3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 3 de abril de 2017
(segunda-feira)
Às 14 horas
36ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Declaro aberta esta sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa e que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Havendo Senadores para fazerem uso da palavra, passo a palavra à Senadora Ana Amélia, do PP, do Rio Grande do Sul. V. Exª dispõe de 20 minutos. V. Exª está com a palavra.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Thieres Pinto, caros Colegas Senadores e Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, daqui a pouco, a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa faz a primeira das audiências públicas requeridas, para debater o relatório do Senador Roberto Requião, que trata de um projeto de iniciativa do Senador Renan Calheiros, tratando da Lei de Abuso de Autoridade. Esta é uma matéria extremamente sensível neste momento da vida nacional, conflagrada que está por uma das mais agudas crises provocadas pelo que aconteceu com os resultados e desdobramentos da Operação Lava Jata, que demonstra claramente uma relação de grande promiscuidade entre o setor público e o setor privado, em particular, Parlamentares, partidos políticos, no bojo de uma legislação antiquada, relacionada à contribuição ou à doação para campanhas eleitorais. Além dessas, outras relações que não seguem o rito da ética, da moralidade também contaminam todo o debate que estamos hoje travando no âmbito institucional e no âmbito político. Por isso a relevância dessa audiência pública, que hoje traz representantes do Supremo Tribunal Federal, da Procuradoria-Geral da República, da Defensoria Pública, e amanhã vai repetir a dose, também com representação da OAB e de outras instituições.
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É claro que temos que tratar dessa questão não como uma ameaça às instituições. Seria um desserviço e será, se esta Casa acolher propostas que venham radicalizar o trato dessa questão de abuso de autoridade, podendo representar aí não apenas um risco à própria Lava Jato, mas especialmente uma fragilização das instituições, como o Ministério Público e o Poder Judiciário.
Não podemos criminalizar magistrados por interpretação que dão à lei, a famosa hermenêutica. Seria o mesmo que discutir aqui a nossa imunidade parlamentar quando usamos da palavra, e em relação a ela temos a inviolabilidade. Nós podemos, temos essa imunidade, que é podermos dizer, aqui na democracia, tudo o que queremos, tudo o que podemos, e podem ser as coisas mais graves, mas essa imunidade é a que temos que preservar, como a imunidade da hermenêutica, no caso da magistratura ou da própria procuradoria.
Então, temos que tratar desse assunto com a serenidade, com a responsabilidade e com o equilíbrio que o assunto exige, para não sermos vistos pela sociedade lá fora, que já foi às ruas para reclamar e bradar contra a corrupção, que sejamos nós aqui aliados de uma iniciativa que eventualmente possa - possa - representar um risco de fragilização das nossas instituições. É preciso também que as instituições tragam aqui contribuições relevantes para esse processo. Não vamos fugir do debate, nem da discussão; mas não podemos aceitar qualquer tentativa, talvez, de intimidação a essas instituições.
Dito isso, eu quero apenas justificar que, saindo daqui do plenário, irei a essa audiência pública, que está por começar na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, da qual eu faço parte.
Vários Senadores estão envolvidos nessa causa, e aqui faço referência ao Senador Randolfe Rodrigues, ao Senador Alvaro Dias, ao Senador Ricardo Ferraço, ao Senador Lasier Martins, ao Senador Cristovam Buarque, ao Senador Ataídes Oliveira, a vários Senadores que estão nessa causa, Senador Moka, Senadora Simone Tebet. Estão trabalhando com o mesmo senso de responsabilidade. Posso ter omitido alguns colegas Senadores, mas é uma matéria que nós temos que continuar dando a ela... Senador Ronaldo Caiado, que tiveram atuação destacada na CCJ, especialmente Caiado, Randolfe e o Senador Alvaro Dias, da mesma forma nesse processo, e o Senador Ricardo Ferraço.
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Já que estamos falando nessas questões relacionadas à crise que vivemos, na questão dessas propostas, fiquei extremamente confortada, caros colegas Senadores, quando tomei conhecimento, neste final de semana, que na minha capital, Porto Alegre, um fato inédito e extraordinário acontecerá no dia 11 de abril, às 19h30 - 11 de abril, na próxima semana, às 19h30. E que episódio inédito é esse? Simples e tão somente uma grande celebração, uma celebração que trata, antes de tudo, de respeito, de tolerância e de liberdade. Trata também de solidariedade religiosa, social e institucional.
O que vai acontecer no dia 11, às 19h30, na Catedral Metropolitana de Porto Alegre, a capital do nosso Estado? A Catedral Metropolitana, católica, vai abrir suas portas para que a comunidade judaica, através da Sinagoga Sibra (Sociedade Israelita Brasileira de Cultura e Beneficência), leve ao conhecimento dos católicos cristãos a celebração do pesar, que é a Páscoa dos judeus. E, nessa noite, na Catedral Metropolitana, os cânticos serão em aramaico, a língua que antecedeu o hebraico; em hebraico, cantos do ritual da Páscoa judaica. Também nessa noite, será servido um jantar da Páscoa que os judeus celebram.
Qual é o objetivo dessa cerimônia que une judeus, católicos cristãos, católicos, porque é a Catedral Metropolitana de Porto Alegre? Fazer aquilo que Papas já fizeram, como João Paulo II, Bento XVI e agora o Papa Francisco, que visitaram a Sinagoga em Roma, visitaram, inclusive, Auschwitz, local de um dos mais célebres horrores da História contemporânea, o Holocausto. E aquilo que vai acontecer no dia 11, no salão nobre da Catedral Metropolitana, é uma proposta inédita, porque não há nenhum registro de ter acontecido algo igual no Brasil ou no mundo, uma comunidade judaica se deslocar até uma catedral, que abre suas portas e acolhe para celebrar a Páscoa dos judeus.
Essa ideia surgiu de uma conversa com o Bispo Auxiliar de Porto Alegre, Dom Leomar Brustolin, quando judeus e católicos estavam tratando de criar o calendário das comunidades para discutir ações conjuntas com palestras e momentos de estudo. Cada um conhecendo o outro saberá entender melhor, derrubando barreiras, inclusive preconceitos. Surgiu, portanto, a ideia de fazer o jantar da Páscoa judaica na Catedral, para que os católicos pudessem conhecer essa celebração. Começaram a conversar para juntar as duas comunidades e fazer esse jantar.
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Havia, sem dúvida, um receio: como as comunidades aceitariam essa ousada proposta desse entendimento e dessa respeitosa relação religiosa também cultural?
Pois, para a surpresa do Bispo auxiliar de Porto Alegre e também do rabino que está liderando este processo pelo lado da Sinagoga, Guershon Kwasniewski, a resposta foi a mais positiva que eles poderiam ter imaginado. E o evento, que deveria reunir 200 pessoas no máximo, já tem pedidos para 300 pessoas. Ou seja, é realmente um fato inédito. E pode-se dizer que a resposta animou os líderes desse movimento, que ali estarão reunidos exatamente para isso.
[...] a possibilidade de sentar entorno de uma mesa é um exemplo de civilidade [disse o Rabino Guershon]. Será a celebração da Páscoa judaica. Queremos que nossos irmãos cristãos possam entender e compartilhar conosco o Pessach. Nós estamos transferindo para dentro da catedral o que o judeu faz em sua casa. Será uma noite pedagógica. Nossos irmãos [prossegue ele] irão aprender um novo ritual. O fato de conhecer também possibilita derrubar barreiras. Às vezes criticamos e temos preconceito porque não entendemos o que se faz. Temos costumes, cânticos, livros e alimentos próprios que serão todos levados para dentro da catedral [lembrou o Rabino]. Estaremos celebrando a liberdade. É disso que se trata [eu acrescentaria: a tolerância, o respeito e uma convivência fraterna entre religiões].
O Pessach é a festa em que celebramos a saída do Egito, e isso aconteceu há mais de 3.300 anos [lembrou o Rabino Guershon]. Estamos falando de liberdade, um valor que o judeu aprendeu no deserto e que ainda hoje a sociedade moderna tem como valor fundamental para qualquer sociedade. Vamos celebrar a liberdade com respeito e com valores.
O próprio Bispo auxiliar Dom Leomar lembrou que Dom Jaime Spengler, que é o Arcebispo metropolitano de Porto Alegre, é um entusiasta dessas relações. E Dom Leomar, o nosso Bispo auxiliar, lembrou que, em Buenos Aires, o Cardeal Jorge Mario Bergoglio - quem não se lembra do Papa Francisco? - tinha uma proximidade muito grande com os judeus. Ele lembrou também que o Papa Bento XVI visitou a Sinagoga de Roma em 2010 e depois foi a Auschwitz, deixando uma mensagem que até hoje é muito polêmica. Ele fala do silêncio de Deus diante do sofrimento:
Como um teólogo alemão, eu recordo que, quando termina a Segunda Guerra, os teólogos alemães cristãos e protestantes se questionavam: "Como falar de Deus aos olhos que viram Hiroshima, Nagasaki e Auschwitz diante de tamanha crueldade do silêncio de Deus e do silêncio do ser humano em ouvir a voz do Criador?" E os mesmos teólogos diziam: "Como não falar de Deus para uma sociedade que está nesse estado?"
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Então eu queria festejar, como Senadora do Rio Grande do Sul, a iniciativa liderada pelo Arcebispo metropolitano de Porto Alegre, D. Jaime Spengler, também pelo Bispo auxiliar D. Leomar Brustolin, e também, especialmente, pelo Rabino Guershon Kwasniewski, da Sociedade Israelita Brasileira de Cultura e Beneficência, por essa integração, que é, sobretudo, uma demonstração de tolerância, de liberdade e de respeito.
Tive a oportunidade de, a convite da Conib (Confederação Israelita do Brasil), visitar Israel e também conhecer, por essas entidades que são de interesse privado - não são estatais -, Ramala, que é a sede da administração da Autoridade Palestina. Lá pudemos compartilhar estes valores: valores de liberdade, de democracia, de tolerância e de grande respeito.
Então, eu, como gaúcha, Senador Thieres, fico extremamente feliz de ver essa celebração na Catedral Metropolitana de Porto Alegre, uma celebração da Páscoa. Talvez seja exatamente esse exercício de liderança, esse exercício de tolerância, esse exercício de respeito - eu diria de respeito à liberdade de crença de cada um -, mas também conhecer mais essa tradição, conhecer mais esses valores dessas religiões e nada mais do que conhecer a tradição de um rito que é a Pascoa dos judeus, para entender um pouco mais. Quanto mais nós conhecemos, mais temos informação e mais temos capacidade de compreender essas diferenças, que são pequenas, porque, no fundo, todos querem a mesma coisa: a paz, a boa vontade, os homens de boa vontade, como pregou Cristo. É exatamente nesse sentido.
Para quem esteve em Jerusalém, berço das religiões do islamismo, do judaísmo e do cristianismo, como eu e outros colegas Senadores tivemos esse privilégio, dá para avaliar bem o significado dessa cerimônia que vai ser realizada na Catedral Metropolitana de Porto Alegre, no dia 11, às 19h30, que é a celebração do Pessach, que é a Páscoa dos judeus, junto, unindo com os católicos.
Então, eu fico muito feliz de fazer este registro aqui nessa tarde, porque começamos uma semana também desafiadora e que vai exigir de cada um Senador e de cada uma Senadora também um senso de respeito, de responsabilidade e de equilíbrio.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senadora Ana Amélia. Parabéns pelo seu pronunciamento.
Passo a palavra agora ao Senador Acir Gurgacz, do PDT, de Rondônia. O senhor tem a palavra, Senador, por 20 minutos.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, prometo que não ocuparei os 20 minutos para fazer o registro de que, na última quinta-feira, estivemos em Porto Velho, na posse da nova diretoria do SINDSEF, de cuja presidência saiu Daniel Pereira, atual Vice-Governador, e assumiu o Dr. Abson Praxedes, do Município de Jaru, juntamente com o Vice-Presidente Mário Jorge, do PDT, parceiro nosso, grande professor, atuante dentro do sindicato, principalmente do SINDSEF, que defende os servidores federais do Estado de Rondônia.
Então, meus cumprimentos ao Presidente Abson Praxedes.
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Meus cumprimentos também ao Vice-Presidente, Mário Jorge. Contem com o nosso apoio, nós continuaremos trabalhando aqui, da mesma forma em que quando o Daniel Pereira era Presidente e hoje ele continua atuando como Vice-Governador, mas dando total apoio ao SINDSEF.
Outro registro, Sr. Presidente, é sobre a nossa querida BR-364. No sábado, nós fomos, aliás, na sexta-feira, nós fomos até Pimenta Bueno. Na volta, fomos a Alta Floresta e encontramos a BR-364 completamente danificada. Um serviço que foi feito no ano retrasado que foi refeito no passado, entre Pimenta Bueno e Riozinho está praticamente intransitável. É uma situação delicada.
Nós já denunciamos por várias vezes, fizemos diligência enquanto a empresa estava refazendo aquele trecho. Nós apontamos, naquela época, que o serviço que estava sendo feito era um serviço malfeito e que não aguentaria uma chuva. E não aguentou: uma chuva, a estrada entre Pimenta Bueno, Riozinho e Cacoal, e entre Cacoal e Presidente Médici está completamente esburacada. Foram gastos ali milhões de reais e o problema continua: cheio de buracos, e a chuva ainda não terminou.
Ontem, nós saímos de Ji-Paraná, fomos a Porto Velho e, da mesma forma, entre Ji-Paraná e Ouro Preto, e entre Ouro Preto e Jaru está um desastre: não dá para andar. É um problema seriíssimo: um buraco atrás do outro, e buracos no acostamento, esperando espaço para entrar na BR.
Da mesma forma, um trabalho que foi feito no ano passado, entre Ariquemes e Porto Velho. O trevo de Ariquemes está quase ou praticamente intransitável. Daqui a pouco, vai interditar o trânsito na BR-364 - por um serviço que foi feito no ano passado, que está completamente esburacado. No Município, na cidade de Itapuã do Oeste, onde foi duplicado, existem trechos em que temos que sair da BR, entrar na cidade, para poder passar.
Então, eu espero que o DNIT tome providência, pois é a nossa BR que está com problema. É a única BR do Estado de Rondônia, é a nossa espinha dorsal, é a nossa única BR para dar o escoamento à nossa produção, e também os rondonienses podem sair do Estado somente através da BR-364.
Hoje, de manhã, eu já estive no DNIT, mas infelizmente não encontrei nenhum diretor lá, para conversarmos sobre a recuperação e a restauração da BR-364. E é nesse sentido que nós marcamos um debate, uma audiência pública da Comissão de Infraestrutura, para o dia 28 de abril, na cidade de Porto Velho. Nós convidamos a ANTT, o DNIT, a EPL para debatermos a concessão da BR-364 com a sua duplicação. Tivemos a parceria do nosso Presidente, Eduardo Braga, da Comissão de Infraestrutura, que nos apoiou incondicionalmente.
Vamos realizar, então, esta audiência pública no Palácio do Governo em Porto Velho, junto com o Governador, Confúcio Moura, junto com o Vice-Governador, Daniel Pereira, e junto com o Deputado Airton, para discutir o modelo de concessão e como vai ser feita não somente a restauração emergencialmente, mas também a duplicação da BR-364, assim como o Contorno Norte de Porto Velho, para que os caminhões não precisem atravessar o centro da cidade para embarcar o seu transporte nas balsas que vão a Itacoatiara e lá, em Itacoatiara, façam um transbordo para grandes navios e sigam viagem.
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Então, será importante, e já convido aqui a população para assistir a essa audiência pública, que vai ser transmitida ao vivo pela TV Senado e também pela Rádio Senado, para que possamos discutir este tema: BR-364, a sua restauração emergencial, a sua duplicação e de que forma está pensando a EPL, a ANTT e o DNIT com relação à sua concessão, e para que possamos ver essa novela se encerrar e termos uma 364, de fato, dando condições para a nossa população que ali trafega - não só a população, mas também a produção do Estado de Rondônia e a produção do Estado do Mato Grosso que passa por Porto Velho, que passa por Rondônia.
Nós teremos neste ano a dragagem do Rio Madeira, que se iniciará logo após o término das chuvas, o que já deve ser neste mês de abril. A partir do fim da dragagem, a tendência é dobrar a quantidade de produtos transportados na hidrovia do Madeira. Automaticamente, esse produto vai ser transportado também pela BR-364. Portanto, é importante a restauração imediata e emergencial da BR-364, assim como a sua duplicação.
Outro tema que trago, também, nesta tarde, Sr. Presidente, é o Brasil que nós estamos vivendo hoje: essa verdadeira cruzada contra a corrupção. E isso não pode parar. Esse combate à corrupção tem que continuar, tem que avançar e tem que ser mais firme. Nosso trabalho aqui, no Congresso Nacional, é aperfeiçoar a legislação e os mecanismos de combate à corrupção. A aprovação da PEC do fim do foro privilegiado que está tramitando aqui, no Senado Federal, será um grande golpe na impunidade e uma demonstração de que este Parlamento quer mesmo combater a corrupção.
A PEC 10, de 2013, apresentada pelo Senador Alvaro Dias e que também contou com a minha assinatura e com a assinatura de mais 30 Senadores, é a que tem prioridade de tramitação. Porém, destaco que também apresentei uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC nº 18, tratando do fim do foro privilegiado. Nessa PEC proponho a extensão do fim do foro privilegiado para todos os agentes públicos, eleitos ou não, que cometerem crime contra a Administração Pública, sejam eles políticos, ministros, diretores de estatais ou autarquias, promotores, procuradores, desembargadores, juízes ou militares, ou seja, para todos.
Portanto, esperamos que... Assim como assinei o requerimento com o pedido de urgência para a votação da PEC 10, também já encaminhei ofício à Mesa Diretora. E solicito ao Relator da matéria, Senador Randolfe Rodrigues, que a PEC de minha autoria, a PEC 18, seja apensada ou incorporada à PEC nº 10, de autoria do Senador Alvaro Dias. Ou seja, para que elas transitem juntas, pois se completam. Assim, teremos uma lei mais completa, em que todos os níveis de cargos da Administração Pública ficarão sem foro privilegiado.
Precisamos aprovar essa PEC sem meio-termo. Devemos discutir amplamente cada uma das emendas apresentadas, mas não podemos criar subterfúgios para manter nenhum privilégio.
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Nesse sentido, também precisamos aprovar todos os projetos de lei que tratam de combate à corrupção. Só assim vamos combater a corrupção com todas as forças.
É isso o que precisa ser feito, para que o Brasil supere esse momento de crise política e econômica, a fim de que possamos reduzir a corrução e punir corruptos e corruptores. Isso porque a corrupção, Sr. Presidente, rouba a escola dos nossos filhos, a moradia das nossas famílias; rouba melhores hospitais e melhores serviços para a população; rouba o presente e o futuro do nosso País. Mais uma vez, solicito à Mesa Diretora, ao Colégio de Líderes e aos nobres Senadores que avancemos nessa agenda.
Eu, particularmente, vou continuar cumprindo com a minha responsabilidade, para com a Nação brasileira, de blindar a gestão pública contra a corrupção e de eliminar as chances de atuação dos corruptos, pois a corrupção afeta a todos, e o Brasil inteiro tem que tomar para si a responsabilidade de participar dessa luta, pois enquanto houver um cidadão que se cale, na espreita de obter alguma vantagem, existirá o vírus da corrupção.
Eram essas as minhas colocações.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Acir Gurgacz.
Passo a palavra ao Senador Alvaro Dias, do PV do Paraná, que falará como Líder, por cinco minutos.
V. Exª está com a palavra.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Pela ordem, V. Exª tem a palavra.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria apenas de pedir licença também ao Senador Alvaro Dias - estamos indo para a CCJ -, para apresentar um voto de pesar à família de Victor Hugo Fialho, empresário que amava sua terra natal, Santana do Livramento, na fronteira do Rio Grande do Sul com o Uruguai, na madrugada de hoje.
À família, à esposa e aos filhos, os nossos votos de pesar por essa perda.
Ele presidiu a Associação Comercial e Industrial de Santa do Livramento. Foi também Presidente do Rotary da cidade de Santana do Livramento. Trata-se de uma figura que foi muito querida e muito estimada pelas pessoas, porque era uma pessoa cheia de vida, encantadora, amiga dos amigos, generosa e um empreendedor nato. Teve iniciativas pioneiras em Santana do Livramento e foi um defensor ferrenho de uma integração maior na fronteira, especialmente da instalação dos free shops - fui relatora aqui de um projeto do Deputado Marco Maia -, e também da binacionalização do aeroporto de Rivera, que fica do lado de Santana do Livramento, para que companhias aéreas brasileiras e uruguaias operem esse aeroporto, que é uruguaio. Agora, por conta da visita do Chanceler Rodolfo Novoa ao Chanceler brasileiro Aloysio Nunes Ferreira, esse tema foi suscitado.
Então, em memória a Victor Hugo Fialho, o nosso voto de pesar, que estou encaminhando à Mesa também.
Muito obrigada, Presidente.
Obrigada, Senador Alvaro.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - V. Exª está com a palavra, Senador.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, na última sexta-feira, eu tive a primazia de participar de um grande evento na cidade de Cascavel, no Paraná, no teatro municipal daquela cidade, com o seu enorme auditório, superlotado, para a discussão de um tema fundamental para esse momento vivido pelo País: "A Crise Política do País e seus Reflexos na Segurança Pública". Trata-se de um evento promovido pelo Poder Judiciário, liderado pela Juíza Drª Cláudia Spinassi, com as presenças do Desembargador Muggiati, representando o Presidente do Superior Tribunal de Justiça do Paraná; do Ministro da Justiça Osmar Serraglio, Parlamentares, empresários, professores e estudantes.
E, nessa ocasião, lançou-se, na cidade de Cascavel, esse modelo prisional denominado Apac, que compatibiliza economia com eficiência, possibilitando a ressocialização dos detentos, em um percentual significativo de cerca de 90% dos apenados internados nesse sistema.
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Em relação à economia de quatro salários mínimos por detento, gastos na penitenciária brasileira, nós temos um salário mínimo de gasto com um detento nesse sistema Apac, numa demonstração de que é possível, sim, economizar e, mais do que isso, oferecer um sistema convincente de reabilitação de detentos no País.
Lá em Barracão, no Paraná, a Drª Branca Bernardi lidera esse movimento, com um índice de recuperação da ordem de 95% dos apenados. No sistema convencional, nós temos uma recuperação que chega, no máximo, a 14%; em média, o sistema Apac proporciona a reabilitação em torno de 85% dos apenados.
Nós estamos resumindo o que é esse modelo, para destacar a importância da sua implantação. No Paraná, já são 26 Municípios; agora, mais Cascavel; no dia 6, em Palotina... Creio que a expansão desse modelo no Estado do Paraná poderá chegar, em determinado momento, a retirar, dos presídios convencionais do Estado, cerca de 80% dos detentos, mantendo apenas os de alta periculosidade. Isso seria, sem dúvida, um avanço extraordinário, um exemplo a ser seguido.
Nós esperamos que agora o Ministro paranaense Osmar Serraglio possa destinar recursos também, para que esse sistema possa ganhar corpo e amplitude. Aliás, quando se fala em recursos, é lastimável constatar que o Governo da União realiza uma execução orçamentária pífia, em matéria de segurança pública. Mesmo para itens essenciais da Polícia Federal não há execução orçamentária.
No Fundo Penitenciário, ligado ao Ministério da Justiça, de 2007 a 2016, tivemos apenas 26% dos recursos aplicados.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Foi por essa razão, Sr. Presidente, que apresentei um projeto de lei aqui, no Senado Federal - foi aprovado aqui e está na Câmara dos Deputados -, que impõe, obriga a aplicação dos recursos provisionados para o setor de segurança pública - os recursos destinados ao setor de segurança -, a sua aplicação integral, sob pena de crime de responsabilidade a que estariam sujeitos o Presidente da República e o Ministro da Justiça. Infelizmente, é necessário que uma legislação dessa natureza se imponha, para que o setor de segurança pública no País possa ter as dotações orçamentárias aplicadas, como determina o Congresso Nacional.
E nós chegamos à conclusão nesse evento, Sr. Presidente, para concluir, que, infelizmente, boa parte da elite política brasileira...
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(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ... não consegue fazer a leitura correta do que se passa na população do País, das aspirações, dos sonhos, das esperanças da nossa gente, especialmente da nossa juventude, porque os atos aqui praticados... Basta verificar o que está acontecendo no Congresso Nacional com as Dez Medidas de Combate à Corrupção, essa tentativa de retrocesso na legislação a partir de um projeto de origem popular de amplitude ímpar, ou o que está acontecendo no Senado Federal, com essa tentativa de se aprovar agora, em momento inadequado, uma nova lei de abuso de autoridade, como se nós não tivéssemos, já, uma legislação a respeito do abuso de autoridade e como se fosse essa a prioridade do povo brasileiro.
Nós estamos também aqui com o projeto de lei, a PEC 10, que...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ... diz respeito ao fim do foro privilegiado, e verificamos a tentativa de minimizar os seus efeitos, com a apresentação de emendas que, certamente, fraudarão a vontade do povo brasileiro, se aprovadas.
Enfim, é preciso fazer a leitura correta do que deseja a sociedade. A impressão que fica é que boa parte da elite política do Brasil não percebe que há um vulcão sob os nossos pés, coisa que nos faz lembrar de outro país, em outro momento, época distante, 1789, quando a elite política da França tinha também um comportamento semelhante ao da elite política brasileira, e lá ocorreu aquilo que todos nós sabemos e que a história nos ensina: a Revolução Francesa.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - É preciso fazer a leitura correta do que se passa nas ruas deste País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Alvaro Dias.
Passo a palavra agora à Senadora Ângela Portela, do PT de Roraima.
Senadora, V. Exª tem a palavra por 20 minutos.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu venho, com muita alegria, informar que, no último domingo, ontem, foi comemorado, em todo o mundo, o Dia da Conscientização sobre o Autismo. E eu me sinto extremamente realizada, gratificada, porque o meu projeto já foi aprovado aqui no Senado Federal e foi aprovado, quarta-feira passada, na Câmara dos Deputados. Ele trata exatamente da proteção às nossas crianças com dificuldades intelectuais, com problemas que comprometem o seu desenvolvimento normal, e tem esse viés do cuidado com as crianças que têm autismo.
Então, Sr. Presidente, o meu projeto, aprovado aqui no Senado e na Câmara dos Deputados, deve ser em breve sancionado. Ele obriga a aplicação de exame para mensurar risco ao desenvolvimento infantil.
De acordo com a minha proposta já aprovada, esse protocolo atenderá às crianças de até 18 meses pelo Sistema Único de Saúde.
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Esse projeto é uma demanda dos especialistas no Transtorno do Espectro Autista, que defendem o diagnóstico precoce como forma de melhorar as chances de desenvolvimento das crianças. Também é defendido pelos especialistas em muitas outras configurações que possam afetar o futuro desenvolvimento intelectual das nossas crianças.
O meu objetivo, ao elaborar a proposta, foi promover o diagnóstico efetivo dos riscos de enfermidades que poderão afetar uma criança com o passar do tempo. Nada mais justo que implantar, dentro dos sistemas públicos de saúde, à luz do princípio da atenção integral, um instrumento voltado para auxiliar a detecção de anormalidades no desenvolvimento infantil.
O exame, tecnicamente chamado de Protocolo Clínico de Risco para o Desenvolvimento Infantil, é aplicado em consultas simples, pelo médico. Ele é composto de 31 indicadores que possibilitam acompanhar o desenvolvimento infantil de bebês de zero a 18 meses. Esses indicadores reúnem aspectos corriqueiros da vida de um bebê, como a análise de suas reações a pequenos estímulos externos, das formas de expressão de suas necessidades, da resposta ao olhar da mãe durante a amamentação e dos gestos que a criança faz.
Sr. Presidente, o Dia Mundial do Autismo é uma das formas que pais e profissionais de saúde encontraram para chamar a atenção para o Transtorno do Espectro Autista, também conhecido pela sigla TEA. A data foi criada pela Organização das Nações Unidas, em 2008, e o azul foi definido como cor símbolo, já que o transtorno atinge três vezes mais os meninos do que as meninas. TEA é o termo utilizado pelos especialistas para agrupar indivíduos que apresentam distúrbios de desenvolvimento normalmente relacionados com a dificuldade na comunicação, na integração social e no comportamento.
Em certos casos, o transtorno afeta também as capacidades motora e sensorial. Por se tratar de um espectro que engloba diversos níveis de comprometimento, os números sobre a incidência do autismo na população ainda não são exatos. No entanto, em uma estimativa conservadora, há 2 milhões de autistas no Brasil. Para se ter uma ideia da abrangência do problema, de acordo com a Organização Mundial da Saúde, há mais crianças dentro do espectro do que com aids, câncer e diabetes, todos juntos. O autismo representa desafios médicos e educacionais para milhares de famílias brasileiras.
É bom frisar que a intensidade dessas dificuldades varia de autista para autista. Ou seja, cada indivíduo necessita de um atendimento personalizado e especializado, para que possa desenvolver, ao máximo, suas potencialidades, incorporar-se à vida produtiva e profissional, sempre que possível, e proporcionar tranquilidade e qualidade de vida às suas famílias.
Isso tudo tem um custo que não pode ser arcado de forma isolada pelas famílias afetadas. O Estado precisa se fazer presente nessa questão. Nesse sentido, é fundamental a elaboração de legislação de proteção que ajude a afastar o preconceito e facilite a vida dos autistas e de suas famílias.
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Foi o caso do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que foi aprovado no Congresso e que entrou em vigor no ano passado. A lei tem como objetivo central garantir a inclusão, na medida de suas possibilidades, das pessoas com deficiência. Também incluo nesse rol meu projeto, que foi aprovado já aqui, no Senado; na quarta-feira passada, foi aprovado na Câmara dos Deputados; e deverá ser sancionado em breve.
Aproveito, inclusive, para agradecer aos Deputados lá na Câmara, aos Parlamentares, em especial ao Relator, que foi o Deputado Francischini, que lutou muito para que essa proposta fosse aprovada na Câmara.
Portanto, é motivo de comemoração o fato de que o Legislador brasileiro já entende que as pessoas com deficiência, em posição de vulnerabilidade, não podem viver à margem da sociedade, e que o Poder Público e a coletividade devem contribuir para o acolhimento de todos. Esse parece ser também o sentimento do Poder Judiciário, que tem assumido posição de vanguarda na garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
Em outra frente, é fundamental também que o Estado se conscientize da necessidade de prover condições de atendimento para as famílias dos autistas. É urgente a criação de centros de referência na atenção aos portadores do Transtorno do Espectro Autista. Com os mais diversos especialistas reunidos em um só local, esses centros, a exemplo do que já ocorre no Reino Unido e nos Estados Unidos, são a forma mais adequada e moderna de tratamento do autismo.
Infelizmente, os governos ainda não atentaram para essas necessidades; e as famílias já começam a se mobilizar exigindo algo que não é um favor, mas um direito: o direito constitucional à saúde integral das nossas crianças.
As causas do autismo ainda são desconhecidas, mas a pesquisa na área é cada vez mais intensa e indica para fatores genéticos. Os esforços dos pesquisadores se concentram em determinar que genes estão envolvidos no transtorno, para então trabalharem no desenvolvimento de terapias eficazes. Para isso, são necessários recursos públicos e privados para estimular a pesquisa científica. A expectativa é de que, em um futuro não muito distante, possam ser produzidos medicamentos que atuem nas conexões nervosas do indivíduo autista.
Há muito sendo feito e há muito a ser feito ainda. O caminho é árduo, é longo, mas sociedade e Poderes Públicos precisam estar conscientes e apoiar esta causa, seja com legislação adequada, seja com recursos para o atendimento especializado e para a pesquisa científica.
Portanto, com muita satisfação, informo a aprovação do meu projeto de lei que beneficia as crianças com dificuldades, com anormalidades intelectuais - e aqui cito o caso do autismo por ter sido domingo, ontem, o Dia Mundial da Conscientização do Autismo.
Sr. Presidente, quero aqui também registrar, com muita satisfação e com muita alegria, os festejos de São José - 71 anos de festejo de São José -, lá na região do nosso Surumu, do Município de Pacaraima. Houve lá o lançamento da revista comemorativa de 71 anos desses festejos, que foi uma parceria da Universidade Federal de Roraima, do Reitor, o Prof. Dr. Jefferson - que é filho da terra, que é filho da região do Surumu -, em parceria também com a Secretaria Estadual de Cultura, com a Profª Selma, da Secretária de Cultura de Roraima, que também é de família tradicional lá da região do Surumu. Essas famílias receberam a edição de uma revista que resgata os costumes e os valores desse povo pioneiro, dessas famílias tradicionais indígenas e dos pioneiros da região do Surumu.
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Queria aqui parabenizar, em especial, os idealizadores da elaboração dessa revista, registrar a presença do Senador Telmário Mota, que lá estava também por ser de família tradicional da região do Surumu.
Então, Senador, é muito gratificante ver, na região do Surumu, na região do Município de Pacaraima, as famílias reunidas no intuito de preservar seus costumes, valores e tradições. Foi uma festa muito bonita, que envolveu a integração de famílias indígenas e de famílias brancas tradicionais.
Queria parabenizar o Prefeito e o Vice-Prefeito, o tuxaua Rodolfo, do Município de Pacaraima na região de Surumu.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Muito obrigado, Senadora Ângela Portela.
Passo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, PCdoB do Amazonas. V. Exª tem 20 minutos, Senadora.
Na sequência, passarei a palavra ao Senador Dário Berger.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador Thieres.
Srªs e Srs. Senadores, Sr. Presidente, nestes últimos dias, estamos recebendo, infelizmente, muitas notícias - o povo brasileiro, a Nação brasileira -, e todas elas muito ruins; muito ruins, porque dão conta da forma e dos objetivos que este Governo, que chegou ao Palácio do Planalto por uma decisão equivocada, no meu entendimento, do Parlamento, vem adotando como forma de enfrentar a crise.
Primeiro, acho que, mais uma vez - e nunca é muito falar ou deixar de repetir; é importante que assim se faça -, a crise econômica pela qual passa o País, certamente, tem em elementos internos parte da responsabilidade, mas é uma crise sistêmica do próprio capitalismo mundial; uma crise que chegou a todos os países. Aliás, às nações emergentes a crise chegou mais tardiamente em relação, em comparação às nações mais desenvolvidas, como os Estados Unidos, os países da Europa. Então, veja, não dá para dizer que o problema vivido no Brasil tenha sido - como eles insistem, insistem e insistem em alardear - culpa dos governos Dilma e Lula. E eu aqui quero repetir: não estou isentando nem o ex-Presidente Lula, nem a Presidenta Dilma de terem cometido erros. Agora, será que, se esses erros internos não tivessem sido cometidos, teria o Brasil chegado aonde chegou? Obviamente que sim, porque, repito, esse é um problema da economia internacional.
Quem não se lembra da queda abrupta do preço do valor das commoditties? O barril de petróleo passou de aproximadamente US$120 o barril para menos de US$30, em torno de US$28? Quem não se lembra disso? Quem não se lembra da queda abrupta no preço do minério de ferro?
Então, veja, o Brasil sofre um problema na economia como sofrem todas as nações do mundo.
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O que diferencia este Governo, que está há quase um ano no Palácio do Planalto, em relação ao outro governo é o receituário de como enfrentar a crise e como superar esta crise. Isso é um elemento que levou, inclusive, à mudança de governo. Foi exatamente isso.
E o que nós estamos vendo vir do Palácio do Planalto? Em nenhum momento o Presidente que lá está enviou ou pediu regime de urgência para os tantos projetos, que aqui tramitam, que buscam, por exemplo, tributar as grandes fortunas. Não; nisso nem se toca - nem se toca! Nem enviou e nem pediu urgência. Em nenhum momento o Congresso Nacional recebeu um projeto que tributasse a distribuição de lucros e dividendos. O Brasil, no âmbito da OCDE, é o segundo... São dois países apenas que não cobram tributos da distribuição de lucros e dividendos. Pois bem, não foi essa a prioridade.
Não recebemos aqui nenhuma proposta capaz de enfrentar o nível insuportável de sonegação que acontece no Brasil. Segundo estudiosos, reconhecidos até pelo próprio Governo, o montante da sonegação, por exemplo, dos tributos que financiam o Sistema de Seguridade Social no Brasil é exatamente - ou quase o mesmo - o valor que se arrecada. O tanto que se arrecada se sonega; exatamente.
Também nunca recebemos nenhum projeto, Senador Dário, vindo do Governo, que mudasse essas isenções, a política de isenção e incentivo tributário, utilizando para isso recursos e os tributos que financiam, repito, também a Seguridade Social - como no caso das universidades, das escolas, das unidades de saúde filantrópicas, as tais, entre aspas, "sem fins lucrativos". A imprensa semanalmente publica matérias: são aproximadamente R$60 bilhões que deixam de ser arrecadados - não da sonegação, a sonegação dá muito mais - apenas com esses incentivos, de recursos que o Governo deixa de arrecadar e que, se arrecadados, iriam diretamente para os cofres ou para serem aplicados no Sistema de Seguridade Social - leia-se também na previdência pública brasileira. Mas, não; não recebemos.
Qual a prioridade que o Governo deu como medidas para tirar e superar a crise econômica? Vamos lá.
Um: desengavetar um projeto que, aliás, nem deveria estar na Câmara dos Deputados, visto que o Presidente Lula, no ano de 2003, pediu para que ele fosse arquivado. Um projeto de iniciativa do Poder Executivo, encaminhado pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso, que trata da terceirização no mundo do trabalho. Pois bem, o Presidente Lula, no ano de 2003, pediu oficialmente à Câmara dos Deputados que arquivasse o projeto. O projeto não foi arquivado, e por isso há uma ação no Supremo Tribunal Federal, e eu espero que o Supremo Tribunal Federal resolva esse problema em favor da legitimidade, em favor do processo democrático e em favor dos trabalhadores e das trabalhadoras brasileiras.
Então, a prioridade foi esta: desencavar esse projeto da terceirização e aprová-lo.
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E foi sancionado agora no último sábado. Não esperou nem a segunda-feira, Senador Dário. Sancionou no último sábado, temendo o quê? A rebelião instalada aqui, no Senado Federal - a rebelião das Senadoras e Senadores, inclusive do seu próprio Partido, que assinaram conjuntamente uma nota contrária à sanção desse projeto, que, longe de ajudar a resolver os problemas do Estado brasileiro, poderá fazer com que caia ainda mais a arrecadação.
Aliás, é por essa razão, por exemplo, que Espanha e Rússia estão fazendo o caminho da volta. Lá existia a terceirização ampla, geral e irrestrita - possibilidade de terceirização da mão de obra. E o governo foi vendo, ao longo do tempo, que, além de levar à precariedade nas relações de trabalho, fazia com que os recursos arrecadados pelo Estado também diminuíssem. Por uma razão muito simples: o trabalhador deixa de ser trabalhador e passa a ser uma pessoa jurídica, a tal PJ, a tal pejotização, de que tanto falam, e muita gente do povo não entende o que é. Para criar uma empresa jurídica, paga-se menos tributo do que para contratar um trabalhador.
E aí, no Brasil, onde a gente vive, nós ouvimos - e até concordamos com isto - que o trabalhador brasileiro é muito caro. Mas o trabalhador brasileiro é muito caro por quê? Por que ele ganha muito? Por que ele tem muitos direitos e muitos benefícios? Não; porque a carga tributária sobre o trabalho é elevada.
Nós recebemos - um trabalhador, uma trabalhadora brasileira - um pouco mais de 20% do que recebe um trabalhador alemão; 50% do que recebe um trabalhador argentino. É isso o que nós recebemos. Então, se é caro o trabalhador para o Estado, não é pelo que recebe, mas pelo tributo que o próprio Estado impõe.
Esta deveria ser a prioridade: a reforma tributária; e não aprovar a lei da terceirização, permitindo que todos - absolutamente todos e todas - sejam terceirizados. Uma universidade não precisa mais contratar professores; ela pode contratar uma empresa terceirizada para que essa empresa forneça o professor ou a professora. Olha a prioridade nº 1 do Presidente Temer.
Aliás, prioridade nº 1 não; a prioridade nº 1 foi aprovada no ano passado. E só foi aprovada, Senador Thieres, por uma razão: porque os Parlamentares - não só Deputados Federais, mas, infelizmente, meus colegas Senadores também - acharam que não haveria muito prejuízo político na votação a favor daquela matéria, já que a população não entendia bem o que era aquilo, o que era limitar os gastos públicos. Então, no final do ano passado, aprovaram a PEC de limitação dos gastos públicos, porque o Governo gasta mais do que arrecada.
Olha, a prioridade não era aprovar a PEC da forma como foi aprovada, porque o que está sendo limitado - os gastos públicos - não é só para a saúde, não é só para a educação, não é só para o salário do servidor, mas para investimentos também - investimento em obras, investimento em infraestrutura. É para isso; foi para isso que eles aprovaram a limitação dos gastos públicos.
Agora, e os gastos com a rolagem, com o pagamento dos juros da dívida pública? Esse foi limitado também? Não; em nenhum centavo - em nenhum centavo! E a metade do Orçamento da União, de tudo aquilo que o Estado recolhe em impostos, em taxas, portanto, em tributos, vai para o quê? Vai para pagar serviços da dívida pública brasileira. A metade; a metade de tudo é para pagar...
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Mas não há limitação, como não há limitação para juros. Por quê? Porque na teoria dos economistas ortodoxos que mandam e desmandam no Governo, os juros têm de ser livres. E quando há um problema de aumentar a inflação, aumentam muito os juros. E mesmo quando a inflação está em queda, o que eles fazem? Eles derrubam um pouquinho a taxa de juros, como estão fazendo agora, querendo enganar o País dizendo que está diminuindo a taxa de juros. Não! A taxa de juros real não está diminuindo, porque a inflação cai mais rapidamente do que a taxa de juros.
Então, apesar de haver diminuição dos juros - e houve, nas últimas duas reuniões do Copom -, elas ainda foram insuficientes diante da queda da inflação. O juro real que se aplica no Brasil qual é? É o valor da taxa de juros diminuída a inflação, porque parte daquela taxa é para recompor a perda monetária; a perda monetária. Então, o Governo também está enganando a população quando faz isso, quando aprova esse absurdo dessa PEC. Aí disseram: "Primeiro, é a PEC do teto dos gastos, depois a reforma da previdência". Ora, vamos discutir a reforma da previdência.
Eu concedo aparte, mas primeiro deixa eu só, Senador Dário, iniciar, abrir aqui a questão da reforma da previdência.
Primeiro, vamos aqui recapitular: dizem que o trabalho no Brasil é muito caro, que o trabalhador brasileiro custa muito caro, e eu confirmo; é caro não pelo que recebe, o salário mínimo é de pouco mais de R$900. O seguro-desemprego é por alguns meses apenas, e ele mesmo está pagando aquilo, porque... Então, o que é caro não é o salário e o benefício que o trabalhador recebe diretamente, o que é caro é a forma como se tributa no Brasil: em vez de se tributar riqueza, se tributa o quê? A produção. Isso é um equívoco, está errado isso. Tributa-se o trabalho. Repito: a prioridade deveria ser a reforma tributária.
E sobre a reforma da previdência: dizem que ela é necessária e que se não acontecer o Brasil vai parar. Eles plantam o terror e colhem o mal e o pânico, é isso que eles fazem. Mas não estão conseguindo, sabe por quê? Porque contra números, não há explicações. E os números são evidentes. Eles estão acabando não com os privilégios, eles estão atingindo não os que ganham mais, como disse mentirosamente - e eu falo isso com muita tranquilidade -, há poucos dias, Fernando Henrique Cardoso, quando reuniu um conselho lá no Palácio do Planalto, dizendo: "Não, só reclama contra a reforma da previdência aquele que ganha mais, o trabalhador que ganha pouco não será afetado". Ora, como não? Esse não terá o limite de 65 anos de idade? Esse, com a esposa aposentada, e o marido também, quando morre o marido a esposa não vai poder receber pensão dele, não, porque ela também ganha um salário mínimo. Não pode acumular. Mesmo que seja uma aposentadoria de um salário e uma pensão de meio salário mínimo, não pode aposentar; e mais: corta a pensão pela metade. Aí ele diz mentirosamente que não atinge os mais pobres. É exatamente a parcela da sociedade brasileira que está sendo atingida.
Aí reúnem-se os Líderes lá no Palácio do Planalto, Senador Dário, e sabe do que reclamam? Há um erro na comunicação, a reforma da previdência está tendo muita oposição por conta do erro na comunicação. Não há um erro na comunicação! Aliás, eles estão tentando comunicar demais, tanto que a Justiça a cada dia tira uma propaganda diferente do ar, tanta comunicação que eles fazem. O problema é que o conteúdo da reforma é muito ruim, o conteúdo é para atingir a parcela mais pobre da população brasileira.
Eu concedo o aparte, Senador Dário.
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O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - Senadora Vanessa, obrigado pelo aparte. Eu queria ampliar um pouquinho a discussão a respeito de dois aspectos apenas, porque V. Exª faz um pronunciamento bastante abrangente, que envolve bastantes temas de interesse nacional. Mas eu queria, inclusive, discutir e ampliar a discussão relativa à terceirização. Quanto ao aspecto a que V. Exª se referiu, a possibilidade de a terceirização ter sido tão ampla que uma universidade federal, por exemplo, vai poder terceirizar com uma empresa contratada a contratação de professores para, efetivamente, colocar na sala de aula, esse é um assunto que me causa certo espanto. Eu até queria solicitar aos nossos consultores do Senado... Porque me parece que essa não é... Veja bem: eu estou abordando esse tema pela primeira vez, mas, como fui prefeito e tenho uma certa experiência como gestor público, tenho a impressão de que esses cargos de carreira, Senadora Vanessa, estão disciplinados e estabelecidos na Constituição Federal da República, nossa Carta Magna, nossa Constituição cidadã de 1988, que estabelece o regramento para ingresso no serviço público. E diz a Carta Magna que as funções de carreira só serão preenchidas através de concurso público. Como eu tenho dúvida se essa alteração foi feita através da medida provisória, ou do projeto de lei que estabeleceu a terceirização, se não foi alterado, não há possibilidade de a terceirização alcançar esse nível que nós estamos imaginando que ela possa atingir, porque a Constituição é objetiva. Ela é concreta. Ela estabelece que o preenchimento de funções de carreira no setor público só se dará através de concurso público. Como eu não me lembro e como eu não tenho conhecimento de que esse assunto mereceu a revogação desse texto legal da Constituição, eu gostaria de ampliar essa discussão, inclusive com uma assessoria mais adequada. A outra questão está relacionada, fundamentalmente, à remuneração, ao salário das pessoas, principalmente as pessoas que ganham menos, porque os impostos, os tributos e as taxas que incidem sobre o salário chegam a praticamente 100%. Então, se o trabalhador que ganha R$1 mil, por exemplo, o empregador paga R$1 mil para o trabalhador e mais R$1 mil para o Governo. Ele sai a um custo de R$2 mil, aproximadamente. E isso é impossível de a gente imaginar nos tempos atuais. Eu acho que esse tema... Eu levantei outro dia aqui, da tribuna do Senado Federal, que nós tínhamos que encontrar outra alternativa para desonerar, vamos dizer assim, não a folha de pagamento, mas desonerar os impostos que incidem sobre o salário do trabalhador, para estabelecer uma segurança jurídica mais adequada e proporcionar um incentivo ao empregador de contratar o trabalhador, porque se ele, hoje... Vamos ser sinceros: se nós hoje temos de contratar um cidadão, um trabalhador por R$1 mil, e vamos pagar R$1 mil para ele e mais R$1 mil para o Governo, seja através de impostos, seja através de contribuição e etc. e tal, é um negócio que precisa ser revisto substancialmente, essa questão. De maneira que eu quero, pelo menos nesses dois pontos...
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(Soa a campainha.)
O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - ... concordar inteiramente com a senhora e pedir um aprofundamento com relação a essa terceirização para ver se, efetivamente, questões como cargos de funções, ou melhor, funções de carreiras, se é permitido que sejam terceirizadas, porque eu tenho as minhas dúvidas; acredito que não seja possível.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço o aparte de V. Exª, Senador Dário, e também, como V. Exª, fiz questão de registrar.
Não dá para dizer que o custo do trabalho no Brasil é muito caro, porque para quem diz isso parece que o trabalhador brasileiro ganha muito. Não, os salários pagos no Brasil são dos menores do mundo - dos menores do mundo. O que é caro é isso. Por quê? Porque equivocado está o sistema tributário brasileiro. Esse sim, não é aplicado em quase nenhum País do mundo - em quase nenhum País do mundo -, porque o tributo que se cobra é dos mais pobres, seja no âmbito do trabalho, porque é o que se cobra, seja no âmbito do consumo, porque, veja, o produtor, esse não paga tributo. Quem produz, por exemplo, quem produz vestuário, calçado, está lá, ele paga tanto de IPI, tanto... Não, isso tudo faz parte da planilha de custos e o preço é repassado para o consumidor.
Muita gente, os mais humildes, aqueles que ganham tão pouco que estão isentos do imposto de renda... Eu escuto muito isso lá no meu Estado: "Mas olha, Senadora, eu não pago imposto de renda. Eu ganho muito pouco, eu não pago". Paga sim, paga imposto. Cada vez que compra um litro de leite, uma caixa de fósforos, um sapato, 1kg de arroz, de feijão, está pagando imposto.
O País é injusto. Então, se a gente tem de mudar o País, tem de começar por aí, e não começar errado, tirando daquele que não tem o que mais dar. Exigir 49 anos de contribuição, 65 anos de idade? A média, a longevidade do povo brasileiro pode estar superior, um pouco mais do que 75 anos de idade, mas lá, no Norte e no Nordeste, são 71. Ou seja, as pessoas vão morrer antes de se aposentarem se isso passar.
Tirar o direito das mulheres, dos cinco anos, eu tenho batido nessa tecla: a mulher não tem um bônus, não. A mulher tem um mínimo de compensação e, aliás, os estudos mostram que as horas a mais que a mulher trabalha durante a sua vida laboral são exatamente os cinco anos que ela tem mais. E ela não só faz a tarefa, o trabalho doméstico, não: ela faz e desempenha os cuidados que seriam do Estado e que o Estado não garante à família brasileira. A mulher tem mais qualificação e ganha menos, Senador Reguffe. Então, tirar isso é uma injustiça.
Exigir que o trabalhador do campo se aposente só com 65 anos de idade e que contribua... Atualmente, são 15 anos de trabalho. Não, a proposta para a mudança é contribuição de 25 anos - contribuição de 25 anos -, com 65 anos de idade. Com isso, não vai existir trabalhador rural mais no Brasil, não vai. Não vai pagar. Ou seja, nós estamos diante de uma reforma da própria concepção do Estado brasileiro, de que Estado nós queremos, porque o sistema de previdência social que faz parte do sistema de seguridade social é o maior programa social do Brasil, maior.
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E não venham querer dizer que há déficit porque ele paga mais do que recebe. Não! Não é só o empregador e o empregado que contribuem com a previdência, é o Estado que tem que cumprir também parte da previdência, levando-se em consideração que é um programa social, um programa que tem três eixos, três responsáveis: aquele que está trabalhando, aquele que está empregando e o Estado brasileiro. Há Estados, países no mundo, que contribuem com a previdência com o dobro do que a gente contribui.
Então, a reforma da previdência não vai passar. Se é verdade que o Presidente Temer está orientando os seus assessores, ministros a dizer para a sua Base no Congresso que ou essa reforma é aprovada ou seu Governo vai acabar, então o Governo vai acabar, porque eu tenho muita convicção de que essa reforma não será aprovada. E não há remendo. Não há remendo nela. O único remendo que haveria é o seguinte: se vamos discutir previdência, então vamos discutir primeiro o financiamento da previdência, depois a gente discute o resto.
Tenho lido articulistas inteligentes, que dominam a realidade, dizerem o seguinte: o problema é o servidor público, que se aposenta com salário integral. Não, essa reforma já foi feita lá fora. O servidor público que quiser se aposentar com mais tem de entrar num fundo complementar. Mas ele se aposenta também dentro do teto,...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... do teto do INSS.
Se a Presidência me permite, eu gostaria muito de conceder um aparte ao Senador Reguffe.
Com a tolerância, portanto, eu concedo, Senador Reguffe.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Obrigado, Senadora Vanessa. Eu considero essa reforma proposta pelo Governo péssima, absolutamente péssima. Não posso considerar que é boa uma reforma, uma proposta que exige que a pessoa tenha de trabalhar 49 anos, ou seja, tenha 49 anos de contribuição, para poder ganhar o teto do INSS, que é equivalente a R$5,5 mil. Eu considero isso absolutamente inaceitável. Uma grande parte da população vai morrer antes de completar 49 anos de contribuição. E digo isso também com tranquilidade. Eu, no meu primeiro dia aqui, como Senador...
(Soa a campainha.)
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - ... abri mão da aposentadoria de Parlamentar e fiz a opção formal por continuar contribuindo para o INSS. E eu, como a maioria, a esmagadora maioria da população brasileira, só vou ter uma aposentadoria, que é a do INSS, não tenho outra. Então, a pessoa ter que trabalhar 49 anos... E a esmagadora maioria da população brasileira vai ter de trabalhar 49 anos para ter direito ao teto do INSS, que é R$5 mil. Não me parece que essa é uma boa proposta. Outra coisa: a primeira coisa que se tinha que fazer em termos de previdência é uma auditoria na Previdência. Eu assinei aqui o pedido de CPI, para que a gente faça uma investigação na Previdência Social brasileira. Há uma série de grandes empresas que devem uma fortuna ao INSS. Por que não se cobra isso? Por que essas empresas não pagam isso? Então, quando essas empresas não pagam, não estão lesando o Governo. Elas estão lesando o...
(Interrupção do som.)
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - ... o contribuinte. (Fora do microfone.)
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Elas não estão lesando o Governo, estão lesando o contribuinte, porque o dinheiro do Governo, que as pessoas acham que não é de ninguém, é, na verdade, de toda a população, é um dinheiro de todos os contribuintes. Na minha concepção, o Governo deveria partir para uma reforma, para criar um sistema de capitalização. Não esse sistema de repartição, que temos, mas um sistema de capitalização, no qual a pessoa fizesse uma contribuição mensal, uma espécie de poupança forçada. Aquilo iria para uma conta individual dela, ficaria rendendo juros para que, quando ela se aposentasse, tivesse direito àquele dinheiro. Oitenta por cento da contribuição da pessoa iriam para essa conta individual dela e 20% iriam para uma espécie de seguro, se ocorresse uma invalidez, um acidente, uma morte. Agora, essa proposta do Governo é absolutamente inaceitável. Fazer a pessoa ter que trabalhar por 49 anos...
(Soa a campainha.)
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - ... ou seja, 49 anos de contribuição, para depois ter direito ao teto do INSS, que é de R$5 mil, com uma grande parte da população morrendo antes disso, para mim é uma proposta inaceitável, péssima. Ela não vem com algo novo. A Suécia experimentou esse modelo de capitalização - mais ou menos, um pouco parecido com o que eu falei, mas é o modelo de capitalização - e com êxito. Por que o Brasil não pode propor algo assim? Não. Vem o Governo com essa proposta e não investiga o rombo, não diz o rombo, não se faz uma auditoria. A primeira coisa que precisamos fazer, em termos de previdência, é uma auditoria: saber exatamente qual é o rombo, quem é o responsável por ele e punir o responsável - abrir um processo para que se responsabilize aquele que tiver contribuído para esse rombo com o dinheiro da população brasileira.
(Soa a campainha.)
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Então, eu considero essa proposta do Governo muito ruim. Acho que uma reforma, sim, mas não essa que está aí. Essa proposta é muito ruim, é péssima e não tenho como concordar com ela. É uma proposta que vai fazer com que muitas pessoas morram antes de poder se aposentar.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu também agradeço a V. Exª, Senador Reguffe, e incorporo ao meu pronunciamento.
Quero dizer que é exatamente pelas opiniões de Senadores, Senadoras e dos próprios Deputados Federais - a reforma nem sequer chegou ao Senado Federal, ainda está Comissão Especial da Câmara dos Deputados - que essa reforma não passará.
Eu digo que não há remendo que resolva o problema da reforma, não há remendo que resolva. O que há é a necessidade de vir para cá outra reforma que trabalhe, primeiro, o financiamento da seguridade e, posteriormente, a distribuição, ou que se cortem imediatamente todos os excessos de que eles tanto falam...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O Governo e a oposição se unirão em favor do corte dos excessos, sem problemas.
Mas não é aí. Os próprios jornais, que têm apoiado muito esse Governo - quem não sabe que os meios de comunicação ajudaram muito a que o Temer chegasse aonde chegou -, estão fazendo críticas, dizendo que tem que fazer uma reforma tributária. A guerra fiscal está falindo os Estados. O Rio Janeiro está falido, o Rio de Janeiro está falido politicamente, economicamente. E, se fizerem com todos os Estados o que estão fazendo com o Rio de Janeiro, todos terão o mesmo destino. Eu não tenho dúvida nenhuma quanto a isso.
Então, a reforma não passará.
Mas, para concluir, Presidente - e V. Exª me deu já um tempo bastante além daquele a que eu tenho direito -, eu só quero dizer o seguinte, e eu comecei assim o meu pronunciamento: as notícias são ruins, porque, além da reforma da previdência, além da terceirização, além do teto dos gastos públicos, o que lemos nos jornais?
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - "Temer reduz em mais da metade verbas para políticas públicas às mulheres" - 61%. Foi diminuída de 42 milhões para 16 milhões a política brasileira de combate à violência contra a mulher. São essas notícias que nos chegam.
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Outra matéria: "Governo deixará de custear quase 400 unidades do Farmácia Popular". Vai fechar um programa criado em 2004, que garante, de forma gratuita ou com desconto de até 90%, os medicamentos essenciais para uma quantidade significativa de doenças. Vai fechar. São essas as notícias. Está errado. Enquanto isso, o capital rentista continua lucrando como nunca no Brasil, como nunca.
Então, é preciso que sintamos e que vejamos que o que fizeram, se foi para melhorar o Brasil, é um caminho que está afundando...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O que estamos vendo é um caminho que está afundando de vez o Brasil e que está tirando dinheiro, recurso daquele que menos tem: o trabalhador e a trabalhadora brasileira.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senadora Vanessa Grazziotin.
Passo a palavra ao Senador Dário Berger, PMDB, de Santa Catarina. Senador, V. Exª tem 20 minutos.
Na sequência, Senador Reguffe tem a palavra.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trago à tribuna, na tarde desta segunda-feira, um tema que julgo extremamente importante e relevante para o presente, foi muito importante no passado e certamente será muito importante para o futuro deste País.
Nesse sentido, em setembro do ano passado, em setembro de 2016, protocolei ou dei entrada nesta Casa num projeto de lei que recebeu o número 326, que institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária. Devido à importância do seu tema, Política Nacional de Defesa Agropecuária, foi objeto de análise e avaliação na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal em 2015, cuja relatoria, Sr. Presidente, eu tive a honra de conduzir.
Na oportunidade, identificamos que o marco regulatório da defesa agropecuária se encontrava e se encontra extremamente defasado, havendo, inclusive, a necessidade da consolidação, da racionalização de suas normas. O objetivo maior do projeto é o de aprimorar os setores de defesa agropecuária e também de inspeção de produtos de origem animal.
Este projeto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que veio a esta Casa em setembro do ano passado, apresenta um tema que tem tudo a ver agora com a Operação Carne Fraca.
No estudo realizado naquela oportunidade, foram identificados vários aspectos relacionados à vigilância, à fiscalização, à auditoria, à inspeção, à certificação sanitária exercidas, de forma integrada, por sistemas quase eminentemente públicos.
Muito bem, Sr. Presidente. Além de garantir a saúde dos rebanhos e assegurar a idoneidade dos insumos agropecuários, prevenir e erradicar as doenças e as pragas, a ideia principal do projeto de lei é estabelecer uma clara delimitação entre os papeis da auditoria sanitária a serem exercidos por servidores públicos e permitir que a inspeção sanitária seja feita através de empresas privadas. A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça e tem como Relator o Senador Ronaldo Caiado.
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Em resumo, a Política Nacional de Defesa Agropecuária que estou propondo tem três fundamentos peculiares. Primeiro, o compartilhamento das responsabilidades com o setor privado. Segundo, a maior racionalidade e flexibilização quanto às formas de fiscalização. E, terceiro, sanções severas para aqueles que tentarem burlar o sistema.
Além disso, é muito importante que se diga que também a defesa agropecuária perpassa por todas as fases de produção, desde o registro e a fiscalização dos insumos até o controle do trânsito e da comercialização dos produtos.
Precisamos, Sr. Presidente, aprimorar o sistema de inspeção sanitária para gerar credibilidade e confiança, Senador Reguffe. O projeto que apresentei coloca em questão o modelo atual de inspeção, abrindo a possibilidade de concessão do serviço à atuação dos Estados focados em auditorias. Além disso, a defesa agropecuária viabiliza a produção do campo na escala necessária a garantir a segurança alimentar da população e, por consequência, contribui para proteger a renda do setor rural.
Ora, um dos avanços da proposta é a delimitação dos conceitos de auditoria e inspeção sanitária. Conforme o projeto estipula, a primeira atividade é privativa dos servidores públicos concursados. Já a inspeção, que propõe o projeto, pode ser feita através de entidade privada ou profissional habilitado desde que efetivamente credenciados junto ao Serviço Oficial de Inspeção Sanitária.
Com isso, o Poder Público terá maior flexibilidade, podendo empregar os profissionais concursados de forma mais racional em atividades de fiscalização que priorizem eventos de maior relevância. O projeto, além do mais, estabelece penalidades administrativas severas para quem descumprir normas de defesa agropecuária. Os profissionais e os estabelecimentos comerciais que se beneficiarem da certificação de conformidade sanitária emitidos em desacordo com a legislação estarão sujeitos a multas, além de outras medidas, como o impedimento de exercer as suas atividades por até dez anos.
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No Projeto de Lei do Senado Federal nº 326, de 2016, entre os seus artigos, o art. 2º estabelece como uma das prioridades a defesa agropecuária, que é um conjunto de normas e ações de vigilância, fiscalização, auditoria, inspeção, educação e certificação sanitária, integradas por sistemas públicos e privados, sob o princípio aglutinador da preservação ou melhoria das condições zoofitossanitárias, em todo o Território nacional, garantindo a proteção da saúde dos animais e a sanidade dos vegetais, a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária. Além disso, estabelece que a qualidade e a segurança também são fatores preponderantes para os demais produtos agropecuários.
No item segundo, estabelece que a vigilância sanitária é uma atividade de fiscalização, controle, orientação técnica, educação sanitária, realizados nos processos e etapas de produção, armazenamento, transporte, industrialização, distribuição, comercialização e uso dos produtos de origem animal e vegetal e dos insumos agropecuários.
Outro item importante é a fiscalização sanitária, que é uma atividade realizada mediante auditorias ou inspeções para coleta de informações e documentos de análise de conformidade ou não com as regras vigentes executadas por profissional qualificado e habilitado. Item importante a se destacar são as auditorias sanitárias, que são uma atividade de fiscalização exercida pelo Poder Público, de forma privativa e não delegável, e que têm por finalidade verificar o cumprimento da legislação sanitária e de seu regulamento e o adequado funcionamento dos serviços de inspeção sanitária.
Já a inspeção sanitária, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é a atividade de fiscalização exercida pelo Poder Público, por entidade privada ou profissional habilitado, credenciados na forma do regulamento, que tem por finalidade assegurar a observância da legislação sanitária e do regulamento. Por que isso? Porque, Senador Reguffe, as informações que possuo são as de que já houve, no País, cerca de 5 mil médicos veterinários que exerciam as suas atividades de fiscais agropecuários, e hoje há pouco mais de 2.500 servidores, sendo que, nesse período, nesses últimos dez anos, o setor agropecuário cresceu, desenvolveu-se, multiplicou-se, enquanto os fiscais sanitários, que têm que fazer frente a esse desenvolvimento, diminuíram substancialmente, causando prejuízos incalculáveis ao setor de agronegócio no País.
Dessa maneira, esse projeto tem por objetivo principal, maior e mais sublime o de permitir a concessão ou a terceirização dos serviços, desde que seja por empresa ou por profissional habilitado, devidamente credenciados pelo Ministério da Agricultura.
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E, com isso, vai se restabelecer a segurança jurídica tão importante para os produtores. E, com a segurança jurídica, vai se conseguir produzir, em tempo real, aquilo que a capacidade ociosa das indústrias está a oferecer. E nós vamos construir um novo cenário: mais racional, mais ágil, mais rápido, que é o que todos nós esperamos do Brasil, através de uma legislação mais flexível e que permita que quem quer trabalhar possa trabalhar; e que permita que quem precisa fiscalizar faça fiscalização; e que a fiscalização seja feita não mais no dia a dia, mas, sim, em auditorias permanentes que o Poder Público deveria fazer, e deverá fazer, e tem que fazer, para garantir a qualidade do produto que vai até a mesa do trabalhador, seja brasileiro, seja do exterior.
Eu concedo, com muito prazer, um aparte ao Senador Reguffe.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Dário Berger, é um pronunciamento muito importante o que V. Exª está fazendo nesta tarde aqui. Essas indicações políticas para cargos técnicos na estrutura do Poder Executivo são absolutamente inaceitáveis na minha concepção, principalmente em áreas como a de vigilância sanitária. Não pode estar cumprindo um papel de fiscalização na vigilância sanitária alguém que não tem qualificação técnica para exercer aquele cargo. Eu apresentei nesta Casa, está tramitando um projeto de minha autoria que exige que todos os cargos comissionados das agências reguladoras sejam ocupados por servidores de carreira do quadro das próprias agências, para que aquelas funções que têm caráter técnico sejam ocupadas por quem entende daquele assunto. E, até que se invente outro sistema melhor, esse é o melhor sistema que a gente tem. Então, as agências reguladoras não podem virar cabide de emprego político-partidário, como ocorre hoje. Elas têm que estar ali a serviço do cidadão, a serviço da sociedade. E V. Exª está sendo muito feliz no pronunciamento, porque isso desemboca em problemas como o que a gente teve, como esse problema envolvendo a carne nacional, inclusive com impacto na economia nacional. Então, eu considero que as agências reguladoras são importantes. O Estado, hoje, ele caminha para ser um Estado menos interventor e mais um Estado regulador. Agora, é preciso que as agências reguladoras realmente regulem os serviços públicos, e não estejam ali apenas para atender interesses comerciais ou interesses político-partidários de quem quer que seja. Então, eu me congratulo com V. Exª pelo pronunciamento, um tema muito importante, e é importante que a gente discuta, sim, o papel das agências reguladoras e a forma como vêm sendo ocupados os cargos dentro dessas agências.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Eu agradeço o aparte a V. Exª. E cabe total razão aos argumentos de V. Exª com relação ao assunto que nós estamos abordando, uma vez que as agências precisam exercer, na sua essência, o seu papel, que é o papel técnico. Não é? E, para isso, precisam ser dotados os seus quadros de profissionais com capacidade para isso, para garantir a todos nós, nesse caso da segurança alimentar, vamos dizer assim, a tranquilidade de que nós estamos sendo protegidos pelo Poder Público, que é, efetivamente, o nosso desejo. Portanto, eu agradeço, mais uma vez, o aparte de V. Exª.
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E continuo dizendo que o agronegócio, como V. Exª sabe, Senador Reguffe e Sr. Presidente, V. Exª também sabe, exerce papel estratégico no desenvolvimento econômico e social do País. O agronegócio é responsável por praticamente um quarto, cerca de 25%, aproximadamente, do Produto Interno Bruto. De tudo o que é produzido no Brasil, todas as nossas riquezas, 25% aproximadamente são produzidos pelo agronegócio. É um negócio muito interessante isso. E nós precisamos ter um novo olhar para esse setor, que também é responsável por mais de 40% das exportações brasileiras, e responsável ainda por mais de 30% da nossa força de trabalho.
Por que é que eu estou dizendo isso? Para fazer uma defesa desse setor, já que o País percebe as consequências de uma operação que foi feita recentemente, a chamada Carne Fraca. Talvez, se este projeto de minha autoria que estabelece a nova política de defesa agropecuária já tivesse sido aprovado, com os aprimoramentos que necessariamente deverão ser feitos, talvez nós não estivéssemos vivendo este momento que nós estamos vivendo, o da Operação Carne Fraca, porque ele disciplina item por item; ele racionaliza suas ações; ele elimina uma série de burocracias que hoje impedem que se exerça a sua função na sua plenitude.
E aí veio a Operação Carne Fraca, que atingiu em cheio o nosso País, que atingiu em cheio Santa Catarina. Santa Catarina é o maior exportador de carne suína do País; é um Estado que é livre de febre aftosa; é um dos maiores exportadores de carne bovina; é um dos maiores exportadores de carne de frango; é o maior produtor de maçã, de alho, um dos maiores produtores de leite; é um Estado que tem no agronegócio uma das suas alavancas, um dos seus eixos econômicos de fundamental importância para a geração de oportunidade e renda. E, com essa operação, mercados que foram conquistados a duras penas, durante anos, e anos, e anos, foram colocados em xeque, agora, por apenas uma operação; uma operação, de certa forma, mal divulgada, precipitada, muito embora nós não admitamos, de forma nenhuma, malfeitos. Há que se ter cuidado com o setor, para que esses milhares de produtores não sejam penalizados por erros de alguns, como costumeiramente acontece.
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De maneira que é um assunto extremamente preocupante a reconquista desses mercados. Qual é o interesse real que há por trás disso? E isso afetou sobremaneira toda a cadeia produtiva, porque há frigoríficos em Santa Catarina que abatiam 15 mil frangos por dia, mas hoje estão abatendo 5 mil, 3 mil, 2 mil ou nenhum. Quer dizer, esse é um problema seriíssimo de reposição desse estoque de insumos...
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ... que trouxe prejuízos incalculáveis à economia de Santa Catarina e do Brasil.
De maneira que eu queria aqui abordar esse meu projeto, sobre o qual já conversei, inclusive, com o Senador Relator dessa matéria, que já está providenciando as audiências públicas na Comissão de Constituição e Justiça, o Senador Ronaldo Caiado, uma das maiores autoridades do agronegócio do País. Tenho certeza de que, num curto espaço de tempo, vamos levar à frente essa proposta que pode disciplinar, de maneira clara e objetiva, os destinos de uma política nacional de defesa agropecuária para o País.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Dário Berger, pelo seu pronunciamento.
Passo a palavra ao Senador Reguffe. V. Exª tem 20 minutos, Senador.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, o Governo autorizou, na última sexta-feira, um aumento no preço dos remédios no Brasil, um aumento de 4,76%. Eu tinha feito nesta Casa vários pronunciamentos, alertando sobre isso, cobrando que o Governo não autorizasse esse aumento, e que, sim, retirasse os impostos dos medicamentos no Brasil. Depois de vários pronunciamentos meus, o Governo autorizou este ano, ao contrário dos anos anteriores, em que autorizou um aumento no preço dos remédios acima da inflação do período - não sei se por causa das minhas falas, dos meus gritos -, autorizou um aumento abaixo da inflação do período. O IPCA, no ano passado, foi de 6,28%, e o aumento autorizado foi de 4,76%.
Agora, algumas pessoas do Governo podem dizer que autorizaram o aumento abaixo da inflação, atendendo ao que eu queria. Mas eu não queria que autorizasse abaixo da inflação; eu queria que não autorizasse aumento, que se retirassem os impostos dos remédios. Se há problema de caixa, aumentem-se tributos em outros setores: aumentem-se no de automóveis; aumentem-se no de bebidas; aumentem-se no de cigarros, de lanchas, de aviões; mas não no de remédios, não no setor de algo que a pessoa compra, porque ela quer, mas porque precisa para viver.
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Em países, Sr. Presidente, como Inglaterra, como Canadá, como a Colômbia, não se cobram impostos sobre remédios, não existe cobrança de tributos sobre medicamentos. No Brasil 35,7% do preço de um remédio, Senador Dário, são apenas impostos. O correto seria o Governo distribuir remédios gratuitamente para toda a população. Quando alguém precisasse de um remédio, teria um remédio. Mas, na impossibilidade financeira e orçamentária de o Governo distribuir remédios gratuitamente para toda a população, o mínimo que o Estado brasileiro deveria fazer seria não tributar esses medicamentos.
Aqui, nesta Casa, há uma PEC minha, uma Proposta de Emenda à Constituição minha protocolada na minha primeira semana como Senador aqui, a PEC 2, de 2015, que propõe exatamente isso, que proíbe a tributação sobre remédios de uso humano no Brasil. Não dá para aceitar isso!
Então, digamos que foi menos pior, porque, na medida em que o Governo autoriza um aumento no preço dos remédios de 4,76%, aquém da inflação, depois de muitos anos aumentando sempre acima, autorizando aumentos acima da inflação, então, foi menos pior. Mas, mesmo assim, autorizar esse aumento para mim é algo que eu não consigo aceitar e não posso aceitar.
O que esta Casa deveria fazer seria votar a minha PEC que proíbe a tributação sobre remédios no Brasil. E o que o Governo deveria fazer seria agilizar esse processo, abreviar esse processo, para que não se precisasse votar essa PEC aqui. O Governo, com uma caneta, pode tirar os tributos dos remédios, igual à Inglaterra, que não cobra impostos sobre remédios; igual ao Canadá, que não cobra impostos sobre remédios; igual à Colômbia, que não cobre impostos sobre remédios. E, no Brasil, 35,7% do preço de um remédio são apenas impostos.
Eu tenho que ser repetitivo, eu tenho que ser chato de falar isso aqui, mas isso é algo absolutamente inaceitável. Existem famílias que gastam mais de R$3 mil por mês com medicamentos de uso contínuo. Isso é a vida real das pessoas. E o que o Estado brasileiro faz com relação a isso? Nada! Não dá para aceitar isso. É nossa responsabilidade aqui também. Isso é a vida real das pessoas, gente. Então, eu não tenho como concordar com isso.
Fiz um requerimento formal de informações ao Ministério da Fazenda, solicitando o impacto orçamentário e financeiro de se retirarem todos os impostos sobre remédios no Brasil. Resposta formal do Ministério da Fazenda: custo de R$5 bilhões por ano. Aí o Governo deu uma isenção fiscal para as montadoras de automóveis de R$20 bi. Então, R$20 bi para as montadoras de automóveis podem; agora, R$5 bi para as pessoas comprarem remédios por um preço mais acessível aí não podem. E sem contar as disparidades de que já falei aqui, em outros pronunciamentos. Medicamento de uso veterinário, para animais, tem uma tributação de 14,3%; medicamentos de uso humano, 35,7%. Nada contra animais, pelo contrário. Mas é justo? Alguém pode me convencer que isso é justo?
Medicamentos de uso veterinário, 14,3% de tributação; medicamentos de uso humano, 35,7% de tributação. Remédio? Ninguém compra remédio, porque quer, por lazer. Eu queria que o Governo ouvisse isso. Eu queria que o Governo não fosse surdo, que ouvisse o que estou falando aqui. Isso é algo sério.
Senador Dário Berger, deseja um aparte?
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O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - Senador Reguffe, obrigado pelo aparte. Realmente, o pronunciamento de V. Exª faz com que eu escute de maneira objetiva um dos pleitos que julgo dos mais justos possíveis. Nós vivemos num país pobre e, se V. Exª analisar hoje, nós temos 13 milhões de desempregados, mais 8 milhões de subempregados - se nós somarmos isso, chega a 20 milhões de pessoas aproximadamente. Se multiplicarmos por três ou por quatro, que é uma família média do Brasil, nós vamos chegar a uma conclusão, através de uma aritmética simples, talvez não exata, de que metade da população hoje está vivendo ou na pobreza ou com enorme dificuldade. E, na medida em que V. Exª aborda esse tema, que acho extremamente importante, haja vista até que políticas governamentais do passado tenham contribuído na distribuição de medicamentos à população, acho que nós temos ainda um longo caminho a percorrer para trazer a dignidade que nós desejamos à população brasileira, sobretudo à população de baixa renda, que são aqueles que não têm recursos para comprar o seu medicamento e continuar o seu tratamento. Invariavelmente, nós temos assistido pela televisão, nos jornais de maior audiência do País, a pessoas que, inclusive, morreram porque tiveram que interromper o tratamento por falta da continuidade sistêmica do oferecimento de medicamentos. É muito triste para mim, como Senador da República, como representante do meu Estado, e muito triste para V. Exª também nós termos que ouvir aquilo e utilizar a nossa força. Praticamente, a nossa força é a nossa voz neste momento. Que ela possa ecoar pelos caminhos do Senado e possa chegar, então, até à Presidência da República para que se faça uma reforma. Nós precisamos reformar aquilo que precisa ser reformado - eu tenho dito aqui - e corrigir aquilo que precisa ser corrigido. Nós precisamos criar uma situação de justiça mais racional para o povo brasileiro, sobretudo porque o maior bem das pessoas é a vida, é a sua saúde. E as pessoas querem viver mais e viver melhor. Nós não podemos poupar recursos para que, efetivamente, isso possa acontecer. Então, nós temos que, de repente, reanalisar os nossos orçamentos, reconduzir políticas públicas que possam vir ao encontro dos anseios da população. E esse projeto de V. Exª é um projeto extremamente sublime, essencial, importante, fundamental, que toca na saúde das pessoas. E saúde, na minha opinião, não tem preço. Portanto, eu quero me associar à voz de V. Exª e cumprimentá-lo mais uma vez por essa iniciativa, que eu acho extremamente louvável.
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O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Muito obrigado, Senador Dário, e obrigado pelas palavras, pela solidariedade, porque não é a mim, é a uma série de pessoas neste País que precisam comprar um medicamento e que muitas vezes deixam de comprar, porque não têm dinheiro para isso. E isso é um dever do Estado, isso é um papel do Estado.
Volto a dizer: o correto seria o Governo distribuir os remédios gratuitamente para toda a população, mas, na impossibilidade financeira disso, o mínimo que o Governo deveria fazer é não tributar esses remédios.
Então, o que o Governo deveria fazer com o preço do remédio? Eu usei aqui a comparação com automóveis. Existe ainda uma coisa que distingue bem ambos: quando o Governo deu a isenção fiscal para automóveis, preço de automóvel não tem controle de preço no Brasil, e, então, uma parte da isenção fiscal foi para o preço do automóvel sim, mas uma parte foi para o lucro das montadoras. Com remédio, não. Com remédio, existe controle de preço no Brasil. Tanto que o Governo autorizou o aumento no preço dos remédios na última sexta-feira.
É só o Governo reduzir o preço máximo que pode ser cobrado ao consumidor final de cada remédio na mesma proporção da isenção, que nós ainda vamos ter a garantia de que toda isenção vai ser revertida diretamente para o consumidor final.
Agora, o que que o Governo fez? No site da Anvisa existem lá o nome de todos os remédios e, do lado, o preço máximo que pode ser cobrado ao consumidor final de cada um. Não dá para aceitar assim. Agradeço pelo Governo ter autorizado um aumento menor do que a inflação e não acima da inflação, igual aos outros anos, mas é muito pouco. O que tinha que fazer era tirar os impostos dos remédios.
Eu fiz um pronunciamento aqui, na semana passada, cobrando isso e pedindo que o Governo não autorizasse um aumento acima da inflação. Tudo bem: não autorizou um aumento acima da inflação, mas não tirou os impostos dos remédios. Continua ganhando dinheiro da sociedade com venda de remédio. A tributação tem que ser sobre o consumo supérfluo, não sobre o que mexe com a saúde das pessoas, com a vida das pessoas.
E volto a dizer: que coisa maluca é esta que medicamento de uso veterinário é 14,3% de imposto e medicamento de uso humano, 35,7%? Não dá para aceitar. E, aí, não tem que aumentar o de uso veterinário, não - porque Governo gosta disso. Tem é que baixar o de uso humano, tirar os impostos dos medicamentos de uso humano. Então, é essa a reflexão que eu queria falar aqui.
O projeto está na CCJ - está lá na CCJ a minha PEC -, e acho que seria uma grande contribuição desta Casa para o País, para a vida real de milhões de pessoas neste País que têm que comprar remédios todos os dias se nós aqui votássemos o fim da tributação sobre remédios. Se há problemas de caixa, aumentemos em outras áreas, mas não com remédio. Não se pode cobrar impostos sobre algo que ninguém compra porque quer, e sim porque precisa para sua saúde, e sim porque precisa para viver.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Reguffe.
Passo a palavra ao Senador José Medeiros, do PSD, do Mato Grosso.
V. Exª tem 20 minutos, Senador.
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, enfim, pelas redes sociais, na sexta-feira, saiu uma matéria no Estadão, dizendo o seguinte:
Em seis anos, País desativa 10,1 mil leitos pediátricos na rede pública. Apenas em UTIs neonatais, para recém-nascidos em estado grave, seriam necessárias mais 3,2 mil vagas, segundo parâmetros da Sociedade de Pediatria.
É uma longa matéria, que não vou ler toda, para não cansar ninguém. Mas ela diz, mais ou menos, o seguinte:
Brayan tinha só um dia de vida quando foi diagnosticado com disfunção cardíaca grave. Os médicos da maternidade avisaram à família que ele teria de ser transferido para um hospital especializado e passar por cirurgia o mais rápido possível. Quanto mais o procedimento demorasse, maior era o risco de morte. A vaga, porém, só saiu três meses depois, quando a família entrou com ação na Justiça. “Toda noite era uma angústia. A gente ia embora do hospital e não sabia se ele estaria vivo no outro dia”, diz a atendente Érica Bezerra de Melo, de 25 anos, mãe do bebê.
Brayan, hoje com 6 meses, aguentou esperar e sobreviveu à cirurgia. Já Luan, nascido em novembro, não suportou tamanha demora. Diagnosticado também com problema no coração, o bebê morreu com só 70 dias, após aguardar um mês por um leito que nunca foi liberado. “A gente tenta acreditar que ele veio para esse mundo numa missão. Ou a gente pensa assim ou fica revoltada”, diz a prima do menino, a estudante Maria de Jesus Araújo, de 19 anos.
A situação da rede hospitalar para crianças no País preocupa. Entre 2010 e 2016, o Sistema Único de Saúde fechou quase 10,1 mil leitos de internação em pediatria clínica (para pacientes de 0 a 18 anos), segundo levantamento inédito feito pela Sociedade Brasileira de Pediatria e obtido com exclusividade pelo [jornal] O Estado de S. Paulo. Em 2010, a rede pública tinha 48,2 mil vagas do tipo (entre leitos próprios e conveniados). Em 2016, caiu para 38,1 mil.
Só em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) neonatais, estruturas necessárias para atender recém-nascidos em estado grave, como Brayan e Luan, faltam 3,2 mil leitos, conforme parâmetro da Sociedade de Pediatria. Segundo a entidade, são necessários ao menos 4 leitos do tipo por mil nascidos vivos. No País, a taxa atual é de 2,9.
“É uma situação gravíssima porque as crianças muitas vezes chegam a um serviço de pronto-socorro e não têm para onde ser encaminhadas.[...]"
Sr. Presidente, eu resolvi trazer essa matéria aqui porque ela faz um diagnóstico e traz um roteiro do que foram os últimos seis, sete anos nessa seara.
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E digo isso, também, porque, quando a gente chega a esse cenário, vejo aqui quase cotidianamente Senadores que perderam o Poder recentemente - do recém impitimado governo - chegar aqui e gritar para a população que era um mar de rosas, que este País era um paraíso, que este Pais cuidava das crianças, que este País cuidava dos pobres, que este País era perfeito. É uma brincadeira com a nossa memória, porque a gente sabe que não é isso. É um País que... Era um governo que deu cheque sem fundo, gastou o que não podia e, depois, quando a conta chegou, todos aqueles pseudobenefícios que foram dados para as pessoas estão sendo retirados. Então, temos crianças morrendo, nós temos uma saúde arrebentada nas três esferas de Governo - Estado, Município e Governo Federal.
E eu vejo eles fazendo discursos inflamados aqui, defendendo a pobreza, defendendo as crianças, defendendo os negros, defendo as mulheres, defendendo os índios. Viraram, de uma hora para outra, o pai dos pobres, os defensores dos mais fracos, como se nunca tivessem pisado no Governo, como se nunca tivessem tido a chave do cofre, como se nunca tivessem tido a oportunidade de resolver todos esses problemas.
Estamos aqui com dados: dez mil leitos fechados - só para as crianças. Em nossos hospitais, de fora a fora no País, pessoas morrem nos corredores. E, de repente, eles querem, simplesmente, passar a fatura, passar todas essas mazelas e dizer: "A culpa disso é do Governo que está aí". E eles costumam dizer: "É o governo golpista, usurpador" e, por aí vai.
Na verdade, o que este Governo está fazendo é uma transição. E nós tentamos fazer uma transição do grave quadro que o ex-governo nos deixou. Nós estávamos em queda livre, eu não tenho dúvida.
Hoje, eu vi uma foto que exemplificava bem: vi uma foto de um Lixão lá em Roraima, Estado de V. Exª, Senador Thieres, onde havia urubus, índios e muitos venezuelanos disputando alguma coisa para comer. Esse era o porto final do Brasil se aquele governo - graças ao bom Deus - não tivesse caído, porque o script do filme era o mesmo, e o roteiro, os diretores são os mesmos.
Essa gente se reuniu no chamado Foro de São Paulo e chegaram a tirar fotos juntas: o Mujica, da maconha; o Chávez, que à época estava vivo; a Kirchner; a Dilma. E, por trás, a foto era muito emblemática: por trás de todos eles estava, nada mais, nada menos, do que Marcelo Odebrecht - porque toda quadrilha precisa de um grande financiador. Tanto que existe um crime tipificado que se chama "associação para o crime". Se eu sou um delinquente e não tenho o que fazer, não tenho como me financiar, geralmente vou a um financiador, pego o dinheiro - ele me dá o dinheiro a juros exorbitantes -, eu vou lá, compro a cocaína, vendo e pago esse financiador. O cara está lá, como se fosse de mãos limpas. Esse é o financiador. Mas, reservadas as devidas proporções, o cenário é esse.
Agora me fez uma...
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Hoje eu vi um Twitter que me chamou muito a atenção, um Twitter da Joice, dizendo que certas coincidências... E eu não sou da teoria da conspiração, mas é muito interessante que em todos esses governos que ganharam eleição, através dessas urnas bolivarianas - e agora ganhou no Equador também -, o percentual seja de 51%, Senador Thieres. Eu falei: "Que interessante: uns quatro ou cinco sempre ganharam com 51%." Será que não poderia ser 50, não poderia ser 52? Não, é 51%. E eu falei: "Será que o programa estava programado para isso?" Mas isso é outro papo.
O que eu repiso aqui é o fato de que essa gente está por aí, nas ruas, gritando. Reuniram três mortadelas essa semana, em cada capital brasileira, e disseram o seguinte: "O Brasil foi às ruas contra as injustiças." Na semana que passou, os movimentos Vem pra Rua e MBL colocaram mais de 50 mil pessoas na Avenida Paulista e em vários lugares do Brasil. E eles vieram aqui para esta tribuna dizer que era um fracasso. Não é momento de ficar medindo quem levou mais gente à rua. Mas por que eu digo isso? É para mostrar a incoerência dessas pessoas o tempo inteiro. E nós - cada um de nós que estamos tentando reconstruir este País - precisamos vir cotidianamente.
Recebi uma mensagem no meu Facebook dizendo: "Senador, vá lá falar dos seus projetos, vá lá dizer o que o senhor está fazendo. Não vá falar mais sobre esse assunto. Não venha falar de PT. Não venha falar dessas brigas." Não. Nós precisamos falar do PT. Nós precisamos falar todos os dias. Nós temos que fazer como o povo de Israel, quando ficou exilado por muito tempo, trabalhando como escravo na Babilônia, e eles voltavam e sempre relembravam, para que as gerações futuras não fossem escravizadas de novo. Nós precisamos falar desse desastre, se possível, todos os dias.
Falemos de outras coisas também. É bem verdade que tenho proposto muitos projetos. E digo aqui que, inclusive, estão aí, no Portal do Senado. Tenho trabalhado muito, mas tenho feito, acima de tudo, cada vez que subo a esta tribuna, esse contraponto, para que nunca mais, nunca mais nós sejamos enganados. Digo isso porque eu fui enganado, e boa parte dos brasileiros foi enganada, com aquela voz melodiosa que irradiava simpatia; voz de uma pessoa pobre que tinha saído de Pernambuco; voz de uma pessoa que nós sempre pensamos ser séria. Mas, acima de tudo, ele, além de ser um bom...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Exatamente. Fomos todos traídos.
E, ao mesmo tempo em que ele manipulava, também era manipulado pelos chamados intelectuais. Essa gente tem uma boa responsabilidade: o Sr. André Singer, Dona Marilena Chauí... Todas essas pessoas têm boa parte de parcela de culpa nesses 10,1 mil leitos que estão faltando aqui. Sabe por quê? Por causa daquele discurso de que os fins justificam os meios. Nenhuma coisa boa pode sair quando os meios são maus, Senador Thieres, e essas pessoas fizeram um dano imenso ao País. Sabe qual o maior dano? O ódio.
Eu nunca vi um discurso do Lula que não fosse destilando ódio ou criando um vilão para que ele pudesse combater. Um discurso sempre amparado no roteiro de Hollywood, onde você cria um coitado no início do filme, e aquele coitado sofre, sofre, sofre, e aquele sofrimento é simplesmente para justificar que ele cometa as maiores atrocidades no final do filme, e a plateia possa aplaudir e dizer: "Temos um herói." Esse é o roteiro. E continua.
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E quando alguém ou algum jornalista ousa escrever uma linha a respeito dessas verdades, se eles pudessem, fuzilariam esse sujeito, porque começam a dizer que é perseguição da imprensa, que é perseguição disso, que é perseguição... Todo mundo neste País responde por seus crimes; não essa gente do PT. Mesmo acusados, mesmo presos, eles continuam apontando para os outros. É contra isso que eu me levanto, é contra isso que eu falo quase todos os dias aqui. Prestemos atenção nesse comportamento para que não caiamos na mesma cilada.
Nós estamos com a saúde debilitada, nós estamos com a educação arrebentada, por causa da doutrinação dessa gente que quer se manter no poder a qualquer custo, gente que manda panfletos para distribuir para crianças, como eu vi há poucos dias no Mato Grosso; gente que sai tentando demonizar todos os políticos, para tentar jogar na mesma vala do PT.
No meu Estado, neste momento, um sindicato de ladrões está colocando outdoors dos Parlamentares, declarando votos que ninguém ainda declarou. A questão da previdência nem chegou aqui. E eu digo ladrões, Senador Thieres, porque não tenho dúvida de que gente que pega dinheiro do pobre trabalhador, para trabalhar contra o próprio trabalhador, está roubando o dinheiro dele, está furtando o dinheiro dele. Então, é nesse sentido que eu digo que essa gente precisa ser desmamada, essa gente precisa ser extirpada, e o Governo do Presidente Michel Temer precisa fazer uma devassa dentro do serviço público.
É de doer o coração quando a gente vê que a antiga secretária, se não me engano, da Senasp hoje faz parte de altos cargos na Petrobras. É de doer o coração quando a gente vê que essa gente que destruiu o Brasil está em todos os cargos no Mato Grosso. Trocaram-se poucos. Nós continuamos sob a égide dessas pessoas. Nós continuamos sofrendo por causa dessa máquina pública aparelhada.
Então, Sr. Presidente, quando a gente observa o cenário todo, a gente nota que, em apenas seis meses, todo o caos criado pelo governo do PT é jogado nas costas deste Governo. Não estou aqui com procuração para defendê-lo, mas o que eu digo é o seguinte: nós precisamos atravessar, e essas pessoas não estão nem aí para o Brasil. Elas estão apenas preocupadas em manter o que já furtaram, o que já roubaram, e em poder voltar ao poder para roubar de novo.
Odeio ter que apontar dedos aqui, mas o faço porque vi, no final de semana inteiro, as pessoas mostrando a capa da Veja em que saiu Aécio Neves. Quando saiu o Lula na capa da Veja, a Veja não tinha credibilidade nenhuma. Então, é dessa forma que essas pessoas se comportam.
Já marchando para o final, Senador, eu digo o seguinte: esse dinheiro todo que foi para financiar o Partido dos Trabalhadores e seus puxadinhos... O Partido dos Trabalhadores e seus companheiros que estão arrebentados tiraram dinheiro das crianças, tiraram dinheiro da saúde e da educação. E aqui eles vêm fazer biombo. Na verdade, a última coisa que essas pessoas querem é que a educação brasileira seja uma educação protagonista, uma educação de vanguarda, porque gente instruída, gente que sabe fazer um raciocínio crítico, uma avaliação crítica, só vai na onda dessa gente se estiver ganhando algum. Podem até ir por um tempo, mas, quando descobrem, saem fora.
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Senador Thieres, falando em crianças, existe um programa do Governo Federal que se chama Criança Feliz. Esse é um programa que, eu não tenho dúvida, vai mudar o futuro do Brasil, tanto na educação quanto na segurança, porque ele começa a cuidar das crianças, cuidar do futuro adulto já na infância. Mas aí eu pergunto a V. Exª: como ir para frente um programa dessa natureza, se as crianças não têm acesso à saúde, se o dinheiro das UTIs foram parar na conta de um Partido vermelho por aí? Partido esse, Senador Thieres, que grita aos quatro cantos do País, que toca fogo, que quebra vidraças, dizendo defender a Previdência e querendo que cobrem a conta daqueles devedores. Justo. Eu também concordo. Mas esse mesmo Partido deve mais de R$10 milhões à Previdência, Senador. Então, é por isso que esse discurso dessas pessoas não se sustenta, porque os pés dessa estátua são de barro.
O projeto desse povo não tem alicerce; o projeto desse povo é apenas falácia, é apenas retórica, é apenas uma coisa ensaiada. Até os discursos inflamados aqui têm uma tônica. E sabe qual é? É trazer um tema que tenha apelo popular, achar um vilão, achar uma vítima e gritar, a plenos pulmões, aqui, como se estivesse indignado. Vocês podem perceber: gritam indignados e, quando descem aqui, já passou a raiva. Por quê? É um teatro puro. É bem possível que, pela competência que alguns Senadores desse Partido e seus puxadinhos têm, de vir aqui fazer esse proselitismo, tenham sido treinados ali, ou pelo Maria Clara Machado, ou por uma escola de teatro muito bem competente, porque não é possível que possam fazer com tanta realidade. Choram aqui na tribuna pelas crianças, pelos pobres. Mas os pobres, as crianças, os negros e os indígenas não passam de catapultas, para que eles se mantenham aqui no poder. Digo isso porque eu fui a uma tribo, em Campinápolis. Estive com o cacique nesta semana, aqui no meu gabinete. Os índios estão passando fome, Senador Thieres. As crianças estão morrendo. E cadê o dinheiro que ia para esses índios? Cadê o Partido que defendia tanto esses índios? Esses movimentos sociais que defendem o Partido dos Trabalhadores... Quantos palmos de terra ganharam no governo do PT, em 13 anos? Nada!
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Estamos tentando, agora, fazer a regularização fundiária e vi o cipoal que é. Então, é o pobre como biombo.
E os negros? De repente, eles chegam aqui com os cabelos amarrados ou então com um turbante, membros desse Partido, para dizer que defendem os negros. Defender o negro não é isso. O que o brasileiro quer... Gostam de separar o País, em negros, índios, fulanos, beltranos, sicranos. E sabe de uma coisa? O que nós precisamos é ter uma Pátria só. O que nós precisamos é de brasileiros com condições de trabalhar, porque não existe algo que deixe o cidadão com mais dignidade do que ele ter acesso a emprego, a uma boa educação.
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Se você tiver uma boa educação para todos, você vai ter milhares de joaquins barbosas. Você vai ter pessoas que não vão precisar ser definidas por raça, cor ou religião.
O artigo da Constituição, para essas pessoas...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... o art. 5º, parece ser letra morta, quando diz: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de cor, raça, sexo ou religião."
E com isso eu encerro, Senador Thieres, agradecendo a tolerância e, mais uma vez, servindo de atalaia, aqui, para que o povo brasileiro, nas próximas eleições, abra os olhos para aqueles lobos vestidos de pele de cordeiro, principalmente os lobos-guará, da pele mais avermelhada.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador José Medeiros, pelo seu pronunciamento.
Passo a palavra ao Senador Raupp, do PMDB de Rondônia.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, minhas senhoras e meus senhores.
Sr. Presidente, subo à tribuna mais uma vez para falar das nossas rodovias federais em Rondônia. Eu, Senador Dário Berger, Senador Reguffe, Senador José Medeiros - que acaba de deixar a tribuna -, que tenho percorrido, todos os finais de semana, algumas das rodovias federais lá no Estado de Rondônia, sobretudo a BR-364.
A BR-364, que a gente chama de espinha dorsal, espinha mestra do desenvolvimento de parte do Norte do Brasil, não só do Estado de Rondônia, mas de grande parte do Norte do Brasil, Mato Grosso, Rondônia, Acre, Amazonas e até Roraima, porque muitos passam ali pela Hidrovia do Madeira. Inclusive Roraima compra gado, principalmente novilhas, matrizes de Rondônia, para levar para o Estado de Roraima. E aí usam também as nossas rodovias. Grande parte da soja do Mato Grosso está indo, hoje, invertendo esse fluxo, para o Porto do Rio Madeira, em Porto Velho, que eu tive a honra de, quando governador, construir. Nós sabíamos que o movimento da soja iria intensificar esse fluxo de carretas e caminhões, de treminhões e bitrens, transportando soja do Mato Grosso e do Sul de Rondônia para o porto de Porto Velho.
Mas o DNIT nacional e a Superintendência do DNIT em Rondônia - não vou culpar de maneira nenhuma os atuais, mas os do passado, do passado - foram negligentes, sobretudo, na área de projetos. E hoje a nossa BR-364 está, em alguns trechos, quase intransitável. Inclusive dentro de cidades. Há praticamente atoleiros na BR, dentro de cidades, passando dentro de áreas urbanas. Eu tenho cansado de cobrar, praticamente semanalmente, na tribuna do Senado Federal, providências do Ministério dos Transportes e do DNIT nacional e da Superintendência de Rondônia, para restaurar as nossas rodovias, restaurar a nossa BR-364.
Enquanto não vem a duplicação... Eu acho que uma hora ela virá. A Bancada mesmo está defendendo agora a duplicação pelo menos de um trecho, entre Pimenta Bueno e Ariquemes, que é o trecho onde há mais movimento, porque há mais cidades nesse meio. Mas, enquanto ela não chega, o DNIT precisa fazer uma restauração digna, uma restauração que possa durar pelo menos dois anos.
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Até porque eu acredito que os contratos das empresas girem em torno de dois, três, até quatro anos de duração, e as empresas são obrigadas a dar manutenção se por acaso surgir algum problema nesse trajeto, nesses trechos consertados, restaurados.
Para nosso contentamento, o Diretor Geral do DNIT irá a Rondônia a convite da Deputada Federal Marinha Raupp, que é Vice-Presidente da Comissão de Viação e Transporte da Câmara Federal. Ele vai na quarta-feira à noite e vai dormir em Porto Velho. Depois vai sair com a sua equipe, com toda a caravana - com a equipe de engenheiros e também com alguns Parlamentares da Bancada Federal - e vai percorrer grande parte da BR-364, de Porto Velho até Presidente Médici, passando por Itapuã, onde há verdadeiros atoleiros dentro da área urbana. Depois vai a Ariquemes, Jaru, Ouro Preto, Ji-Paraná e Presidente Médici, onde entrará pela BR-429, uma BR que avançou bastante.
Graças ao trabalho da Deputada Marinha Raupp, do nosso trabalho e da Bancada Federal, essa BR já está quase pronta. É uma rodovia de 360 quilômetros, que vai de Presidente Médici até Costa Marques, passando por Alvorada, São Miguel, Seringueiras, São Francisco, São Domingos e Costa Marques, chegando até a fronteira do Brasil com a Bolívia no Rio Guaporé. Já houve uma caravana que chegou até Trinidad. Dizem que o governo boliviano está pavimentando aquele trecho, e nós vamos poder sair do centro de Rondônia e chegar a cidades bolivianas, como a capital de Beni, Trinidad, via asfalto. É, sem dúvida, um avanço muito grande para uma região que, até pouco tempo, era isolada. Era uma região onde os produtos não tinham preço - a região de São Francisco, de Seringueiras, de Costa Marques -, porque não havia estrada. Agora essa rodovia está pavimentada; quinze pontes de concreto estão sendo encabeçadas. Possivelmente nesse verão - o sol vai ajudar, a partir, agora, do mês de abril -, essas pontes serão encabeçadas, terão asfaltadas as suas cabeceiras, para deixar a BR-429 toda pronta, de Presidente Médici até Costa Marques. Essa é uma obra levada pela Deputada Federal Marinha Raupp, que é tida como a madrinha da BR-429, porque tirou verdadeiramente do isolamento aquela região do Vale do Guaporé, que é essa região de Costa Marques.
Nessa viagem, o Diretor Geral do DNIT, Dr. Valter Casimiro, com toda a sua equipe, vai percorrer a BR-364, a BR-429 e depois vai de avião de Costa Marques a Guajará-Mirim para percorrer também a BR-425 e depois visitar a ponte que está sendo construída quase na divisa de Rondônia com o Acre, na Ponta do Abunã: a chamada Ponte do Abunã - é sobre o Rio Madeira, mas chamada Ponte do Abunã por causa da vila, do distrito de Abunã, que sediou, na época, uma estação da ferrovia Madeira-Mamoré há mais de cem anos. Essa ponte é sem dúvida de muita importância também para interligar Rondônia, Acre, Peru. Era a última ponte que faltava da rodovia do Pacífico, da BR do Pacífico, Sr. Presidente, pela qual nós também lutamos, ainda quando eu era Governador, e ajudamos a construir essa rodovia tão importante para o desenvolvimento do Brasil e de Rondônia.
Para encerrar essa parte das rodovias, eu acredito que, nessa visita do Diretor Geral do DNIT e sua equipe, eles possam ver de perto a situação das nossas BRs e acelerar os processos licitatórios de trechos que já estão em fase de projeto, de conclusão de projeto, para poder licitá-los e iniciá-los, aproveitando essa chamada janela hidrológica do mês de abril ao mês de novembro, que é o nosso verão amazônico. Eu espero que essa viagem realmente possa dar início a uma série de obras de investimentos nas nossas rodovias, para melhorar a vida do nosso povo nessas rodovias.
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E eu espero que, no mês de maio também, eu possa levar - e já apresentei um requerimento na Comissão de Infraestrutura - mais uma equipe do DNIT nacional, do Ministério da Indústria e Comércio e da Valec, porque vão falar de ferrovia e rodovias, ao sul do Estado, em Vilhena, para vistoria na BR-435, que sai de Pimenteiras, também fronteira com a Bolívia, às margens do Rio Guaporé - que é outra região, região sul de Rondônia -, passa por Cerejeiras, Colorado e chega à cidade de Vilhena. Depois seguiremos para Juína, na BR-174, que vai de Vilhena até Juína e outras cidades, como Juruena, Cotriguaçu, Aripuanã, no Estado de Mato Grosso.
Entro, agora, Sr. Presidente, para falar de ciência e tecnologia.
Em audiência realizada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal, no último dia 29 de março, o Ministro Gilberto Kassab confirmou que, ainda durante a primeira quinzena deste mês de abril, será lançado o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC). É uma notícia, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que devemos receber com grande entusiasmo, por tudo que o referido satélite virá a representar para o nosso País.
A bem da verdade, há de se destacar que o lançamento do satélite estava programado para o dia 21 de março passado. Entretanto, movimentos sociais ocorridos na Guiana Francesa, de onde está previsto que parta o foguete encarregado de lançá-lo ao espaço, fizeram com que a operação tivesse de ser adiada. De qualquer maneira, Srªs e Srs. Senadores, o que importa é que, embora com três ou quatro semanas de atraso, logo, logo, se Deus quiser, o Brasil estará usufruindo de todos os benefícios trazidos pelo satélite.
Fruto de parceria entre o Ministério da Defesa e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, com a efetiva participação de engenheiros e especialistas da Telebras, da Agência Espacial Brasileira, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais e da empresa Visiona Tecnologia Espacial, o satélite trará enormes avanços tanto na esfera civil, como no delicado campo da defesa nacional.
Na área civil, há de se destacar a expansão do acesso à banda larga da internet em regiões mais remotas do País. E eu cobrei, naquela audiência pública da semana passada, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que o Ministério das Comunicações invista mais dinheiro dos fundos, desses fundos bilionários - bilionários, porque cada fundo desse deve ter mais de R$4 bilhões, R$5 bilhões arrecadados ao longo do tempo e nunca investidos -, e que possa levar essa telefonia a regiões isoladas, a telefonia móvel celular, a banda larga, uma internet com velocidade, para atender as nossas cidades não só em Rondônia, mas em todo o norte do Brasil, em todo o Brasil.
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Como representante, nesta Casa Legislativa, de um Estado da Região Norte, sei bem o que isso significa. Com área muito extensa e pouca concentração populacional, o Norte, juntamente com o Nordeste, é das regiões em que se observam mais dificuldades no acesso à internet. Além de chegar praticamente só aos grandes centros urbanos, os serviços pecam ainda pela qualidade inferior e pela baixa velocidade.
Basta dizer que, de acordo com as estatísticas da Anatel e do IBGE, de cada 100 domicílios da Região Norte, apenas 21 contavam, em 2016, com serviços de banda larga. Olha só, vou até repetir: de cada 100 domicílios da Região Norte, apenas 21 contavam, em 2016, com serviços de banda larga. Portanto, 80% praticamente ainda não contam com esse serviço.
É exatamente essa lacuna, Sr. Presidente, que o satélite vem preencher ao viabilizar a cobertura pela banda KA em 100% do Território nacional e ao permitir, assim, que os mais longínquos rincões do Brasil tenham acesso à internet.
Já no campo da segurança nacional, também teremos ganhos notáveis. Utilizando a banda X, faixa destinada exclusivamente ao uso militar, o satélite trará muito mais segurança às comunicações estratégicas e militares do Governo brasileiro. Além disso, a cobertura do satélite se estenderá por todo o Território nacional, alcançando o Atlântico Sul e uma vasta região externa que vai da Antártida ao Haiti.
Por isso, Srªs e Srs. Senadores, volto a dizer que o anúncio feito poucos dias atrás pelo Ministro Kassab deve ser recebido com imensa alegria por todos aqueles que se preocupam com os destinos do Brasil e, muito especialmente, com a soberania nacional e o bem-estar de nossa população.
Sr. Presidente, eu fui, no ano retrasado, Relator setorial da área de justiça e defesa e ali pude colocar alguns recursos para que o Exército, a Marinha e a Aeronáutica pudessem dar continuidade ao serviço de segurança de fronteira, que é o Sisfron, que vai de Mato Grosso do Sul até os Estados de Rondônia e Acre, estendendo-se depois até as fronteiras com o Peru e com a Venezuela. Esse é um serviço muito importante.
Eu tenho certeza de que esse satélite vai proporcionar melhores condições para que as nossas Forças Armadas - a Marinha, o Exército e a Aeronáutica - possam também proteger melhor as nossas fronteiras.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Valdir Raupp.
Não havendo mais nenhum Senador para fazer uso da palavra, declaro esta sessão encerrada.
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 31 minutos.)