Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 27 de abril de 2017
(quinta-feira)
Às 11 horas
52ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

11:44 R	O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência, como de praxe, comunica ao plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Antes de iniciar a sequência dos oradores, que terá a Senadora Ana Amélia como primeira oradora inscrita, quero trazer uma palavra de tranquilidade em relação à situação de saúde do Senador Eunício Oliveira. Agora pela manhã, estive com D. Mônica, sua esposa, no Hospital Santa Lúcia. Na madrugada de ontem, o Senador Eunício teve um mal súbito. Estava em casa com a família, com a esposa e com o filho, assistindo à televisão, acompanhando a transmissão do futebol, e apresentou um quadro de sudorese. Foi levado inicialmente ao Hospital Daher e, em seguida, transferido para o Hospital Santa Lúcia, onde se encontra. Havia, inicialmente, suspeita de um AVC, acidente vascular cerebral, o que os médicos já descartaram. Essa hipótese está descartada, sobretudo por conta da possibilidade de um AVC hemorrágico. Isso está descartado. O diagnóstico não está ainda fechado, mas o quadro é estável. Ele teve um desmaio, e os médicos devem fechar esse diagnóstico em breve. Há suspeita de uma encefalite viral, que será tratada e cuidada devidamente. Esperamos todos nós que, já na próxima segunda-feira, o Presidente Eunício Oliveira esteja de volta às suas funções no Senado. Vamos todos, naturalmente, rezar pelo seu pronto restabelecimento. O hospital fez divulgar uma nota. A assessoria de comunicação do Senado Federal também fez publicar uma nota em que presta os esclarecimentos sobre o estado de saúde do Presidente Eunício Oliveira. Como eu disse, repito, estive hoje no hospital pela manhã, e a família está tranquila. Se Deus quiser, muito rapidamente o Senador Eunício Oliveira estará de volta ao Senado para comandar as sessões, cumprir a sua pauta administrativa, enfim, comandar o Senado da República e o Congresso Nacional. Portanto, é uma palavra de tranquilidade que trago, para que todos nós possamos dar sequência às nossas atividades, sempre torcendo pelo pronto e rápido restabelecimento do Presidente Eunício Oliveira. Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, que está inscrito para uma comunicação inadiável. Tem V. Exª a palavra, Senador Humberto Costa, para que possamos dar início à sessão, que é não deliberativa na manhã de hoje.
11:48 R	Ontem tivemos uma sessão muito importante, com a aprovação unânime da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, que pôs fim ao foro privilegiado e que será votada em breve, em segundo turno, para ser remetida à Câmara dos Deputados. Tem V. Exª a palavra. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, ontem foi aprovada pela Base do Governo Temer, na Câmara dos Deputados, com a presença, inclusive, de três Ministros pernambucanos que votaram a favor da reforma trabalhista... Foi, portanto, aprovado o texto principal dessa pseudorreforma, uma reforma em que mais de 30% das emendas apresentadas foram escritas por lobbies ou associações patronais, como a CNI e a CNT, que terminaram por ser financiadoras também do processo de impeachment em nosso País. Das emendas que foram acolhidas pelo Relator do PSDB, mais da metade veio exatamente do que foi apresentado por esses lobistas e essas associações profissionais. Portanto, é uma reforma para o setor patronal e um golpe sob medida contra os trabalhadores, especialmente os mais pobres. As manifestações de rua do ano passado contra a Presidenta Dilma e contra o PT, das quais participaram milhões de brasileiros que estavam praticamente cegos e desavisados, foram a maior mobilização que trabalhadores realizaram contra si mesmos em toda a história do nosso País. Ontem foram aprovadas medidas terríveis, eu diria, para não ser mais duro. Houve a aprovação de que aquilo que for objeto de acordo passa a valer mais do que o que a lei prevê. É a supremacia do acordado em relação ao legislado, especialmente no momento que há desemprego alto, perda da renda dos trabalhadores, sindicatos que... Outra decisão é acabar com a contribuição sindical, portanto os sindicatos estarão fragilizados. Aprovar que o acordo se sobrepõe a lei - ele pode ser, inclusive, contra a lei - significa jogar sobre os trabalhadores menos organizados, mais frágeis, no momento em que os sindicatos vão estar fragilizados, o peso de acordos que, em verdade, não serão feitos em condições de igualdade. A mesma coisa é a restrição às ações trabalhistas gratuitas na Justiça. Muita gente diz que a Justiça do Trabalho é muito favorável aos trabalhadores, enfim. Mas imaginem, se não houvesse a Justiça do Trabalho, como os conflitos seriam dirimidos no momento de uma demissão, no momento de conflitos. Portanto, a partir de agora, o acesso gratuito em todas as situações estará comprometido.
11:52 R	O excesso de jornada, mesmo sem acordo prévio. A partir de agora você pode ter jornadas de 12 horas com intervalos de 36 horas... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ...para descanso, sem que haja um acordo prévio para tal. O acordo patrão/empregado pode se fazer por fora do próprio contrato, pelo que foi colocado; o vale-refeição, benefícios não serão mais encargos aos patrões; redução de 2/3 do adicional por almoço e descanso também; restringe a eleição de representantes dos empregados; a apresentação de valor exato em causa trabalhista será outra exigência, fora uma série de outra medidas, entre elas o fim da contribuição sindical, que tem um objetivo claro, que é o de fragilizar ainda mais os sindicatos, as centrais sindicais, os movimentos sociais no campo sindical. Essa reforma, por mexer em mais de cem pontos da CLT, é, sim, o enterro, o fim da Consolidação das Leis do Trabalho. Chamam isso de modernidade. Modernidade é trabalhar sem ter a contrapartida adequada; modernidade é dividir ao bel-prazer do empresário as férias do trabalhador em três períodos distintos; modernidade é fragilizar, enfraquecer os sindicatos que representam os trabalhadores; modernidade é o trabalho intermitente - pelo menos isso não passou ontem, mas era interesse do Governo fazer passar; modernidade é não contabilizar mais o tempo decorrido entre a saída de casa e a chegada ao trabalho se o transporte for oferecido pela empresa. Portanto, é um processo extremamente agressivo de retirada de direitos e benefícios sociais, de melhoria das condições de vida do povo trabalhador. Sr. Presidente, nós deveremos receber em breve essa reforma. Os destaques serão votados. São 17 destaques que estão aguardando a votação. Espero que entre esses... Foram votados? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Votou ontem, votou ontem. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Todos os destaques foram votados? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É. Terra arrasada. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Então, somos nós que vamos aguardar aqui e confiar no patriotismo dos Senadores para que possamos rechaçar essa reforma. Sinceramente, essa decisão acontece num momento muito grave para o nosso País, mas também no momento em que os trabalhadores vão dar a resposta. Com certeza, amanhã, quando nós vamos ter a greve nacional... Pergunto ao Presidente se eu poderia dar aparte, já que estou na comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Pode, é claro. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu agradeço. Então, dou o aparte, inicialmente, à Senadora Vanessa. Primeiro as mulheres e, depois, V. Exª.
11:56 R	A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada. Serei breve, agradecendo também ao Senador Cássio por nos permitir travar um pouco esse diálogo. Sabemos da posição contrária que ele tem a nós, mas é importante que se debata profundamente, porque, como diz o Senador Lindbergh, a proposta já está pronta para chegar a esta Casa e, pelas notícias que estamos ouvindo, Senador Humberto, deverá haver um pedido de urgência também na tramitação da matéria, e eu espero que esse seja o primeiro ponto que nós devamos enfrentar. Não é admissível, não só em nome dos direitos dos trabalhadores brasileiros, mas do próprio País, que uma matéria dessa monta tramite em regime de urgência. Então, ontem eu acompanhei até onde pude pela televisão. E, Senador, eles rejeitaram todos os destaques, do destaque que retirava a prevalência do negociado sobre o legislado àqueles que tratavam de outras questões relativas aos artigos mexidos. Eu só quero chamar a atenção... Primeiro contribuir com V. Exª, mas chamar a atenção do que V. Exª levantou, o que foi o tom do debate de ontem. Os 277, duzentos e setenta e poucos que votaram a favor da reforma, falavam essa palavra que V. Exª repetiu, a "modernidade". Liga-se a televisão, o rádio e as notícias que a gente vê é que o Brasil, enfim, entra na era da modernidade. O que é modernidade? Modernidade é tirar direito de trabalhador? Modernidade é rasgar uma lei que existe há mais de 70 anos e que garante os direitos do elo mais fraco da cadeia entre capital e trabalho? Ou alguém pensa que a possibilidade da divisão de férias é bom para o trabalhador? Seria, se ele tivesse o livre arbítrio de dizer quando quisesse gozar. Mas não vai ser ele. Vai ser o patrão que vai dizer, vai planejar a produção e dizer: "Não, no mês seguinte você vai ter dez dias de férias." "Não senhor, mas eu não quero, minhas crianças estão na aula." "Ou é isso ou está fora!" Então, veja, é muito grave o que se aprovou ontem na Câmara dos Deputados. É gravíssimo! Gravíssimo! Então, Senador Humberto, eu quero dizer a V. Exª que eu nutro muita esperança, como V. Exª, aqui no Senado Federal, porque tenho certeza de que, a partir de amanhã, nós vamos ter um outro País. Eles diziam... Eles, que derrubaram a Presidente, e hoje o Brasil vê quais os reais motivos: não era por ela, nem porque cometeu crime, pois realmente nenhum crime ela cometeu. Era para fazer isso que eles estão fazendo. Na época eles diziam: "Mas uma Presidenta com 10% não reúne mais as condições de governabilidade." E o que eles dizem agora de quem tem 4%? Quatro por cento é o que tem o Sr. Michel Temer. O que eles dizem? Não tem problema, eles vão mudar muito de opinião, de pensamento, quando virem a população mobilizada, defendendo os direitos dos trabalhadores e da própria Nação brasileira, que está em risco. Parabéns, Senador Humberto. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agradeço o aparte de V. Exª e o incorporo à minha comunicação. Ouço, com prazer, o Senador Lindbergh Farias. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Humberto Costa, primeiro quero parabenizar o discurso de V. Exª e dizer às pessoas que estão nos acompanhando que eu tenho muita esperança de que a gente derrote esse projeto de reforma trabalhista aqui no Senado, porque, veja bem, quero lembrar às pessoas: vocês lembram que, quando Eduardo Cunha era Presidente da Câmara dos Deputados, eles aprovaram o projeto de terceirização lá na Câmara. Chegou aqui, está há mais de um ano, e o projeto não prosperou, porque aqui a gente conseguiu fazer uma articulação mais ampla. Eu estou vendo a Bancada dos Senadores do PMDB, aqui, muito dividida. Vi declarações do Líder do Senado, do PMDB, Renan Calheiros, contra essa reforma trabalhista. Aqui há um espaço diferente! E, em relação a essas questões que envolvem a reforma trabalhista, na Câmara sempre foram aprovadas com muito mais velocidade. E eu vejo também, Senador Humberto, o que V. Exª falou: amanhã nós vamos ter um dia que vai alterar muito a correlação de forças do País. V. Exª veja: que essa greve geral não é qualquer greve geral. Os informes que a gente tem recebido dos sindicatos são de que vai ser a maior greve geral depois de 1988. Não é uma greve só convocada pela esquerda, pelo PT, pelo PCdoB, não: existe um movimento muito amplo. V. Exª tem visto, por exemplo, o bispo de Recife, bispos de vários Estados brasileiros, falando e convocando a população para ir às ruas. Então, a gente está sentindo que amanhã vai ser um dia em que este País vai parar com muita força. E eu acho que o recado vai ser o seguinte: é um recado duro contra a reforma trabalhista, contra a previdenciária, mas o recado vai ser ainda maior, vai ser como se o Brasil todo estivesse dizendo: "Sai daí, Temer; sai dessa Presidência da República." Ele tem 4%, como falou a Senadora Vanessa. Nunca, na história deste País, um Presidente teve uma popularidade como esta: 4%! E 92% dizem que o Brasil está no rumo errado! E eu estou convencido de que esse movimento de amanhã pode estabelecer as bases para a gente desencadear, com muita força, uma campanha por eleições no País, porque este é o único jeito, é antecipar em um ano; em vez de outubro de 2018, vamos fazer uma eleição em outubro de 2017 para todo mundo - para Senador, para Deputado -: eleição geral! Porque, aí, você vai ter um Presidente com legitimidade popular para tirar o País da crise. Nós vamos ter o nosso candidato, que é o Lula; eles que tenham o deles, que procurem o candidato deles; e vamos disputar. De qualquer forma, é uma saída para o País. Nós temos que, neste momento, olhar para o País. O País não aguenta um Governo fraco como este até 2018. Eu estou colocando todas as minhas fichas nessa greve geral. Eu sei que muita gente nos acompanha aqui, resistindo, mas eu digo com sinceridade: hoje, o que a gente pode fazer aqui é mínimo; a grande questão está nas ruas do País. E, se as ruas do País mostrarem força, como eu acredito que vai ser no dia de amanhã, melhora muito a situação para nossa luta aqui, no Parlamento. Parabéns, Senador Humberto Costa.
12:00 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu agradeço o aparte de V. Exª e o incorporo ao meu pronunciamento. E me associo, inclusive, ao posicionamento de V. Exª, no sentido de que amanhã precisa ser um dia com ampla participação popular, para que nós possamos dar corpo à proposta que está surgindo - e surgindo com força - aqui, dentro do Senado, na Câmara também, de anteciparmos as eleições gerais para outubro deste ano. Todos nós abriríamos mão do mandato que nos resta e iríamos para uma disputa na sociedade, com eleição para Presidente da República, governadores, Senadores, Deputados Federais e estaduais, para que o povo possa dizer qual é o rumo que o nosso País deve tomar. Então, amanhã, eu sei que todos os que aqui estão estarão nessa mobilização, nessa greve. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - É importante dizer que não é apenas Temer. Temer tem conseguido se manter porque tem o apoio do PSDB, principalmente, que é hoje quem manda neste Governo, o apoio do DEM, o apoio do PPS e do próprio PMDB. E eu acho que amanhã os Parlamentares de todo o Brasil, os Deputados, os Senadores, irão sentir na pele o peso que é o posicionamento maciço do povo do nosso País contra este Governo, contra essas reformas e pela retomada de um rumo melhor para o nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. Obrigado, Srs. Senadores, Srªs Senadoras.
12:04 R	O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço ao Senador Humberto Costa também a colaboração em não extrapolar, de forma demasiada, o tempo. Esse debate é importante. Antes de conceder a palavra à Senadora Vanessa, eu farei a leitura da nota à imprensa que foi preparada pela Assessoria de Comunicação da Presidência do Senado. O Senador Eunício Oliveira, do PMDB do Ceará, sofreu um desmaio na madrugada desta quinta-feira. Ele foi atendido na Clínica Daher e, posteriormente, transferido para o Hospital Santa Lúcia, ambos em Brasília. Inicialmente, pensou tratar-se de um acidente vascular cerebral, mas exames não diagnosticaram isso, conforme indica o boletim médico abaixo. Farei a leitura do boletim médico: O paciente foi admitido nesta unidade de saúde devido a um desmaio ocorrido durante a madrugada. Já submetido a exames de imagem, com resultados normais, encontra-se, no momento, internado na UTI, mantendo observação. Apresenta-se hemodinamicamente estável, sem necessidade de uso de drogas vasoativas. Então, apenas reafirma aquilo que eu já havia dito na abertura da sessão, em relação ao estado de saúde do Presidente Eunício Oliveira, que, muito em breve, estará de volta ao comando do Senado Federal. Senadora Vanessa, tem V. Exª a palavra. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Cássio, V. Exª me inscreve? O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Já está inscrito. A sua presença é uma autoinscrição. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Aqui, só vem quem quer falar. (Risos.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito obrigado. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Senador Cássio. Também agradeço à Senadora Ana Amélia, que permutou comigo, para que eu pudesse falar neste momento. Que minhas palavras sejam também de desejo de uma pronta recuperação do Presidente, Senador Eunício Oliveira. Eu fiquei sabendo até antes, Senador Cássio, que estava ele hospitalizado, antes de a matéria ser divulgada pela imprensa, e a primeira notícia era extremamente grave, porque havia uma suspeita de que ele tivesse sofrido um AVC isquêmico, mas ainda bem que não foi isso que aconteceu. Então, quero desejar a ele, e não apenas a ele, mas à sua família, à sua esposa, nossa querida Mônica, muita tranquilidade, para passar por este momento difícil, porque nós sabemos o quanto um problema de saúde desestrutura uma família. E eu também, como o Senador Humberto Costa, venho a esta tribuna para falar do ocorrido no dia de ontem, não no Senado Federal. Acho que o Senado Federal deu um passo importante, votando duas matérias que vinham sendo muito polêmicas, e demonstramos, numa delas, uma unanimidade - aquela que acaba com a prerrogativa de foro -, e, na outra, um número pequeno de votos contrário. Não foi no Plenário, infelizmente, apesar da unanimidade que nós conquistamos no seio da Comissão de Constituição e Justiça. E me refiro ao projeto de lei do abuso de autoridade, que será encaminhado para a Câmara dos Deputados. Mas eu quero falar do que aconteceu na Câmara dos Deputados. No dia de ontem, Sr. Presidente, desde a manhã até o início da madrugada, a Câmara debateu e votou, concluiu a votação do projeto de lei que promove a reforma trabalhista no Brasil, um projeto de lei que mexe em 117 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho. Mas, com um único artigo, ele destrói a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. Ele rasga a CLT. E os Parlamentares, os 177 Deputadas e Deputados, Senador Requião, que votaram contra a matéria, estiveram o tempo inteiro no plenário da Câmara dos Deputados, com uns cartazes grandes, mostrando a CLT rasgada, a carteira de trabalho rasgada; mostrando o enterro da Consolidação das Leis do Trabalho.
12:08 R	Por outro lado, o que nós vimos, por parte daqueles que votaram e aprovaram a reforma trabalhista - aliás, replicado por toda a imprensa brasileira hoje -, é que o Brasil teria entrado no caminho da modernidade, mostrando que essa reforma propiciará a geração de novos empregos, que essa reforma ajudará, sobretudo, a juventude brasileira, que terá maior flexibilidade na hora da contratação. Ora, Sr. Presidente, quanta mentira! Aliás, talvez, não seja mentira isso. Talvez isso seja a própria opinião deles, o próprio juízo de valor que eles têm dessa reforma, porque eles acham que o trabalhador não tem que ter direito nenhum mesmo. Modernidade, para eles, modernidade, de que eles tanto falam, é o trabalho não ter direito nenhum; é o trabalhador não ter assegurado, na lei, aquilo que lhe é de direito. Tanto que o principal artigo do projeto aprovado, no dia de ontem, é aquele que prevalece, que sobrepõe o negociado ao legislado. É o que sobrepõe. E como é que nós temos hoje? Hoje, a negociação não se sobrepõe ao que é garantido na CLT, exceto quando são mais vantagens adquiridas, mais direitos adquiridos, mais benefícios adquiridos nas convenções coletivas ou individuais. Fora isso, o que vale é a CLT. O que eles aprovaram ontem é dizer o seguinte: a negociação se sobrepõe à legislação; ela se sobrepõe à CLT, mesmo sendo para subtrair direitos, mesmo que seja para subtrair direitos. O que eles aprovaram? Numa canetada, eles tiraram tantos direitos, que os trabalhadores e as trabalhadoras brasileiras ainda não têm consciência, não têm conhecimento do que aconteceu no dia de ontem. Eles regulamentaram a jornada de trabalho, propondo e aprovando a possibilidade de uma jornada de até 12 horas diárias - uma jornada de 48 horas semanais! E nós temos hoje 44 horas semanais! E uma jornada mensal que dará 220 horas semanais! Como são 48 horas diárias, são 220 horas semanais. Isso é uma excrescência! Eles não apenas estão retirando direitos dos trabalhadores. Eles estão impondo uma condição draconiana para trabalhadoras e trabalhadores brasileiros. Se tudo que eles aprovaram é ruim, em qualquer momento da nossa Nação, da vida do nosso País, isso é letal num momento de recessão, num momento de crise econômica.
12:12 R	Eu dizia, há pouco, ao Senador Humberto Costa, que acabou de deixar a tribuna, que falava, item a item, dos pontos aprovados na Câmara no dia de ontem. Eles disseram que é uma vantagem poder fatiar as férias em até três períodos. De fato, se analisarmos do ponto de vista do livre arbítrio do trabalhador, é uma maravilha o trabalhador escolher, no período de 12 meses, os meses e os períodos em que ele quer tirar férias. Mas não será o trabalhador a escolher; será o empregador, o patrão a impor quando e de quantos dias serão as férias do trabalhador. Isso é lamentável, Sr. Presidente! Contrato temporário. Eles deram conta, ontem, de piorar a Lei da Terceirização - piorar a Lei da Terceirização. Reafirmaram o contrato temporário por um período maior e tiraram a exigibilidade da responsabilização da empresa que contrata a outra terceirizada, que não tem mais nada a ver com isso. Então, pioraram ainda mais a questão da terceirização do trabalho no País. E eu não preciso repetir isso da tribuna. Aliás, uma pesquisa divulgada nos dias de hoje mostra o quanto os trabalhadores que atuam em empresas terceirizadas são mais prejudicados e têm pior conforto ao trabalhar nessas empresas. É lamentável isso que aconteceu. Estabeleceram um banco de horas também, dando um prazo de compensação de até seis meses, ou seja, dificilmente o trabalhador ganhará, daqui para frente, as horas extras, porque ele poderá ter o banco de horas e, depois, compensar, sem ganhar absolutamente nada. O intervalo para o almoço poderá ser de meia hora. Sabe o que significa isso? Significa o que eles disseram recentemente: o Brasil tem que copiar os Estados Unidos, onde o trabalhador trabalha com uma mão e come com outra. O que é isso?! Fizemos várias audiências públicas e já mostramos o quanto isso prejudica a saúde do trabalhador. Mas já que eles querem igualar a condição de trabalho no Brasil com a dos norte-americanos, eles deveriam começar pelo salário, porque o salário lá é muito maior do que o salário pago no Brasil. É muito maior! Fizeram uma mudança, Senadora Regina, no que diz respeito à situação das mulheres, porque a primeira redação permitia, a qualquer momento, de qualquer forma, o trabalho insalubre para gestantes e lactantes. Eles mudaram, dizendo apenas que não pode o de alto risco - o de médio e o de baixo risco, pode - para grávidas, gestantes e lactantes, mulheres que amamentam. Ou seja, o que se aprovou no dia de ontem, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, é algo lamentável, que chegará, possivelmente na próxima semana, ao Senado. Eu aqui já quero entrar na linha do que falava o Senador Humberto Costa. Eu tenho certeza de que, a partir da outra semana, da semana que vem... Senador Roberto Rocha, eu quero cumprimentar o seu Partido pela decisão que tomou: fechar questão contra a reforma trabalhista e contra a reforma previdenciária. Isso é muito importante, porque nós não podemos aceitar que haja uma inversão das necessidades brasileiras. A necessidade do País não era começar pela reforma trabalhista, não era começar pela reforma previdenciária.
12:16 R	Hoje, pela manhã, abri um evento organizado pelo Sindifisco, pela Anfip, pelo Dieese, e eles mostraram, de forma clara, que no debate da reforma da previdência não podemos discutir somente a despesa; temos que discutir a receita. E a Previdência social brasileira, o sistema de seguridade, não é deficitário. Tanto não é deficitário que os Deputados já estão instando o Presidente da República - esse ilegítimo, que chegou lá através do voto indireto - a processar o Sindifisco e a Anfip, dizendo que eles não podem falar. Agora, o Governo pode gastar o nosso dinheiro para fazer propaganda mentirosa, dizendo que ou a previdência é reformada ou o aposentado não vai receber. E pior, Senador Lindbergh, a nova propaganda que colocaram agora no ar dá como exemplo o seu Estado do Rio de Janeiro, dizendo: "Olha, não podemos transformar o Brasil num Rio de Janeiro." O Rio de Janeiro não está falido por causa dos aposentados. Isso é um desrespeito do Governo Federal, deste Governo para com a população brasileira e do Rio de Janeiro principalmente, como se fossem os aposentados do Rio de Janeiro os responsáveis pela falência do Estado. A falência do Estado se deu pela guerra fiscal, pela irresponsabilidade não só da corrupção, a que o povo está assistindo atordoado, mas também de uma política irresponsável, de concederem incentivos fiscais ilegais, de abrirem mão de recursos a serem arrecadados pelo Estado brasileiro. Então, vejam, podia dar outro exemplo. O Chile fez, há três décadas, uma reforma da previdência, privatizou a previdência, acabou com o sistema de repartição. Senador Roberto, previdência não é uma questão matemática. Previdência é o maior programa social de qualquer nação. É o Estado brasileiro garantindo àqueles que trabalham a sua vida inteira uma segurança mínima na velhice. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senadora Vanessa... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então é o programa social. "Ah, o Chile acabou com isso, na época do Pinochet ainda, dizendo que agora vai para frente." Sabe o que está acontecendo? O sistema está falido. A Presidente Michelle Bachelet está tendo que aprovar uma lei para uma contribuição solidária, voltar ao sistema de repartição. Já vou conceder um aparte a V. Exª, Senador Lindbergh. O povo está nas ruas, sabe por quê? Porque a média dos benefícios que eles recebem é de pouco mais de 30% dos salários que recebiam na atividade. Isso é grave. É isso que eles estão fazendo no Brasil, Senador Lindbergh. Eu concedo um aparte a V. Exª. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senadora Vanessa, agora foi instalada a CPI da Previdência aqui no Senado Federal. É importante porque nós vamos entrar nessa discussão com números sobre o déficit ou não. As pessoas se esquecem de que lá na Constituição está estabelecido que você tem a contribuição do trabalhador, a contribuição do empresário e a contribuição do Governo. Só que eles tiram a contribuição do Governo. Está lá expresso na Constituição: Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS/Pasep. Se somam tudo, não há déficit, porque sistema previdenciário nenhum no mundo se sustenta só com contribuição de trabalhador e contribuição de empresário. Todos têm que ter contribuição do governo. Então, é um debate falsificado que nós temos aqui. Agora, é uma reforma de uma maldade impressionante. Você mexer em Benefício de Prestação Continuada? Sabe quem ganha BPC? Pessoa com deficiência, idoso acima de 65 anos que tem uma renda familiar inferior a 1/4 de salário mínimo! São pessoas muito pobres e mexe-se nisso. Aumentam o tempo de contribuição de 15 anos para 25 anos - 79% dos que se aposentaram em 2015 não teriam conseguido se aposentar. Então, é muita maldade! Eu tenho dito que o problema do País, hoje, é que nós deveríamos ter uma estratégia central para recuperar o crescimento econômico e proteger os empregos. Eles não. Eles falam só de ajuste fiscal, e a reforma da previdência é para isso. Agora eu falo: é uma reforma canalha. Não há outro termo para definir, porque, se ele fala que o problema do País é o ajuste fiscal, cadê a contribuição dos mais ricos? Dos grandes banqueiros? Dos grandes empresários? Nenhuma! É um arrocho todo concentrado em cima do povo mais pobre, do povo trabalhador, como se o problema do Brasil fosse o aposentado que recebesse um salário mínimo, e 70% dos aposentados recebem um salário mínimo. Eu agradeço a V. Exª, agradeço ao Presidente aqui pela tolerância, mas saio aqui do Senado hoje com uma convicção: essa reforma trabalhista, que foi aprovada na Câmara dos Deputados, não vai ter força para ser aprovada dessa forma aqui no Senado. Vejo aqui o Líder do PMDB, Senador Renan Calheiros, naquele projeto de terceirização, que foi aprovado lá por Eduardo Cunha, há mais de um ano, veio para cá quando Renan Calheiros era Presidente deste Senado. Ele reuniu todos os sindicatos, centrais sindicais, e disse: “Calma, porque o debate no Senado vai se dar de outra forma." E isso aconteceu. Aquele projeto que era um projeto que punia muito os trabalhadores brasileiros não foi aprovado. Eu estou convencido de que no Senado Federal não vai ser como aconteceu ontem na Câmara, vai haver debate político, e nós vamos proteger os direitos dos trabalhadores, porque a CLT é uma conquista de Getúlio Vargas, de 1943. Então, eu tenho convicção, Líder Renan Calheiros, que aqui as coisas vão acontecer de outra forma, vai haver debates, as pessoas vão ter capacidade de influenciar e de discutir com os Senadores brasileiros. Muito obrigado, Senadora.
12:20 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Agradeço, Senador Lindbergh, incorporo o aparte de V. Exª ao meu pronunciamento e quero também dizer e cumprimentar o Líder do PMDB aqui presente, como fez V. Exª, o Senador Renan, que tem dito de forma muito sincera, utilizando os microfones deste plenário, da sua posição em relação à reforma da previdência. Senador Renan, eu sou testemunha, de que V. Exª pensa assim não é de agora. V. Exª pensa assim já há muito tempo. Mesmo quando a Presidenta Dilma estava no poder, eu vi o esforço que V. Exª fazia para estabelecer uma pauta correta. Não dá para reformar um sistema partindo e analisando apenas a despesa, tem que analisar a receita. Aliás, Arthur Maia, o Relator da matéria na Câmara Deputados, disse que começaria mexendo com as isenções tributárias sobre os tributos que financiam o sistema de seguridade social no Brasil. E o que ele apresentou no relatório dele? Nada, não está mexendo com nada. Vi na televisão, Senador Renan. Colocaram uma propaganda dizendo que ou reformam a Previdência ou o Brasil vai virar um Rio de Janeiro. Dizendo, então, que são os aposentados do Rio de Janeiro os culpados? Isso é um absurdo, isso é inaceitável! Isso é inaceitável! A CPI está instalada, e o Senador Lindbergh tem razão. Ela vai mostrar os números, vai mostrar claramente e nós vamos decidir que caminho tomar. A reforma trabalhista, Senador Renan, eles já estão dizendo que querem que tramite na forma de regime de urgência. Nós não podemos permitir um regime de urgência de uma matéria tão complexa. Se já eram complexos a terceirização e o trabalho intermitente, imaginem acabar com a CLT. Não sei se V. Exª me solicita um aparte, porque eu vejo o microfone levantado, mas, se for, concedo com muito prazer.
12:24 R	O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) - Eu queria cumprimentá-la. Eu também estou aqui no plenário para tentar fazer um rápido pronunciamento sobre a reforma aprovada ontem na Câmara dos Deputados. Eu acho que este Senado da República, sem dúvida, tem um papel adicional. É muito importante atualizar leis. Eu tenho dito, repito, que o ideal era que as leis envelhecessem com a sociedade. Como não envelhecem, elas precisam ser atualizadas. Mas uma coisa é atualizar, outra coisa é fazer um desmonte de direitos de trabalhadores conquistados ao longo de muitos anos. Eu acho que o Senado precisa ter serenidade. V. Exª tem absoluta razão e acho que essa previdência, essa reforma das aposentadorias... (Soa a campainha.) O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) - ... é equivocada, porque ela parte do objetivo de resolver o problema fiscal do Brasil e não apenas o problema da Previdência Social. Por isso, as dificuldades e os equívocos cometidos ao longo do seu encaminhamento. De modo que eu quero cumprimentar V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço, Senador Renan, e faço questão de ficar aqui para presenciar o vosso pronunciamento, que não será o primeiro. Já fez alguns pronunciamentos aqui sobre essas reformas. Eu acho que, em primeiro lugar, o Senado ontem, Senador Requião - e eu aproveito esses minutinhos que tenho no final para cumprimentar V. Exª, Senador Requião, por ter conquistado, senão a unanimidade aqui no plenário, porque o foi na Comissão de Constituição e Justiça, mas uma grande convergência em cima de um projeto que era polêmico; polêmico na divulgação, e não na sua essência, porque o projeto trata de abuso de autoridade. Não importa onde esteja a autoridade. Pode estar aqui no Senado. É isso que o projeto combate. Não mira absolutamente ninguém, mira apenas as arbitrariedades. Então, Senador Requião, assim como o Senado deu demonstração de maturidade no dia de ontem, eu tenho certeza de que daremos também em relação a essas reformas que chegam antes do que imaginávamos nesta Casa. Pensar em votar a reforma trabalhista a toque de caixa é querer desconsiderar a confiança que a população depositou em cada um de nós quando aqui nos colocou para representar os nossos Estados, para representar os seus direitos perante a Nação brasileira. A crise é grave e ela se aprofunda cada dia. Agora, não é exigindo quarenta anos de contribuição do trabalhador, vinte anos do agricultor e da agricultora, que não têm salário, que vivem da produção, que é sazonal, não é mensal! Exigir isso dizendo que é para superar a crise? (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Tenha paciência. Não dá. Não dá para aceitarmos e muito menos para discutirmos essas matérias em regime de urgência. Então, eu agradeço, Senador Cássio, a V. Exª mais uma vez pela benevolência que tem com todos nós, mas comigo em particular. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço também a compreensão, Senadora Vanessa, por não ter extrapolado de forma demasiada o tempo. Hoje é uma sessão de debate, de discussão. Antes de conceder a palavra à Senadora Ana Amélia e, na sequência, terei o prazer de conceder, Líder Renan, a palavra a V. Exª, quero registrar com muita alegria aqui ao meu lado da mesa o ex-Deputado Federal e atual Prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues, que tem uma trajetória exemplar na vida pública. Foi vereador, foi deputado estadual, presidiu a Câmara de Campina Grande. Tive a honra de tê-lo como secretário tanto na prefeitura como no governo do Estado. Foi Deputado Federal e agora faz um trabalho belíssimo à frente da prefeitura de Campina Grande. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Pela ordem, Senador Roberto Requião.
12:28 R	O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só queria saber, Presidente, a minha posição na ordem dos inscritos. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - A sua posição, no meu coração, seria sempre em primeiro lugar. Porém, na ordem dos inscritos, temos ainda inscritos o Senador Dário Berger na sua frente e a Senadora Regina Sousa, dos que estão presentes. Então, teremos ainda pelo menos mais dois ou três oradores na sua frente. Dependesse da minha vontade, Senador Requião, como o senhor chegou muito cedo ao plenário, como costuma fazê-lo, eu já teria concedido a palavra a V. Exª. Mas eu sou preso ao Regimento, e o Regimento me obriga a respeitar a ordem de inscrições. Mas em breve terei a alegria de conceder a palavra a V. Exª. Tem a palavra a Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Presidente desta sessão, Senador Cássio Cunha Lima, caros colegas Senadores e Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado. Foi uma tranquilidade a notícia com o atestado médico do hospital, da casa de saúde que atendeu o nosso Presidente Eunício Oliveira, dando conta de um quadro de normalidade em relação à saúde dele. Desejamos que o nosso Presidente se recupere prontamente, para reassumir essa responsabilidade tão grande que é comandar num ano de grandes desafios. Agora há pouco, eu assinei uma proposta da Senadora Vanessa Grazziotin, uma emenda à Constituição. O que prevê essa emenda à Constituição, Senador Dário Berger? Essa emenda à Constituição tem uma racionalidade cristalina e que evidencia o valor que a licença-maternidade teve na Constituinte de 88, para assegurar - e aí eu lembro bem Alceni Guerra, que defendeu ardorosamente essa matéria, um pediatra, e depois foi Ministro da Saúde, que defendeu e justificou, inclusive sob lágrimas, a relevância que era, Senador Ataídes, uma licença-maternidade para uma mãe que teve o seu filho, às vezes o primeiro filho. E essa lei está em vigor. Os tempos mudaram, as relações do casal, do pai da criança também, porque às vezes a mulher trabalha e o homem ou perdeu o emprego, ou tem uma atividade em casa, de tecnologia da informação, por exemplo. Então, o que a Senadora Vanessa Grazziotin está propondo? Inteligentemente, flexibilizar essa licença-maternidade, para que pai e mãe possam compartilhar esse período de licença-maternidade. A mãe, até os três meses ou dois meses e meio, pode continuar trabalhando, e o restante da licença-maternidade, um mês ou um mês e meio, ser exercida pelo marido, que aí terá ele então, e não ela, essa licença, deixará de trabalhar se ele estiver empregado. O que é isso? É uma flexibilização que atende não o interesse de governo, atende o interesse da criança em primeiro lugar, pela assistência e proteção de pai e de mãe, no compartilhamento, no acolhimento de um tratamento absolutamente adequado na proteção, no afeto de uma criança recém-nascida.
12:32 R	Essa proposta da Senadora Vanessa Grazziotin teve o meu apoio, assinei imediatamente. Ela flexibiliza. Ela aperfeiçoa. Ela dá direito à trabalhadora e ao trabalhador para que tenha uma vida melhor para o seu filho recém-nascido. O que é isso? É uma modernização. É uma compreensão inteligente dessa nova realidade em que homem e mulher compartilham responsabilidades. Isso pode fazer? Claro, e eu louvo a iniciativa. Mas isso não pode fazer porque querem, ainda, que o trabalhador brasileiro, como se fosse incapaz de ele próprio decidir o que é mais conveniente para ele em relação a férias, que estão garantidas na legislação, em relação ao negociado sobre o legislado, a tutela da lei, a tutela do sindicato. Nós temos que libertar o trabalhador para que ele decida o que é melhor para ele. É ele quem tem que se libertar, ser libertado desse grave sistema que, eu diria, impõe ao trabalhador uma tutela, seja de sindicatos, sustentados pelo dinheiro e o suor do trabalhador, seja pela falta de compreensão de que o trabalhador brasileiro, no século XXI, ainda vive como se estivesse no tempo da escravidão. E aqui se fala como se ontem tivesse acabado com décimo terceiro, como se ontem tivesse acabado com as férias dos trabalhadores. Qual é fragilização maior, Srªs e Srs. Senadores, do que 13 milhões de desempregados? Qual é a maior fragilização, senão 40% de trabalhadores sem carteira assinada? Querem que continue essa realidade, não entendendo da capacidade, da inteligência, da competência de um trabalhador de qualquer nível? A copeira terceirizada desta Casa, que serve o meu gabinete, a D. Gerli, que tem uma alfabetização média, lida com o computador, com o seu WhatsApp e com as mensagens do celular com mais competência, às vezes, até do que alguém com curso superior, porque ela se interessou. Nós temos que dar aos trabalhadores essa capacidade. Eu fico surpresa quando o sindicato não quer o negociado sobre o legislado, mas isso para mim é contraditório. Quem é que representa o trabalhador sindicalizado? Não é o sindicato? Então, ele está abrindo mão de uma prerrogativa que é representar, com o patrão, com o empregador, o legítimo interesse dos seus sindicalizados, dos seus trabalhadores, para dizer que a lei é mais importante do que ele? Ele abre mão de prerrogativa. Como entender isso? Quem me explica essa lógica? Eu queria apenas, sobre esse tema, pedir até ao Presidente a transcrição, nos Anais do Senado, do artigo da jornalista Míriam Leitão, cujo título - a sua coluna hoje trata desse tema - é "Mudança incompleta". Faço só pequenos trechos para dar relevância ao que foi dito: [Reforma trabalhista tem várias lacunas, mas vai na direção correta] A reforma trabalhista não resolve os inúmeros problemas do mercado de trabalho, mas dá passos importantes. Permanece sem solução a maior das questões, a de um mercado com duas classes de trabalhadores, uma com lei, e outra sem lei e sem proteção. Segundo o IBGE [escreveu Míriam Leitão], 40% dos trabalhadores não têm carteira assinada. O projeto [...] é uma mudança incompleta.
12:36 R	Ela também diz que foi uma boa decisão acabar com o imposto sindical obrigatório. Isso é ótimo, porque só vão sobreviver, Senador Ataídes, os sindicatos que tenham capacidade de representar bem, com responsabilidade, todos os trabalhadores. Não só sindicatos dos trabalhadores, mas, sobretudo, os sindicatos patronais, que, às vezes, em alguns casos - não generalizo -, só recebem o dinheiro, mas nada fazem em favor dos seus contribuintes sindicalizados no setor patronal. Então, é importante - e V. Exª tem tratado tanto desta questão aqui nesta Casa -, é tão relevante essa matéria aqui... O imposto sindical não seja compulsório, mas seja voluntário, porque aqueles que se sentem bem representados pelo seu sindicato vão, evidentemente, continuar trabalhando em defesa e contribuindo com o sindicato, porque ele lhe presta um serviço. Não presta apenas à arrecadação. E aí o Senador Ataídes sabe do que estou falando em relação a essa matéria. E queria também aqui... Disse a Míriam Leitão no seu artigo: Um avanço foi a possibilidade de saída negociada da empresa, em que o trabalhador pede demissão mas tem acesso a 80% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço [isso ele só recebe, hoje, quando ele é demitido. Além do Fundo, ele também tem, quando é demitido sem justa causa, mais 40% de multa sobre a rescisão contratual. Já lhe concedo o aparte, Senador Ataídes] e metade do aviso prévio. São inúmeras as situações em que a pessoa quer sair de um emprego para aceitar um convite ou enfrentar um novo desafio. O trabalhador nessa situação só tinha o caminho de pedir demissão e receber apenas os proporcionais de férias e 13º salário. Agora, poderá ter acesso aos 80% do [Fundo de Garantia]. O que ela considera ruim - mas negociar-se-á aqui - é "ter sido incluído 20% de multa sobre o saldo, porque isso pode desestimular a empresa a aceitar essa modalidade". Na verdade, "feita a lei, é feita a trampa", como diz o ditado espanhol. Nas demissões, quando o empregado pede e quando ele é um excelente empregado, o que se fazia? Era um pagamento de gaveta. Negociava o trabalhador para poder ter direito ao Fundo de Garantia. Agora, está-se legalizando isso. Então, eu queria trazer aqui essa questão relacionada a uma sessão que, neste artigo também que já está pedido para registro. O Brasil tem um enorme contingente de pessoas fora de qualquer proteção legal. Há 10,5 milhões de trabalhadores sem carteira assinada em empresas privadas. [...] 4,1 milhões de empregados domésticos sem carteira. E há ainda [e esta Casa aprovou dando a regulamentação do emprego doméstico] 22,1 milhões de pessoas trabalhando por conta própria que, em parte, podem ser pessoas em trabalho precário. E há ainda [...] 13,5 milhões de desempregados. O pior número divulgado pelo IBGE ontem é que 1,5 milhão de brasileiros estão impedidos de sair do local de trabalho por dívida. Essa situação é realmente insustentável. Isso é ilegal e um completo absurdo. Então, quero a transcrição desse artigo para falar sobre essa questão. Preciso também dizer que o Senado Federal, ontem, deu um passo importante e, evidentemente, a aprovação da Lei do Abuso de Autoridade, com as mudanças introduzidas pelo Senador Roberto Requião, modernizaram e avançaram. Tenho certeza de que o próprio Senador Renan Calheiros deu uma contribuição decisiva, sim. Sou testemunha e é preciso reconhecer isso.
12:40 R	Não só quando foi requerido, Senador, que houvesse de novo uma postergação por mais uma semana, V. Exª aquiesceu e apoiou a iniciativa. Então, a CCJ, ontem pela manhã, tratou dessa matéria, e, à tarde, aqui o Plenário do Senado voltou a discutir. Alguns Senadores criticaram o fato de voltar a levantar dúvidas, mas o que é o Plenário, senão a última instância? O Plenário é para isso. E eu penso também que a manifestação havida, de algumas discordâncias, é democrática, e nós temos que entendê-la, sim. Tenho certeza e convicção de que o Senador Renan Calheiros, que tomou a iniciativa, entende dessa maneira, porque presidiu a Casa e tem tido esse comportamento de compreender o contraditório, porque, senão, Senador, a gente só faria leis boazinhas, não precisava nem passar pela CCJ, já vinha direito para o Plenário. Então, eu acho que tudo o que foi feito ontem aqui, o próprio resultado, mostrou exatamente que cada um está cumprindo com o seu dever, conforme as suas crenças, as suas convicções e os seus valores democráticos. Então, saúdo o Senador Roberto Requião, pelo abrandamento feito, especialmente naquilo que era muito caro à magistratura e ao Ministério Público e dizia respeito à interpretação, à questão da chamada hermenêutica. Então, a interpretação é, sim, e vai continuar sendo, no texto do Senador Requião, uma prerrogativa, um valor para a magistratura, sem representar risco caso o ofendido se considere prejudicado pela interpretação que o magistrado der. Desculpa-me, Senador Ataídes. Eu agora lhe concedo o aparte, porque o tema era o anterior a esse. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Obrigado, Senadora Ana Amélia. Como sempre, V. Exª tem ido a essa tribuna, sempre com muita sabedoria, trazendo temas de extrema relevância para o nosso País. Hoje, então, V. Exª está falando sobre essa tão importante reforma trabalhista no nosso País. E leu, inclusive em síntese, esse depoimento, ontem, da nossa querida e competente economista, Míriam Leitão. Ontem ela disse, com todas as letras, como é que está o desemprego no nosso País. O IBGE, através da PNAD Contínua, que eu tenho batido há longa data nessa metodologia de cálculo de desemprego no Brasil. Porque, para os brasileiros, nós temos 13 milhões, 14 milhões de pessoas desempregadas no Brasil. Ontem, a Míriam Leitão contou quantos milhões de brasileiros nós temos desempregados. Nas contas dela, ontem - e eu coaduno -, é mais de 40% da PEA, das pessoas economicamente ativas, e mais de 24% da PIA, que é das pessoas com idade ativa. Nós temos mais de 40 milhões de pessoas, hoje, que poderiam estar no mercado de trabalho e não estão. Esta é a realidade. E aí, Senadora Ana Amélia, para a retomada do emprego no Brasil - e falo isso como empresário há 30 anos no País -, passa obrigatoriamente por essa reforma trabalhista que o Presidente Michel Temer teve a coragem de mandar para o Congresso Nacional, como também a da previdência social. Então, essa retomada do emprego, é bom que se diga, necessária se faz essa reforma. V. Exª tocou no outro assuntinho interessante, que é a contribuição sindical. Muito interessante. A Fiesp, através do seu Presidente-mor, Paulo Skaf, soltou ontem - publicou, melhor dizendo, pagou ontem - um anúncio enorme nos maiores jornais no nosso País - imagino que sejam milhões que foram gastos -, dizendo o seguinte: "Ao tomar a decisão, a Fiesp se mostra coerente com sua luta contra tantos impostos, burocracia, paternalismo e estado cartorial. O Brasil vive um momento em que pede mudanças para a construção de instituições e relações mais modernas." Isso aqui é de um cinismo absurdo, Senadora Ana Amélia! Por quê? Primeiro, o Sistema S percebeu que não dá conta de brigar com a Câmara Federal e com o Congresso Nacional com relação ao fim dessa contribuição sindical. O que é essa contribuição sindical? É aquele dia de um trabalhador brasileiro que destina esse valor aos sindicatos. Agora, o mais importante aqui, Senadora, é que esse dinheiro, essa arrecadação de que eles estão falando que estão abrindo mão não significa absolutamente quase nada para a Fiesp. A arrecadação da Fiesp, na verdade, vem do Sesi e do Senai - aí é que está arrecadação. Hoje, só em São Paulo, essas duas entidades têm mais de R$4 bilhões aplicados no mercado financeiro. Ou seja, além de tudo, ainda são cínicos em dizer que estão abrindo mão para baixar o custo Brasil da contribuição sindical. Eu, na semana seguinte, vou retornar a essa tribuna para voltar a falar sobre o Sistema S. E quero parabenizá-la por esse belo discurso que V. Exª está trazendo ao povo brasileiro.
12:44 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Quero terminar - o Senador Renan Calheiros já estará ocupando a tribuna aqui - para cumprimentar o autor do projeto que acabou com o foro privilegiado, Senador Alvaro Dias, e também pela sábia decisão do Plenário, que, por unanimidade, ontem, tomou a decisão de acabar com esse foro. Lembrando que era uma matéria que já estava tramitando há muito tempo e também, oportunamente, porque o Supremo Tribunal Federal, no dia 3 - na próxima semana, portanto -, estará examinando, no Plenário, uma proposta para restrição do foro privilegiado. Nós agora fizemos a nossa parte, nós estávamos em dívida com essa matéria. Como dizem, na política, não há espaço vazio. Não é, Senador? Quem não ocupa o espaço perde o espaço. E aí nós não podemos nos queixar da judicialização da política. Então, agora, no caso do foro privilegiado, há a contribuição decisiva de todos os Senadores que foram decisivos lá, ontem, na Comissão, para colocar em regime de urgência o fim do foro privilegiado, tanto quanto a questão do abuso de autoridade, que agora vai para a Câmara. Termino cumprimentando, porque há uma solenidade hoje para celebrar os 44 anos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Saudar o Presidente Maurício Antônio Lopes e todos os colaboradores dessa grande instituição que orgulha a todos os brasileiros. Também o Ministro Blairo Maggi, nosso colega Senador aqui. E dizer que o Rio Grande do Sul conta com quatro unidades da Embrapa: Embrapa Uva e Vinho, em Bento Gonçalves, que lançou esta semana um cadastro geral sobre a vitivinicultura; a Embrapa Pecuária de Corte; a Embrapa Trigo e Soja; e a Embrapa da área de fruticultura de clima temperado. Então, para nós, gaúchos... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... a Embrapa tem um peso e um significado extraordinário e relevante no desenvolvimento da agricultura e pecuária do nosso País. Muito obrigada, Senador. Obrigada, Senadora. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA ANA AMÉLIA. (Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matéria referida: - Mudança incompleta, Míriam Leitão. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço à Senadora Ana Amélia, mais uma vez, não apenas pela presença constante na tribuna, mas, como sempre, pelo rigor no cumprimento do horário regimental, contribuindo para que outros oradores possam fazer também uso da palavra.
12:48 R	Com muita alegria, concedo a palavra ao Senador Renan Calheiros, que durante tantas vezes, desta Presidência, que ocupo temporariamente, de forma provisória, me concedeu a palavra. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Cássio Cunha Lima, Srªs e Srs. Senadores, a próxima segunda-feira, 1º de Maio, o Brasil precisa dizer alguma coisa aos seus trabalhadores. Não é da melhor tradição o Presidente da República não falar aos trabalhadores no 1º de Maio. São milhões de pais de família e mães de família; são legiões de jovens que tentam se manter no primeiro emprego; são veteranos com muitas anotações de emprego na carteira de trabalho; são trabalhadores de todas as categorias, e todos eles apreensivos, angustiados mesmo com as notícias que saem daqui de Brasília a respeito da reforma trabalhista aprovada pelo Governo na Câmara dos Deputados. Até agora, Sr. Presidente, a reforma trabalhista só traz notícias ruins para quem vive do trabalho assalariado no Brasil. Eu me sinto consternado, verdadeiramente consternado em constatar essa realidade. A reforma retira direitos e, se retira direitos, é injusta. Ponto! Ela rebaixa os salários, é sua consequência mais imediata e perversa. Ela pretende deixar o trabalhador sem defesa, condenado a aceitar acordos que reduzem a remuneração, suprimem reajustes e revogam garantias no emprego. Todos sabemos que acordos forçados em plena recessão, com 13 milhões de desempregados e com o desemprego aumentando mês a mês, é pedir que se aceite a crueldade como caridade. É isso que significa, em outras palavras, em português claro, a prevalência do acordado sobre o legislado; é o esmagamento da CLT pela força do poder econômico; é forçar o assalariado a renunciar ao Fundo de Garantia, às férias remuneradas e até às horas extras, para se tornar um PJ. É, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, a chantagem explícita: aceita ou cai fora. É o "dá ou desce" trabalhista. Meu dever como Senador, como representante de Alagoas nesta Casa, é alertar para o perigo que o País está correndo. E, por isso, não acredito, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Dário Berger, Senador Ataídes, Senador Roberto, Senador Roberto Requião, que a reforma passe aqui no Senado Federal da forma que vem da Câmara dos Deputados.
12:52 R	Não vejo, porque não há, nenhuma relação - desculpem-me os Senadores que aqui já falaram - entre a geração de empregos e a chamada flexibilização das leis trabalhistas. Esse discurso, Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, é usado para seduzir uma parcela da sociedade e garantir o avanço da retirada de direitos. Querem um Brasil para 70 ou 80 milhões de pessoas. Somos 200 milhões e não podemos simplesmente fazer de conta que não existem 120 ou 130 milhões de pessoas. Com essa reforma, elas podem voltar a ficar excluídas; são empurradas de volta para guetos onde padece a legião de "ninguéns". A reforma trabalhista vai fatalmente aprofundar a desigualdade social. Desigualdade, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é o termo mais ameno e técnico. O nome apropriado é injustiça social. Sou crítico da reforma, porque aprendi, aqui dentro, nesses anos todos, que o Congresso Nacional deve buscar, sempre, a forma legal de fazer justiça. Ora, justiça é o direito do mais fraco. Reforma justa seria uma reforma que retirasse privilégios. E os há, senhoras e senhores, demais neste País; são privilégios inconcebíveis. Os supersalários pagos com dinheiro público são o exemplo mais ostensivo e ofensivo à cidadania no Brasil. Esta Casa do Congresso Nacional já votou uma proposta que proíbe os grandes salários, os supersalários com dinheiro público. Eu aproveito a oportunidade para pedir ao Presidente da Câmara dos Deputados que, por favor, em vez de priorizar essa reforma trabalhista, que deixa todo mundo na dúvida e na ansiedade, vote o fim, ponha fim aos supersalários na Administração Pública. São privilégios que permitem que pessoas recebam R$100, R$150 milhões, enquanto os mais comezinhos direitos dos trabalhadores são substituídos na recessão pela livre negociação. O projeto, Sr. Presidente, como dizia, é útil ao País - disso não resta nenhuma dúvida -, esse projeto que põe fim ao supersalário com dinheiro público. Aprová-lo na Câmara, portanto, será proveitoso, não só pela economia de dinheiro, economia expressiva, por sinal, mas sobretudo porque, com isso, o País estaria emitindo, aí, sim, um sinal para dentro e para fora, um aceno de bons propósitos, de avanços civilizatórios. Sim, porque gastar dinheiro público com salários nesse nível de exorbitância, definitivamente, não é coisa para país civilizado. Mas constato que acabar com os supersalários não tem sido prioritário nem para o Governo, nem para a Câmara dos Deputados.
12:56 R	Prioritário, pelo que vimos ontem, é acabar com os direitos trabalhistas; relevante é colocar o assalariado de joelhos numa negociação que pode não levar a lugar nenhum. Critiquei, Sr. Presidente - já encerro -, duramente o projeto de terceirização irrestrita do trabalho nas empresas, desde o seu nascedouro, ainda quando estava na Presidência do Senado. Fiz crítica serena e criteriosa da reforma da previdência, uma reforma feita à revelia geral, por isso as suas dificuldades. Eu, sinceramente, não acredito que essa reforma saia da Câmara e chegue aqui, ao Senado Federal - reforma de ouvidos moucos -, sem consultar opiniões; reforma que só interessa à banca, ao sistema financeiro, rejeitada em peso e de cabo a rabo pela população; reforma tão malfeita, que chega a constranger e a coagir a Base do próprio Governo. Por isso, ela, sim, a reforma, vai e volta, de recuo em recuo. Critico, Sr. Presidente, agora, a reforma trabalhista, porque, como disse no início, o Brasil merece um 1º de Maio de luta, de respeito às conquistas históricas do seu povo. Abraham Lincoln disse, no Congresso dos Estados Unidos, que "tem mais direito de criticar aquele que pretende ajudar". Quero ajudar o Brasil, que não aceita o retrocesso, e o meu Estado de Alagoas, que rejeita ser castigado com a reforma que se pretende realizar. Foi para isso que o povo alagoano me fez seu representante aqui, no Senado Federal. Muito obrigado, Senador Cássio Cunha Lima. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço, Senador Renan, a observância também do tempo - é um registro que faço sempre. Concedo a palavra, como orador inscrito, ao Senador Dário Berger, que dispõe do tempo de 20 minutos, como determina o Regimento. Tem V. Exª a palavra. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Cássio Cunha Lima, quero expressar a V. Exª a minha preocupação e a minha solidariedade ao Presidente Eunício e desejar a ele um pronto restabelecimento. Eu trago, Sr. Presidente, à tribuna, nesta quinta-feira, um assunto que está trazendo uma grande inquietação para o Estado de Santa Catarina. Ele pode parecer simples para o Brasil, mas não o é, e é extremamente significante para o meu Estado, o Estado de Santa Catarina. O Brasil, como todos nós sabemos, é um país privilegiado, com uma riqueza natural extraordinária, podendo chegar a ser espetacular, contando com 13% da água doce disponível no mundo, com seis milhões de hectares de áreas alagadas em reservatórios de hidroelétricas e com 8,5 mil quilômetros de costa litorânea. É o país que reúne as melhores condições do mundo para desenvolvimento da pesca.
13:00 R	O meu Estado, o Estado de Santa Catarina, desenvolve, a passos largos, a aquicultura e é o maior produtor nacional de pescado de origem marinha, sendo que a pesca industrial responde pela produção de 136 mil toneladas de pescado e a pesca artesanal por 14 mil toneladas, totalizando, assim, cerca de 150 mil toneladas ao ano. Além do mais, 60% da pesca da sardinha é capturada em Santa Catarina. Somente a região de ltajaí, englobando os Municípios de ltajaí, Navegantes e Porto Belo, é responsável por cerca de 20% da produção nacional de pescado, onde operam mais de 600 embarcações de porte industrial, sendo considerada o maior, mais importante e principal polo pesqueiro do Brasil. A pesca artesanal, Sr. Presidente, igualmente se destaca no Estado de Santa Catarina, onde existem cerca de 25 mil pescadores artesanais em atividade, os quais são responsáveis por 30% da produção total de pescado catarinense. A pesca, em Santa Catarina, gera cerca de 30 mil empregos diretos e 70 mil indiretos, portanto é notória a importância social e econômica da pesca para todos nós catarinenses e também para o Brasil. Quero aqui, nesta oportunidade, registrar que, há alguns minutos - não sei como está agora -, havia um protesto dos pescadores no litoral norte de Santa Catarina. O protesto é contra a lista de espécies em extinção e eles bloquearam a BR-101 no litoral norte. Pescadores, então, fecharam, nos dois sentidos, a BR-101, próxima à ponte do Rio Itajaí-Açu, em Itajaí, no litoral norte. O trânsito ficou parado nos dois lados da rodovia. Os manifestantes protestam e são contra uma série de entraves que o setor enfrenta, em especial a Portaria 445, que definiu uma nova lista de espécies ameaçadas de extinção e incluiu vários peixes de valor comercial. Os manifestantes queimaram pneus, o que provocou um grande tumulto na referida rodovia. A Polícia Rodoviária Federal, evidentemente, se deslocou até o local - não tinha sido avisada com antecedência desse movimento - e está lá a prestar todo o atendimento às pessoas que estão protestando e se queixam da Portaria 445, que está trazendo um enorme prejuízo ao País. Eu mesmo aqui, Sr. Presidente, abordei esse assunto no primeiro ano do meu mandato, mais precisamente em 2015. Por incrível que possa parecer, a pesca da tainha inicia-se agora no dia 1º de maio, portanto, segunda-feira, e nem sequer saiu ainda a portaria interministerial que disciplina as licenças e as autorizações das embarcações catarinenses para, efetivamente, realizarem o seu trabalho.
13:04 R	Eu, em 2015, alertei aqui, o fato é recorrente e ele acontece novamente. Essa atividade, que já teve sob o comando o Ministério da Pesca, se transformou recentemente numa Secretaria, subordinada ao Ministério da Agricultura, que, posteriormente, por um decreto do Presidente da República, foi transferida ao Ministério da Indústria e Comércio. E as coisas, ao invés de desburocratizar e avançar, acabam atravancando cada vez mais a atividade pesqueira, que desenvolve um papel estratégico econômico e social para o Estado de Santa Catarina. Não é possível que, de novo, em 2017, em maio - estamos para entrar no mês de maio -, nos deparemos novamente com os mesmos problemas, com as mesmas consequências, com os mesmos conceitos que tínhamos já no governo anterior e que estamos tendo neste Governo. As coisas não avançam. E o povo de Santa Catarina, especialmente os pescadores de Santa Catarina se demonstram com uma revolta e uma indignação muito grande não por deixar de regulamentar, mas, sim, pela demora da regulamentação, porque vão ter que entrar na Justiça para efetivamente desenvolverem as suas atividades. Preocupado com essa questão, o Fórum Parlamentar Catarinense ontem pediu uma audiência para o Chefe da Casa Civil, Ministro Eliseu Padilha, que a princípio não tem praticamente nada a ver com a situação. Isso deve ser decidido e resolvido ou no Ministério da Agricultura, ou no Ministério da Indústria e Comércio, e nós não sabemos mais exatamente a quem recorrer. O fato é que outra questão que merece uma reflexão é a destinação da Secretaria da Pesca para o Ministério da Indústria e Comércio. Segundo a legislação brasileira, a pesca é uma atividade agrícola e, se é uma atividade agrícola, tem que ficar necessariamente subordinada ao Ministério da Agricultura, porque essa atividade é uma atividade como qualquer outra atividade relacionada a bens de consumo, sobretudo àqueles que são perecíveis. É igual à carne, por exemplo. O pescado precisa de inspeção, precisa de auditoria, precisa de certificação e só o Ministério da Agricultura tem essa expertise, essa capacidade, essa infraestrutura, essa estrutura para certificar os produtos de pesca. Remetendo essa Secretaria para o Ministério da Indústria e Comércio, quem é que vai fazer a inspeção, quem é que vai fazer a certificação desse produto para que efetivamente nós possamos continuar sendo um polo pesqueiro importante, não só em Santa Catarina, como no Brasil? Bem, em audiência com o Ministro Eliseu Padilha, na noite desta quarta-feira, portanto, ontem, no dia 27, recebemos a informação e a confirmação por parte do Ministro de que será publicada no Diário Oficial até sexta-feira, portanto, até amanhã, a portaria interministerial que autoriza a pesca artesanal em Santa Catarina a partir de 1º de maio. Mas vejam bem, é um negócio inacreditável. Não é possível que nós estejamos já no dia 1º para colocar as nossas embarcações no mar e nem sequer foi publicada - como eu já mencionei aqui e volto a repetir - a portaria interministerial, que é a portaria base para dar as licenças para as embarcações efetivamente produzirem o seu sustento e a sua produção.
13:08 R	Foi solicitado, então, pelo Fórum também uma atenção especial do Governo Federal para a pesca, para que permaneça no Ministério da Agricultura e que tenha a devida importância que o setor efetivamente merece. Pois, muito bem, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, os pescadores de tainha de Santa Catarina reclamam que as licenças são insuficientes. A temporada de pesca artesanal começa - como eu já falei aqui e volto a repetir - no dia 1º de maio em Santa Catarina, e, apesar de não saberem quantas licenças serão liberadas, os pescadores de Florianópolis e de todo o Estado de Santa Catarina se preparam para a safra. A previsão é que sejam liberadas cerca de 60 licenças para os pescadores artesanais com barcos motorizados e cerca de 150 licenças para os artesanais de arrasto de praia através de sorteio. Este número terá que atender pescadores do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Paraná, de São Paulo e do Rio de Janeiro. Ora, o Sr. Sami Pinheiro de Moura, Diretor do Departamento de Planejamento e Ordenamento da Pesca, que atua na esfera federal, informou que as licenças serão emitidas no dia 1º de maio, com o devido atraso. Isso é extremamente lamentável. Isso vai levar, sem sombra de dúvidas, ao exercício irregular da pesca, o que os pescadores não desejam, o que nós não desejamos, mas, em função da, eu diria, irresponsabilidade do Governo Federal, da Secretaria da Pesca - que nós não sabemos hoje se está no Ministério da Indústria e Comércio ou no Ministério da Agricultura -, há essa consequência, esse dissabor, esse deboche, vamos dizer assim, para os pescadores de Santa Catarina e do Brasil. Atualmente, em Santa Catarina, estão em atividade cerca de 6 mil pescadores, que estão à mercê dessa iniciativa, que lamentavelmente não se apresenta. Discutimos muito, Sr. Presidente, os parâmetros e balizamentos para essa instrução normativa, que deve sair, então, ou hoje, ou amanhã - ou, se não sair hoje ou amanhã, só depois de 1º de maio, quando a pesca de tainha efetivamente já se iniciou -, que vai autorizar essa pesca. E foi apresentada uma série de restrições por conta de uma suposta redução de tainhas que vem ocorrendo nos últimos anos. Só que o Ministério não apresenta nenhum estudo, nem técnico, nem de outra natureza, que possa comprovar essa redução. Isso é muito lamentável. A pesca industrial também enfrenta problemas por causa da burocracia. Em Itajaí, como eu falei, considerado o maior polo pesqueiro do Brasil, os prejuízos também são elevados, de grande monta.
13:12 R	Portanto, Sr. Presidente, como falei, este é um assunto de extrema importância para o Estado de Santa Catarina, e isso depende só de gestão. O problema, para que se resolva isso aqui, é de gestão, Senador Roberto Requião. Não é possível que - estou entrando aqui agora no meu terceiro ano do meu mandato de Senador - os problemas, ao invés de serem resolvidos, vão-se avolumando. Eles vão numa crescente importante e fundamental, trazendo, de certa forma, uma desesperança, uma incerteza, uma insegurança muito grande para Santa Catarina e sobretudo para os produtores de pescado do meu Estado. Lamentavelmente, esta é a triste realidade que estamos vivendo no momento. Não é possível que tenhamos que enfrentar um descaso dessa natureza, porque a pesca artesanal de Santa Catarina é um patrimônio material estadual e também, em muitos locais, municipal. Sr. Presidente, não posso acreditar que a pesca da tainha, volto a repetir, começa no dia 1º de maio e nem sequer os pescadores receberam a licença para iniciar as suas atividades. É bem louvável que se destaque aqui o empenho do Fórum Parlamentar Catarinense, que, até recentemente, teve na sua direção o Senador Dalirio Beber, nosso companheiro aqui, nosso amigo, que lutou incansavelmente para agilizar essas licenças, para agilizar essas portarias. Lamentavelmente, estamos entrando no terceiro ano, e o fato se repete. Dessa maneira, queria fazer esse desabafo. Queria fazer da minha voz a voz dos pescadores catarinenses. Queria pedir e encarecer ao Governo Federal que tenha maior responsabilidade com essa atividade. Isso é um desrespeito com Santa Catarina e com o Brasil. Isso é um desrespeito conosco, que somos representantes do Estado e estamos, lá na base, a ser cobrados por uma definição rápida e objetiva. E os pescadores de Santa Catarina não querem nenhum favor. Eles querem respeito! Se é que se precisa ter regras, restringindo a atividade pesqueira, tudo bem, mas que essas regras sejam esclarecidas, distribuídas e destinadas aos pescadores em tempo real, principalmente antes de iniciarem as suas atividades. Hoje, simplesmente, os pescadores estão na clandestinidade. Com as operações da Polícia Federal que se desencadearam em Santa Catarina nos últimos tempos, essa atividade tem sido criminalizada. Muitos pescadores de Santa Catarina e do Brasil têm sido presos injustamente por falta de competência, falta de gestão, pela irresponsabilidade do Governo Federal, sobretudo da Secretaria da Pesca, que hoje não sabemos se está no Ministério da Indústria e Comércio, se está no Ministério da Agricultura. Se ela estivesse no Ministério da Agricultura, certamente estaríamos melhor.
13:16 R	E eu mencionei aqui, Senador Dalirio, a quem já, com muita honra, concedo um aparte, que essa questão vinha sendo bem encaminhada pelo Ministro Blairo Maggi, nosso Senador, nosso colega aqui, que, diga-se de passagem, desenvolve um excelente trabalho à frente do Ministério. Concedo um aparte a V. Exª, com muito prazer. O Sr. Dalirio Beber (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Eu queria realmente cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento, pela sua manifestação. Afinal de contas, o setor da pesca é importante para o Brasil, mas, sobretudo, para Santa Catarina, onde o setor representa mais de 60% de todo o setor pesqueiro nacional. Nós temos grande preocupação por causa do desarranjo que vive o setor em função das múltiplas ações olhando muito mais o aspecto político do que o aspecto da conveniência e da oportunidade de estar o setor ligado a uma estrutura centenária que é o Ministério da Agricultura. Com certeza, os seus mais de 10 mil funcionários poderiam emprestar, sem grandes acréscimos nos gastos públicos, as soluções para organizar o setor da pesca em todo o Território brasileiro. Nós aqui estamos angustiados, porque, em Santa Catarina, esse setor é impactante, e o desleixo, a desconsideração que se tem com esse setor impacta fortemente a economia do nosso Estado. Nós sabemos dos movimentos de protesto, porque eles foram ao limite do suportável ao esperar, por parte do Governo brasileiro, uma solução, num tratamento respeitoso e adequado. Já vivemos a tristeza do ano passado, quando, infelizmente, pelo setor ter passado por um período longo na condição de ministério, mas não ter melhorado a sua organização e a sua estruturação, ele voltou ao setor do Ministério da Agricultura. Nós todos colocamos muita esperança, em primeiro lugar, em função exatamente do trabalho que realiza o Blairo à frente dessa importante pasta da economia brasileira, e, depois, em função de, na estrutura do Ministério, as diversas superintendências passaram a, de fato, encarar essas questões com muito mais responsabilidade. Quando nós imaginávamos que estávamos caminhando de forma célere para uma coisa bem melhor, infelizmente, fomos surpreendidos com um decreto presidencial, no dia 13 de março, o Decreto nº 9.004, transferindo o setor da pesca para o Ministério da Indústria e Comércio Exterior. Ora, ele não tem nada a ver com o Ministério da Indústria e Comércio Exterior. O setor da pesca tem que voltar para o Ministério da Agricultura. Nós fomos já ao Ministro Padilha, no sentido de fazer com que o Presidente da República reveja essa posição. Existe tramitando aqui, nesta Casa, um decreto legislativo que visa sustar os efeitos desse decreto, bem como também lá na Câmara Federal, numa iniciativa de Deputados de Santa Catarina e de outros Estados que também propugnam para que o setor da pesca volte ao Ministério da Agricultura. Esse Ministério faz um trabalho excelente e, apesar de todas as dificuldades criadas na Operação Carne Fraca, mostrou competência e agilidade para fazer o enfrentamento e a superação das dificuldades criadas com aquela operação. Tenho certeza de que, se o setor da pesca voltar a integrar o Ministério da Agricultura, nós não teríamos os problemas que estamos enfrentando hoje, em Santa Catarina. Teríamos soluções, e o setor passaria a estar organizado para que, de fato, alcançasse o abastecimento completo com tudo aquilo que produz no Brasil e para que nós pudéssemos até nos tornar um grande País exportador de peixe.
13:20 R	O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Eu agradeço a V. Exª o aparte, que incorporo ao meu pronunciamento, e acrescento que não faltou empenho nem de V. Exª nem da Bancada de Senadores de Santa Catarina no sentido de alertar o Governo para o que já aconteceu no passado, para o que poderia acontecer agora, em 2017, e para o que poderá acontecer em 2018. Se a história se repetiu em 2015, se repetiu em 2016 e se repete em 2017, isso significa que nós não temos nenhuma esperança de que a história vá se alterar profundamente em 2018, ainda mais com a transferência da Secretaria Nacional da Pesca para o Ministério de Indústria e Comércio. A atividade pesqueira, a pesca é considerada pela legislação brasileira uma atividade agrícola. Ela precisa de certificação, de inspeção, de monitoramento constante. Trata-se de produtos da cadeia alimentar que são muito importantes, tal como a carne. Tivemos a Operação Carne Fraca nesse momento, o que trouxe prejuízo enorme para Santa Catarina e para o Brasil. Entretanto, as coisas são feitas no afogadilho. Eu acho até - não sou jurista, não sou advogado - que isso é inconstitucional. Não é possível! Se é uma atividade agrícola, não é possível repassar essas atividades para uma secretaria que não tem nenhuma afinidade com o setor. Eu não sou contra passar para lá ou para cá. O que eu quero é que funcione e que os pescadores de Santa Catarina possam ser efetivamente respeitados. Eu solicito ao Presidente Cássio Cunha Lima, democrata como sempre foi... Esse assunto é de suma importância para Santa Catarina. A revolta lá é extremamente significante. As pessoas chegaram ao absurdo de fechar a BR-101, de colocar fogo e pneus e de causar uma balbúrdia enorme. (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - E com toda a razão. Eu sou contra a baderna, nós todos somos, mas eles não encontraram voz, eles não encontraram o caminho para antecipar sequer as licenças de que precisam para desenvolver suas atividades. Nós não estamos pedindo aqui um número de licença X ou Y. Que haja uma licença, mas que seja dada antecipadamente. Que os pescadores sejam comunicados de que as licenças foram dadas no tempo em que deveriam ter sido dadas e de que aqueles que não se enquadrarem na licença estão proibidos de pescar, mas, não. Não é isso que acontece, não é, Senador Dalirio? O Sr. Dalirio Beber (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Estamos num período em que manter o emprego, gerar novas oportunidades de trabalho é o grande desafio do Brasil. Neste momento, em função da burocracia do Poder Público, nós estamos criando dificuldades, fazendo com que empresas do setor pesqueiro de Santa Catarina fechem. Isso é lamentável! (Soa a campainha.) O Sr. Dalirio Beber (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Eu até fui informado, há poucos minutos, de que a Portaria 445, que define uma série de espécies de peixe, foi flexibilizada para outros Estados brasileiros. É lamentável. Nós vamos comprovar, constatar e, com certeza, vamos protestar, junto ao Governo, para que isso não aconteça e para que as regras sejam uniformes no Brasil inteiro.
13:24 R	O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Sr. Presidente, concluo dizendo que temos muito a avançar e pouco a comemorar, sobretudo nessa área. Quero hipotecar a minha solidariedade aos pescadores de Santa Catarina e do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço ao Senador Dário pela observância do tempo. Consulto V. Exª se pode assumir a Presidência por poucos instantes - eu concederei a palavra agora ao Senador Requião -, para que eu possa atender dois jornalistas que pedem uma informação sobre a saúde do Presidente, e tenho que atendê-los naturalmente. Em seguida, eu volto. Com muita alegria, Senador Requião, eu lhe concedo a palavra, pedindo desculpas por me ausentar. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Senador Cássio, não seria eu agora? O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Não. O Senador pediu inscrição para uma comunicação inadiável. Na sequência, será V. Exª. Senador, peço desculpas por não poder ouvi-lo pessoalmente, mas estarei acompanhando aqui ao lado, como faço muito atentamente com seus pronunciamentos. Tem V. Exª a palavra. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Mandarei, Sr. Presidente, ao seu gabinete a cópia do pronunciamento. (Fora do microfone.) Presidente Dário Berger, 4% é o índice de aprovação do Presidente da República neste momento nas pesquisas divulgadas nas redes nacionais - 4%. É de se perguntar, diante de tanta rejeição, por que o Governo Temer confronta a totalidade da opinião pública brasileira ao insistir em uma reforma da previdência absolutamente impopular, sem qualquer evidência e eficácia financeira para socorrer os combalidos cofres públicos. A resposta fica cada vez mais óbvia. A reforma previdenciária pretende tão simplesmente abrir espaço para a previdência privada com a degradação e o esfacelamento da previdência pública. Por isso, o Governo Temer e sua Base no Congresso arrostam todo esse desgaste. O argumento central para a reforma refere-se à situação financeira da seguridade social. O Governo Temer sustenta que a seguridade está quebrada ou que vai quebrar em futuro próximo. Parlamentares da Câmara e do Senado que não estão muito familiarizados com discussões pormenorizadas a respeito de finanças públicas e que, não obstante, acompanham os debates com boa-fé compram a ideia da quebra da previdência como algo inevitável, caso não haja reforma. Examinamos essa situação por um ângulo mais abrangente e sem paixão - apenas a verdade. O equilíbrio previdenciário depende de receita e de despesas. Se houver aumento exagerado da despesa ou queda exagerada da receita, haverá déficit, não há dúvida alguma disso. Há dois caminhos para reverter o déficit: pelo aumento da receita ou pela redução da despesa.
13:28 R	O Governo Temer está optando pelo corte da despesa, uma alternativa suicida. Ao reduzir despesa, o Governo está fazendo o oposto de uma política keynesiana, voltada para o estímulo à demanda mediante aumento de gastos públicos. O equilíbrio dinâmico da previdência, ou da seguridade social, em sentido amplo, depende fundamentalmente da ampliação dos gastos públicos de uma maneira geral, porque o gasto público financiado por déficit público, ao incrementar a demanda agregada, estimula o investimento. E o investimento estimula o emprego, e o aumento do emprego retroalimenta a demanda, o investimento e o emprego e, finalmente, a receita tributária. Com isso, o déficit público desaparece e, com ele, o déficit previdenciário, por via de consequência. Muita gente de boa-fé tem medo dos efeitos do déficit público como financiador da retomada do investimento. Fala-se que a dívida pública perderá credibilidade ou que haverá inflação. Isso é um equívoco, Presidente Dário. Só se propõe déficit quando a economia está em recessão ou em contração, como hoje. Não pode haver inflação quando a demanda está reprimida. É impossível isso! E é justamente o que acontece agora com a economia brasileira: a inflação vem caindo por força de dois anos seguidos de contração, que provavelmente se estenderá por este ano. Adotar austeridade para uma economia em contração é um recurso ideológico infame, rigorosamente infame, porque a austeridade recai principalmente sobre os pobres, na forma de redução de salários, de renda e de serviços públicos. Muitos países europeus estão passando por esse processo, com consequências desastrosas. Entretanto, Portugal, escapando da regra, mandou a austeridade às favas e implementou uma política keynesiana com grande sucesso. Enquanto a ortodoxa Grécia afunda-se sob as ordens da Alemanha, em Portugal, o PIB cresce há três anos, assim como cresce o emprego. Nos tempos áureos da social-democracia europeia, chamados de Era de Ouro do Capitalismo, o paradigma básico da economia era o keynesianismo. Em épocas de crise, gastos previdenciários eram vistos como solução e não como um problema. Dava-se aos gastos sociais o nome de estabilizadores automáticos, ou seja, mecanismos para a retomada da economia mediante gastos públicos. Foi a prevalência nos últimos 30 anos da ideologia neoliberal, no contexto da globalização financeira, que destruiu essas políticas. As consequências, como todos sabem, têm sido dramáticas em termos de estagnação econômica e alta de desemprego. Na Espanha, por exemplo, o desemprego atinge a um quarto da população. É a essa tragédia que estamos sendo arrastados pelo Governo Temer.
13:32 R	Ele quer cortar gastos públicos, quando são necessários maiores gastos públicos, mesmo que inicialmente deficitários. Sim, porque havendo crescimento puxado pela demanda pública, logo a receita tributária aumentará, reduzindo ou eliminando o déficit. Ressalte-se, contudo, que não se trata de qualquer déficit. Déficits orçamentários direcionados para os pagamentos exorbitantes dos juros da dívida pública, cerca de R$550 bilhões este ano, são consumidos pela voragem financeira e enterrados na própria dívida, sem qualquer efeito na demanda global. Na verdade, esses déficits do Governo Temer são estéreis do ponto de vista do crescimento econômico. Não financiam nada pelo lado do investimento e nada compram, exceto mais juros do lado da demanda. Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, eu gostaria que o Senador Cristovam estivesse aqui no plenário. Dirijo-me, mesmo na ausência, a S. Exª o Senador Cristovam, que tem questionado críticas à política em curso por aparentemente não apresentarem soluções para ela. A alternativa está aí, Senador Dário, às nossas vistas, sem necessidade de impor maiores sacrifícios ao povo e de desestruturar a Previdência e as políticas sociais. Basta seguir o caminho do New Deal para reverter a Grande Depressão dos anos 1930 ou o caminho do novo plano alemão de Hjalmar Schacht, na Alemanha, na mesma época: melhores salários, mais gastos em infraestrutura, investimentos, sim, mesmo que provisoriamente deficitários. O resto é o fracasso de sempre, menos para o sistema financeiro, é claro. Espero que amanhã o Brasil mostre que tem vida democrática e inteligência. Aqui, da tribuna do Senado, peço apoio à paralisação para dizer ao capital financeiro que nos governa, a esses políticos que racionalmente estão acabando com a legislação trabalhista que o Brasil não aceita isso. E que nós queremos, sim, eleições gerais para o Congresso Nacional e para a Presidência da República, para que o povo brasileiro retome os destinos da Nação. Obrigado, Presidente. Era o pronunciamento que eu queria fazer nesta tarde. Para, Brasil! Para amanhã, para com força, para de verdade! Vamos dizer não a essa política rigorosamente estúpida e irracional, comandada pelos interesses do capital financeiro, e não pelos interesses do povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Cumprimentos a V. Exª, Senador Roberto Requião, por quem tenho profundo respeito e, mais do que respeito, admiração. É um dos Senadores mais atuantes e destacados do Senado Federal.
13:36 R	Quero só acrescentar, já que esta é a Casa do debate, da discussão, pedindo licença para a Senadora Regina Sousa, porque é bem rapidinho, que, de todos os pontos que V. Exª aborda, me chama a atenção... Eu não posso destacar todos. Imagine o meu tamanho para destacar um discurso de V. Exª, mas eu gostaria de destacar a questão dos juros. Os juros elevados, eu sempre entendi, ou sempre disseram, que é o remédio amargo para conter a inflação. Bem, a inflação acontece, Senador Requião, V. Exª que já foi Governador, V. Exª que orgulha os paranaenses... V. Exª sabe muito melhor do que eu que a inflação se dá exatamente pelo excesso de consumo. O cidadão vai consumindo, e o cidadão da prateleira aumenta o preço, porque há consumo, renda, dinheiro, etc. e tal. Mas não é o que acontece no Brasil hoje. Ninguém está consumindo absolutamente nada. Nós estamos numa recessão há dois ou três anos. Vamos para o quarto ano numa recessão jamais vista na história do Brasil. E os juros permanecem altos. Está certo que baixaram. Baixaram os juros, mas baixaram os juros referentes à inflação, porque o juro real continua praticamente no mesmo valor. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Maior, maior, Presidente Dário. A inflação tem tido uma queda brutal, pela retração do consumo e a recessão, mas os juros não têm sido reduzidos na mesma proporção da inflação. Os juros estão aumentando e os bancos estão lucrando mais, enquanto a economia está se estiolando. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - É só pegarmos, Senador Requião, a execução orçamentária do Brasil de 2015, de 2016. E não precisamos ser economistas, não precisamos ser matemáticos para observamos a olhos vistos, nus, onde estão efetivamente os problemas do Brasil, uma vez que, como V. Exª falou, só de juros nós pagamos no ano passado... O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Quinhentos e cinquenta bilhões este ano. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Mais a rolagem da dívida. Foi quase 1 trilhão, quase R$1 trilhão desembolsado para pagamento dos juros e da rolagem da dívida. Esse é um valor que por si só nós nem conseguimos dimensionar o tamanho. Sabemos que é muito grande, mas não sabemos dimensionar o tamanho. Entretanto, se compararmos com outras atividades do Governo, como saúde e educação, por exemplo, nós vamos chegar à conclusão do absurdo que estamos vivendo. Veja bem, pagamos quase 1 trilhão, acho que 940 bilhões, se não me engano, aproximadamente, de juros e serviços da dívida, enquanto investimos em saúde, no ano passado, cerca de 10% desse valor, R$90 bilhões ou R$100 bilhões. Os números, eu não tenho de cabeça exatamente. Como é que é um País pode sobreviver pagando juros dez vezes mais do que investe em saúde ou em educação? Não há como. Na minha opinião, não há como. E, o que é pior, os juros altos inibem, dificultam a obtenção do crédito. Sem crédito, V. Exª sabe muito bem que não há investimento. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Paralisa a economia. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Paralisa a economia. Sem investimento não há produção, paralisa a economia. Sem produção não há consumo. Sem consumo, não temos impostos. E, sem impostos, o que aconteceu com o Brasil? Os Estados, os Municípios e a União vão à falência, estão insolventes, estão com um déficit extraordinário, um rombo nas contas públicas.
13:40 R	Se retomarmos a produção, se retomarmos a atividade econômica, nós resolveremos praticamente todos os problemas: aumentam os impostos, aumentam os contribuintes da Previdência, o que vai ao encontro do pronunciamento que V. Exª fez. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - E se restabelece o círculo virtuoso do crescimento econômico. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Então, parabéns a V. Exª. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Portanto, Senador, vamos parar este Brasil amanhã e dizer que não concordamos com essa política absurda, que só serve ao mercado financeiro e à concentração de renda no Brasil. Obrigado pelo tempo. (Durante o discurso do Sr. Roberto Requião, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dário Berger.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Senador Requião, parabéns a V. Exª mais uma vez. A próxima oradora inscrita, a quem peço desculpa, é a Senadora Regina Sousa, a quem concedo a palavra, com muito prazer, pelo tempo regimental ou por mais alguma tolerância que se fizer necessária. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, outras pessoas que nos acompanham pelas redes sociais, vim a esta tribuna hoje para falar muito pouco e fazer uma homenagem, mas, diante de tudo o que a gente ouve, de tudo o que aconteceu, vou primeiro fazer alguns comentários sobre algumas coisas, depois faço a minha homenagem a uma categoria que hoje está comemorando o seu dia, que é a empregada doméstica. Queria falar algumas coisinhas. Primeiro, eu queria desejar saúde ao Senador Eunício, que na próxima semana possa estar aqui, dirigindo os trabalhos. Quero demonstrar e expressar a minha indignação pela forma como os indígenas foram recebidos ontem, nesta Casa. Todo ano, na semana do índio, a gente faz atividades. Eles vêm para cá sempre para buscar algumas respostas às suas pautas. A principal é a demarcação. Na Comissão de Direitos Humanos, a gente faz sempre audiência pública. Desta vez, como Presidente, eu era a autora do requerimento. E os índios vieram, mais ou menos 80 índios. É claro que não cabiam na sala, mas a gente sempre dá um jeito. Já fizemos audiências com índios e outras categorias que ocupam duas salas. A gente bota um telão para eles assistirem. Os índios vieram. Quando chegaram aqui, encontraram um aparato policial de repressão como eu nunca tinha visto. Começou com a chegada deles no dia anterior, quando houve bombas, dispêndio de dinheiro público. Uma bomba daquela custa R$1,2 mil. E não precisava fazer aquilo com os índios. Eles só foram lá botar uns caixões, coisa que todo mundo faz, simbolizando cada índio que morreu no último ano. E foi aquele alvoroço todo. Ontem prepararam uma cena de guerra: um batalhão com escudos aqui para receber indígenas, cavalaria para enxotar índio, para tocar como se toca gado. É um absurdo! Eu só vi isso na ditadura militar. Nos anos 70, eu já era militante e vi muitas barbaridades acontecerem com o movimento social. Os índios vêm para cá na maior paz. Aquelas flechas que aqueles índios usam fazem parte do indumentário deles. Eu nunca ouvi dizer que, em alguma manifestação indígena, em todos esses anos que eles fazem essas manifestações, alguém foi flechado por um índio. Aquilo é indumentária para eles. Quando chegam aqui, eles entregam normalmente na entrada e entram sem elas. Mas não, vieram enxotados.
13:44 R	Eles se assustaram, porque nunca viram aquilo. Havia crianças indígenas, adolescentes, a polícia dizendo palavrões, e eles gravaram tudo. Essas imagens estão correndo o mundo, apesar de no Jornal Nacional de ontem parecer que os índios agrediram a polícia, a versão que ele passou. Isso depõe contra esta Casa, que se diz a Casa do povo. E o povo indígena merece respeito. São os povos originários desta terra. Eles disseram: "Já que não somos bem-vindos, nós não queremos mais entrar." Eles não quiseram mais fazer a audiência pública. Isso é muito simbólico. É muito forte saber que foram chamados para uma audiência, mas, como foram mal recebidos, eles disseram que não queriam mais a audiência. Eu fui fazer a audiência lá no acampamento, conversar com eles. Todos falaram, para a gente ouvir a pauta deles. É o que eles fazem nas audiências públicas. Então, isso é terrível. Esta Casa tem que mudar esse comportamento. Conversei com a assessoria do Governador. Depois, foram para lá, cercar o acampamento, como que para intimidar. Eu liguei, eles se afastaram e parece que até agora está em paz. É muito ruim essa forma com todo movimento, mas com os indígenas é pior. Parece que têm medo de índio. Eu acho que há uma concepção de que índio mata, come... Não é isso! Aquele pessoal tinha meninas que se formaram em Medicina. São índias, mas são médicas que voltaram para a sua aldeia para prestar serviço. Então, é preciso ter mais respeito com os índios. Fiquei muito indignada com que aconteceu aqui ontem. A outra questão que eu quero falar é sobre a reforma que foi aprovada ontem, a reforma trabalhista, porque ouvi muita coisa aqui, como se tivessem aprovado a sétima maravilha do mundo. A reforma trabalhista foi a revogação da Lei Áurea. Agora, trabalhador vai poder ser escravizado legitimamente, legalmente. Neste País, fala-se dos patrões. Os patrões neste País não são como os patrões dos países que citam aí, como os Estados Unidos, não. Os patrões neste País, boa parte deles ainda tem a mentalidade do século XVI. O patrão que coloca porcaria na carne que a gente come, que coloca ureia no leite que a gente bebe para aumentar leite, que mistura gasolina no posto para aumentar a gasolina, esse patrão vai tratar bem trabalhador depois que tiver toda a chance, toda a abertura para fazer o que quiser? Ninguém é apaixonado pela CLT. A CLT não é o fetiche dos trabalhadores, mas ela é o mínimo, é para aquele trabalhador que não tem nenhum poder de barganha garantir o mínimo de dignidade para ele, e agora não vai mais ter. Trinta minutos de almoço. Qual é o patrão que dá comida? O trabalhador vai ter que levar marmita de casa, porque em 30 minutos não dá para ir em casa e o salário dele não dá para comprar comida. Patrão não dá auxílio-alimentação. É raridade alguma empresa que dê auxílio-alimentação. Então, trabalho intermitente é ficar em casa para ser chamado. Se não for, não ganha. Vai ganhar só se for chamado, mas tem que ficar de sobreaviso. Que é isso?! A gente é a favor de reforma que melhore a vida das pessoas. Melhorou para quem? Para os patrões; para os trabalhadores, não. Melhorou para os patrões, que vão poder fazer aquilo que... Não tem um mês, saiu a lista suja do trabalho escravo neste País. Mais de 80 grandes empresas fazendo trabalho escravo. E algumas foram para a Justiça, para botar tarja preta no nome, para não aparecer, para ninguém conseguir ler. Tarja preta está na moda.
13:48 R	Nada a ver isso! Não há nada de bom ali para o trabalhador. Não que a CLT fosse boa. Ela garantiu o mínimo. Qual é o poder de negociação que vai ter um trabalhador, ainda mais sem amparo do sindicato? Agora os sindicatos vão ser escanteados? Nunca fui a favor de imposto sindical, não. Eu fui sindicalista nos anos 90. Eu era Presidente do Sindicato dos Bancários e devolvia o imposto sindical para os bancários todo mês, todo ano. Mas o sindicato é que tem que representar. A organização dos trabalhadores não pode ser desmantelada. Aí o trabalhador fica à mercê do patrão, que vai dizer assim: "Se você não quiser, há uma fila lá fora que quer". Esse é o poder de barganha que ele tem: "Vai ser assim: ou você aceita, ou você aceita". É essa a opção que o trabalhador vai ter para, de agora em diante, dizer que ele decide o melhor para si? Seria, se ele tivesse poder de barganha, se ele tivesse pleno emprego. Mas, do jeito que nós estamos, não tem. Ele vai se sujeitar a comer com uma mão e operar a máquina com a outra, nos 30 minutos do almoço dele, porque alguém deu esse exemplo maravilhoso. Então, quando a gente fala em contrarreforma, é porque as reformas neste País são feitas para uma categoria: para os ricos. Quanto à reforma no ensino médio, foram os donos de escola particular que elaboraram. A reforma da previdência? Foram os banqueiros e as seguradoras que vendem previdência. Existem 30 reuniões da Secretaria Nacional da Previdência com bancos e seguradores. Como é que a gente pode acreditar? Quanto a essa, por exemplo, ontem eu vi Deputado dizendo que havia cola, que as emendas foram redigidas lá nas confederações patronais, e esqueceram de tirar o timbre. Então, é impossível a gente dizer que essa reforma é boa para os trabalhadores. Por isso, eu conclamo todos os trabalhadores e trabalhadoras, para amanhã dar a resposta. A greve está com uma adesão muito boa. Eu nunca vi colégio de padre fazer um comunicado aos pais, dizendo que amanhã é greve. Pois há isto: Colégio Diocesano, lá em Teresina, Colégio das Irmãs, em Teresina, aderindo; igrejas evangélicas, bispos da Igreja Católica, conclamando as pessoas a reagir. Porque, se você não reagir, virá a reforma da previdência, e virão outras e outras, e nós vamos voltar ao tempo da escravidão. Não é possível isso! Então, é preciso que a gente não minta para os trabalhadores, porque ali não há melhoria, ali só há piora. A reforma é para piorar. A gente arruma a casa da gente, reforma a casa da gente para ficar melhor, o carro da gente para ficar melhor. Para ficar pior, não. Ali pode estar melhor, mas para uma casta que já se dá bem neste País a vida inteira, desde que ele existe. Quero falar ainda da questão do projeto de abuso de autoridade, que foi aprovado ontem. Havia toda uma reação. Eu até achei que hoje eu seria bombardeada, porque eu recebia tanta coisa dizendo "não vote nisso", e não recebi nada. Parece que todo mundo aceitou. Finalmente. Graças a Deus. Acho que é porque o Moro elogiou, disse que não é tão ruim assim. Essa reforma não foi pensada para o Moro, não foi pensada para a Lava Jato. Esse projeto contra abuso de autoridade foi pensado para o Brasil, para agora, para daqui a 200 anos; foi pensado para a mais alta autoridade e para o guarda da esquina, que diz: "Você sabe com quem está falando?" Isso já é abuso. Para juiz, que vende sentença, que a gente ouve todo dia. Para juiz, cuja única penalidade é se aposentar, o que é uma imoralidade. Faz as coisas de forma errada, e a pena dele é se aposentar. Juiz que manda prender uma moça no aeroporto porque o avião saiu e ele não conseguiu pegar. Chegou cinco minutos atrasado. Esse é o abuso que a gente quer combater. Ninguém está combatendo Lava Jato. Lava Jato vai ter vida longa, até ela terminar de apurar tudo o que ela tem que apurar. Então, eu votei a favor, sim, porque eu fiz esse debate antes. Eu fiz um folder explicando o que era abuso de autoridade, dei exemplo de abuso de autoridade e aonde vou nunca me furtei a dar entrevista.
13:52 R	Então, eu acho que, felizmente, foi quase unanimidade. Na Comissão, foi unanimidade. Eu até estranhei, porque muita gente que votou na Comissão chegou aqui e ficou com medo de votar, de colocar a sua digital. É por isso que toda votação deveria ser nominal, para as pessoas não se escondessem atrás de uma votação simbólica. Por fim, quero fazer uma homenagem às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos. A gente diz "trabalhadoras", porque 92% da categoria são mulheres. Infelizmente, trabalho doméstico ainda tem gênero e cor: é feminino e é negro. E isso é muito ruim. Pelo menos, hoje é o Dia da Empregada Doméstica, 27 de abril, em homenagem à Santa Zita, uma italiana que foi empregada doméstica dos 12 aos 84 anos. Ela é a padroeira das trabalhadoras domésticas. O homem ainda tem muita vergonha de fazer o trabalho doméstico, acha que é trabalho de mulher. Isso não é de se estranhar, porque é a concepção de marido também. Marido acha que cozinha não é o lugar dele. Vai lá só para beliscar. Então, o homem também acha que cozinha não é o lugar dele. Não pode ser empregado doméstico. Mas quero parabenizar essa categoria de quase 6 milhões de pessoas, que teve recentemente seu trabalho reconhecido, carteira assinada, jornada de trabalho, e, infelizmente, amanhã, vai ter que ir à luta, para manter essas conquistas, porque vão tirar de novo. Tudo o que foi dado com uma mão está sendo retirado com a outra, nessa reforma que estão propondo para os trabalhadores e as trabalhadoras deste País. Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigada, Sr. Senador. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Bem, quero cumprimentar a Senadora Regina Sousa pelo seu pronunciamento e cumprimentar também a todas as empregadas domésticas do País. Cumprimento a minha Secretária também, a D. Nelci. Já perdi as contas de quanto tempo ela está comigo. Certamente, em determinados momentos, ela nem me suporta mais direito, porque acabamos incomodando sobremaneira as nossas companheiras, as nossas colaboradoras. Eu concedo, com muito prazer, a palavra ao Senador Alvaro Dias. V. Exª tem a palavra, Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senador Dário Berger. É uma satisfação ter V. Exª presidindo esta sessão, depois de um dia de muita agitação no Senado Federal, um dia que podemos considerar histórico. Esta Instituição tem sofrido quedas incríveis de popularidade, de credibilidade, de confiança da população, em razão de acontecimentos que não a engradecem. Mas é preciso valorizar os momentos que enaltecem a Instituição. Sem dúvida, ontem vivemos um desses momentos, com a aprovação do projeto que acaba com o foro privilegiado das autoridades, projeto que tive a primazia de apresentar já em 2013 e que, durante quatro anos, aguardou o momento da deliberação. E foram muitos os Senadores que contribuíram para que pudéssemos chegar ao momento decisivo vivido no dia de ontem. É preciso destacar, é um fato importante, porque o corporativismo foi deixado à margem. É cortar na própria carne, é dispensar benefícios e privilégios. Eu creio que isso tem que ser enaltecido.
13:56 R	Nós sabemos que a população brasileira não concorda com esse pedestal onde se colocam privilégios, atendendo a interesses de uma casta no País. Não há como dividir o Brasil entre cidadãos de primeira classe e de segunda classe. A Constituição não estabelece essa distinção; ela impõe, no seu art. 5º, que todos somos iguais perante a lei, mas ela se tornou contraditória, no momento em que acolheu esse instituto da prerrogativa de foro ou o chamado foro privilegiado das autoridades. Ontem ele começou a morrer. O foro, a partir de ontem, começa a deixar a Constituição do País, porque ou nós acabamos com o foro, ou rasgamos a Constituição. Vamos acabar com o foro certamente. O que se espera agora é que a Câmara dos Deputados atenda a esse apelo popular. Aqui houve um apelo popular sem precedentes: redes sociais, entidades, movimentos, mobilização a favor de um projeto que acaba com o foro privilegiado. E Senadores importantes, como V. Exª, como o Senador Lasier Martins, a quem eu concedo um aparte com satisfação, Senadores que perfilaram esse anseio popular de estabelecer uma nova justiça no Brasil, porque começa agora a nascer uma nova justiça. Senador Lasier Martins. O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Muito obrigado, Senador Alvaro Dias; Presidente Dário Berger. Satisfação sinto eu, Senador, e orgulho, por desfrutar da sua amizade e ser seu companheiro neste Senado, por ter sido V. Exª o autor desse projeto de lei, aliás, dessa PEC de resultado histórico, aqui, nesta Casa. Ontem a repercussão foi estrepitosa em todos os meios, porque o fim do foro por prerrogativa de função era algo que vinha se transformando em uma exigência. Ontem, pela manhã, consultei o Portal e-Cidadania, e o resultado era de 256 mil e uns quebrados, 256 mil registros pedindo o fim do foro privilegiado, e uns 4 mil contra. E V. Exª vinha batendo, vinha exigindo. Aqui no plenário quase que não ressoava, não tinha eco aquele seu pedido. E ontem, ao sabor daquela discussão interminável sobre o projeto de lei de abuso de autoridade, foi-se gerando um clima e, de repente, nós nos demos conta de que poderíamos pleitear qualquer coisa que estivesse na berlinda dos grandes acontecimentos nacionais, dentro aqui do Congresso. E ali estava o fim do foro privilegiado. Então, foi nesse embalo, foi nessa onda que, subitamente, se votou o projeto na Comissão e ele veio, duas horas depois, aqui para o plenário. E, no plenário - pasmem, Srs. Telespectadores da TV Senado de todo o Brasil -, por 75 votos a zero! Unanimidade nacional! Há quanto tempo não se tem unanimidade aqui nesta Casa? E o autor do projeto, o nosso brilhante Alvaro Dias. Eu lhe confesso que ontem eu saí daqui de alma lavada, porque vinha defendendo... Eu cheguei a ter, lá atrás, um projeto parecido, mas, quando eu percebi que o projeto do Senador Alvaro era melhor, eu retirei o meu e fiquei lutando, defendendo o seu. Então, foi um dia histórico! Primeiro, porque votamos a lei contra o abuso, com as restrições que merecia, embora tenham ficado alguns dispositivos que são ruins, e, por isso, fiz um pronunciamento; e por isso fui criticado aqui, ontem, por alguns Senadores. Nós perdemos por 54 a 19. Eu queria, ainda, Senador Alvaro, mais aprimoramento, mas não deu! Então, que fiquemos assim. Perdoe-me o avanço deste meu aparte, mas é um aparte que vem ao sabor do entusiasmo, da alegria por termos começado a resolver um dos grandes problemas nacionais, que era essa desigualdade, perante a lei, dos cidadãos brasileiros. Tivemos ontem a votação em primeiro turno, e, agora, vai passar em segundo turno, e eu tenho certeza de que lá, na Câmara, vai acontecer a mesma coisa. Para finalizar, aproveito para registrar a presença - eu estava trazendo aqui para conhecer o Senado - do Sr. José Antônio Pereira de Souza, que é o presidente de uma das instituições hospitalares mais importantes do Rio Grande do Sul, é o Presidente da Fundação Beneficência Portuguesa, que esteve aqui me visitando, e eu o tenho aqui com muita satisfação. Então, perdoe-me o tamanho do aparte, mas é como eu disse: é também o tamanho do meu entusiasmo e do meu agradecimento, como cidadão brasileiro. Começamos a igualar os cidadãos brasileiros, com relação às responsabilidades perante o Judiciário. Está terminando o foro privilegiado. Muito obrigado.
14:00 R	O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Obrigado a V. Exª, pelas palavras generosas. Honra-me muito ouvi-lo, porque V. Exª é um Senador que é um patrimônio da ética gaúcha. O Estado do Rio Grande do Sul o enviou para cá para honrá-lo, e V. Exª honra o seu Estado, com a sua postura ética, com a sua dedicação, com o esforço permanente e com o seu preparo. Por isso, é sempre uma honra enorme ouvir palavras generosas de V. Exª. Muito obrigado. Certamente, é um grande estímulo. Nós começamos, sim, ontem, a escrever uma nova página da Justiça brasileira, porque, quando se fala em nova Justiça, não se pode admitir privilégios que contemplem quem quer que seja. Para legisladores, é mais constrangedor admitir privilégios, porque são os legisladores os responsáveis pelo modelo de Justiça implantado no País. Queremos que sirva aos demais brasileiros, mas não queremos que nos sirva. Queremos algo diferenciado. Portanto, esse constrangimento começa a ser eliminado. E, certamente, se a nova Justiça começa a ser implantada especialmente em Curitiba, tendo como ícone o Juiz Sérgio Moro, e ganha dimensão nacional, avançando também para outros Estados, outras comarcas - ela ontem teve um dia importante no Senado Federal. O Brasil, eu tenho repetido isso, é uma nação em movimento. Há mudanças que ocorrem a partir das ruas, que invadem as instituições. E os ventos da mudança que sopraram a partir das grandes manifestações populares invadiram ontem o Senado Federal, porque aqui produzimos um ato de mudança concreto, com essa votação unânime que começa a acabar com o foro privilegiado das autoridades brasileiras.
14:04 R	Como V. Exª, também votei contra o projeto de lei do abuso de autoridade, para ser coerente, sobretudo, porque, desde o primeiro momento, combatemos a iniciativa por considerá-la inoportuna nessa hora. Uma instituição que está no chão, como disse ontem, em matéria de credibilidade, tem que procurar ler o manifesto insistente que escreve o povo nas ruas do País ou no dia a dia da sua existência. E as prioridades são estabelecidas pela população. Eu não vi esse projeto de abuso de autoridade como uma prioridade eleita pelo povo brasileiro. A prioridade número um hoje é a Operação Lava Jato e, na esteira da Operação Lava Jato, as mudanças fundamentais que se constituem em exigência do Brasil. Por isso, desde o primeiro momento entendia que esse projeto poderia aguardar melhor oportunidade. Por que não discutimos antes da Operação Lava Jato? Se alegam termos uma legislação antiga sobre abuso de autoridade, por que ela não foi alterada anteriormente? Por que só agora? Qual foi a motivação para que a proposta fosse apresentada agora? E eu pergunto: por que não depois? Por que não aguardar a finalização da Operação Lava Jato para, até com a inspiração dela, podermos elaborar uma legislação mais competente e mais moderna sobre abuso de autoridade? É claro que tivemos alguns avanços na discussão na Comissão de Constituição e Justiça. E louve-se o esforço daqueles que se aplicaram para promover esses avanços, retirando aquilo que era mais pernicioso em matéria de ameaça às autoridades judiciárias. Mas é preciso destacar que o projeto não ficou pronto e acabado, apesar desse esforço, que há questões relevantes que persistem e que podem ser pontos que ameacem a independência das autoridades judiciárias no cumprimento da sua missão.
14:08 R	Nós podemos afirmar inicialmente que essas questões que flexibilizam e possibilitam interpretações diversas colocam em risco, sim, a independência de autoridades da Polícia Federal, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Os tipos penais devem ser estabelecidos através de uma redação precisa, e, neste caso, em alguns pontos, não há precisão de redação para estabelecer certos tipos penais. Vamos citar, como exemplo, o art. 9º, que trata de decretar prisão preventiva, busca e apreensão ou outra medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais. Aí, estabelece a pena. E no parágrafo único: "Incorre nas mesmas penas a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de relaxar uma prisão manifestamente ilegal." Então, nós nos defrontamos com uma redação imprecisa. O que é prazo razoável para deferir liminar ou ordem de habeas corpus? Para o ofendido, o prazo razoável pode ser muito curto; e, para a outra parte, muito longo. No art. 10, "Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida." Aí, vem esta expressão "manifestamente descabida." O que é ação manifestamente descabida? Aí, vem a questão da interpretação. O que é uma condução coercitiva manifestamente descabida? Ela não se dá apenas quando o intimado não comparece; ela também se dá quando a investigação exige celeridade, e é sempre objetivamente motivada. Todavia, quando o texto coloca a expressão "manifestamente descabida", a objetividade da motivação deixa de existir. O próprio Deltan Dallagnol, que comanda a força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, faz críticas a este ponto da lei que diz respeito à condução coercitiva, que tem sido muito importante na Operação Lava Jato. Vamos citar mais um exemplo. O uso de algemas, creio que também é uma questão que permite... A redação impõe ao agente a tomada de decisão em situações em que ele, agente, não tem condições de deliberar com absoluta segurança. A decisão de resistir ou fugir pode ser tomada por qualquer preso, a qualquer momento, seja ele um preso acusado de homicídio ou de corrupção. Trata-se de uma possibilidade real, e uma forma de o agente atuar de maneira preventiva é imobilizando o detido com as algemas. Caso não lance mão do uso das algemas e ocorra situação inesperada que provoque dano ou coloque alguém em risco, ficará o agente sujeito a ser questionado por não prever a situação e agir visando minimizar sua ocorrência.
14:12 R	O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - V. Exª me permite? O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Pois não, Senador Lasier. O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Eu estou acompanhando atentamente o seu rol de imprecisões e de impropriedades que ainda restaram no projeto com relação ao abuso de autoridade. E eu me permito adicionar mais dois dispositivos: o 13, inciso III, que diz respeito à situação de preso que não terá relevância em depoimento, se tiver a sua resistência diminuída; se for chamado a depor, não tem valor o seu depoimento. Ora, isso é abuso de autoridade, porque, quando há a redução de quem está preso, ele diz qualquer coisa. Esse é um item discutível entre os tantos de subjetivismos. O art. 22, inciso II: quando precisar invadir o imóvel onde esteja ocorrendo um crime ou quando é preciso busca e apreensão, com relação ao aparato policial, entendeu o projeto que, se se colocar helicóptero, se se colocar armamento, isso é abuso de autoridade. Ora, não pode ser assim. O juiz sabe das necessidades que tem para montar o aparato de que ele vai precisar para vasculhar, para fazer aquela apreensão. Então, tem que ter liberdade. Ele não pode ser restringido. Isso, entre outros. Nós teríamos muitos. (Soa a campainha.) O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Também por isso, Senador Alvaro, é que votei contra o prosseguimento ou contra a aprovação desse projeto, embora tenhamos perdido aqui, como disse há pouco, por 54 a 19. Muito obrigado. Prometo não mais interromper o seu discurso. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Eu é que agradeço. V. Exª, como advogado, tem autoridade e conhecimento para opinar sobre essa matéria. Há aqui, no art. 20, também, a questão de impedir sem justa causa a entrevista pessoal reservada do preso com seu advogado. Aí se trata de crime da parte da autoridade judiciária. E, considerando que esse projeto estabelece que a ação penal será um combinado de ação penal pública incondicionada e ação penal privada, seguramente qualquer impedimento poderá resultar em processo, visto que a expressão "justa causa" comporta diversas possibilidades de entendimento. O que é justa causa para alguém pode não ser justa causa para outro. Portanto, também é outro ponto que temos que considerar. Aí vem a questão da forma ostensiva e desproporcional na busca e apreensão em imóvel alheio ou suas dependências. O que é desproporcional? Situação de vexame. O que é situação de vexame? Não há uma redação precisa em relação a essa criminalização que se pretende das autoridades judiciárias. Temos um tipo penal aberto, portanto. É mais um tipo penal aberto, que não possui uma descrição completa da conduta delituosa, cabendo ao intérprete a tarefa de concluir a tipificação dela. Então, o que nós estamos pretendendo combater é exatamente a existência de tipos penais abertos com redação imprecisa, proporcionalizando eventualmente a criminalização de autoridade judiciária, num desestímulo ao combate à corrupção, à violência, ao crime organizado, porque muitos imaginam que essa lei se refere apenas à Operação Lava Jato, e não é isso. Essa lei vai afetar a missão exercida por policiais federais, promotores nos Estados no combate ao narcotráfico, ao crime organizado, à corrupção de toda forma, à violência, ao assassinato, ao roubo. Enfim, essas autoridades judiciárias terão a sua missão, a sua função afetada pela legislação que nós estamos aprovando no Congresso Nacional.
14:16 R	Há outras questões, mas eu vou me referir a mais duas apenas. O próprio Deltan Dallagnol faz referência à criação de um ambiente avesso à decretação de prisão de poderosos, porque a proposta criminaliza a prisão decretada por um juiz que não seja manifestamente legal e, aí, nós voltamos àquela discussão: o que é manifestamente ilegal? Criminaliza a conduta, por exemplo, do ministro, do desembargador que, revendo uma prisão decretada por um juiz, não libere a pessoa se aquela prisão não era manifestamente ilegal. "O que é manifestamente legal?" - pergunta Deltan Dallagnol. Está sujeito à discussão, é matéria de interpretação de fatos, de provas, da lei, e, se esses artigos forem mantidos na Câmara dos Deputados, o que vai existir é um clima de insegurança e receio de juízes em relação à decretação de prisão de poderosos. É o que diz o Coordenador da Operação Lava Jato. Vou citar, Sr. Presidente - peço a sua condescendência - mais um artigo apenas, o art. 43, que diz respeito à crime contra direito ou prerrogativa de advogado, que coloca como direito do advogado a inviolabilidade do seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica, telemática, desde que relativos ao exercício da advocacia. Eu não sei qual é a opinião da Ordem dos Advogados do Brasil, mas a inviolabilidade de um escritório de advogado certamente favorece o crime, impede essa ação de busca e apreensão decretada pela Justiça. O escritório se torna inviolável e, portanto, pode ser arquivo do crime. O escritório de um advogado do Beira-Mar pode seguramente conter documentos do crime, provas do crime, pode conter até um depósito de drogas. Ou há escritórios de advogados de marginais que podem conter lá até depósito de armas. É apenas um exemplo bem popular, de fácil entendimento.
14:20 R	No caso do inciso II do art. 7º do Estatuto da Advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil está de acordo com essa redação? Essa é uma pergunta que cabe fazer à Ordem dos Advogados do Brasil. No caso de existir suspeita fundamentada de que um advogado está armazenando ilegalmente, em seu escritório, armas de clientes ou utilizando-se de sua profissão para participar da administração de esquemas criminosos, a busca e apreensão em seu escritório é um crime? Como se dará a interpretação e a aplicação desse dispositivo visto que ele não prevê excludentes? Quando o advogado não devolve processos que levou para exame em seu escritório, o que fará o juiz se não puder expedir mandado de busca? Estamos transformando escritório de advogado em território de embaixada. Portanto, são algumas das questões, Presidente. Eu vou concluir. Esse pronunciamento eu fiz porque ontem acabei não tendo a oportunidade de me pronunciar na sessão que deliberou sobre a matéria, e é uma justificativa que eu trago, principalmente para os registros do Senado Federal, a justificativa do voto, já que voltei contrariamente a essa proposta, não tive a oportunidade de esclarecer por quê, e hoje modestamente faço esses esclarecimentos. Obviamente, esse projeto vai para a Câmara dos Deputados e, certamente, teremos alterações, para melhor ou para pior. Recentemente, tivemos um exemplo de alterações para pior, quando deformou-se a proposta vinda da sociedade a respeito das 10 Medidas de Combate à Corrupção. Esperamos que esse projeto possa caminhar para a Câmara e retorne ao Senado com alterações que o aprimorem, já que é um fato consumado, é uma legislação que chega, e ela tem que chegar da melhor forma possível. O que eu temo, Senador Dário Berger, é que, nessas circunstâncias, nós possamos sepultar ideias brilhantes, porque o ambiente não é propício para a feitura de legislação em determinados terrenos. Um cenário conturbado, nervoso, esquizofrênico, um cenário de tensões expostas certamente compromete a boa elaboração de propostas de lei que muitas vezes trazem boas ideias, mas acabam sendo comprometidas. Senador Dário, eu vou concluir, e V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu vou aproveitar para me associar parcialmente, vamos dizer assim, ao longo pronunciamento de V. Exª, que sempre é muito expressivo aqui no Senado Federal, para mencionar uma questão importante. Primeiro, para me associar a V. Exª na questão do foro privilegiado, do qual tive a oportunidade de assinar o requerimento de urgência, entendendo, também como V. Exª entende, que a Justiça tem que ser igual para todos e que o foro privilegiado suscitava e suscita ainda uma opinião muito desgastante, do ponto de vista político, da sociedade brasileira.
14:24 R	E a grande verdade é que o pronunciamento de V. Exª é um pronunciamento de mudança, no sentido amplo da palavra - é mudar; mudamos; temos que mudar, porque a grande verdade é que os tempos mudam, e conceitos consagrados do passado já não têm mais a sua relevância no presente. Nós precisamos evoluir, e nada muda se nós não mudarmos; essa é a grande verdade. Então, nós estamos aqui para mudar, para alterar, para construir, para reconstruir, para refazer, para reformar, para ousar e, sobretudo, para mudar. E a verdadeira mudança nossa vem da nossa própria consciência e da importância que nós damos a nós mesmos, às nossas atitudes e aos nossos semelhantes. E nós somos representantes da sociedade; nós somos representantes do Estado. V. Exª é representante do Estado do Paraná - e, diga-se de passagem, um orgulho para os paranaenses, recordista em votos na última eleição e em todas as eleições de que V. Exª participou. De maneira que me dá impressão de que esse foi um avanço sistemático, importantíssimo, primordial, eu diria vital até, para as futuras relações políticas com a sociedade brasileira. E eu queria dizer que chega a hora, em bom tempo, de nós reavaliarmos conceitos sem retroceder - e "sem" no sentido de avançar. Agora, me chamou a atenção que V. Exª abordou uma série de conceitos da Lei de Abuso de Autoridade. E V. Exª, evidentemente, neste momento, abordou só os temas polêmicos, de certa forma questionáveis e de certa forma também negativos dessa legislação. E, no meu entendimento - eu não sou jurista, não sou advogado -, a coisa mais difícil que possa existir talvez, na nossa relação parlamentar, é elaborar uma lei que seja precisa, que seja objetiva, que atire no alvo certeiro. E aí eu me permito... Eu estava aqui a imaginar - com todo respeito a V. Exª -, a elaborar uma pergunta, um questionamento para talvez um fato positivo da lei - ou vários fatos positivos, porque certamente ela tem vários fatos positivos. Eu queria questionar o seguinte: chega um pai com uma criança num hospital, desesperado, implorando por atendimento. O diretor desse hospital, ou o médico desse hospital estaria investido de autoridade nesse momento? E se ele não atende - como já aconteceu muitas vezes de não atender a criança, ou não atender o idoso, ou não atender o cidadão, que, naquele momento não tem a quem recorrer -, isso seria um abuso de autoridade? Eu imagino que, nesse caso, seria uma autoridade a vida e que, entre aspas, nós poderíamos considerar que o médico nesse momento se constituiria numa autoridade e que, dessa forma, a lei aborda alguns aspectos extremamente positivos.
14:28 R	E a lei, pelo que eu pude perceber... Eu ia votar contra essa lei, mas, como houve uma unanimidade na Comissão de Justiça entre os que eram a favor e os que eram contra, havendo aquele acordo, resolvi votar favorável essa Lei de Abuso de Autoridade, compreendendo que, no fundo, ela possa ter alguns aspectos extremamente positivos. Não vamos relacionar a Lei de Abuso de Autoridade ao que a sociedade efetivamente relaciona, porque existe o fato e existe a versão do fato. Então, não quero chegar à conclusão do seguinte: Lava Jato, obstrução de Justiça, dificultar a interpretação para o promotor e o juiz etc. e tal, mas quero referir-me ao abuso de autoridade que se apresenta na relação do dia a dia - é a do carteiraço, é a do cidadão que, investido de poder, acaba não correspondendo às peculiaridades mais elementares da relação humana, como, por exemplo, esse; como, por exemplo, um policial; como, por exemplo, um atendimento num centro de saúde; como, por exemplo, em um atendimento num balcão do INSS; como, por exemplo, um atendimento em qualquer instituição pública. V. Exª sabe que o setor público, quer queira, quer não queira, não atende mais as necessidades da população brasileira, tanto é que a sociedade está a esperar também uma reforma do setor público, para que ele possa ser eficiente, eficaz, e possa atender bem a população brasileira. Então, faço esse questionamento, só para que eu possa, de certa forma, justificar o meu posicionamento com relação ao abuso de autoridade. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Pois não. Questionamento pertinente, não é? O seu questionamento revela a complexidade da elaboração de uma legislação dessa natureza. Há questões complexas, que exigiriam um ambiente de tranquilidade, de prudência, com uma discussão ampliada. Tivemos uma sessão temática apenas que discutiu aqui o abuso de autoridade. Depois, tivemos lá duas audiências públicas pouco frequentadas pelos Senadores. Não creio que esgotamos a consulta. Deveríamos ouvir especialistas, autoridades, as partes que são motivação para uma legislação dessa natureza. Por isso, sempre defendi que aguardássemos um outro momento: a conclusão da Operação Lava Jato e, certamente, a eliminação de obstáculos que existem aqui, no que diz respeito à legitimidade de participação, porque há autoridade para quem está sendo investigado definir uma lei de abuso da autoridade? Essa é uma questão que tem de ser colocada também para a sociedade. O cidadão deve interpelar-nos com uma indagação dessa natureza, porque é notório... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ...que o Congresso Nacional está envolvido nessas investigações, os partidos políticos.
14:32 R	Nós temos uma legislação de abuso de autoridade, e não há um vácuo, portanto, mas há a necessidade de avanços, de aprimoramento. Creio que o correto seria aguardar o momento adequado, e nós não tivemos paciência. De qualquer maneira, é um fato consumado e essa proposta irá à Câmara dos Deputados. O revelador é que os ventos da mudança estão chegando também ao Congresso. A votação de ontem revela isso. O fim do foro privilegiado é uma mudança histórica na legislação do País e vai possibilitar a crença de que uma nova Justiça está sendo edificada, especialmente atendendo às aspirações populares. Quero agradecer a V. Exª o tempo que me proporcionou. Agora, chega o Senador Reguffe... O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ...e também não posso deixar de conceder a ele o aparte. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - É apenas para parabenizar V. Exª, que é o autor da PEC que acaba com o foro por prerrogativa de função neste País, acaba com o foro privilegiado. Acho que foi uma vitória ontem que nós tivemos aqui. É algo em que pouca gente acreditava há um tempo atrás. Eu me lembro de nós conversando nestes corredores aqui. Acho que foi uma vitória sua e de todos os Senadores que aqui lutaram para isso. O foro privilegiado é hoje apenas um instrumento da enorme impunidade que nós temos neste País. E penso que ontem, o Senado, ao votar essa matéria, agiu em sintonia com a opinião pública deste País e com o que é justo, porque, para nós termos uma Justiça mais célere, não se pode concentrar uma série de processos na Suprema Corte brasileira, no Supremo Tribunal Federal. Enquanto a Suprema Corte norte-americana julga noventa processos por ano, a Suprema Corte brasileira, o nosso Supremo Tribunal Federal, tem mais de noventa mil processos para serem julgados por ano. Então, quero parabenizar V. Exª, que é o autor dessa proposição, e parabenizar também todos os Senadores que durante esses anos lutaram para isso. Eu lembro que, na minha primeira semana aqui como Senador, eu fiz um pronunciamento defendendo o fim do foro e a votação dessa proposta de emenda à Constituição. Fui aparteado por alguns. E acho que foi uma vitória ontem. No projeto de abuso de autoridade eu votei contrário, pelos motivos que falei ontem. Mas, nessa proposição da PEC do fim do foro, acho que o Senado agiu em sintonia total com a opinião pública e cumpriu o seu papel. E acho que os Senadores que se envolveram para que essa proposta fosse votada e aprovada ontem agiram em total sintonia com a opinião pública deste País, que é quem este Senado representa. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Muito obrigado, Senador Reguffe. V. Exª foi um dos Senadores mais atuantes na defesa dessa causa, persistente, e que certamente exerceu grande influência para que, no dia de ontem, pudéssemos chegar a essa conclusão. Aliás, temos que destacar também a importância da participação popular. A mobilização nas ruas e as manifestações públicas ocorridas sempre com a faixa propondo o fim do foro privilegiado e as manifestações através das redes sociais impulsionaram a crença nossa de que seria possível aprovar a proposta.
14:36 R	Agora, imaginamos que, sobre a Câmara dos Deputados, vai se exercer forte pressão popular, primeiramente para que o projeto seja colocado em deliberação e, depois, para evitar que emendas possam ser aprovadas com o intuito da deformação ou da minimização dos efeitos dessa proposta, porque o fim do foro tem que ser completo. Não se pode oferecer alternativas contemporizadoras. Há que se acabar, para valer, com o foro privilegiado. Manifestação de Ministros do Supremo Tribunal Federal nos autorizam a afirmar que esse é o caminho: a Presidente Cármen Lúcia, em várias manifestações; o Ministro Edson Fachin, Relator da Lava Jato, em inúmeras manifestações; o Ministro Barroso; o Ministro Celso de Mello; o Ministro Marco Aurélio; e ex-Ministros, como o Velloso. São Ministros que já manifestaram sua opinião; são autoridades que possuem competência, experiência para opinar sobre essa matéria, e todos defendem - e não poderia ser de outra forma - o fim do foro privilegiado de forma completa, absoluta. Muito obrigado, Presidente. Eu agradeço, mais uma vez, a condescendência de V. Exª. A sessão de ontem valorizou o Senado. São raras as oportunidades em que nós podemos afirmar aqui: "Hoje houve valorização desta instituição." Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu que cumprimento V. Exª por mais esse pronunciamento. Agradeço a presença do Senador Reguffe, do Senador Lasier, do Senador Alvaro Dias. Não havendo mais Senadores inscritos, vou dando por encerrada a presente sessão, agradecendo aos ouvintes da Rádio Senado, aos telespectadores da TV Senado, à nossa assessoria, à nossa equipe técnica. Muito obrigado. Está encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 14 horas e 38 minutos.)

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