Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 28 de junho de 2017
(quarta-feira)
Às 14 horas
96ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Vamos passar a palavra agora ao primeiro orador, que já se encontra na tribuna, o Senador Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Fátima Bezerra, Senador Capiberibe, que está nos conduzindo e liderando nessa campanha pelas diretas, nós estávamos agora na Comissão de Constituição e Justiça. Quem estava acompanhando a TV Senado estava vendo que os votos em separado estavam sendo lidos. O primeiro voto em separado foi o do Senador Eduardo Braga. Depois, o nosso guerreiro, Senador Paulo Paim, leu o seu belíssimo voto em separado. A Senadora Vanessa Grazziotin também já leu seu voto em separado. E, agora, estava lendo o Senador Lasier Martins, que apresentou uma proposta alternativa, para a qual chamo a atenção desta Casa, porque a proposta do Senador Lasier não é a minha. Eu sou contra esse projeto de forma global, mas ele faz uma proposta coerente. Ele tira vários aspectos importantes do texto. Isso é completamente diferente do que a Base governista quer aprovar aqui, porque eles querem aprovar um texto idêntico ao da Câmara dos Deputados e fizeram um acordo, um dito acordo, com o Temer: que o Temer vai vetar alguns pontos. Gente, nós estamos abrindo mão... Nós somos a Casa Revisora. Este Senado tem que se dar ao respeito, Senador Capiberibe. Nós temos que usar nossas atribuições como Senadores e mexer no texto. Qual é o problema de mexer no texto? Voltar para a Câmara? Não há problema. Discute-se lá na Câmara. Agora, vejam bem: um Presidente desmoralizado como esse, na primeira vez da história da República, em que um Presidente é denunciado por crimes cometidos no seu mandato, no seu mandato! Uma reunião do Temer com Joesley Batista, em que ficaram consagrados vários crimes, e vai haver outras denúncias por parte do PGR: obstrução de Justiça, organização criminosa e mais corrupção passiva.
14:08 R	E não adianta o Temer ir para a televisão e dizer: "Cadê as provas? Não há provas!" Como assim? Veja bem: depois daquele encontro, ele designa o Deputado Rodrigo Rocha Loures para ser seu intermediário. A partir daí, ele foi monitorado pela Polícia Federal e foi filmado recebendo R$500 mil. Os Senadores querem dizer o quê? Que nós vamos acreditar num acordo com Michel Temer? Que pode não ser Presidente daqui a pouco! Porque para mim, Capiberibe, na hora em que abrirem a votação lá, essa Base do Temer... Estão dizendo que a Base do Temer tem mais de 200 votos. Ora, ele perde, de um dia para outro, mais de 40 votos. Na hora em que abrirem o painel... Senadora Fátima Bezerra, pense nos Deputados do Rio Grande do Norte: muitos estão na Base do Governo. Aquela sessão que vai ser transmitida por todas as TVs do Brasil e do mundo... O que vai acontecer? Eu não tenho dúvidas em afirmar que este Governo acabou, que o Temer vai sair da Presidência da República. Agora, eu acho, Senador Capiberibe, que isso é mais motivo ainda para a gente dar força à bandeira das diretas. Fernando Henrique Cardoso esta semana falou de renúncia, convocação de eleições diretas... Eu, inclusive, sugiro ao Presidente Fernando Henrique Cardoso que reúna o PSDB, porque há alternativas aqui, há várias PECs tramitando neste Congresso Nacional. Uma, inclusive, que foi relatada por mim, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. Está pronta para vir para o Plenário do Senado Federal. Então, o caminho é diretas! Porque achar que o afastamento do Temer e a posse de Rodrigo Maia vai resolver o problema do País... Não vai. Nós vamos continuar com essa fratura democrática. Não vai ter legitimidade. Precisava haver um Presidente que viesse com a força do povo, do voto popular, para oferecer um caminho de saída da crise econômica. Agora, nós, hoje, vamos insistir o dia inteiro neste Senado Federal de que essa reforma trabalhista não pode ser votada neste momento. O que eles estão querendo, Senador Capiberibe, é dar uma sobrevida ao Temer. Eles estão querendo passar, no meio dessa crise, o seguinte recado para o mercado, porque eles se preocupam na verdade com o deus mercado. Eles não estão muito preocupados com o povo. Olha, o Temer conseguiu. Depois de ser denunciado pelo Procurador-Geral, ele conseguiu aprovar a reforma trabalhista na Comissão de Constituição e Justiça. É isso que eles estão querendo. Estão querendo usar o debate de hoje para passar uma reafirmação deste Governo. E é por isso que eu tenho aqui muito contestado a postura do Senador Romero Jucá como Líder do Governo que quer impor a esta Casa. Bate na mesa e diz: "Nós não vamos cair!" Senador Romero Jucá, aqui ninguém é bobo. Todos nós sabemos que este Governo acabou! Vocês deveriam ter respeito com o povo trabalhador brasileiro, porque o que os senhores estão fazendo é um desrespeito completo. É a volta da escravidão, Senador Capiberibe. Esse tal do trabalho intermitente... Isso aqui é o seguinte: o trabalhador fica à espera do patrão. O patrão diz: "Olha, vou precisar de você amanhã, para trabalhar de 8 da noite a meia-noite. No outro dia, eu quero que você trabalhe das 8 às 10 da manhã." E aí você passa a pagar por hora. Até o salário mínimo, porque o salário mínimo é uma conquista do trabalhador que está na Constituição. Acabou o salário mínimo. Você pode receber meio salário mínimo. Você volta a pagar por hora.
14:12 R	Há outra figura, que eu sempre falo, dessa reforma trabalhista, que é o trabalhador autônomo exclusivo. Isso é para legalizar a fraude. Muitas empresas que fraudavam agora vão estar legalizando. O que diz o autônomo exclusivo? O autônomo... A gente sabe o que é a figura do autônomo. Ele trabalha para várias pessoas. Eu sou autônomo, trabalho para várias pessoas. O autônomo exclusivo tem um vínculo só: exclusivamente para o empresário. Aí, o que acontece com ele? Ele vira pessoa jurídica, como se fosse um empresário de papel. É uma mentira, é uma fraude. Aí ele perde o quê? Décimo terceiro, férias, FGTS. Não tem. Então, o que a gente está fazendo aqui é abrindo para todos... É um cardápio de contratos precários. É isso que vai acontecer. Hoje, nós temos a jornada integral, que são 44 horas semanais, oito horas por dia. Você pode pagar hora extra. Está tudo organizado dessa forma. Eles, agora, não. Eles abrem um cardápio: são vários tipos de contrato, todos para precarizar. Eu vi um estudo feito por um cientista da USP, falando que, com esse projeto e terceirização ampla, hoje nós temos 26% dos trabalhadores brasileiros terceirizados. E nós poderemos ter, em cinco anos, 75% dos trabalhadores brasileiros terceirizados. Trabalhador terceirizado a gente sabe o que é: redução do salário. Um estudo do Dieese mostra que um trabalhador terceirizado recebe 24% a menos do que um trabalhador que faz a mesma função. Isso é proibido pela Constituição. Ele trabalha três horas a mais, há muito mais acidente de trabalho... A situação de descoberta de trabalho análogo ao trabalho escravo compreende muitas empresas terceirizadas. Aqui, no Senado, há oito empresas terceirizadas, que a gente já viu, em vários momentos, quebrarem e não pagarem direitos dos trabalhadores. Tanto é, Senador Capiberibe, que eu me impressiono muito, porque aqui, no Senado, hora ou outra, chega alguém, algum funcionário terceirizado, dizendo: "Olha, continuem essa luta de vocês." As pessoas estão entendendo. O que está por trás de tudo isso, Capiberibe, desse projeto, é que, no meio dessa crise econômica, os bancos e as grandes empresas brasileiras decidiram que querem sair da crise econômica, aumentando a sua margem de lucro em cima do trabalhador. É o aumento da mais-valia, com redução de salários. A luta é para reduzir o custo do trabalho no Brasil, não é outra história. É por isso que eu sempre falo e repito, desde o impeachment, que esse golpe aqui foi um golpe de classe, um golpe que tinha um objetivo claro. É um golpe que foi comandando por essa burguesia brasileira em associação a um grupo de Parlamentares que afastaram a Dilma. A Dilma ontem fez um post que eu considero correto, reclamando do que estava acontecendo com o País. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu acho, Senadora Fátima Bezerra, que muitos Senadores aqui deveriam pedir desculpas a Dilma Rousseff, porque a gente viu aquele carnaval todo que fizeram aqui, no processo do impeachment. Tudo aquilo... Eu vi gente aqui... Aécio Neves, nesta tribuna, dizendo: "Cometeu crime". O crime eram as tais pedaladas fiscais, assinatura de decreto de crédito suplementar, que todos os Presidentes fizeram e que não eram ilegais. E a gente vê a situação em que está o País hoje, a desmoralização completa desses que deram o golpe. Eu repito aqui, todo dia. E vou falar todo dia. Quem eram os capitães do golpe? Eduardo Cunha, Aécio Neves, Temer. É um golpe desmoralizado em um ano. Ontem, o Senador Jader Barbalho fez uma fala aqui - uma fala que parou o Senado, uma fala dura, com muitos aspectos importantes. Eu só farei um reparo: todo esse processo que houve não foi um processo de um golpe só jurídico. Houve o timing jurídico.
14:16 R	Eu me lembro de que, no dia em que Dilma nomeou o Lula Ministro da Casa Civil, o Moro solta aquelas gravações ilegais entre Lula e Dilma, para influenciar o timing político e impedir o Lula de assumir o Ministério da Casa Civil. Depois foi o Gilmar Mendes, que jogou o processo dele para fora, não admitiu que assumisse o Ministério da Casa Civil. Eu faria um reparo ao Senador Jader: não foi só um golpe do sistema jurídico, foi parlamentar também e econômico também. No começo, aqui houve uma associação. Quando era contra o PT, naquela caminhada contra a Presidenta Dilma, todos batiam palmas, e foi um golpe com a participação deste Parlamento e deste Governo que está aí, que continua com sua política do golpe. Então, não nos parece correto fazer uma frente ampla contra determinado setor. Não. Eles fizeram um golpe. Agora, há divisões. Temer está para um lado, há gente do Judiciário de outro, a Globo para lá. Estão divididos, porque o resultado do golpe é o caos. É o aumento do desemprego, 14 milhões de desempregos, 2,5 milhões só no Governo do Temer. Eu concedo um aparte ao Senador Capiberibe. O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Senador Lindbergh, nós estamos vivendo um momento de transe na sociedade brasileira e com uma divisão clara: um grupo muito reduzido, que quer, por força, encolher ainda mais a democracia no nosso País; e a maioria da sociedade, do povo brasileiro, que quer mais democracia, porque a democracia fez um bem enorme ao País. A Constituição de 1988 é que estabeleceu essa rede de proteção que incluiu todos os brasileiros. Nunca, na história do Brasil, nós tínhamos políticas tão abrangentes, que atingem, nos lugares mais distantes, mais isolados do País, com a previdência, com a assistência social, que contemplou todos os brasileiros. É algo que nós não imaginávamos. A minha geração não imaginava acontecer. Eu cresci num País de extrema pobreza, de um índice de analfabetismo alarmante e, nos últimos 30 anos, nós vencemos muitas etapas. Mas parece-me que há um inconformismo do poder econômico em relação a essa evolução da sociedade, de uma estupidez galopante, porque não se pode imaginar um país sem uma proteção de todos aqueles que vivem, de todos os nacionais que vivem no espaço geográfico. Essa falta de visão geopolítica do País caracteriza a representação política brasileira. Por isso, nós entramos em crise. A crise é da representação política. O Temer... (Soa a campainha.) O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... com a sua cumplicidade desastrosa... Imagine que as provas são tão contundentes, porque é um primeiro processo, é apenas um primeiro processo por corrupção passiva, mas há outros processos, por obstrução de Justiça, formação de quadrilha. Então, são vários processos a que o Presidente, no exercício do mandato, vai ter que responder... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro. O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... diante da Justiça e da sociedade brasileira. Não há vexame maior do que este na história do País. Eu, pelo menos... Olha que nós fomos contemplados com muitos vexames ao longo de toda a nossa história, mas como este de um Presidente no exercício do mandato ser acusado pelo Procurador-Geral de cometimento de crime comum... Esta é a primeira vez que ouvimos falar. Nada igual a isso. Portanto, eu acho que é o momento de... (Interrupção do som.)
14:20 R	O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... estabelecer uma unidade. (Fora do microfone.) É o momento de ampliarmos esse desejo que é da sociedade brasileira. A sociedade brasileira quer mais democracia. E, para nós consolidarmos esse desejo, nós temos que trabalhar aqui dentro com a Frente Parlamentar pelas Diretas, para conquistar os votos que nos faltam para aprovar a PEC e garantir eleições. Não há outra saída. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro. O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Nós temos que reconciliar o País através das urnas. Portanto, era isso. Obrigado pelo aparte. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Capiberibe, eu agradeço muito o aparte de V. Exª. E você veja, eles estão querendo, de uma vez só, destruir a Constituição de 1988; a CLT, de 1943; e as políticas inclusivas dos governos Lula e Dilma - de uma vez só. O debate do Estado de bem-estar social surgiu no meio da segunda guerra ainda, com o Relatório Beveridge, na Inglaterra, em 1942, falando de seguridade social. E nós tivemos os 30 anos gloriosos... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... em que houve - eu vou só concluir, Senadora Fátima - a constituição do Estado de bem-estar social na Europa. Aqui a gente começou com a CLT, em 1943, e - V. Exª muito bem disse - com a Constituição de 1988. E eles estão acabando com a Constituição de 1988 com aquela Emenda Constitucional 95, do teto dos gastos. E agora querem acabar com a CLT. De forma que eu concluo, Senadora Fátima, dizendo que nós vamos resistir. Nós achamos que este Senado Federal não tem condições de votar um projeto como esse, tão desastroso para o povo trabalhador, no meio de uma crise política como esta. Eu volto a dizer que o objetivo, além de atender os interesses empresariais, é só um: é passar a mensagem de que o Governo Temer está vivo. Essa mensagem é falsa, e nós vamos apelar o dia inteiro para este Senado Federal não fazer essa vergonha contra o povo brasileiro. Ontem o Líder do PMDB aqui, o Senador Renan Calheiros, fez uma dura fala pedindo também a retirada desse projeto. É nisso que nós vamos trabalhar o dia inteiro. Há muita articulação, há muito voto a ser virado, porque há muito... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... Senador que está percebendo que ficar do lado do Temer é suicídio. Votar nessa reforma significa dizer que não se reelege. Então, nós vamos trabalhar muito até a noite, para que essa votação da reforma trabalhista não aconteça no dia de hoje. Muito obrigado, Srª Presidente. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pela ordem, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sim. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Solicito a V. Exª a leitura de um requerimento de autoria do Bloco Socialismo e Democracia. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O.k., Senador Capiberibe. Vamos fazer exatamente a leitura agora, comunicando ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Requerimento ao Senador Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal. Assunto: substituição na composição da CCJ. Sr. Presidente, com os meus cumprimentos, comunico a V. Exª a substituição do Senador Roberto Rocha, membro titular, pela Senadora Lídice da Mata, membro suplente, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), passando o Senador a ocupar a suplência daquele colegiado. Atenciosamente, Senador João Capiberibe. Senador João Capiberibe, Líder do Bloco Socialismo e Democracia. O requerimento vai à publicação no Diário do Senado. Senador João Capiberibe, eu pediria a V. Exª, neste momento, para presidir os trabalhos, já que sou a próxima inscrita. (A Srª Fátima Bezerra deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. João Capiberibe.)
14:24 R	O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Passo a palavra à Senadora Fátima Bezerra, como oradora inscrita. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Capiberibe, que ora preside os trabalhos. Srªs e Srs. Senadores, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, Senador João Capiberibe, primeiro, quero aqui também fazer o registro, nesta tribuna, do momento gravíssimo que o País vive: o povo estarrecido diante do ato da Procuradoria-Geral da República, que apresentou denúncia contra Michel Temer ao Supremo Tribunal Federal, denúncia essa derivada do escândalo de corrupção que veio à tona no dia 17 de maio de 2017, quando começou a ser divulgado o conteúdo da delação premiada dos proprietários da empresa JBS. Essa denúncia vem acompanhada de provas robustas, inclusive gravações, nas quais o Presidente da República se mostra claramente conivente ou, no mínimo, omisso em relação aos crimes relatados pelo delator Joesley Batista. De forma que, desde segunda-feira, o povo brasileiro, repito, está estarrecido, indignado, com vergonha, até porque é um fato inédito na história do nosso País um Presidente da República ser denunciado ao STF, nada mais nada menos, por um crime comum durante o exercício do seu próprio mandado, o que revela a gravidade dos fatos e, possivelmente, sim, a consistência da denúncia na qual o Presidente da República, repito, está sendo acusado de crime de corrupção passiva. Aliás, segundo o Ministro Fachin, há mais dois processos, na gaveta já, preparados para serem apresentadas denúncias contra o Presidente. Desta vez, seria por obstrução de justiça e organização criminosa. Repito: ele está denunciado, neste exato momento, pela Polícia Federal, pelo Ministério Público Federal, por corrupção passiva. Mais duas denúncias, segundo o Procurador-Geral da República serão apresentadas: obstrução de justiça e organização criminosa. A que ponto nós chegamos? A que ponto nós chegamos? Quer dizer, o que nós estamos testemunhando, neste exato momento, é um verdadeiro absurdo, um verdadeiro absurdo. E o que nós estamos vendo? Estamos vendo exatamente o desespero do Presidente. Através de nomeações, de exonerações, de negociatas realizadas nos bastidores do Palácio do Planalto, ele tenta agora, desesperadamente, obter maioria parlamentar para se manter no cargo, para aprovar as reformas malditas que prometeu ao mercado durante o processo de ruptura democrática. Ele, através dessas negociadas, repito, nomeações e exonerações, tenta agora cooptar os Parlamentares lá na Câmara dos Deputados para que não autorizem o Supremo Tribunal Federal a investigá-lo, em uma nítida operação política de obstrução de justiça. Isso é um escárnio!
14:28 R	Eu fico aqui imaginando, fico aqui com o sentimento que brota hoje no peito da maioria do povo brasileiro, que é o sentimento de indignação, de revolta, de vergonha. É um Presidente que entrou pelas portas dos fundos, graças, inclusive, à conivência deste Congresso, cuja maioria foi cúmplice do assalto que fizeram ao poder, quando afastaram uma Presidenta legitimamente eleita, alegando pedalada. Afastaram uma Presidenta e não ficou comprovado nenhum crime de responsabilidade, para botar no poder uma quadrilha que está afundando o País, uma quadrilha que está infelicitando o País. Quem está dizendo isso não é a oposição, não. Repito: é a Polícia Federal, um órgão do Estado brasileiro; é o Ministério Público Federal, que está apresentando exatamente essas denúncias. Sr. Presidente, quero aqui dizer da nossa revolta, porque, repito, o Presidente da República, desesperado, desnorteado, fez um pronunciamento ontem simplesmente ridículo, porque ele falou de tudo, mas não falou daquilo que é a acusação central contra ele, que é o assessor especial Rocha Loures recebendo uma mala de R$500 mil. Enfim, quero aqui dizer, Sr. Presidente, ainda da forma, inclusive, como o PSDB continua dando sustentação a este Governo. Aqui lamento profundamente. O PSDB... A despeito das divergências ou diferenças que tenhamos, nós nunca deixamos de reconhecer o papel importante do PSDB na redemocratização do País. Lamento que tenha escolhido passar para a história contemporânea, como o Partido que protagonizou o golpe parlamentar, porque, se não fosse o PSDB, ao não aceitar o resultado democrático das urnas e, portanto, partir para recontagem de votos, partir para ações na Justiça e depois pagando R$45 mil à advogada Janaína Paschoal, para que ela, junto com Hélio Bicudo, apresentasse aquele pedido de impeachment, o País não estaria passando pelo momento que está passando de maneira nenhuma. Agora o que estamos vendo também? Mais outra maracutaia, que é o PMDB, boa parte dele, em aliança com o PSDB, tentando blindar, tentando salvar, o Senador Aécio Neves. De que forma? Quando o Presidente do Conselho de Ética, que é do PMDB, simplesmente, numa canetada, de forma monocrática, mandou arquivar o pedido que já está no Conselho de Ética para que o Senador Aécio Neves seja investigado. Isso é um absurdo. Ainda bem que hoje vários Senadores - Senador Randolfe, Capiberibe, Senador José Pimentel -, em boa hora, estão apresentando um recurso ao próprio Conselho de Ética, para que o pedido não seja arquivado. Isso é um insulto à população brasileira. Pelo amor de Deus, é um deboche! Não, o processo tem que ser instaurado no Conselho de Ética, inclusive para que o Senador possa ter direito a se defender.
14:32 R	Bom, então, eu quero ainda acrescentar aqui, mais uma vez, que este Governo acabou. Este Governo foi demitido pelo povo brasileiro. Este Presidente ilegítimo, que prometeu retirar o Brasil da crise, que tem a pior avaliação de um Presidente em 28 anos de história, segundo as pesquisas divulgadas, inclusive a última do Datafolha, esse consórcio golpista que sabotou o governo democraticamente eleito para aprofundar a crise econômica e prometeu a salvação da lavoura não tem legitimidade nem competência para seguir no comando do Estado brasileiro, muito menos para aprovar as reformas que eliminam direitos trabalhistas e previdenciários. Por isso estamos lá, nós, a oposição, bravamente resistindo hoje, inclusive, na CCJ, com a esperança e com a perspectiva concreta de que, a exemplo do que aconteceu na Comissão de Assuntos Sociais, a CCJ também hoje rejeite o relatório do Senador Ferraço. Quero ainda aqui colocar, Sr. Presidente, que essa aventura golpista, dia após dia, vem se revelando uma tragédia para os aventureiros. Aqueles que polarizaram a disputa política com o Partido dos Trabalhadores, nas quatro últimas eleições presidenciais, hoje não representam mais alternativa política para parcela significativa do eleitorado brasileiro, enquanto o PT recupera progressivamente seu vínculo com a sociedade, e Lula lidera as mais diversas pesquisas de opinião. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O atalho que os golpistas construíram para usurpar o poder se revela, cada vez mais, acidentado e perigoso. Assemelha-se a uma rua sem saída. E nós sempre dissemos que não haveria saída para a crise política e econômica fora da democracia. Mas, mesmo sem legitimidade, eles tentam jogar por terra direitos duramente conquistados por trabalhadores por meio de reformas trabalhista e previdenciária, reformas malditas, perversas por quanto elas atendam contra a dignidade e a cidadania do povo trabalhador. Mas quero aqui dizer, Sr. Presidente, que nós continuaremos aqui resistindo para impedir esses duros ataques. Diante dessa encruzilhada, o povo brasileiro já indicou o caminho. E o único caminho aceitável é: fora, Temer; diretas já e nenhum direito a menos. E é justamente isso que o povo brasileiro está defendendo. (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E é exatamente isto - diretas já - que o povo brasileiro vai continuar defendendo nas praças e avenidas, inclusive agora, no próximo dia 30 de junho, sexta-feira, dia nacional de paralisações e mobilizações contra a reforma trabalhista, em defesa dos direitos e da aposentadoria. (Durante o discurso da Srª Fátima Bezerra, o Sr. João Capiberibe deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - A condição de Presidente eventual desta sessão me impede de fazer o debate que gostaria de fazer. Contenho-me. Passo a palavra ao nobre Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos os que nos acompanham, eu fico preocupado, viu? Fico preocupado porque dá para notar que o debate político, a luta política está acima de qualquer interesse do País. Eu vejo que, aqui, o que se quer é dar o tiro para ver a avalanche cair.
14:36 R	Eu noto que, depois de fazer o governo mais pernicioso da República, essa gente quer acabar com o resto. São verdadeiros detratores da honra alheia. São pessoas que não se preocupam com o currículo alheio e querem fazer com que valores que as pessoas demoraram a vida inteira para construir sejam destruídos em segundos. Eu vou citar aqui um caso, Sr. Presidente. No Mato Grosso, constantemente os aviões vêm da Bolívia com cocaína e pousam nas fazendas ali da fronteira. Eu tive a oportunidade de trabalhar na fronteira e me lembro que, certa feita, o Exército, a Polícia Federal, todo mundo chegou lá e um pecuarista me disse o seguinte: "Olha, o Estado nunca vem aqui [tinham prendido uma moto dele], mas, quando vem, chega prendendo é a gente. Aqui traficante direto pousa avião aqui e faz o que quer." Mas esta semana um avião veio da Bolívia com cocaína e foi abatido pela FAB. O que aconteceu? Nas conversas que foram feitas entre o piloto e a Aeronáutica, esse piloto apresentou um plano de voo falso e disse que tinha decolado de uma conhecida fazenda, ex-fazenda do Olacyr de Moraes, que hoje é a arrendada pelo Grupo Amaggi. Isso foi o bastante para sair em todos os jornais que o Ministro Blairo estava envolvido com cocaína. Em segundo lugar, ontem eu vi, na Câmara dos Deputados, essa mesma turma da Senadora Fátima, que saiu aqui agora, dizendo, a plenos pulmões - cito aqui o Deputado Padre João -, que, irresponsavelmente, começou a chamar, por vias transversas, o Senador Blairo Maggi de traficante, assim como o Senador Zeze Perrella. Sobre o caso do Senador Zeze Perrella, eu já disse aqui na tribuna que a própria Polícia Federal nem o quis ouvir. Por quê? Porque, pela linha do tempo, eles tinham visto que o piloto tinha sido cooptado pelos traficantes e que, quando o Senador ia a Minas, os próprios traficantes diziam nas gravações: "Hoje não dá porque o Senador está aí, senão vai colocar o piloto em dificuldade." Então, ele não foi nem chamado a depor. Mas essas pessoas, para fazer a luta política, enxovalham, enxovalhavam o tempo inteiro, apontam o dedo. Assim como fizeram com o Senador Perrella, ontem estavam lá citando o nome dele e citando também o Senador Blairo Maggi. E hoje vêm dizer aqui que todo mundo aqui, inclusive acusando o Senador Aécio Neves, fazendo olas porque conseguiram assinaturas... Então, não têm proposta para o País, mas procuram se firmar, se lavar da podridão em que se meteram, na honra alheia. Concedo um aparte ao Senador Zeze Perrella. O Sr. Zeze Perrella (PMDB - MG) - Obrigado, Senador José Medeiros. O tema é bem apropriado, Senador. Eu fui surpreendido, nesta segunda-feira, por uma fala na Senadora Regina. Eu acho que a gente não pode exigir que as pessoas sejam minimamente inteligentes, mas acho que uma Senadora da República tinha que ser pelo menos bem informada. E acho que até isso ela tem dificuldade. Eu gostaria que ela aqui estivesse para falar olhando nos olhos dela. Ela disse que até hoje... Quem é o dono da cocaína? Isso não é obrigação minha saber quem é o dono da cocaína. Foram presos todos os envolvidos no Brasil, na Colômbia e nos Estados Unidos. Se ela tivesse um pouquinho, pelo menos, de boa intenção, ela poderia ligar no Ministério da Justiça e na Polícia Federal para saber do desfecho disso. Eu vou fazer questão de encaminhar ao gabinete dela todo o histórico e o desfecho. Eu repito mais uma vez: eu não fui sequer denunciado nem pela Polícia Federal, depois de longas investigações, nem pelo Ministério Público. Eu repito mais uma vez: eu não consto do processo nem como testemunha. E a ilustre Senadora fala uma bobagem daquela que ela falou aqui. É o que V. Exª colocou bem: para destruir reputações. Isso aqui é uma fábrica hoje... A oposição virou uma fábrica para destruir reputações, e eles teriam que ter vergonha, porque, na época do desfecho do meu caso do helicóptero, o Ministro da Justiça era um ministro do Partido dela, a Presidente da República era a Presidência que ela defende, essa quadrilha que ela defendeu a vida inteira. Então, como é que uma pessoa que defende uma quadrilha dessa tem coragem de citar o meu nome mais uma vez, sabendo, sabendo que está mais do que comprovado que eu fui vítima, como o Senador Blairo me parece que foi. Agora, ouvi as últimas notícias de que nem na fazenda dele o avião decolou...
14:40 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Não foi, o plano de voo era falso. O Sr. Zeze Perrella (PMDB - MG) - Sim, pois é, mas você veja como as pessoas são. É lamentável. Eu digo para a senhora, Senadora Regina: eu não sou do seu bando e nem da sua laia. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Zeze, eu acho que uma resposta muito - e me permita chamar Zeze -, Senador Zeze, uma resposta muito boa é falar assim: "Olha, cuide dos seus, cuide dos seus." Eu não gosto de falar nome de Senadores aqui. Eu penso que nós devíamos ter mais respeito pela dor alheia e principalmente esperar, vai ter investigação. Mas eu tenho visto que não tem tido essa temperança de não citar os Senadores aqui antes que as coisas sejam esclarecidas. Eu penso que como uma boa resposta seria V. Exª dizer o seguinte: "A senhora pode ter legitimidade para pedir alguma apuração contra mim no dia em que a senhora pedir de Lindbergh, de Gleisi, da Senadora Vanessa, de todos os outros companheiros que ora, em um caso ou outro, foram citados." Então, esse negócio de ser muito draconiano com os outros e condescendente com os seus é meio que uma prática. Mas eu ouvi agora há pouco o Senador falar aqui sobre golpe desmoralizado. Eu penso que o golpe que está ficando desmoralizado é o que eles tentaram implantar agora contra o Senador Aécio e contra o Presidente da República. Esse golpe está começando a ficar desmoralizado, porque começa a aparecer que tinha um Procurador envolvido em um negócio de quase cem milhões, e o principal beneficiário desse negócio aí saiu sem pagar um centavo, e sem pegar um dia de cadeia, e foi orientado para ir lá gravar um Presidente da República. Não sou aqui procurador nem defensor do Presidente Temer, não sou advogado dele, mas, Senador Zeze, eu mando alguém... A Justiça não pode se comportar, o Ministério Público não pode se comportar como se um bandido fosse; mandar preparar uma casinha de caboclo, como fizeram com o Sarney... Você pode pegar... Eu trabalhei nessa área 22 anos; você não pode dar uma de bandido para pegar o bandido. Existe um brocado que diz o seguinte: "é melhor dez culpados soltos do que um inocente preso."
14:44 R	E o Ministério Público não pode ter...Na sabatina aqui, perguntei ao Procurador se ele brilhava os olhos para processos; se processo, para ele, tinha capa ou tinha conteúdo, e ele afirmou que tinha conteúdo. No entanto, a gente sente que as coisas têm sido muito teleguiadas. Esse fatiamento, por exemplo, da ... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ...denúncia é notadamente para desgaste. Ela poderia ter ido una para a Câmara. Agora, no momento em que o País está arrebentado, ele quer que se façam três processos como se fossem três processos de impeachment. Quem quer ser mais um poder tem que se comportar como um poder. A gente tem que aplaudir, e aplaudimos quando houve acertos, mas, Senador Perrella, o Ministério Público tem querido os bônus de ser um poder assim como o Legislativo, Judiciário e Executivo, mas não tem tido o mesmo comportamento. E isso não é bom para a nossa República. Outra coisa, Senador Perrella, agora há pouco eu ouvi dizer que houve uma negociata grande para tirar a presidente Dilma da Presidência da República, que teria sido uma negociata feita pelo Senador Aécio, por mais não sei quem, mais não sei quem, mais Globo e mais todo mundo. Essa teoria da conspiração vale como debate político, mas não se sustenta. Não se sustenta. Dizer: "Olha, agora o Presidente está querendo obstruir a Justiça." Meu Deus do céu, como é que falam uma doidice dessas na tribuna! Se vamos falar de obstrução da Justiça, vamos lembrar do que o Senador Delcídio disse, que a presidente, andando com ele, pediu para que um ministro do STJ fosse nomeado notadamente para soltar o Marcelo. Aquilo era obstrução de Justiça na veia. Colocar o presidente Lula - e a gravação deixou bem claro à época - foi uma clara obstrução de Justiça. Mas, não! Nesses 13 anos não foi cometido nada de irregular, e é simplesmente a oposição que destruiu quando não aceitou o resultado das urnas. Para quem está nos ouvindo e, de repente, fala: "não, mas o PSDB entrou mesmo com ação contra o resultado", eu devo explicar aqui o seguinte: o Código Eleitoral deixa alguns instrumentos para combate de irregularidades que eventualmente tenham eivado o processo eleitoral de fraudes ou de qualquer outra coisa que possa contaminar o resultado, mas essas ações têm que ser protocoladas logo após a eleição, senão o prazo já não permite que se entre com as ações. Uma delas é a impugnação. A Aime, a Aije e todos esses... Quem trabalha com Direito sabe muito bem que ação de impugnação do resultado eleitoral tem que logo em seguida, e, por isso, foi feito, tanto é que, no decorrer do processo, se descobriu que a eleição realmente foi totalmente, Senador Perrella, fraudada, ganhada ali... Até os Correios foram usados. E se a Justiça tivesse agido rapidamente, hoje o presidente seria Aécio Neves.
14:48 R	Então, estamos num momento em que eles sobem aqui e querem dizer que estão procurando uma saída, que estão querendo que o Brasil... Não estão procurando saída coisa nenhuma, querem simplesmente apontar o dedo para se livrarem, para dizerem: "nós não pecamos", para esconder Pasadena, para esconder Petrobras. Quem não se lembra daquela eleição ganha em cima da Petrobras? Eles diziam: "Olhe, vai privatizar a Petrobras, vai não sei o quê", mas, aí, eles se portaram como diz aquele pensador: foi o cavalheiro que procurou proteger os bens da Petrobras contra terceiros, mas os tomou para si. E, agora, já indo para o final, Sr. Presidente, eu ouvi a Senadora que saiu agora há pouco dizer que houve um assalto ao poder. Perdoem-me, mas, mesmo na ausência dela, eu tenho que fazer esse contraponto aqui: assalto é o que foi descoberto que foi feito. Já conseguiram devolver quase R$2 bilhões disso tudo, mas o interessante é que esse assalto foi tão bem perpetrado que só existe a turma que foi assaltar o banco; não existe o beneficiário maior. Até o processo que está correndo dizem que é uma perseguição política. Senador Zeze Perrella, com o montante que saiu desses cofres todos - Pasadena, Abreu e Lima, sem falar nas obras pelo País afora... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... dizer que o Lula está sendo injustiçado é até um acinte, porque essa cantilena vem desde o negócio. O senhor veja bem: um negócio privado do Aécio Neves, agora, eles estão colocando aqui como se fosse o fim do mundo. Mas e essa coisa toda? Todo mundo vê o Duque, o Delcídio, e todo mundo, até agora, diz: "Lula era o cara". Mas, não; eles vêm aqui e dizem que o Lula é um inocente. É um inocente, Senador Cássio! Dá até para um repentista fazer um bom cordel com essa história toda, porque eu não sei o que é que fazem. De repente, o Brasil, que o amava tanto, resolveu perseguir esse inocente? Tenham paciência! Tenham paciência! Não dá para ouvir essas coisas calado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço, Senador Medeiros, pela observância do tempo. Concedo a palavra, pela Liderança da Minoria, ao Senador Humberto Costa. Tem V. Exª a palavra pelo tempo regimental. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Com um pouquinho de tolerância, com certeza. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Com a tolerância de sempre. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, eu quero ressaltar aqui, hoje, a extrema importância de uma decisão exarada ontem pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em favor do Estado democrático de direito e das garantias constitucionais. Julgando um caso específico referente a uma prisão efetuada em decorrência da Operação Lava Jato, os Desembargadores daquela Corte decidiram reformar a sentença do Juiz de primeira instância e absolver o cidadão por aquele arbitrariamente encarcerado. No caso específico, o Juiz de primeira instância é o Sr. Sergio Moro; e o condenado, nosso companheiro João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT.
14:52 R	E onde se encontra a sensível importância dessa decisão? Ela reside exatamente no fato de que os magistrados de segunda instância tomaram por absurdo o uso abusivo da Lei nº 12.850, de 2013, aprovada por este Congresso Nacional, que trata da chamada colaboração premiada. Os Desembargadores Federais entenderam que a referida lei foi desrespeitada pelo Juiz de primeira instância, Sergio Moro, quando ele, deliberadamente, decidiu ignorar os ditames legais e encarcerar uma pessoa com base apenas em delações de agentes colaboradores, sem quaisquer provas que corroborassem as falas desses delatores. Ao fazer isso, o Juiz de primeira instância se colocou absurdamente acima da lei, condenando alguém em flagrante afronta aos fundamentos jurídicos e - o que é mais grave - privando esse cidadão do sagrado direito à liberdade. A decisão do TRF da 4ª Região vem, dessa forma, mostrar ao Juiz de primeira instância, que se acha onipresente, onipotente e onisciente, praticamente um semideus, que ele não pode julgar à revelia do que manda a lei, porque, ainda que entenda o contrário, esse messiânico magistrado está também submetido a ela, como qualquer outro brasileiro. Nesse sentido, o mundo político e jurídico, nacional e internacional, e a nossa sociedade como um todo aguardam, com muita curiosidade, a sentença que será prolatada pelo Dr. Moro sobre o Presidente Lula no caso do tríplex do Guarujá. Ao longo de três anos, a biografia do maior líder político deste País vem sendo enxovalhada por denúncias absolutamente incabíveis, em que o Ministério Público e, bizarramente, até o próprio julgador têm se esmerado para que as suas convicções pessoais... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... supram a total inexistência de provas com a finalidade única de condenar Lula. A defesa do ex-Presidente já provou que Lula não é e nunca foi dono desse imóvel, registrado, sim, em nome da OAS e com direitos econômicos alienados a um fundo gerido pela Caixa Econômica. Lula nunca teve a posse do imóvel, nunca recebeu as suas chaves. Nem ele, nem sua família passaram um dia ou uma noite sequer nesse tríplex. No curso desse processo, o Juiz Sergio Moro ouviu 73 testemunhas, sejam da defesa, sejam da acusação, que negaram, peremptoriamente, ter conhecimento da suposta participação de Lula em quaisquer atos ilícitos. Atestaram, na presença do Juiz e dos procuradores, a inocência do Presidente. Os sigilos bancário, fiscal e telefônico de Lula, de seus familiares e colaboradores foram quebrados e não encontraram um centavo sequer recebido ilegalmente pelo ex-Presidente nem da OAS, nem de qualquer outra empresa ou pessoa no Brasil ou no exterior.
14:56 R	Mas nada disso parece satisfazer a sanha desmedida das figuras messiânicas de Curitiba em culpar Lula. Uma ação cuidadosamente orquestrada nos mesmos moldes do que eles vêm fazendo em outros processos, nos quais cidadãos têm sido sentenciados com base exclusivamente em delações premiadas, algumas delas manifestamente ilegais, sem quaisquer provas, com respaldo tão somente nas palavras de réus. Talvez por isso os procuradores de Curitiba tenham citado, nas suas alegações finais contra Lula, por mais de 60 vezes o depoimento do Sr. Léo Pinheiro, empreiteiro da OAS, na tentativa de encobrir a total falta de provas dessa ação penal contra o ex-Presidente. Daí decorre a enorme importância da decisão do TRF da 4ª Região, que, ontem, destruiu essa construção jurídica fajuta, fundamentada nas posições ideológicas de procuradores e juízes que constroem teorias segundo as quais as provas e evidências são descartadas do Direito brasileiro para que se tome como verdade absoluta a fala de réus. É evidente que essa ação contra Lula não se baseia nem em leis, nem em fatos. Ela é um processo nitidamente político, que tem o propósito claro de excluir o ex-Presidente e o PT do processo eleitoral. Então, eu espero que essa associação de inquisidores de Curitiba - muito presente em palestras até de cirurgias plásticas e em confraternizações onde a direita fascista e a grande mídia andam com desenvoltura - passe a rezar mais pela bíblia do bom Direito e menos pela das convicções políticas. Se assim procederem, não precisarão ver suas decisões reformadas por instâncias superiores, que enxergam, à luz da legislação vigente, as aberrações, exageros e absurdos cometidos por aqueles que se acham senhores da verdade e donos das certezas. Concluindo, Sr. Presidente, por tudo o que se conhece desse processo do tríplex do Guarujá, não há outro caminho que não a absolvição de Lula e o expresso reconhecimento por parte da 13ª Vara Federal de Curitiba - leia-se Juiz Sergio Moro - de que os excessos e abusos cometidos nessa ação penal foram vencidos pela razão e pelo império da lei. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. Muito obrigado a todos os Srs. Senadores e Senadoras. (Soa a campainha.) O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Pela ordem, Senador Cidinho. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria, enquanto o próximo orador se dirige à tribuna, fazer um desagravo à pessoa e à família do Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, nosso colega aqui no Senado Federal.
15:00 R	Na segunda-feira, todas as manchetes dos principais jornais e televisões do Brasil citaram que um avião carregado com 600kg de cocaína havia decolado de uma das fazendas do Ministro Blairo Maggi no Estado de Mato Grosso. E isso trouxe grande constrangimento para o Ministro, para a sua família e para as suas empresas Uma divulgação precipitada e até mesmo irresponsável colocou o Ministro em memes - como eles dizem aí -, nas redes sociais, como traficante de drogas. Isso é totalmente contra a figura que nós conhecemos do Blairo Maggi, pessoa íntegra, pessoa trabalhadora, pessoa correta, não só ele como toda a sua família. E isso durou praticamente dois dias. Ontem veio, através da prisão do piloto desse avião, que revelou que tinha feito um plano de voo falso, que, na verdade, ele decolou da Bolívia e vinha com destino à cidade de Jussara, em Goiás, nem sequer passou por Mato Grosso, por essa região onde o Ministro tem fazendas. E a própria Polícia Federal depois, vendo o plano de voo pelo GPS, constatou que essa aeronave realmente decolou da Bolívia. Mas tudo isso trouxe grande constrangimento. A família do Ministro possui essa área na fazenda Itamarati Norte - é uma área de 54 mil hectares, tem 11 pistas homologadas para pouso e decolagem de aeronave, muitas delas em função da questão da aviação agrícola. Mais uma vez, a gente vê uma pessoa exposta, tanto na mídia estadual como nacional, sem dever e, durante muito tempo, com certeza, aquelas pessoas mal-intencionadas ou com má-fé vão acabar tentando ligar o Ministro a um fato desse. Então, o nosso desagravo ao Ministro Blairo e a toda a sua família. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Pela ordem, Senador Ivo Cassol. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só aproveitar também, sendo solidário com o Senador Cidinho: pode ter certeza, Senador Cidinho, de que esse fato, além de ter constrangido o Ministro da Agricultura, que é o nosso colega, Senador Blairo Maggi, seus familiares também, é muito triste, porque infelizmente, no nosso Brasil de hoje, as pessoas, para tentarem levar vantagem, de uma maneira ou de outra, utilizam o nome das pessoas que, de repente, têm um conceito, Senador Cidinho, em âmbito estadual ou nacional e têm um certo conhecimento, uma certa amizade. E o piloto para se safar do tucano que vinha atrás dele, do avião de caça, tentou usar o nome do Ministro e, ao mesmo tempo, ficou comprovado posteriormente que nada disso era verdadeiro. Esses bandidos, esses traficantes vieram, na verdade, do país vizinho e, ao mesmo tempo, essa droga ia para os grandes centros - no caso, com certeza, para o Rio de Janeiro, São Paulo, para essas favelas. E eu sempre tenho dito aqui: o que a gente vê hoje no Exército Brasileiro? O Exército Brasileiro hoje está nas capitais. Por que o Exército Brasileiro não está na faixa de fronteira? Por que o Exército Brasileiro não está na faixa de fronteira? Por onde entram as drogas? Pelas faixas de fronteira. Um exemplo lá em Porto Velho. Nós temos tucano em Porto Velho, mas, até sair de Porto Velho para ir lá em Vilhena, são 900km, lá em Cabixi. Quer dizer, no tempo em que ele chega lá, o avião já está não sei onde, já chegou quase na China, como diz o ditado. Então, é essa situação que eu quero pedir aqui para o Ministro da Justiça, para o Presidente Michel Temer - na situação que ele está vivendo difícil no Brasil -, temos que rever. Se nós queremos acabar com o tráfico de drogas, com o contrabando de armas nos grandes centros, só há um caminho, Cidinho: é combater na faixa de fronteira. É na faixa de fronteira que se tem que combater a entrada dessas drogas.
15:04 R	E é por isso que quero aqui... Mais uma vez, sou solidário ao Senador Blairo Maggi e, ao mesmo tempo, quero deixar um alerta para toda a população brasileira, Cidinho. Está aí nesse pega, solta; solta, pega; busca, pega e bota. E o que está acontecendo com o Brasil hoje? Qualquer um, para se safar da cadeia, usa a delação premiada, cita o nome da pessoa, e o cara já foi para... infelizmente o cara já foi para o esgoto, ele já foi para o valo mesmo. Isso é verdade. Cita o nome da pessoa. Se a pessoa é um homem público ou um empresário bem-sucedido, já está enrolada. E o cara, para se safar - esses bandidos, esses safados, esses pilantras, esses vagabundos, esses sem-vergonha -, faz qualquer coisa para tentar salvar a pele dele. Então, do que precisamos nesta Casa? Nós precisamos rever a nossa legislação, precisamos rever as leis. Eu sou a favor da delação premiada, mas tem que haver prova. Não se pode citar o nome de uma pessoa... Depois não se provou nada, o cara foi absolvido, mas aí já foi para o vinagre, politicamente ele já está acabado, politicamente ele já está desmoralizado - já está desmoralizado. Quem conhece as pessoas... Perante a sociedade, perante o Brasil, boa parte deste Senado aqui é toda de bandidos. Pelos delatores, para as pessoas, a maioria que foi citada... Amanhã se prova que não se deve nada, e do que adiantou? Vou dar um exemplo aqui, nesta Casa, Senador Cássio, nosso Presidente que está presidindo essa Mesa. O meu pai era Deputado Federal de 1990 a 1994. A Câmara dos Deputados cassou naquela época, se não me engano, Ibsen Pinheiro. Ele era o Presidente daquela Casa. Disseram naquela delação que ele tinha pego um cheque, pego isso, pego aquilo. Três anos depois, quatro anos depois, ficou comprovado que não havia nada contra o Deputado e o Presidente da Câmara naquela época. Resultado: foi cassado, desmoralizado e, junto à sociedade... (Soa a campainha.) O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - ... e a seus familiares, infelizmente foi destroçado. Eu digo que esse é o pior assassinato que há. É pior do que aquele que chega e que ou o sequestra ou assalta e mata. Esse, não; essa delação sem prova, sem nada lhe tira a alma, lhe tira a dignidade, lhe tira o respeito e lhe tira, além de tudo, a vida. Por quê? Porque tira a sua saúde. Ela tira a sua saúde. Então, por isso, Presidente, nós precisamos... E a população que está em casa assistindo sabe disso. Eu sou muito verdadeiro, autêntico. É muito fácil usar o nome das pessoas. É muito fácil usar o nome, lá na Paraíba, do Senador Cássio Cunha Lima. É muito fácil, em Rondônia, usar o nome do Senador Ivo Cassol para o cara se beneficiar. Mas, infelizmente, o cara não prova nada, tanto nos outros lugares por aí. Então, é preciso haver segurança jurídica para as pessoas de bem, para que possam bater, chutar a mesa, derrubar a porta e fazer as coisas acontecerem. Caso contrário, infelizmente, está todo mundo no valo comum que é o esgoto sanitário. E aí, infelizmente, quem paga essa conta é o povo brasileiro. Então, portanto... Só para aproveitar aqui, nós, na sexta-feira, estaremos em Porto Velho com o Diretor-Geral do DNIT, juntamente com a Bancada federal - os três Senadores, os oito Deputados Federais -, juntamente com o Deputado Luiz Cláudio, visitando as obras do Trevo do Roque, que é uma obra sonhada. Foi dinheiro para lá, desviaram, comeram, os gatos levaram embora, mas, graças a Deus, o DNIT está terminando a obra. Estão fazendo ao mesmo tempo... E vamos inaugurar a BR-425, que é conhecida hoje como a BR Isaac Bennesby, que foi Prefeito de Guajará-Mirim e, com recursos próprios, naquela época em que era Prefeito, fez a pavimentação asfáltica. E o DNIT foi lá, fez uma obra de qualidade e deu dignidade para aquele povo, tanto de Nova Mamoré, como também de Guajará-Mirim.
15:08 R	Nós vamos estar, às 11h30, na cidade de Nova Mamoré, na Câmara Municipal, para que o Diretor do DNIT possa receber um título. Vamos almoçar em Nova Mamoré, às margens do Rio Mamoré, mais para baixo, o Rio Madeira. E também estaremos em Guajará-Mirim, às 15h, para que a gente possa, também na Câmara Municipal, fazer a inauguração, e o Diretor do DNIT vai ser homenageado juntamente com a Bancada Federal. Então, eu queria só fazer esse registro aqui, Sr. Presidente, e às 5h da tarde vai ser cortada a fita, porque a BR já está funcionando, uma obra de qualidade, e a população de Rondônia com certeza vai ganhar com isso. E também, nesta quinta-feira, às 15h, 3h da tarde, estará o Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, Dr. Renato, do Estado de Rondônia, numa reunião lá, se eu não me engano, no auditório do Ministério Público, juntamente, dando posse ao novo Superintendente do Estado de Rondônia, Bruno Malheiros, que é o novo Superintendente da Polícia Rodoviária Federal. Com isso, dando sangue novo e, ao mesmo tempo, ajudando, especialmente, a combater o tráfico de drogas e o tráfico de armas, porque a Polícia Federal tem estrutura para cuidar de nossas rodovias e pode combater, especialmente para quem usa os caminhões, o roubo de caminhonete em Porto Velho e de carro de quem vai para a Bolívia. Então, é fundamental o Dr. Renato colocar mais efetivo, colocar mais dinheiro à disposição, para que a gente possa combater especialmente roubo de carro, contrabando de arma e tráfico de droga. Então, tudo isso vai acontecer, Sr. Presidente, esta semana no nosso Estado de Rondônia. E a Bancada Federal estará junta, unida, especialmente, porque nós colocamos, três anos atrás, um recurso - a Bancada Federal - para construir a nova sede da Polícia Rodoviária Federal em Rondônia, perto da Unir. E em breve, se Deus quiser, até o final do ano, nós estamos inaugurando. Então, a gente trabalha em conjunto para fazer uma Rondônia e um Brasil cada vez melhor. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço ao Senador Ivo Cassol e quero somar a minha palavra, que, tenho certeza, é a manifestação de solidariedade não apenas deste Vice-Presidente do Senado, mas de toda a Casa, no que diz respeito ao Senador e Ministro Blairo Maggi. A imprensa noticiou em primeiro lugar uma notícia que não foi confirmada, pelo contrário, a própria imprensa, ato contínuo, corrigiu a informação, em que ficou mais do que claro que o avião que portava a droga decolou não da fazenda do Ministro, como foi inicialmente informado, mas da Bolívia. O próprio piloto reconheceu que fez um plano de voo falso, e isso precisa ser devidamente esclarecido, e, portanto, as manifestações que foram feitas por V. Exª, pelo Senador Cidinho, pelo Senador José Medeiros têm o acolhimento desta Presidência e de toda a Casa neste instante, em solidariedade ao Ministro e Senador Blairo Maggi, que, além de ter a nossa confiança, tem conosco uma convivência sempre muito respeitosa e tem uma vida pública respeitável e que não pode, naturalmente, ser desta forma atingida. Eu, antes de passar a Presidência ao Senador Ivo Cassol, concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, a próxima oradora inscrita. Tem V. Exª a palavra. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Senadoras. Sr. Presidente, nós estamos desde 10h da manhã em reunião da Comissão de Constituição e Justiça, sendo que, neste momento, a Senadora Lídice da Mata profere a leitura do seu voto em separado.
15:12 R	Já leram seus votos, além do Senador Eduardo Braga, que foi o primeiro a apresentar voto em separado, o Senador Paim, eu, o Senador Lasier Martins; e neste momento lê o seu voto a Senadora Lídice. E ainda são vários votos para serem lidos, Sr. Presidente. E são reuniões importantes, porque além da oportunidade que nós temos de debater uma matéria tão sensível para o nosso País, para trabalhadores e trabalhadoras brasileiros, a gente tem a oportunidade de mostrar de fato o real conteúdo, Senador Cassol, do projeto. Eu, neste momento, dialogo com V. Exª também, Senador Cassol. Porque o que a gente ouve do outro lado é muito bonito: "Nós precisamos aprovar a reforma trabalhista, porque nós precisamos atualizar as relações, porque nós precisamos modernizar e, mais do que tudo, nós precisamos de instrumentos para trazer para a formalidade quase metade dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros que estão na informalidade". Aí, quando a gente vai ler o projeto, artigo por artigo, inciso por inciso, parágrafo por parágrafo, o que a gente percebe? Que o projeto não é nada disso. O projeto, longe de criar novas vagas no mercado de trabalho... Poderia até criar, mas não é isso que vai fazer, mesmo porque o que faz com que se crie, com que as novas vagas de trabalho se estabeleçam é o crescimento da economia, é o desenvolvimento econômico. É isso que gera novas vagas de trabalho, porque gera aumento de produção. Agora, é óbvio que um ambiente de trabalho e as relações plenamente estabelecidas, com segurança jurídica também, Senador Cassol. Nós reconhecemos. É um ponto fundamental para isso. Mas isso, eu repito, nós não vamos alcançar com esse projeto. Vamos ler artigo por artigo, item por item. Tanto não vamos conquistar isso, que o próprio Relator da matéria, um dos maiores defensores da reforma trabalhista, apresenta no seu relatório várias sugestões de veto e de edição de medida provisória. Várias, várias. Algumas delas, ele não reconhece a inconstitucionalidade no papel, mas sabe perfeitamente que são medidas e matérias inconstitucionais. Então, em primeiro lugar, eu mais uma vez fiz esse registro ontem e faço novamente. Ontem, na presença, e hoje, mesmo ele não estando aqui, do Presidente da Casa, Senador Eunício Oliveira, que, graças a uma decisão que ele tomou, nós estamos tendo a oportunidade de mostrar ao povo brasileiro, à sociedade e aos nossos pares Senadores o que não pôde ser mostrado na Câmara dos Deputados. Porque o projeto era um projeto original com sete artigos; foi votado na Comissão... Aí está o Senador Cidinho, que eu sei ser um defensor do projeto, mas que precisa ser mudado. E eu dizia aqui, Senador Cidinho, como V. Exª e todos os que defendem o projeto sabem, que ele tem que mudar. Mas não mudar só naquilo que pede o Relator. Não, ele precisa de muitas e outras mudanças. E digo: aqui pelo menos nós estamos tendo a oportunidade de discutir, de conhecer, de estudar e mostrar o que é que significa esse projeto. A Câmara dos Deputados não teve essa oportunidade. Na Comissão foi votado dia 25. Lá havia uma Comissão Especial que analisou a reforma trabalhista. Dia 25 de abril, Senador Cassol, foi votado na Comissão. E no dia 26, votado no Plenário. Encontrei-me com uma amiga Deputada agora há pouco. Tínhamos um compromisso juntas, e eu cheguei atrasada no compromisso e disse da razão (porque estava lendo meu voto em separado na Comissão de Constituição e Justiça). Ela disse: "Mas, Senadora, vocês não podem votar contra. Têm que aprovar o projeto." Eu falei: "Deputada, a senhora conhece o conteúdo integral do projeto?". "Ele é muito bom, ele é..." Aí eu comecei a dizer: "A senhora sabia, Deputada, que este projeto que nós vamos votar, que foi votado na Câmara e que chegou aqui, iguala as demissões coletivas às demissões individuais?" Ele iguala, não faz nenhuma exigência para o empregador promover demissão coletiva. Hoje o que precisa ser feito? Hoje tem que ser comunicado; hoje tem que haver um acordo com a categoria para minimizar os problemas e os impactos sociais. Pois bem, na lei, eles escrevem que ficam igualadas, se equiparam demissões individuais, demissões múltiplas e demissões coletivas. Equiparam.
15:16 R	Aí eu pergunto: quantos postos novos de trabalho esse item vai gerar? Qual a modernidade que esse item traz? Pelo contrário, ele passará a ser um incentivo - incentivo! - às demissões individuais. Mas dizia ainda e perguntava à Deputada: "Deputada, o que a senhora achou daquela nova figura?" Porque, hoje, o trabalhador ou ele é trabalhador temporário (mas CLT) ou trabalhador efetivo ou do serviço público. Mas cria uma nova figura nas relações de trabalho, que é o autônomo exclusivo, autônomo exclusivo. Ora, o que vem a ser um profissional autônomo? Um profissional autônomo é aquele que trabalha por conta própria, trabalha quanto quiser, para quem quiser, o tempo que quiser e quando quiser. Por isso ele é autônomo. Ele presta serviço para quem ele quiser. Senador Cassol, criaram a figura do autônomo exclusivo. Autônomo exclusivo será um autônomo, um microempreendedor individual. Ele vai ter que abrir uma empresa. É assim: ele vai ser contratado pelo patrão mesmo que tenha trabalho permanente, regular. O que é isso senão burlar a própria legislação e os vínculos empregatícios no Brasil? E quem se prejudica com isso? O trabalhador, porque ele perde décimo terceiro, perde férias, perde tudo. Ele perde absolutamente todos os seus direitos, porque ele será um autônomo, mas terá um único patrão - um único patrão. E trabalhará na hora em que aquele patrão determinar. A diferença é que ele não vai ter a carteira de trabalho assinada. A diferença é que ele vai ser autônomo. Então, tira! Nós escutamos - e vamos ouvir muito isso - lá na Comissão de Constituição e Justiça hoje e várias vezes aqui no plenário dos defensores do projeto: "Não tira direito, não tira direito, não tira direito!" Então, provem que não tira direito, porque nós dizemos que tira direito, mostramos e provamos. Provamos que tira direito. E mais: além de prejudicar o trabalhador de morte - de morte -, porque está voltando lá ao início do século passado, quando o trabalhador não tinha direito a férias... Só que o que prevalecia naquele momento ainda eram as relações do sistema escravagista. Era aquilo que predominava. Hoje não. Hoje nós estamos vivendo na modernidade, mas, em nome dessa tal modernidade, eles querem retroagir ao início do século passado, em que trabalhador não vai ter direito nenhum. Aí o senhor me pergunta: "Não, mas não é todo mundo que pode contratar como autônomo exclusivo". Pode! Qualquer setor, qualquer fábrica, qualquer setor, qualquer estabelecimento comercial, qualquer um. Se aprovar a lei hoje, amanhã o patrão manda chegar:
15:20 R	"Regina, Maria, Antônio, Marcos, Pedro, venham cá, que eu vou mudar aqui agora o contrato de vocês. A partir daqui, pra diante, vocês abram a empresa de vocês, porque vocês serão autônomos e trabalharão exclusivamente para mim." "Ah, mas a gente não quer abrir empresa!" "Ah, então pronto, eu vou arrumar quem queira. Vocês estão no olho da rua!" É isso. É isso que vai acontecer! Não há critério. Não há limites. Não há nada! E repito... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... isso acaba com a Previdência Social. Aliás, há vários aspectos do projeto que representam um atentado contra o Estado brasileiro e contra a previdência pública. E depois eles ficam aqui, dizendo que tem que reformar a Previdência. Ficam aqui dizendo que trabalhador tem que contribuir 49 anos, senão não vão receber, os pobres coitados, as suas aposentadorias. Mas nessa reforma, nesse projeto, estão dando a mão, estão melhorando a condição do sonegador, daquele que já não recolhe para a Previdência, porque, se juntar o autônomo exclusivo com mais parcelas que não mais comporão o salário, pronto: acabou com a Previdência! Veja: eles preveem - no projeto, está escrito isso aqui - que nem tudo compõe um salário, como, por exemplo, ajuda para moradia, o transporte... O.k. Diárias de viagens... O.k., não faz parte. Mas sabe o que mais eles preveem? Preveem também que não fará parte abonos e prêmios dados seguidamente. O que significa "dados seguidamente"? Todo mês! Então, se um empregador... Um mau empregador, porque o bom empregador não fará isso. O bom empreendedor, o brasileiro, de fato, que tem amor pelo seu País, não fará. Mas o que o mau empregador fará? Chamará. Aprovada a lei hoje, no dia seguinte, ele chama: "Carlos, Marcos, Maria, Antônia, Madalena, venham cá, que eu vou mudar aqui a carteira de trabalho. Quanto é que vocês ganham? Três mil? Então, tá bom. Vocês vão ganhar dois mil a partir de agora." "Como? O senhor vai diminuir o nosso salário?" "Não. Dois mil será o salário; 500 de bonificação e 500 de premiação. É um prêmio que eu vou dar para vocês todos os meses." Só que a lei diz: a bonificação e o prêmio não incidem sobre os tributos da Previdência Social. Bacana! Muito bom! Muito bom! Como o autônomo exclusivo, que vai ter o vínculo empregatício... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... sem ter - na prática tem, mas pela lei não terá -, e, portanto, só ele pagará a sua previdência, e o patrão não pagará. É esse o projeto! O projeto é muito mais amplo do que falam aqui. E por que, Senador, eu dizia: "Ah, falam de um acordo que fizeram..." A Base do Governo e o Governo fizeram um acordo sem conhecer o acordo do projeto. E eu digo isso com muita segurança. Falei com a minha amiga Deputada agora, há poucos instantes. Não têm conhecimento do real conteúdo do projeto! Deputados do meu Estado... No Estado do Amazonas, cinco Deputados votaram a favor, e três votaram contra. Pois esses cinco estão penando para explicar ao trabalhador por que votaram contra o trabalhador. Para explicar por que votaram contra! Um deles me disse o seguinte: "Eu não sabia por quê. Chegou num dia e foi votado no mesmo! Disseram-me que era muito bom, modernizante, eu confiei e votei! E olhe aí no que deu!" Então, o que nós queremos não é não fazer reforma trabalhista, não. O que nós queremos é não fazer essa reforma trabalhista, que, na realidade, não será feita por nós. Será feita, tudo errado, por nós, e, amanhã, em 2018, que se expliquem para quem vota, porque o empresário pode dar dinheiro, agora quem dá o voto é o trabalhador, é o povo.
15:24 R	Expliquem por que colocaram a figura do autônomo exclusivo. Expliquem por que colocaram a figura da divisão do salário. Expliquem isso. Expliquem por que exigem o trabalho insalubre das mulheres; expliquem por que exigem, ao final de cada ano, assinatura de um termo de quitação... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Expliquem. Expliquem de onde veio a figura da demissão amigável. Ora, a lei brasileira prevê dois tipos de demissão: a involuntária e a por justa causa. Justa causa é quando o trabalhador cometeu qualquer tipo de falta. O patrão demite por justa causa e ele não tem direito a indenizações. Quando a demissão é voluntária, ele, o patrão, tem que pagar uma multa, pagar a indenização. Agora inventaram a amigável. É óbvio que a amigável só vai valer para substituir a involuntária. Só. Não é por justa causa, porque, por justa causa, o empregado cometeu alguma falta e o patrão vai puni-lo com a demissão. Então, jamais o patrão vai buscar a demissão amigável ali. Não. Só na demissão involuntária, só naquela que o patrão quis demitir por qualquer razão. Aí ele vai chamar o seu trabalhador... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... "Você será demitido, mas você tem que assinar aqui que a sua demissão é amigável, porque você vai ganhar muito com isso. Você vai ganhar a metade. Amanhã você vai a um banco e saca a metade de tudo o que você tem direito. Agora, se você não aceitar isso, você vai à Justiça do Trabalho brigar pelos seus direitos". Só que quanto tempo ele vai lutar, na Justiça do Trabalho, para receber os seus direitos? Uma justiça do trabalho que está sendo engessada por este projeto de lei, que está sendo golpeada por este projeto de lei. Eu também acho que há muitos processos. Tem que diminuir. Também acho isso. Mas não é dessa forma. De jeito nenhum. Não é dessa forma. Veja... E mais: ainda, se você vai receber a metade... Mas não vai receber sabe o quê? O seguro-desemprego. "Não, mas eu não vou receber?" "Não. Mas não se preocupe, que, no lugar do seguro-desemprego, o senhor pode retirar o seu FGTS e vá sobreviver com o FGTS." (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É esse o projeto que querem votar hoje aqui. E pergunte se o Relator sugere veto nesse ponto. Não sugere. Não sugere veto nesse ponto. É o projeto mais draconiano que eu vi nesta Casa Legislativa. Em toda a minha vida legislativa, eu nunca vi nada igual. E o pior de tudo é que mentem, mentem com a cara mais deslavada, dizendo que o projeto é bom, que o projeto vai criar emprego. Só que, como o velho ditado popular diz, o tempo é o senhor da razão. O tempo é o senhor da razão. Então, podem enganar o povo hoje, mas amanhã não enganarão. E amanhã vão ficar lá, dando a mão, um abraço, um aperto de mão em tudo que é trabalhador e trabalhadora. Que nada: amanhã vocês vão ter que explicar como é que tiraram os direitos dos trabalhadores da forma como estão querendo tirar. E o pior: para quê? Para nada! Não é para gerar emprego, não é para tirar o País da crise. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Senadora, depois eu gostaria de trocar com a senhora, para a gente pode usar a palavra. Vou dar mais um minuto para a senhora. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não há nenhum Senador aqui. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Mas eu sou o próximo inscrito. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas não há nenhum Senador aqui. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Mas aí chega outro, e eu sou obrigado a lhe passar... V. Exª está há dez minutos além do tempo que é normal. Vão ser 11 minutos. Então, eu só gostaria de trocar com a senhora. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, Senador, eu estou olhando ali. Eu estou três minutos além do tempo. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Então, a senhora me desculpe, mas eu estou aqui marcando o tempo. Então, ou eu estou ficando gagá ou alguma coisa... Não sou contra. Pode usar. Eu só estou pedindo a gentileza de a senhora presidir a Mesa, para eu poder também usar a tribuna. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Claro, V. Exª me conhece e sabe que jamais eu o deixaria só, aqui no plenário, sem poder fazer uso da palavra. Obviamente. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado.
15:28 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Apenas perguntei se não há mais nenhum Senador aqui, porque logo tenho de voltar para a Comissão de Constituição e Justiça. Mas, se necessário, voltarei após a sua intervenção. Sei que, como V. Exª me chama muito a atenção neste momento, é porque vai usar estritamente os dez minutos. Aliás, quando eu cheguei aqui, eu esperei V. Exª falar por muito tempo, porque era exatamente V. Exª quem estava utilizando da palavra, não é? Mas, enfim, Senador Cassol, o que eu estou querendo aqui, neste instante, é dialogar com V. Exª, dialogar com todos os Senadores e Senadoras. Nós temos uma oportunidade de mostrar para o Brasil que o nosso compromisso é com o País, o nosso compromisso é com o povo brasileiro. O nosso compromisso não é com o sistema financeiro. O nosso compromisso não é com os maus empresários. E criam uma outra coisa que eles não falam: o tal do trabalhador comissionado. Senador Cidinho, o tal do trabalhador comissionado. O tal do trabalhador comissionado. Qualquer um pode ser trabalhador comissionado. Esse estará fora da legislação. Sabem o que vai acontecer? Todos os bancos, todos os bancos... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... que já têm mais da metade dos seus trabalhadores terceirizados vão, por exemplo, começar a contratar os caixas como trabalhador comissionado, Senadora Gleisi, de confiança deles. Aí, esses não têm proteção nenhuma da lei. O que vale é o acordado individualmente entre eles e o patrão. Então, eu tenho esperança ainda de que consigamos derrotar agora, na CCJ, esse projeto e que possamos fazer as mudanças necessárias e, aí sim, analisar e votar uma lei, o Senado, e não carimbar em cima dos absurdos que querem que todos nós carimbemos. Obrigada, Presidente. (Durante o discurso da Srª Vanessa Grazziotin, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Ivo Cassol.) O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado, Senadora. Passo a palavra da Mesa para o Senador Cidinho, enquanto eu uso a tribuna. (O Sr. Ivo Cassol deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Senadora Vanessa, parabéns pelo seu aniversário. Parabéns, em parte, pelo seu pronunciamento, como Senador e como amigo. Passo a palavra, como orador inscrito, ao Senador Ivo Cassol. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Srªs e Srs. Senadores, a Senadora Vanessa está perguntando se eu vou votar com a Senadora na reforma trabalhista. Eu quero ser bem verdadeiro com vocês, especialmente com quem está em casa. E eu quero mandar um abraço para os amigos, para as amigas, nos quatro cantos deste rincão brasileiro, no meu Estado. Quero dizer para vocês o seguinte: nós precisamos modernizar a nossa legislação. E eu sei que o trabalho que a oposição está fazendo, hoje, é o que eles queriam, ontem, na situação. E hoje se inverteu. Mas eu não estou aqui para contentar partidos de oposição nem partidos de situação. Eu estou aqui como Senador da República, para cumprir meu papel, que o povo do meu Estado de Rondônia me delegou. E a reforma trabalhista é importante, é fundamental. Podem até reclamar de algum artigo, podem até reclamar de alguma coisa, mas olha, Senador Cidinho, eu fico triste quando vejo amigos meus, amigos nossos, que saem do Brasil, vão para o México, as mulheres muitas vezes são estupradas, assassinadas, os homens também, para poderem ir ao outro lado, para poder trabalhar e ganhar mais. E aqui neste País, no nosso País, se aquela pessoa, aquele cidadão, quer se contentar com uma bolsa miséria, ótimo! Que fique com o Bolsa Família. Por que bolsa miséria? Porque, na verdade, é uma miséria o que ganham, mas não querem fazer mais nada para poder crescer e querem ficar se mantendo com R$100 por mês, um pouco mais um pouco menos. Mas há aquele que quer ganhar o dobro, há aquele que quer um salário mínimo, há aquele que quer ganhar o triplo. Então, eu quero deixar bem claro que eu sou a favor de que quem quer andar de bicicleta ande de bicicleta, quem quiser trocar a bicicleta por uma moto nova compre uma moto nova, quem quer comprar um carro compre um carro e quem quiser se acomodar se acomode.
15:32 R	Não é justo nós vermos os nossos irmãos brasileiros saírem do Brasil e trabalharem no exterior. Por quê? Porque lá ganha mais. Mas ganha mais por quê? Porque trabalha mais! Aqui, na verdade, o que tenta fazer a maioria dos sindicatos? Tenta fazer o inverso: eles querem manter o salário ou ganhar mais e diminuir o horário de trabalho. E quem paga a conta? Somos nós, o povo brasileiro, o consumidor, a sociedade que paga. É por isso que este País está essa bagunça! Está nessa situação por causa disso. Então, a situação é difícil. Infelizmente, nós estamos convivendo com isso. "Ivo, você é a favor ou contra a reforma trabalhista?" Eu sou a favor da reforma trabalhista. Infelizmente, hoje virou uma fábrica onde os advogados deitam e rolam, cria-se qualquer coisa. Sabe como é que funciona hoje a lei trabalhista, gente? Você contrata... A dona de casa que está me assistindo agora; vamos lá: a senhora contrata uma pessoa para trabalhar na sua casa e essa pessoa foi trabalhar na sua casa, ou no seu comércio, ou no seu sítio. Ela vai lá e trabalha um dia - olha, isso está na lei -, trabalha um dia. E aí não deu certo, no outro dia, por causa de que deu dor de barriga, não foi mais trabalhar. Aí, dois meses depois, três meses depois, ela entra na Justiça e diz que trabalhou três anos, e o advogado, há muitos que botam em cima. Mas o que eles fazem com os maus advogados? Nada! É o jogo do amigo do padrinho: não fazem nada. É assim que funciona. Resultado: o cidadão que contratou aquela pessoa não vai nem no Ministério do Trabalho. Ele fala: "Eu não contratei. Não paguei". Resultado: o empregado que vai ao Ministério do Trabalho, se no dia da audiência ele não foi, o juiz marca outra audiência. Sabia disso, Senador Cidinho? O patrão ou a patroa que contratou o funcionário ou nem contratou a pessoa, nem contratou a pessoa... Eu estou falando porque eu sou vítima desse sistema. Eu sou vítima. Na cidade de Vilhena, em 1990 ou 91, onde havia um técnico que dizia que era um técnico de rádio... passou por lá, ficou um dia na rádio - um dia na rádio -, não deu conta, saiu, e, depois de seis meses, entrou no Ministério do Trabalho. A nossa sede era Rolim de Moura, eu estava assim, no momento, implantando a rádio lá na cidade de Vilhena. E entrou na Justiça. Não me localizaram, e eu tive que pagar para esse cidadão que nem sequer suou ou derramou uma gota de suor para trabalhar. Mas é a legislação trabalhista que está aí hoje! "Mas, Cassol, você pode". Tudo bem. Eu pude, tive que pagar, com muita raiva, muito desgosto, e essa pessoa acabou tomando o dinheiro. E quantos brasileiros são lesados hoje? Muitos, gente. E você, que está me assistindo em casa, amanhã pode ser a próxima vítima. É assim que funciona. Qualquer um de vocês que está aqui. Agora, uma coisa eu vou deixar bem claro: eu não estou aqui para defender patrão vagabundo e sem-vergonha, que contrata a pessoa e não paga. Nas minhas empresas, no grupo das minhas empresas, que meu filho Ivo Júnior comanda, nós, além de sermos amigos, somos parceiros de trabalho, do dia a dia. E, numa hora de compromisso, cada um faz a sua parte. Mas eu estou aqui, hoje, como Senador da República, e quero, juntamente com vocês, corrigir essas distorções, Cidinho. Se não, Cidinho, é uma situação... Nós estamos com uma lei de 70 anos atrás. Eu quero perguntar a vocês: nós avançamos alguma coisa? Avançamos!
15:36 R	E aí, muitas vezes, uma mentira de um funcionário... E aqui quero deixar bem claro um fato que aconteceu na minha cidade, Rolim de Moura, na minha empresa - e não é com o juiz do trabalho atual que está lá. Ele já se deslocou para outra cidade. Eu falei até um dia, na comissão em que nós estávamos discutindo a questão dos frigoríficos, que um dos funcionários foi ao Ministério do Trabalho e falou que deu problema na coluna, deu problema nas costas, deu problema não sei no quê. Na hora da audiência pública, ele andou de lado, e nós não tivemos acordo. Meu filho participava juntamente com o Dr. Salvador. Acabou a audiência, foi marcada outra data. Resultado: esse funcionário que entrou contra nós estava lá no centro da cidade, andando, picaretando e negociando carro. O Dr. Salvador foi lá, buscou o juiz e levou lá. Mostrou para ele que aquele cidadão que estava entrando contra a gente estava mentindo. O juiz viu na hora e falou: "Pode ficar tranquilo que, na próxima audiência, eu vou enquadrá-lo na forma da lei." Eu pergunto para vocês o que aconteceu. Senador Cidinho, sabe o que foi que aconteceu? O juiz daquela audiência em que nós fomos discutir não estava presente, não foi, ele arrumou desculpa e não foi. Resultado: tivemos que indenizar, pagar, mesmo assim dar um acerto para o cara. É assim que funciona hoje a nossa legislação trabalhista. Uma mentira de um servidor mal intencionado vale por cem palavras de um empresário sério. Então, do que nós precisamos? Nós precisamos de segurança jurídica tanto para o trabalhador como também precisamos para o patrão. Hoje as empresas pequenas já começam quebradas. Há cidades em meu Estado - eu não vou citar o nome - em que virou uma fábrica... Gente, enquanto que nos Estados Unidos há uma causa trabalhista, aqui há milhares de causas trabalhistas. E em quantas o cara tem direito ou não tem? Mesmo que ele não tenha, a Justiça já diz o seguinte: "Olha, vamos fazer um acordo, desembolsa mais tanto." E aí acabamos fazendo um mal acordo para não ter uma boa briga pela frente. Então, é difícil, gente. Na nossa situação, cabe a responsabilidade para isso. Agora, com o que eu não posso concordar é verificar... Do jeito que eu estou vendo hoje, este Congresso Nacional, esta Casa, este Senado, Senador Cidinho, quando discutem as coisas, tratam o hoje como se não existisse o ontem e tratam o ontem como se não existisse o hoje. Se o Brasil se encontra nesse buraco, vocês sabem quem é o culpado: é o governo passado que prometeu fazer as coisas e não fez. Se hoje vivemos nessa lama, vocês também sabem quem faz parte disso. Não adianta vir aqui o PT jogar pedra no PMDB, e não adianta o PMDB vir jogar pedra no PT. É tudo farinha do mesmo saco, só muda de Partido, mas a situação está aí para nós vermos, gente. O Brasil está na lama, nós não aguentamos mais. A situação está insustentável. E aí - me desculpem a expressão - um fica jogando estrume na cara do outro, como se nós e a população que nos assiste em casa não merecêssemos respeito. Eu tenho respeito pela sociedade, eu ocupo pouco a tribuna desta Casa, mas, quando eu uso a tribuna, é para defender especialmente a população do meu Estado de Rondônia e, ao mesmo tempo, a população do Brasil. Todo mundo com quem eu tenho conversado, todo mundo que tem me procurado diz com palavras firmes e fortes: "Cassol, nós precisamos fazer urgentemente essa reforma trabalhista." E não é por causa das empresas que eu tenho, não. Não estou aqui legislando em causa própria. Eu só contei esse fato de Vilhena e esse outro fato que aconteceu em Rolim de Moura porque eu também fui vítima. Então, não estou colocando como base isso aqui. Não estou aqui para isso. Eu, juntamente com vocês, quero dar, Cidinho, condições para os filhos dos nossos amigos. Tenho amigos em Rolim de Moura, tenho um assessor, que trabalha comigo, que está indo aos Estados Unidos. Ele foi nesta semana em que tirou a folga, para visitar o irmão que trabalha lá, que está lá clandestinamente, porque ganha o triplo lá, mas, em compensação, trabalha 12, 13, 14 horas por dia, ganha muito mais. Aqui, no Brasil, não se pode fazer isso. Aqui, no Brasil, sabe como funciona? Querem diminuir as horas em uma empresa, aí o cara ganha pouco e tem que sair e andar dois, três, dez quilômetros para pegar outra empresa, em outro canto. Por que não criam um mecanismo em que, dentro da própria empresa, possa se fazer um banco de horas e ganhar muito mais lá?
15:40 R	Agora, quanto à questão de as empresas diminuírem o salário que pagam hoje, isso temos que garantir, temos que dar segurança. Quero lembrar uma coisa, Senador Cidinho: muita gente fala em estabilidade. Estabilidade é bom, concordo. Mas, ao mesmo tempo em que se informatizou tudo no Brasil, enquanto as empresas se modernizaram, o setor público municipal, estadual e federal não diminuiu seus quadros. O quadro continua o mesmo. Muitos setores criam dificuldades para vender facilidades, e quem paga a conta, com esses órgãos inchados, é a União, é o Estado, é o Município, Portanto, nós precisamos ter humildade, temos que ter simplicidade, temos que ter, acima de tudo, respeito com todas as classes e temos que dar condições para que todas elas possam buscar seus direitos, mas também cumprir com suas obrigações. Não conheço lugar algum em que a pessoa tem só direitos, direitos, direitos. A pessoa tem direitos, mas tem obrigações, obrigações, obrigações. Tem que haver o outro lado, caso contrário, há esse desemprego que está aí. Não há garantia de um lado, não há garantia do outro, o cara investe e não sabe se amanhã vai dar certo porque está uma bagunça essa questão política. Uma hora desmoraliza de um lado, outra hora desmoraliza do outro. Quer dizer, é uma situação infelizmente vergonhosa para todos nós, população brasileira. É muito fácil pegar todo mundo, botar em uma vala, botar dentro de um tacho, botar soda dentro e derreter. Pelo menos, vamos ver se sai uma forminha boa embaixo. Vamos fazer isso se for preciso, vamos renovar o que se tem que renovar. Agora, não podemos é generalizar. Em todos os setores da sociedade, na classe política e em todos os setores, há gente boa, mas também há porcaria, também há carne de pescoço, também há nós cegos, também há pilantras. Então, não podemos generalizar. É por isso que estou aqui. E, com certeza, Senador Cidinho, foi a primeira vez que usei esta tribuna para defender a reforma trabalhista. O Brasil precisa se modernizar em todas as áreas. Por mais que falem da reforma da previdência... E eu já disse no começo que não aceitava a reforma da previdência da maneira como estava. Já mudou bastante e tem que mudar mais um bocado. Mas é preciso também mudar as cláusulas pétreas. "Ah, mas não se pode mudar." Pode! Vamos fazer, em nível nacional, um plebiscito, vamos buscar. Porque, se há alguém aposentado com R$500 mil por mês, isso é um absurdo, isso é um roubo aos cofres públicos; se há com R$100 mil por mês, isso é um roubo. Se hoje o teto é o do Ministro do Supremo, por que há gente aposentada que ganha R$200 mil, R$300 mil por mês? Por que há empresa no Brasil, que tem benefícios, benefícios e benefícios e não paga os encargos sociais? São empresas que criaram empresas laranjas. Então, precisamos ter uma legislação mais rígida, mais forte, e esses sonegadores, esses que se aproveitam da legislação têm que ser enquadrados na forma da lei. Não, mas sempre há uma brecha para correr, sempre há uma brecha para escapar, sempre há uma brecha para poder sair ileso. E aí quem paga a conta, mais uma vez, é a sociedade. Então, precisamos ter responsabilidade, precisamos debater, e a ideia da oposição é fundamental, mas fazer igual àquela palhaçada que fizerem outro dia na Comissão da CAE? Aquilo é uma vergonha! Desculpe-me meus colegas, mas falei aqui da tribuna: isso é uma vergonha!
15:44 R	Discutir é válido. "Ah, mas não quer que vote, não quer que aprove." Vá para o voto. Ou ganha, ou perde, mas tenha a humildade de enfrentar, de debater em todas as áreas. Eu sei que o Governo Federal hoje infelizmente está sangrando. A situação não está boa, mas, mesmo assim, está aí enfrentando essas reformas que político nenhum teve a coragem de fazer em todas as áreas! O que tem de mudar? O que tem de melhorar? Eu também não sou dono da verdade, mas, com certeza, as minhas opiniões vão fortalecer as ideias e, ao mesmo tempo, vão colocá-las em prática e pode documentar. Vou dar outro exemplo a vocês aqui, se me permitirem. Eu tenho um projeto, Senador Cidinho, nosso Presidente, que permite a prefeitos, governadores e entidades filantrópicas na área saúde comprarem medicamento direto das fábricas, direto dos laboratórios. Vocês acreditam que esse projeto não consegue sair da Comissão de Constituição e Justiça? Aí paga-se por uma Cibalena, que vale R$0,20, R$1. E um projeto como esse não consegue andar! Até aqui dentro, infelizmente, gente! Isso é um absurdo! O projeto de lei está lá dizendo claramente que as prefeituras, as entidades filantrópicas podem comprar medicamentos, material penso para os hospitais. E está faltando remédio em tudo que é lugar! Está faltando remédio em tudo que é cidade! Até aqui em Brasília, a saúde - e me desculpem - está na UTI. Até aqui está na UTI! E olha que veio, nesses dias, uma amiga nossa de Rolim de Moura, de Santa Luzia, na semana passada, a uma consulta no Sarah Kubitschek por conta de um problema que o filho tem na coluna. Mandaram que ela voltasse daqui a seis meses. Por que esses materiais ortopédicos, por que esses medicamentos, por que esse material penso não pode ser comprado diretamente na fábrica e descontado diretamente na conta da prefeitura, do Estado, descontado dando-se como garantia o FPM ou o FPE? Por que não se pode fazer isso? O projeto está aqui dentro desta Casa e não anda! Está na Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente, para ser aprovado. E eu fiz um requerimento à Mesa para tomar providências, mas, ainda assim, não anda. Até parece que o lobby não é só na Lava Jato, não é só na Petrobras; é na área do medicamento também. É na área do medicamento! Isso é uma podridão! Isso é uma nojeira! Está aí: defendi e continuo defendendo a fosfoetanolamina, a pílula do câncer. Aí ouvi, no domingo à noite, no Fantástico, o Drauzio Varella. Está aí! Fizeram a lei contra... Aquela da obesidade... O Congresso fez. E a fosfoetanolamina, a pílula do câncer, ficou provado que não dá resultado. Não dá resultado para esses desonestos, para esses corruptos, para esse pessoal que não quer a verdade, esse pessoal que quer se utilizar da desgraça alheia, vendo o pessoal morrer porque a indústria do câncer dá dinheiro. Mas como dá dinheiro? Dá dinheiro sim! Dá dinheiro na hora da consulta; dá dinheiro na hora do exame; dá dinheiro na biópsia; dá dinheiro na hora da cirurgia, da internação; dá dinheiro na quimioterapia; dá dinheiro, Zezinho, na hora da radioterapia. Então, o câncer dá dinheiro! Para que colocar um comprimido e dizer que ele faz efeito? Eu tenho amigos meus que estão tomando a pílula do câncer até hoje e estão por aí andando normalmente, pessoas que estão com as suas vidas normais e já haviam, Zezinho, Cidinho, encomendado a missa de sétimo dia. E estão aí, andando junto à sociedade, estão bem. E aí é proibido? E aí vem o Drauzio e diz que o Congresso Nacional fez uma lei. Não pode uma coisa dessas! O Congresso...
15:48 R	Olha, rapaz, se nós não pudermos fazer uma lei aqui, Drauzio Varella, o que nós estamos fazendo aqui dentro então? O que nós estamos fazendo aqui no Congresso? Estamos aqui para quê? Para coçar a perna? Não, estamos aqui para fazer legislação, porque a nossa Anvisa infelizmente compactua com esses grandes laboratórios. Desculpe-me o Diretor-Presidente da Anvisa, mas ela está, sim, e você está junto também! Está junto, porque aprovam o remédio do câncer, o Yervoy, de R$240 mil por cinco ampolas, e não aprovam um medicamento que custa barato. Por quê? Porque o lobby dos laboratórios... Há um laboratório em São Paulo que começou, há algum tempo, com uns remédios genéricos. Eu estive passeando na semana do feriado em uma ilha do Caribe. Enquanto eu, que sou empresário "meia boca" em termos financeiros, ia de avião de carreira, esse empresário do remédio chegou com aquele avião gigante dele e desceu lá em San não sei o quê, junto com sua família, numa boa. E quem paga essa conta são os doentes do Brasil! O avião dele é um grande que tem umas faixas vermelhas. Não me recordo o nome desse empresário; senão, eu iria falar o nome dele aqui agora. Mas quem paga essa conta? Lógico que somos nós, os consumidores de medicamentos, de remédios. Eles podem pagar advogados bons. Eles colocam os melhores advogados do Brasil e do mundo. É um esquema de nível nacional e mundial. E nós aqui infelizmente, muitas vezes, ficamos de cócoras, ficamos acuados, com medo de fazer uma legislação que dê segurança. Portanto, eu digo que, muitas vezes, eu me sinto impotente. Muitas vezes, eu me sinto incapaz. Mas não é que eu não esteja lutando. Eu estou lutando, sim, estou esperneando, porque eu busco o melhor para a sociedade, eu busco o melhor para o nosso povo, mas infelizmente, em muitos setores, prevalecem os interesses individuais, particulares, especialmente quando há a participação de alguns políticos de algumas áreas. E isso não pode existir. Quero deixar bem claro aqui, Presidente, e agradecer essa atenção especial de V. Exª. Nós teremos amanhã a visita do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, o Diretor-Geral nacional, Dr. Renato, ao Estado de Rondônia, para dar posse ao novo superintendente, porque o ex-superintendente é aquele que o Fantástico filmou fazendo firula e que foi mandado para Rondônia fazer firula. Estava lá só deixando o tempo passar para se aposentar. Agora está lá, já assumiu o comando e amanhã vai estar tomando posse definitivamente o Sr. Bruno Malheiros. Colocou sangue novo na Polícia. Ao mesmo tempo, a Bancada Federal liberou recursos, e está sendo feita a nova sede da Polícia Rodoviária Federal. A Polícia Rodoviária Federal pode, sim, ajudar a combater o tráfico de armas e de drogas. Nós falamos, há pouco, num aparte, da maneira que usaram o nome do Ministro Blairo Maggi no final de semana, indevidamente. Botaram o nome dele na lama. Portanto, é com isso que nós não podemos concordar e aceitar. Portanto, a Polícia tem como evitar, sim, tem como ajudar, tanto a Polícia Rodoviária Federal como a Polícia Federal e as polícias estaduais, tanto a civil como a militar, para que não seja preciso entrar nesses grandes centros para combater a droga lá dentro. Também pode ajudar a combater o roubo de carros e de cargas, que vão para a Bolívia e lá são trocados por drogas. Também na sexta-feira, teremos a presença do Diretor do DNIT em nosso Estado, juntamente com o Deputado Federal Luiz Cláudio, os nossos Senadores, o Senador Raupp e os demais Senadores, e também os demais Deputados Federais, às 9h da manhã, para visitar os viadutos de Porto Velho, que eram um pesadelo há algum tempo, e agora estão se tornando realidade. E essas obras vão trazer para os comércios das laterais do Trevo do Roque, da BR-364, tanto a saída para Vilhena como a saída para o Acre, dignidade e respeito para os nossos comerciantes, porque eles sofreram muito, por vários anos, por falta de seriedade na gestão daqueles recursos, com o convênio com o Município, na época, a Prefeitura de Porto Velho.
15:52 R	(Soa a campainha.) O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - E, além disso, nós estaremos indo para Guajará-Mirim para a inauguração da obra, da pavimentação asfáltica da BR-425, da BR-364 até Guajará-Mirim, às 11h30, na cidade de Nova Mamoré, onde o diretor do DNIT vai ser homenageado. Estaremos presentes. E, após, às 15h, na sexta-feira, nós estaremos em Guajará-Mirim, na Câmara Municipal, também onde haverá o evento de inauguração. E também dizer, Sr. Presidente, que eu me sinto feliz como Senador da República por uma reivindicação, lá atrás, há três anos, dos acadêmicos de Guajará-Mirim, do diretor daquele campus universitário, da Unir, de Guajará-Mirim, para que fosse feita uma pista dupla até a frente da universidade federal, na saída de Guajará-Mirim, indo para Porto Velho. E eu fui atendido, tanto eu como o Deputado Luiz Cláudio fomos atendidos pelo DNIT na época, pelo Ministro Antonio Carlos, que era Senador e estava aqui junto conosco e mandou fazer a ampliação, fazer o projeto, e hoje é uma realidade, dando segurança para os nossos alunos, para os nossos acadêmicos, que buscam um conhecimento e uma formação. Então, é com imensa alegria que nós vamos estar lá na sexta-feira, participando dessa inauguração, sem contar também com a da ponte que interliga Rondônia e Acre, que, infelizmente, faz tempo que está lá. A balsa tem um esquema tão podre, igual às balsas do Amazonas. Não querem que saia a 319 e entram na Justiça, entram na Justiça e entram na Justiça, para não sair a ponte. Mas, graças a Deus, nós temos hoje, tanto na Justiça como em outros setores, pessoas que não pactuam, de maneira nenhuma, para que se perpetuem os balseiros, e, aí, sim, há a substituição das balsas por pontes, interligando e dando qualidade de vida tanto para os acrianos, tanto para quem vai na Transoceânica, para o Pacífico, do outro lado também, como também para a população de Extrema, Vista Alegre e Nova Califórnia, lá no distrito de Porto Velho, naquela região. Vou dizer para vocês que é uma alegria, Senador Cidinho, estar aqui junto e dizer que compartilho com V. Exª do aparte que fez antes, sobre a citação do nome do nosso Ministro Blairo Maggi. Citaram que o avião tinha decolado de uma das fazendas do Ministro, e, depois, ficou provado que não era verdade. Infelizmente, essa divulgação saiu nas mídias sociais. Os adversários, que são uns covardes, pegam essas matérias e plantam de todos os jeitos. Infelizmente, vai demorar muito tempo para cicatrizar mais essa ferida. Por isso, tenho sempre colocado que toda delação, toda colocação, antes de ser divulgada, tem que ter prova. Quando tiver prova, "meta a taca" até embaixo! Não poupe, porque, como diz o meu amigo lá de Rolim de Moura, se lavar cabeça de burro, perde água e sabão. Então, não adianta: o cara pisou na bola, é verdadeiro, tem que "meter a taca". Mas, infelizmente, as pessoas serem injustiçadas da maneira como foi citado mais uma vez aí, nessa situação nova, o Senador Blairo Maggi, isso constrange todo mundo. Especialmente, sabe quem paga caro, Presidente Cidinho? É a nossa família, são os nossos filhos, que vão à escola e que ouvem chacotas dos colegas da escola. Então, infelizmente quem está na vida pública convive com isso no dia a dia. Mas tenho certeza de que virão dias melhores, e nós podemos fazer não só uma Rondônia melhor, mas um Brasil cada vez melhor.
15:56 R	Da mesma maneira, nós colocamos, há poucos dias, à disposição do DNIT, R$100 milhões, para que possa fazer o projeto executivo da duplicação da BR-364, de Vilhena até Porto Velho. Precisamos duplicar aquela rodovia, que não tem mais condições de trafegabilidade. O movimento é muito intenso, acidentes acontecem a toda hora, especialmente na região quando chegamos da cidade de Cacoal, do Riozinho, indo até a cidade de Ariquemes. É um lugar de serra, de morro... O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Senador Ivo, só um aparte aqui. Quero cumprimentar a nossa querida Senadora Serys Slhessarenko, lá do Mato Grosso, que está nos visitando. É um prazer recebê-la aqui no nosso plenário. Eu sou muito amigo dela, fui eleitor dela e serei novamente se ela for candidata. Seja muito bem-vinda. Ela deixou aqui projetos de lei importantes, como o exemplo do projeto de lei da delação. Seja muito bem-vinda, Senadora Serys. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado, Sr. Presidente. E, em gentileza às mulheres e a nossa representante do Paraná, Gleisi Hoffmann, pode ter certeza que nós ficamos. Eu fiquei aqui também usando um pouco mais do tempo, como é de praxe os demais Senadores aqui também utilizarem, e há pouquinho tempo atrás a Casa estava praticamente vazia. Portanto, eu quero agradecer esse tempo extra que foi dado à minha pessoa como também foi dado aos Senadores e Senadoras que me antecederam. Mas pode ter certeza, Senador Cidinho... Quero aqui, mais uma vez, agradecer aos meus amigos e às minhas amigas do Estado de Rondônia, àqueles que vão à igreja, aos irmãos, às irmãs, aos líderes religiosos que vão à igreja e sempre, nas suas orações, têm orado não só por mim, mas por todas as autoridades Com certeza, só tem uma maneira de mudar essa situação em que o Brasil vive: com muita oração e muita fé em Deus. Que Deus abençoe a todos! Até a próxima oportunidade se Deus assim o permitir. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senador Ivo. Aqui, pela sequência, primeiramente seria eu, mas eu deixo a Senadora Gleisi, pelo respeito que eu tenho por ela, falar primeiro, depois eu uso a palavra e depois está inscrito o Senador Benedito de Lira e o Senador Roberto Requião. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Senador Cidinho, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos ouve pela Rádio Senado, nos vê pela TV Senado e também pelas redes sociais. Não pode ser outro o tema de hoje a não ser a reforma trabalhista, que está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Aliás, como disse aqui a Senadora Vanessa, que me antecedeu, estão lendo agora os votos em separado; são cinco votos contrários ao voto do Relator, do Senador Romero Jucá, que é o Líder do Governo e que tem um relatório com um voto favorável à proposta. E a gente não pode deixar aqui de manifestar a nossa estranheza, mas, mais do que isso, a nossa tristeza desta Casa não suspender a discussão de uma matéria tão importante como esta em meio a uma crise tão profunda na política brasileira. Eu fico pensando, se fosse na época da discussão do impeachment da presidenta Dilma, que demorou meses nesta Casa, se um tema dessa magnitude iria ser discutido. Claro que não, é óbvio que não. A Casa paralisou. Ficou só atrás de fazer o impeachment, de afastar a presidenta. O que se discutia aqui era sobre a crise do governo, era sobre a responsabilidade do PT, sobre a responsabilidade da presidenta. Agora nós temos um governante, um Presidente, que está caído, praticamente já está fora do Governo, e esta Casa, ao invés de discutir a solução para essa saída da crise, para que não seja apenas um Presidente que vá assumir bionicamente, nós ficamos aqui discutindo como retirar direito dos trabalhadores e com discursos aqui enfáticos de que isso é pela modernidade e de que nós temos muitos problemas hoje em relação aos trabalhadores, que são a legislação trabalhista e a Justiça do Trabalho, que impedem que os trabalhadores ganhem mais, que impedem que os trabalhadores fiquem melhores e que, por isso, os trabalhadores vão para fora do Brasil.
16:00 R	Isso é balela. Por favor, nós temos uma desigualdade profunda nesta sociedade, gente! Aliás, 70%, mais do que 70% de quem trabalha hoje no mercado formal ganham até dois salários mínimos - dois salários mínimos; só 0,9% ganha acima de dez salários mínimos. Então, como estamos dizendo aqui que é a nossa legislação trabalhista que atravanca as pessoas de ganharem mais, que impede as pessoas de trabalharem e que as pessoas estão indo para fora? Não é isso, não. Não é a legislação trabalhista. Este País criou 22 milhões de empregos, Senador Cidinho, na época do governo do presidente Lula, Dilma, V. Exª sabe disso; 22 milhões de empregos com esta CLT. O que gera emprego, desenvolvimento, o que dá oportunidade para as pessoas é crescimento econômico, é desenvolvimento da economia. E, para acontecer isso, é preciso dinheiro circulando. O que não dá é para ter um Governo que corta tudo, um Governo que aprovou aqui a PEC 55, que virou a Emenda Constitucional 95, que virou a emenda que cortou recursos da educação, da saúde e que congelou investimentos, retirando dinheiro de circulação da sociedade; um Governo que acaba com a Farmácia Popular. O que dizer de um Governo que acaba com a Farmácia Popular, que acabou com o Minha Casa, Minha Vida? Agora, Senador Cidinho, nós vamos ter financiamento apenas para quem pode pagar imóvel acima de R$1 milhão, R$1,5 milhão. O pobre fica sem financiamento. O FGTS, que era utilizado para isso, vai ser direcionado para os grandes financiamentos. Um Governo que está retirando recursos das universidades... Eu não sei quantos institutos federais há no Mato Grosso, mas, com certeza, V. Exª foi um dos que batalhou para que houvesse; tenha a certeza de que esses institutos federais não vão aumentar cursos, vão ter que demitir gente e estão já com dificuldades de recurso para manter os cursos que têm. V. Exª acha isso certo? Claro que não é certo. E não venham aqui dizer que foi o governo do PT que fez isso, não. O governo do PT instalou esses institutos e colocou dinheiro. Nós não precisávamos fazer esse ajuste fiscal. Vieram aqui acusar a presidenta Dilma de fazer pedalada fiscal. Não era pedalada fiscal, nunca houve. Disseram que foi crime de responsabilidade - isso é uma barbaridade. Ela estava tendo uma gestão orçamentária para dar suporte, para dar condições de esses programas continuarem. Aí entrou agora essa gente no Governo, que está acabando com tudo e fazendo um ajuste fiscal, única e exclusivamente, com o objetivo de fazer o equilíbrio da dívida - traduzindo: pagar juros para o mercado financeiro, para os rentistas. É isso que é a prioridade deste Governo, não é outra coisa. O povo é um detalhe. Aliás, nos jornais, hoje, Senador Requião, se está lá dizendo que nós não estamos expedindo passaportes. Agora o Governo decidiu também interferir no direito de ir e vir das pessoas. Não tem mais passaporte para viajar. Eu acho que isso é grave, mas não tão grave, porque você, ao não expedir passaportes, atinge um determinado estrato da sociedade brasileira, que, digamos assim, não é o estrato que tem mais dificuldades financeiras. Mas, enfim, é grave. Agora, por que não está emitindo passaporte? Porque cortou o orçamento. E aí quem faz essa política de austeridade? Quem faz a política que estamos discutindo hoje, aqui, que é a reforma trabalhista, que é a reforma da previdência? Não é o Temer. Esse já está moribundo, caído, já está morto; é só uma questão de dias para ele sair do Governo.
16:04 R	Quem faz se chama Henrique Meirelles, que está lá, no comando da Fazenda. Então, quando nós falarmos fora, Temer, nós temos que falar fora, Henrique Meirelles, porque ele já deu uma entrevista, dizendo o seguinte: independentemente do Presidente que assumir, ele vai continuar na Fazenda. É o primeiro caso que eu vejo em que o Ministro da Fazenda manda no Presidente. E manda, e manda no Brasil, e está fazendo todas as políticas públicas, porque é ele quem define para onde vai o dinheiro. Então, o que vai acontecer é que o moribundo do Temer vai cair - não tem jeito de ficar, está horrível, se não cair nessa primeira denúncia, vai cair na segunda, na terceira, porque são várias que têm para ele vir para essa Casa -, quem vai assumir, pela Constituição, é o Presidente da Câmara, o Rodrigo Maia, do Democratas, porque é assim que a Constituição diz, enquanto o Presidente é processado, por seis meses, e tudo que consta é que o Rodrigo Maia vai manter essa equipe da Fazenda, que vai continuar as reformas, que vai continuar os cortes do Orçamento, a política de "austericídio". Então, nós não podemos nos enganar. Quando a gente disser fora, Temer, tem que ser fora, Henrique Meirelles; fora, esse pessoal "austericida" da Fazenda. Isso não combina com o Brasil. O povo brasileiro não quer um programa desses. Está todo mundo contra a reforma trabalhista e a reforma previdenciária. Não adianta Senador vir aqui, na tribuna, gritar, bater na mesa, dizer que é um absurdo, que tem trabalhador se utilizando da Justiça do Trabalho. Ora, se nós temos problemas, vamos corrigir os problemas, mas não acabar com a legislação que protege a maioria do povo brasileiro. Ah, mas tem que melhorar a legislação para entrarem os 45 milhões de brasileiros que estão fora do mercado de trabalho... Ou seja, vão precarizar direitos daqueles que estão no mercado de trabalho para que outros entrem de forma precarizada. Ao invés de garantir que se ganhe um salário mínimo pelo trabalho intermitente, vai poder ganhar meio salário mínimo. Não vai precisar ganhar um salário mínimo integral. Nós vamos rasgar a Constituição. É uma vergonha, Senador Requião, o que nós estamos vivenciando nesses dias e principalmente com a crise política, que nós estamos vendo que afeta o Palácio do Planalto e que vai, com certeza, retirar esse Presidente que está lá. Eu concedo a V. Exª um aparte. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - E estamos, Senadora, trabalhando em cima de informações que não são verdadeiras. O Senador Ferraço, no seu relatório, colocou um dado que ele obteve num texto do Pastore, já antigo, de que 98% das ações trabalhistas no mundo seriam brasileiras. Não é verdade. Se fosse verdade, no resto do Planeta Terra, proporcionalmente, nós teríamos 81 mil ações. E ele diz que os Estados Unidos tiveram, durante o ano, enquanto nós teríamos dois milhões, 75 mil. Não é verdade. Esse dado, Senadora Gleisi, Senador Presidente, é relativo às ações na Justiça Federal americana. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Isto. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - E apenas 2% das ações trabalhistas norte-americanas vão para a Justiça Federal. O número é bastante semelhante ao nosso número, e os Estados Unidos têm uma lei que consolida ações coletivas. Por exemplo, teve uma ação contra a Boeing de 190 mil pessoas que se transformou numa ação só, porque, por força de uma lei, se consolidam estas ações com caráter universal, contra todos. Então, nós estamos trabalhando em cima de desinformações, e ninguém disse nada a respeito disso até agora. O Ministro Barroso repete esse dado numa conferência na Inglaterra, se eu não me engano.
16:08 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Barbaridade. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Não é verdadeiro. Baseou-se num texto que é citado por inúmeros Parlamentares e juristas, que não corresponde à verdade. É claro, Senadora, que nós temos problemas com a legislação trabalhista. Eu tenho certeza de que a maioria das pessoas... (Soa a campainha.) O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - ... que já tiveram um empregado no Congresso Nacional, um trabalhador, tiveram problemas com a legislação trabalhista. Mas são problemas mais dos próprios advogados, que entram com ações em qualquer circunstância, com ou sem razão. É uma forma de pressão. E isso apavora as pessoas. Eu li na revista Veja um chefe de cozinha francês, Senador Cidinho, dizendo que o Brasil tem que resolver esse problema, porque ele teve que fechar o restaurante dele em função de ações trabalhistas. Perceba bem: um restaurante francês de luxo em São Paulo foi aberto num momento de recessão, uma má avaliação do promotor do investimento. E ele fechou pela recessão, pela incompetência, pelos preços altos que cobrava. Agora a Veja coloca-o nas páginas amarelas, afirmando que a solução, para ele, é não pagar mais trabalhadores, é o trabalho escravo que vai resolver a questão da manutenção do seu restaurante aberto. Claro que há muita coisa que ser modificada, e muita coisa foi modificada ao longo do tempo na legislação trabalhista. Eu comecei a minha vida de advogado como advogado trabalhista, no escritório do Edésio Passos, em Curitiba. Éramos eu, o Edésio Passos, o Nestor Malvezzi e mais alguns companheiros, o Paulo Bastos, que era o grande advogado da época. Eu sei os percalços que essa legislação pode oferecer à habilidade de um advogado mal-intencionado. Mas querer resolver esse problema com a escravização do trabalho é de uma estupidez brutal. A recessão se resolve com investimento público. Eu cansei de repetir aqui nessa tribuna do Senado, Senadora: os Estados Unidos resolveram a recessão, Senador Cidinho, diminuindo a carga horária dos trabalhadores... (Soa a campainha.) O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - ... aumentando o salário e adotando a especialização do trabalho em linha de montagem. É o taylorismo proposto pelo Ford. A Alemanha resolveu o problema numa associação das grandes empresas e o Estado, para a realização de infraestrutura, ao mesmo tempo que o governo alemão reduziu a quase nada a remuneração da rolagem da dívida e garantiu uma taxa interna de retorno para os investidores que participassem dos grandes projetos de infraestrutura. Nós estamos na contramão disso tudo. Mas o pior, Senadora, é que nós estamos realmente sem governo. Então, de repente, um Procurador da República desafia e agride o Presidente da República. Um Procurador da República. Não é possível. Eu acho que o Governo não tem condição de governar. A Polícia Federal parou a emissão de passaporte como uma retaliação contra o Governo. É claro que eles poderiam escalonar as suas despesas em cima do orçamento que tinham. Então, nós estamos vendo corporações se colocando acima da Presidência da República. E isso ocorre por que, Senador Cidinho? Porque nós não temos um Presidente legítimo eleito, suportado pelo voto popular. Nós estamos numa situação extremamente difícil. Ao mesmo tempo, corporações afastam Senadores com denúncias. Eu não vou julgar o mérito dessas coisas. O Brasil sabe que uma boa parte dessas denúncias são verdadeiras e que nós precisamos mesmo punir a corrupção, mas não é possível que seja feito ao alvitre de pessoas singulares estabelecidas em instituições, sob o vezo do domínio corporativo que não passa pelo voto popular e pelos desejos da Nação. Não há dúvida, Senadora, de que o Congresso Nacional, o Senado da República devia parar essas reformas, não definitivamente. Nós precisamos mexer na legislação do trabalho, mas não dessa forma açodada.
16:12 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Isso. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Deixar, então, os erros que foram cometidos na Câmara para correção por parte do Presidente da República... (Soa a campainha.) O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - ... que não preside mais nada, que está sendo agredido pela Polícia Federal e pelo Ministério Público, que não tem, rigorosamente, nenhuma condição de Governo... Soube que ontem o Senador Jader Barbalho fez um discurso que parou este Plenário do Senado Federal. É isso. Nós temos coisas extremamente sérias acontecendo. E essa irresponsabilidade do Senado da República com esses projetos pode nos levar a uma situação muito pior: de conflagração nacional. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É isso aí. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - O trabalhador brasileiro não vai admitir ser relegado à condição de escravo. E veja: mais uma vez, como antigo advogado trabalhista, eu digo que muita coisa precisa ser mudada, fundamentalmente pela irresponsabilidade dos advogados trabalhistas, de uma boa parte deles, que entram com ação em qualquer circunstância. O trabalhador não tem ideia da natureza da ação que estão impetrando em nome dele, com uma procuração obtida na porta do escritório de advocacia. E isso desestabiliza e mexe com a cabeça de boa parte do empresariado pequeno e médio. Talvez até nós tivéssemos que redigir uma espécie de Simples trabalhista que modificasse essa pressão em cima de pequenas e médias empresas, mas estabelecesse o quadro geral de garantias, que são conquistas da sociedade humana ao longo dos séculos. É o Estado de direito social, mas parece que a irresponsabilidade e a cegueira do Congresso Nacional estão prevalecendo. Eu espero que alguma força catalítica acelere o processo, um estalo como o do Padre Vieira, que o transformou de um devoto da Virgem Maria, de uma hora para outra, num dos mais importantes oradores sacros da Língua Portuguesa. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Senador Requião. V. Exª tem toda razão. Nós precisamos modernizar a legislação trabalhista. E V. Exª tem razão em falar de uma modalidade de Simples trabalhista. Nós temos que modernizar do ponto de vista da tecnologia. Hoje nós temos outras formas de trabalho. Enfim, mas não da forma como está sendo feita aqui. Aqui não é para melhorar a vida do povo brasileiro. Aqui é para ajustar a lucratividade de um setor da sociedade. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É isso que está se discutindo aqui. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Senadora, permita-me só um exemplo que me acorre agora. Na década de 90, a Kodak era detentora da comercialização de 85% do papel fotográfico do mundo. Ela dominava a indústria da fotografia, a inovação tecnológica, a digitalização das máquinas fotográficas e ela tinha, se não me engano, 195 mil empregados. Em três anos, a Kodak desapareceu do Planeta Terra como empresa importante. A inovação tecnológica está a exigir mudanças na legislação. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Muito bem. Isso aí. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Mas não essa pasmaceira, esse absurdo que está sendo votado sob o pretexto de que o absurdo será resolvido pelo Temer, que leva pito da Polícia Federal e do Ministério Público Federal a cada momento. Estamos transformando nosso País numa ridícula república bananeira. Estamos tirando completamente a credibilidade do Executivo, do Legislativo, e o Judiciário já está perdendo, por esforço próprio, a sua.
16:16 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Mas, Senador Requião, nós informávamos isso a esta Casa quando fizeram o impeachment aqui sem base constitucional. Dissemos: nós vamos entrar num período no Brasil de profunda instabilidade política e institucional. A partir do momento em que foi dado um golpe, ou seja, rasgada a Constituição, nós tivemos quase um aceno, uma autorização para que as instituições agissem como elas quisessem agir. Então, o que nós temos hoje? Um Presidente ilegítimo, que não tem autoridade, portanto as corporações estão dominando. Mas nós avisamos isso aqui. Avisamos: os senhores vão rasgar a Constituição, vão fazer um golpe parlamentar, nós vamos jogar o Brasil numa instabilidade política e institucional. É isso que está acontecendo. Agora, para redirecionar, para reorganizar, para colocar ordem, vai ser muito difícil. Só há uma coisa, Senador Requião: o voto popular, eleição direta. Se esta Casa aqui tivesse responsabilidade, suspendia a discussão da reforma trabalhista, suspendia qualquer outra discussão e traria para este Plenário o debate da antecipação das eleições de 2018. Tinha que ter coragem e dignidade em frente ao povo brasileiro. Faria isso. Inclusive os nossos mandatos. O mandato de Senadores, de Deputados, de Presidente, de Vice, de todo mundo. Aí, sim, nós devolveríamos a legitimidade aos cargos que estão sendo exercidos aqui. Aí, nós podemos discutir reformas. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Inclusive, na eleição, as reformas teriam que fazer parte da pauta eleitoral, do convencimento do eleitor. Aí teremos legitimidade para votar, para fazer mudanças profundas. Desse jeito, não. Não temos. E o que vai acontecer, Senador Requião, é o que V. Exª está falando: nós corremos o risco grave de entrar numa conflagração nacional, porque nada está sendo respeitado. Se as corporações mandam, todo mundo vai se achar no direito de mandar. E vai ser uma disputa pelo comando do País, por quem dirige, por quem determina, por quem orienta. Então, é muito grave o que está acontecendo. Eu espero sinceramente que este Senado possa ter a responsabilidade de discutir o que deve ser discutido agora. Só há uma coisa, Senador Cidinho: a antecipação das eleições de 2018. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senadora Gleisi. Registro a presença do Senador Wellington Salgado. Seja muito bem-vindo aqui ao Senado Federal. Convido o Senador Benedito de Lira para assumir a Presidência para que eu possa fazer uso da tribuna. (O Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Benedito de Lira.)
16:20 R	O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Concedo a palavra ao Senador Cidinho Santos para usar da palavra dentro das normas regimentais. Concedo a V. Exª a palavra e o tempo. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero aqui reportar dois eventos de que participei hoje. Primeiramente, um café da manhã da Frente Parlamentar do Biocombustível na Câmara Federal, onde estavam presentes vários Deputados Federais representantes da Comissão de Agricultura, da Frente Parlamentar do Setor Sucroalcooleiro, da Frente Parlamentar do Setor de Biodiesel e também da Frente Parlamentar do Setor de Máquinas e Equipamentos. A pauta dessas reuniões - desse café da manhã e depois, logo em seguida, ao meio-dia, de uma reunião mais ampla com o Presidente Michel Temer - foi tratar das reivindicações do setor de biocombustível no País, especialmente o setor do etanol, do sucroalcooleiro, que passa momentaneamente por alguma dificuldade, primeiro, em função de que, a partir de janeiro de 2017, o Governo Federal onerou novamente o setor de etanol, de biocombustível com o PIS e Cofins, e, paralelamente, nós tínhamos aí, num período passado, desonerado e tirado a taxação da importação de etanol dos Estados Unidos. Isso tem feito com que a entrada e a importação de etanol dos Estados Unidos tenham desbalanceado o nosso mercado de etanol no Brasil. Isso tem prejudicado sobremaneira as usinas brasileiras. Hoje, várias usinas que produzem etanol, que produzem álcool estão fechadas ou estão com sua capacidade reduzida, e, em contrapartida, nós estamos gerando emprego lá nos Estados Unidos. O Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, atendendo a uma reivindicação do setor e com a sinalização positiva também hoje do Presidente Michel Temer, está encaminhando à Camex, para a próxima reunião, a taxação da importação de etanol para o Brasil em 17% vindo dos Estados Unidos. Acho que essa medida é extremamente justa e correta com os nossos produtores brasileiros, porque o nosso interesse é gerar emprego aqui no Brasil, gerar renda no Brasil, e esse etanol que vem dos Estados Unidos, com zero de importação, está atrapalhando o nosso mercado, está atrapalhando as nossas indústrias. Então, eu quero aqui louvar a sinalização do Ministro Blairo Maggi e também do Presidente Michel Temer de que está, junto à Camex, aprovando a taxação da importação de etanol vindo dos Estados Unidos. Isso vai ser importante para o nosso setor. Paralelo a isso, também discutimos a questão do RenovaBio, que, para nós, é muito importante, porque é um programa inteligente em que as indústrias de biocombustível do Brasil, tanto a de etanol como a de biodiesel, não terão subsídios por parte do Governo Federal, mas serão premiadas pela sua meritocracia na questão da emissão de gases poluentes com créditos que poderão obter de carbono ao longo do seu trabalho. O RenovaBio é um trabalho que foi feito junto com as indústrias, com o Ministério de Minas e Energia, através do Ministro Fernando Coelho e toda a sua equipe, que é um sucesso e que tem empolgado a todos, o Ministério do Meio Ambiente, o Ministério de Minas e Energia, o Ministério da Agricultura. Os setores da sociedade que conhecem o RenovaBio estão muito empolgados. Nós vamos incentivar que, cada vez mais, nós tenhamos combustíveis renováveis substituindo os combustíveis fósseis.
16:24 R	Isso vai ser ecologicamente muito importante para o País; economicamente, mais importante ainda; e isso vai fazer com que as empresas de etanol e de biodiesel que estejam hoje paralisadas possam retomar as suas atividades. Da mesma forma, reivindicamos ao Presidente Temer, também com todas as entidades do setor de biodiesel - a Aprobio, a Ubrabio e também a Abiove -, a antecipação da mistura do biodiesel ao óleo diesel, que hoje está em 8%, para que, no leilão que vai fazer as entregas a partir de setembro, essa mistura seja aumentada para 9% e, a partir de março do ano que vem, essa mistura passe para 10%. Isso também vai ser importante para alavancar as usinas de biodiesel, porque muitas estão paradas no Nordeste, no Norte, no Centro-Oeste e no Sul do País. Acreditaram no programa do biodiesel, acreditaram no programa de biocombustível e hoje passam por grandes dificuldades. A nossa reunião com o Presidente Michel Temer foi de fundamental importância, e, ao contrário dos oradores que me antecederam aqui que acham que nós temos um Presidente acuado, um Presidente que não está sintonizado... Estão totalmente equivocados. Vocês deveriam fazer uma visita para o Presidente Michel Temer, tomar um café com ele e ver que ele está senhor de si, consciente da sua responsabilidade com o País. E nós, que temos responsabilidade com o Brasil, temos que apoiá-lo nessas reformas que estão sendo feitas e entender que a eleição de 2018 é em 2018, e não agora em 2017. Não adianta falar: "Vamos tirar aqui da pauta a reforma trabalhista e colocar uma eleição direta". Isso vai fazer com que o povo pense, cada vez mais, que político só pensa em voto, porque estamos no meio de uma crise, estamos passando por dificuldades e se vem aqui falar que vamos parar de votar as reformas, que vamos parar de trabalhar em função do que interessa ao povo brasileiro - que é gerar emprego, gerar renda, como essa questão do biocombustível - e vamos durante seis meses trabalhar a votação de uma PEC de eleição direta para depois demorar mais três meses para fazer essa eleição, com uma eleição já marcada para outubro de 2018. Vamos ter responsabilidade com o nosso País e pensar mais no Brasil e menos na eleição do ano que vem. Eu quero aqui trazer a minha solidariedade ao Presidente Michel Temer e a todo o seu ministério, uma equipe de pessoas competentes e honradas, que estão trabalhando muito pelo nosso País. Apesar de todas as adversidades, a inflação baixou, os juros baixaram, os créditos estão voltando. Aprovamos aqui temas importantes para o Governo e para o País, como a questão do teto dos gastos, como a questão do ensino médio. A reforma trabalhista estamos discutindo hoje na CCJ e vamos votar, sim, na semana que vem no plenário do Senado Federal. E ao contrário daqueles que dizem: "Ah, a reforma trabalhista vai tirar direitos dos trabalhadores", não vai tirar direito dos trabalhadores, porque essa lei que aí está hoje não gera emprego, não protege os trabalhadores. Ela protege os sindicatos dos trabalhadores e aquelas pessoas que se utilizam deles para extorquir os empresários, para achacar os empresários geradores de emprego neste País. E não estou falando só de empresário grande, não. Falo do pequeno empresário, porque uma pessoa que tem uma padaria, que tem uma farmácia, que tem um hot dog, que gera um emprego ou dois, ele também é empreendedor e também está sofrendo com isso. Também sofre com essa legislação, com essa insegurança jurídica que temos hoje e que coloca todo mundo em uma situação difícil.
16:28 R	Eu tenho um exemplo de uma pessoa que me procurou na semana passada e que montou um restaurante por quilo lá em Cuiabá, Senador Roberto Requião. Ele colocou o restaurante por quilo, contratou seis funcionários, deu para a pessoa o vale-transporte. Uma pessoa, com dois meses trabalhando com ele, não usou o vale-transporte: usou o vale-transporte para trocar por outras coisas, e veio na moto. Essa pessoa se acidentou; ficou 30 dias parado, recebendo; entrou na Justiça, pedindo R$200 mil; o juiz deu, automaticamente, R$80 mil de direito para ele. Quebrou? O cara quebrou - fazia dois meses que ele estava com o restaurante dele. Isso é normal? Isso não é normal. Então, nós temos que pensar que essa legislação trabalhista, hoje, está gerando emprego no Paraguai, na Argentina, na China, menos no Brasil. O empresário brasileiro, se ele tiver oportunidade hoje, primeiramente, de produzir em outro país e trazer para o Brasil, ele vai fazer isso. Se não houver jeito, ele vai procurar, cada vez mais, tirar gente das suas empresas e colocar máquinas, porque é muito melhor, nas atuais circunstâncias, você ter máquina e depois não ser incomodado. Porque, na hora em que o funcionário sai, ele é o primeiro que é procurado pelo sindicato, pelo advogado do sindicato para dar uma procuração para ele, para ele entrar na Justiça pedindo valores absurdos de quem o empregou. E esse trabalhador, muitas vezes, é o que fica com a menor fatia, pois quem fica com a maior fatia é o sindicato, é o advogado,... (Soa a campainha.) O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - ... e esse trabalhador fica com a menor fatia e ainda prejudicou a empresa, que podia estar continuando a gerar emprego e renda. Então, quero dizer da solidariedade ao Governo do Presidente Michel Temer. Nós temos que ser firmes, nós temos que estar aqui na tribuna defendendo, porque o Brasil não pode parar. Eleições em 2018! Quem quiser se candidatar em 2018 se prepare para 2018. Agora vamos cuidar do País, que é muito mais importante. Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Vou pedir ao Senador Cidinho para comandar aqui enquanto eu possa ocupar a tribuna. Depois é o Senador Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Fora do microfone.) - Estarei aqui, assistindo a V. Exª, Cidinho Santos. (O Sr. Benedito de Lira deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Com a palavra, como orador inscrito pelo tempo regimental, o Senador Benedito de Lira. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Sr. Presidente, V. Exª, nas suas manifestações, tocou num assunto que é muito interessante para o Nordeste brasileiro e, particularmente, para o meu Estado, que é o processo de importação do etanol americano e de outros países para o País, com isenção da taxa de importação.
16:32 R	Há mais ou menos 60 dias, nós tivemos duas reuniões no Ministério da Agricultura com toda a Bancada dos canavieiros, dos produtores de açúcar e álcool do Nordeste brasileiro. E naquela oportunidade se discutia exatamente isto: a frouxidão da legislação brasileira no que diz respeito à importação de etanol fabricado do milho nos Estados Unidos, em detrimento daqueles que produzem o álcool anidro aqui no Brasil. É um descompasso, Presidente. Como é que eu produzo aqui e não tenho chance de comercializar o meu produto porque as barreiras de importação do País estão escancaradas? Para quem quiser trazer, traga a custo zero de importação. Não paga um centavo de tributo, enquanto eu pago mais de 17%, 18%, 20% de imposto para produzir, para gerar emprego, renda para os agricultores e os produtores de açúcar e álcool do meu País. Pois bem, o Ministro Blairo Maggi se comprometeu a fazer o encaminhamento junto à Camex, a fim de que pudesse fazer uma taxação da ordem de 17%, que, no primeiro momento, era de 20%, mas, num processo de conciliação entre o Sul e o Nordeste, ficou na faixa de 17%, e me parece que isso não foi possível efetivar até agora. Seria bom que o Presidente Michel Temer pudesse interferir nessa ação junto à Camex para que isso pudesse ser solucionado. Mas, Sr. Presidente, eu, na tarde de hoje, tomei a iniciativa de conversar a respeito, nobre Senador Requião, de um Município que eu considero hoje muito importante lá no meu Estado. É um Município que eu conheço desde quando era Vereador. Eu era Vereador e já participava da atividade política daquele Município, na região entre mata e agreste de Alagoas, um Município pequeno e que hoje cresceu, hoje não é um dos pequenos. Já é um Município de porte médio, com uma população acima de 50 mil habitantes. Mas, para que isso pudesse acontecer, foi preciso que houvesse gestões da melhor qualidade para o crescimento daquele Município. O Município a que me refiro é o de Campo Alegre, conhecido como "cidade carinho" no meu querido Estado de Alagoas, cuja emancipação política aconteceu no último dia 8 de junho, e eu estava presente. Separado de São Miguel dos Campos em 1960, Campo Alegre tem história multicentenária, já que o primeiro registro de ocupação data de antes de 1800, quando começou a formação do povoado conhecido por Mosquito, a partir de remanescentes de antigo engenho de mesmo nome.
16:36 R	O nome atual é atribuído a missionários católicos que, de passagem pela localidade, em 1814, admirando a bela paisagem verde e plana, exclamaram: "Isto é um campo alegre!" Por isso, a razão e o motivo do nome da cidade. Na mesma ocasião, nobre Presidente, ofereceram aos moradores a imagem de Bom Jesus dos Aflitos, sob cuja proteção a cidade tem vivido, crescido desde então. É o padroeiro da cidade. Com histórica vocação rural para a produção de cana-de-açúcar - olha aí, cana-de-açúcar -, que ultimamente tem beirado aproximadamente, a produção do Município, 1 milhão de toneladas, e berço da premiada cachaça por nome de Caraçuípe, do distrito de Luziápolis, Campo Alegre tem buscado aumentar a variedade de sua produção desenvolvendo consistente produção de frutas e de um tubérculo por nome de macaxeira - que às vezes aqui as pessoas conhecem como mandioca; mas a mandioca lá, na minha região, é para fazer a farinha, e a macaxeira é para você comer cozida, que é uma maravilha. Duas novas estrelas da economia da região têm sido a cultura da soja, que está começando a se implantar lá, e eu tenho dito sempre, já disse ao Ministro Blairo Maggi que gostaria de fazer um convite a ele para que ele pudesse visitar os tabuleiros onde se planta a cana e que hoje estão num processo de declínio, para a produção de soja. E lá no Município de Campo Alegre já se produz soja da melhor qualidade, com uma capacidade produtiva extraordinária, nobre Senador Cidinho, que V. Exª é de uma região produtora de soja. Pois bem. Além da soja, o feijão conhecido por feijão-de-corda, que este, no último resultado de parceria com as prefeituras municipais, originadas pelo projeto Barriga Cheia, qual seja, num determinado período de entressafra, o que é que faz? As usinas cedem as terras e elas são utilizadas pela agricultura familiar para a produção de grãos - feijão, amendoim e com especialidade do feijão-de-corda. No ano passado, 150 famílias do Distrito de Luziápolis, que citei há pouco, conseguiram atingir a significativa marca de 300 toneladas de feijão. Sob a direção da competente Prefeita Pauline Pereira, primeira mulher eleita na cidade e, no ano passado, reeleita com quase 83% dos votos válidos, maior proporção entre todas as cidades alagoanas, Campo Alegre tem alcançado, também, significativos resultados no campo social. Não é à toa que a chefe do Executivo local foi escolhida para representar o Nordeste em recente intercâmbio internacional na Alemanha, para lá participar de diversos encontros levando sugestões e trazendo sugestões. A premiação, uma série de reuniões e visitas técnicas em cidades alemãs, permitiu a troca de experiências e o contato com projetos inovadores em áreas como educação, meio ambiente e cidadania. Num passado não muito distante, havia um intercâmbio... (Soa a campainha.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - ... entre o Brasil e a Alemanha. Prefeitos de diversos Municípios do Brasil iriam para a Alemanha para fazer um curso de administração municipal. Isso depois não foi mais levado a efeito.
16:40 R	Pois bem. As iniciativas, Sr. Presidente, da Prefeita têm abrangido áreas importantes, como educação, propiciando transporte escolar, que inclui universitários, mais escolas em tempo integral, novos equipamentos públicos e, assim, dando uma educação de qualidade aos jovens daquele Município. Na saúde pública, ela tem desenvolvido um trabalho da melhor qualidade, atendendo a todos e com especialidade, montando projetos em que as pessoas ficam esperando a saúde em casa, para idosos e pessoas que não podem se locomover. O médico, a enfermeira, o assistente social... (Soa a campainha.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - ... vão atender as pessoas a domicílio. Esse é um fato, um exemplo inovador lá, no Estado de Alagoas e, particularmente, nos Municípios alagoanos. Ainda na área social, destacamos a implantação de complexo nutricional que atende mais de 850 famílias com alimentação digna, o Programa Bolsa Família, que atende 900 famílias em situação de extrema pobreza, além da implantação de quase mil unidades habitacionais através do Minha Casa, Minha Vida. No apoio à infância, o Projeto Mamãe e Bebê atende centenas de gestantes, mães e crianças nos primeiros momentos de vida, por meio de cestas nutricionais e acompanhamento especializado desde o início da gestação. Louváveis, também, as ações de promoção do meio ambiente, agricultura, indústria e comércio. Em função de tudo isso, Campo Alegre tem registrado... (Soa a campainha.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - ... regularmente, desde 2015, saídas voluntárias do Programa Bolsa Família, sinal de melhora geral da condição de vida dos seus habitantes. De minha parte, tenho buscado apoiar, de forma intensa, os esforços da Prefeitura, destinando, para execução de obras, emendas orçamentárias junto aos Ministérios das Cidades, da Saúde e do Turismo, em valores que atendem perfeitamente aos reclamos daquela municipalidade, e junto aos Ministérios da Educação e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que somam quase R$5 milhões. A todos os campo-alegrenses, aproveito esta oportunidade para cumprimentar a Prefeita, os seus aliados, os seus assessores e secretários, ao tempo em que me congratulo com a população do Município de Campo Alegre, que está cada dia avançando na direção do desenvolvimento, do bem-estar, da geração... (Interrupção do som.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Obrigado, Presidente, pela atenção. (Fora do microfone.) Eu gostaria, ao terminar, de fazer um registro que é lamentável, nobre Senador Requião, que a gente observa no nosso País atualmente. Recentemente, nesta semana, pousou um avião, forçado por outro avião da Força Aérea Brasileira que perseguia um avião de traficantes que levava drogas. E há uma fazenda lá em Mato Grosso que, coincidentemente, é alugada, é arrendada à família do Ministro Blairo Maggi. E a imprensa publica notícia dando a conotação de que o Ministro poderia ser traficante, querendo compatibilizar. Isso é um absurdo! Nós todos conhecemos aquela região, com vastíssimas áreas. E essa fazenda... (Soa a campainha.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - ... tem mais de 53 mil hectares de terra, com diversos campos de pouso para aviões tratarem da agricultura, distribuindo veneno, fazendo a sua pulverização. E o traficante, acossado, posou lá, e o Ministro Blairo Maggi foi citado pela imprensa brasileira, infelizmente.
16:44 R	Eu queria, desta tribuna, hipotecar a nossa solidariedade, a solidariedade do Partido Progressista e de todos os seus colegas que o conhecem como um homem que tem, sob a sua responsabilidade, geração de emprego e que é um dos maiores produtores de soja do mundo. Consequentemente, merece o respeito, a atenção e, acima de tudo, a precaução e o cuidado que todos nós devemos ter com os homens de qualidade e de bem deste País. Era isso, Sr. Presidente. Receba, Ministro Blairo... (Interrupção do som.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - ... as nossas congratulações em nome do seu Partido, (Fora do microfone.) da Casa e, não tenho dúvida disto, de todos os Senadores que conhecem V. Exª. Muito obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Benedito de Lira, o Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Roberto Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu ocupo a tribuna nesta tarde para fazer as vezes de crítico literário. Eu leio, com frequência, opiniões de juristas, jornalistas e curiosos sobre a importação de teorias do Direito por parte de promotores e juízes para acusar e condenar os envolvidos em denúncias de corrupção, principalmente. No caso do tal mensalão, o único mensalão que foi julgado, porque os outros - os do PSDB e do DEM - correm fatalmente para a prescrição, por decurso de prazo ou decurso de idade; no caso do mensalão do PT, dizia-se, importou-se a esdruxularia da "teoria do fato". Importação, diga-se, cuja aplicação ao caso nacional foi duramente criticada pelo próprio criador da tese, o jurista alemão Claus Roxin. "Nada a ver", disse o teuto. E daí? Quem estava se importando, notadamente na mídia, no Supremo, na OAB, no Ministério Público ou no mercado financeiro com a legalidade da aplicação da teoria? Afinal, o objetivo comum era o de esmagar a cabeça da hidra. Para isso, valia tudo. Agora, na Lava Jato, os promotores e os juízes que viajam com frequência inquietante para os Estados Unidos trouxeram de lá a tal da "teoria da abdução das provas", para supervalorizar as chamadas "provas indiciárias". Segundo o Doutor em Ciência Política e Mestre em Direito Rogério Dutra, da Universidade Federal Fluminense, a Lava Jato importou a dita tese do Professor de Direito de Harvard Scott Brewer, que orientou o mestrado de Deltan Dallagnol na universidade norte-americana. Dultra explica que a teoria da abdução das provas é na verdade do filósofo norte-americano Charles Sanders Peirce, tido como o pensador que estabeleceu as bases da semiótica, ainda no século XIX.
16:48 R	Mas o que seria a teoria da abdução das provas? Seria o primeiro momento de um processo de inferência, isto é, de indução ou dedução, que permite, por exemplo, com bases em amostras estatísticas, efetuar generalizações. Enfim, com tal teoria, formula-se uma hipótese geral para explicar determinados fatos empíricos. Dultra acusa tanto o orientador harvardiano como o seu aluno brasileiro de distorcer a teoria de Peirce, como o fez Joaquim Barbosa com a teoria de Claus Roxin. Enfim, mais uma vez o tal jeitinho pátrio para ajustar o círculo ao quadrado. No entanto, estabeleço aqui uma divergência com o professor da Universidade Federal Fluminense e com outros que buscam em Peirce, Roxin et alia inspirações para os nossos criativos promotores e juízes. Na verdade, promotores e juízes iluminam-se nas orientações de um livro editado em 1484, na Alemanha, ou na região que viria a ser depois a Alemanha, com a unificação dos principados teutos por Bismarck, no século XIX. Antes de declinar o nome do livro, para não suscitar resmungos precipitados de alguns colegas, vou buscar no documento medieval algumas orientações. Orientações, sugestões, exemplos e decisões que servem de manancial, de matriz mesmo, para a Lava Jato. Quanto às testemunhas: diz o livro que o juiz não deve levar em consideração quando as testemunhas divergem em seus relatos, pois basta uma única convergência para considerar os depoimentos verdadeiros, idôneos. E quando as acusações das testemunhas são graves, é preciso apenas um mínimo de evidência para que se considere o acusado culpado. Pouquíssimos argumentos, por si só, já expõem o crime do indiciado, ensina o manual. Quer dizer, quanto mais testemunhas arroladas contra o suspeito e quanto mais graves as acusações, mesmo que não provadas, mais clara a culpa do denunciado. Enfim, apenas com base em testemunhos é lícito que se condene o réu. Notórios malfeitores e criminosos são aceitos como testemunhas. As evidências colhidas nas oitivas das testemunhas só podem ser usadas pela promotoria, nunca pela defesa, pois as evidências têm mais valia em provar uma acusação do que em refutá-la. Os indícios colhidos contra os acusados por depoimentos prestados por perjuros devem ser considerados como válidos. Os perjuros, ressalva o manual, não falam por leviandade, nem por inimizade, tampouco por suborno, e sim pelo mais puro zelo.
16:52 R	Assim, mesmo que tenham mentido, que tenham falseado a verdade dos fatos, há de se considerar válido o seu testemunho. Tão válido quanto o de uma pessoa honesta. Afinal, tamanho é o mal causado pelos réus, face as graves suspeitas que pesam sobre eles, que qualquer criminoso poderá prestar depoimento contra os acusados; até mesmo os servos contra os seus amos. Em alguma circunstância, prescreve o manual de 1484, a gravidade das acusações é tal que a causa deve ser conduzida da maneira mais simples e mais sumária, sem os argumentos e as contenções dos advogados da defesa. Enfim, a defesa é um atrapalho a ser contido ou mesmo eliminado. Quando o réu nega as acusações, o juiz deve levar em conta, para considerá-lo culpado, três condições: a má reputação do réu, tendo em vista as suspeitas que pesam contra ele; a evidência dos fatos, mesmo que não haja provas; e o depoimento das testemunhas, ainda que perjuras. Conforme o manual, que inspira os promotores e os juízes da Lava Jato, o simples boato da má reputação do acusado já é suficiente para que o juiz processe-o e condene-o. Não são necessárias evidências, suposições e muito menos fatos. Boatos sobre a má reputação do réu já bastam para se abrir o processo, julgar e condenar o indigitado. Boatos, apenas boatos, ainda que maledicentes, são suficientes para se abrir um processo. O livro, mesmo ressalvando que um dos doutores da Igreja, Bernardo de Claraval, falava em fato evidente para determinar a verdade das coisas, diz que basta a evidência para comprovar a acusação. Assim, o indivíduo indiciado pela evidência dos fatos ou pelo depoimento de testemunhas, ainda que perjuras - registre-se, quer confesse o crime ou negue obstinadamente -, será condenado. E já que a culpabilidade está, em um caso e noutro, preestabelecida, o livro recomenda que o processo seja conduzido de forma abreviada e sumária. Sem delongas, sem concessão de tempo para a defesa. Mais ainda: recomenda expressamente o confinamento do acusado na prisão por algum tempo, ou por alguns anos, caso em que, talvez, depois de padecer por um ano das misérias do cárcere, venha a confessar crimes cometidos. Sábios juízes de 1484. Sapientíssimos juízes de 2017. Os autores do manual, Heinrich Kramer e James Sprenger, advertem ainda os advogados dos acusados, recomendando moderação, pois, do contrário, poderão também ser considerados suspeitos e processados.
16:56 R	Esta é a recomendação. Se o advogado defende uma pessoa já suspeita, torna-se a si próprio um defensor do crime e lança sobre si mesmo não uma suspeita leve, mas uma grave suspeita, e deverá abjurar publicamente o pecado cometido por defender um criminoso. Parece que está aqui a origem de toda a má vontade dos senhores da Lava Jato para com os advogados de defesa ou com os jornalistas que não fazem parte do clube exclusivo dos vazadores de notícia. A reputação pública do acusado é outro fator que o juiz deve levar em conta, diz o tratado medieval. O magistrado deve estar atento ao que a opinião pública pensa e manifesta sobre o suspeito. Se o que a opinião pública pensa não favorece a reputação do indivíduo, ele pode ser considerado sob forte suspeita de crime. A difamação, seja o cidadão culpado ou não da maledicência, é outro critério para se iniciar o processo. Os juízes devem partir da premissa de que o difamado é liminarmente culpado pelo que lhe imputam. Alguém assim classificado deverá ser submetido a interrogatório, à prisão por tempo indeterminado e à tortura para que confesse o crime. No entanto, o manual que hoje orienta os nossos juízes e promotores, 533 anos depois de sua primeira edição, pede prudência em relação às delações que, adverte, não são suficientes em si para uma condenação, porque o demônio pode tê-las inspirado. Assim, recomenda, as delações devem ser acompanhadas, como a má reputação do acusado, o depoimento de testemunhas, ainda que perjuras, e pela evidência dos fatos. O livro aconselha ainda que o juiz seja misericordioso. Não com o réu, mas misericordioso consigo mesmo e para com o Estado. Consigo por ter que julgar tantos crimes e se expor a tantos malfeitores. Para com o Estado porque tudo o que é feito para a segurança do Estado é, necessariamente, misericordioso. Outra questão que merece dos autores do manual longa consideração é a chamada suspeita manifesta. Dizem eles: não basta o depoimento das testemunhas, não bastam as evidências e nem basta o fato do acusado já ter sido anteriormente condenado. É preciso também que haja suspeita manifesta ou grave suspeita de crime. (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Kramer e Sprenger socorrem-se aqui de São Jerônimo, Presidente, doutor da Igreja, para quem a esposa poderá obter o divórcio se houver forte suspeita de que o seu marido esteja traindo-a. Logo, conclui: a grave suspeita é suficiente para a condenação do suspeitoso. E há, como bem sabem e agem os juízes e promotores da Lava Jato, vários graus de suspeita. Há, por exemplo, a suspeita provável - quer dizer, é provável que fulano seja suspeito de ter cometido algum crime.
17:00 R	Mas essa suspeita é ainda considerada leve e os que nela incorrem devem provar a inocência fazendo penitência, redimindo-se da suposta falta. Não interessa que a suspeita seja infundada. Mesmo assim, caso os suspeitos não se submetam à purgação do hipotético crime, devem ser condenados. De leve, a suspeita gradua-se à grave. Os autores, volta e meia, retomam à questão da má reputação do suspeito como premissa para considerá-lo suspeito. E dizem: ainda que nada for provado contra ele, o fato de ser objeto de difamação pública é suficiente para a abertura de um processo. E acautelam: a difamação não deverá necessariamente provir de pessoas honestas e respeitáveis; o peso é igual quando a calúnia advém de gente simples e comum ou de criminosos. Quer dizer, o simples fato de uma pessoa ser caluniada é suficiente para ela ser processada. E mesmo que nada se prove, ela deverá ser condenada a atos de penitência e reparação. Caso a pessoa repudie a calúnia e não aceite a purgação, porque é absolutamente inocente, sofrerá, então, graves sanções. A retenção de acusados ou suspeitos ou difamados a longos períodos de prisão deverá servir para que parentes, amigos e pessoas influentes convençam os indigitados a confessarem seus crimes, prescreve o manual a que me refiro. A resistência à confissão será tomada como confissão de culpa; e, no caso de relutância a confessar, recomendam-se longa detenção e a tortura. A pessoa suspeita de um crime que, mesmo inocente, mas, para se livrar da pressão do juiz, confessa o delito,... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... deve ter cuidado para não ser considerada novamente suspeita, já que a reincidência na suspeição leva à condenação. Uma vez suspeita, vá lá, mas, duas vezes suspeita é criminosa na certa - aconselha e define o manual a que me refiro. Muito familiar, não é, Srs. Senadores? Ah, sim. A suspeita manifesta ou grave suspeita não admite prova ou defesa. A pessoa é condenada e pronto. É uma espécie de domínio do fato avant-garde. Um dos capítulos finais do livro trata da pessoa que é apanhada, denunciada e condenada. Culpada de crime pela evidência dos fatos e pelo depoimento de testemunhas, essas pessoas, firme e constantemente tendem a negar a responsabilidade, ponderam os autores. Então, insistem os autores, os juízes devem manter essas pessoas no cárcere, pressionando-as, empenhando-se ao extremo para induzi-las à confissão. Segundo eles, o remédio é certo, pois não há quem resista ao isolamento, às ameaças, aos apelos das famílias e ao exemplo de outros acusados que cederam e confessaram. Mas, observam Kramer e Sprenger, caso o condenado seja executado e depois se descobre que era inocente, ele deve ser imediata e solenemente absolvido. Mas só se for inocente; se o juiz acreditar que o morto tenha culpa, deve relutar em absolvê-lo.
17:04 R	Por fim, os autores tratam da justeza dos juízes em negar objeções, apelações e recursos. Vamos à citação. Feito isso, que se declare o seguinte: assim agindo, o juiz procedeu devida e justamente e não se desviou do caminho da justiça e, de forma alguma, molestou indevidamente o apelante. Todavia, o apelante, alegando objeções mentirosas e falsas, tentou, mediante uma apelação indevida e injusta, escapar da sentença. Pelo que sua apelação é frívola e inválida, sem qualquer fundamento, [...] e na forma. E, como as leis não reconhecem apelações frívolas, nem são estas reconhecidas pelo juiz, declara este, portanto, que não admite e nem pretende admitir a mencionada apelação, nem a reconhece e nem mesmo se propõe a reconhecê-la. E dá esta reposta ao acusado que faz a tal indevida apelação... No ano do Senhor de 1487, na prestigiosa Universidade de Colônia, Alemanha, com a chancela do Papa Inocente e do Imperador Maximiliano, que ainda ostentava o título de Imperador Romano do Ocidente, este manual recebeu o certificado de aprovação - é o manual a que me refiro. E, passados 530 anos de tal certificado, continua a ser adotado até os nossos dias, como o comprovam promotores e juízes da Lava Jato e até mesmo alguns ministros de tribunais superiores. O manual de orientações é este: o Malleus Maleficarum ou O Martelo das Feiticeiras, o guia de orientação aos juízes da Santa Inquisição, que continua, notadamente, em vigor até hoje, pelo menos aqui no Brasil. Foi esse compêndio que instruiu e guiou a Igreja no combate, perseguição, tortura e morte de milhares de homens e mulheres, estas, principalmente, acusadas de bruxaria e de heresia, e que hoje instrui e direciona as ações de juízes promotores autoinvestidos de anjos vingadores, da santa espada de fogo do Senhor. Modus in rebus, senhores do Ministério Público, da Polícia Federal e do Judiciário. Modus in rebus! (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Obrigado pela tolerância do tempo, Presidente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu tenho a alegria e a satisfação de anunciar a presença aqui, no plenário, do Presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul, o Dr. Luciano Pinto, e de dizer que a entidade, junto com todas as entidades municipalistas, está aqui para apoiar a Medida Provisória 778, que trata das questões relacionadas à previdência social no âmbito dos Municípios.
17:08 R	E o Presidente desta Casa, como o antecessor, é um Senador municipalista. Inclusive, V. Exª prestigiou com a sua presença a 12ª Marcha dos Prefeitos, trazendo um alento e colocando em votação matérias relevantes, como foi o caso de incluir na agenda da sessão do Congresso Nacional o veto ao ISS, cuja derrubada foi tão importante para todos os Municípios. A presença dele aqui é para reafirmar o apoio das entidades municipalistas à Medida Provisória 778. Inclusive, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, que é presidida pelo Deputado Edegar Pretto, sendo o Presidente da Comissão de Assuntos Municipais o Deputado Frederico Antunes, fizeram uma audiência pública reafirmando o apoio do Poder Legislativo gaúcho a essa medida provisória. Então, a presença dele aqui reafirma esse apoio. Obrigada, Presidente Eunício Oliveira. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A senhora é sempre uma municipalista dedicada, Senadora. O Rio Grande do Sul deve se orgulhar todo dia por ter votado e colocado a senhora aqui, no plenário desta Casa. Concedo a palavra ao Senador Renan Calheiros. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, deixo a Liderança do PMDB. Devolvo, agradecido, aos meus pares o honroso encargo que me confiaram e que procurei exercer com a dignidade merecida, sempre orientado pelos objetivos mais permanentes do País. Ontem mesmo, Sr. Presidente, fiz questão de reiterar o que já havia dito em outro momento: não seria, jamais, Líder de papel, nem estou disposto a liderar o PMDB atuando contra os trabalhadores e os Estados mais pobres da Federação. Ao povo de Alagoas, tenho uma palavra especial. Estou me libertando de uma âncora pesada e injusta. Não trairei os trabalhadores e os aposentados, encalçados por uma agenda única, que transfere a carga para os mais pobres, porque para isso não fui eleito, Sr. Presidente. Permanecer na função significaria ceder às exigências de um Governo que trata o Partido como um departamento do Poder Executivo e que optou por massacrar trabalhadores e aposentados, desviando-se do próprio programa partidário. No programa do PMDB, Sr. Presidente, está o compromisso de que o Partido "permanecerá ao lado dos trabalhadores para tornar realidade todas as propostas que impliquem melhoria efetiva do salário real, com aumento de seu poder aquisitivo, independentemente dos benefícios indiretos que possam decorrer da implementação das políticas sociais". Quando coloquei o protagonismo do Senado Federal para estender os direitos trabalhistas aos empregados domésticos, eu o fiz, Sr. Presidente e Srs. Senadores, na linha programática do PMDB, que reconhece "a importância de uma atividade que enlace o partido às bases sociais e aos movimentos partidários" e declara que o Partido deseja organizar e representar a grande massa de trabalhadores.
17:12 R	A Constituição Federal, Sr. Presidente, Srs. Senadores, proclama, em seu pórtico, que a República Federativa do Brasil tem como fundamento a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, e esses princípios devem pautar a atividade legislativa. O Partido do Movimento Democrático Brasileiro, até os dias atuais, convivia pacificamente com correntes ideológicas díspares em seus quadros. Exatamente por isso, por essa saudável diversidade, ele se tornou a maior agremiação partidária do Brasil. Os tempos mudaram, Sr. Presidente, Srs. Senadores, e ingressamos num ambiente de intrigas, provocações, ameaças e retaliações impostas por um Governo, suprimindo o debate de ideias e perseguindo Parlamentares que não rezam na cartilha governamental, chegando ao ponto de tentar impedir a discussão e a alteração aqui, no Senado Federal, da chamada reforma trabalhista, enviada pelo Governo para a Câmara dos Deputados e pela Câmara dos Deputados para esta outra Casa do Congresso Nacional. Estamos diante da degradação do bicameralismo, com a imposição da vontade de uma Casa à outra, sobretudo quando essa vontade é contrária aos direitos das pessoas mais pobres. Cabe-nos aceitar a situação ou reagir a ela. De minha parte, Sr. Presidente, Srs. Senadores, não tenho a menor vocação para marionete. O Governo não tem credibilidade para conduzir essas reformas exageradas, desproporcionais, que, antes de resolverem o problema, agravam a questão social. Na contraposição entre sociedade civil e Governo desacreditado e contraditório que sacrifica os mais pobres e discrimina regiões, fico com a sociedade civil, que está do lado mais frágil e não pode ser vítima do abuso do poder estatal, que já nem pode tanto. República sem povo, Sr. Presidente, não é República. Governo fundado no embuste, sem compromisso com os problemas sociais, não é governo, não merece esse nome e não pode ser tratado como tal. Reconheço a necessidade de medidas para debelar a maior crise da nossa história. Precisamos, claro, de um plano econômico de emergência. Ontem, novamente, o Ministro do Planejamento chamou a atenção de todos para a gravíssima crise fiscal que o País atravessa. Defendo reformas, como todos sabem, mas não as reformas encomendadas e destinadas a abolir direitos trabalhistas conquistados a duras penas. Com isso não compactuarei, Srs. Senadores. O Brasil - já disse outras vezes - precisa atualizar a legislação trabalhista e a legislação previdenciária, é verdade, mas deve se afastar de reformas sem critérios que atendam apenas ao sistema financeiro e à parte do empresariado, ampliando desigualdades e ampliando sofrimentos.
17:16 R	Não vejo apenas erros, mas, convenhamos, votar a terceirização ampla, geral e irrestrita sem passar pelo Senado Federal, fazer reforma trabalhista sem que o Senado possa alterar uma linha sequer e fazer reforma da previdência para agradar o sistema financeiro em detrimento das camadas mais pobres da população é demais, Sr. Presidente, Srs. Senadores! Até o Papa se posicionou contra soluções amargas que punem o trabalhador e acentuam as desigualdades, mas como mudar o pensamento de um Governo comandado por Eduardo Cunha, que, mesmo na prisão, seguia influenciando e - os fatos demonstram - até recebendo dinheiro?! Até recebendo dinheiro! Entrego a Liderança do PMDB, Sr. Presidente e Srs. Senadores, embora, como Líder, tenha me sentido na obrigação de fazer sugestões, recomendar caminhos e fazer até críticas. Sempre compreendi - e já disse aqui, outras vezes, desta tribuna - que mais ajuda os governantes quem faz críticas, críticas responsáveis, como fiz em algumas oportunidades. Convencido de que o problema para o Governo é o Líder do PMDB, convencido de que o problema para o Governo sou eu, eu me afasto da Liderança para expressar meu pensamento e exercer minha função com total independência. Tal qual em 1954, o entorno do Presidente da República apodreceu. Isso é muito ruim, Sr. Presidente, porque contamina a representação popular, medida indistintamente pela mesma régua, reforçando a equivocada e descabida tese de que a corrupção sistêmica atinge a todos os políticos e partidos políticos, indistintamente. Não é verdade! Isso é um exagero, uma mentira! Você tem na representação política representantes de todos os lados, mas nós temos também - é preciso que se diga - bons representantes. É por isso que nós devemos proteger esta Casa e as instituições.
17:20 R	No meio daquela canalhice promovida por Sérgio Machado, ex-Senador Sérgio Machado, surgiu uma frase dita pelo Senador Romero Jucá, também ilegalmente gravado. O ilustre Senador, hoje Líder do Governo no Senado e Presidente interino do PMDB, afirmou ao seu interlocutor que o impeachment não saía porque eu, Senador Renan, tinha certeza de que o Eduardo Cunha mandaria no Governo Michel Temer. Naquela oportunidade, Sr. Presidente, o meu querido Romero Jucá afirmou ao seu interlocutor que Eduardo Cunha estaria politicamente morto, politicamente morto. Melhor se fosse assim. Melhor se fosse assim. Ledo engano, Sr. Presidente e Srs. Senadores. Os últimos acontecimentos comprovam a sua total influência no Governo, recompondo lideranças no recesso do Carnaval, nomeando Ministros, dando as ordens diretamente do presídio e apequenando o Presidente, cuja República periclita nas suas mãos. A propósito dessa influência perniciosa, observo: na última semana, o Governo de Michel Temer foi obrigado, por força de outra atitude atabalhoada, a recuar na iminência da decisão de substituir a Advogada-Geral da União por um nome indicado por Eduardo Cunha, que continua a ter seus olhos e ouvidos no Palácio do Planalto. Sinceramente, não detesto Michel Temer. Não é verdade o que dizem, longe disso. Longe disso. Não tolero é a sua postura covarde diante do desmonte da consolidação do trabalho. A situação econômica e política do País é gravíssima. Todos os dias vemos o aprofundamento do caos e começamos a trilhar um preocupante caminho, que, ao longo da história do Brasil, nunca acabou bem, nunca acabou bem. Para construir saídas, a serenidade e a liderança são indispensáveis. A ferocidade destrói pontes e não ajuda a construir caminhos. Desse caldo não surge luz, toldando ainda mais a esperança e o futuro. Ao Parlamento cabe a missão de defender os interesses do País e, nesses momentos, é fundamental ter grandeza, não ficar apegado a cargos e a situações ilusórias e passageiras de poder. É indispensável ter um projeto de Nação apto a debelar o quadro recessivo, retomando investimentos e restabelecendo a credibilidade do Brasil no mercado interno e no mercado internacional. Estou convencido de que devemos direcionar nossos esforços para construir um novo consenso, com uma agenda alternativa que verdadeiramente possa reverter as expectativas negativas tanto na economia quanto na própria política.
17:24 R	Agradeço, Sr. Presidente, sinceramente, aos meus companheiros de Partido, Senadoras e Senadores, pelo apoio e pela confiança. Sou verdadeiramente grato pelos inúmeros gestos de amizade que recebi. Devolver a Liderança do Partido no Senado e aos meus pares, neste momento, não carrega nem sequer um milímetro de ressentimento. É decorrência da dinâmica política e da minha percepção do momento de passar o bastão para outra companheira ou outro companheiro, que, no que for possível, terá a minha total colaboração. Reafirmando, Sr. Presidente, meus compromissos com o Brasil e com Alagoas, eu agradeço a todos pela atenção dispensada no momento em que exerci a Liderança do PMDB nesta Casa e no momento também em que assistem ao pronunciamento, escutam, ouvem estas breves palavras. Eu, mais uma vez, agradeço a todos, especialmente a gentileza de V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu queria pedir um aparte de V. Exª. Não há aparte? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há aparte, pela vontade do próprio orador. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O.k. Eu queria cumprimentá-lo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a sessão, tendo em vista que nós estamos num processo de discussão e votação na Comissão de Constituição e Justiça. E eu convoco sessão extraordinária para as 19h30. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 25 minutos.)

Atividade Legislativa