3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 14 de junho de 2017
(quarta-feira)
Às 9 horas
89 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA)
Horário (Texto com revisão.)
09:04
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A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Cumprimento os Senadores e Senadoras que aqui estão, nesta véspera de feriado de Corpus Christi, não é, Senador Paim? Independentemente disso, continuamos na luta para que o Senado possa garantir, no âmbito da reforma trabalhista, algo que efetivamente interessa aos trabalhadores.
Eu quero cumprimentar o Senador Paim, que ontem passou mais de três horas lendo o seu relatório, um relatório muito substancioso, Senador Paim. Cumprimento V. Exª pela luta.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Convido a primeira oradora inscrita para fazer uso da palavra, a Senadora Fátima Bezerra.
Com a palavra V. Exª, Senadora Fátima.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Senadora Vanessa, que ora preside os trabalhos, Srs. Senadores e Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, quero também, Senadora Vanessa, me somar a V. Exª e saudar o Senador Paim e também V. Exª, Senadora Lídice, que apresentaram os votos em separado ontem, na reunião da Comissão de Assuntos Sociais. Refiro-me ao projeto de lei que trata de mudanças na legislação trabalhista.
Quero, mais uma vez, aqui, reafirmar todo o compromisso da Bancada do PT, do PCdoB, enfim, da oposição e de todos aqueles e aquelas que continuam firmemente empenhados em combater essa proposta pelo que ela tem de retrocesso, pelo quanto ela tem de afetar a dignidade e a cidadania dos trabalhadores e trabalhadoras do nosso País.
Senadora Vanessa, ocupo a tribuna nesta manhã também para falar de uma outra luta que diz respeito à cidadania e à dignidade de um segmento da nossa população, que é a comunidade negra, que é a comunidade quilombola.
(Interrupção do som.)
09:08
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A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – A exemplo do que já fiz lá na Assembleia Legislativa do meu Estado, na realização de uma audiência pública, sexta-feira passada, sob iniciativa do Deputado Fernando Mineiro, quero aqui, na tribuna do Senado, neste exato momento, manifestar meu apoio, toda minha solidariedade à comunidade de Acauã, situada no Município de Poço Branco, lá no meu querido Rio Grande do Norte.
A comunidade de Acauã foi certificada pela Fundação Cultural Palmares como comunidade remanescente de quilombo em 2004 e, desde então, luta pelo reconhecimento do seu direito constitucional à propriedade definitiva da área em que se encontra e pela implementação de políticas públicas para o seu povo. Após séculos de opressão física, social e moral, a Constituição Federal de 1988 inaugurou um processo histórico de retirada das comunidades quilombolas de uma situação de invisibilidade jurídica, econômica, social e política. E é essa conquista, advinda da nossa Constituição cidadã de 1988, que está ameaçada de um grave retrocesso.
A titularização das terras quilombolas – todos nós sabemos – sempre enfrentou resistências, assim como a luta pelo direito à terra, a luta pela reforma agrária. Apesar de a Constituição reconhecer o direito de todas as comunidades quilombolas do Brasil terem seus territórios titulados, foi somente em 2003, Presidente Lula, através de um decreto assinado pelo senhor, que esse dispositivo da Constituição foi regulamentado. Vou repetir: está lá na Constituição, desde 1988, o direito à terra das comunidades remanescentes de quilombolas, no entanto, até então, décadas se passaram e não foi regulamentado. Quem fez isso foi Luiz Inácio Lula da Silva, através do Decreto nº 4.887, que regulamentou o direito à titularização das terras remanescentes dos quilombolas. Senadora Vanessa, não é à toa que esse decreto tem sido atacado desde sua publicação. Por quem? Por setores conservadores da sociedade que não querem que as comunidades quilombolas tenham acesso à terra para viabilizar autonomia e vida digna para o povo negro.
Destaco aqui que o acesso à terra e ao território é o que garante todas as outras políticas públicas voltadas a essas comunidades tradicionais. É importante destacar também que esses territórios já são de propriedade, meu Deus, dessas comunidades. O que é necessário? O que cabe agora? Cabe ao Estado apenas reconhecer esse direito, um direito que, diga-se de passagem, paga somente uma parte da dívida que o nosso País tem para com a população negra.
As mais de 80 famílias que moram em Acauã, lá no Município de Poço Branco, no Rio Grande do Norte, estão ameaçadas em virtude de quê? De uma ação movida por um latifundiário, ação essa que será julgada agora no dia 21 de junho, na próxima semana, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife. A ação, claro, do latifundiário está questionando a constitucionalidade do Decreto nº 4.887.
E aqui eu quero chamar a atenção do seguinte fato, Senadora Vanessa: que uma eventual declaração de inconstitucionalidade desse decreto colocará em risco a titulação do território da comunidade de Acauã e todos os demais processos de titulação de terras para comunidades quilombolas que tramitem naquela área de atuação, atingindo os Estados do Rio Grande do Norte, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Sergipe, porque é a jurisdição que diz respeito ao Tribunal Regional Federal daquela região.
09:12
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Cabe, ainda, aqui destacar um outro dado muito preocupante. É que a constitucionalidade desse decreto também já é discutida no Supremo Tribunal Federal através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo DEM, o DEM ainda quando se chamava PFL. Aliás, o mesmo DEM que entrou com uma ação contra o Prouni, o mesmo DEM que questionou a política de quotas no nosso País. Essa Adin, repito, que questiona a constitucionalidade do decreto vem se arrastando desde 2012. Houve dois votos proferidos: o do então Relator, Cezar Peluso, que foi a favor do DEM; e o da Ministra Rosa Weber, contra.
Vejam bem, uma decisão agora do Tribunal Regional Federal pela inconstitucionalidade, mesmo passível de recurso ao Supremo Tribunal Federal, seria uma tragédia, porque seria um reforço exatamente a essa tese do DEM na Adin que está no Supremo, além de paralisar imediatamente os processos de titulação de terras em todo o Brasil. Isso implica que todas as comunidades quilombolas do Nordeste poderão ter seus processos de titulação que tramitam no Incra paralisados por tempo indeterminado. Isso é uma tragédia. Isso é ferir de morte a cidadania, a dignidade das comunidades quilombolas.
Volto a dizer aqui que o decreto do então Presidente Lula, regulamentando o artigo da Constituição que diz respeito à titularidade das terras das comunidades quilombolas, é apenas um pedacinho da dívida histórica que o Estado brasileiro, que este País tem para com o povo negro.
Quero aqui, ainda, Srª Presidente, acrescentar que, por outro lado, se o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgar que o decreto é constitucional, aí, sim, a política de titulação será fortalecida, fazendo-se justiça à história de lutas e conquistas dos quilombolas.
Acrescento ainda, como já falei no início da minha fala, que, na última sexta-feira, foi realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa do meu Estado, promovida pelo Deputado Estadual Fernando Mineiro, de que participaram representantes das comunidades quilombolas e dos movimentos sociais, como a Comissão Pastoral da Terra, a Coordenação Estadual de Quilombos do Rio Grande do Norte, o Conselho Estadual de Direitos Humanos, a OAB. Participou também um representante da Procuradoria do Incra. Tivemos lá também a presença de movimentos sociais do Nordeste, de Pernambuco, até porque o Nordeste está de olho nessa ação que vai ser julgada dia 21 lá no Recife, esse recurso desse latifundiário que pede a inconstitucionalidade do decreto. O Nordeste, o Brasil está de olho, repito, porque uma eventual posição do Tribunal pela inconstitucionalidade desse decreto significará um retrocesso brutal para a luta da cidadania das comunidades quilombolas no que diz respeito àquilo que é mais sagrado, ao fato de simplesmente dar a eles o que é deles. É a terra que já lhes pertencia. É disso que se trata! A titularidade, o registro, repito, é dar a eles o que lhes pertence, que é a titularidade das suas terras, para que, a partir daí, se possa, sim, como vinha sendo feito a partir do governo do Presidente Lula, haver as políticas públicas voltadas para a promoção e a cidadania, nas mais diferentes áreas: educação, saúde, trabalho etc. – essas políticas públicas voltadas para promoção e cidadania da comunidade quilombola.
09:16
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Então, eu quero aqui colocar, Srª Presidenta, que a audiência lá realizada na Assembleia Legislativa foi muito importante. Parabenizo o Deputado Fernando Mineiro e todos os movimentos sociais, a comunidade quilombola do Acauã, que lá estava...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... pelo quanto uma audiência dessa traz: o conhecimento real do problema e a convocação da sociedade para que tenhamos o apoio necessário da sociedade a essa boa luta, a essa boa causa,
Quero ainda aqui colocar que nessa audiência ficou claro – para terminar, Senadora Vanessa – que a ação judicial que envolve a Comunidade de Acauã abre precedente e põe em risco a situação de regularização fundiária das comunidades quilombolas de todo o Brasil, derrubando a legislação que garanta ao povo quilombola a posse definitiva de terras ocupadas há várias gerações.
Por isso, Senadora Vanessa, é que já apresentamos um requerimento, Senador Paim, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que V. Exª, junto com a Senadora...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... Senador Paim, para tratar desse tema de tamanha relevância para o nosso País.
Ontem, inclusive, já falava com V. Exª, porque, veja bem, o Decreto nº 4.887, de 2003, assinado pelo Presidente Lula, é o instrumento principal, essencial, que garante às comunidades quilombolas aquilo que lhes pertence, que é a terra – garante, portanto, a titularidade dessas terras –, e, veja bem, na hora em que esse decreto for considerado inconstitucional, não só a Comunidade da Acauã, lá de Poço Branco, no meu Rio Grande do Norte, será prejudicada – um retrocesso brutal –, mas todo o Brasil será prejudicado pelo precedente – V. Exª está entendendo? – que isso abrirá, considerando, inclusive ainda, que nós temos uma ação direta de inconstitucionalidade do DEM, tentando derrubar exatamente o decreto.
Então, quero só, antes de passar rapidamente aqui para V. Exª, dizer que já apresentamos o requerimento lá...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... na Comissão de Direitos Humanos para a realização da audiência pública, bem como que vamos contar com V. Exª, com a Senadora Regina e com todos os que fazem aquela Comissão, para aprovarmos uma moção de apoio à Comunidade de Acauã e a todas as comunidades quilombolas de todo o Brasil, na expectativa de que o Tribunal Regional Federal, mais uma vez, reafirme o seu compromisso em prol da cidadania e da dignidade do povo brasileiro, no caso, do povo quilombola, referendando o decreto.
Senador Paim, rapidamente; Senadora Vanessa; e aí encerro.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora Fátima Bezerra, de forma muito resumida, eu quero cumprimentar V. Exª. V. Exª de fato falou comigo. Eu estou acompanhando a realidade do povo quilombola em todo o País. O povo quilombola... Eu sempre digo que o cidadão negro que não entender que ele é um descente de quilombola, ele não entendeu ainda a raiz da história da sua vida. Então, nós negros todos somos quilombolas. E por isso tenho acompanhado com muito carinho, como acompanho a questão indígena, a questão dos ciganos, a questão dos grupos mais vulneráveis, e, nesse aspecto, eu venho acompanhando essa questão desse decreto do Presidente Lula. Venho acompanhando que eles entraram na Justiça, e, por precaução – e estarei lá na reunião com V. Exª, na Comissão de Direitos Humanos –, nós vamos marcar a data já hoje, vamos aprovar hoje. Eu tenho um projeto de lei, que entrei há uns quatro...
09:20
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(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... anos, no qual eu transformo em lei o próprio decreto do Presidente Lula, porque essa redação nós tínhamos incluído já no Estatuto da Igualdade Racial, mas os setores mais conservadores do Congresso não aceitaram que o decreto estivesse lá dentro, transformado em lei definitiva, porque daí eles não poderiam mais fazer o apelo que estão fazendo, neste momento, questionando o decreto. Tivemos que retirar para aprovar o estatuto, mas, quando tiramos, apresentamos dois projetos de lei, um para criar um fundo para o combate a todo tipo de preconceito, e outro para transformar em lei o decreto do Presidente Lula, porque a preocupação que tínhamos era esta: entra Governo, sai Governo e revoga o decreto de um momento para o outro.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Exatamente.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ou mesmo um questionamento ao Supremo. Então, parabéns a V. Exª. Estaremos na segunda-feira juntos para fazer um bom debate e apontar caminhos que garantam ao povo quilombola...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Muito obrigada, Senador Paim, pelo aparte que V. Exª nos faz, pela história e, portanto, pela legitimidade que V. Exª tem, em virtude de todo o seu compromisso com a luta das comunidades quilombolas.
Termino, portanto, e sei que contaremos e muito com o senhor, com o Senador Paim e com a Senadora Regina nessa audiência pública que iremos realizar, bem como, repito, na moção de apoio à luta da Comunidade Acauã que nós estamos apresentando na Comissão de Direitos Humanos.
Termino, Senadora Vanessa, dizendo que nós lutaremos até o fim, porque nós não vamos permitir nenhum retrocesso. É preciso que seja, mais uma vez, reafirmada a constitucionalidade do decreto para que a gente possa dizer, mais uma vez, que somos todos Acauã, somos todos quilombola.
Muito obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Parabéns, Senadora Fátima Bezerra, pelo pronunciamento e pela defesa dessa gente tão humilde, tão abandonada, como V. Exª mesmo relatou no seu belo pronunciamento. Essa gente teve o seu direito garantido pela primeira vez através de uma ação do governo do Presidente Lula. É importante que esses direitos não sejam agora retirados da forma mais vil, como se pretende.
Então, cumprimento, e conte comigo, assim como falou o Senador Paim, também nessa luta tão importante.
Passo a palavra, para falar como Líder do seu partido PSB, ao Senador Fernando Bezerra.
Com a palavra V. Exª, Senador.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Srª Presidente, Senadora Vanessa Grazziotin.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, venho à tribuna, nesta manhã de quarta-feira, para fazer alguns registros.
Ontem estive em visita à cidade de Petrolina, minha cidade natal, para participar de um evento na companhia do Ministro interino da Agricultura, Sr. Eumar Novacki. Acompanhado da sua equipe, ele estava em viagem pelo Nordeste, visitando os Estados do Rio Grande do Norte, do Ceará, e a última etapa da viagem foi a visita a Petrolina.
09:24
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Na oportunidade, o Dr. Novacki, representando o Ministro Blairo Maggi, foi participar da solenidade de formalização do polo distribuidor do milho da Conab, com a volta do Programa Vendas em Balcão de Milho para os pequenos produtores, para os pequenos criadores de caprinos e ovinos do Semiárido nordestino.
O polo de Petrolina vai receber, até 31 de dezembro, 8 mil toneladas de milho da Conab, milho que está saindo do Mato Grosso – uma produção recorde de milho este ano – e que vai dar um grande alento para que os pequenos criadores possam manter o seu rebanho, diante do quadro de uma seca que já se prolonga por mais de seis anos.
Quero aqui registrar a presença do Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolina, o meu amigo Francisco Paschoal. O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolina, Senadora Vanessa Grazziotin, é o maior do Nordeste brasileiro: tem mais de 30 mil filiados. E foi com muita alegria que o sindicato participou dessa luta depois de três anos para a retomada da venda em balcão do milho da Conab. Então, quero fazer aqui um registro da atuação do sindicato de trabalhadores rurais.
Quero aqui também registrar o apoio do Governador Paulo Câmara e a presença no evento de ontem, em Petrolina, do seu Secretário de Agricultura, Nilton Mota. O Governo do Estado ajudou no pagamento do frete para o deslocamento das primeiras toneladas de milho do Recife até Petrolina.
E quero registrar a presença do Prefeito de Petrolina, Miguel Coelho; do Prefeito de Salgueiro, Clebel Cordeiro; e de muitas outras lideranças da região que, com a sua presença e com a sua participação, transformaram ainda aquele evento, de uma forma muito positiva, com uma boa repercussão, trazendo, portanto, ânimo e esperança para os pequenos criadores.
Quero também registrar que, na oportunidade, nós conseguimos promover a liberação de recursos, através do empenho do Deputado Federal Fernando Filho, hoje Ministro de Minas e Energia, para a recuperação do matadouro público municipal de Petrolina. Era um reclamo. Petrolina tem um matadouro em operação desde o final da década de 70, e a última gestão municipal terminou descontinuando as atividades do matadouro público municipal, criando enormes dificuldades para comercialização da carne nas feiras públicas de Petrolina e obrigando os mais de 180 marchantes da minha cidade a fazer o abate na cidade vizinha de Juazeiro, na Bahia, ou até mesmo correndo o risco do abate clandestino, o que vem sendo coibido pelas agências de fiscalização tanto em nível municipal quanto em nível estadual.
Portanto, quero registrar aqui a liberação de recursos que vai permitir, ao longo dos próximos seis, oito meses, a completa recuperação, modernização e reativação do matadouro público municipal da cidade de Petrolina, que vai beneficiar os Municípios de Afrânio, de Dormentes, de Lagoa Grande, de Santa Maria da Boa Vista, portanto, de toda a região do Sertão do São Francisco.
09:28
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Quero, por fim, Srª Presidente, fazer aqui um registro do pleito que me foi encaminhado pelo Prefeito de Salgueiro, o meu amigo Clebel Cordeiro, que tem mobilizado esforços junto à Caixa Econômica Federal para a retomada e a imediata conclusão do conjunto habitacional Santo Antônio, na cidade de Salgueiro, que vai oferecer moradia para mais de 800 famílias, pois ele está travado em função das dificuldades enfrentadas pelo empreendedor desse conjunto habitacional. Mas nós já dirigimos nosso apelo junto à Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal em Pernambuco, a Drª Simone, e estamos em contato com o Presidente Gilberto Occhi para que se possa, através de um processo da Caixa Econômica Federal de intervenção, permitir a mais rápida conclusão desse conjunto habitacional, sobretudo do acesso e dos equipamentos públicos necessários ao pleno funcionamento desse importante conjunto habitacional na cidade de Salgueiro. Estou convencido de que, nos próximos 60 ou 90 dias, haveremos de ir a Salgueiro para promover a entrega desse conjunto habitacional para que ele possa atender aos fins para os quais ele está sendo implantado.
Portanto, registro aqui o empenho do Prefeito de Salgueiro para resolver essa situação.
Registro também um pleito – que vai me levar a uma audiência com o Ministro da Integração Nacional, Ministro Helder Barbalho – também da cidade de Salgueiro, em relação a uma série de pendências e obrigações financeiras deixadas pela Mendes Júnior, responsável pela construção do trecho da obra do Eixo Norte na cidade de Salgueiro, que levam muitos pequenos empresários, fornecedores de refeição, de materiais, de equipamentos, a enfrentar sérias dificuldades financeiras por conta de que há dívida com fornecedores locais em Salgueiro e junto à prefeitura, proveniente do não pagamento e recolhimento de impostos, sobretudo do imposto de serviços, que importa uma dívida de mais de R$20 milhões.
O Ministro Helder tem diligenciado, a Justiça Federal em Salgueiro tem atuado com firmeza, e recentemente houve uma sentença judicial permitindo que se possa dar prioridade ao pagamento desses créditos não liquidados junto aos pequenos e médios empresários do Município de Salgueiro.
É muito importante que esse dinheiro possa ser liberado pelo Ministério da Integração Nacional, e eu tenho certeza absoluta de que o Ministro Helder Barbalho será um parceiro para a superação dos entraves burocráticos no sentido de permitir a liquidação desses compromissos e dar um ânimo à economia do Município de Salgueiro, sobretudo porque Salgueiro, que está no Sertão central de Pernambuco, também sofre os reveses dessa seca prolongada que já dura mais de seis anos e que gera repercussões muito fortes na sua economia, na geração de emprego e na geração de renda.
09:32
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Portanto, são essas as notícias que me trazem à tribuna no dia de hoje, dando conta do nosso trabalho, da nossa visita às nossas bases, aos Municípios de Pernambuco. Por outro lado, quero aqui renovar o nosso compromisso. Ontem, houve a reunião dos governadores de todo o Brasil com o Presidente Michel Temer, para permitir a renegociação das dívidas...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – ... junto ao BNDES.
Pernambuco, para fazer face ao esforço de reconstrução e continuação da construção de barragens para prevenção de enchentes, sobretudo na Mata Sul do nosso Estado e na Bacia do Rio Una, vai precisar do apoio do BNDES, para que o BNDES possa rapidamente destravar a contratação do financiamento já autorizado pelo Ministério da Fazenda, pela Secretaria do Tesouro Nacional. É um financiamento no montante de R$600 milhões, e é importante que esses recursos possam ser liberados de forma imediata, para que Pernambuco possa dispor dos recursos necessários para ajudar no processo de recuperação da infraestrutura danificada pelas fortes chuvas, pelas enchentes que atingiram quase 30 cidades pernambucanas. São mais de 40 mil pessoas desalojadas e desabrigadas.
(Interrupção do som.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Portanto, queremos aqui fazer o registro do trabalho do Governador Paulo Câmara, mas, sobretudo, do empenho do Governo Federal, do Presidente Michel Temer, para recomendar ao Presidente do BNDES, Dr. Paulo Rabello de Castro, a imediata contratação desse financiamento, que é fundamental para Pernambuco ter capacidade financeira de dar respostas concretas ao esforço de reconstrução, em função das fortes chuvas que caíram em mais de 30 Municípios do Agreste e da Mata Sul pernambucana.
Muito obrigado, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – A Mesa cumprimenta V. Exª pelo pronunciamento.
Sou eu a próxima oradora inscrita. Na sequência, a Senadora Ângela, a não ser que a Senadora tenha algum compromisso inadiável e que precise falar exatamente neste momento. (Pausa.)
Sim, então, obviamente. Como aqui existe muita parceria entre nós, eu concedo a palavra neste momento à Senadora Ângela e convido o Senador Roberto Requião para, a partir de agora, dirigir os trabalhos do Senado Federal.
Senadora Ângela com a palavra.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Senadora.
Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, trago hoje aqui à tribuna do Senado uma denúncia grave e preocupante que afeta os passageiros do setor aéreo de Roraima e do Amazonas. Imagine, Senadora Vanessa, passar dez horas em trânsito, em um voo para chegar ao Estado vizinho, de Roraima para o Amazonas – dez horas.
É isso o que vai acontecer, a partir de setembro agora, com os passageiros de avião que moram no meu Estado de Roraima e que precisarem fazer uma viagem de Boa Vista, nossa capital, até Manaus, no Estado vizinho, num voo da Latam. São dez horas. Enquanto se chega em apenas uma hora, bate e volta, a gente vai precisar de dez horas, porque a Latam está desfazendo os voos existentes e, para ir de Boa Vista a Manaus, será necessário vir a Brasília.
Então, a gente quer fazer aqui essa denúncia, que é uma coisa absolutamente absurda e desconsidera toda essa relação comercial que existe entre os dois Estados.
09:36
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Na semana que passou, as empresas aéreas Latam e Azul Linhas Aéreas, que prestam serviço à Região Norte, anunciaram mudanças em trechos e horários, na rota que é a mais importante para os passageiros de Roraima e do Amazonas.
De acordo com a Latam, a partir de 1º de setembro, os passageiros que precisarem se deslocar no trecho Manaus-Boa Vista ou o contrário terão de fazer escala no aeroporto de Brasília, para poderem chegar ao destino desejado.
Imaginem, sai de Boa Vista, vai para Brasília e de Brasília volta para Manaus: dez horas de voo.
Essa medida é um absurdo, é esdrúxula. Uma viagem que os passageiros de Manaus e de Boa Vista fazem, hoje, em no máximo 50 minutos, passarão a fazê-la em longas dez horas. Vejam só, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o absurdo dessas medidas.
Obrigar os passageiros de Manaus e Boa Vista a fazer uma escala na Capital Federal, quando poderiam fazer apenas uma espécie de bate e volta, é de um desrespeito sem precedentes das companhias aéreas com os clientes do Norte do Brasil.
Nós, passageiros de Roraima, seremos os mais prejudicados com a medida da Latam, tendo em vista ser o trecho que mais usamos no nosso cotidiano.
Srs. Senadores e Srªs Senadoras, há uma relação comercial muito forte entre Manaus e Boa Vista. As pessoas vivem de lá para cá, daqui para lá, são frequentes esses voos.
A Azul, por sua vez, anunciou mudanças que fez nos horários dos voos, no trecho Boa Vista–Manaus-Boa Vista, e argumentou que a alteração teve foco nas conexões de Manaus para outras cidades.
Como se percebe, as mudanças nos horários de voos, embora pequenas, visam, em primeiro plano, à conectividade com outros voos, e não aos interesses e condições de viagem dos clientes que fazem a rota Manaus-Boa Vista-Manaus.
É revoltante saber que esse tipo de medida é tomada para gerar mais volume de tráfego, o que é mais atraente para as empresas aéreas, pouco importando os direitos dos passageiros, da clientela.
Se hoje somos obrigados a nos submeter aos ditames do mercado, podemos imaginar como iremos ficar, caso seja aprovada a MP que dá a grupos estrangeiros a permissão de controlar 100% do capital de empresas aéreas brasileiras, proposta que está para ser votada na Câmara dos Deputados.
De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, grupos estrangeiros podem ter, no máximo, 20% do capital de empresas aéreas nacionais. Porém, essa medida provisória enviada ao Congresso, com novas regras de financiamento do setor aéreo brasileiro, abria totalmente as portas para o capital estrangeiro, tirando, assim, o controle das mãos das empresas brasileiras.
Essa proposta foi barrada aqui nesta Casa. A MP só foi aprovada mediante acordo firmado com os governistas de que Temer vetaria o trecho que elevava para 100% a participação de estrangeiros no setor aéreo nacional.
Eu fui Relatora dessa medida provisória e defendi o controle máximo de 49% do capital das companhias aéreas por empresas brasileiras, rejeitando, portanto, o conteúdo vindo da Câmara dos Deputados, que autorizava 100% de capital estrangeiro, o que se traduzia em um verdadeiro atentado à nossa soberania.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senadora, eu queria...
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Senador Jorge Viana, eu estou aqui registrando – vou já lhe dar o aparte...
V. Exª imagine que agora, para se fazer um voo de Boa Vista, a nossa capital, para Manaus, no Estado vizinho, nós teremos que gastar dez horas, porque as duas empresas aéreas, Azul e Latam, condicionaram que, para poder o passageiro de Boa Vista chegar a Manaus, no Estado vizinho, sendo que leva 50 minutos para chegar até lá e são Estados que têm relações comerciais muito fortes – Manaus, Boa Vista e Roraima... Retiraram o voo, e nós vamos ter de gastar, para ir de Boa Vista para Manaus, dez horas, porque teremos de ir por Brasília. Teremos de ir de Boa Vista para Brasília e de Brasília para Manaus. É um verdadeiro absurdo!
09:40
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Concedo um aparte a V. Exª.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu cumprimento V. Exª, Senadora Ângela Portela. Cumprimento também a Presidente desta sessão, que é do Amazonas, Senadora Vanessa Grazziotin. Acho que o que V. Exª traz, Senadora Ângela, é o sofrimento de milhões de brasileiros que moram no Norte e no Nordeste do País. Não é possível tanto descaso da parte da Anac, da Infraero, do Ministério de Aviação Civil, que vira, depois, uma Secretaria. Enfim, é um descaso total. E um descaso até mesmo da nossa Casa aqui. Nós, eu e o Senador Randolfe, apresentamos aqui um projeto de resolução, subscrito por muitos, inclusive pelas senhoras, estabelecendo regras para ICMS, em cima do combustível de aviação, com o propósito de facilitarmos um pouco o funcionamento das companhias aéreas no Brasil, que pagam – é bom que se diga, que se registre – o combustível mais caro do mundo. O combustível de aviação mais caro do mundo é pago no Brasil, e ninguém faz nada. E o projeto está dormindo aqui nas gavetas do Congresso, porque não pode vir, por conta dos interesses dos Senadores de São Paulo, que não aceitam discutir os interesses do Brasil. Para eles, o Brasil começa e termina em São Paulo. Digo isso com todo o respeito. E o que é que nós temos como consequência? Projetos que são mais que perigosos, que são contra o interesse nacional, como esse, de abrir 100% do capital nacional. Eu perguntaria... Eu estudei o assunto. Eu trabalho com esse tema, que é em defesa do consumidor, dos usuários de avião, que, no Brasil, um país continental, não é transporte de luxo, não; é transporte de primeira necessidade. Para quem vive, como eu, no Acre, são três horas e 20 minutos daqui até Rio Branco, duas horas de fuso horário! V. Exª também enfrenta o mesmo problema no seu Estado de Roraima. Agora, vem essa alternativa que eles constroem de quebrar, de isolar uma relação comercial, familiar, de vida, que existe entre Boa Vista e Manaus. Fizeram o mesmo com Cruzeiro do Sul, com Rio Branco e Manaus. Também a população de Rio Branco: para ir de Rio Branco para Manaus – uma horinha e 20 minutos de voo – ou de Cruzeiro do Sul para Manaus – uma hora de voo –, tinha de passar por Brasília. É um descaso!
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Descaso.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Querem apartar o Brasil ou nos tratar como brasileiros de segunda classe. Quando V. Exª traz – e muito bem posicionou – o limite para perto da metade do capital internacional, estrangeiro, nas empresas, V. Exª está certa. Nos Estados Unidos, é assim; na Europa, é assim. Por que, se na Europa... Vamos pegar o exemplo. O Brasil gosta sempre de falar que a Europa é uma maravilha e que os Estados Unidos são uma maravilha. Por que, neste caso, a gente não leva em conta o que as companhias aéreas da Europa fazem? Eu não falo nem da Ásia, que tem agora as melhores companhias. Na Ásia e no Oriente Médio estão as melhores companhias do mundo. Duvido! Lá, são empresas nacionais. Na Europa, eles limitam – limitam! – e não permitem que haja essa abertura toda; nos Estados Unidos, é igual.
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – E aqui, no Brasil... É como se o Brasil estivesse à venda. Querem vender as terras para estrangeiro; as companhias, para estrangeiro. Quer dizer, eles levam o Brasil à falência, este Governo que está aí, interino, ilegítimo, com uma Base atrasada, que está destruindo todo o aparato ambiental que nós temos, com uma política de desmonte da política ambiental brasileira, e tentam pôr o Brasil à venda, o subsolo brasileiro, as terras, que estão... Agora, já, já, vai vir o projeto de venda de terras para estrangeiros. E eles falam: "Não, mas a venda de terras para estrangeiros vai estar limitada a 25% do território do Município." Ora, temos Municípios no Brasil que têm 130 mil quilômetros quadrados! Se venderem 25% disso, dá mais do que muitos países do mundo. Israel tem 20 mil quilômetros quadrados. Então, é um absurdo! E as companhias aéreas têm que tratar com mais respeito. Se quiserem ter o apoio nosso, não podem fazer isso.
09:44
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(Interrupção do som.)
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Por que não tiram voos do Centro-Sul do Brasil, que tem tantas alternativas? Mas Acre, (Fora do microfone.) Roraima, Amapá... Nós não temos alternativas. Eu acho que, daqui a um tempo, eu vou começar a vir para Brasília trabalhar pegando um carro, dirigindo 500km, indo para Puerto Maldonado, de lá pegar um avião para ir para Lima e, de Lima, vir para São Paulo, porque vai ficar mais barato.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – É!
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – É impossível seguir dessa maneira. O desrespeito também da Anac com o Senado! Nós tomamos uma decisão neste plenário de que não entrasse em vigor a cobrança de malas. Já temos a passagem aérea mais cara do mundo – a passagem aérea mais cara do mundo é paga aqui no Brasil, pelos brasileiros –, agora certamente vamos ter a mala mais cara do mundo também. Eu cumprimento V. Exª, Senadora Ângela. Desculpe-me ter-me alongado no aparte.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Foi uma honra para mim ter o seu aparte, Senador Jorge Viana. Eu tenho acompanhado aqui seu posicionamento, por diversas vezes, no plenário do Senado, defendendo o consumidor em relação a essas medidas absurdas e desrespeitosas...
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ... com o consumidor do setor aéreo do nosso País.
Só para concluir, Senadora.
Nós, lá de Roraima e do Amazonas, estamos agora diante daquilo que nós tanto temíamos. Penso, portanto, que as empresas aéreas deveriam incrementar a aviação regional com a entrada de novas companhias de médio porte, destinadas a atender à demanda, com um serviço de transporte mais seguro, barato e adequado para os passageiros.
A propósito, tramitam neste Congresso dois projetos de minha autoria que tratam das empresas aéreas. Um deles altera as leis de defesa do consumidor, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
As propostas buscam dispor sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, com a intenção clara de proteger direitos dos usuários do transporte aéreo e dispor sobre infrações econômicas na exploração de linhas aéreas.
Desta forma, eu proponho que seja acrescentado ao Código a garantia, ao consumidor, do recebimento...
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ... de multa em valor correspondente ao da tarifa cheia e o reembolso do valor pago pelo bilhete, em caso de cancelamento de voo pela companhia aérea.
Já no caso do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, eu sugiro que, entre as competências da Secretaria de Acompanhamento Econômico, seja acrescentada a de propor a revisão da autorização para exploração de linhas aéreas em caso de manipulação de tarifas ou de práticas que visem à eliminação da concorrência.
O outro projeto meu, voltado a proteger os direitos dos usuários de serviços de transporte aéreo, busca alterar o Código Brasileiro de Aeronáutica e a lei que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Uma das alterações do Código Brasileiro de Aeronáutica é para que as empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo doméstico regular possam explorar quaisquer linhas aéreas, mediante prévia autorização da autoridade aeronáutica...
(Interrupção do som.)
09:48
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A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ... observada a capacidade operacional de cada aeroporto e as normas regulamentares de prestação de serviços adequados.
Entendo, portanto, que as medidas adotadas pelas empresas aéreas não podem, em hipótese alguma, priorizar apenas o lucro, sem considerar pelo menos as dimensões que tem o nosso País.
A Região Norte certamente foi a mais afetada por essas medidas absurdas dessas empresas aéreas, estimuladas por este Governo ilegítimo de Michel Temer.
Era isso, Srª Presidente.
Muito obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu cumprimento V. Exª, Senadora Ângela, e, desde já, digo que essa não é a luta só de Roraima, é a luta do Estado do Amazonas também.
O Senador Jorge Viana – aqui eu quero dar um testemunho – tem sido um dos Senadores que mais trata do assunto não só neste plenário, mas em todas as comissões, porque, de fato, aqueles que mais precisam são os mais penalizados.
E por conta de quê? Por uma razão simples: porque o empresário não vê a necessidade das pessoas; ele vê somente o lucro que ele tem. Então, obviamente, a Região Norte, por ser menos habitada, por ter talvez um nível menor de segurança nos voos, nos aeroportos, é tratada dessa forma absurda. Então, quando nós falamos contra, Senador Jorge Viana, a privatização de alguns segmentos, é exatamente pensando nisso.
Por exemplo, o primeiro aeroporto que querem privatizar, Senador Jorge Viana, na nossa Região, sabe qual é? O Aeroporto Eduardo Gomes, de Manaus, porque é um dos mais rentáveis do Brasil. Em termos de carga, movimentação de cargas, é o segundo. Tudo bem, se querem privatizar, o.k., mas que não seja só o Aeroporto Eduardo Gomes, ou seja, dá-se para a iniciativa privada o filé e fica-se com o restante da carcaça. Então, querem privatizar o aeroporto de Manaus? O.k., mas peguem todos os aeroportos dos Municípios do meu Estado do Amazonas. A maior parte dos Municípios nem aeroporto tem. Peguem os aeroportos do Estado do Acre, do Estado de Rondônia, de Roraima e aí pronto. Cuidem de todos os aeroportos, como devem ser cuidados, a partir de parâmetros previamente estabelecidos, e aí sim. Do contrário não dá; não dá para admitirmos que isso seja feito.
Olha o exemplo do que está acontecendo em Roraima. Não é diferente – como dito aqui – do que acontece no Acre. Para irmos para Rio Branco, no Acre, temos que vir a Brasília. Para Cruzeiro do Sul é pior ainda: tínhamos como chegar a Cruzeiro do Sul, uma grande cidade no Estado do Acre, e não há mais essa possibilidade.
Então, eu cumprimento V. Exª, Senadora, pelo pronunciamento.
Senador Lasier não se encontra. Então, eu convido o Senador Jorge Viana para fazer uso da palavra mais uma vez; e, na sequência, falarei eu.
Então, eu convido o Senador Jorge Viana que fala neste momento, na sequência, falo eu como oradora inscrita.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senadora Presidente desta sessão, Vanessa Grazziotin, queria cumprimentar todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado.
Eu venho à tribuna, nesta quinta-feira, desculpa, nesta quarta-feira, quando temos sessão pela manhã – o que não é normal – tendo em vista o feriado, e eu não posso subir à tribuna sem trazer um voto de pesar, que faço agora, neste momento – e apresento à Mesa Diretora do Senado –, pela morte do jornalista Jorge Bastos Moreno, que era uma das figuras mais brilhantes do jornalismo brasileiro.
09:52
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Tive o privilégio de conhecê-lo há mais de 20 anos, quando ainda era Prefeito de Rio Branco. E, depois, quando estava para disputar o governo, fui apresentado a ele, que me acolheu muito bem aqui, em Brasília. De certa forma, junto com outras jornalistas, como Tereza Cruvinel, Cristiana Lôbo, Eliane Cantanhêde, e com outros com que tinha um círculo de amizade aqui, ele me apresentou um pouco para o jornalismo nacional.
Hoje cedo, usando também as redes sociais, prestei minha solidariedade e meu voto de pesar e faço isso aqui, da tribuna do Senado Federal. Estou apresentando um voto de pesar, solidarizando-me com todo o jornalismo brasileiro, que hoje, de fato, está de luto.
Moreno era instigante, era um jornalista de bastidores e da política como poucos na história. Ganhou prêmios, como o Prêmio Esso.
Ainda há pouco, ouvindo a CBN, rádio onde ele trabalhava também com um programa às sextas-feiras, eu ouvi a voz do Moreno – eles estavam fazendo uma homenagem a ele. E ele contava alguns episódios que eu trago à tribuna do Senado. Falava que ele era um jornalista que trabalhava para o PMDB – ele sempre teve uma relação muito próxima com Ulysses Guimarães e sua mulher; isso era parte da história dele. Ele se orgulhava muito de ter sido uma das pessoas mais próximas de Ulysses Guimarães, especialmente na última fase da vida de Ulysses Guimarães.
Ele contava que tinha largado a assessoria do PMDB com o intuito de tentar cobrir aquela transição da ditadura, que o Brasil começava a discutir, como está passando agora em Os Dias Eram Assim, da Rede Globo. Ele contava, Presidente, por que saiu; ele falou: "Olha, vou deixar a assessoria do PMDB e vou fazer uma matéria com os possíveis presidenciáveis." E foi, por acaso, fazer uma primeira entrevista com o General Figueiredo para ver o que ele achava dos futuros presidenciáveis. Disse que o Figueiredo falou assim para ele: "Mas que presidenciáveis? Eu sou o próximo Presidente da República; eu serei o Presidente da República." E aí a série que ele queria fazer de entrevistas foi por terra, e, imediatamente, ele tinha a informação que todos queriam: que o regime militar já tinha, no General Figueiredo, o seu escolhido para ser o próximo Presidente.
Ele também contou outros fatos.
O próprio Merval contou uma passagem de quando Moreno ganhou o Prêmio Esso, que é um prêmio muito prestigiado de jornalismo. Eu ouvia hoje também o Merval contando isto em uma das passagens na CBN: ele, sem ser economista, sem entender nada de economia, conseguiu fazer uma entrevista com Pedro Malan e, numa conversa, descobriu que ia haver uma desvalorização tremenda do real e a queda do Presidente do Banco Central Gustavo Franco. E, olha, sem ser da área econômica, mas por conta de estar sempre muito presente nos bastidores da República, ele conseguiu fazer uma matéria sobre a economia brasileira e, sem ser economista, deu um furo em todos os articulistas da Economia e ganhou um prêmio por conta dessa reportagem.
09:56
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Ele, desde 10 de março, comandava o programa Moreno no Rádio, na CBN, às sextas-feiras. Era também âncora do Preto no Branco, do Canal Brasil, e escreveu livros. E eu registro aqui um sobre a ascensão e queda da Presidente Dilma, Ascensão e Queda de Dilma Rousseff; foi autor também de A História de Mora – A Saga de Ulysses Guimarães, lançado em 2013.
E, quando o Moreno morava aqui, em Brasília – depois ficamos mais distantes, pois ele foi para o Rio de Janeiro, mas, mesmo no Rio de Janeiro, eu me encontrei algumas vezes com ele –, sua casa era um ponto de encontro dos mais diferentes pensamentos do jornalismo brasileiro, porque ele conseguia reunir jornalistas de vários veículos de comunicação e também das mais diferentes vertentes da política brasileira. Isso era algo fundamental, que lamentavelmente perdemos hoje.
Ontem, o grande debate que nós tivemos aqui – e eu fui um dos que prestei solidariedade – foi sobre tratamento com a jornalista Miriam Leitão num voo, com controvérsias, com posições de um lado e de outro, mas com um fato concreto: a intolerância, esse ambiente de ódio e de desrespeito, que lamentavelmente toma conta do Brasil.
O Moreno conseguia fazer, anos atrás, aqui, em Brasília, o oposto. Ali, os mais radicais de esquerda e os mais radicais de direita se encontravam, conversavam, divergiam, mas também sorriam. Eu sinto falta disso.
Eu penso que talvez o jeito de o Jorge Bastos Moreno fazer jornalismo, mais do que isso, conviver... Porque o jornalismo cabe ao jornalista – escrever, fazer sua matéria, no seu juízo –; é muito importante para a democracia a liberdade de imprensa, o jornalismo feito para atender os interesses da sociedade, de quem lê, mas essencialmente da notícia. Isso nós não temos mais, de certa forma; mas uma coisa essencial para que se tenha esse bom jornalismo é a boa convivência, é o respeito como ser humano e isso nós perdemos, Presidente, Senadora Vanessa.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Senador Jorge, V. Exª me permite um aparte, Senador Jorge?
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sem dúvida.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Primeiro, eu vejo a forma carinhosa como V. Exª ocupa a tribuna para falar de Jorge Bastos Moreno, o Moreno conhecido de todos nós. E é um momento tão difícil, tão triste, porque ele se vai ainda tão jovem, 63 anos de idade, mas ele era uma pessoa, como diz V. Exª, tão alegre, que amava tanto a vida, Senador Jorge Viana, que, mesmo nessa situação, nós estamos aqui falando sobre Moreno com muita saudade e levantando apenas os seus méritos.
Eu conheci Jorge Moreno. V. Exª acabou de dizer como o conheceu; e eu o conheci através da Deputada Manuela d'Ávila, uma grande amiga dele. E não foi uma, nem duas, mas inúmeras vezes participei dos jantares na casa dele.
10:00
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O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – E olha que ele pegava no pé da Manuela como a musa...
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Exatamente.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Ele tinha um jeito todo carinhoso de tratar as mulheres...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... sejam jornalistas ou políticas. Chamava-as de "as meninas". Até a Deputada Perpétua hoje fez um Twitter nesse sentido. A Manuela, então, ele a tratava com todo o carinho. Mas estava sempre ali, na sua coluna, no sábado, cobrando de cada um de nós. Então, havia horas em que todo mundo queria fugir um pouco daquele humor ferino do Moreno, porque, às vezes, também, ele fazia com que tivéssemos algumas saias justas. Mas isso era feito de uma maneira não agressiva, feito de uma maneira...
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – E os jantares que ele fazia reuniam... Eu lembro, pois o Lula era o Presidente, que ele juntava todos, a situação, a oposição. E lá, de uma forma leve, tranquila, madura, conversávamos sobre política, sobre a situação do País. Como V. Exª diz, o jornalista escreve, mas escreve baseado em informações. E ele sempre foi uma pessoa muito correta na busca e na forma das informações, além de ser um ser humano fenomenal.
Então, eu sou muito grata por ter tido a oportunidade, como V. Exª, de conviver com Jorge Moreno. Estive com ele no Rio algumas vezes e muitas aqui, em Brasília, quando aqui ele vivia por mais tempo. Então, faço das suas palavras, se V. Exª me permite também, as minhas palavras de saudade a Jorge Moreno.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Queria agradecer a V. Exª pelas palavras e dizer que eu trago esse voto de pesar por conta de uma trajetória, de uma história de vida de quase 40 anos de jornalismo.
Ele nasceu em Cuiabá. Adorava falar também da sua Cuiabá, do seu Mato Grosso. Eu tive o privilégio de participar de um evento e de me encontrar com ele, jantar com ele em Cuiabá. E foi muito diferente. Também me encontrei com ele algumas vezes no Rio de Janeiro, porque ele estava morando há mais de dez anos lá. Tinha uma coluna em O Globo. Trabalhava em O Globo há mais de 35 anos.
Então, aqui eu quero prestar a minha solidariedade a todos que trabalham no jornal O Globo, a todos que trabalham na CBN, a todos que fazem jornalismo no Brasil, porque, de fato, com a morte do Jorge Bastos Moreno, aos 63 anos, o jornalismo brasileiro está de luto.
Eu lamento, porque perdemos um grande jornalista, que fez história, fez memória desses 40 anos de vida no nosso País, mas também porque eu perdi uma pessoa muito especial e querida para mim, que me abriu as portas de Brasília, do seu jeito, da sua maneira, para que eu pudesse também conhecer seus colegas e ter o privilégio de sua amizade.
O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Senador Jorge Viana, V. Exª me concede um aparte?
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu ouço V. Exª, Senador Valadares, com muita satisfação.
O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Eu quero me associar às palavras de V. Exª, aos pêsames de todo o Brasil com a morte, que considero prematura, do jornalista Jorge Bastos Moreno...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Aos 63 anos! Estava novo ainda.
O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – ... aos 63 anos, deixando um grande vazio na imprensa brasileira. Tratava-se de um jornalista bem informado, arguto, inteligente, crítico contumaz, mas sempre com uma ponta de ironia, que atraia milhares e milhares de eleitores à coluna, que ele escrevia no jornal O Globo, e também ao programa que ele tinha no rádio semanalmente. É uma pena que um jornalista como esse, que escrevia com tanta criatividade, que trazia o senso de humor mesmo nos momentos mais difíceis que o Brasil atravessava, desapareça do nosso meio, deixando essa falta entre os colunistas, entre aqueles que, como nós, políticos, o admiravam. Portanto, V. Exª pratica um ato de justiça ao ocupar a tribuna do Senado Federal para fazer a homenagem a um jornalista engrandecido pelo papel que exerceu na imprensa brasileira, um grande papel.
10:04
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O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Muito obrigado.
Eu queria só concluir dizendo que trago à tribuna um voto de pesar pela morte do jornalista Jorge Bastos Moreno, neste 14 de junho de 2017, aos 63 anos, que era colunista do jornal O Globo e apresentador da rádio CBN.
Em homenagem à trajetória de vida, em homenagem à vida profissional dedicada ao jornalismo, requeiro, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja consignado nos Anais da Casa voto de pesar e, nos termos do art. 221, inciso I, do Regimento Interno do Senado, sejam apresentadas condolências à família, a seus colegas e aos locais de trabalho dele. Jorge Bastos Moreno, por tudo que foi e fez pelo jornalismo brasileiro, merece as mais elevadas homenagens desta Casa Legislativa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Viana, a Srª Vanessa Grazziotin deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Jorge Viana.
De imediato, passamos a palavra à nobre Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, assim como fez o Senador Jorge Viana, eu quero, neste breve momento, fazer minhas homenagens a Moreno. Moreno, como foi dito aqui, era uma pessoa que dialogava com absolutamente todos: todos os Parlamentares, todos os políticos, de todos os partidos, de todas as ideias e de todas as opiniões. E eu diria um jornalista que não apenas era um profissional da área – e, portanto, tinha que estar bem informado –, mas era um amigo, um amigo dos seus amigos e logo virava amigo dos amigos dos amigos.
Eu repito: tive a alegria de conviver por um tempo com o Moreno, que muito amigo era de Manuela d'Ávila. E não foram poucos, mas muitos encontros que ele fazia na sua própria casa, jantares. Gostava muito de falar de culinária, e nós discutimos muito sobre isso, porque ele dizia que os melhores peixes do Brasil vinham do Mato Grosso, e eu dizia que não, que vinham da Amazônia, sobretudo do Estado do Amazonas.
10:08
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Mas uma grande figura, um grande homem, que fará muita falta ao jornalismo brasileiro. Mas deixou a sua marca, deixou o seu nome, deixou a sua imagem marcada. Eu acho que isso é importante na vida de uma pessoa, porque todos nós um dia vamos. E felizes daqueles que vão e que só deixam lembranças boas e só deixam muitas saudades, como é Jorge Moreno. Então, também minhas homenagens a seus familiares, seus amigos, amigas, parentes, colegas de trabalho.
Sr. Presidente, nós já tivemos o debate sobre os aeroportos, tivemos o debate sobre a mudança na malha aérea das empresas aéreas. A Senadora Ângela Portela veio e falou do que a TAM, do novo plano da TAM para a nossa região.
E vou repetir aqui, senhores: a cidade de Boa Vista, capital de Roraima, fica a mais ou menos 600km, 700km de Manaus, portanto, a uma hora de voo de Manaus. E todas as companhias aéreas mantinham até o momento voos regulares, pelo menos um por dia, entre a capital de Roraima e a capital do Amazonas, Senador Dário Berger, entre Boa Vista e Manaus.
Pois bem. Segundo comunica a Senadora Ângela, com a mudança da malha da Latam, da empresa Latam, não haverá mais voo dessa empresa para Manaus direto. Quem quiser ir de TAM de Boa Vista para Manaus deve vir a Brasília. Há muito tempo isso já acontece entre Manaus e Rio Branco, no Estado do Acre. Se, em Manaus, eu quiser ir para Rio Branco, uma hora, uma hora e dez de voo, eu tenho de vir a Brasília para, depois, chegar em Rio Branco. É lamentável que isso ocorra.
Agora, vamos lá, vamos analisar por que isso ocorre. A única e exclusiva preocupação da companhia aérea é com o seu lucro, com o seu nível de lucratividade. A necessidade das pessoas, a necessidade do País, a necessidade da região não importa. É o que menos importa. Por isso nós dizemos: o Estado tem de estar presente em determinados lugares.
Agora, Srs. Senadores, Senadora Lídice, estão anunciando, este Governo, que vão privatizar o primeiro aeroporto do Norte. Querem privatizar, Senador Paulo Rocha, o Aeroporto de Manaus Eduardo Gomes. E por que querem privatizar o Aeroporto de Manaus? Porque é um dos mais lucrativos do Brasil. É o segundo mais lucrativo em movimentação de cargas.
Ora, para não dizer que somos radicais e contra as privatizações. O.k., Senador Benedito. Querem privatizar o Aeroporto de Manaus? Privatizem, mas levem junto todo o pacote do Estado do Amazonas e da região. Levem a responsabilidade sobre o Aeroporto de Parintins, o Aeroporto de Itacoatiara, o Aeroporto de Tabatinga e o Aeroporto de Pauini. Levem todos e garantam aeroportos funcionando. Aí, não tem problema.
Agora, ficar com o filé mignon e deixar na mão do Estado brasileiro a manutenção daquilo que só dá prejuízo, enquanto eles levam o que só dá lucro? Não é correto isso. Não é correto.
Olha, eu me recordo de um empresário estrangeiro que estava tentando comprar parte das ações da Oi, Senador Paulo Paim. Ele dizia o seguinte, quando avaliou a situação precária da empresa, de uma dívida de mais de R$60 bilhões: "Mas também o Estado brasileiro coloca muito encargos sobre as costas dessa empresa." Como é que pode uma empresa desse porte, que não é um porte grande, ter que prestar serviços na Amazônia, em uma terra que não vive ninguém? Ele disse isso. Ele veio lá da terra dele, lá de muito longe para cá, para dizer isso. O que que é isso?
10:12
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Então, nós não podemos permitir que isso aconteça. Nós temos que ter um balanceamento, nós temos que balancear as questões. Se alguns setores têm que ser privatizados, não há problema, nós não somos contra a parceria público-privada. Aliás, não seria bem uma privatização – concessões. Agora, privatizar da forma como eles privatizaram no passado e quererem voltar a privatizar, de jeito nenhum.
Os aeroportos, alguns deles, foram concedidos à iniciativa privada pelo governo passado – alguns –, mas nunca o Aeroporto Eduardo Gomes entrou na lista, por esta razão: pela simbologia e pelo que ele representa para a Região Amazônica, pelo que ele garante de recursos para a Infraero atuar em outros aeroportos na região, porque atua muito poucos também. Então, nós levaremos essa luta com muito ardor.
E venho à tribuna hoje para falar de outro assunto regional também, Senador Jorge Viana. Eu me refiro aqui à BR-319, a única estrada que liga o meu Estado do Amazonas e, portanto, Roraima também às outras regiões do País – a BR-319, que foi inaugurada na década de 70, há mais de 40 anos.
Pois bem, a BR nunca recebeu obras de manutenção, nunca, porque o objetivo daqueles que vieram posteriormente foi exatamente fazer com que a BR fosse destruída, não mais considerá-la como uma via existente e manter todo um povo de todo uma região simplesmente e completamente isolado.
Ano passado... Porque, no governo passado, nós conseguimos que obras de manutenção fossem realizadas. E no passado... No ano passado, não, no ano de 2015, Senador Jorge Viana, no início do ano, o Ibama, o DNIT começou a tramitar solicitações, ingressar com solicitações, para um novo contrato de manutenção da BR-319. Pois bem, isso em fevereiro de 2015.
No mês de outubro de 2015, nós tivermos que fazer uma diligência. Nós fizemos uma viagem de ônibus entre Porto Velho e Manaus – eu, o Senador Valdir Raupp e o Senador Acir Gurgacz –, com o relatório do Ibama responsável pelo embargo das obras manutenção nas mãos. E vimos que ali a maioria dos elementos levantados não eram verídicos, não apareciam na prática.
Mas, enfim, já no final do ano, final de novembro e início de dezembro, conseguimos que a autorização para a manutenção da BR fosse expedida. E uma empresa lá atua permanentemente, Srs. Senadores, para garantir a trafegabilidade e a segurança daqueles que transitam pela BR-319.
Pois bem, agora, no mês... Agora, recentemente, no dia... Agora, recentemente, o governo, o Ibama, mais uma vez...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – O Ibama, mais uma vez, embarga essa obra tão importante, uma obra tão fundamental para todos nós. No dia 1º de junho, agora, a Justiça Federal suspendeu as obras de manutenção da BR-319. E suspendeu com o mesmo argumento utilizado anteriormente: de que a vegetação estaria sendo subtraída; que os cursos dos rios, dos igarapés estariam sendo obstruídos.
10:16
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Ou seja, mais uma vez... E vejam os senhores e as senhoras: exatamente no fim do período das chuvas da nossa região e o início do período do verão, que é quando as obras podem se realizar. Ora, senhores, a autorização da obra é para a manutenção, nenhuma obra para além do que tem lá...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... ponte, nenhuma ponte pode ser recuperada sem que seja com o mesmo material. Ou seja, se há uma ponte de madeira, a recuperação, se a ponte está um perigo ou caiu, o único material que pode ser utilizado para a recuperação é a madeira, porque a obra é de manutenção, não é de recuperação que nós todos queremos. Não é de reasfaltamento, repavimentação, não; é somente de manutenção da BR.
O Juiz Hiram Armênio Xavier Pereira, da 7ª Vara Federal, responsável pela sentença, concedeu liminar paralisando a obra. Ora, se irregularidades há na obra, vamos lá in loco, conversem com a empresa, exijam que a empresa resolva esse problema. Primeiro, o diálogo; depois, decisões judiciais, porque não dá para continuar mantendo as pessoas da minha região, do meu Estado tão isoladas.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Falando sobre o assunto, o Superintendente do Ibama, lá no meu Estado do Amazonas, José Leland, que é um servidor de carreira daquele órgão, diz que todas as licenças estão suspensas. E sobre esses diversos impedimentos, ele ressalta que é muito fácil deduzir as situações que geram esse cenário, ou seja, de paralisação, de impedimento da realização das obras, que, segundo ele, os órgãos estão evitando que a BR-319 se torne mais uma rodovia exemplo de construções que provocaram desastres ambientais absurdos. Ora, senhores, colocando aqueles que defendem a recuperação da BR-319 contra aqueles que defendem o meio ambiente. Essa dicotomia não existe. Essa dicotomia não interessa ao Brasil.
Eu pego o exemplo do Estado do Acre, eu pego o exemplo da BR que liga o meu Estado ao vosso Estado, Senador Telmário. O que de devastação causou aquela BR que liga o meu Estado ao seu Estado e o seu Estado à Venezuela? Não teve. Aliás, toda essa BR quase teve a sua área demarcada, o seu entorno, A BR-319, e hoje são áreas de preservação ambiental.
Então, não dá para colocar os ambientalistas contra os desenvolvimentistas, porque o que nós queremos é o desenvolvimento sustentável, o que nós queremos é a BR como um fator de preservação do meio ambiente – isso é possível –, e não de degradação.
Então, nós já aprovamos, no âmbito da Comissão de Infraestrutura, a realização de uma audiência pública, que certamente seria marcada para o dia 20, mas dia 20 temos a votação da reforma trabalhista na Comissão de Assuntos Sociais, e, portanto, essa audiência pública deverá ser dia 21, na quarta-feira. E estamos, de...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... forma respeitosa, encaminhando, Senador Jorge Viana, também convite – convite – ao Ministério Público e ao Poder Judiciário para que participem dessa audiência pública. Se não quiserem falar, se manifestar, não precisam, mas, pelo menos, ouvindo o debate que aqui nós travaremos com os órgãos ambientais e com o Ministério do Transporte do Brasil.
10:20
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Então, eu espero que rapidamente a gente consiga liberar essa obra. Não pode toda uma gente, toda uma população, toda uma economia ser prejudicada por questões que não dizem respeito aos interesses nacionais, muito menos à defesa do meio ambiente.
Muito obrigada, Presidente.
(Durante o discurso da Srª Vanessa Grazziotin, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Pela ordem de oradores inscritos, o Senador Lasier Martins tem a palavra.
Passei um voto de pesar – o meu assistente está passando – para que possam ser recolhidas as assinaturas. A Senadora Vanessa pediu para assinar também. É um voto de pesar pelo falecimento do jornalista Jorge Bastos Moreno, sobre quem eu fiz uma fala ainda há pouco. Com base no Regimento Interno do Senado Federal, estou apresentando voto de pesar a seus familiares, à Rádio CBN e ao jornal O Globo.
Com a palavra V. Exª, Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente dos trabalhos, Senador Jorge Viana.
Colegas do plenário, telespectadores e ouvintes, minha primeira palavra é de adesão, é de subscrição, Senador Jorge Viana, ao seu voto de pesar, associando-me também a esta perda de um importante jornalista brasileiro, Jorge Bastos Moreno, colunista de O Globo, que morreu no início da madrugada desta quarta-feira, no Rio de Janeiro, aos 63 anos de idade – portanto, muito jovem –, por complicações cardiovasculares, conforme o jornal O Globo.
Quando falece um jornalista falece um canal de comunicação, ainda mais quando da qualidade do Jorge Moreno, pessoa estimada e, profissionalmente, reconhecida como muito perspicaz, como o "rei do furo". Então, efetivamente é uma perda. Também me integro ao voto de pesar que está passando aqui, pelas bancadas do Senado, por iniciativa do Senador Jorge Viana.
Outra palavra que eu queria dirigir da tribuna do Senado é sobre a repercussão devida que está acontecendo com a sentença do Juiz Sérgio Moro, que condenou o ex-Governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral a 14 anos e 2 meses de prisão.
A palavra que se tem a dizer é que é punido adequadamente não o homem público, mas um adversário do interesse público e, sobretudo, um adversário, um inimigo do dinheiro público do Rio de Janeiro.
O ex-Governador foi condenado por corrupção nas obras do Comperj e foi, na mesma sentença, absolvida a primeira-dama Adriana Anselmo.
O Juiz Moro disse que o Rio de Janeiro está em situação de quase falência, com o sofrimento da população e dos servidores públicos resultante de uma série de fatores, mas também da cobrança sistemática de propina pelo ex-Governador e seus associados. Para o Juiz, o esquema chefiado por Cabral indica ganância desmedida.
10:24
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Essa é a frase adequada que está sendo corretamente sintetizada e enfatizada nos jornais de hoje. Uma ganância desmedida que merece e mereceu a reprovação especial do julgador Sérgio Moro.
A condenação do ex-Governador é emblemática, pois reafirma a disposição das instituições para cumprir o seu papel institucional e que todos devem ser iguais perante a lei. Nessa seara não deve haver privilegiados. Quem cometeu o crime que pague por ele!
Outra referência que eu queria fazer aqui da tribuna, Sr. Presidente, é com relação ao jantar com os governadores ontem à noite.
O Presidente da República, Michel Temer, recebeu, ontem à noite, os governadores para um jantar no Palácio da Alvorada. Estiveram presentes 18 dos 27 governadores, inclusive da oposição, como o de Minas, Fernando Pimentel, do PT.
O Presidente chegou depois das 8 da noite, acompanhado do Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Além da equipe econômica, participaram os Presidentes da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do BNDES.
Os governadores querem o alongamento das dívidas com o BNDES para baixar as prestações e ganhar um fôlego nas contas. Com essa renegociação, os Estados regularizam a situação e, assim, poderão ter acesso a novos financiamentos.
Quando se trata de BNDES, trata-se de uma instituição por que tanto temos lutado para que seja desvendada através do fim do sigilo das suas operações. É uma matéria que está sob a avaliação do Senado, um projeto de minha responsabilidade. Esperamos que na próxima semana seja votado aqui, no plenário, o requerimento de urgência que trata do fim do sigilo das operações do BNDES, que foi alvo de uma verdadeira orgia em desperdícios nesses últimos anos. Essa verba, que foi tão criminosamente desviada, bem que poderia estar servindo aos Estados que estão em enormes dificuldades, entre eles o meu Rio Grande do Sul.
Dos R$50 bilhões que os Estados devem ao BNDES, algo como R$30 bilhões referem-se a empréstimos que só podem ser renegociados mediante o aval do Tesouro Nacional. Então, evidentemente, há de se reconhecer que essa busca de ajuda não coaduna, não combina com a proposta de austeridade do Presidente da República. Entretanto, nós não podemos descartar a situação que vivem Estados, como disse há pouco, como o Rio Grande do Sul, pois, afinal, o Estado do Rio Grande do Sul, como o Rio de Janeiro, como Minas Gerais e aqui mesmo, o Distrito Federal precisam desse socorro para investimentos, para atender a obras urgentes. Esperamos que esse jantar de ontem tenha tido esse resultado. Sem esse resultado, nós estamos convencidos de que, no Rio Grande do Sul, o Estado não conseguirá andar. Ele não conseguirá realizar mais nada sem o socorro que está pedindo ao Governo Federal, e é por isso que esperamos que esse jantar de ontem tenha rendido um bom resultado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
10:28
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Cumprimento V. Exª, Senador Lasier, e convido para fazer uso da tribuna o Senador Eduardo Lopes.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, cumprimento agora os Senadores e Senadoras presentes, aqueles que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado e pelas redes sociais.
Gostaria de trazer ao conhecimento dos nobres colegas e de toda a população brasileira duas proposições que apresentei recentemente. A primeira é uma proposta de emenda à Constituição, a PEC n° 20/2017, que cria um Plano de Saúde Público para a cobertura financeira de serviços de saúde prestados por instituições e profissionais da rede privada.
A iniciativa objetiva fortalecer o SUS e tornar efetivo o direito à saúde, constitucionalmente assegurado a todos como dever do Estado e de relevância pública.
O plano deverá oferecer cobertura ambulatorial ampla, de alcance nacional, nas áreas médica, odontológica e psicológica, com profissionais remunerados de acordo com tabela atualizada expedida pelos respectivos conselhos profissionais. Será mantido com dinheiro público e com a anuidade dos segurados.
A saúde sempre foi um assunto mal resolvido no Brasil. Até o advento da Constituição de 1988, o acesso a serviços médico-hospitalares dependia da renda ou do registro laboral do indivíduo. A rigor, só os abastados e o empregado com carteira assinada tinham assistência médica assegurada. A maior parte da população ficava à margem dela. O Constituinte de 1988 tentou mudar o cenário, instituindo o Sistema Único de Saúde (SUS), de inspiração britânica e de caráter híbrido, de caráter público e com complementação privada.
Todavia, o modelo exauriu-se. É notório que tanto o atendimento da rede pública como o dos planos de saúde privados são alvo de constantes e crescentes reclamações. As queixas são rotineiras: ineficiência, dificuldade para agendar consultas e tratamentos. No caso do SUS, outro problema: falta de profissionais e desperdício de material e medicamentos; no dos planos privados, acrescentem-se à demora o alto preço das mensalidades e os baixíssimos honorários pagos pelas seguradoras.
O próprio Ministério da Saúde já reconheceu publicamente a deficiência do sistema. Já nos primeiros dias no cargo, o atual titular da Pasta, Ministro Ricardo Barros, anunciou a criação de um plano popular, que teve repercussão negativa na sociedade. Na concepção ministerial, o plano consumiria cerca de R$30 bilhões por ano com atendimento mínimo. Além do alto custo, o projeto não resolverá o problema, com a agravante de acentuar a divisão social com pacientes de primeira e segunda categorias.
10:32
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A ideia da PEC que apresentei seria um plano com cobertura ambulatorial ampla, de modo a permitir a assistência em qualquer lugar do País, sem a necessidade...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – ... de deslocamento de pacientes para os grandes centros para uma mera consulta, como acontece hoje.
Além de facilitar a vida dos brasileiros, a iniciativa desafogaria o SUS. Outro ponto importante: o pagamento de honorários de acordo com a tabela profissional valorizaria os profissionais conveniados, favorecendo, inclusive, a interiorização da medicina.
É certo que a medida não resolverá os problemas da saúde no Brasil, mas pode aliviar a vida dos brasileiros, repercutindo positivamente, inclusive nos planos privados, que, além de melhorar a qualidade dos serviços que prestam, seriam motivados a melhorar, também, os honorários dos profissionais, atraindo maior número de conveniados, com ganhos para todos.
Outro fato que reforça a proposta é o de que, ante a crise econômica e o correspondente aumento do desemprego, o mercado de planos de saúde médico-hospitalares perdeu cerca de 766 mil beneficiários somente em 2015, segundo dados do boletim Saúde Suplementar em Números.
Em razão desse fato, depois da compra da casa própria, a principal prioridade de consumo do brasileiro é ter um plano de saúde, contrariando as expectativas de quem acreditava ser a aquisição do primeiro carro. É o que mostrou pesquisa realizada pelo Datafolha, a pedido do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS).
Não se trata de uma proposição simples. Ela merece amplo debate tanto no Senado Federal como na Câmara dos Deputados. É uma ideia a ser discutida e aprimorada pelo Congresso Nacional. O que não podemos é ficar à margem de um sistema de saúde falido, que não atende à população brasileira com eficiência e celeridade.
Portanto, solicito aos nobres colegas que se dediquem ao tema, que tragam sugestões, que participem do debate, para que finalmente possamos encontrar uma alternativa para a melhoria da prestação de saúde à população brasileira.
A outra proposição que apresentei também trata da área de saúde. Trata-se de um projeto de lei que visa a dar maior atenção à saúde bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde e a priorizar a assistência odontológica para pacientes internados, portadores de condições clínicas especiais e pessoas com deficiência.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Embora a saúde bucal esteja incluída no SUS, essa área tem sido deixada à margem do sistema público de saúde nas últimas décadas.
É preciso reconhecer que o Ministério da Saúde lançou, em 2004, a Política Nacional de Saúde Bucal – Programa Brasil Sorridente, com o objetivo de superar a histórica defasagem da assistência odontológica. No entanto, em que pesem suas intenções meritórias, a atual política do Governo Federal voltada para a assistência odontológica não alcançou os resultados esperados pela população. Os inquéritos epidemiológicos da área apenas confirmam aquilo que se pode facilmente observar: as condições de saúde bucal dos brasileiros vão de mal a pior.
10:36
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Com efeito, segundo o próprio Ministério da Saúde, mais da metade da população não é coberta pelo Programa...
(Interrupção do som.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – ... Brasil Sorridente. (Fora do microfone.)
Obrigado.
As consequências desse descaso histórico com a assistência odontológica são desastrosas para a saúde das pessoas. Uma saúde bucal deficiente pode ocasionar problemas na alimentação e na digestão, além de predispor a diversas doenças crônicas. Infecções respiratórias são especialmente comuns em pacientes internados que apresentam higiene bucal insatisfatória, o que complica seu quadro clínico e provoca internações prolongadas e dispendiosas, além de óbitos.
O cuidado com a saúde bucal deve ser entendido como um dos componentes basilares da atenção integral à saúde.
Então, faço aqui o anúncio dessas duas propostas na área de saúde, exatamente por causa da preocupação com a saúde do nosso povo brasileiro.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Nessa questão da saúde bucal, há algo muito importante: pacientes que estão internados em UTI e pacientes portadores de deficiência e de necessidades especiais precisam, enquanto estão internados, de um cuidado especial com a saúde bucal.
Apresentei as propostas e espero que nós e os colegas Senadores e Deputados possamos avançar no debate, aprofundar o debate. Esperamos receber, certamente, sugestões que melhorem, que aprimorem o nosso projeto.
Isso é o que eu queria transmitir.
O Senador Lasier comentou sobre a questão do BNDES. Muito se falou, nesses dias, sobre a questão da JBS. Quero também informar a todos que fui escolhido pelo Bloco Moderador como membro titular da CPMI que vai tratar do assunto JBS e dos contratos...
(Interrupção do som.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Muito bem! Então, fui escolhido pelo Bloco Moderador como membro titular da CPMI que vai cuidar das questões que envolvem a JBS e os contratos do BNDES. Quero muito dela participar, quero contribuir com essa CPMI, para que possamos passar a limpo todas essas questões, para que possamos, realmente, investigar. Sabemos, por tudo que já ouvimos, o quanto, por trás dessas transações e desses contratos, pode ter havido em relação a questões que temos de resolver.
Então, informo ao Senado, informo ao povo brasileiro que sou membro titular da CPMI que vai tratar da questão JBS e dos contratos firmados com o BNDES.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Convido agora, em permuta com o Senador Elmano Férrer, o Líder do meu Partido, Senador Lindbergh Farias.
Em seguida, o Senador Telmário Mota.
V. Exª tem a palavra, Senador Lindbergh.
10:40
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Jorge Viana, quando vemos o tamanho da crise que o Brasil enfrenta, nós ficamos... Eu não consigo deixar de pensar naquele processo do impeachment que a gente viveu aqui, aquele longo processo que enfrentamos aqui no Senado. E eu tenho repetido isto, Senador Jorge Viana: eu não imaginava que, em um ano... Eu imaginava que esse golpe seria desmoralizado perante a história, agora, confesso ao senhor, eu pensava que seria coisa de dez anos, de quinze anos. Em um ano, esse golpe está completamente desmoralizado! Quem eram os capitães do golpe? Eduardo Cunha, que está preso; Senador Aécio Neves, afastado aqui, do Senado Federal; e o Temer, nessa situação, porque essa crise não acaba.
Na próxima semana, nós vamos ter aqui a denúncia do Procurador-Geral contra o Temer, uma denúncia que fala sobre organização criminosa, corrupção passiva. E havendo uma denúncia pelo Procurador, a Câmara dos Deputados vai ter que autorizar a abertura do processo contra o Presidente da República. O Brasil vai parar.
Primeiro, eu não tenho certeza de que o Temer consiga ter os 172 votos. Não é fácil, porque o Deputado sabe que vai ter um prejuízo político grande na sua base eleitoral, porque ninguém apoia esse Presidente da República! Menos de 3% dos brasileiros apoiam o Presidente da República. É a maior rejeição da história, que vai aumentar ainda depois da denúncia. Fico vendo as reuniões da CCJ da Câmara, os Deputados lendo uma denúncia do Procurador-Geral sobre envolvimento do Temer em corrupção, fatos que vão estar ali citados. Então, eu não sei se é uma votação fácil. Eu sei que o Governo vai tentar de tudo. E a verdade aqui é que o Brasil vai parar e o Governo vai parar. O Governo só vai ter energia para tentar conquistar os 172 votos que afastariam Michel Temer da Presidência da República, porque vale dizer que, se for autorizado, assume o Presidente da Câmara por um prazo de até seis meses. É nessa situação que a gente está.
Aí, que tempo de negociação vai haver entre o Presidente da República, seu Governo e esses Parlamentares? A gente já denunciou aqui: 10 bilhões de anistia para produtores rurais, para latifundiários no caso do Funrural – era dinheiro de uma dívida com a previdência, e nós estamos falando de reforma da previdência no País; R$24 bilhões para o "megarrefis", que favorece apenas grandes bancos, o sistema financeiro e grandes empresas do País. Eu chamo a atenção para essa situação.
E acho, sinceramente, que nós tínhamos que parar a tramitação dessas reformas. Não vai haver clima – um Presidente denunciado – para que continuemos votando reforma trabalhista, reforma da previdência, para tentar passar um ar de normalidade que não existe. Não existe! Nós estamos caminhando para um grande impasse político.
Sobre a reforma trabalhista, inclusive, eu queria dizer que, nessa época de pós-verdades, o que a gente tem visto muito nessa discussão da reforma trabalhista são argumentos falsos e, desculpem o termo, até mentirosos. Argumentar que essa reforma trabalhista vai melhorar a situação do emprego no Brasil... É um escândalo esse tipo de argumento! Mas, mais grave: o Relator, Senador Ricardo Ferraço, Senadora Vanessa Grazziotin – e a Senadora Vanessa Grazziotin apresentou um voto em separado na Comissão de Assuntos Sociais no dia de ontem sobre a reforma trabalhista –, disse, na p. 4 do seu relatório, que a OIT tinha validado essa reforma trabalhista.
10:44
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Eu, como Líder do PT, enviei uma nota pedindo esclarecimentos à OIT. Está aqui a nota. Uma resposta – mais clara, impossível – da OIT dizendo que não houve validação alguma. E mais ainda: a OIT lembra, nessa nota, que o objetivo das Convenções 98, 151 e 154 é "a promoção da negociação coletiva para encontrar um acordo sobre termos e condições de trabalho que sejam ainda mais favoráveis que o previsto na legislação." Isso aqui não tem nada a ver com o negociado na frente do legislado. Ele quer negociações coletivas, resguardando o que está previsto na legislação. Eu não sei... Eu acho que o Senador Ricardo Ferraço tem que subir à tribuna e explicar por que colocou essa validação da OIT no seu relatório, porque é algo muito grave.
Nós estamos falando de uma reforma trabalhista que vai prejudicar centralmente os trabalhadores mais pobres, as pessoas que mais precisam na ponta.
Essa história do trabalho intermitente é uma maldade violentíssima. Agora o trabalhador não pode nem se planejar. No caso de um garçom, no Rio de Janeiro, que hoje trabalha 44 horas, 8 horas por dia e recebe hora extra, agora, com o trabalho intermitente, o patrão pode ligar, três dias antes, dizendo o seguinte: "Olhe, eu quero, na sexta-feira, que você trabalhe de oito à meia-noite. Eu quero que, no sábado, você trabalhe de dez da manhã ao meio-dia." Nem um salário mínimo fica garantido para esse trabalhador que faz o trabalho intermitente. Isso começou aqui, no Brasil, com o McDonald's. Na Inglaterra, é chamado de trabalho zero hora, zero salário.
Mas não é só o trabalho intermitente. Eu tenho falado aqui sempre da figura do autônomo exclusivo. Na verdade, permite-se que um trabalhador que hoje tem seus direitos garantidos vire pessoa jurídica, um empresário de papel, para não receber décimo terceiro, férias, FGTS.
Senador Jorge Viana, eu acho que, a partir da denúncia do Procurador-Geral – denúncia que todos sabem que vai acontecer na próxima semana –, nós temos que parar a tramitação dessa reforma trabalhista aqui, nesta Casa. Eu acho que esta Casa tem que se dedicar a essa grave crise política e econômica.
Eu trago aqui, inclusive, os números do jornal Valor Econômico de hoje: "Arrecadação tem novo recuo em maio", recuo real em relação a maio do ano passado.
Eu vi este Governo fazendo uma grande festa sobre o número da economia do primeiro trimestre, dizendo que o PIB cresceu 1%, que a economia estava saindo da recessão. No domingo passado, sete economistas que discutem justamente os ciclos recessivos aqui no País deram sua opinião à Folha de S.Paulo, dizendo que, na avaliação unânime, nós não temos condições de dizer que a economia brasileira saiu da recessão, até porque 1% de crescimento no primeiro trimestre aconteceu, primeiro, porque houve uma mudança de metodologia no IBGE em relação a comércio e serviços, uma mudança que melhorou os números do mês de fevereiro, mas, principalmente, porque, desse 1%, 0,9% é do crescimento no setor agropecuário, com uma safra que explodiu. Nós tivemos um crescimento de mais de 13%.
10:48
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O que aconteceu com o investimento do primeiro trimestre? Desaceleração grande de 1,6% em investimento, oitavo trimestre seguido! Depois, o consumo das famílias caiu também 0,1%; consumo do Governo caiu 0,6%.
Todos nós, Senador Jorge Viana, queríamos que a economia estivesse se recuperando, porque ninguém acha bom o que está acontecendo com o País, com 14 milhões de desempregados, só que eu trouxe também, na semana passada, aqui, a curva do desemprego. Mostrei que, depois da saída da Presidenta Dilma, em maio de 2016, nós tivemos um crescimento violentíssimo do desemprego, no Governo de Michel Temer, porque a saída que eles estão apresentando para essa crise econômica é uma saída que só aprofunda o problema. É um plano de austeridade radical com essa Emenda Constitucional nº 95, que fala dos gastos, do teto dos gastos.
Também eu sempre tenho feito esta abordagem: essa reforma trabalhista e essa reforma previdenciária vão atingir em cheio o consumo das famílias, que está lá embaixo. Está lá embaixo por quê? Porque o desemprego é alto, porque está havendo queda nos salários dos trabalhadores.
No ano de 2016, o salário dos trabalhadores, pela primeira vez, Senadora Vanessa Grazziotin, cresceu menos do que a inflação. Está havendo queda real dos salários. E o que faz a reforma trabalhista e a reforma da previdência? Na verdade, a reforma trabalhista achata salários, é redução do custo do trabalho, e a reforma da previdência também. Nós estamos fazendo o inverso do que o Lula dizia. Lula dizia o seguinte: "Para a economia crescer, a gente tem que colocar o dinheiro na mão dos pobres, porque movimenta a economia." Com essas duas reformas, nós estamos tirando dinheiro das mãos dos pobres e isso vai ter um impacto violentíssimo na economia brasileira.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – V. Exª...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senadora Vanessa Grazziotin.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Senador, primeiro, eu quero cumprimentá-lo pelo lançamento, ontem, da Frente Parlamentar em Defesa dos Bancos Públicos. V. Exª organizou, aqui, no âmbito do Senado Federal, em parceria com os Deputados Federais, um belo e significativo debate. E a discussão vai exatamente no sentido que V. Exª esclarece. Nós temos que saber que Brasil nós queremos, qual é o projeto de Brasil que nós queremos. E, Senador Lindbergh, eu acho que V. Exª contribui muito, eleva muito o nível do debate, quando chega nesta tribuna e diz o seguinte: que não dá para debater as matérias do ponto de vista... Ou somente com aqueles discursos inflamados, jogar para a plateia, porque nem sempre eles revelam o real conteúdo das questões. Por exemplo, eu estou ficando doente, Senador Lindbergh, de ver essas propagandas, repetidas vezes, de que a reforma trabalhista vai gerar emprego para aquele coitadinho que está sem emprego, para aquele coitadinho que nunca teve carteira de trabalho assinada. Eu fico triste em ver que eles dizem que essa reforma é a salvação do Brasil, que é a modernidade nas relações do trabalho. Não é isso. Não é isso! Então, nós temos que desafiar. Tivemos muitos debates, alguns, pelo menos mais do que a Câmara – não digo muitos, alguns, pelo menos mais do que a Câmara –, que votou na comissão dia 25 e dia 26 no plenário, sem que os Deputados soubessem. Parlamentares do meu Estado estão arrependidos de ter votado a favor, porque disseram que foram enganados. Enganados. Então, nós temos que debater item a item. V. Exª acabou de dizer aqui que é contraditório. O projeto deles – olhe a matéria –, o projeto de voltar ao desenvolvimento não está voltando. Está aqui a capa do Valor de hoje: "A arrecadação de impostos cai mais e dificulta ajuste". Cai mais, não há como. Então, não adianta. Isso que eles dizem de recuperar a economia é incompatível com essas duas medidas. V. Exª diz: "Eles estão optando em deixar os pobres mais pobres, em tirar o dinheiro dos pobres."
(Soa a campainha.)
10:52
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A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Não é só tirar o dinheiro dos pobres, Senador Lindbergh, a reforma trabalhista tira dinheiro do Estado brasileiro, tira dinheiro da Previdência Social e não beneficia o bom empresário, não beneficia o bom patrão. Pelo contrário, beneficia o mau empregador, aquele empregador, aquele patrão acostumado a sonegar os recursos da Previdência Social. V. Exª mesmo, desde o início, me chamava muito a atenção: "Vanessa, já viu o que é que é aquele autônomo exclusivo?" E o que é o autônomo exclusivo? Primeiro, as duas palavras não são compatíveis: são oposição uma da outra, porque o autônomo é a pessoa que tem total liberdade.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Trabalha para vários patrões.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Para vários, por quanto quiser, por quanto tempo. Para vários, mas é exclusivo para um patrão só? Esse não é o autônomo, esse é o empregado – empregado! Então, se é empregado, tem que ter carteira assinada e contribuir para a previdência.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Décimo terceiro, férias.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Então, vamos chamar a atenção. Senadores, vejam! O Senador Raupp que está aqui, do nosso lado: Senador Raupp, vamos ler um a um os artigos, um a um os artigos desse projeto de reforma trabalhista. Não pode sair desta Casa do jeito que está. O problema gravíssimo da gestante, que querem deixar trabalhar em ambiente insalubre; o problema gravíssimo das demissões; o problema gravíssimo de engessar a Justiça do Trabalho; mas um problema gravíssimo para o Estado brasileiro, Senador Raupp. Lá, atrás, existe a reforma da previdência, que está na fila, depois dessa. Essa piora a situação da Previdência. Essa, se a Previdência não tem déficit hoje, ela cria o déficit – ela cria. Então, Senador Lindbergh, eu quero cumprimentar V. Exª, e sei que o Senador Jorge Viana lhe recompensará com o tempo que eu utilizei. Esse é um debate fundamental, Senador – fundamental –, porque nós estamos votando muitos projetos num único, e todos aqui. E depois votem, depois que tiverem conhecimento do real conteúdo; que votem, ou contra ou a favor do trabalhador. Eu jamais votarei contra os trabalhadores. Portanto, sou contra esse projeto. Parabéns, Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Muito obrigado, Senadora Vanessa. V. Exª expressa uma indignação justa contra a tramitação dessa reforma trabalhista aqui.
Eu quero dizer, Senador Jorge – vou concluir minha fala –, que neste momento está havendo um depoimento de Eduardo Cunha sobre essa situação envolvendo o Michel Temer. Neste momento, na Polícia Federal.
É essa situação que a gente está vivendo, Senador Jorge Viana. Eu chamo a atenção dos Senadores aqui da Base do Governo. Acabou! A gente tem que pensar no País. Só um Presidente sendo eleito de forma direta, com o voto popular, vai ter força para tirar o País da crise.
Eu me lembro, em 2008/2009, quando o Presidente Lula, no meio daquela crise, disse para o Brasil: "Olha, vamos consumir. Nós vamos enfrentar esse problema da crise". Falou da marolinha e o País saiu, porque tinha um Presidente ali com legitimidade popular.
Volto a dizer, hoje é o depoimento do Eduardo Cunha. Na próxima semana, é a denúncia, e nós deste Senado Federal temos uma grande responsabilidade com o País, porque este País não aguenta. Nós não vamos conseguir sustentar isso até 2018. E mesmo a alteração, o afastamento do Temer, se assumir o Rodrigo Maia, não resolve problema algum: não tem legitimidade, não tem um peso, não tem autoridade frente ao povo brasileiro para conduzir o País numa travessia para a saída desta crise.
Eu chamo a atenção dos senhores. A nossa responsabilidade é muito grande. Eu, na semana passada...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... citei aqui o Senador Jorge Viana e vou citar o Senador Jorge Viana também.
Neste momento, nós temos que olhar para o Brasil, e é o momento de nós darmos o melhor de cada um para contribuir com o País para que a gente supere esta crise. E não há a menor possibilidade de nós superarmos esta crise mantendo este Presidente da República no Palácio do Planalto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
10:56
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Cumprimento V. Exª e convido imediatamente o Senador Telmário Mota, inscrito pela Liderança do PTB e, em seguida, volto para a lista dos oradores. Se não estiverem aqui nenhum dos inscritos, Senador Raupp,.... Porque temos dois ainda.
Com a palavra V. Exª, Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, lamentavelmente o meu Estado está isolado, ilhado pelo Governo Federal em vários aspectos.
Primeiro, três empresas aéreas – a Gol, a Latam e a Azul – fazem linhas para o meu Estado. A Latam tinha uma linha que fazia um trecho entre Boa Vista e Manaus, 900km. Agora houve uma mudança: a Gol ficou e faz todos os dias essa linha, exceto aos domingos, e a Latam tirou esse voo e o traz para Brasília. Agora, vejam só, uma verdadeira odisseia, uma via-sacra, porque o voo sai às 2h10 de Boa Vista e chega às 14h em Boa Vista. Ou seja, saí às 2h10 de Boa Vista, vem para Brasília, chega às 6h, e às 6h vai para Manaus, chegando lá às 14h. Quer dizer, há um desrespeito total dessas empresas aéreas.
Aí o pessoal da Latam, que tinha essa linha, disse que está estudando o assunto por causa da questão da crise nacional, está estudando o retorno dessa linha, com a frequência que fazia, para setembro, como se setembro fosse amanhã.
Então, fica aqui o meu apelo. Há um verdadeiro desrespeito por parte dessas empresas. Não estão respeitando o povo do meu Estado, principalmente de Roraima. E aqui eu faço um apelo ao Ministro da Justiça, Torquato, para que, imediatamente, retire aquela corrente que hoje isola o Estado de Roraima. Há uma corrente na BR-174. Agora, vejam, não temos tráfego aéreo para Manaus, a estrada às 18h é fechada com uma corrente na Reserva Waimiri-Atroarí. Aí Roraima vira um Estado albergado, um Estado albergado. Imaginem, às 18h recolhem o Estado e às 6h abrem! Que Brasil é este?! Isso é uma afronta à Constituição brasileira! É um desrespeito ao povo brasileiro. Estava bem avançado o assunto com o ministro anterior da retirada dessa corrente, pois não há nenhuma explicação para isso.
Portanto, eu faço um apelo ao Presidente da República, que tem esse compromisso, faço um apelo ao Ministro da Justiça, Torquato, para que, imediatamente, seja retirada essa corrente. Roraima não pode ficar desta forma, isolada em via aérea, isolada em via terrestre e sem condições em vias fluviais. Portanto, fica o meu apelo e que sejam imediatamente tomadas todas as providências no sentido de dar a Roraima os mesmos direitos que todos os brasileiros possuem. Roraima é um ente federativo que merece todo o respeito, todo o respeito. Roraima não pode passar por isso.
11:00
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Continuando, vejam vocês o abandono do Governo Federal para com o meu Estado. Nós temos o recurso de uma emenda de Bancada na ordem de 70 milhões para a área de saúde, impositiva. Desse recurso não foi liberado R$1, um tostão. Resultado: em Roraima, chega a quase 400 o número de casos confirmados de febre chikungunya – 99% são na capital de Boa Vista. Enquanto a Prefeita cuida das plantas, a saúde do povo está abandonada. Essa é a situação lamentável. Um verdadeiro descaso tanto da Prefeitura quanto do Governo do Estado.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Resultado: aí está o lastro da febre chikungunya. E o Governo Federal de braços cruzados ou de costa para o nosso Estado, liberando todo o dinheiro para o DNIT, porque nós sabemos que o DNIT compra as britas da filha de um Senador do meu Estado, aquele mesmo que é denunciado por vender medida provisória. E Roraima hoje isolado, abandonado na área de saúde, abandonado na questão do tráfego aéreo, terrestre e fluvial, e o povo gritando "epa", gritando "amém".
Portanto, o Governo Federal deveria e deve olhar o Estado de Roraima como um ente federativo e respeitar o nosso povo, um povo sofrido, maltratado, mas, com certeza, um povo honesto e trabalhador, que quer, sim, somar com o Brasil e não ficar isolado do Brasil como um todo.
Portanto, Sr. Presidente, essa era a minha fala.
O meu muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Telmário Mota, o Sr. Jorge Viana deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Ordem do Dia.
Projeto de Lei da Câmara nº 212 (de 2.053 de 2015, da Câmara, de origem), que dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração dele como patrimônio de afetação; institui a Cédula Imobiliária Rural – CIR; e dá outras providências.
A matéria foi incluída na Ordem do Dia, nos termos do Requerimento 355, de 2017, de urgência e depende de parecer da CCJ e da CRA.
Eu vou designar o Senador Caiado para dar parecer em substituição à CCJ e à CRA, pedindo desculpa pela voz.
Convido o Senador Petecão, que, se não tiver condição de presidir, vou passar a Presidência para ele, que é membro da Mesa.
Senador Caiado tem a palavra.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, na reunião de Líderes da data de ontem, foi construído o entendimento entre todos os partidos para que pudéssemos apresentar aqui já o relatório do Projeto de Lei nº 212, de autoria do Deputado Roberto Balestra, que dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração dele como patrimônio de afetação; institui a Cédula Imobiliária Rural; e dá outras providências.
Eu já passo diretamente aqui, Sr. Presidente, a fazer a análise do projeto para que possamos também colocá-lo em discussão e em votação logo a seguir.
O projeto cuida de matéria inserida na competência legislativa privativa da União, prevista no inciso I do art. 22 da Constituição, de acordo com o qual é competência legislativa privativa da União legislar sobre direito civil. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre a matéria e é legítima a iniciativa parlamentar.
Não há vícios de injuridicidade.
11:04
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Acerca da técnica legislativa, o projeto observa as regras previstas na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações promovidas pela Lei Complementar n° 107, de 26 de abril de 2001. Não há inclusão de matéria diversa no tema tratado na proposição.
Quanto ao mérito, opinamos que o projeto de lei em exame merece ser aprovado.
A possibilidade de constituição de patrimônio de afetação pelo produtor rural, separando o bem dos demais integrantes do seu patrimônio, proporcionará a ele obter, com mais facilidade e a um custo mais baixo, financiamento destinado à sua atividade produtiva.
A instituição do patrimônio de afetação significa que o terreno e as construções, os maquinismos, as instalações e as benfeitorias constantes do patrimônio separado não se comunicam ou se confundem com o patrimônio geral do produtor rural, tampouco com os demais patrimônios de afetação porventura constituídos.
O patrimônio de afetação gerará maior segurança nas relações imobiliárias, já que o credor terá como garantia do seu investimento o bem constante do patrimônio separado.
Espera-se que, com a medida proposta, os recursos destinados para a atividade rural sejam menos escassos e menos rígida a concessão de crédito para o setor. Sendo assim, o resultado almejado será mais desenvolvimento e progresso.
A flexibilidade proporcionada pela emissão de Cédula Imobiliária Rural permitirá ao produtor rural obter recursos mediante a garantia para entrega de coisa certa ou mediante a garantia para pagamento de dívida em dinheiro. No primeiro caso, o credor pode obter a transferência do imóvel para o seu nome, no caso de inadimplemento. No segundo caso, é realizada a venda do bem, com o pagamento das despesas da dívida e com o recebimento pelo produtor rural do eventual valor remanescente.
Voto.
Assim, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara n° 212, de 2015.
Sr. Presidente, dentro do entendimento também, apresento uma emenda de Relator. Todos os partidos que participaram da reunião foram favoráveis à sua aprovação.
Acresço a emenda, que foi analisada por todos e que teve a concordância.
Emenda do Relator: incluir a obrigação de registrar o CIR em até 90 dias, sob pena de se tornar sem efeito. Segundo ponto: o proprietário que não emitir a CIR em 90 dias ficará impedido de afetar patrimônio por um ano.
E outra emenda é a que estamos acrescendo a necessidade de adimplência em relação a financiamentos e créditos rurais contratados – lógico que é com juros subsidiados, especificamente com juros subsidiados. O projeto já exigia adimplência em relação a tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
Sr. Presidente, esse é o relatório do Projeto de Lei nº 212.
Agradeço a relatoria e, ao mesmo tempo, peço o apoio de todos para que possamos aprová-lo e, com isso, criar mais uma mecânica ágil, capaz de dar celeridade aos empréstimos rurais e, ao mesmo tempo, não obrigar a que toda propriedade rural seja colocada como aval de uma operação que, muitas vezes, significa um décimo do valor total.
(Soa a campainha.)
11:08
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O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – E a criação dessa Cédula Imobiliária Rural terá todas as garantias, será registrada e, como tal, o produtor rural poderá ali criar parcela da sua propriedade, com todas as exigências que foram aqui colocadas, para que ele possa ter maior agilidade e, com isso, ampliar a sua capacidade...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – V. Exª me concede um aparte?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não tem aparte, não tem aparte. É discussão. Na discussão, eu dou a palavra a V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Na discussão eu dou a palavra a V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Tudo bem.
É que eu queria citar ao Relator que tem um problema aqui, Senador Eunício, que é o parágrafo...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Ah, tá. Então, não é um aparte. V. Exª quer...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O parágrafo único do art. 1º tem o mesmo texto do parágrafo único do art. 13. Então, acho que teria que se suprimir o do art. 13, porque literalmente é o mesmo texto.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Quanto a esse fato, esclareço a V. Exª: a assessoria do Governo achou por bem reforçar ainda mais essa tese. Ou seja, é correta a colocação de V. Exª, é uma repetição de um mesmo texto, só para poder constar...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Tudo bem.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... no art. 1º esse parágrafo, como sendo um reforço. Mas concordo que seria aí um excesso praticado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Parecer favorável à matéria, com a Emenda nº 1, que apresenta.
Passa-se à apreciação da matéria.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Em discussão o projeto e a emenda em turno único.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir pede a palavra o Senador Telmário.
Senador Lindbergh, V. Exª está satisfeito com a explicação do Relator?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Muito obrigado.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, esse PLC 212, de 2015, que dispõe sobre a constituição de imóvel rural ou fração dele como patrimônio da afetação, além de instituir a Cédula Imobiliária Rural (CIR), se aprovado, Sr. Presidente, ampliará, bem como tornará mais simples e ágil, o acesso ao crédito por parte do produtor rural, que, ao dispor de um patrimônio constituído como de afetação, estará mais bem posicionado para prospectar, no mercado, condições que lhe sejam mais favoráveis para o crédito pretendido.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quero neste momento manifestar minha posição favorável a esse projeto de lei, que em muito boa hora resolve vários problemas do setor rural. Portanto, eu quero aqui, Sr. Presidente, parabenizar o Senador Caiado. Sem nenhuma dúvida – eu conheço essa realidade –, seja ele um proprietário de grande, médio ou pequeno porte, ele realmente precisa fazer essa desafetação das suas áreas.
Portanto, esse projeto vai, sem nenhuma dúvida, favorecer tanto o pequeno, quanto o médio e grande produtor. Essa é a minha posição, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Não é para discutir, é só para fazer o encaminhamento de um requerimento aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Sobre a matéria?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Não, não é sobre a matéria.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não? Então, na sequência, eu dou a palavra a V. Exª.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Agradeço a V. Exª.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vamos encerrar essa matéria.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Agripino para discutir.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Eu gostaria de manifestar uma opinião sobre a matéria que nós estamos votando, porque nós estamos numa véspera de feriado e votando uma matéria da maior importância.
V. Exª agora há pouco presidiu, no gabinete da Presidência do Senado, uma reunião – mesmo afônico – da CNA (Confederação Nacional da Agricultura), que representava agricultores do Brasil inteiro, do Nordeste inclusive, com Senadores de diversos partidos e com Deputados de diversos partidos. Tratando de quê? Da renegociação de débitos do crédito rural.
11:12
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O que é que nós estamos votando agora? Essa renegociação, Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vem se arrastando há anos e anos e anos, e avançando aos milímetros, avançando aos milímetros. De um lado, estão débitos; do outro lado, estão agricultores, que são pessoas, via de regra, decentes, que tomam dinheiro emprestado e querem pagar. Não pagam porque a diversidade os impede, e precisam da nossa ajuda para que reuniões como a de hoje, pela manhã, possam ser feitas, para ajudar na recomposição da vida de muitas pessoas que são agricultoras com débitos e que estão impedidas do crédito.
Qual é a matéria que se vota agora, muito bem relatada pelo Senador Ronaldo Caiado? É uma inovação. Você é proprietário de um pedaço de terra e, para levantar um empréstimo, você não precisa garantir... Como os empréstimos que nós discutíamos agora há pouco, na sala da Presidência, você não precisa dar como hipoteca a sua propriedade inteira. Você, em cima da propriedade – este é o projeto que nós estamos apreciando –, reserva uma área, separa uma área e, em cima dessa área, você emite uma cédula chamada CIR. Essa cédula emitida tem valor de suporte ao empréstimo que será levantado, sem que a propriedade como um todo seja dada como garantia de um empréstimo. É dada como garantia a cédula que é calculada com várias instâncias envolvidas, com vários organismos que fazem avaliação...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – ... e a concessão do título. E em cima de um pedaço de terra, você retira a fração. Aquela fração de terra enseja o suporte ou a garantia para o CIR, que é o elemento que possibilita que o agricultor tome o empréstimo, sem garantia da terra inteira pelo empréstimo tomado, que é o caso dos agricultores com quem estávamos conversando agora há pouco ou dos representantes deles, que estão completamente impedidos, Senador Paulo Bauer, de levantar qualquer tipo de empréstimo, porque tudo aquilo que eles tinham, que era a propriedade, está dado como garantia. Não consegue pagar e não consegue tomar nenhum empréstimo novo, e está sacrificada a propriedade inteira.
Este projeto novo, muito bem relatado – repito – pelo Senador Ronaldo Caiado, é uma inovação, é uma modernidade que precisaria ser aprovada e está sendo aprovada por acordo, por consenso, numa véspera de feriado, com os votos dos Democratas e com aplauso ao relatório do Relator.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir a matéria? A próxima, né? (Pausa.)
Projeto com a Emenda nº 1, nos termos do parecer.
Os Srs. e Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão da redação final.
Em votação.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria, retorna à Câmara dos Deputados.
Item 2 da pauta.
Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2007, do Senador Magno Malta, que dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providências.
11:16
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Pareceres nºs:
– 1.009, de 2016, da CCT, o Relator, Senador Lasier Martins, pela prejudicialidade do projeto nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal; e
– 1.010, de 2016, da CCJ, Relator, Senador José Maranhão, favorável, nos termos na Emenda nº 1 da CCJ (Substitutivo).
Foram recebidas as Emendas 2 a 16 de Plenário, que estão disponibilizadas na tramitação da matéria.
Preliminarmente, a Presidência comunica que há o Requerimento nº 64, de 2017, que solicita reexame da CCT.
Como a matéria está em regime de urgência, eu concedo a palavra ao Senador Armando Monteiro, para proferir parecer sobre o projeto e as emendas, em substituição à CCT e à CCJ.
Tem a palavra V. Exª, Senador Armando.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a importância dessa matéria decorre do fato de que a redação atual da Lei n° 12.682, de 2012, veda a eliminação dos documentos físicos, mesmo após a sua transformação para formato digital, o que acaba por impedir que avancemos na desmaterialização de processos.
Destacamos que o substitutivo aprovado na CCJ prevê a eliminação, após a digitalização, dos documentos físicos classificados como temporários. Já os registros considerados permanentes e históricos continuarão a ser preservados, garantidas a guarda e a preservação.
Entretanto, uma quantidade expressiva de documentos físicos poderá ser eliminada, fato que causará redução de despesas com a gestão de arquivos na Administração Pública. Uma estimativa, somente para a União, aponta uma economia anual de R$1,5 bilhão.
Portanto, identificamos os seguintes benefícios das alterações propostas decorrentes da aprovação do projeto: redução de custos; aumento da transparência e da acessibilidade à informação; modernização tecnológica; contribuição à sustentabilidade ambiental; facilidade de manuseio dos arquivos; e redução de espaços físicos para sua guarda.
Essa proposição está plenamente alinhada com o que estamos priorizando no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos, ou seja, promover mudanças incrementais ou microeconômicas na legislação, que contribuam para redução de custos, aumento da produtividade, e, nesse caso específico, com impacto fiscal positivo. Também irá contribuir para a redução de custos administrativos de instituições financeiras, podendo, inclusive, concorrer positivamente para a agenda de redução dos spreads bancários.
A matéria foi devidamente instruída pela CCT e pela CCJ. No prazo regimental, no entanto, foi apresentado recurso, o que levou à necessidade de apreciação em plenário, tendo sido apresentadas as Emendas de nºs 2 e 16, que serão analisadas em regime de urgência.
11:20
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Passamos à análise.
Consideramos que as Emendas n°s 2 e 10 do Plenário e de n°s 12 a 16 burocratizam as rotinas e os procedimentos administrativos, além de inserirem termos desnecessários e redundantes ao projeto de lei, o que vai em desacordo com o objetivo da proposição.
Já a Emenda n° 11 do Plenário, que suprime o art. 5º do Substitutivo, merece, a nosso juízo, ser acolhida. Trata-se de alteração indevida no texto da Medida Provisória 2.200, de 2001, que constitui a principal norma que regula e estabelece os princípios de segurança jurídica no uso da certificação digital. A inserção da expressão "processos administrativos eletrônicos" é apenas de uso na Administração Pública, sendo perfeitamente atendida pela redação atual com o conceito de "documento", que é mais abrangente, evitando-se alterar dispositivo legal para utilização de termos específicos.
Ademais, com intuito de contribuir com o aperfeiçoamento do projeto, Sr. Presidente, apresentamos duas subemendas ao Substitutivo aprovado na CCJ.
A primeira visa a alterar o Código de Processo Penal, com o objetivo de prever a mesma alteração promovida no Código de Processo Civil, no sentido de assegurar o mesmo valor probante do documento original aos documentos digitais, produzidos conforme processo de digitalização previsto em lei específica.
Por fim, a segunda subemenda prevê que o Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) seja ouvido, quando da regulamentação da Lei.
Passando então ao voto, por todas as razões expostas, opinamos pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15 e 16 e pela aprovação da Emenda n° 11, com as Subemendas ao Substitutivo n° 1 - CCJ, apresentado ao PLS n° 146.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O parecer é favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1, substitutivo da CCJ, com as Emendas 1 e 2, que apresenta, bem como a Emenda de nº 11, contrário às demais emendas.
Passa-se à apreciação da matéria.
Em discussão.
Projeto... das emendas em turno único. (Pausa.)
Para discutir a matéria, Senador?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É, Sr. Presidente. Eu queria registrar...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir a matéria, Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Eu queria registrar aqui, Sr. Presidente, nosso voto contrário.
O presente projeto de lei, Sr. Presidente, busca regular uma importante matéria que é a digitalização e o arquivamento de matérias em meio eletrônico, óptico ou digital.
A Administração Pública produz milhões de documentos, muitos deles de inestimável valor para a história do Brasil. O avanço da tecnologia certamente, Sr. Presidente, pode ajudar no processo de simplificação e desburocratização, mas não pode dar ensejo ao fim da memória nacional.
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Assim, a despeito dos avanços do projeto, persiste a crítica de antropólogos, arquivistas e historiadores de diversas universidades segundo a qual o projeto pode levar ao fim de documentos públicos e dos arquivos públicos, com prejuízo inestimável para a memória do Brasil.
Por isso, Sr. Presidente, o PT vota contra esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está encerrada a discussão.
Votação em globo da Emenda de nº 1-CCJ (Substitutivo) com as Subemendas nºs 1 e 2, do Relator, bem como a Emenda 11, nos termos do parecer do Relator.
As Srªs e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
A matéria...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Sr. Presidente, só quero registrar meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Com voto contrário do Senador Randolfe...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – E do Senador Lindbergh.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... e do Senador Lindbergh, que já registrou, como Líder, a sua posição.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam...
Já foram aprovadas.
Aprovado o Substitutivo com a Subemenda de nº 11.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar será publicado na forma regimental.
Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à apreciação em turno suplementar.
Discussão do Substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir...
Poderiam ser apresentadas emendas até o final da discussão. Mas, como não há quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Antes de dar a palavra ao Senador Randolfe e antes de encerrar a Ordem do Dia, vou aproveitar o remedinho que me deram aqui e melhorou um pouco minha voz. Eu não poderia encerrar esta sessão de hoje sem prestar aqui uma homenagem ao jornalista Jorge Bastos Moreno, que morreu na madrugada de hoje.
Antes de encerrar esta Ordem do Dia, quero fazer uma singela homenagem e um grande reconhecimento ao jornalista Jorge Bastos Moreno, cuja morte abalou muitos dos seus colegas, amigos, admiradores e, principalmente, os seus leitores e ouvintes como eu.
Moreno desenvolveu um estilo próprio de relacionamento com as fontes de informação e com os colegas das diversas redações pelas quais passou.
Sua aguda independência, muitas vezes picante, tornou suas reportagens leitura obrigatória, tanto pelas informações, quanto pelas lições de conduta política e de ética, que tanto estimularam outros jovens jornalistas deste País.
Em sua vivência pessoal e profissional, ao lado de Ulysses Guimarães, nosso timoneiro e saudoso Ulysses Guimarães, de quem foi amigo, assessor e biógrafo, Moreno desempenhou um papel especial. Naquele momento, ele foi uma espécie de crítico e conselheiro para nós todos do PMDB.
O jornalismo brasileiro, particularmente as Organizações Globo, fica hoje mais pobre, mais triste e menos doce sem o olhar de Jorge Bastos Moreno, um importante brasileiro que deixou para todos nós uma obra inestimável...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... do ponto de vista de comportamento, do ponto de vista de crítica, do ponto de vista de decência e do ponto de vista de jornalismo verdadeiro.
Então, a homenagem desta Presidência neste dia de dor e nosso abraço a toda a família enlutada.
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O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Pela ordem.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, sobre esse tema, antes de V. Exª concluir a Ordem do Dia, permita-me encaminhar à Mesa, nos termos do art. 218 do Regimento Interno, voto de pesar pelo falecimento, já citado e destacado pelo senhor, do ilustre jornalista Jorge Bastos Moreno.
Permita-me acrescentar ao que já foi dito por V. Exª da cadeira da Presidência do Senado Federal: o Brasil perdeu hoje um bastião não somente do jornalismo, do jornalismo ético, honesto e decente, mas o Brasil perdeu hoje um bastião da democracia. Como V. Exª muito bem disse, o papel de Moreno nos últimos... Não é possível relatar os últimos 35, 40 anos da vida política brasileira sem acrescentar a história de Jorge Bastos Moreno.
Tive a honra ainda de aqui, em Brasília, frequentar alguns dos alegres encontros e jantares que Jorge Bastos Moreno realizava na sua casa. Conseguia, com a habilidade que lhe era peculiar, com a habilidade talvez legada por Ulysses Guimarães, reunir na sua casa os mais diferentes Parlamentares, do PSOL ao DEM; Parlamentares de todas as conotações políticas.
Tive a felicidade e a alegria de ser um dos últimos entrevistados de Jorge Bastos Moreno no seu programa das 14h na CBN, na última sexta-feira, na companhia do meu colega de Partido Deputado Alessandro Molon. Fomos sabatinados por ele e por um conjunto de artistas brasileiros – Marisa Monte, Caetano Veloso – sobre a crise política que hoje nós atravessamos.
E Jorge Bastos Moreno conseguia isto: em torno dele, congregar políticos, artistas, intelectuais. Foi uma das poucas pessoas agregadoras; e nós o perdemos lamentavelmente na vida pública brasileira.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Jorge Bastos Moreno era uma pessoa da política, do meio artístico, da intelectualidade.
Então, solicito a V. Exª, consubstanciado nas palavras de V. Exª e complementar a elas, que, antes de concluir a Ordem do Dia, submeta esse voto de pesar pela perda dessa pessoa fundamental para a vida pública brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa registrará e encaminhará o voto de pesar de V. Exª.
Tem a palavra o Senador Tasso Jereissati; depois o Senador Agripino; e depois o Senador Ronaldo Caiado.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, eu não poderia deixar de juntar-me a V. Exª, às suas palavras, em relação ao imenso pesar e à imensa falta que todos nós sentimos pelo falecimento do grande jornalista Jorge Moreno.
Moreno foi, sem dúvida nenhuma, um dos mais importantes jornalistas dessa geração e não só um homem que marcou e virou referência da imprensa brasileira, mas na própria história recente do Brasil. Desde a sua passagem, o seu início, ao lado de Ulysses Guimarães, de lá para cá, nenhum acontecimento relevante na política brasileira deixou de ter a participação relevante, importante, através de furos, através de opiniões, através das suas crônicas, de Jorge Bastos Moreno.
Nós todos aqui lamentamos profundamente a sua ida.
O nosso Líder Paulo Bauer já fez o voto de pesar pela nossa Bancada, do PSDB, mas queria registrar, fora isso, que Moreno conquistou, no meio político, no meio da imprensa, não só o respeito pelo seu trabalho profissional, mas o afeto de todos aqueles que tiveram o privilégio de conviver com ele.
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Então, hoje é a falta do profissional, a falta do talento, a falta da presença na imprensa das suas crônicas, das sutis crônicas que ele fazia, da sua ironia fina, mas também a dor pelo falecimento de um amigo querido de praticamente todos aqueles que tiveram o privilégio de conviver com ele.
Com essa a mensagem, queria juntar-me às palavras de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Obrigado, Senador Tasso.
Passo a palavra ao Senador Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vou procurar ser rápido, mas não poderia deixar de, até do plenário, repetir a nota que pessoalmente coloquei no meu Facebook, logo de manhã cedo.
Moreno morreu a 1h da manhã. E, de manhã cedo, nos portais, já estava a triste notícia da morte de Moreno, aos 63 anos. Ele tinha uma vida carregada de amigos; convivia com todos. Claro que ele escolhia os dele, mas convivia com todos, como aqui salientou o Senador Randolfe Rodrigues.
Ele tinha a rara capacidade de reunir pessoas, de ouvir as pessoas e de formar uma opinião – opinião que passava para a opinião pública.
Nas colunas que escrevia – a última delas foi a Nhenhenhém –, mesclava a leveza do texto com a agudeza da notícia e da informação. Ele era perspicaz na obtenção da notícia e muito competente na passagem da notícia para conhecimento da opinião pública. Ele tinha a rara capacidade de conviver com todos e de escolher os dele, o que é um direito de qualquer cidadão.
Chegou-se ao ponto de, na coluna de O Globo, ele ter um box separado, tal o prestígio da informação de Jorge Bastos Moreno, que teve, na política do Brasil, uma passagem muito importante e que registro na nota que emiti. Ele foi uma espécie de escort permanente de Ulysses Guimarães na luta pelas Diretas. Ele foi uma espécie de escriba dos momentos mais importantes da luta pelas Diretas e foi assessor permanente de um movimento que culminou com as eleições diretas para a Presidência da República.
Eu acho que a memória viva mais substantiva de que o Brasil dispunha, dos fatos da política recente e da redemocratização do Brasil, estava com Jorge Bastos Moreno. Por isto: porque ele conviveu com Ulysses, que foi o Sr. Diretas; ele convivia com todos nos seus almoços ou jantares – ele era um belo cozinheiro –, que ele fazia na casa dele, reunindo as pessoas para ouvir opiniões, até para ouvir opiniões em contrário; mas para ser aquilo que o Brasil apreciou durante muito tempo, ser o repórter da política moderna e ser a grande memória viva dos últimos 40 anos da política no Brasil.
Todos nós lamentamos muito a perda da figura simpática de Jorge Bastos Moreno. E, em meu nome pessoal, eu que o conheci e que tive com ele muito boas relações, quero que Deus o guarde e o conserve.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Caiado; depois, o Senador Wilder.
11:36
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O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero me aliar à fala de V. Exª, Senador Eunício, e dos demais Senadores que me antecederam, para prestar uma homenagem àquele que não só fez o bom jornalismo, mas que, ao mesmo tempo, tinha a capacidade ímpar de fazer com que, na sua casa, todos nós nos sentíssemos inteiramente à vontade, convivendo de forma suprapartidária com todos os artistas e intelectuais e com as pessoas simples também, como era o estilo de Moreno. Ele conseguia, indiscutivelmente, com sua análise, com sua capacidade, interpretar o sentimento e até as posições das mais variadas tendências políticas. Ele sabia interpretar aquilo, com suas notas, na sua coluna, orientando e, muitas vezes, mostrando o sinal para as ações políticas que deveriam ser aplicadas naquele momento.
Ele foi um jornalista que fugiu à regra da formalidade. Ele era totalmente irreverente na sua maneira de receber e era extremamente habilidoso em poder aglutinar todos, mas não deixava também de impor suas ideias, nem de transcrever, na íntegra, a notícia, buscando sempre também ativar a classe política e exigir dela ações concretas para enfrentarmos os momentos delicados da política nacional. Moreno, realmente, foi um jornalista que, na verdade, agia também como um político no exercício de orientar ou de debelar os momentos mais delicados da política nacional.
Sentimos uma falta enorme de pessoas com sua capacidade intelectual, com sua sagacidade. Destaco aquilo que o Senador colocou: com sua matéria picante, com seu lado de ironia fina, ele dava o tom e sabia ser lido e ser respeitado por todos nós Parlamentares.
A ida de Moreno para o Rio de Janeiro criou uma grande lacuna nos nossos encontros em Brasília. Ele nos fez uma falta enorme.
Mais do que nunca, o Congresso Nacional, tenho certeza, esta Casa e eu, como Líder do Democratas, queremos nos solidarizar com todos, pelo voto de pesar apresentado por V. Exª e assinado por nós. Quero dizer que este é um momento triste. Ele foi vítima, na madrugada de hoje, de um edema agudo de pulmão e, realmente, não teve como suportar esse quadro.
Quero desejar que, realmente, Deus o tenha e que ele possa, cada vez mais, interferir, mesmo longe daqui, para que possamos nos guiar da melhor maneira, para tirarmos o Brasil dessa crise.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
São as palavras e também a posição do Partido Democratas no Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Wilder Morais.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, antes de o senhor encerrar a sessão, há três acordos internacionais na pauta do dia: o PDS 12, de 2017; o 14, de 2017; o 18, de 2017. Também tem o PLC, que é o item 7 da pauta, 208, de 2015. Eu gostaria que a gente pudesse apreciar hoje, ainda, antes de encerrar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Wilder, essas matérias estão todas pautadas para a terça-feira, no começo da sessão.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – O.k., Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Vanessa.
11:40
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Se V. Exª me permite, já tive a oportunidade de falar mais cedo, mas quero me somar à iniciativa de V. Exª de apresentar esse voto de pesar pela perda de Jorge Moreno, que considero, efetivamente, uma perda para todo o País.
Aqui quero dizer que me sinto contemplada com as falas, que vão desde V. Exª, como Presidente desta Casa, ao Senador Randolfe e ao Senador Caiado, porque, de fato, Moreno era assim, era aquela pessoa que ia não só na busca da informação. Obviamente que muitas ele as obtinha, mas ele reunia todos, de posições políticas tão diferentes, e com todos mantinha uma relação extremamente amistosa e sincera. Então, também me somo a V. Exª, fazendo aqui homenagens a Jorge Moreno, que não apenas nos deixa, mas deixa o jornalismo brasileiro. Entretanto, sua marca ficará para sempre.
Parabéns, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu percebi que o nome do Senador Aécio Neves saiu do painel. Eu queria que V. Exª pudesse esclarecer se houve uma provocação por parte do Senado ao Supremo Tribunal Federal para definir o que é o termo "afastamento". Então, eu queria que V. Exª pudesse esclarecer-nos sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Lindbergh, quando o painel... O nome do Senador estava apagado, ele estava em branco. Mas reclamaram tanto, fotografaram tanto esse painel, que a Mesa resolveu excluir o nome do Senador, pelo afastamento que veio do Supremo Tribunal Federal. Apagado e não registrado o voto já estava desde o dia em que eu recebi, 18 de maio, quando recebemos a notificação da Suprema Corte deste País.
Então, é para deixar bem claro que a Mesa Diretora e esta Presidência não descumpriram...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não descumpriram a decisão da Suprema Corte. E, como gerava dúvida o nome ficar ali apagado, como estava – fica branco, está ali, o dos que não votaram –, estava bloqueado, agora está apagado o nome, para que não gere nenhum tipo de dúvida em relação a isso. Então, não há nenhuma novidade em relação a isso. A Mesa tomou todas as providências...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu entendo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... para atender à decisão da Suprema Corte.
Portanto, as informações que dizem que não houve o cumprimento da decisão liminar não são verdadeiras. A Mesa tomou as providências e cumpriu fielmente e integralmente a decisão liminar do Ministro Fachin.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu só faria uma sugestão, Presidente Eunício, entendendo que há até um vazio no Regimento nesse aspecto: que V. Exª provocasse o Supremo para definir os termos do afastamento, já que foi uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Mas agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Obrigado.
Vou encerrar a sessão.
Está encerrada a Ordem do Dia e a sessão.
(Levanta-se a sessão às 11 horas e 43 minutos.)