19/10/2020 - 8ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário	Texto com revisão

08:16 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos! Declaro aberta a 8ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Antes de iniciarmos, lembro a todos que a população pode participar do debate, enviando perguntas e comentários aos indicados por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligando para o telefone 0800-612211. Hoje vamos, finalmente, com todas as cautelas e cuidados devidos por conta da pandemia da Covid-19, cumprir nesta reunião da CI um dever institucional que não mais pode ser adiado. Refiro-me à sabatina e à votação dos nomes indicados pela Presidência da República para preencher as vagas de diretores titulares de várias agências reguladoras. Outras Comissões desta Casa, como sabemos, também participarão do esforço no dia de hoje, este esforço concentrado do Senado Federal para preencher tais vagas, substituindo, assim, os diretores interinos. Ouviremos, pois, os indicados, formularemos as questões que julgarmos pertinentes e deliberaremos de imediato. Gostaria de dizer aos colegas Senadores e Senadoras que já faz algum tempo que me preocupa a situação de interinidade de diretores dessas agências. Por esse motivo, apresentei duas proposições legislativas sobre esse assunto, uma em julho e outra em setembro deste ano, para as quais pedi atenção, contribuição e aprovação dos meus pares. A primeira, a qual menciono muito brevemente, é o Projeto de Decreto Legislativo nº 343, de 2020, que tem por objetivo sustar a eficácia de dois pareceres exarados pela Advocacia-Geral da União, os quais exorbitam do poder normativo ao estabelecerem que se aplica a lista de substituição na ocorrência de vacância no cargo de Diretor-Geral ou Presidente da agência.
08:20 R	A segunda proposição legislativa que apresentei sobre esse mesmo assunto busca justamente criar um critério claro, inequívoco, legal, constitucional que possa emprestar segurança jurídica aos agentes econômicos e estimular os investimentos de que tanto o País necessita, ao preservar o bem mais precioso que deve ter uma agência reguladora que é a sua estabilidade regulatória. Essa segunda proposição legislativa é o Projeto de Lei nº 4.562, de 2020, e baseia-se na experiência americana e portuguesa para impedir a vacância de diretores de agências reguladoras por até um ano, enquanto se aguarda a deliberação do Senado Federal ou a indicação pela Presidência da República do nome do sucessor. Na conjuntura por que passamos na economia brasileira, vamos precisar como nunca contar com investimentos privados em infraestrutura para retomar o crescimento e o desenvolvimento num cenário de pós-pandemia. A capacidade do investimento público, como é do conhecimento de todos, encontra-se em seu nível mais baixo desde algumas décadas. Na verdade, a proposta orçamentária para o ano de 2021 prevê a irrisória quantia de R$25,9 bilhões de investimento do Governo Federal, que é o menor patamar de toda a série histórica calculada pelo Tesouro Nacional. Para fazer uma comparação, esse valor corresponde a apenas um terço do que foi gasto em 2010. Então, é forçoso reconhecer que, se nada for feito para destravar o Orçamento, ficaremos totalmente, absolutamente, exclusivamente dependentes dos investidores privados. Porém, cumpre repetir que os investidores somente aparecerão mediante um ambiente de negócios sólido e estável, com regras claras e segurança jurídica. Assim, neste momento, o Senado Federal dá sua parcela de contribuição para que as agências reguladoras retomem seu normal funcionamento com seus diretores com mandato fixo tendo sido escolhidos de acordo com as normas legais vigentes. Vamos, dessa forma, iniciar os trabalhos no dia de hoje. Em respeito às restrições de ordem sanitária vigentes nas dependências do Senado Federal e às peculiaridades das reuniões semipresenciais, dividiremos as reuniões de hoje em blocos, organizando as exposições e questionamentos por agência reguladora. Na primeira reunião, teremos dois blocos: um para sabatinar os cinco indicados para a ANPD e outro para os cinco indicados para a Anac. Na segunda reunião, teremos quatro blocos: o primeiro para a ANP, seguido por Antaq, Anatel e, por fim, Aneel, num total de seis indicações. Embora as reuniões sejam divididas em blocos, o processo de votação será unificado em cada uma delas. Tão logo seja aberta a votação da primeira reunião, as Sras. e os Srs. Senadores poderão votar nos cinco indicados para a diretoria da ANPD e nos cinco indicados para a Anac. Similarmente, após a abertura da segunda reunião, os votos contemplarão os indicados para a ANP, a Antaq, a Anatel e a Aneel. Cada bloco se inicia com a apresentação dos relatórios. Feitas as leituras, chamarei os indicados para que, alternadamente, façam suas exposições, limitadas a dez minutos, com tolerância de um minuto. Ao final de cada bloco de exposições, será concedida a palavra às Sras. e aos Srs. Senadores que desejarem sabatinar os indicados, conforme a ordem de inscrição. Os questionamentos deverão ser expressos pelos membros em até dois minutos, mesmo tempo destinado às respostas dos indicados, com tolerância de um minuto.
08:24 R	Inicialmente faremos a leitura dos relatórios referentes às indicações para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Convido para que tomem assento à mesa, de onde farão suas exposições pelo tempo máximo de dez minutos, com tolerância de um minuto, o Sr. Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, indicado para o cargo de Diretor-Presidente do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e também o Sr. Arthur Pereira Sabbat, indicado para o Conselho Diretor. Os demais indicados podem ocupar os lugares designados na bancada da Comissão. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - O Senador Líder Eduardo Gomes solicita a palavra. V. Exa. tem a palavra. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senador Marcos Rogério, gostaria de cumprimentá-lo, também de cumprimentar o Líder do Governo no Senado, o Senador Fernando Bezerra, também o Senador Acir Gurgacz e todos os Senadores e Senadoras que acompanham dos seus gabinetes esta reunião da Comissão de Infraestrutura presidida por V. Exa. Sr. Presidente, sabendo que hoje nós teremos uma dinâmica diferente no Senado da República, com acompanhamento direto da leitura dos relatórios da sabatina dos escolhidos para as agências reguladoras durante o dia e, durante a semana, também a votação semipresencial no Plenário do Senado Federal, com a possibilidade da votação em drive-thru, como foi no outro esforço concentrado, recentemente feito e coordenado pelo Presidente do Senado Davi Alcolumbre, faço neste momento, por uma dinâmica mais tranquila da reunião de hoje, o meu único pronunciamento, para cumprimentar a todos os indicados, cumprimentar em especial o Waldemar Ortunho Junior, que está sendo indicado para Diretor-Presidente da ANPD, e, por meio da ANPD, quero cumprimentar todas as agências reguladoras e agências de Estado, sendo ela a agência mais nova, recentemente criada. Com a nossa confiança da importância que a Agência Nacional de Proteção de Dados tem para todas as outras agências reguladoras do País, principalmente aquilo que será a garantia da população brasileira de um ambiente ligado às redes, ligado à tecnologia, um ambiente melhor para a convivência cidadã, quem sabe, Sr. Presidente, tenhamos agora, na implementação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, uma oportunidade ímpar para que o Congresso Nacional defina os regulamentos de utilização de dados e redes para as eleições gerais no Brasil? Estamos a 26 dias de uma eleição municipal em 5.700 Municípios, e ainda nem sequer conseguimos resolver o ambiente de segurança em rede da última eleição. Portanto, acho que caberá ao Congresso Nacional, junto com a Agência Nacional de Proteção de Dados, junto com a aprovação, Sr. Presidente, da PEC 17, que tramita na Câmara dos Deputados... Tive, na semana passada, a garantia do Presidente Rodrigo Maia de que colocaria em votação o quanto antes a PEC 17, para que, finalmente, o Brasil tenha um marco definitivo de proteção de dados e, nessa agência, a proteção da isenção, da transparência e, principalmente, das regras que precisam ser estabelecidas. Então, em nome de todos os indicados e indicadas... Também é bom registrar a composição de todo o grupo de indicados à Agência Nacional de Proteção de Dados, também por esse aspecto; são servidores, servidoras, homens e mulheres, brasileiros e brasileiras que vão tomar conta de um assunto muito importante, um assunto essencial que está convivendo hoje com o dia a dia de todo ser humano e aqui no Brasil está precisando de uma atenção muito especial. Então, ficam aqui os meus votos de felicitações, de bom trabalho, de ajuste para que esta Casa consiga dar o orçamento adequado. Essa é uma agência que vem para mudar muitas coisas, inclusive a vida das outras agências.
08:28 R	Então, ficam aqui meus cumprimentos ao Arthur Sabbat também, que está ali e que também é indicado, aos indicados das outras entidades, dos outros Poderes, aos indicados do Senado, da Câmara, do Ministério Público, do Superior Tribunal de Justiça, à sociedade brasileira, que ganha hoje uma agência que terá, no seu dia a dia, o cuidado com a vida e com a proteção de dados de todos os brasileiros. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Líder Senador Eduardo Gomes, e dou boas-vindas aos demais indicados à agência, à ANPD: Joacil Rael, já devidamente ocupando a sua bancada, Dra. Miriam Wimmer e Nairane Leitão - todos são bem-vindos! Item 1... Eu informo apenas ao Plenário e aos que estão nos acompanhando pelo sistema de comunicação do Senado Federal que nós teremos, nas relatorias, tanto relatórios formulados presencialmente pelos Senadores que estão aqui quanto por aqueles que estão pelo sistema remoto dos seus gabinetes ou em outras localidades. Então, alguns dos Senadores farão seus relatórios de forma remota. Apenas os indicados têm o compromisso de estarem presencialmente na sessão. O Senador Líder Fernando Bezerra solicita a palavra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, da mesma forma, cumprimento os indicados da Agência Nacional de Proteção de Dados, em especial a minha conterrânea, que veio de Pernambuco, a Nairane, que tem todos os predicados para poder exercitar esse honroso mandato à frente dessa importantíssima agência, como foi salientado aqui pelo Líder Eduardo Gomes. Eu apenas pediria a V. Exa. compreensão no sentido de agilizar os procedimentos: que pudesse abrir imediatamente para aqueles que desejassem já realizar o seu voto, para que a gente pudesse rapidamente fazer a apreciação de todos os indicados, sobretudo das demais agências que nós teremos que deliberar durante a manhã de hoje. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Eu vou chamar o primeiro item da pauta, mas antes de chamar, considerando o pedido formulado pelo Líder Senador Fernando Coelho, eu indago aos demais Senadores se há concordância em abrirmos o painel para votação enquanto há a apresentação dos relatórios pelos Srs. e Sras. Senadoras e, efetivamente, a fala e a sabatina dos indicados. Há concordância? (Pausa.) Não havendo divergência, então determino que o painel de votação seja aberto para que os Srs. e as Sras. Senadoras possam exercer o seu direito de voto. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Item 1, não terminativo.
08:32 R	ITEM 1 MENSAGEM (SF) N° 72, DE 2020 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 55-D da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o nome do Senhor WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR, para exercer o cargo de Diretor-Presidente do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, com mandato de seis anos. Autoria: Presidência da República. Relatoria: Senador Acir Gurgacz. Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Reunião destinada à arguição pública do indicado. Com a palavra o Senador Acir Gurgacz para proferir o seu relatório. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, muito bom dia! Aos senhores indicados, minha saudação; saudação também aos nobres Senadores, Senador Jayme Campos, Rogério Carvalho, nossos Líderes do Governo Fernando Bezerra e Eduardo Gomes, Líder do Governo no Congresso Nacional. Hoje é um dia especial, dia que vai marcar a história do nosso País. Nós estamos dando o passo último para a instalação da ANPD. É uma agência nacional de proteção de dados muito importante nos tempos de hoje e com certeza, daqui para frente, terá uma importância cada vez maior, pois a proteção de dados é, de fato, algo importante para o nosso País, seja em nível de governo ou na iniciativa privada. Vamos, então, ao relatório, Sr. Presidente. Por meio da Mensagem nº 72, de 2020, o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Waldemar Gonçalves Ortunho Junior para exercer o cargo de Diretor-Presidente do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com mandato de seis anos. Instituída pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a ANPD é, no seu contorno atual, órgão da Administração Pública Federal, integrante da Presidência da República. A ANPD tem assegurada sua autonomia técnica e decisória, e os cinco membros de seu Conselho Diretor têm mandatos com duração fixa de quatro anos. Os membros da primeira composição do referido conselho, entretanto, terão mandatos de dois, três, quatro, cinco e seis anos, conforme estabelecido no ato de nomeação, como forma de proporcionar a renovação gradual do colegiado. De acordo com o art. 55-D do referido instrumento legal, o Conselho Diretor da ANPD é composto por cinco Diretores, incluído o Diretor-Presidente, todos brasileiros, de reputação ilibada, com formação de nível superior e elevado conceito no campo de especialidade do cargo a ser exercido. Sua nomeação, ademais, será precedida de aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal. É competência privativa do Senado Federal apreciar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de titulares de cargos públicos que a lei determinar, nos termos do citado dispositivo constitucional. A apreciação da indicação em tela foi atribuída à Comissão de Serviços de Infraestrutura, responsável por opinar sobre os serviços de telecomunicações e seus assuntos correlatos, bem como sobre as agências reguladoras pertinentes, nos termos do art. 104 do Regimento Interno desta Casa.
08:36 R	Waldemar Gonçalves Ortunho Junior é brasileiro, nascido em São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. Graduou-se como Oficial do Exército Brasileiro pela Academia Militar das Agulhas Negras, em 1979, e como engenheiro eletrônico pelo Instituto Militar de Engenharia, em 1988. É pós-graduado em Engenharia Elétrica pela Universidade de Brasília, em 1993, e em Pedagogia, pela Universidade de Quito, no Equador, em 1998. Com relação a sua experiência profissional, atua há 40 anos nas áreas de telecomunicações, radiodifusão e informática dos Ministérios da Defesa e das Comunicações. Tem experiência de mais de 15 anos como docente em cursos superiores em diversas instituições do Distrito Federal. Desde janeiro de 2019, é Presidente da Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras). Em atendimento à alínea "b" do inciso I do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, que disciplina o processo de aprovação de autoridades indicadas na forma do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, o candidato declarou: i) não possuir parentes que exercem ou exerceram atividades, públicas ou privadas, vinculadas a sua atividade profissional; ii) não participar ou ter participado como sócio, proprietário ou gerente de empresas ou entidades não governamentais; iii) estar regular com o Fisco nos âmbitos federal, estadual e municipal, conforme certidões que apresenta; iv) não figurar como réu ou autor em ações judiciais; v) estar no exercício da função de Conselheiro no Conselho de Administração da empresa Telebras desde 24 de janeiro de 2019. Apresentou, também, declaração escrita na qual detalha sua experiência profissional e procura demonstrar maturidade intelectual e integridade moral para ocupar o cargo pretendido. Entendemos que o indicado atende aos requisitos previstos na LGPD, pois possui nacionalidade brasileira, reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade de atuação da autoridade. Além disso, Waldemar Gonçalves Ortunho Junior tem abundante experiência profissional e docente e possui formação acadêmica compatível com o cargo. Diante do exposto, entendemos que os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras integrantes desta Comissão dispõem de suficientes elementos para deliberar sobre a indicação do Sr. Waldemar Gonçalves Ortunho Junior para exercer o cargo de Diretor-Presidente do Conselho Diretor da ANPD. Nosso relatório é pela aprovação do referido indicado. Esse é o nosso relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a S. Exa. o Senador Acir Gurgacz. O relatório é pela aprovação do nome do indicado, o Prof. Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, para exercer o cargo de Diretor-Presidente do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Na sequência seria o item 2, mas o Senador Esperidião Amin está em deslocamento do aeroporto para o Senado Federal. Eu apregoarei o item 2 na sequência, então.
08:40 R	Vamos ao item 3. O Senador Jaques Wagner é o Relator. Eu indago à nossa Secretaria se ele está conectado. Ele abriu, está aqui. O.k.! ITEM 3 MENSAGEM (SF) N° 74, DE 2020 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 55-D da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o nome da Senhora MIRIAM WIMMER, para exercer o cargo de Diretora do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, com mandato de dois anos. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Jaques Wagner Relatório: pronto para deliberação. Observações: reunião destinada à arguição pública da indicada. O Senador Jaques Wagner está aqui pelo sistema remoto e fará a leitura do seu relatório. Com a palavra o eminente Senador Jaques Wagner para proferir o seu relatório. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator. Por videoconferência.) - Bom dia, Sr. Presidente, querido Senador Marcos Rogério! Cumprimento todos os colegas Senadoras e Senadores presentes aí ou virtualmente, como eu, e os cinco indicados pelo Senhor Presidente da República para a ANPD. Eu gostaria, Presidente, apenas de fazer um registro: mesmo reconhecendo a exiguidade do tempo, em função da forma como estamos fazendo, eu acho que o Senado vai abrindo mão de um mínimo de liturgia. O pedido do Senador Fernando Bezerra foi acolhido por todos aí presentes, mas é estranho, pelo menos para aqueles que nos acompanham, que alguém vá fazer a votação sem sequer ouvir os indicados, sem sequer ouvir os relatórios. Mesmo entendendo o problema do tempo, em função da Covid, eu só chamo a atenção para o fato de que, de certa forma, o Senado passa a ser só uma Casa homologadora, sem pelo menos o mínimo de debate. De qualquer forma, eu passo a ler o relatório sobre aquela que me foi indicada, a Sra. Miriam Wimmer. Ela é brasileira nata, nascida em Londres, na Inglaterra, já que seu pai, funcionário do Banco do Brasil, estava a serviço do banco na Inglaterra. Por isso, ela é brasileira nata, para que não haja, aparentemente, uma contradição. É nascida em 17 de outubro de 1980. Graduou-se em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), em 2004. Obteve os títulos de Mestre em Direito Público também pela UERJ, em 2007, e o de Doutora em Comunicação pela Universidade de Brasília (UnB), em 2012. Desde 2018, a indicada é certificada como especialista em proteção de dados pessoais pela Associação Internacional de Profissionais da Privacidade (IAPP). No tocante à experiência profissional, Miriam Wimmer construiu sua carreira voltada para as áreas de Direito, regulação e tecnologia, iniciando sua trajetória em fevereiro de 2003 como estagiária e advogada associada do Escritório Xavier, Bernardes, Bragança, Sociedade de Advogados, onde permaneceu até outubro de 2005. Ingressou no setor público em 2006, mediante aprovação, em quinto lugar, no concurso da carreira de Especialista em Regulação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sendo, portanto, servidora efetiva da agência. Na Anatel, a indicada atuou em diferentes áreas: - entre janeiro e maio de 2007, esteve lotada na Presidência do órgão; - entre maio de 2007 e abril de 2008, foi assessora da Procuradoria Federal Especializada da agência;
08:44 R	- entre maio de 2007 e abril de 2008, foi assessora da Procuradoria Federal Especializada da agência; - entre abril de 2008 e janeiro de 2011, foi assessora da Superintendência Executiva, onde também atuou como coordenadora nacional da Comissão Brasileira de Comunicações - 4 (Desenvolvimento das Telecomunicações). Ainda em janeiro de 2011, Miriam Wimmer foi cedida ao Ministério das Comunicações, assumindo o cargo de Diretora do Departamento de Serviços e de Universalização de Telecomunicações. Nesse período, a indicada representou o Ministério das Comunicações nas discussões governamentais sobre o Marco Civil da Internet e sobre o Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais, elaborado pelo Ministério da Justiça. Em julho de 2016, com a fusão do Ministério das Comunicações e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, a indicada assumiu a Diretoria de Políticas e Programas Setoriais em Tecnologias da Informação e da Comunicação, na Secretaria de Política de Informática. Nessa posição, tornou-se Conselheira Substituta do Comitê Gestor da Internet brasileira. Em janeiro de 2019, passou a ser a titular da Diretoria de Serviços de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Comunicações e Inovações. Em julho de 2020, com a criação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Comunicações e Inovações, Miriam Wimmer assumiu a Diretoria de Políticas para Telecomunicações e Acompanhamento Regulatório no Ministério das Comunicações, posição que ocupa atualmente. Deve-se destacar que, em 2018, a indicada foi condecorada como Embaixadora Honorária do Movimento Brasil País Digital, e, em 2020, foi homenageada com o prêmio Destaques em Governança da Internet, como reconhecimento pela contribuição em políticas públicas para o desenvolvimento da internet no Brasil. A carreira acadêmica de Miriam Wimmer é profícua. Hoje ela é professora de Direito, Tecnologia e Inovação na Faculdade de Direito do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília, onde também leciona nos cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado. É professora convidada de proteção de dados e de direito digital em diversas outras instituições de ensino. A indicada é autora de um livro, de doze capítulos, e de dezessete artigos publicados em periódicos científicos no Brasil e no exterior. Em atendimento à alínea "b" do inciso I do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, que disciplina o processo de aprovação de autoridades indicadas na forma do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, a candidata declarou: i) que seu cônjuge, Octavio Penna Pieranti, é servidor público federal, em exercício na Agência Nacional de Telecomunicações, e que não possui outros parentes que exercem ou exerceram atividades, públicas ou privadas, vinculadas a sua atividade profissional; ii) que não participou, em qualquer tempo, como sócia, proprietária, ou gerente de empresas ou entidades não-governamentais; iii) que não possui pendências com o fisco nos âmbitos federal, estadual e municipal, conforme certidões que apresenta; iv) que figura como autora (inventariante) em ações judiciais em curso perante a 5ª Vara de Órfãos e Sucessões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, referentes ao inventário dos bens deixados por seu falecido pai; v) que não atuou, nos últimos cinco anos, em juízos e tribunais, em conselhos de administração de empresas estatais ou em cargos de direção de agências reguladoras. Apresentou, também, declaração escrita, na qual demonstra sua experiência profissional, maturidade intelectual e integridade moral para ocupar o cargo pretendido.
08:48 R	Diante do exposto, entendo que os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras integrantes desta Comissão dispõem de suficientes elementos para deliberar sobre a indicação da Sra. Miriam Wimmer para exercer o cargo de Diretora do Conselho Diretor da ANPD. É este o meu relatório. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Jaques Wagner, pelo relatório recomendando a aprovação do nome da Dra. Miriam Wimmer para o cargo de Diretora do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Na sequência, item 4. Senador Rodrigo Pacheco presente. ITEM 4 MENSAGEM (SF) N° 75, DE 2020 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 55-D da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o nome da Senhora NAIRANE FARIAS RABELO LEITAO, para exercer o cargo de Diretora do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, com mandato de três anos. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Rodrigo Pacheco Relatório: Pronto para deliberação Observações: Reunião destinada à arguição pública da indicada Com a palavra o nobre Senador Rodrigo Pacheco para proferir o seu relatório. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Como Relator.) - Muito obrigado, Senador Marcos Rogério. Cumprimento V. Exa., na condição de Presidente desta Comissão de Infraestrutura, e parabenizo-o pela iniciativa de fazer, logo na manhã de segunda-feira, esta reunião para providenciarmos as sabatinas e os exames dos currículos das indicações feitas para diversas agências. E, nesse instante, fui honrosamente designado por V. Exa. para relatar a indicação da Dra. Nairane Farias Rabelo Leitão. Passo ao meu parecer. Cumprimento também os Senadores e Senadoras presentes e os senhores e senhoras indicados e indicadas. Por meio da Mensagem nº 75, de 2020 (nº 615, de 2020, na origem), o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Sra. Nairane Farias Rabelo Leitão para exercer o cargo de Diretora do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com mandato de três anos. Instituída pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a ANPD é, no seu contorno atual, órgão da Administração Pública Federal, integrante da Presidência da República. De acordo com o art. 55-D do referido instrumento legal, o Conselho Diretor da ANPD é composto por cinco Diretores, incluído o Diretor-Presidente, todos brasileiros, de reputação ilibada, com formação de nível superior e elevado conceito no campo de especialidade do cargo a ser exercido. Sua nomeação, ademais, será precedida de aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal. Importante notar que o mandato dos membros do Conselho Diretor é de quatro anos, sendo que, na sua primeira composição, os nomeados terão dois, três, quatro, cinco e seis anos de mandato. É competência privativa do Senado Federal apreciar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de titulares de cargos públicos que a lei determinar, nos termos do citado dispositivo constitucional. A apreciação da indicação em tela foi atribuída à Comissão de Serviços de Infraestrutura - competentemente presidida por V. Exa., Senador Marcos Rogério -, responsável por opinar sobre os serviços de telecomunicações e seus assuntos correlatos, bem como sobre as agências reguladoras pertinentes, nos termos do art. 104 do Regimento Interno desta Casa.
08:52 R	A indicada é brasileira nata, graduada em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2008), com especialização em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (2013). Concluiu os cursos de Privacidade e Proteção de Dados e da Lei Geral de Proteção de Dados, ambos pela Data Privacy Brasil (2020). Possui o curso de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais pela Nextlaw (2020). Obteve três certificações na área de proteção de dados, planejamento e identificação de riscos em projetos e segurança da informação, nas instituições Fundação Getúlio Vargas e Certificadora Exin. No tocante à experiência profissional, a Dra. Nairane Rabelo atua, desde 2011, como responsável pela área de Direito Regulatório e de Privacidade e Proteção de Dados no escritório Serur Advogados. Também é professora convidada no Centro de Estudos Avançados em Tecnologia, Privacidade e Proteção de Dados. É membro da Associação Internacional de Profissionais da Privacidade. Tem atuado de forma ativa na área de proteção de dados, com a publicação de diversos artigos e a participação em eventos como o webinar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Em atendimento à alínea "b" do inciso I do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, que disciplina o processo de aprovação de autoridades indicadas na forma do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, a candidata declarou: i) que possui dois parentes que exercem atividades, públicas ou privadas, vinculadas à sua atividade profissional: uma irmã que exerce a função de juíza federal desde 2013; e um irmão que exerce a profissão de advogado, com atuação predominante na área trabalhista, desde agosto de 2012; ii) que é sócia do Serur, Camara, Mac Dowell, Meira Lins, Moura e Rabelo Advogados. Salienta que, tão logo nomeada, providenciará o afastamento das atividades de administração da sociedade, assim como do exercício da advocacia, mediante a suspensão do seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil; iii) que não possui pendências com o fisco nos âmbitos federal, estadual e municipal, conforme certidões que apresenta; iv) que figura como autora de ação judicial promovida em face da Companhia de Seguro de Saúde; v) que figura no polo passivo de ação judicial em trâmite perante o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, ainda pendente de citação; vi) que não atuou, nos últimos cinco anos, em outro cargo senão como advogada privada em juízos ou tribunais; vii) que não atuou, nos últimos cinco anos, em conselhos de administração de empresas estatais ou em cargos de direção de agências reguladoras. Apresentou também declaração escrita, na qual demonstra sua experiência profissional, maturidade intelectual e integridade moral para ocupar o cargo pretendido. Pelo exposto, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, integrantes desta Comissão, manifesto que a indicada dispõe de suficientes elementos para deliberar sobre a indicação da ora apresentada, e a Dra. Nairane Farias Rabelo Leitão preenche todos os requisitos para exercer o cargo de Diretora do Conselho Diretor da ANPD. E, por final, Presidente, digo com muita tranquilidade que, das muitas sabatinas que fazemos, dos exames de currículos que fazemos - não conheço a Dra. Nairane. É a senhora a Dra. Nairane, não é? -, poucas vezes vi um currículo tão adequado para a função, com o preenchimento de todos os requisitos, com uma experiência muito vasta. Apesar de ser jovem advogada, de fato, surpreende positivamente o currículo da Dra. Nairane para ocupar o cargo que pretende. Portanto, é com muito louvor, tranquilidade e consciência que manifesto o meu parecer favorável à sua indicação. Muito obrigado.
08:56 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Líder Rodrigo Pacheco, pelos relatório e voto, e pelo testemunho pessoal que oferece também a esta Comissão. ITEM 2 MENSAGEM (SF) N° 73, DE 2020 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 55-D da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o nome do Senhor ARTHUR PEREIRA SABBAT, para exercer o cargo de Diretor do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, com mandato de cinco anos. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pronto para deliberação Observações: Reunião destinada à arguição pública do indicado Com a palavra o nobre Senador Esperidião Amin para proferir o seu relatório. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, ilustres personalidades indicadas para esta primeira bateria de sabatina. Eu creio que posso selecionar, do relatório que disponibilizei, Sr. Presidente, os aspectos que me parecem mais relevantes. Eu quero dizer que conheço pessoalmente o indicado. O relatório demonstra a sua atividade profissional e acho que isso é o mais importante nessa missão que o Senado tem de aprovar nomes para agências reguladoras ou assemelhadas. Queria ainda lembrar que recentemente - V. Exa. poderia até detalhar, eu não sei se alguém já comentou - nós tivemos um impasse numa votação de uma lei relacionada à proteção de dados porque o Governo não tinha criado ainda a agência. Não sei se isso foi mencionado aqui hoje. Então, nós não podemos ter vagar na aprovação ou na análise. Estão lembrados, não é? Nós ficamos no vota ou não vota; o Senador Weverton teve um papel muito relevante e acabamos reclamando do Governo a demora na indicação e na constituição, porque essa é a primeira diretoria. Confere? Então, nós não temos, até o dia de hoje, uma agência para cumprir legislação que vem sendo amadurecida. A falha era do Governo, até este momento. Agora, o Governo encaminhou e nos cabe analisar. Como eu disse, conheço este indicado. Não conheço todos. Quero ressaltar a importância da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, até porque - o Senador Nelsinho Trad acaba de entrar aqui - na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o Senador Nelsinho Trad constituiu uma subcomissão para tratar deste assunto: defesa cibernética. E o indicado é experiente neste setor, o que vem ao encontro de uma necessidade social e de segurança do Brasil. Eu tive oportunidade, juntamente com o Senador Nelsinho, com o Senador Arolde, de participar do exercício de combate a ataque cibernético lá no Comando de Defesa Cibernética do Exército, que o nosso indicado, Arthur Pereira Sabbat, conhece muito melhor do que eu.
09:00 R	E tudo isso está conectado. A guerra cibernética é uma realidade no mundo, e, quando nós assistimos ao ataque simulado, defrontamo-nos lá com mais de 120 especialistas no âmbito internacional. E ajude-me, Senador Nelsinho: os ataques eram ao sistema financeiro, ao setor elétrico, à distribuição de água, ao transporte - logística -, ou seja, setores que, uma vez sob ataque - e isso já foi demonstrado nos Estados Unidos e na Venezuela -, param mesmo; dá um blecaute com riscos à vida e à segurança do país. Então, eu creio que o Governo selecionou pessoas tanto quanto eu percebo que vêm do estamento público, no caso do indicado do estamento militar, que é o que primeiro se preparou no mundo. E ainda lembro, para concluir, que há países onde já existe uma quarta força armada: Alemanha e França têm Exército, Marinha, Aeronáutica e Defesa Cibernética. A isso se associa a proteção de dados do cidadão, a certificação digital para acelerar a negociação e a autenticação de documentos. Se você for analisar a história da autenticação, você vai ver questões bizarras antigas que ainda fazem parte, Senador Jayme Campos, das exigências diárias do mundo de negócios. Concluo dizendo que, como eu sou da Universidade Federal de Santa Catarina, que é onde está sediada, Senador Acir Gurgacz, a sala cofre, ou seja, o stand by de todos os documentos certificados, como certificação digital, eu acho que essa evolução vai ser muito importante após a constituição desta autoridade do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. É uma nova etapa na vida civil, militar, negocial do Brasil. Então, eu quero saudar o cumprimento de uma obrigação que o Governo vinha retardando e augurar também êxito a essa nova diretoria. Como considero que o relatório menciona toda essa carreira militar e de serviço público do indicado, eu me dispenso de detalhá-la. É uma carreira militar vocacionada para a área de inteligência, e nenhum país criou essa massa crítica de avaliação de proteção de dados sem passar pelo setor militar, que é, quando afetado, o que mais fica debilitado e debilita o próprio País.
09:04 R	Além disso, o indicado realizou 43 cursos de extensão no Brasil, mais três cursos e estágios na Alemanha, em diversas áreas de interesse entre 1993 e 2020, portanto é uma carreira. E, voltando ao meu primeiro raciocínio, a dificuldade que o Senado brasileiro tem é quando nós recebemos uma pessoa que não tem passagem pelo serviço público. Quando a pessoa desenvolveu uma carreira no serviço público, a tarefa de mineração de dados, que nos Estados Unidos é feita por uma comissão própria que o Senado tem... O Senado americano tem uma comissão própria para investigar autoridades indicadas, e lá o número de autoridades é maior que o número de autoridades no Brasil. Então, é uma quarentena de exposição do nome, como se fosse uma proclama de casamento: "Se alguém souber alguma coisa, fale agora ou cale-se para sempre". Há uma comissão para isso. Nós temos apenas o art. 383. Até estudei bastante, recentemente, esse assunto. Então, eu acho que nós temos, no geral, pessoas indicadas que são egressas e, ao mesmo tempo, ainda são do serviço público - ou são egressas dele. E, no caso, uma pessoa vocacionada por exercício profissional para cumprir essa etapa que vai inaugurar este Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Quanto às, digamos, incompatibilidades, compete ao indicado explicitá-las, se existirem, assim como já aconteceu com os relatórios anteriores. Ele satisfaz. E, ante o exposto, entendemos que os membros da Comissão de Serviços de Infraestrutura dispõem de todas as informações e de todos os elementos para deliberar sobre a indicação do nome do Sr. Arthur Pereira Sabbat. Eu já perguntei uma vez para ele que origem de nome é esta, de que lado do Rio Jordão que é... Mas apenas por curiosidade. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fora do microfone.) - De que lado do Golã. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Aí já começa o conflito. O Rio Jordão, ao final, une os povos. As colinas de Golã, no momento, estão desunindo os povos. Mas isso compete a ele relatar. Sem dúvida alguma, é uma indicação apropriada para exercer o cargo e compete à Comissão e ao Plenário deliberar. Eu só gostaria de deixar consignado que eu peço a todos que nos deem informações conectadas sobre o que já temos e o que temos que fazer para a proteção de dados, particularmente a questão da defesa cibernética, que não é militar. É uma defesa do País. E só os ingênuos podem achar que um país com as nossas características e dimensões está fora dessa. É uma falta de percepção da realidade. Esse é, portanto, Sr. Presidente, o meu relatório, sem desprezar o documento formal que eu fiz presente. Muito obrigado.
09:08 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Muito obrigado, nobre Senador Esperidião Amin, pelo seu relatório e pela explanação ampla que faz em relação a este momento do País e os desafios que circundam o tema da proteção de dados. O parecer, portanto, recomenda a aprovação do indicado, Dr. Arthur Pereira Sabbat. ITEM 5 MENSAGEM (SF) N° 76, DE 2020 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 55-D da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o nome do Senhor JOACIL BASILIO RAEL, para exercer o cargo de Diretor do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, com mandato de quatro anos. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Lucas Barreto Relatório: Pronto para deliberação Observações: Reunião destinada à arguição pública do indicado Com a palavra o eminente Senador Lucas Barreto, para proferir o seu relatório. (Pausa.) O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Como Relator.) - Está todo mundo destreinado de falar. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - O sistema remoto... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Está mundo destreinado ou fugindo do microfone. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Como Relator.) - Não. Está todo mundo falando para o computador direto, com tanta sessão remota. Sr. Presidente, Srs. Senadores, senhoras presentes, indicados, por meio da Mensagem nº 76, de 2020 (nº 614, de 2020, na origem), o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Joacil Basilio Rael para exercer o cargo de Diretor do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com mandato de quatro anos. A ANPD tem assegurada sua autonomia técnica e decisória, e os cinco membros de seu Conselho Diretor têm mandatos com duração fixa de quatro anos. Os membros da primeira composição do referido conselho, entretanto, terão mandatos de dois, três, quatro, cinco e seis anos, conforme estabelecido no ato de nomeação, como forma de proporcionar a renovação gradual do colegiado. De acordo com o art. 55-D do referido instrumento legal, o Conselho Diretor da ANPD é composto por cinco diretores, incluído o Diretor-Presidente, todos brasileiros, de reputação ilibada, com formação de nível superior e elevado conceito no campo de especialidade do cargo a ser exercido. Sua nomeação, ademais, será precedida de aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal. É competência privativa do Senado Federal apreciar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de titulares de cargos públicos que a lei determinar, nos termos do citado dispositivo constitucional. A apreciação da indicação em tela foi atribuída à Comissão de Serviços de Infraestrutura, responsável por opinar sobre os serviços de telecomunicações e seus assuntos correlatos, bem como sobre as agências reguladoras pertinentes, nos termos do art. 104 do Regimento Interno desta Casa. Joacil Basilio Rael é brasileiro. Graduou-se no Curso de Artilharia da Academia Militar das Agulhas Negras, em 1978, e como Engenheiro de Computação pelo Instituto Militar de Engenharia (IME), em 1988. Concluiu mestrado em Sistemas da Computação pelo IME, em 1993, e doutorado em Ciências da Computação pela Universidade de Brasília, em 2001.
09:12 R	Com relação à sua experiência profissional, atuou, de 1980 a 1997, no Exército Brasileiro. Entre 1997 e 2017, atou como docente, coordenador e diretor em diversas instituições de ensino superior do Distrito Federal. Atualmente, exerce a função de Encarregado da Proteção de Dados na Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras). Em atendimento à alínea "b" do inciso I do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, que disciplina o processo de aprovação de autoridades indicadas na forma do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, o candidato declarou: i) não possuir parentes que exercem ou exerceram atividades, públicas ou privadas, vinculadas à sua atividade profissional; ii) não participar ou ter participado como sócio, proprietário ou gerente de empresas ou entidades não governamentais; iii) estar regular com o Fisco nos âmbitos federal, estadual e municipal, conforme certidões que apresenta; iv) não figurar como réu ou autor em ações judiciais; v) não ter atuado nos últimos cinco anos, contados retroativamente, em juízos e tribunais, em conselhos de administração de empresas estatais ou em cargos de direção de agências reguladoras. Apresentou também declaração escrita na qual detalha sua experiência profissional e demonstra capacidade intelectual e integridade moral para ocupar o cargo pretendido. Entendemos que o indicado atende aos requisitos previstos na LGPD, pois possui nacionalidade brasileira, reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade de atuação da agência. Além disso, Joacil Basilio Rael tem extensa experiência profissional e docente, além de larga formação acadêmica compatível com o cargo. Diante do exposto, entendemos que os Srs. e Sras. Senadoras integrantes desta Comissão dispõem de suficientes elementos para deliberar sobre a indicação do Sr. Joacil Basilio Rael para exercer o cargo de Diretor do Conselho Diretor da ANPD. É o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Lucas Barreto, pelo relatório, que recomenda a aprovação do nome do Sr. Joacil Basilio Rael a um dos cargos de Diretor da ANPD. Com o relatório do Senador Lucas, nós concluímos as relatorias relativas aos indicados à ANPD. Passaremos agora às manifestações dos indicados. Antes de iniciar, com a primeira exposição, eu informo aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que o sistema de votação está aberto. Os Senadores podem exercer os seus votos aqui, no plenário da Comissão, ou também pelos sistemas instalados remotamente no subsolo e também na porta da Comissão. Estamos votando neste momento. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - É uma situação excepcional em razão da exiguidade do tempo que temos e do número de indicados. Nós temos aqui mais de 15 indicados, pelo menos 16 indicados para sabatinar no dia de hoje. Se fôssemos fazer a votação pelo sistema regular, com a votação apenas após a sabatina, fatalmente não concluiríamos dentro do prazo que temos. É por essa razão excepcional que nós estamos abrindo a votação concomitantemente com as manifestações dos indicados, neste momento, da ANPD, mas, na votação, já também constam os nomes dos indicados à Anac. Com a palavra o Sr. Arthur Pereira Sabbat, indicado para o Conselho Diretor da ANPD. Informo aos indicados que dispõem de um tempo de até dez minutos para as suas manifestações.
09:16 R	O SR. ARTHUR PEREIRA SABBAT (Para expor.) - Muito obrigado, Exmo. Sr. Senador Marcos Rogério, Presidente da Comissão permanente de Serviços de Infraestrutura. Exmo. Senador Esperidião Amim, Relator da minha sabatina, a quem já agradeço o relatório; Exmos. Srs. Senadores integrantes desta egrégia Comissão, inicio minhas palavras agradecendo a indicação de meu nome pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e também aos Exmos. Srs. Ministros da Casa Civil da Presidência e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Agradeço em especial ao Exmo. Sr. Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, pela oportunidade de estar hoje diante de V. Exas., a quem igualmente agradeço pela oportunidade de apresentar aspectos relevantes sobre a proteção de dados pessoais para o nosso País nesta presente sabatina. Bem, como foi mencionado pelo Senador Acir Gurgacz, nós estamos vivendo um momento histórico. Nós estamos trilhando um momento histórico, porque estamos trilhando caminhos que já outras nações trilharam antes de nós e também outras tantas já estão trilhando no tema proteção de dados pessoais, considerando que cerca de mais de uma centena de países já possuem leis similares às nossas, e outras estão ainda em construção. A LGPD foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em 14 de agosto de 2018 com alguns propósitos imprescindíveis à nossa sociedade, extremamente caros: primeiro, devolver ao cidadão a capacidade de decidir sobre o destino dos seus dados pessoais, algo que, antes da lei, chegou a um nível de risco à sociedade brasileira; também, por conseguinte, proporcionar ao titular dos dados a imprescindível privacidade, o respeito à privacidade do titular; ao mesmo tempo, por derradeiro, ela busca também um alinhamento com iniciativas internacionais, o que irá trazer, com certeza, ao nosso País inúmeras vantagens, comerciais e diplomáticas. Esse contexto, até porque a lei é bastante recente no nosso País, é que ressalta de importância o papel da ANPD. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados tem três características no nosso País. Quando se observa a lei, o Decreto 10.474, que a estruturou, ela tem algumas características: primeiro ela é inédita; depois ela é disruptiva, com quebra de parâmetros, paradigmas; e depois ela é medular, porque ela é essencial ao cumprimento da LGPD. Nós vemos que ela é tão essencial que esse termo "Autoridade Nacional" aparece, é mencionado no corpo da lei 51 vezes. Por isso ela é tão importante e porque também tem uma função, dentre as 24 competências que a lei lhe outorga, importantíssima, que é, nesse primeiro momento, além de se estruturar, uma função didática: ela vai orientar as instituições públicas e privadas, vai exarar recomendações, normativos que auxiliarão essas instituições a cumprirem adequadamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
09:20 R	E sobre o Conselho Diretor, é claro, recai um sem-número de responsabilidades. O decreto outorga ao Conselho Diretor 36 competências. Também vai ajudar, claro, vai auxiliar a autoridade a zelar pela proteção de dados pessoais, a colaborar com organizações nacionais e internacionais na busca das melhores práticas, na atualização sobre o tema proteção de dados pessoais e também vai trabalhar junto com a sociedade, consultando-a sobre os temas de proteção de dados pessoais, exatamente para manter uma perfeita sintonia entre os ditames da autoridade, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a necessidade de se manter, de se respeitar a privacidade do cidadão, a transparência, privilegiar os direitos fundamentais - a liberdade, os direitos humanos - e também o bom andamento dos negócios, do mercado e das atividades próprias da Administração Pública e do Poder Público em geral. Agora, eu gostaria de dar ênfase ao trabalho do Conselho Diretor e de toda autoridade, porque eles terão, quando se observa a lei e o decreto, de elaborar mais uma dezena de normativos que a lei deixou, como não poderia deixar de ser, sobre os ombros da autoridade. E, em todos esses normativos, quando se olha com bastante detalhe, é muito importante que se considerem os aspectos de segurança da informação. Para o nosso País, essa segurança da informação, essas medidas de segurança da informação englobam a segurança cibernética, como bem mencionou o Senador Esperidião Amin, engloba o credenciamento de segurança, engloba o tratamento da informação classificada e engloba também todos aqueles princípios que são muito caros à proteção de dados pessoais, que são a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação. E é muito interessante isso porque, quando nós observamos regramentos de outros países, vemos que as medidas de segurança da informação são essenciais - e aí eu dou ênfase natural à segurança cibernética - à proteção de dados pessoais, à gestão e à governança da proteção de dados pessoais. Os senhores observem que, com a crescente tendência de digitalização de serviços públicos, que o Brasil sabiamente realiza em consonância com iniciativas correlatas de outros países - isso é uma tendência mundial e tem de ser assim -, hoje em dia, nós podemos dizer que a quase totalidade dos dados organizacionais, especialmente dos dados pessoais, já está armazenada, como podemos dizer, no ambiente digital ou, como quisermos, no espaço cibernético. É interessante também notar que - um dado para as senhoras e para os senhores - das oito categorias de incidentes cibernéticos que o Governo tem como os mais críticos, nós temos entre eles um dos maiores pesadelos e preocupações daquelas organizações que tratam de dados pessoais, que é o vazamento de dados.
09:24 R	Essa é a maior preocupação. O vazamento de dados não somente expõe a organização a peticionamentos e a prejuízos financeiros, mas também expõe as organizações públicas e privadas a danos muitas vezes difíceis de serem reparados no que tange à sua imagem e à sua reputação. Portanto, os cânones, os ditames, os princípios de segurança cibernética devem ser observados na proteção de dados pessoais. Eu posso dizer às senhoras e aos senhores que, com certeza, sem o respeito aos adequados princípios de segurança da informação e de segurança cibernética, é impossível proporcionar uma adequada proteção aos dados pessoais e, sem essa adequada proteção, é impossível também, em consequência, proporcionar privacidade ao titular dos dados pessoais. É claro que a nossa lei, ao longo de seus mais de 60 artigos, muitas vezes fala da segurança nesse sentido. A segurança é importante porque ela é mencionada 21 vezes no corpo da lei e 6 vezes no corpo do decreto, sinal de que, de fato, ela é muito importante. Bem, eu acredito sinceramente, Excelências e audiência, que nós, do Conselho Diretor, caso aprovados, se assim entenderem V. Exas., temos uma grande tarefa: buscar um ambiente seguro, responsável, coerente, salutar, justo e equilibrado para a proteção de dados pessoais em nosso País. E - por que não? - eu tenho certeza absoluta de que, construindo junto com a sociedade, junto com as instituições públicas e privadas, nós podemos fazer evoluir o tema em nossa sociedade a ponto de tornar o Brasil referência para outras nações em proteção de dados pessoais. Era isso o que tinha a expor, a explanar. Coloco-me à disposição para perguntas. Muito obrigado, Sr. Senador. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço ao Dr. Arthur Pereira Sabbat por sua exposição e por conseguir fazer essa exposição enfrentando os pontos que apresentou dentro do tempo exíguo que propusemos. Normalmente o tempo é um pouco maior, mas, em razão justamente do conjunto dos indicados, o tempo ficou um pouco mais curto. Na sequência, com a palavra a Sra. Miriam Wimmer, indicada para o Conselho Diretor da ANPD, pelo mesmo prazo. A SRA. MIRIAM WIMMER (Para expor.) - Bom dia a todos! Gostaria de iniciar cumprimentando o Sr. Presidente da Comissão de Infraestrutura, Senador Marcos Rogério, e, em sua pessoa, saudar todos os demais Senadores e todas e todos aqui presentes. Recebi com muita honra a indicação para integrar o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e, nesta oportunidade, agradeço também a possibilidade de me submeter ao escrutínio do Senado Federal por meio desta Comissão. Para permitir a deliberação de V. Exas., eu gostaria de dividir a minha exposição neste curto tempo em dois pontos, conforme sugestão do Senador Esperidião Amin. Em primeiro lugar, gostaria de apresentar um pouco da minha trajetória profissional e acadêmica, de modo a demonstrar minhas qualificações para o cargo. Em segundo lugar, gostaria de discorrer brevemente sobre o papel da ANPD e os principais desafios a serem enfrentados por essa autoridade. Meu nome é Miriam Wimmer. Sou brasileira, sou servidora pública, professora universitária. Tenho graduação e mestrado em Direito Público, doutorado em Comunicação, estudei durante um ano no Japão, onde fui condecorada com distinção acadêmica.
09:28 R	Sou certificada pela Associação Internacional de Profissionais de Privacidade, desde 2018. Sou também professora de Direito, Tecnologia e Inovação no IDP, onde leciono na pós-graduação, no mestrado e no doutorado. Também sou professora convidada de diversas outras instituições de ensino superior no campo do Direito Digital e da Proteção de Dados Pessoais. Sou autora de um livro; de 12 capítulos de livros; de 17 artigos acadêmicos publicados em periódicos científicos no Brasil e no exterior - a maior parte dos quais trata de proteção de dados pessoais e de regulação de novas tecnologias. No campo profissional, ingressei no serviço público em 2007, por meio de concurso para a carreira de Especialista em Regulação da Agência Nacional de Telecomunicações. Trabalhei durante quatro anos na Anatel, em diferentes posições. Em 2011, fui cedida para o Ministério das Comunicações e, ao longo da última década, fui diretora de diversos departamentos, seja no Ministério das Comunicações, seja no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Uma vez que o Exmo. Senador Jaques Wagner já apresentou generosamente o seu relatório, eu não vou entrar em maiores detalhes neste momento. Queria salientar que, ao longo dessa última década, estive envolvida em inúmeros temas ligados ao Direito Digital, à regulação da internet e à proteção de dados pessoais, tendo sido designada em diversas oportunidades para representar o Ministério tanto aqui no Congresso Nacional como também perante o Supremo Tribunal Federal. Eu tive a grande honra de participar da construção de marcos jurídicos e de políticas públicas importantes para o País, como o Marco Civil da Internet, a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital, o Plano Nacional de Internet das Coisas e a própria Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, cujo desenvolvimento eu acompanho praticamente desde o início, desde o período em que se discutia ainda o anteprojeto de lei no âmbito do Ministério da Justiça. A minha experiência no Governo Federal me ensinou algumas coisas. Em primeiro lugar, eu adquiri conhecimento sobre a dinâmica de regulação de setores intensivos em tecnologia, além de experiência em coordenar grupos de trabalho interdisciplinares e participar de negociações complexas, seja no Brasil, seja no exterior. Aprendi muito sobre proteção de dados pessoais e respeito enormemente o processo de construção multissetorial que levou à aprovação da LGPD. Por fim, eu aprendi também que a eficácia de uma política pública depende da sua legitimação por meio do diálogo com todos os envolvidos. Ao longo desses quase 14 anos de serviço público, aprendi a compreender um pouquinho o funcionamento da máquina pública e os enormes desafios relacionados a qualquer projeto de transformação institucional. Consegui também estabelecer relações e diálogo construtivos com os mais diversos setores da sociedade e dentro do próprio Governo. Gostaria de concluir essa parte inicial da fala, dizendo que a minha trajetória só foi possível graças à generosidade de muitas pessoas cuja enumeração individual seria impossível neste momento, mas a quem gostaria de agradecer por todas as oportunidades oferecidas. Tendo falado um pouquinho sobre a minha trajetória pessoal, gostaria de falar sobre o papel que eu acredito que a ANPD deve desempenhar. Não há dúvidas de que a aprovação da LGPD, em agosto de 2018, representou um passo muito importante, colocando o Brasil na mesma trilha de mais de 130 países no mundo que já aprovaram leis dessa natureza. A LGPD é uma lei complexa, que busca tutelar os dados pessoais, tendo em vista a sua dupla dimensão: de um lado, reconhecendo a importância dos dados como insumo para os mais variados modelos de negócios da moderna economia digital e, de outro lado, reconhecendo que os dados pessoais são também uma projeção da personalidade humana e, portanto, precisam ser protegidos. A LGPD busca conciliar essas duas perspectivas a partir da lente da autodeterminação informativa e da proteção ao livre desenvolvimento da personalidade.
09:32 R	Assim, a partir dessa mudança de paradigma operada pela LGPD, que estabelece um conceito amplo de dado pessoal e prevê variadas bases legais para legitimar o seu tratamento, o Brasil se encontra hoje diante de um conjunto gigantesco de desafios. Temos, em primeiro lugar, um desafio de interpretação e de regulamentação da lei, que, pela sua transversalidade, gera impactos sobre todos os setores da economia e também sobre o próprio Poder Público. A LGPD possui, como dizia o Coronel Sabbat, dezenas de pontos pendentes de regulamentação, e esse deve ser um dos principais desafios da ANPD nos seus primeiros anos de existência. Vale lembrar, Srs. Senadores, que esse esforço de regulamentação é essencial para que o Brasil possa se inserir em cadeias globais de valor. A economia digital é uma economia global, e a regulamentação do capítulo da LGPD dedicado a transferências internacionais é urgente e essencial para que o Brasil possa, de maneira competitiva, participar desses fluxos globais. Temos, em segundo lugar, um desafio de articulação institucional. A ANPD se insere em um cenário muito complexo de enforcement e precisa se articular com inúmeros outros órgãos públicos com competências normativas e sancionadoras, como PROCONs, Ministério Público, agências reguladoras e mesmo órgãos em nível estadual e municipal. E temos, em terceiro lugar, um desafio de estruturação da própria ANPD a partir do zero. Aqui, gostaria de destacar dois aspectos, em primeiro lugar a importância de, a partir do princípio de accountability, traduzido no Brasil, na LGPD, por "princípio da responsabilidade de prestação de contas", explorar a abertura que a LGPD nos traz para a conformação do ambiente jurídico, não apenas pelas normas emanadas pelo Poder Público, mas também por mecanismos de corregulação e de regulação responsiva, incorporando elementos oriundos da própria tecnologia. Isso exigirá um diálogo muito intenso entre o regulador e o regulado, seja esse regulado do setor público ou do setor privado. Nesse sentido, destaco também o papel do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, para o qual o Senado Federal, inclusive, já indicou representantes. Em segundo lugar, eu gostaria de frisar a importância de que a ANPD, de fato, venha a evoluir, nos termos previstos pelo art. 55-A, para um regime jurídico de autarquia especial, de modo a criar as condições institucionais para que a autoridade atue de maneira cada vez mais independente e se aproxime dos parâmetros preconizados pela OCDE. Acredito que todos esses pontos sejam da maior importância para gerar um ambiente de segurança jurídica a todos, ao cidadão, ao setor privado e ao próprio Poder Público. Gostaria, Sr. Presidente, de concluir esta breve exposição, recordando que o Brasil avança, a passos largos, em direção ao reconhecimento da proteção de dados pessoais como um direito fundamental autônomo, seja em razão dos recentes entendimentos manifestados pelo STF, seja em razão da tramitação e, quem sabe, breve aprovação da PEC 17, de autoria, inclusive, de alguns Senadores desta Comissão. Reconhecer a proteção de dados pessoais como direito fundamental dotado de uma dimensão positiva implica também reconhecer a existência de um dever de proteção por parte do Estado. Em um mundo movido a dados, é preciso compreender, como dizia Stefano Rodotá, que a privacidade corresponde ao direito de manter o controle sobre as próprias informações e de determinar as formas de construção da própria esfera privada. A proteção de dados pessoais, justamente por viabilizar a construção dessa esfera privada, revela-se, assim, essencial para o livre desenvolvimento da personalidade. Acredito, por fim, Sr. Presidente, que meu currículo e minha trajetória me qualificam a ajudar a construir bases sólidas para que ANPD possa, de fato, cumprir o papel previsto para ela pela LGPD. Com isso, concluo esta breve fala e coloco-me inteiramente à disposição os Srs. Senadores para quaisquer esclarecimentos necessários. Muito obrigada.
09:36 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço à Dra. Miriam Wimmer por sua exposição no âmbito da Comissão de Infraestrutura. Eu solicito ao Senador Carlos Viana que assuma a Presidência dos trabalhos. Eu tenho um incidente regimental em relação a um dos indicados da próxima leva de sabatinas e eu preciso tratar disso na Secretaria. Com a palavra, na sequência, pela ordem dos indicados, a Dra. Nairane Farias Rabelo Leitão, indicada para o Conselho Diretor da ANPD. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Senador Jayme Campos com a palavra pela ordem. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu solicitaria a V. Exa., se for possível, é claro, e naturalmente respeitando o Regimento Interno... Eu sou o Relator também do indicado da Anac aqui. Seria possível eu ler o meu relatório, tendo em vista que tenho alguns compromissos que eu não poderia deixar de atender? Seria possível? Evidentemente, há uma cronologia proposta pelas indicações dos diretores; se V. Exa. me permitisse fazer a leitura do meu relatório, para eu cumprir essa minha agenda até as 10h da manhã... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Senador Jayme Campos, o Senador Rodrigo Pacheco eu acho que está com a mesma situação. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) - Eu só indago, Presidente, se me permite... A minha dúvida apenas é diante da ausência dos indicados. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Com relação ao fato de ler com a ausência dos indicados, não há nenhum impedimento. Nós apenas faríamos aqui, pedindo vênia aos nossos convidados, um parêntese para a leitura. Como é um ato formal e que já está em deliberação, inclusive os indicados, cujos nomes já estão na urna para a votação das Srs. e dos Srs. Senadores, não havendo... Indago aos convidados aqui se... (Pausa.) Agradeço a compreensão. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) - Eu faço o mesmo pedido, Presidente, pela ordem, na sequência do Senador Jayme Campos: que possa passar a palavra para que eu faça a leitura também. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - O Presidente Davi, inclusive, acabou de me comunicar do convite a V. Exas., e eu entendo perfeitamente. Pedindo vênia aos convidados, aos demais Senadores, asseguro a palavra. O item 10... Faremos esses dois relatórios. Na sequência, os convidados estarão presentes, farão as suas exposições, naturalmente, dentro do processo regular. ITEM 10 MENSAGEM (SF) N° 71, DE 2020 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 12 da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor TIAGO SOUSA PEREIRA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, no mandato a iniciar em 20 de março de 2021 decorrente do término do mandato de Hélio Paes de Barros Júnior, que renunciou. Autoria: Presidência da República Relatoria: Jayme Campos Relatório: Pronto para deliberação Observações: Reunião destinada à arguição pública do indicado Com a palavra V. Exa. para proferir seu relatório. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Como Relator.) - Sr. Presidente Senador Marcos Rogério, prezados colegas Senadores e Senadoras, senhores sabatinados, queria ir direto ao meu relatório; serei curto e rápido, Sr. Presidente. O Senhor Presidente da República, por meio da Mensagem nº 71, de 2020, submete ao exame do Senado Federal a indicação do Sr. Tiago Sousa Pereira para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), conforme disposto no art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal e no art. 12 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.
09:40 R	Nos termos do art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão opinar sobre a escolha de diretores da Anac. De acordo com o art. 383 do Risf, a Comissão de Serviços de Infraestrutura deve arguir o indicado e apreciar o relatório com base nas informações prestadas sobre o candidato. De acordo com o art. 12 da Lei nº 11.182, de 2005, os Diretores da Anac deverão ser brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados pelo Presidente da República, após serem aprovados pelo Senado Federal. O art. 13 da mesma lei estabelece que os Diretores da Anac terão mandato de cinco anos. O curriculum vitae anexo à mensagem presidencial relata a formação acadêmica e a experiência profissional do Sr. Tiago Sousa Pereira, que passo a resumir. O indicado é cidadão brasileiro, bacharel em Ciências Econômicas, graduado pela Universidade de Brasília (UnB) em 2006, onde também concluiu o mestrado em Economia, em 2017. Atualmente, é doutorando em Economia com previsão de término ainda em 2020. Registra ainda participação nos programas de formação: Programa de Avanço Executivo de Liderança - Escola de Assuntos Públicos e Ambientais, Universidade de Indiana, Estados Unidos da América, 2018; Programa de Desenvolvimento de Gestão e Formação de Liderança - Anac, Fundação Dom Cabral, Brasília, 2015-2016; Seminário Avançado sobre Política Regulatória - Washington, D.C., Estados Unidos da América. Quanto à atuação profissional, o indicado é servidor público, na carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental desde 2011. Sua ligação com a Aviação Civil vem desde 2008, quando foi aprovado no primeiro concurso da Agência Nacional de Aviação Civil. Exerceu diversas atividades de análises técnicas, sendo designado Superintendente de Planejamento Institucional. Após a posse na sua atual carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, retornou à Anac para exercer a mesma função de Superintendente da SPI, em 2012. Nesta função liderou o Programa de Fortalecimento Institucional (PFI), que mudou completamente a governança e gestão da agência. A diretoria, que antes funcionava com diretores especializados por assunto, passou a funcionar como um colegiado, com uma visão mais abrangente da organização. As superintendências foram fortalecidas, foram criados escritórios de projetos e de processos corporativos, responsáveis por integrar e auxiliar as unidades organizacionais a cumprirem as diretrizes estratégicas da instituição. Como resultado, a Anac atingiu posições de destaque nos índices de governança pública do Tribunal de Contas da União (TCU) e conforme a metodologia de maturidade da Fundação Nacional de Qualidade (FNQ). Após esse longo trabalho de estruturação na SPI, em 2017 assumiu a recém-criada Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos, criada para cuidar das concessões aeroportuárias. Deparou-se com o cenário de graves dificuldades financeiras das concessionárias da primeira rodada de concessões, incluindo problemas societários. Isso gerou diversos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, além de processos administrativos e judiciais litigiosos. Neste contexto, Tiago Pereira procurou desenvolver processos de melhoria de relacionamento com as concessionárias, ao mesmo tempo em que buscava garantir o cumprimento dos objetivos da regulação contratual. As lições aprendidas foram incorporadas às rodadas de concessão que conduziu - quinta e sexta rodadas. Em janeiro de 2020, a convite da Presidência da República, assumiu interinamente a Diretoria na Anac para exercer o cargo até que fossem designados os novos diretores, indicações que ora analisamos nesta Comissão. Cumpre, por fim, relatar que o candidato apresentou os documentos exigidos pelo art. 383, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", do Regimento Interno, juntamente com as declarações de que trata o §3º do caput do mesmo artigo.
09:44 R	São esses os elementos disponíveis para que esta Comissão de Serviços de Infraestrutura delibere sobre a indicação do Sr. Tiago Sousa Pereira para ser conduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil. Esse é o voto. Esse é o meu relatório, Sr. Presidente - apto para ser votado o nome do Sr. Tiago Sousa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Jayme Campos. O relatório, portanto, recomenda a aprovação do nome do indicado. Item 8. ITEM 8 MENSAGEM (SF) N° 69, DE 2020 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 12 da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor JULIANO ALCÂNTARA NOMAN, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, na vaga decorrente do término do mandato de José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Rodrigo Pacheco Relatório: Não apresentado Observações: Reunião destinada à arguição pública do indicado A relatoria é do Senador Rodrigo Pacheco. Relatório pronto para deliberação. V. Exa. tem a palavra, Líder Rodrigo Pacheco, para proferir o relatório. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Como Relator.) - Sr. Presidente, Senador Marcos Rogério, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, o Senhor Presidente da República, por meio da Mensagem nº 69, de 2020, submete ao exame do Senado Federal a indicação do Sr. Juliano Alcântara Noman para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), conforme o disposto no art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, e no art. 12 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Nos termos do art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão opinar sobre a escolha de Diretores da Anac. De acordo com o art. 383 do Regimento Interno, a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) deve arguir o indicado e apreciar o relatório com base nas informações prestadas sobre o candidato. De acordo com o art. 12 da Lei nº 11.182, de 2005, os Diretores da Anac deverão ser brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados pelo Presidente da República, após serem aprovados pelo Senado Federal. O art. 13 da mesma lei estabelece que os Diretores da Anac terão mandato de cinco anos. O curriculum vitae anexo à Mensagem Presidencial relata a formação acadêmica e a experiência profissional do Sr. Juliano Alcântara Noman, que passo a resumir. O indicado é cidadão brasileiro, bacharel em Ciências Econômicas, graduado pela Universidade de Brasília. Além do curso de graduação já mencionado, sua formação registra: o Curso de Extensão em Gestão de Infraestrutura Aeroportuária pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA); o curso de curta duração em Economia da Regulação e Defesa da Concorrência, pela Universidade Argentina da Empresa; e MBA em Finanças não concluído pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec). Atualmente, o indicado cursa mestrado avançado em Gerenciamento de Navegação Aérea pela Escola de Aviação Civil da França (Enac). Quanto à atuação profissional, o indicado é servidor efetivo da Anac, na carreira de Especialista em Regulação de Aviação Civil, desde 2008. Todavia, iniciou seu trabalho na agência em 2006, quando foi Gerente de Acompanhamento de Mercado, tendo sido responsável pelo acompanhamento da situação econômica das empresas e pela implantação do núcleo de regulação econômica da Anac. Em 2008, o indicado assumiu a Superintendência de Regulação Econômica, responsável pela outorga, fiscalização, operação e regulação das empresas de transporte aéreo. Entre 2009 e 2011, foi membro titular do painel de Regulação de Transporte Aéreo da Organização Internacional de Aviação Civil (Icao). Em 2011, foi requisitado pela Secretaria da Aviação Civil da Presidência da República, onde foi nomeado para o cargo de Secretário de Aeroportos. Na SAC, participou da elaboração do plano de investimentos em logística para a área de aeroportos; da criação da Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias (Conaero); do planejamento do setor aeroportuário para os eventos Rio+20, Jornada Mundial da Juventude e Copa do Mundo de futebol, da FIFA; da pesquisa de qualidade dos serviços aeroportuários; do programa de Informações Antecipadas sobre Passageiros (API), do Registro de Identificação de Passageiros (PNR) e das concessões dos aeroportos.
09:48 R	Em 2013, foi nomeado Secretário de Navegação Aérea Civil da SAC. No exercício deste cargo, participou da definição dos pacotes de investimento de infraestrutura aeronáutica para os aeroportos regionais; da coordenação do grupo de trabalho para revisão da Lei do Aeronauta; dos estudos de criação dos institutos nacionais de ciência e tecnologia e da criação do Programa Bolsa Piloto. Além disso, foi o responsável pela política de capacitação de cerca de 1.340 profissionais do setor, entre gestores de aeródromos, bombeiros, fiscais de pátio e gerentes de operação e manutenção. Em 2016, assumiu o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil e atualmente é o Diretor-Presidente substituto. Cumpre, por fim, relatar que o candidato apresentou os documentos exigidos pelo art. 383, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" do Regimento Interno, juntamente com as declarações de que trata o §3º do caput do mesmo artigo. São esses os elementos disponíveis para que esta Comissão de Serviços de Infraestrutura delibere sobre a indicação do Sr. Juliano Alcântara Noman para ser conduzido ao cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil. É este o parecer, nobre Senador Carlos Viana, ora na Presidência. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Rodrigo Pacheco, pela leitura do relatório. Quero cumprimentar todos que nos assistem neste momento, no trabalho da Comissão de Infraestrutura; também aqueles que nos ouvem pela Rádio Senado, em praticamente 90% de todo o Território nacional. O nosso abraço, o nosso agradecimento. O nosso Presidente Marcos Rogério teve que se ausentar por um chamamento por parte do Presidente Davi Alcolumbre, para que a semana seja delineada por Líderes partidários. Naturalmente não é segredo para ninguém que o Senado Federal tem respostas para dar ao País, durante esta semana, no tocante a assuntos que interessam a todos e principalmente quanto à questão da transparência, da ética e do compromisso que nós temos com a população brasileira em tornar esta Casa cada vez mais alinhada aos interesses do nosso País e da política que nós queremos com relação à Administração Pública e principalmente quanto ao comportamento de todos aqueles que receberam, por parte dos brasileiros, a responsabilidade de representar o nosso País na Câmara Alta. Nós tivemos antecipadamente os relatórios para indicação dos nossos Diretores da Anac e vamos dar sequência aqui aos nossos trabalhos para a Agência Nacional de Proteção de Dados. Antes de dar sequência aos trabalhos da ANPD, penso ser interessante que nós expliquemos a quem está nos acompanhando agora por que criamos, neste País, uma Agência Nacional de Proteção de Dados em específico e qual a importância que esse órgão tem no mundo contemporâneo.
09:52 R	Já foi dita aqui uma palavra muito interessante sobre a questão da ingenuidade, de não sermos ingênuos, Sr. Sabbat, com relação ao posicionamento do Brasil dentro do contexto internacional nas disputas que nós temos com relação à hegemonia e à geopolítica. O Brasil tem um posicionamento fundamental e importante como Nação na questão do agronegócio, no desenvolvimento e produção das commodities que alimentam as grandes economias do mundo, e nós não podemos nos deixar levar, como tem sido nas últimas décadas, apenas por políticas internacionais. É nosso dever como brasileiros criarmos todo o nosso sistema de defesa, e é papel desta Casa, do Senado, trabalhar em conjunto com a Presidência da República e todos aqueles que são ligados ao setor de informações para que o Brasil tenha a sua proteção de dados cibernéticos garantida, Senador Gurgacz. Uma guerra moderna não se faz mais - nós ainda temos uma visão muito clássica da guerra, nos idos da Segunda Guerra Mundial, que findou em 1945 - com tropas, deslocamentos. Não. Uma guerra se faz hoje nas informações. Uma guerra se faz, principalmente, quando você consegue fazer com que o sistema de defesa do inimigo entre em colapso, e assim você torna as defesas menores e consegue vencer com um custo muito menor. As guerras modernas serão feitas dessa forma. Se você consegue desarticular um sistema de defesa aérea, se você consegue desarticular um sistema de defesa do abastecimento de água, do abastecimento de energia elétrica, você cria uma facilidade muito maior de caos para que você possa vencer e, inclusive, até levar narrativas diferentes à população. Daí a importância de nós discutirmos essa Agência Nacional de Proteção de Dados, que não trata apenas da proteção ao se guardarem questões na área cível. O pensamento que vem primeiro é: a minha informação na internet vai ficar segura? A minha informação como pessoa, individualidade, vai ficar segura? Não, nós estamos falando aqui de um contexto muito maior de defesa nacional que passa principalmente por preservar a nossa capacidade de resposta. Então, vejo, nesse ponto, com muito bons olhos, a indicação de três militares para a composição. Eu também acompanho, nas palavras do Senador Rodrigo Pacheco, pelos currículos que estão aqui da Sra. Miriam Wimmer e da Sra. Nairane Leitão, a capacidade técnica, o conhecimento acumulado que todos os senhores têm para uma área tão sensível do nosso País como a proteção cibernética do Brasil. Existem outros contextos que posteriormente nós vamos poder tratar durante a sabatina da questão da segurança mesmo do cidadão no dia a dia. Por exemplo: nós podemos começar a discutir em breve uma legislação que a agência possa trabalhar juntamente com a defesa no acompanhamento de todas as imagens e sequências, por exemplo, de radares no País, para se combater furto de veículos. É uma possibilidade. Nós temos no Brasil hoje a capacidade, por exemplo, de, se um carro for roubado no Rio de Janeiro, impedir o deslocamento dele até uma fronteira brasileira para ser trocado por drogas, o que reduziria em muito o impacto. Isso é possível com o sistema que nós temos, mas nós precisamos de uma legislação que permita à agência e principalmente ao Governo fazer com que esses dados sejam usados na defesa do cidadão. São questões que nós posteriormente poderemos tratar com mais maturidade, mais equilíbrio.
09:56 R	E o Senado, tenho certeza, estará à disposição, Sr. Rael, para que a gente possa discutir não só o âmbito cibernético da defesa em guerra do Território e das fronteiras brasileiras, mas principalmente o cidadão tendo todo esse serviço à disposição dele no dia a dia, para que a nossa vida se torne mais tranquila e o Estado possa exercer o seu papel. Dando sequência aqui, quero, então, passar a palavra à indicada à Agência Nacional de Proteção de Dados, Sra. Nairane Leitão para a sua apresentação. A SRA. NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO (Para expor.) - Obrigada, Sr. Presidente, agora em exercício, Senador Carlos Viana. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Só um instantinho. (Pausa.) Obrigado. A SRA. NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO (Para expor.) - Obrigada, Exmo. Sr. Senador Carlos Viana, na pessoa de quem eu agradeço também ao Presidente desta Comissão de Serviços de Infraestrutura, o Exmo. Sr. Senador Marcos Rogério. Cumprimento também o Senador Relator Rodrigo Pacheco, a quem agradeço as gentis palavras que me foram dirigidas. Não posso deixar de cumprimentar também o Presidente Davi Alcolumbre, na pessoa de quem cumprimento todas as autoridades, todas as Sras. Senadoras e Senadores. Faço também um cumprimento aos meus colegas aqui indicados. Faço isso na pessoa do Cel. Waldemar. Em primeiro lugar, cabe-me dizer que é uma honra ter sido indicada a este cargo. Para mim é uma satisfação muito grande a possibilidade de contribuir com o País na mudança de uma cultura que se impõe. É uma mudança de cultura irreversível, focada na privacidade e na proteção de dados, que vem não só a partir do País, mas principalmente vem sendo protagonizada pela Europa e demais países deste mundo. É por isso que submeto as razões a V. Exas. que entendo ter competência e capacidade profissional e, além disso, atributos pessoais, morais e éticos para cumprir este mister tão nobre. Sou graduada pela Universidade Federal de Pernambuco e desde cedo eu me dediquei às salas de aula, ao Ministério Público e a escritórios de advocacia. Em 2011, eu fui convidada, pela minha capacidade, pelo meu desempenho, a ser sócia de um escritório de advocacia, onde assumi a área de Direito Administrativo e Regulatório. Foi com atuação nessa área que eu não pude deixar de observar o marco regulatório que se impunha através das discussões que estavam sendo tratadas na Europa e que depois se transformaram no atual regulamento europeu de proteção de dados. Assisti também à transformação do projeto de lei que hoje se constitui na nossa Lei Geral de Proteção de Dados. Na minha vida, então, eu direcionei meus esforços para essa área de privacidade e proteção de dados. Fundei a área no escritório; fundei grupos de estudos. Publiquei diversos artigos em veículos respeitados, como é o caso do Jota, o caso do LexLatin, Consultor Jurídico. Naturalmente acabei me tornando fonte técnica de consulta para a imprensa; respondi matérias, por exemplo, para o Valor Econômico, para a CNN Brasil. Fiz questão de lograr padrões internacionais e tirei certificações internacionais, não apenas em proteção de dados, mas também em fundamentos de segurança de informação. E aqui eu saúdo os profissionais de tecnologias, sem os quais não é possível a proteção de dados.
10:00 R	Sou membro também do IAPP, que é uma instituição que reúne o maior fórum global dos profissionais em proteção de dados. É a partir da minha experiência profissional como advogada, da minha profissional em privacidade e proteção de dados e a partir dos meus estudos que entendo que posso contribuir para essa nova cultura. Foi previsto, normativamente, para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, autonomia técnica e decisória justamente para promover os direitos do cidadão, as liberdades individuais. Essa é a grande missão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O mandato em si da Autoridade Nacional de Proteção de Dados já é um desafio tremendo e ele se torna ainda maior quando se está no início de uma caminhada que exige desafios próprios e exige compromisso, exige experiência, exige ética e exige comprometimento com o interesse coletivo. O papel social da Autoridade Nacional de Proteção de Dados é extremamente relevante, porque exige que se traga segurança jurídica, exige que se traga esclarecimento, exige que se traga transparência no uso dos dados pelo nosso País. Exige, também, que se leve aos indivíduos o esclarecimento quanto aos seus direitos e a forma de exercê-los. Tudo isso alinhado - é o grande desafio - ao nosso contexto econômico, político e social, especialmente depois, no momento pós-pandêmico. Assim, diante de todas essas questões, acredito que tenho condições de conduzir debates técnicos. Coloco-me aqui à disposição e já esclareço que, se os senhores me permitirem, se os senhores me aprovarem, eu faço questão de estar atenta aos debates da comunidade científica, a ouvir e a trazer esses debates para dentro da ANPD. A ANPD não tem condições de agir sozinha. É necessário ouvir a comunidade científica, é necessário ouvir as dificuldades dos órgãos públicos, as dificuldades da iniciativa privada, tudo isso direcionado para a promoção dos direitos do indivíduo. Na sua função orientadora, sem dúvida, está o seu mais nobre mister. E, junto com a sua função regulatória, está em conciliar e encontrar soluções complexas que conciliem todos esses contextos de que acabei de falar. Na sua função sancionatória, coloco aqui a minha experiência como advogada, quem entende um pouco o peso de uma decisão ou a necessidade de uma decisão bem construída e a necessidade de se avaliarem os impactos decisórios. Assim, coloco-me aqui à disposição para exercer esse mister com muita seriedade, com muito comprometimento, com muita ética; exercer, sem dúvida, o zelo no serviço. O desafio que me é colocado a partir de agora, ou que pode me ser colocado a partir de agora, sem dúvida, para mim, ainda tem um sabor especial, porque acredito inclusive estar representando aqui a luta feminina por maior representatividade.
10:04 R	Por fim, quero deixar aqui o meu agradecimento que, primeiramente, deve ser dirigido a Deus e, em seguida, aos meus familiares e aos meus amigos, que me apoiaram a chegar até aqui. Agradeço também ao Presidente da República e ao Ministro da Casa Civil a confiança na indicação. Diante de toda essa explanação, eu me coloco à disposição de V. Exas. para as dúvidas que ainda surgirem. Muito obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Sra. Nairane Leitão. Parabéns pela apresentação e pela disposição de, naturalmente, servir a essa causa importante para o nosso País. Dando sequência aqui às exposições dos nossos indicados, eu passo a palavra ao Sr. Joacil Basilio Rael, indicado para o Conselho Diretor da ANPD. Um bom dia para o senhor. O SR. JOACIL BASILIO RAEL (Para expor.) - Bom dia. Primeiramente, agradeço ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Jair Bolsonaro, pela confiança em mim depositada e a S. Exa. o Senador Lucas Barreto pela relatoria. Cumprimento o Presidente desta Comissão e os demais presentes, desejando um bom dia a todos. Eu vou falar apenas dois fatos sobre a minha experiência profissional, inicialmente, porque acho que são pertinentes, e aí eu vou entrar mais na LGPD. A minha experiência de ligação com a área de segurança da informação começou em 1987 e teve prosseguimento no mestrado e no doutorado com dissertação e tese em desenvolvimento de ferramentas para segurança da informação tipicamente, criptografia. Os dois casos que eu selecionei para citar - selecionei agora. Na área acadêmica, eu sou criador do primeiro curso de tecnologia de informação do País, em que eu coloquei tudo que eu desejei colocar, e o MEC concordou. Eu gosto de falar muitas coisas, mas não vou expandir logicamente. Agora, esse foi o primeiro curso da área de tecnologia da informação de toda a Região Centro-Oeste a ter obtido o conceito A pelo MEC. Outro fato também da experiência profissional é bem recente, há uma história antes, eu vivencio isso há bastante tempo: a concepção, o desenvolvimento e a implementação de um algoritmo criptográfico com características não conhecidas entre os algoritmos criptográficos conhecidos no mundo. Esse algoritmo eu fiz doação ao Exército Brasileiro, porque considero que as Forças Armadas precisam de exclusividade e não do uso de algoritmos comerciais. Não estou criticando os comerciais, porque eles podem ser muito bons, o problema é o controle e a implementação. Esse é original e implementado e está doado ao Exército Brasileiro, com todos os direitos para o Exército fazer o que ele desejar. Atualmente, eu estou na Telebras e exerço, em paralelo com outras funções, a de Encarregado da Proteção de Dados. Lá, sentimos necessidade de uma diretriz para a política nacional de proteção de dados, com regulamentos e procedimentos sobre a proteção de dados pessoais, bem como da forma adequada para tratar alguns tipos de dados - por exemplo, dados relativos à saúde, relativos aos idosos... Dados de saúde não estão só nas instituições de saúde, mas em todo lugar. Os dados sensíveis, para a gente, até não foram um problema, porque eles estavam bem localizados e eram poucos. Na realidade, do que mais sentimos falta foi de normas ou modelos para produzir o relatório de impacto, que, pelo menos até agora, eu considero - não sei se os colegas vão considerar - o documento provavelmente mais importante para as empresas, porque a Autoridade Nacional, como está na lei, quando precisar vai solicitar o relatório de impacto. É algo que não se faz na hora, é um trabalho longo. Eu senti falta de um modelo, de um direcionamento. Enfim, anotamos vários itens que precisam ser normatizados.
10:08 R	A Lei Geral de Proteção de Dados possui entre os seus objetivos o de aumentar a privacidade dos dados, bem como fornecer instrumento que viabilize a fiscalização do tratamento referente à segurança dos citados dados, protegendo os direitos fundamentais de seus titulares. Creio não haver dúvida sobre a necessidade da lei. Entretanto, como acontece com outras leis, a lei depende de regulamentações. Assim, o trabalho desse conselho proposto é fundamental para regulamentar as atividades referentes à proteção dos dados pessoais. Certamente será um grande trabalho inicial, visando proporcionar segurança jurídica à sociedade. O Presidente Jair Bolsonaro certamente está preocupado com a ação imediata dessa Autoridade, e por isso estamos aqui. A Autoridade foi criada com autonomia técnica e decisória para fiscalizar, elaborar diretrizes e normas relacionadas à proteção de dados, coleta, armazenamento, ou seja, todo o tratamento do dado. E confere a essa Autoridade responsabilidades fundamentais no que se refere à interpretação... São três coisas importantes: a interpretação, a aplicação e a execução, em que cabem decisões dessa Autoridade Nacional. A Lei Geral de Proteção de Dados não veio para inviabilizar o tratamento do dado. O tratamento vai continuar existindo, vai precisar, vai continuar existindo em todo lugar, o mundo não vai parar, mas ele tem que ser tratado com o devido zelo. E essa lei também não veio para conflitar com outras leis, ela não vai conflitar, por exemplo, com a Lei de Acesso à Informação. Os dados que eram públicos vão continuar sendo públicos. Isso evidentemente é o que eu falo, é uma posição pessoal, mas o conselho vai decidir muita coisa em colegiado. Grande parte da proteção dos dados pessoais depende de ações gerenciais, administrativas e procedimentais, e não necessariamente tem que vir com o lado da TI. A gente não pode achar que a TI vai resolver tudo. Eu sou da área de TI, a minha área é segurança, criptografia, mas o tratamento comum do dado por toda parte... Muita coisa não depende disso, depende é da área administrativa e gerencial. Verifiquei que muita gente não concordava com isso, trabalhei com isso na Telebras, mas a proteção de dados é muito mais ampla e os recursos de TI não resolvem tudo.
10:12 R	A tecnologia da informação deve fornecer ferramentas, na medida do possível, para a automação de processos e detecção de incidentes com os dados, sejam voluntários ou não - incidentes podem acontecer simplesmente pela ação dos mal-intencionados. A criptografia, apesar de ser a minha área, deve ser empregada como ferramenta complementar em ações específicas e contribuir fundamentalmente para a proteção dos dados armazenados ou para o tráfego de dados. A proteção de dados das pessoas não significa necessariamente sigilo. A proteção está vinculada principalmente ao uso legal e adequado do dado, de acordo com a finalidade - o termo "finalidade" é algo que a gente, com certeza, tem de repetir muito -, e ao enquadramento em uma das dez bases legais. Evidentemente, qualquer uso do dado ou qualquer trato do dado que não esteja enquadrado numa base legal caracteriza uma violação da lei. Enquadrar numa base legal não significa dizer "esta aqui está bonita, vou colocar". Não. Por exemplo... Estou em dúvida, vou colocar aqui legítimo interesse, por exemplo, indiscutível. Então, a classificação do dado numa base legal precisa ser fundamentada, caracterizada. Lá nesse pequeno trabalho que fizemos na Telebras nós procuramos fazer isso. As leis são estabelecidas em nossa democracia pelos representantes do povo e das unidades da Federação visando o bem-estar da sociedade, enquanto cabe ao Executivo implementar, executar e fiscalizar, e ao Judiciário, por sua vez, julgar os direitos de todas as partes envolvidas em litígios. Até fica bonito falar, parece que é tudo direitinho e funciona bem assim, mas a gente sabe que não é bem assim. Para o funcionamento satisfatório, é necessário que não existam dúvidas dos indivíduos, dúvidas nas empresas e na sociedade em geral. Entretanto, a experiência mostra que existirão sempre dúvidas e situações litigiosas, por isso a previsão de sanções. Bem, pulo uma partezinha aqui. Considero-me preparado para atuar no Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados principalmente por se tratar de uma área que valorizo muito e há muito tempo, isto é, a privacidade das pessoas, da sociedade como um todo, bem como de assuntos de Estado. Meu muito obrigado pela atenção, meu muito obrigado a todos.
10:16 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço ao indicado Sr. Joacil Basilio Rael, por sua exposição. Último indicado a se manifestar nesta fase, com a palavra o Sr. Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, indicado para o cargo de Diretor-Presidente do Conselho Diretor da ANPD. O SR. WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR (Para expor.) - Bom dia! Cumprimento o Senador Marcos Rogério, Presidente da Comissão de Infraestrutura, o Senador Acir Gurgacz, Relator da minha indicação, em seu nome cumprimento os demais Senadores. Cumprimento os meus colegas de mesa indicados para esse grande desafio, essa enorme missão e todos que presenciam esta apresentação presencial ou remotamente. Não poderia deixar de iniciar agradecendo a indicação e o voto de confiança a mim depositado que partiu do nosso Presidente Jair Messias Bolsonaro e do Ministro da Casa Civil, Gen. Braga Netto. Vivemos uma realidade de singularidade em que tudo acontece de forma acelerada, e é assim porque a confluência de diferentes tecnologias gera tecnologias terceiras, que têm acelerado o presente para o futuro. Esse movimento trouxe diferentes impactos para a nossa sociedade e, com isso, a necessidade de se regular. Nesse contexto, nasceu a Lei Geral de Proteção de Dados e, com ela, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, cuja missão é proteger adequadamente os dados dos cidadãos ao mesmo tempo em que impulsiona o País a crescer. O Congresso Nacional entendeu muito bem a importância dessa mudança, discutiu e aprovou a nossa Lei de Proteção de Dados. Com essa lei, o Brasil entra no rol de mais de cem países que protegem dados pessoais. Ao elaborar a lei, o legislador compreendeu uma noção fundamental: a de que por trás dos dados estão as pessoas. A lei estabeleceu que as pessoas são as donas dos seus dados e elas que devem determinar para onde vão. Esse foi um grande avanço para o País. Por mais que hoje esse conceito pareça óbvio, não era dessa forma que os dados pessoais eram tratados antes da lei. A maior mudança, sem dúvida, diz respeito ao controle dos cidadãos em razão da garantia de acesso às informações sobre os seus dados, sem se falar da necessidade de autorização expressa de sua parte para que a coleta de dados ocorra. A necessidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados deriva da lei. Se por um lado ela tem um papel fundamental de proteger o cidadão, por outro, também terá o papel de assegurar que a economia digital e a inovação baseada em dados ocorram.
10:20 R	Isso significa que Autoridade deve, sim, permitir o uso dos dados, mas garantir que eles sejam usados e compartilhados com responsabilidade. Para tanto, pretendo que a Autoridade seja a mais efetiva possível. É importante construir uma regulação com foco nas áreas que criam os maiores riscos para o indivíduo. Além disso, entendo que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados deve favorecer o engajamento construtivo com organizações responsáveis, focando em recompensar o comportamento adequado, ensinar, discutir e engajar os atores, usando punições somente como última alternativa. Quanto às prioridades, há algumas atividades atribuídas pela própria LGPD que devem ser priorizadas. A Lei Geral de Proteção de Dados requer que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados dê orientação sobre vários assuntos, tais como compartilhamento de dados, portabilidade de dados, regras para dados sensíveis, boas práticas, etc. Os atores precisam de diretrizes escritas sobre como interpretar a lei. Também é essencial orientar o mercado quanto aos padrões técnicos que são necessários para o funcionamento adequado da rede. Outro ponto prioritário será a elaboração da política nacional de proteção de dados pessoais, ouvindo especialistas, empresas, nosso setor produtivo, Academia, Governo e, principalmente, a sociedade. É importante que se possa reconhecer as boas práticas e encorajar as organizações para que desenvolvam os seus programas de privacidade. Não menos importante: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados deve se concentrar em permitir as transparências internacionais de dados, tendo o grande papel de reconhecer a adequação dos países e seus mecanismos de transparência, com certificados e mecanismos de conformidade adequados. A Autoridade terá também um papel crucial na educação da sociedade. Nos próximos anos, haverá uma grande curva de aprendizado no Brasil para Governo, empresas e cidadãos, até que todos possam entender os requisitos da lei e a necessidade do preconizado por ela. Por fim, a Autoridade deve preparar a sociedade para a cobrança da lei com bastante transparência em relação à estratégia da Autoridade e aos mecanismos de recebimento de reclamações. É essencial que o regulador também seja inovador.
10:24 R	Nós vamos regular uma área de rápido crescimento e constante evolução. Assim, precisamos pensar em novas formas de regular, como os sandboxes regulatórios. O objetivo será regular os serviços da economia digital, para que eles funcionem de forma responsável, e, ao mesmo tempo, estimular a economia local e criar competidores à altura dos atores existentes. Para fazer isso, precisamos de um ambiente em que as empresas de tecnologia do Brasil possam criar seus produtos e colocá-los para funcionar, com uma regulamentação que acompanhe a inovação, e não o contrário. Um ambiente regulatório vivo é uma vantagem competitiva para o País. Ele permite que a inovação aconteça e que as empresas brasileiras possam competir com grandes empresas internacionais. A regulamentação precisa acompanhar as mudanças deste século, para que o Brasil não fique para trás na corrida da inovação. Eu cito até um trecho bem importante da Autoridade de Singapura que diz: "O trabalho da Autoridade não é parar o uso dos dados, o trabalho é garantir que os dados sejam usados e compartilhados com responsabilidade". Agradeço a todos os presentes pela atenção e me coloco à disposição para quaisquer esclarecimentos que os senhores julguem necessários. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço ao Sr. Waldemar Gonçalves Ortunho Junior pela sua manifestação. Para sabatinar os indicados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, abrimos, neste momento, a possibilidade... O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - ... de manifestação dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras. Inicialmente, tem a palavra o Senador Acir Gurgacz. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, apenas quero cumprimentar todos os indicados. V. Sas. estão fazendo história, tendo essa responsabilidade de instalar essa Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e, pelo currículo de todos que eu vi, os senhores e as senhoras têm total capacidade para fazê-lo de forma muito importante e positiva. Quando começa uma agência, quando ela começa positivamente, quando ela começa bem, ela tem uma direção muito importante para o futuro do nosso País. Portanto, desejo sucesso a todos vocês, às senhoras e aos senhores. Para aquilo que nós pudermos, no Senado, colaborar para que essa agência possa ter o sucesso que todos nós almejamos, nós ficamos à disposição. Meus cumprimentos! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Estão abertas as inscrições para os Senadores que queiram se manifestar. Peço à Secretaria da Mesa que me atualize com relação aos que estão aqui pelo sistema remoto e se há Senadores inscritos também. Temos aqui algumas perguntas para os indicados à ANPD dos internautas, que as encaminharam pelo e-Cidadania. Tarlei Filho, de Minas Gerais, indaga: "Que tipo de argumento será usado para garantir a proteção de dados em nível internacional, como os do Facebook, Google e outros?". Leandro Alves, do Distrito Federal, pergunta: "Como será feita a fiscalização dos inúmeros órgãos da Administração Pública quanto ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados?".
10:28 R	Evaldo Junior, de Santa Catarina: "[...] será exigido a indicação de um encarregado de proteção de dados nas pequenas e médias empresas?". Tiago Jose, do Rio Grande do Norte: "Quais mecanismos a ANPD utilizará para garantir a participação social no processo de tomada de decisões?". Matheus Pereira, de São Paulo: "[...] Por onde começar na estruturação [...]? Quais [...] [as premissas e prioridades]?". São os questionamentos dos internautas. Eu queria, como são cinco questionamentos, abrir a fala aos convidados para que possam se manifestar. Vou fazê-lo na ordem inversa à que começamos com as exposições. Inicialmente, o indicado à presidência do órgão fará a sua manifestação com relação a esses questionamentos. O SR. WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR (Para expor.) - Como todos vão falar, deixo bem claro que nós estamos criando essa autoridade, e o colegiado vai funcionar muito bem. Então, é importante que tenhamos opiniões diversas, o.k.? Isso é fundamental. O Poder Legislativo nos dá uma total autonomia para decisões e tudo o que vocês imaginarem em termos da nossa autoridade. Nosso projeto, vamos dizer, inicial é para elaborar uma política nacional de proteção de dados pessoais, de privacidade, ouvindo especialistas e empresas do setor produtivo; estabelecer diretrizes por meio de instruções normativas e normas complementares que os controladores e operadores deverão seguir para o tratamento de dados; promover a comunicação com a sociedade e com a educação e a disseminação de informações, de forma que se possam entender os requisitos da lei e seus direitos individuais. Como nós temos várias agências já criadas, bons exemplos nós temos sempre que utilizar: estabelecer, como faz a Anatel, por exemplo, canal para denúncias, petições, reclamações e acompanhamento de solicitações aos titulares de dados; estabelecer padrões e protocolos para compartilhamento, portabilidade e transparência internacional de dados pessoais e regras para anonimização; definir procedimentos e métodos para detentores de dados pessoais, a fim de obter amadurecimento de processos por meio de conjunto mínimo de controle de segurança; estabelecer uma metodologia que deva ser adotada no tratamento de incidentes da segurança relacionados à violação de privacidade. Vou deixar para os meus companheiros prosseguirem nas respostas de todas essas perguntas. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço. Só lembrando quais são as perguntas, porque, às vezes, passado pouco tempo, não se fixam bem.
10:32 R	"[...] que tipo de argumento ele usará para garantir a proteção de dados a nível internacional [...] [no caso de] Facebook, Google [...] [e outros]". Outra pergunta, em relação à Administração Pública: "Como será feita a fiscalização dos [...] órgãos da Administração Pública [...] [para o] cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados?". A outra questiona se pequenas e médias empresas terão que ter dentro de seus quadros alguém responsável, um encarregado pela proteção de dados. "Quais mecanismos a ANPD utilizará para garantir a participação social no processo de tomada de decisões?". Essas são as principais questões levantadas por internautas. Com a palavra o Sr. Joacil Basilio. O SR. JOACIL BASILIO RAEL (Para expor.) - Vou começar pela questão ligada às pequenas e grandes empresas, sobre a necessidade de terem um encarregado de dados, para a proteção de dados. O zelo com o trato do dado não depende do tamanho da empresa; é em toda empresa, grande ou pequena. Então, esse zelo tem que existir, a lei tem que ser cumprida. Entretanto, não vejo... Certamente - eu estou falando por mim, mas certamente será uma decisão colegiada - não dá para onerar as pequenas empresas, uma padaria, um mercadinho da esquina, dizendo: "Você tem que ter um encarregado dos seus dados, porque a lei manda". A lei realmente deixa em aberto para essa Autoridade Nacional deliberar sobre o caso. Hoje, evidentemente, não há uma resposta para isso, mas isso vai ser discutido, e muito provavelmente ela vai ser adequada à situação. A gente não pode achar que uma empresa grande... Volto a falar: o zelo com o dado permanece em todo lugar. Todo mundo tem que conhecer a lei, tem que saber o que pode fazer com o dado, aquilo que é legal e o que não é legal. Esse é outro trabalho grande da Autoridade, mas a gente não pode achar que o mercadinho possa ter um sistema automático para detecção de dados. Existem muitos produtos já no mercado, mas esses vão realmente ser úteis para as empresas de certo porte para cima. Falo numa e descanso na outra. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Ele pergunta em relação à questão de dados de fontes, plataformas como Facebook e Google. Como garantir a produção de dados em nível internacional relacionada a essas plataformas? O SR. JOACIL BASILIO RAEL (Para expor.) - Quanto a essas grandes plataformas que manipulam imensos bancos de dados, a nossa lei é nacional. Em relação ao que está dentro do nosso Território, a gente tem soberania e pode fazer exigências, mas a gente não pode exigir tudo dessas empresas, porque elas têm atuação no mundo todo. Quanto ao que estiver dentro de Território nacional - esse é o meu entendimento - nós podemos fazer exigências. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - O.k. Aliás, aproveito a oportunidade para sublinhar um alerta. Acho que a agência, a Autoridade Nacional terá que ter um cuidado muito grande com relação justamente a essas plataformas, porque há uma série de excludentes de obrigações. Quando questionados em relação a dados, dizem: "Ah, a minha base de dados está na Califórnia"; "a minha base de dados está em outro país". E aí querem se esquivar das obrigações legais atinentes ao Brasil sob o argumento de que esses dados estão lá fora, e eles se submetem à legislação do país onde estão esses big datas, os grandes arquivos, a sede dessas plataformas.
10:36 R	A preocupação que temos... Isso eu vi aqui, acho que foi a Dra. Miriam que mencionou que participou do debate do Código do Marco Civil da Internet, e eu participei ativamente desse debate. Na época, esse assunto já era debatido. Nós estávamos discutindo na época se nós iríamos obrigar as empresas internacionais... Hoje o mundo é globalizado, não há fronteiras para esses mecanismos relacionados à internet: pode estar lá no Japão e estar conectado com o Brasil; estar nos Estados Unidos, conectando aqui. A sede está lá, a base está lá, mas o dado está sendo manipulado aqui também. E, na hora em que a autoridade nacional vai exigir alguma coisa, eles vão usar a defesa: "Não tenho obrigações, porque a minha base de dados está num país em que a legislação é outra". Se está operando no Brasil, obviamente se submete à legislação nacional, ainda que sua base de dados não esteja no Brasil. Não estou fazendo um questionamento, apenas já colocando para todos os convidados aqui que talvez esse assunto seja um assunto que vá demandar uma reflexão um pouco mais profunda dos senhores e das senhoras, porque, já naquela época da discussão do Marco Civil da Internet, nós enfrentamos isso. Por fim, o Governo até tinha uma simpatia - eu me recordo bem - pela ideia de colocar: "Não, os data centers têm que estar no Brasil", o que seria nós voltarmos ao tempo da manivela, da carriola, do ponto de vista de avanço tecnológico, científico e tal. Não é isso que deve ser levado em consideração; o que tem que ser levado em consideração é a segurança desses dados. E, quando há necessidade de pedir, pela via legal, pela via correta - obviamente há um caminho processual adequado para isso -, não se pode esquivar da obrigação, em razão de estar essa base, essa plataforma num outro país. Eu estou apenas colocando para reflexão dos senhores e das senhoras... O SR. JOACIL BASILIO RAEL (Para expor.) - ... a coleta de dados já é um tratamento. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - É, mas hoje há uma série... Especialmente com relação, por exemplo, às mídias sociais, whatsapps da vida, e outras plataformas mais, já há casos de negativa de acatamento de decisão inclusive judicial, ao argumento de que a sua base não está no Brasil. Então, esse é um tema que certamente vai secundar o debate da autoridade nacional já talvez na sua largada. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) - Só para complementar a importância da sua fala, eles se recusam a aceitar a legislação brasileira sob o argumento de que os dados estão armazenados no exterior, mas lá fora nós já temos casos internacionais em que eles se defendem dizendo que, como determinados atos foram cometidos fora daquele território nacional, não se aplica a legislação daquele país sobre as questões que estão naquele momento sendo questionadas; ou seja, é uma forma de você dizer o seguinte: "Eu não tenho responsabilidade nenhuma, nem aqui, nem no país onde isso aconteceu". O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Há uma extraterritorialidade aí que está no limbo, tem um... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Mas, enfim, eu acho que é um bom momento para a gente refletir sobre isso e acho que a criação dessa autoridade nacional vai ser o ambiente adequado, o foro adequado para esse debate de forma mais aprofundada, dando as respostas de que o Brasil e os brasileiros precisam em relação a esse tema. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Pois não, Senador.
10:40 R	O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Eu também queria colocar aqui uma preocupação em tempos de tecnologia, essa questão de direitos individuais e proteção individual, etc. Há um exemplo muito claro aqui dessa forma como nós estamos votando. Uma coisa: para se votar em autoridades, a gente precisa vir votar pessoalmente, porque como a votação de autoridades é secreta, a gente tem a insegurança que a tecnologia gera quanto a essa questão das informações. Este é um exemplo de que a gente deve ter essa preocupação, principalmente vocês que estão guindados a esse papel de proteção ao cidadão, ao indivíduo. Há uma visão minha e do meu partido de que a gente não exige carteirinha de posição política, ideológica, etc., mas é fundamental que se esteja muito ligado às conquistas que nós já tivemos no País a partir de 1988, com a nossa Constituição: direitos individuais, direitos coletivos, etc., etc. Então, é fundamental saber que, embora vocês estejam sendo aprovados no atual Governo, nós temos uma concepção de que essas agências cumprem o papel de Estado e não deste ou daquele Governo que esteja de plantão, mesmo que seja eleito democraticamente, pelo povo. Isso é uma coisa que vocês devem levar em consideração, fundamentalmente, porque aí é proteção do indivíduo e da sociedade. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço ao nobre Senador Paulo Rocha pela sua manifestação absolutamente pertinente e oportuna. A mesma Constituição Federal que garante as liberdades também garante a proteção da intimidade e dos dados das pessoas. E não há aqui prevalência dessa ou daquela garantia; as duas garantias estão no mesmo nível de proteção constitucional. Na sequência, com a palavra a Dra. Nairane Farias Rabelo Leitão para responder aos mesmos questionamentos em relação aos dados de nível internacional, como Facebook e Google, e como será feita a fiscalização dos inúmeros órgãos da administração pública quanto ao cumprimento da LGPD, em relação à indicação de encarregado ou não para a proteção de dados no âmbito das empresas pequenas e médias, e quais mecanismos a ANPD utilizará para garantir a participação social no processo de tomada de decisões. São os principais questionamentos. Pois não. A SRA. NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO (Para expor.) - Obrigada pela pergunta, Senador. A terceira pergunta, pela ordem que o senhor colocou, caberia a mim e é referente ao encarregado das micro e pequenas empresas. O arcabouço jurídico recomenda que, para as micro e pequenas empresas, nós estipulemos regras que simplifiquem a operação dessas empresas. Então, acredito que a ANPD deve estar atenta a isso. Inclusive, a fiscalização orientadora é que deve mover a vida das micro e pequenas empresas.
10:44 R	O art. 41, §3º, da LGPD prevê expressamente que a ANPD pode dispensar, conforme porte, natureza e volume dos dados, a nomeação do encarregado de proteção de dados. Pode ser o caso de algumas micro e pequenas empresas, provavelmente será o de muitas, mas a avaliação vai ser conforme o volume, o porte e a natureza dos dados. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Com relação às demais perguntas. A SRA. NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO - A pergunta seguinte seria: como garantir a participação social na ANPD? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Isso. A SRA. NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO - A própria lei prevê alguns mecanismos para isso. Um deles é a audiência pública. Em alguns papéis mais importantes da ANPD a audiência pública será, na verdade, regra. Nós teremos que adotá-la como regra. Então, a participação social aí, de alguma forma, já está garantida. Além desse mecanismo, nós temos também o Conselho Nacional de Proteção de Dados, que vai ser representando também por membros da sociedade civil. Não bastassem esses mecanismos, nós ainda temos outros órgãos de fiscalização e nós temos também o dever de receber as petições dos titulares. O tempo acabou. Havia muita coisa para falar ainda, mas... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a sua explanação. Com a palavra a Profa. Miriam Wimmer. A SRA. MIRIAM WIMMER - Wimmer. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - É Wimmer? A SRA. MIRIAM WIMMER - Isso, com o som de "v". O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - É do alemão, "Frau Wimmer". A SRA. MIRIAM WIMMER - Ganz genau! (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Está bem. Perdão pela má pronúncia. A SRA. MIRIAM WIMMER - Imagina! O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - É preciso que eu repita as perguntas? A SRA. MIRIAM WIMMER - Não é necessário, Senador. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - V. Sa. tem a palavra. A SRA. MIRIAM WIMMER (Para expor.) - Eu gostaria de gastar muito tempo falando sobre todas elas, mas, dado o interesse do senhor e dos demais Senadores, vou focar a questão da aplicação transnacional de proteção de dados pessoais e dos impactos da atuação dos gigantes da tecnologia que operam em nível global e têm presença e ofertam serviços em inúmeros países. Fiquei muito feliz de ouvir, Senador, o seu envolvimento com a discussão do Marco Civil da Internet, porque, como o senhor lembrou muito corretamente, tanto no âmbito do Marco Civil como também no âmbito da LGPD, foi feita uma opção legislativa por enfatizar a aplicabilidade da jurisdição brasileira ainda que os dados estejam localizados no exterior. E não poderia ser diferente, não é? Quando a gente imagina uma economia global, uma economia movida a dados, precisamos assegurar que esses dados possam ser transferidos entre os países, mas que a proteção sobre eles permaneça, de modo que os dados permaneçam protegidos não importa onde eles estejam. E assim é que o art. 3º, que trata do âmbito de aplicação territorial da lei, claramente menciona que, quando a atividade de tratamento tiver por objetivo a oferta de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no Território nacional, a lei vai se aplicar sim. O senhor mencionou também, lembrou muito bem que o tema da obtenção de material probatório, do acesso a dados localizados no exterior é um tema bastante polêmico. E eu recordo aqui que a ADC 51, em discussão atualmente no STF, trata justamente dessa questão. Pessoalmente eu tive a honra de ser indicada pelo Governo Federal para representar o Governo no âmbito da audiência pública da ADC 51, e me parece que é necessário realmente avançar com essa discussão em diálogo com o Tribunal, o STF naturalmente, mas pensando também de que maneira o Brasil pode se engajar construtivamente com autoridades de outros países para assegurar que haja esse enforcement, não importa onde o dado esteja localizado. Se me permite nos nove segundos que faltam, eu queria apenas ressaltar, em resposta ao Senador Paulo Rocha, a importância da PEC 17 e da discussão que transcorre no STF atualmente no sentido de reconhecer um direito fundamental, autônomo, a proteção de dados pessoais, que é um tema sobre o qual pessoalmente já me manifestei, inclusive em audiências públicas no Congresso Nacional. Muito obrigada.
10:48 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço-lhe por sua manifestação, Dra. Miriam Wimmer. (Risos.) Até o final da audiência, da reunião, já vou estar craque aqui no alemão. Asseguro a palavra ao indicado Arthur Pereira Sabbat para sua manifestação em relação aos temas trazidos pelos internautas e às ponderações que fizemos em relação a essa questão transnacional. O SR. ARTHUR PEREIRA SABBAT (Para expor.) - Muito obrigado, Senador. Praticamente meus colegas esvaziaram as minhas respostas, mas eu gostaria de colocar alguns pontos sobre essas gigantes da tecnologia que coletam dados. Isso é interessante. Como bem citado pela Dra. Miriam Wimmer, o art. 3º é claro dizendo que a lei se aplica também a essas organizações e também às operações de tratamento, independentemente do país onde os dados estejam localizados, e para a oferta, claro, de bens ou serviços. Então, elas terão de se enquadrar na nossa... Também obedecer à nossa Lei de Proteção de Dados Pessoais. Com relação à fiscalização da autoridade sobre o Poder Público, os órgãos de Poder Público, o art. 29 da LGPD fala que a autoridade nacional poderá solicitar, entre outras coisas, a realização de tratamento, informações específicas, detalhes do tratamento que é feito por essas organizações públicas e também solicitar o relatório de impacto da proteção de dados pessoais. A terceira pergunta, sobre o encarregado, foi bastante explanada pelos colegas que me antecederam. A Dra. Nairane inclusive citou o art. 41, no seu §3º, que diz que a autoridade realmente poderá, por meio, claro, de normas - não é uma decisão de pronto, mas ela deverá por meio de normas -, estabelecer, de acordo com a natureza, porte e volume dos dados tratados, a possibilidade de dispensa da indicação de encarregado. Os mecanismos de garantia de participação social também foram aqui bastante elencados. Eles se fundamentam mormente na consulta pública, que materializa a participação da sociedade, sem a qual não se pode fazer normas dessa natureza. E por onde começar a estruturação, acredito - o nosso preclaro e egrégio Dr. Waldemar já abordou bastante - que a autoridade, claro, vai ter que primeiro se estruturar e depois partir para as suas funções regulamentadoras. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Sa. pela exposição. Ao Presidente Waldemar, apenas a título de curiosidade mesmo: a estruturação administrativa da autoridade já está desenhada? Ela segue mais ou menos o padrão das outras agências? Ou ainda depende... O SR. WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR (Para expor.) - Nós vamos ter que trabalhar bastante nisso daí. A gente vai reunir esse conselho, juntamente com a Casa Civil, para chegar a um... Vamos dizer, o que já está definido são os cargos comissionados, que são 36 no total. E a gente vai ter que ter uma seleção bem rigorosa. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Teremos, eu acho, as superintendências e as instâncias inferiores. As demais agências eu acho que seguem mais ou menos esse mesmo padrão. Eu acho que - uma ponderação a mais que eu faria - há, por parte da sociedade em geral e mesmo dentro do Parlamento, ainda muita confusão em relação ao papel dessa Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Às vezes se confunde um pouco com aquilo que, no passado, foi uma discussão, sobre um órgão de controle social.
10:52 R	Acho que, talvez, um dos primeiros esforços seja elaborar um material com esclarecimentos sobre qual é o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, quais são os princípios a que ela está vinculada, de maneira que tanto quem está na vida pública quanto a sociedade em geral tenha a possibilidade de conhecer esse material, que seja de acesso público, para entender um pouco o papel da autoridade nacional que está sendo criada. Ela é nova, e acho que a própria agência vai descobrir no fazer, no cumprir a sua missão muita coisa. Mas é preciso, pelo menos um pouco, dentro desse escopo de transparência, falar um pouco da agência, o que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, qual é o seu papel, qual é a sua missão, a que princípios está vinculada, quais são os princípios limitadores do seu papel ou garantidores do seu papel. Acho que é por aí. Mas eu queria agradecer muito a presença... O SR. WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR (Para expor.) - Naquela ideia de normatizar, educar, orientar, e, no último caso, punir, essa educação é justamente mostrar para a sociedade a que veio a autoridade. Isso é importante. No site, de alguma forma, a gente tem de difundir, porque existe o desconhecimento da população em relação à autoridade que está chegando. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - É isso. Eu acho que, de todas as agências... Eu sou um defensor intransigente do papel das agências. Nesse caso, ela se assemelha a uma agência, embora tenha a definição de Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Então, não é uma agência reguladora. Ela se diferencia um pouco em razão das peculiaridades da própria lei, mas, mesmo no campo das agências reguladoras, existem agências que têm papéis fundamentais que a sociedade não conhece; não conhece qual é o seu papel, a extensão do seu papel e o impacto delas na vida da sociedade. Talvez ela conheça mais aquelas que estão no dia a dia, que tratam de temas ligados mais diretamente ao interesse do consumidor, como a Agência Nacional de Energia Elétrica, que lida com preço, com tarifa de energia; uma agência de transportes, como a Anac, a ANTT e tal. No mais, são mais aqueles atores que estão diretamente ligados aos temas; a sociedade em geral conhece pouco. Mas essa, para mim, é uma instituição, uma autoridade que vai estar muito afeta à sociedade. Então, quanto mais transparência, quanto mais conhecimento as pessoas tiverem da autoridade nacional, acho que mais importante se torna o seu papel e o cumprimento da sua missão. Quero agradecer a todos os indicados e sabatinados por suas presenças no dia de hoje, por suas manifestações concisas e não por isso de menor importância. Muito pelo contrário, contribuíram com os trabalhos da Comissão e certamente nos darão a condição de, ao sair daqui, fazer a votação no Plenário do Senado Federal ou no dia de amanhã ou, no máximo, na próxima quarta-feira, espero, confirmando os nomes de V. Sas. para comporem a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
10:56 R	Mais uma vez, registro aqui agradecimentos ao Sr. Arthur Pereira Sabbat, à Dra. Miriam Wimmer, à Dra. Nairane Farias Rabelo Leitão, ao Dr. Joacil Basilio Rael e ao Presidente Dr. Waldemar Gonçalves Ortunho Junior. Agradeço a todos os senhores e senhoras. Não havendo mais Senadores inscritos para questionar... Há? (Pausa.) Agradeço aos senhores. Vou pedir apenas dois minutos, vou suspender a reunião por dois minutos para a gente poder fazer a... Líder Fernando Coelho, V. Exa. pede a palavra? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Eu queria fazer um apelo a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Pois não. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Eu poderia fazer a leitura do meu relatório em relação à indicação do Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Nesse caso, Líder Fernando, eu tenho um problema, porque, no sistema, essa está na outra reunião. Ela não está nesta reunião. Nós vamos ter que concluir esta reunião e abrir a próxima. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Está bom. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Como já estamos em votação aqui, eu penso que nós vamos conseguir fazer... Só faltam dois ou três relatórios? (Pausa.) Três relatórios da Anac. Aí a gente conclui e já abre a sequência. Peço vênia a V. Exa., porque é outra reunião. Se fosse dentro desta, poderíamos antecipar, mas é na outra. Agradeço a V. Exa. Por dois minutos, suspendo a reunião, para darmos início com a sabatina dos indicados da Anac.
11:00 R	(Suspensa às 10 horas e 57 minutos, a reunião é reaberta às 11 horas e 03 minutos.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Sras. e Srs. Senadores, daremos início agora à arguição pública dos indicados para a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), com a apresentação dos relatórios.
11:04 R	Convido para que tomem assento à mesa, de onde farão suas exposições pelo tempo máximo de dez minutos, com tolerância de um minuto, os Srs. José Luiz Povill de Souza e Juliano Alcântara Noman, indicados respectivamente para os cargos de Ouvidor e Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil. Os demais indicados podem ocupar os lugares designados na bancada da Comissão. (Pausa.) Apregoo o item 6. ITEM 6 MENSAGEM (SF) N° 58, DE 2020 - Não terminativo - Submete à consideração do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 23 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, o nome do Senhor JOSÉ LUIZ POVILL DE SOUZA, para exercer o cargo de Ouvidor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em vaga decorrente do término do mandato de Alex Castaldi Romera. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Fabiano Contarato Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Reunião destinada à arguição pública do indicado. O Senador Fabiano vai fazer seu relatório pelo sistema remoto - está a postos - e neste momento tem a palavra para proferir seu relatório. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Como Relator. Por videoconferência.) - Senhoras e senhores, quero parabenizar os indicados e passo à leitura do relatório. O Senhor Presidente da República, por meio da Mensagem nº 58, de 2020, submete ao exame do Senado Federal a indicação do Sr. José Luiz Povill de Souza para exercer o cargo de Ouvidor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), conforme o disposto no art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal e no art. 23 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. É competência privativa do Senado Federal apreciar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de titulares de cargos públicos que a lei determinar, nos termos do citado dispositivo constitucional. No âmbito do Senado Federal, de acordo com o art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, a apreciação da indicação em tela cabe a esta Comissão de Serviços de Infraestrutura. Em conformidade com o art. 383 do Risf, a Comissão de Serviços de Infraestrutura deve arguir o indicado e apreciar o relatório com base nas informações prestadas sobre o candidato. De acordo com a Lei nº 13.848, de 2019, o Ouvidor deverá ter notório conhecimento em administração pública ou em regulação de setores econômicos, ou no campo específico de atuação da agência reguladora. O curriculum vitae anexo à mensagem presidencial relata a formação acadêmica e a experiência profissional do Sr. José Luiz Povill de Souza, que passo a resumir. O indicado é cidadão brasileiro, bacharel em Direito, graduado pela Universidade do Estado do Rio de janeiro (Uerj). Além do curso de graduação já mencionado, sua formação registra: MBA de Gestão em Política de Segurança Pública, pela Fundação Getúlio Vargas; Curso Superior de Polícia, pela Academia Nacional de Polícia; Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia, pela Escola Superior de Guerra; e, pela Escola Nacional de Administração Pública, Curso de Defesa do Usuário e Simplificação, Curso de Gestão em Ouvidoria e Curso de Tratamento de Denúncias em Ouvidoria.
11:08 R	O currículo que encaminha apresenta o início de sua atuação profissional na Polícia Militar do Rio de Janeiro em 1983, onde exerceu atividades de policiamento ostensivo e comando de guarnição de patrulhamento tático motorizado. Posteriormente, a partir de 1988, passou a integrar o corpo de servidores da Polícia Federal. Nessa corporação exerceu atividades de polícia judiciária da União, atividades de polícia marítima e de fronteiras, atividades correicionais e disciplinares e de investigação de crimes ambientais. Em cargos de chefia nessa corporação, assevera ter obtido experiência em gestão de equipes e liderança de equipes operacionais, gestão de processos, elaboração e gestão de contratos administrativos, gestão de recursos de TIC e planejamento estratégico, ordenação de despesas, e elaboração de normas administrativas, inclusive de aviação. Atuou no sistema nacional de procurados e impedidos, na implantação do projeto de expedição do novo passaporte brasileiro e no planejamento de grandes eventos. Quanto à sua atuação na Anac, consta em seu currículo que o indicado é atualmente Chefe de Gabinete. Iniciou sua atuação nessa agência no ano de 2015, tendo já exercido os cargos de assessor técnico, atuando junto à diretoria colegiada na análise de processos submetidos à decisão dos diretores, e de assessor especial, atuando na análise de processos a serem decididos pelo Diretor-Presidente. Alude ainda o indicado que os diversos cargos exercidos na Anac permitiram-no colher experiências específicas em áreas como: gestão de conflitos, processos seletivos para ocupação de cargos, estruturação de canais de atendimento, elaboração de normativos internos e, também, sobre temas relacionados às atividades de auditoria, corregedoria e ouvidoria. No que concerne à ouvidoria, ressalta que compartilhou com a equipe desse órgão de assistência à Diretoria da Anac a tarefa de sua reestruturação e adequação ao Código de Defesa dos Usuários do Serviço Público e seu regulamento, com atualização de normativos internos, instituição de nova sistemática de tratamento das manifestações e interação com as unidades finalísticas. Como Chefe de Gabinete, cargo que exerce presentemente, pontua que continua adquirindo experiência nos assuntos administrativos da agência e referentes a seu relacionamento institucional. Destaca ainda que participa do Subcomitê de Integridade, onde são discutidas as medidas de conformidade com a legislação e com o Código de Ética e Conduta da agência. E que, no intuito de consolidar sua experiência na Anac, dedica-se atualmente a concluir o Programa de Certificação em Ouvidoria, concedida pela Ouvidoria-Geral da União em parceria com a Enap. Cumpre, por fim, relatar que o candidato apresentou os documentos exigidos pelo art. 383, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" do Regimento Interno, juntamente com as declarações de que trata o §3º do caput do mesmo artigo. São essas as informações que apresentamos à Comissão de Serviços de Infraestrutura para que possa deliberar sobre a indicação do Sr. José Luiz Povill de Souza para ser conduzido ao cargo de Ouvidor da Agência Nacional de Aviação Civil. É esse o relatório, Sr. Presidente. Mais uma vez, quero parabenizá-lo pela condução da Presidência nesta renomada Comissão. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço ao Senador Fabiano Contarato pelo seu relatório, que recomenda a aprovação do nome do Sr. Alex Castaldi Romera para exercer o cargo de Ouvidor da Agência Nacional de Aviação Civil. (Intervenção fora do microfone.)
11:12 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Aliás... Não, é no lugar desse, não é? Recomenda a aprovação do Sr. José Luiz Povill de Souza. Perdão. Na sequência, item 7. ITEM 7 MENSAGEM (SF) N° 66, DE 2020 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 12 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor RICARDO BISINOTTO CATANANT, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, na vaga decorrente do término do mandato de Ricardo Sérgio Maia Bezerra. Autoria: Presidência da República. Relatoria: Senador Acir Gurgacz. Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Reunião destinada à arguição pública do indicado. Com a palavra o Senador Acir Gurgacz para proferir o seu relatório. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Como Relator.) - Cumprimento o Sr. Presidente, as Sras. e os Srs. Senadores, saúdo os indicados pela Anac. É um prazer poder relatar a indicação de um dos senhores para a Diretoria da Anac. Chega para análise da Comissão de Serviços de Infraestrutura a MSF nº 66, de 2020, da Presidência da República, que indica o Sr. Ricardo Bisinotto Catanant para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para o lugar vacado pelo Sr. Ricardo Sérgio Maia Bezerra, cujo mandato finalizou-se em 19 de março do corrente ano. Os candidatos a Diretor da Anac devem ser submetidos a sabatina e a votação secreta pelo Senado Federal, de acordo com o art. 52, III, "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 12 da lei de criação dessa agência (Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005). Por sua vez, o Regimento Interno do Senado Federal elenca, em seu art. 383, a documentação a ser encaminhada ao Senado quando da indicação de diretores das agências reguladoras, entre outras autoridades. Sinteticamente, cabe à Presidência da República encaminhar: - currículo que detalhe tanto a experiência profissional, como a produção escrita do indicado; - também declaração acerca da existência ou não de parentes seus com atuação em seu campo profissional; de sua participação ou não como sócio, proprietário ou gerente de empresas ou ONGs, de regularidade fiscal nas três esferas de Governo; das ações judiciais nas quais seja autor ou réu; e quanto à sua atuação ou não, nos últimos cinco anos, em juízos, tribunais, conselhos de administração de estatais ou na direção de agências reguladoras; - também argumentação escrita em que o indicado demonstre ter a formação pessoal, moral e profissional que o recomende para o cargo indicado. Além disso, os indicados devem também atender aos requisitos de tempo de experiência profissional em postos específicos, conforme determina o art. 5º da Lei nº 9.986, de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências. Por fim, o art. 4º da mesma Lei nº 9.986, de 2000, determina que os mandatos dos Diretores não serão coincidentes, e que, se não forem providos no mesmo ano em que ocorrer sua vacância, terão a duração reduzida, de forma a permitir a regra da não coincidência. Assim, caso o indicado seja nomeado ainda no corrente ano, terá mandato completo de quatro anos, senão, deverá ter seu mandato reduzido, de forma a adaptá-lo às regras aqui descritas.
11:16 R	Passemos então à análise do currículo do indicado. Ricardo Bisinotto Catanant é natural de Uberaba, Minas Gerais, tendo nascido no dia 29 de julho de 1975. Graduou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), em 1999. Ao longo das últimas duas décadas, seu currículo aponta ter participado de 12 cursos de curta duração em temas de relevo para a aviação civil, tanto no Brasil como no exterior. Antes de se tornar servidor de carreira da ANAC, atuou como assessor jurídico da Infraero e assessor de ministro do Superior Tribunal de Justiça. Desde 2006, ano que entrou para a Agência, exerceu os cargos de Gerente-Geral de Outorgas de Serviços Aéreos (2006 a 2009), Gerente de Normas e Projetos (2009 a 2014), e Superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos (desde 2014). Em relação à produção escrita do indicado, consta a publicação de artigo, em coautoria, denominado “Passado, Presente e Futuro da Regulação no Setor Aéreo” na Revista do Advogado nº 142, em 2019. Além disso, participou como palestrante em mais de uma dezena de eventos ligados à regulação da aviação na última década. O indicado declara não ter parentes que exercem ou exerceram atividades públicas ou privadas vinculadas à regulação da aviação civil. Declarou, outrossim, que desde 2016 é sócio da Fazenda Alvorada São Bento, que visa à criação de bovinos. Apresentou declarações de nada consta em relação aos fiscos federal e distrital, expedidas recentemente. Apresentou, também, certidões negativas expedidas recentemente em relação à Justiça Eleitoral, a ações criminais de primeira e segunda instâncias, a ações cíveis de primeira e segunda instâncias, a ações de falências e recuperações judiciais de primeira e segunda instâncias, a ações cíveis e criminais de primeira e segunda instâncias no Juizado Especial e a processos cíveis e criminais junto ao TRF da 1ª Região e à Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal. Declarou não ter participado, nos últimos cinco anos, em juízos e tribunais, em conselhos de administração de empresas estatais e nem em cargos de direção de agências reguladoras. Por fim, em relação aos aspectos formais determinados pelo Regimento Interno, o indicado fez constar argumentação escrita onde declara sua experiência profissional, formação técnica compatível com o cargo pretendido, bem como afinidade intelectual e moral para seu exercício.
11:20 R	Diante do exposto, entendemos que a MSF nº 66, de 2020, cumpre com as exigências formais determinadas pela legislação pertinente e pelo Regimento Interno e que, lido o relatório que apresentamos, a Comissão dispõe dos elementos necessários para a deliberação acerca da indicação do Sr. Ricardo Bisinotto Catanant para exercer o cargo de Diretor da Anac. O nosso relatório, portanto, Sr. Presidente, é pela aprovação do indicado, cumprimentando-o, mais uma vez, pelo seu currículo. Tivemos a informação de que, dentro da Anac, como ele já está lá há algum tempo, ele tem a unanimidade dos colegas para exercer esse cargo. Isso é motivo de orgulho para V. Sa. Tenho a certeza de que V. Sa. fará um trabalho importante à frente dessa diretoria na Anac. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Acir Gurgacz, pelo relatório. Eu o cumprimento pelo relatório e pela menção que faz ao Dr. Ricardo Catanant. Na sequência, convido para assumir a Presidência S. Exa. o Senador Acir Gurgacz. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - Passamos, então, ao item 9, não terminativo. ITEM 9 MENSAGEM (SF) N° 70, DE 2020 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 12 da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor ROGÉRIO BENEVIDES CARVALHO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, na vaga decorrente do término do mandato de Ricardo Fenelon das Neves Júnior. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Marcos Rogério Relatório: pronto para deliberação. Observações: reunião destinada à arguição pública do indicado. A relatoria é do Senador Marcos Rogério. Passo a palavra a V. Exa. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Como Relator.) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Presidente Acir Gurgacz. Cumprimento aqui os indicados para comporem a Diretoria Colegiada da Anac, bem como a Ouvidoria daquela importante agência. O Senhor Presidente da República, por meio da Mensagem nº 70, de 2020 (Mensagem nº 621, de 2020, da Presidência da República), submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Rogério Benevides Carvalho para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), em conformidade com o disposto no art. 52, inciso III, alínea “f”, da Constituição Federal e no art. 12º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Segundo o art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal (Risf), cabe a esta Comissão opinar sobre a escolha de diretores da Anac. Nos termos do art. 383 do Risf, a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) deve arguir o indicado e apreciar o relatório com base nas informações prestadas sobre o candidato. O curriculum vitae anexo à mensagem presidencial relata a formação acadêmica e a experiência profissional do Sr. Rogério Benevides Carvalho, que passo a resumir.
11:24 R	O indicado é cidadão brasileiro, graduado em Engenharia Aeronáutica pelo Instituto Tecnológico da Aeronáutica - ITA (1984) e especialista em Engenharia de Produção pela Universidade Federal Fluminense (1986) e em Economia do Transporte Aéreo pelo Metropolitan State College (1987). No tocante à atuação profissional, o indicado trabalhou durante 13 anos no Instituto de Aviação Civil (IAC) entre 1988 e 2011, onde ocupou os cargos de Chefe do Grupo de Ruído Aeronáutico, Chefe da Subdivisão de Planejamento Urbano e Aspectos Ambientais e Chefe da Divisão de Pesquisa do Transporte Aéreo. Entre 2001 e 2006, o Sr. Rogério Benevides foi Chefe da Divisão de Facilitação e Segurança da Aviação Civil no Departamento de Aviação Civil (DAC). O indicado ocupou ainda diversos cargos na Agência Nacional de Aviação Civil: foi Gerente-Geral de Facilitação e Segurança da Aviação Civil (2006-2008), Gerente Regional - São Paulo (2008), Assessor da Diretoria (2009) e Gerente Regional - Rio de Janeiro e Minas Gerais, também em 2009. Em seguida, Rogério Benevides atuou como Consultor de Operações Aeroportuárias do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA/COMAER (2009-2010), como Diretor de Aeronavegabilidade da Helivia (2010-2011), como Diretor de Rotortrans e Diretor de Manutenção da Helibarra (2010-2012) e como Consultor Especial no Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (2010-2012). Nos últimos dez anos, o indicado trabalhou como consultor especializado em gestão de aeroportos. A análise do curriculum anexado à Mensagem nº 70, de 2020, evidencia que o indicado possui formação acadêmica e profissional compatível com o cargo para o qual foi indicado pelo Senhor Presidente da República, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Adicionalmente, em atendimento ao art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, o indicado apresentou, além do curriculum, os seguintes documentos que foram entregues à Comissão dentro do prazo previsto: declaração de que respeita todas as condições relacionadas com as melhores práticas para evitar qualquer tipo de nepotismo nas atividades profissionais de sua responsabilidade; declaração de encerramento das atividades de MEI - RBenevides de Carvalho Consultoria Aeronáutica e de Aviação Civil; declaração de regularidade fiscal, no âmbito federal e distrital, acompanhada da Certidão de Dívida Ativa - Negativa junto ao Governo do Distrito Federal, e da Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; declaração de ações judiciais nas quais figura como autor ou réu, com indicação atualizada da tramitação processual; declaração de que nunca participou de juízos, tribunais, conselho de administração em estatais ou cargos de direção em agências reguladoras. Informa, ademais, em declaração assinada e datada de 13 de outubro de 2020, que possui experiência profissional e formação técnica adequada, que o permitirá contribuir para o efetivo aperfeiçoamento dos processos regulatórios sob responsabilidade da Anac. São esses os elementos disponíveis para que esta Comissão de Serviços de Infraestrutura delibere sobre a indicação do Senhor Rogério Benevides Carvalho para ser conduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil. É o Relatório, Sr. Presidente. Agradeço a V. Exa.
11:28 R	O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - Meus cumprimentos, Senador Marcos Rogério, pelo relatório. Passamos, então, à exposição dos indicados. Antes de passar aos indicados, eu só gostaria, brevemente, de fazer uma ponderação, já pedindo para que os senhores nos deem uma posição com relação ao nosso aeroporto de Ji-Paraná e ao aeroporto de Cacoal. Nós conversávamos há pouco, e tenho certeza de que o Senador Marcos Rogério também o fez e o fará depois, em tempo. É uma coisa que tem nos preocupado muito no Estado de Rondônia: hoje nós temos apenas o aeroporto de Porto Velho com voos regulares; em Ji-Paraná, Cacoal e Vilhena, nós não estamos tendo voo regular. E não é um problema de demanda, porque os aviões estão sempre lotados quando estavam indo a Ji-Paraná, Cacoal e Vilhena. É a questão do IFR. As obras já foram feitas, o IFR está montado; falta fazer a calibragem e a Anac fazer a inspeção. É isso, Senador Marcos Rogério? É nessa linha que nós estamos... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela ordem.) - É exatamente esse o quadro, Senador Acir e todos os diretores aqui. Eu até conversei muito com o Benevides, que foi o indicado que eu relatei, e ponderei com ele exatamente a questão do aeroporto de Ji-Paraná - o Catanant conhece, porque já está na agência; e o Juliano também conhece, pois já o demandei, inclusive, por telefone. Nós temos um problema de certificação. A Anac hoje tem uma regra que condiciona a homologação do IFR a essa certificação. E o que o Senador Acir menciona aqui é exatamente o que está acontecendo: o aeroporto está paralisado, e as empresas aéreas não têm condições de operar, porque se alternam muitos voos em razão da aeronavegabilidade, especialmente nesse período climático, com muita chuva, então se perdem voos, há um nível de demandas judiciais alto, e as empresas acabam ficando com dificuldade. Então, o que a gente precisa lá hoje de fato é, de alguma maneira, homologar, porque os equipamentos já estão lá. O que falta hoje é a homologação do IFR. Se não num escopo maior, mas há possibilidade de, dentro das regras pertinentes, você autorizar, homologar o IFR que nós temos lá e garantir a volta dos voos, especialmente para Ji-Paraná. A mesma situação... É um pouco diferente, porque eu acho que, no caso de Cacoal, ele ainda não tem os equipamentos instalados, mas também depende, carece do IFR. Vilhena já tem IFR instalado. Ji-Paraná tem os equipamentos, mas não tem a homologação. Então, oportunamente à sabatina dos senhores aqui, quero já colocar essa situação muito regional, que é nossa lá, mas que é extremamente importante para Ji-Paraná e para toda a Amazônia Legal. Obrigado, Senador Acir. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Marcos Rogério. Fica aqui a nossa reivindicação coletiva do nosso Estado de Rondônia. Isto posto, passo a palavra ao Sr. José Luiz Povill de Souza para fazer a sua exposição. O SR. JOSÉ LUIZ POVILL DE SOUZA (Para expor.) - Bom dia a todos. Gostaria de saudar os presentes e todos que nos assistem na pessoa do Presidente desta Comissão, o Senador Marcos Rogério, e agradecer ao Senador Fabiano Contarato, que muito me honrou com sua relatoria. É uma honra imensa para mim participar deste ato de arguição pelo Senado Federal como indicado ao cargo de Ouvidor da Agência Nacional de Aviação Civil pelo Presidente da República Jair Bolsonaro.
11:32 R	Sou servidor público federal há 32 anos e, desde o ano de 2004, ocupo o cargo de Delegado da Polícia Federal. Em 2012, coordenei a aviação operacional da Polícia Federal, travando meus primeiros contatos com a aviação e com alguns setores da Anac. Já em 2013, como Coordenador de Polícia de Imigração, tive oportunidade de participar do planejamento da execução das ações de segurança aeroportuária e do controle imigratório, durante os grandes eventos ocorridos no Brasil. Nesse período, conheci com maior profundidade as atribuições da Anac, da Conaero, e da Secretaria de Aviação Civil. Em 2015, fui convidado a trabalhar na agência como assessor técnico da diretoria e lá permaneço até o momento, exercendo agora a função de chefe de gabinete da Diretoria Colegiada. Gostaria de realçar alguns pontos que considero relevantes para essa expansão inicial, referentes ao contexto das ouvidorias públicas cada vez mais voltado ao pleno exercício da cidadania. Desde a promulgação da Emenda Constitucional 19, de 1998, a gestão brasileira tem evoluído rapidamente no sentido de assegurar ao cidadão a participação mais efetiva na Administração Pública direta e indireta. O primeiro grande passo nesse sentido foi a publicação da Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527, de 2011, que estabeleceu, como regra, a publicidade das informações produzidas nos órgãos e entidades dos poderes públicos, em todas as esferas administrativas. Estando as informações acessíveis a todos, o controle social tornou-se mais efetivo pela possibilidade de qualquer pessoa poder conhecer e poder questionar os atos da Administração e as políticas públicas, considerando, inclusive, suas motivações e resultados. O segundo passo nessa trajetória certamente foi a publicação do Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, ao fixar direitos como presunção de boa-fé, cumprimento de prazos, eliminação de exigências desproporcionais, entre outras. A Lei 13.460 desencadeou uma série de atos regulamentares voltados a estruturar e a fortalecer as ouvidorias públicas. Podemos citar, por exemplo, a instituição do sistema de ouvidorias do Poder Executivo federal, com o objetivo precípuo de coordenar as ações das ouvidorias dos órgãos e entidades públicas, e a criação da Rede Nacional de Ouvidorias, com a finalidade de capacitar e uniformizar as ações das ouvidorias públicas no âmbito nacional. Desde então, diversas atribuições foram delegadas às ouvidorias com perspectiva na defesa dos direitos dos usuários. A partir dessa nova visão, as reclamações e outras manifestações referentes à prestação de serviços públicos tradicionalmente tratadas apenas como indicador de qualidade no atendimento passaram a constituir matéria-prima essencial às ações de melhoria da qualidade de serviços públicos prestados, cabendo à ouvidoria a análise das reclamações, elogios, denúncias e sugestões, a fim de identificar pontos de insatisfação, propondo, em relatório formal a ser encaminhado aos dirigentes máximos do órgão, as medidas necessárias à preservação dos direitos dos usuários e à melhoria do atendimento. Tais relatórios serão posteriormente enviados ao controle constitucional das Casas Legislativas e do Tribunal de Contas da União.
11:36 R	Em ação paralela, a Ouvidoria da Anac tem realizado constantes reuniões com as áreas responsáveis pelos serviços avaliados, incentivando a promoção de alterações procedimentais e normativas que possam reduzir os prazos, adequar a documentação exigida ou eliminar excessos burocráticos, contando sempre com o apoio irrestrito da diretoria. Essa nova dinâmica de funcionamento das ouvidorias públicas impulsionada pelas orientações da Ouvidoria-Geral da União tem propiciado avanços importantes no planejamento de ações por parte da Anac, tanto que um dos três objetivos estratégicos constantes no Plano Estratégico de 2020 a 2026 é justamente a simplificação e a desburocratização dos processos organizacionais, com ênfase na melhoria da prestação dos serviços. Não poderia deixar de mencionar outros instrumentos criados em respeito aos usuários dos serviços públicos, como a Carta de Serviços, o Conselho de Usuários e a Plataforma Simplifique, que estabeleceu um fluxo para tratamento de sugestões de simplificação e desburocratização de normas e procedimentos, contando com a atuação de um comitê permanente de desburocratização em cada órgão, e o Programa TransformaGov, com foco na modernização da gestão estratégica para integração e simplificação de processos. No dia a dia, a Anac conta com alguns canais de comunicação com o usuário: o Fale com a Anac, disponível no sítio da agência, ou o número 163, para receber ligações telefônicas, e a Plataforma consumidor.gov, na qual são registradas as reclamações referentes aos serviços prestados aos passageiros pelas empresas aéreas. Enfim, a Anac privilegia todos esses instrumentos de participação e controle social, tendo a Ouvidoria, na minha visão, o desafio de buscar maior proximidade com as categorias profissionais e as empresas que dependam da agência para o exercício de suas atividades, de forma a manter um canal permanentemente aberto de conciliação de interesses legítimos, com foco no desenvolvimento da aviação e na excelência do atendimento aos usuários. Encerro essa exposição inicial no prazo concedido reafirmando que seria uma honra para mim a aprovação por esta Casa da indicação ao cargo de Ouvidor da Anac, concedendo-me a oportunidade de fazer parte desse processo atual de valorização da boa interlocução entre o cidadão e o Estado. Muito obrigado, Senadores. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço ao Dr. José Luiz Povill de Souza por sua explanação e passo a palavra ao próximo indicado, Sr. Ricardo Bisinotto Catanant. V. Sa. tem a palavra. O SR. RICARDO BISINOTTO CATANANT (Para expor.) - Muito bom dia. Muito obrigado, Senador Marcos Rogério. É uma honra estar aqui de volta a esta Casa depois de tantas vezes em que eu tive oportunidade de representar a agência na discussão de alguns temas muito relevantes.
11:40 R	E eu sei que sempre estiveram na pauta de V. Exa., como há pouco houve o caso que a gente precisa estudar, de fato, o quanto antes, da homologação desse FR, que é em benefício da segurança e da população, do crescimento. Então, eu sempre estive engajado em uma série de discussões, aqui e na Câmara dos Deputados, em representação da Agência Nacional de Aviação Civil. É uma honra chegar a este ponto em que estou sendo sabatinado por indicação do Presidente da República e do Ministro Tarcísio, a quem agradeço a confiança depositada. Cumprimento todos os demais Senadores, Senador Carlos Viana, Senador Esperidião Amin, Senador Fernando Bezerra, que estão aqui, com quem já tive a oportunidade, inclusive, de estar presente presencialmente para discutir também temas da aviação civil. Srs. Senadores que nos acompanham, inclusive cidadãos pela internet, eu gostaria de fazer aqui uma breve apresentação das minhas credenciais. Eu tive, desde a minha formação em Direito, em São Paulo, na PUC, a oportunidade de advogar na advocacia privada, no setor de seguros e de energia elétrica e, em seguida, tive a oportunidade de ser assessor de um ministro do Superior Tribunal de Justiça. Estive na Infraero, na Assessoria Jurídica, cuidando ali de contratos e de obras bastante relevantes que foram tocadas, no período, pela Infraero. Já na Anac, desde 2006, desde a sua implantação, eu tive a oportunidade de passar por diversos setores, que foram mencionados aqui no meu currículo, que cuidam basicamente e que cuidaram, desde a implantação da agência, da tarefa de outorgas das autorizações e concessões às empresas de transporte aéreo. E, desde sempre, Senadores, não só por força do que está na lei de criação da agência, mas como uma diretriz fortemente seguida - e tive a oportunidade de trabalhar com o Juliano desde a implementação também -, a agência vem buscando a ampliação da concorrência do setor. A redução de barreiras à entrada, à constituição de novas empresas, a redução da burocracia, que é uma marca desde a sua criação - até recentemente nós tivemos o lançamento do Programa Voo Simples, que eu vou poder detalhar, espero, mais adiante... Eu tive a oportunidade de trabalhar diretamente com questões relativas à redução da burocracia na constituição e à retirada de barreiras à entrada de novas empresas. Há outros assuntos também que estiveram sob minha responsabilidade: a edição, a construção e a modernização da regulação sobre os slots, que são os horários que as empresas têm para poder operar em aeroportos congestionados, como os aeroportos de Santos Dumont, Congonhas, Guarulhos. Essa é uma resolução, no meu ponto de vista, das mais importantes da regulação econômica do setor, porque ela permite que as empresas operem onde há um nível bastante elevado de demanda, o que lhes garante um sucesso financeiro. Então, há uma busca muito grande por acesso a esses aeroportos. E o resultado disso - nós estivemos aí, e eu pude presenciar, enfim, uma série de problemas que a agência teve que enfrentar, o chamado caos aéreo, com problemas de atrasos e cancelamentos... Durante todos esses anos, pela minha avaliação inclusive, um dos principais fatores que fizeram com que hoje as empresas aéreas brasileiras ostentassem índices invejáveis de pontualidade, de regularidade, chegando a figurar nos rankings das empresas e dos aeroportos mais pontuais do mundo, foi, sem sombra de dúvidas, essa regulação dos slots para os aeroportos. Se as empresas não operam conforme os mínimos requeridos, elas podem perder aqueles slots, e, como muito da malha aérea brasileira passa por esses aeroportos, o ganho sistêmico é relevante.
11:44 R	Então, nós tivemos aí, em função, de forma quase que direta, dessa regulação, uma melhora considerável dos índices de regularidade e pontualidade das empresas aéreas, dos aeroportos envolvidos e dos aeroportos secundariamente envolvidos pelo que eu mencionei. Também sob a minha responsabilidade esteve a discussão, a relevante discussão - e que ainda é uma questão em aberto, não é, Senador Marcos Rogério? - dos direitos dos passageiros. Essa é uma preocupação bastante presente em todas as pautas da agência. Nós recentemente buscamos fazer parte do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que foi recriado. Ele havia sido criado na década de 80; foi um dos responsáveis inclusive pela edição do Código de Defesa do Consumidor. E esse conselho foi recriado em muito boa hora, na minha avaliação. E a agência brigou até para fazer parte, então nós somos membros e eu sou o representante da Anac nesse Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que vai ter pautas relevantíssimas - a discussão do decreto do SAC; a redução da judicialização, que o Senador Marcos Rogério já colocou aí e à qual eu gostaria de fazer menção também; e outros assuntos dos quais, de forma indireta, também a gente acabou tendo que participar por força de todo o processo de governança e regulatório da agência. Eu tive também - e eu gostaria de fazer menção a isto - a experiência bastante edificante de fazer parte da comissão especial de elaboração do projeto do Código Brasileiro de Aeronáutica que tramitou aqui no Senado Federal, com grande trabalho, excelente trabalho das assessorias aqui, sob a coordenação do Senador Vicentinho, inclusive. Foi um trabalho bastante interessante. O projeto está em vias já de ser endereçado para poder ser apreciado por ambas as Casas do Parlamento. Eu também faço parte - é um ponto que eu gostaria de mencionar aqui também, a despeito de já ter sido feita menção no currículo - do Painel de Regulação do Transporte Aéreo da Oaci, que é o órgão da aviação civil internacional ligado à ONU. Então, eu sou representante do Brasil neste painel. E também tive a oportunidade de participar de negociações, como chefe de missão, negociações de importantes acordos internacionais de serviços aéreos, dentre os quais eu gostaria de mencionar o acordo celebrado com Portugal, acordo com Luxemburgo, Holanda, dentre outros países. Também represento a agência no Conselho Nacional do Turismo. É uma pauta também muito relevante. Não existe turismo sem transporte aéreo e vice-versa - não existe transporte aéreo sem o turista. Então, há uma simbiose muito grande entre esses dois organismos, entre todas as agências, órgãos governamentais e agente privados. Então, também é um ponto em que eu tive a oportunidade de representar a agência e continuo à frente dessa discussão. Sou o atual diretor e um dos fundadores do Instituto Brasileiro de Direito Aeronáutico (Ibaer), identificada por uma série de profissionais que militam no setor de Direito Aeronáutico a necessidade de aprofundar esses debates. Também temos ali oportunidade de discutir uma série de aspectos. Eu gostaria de mencionar o que eu julgo, Senador Marcos Rogério, que são os desafios. Ao largo de todos esses quatorze anos e meio que a Anac já conta aí de implementação, eu tive a oportunidade de estar à frente de cargos de gestão nesse período em que eu estou lá na agência. Nós evoluímos muito como organismo, como agência reguladora. Nós passamos por diversas crises, que foram acompanhadas, discutidas, debatidas por toda a sociedade.
11:48 R	Isso fez com que a agência crescesse e amadurecesse em um período curto de tempo. A agência, eu gostaria de mencionar para todos os que nos assistem, hoje é muito bem avaliada em termos de governança e gestão públicas. Há um índice que o TCU publica, e a agência foi uma das melhores agências avaliadas. Nesse ranking, ela ficou em 11º lugar de um total de 498 instituições avaliadas pelo TCU. Eu acho que isso é motivo de grande orgulho para todos os servidores da agência, mas eu julgo que a agência tem como desafio também - e é uma preocupação que a agência tem tido fortemente nos últimos anos - ver quais são as entregas que ela faz para a sociedade. Eu acho que elas estão aí, e a gente pode falar mais sobre isso na fase de perguntas. O desenvolvimento da aviação regional. Há dificuldade em implementar os aeroportos regionais, a regionalização da aviação. Mas, em termos internacionais, por que a Europa conta com um bloco de aviação em que os pilotos, aeronaves e empresas podem explorar um único mercado e nós, aqui no Brasil, temos de estar adstritos a um único país, com regras muito peculiares, quando nós poderíamos, o Brasil, em termos estratégicos, poderia estar posicionando os seus players para explorar serviços em toda a região, em benefício dos Estados? Rondônia, um Estado limítrofe, poderia ter aviação servindo-o. Acho que esses são pontos que merecem aprofundamento. Eu fico à disposição, inclusive porque eu gosto muito do assunto. Regulação responsiva. Senador, V. Exa. vai me ouvir falar muito disso nos próximos anos. Eu sou patrocinador de um projeto que visa basicamente, de uma forma muito sucinta, entregar regulação exatamente na medida proporcional e razoável para cada situação enfrentada. A gente ouve falar muito em flexibilização de medidas regulatórias para aeroportos da Amazônia, que não têm... Eventualmente, não há condições de haver alguma regulação, se for colocado flat para todas as localidades. A regulação suíça, eventualmente, não serve e precisa ser adequada. E há outro ponto também, já para encerrar a minha fala; desculpe-me por me estender. Nós estamos atualmente - este é um diagnóstico meu, desse projeto de regulação responsiva - muito acostumados ao comando e controle, a escrever regras para tudo, sendo a contrapartida disso, descumprida a regra, a aplicação de uma multa. Acho que a agência precisa encontrar outros mecanismos regulatórios para se aproximar dos regulados. Que o piloto, quando falar... Resgatar a cultura justa em que o piloto possa reportar uma condição eventualmente insegura, e isso não gerar uma multa, porque senão ele não vai reportar essa condição insegura. Para que isso possa... A aviação se desenvolveu com essa base, a da cultura justa. Então, acho que esse projeto da regulação responsiva, que eu gostaria de levar a cabo e trazer a sociedade inteira para discutir, é muito relevante. E também a judicialização. Eu gostaria de tocar nesse ponto que V. Exa. já abordou e me parece ser um dos temas mais sensíveis hoje para a aviação comercial. Com isso, eu encerro, agradecendo mais uma vez. Espero contar com a aprovação de V. Exas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Sa. pela manifestação clara e, ao mesmo tempo, apesar da exiguidade do tempo, tratando de temas profundos, sobre os quais cabe uma reflexão maior de toda a diretoria colegiada da agência. Na sequência, com a palavra o indicado Sr. Rogério Benevides Carvalho. Lembro que os indicados têm dez minutos. Esse é o tempo normal, com um minuto de acréscimo, de tolerância. O SR. ROGÉRIO BENEVIDES CARVALHO (Para expor.) - Primeiramente, eu gostaria de cumprimentar o Senador Marcos Rogério, na pessoa de quem eu cumprimento todos os Exmos. Srs. Senadores remotamente e aqui presentes.
11:52 R	De antemão, eu gostaria de agradecer a indicação. Somente a indicação já é uma honra, assim como estar presente aqui e ser eleito para exercer o cargo de Diretor da agência. Esse tipo de indicação, na verdade, só reforça uma posição, um trabalho que tem sido feito há mais de 30 anos. Eu aproveito aqui para agradecer à Força Aérea Brasileira pela formação e por todo o apoio que tem me dado. E eu gostaria de dizer aqui, aproveitando esta oportunidade, que esta sabatina é extremamente oportuna, porque nós estamos na semana dos apaixonados pela aviação, dos profissionais. Esta é a Semana da Asa, em que temos o Dia do Aviador, os feitos de Santos Dumont e a entrada em operação do Gripen. Então, nesta semana, em que nós vamos ter a condução dos nossos diretores da nossa agência, temos em destaque essa atividade tão nobre para a aviação civil brasileira. Em relação à minha passagem na aviação, eu gostaria de dizer aos senhores que minha vida começou em 1984, quando eu saí do ITA e entrei no DAC. O DAC nada mais é que o primórdio da Anac - na verdade, DAC e Anac são uma entidade só, uma entidade reguladora. Eu comecei no DAC e gostaria de ressaltar alguns pontos, alguns trabalhos em que fui envolvido diretamente. Primeiro, no DAC, nós tínhamos uma escola, no IAC, que se chamava Cecia, que era o centro de excelência do conhecimento em termos de planejamento de aeroportos. À época, a Infraero era gestora de todos os grandes aeroportos nacionais. Com isso, ela contratava o serviço de planos diretores. Nós tivemos a oportunidade... Eu trabalhei imensamente em quase todos os aeroportos nacionais fazendo plano diretor - em alguns, coordenando; em alguns, indo pesquisar; em alguns, indo ao local levantando com trena. Isso nos dá uma visão muito concreta do que nós temos de infraestrutura no Brasil. Essa experiência é uma experiência ímpar, com que eu acredito que vá nos ajudar muito a fazer a gestão da infraestrutura aeroportuária. Além dos grandes aeroportos, nós fizemos os planos aeroviários dos Estados à época. Os planos aeroviários eram os instrumentos em que os Estados pediam recursos através do Profaa. Então, nós tínhamos que ir a todos os Estados fazer o levantamento de todos os aeroportos classificados como local ou regional, semimetropolitano ou metropolitano. Com isso, também temos uma visão dos 600 aeroportos públicos, o que nos dá uma percepção do que é o nosso desafio: como vamos integrar essa rede de aeroportos nacional. Então, essa é outra experiência que nós tivemos durante o tempo em que estivemos no DAC. Finalizando em termos dessa etapa do DAC, nós tivemos a condução... Fui responsável pelo Programa Federal de Auxílio aos Aeroportos, que hoje eu acredito que tem muito benefício e pode ser replicado daqui para frente, com suas especificidades. A partir de 2000, com o 9/11, eu fui responsabilizado em termos de conduzir uma reestruturação na parte de Avsec. Trabalhamos como auditores e fomos para a Icao.
11:56 R	Chegando à Anac, eu tive que fazer uma opção: continuar a minha vida militar em 2006 ou entrar na vida do desafio de servidor público civil. Eu passei a trabalhar na Anac como Gerente-Geral e depois como Gerente Regional de São Paulo e do Rio de Janeiro. A Gerência Regional de São Paulo e do Rio de Janeiro tinha um aspecto totalmente diferente: eu passava de uma fase de regulador propriamente dito para uma fase de fiscalizador e de aplicabilidade daquelas regras que nós desenvolvíamos como regulador na essência. E com isso a gente começa a perceber as nuanças do seu trabalho, quais são os desafios e as dificuldades. Em 2009 eu tive a oportunidade de ir para o Decea, que foi um outro desafio extremamente relevante. Eu posso mencionar para os senhores que hoje a ligação Anac-Decea deve ser extremamente cultivada. Por quê? Porque hoje você tem a regulação das aeronaves, da operação das aeronaves, você tem a regulação da navegação aérea; se você não conseguir caminhar com os dois, você nunca vai conseguir otimizar toda a capacidade que a tecnologia nos fornece. Você pode fazer um procedimento RNP, mas se a empresa aérea não estiver habilitada e com disponibilidade de investimento para aquela tecnologia, você não usa aquela tecnologia. E nós precisamos dessa tecnologia para melhorar a acessibilidade dos aeroportos. Muitas vezes a gente não precisa mais de um ILS; com o procedimento RNP a gente consegue trazer a aeronave muito próxima e vai conseguir operar. Então esse casamento entre Decea e Anac faz-se extremamente importante. Sei que hoje já existem muitos trabalhos vinculando essas duas entidades, mas nós temos que explorar e aprofundar isso cada vez mais, não há como andar sem estar com as mãos dadas nesse tópico. A partir de 2011 tivemos as iniciativas das concessões. Como naquele momento a Infraero tinha todo o conhecimento aeroportuário, o mercado estava ávido por profissionais de aeroportos. O que aconteceu? Nós tivemos uma oportunidade de ser envolvidos na concessão de Guarulhos, de Galeão, de Viracopos, de Brasília, e trabalhamos profundamente. Essa experiência nos permitiu ver o lado do investidor em relação aos modelos de concessão. Os modelos de concessão, desde 2011, foram muito aperfeiçoados, mas essa experiência nos permite ainda buscar alguns outros caminhos para otimizar esse processo de concessão. Ao mesmo tempo, eu tive a oportunidade de trabalhar operacionalmente com a Helibarra, com exploração de contratos da ANP no interior do Amazonas, o que me deu uma visão específica da operação e dos requisitos: como atender àqueles requisitos, qual é a dificuldade dos operadores de táxi aéreo 135, como eu viabilizo um contrato dessa forma? De maneira complementar, nós tivemos também um período de oito anos apoiando a parte regulatória das empresas 121.
12:00 R	Então, essa experiência dentro do mercado de transporte aéreo nacional me permitiu ter uma visão do que o mercado espera de uma agência reguladora. Eu acredito que essa experiência que nós tivemos até agora em aeroportos, em empresas aéreas 121, em empresas aéreas 135, em operadores 91, toda essa experiência vai nos permitir que a usemos de maneira proativa para melhorar o processo regulatório e aperfeiçoar algumas dificuldades e desafios que o setor tem. Como desafio futuro, eu gostaria de ressaltar para os senhores que, com o cenário que a gente tinha pré-Covid - e nós não estamos nem no cenário "médio-Covid" -, o setor aéreo foi extremamente afetado. Então, dentro desses próximos 360 dias, dois anos, nós temos que olhar com extrema dedicação para buscar auxiliar tanto os operadores aeroportuários, os operadores aéreos, os operadores 135, 121, cada um em suas necessidades e cada um dentro de nossas possibilidades regulatórias, que nós não temos todas, e, principalmente, defendendo o direito do consumidor, porque esse cenário ainda está se consolidando, e nós não podemos deixar o setor, de maneira nenhuma, desassistido em qualquer desses aspectos. Então, o grande desafio que nós temos, nesses próximos dois anos, é tentar recuperar o setor e, dois anos para a frente, nós temos que incentivar a aviação regional e temos que transformar o transporte aéreo num setor de 200 milhões de passageiros embarcados e desembarcados em, no mínimo, 300 a 400 milhões de passageiros embarcados e desembarcados, porque este País, a exemplo de outros países, tem um potencial ímpar para transportar no mínimo 400 milhões de passageiros embarcados e desembarcados no País. Muito obrigado. Novamente, eu gostaria de agradecer e mencionar que me sinto honrado de poder estar aqui na presença dos senhores. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Sa., Dr. Rogério Benevides Carvalho, por sua exposição. Na sequência, com a palavra o Sr. Tiago Souza Pereira, para a sua exposição. O SR. TIAGO SOUSA PEREIRA (Para expor.) - Obrigado, Presidente Marcos Rogério. Bom dia a todos. Bom dia, Senadoras e Senadores, bom dia a todas as pessoas que nos assistem pelos canais digitais do Senado Federal. Eu começo ressaltando a missão da agência, que é garantir a segurança e a excelência da aviação civil brasileira. Essa nossa missão... Eu digo nossa porque eu estou na agência desde 2008, tendo ocupado, lá na Anac, diversas posições de liderança em várias unidades, sete unidades organizacionais. Para se ter ideia, a agência dispõe de um pouco mais de 20 unidades, ou seja, eu acho que isso reforça aí o meu conhecimento interno sobre os processos internos da agência. A agência foi criada em 2006 num contexto muito complicado. E, junto com as autoridades da aviação civil, tomou medidas para resolver esse contexto. Posteriormente, a agência iniciou uma agenda de desregulamentação, de flexibilização da regulação do setor aéreo, que culminou, no final da década, no processo de ampla popularização do transporte aéreo. O transporte aéreo, no início da década passada, era minoritário comparado com o transporte rodoviário.
12:04 R	Ao final da década, atualmente temos mais de dois terços dos passageiros inter-regionais brasileiros. Isso acabou, no final da década, impactando a infraestrutura aeroportuária, que não conseguiu crescer na mesma medida. Então, o Governo decidiu pela política de concessões, e essas concessões foram feitas pela agência junto, anteriormente, com a Secretaria de Aviação Civil e, agora, com o Ministério da Infraestrutura. O modelo vem se aperfeiçoando rodada após rodada. Atualmente somos reconhecidos no Brasil e no mercado internacional por investidores internacionais como referência em concessões aeroportuárias, modelo com segurança jurídica, com regras bem colocadas, com matriz de risco bem estabelecida e com gestão contratual muito bem feita pela agência. Cabe ressaltar, relativamente aos passageiros, que as concessões triplicaram os investimentos. Os ganhos com as concessões aeroportuárias para os passageiros foram visíveis, todos podem verificar, todos podem perceber andando nos terminais. Eu falo muito sobre questões econômicas, mas é importante falar também sobre questões operacionais. Toda essa evolução regulatória que a agência promoveu ao longo de sua existência aconteceu sem prejuízo; muito pelo contrário, com aumento da segurança operacional. A agência aprimorou seus processos de fiscalização. A agência e as demais autoridades da aviação civil põem o Brasil em quinto lugar entre os países com maior compliance com as normas internacionais da Organização da Aviação Civil Internacional. A agência tem um amplo programa de certificação de aeroportos e tem um amplo programa de capacitação interna dos seus servidores, tendo em vista que a aviação civil é um setor altamente intensivo em tecnologia e é necessário, então, que os servidores da agência detenham os conhecimentos mais especializados em várias áreas de conhecimento. Enfim, para dar conta de todo esse desafio em tão pouco tempo, como bem mencionou o Dr. Ricardo Catanant, a agência atualmente é considerada pelo TCU como uma das principais organizações referências em gestão pública - eu tenho o orgulho de ter participado desse processo de fortalecimento institucional -, mesmo sendo uma das agências mais novas da Administração Pública Federal. E a pergunta que fica é: está tudo o.k.? Eu reconheço que não. A gente tem muitos problemas para resolver ainda, a gente tem muitos desafios para resolver. Eu não sei se o Senador Marcos Rogério se recorda, mas ele nos ajudou no processo de planejamento estratégico, foi à agência, mostrou para os servidores a visão do Parlamento, a visão das pessoas em relação aos desafios da aviação civil. Além do que os meus colegas colocaram, eu gostaria de ressaltar dois desafios muito grandes para a aviação civil brasileira e para a Agência Nacional de Aviação Civil. O primeiro é a necessidade de melhoria da nossa interlocução com a aviação geral. Como eu disse, o desenvolvimento da aviação civil regular, do transporte aéreo regular, foi notório nas últimas duas décadas, mesmo com crise econômica e as dificuldades econômicas do Brasil. Temos um mercado altamente competitivo, com aeroportos que funcionam muito bem, supereficientes, e empresas aéreas com índices que são recordes de pontualidade e regularidade. No entanto, temos um consenso interno na agência de que precisamos melhorar o relacionamento com a aviação geral, tornando a regulação mais fluida. Catanant falou de regulação responsiva.
12:08 R	Acabamos de lançar, na Presidência da República, o programa Voo Simples. Qual é que é a lógica do programa? A gente não precisa focar na burocracia, o importante é focar nos requisitos operacionais. A burocracia é um meio. Então, a agência tem que olhar mais para a operação, para a segurança e tentar afastar, na medida do possível, a burocracia dos nossos requisitos normativos. Nesse sentido, o programa veio com uma série de medidas, cinco dezenas de medidas, só para o curto prazo, para a gente conseguir fazer essa melhor interlocução e focar no que realmente interessa: resgatar o prazer de voar, como bem disse o Dr. Juliano na abertura. Além disso, falando um pouquinho sobre os aeroportos regionais, sobre a aviação regional, a gente tem uma política de aviação regional, o Ministério da infraestrutura a executa, só que há alguns outros mecanismos por meio dos quais nós podemos melhorar ainda mais a infraestrutura. O Governo Federal, o Ministro Tarcísio anunciou o início - vai ser aprovado no PPI em breve - do programa de PPPs. Aproveitando o nosso conhecimento e expertise em concessões aeroportuárias, o Governo tem a intenção de fazer as PPPs para os aeroportos da Amazônia. Vai começar com um piloto no Estado do Amazonas, mas com certeza, no longo prazo, isso se perpetuará para os outros Estados da Amazônia Legal. Isso é uma forma de aumentar, de trazer o setor privado, com segurança jurídica, para investir, e trazer todos os ganhos de conhecimento em que o setor privado tem mais capacidade de fazer do que o setor público. Além disso, temos algumas ações do Voo Simples, como a regulamentação da Operação Anfíbia; algumas ações que nós aprovamos recentemente na diretoria da agência, como a liberação da venda de assentos de táxi aéreo, que vão permitir que esses mercados da Região Norte, da Região Amazônica possam ser atendidos por outros modelos de negócio. Ricardo Catanant acabou de falar também de um processo, que a gente pode buscar no futuro, de regionalização - regionalização internacional. Aqueles estados limítrofes com regiões da América do Sul podem ter empresas que operam nesses Estados e, assim, abastecer esse mercado deste continente que é o Brasil, com muitas regiões, com muita heterogeneidade, em que todo mundo tem que ser atendido. Enfim, falei de aviação regional, de universalização, de aviação geral. É importante... O Voo Simples veio nessa toada, nessa intenção de melhorar a interlocução da Agência com a aviação geral. Ricardo Catanant falou de regulação responsiva: colocar um peso adequado de regulação para os diversos segmentos; tratar os diversos setores de acordo com as suas peculiaridades e, obviamente, sem perder o foco de fiscalização e de monitoramento do setor. É importante também ressaltar, por fim, senhores, a nossa participação. O Catanant também já falou que a agência foi a primeira agência reguladora federal a ingressar na plataforma Consumidor.gov e estar presente nos principais fóruns de turismo e de defesa ao consumidor. É muito importante estreitar o relacionamento dos órgãos que cuidam desse assunto para que a gente tenha uma atuação balanceada e olhe para os interesses dos consumidores.
12:12 R	Por fim, eu queria finalizar aqui declarando meu orgulho de participar, nesta Casa Legislativa, deste processo de sabatina. Quero agradecer ao Ministro Tarcísio e ao Presidente Bolsonaro pela confiança prestada. Aos Srs. Senadores e Senadoras quero ressaltar o meu currículo de uma vivência muito grande na agência, desde 2008, passando por diversas áreas da agência, contribuindo para que a agência conseguisse o atingimento desse amadurecimento institucional, e também a minha formação técnica. Sou economista, com mestrado em Economia, e, atualmente, curso doutorado em Economia. Acho que, por esses motivos, eu reúno as condições necessárias para assumir essa posição na diretoria da agência e, assim, continuar contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento da aviação civil. Obrigado, Senadores. Bom dia a todos! O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Sa. pela exposição. Na sequência, com a palavra o indicado para compor o Colegiado na condição de Diretor-Presidente, o Sr. Juliano Alcântara Noman. V. Sa. tem a palavra. O SR. JULIANO ALCÂNTARA NOMAN (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Bom dia a todos! Eu queria cumprimentar o Senador Marcos Rogério. Nós nos conhecemos de longa data. Ele está sempre contribuindo com a agência, é um grande apoiador. Quero cumprimentar o Senador Rodrigo Pacheco e lhe agradecer as palavras durante a relatoria. Quero dar um bom-dia a todos os Senadores e Senadoras que nos acompanham aqui e também por vídeo. Bom dia a todos, senhoras e senhores! Eu queria dizer que, mais uma vez, é um grande prazer, Senador, estar aqui na presença desta Comissão. Já viemos aqui muitas vezes. É sempre um ambiente de troca de ideias muito intensa, um ambiente muito profícuo à evolução, onde as pessoas são muito dedicadas e comprometidas com a evolução do nosso setor, com a evolução da aviação civil, o que, é claro, no fim do dia, significa a evolução de todo o nosso País, o desenvolvimento da nossa Nação. Hoje, pela segunda vez, de maneira muito especial, estou aqui na condição de indicado para ocupar o cargo de Diretor-Presidente da agência. Em 2006, estive aqui na condição de indicado a Diretor, fui agraciado com a confiança dos Senadores e sou muito honrado e grato por isso. Eu queria aproveitar a oportunidade e agradecer a confiança que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República depositou em mim, como também o Ministro Tarcísio. Senador, vou tentar dividir minha fala em duas partes. Vou falar um pouquinho da minha trajetória nesses anos todos de aviação e, no final, mais para frente, vou tentar falar um pouquinho sobre este ano, o ano de 2020, sobre a pandemia, os desafios, os novos projetos e sobre como a Anac está se organizando para o futuro, para o dia de amanhã. Falando um pouquinho do meu histórico, eu entrei na aviação em 2006. A agência tinha acabado de ser implantada. Naquele momento, eram muitos os desafios. Eu sou economista de formação, sou formado na UnB. Eu estava naquela gerência que seria o núcleo de regulação econômica dentro da Anac - na época, chamava-se Gerência de Acompanhamento de Mercado. Havia muitos desafios naquela época. Em 2008, no comecinho de 2008, assumi a Superintendência de Serviços Aéreos e fiquei lá até 2011. Nesses cinco primeiros anos de Anac, eu destaco alguns dos grandes projetos. Foram anos muito intensos. Rogério Benevides e Ricardo Catanant estavam lá conosco no começo da agência, nessa transição para o DAC. Foi, é claro, uma transição não muito simples. Eram os primeiros passos de uma agência reguladora, fazendo-se a transição do antigo DAC, que era uma unidade militar e já funcionava há muito tempo, para uma unidade civil totalmente nova, com vários desafios. Aquela era a época em que a Varig estava deixando de operar, ela que era a maior empresa do País. Tivemos dois acidentes na sequência. Enfim, havia um monte de coisas acontecendo ao mesmo tempo. Tivemos que participar e tomar uma série de ações; dentre elas eu destaco aqui as ações que reorganizaram a malha aérea.
12:16 R	Também, naquele período, a gente acabou fazendo o projeto da primeira concessão, que foi o Aeroporto de Natal, São Gonçalo do Amarante, o que acabou dando origem às rodadas e ao programa de concessões aeroportuárias. Já em 2011, foi criada a Secretaria de Aviação Civil, e eu fui convidado pelo então Ministro Wagner Bittencourt para integrar e ajudar a criar a Secretaria de Aviação Civil, na condição, naquele momento, de Secretário de Aeroportos. Foram mais ou menos dois anos e meio na Secretaria de Aeroportos, onde a gente pôde discutir e participar da criação da Conaero, que é a Comissão de Autoridades Aeroportuárias, da implantação das autoridades aeroportuárias nos principais aeroportos, da preparação do setor - foi a Secretaria de Aeroportos a responsável pela coordenação e preparação do setor para enfrentar os grandes eventos. Então, a gente tinha, naquele momento, Rio+20, a juventude com o Papa, que ia acontecer no Rio, a Copa do Mundo, as Olimpíadas, enfim. Na sequência - é importante lembrar -, a gente acabou desenvolvendo o plano que está em implementação até hoje, que é o plano de desenvolvimento dos aeroportos regionais, lembrando que a parte das outorgas das concessões dos grandes aeroportos compõe um fundo, e esse fundo deve ser reinvestido no setor. Por isso, é importantíssimo o plano de desenvolvimento da aviação regional. Na sequência, fui convidado a integrar a Secretaria de Navegação Aérea, e ali, na Secretaria de Navegação Aérea, a gente desenvolveu e ajudou a desenvolver o pacote de investimentos de instrumentos de navegação aérea que eram importantes para os aeroportos da aviação regional. O Benevides bem comentou a importância de estar sempre muito bem coordenado e fazendo as ações em conjunto - aeroportos, empresas aéreas e também o controle do espaço aéreo. Então, ali, na Secretaria de Navegação Aérea, a gente acabou criando os pacotes de investimentos que dão suporte aos investimentos de infraestrutura aeroportuária, que já estavam acontecendo a cargo da Secretaria de Aeroportos. Também a gente cuidava da capacitação do setor. Lembro-me de que foram mais de 1,5 mil pessoas formadas, a grande maioria delas para trabalhar e operar nos aeroportos regionais, nos pequenos aeroportos também. Essa era um pouco a dinâmica do setor. Então, a gente ia passando os grandes aeroportos para a iniciativa privada e, por outro lado, usando os recursos para dar todo o suporte e apoio aos pequenos aeroportos, e, com isso, a gente conseguir ampliar a malha de aeroportos e ampliar a nossa malha aérea. Então, foram cinco anos de Secretaria de Aviação Civil. Em 2016, fui indicado, passei por sabatina e acabei assumindo um mandato como Diretor da Anac naquele momento. De lá para cá, participamos de diversos projetos. Vou destacar alguns deles. Por exemplo, o projeto que institucionalizou, no âmbito da agência, essa atuação com as auditorias internacionais. É um processo que a Anac sempre faz, de tempos em tempos, é um processo corriqueiro na aviação, todos os países passam por ele, mas a gente carecia, na Anac, de institucionalizar o programa, de fazer do programa parte do nosso dia a dia. Então, tive o prazer de tocar esse programa com servidores muito qualificados. Participei também, em conjunto, com o então Diretor Ricardo Fenelon e uma equipe maravilhosa, das negociações do Corsia, que é o acordo do clima para a aviação - lembro que foi o primeiro setor que fechou um acordo para neutralizar os crescimentos das emissões de carbono. Tive a honra de participar com aquela equipe, com o Diretor Ricardo Fenelon, daquela assembleia de 2016, que acabou fechando o acordo do clima. Seguimos com as rodadas de aeroportos, dando todo o apoio à Secretaria.
12:20 R	Enfim, agora este ano, em março, pelo término do mandato do Diretor Ricardo Botelho, que era o Diretor-Presidente da Anac, eu, que era o Diretor-Presidente substituto, acabei assumindo a Presidência da Anac como substituto e lá estou até hoje. É uma função que traz um senso de responsabilidade muito grande, mas é também uma grande honra poder liderar um time de mais de 1,5 mil pessoas; pessoas com muita qualificação, com muita dedicação, todos apaixonados pela aviação. E calhou que em março também a gente teve os grandes eventos que se desencadearam a partir da pandemia. Eu poderia dizer que a aviação foi praticamente a zero, e naquele momento a gente teve que tomar uma série de medidas para, dentro do possível, resgatar o setor, não deixar a aviação parar. Porque, vejam, se de um lado aquela era a maior crise, uma crise de mobilidade, com uma série de restrições, cidades fechadas, países fechados, de outro lado a gente sabia que era o setor aéreo um dos responsáveis por ajudar o País a combater a pandemia. Então, a gente não podia deixar a aviação parar. Tomamos uma série de medidas ali, tanto de aviação geral quanto de aeroportos, grandes empresas, das quais vou destacar aqui a manutenção dos corredores logísticos, com a nossa malha essencial. Foi um trabalho muito grande, em parceria com Cade, Ministério da Economia, empresas aéreas, Ministério da Infraestrutura, para manter os corredores logísticos funcionando e a gente poder ter o tráfego de pessoas, o trânsito de pessoas, de pessoas ligadas à saúde, à segurança pública, e também dos equipamentos, que eram tão necessários aos Estados e às cidades para combater essa terrível pandemia. Eu estou citando uma delas, mas tivemos uma série de medidas. Em paralelo a esse processo, ajudamos o MRE e o Governo Federal na repatriação. Foram milhares e milhares de brasileiros. E eu lembro que, naqueles primeiros 60 dias ali, não havia manhã, não havia tarde, não havia noite, porque a toda hora precisava sair um voo de algum lugar do mundo para trazer os nossos brasileiros para casa naquele momento em que o mundo inteiro estava se fechando. Tomamos uma série de medidas para permitir que tanto os aeroportos quanto as empresas aéreas tivessem o dinamismo e a flexibilidade necessários ali para se ajustar. Foi um ajuste da noite para o dia, literalmente: a gente falava de mil e tantos voos; no dia seguinte, tínhamos 30, 40 voos. Então, foi um ajuste muito duro, e a gente precisou, dentro dos nossos regulamentos, fazer uma série de adaptações para permitir que tudo fosse feito com celeridade, mas também com muita segurança e também com foco na saúde das pessoas: todos os passageiros, mas também os trabalhadores da aviação. Então, a gente precisou tomar uma série de medidas ali. Em paralelo, a gente foi, na Anac - e isto é um trabalho que já vem amadurecendo ao longo dos anos, Senador, e eu vou resumir muito rápido, mas eu acho importante -, percebendo a importância de cada vez atender melhor. O arcabouço regulatório, a forma como a agência se organiza, a forma como a agência trata, dialoga com seus regulados e com a sociedade; tudo isso precisava melhorar ainda mais. Esse é um setor com muito potencial, a gente tem muito o que crescer. E, se a gente continuasse apegado a algumas das amarras do passado, a algumas das premissas do passado, a gente poderia eventualmente não ajudar e não potencializar todo esse crescimento, e aí não veríamos esse potencial se concretizar. Então, vou citar algumas rápidas medidas. Por exemplo, nós fizemos uma reestruturação organizacional interna na agência. A ideia foi separar melhor os públicos regulados para que o atendimento fosse ainda mais especializado, ainda mais criterioso e ainda de melhor qualidade, numa ideia de aproximar a agência do seu regulado. Criamos o Projeto de Regulação Responsiva - o Diretor Ricardo está aqui, e ele é o patrocinador do projeto. Se eu pudesse resumir, diria que esse é um projeto que, no fim do dia, tenta usar a fiscalização como um instrumento de aproximação entre agência e setor, e não como um instrumento de embate, um instrumento de afastamento ou de qualquer tipo de embate. A gente quer, por meio da fiscalização, criar um grande ambiente de cooperação para que a gente possa fazer a busca contínua e concreta do compliance de segurança, que é o que mais nos importa, é o valor mais caro que a gente tem na aviação. E é claro que, fazendo isso e tendo todos os regulados ao nosso lado, contra eventuais desvios vamos ser muito mais capazes e vamos ter muito mais condição de agir com toda a dureza e firmeza que são necessários.
12:24 R	Por fim, Senador, vou falar também que a gente, internamente na Anac, está mudando a forma com que a gente mede o desempenho dos servidores. Antes - e esta é uma prática normal -, a gente media os nossos processos e tentava dar os ganhos de produtividade em cima dos processos. A gente está invertendo essa lógica e agora a gente está focando em produto, em qual é o nosso produto, em qual é a qualidade desse produto. O processo se organiza a partir do produto - e não o produto como uma consequência do processo. A ideia é, de novo, focar em qualidade, focar no produto, focar nessa aproximação e tentar entender, de fato, o que é necessário para a agência ser bem focada e gastar todas as suas energias no que precisa. Tudo isso seria limitado - e eu já vou concluir - se a gente não revisasse o nosso arcabouço regulatório. E está aí o Voo Simples, que meus colegas já citaram e que se propõe a ser mais um grande programa de diálogo, mais um grande programa de aproximação, mais um grande programa de junção de esforços no objetivo que é comum, que é o objetivo de ter mais voos, os melhores voos, os melhores serviços para os nossos passageiros e para a nossa sociedade. Então, o Voo Simples vem aí com o objetivo de eliminar burocracias, com o objetivo de tirar da frente tudo que é desnecessário. Veja, Senador, a gente, às vezes, recebe empresa de ponta, profissionais da mais alta qualidade, projetos maravilhosos, e a gente passa duas, três, quatro horas discutindo a taxa, o formulário, o requisito, se clicou, se não clicou, se tramitou, se o processo foi ou se voltou. Então, o Voo Simples se propõe a passar um raio-X em cima disso, para que a gente, quando se debruçar em cima de um projeto como esse, possa fazer, como agência, todas as contribuições necessárias para melhorar o processo, para que esse projeto fique ainda melhor, ainda mais seguro, e para que esses investimentos privados sintam segurança para chegarem ao Brasil, para se intensificarem. E, com isso, mais uma vez, a gente vai ter a aviação que a gente espera. Enfim, esse é um pouco do resumo. Eu peço desculpa se me excedi. Agradeço demais pelo tempo dos senhores e me coloco à disposição de todos. Bom dia. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V.Sa., Dr. Juliano Alcântara Noman, candidato indicado ao cargo de Diretor Presidente da Anac que traz aqui a sua visão em relação à agência. Aliás, eu queria aproveitar a oportunidade e fazer um registro: os quadros indicados para compor a diretoria colegiada da agência são de muito boa safra. Eu ia usar outra palavra, mas eu vou ficar nesta, que é mais popular: de boa safra. Todos da área, conhecedores do setor, e eu sou alguém que não só cobro daqui, mas eu cobro de lá também. Vez ou outra, pego o telefone e ligo para o Diretor-Geral, ligo para diretores. Nunca liguei para fazer nenhum apelo, nenhum pedido que fosse desarrazoado, fora da legalidade do ponto de vista da ética, enfim, mas houve um dia em que eu estava na... E, quando não consigo falar com eles, ligo para a Ilma. É Ilma, não é? O SR. JULIANO ALCÂNTARA NOMAN (Fora do microfone.) - Ilma. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Ilma. Aí, a Ilma atende, passa e depois dá retorno. Um dia, eu estava passando lá no sistema de raio-X. Eu passei, e uma pessoa veio atrás, uma senhora, e o Apac mandou que ela abrisse a bagagem dela. Ela abriu. "A senhora tem um álcool, um produto". Aí tirou, era um álcool em gel pequenininho. E quando eu vi a cena, eu parei, eu não fui e fiquei. E ele começou a discutir com ela dizendo que ela não podia passar com aquele álcool em gel e tal, tal, tal. Eu peguei e voltei. "Qual é o problema de ela passar com álcool em gel?". "Não, é porque as regras da Anac não permitem." Eu falei: "Acho que você está equivocado, acho que você deve estar em outro planeta. No meio de uma pandemia, quando as autoridades sanitárias estão dizendo que esse é o padrão, vocês estão determinando a ela que descarte o produto?". Eu peguei e fiz uma foto dele com ela e tal. Ele me repreendeu: "Ah, não podia tirar foto!". Eu falei: "Aqui eu estou produzindo uma prova para encaminhar para a Anac. O que você está fazendo é uma arbitrariedade. Com todo respeito, se a agência tem essa recomendação, é preciso discutir". Bom, mandei. Tempos depois, eu sei que a agência inclusive parece que emitiu até uma orientação, o que seria desnecessário! Imagine, no meio de uma pandemia, em que todas as autoridades de saúde, autoridades sanitárias estão dizendo que tem que usar álcool em gel dentro das especificações técnicas exigidas, estavam lá descartando, tirando.
12:28 R	Enfim, eu só estou citando aqui como exemplo, porque acho que é o papel de quem atua, seja na agência, seja como Parlamentar: se verificou, informe, reporte. E cabe, no caso concreto, avaliar quais são os contornos, quais são as cautelas, qual procedimento deve ser adotado em relação àquele item. Sempre fui muito bem atendido no âmbito da agência. Depois eu quero ponderar sobre questões mais técnicas aqui. Mas antes, pedindo vênia aos meus colegas pela manifestação extemporânea da minha parte, quero abrir a fala dos Senadores inscritos para a sabatina. Senador Izalci Lucas, primeiro inscrito, V. Exa. tem a palavra. Na sequência, Senador Carlos Viana. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para interpelar.) - Em primeiro lugar, eu quero dizer da minha satisfação de estar participando aqui. Talvez a criação das agências no Brasil tenha sido uma das medidas mais acertadas do Governo. Aí eu presto aqui homenagem ao nosso Fernando Henrique Cardoso, quando introduziu essa matéria de tamanha importância. E fiz questão, apesar de estar na faixa de risco, de vir aqui para sabatiná-los. Mas também endosso o que V. Exa. disse. As pessoas indicadas, não só neste momento mas anteriormente também, são bastante qualificadas. Quero até anunciar, independentemente disso, porque nem sempre acontece isso, nem sempre aconteceu isso... Eu pedi já para apresentar um projeto de lei para que, no caso das sabatinas, também venha uma lista tríplice para nós, assim como é comum ir para o Executivo, para a gente poder realmente escolher dentre três o preferido. Mas quero aqui, antes de mais nada... Isso seria para todos os níveis. Estou elaborando uma PEC para o Supremo e também um projeto de lei para as demais, não só agências mas também qualquer escolha que seja aqui sabatinada pelo Senado. Eu quero aqui simplesmente fazer algumas colocações rápidas, Presidente. A Anac entende que relicitar amigavelmente, como é o caso do Aeroporto de Viracopos, traz segurança jurídica para os contratos e permite a continuidade da prestação de serviços aos usuários? Qual é a visão de V. Sas. sobre o assunto? E que lições a agência pode tirar desse episódio, para que as demais concessões atuais e vindouras não tenham problemas semelhantes? Deixar de declarar caducidade não é sinalizar para o mercado que o concessionário não precisa cumprir as suas obrigações?
12:32 R	Também tramita aqui no Senado o PLS 258, de 2016, que institui o novo Código Brasileiro de Aeronáutica. Qual é a posição de V. Sas. acerca desse texto? V. Sas. entendem que este é o momento de promover alterações estruturais no Código Brasileiro de Aeronáutica, que já tem mais de 30 anos? Se não, quando seria o caso? Essas seriam as minhas indagações, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Izalci, que traz ponderações importantes. E parece-me que uma das que V. Exa. levanta aqui, inclusive, está em curso. Não sei se vocês vão fazer igual aos sabatinados do Supremo, que, quando vão ser julgados lá, eles falam assim: "Olha, como eu vou ter que me manifestar no caso concreto, eu me...". Esse é o caso de Viracopos. Esse caso da caducidade aí é um dos emblemáticos no momento do País. Senador Carlos Viana. Na sequência... Eu vou colher... O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Pois não. Claro! O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - ... as manifestações dos Senadores, e, na sequência, os indicados têm a palavra. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para interpelar.) - Eu gostaria de, primeiro, agradecer, Sr. Presidente. Concordo com a questão dos currículos. Tenho observado todos aqui, já há uma larga experiência. Temos uma safra muito boa hoje, como diz V. Exa., tanto na questão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, como agora também na questão da Anac, com a experiência de que nós precisamos para discutir. O que me agradou bastante na fala do Sr. Noman - que já é um conhecido, que é uma pessoa, um bom mineiro da nossa Uberaba, que tem muito a contribuir - é, principalmente, a boa vontade, a necessidade de nós tornarmos mais acessíveis os serviços e principalmente o atendimento às demandas hoje do País. Nós estamos... Os senhores sabem bem - e seria uma redundância eu lembrar - a extensão da nossa Pátria e, naturalmente, as distâncias regionais. O meu posicionamento aqui, Sr. Noman - e eu gostaria de ouvir dos outros também -, é que o assunto aviação regional não dá conta da totalidade do desafio que nós temos no País quando falamos em transpor essas distâncias, especialmente num Estado como o de V. Exa. e no meu, com 853 Municípios, cuja distância máxima entre um Município e outro pode chegar a 2 mil quilômetros. E nós entramos aqui num tema sobre o qual nós, Brasil, já tivemos essa possibilidade e que hoje está proibido por conta de acordos internacionais. É o que eu chamo de piloto microempreendedor individual, que são, inclusive por parte da Anac, operações naturalmente seguras, para segurança, operações necessárias para o estabelecimento de regras, mas sobre as quais nós precisamos nos debruçar. Por exemplo: se nós temos um piloto com toda a documentação correta, se ele tem a possibilidade de ter um avião com toda a documentação, todos os check-ins, todos os IAMs feitos, por que ele não pode, individualmente, como piloto, como profissional, criar uma pequena empresa para o atendimento de uma região onde ele não concorra com rotas já estipuladas ou mesmo com outras empresas preestabelecidas? Por que isso não pode acontecer? É uma questão de mercado.
12:36 R	Nós, num primeiro momento, especialmente nos voos sobre a Amazônia, por exemplo, nos voos no Amapá, em Roraima, que são regiões onde a aviação regional tem dificuldades para se estabelecer, criarmos a possibilidade de que esses pilotos tenham a facilidade de exercer a atividade deles dentro de um serviço de prestação de serviço. Eu não diria um táxi aéreo - a definição de táxi aéreo em conceito, naturalmente, é muito mais ampla -, mas o piloto que esteja em condições de exercer essa atividade remunerada, atendendo uma demanda, um local onde há essa possibilidade, por que nós não podemos regulamentar a questão do piloto microempreendedor individual? A Anac pode fazer todas as verificações, fazer as exigências - número mínimo, a questão de leasing das aeronaves... O nosso sistema aéreo é um sistema seguro. O Brasil está entre os principais do mundo na questão da segurança aérea. Não se trata aqui, naturalmente, de querer abrir exceções para a insegurança ou mesmo uma desregulamentação que gerasse risco à população, mas que a gente possa atender um setor regional, que pode inclusive se tornar, quem sabe, uma empresa. Quem sabe um piloto começando com um pequeno avião, um Caravan, por exemplo, uma ideia, possa fazer esses voos regularmente. Ali pode estar nascendo um atendimento regional com muita tranquilidade. O País pode fazer isso. Há espaço para isso no País. Eu vou citar aqui uns casos. Por exemplo, o exemplo bem-sucedido de Porto, lá em Portugal, cidade de Portugal, no centro, que não era rota nenhuma para ninguém e que, de repente, começou a receber um grande fluxo de estudantes - me permita só, Sr. Presidente, estender um pouco -, viajantes na Europa e por aí vai. E começaram a alugar os prédios vazios. A população portuguesa é pequena, e muitos prédios vazios começaram a ser alugados nesse sistema de aluguel de quartos e tudo mais. Isso gerou, por parte do setor hoteleiro - só uma ideia -, uma preocupação e uma revolta, até um movimento contra os alugueis. Só que esse fluxo o que fez? Atraiu as empresas aéreas da Europa que trabalham com low cost. E Porto começou a se tornar uma das grandes rotas da Europa para o atendimento a esse público. Quando isso aconteceu, as pessoas que ganham melhor, aqueles que têm salários mais altos, que não ficam em áreas alugadas, que ficam em hotéis, começaram a perceber que havia trânsito e passagens baratas. Resultado: o setor hoteleiro acabou se tornando outro beneficiado por um processo que, num primeiro momento, estava engessado dentro daquela visão típica da regulamentação e da necessidade de se criar... Criou-se uma possibilidade de desenvolvimento. Então, aqui no Brasil, quando nós falamos em aviação regional - eu falo por mim, por Minas Gerais -, o modelo que nós temos hoje das empresas constituídas não atende o tamanho e a distância que nós temos a cobrir no Brasil. Eu peço que inclusive a Anac analise - se for necessária uma legislação específica, nos colocamos à disposição -, quem sabe, dentro desse plano de desregulamentação, a possibilidade de que pequenos pilotos microempreendedores individuais possam exercer essa atividade dentro de regras fiscalizadas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. pelas ponderações absolutamente apropriadas. E falava até com o Dr. Juliano aqui da necessidade de a gente tentar construir um entendimento, porque a matéria já está há muito tempo na Casa em debate, lá na Câmara especialmente, mas não avançou, nem lá e nem cá. O nosso código, em muitos aspectos ultrapassado, precisa ser modernizado, aprimorado, com base até neste novo momento que o mundo vive. É um código extremamente antigo, desatualizado e injusto em muitos aspectos. Acho que a agência vai ter um papel importante, ao estabelecer, de repente, as diretrizes em que nós devamos avançar aqui, mas cabe ao Parlamento fazer isso. Nobre Senador Esperidião Amin, V. Exa. tem a palavra.
12:40 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para interpelar.) - Eu estou até envergonhado, porque eu só tenho o brevê de planador, e o nosso Carlos Viana deve ter sido comandante de 380... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Eu pensei que ele só comandava os veículos de comunicação, mas hoje eu vi que ele voou. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Senti a firmeza dele e tremi aqui na base. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Eu posso dizer com muita alegria que foram seis anos na Lufthansa... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Coisa grossa! O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - ... discutindo a questão de planejamento estratégico para a América Latina. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Wunderbar! Formidável! Belíssimo! Lufthansa é outro padrão. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Das ist aber fantastisch, ja. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para interpelar.) - Veja que eu percebi que eu tinha de pegar uma malha fina, porque, na malha grossa, ele já passou. Mas eu acho que o tema é palpitante. O Senador Izalci Lucas foi muito feliz também. Nós estamos vivendo a maior crise do mundo. Se você analisar setorialmente, nenhuma outra atividade teve uma pancada tão grande e tão prolongada quanto a aviação civil no mundo. Nos Estados Unidos, estão suplementando os bilhões de dólares, sem contar os bilhões de dólares que eles injetaram a fundo perdido para a Boeing. A fundo perdido! Parece que eles chamam de grants. Não é a marca do uísque; é a modalidade, o Pronampe deles. Nós estamos preocupados aqui com o Pronampe... É grana, dinheiro puro, direto, a fundo perdido: "Você gera tantos empregos, então você merece tanto". E pelo mundo afora eu não sei se alguém falou sobre o quanto se demitiu da aviação civil no mundo. Eu já ouvi falar em mais de 50% de demitidos no mundo. Então, imaginem o que há de gente com alta qualificação, como pilotos, de longo curso, para comparar com a Marinha. Acho que discutir o código aeronáutico neste momento não sei se... As primeiras medidas de auxílio que o Ministério da Economia nos mandou eu acho que são apenas um aperitivo para a solução do problema. Então, eu só queria pedir para prolongar o pedido que, na verdade, foi feito pelo Izalci, complementado brilhantemente pelo Senador Carlos Viana, sobre o momento que nós estamos vivendo e quais são as perspectivas. A devolução do Viracopos, na minha opinião, é a pontinha do iceberg. Nós estamos vivendo isso com o projeto de licitações associadas, que mistura o Rio Grande, Santa Catarina e Paraná. E nós vamos levar a pior, porque não é o de Florianópolis. Joinville, Navegantes... Navegantes tem uma grande demanda, mas mistura com Curitiba.
12:44 R	Onde é que o concessionário vai ter mais pressão política e até econômica? Sobrepujando as dificuldades naturais do aeroporto de Curitiba, que eu, como vizinho... Minha mãe passou por lá antes de chegar a Florianópolis, mas eu costumo brincar dizendo que é um belíssimo hotel ao lado de pistas de pouso, que, às vezes, operam, principalmente no inverno, com as dificuldades climáticas, tanto em Curitiba quanto em Joinville e outras cidades. Isso não é com os senhores, é com a secretaria, mas a Anac avalia isso. Quando você mistura um muito bom com um mais ou menos, quem apanha é o mais ou menos e quem leva a maior parte é o bom, porque é onde eu - eu investidor - posso recuperar mais rapidamente o que eu colocar lá. Isso torna desproporcional e dificulta ainda mais a modernização. Nós estamos vivendo isso neste momento em relação ao Aeroporto de Navegantes - botam no pacote junto com Foz de Iguaçu e Curitiba, adivinhem o que vai acontecer? Eu queria também, indiretamente, chamar atenção para o causador da crise. O causador da crise, primeiro, é a crise mundial. E, num momento de depressão, todas as minhas contas de recuperação de investimento ficam menos financiáveis; é diferente de eu pedir financiamento num momento de prosperidade. Esse balanço me parece muito complicado. Finalmente, eu quero fazer a defesa do funcionário da Anac. Sou advogado de defesa, Senador Marcos Rogério, sou advogado de defesa do homem do álcool - sou! Primeiro, isto é inflamável, apesar de ser a 70%, ou não é? Não é inflamável? Não dá para beber. Então, dá para fazer arruaça com ele. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para interpelar.) - Se botar no papel, pega! (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para interpelar.) - Sim, ele é comburente, ele não é anticomburente. Eu quero dizer para o senhor que ele fica sujeito, no mínimo, às limitações do tamanho de um vidro do perfume, que não pode passar de 100mg. Estou errado ou estou certo? Não é esse o parâmetro? O Califa, por exemplo, gosta de perfumes orientais: eles têm que ser em pequenos fracos. E eu acho que este aqui equivale em termos de segurança. Se eu entrar num avião com este aqui, eu acho complicado. Pior se não tiver aquela proteção capilar de que o Senador Izalci tanto cuida! Então, eu não quero fazer... Agora, eu acho que norma de segurança... Eu creio que o funcionário estava cumprindo a ordem em vigor. Por isso, eu quero ser o advogado de defesa dele, só para contrariar o meu amigo Marcos Rogério e dizer que a Anac tem que regular o assunto. Então, o meu constituinte, o meu cliente estava cumprindo uma regra que não tinha sido revogada na época da pandemia, foi revogada graças a sua palavra e ao seu gesto intimidatório de fotografar, porque puxou isso aqui, amigo, a correria é geral. E está provado pelos assuntos mais recentes que nem precisa mostrar fotografia.
12:48 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Eu me lembrei agora de um Deputado, com quem V. Exa. conviveu muito. Nós atuávamos conjuntamente na CCJ e, sempre que havia um tema polêmico, esse Deputado, quando íamos pedir o apoio dele para alguma coisa, dizia: "Fui contratado". A tese dele é a outra. (Risos.) O Deputado Ronaldo, aqui de Brasília, amigo muito querido. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E o senhor sabe muito bem que tem, não é? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Tem. Como advogado de defesa. Mas de fato nesse caso não havia, e foi o que a gente verificou depois, uma regra disciplinando isso, apenas as recomendações sanitárias mesmo. Depois a agência acabou fazendo, em conjunto com a Anvisa, uma norma que passou a balizar. Na ausência de um comando próprio, optou-se pela vedação, mas, enfim, com uma pandemia como essa, nas circunstâncias em que pegou o mundo todo, essas adaptações acabaram sendo necessárias. Feitos os questionamentos e não havendo mais Senadores inscritos para se manifestar, eu tenho aqui alguns questionamentos do e-Cidadania. Eu penso que os indicados anotaram os principais pontos das ponderações dos Senadores. Eu acrescentaria aqui as manifestações dos internautas. Nós estamos no tempo... (Pausa.) O.k., passou um pouquinho, mas vai dar. O João da Silva Neto, do Rio de Janeiro: "Como melhorar o serviço de aviação no Brasil? E o tratamento das reclamações sobre o sistema irá ficar mais rápido?". Luiz Cláudio Souza, do Rio de Janeiro: "O senhor acompanhou a Operação Feliz 2017; acredita que operações deste tipo precisam ocorrer com [mais] regularidade no Brasil?". Daisy Vieira, do Rio de Janeiro: "Tem plano de ação para evitar quase 100% de reprovações no processo de certificação e recertificação dos instrutores Avsec nos últimos dois anos?". Roger Ribeiro, do Rio Grande do Sul: "Qual será sua atuação e da Anac na fiscalização das empresas aéreas, em especial nos preços abusivos ante o consumidor?". João da Silva Neto... Essa aqui já fiz? (Pausa.) Não, essa aqui é da outra e da ANP. Eu acrescentaria, por fim, para já ficar no horizonte de vocês, em relação à questão das certificações, eu queria que vocês falassem alguma coisa em relação... É um pré-requisito para homologação do IFR. A ponderação que faço é se há um modelo simplificado, que permite a homologação do IFR numa modalidade diferente, que não passe por todo o preenchimento dos requisitos de certificação tão complexos que há. Esse é o caso que nós citamos aqui de Ji-Paraná, e é do Brasil inteiro. Você tem que fazer desde a definição do chamado polígono essencial de área, com a cerca patrimonial, que eu acho que é o.k. Mesmo sem você estar no IFR, com o VFR você tem que ter esse polígono bem definido e a cerca patrimonial lá devidamente fixada.
12:52 R	Mas sobre a questão da área interna, de você fazer a tal da terraplanagem para a unificação do nível da área, ou seja, não pode ter nenhum tipo de ressalto nessa região, você tem situações de aeroportos do Brasil que não têm só ressalto, têm prédios do lado, e são lá homologados, com IFR, operando o tempo todo. E aí, para um aeroporto de uma regional, você impõe regras para certificação que não pode ter sequer um murundu do lado. E os outros aspectos - plano diretor, controle de fauna e outras coisas mais -, que são regras obrigatórias e pré-requisitos para a certificação, que é pré-requisito para a homologação do IFR? Eu queria que vocês falassem, ainda que de forma sucinta, um pouquinho sobre esse aspecto que interessa também especialmente aos aeroportos regionais do Brasil. Com a palavra... Penso que, nesta rodada de perguntas aqui, eu pouparia o ouvidor, porque acho que não é muito... Ele vai ouvir os diretores, que são quem irão debruçar sobre esse tema no âmbito da agência. Eu quero abrir a palavra para que todos possam se manifestar, obviamente, alguns talvez com um pouco mais de profundidade, outros com menos, a depender da especialidade de cada um. Quem quer começar? (Pausa.) Vamos começar pelo meu xará, Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO BENEVIDES CARVALHO (Para expor.) - Eu anotei aqui alguns itens, Excelência, e vamos tentar ver se a gente consegue cobrir. Com relação ao CBA, com certeza o CBA é um tema que existe, vem de longa data. Nós temos uma série de questões para fazer ajustes. Então, com relação a concessões, tipos de instrumento, para você fazer autorizações, tudo isso tem sistemas que estão definidos que já não valem mais, que faziam sentido em determinada época e hoje não fazem sentido. Com a lei da Anac, você tem um outro cenário que você precisa ajustar. Não é fácil porque tem interesses distintos e visões distintas, então, é um trabalho que é muito importante para dar essa segurança jurídica. Com relação às concessões, à questão do Viracopos, trago aqui a minha experiência fora da Anac, eu posso até falar porque essa é uma experiência que eu tive quando eu estava do outro lado. Então, a gente vê o caso de Viracopos, eu posso até mencionar que eu fui um dos primeiros a começar a estudar o tema, mas o tema era tão complexo que nós não conseguimos terminar. Eu dou parabéns ao pessoal que fez a primeira concessão, porque a gente não sabia se era por grupo, se era individual, se era por centro metropolitano, era complicadíssimo. O modelo já foi feito, já estamos na sexta rodada e você vê que ele tem evoluído. Porém, com relação à questão dos lances, dos bids, esse é um ponto em que a gente vê que existe necessidade de aperfeiçoamento. Por quê? Porque pode entrar um proponente, um investidor e dar 4 bilhões, 5 bilhões, e ele não ser sustentável financeiramente. Então, eu acho que nós não podemos evitar que ele dê esse bid, porque ele tem essa liberdade, porém tem que ter uma fase de pós-aprovação. Nessa pós-aprovação, se for um bid irresponsável, ele tem que ser responsabilizado por todo aquele custo do processo de concessão que foi feito. Se ele não for aprovado...
12:56 R	O cara deu um bid de 20 bilhões, 30 bilhões, e o negócio não cabe, e ele não consegue demonstrar que, no plano de negócios dele, ele vai ter que ser responsabilizado por todo o custo daquele processo e, de repente, ser não elegível para próximas rodadas. Esse é um tema extremamente delicado que, acho, é um dos pontos que a gente tem que mencionar. Outra questão: hoje o processo... Em quase 90%, nós tivemos grandes ganhos com as concessões. As concessões que estão aí estão bem estruturadas e aumentando a cada dia o nível dos serviços e ainda podem ser um instrumento de auxílio, porque nós temos o plano de qualidade, nós podemos trabalhar as concessões para que eles, por exemplo, façam serviço de biometria, façam investimentos adicionais que possam ser qualificados e descontados da outorga - na outorga, conforme contrato que a gente tem com a Anac, a gente pode trabalhar mediante uma política que seja definida e aprovada. Outro ponto com relação à pandemia que o Senador Esperidião Amin mencionou: nós temos aí as três empresas... Se eu não estou enganado, a cada trimestre estão acumulando prejuízos da monta de 2 bilhões. Então, nós já estamos no segundo trimestre da... O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - No Brasil? O SR. ROGÉRIO BENEVIDES CARVALHO - No Brasil. Nós estamos no segundo trimestre... E esse passivo vai ser carregado, não adianta que esse passivo foi criado e vai ser carregado. Então nós temos que usar todos os instrumentos, analisar caso a caso, apoiar. Nós temos tarifas aeronáuticas e tarifas aeroportuárias que podem ser geridas através dos contratos de concessão, porque, se o aeroporto não recebe, a gente pode alongar a dívida da outorga. Há alguns instrumentos, mas nós teremos que trabalhar de maneira inteligente para que todo esse benefício... Nós conseguimos trazer a Fraport, conseguimos trazer a Changi, conseguimos trazer a Aena, os concessionários de Brasília, nós conseguimos trazer a nata dos operadores aeroportuários, também a Zurich Airport. Nós não podemos perder esse ativo que nós conseguimos... (Intervenções fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO BENEVIDES CARVALHO (Para expor.) - Confins? O melhor aeroporto? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O melhor, pela avaliação de vocês, ainda é Florianópolis, e é da Zurich. O SR. ROGÉRIO BENEVIDES CARVALHO - Florianópolis! Florianópolis! O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Califa, o melhor aeroporto é aquele que nos leva para casa! O SR. ROGÉRIO BENEVIDES CARVALHO (Para expor.) - Só para terminar aqui... (Intervenções fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO BENEVIDES CARVALHO (Para expor.) - Foi um grande ativo que foi trazido. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO BENEVIDES CARVALHO (Para expor.) - Só mencionando: aviação regional. A aviação regional é um problema complexo, não é fácil de resolver, porém temos também que ter instrumentos: aeroporto, empresa aérea, tarifas, impostos. Nós temos que tentar estruturar um modelo que nos permita viabilizar mercados novos e, a partir desses mercados novos, possivelmente com Empresas 135 ou menores. Essa questão piloto microempreendedor individual é uma ideia extremamente interessante, deve ser discutida. Contudo, nós temos que ter junto a isso um arcabouço legal regulatório de segurança da aviação muito forte, senão nós não conseguimos isso aí. Hoje temos aeronaves TPP e TPX. As TPX podem explorar serviços aéreos, mas as TPP, não. Eu não posso pegar uma TPP, uma aeronave privada, porque há todo um arcabouço do 135 que eu tenho que trazer, porque eu não posso perder a questão da segurança do serviço prestado.
13:00 R	Então, esse conjunto de coisas, que eu acho que são temas muito interessantes - todos eles -, nós podemos colocar na agenda para melhoramento aqui. O nosso Presidente... Vamos dar um upgrade em todos esses temas. Acho que temos espaço para isso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Ele concluiu a fala dele, o tempo o tempo terminou, e ele não falou do meu do meu IFR simplificado. O SR. ROGÉRIO BENEVIDES CARVALHO - Opa! (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Na sequência, eu abro a palavra, por um minuto. Ricardo Catanant. O SR. RICARDO BISINOTTO CATANANT (Para expor.) - Senador, são vários pontos. Eu vou tentar tocar em alguns aqui, sem repetir o Benevides. Eu começo a falar do CBA. Como eu mencionei, fui membro da Comissão Especial. Participei de todas as discussões e nos empenhamos ali para trazer uma legislação o mais moderna possível para aquele momento, mas, na minha visão peculiar, eu acho que o projeto é, sem sombra de dúvidas, um avanço em relação àquela legislação do século passado, da década de 80, que refletia um momento muito diferente, quando não tínhamos agência reguladora. Há muitas questões, na minha avaliação, que ainda continuam na lei e mesmo no projeto que poderiam, eventualmente, ser objeto de uma simplificação ainda maior. Simplificação. Eu não acrescentaria um ponto além daquilo que o projeto já trouxe. Talvez o Voo Simples, que foi lançado há pouco tempo, cuja proposta foi criada pelo Ministério da Infraestrutura, traga a ideia de simplificação ainda maior. Só para eu tentar exemplificar o que eu estou falando: outros países, como os Estados Unidos... O Registro Aeronáutico Brasileiro é um registro focado em segurança. O regulador precisa saber em nome de quem está aquela aeronave, caso ela cause algum prejuízo a terceiro ou se acidente, para poder ir atrás daquela pessoa em cujo nome está registrada aquela dada aeronave, ou seja, para controle de questões de segurança operacional. É com isso que o regulador tem que estar preocupado. No Brasil, por uma questão histórica, o Registro Aeronáutico Brasileiro é tido como um grande cartório, e a tradição da compra e venda de uma aeronave, se ela não for registrada... Por exemplo, V. Exa. tem uma aeronave ou quer comprar uma aeronave, faz o contrato; essa aeronave é entregue, o senhor está usando-a. Enquanto esse contrato não é levado a registro na Agência, não se perfazem os fins para os efeitos jurídicos. Então, qual seria talvez o mundo ideal? Eu estou trazendo o exemplo de uma simplificação que a gente pode discutir com a Casa, nesses termos. O ideal seria que fosse igual à compra e venda de um carro: V. Exa. compra, vende, paga em parcelas e tudo mais. Usa seu carro; o carro é seu, independentemente do registro no Detran. É claro que vai ter lá no Detran, para fins de controle. E o registro é mais ou menos nesses termos. Então, talvez, se houver espaço de discussão aqui nesta Casa, a gente poderia pensar em simplificações ainda maiores, que conversassem com o modo de operar da Agência Reguladora que, pelo que a gente já expôs aqui - todos colocaram esses pontos -, vem buscando a simplificação para o usuário, para o regulado, para o piloto, para o dono da empresa. E aí eu já emendo com a provocação muito oportuna do Senador Carlos Viana sobre a questão do táxi aéreo. Nós estamos vivendo, Senador, a era do compartilhamento, em que uma pessoa é dona do seu carro, cumpre toda a legislação de segurança para o transporte rodoviário ali daquele carro e pode prestar serviço. É uma discussão que a gente vai ter que enfrentar, sem sombra de dúvida, do Uber para o transporte aéreo. O dono, o proprietário... É claro que há uma série de standards, como o Benevides bem colocou, e eventualmente até dogmas que não são questionados, há níveis de certificação para uma venda de serviço, mas, no século XXI, com a economia de compartilhamento, os países, mais e mais, vão ter que se abrir para esse tipo de discussão, para verificar se o tomador do serviço, eventualmente, não preferiria poder pagar para um operador privado ou para um táxi-aéreo individual, com uma certificação mais leve de uma empresa que tem que observar a questão de regulamentação de pilotos e tudo mais.
13:04 R	Então, essas são questões que, sim, devem estar na pauta, e não é uma pauta exclusiva da agência. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para interpelar.) - Catanant, abro só um parêntese, se me permite. O SR. RICARDO BISINOTTO CATANANT - É claro! O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para interpelar.) - Toda e qualquer aeronave tem de voar debaixo de uma regulamentação, sendo particular ou não, toda ela. O SR. RICARDO BISINOTTO CATANANT (Para expor.) - Exato! O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para interpelar.) - A questão é nós quebrarmos o dogma, que foi feito para a gente questionar mesmo. O SR. RICARDO BISINOTTO CATANANT (Para expor.) - Sem dúvida! Eu acho que é excelente a provocação. E é uma discussão aberta. De novo, essa é uma discussão que não vai estar eventualmente só dentro da agência, mas que vai envolver o Legislativo. A gente tem que estar com a cabeça aberta para discutir esses assuntos. Eu acho que não pode ser dogma, tem que ser ciência. Esses níveis de certificação que a gente impõe têm que corresponder à necessidade e à possibilidade de os regulados entregarem essas questões. Voltando ao ponto, emendando com o que o Senador Esperidião colocou, de se dar oportunidade de se avaliar o CBA, acho que este momento de pandemia - isto vale para uma série de questões - exige da agência, e a gente está debruçado sobre o que pode ser feito para a gente resgatar o setor, ajudar as empresas aéreas a recontratarem as pessoas que foram demitidas e voltarem a crescer, e isso se faz através de investimentos. Então, é o momento de, eventualmente, se discutir o código, para verificar como tornar o nosso ambiente jurídico mais propício, tirando os eventuais problemas que eu mencionei e que, às vezes, impedem uma regulação mais moderna e mais flexível. Eu não consegui tocar em todos os pontos, mas, se V. Exa. me der tempo, eu volto a algum outro ponto que os colegas não tiverem abordado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço. Tiago Pereira está com a palavra. O SR. TIAGO SOUSA PEREIRA (Para expor.) - Obrigado, Presidente. O CBA e novos negócios já foram abordados, mas eu gostaria, com a sua permissão, Senador Carlos Viana, de só ressaltar... Vou quase transcrever. Eu não consegui anotar aqui complemente, mas isto me chamou muito a atenção, e eu concordo plenamente: "O modelo atual não atende o tamanho e as peculiaridades do Brasil". Isso é correto sobretudo em um setor altamente tecnológico, como é o setor da aviação civil, em um contexto de telecomunicações e de economia de compartilhamento etc. e tal. E a gente tem uma lei que é de 1986. Então, quero só lincar os dois pontos. Está passando da hora de revisar. Eu apoio muito isso e faço coro com as palavras do Catanant e do senhor. Eu queria abordar o assunto sobre concessões aeroportuárias. O Senador Izalci falou da relicitação de Viracopos e perguntou se essa relicitação poderia gerar um incentivo adverso a um player que, supostamente, poderia ter sido aventureiro no lance. O Benevides também mencionou esse ponto. O primeiro ponto é este: quando a gente fez as primeiras licitações de aeroportos, a gente ouvia muito de alguns investidores estrangeiros que eles até queriam entrar no mercado de aviação civil do Brasil, que era superatrativo, com um potencial de crescimento imenso, mas que eles estavam em dúvida, nas primeiras rodadas, porque as licitações aqui eram marcadas por lances muito arrojados para depois haver futuras renegociações de contrato. Eu acho que a agência, no primeiro momento, teve uma gestão contratual muito dura no sentido de sinalizar o contrário: "Não, aqui, a gente vai cumprir o contrato, mesmo com todas as dificuldades que a gente reconhece e que as concessionárias tiverem em razão de crise econômica etc.". Aí a gente percebe uma mudança no perfil dos investidores.
13:08 R	Agora, a gente está vendo os operadores, a partir da quarta rodada, Vinci e Zurich - o Senador Esperidião Amin falou de Zurich lá no aeroporto de Floripa. Então, a gente, justamente por esse ganho de percepção, de fato, está lidando com um regulador que cumpre o contrato. Sobre a relicitação, é um meio termo, uma saída amigável. De um lado, o processo de caducidade é muito dolorido para todo mundo, tanto para o órgão regulador quanto para a concessionária. Por outro lado, um cenário, para aqueles investidores que eu mencionei, que tinham receio de entrar no Brasil, uma renegociação de contrato sinaliza muito mal. Então, a relicitação é aquele acordo, aquela saída amigável, é um meio do caminho, está previsto em lei e meio que diz o seguinte: olha, o concessionário reconhece que deu errado e ele se propõe a sair de forma amigável, sem ser imposta a multa, a penalidade de caducidade, ele sendo remunerado pelos investimentos já executados. Não considero que seja um incentivo adverso, porque o processo tem muita incerteza, e investimento em infraestrutura aeroportuária, sobretudo no nosso modelo, tem muito investimento na cabeça, agora o ágio é na cabeça. Então, é muito dinheiro para ele alavancar para correr o risco... Entendeu? Ele alavanca muito dinheiro, ele afunda muito recurso, o investidor, e aí ele não vai querer correr o risco de andar em um processo de relicitação. Por esse motivo, eu considero que a relicitação é um instrumento muito adequado para essas concessões, não só aeroportuárias, mas rodoviárias também, para uma saída amigável, e ganho é ganho. No caso específico de Viracopos, a própria concessionária já anuiu, já assinou o termo aditivo, e a gente segue o processo, enfim. Também foi falado pelo Senador Esperidião Amin - desculpe-me a posição, Senador - sobre a sexta rodada, sobre a possibilidade de Navegantes e Joinville estarem sendo prejudicados por conta do bloco com outros aeroportos com outras características. É importante mencionar, isso a gente discutiu, isso foi uma dúvida que surgiu na quinta rodada, e a gente... Até aqui, nesta Casa, eu vim já para explicar o modelo de bloco. A única coisa que ele muda é alocação de recurso. A malha aeroportuária do Brasil tem aeroportos deficitários e aeroportos superavitários. E aí existe um subsídio cruzado: os aeroportos superavitários pagam o Fnac, e o Fnac vai, por meio da Infraero e dos aeroportos regionais... o Governo aporta recursos para investir nesses aeroportos. Quando a gente coloca no bloco, a única coisa que muda é que esse subsídio cruzado é feito intrabloco. Enfim, os aeroportos que ganham mais acabam subsidiando os que ganham menos, mas as exigências de investimento, de qualidade de serviço permanecem. Então, o Aeroporto de Navegantes, o aeroporto de... Claro, aderentes também à realidade de cada aeroporto; a gente não vai exigir de Navegantes a mesma exigência de Guarulhos, mas o ponto é que a exigência de investimento, a exigência de qualidade de serviço permanece independentemente se o aeroporto está sendo concedido em bloco ou de forma individual. Senador Marcos Rogério, eu vou terminando aqui. Se houver alguma pergunta não respondida, eu posso voltar ao final. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - V. Exa. me permite? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Claro, pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Eu quero agradecer ao indicado pelas suas colocações. Aliás, a todos, mas também motivado pelo momento.
13:12 R	Nós já falamos: sobre o momento não há discussão. Nunca houve tanta força contra investir, pelo menos no raciocínio sobre a atualidade, quanto agora. A expectativa de um "V" vertiginoso sempre encontra vozes discordantes. E o senhor fez a referência à observação que eu fiz sobre essa combinação que forma o bloco. Eu não quero dizer que o bloco seja sempre ruim, mas o bloco, quando tem um vip político-econômico e tem coadjuvantes, como é o caso... Quem é o vip político-econômico? Curitiba. Quem são os seus acólitos? São os demais aeroportos, mesmo o de Foz do Iguaçu. E, quando você tem uma realidade diferente, tanto do ponto de vista econômico quanto turístico, é natural que eu que não sou o vip me sinta prejudicado, especialmente quando, como é o caso de Navegantes, há um plano diretor, que foi elaborado provavelmente a partir de trabalhos do DAC, que foram aqui enaltecidos - e eu faço parte, também conheço essa geração anterior -, há um plano diretor que prevê desapropriação, segunda pista... E aí você esquece o plano diretor para privatizar? Então, de que adiantou planejar? "Ah, mas é que o momento...". Bem, aí, você está se subordinando a um momento de depressão, prejudicando. E é claro que isso não vai acontecer em Curitiba. E é um caso concreto, porque, só para tratar da segunda pista ou terceira pista, o Governador foi seis vezes à Secretaria de Aviação Civil, porque é o único pedido que ele tem para fazer, e é um pedido dramaticamente justificável. Mas e os outros? Não são dramaticamente justificáveis? Já pensou se você abandona um plano diretor, com desapropriações por fazer e com uma outra pista ou com um prolongamento da pista, para um aeroporto que tem vocação turística e de carga? E de carga com valor agregado, como Viracopos também. Carga com valor agregado! São questões diferentes. Comparando: uma coisa é o aeroporto de Paranaguá, que vende a granel; outra coisa é o aeroporto de Navegantes, de Itapoá, ou o porto de Navegantes, Itapoá, Itajaí, onde se vende em contêiner, porque não é grão, não é commoditie que está ali dentro, é produto com valor agregado. Então, essa percepção volume versus valor da carga, que, aliás, é a causa do fracasso brasileiro... Desde o Brasil Colônia nós só vendemos, preponderantemente - ou vendemos ou nos levam -, pau-brasil até minério de ferro, soja, quer dizer, há essa nossa dependência de commodities, que às vezes é um bom negócio, e por isso nos acomodamos. Então, foi para essa percepção que eu quis chamar atenção, não para cobrar de você; estou cobrando é do Governo. E não posso deixar de aproveitar esta oportunidade.
13:16 R	Vou reclamar, depois, para quem? Para o bispo? O caso específico mostra um desequilíbrio que descredencia trabalhos bem feitos que foram aqui enaltecidos com a minha concordância. Quando se tem um plano diretor, você não é obrigado a seguir como cabresto isso, mas saber o que é essencial e o que é circunstancial. E essa percepção está faltando, ao meu ver, já que não é uma perseguição política, em função do momento depressivo que nós estamos vivendo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Na última manifestação dos diretores indicados, com a palavra o Dr. Juliano Alcântara Noman. O SR. JULIANO ALCÂNTARA NOMAN (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Bom, acho que os meus colegas passaram por tudo e eu vou fazer só algumas complementações. O Senador Izalci comentou a questão da relicitação e também da caducidade, que é uma excelente pergunta, é um ponto muito interessante. O que a gente vem fazendo lá na Anac e que eu acho que é um dos grandes papéis de uma agência reguladora é zelar pela segurança jurídica, porque isso se reflete diretamente no ambiente de negócios. Então, a gente fala muito que o País tem que ser um país atrativo ao investimento, e cabe à agência, no cumprimento do contrato, ser rígida, ter bom senso, obviamente, mas também ser rígida e rigorosa, porque é isso que retroalimenta o sistema de investimento, e não é à toa que a gente tem visto aí cada vez mais interessados nas nossas concessões investindo no País. Relicitação é um novo instrumento, é um instrumento relativamente novo, que vem como outra alternativa que, em o concessionário percebendo que tem alguma dificuldade operacional ou financeira, mas ele quer fazer uma devolução amigável - e a gente faz uma transição um pouco mais combinada, um pouco mais bem planejada do que um processo de caducidade ou qualquer outro dos processos previstos em lei -, ele pode também, como opção do concessionário. Então, eu acho que caducidade e relicitação são opções, e cabe ao concessionário optar. Não cabe ao agente regulador decidir. Então, a gente não caduca nem relicita ninguém ao nosso bel-prazer ou por escolha do regulador. A caducidade é feita, dada e levada adiante por ações, opções, enfim, do concessionário. Não é uma opção do regulador, que tem a obrigação de cumprir e fazer cumprir o contrato. Então, se eventualmente perceber que há algum descumprimento grave, a caducidade está ali nos seus instrumentos, e aí segue-se todo o rito. Relicitação é uma opção e, de fato, não é imposta; ela é uma opção do concessionário. Então, a gente tem hoje, no nosso setor, duas relicitações em curso: uma, São Gonçalo do Amarante; e a outra, Viracopos. Viracopos está no âmbito de um processo de recuperação judicial. A gente tem também um processo de caducidade aberto contra Viracopos, que hoje está parado por uma decisão liminar da Justiça - então, ele está suspenso -, mas, em paralelo, corre a recuperação judicial, e o plano de recuperação judicial passa pela relicitação do aeroporto. Na semana passada, tanto Viracopos quanto Anac assinamos o aditivo que vai reger as regras durante o processo de relicitação. Então, estamos caminhando com esse processo. Vou falar um pouquinho do CBA e aí vou expandir não só para o CBA, como para algumas outras leis. Senador, em 2020, numa crise como esta, e a gente que está num setor intenso em tecnologia, sempre se reinventando, muitas vezes a gente esbarra na ação e no limite do que está nas leis. Temos que fazer isso. É assim que funciona o Estado democrático de direito. O problema é que, no caso do nosso CBA, além de ser uma lei lá da década de 80 - e a gente tem outras da década de 70 que também acabam interferindo no nosso dia a dia -, foi feito num outro contexto, pouco antes da Constituição, e um código - se os senhores me permitem uma análise - muito prescritivo. Então, a gente tem coisas no código como: se vai registrar alguma coisa, precisa ter margem de prenotação, é importante ter duas testemunhas para cada assinatura, coisas desse tipo. Então, no âmbito do Voo Simples, que é essa ação que nós lançamos há pouco tempo no Governo Federal, estamos fazendo, passando um raio X no código.
13:20 R	Para o senhor ter uma ideia, para a sugestão que a gente vai trazer e vamos querer discutir com os senhores aqui, será muito importante a participação da Comissão. Por exemplo, sugerimos a simples revogação de um pouco mais de 50 itens do CBA. Simples revogação. Por quê? Porque são itens como esse que eu exemplifiquei aqui, itens prescritivos de coisas, ou processos, ou ações que existiam no passado e não existem mais. Então, se a gente quer continuar com esse desenvolvimento e com essa modernização, a gente precisa ter um arcabouço legal que nos permita fazer as atualizações regulatórias para o setor deslanchar. E o CBA passa um pouco por tudo. O Senador Carlos Viana estava comentando sobre o táxi aéreo e de eventualmente ter pequenos investidores ali, o táxi aéreo individual, como a gente costuma falar no setor. Muitas vezes a gente não consegue fazer algumas coisas que a gente gostaria justamente porque temos ali os limites do código. Então, um pouco da ideia dessa revisão... Eu tenho chamado menos de revisão, talvez mais como uma faxina. A ideia é tentar eliminar essas gordurinhas que estão por ali, para que a gente possa destravar a agência, destravar os limites legais, para que a gente possa fazer as atualizações necessárias e, aí, a gente consiga ter coisas como essa. O nosso código é permeado da palavra "prévia". Esta é a palavra que mais me chama atenção no código: prévia autorização, prévio registro, prévia certificação, prévia homologação; tudo tem que ser prévio. E a pandemia está aqui, a realidade bateu à nossa porta e a gente teve de fazer uma série de ações na Anac, foram ações liminares e cautelares, mas que, por exemplo, mostraram uma nova forma de regular, para alguns processos em que a gente pode inverter um pouco essa lógica de comando e controle excessivo. Então, respondendo objetivamente o Senador, na nossa opinião, é urgentíssimo fazer uma revisão, fazer uma faxina - ou nome que a gente quiser dar - do código, para que que a gente possa permitir coisas como essa. De certa maneira, o que a gente tem no setor hoje são grandes réguas. Então, seja para o grande, seja para o pequeno empresário que queira explorar um serviço, independentemente de serem negócios na essência parecidos, mas totalmente diferentes pela complexidade, a régua regulatória é a mesma. E a gente acha que há uma oportunidade de avanço nesse segmento. Então, só para pincelar algumas coisas, foi falado aqui do dinheiro que os americanos deram, e outros países do mundo. A gente, no Brasil, vive outra realidade. Então, mais uma vez se reforça a urgência de fazermos as atualizações regulatórias e legais necessárias, porque se a gente não tem recurso e tanto dinheiro sobrando para socorrer, então o ambiente regulatório tem que ser o mais moderno e o mais eficiente possível. Era um pouco isso que eu queria pincelar. Tentei falar um pouquinho de todos. E queria, Senador, só agradecer mais uma vez e me colocar aqui à disposição, colocar a gente à disposição. Sou servidor de carreira, estamos há muitos anos aí batalhando por uma aviação cada vez maior. A gente conversa muito e fala que o nosso sonho é que cada brasileiro que quiser viajar de qualquer lugar para qualquer lugar tenha um avião disponível. Então, estamos aqui à disposição para discutir tudo que for necessário para melhorar nossa aviação. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Sa. e aos demais indicados. Concluída essa fase dos questionamentos, nós passaremos à apuração dos votos. Não sem antes fazermos aqui uma brevíssima ponderação.
13:24 R	A Senadora Kátia Abreu não está aqui presencialmente, mas está nos acompanhando lá, sempre pelo sistema remoto, e é uma das que batem muito nessa tecla, que é um tema sensível a todos nós. O custo de voar no Brasil é muito grande, e a agência tem um papel preponderante nesse debate. Eu, obviamente, não sou defensor de que a agência adote a política de controle tarifário - eu acho que sou um defensor da liberdade de mercado; acho que é o melhor caminho -, agora, a agência tem um papel de, no ambiente de regulação, criar mecanismos, espaços que reduzam o custo de se operar no Brasil e que, consequentemente, impliquem redução de tarifa. Obviamente que isso não está apenas no âmbito da Agência de Aviação Civil (Anac); a próxima agência a ser sabatinada aqui é outra que tem um papel preponderante também nessa composição. Na composição de custos de quem opera no Brasil, você tem a questão dos custos regulatórios, você tem custo tributário, insumos, enfim, você tem uma série de aspectos, e talvez a questão do combustível, que é a próxima agência com quem vamos discutir aqui, esteja sempre circundando o tema preço de passagem aérea no Brasil. Paga-se muito caro para viajar no Brasil. Há algo que é estranho - e nós fizemos uma audiência pública aqui, uma vez, para debater isso. Se abrir o aplicativo agora... Não sei agora na pandemia, mas, na época da audiência pública, eu fiz isto ao vivo: pesquisei uma passagem aérea de Brasília a Porto Velho, Rondônia, de Brasília a Rio Branco, Acre, e o preço da passagem aérea era de quase R$2 mil, e, na mesma época, para fazer Brasília-Miami, uma tarifa menor. Então, assim, são contradições que o consumidor lá na ponta não consegue entender. E aí eu reforço uma vez mais: a agência tem o papel preponderante de revisar aqueles marcos regulatórios que de repente impliquem maior custo operacional para as empresas, tendo como objetivo final, justamente, propiciar um ambiente de menor custo operacional, favorecendo, obviamente, o consumidor brasileiro. Mas eu agradeço muito, aqui, a participação dos senhores neste debate. Repito: quadros de excelência que passarão a integrar a Diretoria Colegiada da nossa Anac brasileira. Homenageio V. Sas. e ao mesmo tempo homenageio Sua Excelência o Presidente da República pela indicação dos senhores. Determino... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Já deu quórum para a abertura? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Já. Determino à Secretaria da Comissão que encerre a votação. Está encerrada a votação. Peço que abra o painel para a proclamação do resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Na sequência, Senador Fernando Bezerra, nós já faremos o início... Nós vamos precisar de um hiatozinho de uns quatro ou cinco minutos para adaptar o sistema. Mas eu indago se, enquanto o sistema é adaptado, nós não podemos abrir já para a apresentação de relatórios, porque não implica votação. Vamos lá? Resultado.
13:28 R	Todos os sabatinados tiveram seus nomes aprovados. Foram 14 votos pela aprovação, nenhum voto contrário... Aliás, há um - foram 13 votos. Arthur Sabbat, ANPD: SIM, 13 votos; 01 NÃO. Joacil Rael, ANPD: 13 votos SIM; 01 NÃO. José de Souza, Anac: 13 votos SIM; 01 NÃO. Juliano Noman, Anac:13 votos SIM; 01 voto NÃO. Miriam Wimmer, ANPD: 13 votos SIM; 01 voto NÃO. Nairane: 13 votos SIM; 01 NÃO. Ricardo Botelho... Catanant, Ricardo Catanant. Não é Botelho, Botelho é o anterior, que saiu. Aliás, fez um bom trabalho lá. Ricardo Catanant:13 votos SIM; 01 voto NÃO. Rogério Benevides: 13 votos SIM; 01 NÃO. Tiago Pereira: 13 votos SIM; 01 voto NÃO. Waldemar, ANPD: 13 votos SIM; 01 voto NÃO. Portanto, todas as indicações aprovadas no dia de hoje. As matérias vão ao Plenário do Senado Federal para seguimento da tramitação. Agradeço a presença dos indicados, desejando-lhes uma profícua e exitosa missão à frente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, bem como da nossa Agência Nacional de Aviação Civil. Muito obrigado a todos os senhores. Vou suspender a reunião por um minuto, apenas para que os convidados tenham a possibilidade de se retirar e, na sequência, iniciaremos a segunda rodada de sabatinas. (Iniciada às 8 horas e 17 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 30 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

19/10/2020 - 8ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura