Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 17 de maio de 2017
(quarta-feira)
Às 14 horas
67ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Há oradores inscritos. Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim por dez minutos. Senadora Fátima. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Pela ordem, V. Exª. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, solicito minha inscrição no horário destinado à comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Comunicações inadiáveis. V. Exª está inscrita em primeiro lugar. Com a palavra V. Exª, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador João Alberto, satisfação participar deste momento da abertura da sessão do nosso Senado. Teremos hoje mais uma sessão de debate na Comissão de Assuntos Sociais sobre a reforma trabalhista. Tivemos hoje um encontro com centrais, federações, confederações, com o Líder do PMDB, Senador Renan Calheiros, onde dialogamos sobre a reforma trabalhista. Lá todos, Sr. Presidente, foram unânimes em dizer que esse debate não pode ser atropelado. Essa ideia, desculpe-me a expressão, que beira a linha da irresponsabilidade, de o Senado abrir mão de ser Casa revisora, apontando numa direção que alguns levantaram... Mas tenho certeza de que a ampla maioria dos Senadores não há de concordar que se aprovaria sem nem muito debate e deixar as coisas como estão. Quanto a essa reforma, eu recebi hoje uma pesquisa do próprio PMDB em que 97% são contrários a essas reformas. As pesquisas feitas aqui pelo sistema de comunicação do Senado, Agência Senado, TV Senado, Rádio Senado, enfim, têm dado também na ordem de 95% contra as reformas.
14:04 R	Esta Casa, pela sua história, pela sua tradição, no momento de uma crise política tão grande como esta por que estamos atravessando, lavar as mãos tal qual Pôncio Pilatos, dizendo "Não sei, não vi. A Câmara aprovou, veio pra cá"... E o Presidente da República, que faça o que bem entender, envia uma medida provisória? Isto é de uma irresponsabilidade nunca vista: o Senado abrindo mão do seu direito de votar, debater, ponto por ponto. Tenho certeza de que nenhum Senador há de concordar com essa linha de conduta. Vamos cada um de nós, aqui, assumir a sua responsabilidade e votar. É incrível, porque, daqui a pouco, vamos dizer: "Para que Senado? Se a Câmara vota, mandamos para o Presidente. Ele pode vetar ou não o que ele bem entender, e fica como se tudo estivesse bem, como se não tivesse acontecido nada." Será que 81 Senadores não têm nenhum reparo a fazer de uma reforma que os Deputados não leram - 90% dos Deputados não leram! Eu participei hoje, ali, de uma reunião em parte só, Senador Medeiros. Estavam as centrais, federações, confederações, e vi a dificuldade de se analisarem todos os artigos, para tentar dizer o que era a favor e o que era contra. Só pude ficar dez minutos, porque tinha uma reunião técnica da CPI da Previdência, que estou presidindo aqui e que está muito interessante. Tivemos já quatro audiências, ouvindo a sociedade civil. E, nessas quatro audiências, cada vez me convenço mais de que a nossa Previdência não é deficitária, de que a Previdência é superavitária. Na segunda-feira, vieram aqui cinco representantes do Governo. O Dr. Guilherme Portanova afirmou que ela é superavitária. E aí perguntei para os representantes do Governo de onde sai o pagamento, por exemplo, dos servidores públicos. Eles gaguejaram e disseram: "Ah! Sai da Previdência!" Disse: "Interessante! Sabem que não pode, não é?" "Não, mas pode, devido a isso, devido àquilo." Depois, o Dr. Guilherme Portanova mostrou que, inclusive, é ilegal e inconstitucional o que estão fazendo com o dinheiro destinado à seguridade social, onde está a Previdência. Ele tinha que sair do cofre da União e não daquele espaço que nós Constituintes construímos, com uma série de fontes, para sustentar a Previdência. Mas fomos além. Perguntamos a eles: "Mas, para chegar a esses números, de onde vem a receita? Porque a Constituinte fala de uma série de fontes." "Não. Só vem de empregado e de empregador!" Como? Ora, eu fui Constituinte. Eu estava lá!
14:08 R	Nós sabíamos que, com os anos, com a automação, a robótica e a cibernética, a tendência do desemprego seria aumentar e do faturamento das empresas, subir, infelizmente, porque vai na contramão da história. Devia aumentar o emprego e aumentar o faturamento. Mas diminui-se o emprego e aumenta-se o faturamento, porque a robotização avança. Nós já colocamos lá que iria para a Previdência a contribuição sobre faturamento, sobre o lucro, o PIS/Pasep. À época me lembro de que depois veio a CPMF, que também contribuiu muito. Todas as vezes em que você, em casa, que está me vendo neste momento, faz uma operação de compra, você também está contribuindo uma partezinha para a Previdência. Quando compra uma casa, uma parte maior vai para a Previdência. Eles disseram: "Não, esse dinheiro não destinamos para a Previdência." Daí eles vão achar déficit mesmo. Se tiram as fontes de recursos e têm que pagar os benefícios correspondentes à seguridade - no caso, estamos falando da Previdência -, vocês podem achar déficit mesmo. Os números deles são confusos: um fala num déficit de 120, outro fala em 180, outro fala em 220. Mas, se pegarmos as contribuições destinadas à Previdência, o superávit avança, em média, 50 bi por ano. Ficou comprovado lá. Eu lembro que, quando o Dr. Guilherme Portanova argumentou, houve gente que ficou brava. Disseram: "Estão achando que estamos mentindo aqui." Ele disse: "Não, ninguém disse que estão mentindo. Só estou dizendo que vocês estão usando a metodologia errada, não estão respeitando o que manda a Constituição." E provou. E quando perguntamos por que os R$500 bilhões de dívida ativa não são cobrados: "Não, mas nós cobramos alguns bilhões e tal, não sei o quê, para cá e para lá." Por que os R$100 bilhões que são arrecadados e não são passados são tirados do bolso do trabalhador e não se repassam para a Previdência, o que dá 25 bi por ano? É, pois é, falta estrutura. Mas falta ou não falta? Os procuradores da Fazenda estiveram aqui, eu disse, e afirmaram: "Nós precisaríamos, no mínimo, de 4 mil procuradores". Eles me disseram que há em torno de mil e pouco; lá, disseram que havia 2 mil, mas tudo bem. Que sejam 2 mil, então deveriam dobrar. Mas, com a história de congelar os investimentos por 20 anos, não se pode fazer concurso, não se podem contratar servidores para fazer a efetiva cobrança. E foram avançando ainda mais. Tudo que me deram aqui eu já falei dez vezes. É um material que chegou da assessoria aqui. Disso aqui não quero nada, então vou continuar de improviso. Obrigado, Zito. Pois bem, senhores. Eu tenho que dar uma descontraída, de tanta tensão que há nesta Casa já. O que eu espero, mediante o trabalho da CPI, é que não votemos nem na Câmara, nem no Senado, oxalá, sem que a CPI possa concluir os trabalhos, ouvindo todos os setores. Vamos ouvir agora o Tribunal de Contas. Segundo o Presidente do Tribunal de Contas, há um belo trabalho feito também nesta área e já nos mandou, de forma antecipada, algo como uma auditoria interna que fizeram. Uma coisa é certa que eles disseram, Medeiros, e que vai na linha da preocupação. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Disseram eles que: "Quando V. Exª abrir a caixa dos Municípios, vai se apavorar." Muitos e muitos prefeitos pegaram o dinheiro do fundo próprio dos Municípios e usaram para outros fins.
14:12 R	Quanto à dívida das prefeituras, e ele mandou o material já - o Senador Medeiros faz parte, eu vou passar-lhe uma cópia -, diz ele que é assustador quando o servidor do Município for pensar em se aposentar, porque o dinheiro praticamente todo, não de todas as prefeituras, mas de centenas de prefeituras, sumiu. Aí, nós temos que, de fato, aprofundar o debate sobre qual tipo de Previdência nós queremos, se vai ser universal, igual para todos, e com um controle sério de fiscalização, de combate à sonegação. Como nós dissemos e você também muitas vezes disse, quem deve que pague, seja quem for. Mas nós vamos caminhar nesse sentido. Eu tenho muita esperança de que essa CPI... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... no fim aponte caminhos de gestão, de fiscalização, de combate à corrupção, de não desvio do dinheiro da Previdência para outros fins e de garantir uma estrutura decente - não para nós políticos - para os procuradores da Fazenda, para os auditores, para os analistas, com um número suficiente de funcionários, para que eles possam efetivamente executar, inclusive, as dívidas dos maus pagadores, senão isso vira um incentivo para aquele que vai dizer o seguinte: "Eu sou trouxa, porque pago em dia." É aquela história neste país: quem paga, paga muito e quem não paga, não paga nada. Como foi dito lá - acho que foi o Senador Lasier que disse -, e aqui eu termino: de cada real arrecadado, um desaparece no caminho. Mas, Presidente, como eu tenho que ir para o debate na Comissão de Assuntos Sociais, agradeço muito, muito a V. Exª por ter dado oportunidade de eu falar em primeiro lugar. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu é que agradeço a V. Exª, Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul. Por permuta com a Senadora Fátima Bezerra, que ia usar a palavra neste momento, eu vou conceder a palavra ao Senador Eduardo Amorim, do PSDB, de Sergipe. V. Exª tem dez minutos. Por gentileza, Senador. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, todos que nos acompanham através das redes sociais - eu, como estudante de Jornalismo, sei e procuro compreender muito bem a importância das redes sociais no mundo atual -, hoje gostaria de iniciar meu pronunciamento aqui homenageando a TV Atalaia, emissora do nosso Estado, pelos seus 42 anos, emissora que compõe o Sistema Atalaia de Comunicação, fundada em 17 de maio de 1975, em Aracaju, pelo então ex-Governador Augusto Franco, pai do também ex-Governador de Sergipe Albano Franco, e que tem, no seu comando, atualmente, o empresário Walter Franco. A TV Atalaia, Sr. Presidente, afiliada à RecordTV, é uma emissora pautada, desde a sua criação, pelos princípios da democracia, da imparcialidade e tem como marca um jornalismo investigativo, forte, atuante, cidadão e de extrema credibilidade. No País, foi uma das primeiras emissoras a entrar na luta em defesa das "Diretas já" e, até os dias atuais, está sempre presente nas coberturas de movimentos sociais em defesa, sobretudo, dos menos favorecidos, dando voz ao povo, que cobra melhoria dos serviços públicos e da qualidade de vida, sobretudo do povo sergipano.
14:16 R	Sem dúvida, Sr. Presidente, uma emissora de vanguarda, que segue os passos da modernidade para levar aos telespectadores o que há de melhor. Foi a primeira emissora, portanto, das Regiões Norte e Nordeste a transmitir programação em cores. E na era digital, a TV Atalaia foi a primeira de Sergipe, a segunda do Norte e Nordeste brasileiro e a quarta do País a transmitir em HD, ou seja, com imagem e som em alta definição. A história da emissora é marcada pelo incentivo à programação local, à cultura e ao esporte, com o padrão de qualidade desenvolvido pela Rede Record. Para citar como exemplo, nos últimos dois anos, a emissora transmitiu, com exclusividade e ao vivo, os jogos do Campeonato Sergipano, destacando-se também nas transmissões ao vivo de festas culturais no Estado, como o Forró Caju e o Fest Verão. E agora, em junho próximo, transmitirá, também ao vivo, a Festa do Caminhoneiro em Itabaiana. No jornalismo traz em sua grade o Balanço Geral Manhã, o Balanço Geral Sergipe, o Cidade Alerta Sergipe e o Jornal do Estado, este considerado um dos telejornais mais importantes, respeitados e tradicionais do nosso Estado. Gostaria, pois, de parabenizar a todos que fazem parte dessa grande emissora, e que venham mais 42 anos, sobretudo de grandes histórias, de grandes eventos e de grandes fatos para contar ao povo sergipano. Agora, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero abordar outro assunto. Recentemente defendi nesta tribuna a reforma tributária, que ao meu ver é inadiável e deveria ser a primeira de todas as reformas previstas para o Brasil. Precisamos urgentemente simplificar a cobrança de tributos, Sr. Presidente - neste País se cobram mais de 94 tipos de tributos. É isso mesmo, Sr. Presidente: neste País se cobram mais de 94 tipos de tributos -, começando pela própria diminuição de seu número, atualmente, como já disse, superior a 94. E temos visto que tributos demais acabam por fugir do controle estatal, favorecendo a possibilidade de inúmeras formas de sonegação, além de injustiças tributárias. O que precisamos é de menos tributos, com maior eficácia, descomplicados tanto para quem paga quanto para quem arrecada. E que não atinjam níveis percentuais impiedosos sobre o fato gerador. Nesse sentido, na semana passada defendi a derrubada do veto presidencial ao artigo que garante a distribuição igualitária do Imposto Sobre Serviços (ISS) aos Municípios, justamente por considerar que o modelo atual de recolhimento é bastante cruel e favorece, sem qualquer sombra de dúvida, a concentração da arrecadação, sobretudo nos grandes centros. Daí a urgência para que haja uma distribuição mais justa dos recursos angariados com esse imposto. Entretanto, Sr. Presidente, como já disse daqui mesmo desta tribuna, a maioria dos Municípios brasileiros, por inúmeros motivos, têm dívidas com a Previdência - e que pena que o Senador Paim não está mais no plenário -, então sugeri que o Governo Federal renegocie o pagamento dessas dívidas e, em contrapartida, os Municípios aceitem que os repasses a serem feitos pela União já sejam realizados com o devido desconto na fonte, assim como acontece com qualquer trabalhador. Como eu disse, pena que o Senador Paim não esteja aqui.
14:20 R	Apresentei esse projeto porque são inúmeros os Municípios que, infelizmente, estão devendo à Previdência. Inúmeros, Sr. Presidente! No meu Estado não tenho notícia de que nenhum Município não tenha qualquer tipo de dívida com a Previdência. Transformei essa sugestão no Projeto de Lei do Senado n°143/2017, que, agora, encontra-se em análise na Comissão de Assuntos Econômico (CAE). Entendo que este PL, quando sancionado, será de grande valia e importância para os Municípios brasileiros e para a Previdência Social. Ora, Sr. Presidente, se os gestores descontam do trabalhador, muitas vezes esses gestores, ou melhor, os maus gestores não repassam para a Previdência o que descontaram do trabalhador. Não precisaríamos depender da vontade deles para que fosse pago o que se deve à Previdência. Srªs e Srs. Senadores, como tão bem colocou o ex-Presidente José Sarney, "ninguém mora na União" - fecho aspas. E, de fato, nenhum ente tem sofrido tanto com a crise que assola o País quanto os Municípios brasileiros, já que a perda de dinamismo na economia afeta a arrecadação de tributos locais e as transferências obrigatórias e voluntárias da União e dos Estados. Dessa maneira, quem sofre é a população que recorre aos serviços públicos prestados pelas prefeituras, e estas, muitas vezes, não estão tendo condições de atender às legítimas demandas dos munícipes. Contudo, Sr. Presidente, além de tudo isso, milhares dos nossos Municípios sofrem com o bloqueio de bilhões de reais, pela União, do repasse do Fundo de Participação (FPM), por conta de dívidas previdenciárias, muitas delas contraídas em administrações anteriores. E foi diante desta situação extremamente injusta que apresentei o PLS n°143, de 2017. Nele, estamos propondo o aprimoramento do parcelamento previsto na Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para que o pagamento de dívidas previdenciárias de Municípios com a União não consuma parcela superior a 0,5% da Receita Corrente Líquida. Também, ao aceitar isso, o gestor, o prefeito concordará que, a partir de então, antes de a União repassar o devido FPM, ele também já descontará a dívida previdenciária naquele momento. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Precisamos nos unir em prol dos Municípios e da população brasileira, e, nesse sentido, gostaria de pedir aos colegas que compõem a Comissão de Assuntos Econômicos e ao seu Presidente, o amigo Senador Tasso Jereissati, que acelerem a tramitação deste projeto, que, certamente, trará inúmeros benefícios não só às cidades do nosso País, mas sobretudo à nossa Previdência Social. Com este projeto aprovado e sancionado, Sr. Presidente, não haverá mais inadimplência previdenciária por parte de qualquer Município brasileiro. É a retidão a caminho, Sr. Presidente. Assim, os bons gestores, ao assumir uma prefeitura, não terão que pagar pelos maus gestores, e o trabalhador brasileiro terá a certeza, a convicção de que aquele Município estará cumprindo... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - ... a sua dívida com a Previdência, Sr. Presidente.
14:24 R	Portanto, mais uma vez, peço ao amigo e Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Tasso Jereissati, e aos colegas que compõem aquela Comissão que acelerem este projeto que entendo ser de extrema importância, sobretudo no momento em que estamos discutindo, de forma urgente, a situação da Previdência no nosso País, Sr. Presidente. Muito obrigado, e cumprindo aqui rigorosamente o tempo previsto regimentalmente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu quero parabenizar o Senador Eduardo Amorim pelo seu pronunciamento e também parabenizá-lo pelo dia de hoje. V. Exª completa mais uma primavera, já foi abraçado por todos os colegas. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - E, hoje, V. Exª está aqui na tribuna, para deixar para a noite as comemorações. Parabéns, Senador. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Parabéns de todos os seus colegas do Senado Federal! (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - É um prazer conviver e aprender com todos vocês. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Antes de conceder a palavra à Senadora Fátima Bezerra, quero dar boas-vindas ao ex-Senador Mozarildo Cavalcanti, de Roraima, que nos visita. Ele se faz acompanhar do nosso amigo, Deputado Simão Sessim, do PP do Rio de Janeiro. Simão Sessim foi meu colega na Câmara Federal, e tenho a impressão de já ter ele uns cinco ou seis mandatos naquela Casa. Também presente está o Deputado Roberto Costa, do PMDB do Maranhão, que também visita esta Casa. Ele que, com muita dignidade, representa a cidade de Bacabal, no Estado, acompanhado do Dr. Ravik, a quem dou as boas-vindas aqui no recinto do Senado Federal. Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra para uma comunicação inadiável, ela que pertence ao Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Norte. Com a palavra V. Exª. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador João Alberto, que preside a presente sessão, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores e ouvintes da Rádio Senado. Sr. Presidente, mais uma vez volto à tribuna para tratar do tema da chamada reforma trabalhista e, novamente, quero alertar os trabalhadores e trabalhadoras do nosso País para os riscos que a classe trabalhadora está enfrentando neste exato momento em matéria de perda de direitos, com uma eventual aprovação dessa legislação. Refiro-me inclusive ao Projeto de Lei 6.787, aprovado na Câmara e que se encontra tramitando aqui no Senado. É um projeto de lei já muito bem definido por especialistas, por juízes, como o maior retrocesso da história de luta dos direitos de trabalhadores e trabalhadoras do nosso País.
14:28 R	E, pior, esse projeto de lei aqui é apresentado sob o manto, Senador Telmário, da modernidade. Dizem eles que é necessário modernizar a CLT, que ela está caduca, que ela tem que se adequar aos novos tempos. Entretanto, essa modernidade apresentada, explicitada no projeto de lei que veio da Câmara significa, repito, retirada de direitos. Por isso que ela significa, ao invés de modernidade, voltar aos tempos da escravidão. Hoje, junto com o Senador Lindbergh, que aqui está, com a Bancada do PT e demais Senadores e Senadoras, participei de uma reunião com a presença da Anamatra e diversas instituições, com a presença, inclusive, do Dieese, e confesso que fico cada vez mais assustada ao tomar conhecimento do conteúdo desse projeto, na medida em que esse projeto de lei, Senador Telmário, olhou, única e exclusivamente, para o lado do patrão, para o lado do empresário. Aliás, dizem que a caneta que o Relator usou para proferir o seu parecer foi a caneta da Febraban, foi a caneta da Fiesp, porque o fato é que esse projeto de lei, repito, sob o manto de modernizar a chamada legislação trabalhista, no fundo, no fundo, traz segurança jurídica apenas para o empresário. Portanto, o que esse projeto de lei pretende é subtrair direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Com isso, reduzir o custo da mão de obra e aumentar exatamente a margem de lucro dos empresários. Olha, sinceramente, eu espero que ainda reste um mínimo de bom senso e de dignidade a este Parlamento e que o Senado da República, como a Casa da Federação, possa pôr um freio nisso, porque é um absurdo este Governo impopular que aí está, ilegítimo - porque entrou pela porta dos fundos da história; o Governo mais impopular da história da República brasileira, que é o Governo Michel Temer -, partir agora para o tudo ou nada. Quando ele viu que estava sendo traído pela própria Base... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ...até porque parte da própria Base que dá sustentação a este Governo percebeu e está percebendo o risco que é entrar nessa canoa furada que é este Governo Temer, afundando cada vez mais. Tanto é que a rejeição popular a ele só faz crescer. Um Presidente que tem apenas 4% de aprovação da população brasileira, de repente, quer impor, repito, maldades, crueldades como essas aos trabalhadores e trabalhadoras do nosso País, seja através da reforma trabalhista, seja através da reforma previdenciária. Então, veja bem: este Governo, Senador Lindbergh, traído pela própria Base, que está vendo a canoa furada que é este Governo que está afundando em matéria de rejeição popular, agora partiu para o tudo ou nada. Não foi suficiente ele cooptar o apoio de Parlamentares, oferecendo cargos públicos e emendas ao Orçamento, agora propõe anistias e mais anistias. O texto da Medida Provisória 766 é um escândalo, o chamado novo Refis, que vai garantir ás empresas desconto de até 90% de suas multas e parcelamento da dívida em até 180 meses.
14:32 R	Esse Refis, se for aprovado, vai provocar uma queda na arrecadação de R$23 milhões. À Bancada ruralista ele está acenando também com outro Refis. E quer exatamente jogar o cipó nas costas dos trabalhadores e trabalhadoras deste País, exigindo que os trabalhadores e trabalhadoras paguem uma conta que não é de responsabilidade dos trabalhadores e trabalhadoras nem do povo brasileiro de maneira nenhuma. Ele está partindo para o tudo ou nada. É uma vergonha. Está tentando fazer deste Congresso Nacional um balcão de negócios. Atenção, trabalhadores e trabalhadoras do nosso País, fiquem atentos como é que está se comportando cada Deputado, cada Senador e Senadora em que você votou, porque o Governo ilegítimo, que entrou pela porta dos fundos, está transformando este Congresso num balcão de negócios através de um processo de cooptação, buscando o apoio dos Parlamentares, através de liberação de emendas, de indicação de cargos públicos, com essas anistias milionárias para atender exatamente o quê? O interesse dos poderosos, em detrimento exatamente dos trabalhadores. Eu quero, Senador João Alberto, dizer, mais uma vez, que, por favor, parem com mentira. A primeira é de dizer que o projeto de lei não retira direitos. Retira direitos, sim, a começar por essa aberração que é provavelmente a mudança mais drástica na legislação brasileira, Senadora Gleisi, que é fazer o negociado prevalecer sobre o legislado. Isso, por si só, já diz tudo. Já significa o quê? Enfraquecer o poder dos sindicatos. Enfraquecer o poder dos sindicatos significa enfraquecer a voz dos mais pobres, porque os sindicatos cumprem um papel essencial na democracia. Aos sindicatos cabe, sim, a tarefa e a missão de zelar pelos interesses da sua categoria, zelando e lutando exatamente pelo bem do nosso País. O negociado sobre o legislado significa você agora deixar o indivíduo tratando o processo de negociação como um indivíduo apenas. Imagine você, nestes tempos que nós estamos vivendo de desemprego, o que é o trabalhador ficar cara a cara com o patrão, e ele, em função, repito, da necessidade, do aperto e do sofrimento, de repente, ter que aceitar qualquer proposição que o patrão venha a fazer, sempre naquela lógica: reduzir o custo da mão de obra e aumentar exatamente a participação no lucro. A segunda é essa história de dizer, Senador Telmário: "Não, vamos ter que modernizar, porque foi assim que os outros países fizeram para poder ampliar o emprego, para poder aumentar o emprego." Mentira! É só olhar o estudo que a Organização Internacional do Trabalho fez. Está aqui o exemplo da Espanha, está aqui o exemplo de Portugal. "Não, vamos flexibilizar a legislação trabalhista para poder promover o emprego." Na Espanha e em Portugal, o que foi aconteceu? (Soa a campainha.)
14:36 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Foi exatamente o contrário. O emprego desapareceu, porque não cresceu o emprego. Pelo contrário, o que aconteceu, na Espanha, em Portugal e em outros países, foi o aumento do desemprego. Por fim, para concluir, fiquemos no caso do Brasil: Fernando Henrique, 12,6% de desemprego no País. E ele, inclusive, mexeu na CLT. Lula e Dilma, até 2015, pleno emprego. Em 2003, quando assumimos, a taxa de desemprego no Brasil era de 12,6%; nos governos Lula e Dilma, essa taxa caiu para 4,8%. Some-se a isso que aumentamos em 77% o ganho real do salário mínimo do trabalhador brasileiro; aumentamos de 30% para 34% a participação dos salários dos trabalhadores no Produto Interno Bruto, sem mexer na... (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... CLT. (Fora do microfone.) Por isso, Senador João Alberto, nossa luta aqui continua, a Bancada do PT, junto com a oposição, junto com vários Senadores também da própria Base governista que estão se insurgindo contra esse projeto. Nós vamos lutar até o fim, em sintonia com o povo nas ruas, com a mobilização nas ruas. O dia 28 foi um duro recado: a greve geral. E o dia 24 está vindo aí. Encerro mesmo, Senador, dizendo que, na sexta-feira, em Natal, junto com o Deputado Fernando Mineiro, nosso mandato promoverá, na Assembleia Legislativa, mais uma audiência pública. Vamos contar com o Superintendente, com o Diretor-Geral do Dieese, Clemente, com a Anamatra, com diversas instituições. Na sexta-feira, em Natal, às 15 horas, na Assembleia Legislativa, haverá mais um ato mobilizatório contra essa agenda de retirada de direitos, a reforma trabalhista. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Muito obrigado, Senadora. Eu ia conceder a palavra agora, pela Liderança do PSD, ao Senador José Medeiros, que está ausente. Assim sendo, concedo a palavra ao Senador Humberto Costa. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, não seria eu? O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Não, porque... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Fora do microfone.) - Falou um orador, aí fala... O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Porque ela tinha feito uma permuta, a Fátima. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Eu fiz uma permuta. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Fez uma permuta. Logo em seguida ao Deputado Humberto Costa, fala V. Exª, por gentileza. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Fora do microfone.) - Peço permuta também. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Vai permutar com o Humberto? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Depois dele, sou eu. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Espere aí. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Naquele dia permutei. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Porque seriam dez minutos e dez minutos. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Eu permutei com Vanessa. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - E para ele são cinco minutos. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Fora do microfone.) - Permuto. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Cinco minutos, V. Exª... Está bem. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Amanhã ele me dá dez. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Hein? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Aí eu fico com dez. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Não, ele fica com cinco também. Está bem. Com a palavra V. Exª, Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, claro, cinco minutos é muito pouco, mas quero aqui... Quando V. Exª assumiu, fez um registro muito importante sobre a presença do Senador Mozarildo Cavalcanti. O Senador Mozarildo Cavalcanti foi o primeiro médico do meu Estado, do Estado de Roraima, e muito nos honra. O Senador Mozarildo Cavalcanti foi Parlamentar Constituinte, e, graças à sua ação, Roraima é Estado. Graças à ação do Senador Mozarildo, hoje nós temos a universidade federal em nosso Estado. O jovem de Roraima para se formar, como Mozarildo e tantos outros, tinha que sair com a mochila nas costas e ir embora para outro Estado. Mozarildo fez isso, eu fiz isso, fui para a Bahia. E Mozarildo levou a Universidade Federal, que hoje educa e, sem nenhuma dúvida, leva ao povo de Roraima a escada do desenvolvimento, que é a educação. O Senador Mozarildo Cavalcanti também foi o autor da implantação do instituto federal no nosso Estado. Mais do que isso, o Senador Mozarildo, durante dois mandatos de Senador, dois mandatos de Deputado Federal, como Governador Interino e Secretário de Estado - e ainda deve voltar à política, porque está novo e competente -, nesse período em que passou na política, mostrou que você pode ser um político íntegro, um político leal, um político comprometido com a democracia e, sobretudo, com o seu povo. Senador Mozarildo, sou orgulhoso de ser roraimense como você. Esta Casa é sempre sua, porque ela merece ter pessoas da sua dignidade. É uma honra estar no nosso meio.
14:40 R	Sr. Presidente, eu quero aqui registrar, recebi hoje cedo uma mensagem do Vereador Marcio da Alba lá de Rorainópolis. Rorainópolis é uma cidadezinha nossa, a última, uma cidadezinha não, é a segunda maior de Roraima e que faz fronteira com a Venezuela. E ele me diz aqui: "Senador, estive na Vicinal Trairi, que é de responsabilidade do Incra e também do Estado de Roraima. Porém, a estrada está intrafegável, nem tem escoamento de produção nem também o transporte escolar." E aqui ele manda... Foca aqui para mim. Onde está o nosso cinegrafista? Deste lado? Aqui, olhem os ônibus! Intrafegável! Olha a estrada! Isso é estrada? Não, não é? Como é que vai se escoar a produção? Olha aí, Senador João Alberto, você que é do Maranhão lá perto, nosso vizinho. Olha aí que coisa! Então, eu quero aqui fazer um apelo ao Superintendente do Incra. Não é possível. Muito recurso... Inclusive, ao falar no Incra, durante toda a existência do Incra no meu Estado, nunca um político tinha colocado recurso lá, e eu coloquei neste ano. O Incra foi para as mãos de um Senador do mal no meu Estado. Resultado: o Incra está inoperante. E ele tem que atender essas vicinais. Acho que, nessa hora, o Prefeito de Rorainópolis, o Presidente do Incra, a Governadora do meu Estado têm que deixar as diferenças políticas de lado, unirem-se e levarem qualidade de transporte a essas pessoas das vicinais que estão num verdadeiro abandono, sem poder escoar o seu produto, e é disso que o homem do campo vive, e as crianças também estão sem poder ir à escola. Isso é inadmissível, em pleno século que nós vivemos. Por outro lado, Sr. Presidente, em Boa Vista, o bairro residencial Caimbé se transformou na maior área de prostituição ao ar livre de Roraima. Mas a invasão da Venezuela afeta também a cidade de Manaus, no Estado do Amazonas, que fez a prefeitura decretar situação de emergência social, indicando várias ações nas áreas de educação e saúde, por conta das dificuldades... (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - ... que os refugiados estão enfrentando e que afetam a população da cidade. Um abrigo está sendo providenciado e técnicos da Secretaria da Saúde de Manaus estão atendendo os acampamentos de venezuelanos. A prefeitura organiza um mutirão para vacina contra a gripe, sarampo, caxumba e rubéola. O Prefeito de Manaus, Arthur Virgílio, está pedindo ao Governo Federal para aumentar o controle da entrada de venezuelanos no Brasil, criando uma barreira em Pacaraima no Estado de Roraima, onde, segundo ele, há 30 mil venezuelanos querendo entrar em Boa Vista e que podem migrar para Manaus, que já abriga 382 indígenas venezuelanos, muitos já com carteira de identidade expedida em Roraima. O Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, decretou um novo estado de exceção e emergência econômica, em que restringe as garantias constitucionais no País e que fatalmente aumentará a invasão de refugiados no Estado de Roraima e no Amazonas. E é isso, Sr. Presidente. Eu fico aqui e quero conversar com a Prefeita Teresa Surita. Prefeita, a senhora está vendo o que é ter compromisso com a prefeitura? O Arthur recebeu 382 indígenas e já decretou estado de emergência social, já pediu providência do Governo Federal, está pedindo até que feche a fronteira no nosso Estado, não é, Arthur? Interessante isso.
14:44 R	Quantas vezes eu fui ao Ministério da Justiça, ao Presidente da República? Fomos à Embaixada, temos chamado a atenção para essa migração desordenada dos venezuelanos que vivem a perambular em nosso Estado, para a prostituição a céu aberto, e a Prefeita não está fazendo isso em Boa Vista, não cria um programa, não cria uma ação que possa dar direitos humanos a essas pessoas. Fica aqui, Prefeita, o meu protesto. Eu sempre digo que molhar florzinhas não é cuidar da barriga nem cuidar da humanidade. Por outro lado, Sr. Presidente, como eu tive que fazer essa permuta de horário... Eu tenho também um projeto que protocolei nesta Casa. Esse projeto prevê uma isenção de imposto, que não sejam cobrados impostos sobre o décimo terceiro e as férias dos nossos trabalhadores. Neste momento em que há a crise, esses projetos, essas mudanças que podem afetar os nossos trabalhadores, vemos que 1% dos mais ricos do nosso País detém 27% de toda a renda; 1% dos brasileiros detém 20% de toda a nossa renda, tendo havido uma concentração média de 25% da renda nas mãos desse 1% desde a década de 1970. Ou seja, os ricos sempre são extremamente beneficiados, e nós queremos abater o Imposto de Renda, que ele seja excluído do décimo terceiro e também das férias. O décimo terceiro sempre acontece nas festividades de final de ano, quando você tem que fazer uma compra a mais, quando você tem que fazer um gasto a mais, e acontece o desconto, quando você já descontou em todo o período do ano? É o mesmo em relação às férias. É um momento que você tem de lazer com a sua família. Você pode efetuar uma viagem ou pode se programar um pouco mais com esse recurso, e lá vem desconto de novo? Então, está aí a nossa proposta, o nosso projeto. Espero que esta Casa dê celeridade a esse projeto. Aqui há a mania de propormos o projeto e só cair daqui a 20 anos, quando até os ossos já não tem mais cinzas. É lamentável a morosidade. Quero dizer que essa morosidade não é pelo servidor do Senado, muito pelo contrário. Se fosse depender do servidor do Senado, nós aqui teríamos a maior qualidade de trabalho, mas é pela ausência dos próprios Senadores. Por exemplo, hoje, na CDH, nós tivemos de fazer um apelo. Faz tempo que a CDH não coloca um quórum suficiente para que sejam aprovados os projetos que estão ali. Então, isso é importante. Eu queria fazer um apelo ao Presidente Eunício e a todos os Presidentes de comissão que façam uma força-tarefa. Estamos chegando ao meio do ano e só se vota na CCJ, na CCI e em algumas outras. Até na CCI, vi o Senador Eduardo Braga fazer um apelo. E eu quero fazer um apelo aos Senadores que compõem as comissões: se não dá, jogue a toalha, mas deixe quem quer trabalhar, porque está na hora de fazer. Quando eu entrei aqui, com vontade de trabalhar, cheguei a fazer parte de 17 comissões. Quase morri estressado por conta disso, mas dei conta. Agora eu reduzi e coloquei naquele que é o espaço suficiente. Então, quero fazer esse apelo, porque esta Casa precisa responder com trabalho. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu é que agradeço a V. Exª, Senador Telmário Mota. Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, pela Liderança do PT, de Pernambuco, o Leão do Norte. Senador Humberto Costa, cinco minutos, por gentileza.
14:48 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, internautas que nos seguem nas redes sociais, ontem nós recebemos, na Comissão de Educação deste Senado, o Ministro Mendonça Filho, do DEM, que veio aqui, a meu requerimento, para esclarecer algumas ações extremamente controversas da sua gestão à frente do MEC. Eu queria entender o porquê de uma administração tão precária e desastrosa, o porquê de tanta negligência com a educação. É certo que essa gestão incompetente de Michel Temer jamais demonstrou qualquer apreço por qualquer área ou política social; não seria diferente na educação. No entanto, o que estamos vendo é a educação ser desmontada e ter o seu espólio entregue à iniciativa privada. Mas, infelizmente, Sr. Presidente, não foi o Ministro que se sentou à mesa da Comissão ontem; foi um papagaio do Palácio do Planalto, foi alguém que veio aqui falar mais do PT e da Presidenta Dilma do que de si mesmo. Ele não disse nada do que fez em um ano em que está à frente do MEC. Nada, absolutamente nada! E não falou nada porque nada fez e porque não tem nada a mostrar ao Brasil. Então, nada teve aqui o Ministro da Educação a dizer ou fazer a não ser o exercício da sua política paroquial e vulgar de atacar adversários para esconder a própria escassez de competência que lhe caracteriza. Portou-se como se estivesse em cima de um palanque, fazendo ataques à Dilma e ao PT, sem apresentar nada de novo que tenha feito. Trouxe, ao invés de dados e fatos, uma claque de cargos comissionados e apaniguados para aplaudi-lo, em um espetáculo vexatório, de baixíssima qualidade. E isso no mesmo dia em que o Ministro do Trabalho abandonou a sessão que discutia aqui a reforma trabalhista. Lamentável. É alguém que está à altura do Governo do qual faz parte. Sr. Presidente, hoje tivemos também a audiência na Comissão de Fiscalização e Controle para discutir aquela absurda decisão de cobrar pela bagagem despachada, que foi autorizada pela Anac. Aqui vieram representantes das empresas, da Agência, que falaram horas sem conseguir convencer a nenhum de nós de que essa medida traga qualquer benefício para a população. Ao contrário, todas as manifestações que chegaram via internet e por outros meios foram no sentido de considerar essa taxação abusiva, considerar que não vai reduzir o preço das passagens como já estamos vendo na prática isso acontecer. O que ficou evidente é que essa resolução da Anac, assim como foi dito pela OAB, feriu uma série de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. E foi por isso que eu apresentei um decreto legislativo, suspendendo essa resolução, que foi aprovado aqui, no Senado Federal... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... e que infelizmente está lá na Câmara, e o lacaio das empresas aéreas e do Governo Michel Temer, o Presidente Rodrigo Maia, não o coloca para ser votado, porque, se colocar essa resolução em votação, com certeza esse decreto legislativo será aprovado por unanimidade. Ele está fazendo aí o jogo das empresas aéreas brasileiras. Portanto, eu espero que a pressão que está sendo feita pelas entidades de defesa do consumidor... E é importante que os Deputados a façam também e entre nesse processo para defender os consumidores, que, de maneira descarada, estão sendo prejudicados por essa resolução.
14:52 R	Por fim, Sr. Presidente, para concluir, eu não poderia deixar de saudar aqui, hoje, a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de determinar a imediata reabertura do Instituto Lula, que havia sido interditado por uma decisão de um juiz baseada em não sei o que, pois nem sequer o Ministério Público havia pedido o fechamento do Instituto Lula. Creio que agiu por decisão da sua própria cabeça, talvez inspirado no exemplo do Juiz Moro, e, enfim, terminou fazendo mais uma injustiça contra o Presidente Lula, mostrando que é evidente e gritante a perseguição política a que Lula vem sendo submetido, com juízes de reputação duvidosa e engajamento político-ideológico empreendendo uma verdadeira caçada política contra ele, na tentativa de impedir a sua candidatura. Se já não bastasse este Congresso ter cassado uma Presidente eleita por 54 milhões de votos, sem ter cometido nenhum crime, agora, querem cassar, preventivamente, o maior Presidente que o Brasil já teve, cassando também o voto de milhões de brasileiros que querem reconduzi-lo à Presidência da República, porque foi ele que mudou a realidade e a vida de milhões de brasileiros. Quero, portanto, aqui, solidarizar-me com o Presidente Lula e com os funcionários do Instituto Lula, que representam a expertise daquela instituição em tratar temas como a fome e a pobreza. A decisão do TRF vem eliminar mais esse ataque contra o nosso Presidente, que é apenas um em meio a tantos outros que ele vem sofrendo diuturnamente, com o amplo apoio da grande mídia. Mas quem já sobreviveu, por tantas décadas, a todos esses ataques sórdidos e vis, seguramente, terá força suficiente para enfrentar mais esses e, como sempre, com o apoio do povo, voltar a governar o Brasil, para retomar o projeto que transformou a face perversa deste País. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. Obrigado, Srs. Senadores, Srªs Senadoras. (Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.) O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª e convido a nobre Senadora Gleisi Hoffmann, do PT, do Paraná, a ocupar a tribuna.
14:56 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos acompanha pela Rádio, pela TV Senado, e também pelas redes sociais, eu vim aqui hoje falar sobre a reforma trabalhista, um pouco na continuidade do que nós debatemos ontem, Senador Elmano, naquela audiência pública que ficou praticamente o dia inteiro aqui, no plenário do Senado, com a participação, infelizmente, de pouquíssimos Senadores. Tivemos aqui convidados falando a favor, falando contra, mas eu queria chamar a atenção para alguns aspectos que ontem não foi possível colocar e que acho que temos de deixar registrado aqui para a população brasileira; e também chamar a atenção do Senado para a votação dessa proposta que está em tramitação aqui, inclusive, na Comissão de Assuntos Econômicos. Aliás, agora, está acontecendo uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos. Quero lamentar o horário dessa audiência pública, porque o correto era a CAE fazer as audiências públicas no seu horário de reunião. Trata-se de uma matéria muito importante. Não; marcou para hoje à tarde, em que temos plenário e outras atividades. Obviamente, deve estar bem esvaziada aquela audiência pública. A próxima audiência pública que nós conseguimos marcar para a CAE também querem que seja na segunda-feira à tarde. Eu vou conversar com o Presidente Tasso para que seja na terça-feira de manhã, quando os Senadores estão na CAE e podem realmente realizar o debate a contento, que nós temos e devemos fazer sobre essa matéria. Mas eu queria, antes de entrar nos pontos da reforma trabalhista, deixar aqui a minha indignação com uma portaria ou uma correspondência da Diretoria-Geral do Senado da República - e isso não tem nada a ver com a Srª Diretora, mas com a decisão que foi exarada e, com certeza, tem a ver também com a orientação também da Presidência da Casa - de que o Senado da República hoje está fechado para a população. O senhor já viu isso, Senador Elmano? Fechado! Só entram no Senado da República, hoje, por essa determinação, Senadores, funcionários do Senado, servidores dos gabinetes. Até para as audiências previamente marcadas, está suspensa a entrada das pessoas que marcaram. Para conseguirmos fazer uma reunião com os líderes sindicais e com o Líder do PMDB, Senador Renan Calheiros, foi preciso que o Presidente Eunício autorizasse! Assim também para eu receber um grupo de indígenas que veio da Região Sul do Brasil. Mas pode ver que está vazio; não temos gente aqui; há pouquíssima gente circulando. Fecharam o Senado da República! Isso parece coisa pré-68! Fecharam. Só entram Senadores e servidores. E as audiências previamente marcadas também ficaram suspensas. Eu quero saber em nome do que é isso? Porque, se é tão bom para o Brasil o que nós estamos fazendo aqui - a reforma da previdência, a reforma trabalhista -, se é essencial para o desenvolvimento deste País, por que fecham o Senado da República para a presença do povo brasileiro? Medo? Só se estivermos fazendo coisa errada, Senador Elmano. Devemos estar, não é? Devemos nós, não, porque nós não estamos. Grande parte dos Deputados que está lá votando a reforma da previdência na Comissão deve estar. E aí, por garantia, o Senado da República manda fechar as suas dependências. Isso não existe na democracia! Quero deixar registrado aqui e lamentar essa situação. Falei na reunião de Líderes hoje e não me deram nem bola. Alguns Líderes até riram. "Não, mas tem de fechar para preservar o Senado." Para preservar do quê? É medo? Então, é porque o Senado está fazendo coisa errada, a Câmara está fazendo coisa errada.
15:00 R	Eu quero deixar registrado aqui, Senador Elmano, porque nós vivemos tempos muito sombrios - muito sombrios -, para que cheguemos a uma situação como esta. E aí, quero emendar aqui no que o Senador Humberto falou: da questão do fechamento do Instituto Lula. Ainda bem que nós temos justiça no TRF da Região de Brasília, que viu a barbaridade que o juiz singular fez de fechar o Instituto e o reabriu. Eu vim aqui a esta tribuna, na segunda-feira, falar sobre isso e disse assim: "O que justifica o fechamento do Instituto? Vão fechar logo o Congresso?" Bom, nem se precisa da Justiça para fechar o Congresso, o próprio Congresso está se autofechando. O que é triste demais para a gente, triste demais para a democracia. Também quero parabenizar o Presidente Lula, quero parabenizar os servidores do Instituto Lula, parabenizar o Dr. Cristiano Zanin - que é o advogado, que trabalhou nisso e que reabriu o Instituo Lula. Mas quero falar aqui da fatídica reforma trabalhista. Aliás, nós vamos ter manifestação também dia 24 em Brasília - com as centrais sindicais, movimentos sociais - e, com certeza, vamos ser novamente surpreendidos com uma decisão desta: portas fechadas do Senado da República. Parece que nós temos medo de gente, de povo, fechamos as portas. Mas o povo vem para cá, Senador Elmano, porque o que se está fazendo é uma barbaridade. Essa reforma trabalhista é um projeto, é uma peça rara - como dizem alguns assessores nossos -, que vai para a redução estrutural do custo do trabalho na produção brasileira, na produção capitalista. Aí você pode dizer: "Bom, redução de custos é importante." Só que, quando você faz redução do custo de trabalho, você faz redução do custo da renda do trabalhador, você faz redução do custo em cima de benefícios que esse trabalhador recebe, em cima da proteção social que ele recebe. Então, nós vamos reduzir aquilo que nós teríamos que aumentar - que é a renda do trabalhador - para que houvesse consumo, para que pudesse melhorar a economia do País. Ontem, Ford foi muito citado aqui, porque, na sua indústria automobilística, pagava duas vezes o que o mercado pagava para trabalhadores que faziam o mesmo trabalho. E ele dizia: "Eu faço isso, porque o meu trabalhador tem que ter renda, senão não vai comprar meus carros, senão não vai consumir, a economia americana não vai prosperar." Nós estamos fazendo o contrário: nós estamos fazendo um projeto que é uma peça estruturante para retirar ou para reduzir o custo do trabalho e dar muita segurança jurídica para as empresas. É impressionante como nós estamos invertendo. A Justiça do Trabalho é a única Justiça, neste País, que, de fato, protege os mais pobres, que, de fato, vai ao encontro da reivindicação daqueles que mais precisam. As outras esferas judiciais são esferas mais elitistas, a Justiça do Trabalho não. E é por isso que vemos, muitas vezes, o pessoal reclamando - empresários, principalmente grandes, há médios também e pequenos que reclamam. Mas, para isso, nós não precisaríamos fazer essa desestruturação. E há muitos empresários grandes dizendo que a Justiça do Trabalho é muito paternalista. É claro, porque ela protege os que mais precisam. Por exemplo, o trabalhador vai fazer uma reclamação trabalhista. Se ele não tiver dinheiro, ele vai para advocacia dativa, para a advocacia gratuita, e ele não precisa pagar as custas da ação. Agora, vai precisar pagar as custas da ação, mesmo que ele tenha Justiça gratuita, Senador Elmano. Ele já está pobre, desempregado, sem dinheiro e ainda vai ter que pagar as custas. E, antes, ele tinha chance de atrasar na sua audiência: se ele não fosse na primeira audiência, ele teria uma segunda audiência para ir. Agora não; se ele não estiver na primeira audiência marcada para ele falar - ele atrasar, chegar atrasado -, ele não tem mais direito à fala e ainda paga as custas. Perde a ação e paga as custas.
15:04 R	Por que antes a lei previa que ele poderia ter uma segunda chance? Porque estamos falando de pessoas com, muitas vezes, péssimas condições de vida, que dependem de transporte público para ir a uma vara de Justiça, que chegam lá e não conhecem bem o lugar, que têm que procurar e não têm a instrução necessária para procurar informações dentro de um tribunal ou de um local onde se faça a decisão jurisdicional. Era por isso a proteção. Agora, não. Agora, ele perde totalmente o direito. E o patrão, que, se não fosse, mesmo mandando advogado, seria julgado à revelia, agora, mudou. Agora, se ele mandar um advogado, ele não é julgado à revelia. Aí, ele pode falar no processo. Nós invertemos totalmente! A Justiça que protegia os trabalhadores está invertida. Além disso, os trabalhadores vão ter mais dificuldade de acesso à Justiça. Nós estamos restringindo o papel da Justiça do Trabalho, havendo mais dificuldade de fazer a reclamação. Há uma série de proibições, para que o empregado vá à Justiça trabalhista. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pergunto: em nome do que estamos fazendo isso? Para quê? Para haver mais competitividade das nossas empresas ou é para acumular mais lucros para as nossas empresas? Ontem, perguntei para um grande empresário aqui, que é uma das maiores fortunas nacionais do Brasil: por que, para trabalhador que ganha R$1 mil, R$2 mil, R$3 mil, termos regime intermitente de trabalho ou da zero hora, em que ele possa ficar quase como terceirizado? Mas não para aí: quebra a perna também do movimento sindical brasileiro. Intervém na nossa democracia, ao dizer que o trabalhador pode negociar diretamente com o patrão e fazer as comissões de fábrica, em que os sindicatos não podem entrar. Então, o patrão coloca quem ele quer na comissão de fábrica. No jargão sindical, vamos voltar a ter os pelegos, para negociar com o patrão. E quem é que ganha? Isso parece a negociação da espingarda com o peito da rolinha. Obviamente, é a espingarda que ganha, não o peito da rolinha. É o patrão que tem mais força. Combinando essas duas situações, nós progressivamente temos uma desestruturação dos direitos trabalhistas aqui. É muito triste o que estamos vivendo. É muito triste o que o trabalhador vai viver! Isso ainda somado ao desmonte com a reforma da previdência. Ontem, ouvimos aqui verdadeiras pérolas e barbaridades de pessoas que estavam à Mesa, fazendo a defesa do projeto, de que não é um projeto inconstitucional, porque ele não revoga nenhuma garantia do art. 7º da Constituição. Pudera! Ele não é uma PEC. É um projeto que não tem força de mudar a Constituição. Realmente, ele não revoga, não podia fazer isso, só que ele dificulta ou impede o acesso a esses direitos. Vou dar aqui - até porque o meu tempo está acabando - um exemplo muito simples: ele não revoga o salário mínimo, o direito de todos, pelo menos, ganharem um salário mínimo. Isso fica na Constituição, mas, ao fazer a regulamentação e abrir para que todos possam fazer contratações zero hora, que seja o trabalho intermitente - portanto, trabalhar um número de horas por mês que não dê direito a receber o salário mínimo -, ele permite que, no Brasil, se pague menos do que o salário mínimo. Então, olhem a perversidade desse projeto! Estou dando só esse exemplo - tenho vários outros, que quero discutir ao longo do debate desta matéria -, mas ele é assim: ele não revoga, ele não diz que ninguém vai ganhar menos que um salário mínimo. Mas, ao permitir o trabalho intermitente ou o contrato zero hora, o trabalhador pode trabalhar menos horas durante o mês e vai ganhar menos que o salário mínimo. O trabalhador pode até sair devendo, Senador Elmano. Olhe a tristeza.
15:08 R	Aí, em contrapartida, o que faz o Governo? (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Manda para esta Casa um monte de projeto para desonerar o andar de cima da sociedade ou para redimir multa. Nós vamos ter um Refis agora, um Refis para que as empresas renegociem os seus débitos com a Receita. E, agora, há um pedido também para que os produtores rurais não precisem pagar a sua dívida com o Funrural. Agora, o trabalhador vai pagar o preço. O aposentado vai pagar o preço. Quem tem que contribuir para a Previdência vai ter sua carga aumentada. Que País é este em que nós vivendo? Que País é este? Esta Casa, Senador Elmano, é uma Casa que está legislando para os ricos - ricos! -, para quem tem dinheiro, para quem pode vir aqui. E não para os pobres deste País. É vergonhoso. Eu espero que o Senado da República tenha decência e não vote estas propostas aqui - nem da reforma trabalhista, nem da reforma previdenciária - e que não dê anistia nem remissão de dívida para aqueles que ganham mais. Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª. Eu pediria permissão ao nosso nobre Senador Lasier, que está inscrito pela Liderança do PSD. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Eu estou, Presidente, fazendo uma permuta com o Senador Cristovam. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Exatamente. A Senadora Gleisi Hoffmann falou como oradora inscrita e é seguida por um Líder, no caso o nobre Senador Paulo Bauer. Em seguida, V. Exª ocupará a tribuna. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - A tribuna está muito bem entregue, Sr. Presidente. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Elmano Férrer, Srs. Senadores, Srª Senadora, Senadores presentes na Casa, nas dependências desta Casa, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, ocupo a tribuna para fazer um pronunciamento nesta tarde em nome da Liderança do PSDB, mas permitam-me V. Exªs saudar, inicialmente, o Prefeito Edesio Justen e o Vereador Danilo Hermesmeyer, que são do Município de Santo Amaro da Imperatriz, da nossa querida Santa Catarina. Também quero cumprimentar aqui o Vereador Adriano Maninho Dallagnol e o Vereador Remi Sulzbacher, que são da cidade de Pinhalzinho, no extremo oeste catarinense. Quero dizer a V. Exªs que só a irracionalidade e o sectarismo que contaminam as discussões no Brasil nos dias atuais impedem a constatação de que o balanço de um ano de Governo do Presidente Michel Temer é positivo. Até maio do ano passado, o País marchava aceleradamente para o abismo, que agora só se avista se retrocedermos em 2018 às mãos dos mesmos que nos levaram à destruição. É claro que leva tempo, muito tempo, Senador Lasier, para que tantos e tamanhos estragos legados pelo antigo governo se revertam. Esperar que um governo transitório, que recebeu um País nas condições em que Temer recebeu e que enfrenta a oposição raivosa dos antigos governantes, como a que fazem o PT e seus aliados, conseguisse mais do que a atual gestão conseguiu é ilusão sem tamanho. Da desesperança que representava a continuidade de um governo sob o comando do PT, passamos a respirar com a perspectiva de melhores ares.
15:12 R	É grande a distância que separa a realidade atual daquela em que estávamos mergulhados, sem qualquer sombra de esperança, até maio passado, a despeito dos muitos problemas que se mantêm. O cerne desse um ano de Governo Temer foi a economia e não tinha como ser diferente, simplesmente porque a atividade produtiva tinha parado e o Estado brasileiro fora levado a uma condição de pré-falência. Sem as reformas, o que aconteceria - ou melhor, já estava acontecendo no governo da ex-Presidente - é que as ações sociais e assistenciais minguariam a ponto de sumir, o governo pararia e as fábricas cerrariam suas portas. Diante desse desafio, o primeiro feito de Temer foi conseguir limitar os gastos, medida básica, fundamental, para que o País voltasse a ter horizontes. Ao mesmo tempo, Senador Moka, foram lançadas as reformas estruturais, como a trabalhista, já aprovada na Câmara, e a previdenciária, que avança sob intenso bombardeiro dos que preferem deixar tudo como está para ver como é que fica. Nós já sabemos como não fica. Já deixamos para trás o fantasma do descontrole inflacionário e estamos avançando na redução das taxas de juros. Não é pouco. Os investimentos privados estão voltando a acontecer - o aporte de recursos de estrangeiros direcionados a novos negócios no País foi recorde no primeiro trimestre - e ocupam a lacuna deixada pelos governos. Resta acelerar a agenda de concessões e privatizações. Vejamos, por exemplo, algumas projeções para a economia divulgadas pelo Boletim Focus da última segunda-feira: a perspectiva para a inflação este ano caiu pela décima semana seguida e agora a estimativa para a alta do IPCA, em 2017, é de 3,93%, abaixo de 4% pela primeira vez em muitos anos. Para o fim deste ano e do próximo, a projeção é que a Selic encerrará a 8,5%. Portanto, com um dígito, coisa que, há muito tempo, também não víamos acontecer no País. Em relação à expansão do produto interno bruto, o nosso PIB, o Boletim Focus mostrou melhora pela quarta semana seguida na projeção de expansão deste ano, chegando a 0,5%. Para 2018, a expectativa de crescimento do PIB é de 2,5%. E é importante registrar que nós tivemos três anos seguidos de queda no PIB. Nós empobrecemos 10%. Agora nós vamos recuperar os 10% lentamente, mas com segurança, com o pé no chão, com o Brasil participando e contribuindo nessa grande tarefa que o Governo do Presidente Temer realiza, com o nosso apoio. E ainda, senhores, vale destacar que o Brasil abriu quase 60 mil vagas de emprego formal no mês de abril, no mês passado, de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados na última terça-feira, 16, pelo Ministério do Trabalho. Esse foi o primeiro resultado positivo para o mês desde 2014.
15:16 R	Portanto, 60 mil empregos ainda é pouco, Senador Moka, se considerarmos 14 milhões de desempregados; mas é a luz no fim do túnel que começamos a enxergar. Vamos crescer 60 num mês, 80 no outro, 120 no seguinte, 500 mil mais um pouco à frente, e vamos a 1 milhão, e a 2, e a 3 milhões. E vamos, sim, ver o Brasil outra vez viver a tranquilidade do pleno emprego. Portanto, senhores e senhoras, recordar as diferenças entre o Brasil de hoje e o de um ano atrás é imperativo também para que a população não volte a ser enganada pelos mesmos que nos levaram ao desastre. É incrível, mas os responsáveis pela maior recessão da nossa história, pelo empobrecimento geral dos brasileiros, com queda acima de 10% na renda per capita e pelo maior assalto aos cofres públicos que o País já viu estão por aí, livres, leves, soltos, tentando ainda ditar regras. Será desfaçatez, má-fé ou apenas uma cara de pau? Uma cara de oportunismo? Isso não significa que tudo esteja bem. Ainda não está, até porque não haveria como estar em tão pouco tempo, diante de tanta ruína legada pelos governos petistas. Ainda será preciso muito trabalho para consertar e viabilizar o Brasil, que nós todos desejamos grande, forte, justo e progressista. O principal desafio do País continua a ser voltar a gerar emprego. O Brasil vai precisar crescer de forma consistente e redefinir sua agenda, para que o bem-estar retorne. Isso implica fazer escolhas, redefinir prioridades e, sobretudo, não reincidir no caminho do populismo. É na responsabilidade que está o rumo que nos levará a dias melhores. Há gente por aí dizendo que antes é que era bom. E pior, propõem a retomada da agenda falida que os petistas adotavam e adoravam. Seria a rota mais curta de volta para uma situação de dificuldades. O que o País quer é um futuro melhor, e não o retorno a um passado do qual devemos manter profilática distância. No dia de ontem, Sr. Presidente, eu participei da solenidade de abertura da... (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - ... XX Marcha dos Prefeitos em Brasília. Milhares de prefeitos compareciam, como também vice-prefeitos, vereadores. E lá estava o Presidente Temer, junto com seus ministros. Lá estava o Presidente da Câmara dos Deputados, o Vice-Presidente do Senado, Senador Cássio Cunha Lima, representando o nosso Presidente, enfim, estávamos todos lá. E, pela primeira vez, com muita alegria, Senador Lasier, eu vi e constatei que os prefeitos do meu País, independentemente de sigla partidária, estavam lá aplaudindo o Presidente da República. E aplaudiram muito.
15:20 R	E manifestaram-se de uma forma absolutamente clara, na manifestação do presidente da entidade, da Confederação dos Municípios: favoráveis à reforma da previdência. Porque os prefeitos sabem que é preciso reformar para não quebrar, é preciso reformar para dar ao trabalhador brasileiro a certeza de que ele vai poder se aposentar e receber sua aposentadoria. E não fazer como fez a Grécia, onde o governo mandou uma cartinha para os aposentados dizendo apenas e simplesmente a todos eles que, a partir do mês seguinte, eles teriam x por cento a menos de renda na sua aposentadoria porque o instituto previdenciário daquele país acabara de falir. Nós vamos, sim, unidos - prefeitos, Governo, classe política, sociedade - trabalhar para fazer o Brasil maior e melhor. É nosso dever. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª. Pela ordem de oradores inscritos, convido o nobre Senador Lasier Martins, do Rio Grande do Sul, a ocupar a tribuna. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente dos trabalhos, eminente Senador Elmano Férrer, representante do nosso valoroso Estado do Piauí. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, senhores ouvintes, saúdo em particular, Sr. Presidente, a visita, muito honrosa para nós do Rio Grande do Sul, da comitiva da Fecomércio, importante federação de comércio de bens e serviços do Rio Grande do Sul, cujos diretores aqui estão - Sr. Luiz Antônio Baptistella, Vice-Presidente -, e saúdo o Sr. José Otávio da Costa Rodrigues, Assessor Parlamentar, e a jornalista Camila Barth. Sejam bem-vindos a esta Casa! Sr. Presidente, estive hoje, pela manhã, nesse extraordinário evento denominado Marcha dos Prefeitos, e lá encontrei uma multidão de prefeitos, um número calculado, entre prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, em mais de cinco mil pessoas. Lá esteve também o Presidente do Senado, Senador Eunício Oliveira, que dirigiu a palavra àquele imenso auditório do Centro Internacional de Convenções de Brasília. Tive oportunidade, também, Sr. Presidente, de saudar o nosso conterrâneo Paulo Ziulkoski, que há mais de uma década preside a Confederação dos Municípios com muita tenacidade, já tendo alcançado alguns frutos, em que pese as grandes dificuldades que seguem sofrendo os nossos Municípios. Mas a causa municipalista prossegue e estamos - porque está em andamento esse grande evento - a caminho de algumas soluções, porque, finalmente, as autoridades começam a ouvir os prefeitos, dos quais dependemos, pois é nas prefeituras das cidades que tudo acontece. Então, faço questão de fazer este registro por sua importância. No mais, Sr. Presidente, quero dizer aquilo que todos sabem: o Brasil está vivendo tempos demasiadamente bicudos - para usar o lugar-comum, uma expressão bastante popular -, porque a realidade que nós estamos vivendo é de crises e mais crises e de acontecimentos novos se precipitando vertiginosamente.
15:24 R	E aí eu queria me referir, pela grande propagação que teve na semana passada, Sr. Presidente, ao depoimento do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva perante o Juiz Sergio Moro, em Curitiba, em que ele disse, durante seu longo depoimento de cinco horas, que havia tido contatos apenas duas vezes com os diretores da Petrobras. Pois, hoje, em matéria de capa do prestigiado jornal Folha de S.Paulo, os Procuradores da República, bem como os procuradores da Petrobras vêm a público dizer, com documentos, que o Sr. Lula teve nada menos do que 23 reuniões com dirigentes da Petrobras durante seu período de governo, e as reuniões foram preponderantemente com Paulo Roberto Costa, Renato Duque e Jorge Zelada. Quem são esses três senhores? São hoje presidiários condenados pelo Sr. Sergio Moro. Esses eram os contatos do Sr. Lula. Foram 23 reuniões, que não constaram em documentos oficiais, a não ser na agenda, só agora trazida a público pelo jornal. Ora, é evidente que, se o ex-Presidente omitiu essas relações, é porque boas conversas não eram, justamente com aqueles que afundaram, arruinaram a Petrobras. É importante dar esse destaque, para que, uma vez estando todos nós na expectativa da instrução do processo penal, a verdade venha surgindo pouco a pouco, e é o que tem acontecido. Então, esse é um fato relevante, que eu faço questão de mostrar aqui, porque lá estavam, também patrocinados pela OAS, autora de grandes propinas, os contatos. Imagine, Presidente, a própria autoridade máxima da República se reunindo com os integrantes da quadrilha que acabou, praticamente, com a Petrobras. Dito isso, quero aproveitar também esta oportunidade, Sr. Presidente, para dizer que uma outra caixa-preta está por ser desvendada. Trata-se do BNDES. Por isso, encaminhei ontem um requerimento à Comissão de Constituição e Justiça, da qual tenho a honra de ser titular, requerendo a presença na nossa Comissão da Srª Presidente do BNDES, Maria Silvia Bastos, para que nos preste informações sobre esse passado recente em que ela esteve no BNDES e sobre as irregularidades que aconteceram no BNDES. Por isso, espero que a Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico aceite nosso convite com a serenidade que tem caracterizado a sua administração e venha até o Senado prestar essas informações. Por outro lado, estou pedindo ao Presidente do Senado, Eunício, que nos permita, em regime de urgência, a votação aqui do projeto de lei que encaminhei e que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, mas que, ao receber uma emenda em plenário, voltou para a CCJ. Peço que venha de uma vez por todas para cá - esse é o objetivo da proposta - e se acabe com o sigilo nos financiamentos do BNDES, aquilo que durante tantos anos serviu como um ralo ao desaparecimento de bilhões e bilhões de reais do contribuinte brasileiro. Que se acabe com isso, votando-se de uma vez o fim do sigilo bancário dos financiamentos do BNDES.
15:28 R	Então, espero que o requerimento, já encaminhado ao Sr. Presidente do Senado, seja deferido e que, brevemente, tenhamos aqui essa legislação cristalizada para que, daqui por diante, não haja mais os desvios que, lamentavelmente, o Brasil sofreu por tanto tempo. Era isso, agradecendo a tolerância, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª e cumprimento os nobres empresários daqui e do Rio Grande do Sul, da Federação do Comércio e Serviços daquele valoroso Estado. Sejam bem-vindos a esta Casa! Pela ordem dos inscritos, convido o nobre Senador Lindbergh Farias para falar pela Liderança do PT. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem nós tivemos um debate sobre reforma trabalhista. Eu tenho falado aqui do pacote de maldades que estão lançando contra o povo trabalhador brasileiro. É um pacote de maldades essa reforma trabalhista aqui no Senado Federal. A gente espera que seja discutida por três comissões, em que os Senadores têm que entrar em um tema muito complexo. Na verdade, esse projeto veio para o Congresso Nacional com mudança de sete artigos da CLT. Houve 12 audiências públicas, e, de uma hora para outra, o Relator apresenta um projeto com modificação de mais de 100 artigos da CLT, de mais de 200 dispositivos quando se fala em artigos, parágrafos e incisos. Mudam completamente a estrutura do mercado de trabalho brasileiro. E, centralmente, o que faz esse projeto? Esse projeto ataca fortemente a estrutura sindical montada no País, o poder de negociação dos sindicatos; restringe e limita o papel da Justiça do Trabalho; e muda o custo estrutural do trabalho no País. O que eles querem, Senador Elmano, é diminuir salário, diminuir direitos. Eu falo aqui, desde o ano passado, quando houve o golpe contra a Presidenta Dilma, que aquele golpe não era um golpe só contra ela e contra a democracia. Era um golpe contra os trabalhadores brasileiros. Eu digo aqui em alto e bom som: nós estamos tirando dos trabalhadores o direito a férias e décimo terceiro. Alguém pode dizer: não, está garantido. Não está garantido. Eu dou o exemplo de uma figura nova que está surgindo: o trabalhador autônomo exclusivo. Olha o nome que acharam! Então, você é uma empresa, você tem um eletricista que trabalha para você. Como funciona hoje? Você tem que fazer o contrato de trabalho por tempo indeterminado - que se chama assim -, com a jornada integral. O eletricista hoje tem que dar 44 horas semanais, oito horas por dia. Agora, esse autônomo exclusivo é um PJ. Você contrata o eletricista, e ele não tem direito a férias nem a décimo terceiro. É precarização total, porque, volto a dizer, hoje é este modelo: tempo indeterminado e jornada integral.
15:32 R	Eles agora abrem várias formas de contratação. É contrato de trabalho temporário que ampliaram para 270 dias. Vai haver muita empresa que vai contratar o trabalho temporário, não pagando direitos: depois de 270 dias, demite, e outra empresa contrata, às vezes uma empresa do mesmo grupo, com outro CNPJ. Há um modelo de terceirização, que agora é indiscriminado e que também significa redução de salário. Já fiz vários pronunciamentos aqui mostrando que o trabalhador terceirizado recebe em média 27% a menos - do que outro trabalhador que faz a mesma função - e trabalha três horas a mais. Há o contrato por tempo parcial, que hoje está limitado a 25 horas, e eles podem estender até a 32 horas. E há o contrato de trabalho intermitente, que é outra maldade. Você sabe quem introduziu isso no Brasil? Foi o McDonald's. O McDonald's veio aqui e fazia o seguinte: os funcionários do McDonald's ficavam esperando numa sala ou na frente da loja e só entravam na hora em que chegavam muitos clientes. E só pagavam aquele horário. Isso o Ministério Público do Trabalho não permitiu. Mas agora, com o contrato de trabalho intermitente, vai ser assim. O contrato de trabalho intermitente existe na Inglaterra. Eles o chamam de "zero hora, zero salário". Esse trabalhador não tem direito nem a salário mínimo. Ele fica à disposição do patrão, aí o patrão telefona e organiza: "Vou precisa de você aqui, entre 14h e 17h." Ele conta lá três horas. Aí no outro dia, ele diz: "Não, preciso de você de 20h às 22h". Perceba, Senador Elmano: como um trabalhador vai organizar sua vida, vai planejar sua vida? Você não tem horário fixo, fica à disposição, pode trabalhar por horas, que, no final do mês, recebe bem menos que o salário mínimo. Pelo contrário, você pode até ter uma situação em que fique devendo, porque se diz lá o seguinte: se o trabalhador se comprometer a ir em determinado horário e faltar, paga uma multa de 50% do valor daquela jornada. O que a gente está fazendo aqui... A gente tem que entender bem o que está acontecendo. Isso aconteceu na Espanha, aconteceu em Portugal e aconteceu, dramaticamente, no México. O que eles estão querendo fazer é migrar esse contrato de trabalho que há hoje, que é considerado por tempo indeterminado e jornada integral, para outras formas extremamente precarizadas, em que vão cair direitos, vai cair o salário. Chamo a atenção, porque a reforma da previdência... Eles falam, nesse debate da reforma da previdência, em sustentabilidade do sistema de seguridade social. Essa reforma trabalhista quebra a previdência brasileira, porque uma boa parte dos funcionários vão virar PJ. Quando você vira PJ, não há contribuição para a Previdência. Então, você está lá, há um contrato, você é pessoa jurídica: não recebe décimo terceiro, não recebe férias, não contribui para a Previdência. É uma irresponsabilidade, Senador Elmano. Esse pessoal aqui perdeu a noção. Estão querendo passar, com o trator, em cima dos trabalhadores, em cima de conquistas de 1943. Ainda há um Deputado do PSDB, Deputado Nilson Leitão - esse PSDB que se diz moderno. Eles estão fazendo uma reforma trabalhista para trabalhador rural. Sabe o que ele está propondo? A não obrigatoriedade do pagamento de salário, porque hoje todo trabalhador precisa receber salário. Ele diz o seguinte: pode receber por moradia ou alimentação. Nós estamos retrocedendo à República Velha. Isso existia no Brasil. Eram os barracões do Nordeste. Os trabalhadores ficavam devendo na venda. É uma situação de escravidão. O nome disso é regime de servidão.
15:36 R	Esse Deputado teve a coragem, Senador Elmano, de fazer o seguinte: de também acabar com o repouso semanal aos domingos, para o trabalhador poder trabalhar 18 dias seguidos. É o pacote de maldades! Eu espero que este Senado Federal analise ponto a ponto. Nós não vamos aceitar essa proposta que Michel Temer fez, com a Base governista aqui, uma proposta indecorosa! O que ele queria? Que o Senado aprovasse, sem nenhuma modificação, e ele enviaria depois uma medida provisória corrigindo algumas coisas. Se o Senado fizer isso, sabe o que acontece? É como se estivéssemos fechando esta Casa, abrindo mão do papel de Casa revisora. E o mais grave nesse processo todo, que eu tenho dito sempre: eles estão apertando os mais pobres, estão apertando os trabalhadores que ganham o salário mínimo. Agora o Temer começou uma negociação fisiológica que diz o seguinte: está se abrindo mão, num mega Refis de 23 bilhões, de dívida de grandes empresas; Funrural, 10 milhões de ruralistas e latifundiários que devem à Previdência. Agora eu fico pensando, por que um Deputado, numa negociação como essa, vai pedir para o Governo anistiar dívida de banco, de grande empresa? Boa coisa não é, Senador Elmano. É isso que a gente está vendo. Agora, cadê os jornais, cadê a Folha de S.Paulo, cadê O Globo? Se fosse na época do PT e da Dilma, iam dizer: fisiologismo! (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Agora não, silenciam, estão calados! Esse discurso do ajuste fiscal está desmoralizado com essas negociatas. Qual é a moral deste Governo de dizer que nós precisamos de um aperto fiscal? Aí temos que mexer em Benefício de Prestação Continuada, que quem ganha é deficiente e idoso acima de 65 anos. Então, eu chamo a atenção do País para o que está acontecendo, para essa negociata suja, em que a imprensa brasileira está calada. Não fala! É isso o que está acontecendo. Eu, sinceramente... É muita cara de pau desse pessoal, numa situação como essa, falar em ajuste todo dirigido aos mais pobres. Eu cobrava aqui, não há nenhuma contribuição dos multimilionários, não há nenhuma contribuição dos banqueiros, dos grandes empresários. Agora, além de não haver contribuição desses, eles fazem perdão de dívidas milionárias. É um Governo que age para uma classe, que age para oprimir o povo trabalhador brasileiro. Eu encerro o meu pronunciamento agradecendo a V. Exª, Senador Elmano Ferrer. Quero dizer que nós vamos estar aqui numa postura muito firme e espero que cada Senador, nesse debate sobre a reforma trabalhista, entre ponto a ponto, faça a reflexão: está certo isso? Está errado isso? Porque não é papel do Senado aprovar sem discutir, sem fazer modificação, com a promessa de uma medida provisória lá na frente. O Senado estaria abrindo mão do seu papel. Agradeço muito V. Exª.
15:40 R	O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Eu é que agradeço as palavras de V. Exª. Convido o Senador Waldemir Moka, do PMDB, de Mato Grosso, a ocupar a tribuna do Senado. Em seguida, falará a nobre Senadora Lúcia Vânia, do PSB, de Goiás. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Elmano Férrer, é um prazer tê-lo na Presidência, na condução dos trabalhos de hoje à tarde, aqui no Senado da República. Sr. Presidente, eu quero começar dizendo que tenho algum tempo como Deputado Federal, Deputado Estadual, Vereador, que também fui, e agora no Senado da República, mas eu nunca vi, nesse tempo todo, esse tipo de... As pessoas viveram 13 anos - não foram 13 dias, nem um mês nem um ano, foram 13 anos - governando o País. Criaram 12 milhões de desempregados e ficam aqui posando como se tudo isso que está acontecendo estivesse acontecendo neste um ano do Governo do Presidente Michel Temer. Ora, Sr. Presidente, nós temos dados que já mostram que a economia começa a crescer, não como precisava, porque o desmonte e a maquiagem foram tão grandes que não é possível em um ano... Se você considerar, desde quando nós aqui, o Plenário da Casa aceitou a cassação e depois veio o processo do impeachment, na verdade, de governo, governo mesmo, tirando a forma interina, o Presidente Michel Temer não tem um ano. Mas vejam os resultados, e resultados concretos. Olhem onde está a inflação: abaixo da taxa média; olhem onde estão os juros, a taxa Selic. E nós vamos chegar ao final do ano com a taxa de inflação muito abaixo, o que, há muito tempo, não acontecia; vamos chegar com juros a menos de dois dígitos, a um dígito. E eu fico aqui ouvindo essa conversa de cerca-lourenço, por que isso é conversa de cerca-lourenço... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª me concede um aparte? O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Não vou conceder aparte a V. Exª, porque V. Exª falou aqui o que quis. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Que debate democrático! O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - V. Exª é muito democrático. V. Exª é o... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu só queria contraditar com números. Desculpe. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Eu não concedo o aparte a V. Exª, ficou claro? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro. Só acho estranho isso, porque aqui é uma Casa de debates. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - É que V. Exª não para de falar. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Se V. Exª não quer debater, tudo bem. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - V. Exª não para de falar. É um papagaio que repete tudo. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª comemora uma inflação com uma recessão econômica dessa. (Soa a campainha.) O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - É um papagaio de pirata que repete. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A redução da inflação é recessão, Senador, desemprego. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Recessão? V. Exªs é que deixaram, como herança, a recessão. Eram dois PIBs seguidos, e V. Exª vem aqui posar de vestal, como se não tivesse nada a ver com isso, querendo fazer o paladino dos defensores dos pobres. Nós vimos os pobres delatando, Sr. Presidente. Nós vimos os pobres delatando. Nós vimos para onde foi o dinheiro. Ou acha que a população não entende isso? Ou acha que a população está sendo enganada por esse tipo? Aí se apresentam aqui como os maiores defensores da classe pobre, dos mais humildes. Mas, na hora de fazer as coisas, fazem por baixo do poncho, como falamos lá na fronteira. Isso, Sr. Presidente, eu chamo - só há uma palavra - desfaçatez. Só isso. Agora, trabalhar com seriedade para fazer a inflação voltar aos patamares normais, para baixar a taxa Selic exige seriedade, e não gente que pensa eleitoreiramente. Há uns aqui que só pensam eleitoreiramente, só fazem discursos eleitorais, achando que vão enganar. Podem enganar alguns incautos, mas aquele que tem cérebro, aquele que pensa vai perceber e já percebeu o que aconteceu com este País.
15:44 R	Nós chegamos, Sr. Presidente, a ficar devendo para o Banco do Brasil, no chamado custeio, R$51 bilhões, e, na contabilidade, aparecia tudo maquiado, como se estivesse tudo certinho. A Caixa Econômica, chegamos ao cúmulo de o Banco Central não registrar aquilo como dívida. E, por isso, evidentemente, o Brasil caiu nessa insegurança, nessa desconfiança, e é por isso que temos que tomar remédio amargo para que este País volte realmente a ter credibilidade. Ninguém aqui vai votar a reforma trabalhista ou a reforma previdenciária porque quer, por maldade, por crueldade, mas por absoluta necessidade. Por absoluta necessidade! E nós estamos fazendo da forma mais suave possível. Vou lhe dar um exemplo: uma mulher que se aposentar no ano que vem vai se aposentar com 52 anos; aos 62 anos, Sr. Presidente, é daqui a 20 anos. E lamentavelmente aí vai a crítica ao meu Governo: é um Governo que se comunica com dificuldade. Mas há muita coisa que está entalada, e todos os dias vejo esse pessoal vir aqui para posar como os grandes defensores da Pátria. O engraçado é que, durante os 12 anos, não vi movimentação nenhuma. Nenhuma! Parecia que o Brasil estava vivendo na maior tranquilidade. E, de repente, Sr. Presidente, veio a imprensa denunciando a chamada maquiagem, a contabilidade maquiada ou a contabilidade criativa, e foi aí que percebemos o rombo que foi deixado para este País e rombo que nós, aí, sim, com seriedade, com segurança, mas sobretudo com amor a este País...
15:48 R	Sei que o discurso, muitas vezes, não é o que o eleitor mais simples, mais humilde quer ouvir, porque eles estão impregnados por essa ladainha de que vão prejudicar os pobres. Sr. Presidente, prejudicar os pobres é não votar, porque, daqui a pouco, não haverá dinheiro para pagar aposentadorias. E aí eu quero ver aquele que vive só da aposentadoria. É preciso ter coragem! É preciso ter muita coragem e ter amor a este País para votar. Eu vou votar com o coração realmente, com muita dificuldade, mas vou votar, acima de tudo, pelo meu País. Eu tenho certeza de que muitos aqui que sabem o que estou dizendo vão para essa missão exatamente com esta convicção: se nós não votarmos agora, daqui a quatro ou cinco anos, nós vamos ter um País quebrado, um País sem condições de honrar as suas dívidas, um País sem credibilidade para receber os investimentos externos. E aqueles que vêm aqui e ficam posando como se fossem os grandes defensores... (Soa a campainha.) O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - ... os paladinos da moralidade, na sua maioria é muita gente enrolada. E vêm aqui dizer para nós esse tipo de coisa, inventando uma tal de política anticíclica. Eu me lembro muito bem: chegaram a dar crédito para a compra de caminhões com juros de 2% ao ano e ainda com carência. O que aconteceu? Gente que nunca mexeu com caminhão comprou frota e mais frota e inundou o mercado com caminhões. Aí com o aumento da oferta, diminuiu o preço do frete, e nós tivemos a greve dos caminhoneiros. Mas ninguém fala disso! Eu me lembro de alguém ir à televisão estimular o povo brasileiro a consumir, consumir e consumir. Agora, o povo brasileiro está endividado. E aí? E aqueles que mandaram o povo consumir? Onde estão? E querem passar uma mensagem de que este País, para dar certo, precisa da chamada política econômica anticíclica que foi feita pelo Sr. Guido Mantega? Deu no que deu: o País acabou desonerando, fazendo um monte de coisas, e não havia arrecadação. Ou seja, não havia condições de fazer o que se fez. Isso criou um grande déficit, que, até hoje, nós estamos tentando, a duras penas, corrigir. Mas, graças a Deus, há uma equipe econômica firme e determinada. Será duro, Sr. Presidente! Nós não vamos resolver isso... (Soa a campainha.) O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - ... em um ou dois anos, mas nós estamos no caminho certo. E aqueles que posam aqui de vestais, aqueles que posam aqui de grandes defensores, de paladinos da moralidade precisam olhar para trás e ver o que eles fizeram com este País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª. Pela ordem de oradoras e oradores inscritos, convido a nobre Senadora Lúcia Vânia, do PSB, de Goiás, a ocupar a tribuna.
15:52 R	A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho a esta tribuna hoje para celebrar mais uma marcha dos prefeitos a Brasília. Neste ano, a abertura do evento teve a presença do Presidente da República, que assinou uma medida provisória para encaminhar uma solução para a delicada situação fiscal dos Municípios brasileiros. Sabemos que muitas prefeituras estão endividadas e com sua capacidade de ofertar os serviços básicos para a população bastante comprometida. Prefeitos que tomaram posse em janeiro deste ano se depararam com uma situação de caixa extremamente complicada. Os orçamentos dos Municípios estão seriamente comprometidos com o pagamento da folha dos servidores, de contratos de limpeza urbana e de previdência. Há casos em que as dívidas com a Previdência alcançam 20% dos recursos disponíveis nos orçamentos. Na data de ontem, 16 de maio, durante a abertura da XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o Presidente da República assinou uma medida provisória para facilitar o pagamento de débitos previdenciários das prefeituras. A matéria permite às prefeituras parcelar os respectivos débitos em até 200 vezes, reduzir os encargos das dívidas em 25%, e diminuir os juros em 80%. Na prática, equacionar o pagamento das dívidas dessas prefeituras com o INSS permitirá aos Municípios obter as certidões necessárias para pleitear empréstimos com o aval do Tesouro Nacional e acessar crédito para realizar investimentos. Além disso, será conferida alguma margem de manobra aos prefeitos para poderem alocar os recursos no atendimento de necessidade das populações locais. Penso que é dever desta Casa legislativa oferecer soluções para o alívio da situação financeira de curto prazo das prefeituras. A crise econômica atingiu seriamente as receitas de arrecadação de tributos, e as medidas de corte de despesas levam tempo para produzir efeitos sobre as finanças das prefeituras. Nos últimos dois anos, o Senado Federal avançou uma agenda com projetos para melhorar a situação fiscal de curto prazo de Estados e Municípios. No âmbito da Agenda Brasil 2015, foram deliberadas algumas propostas com impacto econômico relevante para os entes federados. Entre essas medidas, cito a repatriação de recursos do exterior; a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, o FEX; o projeto para regulamentar o uso de parcelas dos depósitos judiciais e administrativos; a mudança no indexador nos contratos da dívida dos demais entes com a União; a transferência de cobrança do ICMS para o local de destino das mercadorias; e a ampliação do Simples Nacional.
15:56 R	Somente no Estado de Goiás, em 2016, houve uma economia de recursos da ordem de R$1,6 bilhão de reais, o que evidencia a importância de continuarmos a promover ações e a aprovar matérias que abordem a frágil situação financeira de Estados e Municípios. Medidas como as reformas estruturantes em discussão no Congresso geram impactos sobre as finanças públicas em um horizonte de tempo mais longo. Até que a atividade econômica não dê sinais de recuperação mais sólidos, no entanto, precisamos continuar vigilantes para evitar um colapso nos orçamentos dos entes municipais e estaduais. É evidente que excessos foram cometidos pelos gestores públicos no passado recente, quando despesas foram contratadas sem a devida contrapartida nas receitas - isso foi colocado aqui com muita propriedade pelo Senador Moka, que me antecedeu. De todo modo, a crise econômica por que passa o País não tem precedentes, e o momento atípico exige de nós, Parlamentares, medidas para atenuar os efeitos desta crise sobre a nossa população. Portanto, encerro as minhas palavras, Sr. Presidente, cumprimentando todos os prefeitos que aqui estiveram. Nós estivemos hoje, pela manhã, lá no encontro, onde o Presidente da Federação dos Municípios teve a oportunidade de entregar aos Parlamentares uma agenda, que será feita aqui - como colocou muito bem o nosso Presidente do Senado, Eunício Oliveira. Será dada prioridade a essa agenda que vem atender os Municípios naquilo que é importante, porque sabemos que os Municípios precisam melhorar a sua atuação na área de saúde, a sua atuação na área de educação. Precisamos, em conjunto - Estado, Município e Governo Federal -, tratar a segurança pública com muito mais vigor e energia. Enfim, é uma série de demandas que precisam ser atendidas. E, para que essas demandas sejam atendidas, são necessárias não só as reformas que estão aqui em discussão no Congresso Nacional, como medidas que visam favorecer um novo Pacto Federativo. Portanto, encerro as minhas palavras cumprimentando todos os prefeitos que se fazem presentes em Brasília e que vieram aqui, naturalmente, num momento importante em que estamos decidindo muitos pontos que vêm para colaborar com as prefeituras para que ofereçam um melhor atendimento ao nosso povo. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª. E, pela ordem de oradores inscritos, convido o nobre Senador Reguffe, do Distrito Federal, a ocupar a tribuna. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu protocolei, na tarde de hoje, um projeto de lei aqui, nesta Casa, Sr. Presidente, para obrigar os planos de saúde a terem que oferecer no mercado planos individuais se quiserem ter o seu registro perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar.
16:00 R	Os planos de saúde se utilizam de uma artimanha, para ludibriar os consumidores de planos de saúde deste País. Isso, para mim, é inaceitável. O que eles fazem? Eles se negam a vender planos individuais, para obrigar o consumidor a ter que adquirir um plano coletivo. Os planos coletivos, ou por adesão, ou os planos empresariais, têm uma particularidade que é prejudicial ao consumidor em dois pontos. O primeiro ponto é que os planos coletivos permitem uma rescisão unilateral do contrato, permitem que eles não sejam renovados ao final do ano de aniversário do plano. Portanto, se houver uma pessoa com uma doença grave, dando prejuízo para o plano, no momento em que a pessoa começa a dar prejuízo, seja por um tratamento de câncer, seja por alguma outra doença grave, o plano pode rescindir unilateralmente, não renovando o contrato. O plano coletivo tem outra particularidade: enquanto os planos individuais têm o seu reajuste anualmente controlado e estipulado pela ANS, os planos coletivos são de livre negociação. Portanto, a operadora de plano de saúde pode colocar o aumento que quiser para o consumidor. E hoje as operadoras usam e abusam disso. Então, eles se negam a vender planos individuais. Se qualquer um dos telespectadores da TV Senado, dos ouvintes, tentar comprar um plano individual de saúde, não consegue. Só se vendem planos coletivos, em que a pessoa tem de juntar um grupo de pessoas para ter um plano coletivo ou entrar categoria profissional dela para ter um plano coletivo. Essa é uma artimanha que os planos utilizam. Não posso concordar com isso. Já protocolei nesta Casa um projeto, que está em tramitação, que dá o mesmo tratamento jurídico de plano individual para os planos coletivos de até 100 vidas. Hoje à tarde, protocolei um projeto para que as operadoras de planos de saúde, para terem registro na Agência Nacional de Saúde Suplementar, tenham que também oferecer no mercado planos individuais. Se não oferecerem no mercado planos individuais, eles não terão direito a este registro. E eles só podem operar no mercado de planos de saúde se tiver o registro da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que é uma agência reguladora, paga com o dinheiro do contribuinte deste País, para regular este mercado; mercado este que parece só pender para um lado hoje, que é para o lado das operadoras dos planos de saúde. Protocolei este projeto nesta Casa. Espero que ele tenha a atenção devida por parte deste Poder Legislativo.
16:04 R	Eu gostaria que nós tivéssemos uma saúde pública para que não ninguém precisasse ter plano de saúde neste País. Mas, como existem os planos de saúde, é importante, sim, haver uma agência reguladora para regular isso. Só que ela tem de regular isso levando em consideração o interesse do consumidor e não visando apenas os interesses comerciais das operadoras de planos de saúde. Eu, quando era Deputado Federal, tive uma longa batalha na Comissão de Defesa do Consumidor com relação aos planos de saúde. Eu fui Relator de um projeto da Senadora Ana Amélia, nossa colega aqui, neste Senado Federal, que obrigava os planos de saúde a terem de arcar com tratamento de quimioterapia oral. Houve uma grande resistência por parte dos planos. Eu fiz um parecer favorável ao projeto. Depois de muita luta, conseguimos aprovar o meu relatório, obrigando os planos de saúde a arcar com tratamento de quimioterapia oral. E, agora, os planos continuam com essa artimanha de se negarem a vender planos individuais, obrigando o consumidor a ter de adquirir um plano coletivo em que ele não tem nenhuma garantia, em que simplesmente fazem o que quiserem com ele. E isso não é correto. A ANS vem se omitindo com relação a isso. E eu espero que esta Casa trate com celeridade a minha proposição que protocolei nesta tarde. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª. Ainda temos 18 oradores inscritos, mas, considerando que, neste momento, se realizam várias reuniões em comissões temáticas e também considerando o grande evento que prefeitos realizam nesta cidade, nós suspendemos por alguns instantes esta sessão até reiniciá-la com a Ordem do Dia. (A sessão é suspensa às 16 horas e 06 minutos e reaberta às 16 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
16:32 R	Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da sessão deliberativa do dia de hoje. Parecer nº 16, de 2017. Eu aproveito para convidar os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras, porque nós vamos ter várias votações nominais. Inclusive, esta primeira matéria será votação nominal. É o Parecer nº 16, de 2017, da CAS - o Relator é o Senador Elmano Férrer - sobre a Mensagem de nº 22, de 2017 (nº 118, de 2017), na origem, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Srª Simone Sanches Freire, para ser reconduzida ao cargo de Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Discussão do parecer. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir o parecer, está encerrada a discussão. Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291, inciso I, alínea "e", do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto. As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar. Está iniciada a votação nominal. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Presidência convida a todos os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras para que compareçam ao plenário do Senado Federal. Estamos num processo de votação nominal. Além dessa votação, teremos várias outras votações nominais. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente, eu poderia fazer uma comunicação, enquanto as Srªs e os Srs. Senadores não chegam ao plenário? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem a palavra o Senador Valdir Raupp, durante a votação. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Sem revisão do orador.) - Presidente, está havendo uma audiência pública sobre a reforma trabalhista. Acabaram agora há pouco algumas reuniões de comissões mistas de medidas provisórias. Então, as Senadoras e os Senadores ainda estão chegando ao plenário.
16:36 R	Eu queria comunicar, Sr. Presidente, que aprovamos, na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, através de meu requerimento e do Senador Acir Gurgacz, que é o Vice-Presidente da Comissão, e da Deputada Marinha Raupp, que é Vice-Presidente da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, diligências em várias rodovias no Estado de Rondônia. Nós as iniciaremos amanhã pela manhã, às 6h30 da manhã, na cidade de Cacoal, em uma reunião com a Prefeita, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os empresários locais e toda a comunidade. Aí seguiremos para Pimenta Bueno, onde, às 8h da manhã, estaremos em frente à sede do DNIT, para mais uma reunião e inspeção dos projetos de restauração da BR-364. Seguiremos, então, para Pimenteiras do Oeste, lá na fronteira com a Bolívia, final da BR-435, antiga 399, onde nos reuniremos também com o Prefeito, os Vereadores e a comunidade. Aí seguiremos para Cerejeiras, onde, depois do almoço ao meio-dia, por volta das 13h, estaremos em reunião na entrada da cidade. Às 15h, estaremos em Colorado do Oeste, também falando sobre a restauração da BR-435. Aí seguiremos para Vilhena, onde às 19h teremos uma audiência pública. Em todas essas visitas, estaremos acompanhados de dois diretores do DNIT - o Dr. Halpher, que é Diretor Executivo, e o Dr. Luiz Antônio, que é o Diretor de Planejamento e Construção -, bem como de dois diretores do Ministério dos Transportes, um diretor da ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) e também da EPL. Nessa audiência pública, em Vilhena, vamos discutir a restauração dessas três BRs - a BR-364, a BR-435 e a BR-174 - e aí seguiremos para Juína. No dia seguinte, às 6h da manhã, pegaremos a estrada e vamos até a cidade de Juína, no noroeste do Mato Grosso, para discutir a pavimentação do restante que ainda falta da BR-174, uma rodovia importante para o escoamento da safra do noroeste do Mato Grosso até o Estado de Rondônia. Já temos também projetos executivos da BR-174 de Juína até Colniza, Estado do Mato Grosso. Futuramente, essa BR vai sair em Machadinho d'Oeste, dando seguimento à BR-080, que vai a Monte Negro, Buritis, Nova Mamoré e Guajará-Mirim. Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente, pelo.... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Presidente. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - ... tempo dispensado para que eu pudesse fazer esse comunicado ao Estado de Rondônia. Muito obrigado. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente, para encaminhar a votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Lídice. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de convocar o nosso Bloco - o Bloco Socialismo e Democracia; a Rede, que já está aqui presente; o PCdoB; o PPS e os Senadores do PSB, que se encontram em outras dependências - para, por favor, virem ao plenário. A exceção são os dos dois Senadores que estão licenciados... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Presidente. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... no PSB. Sr. Presidente, eu quero aqui fazer esse apelo à nossa Bancada, porque estamos votando a Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e é necessário quórum. Aproveito esta oportunidade, Sr. Presidente, para agradecer a V. Exª, como Presidente do Senado, por ter recebido hoje, às 14h30, no seu gabinete, os Governadores do Nordeste, que aqui vieram e tiveram uma hora de conversa com V. Exª a respeito dos problemas que nós estamos enfrentando na nossa região. Contamos com a simpatia e o apoio de V. Exª, que, inclusive, se comprometeu a realizar, aqui, uma sessão temática com a presença desses Governadores.
16:40 R	Nós já aprovamos, no Senado, a lei da convalidação dos benefícios, que, aliás, foi, à época, em contrapartida à renegociação dos Estados, o que V. Exª sabe que beneficiou especialmente os governos do Sudeste do Brasil - o Nordeste representa apenas 6% dessa dívida. Hoje, o Senado se prepara para votar uma matéria que vai beneficiar o Rio de Janeiro. Estão aqui o Governador Pezão e o Prefeito do Rio de Janeiro, nosso colega, nos pedindo voto. Eu quero dizer que votarei para ajudar o Rio de Janeiro, mas espero deste Senado a contrapartida de pôr em prática aquilo que beneficia os governos do Nordeste, Senador Agripino. Não é possível que, após a votação da renegociação da dívida desses pequenos 6%, o BNDES, que é um dos principais responsáveis pela dívida desses Estados, continue se negando a negociar. O Senador Eunício, com a sensibilidade um Presidente nordestino, que conhece as dificuldades do Nordeste brasileiro, de sua terra e de sua gente, assumiu o compromisso com o Governador Rui Costa e com os outros Governadores presentes de realizar, num prazo mais rápido possível, uma sessão temática para que nós possamos discutir aqui essas grandes questões que dizem respeito ao Nordeste. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Presidente. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - E também já tomou a iniciativa de buscar uma negociação com o Presidente da Câmara dos Deputados, para que ele possa votar lá a convalidação dos benefícios fiscais, que beneficia o Nordeste brasileiro e que se encontra paralisada na Câmara dos Deputados. Com a mesma boa vontade que os nordestinos têm para votar e ajudar o Rio de Janeiro, nós queremos obter, em contrapartida, o apoio deste Senado para ajudar os Estados nordestinos. Eu tenho muita satisfação, Governador Pezão, de... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Presidente. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... ajudar a socorrer o povo do Rio de Janeiro. Os cariocas e os fluminenses merecem a consideração do Brasil, mas os nordestinos, que são 35% da população do Brasil, também merecem... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Presidente. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... a mesma consideração. Até então, nós ainda não tivemos essa contrapartida... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... da generosidade do povo nordestino... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... para com o Brasil. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Presidente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pediram a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Viana, o... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... Senador Reguffe e a Senadora Ana Amélia. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Além de também endossar aqui o nosso voto à Drª Simone Sanches e fazer das palavras da Senadora Lídice as minhas palavras em relação aos Estados, eu queria fazer um pedido a V. Exª, Presidente Eunício. Nós tivemos a apreciação, hoje, da indicação de um acriano que muito nos orgulha, um advogado, muito jovem, que tem uma história construída na OAB/AC. Eu me refiro ao Dr. Erick Venâncio Lima do Nascimento. Ele foi sabatinado hoje. Eu tive a honra de ser o Relator no processo de indicação dele para o Conselho Nacional do Ministério Público na Comissão de Constituição e Justiça. E eu sei que esse é o sentimento do Senador Sérgio Petecão, do Senador Gladson, da OAB/AC. Ele certamente bem vai representar os advogados do Brasil, o povo acriano, no Conselho Nacional do Ministério Público.
16:44 R	Eu sei que o processado dele já está aí. A referência é o Ofício "S" nº 38, de 2017. Eu peço a V. Exª que, em seguida à apreciação da Drª Simone, se possa fazer a apreciação da indicação do Dr. Erick Venâncio Lima do Nascimento para compor o Conselho Nacional do Ministério Público. É o apelo que faço, Senador Eunício, para que a próxima apreciação aqui pelo Plenário seja a indicação para o Conselho Nacional do Ministério Público do advogado acriano Erick Venâncio Lima do Nascimento. Muito obrigado. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) - Presidente Eunício, apenas para concordar com as palavras do Senador Jorge Viana. Eu participei também da sabatina do Dr. Erick e não tenho dúvida de que terá êxito nessa nova empreitada. Eu gostaria de contar com a sua sensibilidade para que pudéssemos votar, nesta tarde de hoje, o nome do Dr. Erick Venâncio, já lhe agradecendo de antemão. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estamos votando nesta tarde a indicação da Drª Simone Sanches Freire para Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar. A Agência Nacional de Saúde Suplementar ultimamente apenas vem atendendo interesses comerciais das operadoras de planos de saúde e não tem levado em consideração os interesses dos consumidores deste País. Os planos de saúde usam de uma artimanha criminosa, inaceitável, quando eles se negam a vender planos individuais para obrigar os consumidores deste País a terem que adquirir planos coletivos ou empresariais. Os planos coletivos empresariais não têm o reajuste controlado pela ANS, ou seja, não há aquele reajuste anual que a ANS dá e pode haver qualquer aumento para esses planos. E os planos exorbitam nesses aumentos aos consumidores. Também ficam os planos liberados para poderem rescindir unilateralmente os contratos com os consumidores, quando acharem que dá prejuízo, ou seja, quando um consumidor contrai uma doença grave e começa a dar prejuízo para o plano, o plano não renova no ano do aniversário do plano aquele contrato e rescindi unilateralmente aquele contrato com o consumidor. Isso não é correto. Isso não pode ser admitido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar como algo normal e natural. Isso é uma artimanha que os planos de saúde utilizam. Cabe à ANS, a agência reguladora que existe para regular os planos de saúde, agir nesse sentido. Espero que a nova diretoria da ANS olhe isso com muito cuidado, com muito carinho, porque uma série de consumidores deste País vem sendo lesados, sendo enganados com essa artimanha dos planos de saúde.
16:48 R	Eu protocolei nesta Casa, Sr. Presidente - agradecendo a benevolência do seu tempo -, duas proposições: uma que dá tratamento jurídico de plano individual aos planos de saúde coletivos de menos de 100 vidas. E o segundo que obriga os planos de saúde, para terem registro na ANS, terem também que ofertar no mercado planos individuais, já que hoje os planos se negam a vender planos individuais ... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... para obrigar os consumidores deste País a terem que arcar com planos coletivos, ... (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... nos quais o consumidor não tem garantias e é burlado o tempo todo pelas operadoras de planos de saúde. Agradecendo a benevolência do seu tempo, eu queria fazer esse registro aqui e essa colocação aos Senadores, esperando que a nova diretoria da ANS olhe para a questão dos consumidores e não apenas defenda os interesses comerciais das operadoras de planos de saúde. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Eunício Oliveira, quero, em primeiro lugar, saudá-lo pelo retorno e boa saúde, porque precisamos do seu comando aqui; e também pelo fato de, mais uma vez, começar a Ordem do Dia no horário definido por V. Exª. Isso é muito importante. Mas eu quero fazer um apelo aos colegas Senadores. A sabatina de hoje de manhã na Comissão de Assuntos Sociais, da Drª Simone Sanches Freire, para recondução à Diretoria da ANS, revelou a sua capacidade, o seu comprometimento técnico, a sua competência e a sua responsabilidade na moderação entre os serviços prestados pelas empresas privadas de saúde e também os consumidores, os clientes dos planos de saúde. Então, o meu voto já foi dado. Ela está habilitadíssima para esta função, a recondução à ANS. Mas eu queria fazer um apelo muito especial às Srªs e aos Srs. Senadores e ao Sr. Presidente, Eunício Oliveira. Diz respeito à renegociação da dívida dos Estados. É um tema que é muito caro ao Rio Grande do Sul. O Governador José Ivo Sartori ligou bastante apreensivo com o risco de protelação de votação dessa matéria. Essa é uma questão emergencial, não apenas para o Rio Grande do Sul, mas também para o Governador Pezão, do Rio de Janeiro, com a presença aqui do Vice-Governador, Francisco Dornelles, nosso ex-colega Senador, que também, por telefone, fez um apelo dramático. Nós precisamos deliberar sobre esta questão da dívida dos Estados o mais depressa possível, para dar um fôlego às administrações estaduais. Eu queria também, por fim, Senador Eunício Oliveira - e V. Exª fez um compromisso na Marcha dos Prefeitos, que estão reunidos aqui, talvez a maior delas -, dizer que é um compromisso a derrubada do veto em relação ao ISS, um tema extremamente importante para as administrações municipais. Então, como Senadora municipalista renovo aqui o meu compromisso com a causa municipalista e com essa matéria que o Presidente do Senado, hoje, acenou de votar na sessão conjunta do Congresso Nacional sobre o veto à questão do ISS. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Dário Berger.
16:52 R	O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Sem revisão do orador.) - Senador Eunício, prazer em revê-lo restabelecido. Seja bem-vindo novamente à direção dos nossos trabalhos. Quero aproveitar esta oportunidade para não passar em branco e fazer dois pedidos a V. Exª. O primeiro pedido, Sr. Presidente, é no sentido de colocar em pauta, pois encontra-se à disposição da Mesa Diretora dos trabalhos do Senado, uma operação de crédito externo com garantia da República Federativa do Brasil no valor de U$70 milhões entre o Município de Joinville, em Santa Catarina, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos, Sr. Presidente, destinam-se ao financiamento parcial do projeto Viva Cidade 2, que é relacionado à revitalização ambiental e urbana do Município de Joinville. Esse projeto recebeu parecer favorável na CAE, do Senador Flexa Ribeiro, a quem eu quero agradecer e cumprimentar pelo relatório. Também quero agradecer os demais Senadores que votaram favorável a essa matéria. Essa matéria, Sr. Presidente, é importantíssima, fundamental, vital para o futuro do Município de Joinville. Há muito tempo ela se encontrava pendente nas gavetas do Governo Federal e, finalmente, chegou ao Senado Federal. Foi à CAE, que teve a agilidade necessária e suficiente e, agora, encontra-se aqui no Senado Federal. Eu peço para V. Exª, na medida do possível, para priorizar a sua apreciação aos Senadores e Senadoras, para que isso possa ser aprovado o mais rapidamente possível. Sr. Presidente, são duas solicitações. A outra é um projeto de lei da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Ronaldo Benedet, que confere ao Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Gado Jersey. É um projeto bastante simples, com apenas um artigo. Portanto, ele está à disposição de V. Exª para pautar e eu aproveito essa oportunidade para fazer esse pedido a V. Exª. Então, o pedido é do financiamento de Joinville e também do gado Jersey de Braço do Norte. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É com prazer que vou atender V. Exª na tarde de hoje. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Renan, o Senador Eduardo Braga vai fazer uma complementação, com a permissão de V. Exª. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Sem revisão do orador.) - Apenas para uma breve solicitação... Com a permissão do nosso Líder Renan, no mesmo sentido da solicitação do nosso eminente Senador Dário Berger, gostaríamos de solicitar a inclusão do projeto de lei encaminhado pelo Executivo do financiamento no valor de U$52 milhões para a cidade de Manaus, Sr. Presidente - Projeto de Expansão e Melhoria Educacional na Rede Pública Municipal de Manaus, (Proemem). O financiamento tem por objetivo expandir a cobertura e melhorar a qualidade da educação infantil e o ensino fundamental na rede municipal. Mais uma vez, agradeço a presteza de V. Exª, da CAE e do Senado da República, que, em menos de 24 horas, conseguiu colocar à mesa e à disposição de V. Exª para inclusão na pauta de forma extraordinária no dia de hoje. Portanto, para agradecer em nome do povo de Manaus e em nome do Prefeito Arthur Virgílio, essa grande conquista para as crianças e para os jovens em Manaus. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em atendimento ao prestígio de V. Exª, a Mesa vai colocar extrapauta a solicitação de V. Exª na tarde/noite de hoje. Senador Renan Calheiros, tem a palavra V. Exª.
16:56 R	O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiríssimo lugar, muito obrigado pela oportunidade de fazer aqui uma rápida comunicação ao Senado Federal, a V. Exª e ao País. Nós hoje recebemos, mais uma vez, para uma conversa bastante produtiva, as centrais sindicais. Eu até, em nome desta conversa, peço a V. Exª para que, se V. Exª puder, combine uma conversa com as centrais sindicais. Durante a semana que passou, nós conversamos bastante sobre essas reformas no âmbito da Bancada do PMDB. Eu queria deixar claro mais uma vez: eu não estou aqui falando em nome do PMDB, seria uma pretensão muito grande, em um momento delicado da vida nacional, até porque a Bancada do PMDB ainda não se posicionou sobre essa matéria, que é conflitante. Mas hoje, Sr. Presidente, nós recolhemos alguns pontos do que poderia ensejar uma alteração na proposta de reforma trabalhista. Tanto na conversa da Bancada com o Presidente de República e depois, em uma outra conversa, que se delongou em função da conversa anterior, nós ficamos com a responsabilidade de apresentar alguns pontos que caracterizam diferenças. Eu acho que essa reforma trabalhista foi equivocadamente encaminhada e, respeitosamente, eu coloquei isso para o Presidente da República, no encontro que nós tivemos com a Bancada do PMDB. Para que V. Exª tenha uma ideia, o Governo mandou uma reforma trabalhista com sete pontos para a Câmara dos Deputados, e essa reforma trabalhista saiu da Câmara dos Deputados com 117 pontos. E tem, Sr. Presidente, coisas completamente absurdas. Por exemplo, no trabalho intermitente, se o trabalhador faltar, ele vai pagar pelo dia de falta. Ela acaba com o salário mínimo, Sr. Presidente, e tem como tônica, como endereço principal, exatamente a fragilização nas relações do trabalho. O Presidente da República - e eu queria mais uma vez agradecer - se colocou à disposição para editar uma medida provisória. Perguntado sobre isso na semana que passou, eu fiz questão de dizer que eu acho que essa possibilidade significa um avanço e, desde logo, um reconhecimento de que a reforma trabalhista tem imprecisões, muitas imprecisões. Mas o papel do Senado Federal - permitam-me os Senadores e as Senadoras - é tornar essa medida provisória desnecessária, porque é papel, sim, do Legislativo, fazer o aprimoramento das leis, sobretudo no bicameralismo. Como pode a Câmara dos Deputados, ou mesmo o Senado Federal, presunçosamente, votar uma matéria e não querer que essa matéria seja aprimorada e modificada na outra Casa? Há poucos instantes, eu falava aqui com o Senador José Serra e com o Governador Pezão a respeito da agenda que o Senado desenvolveu no ano que passou, com alternativas de receitas para os Estados e para os Municípios. Uma delas, Sr. Presidente - e não anda na Câmara - foi a regra proposta pelo Senador José Serra para a utilização de parte dos depósitos judiciais.
17:00 R	Primeiro, houve uma resistência à regra de acesso aos depósitos, criada pelos tribunais de Justiça, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil. E, para contornar essas dificuldades, o Senador José Serra propôs uma modificação que o Senado aprovou. Essa matéria, como tantas outras matérias, está na Câmara dos Deputados sem que sequer tramite. No momento de dificuldade da Federação, os depósitos judiciais continuam sendo uma alternativa. E o Senado já demonstrou. Por isso - eu queria mais uma vez dizer a V. Exª -, eu não acho um encaminhamento correto nós vincularmos a pauta do Senado Federal à velocidade da tramitação de matérias na Câmara dos Deputados porque não tem nada a ver. Isso é negar a essência do próprio bicameralismo - tanto que agradeci ao Presidente quando ele criou a instância de editar uma medida provisória, o que, aliás, já havia feito com relação à terceirização, e até agora não foi editada. Eu acho isso muito bom. É a evolução do processo de negociação, mas eu acho que o dever do Congresso Nacional é aprimorar a matéria no texto - no texto! -, senão, na prática, nós estaremos negando o bicameralismo. E isso não pode acontecer. Por isso, eu queria pedir a V. Exª que marcasse um encontro com as centrais para que pontualmente nós possamos conversar com as centrais e com outros segmentos representativos também sobre a essência das modificações que nós vamos ter que fazer e até sobre um cronograma, que seja um cronograma que possa ser colocado tanto no calendário da Câmara dos Deputados quanto no calendário do Senado Federal. E, mais uma vez, cobrando ao Presidente da Câmara dos Deputados... Essa matéria que nós vamos votar hoje, o Senado já deliberou sobre essa matéria desde dezembro do ano passado. Os Estados estão em crise - o Rio de Janeiro é o maior exemplo, com muita dificuldade do ponto de vista fiscal -, e nós, em função da deterioração do cronograma das duas Casas do Congresso Nacional, não temos condições de compatibilizar essa necessidade num calendário, que seja um calendário, óbvio, de interesse do Senado, da Câmara e dos Estados brasileiros. Portanto, quero agradecer a V. Exª. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente! Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pede a palavra, pela ordem, a Senadora Vanessa Grazziotin e, na sequência, o Senador Paulo Bauer. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Senador Eunício, eu agradeço a concessão da palavra. Quero dizer que o assunto que me traz a este microfone, e eu vejo o Senador Garibaldi Alves do lado de V. Exª... Presidente Eunício, vejo o Senador Garibaldi ao lado de V. Exª. O que me traz aqui, Sr. Presidente, é um assunto que acaba de ser abordado pelo Senador Renan Calheiros, Líder do PMDB. O Senador Garibaldi Alves aqui está, como eu, como a Senadora Gleisi, como o Senador Paim e vários outros Senadores, Presidente Eunício. Nós aqui estamos porque nos retiramos momentaneamente, Presidente Eunício, de uma reunião que está acontecendo neste momento na Comissão de Assuntos Econômicos, uma audiência pública para discutir a reforma trabalhista.
17:04 R	Nós pedimos muito ao Presidente daquela Comissão que só marcasse audiências públicas na hora e no dia de reunião da Comissão, porque ou nós estamos lá ou nós estamos aqui. Eu faço essa intervenção e volto imediatamente para lá. Agora, são poucos os Senadores que participam - o Senador Garibaldi sabe -, porque grande parte dos membros da Comissão aqui estão. Então, eu quero fazer um apelo a V. Exª, reforçando o apelo do Senador Renan Calheiros. Presidente Eunício, nós temos estudado muito esse projeto, desde a hora em que ele chegou à Casa, e não acho nem considero repetitivo dizer que, de um projeto encaminhado pelo Poder Executivo de sete artigos, Senadora Rose, ele foi transformado num projeto de mais de cem artigos. Só na CLT, ele mexe com 117 artigos, sem falar nas súmulas do Tribunal Superior do Trabalho e sem falar em outras legislações que ele diretamente afeta, como, por exemplo, a legislação que regulamenta o trabalho da empregada ou do empregado doméstico. Os absurdos desse projeto são muitos. Eu não vejo, Presidente Eunício, a possibilidade de esta Casa aprovar o projeto tal qual veio, não do Executivo, mas da Câmara dos Deputados, sem promover as modificações que são necessárias, porque há coisas que são inacreditáveis, tamanha a barbaridade. Quando a gente vai à tribuna e diz, Senador Eduardo, que o projeto acaba com o salário mínimo, nós não estamos usando a força da expressão, não; nós estamos falando literalmente, porque ele permite o trabalho intermitente, para que seja remunerado por hora trabalhada, sem garantir o mínimo do mínimo. Apenas as horas trabalhadas é que serão remuneradas. Ou seja, legaliza, Senadora Rose, exatamente o que estou dizendo: o fim do salário mínimo. Legaliza, porque não há limite para o trabalho intermitente, não há funções que limitam esse trabalho, não é para qualquer trabalhador ou trabalhadora e para qualquer tipo de atividade. Então, eu quero lamentar, Presidente. Não estou aqui no plenário... Pediria de V. Exª paciência na hora das votações nominais e que não concluísse as votações antes que votássemos, porque estamos na audiência pública, debatendo exatamente isso. E tenho confiança em V. Exª e nos colegas, mas, principalmente, Senador Eunício, tenho muita confiança em V. Exª, que vai permitir um debate mais aprofundado em torno dessa matéria, que, repito, apenas de inconstitucionalidades, são mais de dez artigos que ferem princípios constitucionais. Então, eu me vejo, como Senadora - e sei que V. Exª, como Presidente da Casa -, no dever de debater à exaustão, de ver onde estão os problemas e poder corrigi-los um a um, porque não são problemas simples, não é uma questão ideológica. Se nós queremos modernizar as relações do trabalho, se nós queremos melhorar a capacidade financeira do País, as finanças públicas do País, e se nós queremos aumentar a produtividade, não é com esse projeto, porque esse projeto faz exatamente o inverso: ele vai levar a maior parte da população brasileira à pobreza... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...à miséria. É isso que vai fazer esse projeto. Então, eu faço a reclamação de que não podemos estar aqui o tempo inteiro, porque estamos lá, numa audiência pública, debatendo a reforma trabalhista, Sr. Presidente. Obrigada. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Gleisi. Eu vou dar a palavra à Senadora Gleisi e ao Senador Paulo Bauer e, na sequência, vou encerrar essa votação. Nós teremos mais várias votações nominais.
17:08 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu, na realidade, queria começar aqui saudando o Senador Renan Calheiros, Líder do PMDB, Líder do seu Partido, pela posição externada agora aqui a respeito da reforma trabalhista. Confesso que, durante este início de semana, fiquei muito apreensiva com o que os jornais circulavam de que essa Casa estava fazendo um acordo, ou pelo menos a maioria da Base aqui, fazendo um acordo com o Governo, para que votassem a reforma trabalhista como veio da Câmara e, em seguida, uma medida provisória seria editada. Acho que o Líder do PMDB aqui, que responde pela maior bancada da Casa, nos tranquiliza ao dizer que isso não é verdade e que vamos ter a possibilidade de debater essa matéria e inclusive modificá-la aqui. E quero me somar aqui ao registro da Senadora Vanessa. Quando nós pedimos audiências públicas nesta Casa, para que elas não se façam de forma corrida, para que elas se façam nos horários das comissões, é exatamente para que a gente possa discutir a matéria. Não tem sentido a Comissão de Assuntos Econômicos fazer uma audiência pública no horário em que estamos fazendo sessão no Plenário. Por quê? Por que querem agilizar a matéria? Por que querem empilhar todas as audiências públicas em apenas uma semana? Eu quero deixar o protesto aqui, Senador Eunício. E nós vamos requerer mais uma audiência pública na CAE, sim, porque esta audiência de hoje ficou prejudicada. A pressa entrega resultados malfeitos. Então, não adianta V. Exªs da Base do Governo terem pressa na discussão da matéria, porque dá nisso. Aí, nós vamos entrar com um requerimento para pedir mais audiências. Não dá para discutir. De que forma a gente discute? E não adianta dizer que as audiências de plenário cumpriram o seu papel. Não cumpriram, até porque este plenário estava esvaziado ontem, a maioria dos Senadores não estava aqui para fazer o debate da reforma trabalhista. Quando nós fazemos audiência pública na comissão e no horário da comissão, os Senadores estão presentes. Então, eu queria registrar e dizer que vamos pedir mais audiências públicas e que esta matéria merece desta Casa o tempo necessário para que ela seja discutida. E como disse aqui o Líder do PMDB: inclusive para que ela seja alterada. E é o que nós faremos, Senador Eunício. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Gleisi, primeiro... Senadora Gleisi, primeiro eu quero dizer a V. Exª que aqui eu não sou nem o líder da base nem um membro da base do Governo. Quando eu sento aqui nesta cadeira, eu sou o Presidente dessa Casa, obviamente respeitando todos os demais 80 Senadores, pois somos aqui todos iguais. Eu temporariamente estou aqui sentado na cadeira por uma generosidade e deliberação desse Plenário. Portanto, ninguém mais do que eu aqui defende o debate de todas as matérias que chegam ao Congresso Nacional. A prova disso é que, pela primeira vez, até contrariado, na tarde noite de ontem, eu cancelei, arcando com as consequências de várias matérias, como PECs, como a PEC do foro privilegiado e outras PECs, para que houvesse a ampliação do prazo e do horário de debate, cancelei inclusive a Ordem do Dia na tarde noite de ontem. Portanto, o debate para mim é extremamente salutar e serei sempre um incentivador do debate aqui nesta Casa e nas comissões desta Casa. Concedo a palavra ao Senador Paulo Bauer. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a exemplo do que fez o Senador Eduardo Braga, também quero apresentar a V. Exª uma solicitação para que seja incluída na Ordem do Dia a deliberação de um projeto que foi aprovado na CAE, na última terça-feira, que diz respeito a um financiamento, a uma operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, de US$70 milhões junto ao BID, para o Município de Joinville, Município de Santa Catarina.
17:12 R	Portanto, Sr. Presidente, solicito que se atenda ao pedido de Manaus, porque, sem dúvida nenhuma, Manaus merece o atendimento, mas que também se inclua o pleito da maior cidade de Santa Catarina, a minha cidade, a cidade de Joinville, que também necessita agilizar os procedimentos para que esse financiamento possa ser contratado. Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª será atendido, até porque o Senador Dário Berger já tinha feito essa solicitação. Eu vou encerrar a votação. Todos já votaram? (Pausa.) Ainda falta o Senador Ciro Nogueira. (Pausa.) Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 59 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO 04 Senadores ou Senadoras. Uma abstenção. 64 votos. Portanto, está aprovado o nome da Srª Simone Sanches Freire para ser reconduzida ao cargo de Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Próximo item da pauta. (Pausa.) Há sobre a mesa requerimento de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2017, renegociação das dívidas dos Estados. Votação do requerimento. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Requerimento de urgência. Aprovado o requerimento de urgência. Não havendo objeção, o Plenário passa à apreciação da matéria, na sequência, após a deliberação de dois outros projetos para que me foram pedidos regime de urgência pelo Senador Eduardo Braga, pelo Senador Dário Berger e pelo Senador Paulo Bauer. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Requerimento de urgência, Sr. Presidente, de qual projeto, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O requerimento de urgência já foi votado, sobre o projeto da dívida dos Estados. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Não, V. Exª está lendo o requerimento de urgência. V. Exª está lendo o requerimento de urgência. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, o requerimento de urgência já foi votado, Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Não, V. Exª tem que ler na Ordem do Dia, votar depois do encerramento da Ordem do Dia. V. Exª é um seguidor do Regimento, V. Exª há poucos dias disse a mim que não aceitaria calendário especial, porque o calendário especial não consta no Regimento. V. Exª sabe que as regras do Regimento dizem que é lido o pedido de requerimento de urgência na sessão, terminada a sessão é votado o requerimento de urgência, e a matéria é pautada na segunda sessão.
17:16 R	Como tal, Sr. Presidente, V. Exª, como um seguidor do Regimento, não pode, de maneira nenhuma, colocar essa matéria como urgência, já que, na reunião de Líderes, eu fui claro em que todos nós não queremos criar nenhum transtorno, que a matéria deverá ser votada, sim, mas não é justo que os problemas apenas de um ou dois Estados sejam superiores à situação dos demais Estados da Federação. Ou seja, o que nós estamos aqui solicitando à Câmara dos Deputados, há um ano e um mês, é em relação à convalidação dos incentivos fiscais. Então, conheço essa matéria e até hoje não foi votada na Câmara. V. Exª entrou em contato com o Presidente da Câmara, que confirmou e garantiu que a matéria seria votada na próxima terça-feira. Como tal, nós votaremos a matéria do endividamento, da recuperação dos Estados endividados e a convalidação na próxima quarta-feira. Quer dizer, com isso nós estaremos dando atenção a dois pontos que são relevantes e urgentes. Em relação aos incentivos, há uma súmula no Supremo Tribunal Federal. Essa súmula vinculante coloca em risco todos os investimentos que existiram e cria uma instabilidade ainda maior em nossos Estados, principalmente no Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Eu pondero a V. Exª, Sr. Presidente, porque o encaminhamento dado na votação de urgência não é dado, votado no mesmo dia e colocado na pauta. Ele é lido na Ordem do Dia, votado após o encerramento da Ordem do Dia e pautado duas sessões após a votação, Sr. Presidente. É a ponderação que faço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Caiado, V. Exª tem razão em relação ao prazo de duas sessões do Regimento. Agora, a Presidência colocou o requerimento em votação. Não houve nenhuma objeção do Plenário. Eu submeti à aprovação do Plenário, o Plenário aprovou a matéria à unanimidade do silêncio dos presentes aqui nesta Casa e ninguém requereu votação nominal, nem um líder com apoiamento ou Senador com apoiamento requereu votação nominal. É fato que a urgência já está, neste momento, aprovada. Eu não vou condicionar - com todo o respeito que tenho por V. Exª e pelo Presidente da Câmara dos Deputados -, não vou condicionar a aprovação ou votação dessa matéria ou sua inclusão na Ordem do Dia ao que pensa ou ao que acontece na Câmara dos Deputados, embora, delicadamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, em atenção a uma ligação que fiz na manhã de hoje, quando estavam reunidos os líderes partidários, inclusive com a presença de V. Exª, me garantiu que essa matéria ou seria votada na noite de hoje ou seria votada na próxima terça-feira. Portanto, sem nenhum condicionamento do Senado em relação à Câmara, mas pedindo encarecidamente à Câmara que dê atenção às matérias que foram votadas no Senado, assim como o Senado deve dar reciprocidade às matérias votadas na Câmara, é regimental o que V. Exª coloca: o requerimento poderia ter sido votado só no final da sessão. Mas isso não altera nada, eu já o aprovei, o requerimento está aprovado pela Mesa, à unanimidade dos presentes, sem nenhuma objeção e sem pedido de verificação de quórum. Nesse aspecto, V. Exª tem razão, em relação ao Regimento: após a inclusão na pauta, e está incluído a partir de agora, duas sessões deliberativas. Obviamente, se não houver o consenso entre os líderes, eu vou dar sequência ao que determina o Regimento.
17:20 R	V. Exª acaba de me lembrar, mas não será sempre necessário que se faça isso, porque eu serei um seguidor, como me comprometi, e serei sempre aquele escravo da palavra dada, embora saiba da urgência, saiba da necessidade de alguns Estados brasileiros. E, ao fazer a aprovação dessa matéria, eu não estarei atendendo a governadores - embora com todo o respeito aos governadores -, mas às populações que vivem nesses Estados, que estão hoje com dificuldade de pagar a folha de salários dos trabalhadores, que têm dificuldade, inclusive, de pagar a saúde, de pagar a educação para aqueles que vivem nos Estados. A matéria estará pautada, obviamente seguindo o Regimento; na forma como V. Exª questiona a Mesa, será obviamente seguindo a orientação do Regimento. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Presidente, dentro da fala de V. Exª, eu posso concluir que a matéria, foi votada a urgência, e que, se ela não tiver a concordância de todos do Plenário - como não terá a minha concordância -, ela, exatamente, irá para ser pautada na segunda sessão a partir de hoje. É exatamente isso que V. Exª acaba de transmitir. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se não houver anuência dos Líderes... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Certo, Sr. Presidente; eu sou Líder. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu sei que V. Exª é Líder. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Está bem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E tenho muito respeito pela liderança de V. Exª, a ponto de estar aqui obedecendo ao Regimento por uma solicitação de V. Exª. Essa matéria obviamente será votada regimentalmente, ultrapassado o que determina o Regimento. Ela está pautada de ofício pela Presidência, obedecidas as duas sessões deliberativas, como determina o Regimento. Ou seja, para a próxima terça-feira nós estaremos com a matéria pautada para votação. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Agradeço, Sr. Presidente. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Infelizmente, não vamos votar hoje essa matéria, Sr. Presidente, a pedido do Senador. Veja bem, eu faço até um apelo ao Senador Caiado, porque não é questão pessoal, não é nada contra governador ou prefeito; mas a gente sabe, tem assistido aí, nos meios de comunicação, a situação de penúria que vivem alguns Estados brasileiros. E essa é uma federação, nós somos uma federação, a solidariedade entre os Estados há de haver. Por isso eu faço esse apelo ao Senador Caiado para que a gente possa dar agilidade e votar essa matéria, auxiliando os Estados que estão necessitados, e abrindo também, como a Presidenta Dilma fez, como o Presidente Lula fez, abrindo crédito aos outros Estados brasileiros também. Eu conversei hoje com o Governador Pezão, ele disse: "Olha, existe até crédito para os outros Estados". É importante, num momento de recessão, que haja créditos para os Estados poderem promover a geração de empregos através de obras, através de serviços e outras coisas que podem ser feitas no Estado. Por isso... Senador Caiado, na reunião que nós tivemos, de Líderes, ele tinha colocado essa situação e V. Exª. Mas eu faço esse apelo ao Senador Caiado para que a gente possa votar o mais rápido possível, para que a gente possa ajudar os Estados coirmãos, que são uma federação; isso aí, hoje é o Rio de Janeiro, amanhã pode ser Goiás, depois de amanhã pode ser o Amazonas... O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Alagoas... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Alagoas; Alagoas vive numa situação difícil. O Rio Grande do Sul historicamente vive numa situação difícil. Por isso esse apelo para que a gente vote o mais rápido possível essa matéria aqui no Senado. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Sr. Presidente. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu quero só deixar claro que o Regimento... Eu não estou atendendo a um apelo ou a um pedido do Senador Caiado; ele é Líder do DEM, levanta uma questão de ordem que é regimental - que é regimental -, e a Mesa vai, no limite do Regimento, atender à solicitação, porque é regimental. Eu podia utilizar outro item, que é o 363, se não me falha a memória, do Regimento, falando de calamidade pública, mas não quero fazer esse tipo de debate que, entendo eu, é desnecessário.
17:24 R	(Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu queria só um minuto da atenção dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras para dizer que vou aguardar. Eu vou aguardar até o final da sessão. Se até o final da sessão os demais Líderes ou os Estados convencerem o Senador Caiado a retirar o protesto que ele faz do Regimento, se até o final da sessão isso acontecer, eu colocarei a matéria em votação. Em não acontecendo, a matéria está pautada de ofício por este Presidente para a próxima terça-feira, mas aguardando até o final da sessão. Se até o final da sessão o Senador Caiado, que é Líder do DEM, disser que retira o protesto em relação à questão de ordem que ele fez - regimental, é claro -, a Mesa colocará a matéria em votação. Caso contrário, está pautada de ofício para a próxima terça-feira. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria suplicar ao nosso Senador Caiado... A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - ... que retirasse, que concordasse que a votação ocorresse hoje, porque inclusive nós podemos tratar, Presidente, do art. 336, quando a urgência pode ser requerida para atender calamidade pública. O que vive o Rio Grande do Sul hoje, Presidente, o que vive o Rio de Janeiro, o que vive Minas Gerais, o que vive Alagoas é estado de calamidade pública. São Estados que estão verdadeiramente paralisados. Imaginem o que vai sofrer a economia nacional com Estados desse tamanho, dessa importância econômica sem poder atuar em nada por falta de recursos. Então há uma urgência. Inegavelmente há urgência. Por isso peço mais uma vez ao Senador Caiado que seja sensível; já que o seu Estado está em melhores condições, que reconheça a urgência, o verdadeiro estado calamitoso que vive o Rio Grande do Sul, o Rio de Janeiro e Minas Gerais, que não podem ser paralisados. Já era para se ter votado isso há mais tempo. Então, quero reiterar a V. Exª, Presidente Eunício, que repense e que votemos hoje essa matéria. Obrigado. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sr. Presidente. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Renan Calheiros, Senadora Rose de Freitas. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, em pouquíssimas palavras, a exemplo do que fez o Senador Lasier, fazer um apelo ao bom senso do Senador Ronaldo Caiado, com o qual contamos em todos os momentos, para que nós possamos fazer um esforço - com a aquiescência de V. Exª, é claro, e do Plenário - para deliberarmos sobre essa matéria, que é fundamental para o Estado do Rio de Janeiro e para outros poucos Estados da Federação. Nós - eu queria só repetir - votamos essa matéria em dezembro. Essa matéria demorou normalmente na Câmara dos Deputados. E há uma expectativa criada no País inteiro, nesta Casa, também, de que nós possamos deliberar sobre ela o mais rapidamente possível. O Senador Lasier tocou num ponto indiscutível, Senador Caiado. Nós estamos vivendo, Senador José Agripino, Senador Davi Alcolumbre, Senador Otto Alencar, Senador Randolfe Rodrigues, um quadro de calamidade pública no Rio de Janeiro. Calamidade pública. E a solidariedade da Federação, neste momento, é uma coisa necessária, insubstituível.
17:28 R	Eu queria, mais uma vez, com esses argumentos, falar ao bom senso e à temperança do Senador Ronaldo Caiado para que nós possamos deliberar sobre essa matéria hoje, pois eu acho que minimamente nós atenderíamos a expectativa que se tem com relação à deliberação desta Casa, Sr. Presidente, se V. Exª entender dessa forma. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Renan, eu vou, como disse, aguardar até o final desta sessão. Eu poderia ter utilizado o art. 336 do Regimento Interno, porque todos nós sabemos que esses dois Estados brasileiros - eu não faço política nesse Estado, nem V. Exª, nem muitos de nós aqui -, nós sabemos as dificuldades por que passam esses Estados. Não me refiro aos governadores, mas aos Estados, às suas populações. Portanto, o apelo que eu faço ao Senador Caiado é no sentido de que, conversado com os outros Senadores, outros Líderes, sejamos atendidos nesse apelo, uma vez que não vai alterar absolutamente nada aprovarmos essa matéria na tarde noite de hoje, quarta-feira, ou aprovarmos na tarde noite de terça-feira que vem. Apenas se cria, nesse interregno, talvez um pouco mais de instabilidade às populações que vivem nesses Estados brasileiros. Portanto, eu tenho convicção de que, até o final desta sessão, os demais Líderes, os Srs. Senadores e Senadoras obviamente conquistarão a anuência do Senador Caiado para que, ao invés de votarmos na terça-feira, votemos na noite de hoje essa matéria tão importante. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pede a palavra o Senador... A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Lindbergh. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Rose. Depois, Senador Otto Alencar e Senador Lindbergh. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador. Sr. Presidente, é exatamente reforçando aqui as palavras do Senador Lasier e outros. Na verdade, o que temos de mostrar aqui é um pouco de sintonia com os problemas por que passam os Estados e com a população brasileira. Fala-se tanto que a classe política não tem pressa! Na hora em que temos uma matéria desta importância, deste vulto, em que você quer ajudar a enfrentar essa grave situação de desequilíbrio fiscal dos Estados, não é possível que alguém queira procrastinar uma votação tão importante apenas por uma questão do Regimento Interno. O Regimento Interno nós cumprimos, mas também interpretamos de acordo com as necessidades e urgências das matérias que aqui são apresentadas. Eu conheço o Senador Caiado e sei da sua sensibilidade. Não é o caso do meu Estado, mas é o caso de vários Estados que precisam reequilibrar suas contas públicas e, portanto, precisam do apoio desta Casa. É o que eu queria dizer. V. Exª, mais uma vez, demonstra sensibilidade para entender esta Casa e conosco encontrar, fazendo um apelo também ao Senador Caiado para que possamos votar hoje esta matéria. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh. Depois, Senador Otto Alencar. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria lembrar aqui, neste debate sobre os Estados, da Lei Kandir, porque houve uma decisão, no dia 30 de novembro de 2016, no STF. O STF foi provocado, Senador Flexa Ribeiro, pelo Estado do Pará. O Governador Tarso Genro, do Rio Grande do Sul, também entrou. E o que decidiu o STF no dia 30 de novembro? O Congresso Nacional tem 12 meses para aprovar uma lei complementar, regulamentando as perdas para os Estados, e, se não o fizer em 12 meses, o Tribunal de Contas da União vai determinar o que cada Estado vai ganhar. Eu peço, primeiro, a V. Exª que a gente monte uma comissão especial aqui para discutir isso, que é fundamental para os Estados brasileiros. Agora, eu acho isso tem que estar presente nesse debate dos Estados.
17:32 R	Eu quero chamar a atenção. Eu vou apresentar uma emenda para que a gente coloque essa discussão nesse projeto, até porque, como disse o Governador Fernando Pimentel, a dívida do Estado de Minas Gerais com a União é de 65 bilhões, mas o Estado tem a receber 92 bilhões, ou seja, o Estado passa a ser credor. O Estado do Rio Grande do Sul também passa a ser credor. Então, não dá para discutir isso sem discutir Lei Kandir. Último apelo, Sr. Presidente. A gente faz um apelo ao Relator para tirar as condicionalidades, porque aqui se exige dos Estados privatização. Eu pergunto: se a Cedae, no Rio de Janeiro, dá um lucro de 5 bilhões e ajuda o Estado, por que colocar isso? A Cemig, de Minas Gerais, é extremamente lucrativa - inclusive está na Constituição que a Cemig só pode ser privatizada com um quórum qualificado da assembleia e, depois, com um referendo da população. No caso das estatais do Rio Grande do Sul, tem de haver plebiscito para serem privatizadas. Não faz sentido haver congelamento de salário de funcionalismo. E o mais grave: operação de crédito. Ele permite operação de crédito, mas não permite que os Estados peguem operação de crédito de financiamento para investimento, o que é fundamental para o Estado se recuperar. É só para programa de demissão voluntária ou coisas do tipo. Então, eu faço um apelo aqui: que tirem essas condicionantes, porque essas condicionantes impedem o nosso voto. É claro que a suspensão do pagamento por três anos dá um fôlego aos Estados. Agora, eu tenho outra preocupação, Senador Eduardo Braga. Depois dos três anos, pode-se renovar por mais três. Depois, a dívida volta muito maior e sem o percentual de 13% que havia como limite. Uma questão aqui é que a gente sabe que está empurrando o problema para frente, porque ninguém alterou o prazo final de pagamento, que é 2027. Mas com a suspensão nós concordamos. Dá para votar. O que não dá para votar, Sr. Presidente, são essas condicionantes. São condicionantes draconianas que colocam o servidor público como responsável por essa crise - ele não o foi - e que esvaziam completamente o Governo, Senador Capiberibe. Um governador que assinar isso aqui não vai poder abrir um posto de saúde, vai estar completamente amarrado. Está aqui o projeto de lei. Cria-se praticamente um fundo monetário para os Estados, que é coordenado pelo Ministério da Fazenda. Então, eu faço um apelo: que tirem essas condicionantes para que a gente possa votar favoravelmente ao projeto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Otto Alencar. Na sequência, o Projeto de Resolução nº 17, que é exatamente o empréstimo do Estado, do Município de Manaus. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Senador Eunício, eu queria agradecer a V. Exª, que recebeu os governadores do Nordeste, hoje, com a carta de salvador. Entre os itens que os governadores levaram a V. Exª, está a questão da convalidação dos incentivos fiscais, que está na Câmara dos Deputados. O Senador Ronaldo Caiado pediu, agora, o compromisso do Presidente da Câmara Federal para que ele colocasse a matéria em votação - pode ser colocada hoje à noite, se quiser, ou na próxima terça-feira -, com o intuito de fazer o acordo e votar agora a renegociação da dívida dos Estados.
17:36 R	O Estado da Bahia é um dos Estados que tem uma das menores dívidas com a União, R$5 bilhões, contra R$220 bilhões de São Paulo e também do Rio de Janeiro e de outros Estados. Mas não é por isso que nós não vamos votar uma matéria que interessa aos Estados endividados, que estão numa situação muito grave, como o Estado do Rio de Janeiro. Tanto que o meu apelo ao Senador Ronaldo Caiado - não é nem ao Senador Ronaldo Caiado, é ao médico Ronaldo Caiado - é no sentido de que há um paciente em regime de urgência num ambulatório que precisa ser operado, está sangrando. Tira aí o Senador e veste a túnica de médico para atender esse paciente que é o Rio de Janeiro, que chegou a essa situação pelos desmandos administrativos, que é verdade, pela corrupção, que é verdade. Enfim, por uma série de problemas que aconteceram, mas tem que começar uma nova era agora o Rio de Janeiro, que é um dos Estados mais importantes da Federação. Apoio e voto a favor dessa matéria. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente... O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, pela ordem, eu pedi para registrar o meu voto... O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Eu tenho uma proposta a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vamos ouvir o Senador Agripino. Na sequência, dou a palavra a V. Exª, Senador. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Obrigado a V. Exª. Sr. Presidente, se me perguntarem se o Senador Ronaldo Caiado tem razão na sua resistência, tem, porque ele cansou. Ele está há um ano e tanto esperando atendimento da aprovação de uma matéria, que já foi aprovada, está em vias de aprovação pela Câmara, que chegará ao Senado, que é a convalidação de incentivos fiscais, que interessa em muito ao seu Estado de Goiás. Há um ano e tanto essa matéria está lá. Eu assisti, na reunião de líderes, hoje, à ligação de V. Exª para o meu companheiro de partido, o Presidente Rodrigo Maia, da Câmara dos Deputados. E ouvi o Presidente da Câmara dos Deputados dizer a V. Exª que hoje à noite, ou mais tardar na terça-feira, essa matéria seria votada na Câmara dos Deputados. Suponho que, votada, vai ser aprovada. O que temos aqui? Temos uma questão que depende em grande medida da pauta da Câmara, que é feita pelo Presidente da Câmara, que é um companheiro de partido meu e do Senador Ronaldo Caiado, e a votação de uma matéria que é absolutamente fundamental para Estados como o Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Desde ontem, o Governador Pezão está de plantão aqui em Brasília em busca da aprovação de um socorro que significará a salvação da lavoura para as finanças públicas do Estado do Rio de Janeiro. O que eu proponho a V. Exª e ao meu companheiro Ronaldo Caiado? Eu, como Presidente do Democratas, liderado de Ronaldo Caiado, amigo do Presidente da Câmara, me empenharei pessoalmente para que aquilo que ele disse a V. Exª se torne realidade entre hoje e terça-feira. Eu não tenho nenhuma dúvida de que ele, dizendo o que disse ao Presidente do Senado e do Congresso, vai cumprir. Mas tem mais, tem o meu endosso de presidente de partido que me associarei àquilo que ele já disse a V. Exª. Eu vou querer que uma matéria que está há mais de um ano para ser votada na Câmara seja finalmente votada, para que a gente possa inclusive liberar o projeto de lei que vai socorrer Estados feridos de morte, como Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e outros. É o compromisso que quero tomar com V. Exª e com o Senador Ronaldo Caiado, pedindo a compreensão de S. Exª para que a gente possa votar no Senado essa matéria que é fundamental, que é o socorro aos Estados endividados.
17:40 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Agripino, eu vou cometer aqui uma inconfidência. Eu acabo de receber... Eu havia pedido, Senador Caiado, ao Presidente Câmara dos Deputados para que, na próxima terça-feira, nós fizéssemos uma pauta do Congresso Nacional, para fazermos uma sessão do Congresso Nacional. Acabo de receber do Presidente, Governador Pezão, da Câmara dos Deputados - não costumo abrir mensagem aqui, mas estava aberto o telefone e eu vi aqui - a mensagem: “Presidente, muito obrigado, acabo de ver o seu pronunciamento e quero afirmar que, terça-feira, às 16 horas, voto a convalidação em pauta única na Câmara dos Deputados.” Portanto, mais uma vez, o compromisso firmado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, em uma gentileza do Presidente da Câmara para com esta Presidência e o Plenário do Senado Federal. Portanto, eu, mais uma vez, faço um apelo a V. Exª, sabendo que V. Exª tem toda a razão regimental, e já disse para V. Exª que não quebraria o Regimento, mas eu quero apenas quebrar não o Regimento, mas a resistência de V. Exª por 48 ou 72 horas nesse sentido. Portanto, é o apelo que, mais uma vez, faço a V. Exª. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, quero dizer a V. Exª que nunca tive nenhuma posição contrária à renegociação das dívidas dos Estados, que estão em uma situação calamitosa. As pessoas precisam entender também que é a prioridade de Estados como o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul e têm de entender da realidade que nós estamos vivendo também no Centro-Oeste, Norte e Nordeste. A matéria da convalidação foi votada nesta Casa há um ano, e em um mês foi encaminhada para a Câmara dos Deputados. Hoje, as empresas todas estão deixando de investir, de ampliar a sua infraestrutura pela falta de segurança diante de uma súmula vinculante pela inconstitucionalidade de todos os incentivos que foram dados. Veja bem, Sr. Presidente, eu fui oposição o tempo todo aos governos de Goiás, nada de interesse pessoal, no meu Estado. Ao Senador Otto, acabava de dizer a ele que ontem eu recebi uma comissão da Ford, dizendo que se essa matéria não for votada não tem como sobreviver. Essa matéria está sendo procrastinada a cada dia. Então, com a resposta e com a interferência de V. Exª ao Presidente da Câmara, o encaminhamento da resposta do Presidente da Câmara, do Deputado Rodrigo Maia, em ter se comprometido, em pauta única, na convalidação dos incentivos fiscais, eu quero dizer a V. Exª que, nesta hora, eu aceito que seja votada a urgência da matéria e que nós possamos aqui discutir o tema para que a gente leve adiante essa discussão e a votação ainda tarde na noite de hoje. Certo, Sr. Presidente? Está retirada a questão de ordem que formulei à Mesa. Agradeço a posição de V. Exª não atropelando o Regimento, V. Exª manteve-se fiel ao Regimento. Sei da pressão que V. Exª sofreu, e, neste momento, quero deixar claro aqui o meu reconhecimento, dando oportunidade para que uma situação também de tamanha intensidade e gravidade, como essa dos incentivos, possa ser convalidada na próxima terça-feira, dentro da Câmara dos Deputados. Pela palavra do Deputado Rodrigo Maia, que conheço, meu colega de Partido, pela fala do Presidente do meu Partido, Senador José Agripino, eu quero dizer a V. Exª que, então, está retirada a questão de ordem e estou de acordo com a votação. Muito obrigado.
17:44 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito bem, Caiado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu, antes de passar a palavra à Senadora Simone, eu quero aqui de público agradecer a V. Exª pela compreensão e pelo atendimento ao apelo não apenas dos governadores e não apenas dos Senadores, mas do apelo que eu tenho convicção que faz nesse momento a população desses Estados brasileiros, que estão, como disse aqui o Senador Otto, na UTI neste momento. Então, eu estou muito à vontade, inclusive, como Presidente desta Casa, porque não é o caso do atendimento ao meu Estado especificamente, mas é o caso de atendimento a populações de outros Estados. Agradeço a V. Exª pela retirada da questão de ordem. Vamos dar sequência à pauta e vamos fazer a discussão e a votação da matéria na noite de hoje, pela anuência de V. Exª, como Líder, a quem eu agradeço. Senadora Simone Tebet. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, minha fala era no sentido de fazer um apelo ao Senador Caiado, mas já aproveitando e entrando no mérito - e assim não discuto mais a matéria -, eu vi muito aqui se falando do Estado do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul ou de alguns Estados do Nordeste, como se a situação caótica em que vivem os Estados brasileiros, principalmente nas suas contas públicas, fossem casos isolados, mas não é. Eu quero trazer aqui um exemplo da região do Senador Caiado, que é Mato Grosso do Sul. O Estado de Mato Grosso do Sul, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul está se utilizando, desde outubro de 2016, Senador Caiado, de recurso da previdência do servidor público para pagar fornecedor e a folha do servidor. Ou seja, o dinheiro ele desconta do servidor, os 11% da previdência. Teria que colocar 22% no fundo; não coloca os 22%; desconta os 11% e utiliza-se desse dinheiro para pagar a folha de servidor e fornecedores. A continuar dessa forma, em breve, o nosso Estado não terá mais o certificado da previdência. Consequentemente, a partir de junho deste ano - portanto, daqui a trinta dias -, nós estaremos impedidos de receber o Fundo de Participação dos Estados: significa a total insolvência do Estado de Mato Grosso do Sul. Então, eu agradeço V. Exª por ter recuado nessa questão, mas fica aqui o apelo a esta Casa. Nós estamos constantemente reclamando da Câmara de Deputados, dizendo que não podemos ser pautados pela Câmara de Deputados. E, nesse projeto, íamos fazer exatamente isso, porque a Câmara não vota o projeto, nós íamos não aprovar de imediato um projeto fundamental para resolver o problema das finanças dos Estados brasileiros, que é a questão da renegociação da dívida. Eu finalizo dizendo que Mato Grosso do Sul tem retirado da sua arrecadação 15% da sua receita líquida todo mês para pagar juros de uma dívida que não cessa de ampliar. Porque aqui nós precisamos colocar o dedo na ferida e lembrar que não é este Governo, é a União, sejam quais forem os Presidentes da República que passaram, que é o maior agiota em relação aos Estados - toma do mercado a juros mais baixos, empresta e cobra juros exorbitantes, muito acima da média do mercado, dos nossos Estados brasileiros. Essa situação precisa cessar. Além desse projeto, precisamos repensar a questão do pagamento não só dos juros, mas da dívida dos Estados brasileiros para com a União, Sr. Presidente.
17:48 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Lúcia Vânia. Na sequência, eu vou botar as matérias em votação. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Sem revisão da oradora.) - Essa é bem rapidinho. Eu sou a Relatora, fui autora do projeto da convalidação dos benefícios. Quero aqui cumprimentar o Senador Ronaldo Caiado, dizer que a flexibilização que ele fez aqui é de muita importância, porque a situação do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul demanda a compreensão desta Casa. E eu quero dizer que, nesse projeto, tem também um artigo de grande interesse para o Estado de Goiás. Portanto, acho que todos nós saímos vitoriosos hoje, vitoriosos, porque vamos convalidar os benefícios - e eu fico feliz por ser a autora desse projeto -, e vitoriosos, porque vamos votar aqui um projeto de extrema importância, que é ajuda aos Estados que estão em situação grave. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Projeto de Resolução nº 17, de 2017, apresentado como conclusão do Parecer nº 32, de 2017, da CAE - o Relator foi o Senador Garibaldi Alves Filho -, que autoriza o Município de Manaus, Amazonas, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até 52 milhões de dólares, destinado ao Projeto de Expansão e Melhoria Educacional da Rede Pública Municipal de Manaus (Proemem). Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Discussão do projeto em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação o projeto. As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. Levanta a mão, o braço, o Senador Omar Aziz. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, é votação! Levantar o braço é votar contrário. V. Exª é a favor de Manaus, vai votar favoravelmente, eu tenho certeza. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à promulgação. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Próximo item da pauta. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, pede a palavra o Senador. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, apenas para... O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para solicitar que conste o meu voto "sim" na autoridade da ANS que foi votada anteriormente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa tomará as providências em relação ao voto de V. Exª. Senador Ataídes. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu não quis me manifestar com relação ao empréstimo ao Rio de Janeiro. Eu esperei, inclusive, que se aprovasse, mas eu quero me manifestar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não votamos, não. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - É pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, só para esclarecer: ainda não votamos. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - É Manaus, desculpa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós votamos o do Amazonas. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Não, eu quero me manifestar a respeito de empréstimos aos nossos Estados. Sr. Presidente, não é através do aumento do endividamento dos nossos Estados e Municípios que nós vamos resolver o problema. Os nossos Estados e Municípios estão devendo mais de R$500 bilhões.
17:52 R	Eu, Sr. Presidente, não sou contra o caso, por exemplo, em epígrafe do Rio de Janeiro e de Manaus, mas este Congresso Nacional, especialmente o Senado Federal, tem que ter muita responsabilidade no aval desses empréstimos no País, porque os Estados e Municípios já devem mais de R$500 bilhões. Se nós continuarmos batendo o carimbo e aprovando esses empréstimos, eu não sei onde nós vamos parar um dia. Senador Pimentel, nós vamos ter que pensar com muito carinho, porque há Estados em que os ex-gestores saquearam os cofres e agora vêm buscar dinheiro com o aval da União. Essa é a minha preocupação, Sr. Presidente. Eu queria fazer esse registro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Projeto de Resolução nº 16, de 2017, apresentado como conclusão do Parecer nº 31, de 2017, da CAE - o Relator foi o Senador Flexa Ribeiro -, que autoriza o Município de Joinville, Santa Catarina, a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$70 milhões, destinado ao Projeto Viva Cidade 2. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Em discussão o projeto em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pede a palavra para discutir a matéria, Senador Flexa? O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, o Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Eu só quero dar uma explicação ao Senador Ataídes, que falou há pouco da sua preocupação em referência a novos contratos de financiamentos de Estados e Municípios. É importante que todos saibam que os contratos, os empréstimos que estão sendo aprovados agora estão dentro dos limites de capacidade financeira dos Estados e Municípios que os estão tomando. No caso do Município de Joinville, do qual fui Relator, o Município de Joinville tem um rating B+, como também o de Manaus. Então, esses empréstimos agora estão sendo atendidos e aprovados dentro do limite da Secretaria do Tesouro Nacional, o que não ocorria no governo anterior. Assim, podemos votar com tranquilidade com relação aos empréstimos de Manaus e de Joinville. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero cumprimentar o Senador Flexa, que relatou a matéria que nós estamos debatendo, e falar do senso de responsabilidade com a qual ele elaborou o seu relatório. Aproveito este momento também, Sr. Presidente, para agradecer os colegas, Senadores e Senadoras, pela aprovação, por unanimidade, da autorização para que a cidade de Manaus também acesse uma operação de crédito. É um empréstimo que será muito importante, sobretudo se levarmos em conta que é para a construção de escolas e de creches. Eu acho que Manaus está entre as cidades do Brasil, as capitais principalmente, que menos vagas em creches públicas oferecem. Infelizmente, no período em que houve no País, com o governo da Presidenta Dilma, um programa chamado Brasil Carinhoso, muito pouco foi construído em Manaus. Portanto, agora, é com muita esperança e alegria que vemos o Senado aprovando, concedendo a autorização para que haja essa operação, no sentido de que creches e escolas sejam construídas na cidade de Manaus. Ficam aqui os meus agradecimentos a todos os colegas, Senadores e Senadoras. Obrigada, Presidente. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, Senador Capiberibe.
17:56 R	O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a sensação que eu tenho é de que nós estamos na véspera de Natal, porque estou vendo manifestações de bondade. Eu não sou contra os empréstimos, pois acho que o tomador de empréstimo tem que comprovar que tem possibilidade de pagar o empréstimo. Agora, o problema é que não são só os empréstimos, mas está acontecendo isto: há o Refis, que é outra manifestação de boa vontade, que perdoa dívidas, e também há um perdão de dívida para os ruralistas. Enfim, de onde está se arranjando tanto dinheiro se o País está quebrado? De onde está se tirando esse dinheiro para fazer essas bondades? Por que essas bondades num momento em que temos um déficit público gigantesco, segundo alega o Governo? E aí o Governo distribui bondades para aqueles que mal governaram os seus Estados. No problema que nós estamos vivendo aqui, não estamos discutindo por que esses Estados quebraram, qual a situação e o que os levou a essa situação de inadimplência total. Nós tínhamos que discutir as razões exatamente para podermos prevenir. Eu me lembro de que, lá atrás, nós vivemos uma situação muito parecida nos anos de 1998, 1999. Depois, aqui, o Congresso votou a Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi um alento para a sociedade. Imaginava-se que os gestores públicos deste País iriam, a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, ter moderação na gastança. Se os gastos públicos fossem transformados em benefício para a sociedade, não haveria nenhum problema. Concordo com os empréstimos e concordo, inclusive, com essas benesses que estão sendo dadas, mas não é disso que se trata. Nós estamos aqui considerando todos como iguais. Aqueles Estados que fizeram bem a gestão dos seus recursos e que não estão endividados são penalizados, porque, quando você beneficia aqueles que fizeram a má governança, que afundaram a finança dos seus Estados e não considera os que fizeram bem feito... A mesma coisa é o Refis: o Refis é uma punição para o empresário de bem, aquele empresário que recolhe fielmente o imposto que o cidadão paga, aquele que é o fiel depositário, recebendo do consumidor e transferindo para o Fisco. Esses aí estão sendo penalizados, porque o mau pagador, aquele que sonega, aquele que não entrega o recurso... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... para o Fisco, para a Fazenda Pública, está sendo beneficiado com o perdão de suas dívidas. Isso aí é virar o País de cabeça para baixo, é inverter valores. Isso tem que ser condenado. Não é possível que aceitarmos que este País continue invertendo os valores e premiando aqueles que causam danos e prejuízos à sociedade. Portanto, Sr. Presidente, vou votar contra o Refis, vou votar contra as bondades e as doações feitas com o dinheiro do contribuinte. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Omar Aziz, para discutir a matéria. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço os Senadores pela votação no empréstimo da cidade de Manaus. Eu tenho que concordar com alguns questionamentos e discordar de outros questionamentos, mas acho que não é o momento, não é hora de discutir.
18:00 R	Eu quero dizer que o Prefeito da cidade de Manaus entrou com esse pedido de empréstimo, Senador Capiberibe, em 2013. Só hoje, em 2017, é que o estamos aprovando, quatro anos depois, depois de passar por toda a burocracia, toda a fiscalização necessária para saber se o Município teria ou não condições de fazer esse empréstimo. É um recurso que vai fazer com que o Município de Manaus deixe de alugar prédios para adequar as escolas e construir novas escolas. Então, é importante esse recurso. São US$52 milhões, o que vai dar para construir muitas escolas. Talvez consigamos até acabar com escolas alugadas. Em relação ao momento em que vivemos, o Refis não é somente para as pessoas que infelizmente não puderam pagar. Temos que entender que estamos num momento de recessão. Nem sempre, o empresário que deixou de pagar é um mau pagador, é uma pessoa do mal. Muitas vezes, foi a necessidade que fez com que ele priorizasse pagar o trabalhador e não pagar o imposto. Então, são casos e casos. Temos que discutir isso. Eu quero agradecer os Senadores por aprovarem esse projeto, esse empréstimo para a cidade de Manaus. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Dalirio Beber. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Eu queria realmente fazer a defesa desse projeto de empréstimo em favor da cidade de Joinville, a maior cidade do Estado de Santa Catarina, com mais de 550 mil habitantes, e da importância desse projeto tanto na questão do saneamento, quanto na área da infraestrutura. Serão mais de 225 mil habitantes da cidade de Joinville que vão ser atendidos com as obras que estão sendo contempladas com esse financiamento de US$70 milhões, mas, com a contrapartida, com certeza, vamos chegar a mais de US$140 milhões, que vão transformar a realidade de mais de 200 mil habitantes da cidade de Joinville. Nós conhecemos Joinville e sabemos que ela foi administrada pelo Senador Luiz Henrique da Silveira, que foi Governador em dois mandatos consecutivos em Santa Catarina, que foi Senador e que estaria aqui se não tivesse sido interrompida sua trajetória de vida há dois anos. Por isso, em homenagem à população de Joinville, à administração séria e competente do Prefeito Udo Döhler e até em atenção às preocupações do Senador Paulo Bauer, que é da cidade de Joinville, onde temos também o concurso do Senador Dário Berger - estivemos lá na última segunda-feira -, eu queria pedir a todos os Parlamentares, Senadores que ocupam assento nesta Casa, que aprovem o empréstimo, porque, com certeza, estamos fazendo uma boa ação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Dário Berger. Eu vou encerrar a votação, em seguida. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estava acompanhando a discussão com relação a esse assunto, e me parece que está havendo um grande mal entendido quanto à questão de Joinville propriamente dita.
18:04 R	O empréstimo de Joinville é diferente do do Rio Grande do Sul, é diferente do do Rio de Janeiro, é diferente do de Belo Horizonte. Joinville é uma grande cidade, é a maior cidade de Santa Catarina, é uma das cidades mais destacadas nos cenários catarinense e nacional; a sua economia é forte e diversificada; os prefeitos que administraram aquela cidade o fizeram com muita responsabilidade fiscal - dentre eles, está o nosso ex-Senador Luiz Henrique da Silveira, que exerceu, por três mandatos, a Prefeitura de Joinville. Joinville fez o seu dever de casa. Joinville não está buscando empréstimos do BID para pagar folha de pagamento, para pagar despesas com custeio. Joinville está buscando recursos na ordem de US$70 milhões - com a contrapartida de 50%, Senador Roberto Rocha, haverá um total de US$140 milhões - para obras de infraestrutura e saneamento básico. Portanto, eu queria esclarecer aos nobres colegas Senadores e Senadoras que esse financiamento é um financiamento diferente de conceder algum tipo de bondade para Joinville. Joinville tem capacidade de pagamento, tem capacidade de endividamento e, há muito tempo, vem lutando por isso. O Luiz Henrique, que era o nosso ex-Senador, nosso líder maior em Santa Catarina, lutava por esse empréstimo, que só agora saiu, porque todo empréstimo tem um tempo de maturação e, só depois de muito tempo, se viabiliza. (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Eu queria pedir a V. Exª que colocasse em deliberação e pedir o apoio dos nossos queridos e distintos pares nesta Casa. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aqui, aqui. Aqui, Sr. Presidente. Obrigado. Sr. Presidente, eu ouvi as manifestações dos nobres Senadores acerca dessa matéria e apenas quero fazer um registro. Quando um banco com a credibilidade e a história do Banco Interamericano de Desenvolvimento viabiliza uma operação de crédito em favor de um Estado ou em favor de um Município brasileiro, nós temos que compreender e entender que essa operação é efetivamente cercada de todas as cautelas, de todos os critérios técnicos, de todas as justificativas que um banco com aquela expressão e com aquela grandeza de ação tem para decidir pela concessão do valor em favor da Administração Pública. É verdade que há um endividamento público acrescido, mas temos que considerar que os juros têm taxas bem diferenciadas e reduzidas em relação aos que cobram os agentes financeiros nacionais. É preciso dizer que os recursos são investidos apenas em obras de infraestrutura que dão resultado e retorno ao longo prazo em favor da população. E é preciso dizer, por exemplo, na questão desta operação de Joinville, que todos os recursos serão investidos em obras de macrodrenagem para eliminar a questão recorrente de enchentes e alagamentos em toda a região sul da cidade, onde vivem cerca de 200 mil pessoas. Portanto, a aprovação desse empréstimo vai permitir que a população da minha cidade tenha mais qualidade de vida e, principalmente, mais saúde. E, se nós temos mais saúde, Senador Dário Berger, nós temos menos despesas, nós temos menos custos para a Administração Pública. Eu tenho certeza de que o trabalho aqui agora posto em votação, produzido pelo Senador Flexa Ribeiro e que também contou com o apoio do Senador Dalirio Beber, merecerá aprovação, porque efetivamente nós não podemos perder a oportunidade de utilização e de investimento desse recurso em favor da população de Joinville, como já foi, no caso anterior, da população de Manaus. Muito obrigado a V. Exª.
18:08 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o projeto. O parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão da redação final. Em votação. As Srªs e Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à promulgação. Próximo item da pauta. Projeto de Lei da Câmara... Quero alertar os Senadores de que essa matéria é matéria de lei complementar. Portanto, necessitamos de 41 votos "sim" dos Srs. e das Srªs Senadoras. É votação nominal. Além disso, ainda temos hoje o último dia de debates e de discussão da chamada PEC do Foro Privilegiado. Temos mais duas outras PECs, além de várias autoridades, sobre a mesa, que estão prontas para a votação e serão votações nominais. Item 1 da pauta. Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2017 - Complementar (de nº 343, de 2017, na Casa de origem) que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nº 101, de 2000, e nº 156, de 2016; e dá outras providências. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 352, de 2017, e depende de parecer da CAE. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Há, sobre a mesa, emendas que serão publicadas, na forma regimental. Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia para proferir parecer conjunto sobre o projeto e as emendas, em substituição à CAE. Tem a palavra V. Exª, Senadora Ana Amélia, para fazer o parecer do relatório e o relatório das emendas. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, Srªs e Srs. Senadores, os Governadores de grande parte dos Estados, dentre os quais o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul, cujo Governador está aqui presente... O Governador José Ivo Sartori ligou para todos os Senadores do nosso Estado (Paulo Paim, Lasier Martins e para mim) renovando a urgência dessa matéria. Os Estados estão, como os Municípios e também a União, com dificuldades graves do ponto de vista do seu orçamento fiscal e da gestão financeira. Foram reafirmados aqui, também, os problemas desta gestão, como os citados no Mato Grosso do Sul, que está usando recursos da Previdência para honrar dívidas do Estado. No Rio Grande do Sul, a maior parte dos depósitos judiciais é sacada pela Estado para fazer frente às suas despesas.
18:12 R	Não é diferente a situação em vários Estados. Inclusive esta Casa aprovou uma lei para uso dos depósitos judiciais para finalidades desses comprometimentos que o governador, o governante, tem para fazer o pagamento. Estamos num acordo, e eu queria aproveitar para agradecer ao Senador Ronaldo Caiado pela atitude política que teve, mas sobretudo a sua responsabilidade, como Senador do Estado de Goiás, em aceitar a ponderação da Liderança do seu Partido - o senhor é o Líder, mas do Presidente do seu Partido - e da Câmara Federal - o Deputado Rodrigo Maia -, que o Presidente Eunício Oliveira, em boa hora, aceitou a entrada em votação de uma matéria que é relevante também para os Estados que têm a política de incentivos fiscais, naquilo que a Senadora Lúcia Vânia foi brilhante na convalidação dos incentivos. Foi uma batalha muito intensa, e aqui foi rememorado Luiz Henrique da Silveira. Então, a atitude de V. Exª revela, Senador Caiado, o compromisso com isso. E até faço uma brincadeira: o Senador, nosso ex-colega, nosso querido Vice-Governador do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles, de quem todos têm uma grata e saudosa lembrança, hoje Vice-Governador do Rio, disse: “Fale com o Senador Caiado. Lembre que um candidato a Presidente da República não pode criar problemas no Rio Grande do Sul, no Rio de Janeiro”. Então, eu estou aqui trazendo, à guisa não de uma questão para fazer uma chantagem política com V. Exª, mas apenas para agradecer a forma como V. Exª acertadamente usou este momento para aprender. Aqui vieram emendas do Senador Caiado e do Senador Lindbergh Farias, que eu também quero destacar. E essa matéria é conhecida, foi amplamente debatida, a questão do regime de recuperação fiscal dos Estados e do Distrito Federal; ela envolve uma operação muito bem articulada do Governo Federal com as gestões dos Estados. O Senador Lindbergh, como o Senador Caiado, na sua emenda, trata de impedir que o Estado cumpra aquelas exigências na feitura, que serão tetos relacionados a gastos em vários setores. Eu quero dizer que é prudente o que o Senador Lindbergh está fazendo, mas também, se você não estabelecer algumas condicionantes nesse acordo da dívida - porque é recurso público, e a renegociação da recuperação fiscal é com a União -, nós teremos aí um descuido e talvez, daqui a cinco ou dez anos, estaremos de novo fazendo uma nova renegociação para a recuperação fiscal ou financeira dos Estados. Então, esse PLC, o PLC nº 39, é uma matéria da maior relevância, e, para evitar que amanhã, num médio prazo ou num longo prazo, os Estados voltem de chapéu na mão, de pires na mão, como os Municípios estão aqui em Brasília a pedir socorro do Governo Federal, é que essa exigência dessas condicionantes é necessária; porque isso dará maior rigor na gestão dos Estados e Municípios. Quero agradecer a todos os Senadores e Senadoras que entenderam este momento de dificuldades que os gestores, os governadores dos Estados, estão atravessando. E essa é a forma de uma Casa política, a Casa da Federação. É uma responsabilidade que temos não só com os compromissos dos Estados que estão nessa emergência de fazer a recuperação fiscal com a União, mas também dos Municípios, que têm outras demandas a que nós precisamos corresponder.
18:16 R	Portanto eu queria, ao encaminhar o voto favorável ao texto que nós estamos apreciando, que veio da Câmara, dizer que rejeito as emendas do Senador Caiado e também do Senador Lindbergh Farias. Este é o voto, Sr. Presidente. Sr. Presidente, este é o voto. Este é o voto, Sr. Presidente: favorável ao PLC nº 39, recusando as emendas do Senador Ronaldo Caiado e do Senador Lindbergh Farias, por entender, mesmo com as justificadas razões, que a matéria precisa de deliberação urgente, imediata, pela também emergência da situação financeira dos nossos Estados. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senadora Ana Amélia. O parecer é favorável ao projeto e contrário às emendas. Discussão do projeto e das emendas em turno único. Senador Lindbergh está inscrito para discutir a matéria. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Pela ordem, Sr. Presidente! Sr. Presidente, rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Acir. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É possível abrir o painel enquanto há discussão, Presidente? É possível abrir o painel enquanto se discute a matéria? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Na sequência eu faço uma consulta ao Plenário. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero reconhecer que essa dívida dos Estados cresceu de forma artificial, porque nós tínhamos critérios profundamente injustos para os Estados brasileiros. Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, enquanto uma empresa conseguia empréstimo a 6% ao ano no BNDES, com TJLP, as dívidas brasileiras eram reajustadas por um critério perverso. Era IGP-DI mais 6% a 9%. Por exemplo, no ano de 2010, o IGP-DI foi de 11%. Então a dívida aumentava algo em torno de 20% ao ano. Quero trazer aqui o caso do Estado de Minas Gerais. A dívida em 1997 era de R$18 bilhões. O Estado de Minas Gerais pagou 30 e poucos bilhões, e a dívida subiu para R$55 bilhões. Então, primeiro é necessário admitir que a negociação da dívida era extremamente perversa para os Estados. Depois de muita pressão dos governadores, houve uma mudança no Governo da Presidenta Dilma em relação ao futuro. Sr. Presidente, quero primeiro chamar a atenção dos Srs. Senadores sobre a questão da Lei Kandir. Eu acho que, nessa discussão de recuperação fiscal, nós tínhamos que colocar no meio a Lei Kandir, porque houve uma decisão. No dia 30 de novembro de 2016, o Supremo foi acionado pelo Estado do Pará. E o Governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, Governador na época, também entrou. E qual foi a decisão do Supremo? Os Estados têm direito a receber a compensação da Lei Kandir! Então não faz sentido discutirmos esse projeto de recuperação fiscal e esquecermos a Lei Kandir. O que disse o STF? O Congresso tem 12 meses para aprovar um projeto de lei complementar, regulamentando o que cada Estado tem de receber. Disse mais o Supremo: se passarem 12 meses e o Congresso não regulamentar, o TCU tem que decidir sobre isso.
18:20 R	Qual a minha proposta aqui? Eu vou ter uma emenda sobre isso. Já que nós temos que regulamentar, aproveitemos esse projeto. E eu vou aprovar uma emenda, porque, se entrar a discussão da Lei Kandir, vários Estados que hoje são deficitários se tornariam superavitários. O Estado de Minas Gerais. O Governador Pimentel foi o primeiro a suscitar esse tema da Lei Kandir em discussão, quando se fala de dívida dos Estados. Hoje a dívida de Minas Gerais é de R$65 bi com a União. O Estado de Minas Gerais tem R$92 bi a receber da Lei Kandir. O Estado de Minas é credor. Vamos mais: o Estado do Rio Grande do Sul tem uma dívida da Lei Kandir de R$43 bi; o Estado do Rio de Janeiro deixou de arrecadar, em duas décadas, R$49 bi. É muito superior à dívida que esses Estados têm. O Estado do Pará deixou de arrecadar cerca de R$67 bilhões. Esse é o caminho. Agora, não. O que faz o Governo Federal? Primeiro, uma ajuda muito tímida. Primeiro, ele fala da suspensão do pagamento da dívida por três anos, que pode ser renovada por mais três anos. Aqui há um problema, porque, na verdade, ele não alonga o pagamento da dívida. A dívida vai continuar crescendo com o pagamento de juros. Quando acabar a suspensão de três anos, a dívida cresceu muito. Nós estamos empurrando um problema fiscal para frente. Mais grave: hoje há um limite, de 13% da receita corrente líquida. Como a dívida vai acabar em 2027, quando acabar essa suspensão, nós vamos ter uma dívida do tamanho do mundo que os Estados não vão conseguir pagar. Agora, confesso: com todos esses problemas, se o projeto fosse só esse, suspensão por três anos, nós votaríamos favorável ao projeto. Por isso, eu faço um apelo aqui: tirem as condicionantes que eu quero mencionar a partir de agora. Desde o começo não obstruímos esta sessão, não atrapalhamos esta votação. Agora nós não temos como votar num projeto que impõe cláusulas draconianas. Eu quero citar primeiro privatização indiscriminada. Eu pergunto aos senhores: qual o sentido de o Estado de Minas Gerais vender a Cemig? Nenhum sentido! A Cemig é superavitária. É uma empresa que tem história. Está na Constituição mineira que a Cemig só pode ser privatizada por três quintos da Assembleia Legislativa. E depois tem que haver um referendo com a população. Qual o sentido de pedir a privatização da Cedae, que dá um lucro de R$5 bi, que vai para o Estado? Nós vamos perder um ativo lucrativo que vai fazer falta no futuro. Qual o sentido de privatizar as empresas estatais, o Banrisul, lá do Rio Grande do Sul? Inclusive, também está na Constituição gaúcha que tem que haver plebiscito.
18:24 R	Eu só vejo uma razão. Eles estão aproveitando essa negociação para impor uma determinada visão ideológica. Então, o apelo que eu faço é para retirarem essas condicionantes do projeto. Eles falam... E eu quero aqui dizer em alto e bom som que o projeto joga toda a culpa da crise dos Estados em cima do funcionalismo público. Para que congelar salário de funcionário público por tanto tempo? Um governador que assinar isso aqui não vai conseguir abrir um posto de saúde. Na verdade, estão abrindo mão do governo. Quem passa a governar é uma comissão de supervisão do Regime de Recuperação Fiscal comandada pelo Ministério da Fazenda. Não há mais governo, não vai dar para fazer nada, porque estão impondo aos governadores uma visão de mundo, um plano de austeridade extremamente radical. E aí tem um ponto para o qual eu quero chamar a atenção dos senhores. Eles garantem que os Estados podem ter operação de crédito, mas proíbem que os financiamentos sejam para investimento. Vejam os senhores! Isso tem sentido, no meio de uma crise? O Estado pode pegar empréstimo, mas não pode ser para investimento. Tem que ser para PDV, para financiamento de auditoria de folha de pagamento, financiamento dos leilões de pagamento, reestruturação das dívidas; nada para investimento. Os senhores não percebem? O País está numa crise econômica violentíssima. Nós tínhamos que ter um projeto ousado por parte deste Governo para fazer investimento público, para recuperar a economia, um plano de obras públicas. E isso não está sendo feito, como foi feito, em determinado momento, pelo Presidente Lula. Lá no Rio de Janeiro, a União arrecadou, só em 2016, do Estado, 130 bilhões; só voltou com 7 bilhões. É uma vergonha o que Temer está fazendo para os Estados brasileiros. Isso não é ajuda coisa nenhuma! Vai agravar a crise! Nós precisaríamos de outro caminho. Eu vejo o Rio. O Rio não tem como sair dessa crise se a Petrobras não voltar a investir. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - No Rio, os empregos estão muito na cadeia de óleo e gás. A Petrobras investia 1,9% do PIB; hoje investe só 0,8%. Lá nós tínhamos a política de conteúdo local que criou muitos empregos nos estaleiros, porque as empresas eram obrigadas a fabricar sondas, navios, plataformas no Estado. Este Governo acabou com a política de conteúdo local. Então, senhores, o nosso voto aqui - nós que não obstruímos -, se não retirarem essas condicionalidades, vai ser um voto "não", porque nós não aceitamos que os senhores joguem a conta dessa crise em cima do funcionalismo público, das empresas estatais. O caminho é outro: é recuperar o crescimento econômico e este Governo ter coragem de fazer investimento nesses Estados que estão precisando. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador José Pimentel. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queira me incluir para a defesa, pois está sobre a mesa, Sr. Presidente, um requerimento de uma votação em separado de um destaque que apresentei. Eu gostaria de fazer a argumentação à nobre relatora, na tribuna, se V. Exª me conceder, depois do Senador Pimentel. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Na hora em que for fazer, eu darei a palavra a V. Exª. Por enquanto, nós estamos discutindo uma matéria do texto geral. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ainda não estamos no destaque. Na hora do destaque, eu darei a palavra a V. Exª. Senador Pimentel.
18:28 R	O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu quero começar registrando que é necessário ser feito esse processo de renegociação da dívida do Pacto Federativo, mas é preciso também registrar que esse é um sistema extremamente injusto com os Estados mais pobres, aqueles que não têm dívida com a União. Se nós observarmos, nas negociações de 1997 e 1998, no século passado, que é a origem desse conjunto de renegociações que aqui nós estamos fazendo, a sociedade brasileira assumiu aquela quantidade de dívidas, e estamos pagando grande parte dessa dívida. Mais ou menos 50% dela, que pertencia basicamente a quatro Estados da Federação, foi assumido por toda a sociedade brasileira. Ao longo desse período, tivemos uma série de outras medidas para beneficiar esses grandes devedores da dívida pública nacional. Chegamos a 2017. Essa dívida, que já foi renegociada em 2016, soma R$496 bilhões. Desse montante, os sete Estados da Região Norte devem em torno de 2%. Aos Estados do Amazonas mais Amapá, Pará, Acre, Roraima, Rondônia e Tocantins, desses R$496 bilhões, cabem 2% em média. Já a minha Região, a Região Nordeste, nós devemos 4% desse montante de R$496 bilhões, distribuídos pelos Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia. Portanto, esses nove Estados devem 4% dos R$496 bilhões. Os quatro Estados da Região Norte mais o Distrito Federal devem em torno de 3% desse montante de R$496 bilhões. Ou seja, o Estado de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e o Distrito Federal devem apenas 3% desse montante. E 91% desses R$496 bilhões estão com a Região Sul e Sudeste. Os três Estados do Sul - Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul - devem, desse montante, 15%. E é bom registrar que esses 15% são basicamente de um Estado, o Rio Grande do Sul. Já os quatro Estados do Sudeste devem 76% dessa dívida de R$496 bilhões, ou seja, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo devem 76% desse montante, lembrando que a cota do Espírito Santo é muito baixa. Portanto, esse sistema de endividamento, que foi desenvolvido durante o século XX, foi feito para tirar dinheiro dos Estados mais pobres e transferir para os Estados mais ricos da Federação.
18:32 R	Nos anos 90, em 1997 e 1998, para garantir todo aquele processo de reeleição do Presidente Fernando Henrique Cardoso, para garantir o saneamento de uma série de empresas, para que pudessem ser privatizadas, a União teve que assumir esse montante de dívidas, dispensando, na época, algo em torno de 50%. Nesse ano de 2016, particularmente com essa renegociação, estamos de novo criando um conjunto de regras que beneficiam exatamente os Estados mais ricos da Federação. Enquanto isso, para a Região Nordeste, que tinha uma política de industrialização a partir do incentivo fiscal, foi requerida a inconstitucionalidade dessas regras. A partir de 1989, o Supremo Tribunal Federal, lamentavelmente, reconheceu como inconstitucionais todos os incentivos fiscais feitos na Região Norte, na Região Nordeste e na Região Centro-Oeste. Se nós cumprirmos a decisão do Supremo Tribunal Federal, a indústria da Região Nordeste vai falir. E é por isso que nós precisamos do projeto de lei de convalidação dos incentivos fiscais feitos de 1989 até a data da publicação dessa lei que nós aprovamos aqui no Senado Federal há mais de um ano, há quase dois anos. E, sobre esse acordo aqui firmado entre o Presidente do Senado Federal, o Senador Eunício Oliveira, e o Presidente da Câmara Federal, o Deputado Rodrigo Maia, nós todos estamos torcendo para que seja cumprido e que, na terça-feira, possamos dar segurança jurídica às indústrias da Região Nordeste, para que elas possam voltar a investir, gerar emprego e riqueza. Porque hoje o que nós temos é uma total incerteza jurídica de como ficariam as nossas empresas, as nossas indústrias. Precisamos também ter clareza de que nós aprovamos aqui no Senado Federal e no Congresso Nacional a renegociação das dívidas dos Estados para com o BNDES. Aqui nós temos uma parcela, em torno de 6% dos empréstimos feitos pelo BNDES com os 26 Estados e o Distrito Federal. Até hoje o BNDES não abriu qualquer processo de renegociação dessas dívidas feitas com as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Tivemos uma reunião nesta tarde de hoje com os governadores da Região Nordeste. E o nosso Presidente Eunício Oliveira assumiu um papel fundamental que é chamar a direção do BNDES em audiência pública para que possamos pautar esse tema para atender exatamente àqueles Estados que não devem esses R$496 bilhões.
18:36 R	Quando aprovamos aqui no Congresso Nacional essa renegociação das dívidas, ficou pactuado que, para os Estados que têm margem para assumir empréstimos, seria dada celeridade. Os empréstimos que nós estamos aqui votando vêm todos do governo Dilma, que, por algum motivo, tiveram um retardamento em 2016. Neste 2017, aqueles empréstimos que estavam engavetados no Tesouro Nacional, na Casa Civil, estão sendo viabilizados, mas não temos nenhum empréstimo novo aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional de 2016 para cá. É verdade que, à época do Ministro Joaquim Levy, ele já vinha freando essa possibilidade de empréstimos para os Estados que têm margem para assumir esses créditos. É por isso que, nesta reunião de hoje à tarde, o nosso Presidente Eunício de Oliveira, com a Bancada nordestina, se comprometeu também a agir para que um conjunto de créditos... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ...que está em tramitação junto à Secretaria do Tesouro Nacional possa chegar ao Senado Federal. No meu Estado do Ceará, a Prefeitura de Fortaleza tem um conjunto de propostas já com parecer favorável pelo banco financiador, basicamente o Bird, e, lamentavelmente, ainda não foi encaminhado nem para a Casa Civil, e nós queremos dar celeridade. Por isso, eu vou votar, mais uma vez, para atender o interesse dos Estados ricos, mas quero registrar a minha indignação com o Estado e com o Governo Federal, porque, no que diz respeito às questões regionais, particularmente a Região Nordeste fica em segundo plano. Portanto, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais: contem com o meu voto, mas eu espero contar com o apoio dos meus companheiros Senadores e Senadoras naquilo que diz respeito... (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente, muito obrigado pelo espaço concedido. Quero registrar que essas duas regiões, a Região Norte e a Região Nordeste, têm - só no Nordeste, 27 Senadores e Senadoras; na Região Norte, 21 Senadores e Senadoras - 48 Senadores, nessas duas regiões, maioria absoluta, e precisamos fazer valer os nossos interesses, como as outras regiões fazem quando diz respeito aos seus interesses. E quero agradecer ao Ronaldo Caiado por ter aberto o seu espaço regimental para atender os três Estados, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais, mas, quando chegar os interesses das três regiões, queremos ter a mesma reciprocidade. Muito obrigado. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Acir. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço, por gentileza, a possibilidade, Presidente, de abrir o painel, para que possamos votar a matéria, enquanto se discute. É uma matéria importante. Eu entendo que poderíamos ouvir os Senadores, ouvir a discussão com o painel aberto, pois todos nós temos compromissos. Nós temos uma viagem, eu e o Senador Raupp, para Rondônia, amanhã temos uma diligência na BR-364 e na BR-435, e nós não podemos perder esse voo agora às 20h. Por isso, eu peço a gentileza de V. Exª para abrir o painel, para que possamos exercer o nosso direito de voto e votar nessa matéria tão importante, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu consulto o Plenário. Se não houver objeção do Plenário, eu obviamente abrirei o painel. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Sem prejuízo da discussão, porque nós temos aqui inscritos a Senadora Lúcia Vânia, a Senadora Vanessa e o Senador Randolfe.
18:40 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente, eu só queria... Sr. Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, pela ordem. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, se V. Exª me permite... Senadora Vanessa, aqui. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Presidente. Pela ordem, Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Eu quero dizer que concordo com o Senador Raupp, acho que não haverá prejuízo, e sugiro ainda mais... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Acir. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Desculpa, com o Senador Acir, e sugiro ainda mais: que V. Exª possa - por mim não há problema - diminuir o tempo da intervenção de dez para cinco minutos. Eu acho que não há problema também em relação a isso. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Romero Jucá. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Tem que votar... Agora tem que votar o texto... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na mesma direção da Senadora Vanessa, eu queria sugerir que a Mesa pudesse considerar encerrada a discussão; os outros falariam através de encaminhamento de votação e o painel poderia ser aberto. Portanto, regimentalmente, não haveria nenhum tipo de problema e nós poderíamos iniciar a votação. Porque eu quero registrar, Sr. Presidente, a importância dessa matéria. É uma lei complementar, precisa ter 41 votos "sim". Portanto, o quórum é muito importante neste momento. Eu quero registrar inclusive que a Liderança do Governo vai acompanhar a proposta de emenda de redação do Senador Ronaldo Caiado, que fez parte do entendimento. É uma emenda de redação que clarifica a forma de análise do processo, dá mais transparência e, portanto, a Liderança do Governo vai encaminhar o voto favorável, Sr. Presidente. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou abrir o painel, com a anuência do Plenário. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está aberto o painel. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Pela ordem, Presidente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sim, nós vamos votar... Nós vamos votar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É regimental, não posso fazer nada. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Presidente, pela ordem. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu só quero dizer, Sr. Presidente, em relação a encerrar a discussão, que há pessoas para discutir. Eu até aceitaria se ficar preservado o nosso direito de apresentar os destaques. Senão, nós somos contra o encerramento da discussão aqui agora. Há outros oradores inscritos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou seguir a relação... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - De inscrição. Muito bem. E abre o painel, sem encerrar a discussão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... dos inscritos. Eu vou respeitar a relação dos inscritos. Vou abrir o painel. Mas, para que eu possa colocar os destaques, eu preciso receber os destaques para botar em votação na sequência. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito bem. Claro, mas está chegando. É porque não encerrou a discussão. Está chegando ainda. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, a discussão não está encerrada. Está aberto o painel de votação. (Procede-se à votação.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito bem. Entendi, entendi. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu só vou encerrar a discussão quando anunciar o encerramento da discussão. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente. Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a ponderação que eu faço à nobre Relatora é que a emenda é uma emenda de redação. Aqui prevê exatamente a inclusão do conselho de supervisão para poder avaliar como é que será feito esse prazo, ou essa estimativa recomendada para que seja feita a renegociação e o plano de recuperação; para que não seja um plano de recuperação feito por uma decisão política, mas que seja um plano de recuperação feito por uma avaliação técnica. Não é amanhã um governador querer dizer: meu plano de recuperação será de 18 meses. Aí, o próximo governador que entrar... Então, não se pode dar a um projeto tão importante quanto esse, que institui o regime de recuperação fiscal, uma análise que seja uma análise política. Exatamente o conselho de supervisão é que vai dizer a capacidade econômica do Estado, o tempo que precisa e, aí, todos nós estaremos confortáveis. Não há uma decisão político-partidária, política de campanha eleitoral. Esse é o ponto que eu acho que dá ao projeto essa garantia e esse controle maior de uma equipe técnica qualificada do Tesouro e do Ministério da Fazenda.
18:44 R	O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Romero, V. Exª acaba de concordar com algo que está sendo colocado pelo Senador Caiado, que eu não sei se V. Exª concorda. V. Exª tem que dar atenção ao que está falando o Senador Caiado... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto. Ou conversar com o Senador Caiado, para saber se V. Exª concorda, porque V. Exª acabou de anunciar uma concordância. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E o Senador Caiado levanta uma questão, e eu não sei se há concordância de V. Exª sobre o que ele acabou de questionar. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu já falei com o Senador Caiado, já vi o texto. Ele explicitou apenas o conselho de supervisão, que já trata com o Estado no programa de recuperação. A Fazenda tem interagido com o Governo, o Governo do Estado e o Governo Federal trabalham em mãos juntas, e, portanto, essa questão apenas explicita que o conselho vai falar que já fala no processo. Para mim é uma emenda de redação. Eu consulto a Mesa, mas para mim é uma emenda de redação que só clarifica o processo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Romero e Senador Caiado, não está como emenda de redação. Está como... Senador Romero, eu estou com um papel na mão e eu queria a atenção de V. Exª. Está como um destaque de Plenário. Se o Senador Caiado... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, calma! Calma. Se o Senador... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Regimentalmente, como proceder agora? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Permitam-me a orientação da Mesa. Se o Senador Caiado retirar o destaque, eu vou pedir à Senadora Ana Amélia para que dê parecer não mais como destaque, mas transformando esse destaque em uma emenda de redação. Obviamente V. Exª terá que dar o parecer favorável. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... para o acordo acontecer. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - V. Exª... Regimentalmente, além do entendimento do acordo, de fato, a emenda do Senador Caiado é uma emenda de redação. Então, está dentro do Regimento Interno, e eu acolho, em função de ser a ratificação da supervisão do Ministro da Fazenda sobre essas decisões. Não caberá apenas ao governador do Estado essa deliberação final. É a Fazenda que vai dar a palavra final nessa operação. Então, o Senador Caiado agora... Dentro do aspecto de ser uma emenda de redação, há prudência, não só do ponto de vista político mas do ponto de vista operacional e institucional, por garantias do acordo que está sendo feito, de acolher a emenda de redação do Senador Ronaldo Caiado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria também, sobre emenda de redação... Porque, veja bem, às vezes, aqui há emendas que viram emendas de redação. Eu queria fazer um apelo ao Senador Romero. Escuta só: eu tenho quatro emendas, eu estou fazendo... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª tem quatro destaques. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Quatro destaques, exatamente. Uma sobre privatização, uma sobre a parte que toca aos servidores públicos, uma sobre a parte que toca à Lei Kandir; mas existe uma quarta que é a seguinte: no tema operação de crédito, ficam proibidos os governadores de fazer empréstimos para investimentos. Eu queria fazer um apelo, dentro dessa coisa de emenda de redação também. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Mas aí não é emenda de redação, me desculpe. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Emenda de redação aqui parece que tem uma regra: é só o que o Senador Romero Jucá... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não é, é que você dizer que vai ser... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O que é do Senador Caiado também... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Romero, vamos ouvir o Senador. Depois vamos... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu só ia fazer um apelo, porque eu acho que daria para construir. É algo que os governadores querem; os governadores querem investir. Investimento é fundamental para retomar o crescimento dos Estados. Então, você permitir operação de crédito, mas proibir investimento me parece um contrassenso, e, lendo o texto, eu acho que há espaço para isso. Eu faço um apelo aqui.
18:48 R	O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, pela ordem. Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu precisava de um pouco... Eu precisava de um pouco de atenção... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, retiro... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE. Fazendo soar a campainha.) - A Mesa não está ouvindo o Plenário. Eu precisava de um pouco de atenção do Plenário para fazer as devidas informações, dentro do Regimento, com a clareza que eu quero, a aprovação de todas as matérias aqui nesta Casa. O Senador Lindbergh faz... Senador Romero, o Senador Lindbergh faz um apelo a V. Exª, como Líder do Governo, para que os destaques dele possam ser transformados... Eu vou fazer o seguinte: eu vou dar a palavra para mais um orador na discussão, para dar tempo para V. Exª analisar o que está posto pelo Senador Lindbergh; V. Exª acatará ou não o destaque. Se não acatar, eu vou encerrar a discussão e vou fazer a votação em separado do destaque, como determina o Regimento. O.k., Senador Romero? (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE. Fazendo soar a campainha.) - O.k.? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O.k., Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, para ajudar no encaminhamento de V. Exª... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Para ajudar no encaminhamento de V. Exª... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, eu retiro... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... e dos Srs. Líderes... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - eu retiro o destaque, Sr. Presidente. Eu retiro... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, o de V. Exª já está retirado, porque foi acatado pela Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Já está acolhida a emenda... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - São destaques... Senador Ronaldo Caiado, são três destaques feitos pelo Senador Lindbergh, que pediu para transformar em... Se houver a anuência, a concordância, eu farei a mesma coisa. Senão, eu vou votar como destaque e encerrar a discussão. Senador... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, para ajudar no encaminhamento de V. Exª e dos demais Srs. e Srªs Líderes, eu retiro a minha inscrição e sugiro - vai ser o meu caso, e peço também aos demais Líderes - que se manifestem na orientação para a Bancada. Então, suprimo a minha inscrição para me manifestar na orientação à Bancada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Presidência agradece a V. Exª. Então, eu vou colocar... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE. Fazendo soar a campainha.) - A Mesa vai aguardar um pouco de silêncio para entender o que está acontecendo no plenário. Senador Crivella, eu queria pedir a atenção de V. Exª, senão não vou poder votar a matéria de interesse do Rio de Janeiro hoje. Em votação o projeto e a Emenda de Redação nº 1, de parecer favorável. É o que nós vamos colocar em votação na abertura do painel. É o que está sendo votado. Os três destaques feitos pelo Senador Lindbergh... Obviamente que, encerrada a discussão, como está sendo encerrada, estão os três destaques para serem votados em separado e na sequência. Nós estamos votando neste momento o projeto e as emendas, nos termos do parecer, sem prejuízo da Emenda nº 1, destacada pela Liderança do DEM, que já não é mais. Agora o que está valendo é a votação do projeto e Emenda de Redação nº 1, de parecer favorável da Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Voto "sim"... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Voto "sim", Presidente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... para essa matéria. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - O voto do Democratas é "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Democratas vota "sim". A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O Partido Progressista, "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Partido Progressista vota "sim". Peço à Mesa que... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - O PSD vota "sim". O PSD vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quem vota "sim"? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - O PSD, Sr. Presidente.
18:52 R	A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Pedimos ao Senador Romero Jucá que, na Liderança, expresse como vota o PMDB. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Romero Jucá é Líder do Governo. O Líder do PMDB é o Senador Renan Calheiros. Como vota o PMDB, Senador Renan Calheiros? O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Presidente. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PMDB recomenda o voto "sim". Há muita preocupação com o quórum baixo. Essa matéria é uma matéria importante, fundamental. Eu quero, mais uma vez, agradecer a V. Exª e agradecer especialmente ao Senador Ronaldo Caiado, que construiu aqui um caminho, um entendimento para que nós possamos entregar essa matéria em nome do Senado Federal. Parabéns. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB vota "sim". Como vota o PSDB? (Pausa.) Como vota o PT? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso voto aqui... Nós não obstruímos essa matéria, mas nós não temos como votar favoravelmente com essas condicionantes. Não dá para votar com privatização, não faz sentido obrigar Minas Gerais a privatizar a Cemig, o Rio de Janeiro a privatizar a Cedae, o Rio Grande do Sul a privatizar o Banrisul. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PT? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Estou explicando. Não faz sentido congelar salário de funcionalismo. Não foram os funcionários os responsáveis por essas crises. Não faz sentido vetar as operações de crédito em investimento público. Então, o PT, com essas condicionantes, vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT vota "não". O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - O PSDB, Sr. Presidente, vota "sim". O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, para encaminhar pela Rede. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSDB vota "sim". Como vota o PR? (Pausa.) Como vota o PDT? (Pausa.) Como vota o PTB? O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - O PTB encaminha o voto "sim". A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - PSB. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PTB encaminha o voto "sim". Como vota o PCdoB? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O PCdoB encaminha o voto "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PCdoB vota "não" A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - O PSB. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PPS? O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - O PR vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PPS vota "sim". Como vota o PSB? A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSB vota "sim". O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - O PR, "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PRB? O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Fora do microfone.) - O PRB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PRB vota "sim". Como vota o PSC? (Pausa.) Como vota a Rede? O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Não registraram o voto do PTB. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Com a tolerância de V. Exª, só para dar um encaminhamento, explicitar aqui as razões da Rede de Sustentabilidade em relação ao voto. Sr. Presidente, não há uma medida desse Governo e do Sr. Ministro Meirelles que não descarregue a conta nos trabalhadores, nos mais pobres. O que está sendo feito é uma chantagem com os Estados. Há uma negociação de dívida, especificamente, para Minas Gerais, para o Rio Grande do Sul e para o Rio de Janeiro, e a negociação, o plano de financiamento só ocorrerá se os governadores concordarem com o seguinte: com a privatização das empresas do setor financeiro, elétrico e de saneamento; em reduzir as renúncias tributárias; em unificar as regras do regime próprio de previdência - o que significa, inclusive, aumentar a alíquota da contribuição da previdência dos servidores públicos na unificação das regras do regime jurídico, prejudicando os servidores estaduais -; e com a suspensão, a proibição de realização de concursos públicos. Como se não bastasse a PEC 55, que já limita a realização de concursos públicos para a União, que foi aprovada recentemente, agora é um outro dispositivo, é uma outra proposta para que os Estados também não possam fazer concursos públicos, para a suspensão de qualquer iniciativa de desenvolvimento. E o pior e mais grave, Sr. Presidente: os recursos desse refinanciamento não poderão nunca ser utilizados no investimento por parte dos Estados. É uma regra que querem utilizar nos Estados do Rio Grande do Sul, de Minas, de São Paulo e que a receita do Sr. Meirelles e a receita do Governo do Sr. Temer querem expandir para todos.
18:56 R	O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Com essas condições, sob essa chantagem, nós não poderemos votar favoravelmente a esse projeto de lei complementar. Por isso, a Rede vota "não". O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Rede vota "não". O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Presidente Eunício, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PP? O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria solicitar a V. Exª que, numa votação anterior nominal, eu estava numa audiência fora da Casa, e queria dizer que, presente, votaria "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª. Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou votar "sim" para ajudar os Estados que estão precisando. Ainda bem que o meu Estado não precisa. E outra coisa: os governadores não são obrigados a participarem desse projeto. Mas, voto "sim", principalmente, Sr. Presidente, pelo Estado do Rio de Janeiro, que foi um pedido do meu Presidente do PTB, Roberto Jefferson, para que eu votasse para poder tirar o Rio de Janeiro da situação em que se encontra. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Convido os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras, estamos num processo de votação e ainda teremos várias votações nominais na noite de hoje. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Eduardo Amorim, aqui no fundo. Aqui, Presidente, no fundo. Sr. Presidente, também vou votar "sim" para ajudar o Estado do Rio de Janeiro num momento como esse. Mas, como foi bem dito aqui, os governadores fazem a opção ou não, se desejam ou não vender ou privatizar suas empresas. No meu Estado, temos a empresa de saneamento, onde somos contra a privatização de qualquer empresa. A situação do Rio é extremamente grave e precisa, com certeza, de um socorro nacional numa hora como essa. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente Eunício Oliveira, apenas à guisa do que também foi reafirmado aqui por vários Senadores que ajudam nesse trabalho de esclarecimento, além de ser um ajuste voluntário, o Estado faz se quiser. Então, não é obrigatório que todos os Estados que tenham necessidade de fazer uma renegociação com a União o façam. Fazem se quiserem. As condicionantes são naturais num processo dessa natureza e dessa envergadura. E também dizer que este acordo é renovável a cada três anos. Portanto, há possibilidade, nesse tempo, de se fazer alterações, sair, continuar, renovar o acordo ou suspendê-lo. E queria saudar aqui também o Deputado Pedro Paulo que, na Câmara dos Deputados, foi o Relator dessa matéria - ele, que é do PMDB do Rio de Janeiro. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo Federal, o Governo Temer, acena com bondades de todo tipo. Esse projeto facilita a vida dos governadores - eles vão poder empurrar as dívidas para frente. Ou seja, estamos empurrando o problema com a barriga. Os próximos governadores é que terão que assumir essas dívidas, que deixarão de ser pagas, mas serão suspensas. Tenho convicção de que, do mesmo jeito que se descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, esse ajuste que o Governo Federal quer não vai ser cumprido. Vai ser cumprida a parte boa pelos governadores, e o resto a gente vê depois. E tem mais uma questão, o Governo faz bondades para os maus gestores e coloca nas costas do trabalhador, com reforma da previdência, reforma trabalhista, o ônus da má gestão pública no País.
19:00 R	Porque, quando se fala em crise da previdência, não há - não há crise na previdência, não há rombo da previdência, a seguridade social tem dinheiro sobrando. O problema é que o Governo não cumpre a Constituição. Não é só esse Governo, o governo anterior e o governo anterior do anterior não cumpriram a Constituição, não fizeram o orçamento como deve ser feito, os três orçamentos. Mistura tudo, que é exatamente para confundir a opinião de todos. Então, esse projeto é um projeto de... Não sei se vai salvar os Estados, tenho dúvida disso. Nada salva se não houver mudança política, se não mudar o comportamento político dos gestores brasileiros. Enquanto não mudar isso, nós só vamos empurrar o problema com a barriga. Esse é o problema de fundo: a questão é política, a crise deste País é política, crise dos Estados é política. Nós estamos vendo aí governadores presos, ex-governadores presos por má gestão, por desvio de recursos públicos. Aí, nós vamos colocar na costa daqueles que pagam o imposto para resolver o problema da crise desses Estados. Como é que esses Estados chegaram ao fundo do poço em que chegaram? Tem que ter uma explicação. Não dá para votar no escuro, dizer: "Não, vamos salvar os Estados sem saber como chegaram a isso." Uns chegaram e outros não. Tem Estado com saúde financeira. Eu falo do Estado da Paraíba. Lá, o Governador da Paraíba está com suas contas em dia, com os salários em dia, com o 13º em dia, pagando tudo em dia. Como é que um Estado consegue e outros não? É questão de gestão, é questão política. Portanto, o meu voto é "não". O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, pela ordem. Se V. Exª me permite. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, o Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - É outro tema, não é sobre o tema que está em pauta. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Na sequência, eu vou encerrar a votação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Perfeito. A minha questão de ordem, na verdade, a solicitação pela ordem, Sr. Presidente, como V. Exª sabe, sou o Relator da Proposta de Emenda à Constituição 10, de 2013, que seria o segundo ponto da pauta, sobre o fim do foro privilegiado, mas, claramente, Sr. Presidente, nós estamos com o quórum comprometido e, obviamente, a conduta de V. Exª, sempre disciplinado em relação ao Regimento, tem sido promover três sessões de discussão e, em seguida às três sessões de discussão, fazer a votação. Como hoje ainda é a terceira sessão de discussão, nós tínhamos um acordo informal para que a votação ocorresse hoje. Em decorrência do quórum que nós temos, que me parece que não é o adequado para apreciar uma proposta de emenda à Constituição dessa importância, em decorrência até do procedimento que V. Exª corretamente tem dado ao cumprimento do Regimento, eu solicito a V. Exª que hoje nós façamos a terceira e última sessão de discussão e, obviamente, a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013, seja para a próxima semana. É a solicitação que faço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há nenhuma objeção da Mesa. Faremos o seguinte: após a votação dessa matéria e dos destaques, se nós analisarmos que nós temos mais do que 60 votos, 63 votos, acho que teremos condições de votar essa matéria. Se não alcançarmos a sequência dos votos, eu derrubarei a sessão. Derrubarei a sessão naquele acordo que fizemos. Caso contrário, faremos a discussão no dia de hoje e votaremos, como primeiro item da pauta, na próxima terça-feira. É isso que propõe V. Exª? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço V. Exª. Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª, como Relator... Senador Randolfe, Senador Randolfe. Faremos a discussão, e há uma emenda de redação que chegou à Mesa, que eu vou pedir, na última discussão, obviamente, o parecer de V. Exª em plenário, para que a gente não volte essa matéria, mais uma vez, à Comissão de Constituição e Justiça... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ...se V. Exª concordar em fazer, como relator que foi lá, substituir a CCJ aqui no plenário. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Perfeitamente.
19:04 R	(Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já mandei buscar a cerveja! Já mandei buscar a cerveja! Ou então... Se continuar assim, vou suspender a sessão. Não tenho condições de ouvir e de dirigir os trabalhos ao mesmo tempo nesta condição. Perdoem-me a sinceridade, mas é o que está acontecendo com os meus ouvidos, que me parecem ainda não estar recuperados da crise passada. Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 56 Srªs e Srs. Senadores; e votaram NÃO 9 Srªs e Srs. Senadores. Abstenção: zero. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1. Quero informar ao plenário... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quero informar ao plenário...Senador Pezão... Governador Pezão. Quero informar ao Plenário que nós temos ainda três destaques apresentados pelo Senador Lindbergh que vou votar na sequência, com votação também nominal. Portanto, não comemoremos antes de as matérias serem votadas neste plenário. Vou colocar em votação as Emendas de 2 a 4, pedindo à Senadora Ana Amélia, que obviamente vai dar parecer contrário às emendas apresentadas em forma de destaque pelo Senador Lindbergh Farias, Emendas de 2 a 4. Senadora Ana Amélia, peço a V. Exª o parecer sobre essas emendas, se favorável ou contrário. (Procede-se à votação.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Eu prefiro... Nós estamos entrando num entendimento, Presidente. Estamos entrando num entendimento. Então, gostaria de solicitar a V. Exª - para aproveitarmos o tempo de votação e deliberação da matéria, que é relevante - que conceda à oradora seguinte que estava inscrita para falar sobre o mesmo assunto. Que ela possa usar a palavra e, enquanto isso, regimentalmente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Ana Amélia, já encerrei a discussão. Portanto, nós temos de entrar no processo de votação. Como há um processo de negociação, eu posso, inclusive, dar a palavra pela ordem, mas não para discutir a matéria, uma vez que ela já está encerrada. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Por favor, se V. Exª puder fazer dessa forma... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ou esperarei V. Exª dar o parecer... O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Um de cada vez. De acordo com a negociação que está sendo feita, obviamente com a Relatora. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada. É para o interesse de todos. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para explicar um pouco à Senadora Ana Amélia. Na verdade, aqueles três destaques, Senadora, não têm a ver com esse aqui. Esse aqui é uma emenda de redação possibilitando, Senador Eunício, que os Estados possam tomar empréstimos para fazer investimentos.
19:08 R	O Senador Walter Pinheiro - sempre o Senador Walter Pinheiro -, com a sua habilidade, com a sua capacidade política, aqui representando o Estado da Bahia, em diálogo com a Senadora Ana Amélia e com outros Senadores, estão construindo de fato uma emenda de redação, que não tem nada a ver com esses três destaques. Esses três destaques são sobre Lei Kandir, privatização e um bocado de condicionantes que tem para o serviço público. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então eu peço, Senadora Ana Amélia... (Pausa.) Senadora Ana Amélia! (Pausa.) Senadora Ana Amélia, o que o Senador está fazendo não é a retirada dos destaques. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É, é outra coisa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É acrescendo mais uma emenda de redação, para que V. Exª dê parecer. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, eu vou botar em votação os destaques... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Destaques, isso. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Por favor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... e aguardar a questão da emenda de redação, se V. Exª vai acatar ou não a emenda de redação, permanecendo os destaques feitos pelo Senador Lindbergh, que eu vou colocar em votação, os três destaques das Emendas de 2 a 4, com parecer contrário... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... da Relatora. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... de V. Exª. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Voto contra. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Com parecer contrário. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Nos três destaques. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou colocar em votação os três destaques, ou seja, as Emendas de 2 a 4 do Senador Lindbergh, com parecer contrário à Senadora Ana Amélia, e determino à Mesa que abra o painel para fazermos a votação. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas qual é o primeiro destaque, Senador? A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O voto é "não". O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Presidente, o Democratas vota "não". A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós estamos votando os três destaques em conjunto. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho direito... Escute só, deixe-me só argumentar: eu tenho direito... Tem um destaque aqui que é sobre a Lei Kandir, que eu acho que vou sensibilizar muitos Senadores. E eu tenho direito a pelo menos, pelo PT, dois destaques. Então, eu queria destacar Lei Kandir e a privatização. Eu tenho direito a votações separadas. São coisas distintas. Eu sei que a Lei Kandir muitos Senadores vão concordar comigo, porque na verdade é para, no encontro de contas feito pelo Ministério da Fazenda com os Estados, se leve em consideração a decisão do Supremo e se calcule o que se está devendo para os Estados brasileiros. Tem vários Estados deficitários que vão virar superavitários, vão virar credores da União. Então, esse ponto da Lei Kandir é muito importante e eu tenho certeza que vamos ter votos de outros Senadores. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª pode ter o voto de todo o Plenário. Não cabe à Mesa fazer votações, na mesa, do plenário. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É porque é destaque de Bancada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa já definiu que as duas emendas de V. Exª... As três emendas de V. Exª serão votadas conjuntamente: Emendas de 2 a 4. E eu vou abrir o painel para a votação. (Procede-se à votação.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Destaque de Bancada, Sr. Presidente. Nós temos direito, o PT tem direito a dois destaques. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mas eu não estou retirando o direito de V. Exª de destacar. Eu estou votando os destaques de V. Exª, conjuntamente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Então, mas eu quero votar individualmente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu estou votando conjuntamente o destaque de V. Exª, e pode fazer o encaminhamento... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, Excelência, isso aqui, nós só temos... Esse é um direito regimental, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª pode fazer o encaminhamento. Já está aberta a votação, Senador. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas, Senador, nós temos direito sempre a dois destaques, é um direito do PT, para votação em separado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mas eu estou dando direito a V. Exª fazer os dois destaques... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, mas aí... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... e mais uma emenda de redação, que vai ser nominal também, Senador. V. Exª tem que escolher. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas não pode ser agrupado, porque são coisas diferentes. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, V. Exª tem que escolher. V. Exª tem que escolher. V. Exª tem direito a dois destaques. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sim, eu quero escolher os dois destaques, pronto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, o primeiro destaque que está sendo votado... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É à Emenda 2. Eu quero votar um destaque à Emenda 2 e um à Emenda 3.
19:12 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está bom. Eu vou fazer o seguinte...A Mesa vai decidir o seguinte: eu vou votar os dois destaques separados, mas não tem mais a emenda de redação. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito bem. Está certo. Muito bem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não tem mais a emenda de redação. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, essa emenda de redação não... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A emenda... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O interesse é dos Estados. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É nominal. V. Exª não tem direito a três votações nominais. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, essa aqui é de interesse dos Estados. Não confunda. Eu só dei a ideia sobre investimentos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa já definiu... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... a benevolência a V. Exª de votar o destaque, anulando a votação anterior, começando a votação do destaque, de um dos destaques de V. Exª. V. Exª tem três emendas. V. Exª tem que escolher, das três emendas, quais as duas V. Exª quer que votem. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - As duas são Lei Kandir e privatização. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não. Eu não sei o que é Lei Kandir nem privatização. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A 2 e a 3. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quero o número da emenda. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - São a 2 e a 3. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós vamos votar a Emenda 2, com parecer contrário da Senadora Ana Amélia. Está aberto o painel para a votação... (Procede-se à votação.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, deixe-me explicar o que é o destaque. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está aberto o painel para a votação. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O destaque, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se V. Exª quiser encaminhar, V. Exª pode encaminhar. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O destaque é sobre a Lei Kandir. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª pode encaminhar o destaque. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Enquanto os Senadores e as Senadoras votam, eu quero fazer aqui uma observação... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Estão votando, Romero. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Tudo bem. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É muito rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ele tem direito a encaminhar, vai fazer o encaminhamento. V. Exª tem dez minutos para encaminhar. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Não, é muito mais rápido. Dois minutos. Estou fazendo o destaque sobre Lei Kandir. O que acontece? Houve uma decisão do Supremo em novembro, dizendo que os Estados têm direito a receber o repasse da Lei Kandir. Decisão do Supremo. O Supremo deu 12 meses para este Congresso Nacional fazer uma lei complementar regulamentando. Se o Congresso não fizer, o Supremo diz que o TCU vai ter que dizer quanto cada Estado vai ganhar. O que eu quero com essa emenda? Antes, eu quero dizer o seguinte: os Estados saem ganhando. Minas Gerais, Senador Aécio, Senador Anastasia, hoje tem uma dívida de 65 bi e tem a receber da Lei Kandir 92 bi! Minas Gerais passa a ser credora da União! O Rio de Janeiro tem 49 bi para receber; o Rio Grande do Sul, 43 bi para receber. O que nós fazemos com esse destaque? Nós vamos dizer o seguinte: o Ministério da Fazenda, quando se reunir com o Estado para fazer a negociação, vai ter que fazer um encontro de contas da dívida com a Lei Kandir. Eu quero chamar a atenção do Estado do Pará, que é um dos mais beneficiados. Eu faço um apelo aos Senadores. Esse não é um tema partidário. Nós representamos os Estados brasileiros. O Supremo já decidiu por nós. Não é possível que o Senado Federal, que é a Casa da Federação, depois da decisão do Supremo, não aceite um destaque como este, que passa ao Ministério da Fazenda a responsabilidade de fazer o encontro de contas. Aí nós vamos saber a verdadeira dívida dos Estados brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Relatora, Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Como Relatora. Sem revisão da oradora.) - A Relatora é contra. Eu diria que misturar a questão relacionada à Lei Kandir, Presidente, com essa matéria é alterar o sentido e a força do que foi proposto neste acordo de renegociação. Eu queria dizer que a Câmara está, neste momento, com um grupo especial tratando especificamente de Lei Kandir, das negociações para o ressarcimento. Eu conheço bem essa matéria, porque Lei Kandir para o Rio Grande do Sul foi uma lei que criou problema, sim, para o meu Estado, um Estado exportador, que, portanto, sofreu as consequências do não ressarcimento, da perda da receita com a desoneração do ICMS.
19:16 R	Eu sou contra, porque esta matéria está fora daquilo que nós estamos tratando aqui, desta renegociação aprovada na Câmara dos Deputados, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O PT vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu quero só dizer o seguinte: quem vota "sim" vota com o Senador Lindbergh para alterar o texto. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Isso. Muito bem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu posso encaminhar, Senador? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Pode. Desculpe-me. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quem vota "sim" vota com o Senador Lindbergh. Quem vota com o texto... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - O Democratas vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... da Senadora Ana Amélia vota "não". Portanto, eu vou pedir... O PMDB como vota, Senador Renan? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - O Democratas vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Democratas vota "não". O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A Liderança do Governo encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Líder do Governo vota "não", Senador Romero Jucá. Senador Renan, o PMDB vota "não" ou "sim"? O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bancada, evidentemente, não discutiu este assunto para se posicionar coletivamente. Eu, do ponto de vista pessoal, abro a questão e votarei "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Renan Calheiros vota "não" e abre a questão. Senador Omar Aziz, como vota o seu Partido? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu concordo com o Senador Lindbergh. Eu acho que chegou o momento de nós discutirmos os recursos da Lei Kandir. Os Estados não podem ser prejudicados, e eles não são prejudicados agora, apesar de eu não ver nenhuma questão... Há muitos anos, eles vêm sendo prejudicados - eles vêm sendo prejudicados pelo governo do PSDB, do Fernando Henrique Cardoso, pelo governo do PT, de Dilma e Lula, e pelo Governo do PMDB, de Michel Temer. Então, não é uma coisa nova. Temos que discutir, sim. Agora, Senador Lindbergh, apesar de concordar com V. Exª que temos que dar um basta nisso, este momento não é o momento de discutirmos esta questão. Eu acho que o Presidente desta Casa... Presidente, V. Exª... Presidente. (Pausa.) Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu estou ouvindo V. Exª. É que há pessoas fazendo vídeo, há pessoas fazendo televisão aqui no plenário. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Presidente, existem algumas outras questões. Por exemplo, eu sou Relator de duas matérias que tratam dos fundos que não estão sendo investidos na área de tecnologia, na área de informática, na área de telefonia, porque o Governo, passa ano, entra ano, tem ficado com esses recursos, e as regiões mais pobres não podem usufruir desse investimento. (Pausa.) O Jucá recebeu um telefonema do Michel Temer. Então, nós temos que esperar que ele discuta ali. Deixe-me falar, Presidente... (Soa a campainha.) A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - É só para encaminhar. Neste momento, Senador Lindbergh, com todo o respeito que tenho a V. Exª, eu vou votar "não", mas acho que temos que debater essa matéria, sim. Os Estados não podem ser prejudicados em relação ao que está acontecendo no País com os Estados brasileiros. O Amazonas não é tão beneficiado pela Lei Kandir, mas o Estado irmão Pará é um Estado prejudicado; o Estado de Minas é prejudicado; o Estado do Rio Grande do Sul é muito prejudicado; o Estado do Rio de Janeiro é muito prejudicado. Então, são Estados coirmãos para os quais nós temos de dar a mão neste momento e ter coragem de discutir esta matéria. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou convidar as Srªs e os Srs. Senadores para comparecerem ao plenário. Nós estamos num processo de votação nominal. Portanto, é preciso que tenhamos aqui a presença de Senadores e Senadoras para termos 41 votos favoráveis ou não a esta matéria. É preciso que nós tenhamos um pouco de atenção. Estou vendo muitas comemorações laterais antes da votação da matéria. Agora é que nós temos um quórum de 37. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - O PR encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR encaminha o voto "não". O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente.
19:20 R	A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de dizer aos Senadores que existe, na Comissão de Assuntos Econômicos, um grupo especial estudando a Lei Kandir, sob a presidência do Senador Flexa Ribeiro. Então, esse assunto está sendo debatido e estudado meticulosamente. Portanto, eu entendo que não deve ser votado nessa matéria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou dar a palavra ao Senador Anastasia, que está ali, educadamente, aguardando para que possa usar a palavra. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Presidente. O PSDB vota "não", Presidente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O PP vota "não". O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - O PSDB vota "não". A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O PP vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSDB vota "não". O PP vota "não". A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero dizer que estou ouvindo aqui falarem que essa matéria não diz respeito à Lei Kandir. Entretanto, o que nós estamos discutindo nesta matéria é um programa de recuperação dos Estados endividados junto à União. Assim como os Estados têm débito com a União, a União também tem débito com os Estados. E o que propõe o Senador Lindbergh nada mais é do que fazer o encontro de contas. Então, eu acho que é pertinente, sim, a matéria. A matéria é importante e não ajuda Estado A ou B; ela ajuda o Brasil, Sr. Presidente. Por isso, o PCdoB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Todos já votaram? Vou encerrar a votação. Todos já votaram? (Pausa.) Está encerrada a votação. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Espere aí, Sr. Presidente. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - SIM, 14; NÃO, 29. Está, portando, rejeitada a Emenda nº 2. Eu vou colocar em votação a Emenda nº... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Lindbergh tem direito a duas emendas. Ele fez uma opção pela Emenda nº 2 e pela Emenda nº 4. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - A Emenda nº 3. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela Emenda nº 3. Então, eu vou colocar em votação a Emenda nº 3. Como autor, se quiser, pode fazer o encaminhamento, mas eu vou abrir o painel para, logo na sequência, o encaminhamento dos Líderes. (Procede-se à votação.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A Liderança do Governo encaminha o voto "não". O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Romero Jucá... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, na votação anterior, eu segui a orientação do meu Partido e votei a favor da emenda do Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Deixem-me só explicar aqui, rapidamente. Um dos pontos, uma das condicionantes é a necessidade de fazer privatizações. Eu dou alguns exemplos. No Estado de Minas Gerais, qual é a necessidade de se colocar como condicionante privatizar uma empresa como a Cemig? Qual é o sentido? A Cemig é lucrativa, uma empresa importante, e está na Constituição mineira que é necessário haver um referendo para vender a Cemig. Eu sinceramente acho que eles querem aproveitar essa negociação com os Estados para fazer uma chantagem e impor uma determinada visão ideológica, porque, todo ano, entram dividendos da Cemig para o caixa do Estado. E por que vender a Cedae, que dá lucro de 5 bi e ajuda o Governo a fechar contas? Por que privatizar o Banrisul, a Corsan, a Sulgás? E também está na Constituição do Rio Grande do Sul: só privatiza com plebiscito.
19:24 R	Uma coisa não tem nada a ver com a outra, senhores. Esse é um outro debate. Eles querem impor uma determinada visão de mundo, uma política que está fracassando em todo lugar do mundo, que é a política de privatizações, de austeridade fiscal, de ajuste fiscal. Eu faço um apelo aqui aos senhores: que votem "sim", que votem pela retirada dessa exigência absurda, porque a consequência disso aqui... A não ser que isso aqui não esteja valendo nada, porque eu quero ver, no Rio Grande do Sul, passar um plebiscito deste. Eu quero ver esse Governador Sartori chamar um plebiscito lá no Rio Grande do Sul. Não passa. Os senhores estão jogando um impasse para os Estados brasileiros. É um equívoco. Por isso, pedimos a retirada das privatizações e, por isso, votamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quem vota com o Senador Lindbergh vota "sim". Quem vota com o texto, com a emenda contrária, com o voto da Senadora Ana Amélia, que é a Relatora, vota "não". Como vota o PMDB, Senador Renan? O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sr. Presidente, essa questão está aberta... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - O Democratas vota "não". O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Essa questão está aberta no PMDB. Eu vou votar "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador vota "não" e está aberta no PMDB. O Democratas vota "não". Como vota o PSDB, Senador Anastasia? O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - "Não", Sr. Presidente. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - O PR, Presidente, vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PP? Como vota o PR? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR vota "não". Como vota o PSD? Como vota o PPS? Como vota o PTB? Como vota a REDE? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - "Sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A REDE vota "sim". Como vota o PRB? O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - O PSD aqui, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PSD? O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSD vota "não". A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O PP vota "não" também, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PP vota "não". O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, só registre na ata, na primeira votação, o meu voto conforme o Partido, por favor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Presidente, Senador Eduardo Amorim, aqui no fundo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Eduardo Amorim. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no projeto inicial, votei a favor para ajudar alguns Estados em dificuldades, especialmente o Rio de Janeiro, mas, nesse destaque, vou votar "sim", porque não é justo, num Estado como o meu, o Estado de Sergipe, que a Deso, a companhia de saneamento do meu Estado, seja privatizada, como fruto de má gestões. Portanto, eu votarei a favor do destaque, votarei "sim", Sr. Presidente. Não à privatização. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar o meu voto "sim", com a Bancada, no destaque anterior, quando eu estava ausente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª. Todos já votaram? O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Renan.
19:28 R	O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria só lembrar aos Senadores e a quem estiver assistindo ao andamento desta sessão do Senado Federal que a maioria dos Estados não vai aderir a esse programa de recuperação fiscal. Pelo menos Alagoas não vai aderir, já decidiu antecipadamente. Portanto, essa regra não pode ser estendida a todos, só aos Estados que aderirem ao programa de recuperação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Todos já votaram? Eu vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Segura um pouquinho aí. (Pausa.) Todos já votaram? O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Não, Sr. Presidente. Não estou conseguindo votar. Gostaria que alguém viesse aqui me orientar porque parece que... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Benedito de Lira. Ajude ali o Senador Benedito de Lira que ele está com o dedo gasto já. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Vou ter que fazer uma nova digital, Presidente, não tem jeito. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Isso é contando dinheiro. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Era bom que fosse. (Risos.) Quem é que vem aqui para orientar? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Benedito de Lira acaba de votar. Eu vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. Senador Cássio. Vou aguardar o Senador Cássio. (Pausa.) Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM, 13 Srs. Senadores; votaram NÃO, 33 Srªs e Srs. Senadores. Portanto, está rejeitada a Emenda nº 3, de autoria do Senador Lindbergh Farias. Está encerrada a votação. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu queria dar uma sugestão. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria apenas fazer um agradecimento a todos os Senadores que colaboram, mas especialmente ao Senador Ronaldo Caiado. Para V. Exª terminar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, V. Exª pode falar que eu vou encerrar depois. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Eu quero dizer que o Senador Renan Calheiros foi muito claro aqui ao reafirmar aquilo que a gente esclareceu ao longo dessa votação, que esse acordo só faz o Estado que desejar. Mais do que isso, sobre a preocupação do Senador Lindbergh em relação aos investimentos, o Estado dele, o Rio de Janeiro, do Senador Lindbergh Farias, vai sim fazer investimentos porque com a votação desta matéria, Senador Lindbergh Farias, o Governador Pezão, que está com empréstimos junto ao Banco Mundial e ao Banco Interamericano, só vai ter esse recurso e essa operação aprovada com a aprovação disto agora que regula e resolve os problemas do Estado. E esse recurso, o Governador do seu Estado vai usar para investimentos. Então, eu penso que dessa forma está colhida uma proposta de V. Exª e a Relatora, então, agradece ao Presidente Eunício Oliveira a concessão da honra de ter feito esta relatoria.
19:32 R	Quero me manifestar em nome dos Senadores pelo Rio Grande do Sul, Lasier Martins, Paulo Paim. São três Partidos diferentes, mas todos votando em favor de um interesse republicano, o interesse dos Estados. Então, agradeço a todos os que se esforçaram por esse resultado e a V. Exª a designação da Relatoria, que muito me honrou. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Ana Amélia, obviamente a Mesa deveria escolher um Relator de Plenário. Todos os Senadores eram qualificados para isso, mas achei que V. Exª tem um trabalho tão dedicado ao Estado do Rio Grande do Sul, independentemente de quem seja o Governador do Rio Grande do Sul. É por isso que a Mesa escolheu o nome de V. Exª, que fez um relatório brilhante. E a Mesa vai ao Parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicada na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão da redação final. Em votação. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, muito rapidamente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Aprovada a redação. A matéria vai à promulgação. Dou a palavra ao Senador Lindbergh. Próximo item da pauta. Logo após, nós vamos ter votações ainda nominais. Eu vou dar a palavra ao Senador Lindbergh e vou ler o próximo item da pauta, dando a palavra a V. Exª na sequência. Senador Lindbergh O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente. Eu votei contra o projeto porque sataniza servidor público, privatiza. Agora eu quero aqui dar uma sugestão a V. Exª. Nós tivemos o debate sobre a Lei Kandir. Houve aqui 17 votos. Muitos não votaram, dizendo: "Não é este o momento". Mas a decisão do Supremo foi no dia 30 de novembro do ano passado. O Supremo decidiu que o Congresso Nacional tem 12 meses para aprovar uma lei complementar para regulamentar a Lei Kandir, com o que os Estados têm a ganhar. Se não fizermos isso, o TCU vai fazer. Então, eu faço um apelo a V. Exª para montar uma comissão mais à frente, com alguns Parlamentares, para a gente começar a discussão da Lei Kandir aqui. A Câmara já montou uma comissão. Eu acho que o Senado tem que discutir isso numa comissão própria - eu acho que não adianta ficar solto na Comissão de Assuntos Econômicos -, para discutirmos a regulamentação. É esse o apelo que faço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Próximo item da pauta, item 2. Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exª registrasse o meu voto na votação anterior. Votei com a orientação do meu Partido. Senador Magno Malta aqui. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Magno Malta, a Mesa registrará o voto de V. Exª. Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns. Parecer nº 78, de 2017, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Esta é a terceira e última sessão de discussão da proposta e da emenda em segundo turno, em segundo turno. Portanto, como ela é a terceira e última sessão, nós ainda temos condições de fazer algum acatamento à emenda de redação sobre a mesa.
19:36 R	Eu quero deixar claro que, regimentalmente, nós poderemos fazer a discussão no dia de hoje, mas há ainda a possibilidade de apresentação de emendas de redação, com o compromisso da Mesa de que, em sendo acatadas essas emendas de redação e tendo pareceres favoráveis ou favorável, se for apenas uma emenda - se for mais de uma, são pareceres favoráveis do Relator -, essa matéria não voltará à Comissão de Constituição e Justiça. Eu darei a palavra ao Relator de plenário, nesse caso o Senador Randolfe, para dar parecer às emendas apresentadas. V. Exª pede a palavra já como Relator designado pela Mesa. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Presidente, solicitei inclusive anteriormente à leitura para fazer, na verdade, um apelo a V. Exª. Como nós pudemos perceber, nas duas últimas votações, nós tivemos 43 votantes e, na seguinte, 47 votantes. Obviamente, está totalmente comprometida a possibilidade de votação da proposta de emenda constitucional porque nós precisaríamos do voto de 49 Srªs e Srs. Senadores. Portanto, a solicitação que faço a V. Exª é de que nós adiemos para terça-feira a última sessão de discussão desta matéria. E, além da última sessão de discussão dessa matéria, nós pudéssemos apreciar as emendas de redação, como V. Exª muito bem assinala, na terça-feira, na última sessão de apreciação para votação dessa matéria. Então, a solicitação que faço a V. Exª é que tanto a apreciação da matéria quanto a apreciação de eventuais emendas fossem adiadas para a próxima terça-feira pelo claro comprometimento de quórum que nós temos na sessão no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, a Mesa vai definir. Eu pediria um minuto de atenção do Plenário para a decisão da Mesa. Senador Romero, V. Exª está muito feliz porque aprovou todas as matérias no dia de hoje, mas eu pediria a atenção de um minuto de V. Exª só porque é uma matéria importante que nós vamos discutir agora. É a Emenda nº 10, que acaba com o chamado foro privilegiado. A Presidência, atendendo a uma solicitação do Relator, Senador Randolfe Rodrigues, faz a discussão no dia de hoje, aceita e acata as duas emendas de redação, porque não poderá mais ser apresentada nenhuma emenda de redação após o encerramento desta discussão. E essa matéria, sendo acatada pela Mesa e com comparecer favorável do Senador Randolfe Rodrigues, não voltará à CCJ por designação da Mesa, para que ele... (Pausa.) Eu vou esperar o assessor do Senador terminar ali a palavra. Eu posso falar? Então, eu pediria, para deixar claro aqui, para não ter dúvidas, que as duas emendas já estão consideradas como emendas dentro dessa discussão, encerro a discussão e não acatarei mais nenhuma emenda de redação... O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... a partir do encerramento dessa discussão. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, me permita V. Exª só uma ponderação. Eu queria adiar também a apreciação das emendas para terça-feira, ou seja, na terça-feira, nós emitiríamos o parecer em relação às emendas e já votaríamos, já submeteríamos a voto. É o encaminhamento que faço a V. Exª e às Srªs e Srs. Senadores. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Pela ordem. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Presidente! Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minutinho, deixa eu concluir com o Senador Randolfe, depois eu dou a palavra a V. Exª.
19:40 R	Eu quero deixar bem claro, bem claro que, atendendo a uma solicitação do Senador Randolfe Rodrigues, Relator da matéria, eu vou encerrar a última - a terceira e última - discussão. Não aceitarei mais nenhuma outra emenda, mesmo de redação, a partir desse encerramento da discussão e, por solicitação do Senador Randolfe Rodrigues, mesmo encerrada a discussão, o parecer de V. Exª será dado na terça-feira, e essa matéria entrará, na terça-feira, como o primeiro item da pauta, pedindo, na sequência - só peço um pouquinho de paciência dos Senadores -, a V. Exª, o parecer sobre as emendas de redação que a Mesa acatará não mais a partir do momento do encerramento desta discussão. Portanto, eu vou encerrar a discussão da matéria. O senador Reguffe está muito agoniado ali. Eu quero saber o que V. Exª deseja. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, Sr. Presidente, é que tem uma discussão aqui no Plenário de que uma dessas emendas não seria uma emenda de redação; ela teria um caráter de ser uma emenda de mérito. Como há um desconhecimento aqui, no Plenário, sobre quais são essas duas emendas, eu só queria que fossem lidas as emendas para que fosse dado conhecimento ao Plenário de quais emendas são essas. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª pode ficar tranquilo, que a Mesa jamais botará em votação uma matéria que não tenha sido dado conhecimento aos Srs. Senadores. Portanto, como nós temos prazo, pedido pelo Relator, eu vou mandar fazer a publicação das emendas para ter dado o parecer na próxima terça-feira, pelo Senador Randolfe Rodrigues. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Presidente, uma questão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pede a palavra o Senador Alvaro Dias. Depois, o Senador Romero Jucá. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa matéria é de conteúdo, é de mérito. A emenda apresentada, e que eu tenho em minhas mãos, é de mérito. Pelo art. 363 do Regimento Interno, cabe à Presidência não acolher, já que a matéria é descabida nesta hora. É uma matéria vencida. As questões de mérito já tiveram o seu tempo, e esta matéria altera e estabelece, inclusive, um conflito de normas, porque, ao remeter para o STJ a possibilidade de detenção do condenado, e não na segunda instância, como estabelece o dispositivo da nossa proposta, estabelece, sim, aí um conflito de normas. Não há revogação do dispositivo que coloca para a segunda instância a detenção do condenado e há aí a introdução de um outro dispositivo, que transfere para o STJ. Portanto, trata-se de emenda de mérito e que, inclusive, estabelece um conflito de normas. V. Exª tem a prerrogativa da decisão, mas caberia, a meu juízo, em função do dispositivo regimental a V. Exª, não acolher esta emenda, porque ela é descabida neste momento, já que nós estamos deliberando em segundo turno. Muito obrigado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Romero Jucá tinha pedido a palavra. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Na sequência, V. Exª, depois a Senadora Simone Tebet.
19:44 R	O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança do Governo concorda com a proposta do Senador Randolfe. Aliás, eu estou achando estranho, porque hoje é a segunda vez que eu voto com o Senador Randolfe. Tem alguma coisa errada. Independente disso, eu quero dizer que nós não vamos apresentar emenda, mas, quando da votação, nós deveremos apresentar um DVS, que é uma votação em separado. Não é emenda; é um destaque de votação em separado. No momento oportuno, nós vamos entregar. Mas acho que o Senador Randolfe tem razão. Acho que é importante que possa, na próxima semana, ser discutido e votado, porque o quórum é baixo. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Oxalá aumentemos as nossas concordâncias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto. Um de cada vez, por favor. Senador Romero Jucá, é regimental. No momento oportuno, V. Exª poderá apresentar o DVS... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Só estou registrando, Sr. Presidente, para que não pairem dúvidas. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu sei. Senador Romero, nem todo mundo sabe Regimento tanto quanto V. Exª, nem esta Presidência sabe tanto quanto V. Exª o Regimento. Mas é obrigação da Mesa esclarecer aos que estão aqui no plenário, aos que estão nos vendo pela televisão e nos ouvindo pela Rádio Câmara, e pelas outras emissoras que estão nos retransmitindo neste momento. Então, no momento oportuno, obviamente, V. Exª tem o direito a fazer o DVS. Tem a palavra o Senador Lindbergh; na sequência, a Senadora Simone Tebet. Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero anunciar aqui que nós estamos vivendo uma crise gravíssima na história do País. E nós da oposição, eu falo aqui, já estamos começando a discutir a apresentação de um pedido de impeachment imediatamente do Presidente Michel Temer. Falo isso porque eu quero aqui ler rapidamente, Sr. Presidente, não vai durar um minuto, uma notícia agora publicada por Lauro Jardim: Dono da JBS grava Temer dando aval para compra de silêncio de Cunha. Na tarde de quarta-feira passada, Joesley Batista e o seu irmão Wesley entraram apressados no STF e seguiram direto para o gabinete do ministro Edson Fachin. Os donos da JBS, a maior produtora de proteína animal do planeta, estavam acompanhados de mais cinco pessoas, todas da empresa. Foram lá para o ato final de uma bomba atômica que explodirá sobre o país — a delação premiada que fizeram, com poder de destruição igual ou maior que a da Odebrecht. Diante de Fachin, a quem cabe homologar a delação, os sete presentes ao encontro confirmaram: tudo o que contaram à Procuradoria-Geral da República (PGR) [...]. Nela, o presidente Michel Temer foi gravado em um diálogo embaraçoso. Diante de Joesley, Temer indicou o deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) para resolver um assunto da [...] JBS. Posteriormente, Rocha Loures foi filmado recebendo uma mala com R$ 500 mil enviados por Joesley. Temer também ouviu do empresário que estava dando a Eduardo Cunha e ao operador Lúcio Funaro uma mesada na prisão para ficarem calados. Diante da informação, Temer incentivou: "Tem que manter isso, viu?". Sr. Presidente, estou querendo anunciar aqui que nós estamos fazendo uma reunião agora para discutir os termos da apresentação... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Para contraditar, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... do pedido de impeachment do Presidente... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Para contraditar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Primeiro, eu quero deixar bem claro que nós estamos numa discussão da PEC 10, que é do foro privilegiado. Não cabia, mas eu não quis cassar a palavra do Senador Lindbergh, que estava dando um aviso, como alguém que está discutindo. Nós estamos no processo de discussão de uma matéria, mas pede a palavra, para a discussão da matéria, o Senador Magno Malta. E, na sequência, o Senador Medeiros. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nada me surpreende. Do que está acontecendo no Brasil só falta eu ver chover para cima. O resto tudo eu já vi. Agora estou achando bonito, estou achando hilário o comunicado do Senador Lindbergh. Não seria o sujo falando do mal-lavado? Olhe, Sr. Presidente, não seria o lixo falando do monturo?
19:48 R	Sr. Presidente, deixa eu falar uma coisa: até parece... E delação agora vale? Porque, para o PT, delator nunca valeu nada, delação não é nada, delação não vale nada, delator não vale nada; agora, o delator do Temer vale. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Vale, porque tem prova, tem gravação, gravação de conversa com o Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh, eu ouvi V. Exª fazer um comunicado que não se diz... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Deixa ele falar mais! Lindbergh, quer falar mais? Quer? Mas eu gosto de debater com eles. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Magno Malta, é a Mesa que dirige os trabalhos ainda nesta Casa. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Ah, tá! Está bom! Então, Sr. Presidente, é o rabo tentando comer o cachorro. Eu fico até emocionado, me faltam as palavras. Eu tenho dificuldade de raciocinar, mas, diante de um fato como esse, que está com o Presidente do seu partido, seu ex-Presidente da República, essa figura enigmática que disse ao Juiz Moro que a mulher dele é quem negociava com os empreiteiros dentro de casa, nas costas dele.... Tudo era a mulher que morreu. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Um cara sem o mínimo de dignidade, passando por todos esses vexames - todo dia tem vexame. E agora, com a delação do Palocci, a delação do Palocci não vai valer, porque, para o PT, delator não presta, delator não vale, delação não chega a lugar nenhum, mas, contra os outros, pimenta no olho dos outros é refresco! Sr. Presidente, eu só estou falando porque falei com o Senador Lindbergh que eu ia falar. Quando ele disse que ia comunicar, eu disse: "Não fale, não, que eu vou contraditar". Então, é o seguinte: eu não estou atirando na nuca, estou atirando no peito. O Brasil vê estarrecido: para os outros, vale; para eles, não vale. Então, vamos esperar. Com tanta gente na cadeia, com tanta gente do partido deles na cadeia, um governo com tanta gente indigna ocupando ministério... Até acho uma coisa engraçada agora sobre as reformas: eles dizem que o Governo virou um balcão de negócio. Até parece que esqueceram, que sofrem de amnésia. No impeachment de Dilma, Lula acampou dentro de um hotel aqui... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ...e estava dando ministério até para suplente de Deputado. É uma brincadeira de mau gosto! Eu estou cumprindo o meu papel com a sociedade, porque sei que a sociedade, diferentemente deles, não sofre de amnésia, mas reitero que, ao ouvir uma coisa como essa, ou você chora ou ri, porque, de fato, é o rabo tentando comer o cachorro e é o sujo falando do mal-lavado. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente, vamos votar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu quero deixar bem claro que nós estamos... Eu quero pedir desculpa aos Senadores. Nós estamos num processo de discussão da PEC nº 10, que trata exatamente de foro privilegiado. Eu vou dar a palavra ao Senador Medeiros e, na sequência, eu vou encerrar a discussão dessa matéria. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Medeiros tem a palavra. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não vi novidade alguma também no que aconteceu aqui, porque o PT, nos governos anteriores a Lula e Dilma, pediu impeachment até do Presidente do Corinthians. Eu fiquei pasmo é com a sensação de alegria, como se estivesse contando ao Brasil que o Brasil teria ganhado a Copa do Mundo, é como se estivesse anunciando uma grande vitória, porque saiu uma notícia na imprensa.
19:52 R	Quando saem as delações escabrosas, como partidos que se venderam para poder apoiar a Dilma, é tudo mentira. Quando saem, por exemplo, as notícias de que a Presidente negociava com o Líder do Governo aqui no Senado a nomeação do ministro para poder soltar Marcelo Odebrecht, para eles era mentira. Tudo é mentira. Metade desse povo está tudo na cadeia e já caminham a passos largos, infelizmente, a ex-Presidente Dilma e o ex-Presidente Lula. E aí buscam, enxovalhando e jogando lama nos outros, a santificação. É como se buscassem cordeiros para imolar, como se buscassem vítimas para o sacrifício, para se autoinocentar. Então, Senador... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ...eu penso que a moral dessa gente é zero para falar alguma coisa. Há partidos que têm representação aqui que se diziam vestais, defensores da moralidade, que venderam, por R$4 milhões, R$5 milhões, apoio, à época da eleição, para votar na Presidente Dilma. Esse é o tipo de gente que quer discutir moral e que vem falar de impeachment neste momento. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, peço a benevolência de V. Exª, até para a gente ser justo, Sr. Presidente, dois a dois. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a discussão, Senadora Vanessa, porque a discussão está sendo levada para uma discussão política e não uma discussão da matéria. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Os anteriores falaram e V. Exª permitiu. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu, ao conceder a palavra ao Senador Lindbergh, que foi o primeiro orador, eu tentei fazer a discussão da matéria, da importância que tem essa matéria. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª permitiu dois contrapontos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já vou dar a palavra a V. Exª na sequência. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mas, para isso, vou encerrar a discussão da matéria, em segundo turno, com a observação de que as emendas terão pareceres do Senador Randolfe, na próxima terça-feira, e ela constará como primeiro item da pauta... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ...atendendo a uma solicitação do relator. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, só para ficar claro com V. Exª e com todas as Srªs e Srs. Senadores, nós adiamos, então, para terça-feira, a apreciação da PEC e, ao mesmo tempo, a apreciação das eventuais emendas e DVS que tenham que ser propostas com relação a essa proposta de emenda à Constituição. Perfeito? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Exatamente isso. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, há matéria sobre a mesa. Senadora Vanessa, é urgente? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Mais uma vez, agradecendo a gentileza e a forma equilibrada como V. Exª tem conduzido os trabalhos. Eu pedi a palavra somente para tentar um equilíbrio, mas não vou me prolongar, Sr. Presidente. Primeiro, acho que não é a emoção que leva as pessoas, os Parlamentares, a perderem as palavras. O que leva as pessoas a perderem as palavras, a não encontrarem as palavras certas, é porque o fato é muito grave. Isso aqui é o Senado da República, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Como o PCdoB vender... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Isso aqui é o plenário... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador, por favor. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Esse aqui é o plenário do Senado Federal, Sr. Presidente. O Senador Lindbergh não veio falar de nenhuma delação. O Senador Lindbergh veio comunicar oficialmente, no microfone do plenário, aquilo que a Rede Globo acabou de dar em plantão. Há uma gravação que está sendo divulgada que envolve o Presidente atual do nosso País. Apesar de não ter sido eleito pela população, é presidente. E o Senado Federal tem que levar a sério... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...o momento que nós vivemos. Hoje é quarta-feira, Sr. Presidente, amanhã é quinta. V. Exª poderia sugerir a todos nós, Senadores da Casa, que não fizéssemos viagem amanhã, porque a gente vive um momento grave do nosso País. Não estamos diante de uma delação. Não vou aqui aceitar provocação, porque eu sei, eu conheço, que a melhor tática de defesa é o ataque. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Porque tem teto de vidro. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E, muitas vezes, como estamos vendo agora, são ataques baixos, sem nenhum fundamento, natural de quem não tem... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Vocês se venderam ainda quando estavam no Ministério dos Transportes... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador, natural de quem não tem como se defender. Então, Sr. Presidente, eu quero dizer que nós estamos, de fato, diante de um momento grave. Nós, nesse momento, estamos indo, o Senador Paulo, eu, vários outros Senadores, a uma reunião no gabinete da Liderança da Minoria, para discutir a gravidade do momento por que passa o Brasil, e o Senado tem que saber da sua responsabilidade. Então, agradeço a V. Exª.
19:56 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou pedir aos Senadores que estejam presentes aqui amanhã. Amanhã a reunião deliberativa será a partir das 10h da manhã. Portanto, como teremos sessão deliberativa, eu peço a presença de todos os Srs. Senadores e Senadoras amanhã de manhã. Projeto de Lei nº 8, item 8 da pauta. Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2016 (nº 8.272/2014, na Casa de origem), que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) e acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito. Parecer da CCJ. O Relator foi o Senador Roberto Rocha, sob o nº 32, de 2017, favorável ao projeto, com a Emenda nº1 da CCJ, que apresenta, e 41, de 2017, favorável à Emenda nº 2 de Plenário, nos termos das Subemendas nºs 1 e 2, que será publicado na forma regimental. Em discussão o projeto, as emendas e subemendas. Não havendo... O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, Senador Roberto Rocha. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Peço a palavra, como Relator, brevemente. Acho que essa é uma pauta extremamente positiva. Nós estamos no mês de maio, maio amarelo, que o mundo todo trabalha para reduzir os índices vergonhosos de mortalidade no trânsito. Esse projeto de autoria do Deputado Beto Albuquerque, companheiro de partido, inclusive, traz a esta Casa - já aprovado na Câmara, claro - uma proposta de criar o PNATRAN. Esse projeto foi aprovado na CCJ, esse projeto veio para o plenário, mas, por emenda do nobre... Quem foi que fez a emenda? O Senador Medeiros. O Senador Medeiros propõe e nós acatamos que a Polícia Rodoviária Federal também seja beneficiária daquilo que está contido no projeto. Eu, portanto, dou parecer favorável, louvo a iniciativa do Deputado Beto Albuquerque e peço à Casa que, após deliberada esta matéria no dia de hoje, seja imediatamente encaminhada à Câmara dos Deputados, para que, lá naquela Casa, se possa deliberar ainda no mês de maio, para, quem sabe, o Presidente da República poder sancionar essa importante lei para o Brasil ainda no nosso mês de maio amarelo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham, votação do projeto, das emendas e subemendas nos termos do parecer. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A Liderança do Governo encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Liderança do Governo encaminha o voto "sim". As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovada. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
20:00 R	Matérias recebidas da Câmara dos Deputados. Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017, que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim, cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, assim como seu nome para Parque Nacional da Serra Catarinense, e dá outras providências, proveniente da Medida Provisória nº 756, de 2016, e do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2017, que institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS), em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e dá outras providências, proveniente da Medida Provisória nº 757, de 2016. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência das medidas provisórias esgotar-se-á no dia 29 de maio. As matérias estão incluídas na pauta da Ordem do Dia de hoje. Há sobre a mesa requerimento de vários Srs. Senadores e Srªs Senadoras solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2017, com o Projeto de Lei da Câmara nº 2.012, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que trata do Funrural. Portanto, submeto às Srªs e aos Srs. Senadores a aprovação do requerimento do Senador Caiado. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. As matérias passam a tramitar em conjunto, e o Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2017, perde o caráter terminativo. Há sobre a mesa um requerimento de Líderes solicitando urgência... Senador Romero, há sobre a mesa requerimento de Líderes solicitando urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 212, de 2015, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2017. Vou colocar em votação o requerimento de urgência. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - De quem é o requerimento de urgência, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É a mesma matéria; tramitou em conjunto e foi aprovada. Agora, o requerimento de urgência. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - É do Senador Caiado? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Do Senador Caiado. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, eu, pessoalmente, vou encaminhar de forma contrária, porque o Governo não concorda, mas não vou pedir verificação. Portanto, no momento certo, nós defenderemos a questão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, não há verificação. As Srªs Senadores e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. As matérias passam a tramitar em regime de urgência, com voto contrário do Senador Jucá; S. Exª votou contrariamente, mas não pediu verificação de quórum. Está, portanto, encerrada a sessão da noite de hoje. Agradecemos a todos. Com a proteção de Deus, despeço-me de todos os senhores e de todas as senhoras. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 03 minutos.)

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