3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 20 de abril de 2017
(quinta-feira)
Às 11 horas
47ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, irá à publicação no Diário do Senado Federal.
Convido para fazer uso da palavra, em permuta com o Senador Lasier Martins, que era o primeiro orador inscrito, o Líder do PMDB, Senador Renan Calheiros, nosso ex-Presidente do Senado Federal, da nossa Casa.
Com a palavra o Senador Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, venho a este plenário para comunicar a V. Exªs que apresentei defesa preliminar, em relação à denúncia sem substância, versando sobre a surrada cantilena de terceiros, falando em meu nome para obter vantagem, devolvida pelo saudoso Ministro Teori Zavascki no mesmo dia em que lhe foi entregue pelo Ministério Público.
O inquérito, Srª Presidente, e o pedido de instauração do processo criminal são aberrações jurídicas. O inquérito nasceu independente; depois, foi juntado a outro como medida indispensável. Arquivado o inquérito originário, foi requerido o desmembramento das investigações, antes considerado inoportuno em dois procedimentos autônomos. Iniciadas em março de 2015, as investigações foram prorrogadas várias vezes, sem que fosse produzida nenhuma prova da acusação, nem mesmo, Srª Presidente, a mais tênue.
A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público, em 12 de dezembro de 2016, quando os autos de inquérito estavam com a Polícia Federal e corria o prazo para diligências requeridas pelo próprio Procurador-Geral da República, para elucidação dos fatos, conforme o Ministro Teori Zavascki assinalou ao devolver, repito, a petição.
Fica a dúvida se a denúncia, sabidamente capenga, não teve apenas o objetivo de alimentar a tensão política e desgastar o Poder Judiciário, especialmente se formos levar em consideração que, pelo menos, três casos idênticos, com elementos informativos insubsistentes e apenas palavra do delator, foi acertadamente determinado o arquivamento das investigações.
Denúncia precária e pedido de abertura de novos inquéritos surgem exatamente quando o Congresso Nacional se debruça sobre o projeto de lei que pune o abuso de autoridade e busca soluções para a sangria salarial provocada pelos auxílios inconstitucionais auferidos pelos membros do Ministério Público. São, Srª Presidente, iniquidades contra o Parlamento.
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Na semana passada, impulsionadas por mais um vazamento criminoso, tornaram-se públicas as delações da Odebrecht, cujas palavras foram tomadas como ouro em pó e divulgadas com verdadeiro frisson pelo suplício público imposto à política nacional, generalizadamente.
Essas exorbitâncias acontecem porque o delator, para se livrar da prisão e auferir regalias, sucumbe a pressões para relacionar políticos como beneficiários de vantagens indevidas. Assim, Srª Presidente, tem bastado ao Ministério Público para acusar, lançando dezenas de Parlamentares na vala comum da corrupção, que o criminoso, acuado, cite os nomes desejados e, como recompensa, abiscoite isenção de penas e regularize o patrimônio roubado.
O perfil político e ideológico imposto pelo Ministério Público Federal nessas apurações tem ficado evidente. Na segunda-feira, dia 17 de abril, a Folha de S.Paulo noticiou a tensão entre a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Federal, que vê seletividade nas delações.
A insatisfação da Polícia Federal estaria, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, na escolha, pelo Ministério Púbico, dos delegados que vão sangrar em praça pública, mesmo diante de informações que contradizem a narrativa do delator.
Em entrevista concedida à revista Veja, em 18 de janeiro deste ano, ninguém menos do que o coordenador da Operação Lava Jato no âmbito da Polícia Federal apontou a existência de delações sem embasamentos jurídicos sustentáveis, citando especificamente as colaborações do Sr. Nestor Cerveró, do Sr. Delcídio do Amaral e do Sr. Sérgio Machado, que não passariam, aspas, segundo o próprio delegado, de "disse me disse".
Comprovando, Srª Presidente, a linha ideológica e o projeto de poder do Ministério Público, divulgou-se ontem, na internet, vídeo em que um trio de procuradores tenta interferir nos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, deformando a realidade e confundindo a população acerca do teor do projeto de lei que versa sobre abuso de autoridade, causando perplexidade ao Senador Roberto Requião. Aliás, um desses personagens que aparece no vídeo foi, em 2003, acusado de atrapalhar as investigações do Banestado.
Às vezes, Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, tem-se a impressão de que há somente acusadores, esquecidos de que não existe caneta maior do que lei, nem toga superior à Constituição. Numa macabra coincidência, vivenciamos, na atualidade, práticas que remontam à Inquisição e ao nazismo.
Sem fazer referência à célebre operação policial, o eminente Ministro Marco Aurélio afirmou, em palestra que pronunciou, no dia 12 de agosto de 2016, no 7° Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados, em São Paulo: "Acima de tudo, a delação tem que ser um ato espontâneo. Não cabe prender uma pessoa para fragilizá-la para obter a delação. A colaboração, na busca da verdade real, deve ser espontânea, uma colaboração daquele que cometeu um crime e se arrependeu".
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Tenho verificado, Srª Presidente, que as delações, em sua maioria, padecem de vício de origem, ou seja, não são propriamente espontâneas. No registro audiovisual do depoimento do delator Cláudio Melo, ao qual tive acesso pela internet, observa-se, com nitidez, a insistência para vincular o meu nome a alguma ilegalidade. Como nada tinha para contar de criminoso com relação a mim, simplesmente declarou ter entendido que terceiros falavam em meu nome, coisa, Srª Presidente, que já disse aqui mais de uma vez: nunca autorizei, nunca o consenti.
Afirmo e reafirmo que tenho plena consciência da dimensão da importância e das responsabilidades do trabalho legislativo e minha atuação parlamentar sempre foi dirigida ao interesse público e em defesa dos interesses superiores do Estado que represento nesta Casa do Congresso Nacional, do Estado de Alagoas.
No inquérito em que foi oferecida a denúncia, tratando de doações - jamais existentes - da SERVENG para minha campanha em 2010, há, Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, graves omissões nos termos de declarações quando comparados com o registro audiovisual. Isso é criminoso! Criminoso!
O próprio delator afirma que não tratou de percentuais nem tem conhecimento, informação ou comprovação de repasses de valores ou pagamento de propina nem tem conhecimento ou sabe se algum valor me foi destinado. Além disso, a empresa nega as doações, o Deputado nega ter falado em meu nome, o diretor da empresa garante que não fui referido em nenhuma reunião. Esse cenário, Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, antes de justificar a instauração do inquérito, seria motivo cabal para o seu arquivamento. Mesmo assim, veio a denúncia sem pé nem cabeça, devolvida pelo Ministro Teori Zavascki.
Também identifiquei fatos preocupantes no registro audiovisual correspondente ao termo de colaboração de outro delator. Durante o interrogatório, depois de falar o nome de cinco Senadores - preste atenção: depois de falar o nome de cinco Senadores -, durante o interrogatório de um delator, pressionando o delator para indicar um nome, sem obter sucesso, o Procurador determinou: "Bota os cinco [bota os cinco nomes] e diz que foi um deles, se o senhor depois lembrar [o senhor] fala pra gente".
O ilustre Ministro Marco Aurélio, assinalou que a detenção cautelar é exceção, mas as prisões preventivas sem prazo têm sido decretadas como regra, advertindo, aspas de novo do Ministro Marco Aurélio: "Nós não podemos viver um período de caça às bruxas, de inquisição".
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Conta-se que, nos idos de 1200, um inquisidor chamado Conrad Tors ia de cidade em cidade, na Alemanha, condenando e queimando pessoas, em grosso e no varejo, declarando abertamente que, aspas, "eu queimaria cem inocentes se houvesse um culpado entre eles", fecho aspas.
Historiadores narram que as pessoas usavam, aspas, "o aparato da Inquisição para acertar velhas contas" e que "qualquer um podia denunciar outros e o ônus da justificação ficava com o acusado", fecho aspas.
Em abril de 1482, o Papa Sisto IV, querendo colocar ordem na casa, emitiu uma Bula reconhecendo que, aspas, "muitos autênticos e fiéis cristãos, com base em testemunhos de inimigos rivais escravos foram, sem qualquer prova legítima, metidos em prisões seculares, torturados e condenados", fecho aspas, e revogou todos os poderes confiados à Inquisição.
Ameaçado por um rei, o Papa capitulou estabelecendo um conselho que funcionou como autoridade última da Inquisição. Para chefiá-lo foi nomeado Tomás de Torquemada, que, quatro séculos mais tarde, inspirou O Grande Inquisidor, personagem de Dostoiévski em Os irmãos Karamazov, considerada uma das mais importantes obras da literatura mundial. Quando outro Papa tentou restringir o uso da tortura, o argumento usado para demovê-lo foi que a eficiência da Inquisição seria prejudicada seriamente.
Lenio Streck, advogado e membro da Academia Brasileira de Direito Constitucional, bem resume o cenário criado pela Operação Lava Jato, em alguns casos, em detrimento das garantias constitucionais: "A Lava Jato [Srª Presidente, aspas, do Lenio Streck] já é um enunciado performativo. Virou uma marca, ou uma série de TV. Está-se criando um clima com o objetivo de constranger qualquer tribunal superior que venha a reconhecer alguma irregularidade ou nulidade nos processos em favor dos acusados".
Presenciamos, portanto, o envenenamento da democracia pelo açodamento em desmoralizar homens públicos de bem, condenados antes mesmo do processo se instaurar, afrontando o poder eleito. Este é o grande engodo das cruzadas moralistas. A generalização deixa marcas em inocentes e os abusos soterram direitos fundamentais.
Faço referência, e já me preparo para encerrar, ao lúcido editorial do Estado de S. Paulo, publicado no dia 18 de abril, sob o título "Generalização perigosa", do qual cito os seguintes trechos, aspas: "Generalizar condutas, como se todas tivessem a mesma gravidade, é a negação do processo penal, cuja finalidade é justamente identificar, com provas, as condutas e seus autores."
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Aspas novamente: "É, portanto, deletério chamar tudo genericamente de propina, por dar a entender, mesmo sem provas concretas, que todo mundo envolvido nessas doações é culpado. Esse modo de proceder fere o princípio da presunção de inocência."
O arrastão urdido, Senadora Vanessa, para desmoralizar homens públicos serve-se da insinuação maliciosa, das inculpações precárias e de acusações débeis. Daí, pela força da repetição, adquirem um verniz de verdade, ressuscitando uma prática batizada de fabricação do consentimento.
Primeiro, como todos acompanham, há uma decisão sobre o que fazer: pode ser um golpe, uma perseguição moral, um linchamento ou até mesmo um produto a ser consumido. Depois, adota-se propaganda em massa para obter concordância da opinião pública, manipulando sentimentos e utilizando truques e técnicas de persuasão.
Por essas e outras, devemos estar atentos para o uso da imprensa amiga com o objetivo de influenciar o Poder Judiciário. Sobre isso, o magistrado francês Antoine Garapon diz - aspas: "Alguns indivíduos aproveitam a mídia para se emancipar de qualquer tutela hierárquica. Ela lhes oferece um acesso direto, conforme expressão de Perelman, 'ao auditório universal', quer dizer, à opinião pública."
Eu aproveito para comunicar ao Plenário que estou executando a decisão que condenou a revista Veja a me pagar pelos danos morais que causou em 2007. Informo que também solicitei aos meus advogados... A decisão já transitou em julgado, voltou para a instância calcular o valor da condenação, e estou entrando, na próxima segunda-feira, com a execução dessa condenação à revista Veja, a exemplo do que já fiz. Na semana que passou, eu recebi a segunda de nove parcelas da condenação ao jornalista Ricardo Noblat por, igualmente, a exemplo da Veja, ter faltado com a verdade naquele episódio de 2007.
Triste do país, Srª Presidente, onde o ofício de justiceiro é laureado. Foi assim na França, entre 1792 e 1793, quando a Constituição foi suspensa, e os jacobinos e Robespierre, chamado de "o incorruptível", praticaram atrocidades com a prestimosa ajuda do Comitê de Salvação Pública e do Tribunal Revolucionário.
A política exige, sim, reflexão, responsabilidade e também altivez. Os eleitos pela sociedade para representá-la não podem se transformar em uma manada tangida pelo medo e subjugada pela publicidade negativa.
Existe um movimento direcionado para empurrar a representação popular para um gueto, o gueto dos imorais, sob os aplausos dos inocentes, dos desinformados e da má-fé.
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Com essas mesmas práticas, entronizaram o nazismo. Inexplicável que estejamos convivendo com o envenenamento da democracia, procedimentos sumários midiáticos,...
(Soa a campainha.)
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - ... sanhas acusatórias, obsessão por destruir um poder eleito e avidez para condenar - já encerro, Srª Presidente, mais um minutinho - antes do processo.
Caminhamos a passos largos para a criminalização partidária. Os alvos são os partidos políticos, demonizados pelo Ministério Público. Ao Estadão, este aspecto também não passou despercebido. Está no editorial do dia 18 - aspas: "Como alguns procuradores rapidamente perceberam, incriminar todas as doações tem também reflexos diretos sobre a política e pode, em último termo, levar a uma devastação dos partidos políticos." - fecha aspas.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª, depois, poderia me conceder um aparte, Senador Renan?
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Com muito prazer.
Aspas, novamente, do editorial do Estadão: "O que deveria ser ocasião para extremar a prudência, identificando com maior rigor cada conduta, foi motivo para que alguns, essa é a impressão que dão, se sentissem desobrigados de identificar as condutas. Com essa generalização, estariam sendo apartidários, dizem." - fecha aspas.
Aspas, novamente, do editorial: "Ora, seu trabalho, pago pela sociedade, deve ser guiado pela lei, e não por opiniões públicas."
E, aproveitando o parâmetro que insistentemente fazem com a Operação Mãos Limpas, é bom lembrar que ela exterminou os quatro maiores partidos políticos da Itália; preservou, no entanto, o Partido Fascista.
É preciso ter cuidado, Senador Roberto Requião, Senadora Vanessa, Senador Lasier, Senador Jorge Viana, é preciso ter muito cuidado com o que nós importamos de outros países.
Antônio Di Pietro, o juiz que comandou a Operação Mãos Limpas e veio dar lição de moral aqui, no Brasil, abandonou, como todos sabem, a magistratura, criou um partido e virou Deputado. Exaltado como exemplo de combate à corrupção, Di Pietro foi condenado em setembro do ano passado pelo Tribunal de Roma por ter exatamente arrecadado, indevidamente, fundos eleitorais para suas campanhas.
O momento histórico pede equilíbrio e serenidade. Devemos usar, e digo isso com muita humildade, nossas melhores energias para agendas positivas e o enfrentamento dos graves problemas sociais, políticos e econômicos do Brasil.
Srª Presidente, eu já encerro. Eu me encaminho para a última lauda do meu pronunciamento. Se V. Exª permitir, eu ouvirei o aparte da Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Presidente, claro que a Mesa, hoje, numa sessão não deliberativa, e, dada a relevância do tema, mesmo que o Regimento... É uma manifestação de Líder. É claro que, dentro do nosso regime absolutamente democrático, tem todo o direito a Senadora de fazer o aparte a V. Exª.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Senadora Vanessa.
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A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço, Senadora Ana Amélia, e a V. Exª, Senador Renan, pelo aparte que me concede. Quero dizer que, ontem, também estive nessa tribuna e tive a alegria de ver outros Parlamentares, companheiros, colegas nossos, abordando o assunto na mesma linha. Eu acho que é esse tema que se tem que levar à reflexão da sociedade brasileira. Aquilo a que nós estamos assistindo, Senador Renan, é um desrespeito; aquilo a que estamos assistindo é uma acusação generalizada. Colocam no rol todos, como se todos tivessem cometido ato de corrupção. Isso é inimaginável! Então, vamos perguntar por que isso? Qual o objetivo? V. Exª traz a este Plenário e ao conhecimento público algo que as pessoas deveriam estudar um pouco mais: o que aconteceu na Itália e depois - não só na época, mas depois. O que querem fazer do Brasil? Porque condutas assim... Primeiro, quem age generalizando denúncias, para mim, não quer investigar; para mim, não quer combater a corrupção. Qual a razão de colocar fatos tão diferentes, de envolver tantas pessoas, tantos partidos, quase a totalidade? Qual é a finalidade? Criar confusão. E, na confusão, não se apura nada. Na confusão, não se investiga nada e não se pune absolutamente nada, sem falar, Senador, o que V. Exª levantou com muita propriedade: coloca-se em xeque o próprio Estado de direito. Eu não trato o que está sendo feito como investigações, como denúncias. Não! São condenações. E a forma como a imprensa publica condena todos previamente - previamente a todos. Então, há de se ter uma reação. Aí o que aconteceu no dia de ontem? Esse o objetivo do aparte que faço a V. Exª. Ontem, o Senador Requião leu o seu relatório, novo relatório, do Projeto de Lei do Abuso de Autoridade. Aliás, eu tenho críticas ao novo conteúdo apresentado pelo Senador Requião no dia de ontem. Acho que houve muitos recuos, Senador, desnecessariamente. Mas com que objetivo se fez isso? Com o objetivo de atender à própria proposta do Chefe do Ministério Público Federal. Mudou-se o principal do projeto, acatando-se a redação do Ministério Público. E o que nós vemos? Os procuradores agora não criticam mais isso, criticam outros pontos do relatório. Ou seja, a reação, quando é para defender a população brasileira, a democracia, o Estado de direito, imediatamente é também criminalizada, Senador Renan. V. Exª sabe que não apenas eu, mas o meu Partido historicamente defendemos uma mudança no processo eleitoral brasileiro com o estabelecimento de listas fechadas e com alternância de gênero. É assim que acontece na maior parte das democracias do mundo. Pois bem, bastou essa proposta ganhar um pouquinho mais de força, que a imprensa disse o quê? É para esconder os corruptos. Como para esconder os corruptos? A lista é pública, é aberta, e os eleitores vão conhecer a lista, votar ou não votar. Mas é assim: tudo está criminalizado neste País. Então, acho que a reação, Senador Renan, não pode partir só do Congresso. A reação tem que partir da sociedade. E é reação em nome de quê? Em nome do Estado de direito, do fortalecimento da democracia e do próprio combate à corrupção - do próprio combate à corrupção. Está errado o que está acontecendo, mas é preciso que reajamos. Enquanto isso, está aí a reforma da previdência, de que V. Exª tem sido um grande crítico. Teríamos outras prioridades antes dessa reforma. Então, cumprimento V. Exª pelo pronunciamento.
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O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Eu é que cumprimento a Senadora Vanessa e incorporo o seu aparte ao nosso pronunciamento.
É exatamente isto o que está acontecendo: é uma generalização que objetiva derrubar a própria política e a democracia, e contaminar, irreversivelmente, a representação.
Senador Jorge Viana.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Usarei a palavra rapidamente, Presidente Renan, cumprimentando V. Exª. Eu já vou fazer um pronunciamento. No último dia 17, tivemos um ano do impeachment da Presidente Dilma. De lá para cá, a crise só se agravou, seja do ponto de vista político, econômico e também moral do País. A situação é muito grave. V. Exª, ex-Presidente da Casa, está vindo hoje dar satisfação à opinião pública e dizer as medidas que tem adotado na busca da sua defesa. Com a fala, a leitura, as observações que V. Exª traz, faço um paralelo com o maior crítico do Parlamento e o maior incentivador de uma série de medidas que o Brasil vive hoje. Refiro-me ao Reinaldo Azevedo, da Veja. No artigo que escreveu ontem, ele fez uma crítica mais virulenta e dura àqueles que estão na condução de vários importantes processos que precisam ser apoiados por nós, pelos abusos e excessos, do que a qualquer um de nós. E ele o faz com a autoridade de quem aplaudiu e estimulou. É incrível! Se isso não puder ser levado em conta pelo Parlamento, por todos nós na hora de deliberarmos matérias importantes... Está aqui o Senador Requião. Eu ontem fiz uma fala na Comissão de Constituição e Justiça. É óbvio que não pode haver nenhuma ação - e isso não terá minha assinatura - que venha a cercear a ação fundamental do Ministério Público, da Justiça Federal, do Judiciário nas atribuições que cabem a eles, mas nós não podemos também ter ações que venham a usurpar poderes do Parlamento, do Executivo. Agora, será que não vamos ter um consenso no cuidado para que não haja abuso? Há alguém que seja a favor do abuso de autoridade neste País? Parece que há. Parece que, dentro deste Parlamento, há quem seja a favor do abuso de autoridade. Agora, a opinião pública defende abuso de autoridade seja de quem for? Há alguém neste País, no meio do nosso povo, que seja favorável que uma autoridade, seja do Judiciário, do Legislativo ou do Executivo, abuse da sua autoridade? Que dê carteirada? Que mande executar sentença sem estar amparado em lei? Que mande retirar direitos de pessoas? É só essa a pergunta que estamos fazendo. Concluo o meu aparte, dizendo: a Inglaterra agora está vivendo - e eu vou falar sobre isso - um problema grave. Daqui a três anos, eles teriam eleições. Estão antecipando as eleições, porque lá a solução para a crise é mais democracia, é mais autoridade do voto. Estão antecipando as eleições com o apoio... Olhem o apoio que eles conseguem fazer: tiveram 522 votos e apenas 13 contra para haver novas eleições no Reino Unido para poder enfrentar a crise. Aqui no Brasil, não. Aqui é menos democracia, menos opinião do eleitor. Isso é o que está prevalecendo para enfrentar a crise. Por isso a situação segue piorando. Cumprimento V. Exª e acho que a agenda do Congresso, especialmente do Senado, não pode ser essa agenda, na minha opinião, para atender um Governo que nem pelas urnas passou. Tem que ser uma agenda para atender a crise que estamos vivendo, a crise institucional entre os poderes, a desmoralização da política, o fim e o arranhão na democracia, que começou com o impeachment. É esse o aparte que faço, cumprimentando V. Exª, Presidente.
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O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Eu agradeço o aparte ao Senador Jorge Viana e o incorporo, com satisfação, ao nosso pronunciamento.
Realmente V. Exª tem razão. O caminho para o paraíso não é fácil. Não é fácil. Precisamos da união de esforços, respeito mútuo e profissão de fé no ser humano para ultrapassarmos essa tormenta, com as reformas necessárias para o País e, principalmente, a recuperação da economia.
O caos - e já estou encerrando - e a criminalização da atividade política não ajudam a estabelecer a verdade nem a superar dificuldades.
Encerro, agradecendo a paciência da Senadora Ana Amélia, que preside esta sessão, agradecendo a paciência de V. Exªs, lembrando as lições de Pontes de Miranda, para quem o Estado democrático de direito e os partidos políticos são os olhos do poder, e - abro aspas - "enfraquecê-los implica combater a própria democracia, e, quando se combate a democracia, também se atua, ainda que não se diga, contra a liberdade".
Era isso que tinha a dizer, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Presidente. Eu consulto V. Exª se deseja que seja transcrita nos Anais a citação do editorial que trata dos riscos à generalização dos casos mencionados por V. Exª.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Eu agradeço a lembrança de V. Exª. Gostaria, sim.
Muito obrigado.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR RENAN CALHEIROS.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
- Editorial Estadão "Generalização perigosa", de 18 de abril de 2017.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É uma lição também para todos, Senador.
A Mesa acolherá, então, a solicitação do Senador Renan Calheiros sobre a publicação nos Anais do editorial do Estado de S.Paulo que trata dessa matéria.
Convido para fazer uso da palavra, como oradora inscrita, numa permuta com o Senador Telmário Mota, a Senadora Vanessa Grazziotin.
O Senador Lasier Martins teve que se ausentar - ele era o primeiro orador - para receber uma comenda do Ministério das Relações Exteriores, da Ordem do Mérito de Rio Branco.
Pela sequência, falarão a Senadora Vanessa e o Senador Jorge Viana. Depois, um orador inscrito e o Senador Romário, conforme determina o Regimento - e está também inscrito para uma comunicação inadiável.
Eu tenho que seguir a lista das inscrições.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senadora Ana Amélia, o Senador Jorge havia me dito que tem um compromisso. Assim, podemos permutar. Fala ele, e falo eu. Para mim, não há problema nenhum.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Então, a permuta será entre a oradora inscrita e o Senador Jorge Viana, que falará para uma comunicação inadiável.
Então, fala V. Exª e...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Eu vou falar como orador inscrito.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Tanto faz.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Fica assim. Eu chamo, depois da Senadora Vanessa, o Senador Romário.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Srª Presidente, a senhora pode verificar a minha inscrição, por favor? Eu falo depois do Senador Romário?
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu vou passar a palavra ao Senador Jorge Viana.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente, eu queria que observasse também que eu estou inscrito.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu vou passar a palavra ao Senador Jorge Viana, para adiantar. Em seguida, consulto a relação, e a Mesa vai informar aos dois Senadores, Dário Berger e Roberto Requião.
Com a palavra o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, agradeço.
Senadora Ana Amélia, Senadora Vanessa Grazziotin, querida colega, demais colegas Senadores, eu venho, nesta quinta-feira, trazer um pouco de uma reflexão que tenho feito sobre os caminhos - já falei disto outro dia -, sobre uma espécie de marcha da insensatez em que o nosso País se meteu, sem conseguir mudar o curso, Senador Dário.
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Eu falei isso outro dia. No dia 17 último, lembrou-se um ano de um impeachment que era a tábua de salvação para o Sr. Eduardo Cunha, na Câmara, e sua trupe. Venderam para o Brasil a ideia de que o problema todo era a Presidente Dilma, era o governo que tinha recém vindo das urnas, que tinha recebido 54 milhões de votos. O problema era o PT, e tinha que tirar.
O desemprego aumentou em quase 5 milhões de brasileiros do dia em que a crise começou até a presente data. Os indicadores econômicos pioraram. Os sociais não só pioraram, como estão ameaçados. O que estão fazendo é um desmonte das leis trabalhistas, tentando levar o Brasil para era pré-Vargas, tirando todo e qualquer direito, num momento de muita dificuldade que o País vive, e essa dificuldade se materializa na dificuldade de cada brasileiro e de cada brasileira, que ficam hoje, muitos deles, 13,5 milhões, atrás de uma oportunidade de trabalho. Depois de o Brasil ter vivido, no governo Dilma e especialmente no governo do Presidente Lula, a geração de 20 milhões de empregos com carteira assinada.
Eu não estou fazendo aqui nada que possa pôr para debaixo do tapete a sujeira, os problemas; acho que o lamentável do nosso governo, dos nossos governos foi não ter aproveitado o momento que o Brasil vivia, a popularidade que tinha, para ter feito as reformas, as mudanças, que também o Brasil precisa viver. Sou favorável a uma modernização das leis trabalhistas, mas não levá-las para uma era pré-Vargas; trazê-las para o século XXI. Sou favorável a que se reduza drasticamente o desperdício do dinheiro público nos gastos dos Municípios, dos Estados e da União. Sou amplamente favorável a termos uma radical mudança no sistema político-eleitoral brasileiro, que faliu, venceu a validade.
Mas venderam um Brasil e estão entregando outro. Agora estão dizendo que fomos nós que geramos 13 milhões de desempregados. Não, quando estávamos vivendo o pleno emprego, nós tínhamos 6 milhões de pessoas desempregadas já, ou 7, porque é assim que funciona quando há o pleno emprego. São pessoas que estão saindo de um emprego para outro. O problema é que 7 milhões foram desempregados de quando essa crise começou para cá, e não adianta querer pôr na conta de um governo que já saiu, como o caso do governo da Presidenta Dilma. Passado esse período, o que é que nós temos hoje? A crise econômica mais grave, a crise institucional chegando ao limite, a ponto de que ninguém sabe o dia de amanhã.
E eu queria por fim me referir, Srª Presidente, colegas Senadores e Senadoras, nesta reflexão, à opinião pública. Foi dito aqui, desta tribuna, pelo hoje Presidente do PMDB que a Presidente Dilma não poderia ficar, porque não tinha apoio popular. A avaliação dela, positiva, era de 10%. Foi aqui, desta tribuna, Senador Requião, pelo nosso colega, Senador Jucá. E com 10% de apoio, não se sustenta um governo. O atual tem 5% de apoio, 5%. Não passou nas urnas, e quer, sem o apoio popular verdadeiro, promover as mais radicais mudanças no Estado brasileiro: venda das terras brasileiras para estrangeiros; entrega do subsolo brasileiro; desmonte das leis trabalhistas, com um mínimo de garantia para os trabalhadores; e uma previdência que impede, especialmente para as mulheres trabalhadoras rurais deste País... Este País tem tanta desigualdade, a ponto de haver uma grande desigualdade da perspectiva de vida entre quem vive no Sul maravilha, no Centro-Sul - não chamo nem de Sul maravilha, porque estamos também passando muita dificuldade em toda parte. Antes era assim que se falava, sem nenhum termo pejorativo. Mas, no Norte e no Nordeste, há uma diferença de mais de dez anos de perspectiva de vida, especialmente para as mulheres sofridas do Nordeste e da minha Região, no Norte do Brasil.
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Querem que agora a trabalhadora rural morra sem se aposentar. É isto que estão propondo: um desmonte completo em algo que é de direito. Trabalhou, esforçou-se, sofreu, virou avó, virou avô, já criou os filhos, tem o direito a ter uma aposentadoria. Isso, em qualquer país civilizado do mundo, é assim. Aqui, no Brasil, querem fazer diferente.
E aí, em nome da opinião pública, fizeram tudo isto no nosso País: mudaram; desrespeitaram os 54 milhões de votos; puseram um Governo que não passou nas urnas; danificaram a democracia, a jovem democracia brasileira. E eu pergunto - hoje conversava com o Senador Requião: qual é a solução? Em uma democracia, a solução para eles é menos democracia; menos participação direta da população. E, para nós, qual é? Mais democracia.
Mesmo na crise pré-impeachment, eu já defendia a convocação de novas eleições, outros colegas defendiam. Chegamos a assinar uma carta vários Senadores. Vamos antecipar as eleições, vamos alterar a nossa Constituição, mas trazendo mais decisão do voto. Faço esse paralelo com o que está ocorrendo...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Jorge Viana, por uma gentileza sua.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Claro!
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - A galeria está lotada...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Estou vendo.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... e eu queria, com a sua aquiescência, registrar a presença dos estudantes do curso de Direito da Faculdade Atenas, de Paracatu, Minas Gerais. Bem-vindos! Está na tribuna o Senador Jorge Viana, do Partido dos Trabalhadores, do Estado do Acre.
Senador, obrigada pela gentileza.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu que agradeço. Acho muito adequado V. Exª ter feito isso, Presidente, Senadora Ana Amélia, porque temos que dar as boas-vindas para as nossas convidadas, para os nossos convidados. Sejam bem-vindos! São jovens, são o presente e o futuro do nosso País.
Sei que vocês estão observando essa crise, e certamente não vão pegar dela aquilo que há de ruim, mas vão certamente se apegar àquilo que podemos tirar de bom para o País sair melhor, para que possamos viver um futuro melhor do que o presente que estamos vivendo hoje.
Mas eu volto a repetir. Esta semana, saiu uma notícia muito importante: o Parlamento britânico aprovou agora... É claro que lá é parlamentarismo, aqui é presidencialismo, mas quem decide sobre legislação, sobre mudança na Constituição é o Parlamento. Então, não me venham dizer que, sendo parlamentarismo lá e presidencialismo aqui, nós não podemos fazer. Podíamos fazer o mesmo! Inclusive agora podemos fazer.
O Parlamento britânico, que tem 650 membros, Deputados e Deputadas, aprovou, no último dia 19, ontem, com 522 votos a favor e apenas 13 contra, a antecipação das eleições para o dia 8 de junho, em três anos. Sabe para quê? Para resolver a crise que eles estão vivendo pela opção que se fez da saída do Reino Unido da União Europeia. Então, isso criou instabilidade, isso criou insegurança. A Primeira-Ministra Theresa May apresenta como sugestão, como proposta para enfrentar uma crise mais democracia, mais decisão do povo. Aqui, no Brasil, é exatamente o contrário.
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Como eles estão negociando o que se chama de Brexit, que é a saída do Reino Unido da União Europeia - algo que o mundo inteiro observa com preocupação -, a Primeira-Ministra Theresa May, diante das inseguranças, incertezas e crises, fala: mais decisão do povo, não menos decisão do povo. Vamos antecipar as eleições.
O Brasil pegou o caminho contrário, cassou o voto do povo. Danifica diariamente os partidos, achando que, numa democracia, a solução é desmoralizar e destruir o Parlamento, desautorizar o voto do povo e destruir as suas lideranças, como tentam fazer com o Presidente Lula.
Eu fiquei me perguntando: o que está acontecendo? Nós vimos o episódio, as cenas - lamentavelmente, não pude estar presente, por conta de um problema grave, a perda de meu pai - na ida do Presidente Lula a Monteiro com a Presidente Dilma, no Nordeste, para a verdadeira inauguração da transposição do Rio São Francisco, levando água para 12 milhões sedentos por água. Foi uma festa fantástica. E nós vimos um massacre contra o Presidente Lula de manhã, à tarde e à noite, por articulistas políticos. São pessoas que olho, fico vendo, ouvindo, e me pergunto: "Meu Deus, como é que podem fazer um serviço desse contra o País?".
Isso não é cobrar do Presidente Lula os seus erros - tem que ser cobrado, ele também erra e tem falhas - e os do PT, que são muitos, não são poucos. É o Partido que tem o maior apoio popular hoje, mais de 15 vezes o que o PSDB tem, mas isso não tampa o Sol com a peneira. O PT cometeu gravíssimos erros, merece, inclusive, punição por isso, mas tem que ser respeitado pelo que fez pela democracia, como todos os demais partidos.
Com a tentativa de destruição do Presidente Lula, do seu legado, da sua história, o que aconteceu? O povo brasileiro, que não é bobo, prestando atenção, está fazendo sabe o quê? Aumentando, a cada dia que passa, a cada mês que passa, a sua decisão de que, para enfrentar esses tempos difíceis, é o Lula, porque já fez, e fez sempre, por quem mais precisava, por aqueles que não tinham, por aqueles que não podiam.
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Eu trago aqui, para concluir, Sr. Presidente, três pesquisas, porque fala-se tanto em opinião pública, e agora há três pesquisas.
Uma é da Vox Populi. Aí dizem: "Não, mas a Vox Populi?" Ele é um instituto muito sério, na minha opinião, presidido por Marcos Coimbra. Dizem: "O Lula está bem, mas é porque é a Vox Populi". Ele tem 45% em opção, porque a eleição já é no ano que vem. Nessa pesquisa, 45% das pessoas querem o Lula para Presidente; 11%, o Bolsonaro; 10%, a Marina Silva; e 9%, o Aécio. Aécio, Presidente do PSDB, que disputou com a Presidente Dilma e que teve quase 50 milhões de votos, agora tem apenas 9%. Temos que refletir sobre isso. Por que não tem aqui o nome do atual presidente Michel Temer? Porque o nome, se entrar aqui, vai ter um traço.
Se não querem essa - dizem que essa não serve, que a Vox Populi não serve, pois é vinculada à CUT, Vox Populi/CUT -, vamos pegar essa elaborada por Poder360, do Fernando Rodrigues. Aqui, num cenário, usando os recursos que temos nas redes sociais, ela traz Lula com 24%; Jair Bolsonaro, com 18%; Marina Silva, com 11%; e Geraldo Alckmin, com 8%.
Há outras com Lula, 25%; Bolsonaro, 19%; Marina, 11%; e Aécio, 7%.
Eu queria, por último, trazer uma pesquisa que eu procurei hoje nos jornais escritos e não achei, mas agora apareceu no jornal eletrônico on-line Estadão, que é a pesquisa do IBOPE, IBOPE/Estadão. Eu queria aqui cumprimentar o José Roberto de Toledo, que fez uma análise escrita no jornal O Estado de S. Paulo de hoje, e cumprimentar o jornal também por estar fazendo pesquisa e buscando a opinião pública do Brasil. Isso aqui é técnica. Não concordam com a do Fernando Rodrigues? Não concordam com a da Vox Populi/CUT? Espero que concordem com a do IBOPE/Estadão. Aqui o resultado da pesquisa: Lula tem, entre pessoas que podem votar e que votariam nele com certeza, 47%; Marina, 33%, entre pessoas que poderiam votar e que com certeza votariam; Serra, 25%; Aécio, 22%; Alckmin, 31%; Ciro, 33%; e Bolsonaro, 17%. É pesquisa do Estadão de hoje.
Aí falam: "Mas a rejeição do Lula é muito grande! Ele tem 47% de pessoas que votam ou podem votar nele, mas a rejeição é muito grande!" Vamos para a rejeição. A rejeição do Lula, com o massacre que fazem e fizeram contra ele, alcançou, em abril do ano passado, 65%; agora, está em 51%. Ele tinha, de preferência, para votar nele com certeza ou que poderiam votar, 31% e passou para 47%, em um ano, segundo Ibope/Estadão. Os brasileiros que votariam com certeza, mais de 30%, e que poderiam votar, 17%, chegam a 47%. E a rejeição dele caiu de 65% para 51%. A rejeição da Marina, minha conterrânea, minha companheira de longas jornadas, subiu, de abril para cá, de 46% para 50%. Então, Lula tem 51% de rejeição, e a Marina tem 50%. A do Serra subiu para 58%. Então, quem tem maior rejeição não é o Lula, é o Serra. Agora, lamentavelmente, o Serra é o segundo colocado, porque o primeiro colocado é o Aécio Neves, Presidente do PSDB, pois 62% dos brasileiros dizem que não votam nele, de jeito nenhum, para Presidente. Não é o Lula. Quem está dizendo é o IBOPE com o Estadão. O Governador Alckmin é o terceiro colocado em rejeição, com 54%. Os três do PSDB têm uma rejeição maior do que a do Presidente Lula.
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Seria muito bom se uma pesquisa como essa fosse divulgada nas capas dos jornais e fosse discutida o dia inteiro no noticiário do rádio e da televisão, em que há um número enorme de jornalistas falando sobre. Eu queria, porque isso aqui é a opinião pública. Se não querem a da Vox Populi/CUT, tudo bem. Se não querem a do Fernando Rodrigues, tudo bem, mas essa é a do IBOPE e do Estadão. Eu gostaria que os articulistas passassem um dia - como eles fazem, às vezes, falando sobre o barquinho da D. Marisa, como fizeram - falando sobre a verdadeira opinião pública. O que quer a opinião pública? Então, eu queria, Srª Presidente, dizer que nós devemos fazer uma reflexão sobre isso, sobre a verdadeira opinião pública.
Eu ouço a Senadora Gleisi, para concluir, porque já fiz as minhas observações com os números que tinha.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Nós estamos sendo tolerantes, porque, como ele está falando como comunicação...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Mas agora...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... não poderia haver apartes, mas abrimos exceção para o Senador Renan, com a Senadora Vanessa.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Obrigado, Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Então, V. Exª está aberto ao aparte.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Agradeço, Presidenta. Eu queria me dirigir ao Senador Jorge Viana, primeiro, para cumprimentá-lo pelo pronunciamento muito bom e, principalmente, para comentar sobre essa última parte que V. Exª falou a respeito do Presidente Lula. É uma coisa impressionante, apesar de toda a desconstrução feita...
(Soa a campainha.)
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... em relação ao Presidente. E nós não estamos falando da desconstrução feita nesta semana, não, Senador Jorge Viana; não estamos falando dos 15 dias passados...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Anos.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Nós estamos falando de anos. Os últimos três anos foram um bombardeio absoluto, mas, durante todos os anos de mandato do Presidente Lula e do próprio PT na Presidência da República, o processo de desconstrução sempre foi muito grande. Sempre houve muita mentira em cima do governo, difamação, calúnia, críticas às políticas adotadas, enfim. E, de uns três anos para cá, depois dessa operação, o Presidente Lula é o foco. Todo mundo diz que estão fazendo isso, porque, se o Presidente Lula for candidato a Presidente, ele vai ganhar, que é o que as pesquisas mostram. Ninguém aguentaria uma carga de críticas como essa, como está aguentando o Presidente Lula. Ele aguenta por quê? Porque tem raiz popular, Senador Jorge Viana, porque as pessoas se lembram do que ele fez. É a lembrança do bolso, inclusive, do tempo em que havia renda neste País, do tempo em que os pobres eram olhados, do tempo em que havia programa social, do tempo em que o Brasil estava se desenvolvendo. É isso que faz as pessoas olharem para o Lula e dizerem: "Com ele, nós vivemos melhor!" É impressionante também como a mídia acaba trazendo o foco para cima do Presidente. Agora, estouram essas denúncias todas, com a lista da Odebrecht, fala-se tudo, há casos gravíssimos, mas o peso ainda é o Presidente Lula. O jornalista Fernando Rodrigues - eu falei desta tribuna, mas eu quero falar aqui novamente - fez um ranking da aparição de quem estava na lista da Odebrecht que saiu no Jornal Nacional. Das quatro horas de jornal, 33 minutos foram para o Presidente Lula e apenas 16 minutos para o segundo colocado, que é o Senador Aécio Neves. E V. Exª traz um dado importantíssimo aqui: o Aécio Neves tem rejeição maior que o Presidente Lula.
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O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Foram 62% contra 51%.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Assim como o Alckmin tem rejeição maior que o Presidente.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - E o Serra também.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - E o Serra também. E esse pessoal foi o pessoal que incentivou aqui dentro... E eu me lembro de vários pronunciamentos do Senador Aécio Neves aqui dentro, moralizantes, falando contra o PT e dizendo que era o Partido mais corrupto da Nação, da história, interplanetário.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Que era uma organização criminosa.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Uma organização criminosa. Insuflou a opinião pública contra, falou, falou. Aí, agora, veio uma onda que passou por cima deles. E é o que dá. Na realidade, Senador Jorge Viana, o que eles queriam era fazer uma disputa política rasa e não discutir realmente saídas para o Brasil ou saídas para esta crise política. Então, eu queria parabenizar V. Exª, deixar esse registro de novo e dizer que o Presidente Lula está sendo, sim, massacrado. Não é coisa pouca, não. Eu não estou aqui dizendo que o Presidente Lula nunca cometeu erros, que não tem problema nenhum. Não é isso. Eu acho que todos os seres humanos cometem erros, todas as organizações humanas têm erro. O problema é que os pesos e medidas são diferentes. Estão massacrando o Presidente Lula, quando, na realidade, nós temos outros atores muito mais comprometidos com o que aconteceu e com situações muito mais graves envolvendo seus nomes e carreira política.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Obrigado, Senadora Gleisi. Obrigado, Presidente Ana Amélia.
Eu concluo meu pronunciamento informando: não vamos falar da opinião pública da boca para fora. Eu trouxe pesquisas trazendo a opinião pública brasileira com base em dados científicos. São três pesquisas, o cardápio é grande.
Eu acho que há um reconhecimento do povo brasileiro, sim, de tudo que o Presidente Lula fez. Se ele cometeu erros, cometeu. Quem de nós não comete erros e não cometeu erros? Temos que acertar as contas com a sociedade, até com a Justiça? Vamos acertar. Quem pode acerta. Feliz daquele que pode justificar os questionamentos que sofre. É o que eu vou fazer. Agora, nós não podemos destruir as lideranças, a democracia, os partidos. Esse caminho vai agravar ainda mais a crise. E, para mim, só há um remédio - eu falo isso há 2 anos: mais eleição. Vamos chamar eleições diretas para resolver a crise. Vamos antecipar a eleição. Vamos fazer como o Reino Unido...
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Isso mesmo.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... está fazendo. É um caminho, em vez de ficar falando, sem a devida autoridade, em nome da opinião pública.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Isso mesmo, dar poder ao povo.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - É isso que eu queria trazer, Presidente.
Obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador Jorge Viana.
Convido para fazer uso da palavra a Senadora Vanessa Grazziotin e, em seguida, o Senador Romário. Agradeço à Senadora Gleisi Hoffmann, pois, pelo Regimento, seria a Liderança. Então, ela manteve o acordo da Mesa com o Senador Romário - e falará como comunicação inadiável. Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, Senadora Gleisi e Srs. Senadores, no último dia 17 do mês de abril, completou-se um ano daquela fatídica e inesquecível sessão da Câmara dos Deputados que aprovou o afastamento da Presidenta Dilma e a abertura do processo de impeachment.
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Naquela época, dizíamos - e a própria Defesa da Presidenta Dilma se conduziu mostrando isto, em primeiro lugar - que houve na decisão do então Presidente Eduardo Cunha um desvio de finalidade. Esse desvio de finalidade, por si só, seria suficiente para barrar, embargar, a continuidade daquele processo, mas havia uma decisão política - e isso o tempo tem deixado cada vez mais claro - de promover o golpe, de retirar a Presidenta do poder pela razão a que, hoje, todo o Brasil está assistindo: a Presidenta Dilma jamais aceitaria promover a reforma da previdência tal qual está sendo promovida, a Presidenta jamais aceitaria uma reforma trabalhista que rasgasse completamente a CLT. Então, a decisão política já estava tomada, mas o tempo, como dizem muitos provérbios, é o senhor da razão; é o tempo da verdade. E o tempo tem mostrado, com muita lucidez, com muita transparência, para o Brasil e para o mundo inteiro, que o que teve início no dia 17 nada mais foi do que um golpe parlamentar efetivo.
Agora, dia desses, foi o Michel Temer que, numa entrevista à imprensa, declarou que o então Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, teria aceito o processo de impeachment por vingança contra a decisão do PT de apoiar a abertura de um processo contra ele no Conselho de Ética. Foi o próprio Michel Temer que, numa entrevista, declarou e reconheceu isso. E o caso ficou ainda pior, quando, numa carta escrita da prisão, Eduardo Cunha garantiu que submeteu a Temer o parecer do impeachment 48 horas antes da abertura do processo. Diz ele na carta que escreveu - abre aspas: "... parecer preparado por advogados de confiança mútua, foi debatido e considerado por ele correto do ponto de vista jurídico". Nós estamos diante de conspiradores que deram início à destruição do Estado brasileiro. Aliás, eles próprios acabaram produzindo as provas para a defesa da Presidenta Dilma no processo que tramita hoje, agora, no Supremo Tribunal Federal.
Se havia - não dúvida, porque não há dúvida - ainda falta de elementos por parte da população brasileira para se chegar a essa conclusão, hoje, não há mais. Claro está que o aconteceu no Brasil foi um golpe. Lamentavelmente, a partir desse episódio, estamos vivendo a situação que vivemos hoje; uma situação em que é alvo da criminalização a política e não alguns políticos que, de fato, desviaram suas condutas, praticaram atos de corrupção e devem pagar com todo o rigor da lei. Não! O que vemos, hoje, no Brasil, é uma ação para desmoralizar a política; uma ação para desmoralizar e desmontar os partidos políticos e, dessa forma, desmontar o próprio Estado de direito e a própria democracia. Nós sabemos que não pode haver futuro para uma sociedade, não pode haver futuro para uma comunidade que não seja através do fortalecimento da democracia.
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Quero aqui recordar que, quando o episódio começou, quando tomamos consciência plena de que havia a decisão política da maioria de promover o golpe, o PCdoB, meu Partido, foi o primeiro a levantar bem alto a bandeira da antecipação das eleições presidenciais. À época, conversamos muitas vezes com a Presidenta Dilma, que publicamente se declarou favorável a essa ideia dizendo que, no que dependesse dela, para o bem do Brasil - uma vez que a Base de Apoio do Congresso Nacional lhe havia retirado o apoio e, portanto, a possibilidade de continuar governando -, ela estaria, sim, disposta a abrir mão do seu mandato para que houvesse novas eleições, a antecipação das eleições no Brasil. Mas não foi esse o caminho escolhido. Infelizmente, o caminho escolhido foi derrubar uma Presidente sem qualquer comprovação de crime, sem qualquer comprovação jurídica que desse sustentação a esse procedimento.
E o que nós estamos vivendo hoje o Brasil acompanha. Aliás, isso tem sido um ambiente, como eles próprios dizem, fértil para a promoção de mudanças e reformas significativas no Brasil, porque, enquanto a população brasileira está tonta, sem saber exatamente o que pensar dos membros do Congresso Nacional, diante de tanta denúncia de corrupção, diante de tantos fatos diferentes, mas que são tratados de uma mesma forma, o Parlamento brasileiro segue aprovando essas reformas, como a reforma da previdência.
Ora, a reforma da previdência não é a reforma prioritária para o nosso Brasil, para o nosso País. Eu estava, há pouco, dando uma olhada nas publicações das Nações Unidas, da ONU. As Nações Unidas já há muito tempo mostram o que significa, do ponto de vista tributário, o País, o Brasil. É um dos paraísos para a sonegação fiscal no mundo. Além de ter problemas graves na própria estruturação da legislação tributária, que é perversa, que, ao invés de tributar a riqueza, tributa o trabalho - um equívoco -, tributa a produção, além disso, nós temos uma legislação tão complexa que é a melhor de todas para favorecer a evasão fiscal e a sonegação tributária. É isso. Mas a reforma que eles priorizam, que este Governo ilegítimo prioriza, não é a tributária, não são ações para barrar esses absurdos; a prioridade por eles eleita foi exatamente começar pela reforma previdenciária e, concomitantemente, a reforma trabalhista.
A Câmara dos Deputados, aliás, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, voltou a adotar o método Eduardo Cunha, porque era assim que ele agia, era assim que ele fazia com aquelas centenas de Deputados sobre os quais tinha total controle. Se perdia a proposta numa votação de um dia, ele chamava todos, ameaçava todos e, no dia seguinte, votava novamente e aprovava do jeito que ele queria. Pois assim está procedendo agora a Câmara dos Deputados sob a égide de Rodrigo Maia. Há dois dias, o Plenário derrotou o requerimento que pedia a tramitação de urgência do projeto de reforma trabalhista. A partir de uma reunião que tiveram com Temer, mudaram de ideia e ontem colocaram novamente em votação a mesma propositura derrotada no dia anterior e conseguiram aprová-la.
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Eu podia subir a esta tribuna e falar dos mais de cem artigos que eles querem mudar da Consolidação das Leis do Trabalho, mas eu posso resumir todo o conteúdo da reforma falando de apenas um artigo que eles tentaram aprovar na época de Fernando Henrique Cardoso. Naquele momento, como o Brasil não vivia a confusão que vive hoje, como o Brasil não vivia a supressão de direitos, a deturpação dos fatos, como vivemos hoje, naquela época, os trabalhadores se mobilizaram, alertaram a sociedade e nós conseguimos derrotar o projeto, exatamente o mesmo projeto com que eles voltam hoje. Eles dizem que prevalece o negociado sobre o legislado, ou seja, aquilo que o patrão negocia com o trabalhador vale muito mais do que aquilo que está escrito na lei. É somente isso, senhoras e senhores, que eles querem aprovar.
E aprovaram o regime de urgência ontem porque querem aprovar, ao mesmo tempo, a reforma previdenciária e a reforma trabalhista. Será que são os trabalhadores os responsáveis pela crise econômica do Brasil? Claro que não, mas são os trabalhadores os únicos penalizados.
Quem sonega imposto continua sonegando livremente. Livremente! Aquele que recebe incentivo fiscal, aquele que pratica legalmente a não contribuição fiscal no Brasil continua a receber o mesmo incentivo. E vejam quem recebe incentivos no Brasil, eu repito isso muitas vezes desta tribuna: as tais unidades de saúde filantrópicas, as tais escolas filantrópicas, universidades filantrópicas sem fins lucrativos.
Pois bem, façam uma auditoria dessas universidades sem fins lucrativos e vamos ver quais são os salários dos seus diretores - não dos professores, porque esses ganham menos do que na rede pública -, que vivem nababescamente. O Brasil, Senador Requião, ao lado da Estônia, é o único País que não cobra tributo para distribuição de lucros e capital. Isso é um absurdo, mas não é prioritário isso para o Senhor Temer. Isso não é prioritário! O prioritário para ele é não permitir que trabalhadores aposentados, pensionistas acumulem mais do que dois salários mínimos. Ele está condenando os pobres deste País a receber no máximo dois salários mínimos.
Estão divulgando que recuaram no projeto de previdência, mas não recuaram o suficiente para não prejudicar o povo. No projeto original, era proibido acumular pensão com salário, independente de a pensão ser meio salário mínimo e de a aposentadoria ser um salário mínimo. Recuaram de que forma? Pode acumular, Senador Romário, mas não pode ultrapassar dois salários mínimos: R$1.800, é a isso que estão condenando as famílias brasileiras. É a isso que estão condenando as famílias brasileiras!
Em relação às mulheres, recuaram. Não querem mais o mesmo tempo de trabalho, a mesma idade entre mulheres e homens. Homens continuam a 65 anos de idade e mulher passa a 62, mantendo-se uma diferença menor do que os cinco anos que temos hoje.
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Aliás, eu ainda não tive a possibilidade de estudar, mas li rapidamente vários estudos sobre esse recuo, sobre essas mudanças, que mostram que, na transição, as regras para a transição pioraram significativamente. As regras de transição pioraram significativamente!
Ou seja, eles ignoram que as mulheres são exploradas nessa sociedade. Os estudos, as pesquisas, as análises científicas mostram que o afastamento das mulheres na faixa etária de 25 a 29 anos do mercado de trabalho se dá em grande parte pela maternidade e também pela ausência de creches. Um Estado cuja Constituição garante atendimento público às crianças desde zero ano de idade, mas não cumpre, não garante a creche, o que faz com que a mulher saia do mercado de trabalho ou que a mulher se sujeite a receber um salário inferior. E olha que essas mulheres têm um nível de escolaridade superior ao dos homens. O nível de desemprego das mulheres é bem maior do que o dos homens. No ano de 2015, o desemprego das mulheres alcançou um percentual de 11,6%, Senador Dário, contra um desemprego de 7,7% dos homens. Em 2006, foi pior ainda, a taxa de desemprego nas Regiões Norte e Nordeste foi ainda pior: o desemprego entre as mulheres chegou a 16% no Norte e 16,5% no Nordeste, contra uma taxa de 40% dos homens no mesmo período.
A expectativa de vida no Brasil não justifica essa reforma, que eleva a idade mínima para 65 anos, porque, se, de fato, a expectativa no Brasil é em torno de 78 anos de idade - no Sul, pode chegar a 78; no resto do Brasil, a média é de 75 -, nas Regiões Norte e Nordeste, ela varia de 70 a 72 anos de idade. A reforma significa, Senador Requião, o seguinte: vocês que vivem no Amazonas, no meu Estado, não vão ter direito à aposentadoria, porque vão morrer antes. A média da aposentadoria no meu Estado do Amazonas é uma das menores do Brasil. Não justifica. E ainda estão vendendo isso, continuam pagando propagandas mentirosas para enganar a população brasileira, dizendo que ou se reforma a Previdência ou o trabalhador não receberá mais, daqui para frente, salário de aposentadoria.
Isso é um absurdo que estamos vendo no Brasil! Chega a ser um desrespeito para com a opinião pública, para com a nossa gente brasileira.
Repito, a reforma previdenciária não é a reforma prioritária; a reforma trabalhista não é a reforma prioritária. Repito, porque temos de repetir, esse é o nosso único canal, Srs. Senadores: mostrar à população o absurdo que nós estamos vivendo. Eu não quero aqui voltar ao passado, mas não posso me omitir, não posso deixar de falar, não posso deixar de repetir que o golpe, no Brasil, teve um único objetivo: o de mudar os rumos da política, da economia e do projeto de construção de Nação.
A Petrobras, que tanto sofreu na mão desses corruptos, é verdade - e todos eles têm de pagar -, estão usando essa desculpa para destruir a maior empresa brasileira, fruto de muita luta da nossa juventude, dos nacionalistas. Estão destruindo a Petrobras, estão vendendo os seus ativos, o que significa dizer vendendo as suas estruturas, voltando a fazer com que seja uma empresa que não atua no setor, a não ser na extração do petróleo.
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E nós dizíamos aqui. Querem aprovar a lei que tira a exclusividade da operação na área do pré-sal. Essa é apenas a abertura das portas, apenas a abertura para destruir a Petrobras, que vem sendo privatizada silenciosamente, a preço de banana, entregue ao capital privado a preço de banana. Querem fazer leilão da área de pré-sal, entregar não só a maior riqueza, mas nossa maior esperança, Srs. Senadores, esperança do povo brasileiro de ver, por fim, um forte investimento na área da educação, que é o que nós estamos precisando. Mudamos a legislação, mudamos o marco regulatório para o pré-sal, colocando a partilha como forma de fortalecer o público, com a maior parte dos recursos sendo dirigida para a educação e outra parcela para a saúde. Isso tudo está sendo destruído. Tudo isso está sendo destruído!
A Consolidação das Leis do Trabalho, me dói muito o coração quando eu falo isso. Se dizem que é complexa, vamos corrigir o que está errado, mas não vamos destruir a CLT. Dizem que um trabalhador é muito caro no Brasil, porque o empregador paga, além do salário, um salário e um pouquinho mais de tributos. Então, o que nós devemos fazer não é diminuir o salário, não é tirar o direito, que não é quase nada, desse trabalhador; o que nós temos que fazer é reforma tributária, é tirar o tributo da produção. É isso que nós temos que fazer. Mas isso não é prioridade, porque isso fere os interesses maiores de quem tomou o poder do Brasil nos últimos tempos. Aliás, tomou o poder apenas para fazer isso.
E é preciso que a sociedade acorde. No dia 28, nós temos programada no Brasil uma paralisação geral, uma greve geral.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Precisamos estar presentes, precisamos estar nas ruas. Quem sabe assim, Senador Requião, a população brasileira acorde e chacoalhe a maioria dos Deputados e a maioria dos Senadores que querem aprovar essas reformas. Quem sabe precisamos ir às ruas, paralisar as escolas, o transporte coletivo, paralisar tudo, para que o Parlamento brasileiro caia na real, para que o Parlamento brasileiro entenda que não pode continuar agindo tão somente no prejuízo da maioria da população, dos pobres. Não pode!
No ano passado, aprovamos a PEC dos gastos públicos. Aprovamos não; votamos contra. Eles aprovaram, cortando o gasto de saúde, de educação, de segurança, de esportes, de ciência e tecnologia, mas mantiveram na íntegra os gastos financeiros. E agora essas reformas que estão à nossa porta. Mas há tempo.
E concluo, Senadora Ana Amélia, se V. Exª...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... me der mais um minuto. (Fora do microfone.)
Temos à frente essas reformas absurdas - absurdas! E não queremos ganhar só na retórica, na narrativa, como dizem. Precisamos ganhar no voto, porque não podemos permitir que façam esse golpe contra a nossa gente, esse golpe contra o nosso povo.
Eu tenho ido muito ao meu Estado. E, não meu Estado, eu tenho ido às ruas conversar com as pessoas, distribuir cartilhas, e vou continuar fazendo isso. No dia 28, estarei ao lado da nossa gente, do nosso povo, lutando e resistindo contra o maior golpe que já se deu contra o direito dos trabalhadores em toda a nossa história.
Muito obrigada, Srª Presidente.
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A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senadora Vanessa Grazziotin.
Convido para fazer uso da palavra o Senador Romário, e agradeço à Senadora Gleisi Hoffmann pela aquiescência, porque seria uma Liderança agora, pelo Regimento, mas o Senador já estava aqui, aguardando.
Então, eu passo a palavra ao Senador Romário.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente, boa tarde, Srªs e Srs. Senadores, boa tarde a todos que nos ouvem e todos que nos veem.
Srª Presidente, hoje eu venho aqui, à tribuna falar da UERJ, a UERJ que enfrenta a maior crise financeira de sua história e por isso não teve condições de iniciar o semestre letivo em fevereiro. Após três meses de atraso, as aulas foram iniciadas na segunda-feira da semana passada, mas a situação continua desesperadora.
Os salários estão atrasados. Servidores e professores não receberam os salários de fevereiro e março, nem o décimo terceiro; muitos estão se desfazendo do patrimônio que conquistaram com tanto suor ou contraindo empréstimos no banco para sobreviverem. Quase 8 mil estudantes estão sem receber o Bolsa Permanência há dois meses. A grande maioria não tem condições de frequentar as aulas sem essa bolsa, e o mesmo acontece com técnicos e até professores, Srª. Presidente. O bandejão da universidade está parado, o que dificulta ainda mais a situação de quem está sem salário e fica sem uma opção de baixo custo para se alimentar. Então, Srª Presidente, apesar da atitude heroica de professores e servidores, que iniciaram as aulas como um aceno de esperança para a comunidade, a situação realmente é insustentável.
A UERJ é a 5ª maior universidade do País e a 11ª da América Latina, atendendo a mais de 43 mil alunos. É muito triste, Srª Presidente, ver uma universidade consolidada, uma instituição com um papel tão importante para o meu Estado ser tratada dessa maneira. É muito triste ver a UERJ ser desmontada, levando consigo décadas de pesquisas e abandonando uma geração de estudantes, já tão descrentes do futuro. São jovens que enfrentam imensas dificuldades para chegar à universidade pública e nela permanecer, e que depositam em seus estudos na UERJ a esperança de uma vida melhor. Isso não pode acontecer, Srª Presidente, e eu faço aqui um apelo ao Governador Luiz Fernando Pezão e ao Governo Federal para que juntos encontrem uma solução para que a UERJ retome a normalidade.
Eu entendo que o Rio de Janeiro inteiro está em crise e que uma solução para a crise do Estado é complexa, mas peço aos políticos e gestores que encontrem uma saída, mesmo que temporária, para o pagamento dos salários e bolsas de estudos da UERJ. Com isso e com os recursos para manter uma infraestrutura mínima, ganha-se algum tempo para resolver todo o problema sem causar tantos danos à comunidade.
Srª Presidente, eu presidi a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado até o ano passado e esses dois anos de trabalho só reafirmaram a minha crença de que é a educação que vai salvar nosso País. A educação forma cidadãos conscientes, que não permitirão que a corrupção se alastre novamente. A educação forma empreendedores e profissionais capacitados, que conduzirão o País para o caminho do crescimento.
Srª Presidente, a solução para a crise não é tirar dinheiro das universidades. A solução para a crise é investir nas universidades. Não podemos deixar essa absurda inversão de valores ditar o discurso ou as ações nem no Rio de Janeiro, nem aqui no Congresso. Por isso, eu desejo que a UERJ se torne o símbolo, para o Estado e para o País, dessa retomada da educação como prioridade. É nas crises que se afirmam os valores mais importantes. É nas crises que se forma a visão que vai nos guiar nos dias melhores, que certamente virão.
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Às Senadoras e aos Senadores do Rio de Janeiro, dos Estados vizinhos e de todo o Brasil peço que se juntem a essa corrente e ajudem a UERJ. O retorno virá multiplicado, eu tenho certeza.
Era exatamente isso que eu tinha a falar.
Muito obrigado, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador Romário.
Esse tema é realmente angustiante, Senador Romário.
Recentemente, nos Estados Unidos, jovens brasileiros que estudam na prestigiada Universidade de Harvard organizaram um grande evento, Conferência Brasil, com pensamentos de todos os lados. E lá foi visto um grupo de jovens estudando o Brasil, para melhorar o Brasil. Por outro lado, por conta de problemas como esse que V. Exª cita, na UERJ e em outras universidades, muitos jovens brasileiros estão querendo sair do Brasil por falta de oportunidades e também de condições para estudar. Então, o tema que V. Exª traz suscita de todos nós atenção redobrada.
Meus cumprimentos, Senador.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito obrigado, Presidente.
E só para ratificar aqui, a UERJ, mais do que nunca, precisa muito da ajuda do Governador do Estado e do Governo Federal.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador Romário. Meus cumprimentos.
Convido para fazer uso da palavra, agora como orador inscrito... Eu consulto o Senador...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Seria o Senador Telmário, Senadora. Se a Senadora Vanessa Grazziotin... Desculpe-me, a Senadora Gleisi Hoffmann... Na verdade, como ele falou para uma comunicação, o Senador Telmário é o orador inscrito, e V. Exª em seguida. Obrigada, mais uma vez.
Senador Telmário Mota.
Hoje está havendo um entendimento geral, aqui, dos colegas, em relação à ocupação da tribuna.
Depois falam o Senador Dário Berger e o Senador Roberto Requião.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado.
Presidenta, viu como é bom morar longe? De repente a gente tem preferência. O Senador Requião e a Senadora Gleisi, que são mais próximos...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Depende da cortesia do colega.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Muito obrigado. Muito obrigado.
Eles sabem que a mão é dupla. Na próxima vez, será a sua oportunidade, sem nenhuma dúvida.
Srª Presidenta, antes de ir ao assunto que me traz a esta tribuna, eu queria aqui... A Latam... A nossa empresa... No Estado de Roraima, nós temos uma dificuldade terrestre. Às 18h, é o único Estado em que...
No Estado de Roraima, por incrível que pareça, Senador Requião, quando dá 18h, é baixada uma corrente entre o Estado do Amazonas e o Estado de Roraima, na região Waimiri-Atroari, e só abrem às 6h da manhã. Então, é um Estado albergado: vai para a cadeia às 18h e sai às 6h. É um absurdo. É um absurdo essa prática. Ninguém tem coragem de mexer nisso. Estive com o Presidente Michel Temer. O Estado de Roraima não pode mais viver... Não é mais uma corrutela, não é um Município:-é um Estado, que tem muito a oferecer para o Brasil. Agora, é preciso, realmente, tirar essas amarras. Por incrível que pareça, sem nenhuma razão, nenhuma motivação, essa corrente é baixada e atrapalha.
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Bem, aí a alternativa é aérea, Senador Dario. E a empresa ontem, a Latam, pega... Nós temos transporte aéreo todos os sábados - um voo aéreo dessa empresa no sábado - e, todos os dias, no período diurno. E ela o retirou, quando é um transporte que dá retorno econômico; esses voos sempre estão lotados. Então, não há uma explicação. É lamentável que se faça isso. Estamos iniciamos, então, um ofício, cobrando da empresa, cobrando da agência reguladora e cobrando, inclusive, do Ministério da Justiça a questão dessa corrente, porque Roraima não suporta mais essa discriminação, essa falta de respeito com o nosso Estado.
Há essa notícia ruim, mas, por outro lado, temos uma notícia boa. Engraçado, vou falar aqui da Medida Provisória nº 759. Essa Medida 759... Embora, olhando por um outro viés, pode-se até se achar que é uma forma de se fazer mais rápido - por exemplo, vem facilitar a titulação, tanto na área urbana quanto na rural -, alguns acham que é uma maneira de mais rápido você fazer uma desapropriação. Mas, na verdade, eu acho que o Governo Temer deu uma grande bola dentro. Eu vi em um jornal o comentário de um Deputado, inclusive do PT, em que ele disse que o Temer, com essa medida, é mais comunista do que os próprios comunistas.
Do que essa medida trata? Eu venho a esta tribuna registrar o meu apoio, o meu apoio irrestrito à aprovação da Medida 759, de 2016, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e institui ainda mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.
Conforme se pode depreender da própria ementa, Srª Presidenta, temos uma proposição de fôlego, que avança sobre um vasto painel de temas extremamente delicados e que, em consequência, cria, altera ou revoga disposições de diversos textos legais, mexendo em mais de 11 leis. Mas se chegamos a esse ponto, de se fazer necessária uma ampla reformulação nas normas que regem a regularização fundiária rural, a regularização fundiária urbana e os procedimentos de avaliação e alienação de imóveis da União, é justamente porque a legislação atual não está dando conta do recado.
A própria Exposição de Motivos da MP 759 deixa clara essa circunstância, ao apontar como fundamentos da urgência e relevância da matéria dois conjuntos de razões que se destacam. De um lado, os problemas estruturais decorrentes da desconformidade entre as normas existentes e a realidade de fato, que impedem a concretização do direito à moradia e produzem efeitos negativos em matéria de ordenamento territorial, mobilidade, meio ambiente e saúde pública. De outro lado, os Acórdãos nºs 775, 1.086 e 2.451, de 2016, do Plenário do Tribunal de Contas da União, que apontam uma enorme série de irregularidades nas diretrizes de nossa política fundiária; irregularidades que vão, por exemplo, da concessão de benefícios a pessoas com renda acima daquela que seria socialmente adequada até o recebimento de novos benefícios por parte de pessoas que já foram ou que estejam sendo beneficiadas pelos programas de reforma agrária.
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Da minha parte, Srªs e Srs. Senadores, após leitura exaustiva de dezenas de páginas que conformam o texto em análise, a conclusão a que chego é de que, volto a dizer, essa medida provisória representa um avanço considerável. Em primeiro lugar, porque fica evidente, na Medida Provisória nº 759, a preocupação de que sejam adotados, em relação aos temas abordados, critérios mais objetivos, mais transparentes e, acima de tudo, Srª Presidente, socialmente mais justos. Em segundo lugar - e aqui fala mais alto a condição, de que muito me orgulho, de representante de Roraima nesta Casa -, porque vejo, na proposição em análise, a oportunidade de se corrigirem muitas injustiças hoje existentes no meu Estado e que penalizam os setores mais necessitados da população, principalmente os moradores dos diversos assentamentos.
Existem hoje no meu Estado, por exemplo: o PA Paredão, que fica em Alto Alegre; o PA Tepequém, que fica no Amajari; o PA Bom Jesus, que fica no Amajari; o PA Amajari, que fica no próprio Amajari; o PA Nova Amazônia, que fica em Boa Vista; o PA Nova Amazônia I, que fica também em Boa Vista; o PA Vilhena, no Bonfim; o PA Renascer, no Bonfim; o PA Alto Arraia, no Bonfim; o PA Tacutu, que fica no Cantá; o PA Taboca, no Cantá; o PA Esperança, no Cantá; o PA União, no Cantá; o PA Caxias, no Cantá; o PA Jacamim, no Cantá; o PA Tatajuba, no Cantá; o PA Pau-Rainha, no Cantá; o PA Seringueira, no Cantá; o PA Pau Brasil, no Cantá; o PA Terra Nova, no Cantá, o PA RR-170, em Caracaraí, e aí por diante. Esses PAs hoje, no nosso Estado, tanto no Município de Caracaraí, como em Caroebe, Iracema, Rorainópolis, são vários, e agora nós temos a oportunidade de legalizar toda essa situação por meio do Terra Legal e do Incra, Srªs e Srs. Senadores, principalmente para o povo do meu Estado.
A partir dessa Medida 759, que é uma medida do Governo Federal para exatamente desburocratizar todo o processo fundiário urbano e rural, Roraima vai ter uma solução que há muito tempo o povo nos reclama. Portanto, está na hora. Eu quero ver o Incra aparelhado, o Terra Legal aparelhado.
Também não vou permitir, em nenhuma hipótese, que o Incra e o Terra Legal tenham morosidade na entrega dessa titulação ou aguardem o ano de 2018 para servir como cabo eleitoral de quem quer que seja. O povo de Roraima não aguenta mais. É necessário urgentemente liberar essa titulação. Essas terras precisam ter seus documentos. Essas pessoas precisam cair nas redes de crédito, buscar as instituições financeiras para entrar na produção, para dar renda e melhorar a situação socioeconômica do nosso Estado. Então, não vamos permitir que isso seja usado politicamente por quem quer que seja, principalmente por aqueles que não têm nenhum escrúpulo. Vamos estar atentos.
E quero cobrar, a partir de hoje, que o Incra do meu Estado e o Terra Legal do meu Estado trabalhem com os Municípios, que passem para os Municípios, em conjunto, a titulação das terras urbanas, das terras rurais, das vilas, das subvilas, em todos esses lugares em que agora, a partir dessa Medida Provisória nº 759, o problema pode ser equacionado.
Portanto, Sr. Presidente, com certeza, é muito importante estarmos hoje aqui debatendo a questão dessa medida, que vai entrar na sua fase final. Inclusive, eu sou do Bloco Moderador, e o ex-Presidente Collor de Mello, que fazia parte da comissão que analisa essa medida, me cedeu o lugar. Nós permutamos, porque, para o meu Estado, representa muito essa medida provisória. É importante que a gente trabalhe de forma muito responsável, focada, para dar a titulação, porque no meu Estado até hoje há uma verdadeira carência.
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Há mais de 20 anos, os políticos do nosso Estado ficam iludindo, prometendo, e nada disso acontece. Então, agora é uma oportunidade de a gente não ter mais o que reclamar. "Ah, falta isso, falta aquilo." Não, agora está tudo resolvido. Essa medida vem realmente. Ela condensa, ela dá um novo ordenamento jurídico, ela acaba transitando por mais de 11 leis que existem hoje, neste País, unificando, para poder realmente tirar toda a burocracia. E que possam essas terras ser entregues a seus verdadeiros donos, sem que, com isso, alguém ache que seja a favor de A ou a favor de B.
Então, é uma ação que vai ser votada nesta Casa, é uma medida do Governo Federal, é uma medida que vai ser aprovada pelo Parlamento brasileiro, pelo Congresso brasileiro. E nós vamos estar aqui, como membros desta Casa, cobrando que, na prática, tanto o Incra quanto o Terra Legal façam acontecer imediatamente esses procedimentos.
É só estabelecer um convênio com as prefeituras, Prefeitura de Bonfim, Prefeitura de Cantá, Prefeitura de Rorainópolis, Prefeitura de Amajari, Prefeitura de Boa Vista, Prefeitura de Caroebe, Prefeitura de São João da Baliza, Mucajaí, Prefeitura de Iracema, de Caracaraí, enfim. Todos os Municípios hoje podem firmar esse convênio com o Incra e com o Terra Legal, para que realmente a titulação dessas terras seja verdadeiramente entregue aos seus donos, porque lamentavelmente você viver anos e anos com a posse de uma terra enorme, às vezes, na área rural, ou mesmo na área urbana, e sem poder ter aquilo como instrumento de garantia de crédito para que o setor primário possa acontecer no meu Estado.
Essa, com certeza, é uma chave que vem abrir as portas de um sistema fechado que ainda existia no Estado de Roraima. Por isso, hoje eu venho a esta tribuna e venho feliz, porque agora nós temos um instrumento para poder trabalhar a legalidade, a entrega dessas terras, que tanto são o sonho do povo de Roraima.
Muito obrigado, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimento o Senador Telmário Mota pela abordagem do tema.
Convido para fazer uso da palavra, pela Liderança do PT, a Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidenta, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos acompanha pela TV Senado, pela Rádio Senado, também pelas mídias sociais, eu subo a esta tribuna hoje para falar, de novo, sobre as reformas que estão sendo feitas...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadora Gleisi Hoffmann, por gentileza, eu queria só aproveitar... A maioria são mulheres, os turistas que estão aqui visitando o plenário.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Ah, muito bem.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - A Senadora Gleisi Hoffmann é do Paraná, é Líder do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigada pela presença dos senhores. A Senadora e todos nós damos boas-vindas pela visita dos senhores aqui ao plenário do Senado Federal. Muito obrigada.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sejam bem-vindos e bem-vindas.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senadora.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O que me traz aqui são, de novo, as reformas que estão sendo apresentadas e estão sendo discutidas no Congresso Nacional agora, principalmente a reforma da previdência. Nós estamos vendo aí uma discussão sobre o recuo do Governo na proposta que mandou. A proposta é tão ruim, é tão perversa com os trabalhadores, é tão perversa com o povo brasileiro, que o próprio Governo está vendo que a sua Base Parlamentar - na Câmara primeiro, porque ainda não chegou ao Senado - não consegue aprovar essas propostas. É impossível você ficar passivo e aprovar uma proposta que retira direitos, faz as mulheres trabalharem 10 anos a mais - vão tirar das mulheres 130 benefícios previdenciários -, faz os trabalhadores rurais trabalharem também a mais - a mulher trabalhadora rural -, faz os professores trabalharem mais, terem mais contribuição e ainda ganharem menos. Isso, de fato, não pode ser recebido por esta Casa, pelos Parlamentares, que são representantes do povo, achando que isso vai fazer bem para o Brasil. O que faz mal para o povo não pode fazer bem para o Brasil.
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Eu queria comentar um pouquinho sobre os recuos que o Governo teve. Eu já vi algumas lideranças falando que, com essas propostas, agora a reforma da previdência pode ser aprovada, porque diminuíram as maldades e está mais adequada à nossa realidade. É mentira! Continuam ainda pagando o maior preço as pessoas mais pobres deste País.
Por exemplo, a idade e o tempo de contribuição - o que nós temos na proposta original? Como nós temos hoje? Hoje, por idade, o homem se aposenta com 65 anos; a mulher, com 60, no regime geral, contribuindo por 15 anos. Como eles colocaram na proposta original? Todo mundo para 65 anos - aqui eu não estou falando dos servidores públicos, estou falando do regime geral de previdência -, mas com a contribuição por 25 anos.
A gente tem a média de contribuição máxima no Brasil de cerca de 20 anos. Então, vai aumentar 5 anos de contribuição e, no caso das mulheres, nós vamos ter mais 5 anos de idade. O que eles estão fazendo agora para tentar remediar? Deixando os homens com 65 e as mulheres com 62 - baixaram 3 anos para as mulheres -, e continuam 25 anos de contribuição.
Ora, isso não é uma mudança significativa. É uma vergonha propor isso! Está querendo o quê? Enganar as mulheres brasileiras? Não vai levar em consideração a dupla jornada de trabalho, a dificuldade que as mulheres têm na formalização do emprego, o acesso mais tardio ao mercado formal. Vão querer colocar, com isso, que estão cedendo e fazer com que o Congresso aprove essa reforma.
Nós somos contra - contra! Não tem que mexer na idade aqui. Nós estamos falando do regime geral de previdência, Senador Requião, em que o máximo que as pessoas ganham é cerca de R$5 mil - é o máximo, é o teto do regime geral! A maioria ganha um salário mínimo. Mais de 70% ganham um salário mínimo. É sobre essas pessoas que nós estamos falando.
E querem que essa mulher, que já tem dupla jornada, trabalhe em situações mais inadequadas de trabalho, trabalhe mais, para pagar a conta do quê? Do desequilíbrio orçamentário, que é mentira? Nós vamos ter agora a reforma da previdência, a CPI da Previdência, que vai mostrar que a gente não tem déficit na seguridade. Mas não termina aí.
O cálculo dos benefícios. Como foi demais dizer que o povo tinha que trabalhar 49 anos para ter 100% do seu benefício, seja no regime geral, ou seja, no regime previdenciário, eles mudaram a regra agora. Agora não é mais 51% da média salarial e mais 1% por ano de contribuição, vai ser 70% da média mais um percentual que aumenta progressivamente. Então, você não vai ter que trabalhar mais 49 anos para ter a sua numeração completa, você vai ter que trabalhar 40 anos.
Eu fico perguntando: eles acham que enganam quem com isso, gente? Vai falar para o trabalhador braçal, vai falar para o trabalhador rural que ele vai ter que trabalhar, pagar por 40 anos para ter direito a se aposentar com o teto da previdência? Isso é ridículo, gente! Um presidente que se aposentou com 55 anos! É muita cara de pau mandar isso como uma negociação que vai melhorar a reforma da previdência.
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No setor público, por exemplo, houve muita pressão de professores, de policiais. Aliás, os policiais entraram nesta Casa, o que não é correto, quebrando a Casa. Foi preciso fazerem isso para eles acordarem?
E o que eles estão propondo? Que se aposentem com a mesma idade da iniciativa privada, todo mundo, 65 anos e 62 anos, professores e professoras - antes era todo mundo 65. E lembrar aqui que professora se aposentava com 55 e professor, com 60. Eles estão colocando que os professores vão ter uma redução mínima, ainda não disseram como vai ser, e que os policiais terão a idade mínima de 55 anos.
Aí pergunto: qual a regra para policial ter 55 anos, professor não ter 55 anos, e o trabalhador rural, que eles estão diminuindo cinco anos, ser de 60 anos? Qual a regra? Como eles discutiram essa diferença para chegar a essa brilhante conclusão? Ou eles estão querendo enganar a população. Querem enganar quem?
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - A regra, Senadora, é diminuir a idade para quem quebrar o Congresso Nacional, como fizeram os policiais.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu estou achando que é isso. Eles estão estimulando o povo a uma guerra civil, a uma convulsão social. Só pode ser. Não é possível. E ainda apresentam isso como um avanço.
E o relator da previdência está dizendo que isso aqui está bem. Agora, parece que está recebendo pressão de outros setores e vai arrumar. Então, quando chegar aqui, no Senado da República, nós não vamos ter a proposta original. Vamos ter uma série de remendos.
Eu quero aqui também alertar que estão dizendo que o Senado da República já está negociando antes para, quando chegar aqui a reforma aprovada na Câmara, a gente não fazer nenhuma negociação. Pois nós não vamos ficar mansos aqui, não. Não vamos ficar mansos. Nós viremos com o povo para dentro do Senado da República. Que história é essa de vender o nosso voto anteriormente lá na Câmara? Negociar o nosso voto lá? Nós não aceitamos essa reforma. Agora não é momento de haver reforma.
A questão do Benefício de Prestação Continuada, por exemplo, que é dado à população mais pobre e que pagava com 65 anos, eles puseram para 70 anos. Agora, estão abaixando para 68 anos, abaixaram 2 anos. Digam-me: vocês acham que uma pessoa que é pobre, que não conseguiu contribuir com a Previdência, que sempre teve dificuldades, inclusive passando fome, que tem no Benefício de Prestação Continuada um salário para se manter depois na sua velhice, vai ter que trabalhar até os 68 anos? Essa gente está com o que na cabeça? Com o quê? Mas é essa a proposta que eles estão fazendo aqui. E que os trabalhadores rurais vão passar para 65 anos. Era 60 anos o homem; 55 anos, a mulher. Eles puseram para 65 anos todos. E agora todos com 60 anos.
Eu estou achando que o Senador Requião tem muita razão. A regra, o critério deles é para quem entrar e quebrar o Congresso Nacional, porque não há justificativa colocar para policial 55 anos, para trabalhador rural 60 anos, fazer esse imbróglio todo que estão fazendo.
Na pensão por morte, eles disseram que não podia acumular salário. A pessoa que ganhava um salário mínimo, se fosse beneficiária de pensão por morte e tivesse uma aposentadoria de um salário mínimo, teria que optar por uma. Isso é ridículo. Agora, eles estão dizendo que até dois salários mínimos a pessoa pode ficar acumulando aposentadoria. Gente, dois salários mínimos são R$1.880, não chega a R$1.900. E eles acham que isso é um grande benefício? É um grande benefício, quando o teto no serviço público é de R$30 mil, de R$33 mil, e quando muitos recebem além do teto? Que tipo de gente está fazendo essa reforma? E é isso o que eles estão propondo, com uma medida que vai melhorar.
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Então, o que eles estão tentando vender para a população com essa negociação da Câmara é um desplante, um disparate. Nós não podemos aceitar. E muito menos dizer que o Senado já vai aprovar o que vier da Câmara porque está lá negociado. Não vai aprovar, não. Não vai, Senador. Nós vamos ser firmes aqui. Sei que V. Exª, Senador Requião, vai ser firme, nós vamos ser e o povo brasileiro vai estar junto com a gente nisso. Vai estar junto, porque nós não vamos aceitar. Se tiver que haver uma convulsão social, vai haver. Agora, em cima dos mais pobres não vai ser colocado um ajuste fiscal que não ajuda o Brasil a crescer.
Esses dias me perguntaram: "Então, Senadora Gleisi, se não é esse ajuste, qual é a proposta?" Pois nós vamos apresentar uma proposta. Nós vamos ter um seminário, no dia 24, segunda-feira. Quero convidar aqui o Senador Dário, que também está no plenário, para participar, que é sobre desenvolvimento econômico inclusivo, com soberania nacional. Vamos ter três mesas, inclusive o Presidente Lula vai participar desse seminário, para discutir a indústria nacional, medidas econômicas de médio prazo para o desenvolvimento e a situação política do País. Nesse seminário, nós já vamos lançar um material que nós preparamos com as Bancadas do Senado e da Câmara dos Deputados, que são medidas emergenciais para a recuperação da economia, do emprego e da renda.
Nós temos medidas emergenciais. Não precisamos fazer essas reformas, não. E são medidas que vão dar certo, porque já deram certo, quando nós tivemos a crise de 2008 e 2009 e o Presidente Lula utilizou muitas dessas medidas para recuperar a economia, gerar emprego e melhorar renda. Então, é isso que nós queremos apresentar à sociedade brasileira. Rapidamente eu quero falar dessas medidas aqui que nós vamos entregar, na segunda-feira, aos participantes do seminário e vou entregar a todos os Senadores aqui desta Casa, a todos os Deputados, para mostrar como a gente sai de uma crise sem tirar dos mais pobres.
Primeiro, numa situação de crise num país, um governo tem que proteger os seus trabalhadores, o direito dos seus trabalhadores, o patrimônio dos seus trabalhadores. A primeira coisa é retirar de pauta a reforma da previdência e a reforma trabalhista e revogar a Lei da Terceirização. E aí eu concordo com o Senador Requião, que está defendendo um referendo sobre essas medidas aprovadas aqui no Congresso. Nós temos que perguntar para o povo se ele quer a terceirização, perguntar para o povo se ele queria a Emenda Constitucional 95. Temos que tirar isso de pauta. Isso dá proteção social mínima aos trabalhadores brasileiros, às pessoas mais pobres.
Nós temos que aumentar urgentemente as parcelas do benefício do seguro-desemprego. A lei prevê isso. Em casos de crise de desemprego, como nós temos hoje, mais de 13 milhões de pessoas, aumenta as parcelas do seguro-desemprego e aumenta o valor das parcelas para não deixar as pessoas passando fome, não deixar as pessoas sem renda, sem direito. E outra, antecipar o abono salarial de 2016, que só será pago em 2018, agora para 2017, porque a regra é assim: o abono salarial de 2016, uma parcela é paga em 2017 e outra parcela é paga em 2018, em duas parcelas. Como nós estamos em crise, vamos adiantar, colocar dinheiro na mão do povo. O povo com dinheiro consome, faz um ciclo virtuoso, ajuda o comércio, ajuda a indústria.
Vamos aumentar o Bolsa Família e qualificar as famílias beneficiárias. Numa situação de crise e de desemprego, aumenta-se o programa. E vamos instituir o décimo terceiro para o Bolsa Família. Isso ajuda muito, é dinheiro que vai para a mão do povo. Vamos ampliar o programa Minha Casa, Minha Vida para a habitação popular faixa 1, aquela que tem subsídio do Governo. Qual é o problema de você colocar recursos do FGTS no Fundo de Arrendamento Residencial, como nós já fizemos, remunerando fundo, e não fazer o que este Governo sem vergonha está fazendo, que é colocar o Fundo de Garantia para financiar imóveis a partir de R$700 mil?
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Que vergonha é essa? Quem tem renda para financiar imóvel de R$700 mil não vai comprar imóvel agora, mas, se colocarmos no fundo de arrendamento residencial, nós vamos financiar imóvel para os que mais precisam, vamos subsidiar e teremos o mercado da construção civil vigoroso de novo, empregando gente. É disso que nós precisamos. E vamos garantir o aumento real do salário mínimo. Eles estavam querendo, estão querendo colocar uma tampa no salário mínimo. Nós não podemos permitir isso! Num momento de crise, mesmo com o PIB caindo, aumenta-se o salário mínimo, por quê? Porque você beneficia 18 milhões de aposentados e pensionistas e você beneficia os trabalhadores da iniciativa privada, em que um grande número ganha salário mínimo. É mais renda. E quem ganha salário mínimo, Senador Dário, gasta tudo, não coloca no mercado financeiro. Ele vai lá para a venda, lá no interior de Santa Catarina, lá no comércio e compra. Isso faz o comércio girar, isso faz com que as empresas tenham de produzir para atender o comércio. Então, está tudo errado o que este Governo está fazendo, está na contramão de medidas que melhoram a economia. Por isso nós estamos propondo aqui.
Aqui está a nossa proposta, a nossa proposta contra a reforma da previdência, a alternativa à reforma da previdência, a alternativa à reforma trabalhista, a alternativa à Emenda Constitucional nº 95 e a alternativa também à terceirização. É assim que nós vamos sair da crise. Aumenta-se a receita. Equilibra-se o orçamento. Nós temos de ampliar os gastos de saúde e educação. É isso o que os países desenvolvidos fazem. Não é esse corte absurdo. Não é essa forma de austeridade no orçamento. Esse é um primeiro conjunto de medidas.
Segundo conjunto de medidas: nós temos de fortalecer as empresas brasileiras para gerar emprego e renda; nós temos de ampliar as linhas emergenciais do BNDES, do Banco do Brasil, da Caixa para refinanciar dívidas das empresas e ter capital de giro.
Não é possível que o BNDES fique com 100 bilhões em caixa - já devolveu 100 bilhões para o Tesouro - e não financie, não coloque para refinanciar dívida e capital de giro. Nós temos de liberar o depósito compulsório dos bancos para renegociar dívidas das empresas. Não é liberar por liberar. Nós temos um grande compulsório bancário. Libera e diz: Banco, você pode pegar o seu compulsório para negociar dívida de empresa ou para fazer um plano de capital de giro, não fazendo especulação para aumentar dívida.
Nós temos de garantir um câmbio competitivo. Parar de usar câmbio para baixar inflação. De novo, o Banco Central estava colocando o câmbio para baixar inflação. Nós não podemos ter uma supervalorização do real, senão as nossas exportações caem, e hoje temos uma grande exportação brasileira que é responsável pelos empregos aqui no Brasil.
Nós temos de fortalecer o Banco do Brasil para ampliar o crédito agrícola. Sabemos que o setor agrícola tem um potencial de expandir a economia brasileira. É o que mais exporta, mas também é agricultura familiar. O que fez este Governo? Fechou as agências do Banco do Brasil que eram as principais financiadoras da pequena agricultura, e o agricultor familiar tem de viajar quilômetros de distância para ir a um banco conseguir o Pronaf. E fez mais o quê? Aumentou os juros do Pronaf, reduziu as parcelas do Pronaf para aquele agricultor de menor renda.
Este Governo tem o que na cabeça? Vai voltar a pobreza no campo. Nós temos de fazer com que o Banco do Brasil volte a financiar para a agricultura com taxas menores, porque sempre foi assim e deu certo nesses últimos treze anos.
Temos de apoiar os setores de alta tecnologia. Temos setores de ponta na tecnologia brasileira: petróleo e gás, eletroeletrônica, biotecnologia, energia. E como fazemos isso? Direcionando as compras públicas para quem desenvolve esses setores dentro do mercado brasileiro. Temos de voltar a ter obrigatoriedade de conteúdo nacional. É um absurdo o que estão fazendo! Estão desmontando o conteúdo nacional.
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Nesses dias, travamos um debate aqui, junto com o Senador Paim, e eu fiz uma defesa do conteúdo nacional que não foi em cima de um documento do PT, do governo do Lula ou da Dilma, foi em cima de um documento da Fiesp, que acordou agora, que viu para que serve o golpe do pato amarelo. Quem está pagando o pato são eles também, porque não tem mais conteúdo nacional e a empresa brasileira, a empresa nacional está quebrando.
Nós temos de aumentar o comércio sul-sul, principalmente com os BRICS - Brasil, Rússia, índia, China e África do Sul - e com o Mercosul, que este Governo está desmontando. Todas as nossas compras como os Estados do Mercosul eram superavitárias para Brasil. Eu não entendo por que nós estamos acabando com isso! É uma vergonha! Por quê? Porque tem diferença ideológica com o Governo da Venezuela, com o Governo do Uruguai, sei lá com qual Governo? Aí nós ganhamos no mercado, nas nossas compras? Não, mas nós vamos acabar, porque o Governo tem divergência ideológica. Isso é de uma burrice imensa, mas é isso que estão fazendo.
Nosso terceiro conjunto de medidas: recuperar a capacidade de investimento do Estado em todas as esferas. É revogar essa PEC maléfica, a 95. Por isso, volto aqui de novo à proposta do Senador Requião.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Nós temos de consultar a população num referendo. Queremos ficar por 20 anos com o nosso investimento congelado? Um País que não tem infraestrutura? Onde é que essa gente está com a cabeça? Tirou de onde ideia? E também congelar o gasto dos Estados?
Temos de estabelecer um regime fiscal para o desenvolvimento econômico, um regime anticíclico. Não é possível o PIB cair e queremos fazer superávit primário. É loucura! Ninguém faz isso. Nós temos de aumentar as receitas públicas por meio da tributação progressiva; temos de taxar lucros e dividendos; temos de parar com essa isenção tributária de juros sobre capital próprio; temos de voltar a ter mais taxação nos níveis do imposto de renda que ganham salários mais altos.
Agora, vão fazer o quê? Vão colocar a Cide de novo? Vão colocar a CPMF? É isso que essa gente vai colocar?
Nós temos de combater a sonegação e recuperar a dívida, e temos de renegociar a dívida com os Estados e criar um plano emergencial...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... com compromisso de investimentos... (Fora do microfone.)
Eu queria pedir só mais três minutos, Senadora Ana Amélia, que eu termino o meu discurso. É muito rápido.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu só digo que o Regimento dá cinco minutos para a Liderança e para a Comunicação. Eu estou dando 20 minutos para os dois casos, Senadora, em função de termos uma sessão maior. Mas vou atender à solicitação de V. Exª.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu agradeço. Acho que é um debate importante e, como não temos tantos oradores...
Mas nós temos de renegociar a dívida com os Estados sem pedir contrapartida, porque a contrapartida vai ser igual à Emenda Constitucional 95, que é para os Estados não fazerem mais nada. Como queremos fazer a economia voltar a girar se o Estado não puder investir? A única contrapartida na renegociação das dívidas com os Estados, que nós temos que pedir, é investimento: invistam, por favor.
Quarto conjunto de medidas: investir na infraestrutura para uma economia dinâmica e eficiente. Nós temos de recuperar as empresas da construção civil. O Brasil é o único país que penaliza a empresa, a pessoa jurídica. Nenhum outro país penaliza a empresa. Aqui, nós penalizamos todas as empresas, dizendo que eram empresas que estavam na corrupção. Retiramos o crédito dessas empresas; deixamos essas empresas sem receber do orçamento público; paramos as obras públicas; e elas desempregaram milhões de pessoas. Nós temos de punir a pessoa física que utilizou a empresa de forma errada, mas tem de voltar o crédito para as empresas, tem de voltar o orçamento da União, pagando essas empresas, para que elas terminem as obras que estão paradas. Temos várias obras paradas da União, como a da Transposição do Rio São Francisco Eixo Norte, que precisamos terminar; como a integração das nossas ferrovias; as obras paradas nos Estados; as obras ferroviárias, como a Norte-Sul, que está parada. Não podemos fazer com que as empresas paguem essa questão da corrupção. Não são elas as corruptoras; são as pessoas físicas. Portanto, têm de voltar o crédito e o pagamento do orçamento.
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Outra coisa: temos de colocar para funcionar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias. A Presidenta Dilma implantou essa agência, e hoje sabemos que um dos principais problemas para as grandes obras é ter garantias para os empréstimos. Os bancos exigem garantia. Então, temos de fazer essa Agência Brasileira Gestora funcionar. E sabe como ela pode funcionar? Com parte das nossas reservas internacionais, para crédito de bancos e dos BRICS. Nós podemos usar. Não podemos tirar as nossas reservas e aplicar em obra pública, porque podemos ter problema, aí sim, em relação à credibilidade brasileira. Agora, dizer que uma parte das reservas pode servir de garantia para essas operações de crédito e também de garantia para operações de crédito, junto aos BRICS, ao banco que criamos de Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul? Podemos sim, porque isso pode dar crédito para várias agências de fomentos que temos para fazer com que esses países invistam, inclusive o Brasil. E lançar um fundo nacional de desenvolvimento e emprego.
Temos de usar uma parte desse dinheiro do BNDES que está lá para um fundo para gerarmos emprego. Nós vamos matar o povo! Deixar o povo desempregado e ficar cortando benefício social?
O quinto ponto de medidas: temos de salvar a Petrobras. Não é possível fazer o que estão fazendo com a Petrobras agora: estão vendendo a Petrobras, estão privatizando a Petrobras, dizendo que é preciso fazer isso para combater a corrupção. Gente, isso é um absurdo! Fizemos um levantamento - não é meu; é da FUP -, que diz o seguinte: as perdas estimadas da Petrobras com a Lava Jato, com a corrupção, chegam a R$6,6 bilhões, que é o que se está divulgando; agora, as perdas auferidas da Petrobras, com o que eles chamam de impermeance, ou seja, as medidas que a Petrobras está tomando, como desinvestimento, vendas de ativos, abrir propostas do petróleo da Petrobras, sabem a quanto estão chegando? A R$110 bilhões - R$110 bilhões! Estamos jogando R$110 bilhões para justificar R$6,6 bilhões de corrupção? Ora, façam-me o favor! Ninguém aqui está defendendo corrupção. Quem deve tem de pagar, e esse dinheiro tem de ser revertido para a Petrobras. Agora, desmontar a principal empresa brasileira, a que mais investiu, a que mais gerou emprego e riqueza neste País, em nome disso? É uma covardia! Nós não temos um plano de soberania nacional.
E, como último pacote de medida, o sexto pacote: temos de ter uma redução estrutural de juros. Há três projetos para se reduzirem juros neste Senado, no plenário. Nenhum foi votado até agora. A nossa inflação, Senador Dário, está abaixo da meta. E estamos com juros reais de 6%! Que história é essa? E o Banco Central ainda vai pensar se vai baixar 1%?
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É ridículo! Nenhuma economia consegue se recuperar assim! Então, temos de votar os projetos que estão aqui e definir o duplo mandato do Banco Central. O Banco Central tem de cuidar da inflação e do emprego, como faz o FED americano. E os bancos públicos têm de baixar os seus spreads para dar crédito, têm de competir. Hoje nós temos apenas quatro bancos que respondem por 74% do crédito no Brasil. Nós temos de usar o Banco do Brasil e a Caixa Econômica, como já usamos anteriormente, para ter spread mais barato e para fazer o juro de mercado cair.
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Essas são as medidas, portanto, que nós apresentamos à sociedade brasileira, como governo que já fomos, para se contraporem à reforma da previdência, à reforma trabalhista, às reformas que estão retirando os direitos da população brasileira.
Muito obrigada, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senadora Gleisi Hoffmann.
Convido para fazer uso da palavra, como orador inscrito, o Senador Dário Berger e, em seguida, o Senador Roberto Requião.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria, hoje, de abordar alguns temas, de fazer alguns registros e, preliminarmente, abordar um tema que está trazendo certa inquietação ao setor rural brasileiro.
Todos nós sabemos da importância que o agronegócio tem para o País. Ele desenvolve um papel estratégico no desenvolvimento econômico e social da nossa Nação, sobretudo por ser extremamente significativo. Ele representa praticamente 25% do nosso Produto Interno Bruto, mais de 40% das nossas exportações e mais de 30% da nossa força de trabalho. Isso, por si só, Senadora Ana Amélia, que presidiu tão bem a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária no período anterior e conhece, certamente, essa situação melhor que todos nós aqui no Senado Federal...
Acontece, Presidente e Srªs e Srs. Senadores, que, no dia 30 de março de 2017, a Suprema Corte do nosso País decidiu pela constitucionalidade da cobrança do Funrural. Eu não quero aqui discorrer sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal. Decisão judicial é inquestionável, sobretudo aquela proferida pela nossa maior Corte de Justiça, mas, sim, quero abordar aqui as consequências dela decorrentes.
Essa decisão pode causar um passivo no setor rural brasileiro de cerca de R$50 bilhões, o que, na minha opinião, é muito sério e está trazendo uma inquietação muito grande, principalmente aos pequenos e médios produtores rurais, com consequências até imprevisíveis, porque sinto neles, Senador Requião, um misto de revolta e indignação com relação a esse assunto, que vinha sub judice há muito tempo e que agora, de certa forma, com a decisão pela constitucionalidade, criou um certo imbróglio, cujas consequências são extremamente preocupantes.
Se a base de cálculo do Funrural, do setor rural, dos produtores rurais, melhor dizendo, fosse a base de cálculo estabelecida tal qual é no setor urbano, nas empresas privadas, se fosse feita pela folha de pagamento, esse valor, no mínimo, poderia chegar, Senador Roberto Requião, a até dez vezes menos o valor a ser recolhido pelo Funrural dos produtores rurais brasileiros.
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Acontece que essa situação se complicou substancialmente com essa decisão, com esse processo que estava sub judice e, como o processo estava sub judice, alguns produtores rurais, Senadora Ana Amélia, depositaram em juízo, outros pagaram e outros deixaram de pagar. Então, veja só as consequências dessa decisão:
Primeira consequência. Existem hoje depositados judicialmente recursos oriundos do recolhimento do Funrural dos pequenos e médios produtores rurais na ordem de R$20 bilhões. Ora, no momento em que o País se encontra numa crise econômica e política sem precedentes que temos discutido sistematicamente aqui, é evidente que isso salta aos olhos do Governo para que esse recurso possa ser ingressado no Tesouro Nacional para diminuir o déficit que nós temos hoje, que é um rombo que ultrapassa os R$180 bilhões. Mas acontece que há aqueles que deixaram de pagar e eles, certamente, serão chamados a recolher esse tributo, esse imposto com base nos cinco anos anteriores. Vão ficar, certamente, muitos produtores rurais inadimplentes e numa situação dramática. E outros que recolheram ficam extremamente prejudicados com essa... Quer dizer, recolheram e, pela constitucionalidade, estão livres, vamos dizer assim, das consequências, mas é realmente injusto. Quer dizer, uns depositaram em juízo, outros não recolheram e outros recolheram. É aquele tal negócio do bom pagador e aqueles que não acham justo, porque a base de cálculo é uma base de cálculo que era questionável. A própria Suprema Corte tinha um entendimento pela inconstitucionalidade preliminar desse assunto, e, lamentavelmente, ocorreu isso e, dentro disso, essas consequências,
Bem, agora, quais são os caminhos que nós teríamos para enfrentar esse grande problema que temos pela frente? Poderemos elaborar, decidir e votar aqui um projeto de resolução. Aliás, diga-se de passagem, a Senadora Kátia Abreu entrou com um projeto de resolução para retirar do ordenamento jurídico a norma e, dessa forma, poderíamos ter um desfecho diferente dessa questão. Acontece que, mesmo que seja um projeto de resolução, temos um longo caminho pela frente.
Qual seria a outra alternativa? E o que é mais importante: o produtor rural não se nega a pagar, mas ele quer pagar um valor justo, que tenha uma isonomia; ele não quer pagar mais do que os outros entes econômicos da sociedade, que pagam e recolhem pela folha de pagamento, enquanto o produtor rural - o pequeno e o médio, sobretudo, são os mais prejudicados - recolhe sobre o faturamento, sobre a produção de tudo que é produzido.
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Ora, tivemos inclusive uma safra que cresceu 20% nesse momento. Todo esse excesso de produção, esse esforço que os produtores rurais brasileiros fizeram cai por terra em razão da dívida que eles vão acumular em função da necessidade de ter que recolher o Funrural.
A outra questão seria uma medida provisória ou um projeto de lei de iniciativa do Executivo, porque se trata de receita, trata-se de renúncia de receita. Esse disciplinamento de todo esse processo e de suas consequências deveria ser feito de forma equilibrada, racional, para não mexer num setor que vem dando certo no nosso País. As formas de cobrança ficam bem estabelecidas. Que sejam pelo faturamento, mas que seja uma alíquota justa ou que seja pela folha de pagamento, assim como é com as outras atividades privadas do País, além de disciplinar essas questões que, de certa forma, precisam de um entendimento entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo para estabelecer a tão sonhada segurança jurídica, sobretudo com um valor justo. Que isso possa restabelecer a paz no campo e a paz social.
Pelo que percebo, o agronegócio está mobilizado. Tanto está mobilizado, que já foi marcada para o dia 3 de maio, numa terça-feira, uma ampla audiência pública conjunta, no plenário Petrônio Portella, entre o Senado e a Câmara dos Deputados, para discutir essa questão que julgo extremamente relevante para o País.
Senador Requião, V. Exª, que foi do Executivo - assim como eu -, sabe que, muitas vezes, temos cacoetes de mexer naquilo que está dando certo, de, ao invés de arrumarmos aquilo que vem produzindo, vem colaborando com o Brasil, com a economia, acabar atrapalhando.
Eu, muitas vezes, recebi algumas comitivas do setor produtivo que, invariavelmente, pediam que o Poder Público não atrapalhasse, o que já estaria bom. Parece que agora a burocracia vem aumentando, vem se ampliando, e, ao invés de contribuirmos para racionalizarmos a produção, o emprego, a renda, nós estamos contribuindo para mais burocracia e mais dificuldade.
Precisamos, sim, na minha opinião, proteger e amparar, neste momento difícil que vivem, os produtores rurais brasileiros - sobretudo os médios e pequenos - dessa situação dramática que acabou envolvendo esse setor. Temos aqui, certamente, o dever e a obrigação de ajudar o Governo Federal a encontrar uma solução que seja a melhor possível tanto para o Governo Federal quanto para os produtores rurais brasileiros.
Tenho mais duas questões para abordar aqui, de forma rápida e objetiva. Dei entrada nesta Casa num projeto de lei que pretende antecipar os feriados para as segundas-feiras.
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O objetivo desse projeto, evidentemente, é criar um novo desenho dos feriados brasileiros, porque os feriados no meio da semana, na minha opinião e na opinião de alguns consultores que acabei abordando, desestruturam a economia, desorganizam a produção, inviabilizam, sobretudo, o turismo de pequenos trechos e de pequenas localidades e, certamente, diminuem a nossa atividade econômica, o que nós não desejamos, bem como a produtividade das nossas empresas.
Esse projeto de lei visa a adiantar, como eu falei, para as segundas-feiras, e não estão inclusos nessa minha proposta os feriados de natureza consolidada, nacionais, como o primeiro dia do ano, Natal, Dia da Independência, Corpus Christi e assim por diante.
O excessivo número de feriados leva a uma drástica redução dos dias úteis destinados à produção e comercialização dos bens e dos serviços. Antecipar os feriados para as segundas-feiras tem o objetivo de minimizar os danos causados ao funcionamento das empresas, ao emprego, aos trabalhadores e, sobretudo, à arrecadação dos governos em todos os entes federados.
Assim, esse projeto já recebeu um parecer do Senador Hélio José, que, inclusive, defende que o projeto também pode estimular o turismo e ajudar a economia do País. A possibilidade de se emendarem os feriados aos fins de semana fomentará as pequenas viagens e a prática das atividades culturais, desportivas e de lazer no nosso País.
Outra questão que eu queria abordar e que está me chamando muita atenção é a questão relacionada, em função ainda deste pequeno tempo que tenho, sobretudo, à segurança pública do nosso País, à preocupação com o aumento da violência. Nada nos toca mais do que a violência, sobretudo aquela praticada pelos nossos jovens, pelos nossos adolescentes, que hoje, sem oportunidade, têm aumentado, de forma substancial, os homicídios nas grandes cidades brasileiras.
Em Florianópolis e Joinville, os homicídios cresceram vertiginosamente. É uma coisa impressionante se compararmos o ano passado com o início deste ano. E isso tem uma explicação sociológica: nós estamos vivendo num País de desempregados. Nós estamos com mais de 13 milhões de desempregados, mais de 8 milhões de subempregados e mais uma grande parcela da população que ganha apenas salário mínimo. Então, cerca de 50% da população brasileira, ou seja, cerca de 100 milhões de brasileiros, hoje estão desempregados, subempregados ou ganham salário mínimo. Aí está a explicação para isso. Os nossos jovens não têm mais oportunidade de trabalho. Não tendo mais oportunidade de trabalho, vão para onde? Vão para a droga. Da droga, vão para onde? Vão para o tráfico. Do tráfico, vão para onde? Ou para a cadeia, ou para o cemitério. Isso explica, de certa forma, que o maior número de homicídios que vem acontecendo nas grandes cidades está relacionado aos jovens de 18 a 25 anos, o que é muito grave.
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Nós estamos ceifando toda uma geração por falta de oportunidade. Por isso, nós precisamos aqui buscar, fazer todo o esforço necessário, para que o Brasil possa voltar a crescer, se desenvolver, porque os empregos só vão ocorrer com o crescimento do País.
Nós temos que valorizar o setor produtivo brasileiro, os nossos empresários, porque emprego, já disse aqui, não nasce em árvores. Nós precisamos ampliar os nossos esforços, nós precisamos eliminar, diminuir as tensões, buscar o entendimento nacional, esquecer as divergências políticas e partidárias para encontrar o caminho de forma mais rápida para o que está acontecendo hoje, diminuindo os juros. Os juros reais hoje estão em torno de 6% ou 7%, quando, na verdade, eu sempre questionei aqui, os juros altos tinham razão de ser na medida em que a inflação precisava ser controlada.
Ora, hoje, o povo brasileiro nem sequer tem oportunidade para consumo, o consumo está diminuindo, mas a economia, mesmo assim, com isso tudo, dá sinais de reação e nós precisamos incentivar isso, porque, só através do crescimento econômico, nós temos condições de gerar as oportunidades e os empregos necessários para que o Brasil possa avançar e construir o tão sonhado bem-estar social que nós desejamos para as nossas famílias e para os nossos jovens, que hoje estão sem oportunidade.
Era isso, Srª Presidente.
Muito obrigado pela sua atenção.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Dário Berger, essa questão abordada por V. Exª sobre o passivo gerado pela decisão do Supremo Tribunal Federal relativo ao Funrural realmente demonstrou, claramente, que a insegurança jurídica é o pior conselheiro para qualquer empreendedor.
Veja, como disse V. Exª no seu pronunciamento: no começo, houve um entendimento de que era inconstitucional. Acreditando que a final decisão, o julgamento final seria nessa direção, alguns deixaram de fazer o pagamento do Funrural, e este passivo realmente é um passivo gigantesco.
Está-se aguardando agora o acórdão do Supremo, para verificar como o Supremo, também do ponto de vista jurídico, administrará essa questão. Lembro que fui - e agradeço até ao Ministro Luiz Fachin - e que a demora no julgamento foi também o que aumentou o passivo, porque, se a questão tivesse sido examinada logo de início, dada a repercussão econômica, não teria acontecido o volume tão grande do passivo, gerando essa insegurança e essa situação. Agora o agricultor, o empreendedor não sabem como vão dormir tranquilos. Como disse V. Exª, eles querem pagar, mas não dessa forma como criou essa insegurança.
Então, ontem, inclusive, o Vice-Presidente da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul, Gedeão Pereira, representando o Presidente, veio aqui para tratar exatamente desse assunto do acórdão, que mobiliza, como disse V. Exª, todos os setores.
É claro que é indispensável falar dos problemas da segurança pública e também desta questão: seria muito mais lógico que os feriados fossem feitos na segunda-feira ou na sexta-feira para beneficiar a questão do turismo. Então, às vezes, é melhor a simplicidade. A simplificação nem sempre está no nosso caminho, ela está é para atrapalhar. Quer dizer, vamos pelo atalho, que não é o melhor conselheiro.
Muito obrigada a V. Exª.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Obrigado também.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Convido o Senador Roberto Requião para fazer uso da palavra.
(Soa a campainha.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É um convite prazeroso, Senador Requião.
E convido, também, o Senador Dário Berger para ocupar aqui a Presidência, por gentileza.
(A Srª Ana Amélia deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dário Berger.)
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O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Senador Requião, V. Exª tem a palavra.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Dário Berger, que assume neste momento a Presidência, a minha preocupação com a crise brasileira é enorme, mas verifico que se avoluma uma opinião consistente para resolvê-la. E essa opinião se resume a um choque de democracia.
A Inglaterra nos deu o exemplo ontem: na crise, eleições gerais. É o que eu acredito que temos que fazer no nosso País. Eleição geral para o Parlamento e para a Presidência da República. Ao lado disso, Senador Alvaro Dias, o fim do privilégio do foro privilegiado para todos os agentes públicos, casado com uma lei que criminalize o abuso de poder e com um referendo revogatório para que o povo examine todas essas medidas orientadas pela banca, pelos rentistas, em que estão tentando resolver o problema do Brasil com corte de direitos sociais e de salários, com a entrega do petróleo, com a privatização de empresas públicas, como, por exemplo, a Cedae, no Rio de Janeiro.
A Cedae é 99,9% de propriedade do povo carioca. Se encararmos a sua privatização na linha, por exemplo, da opinião de Pedro Parente, dada no Rio Grande do Sul... Quando Parlamentares o pressionavam para não paralisar atividades da Petrobras no porto, na construção naval, porque isso iria redundar em desemprego e em prejuízo para a economia, ele respondeu sem nenhuma cerimônia: "Presido a Petrobras, que é uma empresa que, sob a minha direção, só presta contas ao mercado e aos seus acionistas". A Petrobras trata do petróleo, que é o sangue do desenvolvimento de qualquer país desenvolvido no mundo. Imaginem um Pedro Parente no Rio de Janeiro dizendo à população, que reclamava por mais saneamento e mais água tratada: "Não, eu dirijo uma empresa privada, só presto contas ao mercado e aos meus acionistas". Minha gente, é isso que estão fazendo.
A ideia é diretas para o Parlamento e para a Presidência da República, fim do foro privilegiado, aprovação da lei de abuso do poder para equilibrar as coisas nesse sentido e o referendo revogatório de todas as medidas sugeridas e exigidas pela banca ao Presidente Temer, que devem ser analisadas pela população. Quem tem que dizer qual é o caminho do Brasil, que tipo de Estado e desenvolvimento pretendemos é o povo, em uma eleição direta, votando em um referendo.
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E é também a respeito dessa questão do abuso de poder que eu quero conversar um pouco com vocês. Para isso, eu preparei aqui até um texto.
Inúmeras têm sido as críticas ao substitutivo que apresentei aos projetos de lei que criminalizam o abuso de autoridade. Rejeitei, de forma absoluta, o substitutivo do Senador Renan Calheiros e propus a aprovação do substitutivo redigido pelo Janot, Procurador-Geral da República, na forma também de um substitutivo em que me proponho a aperfeiçoá-lo. As críticas que recebo, no mais das vezes, por absoluto desconhecimento da matéria, procuram dar às propostas um caráter de instrumento de combate à Operação Lava Jato. Consoante se poderá observar depois de um mais aprofundado exame da matéria, como quero aqui fazer, não é esse o fulcro do projeto nem muito menos terá ele efeitos sobre a Operação Lava Jato, excetuada a correção de uma ilegalidade que tem sido repetidamente praticada.
O que ocorre é que o art. 218 do Código de Processo Penal prevê:
Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força [policial].
Objetivamente, o texto legal confere ao juiz o poder de condução coercitiva se, e somente se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado.
É inadmissível que, sob o manto de investigar as inequívocas, patentes e claras ilegalidades e os crimes verificados no âmbito da Lava Jato, possa um procurador ou um juiz, ele próprio, violar a Lei Processual Penal, ferindo de morte o princípio do devido processo legal.
Não se combate ilegalidade com ilegalidade. Combate-se com o Estado processando e punindo, sob o mais restrito respeito ao devido processo legal. Violar esse preceito é atitude que, inclusive, abre espaço para que, em instâncias superiores, decrete-se a ilegalidade da prova obtida na condução coercitiva, fazendo com o que o processo possa ser anulado por vício de ilegalidade, procrastinando-se, assim, seu resultado, disso podendo resultar a tão almejada prescrição criminal - almejada e criticada prescrição criminal.
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Não defendo os erros de quem os cometeu; defendo a submissão de todos à lei - inclusive a lei processual, esteio e materialização do devido processo penal, como forma de se evitar a eternização do processo, que será questionado em instâncias superiores.
Esse é apenas um único dispositivo que, objetivamente, poderá afetar a Operação Lava Jato e afeta positivamente, muito ao contrário do que se está divulgando, na medida em que evita a nulidade da prova e dá higidez à persecução penal. Pobres ignorantes pensam o oposto. No mais, cumpre destacar que o projeto tem 46 artigos, entre os quais, somente esse pode afetar, nos moldes acima, a Lava Jato.
Quero destacar outros pontos do projeto que são da mais alta relevância para a busca do pleno exercício da cidadania.
Os arts. 1º e 2º descrevem quem é agente público passível de ser condenado por crimes previstos nessa lei e excluem da criminalização as condutas decorrentes de divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que razoável e fundamentada. A lei, como se vê, não se limita a magistrados e a promotores ou procuradores, mas atinge Senadores, Deputados e vereadores igualmente, bem como servidores públicos civis e militares e pessoas a eles equiparadas.
O art. 3º dá ao cidadão ofendido e a seus sucessores o direito de propor ação penal privada, afastando a exclusividade do Ministério Público, o que simboliza um extraordinário avanço no processo democrático.
Do art. 9º ao art. 45, estão descritos 37 tipos penais, dos quais quero ressaltar a relevância de alguns para o exercício da cidadania.
Os arts. 9º e 11 criminalizam a prisão ilegal. Que cidadão honesto, Senador Dário, apreciaria ser ilegalmente preso sem ter instrumentos para punir seus opressores e abusados agentes públicos? No sentido oposto, a lei também considera crime o ato de juiz ou de delegado que, de forma ilegal, relaxar a prisão devida conforme a lei ou que substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa quando essa substituição não for cabível; criminaliza ainda a concessão de liberdade provisória quando manifestamente incabível, bem como o deferimento de liminar ou ordem de habeas corpus, quando, da mesma forma, for manifestamente incabível.
No mesmo sentido, o art. 10 criminaliza a decretação de condução coercitiva de testemunha ou investigado claramente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.
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Imaginemos também um cidadão de bem preso sem que a autoridade policial comunique a prisão ao juiz ou à família do preso. Tal conduta merece ser criminalizada, pois a Constituição garante o direito do preso à comunicação ao juiz e à família. Violar esse direito até hoje não tem configurado ilícito penal. Isso está solto, está completamente desprotegido o cidadão vítima dessa violação, desse abuso e dessa agressão.
Pensemos agora em uma autoridade que expõe às mídias televisivas o corpo vivo ou morto de um preso inocente. Quem aprovaria tal conduta? E o que dizer se essa autoridade exigir que o preso inocente produza a prova contra ele mesmo? É contra esse tipo de arbitrariedade que os arts. 13 e 14 se insurgem.
Vejamos também a situação de um padre, pastor ou psicólogo que seja obrigado, sob ameaça de prisão, a depor contra membro de sua igreja ou seu cliente, violando o segredo que conhece em razão do seu ofício. Essa conduta é criminalizada no art. 15.
E que tal vocês que me ouvem na TV Senado e na Rádio Senado serem presos ou interrogados por um policial ou agente fazendário que não se identifica? Contra isso, propomos a criminalização de tal conduta no art. 16.
E se um preso não oferecer resistência à prisão, como acontece com o cidadão de bem equivocadamente detido? Por que algemá-lo? Temos o art. 17 tratando disso e contra isso.
O art. 18 criminaliza o interrogatório no período de sono do preso. Essa é uma forma de tortura que deve ser afastada dos nossos muros.
E quem pode aprovar que uma autoridade impeça, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com o seu advogado? É justa essa medida? Para tanto, criamos o art. 20.
E se você tivesse uma filha que fosse presa, arbitrariamente ou não, e fosse posta em uma cela junto a 30 homens? Você ouvinte da TV Senado e da Rádio Senado concordaria com esse procedimento? Pois todos vimos o que ocorreu no Pará e que estarreceu a sociedade. Porém, essa mesma sociedade manteve-se inerte, pois ainda não havia a lei que pretendemos criar com esse substitutivo, que criminalizará a conduta das autoridades que cometem esse tipo de ato. Contra isso, agora a sociedade vai dispor, com o nosso projeto, do art. 21.
E o seu lar? Você concorda que uma autoridade qualquer invada arbitrariamente a sua casa, sem autorização judicial? Agora o art. 22 criminaliza tal conduta.
São mais outras inúmeras práticas que estão sendo aqui criminalizadas e sobre as quais a sociedade clama para que haja uma lei nesse sentido. Entre elas, para não ser cansativo, registro a produção de falsa prova ou a prova por meios ilícitos contra o cidadão não apenas pela polícia, mas por agentes fiscais, de vigilância sanitária, agentes fiscais de uma forma geral - condutas que agora serão criminalizadas pelos arts. 23 a 25. Do mesmo modo, o flagrante fraudulento; a divulgação de gravações que exponham a intimidade das pessoas; a abertura de processo contra quem é manifestamente inocente; a demora na conclusão dos processos, especialmente contra idosos; a proibição ao investigado de saber o que existe contra ele. São condutas, entre outras, que passarão ao rol de crimes de abuso de autoridade.
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Os que se julgam paladinos da justiça não terão como justificar que as práticas acima narradas de forma exemplificativa devam continuar sendo verificadas em nossa sociedade sem que sejam consideradas criminosas. O projeto não criminaliza o uso da autoridade, desde que praticado dentro dos limites da lei; criminaliza, sim, e somente criminaliza o abuso da autoridade, a autoridade de quem, investido em cargo público ou mandato, se dá ao direito de usar, de forma abusiva e ilegal, as suas prerrogativas.
Os que se insurgem contra esse projeto só podem ser classificados como ignorantes ou mal-intencionados, desejosos de continuar com práticas imorais, ilegais e contrárias ao interesse social.
A menina, Senador Berger, posta em cadeia com diversos presos homens, não tem nada a ver com a Lava Jato, nem outros tantos cidadãos de bem tratados de forma abusiva por servidores públicos de qualquer órgão ou por Senadores, Deputados, vereadores ou promotores não têm rigorosamente nada a ver com a Lava Jato.
As vítimas esperam do Congresso uma resposta que já é tardia, pois posterior a tantas arbitrariedades que foram praticadas desde que Cabral invadiu o domicílio dos índios e mandou ensinar que a invasão recebeu o nome de descobrimento. Os abusos de autoridade começaram no ano de 1500, mas muitos espalham mentiras ou focam apenas no artigo que condena a condução coercitiva, para pregar que esse projeto reprime a Lava Jato.
Espero que os mesmos que tanto divulgam mentiras de que essa lei vem atrapalhar a Lava Jato tenham a hombridade de divulgar também todos os fatos aqui expostos, para que a sociedade julgue se esse projeto vai de encontro ou a favor dos mais nobres ideais de justiça, de cidadania e da democracia.
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O pior cego é o cego que não quer ver. O pior jornalista é o jornalista de aluguel, pago para estar de um lado, mas amanhã estará de outro, quando a remuneração vier da fonte oposta.
Conheçam, senhores, o projeto, pois disse o Mestre: "Conhecereis a verdade e a verdade vos libertará". E vos libertará, inclusive, da ignorância ou da má-fé dos que pregam contra ele.
Com máximo prazer, com a aquiescência do nosso Presidente, dou um aparte à Senadora Ana Amélia.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Requião, eu acompanhei ontem talvez um dos mais longos relatórios na Comissão de Constituição e Justiça, lido por V. Exª, a um substitutivo preparado com esmero por V. Exª, por sua assessoria, em relação à Lei de Abuso de Autoridade. Um substitutivo que tirou o 280, de autoria do Senador Renan Calheiros, e acolheu outras propostas, inclusive do Procurador-Geral da República e do Senador Randolfe Rodrigues, como V. Exª mencionou ontem. Há uma dúvida que eu queria trazer a V. Exª. Duas questões foram mais, digamos, polemizadas: a primeira delas sobre a famosa hermenêutica, que, para as pessoas entenderem, é a interpretação, como o magistrado que está num processo vai interpretar o texto da lei. E, para evitar que houvesse a criminalização da interpretação, palavras suas, V. Exª tirou a questão de criminalizar a interpretação e colocou o seguinte: alterou o texto que permitia essa divergência, na interpretação da lei, mas será possível essa divergência desde que razoável e fundamentada. Quem vai decidir sobre a razoabilidade e a fundamentação num caso de levantar a questão relacionada a criminalizar a interpretação ou a hermenêutica, Senador? Esse é um ponto.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Um Juiz. Não sou eu, não é V. Exª...
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Mas o próprio juiz?
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Não, o juiz numa instância recursal superior, porque nós não podemos, Senadora, criminalizar um erro. Erros cometemos todos. Eu os cometo, V. Exª os comete, e os comete o juiz. Agora, a possibilidade de criminalizar é quando houver dolo, a clara intenção de satisfazer uma visão pessoal ou prejudicar alguém em benefício próprio ou de outrem. Agora, isso, como tudo no nosso sistema jurídico, será analisado por juízes.
De qualquer forma, o que me causou espécie na reunião foi uma posição do Senador Lasier, que está presente aqui na tribuna, e do Senador Randolfe Rodrigues, que, embora sejam paladinos, como eu e como todos os presentes aqui neste plenário hoje, do fim do foro privilegiado, propuseram que se mantivesse um foro privilegiado para juízes e promotores, dizendo que uma acusação contra um abuso de um promotor ou de um juiz só podia ser de iniciativa do próprio Ministério Público, sob autorização do Procurador-Geral de Justiça, ou seja, da corporação. Com isso, nós não teremos jamais um abuso criminalizado, quando, na verdade a posição que eu tomei no substitutivo é acabar com todos os privilégios. O juiz é igual a V. Exª. Um abuso dele tem que ser punido, da mesma forma que um abuso seu ou meu. E é isso que nós estamos procurando.
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Hoje eu li na Veja um desses famosos redatores, jornalistas de direita, com uma posição extremamente bonita e lúcida. Ele dizia que esse substitutivo do Senador Requião tem que ser aplaudido como uma proposta absolutamente liberal e democrática, jamais combatido.
Quem é que pode querer estabelecer privilégio de julgamento e de iniciativa de processo para juiz e promotor ao tempo em que diz que é contra o foro privilegiado?
Nós acabamos, no substitutivo, com o foro privilegiado.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu concordo com o fim do foro privilegiado para tudo, Senador.
Concordo plenamente com V. Exª.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - E é o que nós estamos tentando fazer.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - E penso que o Supremo Tribunal Federal - e quero louvar a iniciativa da Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal, que já marcou para o dia 3 de maio o julgamento sobre as restrições de foro. Para mim tinha que anular o foro privilegiado para todas as instâncias e para todos os cargos - dará uma palavra sobre isso, que poderá balizar inclusive decisões desta Casa.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Só falta o Supremo participar de uma eleição direta, porque quem faz leis no sistema político brasileiro é o Legislativo, não é o Supremo Tribunal.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não se trata disso, Senador. Não estou dizendo isso, Senador Requião, pelo amor de Deus, senão eu estaria negando o mandato que eu recebi. Não é isso. O senhor entendeu o que eu quis dizer: isso pode balizar, porque não adianta nós... Nós somos responsáveis pela vacância e pela ausência de uma lei clara para examinar a questão de foro privilegiado ou também de abuso de autoridade. Então, nós somos responsáveis por isso.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Seria um mandado de injunção.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Se o Supremo está julgando, é porque a lei que nós fizemos é imprópria, é uma lei não clara, e nós somos os responsáveis. Então, eu apenas digo que a Suprema Corte, pela qual eu tenho respeito... E o regime democrático é isto: a prevalência e a prerrogativa dos Poderes, a equipotência dos Poderes, como falava Marco Maciel. Então, eu quero dizer a V. Exª que concordo plenamente com o fim do foro privilegiado. Agora, nessa questão específica da interpretação, a resposta de V. Exª ainda não me deixou suficientemente tranquila em relação aos riscos que a Lava Jato corre, sim, com essa proposta.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - A interpretação é uma estrada jurídica, e o juiz transita por essa estrada. Ele tem a possibilidade de flexibilizar o seu rumo dentro dos limites da estrada. Agora se o juiz pretender percorrer o caminho off road, sair da estrada e ir para o acostamento, ele estará não cometendo um erro; ele estará cometendo um abuso. E o abuso tem que ser punido. Mas é evidente que o abuso só será punido se se verificar o dolo, a intenção de prejudicar alguém, de satisfazer um desejo pessoal, porque os erros que o juiz possa cometer podem ser corrigidos nas instâncias interiores, agora o crime, a intenção de delinquir tem que ser punida, do juiz, do promotor, do agente público, do Senador, do Vereador e do Deputado.
Nós estamos estabelecendo...
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - V. Exª me permite um aparte?
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Nós estamos estabelecendo um projeto fantasticamente democrático e liberal, como dizia o Reginaldo Azevedo na Veja de hoje.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Me permite?
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Com prazer, Senador Lasier.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Permita-me, Senador Requião. Eu acho que houve um equívoco com relação à sua observação de uma intervenção que fiz ontem. Até não entendi bem ao que que V. Exª se referiu. O que eu defendo - e nós teremos espaço bastante largo, na próxima quarta-feira, para debater essa chamada lei do abuso - é a independência do juiz, porque advoguei durante 23 anos e não me lembro de nenhum juiz que tivesse sentenciado ou agido de má-fé, até porque, quando discordamos, há o recurso. E quantas vezes o tribunal imediato reformou as decisões! Então, eu não...
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O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Logo, corrigiu um erro.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Seria interpretação, porque...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - E isso não pode ser criminalizado.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Porque o juiz tem todo o direito do seu livre convencimento. Isso está na doutrina, está na jurisprudência, está na lei.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Mas dentro dos limites da lei!
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Perfeito!
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Senão, não precisava lei nem o Congresso Nacional.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Então, eu entendo que o magistrado tem direito até de interpretar errado. Ele vai ser corrigido lá adiante. Há várias instâncias.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Vai.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Agora, com relação ao que invocou muito bem a Senadora Ana Amélia, com relação à razoabilidade que está no §2º do art. 1º do substitutivo, que fala ali em necessariamente...
(Soa a campainha.)
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - ...e razoável. Mas quem vai decidir isso? Quem vai decidir isso é a instância subsequente.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - É claro.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - E, consequentemente, se estiver errado, vai corrigir. Agora, com isso, não se ameace o primeiro magistrado de uma punição. Isso é injusto! Outro item que nós vamos discutir na quarta-feira é com relação ao art. 3º, em que o próprio ofendido poderá entrar com uma ação penal contra aquele que está presidindo o processo. Ora, isso vai criar uma insegurança jurídica extraordinária.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Não. Vai conter o abuso, Senador.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Mas...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Não é insegurança jurídica. Os agentes públicos irão verificar que o abuso pode ser criminalizado. O termo latino para isso é modus in rebus, moderação na coisa.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Perfeito.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Agora, se o cidadão não pode retaliar juridicamente uma agressão por um agente público, qual será a reação dele? A reação é a violência? A agressão física? Não! Tem que haver o recurso judicial. E isso acontece no mundo inteiro!
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Mas, para concluir, Senador - não quero interromper o seu raciocínio, até porque estou inscrito, acho que devo falar depois da Senadora Ana Amélia -, eu reconheço que há vários aspectos positivos na lei, inegavelmente, mas existem alguns erros enormes, e é isso que nós vamos discutir. Há alguns equívocos, e estes nós vamos discutir na próxima quarta-feira. Muito obrigado pelo aparte.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Sr. Presidente, agradeço a tolerância com o tempo e dou por encerrado o meu pronunciamento, insistindo na paralisação do dia 28.
O Brasil tem que mostrar ao Governo que está insatisfeito com as medidas tomadas, por orientação do mercado financeiro, contra os interesses sociais do povo, contra o trabalho, contra a manutenção do salário, a aposentadoria, a entrega do petróleo e tudo o mais.
Essa paralisação tranquila e pacífica tem de ser um aviso, e a solução para o problema brasileiro é democrática: eleição direta em todos os níveis e referendo revogatório em relação às medidas impostas pela banca, através do Governo Federal, ao Brasil.
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A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu queria parabenizar V. Exª, Senador Requião, primeiro, pela proposta de fazer o referendo revogando as medidas e, depois, por ser tão enfático na defesa da saída dessa crise política. Nós não temos outra saída que não seja o voto popular. A única coisa capaz de limpar tudo isso é o voto do povo. Por isso, nós temos que ter eleições gerais este ano ainda; é a única saída para o Brasil. Parabéns e parabéns pelo pronunciamento de V. Exª em relação ao projeto que relata na Comissão de Constituição e Justiça sobre abuso de autoridade!
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Com o qual eu espero ter demonstrado não ter oposição alguma à Lava Jato. E eu insisto: desta tribuna, eu fui o primeiro Senador a saudar o início da Lava Jato, a punição dos corruptos, a exposição da corrupção no País.
Mas o Reinaldo Azevedo citava, se não me engano, Bertolucci no seu artigo de hoje. Ele dizia que um combate sem freios legais à distribuição de tóxico pode ser o início do governo faxista. Não se pode combater uma ilegalidade com outra ilegalidade sem consequências muito sérias para o País.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu cumprimento o Senador Roberto Requião, e de antemão já concedo a palavra à Senadora inscrita Ana Amélia, do Rio Grande do Sul.
V. Exª tem a palavra. (Pausa.)
Enquanto a Senadora Ana Amélia se dirige à tribuna, peço licença a V. Exª para ler um requerimento que está sobre a mesa, que a Presidência recebeu com o seguinte ofício.
Ofício "S" nº 33, de 2017 (nº 387, de 2017, na origem), do Ministério Público Federal, submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Fábio Bastos Stica para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
A matéria vai à CCJ.
Agora, com muito prazer, concedo a palavra a V. Exª.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Dário Berger.
Caros colegas Senadores, caros telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, penso que nós, Senador Alvaro Dias, Senador Lasier, Senador Dário, antes de aprovarmos ou combatermos o abuso de autoridade, temos que continuar lutando ferozmente contra o abuso da corrupção no País. Este talvez seja o pior mal que nós vivemos, que está por gerações criando um clima de impunidade e de tudo se aceitar, de tudo se tolerar em nome... E não se justifica, por nenhuma razão, querer se aprovar uma lei dessas, que vai, sim, representar riscos se não houver correção. Vamos aprovar? Vamos! Mas não dá para deixar uma lei duvidosa, para que, depois, o Supremo tenha que fazer a leitura, provocado que seja, sobre a constitucionalidade da lei. Essa é a questão! Nós temos que ver o equilíbrio, para evitar que a lei venha neste momento exatamente com o objetivo de punir quem está julgando quem cometeu crime. Crimes devem ser julgados, processados, dando-se ao ofendido, ao denunciado o direito à legítima defesa no regime democrático de direito que nós estamos vivendo.
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Penso também que falar-se em crise institucional... Nós estamos hoje mostrando, com a Lava Jato, para o mundo o exemplo brasileiro de um trabalho sério, bem fundamentado feito pela Polícia Federal, pelo Ministério Público, pelo Supremo Tribunal Federal e pela Justiça de outras instâncias que não o Supremo Tribunal Federal. Então, nós temos que ter clareza sobre isso. Todo o espaço que a mídia internacional vem dando e valorizando essa Operação Lava Jato deveria servir, caro Senador, de orgulho para nós, para dizer que as instituições estão fazendo o seu papel, estão cumprindo com o seu dever e a sua obrigação. Pior seria se nós estivéssemos vendo este País continuar mergulhado na corrupção e nada estivesse sendo feito. Mas temos a segurança de que essa Lava Jato... E agora, ainda, com a decisão da Ministra Cármen Lúcia - volto a evocar o nome dela - e do Ministro Fachin de dividir a Lava Jato para apressar, para evitar que a sociedade olhe e, daqui a pouco, com 70 anos, a idade possa...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... ser prescrita.
Eu queria que fosse usado também o tempo normal aqui que temos dado para todos os demais oradores. Eu sei, não foi falha de V. Exª.
Então, eu penso que nós não podemos, de maneira alguma, contribuir para que a sociedade, que está - como disse V. Exª há pouco - assustada com o aumento da violência... E quando o andar de cima está praticando a violência da corrupção, que tira o dinheiro que era para a polícia, para o veículo, para atender a segurança pública, a corrupção come esse dinheiro. Esse dinheiro vai para a lata do lixo, ou melhor, para o bolso do corrupto. Então, nós não podemos compactuar com essa situação; devemos entender que o que estamos fazendo é um modelo.
Por que o juiz que comanda a famosa "República de Curitiba" tem sido convidado para falar em Nova York, para falar em Boston, para falar em Paris, para falar na Itália? Por quê? Por que o mundo está olhando isso? A Itália já viveu o "Mãos Limpas". E eu acho que este é o momento que nós temos de grandeza, e não podemos imaginar que isso seja uma perseguição para A ou B. A perseguição implacável tem que ser à corrupção. Esse é o trabalho, e esse é o abuso que temos: não é da autoridade, é o abuso da corrupção deslavada.
E agora nós vemos aqui que ficou bonito que a culpada da corrupção é a imprensa. A imprensa? Quer dizer, você lava as mãos? Não. As pessoas que cometem os erros deveriam ter pelo menos a dignidade de assumir: "Errei, cometi um erro e esse erro tem que ser punido, esse erro tem que ser julgado". E esse ato de contrição, essa confissão do erro praticado é muito mais bonita do que simplesmente dar uma de Pôncio Pilatos ou dizer: "Não, a imprensa sabia disso, mas não divulgou". Agora a imprensa é culpada? Como? Se faziam tudo tão escondido que nem a Polícia Federal, tão preparada, ou o próprio Ministério Público poderiam suspeitar que, dentro de um palácio de governo, estivesse o Presidente da República negociando contratos milionários para financiar o seu partido e um projeto de poder.
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Senador, quando a gente ouve aqui falar em convulsão social... Primeiro, dizem: "Não, somos contra a violência praticada aqui". Não era por aposentados que recebem o salário mínimo do INSS. Não: quem rebentou ali a chapelaria eram servidores públicos. Ao mesmo tempo em que a gente ouve aqui uma condenação à agressão, a gente ouve uma exortação à convulsão social. Eu acho que essas pessoas tinham que ter um pouco de memória e falar na convulsão ética, na convulsão moral em que este País foi mergulhado. Então a gente ouve aqui, com muita frequência, essa cantilena.
Tudo o que foi feito aqui em relação ao impeachment foi dentro da lei, absolutamente dentro da lei. Ontem, ao assistir com o Senador Alvaro Dias e o Senador Eduardo Amorim à cerimônia do Dia do Exército e a condecoração de várias personalidades, eu ouvi com muita atenção o pronunciamento do Comandante do Exército, General Eduardo Villas Bôas, lembrando - abre aspas - "incontáveis escândalos de corrupção, aguda crise moral, ausência de disciplina social" - a tal convulsão pregada aqui há pouco nesta tribuna. Pregaram uma convulsão social, mas a frase mais importante do General Villas Bôas... Desejamos que ele se recupere da doença pela qual está acometido - é uma doença degenerativa -, que ele tenha forças, porque a mente está muito viva. Disse o General: "Não há atalhos fora da Constituição." Não há atalhos fora da Constituição - esse recado do Comandante do Exército é também para aqueles que dizem e defendem a volta de um regime que os militares não querem, porque são democráticos, defendem a Constituição. Não são militares como os da Venezuela, que estão sustentando um regime autoritário em que, até agora, mais de dez jovens ou outros manifestantes morreram por fazerem manifestações contrárias a um regime ditatorial, a um regime populista que está arrasando o país, a Venezuela. E estão vindo para a nossa fronteira aquelas pessoas que não têm o que comer, não têm o que comprar, não têm empregos. O país está esfacelado e o Sr. Nicolás Maduro tem o apoio das forças armadas, que lá não defendem a democracia, defendem um governo autoritário, sanguinário. Não é o mesmo aqui. Aqui as forças Armadas são defensoras do Estado democrático de direito, e em todos os momentos reafirmam esses mesmos princípios e esses mesmos valores.
Por isso, estou reproduzindo aqui esta frase: "Não há atalho fora da Constituição." Não há atalho fora da Constituição. E essa reafirmação: não adianta alguns grupos - minoritários, felizmente - tentarem a volta dos militares ao poder. Eles não querem a volta, porque sabem que essa é uma questão que a política precisa resolver. É no âmbito e na esfera política que precisamos resolver os nossos problemas, e não por meio de uma mudança das regras do jogo democrático. Ninguém aceita mais isso, mas não podemos aceitar o que está acontecendo na Venezuela.
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E o mesmo Nicolás Maduro que faz essas tropelias contra a sociedade, que se manifesta democraticamente, não respeitou sequer o resultado da eleição, Senador Lasier Martins, na Venezuela. O mesmo Nicolás Maduro, que prega, que diz que os ianques, os Estados Unidos, estão querendo estabelecer um golpe. A Venezuela paga, religiosamente, aos Estados Unidos tudo o que deve de contribuição, porque lá, nos Estados Unidos, está instalada a mais lucrativa refinaria da PDVSA. Então, é aquele velho discurso de que, dependendo da conveniência, você faz um discurso para um determinado público e outro discurso para outro.
Milhares de venezuelanos estão no Chile, outros milhares estão na Argentina, fugindo daquele terror, assim como os sírios estão fugindo da Síria, fugindo do terror da guerra civil naquele país. Por isso, tantos sírios estão no Líbano, vieram para o Brasil e para outros países. É isso o que está acontecendo, nada mais do que isso. Ao ponto de a própria OEA, que demorou muito para fazer uma condenação à Venezuela, e o próprio Mercosul, que demorou muito porque havia muitos companheiros ideológicos do Governo Maduro e da Venezuela, somente agora acordaram para o que está acontecendo na Venezuela. Senadores nossos foram barrados lá, foram agredidos, impedidos de chegar, de manifestar apoio aos líderes da oposição naquele país, o que era legítimo fazer.
Então, Senador, temos de ter cautela, atenção e respeito à verdade, ao que estamos fazendo neste momento. Criminalizar a imprensa a respeito do que vem acontecendo... O que temos de respeitar é a lei. Se essas pessoas não tiveram noção dos crimes que estavam cometendo, entregando milhares e milhares de dólares, milhares e milhares de reais por baixo dos panos para obter favores e facilidades, e agora vêm dizer que a imprensa sabia e não falava... Mas, que coisa mais insólita, Senador!
Não é porque eu tenha sido, durante muitos anos, jornalista que eu esteja defendendo a minha corporação, a minha classe. Não se trata disso: trata-se simplesmente de interpretar os fatos como eles são. Então, você vai encontrar um bode expiatório? Logo aquele que está hoje mostrando as entranhas, as vísceras desse processo de corrupção em que o Brasil foi mergulhado? O mesmo processo que provocou esse desemprego? Porque a desorganização econômica do País foi tão grande que ainda estamos pagando o preço de todo um descalabro de gestão fiscal, porque nós preferimos financiar Muriel - um Porto que nem os cubanos tinham pensado em fazer, mas que era interessante, pois havia ali mais uma margem de lucro para colocar dentro do partido; ou as obras em Angola.
Nós temos de ver o que está de fato acontecendo. Essas obras inacabadas, que são muito mais caras, muito mais de má gestão, irresponsabilidade administrativa e tudo o mais que se possa deduzir disso - tudo isso estamos pagando agora. O País não poderia ter feito Copa do Mundo, não poderia ter feito uma Olimpíada no Rio de Janeiro. Agora estão os estádios abandonados. E aqui vêm falar que a Petrobras está sendo desmantelada - as mesmas pessoas que falam que o partido está privatizando a sede do poder lá em Belo Horizonte. Estão privatizando a sede administrativa do Governo do Estado de Minas Gerais - o Governador do Partido que, agora há pouco, saiu aqui da Mesa falando que a Petrobras está sendo desmantelada.
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A Petrobras está sendo enxugada, está sendo limpa de tudo que foi feito contra ela - a Petrobras e o Petros, que provocou também um prejuízo enorme aos seus beneficiários da aposentadoria complementar do fundo de pensão, aos trabalhadores que o Partido diz defender. Veja só que incoerência, que hipocrisia nesses discursos que aqui se fazem, Senador Dário Berger.
Então, nós temos que ter um pouco mais de responsabilidade com o que fazemos e o que defendemos. Esse jus sperniandi aqui, num dia sim e noutro também, de falar, repetir o golpe já está morto. A narrativa volta agora como uma espécie de cortina de fumaça para as questões necessárias que não foram feitas.
Falam tanto na previdência, Senador Lasier, falam tanto no está acontecendo na previdência. Quando o Fernando Henrique Cardoso aplicou a regra do fator previdenciário, que era um gatilho para a hora de o trabalhador da ativa se aposentar, o PT fez o maior escarcéu, atacando, condenando, com Senadores todo dia falando mal do tal fator previdenciário. Chegaram até a fazer uma engenharia do 85/95. O PT ficou 13 anos no poder. Mexeu uma vírgula do fator previdenciário? Mexeu? Tirou? Não. Não tirou. Então, qual é a moral, qual é a coerência nesse discurso? A proposta de reforma não é perfeita. Nenhuma delas é perfeita. Por isso, essa é a responsabilidade que temos de melhorar ou simplesmente negar.
Tenho reafirmado a minha posição aqui, como Senadora de um Estado agrícola, em relação ao compromisso com os trabalhadores da agricultura familiar. Fizemos até, em Não-Me-Toque, uma audiência pública com mais de 3 mil trabalhadores participantes. E o Presidente da Fetag, Carlos Joel da Silva, sabe muito bem, porque lá, no ano passado, quando assumiu a presidência da entidade, eu reafirmei: não votarei nada que venha retirar direitos dos trabalhadores e trabalhadoras rurais da agricultura familiar, simplesmente pelo fato, Senador Dário Berger - V. Exª é de Santa Catarina e sabe bem -, de que não dá para comparar o trabalho de um agricultor, que não tem sábado, não tem domingo, não tem feriado, não tem dia santo. Se um dia houver o casamento de um filho à tarde, ele vai ter que ir de manhã para sua lida, botar ração para os seus animais, plantar ou colher, tirar o leite. É assim diariamente. Então, essa atividade não é a mesma atividade de quem trabalha em uma indústria, de quem trabalha em uma loja. Não é. É diferente. E lá nós temos um inverno rigoroso, Senador. Nós temos granizo, nós temos chuva, nós temos vento, nós temos geada, nós temos neve. E essa gente, a despeito de todas essas dificuldades, enfrenta. Como é que nós vamos tratar de maneira igual esses trabalhadores e essas trabalhadoras.
As mulheres, da mesma forma, envelhecem mais cedo na área rural, porque têm que fazer também a dupla jornada: cuidar da lavoura, cuidar dos animais, cuidar da alimentação dos seus animais, sejam aves, sejam suínos, que lá em Santa Catarina há tanto.
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O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Além da dupla jornada, Senadora Ana Amélia, eles trabalham sete dias por semana, como V. Exª...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - E não 8 horas, Senador. São 12 horas, 13 horas, se necessário for. Então, nós temos que ter um olhar diferente. É o meu compromisso e é exatamente isso, Senador. Então, nós temos que ter senso, nós temos que ter respeito com as coisas que estão acontecendo em nosso País.
Eu hoje vim à tribuna, um pouco perplexa com essas questões. Vamos ter um desafio, na próxima quarta-feira, em relação à questão relacionada à Lei de Abuso de Autoridade, e seria muito conveniente que ficasse muito expresso, no texto a ser votado, que não haja nenhum risco, porque, veja, nós é que escrevemos a lei. Ao juiz cabe interpretar, e a interpretação do magistrado é uma prerrogativa da função, como é a nossa prerrogativa escrever a lei.
Então, nós teríamos também que ser denunciados ou processados por abuso de autoridade quando nós fazemos uma lei que não é bem clara, porque, se nós estamos penalizando o juiz porque ele está interpretando a lei num entendimento que não me agrada, é isto. E o art. 3º mais ainda. Não podemos criminalizar, porque é um direito, é uma prerrogativa do magistrado interpretar a lei.
Nosso dever é fazer leis claras, para que não se suscitem dúvidas do que nós, na literalidade, estamos escrevendo, para facilitar o trabalho do magistrado, e não complicar. É preciso que tenhamos em conta isso, porque o art. 3º, do Capítulo III, da Lei de Abuso, dá ao ofendido o direito de processar o juiz ou o promotor, o procurador da República. Veja só, é o condenado querendo processar o juiz.
Eu vou dar um exemplo simples: o Eduardo Cunha, que foi lá, para a esfera do Juiz Sérgio Moro, Juiz Federal, Justiça Federal. Simplesmente, ele está sendo processado. "Não, mas o juiz não está agindo bem comigo, não está interpretando bem a lei." E entra com uma ação contra o juiz, simples assim. É isso, o art. 3º é isso. Esse artigo diz isso, claramente isso.
Então, nós temos que ter cuidado e cautela como nós escrevemos a lei, de que forma nós damos clareza a ela, porque, senão, nós teremos também que... Nessa prerrogativa, temos, como legisladores, de escrever a lei e, como prerrogativa, o Judiciário tem de interpretar o que nós escrevemos. Então, se eu não escrevi claramente, se nós não fizemos uma lei clara, como é que eu vou querer que a interpretação seja clara? Isso também levaria a que nós suscitemos dúvidas sobre como os magistrados da Suprema Corte estão julgando determinadas questões.
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Fico até também muito confortada com o fato de que a Presidente da Suprema Corte, Ministra Cármen Lúcia, tenha marcado para o dia 3 de maio a questão relativa a foro privilegiado, um tema tão caro ao Senador Alvaro Dias autor de um projeto importantíssimo aqui, que está em debate, em discussão e que não sai, Senador. Teríamos que ter, com essa matéria, a mesma agilidade que queremos ter com abuso de autoridade. Mas não é assim, com dois pesos e duas medidas: para um, um ritmo e, para o foro privilegiado, que nos interessa votar, não. Esse quanto mais tempo ficar, melhor. Nós temos que tratar as questões como elas são.
Aproveito aqui, nesta manhã, para agradecer, Senador Dário Berger, e dizer que a questão levantada por V. Exª sobre o Funrural continua preocupando. Vamos tratar desse assunto, com atenção, na audiência pública das comissões que haverá.
Agradeço muito a V. Exª e aos colegas Senadores.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu que cumprimento V. Exª por mais um brilhante pronunciamento. V. Exª é uma das mais destacadas Senadoras que há aqui no Senado Federal.
Só queria contribuir, enquanto chamo, com muito prazer, para a tribuna, o Senador Lasier Martins, abordando que me chamou muito a atenção a comparação que V. Exª fez com relação à Venezuela. A Venezuela, nos últimos dez anos, perdeu 50% do seu Produto Interno Bruto. Ela empobreceu a metade. É um negócio impressionante isso.
Nós não podemos, com a nossa intolerância, com a nossa intransigência, com as nossas divergências aqui, contribuir para que não exista uma integração da Federação, no sentido de construir um projeto para o Brasil, que seja evidentemente dentro da Constituição Federal, que é o que todos nós desejamos. Mas está demorando para nós encontrarmos o caminho. Quanto mais demoramos, mais tensão acontece.
Parabéns, mais uma vez, a V. Exª.
Concedo, com muito prazer, a palavra ao Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente dos trabalhos, eminente Senador Dário Berger, da nossa progressista Santa Catarina, que nós acompanhamos lá do Sul com uma ponta de inveja positiva. Santa Catarina, nessa grande crise que o País vive, é um dos Estados que vem se sobressaindo com menos dificuldades.
O meu tema é outro, Presidente, mas eu queria dizer uma palavra sobre o tema que dominou aqui vários pronunciamentos. Não pude assistir a todos, porque estou chegando, há pouco, do Itamaraty, onde tive a honra de receber a Medalha de Grande Oficial da Ordem de Rio Branco, numa cerimônia bonita que aconteceu até há poucos instantes.
Eu ouvi bastante falar aqui da lei do abuso de autoridade, que nós vamos debater e provavelmente votar na CCJ, na próxima quarta-feira. Tenho recebido uma avalanche de mensagens pelas redes sociais, principalmente dos meus eleitores, dos meus conterrâneos do Rio Grande do Sul, perguntando qual é a minha posição.
A minha posição é a de que essa lei, proposta agora com tanta insistência, tem como objetivo principal transtornar, dificultar, melar a Operação Lava Jato. Só não vê quem não quer. Inúmeros companheiros de Senado dizem não ter nada a ver. Ao contrário, senhores telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, só tem a ver. O objetivo dessa persistência é criar dificuldades para o andamento da Operação Lava Jato. Mas isso nós vamos discutir na próxima quarta-feira.
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Eu queria falar sobre o meu Estado, que é seu vizinho e vizinho também do nosso Estado do Paraná, que tem aqui um dos mais brilhantes Parlamentares dos últimos tempos, do qual sempre fui grande admirador na minha época de jornalista, o Senador Alvaro Dias. O Senador Alvaro Dias é um modelo de Parlamentar, e eu tenho aprendido muito com ele.
Então, estamos aqui hoje representados, neste momento, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, que, aliás, estão sempre aqui presentes.
Eu queria dizer - porque o nosso Estado do Rio Grande do Sul vive dificuldades muito sérias - que anteontem a Câmara dos Deputados aprovou, por 301 votos a 127, o texto base do projeto de lei complementar do Executivo que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados. Para nós é muito importante. O objetivo, é evidente e óbvio, é ajudar os entes endividados em troca de contrapartidas - e é isso que nos preocupa no Rio Grande do Sul, lá se instalou grande discussão - para aderir ao regime de recuperação fiscal: a venda de estatais. O meu Estado depende da aprovação na Assembleia Legislativa para a venda de algumas estatais, porque há uma oposição que tem restrições. Portanto, está tudo ainda a ser definido.
Outra contrapartida: a limitação de concursos à contingência do preenchimento de aposentadorias, isto é, só nessa hipótese, com a aposentadoria, com a abertura de vagas poderia haver, então, o concurso; a elevação de alíquotas da contribuição social na contribuição dos servidores públicos; a redução de investimentos de incentivos tributários. O mais imediato com relação, principalmente ao Rio Grande do Sul e ao Rio de Janeiro - os dois Estados brasileiros de maior calamidade fiscal do País, com Minas Gerais estando bastante próxima -, é a suspensão do pagamento da dívida com a União, por 36 meses, para dar fôlego às finanças dos Estados.
Só para o Rio Grande do Sul, isso vai permitir uma retenção para investimentos internos de R$9 bilhões, nesses 36 meses, o que poderá permitir a regularização do caixa, deixando de atrasar os salários do funcionalismo, como vem acontecendo. Essa situação permitirá que o Estado busque, inclusive, empréstimos, oferecendo como garantia futura exatamente a privatização de algumas estatais, o que, repito, dependerá da aprovação da Assembleia Legislativa, onde há, em alguns casos, inclusive, a necessidade de plebiscito no Rio Grande do Sul.
Poderíamos concordar aqui que a aprovação desse projeto que cria o regime da recuperação fiscal resolverá um problema momentâneo, o que é verdade, com o fôlego de três anos sem pagar as prestações mensais da dívida. O Rio Grande do Sul tem hoje uma das maiores dívidas do País com a União: R$50 bilhões. Então, teria de haver o comprometimento de uma dívida que vem depois.
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Agora, eu faço questão de lembrar algo que tenho ouvido muito constantemente do Secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, o nosso Deputado Federal Giovani Feltes. Mas qual seria a alternativa? Se não se fizer isso, qual é a alternativa a não ser esse acordo de renegociação da dívida com a União Federal? O Rio Grande do Sul, Sr. Presidente, está simplesmente amordaçado. Não tem de onde tirar dinheiro. A sua capacidade de endividamento está completamente esgotada. Então, o que resta é esse acordo com a União, mesmo sabendo-se que, depois desses três anos, a dívida terá subido em correção, em juros extraordinariamente.
Nesses três anos, Senador Alvaro Dias, o Rio Grande do Sul deixará de pagar R$9 bilhões à União das suas dúvidas. Mas, quando voltar, pelo que dizem os auditores do Rio Grande do Sul, essa dívida de R$9 bilhões se transformará em R$16 bilhões. Então, esse é um problema.
O Rio Grande do Sul é o Estado que tem o maior número de inativos, funcionários públicos - 54% da sua folha de pagamento diz respeito a inativos.
São muitos os nossos problemas lá no Rio Grande do Sul. Há a dívida dos precatórios, de R$9 bilhões a R$12 bilhões, mais ou menos. O Governo do Estado até hoje não conseguiu cumprir o que estabelece o piso salarial dos professores.
Agora, repito sempre que posso: o Governo atual tem a ver com isso? É culpado? Não. Isso é uma triste herança, uma herança maldita do atual Governador, que não tem nada a ver com essa dívida, que foi, inclusive, aumentada consideravelmente pelo governo que o antecedeu.
Eu não quero me alongar muito. Poderia falar muito aqui sobre essa crise do meu Estado, mas eu gostaria de dizer que isso faz com que pensemos cada vez mais na necessidade do Pacto Federativo, e, se possível, conjugando o Pacto Federativo com a Lei Kandir, cuja regularização o Supremo Tribunal Federal recentemente estabeleceu que deve ser feita até novembro deste ano. E o Rio Grande do Sul, como um dos quatro Estados mais exportadores do Brasil, tem necessidade dessa regularização para que volte a ter o direito de cobrar ou de ter uma compensação pelos impostos que deixa de ganhar em relação às exportações.
Eu pretendo, oportunamente, voltar a falar sobre este assunto, mas queria principalmente fazer esta consideração em razão da votação que aconteceu na Câmara dos Deputados anteontem e que aprovou o texto base da lei complementar que cria o regime de recuperação fiscal do Estado. Devemos ainda ter a votação dos Deputados do Rio Grande do Sul, mas eu tenho esperança de que haja um acordo; senão, daqui a pouco, o meu Estado não terá meios de se mover, em qualquer sentido, por absoluta falta de recurso.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente dos trabalhos, Dário Berger.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Sou eu quem cumprimento V. Exª pelo pronunciamento que faz, sobretudo a respeito da grande dificuldade em que vivem os Estados brasileiros hoje, que é decorrente desse imperialismo que ainda existe no País.
O meu querido saudoso ex-Governador e ex-Senador Luiz Henrique da Silveira, Senador Alvaro Dias, era um defensor da descentralização.
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E o Governo, Senador Lasier, invariavelmente, sempre conduziu as coisas para destinar a responsabilidade para os Estados e para os Municípios sem as devidas contrapartidas, objeto inclusive de projeto de lei no Senado Federal para que não se possa atribuir responsabilidade aos Estados e aos Municípios sem a devida contrapartida necessária dos recursos.
A Lei Kandir é uma forma inconcebível de falência dos Estados brasileiros, cuja dívida hoje é imensa. Se não existisse a Lei Kandir, certamente os Estados brasileiros não estariam nessa situação famigerada em que se encontram hoje.
Portanto, eu cumprimento V. Exª, não abusando aqui do Senador Alvaro Dias, por quem eu tenho grande estima e admiração e a quem, evidentemente, concedo a palavra com muito prazer.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente Dário Berger, é uma honra poder usar desta tribuna sendo presidido por V. Exª, pela estima, pelo respeito e pela admiração que lhe devoto.
Eu, inicialmente, quero saudar o aniversário do Exército brasileiro. Ontem foi o Dia do Exército, e nós estivemos juntos, a Senadora Ana Amélia e eu, participando das festividades.
Tive a honra de receber a maior condecoração do Exército brasileiro e aproveito para agradecer essa primazia, essa honra e esse estímulo, porque trata-se de um estímulo em um momento crucial da vida brasileira, em que nos encontramos desestimulados diante dos acontecimentos que sacodem a política nacional, e uma manifestação dessa natureza certamente nos estimula demais. Por isso, agradeço, sensibilizado, essa homenagem que modestamente recebi no dia de ontem, e lá tive a honra de estar ao lado da Senadora Ana Amélia.
Mas esta ocasião me faz lembrar de uma questão fundamental para as instituições públicas: a confiança da população. Uma pesquisa realizada no ano passado pelo jornal O Estado de S. Paulo mostra que as Forças Armadas possuem 59% no topo, em primeiro lugar, em matéria de confiança da população do País; em seguida, a Igreja Católica, com 57%; enquanto os políticos ocupam, evidentemente, um lugar de desvantagem, com apenas 7%; a Presidência da República, 11%; o Congresso Nacional, 10%; os partidos políticos, 7%; e as Forças Armadas, 59%. Isso revela credibilidade, respeitabilidade e confiança da população em uma instituição essencial na história do nosso País.
Eu concedo um aparte à Senadora Ana Amélia com prazer.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Alvaro, meus cumprimentos por essa pesquisa. Veja os 7% dos partidos políticos na hora em que se quer fazer lista fechada. Quer dizer, nós estamos sempre na contramão do que a sociedade espera de nós. Então, eu sou totalmente contrária à lista fechada, que é a proposta nessa reforma eleitoral e que não expressa a vontade do eleitor, mas a vontade da liderança partidária. O eleitor olha para o senhor e escolhe Alvaro Dias, aliás, campeão de votos lá no Paraná, para o Senado.
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O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Obrigado.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - E por quê? Porque ele o acompanhou no seu trabalho, no seu mandato anterior, viu a sua atuação parlamentar, e renovou os votos muito mais ainda. Eu recebi um eleitor que não votou em mim e disse: "Eu não votei na senhora em 2010, mas se a senhora for candidata ao Senado em 2018, votarei." Essa atitude do eleitor tem de ser respeitada. Não vai ser o cacique do partido que vai dizer. Mas eu queria também me referir, Senador Alvaro Dias, a uma parte da área das Forças Armadas de que nós não falamos. Na Lava Jato, um depoimento que houve, envolvendo um submarino que foi encomendado a uma construtora, uma empresa para a contratação, foi expressamente dito pelos delatores que nenhum militar estava envolvido na corrupção na Marinha. Isso foi um dado relevante também. E mais ainda: o papel das Forças Armadas na questão institucional, na defesa da Constituição. "Nenhum atalho fora da Constituição", a palavra do comandante do Exército. Mas, sobretudo, alguns projetos que têm uma importância estratégica para o desenvolvimento do País extraordinários, como o Sisfron, o Sistema de Fronteira que nós temos. E outros: o dos blindados, de que o Rio Grande do Sul tem fábricas em Santa Maria, e outros projetos na área de defesa. Por que os Estados Unidos são um país desenvolvido? Porque a área de defesa nos Estados Unidos é prioridade. Talvez a de número um. E nós temos também de enxergar o Exército, a Marinha e a Aeronáutica como fontes de inovação tecnológica. Este País poderá sair do barro, ter um desenvolvimento econômico maior com o apoio orçamentário para esses projetos, Sisfron e todos os outros projetos que nós temos em andamento, fabricando inclusive aviões extraordinariamente avançados tecnologicamente, que estão sendo comprados por países desenvolvidos, como aqueles produzidos pela Embraer Defesa. Então, temos tudo, Senador. Parabéns por essa pesquisa que V. Exª está divulgando.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Muito obrigado, Senadora Ana Amélia. É sempre uma alegria ouvi-la.
Eu gostaria de dizer que exatamente a solenidade de ontem nos inspirou a trazer este tema da confiança da população nas instituições. E vamos buscar lá na obra Os Analectos, conhecida como a coletânea das palavras e feitos do grande pensador chinês Confúcio, que influenciou e influencia significativamente a cultura de países como China e Japão. Lá nós encontramos o seguinte pensamento: quando a conduta pessoal de um príncipe está correta, seu governo é eficaz sem a emissão de ordens; se sua conduta pessoal não é correta, pode emitir ordens, mas elas não serão seguidas. Creio que traduz bem o estado de coisas que vivenciamos no Brasil. Os "príncipes" não estão corretos. A conduta pessoal dos "príncipes" - entre aspas - não foi conduta capaz de conquistar a confiança da população brasileira. E, sem credibilidade, nenhum projeto de governo haverá de obter sucesso. A palavra confiança ou a palavra credibilidade é essencial na vida de quem governa, e, lastimavelmente, nós vivemos um tempo de descrença generalizada, que assalta as instituições públicas brasileiras.
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É por essa razão que nós não nos conformamos quando ouvimos ataques intempestivos a instituições públicas que estão recuperando credibilidade nessa fase de transição para o futuro do nosso País. Ouvimos, no dia de hoje, ataques a procuradores que constituem a força-tarefa da Operação Lava Jato, na cidade de Curitiba, em razão de terem eles se manifestado contrariamente ao projeto que diz respeito ao abuso de autoridade.
Chegaram a afirmar hoje que a força-tarefa da Operação Lava Jato joga a população brasileira contra o Congresso. Isso é inverossímil! O que joga a população brasileira contra o Congresso é a corrupção, é esse mar de lama exposto aos olhos da Nação. Esse mar de lama, sim, joga o povo brasileiro contra o Congresso Nacional.
Aqueles que integram o Ministério Público, circunstancialmente exercendo essa função histórica na força-tarefa da Operação Lava Jato, como Deltan Dallagnol e os seus colegas de missão, honram a população brasileira e devem ser defendidos, mesmo que eventualmente possam cometer equívocos, já que a perfeição não tem relação com o ser humano. Não há como exigir perfeição.
Mas o que ocorre é que estão reabilitando as esperanças do povo brasileiro no futuro deste País. Por isso, merecem aplausos, e nós devemos o ato da valorização, da defesa, do estímulo, para que possam prosseguir superando todos esses obstáculos interpostos à frente de quem quer promover a limpeza, que é uma exigência da população brasileira.
Em relação ao projeto que diz respeito ao abuso de autoridade, quando se trata dessa matéria, muitas vezes, fica a impressão de que não temos legislação a respeito do abuso de autoridade, e ela existe. Vejo-a como suficiente para a interpelação de autoridades, diante daquilo que se possa considerar abuso de autoridade.
Mas não tenho visto aqueles que são investigados hoje, na esteira da Operação Lava Jato ou de outras operações policiais, recorrendo à legislação vigente de abuso de autoridade para responsabilizar agentes públicos por eventuais abusos.
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Já afirmei várias vezes que, é claro, nós admitimos os debates sobre abuso de autoridade, que consideramos importante aprimorar a legislação, embora acredite que nem sempre é legislação que falta. Temos legislação suficiente para a responsabilização civil e criminal de marginais, que muitas vezes permanecem impunes. Mas a legislação vigente é suficiente. De qualquer modo, a realidade social é mutante, e nós defendemos, sim, o aprimoramento da legislação, especialmente nesta oportunidade da legislação penal, uma vez que este é o momento fundamental do combate à corrupção no País.
Mas em relação ao projeto do abuso de autoridade, eu tenho afirmado desde o primeiro momento, mesmo antes de conhecê-lo, que não considerava ser a oportunidade adequada, porque esse ambiente de revanchismo, de provocação, de nervosismo exposto, de tensões inevitáveis, de confronto entre instituições não é o cenário adequado para a produção de uma boa legislação. Certamente não se produz boa legislação nesse ambiente.
Não vou discutir questões técnicas relativas ao projeto em debate na Comissão de Justiça neste momento, mas eu o considero, inclusive, inconstitucional. E já estou prevendo a hipótese de que ele chegará ao Supremo Tribunal Federal se for aprovado no Congresso Nacional. Mas vamos debater esse assunto no momento adequado.
Queria nesta hora apenas manifestar a minha solidariedade àqueles que foram atacados a meu ver indevidamente por exercerem essa função histórica que estão exercendo à frente da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba.
Aproveito, Sr. Presidente, do que resta do meu tempo para abordar uma questão que é paranaense, mas que é nacional, a respeito da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila). Uma universidade criada em 2010, naquele momento em que o governo do Presidente Lula procurava até idealizar determinados "puxadinhos" no setor universitário do País para engordar as estatísticas do ensino superior, mas "puxadinhos" desastrados, contêineres com 300 alunos e professores abandonados no interior do País. Neste caso, a Unila, que foi criada pelo ex-Presidente Lula e cujas atividades letivas foram iniciadas com uma aula magna ministrada pelo ex-Presidente, é uma instituição de ensino sediada na cidade de Foz do Iguaçu, no Paraná, e que se distancia enormemente do desejo de uma nova universidade federal para o Paraná, reivindicação legítima dos paranaenses.
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Desde sua criação, a Unila está envolta em suspeitas de direcionamento do seu conteúdo acadêmico a teses, conteúdos esdrúxulos.
Oferece disciplinas estranhas, atípicas às grades curriculares de qualquer outra universidade. Exemplos: o curso de Filosofia apresenta uma disciplina intitulada Descolonização Epistêmica. Será que a descolonização epistêmica deve ser discutida agora no Brasil neste momento de grandes dificuldades? O curso de História oferece a disciplina: América, Colonização e Resistência, aliás Colonialidade e Resistência. São conteúdos, no mínimo, surreais.
A busca da vertente multicultural pela Unila é seletiva, revela ostensivamente o viés bolivariano da instituição de ensino. São inúmeros convênios de colaboração acadêmica firmados com a Venezuela e Equador, intercâmbio de professores e pesquisas, além de atividades conjuntas com a Unasur (União de Nações Sul-Americanas). Professores cubanos, professores venezuelanos, enfim, uma universidade estranha aos interesses do povo brasileiro.
Nós fizemos um pedido de informações ao Ministro da Educação. Recebemos, depois de muito tempo, algumas informações insuficientes, mas eu as revelo aqui. Dos 2.722 alunos ativos em cursos de graduação, um terço, ou seja, 982 são estrangeiros.
No início, na implantação dessa instituição, asseverou-se que países estrangeiros participariam também financeiramente com o custeio dessa universidade, mas até hoje não há um centavo estrangeiro investido nessa instituição.
A doutrinação ideológica, na linha de formação de uma sociedade bolivariana, não pode nortear uma universidade federal custeada pelos contribuintes brasileiros.
A resposta ao requerimento, com base na Lei de Informações, no tocante à questão do financiamento, foi atendida parcialmente. É que só foram prestadas as informações solicitadas sobre o custo por aluno da graduação. Portanto, quem paga impostos e banca essa instituição não tem o direito de saber quanto custa, qual é o investimento que se faz para que cada aluno possa estudar.
Relativamente à pós-graduação, o requisitado informa sobre a indisponibilidade de indicadores específicos.
A ltaipu Binacional foi a doadora do terreno e do projeto executivo do prédio para abrigar a universidade.
Senador Dário Berger, é mais um elefante branco a ser fotografado.
Está lá o elefante branco. A TV mostrou um elefante branco aqui em Brasília, do nosso Senador Hélio, lá em Ceilândia. Maravilhoso elefante branco!
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Fruto da irresponsabilidade e da corrupção.
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Aqui, há outro elefante branco. A obra está paralisada há muitos meses, o que obrigou com que as instalações dessa universidade estivessem sediadas em prédios particulares alugados, transformando-se, portanto, em um elefante branco, um projeto faraônico, que engrossa as estatísticas das obras públicas inacabadas do Governo.
É preciso verificar o que houve lá. Superfaturamento, com certeza, o que determinou a paralisação das obras! E o Governo gasta mais o dinheiro público com o aluguel de outros prédios, para abrigar os estudantes.
É claro que o Paraná mereceria uma instituição voltada para a formação acadêmica, desprovida desse viés ideológico, com uma grade curricular em sintonia com a das grandes universidades do mundo, mas não é o que se verifica lá.
Bem, mudou o Governo, não é? Ou não mudou? Pelo menos, o Ministro da Educação integrava um partido de oposição ao governo do PT. Na minha visão, não mudou o Governo; é uma continuidade. É o mesmo Governo. É o mesmo Governo, que conquistou mais alguns partidos para a Base aliada, mas, de qualquer forma, cabe ao novo Ministro uma ação urgente em relação à Unila.
Como Senador do Paraná, tenho a obrigação de trazer essa denúncia à tribuna do Senado Federal, e cabe ao Ministro da Educação adotar providências para evitar mal maior.
Estamos abrigando estudantes estrangeiros de vários países da América Latina. São 982. Os professores contratados são também, em parte, estrangeiros, de outros países, e há esse viés ideológico denunciado reiteradamente. E não é de hoje! Creio que até demorei para chegar a esta tribuna, porque aguardava uma resposta do Ministério da Educação.
Então, reitero a cobrança. É preciso que o Ministro da Educação e o Presidente da República, o Governo, enfim, responda a essa denúncia. Lá, há um elefante branco. Um monumental elefante branco! É preciso esclarecer o que houve lá, por que a obra está paralisada.
É preciso informar também à população do Paraná e do País sobre essas denúncias de que lá se constituiu um aparelho ideológico, um aparelho com orientação ideológica definida, para orientar a juventude que lá procura estudar.
Portanto, Sr. Presidente, essa era a denúncia, com este pedido de providências da parte do Ministério da Educação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu é que cumprimento V. Exª, como um dos Senadores mais atuantes. Posso imaginar o orgulho dos paranaenses que depositam em V. Exª a sua representatividade.
Então, mais uma vez, parabéns a V. Exª.
Dando continuidade aos nossos trabalhos, concedo a palavra ao último e derradeiro inscrito, prezado amigo e colega Hélio José.
V. Exª tem a palavra.
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O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Quero cumprimentar V. Exª, Senador Dário Berger, inesquecível Governador de Santa Catarina por longos anos, Prefeito de São José, Prefeito de Florianópolis, com largos serviços prestados à ilha maravilhosa, que tem a Ponte Hercílio Luz, a antiga Desterro, que levou o nome de Florianópolis em homenagem a Floriano Peixoto, nosso segundo Presidente da República. É com muita satisfação que venho hoje aqui falar sob a presidência de V. Exª, um exemplo nesta Casa de hombridade, de pessoa íntegra, que tem feito um trabalho que honra o Estado de Santa Catarina e o Brasil.
Muito obrigado.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, cidadãos que nos acompanham pelos veículos de comunicação do Senado Federal, a Rádio e a TV Senado, o motivo especial e a alegria de estar aqui se devem à prestação de uma homenagem a Brasília pelos seus 57 anos de inauguração.
Tenho a honrosa atribuição de ser Senador pelo Distrito Federal, cidade maravilhosa que nos acolhe e onde moro há mais de 40 anos. Brasília completa 57 anos; eu também tenho 57 anos. Estou em Brasília há muitos anos, nessa região.
Lembro-me de que meu saudoso pai era uma pessoa que vinha para cá andar a cavalo e trazer mantimentos. Meu pai era um pequeno produtor da região, que ele supria de alimentos, de carnes e coisa e tal. Lembro-me de que, na época da construção do Distrito Federal, nós, que somos naturais de Corumbá de Goiás, Fazenda Lambari, entre os Municípios de Corumbá e Alexânia... Então, tivemos a honra de ver isso aqui crescer.
Então, hoje, ser Senador da República pelo Distrito Federal e estar aqui para saudar os 57 anos desta maravilhosa cidade é um grande prazer.
Inicialmente, nobre Presidente, quero saudar nomes familiares aos ouvidos de residentes de Brasília e que também talvez já o sejam aos de vocês que estão aqui há pouco tempo, como Taguatinga, uma cidade maravilhosa, cidade industrial de Brasília; Ceilândia - Ceilândia Norte, Ceilândia Sul -, a maior cidade do Distrito Federal; Planaltina, uma grande cidade da Saída Leste; Guará; Sobradinho; Recanto das Emas; Samambaia; Gama; Riacho Fundo; São Sebastião; Paranoá; Itapoã; Cruzeiro; Núcleo Bandeirante e Candangolândia - as duas últimas cidades-mães, cidades tradicionais e pioneiras de Brasília; Águas Claras; Vicente Pires; Brazlândia; Park Way; Sol Nascente; Pôr do Sol; Porto Rico; Morro da Cruz; Arapoanga. Arapoanga e Planaltina são nomes diferentes, mas são cidades, grandes polos de habitação do Distrito Federal. Além de outras, como Brasília, um nome que todo mundo sabe; Lago Sul; Lago Norte; Plano Piloto, que é a região que está aqui, nesta pequena ilha onde nós vivemos.
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Brasília é muito mais do que Plano Piloto, muito mais do que Lago Sul, muito mais do que Lago Norte, é composta por esse grande número de cidades que eu citei o nome aqui. Além dessas cidades, há uma zona rural produtiva, promissora. Então, Brasília é uma cidade maravilhosa. Hoje é uma senhora com 57 anos de idade, a completar amanhã. E nos dão muito satisfação morar aqui, defender a cidade, ser Senador da República por esta cidade maravilhosa e brigar para que Brasília volte a crescer e volte a ter emprego.
É uma pena, nobre Presidente, Senador Dário Berger, que hoje nós estamos com mais de 312 mil desempregados, tal qual a última estatística oficial do Governo do Distrito Federal. Estamos com as obras todas paradas. Mais de 20 mil empresários das micro e pequenas empresas saíram do Distrito Federal, nesse último ano, por falta de incentivos e falta de apoio. A nossa pequena produção de cimento aqui, na Fercal, a Ciplan, está querendo ir embora e gerar mais mil famílias desempregadas, porque ela pode produzir o cimento em Minas Gerais ou em Goiânia que chegaria aqui mais barato do que produzir aqui, com a fábrica totalmente instalada, na região de Sobradinho, Fercal, no Distrito Federal. Então, são coisas que precisam mudar. Os governantes precisam ter consciência de que nós temos que gerar oportunidade, gerar emprego, apoiar o setor produtivo, apoiar a indústria, a micro e pequena empresa, o comércio, apoiar o microempreendedor individual, porque são essas pessoas que gerarão os empregos que a área pública não consegue suprir. O senhor, que já foi Governador por dois anos, Prefeito por dois ou três mandatos - eu nem sei a conta -, sabe que, por mais que a Administração consiga fazer parceria e empregar, quem realmente é o grande empregador é o setor produtivo, que precisa ser estimulado, que precisa ser apoiado. E é esta Brasília que eu defendo aqui: uma Brasília que possa, de fato, gerar oportunidade ao nosso povo. O povo nosso não quer esmola, o nosso povo está querendo é oportunidade de ser útil. E nós estamos aqui para ajudar e colaborar nessa linha.
Hoje eu sou da geração Brasília também, e já temos toda uma geração - Brasília tem 57 anos - nascida aqui. Eu, que cheguei muito novo aqui, posso dizer que Brasília precisa mudar a atual sistemática, precisa ter uma gestão eficiente, precisa ter condição de realmente voltar a incentivar o nosso povo a produzir, a investir, a acreditar. É o que eu estou fazendo aqui no Senado no meu mandato, com um mandato de portas abertas, trabalhando 24 horas pelo nosso povo, pelo nosso setor produtivo, em defesa também do serviço do servidor público. Brasília tem 150 mil servidores públicos, sejam federais, sejam estaduais. E nós sabemos o tanto que o servidor público é importante. Então, Brasília também tem a sua vida própria, como eu coloquei.
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Meu querido Dário Berger, antes de entrar propriamente no discurso falando sobre Brasília, eu quero dizer que Brasília está hoje com uma grande expectativa com a Medida Provisória 759, de cuja comissão eu sou o Vice-Presidente. É a medida provisória da regularização fundiária. A população do Distrito Federal tem cerca de 1,5 milhão de pessoas que convivem sem ter o seu título de escritura pública, sem ter sua cidadania completa, porque quem tem uma escritura pública pode pegar empréstimo bancário, pode circular recurso, pode fazer investimentos com mais solidez naquilo que é seu, pode fazer transferências. Brasília convive com essa dificuldade. A Medida Provisória 759 vai fazer o regramento de toda a regularização fundiária no Brasil inteiro, na Amazônia Legal, nas áreas de reforma agrária, nas manchas urbanas e inclusive no Distrito Federal, embora o Governo do Distrito Federal, na contramão da história, tenha tentado falar que essa medida provisória não se aplicava ao DF. Ele só se esqueceu de que o quadrilátero de Brasília está dentro do País chamado Brasil, que a lei serve para todos e que o Governador do DF vai ter que cumprir as deliberações da Medida Provisória 759 e pôr fim ao abuso de autoridade que, muitas vezes, comete ao fazer derrubadas e não fazer a regularização fundiária das novas e das tradicionais cidades, dos condomínios e também da área rural. Então, quero dizer que chega, chega do terrorismo das derrubadas. Vamos todos, unidos, pelo pacto pela paz e pela escritura pública para todos que tenham direitos. Essa é a minha defesa, e é nessa linha que estarei atuando.
Meu nobre Presidente, nasci em Corumbá de Goiás, muito perto daqui, mas me mudei para o Distrito Federal ainda garoto. Cursei engenharia elétrica na Universidade de Brasília e empenhei minha juventude na luta em defesa dos trabalhadores. Na defesa dos trabalhadores, ainda quando aluno universitário, ajudei a fundar o Partido dos Trabalhadores, ajudei a fundar a CUT (Central Única dos Trabalhadores), resgatei o sindicato dos eletricitários e dediquei grande parte da minha vida à luta pelo bem-estar, pela qualidade de vida dos trabalhadores, sejam eles empregados públicos, como eu... Eu fui empregado público concursado da Eletrobras por 3,5 anos e empregado público concursado na CEB por 27 anos; e, depois, hoje, sou servidor público federal concursado do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, onde trabalho em prol de ter uma relação boa, harmoniosa entre o capital privado, as pessoas e o Estado. Para isso, serve o servidor público; o servidor público está lá para fazer o equilíbrio. Por isso, quero saudar todos os servidores públicos, sejam eles do Legislativo, sejam eles do Executivo, sejam eles do Judiciário. Eu apoio todos aqui sempre que posso.
Ao longo de quatro décadas, eu tenho vivido o dia a dia da história de nossa Capital. Durante esse período, procurei atuar em políticas inclusivas e no estabelecimento do diálogo entre as classes patronais e trabalhadoras. No início, havia menos recursos e um número menor de pessoas com quem dialogar, mas o Planalto Central se transformou, nobre Presidente.
Minhas primeiras lembranças de Brasília são de um lugar tranquilo, com pouca agitação e ruas que pareciam muito largas para o trânsito da época. Os espaços eram mais amplos e as construções rarefeitas. Eu lembro muito bem que Brasília foi um dos lugares onde houve os primeiros shoppings horizontais. A famosa Avenida W3 era um verdadeiro shopping horizontal com uma movimentação intensa, onde todos iam comprar, consumir e passear. Hoje, a Avenida W3 é quase um deserto com a invenção dos shoppings concentrados e precisa ser recuperada. Precisa haver investimento nas Avenidas W3 Sul e W3 Norte.
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O tempo demonstrou que JK já havia alcançado, pela mudança da Capital do Rio de Janeiro para o Centro-Oeste, o objetivo de interiorizar o crescimento e criar um novo polo de atividades econômicas e culturais. Passamos por um crescimento expressivo em um período relativamente curto, consolidamos a mais nova das metrópoles brasileiras e, mesmo assim, já nos firmamos como uma das regiões mais populosas do País. Brasília hoje já passa dos 4,5 milhões de habitantes - a Grande Brasília, Brasília e o Entorno. Antes da implantação dos projetos de Lúcio Costa e Oscar Niemeyer, cerca de 12 mil pessoas habitavam a região. Atualmente, na região, a estimativa já nos aproxima de 3 milhões mais 1,5 milhão no Entorno, o que dá 4,5 milhões, como acabei de dizer.
Brasília se tornou uma metrópole vibrante, com vida cultural intensa e uma sociedade politizada. O cidadão brasiliense se interessa pelos assuntos de gastronomia, artes, saúde, política. Há uma busca incessante por conhecimento. Em pouco tempo de história, alcançamos o patamar de sociedade pós-industrial, aquela sociedade em que o ser humano está no centro das transformações. Não é mais a indústria o motor do desenvolvimento, mas a informação, as tecnologias e as pessoas. Por isso, cada dia mais, Brasília se humaniza. Em razão dessas mudanças de foco da indústria para o ser humano nas sociedades contemporâneas, entendo que Brasília ganhou ainda mais projeção no País, pois nossa Capital construiu suas bases no conhecimento e na comunicação interpessoal. O indivíduo está no centro de todos os movimentos sociais e culturais aqui, na Capital. Posso dizer que o brasiliense é ao mesmo tempo a cara da nossa cidade e a ponte para o futuro.
O maior patrimônio de Brasília é, de fato, o material humano. Podemos citar inúmeras personalidades que interferiram nas questões sociais e políticas nacionais e fizeram do Brasil e do Distrito Federal um espaço rico em conhecimento. Durante os 57 anos de nossa história, já revelamos, nobre Sr. Presidente, nomes para a música, para os esportes, para as artes. Várias bandas de rock iniciaram o seu percurso nacional aqui, na nossa cidade. Quem não se lembra de Legião Urbana, Capital Inicial, Plebe Rude, Raimundos, entre outras bandas tão importantes deste País, que alegraram os corações de milhões de jovens? Todas nascidas aqui no Distrito Federal. Também podemos citar os campeões mundiais de futebol Kaká e Lúcio, Paulo Victor, que trabalha comigo no meu gabinete e o nosso eterno goleiro da Seleção e do Fluminense; os atletas olímpicos Joaquim Cruz, Leila do Vôlei e Bruno Schmidt; a atriz global Patrícia Pillar e o ator Mateus Solano. Todos esses são exemplos de filhos de Brasília que ganharam fama no País. Alguns deles alcançaram projeção no cenário mundial. Então, Brasília é um orgulho para todos nós. Nossos ídolos são inspiração para as gerações mais novas. Certamente, teremos muitos novos talentos para aplaudir nos próximos anos. Poderíamos, igualmente, citar inúmeras outras personalidades que não nasceram, mas que escolheram residir na Capital por terem visto as oportunidades que o ambiente do Distrito Federal proporciona às artes e às ciências sociais.
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Nesses dias, eu estava reclamando com o Ministro da Cultura que o nosso grande centro da cultura do Distrito Federal, o nosso Teatro Nacional, se encontra fechado, para a tristeza de todos nós. O Governador do Distrito Federal precisa sentar - eu sou o coordenador da Bancada do Distrito Federal em 2017 e estou disposto a sentar - para trocarmos juntos ideias de como recuperar o mais breve possível o Teatro Nacional para entregá-lo à cultura do Distrito Federal e de como fazer funcionar o centro cultural novinho em folha em Samambaia, uma cidade nova, de 26 anos, que tem um centro cultural de invejar a todos e que está fechado por falta de móveis, mobiliário e estrutura para funcionamento. Então, precisamos mudar essa realidade.
Nossa Capital é hoje uma metrópole com influência em toda a América do Sul, um espaço atrativo para diversos setores culturais e econômicos. Falo com o entusiasmo de quem presenciou a transformação de cada uma das nossas 31 regiões administrativas - citei o nome de algumas no início. É uma satisfação ter vivenciado a evolução demográfica e econômica de Brasília, sobretudo após a Assembleia Constituinte de 1987-1988, quando tivemos restabelecida a democracia no País.
Nos anos de 1990 e seguintes, por termos mais liberdade, ficou evidente o empenho do brasiliense em desenvolver novas atividades intelectuais. Depois dos anos de repressão autoritária, pudemos expressar de modo livre as nossas convicções e colocar em curso ideias que antes eram censuradas pela ditadura.
Eu convivi na UnB em 1978. Meu irmão fez medicina na UnB de 1974 a 1980. Outros irmãos e amigos meus também cursaram ali. Nós sabemos a dureza de enfrentar a repressão e a ditadura militar e sabemos o tanto que é importante a democracia. Por isso, lutamos e fizemos valer neste País a construção da Central Única dos Trabalhadores e a construção do Partido dos Trabalhadores, que teve seu papel na história. Hoje, eu estou no PMDB, o PMDB do velho Movimento Democrático Brasileiro, que abrigou grandes estrelas que construíram a resistência democrática deste País. Tanto eu quanto o nosso Presidente, o Senador Dário Berger, somos do PMDB, somos do PMDB que defende a origem e a democracia, que defende, realmente, os direitos, os princípios democráticos e a Constituição do País.
Nos anos de 1990 e seguintes, por termos mais liberdade, ficou evidente o empenho do brasiliense em desenvolver novas atividades intelectuais.
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Depois dos anos de repressão autoritária, pudemos expressar de modo livre as nossas convicções e colocar em curso ideias que, antes, eram censuradas pela ditadura, como já falei.
As instituições cederam espaço ao poder das ideias. Nessa mesma direção, o Distrito Federal ultrapassou a importância política de sediar os três Poderes da República e se tornou símbolo da liberdade de expressão e da democracia.
A data do aniversário de Brasília também é um bom momento para a reflexão. É a data de aniversário também de Tiradentes. Reconheço que nossa cidade não é feita só de virtudes! Acumulamos, nessas quase seis décadas, alguns gargalos e desafios importantes, que devemos enfrentar com a persistência de quem deve ser exemplo para o País.
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Temos questões como o crescimento desordenado; o abismo social; a falta de equipamentos urbanos e de oportunidades para parcelas mais pobres da população; a crise hídrica, que nós não podemos, de forma nenhuma, deixar imputar aos moradores de condomínios ou às pessoas menos favorecidas da cidade. A crise hídrica é por falta de gestão, por falta de responsabilidade de governantes, porque a usina de Corumbá IV, que garante água para Brasília nos próximos cem anos, está lá - eu sou o Vice-Presidente da Comissão Especial das Obras Inacabadas no Senado Federal -, uma obra paralisada há oito anos. Nós não teríamos nenhum tipo de crise hídrica se a adutora de Corumbá IV estivesse concluída.
Então, não adianta vir com mirabolância; nós temos é que ter responsabilidade com a coisa pública. Neste ano, enfrentamos a falta de água potável. A crise hídrica que nos abate deverá ser superada com mudanças de hábitos, investimentos em conservação e preservação de nascentes, planejamento na captação e em novos sistemas de distribuição. Anos de pouca atenção ao tema, de falta de gestão, nos levaram a uma crise que poderia ter sido evitada, lamentavelmente. Para solucionar essas questões, em meu entendimento, a responsabilidade que temos como representantes do povo é ainda maior. Cabe a nós a competência para diagnosticar os problemas e formular políticas públicas que corrijam os erros do passado.
Há inúmeros projetos e medidas a serem implementados em direção a uma Capital ainda mais próspera, livre e equitativa. É fundamental que Brasília se integre ao seu entorno, tanto do ponto de vista da mobilidade urbana como do desenvolvimento econômico e do planejamento institucional.
É fundamental que a gente tire do papel o Hospital do Câncer, em que nós - eu, como Coordenador da Bancada, em 2015 - pusemos R$126 milhões, o que até hoje não foi executado.
É fundamental que a gente tire do papel o trem de média velocidade que ligue Brasília a Goiânia, passando por Anápolis, por Alexânia e por Abadiânia. É fundamental que a gente execute o trem de média velocidade que ligue Luziânia a Brasília...
(Manifestação da galeria.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - ...acabando com os engarrafamentos, propiciando a todos nós mais mobilidade urbana.
Eu, como Presidente da Frente Parlamentar Mista da Infraestrutura, estou trabalhando muito para que o nosso Governo possa realizar essas importantes obras, nobres colegas.
É fundamental que Brasília se integre de forma definitiva com o Entorno. A Capital do País pode dar o exemplo de um crescimento em bases sustentáveis, com políticas públicas que atenuem problemas comuns em várias outras partes do Brasil.
O desenvolvimento do País passa necessariamente por uma conexão mais profunda entre Brasília e os Estados brasileiros. Essa será uma prioridade na incumbência que recebi há poucos dias, nobre Presidente, de presidir a Comissão Senado do Futuro, que tem como objetivo promover debates sobre grandes temas do País.
Pretendo dar continuidade aos trabalhos que são realizados naquela Comissão e fazer o possível para que os assuntos como a juventude, a cidadania e política, meio ambiente, energias renováveis, movimentos sociais sejam pensados de modo adequado às novas realidades, com foco no ser humano, na família e nos segmentos sociais e que possamos melhorar a vida dos brasileiros, dos brasilienses em seus diversos aspectos.
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Estou aqui, nobres senhores e senhoras ouvintes, para defender a família, para defender a vida e para defender uma qualidade de vida adequada para todos nós.
Para finalizar minha fala, quero, uma vez mais, cumprimentar o Distrito Federal e os moradores do Planalto Central...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - ...por nossos 57 anos de história. Uma Capital sonhada por Juscelino Kubitschek, mas que precisou de nosso empenho para se tonar realidade. Construímos juntos Brasília e ainda estamos construindo-a para as próximas gerações.
No passado, enfrentamos crises sérias de abastecimento de alimentos, nos primeiros anos da Capital. Superamos com iniciativas importantes de produtores, inicialmente com a bravura da colônia japonesa, depois com vários outros produtores do Padef.
A ideia de transferir a Capital da região litorânea para o interior do Brasil era muito mais do que mudar a sede dos Poderes republicanos, que se pretendeu, desde o início: foi, sim, distribuir a demografia e a economia. Em meu entendimento, o resultado foi alcançado, e a diversidade, assim como a desconcentração da riqueza, fez muito bem à Nação, fez muito bem aos brasilienses.
Muito obrigado a todos pela atenção e recebam meus efusivos cumprimentos...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - ...pela celebração de Brasília e de todas as pessoas que amam esta terra.
Meu gabinete é o 19, na Ala Teotônio Vilela. Um servidor público a serviço do Brasil, a serviço de Brasília, a serviço do Senado.
Muito obrigado, Presidente, pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu que agradeço a V. Exª.
E nós vamos ficando hoje por aqui.
Agradeço à nossa equipe técnica, aos nossos câmeras, aos nossos auxiliares, aos nossos assessores.
Agradeço a presença dos alunos do curso de pedagogia da Universidade Estadual de Goiás, que se encontram aqui presentes e que inclusive aplaudiram o nosso representante do Distrito Federal, o querido e eminente amigo Hélio José.
Agradeço aos nossos Senadores e às nossas Senadoras.
Agradeço, em especial, também aos telespectadores da TV Senado, aos ouvintes da Rádio Senado.
Declaro encerrada a presente sessão.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 15 horas e 22 minutos.)