3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 8 de maio de 2017
(segunda-feira)
Às 14 horas
59ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Com a palavra o Senador Paulo Paim, pelo tempo regimental.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Pimentel, eu começo a minha fala dizendo que, às 14h30, abriremos a CPI da Previdência. Hoje vamos ouvir e, naturalmente, ver pelo Sistema de Comunicação do Senado - temos a internet e os canais alternativos - quatro técnicos do mais alto nível que vão, mais uma vez, mostrar o que significa essa reforma da previdência.
Mas, Senador Pimentel, eu venho à tribuna neste momento não para falar da CPI e nem da previdência, porque, nesse fim de semana, fui a três universidades, fui a Bento Gonçalves, falei no Congresso Estadual, falei, domingo, na Casa do Gaúcho para em torno de 700 pessoas sobre o que significa essa reforma da previdência. Eu sintetizo: ela é tão ruim, que vai quebrar a previdência. Eles querem quebrá-la mesmo para entregá-la ao sistema financeiro, em que estão os maiores devedores, no fim; vão entregar a eles, para eles cobrarem as dívidas que eles têm e que não vão pagar. E, pelo outro lado ainda, vão receber os chamados fundos de pensões privados.
Naturalmente, falei também lá, nesses eventos todos de que tive a alegria de participar, na região do carvão - região carbonífera -, na Grande Porto Alegre, três eventos na Grande Porto Alegre. Estive também na Universidade de Novo Hamburgo. E quero aqui falar um pouco sobre a reforma trabalhista, essa maldade nunca vista.
Eu tenho dito que, lá do alto, Getúlio, João Goulart, Brizola, até Covas, Ulysses Guimarães, Tancredo Neves, Margarida Alves devem estar todos apavorados com o crime que está se fazendo aqui na terra contra o povo brasileiro. Parece que eu vejo Getúlio chegando a cavalo, depois de uma volta lá, e dizendo: "Mas que loucura! Estão rasgando tudo lá em baixo, CLT, Constituição." O Tancredo Neves, porque ele falou aqui neste plenário, deve usar a mesma frase que ele disse: "Canalhas!" Como o Brizola deve dizer: "Isso é uma elite irresponsável que está tirando os direitos dos trabalhadores." Como Covas deve dizer: "Reformas totalmente inconsequentes e irresponsáveis." Ulysses deve dizer: "Estão rasgando a Constituição cidadã." Mas isso tudo... Essa geração que está aqui no Congresso é que está aprontando isso contra o povo brasileiro.
Por isso, eu falei dos eventos de que participei - foi uma meia dúzia, só nesse fim de semana - em cidades diferentes. Estive também no Sindicato dos Sapateiros de Novo Hamburgo, num evento de dezenas e dezenas, para não dizer centenas de homens e mulheres daquela cidade; depois, fomos até a Universidade.
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Por exemplo, o negociado sobre o legislado. Quer dizer, não vai valer mais a lei para o trabalhador, só vai valer a tal da livre negociação; livre negociação num universo de 15 milhões de desempregados; livre negociação, quando quem tem a caneta na mão é o empregador, e o empregado vai ter que cumprir ordens; livre negociação quando há projetos em que querem até dizer que o trabalhador do campo, o assalariado do campo - tendo um pedaço de chão para se proteger da chuva, do sol, da noite, e um prato de comida - não precisa ter salário; livre negociação... E eu me lembro da tal opção pelo Fundo de Garantia, que era livremente negociado, e todos foram obrigados a optar pelo Fundo; livre negociação que fala que horário de almoço será de 30 minutos. Você que está me ouvindo neste momento e me assistindo pergunta: será que é verdade isso mesmo? É verdade, está escrito lá. Você tem que sair da linha de produção, correr até o banheiro para ter tempo, o que é natural; almoçar, entrar na fila do refeitório na fábrica - porque quem fez isso não conhece o que é uma fábrica, onde há filas nos refeitórios; às vezes, a gente fica dez, quinze minutos numa fila para pegar um bandejão -, comer, entregar aquele bandejão, porque tem que entregá-lo no restaurante, e sair correndo para chegar à linha de produção. E desconhecem a fadiga humana, desconhecem que o trabalhador tem de ter o direito de respirar, tomar um copo d'água, pelo menos, antes de iniciar o trabalho.
Os acidentes de trabalho, em que o Brasil já é campeão do mundo... E aí revogar até a NR-12, que é aquela que diz que as máquinas têm de ter proteção adequada. Essa é uma questão animalesca. Perderam a visão humanitária do trabalho, só pensando no lucro, no lucro e no lucro, numa certa avareza irracional, irracional, reduzindo qualquer espaço de descanso. E a própria jornada de trabalho pode ser até de doze horas. Se trabalhar oito horas já é um peso enorme, agora querem passar para doze!
Depois, eles me falaram: "Não, mas tudo isso é negociado entre os sindicatos". Leiam com cuidado essa tal reforma. Vocês vão que ver que a maioria é de acordos individuais entre a força do patronato contra o trabalhador isolado, que não precisa mais ter acordo com o sindicato. Acordos individuais. Você aceita tudo isso que estou dizendo ou você está demitido. Aí você assina o acordo, e aquele acordo tem força de lei.
Eu não me canso de falar desse tal trabalho intermitente, que está lá também e que vai dizer que você pode receber algumas horas por semana. Fique mais feliz, volte na outra e receba algumas. Como fica o 13º, férias em relação a essas horas que você recebeu? Como fica a licença-maternidade, licença-paternidade, previdência? Como fica tudo, enfim, que você tem de direito?
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Férias poderão ser parceladas, mas conforme a vontade deles, e não a sua, porque é acordo individual. Eles vão te dar férias da forma que quiserem, com parcelamentos. Estou aqui citando algumas.
Quanto à segurança no trabalho, então, não vai haver nenhuma. Se agora já não havia, pois somos campeões em matéria de acidentes.
Terceirização sem limites, Senadora Vanessa, inclusive, na atividade-fim, na área pública e na área privada. Onde nós chegamos? É uma covardia enorme. É covardia, sim. É covardia contra aqueles que não têm, no momento, uma maioria dentro deste Congresso. Foi uma maioria oportunista que aprovou lá na Câmara essa reforma trabalhista, que eu tenho muita esperança aqui de que consigamos reverter.
Senadora Vanessa, eu vou conceder o aparte a V. Exª agora, sabe por quê? Porque o próximo item é sobre direitos das mulheres. Então, faço questão que V. Exª fale antes de mim da questão das mulheres, das grávidas, das licenças-maternidade e paternidade. Depois, eu complemento aqui. Área insalubre...
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu quero, Senador Paim, mais uma vez, cumprimentar V. Exª, que, quando concluir o pronunciamento, deverá ir direto à CPI da Previdência. Infelizmente, o que nós estamos aqui debatendo não são coisas boas para a Nação e para o povo brasileiro. Isso é lamentável. Agora, nunca é demais lembrar que nós dizíamos isto: que o problema político que o Brasil vivia era exatamente para chegar onde nós chegamos hoje. Na semana passada, eu creio que demos um passo importante. V. Exª fala dos detalhes da reforma trabalhista. Demos um passo importante a partir do momento em que houve um acordo e uma definição de que o projeto passará por três comissões. Só que, veja bem, Senador Paim, novamente o Governo vem exigindo, Senador Cristovam, o regime de urgência. Novamente, disse que vai exigir. E sabem qual é o problema agora? É que a Câmara dos Deputados, a Base deste Governo ilegítimo na Câmara dos Deputados disse que o Senado deve dar o seu sacrifício e que eles só vão votar a reforma da previdência quando nós votarmos a reforma trabalhista. Onde é que nós chegamos?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Por isso eles querem fazer todas as audiências em uma só.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Exatamente. Dizem que é modernidade. Modernidade é o trabalhador escolher as férias, o período, como se fosse o trabalhador que fosse escolher as suas férias. Quem vai dizer o dia, o mês em que o trabalhador vai tirar férias é o empregador. Não é o trabalhador. Quem dera que fosse.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com certeza.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E pior, Senador Paim: eu tenho lido muito, como V. Exª, e não há um prognóstico, inclusive daqueles que defendem essa reforma, que diz que nós melhoraremos no item produtividade. Pelo contrário, vai piorar. Vai piorar. Então, eu repito: se dizem que o trabalho é caro no Brasil, vamos mudar o sistema tributário, porque é o sistema tributário que tributa o trabalho. Então, quero cumprimentar V. Exª, que, eu sei, está andando pelo Brasil inteiro. Daqui a uns dias, o Senador Pimentel estará em Manaus. Estaremos juntos lá, Senador Pimentel. O Senador Paim deve ir também. Nessa última quinta-feira, eu fiz uma palestra, Senadora Gleisi, no Sindicato dos Engenheiros de Curitiba e eu percebo que o nível de mobilização está cada vez maior. Eu dizia a eles que nós somos contrários porque sabemos da perversidade. Isso não é uma reforma. Isso é uma supressão de direitos. Não é reforma. É pura e simplesmente supressão de direitos. E nós aqui sabemos que só há uma chance de colhermos uma vitória com a rejeição dessas matérias: é a mobilização da população.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É a pressão popular.
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A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Exatamente. E eu acho... Acho, não. Eu tenho convicção de que, a cada dia que passa, a população brasileira está mais consciente.
Diz o Governo que esta semana vai inaugurar nova campanha publicitária. Inaugure quantas quiser, porque nenhuma vai dar jeito. Mais de 70% da população é contra a reforma da previdência. O PSDB já viu por que está sendo execrado: pelo seu apoio à reforma trabalhista, à reforma previdenciária, que não são reformas, são somente supressão de direitos da nossa gente, do nosso povo. Parabéns, Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Vanessa.
Se me contassem que eles iriam fazer isso, eu ia dizer: "Não, pessoal, eles não vão chegar a esse ponto!" É tanta covardia contra o povo que só pode deixar todos indignados.
Vou entrar um pouquinho nessa questão da mulher. A mulher grávida, no caso em que a insalubridade for de grau máximo, poderá ser deslocada para outra área, mas mulheres que estão amamentando poderão ficar amamentando em lugares insalubres. Veja onde nós estamos.
O juiz poderá multar o trabalhador que entrar com uma ação na Justiça com 10% sobre aquilo que tem a receber se ele perder a ação. É para intimidar, para proibir, para coibir. Você tem para receber de alguém, entra com a ação e se, lá na cabeça do juiz você perder, vai ter que pagar 10%.
Não receberá mais do que R$22 mil, nem que se tenha para receber cem mil. Aonde nós chegamos?
Blindagem patronal. O empregador poderá criar uma nova empresa com os mesmos sócios, e, mesmo que seja ela sócia majoritária da empresa anterior e da atual, ele não paga as verbas trabalhistas que devia pagar na empresa que alegou falência. Aonde nós chegamos?
Enfim, senhoras e senhores, é tanta coisa que, devido ao meu tempo, Senador Pimentel, vou resumir nisso.
A gente sabe que essa reforma trabalhista não foi feita por deputadinho nenhum, não foi. Foi feita na sede da CNI e da Fiesp, num sábado à tarde. E nós temos documentos que comprovam. A elite do empresariado nacional, Fiesp e CNI, deu prontinha e eles votaram. Com certeza, não leram, não sabem nem o que fizeram. Por isso tenho muita esperança de que a gente vai fazer o debate aqui, nas comissões. Vamos fazer, sim, na Comissão de Direitos Humanos, embora eles não queiram. Eles não mandam na Comissão de Direitos Humanos. A Presidenta é a Senadora Regina Sousa; eu sou vice. Nós vamos fazer debates, sim, da previdência e trabalhista. Vamos fazer na Comissão de Assuntos Sociais, vamos fazer na CCJ, vamos fazer na Comissão de Economia. E não venham com esse papo furado de querer fazer todas as audiências numa única comissão, unindo duas ou três comissões. Se a Comissão de Assuntos Sociais não assumir a sua responsabilidade de debater esse tema, então para que Comissão de Assuntos Sociais? Se dependesse deles, pessoal, Direitos Humanos, Assuntos Sociais, eles até fechavam. Só tinha que haver a de Economia e olhe lá a CCJ, porque o que interessa é só o grande capital. Eles devem estar comprando já... Agora perderam a vergonha na cara! Perderam a vergonha na cara! O Governo, através de seus órgãos oficiais, já está dizendo: "Tem que comprar voto mesmo, tem que demitir dos cargos esse ou aquele apadrinhado se não votarem com a gente". Eles falam abertamente. Olhe a cara de pau!
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Bom, daqui a pouco eles vão dizer: "Olha, financiamento de campanha nós vamos só dar para quem votar..." Eles vão dizer abertamente. Aí é caixa dois! Por isso eu fiz um boletinzinho esse final de semana e soltei lá no Sul, que diz: agora, sim, vocês vão ver o que é caixa dois, porque eles vão descarregar, como a gente fala, balaios e balaios de dinheiro na mão dos Deputados - aqui não se votou ainda, então eu vou falar em Deputados - que votaram essa reforma sem vergonha, medíocre, safada.
Tenho uma grande esperança de que o povo brasileiro não há de reconduzir ao Parlamento aqueles que votaram nessa reforma trabalhista, que rasga a CLT, mexe nos direitos básicos do trabalhador. Agora tem até projeto de que assalariado do campo, tendo um cantinho para morar e um prato de comida, não precisa ter mais nada. Querem aprovar a NR-12, para tirar a segurança do equipamento que protege - para você não perder a vida ou não perder um braço nas empresas - nas máquinas. Querem regulamentar trabalho escravo. Aonde chegamos? Aonde chegamos?
Senador, vou para a nossa CPI. Sei que V. Exª vai em seguida, então já vou dividir o tempo com V. Exª, porque eu abro a reunião às 14h30. Dá tempo de V. Exª chegar, Senador Pimentel, que nós indicamos como Relator adjunto pela sua experiência nessa questão da Previdência. V. Exª foi Ministro, V. Exª se dedicou, estudou. Eu sei que o Senador Hélio José, que é o Relator, tem conversado com V. Exª. E V. Exª mesmo encaminhou um plano de trabalho.
A reforma da previdência, pessoal, é outro crime, mas é crime mesmo! É coisa de bandido, é de quadrilha. Quem montou essa proposta de reforma da previdência... Eu já disse quem montou a trabalhista, vocês que julguem. Agora a da previdência é coisa de quadrilha. Acertaram com o sistema financeiro e disseram: "Olha, nós vamos entregar a previdência para vocês, fica tudo privatizado. O orçamento, que é maior do que o da maioria dos países da América Latina, como eu insisto, vocês vão administrar". E vocês que estão devendo para a Previdência, porque estão aparecendo os nomes dos grandes bancos, serão os cobradores de vocês mesmos.
É piada, né? Querer que um banco cobre dele mesmo, porque não pagou a Previdência. Isso é uma palhaçada. Saiu do limite, é inadmissível!
Senadora Gleisi.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu vou usar mais cinco minutos. Depois vou abrir para o Pimentel e vou para a Comissão.
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A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sei que V. Exª tem a Comissão, mas eu não podia deixar de fazer este aparte, primeiro para parabenizá-lo pela lucidez da avaliação. Segundo, porque realmente estamos vivendo tempos muito sombrios. É um Governo que não tem a mínima sensibilidade para tratar com o povo. É como se o povo, a população, não existisse. Então, eles colocaram que as reformas são a prioridade. Eles têm de entregar isso para o mercado financeiro, e tratam a população com absoluta desfaçatez. Na reforma da previdência, eles chegam ao cúmulo de tratar da mesma forma quem tem salário de R$30 mil e quem vai aposentar-se com salário mínimo. Não fazem nenhuma diferenciação. Agora, V. Exª estava falando da questão do campo também. Não é possível. Vamos voltar à situação de trabalho análogo à escravidão. Como essa gente acha que, por um prato de comida e por uma casa - e muitas vezes não é casa decente, mas um casebre que dão para os trabalhadores rurais -, a pessoa vai estar com seus direitos satisfeitos, contemplados? É muito triste ver o que está acontecendo. E hoje tem uma notícia em todos os jornais, de que vou falar também, sobre uma decisão da Caixa Econômica, de suspender, agora, os financiamentos para as rendas mais baixas de residência. Eles tinham suspendido o Minha Casa, Minha Vida. Agora, suspenderam de forma que, até R$800 mil, ninguém mais vai poder contratar com recursos do FGTS, em que os juros são de 8%. Só a partir de juros de 10,4%, porque é outro recurso. E estão priorizando os recursos, inclusive do FGTS, para imóveis maiores. Então, é totalmente fora daquilo que é o propósito de um governo, do Estado, que é exatamente buscar a justiça social. Nós não podemos ter um governo que seja insensível nesse ponto. Então, queria me solidarizar com V. Exª, que tem toda razão no que está falando. Acho que a CPI da Previdência, que V. Exª está conduzindo junto com o Senador Pimentel, pode nos ajudar muito a verificar essa questão de contas públicas, de dizerem que nós estamos desequilibrados. Temos dito muitas vezes que não é verdade. Então, fico muito triste ao vermos que chegamos a este ponto no Brasil, quando o direito das pessoas está sendo retirado. E nós temos um Governo para quem o povo é um mero detalhe, Senador Paim. Por isso as coisas não vão ficar calmas, nem boas. Nem a economia está melhorando. Pode estar melhorando para um nicho deles, um pedaço do mercado financeiro, mas não vai ficar boa para todo o povo brasileiro. E nós vamos ter outras manifestações como a greve do dia 28, se não tivermos manifestações maiores, mais fortes, porque, de fato, a nossa população está começando a passar dificuldade, inclusive uma parcela voltando para miséria, coisa que já havíamos extinguido no País.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Se V. Exª me permitir, já que falou na mobilização, é só lembrar a próxima, que vai ser no dia 18, se não me engano, o Ocupa Brasília. Quero ver o que eles vão fazer se chegar aqui um milhão de pessoas com o Ocupa Brasília. O que eles vão fazer?
Não digo que esse um milhão de pessoas vá fazer o que fizeram a Polícia Civil e aqueles profissionais que trabalham na segurança dos presídios, que invadiram a Câmara dos Deputados. Mas um milhão de pessoas não tem quem segure. Não tem bala para um milhão. Quero ver o que eles vão fazer. Eu vou estar aqui dentro, porque tenho lado. Estou do lado deles. E tenho certeza de que todos que estamos aqui vamos estar aqui, não vamos fugir.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Claro que não.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não temos por que fugir. Nós todos estaremos aqui, torcendo por eles.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - E eles ficam preocupados, Senador Paim - desculpe-me -, com as mobilizações, que não pode ter. Colocam muita polícia. Quer dizer, eles estão oprimindo o povo...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Na semana passada, tinha cavalos aqui na frente, tinha tudo.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Cavalos, exatamente. Oprimindo o povo, tirando direitos, e não querem que as pessoas se manifestem? Agora, também é muito engraçado, porque, quando vêm aqui e fazem a quebradeira, como fizeram a Polícia Civil e os agentes, eles vão lá e mudam. Eu pergunto: qual é o critério para a Polícia Civil se aposentar com 55 anos, como mudou o relator da reforma, e o agricultor com 60? É porque quebrou uma parte do Congresso Nacional? Quer dizer, quem tem arma, quem tem força e violência vai conseguir? É isso que eles estão incitando?
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Assisti a uma audiência pública que V. Exª conduziu. Não me lembro de quem era o técnico que falava, mas fiquei estarrecida pela fala. Depois V. Exª fez um vídeo, que eu compartilhei, com ele falando dos débitos que os grandes devedores têm com o INSS e a proposta do Governo de tirar esses débitos, de dar uma anistia, inclusive para os agricultores, para os grandes agricultores do Funrural. Ou seja, nós estamos dando anistia para os grandes e vamos colocar para os pequenos pagarem a conta? Senador Paim, isso é realmente deplorável no nosso País. A gente fica muito indignada com uma situação dessa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se V. Exª me permitir, nessa linha em que V. Exª entrou bem - eu estava quase encerrando - na semana passada, aqui numa comissão, passou uma medida provisória cujo relator deve 67 milhões para a Previdência, e o relatório dele dá anistia para a dívida. Olhe que coisa maluca! Quem denunciou foram os próprios Procuradores da Fazenda, que disseram: Paim, enquanto nós estamos aqui discutindo, ontem, aqui do lado, dizia ele, o relator dessa medida provisória, deu uma anistia para ele mesmo de 67 milhões. E fica por isso mesmo.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É um Governo para rico! Absolutamente para rico. Não tem preocupação com o povo deste País nem com os trabalhadores.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Senadora Gleisi.
Senadora, eu queria que V. Exª considerasse na íntegra os dois pronunciamentos, porque eu vou lá para a comissão.
Obrigado, Vanessa.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
(Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. José Pimentel, 1º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Vanessa Grazziotin.)
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A Mesa cumprimenta V. Exª e certamente incluirá o seu pronunciamento, que será considerado na íntegra, Senador Paim, desejando que V. Exª tenha mais uma vez sucesso.
É importante, Senador Paim, dizer aqui, registrar - conversávamos eu e o Senador Pimentel, que será o nosso próximo orador - que esta CPI é muito mais um espaço para discutir essa questão da Previdência do ponto de vista técnico do que do ponto de vista político, porque o objetivo dela é mostrar, de forma clara, objetiva e real, qual é a situação da Previdência brasileira. Precisamos desmistificar essa conversa de que a Previdência é deficitária. V. Exª sabe disso e parece que os técnicos que estão vindo aqui têm colocado isso de forma clara.
Concedo a palavra para que faça o seu pronunciamento ao Senador Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadora Vanessa Grazziotin, nossa Presidenta desta sessão, Senadora Gleisi Hoffman, Líder da nossa bancada no Senado Federal, acredito que esta CPI da Previdência Social que foi instalada na semana passada vem num bom momento para que nós possamos fazer um forte debate sobre as contas públicas da Previdência brasileira, deixar claro quem são os grandes devedores da nossa Previdência e, acima de tudo, esclarecer para a sociedade que este Governo falta com a verdade, ou melhor, que este Governo traidor é um mentiroso.
A Previdência Social urbana do INSS, no período de 2008 a 2015, foi financeiramente equilibrada, ou seja, o que nós arrecadávamos era suficiente para pagar todos os benefícios e ainda sobrava um bom volume de recursos.
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Para se ter uma ideia, em 2007, no início do segundo governo Lula, nessa previdência, entre o que nós arrecadávamos e o que nós pagávamos, faltaram R$22 bilhões. Em 2007, é feito um conjunto de mudanças, incorporando aqui o Simples Nacional, e passamos a ter uma formalização muito forte dos contratos de trabalho. Tivemos o pleno emprego até 2014 e uma valorização significativa do salário mínimo da massa salarial. Já em 2009, nessa previdência, o que nós arrecadamos deu para pagar tudo o que era da área urbana e sobraram R$2,4 bilhões. Nesse período, nós reconhecemos 5,4 milhões de ações com sentenças favoráveis, na Justiça brasileira, particularmente aos trabalhadores rurais e aos trabalhadores que se aposentavam por idade, porque tinham dificuldade em comprovar o seu tempo de contribuição em face da alta rotatividade. E ali, com tudo isso, nós tivemos já a cobertura dos R$22 bilhões do ano de 2007 e sobraram R$2,4 bilhões.
Esse processo continuou aumentando as receitas da Previdência, do INSS urbano. E entre 2011 e 2014, entre o que nós arrecadávamos e o que nós pagávamos, sobravam mais de R$30 bilhões, mostrando que a Previdência pública brasileira, que tem hoje algo em torno de 32 milhões de aposentados e pensionistas, quando é administrada com seriedade, por pessoas competentes, ela é financeiramente equilibrada.
Em 2011, entre o que nós arrecadamos e o que nós pagamos, sobraram R$29 bilhões. Esse montante subiu para R$33 bilhões, em 2012; chegou a R$31, em 2013; em 2014, R$30,7. Já em 2015, quando começa a pauta bomba, quando começa a ação dos golpistas para desestabilizar a Presidenta Dilma, veio um projeto de iniciativa da Câmara Federal, coordenada pelo ex-Presidente Eduardo Cunha, que desvinculava os recursos da folha de pagamento e passava para o faturamento. Nesse processo, só o fato de mudar da folha de pagamento para faturamento não era o problema; o problema foi o percentual que se fixou em 1,5% sobre o montante do faturamento. E 4 mil empresas, em 2015, levaram esses R$30 bilhões de saldo positivo da Previdência Social.
Não satisfeito, no dia 13 de maio de 2016, foi editada uma medida provisória acabando com o Ministério da Previdência. E o cofre da Previdência foi para o Ministério da Fazenda. E no ano de 2016, ano passado, foi dado um rombo na Previdência pública urbana, a contributiva, de R$46 bilhões. É por isto que o Senado Federal, através de mais de 60 Senadores da República, resolveu criar essa CPI da Previdência: para saber por que o Ministério da Fazenda, em um único ano, leva a Previdência, que era financeiramente equilibrada até 2015, no primeiro ano deste Governo ilegítimo do Senhor Temer, a um prejuízo de R$46 bilhões.
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Essa Previdência geral do Brasil é constituída de quatro grandes grupos - um é a previdência dos militares -, o que foi feito no início dos anos 2000 e consolidado em 2003, com a Emenda Constitucional 41. Ali acordamos que, em relação à previdência específica dos militares, a exemplo de todos os outros países do mundo, eles não contribuiriam para sua aposentadoria, porque os militares dão a vida em defesa do Território nacional e dos interesses do nosso Estado, o Estado brasileiro. Por isso, eles contribuem para as pensões com 6% de seu soldo, e esse montante tem contribuído para diminuir o subsídio do Estado brasileiro. Até 2002, as filhas solteiras dos militares tinham uma pensão vitalícia. Esse processo foi extinto, e as regras da pensão para as filhas dos militares e seus dependentes, de 2003 para cá, são as mesmas regras dos demais servidores civis da União.
Por esse processo, em 2002, o Estado investia, com a previdência e com a pensão dos militares, quase 1% do Produto Interno Bruto, e acordamos com eles que esse percentual fosse reduzido para 0,5% do Produto Interno Bruto, como acontece na maioria dos países. Já em 2013 e 2014, antes do golpe de Estado - antes desse processo a que nós assistimos de desmonte da economia brasileira, da política brasileira, com o Estado autoritário que presenciamos hoje -, esse percentual de investimento na previdência dos militares ficava entre 0,56% e 0,54%, quase o percentual de 0,5% acordado. E o ano de 2030 é o prazo determinado para que possamos efetivamente equilibrar essas contas da previdência específica dos militares, ficando em 0,5% do Produto Interno Bruto. Esses que defendem o interesse do mercado querem prejudicar esse segmento da segurança nacional e estão dizendo que é preciso que os militares custeiem a sua própria previdência. Em lugar nenhum do mundo, isso existe.
Já em relação à previdência dos servidores civis da União, que são os servidores do Poder Judiciário, a magistratura brasileira em todos os níveis, do Poder Legislativo, do Poder Executivo na área civil, incorporando as suas autarquias, as suas fundações, o que nós acertamos, em 2003, é que nós teremos a contribuição do Estado, como empregador, em 22% sobre a folha. Até 2003, não se escriturava a contribuição do Estado como empregador. A partir de 2004, escritura-se regularmente esse montante de 22% sobre a folha para dar transparência. E acordamos que, em 2040, não haverá subsídio da sociedade brasileira para a previdência própria dos servidores civis da União e dos três Poderes. Esse processo, em 2003, representava algo em torno de 1,5%, 1,7% do Produto Interno Bruto.
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Após 2003, foi extinta a aposentadoria por tempo integral e com paridade para todos aqueles que tomaram posse a partir de 2004, e asseguramos a expectativa de direito para aqueles que tomaram posse até 2003, porque essas eram as regras do concurso público, da legislação. Para aqueles que tomaram posse após a criação do fundo de previdência do servidor público, o Funpresp, o teto é exatamente o do regime geral, de R$5.531,00. E esse processo chegou, em 2014 e em 2015, a 1,08%, a 1,07% do Produto Interno Bruto e, em 2040, ele será zerado num processo construído com muito esforço por toda a sociedade brasileira.
Naquele ano de 2003, em que aprovamos a Emenda Constitucional 41, foi definido também que o que a Previdência pública urbana, que é o INSS, arrecada seria suficiente para cobrir o que ele paga todo mês, todo ano, e isso se materializou, como eu já disse, entre 2009 e 2015. E esse rombo de 2016 para cá só acontece depois que o cofre da Previdência foi para o Ministério da Fazenda.
E não se esqueçam de que o segundo maior devedor do INSS, da Previdência brasileira, é o grupo JBS, como consta na página do Ministério da Fazenda. E devemos lembrar também que o Presidente da holding internacional do grupo JBS era o Sr. Henrique Meirelles até o mês de maio, quando ele deixa a Presidência do grupo JBS para assumir o Ministério da Fazenda, extingue o Ministério da Previdência e passa também a administrar as receitas da Previdência Social. Ou seja, o segundo maior devedor da Previdência Social está exatamente sob a subordinação do Ministério da Fazenda.
E há a previdência rural, para a qual grande parte dos empregadores não contribuem; o agronegócio exportador, que é o segundo setor mais lucrativo da economia brasileira, não paga um centavo para a Previdência pública desde 2002, quando foi aprovada a Emenda Constitucional nº 33, de 2002. Essa Emenda Constitucional determina que nenhum grande produtor do agronegócio exportador brasileiro contribua com nem um centavo para a Previdência Social. Ou seja, a Previdência Social, essa que hoje está retirando o direito dos mais pobres, subsidia o agronegócio exportador com mais de R$8 bilhões por ano. E nós precisamos revogar essa Emenda Constitucional para que o agronegócio exportador, que é o segundo setor da economia mais lucrativo, volte a contribuir com a previdência rural e, com isso, diminua o subsídio que ali existe.
Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal recentemente determinou que a contribuição para o Funrural dos grandes empresários, aqueles que estão fora do Simples Nacional, deve voltar. Ou seja, aqueles que estão fora da agricultura familiar devem contribuir com a Previdência Social. Evidentemente esse é um tema que está em forte debate no Congresso Nacional, e eu espero que eles voltem a contribuir para diminuir o subsídio que o Estado hoje paga para a previdência rural.
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Portanto, conforme o desenho que foi feito pelo Constituinte de 1988, pela sociedade brasileira, reafirmado na Emenda Constitucional 41, de 2003, os únicos setores que seriam subsidiados pela sociedade brasileira, com recursos da Seguridade Social, são a previdência rural e a previdência dos militares. E é isso que o mercado não quer aceitar. Por isso, estão alterando a idade da mulher trabalhadora rural, que hoje se aposenta aos 55 anos de idade, para 65 anos de idade; é um acréscimo de 10 anos. É verdade que o Relator da reforma da previdência na Câmara dos Deputados está fazendo alguns ajustes para tornar mais palatável esse procedimento, que retira o direito das mulheres trabalhadoras rurais. Acrescentam-se 10 anos à vida laboral dessa trabalhadora, e isso representa uma retirada de 130 salários mínimos - nunca mais essa trabalhadora vai recebê-los -, com um forte impacto na economia municipal, em especial nos Municípios da minha região, a Região Nordeste, e do meu Estado, o Estado do Ceará.
Da mesma forma, a idade de aposentadoria das professoras do ensino infantil, da creche, da pré-escola, do ensino fundamental e do ensino médio - que hoje se aposentam aos 50 anos de idade - está sendo elevada para 65 anos. Ou seja, é um acréscimo de 15 anos à vida laboral dessa professora, que cuida das crianças da creche, que cuida das crianças na pré-escola, que cuida da adolescência no ensino fundamental e no ensino médio. Isso não é razoável. Não satisfeito com isso, para que ela se aposente com o mesmo salário que hoje se aposenta com 25 anos de contribuição, essa professora terá que contribuir no mínimo mais 24 anos, porque eleva para 49 anos o tempo de contribuição para que essa professora se aposente com o salário do mês. É verdade que esse Relator na Câmara Federal está fazendo uma pequena alteração, trazendo esse tempo de contribuição para 40 anos. Mesmo assim, são 15 anos de contribuição a mais sobre aquela que hoje ela faz para receber o mesmo valor.
E é por isso que toda a sociedade brasileira está se organizando, está protestando e dizendo a este Governo ilegítimo que ele não vai fazer isso, através da pressão nas ruas das entidades organizadas e junto aos Congressistas, sejam eles Deputados Federais ou Senadores.
Nós temos convicção de que o processo que foi aprovado em 2003 pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva é justo, é equilibrado e traz regras que são compatíveis com o resto do mundo e com a realidade brasileira.
E, nesta CPI que nós estamos fazendo funcionar, eu apresentei, ao lado do Senador Paulo Paim, mais de cem requerimentos solicitando informações, solicitando documentos e convidando um conjunto de pessoas que integram o Governo Federal, que integram as entidades patronais, que integram as entidades dos trabalhadores e especialistas para que possamos fazer um trabalho minucioso, deixando claro para a sociedade que, de 1923 para cá, historicamente se utilizam os recursos da Previdência para outras finalidades.
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Ainda em 1999, no início do segundo governo Fernando Henrique Cardoso, após a aprovação da Emenda Constitucional nº 20, nós tivemos um posicionamento e determinamos que o BNDES, ao lado do Ipea, fizesse um levantamento do que foi feito com os recursos da Previdência de 1923 a 1988. Esse relatório foi produzido para análise, e nós o requisitamos para que ele viesse para a CPI e ficasse à disposição dos Senadores e das Senadoras. Constatamos que todas as grandes obras, de 1946 a 2008, foram feitas com recursos da Previdência. Este prédio... Brasília foi construída com o dinheiro da Previdência Social no final dos anos 50 e no início dos anos 60. Quando você analisa a ponte entre Niterói e o Rio de Janeiro, foi feita com o dinheiro da Previdência Social. Quando você vê a Transamazônica, foi feita com o dinheiro da Previdência Social. Se você volta à CSN lá dos anos 40 ainda, toda ela foi construída com o dinheiro da Previdência Social.
Já em 2002, aprovaram a Emenda Constitucional nº 33, com o meu voto contrário - na época, eu era Deputado Federal -, e ela tira, todo ano, mais de R$8 bilhões da Previdência Rural para dar para o agronegócio exportador. Nós não podemos concordar com isso. Estamos requerendo que o BNDES e o Ipea atualizem essas informações de 1999 a 2016, para deixar claro que o problema da Previdência, ao longo da sua história, é gestão.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Fui Ministro da Previdência Social e consegui, com o apoio do Presidente Lula, regularizar muita coisa. Foi neste curto espaço de tempo que a Previdência foi financeiramente equilibrada, durante o segundo governo Lula e durante o primeiro governo da Presidência de Dilma Rousseff, voltando a ser financeiramente desequilibrada de 2016 para cá, após o golpe parlamentar que foi dado e principalmente com a extinção da Previdência Social.
Por isso, Srª Presidente, Senadora Vanessa, eu vou agradecer o espaço concedido e vou ajudar o Senador Paulo Paim na CPI da Previdência, que já começou há pouco tempo.
Muito obrigado pelo espaço concedido.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A Mesa cumprimenta V. Exª, Senador Pimentel, pelo pronunciamento.
Eu convido a Senadora Gleisi para seguir na direção dos trabalhos para que eu pudesse fazer uso da palavra. Seria possível, Senadora?
Aqui estamos fazendo assim: conforme a hora de chegada, nós nos revezamos na fala e nos revezamos na direção também.
Portanto, Senador Cristovam, prepare-se.
O Senador Pimentel participará também dessa importante CPI.
(A Srª Vanessa Grazziotin deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Gleisi Hoffmann.)
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin, pelo tempo regimental.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Senadora Gleisi, que preside esta sessão.
Srªs e Srs. Senadores, eu quero, antes de mais nada, agradecer ao Senador Telmário Mota por ter permitido essa troca entre mim e ele para que eu pudesse falar neste momento.
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Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu também venho a esta tribuna, para falar um pouco a respeito da pauta que tem ocupado Senadores e Senadoras, assim como os Deputados e Deputadas Federais nesses últimos tempos.
Nós vimos, na semana passada, que a Comissão Especial que analisa a reforma da previdência na Câmara dos Deputados não conseguiu concluir os seus trabalhos. E não conseguiu concluir os seus trabalhos por conta de um problema, de uma manifestação organizada pelos agentes penitenciários que reivindicam, assim como os agentes que trabalham nas forças de segurança, uma aposentadoria especial.
Em primeiro lugar, Srª Presidente, quero levantar aqui a necessidade de os trabalhadores e trabalhadoras brasileiras se unirem em defesa de todos. O que nós não podemos permitir é que haja manifestações corporativas. Ou seja, se uma categoria consegue manter sua aposentadoria especial, pronto: ela para de lutar, ela para de se beneficiar.
Penso que as coisas não são exatamente assim. E falo com muita tranquilidade. Sou professora, lecionei, durante muitos anos, em escola pública, participei da direção do Sindicato dos Trabalhadores em Educação, que, à época, nem sindicato era - era a Confederação dos Professores do Brasil (CPB). Não tínhamos ainda um sindicato ou sindicatos. Éramos associações no Brasil inteiro, devido à impossibilidade de sindicalização por parte dos servidores públicos.
Mas, enfim, sabemos que a aposentadoria especial do conjunto do magistério, assim como a aposentadoria especial para aqueles que atuam em atividades insalubres, para aqueles que atuam na área de segurança é, sem dúvida nenhuma, fundamental não só pelo nível de estresse, mas pela situação delicada a que são expostos todos os dias.
Isso é parte de uma política de previdência social pública que favorece, de igual forma, o conjunto das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros. E digo de igual forma, mesmo trabalhando com essas diferenças, porque, quando as diferenças existem, elas existem como forma compensatória. Ora, é natural que alguém que trabalhe numa atividade como um policial de segurança pública - nada mais justo - se aposente antes daquele que trabalha num escritório, em decorrência das especificidades da sua função, da sua atividade laboral. Então, essas diferenças trabalham, ao final de tudo, para garantir um tratamento de igualdade entre todos e todas.
Eu aqui, mais uma vez, cito o exemplo das mulheres. Por que as mulheres têm que ser tratadas de forma diferenciada à dos homens ainda nos dias atuais? Para que possamos buscar um mínimo de igualdade entre os sexos masculino e feminino, uma realidade profundamente desigual; uma realidade em que as mulheres, apesar de terem um nível superior de escolaridade, ainda recebem, em média, 25% a 28% a menos em seus salários; uma realidade em que as mulheres não ocupam os cargos de direção; uma realidade em que às mulheres são impostos todos os afazeres domésticos quase com exclusividade.
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Então, é óbvio, para compensarmos... Não é dar um bônus, porque há gente que diz: "o bônus de as mulheres se aposentarem em cinco anos." Isso não é bônus; isso é apenas uma forma de compensar uma série de dificuldades que a mulher enfrenta a mais no mercado de trabalho em comparação, em relação aos homens. E essa diferença não compensa ainda na sua totalidade.
Aí há alguns que dizem: "Mas vocês não defendem a igualdade?" Exatamente por defender a igualdade é que essa diferenciação tem que ser mantida até o dia em que a mulher não estiver mais sobrecarregada com a dupla jornada de trabalho, até o dia em que os salários pagos às mulheres forem iguais aos salários pagos aos homens.
Veja, eu estou levantando esses aspectos para dizer da necessidade de levarmos uma luta ampla, trabalhadores e trabalhadoras brasileiros contrários a essa reforma previdenciária e a essa reforma trabalhista. São duas reformas que se complementam, são duas reformas que atendem inequivocamente dois segmentos difíceis da economia capitalista.
O Senador Paim dizia aqui que é uma vergonha. A reforma trabalhista saiu de lá, saiu das salas da CNI, da Confederação Nacional da Indústria, saiu das salas da Fiesp, da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. Foi de lá que saíram todas as propostas que acabam, na prática, com a própria Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT.
São mais de 100, mais de 117 artigos que são modificados. Mas, na prática, apenas um único artigo contido nessa proposta - que não é de reforma, é uma proposta de exclusão dos direitos sociais - acaba com a CLT, quando diz que prevalece o negociado sobre o legislado. Ora, a situação de hipossuficiência dos trabalhadores no mercado de trabalho mundial, mas principalmente no Brasil, ainda não nos permite dar esse passo.
Então, cada Senador e cada Senadora que a defende e que votar a favor dessa reforma tenha consciência plena de que agirá contrariamente aos interesses dos trabalhadores e das trabalhadoras brasileiros. Que cada Senador ou cada Senadora que votar a favor da reforma da previdência tal como vem da Câmara, ou mesmo com poucas modificações, que tenha consciência plena e absoluta de que votará contra os interesses dos aposentados, dos trabalhadores e das trabalhadoras contra direitos conquistados com muita luta por décadas, décadas e décadas.
Não à toa as pesquisas todas, independentemente de quem as tenha encomendado, todas as pesquisas, absolutamente todas mostram que a população brasileira, a cada dia que passa, se conscientiza mais da perversidade dessas reformas; e tem claro quem as defende, tem claro que é este Governo do Sr. Michel Temer, tem claro que são os partidos que lhe dão base de sustentação.
E aqueles que subiam à tribuna como verdadeiros arautos da moralidade, lutando contra a corrupção - lutando, não; discursando, num discurso vazio, num discurso sem nenhum rastro prático -, aqueles que subiam à tribuna defendendo os trabalhadores, hoje, como se diz no linguajar popular, Senadora Regina, estão "pianinho," estão caladinhos, estão quietinhos, porque, no fundo, eles tiraram uma Presidenta porque ela não concordava em fazer uma reforma previdenciária da forma como eles estão encaminhando. Ela não concordava em fazer uma reforma trabalhista que rasgasse a CLT. Essa é a verdadeira razão do novo Governo que se instalou no Brasil, seguindo a tal tendência neoliberal mundial.
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Aliás, deveríamos seguir também os exemplos do que vem acontecendo no mundo. Vamos pegar o que acontece no Chile. O Chile já passou por uma reforma previdenciária há alguns anos. Num dia desses, eram mais de dois milhões de trabalhadores e trabalhadoras brasileiras nas ruas, porque lá, sim, a previdência é privatizada. A saída do Estado do sistema previdenciário está fazendo com que o sistema entre em colapso. E lá a Presidente está propondo outra reforma diferente da nossa: a reforma que vai criar o tributo solidário para o Estado entrar novamente no sistema de previdência social.
Ora, vamos olhar mais adiante no que vem acontecendo. A Espanha, por exemplo, fez uma reforma trabalhista também recentemente, alegando que o custo do trabalho, a quantidade de direitos dos trabalhadores era, em grande parte, o que explicava a crise econômica daquele país. O que aconteceu? Até aumentaram um pouco o número de empregos, mas precarizando, postos de trabalho completamente precarizados e sem terem direitos os trabalhadores, o que é lamentável, porque isso também não permite que uma nação se desenvolva.
E ainda têm a cara de pau de dizer o seguinte: precisamos disso. Ora, precisamos quem? Será que é a população mais pobre que vive de um salário mínimo? Aqueles que moram nas favelas? Aqueles que moram nas periferias das grandes cidades? Os que acordam de madrugada para irem a uma fábrica trabalhar o dia inteiro e que já chegam em casa ao entardecer, no início da noite, sem poder dar a atenção necessária que merecem os seus filhos, as suas famílias, porque trabalham, trabalham, trabalham e ganham um salário mínimo?
É assim que acontece no distrito industrial da minha cidade, na cidade de Manaus. É assim que acontece no comércio da minha cidade. É assim que acontece com os trabalhadores das empresas terceirizadas, desses que vivem de um salário mínimo. Aí este Presidente ainda tem coragem de dizer... Vai mudar todas as propagandas na televisão, no rádio, porque essas até agora têm sido ineficientes. Não vai encontrar nenhuma eficiente, porque não há. Não há eficiência onde não há verdade. E não é verdade que, para resolver o problema da economia do Brasil, precisa-se tirar direito dos trabalhadores.
Amanhã eu vou voltar à tribuna para falar desse quase um ano do Sr. Michel Temer à frente da Presidência do nosso querido País, um ano que vai se completar no próximo dia 12, um ano. Eles prometeram à Nação brasileira que a crise logo se estancaria, que logo os trabalhadores experimentariam aquele novo ciclo de evolução, de geração de empregos e de crescimento de investimentos. Que novo ciclo é esse?
Os dados que estão sendo coletados - isso está publicado em todos os jornais, e nós passaremos a semana analisando os números desse último ano - mostram que não só as coisas não têm melhorado, como não há nem sinalização de melhoria.
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Diziam que era um absurdo a dívida pública, que transforma qualquer nação em ingovernável, que a dívida pública estava muito alta e que precisava baixar. Pois bem, eles aumentaram a dívida pública bruta, Senadora Gleisi, de pouco mais de 76 bilhões para quase 80 bilhões. Aumentaram em um ano. Por quê? Porque, apesar de as taxas de juros virem diminuindo, a inflação diminui de forma mais acelerada, o que faz com que a taxa real de juro cresça, mesmo com a queda da taxa Selic.
Vamos aos dados de desemprego, que subiu. Lembra, Senadora Regina? "Tem que retirar essa mulher para voltarmos aos empregos". Pois bem. Eram 11,2% de desemprego em abril de 2016. Até março deste ano, 13,7%. Cresceu o desemprego. E eles pararam de falar nos desempregados. Aliás, às vezes, voltam a falar. E dizem o seguinte: tudo culpa do governo anterior, tudo culpa do governo anterior. Eles sabem que a raiz do problema se encontra em outro local. Eu nunca vi a Presidenta Dilma ocupar um microfone e dizer que fez um governo perfeito, imune a erros. Pelo contrário. Inúmeras autocríticas foram feitas. Mas não podíamos, como não podemos deixar de reconhecer que a crise é do sistema capitalista mundial. Aliás, esse mesmo sistema se aproveita, no mundo inteiro e aqui no Brasil também, dessa crise, desse momento de recessão, que é muito mais do que recessão - é depressão -, para tirar os mínimos direitos das mulheres e dos trabalhadores simples.
Esse senhor, Senadora Regina, disse que quem vai para a rua são os privilegiados. Os privilegiados não estão sendo tocados. Os privilégios não estão sendo mexidos. Onde estão os devedores do INSS? Esses estão sendo incomodados pelo Governo? Não. Cadê aquelas universidades "sem fins lucrativos", entre aspas, que usufruem de benefícios fiscais, de isenção fiscal? Elas estão sendo mexidas? Em março, o Relator da reforma da Previdência, do retrocesso da Previdência, dizia que ia mexer com isso. Cadê o artigo no projeto substitutivo que ele apresentou? Nenhum. Então, não estão mexendo nos privilégios. Estão mexendo apenas nos direitos do povo pobre e trabalhador, homens e mulheres.
Concedo o aparte, Senadora Regina, a V. Exª.
A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senadora Vanessa. Pedi este aparte para fazer um comunicado e mostrar as contradições deste Governo, Governo que manda para cá a reforma trabalhista que é uma autorização oficial para trabalho escravo. Pois bem, acabo de receber no meu gabinete o representante da OIT no Brasil e o representante mundial de combate ao trabalho escravo. Eles estão fazendo no Brasil o lançamento no Brasil do Protocolo "50 pela Liberdade". Eles querem que 50 países assinem o protocolo. E o Brasil vai assinar. Amanhã nós vamos fazer o lançamento aqui. Quero convidar a todos para, amanhã à tarde, irem à Comissão de Direitos Humanos para o lançamento do protocolo. Eles me disseram que já estiveram com o Governo e que a Casa Civil vai mandar para cá o projeto de combate ao trabalho escravo. Vejam se pode? Aqui temos projeto para retirar da lei a expressão "situação degradante análoga ao trabalho escravo". O projeto que existe aqui tem o único objetivo de retirar essa expressão. E eles vão mandar de lá um protocolo da OIT, a que estão aderindo. Vão mandar para cá um projeto. Terei o maior prazer de receber esse projeto na Comissão de Direitos Humanos, para nos apressarmos e fazer votarem rápido, porque a OIT precisa de 50 países assinando esse protocolo. Vejam a contradição: quem manda para cá uma reforma trabalhista, quem tem aqui um projeto querendo tirar uma expressão para poder permitir o trabalho escravo, para fazer bonito na fita para o mundo, para a OIT, vai mandar um projeto de lei reafirmando um protocolo da Organização Internacional do Trabalho. Então, é um Governo totalmente contraditório. Contraditório também quando o Ministro do Trabalho diz que não pode ficar mal com as centrais, porque ele prometeu que no projeto não ia tratar de pejotização nem de regulamentação sindical nem de trabalho intermitente. O Ministro do Trabalho disse que não pode ficar mal com as centrais. Quer dizer que ele vai defender contra isso, pelo que fala aqui.
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É por isso que estão pedindo a cabeça do Ministro. Já há vários Deputados...
A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Já, não é? Então! A mesma coisa é.. Você viu a aprovação da Medida Provisória nº 766. E a gente percebe que há uma lista grande de Deputados beneficiados por essa MP, quer dizer, é a forma de retribuir o voto a favor das reformas, aprovando essa medida, porque 99% dos juros e das multas serão perdoados e o restante, em 240 meses. Então, beneficia diretamente o Relator da medida, Deputado Newton Cardoso, que é um dos devedores. Aí você pode perceber o que está acontecendo nesta República: os favores em troca de votos da medida da reforma da previdência e trabalhista, que está correndo solta. Para terminar, vimos a saída do Presidente da Funai, dizendo textualmente que está se instalando neste País uma ditadura e que a ditadura começa na Funai. Pois bem, ele saiu esta semana e já nomearam um coronel para a Funai.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Nós estamos convocando-o, convidando, na realidade, porque ele não é mais Presidente da Funai, para que possa vir falar sobre isso na Comissão de Constituição e Justiça, Senadora Regina, porque são muito graves as declarações dele. Ele, na realidade, falou de forma indireta, Senadora Regina, de corrupção. Não sei nem se indireta, eu acho que diretamente, porque ele não aceitou fazer as coisas erradas que pediam a ele. Não é o primeiro que sai do Governo assim, Senadora Regina, e nós precisamos reagir, a população brasileira precisa reagir, porque tudo isso acontece, como V. Exª diz, em nome da aprovação disso que não é reforma.
(Soa a campainha.)
A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Com certeza. Obrigada, Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu é que agradeço o aparte de V. Exª, Senadora Regina.
Apenas para concluir esta minha participação breve, dizer que eles se utilizam dos mecanismos e dos meios mais reprováveis para poder viabilizar essas propostas. Um dos exemplos está aí na Funai, estava desagradando o Ministro da Justiça, o ruralista do Estado do Paraná. Desagradando! Não estava querendo nomear pessoas não técnicas, não vinculadas à área para vários cargos comissionados, mas, agora ele está, por decreto, de forma silenciosa e sorrateira, flexibilizando o Estatuto do Desarmamento, facilitando o porte de arma. E o que é isso, Srs. Senadores, Srªs Senadoras?
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Só para concluir, Senadora Gleisi.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, sem problema, só para concluir. Eu concluo rapidamente.
O que é isso, senão um aceno à chamada bancada da bala, que é uma das mais reticentes à aprovação, sobretudo da reforma previdenciária! Ou seja, mudando por decreto coisas gravíssimas! Hoje em dia, quem tem o porte regularizado de uma arma de fogo precisa renovar a cada três anos, precisa mostrar e comprovar a sua capacidade técnica, ou seja, a habilidade de manuseio com a arma a cada três anos. A mudança que ele está fazendo por decreto, Senadores, é para passar a renovação para cada cinco anos e a demonstração da habilidade, da capacidade técnica para cada dez anos, flexibilizando o uso de arma de fogo no Brasil. Ele deveria fazer uma fiscalização, reforçar a fiscalização sobre as armas ilegais que circulam e não flexibilizar o uso de arma de fogo, infelizmente.
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Eu quero muito ver nossos colegas que falavam tanto do desemprego, que falavam tanto dos malfeitos virem agora à tribuna e falar sobre isso, porque isso está sendo feito, repito, em nome da subtração dos direitos dos trabalhadores. Não é de privilégios, como eles tentam equivocadamente, erroneamente, tendenciosamente mostrar à população, mas do direito daquele que mais precisa. O Senador Pimentel mostrou: o atingido não será o aposentado somente, serão os Municípios. Mais de 3 mil Municípios brasileiros têm na sua maior receita os recursos repassados para os aposentados, para os pensionistas, para aqueles que utilizam o benefício de prestação continuada ou sazonal, como é o caso do seguro-defeso. É exatamente com isso que eles querem acabar, destruir o Estado brasileiro e destruir, principalmente, aquela gente mais simples, aquela gente mais humilde.
Muito obrigada, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Agradeço, Senadora Vanessa.
Consulto o Senador Cristovam se quer fazer uso da palavra agora.
Convido V. Exª, então, para fazer o uso da palavra. Eu o faria, mas prefiro que V. Exª o faça, porque estou terminando os meus apontamentos ainda.
Então, com a palavra o Senador Cristovam, pelo tempo regimental.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadora Gleisi, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, venho falar de um assunto que tem tudo a ver com o Brasil, embora tenha acontecido ontem, longe daqui, na França. Tem tudo a ver com o Brasil e com os próximos anos no nosso País.
Ontem o que a gente viu, o mundo inteiro acompanhou, foi a eleição de um novo presidente na França. Isso tem tudo a ver com o Brasil e com o mundo, pela maneira como esse jovem político chegou ao poder na França. Ele chegou representando duas coisas, dois fatos: primeiro, que é uma realidade, os partidos não representam mais a maneira única, e eu diria principal, de fazer política. Ele, para ser candidato, deixou o partido ao qual pertencia. Para ser candidato, fundou em uma espécie de partido que na verdade é um movimento, é uma plataforma pela França, não um partido. É uma coisa quase provisória e de movimento, não de organização partidária. Essa é a primeira coisa.
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Isso reflete o que vem acontecendo no mundo, especialmente o que aconteceu, por exemplo, nos Estados Unidos, com o atual Presidente. Ele ficou no partido, mas desprezou o partido. Ele usou o partido como uma plataforma, da mesma maneira que, na França, foi preciso criar a plataforma. Ele passou por cima do seu partido, dos dirigentes do partido. É como se ele tivesse criado um outro, e não como se ele tivesse feito parte do partido. Este é o primeiro fato: os partidos não estão representando hoje a maneira que o povo melhor entende para fazer política. Mas outra coisa fundamental que vimos ontem na França foi que a saída para essa crise dos partidos não é retrocesso, é avanço.
Nos Estados Unidos, foi um radical retrocesso o que se fez. Recusou-se a forma tradicional da política, foi trazida uma pessoa de fora, e essa pessoa de fora faz um governo diferente, voltando ao passado. Voltando ao passado, por exemplo, ao protecionismo, voltando ao passado, à irresponsabilidade fiscal, voltando ao passado, desprezando o meio ambiente, voltando ao passado, desprezando conquistas trabalhistas ao longo dos anos.
Ontem, a eleição na França mostrou que é uma realidade a crise das instituições e das organizações partidárias tradicionais, mas mostrou que é possível uma saída avançando e não regredindo.
Esses foram dois fatos importantes que aconteceram ontem e que podem nos servir de lição, porque, aqui, o que nós vemos são propostas que têm a ver com os partidos tradicionais, e aí ponho diversos, ou todos, se quiserem. São partidos tradicionais, todos eles em crise profunda diante da opinião pública. Quando digo todos, eu incluo o meu. E propostas críticas a isso, mas olhando para o passado, não para o futuro. São propostas absurdas, como, por exemplo, de autoritarismo. E tem candidato bem nas pesquisas, defendendo a volta ao autoritarismo, elogiando torturadores. Não tem pior volta ao passado do que essa. E outros que não defendem essa volta ao autoritarismo, mas defendem a volta a uma maneira de fazer economia que não é mais possível nos tempos de hoje.
Não é mais possível continuar imaginando a economia baseada no isolamento nacional. Não dá mais. Acabou. Não tem como. É um retrocesso que vai custar muito ao povo e ao mundo, no caso de países importantes como os Estados Unidos. Não dá mais para voltar ao passado e fazer economia defendendo protecionismo a setores ineficientes, como nós nos acostumamos. E quando eu chamo setores, eu incluo os agentes econômicos também. Não dá mais para fazer economia protegendo agentes e setores ineficientes, como fizemos ao longo do tempo.
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Não dá mais para fazer política voltando ao passado e protegendo cada fronteira contra imigrantes. Não dá mais; o mundo ficou global. Nós vamos ter que conviver com eles, tomando as proteções que forem necessárias, mas não barrando da maneira como tentam fazer na Europa e como já há candidatos no Brasil falando.
Não temos como barrar importações a partir de artifícios que emperram a economia. Nós temos é que desamarrar a economia brasileira e não a amarrar ainda mais.
Não há como voltar ao passado, defendendo, Senadora Ana Amélia, a irresponsabilidade fiscal, o aumento dos gastos públicos além do que é possível. Não há como voltar ao passado sem respeitar formas de austeridade no uso dos recursos, sejam financeiros, sejam ecológicos. Pois bem. Diante de nós, pelo que se vê aí, o debate é entre ficar nesses partidos que não estão satisfazendo o eleitor ou voltar ao passado, seja o passado - eu não vou fulanizar - de candidatos que falam em autoritarismo, seja o de candidato que falam como se estivessem nos anos 50, pré-globalização, pré-esgotamento fiscal do Estado, pré-crise ecológica, pré-abertura comercial - os candidatos dos anos 50 que, se vocês prestarem atenção, vão ver quais são.
Pois bem. Nós precisamos aprender um pouco com o que aconteceu ontem na França. É possível haver plataformas dentro de um partido, como fez o Trump, ou até fora de um partido, Senador Alvaro. É possível haver plataformas que joguem lá para frente uma proposta diferente. E é possível uma proposta surgir olhando para frente. O presente não está permitindo saída, mas a saída não está no passado. É aí que é o desafio da gente: como, num presente que não mostra saídas, encontrarmos uma saída para o futuro e não para o passado.
E eu creio que para algumas coisas nós podemos saber por onde ir.
Primeiro, é que temos que ter regras éticas sob as quais fique o capitalismo, porque vai ser o capitalismo por muito tempo ainda como o regime do sistema econômico que vai funcionar. Vai ser; não adianta voltar ao passado nas ideias, quando havia, sim, alternativas ao capitalismo. Hoje, nas ideias, não existe; na realidade, pode ser que esteja nos subterrâneos sendo construída por algum filósofo; não por nós, políticos. Mas tem que haver algumas regras éticas. Regra ética de que não vai ser permitido ganhar muito dinheiro com droga - isso é crime - de que não vai ser possível trabalho escravo, e nem mesmo escravo disfarçado, como tem gente querendo propor; a regra ética do respeito à decência, à dignidade do trabalho.
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Agora definida essas regras éticas, o futuro vai exigir liberdade para que a economia funcione desamarrada e não nas amarras que ela hoje tem. Só desamarrando a economia debaixo de regras éticas, mas não de regras econômicas definidas pelo Estado, só a desamarrando é que nós vamos poder trazer para o Brasil os nossos imigrantes, os jovens. Cada jovem brasileiro hoje é um imigrante querendo entrar no futuro. Ele está proibido pelas amarras que aí estão. Ele está proibido de ter uma previdência, porque, do jeito que a Previdência está aí, não vai se manter para pagar a aposentadoria deles quando eles estiverem na idade. Eles não vão poder funcionar bem nas relações capital/trabalho nesse novo mundo da robótica, nesse novo mundo da informática; não vão com as leis trabalhistas mais velhas que eu. Eu não sou um garoto, eu não sou um jovem, mas as leis trabalhistas são anteriores ao meu nascimento. Não dá para nós permitirmos que os jovens entrem no Brasil que nós desejamos, o do futuro, na maneira como essas leis trabalhistas aí estão.
Os nossos jovens são os nossos imigrantes. Há um mediterrâneo separando o futuro do passado. E os jovens não querem o passado porque eles não são do passado; eles querem entrar no futuro. A gente precisa incorporar os jovens. Para esses jovens serem incorporados, é preciso que a economia seja desamarrada. E, com a economia desamarrada - aí vem a diferença de alguns de nós para outros -, com a economia eficiente, temos os recursos para investir corretamente no social, para garantir bolsas àqueles que não são capazes de serem incorporados agora - vamos ter que esperar muitos anos para incorporar toda a população -, para investir radicalmente na educação, mas com responsabilidade, não jogando dinheiro fora, porque hoje a gente gasta menos do que deveria, mas poderia ter muito melhor escola do que tem com o que gasta. Poderia ser muito melhor com o que a gente gasta hoje; nós gastamos pouco e desperdiçamos.
É preciso, portanto, uma economia desamarrada, contemporânea, que funcione dentro do mundo real do século XXI, e não nesse mundo ideal dos anos 50, que servia naquela época. É preciso que isso gere eficiência para termos os recursos e investir no social, Senador Medeiros, e, aí sim, através disso, atender aos nossos imigrantes, que são os jovens, que estão na porta, querendo entrar, impedidos de entrar, porque nós não estamos dando as condições para eles.
Essas são as duas lições - vou passar ao aparte da Senadora Ana Amélia - que eu senti ontem ao ver o resultado nas eleições francesas. Um Presidente eleito contra tudo que é tradicional, mas que não caiu na tentação de se eleger pelo populismo, pelo protecionismo, pelo isolacionismo, pelo passadismo. Ele rompeu com o tradicional, propondo na frente, olhando à frente.
Pode ser algo da geração dele - não tem nem 40 anos ainda -, mas eu acho que a juventude das ideias não depende da juventude biológica; depende de você estar sintonizado com o que alguns chamavam de espírito do tempo, para onde vai o mundo, e nós sermos capazes, como políticos, de ajustarmos as realidades das legislações para que as coisas caminhem nessa direção; e não indo para trás, como muitos defendem, seja no autorismo na política, seja no protecionismo, estatismo, desperdício, controlismo na economia.
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Essas eram as duas lições que eu queria compartir hoje, Srª Presidente, mas eu acho que será melhor se pudermos debater, aproveitando o aparte da Senadora Ana Amélia e o do Senador José Medeiros.
Senadora Ana Amélia.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Cristovam Buarque, é tão bom o frescor trazido por esse debate, que coloca um ar novo, neste plenário, em torno de um fato extremamente didático e relevante, que foi o resultado da eleição da França. Na era da revolução tecnológica que nós estamos vivendo hoje, é triste constatar isto que V. Exª acabou de constatar: há gente que quer voltar 50 anos, voltar ao passado, quando o futuro está exigindo de nós maior adaptação e maior preparo à revolução tecnológica. Se não estivermos preparados para essa revolução tecnológica, seremos tragados por ela, porque ela é inexorável. O resultado da eleição, como avaliou muito bem V. Exª, traz também uma outra lição: a lição de que o pragmatismo, a racionalidade e a realidade venceram a ideologia. E os franceses tiveram, com esse resultado, a demonstração clara de que sabiam o que estavam escolhendo, ao tomarem o lado do que era melhor para o país, de um Ministro da Fazenda, de um Ministro de Economia. Aquilo que, hoje, no mundo todo, está se revelando o sucesso dos chamados candidatos outsiders, daqueles que não estão vinculados a sistemas arraigados do tradicionalismo político - alguns de muito atraso ideológico ou programático ou de governo -, foi também, sob esse aspecto, uma revelação de que o eleitor também quer novidade. O candidato de fora do sistema está tendo muito sucesso não apenas na França, mas também em outros países, como nós já vimos - alguns não tão bem-sucedidos, como é o caso francês. Então, quero cumprimentá-lo exatamente por ter trazido esse debate, nesta tarde, ao plenário, para demonstrar que nós precisamos olhar para frente e não para o passado, no retrovisor. Este País não vai sair da oitava economia do mundo, vai descer na classificação e vai piorar, se nós não estivermos adaptados e ajustados a essa nova exigência de uma economia globalizada. Então, parabéns, Senador Cristovam, pela lucidez que o senhor traz a esse debate.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Obrigado, Senadora.
Um pequeno comentário sobre a diferença que a senhora coloca entre a ideologia e a racionalidade. Vamos pegar um aspecto: qual moeda os franceses escolheram ontem, ideologicamente? Seria natural que quisessem o velho franco, uma moeda própria, em que, no lado de trás, apareceria a efígie de algum francês, com a cara da França, e que os governos pudessem manipular, aumentando a quantidade de moeda em circulação para financiar os gastos exagerados que, provavelmente, a candidata que perdeu defendia. Seria o franco - a moeda deles -, para poder gastar mais, ou o euro.
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O euro é uma maneira de teto dos gastos, como nós votamos aqui. O euro é uma espécie de, como antigamente se usava, padrão ouro, que realmente ficou superado. Mas o euro é você dizer: a moeda não é minha, a moeda é da Europa inteira. O Banco Central não é meu; é tão independente o Banco Central que não é do País, é uma instituição internacional. Ou seja, o povo francês optou ontem para a realidade fiscal, para gastar o que for possível, sem fabricar moeda, dentro dos limites do Banco Central Europeu.
Essa foi uma opção racional - sofredora talvez -, sem ilusões, realista. E é importante que tenha havido isso.
Senador Medeiros.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senador Cristovam, como V. Exª engrandece esta Casa e a discussão política do Brasil. Eu não tenho dúvida de que a história lhe reservará um canto na galeria dos maiores, porque V. Exª consegue ter um discurso honesto intelectualmente, sem ser fraudulento com as mentes que assistem a V. Exª, passa a ideia realmente do que V. Exª pensa. É de uma clareza, de uma transparência. Eu não tenho dúvida de que quem pretende entrar para a política tinha que assistir a alguns discursos de V. Exª. Há tempos que V. Exª vem tocando nesse assunto; desde antes dessa discussão, antes do impeachment, antes dessa crise total se estabelecer, que V. Exª vem avisando. Na década de 80, já falava sobre o perigo de a gente não investir na educação. De forma que as coisas não aconteceram, mas V. Exª continua como pingo d'água, avisando, e hoje nos traz aqui esse discurso maravilhoso, numa segunda-feira, mostrando como a gente pode fazer debate de alto nível no Senado. Eu diria que, se fosse para comparar, no reino animal, V. Exª seria uma águia; consegue enxergar atrás dos montes. Enquanto muitos gostam de chafurdar na lama, V. Exª gosta de olhar por trás dos montes. Muito obrigado pelo aparte.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Eu que tenho que agradecer sua generosidade, Senador Medeiros.
Passo a palavra ao Senador Alvaro. Confesso que não tinha visto que V. Exª queria um aparte, porque o microfone está escondido na cor do seu terno, não dava para ver que o microfone estava levantado.
O Sr. Alvaro Dias (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Obrigado, Senador Cristovam. V. Exª, mais uma vez, faz a leitura correta. Sempre nós nos debatemos com esta angústia: a necessidade de fazer a leitura correta do que se passa na cabeça do povo do nosso País. Da mesma forma que V. Exª faz essa leitura agora, esse líder francês que assumirá a Presidência do seu país fez a leitura correta. Ele poderia ter sido candidato pelo Partido Socialista. O seu partido verificou que ele não teria condições de fazer com que a população ouvisse a voz do seu partido, por isso buscou fazer a leitura do que ocorria na Europa. E verificou o surgimento de movimentos como o Podemos, na Espanha, e o Movimento 5 Estrelas, na Itália. E caminhou esse caminho da inovação; sobretudo, estabeleceu algo que considero fundamental: um caminho para adiante, para o futuro - como prega, neste momento, V. Exª -, acabando com essa dicotomia entre esquerda e direita. Até porque nós encontramos virtudes na esquerda e virtudes na direita, encontramos defeitos de um lado e do outro, e é preciso somar as virtudes dos dois lados e caminhar adiante, caminhar para a frente. Foi essa a pregação daquele que obteve a consagração popular na França neste momento. Creio que devemos olhar para lá, aprender. Certamente, é um ensinamento que não pode ser ignorado por todos nós do Brasil, que também estamos aflitos buscando alternativas de futuro, buscando construir uma ponte que possa nos levar desse estágio de descrença generalizada para um tempo novo de confiabilidade nas instituições. E V. Exª é um leitor competente, faz a leitura com correção e inteligência. Os nossos parabéns a V. Exª! Temos que ouvi-lo mais.
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O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Muito obrigado, Senador.
Só para concluir, Senadora Presidente. É um simples comentário.
De fato, nós estamos superados pela realidade quando não nos adaptamos com lucidez, com perspicácia, olhando lá na frente. Lamentavelmente, os partidos hoje - e aparentemente esse é um fenômeno mundial, aconteceu na Espanha, acontece na França, aconteceu na Itália, aconteceu menos em Portugal, acontece nos Estados Unidos, embora por dentro - estão sendo superados. E, quando eles são superados, a população, o povo se encarrega de buscar, de onde vierem, alternativas.
Na França, um jovem político que soube criar sua plataforma com ideias e com meios; meios, usando os novos veículos de comunicação que aí estão disponíveis; e ideias, sendo capaz de dizer que não dá mais para ficar com o tradicionalismo na política, mas não dá para colocar como superação do atraso da realidade dos partidos de hoje um passo atrás. Não! Vamos olhar à frente.
Este é o desafio que nós temos aqui: como sair do tradicionalismo em que ninguém mais acredita, indo para a frente e não voltando? Seja o autoritarismo...
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... que um candidato à presidente do Brasil já defende, sejam as políticas econômicas absolutamente superadas e irresponsáveis que alguns outros estão defendendo.
Era isso, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Agradeço, Senador Cristovam, e chamo para fazer uso da tribuna a Senadora Regina Sousa, pelo tempo regimental.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidenta, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado e quem mais me segue pelas redes sociais, eu venho aqui para falar ainda das reformas.
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Acabei de fazer um aparte à Senadora Vanessa, porque recebi em meu gabinete um representante da OIT no Brasil e da OIT internacional, responsável pelo combate ao trabalho escravo. O Governo brasileiro entrou numa sinuca, porque vai assinar ou já assinou o Protocolo 50 pela Liberdade - porque são 50 países pela liberdade contra o trabalho escravo -, ao mesmo tempo em que manda leis de retrocessos incríveis para cá.
Fala-se muito na questão da volta ao passado. Acontece que o Brasil quer voltar ao pior do passado; não quer voltar às coisas boas do passado, quer voltar ao pior do passado, que é o trabalho degradante. Um país que vai ratificar um protocolo que diz que é para intensificar o combate ao trabalho escravo é o mesmo país que manda uma lei, que tem uma lei querendo tirar a expressão "trabalho degradante análogo à situação de escravidão"; é o país que manda uma reforma trabalhista que, no campo, principalmente, é a volta ao passado de escravidão; é um Governo que desqualifica uma greve que aconteceu, porque greve não é povo na rua, greve é posto de trabalho sem funcionar - e sabemos que a produção de carros, principalmente, caiu naquele dia, e outros setores não trabalharam; é um Governo que desdenha da manifestação de uma conferência como a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), quando se manifesta - pedindo o diálogo, o debate - contra a reforma. Ao mesmo tempo, é um Governo que investe pesado em publicidade: encheu os bolsos de tudo que é revista, de tudo que é canal de TV, e tomou conta da programação. É só olhar o investimento em publicidade neste ano para ver o aumento vertiginoso que houve, principalmente para defender as reformas.
O mesmo marqueteiro que faz as peças do Governo está fazendo peças para as empresas veicularem. Sabe Deus quem vai pagar a conta, que tipo de apoio elas vão receber para promover essa publicidade, porque de graça não é - nós conhecemos a mentalidade do empresariado brasileiro, salvo raríssimas exceções. Então, além da publicidade do Governo, vai entrar agora a publicidade das empresas.
O Governo está investindo pesado no apoio de Deputados e dos governos. Ele até ameaça os governos dizendo que governo que trocar Deputado ou que mandar Deputado votar contra pode sofrer retaliações, investindo pesado, a olhos vistos, na compra de apoio mesmo. O medo de perder está fazendo com que o balcão de negócios aumente, inclusive votando aquela MP 766 - de que gente do próprio Governo discordou - às pressas, da questão tributária. Havia uma lista imensa de Deputados devedores, e aprovaram uma lei, aprovaram uma medida provisória numa comissão, que vai ser votada agora. A Câmara deve votar antes da reforma certamente, para poderem pagar o voto, porque terão uma anistia de 99% dos juros e multas, dividirão o restante em 240 meses, e ainda terão bônus de 10% se, nos primeiros seis meses, não deixarem de pagar. É um verdadeiro presente de pai para filho.
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E achávamos que era só a reforma trabalhista que já está aqui, e vem a reforma trabalhista no campo. Essa é pior, essa é verdadeiramente a escravidão. Só faltou dizer que as moradias podem ser no modelo senzala, um casarão que abriga todos, onde fica todo mundo junto. Só falta isso. Porque, sem haver isso, eu conheço canaviais que têm as moradias lá dentro. Qual é a intenção? Não é bondade. É porque o trabalhador já amanhece lá, diminui o transporte e começa mais cedo a trabalhar, a cortar cana, ou o que quer que seja o trabalho no canavial. Imagine, agora, permitido? Trabalho escravo permitido.
Se fosse para modernizar, trataria só da modernização. Ninguém é contra a modernização, a questão tecnológica. Poderia fazer uma lei só sobre isso. Mas, a pretexto de modernizar, vem um conjunto de atrasos que é uma volta ao passado, um passado que não se quer reviver, que é um passado de escravidão que este País teve.
E este País, sem ter essa lei, de 2005 a 2016, resgatou 52 mil trabalhadores do trabalho escravo - dados do Ministério do Trabalho: foram resgatados 52 mil trabalhadores do trabalho escravo. Os históricos, os relatórios são terríveis. O Ministério do Trabalho tem, o Sindicato dos Fiscais do Trabalho tem esse relatório, fotografias, há até uma exposição que eles estão fazendo, que é um horror. Se este País foi capaz de escravizar 52 mil pessoas... Esses foram os descobertos. E os outros?
Neste País há o famoso "gato," que certamente agora vai ser "pejotizado," vai oficializar. Enche um caminhão ou, às vezes, um ônibus caindo aos pedaços, de trabalhadores, dizendo que vai levar para trabalhar, para dar emprego. Quando eles chegam lá, é ele que negocia salário, é ele que recebe, que faz pagamentos. E eu conheço isso de perto, conheço gente que exerceu esse trabalho que chamam de "gato" lá no Nordeste - não sei como chamam em outros lugares - de levar trabalhadores para as fazendas, e o trabalhador trabalha, trabalha, trabalha e não recebe, porque sempre está devendo, sempre tira, é uma bota, é não sei mais o que, é um instrumento de trabalho, tudo ele tem que pagar, é a comida horrorosa que ele come, mas ele tem que pagar. Na hora de ajustar as contas, quando o trabalhador quer ir embora, ele não pode ir, porque ele está devendo à empresa. Isso é rotineiro neste País.
Então, querer comparar a mentalidade brasileira com a mentalidade francesa? Poupe-me, porque, no Brasil - eu já disse aqui e não me canso de repetir -, o empresariado, com raras exceções, tem a mentalidade de ganhar, ganhar e ganhar. É só ver que misturam a gasolina para poder vender mais lá no posto, para poder aumentar a gasolina e danificar o carro das pessoas.
Este Governo é uma contradição só. Aumentaram os conflitos com os índios. Aqui nós vimos, na semana passada, como os índios foram recebidos. Há anos, eles fazem aquela manifestação na semana do índio. Foi a primeira vez que foram recebidos daquela forma. E não entenderam, porque índio fica horrorizado com aquele tipo de... Houve um que disse assim: "Quando homem branco vai à aldeia, índio faz festa. Índio vem à cidade e é recebido dessa forma, com cavalaria, com soldado, com bala de borracha".
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Então, em um País que ainda tem esse tipo de conflito, você tira um presidente da Funai que não queria se submeter aos ditames do Governo, e coloca um coronel. Imagina! De cara, já é um conflito, porque os indígenas já estão traumatizados com a polícia, pela forma como são recebidos, como são tratados, como acontecem os conflitos. E aí coloca-se um coronel para dialogar com eles, para ser mediador desses conflitos? Não pode dar certo isso. Com certeza, vai se acirrar mais ainda, e vamos ter mais coisas acontecendo, como foi com os índios Gamela, no Maranhão.
Eu li também hoje que os analistas das contas do Governo constataram que, neste ano, no trimestre, as despesas com pessoal subiram 7,1%. E a gente pergunta: onde fica a Emenda 95? A famosa PEC 55, que era para subir só de acordo com a inflação? E o próprio analista, que não é de esquerda, mas do Valor Econômico, diz que, na sanha de ganhar votos dos Parlamentares, o Governo exagerou nas nomeações. É só pegar o Diário Oficial para ver a quantidade de nomeações nos últimos dois meses que você vai entender por que a despesa com pessoal subiu 7,1%. E aí vem aqui jogar a conta do desemprego só no governo passado, mas já se passou um ano deste Governo. A Senadora Vanessa deu os dados aqui sobre o governo passado: 11,2% de desemprego; agora, 12,7%. Então, já há 1,5% por conta deste Governo, que faz um ano e não tem nada para comemorar.
Nesta semana, completa-se um ano que este Governo assumiu, dizendo que tudo ia melhorar se tirassem a Presidenta da República. E está aí. Até agora, as melhoras não apareceram, apesar de os dados desmentirem a propaganda: melhorou isso, melhorou aquilo... E, quando olhamos os dados do próprio Governo, é o contrário.
Então, Presidenta, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, era isso o que eu tinha a falar. Eu nem havia me inscrito, mas me inscrevi porque vi que estava vago. Vim mais para dar notícia da OIT. Quero convidar todo mundo para participar amanhã à tarde, no Plenário 6, da CDH, do lançamento do Protocolo da OIT: 50 pela Liberdade - 50 países pela libertação dos escravos. Quando a OIT traz esse tema é porque a situação está séria não só no Brasil, mas no mundo. Então, amanhã, será lançado o Protocolo. Logo em seguida, o Governo vai mandar, porque ele está ratificando esse protocolo, o projeto que espero que entre pela CDH, para fazermos um grande debate sobre o trabalho escravo no Brasil, pois é muito camuflada essa questão. E está bem na hora de discuti-la no momento em que se está votando um projeto que retoma o trabalho escravo no Brasil.
Muito obrigada.
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A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Agradeço, Senadora Regina. Também parabenizo V. Exª.
Convido V. Exª a assumir a Presidência desta sessão, Senadora Regina, para que eu possa fazer uso da palavra. Agora, estou inscrita como Líder.
(A Srª Gleisi Hoffmann deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Regina Sousa.)
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Concedo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senadora Regina.
Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, quem nos acompanha pela TV Senado, pela Rádio Senado e também pelas redes sociais, venho hoje a esta tribuna para falar de um dos fatos políticos mais relevantes que considero desta semana: o depoimento do Presidente Lula ao Juiz Sérgio Moro, em Curitiba. Digo fato político não da parte do Presidente Lula nem da parte do PT, mas da Operação Lava Jato, do próprio Juiz Sérgio Moro, que politizou esse processo do início ao fim.
Então, o Presidente Lula vai depor na quarta-feira. A politização do processo gerou uma movimentação de pessoas para acompanhar o depoimento do Presidente Lula. De lado a lado, gente a favor de Lula, gente contra Lula.
O próprio Juiz Sérgio Moro, outras autoridades paranaenses e também autoridades do Judiciário estão preocupados com o nível de politização e as manifestações que nós possamos ter em Curitiba. O Juiz Sérgio Moro chegou a gravar um vídeo caseiro, agora no final de semana, pedindo que os apoiadores da Lava Jato não fossem a Curitiba se manifestar.
Eu queria perguntar ao Juiz Sérgio Moro: por que V. Sª gravou um vídeo dirigido aos apoiadores da Lava Jato? Por que V. Sª não gravou um vídeo dirigido a todos os cidadãos e cidadãs, à população de Curitiba e do Brasil, fazendo esse apelo para não irem à Curitiba se manifestar? Por que V. Sª se refere apenas àqueles que apoiam a Lava Jato? Na realidade, a Lava Jato é conduzida por V. Sª. V. Sª é o comandante da Lava Jato. Portanto, V. Sª pediu para que não fossem se manifestar em Curitiba os seus apoiadores?
Tenho outra pergunta a V. Sª: se V. Sª trabalha com o conceito de "apoiadores da Lava Jato" e, portanto, seus apoiadores, poderia por acaso V. Sª estar julgando o Presidente Lula? Como alguém que está ligado, que está dentro do caso, que está no embate do caso pode julgar? É como se nós tivéssemos um confronto, uma luta livre em que o juiz fosse um dos lutadores. Isso não poderia.
Faço essa pergunta porque as revistas que nós temos, de final de semana, as revistas semanais, que são todas pró-Lava Jato, enaltecedoras do Juiz Sérgio Moro, contrárias ao Presidente Lula, manifestamente contrárias, com seu editorial contrário, todas tiveram nas suas capas a figura de Sérgio Moro de um lado e do Presidente Lula de outro, lutando, seja com luvas de boxe, seja estilo MMA. O mais interessante é que o calçãozinho do Presidente Lula é vermelho, porque vermelho é a cor do PT; e o calçãozinho do Sérgio Moro é amarelo e azul, que é a cor do PSDB, dos tucanos.
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Então, essas revistas que são apoiadoras de V. Sª, Juiz Sérgio Moro, estão colocando nas suas capas V. Sª brigando com o Juiz Sérgio Moro, lutando. Então eu pergunto: quem está lutando pode julgar? V. Sª, no mínimo, teria que se considerar incapacitado de fazer esse depoimento do Presidente Lula, de estar à frente desse julgamento. V. Sª é parte, está quase como chefe de torcida, ou melhor, está como chefe de torcida, porque, reiteradamente, V. Sª tem dito que precisa ir para a imprensa, que precisam ser divulgados todos os atos da operação, todos os atos do Judiciário, para que tenha o apoio da opinião pública.
Ora, o seu papel não é buscar apoio da opinião pública. O seu papel é buscar a verdade. Se V. Sª precisa inflamar a opinião pública é porque V. Sª não tem certeza da verdade, sabe que essa verdade que busca não existe e transforma isso num processo político.
É vergonhoso para uma democracia o que nós estamos assistindo nesse processo contra o Presidente Lula. E mais vergonhosa ainda a postura de juiz que teria que ser isento, que teria que ser julgador, estar imiscuído no meio do processo como um lutador, como um animador de torcida, como alguém que quer condenar sem ter as provas, apenas trazendo para o seu lado a opinião pública.
Esse fato politizado com o Presidente Lula não é de agora. Começou com o powerpoint ridículo que colocou a situação no Ministério Público a ser motivo de chacota no meio jurídico, e não só jurídico, aquele powerpoint do Procurador, do Dr. Dallagnol, que colocava o Presidente Lula como chefe de quadrilha. Por que ele não coloca agora o Aécio Neves como chefe de quadrilha? Por que ele não coloca agora os outros dirigentes de PMDB, de outros partidos? Mas o Presidente Lula ele colocou, porque era uma perseguição política.
Depois, o senhor, Juiz Sérgio Moro, vazou, vazou para Rede Globo as gravações que mandou fazer da Presidenta Dilma e do telefonema que fez ao Presidente Lula. Aliás, já havia suspendido quando gravou, na íntegra, até a parte que havia suspendido. V. Sª fez isso! Pode um juiz de direito, que julga, que tem que ser isento, fazer algo desse tipo?
Agora, V. Sª pede para que seus apoiadores, os apoiadores da Lava Jato não vão à Curitiba. É muita parcialidade, é muita perseguição. Isso é uma afronta à democracia e à Constituição da República.
Eu concedo um aparte ao Senador Humberto Costa.
O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agradeço a V. Exª pelo aparte. Quero aqui fazer uma referência de total concordância com o que V. Exª coloca nesse momento. Realmente, deixa todos nós com uma grande preocupação esse papel que o próprio Juiz Sérgio Moro tem assumido em relação ao processo de julgamento do Presidente Lula. Ele teria que se declarar, sem dúvida, suspeito para esse julgamento, porque tem assumido claramente o papel não de juiz do processo, mas quase que de promotor. É ele que faz acusações, é ele que nega várias coisas que são do direito individual de cada cidadão ao Presidente Lula, é ele que tem criado todo um ambiente de holofotes sobre esse julgamento. E agora vem querer acusar o Presidente Lula de transformar o seu depoimento em ato político. Ato político ou atos políticos foram aqueles que foram cometidos desde o início desse processo...
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A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É isso mesmo.
O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... contra o Presidente Lula. Essa última semana foi algo absolutamente surreal: todos os possíveis delatores foram urgentemente chamados a depor, sem obrigação de dizer a verdade, para fazer acusações sem provas ao Presidente Lula. Chegou ao ponto de um deles dizer que tinha uma conta secreta no exterior, que o Presidente Lula teria dito a ele que - e eu acho que nunca nem falou com ele - apagasse todos os indícios e que essa conta não poderia permanecer. E o sistema financeiro internacional? O sistema financeiro suíço não tem registradas as contas que foram abertas e fechadas? É óbvio que isso é uma falta com a verdade que foi cometida por esse cidadão. E mais ainda: qual é a intenção final do Sr. Sérgio Moro? É exatamente criar as condições para impedir a candidatura do Presidente Lula. É justo que uma única pessoa, um único cidadão queira caçar o direito de centenas de milhões de brasileiros de escolher um candidato a Presidente da República? Porque é isso que está acontecendo. A perseguição, a politização, tudo que tem sido feito pelo Juiz Sérgio Moro ao final vai querer chegar a esta definição: o impedimento da candidatura do Presidente Lula. Quero mais uma vez elogiar o pronunciamento de V. Exª e dizer que estaremos lá em Curitiba, na quarta-feira, para dizer que nós queremos justiça para todos, inclusive para o ex-Presidente Lula.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Senador Humberto.
O Presidente Lula tem dito reiteradamente: "Eu não estou acima da lei mas também não estou abaixo da lei. Quero ser tratado como qualquer cidadão". É isso o que nós pedimos, só que infelizmente é isso o que não acontece desde o início do processo.
Eu lhe pergunto: se o juiz tem lado, como está mostrando que tem, como pode o acusado esperar algo do processo, a não ser a sua condenação? Só pode esperar isso. Se tivéssemos um juiz isento, nós não teríamos essas manifestações. A politização do processo começou com eles, com o powerpoint, com os vazamentos de delação, com as entrevistas coletivas dadas. Um juiz não tem que fazer entrevista coletiva, um procurador não tem que fazer entrevista coletiva. Quer fazer política, venha para a seara política. Vá lá, pegue o voto do eleitor e venha fazer o debate.
Tem um ditado no movimento social, de que eu gosto muito, que diz o seguinte: quem não pode com as formigas não pisa no formigueiro. Então, que agora o juiz Sérgio Moro tenha pelo menos a dignidade de deixar o Presidente Lula falar ao vivo no seu depoimento. Sabe, Senador Humberto, o Presidente Lula, os advogados do Lula pediram para que fosse gravado na íntegra o depoimento do Presidente, inclusive com eles, advogados, gravando. Negaram para o Presidente Lula. Negaram. Vai ficar a fita com o Moro - porque ele grava -, com o Juiz Sérgio Moro, para ele soltar os pedaços que lhe interessam ou para fazer uma linha direta com o site O Antagonista?
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O senhor sabe quem é. V. Exª sabe de quem é esse blog, esse site do antagonista. Um povo de direita, que coloca, dia sim e o outro também, todo mundo do PT para avacalhar e para criticar. Gente que fica lá, ditando regras, como se fossem os maiorais e conhecessem tudo, que não aguenta o embate. Aliás, quando disseram que um deles ganhou dinheiro do Aécio Neves, vindo de repasse da Odebrecht, endoideceu. Então é essa gente que fica vazando os pedaços que o Juiz Sérgio Moro, que se pretende o maior moralista da história do nosso País, vaza.
Quer dizer, não pode ter dois pesos e duas medidas. A conduta tem que ser uma só. Como o Juiz pode fazer uma coisa dessas? Não dá para aceitar. Não dá para aceitar com o Presidente Lula e não dá para aceitar com ninguém, com nenhum cidadão brasileiro. É isso! Todo mundo tem direito a um julgamento com o devido processo legal e ninguém pode ser condenado antes das provas apresentadas. Chega de falação! Cadê as provas? Nós queremos ver as provas. Cadê a prova de que o Presidente Lula é dono de apartamento? Cadê a prova de que ele é dono de sítio? Cadê a prova de que ele pediu terreno ou tem terreno para construir o Instituto Lula? Onde estão as provas? Não estão. Aí fizeram toda essa ação midiática, política, que nós nunca vimos no nosso Judiciário. E não aguentam agora o tranco. Querem que o Presidente Lula fique isolado e que o depoimento dele não saia da sala do Sérgio Moro, a não ser para aqueles momentos de vazamento, que vão ter obviamente.
Então eu acho que tem que ter coerência, tem que ter altivez, tem que ter isenção. Que o juiz Sérgio Moro garanta a gravação por parte dos advogados do Presidente Lula do seu depoimento. Ou melhor, se tem tanta certeza da verdade com que lida a acusação, que deixe o depoimento do Presidente Lula ser ao vivo.
Quem sabe faz ao vivo. Ele não sabe tanto? Não é tão senhor da verdade, da razão, do que está no processo? Deixe ser ao vivo, porque isso é de interesse nacional agora. Nós estamos falando de um Presidente da República que governou este País por oito anos, reconhecido internacionalmente, que tirou o Brasil da miséria, da fome. É desse Presidente que estamos falando. Desse Presidente que está em primeiro lugar nas pesquisas, apesar de ter sua imagem desconstruída todos os dias por essa mídia que apoia tanto essa Lava Jato politizada como o golpe que retirou a Presidenta Dilma. É desse Presidente que nós estamos falando.
Então vou repetir: quem não pode com as formigas não pisa no formigueiro. Não pisa no formigueiro! E a situação é tão esdrúxula que uma juíza lá de Curitiba, atendendo a um pedido do Prefeito de Curitiba, deu um interdito proibitório para as pessoas não se movimentarem em determinados locais da cidade, dizendo o seguinte: que soube que o MST, o Movimento Sem Terra, ia fazer um acampamento nas regiões perto da vara federal aonde o Presidente Lula ia depor. Aí disse assim: aqui não, não vai fazer acampamento nenhum. E delimitou um espaço para não fazer. Quando o MST disse: "Bom, então nós vamos acampar na cidade", também está dizendo que não pode ter manifestação nas praças públicas da cidade.
O que é isso? A que tempo nós voltamos, que uma juíza dá uma sentença como essa, proibindo manifestação? Que eu saiba nós estamos numa democracia, não estamos numa ditadura. Com que direito ela faz isso, negando a Constituição? Só que nós temos gente que está do lado da democracia. E a Defensoria Pública no Paraná já impetrou um habeas corpus coletivo preventivo contra o estado de sítio que foi definido por essa juíza.
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Está aqui no site O Cafezinho, que divulgou agora: "(...) Defensoria Pública impetra habeas corpus coletivo preventivo contra Estado de Sítio em Curitiba." Ou seja, nós vamos ter os direitos resguardados da população que quer se manifestar. A praça é pública! A praça é pública! Ninguém está indo lá para fazer coisa errada. O direito de se manifestar e de protestar é um direito previsto na Constituição.
Só que a situação é pior, Senador Humberto, sabe por quê? Porque essa juíza que deu essa sentença do interdito proibitório - o nome dela é Diele Denardin Zydek - é uma militante política. No seu Facebook, há várias manifestações contra o Presidente Lula. Quando o Presidente Lula foi impedido de tomar posse na Casa Civil, a convite da Presidenta Dilma, e o juiz Sérgio Moro, esse juiz isento, divulgou as gravações do Presidente Lula, ela escreveu em seu Facebook: "E hoje a casa caiu para o Lula" - e aplaudiu. Depois, não contente com isso, fez um outro post, dizendo que a ida do Presidente Lula para a Casa Civil "era uma situação vergonhosa, mas não significava que ele ficaria impune, porque a investigação segue, tem possibilidade de prisão". Olha o que ela escreve: "...tem possibilidade de prisão". "É triste ver esse tipo de manobra criminosa", falando da Presidenta Dilma. E quando ocorreu a condução coercitiva do Presidente Lula, ela aplaudiu, ela fez um post no Facebook.
São esses os juízes e as juízas com quem estamos lidando neste País. Quer fazer política? Este País é um País democrático. Faça política, mas venha para a cena política. Se é juiz, não tem que fazer militância política, nem em Facebook, nem na imprensa. Não tem que ficar dando coletiva, não tem que ficar incitando, não tem que ficar pedindo apoio. Ou cumpre a Constituição e o devido processo ou pede demissão, porque não é certo isso! Como é que nós asseguramos o Estado democrático de direito neste País? Como que as pessoas vão se sentir seguras?
Estou dizendo disso que se faz com um Ex-Presidente da República. Imagine o que esse pessoal faz, o que esses juízes, esses promotores fazem com aqueles que não têm referência nenhuma na sociedade, que não têm cargos, como agem? É vergonhoso isso! Vergonhoso! Não têm moral para criticar, inclusive, o sistema político.
Eu acho que nós temos que tomar medidas aqui. Sem dúvida nenhuma, o CNJ tem que se manifestar a respeito dessa juíza. Não pode uma juíza que faz militância política dar uma sentença dessa, de interdito proibitório, para as pessoas não se manifestarem a favor do Presidente Lula. Não fomos nós que politizamos esse processo; não foi o PT; não foi o Presidente Lula. Quem politizou esse processo foi o Judiciário. Tem nome e endereço: foi o Juiz Sérgio Moro. Portanto, tem que responder por isso. E se acontecer qualquer coisa em Curitiba amanhã, antes que digam que fomos nós, que foram os militantes do PT ou de Lula, são eles os responsáveis por terem, desde o início, politizado esse processo, por terem conflagrado a opinião pública brasileira, por terem colocado uns contra os outros.
Eu lamento muito, mas queria deixar registrada, desta tribuna, a responsabilidade do Judiciário e do Ministério Público brasileiro em relação a essa situação que acontece hoje, no Brasil.
Obrigada, Sr. Presidenta.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senadora Gleisi.
Passo a palavra ao Senador Humberto Costa.
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O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, eu quero voltar, na tarde de hoje, a chamar a atenção de todas as brasileiras e dos brasileiros para os ataques que têm sido organizados por este Governo facínora - não há outro termo que descreva este Governo - de Michel Temer aos nossos povos indígenas, aos nossos povos originários.
Tenho denunciado, desta tribuna, sistematicamente, o crescimento assombroso da violência no campo contra os trabalhadores rurais e contra os índios, que tem contado com o apoio irrestrito do Governo Federal, dados o silêncio e a inércia diante do avanço criminoso de pistoleiros e matadores de aluguel sobre essas minorias.
Já disse - e reitero - que este Governo tem as mãos sujas de sangue, que o Ministro da Justiça é um pau mandado dos latifundiários e que os massacres que andam ocorrendo são de inteira responsabilidade desta Administração nefasta, que os aplaude e os patrocina ao proteger o poder político e o poder econômico que estão por trás desses massacres.
Na última semana, quem confirmou todas essas denúncias - vejam bem -, quem confirmou todas essas denúncias foi o próprio Presidente da Funai, o Sr. Antônio Fernandes Toninho Costa, demitido do cargo na última sexta-feira sem nem sequer ter sido notificado da decisão do próprio chefe, sem nem receber um telefonema. Soube que havia sido exonerado quando leu o Diário Oficial da União. Pois vem dele - vem dele; não do Cimi, não de nenhum Parlamentar de esquerda - exatamente a informação de que foi demitido porque não admitia cometer malfeitos na Presidência da Funai; porque não aceitou ingerência política. Saiu, segundo ele, porque era honesto, em contraponto a este Governo dissoluto, em que o próprio Ministro da Justiça chama de "grande chefe" o maior líder de uma organização criminosa.
Então, está aí a prova mais bem-acabada de que Michel Temer comanda um acelerado processo de desmonte de todas as nossas políticas indigenistas, políticas que, ao longo dos governos do PT, foram aceleradas para pôr fim aos conflitos entre as mais de 250 etnias indígenas e os produtores rurais, especialmente no que se refere às demarcações de terras.
Mas este Governo, sustentado por latifundiários e ruralistas, parou o processo e deu início ao desmonte da Funai. Cortou mais de 340 cargos de uma estrutura já precária, retirou mais de 40% do seu orçamento e vai asfixiando anos de conquistas, em um violento retrocesso que expõe os índios às ações criminosas.
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E quero sublinhar aqui, mais uma vez, a fala do Presidente exonerado da Funai, que foi nomeado por Michel Temer - abro aspas:
Incompetência é a desse governo [Ele foi chamado de incompetente], que quebrou o País, que faz cortes de 44% no Orçamento porque não teve competência de arrecadar recursos. Incompetência é a desse governo, que é incapaz de convocar os 220 concursados. Incompetência é a desse governo, que faz corte de funcionários e servidores da instituição.
Fecho aspas. Foi o que afirmou Toninho Costa.
Quando o Presidente da Funai, que foi nomeado pelo próprio Temer, deixa o cargo dizendo que o Governo não tem política para os índios e que o País está às vésperas de um período de ditadura, isso tudo é muito grave e exige do povo brasileiro uma reação imediata para tirar do poder essa camarilha que tomou o poder de assalto.
Este é um País de 8,5 milhões de quilômetros quadrados. Há espaço para todos, absolutamente todos - para os produtores rurais, que sustentam 48% da nossa pauta de exportações com o seu trabalho, mas há lugar também para o que restou dos nossos povos originários, pouco mais de um milhão de pessoas que têm o sagrado direito de ter demarcadas as terras que eram suas e lhes foram retiradas por invasores europeus.
O último grande ato de demarcação no Brasil foi feito pela Presidenta Dilma em favor dos índios de Mato Grosso, antes de ser deposta pelo golpe parlamentar de 2016. Mas até hoje nada foi demarcado, nada seguiu em frente. É aí onde temos muitos problemas, porque, se 55% dos nossos índios estão na Amazônia, outros 45% estão pulverizados em várias regiões do País, onde se encontram apenas 1,6% das suas terras, muitas delas sem demarcação, gerando tensão, conflitos, violência e mortes.
Em Pesqueira, por exemplo, no Agreste de Pernambuco, agressões ao povo xukuru - rotineiramente cometidas no governo Fernando Henrique Cardoso - levaram o Brasil à Corte Interamericana de Direitos Humanos, onde estamos sendo julgados por violações cometidas contra essa etnia, lá no meu Estado.
Na semana passada, a ONU criticou duramente o Brasil pela falta de compromisso com os nossos povos originários, que, cada vez mais, têm sido vítimas de agressões, dada a leniência com que o Governo Federal trata os criminosos. E toda máquina governista realmente opera para atacar os nossos índios.
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Não bastasse o Ministro da Justiça se portar como um capacho da Bancada Ruralista, que ele representa, assistimos à vergonhosa CPI da Funai montada pelos governistas na Câmara dos Deputados, que produziu um dos maiores descalabros já vistos neste Parlamento: um relatório final, que deve ser votado esta semana, que pede o indiciamento de 103 pessoas, muitas dos quais ativistas extremamente ligados à defesa dos direitos indígenas.
E de quem é essa aberração? Quem produziu esse relatório esdrúxulo? Foi ele, sim, o Deputado Nilson Leitão, do PSDB - PSDB! O Deputado Nilson Leitão é aquele deputado ruralista e escravocrata que apresentou um projeto de lei para que os trabalhadores rurais deixem de receber salário e passem a ser pagos com mercadorias, como se nós vivêssemos em um regime de servidão.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - O Senhor está mentindo.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Não. É verdade! V. Exª pode estar mentindo neste papel difícil que cumpre de ser aqui o único representante do Governo a defender isso que aí está, mas eu estou aqui falando a verdade. É um projeto dele, e o Brasil todo o conhece. Aliás, já houve até gente dentro do PSDB que pediu a expulsão desse cidadão. Acho que se o PSDB é realmente um Partido que está preocupado em se manifestar como uma força democrata já deveria tê-lo expulsado há muito tempo.
Aliás, esse juiz Sérgio Moro já foi fazer homenagem a ele lá em Mato Grosso - já foi fazer homenagem a este Deputado.
É dele, é desse expoente do PSDB, o Partido que é o maior partícipe e patrocinador deste Governo pútrido de Michel Temer, o relatório que criminaliza a defesa dos índios e propõe a extinção da Funai.
Então, nós precisamos fazer essa denúncia para que os brasileiros, como bem disse o próprio Presidente demitido da Fundação, despertem para o grave momento político por que estamos passando.
Eu tenho reiteradamente vindo a esta tribuna para alertar que os conflitos no campo estão disparando e que o Governo, além de nada fazer, estimula essa onda ao proteger os autores intelectuais e materiais dessa violência. Estamos transformando, uma vez mais, o interior do Brasil em um barril de pólvora cuja explosão só vai vitimar os mais fracos.
Nesse sentido, eu venho juntar às minhas denúncias mais esta fala do Presidente demitido da Funai. E vou chamá-lo, Presidenta Regina Sousa, a nossa de Comissão de Direitos Humanos do Senado, para que ele venha de viva-voz esclarecer o grave teor das suas acusações contra o Governo do qual era representante.
Nós precisamos urgentemente salvar os nossos índios desses massacres que se avizinham. Precisamos salvar os nossos trabalhadores rurais. Precisamos salvar os trabalhadores sem-terra deste País.
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Precisamos salvar o povo pobre do Brasil, que não aguenta, que não tem como suportar um ano e meio deste desgoverno, deste descalabro chamado Governo Michel Temer.
É por isso que temos insistido, Presidenta Regina Sousa, em que renuncie o Sr. Michel Temer. Faça alguma coisa pelo Brasil, agregue alguma coisa de positivo à biografia de Vossa Excelência: renuncie, saia de onde está, dê ao Brasil a oportunidade de convocar eleições gerais ainda neste ano, para mudar este Congresso Nacional, para mudar os governos estaduais, para mudar o Presidente da República e eleger alguém que tenha a legitimidade, o respeito, a confiança do povo brasileiro, para tentar tirar este País dessa crise.
Nós não vamos parar de cobrar isso. Nós não vamos parar de denunciar este Governo. E o maior retrato do que é este Governo hoje é que, no início, depois que eles deram o golpe parlamentar, este plenário era cheio todos os dias. Faziam fila para ocupar esta tribuna para defender este Governo. Hoje, tirando um ou dois que resolveram assumir esse papel suicida, ninguém mais faz isso; ninguém da Base do Governo vem aqui para defender essa reforma trabalhista, que pretende acabar com direitos elementares e históricos conquistados pelos trabalhadores e pelas trabalhadoras brasileiras, Srª Presidenta - coisas elementares como o direito de programar as suas férias, que não terão mais; coisas elementares como poder cumprir a jornada de 44 horas por semana, receber integralmente o seu salário e não ser submetido a esse chamado emprego intermitente, uma palavra bonita para descrever sabe o quê? Que você vai ficar 24 horas à disposição do seu patrão, que o chama para trabalhar na hora em que quiser, apenas com cinco dias de antecedência. Você vai trabalhar se houver trabalho. Se trabalhar cinco horas, recebe cinco horas; se trabalhar três, recebe três.
Ora, para onde estamos marchando, caminhando? Nem nos momentos mais sombrios da história do Brasil alguém pensou em aplicar uma legislação como essa. Nem a ditadura militar, nem os generais, que governaram por 21 anos, no Brasil, tiveram a coragem - a coragem - de propor coisas como estas; a coragem de propor que uma mulher grávida possa trabalhar num ambiente insalubre; a coragem de dizer que um acordo feito entre um patrão e um trabalhador ameaçado de demissão ou entre um patrão e um grupo de trabalhadores representando aquela empresa, ou seja, que eles podem fazer um acordo, e esse acordo valha mais do que a lei.
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É como se pegássemos uma galinha para que ela negociasse com a raposa a sua sobrevivência. E mais: além de o trabalhador poder negociar individualmente sem a presença do sindicato, ainda querem enfraquecer os sindicatos, acabando com o imposto sindical, propondo medidas para restringir a atividade do sindicato. É como se dissessem o seguinte: "Você agora vai negociar diretamente comigo, mas tudo que puder significar um fortalecimento da sua reivindicação, do que você defende nessa negociação você não terá mais. Seremos você e eu. E, se quiser, aceite; se não quiser, a porta da rua está ali para sua serventia". Isso se chama modernização? É o que eles estão chamando de modernização.
Para completar, vem a terceirização. Todas as estatísticas no Brasil mostram que o trabalhador terceirizado ganha muito menos, está muito mais submetido a condições precárias de trabalho, sofre muito mais acidentes de trabalho e, portanto, é o que se chama modernidade.
Hoje eu vi aqui um Senador que eu respeito muito falando, comentando as eleições francesas. De um lado, ele dizia: "Não, não pode ser aquela volta ao passado". E o que é isso que está acontecendo hoje, se não é uma volta ao passado?
No campo, há alguém aí lançando a ideia da volta do barracão. O barracão, em Pernambuco, começou a ser combatido quando Miguel Arraes foi Governador pela primeira vez, em 1963, e demorou muito tempo para acabar com ele. No barracão, o trabalhador rural era obrigado a comprar ali pelo preço que o dono do barracão definia, e era descontado do seu salário. É a modernidade. São as relações modernas que querem trazer para o Brasil.
Não! O que, na verdade, querem fazer é que os pobres do Brasil, os trabalhadores, os aposentados, as mulheres, os trabalhadores rurais, os índios, os pobres paguem por uma conta que não foi criada por eles. Basta analisar o lucro dos bancos, basta analisarmos isso; a cada dia cresce mais, aumenta mais e não para.
O Governo aprovou aqui uma proposta de emenda constitucional que congelou por 20 anos os gastos do Orçamento da União, inclusive os gastos sociais, exceto o pagamento dos juros. Significa que quanto mais o brasileiro empobrece mais os banqueiros ficam ricos. E aqueles que jogam tudo o que têm também no sistema financeiro enriquecem muito mais.
Por isso, Srª Presidenta, quero concluir aqui minhas palavras - agradecendo a tolerância de V. Exª - dizendo que apresentarei, ainda nesta semana, requerimento para que o ex-Presidente da Funai seja convidado à Comissão para que ele possa nos dizer, de viva voz, aquilo que ele já falou para o Brasil inteiro e que o povo não deve se cansar de ouvir e saber que estamos sendo governados, ou melhor dizendo, desgovernados por aqueles que têm compromisso não com o povo brasileiro, mas com as elites econômicas do País.
Muito obrigado, Srª Presidenta.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Humberto.
Com a palavra a Senadora Ana Amélia, como Líder do PP.
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A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidente desta sessão, Senadora Regina Sousa, Srs. Senadores e Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu às vezes fico pensando, Senador Medeiros, que a memória das pessoas não faz jus à inteligência do povo brasileiro - este sim, com memória bastante viva.
Aqui se surpreende que o Presidente da República não ligou para um cargo de segundo escalão para dizer que estava pedindo a sua demissão. Eu estou só fazendo esse registro para lembrar que um dos melhores ministros do governo do ex-Presidente Lula, nosso colega Senador Cristovam Buarque, foi demitido por telefone - por telefone! Um Ministro de Estado da qualidade de Cristovam Buarque, ex-Reitor, ex-Governador, assim, simples assim. Então, para determinada circunstância pode, para outra não pode. E, aí, é que nós temos que ter um pouco de respeito com a memória e com a inteligência da população brasileira, que sabe bem como as coisas aconteceram e aconteciam.
Por isso que, aqui, com simplicidade, sem o arroubo, sem a retórica, sem a virulência de palavras violentas, eu procuro abordar as questões assim como elas são. E queria, então, apenas lembrar que as coisas têm que ser, e nós temos que cobrar, mas sempre olhando para trás, olhando para o que se fez, e não cobrar dos outros o que nós não fazemos. É muito fácil, é muito fácil o trabalho da oposição - muito fácil. Difícil é trabalhar para um país para que cresça e melhore as condições de vida. Aliás, diziam que Getúlio foi o pai dos pobres e a ex-Presidente Dilma era a mãe dos ricos porque foi no Governo dela em que a taxa de juros foi a mais alta que nós tivemos na nossa história. Então vamos colocar as coisas e os pingos nos is.
Por falar em finanças, Senador, eu fui alertada, pela minha assessoria, sobre uma publicação no site O Antagonista de que eu estava ou o meu nome estava numa lista de devedores da União.
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A Folha revelou mais cedo - e O Antagonista publicou a íntegra - que Parlamentares que devem à União três bilhões em tributos inscritos na dívida ativa tentam se beneficiar com o perdão de débitos previstos na medida provisória que instituiu o PRT (Programa de Regularização Tributária). O projeto está sob relatoria do Deputado Newton Cardoso Júnior, do PMDB, de Minas Gerais, que acumula débitos de 67,8 milhões em nome de suas empresas.
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional divulgou há pouco a íntegra da relação de Deputados e Senadores que devem à União, além de doadores em débito que financiaram campanha eleitorais. Também estão lá as empresas desses políticos que estão em dívida.
Eu gostaria de, primeiro, saber qual é a relação entre uma empresa... Em 2010 e em 2014, havia a possibilidade de que doações de empresas privadas podiam ser feitas a candidatos de partidos políticos inscritos nas eleições daqueles dois anos - 2010 e 2014. O que tem a ver uma doação de uma empresa a um candidato e seu eventual débito com a União com o Parlamentar que recebeu a doação? Qual é a relação? Essa é a primeira questão que eu levanto aqui.
Logo em seguida, muito cedo, de manhã, a minha assessoria foi à Procuradoria da Fazenda Nacional, para esclarecimentos. Porque paguei meu imposto de renda: fui a primeira Senadora sem contestar, sem sequer ir à consultoria jurídica do Senado Federal, quando em 2012 a Receita Federal entendeu que era passível de cobrança de imposto de renda da verba indenizatória dos Senadores. E o cálculo que eu tinha de débito, na visão da Receita Federal, seria de R$27 mil. Na mesma semana, fui à Receita Federal e fiz o pagamento desse valor. Não pedi que pagasse com o dinheiro do povo brasileiro esse débito. Fui eu pagar. Por isso também já fiz a minha declaração do imposto de renda no prazo legal e já paguei tudo o que eu devia pagar, numa única parcela.
Eu quero dizer que, ao cumprir esses deveres - eu não faço mais nada do que a minha obrigação, Senador Ataídes -, eu fui surpreendida com o meu nome numa lista de Senadores publicada pelo O Antagonista como devedora da União.
Aí eu indago: dever é crime? Dever é crime? Pelo que eu saiba não é crime enquanto não haja má-fé. Discutir uma dívida é legítimo, é legítimo. Não é crime dever. E eu então fiquei surpresa. Pedi à minha assessoria que fosse lá. E O Antagonista, que havia publicado a relação de Senadores e Deputados devedores da União...
Hoje até comentei com o Ministro Henrique Meirelles, um homem experiente, que, muito cordialmente, disse que vai pedir uma nota. Até agora não veio uma nota oficial. Eu apenas, na sexta-feira, recebi um telefonema do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller, que me ligou pedindo desculpas pelo erro. Eu agradeci a ele, mas disse a ele no telefonema - e agora faço a publicização desse telefonema -: "Eu só espero, Dr. Fabrício, que não tenha sido de má-fé".
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Aí está a lista. Na relação, Senadores, pasmem, o nome do devedor: Senadora Ana Amélia Moscoso de Mello Franco, Senadora da República. Valor consolidado do débito: R$ 9.830,15. Sabem quem é? Essa é a Senadora Ana Amélia, o meu nome político. Aí o Antagonista, que publicou corretamente, escreveu: Ana Amélia não é Ana Amélia; a Senadora Ana Amélia Lemos não deve nada à União - porque a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disse isso. A Senadora Ana Amélia que aparece na lista de políticos caloteiros, divulgada ontem pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, é Ana Amélia Mello Franco - aliás, nem é Mello Franco, é Ana Amélia Moscoso de Mello Franco, o nome completo -, uma candidata a vereadora - vereadora! - derrotada no Rio de Janeiro. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não pode publicar uma nota desse tipo.
Eu quero lembrar que tenho um enorme respeito pelas instituições de Estado. E já recebi, publicado, a publicação dizendo que sou devedora. Quem é que vai reparar o dano moral de uma publicação dessa natureza? Quem vai reparar? Eu votei contra a Lei de Abuso de Autoridade - votei contra! -, e por isso é que tenho um respeito pelas instituições...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu quero ter o mesmo tempo, Senadora Regina, por favor, dos Senadores que me antecederam.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - V. Exª já usou 10 minutos e já prorroguei por mais 5. Vou prorrogar por mais 5 minutos. Enquanto a senhora puder...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu quero falar o mesmo tempo dos outros oradores. Tenho certeza de que V. Exª será justa comigo também.
Então, como votei contra a Lei do Abuso de Autoridade, não vou, mas poderia, entrar com uma ação de dano moral por essa divulgação que, sem dúvida, mancha. Para recuperar a imagem com uma divulgação dessa natureza é difícil, é muito difícil!
Então, agradeço pelo telefonema, mas o telefonema não é uma nota oficial que deve ser dita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, um órgão eixo, básico, fundamental, institucional, em que nós temos de acreditar. A credibilidade de uma instituição acaba, de certa forma, podendo ser comprometida quando divulga uma lista com esse grau de equívoco, de inveracidade.
E aí nós nos sentimos numa situação, absolutamente, indefesa, pois como é que nós vamos controlar a divulgação? Aliás, mais ainda, quero lembrar que neste momento interessa muito à oposição envolvida na Lava Jato botar tudo no mesmo saco, dizendo: "Está devendo! Ela está devendo!" Este é, no fundo, o grande objetivo: é botar tudo junto para dizer: "Não, ela não é diferente dos outros!"
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Permite-me um aparte, Senadora?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Com muito prazer, Senador Ataídes.
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O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Senadora Ana Amélia, eu também votei contra o projeto de abuso de autoridade porque eu percebi e acredito que esse projeto precisa ainda ser muito melhorado. Entendo o caso que V. Exª está colocando, e o pior de tudo é que não se trata da Senadora Ana Amélia, não se trata dela. Porque, se fosse realmente V. Exª, com uma dividazinha de R$9 mil... V. Exª colocou muito bem: dever não é crime. Crime é outra coisa. Crime é você deixar de pagar o que deve e etc. Mas o meu nome também está nessa lista como corresponsável. Senadora Ana Amélia, eu, na década de 1980, ainda garoto, criei a primeira empresa do Grupo Araguaia. Hoje nós temos um Grupo Araguaia composto por onze empresas. Quando eu entrei na política, eu passei a presidência do grupo para meus dois filhos. Eu não pago R$226 mil de imposto por mês, eu pago milhões de impostos por mês, e aparece, então, o meu nome como corresponsável, com uma dívida de R$226 mil. Um absurdo isso! Eu liguei imediatamente para o meu filho e disse para ele: "Por favor, olhe o que é que nós estamos devendo de impostos." Claro que empresa deve, nós temos impostos parcelados. Ele está, junto com a nossa contadoria, verificando o porquê desses R$226 mil. Então, isto é lamentável: colocar pessoas como nós na mesma vala, vala daquele político malandro que sonega e que deixa de honrar os seus compromissos. Existem esses? Existem, então busquem eles. A falta de responsabilidade desse procurador foi muito grande em filtrar, em ver quem é quem. Eu hoje estou presidindo a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle, e eu vou chamá-lo para ele explicar: "Olha, tem que ter um pouco mais de responsabilidade." E a própria imprensa, Senadora Ana Amélia, por quem eu tenho o maior respeito - e V. Exª veio da imprensa -, a imprensa também precisa ter um pouco mais de zelo, um pouco mais de zelo. Nós sabemos que o momento é delicado, mas eu acho que é preciso um pouquinho mais de zelo. Eu quero aproveitar esse aparte e agradecer a V. Exª. Sou solidário à sua fala com relação a esse absurdo. Com relação ao meu não: eu sou sócio do grupo Araguaia - isso é fato. V. Exª nem é a pessoa que está sendo acusada aí de débito. Isso é lamentável. Eu espero que isso não continue acontecendo no nosso País. Obrigado, Senadora.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu agradeço, Senador.
Agora, eu apenas... Porque, como fui jornalista, nesse caso a imprensa não tem culpa. E até quero agradecer a O Antagonista, porque, às vezes, recebe a correção da notícia inverídica e não publica - acontece. Eu não defendo esses profissionais. Eu defendo o que fez O Antagonista, com senso de responsabilidade de corrigir, porque, na verdade, o erro original foi da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ao divulgar uma lista sem o devido controle.
Nós precisamos de transparência. A nossa vida tem que estar aberta e nossas declarações estão todas abertas ao conhecimento público, não há sigilo fiscal sobre isso. Está aberta, tem que estar aberta.
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Mas isso é que não pode acontecer: jogar na lama, jogar no mesmo saco todos os nomes.
Então, eu queria fazer esse registro e agradecer a manifestação e também a posição do Ministro Henrique Meirelles, ao ter colocado a ele isso; e também o telefonema. Renovo: recebi um telefonema do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Fabrício Da Soller, falando, pedindo escusas, admitindo o grave equívoco que foi feito, mas eu acho que a Procuradoria precisa fazer uma nota pública sobre essa questão, para evitar qualquer coisa.
Eu queria também abordar, e em seguida passo ao Senador Medeiros: eu fiquei abismada, caros colegas Senadores, quando eu ouvi e vi a declaração do ex-Presidente Lula naquela reunião em que estava presente, inclusive como convidado de honra, o ex-Presidente do Uruguai José Mujica. E lá ele disse com todas as letras que, se for eleito Presidente, mandará prender o juiz, os procuradores e mandará calar a boca dos jornalistas. Eu vou traduzir, estou traduzindo, em última análise, o que foi dito naquela reunião.
Eu fiquei alarmada com a forma de tratamento de um ex-Presidente da República, ignorando que nós estamos numa democracia, e a fala dele foi uma fala como se estivesse na Venezuela, presidindo a Venezuela, comandando a Venezuela; que agora quer fazer uma constituinte exclusiva, só com um lado da representação daquele país.
Ameaçar com prisão juízes, procuradores, duvidando da seriedade desses agentes públicos estão trabalhando nessa operação? É impressionante, porque todas as pessoas que foram lá oferecer informações e dizer que querem repatriar, trazer de volta o dinheiro que roubaram... É uma sucessão de informações. Todo mundo está mentindo? Todos eles mentem? Só o Presidente, o ex-Presidente, é inocente nisso? Ele não sabia de nada? Ele quer prender o Sérgio Moro, ele quer prender o Dallagnol. Ele quer prender os jornalistas que informam sobre o que está acontecendo. Que país é este?
Eu quero, Senadora Regina, que seja transcrita nos Anais do Senado Federal uma nota da Associação Nacional dos Procuradores da República assinada pelo Presidente da entidade, José Robalinho Cavalcanti:
Em resposta às críticas do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Operação Lava Jato, a Associação Nacional dos Procuradores da República [...] vem a público informar que as investigações da Operação [...] são sérias, técnicas e impessoais.
Se prova precisasse disso, é só observar que o discurso do ex-presidente Lula é exatamente o mesmo de dirigentes de outros partidos políticos também investigados e processados na Lava Jato.
O argumento de que há uma grande conspiração universal contra o ex-presidente [...] não se sustenta em fatos, muito menos uma conspiração, a que a cada testemunho de um ex-aliado com conhecimento interno da matéria a defesa e o ex-presidente acusam de também participar.
(Soa a campainha.)
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Todos, segundo a defesa, mentem. Apenas o ex-presidente falaria a verdade.
A ampla defesa permite todos os argumentos, é direito de qualquer réu alegar o que quiser. A justiça - independente e técnica - decidirá.
É assim no Estado democrático de direito! Não há outro caminho! Não há atalho para a lei, mesmo que o ex-Presidente queira ser tratado de forma diferente. Aqui se diz "o Presidente não está acima da lei". Não está, não pode estar, ninguém está acima da lei. Mas por que, então, ele quer um tratamento diferente no depoimento que precisará prestar ao Juiz que conduz a Operação Lava Jato, Sérgio Moro? Por que ele quer um tratamento diferente se ele diz que é igual, que não está acima da lei? Querer um tratamento diferente é, sim, querer um privilégio, um tratamento diferenciado que nenhum dos outros réus teve, Senador Medeiros. Nenhum outro teve tratamento diferente. Por que ele quer um tratamento diferente na filmagem, na transmissão ao vido, no espetáculo, numa operação que tem de continuar trabalhando com muita tranquilidade e serenidade?
A ampla defesa permite todos os argumentos, é direito de qualquer réu alegar o que quiser. A justiça - independente e técnica - decidirá [repito].
De resto, apenas lamentar a frase, que soa como ameaça, de que - supõe-se legitimamente que depois de mais uma vez eleito presidente - irá mandar prender os que investigam.
E também censurar a mídia porque vai criar um conselho de censura e controle da mídia.
Isto não irá deter [diz a nota] qualquer agente de estado ou a marcha serena e impessoal da Justiça, mas não é uma declaração digna de quem por oito anos foi o supremo mandatário do país.
O ex-presidente sabe muito bem que chefes do Executivo não "mandam prender" ninguém em um estado de direito. A justiça é que o faz.
Quero que essa nota seja transcrita e dizer que a solicitação feita ao Juiz Sérgio Moro para um tratamento diferenciado na cobertura desse depoimento não se justifica. É interessante notar também aqui que se cobram determinadas atitudes da Justiça, mas se cobra a militância eventual de membros do Poder Judiciário ou do Ministério Público, mas nós também já vimos manifestações favoráveis, dentro dessas mesmas instituições, ao ex-Presidente Lula. Isso é preciso também ser dito. Ou seja, não pode haver dois pesos e duas medidas.
Por fim, queria agradecer ao Ministério da Defesa. É apenas uma nota de rodapé.
Senador Armando Monteiro.
O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) - Minha cara Senadora, estava lá no meu gabinete quando minha prezada colega estava fazendo referência a essa lista, estranha lista, que foi divulgada, de devedores do INSS, querendo relacionar esse fato com o processo de definição do Refis, desse programa de parcelamento e de emendas que foram apresentadas, evidentemente no legítimo exercício das prerrogativas parlamentares. Figuro nessa lista e quero aproveitar a oportunidade para dar aqui o seguinte esclarecimento que, de resto, já foi publicado na imprensa do meu Estado: figuro como pessoa física; nenhuma pessoa jurídica vinculada a mim aparece com qualquer débito; e essas multas dizem respeito a um salto correspondente a multas eleitorais da coligação do pleito passado que foram objeto de parcelamento, em julho de 2015, e que estão sendo pagas rigorosamente em dia, porque sabe V. Exª, que já disputou eleição majoritária que o candidato que encabeça a chapa, ao final, é responsável por multas aplicáveis em qualquer lugar do Estado. Então, eu tenho um documento da Procuradoria, falando de regularidade do parcelamento que foi feito e de exigibilidade suspensa. Portanto, é muito estranho que isso apareça dessa forma, e eu quero, sobretudo em relação àquilo que fizeram com V. Exª, me associar a essa sua justa indignação e também manifestar a minha estranheza com a forma com que essa lista foi vazada.
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(Soa a campainha.)
O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) - É preciso que haja um esclarecimento mais consistente da própria Procuradoria. Muito obrigado.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu agradeço, meu caro Senador Armando Monteiro.
V. Exª, com esse depoimento, um ex-Ministro de Estado, como eu, teve o rigor de cumprir todas as determinações legais - disputamos em 2014, V. Exª em Pernambuco e eu, no Rio Grande do Sul -, o zelo exatamente para cumprir a lei.
Em 2014, eram possíveis doações de empresas privadas na campanha. E aí também há uma associação entre a empresa que doou, devedora, e a sua posição de devedora. Não há nexo, a não ser por razões que nós desconhecemos. E eu gostaria de não imaginar quais são essas razões, que não tenham o objetivo de exatamente...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ...tisnar, manchar ou criar um problema irreparável no chamado dano moral em relação a isso.
Dever não é crime, Senador. V. Exª explica, e eu também. O meu Partido, nós, na campanha, parcelamos débitos eleitorais exatamente por multas que foram aplicadas no entendimento legítimo da interpretação da lei. Então, houve e pagamos parceladamente, sempre com o cuidado de ver se está sendo pago tudo isso, porque vem para a nossa biografia fiscal, para o nosso cadastro junto à Receita Federal estar junto com isso...
De fato, isso prova... E o Ministro Henrique Meirelles... Hoje, recebemos o Ministro Henrique Meirelles. A Deputada Bruna Furlan e eu tivemos a honra de receber a medalha do Dia da Vitória, conferida pelo Ministério da Defesa, em uma cerimônia no monumento aos que tombaram na Segunda Guerra Mundial. Lá estavam os expedicionários, os remanescentes, bravos brasileiros - dos quais 42 judeus, de ascendência judia, que, por outro lado, também foram vítimas do holocausto, do nazifascismo. Voltamos com o Ministro, e eu fiz essa referência. Ele entendeu a seriedade do tema e disse que iria pedir ao Procurador, Fabrício Da Soller, que viesse manter contatos com os Parlamentares, que emitisse uma nota oficial - o que deveria ser feito - e também que provocasse a Corregedoria da instituição para isso.
Nós queremos esclarecimentos. Não queremos nenhum tratamento diferenciado. Nós aqui somos iguais perante a lei e queremos ser tratados de forma igual perante a lei.
Então, não se trata de nenhum benefício.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadora Regina, eu gostaria de agradecer mais uma vez ao Senador Armando Monteiro e passar a palavra ao Senador José Medeiros.
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O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senadora Ana Amélia, é simplesmente para me solidarizar com V. Exª e dizer que o Brasil sabe quem é a Ana Amélia, o povo gaúcho sabe quem é a Ana Amélia, e eu vejo que há tempos tem muita gente - vamos dizer assim, como dizia Brizola - beirando o alambrado para tentar jogar V. Exª na vala comum. Mas o povo brasileiro sabe quem é a Ana Amélia!
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador, obrigada a todos os colegas. Acho que os que foram citados estão, como eu, na mesma situação de indignação. Dever, como eu disse ao Senador Ataídes e aos demais Senadores, não é crime; se fosse, nós estaríamos com uma situação grave no sistema brasileiro da Justiça e também no próprio sistema prisional.
Mas eu agradeço muito aos colegas Senadores e à Senadora Regina Sousa pela...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ...justiça feita em relação ao uso do horário.
Obrigada.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA ANA AMÉLIA.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
- Nota pública da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senadora Ana Amélia. Eu também me solidarizo com a senhora, porque sou contra qualquer tipo de injustiça.
Com a palavra o Senador José Medeiros.
Eu gostaria de saber se o Senador Ataídes ou o Senador poderia presidir aqui, porque eu preciso receber um pessoal lá no meu gabinete, por favor.
Com a palavra o Senador Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srªs Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu vim à tribuna hoje fazer algumas considerações sobre a Lei n° 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação das dívidas de crédito rural. Mais especificamente, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de chamar a atenção para o fato de que o referido texto legal só atingirá os nobres objetivos a que se propõe se os produtores rurais, que são, a rigor, os potenciais beneficiários, forem devidamente esclarecidos não apenas sobre o seu teor e o seu alcance, mas também sobre os passos que devem seguir para fazer jus ao benefício.
Fruto da conversão da Medida Provisória nº 733, de 14 de junho de 2016, a Lei n° 13.340 tem todas as condições de reduzir as dificuldades enfrentadas por nossos sofridos produtores rurais, que trabalham heroicamente, ano após ano, para colocar na mesa da população brasileira os alimentos de que ela necessita. Em seu artigo 4°, por exemplo, a Lei nº 13.340 traz disposição que pode beneficiar diretamente os produtores rurais do meu Estado, o Mato Grosso. Determina o citado artigo 4°, que fica autorizada a concessão de descontos para a liquidação, até 29 de dezembro de 2017, de dívidas originárias de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra) e do Acordo de Empréstimo nº 4.147-BR, inscritas ou encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União até a data de publicação.
Por que eu venho aqui, Sr. Presidente? É porque muitos brasileiros que têm lá 10 hectares, que têm 20 hectares, 30 hectares, 100 hectares, enfim, muitos desses brasileiros compraram suas terras através do Banco da Terra e compraram através de associações, muitos querendo pagar a dívida, mas não conseguiam pagar, porque o banco só recebia se todos pagassem.
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E, desde que eu entrei aqui no Senado, faço uma romaria ao ministério do desenvolvimento agrário, para que essas pessoas possam ter condições de pagar os seus débitos.
Ocorre, Sr. Presidente, que o texto da Lei 13.340, até por conter disposições referentes a diversas outras operações, a exemplo de empréstimos concedidos com recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte e do Nordeste, o texto da lei, repito, ficou muito complexo, o que pode fazer com que os possíveis interessados acabem por não tirar proveito das vantagens oferecidas.
Lá no campo, muitas vezes o trabalhador só tem acesso a alguns meios de comunicação, principalmente no interior de Mato Grosso, onde não se tem internet e a telefonia é difícil. E obviamente ele não tem tempo, porque trabalha o dia inteiro e, à noite, vai descansar e não tem acesso a esses meios que possam lhe esclarecer.
Cumpre dizer, a bem da verdade, que a Portaria nº 967, de 2016, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tratou de regulamentar a concessão do benefício. E há de se ressaltar ainda que a própria Procuradoria indica, em seu site, os procedimentos que devem ser adotados pelos produtores que quiserem aproveitar a oportunidade oferecida pelo artigo 4° da Lei nº 13.340.
Ao clicar no link Como proceder?, os produtores ficam sabendo que a adesão ao benefício é feita exclusivamente pela página da Procuradoria na internet, acessando o e-CAC, sem qualquer intervenção do Banco do Brasil. O acesso ao e-CAC se dá mediante utilização de um código, com CPF ou CNPJ e senha gerada no próprio sistema, devendo o contribuinte, na sequência, selecionar a opção Liquidação de Crédito Rural - art. 4º da Lei nº 13.340.
Por que resolvi fazer este pronunciamento quase como um tutorial? Para que as pessoas possam se informar, se esclarecer. E, Sr. Presidente, a TV Senado é um instrumento que chega ao interior do Brasil, onde muitas comunicações não chegam, e também porque várias pessoas procuraram o Banco do Brasil e, daí por diante, começaram uma verdadeira via-crúcis sem conseguir realmente se regularizar, porque era tanta burocracia, tanta certidão. E, nesse caso, aqui você pode ir direto ao sistema da Procuradoria-Geral da República
A adesão poderá ser feita pelo devedor principal ou pelo corresponsável constante da inscrição em Dívida Ativa da União ou, no caso de devedor pessoa jurídica, pelo responsável, assim considerado aquele constante nos registros do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
O cálculo do desconto, cujo percentual depende do valor consolidado inscrito em Dívida Ativa, será realizado automaticamente pelo sistema, que, em seguida, emitirá um Darf com código de barras contendo os dados de identificação da inscrição e o montante a ser pago pelo produtor.
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Como podemos observar, Srs. Senadores, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional teve o cuidado - e devemos evidentemente louvar esse cuidado - de providenciar uma espécie de roteiro a ser cumprido pelos interessados, mas ainda, Sr. Presidente, penso ser necessário um trabalho adicional de comunicação, para que todos os produtores rurais, muitos deles, infelizmente, desprovidos de pleno acesso à informação e às facilidades tecnológicas do mundo moderno, possam ser devidamente esclarecidos sobre as vantagens trazidas pela Lei 13.340 e, mais que isso, sobre as ações que devem executar para obtê-las.
Tenho percebido essa falta de orientação no contato direto com esses produtores, principalmente no meu Estado, e no elevado número de mensagens que chegam ao meu gabinete manifestando dúvida em relação à matéria e buscando, em consequência, alguma orientação sobre os procedimentos a serem adotados.
Daí o meu apelo às autoridades competentes para que estudem e implementem novas formas de comunicação com os potenciais beneficiários dessa lei.
Da minha parte, Sr. Presidente, já estou trabalhando na elaboração de uma cartilha básica, simples, mas, ao mesmo tempo, didática e esclarecedora, que possa fornecer aos produtores rurais todas as informações de que precisam para aderir ao benefício.
O tempo, vale lembrar, Sr. Presidente, não é nosso aliado nesse processo. Afinal, os eventuais interessados têm prazo até somente 29 de dezembro deste ano para renegociar essas dívidas. De modo que ou agimos rapidamente ou, mais uma vez, veremos a legislação muito bem-intencionada não atingir, por não terem sido tomadas as providências necessárias, os resultados que poderia alcançar.
É essa, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a minha preocupação e, claro, a preocupação dos produtores rurais, trabalhadores e trabalhadoras que, volto a dizer, tanto se empenham para alimentar a população brasileira.
Agora, eu vejo, quase todos os dias, Sr. Presidente, essa mesma classe trabalhadora, esses pequenos trabalhadores rurais serem usados como biombo para os mais diversos tipos de argumentação política aqui, quando se quer bater no Governo. Mas essas pessoas que hoje vêm aqui à tribuna demonizar o atual Governo e dizer que o caos começou a partir do impeachment tiveram 13 anos, por exemplo, para regularizar as dívidas do Banco da Terra. Aqueles pequenos agricultores que pegaram dinheiro e compraram sua terra, mas não regularizaram. Eles não deixaram que essas pessoas regularizassem. Sabem para quê? Para manietar. Para deixar ali como um curral de votos, para toda eleição irem lá e dizer: "Olha, companheiros, estamos aqui lutando por vocês!" Para ficarem ali como escravos permanentes.
Falam muito de escravidão no campo. Não tem escravidão pior do que ter o seu pedacinho de terra e ficar dependendo daqueles que estão no poder para conseguir esse ou aquele benefício. O que a gente precisa neste País é libertar as pessoas, deixar que as pessoas não sejam regidas por esse ou aquele partido.
Eu ouvi aqui hoje um rosário desfiado, eu nunca ouvi tanta mentira! Eu já ouvi muita mentira aqui neste plenário, mas hoje se superaram. Hoje vieram aqui e se comportaram como se nunca tivessem estado no governo, Sr. Presidente. Demonizaram banqueiros e empresários. Houve um que subiu aqui e disse "a gente sabe muito bem qual é a mentalidade do empresário brasileiro", de forma pejorativa. Isso é uma... Primeiro, generalizar as coisas é uma limitação incrível, é uma maldade sem tamanho, porque você simplesmente joga todo mundo numa bacia só.
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Tem empresários bandidos? Tem. Aliás, tem bandidos empresários, como tem empresários neste País que ajudam demais esta Nação - muitos, a maioria deles -, mas tentam jogar todos os empresários como se não prestassem.
Aí, eu pergunto: qual a legitimidade moral dessas pessoas para falarem de empresários? Sendo que eles só... Aliás, os convescotes, as festas, os jantares foram com os grandes empresários. Eram os chamados 30 players nacionais que apoiavam as candidaturas. Quando eles conseguiam fechar, diziam, Senador Ataídes: "Fechamos os 30 maiores". E era com os 30 maiores que eles faziam as conversas.
Quando o Ministro Nelson Barbosa veio certa vez aqui - ele era Presidente do Banco Central, mas com status de ministro -, eu perguntei a ele como eram definidos esses direcionamentos de obras ou de financiamentos do BNDES. Ele falou: "Olha, eram escolhidas as campeãs. E aí, a gente emprestava, que eram os 30 maiores". Na verdade, depois eu fui saber que eram os 30 maiores financiadores de campanha. Era dessa forma.
Hoje, depois de sair do governo, essas pessoas passaram a ser demonizadas. Agora, estão demonizando os banqueiros e os empresários, mas foi com eles, foi no governo deles que os banqueiros mais ganharam dinheiro. Foi nesse governo que surgiram esses grandes oligopólios que hoje estão sendo desmontados pela Lava Jato.
Mas a gente sabe que, na verdade, o importante aqui não é dizer a realidade, não é mostrar a realidade; é simplesmente criar uma realidade virtual, criar o que dizem por aí - algo como se fosse um roteiro de novela ou um roteiro de filme. Não importa a realidade; o que importa é o roteiro. Não tem nenhum compromisso. Esse roteirista, esse roteiro que eles fazem não tem nenhum compromisso com a verdade.
Eu digo isso sabe por quê? Porque, numa gravação aqui que saiu, tinha um Senador do PT - não vou dizer o nome dele, porque ele não está aqui, mas quando ele estiver aqui eu posso dizer, já falei para ele - que ligava para o Lula e dizia: "Presidente, nós precisamos politizar, temos que trazer o Moro para a seara política, para tornar esse problema um problema político". E eles conseguiram. Eles politizaram a Lava Jato e, por ingenuidade de alguns procuradores, eles foram tentar fazer o contraponto. Não tinha que fazer contraponto nenhum. E eles conseguiram politizar. E mais: estão reclamando das capas das revistas. Na verdade, as capas das revistas do final de semana ajudam a tese deles, porque polarizam Moro com Lula. Não. O antagonista, o adversário do Lula, do réu Lula é o Ministério Público. Moro vai simplesmente julgar; ele vai ser o juiz da causa. Mas eles estão politizando.
E mais: chamaram todo mundo. O Stédile disse agora há pouco que quer que não sei quantos mil assentados, sem-terra, invadam Curitiba. Agora há pouco, o Twitter de outro Senador dizendo para todo mundo invadir Curitiba.
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E, já antevendo que vai haver violência, a Senadora subiu aqui agora há pouco e disse: "Se houver alguma vítima, vocês são responsáveis". Querendo dizer que o Moro vai ser responsável. Esse é o tipo de discurso. Ele chama as pessoas aqui para a Esplanada, depois tem conflito e eles tentam culpar a polícia.
Estão enchendo Curitiba, estão insuflando as pessoas a irem a Curitiba e, ao mesmo tempo, já jogam a culpa, porque sabem que provavelmente vai ter quebradeira. Sabe o que está acontecendo em Curitiba, minha gente? Os lojistas estão cercando as lojas. Olha no que o PT quer transformar o Brasil! Esse é o Partido que quer voltar a governar o Brasil, quer nos transformar numa Venezuela. E mentem, mentem o tempo inteiro.
Teve um Deputado que apresentou um projeto dizendo que, no final do ano, se o empregador quiser dar uma participação nos lucros, que ele pode dar em mantimentos. Por exemplo, no meu Estado, é muito comum pagar em soja, às vezes as pessoas compram maquinário em soja. E eles já transformaram dizendo que vai vir o barracão de volta. É muita má-fé.
Mas eu não tenho dúvida de que o povo brasileiro está acompanhando toda essa jogada, essa manipulação da verdade. E, para dizer que realmente que o poste está querendo mijar no cachorro, veja bem que os advogados do Sr. Lula queriam sabe fazer o quê? Na verdade, fazer um show, um comício dentro de um depoimento. Eles querem filmar e transmitir ao vivo o Lula fazer suas peripécias, provavelmente ia fazer galhofa do juiz, como fez há poucos dias, disse: "Quem sabe eu não vou prender eles". Quer fazer um comício, quer acabar... Aliás, conseguiu acabar praticamente com toda a moral dos políticos, jogando todos na vala comum e agora, pelo que estamos vendo, querem acabar também desmoralizando totalmente o Judiciário. Queriam fazer, de uma audiência, de um depoimento, um circo. Estão enchendo a cidade de Curitiba, insuflando as pessoas.
E eu volto a dizer aqui: lá em Goiás, um garoto levou uma cacetada na cabeça e quase morreu. Aquilo lá está nas costas deles, tanto que foram lá, com remorso, visitar o garoto. No fundo, eles sabem que são os responsáveis. Ora, se as pessoas se insuflam, se vão contra a polícia... A polícia está aí e sempre esteve.
No governo deles, no meu Estado, um garoto levou, o Caiubi levou um tiro daqueles de bala de borracha em que saem vários projéteis e ficou todo arrebentando o peito. Era a responsabilidade... Não, a polícia estava agindo. Agiu errado? Agiu, mas o agente responde. Isso não significa que seja uma ação de governo. Na verdade, a polícia está para prestar o serviço, como sempre esteve.
Mas o que eles fazem? Neste momento, o PT voltou de novo à sua... É como se dizia: "a porca lavada à lama volta". Voltaram novamente ao velho costume de demonizar e de hostilizar a polícia. No governo deles, a polícia baixava o pau também, naquelas manifestações, a polícia... Não é que baixava o pau, a polícia fazia o uso progressivo da força com gás lacrimogêneo, com bombas de efeito moral. É o que se faz no mundo inteiro, mas agora eles estão demonizando, estão dizendo que é o Governo. Bem, e estão mandando as pessoas para as ruas para enfrentar a polícia, sabe por quê? Porque eles querem um cadáver, eles querem um defunto, eles querem uma pessoa, eles querem uma vítima para tentarem se martirizar.
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Sabe por que o Lula, com todo esse descalabro que caiu sobre ele, está crescendo nas pesquisas? Por causa do discurso de vitimização deles ao qual não está sendo feito contraponto, e ele está passando como se fosse vítima. Para muita gente o Lula é um perseguido político, sendo que na verdade o Lula é o personagem central, realmente, daquele PowerPoint que foi apresentado, que eu acho até que não deveria ter sido apresentado mesmo.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Já me encaminho para o final, Senador Ataídes. Mas o Lula é um personagem que, infelizmente, de mito passou a ser uma pessoa que tem de responder à Justiça como qualquer outro. Não há ninguém demonizando ele, mas eles conseguiram transformá-lo como se ele fosse o bandido bom, Senador Ataídes. Estão tentando transformá-lo num Robin Hood - num Robin Hood -, e aí é lógico que ele vai crescendo. As pesquisas que mostram ele crescendo, mas existe um teto.
Eu quero aqui dizer para aqueles brasileiros que estão preocupados - "será que ele vai voltar?" Podem ficar tranquilos. Isso é que nem catapora, isso é que nem sarampo. O povo brasileiro não mais colocará essa gente, porque essas pessoas quebraram o País, essas pessoas deixaram milhões de desempregados e agora têm a pachorra de subir aqui na tribuna do Senado e dizer, passar uma borracha no passado, e dizer que agora esse caos todo foi depois de 2016. Eles falam: "Foi depois do golpe. Foi depois do golpe."
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Não! Foi durante o golpe: o golpe na Petrobras, o golpe nos trabalhadores brasileiros, o golpe em todas as finanças do País. Esse foi o grande golpe. Não vão conseguir. Eles têm um refrão de dizer "não passarão". Eu vou dizer um refrão aqui, vou criar uma hashtag aqui: "não voltarão".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. José Medeiros, a Srª Regina Sousa deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Ataídes Oliveira.)
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª, Senador José Medeiros, e concedo a palavra ao Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a propósito do discurso do Senador José Medeiros, eu gostaria de destacar a importância da manifestação do Juiz Sérgio Moro. Em mais uma oportunidade, ele revelou lucidez, maturidade e responsabilidade, sugerindo àqueles que eventualmente estivessem se preparando para uma manifestação a favor da Operação Lava Jato e do próprio juiz, em Curitiba, que não fizessem esta manifestação.
É que na quarta-feira deve ocorrer o depoimento do ex-Presidente Lula e a tarefa é da Justiça - deve ficar a ação restrita ao Poder Judiciário, na figura do Juiz Sérgio Moro. Não há razão para uma mobilização popular nesse dia. Evidentemente, há irresponsabilidade da parte daqueles que tentam mobilizar setores da opinião pública para se manifestarem contra a Operação Lava Jato e o juiz, lá em Curitiba, na próxima quarta-feira, numa demonstração de solidariedade ao ex-Presidente Lula. Manifestação de solidariedade, nesse caso, trata-se de cumplicidade, porque há denúncias que colocam o ex-Presidente da República como réu na Operação Lava Jato. Qualquer manifestação de solidariedade implica dizer cumplicidade.
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Não há razão, portanto, para que se estabeleça um parâmetro entre uma manifestação e outra. Não há por que realizar manifestação favoravelmente ao Juiz Sérgio Moro nesse dia porque valorizaria a outra manifestação de irresponsabilidade flagrante, já que o Sr. Stédile, que se afigura como líder dessa mobilização, afirma estar convocando trabalhadores sem terra para que se dirijam a Curitiba, provavelmente exercitando aquela tática da exploração indevida da boa-fé de pessoas que muitas vezes não são exatamente informadas do que está ocorrendo. Chegam com ônibus e convidam para essa viagem até Curitiba. Certamente muitos que para lá irão não sabem por que estão viajando; acreditam em determinadas promessas que muitas vezes não dizem respeito à realidade do que está se dando nesse momento. Enfim, Sr. Presidente, estamos certos de que o Brasil decente confia no Juiz Sérgio Moro, sabe que ele cumprirá com rigidez e correção a sua missão na próxima quarta-feira.
Aproveito a oportunidade, Presidente, para me referir a um fato que de certa forma também provoca indignação: o foguete bilionário de um País endividado. Foi lançado ao espaço, a bordo de um foguete do Centro Espacial na Guiana Francesa, o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas, primeiro integralmente controlado pelo Governo brasileiro. Está sendo propagandeado pelo Governo Federal como um instrumento capaz de democratizar o acesso de todos os brasileiros à tecnologia, afirmação que é vista com reservas pelos críticos, considerando as regras de venda dos lotes de espaço no satélite.
O projeto recebeu, de acordo com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, aporte de R$2,7 bilhões em investimentos. Repito a cifra, Presidente Ataídes: R$2,7 bilhões em investimentos, quando se trava aqui uma batalha para arrumar as contas públicas. Num País endividado, com um déficit monumental nas contas públicas, o Governo aporta R$2,7 bilhões. O valor inicialmente previsto era de R$720 milhões; foi corrigido para R$1,3 bilhão e depois mais R$2,7 bilhões.
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O satélite, que tem capacidade de operação de 18 anos, foi construído na França, pela empresa Thales Space, que venceu a seleção internacional de fornecedores organizada pela Visiona Tecnologia Espacial, uma joint-venture entre a Telebras e a Embraer. O lançamento foi feito pelo foguete Ariane 5, da empresa francesa Arianespace, e as notícias divulgadas em diversos portais na internet afirmam tratar-se do satélite mais caro do mundo. Um País endividado dando-se ao luxo de investir no satélite mais caro do mundo. Índia e Japão teriam gastado menos da metade para colocarem em órbita satélite semelhante.
Ao mesmo tempo que é apresentado como caso de sucesso, pode ser também compreendido como fato que consolida a incapacidade do Governo brasileiro de ter um programa espacial próprio. Um programa bem estruturado efetivamente requer uma estação de lançamentos e competência técnica para a construção de foguetes e satélites. O Brasil não dispõe dessas competências e acabou de terceirizar o pacote de serviços.
O evento ocorre após o fracasso milionário do projeto da Alcântara Cyclone Space, anunciado pelo Governo como porta de entrada para o seleto grupo de países com programa espacial vigoroso. O projeto foi um fracasso e consumiu meio bilhão de recursos públicos sem dar nada como retorno, valor que poderá ser maior caso seja necessária alguma indenização ao Estado parceiro, a Ucrânia. A Base de Alcântara, localizada em posição geográfica privilegiada, visto que os centros de lançamentos estão localizados no hemisfério norte, poderá agora ser alugada aos Estados Unidos. Portanto, mais um fracasso do Governo brasileiro: meio bilhão investido nesse projeto, que fracassou. É o desperdício do dinheiro público como regra no nosso Governo - e a alegação da necessidade da reforma da previdência para colocar a mão grande no bolso dos aposentados brasileiros, para tapar os buracos abertos pela incompetência de gestão no nosso País. É o contraste.
Nós temos que apresentar esses fatos porque isso leva, certamente, à reflexão. Temos nós o direito de exigir de trabalhadores aposentados o sacrifício que se quer exigir agora diante dessa ação de desperdício do dinheiro público que nós verificamos a cada passo dos nossos governantes?
O Acórdão nº 3.188, de 2016, do Tribunal de Contas da União contém decisão dos ministros no sentido de determinar que a Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico avalie o escopo, a pertinência e a viabilidade de realizarem, preferencialmente no primeiro semestre de 2017, auditoria de natureza operacional com vistas a examinar a governança do setor espacial brasileiro, considerando a possível perda de pessoal com expertise do INPE nos próximos dez anos; as justificativas para a criação da empresa Visiona Tecnologia Espacial para realizar parte das funções do INPE; bem como os benefícios ou perdas para o Sindae em razão dessa medida.
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Em 2015 eu apresentei o Requerimento nº 1.407 para que o Tribunal de Contas da União realize auditoria minuciosa na aplicação e aproveitamento dos recursos orçamentários alocados para implantação do sítio de lançamento do foguete Cyclone no Centro de Lançamento de Alcântara e a participação da União no capital da empresa Alcântara.
Desde 09/12/2015 o requerimento está pronto para deliberação do Plenário do Senado - e nós estamos em 2017. Efetivamente, estamos demorando muito para exercermos o papel fiscalizador do Governo Federal, especialmente no que diz respeito ao adequado investimento dos recursos pagos pelos contribuintes na forma de impostos. Portanto, está na hora de o Tribunal de Contas... Está na hora, não: passou da hora. Nós atrasamos, o Senado atrasou. O Senado não aprovou esse requerimento. Obviamente, é preciso que o Tribunal de Contas faça uma auditoria reveladora: são bilhões - 2,7 bilhões num caso, meio bilhão no outro caso, então é preciso que se investigue, que se apure esse superfaturamento.
É evidente que o brasileiro fica assustado quando toma conhecimento de cifras elevadas que são investidas pelo Governo sem considerar a necessária prioridade. Eu imagino como deve ficar alguém que está numa fila do SUS, aguardando tratamento; ou alguém que vê um membro da família falecer por falta de atendimento médico-hospitalar. Já que os recursos são insuficientes, diz o Governo, as UPAs estão construídas e fechadas. Ontem ainda se revelou no programa Fantástico que mais de R$1 bilhão foram investidos em UPAs que estão fechadas no País.
É preciso dizer agora, Senador Ataídes: há algum tempo, lá por volta de 2010, nós afirmamos que o Governo brasileiro estava preparando uma bomba-relógio de efeito retardado que explodiria na economia do País. Pois bem, agora é possível afirmar que o Governo está preparando uma bomba-relógio de efeito retardado, vem preparando já há anos - não é este Governo; os últimos governos, os governos do PT - uma bomba-relógio de efeito retardado que vai explodir na área social, especialmente saúde e educação. São hospitais. Senador Ataídes, V. Exª chega a Volta Redonda, por exemplo, do atual Prefeito Samuca Silva, e já ao ingressar na cidade vê o hospital regional construído. Está lá o prédio, mas, se V. Exª abrir as portas, verá que está vazio - e já há anos. Aí as UPAs, enfim, obras realizadas - se necessárias ou não, isso é discutível, dependendo da circunstância e localidade, mas significam desperdícios de recursos porque não estão sendo utilizadas.
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Se vamos para a educação, verificaremos que, para engordar as estatísticas do governo do PT, criaram puxadinhos em universidades, campi avançados de universidades. Nós verificamos - e trouxemos a debate em audiência pública na Comissão de Educação, ainda ao tempo do Ministro Haddad - que, em alguns desses puxadinhos no interior do País - e eu me lembro, por exemplo, do Estado do Pará -, há contêineres como sala de aula, com 300 alunos misturados a alunos do ensino fundamental, com aulas lecionadas por professores voluntários, já que os professores não estavam sendo remunerados. Esse é o ensino que propuseram ao Brasil para engordar as estatísticas eleitoreiras e para afirmarem, durante o pleito eleitoral, que criaram universidades neste País.
E há outros exemplos como, lá no Paraná, em Foz do Iguaçu, a Unila, que é uma universidade internacional, com a participação de outros países, que participam apenas formalmente porque não contribuem com um centavo sequer para a manutenção daquela universidade. Lá há um prédio, um elefante branco, paralisado. A obra é inconclusa, superfaturada, e o Governo brasileiro gastando com o aluguel de imóveis para abrigar alunos de outros países - em boa parte de outros países -, com objetivos estranhos porque, segundo consta, lá se transformou num aparelho ideológico, com doutrinação ideológica. É uma universidade que escapa à realidade do nosso País, uma universidade que, lastimavelmente, consome recursos significativos. O próprio Governo ainda não nos informou o custo de cada aluno daquela universidade, mas o que é concreto é que há lá um aparelho com objetivos ideológicos. E não é esse o objetivo de uma universidade.
É por essa razão, Sr. Presidente, por esse descalabro administrativo, pela incompetência que superou todos os limites na gestão pública do Brasil, que nós afirmamos: nos últimos anos, prepararam - e esse preparo está presente - uma bomba relógio, de efeito retardado, que pode explodir, sim, na área social, especialmente na educação e na saúde.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - V. Exª me concede um aparte, Senador Alvaro?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Pois não, Senador Ataídes, com prazer.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - V. Exª sempre traz a essa tribuna temas extremamente importantes e de grande relevância. V. Exª hoje traz a essa tribuna a história do foguete milionário.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - É um foguete...
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - É um foguete milionário e trágico para o nosso povo.
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Eu tenho, Senador Alvaro Dias, ao longo desses quatro anos em que estou na Casa, tentado entender esse governo petista. Esse exemplo que V. Exª colocou muito bem: um projeto orçado, em primeira mão, da ordem de R$720 milhões; depois, para pouco mais de 1 bilhão;...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - E 300.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... e concluiu-se com R$2,7 bilhões. Ou seja, o que está errado nisso? É falta de planejamento? Não pode ser falta de planejamento porque foi gasto quatro vezes mais do que o orçado. Então, isso não é falta de planejamento, porque, quando se faz um projeto, há possibilidade de erros no projeto. Mas essa possibilidade, esse risco, para mais ou para menos, tem um percentual que pode girar, inclusive, até em torno de 20%. Agora, 400% a mais?
Então isso é o que esse Sr. Emílio Odebrecht - e o pai e também os executivos - disse: "Quanto mais superfaturar, quanto mais nós colocarmos aditivos, mais todos nós ganhamos". Então, aqui é um retrato.
Eu tenho dito, Senador Alvaro Dias...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Eu tenho o maior respeito por este Parlamento, mas eu disse e tenho dito sempre que a culpa de tudo isso é do Legislativo também, porque estamos aqui para criar leis boas para o nosso povo e para fiscalizar o Executivo.
V. Exª acabou de dizer que tem um requerimento de auditoria, desde 2015, nesta Casa, e esse requerimento ainda não veio para esta mesa para ser julgado. Se esse requerimento tivesse sido aprovado na época em que V. Exª deu entrada, quem sabe não teriam gasto esses R$2,7 bilhões do dinheiro do povo brasileiro?
Então, não adianta o Congresso Nacional dar uma de bonzinho, porque nós temos culpa. As coisas aqui, lamentavelmente... - e eu não poderia estar falando isto na Presidência da Mesa, deveria estar lá embaixo em um aparte: nós estamos batendo carimbo e devolvendo.
Eu, não! Eu não! Eu fui oposição a esse governo petista. E V. Exª também não. Eu hoje sou da Base do Governo do Presidente Michel Temer e disse a ele várias vezes que o que mandar cá e for bom para o País eu vou aprovar; caso contrário, estou fora.
Então, acho que está na hora de o Legislativo fazer o seu dever de Casa. Esse exemplo que V. Exª está dando aqui desse requerimento de auditoria que não foi aprovado por esta Casa, isso é bater carimbo e dizer: "Gaste 3, 4, 10 bilhões, que nós não estamos nem aí para a coisa".
Agradeço mais uma vez, Senador Alvaro, pelo belo discurso e obrigado pelo aparte.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Muito obrigado, Senador Ataídes. V. Exª valoriza o nosso pronunciamento.
Eu quero concluir, dizendo que não é de hoje que afirmamos aqui - há anos - que seria possível fazer três, quatro, cinco vezes mais, com o mesmo dinheiro, do que esse governo fez. Essa é uma realidade. Aliás, se afirmávamos isso há vários anos, hoje a Operação Lava Jato comprova o fato.
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E a consequência é o que nós estamos assistindo: é essa prática de corrupção aberta, com um sistema de governança promíscuo, que instala o balcão de negócios, escancara as portas da Administração Pública para a corrupção, e que é a causa maior do desastre vivido hoje, neste País, com uma dívida monumental que engole as possibilidades do Governo de atender setores fundamentais, como o da saúde, da educação, do transporte, da agricultura, do desenvolvimento, enfim.
Portanto, Sr. Presidente, é uma lástima, mas nós precisamos construir a ponte para o futuro deste País.
Muito obrigado a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª, Senador Alvaro, e eu o convidaria - se possível, eu gostaria de fazer um discurso, vou tentar ser o mais breve - para que V. Exª presida a mesa e eu possa proferir o meu discurso.
(O Sr. Ataídes Oliveira deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Alvaro Dias.)
O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Social Democrata/PV - PR) - Com a palavra o último orador inscrito, Senador Ataídes Oliveira.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Senador Presidente Alvaro Dias.
Aproveitando, Presidente, este momento em que estamos passando o Brasil a limpo, venho a esta tribuna não para fazer mais um discurso, mas, sim, para denunciar e mostrar ao povo brasileiro e às nossas autoridades como vem sendo tratado o dinheiro público no nosso País, especificamente o destinado às entidades do Sistema S: o Sesi, o Senai, o Senac, o Sesc, o Sest, o Senat, o Senar e também o Sebrae, a Apex-Brasil e a ABDI.
V. Exª acabou de falar sobre o foguete bilionário, e eu aproveito, Sr. Presidente, com todo o respeito, para chamar, neste momento, a atenção das nossas autoridades - o nosso Poder Judiciário, o nosso Poder Executivo, o nosso Poder Legislativo. Quero chamar também a atenção dos Srs. Ministros da Educação, da Indústria e Comércio, da Agricultura, da Transparência, do Transporte. Chamo também a atenção, nesta tarde de segunda-feira, do nosso competente Ministério Público Federal, da nossa competente Polícia Federal, do nosso órgão de fiscalização, o Tribunal de Contas da União, e, por derradeiro, de toda a nossa imprensa escrita e falada, Sr. Presidente.
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Estou respeitosamente chamando a atenção das nossas autoridades para esse assunto tão grave. E aqui eu me refiro especialmente aos Ministros da Educação, da Indústria e Comércio, da Agricultura, da Transparência e dos Transportes, que são conselheiros dessas entidades do Sistema S, que recebe, Sr. Presidente, nada mais e nada menos do que R$30 bilhões por ano. Só de contribuições sociais, algo em torno de R$22 bilhões - R$22 bilhões! É o quinto maior orçamento hoje da União.
E aqui, então, eu quero contar para o nosso povo, especialmente para essas autoridades - chamada a atenção respeitosamente - o que é que estão fazendo com esses R$30 bilhões.
Pois bem, Sr. Presidente, as entidades que compõem o sistema eu já disse: Sesi, Senai, Sesc, Senac, Senar, Sest, Senat, Sebrae, ABDI, Apex-Brasil e Sescoop. São empresas filantrópicas - empresas filantrópicas. Elas estão isentas de tudo: não pagam imposto de renda, não pagam contribuição social sobre o lucro, não pagam à Previdência Social os 20% do patronal. A única coisa que elas pagam é o PIS/Pasep, Sr. Presidente. Então, estão isentas de tudo.
Qual é a finalidade dessas entidades criadas na década de 1940? No caso, excluindo o Sebrae, seria: qualificar a mão de obra, levar lazer e saúde ao trabalhador e oferecer cursos profissionalizantes. Essas são as atribuições do Sistema S. E o Sebrae seria para dar suporte ao micro, ao pequeno e ao médio empresário. Essa seria a finalidade do Sebrae.
Elas recebem recursos de contribuições sociais, tributos compulsoriamente, que representam 3,1% sobre a folha de pagamento bruta de cada trabalhador no Brasil. Ou seja, 2,5% para cada categoria - indústria, 2,5%; mais 2,5% para o comércio; e por aí adiante - e mais 0,6% para o Sebrae. Estou dizendo o percentual que essas entidades recebem, que chega a 3,1%, e isso perfaz mais de R$22 bilhões só de contribuições.
E aqui é bom que se diga, Sr. Presidente, que há uma anomalia, uma anomalia jurídica aqui no Brasil - porque há várias. Mas esta é interessante: todas as empresas no Brasil pagam 0,20% sobre a folha de pagamento do trabalhador para o Incra, e o que o Incra tem a ver com a indústria automobilística ou com a indústria farmacêutica e daí por diante?
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Pois bem, a natureza jurídica dessas contribuições...
Sr. Presidente, eu estou aqui esclarecendo o que é o Sistema S para as nossas autoridades, para a nossa Imprensa, para o Ministério Público Federal, para esse competente Procurador Janot.
Natureza jurídica dessas contribuições. O que é isso? Vamos lá! Art. 149. Essas entidades do Sistema S estão sob a égide desse artigo. Não há controvérsia alguma quanto à natureza jurídica das contribuições sociais recolhidas pela Receita Federal e são tributos.
Pois bem. Mas quem disse que são tributos? A própria Constituição Federal, art. 149. E o Supremo Tribunal, relatoria do Ministro Gilmar Mendes, RE 556.664-1, do Rio Grande do Sul, disse sobre a natureza jurídico-tributária das contribuições: "As contribuições, inclusive as previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao regime jurídico-tributário previsto na Constituição. Interpretação do art. 149 da CF de 1988". Ou seja, essas contribuições sociais são tributos. Não há o que se discutir.
Pois bem. A finalidade, então, é levar lazer, saúde e qualificar a mão de obra; dar cursos gratuitos. Como está a gratuidade ao longo dos anos dessas entidades? Conforme auditoria realizada pelo TCU e também a CGU, os cursos que deveriam ser gratuitamente ao trabalhador são cobrados em valores exorbitantes, Sr. Presidente - exorbitantes!
Eu tenho aqui um livro chamado Caixa-Preta do Sistema S, que eu escrevi em 2012 para 2013, em que eu mostro, através de uma auditoria feita pelo TCU e a CGU, a situação do Sistema S. Eu falo muito sobre o problema da gratuidade. Num acórdão do TCU que tenho aqui em meu poder, Sr. Presidente, ele disse que, nos anos de 2010, 2011 e 2013, do Sebrae, por exemplo, somando-se as gratuidades desses três anos e dividindo-se por três, chegou-se a uma média de 4,9% de gratuidade. Olha que absurdo! Teria que ser 100%, mas é 4,9%.
Se nós pegarmos, Sr. Presidente, todas as gratuidades de todo o Sistema e dividirmos, nós vamos encontrar, segundo o TCU, segundo as dezenas de acórdãos que eu tenho em meu poder, que não passa de 15% de gratuidade. Não passa de 15% de gratuidade, somando tudo e dividindo.
E aqui eu trouxe, Sr. Presidente, as tabelas de custo desses cursos cobrados em todo o Brasil. Por exemplo, lá no meu querido Estado do Tocantins, uma senhora dona de casa que queira fazer um curso de cabeleira, para ajudar seu marido na sua renda familiar, terá que pagar R$1.680,00. Esta é a verdade, segundo a auditoria, e aqui está a tabela do Senac do Tocantins.
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Isto é um crime! Isto é um crime. E eu vou dizer para onde estão indo esses bilhões de reais.
Pois bem, e o princípio da publicidade? Qual é a transparência dentro do Sistema S? E aí, Sr. Presidente, está o grande problema do Brasil - a falta de transparência. A falta de transparência, mais a impunidade, é igual à corrupção - eu tenho dito isso a vida toda. A prova está aí agora com essa magnífica Operação Lava Jato. Como eles administram esses R$30 bilhões? Qual é a transparência disso?
Eu vou ler: o art. 37 da nossa Carta fala sobre a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. É sabido que os entes do sistema S não estão enquadrados na Administração Pública direta ou indireta - nós sabemos disso -, por serem entidades privadas. Porém, são mantidos com recursos públicos. Portanto, deveriam obedecer aos princípios básicos do referendado art. 37 da nossa Carta.
O art. 70, parágrafo único, também da nossa Constituição Federal, diz o seguinte: "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária." Olha o que diz esse artigo.
Vamos continuar falando sobre as nossas leis, com relação à transparência. A Lei nº 12.527, de 2011, a Lei de Acesso à Informação, no seu art. 2º, diz o quê? "Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres."
Ou seja, as entidades privadas que recebem, então, esse rio de dinheiro público, segundo o que determina a Lei de Acesso à Informação, teriam que prestar informações, Sr. Presidente. O parágrafo 2º dessa mesma lei diz o seguinte: "A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas."
O que está sendo dito aqui, Sr. Presidente, é que o Sistema S presta serviços na área da educação e recebe um rio de dinheiro. Sobre essa arrecadação de serviços prestados, o artigo deixa claro que é desnecessária a prestação de contas. Entretanto, com relação às contribuições sociais, aí sim, são obrigados.
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E o que diz o TCU, no seu Acórdão 2.172, de 2011, no seu item 21? O TCU diz o seguinte:
Analisamos os relatórios anuais divulgados nos sites das cinco principais entidades, que mais arrecadam (Senai, Sesi, Sesc, Sebrae e Senac), responsáveis por 89% de toda a arrecadação. Não localizamos os do Sebrae e Sesc. Nos demais, nenhum deles continha informações financeiras, nem balanços ou outros demonstrativos contábeis.
O TCU está dizendo. E no item 23 desse mesmo acórdão o TCU disse - abro aspas:
Constatou-se que a LDO não está sendo cumprida por nenhuma das cinco entidades que mais arrecadam [repito: Sesi, Sesc, Senai, Sebrae e Senac]. Nos sete sites, as poucas informações financeiras que existem são difíceis de localizar e de má qualidade, além de haver casos em que não conferem com aquelas prestadas a este tribunal com exceção feita ao Sebrae.
Fecho aspas. E o item 28 do mesmo acórdão diz o seguinte:
Nos casos do Sesi/Senai e Sesc/Senac não existe a informação da receita consolidada. A qualidade das demonstrações contábeis deixa a desejar. O Sesc não contempla notas explicativas. O Senac apresenta apenas duas notas. O Senai/Sesi apresentam balanços assinados pelo mesmo contador, cujas notas explicativas pouco esclarecem.
Pois bem, Sr. Presidente, aqui a gente percebe que há abundância de leis para transparência dessa avalanche de bilhões de reais que, a cada mês, vai para os cofres do Sistema S. Entretanto, não há transparência nenhuma. Isso quem disse e quem diz é o Tribunal de Contas da União e também a Controladoria-Geral da União, hoje Transparência.
E a respeito da contabilidade desse sistema? Eu estou aqui fazendo hoje esse pronunciamento para essas autoridades especialmente para os Ministros das áreas, para o Ministério Público Federal, Polícia Federal e para a nossa Imprensa falada e escrita. E a contabilidade? O TCU diz o seguinte:
Os métodos contábeis das entidades que formam o Sistema S não oferecem transparência, não são uniformes, não têm padrão técnico definido e a eles não é dada publicidade.
Seus fatos contábeis constituem autênticos labirintos que não obedecem aos princípios básicos da contabilidade estabelecida pelo ITG 2002 interpretação técnica referente às entidades sem fins lucrativos), do Conselho Federal da Contabilidade.
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A contabilidade deles também não tem padronização; ou seja, vamos deixar essa água suja porque assim nós podemos fazer o que queremos com o dinheiro do povo brasileiro. Assim foi o governo petista.
Volume de arrecadação. Vejam isso agora. Acórdão de TCU e Ofício da CGU em anexo.
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Sr. Presidente, estou com a tabela da Controladoria-Geral da União. Está aqui em minhas mãos. Não é minha, nem é do TCU; é da Controladoria-Geral da União. Contém informações que o próprio Sistema prestou. Qual é o volume de arrecadação do Sistema S? Em 2012, R$22,822 bilhões; em 2013, R$27 bilhões; em 2014, R$ 31 bilhões; em 2015, R$33 bilhões; em 2016, mesmo com essa crise violenta, com essa recessão, R$32,242 bilhões. É brincadeira o que estou falando há cinco anos nesta Tribuna, Sr. Presidente, e não tem ninguém para ouvir a minha voz. V. Exª sempre foi solidário comigo nesse assunto. Eu não sou contra o Sistema S, todo mundo sabe. Eu quero é ver como ele está gastando esses R$32 bilhões, conforme V. Exª colocou. Como é que gastou R$2,7 bilhões nesse foguete, sendo que, a princípio, ele estava orçado em R$720 milhões? Virou brincadeira isso? Hoje V. Exª também falou da dívida pública bruta geral do Governo, que não é do Governo do Presidente Michel Temer, atual, é evidente que não. Essa dívida hoje ultrapassou os R$4,3 trilhões! Mas é exatamente por isso. Então, essa é a arrecadação do Sistema S.
Sr. Presidente, aqui temos leis abundantes. Agora tem um crime interessante, Sr. Presidente, que vou contar para as nossas autoridades. Está claro na minha fala, está claro na lei, está claro pela auditoria do Sistema S junto ao TCU e à CGU, que essas contribuições são tributos. Ponto, não se fala mais. Mas há uma arrecadação direta - veja isso! - que o Sesi e o Senai fazem diretamente com as grandes indústrias no Brasil. Quem é que pode arrecadar impostos? Deixe-me ler, Sr. Presidente, o art. 37, inciso XXII da nossa Constituição:
Art 37.................................................................................................................................................
XXII - As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastro e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
Portanto, a arrecadação de tributo é de estrita competência do Estado e exercida por servidor de carreira. É a Constituição Federal quem está dizendo isso. E vamos lá.
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A Lei 11.457, de 2007, em seu art. 2º, diz o seguinte:
[...] cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.
Olha o que está dizendo a Lei 11.457, de 2007. O seu art. 3º diz o seguinte, especificamente:
As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros[...].
Para quem não sabe, essas contribuições devidas a terceiros, que estão lá na GFIP, referem-se às contribuições sociais. Os 2,5 mais o 0,6 do Sebrae e mais 0,20 para o Incra.
Pois bem:
As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei.
E o Código Tributário Nacional? O que diz a Lei 5.172 do Código, de 1962. De 1966, corrigindo. Código Tributário Nacional, no seu art. 7º, diz o seguinte:
A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra [...].
O que está dizendo? Que a atribuição de recolher tributos é do Município, Estado, Distrito Federal e União. Só tem uma exceção para que uma entidade possa arrecadar tributos: se ela for pública e der o direito a outra empresa pública para fazer esse recolhimento de tributo.
Pois bem. E o que diz, então, o acórdão do Tribunal de Contas da União, o Acórdão 2.527, de 2012. O que diz? Eles estão fazendo arrecadação diretamente? Vamos ver o que o Tribunal diz aqui, no seu item 20 - aspas:
No caso do Sistema Indústria, composto por Senai e Sesi, verifica-se uma especificidade a mais. Essas entidades ainda adotam a prática de arrecadar parte de suas receitas de contribuições sociais diretamente das indústrias, sem a intervenção da Receita Federal do Brasil (RFB). Por essa razão, a arrecadação informada pela RFB não constitui informação suficiente para conhecer a receita dessas entidades, sendo necessário solicitar a informação.
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Olha que absurdo isso aqui! Olha que absurdo isso aqui! Nem mesmo o TCU sabe qual é o valor desses tributos que são repassados para o Sistema S. Quando eles querem saber, pedem informação para o próprio Sistema.
Por conseguinte, a legislação mencionada é abundante e insofismável com relação à competência da arrecadação de tributos. Ademais, a Lei 11.457, supramencionada, determina, sem ressalva alguma, que a competência de arrecadar, fiscalizar as contribuições sociais é de inteira responsabilidade da Receita Federal. [...]
A partir da codificação, é bom que se diga, Sr. Presidente, para ficar bem claro aqui às nossas autoridades, porque hoje eu estou, com todo o respeito, chamando a atenção das nossas autoridades para esse assunto gravíssimo no nosso Brasil que é o Sistema S, esses bilhões. É bom que se diga, e eles me entendem muito bem, que, a partir da codificação do direito tributário, em face da limitação imposta à delegação da fiscalização apenas aos entes de direito público interno, apresentam-se revogados todos os dispositivos que tivessem atribuído esse mister a pessoas jurídicas de direito privado.
Eu falo isso porque eles podem usar o argumento de que, antes do advento da Lei 11.457, de 2007, eles tinham direito de cobrar. Não, eles não tinham o direito de cobrar. O Código Tributário Nacional já dizia que não podia, e aqui agora nós estamos reforçando. Portanto, essas pessoas jurídicas de direito privado, por incidência do disposto no art. 2º, §1º, do Decreto-Lei 4.657, de 1942...
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ...Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim sendo, qualquer legislação anterior foi automaticamente revogada com o advento da Lei 11.457, de 2007.
Só para se ter uma ideia, Sr. Presidente, qual é o valor hoje dessa arrecadação direta que o Sesi/Senai faz com as indústrias? Algo em torno de R$7 bilhões a R$8 bilhões/ano. Nós não estamos falando aqui de R$10 milhões; nós estamos falando aqui algo em torno de R$8 bilhões, que eles fazem diretamente com a Receita, diretamente com os contribuintes. De que forma? Chama o grande contribuinte, a grande indústria, e fala: "Olha, a partir de agora, então, você vai pagar diretamente para nós. Eu sou a União, você pode pagar diretamente para mim. Eu vou emitir um boleto e você paga direto".
(Interrupção do som.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - E assim, então, está sendo feito. Não há respaldo legal nenhum para que eles façam essa arrecadação diretamente. Eles não são nem Estado, nem Município, nem Distrito Federal, muito menos a União. E aí, Sr. Presidente, esses bilhões que essas empresas estão pagando diretamente ao Sesi/Senai representam 56% de toda a arrecadação deles, essas empresas estão pagando errado. Vocês, grandes empresários, que estão pagando diretamente para o Sesi/Senai, vocês podem pagar tudo novamente, com cinco anos de retroatividade. Eu já chamei a atenção um dia de vocês. Vocês podem ter de pagar novamente...
(Soa a campainha.)
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O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ...e digo mais: com juros, com correção e multa. Vocês vão ter de pagar mais de R$100 bilhões. Eu sei, eu sou empresário e sei que vocês têm boas intenções, mas vão ter de pagar.
Vou determinar, vou procurar a Receita Federal mais uma vez para autuar essas indústrias, essas indústrias precisam ser notificadas de que estão pagando errado. Aqui também não passa. Se passasse, porque tem de passar pelo Siafi, é tributo. As outras todas passam através do Siafi. A Receita Federal arrecada; entra no caixa da União; a União, então, tira 3,5% de todo esse volume de dinheiro para o Fundep e repassa o resto desse dinheiro para o Sistema S.
Aqui tem outra falha gravíssima, Sr. Presidente, nossas autoridades: é que, em se tratando de tributos, de receita, a União tem por obrigação incorporar essas receitas ao seu orçamento. Só que governo nenhum fez isso até hoje. Olha que coisa perigosa! O Governo Federal está falhando em não colocar isso na LDO, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e as empresas estão recolhendo diretamente. Isso é muito grave: arrecadação feita diretamente. Eles viraram Estado, União e Distrito Federal.
Disponibilidade financeira, vamos lá. Então, se não tem gratuidade, se a gratuidade é pequena, se esse rio de dinheiro era para ser usado para dar cursos gratuitos ao trabalhador, para levar lazer e saúde, para dar cursos profissionalizantes aos nossos milhares de jovens nem-nem que estão loucos de vontade de entrar no mercado de trabalho, mas não têm oportunidade de fazer um curso profissionalizante, para onde é que está indo esse dinheiro? Eu conto para os senhores.
Estou aqui, mais uma vez, com um documento da CGU. Quem quiser é só entrar no site da CGU. Está aqui. Disponibilidade financeira do Sistema S em 2015 - de 2016 eu não tenho - disponibilidade financeira em dezembro de 2015 - R$22,270 bilhões. Olha onde é que está o dinheiro!
O TCU, Sr. Presidente, está aqui no Acórdão 695, de 2015, de 1º de abril de 2015, também colocando a disponibilidade, em 31.12.2014. Aqui foi a CGU que disse a respeito de 2015 - R$22 bilhões. Em 2014, o TCU diz, está aqui em minhas mãos: "Em 2014, o saldo em aplicação financeira era R$17,594 milhões".
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Presidente Alvaro, eu estou aqui a falar de bilhões, bilhões e bilhões. Por isso é que o País chegou aonde chegou. Não tem transparência, não tem punidade. Só que, de repente, aparece no Ministério Público um Procurador por nome de Janot, uma Polícia Federal e mostra para esses empresários corruptos e políticos corruptos que há punidade, sim. E aí aquele executivo da Andrade Gutierrez, Sr. Presidente, disse: "O Brasil mudou e nós estamos todos pelados na rua". É, mas eu acho que ainda tem gente que acha que o Brasil não mudou.
Contratação de pessoal. A folha de pagamento do Sistema S é algo em torno de R$14, R$15 bilhões. Eu não tenho esse valor direitinho. Mas o TCU disse que, na verdade, é um verdadeiro cabide de emprego, pois não há nenhum critério de contratação. Não há critério de contratação.
Cumulatividade de cargos. O Presidente do Sebrae é Conselheiro do Senai, é presidente disso, é presidente daquilo outro. E assim eles administram o sistema.
Aqui na CNC, por exemplo, o presidente está com 92 anos, há 38 anos presidindo a Confederação Nacional do Comércio e não quer largar o osso. E não aparece ninguém para tirar esse cidadão de lá. Por quê? Isso é dinheiro do povo. Isso não é empresa deles.
Desvio de finalidade. A finalidade deles, conforme determina leis que criaram essas entidades: levar lazer e saúde, qualificar a mão de obra e oferecer curso profissionalizante; no caso do Sebrae, proteger o micro, pequeno e médio empresário, que estão aí sufocados diante da crise.
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pois bem, o que é que eles estão fazendo hoje? O sistema hoje está firmemente no mercado financeiro, no mercado imobiliário, no mercado da educação, patrocinando clubes de futebol, de basquete e outros; está promovendo pesquisas milionárias, que não é função deles; fazendo favores políticos. Eles sabem que, dentro deste Congresso Nacional, são blindados. E aí eu volto novamente a jogar a culpa no Legislativo. O Legislativo tem que fazer a sua função. E, por derradeiro aqui, bancando campanhas milionárias: o famoso caixa dois.
Presidente, eu estou muito preocupado, porque o Ministério Público conseguiu chegar a essas empresas que, através do caixa dois, bancava as campanhas Brasil afora. Só que aqui esse povo está blindado. Eu acho que o caixa dois pode continuar por aqui. Eu espero que o Ministério Público chegue muito rápido. Ou seja, as finalidades deles foram desvirtuadas.
Sistema de licitação. Não tem transparência, não tem nada. E as licitações? Como é que nós vamos fazer com essas licitações? Não tem padrão, não obedece à Lei nº 8.666, de 1990; eles fazem do jeito que querem e pronto. E aqui são bilhões e bilhões de reais também.
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Não há padrão, não obedecem à Lei nº 8.666, de 1990; eles fazem do jeito que querem e pronto. E aqui são bilhões e bilhões de reais também.
E o que diz o Acórdão nº 526, de 2013, do TCU? Sesi/Senai. Auditoria. Dos oito processos auditados, sete apresentaram irregularidades, tais como superfaturamento, favorecimento nas licitações, entre tantas outras. O Acórdão nº 7.628, de 2013, também; o Acórdão nº 769, de 2013, também; o Acórdão nº 766, de 2013, também; e outros. Todos dizem: superfaturamento, favorecimento nas licitações, entre tantas outras irregularidades. Não é possível que nós vamos continuar calados com essa situação. Não é possível!
Fiscalização da CGU. Ou seja, o TCU diz que, de oito processos, sete estão errados na licitação. Se fossem pelo menos quatro, mas não, são sete. São mais de 90% que estão errados. E o que diz a CCU? Auditorias da CGU (Controladoria Geral da União) apontam irregularidade de toda natureza. O relatório da CGU aponta que 90% de 172 entidades fiscalizadas têm contas irregulares - estou quase concluindo, Sr. Presidente. Então, quer dizer que os nossos órgãos de fiscalização estão a apontar falhas de todas as maneiras no Sistema S: falta de transparência; estamos falando da arrecadação direta; estou falando agora das licitações. E o TCU faz as recomendações; ali há técnicos da mais alta competência. E aqui eu faço questão de mencionar o Ministro Marcos Bemquerer, que tem acompanhado o Sistema S, e também agora o Ministro Éder, do TCU.
Das confederações. Já estou concluindo, Sr. Presidente. Criaram-se na década de 40 as confederações, que têm como finalidade organizar as suas entidades de categorias. A CNI, por exemplo, toma conta do Sesi/Senai; a CNC toma conta do Sesc/Senac; a CNT toma conta e organiza o Sest/Senat; e daí por diante. Espere aí, mas o que eles recebem? Recebem dinheiro dessas entidades, essas contribuições sociais. Por exemplo, a CNI recebe 3% de toda a arrecadação do Sesi/Senai. Só para dar um exemplo, em 2016, arrecadaram algo em torno de R$14 bilhões essas duas entidades; e 3% disso representam R$450 milhões para a CNI. Para a CNC: arrecadaram-se em 2016 algo em torno de R$13 bilhões. São 4% para a CNC; isso representa algo em torno de R$520 milhões, aproximadamente. E a CNT, que é o Sest/Senat, que organiza e fiscaliza essas duas, recebe 10% de todas essas contribuições.
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E o pior, Sr. Presidente, é que as entidades do Sistema S - e faço questão de contar - estão obrigadas a mandar os seus balancetes para o TCU. Mas as confederações - CNI, CNT, CNC, CNA - não são obrigadas a nenhuma fiscalização do nosso País. Mas elas não recebem dinheiro público: recebem milhões de dinheiro público. Para quê? Para fazer grandes festas. Vocês não queiram imaginar as festas que são feitas. Eu não vou aqui falar nomes, mas eu não me esqueço de que - eu acho que em 2013, 2014 - houve uma noite aqui da CNI, um final de ano, em que se contratou aquela cantora, Ivete Sangalo, por R$4 milhões! Isso é só uma brincadeira! Esses dias, um Senador aqui, também não vou dizer o nome dele, disse que foi convidado para ir a um jantar. Ele se assustou na hora em que chegou a esse jantar; ele se assustou, e é um homem de poder aquisitivo relevante. É para isso que estão servindo hoje essas federações.
Pois bem, Sr. Presidente. "E aí? Você só criticou, Senador! O que o senhor já fez até hoje?" Eu conto. Logo quando eu escrevi o livro Caixa-preta do Sistema S, eu entrei com uma proposta, Sr. Presidente, depois de muitas e muitas noites estudando, trabalhando e contratando pessoas especializadas para criar uma lei geral para o sistema, para organizar o sistema e não deixar o sistema morrer. Esse projeto foi protocolado em 2013 aqui na Casa - é o Projeto nº 72, que cria essa lei geral para o Sistema S, porque eles não têm regulamentação nenhuma. Esse projeto, Sr. Presidente, até hoje não saiu da primeira gaveta.
Eu também protocolei um projeto de lei aqui do Senado, nº 153, também de 2013, que determina que essas confederações terão de ser fiscalizadas pelos nossos órgãos de fiscalização. Esse projeto determina, uma vez aprovado, que essas empresas que recebem dinheiro do povo, conforme eu bem descrevi aqui - legislação abundante -, prestassem contas, Sr. Presidente. Esse projeto também, até hoje, nunca saiu da gaveta.
Agora, por último, o Projeto nº 386, de 2016, que designa 30% de todo esse rio de dinheiro que eles estão usando em bancos e no mercado imobiliário para a seguridade social - o caso da reforma da previdência social, especialmente para a aposentadoria rural, esses 30%. Eu consegui aqui 29 assinaturas, Sr. Presidente, inclusive a vossa assinatura, para esse projeto tramitar em regime de urgência. Eu dei entrada de manhã; quando foi à tarde, as assinaturas haviam sumido - sumido do requerimento! Eles são poderosos; não sei até quando. Marcelo Odebrecht também era poderoso.
Portanto, Sr. Presidente, eu encerro, agradecendo imensamente a tolerância de V. Exª e dizendo, Sr. Presidente, que a coisa pública no Brasil precisa ser tratada com respeito, com transparência, o que na verdade não é. Mas nós temos, Sr. Presidente, um hospital aqui, no Distrito Federal, o Sarah Kubitschek. Faço questão de mencionar: é tocado com dinheiro público, e é referência no mundo: referência em transparência, referência em competência, referência em honestidade, referência em eficácia. Por que só o Sarah Kubitschek? Por quê?
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Eu encerro, Sr. Presidente,...
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... dizendo para essa meia dúzia de administradores do Sistema S que - vou usar a frase desse executivo da Andrade Gutierrez - o Brasil mudou. Cuidado, senão os senhores também vão ficar pelados na rua.
Mais uma vez, eu peço providências às nossas autoridades, principalmente aos ministros da área, ao Ministério Público Federal e à nossa Polícia Federal. E que a imprensa, a imprensa que tem um papel extremamente relevante no nosso País - isto é fato - traga à tona, bote luz sobre o Sistema S, sobre esses R$30 bilhões do dinheiro público.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Social Democrata/PV - PR) - Meus cumprimentos, Senador Ataídes. A persistência é uma virtude que V. Exª cultiva com esmero. Eu acompanho essa sua briga há cinco anos nesta Casa. Parabéns!
Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 33 minutos.)