3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 4 de abril de 2017
(terça-feira)
Às 14 horas
37ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência, como de costume, comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, com base no art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A primeira oradora inscrita, a quem passo a palavra já de imediato, é a Senadora Vanessa Grazziotin, mas, antes, pela ordem, escuto a Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Para solicitar a minha inscrição no tempo destinado à comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - V. Exª está inscrita e terá a palavra logo após o Líder Humberto Costa, que já fez a inscrição pela Minoria. Na sequência, ouviremos o Senador Lasier Martins, e, em seguida, concederei a palavra a V. Exª.
Senadora Vanessa Grazziotin tem a palavra. Ela apenas se posiciona na tribuna; foi pegar algumas anotações, o que é absolutamente normal, para que possa, com as anotações, cumprir o tempo regimental. (Risos.)
Tem V. Exª a palavra.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Certamente, farei um grande esforço para cumprir, sempre contando com a gentileza de V. Exª em um ou dois minutos a mais, para que possamos garantir que todos tenham a oportunidade de falar neste plenário.
Sr. Presidente, chamou-me muito a atenção uma entrevista que foi dada a um órgão de imprensa por uma juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que fica no Estado da Senadora Ana Amélia, o Estado do Rio Grande do Sul. Foi uma entrevista muito importante que ela concedeu a uma revista especializada em questões de trabalho, em questões de previdência. No meu entendimento, ela falou de forma muito clara, muito objetiva sobre o que está acontecendo no Brasil. Refiro-me à Juíza Valdete Souto Severo, que é do Tribunal Regional do Trabalho e que, na entrevista, disse o seguinte: o Brasil vive um momento delicado, mas que, infelizmente, ainda muita coisa está por vir.
Ela fala da destruição das instituições do Estado, inclusive do envolvimento de vários membros dessas instituições dirigentes no processo de destruição, que isso tudo seria articulado com grupos econômicos poderosíssimos, e que apenas uma mobilização, apenas uma organização da sociedade seria capaz de barrar tudo isso de ruim que vem acontecendo no Brasil, principalmente contra os trabalhadores. Ela se refere à reforma da previdência e à reforma trabalhista.
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Lembrando que, no que se refere à reforma trabalhista, ela já teve a sua votação iniciada quando, há mais de uma semana, no último sábado - no sábado, vejam bem -, em edição extraordinária do Diário Oficial, o Presidente Michel Temer sancionou um projeto aprovado pela Câmara dos Deputados sobre o qual pesam muitos questionamentos jurídicos. Inclusive, a Rede Sustentabilidade, o Partido dos Trabalhadores e o PCdoB ingressaram com ação de inconstitucionalidade dessa lei junto ao Supremo Tribunal Federal.
A juíza diz, de forma clara, e mostra na sua entrevista que há, sim, efetivamente, elementos que demonstram essa articulação para agir em contrário aos direitos, em combate aos direitos dos trabalhadores e da própria Nação brasileira.
Ela se refere, em primeiro lugar, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ao fato de que, no Orçamento deste ano de 2017, os recursos para a Justiça do Trabalho tiveram um corte de 50% na parte do custeio e de 90% na parte dos investimentos. Eu me lembro de que esse tema foi muito debatido pelos Senadores e Senadoras, assim como pelos Deputados, durante a discussão e aprovação do projeto, e que essa redução está muito além, Senadora Fátima, da redução ou dos cortes orçamentários de outros segmentos.
À época, ela lembra, o Relator do Orçamento de 2017 era o Deputado que hoje é Ministro da Saúde, Deputado Ricardo Barros, e que ele não apenas disse, mas escreveu e assinou que a redução dos recursos para a Justiça do Trabalho era uma forma de punição - veja bem - para a Justiça do Trabalho para que ela repensasse a sua posição por ser muito ou extremamente condescendente com o trabalhador.
Aqui eu faço questão de ler textualmente - estou com o projeto de lei do Orçamento em que o Deputado escreve o seguinte - o que ele escreveu:
Na proposta para 2016 [desculpa, falei 2017] o conjunto de órgãos que integram a Justiça do Trabalho prevê gastos de R$17,8 bilhões, sendo mais de 80% dos recursos destinados ao pagamento dos mais de 50 mil funcionários, o que demanda, a cada ano, a implantação de mais varas e mais instalações.
As regras atuais estimulam a judicialização dos conflitos trabalhistas, na medida em que são extremamente condescendentes com o trabalhador. Atualmente, mesmo um profissional graduado e pós-graduado, com elevada remuneração, é considerado hipossuficiente na Justiça do Trabalho. Pode alegar que desconhecia seus direitos e era explorado, e a Justiça tende a aceitar a argumentação.
Mas ele não termina aqui, continua:
Nesse sentido, estamos propondo cancelamentos de despesas de maneira substancial, como forma de estimular uma reflexão sobre a necessidade e urgência de tais mudanças. O objetivo final [segundo ele] é melhorar a Justiça do Trabalho, tornando-a menos onerosa e mais eficiente, justa e igualitária.
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Ora, para que existe a Justiça do Trabalho, Srs. Senadores? Por que foi criada a Justiça do Trabalho no Brasil e em muitos países do mundo? Porque, nas relações de trabalho, que é composta por dois lados, o lado de quem emprega e o lado de quem é empregado, obviamente, a força e o poder estão no lado de quem emprega. Então, a Justiça do Trabalho e as leis de proteção ao trabalhador e à trabalhadora existem e são necessárias exatamente para defender este elo mais fraco da cadeia, que são os trabalhadores e as trabalhadoras.
Então, vejam, senhores, o momento que estamos vivendo. O Brasil passa por uma crise. Aliás, repito, o mundo inteiro passa por crise. Estão aqui os vizinhos, a Argentina, o Paraguai, o Equador, todos os países da Europa, países desenvolvidos, países em desenvolvimento, países emergentes, todos nós vivemos uma crise. Pois bem, a forma, o receituário que este Presidente que chegou pela força do Congresso Nacional e não pela vontade popular ao Palácio do Planalto - e por isso ele chegou - que ele aplica é uma receita que só pune o trabalhador, só pune o mais pobre, só pune o mais humilde.
A primeira reforma foi o congelamento dos gastos, um congelamento para gastar só o que se gastou no ano anterior, acrescido somente da inflação. Mas quais gastos estão sendo congelados? Gastos nas áreas sociais, na educação, na saúde, no esporte, no meio ambiente, na segurança; congelados também os gastos nos investimentos, mas os gastos financeiros não. Para pagar juros da dívida pública não; esses estão mantidos. Não é à toa que são mais de R$870 bilhões reservados para o pagamento da rolagem e dos juros da dívida pública para este ano, contra um "déficit" previdenciário previsto de R$170 bilhões - déficit entre aspas, porque nós temos de discutir a DRU, porque temos de discutir os incentivos fiscais que se dão a vários setores nesse segmento, retirando recursos da seguridade social. Pois bem, o trabalhador ali foi prejudicado.
O projeto foi aprovado porque muitos diziam que o povo não sabia o que estava sendo votado, porque isso não atingia diretamente o bolso do povo. Quando o povo entender já será tarde, já terá passado.
Na sequência, veio a terceirização. Sabendo que havia uma negociação com o Senado de aperfeiçoar a lei, de proteger o trabalhador, mas também o Estado brasileiro, desenterraram um projeto que nem existia, porque o Presidente pediu o seu arquivamento, o Poder Executivo pediu; desenterraram esse projeto do arquivo, que era onde ele estava, para votar. E, no final de semana, o Presidente o sancionou.
E, agora, o que debatemos? A reforma da previdência. Debatemos a reforma trabalhista. Aí vem, acertadamente, a Juíza Valdete e fala disso.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Nós estamos vivendo um momento de desmonte do Estado nacional, de retirada dos direitos dos mais pobres e de desmonte puro e simples mesmo, desmonte para acabar com as empresas públicas, para privatizar a Petrobras, fazer leilão de petróleo no pré-sal num momento inadequado. É isso o que estamos vivendo, lamentavelmente!
E não adianta os líderes da Base irem ao Presidente da República reclamar de erro na comunicação. Não, porque o Presidente mente quando vai à imprensa ou quando discursa dizendo que essa reforma só atinge os mais ricos, aqueles que ganham mais. Não, a reforma exige 49 anos de trabalho para todos. A reforma exige 65 anos de idade para todos, inclusive mulheres, de quem está sendo retirado um direito adquirido, uma compensação por elas trabalharem mais e ganharem menos, apesar de terem um nível de escolaridade maior. Então, dizer que só atinge os grandes? O que é isso? Exigir contribuição do trabalhador do campo em 25 anos - 25 anos? É não querer que o trabalhador se aposente.
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(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, não há comunicação que consiga colocar louros numa proposta que louro nenhum tem. E por isso ela não será aprovada. Não temos dúvida nenhuma quanto a isso.
Eu apenas resgato a fala da juíza, porque ela, que não é do PCdoB e certamente não é do seu Partido também, Fátima...
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Com certeza.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... mostra o que nós estamos vivendo no Brasil.
Eu concedo o aparte, com a condescendência...
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Cássio, rapidamente. Senadora Vanessa, aqui deixar uma pergunta incorporada ao seu importante pronunciamento: e a CPI cujo pedido já foi formalizado à Mesa Diretora da nossa Casa para tratar exatamente do tema da Previdência Social do Brasil? Por que essa CPI não é instalada? Até porque, mais do que nunca, a CPI será uma excelente oportunidade para fazer um debate de mérito, que é a situação da previdência, na medida em que o Governo se utiliza, a nosso ver, de um argumento falacioso, mentiroso, de que é necessário realizar uma reforma da previdência, porque ela tem um rombo, ela tem um déficit enorme. Nós, à luz dos estudos que temos, temos clareza de que não existe déficit, de que não existe rombo; o que existe é superávit.
(Soa a campainha.)
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Portanto, repito: a CPI, iniciativa do Senador Paim, que colheu mais de 70 assinaturas, tem que ser instalada o mais rapidamente. E aqui fica um apelo aos partidos que não indicaram os seus membros para fazer parte da CPI. A Bancada da oposição toda já indicou, o meu partido, o PT, o Partido da senhora e os partidos que fazem oposição. Os partidos que dão sustentação - concluo, Senador - ao Governo, na sua maioria, nada. Estão se escondendo. Estão com medo? Estão com medo do debate, da crueldade que é essa proposta de reforma da previdência? Então, aqui o apelo para que os partidos que ainda não indicaram façam-no o mais urgente para que a CPI seja instalada.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu incluo o aparte de V. Exª ao meu pronunciamento, porque V. Exª levanta uma questão fundamental. Eu acho que ao lado do apelo...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... a Presidência da Casa, a Mesa Diretora, porque o Presidente tem a prerrogativa de indicar quando os líderes partidários não indicam. Há, inclusive, decisão judicial sobre isso. Então, é prerrogativa também da Presidência da Casa quando há omissão das lideranças partidárias.
Mas eu quero aqui - concluindo o meu pronunciamento - dizer que tem razão a juíza quando fala de uma orquestração, porque não é coincidência, primeiro, o Relator do Orçamento escrever que a Justiça do Trabalho tem de ser punida. E, hoje, o que nós vimos? Um Ministro do Supremo Tribunal Federal criticando o Tribunal Superior do Trabalho, dizendo que há má vontade dos seus membros para com as empresas. Ora, há má vontade para com as empresas? Aí saiu a nota dos magistrados da Justiça do Trabalho reagindo às críticas. O que ele queria? Que houvesse uma Justiça do Trabalho para defender o interesse do forte, para defender o lucro do forte?
(Soa a campainha.)
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Para defender o lucro do forte? Aliás, nós estamos discutindo aqui uma reforma da previdência cujo nível de sonegação das empresas - essas sim -, sobretudo com FGTS, com recursos que deverão manter os direitos dos trabalhadores, é que deveria preocupar o Ministro Gilmar Mendes, e não as decisões da Justiça, porque o trabalhador, quando chega à Justiça do Trabalho, já não suporta mais ser tão vilipendiado, ser tão desrespeitado, vendo as leis não serem cumpridas.
Então, vamos lá! Quais são as empresas que mais devem para o INSS, que sonegaram? Vamos lá, Ministro Gilmar. Coloque essa preocupação na frente! Eu acho que isso é mais importante.
Então, quero aqui me solidarizar com todos os magistrados da Justiça do Trabalho e com a coragem da juíza de ter dado tão importante entrevista pública.
Muito obrigada, Presidente.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
- Juíza do Trabalho diz que está em curso desmanche do Estado e haverá mais ataques aos direitos.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço, Senadora Vanessa.
Concedo a palavra, como Líder da Minoria, ao Senador Humberto Costa, que dispõe do tempo regimental, nesta fase da sessão, de cinco minutos, sempre com alguma tolerância da Presidência.
A Senadora Vanessa contou com seis minutos a mais no seu tempo regimental, mas, como há uma tolerância do Plenário, a gente vai flexibilizando para permitir que todos possam fazer suas falas.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Se V. Exª me permite, eu ainda me esqueci...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Tem V. Exª a palavra.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... de colocar nos Anais da Casa a íntegra da entrevista da juíza a que me referi.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - O pedido será acolhido.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Não é tolerância. É resignação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Humberto Costa, tem V. Exª a palavra.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, como todos os brasileiros, eu queria externar aqui a minha profunda perplexidade com o novo ataque que a educação deste País sofreu nesse fim de semana.
A destruição do Programa Ciências sem Fronteiras, um programa extremamente exitoso criado pela Presidenta Dilma, um programa que abriu aos estudantes brasileiros a possibilidade de um intercâmbio internacional, de viver uma experiência sem paralelo no nosso ensino, vem como mais um golpe desse Governo ilegítimo contra os interesses dos brasileiros.
É um desmonte em ritmo acelerado aquele que se faz na educação hoje, assim como se está fazendo com a Previdência Social, com a legislação trabalhista, com o Mais Médicos e com tantas outras conquistas históricas que vêm sendo construídas nesses anos.
E não há ninguém nesse Governo covarde que aja mais contra a educação do que o próprio Ministro da Educação, Mendonça Filho, cuja intimidade com a área é nenhuma. O Ministro é um mãos de tesoura no comando da pasta, alguém vocacionado a cortar tudo o que vinha dando certo, como fez com o Fies, o Prouni e, mais recentemente, o Ciências sem Fronteiras, que levou mais de 100 mil alunos de todo o Brasil, das diversas classes sociais, para estudar no exterior.
É o fim da possibilidade de os graduandos irem se capacitar em outros países. É o fim da chance de sentarem nos bancos de universidades internacionais de renome para comporem a sua formação e trazerem para o Brasil o seu aprendizado, de colocar em favor do nosso País os frutos da sua enriquecedora experiência.
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É lamentável assistir a essa destruição em larga escala que está em curso contra algo tão importante para todos nós como a educação. Algo que os governos do PT resgataram do esquecimento e em que investiram pesadamente por terem a consciência de que ela é a indutora das grandes transformações sociais de que o Brasil precisa, porque um povo educado passa a ser dono do seu destino. A educação liberta e os que agem contra ela fazem isso exatamente para manter a opressão sobre o povo.
Na semana passada, pesquisadores de todo o País se insurgiram contra as atitudes absurdas desse Governo, que cortou mais de R$2 bilhões da área de ciência, tecnologia e inovação, transformando o orçamento do setor no pior das últimas décadas. Não há qualquer compromisso, não há qualquer responsabilidade desse Governo com a educação, que também passou a tesoura em outros R$5 bilhões da área nas medidas anunciadas na semana passada.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O Ministério da Educação virou o shopping center da iniciativa privada, em que os prepostos dos donos de universidades pagas estão tomando conta de todos os postos de comando.
Assim como na saúde se pretende acabar com o SUS para jogar a população nas mãos dos planos privados, na educação a ideia é acabar com as instituições públicas para que todo mundo recorra a faculdades pagas. Vejam, por exemplo, o que ocorreu na semana passada na Câmara dos Deputados. Foi aprovada, em primeiro turno, uma PEC para que os cursos de pós-graduação oferecidos pelas universidades públicas passassem a ser cobrados no Brasil. Felizmente, esse Governo é tão incompetente, mas tão incompetente, que, no segundo turno, não conseguiu reunir sua Base para aprovar a matéria que por fim foi rejeitada.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Então, o que nós observamos é um ataque permanente contra a educação em várias frentes, com o propósito claro de desmontar todos os avanços conquistados recentemente.
O Ministro da Educação, que é de Pernambuco, devia saber do valor que esse patrimônio tem para os nordestinos em especial. Mesmo tendo sido um governador tampão, que deixou o cargo com 70 escolas públicas prestes a desabar, escolas que foram imediatamente interditadas na gestão que o sucedeu, ele deveria saber o quanto o Estado e a Região avançaram e se tornaram mais competitivos graças aos investimentos feitos nessa área pelos governos de Dilma e de Lula.
Esse, talvez, seja o motivo pelo qual...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... vou concluir, Presidente - Lula desponte, como mostram pesquisas publicadas nesse último fim de semana em Pernambuco, com 65% das intenções de voto para Presidente.
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No Sertão do São Francisco, para onde levamos também água da transposição, Lula tem mais de 90% da preferência do eleitorado. É um fenômeno não por outro motivo, mas porque a população sabe dos imensos avanços que ele promoveu, levando, por exemplo, universidades e institutos federais a regiões que jamais tiveram nada parecido, como o próprio Vale do São Francisco.
Quero deixar, então, aqui, Presidente, meu protesto contra esses ataques, contra esse desmonte da educação no País e dizer que estou requerendo a convocação do Sr. Ministro para aqui, no Senado...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... explicar por que está passando a tesoura em todos os programas exitosos da área e reduzindo sensivelmente os investimentos em algo tão essencial para o nosso futuro como a educação, setor infelizmente cujo comando está com alguém que tem demonstrado profundo desapreço e incompetência para gerir temas tão sensíveis.
Obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância, Srªs Senadoras, Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço, Senador Humberto, a compreensão no cumprimento do tempo regimental.
Concedo a palavra ao Senador Lasier Martins como orador inscrito, que, dessa forma, tem o tempo regimental de dez minutos.
Tem V. Exª a palavra, Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, Cássio Cunha Lima, Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes, eu bem que gostaria, como tenho feito constantemente aqui, nesta tribuna, de falar dos grandes temas nacionais, da Ordem do Dia, das pautas da crônica política nesta etapa da vida nacional de tanta turbulência e preocupações, mas sempre terei tempo para essas abordagens.
Hoje, Sr. Presidente Cássio, diante de um problema que deveria ser estritamente pessoal, mas que alcançou enormes repercussões em parte da imprensa, no mundo político e aqui nesta Casa - nesta Casa, onde trabalho, onde tenho compromissos, onde devo respeito, sobretudo, aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras -, se um integrante desta Casa é atingido de alguma maneira, tem a sua conduta posta em dúvida, isso repercute na Casa, que é uma grande instituição política nacional.
Então, Sr. Presidente, diante desses acontecimentos é que decidi vir à tribuna, até porque tenho recebido muitos pedidos de entrevistas, as quais tenho negado, sobretudo por se tratar de questão pessoal, de uma questão familiar, de um conflito conjugal, de coisa de vida privada.
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E alguém poderá dizer: "Mas isso não interessa, porque o Senado Federal deve discutir as questões de Estado, os grandes problemas que estamos vivendo". Isso é verdade.
Agora, se isso mexe com a espontaneidade de um dos integrantes desta Casa, de alguém que tem uma vida totalmente transparente, a vida inteira, eu me vi na conveniência, Sr. Presidente, de vir à tribuna falar, mesmo com a crítica procedente daqueles que entendem que vida privada não é de ser trazida para a tribuna do Senado. Entendo que há exceção e estou diante de uma exceção.
De outra parte, outro fato relevante é preciso invocar quando a vida privada transborda para o ambiente público. É que, no drama pessoal a que qualquer pessoa está sujeita, há uma criança. Há uma menina de dez anos, uma menina talentosa, cativante, muito querida, que não pode sofrer efeitos negativos, deletérios sobre o cenário que foi armado. Então, também por isso é que vim a esta tribuna.
Como disse, é problema pessoal, que está sub judice, Sr. Presidente, que deveria ter ficado restrito a uma vara de família, mas não foi o que aconteceu - e não vim a esta tribuna para atacar quem quer que seja. Não vou reprimir, não vou criticar ninguém. Sou uma pessoa de paz, respeito a todos, principalmente as mulheres, e tenho gratidão, como qualquer cidadão tem gratidão às mulheres.
Eu tenho três filhas, todas muito bem-sucedidas na sua vida privada. No meu gabinete, predominam as mulheres: minha chefe de gabinete é mulher; minha assessora de imprensa é mulher. Sou defensor da Lei Maria da Penha. Tenho pregado a necessidade de disseminar as delegacias da mulher por esse Brasil afora.
Agora, na medida em que sou alvo de críticas, de reportagens, vou provar a minha total inocência, mas no local exato. Não pelas redes sociais, não por entrevistas. Agora, se esses efeitos repercutem na espontaneidade de um Senador e vêm ultrapassando os limites, recomenda-se um pronunciamento, e é o que estou fazendo.
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Eu sou um Senador, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que veio da comunicação social: foram 53 anos de vida na comunicação, no meu Rio Grande do Sul, nas duas maiores empresas de comunicação no Sul do Brasil - televisão, rádio e jornal. Foram 53 anos sem nenhuma mancha, Sr. Presidente, sem nenhum fato desabonador, sem nenhuma queixa de infração ou de violência contra quem quer que seja. E os gaúchos me conhecem. E por isto também eu estou aqui: porque eu tenho um eleitorado que me mandou para cá, Sr. Presidente, com 2.145.000 votos, e porque conhecem a minha credibilidade e a retidão da minha vida. E aqui tenho o compromisso de representá-los bem, de cabeça erguida e de cara limpa, porque eu sou um cara limpa, Sr. Presidente.
Então, tenho sido vítima de injustiças que quero esquecer. Não pretendo mais voltar a esse assunto.
As minhas posições na imprensa de críticas às mazelas no País, as minhas posições nos meus comentários na televisão e no rádio e, seguidamente, também em jornais e nos debates de televisão sempre foram na medida moderada. Sempre a minha crítica teve limites no respeito à pessoa humana. Das pessoas que me conhecem no Rio Grande do Sul - e sou muito conhecido no Rio Grande do Sul - tenho recebido centenas e centenas de manifestações, mas, fora do Rio Grande do Sul, há quem não me conheça, e aí suspeitam. Mas verão, com o passar do tempo, que o meu Rio Grande do Sul está bem representado.
Tenho participado do encaminhamento de vários projetos de lei. Atualmente, eu tenho 29 projetos de lei em andamento, alguns já passados pela CCJ. No ano passado, participei de quatro Comissões Temáticas, sendo Presidente de uma delas, a de Ciência e Tecnologia. No corrente ano, sou membro titular da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Agricultura, da Comissão de Relações Exteriores, em que tenho feito um trabalho profícuo no cumprimento daquilo que me trouxe para cá.
Então, Sr. Presidente, eu não posso viver sob críticas infundadas, que serão discutidas. A prova será feita no devido processo legal, que não deveria ter vindo a público.
Então, Sr. Presidente, Srs. Senadores que me ouvem toda a atenção, pares, colegas, a quem respeito e de quem tenho granjeado respeito e amizade, mesmo dos companheiros de plenário com os quais temos divergências ideológicas, ou programáticas, ou partidárias, nós vivemos aqui em um ambiente de muito entendimento, de mútuo respeito, que é o que eu quero continuar vivendo.
E quero pedir paciência: naquilo que depender de mim, o processo judicial andará muito rápido porque eu quero ver o fim desse dilema que se transformou em um pesadelo injusto.
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E quando me perguntam: "Mas por que não abre mão do foro privilegiado?", se eu pudesse, eu já teria feito, mas é imperiosidade constitucional, é prerrogativa da função e não da pessoa. Então, se pudesse, eu estaria abrindo mão do foro privilegiado.
Mas eu quero fazer com que esse processo tenha um andamento o mais rápido possível para demonstrar aos meus colegas, aos meus eleitores, à população que me ouve por este Brasil afora e que tantas mensagens tem me feito nos últimos dias, que eu sou uma pessoa de paz. Eu sou um jornalista que, na semana que vem, Sr. Presidente, embora não pareça, vai completar 75 anos de idade e que não tem nada de desabonador na sua vida - nada!
E foi por essa credibilidade e por essa respeitabilidade que eu cheguei ao alto grau de Senador da República, missão honrosa, mas de enorme responsabilidade, a qual eu quero cumprir como se deve: com trabalho, com dedicação, com participação na vida nacional, que, como disse ao início, vive também momentos traumáticos e onde nós temos grandes obrigações de contribuir para que as coisas se resolvam, para que o Brasil retome o seu caminho da prosperidade.
E o Brasil precisa de nós, e eu preciso de serenidade para cumprir essa obrigação, e eu preciso do respeito dos meus colegas, porque eu tenho feito por merecer esse respeito, e assim vou continuar.
Obrigado, Presidente.
A Senadora Ana Amélia me está pedindo um aparte.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu apenas queria dizer, Senador Lasier, que é muito difícil num caso estritamente pessoal e particular - íntimo eu diria -, porque é a sua palavra e a palavra da pessoa que o denunciou. Mas eu apenas faço um registro como Senadora, para quem a lei é igual para todos, de que houve manifestação, houve casos semelhantes, análogos ao seu, envolvendo colegas que não tiveram o mesmo tratamento dado a V. Exª. Então, se a lei é igual para todos, nós temos que tratar com igualdade também os antecedentes. Não podemos usar dois pesos e duas medidas. Eu queria apenas ressaltar, como jornalista, sua colega - que trabalhamos numa empresa -, a forma sempre respeitosa que V. Exª teve com as colegas jornalistas e também, das informações que tenho sobre a sua convivência familiar, com a sua família. Então, esse depoimento tem tão somente o objetivo de resguardar aquilo que para nós deve ser muito caro, que é a Justiça. Obrigada, Senador.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Eu que agradeço, Senadora Ana Amélia, que foi, durante muito tempo, uma companheira de trabalho no jornalismo, uma pessoa que me conhece e que me fortalece com seu depoimento.
Obrigado, Sr. Presidente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, (Fora do microfone.)
se me permite...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Tem a palavra V. Exª.
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Na realidade, eu poderia ter feito o aparte ao nobre Senador, mas eu quero, desde já, dizer que não estou querendo entrar no debate. Acho que nós deveríamos, sim, discutir tantas outras coisas importantes, urgentes, emergentes para o País. Mas nós estamos diante de um caso, como o próprio Senador Lasier falou, que veio a público. Todas nós, todos nós ficamos sabendo através da imprensa.
Eu quero, de antemão - aqui está a Senadora Fátima ao meu lado -, dizer que em momento algum queremos julgar o Senador. Não nos cabe esse julgamento. Não nos cabe. Não queremos, então, expressar qualquer juízo de valor. Entretanto, diante do acontecido, nós não poderíamos neste momento silenciar, Sr. Presidente, e nos omitir, nós que somos só 10% da composição desta Casa, 10% da composição de todos os Parlamentos do mundo, que lutamos muito para ver aprovada a Lei Maria da Penha, que lutamos muito e frequentemente melhoramos a lei, que aprovamos projetos, com apoio dos senhores, inclusive, no sentido de evitar qualquer processo de violência contra as mulheres. Aprovamos recentemente uma lei estabelecendo o feminicídio, porque mulheres morrem por uma única razão: por serem mulheres. Então, não podemos desconhecer o fato de que a sociedade impõe uma violência contra as mulheres.
Não estou dizendo, Senador, não estou querendo dizer que seja o seu caso. Mas, diante do que a imprensa divulgou, diante de uma denúncia que houve na delegacia, nós mulheres, a Bancada, nos manifestamos da seguinte forma: queremos que seja apurado o fato, como o próprio Senador quer. E, se comprovado fique, que a lei seja aplicada. Esse é o nosso objetivo como Bancada Feminina, porque, eu repito, Sr. Presidente, a nossa luta é cotidiana contra a violência.
Nós não podemos também aceitar o fato, Senador, me perdoe, de se tratar de um caso familiar. A partir do momento em que há uma denúncia, deixa de ser um problema privado. É um caso público. Nós brigamos muito contra aquele velho ditado que diz que "em briga de marido e mulher, ninguém põe a colher". Põe a colher, sim. Põe a colher.
Mas, nobre Senador, o senhor não veja isso como uma acusação antecipada a V. Exª. Pelo contrário.
Houve fatos anteriores, como disse a Senadora Ana Amélia. Verificamos antecedentes de todos. E aqueles em que havia um processo à época do acontecido, em que houve denúncia, nós nos posicionamos da mesma forma.
Portanto, há uma nota pública da Procuradoria sobre isso. É somente uma nota extremamente equilibrada, que não expressa qualquer juízo de valor, apenas registra a nossa luta contra a violência, dizendo que acompanharemos as investigações do caso.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Eu concedo, mais uma vez, a palavra ao Senador Lasier, uma vez que foi já ao final do pronunciamento de V. Exª...
Tem V. Exª a palavra por mais quatro minutos, no máximo.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Não precisa, Sr. Presidente. Apenas um minuto.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Cássio, me permita.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Tem a palavra o Senador Lasier. Na sequência, escutarei V. Exª.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu respeito a atitude da Senadora Grazziotin, como Presidente da Procuradoria da Mulher. Respeito. Acho até que está na sua função. Apenas eu estranhei a seletividade. Há inúmeros outros casos em que não houve a mesma iniciativa, o que me deixa desconfiado. Por que será? Será que é questão partidária?
Obrigado.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente, Senador Cássio.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senadora Fátima, eu informo a V. Exª que a senhora é a próxima inscrita. Se for manter o tema, eu vou novamente permitir que o Senador Lasier volte a usar da palavra, para que possamos vencer a pauta.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Com certeza. Vou manter o tema.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Tem V. Exª a palavra.
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A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Senador Lasier, primeiro quero aqui dizer, com absoluta clareza, que não procede essa afirmação de que há seletividade nas iniciativas que a Procuradoria de Defesa dos Direitos da Mulher ou a Bancada Feminina tem tomado nesta Casa. Não procede isso.
Segundo, quero aqui corroborar o que a Senadora Vanessa colocou. Nós não estamos aqui fazendo julgamento precipitado, até porque não cabe a nós condenar ou inocentar. Cabe exatamente à Justiça, cabe às instâncias competentes tratar desse caso com toda a seriedade que ele requer. Até porque V. Exª, mais do que ninguém, sabe qual é a cultura que ainda impera no Brasil e em boa parte do mundo: a cultura da violência contra a mulher. Não é à toa que temos nos mobilizado tanto no Congresso Nacional, contando inclusive com a participação importante dos Parlamentares homens para aprovar legislações que venham no sentido de garantir a cidadania das mulheres.
Portanto, quero colocar que nós não poderíamos nos omitir de maneira nenhuma. Seja Parlamentar, seja lá quem for, nossa posição aqui é um dever, uma prerrogativa que a gente tem. Repito, o que se quer é a investigação, é a apuração e que tudo seja feito com muita seriedade, para que ao final a verdade venha à tona. Até porque o direito a viver uma vida com dignidade, de viver uma vida sem violência é um direito inalienável não só das mulheres, mas de todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senadora Fátima, o Senador Lasier já se dá por satisfeito em seu pronunciamento.
Tem V. Exª a palavra para uma comunicação inadiável, com o tempo regimental de cinco minutos.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Na sequência ouviremos, como oradora inscrita, a Senadora Ana Amélia. (Pausa.)
Tem V. Exª a palavra, Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, o primeiro registro que eu quero fazer aqui é sobre uma reunião de que participei ontem, lá em Natal, quando estive com representantes de 400 comunidades indígenas lá do meu Estado, o Rio Grande do Norte, ocasião em que eles me entregaram inclusive um manifesto intitulado "Manifesto dos povos indígenas do Rio Grande do Norte contra o Decreto 9.010, de 23 de março de 2017, que reforça o desmonte da Funai".
Diz o manifesto, Sr. Presidente:
Os povos indígenas do Rio Grande do Norte, das aldeias Sagi-Trabanda/Baía Formosa, Catu/Canguaretama-Goianinha, Tapará/Macaíba-São Gonçalo do Amarante, Mendonças do Amarelão, Serrote de São Bento e Assentamento Santa Terezinha/João Câmara, Caboclos/Assu e Apodi, pertencentes às etnias potiguara, [...], tapuia [e outras] [...], manifestam sua indignação e repúdio contra o Decreto nº 9.010, de 23 de março [agora] [...], do Governo Federal.
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Esse Decreto [na verdade] legitima mais um ataque do Governo ANTI-INDÍGENA de Michel Temer, em concordância com o então Ministro da Justiça, Osmar Serraglio [...], reforçando o claro objetivo deste Governo em desmontar a FUNAI e acabar com a política indigenista no País.
Sr. Presidente, eu quero aqui, portanto, prestar toda solidariedade aos representantes, a toda a comunidade indígena do meu Estado do Rio Grande do Norte, que, em decorrência desse decreto, sofre um ataque muito duro. Simplesmente, com a publicação desse decreto, no último dia 23, ficam extintas a unidade da Funai no Rio Grande do Norte bem como a do Estado do Piauí. E o mais grave, Senador Elmano, é que simplesmente o Governo Federal, de cima para baixo - característica do próprio decreto -, publica esse decreto sem nenhuma consulta prévia, sem nenhum debate, sem nenhuma discussão com os servidores e com as comunidades indígenas. É um absurdo isso. É um insulto, é uma falta de respeito, é uma vergonha!
Eu estive lá ontem. Inclusive, os servidores da Funai, que praticamente não existe, porque foram esvaziando cada vez mais... Mas os representantes das comunidades indígenas estavam lá na sede da Funai, no Rio Grande do Norte, inclusive a ocuparam, e me diziam da sua apreensão e da falta de respeito, por causa do método que o Governo adotou. Através de decreto, simplesmente extinguiu as unidades da Funai no Rio Grande do Norte e no Piauí, com todas as consequências, Senador Elmano, que isso trará para que nós possamos garantir a efetividade de políticas públicas voltadas para a promoção e a defesa dos interesses das comunidades indígenas.
V. Exª sabe o quanto desafiador é ainda avançar na questão da demarcação das terras indígenas, no nosso País. V. Exª sabe que isso, inclusive, é motivo de conflito no Congresso Nacional, porque infelizmente boa parte da Bancada Ruralista tem feito uma trincheira aqui contra...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... a legislação em debate no Congresso Nacional, que visa a proteger os direitos da comunidade indígena.
Então, quero dizer que, conforme falei ontem, no Rio Grande do Norte, fiz contato com a Senadora Regina, que é do Piauí, Estado que também está sendo afetado, porque a unidade da Funai ali também foi extinta através do decreto. Fiz contato com ela, que preside a Comissão de Direitos Humanos, e no dia 24, Senador Elmano, vamos ter uma audiência pública, na Comissão de Direitos Humanos, onde trataremos do tema da política voltada para as comunidades indígenas, e esperamos a presença do Governo, para que façamos esse debate.
Ao mesmo tempo em que já solicitamos formalmente, através de ofício, tanto eu como a Senadora Regina, uma audiência, o mais urgente possível, com o Dr. Antonio, que vem a ser o atual Presidente da Funai. Nós queremos tratar desse assunto, repito, do desrespeito com que essa medida está sendo tomada, sem nenhum debate, sem nenhuma consulta prévia às comunidades indígenas. E queremos sair de lá, Senador Elmano - inclusive convido V. Exª -, com uma alternativa concreta que possibilite ao Governo rever imediatamente essa decisão.
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Nós não podemos aceitar que o Rio Grande do Norte e o Piauí fiquem sem a mínima estrutura do ponto de vista administrativo para cuidar, repito, de uma agenda que requer tanto, que é a agenda que trata da cidadania dos povos indígenas. É inaceitável isso! É inaceitável! Quer dizer, por que o Rio Grande do Norte e o Piauí vão ser discriminados? Nós não vamos aceitar isso.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Então, esperamos, repito, que possamos reverter essa situação o quanto antes. Para tanto, temos audiência pública já marcada para o dia 24, mas, antes da audiência pública, nós queremos, o mais breve possível, estar com o Presidente da Funai.
Por fim, Senador Elmano, permita-me aqui só fazer o registro da nota que a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou hoje rebatendo as declarações do Ministro Gilmar Mendes, que afirmou que o Tribunal Superior do Trabalho é um laboratório do Partido dos Trabalhadores.
Diz a nota, Sr. Presidente:
A Anamatra repudia o discurso de ódio, não só contra os ministros do TST [o discurso de ódio do Ministro Gilmar Mendes], mas contra a instituição como um todo, além de lamentar o profundo desconhecimento do ministro acerca da realidade do Judiciário trabalhista no Brasil, o que se revela por manifestações irresponsáveis como as que tem proferido, que estimulam episódios de acirramento de ânimos em vários pontos do país.
Eu peço a V. Exª que a nota da Anamatra, repito, repudiando as declarações infelizes do Ministro Gilmar Mendes...
Aliás, não é de hoje, não é? Vez por outra, quando ele abre a boca, presta um verdadeiro desserviço ao Brasil e à democracia. E é interessante isso, porque trata-se justamente do Ministro Gilmar Mendes, que, em muitos momentos, em vez de vestir a toga de um magistrado, tem vestido muito mais o uniforme de advogado militante de determinado partido político, algo que o Brasil inteiro sabe.
Então, repito: é lamentável que um ministro da mais alta corte do País...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Volto a dizer: é lamentável que um ministro da mais alta corte do País, um magistrado que hoje, inclusive, preside o Supremo, dirija-se a outra instituição, o Tribunal Superior do Trabalho, dessa forma que é não só deselegante, mas agressiva, ofensiva e caluniosa. Portanto, toda a nossa solidariedade à Anamatra, Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, e peço que essa nota seja publicada, na íntegra, nos Anais da nossa Casa.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA FÁTIMA BEZERRA.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
- Nota pública da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
(Durante o discurso da Srª Fátima Bezerra, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.)
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Agradeço a V. Exª. Sua solicitação será atendida conforme o Regimento Interno.
Concedo, pela ordem, a palavra à Senadora Ana Amélia, do Partido Progressista, do Rio Grande do Sul.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente Elmano Férrer, caros colegas Senadores e Senadoras, ocupo a tribuna hoje porque ontem a minha primeira referência, quando falei aqui, foi sobre a audiência pública que teríamos, ontem à tarde, para tratar do Projeto de Lei do Senado 280, de autoria do Senador Renan Calheiros, que tem, como Relator, o Senador Roberto Requião, e que trata do abuso de autoridade.
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Estou convencida de que as audiências de ontem e de hoje foram muito oportunas, no sentido da manifestação e da reafirmação das tensões provocadas entre as instituições, penso, agora atenuadas, pelo entendimento das partes, especialmente das lideranças do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal, no sentido de que, sim, é preciso que exista uma lei. É preciso aperfeiçoá-la ao máximo, para que ela seja uma lei que não cuide apenas do interesse de instituições, mas que seja um serviço à sociedade brasileira, que é a questão mais importante.
Estou convencida também de que os aperfeiçoamentos propostos ontem e hoje, Senador Elmano Férrer, dão o encaminhamento desta matéria a um aperfeiçoamento, pelo acolhimento do Senador Roberto Requião de alguns dos pontos suscitados pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, e também nas ponderações feitas hoje na participação e nas questões levantadas por vários Senadores, entre eles, a Senadora Simone Tebet e o Senador Randolfe Rodrigues.
Penso que esse debate justifica-se não só pela relevância do tema tratado - Lei de Abuso de Autoridade -, mas também por ter-me deixado preocupada em um aspecto: a lei está mirando apenas e tão somente no exercício do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal e é vaga em relação ao abuso de autoridade do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Para que ela seja equilibrada, esses agentes públicos, que somos nós, também devem estar incluídos no texto desta Lei de Abuso de Autoridade. Caso contrário, não há como não reconhecer que há o interesse de tocar somente nessas instituições por mim citadas.
Esses avanços acontecidos, ontem e hoje, parecem-me pontuais. É preciso não açodamento; é preciso serenidade; é preciso responsabilidade; e é preciso muito equilíbrio, para que a gente não cometa qualquer deslize que venha a representar fragilização das instituições. Tenho aqui tomado sempre uma atitude de ponderação, de responsabilidade e de equilíbrio. Procuro ser... Se não consigo, não é por falta de esforço; é por falta de competência mesmo.
Então, eu queria fazer essa referência e aproveitar esses minutos que me faltam, para reafirmar aqui a minha preocupação com outro aspecto, que, no nosso continente, está hoje dominando: um populismo exacerbado, comprometendo a democracia e valores muito importantes, como a liberdade. Esse é um valor de que não podemos abrir mão.
A Venezuela está mergulhada na pior crise da sua história. Não foi por nada que aqui combatemos o ingresso da Venezuela no Mercosul, porque, já àquele momento em que combatíamos a entrada da Venezuela no Mercosul, argumentávamos a falta de democracia naquele país. Não conseguimos vencer, e o país forçou o Paraguai a uma decisão, porque o Paraguai rejeitava a entrada da Venezuela.
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O Paraguai foi punido, foi tirado do Mercosul felizmente temporariamente, por conta de violar, por ter feito um impeachment absolutamente legal; tão legal que só houve um voto contrário, no Paraguai, para a derrubada de Fernando Lugo. E agora, veja só, no Paraguai, Fernando Lugo e o atual Presidente se juntam para fazer uma lei permitindo a reeleição. Então, o populismo está crescendo na América Latina de uma maneira assustadora. E o que eu mais temo é que aquela velha lei do Adhemar de Barros, famosa lei que todo mundo lembra: "Rouba, mas faz"... Então, vamos ser tolerantes com as atrocidades da Venezuela, com a retirada de todos os direitos políticos, os direitos civis, uma intromissão indevida de um Poder Judiciário no Parlamento eleito democraticamente? Felizmente o Governo que mandava no Judiciário e manda no Judiciário da Venezuela retirou a medida autoritária que era o Poder Judiciário falar pelo Poder Legislativo. Ora, onde se viu uma coisa dessas? Realmente, esse populismo está assustando.
E agora, no Paraguai, junta-se Fernando Lugo, que é candidato, a Horacio Cartes para criar uma lei, e a população reagiu metendo fogo no Parlamento do Paraguai. Nós não aprovamos nenhum tipo de violência e de agressão ao prédio de uma instituição que tem que ser preservada, respeitada e resguardada, que é um prédio do Parlamento. Não aceitamos esse tipo de violência, como não aceitamos aqui, no Brasil, a ação selvagem daqueles Black Blocs, que, nas manifestações, depredavam, destruíam agências bancárias públicas e privadas, escolas, instituições, empresas, prédios públicos. Nós não aceitamos isso. A sociedade não aceita isso. Isso é uma violência, não é democracia. Isso é selvageria mais do que qualquer coisa e é pouco racional em relação a isso. Então, tenho a preocupação de que não prevaleça em nosso País, já que estamos combatendo tanto a corrupção... A Operação Lava Jato está aí para revelar exatamente os meandros desses processos, e temos que zelar pela nossa democracia.
Por fim, não menos importante, Presidente, hoje, precisamente 4 de abril, há uma celebração relevante para a história de um País muito amigo do Brasil, Angola, que eu tive, como jornalista, o privilégio de conhecer, acompanhando uma viagem do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Estive nos lugares de maior risco na cidade de Kuito, onde muitas minas ainda acabavam tirando a vida ou mutilando cidadãos civis daquele país. A Princesa Diana, da Inglaterra, fazia parte de um organismo internacional que tratava da questão das minas, que ainda faziam essas vítimas passada a Guerra.
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No dia 4 de abril, há precisamente 15 anos, o mundo testemunhava aquele que pode ter sido o mais emblemático aperto de mão da história recente de Angola, esse país tão amigo do Brasil. No Palácio dos Congressos, em Luanda, a capital que parece uma cópia do Rio de Janeiro - muito parecida com o Rio de Janeiro no seu formado, Copacabana ali em Luanda -, o mesmo lugar onde, 24 horas antes, Deputados angolanos aprovaram uma Lei de Anistia para "todos os crimes contra a segurança do Estado cometidos no contexto do conflito armado", os Generais Armando da Cruz Neto e Abreu Muengo Kamorteiro apertaram as mãos e a seguir abraçaram-se, sob o olhar atento do Presidente da República, José Eduardo dos Santos, cujo sorriso refletia alegria e satisfação por aquele momento tão significativo para o futuro do angolanos. Era o "enterrar do machado de guerra" entre os chefes das Forças Armadas Angolanas e das forças militares da Unita, que deste modo punham fim a mais de três décadas de um conflito fratricida, com um rasto de destruição de mais de meio milhão de mortos e centenas de milhares de famílias longe das suas zonas de origem.
Eu queria repetir as palavras do atual Embaixador de Angola no Brasil, Nelson Manuel Cosme, proferidas nessa cerimônia pela manhã, às 10 horas, para a qual eu estava convidada, mas lamentavelmente não pude comparecer por nossos compromissos aqui, no Senado Federal, entre os quais a audiência pública dos magistrados do Ministério Público na CCJ e também da presença do Ministro Roberto Freire, da Cultura, que veio aqui falar na Comissão de Assuntos Sociais.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Repito a frase do Embaixador de Angola no Brasil, Nelson Manuel Cosme, para terminar: os 15 anos de paz em Angola representam a esperança de um futuro melhor, longe das incertezas da guerra.
Talvez essa frase emblemática do embaixador - muito simpático e atento às demandas que sempre levamos à Embaixada de Angola - queira desejar ao povo angolano que se celebre mais e mais anos de paz naquele país tão amigo do Brasil.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Agradeço o pronunciamento de V. Exª, muito rico e que sempre tem qualificado os debates nesta Casa.
Pela Liderança do PR, convido o Senador Cidinho Santos para ocupar a tribuna.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vou procurar ser bastante rápido. Temos agora uma audiência na CMA; e haverá uma votação importante lá.
Queria só registrar a nossa surpresa com a decisão do Supremo Tribunal Federal, no dia 30, pela constitucionalidade da cobrança do Fundo de Defesa do Trabalhador Rural (Funrural). Essa sentença impõe uma dívida bilionária aos produtores rurais brasileiros e desequilibra o setor agropecuário.
A cobrança do Funrural estava suspensa desde 2011, em decisão liminar do Tribunal Regional da 4ª Região. Agora, o posicionamento dos Ministros do STF impôs um passivo de bilhões de reais aos produtores de todo o País. A estimativa é de que mais de R$7 bilhões deixaram de ser arrecadados nos últimos anos em função dessa decisão do TRF. Com certeza, os produtores rurais não se viram obrigados a recolher, e muito menos as empresas do agronegócio, da agroindústria, que poderiam fazê-lo.
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O Fundo Rural, no nosso entendimento, Sr. Presidente, é uma bitributação. É uma cobrança injusta. É uma cota patronal do INSS - da Previdência Social, mais risco de acidente de trabalho - totalizando 2,1% do valor total das operações de comercializações.
Se o passivo disso for cobrado de forma imediata, será um caos; todos iriam para a inadimplência e fecharia o setor rural brasileiro, justamente a atividade que hoje dá certo no País, que contribui com a nossa balança comercial. Temos agora a expectativa da produção da maior safra brasileira neste ano, e essa decisão, realmente, traz preocupação a todo o setor do campo brasileiro. Temos recebido manifestações de todo o Brasil, dos sindicatos rurais, do setor do agronegócio brasileiro, preocupados com essa decisão do Supremo Tribunal Federal.
Hoje, tivemos a oportunidade de estar na FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária). Lá compartilhamos com o Presidente da Frente, Deputado Federal Nilson Leitão, com os demais Parlamentares que estavam lá - daqui, do Senado, estavam eu e o Senador Ronaldo Caiado -, nossa preocupação com a situação, manifestando que precisamos achar meios jurídicos e políticos para resolver essa situação. Primeiramente, garantir que esse retroativo não tem condições de ser arcado pelos produtores rurais brasileiros. É inviável que se faça esse recolhimento hoje; é um valor muito alto, torna-se impossível recolher esses valores do passado. Segundo, garantir tranquilidade ao homem do campo de que ele vai produzir com tranquilidade.
Se tivermos, realmente, de cumprir com o recolhimento desse Funrural daqui para frente, que seja em alíquotas, que sejam passíveis de ser pagas. Da forma como está, como já disse, é uma bitributação, o que vai onerar, com certeza, ainda mais o setor do agronegócio brasileiro, trazendo mais custos, onerando o nosso setor, que hoje, como disse antes, é o setor que dá certo em nosso País.
Portanto, é preciso união entre os setores do agronegócio brasileiro, porque, quando se fala no Funrural, envolve não só o grande agricultor, o grande pecuarista, mas também o pequeno produtor rural, aquela pessoa que produz o leite, que vende uma vaca para o açougue, todas as pessoas que estão envolvidas nesse recolhimento - que considero injusto, pois é mais um imposto que se coloca para os produtores rurais brasileiros.
Espero, Senador Medeiros, meu colega de Mato Grosso - sei da sua luta por essa causa também -, que possamos nos unir com o Ministro Blairo Maggi, com o FPA, com todos aqui para fazermos um movimento em defesa do agronegócio brasileiro nessa questão do Funrural.
Estou apresentando, na medida provisória da desoneração, uma emenda, primeiro, para a remissão das dívidas retroativas - e espero contar com o apoio dos demais Colegas Senadores -, e também outra emenda, que diminui a alíquota do percentual a ser arrecadado ao Funrural e que o mesmo seja recolhido sobre a folha de pagamento, não ficando sob a responsabilidade das empresas fazer esse recolhimento, para que não tenhamos uma bitributação do Funrural, onerando mais a carga do setor rural.
Nós vemos cada vez mais o nosso setor produtivo sendo atacado. Em uma hora é a Operação Carne Fraca; em outra hora é a oneração da folha de pagamento; em outra hora é a Previdência Rural; em outra hora são setores querendo cobrar ICMS das exportações brasileiras, principalmente da soja.
Com o preconceito que existe com o setor rural em relação à questão ambiental, é preciso que nos fortaleçamos e entendamos que, se um setor está dando certo, está gerando emprego, está gerando divisas, está ajudando a economia do País, por que maltratarmos, pisarmos esse setor, justamente o que está nos garantindo essa estabilidade que hoje temos? É através do setor rural, da grande produção brasileira, que esperamos sair da crise em que nos encontramos. Então, é preciso que nós estejamos unidos com os produtores brasileiros para passarmos, Sr. Presidente, por mais essa dificuldade que ora se sobrepõe a eles.
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Hoje, às 16h30, haverá uma audiência no Palácio do Planalto, com o Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, também com o Ministro da Fazenda, para tentar entender essa situação, fazer com que o Governo entenda, e também para que o Supremo Tribunal Federal, que ainda não publicou essa decisão, possa ao final entender que essa questão de o retroativo ser recolhido é impossível. E que possamos procurar uma solução pacífica, talvez, através do Legislativo, para os recolhimentos futuros.
Era só isso, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Agradeço a V. Exª ao tempo em que convido o Senador José Medeiros para ocupar a tribuna, Senador pelo PSD de Mato Grosso.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham neste momento, faço minhas as palavras do Senador Cidinho. Mato Grosso está neste momento muito apreensivo, porque Mato Grosso depende muito da agricultura, da agropecuária, e essa decisão do STF pegou todo mundo de surpresa.
Hoje o cenário é de muita dúvida: alguns produtores não sabem se vai ser retroativo; se vão ter que recolher tudo uma vez; se aqueles que tinham uma ação vão ter que automaticamente começar a recolher. Então, neste momento, o cenário é muito instável. E isso é ruim para a economia.
Eu acho que é importante até o próprio Governo se apressar, através do Ministério da Agricultura, para explicar como é que vai ser essa questão, porque o produtor quer é produzir, e o Brasil precisa muito dessas pessoas trabalhando, que é a sua atividade fim.
Sr. Presidente, dito isso, quero trazer aqui um tema que é justamente a respeito da nossa economia.
Hoje ouvimos, na Comissão de Assuntos Econômicos, o Presidente do Banco Central, Ilan, e nos traz alento saber que o Brasil, se não está às mil maravilhas, já constrói um alicerce para uma retomada de crescimento. Os números já começaram a melhorar, apesar de que, todas as vezes que os membros do governo passado aqui sobem a esta tribuna, sobem para despejar o caos, para desfiar um rosário de calamidade, como se eles nunca tivessem passado pelo governo, como se não tivessem a mínima responsabilidade sobre essa situação por que o Brasil está passando. O Rio de Janeiro e os Estados estão todos em calamidade pública; as suas finanças em arrebento.
E aí todo o programa que é extinto, ou que está em dificuldade, que o Governo fecha por falta de dinheiro, eles dizem: "Estão vendo? Este Governo usurpador está acabando com o Ciência sem Fronteira, está acabando com isso com aquilo."
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É bom lembrar aqui aos brasileiros que, no último ano do governo da Presidente Dilma, 87% dos programas sociais foram cortados; de todas as verbas, 87% das verbas foram cortadas para programas sociais. Eles passaram a existir somente no nome. Então, existia o PAC 1, o PAC 2; todos esses PACs só tinham o nome, porque as obras estão paradas praticamente até hoje por falta de recurso - já não havia mais recurso. O Ciência sem Fronteiras, um programa que passou a ser chamado de turismo sem fronteira, já estava arrebentado. Os chamados pontos de cultura, que eles falaram tanto, já estavam arrebentados.
Faço essa rememoração aqui para que a gente não seja pego de surpresa quando, de repente, falarem que "agora tudo está ruim". Não! Agora é que estamos fazendo a retomada, porque o Brasil estava com sua economia em queda livre. Com a saída do governo, que não detinha mais confiança nenhuma, chegou uma equipe à economia - uma equipe de ministros - que, através da credibilidade do serviço, começou a fazer a retomada do Brasil para que ele pudesse voltar aos trilhos. São importantes esses contrapontos para que não fique aqui parecendo que esses, eu diria, neorresponsáveis economicamente que sobem aqui possam ficar contando mentira como se verdade fosse.
Eu vejo aqui que sobem e fazem uma defesa da saúde como se nunca tivessem tido a chave do cofre da saúde. Aqui há um Senador que sempre sobe que foi Ministro da Saúde. E aqui sobe para dizer que o Brasil está... É verdade; a nossa saúde não está bem. Agora, temos que ver a que hora passou o furacão; o furacão passou no governo deles! E nós estamos, agora, reconstruindo a casa, e não dá para reconstruir um país de um dia para outro. Agora, tem que ficar claro que, enquanto uns trabalham, outros tentam atrapalhar o tempo inteiro.
Eles começam a levar, Senador Elmano, cinco ou seis pessoas para o meio da rua, com faixas, e sai na imprensa: "população vai às ruas contra determinada coisa". E pronto: vai como se fosse uma manifestação. Os movimentos MBL, Vem pra Rua e todos esses levaram 50 mil para a Paulista, e eles subiram aqui e disseram: "Foi um fracasso."
Então, é importante, cada vez que subirmos aqui, nós que estamos apoiando... Não estamos apoiando um governo; estamos apoiando o Brasil. Nós estamos apoiando essa transição, porque nós precisamos atravessar esse rio, essa correnteza forte que nos sobrou, essa enxurrada que veio do governo do Partido dos Trabalhadores.
Ninguém desejou o caos, porque nós não desejamos o caos para o País. Nós não desejamos o "pior, melhor". Nós trabalhamos para que o País volte aos trilhos. Agora, me faz ficar pasmo e decepcionado ver um partido que lutava pela ética, pela probidade - por tudo - ficar aqui agora numa briga tão somente do poder pelo poder, fazendo a política do "quanto pior, melhor". Tudo agora não presta; nada presta! E não tem dó; mesmo sabendo que o que dizem não é verdade, eles vêm aqui e tentam enganar a população.
Eu digo: enganaram por 13 anos boa parte da população brasileira, até que a população não aguentou. Alguns pensam que foi o Parlamento que tirou a Presidente. Formalmente, foi; formalmente, fomos nós que votamos e retiramos a Presidente Dilma do poder; mas, materialmente, quem tirou a Presidente do poder foi o povo, foi a população, que foi às ruas e realmente fez com que o Senado e a Câmara fizessem o processo de impeachment andar. Essa é a grande realidade!
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E aí dizem: Senador Medeiros, mas isso já passou? Nós temos que falar disso sempre para que não saia da memória quem arrebentou com esse País e quem está aí falando uma mentira atrás da outra, querendo se passar por coitadinho para voltar para a Presidência da República.
O Brasil, por três vezes, demonstrou confiança, depositou confiança na mão dessa gente e, por três vezes, foi enganado. Certa vez, disseram: "Nós vamos cuidar da Petrobras, nós vamos proteger a Petrobras." Comportaram-se, Senadora Simone, como aquele cavalheiro que promete proteger os seus bens contra terceiros, mas os toma para si, aquele brocardo bem conhecido no meio jurídico.
Na verdade, tudo o que fizeram foi só conversa bonita, o que eles diziam, a conversa do povo, falando para o povo, usando a pobreza como massa de manobra, principalmente o povo do meu querido Nordeste. O povo do Nordeste, Senador Elmano, V. Exª sabe muito bem, é um povo crédulo, um povo que confia, um povo muito emotivo também e fleumático quando se irrita. Mas, muitas vezes, pegando o Lula como exemplo, que é nordestino e que sabe muito bem se comunicar na linguagem do povo nordestino, faz aquele apelo emocional. Só ele sabe. Ele não devia brincar com os nordestinos. Ele devia respeitar esse bom povo, o bom povo nordestino, mas usou da emoção, usou da linguagem fácil para poder enganar o povo. Essa é a grande verdade.
Agora, ele também conhece bem o povo nordestino. Quando o povo nordestino se zanga, quando ele se abusa, como dizem lá - e já marcho para o final, Senador Elmano -, quando o povo nordestino toma abuso, é para nunca mais.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - E ele tem que colocar as barbas de molho, porque o povo está tomando abuso dessa mentirada, desse coitadismo.
Ora, Senador Elmano, milhões, aliás, bilhões já estão retornando aos cofres públicos, devolvidos pelo pessoal que tinha pego, e ele disse que não houve nada, que a culpa é de Moro, que é tudo... Acha que alguém ia devolver dinheiro se não tivesse ocorrido nada de malfeito?
Então, nesse momento, vimos aqui fazer esse alerta. Essa gente está mentindo, está indo para a rua e querem tocar fogo num País que já não está se aguentando das pernas, porque acabaram com ele.
Senador Elmano, agradeço a tolerância e deixo esse desafio aqui a cada Parlamentar, a cada um de nós, para podermos ajudar o Brasil a fazer essa travessia. Os Estados estão arrebentados, os Municípios nem se fala, e não dá para a gente entrar na cantilena dessas pessoas que não querem o bem do País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª, ao tempo em que convido o Senador Alvaro Dias, do PV do Paraná, a ocupar a tribuna.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, relembro aqui o art. 5º da Constituição Federal: Dos Direitos e Garantias Fundamentais.
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Diz o art. 5º da Constituição:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:"
Portanto, somos todos iguais perante a lei. É o que institui a Constituição promulgada por Ulysses Guimarães no dia 5 de outubro de 1988, quando se celebrou o reencontro da Nação brasileira com o Estado de direito democrático.
Mas há um equívoco nessa Constituição. Esse equívoco contraria frontalmente o art. 5º. O equívoco é o foro privilegiado das autoridades. Se somos todos iguais perante a lei, como justificar a existência desse privilégio? Privilégio que alcança, é bom repetir, mais de 37 mil autoridades no País.
O que devemos fazer? Extirpar da Constituição esse privilégio ou o art. 5º e assumir que não somos todos iguais perante a lei? Ou extirpamos da Constituição o dispositivo que assegura o foro privilegiado, que denominaram de foro por prerrogativa de função, ou rasgamos a Constituição Federal.
Nós a rasgamos, na prática, todos os dias, por permitirmos a existência desse privilégio, colocando brasileiros num pedestal para que olhem, de cima para baixo, milhões de cidadãos que constroem a grandeza deste País.
Nós já dissemos, várias vezes, que será um avanço civilizatório o fim do foro privilegiado. E não há dúvida de que isso ocorrerá, já que o Senado Federal está diante da responsabilidade de atender as expectativas desta Nação.
É verdade que há aqui uma tentativa de apresentação de emendas que podem desfigurar a proposta original, preservando o privilégio. Há a tentativa de transferir o endereço do privilégio do Supremo Tribunal Federal para a denominada Vara Especial.
O que estamos presenciando é que esse tratamento desigual, essa sensação de liberdade no exercício de suas funções e de seus interesses, que sempre se pretendeu garantir às autoridades e aos Parlamentares, não deu bom resultado em nosso sistema político-jurídico.
Se há constrangimento para qualquer autoridade a existência de um privilégio, nesse caso, o constrangimento deve ser maior aos Parlamentares, já que somos os responsáveis pela legislação vigente no País.
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Se nós conferimos à Nação uma Justiça que queremos seja a Justiça de todos, menos a nossa Justiça, é porque não acreditamos ser esta a Justiça adequada. Nós queremos uma Justiça para todos, menos para nós. Com que autoridade deveremos defender a existência de uma Justiça que atenda a todos menos a nós?
É evidente que essa não é a única, mas, seguramente, é uma das principais causas pelo aprofundamento sem limites da corrupção no universo do relacionamento entre o público e o privado. Tornou-se uma praga para a República. Inclusive, cabe ressaltar que, pela composição manifestamente politizada decorrente do processo de indicação e aprovação de seus membros, os tribunais superiores não podem ser indicados, sem contestações, como os órgãos mais imparciais e independentes.
Quando alega-se que há o risco da perseguição política no julgamento em primeira instância, a lógica seria alegar que há risco de perseguição política no julgamento em instância superior, já que os magistrados dos tribunais superiores são indicados politicamente.
Outra questão que tem de ser lembrada: a Constituição Federal esposa o princípio da igualdade perante a lei e a garantia do duplo grau de jurisdição, e a manutenção do foro privilegiado não justifica a ruptura desses princípios, não justifica a fragmentação da hermenêutica constitucional.
No caso do duplo grau de jurisdição, a situação é ainda mais grave, pois, além de fragmentar a interpretação de princípios constitucionais, impede que se cumpra tratado internacional.
E é esse o ponto que quero destacar: nós estamos descumprindo tratado internacional. Por meio do Decreto 592, de julho de 92, o Governo brasileiro promulgou o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, para ser executado e cumprido inteiramente como ele se contém. No texto do pacto, os arts. 2º e 9º impõem a observância do duplo grau de jurisdição. Como o pacto foi assinado sem reservas, resta claro que o Governo brasileiro não se atentou para o fato de que não pode cumprir inteiramente o que exige o tratado internacional para o qual depositou Carta de Adesão.
Temos, portanto, uma tensão entre a aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição e o cumprimento do tratado internacional, com a manutenção do instituto do foro privilegiado.
Devemos, sim, na atualidade, colocar em questão o fim do foro privilegiado. Não encontramos mais justificativas plausíveis para dar guarida a esse instituto em uma sociedade do século XXI. E repito: contrariando o tratado internacional celebrado pelo nosso País.
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Eu concedo à Senadora Ana Amélia o aparte que solicita, com satisfação, já que a Senadora gaúcha tem sido artífice nessa luta contra esse privilégio de autoridades.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sr. Presidente Cássio Cunha Lima, eu queria apenas, Senador Alvaro Dias, congratular-me com a manifestação de V. Exª. Este tema está junto com as outras providências que nesta Casa também estamos debatendo, que têm igual risco e igual relevância, que é a Lei do Abuso de Autoridade, o PLS 280, que está em discussão na CCJ. Esta matéria V. Exª vem trabalhando há muito tempo, é o autor do projeto, cujo Relator é o Senador Randolfe Rodrigues, e nós temos, de fato, de cumprir os acordos internacionais, como V. Exª muito bem referiu. Então, eu agradeço a gentileza deste aparte, que é apenas para reafirmar o meu apoio a esta causa tão bem defendida por V. Exª.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Muito obrigado, Senadora Ana Amélia.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - E, certamente, Senadores e Senadoras como V. Exª assumirão a responsabilidade desse julgamento com a manutenção dos termos originais dessa proposta, que pode ser considerada uma proposta radical, porque elimina o privilégio para qualquer autoridade no País, mas é o que nos resta fazer.
O ex-Ministro Velloso afirmou, falando a verdade nua e crua, que, se nós queremos mudar as regras do foro privilegiado, devemos acabar com ele e não instituir outras alternativas que o representem, e não buscar alternativas que signifiquem apenas a mudança de endereço do privilégio.
Sabemos que estamos vivendo uma experiência traumática da nossa democracia, que não está conseguindo resolver nossos problemas econômicos e políticos. Não podemos ignorar que, em regra, a alternativa mais próxima para uma democracia frágil é a formação de um Estado autoritário. Sempre que as liberdades afrontam os limites, a história ensina que o povo convoca o tirano para restabelecer a ordem. No caso do Brasil, o abuso das liberdades, especialmente por parte da classe política, já afrontou todos os limites toleráveis pela população.
Não é porque a população não saiu em massa às ruas na última manifestação que os políticos podem fazer a leitura de que foram absolvidos. O povo pode sempre retornar às ruas.
Eu concedo, com satisfação, um aparte ao Senador Reguffe, que tem reiterado desta tribuna a sua posição...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ... favorável ao fim do foro privilegiado.
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O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Obrigado, Senador Alvaro Dias. Eu parabenizo V. Exª pelo pronunciamento. E eu quero reiterar, mais uma vez, que o meu voto aqui, como representante da população do Distrito Federal, será favorável ao projeto original de V. Exª, que acaba com foro privilegiado, com foro por prerrogativa de função para todos os cargos. Eu considero que o foro, como nós temos hoje no Brasil, é apenas fermento e instrumento da enorme impunidade que temos neste País. Os Estados Unidos, a França, a Alemanha, a Itália não têm foro por prerrogativa de função para Parlamentares. A Inglaterra, a Argentina e o Chile não têm foro para ninguém, não têm foro por prerrogativa de função para nenhum cargo, exatamente como V. Exª está propondo na sua proposta de emenda à Constituição. Então, penso que nós temos que aprovar aqui o projeto na forma como V. Exª apresentou, o projeto original de V. Exª, que trata todos os brasileiros de forma igual perante a Justiça e acaba com o foro por prerrogativa de função para todos os cargos, para que todos os brasileiros...
(Soa a campainha.)
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - ... tenham tratamento igual perante a Justiça brasileira. Então, este será o meu voto aqui: pelo fim do foro privilegiado, do foro por prerrogativa de função para todos os cargos. Acho que esse é o caminho. Poderia haver até uma discussão sobre o Chefe de Estado ter, mas eu considero que a melhor proposta é a de V. Exª, que trata todos os brasileiros de forma igual e acaba com o foro para todos os cargos.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Muito obrigado, Senador Reguffe. Apoio de liderança de alta credibilidade como V. Exª é fundamental para aumentar a pressão popular sobre um projeto dessa natureza, que, aprovado e promulgado, certamente estabelecerá o marco de um novo rumo para a Justiça brasileira. No dia em que esse projeto estiver sendo aprovado, e a lei, promulgada, reformando a nossa Constituição, nós poderemos afirmar: está nascendo uma nova Justiça no nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Alvaro Dias, o Sr. Elmano Férrer deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Concedo a palavra, como orador inscrito, ao Senador Dário Berger.
Tem V. Exª a palavra.
Inscrito, temos o Senador Caiado, pela Liderança do DEM. O Senador Aécio Neves também encontra-se inscrito.
V. Exª tem o tempo de dez minutos, Senador.
Concedo-lhe a palavra.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu ocupo a tribuna nesta tarde para abordar um dos temas que, a meu ver, é atual e extremamente importante para o futuro do Brasil. Quero abordar, Sr. Presidente, o tema da segurança pública, da violência no Brasil e também da violência no Estado de Santa Catarina.
Eu acho que posso afirmar com convicção que a escalada da violência vem crescendo assustadoramente no Brasil. E nada nos toca mais do que a violência, sobretudo aquela praticada por nós mesmos, pelos nossos jovens, pela nossa sociedade, que, sem perspectiva de futuro e sem oportunidade, caminha em direção à droga, ao tráfico e à marginalização.
E o cenário, Sr. Presidente, é extremamente preocupante, pois hoje estamos com mais de 13 milhões de desempregados, mais de 8 milhões de pessoas subempregadas e, para dar um dado mais interessante ainda, cerca de 70% dos aposentados da previdência geral ganham apenas um salário mínimo de aposentadoria. Isso explica a situação de marginalização da sociedade brasileira e, consequentemente, explica também o avanço da violência.
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O BID destaca que o Brasil é o quarto País do mundo em quantidade de presos. Só perde para os Estados Unidos, para a China e para a Rússia.
Pois entre os anos de 2011 e 2015, a violência no Brasil matou mais pessoas do que a guerra da Síria, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Entre janeiro de 2011 e dezembro de 2015, o Brasil teve um total de 278.839 assassinatos, o que, grosso modo, leva à média mensal de 4.647 vítimas. Já na Síria, entre março de 2011 e novembro de 2015, portanto no mesmo período, a guerra causou 256.124 mortos, segundo estimativa da Agência da Organização das Nações Unidas para Refugiados, fazendo uma média, portanto, no período, de 4.493 mortes por mês. O elevado número de mortes no Brasil evidencia o fracasso do País em políticas públicas de segurança.
Em 2015, uma pessoa foi assassinada no Brasil a cada nove minutos. No total, 58 mil pessoas morreram no País em 2015, vítimas de crimes violentos e intencionais. Os Estados do Nordeste e do Norte do País foram os que mais registraram mortes. Já os Estados que registraram as menores taxas de mortes violentas intencionais foram São Paulo e o meu Estado, o Estado de Santa Catarina.
Não há como negar, Sr. Presidente, que as estatísticas de crime em Santa Catarina vêm crescendo também assustadoramente, sobretudo os homicídios, pelo terceiro ano consecutivo. Foram registrados 889 assassinatos, entre janeiro e dezembro do ano passado, o que representa uma média de 17 novos casos a cada semana. O aumento foi de 7,6% em relação ao ano passado, reforçando a curvatura crescente nas estatísticas desde 2014.
São Francisco do Sul, no norte do Estado, e Florianópolis foram as cidades que enfrentaram os maiores saltos no número de mortes. Dados da Secretaria de Segurança Pública revelam que a violência em São Francisco do Sul mais do que dobrou em um ano, enquanto a capital registrou um aumento de 54,9% num período de 12 meses. O número de homicídios cresce 169% em Florianópolis nos dois primeiros meses de 2017. Nos primeiros 59 dias de 2017, pelo menos 35 pessoas foram assassinadas em Florianópolis. Outras duas morreram no dia 1º de março, o que eleva para 37 o total de homicídios na cidade só no início deste ano. O número de 169% é maior do que o registrado no mesmo período do ano passado, quando 13 pessoas apenas foram mortas. Os dados são da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina.
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Joinville, por sua vez, Sr. Presidente, atingiu uma taxa de homicídio três vezes maior do que a taxa de São Paulo em 2016. O índice considera o número de assassinatos a cada 100 mil habitantes. Enquanto na capital paulista a taxa ficou em sete, no Município do norte catarinense o número passou de 22, o mesmo resultado da cidade do Rio de Janeiro. A Polícia Civil reconhece que os dados são muito graves.
Para a Organização Mundial da Saúde (OMS), o limite aceitável é de dez casos a cada 100 mil habitantes. No ano passado, foram 127 mortes violentas em Joinville, com uma população de quase 570 mil pessoas.
São Francisco do Sul, como eu falei, ganha lugar entre as cidades mais violentas do País, isso porque registrou uma taxa de 66,4 homicídios por grupo de 100 mil habitantes, no ano passado.
Para se ter uma ideia, o Brasil apareceu em primeiro lugar entre países no ranking mundial de assassinatos, em 2015, com 29 casos para cada 100 mil habitantes, índice considerado epidêmico pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Em Santa Catarina, esse índice foi de 12,9 mortes, no ano passado. A elevação de homicídios em ltajaí, Camboriú e Lages também passou da casa dos 20%, em 2016.
Portanto, Sr. Presidente, um estudo do lpea, feito em 2015, sobre cenários da segurança pública no País, aponta uma relação entre a criminalidade e o desemprego, que bateu recorde no Brasil este ano, com 12% da população sem vaga no mercado de trabalho, sobretudo e principalmente os jovens.
O estudo aponta que, a cada 1% de aumento na taxa de desemprego entre os homens, a taxa de homicídio no Município tende a aumentar 2,1%. Portanto, não há dúvida de que o sistema de segurança pública no Brasil está em crise desde a década de 80.
Vários elementos são avassaladores para evidenciar isso, começando pelo assassinato de mais de 60 mil pessoas a cada ano, o que corresponde a 12% do total de homicídios no mundo, passando pela baixíssima taxa de elucidação de apenas 8% dos homicídios, o que decreta o atestado de óbito da investigação policial.
Além disso, o reflexo da miséria da segurança pública no Brasil é um sistema prisional absolutamente caótico e falido, no qual 40%...
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ... dos 640 mil detentos nem sequer passaram na frente de um juiz, e o Estado é o primeiro a descumprir a Lei de Execução Penal.
O resultado, para além das tragédias humanas e familiares, é um custo econômico anual que corresponde a 5,9% do Produto Interno Bruto (PIB), ou um desperdício - porque jogamos fora - de R$350 bilhões.
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Portanto, Sr. Presidente, esses dados realmente são alarmantes e assustadores. Ou enfrentamos a problemática da segurança pública e da violência como uma prioridade entre as prioridades, ou vamos ver a violência aumentando cada vez mais e de forma ainda mais assustadora.
Era isso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço, Senador Dário, pela colaboração com o tempo.
Concedo a palavra, como Líder dos Democratas, ao Senador Ronaldo Caiado.
Tem V. Exª a palavra, Senador Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, a última decisão do Supremo Tribunal Federal, na quinta-feira à noite, por seis votos a cinco, foi no sentido da cobrança do Funrural baseada na renda bruta do setor agropecuário brasileiro.
Depois da Operação Carne Fraca, que fez desabar o mercado de commodities - a soja, de R$80, é comercializada hoje a R$52; quanto ao milho, o Governo provavelmente não terá sequer capacidade de manter o preço mínimo, porque a perspectiva é que o preço chegue rapidamente a R$19, um colapso completo; a arroba do boi, de R$146, vem a patamares de R$122 -, é uma decisão que, caso o Governo deseje implantá-la sem modular os efeitos, vai exigir, no mínimo, 25% ou mais da fatura bruta de cada agricultor brasileiro. É exatamente a inviabilização de todos, porque estarão todos inadimplentes e impedidos de tomar crédito de custeio ou de investimento no País.
Sr. Presidente, é um momento extremamente delicado. O que nós pedimos nesta hora ao Governo é que abra o diálogo para mostrar que o Ministério da Fazenda ou a Receita Federal não pode emitir cobrança sobre o setor do agronegócio, principalmente sobre o produtor rural, porque vai promover a inviabilização completa do único setor que sobreviveu e que foi superavitário, com mais de 200 milhões de toneladas na safra 2016/2017. É preocupante o momento.
Nós estamos, junto com a Frente Parlamentar da Agricultura, em sintonia com a Comissão de Agricultura do Senado Federal e com várias lideranças, buscando, em caráter de urgência, um texto para que o Funrural seja optativo, no sentido de o produtor poder optar pela folha de pagamento ou pela receita bruta.
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Podem dizer: "mas porque essa exceção ao setor?" Não é exceção: O Governo, na medida provisória da desoneração, já apresentou exatamente esse critério da opção, Senador Moka, pela folha de pagamento ou pela receita bruta. Então isso deve ser dado ao setor para que ele tenha, pelo menos, a perspectiva real de sobrevivência, e para que cada setor saiba como é que deverá enfrentar mais uma nova taxação, diante de tantas outras que estão por vir. Mas o momento agora é de pedir ao Governo que realmente não atropele um setor que hoje está totalmente anestesiado diante desse impacto na última quinta-feira. A gravidade é tamanha, Senador Dário Berger, que nós temos, na cidade de Rio Verde, em Goiás, o maior evento do Centro-Oeste brasileiro que é uma feira de tecnologia e também de difusão das técnicas mais modernas...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... com os maquinários mais modernos que existem. V. Exª podia transitar sem nenhuma dificuldade porque não existia nenhum produtor rural ali interessado ou sequer encorajado em adquirir novas tecnologias ou novos implementos agrícolas.
Foi realmente uma decisão que criou, no setor da agropecuária brasileira, um sentimento de insegurança completa. E o Governo precisa ser rápido para dizer que vai achar uma maneira para que os últimos cinco anos possam ser negociados de uma maneira que não venha a penalizar sempre aquele que é o produtor rural, que, ao final, é o único que sofre todas as consequências...
(Interrupção do som.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... da Carne Fraca, até agora, nessa nova interpretação do Supremo Tribunal sobre o Funrural.
Um minuto só, Presidente, para ouvir o Senado Moka.
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Sr. Presidente, muito obrigado. Eu sei que...Senador Caiado, queria apenas e tão somente me somar ao vosso pronunciamento e me colocar à disposição. Comprometi-me, publicamente, no meu Estado - eu, a Deputada Tereza Cristina e toda a Bancada -, com o que V. Exª, para não ser repetitivo, acabou de dizer. Eu quero dizer que estou com V. Exª, nós estamos juntos nessa luta e haveremos de sensibilizar o Governo naquilo que V. Exª hoje, da tribuna, reivindica para um setor que é a locomotiva da economia deste País.
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Muito obrigado.
O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - Senador Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, não poderia deixar de ouvir a voz de Santa Catarina.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Caiado, o tema é extremamente relevante. Apenas...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ...estamos nos aproximando da Ordem do Dia e o Senador Caiado fala como Líder, e, naquele espaço, o Regimento não prevê apartes. Mas é óbvio que não vou cometer a grosseria de impedir o aparte.
Vou apenas conceder mais dois minutos para que os apartes sejam feitos e para que V. Exª possa concluir o seu pronunciamento, uma vez que temos outros oradores inscritos.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Obrigado.
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O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - Senador Caiado, vou tentar resumir em um minuto a minha observação. Quero apenas cumprimentar V. Exª por levantar esse tema tão importante, tão atual, que está trazendo uma preocupação extremamente danosa, vamos dizer, ao agronegócio brasileiro. Santa Catarina tem recebido também manifestação de que um setor está se organizando para fazer um grande movimento no dia 1º de maio, o que é muito ruim para o Brasil, haja vista que o agronegócio exerce papel estratégico no desenvolvimento econômico e social do País. Ele é responsável por cerca de 25% do nosso Produto Interno Bruto, por cerca de 40% ou mais das exportações e por 30% da força de trabalho. No momento em que é alvejado como está sendo alvejado...
(Soa a campainha.)
O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - ... o Brasil, que já caminha muito mal, vai alvejar um dos vetores importantes e fundamentais na nossa economia. Então, quero aproveitar para cumprimentar V. Exª, que é um expert nesse assunto e que levanta essa bandeira. Quero emprestar a minha voz a V. Exª para fazer coro a essa justa e legítima reivindicação do setor agropecuário do País.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Obrigado, Senador Dário Berger.
Para concluir, Sr. Presidente, quero agradecer. E tenho certeza de que conseguiremos ir para frente, ou seja, regulamentar essa matéria pelo projeto de lei. Acredito que os Líderes estarão sensibilizados a dar um caráter de urgência a essa matéria.
Em relação aos cinco anos passados, pedimos o bom senso e o equilíbrio do Governo para que não leve todo o setor rural brasileiro às ruas, porque o momento é de total inquietação e preocupação.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo que V. Exª me concedeu a mais.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço, Senador Caiado, pela compreensão. É sempre muito desconfortável para quem ocupa a Presidência - somos todos iguais -, mas a minha função aqui é cumprir o Regimento: nesta etapa da sessão, como era uma fala de Líder, não cabia aparte. Fiz a exceção em respeito ao Senador da tribuna e ao Senador Dário.
Dando sequência aos oradores...
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Concedo a palavra à Senadora Simone Tebet, pela ordem.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Como eu não tinha, nos termos regimentais, possibilidade de fazer um aparte ao Senador Caiado, gostaria de trazer um fato novo para uma questão tão relevante quanto esta - afinal, não podemos esquecer que existem 15 mil processos, portanto, 15 mil produtores rurais nessa situação. Apenas para tranquilizar e para lembrar que nós temos aqui uma saída também jurídica.
É claro que os embargos declaratórios que os produtores rurais forem impetrar através do seu sindicato, Senador Caiado, não têm efeito suspensivo. Ou seja, entram com embargos no Supremo, e, mesmo assim, o Poder Executivo vai poder cobrar daqui para frente, como também vai poder cobrar de forma retroativa. Mas nós não podemos nos esquecer de que foi a própria Justiça que julgou a inconstitucionalidade dessa cobrança sob a ótica e nos termos da lei de 1991 e julgou a constitucionalidade da lei de 2001. Tendo em vista esse precedente, essa situação e tendo em vista o fato de que serão os tribunais regionais federais que darão cumprimento a essas decisões nos 15 mil processos, dentro desse tempo, vejo muito oportuna a manifestação do Senador Caiado, falando, acredito, em nome de todos os Senadores, de sensibilizar o Governo Federal para cobrar imediatamente, daqui para frente, e não cobrar os cinco anos para trás, enquanto não houver a modulação da sentença no Supremo Tribunal Federal - quando o sindicato ou o advogado entrar com a ação declaratória.
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Porque ele vai entrar com a ação declaratória pedindo modulação da sentença. Resumindo, vai perguntar: "Vale só daqui para a frente? Para trás é para pagar?" Neste período, nós temos condições de sensibilizar o Governo, seja por medida provisória ou por um outro ato normativo, e regularizar essa situação no que se refere aos cinco anos. Porque, realmente, é injusto com o setor, e é impossível para muitos, neste momento, ter que depositar, em juízo ou mesmo para o Fisco, valores que chegam, às vezes, a ser bilionários.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço, Senadora Simone.
Antes de conceder a palavra ao próximo orador inscrito - Senador Eduardo Amorim -, eu encareço a presença de todos os Senadores e as Senadoras que se encontram em outras dependências da Casa. Como tem acontecido nas últimas semanas, nós estamos começando a Ordem do Dia sempre em torno das 16h. O Presidente Eunício Oliveira já deve estar se encaminhando, dentro de poucos instantes, para o plenário. E peço, portanto, a presença de todos Senadores e Senadoras para que, em alguns instantes, possamos dar início à Ordem do Dia.
Senador Eduardo Amorim, tem V. Exª a palavra.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, ocupo esta tribuna, nesta tarde, para falar dos produtores rurais, especialmente os do meu Estado, e, mais especialmente ainda, da situação da citricultura no Estado de Sergipe. O Nordeste brasileiro é responsável por cerca de 10% de toda a produção nacional de citros, sendo a segunda maior região produtora do País, com aproximadamente 122 mil hectares de área colhida. A produção gira em torno de 1,9 milhão de toneladas de frutos.
A Bahia e o meu Estado, Sergipe, se destacam com cerca de 90% de toda a área plantada do Nordeste, sendo que Sergipe detém cerca de 57,6 mil hectares plantados. Dessa maneira, somos o terceiro produtor de citros do País - perdendo apenas a posição, de primeira e de segunda colocação, para São Paulo e, em seguida, para a Bahia -, com uma produção de aproximadamente 840 mil toneladas de frutos, sendo a maior quantidade de laranjas, com cerca de 822 mil.
Em Sergipe, os principais pomares estão concentrados nos Municípios de: Arauá, Boquim, Cristinápolis, Estância, lndiaroba, ltaporanga d'Ajuda, ltabaianinha, Lagarto, Pedrinhas, Riachão do Dantas, Salgado, Tomar do Geru, Umbaúba e Santa Luzia do ltanhy. O meu Estado e a Bahia, juntos, são responsáveis pela maior área cultivada de toda a citricultura tropical do mundo. Caso os dois Estados fossem um único país, seria o terceiro maior produtor de laranja do Planeta.
A laranja, Sr. Presidente, é a fruta mais consumida no mundo, atualmente. E Sergipe já chegou a ser o maior produtor no Brasil; hoje, como já disse, ocupa a terceira colocação.
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Dos diversos produtos do agronegócio exportados, o suco de laranja congelado e não fermentado foi o principal produto vendido em 2016, com participação de cerca de 47,56% de exportação no setor. No ano passado, a exportação do suco de laranja movimentou mais de US$53 milhões, com um aumento de 13,88% em relação ao ano de 2015.
Entretanto, agora, é importante ressaltar que a quantidade de suco de laranja exportado registrou uma queda em 2016 em comparação com o ano anterior. Em 2016, embora tenha havido uma queda na produção em números absolutos, o valor do produto exportado aumentou. Dessa maneira, houve uma recuperação no preço do suco de laranja na indústria internacional. O principal destino do suco de laranja sergipano é a Holanda, além de outros mercados como o da Irlanda, do Reino Unido, da Turquia, da Polônia, do Japão, entre outros.
E aqui, Sr. Presidente, Senador Cássio Cunha Lima - V. Exª, nordestino como eu -, Srªs e Srs. Senadores, é importante destacar que a região centro-sul de Sergipe dispõe de um importante parque industrial responsável pelo processamento de frutas, que gera, com toda certeza, milhares e milhares de empregos para toda a região.
Há duas semanas, acompanhado do amigo e Vereador, por Estância, Misael Dantas, visitei a fábrica Tropfruit, naquele Município, onde fomos gentilmente recebidos pelo diretor administrativo e comercial da empresa, Sr. Diorane Morais, e pelo diretor financeiro, Sr. Raelmo de Melo Fontes. Lá pude ver de perto a importância do fortalecimento da citricultura para a economia de uma cidade e de seu entorno. São milhares de pessoas, Sr. Presidente, que dependem não apenas diretamente, como também indiretamente, da fábrica e da produção de laranja, já que a fábrica compra produtos até de quem chega com pequenas quantidades. Pessoas chegam à fábrica com sacolas, com sacos que lá são vendidos e adquiridos, e, depois, essas pessoas retornam para as feiras ou para os supermercados para fazer aquisição de insumos básicos. É assim, Sr. Presidente, que funciona.
Com tudo isso, colegas Senadores, lamentavelmente, os governos, nos últimos anos, vêm relegando a citricultura a um plano extremamente inferior, deixando pais e mães de família que vivem desta cultura passando por grandes dificuldades.
Nos anos 90, no século passado, tivemos o auge da citricultura em nosso Estado. Os governos investiam na agricultura, e os produtores aproveitaram o momento para fazer com que suas produções gerassem emprego e renda para toda a região.
Porém, Sr. Presidente, a crise iniciada no final da década de 1990 vem se arrastando na citricultura sergipana e avolumou-se a partir do ano 2000. Infelizmente, por causa das fortes secas, a produção vem caindo, com a mortandade de pomares girando em torno de 30%.
É importante, Sr. Presidente, que se invista numa universidade e em cursos técnicos voltados para as necessidades da região. A baixa escolaridade da maioria dos pequenos citricultores dificulta que eles toquem suas produções sem a intervenção de uma assistência especializada. É importante também que a Secretaria de Estado da Agricultura conscientize os produtores para a importância da troca de pomares. Além disso, devemos fomentar a pesquisa voltada para a citricultura familiar, para que o pequeno produtor possa ver, de perto, que a ciência e a tecnologia estão dentro da sua realidade.
Outra questão diz respeito às dificuldades financeiras, Sr. Presidente, dos produtores. E o Governo do Estado deve, sobretudo, viabilizar créditos para que os produtores possam se recuperar da forte oscilação do mercado ocorrida nos últimos anos e possam investir nos seus pomares.
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Sem a ajuda do Governo, com a omissão do Governo que está lá, Sr. Presidente, a citricultura será decadente e a geração de emprego, com certeza, cairá cada vez mais. É a citricultura que tem mantido a região centro-sul do nosso Estado, assim como o plantio de arroz mantém a região norte do nosso Estado, especialmente o Baixo São Francisco, assim como o plantio de milho mantém o nosso Sertão sergipano. É importante também que os produtores se organizem em associações ou cooperativas, esqueçam os problemas do passado, quando foram enganados por aproveitadores, para que se unam para lutarem juntos por conquistas para toda a região.
Quanto a nós, vamos cobrar do Governo Federal e do Governo do Estado que as ações de combate à seca em nosso Estado sejam efetivadas. É importante que se dê atenção dobrada, ou redobrada, para que consigamos reverter essa situação. Não podemos perder espaço em nenhum campo, especialmente um campo tão importante como a citricultura.
É a citricultura que mantém a indústria na região centro-sul do nosso Estado. É a citricultura que alimenta ainda dezenas, por que não dizer milhares de famílias que lá estão na região sul do nosso Estado, como eu já disse que o milho está para o Sertão e que o arroz está para a região norte do nosso Estado, para o Baixo São Francisco. Portanto, Sr. Presidente, a citricultura precisa de oportunidade.
A citricultura, que foi capaz de mover governos, de chamar a atenção de governos para a geração de empregos, para a renovação de pomares e, com certeza, gerou riqueza para a região sul do nosso Estado, precisa ser lembrada fortemente, especialmente pelo Governo do Estado. O Governo não pode ser tão omisso, o Governo não pode ser tão perverso com pequenos produtores. O Governo não pode ser ausente com os pequenos produtores, como nós temos visto e a que temos assistido permanentemente, Sr. Presidente.
Faço aqui um apelo, mais uma vez, ao Governo Estadual e ao Governo Federal, para que juntos possam realmente...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - ... dar novas oportunidades aos citricultores do nosso Estado, especialmente da região sul.
Muito obrigado, Sr. Presidente, cumprindo o tempo dentro do que é regimentalmente permitido.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Rigorosamente dentro do tempo, Senador Eduardo Amorim.
Mais uma vez, a Presidência convida todos os Senadores e Senadoras que se encontram em outras dependências da Casa. Dentro de poucos instantes, daremos início, com a chegada ao plenário do Senador e Presidente do Senado, Eunício Oliveira, à Ordem do Dia.
Antes de passar a palavra ao Senador Aécio Neves, o próximo orador inscrito, eu gostaria de cumprimentar e saudar a presença dos Deputados e Deputadas que nos visitam neste instante, cumprimentando todos eles na pessoa do Líder Ricardo Tripoli. É uma honra para o Senado Federal tê-los em nosso plenário. Sintam-se, como sentem-se em casa, na Câmara dos Deputados.
Senador Aécio Neves, tem V. Exª a palavra.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Antes da presença do Senador Aécio na tribuna, concedo, pela ordem, a palavra ao Senador Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria, da mesma forma, saudando os companheiros já saudados por V. Exª, de registrar a presença do Presidente da Frente Parlamentar da Agricultura aqui, para a nossa honra e a nossa alegria, Nilson Leitão.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Deputado Nilson Leitão.
Sinta-se cumprimentado, Deputado Nilson, assim como todos os demais Deputados e Deputadas que nos prestigiam com a presença neste instante.
Senador Aécio Neves, tem V. Exª a palavra.
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O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Srs. Deputados Federais, que me honram aqui com a sua presença em grande número, em especial, companheiros do PSDB, lideranças políticas que acompanham esta sessão do Senado Federal, brasileiros e brasileiras que nos ouvem neste instante, ocupo hoje esta tribuna movido por um fortíssimo sentimento de indignação e perplexidade.
Como é do conhecimento público, nesse final de semana, a revista Veja publicou reportagem de capa na qual sou acusado de ter recebido recursos ilícitos da Odebrecht em uma conta que seria operada por minha irmã na cidade de Nova York. É mentira, Sr. Presidente. É mentira, Srªs e Srs. Senadores. Falo isso desta tribuna da Casa de Rui Barbosa.
Segundo a revista, a acusação faria parte da delação de um ex-executivo da empresa, homologada pelo Supremo Tribunal Federal. No entanto, em diálogo mantido com o meu advogado, Alberto Toron, o advogado desse executivo citado negou totalmente a informação. Segundo ele, não há, na delação de seu cliente, nenhuma menção ao nome de minha irmã ou à tal conta em Nova York. Em outras palavras, a acusação simplesmente não existe.
Repito aqui o que tenho dito nos últimos dias: neste momento, mais importante do que identificar o mentiroso, se o delator ou a fonte da revista, o mais importante é desmascarar a mentira. E é por isso que estou aqui.
Isso seria muito simples, muito simples mesmo. Bastaria que apresentassem o banco e a conta, para que a mentira fosse provada - e provada de imediato. Não fizeram isso. Insisto, insisto mais uma vez: mostrem o banco, mostrem a conta, e essa farsa ficará desmascarada de forma absolutamente definitiva.
Srªs e Srs. Parlamentares, a democracia vive da verdade, das pessoas que têm, como eu, a coragem de estar aqui, mostrando o rosto, mostrando a face. A democracia não se faz com aqueles que se escondem nas sombras do anonimato, para covardemente tentarem destruir reputações, sabe-se lá com que objetivo.
Peço licença às senhoras e aos senhores, para expor aqui, Sr. Presidente, três hipóteses aventadas para o surgimento desse absurdo, todas elas extremamente graves, todas elas criminosas.
Na primeira hipótese, como disse a revista, a mentira constaria da delação do ex-executivo da Odebrecht homologada pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, por se tratar, Líder Paulo Bauer, de uma acusação concreta e não subjetiva, de uma acusação objetiva, teria bastado uma checagem preliminar no banco, para que as autoridades pudessem comprovar a falsidade de tal acusação, simples assim. Nesse caso, insisto, teríamos aqui mais um entre tantos vazamentos criminosos selecionados e dirigidos.
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Na segunda hipótese, a mentira teria constado apenas de algum termo preliminar para o acordo de delação e teria sido descartada pelas autoridades responsáveis, por comprovarem elas a falsidade da acusação. Nesse caso, o vazamento é ainda mais criminoso, porque pouquíssimas pessoas tiveram acesso às negociações preliminares das delações. Portanto, quem vazou a informação para a revista, se o caso é esse, sabia que estava vazando uma informação descartada, por ter sido apurada como sem fundamento.
Na terceira hipótese, Srªs e Srs. Parlamentares, a fonte da revista simplesmente mentiu. E, nesse caso, quem induziu essa publicação a um erro tão clamoroso e por que teria feito isso? Que interesses escusos manobram, nas sombras, afirmações que jamais existiram, travestidas de informações pretensamente de interesse público?
Como disse antes, mais importante que descobrir a origem da mentira, é desmascará-la. Em qualquer que seja a hipótese, lamentavelmente a revista, mesmo alertada do erro da informação, mesmo não dispondo sequer do nome do banco ao qual se referia, não teve a precaução de confirmar a denúncia antes de estampá-la em sua capa, mesmo tendo eu oferecido a ela toda colaboração para ajudar a apurar a verdade.
Digo aqui ao Brasil, aos mineiros, de forma especialíssima, com todas as letras: é mentira, é calúnia, é injúria, é difamação, é crime. Mas mesmo nada disso do que foi relatado existindo, nada sendo real, as senhoras e os senhores sabem bem: o factoide cumpriu o papel de instrumento, ou melhor, de poderosa arma para atacar a minha reputação e de minha família. Os prejuízos pessoais e políticos, Sr. Presidente, são incalculáveis.
Diante de tudo isso, não havia outro caminho. Solicitei formalmente ao Ministro Edson Fachin duas providências. Por um lado, que investigue a origem desse pseudovazamento criminoso e puna aqueles que o cometeram, e que me permita, por outro lado, acesso à delação premiada desse executivo como forma de saber do que e por quem estou sendo acusado.
Reputações não podem, Srs. Senadores, permanecer reféns da má-fé de vazamentos selecionados. É importante que haja uma reforma efetiva a essa pratica criminosa. Considero - e aqui fica uma sugestão - que um bom caminho é franquear ao acusado acesso imediato às delações vazadas em que é citado, como forma de permitir condições mínimas para o direito de defesa.
Além disso, decidi tomar as medidas judiciais cabíveis para apurar o crime, repor a verdade e responsabilizar os culpados.
Srªs e Srs. Parlamentares, vivemos um momento único no País. Que se punam os culpados, que se punam os que erraram, mas que se reconheçam e respeitem os inocentes, e que seja garantido o amplo, irrestrito e constitucional direito de defesa a que todos temos direitos.
Que se restabeleça, Sr. Presidente, a verdade e nada mais do que a verdade. É apenas isso que peço. O que não podemos, seja sob que pretexto for, é buscar a verdade e a justiça contraditoriamente, corrompendo e atropelando as leis, rasgando preceitos constitucionais, normas legais, obrigações, deveres e rigores do Estado, do Poder Público e da própria sociedade democrática. Se for assim, corremos o risco de nos transformar de País infestado pela corrupção numa pátria de cidadãos sem direitos. E onde não há direito, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, tampouco há justiça, tampouco há democracia.
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Ontem foi comigo, amanhã violência similar pode ocorrer contra qualquer outro cidadão. Eu ainda tenho, pela vontade majoritária dos mineiros, esta tribuna para me defender, mas milhões de brasileiros, que têm direito ao mesmo respeito e às mesmas garantias legais, não dispõem dela.
Não podemos permitir que a saudável indignação dos brasileiros se transforme numa indignação preguiçosa e superficial de quem prefere a opção fácil de ser contra tudo e contra todos a enfrentar a complexidade da realidade. Não podemos, senhoras e senhores, transformar-nos num País que confunda justiça com prévia condenação. Não podemos nos transformar num País em que a verdade seja apenas um detalhe secundário num pé de página qualquer. Não podemos nos transformar num País em que o direito de defesa seja detalhe sem importância depois de julgamentos públicos sumários, patrocinados por vazamentos irresponsáveis. Não podemos, senhoras e senhores, transformar-nos num País em que leis sejam burladas sob o olhar impotente de quem deveria zelar por elas. Insisto: não podemos nos transformar num País que confunda justiça com prévia condenação.
O Brasil de hoje, senhoras e senhores, precisa de menos fogueiras e mais pontes, de menos intriga e mais diálogo, de mais responsabilidade. A Srª Presidente afastada, Dilma Rousseff, em entrevista hoje à Folha de S.Paulo, tripudia, no campo pessoal, desse pesadelo kafkiano que minha família está enfrentando. Afinal, reitero, estamos sendo acusados sem saber sequer se fomos acusados. Ao fazer isso, ela legitima a covardia do vale tudo, alimenta os monstros e abre a caixa de onde eles sairão fortalecidos para devorar, na mesma irresponsabilidade, o próximo da fila.
Ainda assim devo uma palavra de agradecimento à Presidente afastada por reconhecer que a obra da Hidrelétrica de Santo Antônio, a qual tentam me associar de forma indevida, foi licitada e conduzida pelo Governo Federal, como atesta ela na sua entrevista de hoje. Seria a primeira vez, Srs. Senadores, na história, que alguém teria recebido um benefício indevido por obra conduzida e realizada por um governo adversário.
Srªs e Srs. Senadores, tenho defendido amplamente o fim do sigilo das delações para que os brasileiros tenham acesso aos conteúdos de todas elas e possam se defender das eventuais citações de que sejam alvos, Presidente Eunício. É importante que isso ocorra. O sigilo, se existisse efetivamente, seria até justificado em determinados casos, mas a situação que vivemos hoje é da mais profunda hipocrisia.
O sigilo existe apenas para os acusados que não conseguem se defender de vazamentos parciais e dirigidos, motivados seja por antipatias pessoais, seja por políticas. Há meses, vazamentos seletivos ocorrem, reputações são queimadas em praça pública sem que o direito de defesa possa ser exercido.
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Srªs e Srs. Senadores, Srªs e Srs. Parlamentares, tenho mais de 30 anos de vida pública. Acompanhei de perto a reconstrução da história do nosso País desde a redemocratização. Assinei honrado a Constituição de 1988. Liderei por vários anos a Bancada do meu Partido na Câmara Federal durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, o governo mais transformador da nossa história recente, responsável, entre outras conquistas, pela estabilidade econômica do País.
Presidi, com extremo orgulho, a Câmara dos Deputados, e, ao lado dos meus Pares, editamos e aprovamos o conjunto de medidas que ficou conhecido como pacote ético, quando colocamos fim à imunidade parlamentar para crimes comuns, quando criamos a Ouvidoria Parlamentar, a Comissão de Legislação Participativa e a Comissão de Ética, dentre tantos outros avanços.
Governei a minha querida Minas Gerais por dois mandatos consecutivos, e nos orgulhamos, Senador Anastasia, dos avanços sociais obtidos - por exemplo, quando levamos o Estado a ter a melhor educação fundamental do País, segundo o Ideb.
Orgulhamo-nos da chancela de instituições internacionais como o Banco Mundial, que nos alçaram à posição de referência, de inovação e de excelência em gestão pública para outras partes do mundo.
Nesta Casa, Srªs e Srs. Senadores, busco cumprir com rigor e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo mineiro.
Fui, Sr. Presidente, candidato à Presidência da República em eleições recentes e obtive a confiança de mais de 51 milhões de brasileiros. Dirijo hoje o meu Partido, o PSDB, fruto da confiança dos meus companheiros, inúmeros deles aqui presentes, aos quais, mais uma vez, agradeço.
Aproveito também para agradecer as milhares de manifestações de apoio e de indignação que recebi nesses últimos dias, a começar pelo Presidente de Honra do meu Partido, Fernando Henrique Cardoso, de todos os nossos governadores, de Senadores, de Parlamentares federais e estaduais, de dirigentes partidários, de brasileiros de todas as partes do País e, em especial, dos mineiros, que muito bem conhecem a minha história pessoal e política.
Agradeço também, neste instante, às lideranças políticas de diversos outros partidos pela solidariedade demonstrada - e a muitas delas, Senador Fernando Bezerra, pela presença hoje neste plenário.
Olhos nos olhos dos meus filhos todos os dias com a honra e o orgulho dos homens e das mulheres de bem.
Quero afiançar-lhes: nesse itinerário, desde as praças tomadas pela memorável campanha Diretas Já, quando tudo começou, até aqui, até agora, até este instante, não há nenhum ato em toda a minha vida e pessoal que possa me envergonhar no exercício da política ou fora dela. Reajo, portanto, com indignação a essa acusação absurda - por mim, pela minha família, por cada um dos mineiros e por cada um dos brasileiros que me honrou com a sua confiança.
Srªs Senadores, Srs. Senadores, o Brasil não está nascendo agora. Não podemos, cada um de nós, perder a memória das nossas caminhadas até aqui, dos avanços que cada um de nós, Senador Agripino, em cada momento, no governo ou na oposição, ajudou a construir. Temos o compromisso com a nossa história individual, com o trabalho que já fizemos e temos compromisso com o futuro que estamos ajudando a construir.
E o futuro, no campo da representação política, impõe a realização urgente da reforma política, para que todo esse ciclo de mudanças em curso possa inspirar rigor e responsabilidade à necessidade, como disse, urgente de um novo arcabouço legal legislativo que precisamos debater e instalar no País.
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Aproveito para me dirigir em especial aos Deputados aqui presentes, que debatem já essa matéria, para que permitam que ela rapidamente chegue ao Senado Federal.
É preciso, senhoras e senhores, mais que manchetes e discursos para mudarmos verdadeiramente o País. É preciso muito mais para reformar de verdade o Brasil. Temos, sim, avançado; avançado neste momento difícil, porque as instituições brasileiras têm nos dado exemplos de cumprimento do seu dever. Por isso, ações à margem da lei e das instituições, patrocinadas por interesses pessoais inconfessáveis, como vazamentos escolhidos e criminosos, são tão graves. São graves, porque atingem, como vítima final, a seriedade do trabalho que vem sendo feito por homens e mulheres de bem, inclusive no âmbito da Operação Lava Jato.
Srªs e Srs. Parlamentares, neste momento de forte e indiscriminado ataque à atividade política, quero aqui, desta tribuna, reiterar a minha fé e a minha crença de que, apenas a partir dela - e me refiro, claro, Sr. Presidente, à boa política, praticada com idealismo, com comprometimento e tantas vezes com paixão -, apenas através da política, o Brasil vai construir as soluções adequadas para os gravíssimos problemas que enfrentamos hoje. Professo, portanto, minha fé na política, minha fé na democracia e minha fé, neste instante em especial, na verdade.
Minhas amigas e meus amigos, o Brasil está escrevendo as primeiras páginas de uma nova história. Para que ela seja a história que o País espera e merece, precisa ser escrita sobre dois pilares: o da verdade e o da Justiça. Qualquer coisa menor do que isso será uma traição aos brasileiros e uma manipulação do desejo da nossa sociedade. Verdade e Justiça, é isso que devemos buscar e alcançar. É por isso que continuarei sempre lutando, não só para mim, mas para todos os brasileiros.
Muito obrigado pela atenção.
O Sr. Paulo Bauer (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - V. Exª me concede um aparte, Senador Aécio? (Palmas.)
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Com muita honra, Líder Paulo Bauer, ouço V. Exª.
O Sr. Paulo Bauer (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Senador Aécio Neves, depois de ouvir o discurso de V. Exª, é desnecessário fazermos aqui qualquer comentário que complemente as informações que V. Exª presta e a defesa que faz acerca dessa matéria injusta e absolutamente infundada que a revista publicou a respeito de uma delação vazada, como V. Exª aqui bem mencionou e informou. V. Exª, para nós do PSDB, é um político honrado, é um Líder nato,...
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Bauer (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - ...e, acima de tudo, um grande companheiro, que merece nossa solidariedade, nosso apoio e vai continuar tendo o nosso apreço, e acima de tudo, a nossa fidelidade à sua Liderança aqui, no Senado, e no nosso Partido. Também devo dizer e registrar apenas - já que V. Exª não o fez - que foi uma coincidência que absolutamente a gente não consegue nem compreender, nem explicar: a matéria foi publicada exatamente no fim de semana no qual o PSDB realizava convenções em quase 4 mil Municípios do Brasil. Uma coincidência que merece obviamente uma grande interrogação de todos nós que queremos construir um partido político e que estamos construindo ao seu lado, para que possamos contribuir com a democracia, com as instituições, com a Justiça e, acima de tudo, com a verdade no Brasil - palavra que V. Exª colocou muito bem ao final do seu pronunciamento. Meus cumprimentos em nome da Bancada do PSDB.
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O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Agradeço a V. Exª. Senador Tasso Jereissati, é com muita honra que ouço V. Exª.
Em seguida, o Senador Anastasia.
O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Sr. Presidente, Senador Aécio Neves, conheço V. Exª desde que iniciava sua carreira política, forjada na estrutura e na personalidade de um dos maiores homens públicos que este País conheceu. E, sem dúvida nenhuma, um exemplo histórico da importância da política para a condução da vida pública, não só neste País, mas em qualquer país do mundo. Portanto, não tenho a menor dúvida sobre o caráter, a retidão e, principalmente, o compromisso público que V. Exª tem e, como eu disse, teve, historicamente forjado na figura de Tancredo Neves. Compartilho da sua indignação, porque, tenho certeza absoluta, para homens sérios, homens de bem, não somente políticos, mas políticos principalmente, não existe nada mais sério, nenhuma acusação, nenhuma derrota mais vil do que ver a sua honra, a sua reputação sendo tentada a ser manchada. A derrota eleitoral faz parte da nossa vida, a disputa, a própria disputa, a polêmica política faz parte dos nossos dias. Às vezes, vencemos; às vezes, perdemos; às vezes, ganhamos discussões, perdemos questões, mas tem uma coisa que nos fere profundamente - e de uma maneira que mesmo que venha a cicatrizar essa ferida, deixa marcas, deixa cicatrizes -, que é ver a nossa própria honra sendo atingida ou a tentativa de atingi-la. Como V. Exª disse, com muita dignidade, eu olho para os olhos dos meus filhos todos os dias. Eu acho que é a maior glória, o maior teto que o homem público pode alcançar, poder chegar ao fim da sua vida pública e poder olhar nos olhos dos seus filhos, nos olhos dos seus netos, com toda a dignidade. E tenho certeza que V. Exª faz isso hoje, fará amanhã e fará sempre. Agora, também, é preciso dar um basta em algumas coisas. Nós vemos aqui, diuturnamente, reputações sendo abaladas, de todos os lados, de todos os partidos. Não se trata, em nenhum momento - V. Exª já disse isso muitas vezes antes e a maioria diz aqui -, de nenhuma tentativa contra a Lava Jato, de maneira nenhuma. A Lava Jato nunca foi tão necessária quanto hoje, uma investigação do nível da Lava Jato. No entanto, a derrocada da imagem dos políticos, colocando-os todos nos mesmos níveis - corruptos e não corruptos pertencem à mesma laia, basta ser um homem público para ser um homem suspeito de ser corrupto -, isso não leva a nada. Isso só traz a intranquilidade ao País, e ninguém sabe qual o tamanho da consequência, qual a intensidade com que isso está sendo feito. Então, é preciso dar um basta a isso. Quando eu digo dar um basta, para não ser mal interpretado, porque qualquer político hoje que fale ou coloque alguma restrição ao processo de acusação que está aí é imediatamente acusado de querer parar com a Lava Jato. Ninguém quer parar com a Lava Jato, mas as reputações das pessoas precisam ser preservadas a qualquer custo. E, para isso, várias medidas precisam ser tomadas, mas uma é essa que V. Exª vem pedindo e, aqui no seu discurso, salientou muito bem. É preciso que essas delações premiadas que estão aí sejam imediatamente tornadas públicas, para que não se viva nessa constante fofocada, nesse constante murmurar de que fulano está no meio, de que sicrano está no meio, vazou uma delação que ninguém sabe de onde veio, quem fez nem como foi feita nem quais os motivos. E as pessoas ficam com a sua reputação totalmente indefesa diante do julgamento do povo brasileiro. E isso não é mais possível. É preciso, Presidente Eunício, que - não sei se existe algum mecanismo jurídico -, pelo menos oficialmente, se peça, se coloque diante do Supremo Tribunal Federal, do Ministério Público, seja lá do que for, uma colocação desta Casa, da Câmara Federal, enfim, de todos os Poderes instituídos, que seja definitivamente colocado a público, que deixem de acontecer esses vazamentos criminosos, que são criminosos, porque derrubam a reputação de um homem público ou de um homem qualquer - não precisa ser público, mas derruba a sua reputação. E, como disse aqui o Senador Aécio Neves, derruba a capacidade do homem de olhar nos olhos dos seus próprios filhos. Isso é um dos piores crimes que se pode fazer a um cidadão honrado. Então, uma medida como essa precisa ser implantada imediatamente, porque esse clima que atinge todo o Brasil, todas as instituições brasileiras, todos os homens públicos brasileiros, colocando-os nos mesmos níveis dos meliantes, não é possível, não é desejável e não é construtivo. É absolutamente destrutivo. Então, fica aqui, Senador Aécio, a nossa palavra de solidariedade a essa sua indignação, e nós compartilhamos dela.
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O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Agradeço a V. Exª, Senador Tasso, pelas palavras.
Ouço com atenção o meu ilustre coestaduano, Senador Antonio Augusto Anastasia.
O Sr. Antonio Anastasia (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Aécio Neves. Seria a essa altura igualmente despicienda a minha palavra após a intervenção de nosso Líder, Senador Paulo Bauer, e das lúcidas, como sempre, e sensatas palavras do Senador Tasso Jereissati, mas não posso deixar aqui de fazer igualmente o meu registro e o meu testemunho, até porque tive a honra e a oportunidade de conviver com V. Exª, de modo muito próximo, durante oito anos do governo de Minas. Inicialmente, como seu secretário de Estado e, no segundo mandato, como vosso vice-governador. Naquele período, acompanhando a trajetória espetacular de vosso governo, reconhecido e aplaudido pelos mineiros e pelos brasileiros, fui testemunha privilegiada do empenho, da dedicação, da lisura, da probidade, do esforço de V. Exª à frente do governo de Minas Gerais, aliás, dando continuidade à vossa trajetória na vida pública, que tão bem salientou durante esse pronunciamento. Por isso mesmo, a todos nos causa indignação, horror mesmo, um noticiário como esse, até porque V. Exª bem colocou os parâmetros e as bases falsas do que foi editado. E, pior ainda, trazendo para tal infâmia e tal covardia a figura de sua irmã Andrea, nossa amiga, que nem política é, que, de modo gracioso, voluntário e gratuito, durante tantos anos, dedicou parte de sua vida às obras sociais no Estado, presidindo o Servas em vosso governo e no meu. A covardia não tem tamanho. Nós, que assistimos ao vídeo dela em especial, tocado de uma emoção genuína, aquilo doeu fundo no nosso coração e na nossa alma. O que é a injustiça! O que é a maldade! A que ponto a maldade humana chegou para fazer isso! Essa política vale a pena? Essa que ainda é sua indagação: vale a pena a vida pública para isso? V. Exª, ao final de vosso pronunciamento, de cabeça erguida, como deve ser...
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(Soa a campainha.)
O Sr. Antonio Anastasia (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - ...disse que vai continuar - e tenho certeza - no empenho, na luta e no trato político, mas nós todos sofremos juntos. E saiba V. Exª que nós, mineiros, não só estamos ao vosso lado, como sempre estivemos, mas, mais do que isso, estamos todos indignados e revoltados com a baixeza que foi feita e com o corolário de mentiras que ali foi depositado, naquela reportagem. Receba, portanto, mais que a nossa solidariedade, a nossa amizade e o nosso peito sempre, de gratidão pelo que fez por Minas e pelo que muito fará ainda, não só pelo nosso Estado, mas pelo nosso País. Muito obrigado.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Agradeço a V. Exª.
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Permite-me um aparte, Senador Aécio?
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Senador Flexa, ouço-o com alegria.
Em seguida, Senador Agripino, se o Presidente permitir.
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente, Senador Aécio Neves, tudo o que já foi dito com os Senadores que me antecederam dá uma demonstração do reconhecimento de todos nós, e não só dos Senadores, mas, com certeza absoluta, do povo mineiro e brasileiro. Realmente, é uma situação em que nós temos que prestar solidariedade a V. Exª. Eu diria que a sua ida à tribuna para fazer o pronunciamento que fez, para quem o conhece, não era necessária, não seria necessária, mas V. Exª vem à tribuna e fala para o Brasil, demonstrando que V. Exª construiu uma vida, uma vida de retidão, com caráter, ao longo de toda a sua caminhada. E, através de um momento, de um vazamento seletivo, vem e coloca essa situação que o Brasil inteiro, de forma atônita, vê acontecer ao longo desse tempo todo. V. Exª tem razão, acho que tirar o sigilo de todas as delações é necessário, porque fazer vazamento seletivo só faz desacreditar que realmente não é preciso nós votarmos o abuso de autoridade, porque esse vazamento é abuso de autoridade. V. Exª não tem conhecimento na íntegra do que foi feito da delação, e a imprensa tem acesso a tudo e estampa da forma como o fez. Então, Senador Aécio, eu tenho certeza de que, como disseram aqui o Senador Anastasia, o Senador Tasso, V. Exª vai continuar na vida política, porque o Brasil precisa, Minas precisa da sua carreira para fazer o bem, como sempre fez, para o povo mineiro e para todos nós, brasileiros.
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O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Agradeço a V. Exª, Senador Flexa.
Ouço com alegria o Senador José Agripino, o Senador Capiberibe e o Senador Raimundo Lira.
O Sr. José Agripino (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Senador Aécio Neves, há seis anos, nós convivemos quase que diariamente neste Senado. Eu devo confessar que nos conhecíamos, pois eu tinha tido um papel de certa relevância na sucessão presidencial quando Tancredo Neves foi eleito, eu era Governador. Eu o conheci menino, não que eu seja velho, mas o conheci menino, assessor de confiança de Tancredo, que foi uma referência na sua época e continua a ser uma referência na política no Brasil. Ao longo desses seis anos de convivência diária - e pugnamos juntos em momentos importantes da vida pública do Brasil -, eu tive a oportunidade de conhecer o Aécio Neves político e o Aécio Neves cidadão. O Aécio Neves cidadão, de hábitos moderados, não tem nada de hábito de homem rico, nem de homem que convive com a opulência, nada disso. Eu digo isso com o sentimento de quem precisa prestar um testemunho no momento de dificuldade em que V. Exª vive, por uma acusação que eu reputo injusta, dar um depoimento de uma pessoa que convive há seis anos e conhece o seu dia a dia, que vai à sua casa - você vai à minha casa, eu conheço os seus hábitos, sei qual é o carro que você usa, sei qual é o vinho que você bebe. Não existe nada que o coloque no patamar dos opulentos, dos que convivem com a improbidade - nada. Eu quero prestar esse testemunho...
(Soa a campainha.)
O Sr. José Agripino (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - ... e dizer - e quero ser breve - que fiquei satisfeito com o tom de indignação de sua reação, porque ela traduziu o seu íntimo, colocou o foco no desafio de que se prove aquilo de que o acusam. O que V. Exª quer - desculpe - é a oportunidade de saber do que V. Exª é acusado, para ter a oportunidade de desafiar aqui que provem aquilo de que V. Exª é acusado.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Exatamente.
O Sr. José Agripino (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - É isso. E eu quero prestar esse testemunho com a convicção de que, ao final, V. Exª vai se sair bem. Não que queira sair como vítima, mas vai se sair bem, porque vai sair com a verdade. Quem vem à tribuna pronunciar o discurso que V. Exª fez, quem gravou os vídeos que V. Exª gravou - e aqui a minha solidariedade à Andrea, sua irmã - não tem medo da verdade e nem de enfrentar a verdade. Esse é o meu pensamento, o pensamento de um Senador que convive com Aécio Neves há seis anos e que continua a confiar na probidade e na correção do Senador Aécio Neves.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Agradeço as palavras sinceras e pessoais de V. Exª.
Ouço com satisfação o Senador Capiberibe e, em seguida, o Senador Raimundo Lira.
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O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Estou com um pouco de dificuldade de falar, mas eu não poderia perder esta oportunidade, para apresentar uma sugestão. Eu acompanhei o discurso de V. Exª do meu gabinete e, em vários momentos, V. Exª se referiu ao vazamento seletivo, que causa danos, muitas das vezes irreparáveis, às pessoas que são vítimas desse tipo de procedimento. Eu, ao entrar aqui no Senado, em 2012, uma das minhas primeiras propostas foi apresentar um PLS, um projeto de lei propondo o fim do segredo de justiça nos procedimentos investigatórios e processuais em que agentes públicos sejam investigados ou acusados, com uma série de regras para isso. Essa proposta está aqui no Senado, e eu acho que está madura. Nós precisamos tomar uma decisão, para que as investigações, de fato, se tornem públicas para todos e não para uns, escondendo outros. V. Exª tem inteira razão: se as investigações fossem públicas, certamente V. Exª não estaria passando por esse momento constrangedor. E tantos outros já passaram. Eu apresentei essa proposta - é o PLS 141, de 2012 - e peço o apoio desta Casa, para que a gente possa aprová-lo e pôr fim, definitivamente, a esse processo que é muito útil para alguns, mas é danoso para todos. Muito obrigado.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Agradeço. Eu considero extremamente oportuna a sugestão de V. Exª.
Ouço o Senador Raimundo Lira, com alegria, e o Senador Fernando Bezerra na sequência.
O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Senador Aécio Neves, eu estava saindo domingo, em torno de 11h30 da manhã, para a missa, com a minha esposa, Gitana, e notei que ela estava lacrimejando os olhos. E eu disse: "Gigi, o que é que está acontecendo com você?" E ela disse: "Acabei de ver e ouvir o vídeo de Andrea, irmã de Aécio Neves, e fiquei convencida de que ele foi vítima de uma injustiça." Eu quero dizer a todos os companheiros Senadores e Senadoras que minha esposa não é uma simples mulher de empresário ou de Senador. Ela era - hoje aposentada - professora titular da Universidade Federal da Paraíba, na época em que a universidade tinha 2.500 professores e apenas dez professores titulares. Portanto, é uma mulher profundamente esclarecida, e a opinião dela sempre teve, para mim, uma importância fundamental.
(Soa a campainha.)
O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - E ela disse: "Eu gostaria que você ouvisse, antes que a gente se dirigisse à missa, esse vídeo." Eu ouvi e fiquei, Senador Aécio, igualmente convencido de que V. Exª tinha sido vítima de uma injustiça. Tive a satisfação de sentar aqui para ouvir o pronunciamento de V. Exª, mas eu já estava profundamente convencido. Eu já estava convencido desde domingo, às 11h30 da manhã. Portanto, eu quero, em meu nome e em nome da minha família, dos meus filhos, que têm uma profunda estima por V. Exª... E, às vezes, até digo para eles: "Vocês têm muita intimidade com o Aécio. Chamem o Senador de Senador Aécio." Eles dizem: "Não, mas ele não quer; quer que chame de Aécio Neves. Aécio." Vocês são, colegas, muitas vezes, de academia, e nos conhecemos há muitos anos. Portanto, aceite o abraço, a solidariedade e o reconhecimento a V. Exª, de toda minha família. Muito obrigado, Senador.
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O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Agradeço imensamente suas palavras e estendo à sua esposa também esses agradecimentos.
Senador Fernando Coelho.
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Senador Aécio Neves, ouvi o seu pronunciamento e avaliei a dor, a forma como V. Exª ficou machucado, e sei que só havia uma forma de se reagir a isso, que foi a sua fala de indignação com o episódio retratado pela revista Veja, dessa última semana. V. Exª não é o primeiro, e nós ficamos com um sentimento travado, porque temos quase certeza de que V. Exª não será o último. Outras lideranças sofreram o que V. Exª provou nesse último final de semana. O que me traz à tribuna de aparte é perguntar se esse Poder, o Poder Legislativo da República Federativa brasileira, vai continuar aceitando ser tratado como vem sendo tratado. Num episódio não muito distante de hoje, porque insinuações foram feitas a membros de um outro Poder, nós aqui testemunhamos a prisão de um membro do Senado Federal. E rapidamente se colocou um ponto final nas insinuações e nas colocações que foram feitas. O que me pergunto e continuo a me perguntar: se está sob sigilo, por que o sigilo é insistentemente quebrado? De forma seletiva, vazada, com a anuência da imprensa, da melhor imprensa brasileira, dos melhores veículos, que retratam dessa forma porque acham que estão cumprindo a sua obrigação, mas o fazem rasgando a Constituição Federal, não assegurando os direitos individuais. V. Exª não sabe nem do que se defender, nem como reagir. Por isso é que, conhecendo a trajetória de V. Exª, V. Exª só poderia responder a esse ataque falando da sua vida, falando das suas raízes. V. Exª não é um político qualquer. V. Exª tem berço, V. Exª tem formação, V. Exª tem serviços prestados ao seu Estado e ao Brasil. Por isso, tendo tido a oportunidade de acompanhá-lo, em segundo turno, na eleição presidencial de 2014, exercendo a liderança do Partido Socialista Brasileiro, nesta Casa, eu não poderia me furtar de trazer essa palavra de solidariedade, de apreço, de reconhecimento, e dizer a V. Exª: cabeça erguida...
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(Soa a campainha.)
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - ... peito aberto, para enfrentar as mentiras, as meias verdades, mas também para se afirmar como político, para defender a sua biografia, para defender os seus valores e para que a política não se apequene no nosso País. Portanto, receba o meu abraço e a minha solidariedade.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Agradeço imensamente as palavras firmes de V. Exª e asseguro-lhe, Senador Fernando, que não me faltará determinação e nem coragem para defender a minha honra e para trazer a verdade à tona.
Senador Ataídes, ouço V. Exª com prazer.
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Obrigado, Senador Aécio, nosso Líder. Ouvindo seu discurso e também o aparte do nosso Senador, tão experiente e competente, Tasso Jereissati, do Senador Anastasia, que conviveu com V. Exª muito próximo, como ele bem colocou, e do nosso Líder e de outros, seria redundante repetir as palavras deles. Mas eu quero dar um testemunho. Não leve como um consolo esse meu testemunho, por favor. Na década de 80, mais ao final da década, eu ainda garoto, consegui uma autorização para administrar uma empresa de consórcio de bens, carros, imóveis, etc. Naquela época, o sistema estava cheio de erros, de irregularidades. Sofri bastante na época, Senador Aécio. O Banco Central assumiu logo o sistema de consórcio, e nós tínhamos auditorias de seis em seis meses. Foi um período muito difícil no sistema de consórcio - 523 empresas, e, depois de dois anos, éramos tão somente 142 empresas. Portanto, essa separação do joio do trigo é muito dolorosa, sim. Um outro testemunho: no segundo semestre de 2016, do ano passado, eu estava saindo do Senado Federal e havia uma movimentação - isso foi antes do impeachment, foi no mês de agosto. Havia um grupo de pessoas e, quando eu passei, elas gritaram: "Ladrão, ladrão, ladrão!" Eu pedi ao motorista para parar o carro e desci. Sou meio maluco. Quando eu me dirigia rumo àquela turma, veio um cidadão gritando: "Não! Esse é o Senador Ataídes, do PSDB. Ele não é ladrão." Estou dizendo isso, Senador Aécio, porque acredito que, depois dessa tempestade, depois dessa dor toda que V. Exª está passando e a sua família - eu também vi o vídeo da sua irmã Andrea -, depois de toda essa dor, depois de toda essa tempestade, virá a bonança, e o joio vai ser separado do trigo. E nós não temos outro momento melhor do que este. Não quero consolar V. Exª, mas vamos, então, pagar o preço de nos colocarem todos na mesma vala. Mas nós vamos sair dessa vala, e o País é muito maior do que tudo isso. Obrigado, Senador Aécio Neves.
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O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Para encerrar, Sr. Presidente, peço licença a V. Exª para, rapidamente, ouvir o Senador Garibaldi Alves e o Senador Reguffe, com muita honra. Encerraremos a seguir.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senador Aécio Neves, eu não poderia deixar de trazer a minha palavra de solidariedade a V. Exª, uma vez que sei que V. Exª honra a tradição do seu avô, Tancredo Neves, que por sinal era muito ligado ao meu Líder político, Aluízio Alves. Eu sei, Senador Aécio Neves, que o que V. Exª está enfrentando é, certamente, uma perseguição daqueles que não querem ver V. Exª, novamente, disputando os cargos que sempre disputou, principalmente o mais elevado deles, que foi o da Presidência da República. Fique V. Exª certo de que esses vazamentos assim feitos, da maneira como o são, não irão denegrir a sua honra, a sua dignidade e o que V. Exª representa na vida política brasileira.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Agradeço imensamente as palavras de V. Exª e ouço, com muita atenção e alegria, o Senador Reguffe.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Aécio, V. Exª tocou num ponto que considero muito importante neste momento, que é o de se dar transparência a essas delações e de se retirar o sigilo delas, até para que a população possa saber, realmente, o que há nessas delações e para que se possa ter uma investigação profunda...
(Soa a campainha.)
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - ... com o conhecimento da população. No final dela, aqueles que tiverem alguma responsabilidade em qualquer desvio de dinheiro público serão punidos; e aqueles que não tiverem serão inocentados. Agora, é importante, neste momento, se retirar o sigilo dessas delações, porque gera uma nuvem em cima da população. Para uma pessoa de bem não tem nada pior do que ser acusada de algo que ela não fez. E, quanto àquele que fez, é importante que a população saiba, também - se houver algo comprovado -, o que fez e a quem lesou. Então, é importante que essas delações venham à tona, de forma transparente e de forma legal, dentro do que diz o devido processo legal, para que a população possa saber, de forma absolutamente transparente, o que existe ali. E, a partir daí, que se possa fazer um debate em torno de fatos concretos que venham à tona como efetivamente são. Digo isso, porque muitas vezes se falam de suposições, e ninguém sabe direito o que é e o que não é. Então, eu acho que essa é uma coisa importante que V. Exª falou e acho que é importante que todas essas delações sejam colocadas de forma absolutamente transparente, para a sociedade saber. Não entendo esse sigilo das delações neste momento. Acho que elas não estão contribuindo para o que a gente quer, para que tudo fique às claras, que é o que a população brasileira, o que as pessoas de bem deste País desejam.
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O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Agradeço a V. Exª, porque, na verdade, Senador Reguffe, o sigilo existe para a parte apenas - aquela parte que, eventualmente, é citada. Portanto, nada mais justo do que torná-las transparentes, para que todos possamos conhecer a sua inteireza, para que aqueles que cometerem ilegalidades, após as investigações, após as condenações, respondam por elas e, obviamente, para que aqueles que foram indevidamente citados - e me incluo entre esses - e tantos outros também possam, obviamente, receber o reconhecimento da sociedade e da opinião pública.
Agora, Presidente Eunício, efetivamente para encerrar, peço licença a V. Exª para ouvir o Senador Cristovam e em seguida o 1º Vice-Presidente da Casa, o Senador Cássio Cunha Lima. Assim, acho que encerramos esta parte da sessão, para que possamos iniciar a Ordem do Dia. Agradeço V. Exª pela compreensão.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador Aécio, muito rapidamente, primeiro, para felicitá-lo por ter vindo à tribuna levantar o assunto com um discurso firme, como o senhor fez, demonstrando que não teme e que está aqui querendo que tudo seja aberto. Eu também concordo com isso, até porque uns nomes aparecem e outros não, mas vamos falar com franqueza: todos nós estamos hoje sob suspeição. Ninguém que disputou uma eleição hoje está absolutamente acima das suspeições. A melhor coisa para resolver isso é todo mundo saber tudo - quem tiver necessidade que venha defender-se aqui. Conversando com o Senador Moka, aqui ao lado, ele estava dizendo da firmeza como o Aécio traz o assunto - ele demonstra firmeza, que, portanto, é um indicador que tranquiliza seus pares. Eu o felicito por ter trazido o assunto e pela firmeza com que falou e concordo que é preciso abrir tudo, ter transparência, para que não fiquemos todos nós sob essa permanente suspeição - uns já com nomes, outros sem nomes apresentados, mas não deixa de ser uma suspeição que pesa sobre todo o corpo político do Brasil hoje.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Agradeço imensamente a V. Exª e à vizinhança do Senador Moka.
Apenas registro, Senador Cristovam, que, ainda no final de semana, ainda no sábado, eu oficiei eletronicamente ao Ministro Edson Fachin solicitando formalmente exatamente aquilo por que clama V. Exª, Senador Reguffe, dentre tantos outros. Está lá uma solicitação formal para a quebra imediata do sigilo de todas as delações - em particular essa especificamente retratada pela revista - o mais rapidamente possível.
Para encerrar, pois temos uma pauta extensa hoje - mais uma vez, agradecendo a participação de tantos Senadores de tantos partidos e palavras tão confortadoras e tão firmes de confiança não apenas na minha trajetória pessoal, mas na minha ação política -, ouço com muita satisfação meu companheiro, 1º Vice-Presidente desta Casa, Senador pela Paraíba, Cássio Cunha Lima.
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Sr. Presidente, Senador Aécio, eu serei muito breve, até porque o debate ocorreu abrangendo todos os aspectos da questão levantada por V. Exª com muita firmeza, coragem e indignação visível. Neste aparte, que talvez seja o penúltimo, porque a Senadora Ana Amélia, Senador Aécio, também pede já há algum tempo...
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Com muita honra...
O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Eu já pedi aqui também, mas não fui atendido ainda.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Eu não vi.
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O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Eu serei, como eu disse, breve, porque todos os aspectos relevantes desta discussão foram abordados. Eu quero apenas destacar o essencial: não existe conta em Nova York e não existe sequer a delação. Veja a que ponto nós chegamos! A resposta enfática que V. Exª traz da tribuna do Senado é negando, de forma cabal, peremptória e convincente, a existência da conta e, mais do que isso, a inexistência de delação fazendo referência a essa conta, que não é trazida no bojo da matéria. O advogado do suposto delator faz referência clara a esse aspecto. No início da fala de V. Exª e durante a fala no final de semana, foi colocado isso como ponto central. A partir daí, todo o restante da discussão se desdobra a partir dessa falsa afirmação, que simplesmente gera toda essa balbúrdia, toda essa especulação. Portanto, já foi dito aqui por todos que me antecederam nesta solidariedade, a quem me somo. Para que possamos melhorar o País, é avançar, sim, como bem disse o Senador Tasso Jereissati, nas investigações que estão em curso, pois ninguém aqui pretende e muito menos deseja qualquer obstrução de investigação, mas que possamos tratar a lei como ela deve ser tratada. Não se pode, em nome de combater crimes, praticar outros crimes. Dessa forma, o Brasil não vai melhorar.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Agradeço a V. Exª.
Antes de ouvir a Senadora Ana Amélia e, agora, o Senador Valadares, eu quero responder ao Senador Cássio apenas dizendo, Senador, que o que eu busquei, inclusive desde sexta-feira, quando fui comunicado da matéria pela revista, é algo concreto do qual pudesse me defender. Se você publica uma matéria, acusando alguém de deter uma conta em determinado banco, é óbvio que você tem que ter a informação, pelo menos, de qual é esse banco e deveria até ter de qual é a conta. Foi o que eu busquei, inclusive me dispondo a dar qualquer tipo de procuração para que essa calúnia pudesse ser desmascarada. Eu me sinto como o caso de alguém que é instado a se defender de ter matado determinada pessoa. É como se alguém chegasse, Senador Cássio, a V. Exª dizendo: "Diga que V. Exª jamais cometeu qualquer crime na sua vida, prove". É algo muito subjetivo. Já, se disserem a V. Exª que está sendo acusado do crime que ocorreu no dia tal, na tarde do dia tal, em tal local, V. Exª, se não estava no local, poderá provar e se defender. Eu me sinto como alguém impotente para demonstrar que eu não tenho conta nesse banco, como não tenho conta em nenhum outro banco fora do País. Se reverem a publicação, ela jamais permite aos brasileiros saber qual instituição seria esse objeto da acusação. Portanto, é apenas para que fique bastante claro. Ofereci à revista todos os documentos, todas as condições para confirmar esse fato. Infelizmente, ela achou desnecessária essa confirmação e publicou a matéria na capa da revista, com os danos que nós sabemos que algo como isso causa a quem faz vida pública e traz indignação a quem a faz de forma honrada, como eu faço.
Senadora Ana Amélia, com muita alegria, ouço V. Exª, com a permissão do Presidente Eunício.
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A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Aécio Neves, eu o conheci quando V. Exª não tinha nenhum fio de cabelo branco...
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Faz tempo.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... e era secretário particular do ex-Presidente Tancredo Neves, numa viagem memorável, em que ele foi mostrar o Brasil redemocratizado ao mundo. Depois, ainda como jornalista, acompanhei sua trajetória chegando à Presidência da Câmara e ao sucesso em Minas Gerais como Governador, festejado com uma gestão extraordinária. Em 2014, tive o privilégio de acompanhá-lo numa jornada cívica eleitoral como apoiadora da sua candidatura - o meu Partido apoiou a sua candidatura -, e tivemos uma campanha extraordinária no Rio Grande do Sul. Eu queria dizer ao senhor que Mario Vargas Llosa descreveu muito bem, num ensaio, que estamos vivendo numa civilização do espetáculo, o que o Dicionário Oxford traduziu com a palavra do ano, que é a pós-verdade. Para um político como eu, que estou no primeiro mandato, essa espetacularização de informações nem sempre baseadas na verdade, em fatos reais, acaba contaminando, assustando e atemorizando. Eu penso: no dia em que eu também for vítima de uma situação análoga à sua, o que eu farei? Eu não sei o que eu farei, mas certamente abandonarei a carreira política. Talvez isso seja um desserviço àquelas pessoas que trabalham para tornar a política do nosso País mais séria, mais responsável, com maior grau de comprometimento, com interesse público a defender, e que estarão desestimuladas dentro desse cenário. Então, que a pós-verdade não prevaleça. Concordo com V. Exª: o sigilo numa deleção não combina absolutamente nem com democracia nem com liberdade. No meu caso, que fui jornalista durante várias décadas, penso que a transparência, que V. Exª está usando agora, e o combate ao sigilo serão um bom serviço à liberdade e à democracia em nosso País.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Agradeço a V. Exª.
Presidente Eunício, agora - eu creio que para encerrar -, ouvirei o Senador Valadares, lembrando apenas, Senadora Ana Amélia, que, logo no sábado, pela manhã, quando foi publicada a revista, eu convoquei, em Brasília, uma coletiva de imprensa exatamente para demonstrar, desde o primeiro instante, a minha indignação e a falsidade das acusações que constavam daquela publicação. Hoje, eu subo a esta tribuna em respeito aos brasileiros, mas, de forma muito, muito especial mesmo, em respeito aos meus pares, em respeito àqueles com os quais eu convivo diariamente nesta Casa, sejam da Base governista, sejam da oposição, todos, sem exceção, buscando construir um País melhor. É em respeito às Srªs e aos Srs. Senadores e em respeito às Srªs e aos Srs. Deputados que venho hoje a esta tribuna para trazer também, mais uma vez, a minha mais sincera e profunda indignação.
Senador Valadares, acho que, com V. Exª, terminamos esta parte da sessão.
O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador Aécio Neves, foi editada uma lei em 2012, a Lei nº 12.683, proveniente de um projeto da nossa autoria, sobre lavagem de dinheiro, e o Relator desse projeto foi o Senador, pelo Rio Grande do Sul, Pedro Simon. Nesse projeto, nós prevíamos a figura do delator, numa contribuição ao desvendamento da prática de crimes com este objetivo: lavagem de dinheiro. Acredito que não só eu como aqueles que participaram do debate poderíamos ter previsto para o delator a possibilidade de desvendamento do crime, mas apontando de logo as provas. Essa previsão não existiu.
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(Soa a campainha.)
O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Tanto é que, hoje, se um delator fala e essa notícia vaza, praticamente ele vira um juiz e condena aquele que, não sabendo de nada que foi delatado, não teve nem direito de defesa, retraindo, assim, o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto na nossa Constituição. Portanto, Senador Aécio Neves, é claro que o geral é a publicidade, mas, se uma determinada autoridade, como o Ministério Público, pede sigilo, é porque, perante a autoridade judiciária, espera-se que alguma decisão seja tomada, ou a manutenção do sigilo ou a abertura do processo, para que todo munda saiba, inclusive o acusado, das informações...
(Soa a campainha.)
O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... que foram trazidas ao processo. No que se refere a V. Exª, lamentavelmente, como também no que se refere a tantos outros homens públicos, esse direito não lhe foi dado. Daí a sua indignação e a sua coragem de dizer: "Abram um processo para que eu me defenda". Eu quero dizer que votei em V. Exª para Presidente da República. E V. Exª sabe os adversários cruentos que eu tenho em Sergipe e o quanto se aproveitam desse episódio para incriminá-lo, mas eu tenho certeza absoluta de que, com V. Exª levando as provas da verdade das acusações que lhe imputam, a Justiça haverá de lhe dar o devido valor, como nós que participamos do Senado e que conhecemos sua família. Participei com Tancredo Neves da campanha pelas Diretas, fui favorável à sua indicação como Presidente da República. V. Exª não apenas tem família e tem passado, como também tem procedimento ético e decência. Por isso, achamos que V. Exª foi firme na sua defesa. E essa sua firmeza nos dá a tranquilidade de que esse processo terá um final feliz em seu favor. Agradeço a V. Exª.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Agradeço imensamente a V. Exª, Senador Valadares, que toca num ponto crucial. A delação é hoje um instrumento necessário e precioso para aferição de crimes, desvendamento de quadrilhas, enfim, mas é importante que a delação, para não se transformar num instrumento fútil e mal utilizado, venha acompanhada de indícios mínimos que possam dar veracidade àquilo que ali está sendo dito. Senão, ela se transforma, na verdade, em um instrumento perverso à disposição de pessoas que muitas vezes não terão o interesse ou o objetivo da apuração da verdade, mas, sim, de comprometer biografias de pessoas de bem.
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Portanto, Sr. Presidente, agradeço imensamente o tempo que me foi dado.
Fica aqui, ao final, não só o meu agradecimento mas o meu mais absoluto repúdio a tudo que foi escrito e a certeza absoluta de que voltarei ainda a esta tribuna, demonstrando de forma cabal e definitiva a inexistência das acusações que foram transcritas de forma irresponsável por essa publicação na última semana.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Aécio Neves, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Aécio Neves, eu conheço V. Exª e tenho convicção de que V. Exª não viria a essa tribuna se não tivesse certeza da injustiça que foi cometida com V. Exª. Então, tenha também a nossa solidariedade.
Início da Ordem do Dia
Ordem do Dia.
Item 1 da pauta.
Projeto de Lei de Conversão de nº 2, de 2017, que cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 751, de 2016).
Parecer sob o nº 1, de 2017, da Comissão Mista. Relatora: Senadora Ana Amélia. Relator Revisor: Deputado Lucas Vergilio, favorável à matéria e a parte das emendas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 28 de março, e seu prazo de vigência se esgotará no dia 19 de abril de 2017.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, esse Cartão Reforma, ele é um cartão importante para as famílias de baixa renda do Brasil, especialmente do Nordeste, do Ceará, onde estão as famílias de mais baixa renda deste País. Elas terão o benefício de até R$5 mil para a reforma das suas casas. E não é um crédito. É uma participação do Governo Federal como uma ação social, para que essas pessoas possam melhorar suas residências e viver com mais dignidade.
A iniciativa vai auxiliar várias famílias, vai ajudar a economia na sua movimentação, vai movimentar setores da construção civil, vai ajudar o comércio em geral e vai gerar, com certeza, emprego e renda para as famílias de baixa renda neste País, no meu Ceará, no Nordeste e no Brasil.
Aprovar esta matéria, Senadora Ana Amélia, de que V. Exª foi inclusive Relatora, no dia de hoje, é fazer justiça para as pessoas mais simples do Brasil, é dizer para a população que essa matéria do Cartão Reforma é uma prioridade que este Plenário vai hoje oficializar, virando lei essa medida provisória tão importante para as famílias de baixa renda do Ceará, do Nordeste e do Brasil.
Prestado esse esclarecimento, passa-se à apreciação da matéria.
Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia, como Relatora da matéria.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Como Relatora. Sem revisão da oradora.) - Muito rapidamente, apenas para complementar o enunciado feito por V. Exª dos motivos básicos e da finalidade dessa Medida Provisória 751, que tive a honra de relatar aqui no Senado Federal...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ...em acordo com o Ministro das Cidades, Bruno Araújo. Na verdade, ela não resolve o problema habitacional. Ela faz uma coisa complementar, por exemplo, ao Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo anterior, que é festejado e reconhecido pela relevância social.
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Esse é um programa de melhoria da habitação existente, especialmente com prioridade na área do saneamento. Existem muitas casas em que hoje não há sequer uma fossa ou um esgoto, então, isso vai ajudar e dar prioridade para essa questão.
Quando tratamos desta matéria, a proposta original previa um nível, uma equivalência a dois salários mínimos. Mas, por pedido e solicitação das COHABs, a federação das COHABs em todo o Brasil, Mato Grosso do Sul, do Senador Moka, São Paulo, nos mobilizou, e houve o apoio do Ministério das Cidades no sentido de acolher que a renda mínima para o limite, o teto para obter esse benefício, que é uma subvenção do Governo Federal, chegasse não a dois, mas ao equivalente a três salários mínimos. Isso atenderá a uma gama maior de pessoas que precisam melhorar a sua habitação, um quarto melhor, a pintura da sua casa.
Eu queria também saudar, Presidente Eunício Oliveira, programas muito bem-sucedidos no Estado de Goiás, mas especialmente na cidade de Salvador, Bahia, e no Pará, que tiveram um grande êxito. Então, esse programa Cartão Reforma desenvolvido pelo Ministério das Cidades leva em conta essas experiências exitosas num programa direcionado. A meu juízo, ele resolve dois problemas: um problema social, que é a melhoria da qualidade da habitação; e outro problema, de ordem econômica, porque, aumentando a compra de materiais de construção, cimento, porcelanato, pisos, todos os materiais usados, vai ativar a economia num setor muito dinâmico, que é a construção civil ou os materiais de construção civil. Então, nesse caso, a questão social é atendida, para as famílias de baixa renda terem uma melhora em sua habitação, e também a indústria dos materiais de construção será beneficiada.
Como disse V. Exª, o recurso ao programa - é muito importante salientar - será administrado pela Caixa Econômica Federal, que já tem a expertise do Minha Casa, Minha Vida. E a Caixa Econômica, diretamente, a loja que vende materiais, a pessoa credenciada a entrar no programa vai à loja e lá ela vai receber o material. Ela não vai receber dinheiro; vai receber o material de que precisa. Por isso, as prefeituras municipais terão uma ajuda, uma subvenção, para contratar um especialista, um técnico, um engenheiro civil, um arquiteto, para dar o apoio técnico para o uso, o bom uso, daquele material que ela comprar, para melhorar a sua habitação. Então, são esses os cuidados que nós tivemos para evitar fraudes num programa que é subvenção econômica e para que, com a administração da Caixa Econômica Federal, com os controles existentes, não haja riscos em relação a isso.
Finalmente, Sr. Presidente, nós acolhemos uma proposta do Partido dos Trabalhadores e de vários Senadores no sentido de dar também acolhida não só à área urbana mas também à área rural. Então, fizemos um estabelecimento de que 10% desse programa fosse para a área rural. A Câmara aprovou uma emenda ampliando não para 10%, mas para 20%. Então, a única mudança que houve em relação ao meu relatório original foi esta ampliação de 10% para 20%.
Serão, estima-se, cem mil pessoas atendidas na primeira fase, com o total de R$1 bilhão a serem aplicados. Portanto, eu queria pedir o apoio dos colegas Senadores e Senadoras para aprovar essa medida provisória, que tem esse efeito tão importante.
E quero cumprimentar o apoio da Caixa Econômica Federal e do Ministro Bruno Araújo no comando deste programa.
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, está inscrito o Senador Paulo Bauer, o Senador Moka, o Senador Tasso.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Pela ordem, Presidente. É pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, pede a palavra o Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Senador Eunício Oliveira, nosso Presidente, eu gostaria de fazer uma consulta a essa Mesa sobre um projeto que chegou à CAE esta semana. É um projeto sobre terceirização que chegou à mão da Presidência da CAE.
Como V. Exªs e todos sabem, o Presidente da República, Presidente Temer, acabou de sancionar o projeto de terceirização vindo da Câmara. Eu fiquei, realmente, consultando algumas pessoas, eu fiquei em dúvida sobre qual procedimento adotar, em virtude de eu saber que não se pode votar duas vezes na mesma legislatura o mesmo projeto. Enfim, se nós deveríamos ou não dar procedimento ou avaliar melhor qual o procedimento.
Por isso, estou fazendo esta consulta à Mesa. Evidentemente, eu gostaria que ela fosse feita com o maior cuidado possível. Não precisa ser hoje - se for hoje, melhor ainda -, de maneira que nós não tenhamos questões amanhã em função da nossa decisão. É esta a questão que eu gostaria de colocar, Sr. Presidente, para que nós possamos adotar as medidas necessárias.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Tasso, embora eu já tenha um posicionamento com fulcro no Regimento, prefiro, no final da sessão, dar um pensamento mais claro da Mesa a V. Exª.
Para discutir a matéria, Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero inicialmente cumprimentar a Senadora Ana Amélia pelo trabalho que realizou de relatoria dessa medida provisória, que fez muito bem, inclusive enriquecendo o texto com algumas providências e alguns acréscimos que tornam o programa Cartão Reforma ainda melhor.
Eu conversei hoje pela manhã com o Ministro Bruno Araújo. Sem dúvida, o Ministro das Cidades está comemorando não só o relatório que a Senadora fez mas a própria notícia, que já é do conhecimento da maioria dos membros desta Casa, de que haverá a aprovação dessa medida provisória. Certamente, essa aprovação tornará o programa um programa consolidado para ser praticado neste ano e nos anos seguintes.
É bom registrar, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, que, no Estado de Goiás, o Governador Marconi Perillo, que é do nosso Partido, PSDB, foi quem iniciou um programa que tem as mesmas características desse programa chamado Cartão Reforma. No Estado de Goiás, o programa chama-se Cheque Reforma e é efetivamente um programa que destina recursos para que as pessoas melhorem as suas condições habitacionais.
Nós sabemos que os brasileiros, de maneira geral, têm lutado contra esta dificuldade que é a falta de habitação. O problema habitacional no Brasil é grande. Apesar de o Programa Minha Casa, Minha Vida já ter resolvido muitas coisas, nós certamente ainda temos que trabalhar muito não só para dar novas moradias às famílias mas também para dar melhores condições às moradias que já são habitadas.
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Esse programa permite que a pessoa, que a família tenha um recurso em torno de R$5 mil para a compra de materiais. E, certamente, comprar os materiais não só de uma vez mas em oportunidades distintas permite que a família, que o chefe da família, que as pessoas que vivem na casa possam fazer até o trabalho de mão de obra, aplicando a mão de obra em forma de mutirão, com a ajuda de vizinhos, com a ajuda de amigos, tudo sob a supervisão de governos tanto de Estados quanto de Municípios, conforme prevê o texto legal.
Por isso, é muito importante que a gente aqui cumprimente o Governo Federal, na pessoa do Presidente Temer e do Ministro Bruno Araújo, uma vez que, só neste ano de 2017, serão R$500 milhões disponibilizados para essa finalidade, que atenderão cerca de 85 mil famílias em todo o Brasil. Em 2018 e 2019, é propósito do Governo repetir tanto a dotação quanto o número de imóveis beneficiados.
Estamos aqui, portanto, para cumprimentar mais uma vez o Governo por essa iniciativa e manifestar nossa certeza de que os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras aprovarão esse importante programa, que vai ajudar no problema habitacional do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Senador Presidente Eunício Oliveira, eu quero rapidamente cumprimentar a Relatora, Senadora Ana Amélia. Eu estive presente, fiz parte dessa comissão especial e presenciei, além das audiências públicas, outras audiências, mas principalmente pela forma democrática, acatando emendas, acatando sugestões e fazendo realmente um relatório que irá beneficiar, como disse o Líder Paulo Bauer, 35 mil famílias neste País. E da forma mais real, mais tranquila possível, a família vai receber R$5 mil e vai poder reformar um banheiro, vai poder fazer uma reforma da sua varanda, consertar o seu assoalho. Enfim, são coisas que na vida real fazem parte do cotidiano, principalmente das famílias de baixa renda.
De forma, Senadora Ana Amélia, que eu quero parabenizar V. Exª e os membros da comissão especial, que contribuíram com emendas, com sugestões para que esse relatório pudesse ser votado. Tenho certeza de que vai ser votado e aprovado ainda nesta tarde aqui no Senado da República.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu quero inicialmente parabenizar pela qualidade do parecer proferido pela Senadora Ana Amélia, pela forma como ela aprimorou essa medida provisória no projeto de conversão. Por isso, o nosso partido vai votar favorável, pela qualidade do seu parecer e pelo seu conteúdo.
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Eu queria registrar que essa medida provisória beneficiará 100 mil famílias com um montante de R$500 milhões, e a nobre Relatora teve o cuidado de designar a Caixa Econômica Federal como órgão fiscalizador dessa ação de recuperação de imóveis. Se nós analisarmos os dados do IBGE do último censo, nós temos algo em torno de 3,5 milhões de moradias que deveriam ser beneficiadas com esse programa. É o início. Ao mesmo tempo, esperamos que, nos anos seguintes, a esse programa seja dada continuidade.
Quero registrar também que, ao fixar a faixa nível 1 para os beneficiários, há uma coerência com o Minha Casa, Minha Vida, que trata exatamente dos mais pobres, e a nobre Relatora foi muito precisa nesse procedimento. Por falar no Minha Casa, Minha Vida, nós já entregamos 2.927.114 moradias do Minha Casa, Minha Vida até o mês passado, o mês de março, e isso representa grande parte do que foi contratado entre 2009 e 2015. Nesse período, nós contratamos 4 milhões de unidades, que estão sendo construídas, estão sendo viabilizadas e beneficiam exatamente o público mais pobre do Brasil, que é a faixa 1. Portanto, desse número de 4 milhões de imóveis já contratados, foram entregues quase 3 milhões de imóveis - exatamente 2.927.000 -, e ainda temos um número razoável de famílias que necessitam do Minha Casa, Minha Vida, principalmente na primeira faixa. Esperamos que em 2018 possamos voltar a contratar o Minha Casa, Minha Vida nos patamares que estavam planejados no Plano Plurianual para esse período, aprovado em 2015, em que a meta eram mais 3 milhões de moradias, saindo de 4 milhões para 7 milhões.
Evidentemente, ao ampliar o Minha Casa, Minha Vida para imóveis de até R$2 milhões... No meu Estado, o Estado do Ceará - que não é diferente da nossa Salvador, Senador Otto -, um imóvel de R$2 milhões é uma mansão. Não temos nada contra as mansões, mas os proprietários dessas mansões têm meios outros de captar recursos sem subsídio dos trabalhadores brasileiros para adquirir as suas mansões, e deveríamos estar priorizando os 3 milhões de moradias que estão no Plano Plurianual de 2015 a 2019.
Ao mesmo tempo, dos 5.570 Municípios - essa fase primeira, em que o Governo Lula e o da Presidenta Dilma estruturaram o Minha Casa, Minha Vida -, já foram 5.341 Municípios beneficiados, mas temos os menores Municípios necessitando também de ser contemplados, exatamente porque ali é onde nós temos famílias que também necessitam muito do Minha Casa, Minha Vida.
Eu quero finalizar registrando que as inovações, as incorporações e as melhorias a que a Senadora Ana Amélia procedeu melhoraram muito o projeto, e vamos acompanhá-la, votando "sim" ao seu parecer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Caiado.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Fora do microfone.) - Presidente, o Caiado chegou agora, eu cheguei antes!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está na ordem, aqui: Senador Caiado, V. Exª, depois o Senador Otto e o Senador Valadares.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sr. Presidente, só quero dar um esclarecimento...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como Relatora, V. Exª tem a palavra.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Como Relatora. Sem revisão da oradora.) - ... ao Senador Pimentel, que fez várias emendas que foram acolhidas. Tenho certeza de que as referências não foram para retribuir a acolhida - é que as emendas eram muito boas. Mas eu queria falar sobre o valor. O Ministério do Orçamento ampliou, a pedido do Ministério das Cidades, com apoio do Presidente da República, de R$500 milhões para um R$1 bilhão. Então, não são R$500 milhões, mas R$1 bilhão. Isso dará mais fôlego e robustez ao programa Cartão Reforma.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Caiado, tem a palavra V. Exª para discutir a matéria.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu quero cumprimentar a Senadora Ana Amélia pelo relatório que fez, além de uma emenda que foi acrescida ao texto, que, para mim, é da maior importância em relação a esse programa Cartão Reforma: é dispor 20% dos recursos do programa para atender famílias que residem em zona rural. É um ponto que... Hoje, cada vez mais, as pessoas não estão tendo condições, vivem já em condições precárias, distantes das cidades. Toda linha de benefício e todos os programas são voltados apenas às pessoas que habitam a cidade; isso está promovendo um êxodo rural cada vez maior.
Este texto aqui, indiscutivelmente, poderia chegar a um percentual maior, mas 20% já dá pelo menos início a um processo de vitalizar as estruturas do setor rural, de criar condições dignas de cidadania para essas pessoas que lá habitam e que não têm nenhum benefício como esse em termos de condições de moradia, eletrificação rural - até os dias de hoje - e condições de acesso, pois ali as rodovias são precárias e de difícil acesso. Então, Sr. Presidente, eu cumprimento a Senadora Ana Amélia pela relatoria e também pela inclusão dessa emenda com 20% para o setor rural.
E o Democratas encaminha o voto favorável, Presidente.
Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou favorável a fazer reformas, subsidiar a fundo perdido. O que me preocupa é a fiscalização. Essa é uma preocupação que eu tenho. Eu, quando governador, tive a oportunidade de criar um programa para portadores de deficiência. Eu entrava na casa, e nós fazíamos uma reforma de valor em torno de R$10 mil em cada casa - a acessibilidade, o quarto onde a pessoa vivia era melhorado, colocava-se ar-condicionado e compravam-se equipamentos necessários para dar qualidade de vida. Então, dava-se essa preferência.
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Agora eu não sei qual vai ser o critério. E esse critério é que me preocupa, porque, no interior do Estado - do meu Estado, por exemplo -, teria que haver um órgão público para administrar esses recursos no sentido de que o benefício chegasse às pessoas que mais precisam, dando sempre prioridade àquelas pessoas mais necessitadas. Mas eu vou votar, nós discutimos isso como Líder, vou votar. Eu espero, sinceramente, que esse programa dê certo.
Quero parabenizar a Senadora Ana Amélia, que se debruçou em relação a esse projeto, fez um relatório e acolheu emendas para melhorar essa medida provisória.
E eu quero dizer, Sr. Presidente, que o PSD vota "sim" a essa medida provisória, tentando beneficiar milhões de brasileiros que não tiveram a oportunidade de ter recursos para melhorar a residência em que eles estão; com essa medida provisória, com esse programa, nós teremos condições de fazer isso através do Ministério das Cidades.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu começo, da mesma forma, cumprimentando e parabenizando a Senadora Ana Amélia, sempre cuidadosa nos seus relatórios. Nesse caso do Cartão Reforma, ela fez um parecer e alterações importantes, como falou o Senador Ronaldo Caiado, destinando 20% para as moradias na área rural, o que eu acho muito importante; pouco, mas já é um avanço.
Eu tenho alguma experiência nesse tipo de ação, porque, em 2002, no Governo do Estado da Bahia, nós criamos um programa chamado Cores da Cidade, mas era todo bancado pelo Governo do Estado em cooperação com a Prefeitura de Salvador - o prefeito à época era o Dr. Antonio Imbassahy, que hoje é Chefe da Casa Civil. Nós passávamos os recursos para a prefeitura, localizávamos os imóveis que estavam numa situação ruim - com problemas elétricos, de hidráulica, de piso, de reboco, de telhado - e fazíamos isso. Salvador ficou toda embelezada, porque nós tivemos o cuidado de colocar a pintura diferenciada. Então, o programa Cores da Cidade talvez tenha sido o embrião que levou muitas outras prefeituras em outros Estados a copiar isso em 2002.
Portanto, agora, esse Cartão Reforma, que vai destinar em torno de R$5 mil para que as famílias possam adquirir os produtos, os materiais de construção para melhoria urbana, eu acho importante, fundamental. Não é e não será nunca o Minha Casa, Minha Vida, que foi um programa revolucionário em termos de habitação e que eu considero talvez o maior de todos os programas habitacionais do Brasil de todos os tempos, mas já é um avanço. Portanto, acredito que outros programas dessa natureza possam acontecer.
Senadora Ana Amélia, R$1 bilhão ainda é pouco para um Brasil de tantas pessoas com necessidade de melhorar as suas habitações, mas já é um começo, e eu espero que o Governo possa adicionar mais recursos para que possamos assegurar a outros brasileiros essa condição de reformar as suas residências.
Portanto, nós encaminhamos o voto "sim" ao projeto.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa MP relatada pela Senadora Ana Amélia tem um significado social muito importante, que diz respeito a uma necessidade das famílias mais pobres que precisam reformar a sua casa, construir o banheiro, construir uma sala, aumentar sua casinha, e não têm recursos financeiros suficientes para tanto.
Em minha passagem pelo Governo de Sergipe, tive a oportunidade de construir 22 mil casas populares. Na época, a proporção foi maior do que o ritmo de construção do Estado de São Paulo. Até hoje, nenhum governador, Senadora Ana Amélia, superou, em termos de construção de casas populares, o que fez o governo Valadares em Sergipe; por isso tenho essa identificação com o sistema habitacional. E não tenho dúvida do mérito social do projeto que estamos prestes a votar hoje nesta Casa.
O programa Cartão Reforma vai propiciar a melhoria das condições de vida em milhares de lares humildes deste País. O programa se constitui em uma subvenção para famílias com renda mensal de até R$2,8 mil, destinada à compra de material de construção para reforma, ampliação ou para a conclusão de imóveis residenciais.
Pela previsão do Governo Federal, cerca de 100 mil pessoas devem ser beneficiadas pelo programa, num investimento que pode chegar a R$1 bilhão - como disse a Senadora -, com repasse de algo em torno de R$5 mil por família. Poderão ser incluídos no programa os proprietários possuidores ou detentores de unidade habitacional em área regularizada ou passível de regularização, excluídos os imóveis cedidos ou alugados.
Eu gostaria de destacar aqui dois pontos do texto que chamaram a nossa atenção. Em primeiro lugar, a inclusão, por emenda, da obrigatoriedade de destinação de, no mínimo, 20% dos recursos para atendimento das famílias em área rural. Eu, que tenho essa grande afinidade com as demandas dos pequenos agricultores e sei de suas agruras, louvo esse dispositivo e, não menos importante, a possibilidade do uso do programa para a reforma de residências com o objetivo de garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência.
A iniciativa igualmente merece aplausos. Embora tenha nascido pequeno diante da grande demanda, o fato é que o Cartão Reforma constitui um salutar instrumento social, porque, ao mesmo tempo em que beneficia as famílias de baixa renda, poderá ter efeito secundário empregando serventes, pedreiros, gerando emprego e renda.
Aproveito para lembrar que os beneficiários têm até 12 meses para utilizar os recursos, e que devem guardar seus recibos para comprovação dos gastos. Além disso, as famílias devem estar atentas para cobrar dos governadores o cadastramento dos interessados; é uma tarefa importante que foi atribuída a eles.
Para encerrar, Sr. Presidente, quero destacar que o Ministério das Cidades, além do Programa Minha Casa, Minha Vida, tem o Programa de Habitação Rural, que é destinado a atender habitantes do meio rural através de associações, porque esse programa tem tido um resultado muito forte, muito grande, principalmente no Nordeste do Brasil.
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Espero que o Ministro das Cidades se detenha não apenas sobre os efeitos deste projeto, como também no atendimento a todos aqueles que, no Brasil, procuram uma casa e não têm onde morar. Ter uma casa é uma felicidade que a gente encontra nos olhos daquelas pessoas que recebem uma chave.
Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu quero, rapidamente, falar sobre a matéria. Nós vamos, obviamente, votar a favor, porque é uma matéria que prioriza a qualidade de vida das pessoas, uma vez que, através de um cartão, permite que famílias possam fazer reformas.
Cumprimentar a Senadora Ana Amélia, Relatora da matéria, que, sem dúvida nenhuma, melhorou bastante. O que estava previsto - em ser dois salários mínimos, o acesso aos recursos financeiros para a realização de reformas - foi ampliado, por proposta da Senadora, para um salário mínimo a mais, o que significam três salários mínimos: hoje em torno R$2,8 mil, quase R$2,9 mil. Então, é um fator importante.
Eu só quero dizer, Sr. Presidente, que o que nós estamos votando aqui é uma medida que alcançará cem mil pessoas, ou seja, um universo muito pequeno diante do programa Minha Casa, Minha Vida, que está se aproximando de dois milhões, quase três milhões de unidades. E ainda são quatro milhões contratadas, unidades essas construídas na quase totalidade dos Municípios brasileiros - 5.341 Municípios. Então, apenas faço esta referência para mostrar aqui a diferença do governo passado para o Governo atual.
No mais, dizer que votaremos a favor, porque é uma medida boa para a população mais simples do nosso País.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, minha prezada companheira Ana Amélia, inicialmente quero cumprimentar V. Exª pela condução da relatoria desse processo.
Mas, Sr. Presidente, eu me lembro de que quando cheguei aqui, Ana, pela primeira vez, em meu primeiro mandato, em 1995, Deputado Federal, não existia um programa de habitação no País. Foi no governo do Presidente Lula que se instituiu um programa de habitação que, àquela época, recebeu o nome de Programa de Habitação de Interesse Social, que era um convênio entre o Governo Federal e os Municípios brasileiros.
Eu tive a oportunidade, naquela época, de levar para o meu Estado mais de 25 mil casas. E olhem uma coisa, à época, Senadora, o governo fazia a relação de convênio e pagava para a zona urbana R$4,5 mil e, na cidade - metropolitana -, R$5 mil. E o prefeito assumia o compromisso de dar a infraestrutura e construir as casas. E foram construídas milhares de casas neste País para dar às pessoas pobres que não podiam comprar uma casa.
Depois veio o Programa Minha Casa, Minha Vida. Aí o leque foi maior: evidente que se construíram mais de dois milhões de casas. As condições do País não permitiram mais a sequência desse programa com a mesma ênfase que foi no passado, mas se criou, através do Ministério das Cidades, num momento iluminado do Ministro Bruno e com a aquiescência do Presidente Michel Temer, essa ação para melhorar a qualidade das casas que existem por aí afora, casas de pessoas pobres, idosos, deficientes, quer seja da zona urbana... E cumprimento V. Exª por ter acatado a emenda de 20% para a zona rural.
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Por isso, Sr. Presidente, acho que este programa é da maior importância. E eu estava presente na solenidade de instituição do Cartão Reforma, quando os valores estabelecidos pelo Ministério, da ordem de R$500 milhões, e o Presidente disse que podia dobrar os recursos para R$1 bilhão para atender a muito mais pessoas do que estava previsto.
Por isso, eu quero cumprimentar o Ministro Bruno Araújo pela iniciativa. Cumprimentar o Presidente Michel por ter dobrado os valores orçamentários. E cumprimentar V. Exª que, numa dedicação extraordinária - e eu sou testemunha disso, porque em diversas oportunidades, ligou-me para eu comparecer, para dar quórum e participar das discussões.
Por isso, Sr. Presidente, eu desejo dizer e convocar os companheiros do Partido Progressista para virem ao plenário para votar esta lei complementar... Esta medida provisória, melhor dizendo, que é da maior importância para atender aos segmentos carentes da sociedade brasileira. Nessa primeira etapa, tenho certeza absoluta que, após, virão mais etapas para atender exatamente àqueles que precisam melhorar, e dar dignidade habitacional às pessoas mais carentes.
Muito obrigado e parabéns, Senador.
O PP encaminha o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero aqui me associar às palavras do Senador José Pimentel, que cumprimentou já a Senadora Ana Amélia pelo relatório que ela fez e por todo o esforço que ela fez.
É evidente que é uma medida importante, uma medida de conteúdo social muito relevante, mas, infelizmente, Senadora Ana Amélia, é um projeto-piloto e vai atender apenas, inicialmente, a um conjunto de até cem mil famílias.
E eu quero aqui, mais uma vez, também me associar aos que aqui ressaltam a importância da política pública voltada para a habitação neste País, que foi o Programa Minha Casa, Minha Vida. Sem dúvida, porque foi um programa que promoveu uma verdadeira revolução. Teve início no governo do Presidente Lula, continuado pela Presidenta Dilma. Nós chegamos a entregar mais de três milhões de unidades habitacionais em todo o País. Infelizmente o programa está interrompido.
E nós esperamos, Ana Amélia, que as políticas voltadas para habitação não fiquem só no Cartão Reforma - repito -, inclusive pontual, porque um projeto-piloto atende a um universo ínfimo do problema que é o déficit de habitação social no País, tanto no que diz respeito à necessidade de moradia, como no que diz respeito à questão da recuperação das instalações e da reforma, que é o que trata a medida provisória. Lembrando, inclusive, que nós vivemos num País onde o déficit habitacional ainda é muito alto, em que pese - repito - a experiência exitosa, de caráter social, um valor humano tão forte como foi o Minha Casa, Minha Vida.
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Mas o déficit habitacional neste País ainda é muito alto, principalmente e claro, evidentemente, na faixa um, nas famílias de baixa renda.
Mas concluo, evidente que me associando. Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, vamos votar favoravelmente.
Quero também aqui, Senador Eunício, parabenizar a Bancada do PT, tanto aqui no Senado quanto na Câmara, o Deputado Pedro Uczai, o Deputado Bohn Gass, o Deputado Zé Geraldo e outros que apresentaram a emenda,...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... que apresentaram a emenda para que tivéssemos os 20% dos recursos destinados, exatamente, ao setor rural.
Então, o PT encaminha o voto favorável na expectativa, repito, de que não fiquemos só no Cartão Reforma e, de forma tão pontual, como aqui está sendo apresentado. Que a gente possa retomar as políticas de habitabilidade neste País seguindo os parâmetros do Minha Casa, Minha Vida, porque ele foi importante e porque o Brasil necessita dele ainda.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, eu venho também à tribuna de apartes para poder registrar a unanimidade com que esta Casa aqui se posiciona ao discutir a aprovação desta medida provisória que consagra o programa Cartão Reforma, tão bem preparado e elaborado pelo Ministério das Cidades, tendo à frente o Ministro Bruno Araújo, pernambucano, meu conterrâneo, que levou essa ideia ao Presidente Michel Temer e que, com a sua sensibilidade e sobretudo com o objetivo de atender as populações mais vulneráveis, as populações mais necessitadas, viabilizou este programa. Um programa que vem com a dotação orçamentária de quase R$1 bilhão, um programa que vai poder atender a mais de cem mil famílias brasileiras.
E que é evidente a torcida que fica, de todos os Parlamentares aqui do Senado Federal, para que esse programa possa ser ampliado com o passar dos anos. E certamente será, Sr. Presidente. Ninguém aqui deixa de perceber o enorme esforço que o Governo Federal vem fazendo para manter os programas sociais e os investimentos voltados para a população mais pobre do Brasil.
No que diz respeito ao Minha Casa, Minha Vida, são 600 mil habitações que estão sendo viabilizadas este ano através do Minha Casa, Minha Vida. E o Cartão Reforma vem atender uma das demandas mais importantes, mais prioritárias, daqueles que não têm recursos ou que dispõem de um orçamento familiar muito limitado, como é o caso de um orçamento até R$2,8 mil por mês para que possa fazer a pequena reforma de uma pintura, de uma laje, para que possa botar uma pia, um vaso sanitário, portanto atendendo às necessidades essenciais para a melhoria da sua residência, do seu lar.
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Portanto eu quero aqui, finalmente, parabenizar também a Senadora Ana Amélia, Relatora desta medida provisória, que soube acolher as emendas que foram apresentadas por Senadores e Deputados Federais e fez um belíssimo relatório, contribuindo para que o Programa Cartão Reforma pudesse hoje merecer aqui a unanimidade, a aprovação unânime, do Senado Federal.
Portanto, as minhas congratulações à Senadora Ana Amélia, ao Ministro Bruno Araújo e ao Presidente da República Michel Temer.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador José Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou procurar ser bastante rápido e breve, apenas para relembrar o seguinte: eu fui Prefeito de Natal e fui Governador do Estado. E, como Prefeito e Governador, eu tinha um programa chamado Barracão da Reconstrução. O Estado não dispunha de muito recurso, precisava otimizar cada centavo de recurso próprio que pudesse dispor, e tinha a sensibilidade - tanto o Prefeito como o Governador, no meu caso -, pelas minhas andanças na periferia, tanto na capital como no interior, da falta que faz um banheiro numa casa, da falta que faz um quarto a mais numa casa, da falta que faz a existência de janela ou de porta no local apropriado, da varanda, da pequena puxada para acolher um filho a mais. E levei a efeito esse programa chamado Barracão da Reconstrução com enorme êxito. Foi um sucesso, Senadora Ana Amélia.
E eu estou vendo, agora, esse programa que eu fiz há 30 anos, com grande êxito, com enorme benefício social para famílias muito pobres. E eu recolhia, na hora em que eu ia - não inaugurar, porque eram unidades isoladas, uma aqui, outra ali, outra acolá -, mas na hora em que eu, eventualmente, visitava uma obra: a alegria do banheiro feito, a alegria do puxadinho concluído, a alegria do quarto que ia abrigar um pedaço da família que tinha crescido. E eu estou vendo agora, com o Cartão Reforma, isso poder ser uma realidade nacional.
Eu quero cumprimentar o Presidente Michel Temer, o Ministro Bruno Araújo, quero cumprimentar o Governo do Brasil por esta iniciativa. É a multiplicação dos pães. Uma coisa é você usar R$1 mil para a construção de uma casa, outra coisa é você construir com R$1 mil aquilo que falta a uma família e que vai valorizar duas, três, quatro, vinte vezes cada centavo que lhe vá ser emprestado, concedido ou doado.
É por essa razão e por experiência própria que, com todo entusiasmo, eu defendo e voto a favor desta medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Sr. Presidente, eu gostaria também, a exemplo do que fez aqui o Senador Agripino, de cumprimentar o Presidente da República, o Ministro Bruno Araújo, pela criação do Cartão Reforma. Esse cartão visa amparar as famílias que recebem até R$2,8 mil para que elas possam fazer uma melhoria nas suas residências: acrescentando um novo banheiro, mudando o telhado, enfim, fazendo um trabalho que venha melhorar a qualidade de vida das pessoas mais pobres.
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Eu quero aqui fazer um depoimento, Sr. Presidente. Eu não posso deixar de considerar o grande avanço que esse programa teve aqui, no Congresso Nacional. Foi colocado aqui pelo Senador Aziz a preocupação dele com a fiscalização. Essa foi a preocupação da nossa Relatora Ana Amélia. Desde o início, nas audiências públicas, ela relatava o seu desconforto em relação à questão da fiscalização. Foram feitos debates intensos em relação a isso. Ela foi modificando, foi acrescentando ações e aproveitando experiências de outros Estados que já detêm o Cartão Reforma. Com isso, o programa foi aprimorado e hoje nós temos a segurança aqui de votar esse projeto, que é bem feito, bem elaborado, pensado.
Quero aqui render minhas homenagens à Senadora Ana Amélia, que, com uma atuação cuidadosa, meticulosa, ela se aprofundou no assunto e hoje entrega ao País um cartão que nós temos a segurança de que será bem aproveitado por aqueles que precisam.
Portanto, quero aqui louvar, primeiro, a emenda que acrescentou 20% para o setor rural, pois acho que são as casas que mais necessitam de recuperação e, segundo, louvar mais uma vez a competência, a dedicação e o espírito público da Senadora Ana Amélia ao relatar este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, nós queremos também aqui inicialmente ressaltar o trabalho da Senadora Ana Amélia como Relatora desta proposta, acatando, inclusive, sugestões que foram apresentadas por integrantes da nossa Bancada, como o nosso companheiro José Pimentel, e saudar o fato de que, apesar da limitação do alcance, tudo o que vem para fortalecer as políticas habitacionais e para tentar animar a economia é muito bem-vindo.
Essa é a principal crítica que nós temos a fazer a esta proposta. Ela, em verdade, deve atender a cem mil famílias, tão somente, quando nós temos um déficit habitacional muito maior no Brasil, apesar inclusive dos esforços que foram feitos nos governos de Lula e Dilma, quando tivemos mais de três milhões de moradias construídas e outras tantas, centenas de milhares que foram contratadas, e o Governo atual inclusive suspendeu a liberação de recursos para várias delas.
Mas nós não podemos aqui ser contra qualquer coisa que venha a beneficiar a população. Mas quero dizer, sem nenhum medo de errar, o quão distante esta proposta está do que é a verdadeira necessidade da população brasileira.
Nesse sentido, eu encaminho pelo PT, na ausência da Líder Gleisi Hoffmann, o voto "sim" pela aprovação da medida provisória.
(Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sérgio Petecão, Suplente de Secretário.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Caro Presidente, eu acho que todos os Senadores... Ah, falta o Senador Dário Berger.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Temos ainda inscritos aqui o Senador Dário Berger, a Senadora Rose de Freitas e o Nobre Senador Garibaldi.
Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Fora do microfone.) - Vou conceder a palavra para o Senador Garibaldi.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - É porque temos ainda a Senadora Rose.
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O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que foi pela idade.
Eu quero louvar o trabalho da Senadora Ana Amélia, o projeto do Ministro Bruno Araújo e o mérito da administração do Presidente Michel Temer.
Todos aqueles que falaram aqui abordaram o desafio que é o problema habitacional. E houve uma emenda com relação à construção e às reformas na área rural - quase que eu ia dizendo habitações.
Sr. Presidente, já que o Senador José Agripino falou aqui no barracão da reconstrução, quero dizer que eu, quando fui Governador, tive a oportunidade, Senadora Ana Amélia, de realizar um programa de erradicação das casas de taipa no interior do Estado, principalmente na zona rural. Então, eu achei de grande sensibilidade essa emenda. Ao mesmo tempo, quero salientar a prioridade que se deu aos idosos, às pessoas com deficiência, às mulheres, já que o responsável pela subsistência, no caso, é a mulher.
Realmente, a Senadora Ana Amélia está, mais uma vez, de parabéns.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Obrigada.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - O projeto vai ser aprovado.
A Senadora Ana Amélia é uma unanimidade nesta Casa.
(Durante o discurso do Sr. Garibaldi Alves Filho, o Sr. Sérgio Petecão, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente, para discutir.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Sr. Presidente, eu estou inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu, preliminarmente, queria aproveitar esta oportunidade para cumprimentar o Presidente da República pela iniciativa dessa medida provisória. Dentre as prioridades que nós hoje precisamos enfrentar, Senadora Ana Amélia, a questão habitacional me parece ser uma prioridade das prioridades.
Quero aproveitar também para parabenizá-la, Senadora Ana Amélia, pelo aprimoramento e pela ampliação do projeto que V. Exª construiu, com as inúmeras emendas que vieram dar uma contribuição à viabilização dessa matéria, que é o Cartão Reforma, sobretudo para as pessoas de baixa renda.
Como eu falei, um dos maiores problemas que nós temos no Brasil, hoje, está relacionado à questão habitacional. Ninguém se instala hoje num bolsão de pobreza ou numa favela pelo simples desejo de ali se instalar. Instala-se ali, Senadora Ana Amélia, porque não tem outras alternativas para construir efetivamente a sua casa, e não há nada mais importante para uma família do que o seu teto, do que a sua casa, do que a sua residência, do que o seu endereço definitivo.
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Portanto, esse projeto vem ao encontro das famílias, sobretudo, de baixa renda, que precisam ampliar, que precisam reformar, que precisam reconstruir as suas habitações. E isso atende, de uma maneira muito peculiar, um número significativo de pessoas, o que ainda não é o ideal, mas é uma janela aberta que certamente vai prosperar. E o programa vai avançar no sentido de ampliação das famílias que precisam desse auxílio financeiro, dessa subvenção, para melhorar as suas habitações.
De maneira que eu quero também me associar aos demais Senadores e Senadoras que aqui se manifestaram e expressar o meu total apoio e a minha concordância com o projeto e com as melhorias que foram feitas pela Relatora da matéria provisória, Senadora Ana Amélia.
Portanto, quero votar favoravelmente e parabenizar, mais uma vez, a Relatora, Sr. Presidente.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente, eu estava inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE. Fazendo soar a campainha. Fora do microfone.) - Para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora Rose de Freitas.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Espere aí, Presidente. Eu estava inscrito. Por favor.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente, eu não sei se o Senador estava inscrito antes.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está inscrito ele, depois de V. Exª.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Antes de mais nada, eu queria declarar o meu apoio favorável a esse PLV. Queria dizer, Senadora Ana Amélia, militante que sou do movimento pela moradia há muitos anos, filha de uma família de dez irmãos, que sei o valor de uma casa, de uma habitação para morar. É o primeiro passo da segurança para uma família.
Nós estamos empobrecendo tanto, tanto, que eu me lembrava aqui de quantos programas, de quantas iniciativas: a bolsa material, o MSD... Quem não se lembra do Melhorias Sanitárias Domiciliares? Nós tínhamos um déficit habitacional imenso. Vieram alguns programas, debelaram algumas parcelas desse déficit, mas continua.
Então, falar em Brasil em crise, para que você possa desenvolver um raciocínio para você pelo menos defender um programa habitacional, é muito difícil. Mas reconheço a importância desse PLV, que vai dar oportunidade às famílias de melhorarem a sua habitação.
Quero conclamar, mais uma vez, esse Parlamento, para que possamos repensar com profundidade, diante do esforço que a nossa Senadora fez para aperfeiçoar o projeto, o débito que temos com as pessoas pobres, a quem nós nos referimos a toda hora nesta Casa. Poxa, isso vai melhorar um pouquinho, vai melhorar um pouquinho, vamos melhorar um pouquinho, e a dívida só aumenta.
Eu só tenho que parabenizar a Senadora Ana Amélia, mas lembrar também tudo aquilo que nós já perdemos, Senadora. Havia um programa excelente, que era o programa de Melhorias Sanitárias Domiciliares, que era da Funasa. Basta dizer que, tratando desse outro aspecto também, onde tinha aquele barbeiro, havia recurso para construir também as casas, onde tinha os escorpiões. Hoje, nada disso existe.
O programa vem ao encontro das necessidades que a população mais carente tem. Eu tenho que parabenizá-la e dar...
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... o meu voto e o meu apoio, nesta sessão, sem sombra de dúvida.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dois registros.
O primeiro é o reconhecimento do brilhante relatório da Senadora Ana Amélia, que enriqueceu o projeto, que de forma muito cuidadosa pôde ampliar o alcance e o mérito desse projeto. O outro: eu quero me congratular com essa iniciativa do Ministro das Cidades.
Aqui no Senado, nós podemos constatar uma manifestação de absoluta convergência quando o projeto tem méritos indiscutivelmente. E esse projeto tem mérito, tem um grande alcance social, até o fato de que ele tem uma escala relativamente modesta na primeira fase.
Nós vivemos no país da "megaloplania", dos planos que são muitas vezes essa tendência para grandes projetos. Então, é muito bom que possamos até iniciar o projeto numa escala menor, mas tenho certeza de que, ao final, essa iniciativa vai se revelar de imenso interesse e de grande alcance. Por isso, eu me congratulo também com o Ministro das Cidades, nosso conterrâneo, Ministro Bruno Araújo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar o Governo por essa Medida Provisória tão sensata e sensível e o brilhante relatório da Senadora Ana Amélia, que foi redondinho, não teve uma área que ela não tocou com muita propriedade e cuidado. Parabéns.
Queria também parabenizar o discurso da Senadora Rose de Freitas, que também toca num ponto muito importante: nós fazemos leis. Nós tentamos, o Governo toma medidas necessárias para a economia voltar aos trilhos, mas estamos sempre em dívida com a pobreza que temos hoje no Brasil e com a dificuldade que estamos enfrentando em relação às pessoas mais carentes do nosso Brasil, mas não é, como comentávamos, só uma pobreza material que as pessoas vivem.
Muitas baixaram o padrão de vida, estão comendo menos, estão retirando o filho da escola, não podem comprar um par de tênis que se rasgou para a criança, mas também pela pobreza mental que estamos vendo. É uma pobreza que não se consegue entender, porque as análises são muito superficiais. Os jornais não aprofundam, são midiáticos. As revistas fazem capas como fizeram com o Senador Aécio, sem nenhum direito de defesa.
E nós vivemos uma situação de pobreza em todas as áreas. Isso é algo que nunca vi. Quando o Brasil vivia - e sempre vivemos - numa situação de pobreza, nós víamos um rumo. Agora, estamos vendo um rumo, mas a situação de pobreza que nós vemos em todas as ações das instituições nos chocam muito e nos fazem ficar realmente preocupados com o caminho do Brasil em algo mais amplo.
É isso. E parabéns de novo à Senadora. Eu misturei umas coisas que não tinham a ver, mas os parabéns são seus.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é apenas para registrar a importância dessa medida provisória, dizer que ela é importante para a microeconomia, para melhorar a qualidade de vida das pessoas e, mais do que isso, realmente para dar condição a diversas famílias de ter um banheiro, uma rampa, para quem é, de certa forma, deficiente, ter um melhor atendimento na sua casa. Ou seja, é um programa de uma grande capilaridade, de visão social.
Portanto, nós encaminhamos favoravelmente a votação, Sr. Presidente.
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A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Como Relatora. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu penso que já falaram todos os Senadores e Senadoras que queriam discutir a matéria.
Cabe-me, aqui, algumas observações, como Relatora, além do agradecimento a todas as referências aos colegas que me estimularam. Foram muito estimulantes e generosos.
Aqui foram acolhidas emendas que, de fato, vindas do Partido dos Trabalhadores, dos Partidos da Base aliada do Governo e de outros partidos, foram capazes de dar uma melhor formatação no conteúdo dessa medida provisória de iniciativa do Ministério das Cidades...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... e do Governo do Presidente Temer.
Eu queria sublinhar uma questão que foi tocada pelo Senador Omar Aziz e pela Senadora Lúcia Vânia. A grande preocupação que tive como Relatora foi exatamente para evitar fraudes no programa, porque isso é subvenção, é dinheiro direto que vai à compra das pessoas. Então, essa foi a preocupação. Tanto que os conselhos municipais e as prefeituras terão uma responsabilidade muito grande, porque receberão 15% do orçamento geral para contratar os profissionais que vão cuidar.
Eu tenho confiança também, Senador Eunício Oliveira, de que as mulheres, chefes de família, que vão definir o que deve ser feito na casa delas, vão ter o critério de usar adequadamente esse recurso, porque é para melhorar, é para colocar uma fossa, um banheiro, como foi dito, cuidar muito da questão do saneamento, para as famílias que ainda vivem em uma situação de absoluta pobreza.
(Interrupção do som.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Foi muito bem referido aqui o Minha Casa, Minha Vida. Possivelmente, esse Cartão Reforma vai ser usado para que as casas que foram financiadas pelo Minha Casa, Minha Vida, já serem remodeladas, porque elas existem há mais de 10 anos. Então, uma casa com mais de 10 anos, em uma periferia há 14 anos, elas podem, hoje, já estar precisando de uma reforma. É por isso que eu chamo a atenção para esses aspectos.
Quero agradecer também... Lembrar, como disse aqui o Senador Garibaldi Alves, que terão prioridade para o atendimento as famílias com idosos e pessoas com deficiência, quando a mulher for a responsável.
E ainda mais: cabe-me, agora, agradecer muito, Senador Eunício Oliveira, ao Carlos Tomé, da Consultoria Legislativa do Senado Federal; à Eula Trindade, do meu gabinete; ao Dr. Álvaro César Lourenço, do Ministério das Cidades; ao Presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi; e a toda a equipe da Caixa Econômica Federal, que trabalharam intensamente na formatação de um programa seguro, para evitar qualquer problema de irregularidade. Agradeço também ao Diego Tinoco, da Assessoria Parlamentar do Governo, e à Tuca, conhecida de todos nós, pelo apoio inestimável nisso. Não fosse também a colaboração extraordinária dos Senadores e das Senadoras, dos Deputados e das Deputadas, que tiveram uma contribuição decisiva para que pudéssemos, nesta tarde, votar este projeto de conversão, a Medida Provisória 751, que trata de criar o Cartão Reforma.
Quero agradecer também ao Ministro Bruno Araújo, que me deu o privilégio de fazer a relatoria desta matéria, renovando os agradecimentos a V. Exª pela pauta e por todas as referências dos demais Senadores e Senadoras ao trabalho realizado.
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Ana Amélia, V. Exª, que foi Relatora dessa matéria, sabe o quanto ela é importante para as famílias pobres deste País, que não têm condições de fazer uma reforma na sua casa, de fazer uma pintura, de trocar uma porta, de colocar um banheiro. Eu acho que essa matéria talvez seja uma das matérias mais importantes que nós estamos votando já neste semestre.
Quero dizer que a extensão desse cartão para a área rural é extremamente importante. Quem vem do interior do Ceará, como eu, sabe perfeitamente as dificuldades que têm homens e mulheres do campo nessa questão, como falou V. Exª, e até na questão sanitária. Portanto, essa matéria é extremamente relevante, importante, e eu acho que o Senado, na noite de hoje, presta um serviço à Nação brasileira. E V. Exª, que foi aqui a Relatora, obviamente presta um serviço também às pessoas pobres, que vão receber esse benefício do cartão, chamado Cartão Reforma.
O Governo, que encaminhou essa matéria para o Congresso Nacional, também está de parabéns pela iniciativa e pela sensibilidade de cuidar das pessoas mais pobres e mais sofridas e carentes deste País, que não têm a condição sequer, como disse V. Exª, de ter um banheiro dentro de casa, para fazer a higiene dos seus filhos ou até para a questão de saneamento, que é extremamente importante.
Portanto, além da questão urbana, essa matéria estende... E é bom que as pessoas fiquem atentas, é bom que os agricultores e as agricultoras fiquem atentos, porque eles também têm direito ao Cartão Reforma, para melhorar a qualidade de vida que eles terão nas suas residências. Portanto, a Mesa parabeniza V. Exª pelo excelente trabalho que fez nessa relatoria.
Vou passar à apreciação da matéria, depois da manifestação de vários Srs. Senadores e Srªs Senadoras.
Passa-se à apreciação da matéria.
Discussão do projeto de lei de conversão da medida provisória e das emendas em turno único. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Em votação os pressupostos de relevância, de urgência, adequação financeira, orçamentária, e pertinência temática da matéria.
Não havendo quem queira mais encaminhar, as Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção presidencial.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11, Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, pede a palavra... Questão de ordem ou pela ordem?
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Trata-se de uma nota do MEC quanto ao Programa Ciência sem Fronteiras. Rapidamente, só uma lauda aqui. Abro aspas:
O Ciência sem Fronteiras está funcionando plenamente como programa de internacionalização para pós-graduação (mestrado, doutorado, pós-doutorado e atração de jovens cientistas). A Capes mantém editais para bolsas de pós-graduação, pós-doutorado e estágio sênior no exterior.
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Em 2017, recebem bolsas cerca de 5 mil nessas categorias.
O Ciência sem Fronteiras para graduação encerrou com o último edital, de 2014, no governo Dilma. Há bolsistas remanescentes desse edital no exterior e visitantes no Brasil. O número chega a 4 mil. A atual gestão encontrou o programa com dívidas elevadas, deixadas pelo governo anterior. Estudantes estavam no exterior sem recursos. A primeira e imediata providência da atual gestão foi garantir recursos financeiros para honrar os compromissos assumidos com os bolsistas no exterior, a fim de não prejudicá-los.
Em julho de 2016, após uma avaliação criteriosa da modalidade graduação, o MEC chegou à conclusão de que era alto o custo para manter os alunos estudando fora do País. Eram 36 mil bolsistas de graduação, a um custo médio, no exterior, de R$100 mil por ano, enquanto o custo anual da merenda escolar, por aluno, é de apenas R$94. Só em 2015, o Ministério destinou R$3,7 bilhões para manter o Programa Ciência Sem Fronteiras - o mesmo valor investido na merenda escolar de 39 milhões de alunos da educação básica no País.
Diante desse quadro, o Ciência sem Fronteiras permaneceu com foco na pós-graduação. Atualmente, a Capes discute novas estratégias de internacionalização e apoio à excelência nas universidades.
Fecho aspas.
Obrigado.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senhora?
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Então, Sr. Presidente...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ...eu quero apenas fazer um comentário acerca da nota que foi publicada agora, a nota do MEC, acerca do programa Ciência sem Fronteiras.
Na verdade, o Ministério fez um esforço muito grande, mas não consegue justificar aquilo que nós achamos injustificável, que é simplesmente acabar com o Programa Ciência sem Fronteiras. Depois, querer aqui dizer que "vamos acabar com o Ciência sem Fronteiras, porque nós vamos cuidar da merenda escolar..."
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, isso é um absurdo, porque são fontes de financiamento, inclusive, diferentes. O Programa Ciência sem Fronteiras é sustentado não só pelos recursos que vêm do Orçamento, mas também do Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O Programa de Alimentação Escolar, que é um dos programas de inclusão social na questão da alimentação, um dos maiores programas do mundo, tem suas fontes, Senadora Lídice, asseguradas.
Na verdade, a iniciativa do Governo de pôr fim ao Programa Ciência sem Fronteiras só se explica pelo desmonte que está sendo feito nas áreas sociais, quando se aprovou PEC de teto de gastos, para congelar os gastos nas áreas sociais...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... pelos próximos 20 anos, por ocasião de uma série de iniciativas que vêm, quando não acabando, Senador Humberto, desidratando políticas públicas que, independentemente de terem sido criadas nos governos Lula e Dilma, são políticas públicas essenciais para promover, para ampliar a inclusão social, no campo da educação, para a nossa juventude.
Então, aqui eu termino, dizendo que considero essa atitude de acabar com o Ciência sem Fronteiras, além de miopia do ponto de vista intelectual, de miopia de não se pensar na importância que tem um programa desses para o País...
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(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... um retrocesso que vem da direção, cada vez mais, de um Governo que não tem sensibilidade para a inclusão social da nossa juventude. Pelo contrário: o Governo, cada vez mais, tem um olhar de desprezo, no sentido de negar à juventude brasileira...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... especialmente à juventude das camadas populares, o acesso a programas tão importantes como esse, do Ciência sem Fronteiras.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu, hoje inclusive, tive a oportunidade de, na tribuna, abordar esse tema. E eu quero aqui me associar à Senadora Fátima Bezerra, no sentido de considerar essa medida como mais uma medida absolutamente incompreensível por parte deste Governo. É por essa razão que eu tenho dito que o Ministro Mendonça Filho é um verdadeiro "mãos de tesoura". Tudo ele corta, tudo ele reduz.
E esse programa acabou, sim, com uma parte do programa, que é aquela que diz respeito ao Ciência sem Fronteiras na parte da graduação. A experiência de um jovem desses, muitos deles pobres, na universidade, muita gente de classe média, que foram e tiveram a oportunidade de aprender outro idioma, a oportunidade de estudar em universidades diferenciadas, o que isso representa profissionalmente... Mas este Governo que está aí quer que o Brasil continue a exportar cérebros, e não formá-los, não dar a eles a oportunidade de, muitas vezes, ir ao exterior estudar e trazer os conhecimentos para cá.
Então, vejo isso como algo absolutamente inaceitável e digo que essa é mais uma demonstração de que este Governo não veio para construir nada; veio para desmontar, principalmente tudo aquilo que faz parte das áreas sociais.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Item 2 da pauta.
Proposta de Emenda à Constituição de nº 10, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias.
Há, sobre a mesa, requerimento de tramitação conjunta da presente matéria, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2014.
Em votação o requerimento.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento, com votos contrários do Senador Randolfe Rodrigues, do Senador Alvaro Dias, do Senador Reguffe, Magno Malta e Senadora Ana Amélia.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, só um esclarecimento que peço à Mesa. Se trata de qual?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Trata-se do apensamento e já foi votado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Perfeitamente. Eu queria só um esclarecimento de V. Exª.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Havia um requerimento sobre a mesa, que já foi votado, em tramitação conjunta da matéria com a Proposta de Emenda à Constituição nº 18.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Qual a matéria, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PEC 18, de 2014. Está sendo apensada por um requerimento que foi feito à Mesa. (Pausa.)
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCJ, para análise das matérias principais e das emendas de Plenário.
O próximo item da pauta é ... Antes de definir o extrapauta, eu respondo à questão de ordem.
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(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE. Fazendo soar a campainha.) - Eu vou pedir um minutinho de silêncio ao Plenário.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem, se V. Exª me permite.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É porque ocorreu uma confusão no plenário. Já é matéria vencida e nós entendemos que é matéria vencida, mas só para que V. Exª possa esclarecer ao Plenário. Nós fizemos o apensamento da PEC 18, que trata da...?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A PEC 18 trata de foro privilegiado...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Vai ser apensada à PEC 10, de 2013.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... da mesma forma que trata a PEC 10.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se houve um requerimento para apensar à PEC 18, que é matéria correlata, e foi aprovado pela maioria do Plenário, com votos contrários de cinco ou seis Senadores que já foram registrados aqui na ata, não há mais o que discutir, é matéria vencida.
Vou responder à questão de ordem do Sr. Tasso Jereissati.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Era só um esclarecimento. Concordo com V. Exª que é matéria vencida.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Pela ordem, Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Era só um esclarecimento à Mesa.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Presidente, é matéria vencida...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minutinho, Senador. Só um minutinho.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - É matéria vencida, nós concordamos com a Mesa e com o encaminhamento de V. Exª. Era somente para que o Plenário fosse esclarecido do que foi votado e qual foi o encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa sempre, antes de botar em votação, esclarece e lê para o Plenário. Não tenho culpa se, às vezes, o Plenário não dá atenção devida a este humilde Presidente.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Exatamente por isso que eu votei contra, Presidente.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - É que o Presidente é tão ágil que não dá tempo de saber o que está acontecendo.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Presidente, pela ordem.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O que eu quero manifestar é a confiança de que o compromisso celebrado aqui, há algumas sessões, será, de forma absoluta, respeitado, com a remessa para a Comissão de Constituição e Justiça, onde se dará prioridade a essa matéria para que ela possa retornar o mais rapidamente possível ao Plenário. Nós estamos convictos de que não há nenhuma alteração em relação a esse compromisso assumido.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Essa matéria estava pautada, de ofício, pela Mesa, pela Presidência da Mesa, mas o Regimento Interno da Casa permite que matérias, por requerimento, possam, se correlatas, ser apensadas. Foi o que ocorreu aqui no plenário. Vai à Comissão de Constituição e Justiça. Na Comissão de Constituição e Justiça, há outro Presidente, há outra composição, e caberá a esse Presidente lá e a essa composição tomarem as providências.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou responder à questão de ordem do Senador Tasso Jereissati.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, rapidamente, pela ordem.
Presidente, primeiramente, o encaminhamento, reitero, é matéria vencida, e eu registrei, atento ao encaminhamento de V. Exª. Por isso, inclusive, encaminhei o voto contrário, porque, obviamente, como V. Exª está fazendo, está cumprindo o Regimento. Outra matéria foi suscitada sobre o foro, apensada à matéria que já havia, e impõe o retorno à Comissão de Constituição e Justiça. Não há divergência entre o requerimento de V. Exª. Eu só achava necessário o esclarecimento ao Plenário. Por isso, solicitei de V. Exª o esclarecimento.
Em segundo lugar, quero informar a V. Exª - e já comunico à Comissão de Constituição e Justiça, a S.Exª, o Senador Lobão, se aqui estiver presente - que, na qualidade de Relator da matéria, amanhã já emitirei o parecer em relação à matéria que foi apensada e às emendas que foram encaminhadas à PEC 10, de 2013, de autoria do Senador Alvaro Dias. De forma que, amanhã, o meu parecer já estará à disposição, e eu espero que seja, então, votado pela Comissão de Constituição e Justiça e, depois, trazido aqui para o Plenário para que possamos novamente enfrentar essa matéria, Sr. Presidente.
É o esclarecimento que faço ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É obrigação da Mesa esclarecer a todas as Srªs e aos Srs. Senadores aquilo que houver de questionamento em relação ao Regimento Interno da Casa.
Vou responder à questão de ordem do Senador Tasso Jereissati.
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou responder à questão de ordem do Senador Tasso Jereissati e, na sequência, vou dar a palavra ao Senador Romero e à Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Eu queria saber de V. Exª com relação ao outro projeto, pois parece que há também um pedido de apensamento. É o projeto de abuso de autoridade. O Procurador-Geral enviou um projeto que foi subscrito à Casa, subscrito pelo Senador Randolfe. Portanto, eu queria saber - parece que há sobre a mesa requerimentos que pedem o apensamento - se será apensado ou não.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quando eu recebi a solicitação de encaminhamento pelo Sr. Procurador-Geral da República, que encaminhou a esta Casa uma sugestão sobre o projeto de abuso de autoridade, eu, de ofício, encaminhei ao Relator, Senador Roberto Requião, e encaminhei ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça para avaliação, já que não era um projeto de lei. Na sequência, a Mesa recebeu, Senador Romero, outro projeto, com o mesmo teor, inclusive, do encaminhado pelo Ministério Público Federal como sugestão, que eu havia encaminhado ao Relator, o Senador Roberto Requião, e ao Presidente da CCJ - Senadora Vanessa, estou respondendo a V. Exª. Na sequência, eu, de ofício, encaminhei para a Comissão de Constituição e Justiça o projeto do Senador Randolfe Rodrigues. Portanto, o projeto do Senador Randolfe Rodrigues encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça. Aquela comissão poderá apensar ao projeto do Senador Roberto Requião, que é Relator - Senador Roberto Requião, é só para V. Exª ouvir, não é para pedir a manifestação de V. Exª, neste momento. Então, a matéria foi encaminhada. Caberá ao relator da comissão - ou aos membros da CCJ - apensar ou não ao projeto, que já se encontra na CCJ. Então, não há processo aqui, não há projeto aqui sobre a mesa, para fazer apensamento. O apensamento... Deve ser feito o requerimento, lá na Comissão de Constituição e Justiça, para ser apensado, e o relator acatar o apensamento ou rejeitar, depois de apensado, o seu teor.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente, uma questão de informação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Roberto Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Sem revisão do orador.) - Já estou trabalhando no relatório, levando em conta o projeto do Dr. Janot, da PGR. Há um consenso de que ele será apensado...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A sugestão, Senador Requião, porque projeto só quem pode apresentar é Parlamentar, Deputado ou Senador, aqui nestas duas Casas.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Na verdade, os dois têm esse problema. O outro não é exatamente do Senador Renan, é um projeto de uma comissão da República, que foi assinado pelo Renan; e esse último foi assinado pelo Senador Randolfe, mas os dois estão sendo levados em consideração.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Respondida a questão solicitada pela Senadora Vanessa, vou responder a questão de ordem do Senador Tasso Jereissati.
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Trata-se de questão de ordem suscitada pelo Senador Tasso Ribeiro Jereissati, consultando esta Mesa quanto à eventual declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2015, atualmente em análise na Comissão de Assuntos Econômicos. Indaga S. Exª se o projeto não estaria prejudicado, uma vez que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sancionou a Lei nº 13.429 de 2017, que versa sobre o mesmo tema, qual seja, a terceirização de serviço.
O Regimento Interno da Casa prevê, em seu art. 334, que a Presidência poderá declarar a prejudicialidade de proposição em duas hipóteses: primeiro, se ela perder a oportunidade, e, segundo, se ela já houver sido deliberada pelo Plenário em outra sessão, em outra ocasião. Ora, não pareceu ser o caso de perda de oportunidade, uma vez que a terceirização é assunto amplo, e a Lei nº 13.429 somente regulou uma parcela das relações jurídicas dela advindas. Quanto ao prejulgamento em outra oportunidade, efetivamente, o projeto que deu origem à Lei nº 13.429, que foi apreciado pelo Senado Federal, no ano de 2002, passados mais de 15 anos, é possível que a Casa...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE. Fazendo soar a campainha.) - Eu pediria a atenção, porque estou respondendo a uma questão de ordem importante do Senador Tasso Jereissati.
Passados mais de 15 anos, é possível que a Casa queira aportar novas contribuições à legislação sobre o tema.
Sendo assim, respondo à questão de ordem do Senador Tasso Jereissati no sentido de que esta Mesa não entende que a matéria esteja prejudicada, podendo, no entanto, essa questão de ordem ser submetida ao Plenário, caso a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que haverão de se pronunciar sobre o tema, entendam dessa forma. Portanto, Senador Tasso Jereissati, acredito ter respondido à questão de ordem de V. Exª. Não havendo prejudicialidade da matéria, ela podendo ser, portanto, discutida.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Quero cumprimentar a Mesa pela decisão, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Cumprimento V. Exª pela decisão, Sr. Presidente.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Romero tinha pedido a palavra...
Senador Omar.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, nós pedimos a V. Exª, duas semanas atrás, que colocasse essa matéria para as comissões - e foi feito por V. Exª. E agora a Mesa Diretora concorda com a sua primeira posição de encaminhar a matéria para a Comissão de Assuntos Econômicos e depois para a Comissão de Constituição e Justiça, como é normal, para rediscutir alguns pontos da terceirização.
O meu ponto de vista - e é também o ponto de vista de muitos Senadores e do povo brasileiro - é que é esse projeto é prejudicial aos trabalhadores, principalmente àqueles que têm carreiras nos Estados, nos Municípios.
Acho que a medida adotada por V. Exª merece os nossos parabéns. É dessa forma democrática que nós o elegemos para presidir a nossa Casa. Parabéns, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Omar.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, da mesma forma, eu quero louvar a decisão da Mesa, porque esse projeto sobre terceirização que tramita agora aqui no Senado da República pode complementar, garantindo alguns mecanismos importantes para os trabalhadores, e também modular a preocupação de transferência de pessoal de terceirização para pessoa jurídica, a conhecida PJ. Portanto, eu considero importante que esse assunto possa ser discutido na Comissão de Assuntos Econômicos e também na Comissão de Constituição e Justiça.
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Eu queria pedir também, Sr. Presidente, a V. Exª que pudesse ser colocado em votação, ainda na noite de hoje, o PLC nº 21, que diz respeito ao teatro da acessibilidade, que é um projeto defendido pelos segmentos que lutam a favor do reconhecimento, do fortalecimento e do fim da discriminação contra a deficiência. Portanto, como V. Exª concordou hoje na reunião, e eu queria pedir que pudesse ser votado.
Por último, eu quero só fazer um registro, em tom até de brincadeira, pela rapidez com que o Senador Randolfe Rodrigues colocou que já vai fazer o parecer. Quando a Base do Governo dá aqui parecer rápido, a oposição reclama dizendo que foi muito rápido o parecer, como é que podem ter dado isso tão rapidamente...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Eu aprendo com V. Exª.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Agora, o Senador Randolfe usa a mesma moeda. Portanto, eu quero dizer que rapidez vale para todo os lados.
Nós vamos discutir a matéria. Eu já queria antecipar uma questão que vou apresentar amanhã, Senador Randolfe e Senador Alvaro Dias, que é o autor da matéria, porque acho que é importante. Eu estou fazendo um requerimento à CCJ, amanhã, para saber quais são as categorias que terão mudança de prerrogativa de foro no Brasil. Quando se fala fim do foro, parece que é para Deputado, Senador. Não. É nos três Poderes (Legislativo, Judiciário e Executivo) e nas três camadas (municipal, estadual e federal). Portanto, temos aí uma legião de foros que vamos ter de regulamentar. Para fazê-lo, é preciso ter a consciência do tamanho do conteúdo desse desafio. Então, eu apresento amanhã um requerimento à CCJ pedindo que a comissão e a consultoria do Senado elenquem quais prerrogativas de foro serão mudadas no Brasil, porque é muita gente. É importante que se saiba para que foro vai cada um.
Muito obrigado.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, rapidamente.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma.
Senador Romero...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) - É só para falar aqui da questão do Senador Randolfe. Romero disse que ele foi mais rápido do que imediatamente, mas não chegou a ser mais rápido do que V. Exª. Agora, rápido mesmo foi Lewandowski quando respondeu à questão de ordem da Senadora Kátia para livrar a Dilma de perder os seus direitos políticos: mais rápido do que imediatamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou votar a matéria. Nós estamos em processo de votação.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encaminhar a matéria. Estamos em processo de votação, por favor.
Há um item extrapauta, que é do Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2014 (nº 6.139, de 2013, na Casa de origem), que institui o Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos.
Parecer sob o nº 434, de 2015, da Comissão de Educação. A Relatora foi a Senadora Marta Suplicy, que foi favorável à matéria com a Emenda nº 1, da Comissão de Educação, de redação, que apresenta.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto e da emenda, em turno único.
Não havendo quem queria discutir, está encerrada a discussão.
Em votação o projeto, sem prejuízo da emenda.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Votação da Emenda nº 1, da Comissão de Educação, de redação.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Há sobre a mesa parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
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Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Consulto V. Exª se nós teremos, na data de hoje ainda, votação de alguma autoridade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu, após a aprovação desse projeto, vou encerrar a Ordem do Dia. Teremos votações nominais no dia de amanhã, na tarde de amanhã.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Portanto, hoje não teremos votação nominal?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Pela ordem, Sr. Presidente.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Com a palavra o Senador... (Fora do microfone.)
... Omar, Senadora Fátima e Senador Randolfe.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tem algumas autoridades para serem votadas aí...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Jorge Viana.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - ... que já foram aprovadas nas comissões, já foi feita a sabatina. O Conselho Nacional do Ministério Público, por exemplo, o nome está aí para a gente votar; eu não sei por que é que a gente não vota. Já foi aprovado em sabatina, iam colocar outro dia, e nós estamos doidos, porque o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) está acéfalo, sem um membro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Agora não está, não, Senador Omar.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Ou a gente aprova ou rejeita.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Omar.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sim, senhor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não está acéfalo. Só no mês de junho é que vai vencer o nome do conselheiro que está sobre a mesa.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Eu sei, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A pauta ainda cabe ao Presidente, com todo o respeito a V. Exª.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente! Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe e Senadora Fátima.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é um esclarecimento. Rapidamente, é um esclarecimento que eu peço a V. Exª, por parte da Mesa. V. Exª fez a leitura e, obviamente, colocou a voto o requerimento de apensamento da PEC 10, de 2013, com a PEC 18, salvo melhor juízo. Entretanto, me parece que seria necessário antes fazermos, no dia de hoje, a quinta sessão de leitura da PEC 10, de 2013. O esclarecimento que eu peço a V. Exª: com o apensamento, já foi feita a leitura automática da quinta sessão ou já segue diretamente para a CCJ?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Na volta, nós faremos a mesma coisa que eu fiz com a PEC de autoria do Senador Lasier, como primeiro signatário. Eu estou fazendo a mesma coisa com a PEC do chamado foro privilegiado. São cerca de 38 mil brasileiros com prerrogativa de foro por função, respondendo ali a um questionamento do Senador Romero Jucá.
Então, eu quero dizer a V. Exª que, no dia de hoje, eu faria a última discussão da matéria. Tendo em vista que tinha o requerimento de apensamento e de várias outras emendas, nós encaminhamos a aprovação do requerimento, eu tenho que encaminhar à Comissão de Constituição e Justiça. No retorno, faremos a última sessão, obviamente, de discussão da matéria.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro só para reforçar o convite a V. Exª, aos demais Senadores e Senadoras, especialmente da Bancada nordestina, para a audiência pública que nós realizaremos amanhã, na Comissão de Desenvolvimento Rural e Turismo. Já temos confirmada a presença do Ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, caravanas estão vindo do Rio Grande do Norte, da Paraíba, do Ceará. E vamos lá, Sr. Presidente, amanhã, claro, tratar de um assunto muito importante para nós nordestinos, especialmente para o Rio Grande do Norte, Ceará e parte da Paraíba, que são as águas do São Francisco, especialmente no que diz respeito às obras do Eixo Norte, porque é através do Eixo Norte que o Rio Grande do Norte, assim como o Ceará e parte da Paraíba, serão contemplados com a integração das bacias do Rio São Francisco.
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Então, a partir das 8h30, a audiência pública nossa, na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que vai ser coordenada por mim e pela Senadora Lídice, que é a nossa Vice-Presidente.
Por fim, Sr. Presidente, parabenizo V. Exª pela decisão que anunciou hoje de remeter o projeto de lei que trata do tema da terceirização para as comissões da nossa Casa, decisão muito oportuna e sensata. Vamos fazer o debate na perspectiva inclusive de que possamos aprovar aqui o Substitutivo do Senador Paim, que, em sendo aprovado, corrigirá esse equívoco, esse retrocesso brutal que foi a aprovação do PL 4.308, na Câmara dos Deputados.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Projeto flagrantemente inconstitucional, tanto é que o Partido dos Trabalhadores e outros partidos estão ingressando - aliás, já ingressaram - com ações diretas de inconstitucionalidade sobre a matéria aprovada, o projeto de lei aprovado na Câmara.
E é isso, Sr. Presidente. Esperamos aqui fazer, repito, o bom debate e que o projeto de lei do Senador Paim venha a ser aprovado pelo quanto...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... ele vai impedir, repito, esse retrocesso brutal que foi a aprovação do projeto de lei na Câmara, à medida que ele proíbe...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... a terceirização para atividades-fim, resgata a questão da responsabilidade solidária e, sobretudo, o projeto de Paim vem na direção daquilo que o Brasil quer, que os trabalhadores terceirizados querem, que é garantir a eles os direitos previstos na CLT, bem como na Constituição, e não o que está acontecendo hoje...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... com a aprovação da matéria na Câmara, que está rasgando a CLT, portanto, precarizando as relações de trabalho para o grupo dos mais de 12 milhões de terceirizados que a gente tem no País.
Parabéns a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Petecão, pela ordem.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiramente, eu não me inscrevi quando o projeto estava sendo discutido para parabenizar a Senadora Ana Amélia, mas queria parabenizá-la, Senadora Ana Amélia, pela aprovação do projeto. É um projeto que vai, com certeza, ajudar, principalmente, os menos favorecidos. Isso é muito legal.
Eu quero aqui pedir, Presidente. Eu tenho um PLS, que é o PLS 102, Senadora Ana Amélia, que vai no mesmo sentido: cria o auxílio na espécie de cartão também. Na Amazônia, como nós temos muitas enchentes, eu criei um projeto que cria o cartão enchente ou o cartão alagação, como queiram chamar. Às vezes, as pessoas precisam também - lógico, bom seria se nunca precisassem desse cartão. Mas, agora mesmo, este ano mesmo, os Municípios de Tarauacá e de Cruzeiro do Sul foram atingidos pelas enchentes. Às vezes, o Governo manda um benefício, uma ajuda, de repente, manda colchões, e as pessoas estão querendo comer, se alimentar. Se nós criássemos uma espécie de um cartão benefício também, com certeza, iria ajudar e muito a população, principalmente da Amazônia, em especial, do meu Estado, o Estado do Acre.
Então, esse projeto é de minha autoria, encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos, inclusive tem um relatório favorável. Era importante que V. Exª desse uma priorizada nesse projeto, que vai na mesma linha do projeto que hoje nós aprovamos aqui, na Casa, esse cartão construção, que, com certeza, vai ajudar principalmente as pessoas menos favorecidas.
Obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como primeiro orador inscrito, Senador Jorge Viana, mas a Senadora Lídice da Mata pede um minuto.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Rapidamente, Senador Jorge Viana, é só para registrar, Sr. Presidente, que ontem foi lançado na Bahia, em entrevista coletiva, pelo nosso Governador, pelo Secretário de Ciência e Tecnologia, pelo Secretário de Educação, por um grupo de Secretários, a Campus Party Brasil, evento considerado a maior experiência tecnológica do mundo e que reúne jovens em um festival de inovação, criatividade, ciência, empreendedorismo e universo digital, desde a sua primeira edição, na Espanha.
Salvador sediará a Campus Party entre os dias 9 e 13 de agosto. Por conta do empenho do nosso Governador e do Secretário de Ciência e Tecnologia, nosso companheiro Vivaldo Mendonça, Salvador será a "Capital Mundial do Compartilhamento de ldeias" e de criatividade, o que refletirá positivamente em setores como turismo e educação.
O encontro vai contar com a participação de 35 mil visitantes, sendo 4 mil chamados "campuseiros", que são os participantes que acamparão na Arena Fonte Nova, local de realização do encontro, que já se realiza há 10 anos no Brasil. A infraestrutura garantirá internet de 20 gigabytes para aproveitar mais de 250 horas de atividades e conteúdo. Também haverá apresentação de projetos de instituições tecnológicas e de ensino, palestras, workshops, robótica, maratona de negócios, dentre outras atividades, e ainda instalação de 1,5 mil barracas para os participantes que chegam do interior e de outros Estados do País.
Então, meu caro Senador, Srªs e Srs. Senadores, é só para registrar esse esforço do Governo da Bahia, que se contrapõe, infelizmente, à atitude tomada pelo Ministério da Educação finalizando o Programa Ciência sem Fronteiras, à medida que não lançará novos editais para esse projeto que estimularia a educação, a ciência e a tecnologia no nosso País. Por outro lado, a Bahia faz esse grande momento, esse grande encontro, para alegria da juventude, da ciência e da tecnologia do nosso País.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Srª Lídice da Mata, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras, Senadores, todos que me acompanham pela Rádio e TV Senado, antes de tratar do assunto que trago do Acre, de preocupação com a BR-364, a BR-317, a falta de investimento e o abandono do atual Governo com obras que são federais, no Acre, trazendo grandes prejuízos para a população, eu queria também falar de algo que amanhã vou tratar, quando ocupar a tribuna, que é a morte do Programa Ciência sem Fronteiras.
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É inacreditável como alguns que criaram uma expectativa, que satanizaram o trabalho que o Presidente Lula fez, mudando e melhorando o Brasil e a vida dos brasileiros - o que depois seguiu com a Presidente Dilma -, assumem a Presidência da República, elevam o desemprego a 13,5 milhões de desempregados, aumentam o déficit público, criam um programa que danifica a atividade industrial, fazem com que o PIB tenha um crescimento negativo, e agora, lamentavelmente, o Ministério da Educação, depois das ameaças que nos cercam com a precarização do trabalho, com o projeto da terceirização, da maneira como tem sido apresentado o projeto de reforma da previdência, agora o Governo anuncia a morte de um programa que era esperança para milhares de jovens no Brasil: Ciência sem Fronteiras.
Amanhã eu vou vir aqui e vou trazer exemplos concretos de jovens que mudaram sua vida, que estão prontos para servir ao País, por conta da oportunidade que tiveram no Ciência sem Fronteiras.
Eu participei, há poucos dias, de uma solenidade, junto com o Governador Tião Viana, em que ele implantou um programa de escola nova, a escola integral para jovens - não é integral para crianças; é para jovens. São sete escolas, com mais investimento na educação. Mais investimento não é mais gasto. Mais investimento na educação significa combater a corrupção, combater o pessimismo, combater a violência. Pensei que isto era um consenso neste País: que o orçamento da educação não é despesa, é investimento. Parece que os que estão no poder hoje no nosso País esqueceram as críticas que faziam aos nossos governos, cobrando mais investimento na educação. Agora, danificam de morte o Fies e enterram ou tentam enterrar o Ciência sem Fronteiras. É um absurdo! Amanhã eu vou tratar desse assunto.
Mas o que me traz à tribuna hoje, Sr. Presidente - e eu fui eleito também para isto -, é ser um pouco a voz de quem hoje sofre na BR-364, daqueles que querem ir e vir e não conseguem, por conta do completo abandono em que a estrada se encontra hoje.
Fui Governador por oito anos. Nós tínhamos a estrada aberta, com muito sacrifício, por quatro, cinco meses por ano. Começamos a pavimentar, com muita dificuldade. No Acre, não há pedra, o solo é muito ruim, chove muito. Imaginem construir uma estrada nessas condições! Usamos os rios para levar materiais. Fizemos a estrada de trás para frente, mas fizemos. O Governador Binho deu sequência e fez os maiores investimentos na época, durante quatro anos de governo. O Governador Tião Viana se dedicou, trabalhou, e conseguimos ter a estrada pavimentada. Obviamente, tendo em vista essas características de solo, de chuva, dos custos, é uma estrada que não pode prescindir de permanente manutenção.
Eu fico vendo hoje, porque fiz um levantamento, com minha equipe, de Cruzeiro do Sul a Rio Branco; de Rio Branco a Xapuri, a Brasileia, a Epitaciolândia, a Assis Brasil, na BR-317, até a divisa com o Amazonas; e lá, em Assis Brasil, na fronteira com a Bolívia e com o Peru.
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Tenho um relatório na mão. Estou fazendo um estudo minucioso de tudo que foi investido na BR-364, ano a ano - que empresa trabalhou, quanto cada empresa tem de contrato. Temos empresas que tiveram 300 milhões de contratos.
Agora, o que nós não podemos fazer é pegar algo que é tão importante para o nosso povo e transformar, como alguns transformaram durante décadas, num debate político eleitoreiro - não vou nem chamar de eleitoral -, porque essa é uma causa que tem que unir todo o povo do Acre.
Mas o que fazer? Eu tenho, por exemplo, aqui, uma cópia do ofício assinado pelo então Secretário Gilberto Siqueira, que tanto me ajudou, que trabalhou com o Binho, que trabalhou com o Governador Tião Viana. O ofício é de 12 de dezembro de 2007, fazendo a entrega do trecho entre Tarauacá e o Rio Liberdade - entrega para o Governo Federal. O DNIT começou a estudar, a estudar, e já se vão dez anos. E só recentemente, há pouco tempo, é que oficialmente o DNIT recebeu a estrada. Lamentavelmente, alguns tentam fazer fiscalizações hoje para cobrar o que tínhamos há dez anos. É óbvio que isso não tem sentido.
Eu vi um noticiário, farto noticiário. O Ministro dos Transportes e o Diretor Geral do DNIT - por quem eu tenho respeito, mas estou aqui para cobrá-lo -, Dr. Valter Silveira, estiveram no Acre acompanhados de políticos que apoiam o atual Governo. Foram lá no dia 23 de março, fizeram um estardalhaço inaugurando a Superintendência Regional do DNIT - nada contra, é importante até -, que é hoje dirigida pelo engenheiro civil Thiago Caetano, que eu tenho em boa conta; conhece o assunto. Estive em muitas reuniões com ele discutindo, aqui no DNIT, a importância da conservação, da manutenção.
A BR-364, Porto Velho-Cuiabá, já foi refeita mais de dez vezes, porque há uma carga de caminhões diária. Hoje, na Comissão de Infraestrutura, o Senador Acir fazia essa denúncia, apresentava requerimentos, assim como o Senador Wellington Fagundes.
Agora, o DNIT... O Ministério dos Transportes anuncia recursos pelos quais o Governador Tião Viana batalhou ainda desde o governo da Presidente Dilma, e o relatório que nós fizemos, o relatório que nós trazemos, é o relatório do abandono. São fotografias. Eu peço que possam ser mostradas, porque eu estou aqui falando em nome das pessoas que andam de ônibus de Rio Branco a Cruzeiro do Sul, de Rio Branco a Sena, de Sena Madureira a Manoel Urbano, de Manoel Urbano a Feijó, de Feijó a Tarauacá. Nunca esteve tão ruim. Eu trabalhei naquele trecho; fiz há mais de dez anos. Quinze anos atrás, fizemos a obra. E ficam pondo defeito no que foi feito quinze anos atrás, quando só há um defeito a ser trazido: a falta de manutenção. Isso tem de nos unir.
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A defesa da estrada tem de ser feita, mas de forma séria. Vejo alguns políticos tentando tirar proveito da desgraceira que estamos vivendo. A BR-364 é hoje de inteira responsabilidade do Governo Federal; já foi nossa. Quando era de responsabilidade do nosso governo, nunca ficou no estado que estamos vendo hoje - essa é a realidade. Parece que alguns querem voltar a viver em função dessa tragédia.
Aqui são os ônibus tentando passar na BR-364, que já não deve, em alguns trechos, ser chamada de BR-364. Fiz questão de pegar esse relatório - este é no trecho de Feijó para Manoel Urbano -, pedindo aos usuários, aos motoristas de ônibus, aos caminhoneiros, aos moradores que fotografassem e me reportassem. É isso que eu trago aqui, um trabalho feito pela equipe que me apoia em Rio Branco, no escritório do meu mandato em Rio Branco.
Essa é a situação que nós estamos vivendo. E qual é o problema mais grave? É que nós pegamos todos os trechos da BR, e não há máquinas trabalhando. Alguém vai dizer: mas é o período de chuvas. É verdade que é o período de chuvas, mas, enquanto a BR estava na guarda do Governo do Estado, sempre montávamos equipes que permanentemente socorriam os usuários nos trechos mais difíceis.
Então, nós não podemos aceitar que tanto investimento feito nos últimos 15 anos seja abandonado, que dinheiro seja jogado fora. Vêm os espertos, os espertalhões, com cifras de investimentos na BR que não retratam a realidade. Estou juntando os dados, os dados oficiais, atualizados e vou trazer para a tribuna do Senado, vou distribuir no meu Estado, porque a verdade tem de se contrapor à mentira. A mentira tem pernas curtas. Agora, o que não dá é para chegar à população e não haver uma resposta devida.
Em breve estarei de novo na BR, passando por lá, fotografando para vir fazer audiência no Ministério dos Transportes, chamar a bancada para ir ao DNIT e, com o Governador Tião Viana, lutar para que tudo o que foi feito, o sacrifício que fizemos não tenha sido em vão.
Faço aqui um apelo ao Ministro dos Transportes e ao Dr. Casimiro, Diretor Geral do DNIT: empresas foram contratadas; que se faça um planejamento adequado, porque já vamos ter o fim das chuvas, que é o que nós chamamos de inverno, mas não vi nenhuma movimentação nesse sentido. Se imediatamente as empresas, com as condições necessárias e adequadas, começarem a trabalhar, nós vamos ter uma oportunidade de recuperar os trechos destruídos da BR-364.
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Estão deixando ser destruído também o trecho da BR-317 entre Assis Brasil, Brasileia e Epitaciolândia; o anel viário de Rio Branco, que eu fiz, quando governador, com tanto amor e carinho; o acesso ao aeroporto, que eu também fiz, quando governador, com minha equipe, com tanta responsabilidade e sacrifício. Os motoristas, os taxistas pedem que se faça a manutenção devida, sob pena de os acidentes se multiplicarem, de vidas se perderem e de os prejuízos também se multiplicarem.
Eu faço esse apelo porque é minha obrigação, porque sou acriano, porque sou usuário dessas estradas, porque trabalhei nelas e sei que estou emprestando a minha voz para cada um que sofre quando passa na BR-364, para cada pessoa de Feijó que precisa ir a Rio Branco, que precisa ir a Tarauacá; para cada morador de Tarauacá que precisa ir a Cruzeiro do Sul, a Feijó, a Sena Madureira ou a Rio Branco.
Eu sei que estou aqui hoje sendo a voz de quem mora em Manoel Urbano, que fica impedido de ir e vir pelas condições da nossa BR-364; eu sei. E empresto a minha voz aqui para todos os moradores do Juruá, de Cruzeiro do Sul, de Mâncio Lima, de Rodrigues Alves, Thaumaturgo e Porto Walter, porque eu sei que, se pudessem, eles estariam aqui gritando, protestando, pedindo, requerendo uma ação responsável do Governo Federal com a nossa BR-364 - enquanto há tempo, porque a BR-364 está da maneira como está não por conta de quando foi feita, há quinze, dez, cinco anos, três anos: é por conta da falta de investimento, especialmente nos últimos dois anos. Isso é o que nós cobramos do Governo Federal. Eu sempre falei: essa BR feita em uma terra que não tem pedra, onde o solo é de tabatinga, onde chove 2 mil milímetros por ano, que é muito precário - é por isso que eu defendo a ferrovia -, essa BR, bastam dois ou três anos sem manutenção que ela vira uma BR-319, que é o caso clássico, ou a 174, a BR entre Porto Velho e Manaus ou Manaus e Boa Vista.
Então, Sr. Presidente, eu queria encerrar agradecendo.
Sei que há vários colegas, vou encerrar antes do prazo, mas quero dizer que, lamentavelmente, a chegada da Superintendência do DNIT ao Acre, no Governo Temer, não significou nenhuma melhora para as rodovias do meu Estado. O que nós temos no Acre foi fruto de trabalho duro que nós fizemos desde a época do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que me ajudou, mas especialmente do Presidente Lula, que fez com que o Acre vivesse um período de muita prosperidade, que pudesse trazer esperança e fé ao coração de cada acriano, implantando programas sociais, o Luz para Todos, os programas de rodovias, que o Governador Binho levou em frente e o Governador Tião Viana, com tanta dedicação, tem procurado levar em frente também, mesmo em um período de crise econômica, de crise política, e tendo um Governo que praticamente parou com os investimentos no Brasil, especialmente no Norte e no Nordeste.
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É um crime o que estão fazendo com a BR-364. É por isso que eu faço este apelo, e não é só um apelo: vou pedir à Bancada que imediatamente, com requerimento, vamos ao DNIT, ao Ministro dos Transportes exigir, em nome do povo do Acre, a imediata retomada dos trabalhos agora, em abril, maio, para que a gente possa recompor o direito de vir do povo do Acre, iniciar um programa que respeite o dinheiro investido na BR-364 e garantir a cada cidadão do Acre a integração que, no caso do Juruá com a capital Rio Branco, só pode ser feita, do ponto de vista rodoviário, pela BR-364. O mesmo faço em relação à Estrada do Pacífico, que sai de Rio Branco, ou sai da divisa do Amazonas, e vai até Assis Brasil.
Até mesmo o comércio de mercadorias, o intercâmbio econômico - recebemos lá ontem o Cônsul do Peru no Brasil - está prejudicado por conta das condições precárias da BR-317, que encarecem o transporte, deixam as mercadorias mais caras e rompem com a relação comercial do Brasil com o Peru.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Cumprimento a todos que me acompanharam pela Rádio e TV Senado.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Viana, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - A Mesa agradece a participação do Senador Jorge Viana.
Agora, fazendo uso da palavra pelo art. 14, pela Liderança, o Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Art. 14? Ninguém me ofendeu, não.
Sr. Presidente, Srs. Senadores...
Sr. Presidente, se o senhor puder ligar o microfone, eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Está ligado, Senador.
Solicito à equipe de áudio que verifique o microfone do Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Agora está bom.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu estou risonho porque eu não gosto de paletó e paletó também não vota, porque, se paletó votar, nós temos quórum qualificado com o voto do segurança, dos garçons e dos assessores. Mas pelo menos estou de gravata, até hoje; a partir de amanhã, não sei.
Senadora Rose, Senador Elmano, Senador Paim, nossa Senadora Presidente da Comissão de Direitos Humanos - da qual sou membro efetivo e da qual fui o primeiro Presidente há alguns anos nesta Casa -, venho à tribuna nesta tarde para fazer um registro importante: o Brasil assistiu, estarrecido - e continua estarrecido -, à soltura da Srª Adriana Ancelmo, ex-Primeira-Dama do Rio de Janeiro.
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Segundo a investigação profunda, feita pela Polícia Federal, com o acompanhamento do Ministério Público e do Juiz Marcelo Bretas, do Rio de Janeiro, da 7ª Vara Federal, essa cidadã assaltou o Rio de Janeiro juntamente com o marido, o ex-Governador, que também foi Senador nesta Casa, que assaltou o Rio de Janeiro. E, guardando-se as devidas proporções - onde se roubou mais, onde você roubou menos -, pode-se afirmar, categoricamente, que ele sozinho, com a mulher, os dois quebraram o Rio de Janeiro.
E essa mulher agora recebe um benefício. O benefício é ir para casa porque tem filhos pequenos. Um benefício, Srª Presidente da Comissão de Direitos Humanos, que as mulheres mais simples, que não cometeram crime hediondo, que são rés primárias e, na sua grande maioria, por problema de droga - caíram com 300g de maconha, quatro, cinco buchinhas de maconha, dez buchas de crack, sei lá o que, pedra de crack -, foram presas grávidas, deram à luz dentro do presídio, outras com filhos pequenos em casa, amamentam no presídio. E nós sabemos, você criar uma criança em um ambiente onde não lhe é propício já é terrível, e criar dentro de um presídio, pior ainda, Senador Paim.
Por que então só o advogado de rico tem a capacidade de encontrar filigrana na lei para poder botar o seu cliente na rua? E o Defensor Público, aliás uma categoria que precisa do respeito dos Governos estaduais, do Governo Federal e que nós temos lutado juntamente por eles aqui, Senador Paim. Os Defensores Públicos é que são advogados dessas mulheres.
Lá há o Mosesp 1 e 2 no meu Estado. Senadora Rose, o presídio de mulheres no Estado do Espírito Santo, cheio de mulheres, jovens, mães de família, que não cometeram crime hediondo. Há mulheres que cometeram crime hediondo e bárbaro? Há. Têm que responder pela pena até o final? Têm. Mas aquelas que não cometeram crime hediondo e que têm uma criança pequena para criar, para amamentar, e fazem dentro do presídio, podiam muito bem receber o benefício que a senhora primeira ex do Rio de Janeiro, que assaltou o Estado do Rio de Janeiro.
O que a televisão mostra que já foi encontrado desse casal: muito brilhante, muita barra de ouro, muita grana. Os incentivos fiscais todos dados no Rio de Janeiro passavam pelo escritório dessa senhora. Ela agora ganha o privilégio, Senador Paim, de ir para o seu apartamento, onde vive nababescamente, por causa dos seus filhos, que não enquadra, não enquadra. E o Juiz concede, o Juiz Marcelo Bretas, por quem tenho muito respeito. Aqui vai o meu respeito ao Juiz pelo trabalho, pela seriedade com que está conduzindo, mas eu estou no meu direito de ver uma Nação revoltada com tanta injustiça, porque esse direito, Senador Elmano, não é dado às outras mulheres.
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Quando nós temos cadeias que estão superlotadas de mães e pessoas que cometeram um crime - são primários, crime que não é hediondo -, e que poderiam estar trabalhando, estudando, indo para a igreja, fora do presídio, recuperando as suas vidas - porque presídio não recupera ninguém.
Então, eu protocolei nesta tarde, Senador Paim, uma representação junto ao Conselho Nacional de Justiça, porque eu acho que o Conselho Nacional de Justiça... Está aqui minha representação. Esta representação eu peço ao Conselho Nacional de Justiça, que, no uso de suas atribuições - e aliás foi criado para isso, o Conselho Nacional de Justiça foi criado não para outro fim se não esse: observar atos éticos ou não éticos de magistrados. E reitero o meu respeito, só que eu fiz com base na lei, evocando o direito de todos. Eu baseio a presente representação nas garantias constitucionais abaixo mencionadas, com dispositivos, transcreve-se abaixo:
Dos direitos e garantias fundamentais. Dos direitos e deveres individuais e coletivos. Em seu art. 5º, que reserva, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País, inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Concluindo, por todo o exposto, requeremos o signatário da presente representação do Egrégio Conselho Nacional de Justiça que proceda sob a égide e os postulados constitucionais consagrados na Carta Magna, em seu art. 5º, dos direitos e garantias fundamentais do vigente Estado democrático de direito e das leis penais e processuais penais vigentes.
Primeiro, verificação dos atos e procedimentos judiciais em relação à concessão da prisão domiciliar da advogada Adriana Ancelmo; verificação e apuração do uso indiscriminado da prisão domiciliar nas investigações de processos correlatos na Operação Calicute; terceiro, a aplicação pelo colendo CNJ de eventuais medidas administrativas funcionais ou judiciais cabíveis à hora representado, decorrentes da representação em tela.
Eu peço também e represento junto à Ministra Cármen Lúcia, que é a Presidente do CNJ também, Senadora Rose, eu represento contra a magistrada, a Ministra, que, estando em Paris, de lá assinou, autorizando... De Paris! Ora, que privilégio que tem a Adriana Ancelmo! Mamãe me acode! Olha! Olha que mulher que merece o respeito da Nação e do Judiciário brasileiro! Uma mulher que não praticou nenhum assalto ao Rio e que recebe um privilégio...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... pelo crime que cometeu. De lá ela despacha, garantindo a ela o direito de ir para a casa.
E então eu me dirijo à Ministra, nos dois casos: no caso da Ministra e no caso do juiz. Reitero o meu respeito à Ministra. Nada tenho contra a sua vida, contra a sua conduta e não vim a esta tribuna para isso. Estou representando contra a Ministra e estou representando contra o magistrado no Conselho Nacional de Justiça, exatamente para que o Conselho Nacional de Justiça reveja rapidamente algo que está sendo fomentado no País.
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E eu quero conclamar aqui, agora, as presas que têm filhos pequenos, menores, conforme diz a lei, que não cometeram crime hediondo, conclamo seus advogados e familiares a irem à porta dela, a irem à porta do tribunal. Direitos são iguais, diz a Constituição. É lamentável não só para o Estado do Rio, como para o País, Senador Paim, militante de direitos humanos e de igualdade para todos. Mas nós, o País, assistimos de forma indignada, sem que haja uma explicação plausível para tal. Ou o Judiciário toma a decisão de colocar todas dentro de casa com uma tornozeleira eletrônica - aliás, eu tenho orgulho, Senador Elmano, porque eu sou o autor da lei que criou a tornozeleira eletrônica -, ou ponha todo mundo para dentro de casa para amamentar os seus filhos e criá-los em casa, ir para a escola, para a igreja, ir trabalhar e recuperar sua vida, por não terem cometido um crime hediondo e serem primárias, ou então devolva a Drª Adriana Ancelmo para o presídio, porque não existe nenhum fato novo que justifique ela ir para casa.
Faço esse registro, Sr. Presidente, e encerro dizendo que também protocolei à Mesa, Senadora Rose... Estou falando à Senadora Presidente da Comissão de Direitos Humanos, estou falando isso dando um tempo à minha mente para achar o seu nome e não estou achando, não estou achando, o tempo todo... Regina. Olhe só. Senadora Regina, protocolei pedindo ao Senador Eunício, conforme compartilhei com V. Exª, Senadora Rose, que crie uma comissão de sete Senadores, Senador Paim, para que, em 60 dias, estude juntamente com membros do Judiciário e do Ministério Público, e nós possamos votar dentro desses 60 dias na Casa, mudando essa lógica de que a pessoa que não é reincidente, não cometeu crime hediondo, mulher que tem filho, amamenta, ou está grávida, ou tem filho para criar, dentro da lei, devidamente monitorada, possa criar seus filhos dentro de casa.
Então, é esta Casa tomando uma atitude. Nós não podemos ficar assistindo ao que a mídia publica, ao que mídia fala, ao que o Judiciário publicou sem que nós tenhamos uma atitude a ser tomada. Veja, que a minha atitude aqui é respeitosa com os magistrados, mas eu preciso, em nome do povo do meu Estado, fazer esse questionamento,...
A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Senador.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... porque o meu Estado, a exemplo dos outros, está apinhado de mulheres que não cometeram crime hediondo e que estão criando os seus filhos dentro do presídio.
Senadora Regina.
A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Só para colaborar, também, eu já havia pensando nisso, inclusive tentando elaborar também no sentido de que... Porque as crianças, há lugares, mamam dois meses e depois são entregues - se tiverem família entrega para a família; se não tiverem, vão para um abrigo. E uma imagem percorreu esta semana, depois dessa questão da primeira-dama do Rio, que é chocante: a mãe dando de mamar ao filho pela grade. Uma pessoa segurando e ela colocando o peito. Quer dizer, nem pegar o filho no braço lhe foi permitido. Então, aquilo é chocante. Acho que a gente tem que fazer uma coisa. O senhor está certo.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Penso que amanhã, Senadora, nós podíamos fazer um requerimento na nossa Comissão para realizarmos uma audiência pública e convidarmos a Magistrada e o Magistrado, convidarmos de forma respeitosa, para ouvi-los para saber o fato, a razão pela qual. Quem sabe eles nunca tenham negado isso a uma indigente dessas que foi presa com 300 gramas de cocaína, e algumas enganadas pelos seus companheiros, servem de mula, e que não cometeram crime hediondo, para a gente ouvir, para a gente tomar um rumo.
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Então, eu digo que requeri à Mesa a criação dessa Comissão para, em 60 dias, trazer, Senadora Rose, uma proposta de alteração dos nossos códigos...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... para que nós possamos não só desafogar os presídios... Não é para fazer justiça, eu tenho 37 anos da minha vida que tiro drogado da rua. Vocês me ouvem falar isso, mas o Senador Paulo Paim é um que conhece, de perto, o meu trabalho e a minha instituição, de perto - o olho viu, participou, esteve lá comigo -, e a Senadora Rose também por ser do meu Estado. Então, eu conheço os dois lados do balcão. E nós não precisamos ser catedráticos e nem ser doutores para podermos afirmar que presídio não recupera ninguém. O sujeito, quando vai para o crime, ele decide matar ou morrer e sabe que o final dele ou é cadeia ou cemitério. E ele comete n crimes, n crimes hediondos.
Estou falando de mulheres que não cometeram crime hediondo e que estão amamentando, filhos pequenos para criar, perfeitamente dentro da lei, mas que não têm advogado.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Têm o abnegado defensor público ao seu lado, mas que não é capaz de encontrar uma filigrana na lei para levar um juiz de instância superior a atender o seu pedido e colocar uma mãe dessa dentro de casa para criar os seus filhos.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado.
Se V. Exª me conceder, eu continuo; se não, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Nós que agradecemos, Senador Magno Malta, a colaboração de V. Exª nesta tarde/noite no Senado Federal.
Convido a eminente Senadora Rose de Freitas para fazer o uso da palavra, inscrita pela Liderança do PMDB.
V. Exª dispõe de até 20 minutos, Senadora.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu queria registrar aqui, Sr. Presidente, que nós estamos tomando algumas atitudes em relação ao Estado do Espírito Santo, na tentativa de melhorar - como sempre fizemos ao longo de tantos mandatos e tantos anos - a qualidade de vida da nossa população.
Eu acho que não causa surpresa nenhuma se eu disser aqui - porque já foi objeto de matéria nacional - a situação dos Municípios do meu Estado, sem água e, muitas vezes, usando água salinizada, que todos conhecem o mal que faz à população. Imagina jovens ou mesmo pessoas idosas consumindo a água que vem saindo das torneiras da cidade.
Nessa sexta-feira, nós vamos receber visita, através de nosso convite, do Ministro Helder Barbalho, para tratar deste assunto. Convite esse que já havia sido feito anteriormente e, por razão de desencontro com a agenda do governador, não foi possível realizar, porque ele havia convidado, para o Palácio, vários prefeitos para fazer um almoço de confraternização.
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E o Ministro Helder, Presidente, vai levar até lá sua equipe técnica, conhecer o problema, articular uma saída tecnicamente para que a população possa definitivamente sair desse problema em que se encontra. São cerca de 130 mil pessoas e hoje o prefeito Daniel se vê na situação de não ter como, ele próprio, prover uma saída técnica para enfrentar o problema da sua cidade.
Então, é isso que vamos fazer. Mas, o que gostaria de dizer sobre esse exemplo é o disparate que vimos acontecer no Brasil inteiro, e no meu Estado não é diferente. V. Exª deve ter o mesmo problema - todo Estado tem uma companhia de tratamento de esgoto e água, captação de água para as diversas regiões.
Cansei, no sentido figurativo da palavra, de levar, Senador Elmano, recursos para o Estado do Espírito Santo, para regiões como Nova Venécia, como Laranja da Terra, como Afonso Cláudio, levar recursos para tratamento do esgoto, recursos esses suadamente aprovados no Governo Federal e que, logo em seguida, a companhia de abastecimento do Estado passava a explorar, sem nunca ter colocado um níquel sequer para prover de uma estrutura de saneamento básico as cidades, algumas delas que citei aqui - são mais de cinquenta.
Mas existe uma companhia de abastecimento de água. Essa companhia de abastecimento de água deveria ter algum critério, Senador Flexa, já que ela detém a concessão de exploração da água naquele Município e também a concessão para tratamento do esgoto, para a construção das obras de infraestrutura, deveria ser ela a portar o recurso de investimento para aquela cidade, o que não acontece.
Cito até exemplos bárbaros, como o de São Roque do Canaã, a que, há mais ou menos oito anos, Sr. Presidente, levei cerca de R$5,6 milhões, para que São Roque tivesse o tratamento de esgoto, haja vista que é um rio que passa dentro da cidade.
O que vimos foi a tentativa de obter um projeto para que ele pudesse fazer esse investimento na cidade, recursos do Governo Federal, da Funasa. Vi que ele recorreu à companhia de saneamento local. E o que aconteceu? Até a data de hoje, em que vos falo nesta tribuna, não temos um projeto aprovado para que esse recurso possa ser usado, que hoje, aplicado, já chega a quase R$9 milhões, R$10 milhões.
Essas distorções são humanamente impossíveis de serem compreendidas, porque, se você imaginar o que a nossa vida requer, na simplicidade, na lógica das coisas, é simplesmente o seguinte: ter uma moradia e, se a tiver, que ela tenha um esgoto, a água da sua residência captada numa rede e levada a algum lugar para ser tratada. Então, nós acumulamos problemas nesse País, Sr. Presidente. Nós acumulamos problemas: tratamento de resíduos sólidos.
Vi que hoje, Senador Paim, nós aprovamos aqui recursos para que pudessem ser feitas reformas nas casas daqueles mais necessitados. Cem mil pessoas vão desfrutar desse recurso aprovado hoje nessa sessão, cujo relatório foi da Senadora Ana Amélia.
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Mas olhando tudo aquilo que já foi iniciativa deste e de outros governos - mais dos outros governos, porque este Governo é muito recente -, nós vemos que tudo aquilo que começou ficou numa resenha do passado. Nada disso foi adiante. Nós cansamos de falar. No meu Estado, havia uma companhia habitacional. No seu Estado também deve ter tido. O papel principal dessa companhia habitacional era fazer exatamente planos, projetos de habitação popular.
O senhor deve se lembrar do DNOCS (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas), que também foi fechado em determinado ponto da história dos governos federais. E assim, reincididamente, nós vamos, capítulo a capítulo, vendo montarem um episódio aqui cada vez menor, cada vez menor, cada vez mais diminuto, como, por exemplo, atender a cem mil famílias para que possam melhorar o seu banheiro - e alguém disse a varanda, mas acho que isso é a última coisa em que alguém vai pensar -, melhorar a sua cozinha, melhorar o assoalho da sua casa, qualquer coisa que lhes dê condição de viver dignamente.
Os olhares, que foram múltiplos, em várias situações, sempre, nos comícios, nas palavras públicas, foram colocados e devotados a tratar dos menos apaniguados. Mas essa não é a verdade inteira. O que nós faremos em São Mateus agora? Esse problema já está há anos nesse batidão imenso, de que o povo está consumindo água - isso já foi matéria de Jornal Nacional -, e nós estamos levando o Ministro lá na esperança de que possamos resolver essa questão, colocar isso como prioridade, procurar a parceria do Governo Federal.
Mas, imagine, Senador Paim, pessoas idosas, com saúde frágil consumindo água que vem do mar, salinizada. O teor de sal dessa água prejudica a saúde das crianças, dos adultos, quanto mais das pessoas idosas.
Então, eu vim a esta tribuna abordar esse tema e elencar outros.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Senadora Rose, permita-me um aparte?
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Pois não.
Elencar outros problemas que vão se recrudescendo ao longo dessa jornada, dessa jornada árdua de lutar para que os recursos cheguem e satisfatoriamente atendam à nossa população.
V. Exª me honra com seu aparte.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Eu quero parabenizar V. Exª quando trata desse tema. O tema da água para o nosso Estado do Espírito Santo tem sido muito caro. Há alguns Estados com uma situação muito pior do que a nossa, mas nós não somos diferentes do Brasil e ainda temos esse agravante na cidade de São Mateus, que é a água salgada, que depende de um processo de dessalinização, o que não é uma coisa fácil para uma população que sofre há diversos anos. A população de São Mateus vem gritando, vem sofrendo sem que haja uma solução, sem que haja uma saída. A água salgada já destituiu lideranças políticas e elegeu outras com a promessa de que lutariam para melhorar a água. Se essa iniciativa, de fato, não for federal - e é uma iniciativa federal... Aliás, o Espírito Santo está com uma mania que não entendo. As ações são federais, dependem do Governo Federal, as ações são feitas pela Bancada Federal, mas aí nego vai lá e fotografa e diz que é o vereador, que é suplente do vereador e fica fazendo pantomima com um troço do qual não tem nem conhecimento. A ida do Ministro até lá, pelas mãos de V. Exª, não somente por ser...
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A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Da Bancada como um todo.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Não somente por ser do Partido de V. Exª, mas pela relação pessoal: ele é amigo de todos nós. Mas a iniciativa de V. Exª de que o Ministro vá ao Espírito Santo, de que o Ministro vá ver de perto a situação de São Mateus, é muito importante. O meu registro é especificamente sobre São Mateus. Vivemos uma crise, uma seca na Nação, as nascentes secaram. Os nossos lenções freáticos estão desaparecendo? Sim, vivemos uma crise, mas especificamente a situação de São Mateus é calamitosa e requer um foco, realmente, do Governo Federal, da Bancada Federal, requer um foco que, aliás, já deveria ter vindo o mais rapidamente do Governo estadual junto àquela população. De maneira que a minha referência e o meu aparte são para, especificamente, focar na situação de São Mateus e parabenizar V. Exª, não só pelo pronunciamento, mas também pela iniciativa e pela luta de que o Ministro desça em São Mateus, vá a São Mateus, para compartilhar o sofrimento daquele povo, para que se chegue a um denominador comum e para que se ache uma resposta rápida para a situação de São Mateus.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Agradeço a V. Exª.
Tenho certeza - e não precisaria nem dizer isso aqui - de que a população de São Mateus conta com o apoio de V. Exª. V. Exª é sensível a todos os assuntos que envolvem a vida da nossa comunidade. São Mateus é um exemplo que nós podemos citar aqui de um problema que se arrasta sem que uma solução se avizinhe.
Acrescentando ainda, Sr. Presidente - diante das notícias que dou da ida do Ministro Helder ao Espírito Santo -, uma notícia boa. Trata-se do Porto de Vitória, Senador Magno, que poderá, após a conclusão da dragagem, das obras do nosso porto, receber mais 40% de carga. Isso vai otimizar, e muito, a produção do nosso porto. Esses recursos também são recursos federais levados e apoiados pela Bancada do meu Estado.
Quero parabenizar aqui o Presidente Luis Claudio Santana Montenegro, pois já foram dragados mais de 2 milhões de metros cúbicos de material e restam 3,5 mil metros cúbicos para alcançar a profundidade que nós abordamos aqui, que é ideal para o projeto da dragagem do nosso porto. Além de a profundidade aumentar a produtividade do canal, a bacia de evolução que nós tanto queremos terá capacidade de receber navios com maior calado para fazerem a sua manobra e atracarem. Com certeza, é um projeto de desenvolvimento muito importante para o Estado.
Então, quero aqui não só parabenizar o trabalho que ele está executando junto com sua equipe, mas dizer também que o valor desse investimento - e V. Exª sabe, porque sentou-se muitas vezes à mesa de negociação com esse Governo, com o outro governo, com o anterior ao outro governo - é de aproximadamente R$120 milhões.
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(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - E nós temos aí um contrato que previa apenas R$85 milhões, e que foi andando, com novas licitações e novos projetos que foram necessários. Então, nesse ponto, nós estamos aqui parabenizando e dando essa boa notícia ao povo do Estado do Espírito Santo. E dizer que a Codesa, ao aumentar a capacidade de movimentação de carga, com essa obra, em mais de 40%, tem a capacidade de liberar o nosso cais comercial para navios, abrindo espaço para o que nós queremos, que são novos negócios que sejam levados para o Estado do Espírito Santo. Então, eu lembro a V. Exª, porque V. Exª participou ativamente desse momento da vida do Estado do Espírito Santo.
Era o que eu queria dizer, Sr. Presidente, e sobretudo parabenizar V. Exª pela condução dos trabalhos, sereno, dessa noite de hoje. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas.
Como orador inscrito, usando a palavra pela Liderança da Minoria, convido o Senador Paulo Paim. V. Exª irá dispor de cinco minutos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu queria só fazer - e por isso exatamente cinco minutos, Sr. Presidente -, dois registros: primeiro dizer que eu estive no Estado do Paraná, Senadora Regina Sousa, numa audiência pública organizada na Assembleia, com a presença de em torno de mil líderes, Assembleia lotada e mais uma moçada do lado de fora. Foi um grande evento, o debate não poderia ser outro: foi o da reforma da Previdência e da reforma trabalhista. Senador Requião, Senadora Gleisi e Deputados Federais e estaduais também estiveram presentes. E, lá, Sr. Presidente, foi unanimidade daquele plenário e foi transmitido ao vivo para todo o País, pela internet e pela TV Assembleia, aquele belo evento: todos se posicionaram claramente contra a reforma da previdência e também contra a reforma trabalhista.
De lá eu fui para Santa Catarina. Lá também, com a presença de Deputados Federais, estaduais, fizemos um grande evento, Assembleia lotada, e eu achei interessante: do lado de fora, em torno de uns 500 jovens sentados no chão, assistindo ao debate pelo telão, numa demonstração de que a juventude também está acompanhando, está preocupada com essa questão dessas duas reformas, tanto a trabalhista como também a previdenciária.
Mas, Sr. Presidente, eu vou tentar ficar em meus cinco minutos e quero só fazer um outro alerta: eu estou muito preocupado, porque hoje fiquei sabendo que vai estar na pauta da Comissão de Assuntos Sociais de amanhã o trabalho intermitente. Eu sei que o projeto estava na Casa, é legítimo o debate. Mas o que que é o trabalho intermitente? Ele consegue ser pior do que esse da terceirização, aprovado na Câmara. É pior que o negociado sobre o legislado. É pior que a regulamentação da forma que está se propondo aqui, do trabalho escravo.
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O trabalho intermitente é só o seguinte, para as pessoas entenderem: você vai ganhar somente o salário por hora. Se, numa semana, você trabalhar dez horas, você vai receber dez horas, mas vai ficar à disposição do empregador, se ele quiser te chamar. Se na outra semana ele te der 30 horas, você vai receber 30 horas. Como é que fica o décimo terceiro? Como é que ficam as férias? Como é que fica a licença à gestante, à paternidade? Como é que fica o pagamento para a Previdência? Como é que você vai conseguir 49 anos de contribuição - sobre 49 anos, são 12 por mês; consequentemente, no mínimo, oito horas por dia -, se você vai trabalhar algumas horas, em certos dias, e, nos outros, algumas horas a mais ou a menos? Como fica? Não fica!
Se esse projeto se tornar realidade, e pela avalanche de propostas conservadoras que o Congresso está aprovando, eu chego a me perguntar para onde vamos. A terceirização, agora, é sem limites. Ela está na área pública, na área privada, na área rural, na atividade fim... Tudo vai ser permitido pela lei já sancionada. Alguns diziam que isso não iria acontecer. Aconteceu. E agora isso vai ser debatido amanhã. Claro, eu pedi vista do projeto. Vou apresentar o meu relatório, baseado nas experiências que adquiri, viajando os 27 Estados. Eu debati, nesses 27 Estados, tanto a terceirização como o trabalho intermitente e também o negociado sobre o legislado e o trabalho escravo.
Eu vou fazer um apelo lá, para que o projeto não seja votado. Seria, digamos, terminar o massacre que já começou contra os direitos dos trabalhadores, se passarem, depois da terceirização do projeto da Câmara, aquele projeto monstro da Câmara. Felizmente, o Presidente Eunício já decidiu que o projeto que está aqui, do qual sou Relator, o Senado vai apreciar e, uma vez apreciado, a Câmara também vota e vai para a sanção. E o nosso projeto, com certeza, garante que não haja terceirização na atividade fim. Ele garante também que vai haver responsabilidade solidária e que o trabalhador terceirizado terá todos os direitos que tem aquele outro trabalhador que está na empresa matriz, claro, na mesma função.
Era disso, Sr. Presidente, que eu queria fazer o registro.
Agradeço muito, muito, a V. Exª.
Obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Agradeço-lhe, Senador Paim.
Como próximo orador inscrito, agora, pela ordem de inscrição... Como 14º inscrito, convido S. Exª, Senador Flexa Ribeiro, do PSDB do Pará, para fazer uso da palavra pelo prazo de até 20 minutos.
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O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente Davi Alcolumbre, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, em especial no meu Estado do Pará, apresentei uma PEC, na Comissão de Constituição e Justiça, regulamentando a indicação de membros da advocacia para o Tribunal Superior Eleitoral e para os tribunais regionais eleitorais.
Com parecer favorável, a proposta de emenda à Constituição de nossa autoria veda aos membros da Justiça Eleitoral filiação partidária nos dois anos anteriores à posse ou ao início do exercício da função. Elaborado com brilhantismo, como é de seu feitio, o Relator da PEC na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), nobre Senador Ronaldo Caiado, traz importantes contribuições à matéria defendida.
Em seu relatório, o Senador Caiado acrescenta, de maneira pontual e bastante precisa, emenda ao texto, explicitando que a limitação se aplicará aos advogados e cidadãos indicados pelas juntas eleitorais nos tribunais regionais eleitorais e no Tribunal Superior Eleitoral.
Apesar de ser uma instituição fundamental para a nossa democracia, a composição da Justiça Eleitoral não é do domínio da maioria dos brasileiros, que não compreende a formatação desse segmento do Poder Judiciário.
De forma muito breve e espero que didática, eu me atrevo a explicar como se dá a composição da Justiça Eleitoral. Integram o Tribunal Superior Eleitoral, além dos três Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos dois Ministros do Superior Tribunal de Justiça, dois ministros dentre advogados indicados pelo Supremo Tribunal Federal e nomeados pelo Presidente da República. Esses advogados são escolhidos também, no caso dos tribunais regionais e do Tribunal Superior Eleitoral, pela OAB nacional, que faz - vamos dizer - uma seleção e a encaminha ao Supremo Tribunal Federal, para que este faça a indicação e encaminhe a lista ao Presidente da República. Quanto aos tribunais regionais, são as seccionais da OAB, Senador Davi, que fazem essa "seleção" - entre aspas - e encaminham a lista para o TJ, que faz o encaminhamento ao Presidente da República.
Já os tribunais regionais são compostos por sete juízes, sendo dois dentre os desembargadores do tribunal de justiça dos Estados, dois juízes de direito escolhidos pelo tribunal de justiça, um magistrado do tribunal regional federal e dois juízes nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de - abro aspas - "notável saber jurídico, idoneidade moral, indicados pelo tribunal de justiça" - fecho aspas. Como eu me referi no início, essa indicação parte da seccional da OAB para o TJ, conforme estabelece o art. 120 da nossa Carta Magna.
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É exatamente sobre esses indicados, tanto para os tribunais regionais quanto para o Tribunal Superior Eleitoral, que a nossa PEC se debruça. Estamos propondo aprimorar as nossas instituições, especificamente a Justiça Eleitoral, no sentido de assegurar a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função. Como bem destacou o Senador Caiado em seu relatório - abro aspas - "a proposta é medida salutar para a realização de pleito eleitoral mais idôneo, isonômico e impessoal, assegurando-se, assim, em toda a sua largueza, a vontade do eleitor" - fecho aspas.
Nossa proposta visa a fortalecer a credibilidade da democracia, afastando a possibilidade de que pessoas com vínculos partidários exerçam a magistratura eleitoral. E aí é importante vínculo partidário. Como uma pessoa, um advogado representando a Ordem, indicado pela Ordem para o TJ, pode ser nomeado juiz, se ele tem vinculação partidária? É impossível isso! Ele não vai ter isenção. Ele já entra com voto conhecido. E, aí, ele próprio não deveria aceitar - "Não, eu vou arguir a minha suspeição" -, se fosse correto.
O momento em que discutimos essa PEC - apresentada em fevereiro deste ano, nos primeiros dias em que teve início o novo período legislativo - não poderia ser mais oportuno. Na última quinta-feira, 30 de março, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará, ao julgar ação proposta pelo Ministério Público Eleitoral, decidiu pela cassação do mandato do Governador Simão Jatene e do Vice, Zequinha Marinho. Como alegação, o tribunal diz ter encontrado elementos que confirmaram o uso indevido de poder político e econômico, por parte do Governador, do Programa Cheque Moradia.
Falarei mais à frente sobre esse exitoso programa que muito tem contribuído para democratizar o acesso à moradia digna no meu Estado. No entanto, eu gostaria de discorrer um pouco sobre um fator determinante para a credibilidade da Junta Eleitoral: a imparcialidade.
Constituída por três elementos, isenção - isto é, não ser parte na causa -, imparcialidade propriamente dita, entendida como ausência de interesse no resultado do litígio, e independência, que seria a desvinculação ideológica com as partes ou com o objeto litigioso - ideológica e partidária -, a imparcialidade deve ser um princípio nato do Poder Judiciário. Afinal, como dispõe o artigo 35, inciso I, da Lei Complementar n° 35, de 14 de março de 1979 - abro aspas: "Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício" - fecho aspas.
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Ocorre que, no último domingo, um jornal de grande circulação no meu Estado trouxe reportagem de capa em que sugere que um dos juízes do TRE seria filiado a um partido político e que teria engajamento explícito na campanha do candidato que fez oposição à chapa do Governador Simão Jatene, nas eleições de 2014.
Este é um caso que merece a nossa atenção. Assim como ocorreu no Pará, casos suspeitos de parcialidade e de atrelamento político, por parte de alguns membros da junta eleitoral, depõem contra a credibilidade deste ramo do Poder Judiciário. Quero deixar claro que não estou aqui levantando conjecturas de desvirtuamento da Justiça Eleitoral, contudo existem casos de anomalia que precisam ser corrigidos. E vejo nesta PEC a possibilidade de assim o fazermos.
Por fim, eu gostaria de fazer uso dos minutos que me restam, Presidente, Senador Davi Alcolumbre, para falar um pouco sobre o objeto da ação, o Cheque Moradia.
Hoje nós aprovamos, aqui, transformando em projeto de lei, o Cartão Reforma. O que é o Cartão Reforma? Cartão Reforma é exatamente o Cheque Moradia, que, como vou dizer mais adiante, foi implantado no Pará, no primeiro mandato do Governador Simão Jatene, em 2003. E, em 2013, ele foi aprovado na Assembleia Legislativa como programa de Estado. Ou seja, ele está no orçamento, e com verba definida, para ser aplicado ao longo dos anos.
Implementado em 2003, no primeiro ano do governo de Simão Jatene, o Cheque Moradia já beneficiou cerca de 70 mil famílias em todas as regiões do Estado do Pará, movimentando recursos da ordem de R$500 milhões - em torno disso. Dado o seu potencial transformador, em 2013 o Cheque Moradia foi transformado em política pública de Estado, por meio de lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Pará.
O programa beneficia famílias na faixa de renda específica de até três salários mínimos e também a famílias em situações de risco ou miséria, vítimas de incêndios e desabamentos. Em 2011, por meio do Decreto nº 173, o governo do Estado tornou uma das prioridades do Cheque Moradia o atendimento a pessoas com deficiência. O recurso destinado às famílias beneficiadas permite a construção, ampliação ou reforma de suas casas.
Trata-se de um programa de transferência direta de renda que ajuda a movimentar a economia do Estado, com o aumento das vendas de materiais de construção, e também possibilita a criação de novos empregos e ocupações, através da construção civil.
Seguindo a trajetória de importantes avanços do Cheque Moradia, mais recentemente - e aqui se faz justiça: o Cheque Moradia foi iniciado no governo do Governador Marconi Perillo, em Goiás. Foi ele quem primeiro lançou o Cheque Moradia. Em segundo, no Brasil, foi o Pará - e nos moldes do que havia sido implantado em Goiás, o Governador à época, Simão Jatene, implantou o programa exitoso, repito, no Estado do Pará. Esse programa, ao lado de iniciativa semelhante conduzida pelo Governo de Goiás, serviu de inspiração para o Governo Temer, através do Ministério das Cidades, lançar o seu Cartão Reforma.
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De acordo com o Ministro Bruno Araújo, o programa tem orçamento inicial de R$1 bilhão, com previsão de atender 200 mil pessoas na primeira etapa. O valor médio a ser distribuído no Cartão Reforma é de R$5 mil por família que tenha um ganho bruto mensal de até R$2.800. No meu Estado, a expectativa do programa é atingir cerca de 12 mil famílias, agora, em 2017, vindo, assim, a reforçar o compromisso do Governador Jatene que data lá de 2003, quando teve início o vitorioso programa Cheque Moradia.
Ora, estariam o Governador Simão Jatene, o Ministro Bruno Araújo e o Presidente Temer errados em assegurar às famílias brasileiras uma moradia digna? Diferente do juízo de alguns que enxergam nessa iniciativa - aspas - “abuso de poder político e econômico”, esse é um direito reconhecido e implantado como pressuposto para a dignidade da pessoa humana desde 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, e recepcionado e propagado na Constituição Federal de 1988, por advento da Emenda Constitucional nº 26, em seu art. 6º, caput.
Antes de concluir, Senador Davi Alcolumbre, que preside esta sessão, pergunto para aqueles que, acredito, votaram pela cassação do mandato do Governador Simão Jatene e do Vice Zequinha Marinho.
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Foram dois votos de juízes indicados pela OAB, com viés partidário, e eu disse isso ao Ministro Padilha. Fui ao Ministro Padilha e disse o que é que estava ocorrendo no Tribunal Regional Eleitoral do meu Estado. Parece-me que o Ministro Padilha fez ouvido de mercador e achou que isso não era algo que pudesse vir a trazer o que trouxe agora, na quinta-feira passada, quando esses juízes, nomeados pelo Presidente Temer e levados a ele pelo Ministro Padilha, fizeram juízo partidário em uma votação da maior importância que é a cassação de um mandato, dado pelo povo nas urnas, do Governador Simão Jatene e do Vice-Governador Zequinha Marinho.
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Seria o caso de dizer também, por correspondência, Senador Davi, o mesmo sobre o Bolsa Família. O Senador Aécio fez um projeto de lei para transformá-lo em política de Estado para tirar a conotação exatamente de que está sendo utilizado para criar vantagens eleitorais de um determinado grupo. Então, o Bolsa Família seria abuso de poder político e econômico por parte dos candidatos à Presidência da República.
O povo do Pará que nos assiste sabe a forma correta como o Governador Simão Jatene administra o Estado. Apesar de todas as crises por que passa o nosso País, com rebatimento nas mais de 5 mil prefeituras, nos 26 Estados e no Distrito Federal, pois a crise atinge a todos, o Estado do Pará, pela gestão do Governador Simão Jatene, é o único Estado da Federação, Senadora Regina, que tem o rating B+. E, como dito pela Secretária da Secretaria do Tesouro Nacional, ele está próximo de A - já foi A; hoje, está B+, próximo de A - e serve de referência na STN para os demais Estados.
Ora, minha gente, no Estado do Pará, que tem os seus indicadores todos colocados como referência nacional, vai-se fazer um julgamento partidário? Ocorreu lá, no meu Estado, julgamento partidário.
Concluindo, faço uso deste caso, que para muitos pode parecer esdrúxulo, como forma de contextualizar a importância em votarmos pela aprovação da PEC nº 4, de 2017. Faz-se necessária a emenda à Constituição para que assim possamos assegurar a isenção da Justiça Eleitoral...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... no exercício de sua atividade jurisdicional, afastando definitivamente a desconfiança de o julgador eleitoral vir a agir com desonestidade e parcialidade, em razão de seus compromissos profissionais pregressos, decorrentes do exercício da advocacia imbricada com a atividade ou mesmo com a militância partidária.
Eu tenho aqui várias fotos que comprovam e embasam o meu pronunciamento. Então, é lamentável. Eu não gostaria de estar fazendo isso, porque respeito o Tribunal Regional Eleitoral, mas é preciso que se tirem exatamente os que estão exercendo...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... um cargo da maior responsabilidade para julgar as pessoas, para que eles não possam fazê-lo se não for pelo viés da justiça e não pelo viés partidário, como os juízes indicados pela OAB o fazem no meu Estado do Pará.
Eu peço a V. Exª, Senador Davi, que faça inserir nos Anais do Senado Federal um levantamento de todos os anos em que o programa Cheque Moradia, no meu Estado do Pará, foi aplicado, desde 2003 até 2016. É uma política da maior importância. As pessoas que recebem o Cheque Moradia são aqueles de grupos de risco, deficientes, quilombolas - esses têm prioridade na aplicação - e todos aqueles que têm necessidade...
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(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... de poder reformar o seu lar, o seu imóvel, sem ter que sair da onde ele está habitando, do convívio dos seus amigos, para ir a um conjunto do Minha Casa, Minha Vida. O Minha Casa, Minha Vida é importante, sim, e que seja feito, mas não se pode deixar de registrar que, no momento em que a pessoa faz a reforma do seu imóvel e fica onde ele tem os amigos, no convívio dos seus amigos, é, sem dúvida nenhuma, uma questão social da maior relevância. Então, eu peço que V. Exª possa incluir nos Anais do Senado Federal esse relatório do Cheque Moradia no Pará de 2003 a 2016.
Muito obrigado, Presidente.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR FLEXA RIBEIRO.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
- Programa Cheque Moradia 2003-3016
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - A Mesa agradece o pronunciamento do Senador Flexa Ribeiro e solicita à Secretaria-Geral da Mesa que faça a incorporação da documentação apresentada pelo Senador Flexa Ribeiro ao discurso proferido nesta tarde de hoje.
Convido, como última oradora inscrita, a Senadora Regina Sousa. V. Exª terá até vinte minutos para fazer uso da palavra.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, na verdade, eu vou abrir mão do discurso, da fala que ia fazer a respeito de outros assuntos e vou falar diretamente da questão da previdência para ler a nota, cuja leitura me foi recomendada.
A reforma da previdência é o tema do momento, é o que nos une, é o que está unindo toda a população brasileira, tanto é que o Governo já começa a fazer recuos. Já vi hoje notícia de que vai manter a diferença entre homens e mulheres. Ele tentou dizer que Estados e Municípios não iam participar, agora é simplesmente um prazo, porque se sabe que a Constituição é para todos.
Eu vou ler a nota da CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil), com o posicionamento da Igreja Católica sobre a reforma da previdência. Eu fiquei com a responsabilidade de fazer a leitura e estou aqui cumprindo isso.
Nota da CNBB sobre a PEC 287/16 - "Reforma da previdência"
"Ai dos que fazem do direito uma amargura e a justiça jogam no chão"
[...]
O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 21 a 23 de março de 2017, em comunhão e solidariedade pastoral com o povo brasileiro, manifesta apreensão com relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, de iniciativa do Poder Executivo, que tramita no Congresso Nacional.
O Art. 6º da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a previdência seja um Direito Social dos brasileiros e brasileiras. Não é uma concessão governamental ou um privilégio. Os Direitos Sociais no Brasil foram conquistados com intensa participação democrática; qualquer ameaça a eles merece imediato repúdio.
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Abrangendo atualmente mais de 2/3 da população economicamente ativa, diante de um aumento da sua faixa etária e da diminuição do ingresso no mercado de trabalho, pode-se dizer que o sistema da Previdência precisa ser avaliado e, se necessário, posteriormente adequado à Seguridade Social.
Os números do Governo Federal que apresentam um déficit previdenciário são diversos dos números apresentados por outras instituições, inclusive ligadas ao próprio governo. Não é possível encaminhar solução de assunto tão complexo com informações inseguras, desencontradas e contraditórias. É preciso conhecer a real situação da Previdência Social no Brasil. Iniciativas que visem ao conhecimento dessa realidade devem ser valorizadas e adotadas, particularmente pelo Congresso Nacional, com o total envolvimento da sociedade.
O sistema de Previdência Social possui uma intrínseca matriz ética. Ele é criado para a proteção social de pessoas que, por vários motivos, ficam expostas à vulnerabilidade social (idade, enfermidades, acidentes, maternidade...), particularmente as mais pobres. Nenhuma solução para equilibrar um possível déficit pode prescindir de valores éticos-sociais e solidários. Na justificativa da PEC 287/2016 não existe nenhuma referência a esses valores, reduzindo a Previdência a uma questão econômica.
Buscando diminuir gastos previdenciários, a PEC 287/2016 "soluciona o problema", excluindo da proteção social os que têm direito a benefícios. Ao propor uma idade única de 65 anos para homens e mulheres, do campo ou da cidade; ao acabar com a aposentadoria especial para trabalhadores rurais; ao comprometer a assistência aos segurados especiais (indígenas, quilombolas, pescadores...); ao reduzir o valor da pensão para viúvas ou viúvos; ao desvincular o salário mínimo como referência para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a PEC 287 escolhe o caminho da exclusão social.
A opção inclusiva que preserva direitos não é considerada na PEC. Faz-se necessário auditar a dívida pública, taxar rendimentos das instituições financeiras, rever a desoneração de exportação de commodities, identificar e cobrar os devedores da Previdência. Essas opções ajudariam a tornar realidade o Fundo de Reserva do Regime da Previdência Social - Emenda Constitucional 20/1998 -, que poderia provisionar recursos exclusivos para a Previdência.
O debate sobre a Previdência não pode ficar restrito a uma disputa ideológico-partidária, sujeito a influências de grupos dos mais diversos interesses. Quando isso acontece, quem perde sempre é a verdade. O diálogo sincero e fundamentado entre governo e sociedade deve ser buscado até à exaustão.
Às Srªs e aos Srs. Parlamentares, fazemos nossas as palavras do Papa Francisco: "A vossa difícil tarefa é contribuir a fim de que não faltem as subvenções indispensáveis para a subsistência dos trabalhadores desempregados e das suas famílias. Não falte entre as vossas prioridades uma atenção privilegiada para com o trabalho feminino, assim como a assistência à maternidade que sempre deve tutelar a vida que nasce e quem a serve quotidianamente. Tutelai as mulheres, o trabalho das mulheres! Nunca falte a garantia para a velhice, a enfermidade, os acidentes relacionados com o trabalho. Não falte o direito à aposentadoria, e sublinho: o direito - a aposentadoria é um direito! -, porque disto é que se trata."
Convocamos os cristãos e pessoas de boa vontade, particularmente nossas comunidades, a se mobilizarem ao redor da atual Reforma da Previdência, a fim de buscar o melhor para o nosso povo, principalmente os mais fragilizados.
Na celebração do Ano Mariano Nacional, confiamos o povo brasileiro à intercessão de Nossa Senhora Aparecida. Deus nos abençoe!
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Cardeal Sergio da Rocha, Arcebispo de Brasília, Presidente da CNBB;
Dom Murilo Krieger, Arcebispo de Salvador, Vice-Presidente da CNBB;
Dom Leonardo Steiner, Bispo Auxiliar de Brasília, Secretário-Geral da CNBB.
Então, era isso, Sr. Presidente. Eu tinha o compromisso de fazer a leitura dessa nota, que está sendo lida em todas as missas nas igrejas católicas, como forma de se posicionarem a Igreja Católica e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil em relação à reforma da previdência e à necessidade do debate amplo, para que não se cometam injustiça com os mais pobres.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Senador Wellington Fagundes, que faz a inscrição como último orador inscrito.
V. Exª dispõe de até dez minutos para fazer uso da palavra.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente Davi Alcolumbre, eu gostaria, inicialmente, de parabenizá-lo pela eleição hoje como Presidente da Comissão de Meio Ambiente. Dada a sua experiência como Presidente já da Comissão de Desenvolvimento Urbano, tenho certeza de que V. Exª vai contribuir muito, principalmente para a nossa região amazônica.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Eu também, Sr. Presidente. Disputou uma eleição acirrada com um adversário muito duro. Mas, ao final, venceu a experiência de V. Exª.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Foi realmente uma eleição bastante acirrada, e o adversário trabalhou bastante. Então, o importante é que, acima de tudo, valeu o prestígio também, dada a experiência do Senador Davi. E tenho certeza de que, como dizia, aqui para a nossa região, será extremamente importante.
Eu conversava agora com o Senador Flexa. A nossa Região, principalmente Mato Grosso, Pará, Rondônia, precisa da questão da logística. A logística é fundamental. E quando falo da logística, como Presidente da Frente Parlamentar de Logística em Transportes e Armazenamento, quero falar de todas as oportunidades: melhorar as nossas estradas, ampliá-las, mas também construir as ferrovias, as nossas hidrovias, que têm muita capacidade de funcionamento.
E, aqui, Sr. Presidente, eu quero mostrar, e sei que neste momento nós não estamos ao vivo na televisão, dado o programa eleitoral, mas eu quero mostrar algumas fotos do que está acontecendo lá na BR-158, no Vale do Araguaia, que liga toda a região do Vale do Araguaia aos portos no Pará e Itaqui, no Maranhão. Essa região é uma das últimas fronteiras agrícolas do País. Essa foto mostra uma ponte que se rompeu, dado o volume de água nessa região. Uma ponte rompendo, significa romper todo o trânsito da região, impedir todo o tráfego da região.
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Isso aqui é o rio passando sobre a estrada.
Então, essa região do Vale do Araguaia, como eu lhe dizia, é uma região que, a cada dia, aumenta a produção, e, claro, as estradas não conseguem acompanhar o volume da produção. Mas, especificamente nessa região, foi criada a Reserva Marãiwatsédé. É uma reserva indígena, criada há pouco tempo, numa estrada que já funcionava havia mais de 40 anos.
Há poucos dias, nós estivemos lá, em Mato Grosso, juntamente com o representante da Funai, o presidente da Funai; também o Ibama, com a Diretora de Licenciamento do Ibama, representando o Ministro Zequinha Sarney; lá esteve presente também - e quero aqui, mais uma vez, parabenizar o Deputado Baiano Filho, que organizou essa reunião -, nós tivemos lá a presença do Dr. Valter Casimiro, que é o Diretor Geral do DNIT, para discutir a possibilidade desse contorno. Esse contorno, claro, vai acrescentar muito o valor da construção na estrada original, que é onde mostrei as fotos aqui. Onde foi criada a Reserva Marãiwatsédé é uma área plana e com uma distância muito menor. Mas eu dizia sempre e digo que, às vezes, há males que vêm para o bem, porque, com o desvio, também vai beneficiar três pequenas cidades que, com certeza, vão se desenvolver muito. E, com essa audiência, foi tomada essa decisão, com a presença do Presidente da Funai. Ou seja, está pacificado. Lá estavam presentes também os índios xavantes. E, de comum acordo, a sociedade - índios e não índios -, com os organismos governamentais, decidiu, então, por fazer esse desvio através da reserva.
Mas eu quero registrar aqui também a decisão do DNIT, através da diretoria. O Dr. Luiz Antônio, que é diretor de engenharia, está aqui presente conosco no plenário, também é do Mato Grosso e veio aqui nos dar a notícia de que o DNIT já tomou todas as providências para restabelecer o tráfego. Agora, é claro, para restabelecer o tráfego no local em que houve o rompimento da ponte, tem que se tomar medidas emergenciais, e já foi convocado o Exército brasileiro. Há possibilidade, inclusive, de trazer uma ponte lá do Mato Grosso do Sul, de Aquidauana, uma ponte de ferro para ser montada emergencialmente. Claro que isso demora algum tempo, não é de um dia para o outro, mas o importante é que os engenheiros do DNIT estão lá, neste momento, já com toda a mobilização para que esse ponto seja resolvido.
Há pouco tempo, nós tivemos um problema sério na BR-163: mais de quatro mil carretas chegando ao mesmo tempo. Então, tivemos também...
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - V. Exª me permite um aparte, Senador Wellington.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Pois não, Senador Flexa.
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Senador Wellington, os nossos Estados eu digo que são irmãos siameses, e a ação das Bancadas do Pará e Mato Grosso aqui visa quase que os mesmos objetivos, ou seja, ter vias de escoamento, estradas federais que deveriam ser prioritárias para o Governo, porque elas são eixos de desenvolvimento.
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V. Exª tem toda razão quando fala nas hidrovias. Lamentavelmente, o sistema hidroviário ainda não teve nenhum presidente que tomasse essa bandeira. E olha que tenho aqui colocado, por diversas vezes, essa questão, porque já acordaram que é muito mais barato transportar por ferrovia do que por rodovia. Além de ser um frete mais reduzido, você poupa vidas humanas, porque, o que acontece de acidentes na 163, no trecho de Mato Grosso, no trecho do Pará, na 158, nos dois trechos, na 155, é impressionante. E agora vamos ter a Fepasa, que é uma ferrovia, Senador Wellington, projetada pelo Governo do Pará, que vai ligar Santana do Araguaia à Vila do Conde em duas etapas. A primeira etapa, de Marabá à Vila do Conde, que já tem carga, Senador Davi, que dá resposta para uma PPP. E o segundo trecho, de Santana à Marabá, numa etapa seguinte. Mas, V. Exª, hoje, na Comissão de Infraestrutura, aprovou requerimentos para que fossem feitas diligências para percorrer as estradas de Mato Grosso. E eu fiz um requerimento, no modelo do seu, para que nós fizéssemos também uma diligência, para que pudéssemos percorrer a 158, desde Mato Grosso até Redenção; a 155, de Redenção até Marabá; e a 163, da divisa com Mato Grosso, porque V. Exª já fez no trecho do Estado, até Santarém, passando por Miritituba. E aí, eu quero dizer que as fotos que V. Exª mostrou, para que a TV Senado pudesse mostrar ao Brasil inteiro, elas são repetitivas. O que tenho aqui de fotos também no trecho do Pará! E essas pontes são chamadas de "pontes assassinas", tal o número de vítimas que elas já provocaram. E os nossos prefeitos de Santana, de Redenção, de Santa Maria das Barreiras, de Pau D'Arco, de Rio Maria, de Marabá, todos eles trabalham em conjunto. Temos vários grupos aqui, grupo com vereadores de todas essas câmaras, que encabeçam o movimento para que a 158 e a 155 possam ser recuperadas e colocadas com tráfego normal. Agora, estamos esperando. Hoje é dia 4. Amanhã, dia 5, Dr. Valter Casimiro, amanhã, dia 5, eu vou procurar no Diário Oficial o edital de licitação para a BR-158 e a BR-155 e para as pontes, todas as pontes, trocar essas pontes assassinas por pontes de concreto. Aí, se sair, vou estar aqui para parabenizar o Dr. Valter Casimiro. Se não sair, vou estar aqui para cobrar, porque ele assumiu o compromisso com os prefeitos, os vereadores, com os Parlamentares da Bancada do Pará, e que todos se mobilizem para que haja respeito por parte do Governo Federal em relação às rodovias federais do meu Estado. Obrigado. Parabéns pelo seu trabalho aqui em defesa do seu Estado do Mato Grosso.
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O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, é exatamente isso que é importante, para que a população que nos assiste, principalmente a população da região amazônica, veja que estamos aqui trabalhando em conjunto. Eu sempre tenho dito que a BR-163, a BR-158 não são solução para o Pará, são solução para o Brasil, para Mato Grosso, que é uma região que hoje tem um índice de produção muito grande, uma produtividade das maiores do mundo. E, claro, nós queremos contribuir mais ainda com a integração da nossa região. E é exatamente esse trabalho conjunto que estamos fazendo aqui, essa parceria que nós queremos mostrar para a população. Caiu uma ponte? Nós estamos aqui falando, cobrando, indo ao ministério, exigindo que se tomem medidas. É claro que um acidente é algo que não estava previsto, um volume de chuvas concentrado nesse momento rompe uma ponte e causa todo um transtorno.
Mas eu tenho certeza de que a população que está lá nos assistindo, nos ouvindo, quer exatamente isto: que a gente esteja aqui representando-a de forma permanente, porque as pessoas estão lá também trabalhando, derramando o seu suor, derramando às vezes o seu sangue, para ajudar o Brasil principalmente a sair desta crise. E é exatamente através da produção, do trabalho que nós vamos tirar este País desta crise.
E eu quero aqui também, Sr. Presidente, dizer que hoje, na Comissão de Infraestrutura, nós votamos e aprovamos a indicação do Dr. Marcelo Vinaud Prado para recondução como Diretor da ANTT. Inclusive hoje, na reunião de Líderes - e aqui eu quero falar na condição de Líder do Bloco Moderador, os nossos partidos, o PTB, o PSC, PRB e PR -, nós cobramos do nosso Presidente e o apoio de todas as Lideranças exatamente para que a gente pudesse ter a definição do nome do Dr. Marcelo para a sua recondução. Isso porque uma agência, a condição de interinidade de qualquer diretor sempre causa algum transtorno. Mas, felizmente, conseguimos votar isso hoje na Comissão de Infraestrutura.
Da mesma forma, temos a indicação do nome do Dr. Francisval Mendes para a Diretoria da Antaq. Isso já foi encaminhado pelo Presidente da República, pelo Presidente da Casa e está hoje na Comissão de Infraestrutura. E aí mais um destaque, porque a Antaq, que é a Agência Nacional de Transportes Aquaviários, diferentemente das outras agências, só tem três diretores. Como nós só temos hoje um e venceu o seu prazo, só temos dois diretores. E aí não há o voto de minerva. Consequentemente, praticamente não há como a agência trabalhar. E a importância que representa hoje a revitalização dos nossos portos! Nós falávamos aqui da BR-163. Felizmente, temos essa situação, porque, exatamente através dos portos do Arco Norte, hoje nós estamos começando a ter uma nova realidade. Miritituba, pouco tempo atrás, não existia. E hoje o trânsito da região norte de Mato Grosso, o volume de cargas está indo através do Porto de Miritituba.
Então, eu quero aqui também fazer um apelo pela importância de a gente concluir a indicação da Diretoria da Antaq para a economia do País.
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O nosso Presidente, o Senador Eduardo Braga, infelizmente está passando por problemas de saúde, mas, com certeza, na semana que vem já estará aqui.
Finalmente, Sr. Presidente, quero aqui mais uma vez parabenizá-lo, porque tudo o que a gente vai falar de infraestrutura depende da área ambiental. Hoje, às vezes, para se tirar uma licença ambiental para uma estrada que já funciona há muito tempo... Imaginem numa reserva as dificuldades que há! Mas nós temos de encontrar, claro, um caminho para promover o desenvolvimento do Brasil respeitando a legislação ambiental. Nós temos hoje, no Brasil, uma das legislações mais modernas do mundo, ou seja, fizemos o nosso dever de casa, cumprimos o nosso dever de propiciar que as futuras gerações tenham, realmente, um meio ambiente adequado para a vida na Terra. A Amazônia, sem dúvida nenhuma, contribui muito com isso. A Amazônia não é só o pulmão do mundo, é a riqueza do mundo. Por exemplo, em Mato Grosso nós não temos nem 1% do nosso potencial mineral explorado. Imaginem quando começarmos a explorar tudo isso!
Então, quero aqui agradecer. Tenho certeza de que a comissão terá em suas mãos um grande desafio, que é exatamente o de manter uma boa convivência no desenvolvimento, mas principalmente o de fazer um desenvolvimento socioeconômico e ambiental adequado e, inclusive, exemplo para o mundo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Agradeço as palavras de V. Exª, Senador Wellington.
Agradeço, também, publicamente o apoio que tivemos de V. Exª na construção dessa vitória para que possamos, pelos próximos dois anos, conduzir os destinos dessa comissão que é tão importante para o Brasil, que é tão importante para o Senado Federal. Cabe agora ao grupo político que assume, a partir de hoje, a comissão dar os encaminhamentos necessários para viabilizar obras importantes.
Cumprimento V. Exª. Aproveito a oportunidade para falar para a população brasileira do empenho que V. Exª tem neste Senado e do respeito que V. Exª tem por parte de todos os Senadores pelo conhecimento que possui e pela bandeira que defende para a logística do nosso Brasil. V. Exª vem quase que semanalmente a esta Casa, a esta tribuna, às comissões fazer referência a questões, a gargalos que nós temos no Brasil. São esses gargalos que entravam o desenvolvimento, a geração de riquezas, a geração de empregos, a possibilidade de termos um futuro melhor. V. Exª, como conhecedor da área, como Senador da República, engrandece o Senado Federal, engrandece o Mato Grosso e tem o nosso orgulho, o nosso respeito e a nossa admiração.
Muito obrigado pelo apoio que V. Exª tem dado a este Senador nesta Casa de leis.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Muito obrigado.
Tenho certeza de que o seu Estado vai ter oportunidade de conhecer muito mais o trabalho, inclusive para os novos projetos políticos. Afinal de contas, será um ano e meio, serão dois anos de muito trabalho nessa comissão, que terá um grande destaque politicamente....
(Interrupção do som.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - O Estado do Amapá, com certeza, conhecerá muito mais a liderança de V. Exª aqui nesta Casa.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador. Obrigado aos assessores, obrigado aos servidores do Senado Federal, à imprensa.
Nada mais havendo a tratar, declaramos encerrada a presente sessão, agradecendo a Deus e convocando a sessão para o dia de amanhã, para que a gente possa cumprir as nossas atribuições no Senado da República, tratando dos interesses nacionais.
Muito obrigado e boa noite.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 51 minutos.)