19/10/2020 - 9ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário	Texto com revisão

13:33 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 9ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Nesta segunda reunião, semipresencial, repetiremos os procedimentos da primeira reunião, dividindo as sabatinas em blocos. Teremos dois blocos: o primeiro para os dois indicados para a ANP e o seguinte para os indicados para a Antaq, Anatel e Aneel, num total de cinco arguições públicas. Tão logo seja aberto o processo de votação, os membros da Comissão poderão votar nos cinco indicados. Ao final de cada bloco de exposições, será concedida a palavra às Sras. e aos Srs. Senadores que desejarem sabatinar os indicados, conforme a ordem de inscrição. Tanto as perguntas quanto as respostas deverão se limitar ao tempo de dois minutos, com tolerância de um minuto. Inicialmente, faremos a leitura de todos os cinco relatórios sequencialmente. ITEM 1 MENSAGEM (SF) N° 53, DE 2020 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 11, § 2º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o nome do Senhor RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no mandato a iniciar em 23 de dezembro de 2020, decorrente do término do mandato de Décio Fabricio Oddone da Costa, que renunciou. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho Relatório: Pronto para deliberação Observações: Reunião destinada à arguição pública do indicado Antes de atribuir a palavra ao eminente Relator, eu solicito aos sabatinados, Dr. Rodolfo Henrique de Saboia e Dra. Symone Araújo, que possam ocupar assento à mesa. Os demais indicados a serem sabatinados ocuparão a primeira fileira da Comissão de Infraestrutura. Com a palavra o eminente Relator, Líder Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, faço a minha saudação ao Senador Esperidião Amin. Nas pessoas dos Senadores aqui presentes, cumprimento todos que estão nos acompanhando através do Sistema Remoto de Deliberação do Senado Federal, cumprimento o Almirante Rodolfo Saboia e cumprimento a Dra. Symone Araújo, que são os indicados para a Agência Nacional do Petróleo. Nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 11, §2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o Senhor Presidente da República, por meio da Mensagem nº 53, de 2020, submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. Rodolfo Henrique de Saboia, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), no mandato a iniciar em 23 de dezembro de 2020, decorrente do término do mandato do Sr. Décio Fabricio Oddone da Costa.
13:37 R	Nos termos do citado dispositivo constitucional, é competência privativa do Senado Federal apreciar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de titulares de cargos públicos que a lei determinar. No âmbito do Senado Federal, de acordo com o art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, a apreciação da indicação em tela cabe a esta Comissão de Serviços de Infraestrutura. O Sr. Rodolfo Henrique de Saboia é bacharel em Ciências Navais pela Escola Naval (1978) e possui os cursos de Aperfeiçoamento de Máquinas para Oficiais, pelo Centro de Instrução Almirante Wandenkolk (1982), e superior em Guerra Naval, pela Escola de Guerra Naval (1995). Por esta última instituição, obteve ainda os títulos de mestre (curso de Comando e Estado-Maior, 1995) e doutor (Política e Estratégia Marítimas, 2005). Adicionalmente, é especialista em Gestão Internacional pela Coppead, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, em 2005. No tocante à sua vasta experiência profissional, destacamos o exercício dos cargos de Subchefe de Organização e Assuntos Marítimos da Diretoria-Geral de Navegação e Comando de Operações Navais (2008 a 2010), Comandante da Força de Superfície (2010 a 2011), Coordenador do Programa de Aparelhamento da Marinha (2011 a 2012) e Superintendente de Meio Ambiente da Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil. Destaque-se, por fim, que, durante a sua carreira profissional, foi agraciado com dez condecorações em razão da excelência de seu trabalho, participou de diversos seminários no Brasil e no exterior, e publicou vários artigos, cujas referências são citadas no curriculum vitae do indicado. Por fim, é de se ressaltar que, com mais de 40 anos de serviço à Marinha, o indicado foi transferido para reserva em 2012 no posto de Oficial-General Contra-Almirante. Em atendimento à alínea "b" do inciso I do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, que disciplina o processo de aprovação de autoridades indicadas na forma do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, o candidato declara: I) não possuir parentes que exercem ou exerceram atividades, públicas ou privadas, vinculadas à sua atividade profissional; II) não participar ou ter participado como sócio, proprietário ou gerente de empresas ou entidades não governamentais; III) estar regular com o Fisco nos âmbitos federal, estadual e municipal, conforme certidões que apresenta; IV) não figurar como réu ou autor em ações judiciais; V) e, por fim, nunca ter atuado em juízos e tribunais, em conselhos de administração de empresas estatais ou em cargos de direção de agências reguladoras. Apresentou ainda declaração escrita na qual demonstra sua experiência profissional, maturidade intelectual e integridade moral para ocupar o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo.
13:41 R	A partir dos elementos apresentados, entendemos que o indicado atende às condições estabelecidas pelo caput do art. 5° da Lei n° 9.986, de 18 de julho de 2000, que "dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências", pois possui nacionalidade brasileira, reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade do cargo para o qual está indicado. Além disso, o Sr. Rodolfo Henrique de Saboia atende cumulativamente aos incisos I e II do caput do mesmo artigo, pois tem mais de quatro anos de experiência profissional em cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior no setor público e tem formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado. Consideramos, assim, Sr. Presidente, que o processo de sua indicação cumpriu todas as exigências constitucionais, legais e regimentais. Esta Comissão, portanto, tem condições de deliberar sobre a condução do Sr. Rodolfo Henrique de Saboia ao cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, do Brasil. Esse é o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Líder Fernando Bezerra Coelho, pelo relatório. Na sequência, vamos chamar, pelo sistema remoto, a Senadora Kátia Abreu, Relatora do item 2. ITEM 2 MENSAGEM (SF) N° 54, DE 2020 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 11 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o nome da Senhora SYMONE CHRISTINE DE SANTANA ARAUJO, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em vaga decorrente do término do mandato de Aurélio Cesar Nogueira Amaral. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senadora Kátia Abreu Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Reunião destinada à arguição pública da indicada Com a palavra a eminente Senadora Kátia Abreu para proferir seu relatório. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Como Relatora. Por videoconferência.) - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento os colegas Senadores, cumprimento a todos os sabatinados indicados, desejando-lhes boa sorte nessa nova empreitada e que as nossas agências possam de fato funcionar livremente e independentemente em favor do cidadão e do contribuinte. Infelizmente, nós não estamos observando isso em todas as agências. Estão falhando com o contribuinte em várias áreas: no que diz respeito ao setor aquaviário, ao setor ferroviário, ao setor da aviação civil. Eu estava aqui ouvindo, e V. Exa. mais uma vez reclamava dos preços das passagens. Então precisamos, depois da pandemia, quando tudo voltar ao normal, fazer um grande debate sobre essas agências, estruturar e reformular seus papéis. Algumas acham que não têm a incumbência ou o mandato para determinados assuntos; também o Cade, por outro lado, não tem a mesma demanda e o mesmo mandato para solucionar determinados problemas; e o contribuinte fica espremido no meio de duas decisões, por vezes vagas, que não o protegem. E a função das nossas agências é exatamente essa.
13:45 R	Nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 11º da Lei 9.478, o Senhor Presidente da República submete à aprovação do Senado Federal o nome da Sra. Symone Christine de Santana Araújo para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em vaga decorrente do término do mandato de Aurélio Cesar Nogueira Amaral. O curriculum vitae da Sra. Symone Christine de Santana Araújo, anexado à mensagem presidencial, demonstra que sua formação acadêmica e experiência profissional são compatíveis com o cargo para o qual está sendo indicada. A Sra. Symone Christine de Santana Araújo graduou-se em Engenheira Química pela Fundação Universidade Federal de Sergipe em 1988 e, posteriormente, fez mestrado em Desenvolvimento e Meio Ambiente, também na Fundação Universidade Federal de Sergipe. Em 2005, concluiu o doutorado em Manejo de Recursos Naturais na Universidade de Brasília (UnB). Além disso, em 2004, fez curso de formação de carreiras na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), tornando-se especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. A partir de 2004, ingressou no Ministério de Minas e Energia como integrante da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Iniciou sua atuação na Coordenação Geral de Processamento, Infraestrutura e Logística até tornar-se, em 2005, Coordenadora-Geral de Processamento, Infraestrutura e Logística de Gás Natural. Em 2009, assumiu o cargo de Diretora do Departamento de Gás Natural e, desde então, vem se dedicando à abertura do mercado de gás natural e à formulação e à implementação do novo mercado de gás. Ao longo de sua carreira, também foi atuante nos Conselhos Fiscais da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), e da Empresa de Pesquisa Energética (EPE). Em paralelo a essas atividades, lecionou nos cursos de graduação e pós-graduação da Fundação Universidade Federal de Sergipe e também nos cursos de pós-graduação do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPT) e do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP). Em atendimento à alínea "b" do inciso I do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, a candidata declara sua ampla experiência profissional, aliada a uma formação técnica e acadêmica adequada para o cargo, que estão comprovadas no curriculum vitae da indicada. Assim, fica a Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal em condições de deliberar sobre a indicação da Sra. Symone Christine de Santana Araújo para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Eu gostaria de parabenizar a Sra. Symone Christine pelo seu currículo extraordinário, pela sua experiência e pela sua credibilidade. Recebi muitos Parlamentares de Sergipe muito orgulhosos pela sua indicação. Depois, em particular, faço questão de repassar as palavras que recebi sobre V. Sa. Desejo que você, uma mulher brasileira que ocupa um cargo de importância, nunca se esqueça de que, como mulher, está representando todas nós brasileiras nessa posição. Tenho certeza de que você vai fazer com que nós possamos nos orgulhar do seu trabalho. Cuide bem do nosso Brasil, do nosso petróleo, do nosso gás, visando sempre, Sra. Symone Christine, ao interesse dos brasileiros, em primeiríssimo lugar, e não ao de determinadas corporações. Muito obrigada e boa sorte a você.
13:49 R	Um abraço a todos os meus colegas Senadores e Senadoras do Brasil. Obrigada, Sr. Presidente Marcos Rogério e parabéns pela condução da nossa Comissão! Obrigada. Boa tarde. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Obrigado à Senadora Kátia Abreu. Já mencionei a Senadora Kátia Abreu aqui no tema anterior, por ocasião da oitiva dos indicados à Anac. Ela é uma das que mais cobram aqui em relação ao preço de passagens no Brasil. A Anac tem um papel fundamental nisso e a próxima agência também, a ANP. Aí, agora, ela sendo a Relatora da indicação da Dra. Symone Christine de Santana Araújo. A Senadora Kátia tem, de todos nós, profundo respeito e admiração. Na sequência, nós teremos três relatorias e, por coincidência, duas da lavra do Senador Eduardo Gomes e uma do Senador Eduardo Braga, que me comunicou mais cedo que está sendo tratado por causa da Covid-19 e teve que ser internado, segundo ele apenas por cautela, em razão de alguns cuidados que tem que ter. S. Exa. está bem, mas não tem condições de fazer a leitura do seu voto na posição em que se encontra. Portanto, pediu que eu designasse o Senador Eduardo Gomes como Relator ad hoc. Apregoarei os três itens, Líder Eduardo Gomes, e V. Exa. faria o relatório sucinto dos três numa única sentada. ITEM 4 MENSAGEM (SF) N° 85, DE 2019 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor CARLOS MANUEL BAIGORRI, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Aníbal Diniz. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Eduardo Gomes Relatório: Pronto para deliberação Observações: Reunião destinada à arguição pública do indicado ITEM 3 MENSAGEM (SF) N° 64, DE 2020 - Não terminativo - Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o §1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor EDUARDO NERY MACHADO FILHO, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Eduardo Gomes Relatório: Pronto para deliberação Observações: Reunião destinada à arguição pública do indicado ITEM 5 MENSAGEM (SF) N° 52, DE 2020 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor HÉLVIO NEVES GUERRA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na vaga decorrente da renúncia do Senhor Rodrigo Limp Nascimento. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Eduardo Braga Relatório: Pronto para deliberação Observações: Reunião destinada à arguição pública do indicado Faço a designação, ad hoc, do Senador Eduardo Gomes para também se manifestar quanto à última indicação. V. Exa. tem a palavra. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente Senador Marcos Rogério, primeiro parabenizo V. Exa. pela condução da sessão pela manhã, com a aprovação dos dez indicados à ANPD e à Anac.
13:53 R	E também, não sei se ainda há tempo, sugiro a V. Exa. - e faço solicitação à Mesa desta Comissão - que, se possível, os Parlamentares, Senadores e Senadoras, possam ir exercendo o seu voto à medida que lemos os relatórios. Passo à leitura de imediato dos três itens. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - V. Exa. tem a palavra. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Como Relator.) - Então, começamos pelo item 3. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e sabatinados, meus cumprimentos a todos os sabatinados das agências ora analisados nesta Comissão. O Senhor Presidente da República submete à apreciação dos membros do Senado Federal o nome do Sr. Eduardo Nery Machado Filho para ser conduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), autarquia especial vinculada ao Ministério da Infraestrutura. Para tanto, encaminha a esta Casa a Mensagem nº 64, de 2017, à qual se encontram anexados o currículo do indicado e demais documentos pertinentes. O Sr. Eduardo Nery Machado Filho tem 49 anos de idade e é formado em Engenharia Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Possui pós-graduações em auditoria de obras públicas, pela Universidade de Brasília, e em orçamento público, pelo Instituto Serzedello Corrêa. O indicado tomou posse no serviço público federal em 2000, na carreira de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU). Ao longo desses últimos 20 anos, neste órgão, trabalhou na 1ª Secretaria de Controle Externo; na Ouvidoria; e na Secretaria de Fiscalização de Obras, onde exerceu a função de Secretário de 2009 a 2014. Desde 2014, é Chefe de Gabinete do eminente Ministro e ex-Senador desta Casa Vital do Rêgo. Foi cedido ao Congresso Nacional para prestar assessoria a Comissões Parlamentares de Inquérito, em 2005 e 2006. Constata-se, também, que o indicado apresentou as informações e declarações exigidas pelo Regimento Interno do Senado Federal. Também foi apresentada argumentação escrita destinada a demonstrar experiência profissional, formação técnica adequada e afinidade intelectual e moral para o exercício do cargo. No documento, destacamos a dedicação de mais de 12 anos ao setor de infraestrutura e à avaliação do planejamento da integração multimodal do transporte de cargas no Brasil, desafio no qual certamente têm grande parte os modos aquaviários. Diante do exposto, Sr. Presidente, entendemos que os ilustres Parlamentares desta douta Comissão dispõem de informações suficientes para deliberar sobre a indicação do Sr. Eduardo Nery Machado Filho para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), em cumprimento às exigências constitucionais. Esse é o relatório, Sr. Presidente. Senador Lucas Barreto. Passamos neste momento ao item 4. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e sabatinados, o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal, por meio da Mensagem nº 85, de 2019, a indicação do Sr. Carlos Manuel Baigorri para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), na vaga decorrente do término do mandato do Sr. Aníbal Diniz.
13:57 R	Carlos Manuel Baigorri é brasileiro naturalizado desde 2009, nascido na cidade de Saint-Louis, Estado do Missouri, nos Estados Unidos, em 12 de março de 1984. Graduou-se em Ciências Econômicas pela Universidade de Brasília (UnB), em 2006, e em Política e Estratégia pela Escola Superior de Guerra (ESG), em 2014. Obteve os títulos de Mestre em Economia pela Universidade Católica de Brasília (UCB), em 2009, e o de Doutor em Economia de Empresas pela mesma Universidade, em 2014. No tocante à experiência profissional, Carlos Manuel Baigorri construiu sua carreira voltada ao setor de telecomunicações, iniciando sua trajetória em maio de 2007 como Analista de Informações Setoriais da Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel), onde permaneceu até dezembro de 2009. Ingressou no setor público ainda em 2009, mediante aprovação, em primeiro lugar, no terceiro concurso da carreira de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações da Anatel, sendo, portanto, servidor efetivo da agência. Na Anatel, o indicado atuou em diferentes áreas, exercendo cargos-chave na hierarquia do órgão: foi Chefe da Assessoria Técnica da Agência, exerceu o cargo de Superintendente de Competição, esteve à frente da Superintendência Executiva e é o seu Superintendente de Controle de Obrigações. Importante ressaltar que, integrante da lista tríplice de servidores da Anatel escolhidos para ocupar vaga aberta no Conselho Diretor até a escolha do titular, Baigorri exerceu o cargo de substituto de Conselheiro entre janeiro e julho deste ano. A carreira acadêmica do indicado também é profícua, tendo sido, entre 2010 e 2012, professor de várias disciplinas do curso de Economia da UCB, do Instituto de Ensino Superior de Brasília (Iesb) e do Instituto Brasileiro de Mercados de Capitais (IBMEC). Por sua produção acadêmica, foi agraciado com o 1º lugar no IX Prêmio da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), na categoria regulação da atividade econômica, e com o 1º lugar no XVI Prêmio Brasil de Economia do Conselho Federal de Economia, na categoria dissertação de mestrado. É autor de diversos artigos científicos e capítulos de livros sobre o setor de telecomunicações no Brasil. Apresentou as devidas declarações e também demonstrou sua experiência profissional, maturidade intelectual e integridade moral para ocupar o cargo pretendido. Ademais, entendemos que o indicado atende aos requisitos previstos em lei, pois possui nacionalidade brasileira, reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade de atuação da agência. Além disso, Baigorri ocupa, há mais de quatro anos, cargo em comissão ou função de confiança equivalente ou superior a DAS-4 e tem formação acadêmica compatível com o cargo. Diante do exposto, Sr. Presidente, entendemos que os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras integrantes desta Comissão dispõem de suficientes elementos para deliberar sobre a indicação do Sr. Carlos Manuel Baigorri para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Anatel. Esse é o relatório, Sr. Presidente. Concluindo, Sr. Presidente, Senador Lucas Barreto, é a leitura que faço, como Relator ad hoc, do competente relatório feito pelo nosso Líder do MDB, Senador Eduardo Braga, que se encontra em licença médica, mas que pediu que eu transmitisse ao indicado o seu voto e as suas felicitações.
14:01 R	Sras. Senadoras e Srs. Senadores e sabatinados, o Senhor Presidente da República, por meio da Mensagem nº 52, de 2020, submete à consideração do Senado Federal o nome do Sr. Hélvio Neves Guerra, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pelo prazo remanescente do mandato do Sr. Rodrigo Limp Nascimento, que renunciou. Hélvio Neves Guerra é brasileiro, nascido em Santos, no Estado de São Paulo, em 1955. Graduou-se em Engenharia Elétrica pela Escola Federal de Engenharia de Itajubá. Obteve os títulos de Mestre em Engenharia Elétrica pela mesma universidade e o de Doutor em Planejamento de Sistemas Energéticos pela Universidade Estadual de Campinas, Unicamp. Ainda no que diz respeito à sua formação acadêmica, é formado em Ciências Contábeis pela Universidade de Brasília e é diplomado pela George Washington University no Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para a Gestão em Regulação. Adicionalmente, possui cursos de especialização em Regulação do Setor Elétrico e em Sistemas Elétricos de Potência. No tocante à experiência profissional, Hélvio Neves Guerra possui uma longa e profícua carreira tanto no setor acadêmico quanto no setor elétrico. Na Universidade Federal do Amazonas, onde trabalhou, ocupou as posições de professor do curso de Engenharia Elétrica, Chefe do Departamento de Eletricidade da Faculdade de Tecnologia, Vice-Diretor e, posteriormente, Diretor da Faculdade de Tecnologia e Vice-Reitor da universidade, cargo que lhe proporcionou a oportunidade de assumir interinamente a reitoria, por diversas vezes. Em março de 2001, Hélvio Neves Guerra foi cedido pela Universidade Federal do Amazonas para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), onde ficou até março de 2019. Em seus 18 anos na Aneel, ocupou cargos de grande relevância em áreas estratégicas da agência, tendo sido Superintendente de Estudos e Informações Hidrológicas, Superintendente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios, Presidente da Comissão Especial de Licitação, Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração e Superintendente dos Serviços de Fiscalização de Geração. Ainda quando estava cedido para a Aneel, em janeiro de 2016, aposentou-se na Universidade Federal do Amazonas. Em março de 2019, em novo desafio para sua carreira profissional, Hélvio Neves Guerra foi para o Ministério de Minas e Energia, para ocupar o seu cargo atual, isto é, Secretário Adjunto de Planejamento e Desenvolvimento Energético. Nesse mesmo período, foi membro do Conselho Fiscal das empresas Eletrobras, Eletrosul, Eletrobras CGTEE e Eletrobras CGT Eletrosul. Destaque-se, por fim, que, durante a sua carreira profissional e acadêmica, Hélvio Neves Guerra participou de diversos comitês científicos e bancas examinadoras e publicou trabalhos técnicos e científicos no Brasil e no exterior, cujas referências são citadas no curriculum do indicado.
14:05 R	O indicado apresentou as declarações regimentais e também a declaração escrita, na qual demonstra sua experiência profissional, maturidade intelectual e integridade moral para ocupar o cargo de Diretor da Aneel. A partir dos elementos apresentados, entendemos que o indicado atende às condições estabelecidas, pois possui nacionalidade brasileira, reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade do cargo para o qual está indicado. Além disso, Hélvio Neves Guerra tem experiência profissional de mais de dez anos em função de direção superior no setor público, no campo da atividade da agência reguladora, e tem formação acadêmica com o cargo para o qual foi indicado. Consideramos, assim, que o processo de sua indicação cumpriu todas as exigências constitucionais, legais e regimentais. Esta Comissão, portanto, tem condições de deliberar sobre a condução do Sr. Hélvio Neves Guerra ao cargo de Diretor da Aneel. Esse é o relatório, Sr. Presidente, feito em nome do eminente Senador Eduardo Braga, Líder do MDB. Minhas felicitações aos três indicados. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. PSD - AP) - Agradeço ao Senador Eduardo. Para fazer uso da palavra, em deferência às mulheres, Sra. Symone Christine de Santana Araújo, indicada para o cargo de Diretora da ANP. A senhora está com a palavra. A SRA. SYMONE CHRISTINE DE SANTANA ARAÚJO (Para expor.) - Exmo. Sr. Presidente em exercício da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, Senador Lucas Barreto... O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. PSD - AP) - Peço que façam a abertura do painel para a votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. PSD - AP) - A SRA. SYMONE CHRISTINE DE SANTANA ARAÚJO (Para expor.) - ... Exma. Sra. Senadora Kátia Abreu, em nome dos quais cumprimentos as Senadoras e os Senadores presentes e os que nos acompanham remotamente. Senhoras e senhores, boa tarde a todos. Sou Symone Christine de Santana Araújo, brasileira, nordestina e sergipana, mãe de dois filhos e avó da pequena Flora. Inicialmente, gostaria de dizer que estou imensamente honrada em ter meu nome submetido à análise desta Comissão. Dirijo um agradecimento especial à Senadora Kátia Abreu pelo relatório apresentado sobre a minha indicação para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a ANP. Servidora pública federal, tenho graduação em Engenharia Química, mestrado em Desenvolvimento e Meio Ambiente e doutorado em Ecologia, Conservação e Manejo de Recursos Naturais. Ingressei no serviço público em 1994, por meio de concurso público, em carreira de nível superior do Ministério da Educação. Desde 2004, integro a carreira de Estado em Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fazendo parte do corpo técnico da Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, onde, em 2009, fui nomeada Diretora do Departamento de Gás Natural, cargo que ocupo atualmente. Nesse período, coordenei a implementação dos marcos legais e regulatórios da indústria do gás natural, com a proposição de medidas e mecanismos normativos institucionais necessários ao desenvolvimento do mercado. Ao longo de 2009, atuei diretamente na formulação e implementação do novo mercado de gás, programa do Governo Federal que visa à formação de um mercado aberto, dinâmico e competitivo, de forma a ampliar investimentos em infraestrutura, retomar a competitividade da indústria nacional e promover a integração entre os setores elétricos e de gás natural. O que se busca é remover barreiras que dificultam a entrada de novos agentes, de forma a desenvolver a indústria do gás natural.
14:09 R	Também atuei em conselhos fiscais em empresas estatais e, além dos mais de 26 anos de serviço público, possuo experiência na iniciativa privada, como também no ensino de graduação e pós-graduação. Na minha atuação institucional, tenho trabalhado ativamente na promoção de programas e ações governamentais, visando à atração de investimentos e negócios para os setores de petróleo e gás natural. Além disso, coordenei instâncias interinstitucionais em projetos nas diversas atividades desses segmentos. Mantenho permanente interlocução com a ANP, interagindo com o seu corpo técnico no acompanhamento da agenda regulatória e na elaboração do conjunto de atos normativos, e todo esse trabalho é executado com transparência e participação dos agentes setoriais. A ANP é uma autarquia federal especial, criada pela Lei do Petróleo, a Lei 9.478, de 1997, e tem como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. Em grandes números, o mercado regulado pela ANP compreende mais de 124 mil agentes. A ANP tem investido fortemente na fiscalização do abastecimento, de modo a proteger os interesses do consumidor brasileiro. Dessa forma, é possível dizer que os nossos combustíveis têm padrão internacional, alcançando índices de conformidade de mais de 98%. Destaco que a ANP conta com quadros técnicos altamente qualificados, com experiência para lidar com os desafios da indústria, sendo esse o seu ativo mais relevante. A ANP tem, portanto, papel fundamental na atração de investimentos, na garantia do abastecimento de combustíveis e na defesa dos interesses do consumidor e da sociedade. A indústria do petróleo e gás natural representa 4% do PIB. A produção nacional de petróleo alcançou, em agosto deste ano, 3,2 milhões de barris por dia. No mesmo período, foram produzidos 133 milhões de metros cúbicos de gás natural por dia. Em grande parte, essa produção se deve à descoberta do pré-sal, cujos campos representam, hoje, aproximadamente 71% da produção nacional. As rodadas de licitação realizadas em 2019 alcançaram níveis recordes de arrecadação em bônus de assinatura, da ordem de 84 bilhões. O que se espera é que sejam assinados 60 novos contratos sob os regimes de concessão e partilha. Todos esses dados demonstram o relevante papel institucional da ANP. Agora nos encontramos diante de novos desafios, 25 anos após a quebra do monopólio estatal para exploração, produção, transporte e distribuição de petróleo e gás natural, ocorrida com a promulgação da Emenda à Constituição nº 9, de 1995. Para fazer face a esses desafios, o Conselho Nacional de Política Energética estabeleceu um conjunto de diretrizes voltadas para a abertura dos mercados de gás natural, refino e distribuição de combustíveis, como também para o fortalecimento da atividade de exploração e produção de petróleo e gás natural, com o objetivo de promover o melhor aproveitamento dos nossos recursos naturais, gerando emprego e renda para as regiões produtoras. Esse conjunto de medidas colocará o País no centro de atração de investimentos.
14:13 R	A Empresa de Pesquisa Energética estima que, em 2030, o Brasil produzirá 5,3 milhões de barris, por dia, de petróleo. No caso do gás natural, dadas as perspectivas do novo mercado de gás, a nossa produção bruta poderá chegar a 276 milhões de metros cúbicos por dia. Nesse contexto, estaremos, nos próximos dez anos, entre os cinco maiores produtores de petróleo e gás natural do mundo, o que resultará num capítulo importante para o crescimento do Brasil. E os investimentos previstos ao longo da próxima década são de R$1,8 trilhão. Há que se considerar, ainda, o desafio da transição energética rumo à economia de baixo carbono, em que o gás natural ocupará posição de destaque, e o aumento da sua participação na matriz energética está entre os objetivos das políticas públicas. Também merece registro a Política Nacional de Biocombustíveis, o RenovaBio, que promoverá a expansão dos biocombustíveis na matriz energética com base na previsibilidade e na sustentabilidade ambiental, econômica e social. A produção de biocombustíveis, inclusive o biogás, poderá dobrar até 2029, com investimentos da ordem de R$1 trilhão, demonstrando a relevância do setor no Brasil. Tudo isso fará com que o nosso País mantenha uma das matrizes energéticas mais limpas do mundo. Enquanto no resto do mundo a proporção da parcela renovável da oferta de energia é de 14%, em 2029 o Brasil alcançará 48% de participação na nossa matriz energética de participação da parcela renovável. Nesse ambiente de permanente transformação, a ANP terá papel fundamental. A perspectiva, nos próximos anos, é de diversificação dos agentes e de um crescimento ainda maior dos setores regulados. Em grande medida, serão necessários instrumentos de governança, redução do custo regulatório, de forma a oferecer previsibilidade e estabilidade, para atrair investimentos que resultarão em geração de emprego e renda, contribuindo para o crescimento e desenvolvimento do Brasil. Srs. Senadores, nesse contexto de grandes desafios e enormes perspectivas para o setor e para o País, espero ter demonstrado aptidão para exercer o cargo de Diretora da ANP, certa de que tenho muito a contribuir com a atuação da agência em benefício da sociedade brasileira. Obrigada. Muito obrigada pela atenção de todos. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. PSD - AP) - Com a palavra o Sr. Rodolfo Henrique de Saboia, indicado para o cargo de Diretor-Geral da ANP. O SR. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA (Para expor.) - Exmo. Sr. Senador. Marcos Rogério, Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura; Exmo. Sr. Senador. Lucas Barreto, que preside esta sessão; Exmo. Sr. Senador Fernando Bezerra, Relator; Exmas. Sras. Senadoras e Senadores da Comissão de Serviços de Infraestrutura; senhoras e senhores: boa tarde. Sou natural do Rio de Janeiro, nascido em 14 de julho de 1955, oriundo de uma família com rica tradição na Marinha do Brasil. Sou casado, tenho um filho, uma filha e dois enteados. Ingressei na Marinha em 1972 e me graduei em dezembro de 1978, na Escola Naval. No posto de Capitão-Tenente, exerci aquele que seria o primeiro dos cinco cargos de comando que viria a desempenhar ao longo de minha carreira. A seguir, já como Capitão de Corveta, segui, após aprovação em concurso interno da Marinha, para o Curso de Comando do Estado-Maior da Escola de Guerra Naval, seguido do Curso Superior de Guerra Naval. Após esses cursos, fui designado para o meu segundo comando, o do Navio-Patrulha Fluvial Rondônia, sediado em Manaus, que tinha a missão de patrulhar os rios da Bacia Amazônica, o que me permitiu conhecer uma boa parte dessa extraordinária região do País.
14:17 R	Em 1999, voltei a ser indicado para outro cargo de comando, desta vez do Grupamento Naval do Nordeste, com sede em Natal. Em 2002, fui designado para ser o representante da Marinha do Brasil no Estado-Maior da Junta Interamericana de Defesa (JID), organismo internacional que presta serviços de assessoramento técnico consultivo e educativo em assuntos militares e de defesa, inerentes ao hemisfério americano da Organização dos Estados Americanos, a OEA. De volta ao Brasil, fui designado para realizar o curso de Política e Estratégia Marítimas da Escola de Guerra Naval, concomitantemente com o curso de MBA em Gestão Internacional da Coppead, concretizados em 2005. Em 2006, assumi o meu quarto comando, o do Primeiro Esquadrão de Escolta. Em 2008, fui promovido ao posto de Contra-Almirante e, em 2011, assumi o comando da Força de Superfície da Esquadra, que foi o meu quinto comando na carreira e que incluía, dentre todos os seus navios subordinados, cerca de 6 mil militares. A seguir, exerci aquele que seria o meu último cargo no serviço ativo, o de Coordenador do Programa de Reaparelhamento da Marinha, vindo a ser transferido para a reserva em 3 de abril de 2012. No início de 2013, já na reserva, atendendo a convite feito pelo Almirante Ilques Barbosa Junior, então Diretor de Portos e Costas, voltei à atividade na Marinha. Todavia, isso se daria em uma função tecnicamente diferente de todas as demais em que me envolvi ao longo dos 40 anos de serviço na ativa, a de Superintendente de Meio Ambiente da Diretoria de Portos e Costas, a DPC, que é o representante da autoridade marítima para o Meio Ambiente. Autoridade marítima vem a ser uma competência que cabe ao Comandante da Marinha no trato das atribuições subsidiárias da Força, entre as quais está a responsabilidade pela prevenção da poluição por navios, plataformas e suas instalações de apoio. Pude participar de diversos eventos nacionais e internacionais, além de passar a conviver com uma nova comunidade profissional, ligada à proteção do meio ambiente marinho. Tive a chance de conhecer e compreender o significado e a importância dessa atividade para o mundo atual e para as gerações futuras, assim como a relevância da sustentabilidade ambiental e da responsabilidade social. Ao longo desses quase oito anos, por conta dessas atribuições, vim a travar contato com instituições com as quais a Marinha compartilha responsabilidades no que tange à poluição e também a aspectos ligados à salvaguarda da vida humana no mar e à segurança do tráfego aquaviário relativo às embarcações, plataformas e suas instalações de apoio, entre elas a ANP, através da sua Superintendência de Segurança Operacional e Meio Ambiente. Juntamente com os representantes da ANP e do Ibama, participei ativamente dos treinamentos simulados a que são obrigadas, por força do licenciamento ambiental das suas atividades, as empresas operadoras de offshore no País. Nessas ocasiões, representantes dos setores especializados dessas instituições que integram o Grupo de Acompanhamento e Avaliação (GAA), que vem a ser o núcleo da estrutura do Plano Nacional de Contingência para poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, o PNC, trabalharam integradamente. Além disso, estabelecemos importante parceria com a mais experiente consultoria internacional em resposta a derramamentos de óleo do mundo, a ITOPF, com sede em Londres, no Reino Unido, para compartilhamento da sua experiência com os órgãos integrantes do GAA em uma série de treinamentos e simulados. As inúmeras oportunidades em que me vi pessoalmente envolvido nessas atividades me propiciaram a chance de conhecer a qualidade, o profissionalismo e o comprometimento dos representantes da ANP.
14:21 R	Esse cargo também me permitiu atuar diretamente como Coordenador Operacional Adjunto do Grupo de Acompanhamento e Avaliação do Plano Nacional de Contingência do recente incidente ocorrido no litoral brasileiro, onde mais uma vez pude testemunhar o engajamento do pessoal da ANP. Essa árdua experiência, sem precedentes em todo o mundo em virtude da sua singularidade, representou um grande aprendizado em relação à importância da prevenção da poluição dos mares pelas atividades humanas e até mesmo pela oportunidade de serem rediscutidos aspectos de governança em águas internacionais nos fóruns adequados. Tarefas simples de serem realizadas em terra podem se tornar algo complicado e mesmo arriscado no mar. Como pode ser comprovado pela experiência recente, o óleo, uma vez na água, desconhece fronteiras e seu recolhimento é extremamente difícil, por isso a prevenção é a melhor estratégia. Nesse sentido, acredito que a minha vivência de quase oito anos dedicada à prevenção da poluição hídrica constitui bagagem relevante para esses tempos em que, cada vez mais, isso é um aspecto primordial da atividade exploratória offshore. Gostaria agora de discorrer um pouco sobre a regulação, o papel da agência e a minha visão sobre ambos. Ao adentrar o século XX, o Brasil, como era então comum no mundo, adotava uma legislação em que vigoravam os princípios do liberalismo econômico. À época, o proprietário da terra era também dono das riquezas do seu subsolo. A partir da década de 30, com os resultados frustrantes dessa prática em que o mercado supostamente seria capaz de se autorregular, ocorreu uma inversão dessa tendência, e já a Constituição de 1934 passou a ditar que as riquezas encontradas no subsolo pertenciam à União. Teve início, então, um longo período de forte presença do Estado empreendedor e desenvolvimentista como indutor da atividade econômica, em especial daqueles ramos que dependiam de grandes volumes de recursos para investimento como exploração e produção de petróleo. Essa realidade perdurou até a década de 80, quando se assistiu no mundo a um período de retorno à liberalização econômica, com a consequente queda das barreiras comerciais internacionais. No Brasil, essa reformulação do papel do tamanho do Estado teve início na década de 90, quando sua capacidade de investimento se viu exaurida, o que resultou na transferência à iniciativa privada de diversas atividades que, até então, vinham sendo empreendidas pelo Estado, para que este pudesse se dedicar àquelas que lhe são típicas por sua natureza. Essas mudanças materializaram-se no arcabouço legal nacional por intermédio da Emenda Constitucional nº 9, de 1995, que alterou o regime jurídico relativo a petróleo e gás, com a quebra da exclusividade e reserva de mercado que pertencia à Petrobras. Por meio de privatizações e flexibilizações de monopólios, o Estado empresário, de forte presença direta na economia, foi substituído pelo modelo do Estado regulador. A partir dessa nova realidade, foi introduzido um modelo intermediário de presença do governo na economia, em que foram inseridas as agências reguladoras independentes. Essa forma de intervenção estatal traz embutida a ideia do estabelecimento de regras para a manutenção do funcionamento equilibrado de um sistema. No bojo desse novo contexto, foi criada, concomitantemente com o delineamento da política energética nacional e com o estabelecimento do Conselho Nacional de Política Energética, o CNPE, pela Lei 9.478/97, a Agência Nacional do Petróleo (ANP), posteriormente rebatizada de Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Agências como a ANP intervêm no domínio econômico de modo a restringir e condicionar a atividade econômica particular em favor do interesse público. Além disso, precisam atuar de modo adequado ao planejamento macroeconômico do governo, às políticas emanadas do CNPE, suas metas e diretrizes, estimular o mercado e torná-lo atrativo à iniciativa privada, visando à promoção e defesa da concorrência do setor regulado. Para tal faz-se necessário que essa regulação seja clara, segura e transparente.
14:25 R	Outro aspecto importante desse modelo é a independência técnica na emissão de normas que disciplinam as atividades econômicas submetidas ao seu controle, cujas decisões têm caráter final, não podendo, como regra, ser objeto de revisão em outras instâncias administrativas. Suas iniciativas normativas, por sua vez, precisam ser submetidas a um processo que inclui audiências e consultas públicas, de modo a promover legitimidade e transparência no exercício de sua competência regulatória, além de contribuir para uma conduta independente, técnica, neutra e equilibrada. Há não muito tempo imaginava-se que a era do petróleo como principal fonte de energia do mundo chegaria ao fim pelo esgotamento das reservas conhecidas. Atualmente, o surgimento de novas tecnologias permitiu o acesso a reservas antes indisponíveis e novos produtores concorrentes continuam surgindo nesse competitivo mercado. De outro lado, as questões ambientais vêm transformando os combustíveis fósseis em uma espécie de vilão global. Nesse sentido, o RenovaBio, que busca alcançar o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris, promover a expansão dos biocombustíveis na matriz energética brasileira, garantindo a regularidade do seu abastecimento, e induzir ganhos de eficiência energética e redução da emissão de gases de efeito estufa na produção, comercialização e uso de biocombustíveis representam importante passo aderente a essa tendência. Resulta que se espera que a demanda global por petróleo alcance o seu pico em 2040, declinando a partir de então. Segundo a Agência Internacional de Energia, em 2019 foi observada uma estabilização nas emissões globais de CO₂, o que é bom. Essa agência estimou também que essa estabilização se deveu à mudança da matriz energética dos países desenvolvidos pela expansão principalmente de fontes de energia renováveis. Logo, o Brasil, dono de todo esse patrimônio em reservas, precisa ser ágil e inteligente se quiser transformá-las em riqueza e prosperidade para os brasileiros. Nesse sentido, foi muito bem-vinda a retomada dos leilões a partir de 2017, como também a rodada de partilha e do excedente da cessão onerosa e a oferta permanente. Por fim, considerando a relevância dessa ilustre Comissão no processo político e legislativo para a consecução dos objetivos de bem-estar e progresso da sociedade brasileira, agradeço a atenção e a oportunidade de poder me apresentar e de poder expressar algumas ideias perante as senhoras e os senhores. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. PSD - AP) - Essa foi a explanação do Sr. Rodolfo Henrique de Saboia. E, para sabatinar os indicados à ANP, concedo a palavra ao primeiro Senador inscrito, Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Senador Lucas Barreto, demais colegas Senadores aqui presentes, Dra. Symone Araújo, Dr. Rodolfo Saboia, é um grande prazer poder testemunhar o preparo de cada um de vocês para representar o nosso País num local como a Agência Nacional do Petróleo, tão importante para a nossa sociedade. O meu questionamento é em função de algumas demandas que recebi logo no início do mandato, e eu gostaria de saber a opinião de V. Sas. O gás de cozinha é responsável pelo atendimento de 98% dos lares brasileiros, e todas essas famílias têm sido impactadas com os aumentos no preço final do GLP.
14:29 R	Segundo a Petrobras, com o mais recente aumento, o preço médio do gás de cozinha vendido pela Petrobras passará para R$29 por botijão de 13kg. Tais aumentos sempre são repassados ao consumidor final. No mercado do GLP, esse debate já revelou que a venda fracionada do gás é um modelo de sucesso adotado em países como o Canadá e os Estados Unidos, com quem o Brasil tem mantido alinhamento na sua relação bilateral. Mas o que me parece importante é permitir ao cidadão adquirir quanto e como quiser, e como puder pagar, o produto que lhe é pertinente. Acaba dando acesso às famílias de baixa renda. Uma das correntes que nos demandou defende que, possibilitando a venda fracionada de gás, você incentiva a competição no mercado de distribuição do GLP, que hoje é mais de 90% de um mercado que representa 350 milhões de empregos diretos e gera 2 bilhões de faturamento. Outro lado que também nos demandou se apega às questões de segurança para o consumidor final. O próprio Presidente Bolsonaro, observando essa nova alternativa socializada da venda de GLP, tem feito declarações a favor da venda fracionada de gás. Sobre esse tema, o Senador Jaques Wagner foi autor do requerimento pelo qual esta Casa, ano passado, fizesse, como fez, uma audiência pública trazendo autoridades no assunto: representantes da ANP, do Inmetro, das entidades que representam as empresas revendedoras e distribuidoras de GLP, do Corpo de Bombeiros, dos trabalhadores. Estiveram aqui durante horas apresentando suas posições sobre o assunto. Esse debate está gravado, à disposição na TV Senado, foi de alto nível, com mesas equilibradas, transmitido para todo o País. Hoje, na presente sabatina, é dada aos senhores a oportunidade de responder ao cidadão e a todos nós Senadores e consignar qual a posição de cada um a respeito desse tema. Para tanto, seguem as seguintes perguntas: o modelo atual de distribuição atende todas as necessidades dos consumidores? Essa é a primeira. A segunda: essa mudança proposta por uma corrente, permitindo a venda fracionada de gás, é segura? Haveria dados de acidentes em países que já adotam essa prática? Um apêndice em outra pergunta: quem os senhores pensam que são os donos dos botijões? Lembrando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posição a respeito do tema, a favor do cidadão. O Ministério da Economia e a Agência
14:33 R	E quais foram as conclusões? Eram esses os questionamentos para o Dr. Rodolfo e para a Dra. Symone, nobre Presidente, agora de fato, Senador Marcos Rogério. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Nelsinho Trad, que traz uma reflexão importante. Eu vou abrir a palavra para todos os Senadores que se inscreveram para poder fazer suas exposições e, na sequência, abrirei a palavra aos sabatinados. Com a palavra o Líder Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu também gostaria de registrar a minha satisfação com a exposição que foi feita aqui pelos nossos sabatinados, em especial pelo Almirante Rodolfo Henrique de Saboia, pela nossa conterrânea sergipana, nordestina, Dra. Symone Araújo. De igual forma, quero cumprimentar o Dr. Eduardo Nery, cumprimentar o Carlos Manuel e saudar também a indicação do Hélvio Neves Guerra. Acho que todos apresentaram de sobra os predicados e as qualificações necessárias para se desincumbir dessa desafiadora missão de representar os interesses nacionais nessas importantes agências de regulação. Eu queria fazer um breve comentário sobre a manifestação da Dra. Symone. Nós estamos vivendo um ambiente de muita desconfiança em relação ao compromisso do Brasil com o processo de crescimento e de desenvolvimento sustentável. E ela traz de forma inequívoca números desse compromisso, que não é só desse Governo, que vem de governos anteriores, mas que se reafirma no Governo do Presidente Bolsonaro, de termos a nossa matriz energética a mais limpa do mundo. Enquanto países desenvolvidos, no seu esforço da transição para a economia de baixo carbono, têm como meta alcançar uma matriz energética de energia limpa da ordem de 14%, a Dra. Symone aqui, de forma muito qualificada, informa que o Brasil tem condições de chegar daqui a 30 anos a uma matriz quase 50%, 48% se não estou equivocado, traduzido por energia limpa, por energia renovável. Portanto, é importante que essas informações possam circular com mais força, sobretudo num momento de questionamento do compromisso do Governo brasileiro com a questão da sustentabilidade na defesa do nosso agronegócio, na proteção das nossas florestas, dos nossos ecossistemas. Portanto, eu quero me congratular com as palavras da Dra. Symone. E queria deixar uma pergunta, uma indagação para o novo diretor, assim espero, que será aprovado não só nesta Comissão, como também no Plenário do Senado Federal. Para o Contra-Almirante Rodolfo Henrique de Saboia, deixo uma pergunta para que ele possa fazer as suas considerações quando da resposta aos Srs. Senadores.
14:37 R	A pergunta seria: diante de um cenário desafiador em que os preços do petróleo caíram e a competição global por investimentos aumentou, como o senhor enxerga que a ANP pode contribuir para melhorar a atratividade da indústria de óleo e gás do Brasil? Tendo em vista que a gente percebe a priorização feita pela nossa principal empresa, a Petrobras, de investimentos na área do pré-sal, e que nós tivemos uma certa frustração, no último leilão, dos blocos que foram oferecidos, eu gostaria que o Contra-Almirante, Dr. Rodolfo, pudesse desenvolver um pouco, em relação a essa pergunta, como o Brasil poderá ser mais atrativo, no sentido de atrair investimentos importantes que poderão gerar emprego e renda. E aí - socorrendo-me de novo à Dra. Symone -, há impressionante quantia para os próximos dez anos, só nessa indústria de óleo e gás, de mais de R$1,800 trilhão que certamente irão alavancar empregos e renda para os brasileiros. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Alternando com os Senadores que estão pelo sistema remoto, quero abrir a palavra ao Senador Jean Paul Prates, que está inscrito e é o próximo a falar. Senador Jean Paul, V. Exa. tem a palavra. (Pausa.) Eu chamei o Senador Jean Paul e a conexão dele caiu. Peço que veja se reconecta o Senador Jean Paul para poder participar. Enquanto se restabelece o contato com o Senador Jean Paul, asseguro a palavra ao nobre Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, senhores sabatinados, penso que na Comissão serão aprovados. Quero me solidarizar com a pergunta do Senador Nelsinho porque entendo que, também, esse fracionamento pode ser benéfico e reduzir o custo. E fazer um questionamento sobre o que os senhores da ANP sabem a respeito do que está acontecendo na costa do Amapá, onde a Total, uma empresa francesa, desistiu de explorar petróleo. Todos nós sabemos, pelos dados que se tem, que especialistas calculam que existem lá 14 bilhões de barris de petróleo. Isso é mais do que todas as reservas do México, por exemplo. Esse consórcio quem assumiu agora foi a Petrobras. Com a saída da Total, ela poderá aumentar a sua participação de 30 para 50% ou até para 70%, junto com a BP Energy do Brasil. Então, penso que é um grande prêmio, e uma das maiores reservas de petróleo e de gás do mundo e que é a mesma plataforma que vai do Amapá até a Venezuela, passando por Caiena, Suriname. Todos nós já sabemos hoje que Caiena e Suriname são dois países que... Só o PIB de Caiena, por exemplo, aumentará 16 vezes este ano só por causa do petróleo.
14:41 R	Então, é a mesma plataforma esponjosa. Ali é a foz do Amazonas. São 350 quilômetros de foz do maior rio do mundo, com 450 milhões de anos depositando sedimentos que formaram os hidrocarbonetos. Então, eu penso que isso é bom para o Brasil e também para o Amapá. Essa é uma expectativa que nós temos. O que falta lá só é a licença do Ibama. Então, havia uma expectativa de que nós já tivéssemos essa exploração há um tempo e está sendo protelado. Então, a gente vai precisar muito do apoio de vocês, porque é uma reserva, é uma riqueza do Brasil, e tem que se aproveitar essa riqueza. Detalhe: a licença do Ibama não foi dada, porque o Green Peace esteve lá e fez um mergulho, que ninguém conseguiu entender, porque eles conseguiram filmar corais, mas todos sabem que ali, onde tem o petróleo, é no arco lamoso da foz do Amazonas. Ou seja, não se consegue ver nada. Como que fizeram aquela imagem? Imagine 3 mil quilômetros de rio depositando ali - e é um estuário. Então, a gente sabe que tem muita coisa. E os especialistas, não só da Marinha, como os cientistas do Brasil, dizem que existiram corais há 19, há 20 mil anos lá. Então, hoje são rochas calcárias. Então, a gente vai precisar muito do apoio de vocês para que a gente tenha isso, porque o Amapá está nessa rota do desenvolvimento. E acho que nós já temos lá muita coisa preservada, 73% do nosso Estado é preservado. Nós temos uma área que foi criada lá, a Renca, que é para exploração mineral, e nós não podemos explorar também. Ou seja, o Amapá continua sendo escravo ambiental. Nós estamos em cima da riqueza, na pobreza, contemplando a natureza. Então, nós vamos precisar muito do apoio dos senhores, para quem a gente vota aqui. Quero declarar o meu voto favorável a todos os que hoje estão sendo indicados aqui. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço o Nobre Senador Lucas Barreto, com a sua manifestação. Apenas para reflexão dos sabatinados aqui com relação à ANP. Senador Nelsinho - e aí envolve inclusive a percepção de V. Exa., a Comissão de V. Exa. -, não sei se combinaram com o país francês, que está do lado, a Guiana, para colocar ali uma parede de contenção na divisa, e há os poços de petróleo. Eu não sei se eles respeitam territorialidade, porque do lado de cá não se pode explorar, mas a Guiana explora, e com o Macron fazendo discursos lá, três por quatro, criticando a Amazônia brasileira, criticando a exploração brasileira das riquezas naturais. Enfim, convenhamos... Aliás, essa briga por petróleo em áreas fronteiriças já gerou algumas guerras mundo afora. E o Brasil, dentro dessa visão conservadora, a meu ver, equivocada, porque é uma riqueza que é do Brasil e - respeitosamente, não estou falando aqui como especialista em poços de petróleo, estou falando como um curioso - eu sei que a distância ali é muito pequena, a foz que o Senador Lucas Barreto está falando aqui é de 100km.
14:45 R	Com a devida vênia, para mim parece ser um espaço que o Governo precisa olhar com muita atenção, mais do que a agência aqui. Acho que é uma questão de aqui de soberania nacional, de interesse econômico e nacional, de riqueza nacional que, de repente, pode estar sendo, Senador Fernando Bezerra, objeto de uma extração e aí não há como o país do lado de lá falar assim: "Não, não, agora vamos parar de explorar porque essa parte aqui é a que está vindo da foz do Brasil, do campo do Brasil". Então, acho que a agência tem um papel fundamental. O Senador Lucas traz esse tema aqui com bastante propriedade, porque convive com este dilema, uma riqueza grande, disponível, mas indisponibilizada em razão dos entraves ambientais, alguns por argumentos meramente ideológicos, porque a mesma régua que está medindo o impedimento do interesse nacional no Brasil não se pratica no país vizinho. Ou pratica? Que organismo internacional é esse que ao Brasil, os rigores de uma visão ideológica ultrapassada, mas ao interesse da Guiana Francesa, está tudo certo. Então, apenas me perdoe aqui a intromissão num tema técnico por alguém que não é da área, que não tem a expertise necessária, mas é apenas a título de reflexão e para os especialistas pensarem um pouco mais, buscarem um pouco mais, almirante, porque eu tive a oportunidade de conversar com os dois sabatinados aqui no meu gabinete e sei do preparo que todos têm e do espírito público que têm, da defesa nacional que fazem e tenho certeza de que vão cumprir bem a tarefa lá. Com a palavra o Senador Jean Paul Prates. Caiu de novo? Senador Jean Paul hoje está... Eu vou abrir a palavra, então, aos nossos sabatinados e, assim que o Senador Jean Paul entrar novamente, eu abro a fala dele. O Senador Jean Paul é alguém que tem muita pertinência com esse tema. É um conhecedor da área e tenho certeza de que a fala dele vai contribuir bastante com o debate no dia de hoje. Vou começar com a diretora e concluir com o nosso diretor-geral. Dra. Symone, V. Sa. tem a palavra para as respostas aos Senadores. A SRA. SYMONE CHRISTINE DE SANTANA ARAÚJO (Para expor.) - Muito obrigada, Sr. Presidente Marcos Rogério, obrigadores, Senadores, pelas questões que os senhores nos fizeram. Falamos em desafios nos nossos discursos e creio que passaremos aqui por esta discussão. Eu queria, se os senhores me permitirem, começar de trás para frente a responder. É fundamental, nessas questões que envolvem obviamente uma transversalidade - e a gente vê claramente nessa preocupação trazida pelo Senador Lucas Barreto -, a necessidade de integrarmos áreas de Governo, no sentido de que a gente tem um desafio ambiental a ser vencido e que é este desafio ambiental que, de certa maneira, nos impede do melhor aproveitamento dessa riqueza. É importante também assinalar que, em função disso, a gente tem uma série de instâncias interinstitucionais com as quais a gente trabalha nesta discussão e, falando especificamente da Agência Nacional de Petróleo, a Agência Nacional de Petróleo tem uma tradição de segurança operacional. Então, todos os seus aspectos de regulação podem auxiliar na solução dessas questões que foram trazidas aqui pelo Senador Lucas Barreto.
14:49 R	E fundamentalmente importante: é de grande valia para o Brasil que a gente avance em novas fronteiras. Isso porque a gente não conhece a integridade das nossas bacias sedimentares. A gente hoje tem um potencial que a gente utiliza na casa de menos de 5%. Então, é dever-poder da agência assegurar a transformação dessa riqueza em benefício do Brasil. A segunda questão foi uma questão dirigida especificamente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Dra. Symone. A SRA. SYMONE CHRISTINE DE SANTANA ARAÚJO - Sim, por favor. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Dra. Symone, se me permite, considerando que o Senador voltou e de repente ele queira fazer algum questionamento... A SRA. SYMONE CHRISTINE DE SANTANA ARAÚJO - Claro! Sem problema. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - ... vou interrompê-la para chamar o Senador Jean Paul novamente. Ele está no trânsito, mas parou para poder falar com a Comissão também, e, com a expertise que tem, sempre que este tema entra em pauta aqui, ele nos brinda com seus conhecimentos acerca do assunto. Senador Jean Paul, V. Exa. já está conectado, ao vivo, e tem a palavra para a sua manifestação. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para interpelar. Por videoconferência.) - Obrigado, meu querido colega, Senador Marcos Rogério. Saúdo o Senador Lucas Barreto e o Senador Nelsinho Trad, que estão aí conosco. Se não estiverem me ouvindo bem, façam só o sinal, mas vou prosseguir. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Ouvindo perfeitamente. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Por videoconferência.) - Saúdo também o Almirante Rodolfo; a Dra. Symone, cuja atuação já conheço do Ministério de Minas e Energia; e o Dr. Hélvio também, que está pela Aneel, apresentando a sua disponibilidade para servir ao Estado brasileiro, nas agências reguladoras. Tanto a ANP quanto a Aneel são muito importantes. E eu queria apenas fazer uma colocação sobre a qual eu gostaria que alguns de vocês se pronunciassem, com a qual concordassem ou não. Nós vivemos nos anos 90 - o Almirante Rodolfo falou sobre isso também, e eu participei ativamente disso, os colegas sabem - aquela abertura do Estado brasileiro, que eu não caracterizo necessariamente como uma mudança do Estado empresário para o Estado regulador, e, sim, daquele Estado que empreendeu na ausência total de interesse da época, por circunstâncias diversas, do empresariado, da iniciativa privada, ou por insipiência, para investir em petróleo, ou por desinteresse, em função de haver outras fronteiras no mundo - à época os países árabes estavam abertos ao investimento. Então, nós passamos as décadas de 40, 50, 60 e 70 investindo diretamente, realmente, através do Estado. Nos anos 80, as coisas mudaram muito, o cenário da contracrise do petróleo, o preço mais deprimido da história, e, em seguida, nós tivemos a década de 90, em que, além da onda internacional, global, de liberalização da economia, regulação com agências reguladoras, etc., houve também a circunstância brasileira de querer se acionar aos esforços da Petrobras a iniciativa privada. Na época, foi feito todo esse esforço, inclusive com a instituição das agências reguladoras. No entanto, hoje nós vivemos, para aqueles que não viveram esse período... Hoje às vezes há uma visão distorcida de que está tudo sendo aberto pela primeira vez agora, como vivemos agora na Lei do Saneamento, como se fosse uma grande novidade, sendo que já está aberto esse setor desde os anos 90, com agência reguladora e tudo, e no petróleo também, como se houvesse necessidade de substituir integralmente a presença estatal através da empresa diretamente operadora, como a Petrobras - e, no caso do setor elétrico, a Eletrobras -, por um livre mercado geral de tudo que se refere a petróleo e a energia.
14:53 R	E aí é que eu gostaria de fazer a diferença. De fato, nos anos 90, vários setores foram abertos ao capital e à iniciativa privada, mas nem todos são iguais, há setores que são considerados estratégicos e há pessoas que têm dificuldade em entender o que é um setor estratégico. Eu costumo dizer que há setores estratégicos tradicionais - além dos setores de educação, saúde e segurança pública, que são típicas atividades do Estado - que são justamente aqueles que lidam com recursos naturais - principalmente os não renováveis -, o meio ambiente - ou a conservação dele -, a infraestrutura - portanto, os monopólios naturais potenciais, alguns dos quais são tratados pela Aneel, no caso das linhas de transmissão, e pela ANP, no caso dos gasodutos, dutos e poliodutos em geral, são monopólios naturais - e também os mercados inviáveis ou insipientes, ou sejam, aqueles mercados que precisam viver do subsídio cruzado, porque, do contrário, o atendimento em petróleo, em combustível ou em energia simplesmente não acontece. Eu queria saber e queria ouvir também um pouquinho da opinião de vocês, tanto do setor elétrico quanto de petróleo, sobre essa essencialidade do papel de estatais, ademais das agências reguladoras. É claro que a gente entende perfeitamente que o papel da agência reguladora é uma coisa e que o papel da Petrobras e Eletrobras é outro, só que, como atualmente está se vivendo um debate, inclusive no Senado... O Senador Marcos Rogério e o Senador Lucas participam disso ativamente também em função de querermos no Congresso avaliar se é possível, se a população aceita e se é bom para o Brasil vender toda a Petrobras, por exemplo, mesmo que aos pedaços, através da venda das suas refinarias. Considerando que o refino brasileiro foi montado todo complementarmente, que as refinarias não são iguais e não foram feitas para competir entre si, por exemplo, o que a ANP fará para evitar que um eventual comprador dessas refinarias sinta-se lesado? Porque ele vai receber uma refinaria livre para fazer o que quiser com ela e depois é que vai receber a notícia da ANP ou do Cade que ele vai ter certas obrigações, sim, de abastecimento de mercado, que ele vai ter que reservar cotas para distribuidoras de combustíveis pequenas, que hoje recebem da Petrobras as suas cotas, que ele vai ter que eventualmente atender um mercado distante como o Amapá ou os meandros do Rio Amazonas e de seus afluentes. Vai ter que chegar combustível naquelas comunidades, aquilo não dá lucro e, hoje, é a Petrobras que atende. Então, a questão é: a ANP e a Aneel continuarão reconhecendo a essencialidade dos setores estratégicos e da existência de um braço estatal para cuidar deles? Ou simplesmente ela pode passar tudo, passar a boiada toda, vender todas essas estatais, todas as suas presenças nesses setores estratégicos, como já foi em outras áreas que a gente não considera tão estratégicas? É isso! Obrigado a todos. Parabéns pelas indicações e estamos sempre aqui à disposição para esse debate de alto nível sobre esses setores tão importantes para o nosso País. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço ao Senador Jean Paul Prates por sua manifestação sempre muito clara nos temas que aborda. Devolvo a palavra à Dra. Symone Christine de Santana Araújo para a sua manifestação em resposta aos Senadores. A SRA. SYMONE CHRISTINE DE SANTANA ARAÚJO (Para expor.) - Obrigada, Sr. Presidente. Retomo de onde parei, um pouco antes de ouvir as questões bastante importantes trazidas pelo Senador Jean Paul Prates.
14:57 R	Então, voltando à questão específica da foz do Amazonas, das novas fronteiras, o grande desafio é fazer uma profunda articulação interinstitucional; assegurar que possamos conhecer melhor os nossos potenciais; em grande medida, reforçar aqueles já são tão bem colocados procedimentos de segurança operacional; e, obviamente, avançar no sentido de obter muito rapidamente o melhor conhecimento desta área. Falando um pouco sobre os aspectos trazidos especificamente pelo Senador Nelsinho Trad, que precisou cumprir um compromisso, mas nos trouxe uma série de questões e reforçou a importância desta discussão, como colocado muito bem por ele, é certo que o gás de cozinha, o nosso GLP, é aquele combustível que mais fortemente chega à casa do consumidor brasileiro. Então, nesse sentido, eu gostaria de relatar dois esforços importantes. Um esforço importante é um esforço de articulação feito dentro do Governo para a implementação do Programa Abastece Brasil, que é um programa que dá conta desse conjunto de desafios. O Programa Abastece Brasil se instala na esteira de uma série de mudanças ou de uma série de medidas que vem fazendo a abertura desse mercado de refino e distribuição no Brasil. Ele tem uma série de diretrizes e medidas propostas pelo CNPE. Esse programa é integrado não só pelo Ministério de Minas e Energia, pelo Ministério da Economia, mas também pela ANP e pelo Cade, que são fundamentais nesse processo de aumento da competição. E o que é necessário, neste momento, é obviamente conhecer melhor esse modelo, trazer oportunidades para que esse modelo aumente a competitividade. É um grande desafio. Eu acho que o Senador Nelsinho Trad trouxe exatamente um desafio típico de uma agenda regulatória: como combinar os melhores modelos econômicos com a segurança e a garantia de que você vai oferecer um combustível em condições de qualidade e em condições de efetivamente poder atender a população. Todo o trabalho que tem sido feito tem sido no sentido de buscar trabalhar essas questões. Então, o que deverá fazer a agência reguladora? A agência reguladora já fez uma tomada pública de contribuições sobre o tema, a agência reguladora incluiu em sua agenda regulatória este tema, passará por uma discussão muito profunda de análise de impacto regulatório e, obviamente, colocará todos os agentes interessados no tema a debaterem e também chamará os órgãos responsáveis por segurança, porque, como eu disse desde o começo, o GLP é aquele, entre os combustíveis, que chega mais longe dentro da população. Aí, me dirigindo já ao final, para cumprir o prazo que eu tenho disponível, quero agradecer também ao Senador Jean Paul Prates as questões trazidas e, fundamentalmente, de novo ressaltar o que eu entendo que seja o papel do regulador. Obviamente, em setores nos quais você tem, a exemplo do gás natural, atividades potencialmente competitivas entremeadas por monopólios naturais, que é o caso especificamente do transporte de gás, caberá ao regulador assegurar, eu diria, dois grandes elementos: assegurar que se possa oferecer um estoque regulatório capaz de atrair cada vez mais agentes a oferecer esse energético; e caberá, de outro lado, a capacidade para regular os monopólios naturais de maneira produtiva e eficiente.
15:01 R	Aí queria fazer um parêntese, se os senhores me permitem, para falar sobre a relevância estratégica do gás natural. Por exemplo, em setores como cerâmica ou como vidro, o gás natural representa de 30% a 50% do custo do produto final. Portanto, é imprescindível que você coloque todo esse arcabouço institucional a trabalhar claramente para dar competitividade a esse combustível. Então, senhores, espero ter conseguido iniciar as minhas considerações. Devolvo a palavra ao Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço à Dra. Symone Christine por sua manifestação. Asseguro a palavra ao indicado para o cargo de Diretor-Presidente da ANP para a sua manifestação, Dr. Rodolfo Henrique de Saboia. O SR. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA (Para expor.) - Muito obrigado. Eu complementaria apenas, porque as respostas que a Dra. Symone apresentou foram bastante abrangentes. Em relação ao gás de cozinha, que foi muito lembrado, há um aspecto impressionante mesmo da penetração que o GLP tem nos lares brasileiros. Há uma interface direta entre o setor de petróleo e gás no Brasil. A maior interface do setor de petróleo e gás do Brasil com a sociedade talvez seja representada pelo GLP. Essa situação que nós vivemos hoje... Bom, ele abordou a questão sob vários aspectos. Ele se referiu à questão da possibilidade da venda fracionada, o que é um aspecto que consta, está presente na agenda regulatória da ANP e é exatamente uma questão que passa pela relação de compromisso entre a segurança e o benefício do custo para o usuário. É sempre uma questão delicada e que tem que ser tratada com muito cuidado, mas não podemos deixar de examinar todas as possibilidades que possam contribuir para o benefício do consumidor. Então, a discussão sobre essa venda fracionada é importante que seja aprofundada para verificar se é possível, com segurança, aumentar, melhorar o benefício que um mercado mais eficiente pode trazer ao consumidor. Se o modelo atende à necessidade, na verdade, atender, atende, na medida em que nós temos a garantia do abastecimento, hoje, presente no Brasil como um todo, do GLP. A questão é se ele é feito da maneira mais eficiente. E é isso que é preciso ser discutido. Eu acho que isso também passa pelo esforço de abertura do mercado, que é quem, de forma mais sustentável, pode garantir que haja um benefício no custo final para o consumidor do produto vendido no varejo. Então, isso passa exatamente por um período que nós estamos vivendo, de transição, e que envolve o desinvestimento da Petrobras e a expectativa de que uma regulação benfeita disso venha a produzir atratividade para outros atores e possa resultar num preço melhor para o consumidor, garantidas as condições de segurança mínima para a população, na medida da sua penetração nos lares brasileiros.
15:05 R	Senador Fernando Bezerra, muito obrigado pela sua pergunta. Acho que o primeiro aspecto sobre de que forma a agência pode contribuir para a atratividade da exploração e produção de petróleo no Brasil é através da redução do custo regulatório e da facilitação do interesse de outros agentes no negócio de petróleo e gás no Brasil. Um exemplo típico dessa situação é o caso das ofertas permanentes, porque se espera que venham atrair muitos atores na medida em que simplifica muito o processo de leilão que vinha sendo praticado e coloca, desperta... O que a gente espera é que isso venha despertar o interesse de agentes em explorações em áreas que não teriam interesse de empresas de maior porte pelo seu custo operacional. Então, nós esperamos que a oferta permanente venha contribuir para a atratividade de agentes que hoje não têm incentivo a participar da exploração em determinados casos. Simplificação da agenda regulatória. É um aspecto importante exatamente esse de visar os agentes apropriados para cada ambiente em que a exploração de petróleo pode acontecer. Então, a gente tem agentes que têm um perfil de terem interesse em offshore em áreas profundas e ultraprofundas, outro tipo de agentes que podem ter interesse em offshore em águas rasas e aqueles que podem se interessar pela exploração onshore. E tudo isso requer que a gente faça a regulação de modo a permitir que esses interesses sejam despertados. E, por último, ao Senador Jean Paul Prates. Sobre o aspecto dos setores estratégicos que o Senador Jean Paul Prates mencionou, é claro que setores estratégicos sempre deverão ser objeto de planejamento estratégico digno do tema, como é o caso do setor de petróleo. Eu, pelo menos, não imagino um cenário em que a Petrobras deixe de ser um ator importante na atividade de exploração e produção no Brasil. Ela apenas está se reposicionando em relação à amplitude da sua atuação, ao percentual de responsabilidade de produção do Brasil hoje que lhe pertence. Ela está se reposicionando, o que não significa que ela deixará de ser o ator mais importante. Então, nesse aspecto, eu corroboro da opinião dele a respeito da essencialidade da empresa estatal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço ao Almirante Rodolfo Henrique de Saboia por suas manifestações e à Dra. Symone Christine de Santana Araújo. Não havendo mais Senadores inscritos para questionar os indicados, passaremos à manifestação dos demais indicados às agências remanescentes: Antaq, Anatel e Aneel. Com a palavra o Sr. Eduardo Nery Machado Filho, indicado para o cargo de Diretor-Geral da Antaq, com o tempo já estipulado de dez minutos, com tolerância de um minuto.
15:09 R	O SR. EDUARDO NERY MACHADO FILHO (Para expor.) - Boa tarde a todos! Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Infraestrutura, Senador Marcos Rogério; Exmo. Sr. Relator, Senador Eduardo Gomes; Sras. Senadoras; Srs. Senadores; senhoras e senhores, assegurar à sociedade a adequada prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração das infraestruturas portuária e hidroviária, garantindo condições de competitividade e harmonizando os interesses público e privado, Sras. e Srs. Senadores, é a missão da agência para a qual tive a honra de ter meu nome indicado para exercer o cargo de Diretor-Geral, a Antaq. E me considero plenamente preparado para contribuir com a agência pelos próximos anos, exercendo minhas funções com absoluta dedicação e motivação. Nesse ponto, passo a compartilhar com V. Exas. um pouco da minha experiência e formação profissional que entendo me credenciarem para o exercício do cargo. Nasci no Rio de Janeiro, onde estudei e me graduei na Universidade Estadual do Rio de Janeiro, a UERJ. Possuo também cursos de pós-graduação em auditoria de obras públicas e em orçamentos públicos. Sou servidor concursado do TCU, o Tribunal de Contas da União, há mais de 20 anos, onde fui aprovado, mediante concurso público, para o cargo de Auditor Federal de Controle Externo. Antes, porém, de ingressar no serviço público, atuei em empresas de engenharia civil no setor de infraestrutura. No TCU, ocupo cargos de dirigente de unidades técnicas desde 2007. Atuei por cerca de 12 anos na fiscalização de grandes projetos de infraestrutura, sendo que, durante cinco, exerci o cargo de Secretário de Fiscalização de Obras de Infraestrutura. Nos últimos seis anos, passei a ocupar a função de Chefe de Assessoria Técnica de Ministro do TCU, tendo sido responsável pela análise e revisão técnica de inúmeros processos de desestatização. Tive a oportunidade, ainda, de prestar assessoria técnica a comissões parlamentares de inquérito instaladas no Congresso Nacional, experiência que muito enriqueceu minha formação. Passando aos desafios que envolvem a atuação da agência, o exercício de regulação e fiscalização conferido à Antaq pela Lei nº 10.233, de 2001, é grandioso e abrangente, dada a amplitude do setor de transporte aquaviário. Por sua vez, regular e fiscalizar são verbos que devem ser conjugados com sabedoria e à luz da eficiência. A regulação deve ser empreendida com prudência, para que não dê ensejo a entraves burocráticos que tanto prejudicam o desenvolvimento do setor, como bem sabem V. Exas., que, certamente, inúmeras vezes já debateram esse tema nesta mesma Comissão. Já a fiscalização defendo que deva ser atuante e efetiva, e, para isso, a Antaq conta, além da sua sede, em Brasília, com 14 unidades regionais e postos avançados. Em 2018, foram realizadas 1.379 fiscalizações pela agência. Nesse ponto, considero que deva ser priorizada a fiscalização responsiva, ou seja, aquela que vai mais ao encontro da atuação do que da autuação. Trata-se de um modelo em que o comportamento pregresso do prestador de serviço é que determina a frequência e a intensidade da fiscalização. E é para a continuidade dessa forma de agir, Presidente, que vou me empenhar caso seja aprovada minha indicação. Passo a abordar o Programa de Licitações de Áreas Portuárias. Para o ano de 2021, os editais de arrendamento estimam investimentos superiores a 4,5 bilhões. E a Antaq tem um papel fundamental nessa atividade, uma vez que é a agência que organiza os leilões das áreas a partir de estratégias e estudos desenvolvidos pelo Ministério da Infraestrutura, com o apoio de outros órgãos, como a Empresa de Planejamento e Logística, a EPL, e o Programa de Parcerias de Investimentos, o PPI.
15:13 R	Acerca do modelo de exploração da atividade portuária em nossos portos públicos, eu não posso deixar de mencionar, Presidente Marcos Rogério, uma recente decisão do Tribunal em que se avaliaram as diferenças entre portos privados e portos públicos. O Tribunal concluiu que o processo licitatório para um arrendamento portuário é complexo, rígido e moroso, incompatível com a agilidade necessária que se espera para atender as demandas do setor. Foi um acórdão recentemente relatado pelo Ministro Bruno Dantas. Os arrendamentos portuários, Senador, levam em torno de vinte e oito meses entre o início dos estudos técnicos preparatórios até o final do processo, quando o operador, de fato, assume aquela área, podendo chegar a até cinco anos quando ocorrem, não raras, judicializações. Por sua vez, para obter uma autorização de instalação de terminal de uso privado, leva-se em torno de dezesseis meses, em média, ocorrendo situações de obtenção até em seis meses, nos casos mais céleres, e os mais morosos chegaram a 26 meses. Então, Senador, num porto organizado, o prazo, em média, vai de dois a cinco anos, podendo levar mais, dependendo da complexidade, e, num terminal uso privado, de seis meses a dois anos. É uma diferença significativa e, talvez, uma das causas por que os portos organizados vêm perdendo espaço para os terminais de uso privado. E, certamente, esses grandes números demonstram a necessidade de um grande pacto entre todos os atores envolvidos na busca de soluções equilibradas que venham a dotar de competitividade nossos portos organizados. Nesse ponto, há de se destacar que o Congresso Nacional, recentemente, prestou uma importante contribuição ao editar a Lei 14.047, de 2020, por meio da qual foram promovidos importantes aperfeiçoamentos no marco regulatório então vigente. Entre esses aperfeiçoamentos aqui, eu destacaria a possibilidade de dispensa de licitação quando há um único interessado em determinada área, sempre precedido de um chamamento público, a possibilidade de celebração de contrato de uso temporário e o fim da obrigatoriedade das cláusulas de reversibilidade de bens. Essas medidas, certamente, proporcionarão maior flexibilidade aos gestores públicos na gestão dos contratos. Passando a abordar outros pontos relevantes para o setor, eu destaco a necessidade de se ampliar a exploração do transporte hidroviário no País, o que permitirá fomentar a integração multimodal no transporte de cargas e assim reduzir os custos logísticos. A Antaq ainda deve ter um olhar atento para o transporte de passageiros nas linhas interestaduais a fim de preservar segurança, higiene das embarcações, modicidade tarifária e pontualidade das viagens, entre outros aspectos. Por sua vez, a navegação marítima de cabotagem precisa ser estimulada e, nesse aspecto, o Senado Federal, neste momento, se debruça sobre o Projeto de Lei 4.199, conhecido como BR do Mar, que, após as discussões que se travarão nesta Casa e uma vez aprovado, certamente, poderá alavancar o transporte marítimo tão necessário à redução de bens, transportes marítimos para longas distâncias. Ao me preparar para concluir, eu gostaria de ressaltar uma palavra, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, que considero de ordem, qual seja o diálogo. A Agência Reguladora é um órgão de Estado. Portanto, não importa o governo e não importa o momento. O exercício de falar e, acima de tudo, de ouvir é fundamental para que se pavimente sinergia e se alcance as melhores soluções. Assim, no período em que estiver no exercício do cargo de Diretor-Geral da Antaq, se assim esta Casa me permitir, irei dialogar de forma paciente, rotineira e próspera com todos os atores envolvidos. E, dentro da perspectiva de uma atuação integrada - insisto, caso meu nome venha ser aprovado pelo Senado Federal -, me empenharei em estreitar as relações com o Congresso Nacional, e com esta Comissão particularmente, a fim de que a agência possa efetivamente contribuir com o Parlamento para a construção das melhores soluções para o desenvolvimento do transporte aquaviário.
15:17 R	Encerro, Excelentíssimos, reafirmando meu compromisso com a estabilidade regulatória, com uma fiscalização atuante e responsiva, com as melhores práticas de governança, com a transparência e a integridade, com o aumento da competitividade no setor e redução da burocracia, e com a ampliação da concorrência e o fortalecimento institucional da Antaq. Agradeço mais uma vez a oportunidade, na esperança de contar com o voto de confiança de V. Exas. para exercer um cargo de tamanha importância. Obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Fala da Presidência.) - Agradeço a manifestação do Dr. Eduardo Nery Machado Filho e passarei neste momento a ouvir o indicado à Anatel, Carlos Manuel Baigorri, indicado para o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência. Ele já esteve nesta Casa há um tempo, e a indicação já tem quase um ano, não é? Esteve conosco no gabinete na época, conversando, e aí disseram que hoje era um processo de reeleição, embora não exista mais para os diretores da agência. Conversei muito com o Baigorri nesta semana, é um nome elogiado por todo o setor, e também pela casa, pelos quadros técnicos. Tive a oportunidade de conversar com o Diretor Presidente da agência - até mencionei a você - o Leonardo Euler, que fez menção a sua passagem na condição de substituto, que foi um trabalho profícuo, muito técnico, uma visão muito conectada com o que há no momento no Brasil; e a impressão que tive, quando discuti, inclusive, um ponto acerca do 5G - nós começamos a discutir no gabinete -, eu falei: "Eu preciso, eu queria ouvir mais". Falei sobre isso também com o Leonardo, acho que é um tema sensível, que essa Comissão precisa discutir; a agência, mais ainda, com bastante profundidade, considerando todas as variáveis envolvidas nesse tema, de sorte que faço menção aqui, inclusive, ao reconhecimento dos seus pares naquela casa, especialmente a partir do seu Diretor Presidente, que fez as melhores menções. V. Sa. tem a palavra para a sua manifestação. O SR. CARLOS MANUEL BAIGORRI (Para expor.) - Obrigado, Presidente Marcos Rogério. Boa tarde, Exmos. Srs. Senadores e Exmas. Sras. Senadoras. Na pessoa do Presidente desta Comissão de Serviços de Infraestrutura, Exmo. Senador Marcos Rogério, e na pessoa do meu Relator, Exmo. Senador e Líder Eduardo Gomes, cumprimento a todos os Senadores e Senadoras que nos acompanham presencialmente ou remotamente; e em nome da minha filha Joana, nascida ontem, cumprimento todos os cidadãos que acompanham a presente sessão por meio dos canais digitais do Senado Federal. É uma honra estar sendo sabatinado para uma vaga no Conselho Diretor da Anatel. Gostaria de aproveitar esses minutos para falar rapidamente da minha trajetória profissional. Eu sou especialista do quadro da Anatel desde 2009. Fui aprovado em primeiro lugar para a carreira de economista e tenho mestrado e doutorado em Economia, de tal forma que minha pesquisa e minha produção científica sempre foram voltadas para a regulação do setor de telecomunicações.
15:21 R	Em 2009, quando adentrei a Anatel, fui lotado na assessoria da superintendente executiva, onde eu era liderado pela Dra. Miriam Wimmer, que foi sabatinada para ANPD, hoje pela manhã - foi uma grande satisfação ver a minha primeira chefe na Anatel ser aqui sabatinada. Depois fui, em 2011, ao Conselho Diretor como assessor e logo fui, também em 2011, nomeado como chefe da assessoria técnica, onde minha principal função foi coordenar os trabalhos da elaboração do Plano Geral de Metas de Competição, que foi e é a principal ferramenta que a Anatel tem hoje para a promoção da competição no setor de telecomunicações. Em 2011... Em 2013, desculpe, com a reestruturação da agência, fui nomeado como primeiro superintendente na Superintendência de Competição, onde tive a missão de principalmente executar a implementação do Plano Geral de Metas de Competição e tive a honra de fazer as primeiras reduções tarifárias da assinatura básica da telefonia fixa. Essas reduções foram em decorrência de revisões tarifárias, que foram as primeiras realizadas pela Anatel, e elas entraram no circuito de reduções tarifárias que vem acontecendo nos últimos anos. Também tive a honra de participar e de ser membro da primeira comissão do Termo de Ajustamento de Conduta na Anatel. Lá na frente, foi mencionar a minha passagem pelo Conselho Direto, como interino, quando tive a honra também de relatar e aprovar o Termo de Ajustamento de Conduta, agora já na condição de membro substituto do Conselho Diretor. Depois, em 2016, fui nomeado para ser superintendente executivo da Anatel, quando tinha a missão de coordenar todas as atividades da agência, tanto as suas atividades finalísticas como as atividades de área meio. Em 2018, o Presidente Leonardo de Morais me convidou para assumir a Superintendência de Controle de Obrigações, que é a área responsável por toda parte de controle de obrigações e de sancionamento. Tive a grande honra de assumir uma equipe de primeira qualidade e pudemos implementar os primeiros pilotos de regulação responsiva, de fiscalização responsiva que foram mencionados hoje na sabatina dos indicados para a Anac, foram mencionados aqui pelos indicados para a ANP e também pelo indicado para a Antaq. A fiscalização responsiva, de fato, se coloca como a próxima fronteira no que diz respeito a trazer a conformidade dos agentes regulados e de entregar resultado para o cidadão lá na ponta. Eu tive oportunidade - e até comentei isso com o senhor, Presidente Marcos Rogério - de fazer o primeiro caso de obrigação de fazer na Anatel, que é um tipo de sanção prevista na lei do processo administrativo, na qual uma empresa de telecomunicações estava sendo sancionada por falhas na cobertura do serviço. E, em vez de aplicar uma multa - que provavelmente seria judicializada, nunca seria paga e o cidadão continuaria com as falhas de cobertura -, essa sanção foi convertida e uma obrigação de fazer, justamente para a instalação de infraestrutura naquela região onde havia falhas. A partir desse piloto, o Conselho Diretor da Anatel, já em 22 processos diferentes de sancionamento, tem utilizado esse instrumento, que, de novo, é um instrumento legal, previsto em lei, e tem sido um grande sucesso, inclusive com estudos científicos na área do Direito, mostrando como esse é um instrumento importante para trazer as empresas para a conformidade e alcançar o objetivo final, que é o bem-estar da sociedade. Além disso, tive a grande honra de, à frente da Superintendência de Controle de Obrigações, assumir a pauta da segurança cibernética, que é um tema que vem ganhando corpo nos últimos meses e anos, e participei na parte da direção executiva do exercício Guardião Cibernético, que o Exmo. Senador Esperidião Amin mencionou mais cedo.
15:25 R	Também perdi várias noites de sono atuando em desastres e em greves também. Na greve dos caminhoneiros, tive essa atuação, em que você tem que garantir a continuidade do serviço em regiões de desastres, onde a infraestrutura foi destruída. Também sou responsável, à frente da Superintendência de Controle de Obrigações, pela questão da segurança das infraestruturas críticas, justamente para garantir a continuidade do serviço, especialmente para os órgãos críticos, como os órgãos públicos e os órgãos de segurança. Em janeiro deste ano, fui convocado para compor interinamente o conselho diretor da agência, onde fiquei por seis meses, e tive a honra de ser relator de duas matérias muito importantes, que foram aprovadas por unanimidade. A primeira delas dizia respeito ao termo de ajustamento de conduta da TIM, de uma operadora, TIM Operadora Celular, em que multas foram convertidas em obrigações de levar cobertura 4G para 366 Municípios, sendo sua grande maioria, 268, nas Regiões Norte e Nordeste. Além disso, fui relator também do Regulamento de Uso de Equipamentos de Radiação Restrita, que vai permitir o uso da faixa de 6GHz por aplicações não licenciadas, que potencialmente poderão - isso é uma coisa que está em discussão ainda no conselho diretor - trazer a nova versão do wi-fi para o Brasil, permitindo que se possa ter, no acesso à internet por meio do wi-fi, condições de velocidade e latência muito similares ao que se está prometendo na tecnologia nova do 5G. Eu gostaria de aproveitar aqui os últimos minutos para falar dos desafios do setor, que eu gostaria, claro, se o Senado Federal me der a honra de assumir a vaga no conselho diretor da agência, de enfrentar nos próximos anos. O primeiro é naturalmente levar cobertura para todos os Municípios e para todos os distritos do Brasil. Nós temos diversos instrumentos para fazer isso, que precisam ser exercitados. Temos os termos de ajustamento de conduta, temos as obrigações de fazer, temos a política pública do Plano Geral de Metas de Universalização, mas precisamos ir além. Hoje, quase 2 mil distritos ainda não têm qualquer cobertura celular. Ela precisa ser levada. O Presidente Marcos Rogério é um assíduo defensor, legitimamente, do seu Estado de Rondônia, lá da Ponta do Abunã, onde nós estamos avaliando já e considerando várias iniciativas, para poder levar cobertura lá para os distritos de Extrema, para os distritos de Fortaleza do Abunã, mas também temos diversos Municípios grandes onde a qualidade da banda larga ainda é um desafio. Muitos desses Municípios têm a transmissão da internet chegando por meio de rádio, muitas vezes por meio de satélite, o que não garante as condições de qualidade necessárias para um correto usufruto do serviço. Por isso precisamos avançar na instalação da fibra ótica nesses Municípios, e os instrumentos que nós temos para fazer isso são basicamente dois: primeiro, a implementação da Lei 3.879, de 2019, aprovada pelo Congresso Nacional, que permite a adaptação dos regimes de concessão para o regime de autorização, de forma a tirar a telefonia fixa, o sistema telefonia fixa, ainda da época do Sistema Telebras, tirando a telefonia fixa do centro da atividade regulatória e do centro da política pública e colocando a banda larga. E a outra alavanca que nós temos é o 5G, que, além de ser uma oportunidade, o leilão do 5G, de levar a infraestrutura para o interior, ele é uma plataforma essencial para trazer competitividade para o Brasil. E nesse principal momento, em que a gente percebe, durante a pandemia do Covid-19, o quão importante a conectividade é essencial para o exercício da cidadania. É essencial para a educação, é essencial para a saúde, e isso só traz maiores desafios para a Anatel de conseguir atender aos anseios da sociedade, aos anseios do povo brasileiro.
15:29 R	E, por fim, um outro ponto que está associado com o 5G, que foi debatido hoje de manhã na sabatina dos indicados à ANPD e de que o Senador Esperidião Amin falou com bastante propriedade, é a questão da segurança cibernética. A segurança cibernética vai envolver todos os setores da indústria brasileira, vai envolver o setor de petróleo, o setor de portos, o setor elétrico, e a Anatel tem um papel transversal nisso. Não só a Anatel, mas também a ANPD, com quem a Anatel vai precisar ter uma interação muito grande, bem como com as outras agências, para garantir que as nossas infraestruturas estejam seguras. Diante disso, eram esses os meus breves comentários. Obrigado, Presidente, obrigado aos demais Senadores. Estou à disposição desta Comissão. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço, Dr. Carlos Baigorri, por sua manifestação, clareza e poder de síntese. Abordou muitos temas dentro do tempo, que é bastante exíguo, eu confesso, mas necessário, em razão do número de indicados que temos. E temos uma agenda a cumprir dentro de um horário limitado. Daqui a pouco teremos uma outra Comissão, nesta mesma sala, para sabatinas e deliberações. Na sequência, para sua manifestação, asseguro a palavra ao Dr. Hélvio Neves Guerra, indicado para o cargo de Diretor da Aneel. Aproveito para registrar aqui a presença do Diretor Presidente da agência, Dr. André Pepitone, e também do Dr. Efrain Cruz. Dois diretores da nossa Agência de Energia Elétrica, acompanhando a sabatina de V. Sa., prestigiando-o. Já são fregueses da Comissão de Infraestrutura. Sempre que o tema aperta aqui, ou eles vêm aqui para poder se colocar diante dos Senadores, para responder aos questionamentos, ou tanto eu quanto outros Parlamentares também frequentamos a agência, para fazer as sustentações na defesa dos interesses, sobretudo, dos Estados que nós representamos. Então, a agência tem tido um papel destacado no relacionamento com a Comissão de Infraestrutura. E faço menção também do apreço pessoal que tem por V. Sa. o Senador Eduardo Braga, que seria o Relator do caso de V. Sa. e me pediu essa relatoria em razão do vínculo entre professor e aluno. Ele me disse que foi aluno de V. Sa., disse que o que sabe aprendeu com o indicado. Mas, enfim, nesse momento, acabou sendo acometido pela Covid e ficou impossibilitado de estar, mas tenho certeza de que, não fosse isso, estaria aqui hoje, fazendo essa relatoria, dando inclusive aqui o seu depoimento pessoal do convívio, do respeito que tem por V. Sa. Mas faço questão de mencionar aqui, porque ele manifestou a mim essas impressões a respeito de V. Sa. V. Sa. tem a palavra. O SR. HÉLVIO NEVES GUERRA (Para expor.) - Obrigado, Exmo. Senador Marcos Rogério, Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura. Saúdo o Exmo. Senador Eduardo Braga, Relator nesta Comissão do processo de minha indicação para o cargo de diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica, a quem estimo pronta recuperação. Agradeço também ao Senador Eduardo Gomes pela leitura do relatório. Saúdo as Exmas. Senadoras e os Exmos. Senadores que também compõem esta Comissão e cumprimento todas as pessoas que estão acompanhando esta sessão: boa tarde a todas e todos.
15:33 R	Faz parte do rito da sabatina, nesta Comissão, que o candidato fale sobre seu currículo. Eu não vou repetir aqui que fez parte do relatório, tão bem elaborado pelo Senador Eduardo Braga, a respeito de minha formação acadêmica. Gostaria de adicionar somente aquilo que o currículo nem sempre consegue revelar, que é o que aprendemos e descobrimos ao longo de nossa trajetória profissional. Talvez uma das coisas mais importantes que descobri, ao longo do tempo, é que gosto muito de ser um servidor público - acho que nasci para isso. Mas há uma coisa que acho que nasci sabendo: eu sabia que queria ser engenheiro. E foi isso o que eu fiz ao prestar vestibular. Fui estudar Engenharia e escolhi uma das mais tradicionais escolas de Engenharia do País, a Escola Federal de Engenharia de Itajubá. Só que lá eu aprendi mais do que fazer a energia elétrica ser produzida; aprendi sobre pertinácia e sobre sonhos. Nem todos sabem que a engenharia de Itajubá surgiu da visão de um advogado que tinha certeza da importância da engenharia elétrica para o desenvolvimento brasileiro. Foi buscar professores de renome no mundo e os instalou no sul de Minas Gerais, contrariando o senso comum, pois, à época, aquela era uma região com forte vocação para a cultura cafeeira. Mas, seguro quanto à contribuição que estava dando ao País, o Advogado Teodomiro Santiago criou um curso para a formação de engenheiros. Talvez esse tenha sido um aprendizado, uma descoberta para um jovem estudante tão importante quanto conhecer como funcionam os circuitos elétricos: acreditar nos seus sonhos e persistir em realizá-los, mesmo que remando contra o senso comum. Formado, fui trabalhar como professor no recém-criado curso de Engenharia Elétrica da Universidade Federal do Amazonas. Como bem referiu aqui o Senador Marcos Rogério, lá tive a oportunidade de ser professor do jovem, à época, estudante, hoje Senador da República, Eduardo Braga. E lá se deu nova descoberta: a existência de localidades no Brasil que viviam, se não totalmente, muitas horas do dia sem energia elétrica, fato que despertou em mim o desejo de alterar essa realidade. Fui estudar soluções para que a eletricidade chegasse às comunidades isoladas da Amazônia. Aí se deu um novo aprendizado: a energia elétrica é um dos bens essenciais para cada um dos cidadãos, e não basta gerar energia: ela tem que ter sustentabilidade e não pode ser um fim em si mesma; tem que chegar à porta dos consumidores e atender às suas necessidades. Precisa ter qualidade e poder ser paga por quem a usa e tem que ser indutora do desenvolvimento social e econômico. Além dessa descoberta, também aprendi que a engenharia não resolve problemas sozinha. Não basta implementar soluções para demandas por infraestrutura se elas não trouxerem junto a solução para questões sociais. Foi aí, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, que aprendi que a energia não é um fim em si mesma e que desafios que envolvam o setor elétrico ensejam soluções que convirjam para o melhor atendimento do interesse público, aí envolvidos o Poder concedente, o Congresso Nacional, as agências reguladoras, os próprios agentes setoriais e as organizações sociais que representam as demandas da sociedade.
15:37 R	Parti, então, para trabalhar na Aneel. Nos 18 anos em que lá estive, ocupei a posição de superintendente em quatro diferentes áreas e por quatro anos fui presidente da comissão que realiza os leilões de geração e de linhas de transmissão. Na agência aprendi que regular é a arte do saber ouvir, é a arte do equilíbrio. O mercado de eletricidade é um ambiente complexo, onde se vende e se compra energia elétrica, em que alguns têm capacidade de gerenciar seus custos e seus riscos e outros nem tanto, como é o caso dos consumidores chamados cativos. Aprendi que é condição para fazer uma boa regulação que os riscos e os custos sejam alocados de forma justa e eficiente, sob pena de não a fazermos de forma equilibrada. Descobri o real sentido de algumas palavras como imparcialidade, transparência, coerência, diálogo, interesse público, ética, previsibilidade, isonomia, simplicidade, todas importantes, mas uma delas sempre norteou o meu trabalho: simplicidade. O setor é naturalmente complexo, com quatro segmentos muito distintos, porém totalmente articulados entre si: geração, transmissão, distribuição e comercialização; mas a regulação não pode ser complexa. Ela precisa ser simples para ser bem aplicada e bem entendida por todos, sejam os grandes empresários e os grandes investidores, que normalmente conhecem bem como o setor elétrico funciona e conseguem gerenciar seus custos e seus riscos, sejam as pequenas empresas ou as pessoas mais humildes, que pagam as suas contas de energia e, de modo geral, são passivas nesse processo e precisam ser protegidas. Ao regulador cabe saber como alocar os custos e os riscos próprios do sistema de forma equilibrada. Isso está na gênese da regulação e bem representado na missão da Aneel: proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes em benefício da sociedade. Aqui eu acrescento outra palavra: comunicação. Ela é quem vai dizer mais do que a qualidade técnica se uma norma vai funcionar ou não. Ser totalmente claro nas razões para propor uma nova norma e o que se espera alcançar com ela é essencial para a sua aceitação. E aqui vem à lembrança o genial Haruki Murakami. No que eu falo, quando eu falo de comunicação? Eu falo em relacionamento, em articulação com toda a sociedade, seja por meio de sua representação nesta Casa, nesta Comissão de Infraestrutura, seja por meio das associações setoriais, seja por meio dos agentes, seja diretamente com os próprios consumidores. A regulação não tem futuro se viver sozinha. Também consta do meu currículo a minha passagem pelo Ministério de Minas e Energia. Estou lá há pouco mais de um ano e meio, mas quanta coisa eu aprendi. Pude participar das discussões para a formulação de políticas públicas e das discussões para a elaboração do planejamento de médio e longo prazo. O Plano Decenal de Expansão e o Plano Nacional de Energia, essenciais para sinalizar as tendências da expansão da área energética. Atuando no planejamento setorial, pude ver como o nosso País se destaca no mundo quando falamos de setor elétrico. A participação das fontes renováveis em nossa matriz elétrica supera os 80% e continuará crescendo tanto no horizonte decenal quanto no mais longo prazo considerado no Plano Nacional de Energia, que olha 30 anos à frente. Além das hidrelétricas, ainda temos a participação das eólicas, com mais de 16%; das fotovoltaicas, com mais de 8%; e da biomassa, com mais de 10%. Também surgirão soluções para o aproveitamento energético dos resíduos sólidos urbanos e alternativas economicamente viáveis para a utilização energética do hidrogênio.
15:41 R	Aprendi no MME, acima de tudo, a importância de haver relação harmoniosa entre a regulação, o planejamento e a formulação da política pública para o setor elétrico. É a articulação entre todos que permite obter os melhores resultados para o setor elétrico e para os demais campos da área energética, viabilizando a atração de investimentos sejam eles privados, sejam eles públicos, para promover o desenvolvimento de nosso País e para ofertar energia de qualidade em quantidades e preços justos a todos os consumidores. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, o que de mais importante aprendi e descobri ao longo dessa trajetória é o quanto ainda tenho que aprender. Se eu puder contar com a honrosa aprovação de minha indicação para a diretoria da Aneel pelas senhoras e pelos senhores, meu compromisso será utilizar tudo o que eu aprendi e descobri até aqui em minha vida profissional pessoal em favor do setor elétrico brasileiro e, acima de tudo, continuar aprendendo para melhor servir à sociedade e ao nosso País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço ao indicado à Aneel, Dr. Hélvio Neves Guerra, último dos indicados a se manifestar, e abro a palavra, neste momento, aos Srs. e Sras. Senadores que queiram arguir os indicados. Com a palavra o Senador Diego Tavares. O SR. DIEGO TAVARES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para interpelar.) - Boa tarde, Presidente, colega Senador Marcos Rogério. Cumprimento todos os três indicados, cinco, melhor dizendo: Dra. Symone, Rodolfo e esses três últimos, o Eduardo Nery, o Carlos Baigorri e o Hélvio Guerra. Primeiro, parabenizar pelas indicações. Analisei os currículos, e a competência que têm para tais cargos só engrandece, cada vez mais, as agências, que vêm como forma de regulamentar e ajudar o desenvolvimento das empresas naturalmente. Vou me restringir aqui a alguns aspectos. Primeiro caso, Baigorri: durante a pandemia, ficou clara e explícita para o País a grande desigualdade social e digital que existe. Nós tivemos um período em que ficou evidente a dificuldade de as pessoas de alta vulnerabilidade terem acesso à internet. Segundo o Ipea, nós temos 36 milhões de brasileiros que ou têm internet precária ou nem sequer têm internet, dos quais 6 milhões, durante este período, tiveram dificuldade de acesso ao nosso ensino. Voltado a isso, faço algumas considerações e algumas perguntas: quais as ações prioritárias que a Anatel deve empreender para produzir os entraves e a massificação do acesso às conexões em banda larga? Segundo: quais medidas, inclusive sob o ponto de vista legislativo, devem ser implementadas para que o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, o tão famoso Fust, venha a contribuir efetivamente para a redução da desigualdade digital? Terceiro: como V. Sa. enxerga a conectividade especialmente pela população mais carente no pós-pandemia? Quais ações?
15:45 R	E agora me dirijo ao Sr. Hélvio. E aqui cumprimento inclusive o Presidente da agência, Dr. André Pepitone, inclusive como representante hoje do Estado da Paraíba. Quero aqui, André - sei que você teve um papel importante nisso -, que recentemente esteve ao lado do Presidente Jair Bolsonaro quando inaugurou o maior complexo de usinas de energia solar do País, que tem a previsão de ser concluída até junho de 2021... Serão 700 mil painéis que deverão beneficiar até 300 mil casas. Mas, Dr. Hélvio, aqui eu me restrinjo porque eu tenho visto muito como a energia solar é uma das grandes opções inclusive para o empreendedorismo, para as pessoas, como forma de ajudar e diminuir o custo dos microempresários. E aí diretamente me restrinjo: quais as perspectivas, em sua visão, de crescimento do mercado de geração de energia fotovoltaica residencial no País e quais os desafios para tornar essa tecnologia mais acessível para os empreendedores, que acaba gerando emprego e renda para as pessoas? Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Pela ordem de inscrição, na sequência, o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para interpelar.) - Saúdo o Presidente, os Srs. Senadores, os prezados colegas, e saúdo especialmente os sabatinados, nossos indicados deste momento. Eu quero me dirigir, de maneira muito clara, ao nosso candidato Hélvio Neves Guerra, da Aneel. Eu assisti há pouco à sua exposição. E vou deixar aqui, para que conste da nossa ata, o porquê das minhas colocações. Primeiro, eu acho que o Governo cometeu um grave erro quando prorrogou, pura e simplesmente, as concessões. A meu sentir, a primeira manifestação do Tribunal de Contas era contrária ao teor da Lei 12.783, de 2013. E as diretrizes que esta lei deixa por resolver, sem solução e sem diretriz, têm gerado não só desconforto como também injustiças e, o que é pior, imobilidade reguladora. Então, eu posso resumir as minhas perguntas a três. Qual é a avaliação do Sr. Hélvio sobre a prorrogação nos termos em que ela aconteceu? Pouco importa se transitou em julgado, se o Tribunal de Contas mudou de posição; mas isso foi bom ou foi ruim? É uma avaliação sumária; se puder detalhar, melhor. A prorrogação das concessões em geral e particularmente daquelas que são distribuidoras notoriamente de custos antieconômicos, e aí eu estou me referindo... Eu, que sou o maior defensor de pequenas e microempresas, tenho que considerar o seguinte: no caso de distribuidoras que têm um custo fixo muito elevado e uma dependência de geração, isso está gerando absurdos, como a Aneel reconheceu no caso concreto de duas das quatorze pequenas empresas que estão operando pelo Brasil afora: no caso de Santa Catarina, em que uma parte de um Município - uma parte de um Município - recebe energia elétrica 35% acima da outra parte do Município. Casos concretos já estudados.
15:49 R	Como a Aneel pode corrigir essa falha de monitoramento identificada pelo TCU que contraria os objetivos para os quais a agência foi criada e que prejudica os consumidores dessas pequenas empresas, cuja antieconomicidade não é sanável nem por modelos alternativos de suprimento? Visando enfrentar essa situação, Sr. Presidente, eu pediria, só para concluir. Eu apresentei uma sugestão na Medida Provisória 998. Como não há outro jeito de regular? Essa situação é uma situação que produz revolta. O senhor imagine um Município, e multiplique isso por outros, em que uma fatia do Município pague 35% do custo da energia elétrica em relação à outra parte do Município em que a supridora é outra e a distribuidora é outra. De um lado, uma cooperativa; aqui uma empresa privada que não pode receber o subsídio que a cooperativa recebe e continua existindo. Um vício insanável! Eu apresentei uma proposta muito modesta de incentivo para que as distribuidoras supridoras adquiram as distribuidoras supridas. Como? Parte do recurso da conta de desenvolvimento energético, que é usada para subsídio, transforma-se em incentivo para que sejam adquiridas por aquelas que possuem escala, porque não há política pública que aguente suprir os subsídios numa falta de escala. O nosso Presidente conhece esse assunto, relator que foi de marcos fundamentais neste assunto. Essa medida reduziria no prazo o custo da CDE, ou seja, os custos da CDE, beneficiaria o conjunto dos consumidores e, o que é mais importante, não estaria confiscando o direito de ninguém. Claro que se houver uma recalcitrância, uma birra para não vender, aí entrariam o Ministério Público, como já está entrando em Santa Catarina, o Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a defesa do consumidor, diante de uma situação - perdoem-me a expressão - para a qual a Aneel foi incompetente para regular a busca da eficiência. É dever da Aneel, está lá escrito na missão, no quadro, eu já visitei, já li: missão, nossa missão é promover um serviço razoável, inclusive com a razoabilidade de custo para o consumidor. Tal não está ocorrendo e nenhuma providência corretiva, estrutural ou tópica foi tomada até agora.
15:53 R	Eu queria que o senhor levasse esta missão para a próxima tarefa que o senhor, se Deus quiser, vai poder realizar junto com os seus parceiros de Aneel: pensar nessa proposta ou em outra melhor. Eu não sou o melhor estudioso no assunto, mas, aqui no Senado, nós temos bons assessores. E não posso deixar de mencionar um, que é o Rutelly. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - É verdade. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para interpelar.) - Se está precisando do meu depoimento para a sua promoção, ele o tem sem termo e pedido. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Esperidião Amin. Este tema é recorrente nas audiências públicas. Aqui, sempre se tratou do debate também do novo marco legal do setor elétrico. O 232, também discutimos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Muito bem conduzido por V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Muito obrigado. Foi um projeto que nós desenhamos aqui, a muitas mãos, com a participação de toda a cadeia envolvida, com colaboração ampla dos Senadores e Senadoras, da Agência Nacional de Energia Elétrica. O Ministério de Minas e Energia participou efetivamente do tema e, na verdade, os agentes geradores, transmissores, distribuidores, comercializadores e o que paga a conta e que, na maioria das vezes, não é chamado à mesa para discutir: o consumidor. Foi um projeto que foi amplamente discutido. Aprovamos na Comissão, e, em razão da pandemia, acabou não prosperando no Plenário ainda. Mas a nº 998, que o Senador Amin menciona aqui, é fruto, é derivada justamente de boa parte daquilo que nós construímos no 232. Por isso, reputo, das MPs do setor elétrico, uma das melhores que nós tivemos nos últimos tempos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Permite-me? Não ficaria maculada se aceitasse a minha emenda. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Aí seria perfeito. Mas penso que V. Exa. deu um dever de casa interessante não só ao Dr. Hélvio, que está aqui, mas estão aqui outros diretores, o Pepitone, o Dr. Efrain, que conhecem o assunto com profundidade e, certamente, estão buscando... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - ... sair daqui... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Não, quando o Amin chegou, eu pensei: aquele assunto de Santa Catarina vai entrar... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Por isso eu vim de surpresa. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - ... vai entrar em pauta. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu estava na tocaia ali. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - É um assunto que está sempre presente. Agradeço a V. Exa. as suas ponderações. Os dois questionados aqui pelos Senadores foram o Baigorri e o Dr. Hélvio. Então, asseguro a palavra aos dois para se manifestarem sobre os questionamentos. Carlos Baigorri. O SR. CARLOS MANUEL BAIGORRI (Para expor.) - Obrigado, Senador Diego Tavares, pelas perguntas. De fato, a pandemia do Covid deixou claro que existe uma grande diferença em termos de conectividade entre as classes sociais brasileiras. O papel da Anatel é tentar atacar esse problema de duas formas diferentes. Uma forma, que é a mais corriqueira dentro da Agência, é pelo lado da oferta, ou seja, levar oferta, levar conectividade para essas localidades que eventualmente não tenham conectividade, porque pode haver o problema de um local onde o cidadão tem o recurso, tem a renda para contratar o serviço, mas o serviço não está disponível. Há o problema do lado da oferta e o problema do lado da demanda, em que o serviço está disponível, mas o cidadão, por questões de renda, não tem condições de contratar o serviço. A questão do Covid mostrou, de forma muito explícita, esses dois problemas. O papel da Anatel mais corriqueiro, como eu ia dizendo, é conseguir levar a oferta. Para isso, nós temos instrumentos como os que eu mencionei: o TAC, a obrigação de fazer, e os leilões de radiofrequência. Desde 2007, a Anatel vem convertendo parte do preço mínimo do edital, do ativo público, que é o espectro de radiofrequência, em obrigações de levar cobertura para que o serviço esteja disponível.
15:57 R	Mas isso não resolve o problema. Nós ainda temos um problema de renda, um problema de demanda. O serviço chega lá, mas muitas vezes o cidadão não tem condições de arcar com aqueles custos. Eu vejo basicamente nessa frente, Senador Diego Tavares, duas iniciativas legislativas que podem e têm todo o potencial para resolver essa questão utilizando, conforme V. Exa. mencionou, os recursos do Fust. Temos o PL nº 172, inclusive sob a relatoria de V. Exa., que justamente trata de um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 103, do Senado, de 2007. Esse projeto de lei tem o objetivo de destravar os recursos do Fust, permitindo que ele seja utilizado para outros fins que não a telefonia fixa. A lei limita que esses recursos do Fust sejam utilizados somente para o fomento da telefonia fixa. Mas o cidadão não quer mais telefonia fixa. O desafio hoje não é a telefonia fixa. É a internet. Então, eu diria que o problema estrutural a ser resolvido está no PL nº 172 para poder destravar esses recursos. O problema emergencial é justamente a questão da falta de conectividade de estudantes de baixa renda, por exemplo. A gente percebeu que, na questão do Enem, vários estudantes tiveram dificuldades até no acesso à internet. Famílias de baixa renda não conseguiram manter seus filhos atendendo às aulas, porque, ou não tinham conectividade suficiente, ou não tinham computador. São situações delicadas desse tipo. A solução para essa situação específica, no meu entendimento - e eu entendo que a Anatel e o Governo Federal apoiam - é o PL nº 2.338, de 2020, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro. Eu acho que o PL nº 172 resolve de forma estrutural o problema do uso dos recursos do Fust, e o PL nº 2.338 resolve, de forma emergencial, essa situação específica que nós temos hoje dos estudantes de baixa renda, que não têm condições, não estão tendo condições de manter seus estudos em dia em razão das dificuldades de conectividade, por causa da renda que eles não detêm para manter os seus estudos em dia. Acho que esses são os principais pontos. Senador Diego Tavares, espero ter respondido a contento. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Sa. pela manifestação. Com a palavra o Dr. Hélvio Neves Guerra para responder os questionamentos. Penso que são alguns questionamentos e outros são dever de casa mesmo, propriamente dito. V. Sa. tem a palavra. O SR. HÉLVIO NEVES GUERRA (Para expor.) - Primeiro, agradeço as perguntas, tanto do Senador Diego Tavares como do Senador Esperidião Amim. Em relação às perspectivas para as fotovoltaicas, o Brasil é um País que tem uma grande vantagem, porque os recursos naturais do Brasil, sejam eles o nosso imenso potencial hidráulico, que foi e ainda é o carro-chefe da sustentabilidade da nossa matriz... O nosso País já está no lugar onde muitos países querem estar quando se fala de transição energética e muito por conta do aproveitamento do potencial hidráulico. Hoje nós temos mais de 60% da nossa matriz com recursos provenientes de usinas hidrelétricas e com um crescimento muito importante de outras fontes, como a eólica, que hoje está em torno de 10% da nossa matriz. E há uma coisa curiosa e interessante, e aí eu me refiro a essa perspectiva, Senador Diego Tavares, da fotovoltaica.
16:01 R	A participação da fotovoltaica hoje no Brasil é de 2% na matriz. A nossa projeção para 2029 é de 8%, ou seja, multiplica por quatro vezes a participação da fotovoltaica. Aquilo que nós olhamos em termos de participação da GD, da geração distribuída, que é essencialmente residencial, com uma participação hoje dos consumidores industriais e comerciais, mas com uma grande participação residencial, quando nós olhamos para o nosso plano decenal 2030, quando nós já estamos em estudo para 2030, a projeção de participação da fotovoltaica em geração distribuída é de 24 gigawatts, 24 mil megawatts. Para se ter ideia do que isso significa, a nossa usina de Itaipu tem 14 mil, considerando toda a potência, e 7 mil, que é a parte brasileira na usina. Então, a nossa estimativa é de um crescimento muito importante. E, com a queda de preços, se a gente olhar os últimos leilões de energia, a fotovoltaica já vende a menos de R$100. Ela é mais competitiva hoje do que pequena central hidrelétrica. Então, a queda de preço, o aumento da presença da fotovoltaica, seja em geração centralizada, seja em geração distribuída, vai fazer com que haja realmente um incentivo muito importante para que ela chegue aos lares dos nossos consumidores. Em relação ao que o Senador Esperidião Amin coloca, eu acho que nós vivemos ao longo do tempo, Senador, alterações do marco legal muito importantes. Se a gente olhar a história do Brasil e a história do setor elétrico, nós tivemos grandes alterações no marco legal desde a publicação da Lei nº 8.631, com a equalização tarifária, com o fim da remuneração garantida, até hoje, e agora com o Projeto de Lei nº 232, que é uma revolução, talvez uma das grandes inovações para a modernização do setor elétrico. Eu acho que essa alteração do marco legal no Brasil e a evolução do marco legal vão resolver questões como aqui muito bem coloca o Senador Esperidião Amin. Sempre é uma grande discussão quando nós falamos em licitar ou prorrogar, sempre é uma grande discussão. Eu sou um favorável, eu sempre fui favorável, Senador, ao processo licitatório. Eu acho que o processo licitatório é sempre muito bem-vindo porque ele tem uma tendência à redução de preços, sempre tem uma tendência à redução de preços. Em determinadas situações, a prorrogação é bem-vinda, é importante. Eu sou um defensor - e repito aqui - da licitação. Em relação à questão da MP nº 998 e àquilo que o senhor coloca como uma missão, eu coloquei na minha manifestação inicial que esse é meu compromisso. Então, o meu compromisso é com o interesse público, o meu compromisso é com o melhor uso da energia elétrica para todos os consumidores. Então, eu assumo aqui, obviamente se contar com a aprovação das Senadoras e dos Senadores, que levarei isso, se aprovado, como uma missão para a Agência Nacional de Energia Elétrica, Senador. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Sa. O Senador Amin pediu a palavra para...
16:05 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para interpelar.) - Eu gostaria de dizer que até, depois da minha indagação, eu me dirigi ao Dr. Pepitone para dizer o seguinte: a empresa pequena... Agora vou falar da questão: Urussanga, Siderópolis... "Eu tenho um contrato. Eu tenho um contrato de 30 anos. É mais difícil negociar comigo". Esse foi o saldo da prorrogação. "Ah, mas é necessário para segurança jurídica..." Não vai fazer nada! Imagine um Município numa área razoavelmente industrial, rico, um Município rico, ir empobrecendo, porque quem vai colocar uma pequena, média ou grande empresa que requeira muita energia não vai ficar num lugar que cobra 35% a mais do que o vizinho. E diz à empresa que eu tenho um contrato de 30 anos, fruto de uma prorrogação! Então, a resposta à prorrogação, nesse caso, é mau serviço. E não é um negócio de direito privado. Isto que eu estou lhe falando - não quero invocar o testemunho - eu falei agora para o doutor: isso não é direito privado. Entre as partes... Como é o nosso provérbio? Rebus sic stantibus. Questões leoninas eu negocio. Pacta sunt servanda de um lado, mas de outro lado tem rebus sic stantibus. Nesse caso, o stantibus é a Aneel. Então, estão faltando padrões para declarar o que é leonino e o que não é. E, nesse caso concreto, a empresa não abre as contas para a due diligence, porque a estatal até compraria. "Mas eu não quero vender porque o negócio é bom e está protegido pela concessão". Então, nós estamos - olha bem -, todos, Congresso, Tribunal de Contas da União, Aneel, Parlamentares, coonestando uma iniquidade. Eu não fico contente com isso. Longe de mim querer... "Não, o senhor está querendo favorecer uma grande empresa que vai comprar..." Mas é estatal! Uma estatal a que eu tenho a honra de ter dado o grau de governança 2 na Bolsa de Valores de São Paulo como primeira empresa do Brasil, incluindo públicas e privadas de todos os segmentos. A Celesc foi a primeira empresa que, em maio e junho de 2002, conseguiu o nível de governança 2, ou seja, transparência. Pode até fazer bobagem, mas transparentemente, com governança corporativa. Então, é essa empresa que está querendo comprar. Eu não abro as contas para fazer a proposta. Eu estou protegido por um contrato. Então, esse tipo de iniquidade não pode ser cláusula pétrea. Algo tem que ser feito. Claro que dentro do Estado de direito, sem opressão para um lado e sem opressão para o outro, porque este Município vai empobrecer, está empobrecendo, por causa de uma iniquidade que nós estamos bancando. Essa é a sua missão a ser compartilhada com seus pares. O senhor vai ter meu voto, mas eu vou lhe cobrar. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Esperidião Amin.
16:09 R	Esse tema é sempre recorrente e, talvez, uma das possibilidades de solução para ele fosse o caminho que nós estamos construindo aqui, com a aprovação do 232, que amplia a possibilidade de migração para o mercado livre. Ao mesmo tempo, nós colocamos dentro desse mecanismo de migração uma regra de amortecimento dessa migração para que, também, quem migre - quem saia do mercado cativo para o mercado livre - não deixe apenas quem está hoje operando no mercado cativo só com a conta. Ele comprou um volume de energia para abastecer e, com a saída, fica com aquele volume. E, aí, o que fazer? Então, você tem que criar uma regra de amortização. Nós criamos isso. Então, essa é uma solução de meio termo, mas que não resolve o problema dele. O problema de Santa Catarina é um problema muito específico, precisa ser estudado de maneira muito peculiar para achar uma alternativa. Concluídas aqui as falas, os questionamentos, apenas mencionando aqui, aproveitando a fala do Senador Diego Tavares, recentemente, fui procurado pelo pessoal que é do setor de fotovoltaica com um questionamento - e aproveito a oportunidade, porque há aqui alguns diretores da agência -, tratando de algo que me parece preocupante e pertinente. O Governo brasileiro ofereceu vantagens para quem faz a aquisição de placas, a importação de placas, mas que, na prática, não estão acontecendo. A Camex, pela via da regulamentação, criou algumas peculiaridades que estão inviabilizando a importação das placas, as chamadas placas bifaciais. Existem três critérios objetivos para você fazer a importação: não haver similar nacional, a questão da capacidade técnica e preço. Não é um ou outro. São esses os elementos que estão lá. Aí existe um problema com o ex-tarifário, Ptax e outras coisas mais que, simplesmente, inviabilizaram. Existe hoje um conjunto de aquisições, de placas adquiridas, compradas e ficam paralisadas em um lugar, porque não têm como entrar no Brasil. Quando fazem o contrato, quando apresentam a proposta, eles levam em consideração o valor do dólar do dia. Quando efetivam a transação num modelo de dólar flutuante, você tem outro cenário. Então, aquilo que era 15 dias atrás não o é mais 15 dias depois, especialmente neste momento que o Brasil está vivendo. Então, já coloco, inclusive, no radar de vocês também essa mediação junto ao próprio Governo Federal. O pessoal do Ministério da Economia tem um departamento que cuida disso. Eu até pedi que recebessem o pessoal do setor para avaliar, porque é uma área que está crescendo muito, representa pouco ainda - em torno de 2%, talvez, do abastecimento nacional seja dessa fonte fotovoltaica - em comparação com a eólica, em que nós já estamos passando de 10%. É um setor que pode crescer muito, mas ainda depende desse destravamento. É isso. Bom, enfim, queria agradecer a todos os nossos indicados aqui presentes da ANP, os dois indicados: a Dra. Symone e também o Almirante Rodolfo.
16:13 R	Penso que cumprimos a missão da sabatina e V. Sas. terão a missão, doravante, de, no exercício do mandato pleno que lhes, tenho certeza, será outorgado por esta Comissão e pelo Plenário do Senado Federal, entregar especialmente aos brasileiros as respostas que eles tanto almejam dessas agências. Eu conversava com o Almirante no meu gabinete. O Brasil alcançou a sustentabilidade em petróleo, mas a pergunta que fica é: o que mudou para o consumidor? Porque o consumidor pagava caro pelo produto, pelos derivados e continua pagando um dos combustíveis mais caros do planeta. O que mudou para o consumidor brasileiro com a autossuficiência? Obviamente que há gente que passou a ganhar mais, mas o brasileiro paga lá na bomba ou nos aeroportos Brasil afora combustíveis caros. E ainda temos um agravante: importamos combustíveis de aviação, tanto AvGas quanto querosene. Por quê? Para a reflexão dos senhores que vão ocupar os postos na Agência Nacional do Petróleo. Em relação ao Eduardo Nery Machado Filho, indicado da Antaq, mencionou aqui, nós temos um desafio, Eduardo, grande. Nós temos uma nova lei, a Lei dos Portos, que foi uma lei, ao seu tempo, moderna, mas que se mostra hoje desatualizada em relação a alguns aspectos. Você mencionou aqui duas situações que carecem de reflexão: cobra-se muito dos portos organizados e liberdade quase que plena, quase que total, para os terminais privados. É preciso equilibrar essa balança, não se pode ter um ambiente onde o porto organizado tem um custo muito maior, e você acaba inviabilizando o porto organizado. E falo aqui com um olhar especialmente para quem está no interior do Brasil. Na navegação interior, temos um grande desafio: rios navegáveis, mas sem os investimentos necessários, com dragagem, sinalização, segurança e portos funcionando com efetividade. É um desafio que V. Sa. tem à frente da agência, é um desafio grande, ao lado dos demais integrantes daquela casa. Com relação à Anatel, já mencionei aqui, eu já fiz referência aqui ao Carlos Baigorri, que é um Diretor que, na curta passagem que teve lá, já inovou na agência, tem o reconhecimento interno e externo e talvez até faça inspirar outras agências com a solução que foi dada na Anatel. É um Diretor com visão inovadora. E tanto você quanto o Leonardo são da própria casa, mas com essa visão menos corporativista e mais conectada com o Brasil real que está lá fora. Eu te cumprimento por isso. E, com relação à Aneel, o Dr. Hélvio já fez aqui a sua manifestação, eu mencionei aqui os avanços que construímos com o 232, com a 998, que estamos em curso agora para aprovar na Câmara e posteriormente no Senado. Eu acho que avançamos muito com isso, mas o desafio da Aneel é um desafio permanente. E eu digo sempre aqui - o Dr. Pepitone já sabe -, eu uso sempre uma frase para definir - não é minha não, isto aqui foi uma frase acho que de um Nobel de Economia: "Nós temos um tripé a ser atingido no campo da energia: precisamos de energia farta, barata e, cada vez mais, renovável". É um sistema complexo, e olhado, e discutido, e regulado com a simplicidade que V. Sa. mencionou aqui. A gente precisa atingir este objetivo: ter energia para produzir segurança energética. Então, tem que ter energia farta, mas ela tem que ser uma energia barata, não pode ter o cenário que nós temos hoje. Temos que trabalhar para reduzir o preço da energia e, ao mesmo tempo, caminhar cada vez mais para uma energia renovável.
16:17 R	Agradeço a todos os Senadores e Senadoras que compareceram à Comissão de Serviços de Infraestrutura no dia de hoje para discutir e votar o nome dos nossos indicados, de maneira que estamos concluindo às 16h17 com as votações. Agradeço penhoradamente a presença de todas as Sras. e Srs. Senadores. Está encerrada a votação. Peço que se abra o painel para a proclamação do resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Vamos lá. Anatel, Carlos Baigorri: SIM, 14 votos; NÃO, 01. Eduardo Machado, da Antaq: SIM, 14 votos; NÃO, 01. Dr. Hélvio, da Aneel: 13 votos SIM; 02 votos NÃO. Rodolfo Saboia, ANP: 13 votos SIM; 02, NÃO. Symone Araújo, ANP: 13 votos SIM; 02 votos NÃO. Estão todos os indicados aprovados no âmbito da Comissão de Infraestrutura. As matérias vão ao Plenário do Senado Federal para o seguimento da tramitação. Agradeço mais uma vez a presença dos indicados, desejando-lhes uma profícua e exitosa missão à frente das agências cujos quadros comporão na diretoria colegiada. Indago se há por parte dos Senadores algo a acrescentar. (Pausa.) Não havendo mais nada a tratar, apenas agradeço aqui à Secretaria-Geral da Comissão, à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, ao seu Presidente, Senador Davi Alcolumbre, pelas condições que dá a esta Comissão e às demais que terão, ao longo desta semana, a missão de sabatinar e aprovar nomes de autoridades em uma semana de um esforço grande - só hoje aqui foram 15 nomes sabatinados e aprovados. A CAS tem votações a fazer na sequência, a CAE também tem e a Comissão de Constituição e Justiça, concluindo com seus nomes. Mais uma vez, agradeço a todos e declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 13 horas e 34 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 21 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

19/10/2020 - 9ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura