3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 10 de abril de 2017
(segunda-feira)
Às 14 horas
42ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Declaro aberta esta sessão.
Sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do artigo 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário Oficial do Senado Federal.
Há Senadores inscritos.
Passo a palavra à Senadora Ângela Portela, do PT de Roraima.
Senadora, a senhora tem a palavra.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Senador Thieres, que preside esta sessão, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o público que participa neste momento da abertura desta sessão plenária do Senado Federal na segunda-feira.
Tenho aqui, com muita frequência, falado sobre a reforma da previdência, e hoje falo mais uma vez, porque uma pesquisa recente divulgada pelo jornal O Estado de S.Paulo apontou algo que qualquer um que acompanha os trabalhos no Congresso Nacional já sabe, é do conhecimento de todos: o Governo não terá os 308 votos que são necessários para aprovar a sua proposta de reforma da previdência.
Nem mesmo a base governista parece disposta a chancelar uma das propostas mais cruéis e socialmente injustas a tramitar no Parlamento brasileiro, uma proposta que impõe um duro sacrifício às camadas mais pobres da população, especialmente às mulheres pobres, que praticamente elimina a esperança da aposentadoria para mulheres e homens do campo que cumprem duras jornadas de sol a sol, uma proposta que penaliza os extremamente pobres por meio dos cortes e do achatamento dos valores pagos aos benefícios de prestação continuada, BPC, que é muito conhecido no mundo da Assistência Social. E não há liberação de emendas parlamentares ou distribuição de cargos em Ministérios que sensibilize os Deputados interessados em sua sobrevivência política.
Nossas esperanças de derrubar essa proposta, que nem a base do Governo aceita votar, se baseiam principalmente na mobilização popular das últimas semanas.
Sr. Presidente, a falta de debate durante a votação daquela PEC dos cortes de gastos deu enorme vantagem ao Governo. A população na época acabou não acompanhando devidamente, não foi informada sobre o verdadeiro desmonte de políticas sociais representado por aquela mudança constitucional. Como os efeitos mais nefastos da medida não serão sentidos imediatamente, mas em alguns anos, parte da sociedade não se envolveu diretamente no tema, mas agora, com essa reforma da previdência, a coisa é bem diferente. As pessoas estão muito atentas e falando com muita coragem do que representa essa reforma para a sociedade brasileira.
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As mudanças propostas pelos tecnocratas do Governo - alguns diretamente ligados a empresas de previdência privada -, se aprovadas, mexerão com a vida de cada pessoa, de norte a sul do nosso País.
Isso tem mobilizado o povo de forma muito intensa, o que é muito bom.
É lógico que o Governo vai ceder em alguns pontos, como tem anunciado, mas, ainda assim, essa reforma é péssima para o Brasil, é péssima para o povo brasileiro.
A imprensa tem noticiado que o Governo admite negociar a idade mínima para as mulheres, impondo um aumento talvez para 62 ou 63 anos e deixando apenas para os homens o limite de 65 anos.
Eu defendo a aplicação de idades diferentes de acordo com o sexo, mas isso, de modo algum, é suficiente para aceitar uma proposta que, em praticamente todos os itens, é extremamente prejudicial para todos - e para as mulheres. Mantendo a regra da idade mínima para aposentadoria - seja 65 ou 63 anos -, o Governo vai impor pelo menos 45 anos de contribuição para que o trabalhador se aposente com proventos integrais. E, se levarmos em consideração que mais de 50 milhões de brasileiros encontram-se desempregados ou na informalidade, pouquíssimas pessoas conseguirão se aposentar efetivamente.
As mulheres estão mais sujeitas à informalidade, exatamente porque precisam se sujeitar à dupla ou tripla jornada de trabalho. Portanto, terão mais dificuldades para se aposentar do que os homens.
É importante observar também que homens e mulheres com maiores dificuldades de se aposentar tenderão a recorrer ao Benefício da Prestação Continuada, que, na proposta do Governo, deixa de ser associado ao salário mínimo, o que é muito grave. O Benefício da Prestação Continuada hoje é o valor do salário mínimo. Se deixar de ser vinculado ao salário mínimo, se se desvincular do salário mínimo, vai ser uma quantia irrisória. Isso vai aumentar a miséria em nosso País.
O problema é que o Governo quer criar dificuldades para o acesso ao programa. O Benefício da Prestação Continuada é pago a pessoas de baixa renda que não tiveram condições de contribuir para a previdência. Trata-se de um sistema de proteção social para os brasileiros desassistidos e para as pessoas com deficiência de baixa renda.
Além de propor a desvinculação dos proventos ao salário mínimo, o que fatalmente tornará os benefícios irrisórios, o Governo quer que a idade para requerer o BPC suba de 65 para 70 anos.
Se a pessoa de baixa renda que vive na extrema pobreza vai esperar completar 70 anos para receber o BPC, isso significa que ela nunca receberá.
A reforma de Temer também ataca trabalhadores e trabalhadoras rurais, que hoje podem se aposentar após os 55 anos de idade. Ao impor a idade mínima de 65 anos, o Governo quer, na prática, acabar com a previdência rural, já que é difícil imaginar que, sob sol e chuva e ainda tendo que cumprir dupla ou tripla jornada de trabalho, as agricultoras brasileiras possam vir a usufruir desse benefício. Nunca vão usufruir.
As empregadas domésticas também serão vítimas da reforma da previdência. Até 2014, quando começou a vigorar a PEC das Domésticas, 70% dessas trabalhadoras não tinham carteira assinada. Pelas novas regras, mesmo mulheres que começaram a trabalhar aos 14 anos chegarão ao final da vida sem receber a sua aposentadoria, completamente desassistidas.
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A reforma também é cruel para o magistério, função em que predominam mulheres: mais de 80% das pessoas que trabalham na educação e nas salas de aula são mulheres.
A proposta do Governo acaba com a aposentadoria especial concedida para uma atividade penosa e, na maioria das vezes, precarizada em nosso País. Todos somos conscientes das dificuldades que os professores têm no seu dia a dia, no seu trabalho; é uma dificuldade imensa, que torna mais difícil ainda a sua aposentadoria nas regras atuais. Pelas novas regras, a professora só deixaria de trabalhar com mais de 70 anos, uma vez que ela não começa a trabalhar antes dos 21 anos de idade.
Em outra barbaridade da reforma, Temer quer reduzir a pensão por morte, vejam só. Isso será um impacto violento sobre a vida de milhões de famílias, em sua maioria comandadas por mulheres, que vivem com recursos escassos, fruto do trabalho árduo de pais e mães de família que lutaram para deixar uma renda mínima a seus dependentes - e lutam para sustentar seus filhos e seus netos -, mas o Governo não é sensível a isso e quer reduzir para até 50% do valor a pensão por morte, que ainda seria desvinculada do salário mínimo, muito pior.
Srs. Senadores, haveria muitos outros pontos negativos a citar aqui, porém o mais importante é frisar que mudanças pontuais no texto da reforma da previdência, como estão sendo propostas, não serão capazes de mudar o que pensamos sobre essa reforma, a respeito dela; não são capazes de mudar, porque são mudanças que não representam grande melhoria para os direitos já conquistados do povo brasileiro.
O Governo quer convencer o trabalhador e a trabalhadora a pagar a conta da crise econômica sozinhos, mas nós não iremos aceitar uma coisa dessa, e os Parlamentares do Governo sabem que a população não vai admitir a perda de direitos. Temer pode não se preocupar com a popularidade, com o voto popular, mas esse não é o caso dos Deputados e dos Senadores, que vão precisar encarar os seus eleitores para justificar o voto em uma reforma tão dura, tão injusta com o povo brasileiro.
Sr. Presidente, eu gostaria também de falar de um outro tema que considero muito relevante e que me deixou muito feliz: um projeto de lei que aprovei aqui, no Senado, e foi aprovado também na Câmara, que trata da saúde das nossas crianças. A gente, como mãe, como professora, como mulher, neste Parlamento, tem a obrigação de legislar em benefício das nossas crianças.
Então, nos dias que antecederam o Dia Mundial da Consciência do autismo, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto importante nessa luta que é de minha autoria. Já foi votado pelo Senado, agora aprovado pelos Deputados e aguarda a sanção pelo Presidente da República. É uma iniciativa de grande repercussão nos meios científicos que obriga a aplicação de exame para mensurar risco ao desenvolvimento infantil. De acordo com a minha proposta, que mereceu rápida aprovação pelo Senado Federal, esse protocolo atenderá as crianças de até 18 meses pelo SUS.
Essa proposta, que tramitou no Senado com o número 451, de 2011, e, na Câmara, como o PL 5.501, de 2013, atende a uma demanda dos especialistas no transtorno do espectro autista, que defendem diagnóstico precoce como forma de melhorar as chances de desenvolvimento das crianças. Não se limita, porém, ao autismo; é bem mais amplo, por isso mesmo também é defendido pelos especialistas em muitas outras configurações que possam afetar o futuro desenvolvimento intelectual das crianças.
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O meu objetivo, ao elaborar esta proposta - e graças a Deus foi aprovada -, foi promover o diagnóstico efetivo dos riscos de enfermidades que poderão afetar uma criança com o passar do tempo. A partir da sanção deste projeto, será implantando, dentro dos serviços públicos de saúde e à luz do princípio da atenção integral à criança, um instrumento voltado para auxiliar a detecção de anormalidades no desenvolvimento infantil.
Esse tipo de exame já é atualmente aplicado em consultas médicas simples. Compõe-se de 31 indicadores que possibilitam acompanhar o desenvolvimento infantil do bebê de 0 a 18 meses. Esses indicadores reúnem aspectos corriqueiros da vida de um bebê, com análise de suas reações a pequenos estímulos externos, das formas de expressão de suas necessidades, da resposta ao olhar da mãe durante a amamentação e dos gestos que a criança faz. Sua aplicação é simples e os ganhos extremamente importantes.
Sabemos que a maior parte dos distúrbios de desenvolvimento relacionados com a dificuldade na comunicação, na integração social e no comportamento podem ser enfrentados com êxito caso tenham um diagnóstico precoce. O mesmo vale para os transtornos que afetam as capacidades motora e sensorial. O diagnóstico precoce permite o enfrentamento qualificado e capaz de garantir melhores condições à vida das nossas crianças.
Essas atenções representam um custo frequentemente elevado, que não pode ser arcado de forma isolada pelas famílias das crianças. O Estado também precisa se fazer presente. O diagnóstico precoce constitui um passo importante nesse sentido, uma vez que, de imediato, o bebê receberá os cuidados indispensáveis, também previstos em protocolo.
Por todas essas razões, é fundamental a constituição de uma legislação protetiva, que combata o preconceito e facilite a vida dos que têm algum distúrbio de desenvolvimento, caso, entre outros, dos autistas, assim como de suas famílias.
O legislador brasileiro já entende que as pessoas com deficiência, em posição de vulnerabilidade, não podem viver à margem da sociedade. Já entende também que o Poder Público e a coletividade devem contribuir para o acolhimento de todos. Esse é o sentido principal do projeto, que deve agora se tornar lei.
O diagnóstico precoce, que determina também uma atenção imediata e a possibilidade de acompanhamento futuro, constitui passo essencial para garantir melhores condições a todas as famílias envolvidas nesse processo. Temos um caminho longo pela frente, mas a lei, que deve ser agora sancionada, representa um passo significativo nesse sentido. Só com a legislação adequada e com recursos para atendimento especializado, além de pesquisa científica, poderemos garantir melhores condições de vida para essas pacientes e suas famílias.
Sinto-me muito feliz, muito honrada por ter visto meu projeto aprovado aqui pelos Senadores, pelos Deputados Federais na Câmara e aguardando sanção da Presidência da República. É um projeto que, sem dúvida nenhuma, vai melhorar a qualidade de vida das crianças com dificuldades intelectuais, sensoriais.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigada, Senadora Ângela Portela, pelo seu pronunciamento.
Quero agradecer a presença nas galerias dos alunos do colégio Setor Leste de Brasília: obrigado! Sejam bem-vindos sempre.
Passo a palavra agora ao Senador Fernando Bezerra, por vinte minutos.
V. Exª tem a palavra.
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O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho solicitar o registro nos Anais do Senado Federal de artigo que foi publicado hoje no Diario de Pernambuco, artigo de autoria do Dr. Marcos Roberto Dubeux, que é Diretor Executivo da Companhia Cone S/A.
O artigo tem o seguinte título: “Uma estratégia para Pernambuco”.
O passo inicial de uma estratégia de desenvolvimento é identificar o que deu certo. Para tanto, vale notar como certas regiões passaram a ser mundialmente reconhecidas por uma indústria ou atividade. Como Hollywood com o cinema, o Vale do Silício com tecnologia, os relógios suíços, Cannes e seus eventos, Detroit com automóveis. Estudiosos dão a isso o nome de cluster, que é a reunião concentrada de empresas com características semelhantes, articuladas para atuar com eficiência e competitividade. O mais antigo e talvez primeiro cluster foi o da arte renascentista, em Florença, na Itália, que uniu as melhores matérias-primas e escolas, o capital do Banco dos Médici e, assim, atraiu talentos como Michelangelo, Leonardo da Vinci, entre outros.
Há pelo menos seis anos, [diz Marcos Roberto Dubeux] venho estudando o tema dos clusters, em particular os logísticos. Visitei alguns países com esse propósito. Em Boston, no Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT), onde o termo “logística” foi cunhado e evoluiu a partir da disciplina de transportes, conheci os integrantes do departamento que gerou o livro Logistics Clusters. É inspirador ver o que a parceria entre aquela academia e a região de Zaragoza, no nordeste da Espanha, foi capaz de produzir em benefícios econômicos e sociais transformando a região numa referência logística mundial.
Nessas viagens, [diz Marcos Roberto] constatei in loco o ensinamento da turma do MIT, segundo o qual o setor de logística é menos suscetível à substituição externa por causa da tecnologia e da economia nos custos de transporte e distribuição. Além de poder substituir empregos obsoletos, como aconteceu na Califórnia há alguns anos. Sem depender de uma indústria específica, os clusters logísticos são menos vulneráveis a um setor exclusivo. Nos Estados Unidos, os investidores só falam de estar "on the right side of the internet", ou seja, de estar do lado certo do crescimento do varejo de e-commerce que, neste caso, é a logística.
Pernambuco [diz Marco Roberto] tem tradição em planos norteadores do desenvolvimento. Tradição que remonta ao Padre Lebret, o profeta de Suape, em 1955. Os governos que se sucederam desde então contribuíram para o avanço do Complexo, mas não conseguiram ir muito além da ideia fundadora de Lebret. Mesmo que, no ano 2000, outro importante porto tenha sido concebido: o Porto Digital. Imagino como deve ser difícil, em meio à grave crise atual, direcionar esforços para uma estratégia de desenvolvimento. Os problemas cotidianos consomem demais. É desanimadora a dependência de repasses federais, e a capacidade restrita de investimentos. Por isso, Pernambuco carece, hoje, de uma nova estratégia que turbine suas vocações naturais visando gerar prosperidade econômica de longo prazo. Assistimos, meses atrás, à mobilização em torno da instalação do Hub da Latam no Nordeste. Foi uma iniciativa da companhia, que ainda não se concretizou. Mas, se o Estado estiver posicionado com uma estratégia de ser o Hub logístico do Brasil, inclusive com o envolvimento da sociedade, essa lógica tem tudo para ser invertida. Pode-se buscar empresas proativamente e consolidar o cluster logístico, atraindo empreendedores, investimentos, novas empresas, capital intelectual e interesse político. E se, por exemplo, uma Fedex ou uma DHL mostrassem interesse em montar um Hub aqui em Pernambuco, o cluster logístico iria se consolidar, pois uma empresa chama outras.
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E, quando se tem projeto, os resultados chegam. No mês passado [diz Marcos Roberto], participei de reuniões na Universidade de Northwestern, em Chicago. Fiquei surpreso com um número. O plano estratégico da universidade visou captar R$12 bilhões em 5 anos. A um ano da meta, atingiram 84% do montante com recursos privados. Excelente resultado para uma universidade de 15.000 estudantes. Tenho certeza de que se pode fazer muito para um Estado com o potencial de Pernambuco.
Cada cluster que prospera em um ponto da Terra é um exemplo a ser visto com atenção. Pernambuco precisa de um foco - de uma estratégia focada no cluster que melhor define a vocação de localização estratégica que possuímos: a logística com inovação, alavancando o potencial dos portos de Suape e o Digital, no Recife. O desenvolvimento econômico é a mais eficaz política social. E podemos nos tornar [encerra Marcos Roberto] um vale da logística inovadora que seja referência em toda a América Latina.
Faço, portanto, Sr. Presidente, a solicitação de transcrição desse artigo publicado hoje nos Anais do Senado Federal. É uma contribuição para o debate sobre o futuro da economia em meu Estado, Pernambuco.
E queria trazer à tribuna desta Casa, ainda no tempo que me resta, o debate que vem sendo travado já na Câmara dos Deputados e que, certamente, chegará aqui, ao Senado Federal, que é a necessidade da reforma da Previdência Social brasileira.
Eu quero aqui saudar e elogiar a postura do Presidente Michel Temer. Homem do Congresso, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente de partido, Parlamentar, ele bem sabe que as propostas que chegam ao Congresso Nacional aqui são debatidas e aqui aprimoradas.
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A proposta da reforma da previdência que chegou aqui ao Congresso Nacional mereceu avaliação crítica dos seus membros e dos partidos políticos que têm atuação nessas duas Casas do Congresso Nacional - na Câmara e no Senado. Falo pelo meu Partido: o Partido Socialista Brasileiro, na chegada dessa proposta, foi um dos primeiros a se levantar, colocando-se contra alguns pontos da reforma que era aqui apresentada.
Notadamente, três pontos foram merecedores de críticas do Partido Socialista Brasileiro: a questão da reforma no que diz respeito aos trabalhadores rurais - um compromisso histórico, uma bandeira histórica do Partido Socialista Brasileiro, que tem em seus quadros o ex-Governador Miguel Arraes, o primeiro a assinar o Acordo do Campo em Pernambuco, para oferecer a perspectiva do valor de um salário mínimo para o trabalhador da cana na Zona da Mata do Estado. Portanto, nós não poderíamos concordar com a elevação da idade do trabalhador rural, equiparando-a à idade mínima de se aposentar do trabalhador urbano. Nós do Partido Socialista fomos dos primeiros a chamar a atenção para a necessidade de correção no que diz respeito à questão da aposentadoria rural. Por outro lado, aplaudimos a necessidade de a contribuição ser feita pelo trabalhador rural, para se evitarem as fraudes que sabidamente existem: pessoas que se aposentam sem de fato terem vivido na roça, no sítio; sem terem enfrentado a labuta na terra para poderem merecer a aposentadoria especial do campo. Portanto, eu quero aqui registrar que esse foi um dos pontos contra os quais o Partido Socialista Brasileiro se insurgiu; colocou, de forma transparente, a sua crítica e solicitou diretamente ao Presidente da República que esse ponto fosse alterado.
O segundo aspecto da reforma da previdência que aqui chegou diz respeito sobretudo ao benefício de prestação continuada, aos benefícios do BPC. Nós não poderíamos aceitar a elevação da idade de 65 para 70 anos e também não poderíamos aceitar a desvinculação do valor do salário mínimo para esses benefícios.
Terceiro, as regras de transição, que precisam e devem ser flexibilizadas para que não signifiquem a perda de direitos para aqueles que estão na expectativa de conquistar a sua aposentadoria.
Portanto, eu quero hoje, aqui, registrar com alegria a decisão do Presidente Michel Temer de autorizar o Relator, o Deputado Arthur Maia, a promover ajustes na proposta do Governo. Além desses três pontos, dois outros deverão também ser alterados. Estamos na expectativa de poder conhecer a redação que será dada no sentido de aprimorar esses pontos, para que possamos de fato agilizar a votação da reforma da Previdência Social brasileira. Ninguém nega a necessidade dessa reforma; a questão demográfica fala por si. Nós não podemos adiar a necessidade de reformar e ajustar a Previdência Social brasileira, para que ela possa ter sustentabilidade, mas não podemos aceitar que essa reforma venha para surrupiar direitos, sobretudo dos mais vulneráveis, dos mais pobres.
Eu fui membro da Assembleia Nacional Constituinte. Eu assinei, eu participei da definição da Constituição cidadã, como estabeleceu Ulysses Guimarães. Portanto, não podemos abrir mão do arcabouço da seguridade social, que foi implantada com o texto constitucional; mas, por outro lado, é importante que possamos defender a coragem do Presidente Michel Temer.
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Mesmo num ambiente de muitas incertezas políticas, de dificuldades na área da economia, o Presidente sabe do seu dever, como Presidente da Brasil, nesta quadra que lhe foi reservada, após o impeachment, sobretudo com a economia mergulhada na maior crise econômica da história do País, uma crise que levou à retração de quase dez pontos percentuais da renda per capita dos brasileiros, que colocou na rua 13 milhões de pessoas, e a nossa economia ainda patina. Mas as medidas que estão sendo tomadas pela equipe econômica, com o aval e a direção do Presidente da República, já nos dão a esperança e a certeza de que este ano de 2017 será o ano do início da recuperação da economia brasileira.
Todos já acreditam que a economia voltará a crescer. E, se Deus quiser, os empregos vão voltar a aparecer a partir do final do segundo semestre deste ano, para que todos possam ver o Brasil voltar a embalar o seu crescimento a partir de 2018.
Mas, para a economia voltar a crescer, é imperioso que se façam as reformas. É por isso que não podemos negar a necessidade dessa reforma da previdência, para que possamos dar sustentabilidade e equilíbrio às contas públicas.
Na semana passada, participei de um evento, Sr. Presidente, com o meu Governador Paulo Câmara, na Cidade de Garanhuns, no Agreste meridional de Pernambuco. Lá, ele me dizia que, em dois anos de Governo, ele conseguiu investir R$2,8 bilhões, mas ele colocou R$2 bilhões a cada ano. A cada ano, ele botou R$2 bilhões: em 2015 e em 2016. O Tesouro de Pernambuco colocou R$4 bilhões para poder zerar o déficit da previdência estadual. Ou seja, o dinheiro que poderia ir para a segurança, que poderia ir para a água, que poderia ir para a estrada, que poderia ir para a educação está saindo do Tesouro do Estado, para poder tapar o buraco da Previdência Social lá no Estado de Pernambuco. E vejam que Pernambuco é um dos Estados mais equilibrados da Federação brasileira. Pernambuco está de pé! Não quebrou! Estados mais ricos, como o Rio, Minas e o Rio Grande do Sul...
E agora existe uma informação dada pela Comissão Especial que estuda a recuperação fiscal dos Estados brasileiros de que há mais nove Estados na fila de espera, para poder contar com o apoio do Governo Federal, para poder arrumar as suas contas.
Portanto, o Estado de Pernambuco está fazendo o seu dever de casa, mas mesmo ele, que tem as contas equilibradas, que produziu superávit fiscal no ano passado, se ressente da crise econômica. Lá em Pernambuco, são 500 mil desempregados. Isso tem puxado a economia para trás. Isso tem gerado dificuldades para o equilíbrio das contas públicas.
Pois bem. Lá, estamos botando mais dinheiro na Previdência Social do Estado do que dinheiro na ponta para os investimentos, para atender os 9 milhões de pernambucanos.
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Por isso, essa reforma é bem-vinda, para poder acabar com privilégios, para poder corrigir os desvios de aposentadorias de políticos, de juízes, de promotores, de funcionários públicos. É disso que se trata. E nós precisamos aqui defender a coragem do Presidente Michel Temer de propor essa reforma. Na base do diálogo, da interação com as Bancadas, com os Líderes partidários, com os Presidentes de partido, está buscando construir um consenso que possa lhe dar o quórum necessário para que o Brasil possa fazer valer a aprovação da reforma da previdência, que vai, sim, aquecer, de forma definitiva, os instrumentos da economia, para que o Brasil mais rapidamente possa recuperar os empregos e possa sonhar com a possibilidade e a perspectiva de um ano melhor do que os últimos dois anos que nós tivemos, que só trouxeram desassossego e intranquilidade para milhões de famílias brasileiras.
Portanto, quero aqui, Sr. Presidente, registrar com alegria as iniciativas no campo político que vêm sendo lideradas pelo Presidente Michel Temer e que devem estar culminando amanhã com a reunião de Lideranças partidárias e de Deputados que integram a Comissão Especial que analisa a reforma da previdência, para apresentação das propostas de alteração que poderão atender as principais críticas que foram oferecidas ao projeto e, com isso, para viabilização de uma aprovação que considero fundamental, importante para a retomada do desenvolvimento econômico do nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador, Fernando Bezerra, pelo seu pronunciamento.
Passo a palavra ao Senador Alvaro Dias, PV, do Paraná.
Senador, V. Exª tem a palavra por 20 minutos.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, faço hoje um registro sobre o último dia da Conferência sobre o Brasil, ocorrido em 8 de abril do corrente, na Universidade de Harvard. A palestra do Ministro Dr. Luís Roberto Barroso intitulada "Ética e jeitinho brasileiro: por que a gente é assim?", em que o Ministro destaca que o jeitinho brasileiro tem custos morais elevados, merece ser reproduzida desta tribuna do plenário, Sr. Presidente.
Por exiguidade do tempo, eu destaco alguns trechos da importante palestra, mas já peço a V. Exª que permita a publicação na íntegra da palestra do Ministro Luís Roberto Barroso, que, por coincidência, também produz uma entrevista nas páginas amarelas da revista Veja desse final de semana.
"Jeitinho e ética pública". Resumo aqui o que diz o Ministro:
No que diz respeito à ética pública, a verdade é que criamos um país devastado pela corrupção. Não foram falhas pontuais, individuais, pequenos deslizes ou acidentes. Foi um modelo institucionalizado, que envolve servidores públicos, empresas privadas, partidos políticos e parlamentares. Eram organizações criminosas, que captavam recursos ilícitos, pagavam propinas e distribuíam dinheiro público para campanhas eleitorais ou para o bolso. Isto é, para fraudar o processo democrático ou para fins de enriquecimento ilegítimo. É impossível não sentir vergonha pelo que aconteceu no Brasil.
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O jeitinho brasileiro contribui para esse estado de coisas. Em primeiro lugar, o hábito de olhar para o outro lado para não ver o que está acontecendo. Como consequência, as pessoas no Brasil se surpreendem com o que já sabiam. Ou alguém imaginava que partidos políticos se engalfinhavam para indicar diretores de empresas estatais para fazerem coisas boas, para melhor servirem ao interesse público? Essa era uma tragédia previsível. Ainda assim, o país se deu conta, horrorizado, que quase todo o espaço público estava tomado pela corrupção: Petrobras, Caixa Econômica Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Fundos de Pensão. A corrupção virou meio de vida para alguns e modo de fazer negócios para outros. Não se trata de fenômeno de um governo específico, mas que vem acumulando desde muito longe. A corrupção favorece os piores. É a prevalência dos espertos e a derrota dos bons.
Uma das causas da corrupção é a impunidade. Temos uma dificuldade cultural em punir. A punição é incompatível com a cordialidade, supõe o imaginário social brasileiro. Há uma bela música do Chico Buarque, chamada “Fado Tropical”, em que uma voz portuguesa declama ao fundo um verso que diz: “E se a sentença se anuncia bruta, mais que depressa a mão cega a executa, pois que se não o coração perdoa”. Assim somos, sentimentais e lenientes. Daí os processos que não acabam nunca, mesmo depois de sucessivas condenações; a prescrição que extingue a punibilidade; a nulidade inventada ou “descoberta” ao final do processo, impedindo o desfecho; o foro privilegiado, impedindo ou retardando a punição dos poderosos ou, pior, usado para ajudar os amigos e perseguir os inimigos. E se tudo der errado, anistia-se o caixa 2.
E sem abdicar do otimismo, o Ministro Barroso conclui sua exposição dizendo: "Eu concluo com o slogan pessoal que tem me animado nos bons e nos maus momentos: 'Não importa o que esteja acontecendo à sua volta: faça o melhor papel que puder. E seja bom e correto, mesmo quando ninguém estiver olhando'."
Sr. Presidente, além dessa palestra, o Ministro Luís Roberto Barroso concedeu entrevista à revista Veja em que alerta para a hipótese de políticos não serem condenados, apesar da Operação Lava Jato. Isso evidentemente graças ao foro privilegiado, que os protege exatamente porque a adoção de expedientes protelatórios leva ações dessa natureza à prescrição, uma vez ser humanamente impossível, para o Supremo Tribunal Federal, julgar tantas ações com apenas 11 ministros.
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Eu quero aproveitar a oportunidade da palestra do Ministro Luís Roberto Barroso, a quem cumprimento pela profundidade dos seus conceitos, pela inteligência da sua exposição e pela coragem em dizer as verdades que pronunciou, para dizer que, muitas vezes, discutimos as consequências e esquecemos a causa dos males que nos afligem, dos males que açoitam o Brasil, nesta tempestade devastadora que provoca indignação e revolta nas pessoas de bem deste País, diante dos escândalos de corrupção, revelados a partir da Operação Lava Jato. A causa dessas mazelas tem sido pouco focalizada, a causa central, a causa especial, a causa transcendental, que é esse sistema promíscuo de governança que se instalou no Brasil.
Alguém dirá: "Mas não foram apenas os últimos governantes que se valeram desse sistema. Historicamente, valem-se desse sistema". Ocorre, no entanto, que, os últimos governos, nos últimos 14 anos, institucionalizaram essa prática da promiscuidade, impondo o conceito de que governabilidade tem que rimar com promiscuidade.
Eu vou repetir n vezes, o quanto for necessário, porque acho que é meu dever, que, enquanto esse sistema de governança prevalecer, o Brasil não vai alcançar os índices de crescimento compatíveis com sua grandeza e, sobretudo, com a grandeza do seu povo, porque esse sistema esgota a capacidade de o Poder Público investir em setores essenciais para o desenvolvimento econômico e social do País. Esvai-se a capacidade financeira de investir em educação, em saúde, em segurança pública, em geração de emprego, em desenvolvimento, enfim, porque os recursos públicos arrecadados de um sistema tributário perverso, que também inibe o processo de crescimento econômico em razão de extrapolar os limites das possibilidades de o setor produtivo brasileiro pagar impostos como pagamos todos nós...
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Enfim, não há dúvida de que esse sistema é que impõe também o aumento de impostos. Que sistema é esse? É o sistema do balcão de negócios, que se transformou na usina dos grandes escândalos de corrupção e na fábrica de governos corruptos e incompetentes; é esse sistema do aparelhamento do Estado, em que os partidos políticos é que nomeiam.
Quem se elege para governar o País perde autoridade ao permitir que os partidos políticos se digladiem, como disse o Ministro Barroso, na disputa pelos cargos mais importantes da República. Eles disputam os espaços e obrigam o governante, inclusive, a ampliar as estruturas existentes, criando ministérios, diretorias, departamentos, secretarias, empresas estatais, agências reguladoras, cargos comissionados, estabelecendo o que chamamos de paralelismo, de superposição de ações, desperdiçando os recursos públicos com o crescimento exagerado das despesas correntes, as chamadas despesas de custeio, e impossibilitando os investimentos produtivos, sobretudo porque, com esse sistema, abrem-se as portas para a corrupção como se vê agora, com a Operação Lava Jato. Essa operação está revelando os mistérios de um complexo e sofisticado esquema de corrupção que nasceu em nome de um projeto de poder de longo prazo, mas que passou a ser utilizado para o enriquecimento ilícito de grandes empresários, de grandes empresas empreiteiras e também certamente de políticos que se envolveram nesse esquema de corrupção. Aliás, quando se deu o mensalão, já se denunciou que o complexo e sofisticado esquema de corrupção foi idealizado exatamente por uma organização criminosa em nome de um projeto de poder de longo prazo. Essa assertiva foi incorporada à denúncia do Procurador-Geral da República à época, o Dr. Antonio Fernando. Esse aparelhamento do Estado, com o loteamento dos cargos públicos da administração direta e indireta, como se deu na Petrobras, é a causa fundamental da crise econômica avassaladora que leva o povo brasileiro ao sofrimento nos dias de hoje.
E uma das consequências maiores desse sistema de governança é o crescimento exagerado da dívida pública brasileira. Ela se multiplica a cada ano. Neste ano, por exemplo, 52% da receita pública são para o pagamento de juros e encargos da dívida. Chegaremos a R$1,722 trilhão para juros e encargos da dívida pública e consequente rolagem dessa monumental dívida brasileira. É bom lembrar que, no ano passado, foi um pouco menos: R$1,3 trilhão foram destinados a juros e serviços da dívida pública brasileira. A cada ano, crescemos em matéria de dívida. Neste ano, o que se pleiteia é 27% a mais do que se destinou no ano passado exatamente para o pagamento de juros e encargos da dívida. A consequência é agora um rombo anunciado de mais de R$58 bilhões, além dos R$139 bilhões já anunciados anteriormente. E, por essa razão, fala-se em aumento de impostos. A causa fundamental é esse sistema.
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E o Presidente Michel Temer, ao assumir o Governo transitoriamente, manteve o sistema. Não há nenhuma alteração de conduta. O atual Governo é composto também no balcão de negócios, o que puxa para baixo, é claro, a qualidade administrativa. O desempenho administrativo sofre as consequências, porque as indicações não acontecem com aqueles critérios essenciais da probidade, da competência, da qualificação técnica. Não! As indicações ocorrem para atender aos interesses político-partidários, e, obviamente, no desdobramento, a corrupção leva ao atendimento de outros interesses escusos. Quando o Governo admite que uma empresa estatal de natureza eminentemente técnica seja constituída por indicados de políticos... Vamos citar um exemplo: a Itaipu Binacional teve uma composição renovada agora, e seis partidos participaram das indicações para o preenchimento de cargos de diretores da Itaipu Binacional, uma empresa de natureza eminentemente técnica, num setor essencial para a vida dos brasileiros e para o desenvolvimento do País, que é o setor de energia. Enfim, esse modelo é um desastre completo. Esse modelo é o que sustenta também o chamado foro privilegiado, porque as autoridades são protegidas por esse guarda-chuva. É por essa razão que o Ministro Barroso o cita na sua palestra em Harvard - e, pelo brilhantismo dela, estamos exatamente nesta hora pedindo seu registro nos Anais do Senado Federal.
Para concluir, Sr. Presidente, enquanto nós não derrubarmos esse balcão de negócios, enquanto nós não sepultarmos esse sistema de governança, nós não colocaremos o Brasil nos trilhos do progresso e do desenvolvimento e nós não teremos o respeito do povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ALVARO DIAS.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
- Palestra do Ministro Luís Roberto Barroso: "Ética e Jeitinho Brasileiro: Por que a gente é assim."
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Alvaro Dias, pelo seu pronunciamento.
Não havendo mais nenhum Senador inscrito para fazer uso da palavra, declaro encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 15 horas e 14 minutos.)