3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 6 de abril de 2017
(quinta-feira)
Às 11 horas
40ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Havendo número regimental, declaro aberta esta sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241, do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Passo a palavra ao Senador Paulo Rocha - na sequência, o Senador Ataídes fará uma comunicação inadiável. O senhor tem a palavra, Senador, por 20 minutos.
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O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, hoje, eu quero repercutir aqui, nesta Casa, um processo de grande gravidade lá no meu Estado, principalmente na Região Metropolitana de Belém.
Vou reproduzir aqui a intervenção do Deputado Carlos Bordalo, do PT, feita na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, produto da sua atuação política. O nosso Parlamentar, além de ser Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado, também foi o Relator de uma CPI, a chamada CPI das Milícias, na Assembleia Legislativa do meu Estado. Agora, produto disso, o nosso Parlamentar está sendo ameaçado exatamente por chefes de milícias que rondam ali, nos nossos bairros, na Região Metropolitana de Belém.
Só para vocês terem uma ideia - não é diferente de outras regiões do nosso País -, mata-se mais jovem no final de semana nas regiões metropolitanas do nosso Estado do que nas guerras do Oriente Médio. Cerca de 10 a 17 jovens têm suas vidas ceifadas em finais de semana, produto da questão da indústria do narcotráfico e dessas questões de milícias, que são organizadas por esses chefes de quadrilha e chefes do narcotráfico.
O Pará tem uma história muito triste em relação à questão daquele que se arvora em fazer a defesa dos direitos humanos ou a defesa da terra no nosso Estado. Eu venho do movimento sindical. Desde a época da luta sindical pela terra lá no Pará, cerca de 660 líderes sindicais, líderes pastorais, advogados, Deputados foram assassinados ao longo dos últimos 30 anos no nosso Estado. Dois Deputados conhecidos, um do PSB e outro do PCdoB, o Deputado Paulo Fonteles e o Deputado João Batista, foram assassinados, por colocarem seu mandato à disposição, na luta pelos interesses na disputa da terra lá no nosso Estado. Foram ceifados também cerca de 600 dirigentes sindicais - conhecidos, como o Benezinho, o Salvadorzinho. Neste final de semana, vai fazer 30 anos do assassinato do sindicalista Virgílio Serrão Sacramento - inclusive, participarei, no sábado, pelos 30 anos dessa questão do nosso líder lá assassinado. Recentemente, foram também assassinados aqueles que se arvoravam a defender a questão ambiental, como no caso conhecido internacionalmente, inclusive, da morte da Irmã Dorothy. Há 28 anos, a eliminação do líder Chico Mendes também teve repercussão internacional dada a sua luta em defesa da floresta, em defesa da terra, em defesa da questão ambiental. Cito também o caso do casal José Cláudio Ribeiro e Maria do Espírito Santo.
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Estou dando esses exemplos, porque é triste a história, no meu Estado e na Amazônia, daqueles que se arvoram na defesa dos direitos humanos, na defesa da terra e da questão ambiental, sem nenhuma proteção governamental, do Estado brasileiro nessa questão. Eu mesmo, quando cheguei aqui, fui autor de leis como, por exemplo, a lei de combate ao trabalho escravo, porque venho dessa realidade, como o uso do trabalho escravo na exploração da terra, na busca do lucro fácil.
Eu queria aproveitar exatamente este momento para chamar a atenção, principalmente do Governo do Estado, para o fato de que mais um Deputado, agora o Deputado Carlos Bordalo, está sendo ameaçado, em sua vida, em sua família, por causa da questão de combate às milícias que rondam em torno das nossas regiões metropolitanas. Não só na Região Metropolitana de Belém, mas nas grandes cidades no interior do Estado, já há esses episódios de avanço do narcotráfico combinado com as milícias, colocando em xeque, colocando em perigo a vida daqueles que se arvoram a defender uma sociedade mais humana, uma sociedade de mais cidadania. Portanto, eu queria chamar a atenção do nosso Governador.
Eu irei em busca de uma audiência com o nosso Governador para que ele proteja as nossas lideranças, principalmente, agora, o nosso Deputado Carlos Bordalo, que está sendo ameaçado de morte exatamente por presidir a Comissão de Direitos Humanos e por ter sido Relator da CPI de combate às milícias na nossa Região Metropolitana. Portanto, é de responsabilidade do nosso Estado, do nosso Governo do Estado proteger os cidadãos, principalmente as figuras públicas que expõem a sua vida em defesa dos direitos, em defesa da cidadania e da dignidade humana.
Eu queria fazer este registro aqui no plenário do Senado, infelizmente repercutindo essa história triste daqueles que defendem a questão ambiental, a luta pela terra e a questão dos direitos humanos na nossa região.
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É grave, Sr. Presidente, e por isso, historicamente, têm estes números que envergonham a nossa região e envergonham o nosso Estado. Estes números já têm repercussão internacional perante os órgãos que defendem os direitos humanos mundiais por causa desses tristes números e desta triste realidade que ainda se comete, que os poderosos cometem...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... em relação àqueles que defendem os direitos humanos do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Paulo Rocha, pelo seu pronunciamento.
Passo a palavra ao Senador Ataídes Oliveira, do PSDB de Tocantins, que fará uma comunicação inadiável.
Senador, o senhor tem a palavra.
Na sequência, o Senador Alvaro Dias.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Venho a esta tribuna mais uma vez, hoje com certa tristeza. Semana passada, protocolei um requerimento de urgência para um projeto de nossa autoria, 386, que tem como finalidade destinar 30% de toda a verba do Sistema S - Sesi, Senai, Sesc, Senac e outros - para a seguridade social, em especial para a aposentadoria rural. Pois bem, cheguei a coletar, em questão de meia hora, 40 minutos, 29 assinaturas de Senadores e de Senadoras para que esse projeto, então, tramitasse em regime de urgência, uma vez que está no Congresso Nacional um projeto de reforma da Previdência Social, elevando a idade mínima para 65 anos para aposentadoria, como também, Sr. Presidente, as mudanças nos anos de contribuição.
Nós sabemos que este projeto conta hoje com muita rejeição aqui no Congresso Nacional. Então, esse nosso projeto viria exatamente para suprir em parte, em uma boa parte, essa aposentadoria rural, ou seja, esse rombo da Previdência. Mas, lamentavelmente, desses 29 Senadores e Senadoras, nove retiraram as suas assinaturas. E mais uma vez o Sistema S venceu, Senador Alvaro Dias, mais uma vez, esse Sistema S que, eu tenho dito a longa data, está no rumo errado.
O Sistema S, no Brasil, bancado com o dinheiro do povo, tributos, arrecada por ano... Eu vou mostrar aqui, por ano! Em 2012, R$22 bilhões; em 2013, R$27 bilhões; em 2014, R$31 bilhões; em 2015, R$34 bilhões; em 2016, na crise, ainda conseguiu arrecadar R$32 bilhões! Bilhões de reais de dinheiro do povo!
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Ele é, o Sistema S, Senador Alvaro, o sexto maior orçamento da União. Ele só não consegue ganhar do Ministério da Saúde, da Educação, da Defesa, do Trabalho e do Desenvolvimento Social, incluindo a Previdência Social. O resto, o Sistema S ganha de todos os outros 24 Ministérios.
Estou dizendo isso só para se ter uma noção do poderio que é o Sistema S, quanto é que eles arrecadam de dinheiro público para qualificar a mão de obra, levar lazer e saúde para o povo brasileiro. É tudo que eles não fazem. A gratuidade não passa de 15% de todo o Sistema S, segundo o TCU.
Cheguei a escrever um livro A Caixa Preta do Sistema S.
Isso é lamentável. O Sistema S hoje tem mais...
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Permita-me um pouco mais, Sr. Presidente.
O Sistema S hoje tem mais de R$22 bilhões aplicado no mercado financeiro. Eu não estou dizendo isso. Quem está dizendo é o Tribunal de Contas da União e o Ministério da Transparência, antiga Controladoria-Geral da União. Tem R$22 bilhões de reais aplicados no mercado financeiro.
Eu pergunto: quem está se beneficiando desses vinte e tantos bilhões de reais aplicados no mercado financeiro hoje? E digo mais, além de eles estarem no mercado financeiro com esse rio de dinheiro, que era para qualificar a mão de obra do nosso trabalhador, que era para dar oportunidade aos jovens, os "nem nem", que nem estudam nem trabalham nem têm a oportunidade de fazer um curso profissionalizante, quando batem na porta deles têm que pagar um...
(Interrupção do som.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ...um curso profissionalizante.
Além do mercado financeiro, Senador Alvaro, olhe essa barbaridade aqui. Na semana passada, no Bom Dia Brasil, saiu uma grande reportagem sobre os aluguéis passivos no Brasil, 2 bilhões que o Governo Federal está pagando de aluguéis passivos, com mais de 18 mil imóveis paralisados no Brasil. E olhe a barbaridade: o prédio, aqui em Brasília, alugado para a PGFN por 19,7 milhões/ano. Um outro aqui, alugado para a DPU: 15.100 milhões por ano.
Sabe de quem são esses prédios, Senador Requião? São do povo. São do Sistema S. São da Confederação Nacional do Comércio aqui de Brasília. Ou seja, eles pegaram o dinheiro do povo para qualificar a mão de obra, levar lazer e saúde para o nosso trabalhador, construíram os prédios... São sete torres. Construíram esses prédios e agora estão alugando para o povo novamente. Não basta terem roubado o povo em primeira mão. Agora estão pegando novamente o dinheiro do povo. São milhões. Estão pegando o dinheiro do povo e, agora alugando esses prédios.
Será que isso está certo? Será que eu estou tão errado?
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Sr. Presidente, eu agradeço e quero dizer o seguinte: nós temos um exemplo muito ruim aqui no Congresso Nacional. A Petrobras, a nossa querida Petrobras só chegou aonde chegou porque teve a benção, teve a proteção, teve o carimbo batido e assinado embaixo por este Congresso Nacional, por este Senado Federal e pela Câmara Federal. Se a Petrobras não tivesse sido blindada, protegida pelo Congresso Nacional, nós teríamos acudido a Petrobras muito antes do que aconteceu, R$510 bilhões em dívidas. A culpa é do Congresso Nacional, e eu não tenho dúvida alguma disso. Aqui nós batemos carimbo e protegemos. Inclusive, na CPI da Petrobras... Eu me lembro perfeitamente, Senador Alvaro, de que ali havia um manto, uma proteção total em cima da Petrobras. Não havia nada errado dentro da Petrobras, até que o Ministério Público e a Polícia Federal colocaram a mão. E olhe o estrago que isso fez no nosso Brasil.
Agora, estou puxando a história do sistema S, Sr. Presidente, para dizer que o Sistema S - Sesi, Senai, Sest, Senat, Sesc, Senac, Sebrae - é outra Petrobras.
Não sei se vou estar aqui em 2019. Acredito que não. Mas alguém, um dia, aqui, neste Senado Federal vai lembrar: um Senador empresário que esteve aqui falou sobre o Sistema S, escreveu um livro, mostrou a todos nós que essa bomba iria explodir.
O Sistema S, quero deixar claro aqui, eu, que venho da Contabilidade, do Direito, com 30 anos administrando empresas, o Sistema S é uma segunda Petrobras.
Estou vendo aqui um punhado de garotos que, se baterem na porta do Sesi e Senac, vão ter que pagar para fazer curso. É errado! É errado porque eles estão com R$32 bilhões para atender vocês...
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ...que querem fazer um curso profissionalizante e não têm condições de pagar o curso.
Nós estamos aqui blindando o Sistema S, mas blindando mesmo, até que o Ministério Público e a Polícia Federal botem as mãos neles. Aí sim, será mais cadeia de muita gente neste País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Ataídes Oliveira, do PSDB de Tocantins.
Passo a palavra ao Senador Alvaro Dias, do PV do Paraná.
O senhor tem 10 minutos, Senador.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, há um impasse não superado.
Quando do impeachment da Presidente Dilma impetramos mandado de segurança por considerar inconstitucional a segunda votação, que manteve os direitos políticos da Presidente cassada.
O Texto Constitucional é claro. Não há como estabelecer esse fatiamento, não há sequer vírgula quando se fala do impedimento do governante com a consequente perda dos direitos políticos por oito anos.
De forma inusitada, naquela data, agosto - foi no mês de agosto -, nós tivemos o fatiamento da decisão proferida pelo Senado Federal, decretando o impeachment da Presidente Dilma, mas preservando os seus direitos políticos.
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Imediatamente no dia 1º de setembro, impetrei mandado de segurança. Posteriormente, outros mandados de segurança foram também impetrados. A Ministra Rosa Weber tornou-se a relatora. O Mandado de Segurança de nossa autoria é o de número 34.379. Encontra-se na Procuradoria-Geral da República para parecer.
Nós entendemos ser fundamental a superação desse impasse. Não há como se estabelecer como jurisprudência firmada a decisão infeliz daquela oportunidade. Quando se declarou a Presidente Dilma impedida de governar o País pela prática do crime de responsabilidade, a consequência imediata seria a perda dos seus direitos políticos por oito anos.
Nós estamos, portanto, Sr. Presidente, na tribuna, no dia de hoje, solicitando à Procuradoria-Geral da República o seguimento das providências relativas a esse mandado de segurança. E, da mesma forma, requerendo desde já ao Supremo Tribunal Federal a agilidade que se faz necessária para a superação desse impasse.
Eu repito, Senador Ataídes: é importante que não prevaleça uma jurisprudência que significa ferir frontalmente a Constituição do País. E, como diz Immanuel Kant, a melhor Constituição é aquela na qual o poder pertence não aos homens, mas às leis.
Respeitosamente, fazemos essa cobrança ao Procurador-Geral República, pedindo encarecidamente a agilidade nos procedimentos para que se responda à Ministra Rosa Weber, a fim de que o Supremo Tribunal Federal possa julgar esse mandado de segurança, eliminando essa dúvida que perdurou desde a votação do impeachment aqui no Senado Federal.
Como a oportunidade é de cobrança, passo a cobrar agora o Governo do Presidente Michel Temer, que, através do Ministro da Educação, manifesta desapreço ao Senado Federal e, sobretudo, rasga a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, que regulamenta o direito previsto na Constituição de qualquer pessoa solicitar e receber, dos órgãos e entidades públicos de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
Com essa Lei de Acesso à Informação, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo, a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A exceção é a informação cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado, o que não é o caso do pedido em questão.
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Estando a informação disponível, ela deve ser entregue, imediatamente, ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais dez dias, se houver justificativa expressa.
Pois bem, Sr. Presidente, no dia 9 de novembro de 2016, encaminhei ao Ministro Mendonça Filho, da Educação, o requerimento de informações a respeito do funcionamento de uma universidade federal, a Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila), com sede em Foz do Iguaçu, no Paraná, e até hoje não obtivemos resposta.
O que indagamos: qual o número do contingente de alunos total do corpo discente da Universidade Federal da Integração Latino-Americana? Qual a origem dos alunos que integram os cursos de graduação, extensão e mestrado oferecidos pela Unila, identificando o número de alunos de cada país estrangeiro e nacionais? Qual o sistema que rege o ingresso, tanto de alunos brasileiros quanto de estrangeiros, bem como as modalidades fixadas, estabelecidas para admissão à Unila? Quais as critérios e pré-requisitos acadêmicos que norteiam a contratação de professores da Unila? O corpo docente da universidade é formado por profissionais oriundos de quais instituições acadêmicas? Quantos professores estrangeiros? Quais os países de origem? Os títulos acadêmicos dos professores estrangeiros estão devidamente chancelados pelo Ministério da Educação? Quais os critérios adotados para o aproveitamento de diplomas emitidos por universidades brasileiras e estrangeiras, bem como os critérios observados no processo de transferência pela Unila? Qual o valor do custo por aluno matriculado nos cursos de graduação, extensão e mestrado da Unila? Qual o valor do custo da instituição, considerando a totalidade dos gastos de manutenção da Unila? Algum país estrangeiro contribui com a manutenção dessa universidade? Se afirmativo, qual o país e valor da contribuição?
É relevante conhecer, de forma detalhada e transparente, o funcionamento das instituições de ensino superior no Brasil, considerando que esse segmento é estratégico para o nosso País. Por isso, fizemos essas indagações ao Ministro da Educação.
Há denúncias a respeito do funcionamento atípico dessa universidade. Ela vive uma crise permanente, que perdura desde a sua construção, desde a construção do seu edifício, até a sua constituição. E nós precisamos conhecer para avaliar a razão dessas críticas. É preciso saber quais as informações que tem o Ministro da Educação a nos oferecer, para que possamos fazer aqui a avaliação, para que possamos avalizar as críticas que são, muitas vezes, contundentes...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ... em relação a esta Universidade, ou não avalizar.
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Portanto, a lei existe para ser respeitada. Mas, se todo brasileiro tem obrigação de respeitar a lei, mais do que qualquer brasileiro, nós que somos Parlamentares e que somos responsáveis pela elaboração da nossa legislação temos dever maior de respeitar. E o Ministro da Educação é um Parlamentar. É um Deputado Federal. Ele não ignora a importância do respeito à legislação vigente no País. Não deve ignorar também a importância do respeito ao Poder Legislativo, que tem, sim, a missão de fiscalizar o Poder Executivo.
Por essa razão, lamento profundamente esse desapreço ao Legislativo, esse desrespeito à Lei do Acesso à Informação e espero que o Ministro possa urgentemente...
(Interrupção do som.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ... com todo esse atraso, fornecer essas informações, para que nós possamos fazer uma avaliação correta do funcionamento dessa universidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Alvaro Dias.
Passo a palavra, agora, ao Senador Humberto Costa, que falará pela Minoria.
Senador, o senhor tem cinco minutos.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Fora do microfone.) - Quem é o próximo?
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - O próximo inscrito é o Senador Renan Calheiros, que falará Liderança do PMDB. Na sequência, o senhor. Ou vice-versa, quem estiver no plenário.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Sem problema. A gente não tem problema de tempo aqui.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, ontem eu tive a oportunidade de denunciar aqui desta tribuna o ataque violento que a saúde pública está sofrendo no nosso País, um ataque que vem de onde menos se entende, de onde menos se espera: um ataque perpetrado pelo Ministério da Saúde.
No caso do Programa Farmácia Popular, que atende especialmente a população mais pobre, 20% da rede credenciada - aquelas farmácias privadas onde as pessoas vão buscar o medicamento para hipertensão, para diabetes, para asma - foi descredenciada. Além disso, 400 unidades que pertenciam ao Governo Federal foram fechadas. Nessas unidades, compra-se medicamento pelo preço de 10% do valor cobrado na rede privada.
Ou seja, é um desmonte acelerado de um programa que beneficia diretamente 10 milhões de brasileiros por mês. A Anvisa, que sempre foi um órgão de excelência na atenção em todas as áreas da vigilância sanitária, está absolutamente escanteada, amargando hoje um déficit de pessoal da ordem de 700 profissionais.
O engenheiro colocado no comando do Ministério da Saúde por Michel Temer, esse Presidente sem voto, o Deputado licenciado Ricardo Barros, nada constrói em proveito da população. Sua função, ao contrário, é destruir, é desmontar.
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Faz isso com o SUS, do qual ele é inimigo figadal, como já ficou evidenciado em uma série de falas que deu contra um dos maiores patrimônios dos brasileiros, o maior sistema de inclusão social do planeta, que nós precisamos melhorar para que se torne mais eficiente, e não levá-lo a encolher até que se acabe.
Essa, no entanto, parece ser a meta do Ministro, que tem agido deliberadamente para reduzir a rede e os procedimentos oferecidos pelo SUS, com a finalidade de obrigar a população a migrar para o seu programa de planos de saúde populares, em que a iniciativa privada será a grande beneficiada. Vai ganhar muito para oferecer menos do que oferece hoje aos consumidores.
Esses planos de saúde populares são um engodo, são uma mentira. As pessoas vão adquirir planos para ter direito a consultas simples, a alguns exames, e, para tudo que precisar, em termos de uma complexidade maior, serão encaminhadas para o Sistema Único de Saúde. É o parasitismo. É um desrespeito à própria legislação que trata da regulação dos planos de saúde.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu peço a V. Exª, na ausência de oradores, que eu pudesse ter uma tolerância para fazer o meu pronunciamento, que eu reputo, como os demais, que é importante.
Também tive a oportunidade de denunciar aqui o desmonte acelerado do Mais Médicos, cuja cobertura já foi reduzida em 15% no território nacional, deixando 8 milhões de brasileiros sem qualquer assistência médica. Some-se a isso o fato de os profissionais estarem com os salários atrasados, o que tem levado vários deles a abandonarem seus postos por não poderem seguir trabalhando sem remuneração.
Não bastasse esse rol de absurdos, o Governo cometeu, na semana passada, uma outra violência contra esse programa criado pela Presidenta Dilma Rousseff, reconhecido nacional e internacionalmente. Os investimentos de R$3,3 bilhões, previstos no orçamento para custeá-lo, deixaram de ser obrigatórios e passaram a ser discricionários. Ou seja, o Governo tem um valor que está previsto lá, mas ele não precisa efetivamente gastar. Pode simplesmente não liberar ou cortar, o que na prática significa asfixiar o programa até destruí-lo de vez.
Nesse sentido, já apresentei requerimento de convocação do Ministro Ricardo Barros, para que ele venha a este Senado explicar todas essas questões nas quais está diretamente implicado. Juntamente com o Senador Paulo Rocha, Vice-Líder do PT, estou também apresentando um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos dessa decisão canhestra desse Governo incompetente de transformar as despesas do Mais Médicos em discricionárias, com o claro propósito de fulminar o programa.
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O Presidente Lula tem, reiteradamente, dito algo que ele fala com propriedade, porque fez em seus governos e mostrou que dá certo: quanto mais se cortam investimentos, mais a economia encolhe e mais cortes são necessários. Então, não é cortando recursos - especialmente de áreas essenciais, como a saúde e a educação, que é o que esse Presidente inepto tem feito - que nós vamos tirar o Brasil da crise. O melhor exemplo é a nossa situação atual. Esse não era o autoproclamado Governo de salvação nacional? Onde está a salvação? Só quem está se salvando são os rentistas desse País, é o sistema financeiro, enquanto o povo, os pobres, a classe média continuam amargurando essa recessão. Onde está a retomada da economia tão prometida? Em que a vida dos brasileiros melhorou depois desse golpe? O que nós vemos é a retirada acelerada de direitos e conquistas, uma após a outra, com o pretexto de que isso vai colocar o Brasil nos trilhos. Mentira, descarada mentira.
Estão estrangulando o Brasil com mais um corte de R$58 bilhões do orçamento, dos quais R$42 bilhões seriam investimentos. Isso, seguramente, vai nos levar a mais crises e às suas consequências nefastas, como o crescimento da pobreza e o alargamento do fosso social, que nós demoramos décadas para reduzir.
Então, vamos oferecer toda a nossa oposição a essas medidas tortas adotadas pelo Presidente sem voto na área da saúde. Tenho certeza de que, nessa luta, estamos associados a todos os brasileiros, porque a maior preocupação da nossa população, em qualquer pesquisa que se faça, é exatamente a saúde pública. E, num momento em que se espera saúde pública de mais qualidade e avanço de direitos, não podemos permitir que o Sistema Único de Saúde - uma construção histórica de décadas...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... seja desmontado em favor dos interesses privados, aos quais esse Governo lesivo, inepto, incompetente, irresponsável de Temer serve vergonhosamente como um capacho.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância, aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Humberto Costa, que falou pela Minoria.
Passo a palavra ao Senador Roberto Requião. O senhor dispõe de dez minutos, Senador.
V. Exª tem a palavra.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Fora do microfone.) - Com tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Pode ter certeza de que aqui não falta é tempo, Senador.
Aproveitando a oportunidade, nobre Senador Requião, quero parabenizar e fazer um comunicado, um registro dos alunos do Ensino Médio da Escola Britânica de São Paulo.
Parabéns a todos, sejam bem-vindos.
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O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente, quem se der ao trabalho de pesquisar os meus discursos nesta Casa, quer do primeiro mandato - entre 1995 e 2002 -, quer dos últimos seis anos, vai identificar a minha obsessão por formular e construir um projeto para o Brasil.
Em cada um desses pronunciamentos, revelo a minha angústia em ver um governo atrás do outro correndo atrás do próprio rabo; um governo atrás do outro abatido, subjugado pela macroeconomia de curto prazo; um governo atrás do outro enrolado em pacotes, em medidas de impacto, em atalhos emergenciais, em desonerações fiscais; e isso e aquilo.
Pois bem, hoje, ainda mais uma vez, volto ao tema "Um Projeto para o Brasil", mas, antes, quero percorrer, com as senhoras e os senhores, os meandros do debate nacional sobre a busca de um projeto nacional, um projeto para o País.
Primeira constatação, Senador Capiberibe: na atualidade, nessa década e meia do século XXI, não há sintonia entre os pensadores quando se procura definir o que seria um projeto de longo prazo para o Brasil. Falta uma visão geral, pelo fato de que as ideias desses intelectuais se encontram encapsuladas dentro dos seus nichos de interesse e estão, muitas vezes, presas aos discursos do politicamente correto ou das medidas emergenciais. Hoje, diferentemente da primeira metade do século passado, os intelectuais pensadores do Brasil não conseguem raciocinar holisticamente, ficam presos a particularismos.
Podemos dividir esses pensadores em quatro grupos. No primeiro grupo, estão os sociólogos da inclusão, isto é, aqueles que consideram que a principal responsabilidade do Estado é com a inclusão social e regional. Entram aí alguns sociólogos de esquerda, movimentos sociais e toda aquela legião de pensadores que, até há pouco, divulgavam que o Brasil estava se transformando em um País relativamente menos injusto, e que não admitem o retrocesso de nenhum direito conquistado.
No segundo grupo estão os economistas do Estado indutor, que definem uma política de câmbio mais agressiva, com maior desvalorização da nossa moeda, menos rigor fiscal, maior tolerância com a inflação e a defesa de juros mais baixos. Com diferentes ênfases nessas ações, mas com convergência no ataque aos recentes apelos - ajuste fiscal -, eles são encontrados nos cursos de economia ligados à Universidade de Campinas e à Universidade Federal do Rio de Janeiro. A Unicamp vai além, defendendo também o desenvolvimento social.
No terceiro grupo, temos os economistas do Estado condutor, que também defendem uma política de câmbio mais agressiva, com maior desvalorização do real.
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Eles são também críticos em relação à política monetária. São contra os juros altos, mas entendem ser importante a ação do Banco Central na utilização da taxa de juros para o controle inflacionário e defendem limites para os gastos públicos acompanhando a inflação e o crescimento do Produto Interno Bruto. Esses economistas enxergam ainda os salários como um componente de produtividade e advogam gastos públicos para investimentos, não para despesas correntes. Eles estão mais presentes na escola de Economia da Fundação Getúlio Vargas, de São Paulo. Entre os economistas do Estado, tanto aqueles do Estado indutor como os do Estado condutor, existem, ainda, os que propõem políticas fiscais contracíclicas, isto é, que sejam restritivas em tempo de crescimento e expansivas em tempos de recessão, mas sem engessar a política fiscal.
Por fim, no quarto grupo, temos os desenvolvimentistas, onde se incluem herdeiros das tradições do Iseb (Instituto Superior de Estudos Brasileiros) dos anos 50 e dos formuladores dos Planos Nacionais de Desenvolvimento, que acreditam que um país só se realiza se dispuser de um projeto nacional. Nesse projeto nacional juntam-se políticas industriais, diplomacia, defesa, industrialização, uso estratégico do mercado interno, parcerias com grupos nacionais, tudo decorrente de um planejamento de Estado coercitivo para o setor estatal e indicativo para o setor privado.
Para os desenvolvimentistas, a questão social fica em segundo plano, como uma espécie de consequência do desenvolvimento industrial. Não por outro motivo, a fase de industrialização brasileira, especialmente no período militar, foi marcada por uma grande concentração de renda.
Considero, Srªs e Srs. Senadores, que nenhum desses quatro grupos hoje consegue definir um modelo sistêmico de desenvolvimento que possa resultar em um exitoso projeto nacional. No entanto, a partir da década de 30 do século passado, isso foi possível. Industrialização, urbanização e integração do território nacional eram os eixos daquele projeto, acompanhados de intervenção estatal na economia toda vez que o setor privado se demonstrasse incapaz de vencer os gargalos que a economia apresentava. Esse projeto foi razoavelmente bem-sucedido até 1980.
Os quatro grupos nomeados apresentam, cada qual, suas idiossincrasias e necessitam ou da visão completa da realidade ou da readequação à contemporaneidade. Muitas fórmulas vitoriosas, nas cinco décadas que se seguiram à Revolução de 30, não seriam mais únicas em um País que encontrou a importância da melhor distribuição de renda como fator de construção da cidadania e do mercado interno. Mas, sua concepção macro não se perdeu no tempo, já que a indústria ainda é o motor do desenvolvimento. A urbanização traz consigo menores gastos sociais. A integração do território gera infraestrutura e vice-versa. A ação estatal na economia é instrumento central para o desenvolvimento das nações. Assim sendo, há alguns pressupostos para o desenho de um novo projeto para o País, uma espécie de roteiro, que são premissas que se apoiam no passado, inclusive no passado recente, que se refletem no presente...
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(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... e se projetam para o futuro.
Presidente, eu estou tentando colocar, para o conhecimento no Congresso, um projeto nacional - elaborado pelo meu gabinete, com a minha participação, evidentemente -, que eu quero contrapor a tudo isso que está acontecendo hoje.
Eu havia solicitado ao companheiro que presidia a sessão antes de V. Exª a tolerância de um tempo, esse tempo que normalmente se dá para o Aécio Neves e para esses companheiros tão importantes, para que este humilde Senador pudesse expor as suas teses.
O primeiro pressuposto...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Requião, os Senadores são todos iguais aqui. Então, não há diferença entre o Senador Aécio Neves e V. Exª.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Essa é a minha esperança.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, nós temos... Só que nós temos o horário de 11h para a Ordem do Dia, mas eu vou aguardar o pronunciamento de V. Exª.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Essa é a minha esperança.
O primeiro pressuposto é que se constituiu, ao longo dos últimos anos, uma enorme dívida pública, que inviabiliza qualquer ação estatal que necessite de investimento e que poderia servir e ter êxito na solução dos entraves para promover o desenvolvimento do País.
O segundo pressuposto é que no século XXI houve uma melhor distribuição de renda, resultado da implantação de políticas sociais, possibilitada também pela melhor relação de trocas no comércio internacional, que elevou o preço das commodities.
O terceiro pressuposto, Senador Tasso, é o fato de o País ter integrado ao litoral significativa parcela de seu interior, tendo até deslocado sua Capital Federal a mais de mil quilômetros da costa.
O quarto pressuposto é que o Brasil conta com uma indústria ampla e diversificada, a mais completa do Hemisfério Sul e da América Latina.
O quinto pressuposto é o Brasil ter se transformado em um país urbano. Mais de 84% de nossa população vivem em aglomerados urbanos e mais de 45% habitam grandes metrópoles.
Vamos agora analisar cada um dos cinco pressupostos. O Brasil possui uma enorme dívida pública - o primeiro pressuposto. Toda orientação da política econômica recente tem sido no sentido de criar o impossível, ou seja, criar as condições de se honrar enorme dívida pública, contraída ao longo dos anos e maximizada no último quarto de século.
Essa dívida enorme é impagável! É impagável e, ao invés de se tornar um impedimento exercício da ação estatal, vira ajuste fiscal e cortes orçamentários. Ela deveria ser vista, ao contrário, como um elemento promotor de investimentos, pela sua ordenada e planejada alocação em atividade produtiva - exemplo da Alemanha, exemplo dos Estados Unidos, no New Deal.
Tal modificação de enfoque é a chave para o sucesso de qualquer projeto de longo prazo para o Brasil. Os instrumentos fundamentais para a construção dessa enorme dívida pública foram, nos últimos anos, sucessivas desonerações do capital, acompanhadas por uma política econômica que não enfrentou as questões do câmbio apreciado e dos juros escorchantes.
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Mantém-se um errôneo modelo que dá toda a liberdade para o capital e que pratica a mais alta taxa de juros do Planeta. Essa liberdade e os juros atraem capitais voláteis que promovem a apreciação cambial e a perda de competitividade da produção interna.
Por isso, a construção de um projeto nacional exige câmbio competitivo e controlado, uma nova política monetária que traga os juros aos níveis internacionais e a troca da lógica da atração da poupança externa pela enorme poupança interna, que será liberada pela conversão da dívida pública em investimentos. É o exemplo de Hjalmar Schacht, na Alemanha.
Segundo: o Brasil precisa melhor distribuição de renda.
A primeira década do século XXI demonstrou que a melhoria na distribuição de renda, através de políticas sociais, pode ser uma peça importante no processo de desenvolvimento do País. Contudo, ela tem de ser permanente e baseada em fatores internos e não ao sabor da alta internacional de commodities.
O reconhecimento constante do fator trabalho, no processo, deve ser buscado através de uma política que valorize o emprego, o salário mínimo e as relações trabalhistas. Este é um instrumento importante de distribuição de renda.
Contudo, um dos elementos centrais para a melhoria permanente na distribuição de renda é a construção de um sistema educacional que garanta, no mínimo, uma década e meia de bancos escolares à população e que vocacione a maior parte dos formandos para as ciências naturais e a engenharia. A reformulação de currículos, a valorização do magistério, o fomento à pesquisa científica precisam ser pilares desse modelo de educação em massa.
Montar uma economia não depende da mão de obra barata para ser bem-sucedida, exige um novo tipo de trabalhador, um trabalhador educado e com maior renda.
Terceiro ponto: o Brasil precisa integrar seu Território.
Todo o esforço de construção da infraestrutura do Brasil, no último século, foi incapaz de prover acesso dos meios modernos de logística à metade do Território nacional. Isso se deve, entre outros fatores, ao desprezo pelo planejamento na ocupação do Território, à não priorização de recursos para a infraestrutura e à excessiva prioridade concedida ao modal rodoviário.
A formação da infraestrutura - seja social, aquela que envolve ações nas áreas de educação, saúde, segurança e saneamento; seja a econômica,...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... vocacionada para energia, transportes e comunicações - requer, necessariamente, planejamento de longo prazo e a elaboração detalhada de projetos de engenharia, mas requer, antes de tudo, a elaboração de um plano de ocupação do Território, que envolva desde ações de ordenamento territorial até política de ocupação fundiária. Entre essas ações, deve estar presente, em destaque, o planejamento da integração física do Brasil com os demais países da América do Sul e sua inserção mais logisticamente apoiada no comércio mundial.
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Quarto ponto: o Brasil conta com uma base industrial. Ninguém tem dúvida disso. Em síntese, o Brasil conta com uma indústria, mas não é um país industrializado. Um país é industrializado quando a sua população usufrui dos bens produzidos por essa indústria. Grande parte da população brasileira não tem acesso aos bens industriais produzidos no Brasil, a começar pela sua casa, a casa própria. Logo, temos que aprofundar a industrialização do Brasil. Não é aquela história de exportar ou exportar a única solução. O Brasil se industrializa para oferecer produtos à sua população ou, então, a industrialização é uma quimera.
A industrialização do Brasil foi feita de forma progressiva e desbalanceada, em ciclos, sendo que o seu último grande movimento se deu faz meio século, provocado pelo segundo Plano Nacional de Desenvolvimento, no setor de bens de capital e insumos básicos. Isso resulta hoje numa indústria que necessita ser modernizada para ser mais competitiva internacionalmente.
Além disso, houve permanentemente um incentivo à indústria metalomecânica, em especial ao seu ramo automobilístico, que colocou essa atividade como determinante na formação do produto industrial. Precisamos agora incentivar setores que formam a moderna capacidade industrial de um país, quais sejam o eletroeletrônico, o de química fina, o de biotecnologia, entre outros, de forma a balancear melhor o produto industrial.
Uma das peças centrais de qualquer projeto de industrialização são as vantagens competitivas estáticas de um país. E uma dessas principais vantagens com que conta o nosso Brasil é o mercado interno, a capacidade de gerar massa crítica, ganhos de escala, para permitir a busca do mercado internacional. A essas vantagens cabe agregar outras, vantagens comparativas tidas não como estáticas, mas como dinâmicas, que resultam do planejamento, da formação de blocos de capitais e, principalmente, da ação estruturada do Estado nacional.
Quinto ponto: o Brasil é um país urbano. Urbanizar vai muito além de colocar gente nas cidades. Significa construir moradias; mecanismos de suporte, como escolas e hospitais; de convivência, como praças; de lazer, como cinemas e teatros; de segurança, como delegacias; fornecer transportes públicos que se adequem aos deslocamentos; e fundamentalmente promover infraestrutura social que dê saúde, educação e saneamento básico.
Mas o Brasil apenas colocou gente nas cidades, como atestam as favelas, os cortiços e os mocambos. Não urbanizou o País. É preciso fazer muitíssimo ainda na urbanização do País de forma a vencer a imensa desestruturação urbana que se vê nas cidades e metrópoles brasileiras. Isso requer planejamento urbano e um programa de construção civil de moradias que se encaixe no conceito moderno de formatação de cidades.
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Nas políticas urbanas, deve ser dado à saúde pública um tratamento privilegiado, valorizando a medicina preventiva e o conceito de médico de família, promovendo o conceito de esferas crescentes de especialização nas clínicas e unidades hospitalares.
Parte central de qualquer urbanização é a construção da coesão social. Logo, os grupos de pressão que se reúnem em torno de tal e qual bandeira devem entender que a democracia é o governo da maioria e esses grupos precisam dar um passo além de seu fechado círculo de interesses, endossando todas as medidas que possam promover a massificação dos direitos civis. Urbanizar vai muito além de deslocar pessoas do campo para a cidade. Urbanizar é dar a essas pessoas emprego, educação, saúde, segurança e uma boa moradia, provida de água tratada, esgoto, energia e dos meios modernos de convivência social.
Sexto: esse capítulo eu denomino de "O Brasil no Mundo".
Todos os pressupostos acima dizem respeito à vertente interna de um projeto nacional. A inserção internacional do País e a conquista do mercado externo, seja política ou econômica, necessitam de uma estratégia geopolítica e de um conjunto de ações diplomáticas. Ações planejadas são necessárias para a conquista de novos mercados, para a montagem de grandes parcerias no mundo, para a atração de investimentos. Exemplos de ações bem­sucedidas e praticadas recentemente pela nossa diplomacia foram a investida brasileira na África, a constituição do Banco dos BRICS e a formatação da Unasul.
Dispor de um bom aparato dissuasivo de defesa, investir em tecnologia militar, ter uma indústria moderna e diversificada, produtora de material bélico, ganhar total autossuficiência energética, praticar o soft power com vizinhos e países menores, divulgar amplamente nossa cultura, tudo isso faz parte da constituição dessa estratégia que lastreia a vertente externa de um projeto nacional.
Concluindo, o Brasil tem vantagens comparativas estáticas e amplas, recursos agroindustriais e minerais, um mercado de consumo crescente e uma cidadania mais exigente, que vem cobrando políticas nacionais para todos, como na saúde e na educação. Esse deve ser o ponto de partida para identificar as vantagens competitivas dinâmicas, sua priorização, para a elaboração de um bem-sucedido projeto nacional.
Evidentemente eu estou me contrapondo a essa política do dependentismo, da subserviência como fator de crescimento, da venda de terras nacionais sem limite para países estrangeiros.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Presidente. Presidente.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Estou me contrapondo a essa estupidez de gestão privada das nossas águas. Estou me colocando, de forma clara, a favor de um projeto de soberania nacional, com desenvolvimento e justiça social.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - V. Exª me permite um aparte rapidamente?
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Com o máximo prazer, concedo um aparte ao Senador Jorge Viana.
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O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu queria cumprimentá-lo pelo pronunciamento, Senador Requião, e dizer que, bem em cima das preocupações de V. Exª, hoje li, no jornal Valor Econômico, Senador Capiberibe, colegas Senadores, que a Casa Civil fechou uma proposta, um projeto que permite e autoriza a venda de terras no Brasil para estrangeiros, para corporações estrangeiras. Li e fiquei muito assustado. Já tínhamos essa preocupação. Eles estabeleceram limites para a compra. Então, veja, uma empresa, uma pessoa, um estrangeiro pode comprar até 25% do território de qualquer Município.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Caberia, então, mais ou menos, oito Estados de Israel dentro do Município do Acre e do Amapá.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Vou dar alguns números, mas também, do ponto de vista da cidade, pode-se comprar até 40% das cidades. Esse é o projeto que está vindo do Governo Temer para a Câmara, atendendo a setores...
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... que trabalham com a agropecuária. Eu fiz uma conta. O Município maior do Brasil é Altamira e tem 159 mil quilômetros quadrados; o segundo é Barcelos, com 122 mil quilômetros quadrados. Nós aprovamos hoje a indicação de embaixadores para Israel e para a Eslovênia. Cada país desse tem 20 mil quilômetros quadrados. Nós estamos falando de um Município nosso que tem 159 mil. Quer dizer, grupos, corporações estrangeiras vão poder comprar países dentro da Amazônia brasileira. O meu Município tem 10 mil quilômetros quadrados, Rio Branco; o Acre tem 164 mil quilômetros quadrados. E o Presidente Collor, que presidia a reunião, falou: "É um feirão, vendendo o Brasil." Num pior momento para a economia brasileira, para o empresariado brasileiro, coloca-se o Brasil à venda - a Petrobras, os ativos da Petrobras, os ativos...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Pior do que isso, Senador, pior do que isso...
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... do saneamento...
(Interrupção do som.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Fora do microfone.) - ... é que o Ministro-Chefe continua Ministro, ao mesmo tempo em que propõe o fim da soberania nacional.
O SR. PRESIDENTE (Gladson Cameli. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Senador Roberto Requião, para V. Exª finalizar, esta Presidência irá conceder cinco minutos a V. Exª.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Presidente, só para agradecer. Então, queria agradecer o aparte e dizer que lamento. Já propus dois requerimentos, para termos uma audiência na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para debatermos e denunciarmos esse absurdo que agora vem do Governo, que está querendo pôr o Brasil à venda. Obrigado.
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Senador Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Eu agradeço...
Ah, por favor, Senador Capiberibe, com o máximo prazer, eu lhe concedo um aparte.
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - O modelo de desenvolvimento brasileiro é fundamentado na exclusão social, na destruição ambiental e na dependência externa. V. Exª, com essa proposta, rompe definitivamente com esse modelo. Eu acompanhei o brilhante discurso e a proposta correta para transformar o Brasil num país de iguais e num país desenvolvido. Da base de riquezas que nós temos acho que nenhum outro país é detentor. Como é que nós não conseguimos formular políticas capazes de aproveitar essas riquezas? Um País com um mercado consumidor de mais de 200 milhões de brasileiros e brasileiras, com um potencial fantástico de desenvolvimento de sua economia não dá um salto adiante em função do marasmo político deste País. V. Exª coloca com precisão, numerando, ponto a ponto, as nossas possibilidades de avançar para um país desenvolvido. Nós temos essa oportunidade, porque nós temos tudo para conquistar isso.
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O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Com fantásticas vantagens estáticas e dinâmicas. Mas temos um bando de entreguistas mandando um projeto dessa natureza, de venda de Território nacional para estrangeiros.
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - E há mais do que isso. Há uma medida provisória tramitando aqui, na Casa - por falar em venda de terras para estrangeiros -, uma medida de autoria do Governo que faz mudanças graves na legislação agrária e abre a porta para a venda de terras para estrangeiros, mas também abre a porta para a legalização de grilagem, que é um problema que nós vivemos na Amazônia. Se essa medida provisória for aprovada aqui, está legalizada a grilagem em todo o País. Portanto, quero parabenizá-lo pela proposta, que rompe com a dependência externa, com a exclusão social e com a destruição ambiental.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Logo, se eu entendi bem, nós temos um Governo que está mandando uma medida provisória a favor dos grileiros e, em seguida, permite que os grileiros vendam a terra grilada a países estrangeiros, em uma proporção absolutamente inaceitável e sem limite. Nós não temos um Governo; nós temos um projeto de entreguismo que se chama dependentismo, formulado pelo Fernando Henrique Cardoso com Enzo Faletto, lá atrás, e que agora se aperfeiçoa e se radicaliza com a tal Ponte para o Futuro, que é o fim de um projeto de soberania nacional.
Perdoe-me a Mesa pelo tempo e os ouvintes da Rádio Senado e expectadores pela indignação. A minha indignação está chegando ao limite. E essa indignação será, ao fim e ao cabo, a indignação do povo brasileiro, que não vai aceitar mais essa política entreguista e predadora que nós estamos vendo acontecer no País.
(Durante o discurso do Sr. Roberto Requião, o Sr. Thieres Pinto deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
(Durante o discurso do Sr. Roberto Requião, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gladson Cameli, 2º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Gladson Cameli. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Antes de conceder a palavra ao Senador Jorge Viana, para uma comunicação inadiável, quero registrar que estavam presentes nas galerias da Casa universitários dos cursos de Administração e Contabilidade do Centro Universitário de Anápolis (UniEvangélica), de Goiás.
A Presidência comunica às Srªs e aos Srs. Senadores, ao Plenário, que, em virtude do baixo quórum, a Ordem do Dia está cancelada, e a sessão está convertida em não deliberativa.
Concedo a palavra ao Senador Jorge Viana, para uma comunicação inadiável, pelo tempo de cinco minutos.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colega do Acre, Gladson Cameli, que preside esta sessão, como eu tinha anunciado, venho à tribuna para trazer uma preocupação, fazer uma denúncia e também falar das providências que estou adotando. Refiro-me à notícia do jornal Valor Econômico de hoje, que traz informações colhidas pelo Cristiano Zaia, jornalista, de que a Casa Civil preparou e concluiu a preparação, a pedido de setores da Câmara dos Deputados, de um projeto que permite, que autoriza a venda de terras do nosso País para estrangeiros, sem limite de área.
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Eu fico me perguntando: onde vão parar as iniciativas deste Governo que tira direitos de quem trabalha, de quem sonha com a aposentadoria; que danifica a economia; e que põem, de certa maneira - como ouvi hoje do próprio Presidente da Comissão, Senador Collor de Mello -, o Brasil à venda. Nós ainda não aprendemos a cuidar das riquezas que temos, nem da água, das nossas florestas, da nossa biodiversidade, nem da maior delas, que é o nosso povo, um povo que vive a sentença de 13,5 milhões de desempregados, do crescimento econômico negativo.
E fazemos, sem nenhum rancor, sem nenhum revanchismo, um paralelo com o período que vivemos há dez anos, em que chegamos a ter 7% de crescimento econômico num ano; a implantação do Luz para Todos para quem vivia na escuridão, há séculos; a geração de 20 milhões de empregos com carteira assinada - eu me refiro ao governo do Presidente Lula, ao primeiro mandato da Presidente Dilma. Agora, a agenda do Brasil é discutir a venda das terras do nosso País para estrangeiros, na hora em que a economia está destroçada, que o empresariado brasileiro vive a sua maior crise, porque o BNDES deixou de ser um banco que apoia a geração de emprego e a atividade empreendedora, e passou a ser uma espécie de caixa do Ministério da Fazenda. Tiraram 100 bilhões do BNDES para fazer caixa no Governo, e, agora, estão se preparando para tirar mais 100 bilhões. O BNDES é o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; é o banco que tem que estar na base dos investimentos, para gerar emprego e promover o desenvolvimento econômico do País.
E, agora, vem essa proposta que autoriza que uma pessoa, um estrangeiro bilionário possa ficar dono de até 25% do território de um Município.
Volto a repetir o Município de Altamira tem 159 mil quilômetros quadrados. Ora, 25% desse montante correspondem a 35 mil quilômetros quadrados. A Bélgica tem 30 mil quilômetros quadrados; Israel tem 20 mil quilômetros quadrados.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - É um abuso! É um absurdo! E, mais ainda, na proposta do Governo, um estrangeiro pode comprar até 40% do território de uma cidade. Eu não sei onde o nosso País vai parar nessa marcha da insensatez.
O que eu fiz, Sr. Presidente, só para concluir, colega do meu Estado, Gladson, que preside esta sessão? Eu estou apresentando dois requerimentos...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... um na Comissão de Meio Ambiente, de que sou titular; e outro na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. E apresento a proposta de trazer para ser ouvido o Ministro José Sarney Filho, do Meio Ambiente; o Comandante do Exército, Gal. Villas Bôas, um grande brasileiro, um nacionalista; o Presidente do Incra, Leonardo Góes; e o Presidente da Funai, para que se faça um debate, numa sessão conjunta, entre a Comissão de Meio Ambiente e a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre essa questão que, sinceramente, eu acho que afronta - afronta! - o interesse nacional.
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Eu queria mais, pelo menos, dois minutos, Sr. Presidente, só para uma conclusão.
Na Etiópia, há dois ou três anos, ocorreu um movimento em que cidadãos da Arábia Saudita queriam comprar uma grande área na Etiópia, país pobre. O povo se levantou e queria derrubar o governo porque não aceitavam que um bilionário do mundo comprasse parte do país, comprasse aquilo que é soberano e que um país tem que é o seu território.
Eu acho que estão brincando com fogo. Nós temos é que ter uma política de desenvolvimento da Amazônia que gere emprego, que melhore a vida do povo que vive na nossa região e que ajude a conservá-la e a preservá-la. Quem vive na Amazônia, que ajudou o Brasil a ter uma agenda verde agora e a cumprir os compromissos assumidos no acordo do clima, merece ser premiado.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Imagine se chegarem agora grupos econômicos, bilionários do mundo inteiro, comprando, a preço barato, o que há de soberano no nosso País que é o nosso território?
Eu sinceramente espero, e faço um apelo aqui - vou fazer as audiências -, que o Governo não leve adiante esse propósito, porque ele fere o interesse nacional e a dignidade de todos nós brasileiros.
Obrigado Sr. Presidente, pela tolerância do tempo.
O SR. PRESIDENTE (Gladson Cameli. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Esta Presidência é que agradece, Senador Jorge Viana.
Antes de passar a Presidência ao Senador Thieres Pinto, do PTB, de Roraima, pois irei falar em seguida, como sessão não deliberativa, pela Liderança do Partido Progressista, quero registrar a presença dos nossos Deputados Estaduais do Estado do Acre, Deputado Nicolau Júnior e Deputado Nelson Sales, e do nosso querido Vice-Prefeito de Cruzeiro do Sul, da minha terra natal, Zequinha Lima. Sejam todos muito bem vindos a esta Casa!
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu só queria, Sr. Presidente, com a permissão de V. Exª - só agora que vi -, também dar as boas-vindas ao Vice-Prefeito que está aqui, ao Normando também e aos Deputados Estaduais. São bons acrianos que estão lutando por nossa terra.
Eu queria também me associar a V. Exª, fazer o registro, cumprimentá-los e me colocar à disposição deles que estão aqui no plenário do Senado Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gladson Cameli. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Esta Presidência é que agradece.
Passo a Presidência do Senado Federal ao Senador Thieres Pinto. (Pausa.)
(O Sr. Gladson Cameli, 2º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Thieres Pinto.)
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Com a palavra o Senador Gladson Cameli. O senhor tem dez minutos, Senador.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu peço um pouco de tolerância ao Senador Thieres Pinto para eu fazer um discurso de extremo interesse à sociedade brasileira e ao meu Estado, o Estado do Acre.
Quero cumprimentar as Srªs e os Srs. Senadores, os telespectadores da TV Senado e os ouvintes da Rádio Senado que nos acompanham ao vivo pelas redes sociais.
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Quem, em sã consciência, planta hoje uma semente e espera olhar pela janela amanhã e ver a árvore formada? Quero repetir: Quem, em sã consciência, planta hoje uma semente e espera olhar pela janela amanhã e ver a árvore formada?
Quero, com esta reflexão, começar o relato que desejo fazer aos meus pares para explicar a minha ausência na segunda e terça-feira, aqui no plenário do Senado Federal.
Estava no meu Estado do Acre, representando esta Casa, que tanto me honra, nos compromissos do Embaixador do Peru no Brasil, o Exmo Sr. Vicente Rojas, que chegou a Rio Branco no domingo. Estivemos em vários Municípios acrianos para reforçar acordos bilaterais que já existem entre os nossos países e para buscar novos potenciais.
E uma das coisas que eu disse ao Sr. Embaixador é que só vamos consolidar o tão desejado caminho para o Pacífico a partir do momento em que vencermos as barreiras, a burocracia, e tirarmos de vez do papel a intenção de integrar os dois países.
Em fevereiro deste ano, o Brasil vendeu ao Peru, Senador Romário, cerca de US$15,5 bilhões e comprou do nosso vizinho cerca de US$11 bilhões. Boa parte da balança comercial é formada por carnes, aves, peixes e laticínios; além de produtos de origem vegetal.
O comércio entre o Peru e o Brasil foi um dos assuntos que eu tratei, com prioridade, com o meu colega, Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, que também esteve em Rio Branco, a meu pedido, em março, para se reunir com produtores locais. O Ministro Maggi exaltou a vocação exportadora do Acre. Estamos numa posição estratégica, Sr. Presidente, próximos a países sul-americanos importantes e ao Oceano Pacífico; e temos grande potencial agroindustrial ainda não completamente aproveitado.
A vitalidade econômica do nosso Acre - que tem apenas 800 mil habitantes - é importante, eu acredito, para colaborar com o Brasil neste momento de crise econômica. Estamos entre os cinco Estados que mais cresceram em 2014. O nosso Produto Interno Bruto hoje é de R$1 bilhão, e a indústria representa 11,9% desse total. Tenho convicção de que o nosso potencial, no setor produtivo, no turismo, no comércio, pode mais.
Conversei muito sobre isso com o Embaixador peruano. O crescimento médio do PIB acriano é de 1,2% ano e sinaliza um esforço de todos - do Governo Federal, dos setores empresarial e industrial, do comércio, da nossa bancada federal e dos trabalhadores.
Nesta semana, por exemplo, há a expectativa da autorização para que duas empresas aéreas peruanas operem voos de Pucallpa a Cruzeiro do Sul, minha cidade natal. São iniciativas que nos deixam extremamente otimistas. São frutos do trabalho diligente de um grupo que pensa o Acre.
Mas por que eu pedi às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores que pensassem sobre a semente e o tempo? O Acre é um Estado jovem: há menos de um século e meio pertencia à Bolívia, e o Território só passou à condição de Estado em 1962.
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Nessas quase seis décadas, homens e mulheres têm trabalhado de forma incansável pelo bem daquele pedaço de Brasil. A maioria de forma praticamente anônima e à revelia da administração local.
Não é de hoje que enfrentamos adversidades climáticas, enchentes históricas, precariedade de acesso, más condições das estradas vicinais, ausência de pontes, barreiras comerciais, poucas linhas de financiamento e um controle desmedido de órgãos incentivados por uma política ambientalista insustentável. E não é de hoje que trabalhamos para vencer todos esses obstáculos, Sr. Presidente.
Vou citar uma pequena, mas profunda e significativa vitória. Não faz quinze dias... Aliás, vou dizer a data exata: foi no dia 23 do último mês de março que o Acre passou a ter a própria Superintendência do DNIT. Vou repetir: foi dia 23 de março - o nosso Estado, o Estado do Acre, era o único Estado da Região Norte que não tinha uma Superintendência do DNIT e com uma malha rodoviária maior que a do Estado de V. Exª, Roraima - que tem há muitos anos -, ou a do Amapá, do Senador João Capiberibe. Vejam só, um Estado com tantas falhas de infraestrutura era dependente do escritório do DNIT de Rondônia. E a Bancada federal não fazia nada? Claro que fazíamos. Cansamos de pedir essa superintendência, e só fomos atendidos agora pelo Presidente da República, S. Exª Michel Temer.
Imaginem vocês a burocracia que era enfrentada. Diga-me, Sr. Presidente, o que acontece se eu planto uma semente e nunca mais apareço para cuidar dela, para regar, por exemplo? Pois é, as más condições das nossas rodovias não são de hoje: remontam a décadas. Não podemos, ingenuamente, colocar a responsabilidade na atual administração federal que está aí há cerca de seis meses ou no DNIT, que até há bem pouco tempo não tinha nenhuma superintendência no Acre.
Teremos, a partir do próximo verão, um serviço respeitável de manutenção da BR-364. A previsão é aplicar R$105 milhões na revitalização de 400Km de BR, entre Sena Madureira, a cidade de S. Exª Deputado Nelson Sales, e o Rio Liberdade, a região de S. Exª Deputado Nicolau Júnior. Tenho conversado muito com o Dr. Thiago Caetano, que, assim como eu, é engenheiro e é o Superintendente do DNIT no Acre. Também já me reuni com os responsáveis pela obra. Tenho acompanhado isso muito de perto.
E o que está sendo feito agora na BR-364? Esta é a fase de mapeamento de solo, levantamento de pontos de erosão e de correção. E isso não é feito com tratores ou com máquinas pesadas. Não seria necessário e não haveria necessidade de se fazer agora esse estudo se os responsáveis pela manutenção da BR o tivessem feito.
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Outra coisa, Sr. Presidente, que ninguém vê, mas que tenho cobrado de maneira insistente, é a capacitação de quem está envolvido na obra. Por exemplo, técnicos do Tribunal de Contas da União estiveram no Acre para treinar os servidores que vão fiscalizar o andamento das obras das BRs no nosso Estado, para garantir que sejam realizadas dentro das normas e com qualidade. Tenho defendido lá no meu Estado, o Estado do Acre, a formação de conselhos, com representantes do Poder Público, do Legislativo, do Judiciário e da sociedade civil organizada, como a associação dos Engenheiros, o Crea...
(Soa a campainha.)
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Eu peço mais um tempo a V. Exª.
Tenho defendido isso para também reforçar a fiscalização. Já em maio faremos a primeira caravana de visitas nas obras da BR-364.
Realmente, Srªs e Srs. Senadores, seria muito bom sabermos quanto já foi pago na recuperação das rodovias federais no Acre nos últimos 20 anos. Quanto já foi pago? Afinal, são os números que nos ajudam na formulação de políticas públicas. Já trabalhamos tanto em prol da infraestrutura no Acre, sem levar em conta quem estava à frente da administração estadual, na construção da BR-364, se o partido A ou o B, porque o Acre é um só, e toda a Bancada federal está unida para fazer o que é necessário para o nosso Estado.
Quero apenas apresentar os números que eu tenho, que, aliás, podem ser confrontados, a qualquer momento, com outros levantamentos. Ao longo dos governos de Lula e Dilma e dos governadores nesse período, quase R$2 bilhões foram investidos na BR-364. A gente sabe que todo projeto de construção de uma rodovia tem de prever uma vida útil, no mínimo, de dez anos. Como justificar, o presente estado da rodovia onde se gastou R$2 bilhões, mostrado aqui desta tribuna, nesta semana? Simples, pela péssima qualidade dos serviços prestados e a falta de zelo pelo dinheiro público.
Até há bem pouco tempo, essa rodovia estava sob responsabilidade do Deracre, que passou o ano todo de 2015 sem dar qualquer assistência. O DNIT assumiu o trecho mais crítico dessa BR no início de 2015 - foram 400km. Por quê? Porque o governo de 20 anos não dava conta de concluir as obras de manutenção. Em pouco menos de três meses que o DNIT assumiu, a rodovia se rompeu isolando o Vale do Juruá, próximo ao Rio Gregório, onde o DNIT teve de entrar com uma ação emergencial. Em junho de 2015, o trecho específico que estava sob a gestão do DNIT, de Tarauacá para frente, em direção ao Rio Liberdade, teve que receber serviço emergencial, porque o trecho estava muito degradado.
Outro trecho, considerado grave também, entre Jurupari e Tarauacá, só foi assumido pelo DNIT no final de 2015. O contrato de manutenção que o DNIT tinha na época, que era de R$60 mil por quilômetro, não dava a menor condição, porque o trecho estava completamente destruído. Na realidade, penso que o problema na BR-364 não é a falta de manutenção. O problema é que a estrutura dessa rodovia nunca prestou, e hoje nós vamos ter que gastar R$230 milhões para poder recuperar toda essa pavimentação de Sena Madureira até o Rio Liberdade.
Convenhamos que uma rodovia que está na condição de desgaste da BR-364 é uma rodovia que tem gravíssimos problemas estruturais. Já existem laudos de uma comissão do DNIT, que está fazendo uma tomada de contas especial desse trecho de Tarauacá ao Rio Liberdade, onde a sub-base deveria apresentar resistência mínima de CBR de 20, a maioria do trecho apresenta CBR de 2, de 4, havendo pouquíssimos pontos acima de 20. Na base, que deveria dar no mínimo acima de 80, a maioria dos pontos apresenta 40, 30, 50. A resistência é baixíssima.
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Tapar buraco debaixo de chuva é desperdiçar dinheiro público. Sr. Presidente, o DNIT no Acre vai iniciar, agora em maio, a recuperação estrutural da BR-364, porque a postura do DNIT é diferente da do Deracre. Será feito algo que tenha um resultado positivo a longo prazo, que não irá mais demandar fortunas com manutenção, como em todos os anos que se passaram, e o problema continuava. O Governo Federal, do Presidente Michel Temer, não trabalha dessa forma. O investimento que vai ser feito agora é um investimento que vai permanecer, que vai ser duradouro.
Peço a V. Exª uma tolerância de três minutos para eu concluir.
Fala-se tanto em saída para o Oceano Pacífico, mas o que existe por enquanto é uma ponte precária ligando o Brasil aos países vizinhos. Vamos vencer esse entrave também e vamos realizar o sonho da ponte entre Brasileia e Epitaciolândia. Esse é um compromisso do Presidente Michel Temer, meu e de toda Bancada Federal. Venceremos um a um cada obstáculo que possa impedir o nosso Acre de prosperar.
Na minha avaliação, os gastos necessários para a BR-364 são consequência de má administração, porque, se, lá atrás, esse dinheiro tivesse sido bem aplicado, o DNIT poderia investir em outras áreas da infraestrutura, como a construção das pontes que aqui eu vou citar: a que liga Rodrigues Alves; a de Sena Madureira ao Segundo Distrito; a de Sibéria, lá em...
(Soa a campainha.)
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - ... Xapuri, a ligação da rodovia de Cruzeiro do Sul, Porto Walter, Marechal Thaumaturgo e Santa Rosa. Estaríamos trabalhando agora para tirar o resto dos Municípios acrianos do isolamento. E o que vamos fazer agora no próximo verão? Reconstruir uma rodovia que já recebeu quase R$2 bilhões, reitero.
Se existe alguém torcendo contra, Sr. Presidente, vai ficar decepcionado. Falo isso com muita tranquilidade, porque conheço as fragilidades e os pontos fortes no meu Estado e sei do trabalho que tenho feito diuturnamente - eu e toda a Bancada Federal. Conheço cada semente.
Para finalizar, assumi o compromisso de abrir as portas para o desenvolvimento, com responsabilidade social e ambiental, sem perder de vista o respeito por cada cidadão acriano, porque, Sr. Presidente, são eles que fazem o Estado crescer e os que mais merecem a nossa dedicação. Vou continuar a minha luta, debaixo de sol e de chuva, honrando o juramento que fiz aqui nesta Casa, dia 1º de janeiro de 2015, quando assumi meu mandato de Senador da República, sendo o Senador mais jovem da história do Brasil, porque não vou me cansar. Problemas o País enfrenta; problemas o meu Estado tem. Olhar para o retrovisor não vale a pena e querer culpar os outros, muito menos. O que precisamos é agora, já, unir as nossas forças, construir pontes e não derrubar pontes, preparar o Acre e o Brasil do presente para o futuro.
Era o que eu tinha a dizer
Meu muito obrigado, Srªs e Srs. Senadores. E obrigado pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Gladson Cameli, do PP, do Acre.
Passo a palavra ao Senador Romário, que falará pela Liderança do PSB. V. Exª tem cinco minutos, Senador. Na sequência, Senadora Lúcia Vânia, Senador Renan e Senador Airton Sandoval.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores. Boa tarde a todos que nos veem e a todos que nos ouvem.
Hoje, meu motivo de estar aqui na tribuna é falar do nosso atual Prefeito, Marcelo Crivella, que foi, até ano passado, nosso colega aqui nesta Casa.
Sr. Presidente, uma parte importante do trabalho de um Senador é fiscalizar as ações do Executivo, avaliando quem foi eleito para resolver os graves problemas que existem em nossas cidades.
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Eu tenho acompanhado a gestão do Prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, desde o primeiro dia e, infelizmente, devo dizer que me sinto decepcionado e revoltado: decepcionado por ver um ex-colega de Senado, que foi eleito prometendo cuidar das pessoas, que até agora só cuidou de si mesmo, dos seus parentes e de alguns amigos; revoltado, porque vejo a minha cidade pagando caro pelo descaso e pela incompetência. São tantas barbaridades cometidas em tão pouco tempo, que a população já perdeu a paciência. Se eu tivesse que avaliar a gestão do Prefeito em uma única palavra, essa seria péssima. A gestão de Crivella, infelizmente, vai de mal a pior.
Sr. Presidente, a estreia do Prefeito na condução de um grande evento da cidade foi no Carnaval, que teve quatro acidentes graves nos desfiles, com 32 feridos, alguns deles até em estado grave. A organização falhou, a fiscalização falhou, e o Prefeito simplesmente sumiu. Crivella não deu as caras durante todo o Carnaval. Pela primeira vez em 30 anos, o Prefeito não compareceu à abertura do evento. Ele entregou a cidade na mão de seus assessores, e nem mesmo a série de acidentes o fez aparecer no sambódromo. Eu entendo e respeito a opção religiosa do Prefeito, mas ele foi eleito para cuidar de todas as pessoas - de todas as pessoas, de todas as religiões. E não estamos falando de uma festa qualquer. O Carnaval é uma cadeia produtiva muito importante para a economia. Estamos falando da vitrine da cidade para os turistas de todo o mundo.
Falando em assessores, o Prefeito Crivella está se superando nesse quesito. Após tentar nomear seu filho como Secretário da Casa Civil, que foi barrado pela Justiça, o Prefeito nomeou não apenas um, mas dois mortos para cargos na Prefeitura. Dois mortos, Sr. Presidente: um nomeado na Riotur e outro na Secretaria de Esportes e Lazer. É de se estranhar também a nomeação de Guilherme Freixo como assessor da Casa Civil. Guilherme é irmão de Marcelo Freixo, adversário de Crivella no segundo turno. Inclusive, depois de acusar Marcelo Freixo de apoiar manifestantes mascarados que promoviam quebradeiras na cidade, o Prefeito nomeou seu irmão para trabalhar no círculo mais próximo do poder. Isso é incoerência ou pior - pode ser outra coisa.
Enquanto isso, mais da metade das vilas olímpicas do Rio de Janeiro continuam paradas. Das 22 vilas olímpicas, Sr. Presidente, apenas 10 estão funcionando; as outras 12 fecharam as portas, depois que os contratos terminaram e não foram renovados no final do ano passado. Mais uma vez, a falta de planejamento, poucos meses após as Olimpíadas, ameaça o futuro da nova geração de atletas. As vilas olímpicas são um lugar seguro e saudável para crianças e adolescentes, que muitas vezes vivem uma realidade difícil. Lá elas podem receber uma alimentação adequada, ser tratadas por um fisioterapeuta, conviver com seus treinadores e absorver valores importantes para a vida, como a colaboração e o respeito. Não é somente esporte, é...
(Soa a campainha.)
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - ... um aprendizado para a vida, que vai mantê-las longe das drogas e da criminalidade e formar cidadãos conscientes e ativos em suas comunidades.
Por isso, Sr. Presidente, eu apelo à Prefeitura do Rio de Janeiro que resolva essa questão com a máxima urgência - eu sei que é difícil, mas tenho que fazer o meu papel - e que, entre outras coisas, devolva o lanche das crianças, que também foi cortado.
É preciso pensar nos jovens e é preciso também pensar em quem deu o seu sangue pela cidade. O Prefeito Crivella diz que está estudando uma proposta para cobrar 11% de contribuição dos aposentados e pensionistas do Município, dizendo que não tem dinheiro para pagar as pensões e aposentadorias. É o mesmo Prefeito, Sr. Presidente, que enviou um projeto de lei à Câmara Municipal para reduzir de 5% para 2% o Imposto Sobre Serviços cobrado das operadoras de cartões de crédito. Para os empresários, o Prefeito Crivella concede descontos generosos; para os aposentados, ele pede mais sacrifícios e manda cobrar mais impostos.
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Como se não bastasse o festival de trapalhadas que o Prefeito Crivella vem fazendo, há algo ainda mais cruel: cortou o orçamento da saúde. O orçamento previsto para 2017 era de R$5,46 bilhões. O Portal de Transparência do Município mostra que o valor caiu para R$4,92 bilhões. São R$547 milhões a menos para a saúde. Só o Hospital Souza Aguiar, por exemplo, perdeu R$33 milhões. Enquanto isso, a verba do gabinete do nosso Prefeito aumentou de R$42,9 milhões para R$262,9 milhões.
Crivella tira, mas eu devolvo. Destinei R$2 milhões em emendas do Orçamento para investir em saúde na cidade do Rio de Janeiro, assim como outros Parlamentares do Rio de Janeiro também o fizeram.
Tirar dinheiro da saúde para colocar em seu gabinete? Que vergonha, Prefeito! Tirar dinheiro da saúde é cuidar das pessoas? E para que mais dinheiro no seu gabinete? Seria para sustentar os supersalários de seus assessores?
Uma reportagem de hoje do jornal O Dia mostra que alguns assessores diretos de Crivella recebem mais de R$30 mil por mês. A Presidente da Rioluz recebe R$35 mil; o Secretário da Casa Civil, mais de R$32 mil; a Secretária de Fazenda, mais de R$30 mil. Enquanto isso, o Prefeito tira dinheiro do salário minguado dos aposentados - um verdadeiro absurdo.
Sr. Presidente, a incompetência se repete em muitas áreas, e eu poderia ficar o dia inteiro aqui citando exemplos, mas eu queria mostrar só mais uma situação que me deixa bastante triste.
A escola municipal da Praça Seca, na zona oeste do Rio, é a única escola de Jacarepaguá que tem uma turma inclusiva, onde estudam deficientes auditivos, cadeirantes e alunos com síndrome de Down. Só que a professora se aposentou e não foi substituída. Já estamos em abril, e esses alunos ainda estão sem aula, porque a Prefeitura não se mexeu para resolver o problema. Isso é um absurdo! São quase trinta alunos que estão deixando de aprender e conviver com os colegas. Muitos deles passam o dia inteiro em casa, esperando que alguém resolva o problema. E, até agora, nada acontece.
Infelizmente, Sr. Presidente, Marcelo Crivella se revelou um péssimo administrador nesses três meses, o pior prefeito que a minha cidade teve nos últimos anos.
Conversando com algumas pessoas que o conhecem muito bem, perguntei o que faz uma pessoa mudar tanto as atitudes e a personalidade. O que elas responderam foi que esse de agora é o verdadeiro Crivella; o que conhecemos antes era um produto de marketing feito para ganhar a eleição. E o pior de tudo é que eu também acreditei e, por isso, ajudei a elegê-lo, pedindo votos para ele. Esse aí me enganou e se revelou um mau-caráter, mentiroso e safado, Sr. Presidente! Infelizmente, quem paga o pato é a população do Rio de Janeiro, mas eu continuarei aqui atento para denunciar a incompetência e o mau uso do dinheiro público, sem medos e, como todos sabem, sem papas na língua.
Isso é o que eu teria a dizer.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Senador Romário, obrigado pelo seu pronunciamento.
Passo a palavra à Senadora Lúcia Vânia, do Estado de Goiás - na sequência, ao Senador Renan e ao Senador Airton Sandoval. A senhora tem dez minutos, Senadora.
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A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho à tribuna hoje para falar de um projeto de extrema importância para aliviar a delicada situação financeira das Santas Casas de Misericórdia em todo o País, evitando, assim, consequências sociais mais graves.
Trata-se do Projeto de Lei do Senado nº 744, de 2015, de autoria do Senador José Serra. Fui relatora da matéria na Comissão de Assuntos Sociais e na Comissão de Assuntos Econômicos, na qual a proposição está pronta para a deliberação.
A situação financeira de muitas Santas Casas de Misericórdia e hospitais filantrópicos constrange a oferta de serviços de saúde a uma parcela significativa da população brasileira. Alguns números que apresentarei a seguir dão a dimensão do problema.
De acordo com o Ministério da Saúde, existem, atualmente, cerca de 1.700 hospitais filantrópicos em operação no País, que oferecem quase 171 mil leitos, sendo 127 mil destinados ao SUS, ou seja, 74% do total.
Em 927 Municípios brasileiros, a Santa Casa representa a única unidade hospitalar. Ainda segundo o Ministério da Saúde, a média de atendimento de internações e ambulatórios ao SUS representa 49,35% do total, sendo 59,35% de internações de alta complexidade.
Ao final de 2015, o estoque de dívida acumulado pelas Santas Casas atingiu R$21,5 bilhões. A escalada da evolução desse endividamento é preocupante: dez anos antes, em 2005, o endividamento registrado por esses hospitais era de R$1,8 bilhão. Em 2009, saltou para R$5,9 bilhões e, em 2011, atingiu a cifra de R$11,2 bilhões.
A análise da composição desse endividamento revela que R$12 bilhões, ou seja, quase 60% representam dívida com o sistema financeiro. Em sua maioria, trata-se de dívida nova para a rolagem de dívida velha. Outros R$3,6 bilhões configuravam dívida com fornecedores, ao passo que R$2,6 bilhões, ou seja, 12% representavam tributos e contribuições não recolhidos.
A realidade evolutiva na prestação de serviços das Santas Casas ao SUS é bastante elucidativa da situação em que se encontram atualmente esses hospitais.
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De acordo com a informação da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, o reajuste realizado na tabela SUS, no período entre julho de 1994 e maio de 2015, foi de 93,66%, enquanto o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), do IBGE, teve variação de 413%. No mesmo período, a variação nos preços da energia elétrica ao consumidor foi de 962%, de água, 945%, de transporte urbano, 1.177% e de gás de cozinha, 1.025%.
Para ilustrar os impactos da defasagem da tabela do SUS para as finanças das Santas Casas, cito que, em 2014, o custo dos serviços prestados no âmbito do sistema foi de R$24,7 bilhões. As receitas com os serviços, por sua vez, foram de R$14,9 bilhões. O déficit, portanto, foi de R$9,8 bilhões.
As consequências do desequilíbrio financeiro experimentado por essas instituições são muitas, tais como endividamento crescente, pressão sobre os orçamentos municipais, depreciação física e tecnológica, baixos salários e rotatividade, redução de leitos, fechamento de hospitais, incapacidade de respostas às necessidades da população, urgências e emergências superlotadas, imagem do segmento em risco constante, judicialização da saúde, entre outros.
Somente em 2015, ocorreram quase 40 mil demissões nesses hospitais filantrópicos. Nos últimos cinco anos, 218 hospitais encerraram as suas atividades ou tiveram a gestão assumida por prefeituras locais. Ainda nesse período, 11 mil leitos foram fechados e 8 mil e 300 foram desativados.
Sr. Presidente, o Projeto de Lei do Senado nº 744, de 2015, não pretende garantir uma solução definitiva aos problemas existentes na operação das Santas Casas de Misericórdia do Brasil. A proposta visa somente garantir um alívio financeiro de curto prazo para essas instituições enquanto soluções definitivas são pensadas e discutidas pelo Governo.
É verdade que existem atualmente outros programas de financiamento aos hospitais operados pelas instituições financeiras federais. No entanto, os recursos não têm conferido alívio no endividamento crescente das Santas Casas.
Basicamente, o custo financeiro associado aos empréstimos no âmbito desses programas é muito alto e não impede a escalada de endividamento dos hospitais. Além disso, o Prosus, o mais conhecido desses programas, contempla somente os débitos das Santas Casas com o recolhimento de tributos e contribuições sociais, que representam proporção de apenas 12% do endividamento total. A maior parte da dívida dessas instituições é com encargos financeiros junto aos bancos.
O projeto de criação do Pró-Santas Casas ataca o grave problema econômico-financeiro enfrentado por essas instituições. O programa concede duas linhas de financiamento para as Santas Casas: reestruturação patrimonial e capital de giro.
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Os empréstimos serão concedidos por instituições financeiras oficiais sob a forma de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros.
O objetivo do crédito é cobrir déficits passados e reduzir os encargos financeiros de contratos atuais celebrados com bancos comerciais com taxas de juros insuportáveis para a atividade que os hospitais exercem.
O montante de recursos a ser empregado no âmbito do programa ficará limitado a R$ 2 bilhões ao ano, a ser consignado no Orçamento Geral da União nos cinco exercícios seguintes aos da aprovação da lei oriunda do projeto em análise.
Quero mencionar também que trabalhei com muito empenho nos relatórios que produzi para a tramitação da matéria na Comissão de Assuntos Sociais e na Comissão de Assuntos Econômicos.
Mantive diálogo constante com a Liderança do Governo no Senado, com o Ministério da Saúde e outras pessoas da área para que aperfeiçoamentos fossem realizados no texto, de modo a ampliar o alcance dos recursos para as Santas Casas.
Como mencionei anteriormente nesta minha fala, uma solução definitiva para a questão passa por reajustar as receitas dos hospitais filantrópicos, e isto, por sua vez, envolve a correção e a atualização dos valores da tabela dos serviços remunerados pelo SUS.
Penso que é preciso encontrarmos uma solução para um problema tão sensível à população e caro para a classe política. Se não agirmos logo, a tendência é de que aumentem gradualmente as restrições de acesso aos serviços ofertados por esses hospitais. As consequências sociais são inimagináveis!
Portanto, Sr. Presidente, na terça-feira, na Comissão de Assuntos Econômicos, vamos levar o projeto à votação em regime terminativo. Posteriormente, o projeto deverá ir para a Câmara dos Deputados, quando, acredito, aquela instituição deverá abrigar este projeto, que, sem dúvida nenhuma, tem um grande alcance social.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senadora Lúcia Vânia, pelo pronunciamento.
Passo a palavra ao Senador Reguffe, para uma comunicação inadiável.
V. Exª tem a palavra.
Na sequência, Senador Airton Sandoval.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, a Câmara, aprovando o projeto da legalização do Uber no Brasil, colocou algumas emendas que, para mim, são inaceitáveis.
O meu lado é o do consumidor. Quanto mais concorrência, melhor para o consumidor. O aumento da concorrência tende a, num ponto futuro, abaixar o preço do serviço oferecido e a melhorar a qualidade desse serviço. Eu tenho muitos amigos taxistas, não tenho nada contra os taxistas, mas os aplicativos, o Uber veio para aumentar a concorrência. Cabe aos táxis melhorarem a qualidade do serviço que oferecem, reduzir os preços. Uma coisa é o Uber pagar tributos. Tem que ser regulamentado, sim. Por isso eu fui Relator, aqui nesta Casa, do projeto que legalizava o Uber, na Comissão de Assuntos Econômicos, em 2015, e fiz o relatório favorável à legalização do Uber.
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Tem que ser regulamentado, sim. Não pode haver essas brigas que estão ocorrendo nas ruas das cidades brasileiras. Então, é preciso haver uma regulamentação, é preciso ser regulamentado, agora, deixar funcionar livremente, claro que pagando tributos, com fiscalização por parte do governo, mas sem essa coisa de autorização prévia. Isso vai matar! Vai virar um novo táxi! Essa coisa de se tirar a definição de atividade privada, exigir que cada cidade tenha que ter uma lei, fazer uma regulamentação, ter autorização, isso, na minha concepção, não é positivo. Isso vai matar a novidade que há nesses aplicativos que baixaram o preço do serviço. Tem sido bom para o consumidor.
O meu lado é o do contribuinte, que, na minha concepção, tem que pagar menos impostos, porque o Brasil tem uma carga tributária abusiva. O meu lado é o lado do consumidor. Então eu, aqui nesta Casa, vou votar contra essas emendas que a Câmara anexou ao projeto de legalização do Uber.
Respeito a opinião de todos os Parlamentares, como democrata que sou, mas, na minha concepção, isso é um contrassenso, porque nós temos que pensar no consumidor, e o meu lado é o lado do consumidor. Mais concorrência é a lei do mercado.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Mais concorrência melhora a qualidade do serviço oferecido e baixa o preço desse serviço. Isso é bom para o consumidor e, na minha concepção, esses aplicativos vieram ajudar o consumidor, dando mais uma opção para o consumidor.
Então, eu sou pela liberdade de escolha do consumidor. Meu voto é pela liberdade de escolha do consumidor. Meu voto será pela legalização do Uber e contra essas emendas que a Câmara colocou, que, na minha concepção, desfiguram completamente esse projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Reguffe, que falou representando o Distrito Federal.
Passo a palavra ao Senador Airton Sandoval, do PMDB do Estado de São Paulo.
Senador, V. Exª tem 20 minutos.
V. Exª tem a palavra, Senador.
O SR. AIRTON SANDOVAL (PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, tomei posse como Senador pelo Estado de São Paulo no último dia 9 de março, suprindo vaga do ilustre Senador Aloysio Nunes Ferreira.
A chapa que nos conduziu ao Senado Federal foi construída a quatro mãos, em 2010, por PSDB e PMDB para uma solução inesperada, uma solução difícil que surgiu naquela época.
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Hoje, ao reassumir uma posição no Parlamento, num momento em que o Brasil enfrenta tantas e tamanhas desventuras, ratifico minha percepção de que as adversidades, quando enfrentadas com espírito positivo, têm o condão de exercer um efeito aglutinador. O papel da política, da verdadeira política não é outro senão este: o de fazer prevalecer, em face das diferenças aparentemente irreconciliáveis, os interesses comuns, os interesses maiores do povo e do País.
Sei que alguns não me conhecem, e um dos objetivos deste pronunciamento é justamente o de apresentar-me aos nobres colegas Senadores e Senadoras e aos demais brasileiros que nos assistem, nos leem e nos ouvem. Aos que me conhecem ou me conheceram em outros tempos, em outros momentos de minha vida política, asseguro-lhes que continuo sendo o mesmo o sujeito, o mesmo homem simples que nasceu e se criou no interior de São Paulo, próximo à divisa com Minas Gerais, e que segue, vida afora, sempre fiel a seus princípios e seus ideais.
Um retorno ao Parlamento, nesta altura da vida, traz à tona muitas reminiscências, tantas recordações de outros tempos, às quais é difícil resistir.
Se compartilho algumas dessas lembranças com V. Exªs, saibam que o faço com a máxima parcimônia. Lembro-me de que, em 1975, durante um pronunciamento em meu primeiro mandato como Deputado Federal pelo antigo MDB, fui aparteado pelo Deputado Israel Dias Novaes, um eminente literato, membro da Academia Paulista de Letras, que disse o seguinte: "V. Exª, quando ascende à tribuna, dá uma impressão, mas, quando começa a se manifestar, faz mudar completamente essa impressão". O Deputado Dias Novaes era de outra geração; quando nasci, em 1943, ele já se formava em Direito pelo Largo de São Francisco. Ele prosseguiu dizendo o seguinte: "É que, sendo muito jovem, seria de se esperar que abordasse assunto de menor profundidade, em face de sua aparente e natural inexperiência. O fenômeno é curioso: um homem muito jovem, com ideias bastante maduras".
Se ainda estivesse entre nós, o Deputado, que faleceu em 2009 infelizmente, não comentaria minha juventude, por óbvio, nem elogiaria minha maturidade, que, hoje, não passa de mera obrigação. Ele poderia constatar, entretanto, que, apesar das mais de quatro décadas que nos separam daquela sessão do Grande Expediente, ainda conservo, linhas gerais, os mesmos ideais e o mesmo entusiasmo daquela época.
Como muitos se recordarão, eram tempos em que resistíamos ao autoritarismo ditatorial, escavando nossa própria trincheira democrática. Quando nos impuseram o bipartidarismo, permanecemos na oposição. Quando, por meio da edição casuística da Lei 6.767, de 1979 - com o objetivo de nos fragmentar e enfraquecer -, nos impuseram o pluripartidarismo, fundamos o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), e fui um dos que assinaram a primeira ata, a de fundação do Partido.
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É dessa época, desses tempos de luta e de resistência democrática que trago uma fidelidade inabalável aos meus ideais, aos meus companheiros e ao meu Partido. É por isso que ocupo esta tribuna e me dirijo às mais importantes lideranças do meu País. Foi a lealdade ao Partido e aos companheiros que me conduziu a compor a chapa vitoriosa encabeçada pelo grande homem público que é Aloysio Nunes Ferreira, titular deste mandato e hoje Ministro das Relações Exteriores.
Continuo sendo um municipalista, o mesmo municipalista fervoroso de outrora. Não sei se parte desse fervor advém do fato de eu ser natural de Itirapuã, uma cidade do interior, um pequeno Município, que ainda hoje conta com pouco mais de 6 mil habitantes. Não sei se deriva do fato de nunca ter perdido a percepção de que as coisas reais, os fatos orgânicos da vida, as dificuldades e as superações cotidianas acontecem nas cidades. Não sei se é por isso, mas o fato é que continuo acreditando que o Município é a verdadeira célula mater da organização federativa do Brasil.
Os que tiveram a honra de participar da elaboração da nossa Constituição de 1988 sabem de nossa declarada intenção de concebê-la como uma autêntica constituição municipalista. Pode-se dizer que, de certa forma, obtivemos sucesso. Atenuamos a força centrípeta e a sanha centralizadora dos governos anteriores; redistribuímos competências e prerrogativas entre os entes federados; e recolocamos os Municípios no mapa do Brasil.
Mas esta é uma batalha que não foi vencida com a promulgação da nova Carta. É uma luta que prossegue, um embate federativo cujas razões de ser se renovam a cada espasmo concentrador e a cada nova crise que aponta no horizonte.
Continuo também sendo um parlamentarista devotado, o mesmo parlamentarista que, em 1981, quando Deputado Federal pelo PMDB de São Paulo, apresentou uma proposta de emenda à Constituição visando a introduzir o sistema parlamentarista de governo em nosso País. Sou o mesmo cidadão que, na realização do plebiscito de 1993, comemorou o apoio ao regime republicano, mas lamentou profundamente a resistência à transição para o sistema parlamentarista.
Acredito piamente que o Parlamento brasileiro, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, precisa admitir sua força, precisa ser devidamente responsabilizado pelos seus erros e reconhecido por seus acertos. Não creio que seja saudável para uma democracia - para qualquer democracia, em qualquer parte do mundo - que um Presidente da República seja responsabilizado, louvado ou condenado por toda e qualquer vitória ou derrota de uma nação. Isso definitivamente não é bom para a democracia, e a democracia precisa ser amparada, nutrida e preservada todos os dias.
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Não seria saudosismo, por certo, dizer que sou do tempo em que o político descia do palanque para dar autógrafos. Sou do tempo em que o voto se ganhava nos comícios, no contato direto com os eleitores, olho no olho, mão na mão. Sou do tempo em que o voto se ganhava no gogó, no uso presencial da palavra, naquele convencimento que só se obtém a partir de uma boa e longa conversa.
Sou do tempo em que a ditadura tecnocrática do marketing eleitoral, com seus photoshops, suas estratégias mercadológicas e seus contratos milionários ainda não haviam dominado o cenário político. E, por favor, que não se interprete esse comentário como uma petição de retorno a um passado supostamente glorioso, um passado idealizado, onde tudo era original, melhor e mais autêntico. De forma alguma. Aquele tempo tinha suas virtudes, mas também seus defeitos, e não eram poucos.
A marcha do progresso é inevitável. Quem não a acompanha, quem não contribui e não participa da marcha acaba esquecido no acostamento de uma estrada qualquer. Isso não significa, entretanto, que não devamos nos perguntar em que lugar deste longo caminho acabou ficando abandonado e esquecido o antigo respeito às instituições; em que lugar desse caminho de nossa classe, da classe política, perdeu-se o respeito da população; em que curva da estrada deixamos de apertar as mãos das pessoas, de qualquer pessoa, em qualquer lugar, e começamos a nos preocupar com nossa própria segurança.
Quero que fique registrado que não estou preocupado com a minha ou com a nossa segurança. Não estou preocupado com a segurança dos políticos ou da classe política. Estou preocupado é com a segurança do próprio Estado brasileiro. O descrédito de instituições que são o processo, o arcabouço do nosso projeto de Nação, o descrédito que se traduz em desesperança generalizada e em revolta popular é sintoma de um problema muito mais profundo, de uma doença muito mais séria e muito mais grave, que põe em xeque a própria legitimidade da classe política e da democracia brasileira.
Trata-se de uma questão, a meu ver, que não pode ser desprezada nas discussões que estão tendo ou que terão lugar nessa Casa. Tenho acompanhado, lá de Franca, minha cidade, as dificuldades por que o País vem passando.
Não somos um Município grande: temos cerca de 350 mil habitantes. Fomos considerados, em pesquisa recente, uma das melhores cidades brasileiras para se viver. Estamos bem situados no que se refere ao saneamento básico e à educação, o primeiro lugar em saneamento do Brasil - e muito disso vem da gestão do nosso último Prefeito, o companheiro Alexandre Ferreira -, mas enfrentamos, como grande parte dos Municípios brasileiros de portes médio e grande, problemas com a mobilidade urbana e com a saúde.
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A saúde, de fato, é um dos grandes problemas brasileiros, um problema crônico cuja relevância foi evidenciada, recentemente, em uma pesquisa envolvendo mais de 20 mil cidadãos, em 18 países latino-americanos.
Enquanto os cidadãos de outros países da América Latina consideram que seus problemas mais graves são a criminalidade, o desemprego, a corrupção e a economia, os brasileiros são os únicos que acreditam que seu principal problema é a saúde.
O que mais nos chamou a atenção, entretanto, é que, entre todos os países latino-americanos, somos aquele em que as pessoas menos confiam umas nas outras, onde menos se confia nos governos, onde as pessoas estão mais insatisfeitas com a economia, onde as pessoas estão mais insatisfeitas com o progresso do País e onde as pessoas estão mais insatisfeitas com suas próprias vidas. Para se ter uma noção, só superamos, nesse último quesito, a Venezuela.
Tenho consciência de que vivemos em tempo de falência institucional, de falência moral, ética e econômica. Tenho consciência de que estou assumindo uma posição no Parlamento num momento importante, em meio a uma crise sem precedentes.
Precisamos dar uma resposta à altura, precisamos mudar, precisamos de reformas. Sei que é necessário ter coragem para propô-las, como faz o Presidente Michel Temer, e ainda mais coragem para aprová-las - o que cabe a nós.
Nosso debate precisa ser qualificado, fundamentado e, mais que tudo, precisa estar despido de roupagens partidárias. É preciso que levemos em conta apenas o que for melhor para o Brasil e para os brasileiros.
De pronto, anuncio que meus esforços estarão concentrados em três pilares. Em primeiro lugar, quero trabalhar pela aprovação de qualquer medida que nos afaste da rota de colisão em que nos encontramos. Tenho uma formação na área da Contabilidade e do Direito e tendo a enxergar os números pelo viés das partidas dobradas. Se há débito, tem que haver crédito, não vejo alternativa. O balanço tem que ser equilibrado sempre. Se os débitos superarem os créditos, gastos têm que ser cortados, reformas têm que ser implantadas, senão o País vai à falência.
Em segundo lugar, quero trabalhar para revigorar nossa economia. Não se trata de uma questão de retomar posições no ranking do PIB global ou de recuperar lugar entre as principais economias do mundo. A questão é voltar a gerar emprego, é dar trabalho, é devolver a esperança aos brasileiros e brasileiras, que vêm passando por dificuldades enormes para sustentar suas famílias. Economia para mim se resume basicamente a isto: emprego e renda. O país em pleno emprego gera resultados positivos, aumenta a arrecadação pública, melhora o atendimento à população.
E, em terceiro lugar, gostaria de trabalhar para resgatar, na alma do cidadão, no espírito da criança e do jovem brasileiro, a confiança e o respeito às instituições. Esse respeito e essa confiança - não nos enganemos, Sr. Presidente - jamais serão recuperados por meio da doutrinação, do marketing ou dos currículos escolares. A confiança e o respeito só serão resgatados quando conseguirmos reformar e transformar para melhor nossas atitudes e nossas próprias instituições.
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O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Airton Sandoval, permita-me um aparte?
O SR. AIRTON SANDOVAL (PMDB - SP) - Com grande prazer, Senador Reguffe.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Airton Sandoval, quero apenas lhe dar as boas-vindas a esta Casa, saudá-lo e dizer que V. Exª está chegando nesta Casa num momento muito grave da quadra nacional: um momento em que há um processo crescente de criminalização da atividade política, por uma série de escândalos que ocorrem e que ocorreram neste País, e num momento em que nós temos que afirmar as instituições nas boas práticas. V. Exª colocou três pilares no seu pronunciamento, e o que eu desejo é que V. Exª consiga honrar aqui a população do Estado de São Paulo, consiga representar bem São Paulo e consiga também ser feliz nesta Casa e dar a sua contribuição. Parabéns pelo pronunciamento, e seja bem-vindo!
O SR. AIRTON SANDOVAL (PMDB - SP) - Obrigado pela manifestação, Senador Reguffe.
Em verdade, eu sou privilegiado por Deus. Eu vivi um dos momentos mais importantes da história deste País, quando tivemos a oportunidade de combater um regime autoritário que infelicitava a Nação brasileira. Graças a Deus, nós tivemos êxito, conquistamos a nossa democracia, as eleições diretas e tudo aquilo que nos conduziu ao momento que estamos vivendo hoje.
Infelizmente, esse momento...
(Soa a campainha.)
O SR. AIRTON SANDOVAL (PMDB - SP) - ... foi um pouco deturpado pelos fatos que andam acontecendo. Mas eu tenho consciência de que os nossos companheiros Senadores e os nossos companheiros Parlamentares também, da Câmara dos Deputados, estão com suas consciências voltadas para a sua responsabilidade de conduzir este País ao eixo.
E temos aqui um exemplo importante na Presidência desta Casa, o Senador Thieres, que é uma figura das mais importantes do Senado nacional e que me recebeu com tanta simpatia e com tanta cordialidade em todos os momentos que passei - neste quase um mês - nesta Casa, onde pretendo ficar até abril do ano que vem, se Deus quiser, na companhia dos grandes amigos que estou fazendo aqui.
Quero agradecer a tolerância de vossa Presidência e agradecer a presença de todos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Airton Sandoval, que falou belas palavras.
Passo a palavra ao próximo Senador inscrito, Senador Reguffe. V. Exª tem a palavra por 20 minutos, Senador - se precisar mais, a gente tem.
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O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Thieres, obrigado pela delicadeza, pela gentileza.
Sr. Presidente, Srªs Parlamentares, eu venho a esta tribuna, neste início de tarde, para registrar a minha posição - que já falei aqui diversas vezes -, mas para registrar, mais uma vez, com relação aos novos fatos, com relação a dois projetos que estão tramitando aqui nesta Casa: a PEC do fim do foro privilegiado, do foro por prerrogativa de função; e o projeto que pune abuso de autoridade, que está tramitando nesta Casa também.
Eu, conforme já falei aqui diversas vezes, meu voto, minha posição, que é conhecida de todos, é pelo fim do foro privilegiado e contra esse "projeto de abuso de autoridade", entre aspas, se ficar do jeito que está, que, às vezes, parece mais um projeto para proteger autoridades do que para punir abuso de autoridade. Penso que as sugestões oriundas da Procuradoria-Geral da República são importantes para que esse projeto seja um projeto que realmente vise ao interesse público maior. É a minha opinião pessoal.
Com relação ao fim do foro privilegiado, o foro por prerrogativa de função, eu penso que deve ser aprovado da forma original do projeto, sem essas emendas. O foro por prerrogativa de função não existe para Parlamentares em países como Estados Unidos, como França, como Alemanha, como Itália. Na Inglaterra, na Argentina e no Chile, não existe foro por prerrogativa de função para ninguém, para nenhum agente público. Então, na minha concepção, hoje, o foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado no Brasil, ele apenas é um fermento e um instrumento para a enorme impunidade que a gente tem neste País.
A Suprema Corte norte-americana julga menos de cem processos por ano; na Itália, não se chega a 200 processos; no Brasil, o nosso Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte brasileira, tem mais de 90 mil processos para serem julgados num ano. Então, isso ajuda a colocar mais processos lá, ajuda a reforçar o sentimento de impunidade que hoje nós temos neste País e tira uma coisa que existe em todos esses países que eu coloquei, que as pessoas têm que ter um tratamento igual perante a Justiça.
Esse é o meu posicionamento pessoal. Respeito a posição dos outros pares. Cada um está aqui legitimamente colocado pela população dos seus Estados. Todos têm direito de ter opinião, mas essa é a minha.
Eu penso que esse projeto de abuso de autoridade, do jeito que está, não é um bom projeto, não está bem. E o projeto, a PEC do fim do foro privilegiado deveria ser aprovada, assim será o meu voto, sem as emendas, de acordo com o projeto original do Senador Alvaro Dias, que trata todos os brasileiros de forma igual e acaba com o foro por prerrogativa de função para todos os cargos públicos, para que todos sejam tratados de forma igual perante a Justiça brasileira.
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Porque às vezes as pessoas ficam assim: "Ah, mas vai entregar para um juiz de primeira instância?". Ora, todos os brasileiros hoje estão nas mãos de juízes de primeira instância. Nós temos que acreditar nas instituições, até porque um ministro de tribunal superior, às vezes com uma indicação política, ele pode estar muito mais, às vezes, afeito a interesses político-partidários do que um juiz de primeira instância. Mas acontecendo com um, acontecendo com outro, nós temos que respeitar as instituições, e todos os brasileiros estão nas mãos de juízes de primeira instância. E o foro por prerrogativa de função, como ele existe no Brasil hoje, apenas colabora para a enorme impunidade que nós já temos neste País.
Essa é a minha posição, esse será o meu voto aqui como representante dos meus eleitores.
O Sr. Airton Sandoval (PMDB - SP) - Senador Reguffe, V. Exª me concederia um aparte?
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Claro, Senador Airton Sandoval.
O Sr. Airton Sandoval (PMDB - SP) - Apenas para cumprimentá-lo pela sua exposição tão clara a respeito da sua posição com relação às duas proposituras mais importantes, no meu ponto de vista, que tramitam nesta Casa. É importante que nós nos debrucemos para melhorar, através dos meios que dispomos, essas proposituras, para que possam ser aprovadas para o bem do povo e da Nação brasileira. Então, a minha interferência é apenas para cumprimentá-lo pela postura que V. Exª adota.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Muito obrigado, Senador Airton Sandoval, e apenas para finalizar, Sr. Presidente, eu considero que esta Casa vai ter uma responsabilidade muito grande nos próximos meses, não só com relação a essas duas proposições, mas com relação também à reforma política.
Esta proposta de lista fechada, na minha concepção, retira do eleitor o direito de ele escolher quem ele quer e quem ele não quer. Eu acho que nós deveríamos caminhar para o voto distrital. Acho que o voto distrital aproxima eleito de eleitor e o voto distrital, reduzindo a área geográfica da campanha, vai tornar a política mais acessível ao cidadão comum.
Então, esse é o meu posicionamento. Com relação a essas duas proposições, esse será o meu balizamento aqui, será o meu voto aqui. No projeto de abuso de autoridade, se ficar como está, o meu voto é contrário. E no projeto do fim do foro privilegiado, para que ele seja aprovado sem essas emendas, da forma original que o projeto foi protocolado aqui nesta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Reguffe, do Distrito Federal.
Não havendo mais nenhum Senador para fazer uso da palavra aqui na tribuna do Senado, declaro esta sessão encerrada.
(Levanta-se a sessão às 13 horas e 43 minutos.)