Notas Taquigráficas
15/12/2020 - 15ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 15ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. As Sras. e Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião será semipresencial, sendo permitida a participação de todas as Sras. e os Srs. Senadores pelo sistema de videoconferência para debate e leitura dos relatórios. Contudo a votação será obrigatoriamente presencial, por meio de duas urnas de votação secreta instaladas na entrada da garagem coberta e de três urnas de votação na Ala Senador Alexandre Costa, sendo duas urnas em frente ao plenário da Comissão e uma aqui dentro da sala. |
| R | Eu peço já desculpas, mas o acesso à sala de reunião está restrito às Sras. e aos Srs. Senadores, a toda equipe técnica e às autoridades a serem sabatinadas. No estrito exercício das suas atribuições, apenas quando houver necessidade, um assessor poderá adentrar a sala para atender a demanda do respectivo Senador, retirando-se depois de cumprida a sua missão. As regras e os procedimentos para reunião foram definidos nos termos do Decreto Legislativo nº 6, do ato da Comissão Diretora e da instrução normativa da Secretaria-Geral da Mesa, tudo com o fim de prevenção da transmissão da Covid-19. Os relatórios das indicações constantes da pauta foram apresentados e divulgados pelo portal. Assim, ficou concedida vista coletiva nos termos regimentais. Nós já demos como lido o relatório, portanto, neste momento, nós vamos já passar imediatamente ao início desta reunião, chamando e convidando para que adentrem ao recinto as autoridades que são sabatinadas. Gostaria de informar que acabamos de receber um ofício constando a desistência do Dr. André, então teremos dois sabatinados neste momento. Eu convido para adentrar o recinto o Dr. Engels Augusto Muniz, que é um dos indicados do Senado Federal para compor o Conselho Nacional do Ministério Público. Autoria: Eduardo Braga e outros. Relatoria: Senador Diego Tavares ITEM 1 OFÍCIO "S" N° 10, DE 2020 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, o nome do Sr. ENGELS AUGUSTO MUNIZ, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Senado Federal. Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM) e outros Relatoria: Senador Diego Tavares Relatório: Pronto para deliberação. Da mesma forma, convido o Dr. Edvaldo Nilo de Almeida, também na vaga destinada ao Senado Federal para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, cujo processo foi de autoria do Senador Ciro Nogueira e outros, relatado pelo Vice-Presidente desta Comissão, Senador Jorginho Mello, que se encontra já aqui ao meu lado. ITEM 2 OFÍCIO "S" N° 11, DE 2020 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, o nome do Sr. EDVALDO NILO DE ALMEIDA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Senado Federal. Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI) e outros Relatoria: Senador Jorginho Mello Relatório: Pronto para deliberação. Sejam bem-vindos os jovens sabatinados. É uma honra tê-los aqui e saber que a indicação que o Senado faz trata-se da indicação de dois jovens juristas. Desejamos já, de pronto, boa sorte a ambos. E, sem mais delongas, para que nós possamos caminhar, porque temos uma sessão deliberativa longa, inclusive com votação de um projeto relevante, da mais alta importância para o Brasil, que é o nosso projeto de regulamentação do Fundeb, que é um projeto de todos nós, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nós passaremos, neste momento, a palavra aos sabatinados. Explico que nós, por uma questão de acordo feito nesta Comissão, daremos um prazo de cinco minutos, apenas para apresentação inicial dos sabatinados, e, imediatamente em seguida, passaremos aos Relatores, que poderão fazer uma análise sucinta dos seus relatórios e já poderão também, se tiverem algum questionamento, abordar ambos os sabatinados. Concedo a palavra... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Questão de ordem, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra pela ordem... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Queria propor que, após a explanação dos dois, pudesse ser aberto o painel de votação. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com o maior prazer, de ofício - eu não vou nem consultar a bancada -, em função da excepcionalidade, acatamos a sugestão do Senador Rogério Carvalho, porque temos outras Comissões. Apesar de estarmos ao vivo na CCJ, nós temos outras Comissões e temos outras reuniões numa semana que é uma semana intensa de trabalho presencial. Então, eu concedo a palavra, neste momento, ao Dr. Engels Augusto Muniz, para sua exposição, por cinco minutos. |
| R | O SR. ENGELS AUGUSTO MUNIZ (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Exma. Sra. Presidente, Senadora Simone Tebet; Exmo. Sr. Senador Diego Tavares, Relator do meu processo nesta CCJ, meus especiais cumprimentos pela sua avaliação da minha trajetória, do meu currículo e das minhas qualificações para submissão do meu nome ao Conselho Nacional do Ministério Público. Quero registrar um agradecimento especial ao Líder Senador Otto Alencar e ao Líder Senador Eduardo Braga pela indicação também do meu nome pelos seus respectivos partidos. Exmas. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, membros desta Comissão de Constituição e Justiça, servidores desta Casa, meu nome é Engels Augusto Muniz, nasci em Salvador, na Bahia, em 1987, mas fui criado em Pau Brasil, uma cidade do interior da Bahia, de 9.686 habitantes, lugar onde vivi até os 17 anos e de que tive a honra de receber, em 2018, o título de Cidadão Honorário. Sou filho de Rosivaldo Augusto e Cristania Muniz, alicerces do meu caráter; casado com Maria Clara Muniz, companheira de lutas; e pai de Bernardo e Otávio. Para mim é uma grande honra estar diante das Sras. e Srs. Senadores, representantes dos Estados da Federação na Câmara Alta do Congresso Nacional, para me submeter à arguição por V. Exas. como parte do processo constitucional de indicação para o cargo de membro do Conselho Nacional do Ministério Público. Comecei minha graduação em Itabuna, na Bahia, transferi os créditos para Vitória da Conquista, também na Bahia, e por fim, inspirado pelo meu tio, Cássio Muniz, que havia saído da mesma cidade que eu e concluído o mestrado em Ciência Política aqui na UnB, e àquela altura já fuçava o doutorado na Universidade de Wisconsin, nos Estados Unidos, decidi me transferir para Brasília. Permitam-me, Sras. e Srs. Senadores, reproduzir uma brincadeira que eu ouvi de um Senador no meu período de visitas. Ele me disse: "Você foi mudando aos poucos, de cidade em cidade, para não se perder e nem perder o caminho de casa". É exatamente isso. Desembarquei de ônibus na Capital Federal, junto com meu pai, sem saber ainda onde ia morar. No mesmo dia encontramos um pensionato na Asa Norte, e no dia seguinte meu pai pegou o ônibus disponível e foi embora. Meu pai só voltaria a Brasília para participar da cerimônia de entrega da minha carteira da OAB. Naquela ocasião, para minha alegria, veio acompanhado de minha mãe. Uma vez em Brasília, eu me matriculei no período noturno na faculdade e iniciei minha vida profissional, cumulando estágios em órgãos públicos e em escritórios privados, sempre na área jurídica. Ainda estudante, fui contratado como assessor no Ministério da Justiça, onde exerci funções na Consultoria Jurídica e na Secretaria Executiva. Concluí minha graduação em Direito, tendo colado grau pelo Centro Universitário de Brasília, proeza que só foi possível graças ao financiamento dos meus estudos pelo Fies, mostrando a importância desses financiamentos para jovens de cidades de baixa renda, como eu. Logrei aprovação no Exame de Ordem dos Advogados do Brasil, momento em que iniciei minha carreira na advocacia, que exerço até a presente data. Estou cursando MBA Executivo em Economia e Gestão pela FGV. Paralelamente à advocacia, pouco tempo após a formatura, fui selecionado em concurso realizado pelo UniCeub para assumir a função de Orientador Jurídico no Núcleo de Assistência Jurídica, que era responsável pelos estágios supervisionados, bem como pela assistência jurídica gratuita à comunidade carente. Nesse mesmo período, ainda juntamente com a advocacia, cumulei a função de Gerente Executivo na Caixa de Assistência da Ordem dos Advogados do Brasil. Era responsável por recursos humanos, divisão financeira, logística e também pela área jurídica. Cabe destacar que a atuação nessas funções, sobretudo com a população de baixa renda, me permitiu ter contato diário com as dificuldades e os problemas da comunidade... (Soa a campainha.) O SR. ENGELS AUGUSTO MUNIZ (Para expor.) - ... relativamente ao acesso à Justiça. |
| R | Desde 2016, ocupo cadeiras como membro titular de conselhos em empresas estatais. Em 2016, fui convidado, Sra. Presidente, a assumir a chefia de gabinete da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, (SAJ), bem conhecida por V. Exas., lugar onde a gente recebe todos os atos do Congresso Nacional e prepara o despacho para o Presidente da República. Em 2018, fui convidado para ser Secretário-Executivo do Ministério dos Direitos Humanos, onde assumi como Ministro de Estado interino por diversas ocasiões, na medida em que o ministro titular era SAJ, acumulava as funções, e, diversas vezes, o ministério ficava sob a minha responsabilidade. Naquele ministério pude manusear importante ferramenta... Posso continuar, Presidente? Importante ferramenta de proteção aos cidadãos. Cabe destacar que, para meu orgulho, fui chefe da delegação brasileira na ONU, que elegeu... (Soa a campainha.) O SR. ENGELS AUGUSTO MUNIZ (Para expor.) - ... a primeira representante brasileira no Conselho dos Direitos de Pessoas com Deficiência, a então Deputada e hoje Senadora Mara Gabrilli. Dessa forma, além da prática na advocacia, o exercício em cargos públicos e relevantes e a prática em órgãos colegiados me proporcionaram a experiência que me permite ter uma visão estratégica e uma postura crítica a excessos, privilégios e deturpações do Estado de direito, traço fundamental para ocupar uma cadeira no colegiado. Caso eu tenha a honra de ter o meu nome aprovado nesta Comissão, pretendo realizar a prestação de contas da atuação do Ministério Público aos legítimos representantes do povo, que são V. Exas., me preocuparei em proferir, como Conselheiro, decisões rápidas e com controle de eficiência, da mesma forma que, no limite das atribuições do Conselho Nacional, procurarei monitorar a eficiência e a qualidade das ações dos membros do Ministério Público. Sinto-me pronto para exercitar, junto com os demais membros do conselho, uma crítica qualificada à instituição, trabalhando para eventuais correções de rumo. Registro, mais uma vez, a grande honra, Senadores, de ocupar essa bancada e tenho consciência da grande responsabilidade de contar com a confiança de V. Exas., representando o Senado Federal, na cadeira de cidadão indicado a o CNMP. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Nós é que agradecemos ao Dr. Engels e passamos a palavra, neste momento, ao próximo sabatinado, o Dr. Edvaldo Nilo de Almeida. O SR. EDVALDO NILO DE ALMEIDA (Para expor.) - Cumprimento a nobre Presidente Simone Tebet, cumprimento o meu Relator, Senador Jorginho Mello, que sempre foi um Senador bastante cordial; cumprimento os Senadores aqui presentes, cumprimento os funcionários e funcionárias da Casa, cumprimento o indicado, Dr. Engels Augusto Muniz, e digo que cheguei aqui porque iniciei minha campanha há 70 dias, e relembro o meu saudoso avô Edvaldo de Carvalho Nilo, que foi Prefeito, algumas vezes, da cidade do interior de Antas, que lembro aqui, com muita saudade, e que disse várias vezes para mim: "Vá em busca até que a sola do sapato rasgue, que chegue até a rasgar". Então, hoje, quando estava vindo aqui, Senadora Leila, o meu sapato estava todo desarrumado, e minha esposa, a quem faço menção aqui, Gaya Dorea Nilo - sou também pai recente de Anna Maria e Miguel Nilo, de dez meses -, fez-me trocar o sapato. Lembro também de meu saudoso pai, Cícero Alves de Almeida, e da minha mãe, Rita de Cássia Nilo de Almeida. |
| R | Viajei 22 Estados da Federação e tive a honra, neste Senado Federal, de ser indicado por 14 Líderes partidários: Senador Ciro Nogueira, Senadora Leila, Senador Esperidião Amin, Senador Wellington Fagundes, Senador Jorginho Mello, Senadora Eliziane Gama, Senador Paulo Rocha, Senador Major Olimpio, Senador Rogério Carvalho, Senador Alvaro Dias e Senador, estimado Senador, querido, Eduardo Gomes. Respeito muito a atividade política. Entendo que a democracia decorre e deve ser concretizada por meio da política. Então, se V. Exas. permitirem que eu chegue ao cargo do Conselho Nacional do Ministério Público, saibam que lá terão um representante do Senado Federal, da Casa Alta da República, que é sinal de equilíbrio, moderação e ponderação. Lá, não teremos, caso eu chegue, Edvaldo Nilo de Almeida e, sim, um representante dos representantes, que têm como caminho o desenvolvimento nacional por representar os Estados e o Distrito Federal. A minha visão de Ministério Público é que ele também faz parte da República Federativa do Brasil, e, por fazer parte da República Federativa do Brasil, deve observar os objetivos fundamentais da República, principalmente a diminuição das desigualdades sociais. O MP deve, na sua atividade, também adotar a jurimetria. A estatística tem de perceber como estão os níveis de empregabilidade e de inclusão no mercado de trabalho, os níveis de educação e saúde. O MP não pode ser dissociado dos Poderes, do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário; tem de atuar exatamente em cooperação com esses Poderes. Assim, atuando em cooperação, deve adotar políticas desenvolvimentistas e também buscar principalmente a diminuição das desigualdades regionais. Sobre a minha postura no CNMP, os senhores têm a minha postura de lealdade absoluta ao Senado Federal, até porque, nesta minha caminhada, ouvi muitos Parlamentares. É uma caminhada, como eu já disse, de aproximadamente 70 dias para chegar aqui. Minhas convicções terminam quando começam as convicções desta instituição por ser e querer ser representante desta Câmara Alta. A minha vivência humana e política e sensatez encontram-se presentes na opinião dos senhores, que são, quem eu irei, se conseguir votar... Tenho em mim a disciplina. Fui um esportista desde pequeno, fui tenista, tive a oportunidade de conhecer o Brasil todo jogando tênis. Depois, fiz maratonas aquáticas e sempre tive na minha cabeça a disciplina. Nasci em Salvador e tive a oportunidade de me graduar em 2004. Há 16 anos, exerço a atividade tanto na advocacia como na Procuradoria do Distrito Federal, desde 2009. Já na faculdade, tive a honra e o mérito também de vencer diversos prêmios jurídicos. Lembro apenas um: o Prêmio Luís Eduardo Magalhães. Tornei-me mestre em 2011 com a dissertação sobre CPI. Tornei-me doutor também pela PUC São Paulo. E acabei de concluir um curso de pós-doutorado e estou em outro. |
| R | Do ponto de vista profissional, como já disse, exerci diversas funções, como professor substituto da Universidade Federal da Bahia e diversas outras. Tive a oportunidade de passar em 17 concursos de seleções públicas e hoje sou autor de dez livros publicados. Para concluir, Sra. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu quero dizer sobre o CNMP que ele não pode ser órgão subalterno ao MP: deve-se transformar em uma instituição que exerça, em observância ao art. 130-A, principalmente os princípios constitucionais da administração pública - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, como eu disse, eficiência. É o que eu tenho a dizer no momento, Senadora. Deixo para os senhores me questionarem sobre qualquer outro tipo de conduta que eu deva ter. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu é que agradeço ao Dr. Edvaldo - agradecendo a ambos, porque foram precisos em relação ao tempo e disciplinados. Atendendo à solicitação do Senador Rogério Carvalho, nós vamos declarar, neste momento, aberta a votação. Portanto, eu solicito à Secretaria que abra o painel da urna - ou das urnas, pois são na realidade cinco - para que as Sras. e os Srs. Senadores que estejam no recinto do Senado possam votar. (Procede-se à votação.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Passo a palavra, neste momento, já aos Relatores. Vou fazer uma inversão, Senador Diego. O SR. DIEGO TAVARES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Sem problemas. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com isso, o Senador Jorginho já assumirá a Presidência temporariamente. Já peço desculpas aos sabatinados, pois é a primeira vez, nestes dois anos de sabatina, que vou me ausentar, mas é por uma causa nobre: nós estamos com uma reunião às 15h no Ministério de Desenvolvimento Regional, para entregar, em nome do Congresso Nacional, principalmente do Senado, o relatório final da Comissão do Pantanal, com as sugestões e os pedidos para o Governo Federal, para que, no ano que vem, essa catástrofe ambiental que ocorreu - fruto de uma série de adversidades, é verdade - não se repita. Então, eu tenho realmente uma audiência, mas voltarei ainda até o final da sabatina. Concedo a palavra, neste momento, ao Relator Senador Jorginho Mello, para as suas considerações. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Como Relator.) - Muito bem, Senadora Simone, nossa Presidente. Quero cumprimentar os demais Senadores, a Senadora Leila, os que estão aqui presentes e os que estão nos vendo remotamente. Eu fui destacado pela Presidente para fazer o relatório do Dr. Edvaldo Nilo de Almeida. Ele é candidato ao Conselho Nacional do Ministério Público na vaga destinada ao Senado da República. Ele já fez uma explanação dizendo do seu apoiamento. O Dr. Edvaldo Nilo de Almeida é natural da Bahia, onde nasceu a 28 de janeiro de 1981. A sua formação acadêmica: é bacharel em Direito pela Universidade Salvador. A sua experiência profissional: o indicado é Procurador do Distrito Federal desde 2009. É advogado na área de Direitos Tributário, Financeiro, Administrativo, Regulatório e Constitucional, tendo sido Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Distrito Federal. Ele cumpre todos os pré-requisitos para que seja sabatinado aqui e submetido a votos, Sra. Presidente, e depois ao voto do Plenário do Senado Federal. |
| R | O meu parecer é pela indicação, pela aprovação do nome de Edvaldo Nilo de Almeida para compor o Conselho Nacional do Ministério Público. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Jorginho Mello. Antes de passar a Presidência ao Senador Jorginho, esta Presidência gostaria de informar que está aberta a lista de inscrição, tanto no presencial quanto por videoconferência. Enquanto o Senador Jorginho vai exercer o direito de voto, gostaria de esclarecer que já temos o primeiro inscrito por videoconferência, o Senador Esperidião Amin. Para os demais que quiserem se inscrever, a lista, tanto no presencial quanto no virtual, portanto, já está aberta. Ainda em função do tempo, nós daremos três minutos para inquirição, sem prejuízo de possível réplica e mesmo de tréplica, porque o sistema do virtual está programado com esse tempo, mas - repito - não vai haver nenhum cerceamento do direito do Parlamentar, que poderá também se reinscrever ao final, se tiver algum questionamento. Eu vou já passando a palavra ao Senador Diego enquanto o Senador Jorginho Mello vota. Em seguida, também irei votar, e ele já assumirá a Presidência. Com a palavra V. Exa., Senador Diego. O SR. DIEGO TAVARES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Como Relator.) - Quero cumprimentar a Senadora Simone Tebet pela Presidência, pela condução dos trabalhos, com o compromisso que tem, a responsabilidade. E, como sou um dos mais novos aqui, com certeza, sempre irei dar a vez, seja a uma mulher, seja àquele que tem mais experiência. Quero cumprimentar o Vice-Presidente Jorginho e cumprimentar Engels Augusto Muniz e Edvaldo Nilo de Almeida. Faço meu registro aqui, antes de iniciar a leitura do relatório, do alto nível que nós temos nessas indicações, ao analisar os currículos. No caso de Engels, pela questão da minha relatoria, me adentrei melhor no seu histórico, mas não é menos o de Edvaldo, que também estará bem representando o Senado Federal. Submete-se ao exame desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a indicação do Sr. Engels Augusto Muniz para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público na vaga destinada a cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicado pelo Senado Federal, nos termos do inciso VI do art. 130-A da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. Segundo o art. 130-A da Lei Maior, os membros do CNMP serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta desta Casa, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução. Cabe a esta Comissão proceder à sabatina dos indicados, de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, e com o art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. O indicado encaminhou a documentação exigida pelos citados atos normativos, bem como seu currículo, que passamos a descrever. Engels Augusto Muniz nasceu em Salvador, Bahia, em janeiro de 1987 e concluiu a graduação em Direito no Centro Universitário de Brasília (UniCeub) em 2010, colando grau em setembro do mesmo ano. Durante o período da graduação, cumulou estágios em órgãos públicos e escritórios privados, entre 2007 e 2010, e, entre 2010 e 2012, exerceu o cargo em comissão de assessor no Ministério da Justiça, tendo atuado na Consultoria Jurídica e na Secretaria Executiva. Já graduado, o indicado atuou como orientador jurídico do Núcleo de Assistência Jurídica do UniCeub entre 2013 e 2016, período no qual também ocupou o cargo de Gerente Executivo da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal. Posteriormente, entre 2016 e 2017, atuou como Conselheiro Fiscal da Eletrobras-Eletrosul. |
| R | Muniz também atuou como Chefe de Gabinete da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República de 2016 a 2018. Entre 2017 e 2020, atuou como Conselheiro de Administração e como Conselheiro Fiscal da Caixa Participações, período em que exerceu também o mandato de Conselheiro de Administração da Nuclebrás Equipamentos Pesados e de Conselheiro Fiscal do Banco de Brasília (BRB), no qual permanece desde 2019. Sua experiência profissional abrange ainda a atuação como membro da Comissão de Assuntos e Relações Institucionais da OAB/DF e o exercício dos cargos de Secretário Executivo e de Ministro de Estado interino do Ministério dos Direitos Humanos, período em que comandou a delegação brasileira na 11ª Conferência de Países Signatários da Convenção da ONU que elegeu a primeira representante brasileira para compor o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O indicado declarou ser advogado há nove anos e há quatro anos sócio-proprietário do escritório Engels Augusto Muniz Sociedade Individual de Advocacia, onde atua no contencioso e no consultivo nos ramos do Direito Público, com ênfase no Direito Constitucional, bem como na área de relações governamentais, na interlocução com os Poderes Legislativo e Executivo em todas as instâncias decisórias. Possui ampla atuação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Ao longo de sua carreira, o indicado recebeu oito condecorações, dentre as quais destaco: Medalha do Mérito Aeronáutico; Ordem de Rio Branco; Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas, do Ministério do Trabalho; e Medalha do Mérito Eleitoral, do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. Conforme disposto no art. 383, inciso I, alínea "b", item 1, Engels Augusto Muniz noticiou que não possui cônjuge, companheira ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, que exercem ou exerceram atividades, públicas ou privadas, vinculadas à sua atividade profissional. Declarou ser sócio da sociedade de advogados Engels Augusto Muniz Sociedade Individual de Advocacia desde sua fundação, em julho de 2016, até a presente data. Também comunicou inexistirem ações judiciais em que figure como parte, em qualquer grau de jurisdição. O indicado informou que não atuou, nos últimos cinco anos, em cargos de direção das agências reguladoras ou perante juízos e tribunais. Declarou ainda que, entre os anos de 2017 e 2018, foi membro titular do Conselho de Administração da extinta CorreiosPar. Foram apresentadas, nos termos regimentais, as certidões de regularidade fiscal nos âmbitos federal e do Distrito Federal, não havendo quaisquer pendências. Em argumentação escrita exigida pelo referido art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, o indicado menciona sua experiência profissional e formação acadêmica, bem como destaca que sua atuação profissional, sobretudo com a população de baixa renda, lhe permitiu ter contato diário com as dificuldades e os problemas da comunidade relativamente ao acesso à Justiça, ao tempo que lhe proporcionou um contato próximo com magistrados e membros do Ministério Público, características que reputa importantes para o exercício da função pretendida. Acrescentou que, além da prática na advocacia, o exercício em cargos públicos relevantes e a prática em órgãos colegiados lhe proporcionaram experiência que permitem ter uma visão estratégica e uma postura crítica a excessos, privilégios e deturpações do Estado de direito, traço fundamental para ocupar uma cadeira num colegiado tão importante como o CNMP. |
| R | Encontram-se, assim, atendidas todas as exigências das normas pretendidas à instrução do processo. Diante do exposto, entendemos que as Sras. e Srs. Senadores integrantes da CCJ dispõem de suficientes elementos para deliberar sobre a presente indicação. E assim concluo o meu relatório, devolvendo a palavra ao Sr. Presidente, Senador Jorginho Mello. O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem. Agradeço a V. Exa. pela qualidade do relato. Agora abrimos para as arguições. O primeiro inscrito é o Senador Esperidião Amin. Solicito à Secretaria da Mesa que faça a ligação para que ele possa fazer a participação. V. Exa. tem a palavra, Senador Esperidião Amin, por até cinco minutos. (Pausa.) O Senador Esperidião não está mais na nossa conexão. Consulto a Senadora Leila e o Senador Cid se desejam fazer arguições. Concedo a palavra, então, por deferência, à nossa querida Leila Barros. Senadora, V. Exa. tem a palavra. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para interpelar.) - Obrigada, Senador Jorginho. Primeiro, parabenizo o senhor por estar comandando esta reunião da CCJ, nesta sabatina. Cumprimento também os meus colegas Diego Tavares e Cid Gomes. Desejo sorte na votação de hoje, na sabatina e também na missão aos dois sabatinados, o Edvaldo Nilo e o Engels Muniz. Eu vou fazer uma pergunta muito rápida para os dois, pois eu me sinto contemplada pela qualidade das duas indicações, mas tenho curiosidade de saber qual a posição dos dois com relação a algumas projeções institucionais do Ministério Público, principalmente as estaduais, que têm permitido pagamentos exorbitantes aos seus membros, ultrapassando em muito os limites constitucionais. Como V. Sas. avaliam essa situação e como deve ser o posicionamento do CNMP relativamente a esses óbvios excessos? Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Vou passar a palavra agora ao senhor primeiro para responder à indagação da Senadora Leila Barros. O SR. ENGELS AUGUSTO MUNIZ (Para expor.) - Senadora Leila, boa tarde. Cumprimento V. Exa. pela pergunta. Essa é uma situação que incomoda todos os brasileiros. Se nós pegarmos a realidade brasileira, ela é diferente de muitos países do mundo. Em outros países, existe um estímulo para que jovens se inscrevam para fazer concursos públicos e participem de carreiras de membros do Ministério Público local ou até mesmo de carreiras jurídicas. Aqui no Brasil, a gente tem uma discrepância, de forma que os subsídios são elevadíssimos e atraem até pessoas sem vocação para participar desse tipo de concurso, o que causa realmente alguns transtornos à instituição. |
| R | Esta Casa e o Congresso Nacional já trataram desses assuntos quando se definiu por lei o pagamento do auxílio-moradia, por exemplo, mas essa é uma luta constante, Senadora Leila. É uma luta constante porque eu tenho notícia do próprio CNMP de que, embora tenham saído esses auxílios-moradia do subsídio, cumulando subsídio, outros Ministérios Públicos estaduais arrumam outros tipos de, digamos, penduricalhos para comporem os seus subsídios. A atuação do CNMP nessas causas tem que ser firme. O CNMP tem que realmente zelar pelo dinheiro público, tem que cuidar dessa situação e tem que fazer com que efetivamente a vontade do povo, que é representado por V. Exas., seja cumprida e não se arrumem outras formas de arranjar mais elementos para se juntarem a esses subsídios. Eu me comprometo aqui com V. Exa., uma vez escolhido, se tiver a honra de ter o voto da senhora e dos senhores para ocupar essa cadeira e representar o Senado Federal: serei um firme combatente desse tipo de situação. O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Dr. Edvaldo, o senhor tem a palavra agora. O SR. EDVALDO NILO DE ALMEIDA (Para expor.) - Boa tarde, Senadora Leila! O limite é bem claro, o limite é a remuneração do Ministro do Supremo Tribunal Federal. No art. 37 da Constituição, no seu inciso, estão estabelecidos limites entre MPs estaduais, podendo atingir até 95% desse teto. Eu, atuando como Conselheiro do CNMP, serei rigoroso e, se chegar um processo a minha pessoa, não tenho questão nenhuma de... Porque eu observarei a Constituição e darei a decisão no sentido de limitar ao teto, uma vez que o nosso País, como eu disse no meu discurso, tem que diminuir as desigualdades sociais, e não se deve... Mesmo que o Ministério Público tenha autonomia financeira, orçamentária, ele tem que observar o teto, tem que observar, Senadora Leila, a questão das diárias, não é? Existem casos também de diárias como pagamentos indiretos, e isso é ilegal. Então, observarei a lei, a Constituição, e as minhas decisões como Conselheiro serão no sentido de observar o teto de Ministro do Supremo. O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senadora Leila, V. Exa. está satisfeita? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Sim, Sr. Presidente. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito obrigado. Concedo a palavra agora ao eminente Senador Cid Gomes para sua manifestação e arguição. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para interpelar.) - Sr. Presidente, senhores integrantes da Comissão de Constituição e Justiça presentes e virtualmente presentes, creio ser esta situação inusitada, pelo menos para mim. Eu desconhecia uma dupla indicação de ilustres integrantes da Casa para uma mesma vaga. Procurei me informar e, aqui na Comissão de Constituição e Justiça, nós podemos votar nos dois: "sim" para os dois, "não" para os dois, "sim" para um, "não" para outro. Creio que, se os dois tiverem a maioria de indicação - eu estou falando e ao mesmo tempo consultando aqui V. Exa. e a assessoria -, os dois nomes irão para o Plenário. No Plenário, será feito da mesma forma? Vota-se nos dois também? E o que tiver mais voto... |
| R | O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - No Plenário, o que for aprovado primeiro prejudica a apreciação do outro. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Então, a ordem temporal aí dá uma precedência? O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Exatamente. O SR. EDVALDO NILO DE ALMEIDA (Para expor.) - Senador Cid, se o senhor me permite, em relação a essa questão, eu fui muito atento e a minha campanha foi bem planejada. Eu protocolei o meu requerimento em primeiro lugar, protocolei o meu requerimento cinco dias antes do último dia do prazo, e também tenho a maior proporcionalidade partidária. Então, entendo que, se seguirem critérios objetivos, o meu requerimento deveria ser apreciado em primeiro lugar no Plenário. Muito me espantou quando se colocou o meu como Ofício 11 e o ofício do colega como de nº 10. Essa é uma questão que... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para interpelar.) - Era exatamente isso que eu estava vendo agora. O SR. EDVALDO NILO DE ALMEIDA (Para expor.) - ... eu tenho protocolo anterior, mas realmente está dentro da discricionariedade da Presidência. Então, houve esse fato, esclarecendo a V. Exa. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para interpelar.) - Muito bem, eu estou conhecendo os dois hoje. Quer dizer, a indicação... Farei isso citando apenas o autor inicial, que, do Sr. Engels, é o Senador Eduardo Braga e, do Sr. Edvaldo, é o Senador Ciro Nogueira. São dois Líderes importantes aqui nesta Casa, de maneira que eu não queria ser inconveniente, mas gostaria de ouvir de cada um dos dois qual é a qualidade que um acha que tem que o outro não tem. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem. Consulto o Senador Mecias de Jesus se deseja fazer uso da palavra, até porque nós estamos aguardando quórum de votação. Então, eu peço a compreensão. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para interpelar.) - Sr. Presidente, eu também tinha algumas dúvidas que praticamente foram suscitadas aqui pelo nosso querido colega Senador do Estado do Ceará Cid Gomes, com relação ao protocolo e à ordem de indicação e votação tanto nesta Comissão quanto no Plenário, o que praticamente V. Exa. já esclareceu. Eu assinei, também em conjunto, indicando o nome do Dr. Edvaldo Nilo, que foi um dos primeiros a me procurar, mas conheço também o Dr. Engels já há muito tempo. Reconheço que o Dr. Engels também tem uma reputação ilibada, até que se prove o contrário, mas eu gostaria de lhe perguntar, Dr. Engels, a respeito de umas publicações da imprensa, nesse período agora, de que o senhor estaria sendo acusado de desviar recursos da ordem de quase R$11 milhões nos Correios. V. Sa. poderia nos explicar a respeito disso? Quero lhe dizer antecipadamente que não o estou incriminando, muito pelo contrário. Aliás, eu sei o quanto custa ser criminalizado por algo que não se fez. Quero dizer que não estou colocando nenhuma pecha sobre seu currículo e quero deixar muito claro que estou aqui para cumprir o meu dever como Senador da República, mas gostaria de lhe fazer essa pergunta por causa do que foi noticiado bastante nos meios de comunicação e chegou ao meu conhecimento. Sendo assim, eu não poderia deixar de neste momento lhe fazer essa pergunta. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - O senhor tem a palavra. O SR. ENGELS AUGUSTO MUNIZ (Para expor.) - Sr. Presidente, eu respondo a do Senador Cid ou primeiro a... Uma foi direcionada só a mim. O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Primeiro a do Senador Cid e depois a do Senador Mecias de Jesus. O SR. ENGELS AUGUSTO MUNIZ (Para expor.) - O.k. Senador Cid, obrigado pela pergunta de V. Exa. Eu não conhecia o candidato Dr. Edvaldo Nilo, mas tive oportunidade de ler o seu currículo. O currículo dele realmente atende todos os requisitos formais e o que determina a Constituição Federal, ele tem vasto conhecimento acadêmico e é, ao que tudo indica, um cidadão de reputação ilibada. A diferença entre mim e ele, se eu puder determinar aqui, é justamente a questão acadêmica. O meu currículo é um currículo profissional. Apesar de graduado em Direito e cursando MBA, eu tenho vivência, Senador Cid. Eu comecei a trabalhar muito cedo, com 13 anos, quando vendia picolé, com 15 anos passei a tomar conta da padaria do meu pai na Bahia e, quando vim para Brasília, comecei a trabalhar com afinco na área do Direito. Apesar da minha idade, 33 anos, o que também foi noticiado, Senador Mecias, eu possuo uma experiência profissional muito acima da que têm muitos graduados em Direito ou até daquela que têm muitos doutores. Eu já fui Ministro de Estado. Então, posso dizer aos senhores que tenho experiência para tratar... Eu conheço o Direito na prática. Eu conheço o Direito na teoria, mas o conheço também na prática, o que reputo ser condição fundamental para compor aquele colegiado e representar o Senado Federal. Sr. Presidente, passo a palavra ao colega ou... O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Não, não, o senhor é que responde. O SR. ENGELS AUGUSTO MUNIZ (Para expor.) - Senador Mecias de Jesus, obrigado pelas palavras. Eu tenho uma admiração muito grande pelo senhor, e o senhor sabe disso. Agradeço também a oportunidade de poder esclarecer essas notícias que estão sendo veiculadas desde ontem. Desde ontem eu estou sendo covardemente atacado pela mídia nacional. Como o senhor bem falou, estou tendo que provar o que não fiz. Eu, na minha caminhada jurídica, ocupei - e ocupo ainda - cargos no conselho de várias empresas estatais. Uma delas foi a Correios Participações. Se os senhores não conhecem a dinâmica de um conselho de administração, permitam-me aqui explicá-la e, se eu for redundante, me perdoem. O conselho de administração participa de uma ou duas reuniões por mês naquela empresa. É levada a pauta, e essa pauta é com base em pareceres técnicos e jurídicos. O conselheiro de administração não frequenta o dia a dia da empresa. Existe diretoria executiva e existe a parte jurídica, que é levada para nós deliberarmos nas reuniões do conselho de administração. Eu, juntamente com... O conselho, à unanimidade, decidiu por aprovar uma proposta da diretoria executiva que veio baseada num parecer jurídico técnico de que determinado procedimento seria estratégico para a empresa. Nós aprovamos à unanimidade, porque vimos que não havia nenhuma ilegalidade formal. |
| R | Mesmo diante dessa aprovação, houve uma denúncia, Sr. Presidente, de alguns funcionários daquela Casa, ao Tribunal de Contas da União. Nós apresentamos defesa, e, em 2019, foi arquivada, foi julgada no Plenário do Tribunal de Contas da União essa denúncia, que é referente aos mesmos fatos que foram noticiados na imprensa ontem. E eu, obviamente, junto com todos aqueles que compunham aquele conselho fomos, digamos, inocentados. Não foi achado nenhum problema, nenhuma irregularidade na conta. Eu posso depois, com toda satisfação do mundo, mandar para cada um dos Senadores o acórdão em que consta o arquivamento - o mesmo acórdão, a mesma decisão da mais Alta Corte de Contas do nosso País, que eu mandei para o repórter que me procurou ontem, mas que ele simplesmente ignorou. E, agora, este ano, a Corregedoria Interna dos Correios, que é um órgão que tem jurisdição limitada internamente, resolveu abrir um novo procedimento, com os mesmos fatos que já tinham sido arquivados pelo Tribunal de Contas da União. Não foram, digamos, desvios; eles dizem que a minha decisão causou prejuízo aos Correios. Mas isso é uma total ilação. Não há prova, não há nada disso; foram atos, existe serviço prestado. E essa reportagem replica exatamente um parecer preliminar ao qual eu não tive acesso formalmente e que reputa a minha responsabilidade por falta de dever e lealdade para com a empresa. Então, quão logo seja oportunizada a minha defesa, o meu advogado procurará, responderá, e será uma defesa simples. Eu, que sou advogado, digo que será uma defesa simples, Senador. Vai ser uma defesa, juntando o acórdão do Tribunal de Contas da União. Então, são esses tipos de abusos que eu estou presenciando agora, vivendo na pele. Tive que mostrar às pessoas da minha cidade, lá do interior, que aquilo não era verdade, que... Ninguém conhece a minha vida, o que eu faço no dia a dia. Então, tive que mostrar o que está acontecendo e que, de fato, eu sou uma pessoa de reputação ilibada. Então, assim, por esses tipos de abusos, deturpações e excessos, é que eu me coloco aqui diante de V. Exas. para ser um representante do Senado Federal na cadeira do Conselho Nacional do Ministério Público. O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem. Mais nenhum Senador, não é? Dr. Edvaldo. O SR. EDVALDO NILO DE ALMEIDA (Para expor.) - Primeiro, eu quero prestar minha solidariedade ao Dr. Engels Augusto Muniz, que também tive o prazer de conhecer nessa caminhada. Entendo que ele tem reputação ilibada. Entendo que ele tem notório saber. Ele realmente é um jovem brilhante, com 33 anos, e já exerceu diversas funções dentro do Executivo. Até brinquei com ele, quando estava com ele, que, desde cedo - acho que na barriga da mãe -, é um jovem brilhante. Agora, digo sobre a minha pessoa e quero prestar minha solidariedade. Por também já ter participado de fundo - eu fui do Conselho do Fundo da Procuradoria do Distrito Federal -, concordo integralmente com o que ele diz. Ele participa do fundo como votante, e já vêm os pareceres jurídicos prontos. Então, entendo que isso que a imprensa quis fazer com ele é uma falsidade enorme e merece a devida censura. |
| R | Em relação à minha carreira, Senador Cid, o que acontece? Eu, primeiro, fui um esportista, joguei tênis, tive o prazer de jogar muito tênis ali, em Fortaleza, naquele clube à beira-mar. Já tive o prazer de ir pelo menos umas 15 vezes ao seu Estado. E, com 17 anos, fui ser atleta de natação. Fiz a maior maratona de Salvador e, na sequência, entrei na faculdade de Educação Física, fiz um semestre. Meu pai, Cícero Alves de Almeida, meu saudoso pai, sempre quis um filho que fizesse Direito, porque ele tinha formação em Direito, Contabilidade e Administração, três licenciaturas. Ele queria que eu fizesse Direito e eu acabei, mais por gosto dele do que por meu, entrando no curso. E, ao entrar, usei toda a disciplina adquirida no esporte. Tanto que venci, já dentro da faculdade, três grandes prêmios jurídicos: Prêmio Ministro Coqueijo Costa, Prêmio Orlando Gomes e Prêmio Luís Eduardo Magalhães. E saí da faculdade com oito artigos e dois livros publicados. Antes ainda, Senador Cid, logo que peguei meu atestado de conclusão de curso, comecei a ministrar aulas num curso de férias da faculdade da cidade de Salvador e ali fiquei até 2006. Mas quero retroceder um pouco, Senador Cid, porque tive uma experiência muito boa para o exercício do cargo no CNMP. Fui do Patronato de Presos e Egressos e tive a oportunidade de, durante um ano, ter um grande aprendizado na Penitenciária Lemos Brito, na Colônia Lafayete Coutinho e nas delegacias de polícia em Salvador. Aquela experiência que eu tive ainda dentro da faculdade acho que vai me ajudar muito, como me ajudou muito a entender o ser humano nesta vida essa oportunidade de acompanhar o regime fechado, semiaberto e delegacias de polícia. Saí da faculdade, fui ministrar aulas e assim foi até entrar no mundo dos concursos públicos. Entrei no mundo dos concursos públicos, passei em diversos concursos, vim a Brasília exercer o cargo de Procurador do Distrito Federal e ali tive uma experiência incrível, passando pela área trabalhista - entendo Direito do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho faz parte do CNMP -, fui para a área estatutária de servidor público, depois fui para a área militar e, depois, galgado ao cargo, por eleição, de Presidente do Sindicato dos Procuradores do Distrito Federal, em que tive a oportunidade de ter uma experiência incrível com os Parlamentares e a Assembleia. Por mais de uma vez, visitei todos os Parlamentares distritais. Conseguimos aprovar diversos projetos de lei ali. Ao voltar, fui para a Procuradoria Fiscal. E hoje exerço o cargo de Conselheiro do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do DF. Ao mesmo tempo, como bem disse o Dr. Engels Augusto Muniz, tive oportunidade de fazer três especializações, mestrado, doutorado, pós-doutorado - já estou no segundo. Muito disso, Senador Cid, por dormir pouco; a verdade é essa. Eu durmo apenas três horas por dia. Até fiz uma visita à Diretora-Geral do Senado, Dra. Ilana - faço uma referência a ela aqui -, que me disse: "Olha, já sei que você só dorme três horas. Você vai morrer". E eu falei: desde os sete, oito anos de idade, vivo assim, e estou vivo; se morrer, enterrem. Brincadeira! Mas sou disciplinado. Entendo que tenho uma experiência de mais de 16 anos de atividade jurídica expressa e concreta - trabalhei em diversos processos judiciais - para exercer o cargo de Conselheiro do CNMP. É isso. O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem. Passo a palavra agora ao Senador Esperidião Amin, que estava inscrito e agora está conectado. V. Exa. tem a palavra por cinco minutos, Senador. |
| R | Estamos ouvindo. (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para interpelar. Por videoconferência.) - Boa tarde! Quero cumprimentar o meu coestaduano Senador Jorginho Melo, que está presidindo a reunião neste momento, cumprimentar também a Senadora Simone Tebet e os prezados Senadores e Senadoras - pelo menos a Senadora Leila eu vi aí, e basta a Senadora Leila para representar todos. Cumprimento também os dois indicados, os Srs. Engels e Edvaldo. Eu queria fazer uma brevíssima reflexão. Na semana passada, eu fiz parte da galeria dos cinquentenários de Direito. Eu me formei em 1970. E ouvi com muita satisfação e até com alguma emoção o relato da vida acadêmica e, acima de tudo, da vida pessoal dos dois sabatinados. Eu queria dizer que, acima de tudo, fico feliz quando um jovem assume uma responsabilidade. É sempre uma esperança. A vida pública é um rodízio, é uma corrida com alternância de bastão. E a gente fica feliz quando uma geração, duas gerações mais novas do que a gente assumem um papel de relevo, de destaque e de responsabilidade. Quero fazer uma - não é um conselho - ponderação ao Engels. Você tem uma vida profissional muito forte, muito cheia, muito densa, mas fica devendo isto para nós, para mim também: fazer o seu mestrado, fazer o seu doutorado. O Edvaldo tem, nesse aspecto, uma grande vantagem sobre você, por dormir pouco, provavelmente, por ter podido se dedicar mais à atividade acadêmica do que à atividade profissional, vamos dizer claramente, até para sobreviver, subsistir e continuar a sua vida, prosseguir na sua vida. Desejo muito boa sorte para ambos. Questionem! O nosso Ministério Público brasileiro é um Ministério Público exemplar, mas, como toda corporação, tem que receber o bafejo, o oxigênio da sociedade, e vocês têm esta responsabilidade de levar os questionamentos, um pouco da cobrança social que pesa sobre todos nós. Repito: não parem de estudar! Eu, com 34 anos de idade, fui eleito Governador do Estado, por via direta; fui Prefeito da cidade de Florianópolis com 27; fui Secretário de Educação com 24 anos de idade. Eu também não tinha experiência e só consegui terminar o doutorado com 62 anos de idade, exatamente em novembro de 2010. |
| R | Dessa forma, Engels, você ainda tem muito tempo para fazer o seu mestrado e doutorado. Comece logo. E você, Edvaldo, já tem tantos talentos colhidos, conquistados, que tem de render mais ainda, porque a quem muito foi dado mais ainda será cobrado. Eu, de minha parte, desejo que vocês sejam bons exemplos. Corrijam seus defeitos e caprichem nas virtudes. Boa sorte! O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Ouvimos agora a participação e o conselho dado aos dois indicados pelo veterano e competente Governador, Senador, meu parceiro de Santa Catarina, Esperidião Amin, nosso professor. Consulto se mais algum dos Senadores tem alguma arguição a fazer. (Pausa.) Não havendo mais quem queira arguir os indicados... Consulto todos os Senadores e Senadoras. Se não houver mais ninguém, eu vou encerrar a votação. Aguardamos o voto do Senador Mecias de Jesus. V. Exa. pode se dirigir... Enquanto isso, nós vamos nos preparando aqui para, depois do seu voto, encerrar a votação, publicar o resultado, proclamar o resultado. E, depois, vão os dois nomes para o Plenário. Plenário é Plenário! Como sempre disse o nosso ex-Deputado Edinho Bez, de Santa Catarina, Plenário é Plenário! Está tudo resolvido! Resolve-se lá quem será o mais votado, enfim. Solicito à Secretaria da Mesa que encerre a votação. (Pausa.) Está encerrada a votação. Que se publique o resultado! (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Vamos à apuração. Engels Muniz, 15 votos SIM e 06 NÃO. Edvaldo Almeida, 15 votos SIM também e 07 NÃO. Portanto, os dois nomes foram aprovados pela CCJ e vão ao Plenário para deliberação. Declaro encerrada a nossa reunião. Muito obrigado. Agradeço a presença de todas as Sras. Senadoras e Senadores e dos candidatos. Está encerrada a nossa reunião. Muito obrigado. (Iniciada às 14 horas e 20 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 20 minutos.) |