Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 4 de julho de 2017
(terça-feira)
Às 14 horas
99ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Gladson Cameli. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Há oradores inscritos. Convido para subir à tribuna do Senado S. Exª, o Senador Paulo Paim, do Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente Gladson Cameli, cumprimento V. Exª que abre os trabalhos; Senadora Fátima; Senadora Ângela Portela; Senadora Vanessa, Senadores e Senadoras. Hoje teremos aqui o primeiro debate no plenário sobre a reforma trabalhista. Eu só lamento que esse primeiro debate se dará num clima de instabilidade política, econômica, social e também ferindo aquilo que eu chamo de acordos básicos que a gente, historicamente, fez neste Parlamento, porque tínhamos um acordo firmado com o Colégio de Líderes, e também nas comissões, de que não teríamos requerimento de urgência para essa matéria. Mas o acordo foi rompido no apagar das luzes, lá na Comissão de Justiça, e pelas informações que tenho, será discutido aqui no plenário. Eu lamento, Sr. Presidente, porque perder ou ganhar faz parte do regime democrático e do bom debate nesta Casa, mas, agora, quando a política rasteira começa a tomar conta, é sinal de que o País está indo muito mal. Eu tenho dito que até em prisões há entre eles um código. E aqui dentro do Parlamento também há entre nós um código de ética. Há aqui entre nós código de ética. E, no código de ética, acordo firmado tem que ser cumprido. Mas vamos iniciar o debate. E lembro eu a todos, e tenho aqui um documento, mais um documento, este que me chegou da Nova Central Sindical de Trabalhadores, que realizou o seu congresso nessa semana que terminou, com a presença de mais de mil delegados. Amplamente, durante toda a semana, eles discutiram eixos temáticos sobre o mundo do trabalho: políticas públicas, sistema político, seguridade social e reforma trabalhista. Condenaram, criticaram e, diria até, com a franqueza de sempre, xingaram o Congresso e o Executivo, porque a Câmara já aprovou, e duas comissões aqui também aprovaram uma proposta, que é uma contrarreforma, contra os interesses dos trabalhadores.
14:04 R	O Presidente reeleito, José Calixto Ramos, pediu a todos os presentes - e aqui está no documento - que se mobilizem, que não omitam da população a realidade dos fatos. E lá estavam, segundo o documento, representantes de todos os Estados do País. Diz Calixto em uma das suas falas: "Estamos vivendo a pior fase da história em relação ao movimento sindical e à vida dos trabalhadores. Não é apenas uma crise econômica, mas também uma crise que desrespeita os princípios da ética, da moral, dos bons costumes. Isso atinge diretamente o Presidente da República e grande parte do Congresso Nacional. [Nós, dizia ele] não podemos deixar que a República ultrapasse o fundo do poço." - fecha aspas. O congresso da Nova Central fez uma crítica dura ao retrocesso que representa... Eu estou lendo aqui para não dizerem que estou falando e não está no documento. O congresso da Nova Central fez uma forte crítica ao retrocesso que representa as reformas trabalhista e da previdência, que, segundo eles, impõem mudanças drásticas nas relações entre capital e trabalho e tentam, por todos os meios, rasgar a CLT e, consequentemente, extinguir direitos conquistados, ao longo das nossas vidas, com esforço enorme dos trabalhadores do campo, da cidade e da área pública. Sr. Presidente, segundo o documento, estavam lá líderes de outras centrais - e todas foram na mesma linha, como, por exemplo, Artur Bueno, que coordena o Fórum Sindical dos Trabalhadores, que reúne 18 confederações de trabalhadores e 4 centrais sindicais. E lá foi dito: a Nova Central e os trabalhadores nunca se acovardaram, nunca fugiram da luta e daremos uma resposta à altura do que o País espera de parte dos trabalhadores em relação a essas duas reformas.
14:08 R	Em nome da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), Senadora Vanessa, que conhece bem, falou o dirigente João Paulo Ribeiro. Saudou a militância aguerrida e convidou todos a irem para as ruas, independentemente do dia da votação, mesmo depois da votação, denunciar o que está acontecendo no Brasil contra os trabalhadores. Diz ele, João Paulo Ribeiro, que eu conheço por JP: "Podem tirar nossa respiração, mas não vão matar [nunca os trabalhadores e as suas organizações como] o movimento sindical". Os congressistas da Nova Central aprovaram moções complementares e plano de ação. Fizeram uma homenagem póstuma ao ex-diretor da Central, falecido. Eu estive no seu Estado, a seu convite, da CSPB, Rudney Vera de Carvalho, que morreu em maio de 2016, sempre na linha de frente em defesa dos trabalhadores. Do alto da experiência de seus 98 anos, estava lá o líder Omar José Gomes, que encerrou a solenidade conclamando todos a fazer o bom combate em defesa do povo brasileiro. Os delegados e delegadas do 4º Congresso Nacional da Nova Central manifestam seu repúdio, inclusive, ao Ministro da Saúde pelas agressões gratuitas proferidas contra trabalhadores, médicos e enfermeiros do Estado do Acre. Os delegados e delegadas do Congresso da Nova Central orientam a nova direção que as palavras de ordem de hoje, de amanhã, de 2017, de 2018 têm de ser sempre permanentes: diretas já, diretas já, viva a democracia e fora, Temer - está aqui escrito -, pois este Governo, além de destruir o direito dos trabalhadores... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ...está acabando com todas as políticas públicas, segundo a Central - e eu endosso -, construídas nos últimos 12 anos por meio da participação popular. Orientam - moção, Sr. Presidente - votos em 2018 em candidatos a Deputados e Senadores comprometidos com políticas públicas e com a defesa do trabalhador, seja para Deputado Estadual, Federal, Senador, Governador e Presidente da República. Condenam veementemente e pedem para que não votem naqueles que aqui mostrarem, ali no telão, e colocarem o seu nome a favor tanto da reforma trabalhista como previdenciária. Assim eles esperam reverter essa maioria, segundo eles, oportunista que existe hoje no Congresso Nacional, que está destruindo os direitos sociais, os direitos trabalhistas e previdenciários. Apresentam moção também defendendo a Justiça do Trabalho; projeto de resolução em que eles deliberam que é importante, mais do que nunca, fortalecer a unidade dos trabalhadores e avançar sempre, recuar nunca. Inclusive a orientação que fica aqui é que temos que ampliar nossos meios de comunicação, porque os meios de comunicação atuais, segundo eles, não permitem que denúncias como essas que aqui eles listaram possam ser feitas.
14:12 R	Sr. Presidente, termino agradecendo muito a tolerância de V. Exª e dizendo que, de fato, nós estamos, Senador Requião - não sei se V. Exª... De minha parte, está concedido o aparte. Sei que o Presidente aqui vai entender. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Senador Paim, eu recebo agora, pela internet, um pedido da base sindical do meu Partido, do PMDB, que pede que eu, num aparte a V. Exª, anuncie a renúncia ao cargo de Presidente do Núcleo Nacional do PMDB sindical e o pedido de desfiliação do Partido de Antonio Neto. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente de uma central. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Presidente da central. "Após mais de 30 anos de militância peemedebista e integrante de lutas históricas para o processo democrático [é a carta dele], o paulista Antônio Neto comunica, nesta terça-feira (4 de julho de 2017), sua desfiliação do PMDB. Neto fundamenta sua decisão, principalmente, por se declarar contrário às reformas em curso no Congresso (previdenciária e em especial a trabalhista), conduzidas pelo governo Michel Temer e apoiadas por grande parte de parlamentares do PMDB. Em carta protocolada ao Presidente do PMDB, Romero Jucá, [o] também presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), afirma que 'não há como permanecer filiado ao Partido que, sob o comando de uma pequena cúpula, que afronta o programa partidário, ignora... (Soa a campainha.) O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - [Um probleminha aqui com o meu telefone celular. Onde é que eu parei] ignora os anseios e a vontade do povo; promove a destruição da Constituição de 1988; enxovalha a democracia duramente conquistada; desrespeita e desmoraliza os Poderes da República; rasga os direitos trabalhistas e sociais; avilta os direitos previdenciários e enterra os sonhos da construção de uma Nação mais justa e igualitária.' No documento, o presidente da CSB (central com mais de 800 sindicatos filiados) revisita importantes momentos de protagonismo do PMDB na política brasileira até a 'crise institucional atual'. Ressalta que, 'por meio um processo parlamentar... (Soa a campainha.) O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - ... e da deposição da Presidente eleita democraticamente, o PMDB chegou à Presidência da República. [E ele continua:] Mas a proposta de uma conciliação e diálogo não durou muito. 'Tão logo esquentaram a cadeira, uma pequena corte palaciana por interesses e conchavos impublicáveis, até mesmo por sobrevivência indulgente, passou a atuar como tropa de choque de uma casta improdutiva e estúpida,... (Pausa.)
14:16 R	(Soa a campainha.) O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - ...que quer impor ao Brasil a ampliação da exploração do homem pelo homem, implodindo a economia do País e o jogando no caos social, que envergonha qualquer cidadão que tenha o mínimo de sensibilidade.' [Ele desabafa]. Neto repudia a ausência de compromisso do PMDB com uma agenda de direitos sociais dos trabalhadores, fruto da deterioração das posições do partido, sem levar em consideração o regimento interno da sigla e seu programa interno. 'Para atender aos interesses de grandes grupos econômicos e do setor financeiro, impôs ao Parlamento e à sociedade brasileira uma reforma previdenciária e trabalhista que devasta por completo todo e qualquer direito dos trabalhadores.' E chama atenção também para o descrédito que Congresso brasileiro obtém, ao abrir mão de legislar. 'Digna de governos autoritários, diante da majoritária repulsa do povo brasileiro, o [Congresso]... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Pifou aqui. O SR. PRESIDENTE (Gladson Cameli. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Para finalizar, Senador. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - ... tenta aprovar tais medidas, expondo o parlamento brasileiro a um vexatório papel de subscritor de deletérias alterações legislativas, que causarão sofrimento, fome.' E conclui: sigo minha trajetória de luta. Sigo firme os meus princípios. Como dizia Ulysses [Guimarães]: 'A história nos desafia para grandes serviços, nos consagrará se os fizermos, nos repudiará se desertarmos.' É o presidente do núcleo nacional da militância sindical do meu Partido. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um grande líder. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Além disso, aproveitando esse espaço rapidamente, eu queria trazer ao plenário o conhecimento de relações de salário entre o Brasil, os Estados Unidos e a China. (Soa a campainha.) O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Nós temos um salário que é um terço menor do que o salário norte-americano. Falar em competitividade é ridículo, e é 16% menor que o salário médio da China. O Congresso Nacional está cometendo uma violência absolutamente sem limites. Então, eu quero me somar ao seu protesto nessa tribuna, neste momento, e acreditar que, num determinado momento, o PMDB vai acordar porque a Base do PMDB é semelhante à base social e não pode suportar mais esta violência absurda que é a reforma trabalhista; de uma inconsistência econômica absoluta e de uma violência contra direitos sociais jamais vista na história do País. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se me der só um minuto, Presidente, um minuto só para eu agradecer... O SR. PRESIDENTE (Gladson Cameli. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Senador Paulo Paim, como um bom Presidente hoje, concedo a V. Exª mais um minuto. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu cumprimento muito Antonio Neto. É um presidente de uma central e eu não esperava dele outra posição. A carta que V. Exª leu, Senador Requião, vai na mesma linha que o congresso da Nova Central realizou aqui em Brasília, com mais de mil dirigentes - e eu li aqui o documento que recebi deles, que vai na mesma linha. Essa é a indignação de todo o povo brasileiro.
14:20 R	Eu resumo nisso, Sr. Presidente. Podem pegar, da ditadura para cá, nunca, nunca foram tão atacados os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras do campo e da cidade, da área pública e da área privada. Eu poderia citar aqui, como citei outro dia, o nome de todos os ex-presidentes. Ninguém cometeu... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ...uma barbárie - e aí eu termino -, uma barbárie como essa. Somente um Presidente que, pela primeira vez na história, tem três processos-crime contra ele, que vão chegar aqui na fila, um atrás de outro, na Câmara dos Deputados. E este Senado, eu acredito, não vai se submeter a isso. Não vai! Não pode! É inaceitável, é impossível! Mas, Sr. Presidente, como eu voltarei à tarde para debater a matéria ainda, eu encerro aqui. E eu vou mostrar, quando dizem: "Ah, não há um direito a menos..." Há dezenas! Dezenas e dezenas! Eu estou gravando vídeos, um por um, mostrando todos os direitos que os trabalhadores perdem com essa picaretagem. E não é nem o Temer que manda, vocês sabem muito bem que mandam os 5% mais ricos, que mandam lá, mandam aqui... (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - ... e mandam lá na Câmara dos Deputados também. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Gladson Cameli. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Concedo a palavra, para uma comunicação inadiável, à Senadora Ângela Portela. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Fora do microfone.) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Gladson Cameli. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador. Fora do microfone.) - Eu queria pedir a minha inscrição pelo Bloco Socialismo e Democracia. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, assim como o Senador Paulo Paim, o Senador Requião, a Senadora Fátima, Vanessa, eu também quero participar deste debate, deixando muito claro o nosso posicionamento radicalmente contra essa reforma que retira direitos dos trabalhadores. E, assim como o Senador Paulo Paim, é preciso destacar cada um dos direitos que são retirados da classe trabalhadora brasileira. É preciso ficar muito claro para todos. Então, após uma tumultuada reunião na Comissão de Constituição e Justiça, na semana passada, hoje está prevista aqui a aprovação, a votação do requerimento para pedido de urgência dessa reforma. E é preciso estarmos todos muito atentos, mobilizados, para que a gente consiga aqui, no plenário do Senado, derrotar essa reforma trabalhista, retrógrada e cruel com o trabalhador brasileiro, que foi enviada ao Congresso pelo Governo Temer/Jucá. Tenta-se agora votar regime de urgência para apressar essa tramitação. Não se poderia mais, não poderia ter um momento mais inoportuno, tendo em vista a fragilização moral e jurídica deste Governo. A prisão do ex-Ministro Geddel Vieira Lima, acusado de uma série de delitos, entre eles obstrução da Justiça, traz novo - e grave - desgaste para o Presidente Michel Temer. Sabe-se das relações próximas do ex-Ministro com o atual Presidente, assim como do seu amplo conhecimento dos subterrâneos da atual administração, que assim se torna cada vez mais exposta. Não há motivo para prosseguir no exame de um Governo em claro processo de decomposição. Registro, de passagem, que a reforma trabalhista foi um dos motivos do autofágico processo que levou à saída do líder do PMDB no Senado. Resistente à erosão de direitos, deixou o cargo após sofrer desgaste organizado por integrantes do seu próprio Partido, hoje instalados no Palácio do Planalto.
14:24 R	Cabe-nos agora, aqui em plenário, a histórica missão de resistir aos golpes que vitimam direitos reconhecidos ao trabalhador brasileiro. Nunca a Consolidação das Leis do Trabalho sofreu tal violência, nem mesmo no período da ditadura militar. Um dos maiores especialistas em Direito Trabalhista do País, o Procurador-Geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, prestou relevante depoimento ao Senado e assinou nota técnica em que avalia a proposta. Nela, aponta graves violações à ordem constitucional e profundo prejuízo ao equilíbrio das relações de trabalho. Entre os pontos mais críticos do projeto, que chega agora ao plenário desta Casa, está a terceirização da atividade fim, que precariza as relações de trabalho. Fere princípios constitucionais. ''A coisificação do ser humano ofende, frontalmente, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho'', explica o Procurador-Geral. A proposta também pretende criar a figura do autônomo que presta serviços contínuos e com exclusividade para uma empresa. O que significa isso? Nos termos do projeto, o trabalhador pode trabalhar para a empresa por anos até, sem que se estabeleça nenhum vínculo de trabalho. Jamais fará parte formalmente dessa comunidade, ou seja, não verá reconhecidos pela empresa e por seus dirigentes os direitos que a lei lhe reconhece. Se tiver a seu lado um funcionário contratado pela mesma empresa, que faz os mesmos serviços e que cumpre os mesmos horários, mas que ganha três vezes mais do que ele,... (Soa a campainha.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - ... nada poderá fazer. Se suas condições de trabalho forem mais precárias, não poderá reclamar. Como diz o Procurador Ronaldo Fleury, essa modalidade de contratação é um caminho sem volta para o desvirtuamento do trabalho autônomo, o que ''instrumentaliza a fraude à relação de emprego". A chamada prevalência do negociado sobre o legislado é outro item que causa preocupação. Sr. Presidente, eu gostaria só de mais dois minutinhos, para concluir o meu raciocínio. A prevalência do negociado sobre o legislado é outro item que causa grande preocupação. Quer dizer que uma negociação pode estabelecer menos do que o salário mínimo; pode exigir horário de trabalho abusivo; pode negar folgas; pode fracionar as férias a períodos curtos, que impossibilitem seu aproveitamento. A proposta prevê que, para o trabalhador acionar a Justiça de forma gratuita, será necessário ganhar até R$1.556,00. Todos os outros terão de pagar para exercer o seu direito essencial. Essa iniciativa faz parte de uma série de dificuldades para afastar a busca pela Justiça por parte dos trabalhadores, como a possibilidade de pagamento de honorários periciais e a possibilidade de punir o próprio por faltas ao trabalho ou de cobrarlhe honorários de sucumbência. Só para mostrar a injustiça do texto, o empregador que não comparecer à audiência inaugural poderá juntar contestações e documentos, desde que representado por um advogado. Ou seja, dificulta-se o acesso à Justiça por parte do trabalhador, mas facilita-se a defesa do empregador ausente na audiência inaugural. Pela primeira vez, também, limitam-se as decisões da Justiça do Trabalho, para impedir que os magistrados apreciem questões sobre normas coletivas. Mais uma vez, o texto é inconstitucional e fere o art. 5º, da Constituição Federal, que prevê: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito''. Passa a excluir agora. E para prejudicar o trabalhador.
14:28 R	O projeto também cria modelos de contratação para subemprego, com renda inferior ao salário mínimo. Por incrível que pareça, autoriza o contrato intermitente de trabalho. (Soa a campainha.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Isso significa que se pode fazer um pagamento de salário mínimo por hora, sem assegurar um mínimo de horas trabalhadas por mês. Veja-se o absurdo, Sr. Presidente - estou para concluir, peço mais um minutinho: o trabalhador permanece à disposição da empresa durante todo o período, aguardando convocação para o trabalho e, ao final do mês, pode receber menos do que um salário mínimo, caso a carga horária daquele período seja inferior à prevista. A nova condição ainda observa que o trabalhador que aceitar convocação e não comparecer terá de pagar multa de 50°% da remuneração, o que pode resultar em dívida junto ao empregador, ao final do mês. É como se houvesse, de volta à Idade Média, a figura de servidão por dívida - um atraso. ''Essa modalidade perversa de contrato subverte a lógica do sistema de produção, pois transfere aos empregados os riscos da atividade econômica, em flagrante colisão com os termos do art. 2° da Consolidação das Leis do Trabalho'', reforça o Procurador Ronaldo Fleury. A verdade é que o substitutivo tem o inequívoco propósito de liberar a terceirização de forma ilimitada, inclusive nas atividades finalísticas da empresa, as atividades fim. Ao permitir a transferência das atividades inerentes à empresa, de forma ampla e permanente, a proposta subverte a própria finalidade originária da terceirização, que é a subcontratação de atividades acessórias para permitir a priorização da empresa em sua atividade principal. Com isso, desvirtua-se a figura da terceirização, que passa a ser utilizada como mera locação de mão de obra, acarretando precarização do emprego, redução e sonegação de direitos trabalhistas e fiscais. Por outro lado, a restrição para recontratação dos empregados dispensados, por um período de 18 meses, refere-se apenas à "pejotização"... (Soa a campainha.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - ...e, logicamente, não impede que a empresa dispense seus empregados e os substitua por outros, contratados como pessoa jurídica, ou ainda que o mesmo empregado dispensado volte imediatamente a trabalhar, registrado por uma empresa terceirizada, com salário inferior e menos benefícios indiretos, em outra contratadora de serviço. É um absurdo! Na prática, isso significa dizer que, pela primeira vez na história das relações de trabalho no Brasil, permite-se a redução de salário. O trabalhador é demitido e recontratado para fazer exatamente a mesma coisa, com o mesmo tempo e ganhar menos. Fica, por fim, aqui, um registro, Sr. Presidente. Esse tipo de fórmula já foi adotado em outros países. Sempre se alegou, ao defender essa reforma trabalhista, que, ao precarizar as relações de emprego, facilitaria a criação de postos de trabalho. Isso é falso! Em nenhum lugar do mundo, em nenhum país, isso é real. Houve redução de salário, piora das condições de trabalho, maior exploração do ser humano, mas não houve o aumento do número de empregos. Por essas razões que nós temos aqui que dizer não a essa reforma trabalhista, a essa reforma cruel e injusta, que prejudica imensamente a vida do trabalhador e da trabalhadora brasileira. É isso, Sr. Presidente. Muito obrigada. (Durante o discurso da Srª Ângela Portela, o Sr. Gladson Cameli, 2º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana.)
14:32 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª, querida colega e amiga Ângela Portela. Convido, para fazer uso da tribuna, o Senador Capiberibe e, em seguida, a Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Não, agora é um orador inscrito. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - V. Exª está como oradora inscrita. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - E ela estava falando para uma comunicação. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Ela estava falando no lugar do Senador Paulo Paim, primeiro inscrito. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Não. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Não, ela falou como comunicadora. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Então, desculpa. Senadora Vanessa com a palavra. Desculpa, Senadora. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Senador Jorge Viana. Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Senador Capiberibe, hoje, pela manhã, na Comissão de Assuntos Econômicos, iniciamos um debate extremamente interessante e, mais do que isso, necessário, porque é um debate que antecede o debate de vários projetos que tramitam nesta Casa. Por acaso, hoje, estava em pauta - e foi concedida vista coletiva - um projeto de lei que trata de dar a possibilidade ao Governo Federal de utilizar os recursos de precatórios, aqueles recursos que foram disponibilizados e que não foram acessados, o que gerou crítica, inclusive, de membros da Base do Governo na Comissão. De fato, é uma proposta, primeiro, completamente equivocada e inconstitucional, porque os recursos dos precatórios têm dono. São recursos que foram depositados por decisões judiciais, decisões perfeitas que não podem ser mexidas, causando assim prejuízo àqueles que tiveram ganho de causa. Mas, fundamentalmente, o objetivo do Governo com esse projeto é colocar no caixa da União, Senadora Ângela, de R$8 bilhões a R$8,5 bilhões, aproximadamente. Para quê? Para cobrir um déficit que, tudo indica, deverá ultrapassar a meta escandalosa estabelecida para este ano de 2017. Todos nós lembramos aqui como e em que clima ocorreu a sessão do Congresso Nacional que trabalhou e aprovou uma meta de déficit primário na ordem de R$139 bilhões. Pois bem, as estimativas hoje dos analistas - e o Senador Armando Monteiro levantou os dados com muita propriedade - aproximam os déficits da casa dos R$167 bilhões - R$167 bilhões. E o que é mais grave: até agora, segundo levantamento feito pela própria Secretaria do Tesouro da União, os gastos do Governo Federal aumentaram o dobro daquilo que é permitido pela emenda constitucional do teto, salvo engano, Emenda 95, uma emenda que nós votamos contra, porque sabíamos que ela era impraticável, que aprovar uma emenda à Constituição como aquela, limitando os gastos públicos para investimentos, para despesas obrigatórias, poderia gerar o caos. E o que nós estamos vendo hoje no Brasil? O caos sendo gerado. Está aí. Os estudos mostram que o Governo já gastou o dobro, Senadora Fátima, daquilo que é admitido pela emenda constitucional do teto.
14:36 R	Também por uma razão simples: a emenda constitucional limita, Senador Capiberibe, apenas os gastos nas áreas sociais nos ministérios todos, Ministério da Justiça, da Administração, Educação, Saúde, Esporte, Cultura, ou seja, nas áreas sociais e na infraestrutura, mas os gastos financeiros, aqueles gastos para cobrir os custos de uma dívida pública crescente não têm limite nenhum, não sofrem qualquer limite. E é por isso que vemos a pressa do Governo Federal em aprovar a reforma trabalhista, a pressa do Governo Federal em aprovar a reforma previdenciária. Esse é o pior caminho que o Governo poderia escolher para tirar o Brasil da crise, por uma série de razões: primeiro, porque só vai alimentar a crise econômica - não estou nem falando da crise política. Medidas de austeridade como essa só alimentam e aprofundam a crise econômica, porque é a crise do desemprego, é a produção que parou, é o desemprego que cresce, é a arrecadação que cai. Então, quanto mais cortam recursos para investimentos na área social, cortando, assim, a capacidade de compra da população brasileira, mais a crise se agrava. E as saídas que eles apontam, Senador Capiberibe, são mais draconianas ainda. Eles já estão falando em aumentar tributos, aumentar impostos no Brasil. Eu só quero ver como ficará agora, Senador Jorge Viana - e V. Exª falou sobre a matéria pela manhã -, a Fiesp. Eles agora só falam de pedaladas. O que eles querem, com esse projeto de lei dos precatórios, nada mais é do que dar uma pedalada, apenas autorizada, mas isso é ilegal. Isso configura, porque pega dinheiro de outros, de terceiros, uma própria operação de crédito. Diziam que a Presidente Dilma gastava mal, por isso inventaram o impeachment para tirá-la do poder. Então, querem cortar. Estão dizendo que ou aumentam impostos ou vão ter de cortar os gastos obrigatórios. O aumento, o reajuste da Bolsa Família já foi cortado. Já tiraram, já meteram a faca nos recursos da educação. Tiveram que voltar atrás nisso, diante da reação da população brasileira, sobretudo na área educacional. Estavam tirando recursos da educação para continuarem a produzir e expedir passaportes no Brasil, porque havia sido cancelada a expedição por falta de recursos. Voltaram atrás, mas tiraram dinheiro das cotas de que o Brasil participa junto à ONU (Organização das Nações Unidas). Falam - e isto é muito grave, muito grave - em cortar o abono salarial. O que significa isso, Senador Jorge Viana? Estão estudando cortar o abono salarial. O abono salarial é o PIS/Pasep, é uma parcela ou uma cota que aqueles que ganham até dois salários mínimos recebem uma vez por ano. Querem cortar isso, mas não cortam juros. E ainda têm a cara de pau de dizer que a economia está dando sinais de melhora, porque o resultado da balança comercial, que ficou positivo no último mês em torno de US$7,195 bilhões e que tem um acumulado de US$36 bilhões, seria um indicativo extremamente positivo, um indicativo de que nossa economia se desenvolve. Não! É um indicativo positivo? É. É um indicativo importante? Reconhecemos. Entretanto, não é um indicativo de que a economia cresce; pelo contrário. Por que as exportações aumentaram mais? Porque caíram num nível mais rápido do que o aumento das importações, o que significa dizer, em outras palavras: são máquinas, equipamentos, são meios de produção que deixam de ser adquiridos, meios de consumo também que deixam de ser adquiridos.
14:40 R	Falam que a inflação está virando uma deflação. É verdade também, mas isso não é por conta da recuperação da economia brasileira, infelizmente. Gostaria eu de estar aqui, na tribuna, falando e relatando sobre a recuperação da nossa economia. Não! Mas a deflação se avizinha por conta da queda do poder de consumo da população, por conta da queda nos investimentos privados, da queda nos investimentos públicos. É isso que vem acontecendo. E, repito, para tirar o Brasil da crise, como eles acenam? Contra quem? Não é contra o banqueiro. E aí me perdoem aqueles que dizem que o Brasil tem feito um grande esforço e tem diminuído o valor das taxas de juros. Isso não é verdade; isso é outra mentira, porque, se é fato que as taxas Selic diminuíram, tiveram seis quedas na sequência, nesses últimos meses, se, por um lado, isso é verdade, por outro lado, mais verdade ainda é o fato de que a taxa de juros baixou aquém, muito abaixo do que caiu a inflação no Brasil, o que significa dizer, Senador Jorge, para qualquer pessoa que aprendeu lá no primário uma conta de matemática: os juros reais - que é o que interessa -, os juros reais não diminuíram, Senador Capiberibe; aumentaram. Está aqui, em maio de 2017, a taxa Selic ficou em 10,25%... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... a taxa de juros, 10,25%; a inflação, 3,5%. O que significa? Significa um juro real de aproximadamente 7% - 7%! Em maio do ano passado, taxa Selic, 14,25%; inflação, 9,3%; juros reais, 4,9%, contra 7% agora, em um ano. Eles só fizeram aumentar os juros reais no Brasil. E quanto custa cada ponto percentual? Há uma matéria hoje, no jornal O Estado de S. Paulo, dizendo que juro menor dá alívio bilionário às contas públicas de fato. Mas os juros deveriam estar muito abaixo de 10,25%. E vamos lembrar o que aconteceu no passado! A Presidenta Dilma assumiu em 2011. Ela pegou uma taxa de juro de 12%, em maio de 2011; em maio de 2012, Srs. Senadores, a taxa de juros estava... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu termino com essas observações. A taxa de juros estava (Fora do microfone.) ...em 8,5%; em maio de 2013, 8%. Descontando a inflação, o que isso significa? Juros reais - juros reais! O mês de maio, Senador Jorge Viana, é o mês de referência, maio de 2011, 5,5% os juros reais, bastante inferiores aos 7% de agora; em maio de 2012, 3,6% era a média dos juros reais; e, em maio de 2013, Senador Jorge Viana, 1,5%, foi quando a Presidenta comemorou: "Agora, colocamos o Brasil no patamar de todas as nações do mundo - de todas as nações do mundo!" E aí que começou a grande crise, aí que começou, porque começou a cair a rentabilidade daqueles que atuam pesadamente no sistema financeiro, a rentabilidade do tal mercado, do mercado invisível, do mercado invisível. Então, é por isso que eu quero aqui repetir, fazer das palavras do Senador Paim, da Senadora Ângela, que me antecederam, as minhas palavras, porque, enquanto eles agem assim na economia, com total benevolência ao sistema financeiro, cometendo um crime quando deixam de baixar cada meio ponto, cada um ponto percentual que poderiam baixar, para deixar a taxa de juros reais no nível em que estava no ano passado, esse é o maior crime que se comete no Brasil. Eles estão querendo tirar direito de trabalhador. Estão querendo tirar o direito de aposentadoria. É por isso, Srs. Senadores, Senadora Ana Amélia, que eu tenho muita confiança de que consigamos travar um debate tão profundo aqui no Senado e entender que qualquer mudança não pode ser feita pela Presidência da República, que não tem legitimidade. Tem que ser feita por este Congresso. Não podemos jamais confiar nesse Governo que lá está e que está aqui. Está aqui. Pior do que o rombo da Previdência é o rombo dos juros. É o rombo dos juros! Os números provam, não somos nós que inventamos. Em 2015, foram gastos com juros pagos - não é rolagem, pagamento em dinheiro - R$502 bilhões, enquanto, com a Previdência, foram R$486 bilhões. Se somar o gasto com os juros, com a sonegação fiscal e a desoneração para as famílias ricas, abastadas, para aqueles que têm alta renda, chegamos a R$1,2 bilhão. Ou seja, temos como resolver o problema do País. Basta apenas ter boa vontade - boa vontade não com o capital financeiro, mas boa vontade com o povo brasileiro. Muito obrigada, Senador.
14:44 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - O próximo orador, como Líder, é o Senador Capiberibe. Em seguida, como oradora inscrita, a Senadora Ana Amélia. Eu tenho que voltar, sem almoço ainda, para a Comissão de Relações Exteriores, porque hoje estamos decidindo as emendas e eu sou Relator. Eu passo aqui para a Senadora Ana Amélia. (O Sr. Jorge Viana deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Ana Amélia.) A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Com a palavra o Senador Capiberibe, pela Liderança do Partido. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Cumprimento V. Exª, cumprimento os Senadores, as Senadoras, os ouvintes da Rádio Senado e os telespectadores. Nós temos a sensação aqui de estar pregando no deserto. Está se falando - e todos concordam - que a reforma trabalhista pode aprofundar a crise econômica. Todos os Senadores concordam. Nós experimentamos isso na Comissão de Assuntos Econômicos. Ali a reforma foi debatida, discutida. O próprio Relator criticou a reforma. O Governo tomou a iniciativa de mandar uma carta compromisso, mas essa carta compromisso não resolve. Não resolve porque há alguns pontos na reforma que não podem prevalecer - por exemplo, o negociado sobre o legislado. Eu fico imaginando a situação de um trabalhador que vai pedir um emprego. Ele só tem um produto a oferecer, que é a força de trabalho dele, e, numa situação de pleno desemprego como nós estamos vivendo, em que 14 milhões de trabalhadores estão desempregados, como é que ele vai barganhar preço pela única mercadoria de que ele dispõe, que é a sua força de trabalho? Ou seja, vai haver uma imposição. O patrão vai fazer a oferta: ou ele aceita ou vai morrer de fome. Não há três alternativas, só há duas: ou aceita aquelas condições de trabalho ou, então, vai passar fome.
14:48 R	A mesma coisa é o turno intermitente. A pessoa não sabe nunca quanto vai ganhar e quanto vai recolher para a previdência. Eu me pergunto o seguinte: quem, de fato, ganha com a reforma trabalhista? Essa é a minha preocupação. Eu acho que o empregador, no curto prazo, ganha. É verdade que, no curto prazo, ele ganha, porque vai despedir aqueles trabalhadores mais antigos, de salário mais alto, e contratar novos, dentro das novas regras. Evidentemente, ele vai ter um ganho em relação ao custo de produção, pois vai baixar o custo de produção dele. Agora, vai baixar o custo de produção em função da precarização do trabalho, da redução do ganho do trabalhador. Aí há consequências. Reduzir o salário do trabalhador reduz o consumo da família; reduzindo o consumo, reduzem-se os impostos pagos ao Governo; menos imposto significa maior déficit público. Quanto maior o déficit público, mais o Governo vai tomar emprestado no mercado financeiro, vai se endividar cada vez mais, vai pagar cada vez mais juros, e a recessão vai se ampliar. Por isso, eu não entendo essa reforma. Os trabalhadores reclamam da reforma, e os patrões estão calados. E eu acho que os patrões deveriam se posicionar, porque eles vão perder também. Eles vão continuar produzindo, mas não vão ter para quem vender. Essa é a grande tragédia dessa reforma. (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Eu estava pesquisando as manchetes dos jornais de 1888 - eu tive a curiosidade e disse: "Vamos analisar". Eu vi algumas manchetes que diziam, em pleno movimento da abolição da escravatura, que, se o Imperador abolisse a escravidão no Brasil, a economia brasileira ia afundar, porque não teria mão de obra escrava para tocar a produção. Hoje, eu vejo a propaganda do Governo dizer que, se não aprovarmos as reformas, a economia vai afundar mais do que já está. Não, é o contrário. A economia vai continuar em recessão com a aprovação, porque os trabalhadores vão ganhar menos, vão consumir menos, vão pagar menos impostos, e o País vai mergulhar de uma maneira mais profunda na recessão. (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Isso vale também para a análise política que eu fiz no ano passado. Ano passado, desta tribuna, eu dizia que a opção pelo confronto, o impeachment, levaria o País a uma grave crise, porque é o sistema político que, pela primeira vez, foi apanhado pelas investigações. As investigações mostraram uma coisa muito simples de se entender: esse dinheiro a que estamos assistindo nas televisões, nos jornais - todos os dias, há uma prisão, uma revelação diferente, mostrando alguns milhões de reais, malas transportadas com dinheiro - foi o que financiou a campanha de 70% dos Congressistas. Então, este Congresso está sem condições, não tem autonomia - não falo de legitimidade, estou falando de autonomia - para tomar decisões. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - É surpreendente que todos critiquem a reforma trabalhista, mas ela já foi aprovada pelo menos em duas comissões e arrisca a ser aprovada neste plenário.
14:52 R	Eu acho que ainda há tempo para os Senadores analisarem friamente quem ganha com a reforma trabalhista. Todos perdem, essa é que é a grande verdade. É uma reforma feita sob encomenda para que todos tenham prejuízos, patrões e trabalhadores. Portanto, ainda é tempo de uma reflexão, para que façamos as mudanças que têm que ser feitas, aprovando o relatório do Senador Paim que foi aprovado na CAS, e para que ela volte para a Câmara e vá-se aprimorando a matéria, para que, de fato, se faça uma reforma que modernize e não aquela que as manchetes dos jornais de 1888 anunciavam como o fim da economia brasileira. A reforma não vai ajudar. Ao contrário. Se essa reforma for aprovada, a economia brasileira vai continuar em profunda recessão. Era isso, Srª Presidente. Obrigado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador Capiberibe. Se V. Exª puder aqui me ajudar também... Estamos na corrida contra o tempo e com a agenda muito lotada de comissões também agora à tarde, com medidas provisórias. Obrigada, Senador. (A Srª Ana Amélia deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. João Capiberibe.) O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Passo a palavra à Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Capiberibe, que preside esta sessão. Srªs e Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, mesmo que a médica tenha me recomendado falar pouco, político, mesmo com dor de garganta ou com gripe forte, não pode abrir mão do exercício da sua principal missão, que é expressar as suas opiniões, as suas manifestações, como fez agora o Senador Capiberibe, e agora farei eu. O Tribunal de Contas da União concluiu que houve fraude e um prejuízo de R$418 milhões em aporte feito pelo BNDES ao frigorífico Independência, em 2008. No relatório, que será julgado amanhã, os auditores da corte pedem que tanto os então gestores do banco quanto os administradores da empresa, que faliu e teve ativos adquiridos pela JBS - sempre ela, JBS - em 2013, sejam condenados a ressarcir as perdas. Essa auditoria, que foi divulgada hoje pelo jornal O Estado de S. Paulo, nos mostra essa relação promíscua do setor público com o setor privado, razão de muitos dos nossos dilemas. Ontem, foi preso o Ministro Geddel Vieira Lima. E, apesar de toda essa turbulência política, nós percebemos que as instituições estão funcionando adequadamente, com independência, com soberania e, eu diria até, Senador, com uma estabilidade nas relações. Há aqui um conflito, uma profunda crise política, mas, na economia, no mercado financeiro, que é a área mais sensível do setor econômico, poderia haver uma situação de absoluto descontrole quanto, por exemplo, à oscilação do dólar em relação ao real, uma desvalorização muito grande da nossa moeda. E não! O dólar tem uma variação muito pequena no dia de hoje, um dia depois da prisão de um dos principais assessores do Presidente da República, ninguém mais, ninguém menos do que Geddel Vieira Lima. O dólar está tendo uma oscilação muito, muito leve - poderia dizer um analista financeiro - de R$3,3 por dólar. E as notícias que vieram também são de que ontem o superávit da balança comercial chegou a US$7,1 bilhões, o mais alto em 30 anos ou 29 anos. E a produção industrial para o mês de maio foi uma das maiores: 0,8% o crescimento da produção industrial.
14:56 R	Ora, se olharmos esses dados, parece haver uma desconexão entre o que está acontecendo na área política e institucional, com prisões de figuras proeminentes, com o Presidente da República denunciado, e a economia, que, mal ou bem, está caminhando, significando dizer que, pelo menos, o Ministro Henrique Meirelles e o comando do Banco Central estão conseguindo transmitir ao setor econômico e financeiro alguns sinais de estabilidade, o que é relevante. Nesses aspectos, me parece fundamental que reconheçamos, primeiro, que a Operação Lava Jato - e, agora há pouco, o Senador Capi falou sobre o envolvimento de muitos políticos com financiamento de campanha - veio exatamente para fazer uma depuração, eu penso. E é isto que a sociedade, a população quer: acabar com a corrupção. O que aconteceu no Rio de Janeiro ontem é um escândalo. Não há nem como você qualificar o que aconteceu no Rio de Janeiro em relação ao transporte coletivo urbano. Então, é preciso, realmente, passar este País a limpo em todas as áreas nos Estados, nos Municípios e na União, o que estamos vivendo agora. E que é relevante, no meu modesto entendimento, Senador, é que tanto o Poder Judiciário e o Ministério Público, apesar de todas as divergências que existem em relação a certas manifestações de autoridades dessas instâncias, estão representando aquilo a que a sociedade aspira. E não adianta querer fazer confrontação: "Vamos desafiar o Juiz Sergio Moro; vamos desafiar o Janot; vamos desafiar, quando vier, a Raquel Dodge, que será substituta de Rodrigo Janot". Não adianta, porque a lei é para todos. E não adianta reclamar. Tem que se cumprir a decisão judicial, porque os julgamentos são feitos dessa forma. Em relação ao BNDES, eu queria também lembrar que eu sou autora do Projeto de Resolução nº 2, de 2014, que está com a relatoria, na CAE, do Senador Ricardo Ferraço, que cria limites e define condições para o endividamento e para operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União pelo BNDES. Isso não foi votado. Eu acho mais que oportuno agora aproveitarmos este momento. E olhem que esse projeto de resolução é de 2014, e isso está acontecendo agora, em 2017. Portanto, faz três anos que estou lidando com essa matéria, quando havia dúvida sobre aqueles financiamentos de Mariel, em Cuba, e outros financiamentos em relação à Venezuela. Esse projeto altera a Resolução 50 do Senado, que, atualmente, só disciplina as operações com recursos orçamentários da União. Eu penso que está na hora de fazermos o nosso dever de casa.
15:00 R	E, apenas para refrescar a memória aqui, eu quero me valer de uma análise que aqui se comenta muito. E não é a Senadora Ana Amélia que está falando; é ninguém mais ninguém menos que o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal. O Ministro participou, junto com o nosso colega e Senador Armando Monteiro, ex-Ministro de Indústria e Comércio, de um seminário que foi realizado em Londres, na Inglaterra, discutindo o Brasil. E o Ministro, nesse fórum realizado em maio, defendeu as reformas previdenciária, trabalhista, política e eleitoral - Luís Roberto Barroso, Ministro do Supremo Tribunal. Ao falar o Ministro sobre a previdência, ele disse que a soma dos sistemas público e privado custa o correspondente a 54% do Orçamento brasileiro, mais do que o dobro do que é gasto com educação, saúde e benefícios sociais. Ele também classificou a previdência como responsável por uma perversa transferência de renda. Abre aspas, palavras do Ministro Barroso: Os 32 milhões de aposentados da iniciativa privada custam o mesmo que 1 milhão de aposentados do poder público. Ao dividir dessa forma desigual, meio a meio, toda a arrecadação da Previdência, o resultado é que a maioria pobre dá dinheiro à minoria mais endinheirada. Não são minhas palavras, são do Ministro Luís Roberto Barroso, Senador Capiberibe. Abre aspas, frase do Ministro Barroso: "Quando vejo um pobre ser contra a reforma da Previdência, tenho pena. Ele está sendo enganado." Fecha aspas. Ministro Roberto Barroso. Eu queria apenas trazer à tona essa discussão, lembrando também que, naquela mesma oportunidade, o nosso Senador Armando Monteiro mostrou que, de toda a riqueza produzida pelo País, o nosso PIB de R$6,3 trilhões em 2016, um terço é apropriado como custo pelo Estado. E mais: nos últimos 25 anos, as despesas dos governos cresciam 6% ao ano, ao longo desse tempo, enquanto a economia patinou, cresceu muito pouco a maior parte desse período. Vejam só: 33% são apropriados com o custo do Estado brasileiro. Esse é um tema também que vem ocupando a atenção do Ministro Roberto Barroso, que, esses dias, conversando sobre isso, falou também muito sobre o tamanho do Estado e que a sociedade já não suporta mais pagar o tamanho desse Estado ineficiente, que não responde adequadamente às demandas da sociedade. Embora o cidadão receba mais atendimento de Municípios e Estados, é a União que fica com a parte do Leão, 65% ou R$1,3 trilhão. Estados arrecadam R$500 milhões e Municípios R$200 milhões, ou seja, a economia brasileira trabalha um terço do tempo para gerar receitas para o Estado gastar com a sua máquina, e o dinheiro fica em Brasília longe da cidadania. "O mais grave sobre isso, no entanto", disse o Senador, "nem é trabalhar tanto para o governo, mas atender a difícil e confusa carga tributária: as empresas gastam 2.300 horas por ano com a burocracia tributária." Esse é o Brasil que quebrou, faliu há muito tempo. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - E nós temos que nos dar conta dessa realidade dramática, que é paga pelos mais pobres. É isso que nós temos que enfrentar. Infelizmente, estamos vivendo uma crise política profunda, uma crise ética moral, mas felizmente há um lado que nos anima que é a estabilidade institucional: o Judiciário funcionando; o Ministério Público funcionando; e nós aqui, aos trancos e barrancos, fazendo o que podemos fazer para não deixar este País ir ao caos. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Obrigada, Senadora Ana Amélia. Eu acrescentaria que, graças à democracia, nós estamos conseguindo revelar para a sociedade brasileira a podridão do sistema político. A democracia fez um bem a este País. Eu acho que nós vamos sair grande desta crise - eu tenho certeza. Nós, ao longo desses anos, aprovamos quatro leis aqui da maior importância, que, pela primeira vez, informaram ao cidadão. Dentre elas, está a Lei de Responsabilidade Fiscal. Antes da Lei de Responsabilidade Fiscal, havia um balanço anual que era para especialistas. Então, a sociedade não conhecia a receita, nem em que era aplicado o dinheiro.
15:04 R	Depois, veio a Lei Complementar 131, a Lei da Transparência, que é de nossa autoria, que eu tenho um grande orgulho de ter aprovado aqui nesta Casa. Depois, a Lei de Acesso à Informação, que complementa a Lei da Transparência. E, por último, a Lei Anticorrupção, que previu a delação premiada, que está expondo as entranhas do poder político no País. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria só, Senador, agradecer muito essa referência, essa lembrança, Senador Capiberibe, não só para cumprimentá-lo, mas para ver a relevância disso. Para quem foi um Governador de Estado, do Amapá, como V. Exª, sabe muito bem o que é a dificuldade da gestão pública. É a transparência. O Brasil é pouco auditado. E a transparência veio para resolver essa pouca auditagem, porque a sociedade merece e precisa e tem o direito - o direito - de receber essa transparência, essa questão de abertura do setor público, que hoje é uma caixa-preta. E, por ser caixa-preta, é que nós desconhecemos tantas mazelas que temos e tanta corrupção grassando em todos os setores. O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Obrigado, Senadora. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Então, parabéns mais uma vez pelas suas iniciativas, Senador Capiberibe. E agradeço à Senadora Fátima Bezerra pela gentileza. O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Com a palavra a Senadora Fátima Bezerra, pela Liderança do PT - para uma comunicação inadiável, perdão. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Comunicação inadiável. Senador Capiberibe, a quem cumprimento, Srs. Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado. Senador Capiberibe, primeiro eu quero aqui dar conhecimento de que apresentei, na manhã de hoje, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, de que sou integrante, bem como também na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, de que faço parte também, apresentei um requerimento para que essas duas comissões, através de uma audiência pública, possam receber as entidades voltadas à defesa da educação como a CNTE, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o Proifes, o Conif, a Anped, a UNE, entre outras, para que essas entidades possam aqui fazer o lançamento da Conape. O que vem a ser a Conape? É a Conferência Nacional Popular de Educação de 2018. Quero ainda, também, Senador Capiberibe, dizer que, na segunda-feira passada, em Montevidéu, onde participei de mais uma reunião ordinária do Parlamento do Mercosul, denunciei lá os duros ataques que a população brasileira vem sofrendo por parte do Governo ilegítimo do Senhor Michel Temer, com essas famigeradas reformas, tanto a trabalhista como a previdenciária. E ressaltei lá os ataques que têm sido cotidianamente desferidos contra a educação brasileira. Dei conhecimento, inclusive, aos integrantes da Comissão de Educação, lá do Parlasul, que também integro, sobre o manifesto de lançamento, portanto, da Conape: a Conferência Nacional Popular de Educação. Peço também, Senador Capiberibe, que esse manifesto de lançamento da Conape seja publicado nos Anais aqui da nossa Casa. No final do mês passado, as principais entidades que criaram o Fórum Nacional Popular de Educação deram explicações à sociedade brasileira sobre o porquê da criação desse fórum. E esse fórum nasceu em decorrência da postura do Ministério da Educação. O Ministério da Educação, infelizmente, a gestão Mendonça Filho, desde que assumiu, simplesmente não deu ao Fórum Nacional de Educação o devido respeito.
15:08 R	Inclusive o respeito legal, porque o Fórum Nacional da Educação é uma instituição do Estado brasileiro, criado através de lei, Senador Capiberibe. Ele nasceu no bojo da Lei 13.005, de 2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação. Pois bem, o Governo, repito, a gestão do Deputado Mendonça Filho, o Governo ilegítimo que está aí - desde que assumiu, após o impeachment fraudulento contra a Presidenta Dilma - ignorou por completo o Fórum, tanto é que, para V. Exª ter uma ideia, em nenhum momento, o Fórum Nacional de Educação foi convidado - não só convidado como convocado - para participar de debates tão importantes acerca do presente e futuro da educação brasileira, como, por exemplo, a reforma do ensino médio, a Base Nacional Curricular Comum, entre outros temas. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E, para completar, o que foi que o Ministro fez recentemente, agora em abril? Através da Portaria 577, alterou a composição do Fórum Nacional de Educação, excluindo, inclusive, da composição desse Fórum, as entidades da sociedade civil e aumentando a participação da Bancada governamental. Essa portaria também tirou do Fórum a prerrogativa de coordenar as conferências nacionais de educação, contrariando o disposto no art. 6º da Lei 13.005, colocando em risco, inclusive, a realização da própria Conferência Nacional de Educação. E por que coloca em risco? Porque a Conferência Nacional de Educação é uma das agendas mais mobilizadoras, hoje, do povo brasileiro - pela sua dimensão, pela sua participação. O Governo do Presidente Lula e da Presidenta Dilma se revelaram como uns dos mais... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vou pedir ao Senador Cássio, que ora preside os trabalhos, um pouco de generosidade - porque como nós não temos inscritos presentes aqui - para que eu possa concluir aqui. Ainda estou na metade aqui, Senador Cássio. Mas como eu ia colocando, essa Conferência Nacional de Educação, ao longo dos governos Lula e Dilma se revelou como um dos espaços mais importantes de debate programático, de interlocução com a sociedade. E essas conferências passam por todo um processo organizativo, porque a Conferência Nacional, óbvio, passa primeiro pelas conferências municipais, pelas conferências estaduais, o que exige planejamento, o que exige orçamento, o que exige um tempo determinado para que a Conferência possa, exatamente, ser realizada. E o que MEC fez? Repito: através de portaria, através de decreto, interveio no Fórum Nacional de Educação e interveio, também, no processo de organização da Conferência Nacional de Educação, de construção. E essas atitudes arbitrárias por parte do MEC levaram mais de 20 entidades que integram o Fórum Nacional de Educação a renunciar de forma coletiva e, portanto, a passar a constituir o Fórum Nacional Popular de Educação que, agora, organiza exatamente a Conape, a Conferência Nacional Popular de Educação. Eu já tenho aqui ressaltado os ataques que a educação vem sofrendo desde o impeachment fraudulento contra a Presidenta Dilma. O exemplo é o Plano Nacional de Educação, hoje ameaçado em função de quê? Em função da Emenda 95, que estabeleceu o teto de gastos, que congela os investimentos sociais pelos próximos 20 anos e que acabou, inclusive, com a vinculação orçamentária para a área de educação e da saúde.
15:12 R	Portanto, veja bem, na verdade, o esvaziamento do Fórum Nacional de Educação é apenas um dos ataques, entre muitos, que a educação vem sofrendo por parte do Governo ilegítimo que aí está. Eu quero aqui colocar que a atitude, repito, do MEC de, através de portaria, alterar a composição do Fórum Nacional de Educação sem um diálogo, sem um debate com seus integrantes, esse ato mereceu inclusive uma posição do Ministério Público Federal que, através da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão recomendou ao Ministro da Educação a revogação imediata da Portaria nº 577, enfatizando que o descumprimento da determinação caracterizaria inobservância de norma de ordem pública, incumbindo o Ministério Público Federal de propor as ações judiciais cabíveis. O que fez o Governo ilegítimo? O que fez o Ministro da Educação? Simplesmente ouvido de mercador. O meu Partido também, o Partido dos Trabalhadores, lançou uma nota repudiando a portaria autoritária do MEC. Eu entrei, inclusive, com uma proposta de decreto também para revogação dessa portaria. Por quê? Porque tanto eu quanto a Bancada do meu Partido, assim como as entidades, não reconhecemos a legitimidade de um Fórum Nacional de Educação nos moldes em que foi, em que está sendo totalmente desvirtuado pela Portaria 577 do MEC. E nem também reconhecemos a legitimidade de uma Conferência Nacional de Educação... Aliás, de uma possível, porque o Brasil, neste momento, não sabe se a Conferência Nacional de Educação vai acontecer ou não - a convocada pelo MEC. Em que pese estar lá no Plano Nacional de Educação, em que pese ser lei. Isso não depende de governo a, b nem c: é determinação, é atribuição do Estado brasileiro convocar a Conferência Nacional de Educação. Mas, diante de todo esse contexto a pergunta é: o MEC vai realizar essa Conferência Nacional de Educação? O fato é que nós não concordamos, repito, com a realização de uma Conferência Nacional de Educação nos moldes em que o MEC quer realizar - tutelada, tutelada - na hora, repito, em que simplesmente excluiu o Fórum Nacional de Educação, quando interveio na composição do próprio Fórum Nacional de Educação. É por isso que, repito, com muita sensatez, com muita responsabilidade:... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... as entidades que não concordam, de maneira nenhuma, com esse tratamento de descaso, de desrespeito para com a educação brasileira, renunciaram coletivamente ao fórum oficial - vamos chamar assim - e constituíram o Fórum Nacional Popular de Educação, e agora estão convocando exatamente a Conape. Aliás, Senador Cássio, quero também aqui aproveitar para dizer mais outro absurdo que o Governo fez com a educação quando, nesta semana, simplesmente anunciou que para resolver o problema dos recursos destinados a garantir a emissão de passaportes, simplesmente ia tirar dinheiro da educação - proposta do Governo: tirar dinheiro da educação. E de onde? Dos programas - pasmem os senhores e senhoras -, tirar dos programas voltados para a formação inicial e continuada do magistério brasileiro, para os programas de diversidade destinados à questão do combate ao analfabetismo.
15:16 R	Felizmente essa proposta foi totalmente rechaçada. Felizmente em boa hora. Nós temos aqui que, inclusive, registrar: o Presidente da Comissão de Orçamento, o Senador Dário Berger, tomou a iniciativa e já apresentou uma emenda, portanto, colocando-se claramente contrário a essa posição. Até porque seria o absurdo dos absurdos, repito, tirar dinheiro da educação, dos programas de formação inicial e continuada do magistério - programas inclusive voltados ao combate do analfabetismo - para a garantia da emissão de passaportes. Por mais importante inclusive que seja o programa de emissão de passaportes, o Governo tem que apresentar outra fonte, outro caminho, mas o que não pode, de maneira nenhuma, é mais um ataque à educação, é mais um prejuízo da educação, tirando recursos da educação, repito, para o programa de emissão de passaportes. Felizmente, o Presidente da Comissão, da CMO, apresentou uma emenda e certamente essa emenda vai ser aprovada aqui pelo Congresso Nacional. Por fim, quero aqui neste momento saudar a Frente Parlamentar pela Implementação do Plano Nacional de Educação, que é coordenada pelo Deputado Pedro Uczai, do PT lá de Santa Catarina, pela iniciativa da Frente, junto com outras entidades em, nesta quarta-feira agora, realizar um seminário aqui na Câmara dos Deputados, seminário exatamente para fazer o balanço dos três anos do Plano Nacional da Educação. Muito importante esse encontro, especialmente após a aprovação da Emenda Constitucional 95 que, por iniciativa do Governo Temer, repito, congelou os investimentos nas áreas sociais,... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... prejudicando fortemente a educação e ameaçando, claro, a realização das metas do Plano Nacional de Educação, porque, como realizar as metas que tratam, desde a questão da expansão, da oferta de vagas da creche ao ensino médio, à graduação, até o novo piso salarial do magistério, dos programas de formação do magistério, sem dinheiro, sem orçamento? Quando a Emenda 95, repito, acabou até com a vinculação orçamentária? Então, termino dizendo aqui, mais uma vez saudando o Fórum Nacional de Educação Popular, bem como a Conape, e deixando muito claro aqui que é nosso dever nos integrarmos à luta para resgatar a participação social na elaboração e monitoramento das políticas públicas. Por isso, mais uma vez, a nossa saudação à atitude corajosa das entidades que atuam no campo educacional pela criação do Fórum Nacional Popular de Educação... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... e pelo desafio de convocar a Conferência Nacional Popular de Educação para 2018. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA FÁTIMA BEZERRA. (Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matéria referida: - Manifesto das entidades da educação. (Durante o discurso da Srª Fátima Bezerra , o Sr. João Capiberibe deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Memorando nº 9, de 2017. Ex^mo Sr. Presidente do Senado Federal, ao cumprimentá-lo, informo a V. Exª que me filiei ao Podemos, que tem como sigla PODE. Nesse contexto comunico que o Podemos foi lançado, oficialmente, no 1º de julho do corrente, no Centro de Convenções Ulisses Guimarães, na Capital Federal. Atenciosamente, Senador Alvaro Dias. Feita a comunicação à Casa da filiação do Senador Alvaro Dias ao recém-criado Podemos. Como não há nenhum outro orador inscrito na sequência, eu suspendo a sessão. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Cássio. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 15 horas e 20 minutos, e reaberta às 16 horas e 13 minutos sob a Presidência do Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.)
16:12 R	O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Está reaberta a sessão. O Colégio de Líderes acabou de se reunir. O Presidente Eunício Oliveira, dentro de poucos instantes, estará se dirigindo ao plenário para o início da Ordem do Dia, em que teremos algumas votações nominais para a indicação de autoridades. Houve um acordo de procedimento, de que o Presidente fará a comunicação à Casa, em relação à votação dos dois requerimentos de urgência, com a discussão da reforma trabalhista, Senador Paim, na sessão de amanhã e na sessão de quinta-feira e a votação ocorrendo apenas na próxima terça-feira. Então, teremos mais, pelo menos, duas sessões de discussões da reforma trabalhista, com a votação só ocorrendo na próxima semana. Foi esse o acordo de procedimento adotado pelo Presidente, que, dentro de poucos instantes, estará se dirigindo ao plenário. Pela ordem, o Senador Líder do PSDB, Paulo Bauer. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senador Cássio, eu uso da palavra neste instante, apenas para também registrar aqui que, na reunião de Líderes que acaba de acontecer na sala da Presidência desta Casa, efetivamente se construiu uma agenda de trabalhos até o início do recesso legislativo. As matérias que estão tramitando na Casa, desde a votação de autoridades para exercerem o cargo de Embaixador em vários países e também de integrantes dos Conselhos da República, certamente vão merecer prioridade na análise e na votação, provavelmente ainda na sessão de hoje, quando esperamos tenhamos o quórum necessário para as votações. Nesse sentido, já faço um apelo aos Senadores de todos os partidos, mas em especial aos do PSDB, para que compareçam ao plenário, para que possamos fazer essas votações de autoridades. Também, na reunião se estabeleceu um calendário para a discussão do tema reforma trabalhista. Eu estou certo de que a decisão dos Líderes a respeito do cronograma está muito bem tomada - a decisão que permitirá que nós terminemos o semestre, deliberando a respeito da matéria.
16:16 R	Não há compromisso, obviamente, com o resultado da votação, mas ela deverá ser feita, uma vez que a matéria já tramitou nas comissões técnicas e agora, graças a um requerimento de urgência, será objeto de deliberação no plenário, provavelmente na terça-feira da próxima semana. Hoje, o horário do PSDB será concedido ao Senador Aécio Neves, que vai ocupar a tribuna, já que ele reassume as funções no Senado, graças à decisão judicial que assim determinou. Por isso, tenho certeza de que, tão logo o Senador faça a sua manifestação e o seu pronunciamento, nós estaremos aqui iniciando o processo de deliberação na data de hoje. Também devo registrar, Sr. Presidente, Senador Cássio Cunha Lima, que é importante que assuntos que já foram objeto de deliberação na Comissão de Assuntos Econômicos, no dia de hoje e também em oportunidade anterior, venham a merecer deliberação ao final da Ordem do Dia, quando vamos analisar requerimentos de urgência, também nesta sessão. Eu tenho certeza de que esta sessão será muito produtiva, bem como todas as demais, até que o recesso se instale aqui, no Congresso Nacional e no Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Pela ordem, a Senadora Vanessa. Na sequência, escutaremos o Senador Lindbergh. Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente, Senador Cássio. Primeiro, quero dizer aqui que, durante todo este período em que nós debatemos o projeto da reforma trabalhista nas comissões - na Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Sociais e Comissão de Constituição e Justiça -, nós registramos o fato de o Presidente Eunício ter feito um acordo, promovido um acordo, ter chancelado um acordo de que não votaria a matéria em regime de urgência. Hoje, será posto em votação um requerimento de urgência, e nós vamos lutar muito para não aprovar o requerimento, para não permitir a sua aprovação, porque, em nenhum momento, nem o Senador Lindbergh, que é o Líder do PT, nem o Senador Humberto, que é o Líder do Bloco da Minoria, nós fizemos acordo de conteúdo. Em nenhum momento. Apenas procedimentos para matérias serem votadas. Mas todos sabem da nossa posição, Senador Cássio, em relação à reforma trabalhista. Mais do que isso. Nós não estamos na posição radical de abominar toda e qualquer reforma trabalhista, não. O que nós queremos... Nós estamos dispostos a negociar. Então, registrado o acordo feito - e agora foi batido o martelo, durante o Colegiado de Líderes, a reunião do Colegiado de Líderes -, ou seja, temos um calendário. O debate começará amanhã, mas a votação só se procederá na próxima semana. Então, o que nós queremos, nobre Senador... Tenho certeza de que V. Exª assim como o Presidente Eunício - e me dirijo a V. Exª como Vice-Presidente da Casa - são extremamente sensíveis no cuidado e no trato com o Parlamento brasileiro, sobretudo com o Senado Federal. É nesse aspecto que levanto a V. Exª, sabendo que não estou entrando no mérito. É apenas uma questão de formalidade. Há um projeto que veio da Câmara e há um relatório que enche de críticas o projeto que veio da Câmara, apenas abre mão de promover qualquer mudança que seja aqui. Então, Senador Cássio, eu me dirijo a V. Exª, como já fiz ao Presidente Eunício Oliveira - a V. Exª como Vice-Presidente deste Poder -, para que possamos ter a oportunidade de promover aqui, no Senado Federal, as mudanças que o projeto precisa ter e dialogar. Da mesma forma como temos acertado procedimentos com a Câmara, acertarmos com a Câmara dos Deputados um calendário para que, caso mudado aqui, eles votem também o projeto em determinado período. Então, cumprimentando o acordo feito, no ponto de vista de garantir o debate, eu encaminho a V. Exª esse pleito, Senador. Do começo ao fim, vamos tentar com que isso aconteça. Muito obrigada.
16:20 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, só para... O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senadora Vanessa - eu concederei a palavra a V. Exª neste exato momento, Senador Lindbergh -, quero apenas esclarecer que o acordo é um acordo de procedimento, é obvio; não há acordo de mérito. Não faria sentido imaginar que, depois de todas as sessões que tivemos no plenário do Senado, das audiências públicas, da tramitação nas comissões, aqueles que se manifestam contrários à reforma tivessem cedido. É óbvio que não. Então, não se trata de acordo de mérito. É um acordo de procedimento para que as votações possam ocorrer. Quanto à tramitação, tanto eu quanto o Senador Eunício - fizemos isto de comum acordo - despachamos para que tivéssemos a tramitação em três comissões, garantindo a tramitação da matéria de forma ampla, de maneira irrestrita no Senado Federal, com audiências temáticas realizadas no plenário e audiências públicas realizadas no ambiente das comissões. Portanto, caberá, Senadora Vanessa, à soberania do Plenário, e não à Presidência da Casa, decidir se vamos manter ou não o texto da Câmara, como tem sido sempre. É a soberania do Plenário que assim decide. Eu concedo a palavra ao Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito rapidamente, só para esclarecer, não foi nem acordo de procedimentos. O que houve foi uma conversa com o Presidente Eunício Oliveira, e agora nós tivemos uma reunião do Colégio de Líderes. Na semana passada, apelamos muito ao Senador Eunício Oliveira que não votássemos nesta semana, porque esse é um tema complexo e todos os Senadores querem participar. E ficou assim estabelecido: vai ser votado hoje um requerimento de urgência por parte do Governo. Nós vamos lutar muito aqui, neste Senado Federal, para que esse requerimento de urgência não seja aprovado. Agora, sendo aprovado, o que o Senador Eunício garantiu é que todos os Senadores poderão falar, na quarta-feira e na quinta-feira, na discussão, e, na terça-feira, nós teríamos encaminhamento de votação. Eu tenho muita esperança. Nós vamos fazer aqui, Senador Cássio Cunha Lima - deixamos isto de forma muito clara -, várias questões de ordem e vamos nos utilizar de todo o nosso manancial de instrumentos para impedir que essa matéria seja votada. Vamos começar hoje, numa discussão muito dura, porque eu estou convencido de que este Presidente da República, Michel Temer, não tem condições de continuar Presidente da República, e nós do Senado Federal não poderíamos, de forma alguma, votar uma reforma trabalhista num momento como este. Então, teremos essa discussão mais tarde. Eu agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Tudo aquilo... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Concederei a palavra pela ordem, Senadora Gleisi. Quero apenas registrar aquilo que é natural, o que está previsto no Regimento. Tudo aquilo que for regimental e que for instrumento da oposição para fazer o debate das discussões a Mesa vai acolher... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É claro. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... como tem acolhido de forma muito serena. O que nós não vamos permitir ou, pelo menos, vamos tentar evitar é que o Regimento não seja cumprido para que aqueles que são contra tentem evitar a votação da matéria. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Vamos discutir, vamos debater como tem sido feito. Com a palavra a Senadora Gleisi. Na sequência, eu concederei a palavra, pelo tempo da Liderança do PSDB, ao Senador Aécio. Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Na realidade, queria só solicitar a V. Exª... Encontra-se, sobre a mesa, um requerimento aprovado hoje na Comissão de Direitos Humanos do Senado que pede o sobrestamento da matéria, do projeto de lei da reforma trabalhista, com base no art. 335 do Regimento Interno, para que possa haver diligências em relação à denúncia que foi apresentada contra o Presidente Michel Temer na Câmara dos Deputados.
16:24 R	Eu gostaria que V. Exª lesse esse requerimento que já está sobre a mesa antes do expediente, porque é um requerimento que tem de ser votado antes do requerimento de urgência da matéria que está pautada para hoje. Então, eu gostaria que V. Exª pudesse fazer a leitura do requerimento. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - O requerimento encontra-se sobre a mesa, Senadora Gleisi, e, oportunamente, será feita a leitura. Concedo a palavra ao Senador Aécio Neves. (Soa a campainha.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - É de boas-vindas. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Tem V. Exª a palavra.
16:28 R	O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Ilustre Presidente desta sessão, Senador Cássio Cunha Lima; caríssimo Senador Davi Alcolumbre, membro da Mesa Diretora desta Casa; Srªs e Srs. Senadores aqui presentes; brasileiros que acompanham esta sessão; eu quero, de início, registrar o entendimento feito com o ilustre Presidente desta Casa e também desta sessão. Em razão da excepcionalidade deste meu pronunciamento, no meu retorno a esta Casa, entendemos que o melhor seria que não concedesse aqui apartes, para que o pronunciamento, que não será muito longo, pudesse ter aqui começo, meio e fim. Obviamente, os debates políticos virão a ocorrer em inúmeras outras oportunidades, a partir do encerramento deste pronunciamento. Portanto, desde já, peço escusas aos ilustres Parlamentares aqui presentes. E inicio este meu pronunciamento dizendo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que retorno hoje a esta tribuna com um conjunto de sentimentos que, a princípio, podem parecer contraditórios, mas, na verdade, retratam a profundidade das marcas que o episódio do meu afastamento do mandato que me foi conferido por mais de 7 milhões de mineiros deixou não apenas em mim, mas em minha família e acredito que em todos aqueles que, sem julgamentos apressados, acompanham meus mais de 30 anos de vida pública, sempre exercida com seriedade e responsabilidade. Entre todos esses sentimentos, sem dúvida, o da indignação contra a injustiça e o da tristeza que acaba por atingir, de forma mais profunda, aqueles que mais amamos foram os que mais de perto me acompanharam nesses dias tormentosos, mas estejam certos, senhoras e senhores, de que, em nenhum instante - em absolutamente nenhum instante! -, perdi a serenidade e o equilíbrio, próprios daqueles que sabem a exata extensão de seus atos e a correção da sua conduta. Srªs e Srs. Senadores, ilustres colegas, não cheguei ontem à vida pública. Nessas últimas semanas, deixei-me embalar por certa nostalgia e permiti, Senador Serra, que me visitasse a memória e a alma o jovem militante que andou por cada canto deste País, participando e organizando as grandes manifestações das eleições diretas. Revivi, Senador Agripino, o Constituinte de 1988 que apresentou, entre tantas outras propostas, aquela que permitiu o voto a partir dos 16 anos e que participou vivamente de inúmeros debates, entre eles, aqueles que levaram ao surgimento do novo Ministério Público Federal com os poderes que detém hoje. Lembrei-me com orgulho, Senador Tasso, de ter assinado a Constituição que marcou a reconstrução jurídico-institucional do Brasil recém-liberto da ditadura e adentrando a democracia. Recordei a participação como Líder de Bancada por inúmeros anos, como Líder de Partido, no ciclo mais importante de reformas do Brasil contemporâneo, iniciado na década de 90, com a edição do Plano Real e a conquista da tão sonhada estabilização da economia nacional. E revisitei o legado institucional, Srs. Deputados, que, com muita honra, aqui me acompanham neste instante, construído quando presidi a Câmara dos Deputados, com avanços e instrumentos que funcionam ainda hoje, Deputada Bruna Furlan, como a restrição ao uso de medidas provisórias e especialmente aquilo que ficou conhecido como o pacote ético, que, entre outros aspectos, reformulou, de forma definitiva, o conceito da imunidade parlamentar. Também, Presidente Cássio, estiveram comigo, por esses tempos, as razões de responsabilidade que me guiaram como Governador do meu Estado, Senador Anastasia, e colocaram Minas como referência de inovação e governança pública, segundo os mais rigorosos requisitos das mais respeitadas instituições globais. Poucas vezes, aliás, pude sentir tão concretamente o valor da boa política. Ao fim de dois mandatos, alçamos Minas à condição de oferecer a melhor educação básica do País e o mais eficiente sistema de atendimento à saúde de toda a Região Sudeste, sempre mantendo, durante todos aqueles anos, um crescimento acima da média nacional.
16:32 R	Foi com essa trajetória, com o enfrentamento e a superação de desafios dessa dimensão, Deputado Miro Teixeira, que cheguei ao Senado Federal - e V. Exª acompanhou de perto esta minha trajetória. Aqui - e muitos dos senhores e das senhoras são testemunhas -, sempre atuei na defesa do interesse público, na preservação do patrimônio dos brasileiros, na correção de injustiças que impedem o Brasil de alcançar a condição a que tem direito. Apresentei e relatei inúmeros projetos que buscavam e buscam dar mais transparência e controle às ações públicas para protegê-las da predação por interesses espúrios. No Executivo ou no Legislativo, busquei sempre estar ao lado das boas causas, dos interesses dos que mais precisam, dos avanços que nos permitam alcançar um novo patamar de desenvolvimento, seja ele econômico ou social, sempre respeitando a ética e honrando cada um dos votos que recebi, Senador Renan, nas minhas quase dez eleições disputadas. Srªs e Srs. Senadores, brasileiros que nos acompanham neste instante, retorno ao tema central que me traz hoje a esta tribuna. Não me furtarei de reiterar aqui aquilo que venho afirmando ao longo de todas essas últimas longas semanas: Srªs e Srs. Parlamentares, brasileiros e brasileiras, não cometi crime algum! Não aceitei recursos de origem ilícita, não ofereci ou prometi vantagens indevidas a quem quer que fosse e tampouco atuei para obstruir a ação da Justiça, como me acusaram. Fui, sim, vítima de uma armadilha engendrada e executada por um criminoso confesso de mais de 200 crimes, cujas penas somadas ultrapassariam mais de 2 mil anos de cadeia. Procurei, sim, esse cidadão cuja face delinquente o Brasil ainda não conhecia e, por meio de minha irmã, reitero, ofereci a ele a compra de um apartamento de propriedade de minha família e que já havia sido oferecido a pelo menos outros quatro empresários brasileiros. Essa venda, sim, me ajudaria a arcar com as novas despesas que passei a ter com advogados. E o procurei, repito aqui, porque tenho que me desfazer de parcela do meu patrimônio familiar, exatamente porque não obtive jamais, em tempo algum, vantagens financeiras através da política. E os que me conhecem, e aqui não são poucos, sabem muito bem disso. Foi desse cidadão, já em suas tratativas da delação, cujos benefícios, senhoras e senhores, assombram e enchem de indignação a maior parte dos brasileiros, a iniciativa de propor um empréstimo que seria devidamente regularizado e pago, não fosse outra a intenção do criminoso. Não houve, ressalto, envolvimento de dinheiro público e muito menos qualquer contrapartida, como as próprias gravações demonstram como e ficará cabalmente provado perante a Justiça. Tratou-se, portanto, de um negócio entre pessoas privadas.
16:36 R	É de questionar, não fujo do tema, uma vez mais: como alguém pode pagar aquilo que se estabeleceu chamar de "propina" sem que tenha recebido qualquer benefício ou tenha qualquer expectativa de recebê-lo? Nem mesmo os delatores, senhoras e senhores, apontam quais favores lhes teriam sido prestados. Mas isso passou a ser irrelevante. Muito pelo contrário, o delator Ricardo Saud, executivo desse conjunto de empresas, afirma de forma clara em um de seus depoimentos - e abro aspas para ele: "Ele (o Aécio) nunca fez nada por nós" - fecho aspas. Pois bem. Tudo isso terá o seu tempo, o local próprio para que seja definitivamente provado. Mas eu quero desta tribuna, Senador Vicentinho, Srªs e Srs. Senadores, Senador Requião, dizer que eu errei - e assumo aqui esse erro -, em primeiro lugar, por me deixar envolver nessa trama ardilosa e, principalmente, por permitir que meus familiares servissem de massa de manobra para atender aos propósitos espúrios daqueles que, por absoluta ausência de caráter, não se constrangeram em submeter a honra e a vida de pessoas de bem a seus nefastos interesses. Errei também, e por isso já me desculpei, ao me permitir utilizar, mesmo em conversa que deveria ser privada, vocabulário que não me é comum, como sabem aqueles, Senador Paulo Bauer, que comigo convivem diariamente. Mas retorno, ilustres colegas, ao ponto central que levou a Procuradoria-Geral da República a pedir o meu afastamento do mandato de Senador. Na verdade, foram três as principais acusações, e aqui vou enumerá-las. A primeira, por ter dito, em conversa privada, criminosamente gravada e todo o tempo induzida por esse candidato a delator, que deveríamos aprovar uma nova lei de abuso de autoridade, Senador Requião, o que acabou ocorrendo por unanimidade na CCJ, com o relatório de V. Exª, e, no plenário, com o voto de 54 dos 73 Senadores presentes. Em segundo lugar, porque fiz, nessa mesma conversa que julgava privada, referência à minha visão de que a proposta de criminalização daquilo que se chamou caixa dois, com a definição de novas e mais graves penas, deveria ser aprovada, como propunha o próprio Ministério Público no conjunto das chamadas "10 Medidas", mas que seus efeitos só poderiam, na minha avaliação, vigorar após essa aprovação. Nada mais do que a legítima opinião de um Parlamentar no livre exercício de seu mandato. E, por fim, acusaram-me pelas críticas que fiz, em privado, ao funcionamento de determinadas áreas do Governo. Pois bem, Srªs e Srs. Senadores, esse conjunto de manifestações foi interpretado como uma tentativa de obstrução de Justiça. Nada mais distante da realidade. Aliás, muito pelo contrário: o Brasil - e o senhor, Senador Fernando Bezerra Coelho sabe disto - é testemunha das inúmeras vezes em que, como Presidente do PSDB, levantei minha voz em defesa da Operação Lava Jato e das instituições que a conduzem. Essa sempre foi a posição não apenas minha, mas de todo o meu Partido. Jamais interferi em nenhum órgão envolvido nas investigações, embora entenda que existam reparos serem feitos à atuação de alguns de seus membros. No dia em que não pudermos mais exercer o direito ao contraditório, teremos perdido o essencial: a liberdade que cada um tem de se expressar e exercer seus legítimos direitos. Em especial - e chamo a atenção para este ponto - em relação a nós, Parlamentares, Senador Raimundo Lira, é a Constituição Federal, em seu art. 53, que assegura imunidade por palavras, opiniões e votos. E não nos assegura - é sempre bom destacar - como um privilégio de uma casta, mas para garantir que o mandato emanado do soberano voto popular não seja ameaçado e também para que não se ponha em risco a separação, a harmonia e a independência entre os Poderes e tampouco se permita constranger o exercício do mandato parlamentar, Deputado Pestana.
16:40 R	Foi o ilustre Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, que, em sua decisão, tratou de trazer às luzes aquilo que diz a Constituição. Coube a ele demonstrar, com clareza didática, que medidas cautelares como o afastamento do mandato de um Senador da República ou de um Deputado Federal representam uma grave violação de preceitos constitucionais. Reproduzo aqui alguns trechos que julgo devam ficar registrado nos Anais desta Casa. Abro aspas para o ilustre Ministro: [...] o afastamento do exercício do mandato implica esvaziamento irreparável e irreversível da representação democrática conferida pelo voto popular. [...] O Judiciário não pode substituir-se ao Legislativo, muito menos em ato de força a conflitar com a harmonia e independência dos Poderes. E continua o Ministro: À sociedade, e não apenas ao agravante, importa a preservação do interesse primário, a higidez das instituições democráticas, a respeitabilidade à Constituição Federal, e não a feitura de justiça a ferro e fogo, a tomada de providência extrema, o justiçamento. Continua o Ministro: A história é impiedosa considerados atos de força que, em última análise, provocam consequências imprevisíveis. E vai além o Ministro: Em quadra de abandono a princípios, de perda de parâmetros, de inversão de valores, de escândalos de toda ordem, cumpre ser fiel aos ditames constitucionais e legais, sob pena de imperar o descontrole institucional, com risco para a própria democracia. [...] Quando [ensina ainda o Ministro Marco Aurélio] o Direito deixa de ser observado - e por Tribunal situado no ápice da pirâmide do Judiciário: o Supremo -, vinga o nefasto critério da força, e tudo, absolutamente tudo, pode acontecer [fecho aspas]. Trata-se, destaco mais uma vez, de peça jurídica histórica, que sempre servirá para defender não um Parlamentar individualmente, mas as instituições. Servirá para segurar a separação entre os Poderes, o livre exercício do mandato parlamentar, a defesa dos direitos individuais e, sobretudo, Senador Eunício Oliveira, Presidente desta Casa, o respeito à Constituição. Não serve apenas a mim ou aos meus 80 colegas Senadores ou aos 513 Deputados; serve à história. Srªs e Srs. Senadores, fui condenado previamente, sem nenhuma chance de defesa; tentaram execrar-me junto à opinião pública. Fui vítima da manipulação de alguns, da má-fé de muitos e, sobretudo, de julgamentos apressados, alguns feitos aqui mesmo, nesta Casa, por alguns poucos que parecem não se preocupar com a preservação dos direitos individuais e com o primado da nossa Constituição. Mas não carrego mágoas, não carrego ressentimentos. Olho para a frente; trabalho para construir o futuro, jamais para desfazer o passado. Assistimos hoje, na verdade, a uma enorme disputa que pode acabar por fazer com que algumas instituições do Estado brasileiro prevaleçam sobre as outras. E isso não pode ocorrer, Senador Cidinho. Só o equilíbrio interessa a uma sociedade sadia. O papel de investigar, de apontar erros, de puni-los é fundamental para o aprimoramento das nossas instituições, mas não pode ser feito ao arrepio do nosso ordenamento jurídico.
16:44 R	O País vive, sim, um importante e inédito acerto de contas entre a sociedade e o mundo político. E temos que estar preparados para ele, separando o que é crime daquilo que não é, separando condutas ilícitas daquilo que é simplesmente atividade política. Misturar tudo e todos só interessa aos que não querem mudança alguma. Senhoras e senhores, ilustres colegas, Parlamentares federais, que, da Casa vizinha, vêm aqui acompanhar este meu pronunciamento, a todos o meu mais profundo e sincero agradecimento. É com espírito altivo e com absoluta serenidade que retorno hoje a esta Casa, a esta que é também a minha casa, Senador e Ministro Aloysio Nunes - que alegria poder tê-lo aqui hoje. Meu retorno se dá, única e exclusivamente, pela estrita observância da lei, pelo respeito a direitos assegurados e pelo que determina a nossa Constituição. Retorno com o firme propósito de, ao lado de cada um dos senhores e senhoras, independente de filiações partidárias ou de divergências que possamos ter, continuar trabalhando para permitir ao Brasil superar suas gravíssimas dificuldades, evidenciadas no baixo crescimento econômico e na profunda crise social que vivemos. Quero aqui reafirmar, neste instante, meu compromisso e minha crença na necessidade de continuarmos avançando em uma ousada agenda de reformas, que, aliás, foi a razão do apoio do PSDB ao Governo do Presidente Michel Temer. Fui eu, inclusive, quem, na condição de Presidente do Partido e credenciado por cada um dos meus companheiros, condicionou o nosso apoio ao cumprimento dessa agenda que, devemos reconhecer, apesar de todas as adversidades, continua sendo liderada pelo Presidente. Nosso compromisso sempre foi com a transformação do País e não devemos abandoná-lo. Faço questão aqui, neste instante, de fazer a minha mais sincera e profunda homenagem ao Senador Tasso Jereissati, pela forma equilibrada, serena, sobretudo, democrática com que está conduzindo o Partido desde a minha licença. O PSDB se orgulha e se orgulha muito de, ao longo de toda a sua história, ter colocado sempre os interesses do País acima de eventuais interesses eleitorais. Essa é a nossa marca e dela não devemos jamais abrir mão. Neste pouco mais de um ano do novo Governo, o Brasil conseguiu avanços extremamente importantes, como a queda da inflação, o corte da taxa de juros, o reequilíbrio das contas externas, o fim da recessão, a aprovação de projetos extremamente importantes para o futuro do País, como o que estabelece o teto dos gastos públicos e a implementação da, sempre adiada, reforma do ensino médio, Senador José Agripino, para ficar em alguns poucos temas. Para tão pouco espaço de tempo, devemos reconhecer, foram conquistas relevantes e que precisam ter continuidade, pois convivemos ainda - essa é a nossa mais amarga realidade - com um contingente de 14 milhões de desempregados e com degradantes indicadores sociais. Os nossos desafios estão em todas as áreas e precisamos enfrentá-los, sobretudo aqueles que atingem os mais desprotegidos. Aproveito esta tribuna para, de público, apelar ao Governo para que reconsidere, se realmente verdadeira for, a decisão de não conceder reajuste ao Bolsa Família. Todo esforço deve ser feito no sentido de garantir o poder aquisitivo desses benefícios e, sempre que possível, prover-lhes ganhos reais.
16:48 R	Senhoras e senhores, agradecendo a presença de cada um dos ilustres Senadores e Parlamentares neste plenário, a cada um que nos acompanha neste instante, encerro este meu pronunciamento, com a constatação - que acredito seja de todos - de que as maiores vítimas de toda essa crise, Presidente Eunício, por que passa o Brasil, são aqueles brasileiros que menos têm e mais precisam do apoio do Estado. E será sempre - fica, portanto, esta última mensagem - através da política, mas da boa política, feita com tolerância e respeito, que vamos conseguir encontrar um novo e virtuoso caminho para o Brasil e para cada brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) (Durante o discurso do Sr. Aécio Neves, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Item 1 da pauta. Projeto de Decreto Legislativo nº 114, de 2017, nº 696, de 2017, da Câmara dos Deputados, que aprova o texto da Convenção de Minamata sobre Mercúrio, adotada em Kumamoto, Japão, no dia 10 de outubro de 2013. O Parecer é favorável, sob o nº 53, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores, a Relatora foi a Senadora Ana Amélia. Em discussão o projeto em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à promulgação. Eu registro com prazer a presença do Ministro Aloysio Nunes Ferreira na Casa que lhe pertence, como Senador da República, que ora exerce a função de Ministro de Estado das Relações Exteriores. Item 2 da pauta. Eu aviso aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras que, na sequência, farei votação nominal. Teremos votações nominais aqui, na tarde de hoje. Bem ali, aquele pacote de amarelinhos ali, Senador Agripino, é que precisam ser votados, e nós vamos dar sequência às votações nominais na tarde de hoje. Projeto de Decreto Legislativo nº 115, de 2017, apresentado como conclusão do Parecer nº 45, de 2017, da CAE, o Relator foi o Senador Fernando Bezerra Coelho, que aprova a programação monetária para o quarto trimestre de 2016. A matéria foi incluída na Ordem do Dia, nos termos do parágrafo único do art. 353 do Regimento Interno. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Discussão do projeto em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
16:52 R	Aprovada. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Próximo item da pauta. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Eunício. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A votação será nominal, Srªs Senadoras, Srs. Senadores. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Eunício. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Tasso Jereissati pede a palavra, pela ordem. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senador Eunício, gostaria de pedir a V. Exª... (Soa a campainha.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ... para registrar o requerimento que faço a essa Mesa, uma inserção em ata do Voto de Pesar pelo falecimento do Chanceler Airton Queiroz, falecido... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Peço a gentileza dos Srs. Senadores, Srªs Senadoras, há um orador no microfone do plenário. Pediria, aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras um pouco de atenção ao Senador Tasso Jereissati, até porque ele registra um Voto de Pesar... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ... pelo falecimento do Chanceler Airton Queiroz, no dia de ontem, em Fortaleza. Airton Queiroz foi Chanceler, patrocinador, através da Fundação Edson Queiroz, da maior universidade privada do Norte e Nordeste brasileiro, talvez uma das maiores do Brasil, e que se dedicava inteiramente à filantropia, sem qualquer fim lucrativo. E, apesar de ser presidente de uma das maiores empresas do Nordeste brasileiro e um dos maiores grupos de empresas brasileiras, constituiu, na cidade de Fortaleza, um centro, uma coleção, que hoje é motivo de orgulho, não só para o Ceará, mas para todo o Nordeste. Talvez a maior coleção de artes brasileiras hoje esteja localizada no Estado do Ceará e na cidade de Fortaleza, dentro da Unifor, da Universidade de Fortaleza. Airton, apesar de ser um homem de negócios, foi um verdadeiro mecenas, patrocinando e incentivando a cultura de uma maneira ímpar, na história empresarial e na história recente do Estado do Ceará. É luto no Estado do Ceará. As artes e a cultura perdem muito, a educação perde muito e a empresa privada perde um dos seus maiores líderes empresariais. Gostaria de registrar este Voto de Pesar que estamos propondo e que essa Mesa faça constar da ata deste Senado Federal. Com certeza, V. Exª também privou da amizade e do relacionamento do Chanceler Airton Queiroz e certamente irá concordar comigo, nesse momento, com esse voto que acabo de fazer. Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Tasso Jereissati, tive o privilégio, Senador Tasso, de ser aluno de Economia da Universidade de Fortaleza, ainda, Senador Tasso, da primeira turma, quando a Unifor estava sendo instalada, que era presidida, à época, pelo saudoso ex-Senador Edson Queiroz, Chanceler Edson Queiroz. E, na sequência, o seu filho, o Chanceler Airton Queiroz, tomou a iniciativa, depois da morte do Chanceler Edson Queiroz, de dar sequência ao trabalho brilhante de uma das universidades mais importantes deste País.
16:56 R	O Chanceler Airton Queiroz... Obviamente que a Mesa se associa a V. Exª. Eu, particularmente, como Senador representante também do Estado do Ceará, como V. Exª, me associo a V. Exª, registro o Voto de Pesar e lamento que o Brasil tenha perdido um dos homens que se dedicava à causa nobre que é a educação neste País, o Chanceler Airton Queiroz. Então, perde o Ceará, perde o Brasil. Se Deus quiser, a Unifor, que foi criada, idealizada pelo Chanceler Edson Queiroz e que depois teve a sequência de uma universidade que se destacou entre todas as universidades do Brasil, graças ao esforço, ao empenho, à dedicação desse homem chamado Chanceler Airton Queiroz, que Deus levou na tarde-noite de antes de ontem. Portanto, eu me associo a V. Exª, a Mesa se associa a V. Exª e a toda a família enlutada e lamenta a perda, que é uma perda pesada para a formação e a educação das pessoas no Brasil, tão bem dirigida que foi a Universidade de Fortaleza pelo Chanceler Airton Queiroz. Portanto, quero me associar a V. Exª e a todos que o conheceram, a todos aqueles que sabem ou sabiam das intenções educadoras que tinha e da dedicação do Chanceler Airton Queiroz. Senadora Gleisi pede a Palavra pela ordem. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Questão de ordem, com base no art. 403. Senador Eunício, antes de iniciar a Ordem do Dia, estava o Senador Cássio presidindo a sessão. Eu solicitei ao Senador que lesse um requerimento que foi aprovado hoje pela Comissão de Direitos Humanos do Senado. É um requerimento que solicita o sobrestamento do projeto de lei da reforma trabalhista em razão de se fazerem diligências, considerando o pedido, a denúncia encaminhada pelo Ministério Público à Câmara dos Deputados contra o Presidente Michel Temer. O Senador Cássio disse que leria. Então, eu gostaria que V. Exª considerasse como lido esse requerimento, porque ele deve ser votado antes do regime de urgência, do requerimento do regime de urgência que será votado hoje, que V. Exª colocará para votar hoje sobre a matéria. Então, como a Mesa me respondeu que leria, eu fiquei tranquila quanto a isso, e não estava aqui na hora em que V. Exª abriu a sessão. Então, eu gostaria que desse como lido o requerimento em questão. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Gleisi, primeiro, eu não posso dar um requerimento como lido, porque há necessidade regimental de o requerimento ser lido. Segundo, V. Exª levantou uma questão de ordem. Questão de ordem, Senadora, com todo respeito... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É uma questão de ordem para ler o requerimento. Eu quero que V. Exª decida. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não está na Ordem do Dia, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Questão de ordem, Senadora Gleisi, Senador Romero, questão de ordem é quando a matéria está sobre a mesa e está sendo discutida. A matéria não está... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - A matéria está sobre a mesa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A matéria não está sendo discutida... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Está à mesa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A matéria não está sendo discutida na tarde de hoje e nem sequer está pautada na tarde de hoje, até porque há um requerimento que já foi lido e sequer foi votado. Portanto... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - E como eu procedo quando a Mesa não cumpre a palavra. A matéria é um requerimento. A Mesa não cumpriu a palavra. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Gleisi, eu não dei essa palavra a V. Exª. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não é V. Exª, é a Mesa... (Interrupção do som.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Quem está na Presidência da Mesa... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa entrou na deliberação da Ordem do Dia agora, depois que eu sentei aqui... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não, mas foi antes da deliberação. Senão, nós vamos ficar sem segurança nesta Casa. Quem assume a Mesa não tem a responsabilidade da palavra? (Interrupção do som.)
17:00 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu gostaria, inclusive, que o Senador Cássio se pronunciasse sobre isso. Ele estava representando a Mesa e a direção da Casa no lugar de V. Exª. Ele me deu a palavra de que o requerimento seria lido. Está sobre a mesa e foi votado na Comissão de Direitos Humanos hoje. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Gleisi, eu vou dar sequência à pauta do dia. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu lamento muito, Senador Eunício. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é para pedir a V. Exª - até porque V. Exª é o maior entusiasta dessa investigação - que leia hoje, nesta sessão, o requerimento da CPI dos Maus-Tratos Infantis. E eu registro a necessidade, Sr. Presidente, de que, na manhã de segunda-feira,... Imagens apreendidas pela polícia comprovam que médico e mulheres praticaram crime de pedofilia. O médico Álvaro Cardoso Magalhães e mais duas mulheres, presos na manhã desta segunda-feira dentro da operação "Anjo da Guarda", desencadeada pelas polícias Civil e Militar, em Santarém, oeste do Pará, serão indiciados por crime de estupro de vulnerável e pedofilia. Registro que a criança abusada tem apenas três meses de idade. Esse é um dos... Esse é o registro de segunda-feira. Para tanto, Sr. Presidente, queremos instalar essa CPI dos Maus-Tratos Infantis, que é uma pauta positiva... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... e necessária para a sociedade. Eu agradeço a V. Exª, até porque tenho a sua palavra de que será lido na sessão de hoje. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Parecer de nº... Ah, o Senador Jorge Viana pede a palavra pela ordem. Tem a palavra V. Exª. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu poderia, para ajudar... V. Exª vai botar a votação nominal? Eu quero fazer referência à matéria que foi o Item 1, de que sou Relator. V. Exª poderia abrir e depois me dar a palavra, porque eu falaria, para ajudar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Farei isso, Senador Jorge Viana. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Parecer de nº 35, de 2017, da CAE, o Relator é o Senador Flexa Ribeiro, sobre a Mensagem nº 20, de 2017 (nº 113, de 2017, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Gustavo Machado Gonzales para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Discussão do parecer. (Pausa.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291, inciso I, alínea "e", do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu convido os Senadores e as Senadoras... Nós estamos em processo de votação nominal. Eu pediria às assessorias e às pessoas que estão no plenário... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... um pouquinho de silêncio para que os Senadores possam fazer a interlocução com a Mesa. Está iniciada a votação. Convido os Senadores e as Senadoras que venham ao plenário. Teremos uma sequência de votações nominais. Senador Jorge Viana, enquanto acontece a votação, V. Exª tem a palavra. (Soa a campainha.)
17:04 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria tão somente cumprimentar V. Exª e fazer uma referência: lamentavelmente, quando cheguei, o item 1 da pauta já tinha sido apreciado, mas eu queria compartilhar para os colegas Senadores e Senadoras, nesta oportunidade, um pouco do detalhamento da importância do que votamos hoje no Senado Federal, no item 1 da pauta. Refiro-me à Convenção de Minamata sobre Mercúrio. Essa convenção teve o Brasil como um protagonista. Ela diz respeito a regras que o mundo precisa adotar para evitar mortes, sequelas em muitas pessoas e um dano irreparável ao meio ambiente. O Brasil foi muito importante na Convenção de Minamata sobre Mercúrio, que faz uma referência a essa cidade japonesa, onde um grande desastre ambiental atingiu uma parcela importante da população. E pouca gente sabe, mas essa é a primeira convenção multilateral firmada no século XXI. Da virada do século para agora, é o primeiro grande acordo internacional feito por 128 países, entendendo a gravidade do mau uso de mercúrio, com emissões que implicam acelerar o processo de mudança climática e, o mais grave, com danos irreparáveis para a vida humana. O Brasil, agora, se junta aos 69 países que ratificaram o tratado, e, se nós não tivéssemos feito um esforço... E eu, aqui, cumprimento o Presidente da Comissão de Relações Exteriores, Senador Fernando Collor. Eu tomei uma iniciativa de pedir a ele que pautasse extrapauta essa matéria. Ele me passou a relatoria, fiz um relatório, aprovamos na quinta-feira passada com o relatório ad hoc da Senadora Ana Amélia, e eu não poderia deixar de me manifestar aqui, no plenário do Senado, sobre esse Projeto de Decreto Legislativo 114, volto a repetir, a Convenção de Minamata. Se não tivéssemos votado agora, apreciado essa matéria agora, o Brasil ficaria fora da COP1, que trata da Convenção de Minamata sobre Mercúrio. No Centro-Oeste brasileiro, na Amazônia brasileira, são milhares de pessoas que correm risco de vida e são atingidas pelo mau uso do mercúrio. Alguns acham que é coisa de garimpeiro. Não, é usado por alguns que fazem o garimpo ilegal, alguns que abrem mão de usar outras técnicas, mas o mercúrio que vai para a água vai para os peixes e, chegando a esse alimento tão importante para a região, para o brasileiro, ele alcança todos nós. São muitos os contaminados a partir do mercúrio, e o Brasil, que tanto ajudou... Quero cumprimentar todos os brasileiros e brasileiras, a Secretaria de Recursos Hídricos e de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, a Coordenadora-Geral de Qualidade Ambiental e Resíduos, especialmente a Letícia Reis de Carvalho, que me passou inclusive uma minuta, e eu vi o contentamento que uma boa servidora pública expressa ao ver que o Senado Federal adota algo que faz crescer a autoridade brasileira perante o mundo.
17:08 R	De 26 a 29 de setembro deste ano vai ocorrer a Conferência das Partes, em Genebra. Graças a essa deliberação de hoje, o Brasil vai poder participar, ser sujeito desse processo, porque cumpriu um papel muito importante na organização desse acordo, fazendo com que nós tivéssemos, fora o Acordo do Clima, o mais importante acordo firmado no mundo, que é esse acordo, essa Convenção de Minamata sobre Mercúrio. Lembrei na Comissão que a nossa companheira Marina Silva é um exemplo de alguém contaminado por mercúrio. O SUS, hoje, ainda adota amálgamas dentários que trazem mercúrio. Nós mesmos, em nossas casas, usamos o termômetro. Há um conjunto de usos em cimento, cal, garimpo. A evaporação do mercúrio é algo gravíssimo para a atmosfera e gravíssimo para o ser humano. Não tenho dúvidas de que o Brasil está alinhado com as obrigações. E antecipou as obrigações que esse acordo carrega quando adotou um conjunto de leis nesse sentido. Mas, com a aprovação, com a ratificação que estamos fazendo hoje aqui desse tratado, o Brasil está incluído, junto com outros países. E nós, que somos um dos responsáveis pela maior parte das emissões decorrentes do mercúrio hoje, de alguma maneira estamos nos redimindo e nos somando, porque o Brasil, na América Latina e no Caribe, é o país responsável pelo maior número de emissões de evaporação de mercúrio e contaminação por mercúrio. Faço esse esclarecimento, Sr. Presidente, apenas para ressaltar a importância do item 1 da pauta, que acabamos de apreciar, e que, pela unanimidade do Plenário do Senado, aprovamos. Tive a honra de ser Relator, tendo na Comissão, ad hoc, a Senadora Ana Amélia. Fica aqui o registro nos Anais do Senado e a certeza de que agora o Brasil, que tanto colaborou para esse tratado, vai poder agora participar da COP1 sobre a Convenção de Minamata, que trata do regramento para o uso do mercúrio em nosso Planeta. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Pausa.)
17:12 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu convido os Senadores e as Senadoras que estão nos gabinetes para virem. Nós estamos num processo de votação nominal no plenário do Senado. (Pausa.) Eu vou encerrar a votação. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Fora do microfone.) - Epa, epa, epa! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Esperar a Senadora votar. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Fora do microfone.) - Tá. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Posso encerrar a votação? A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Fora do microfone.) - Pode. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 54 Srªs e Srs. Senadores. Portanto, está aprovado o nome do Sr. Gustavo Machado Gonzalez, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. A próxima votação também será votação nominal. Votação nominal. Parecer nº 60, de 2017, da CCJ, o Relator é o Senador Benedito de Lira, sobre o Ofício 42 S, de 2017 (nº 440, de 2017, na origem), do Superior Tribunal de Justiça. Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Luciano Nunes Maia, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Discussão do parecer. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo ser a votação feita pelo processo eletrônico. Em votação o parecer. As Srªs Senadoras e Srs. Senadores já podem votar. Votação nominal, Srªs e Srs. Senadores. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Convido os Senadores e as Senadoras que compareçam ao plenário. Estamos num processo de votação nominal. (Pausa.) Eu convido os Senadores e as Senadoras. Nós estamos num processo de votação nominal e nós precisamos da maioria absoluta para a aprovação do nome. (Pausa.)
17:16 R	A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de registrar meu voto nas votações anteriores, porque não estive presente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª. (Pausa.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Presidente Eunício... Senador Wellington Fagundes, aqui ao fundo. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Wellington Fagundes e Ivo Cassol. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Votei com o meu partido, favoravelmente, na votação passada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª. Senador Cassol. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu só queria aqui dar os pesares aos familiares do nosso ex-Governador do Estado de Rondônia que morreu ontem, em Cuiabá, aos 82 anos, e será sepultado no interior de São Paulo. É o ex-Governador, ex-Deputado Estadual, ex-Professor Ângelo Angelim, que começou junto com a gente, na cidade de Vilhena, lá na década de 70, de 80, quando o meu pai, Reditario Cassol, meu suplente de Senador, era prefeito nomeado na cidade de Colorado.
17:20 R	O Prof. Ângelo Angelim ajudou a construir a primeira escola no Município de Cerejeiras. Eles, em cima de um caminhão madeireiro, levaram madeira e, junto com a comunidade, construíram a primeira escola. Posteriormente, em 1982, Ângelo Angelin disputou o mandato de Deputado Estadual pelo Estado de Rondônia. Com os votos, na época, na antiga Vila Cassol, no Município de Rolim de Moura, que ainda era o Distrito de Santa Luzia, elegeu-se Deputado Estadual. Posteriormente, com eleição indireta, pela Assembleia Legislativa, foi nomeado Governador tampão após o Governador Jorge Teixeira, que fez um grande trabalho. O Governador Ângelo Angelin fez um mandato até 1986. Posteriormente, com a vinda do Sr. Jerônimo Santana... Ângelo Angelin, um homem simples, um homem humilde, professor, Deputado Estadual, Governador do Estado de Rondônia, deixa sua marca. Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, foi esse ex-Governador que construiu a primeira central hidrelétrica, com a nossa ideia. Na época, a família Cassol, demos a ideia de PCH para o Governador à época, Ângelo Angelin, e ele construiu a primeira PCH na cidade de Vilhena, que é a PCH Rio Vermelho. Ele residia na cidade de Vilhena e acabou falecendo ontem às 18h10. Então, quero aqui, em nome da minha família, do meu pai, Reditário Cassol, da minha mãe, de todos os meus familiares, do Deputado Luiz Cláudio, que é nosso Deputado do Estado de Rondônia, que está aqui junto com a gente, deixar o nosso pesar para todos os amigos, para todas as lideranças, enfim, para toda a população da cidade de Vilhena, onde vinha residindo o nosso ex-Governador Ângelo Angelin. Infelizmente - mesmo com 82 anos de idade, tinha muito pela frente -, veio a falecer. Então, fica aí o nosso pesar, ao mesmo tempo fortalecendo a viúva, Elisabete Ansilieiro, e os demais membros da sua família. Então, fica o nosso pesar. Rondônia perde um nome forte, um ex-Governador, amigo, humilde, professor, que fez a diferença junto com meu pai, Reditário Cassol, especialmente na construção e na criação do Estado de Rondônia. Então, fica o nosso reconhecimento, aqui no Senado Federal, ao ex-Governador de Rondônia que morreu ontem, em Cuiabá, aos 82 anos de idade, Ângelo Angelin, que será sepultado hoje no interior do Estado de São Paulo. Fica, então, nosso pesar aos seus familiares. Obrigado. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem. Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senadora Fátima e Senador Raupp. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é um voto de pesar. Quero aqui dizer que faz exatamente oito dias, Senador Eunício, que foi um dia muito triste para Pau dos Ferros, para a região do Alto Oeste e para o Rio Grande do Norte. Refiro-me ao acidente trágico na rodovia RN-223, entre Triunfo Potiguar e Paraú, que nos tirou, de forma prematura, a vida da querida Profª Joseney Rodrigues de Queiroz, professora da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, Diretora do Campus de Pau dos Ferros.
17:24 R	Nesse acidente, Sr. Presidente, trágico, muito trágico, além da Profª Joseney morreram também sua mãe, o seu filhinho Daniel e a jovem Bruna. Repito, é uma grande perda para o Rio Grande do Norte. A Profª Joseney se notabilizou pela defesa do ensino superior gratuito e de qualidade, pela luta em defesa da educação, pela luta em prol do desenvolvimento econômico e social de sua região, o Alto Oeste Potiguar. Ela também atuava com muito empenho, com muita dedicação no sentido de ver concretizado o sonho do Alto Oeste, o sonho do povo potiguar, que é as águas do São Francisco chegarem ao Rio Grande do Norte, e inclusive chegarem ao Alto Oeste, à região oeste, ao Médio Oeste Potiguar, através da luta que nós estamos empreendendo pela construção do Ramal do Apodi. Quero dizer que estive com a Profª Joseney exatamente nos dias 19 e 20, quando da realização da Caravana das Águas. E até hoje não me sai da memória o rosto dela, aquele seu sorriso, aquela sua abnegação em favor das causas sociais, das causas tão nobres para o povo potiguar e para o povo da sua região. Quero aqui me irmanar neste momento com o sentimento de dor dos professores, estudantes e servidores da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, bem como de toda a comunidade de Pau dos Ferros, do Alto Oeste e do Rio Grande do Norte. Termino deixando aqui um abraço muito afetuoso aos familiares e, repito, à legião de amigos da saudosa Profª Joseney, do Daniel, da Josefa e da Bruna. É só, Sr. Presidente, pedindo que este voto de pesar conste dos Anais da nossa Casa. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registra o voto de pesar de V. Exª, encaminhará à família e se solidariza com a família e com V. Exª. O Senador Raupp tinha pedido a palavra. Eu estou achando o quórum muito baixo para votar autoridades. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Fora do microfone.) - Estão fora alguns Senadores, inclusive no café. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se for o caso, eu não vou abrir o painel para este aqui; vou encerrar a sessão deliberativa e votar os requerimentos. Senador Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, da mesma forma como se pronunciou o Senador Ivo Cassol, eu gostaria também de registrar com profundo pesar o falecimento do ex-Governador Ângelo Angelin, ocorrido no dia de ontem, na cidade de Cuiabá, onde se encontrava internado para tratamento de saúde. O professor e político Ângelo Angelin exerceu com competência e zelo vários cargos públicos no Estado de Rondônia, a exemplo de Governador, na década de 1980. Foi também Secretário de Educação da cidade de Vilhena, onde morava ultimamente com sua esposa, a Profª Elisabete, e também Deputado Estadual. Em 1982 foi Relator da comissão que elaborou a Constituição de Rondônia, e Presidente da Assembleia Legislativa. Exerceu o cargo de Vice-Presidente do nosso Partido, o PMDB, em Rondônia, e era um entusiasta do desenvolvimento do nosso Estado.
17:28 R	Nesse momento de dor e de tristeza, lamentamos a morte do ilustre homem público e enviamos à família nossas condolências, rogando ao Criador que o tenha em um bom lugar na morada eterna. Esses são os nossos votos de pesar à família, aos amigos - em meu nome, em nome da minha família, da Deputada Marinha Raupp -, à Profª Elisabete, sua esposa, aos filhos e amigos do ex-Governador Ângelo Angelin. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de pesar de V. Exª e convida, mais uma vez, os Senadores e as Senadoras... Nós estamos em processo de votação nominal. Teremos várias votações nominais. E obviamente serão descontados dos valores... dos numerários de V. Exªs ... O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) - Presidente, por favor, Petecão aqui! É só para consignar o meu voto nas votações anteriores: votei com a orientação do meu Partido. Nesta votação eu já votei. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª. Senador Acir Gurgacz. Mais uma vez, eu convido os Senadores e as Senadoras... Estamos num processo de votação nominal. Será descontado o dia de salário de V. Exªs se não vierem votar no plenário. É assim que determina o Regimento. Senador Gurgacz. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, assim como fez o Senador Ivo Cassol e o Senador Raupp, e nós fizemos hoje pela manhã, na Comissão de Infraestrutura, quero dar os pêsames à família do ex-Governador Ângelo Angelin, que faleceu ontem e será sepultado hoje, em São Paulo. Quero dar os pêsames à família em nome da família Gurgacz e em nome de toda a população de Rondônia, em especial, de Ji-Paraná. Era esse o registro que queria fazer, Sr. Presidente. (Pausa.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Hélio. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Gostaria que V. Exª registrasse o meu voto, conforme orientação do Partido, na primeira votação. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª. Convido os Senadores e as Senadoras para virem ao plenário do Senado. Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
17:32 R	Senador Ciro Nogueira. (Pausa.) Senador Elmano Férrer. (Pausa.) Senador Lasier Martins. (Pausa.) Senador Vicentinho Alves. (Pausa.) Senador Dalirio Beber. (Pausa.) Senador Dário . (Pausa.) Os Senadores levarão falta no dia de hoje, lamentavelmente. Senador João Alberto. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu queria que registrasse meu voto na votação anterior. Senador Lindbergh. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh, a Mesa registrará o voto de V. Exª na votação anterior. Senador Telmário Mota. (Pausa.) Senador Lasier Martins. (Pausa.) Senador Ciro Nogueira, estamos em um processo de votação nominal. (Pausa.) Senador Pedro Chaves. (Pausa.) Senador Vicentinho Alves. (Pausa.) Senador Telmário Mota. Senador Telmário Mota. (Pausa.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador. Fora do microfone.) - O Telmário está acamado. O Telmário está acamado. Está dormindo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Enquanto eu aguardo a presença dos Senadores que ainda não chegaram - Senador Dalirio Beber está votando -, a Presidência recebeu das Lideranças partidárias os nomes para integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as irregularidades e os crimes relacionados aos maus tratos em crianças e adolescentes no País, nos termos do Requerimento nº 277, de 2017. São os seguintes Senadores designados: Bloco da Resistência Democrática (PDT/PT), Senador Paulo Rocha, Senador Humberto Costa; Bloco Social Democracia, Senador Eduardo Amorim, como titular; Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia, Senadora Lídice da Mata; Bloco Moderador, Senador Magno Malta; Bloco Parlamentar Democracia Progressista, Senadora Ana Amélia; Bloco do PT/PDT, Senador Humberto Costa, como suplente; Flexa Ribeiro como suplente do Bloco Social Democracia; Senadora Vanessa Grazziotin, como do Bloco Parlamentar Social Democracia; Bloco Moderador sem suplente; e o Senador José Medeiros é o suplente do Bloco da Democracia Progressista (PP/PSD). A matéria vai à publicação. Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, pela ordem. Quero...
17:36 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem. Eu vou dar mais um pouquinho de tempo para ver se o Senador Vicentinho Alves, que está a caminho, o Senador Lasier Martins, o Senador Elmano Férrer e o Senador Ciro Nogueira possam comparecer ao plenário. Eu peço aos gabinetes desses Senadores e Senadoras que avisem aos Senadores que nós estamos num processo de votação nominal, e eu vou encerrar daqui a pouco a votação. Senador Magno Malta... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... antes de dar a palavra a V. Exª, eu só queria... A Mesa quer aproveitar a oportunidade para informar ao Plenário que recebeu expediente da Liderança do PSDB indicando o Senador Cássio Cunha Lima para compor o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar na vaga de suplente. Eu vou aproveitar e vou pedir ao Plenário, que está lotado ainda, em... Porque essa votação é simbólica. Em votação a indicação do Senador Cássio Cunha Lima. Srªs Senadoras e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovada a indicação agora em votação. Declaro eleito o nome do indicado, Senador Cássio Cunha Lima, do PSDB, como suplente no Conselho de Ética. Concedo a palavra ao Senador Magno Malta para falar sobre a matéria que acabo de ler, sobre a CPI solicitada por V. Exª. Na sequência, vou encerrar a votação. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eunício, eu gostaria de agradecer a V. Exª, porque V. Exª, no primeiro momento, foi um dos primeiros a aderir a essa Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar maus-tratos infantis. Em 2006, nós fizemos uma investigação e avançamos em uma nova legislação, mas o crime de violência e abuso contra vulnerável, crianças... E agora mesmo, quando V. Exª anunciou a leitura do requerimento... Na quebra do sigilo da Google, na ocasião da CPI da Pedofilia, nós recebemos os discos rígidos dos Estados Unidos, que foram abertos aqui. E nós descobrimos o nojo, a degradação da humanidade. E uma das primeiras imagens que eu deparei era a imagem de um médico abusando de uma criança de trinta dias de nascido. E hoje, ontem, o médico, lá no Pará, foi preso na Operação Anjo da Guarda, juntamente com duas mulheres, abusando, Senador Benedito, de uma criança de três meses de nascido. Esses crimes todos estão espalhados por aí. Alguns não andam porque as pessoas têm importância na sociedade por conta da sua força política ou de dinheiro - porque quem abusa de criança não tem importância nenhuma, é um lixo. Então, Sr. Presidente, é seletivo o processo quando envolve poderosos no abuso de criança. Há muita coisa parada no Ministério Público e muita coisa parada em delegacias, com inquéritos que receberam boletim de ocorrência, a denúncia dos conselhos tutelares - que fazem um trabalho maravilhoso, digno de respeito e aplauso no Brasil. Os conselhos tutelares, muitos deles vivem na penúria, mas estão fazendo o seu trabalho. Para tanto, Sr. Presidente, há os crimes cibernéticos: diga-se as crianças que estão se automutilando, diga-se o suicídio, imprimido pelo crime da Baleia Azul; de todos esses crimes, além do crime de trabalho infantil, com crianças sacrificadas, nós certamente trataremos nessa CPI com a mesma garra, com a mesma força e determinação com que fizemos a CPI da Pedofilia.
17:40 R	Agradeço a V. Exª, agradeço a esta Casa. É uma pauta positiva, é defesa dos pequenos, dos vulneráveis, e o Brasil certamente estará conosco. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM, 59 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 5. Uma abstenção. Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Luciano Nunes Maia Freire para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Tendo em vista o baixo quórum, eu aguardei aqui esse tempo todo para a votação desse nome, desse último nome que tinha colocado, porque não há aqui interesse da Mesa em derrotar nomes que estejam indicados. Para a Mesa, essa vontade será sempre a vontade do Plenário do Senado. Portanto, está encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia Há requerimento sobre a mesa... Senador Cássio. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço para consignar não apenas o meu voto... Eu acredito que outros Senadores que não contribuíram para o quórum nesta sessão estavam em uma solenidade no Ministério da Defesa e, por isso, não puderem comparecer. Peço que a Mesa registre nossa presença, nosso voto. Outros Senadores irão, seguramente, manifestar-se. Durante a minha ausência, mesmo na minha ausência, eu fui informado por minha assessoria de que a Senadora Gleisi fez uma cobrança pública de uma palavra que eu teria assumido com ela e com o Plenário na leitura de um requerimento. Não houve nenhum compromisso nesse sentido, até porque nós estávamos aguardando a presença de V. Exª no plenário quando a Senadora Gleisi fez referência ao requerimento. Quando passei a usar a palavra, apenas confirmei que o requerimento encontrava-se sobre a mesa e disse que oportunamente - foi essa a expressão; está registrada nos Anais da Casa -, oportunamente, haveria a leitura do requerimento. Nada além disso. Não tenho esse hábito de honrar compromisso e depois descumprir. Foi apenas essa a mais pura verdade dos fatos, tirando aí a necessidade quase que imperiosa de embate político em questões as mais ou menos relevantes que sejam. Peço a V. Exª, portanto, consigne a minha presença nesta sessão, até porque já cheguei a presidi-la. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Dário. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Sem revisão do orador.) - É só para solicitar a V. Exª... A exemplo do Senador Cássio Cunha Lima, eu também em encontrava numa solenidade que prestou homenagem a vários Senadores, Deputados e Ministros, no Ministério da Defesa, e gostaria de justificar, então, a minha ausência e solicitar que V. Exª consigne, nas votações anteriores, o meu voto com a minha Bancada. E outra justificativa é que também os trabalhos na CMO avançaram um pouco no tempo, não permitindo que eu estivesse aqui no tempo que V. Exª solicitou, mas evidentemente vou fazer todo um esforço para aqui estar sempre nas votações nominais. Muito obrigado a V. Exª.
17:44 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Agradeço a V. Exª. Está encerrada a Ordem do Dia. O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há requerimento sobre a mesa. É para justificativa de voto? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para justificativa de voto, Senador Elmano? O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - Apenas, seguindo a mesma orientação dos Senadores que me antecederam, eu queria consignar em Ata minha votação favorável as duas pessoas devidamente designadas. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará os votos de V. Exª. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sobre qual conteúdo? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Ricardo Ferraço, é sobre isso? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Qual é o conteúdo desse requerimento de urgência, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Ricardo Ferraço, encerrei a Ordem do Dia; depois vou ler o requerimento. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Comissão de Assuntos Econômicos, na manhã de hoje, não só aprovou o projeto de lei relatado pelo Senador Ferraço, mas também aprovou o pedido de urgência a plenário. Eu solicito a V. Exª que coloque também após a pauta do dia, já que V. Exª incluirá dois outros requerimentos, aquilo que foi acertado por nós sobre a convalidação dos incentivos fiscais, matéria que já foi longamente discutida no Senado, depois na Câmara, por mais de um ano, e agora a matéria foi também aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos. E, como tal, solicito a V. Exª seja também apreciada agora para podermos atingir as normas regimentais capazes de fazer com que ele possa ser votado na próxima semana, no final da votação da reforma trabalhista. É a solicitação que faço a V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa recebe a solicitação de V. Exª e prepara o requerimento. Há o Requerimento sobre a mesa nº 472, de 2017, da CCJ. Ao Senador Ferraço, que tinha pedido explicação - e vejo ali o Senador Lindbergh também no microfone -, a Mesa informa que está solicitando urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que altera a CLT e as Leis nº 6.019, de 1974, 8.036, de 1990, e 8.212, de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Em votação o Requerimento. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Espera aí, para defender, Sr. Presidente. Só que antes, há um requerimento... (Intervenção fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Claro, nós queremos. Primeiro, há um requerimento da CDH, que fala de sobrestamento desta matéria. O requerimento foi feito pela Senadora Gleisi, e a gente queria que esse requerimento fosse apreciado antes do requerimento de urgência. Depois, ao requerimento de urgência, nós vamos nos posicionar contra; cada partido pode encaminhar. O Senador Paulo Paim vai encaminhar pelo PT contra a urgência da matéria. Agora, antes, eu queria votar esse requerimento da CDH. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Primeiro, tenho que votar a urgência. V. Exª sabe que é regimental. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Romero, vamos ter um pouco de paciência. A Mesa... A Mesa... V. Exª pode ficar tranquilo que a Mesa vai dirigir os trabalhos da forma mais tranquila possível e não alterará o Regimento para agradar um partido ou outro partido. Vou seguir o Regimento. Em votação o requerimento. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, a gente quer encaminhar contra, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está bem. V. Exª, calma, calma. V. Exª pede a palavra, para encaminhar. Tem a palavra V. Exª para encaminhar o Requerimento. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Quem vai encaminhar pelo PT é o Senador Paulo Paim. Pode se dirigir, Senador Paulo Paim? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paulo Paim... O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Sr. Presidente, para uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paulo Paim pode encaminhar. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Para uma questão de ordem, Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Peço para encaminhar também, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu não quero desligar os microfones. Eu só escuto um de cada vez. Senador Cássio pede a palavra. Questão de ordem tem preferência. Senador Cássio tem a palavra para uma questão de ordem.
17:48 R	O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Para uma questão de ordem, para que a Mesa possa observar o disposto no art. 343, que diz expressamente: No encaminhamento da votação de requerimento de urgência, poderão usar da palavra, pelo prazo de cinco minutos, um dos signatários [um dos signatários] e um representante de cada partido ou de bloco parlamentar e, quando se tratar de requerimento de autoria de comissão, o seu Presidente e o relator da matéria para a qual foi a urgência requerida. Ou seja, a urgência é da Comissão... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Exatamente. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Portanto, falam o Presidente e o Relator da matéria para a qual foi aprovado requerimento. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Para contraditar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador, eu vou decidir a questão de ordem. O que é bem claro é que os Líderes podem falar. Então, tem a palavra o Senador Lindbergh, por cinco minutos. Ele cede, como Líder, a palavra ao Senador Paim, portanto perde o direito de falar na sessão em relação a esse encaminhamento. Tem a palavra V. Exª, Senador. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Sr. Presidente, V. Exª poderia por presença... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Paulo Paim está com a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, já perdi lá alguns... Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou repor o tempo de V. Exª. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Senhores e senhoras, Senadores e Senadoras, a primeira consideração que eu faço é que eu participei de uma reunião do Colégio de Líderes e conversei muito com os Relatores da matéria. Durante todo período, foi me dito que, para essa matéria, não teríamos requerimento de urgência. Eu, com 32 anos na Casa, aprendi a respeitar acordo. Cumpri todos os acordos, comissão por comissão. E lamento que, neste momento, nós - desrespeitando o acordo que havíamos firmado - estejamos discutindo um requerimento de urgência para um tema, Sr. Presidente, que é muito caro para todos nós. São 117 artigos, mais de 200 mudanças, e nós estamos votando isso baseados no requerimento de urgência, sendo que havíamos acordado, nesta matéria, que se seguiria todo o rito e não seria colocado nenhum requerimento de urgência. Lamento, Sr. Presidente. Mas quero ir além, Sr. Presidente. Vejam: se pegarmos desde a ditadura até hoje, nenhum - nenhum - Presidente teve a ousadia de encaminhar ao Congresso Nacional um projeto tão desumano, tão cruel contra o povo brasileiro. Podia citar aqui Sarney; podia citar Itamar; podia citar Collor de Mello, Fernando Henrique, Lula, Dilma. Ninguém fez isso. Eu diria que, nem na época, Sr. Presidente, da própria ditadura, fez-se tanta ousadia e perversidade contra os assalariados brasileiros. Olhem que, nesse projeto, Sr. Presidente, nós temos até que mulher pode trabalhar gestante em área insalubre e, consequentemente, penosa e periculosa. Aqui, Sr. Presidente, nós temos, nesse projeto, que vai valer o negociado sobre o legislado. Tentaram no passado; não conseguiram. A lei vai valer para todos, menos... Ouçam, trabalhadores: para vocês, não. A própria OIT diz que negociado acima da lei, tudo bem se para melhorar; mas não dizer que lei para o trabalhador não vale, e vale a livre negociação.
17:52 R	Quem é que perde com isso? É quem tem a caneta para admitir e demitir ou é o trabalhador? Claro que é o trabalhador. Mas vamos em frente. O trabalho intermitente está nesse projeto. O cidadão vai ganhar as horas trabalhadas e mais nada. Quem vai garantir para ele fundo de garantia e previdência? Quem vai garantir décimo terceiro e férias se ele vai trabalhar "fazendo bico" uma hora numa empresa, duas horas na outra, três horas na outra? E se ficar grávida uma mulher? Como fica? Quem explica? Ninguém explica. Autônomo exclusivo. Olha, autônomo exclusivo é autônomo. Como fica o décimo terceiro? Como ficam as férias? Como ficam as horas extras? Como fica a previdência? Quem paga? Ele paga tudo, porque ele é autônomo exclusivo. Está também nesse projeto. Sr. Presidente, vamos além. Eu tive uma discussão dura aqui sobre o horário do almoço. Ora, se é o negociado sobre o legislado, se vale a negociação e não a lei, o cidadão vai dizer "na minha empresa o horário é de 30 minutos. Quer, quer; não quer, não quer". E como nós vamos assegurar que, numa linha de produção qualquer, seja automotiva, seja na de um frigorífico, seja na de uma fundição, seja na de uma forjaria... E o cidadão vai ter 30 minutos para ir ao banheiro, lavar as mãos, chegar ao refeitório, pegar a bandeja, almoçar, devolver a bandeja, correr para bater o ponto e voltar para a linha de produção? Parece-me que alguns não entendem o que é fadiga humana. Sr. Presidente, o Brasil é um dos campeões - não digo que seja o campeão - mundiais em acidentes e doenças no trabalho. A partir dessa proposta, senhores, nós vamos somente aumentar... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, concluindo, os dois Relatores, o Senador Romero Jucá e o Senador Ricardo Ferraço, propõem que o projeto não dá. O Senador Romero Jucá propõe oito mudanças. O Senador Ricardo Ferraço propõe seis mudanças. Mas diz o seguinte: o Senado não pode votar. O Senado tem que dar uma de Pôncio Pilatos. Judas... Eu fico lá com a Câmara, ele já traiu o povo brasileiro. E o Senado dá uma de Pôncio Pilatos: lava as mãos e deixa que Cristo - no caso, o povo - seja crucificado. Porque o Senado não pode mexer uma vírgula em duzentas mudanças na CLT. É Congresso bicameral ou unicameral? Vale nós só carimbarmos as matérias? Aqui estão homens experientes, que conhecem a vida e a história, mas não poderão dar urgência num projeto desse. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paim, por gentileza. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu entendo V. Exª e termino. Quem decide são os Plenários. Se os Plenários decidirem que querem mudar, vamos mudar. Por que, num momento como este, não prevalece o bom senso para que a gente faça as mudanças que cada Parlamentar entende necessárias? Só a Base do Governo apresentou 85 emendas. Noventa e cinco por cento da população é contra a reforma... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... como ela está. Por isso, fica aqui o meu apelo. Não vamos dar a urgência. Vamos dialogar e quem sabe construir um acordo ainda durante esse período antes do recesso. Sr. Presidente, agradeço a V. Exª, que me deu pelo menos dois minutos a mais. Obrigado.
17:56 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª merece. Para encaminhar o requerimento, Senadora Vanessa Grazziotin. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente, pela Liderança do Bloco. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, apesar de estarmos aqui debatendo um requerimento que trata do regime de urgência, para ser justa, eu não poderia mais uma vez dizer, Presidente Eunício Oliveira, que nós tivemos a oportunidade que a Câmara dos Deputados não teve. Infelizmente, esse projeto, cujo regime de urgência querem aprovar agora, foi aprovado na comissão da Câmara dos Deputados no dia 25 de abril, e, no dia 26 de abril, os Deputados e Deputadas votaram o projeto sem nenhuma modificação no plenário da Câmara dos Deputados. Chegando a esta Casa, contamos com o apoio de V. Exª e conseguimos travar um mínimo debate em três comissões, e esse tempo mínimo que tivemos, Presidente Eunício Oliveira, já foi suficiente para que mostrássemos e chegássemos a uma conclusão unânime. E, aí, eu quero chamar a atenção de cada colega, Senador e Senadora, porque aqui estou dizendo: chegamos à unanimidade em um ponto, em uma questão, e a unanimidade gira exatamente em torno de ser necessário fazer, promover mudanças no projeto que foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Tanto é assim que um dos Relatores, Senador Ricardo Ferraço, tece uma série de críticas a uma série de itens do projeto, mas, ao invés de acatar as inúmeras emendas que foram apresentadas, não pelos Senadores e Senadoras de oposição somente, não, mas pelos próprios Parlamentares da Base de Governo, não, o que fez o Senador Ricardo Ferraço? Simplesmente, abriu mão da sua tarefa, da tarefa que o povo do seu Estado lhe confiou, do Estado do Espírito Santo, e passou a recomendar ao Presidente da República que promovesse alguns vetos e editasse medidas provisórias, como se fosse possível, legalmente, constitucionalmente, editar medidas provisórias sobre esse fato, sobre esse assunto. Obviamente que não é, Srs. Senadores e Srªs Senadoras! Então, veja, não há - eu repito quantas vezes for necessário -, não há uma alma neste Senado Federal, não há uma Senadora, não há um Senador que tenha coragem de defender o projeto na íntegra, tal qual aprovado na Câmara dos Deputados. Todos falam em necessidade de mudança. Aí, vem o Senador Magno Malta, no dia da votação da Comissão de Constituição e Justiça, e diz o seguinte: "Se não tiver uma carta-compromisso do Presidente Michel Temer, eu não voto." E chegou a tal da carta-compromisso, exatamente no dia da reunião, a carta-compromisso assinada pelo Presidente Michel Temer, onde ele apenas enrola. E, aqui, para quem sabe ler e interpretar um documento, a coisa mais importante que ele escreve na carta qual é? A Câmara dos Deputados avançou e melhorou a proposta sobre o tema enviada pelo Executivo.
18:00 R	Então, na opinião dele, Senador Jorge Viana, o projeto foi melhorado pela Câmara dos Deputados. Agora, melhorado como? Melhorado, exigindo que mulher grávida trabalhe em lugares insalubres? Aí, os senhores e as senhoras podem dizer: "Não. Se houver a autorização do médico." E do médico do trabalho, conseguiram piorar aqui! Do médico do trabalho! Não importa, o médico do trabalho é representante da empresa e vai, sim, exigir que mulher grávida trabalhe em lugar insalubre. É um projeto de lei, senhores, que iguala a demissão individual às demissões coletivas, ou seja, iguala as demissões. Ainda dizem que a urgência no projeto é para gerar novos postos de trabalho. Não é para gerar novos postos de trabalho coisíssima nenhuma. E mais, senhores, temos uma oportunidade de mudar o projeto não apenas para salvar os trabalhadores, mas para salvar a Previdência Social. Esse projeto acaba com a Previdência Social, e nós não podemos colocar as nossas digitais. Nenhum de nós chegou para pedir voto dizendo que ia acabar com a CLT, dizendo que ia acabar com o direito dos trabalhadores, e estão acabando sim. Quando preveem o tal do autônomo, é o autônomo empregado sem carteira de trabalho assinada, sem direito a férias, a décimo terceiro, a descanso semanal, sem absolutamente nada. Por isso, apelo às senhoras e aos senhores, não vamos aprovar esse requerimento de urgência. (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Agradeço a V. Exª, Senador Eunício. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Presidente, pela Ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero apenas pedir o registro em ata do meu voto "sim", porque estava no Ministério, nas indicações para o CVM e para o CNMP. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Presidente, estava ausente também. Estava recebendo uma medalha no Ministério da Defesa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não havendo mais Líderes inscritos, vou botar em votação. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª falou pelo Bloco, Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Não, falei pelo PC do B. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, Senadora Vanessa. V. Exª faz parte do Bloco. O Regimento é muito claro: ou o representante do Bloco ou o Líder partidário. V. Exª faz parte do Bloco, assim como faz parte do Bloco o Senador Capiberibe. Lamento, mas V. Exª fica com crédito. O Senador Lindbergh também já falou pelo Bloco, como o Senador Paim. Vou botar em votação o requerimento. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. Contra os votos da Senadora Vanessa, do Senador Otto... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Verificação. Verificação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há o apoiamento. Então, verificação concedida. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O voto do PT é "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Convido os Senadores e as Senadoras. Estamos num processo de votação nominal no plenário. Até os Senadores que não votaram podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O PT está em obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Os Senadores que não votaram podem votar agora. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O PT está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT entra em obstrução. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A Liderança do Governo encaminha o voto "sim" a favor do requerimento de urgência que vai melhorar o nível de emprego no País. E solicita à oposição que diga quais os Senadores que vão votar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Governo "sim", Senador Romero. Os Senadores que não marcaram presença... O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente, o PSDB encaminha o voto "sim". A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - O PSB... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSDB encaminha o voto "sim". Quero só deixar claro que o Senador que encaminhar fará a votação, Senadora Lídice. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Já fiz o encaminhamento de votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Lídice. O Senador Lindbergh já fez, a Senadora Lídice já fez. Então, registra, computa, o voto de V. Exªs. Senador Randolfe. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, quero insistir... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vai falar, V. Exª, ou não? O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente.
18:04 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe, vai falar V. Exª? Tem a palavra V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, como sou o único Senador do Partido, eu tenho obrigação de encaminhar o voto "não", visto que eu não posso fazer obstrução pelos termos regimentais. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, a Mesa registra o voto de V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu queria apelar aqui para os Senadores... O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente, o PP encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós não estamos no encaminhamento de Líderes. Por favor. Depois eu dou a palavra para V. Exª. O PP encaminha "sim". Eu convido os Senadores e as Senadoras, estamos num processo de votação nominal. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente, o Democratas vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Democratas vota "sim". Como vota o PMDB? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O PMDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PSD, de dado? Líder do PSD? (Pausa.) Como vota o PR? (Pausa.) Como vota o PDT? (Pausa.) Como vota o PTB? (Pausa.) Como vota o PPS? (Pausa.) Como vota o PRB? (Pausa.) Como vota o PSC? (Pausa.) Como vota o PTC? (Pausa.) Como vota o... Não é Pode, é Podemos. Corrija, por favor. Como vota o Podemos? (Pausa.) Como vota a Minoria? (Pausa.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O Pode já votou, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senhora? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O Pode já votou? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É Podemos. A sigla é Pode. Agora eu já não sei é Pode ou Podemos. Eu sei que, como nós somos dois, Podemos. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - A Bancada do desemprego está em obstrução. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero chamar a atenção dos Senadores para este requerimento de urgência. Neste momento, a Câmara dos Deputados está discutindo, na Comissão de Constituição e Justiça, a denúncia contra o Presidente da República, que pode não ser mais Presidente da República daqui a 15 dias. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - E daí? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - E nós estamos votando uma Reforma Trabalhista, aceitando um acordo com esse Presidente de vetos. O Senado está abrindo mão do seu papel de Casa Revisora. É um projeto que ataca violentamente os mais pobres, os trabalhadores. Senador Eunício, Senador Jorge Viana, essa figura de autônomo exclusivo eles inventaram sabem para quê? Para tirar do trabalhador o décimo terceiro, as férias, o FGTS. Exatamente, viram pessoas jurídicas. O empregado pode virar pessoa jurídica, um empresário de papel. É isso que os senhores estão fazendo aqui. Os senhores sabem: no trabalho intermitente, o trabalhador pode receber menos que um salário mínimo. Essa é uma conquista da Constituição Brasileira: todo trabalhador tem que receber pelo menos um salário mínimo. Agora, não. O trabalho intermitente é o empresário que telefona para o trabalhador e diz o seguinte: "Eu quero que amanhã você trabalhe de seis da noite às dez da noite; depois de amanhã, de oito da manhã ao meio-dia." A pessoa não consegue se planejar, passa a receber por hora. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Então, o que eu quero dizer aqui? Este projeto não vai gerar um emprego a mais. Nós criamos 22 milhões de empregos com essa legislação. O que este projeto vai fazer é transformar o emprego protegido de hoje - são 44 horas semanais, 8 horas por dia; se trabalhar mais, tem que pagar hora extra - em trabalho precário. É por isso que eu faço o apelo aos Senadores que não aprovam essa urgência. Por isso, o PT orienta o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a votação...
18:08 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Saio da obstrução. Eu saio da obstrução, e quero pedir a todos do PT agora que registrem o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Sr. Presidente, eu queria justificar minha ausência nas três votações anteriores, que eu estava em ações fora do plenário. Mas nessa eu já votei. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Essa votação é nominal. Esta votação é nominal, nós já votamos... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Já, já votei, já votei. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - O PTB, o Senador Armando quer encaminhar. PTB. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Armando, como vota o PTB? O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente, o PTB encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PTB encaminha o voto "sim". Eu posso encerrar a votação? Todos já votaram? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - "Não", do PCdoB, Presidente. PCdoB, "não", Presidente. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Presidente, para encaminhar. O PR encaminha voto "Sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR encaminha o voto "Sim", o PCdoB, Bloco, encaminha "não". A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - Presidente, Presidente: Senadora Lídice. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Lídice. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - O PSB, em sua maioria, votará com a decisão da sua executiva nacional, "não" à urgência da reforma trabalhista e a toda esta reforma perversa contra o trabalhador brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora, o encaminhamento de Líderes nessa questão ou é o Senador Fernando Bezerra ou o Senador Roberto Rocha, que são Líderes. Lamento não poder registrar ali o encaminhamento de V. Exª, porque são os Líderes que estão encaminhando. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - V. Exª está falando pela maioria, Lídice! A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Estou representando a maioria da posição da Bancada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não existe essa figura no plenário. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Pois então eu solicito ao Líder que encaminhe o voto do Partido. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Muito bem! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Aí V. Exª tem razão. Eu vou encerrar a votação. Todos já votaram? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - O voto do partido é o da sua maioria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Todos já votaram? (Pausa.) Eu vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 46 Srªs e Srs. Senadores, e; NÃO, 19. Está, portanto, aprovado o requerimento. A matéria, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, constará da Ordem do Dia de amanhã, nos termos da reunião que fiz com as Lideranças da oposição e com as Lideranças de todos os partidos políticos. É exclusivamente para discussão no dia de amanhã. Informo que a discussão da matéria poderá ser feita por todos os Senadores, e não... Eu pediria... Senadora Fátima... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu pediria a atenção do Plenário, para que... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu pediria a atenção do Plenário... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu pediria a atenção do Plenário para informar aos Srs. Senadores que, embora tenhamos aprovado aqui o requerimento de urgência, falariam apenas cinco Senadores a favor e cinco Senadores contra. Esta Mesa fez um acordo de procedimento com os demais Líderes da oposição para que não tivéssemos aqui o discurso de que a Mesa, esta Presidência, democraticamente, não permitiu que os Senadores inscritos pudessem falar. O que vai acontecer? Amanhã, às 14 horas, eu vou abrir a Ordem do Dia para discussão dessa matéria. Os Senadores que desejarem inscrição terão a inscrição feita pela Mesa, independente de ser cinco de um lado ou cinco do outro.
18:12 R	Todos os Senadores que se inscreverem terão direito, Senador Paulo Paim - que me olha lá de trás -, a colocar a sua posição pelo tempo regimental - pelo tempo regimental. Portanto... Senador Ferraço. Portanto, essa é a orientação da Mesa. Só vai ter inscrição a partir das 14 horas, por este Presidente, se estiver presidindo a Mesa. Abrirá a discussão, que irá até o limite de 22 horas, na quarta-feira, podendo amanhã ser deliberada apenas uma outra matéria, se o requerimento de urgência seguinte for aprovado. Se ele não for aprovado, nós não teremos nenhuma matéria, a não ser que aconteça uma solicitação por acordo de todos os Líderes. Não seria o caso, talvez, mas a Mesa acatará, se for a unanimidade dos Líderes. Portanto, para deixar claro. E, na quinta-feira, nós faremos sessão de discussão daqueles que se inscreveram ou que queiram se inscrever novamente, entre 11 e 14 horas. Às 14 horas, a Mesa encerrará a discussão dessa matéria. E, na próxima terça-feira, vindoura, às 11 horas, haverá o encaminhamento de Líderes partidários ou de blocos, de acordo com o que determina o Regimento desta Casa e do acordo e do entendimento que fizemos. Portanto, não haverá... Senador Paulo Rocha... Não haverá, portanto, sessão extraordinária para votação de mais nada. Não haverá nenhum outro tipo de sessão. Eu já conversei com o Senador Cássio. Se por acaso o Presidente estiver viajando, e o Presidente da Câmara confirmar a sua viagem - que já estava marcada -, se eu não estiver aqui, presidindo os trabalhos, o Senador Cássio Cunha Lima participou da reunião, e abrirá a sessão às 11, e encerrará na quinta-feira a sessão, às 14 horas - 14 horas. E, na terça-feira, nós começaremos a votação, com o encaminhamento dos Líderes, às 11 horas da manhã de terça-feira. E o terceiro requerimento, que está sobre a mesa, se aprovado, só será matéria discutida e votada na próxima quarta-feira, dia 12. Então, só para esclarecer a todas as Srªs e os Srs. Senadores. Próximo item da pauta. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Questão de ordem... O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Questão... O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Sem revisão do orador.) - Eu queria fazer um pedido especial para o Presidente da Mesa. Nós temos várias autoridades para serem votadas, e aí dizem que não tem quórum para... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Ordem do Dia já foi encerrada. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Eu sei que foi, mas, aí, diz que não tinha quórum... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu não tenho como abrir uma sessão novamente. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Mas aí é o seguinte: o que está acontecendo? Muitas instituições estão praticamente paradas, as pessoas estão concluindo o seu mandato, e nós, esta Casa, não botamos em votação. Isso fica ruim pra gente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador... O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Então, poderia ter colocado antes de discutir, aí, o requerimento de urgência. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador, eu esperei aqui mais de uma hora para uma votação nominal, com risco, inclusive... V. Exª tem que me ouvir um pouquinho.
18:16 R	O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Eu não concordo, porque eu estava... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pode concordar ou discordar. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - ... presente o tempo inteiro. Aqui votaram 65 Senadores. Nós podíamos ter limpado a pauta. As pessoas já falam que os políticos não fazem nada, e ainda a gente não vota aqui. Isso fica ruim pra gente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota, sim senhor. Vota, sim senhor. Eu não posso trazer Senadores pelo braço para votar aqui no plenário. É vontade livre dos Senadores comparecerem ou não. A sessão deliberativa já foi encerrada. Nós já votamos um requerimento... O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Eu sei que já foi encerrada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós já votamos um requerimento. Eu fiz um compromisso com a oposição e vou cumprir aquilo que assumi perante a oposição e os Líderes. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente, só estou solicitando isso... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - ... não por nada, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Com todo o respeito a V. Exª. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Eu sei, mas eu estou só solicitando, porque nós precisamos dar resposta para a sociedade e aprovar essas autoridades. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós estamos dando resposta. Senador Ivo, eu quero só alertar V. Exª, com todo o respeito a todos que por aqui passaram, felizmente não por esta Presidência, não por diligência da Presidência, mas por diligência dos Srs. Senadores, nós, nos últimos dez anos, nunca votamos tantas matérias quanto votamos durante este período em que estamos aqui no exercício deste ano que se iniciou. Portanto, o Congresso está funcionando plenamente. Nós estamos fazendo discussão de matérias importantes, mas é preciso, democraticamente, se fazerem aqui entendimentos. Senadores da oposição amanhã poderão ser da situação; Senadores da situação amanhã poderão ser da oposição. E todos os 80 Senadores merecem o respeito desta Presidência. Portanto, eu vou para o segundo requerimento. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente. Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Questão de ordem. É muito importante. É sobre esse tema. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Questão de ordem tem precedência. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Questão de ordem tem precedência. Senador Lindbergh. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, eu formulei uma solicitação à Mesa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - À Mesa... Está aqui o requerimento de V. Exª. É o terceiro requerimento. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - O senhor tem... O outro sobre a convalidação também está sobre a mesa? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É o terceiro requerimento, Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Questão de ordem. Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Questão de ordem, Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Antes de apresentar a questão de ordem, eu quero cumprimentar V. Exª. V. Exª sabe da nossa indignação em votar uma matéria como essa. Votamos contra esse requerimento de urgência, mas eu quero agradecer V. Exª, porque dialogou com a oposição e garantiu que todos os Senadores possam participar do debate e das discussões amanhã e quinta-feira. Sr. Presidente, a minha questão de ordem está fundamentada no art. 48, incisos VIII e IX, do Regimento Interno; art. 412, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal; art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional 95, de 2016. É sobre esse ponto que eu quero me dirigir a V. Exª. Só pedir aqui um pouco... O senhor sabe que nós votamos aquela Emenda Constitucional 95, que estabelece um teto para os gastos. Houve um grande debate no País, e o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Senador Eunício Oliveira, foi para a Constituição um artigo que estava na Lei de Responsabilidade Fiscal. O que diz o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias? "Art. 113. A proposição legislativa..." Eu só ia pedir ao pessoal que gritasse mais baixo aqui só um segundo, porque está difícil. "Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro." Isso aqui foi defendido, no debate da PEC dos gastos, como algo fundamental para impedir pautas bombas.
18:20 R	A discussão era essa, Senador Jorge Viana. E eu quero aqui continuar. Como se pode notar, a Constituição Federal é taxativa em exigir que um projeto de lei que promova aumento de despesa ou renúncia de receita deve ser acompanhado de cálculo do impacto orçamentário-financeiro. Por sua vez, a Lei de Responsabilidade Fiscal, nos art. 14 a 17, regulamenta de forma cristalina o que é renúncia fiscal e como deve ser feita a estimativa de impacto orçamentário-financeiro. É preciso ressaltar que o art. 14 da LRF exige a compensação dos impactos financeiros, sob pena de ser considerada irregular e lesiva ao patrimônio público. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a compensação por uma renúncia de receita, mesmo quando decorrente da redução da base de cálculo, deverá ser compensada por meio de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Em outras palavras, não é permitida a possível compensação econômica decorrente de um eventual efeito positivo da matéria. Já o aumento de despesas, ou a assunção de obrigação, está disciplinada nos art. 15 a 17 da LRF, e devem ser acompanhados da estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Ocorre, Sr. Presidente, que o PLC nº 38, de 2017 - reforma trabalhista -, em diversos dispositivos amplia despesa e reduz receita, mas não veio acompanhado de estudo de impacto orçamentário-financeiro. Não veio acompanhado das premissas e da metodologia de cálculo, muito menos de medidas para sua compensação. Eu quero, rapidamente, citar aqui alguns exemplos de dispositivos que acarretam aumento de despesa ou renúncia de receita: 1. Aumento de despesa obrigatória de caráter continuado. Gestante e lactante em local insalubre: prevê a compensação do valor do adicional de insalubridade pago à gestante ou à lactante pelo empregador em razão do seu afastamento quando do recolhimento das contribuições previdenciárias. Isso significa dizer que ficará a cargo do Erário a referida despesa. 2. Renúncia de receita por redução da base de cálculo. Fim da natureza salarial de diversas parcelas pagas ao empregado: a exclusão de diversas verbas remuneratórias já reconhecidas pela jurisprudência, portanto, diminuindo a remuneração do empregado, a exemplo de prêmios, abonos, diárias. Haverá, então, Sr. Presidente, renúncia de contribuição previdenciária incidente sobre tais parcelas e de Imposto de Renda. Contrato de trabalho intermitente: pela alteração do regime contínuo para a modalidade intermitente, haverá redução da carga horária e, consequentemente, da remuneração, o que implica renúncia de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda sobre a diferença salarial. E a última, Sr. Presidente. Renúncia de receita por redução de alíquota. Contribuição sindical optativa: o projeto trata de diversas contribuições sindicais, as quais passarão a ser optativas. O impacto da medida também atingirá o Orçamento público, já que a Lei nº 11.648/2008 estabelece que 10% da contribuição paga pelos empregados e 20% das contribuições pagas pelos empregadores são recolhidos à Conta Especial Emprego e Salário, mantida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Os recursos dessa conta são destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, que, por sua vez, custeiam o Programa de Segurodesemprego e o abono salarial. Ora, com a redução da receita oriunda da contribuição sindical obrigatória, haverá um impacto financeiro e orçamentário negativo imediato nos recursos do FAT.
18:24 R	Em suma,Sr. Presidente, seja como ampliação das despesas, seja como redução das receitas, o fato é que se cria despesa obrigatória de caráter continuado e promove a renúncia de receita. Entretanto, a proposição não está acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, muito menos foram apresentadas a compensação para o exercício vigente e a comprovação de que não irão comprometer as metas fiscais vigentes, já ameaçadas pela queda da arrecadação. Diante disso, Sr. Presidente, peço a V. Exª: 1. Que a Mesa informe ao Plenário... (Interrupção do som.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... que a Mesa informe ao Plenário onde está a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do PLC nº 38, de 2017, conforme determinam o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e os arts. 14 a 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. Peço que Vossa Excelência determine o cumprimento do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para que a proposição legislativa esteja acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro. E, nos termos do art. 412, inciso XII, do Regimento Interno do Senado Federal, solicito que a estimativa seja apresentada com antecedência tal que possibilite a todos os Senadores e Senadoras o devido conhecimento. Eu só chamo a atenção para isso, Sr. Presidente. Eu estou falando aqui da Emenda Constitucional nº 95. Foi essa emenda, que foi aprovada como a salvação do problema das finanças públicas do País, que coloca esse artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. E no primeiro momento nós já nos esquecemos disso? Então, é essa a questão de ordem que eu faço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE. Fazendo soar a campainha.) - Senador Lindbergh, com o devido respeito, a questão de ordem levantada por V. Exª não diz respeito ao processo legislativo, mas, sim, ao controle da constitucionalidade da matéria, que é sujeita ao Supremo Tribunal Federal. No Senado, esse controle é das comissões técnicas que deram parecer favorável à matéria. Por esse motivo, a discussão é intempestiva, razão pela qual, pedindo desculpas a V. Exª, não posso deferir a questão de ordem de V. Exª. E passo à votação da matéria. Requerimento de nº ... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Desculpe-me, não ouvi. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª indeferiu? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Foi indeferida a matéria. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu só queria dizer a V. Exª que - eu quero apresentar amanhã um requerimento - é tão claro que é referente ao processo legislativo que o art. 114 - Presidente, é muito importante - do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, diz o seguinte:
18:28 R	A tramitação de proposição elencada no caput do art. 59 da Constituição Federal, ressalvada a referida no seu inciso V [aí diz o seguinte], quando acarretar aumento de despesa ou renúncia de receita, será suspensa por até vinte dias, a requerimento de um quinto dos membros da Casa, nos termos regimentais, para análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal. Isso aqui é processo legislativo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh, V. Exª... Essa questão de ordem não é aqui no plenário, porque o Plenário não faz o controle de constitucionalidade. As comissões técnicas, são elas que fazem esse controle. Portanto, está indeferido e eu vou colocar em votação. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Nós vamos ao Supremo em cima desse ponto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou colocar em votação o Requerimento nº 451, de 2017, dos Líderes solicitando a urgência do Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2017, que dispõe sobre os recursos destinados a pagamento decorrente de precatórios e Requisições de Pequeno Vvalor (RPV) federais. Em votação o requerimento. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, para encaminhar contra. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar, o Senador Lindbergh tem a palavra por cinco minutos. Como Líder. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é inacreditável que a gente esteja discutindo um projeto como esse. Primeiro quero dizer o seguinte: há um ano e dois meses, afastaram uma Presidente da República com o discurso de que ela fez gastança no País. Nós dizíamos que não, que o ano de 2015 foi um ano de ajuste fiscal. Ela tinha feito é contenção fiscal. O problema era frustração de arrecadação. Assumiu Temer, e houve um déficit primário, no ano passado, de 160 bilhões. Agora o déficit primário é de 139 bi, a meta. Todo mundo sabe que o Governo não vai cumprir essa meta de 139 bi de déficit primário. Nos últimos 12 meses acumulados, nós estamos com 160 bi. Então, o que faz o Governo agora, ao invés de mudar a sua política econômica para recuperarmos o crescimento econômico? O Governo quer tirar um dinheiro que não é dele, é de pessoas físicas e pessoas jurídicas que ganharam do Estado e que merecem receber os precatórios - precatórios que não foram levantados em dois anos. Está se apropriando de um recurso que não é dele. Eu chamo a atenção, porque isso pode ser considerado, no futuro, inclusive, operação de crédito. É uma apropriação indébita por parte do Governo. E nós temos aqui, de forma muito clara... A OAB soltou um documento falando da inconstitucionalidade dessa medida, Sr. Presidente. Nós estamos nos apropriando de dinheiro que é de pessoas físicas e de empresas, passando por cima do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que diz que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". E estamos passando por cima também do §6º do art. 100 da Constituição Federal, que garante que os recursos ficarão mantidos em conta judicial, não podendo retornar aos cofres da União. O Governo está querendo se apropriar aqui de 8,6 bilhões, de muita gente que lutou muito e que conseguiu ter reconhecido o seu direito. E aqui um problema: por que não foram levantados esses precatórios em dois anos? Os motivos são os mais variados, inclusive a morte da pessoa, processo de sucessão. Então, é um escândalo! O Governo está inventando uma gambiarra para resolver o problema do déficit primário. Eu quero chamar a atenção dos Srs. Senadores sobre isso.
18:32 R	Hoje esse assunto foi discutido na Comissão de Assuntos Econômicos, e apenas o Senador Fernando Bezerra defendeu a medida. Um conjunto de Senadores, dos mais diversos partidos, falou contra esse projeto. Eu volto a dizer, Senador Eunício Oliveira, não é justo que a gente queira resolver o problema do déficit primário do Governo, deste Governo, que fazia todo esse discurso, se apropriando dos recursos de pessoas que lutaram a vida inteira para ter o seu direito reconhecido. Agora, Senador Ferraço, quando você tira, quando o Governo se apropria, essa pessoa, para reaver o seu direito, tem que entrar na Justiça novamente, começar todo um longo processo. Então, eu faço um apelo aqui aos Senadores. Aqui não é questão de partidos, de PT contra Governo. Eu chamo atenção do conjunto dos Senadores dos diversos partidos. A gente está abrindo um precedente gravíssimo se aprovarmos essa medida no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação... Senadora Lídice, eu vou pedir mais uma vez... Desculpe-me, Senadora Lídice... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente... Eu vou encaminhar em nome do Bloco, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quem foi que autorizou em nome do Bloco? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - O Senador Capiberibe. Nós estamos aqui com mais todos os dois partidos do Bloco. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tudo bem. Com todo o respeito a V. Exª, cadê o Senador Capiberibe para autorizar? Essa é a regra do Regimento, Senadora. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É a regra do Regimento. Se houver autorização para V. Exª encaminhar, V. Exª... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente, essa não é a práxis desta Casa. Devo lhe contestar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora, Senadora, houve uma questão de ordem no início dos trabalhos. Está aqui em cima da mesa. Não fui eu que fiz a questão de ordem, foram os Senadores. Então, o Senador... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Houve sempre o encaminhamento pelos blocos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Fernando Bezerra pode encaminhar... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Não, o Senador Fernando Bezerra não encaminha em nome do Bloco, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... ou o Senador Capiberibe. Cadê eles? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - O Senador Capiberibe... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ele... Cadê? O Senador não está aqui. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - O Senador Capiberibe no outro encaminhamento... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou botar em votação a matéria. O Senador Armando Monteiro, como Líder, pode pedir a palavra. Pediu a palavra V. Exª? O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - É para manifestar, Presidente, a minha inconformidade com esse projeto. Isso é uma medida que pode se inserir naquele conceito de contabilidade criativa. É uma medida artificial, que tem aspectos questionáveis do ponto de vista da constitucionalidade, e, mais do que isso, não contribui de forma alguma para um ajuste mais estrutural desse imenso desequilíbrio das contas públicas no Brasil. Portanto, Sr. Presidente, é uma medida artificial. Eu tive a oportunidade de me manifestar quando essa medida beneficiou os Estados, os entes subnacionais, e entendo que não é por aí que nós vamos promover um ajuste no setor público. Ou seja, confiscando recursos privados na sua natureza, com aspectos de constitucionalidade indiscutíveis e, portanto, se constitui em um remendo absolutamente precário e artificial. O PTB, portanto, tem uma posição contrária a esse requerimento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação. Srs. Senadores e Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, Sr. Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Aprovado. Contra o voto do Senador Armando Monteiro, Senador Lindbergh, Senador Requião... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Lídice da Mata. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... Senadora Lídice da Mata, Senadora Vanessa e o Senador Reguffe. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Ricardo Ferraço. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Senador Reguffe, Senadora Lúcia Vânia... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Ferraço... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu acho que nós somos maioria, Sr. Presidente. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... Senador Ferraço... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Ferraço... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu acho que ganhamos. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Somos a maioria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh. Senador Tasso contrário também. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador Valadares. Valadares. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Conte, Sr. Presidente. Ganhamos. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Ganhamos. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Nós ganhamos, nós temos maioria. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Olhe aqui, nós temos maioria, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Ganhamos. Conte aí. Nós ganhamos, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só posso saber por verificação. Está aprovado o requerimento. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Próximo item da pauta. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A diferença foi enorme. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Próximo item da pauta.
18:36 R	Há sobre a mesa requerimento de urgência para o substitutivo da Câmara nº 5, de 2017, ao Projeto de Lei do Senado nº 130, de 2014 - Complementar, que permite aos Estados e ao Distrito Federal a convalidação de benefícios fiscais. Votação do requerimento. Srs. Senadores e Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não sei, convalidação. Sr. Presidente, deixa eu explicar uma coisa aqui. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, convalidação. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Convalidação. Eu deixo... Eu quero encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está o.k., V. Exª tem o direito de encaminhar. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Eu quero encaminhar e primeiro dizer o seguinte: eu quero liberar a Bancada do PT. Esse é um tema federativo, cada um vai votar de acordo com os interesses do seu Estado. Eu só quero chamar a atenção do Senador Ricardo Ferraço hoje e do Senador Otto Alencar, porque eu me levantei contra na comissão, mas não fiz... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem a palavra V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Cortou o som. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem a palavra V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu me levantei contra esse projeto, mas não pedi vista com o compromisso de que iríamos fazer um debate para valer aqui no plenário. Então, eu espero que a coisa não seja muito de afogadilho. Sabe por quê, Sr. Presidente? Qual é a minha questão aqui? Você sabe que a convalidação... Foi dado muito incentivo fiscal para as empresas sem passar pelo Confaz. Vamos falar a palavra certa: incentivos irregulares. Mas entendemos que é um problema de insegurança jurídica daqui para trás, e nós somos favoráveis à convalidação do que está para trás. Qual o problema com o projeto? Achamos que o Brasil não aguenta mais 15 anos de guerra fiscal e de isenções fiscais irresponsáveis, porque teve todo o tipo de isenção fiscal. Não é só no Rio de Janeiro, Senador Ricardo. No Rio de Janeiro teve isenção fiscal criminosa. O que faz o relatório do Senador Ricardo Ferraço? A Câmara dos Deputados, para a indústria, teve consenso: são 15 anos para a frente. Para o resto dos setores, a Câmara dos Deputados colocou uma regra de transição. A cada ano, diminui a isenção. Então, a cada ano, aumenta a arrecadação dos Estados. Eu quero chamar a atenção: que nós estamos discutindo esse projeto no meio de uma grave crise fiscal dos Estados brasileiros. Do jeito que foi aprovado na Câmara, os Estados vão arrecadar mais, porque isenção começa a cair. No projeto do Senador Ricardo Ferraço, ele retira esse período de transição. Na minha avaliação, estamos jogando 15 anos de guerra fiscal para a frente e 15 anos de isenções para a frente. Eu, sinceramente, não estou votando nisso pelo Rio de Janeiro. Eu acho um escândalo! É uma farra de isenções fiscais para grandes empresas brasileiras, no momento da crise fiscal dos Estados. Eu faço um apelo a cada Senador para que ligue para o governador do seu Estado, que discuta com cada governador se acham bom ou ruim um projeto como esse, porque impacto econômico na arrecadação dos Estados vai haver. Volto a dizer, eu libero a Bancada de Senadores porque aqui há questões que são questões dos Estados, questões federativas, mas a minha posição, Sr. Presidente, é contrária a essa urgência, porque temos que fazer o debate aqui, no plenário, com mais calma, escutando amplos setores da sociedade brasileira. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu quero deixar bem claro, Senador Lindbergh, que nós estamos no prazo de votação sem ser nominal, mas quero deixar bem claro a V. Exª - e não quero tomar o tempo, podemos fazer votação nominal se for o caso, e eu não quero aqui obstruir matéria - que, esse requerimento sendo aprovado, ele será pautado só para a outra quarta-feira, 12 de julho. Portanto, haverá também tempo para discussões e entendimentos entre Vossas Excelências. Vou colocar em votação.
18:40 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não são dois requerimentos de urgência por sessão? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Não. Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Nós já votamos os dois. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós já estamos no processo de votação. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Não; Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, Sr. Presidente; só podem ser votados dois por sessão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já estamos no processo de votação. Estamos no processo de votação do requerimento. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) - O Senador Lindbergh já teve oportunidade de falar. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Podia votar amanhã; são dois requerimentos de urgência. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Vamos votar, Presidente. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Para encaminhar, Sr. Presidente. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente, para encaminhar. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, vamos votar, Presidente. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Não precisa encaminhar. Vamos votar. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Escuta, vou dar a palavra a V. Exª para encaminhar. Só quero dizer o seguinte, Senador Lindbergh: fizemos um entendimento, e não quero deixar esse requerimento para votação no dia de amanhã. Agora, se for ao pé da letra do Regimento, V. Exª tem razão. Agora, eu vou pautar o requerimento para amanhã, então, vai ser votado antes da abertura da discussão, se for o caso, porque, se for o caso, votaremos antes da abertura da discussão. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, se o acordo é de Liderança... A matéria está sobre a mesa; só precisa ser deliberada. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu prefiro que a gente vote amanhã. São dois requerimentos. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, o requerimento de urgência está sobre a mesa, Presidente. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Presidente, vamos votar. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - O voto é simbólico, estamos com interstício. Faz esse favor... Vamos votar, Presidente. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - É a ampla maioria do Plenário... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Vamos votar agora. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Só, Sr. Presidente, uma questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não... Primeiro, é o seguinte: realmente o Regimento diz que são dois. Eu abri o terceiro requerimento, porque houve, lá na Mesa dos Líderes, um entendimento de que poderíamos votar os três requerimentos. Se o Senador Lindbergh reage àquilo que foi acertado na Mesa, eu não posso descumprir o Regimento. Neste caso... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu não aceitei esse caso. Eu disse que era contra, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª disse que era contra... Está bem. Por ser contra, estou respeitando a posição de V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O seu assessor chegou lateralmente aí e fez um alerta a V. Exª regimental. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro. Exatamente. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma, calma. Houve um entendimento. Se V. Exª discorda do entendimento, eu... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... eu vou ultrapassar o requerimento e voto na sessão amanhã, antes... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Mas, é isso... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma, calma. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Presidente, me dê um minuto, por favor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A decisão é da Mesa. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, atendendo ao apelo do Senador Otto Alencar... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, estou apelando ao Senador Lindbergh para que ele abra mão, para que se vote hoje, visto que 24 horas não vão alterar absolutamente nada. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Mas eu quero um compromisso, Sr. Presidente. Atendendo ao apelo do Senador Otto Alencar, o que eu só queria é que, na votação da próxima quarta-feira, a gente fizesse uma votação tranquila; que discutisse. Não quero votação... Eu queria pedir a V. Exª que não fosse uma votação de afogadilho. O tema é muito grave, é um tema muitíssimo importante, que envolve interesse de todos os Estados da Federação. Então, abro mão em cima do apelo do Senador Otto, mas quero uma discussão de profundidade na próxima votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu agradeço a V. Exª, Senador Lindbergh, e vou afirmar e reafirmar que a Mesa, esta Presidência só não consegue ouvir simultaneamente vários Senadores; mas tem paciência para ouvir cada um dos senhores. É o Plenário dessa Casa que vai definir finalmente se é a favor ou contra a qualquer uma das matérias. À Mesa cabe apenas pautar e dirigir os trabalhos. Portanto, em votação o requerimento...
18:44 R	O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o requerimento, com os votos contrários da Senadora Vanessa e do Senador Lindbergh. Aprovado o requerimento. A matéria constará da pauta da sessão da quarta-feira, dia 12 de julho, para um amplo debate neste plenário. Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sei da importância para os Estados brasileiros dessa questão da convalidação, mas eu queria, Sr. Presidente, fazer um apelo a V. Exª: que o senhor intermediasse um acordo aqui, para que a gente votasse um projeto que validasse a convalidação do que já existe, mas protegesse daqui para frente da guerra fiscal... Até porque o próprio Supremo já se manifestou sobre essa questão, Senador Caiado. É simples. Nós não podemos também fazer as modificações... O que a Câmara fez melhorou o projeto, e o Senado, através do relatório do Senador Ricardo Ferraço, não aceitou absolutamente nada. Nós nos preocupamos, sim, em relação à convalidação. Temos certeza absoluta de que o povo amazonense é solidário ao povo de Goiás, é solidário ao povo da Bahia, é solidário aos outros Estados brasileiros que necessitam. Mas há de convir também que, se nós não tivermos regras, daqui a dez anos, aparecerá aqui outro Senador - pode não ser o Senador Caiado, pode não ser o Senador Otto - e vai dizer: "Não; mais 20 anos, mais 30 anos, mais não sei o que..." E nós vamos estar convalidando uma guerra fiscal, até porque há algumas questões nesse projeto que realmente abrem um flanco muito grande. Isso é preocupante. Eu votei a favor, o Senador Caiado sabe disso. A Vanessa votou a favor, o Senador Eduardo Braga, à época, também votou a favor, porque somos solidários àqueles Estados brasileiros que necessitam de geração de emprego. Mas nós queremos pedir a V. Exª, Sr. Presidente, para que possamos fazer um acordo e sair daqui com uma votação que satisfaça a todo o Brasil, e não apenas a alguns Estados brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O melhor caminho nesta Casa, que é democrática... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O melhor caminho nesta Casa, que é democrática, é o entendimento. Mas V. Exª, Senador Omar, poderá - e o Regimento permite que V. Exª faça assim... V. Exª poderá, se quiser, se desejar - ou outro Senador poderá -, emendar essa matéria durante a discussão na próxima quarta-feira, Senador. Se houver o entendimento antes, eu estou pronto a mediar qualquer entendimento nesta Casa. Agora, em não havendo o entendimento, cabe aos Senadores... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... apresentar emenda, porque é regimental, até o término da discussão. Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante que possamos explicar ao Senador Omar... Eu quero agradecer-lhe pelo voto de apoio na urgência que foi requerida, e nós vamos para o debate na quarta-feira. Mas nós não aprovamos nenhum fundo de compensação, nenhum fundo de investimento, que viriam junto com a repatriação. No momento em que você provoca esse sistema de escada, ou seja, diminuição de todos esses incentivos no decorrer de cada ano, é lógico que você vai estimular que essas empresas também vão procurar um outro destino. Elas não terão a compensação daquilo que foi inicialmente proposto aqui quando foi feito o projeto de lei para que nós criássemos esses dois fundos para atender essas regiões.
18:48 R	Agora, Sr. Presidente, é importante e vamos debater na quarta-feira aqui, sim: os Estados do Sul e Sudeste do Brasil que recebem injeção direta do BNDES, que recebem incentivos do Governo com isenção de IPI, que mantêm uma estrutura de área livre, como a que nós sempre apoiamos em Manaus, que vem sendo repetida durante todos esses anos... E nós aqui estamos também entendendo as dificuldades de Manaus, que, há tantos anos, se debruça nesses repasses de bilhões e bilhões de reais. E nós aqui entendemos a realidade de um Estado que tem estas características, que hoje é, indiscutivelmente, ocupado pela maior floresta, que tem as dificuldades de ter as terras também para serem produtivas como a nossa. Só que nós também não podemos ser apenas produtores de grãos, de proteínas. Nós temos o direito de ter também a estrutura e as indústrias, como têm Estados outros do Sul e do Sudeste, que estão hoje perante o Tesouro Nacional em situação catastrófica pelas más gestões que implantaram em seus Estados, chegando a um colapso econômico e fiscal neste momento. Nós queremos, sim, a sobrevivência das empresas para que possamos dar a todos nós do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste condições de emprego e, ao mesmo tempo, no final desse período... E não é uma verdade... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Não são todas as empresas que receberão 15 anos... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... apenas aquelas que estão acopladas à indústria. Para a parte de serviço e também para a de comércio, é bem menor o prazo: de apenas oito anos. E, com isso, nós vamos, indiscutivelmente, estar preparados para... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... competir, sim, com o Sul e o Sudeste depois de finalizado esse período que nós aqui estipulamos, que foi aprovado no Senado Federal e que foi mudado na Câmara dos Deputados, mas que realmente não atende àquilo que é o desejo do setor produtivo do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, excluindo da Região Norte do País o Estado do Amazonas, porque realmente é o mais beneficiado... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... com incentivo, mas, no entanto, acha que as outras regiões do Brasil não merecem um tratamento, por apenas mais 15 anos, diferenciado apenas nas agroindústrias. Muito obrigado, Sr. Presidente. Na quarta-feira, nós iremos para o debate. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, art. 14. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já dou a palavra a V. Exª. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Eu fui citado... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu já vou... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Não, não, eu fui citado pelo Senador Caiado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Não, eu não fui elogiado, não. Esse elogio eu dispenso. Esse elogio do Senador Caiado eu dispenso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Art. 14 para elogio não pode. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Eu dispenso esse elogio. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não tem art. 14 em elogio. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Senador Eunício, por favor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª não foi citado. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Deixe-me esclarecer algumas coisas aqui para o Senador Caiado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou dar a palavra a V. Exª. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Não citei... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou dar a palavra a V. Exª. Eu vou só ler um requerimento e dar a palavra a V. Exª... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... mas não pelo art. 14. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, é o seguinte... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não cabe art. 14. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu dispenso esse tipo de elogio do Senador Caiado. Vou só explicar para o Senador Caiado, porque ele confunde: o fundo de compensação era por causa das alíquotas. Ele não sabe nem o que está falando. Não é verdade. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Olha aí. Olha aí. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Segundo, a Zona Franca de Manaus é constitucional. Ela não cometeu nenhum tipo de arbitrariedade. Ela sempre respeitou a lei, sempre respeitou o Confaz, diferentemente de indústrias que foram instaladas ao arrepio da lei. Não confunda a Zona Franca de Manaus com indústrias instaladas em outros Estados, que eu respeito - volto a afirmar para V. Exª -, mas que estão ao arrepio da lei. O que nós estamos aprovando aqui diz bem claro: nós estamos convalidando uma ilegalidade. Não há ilegalidade na Zona Franca de Manaus.
18:52 R	O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Agora, os benefícios que a Zona Franca de Manaus tem para proteger a maior floresta tropical do mundo, isso aí não acontece em outros Estados; mas também tem benefícios o setor primário. Sabemos os benefícios que tem o setor de agronegócio no Brasil. Sabemos, sim! E não são poucos, inclusive dando um déficit... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - ... milionário, bilionário à Previdência brasileira. Por isso, Sr. Presidente, para esclarecer: fundo de compensação não tem absolutamente nada a ver com a convalidação. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Faremos a discussão na próxima quarta-feira. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - A convalidação é convalidar algo ilegal. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Faremos a discussão na próxima quarta-feira. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - E estamos convalidando algo ilegal. A Zona Franca é legal e é constitucional, Sr. Presidente! O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - É a mesma coisa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Faremos a discussão na próxima quarta-feira. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - A Zona Franca... (Interrupção do som.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ...pode ser legal, mas vem o lobby... (Fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE. Fazendo soar a campainha.) - Senador Ferraço, tem a palavra. Senador Ferraço, tem a palavra. (Intervenções fora do microfone.) (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Ferraço, com a palavra. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Caiado... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Caiado... Eu vou encerrar a sessão. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não. Eu vou dar a palavra ao Senador Ferraço. Senador Caiado, eu ainda estou na... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa está... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ...Senador. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) - Eu sei muito bem o que eu estou falando. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa está com a palavra. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) - O Senador é totalmente analfabeto... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, não vamos fazer aqui troca de agressões, Senador. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) - Totalmente analfabeto! (Intervenção fora do microfone.) (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há o Requerimento sobre a mesa nº 373, de 2017. (Intervenções fora do microfone.) (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu peço que retirem os microfones. Requerimento 373, do Senador Gladson Cameli, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para representar a Casa em reunião do Grupo Francês da União Interparlamentar em Paris, na França, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País. Srªs e Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Será cumprida a deliberação do Plenário. Senador Ferraço, tem a palavra V. Exª. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadores, por gentileza. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse tema que nós estamos debatendo aqui não é novo. Aliás, esta é uma oportunidade para que nós possamos, Sr. Presidente, fazer uma justa homenagem aqui a dois Senadores. O primeiro desses Senadores que nós precisamos homenagear é a Senadora Lúcia Vânia, porque, ainda em 2014, foi da lavra da Senadora Lúcia Vânia, de Goiás, a proposta apresentada aqui, no Senado, de convalidar... E não apenas convalidar, mas criar uma regra de transição. Coube, em seguida, ao Senador Luiz Henrique da Silveira... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Fora do microfone.) - Saudoso! O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... de saudosa memória, ex-Governador do Estado de Santa Catarina por dois mandatos, conduzir toda essa articulação, toda essa negociação, que envolveu o Confaz, que envolveu governos estaduais. Esse foi um projeto tratado com absoluta transparência. Ora, o Congresso brasileiro está discutindo esse tema há três anos. Agora, se é verdade que a Zona Franca de Manaus recebeu da parte deste Congresso e desta Casa mais 50 anos - e é justo e merecido porque a situação da Zona Franca é absolutamente específica -, não fosse a solidariedade federativa dos outros Estados, esse subsídio, essa subvenção não sobreviveria. De modo, Sr. Presidente, que nós precisamos aqui, como Casa do Estado brasileiro, exercer a solidariedade federativa. O fato objetivo é que, na ausência de políticas nacionais de desenvolvimento regional, os Estados brasileiros lançaram mão desses atrativos para promover o seu desenvolvimento, a geração de oportunidades.
18:56 R	Não fosse isso, seguramente não teríamos conseguido levar para o Ceará, do nosso querido e estimado Senador Tasso Jereissati, do Senador Pimentel, o complexo industrial da Grendene, que gera, na cidade de Sobral, mais de trinta mil empregos. Não fosse isso, o Senador Otto Alencar, então Governador da Bahia, não teria conseguido levar a Ford para lá, que hoje gera quase cem mil empregos na Bahia. Não fosse isso, o Estado de Pernambuco não teria conseguido levar a Fiat/Chrysler/Jeep para implantar em Goiânia um extraordinário complexo industrial. De modo a fazer o quê? A fazer as oportunidades se espraiarem Brasil afora. Foi por essa razão, inclusive, que nós, no Espírito Santo, conseguimos levar a Marcopolo, conseguimos levar a Motores Weg. De modo que nós espalhamos as oportunidades País afora. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Agora, não é o Senado que está convalidando porque o Senado não tem prerrogativa para isso. O que nós estamos fazendo é autorizar o Confaz, Senador Omar, para que o Confaz possa convalidar. Agora, os Estados não estão obrigados. Os Estados que desejarem poderão fazer parte dessa construção. De modo, Sr. Presidente, que esse é um debate antigo aqui na Casa, que começou lá em 2014 por iniciativa da extraordinária Senadora Lúcia Vânia e que foi depois relatado pelo saudoso Senador Luiz Henrique. Esse projeto foi para a Câmara e voltou para o Senado. Nós estamos consolidando um debate que iniciamos lá em 2014. É disso que se trata. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Por isso, quero cumprimentar V. Exª pela determinação desse regime de urgência, que leva à conclusão de um projeto que tramita no Congresso há três anos. Portanto, não é por falta de debate. Inclusive, quero chamar à atenção que à época em que nós aprovamos isso na Comissão de Assuntos Econômicos quem a presidia era ninguém mais ninguém menos do que o Senador Lindbergh Farias, do Estado do Rio de Janeiro, que nos ajudou, naquela oportunidade, nessa construção. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senador. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Por isso, tenho certeza de que também o Senador Lindbergh, após estudar o projeto, vai chegar à conclusão e vai nos apoiar porque esse projeto dialoga, Sr. Presidente, com o desenvolvimento regional dos Estados brasileiros. Parabéns a V. Exª pela determinação de trazê-lo em regime de urgência para que nós possamos votá-lo ou amanhã ou na próxima semana. Cumprimentos a V. Exª. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Na próxima quarta-feira, estaremos discutindo e debatendo esse projeto. É o compromisso que fiz com V. Exªs. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Presidente Eunício. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Medeiros, Senador Serra. Na sequência, vou dar a palavra aos oradores inscritos. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Presidente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero parabenizá-lo por essa decisão. Há poucos dias um empresário do meu Estado estava no Paraguai e, tratando de levar a empresa dele para lá, perguntou: "Mas, escuta, e se esses benefícios, amanhã ou depois, mudarem?". Ele falou: "O senhor não está no Brasil. Aqui os pactos são cumpridos, os acordos são mantidos porque prezamos por segurança jurídica."
19:00 R	Nós precisamos, se queremos atrair empregos, se queremos atrair indústrias e empresários para investir no Brasil, nós precisamos da segurança jurídica. Por isso, quero também me juntar ao Senador Ferraço e parabenizar a Senadora Lúcia Vânia, porque, sem segurança jurídica, nós não temos como ir para frente, e as pessoas que fizeram esses acordos na época não têm culpa se agora as pessoas que aqui estão no Governo querem mudar. Nós não podemos a cada momento querer mudar a regra do jogo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Lúcia Vânia, depois o Senador José Serra, e eu vou, na sequência, dar a palavra a... Senadora Lúcia Vânia, e Senador José Serra na sequência. Senadora Lúcia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer a V. Exª pela presteza de colocar em regime de urgência esse projeto. Foi dito aqui pelo Senador Ferraço, a quem eu agradeço aqui as referências à minha pessoa, e quero também dizer que o Senador Ferraço é um grande Relator. Ele trabalhou esse tema junto conosco durante dois anos, junto com o saudoso ex-Senador Luiz Henrique. Portanto, eu quero dizer que esse projeto, tem três pilares importantes. O primeiro deles: ele reduz a unanimidade do Confaz, faz com que retire a unanimidade do Confaz. O segundo pilar: ele faz um processo de transição, o que é importante para as empresas. Uma vez que essas empresas têm um planejamento, é preciso que esses benefícios não sejam interrompidos abruptamente. E o terceiro ponto: ele trata também da remissão. Ele reconsidera todo o passado que foi feito à revelia do Confaz, se tornando, portanto, inconstitucional. A remissão faz com que esse processo seja zerado, e assim nós teremos, a partir daí, uma segurança jurídica que vai permitir que as empresas tenham tranquilidade para continuar nos Estados, gerando emprego e renda para a nossa gente. Portanto, eu quero, mais uma vez, agradecer ao Senador Ferraço e agradecer, em memória, ao Senador Luiz Henrique, que foi, sem dúvida nenhuma, o grande articulador, durante dois anos,... (Soa a campainha.) A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - ... discutindo conosco, acertando os pontos que não eram consensuais com o Confaz, até chegar a esse projeto, que foi, inclusive, melhorado na Câmara, pelo Deputado Hauly, que colocou também um dispositivo... (Soa a campainha.) A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - ... que não permite que a Receita venha tributar os incentivos concedidos pelos Estados. Esse dispositivo, sem dúvida nenhuma, enriqueceu o projeto e fez com que quebrássemos essa decisão, que trazia também para as empresas grande prejuízo e grande insegurança. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador José Serra, e na sequência eu vou dar a palavra ao orador inscrito, Senador Jorge Viana. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade trata-se de uma questão de ordem, que eu estou encaminhando por escrito à Mesa, lembrando que o Senador Ferraço fez uma emenda de redação que, na verdade, mexe com o conteúdo. E que isso seja examinado até pela CCJ, porque mexe obviamente com o conteúdo. Ele dirá que não, mas na prática é assim. Talvez não tenha sido sua intenção. Então, nós não podemos votar um projeto que modifica o da Câmara, ou melhor, porque esse aqui já saiu daqui, vai para a Câmara, volta para cá, e nós podemos aceitar ou não, e não fazer emendas adicionais.
19:04 R	Portanto, vou encaminhar a V. Exª. Creio que é muito complexo entrar no assunto agora, pela hora, por tudo, mas aqui está bem explicado. Por outro lado, eu queria lembrar a todos - o que não significa me opor aos incentivos nem nada na prática, muito menos à questão da Zona Franca -, eu queria só mencionar um número, Senador Eunício. O custo que existe dos incentivos dados sob a denominação geral de "guerra fiscal" ultrapassa 3% do PIB. É preciso ter isso presente. Com menor arrecadação de ICMS, os Estados e Municípios perdem 3 bilhões. Os Estados perdem 75% disso, e os Municípios, 25%. Portanto, a guerra fiscal ou os incentivos têm custo, têm custo, que se traduz na menor arrecadação do ICMS. E eu creio que é pertinente que uma Casa como esta possa examinar as questões do ponto de vista geral, nacional, dos custos que existem e dos critérios que têm que ser obedecidos. O Senador Luiz Henrique foi invocado aqui. O Senador Luiz Henrique tinha a seguinte posição: só se poderia fazer isso se houvesse compensação para os Estados que perdem, o que evidentemente é correto, embora crie elementos de complicação. E mais ainda: na época em que eu era Governador de São Paulo, fiz uma proposta da qual me arrependi, depois de chegar ao Senado, que era a da redução da alíquota interestadual do ICMS, que proporcionaria ganhos para os Estados - eu tenho a lista, inclusive, de quanto cada Estado ganharia ou perderia. Basicamente quem perde é São Paulo, talvez a Bahia um pouco, Amazonas -, e eles poderiam utilizar esses recursos para efeito de incentivos fiscais, e não mais no esquema que prevalece atualmente. Mas isso não andou. Era uma nova reformulação ampla, na qual o Luiz Henrique estava envolvido, inclusive comigo trabalhando com ele. Mas isso já foi. Portanto, não é demais, a meu ver, nós nos debruçarmos melhor na discussão. Não dá para ser uma discussão na base de "tal Estado levou tal fábrica, aquele outro...". Eu tenho que olhar o conjunto. É evidente. Não dá para pegar questões parciais - um Estado, o outro Estado, o outro Estado - e somar isso, achando que isso é um interesse público geral. Não necessariamente é assim. Eu estou apontando aqui uma perda significativa: são 3% do PIB que se perde com guerra fiscal. Então, há um custo, e vamos ver direito como é que isso se processa. Por isso, Senador Eunício, a minha questão de ordem, na verdade, invalida, se aceita, a urgência. Mas não é grave. A urgência pode ser votada novamente. Que tenhamos espaço, tempo, para um mínimo de debate, mostrando as questões. Eu teria muita coisa a falar, em cujo mérito não estou entrando agora, porque a questão de entrar no mérito não é o caso de se debater agora. Minha questão é formal, envolvendo a questão de ordem e um alerta para o fato de que isso tudo tem custo. E nós temos que aprovar e, no mínimo, se for aprovado, ter consciência daquilo que está se pagando por isso. Não é de graça, não. Não há almoço de graça e não há incentivo de graça. Isso tem custo, e é esse custo que eu acho que deve merecer nossa atenção. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Serra, eu pedi ao Senador Ferraço, que é um Senador que tem a capacidade, a inteligência, e tem sido um grande Relator nesta Casa, para que, nessa questão de ordem levantada por V. Exª, eu não quero que... Esse filtro poderia ter sido feito nas comissões técnicas, a quem cabe fazer essa avaliação. Então, Senador Serra, esse filtro cabe, obviamente, às comissões, mas eu chamei o Senador Ferraço, fiz um apelo ao Senador Ferraço, para que a gente avaliasse se essa emenda apresentada pelo Senador Ferraço é uma emenda de mérito ou uma emenda de redação.
19:08 R	Portanto, eu recebo a questão de ordem de V. Exª, encaminho e determino à Secretaria-Geral da Mesa que faça uma análise técnica para ver se essa emenda é ou não de redação. Eu lamento, porque esse questionamento podia ter sido feito nas comissões e não ter chegado aqui ao plenário. Mas, já que chegou ao plenário e V. Exª levantou uma questão de ordem em relação a esse questionamento - sobre o último item que estávamos vendo aqui, que já não estamos mais discutindo - que é importante nessa questão, eu determino à Secretaria-Geral da Mesa que faça a análise para ver se a emenda é de redação ou se a emenda é de mérito. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se for de mérito, obviamente que nós não temos condição de acatá-la. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - E V. Exª lembra o problema que já houve. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se for uma emenda de redação, é natural acatá-la. Portanto, o apelo que eu faço ao Relator, Senador Ferraço, é para que reanalise essa questão, para que não tenhamos aqui amanhã mais uma interferência de uma liminar ou de qualquer outro tipo de comportamento de outro Poder, revisando aquilo que cabe a nós mesmos revisar. É o que determino à Secretaria-Geral da Mesa. Próximo orador inscrito... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Senador Eunício, quero dizer que estou de acordo com o que V. Exª disse e com sua decisão. Reconheço também que teria sido melhor ter encaminhado isso nas comissões, mas, uma vez me dando conta, não pude deixar de apresentar. V. Exª tomou a decisão correta, que é promover o exame do assunto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Será feito. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Senador Eunício. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Gleisi, pela ordem, mas eu só pediria a V. Exª... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu queria só registrar meu voto nas votações nominais que houve em plenário. Eu votei com o meu Partido, o Partido dos Trabalhadores. Quero deixar claro aqui que votei contra o regime de urgência para o projeto da reforma trabalhista. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª. Convido o Senador Jorge Viana, pela relação de inscritos, para fazer uso da palavra. Tem a palavra o Senador Jorge Viana. Na sequência, o Senador Eduardo Lopes, alternadamente entre Líder e orador inscrito. Eu peço ao Senador José Pimentel para assumir os trabalhos, tendo em vista que eu tenho mais três reuniões para cumprir a agenda no dia de hoje. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar todos que nos acompanham pela Rádio e pela TV Senado e dizer que a minha vinda à tribuna, neste momento, é para tratar de algo muito grave que ocorre no meu Estado, especialmente no Município de Xapuri, e que teve uma repercussão muito grande hoje na imprensa do Acre, a partir de uma iniciativa da nova direção do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Trabalhadoras Rurais de Xapuri, sobre um conflito agrário dentro e no entorno da Reserva Chico Mendes, em Xapuri. Eu recentemente fiquei muito feliz de ter acompanhado, de ter vivido um momento histórico na nossa querida Xapuri, cujo resultado, no fundo, foi uma grande homenagem à memória de Chico Mendes. Um grupo de lideranças, de extrativistas, de seringueiros, de agricultores, de produtores, em Xapuri, muito próximos dos ideais de Chico Mendes e que são pessoas muito queridas também para mim, estavam há 12 anos fora da direção do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Xapuri.
19:12 R	Em qualquer visita que se faça nas redes sociais, na imprensa, se identifica uma história muito forte ligada ao Sindicato dos Trabalhadores de Xapuri. E, é claro, o resultado das eleições deu oportunidade a um grupo de pessoas que assumiu o sindicato. Eu ficava triste de ver aquela casa de Chico Mendes, aquele ambiente, onde, inclusive, eu, há 30 anos - porque ano que vem vai fazer 30 anos da morte dele -, participei de tantas reuniões. E a pior delas, o encontro pior foi o velório dele naquele espaço, no salão paroquial no centro de Xapuri, ao lado da igreja. Mas aí, quando eu fui, há poucas semanas, participar da posse do Assis como Presidente, de toda a diretoria, alegrou meu coração. E eu sei que, de algum jeito, onde estiver, o Chico Mendes também ficou alegre. Naquela sessão de instalação da nova direção do sindicato, eu vi lá o Monteirinho, alegrando com sua sanfona, vi pessoas que não frequentavam mais reuniões sindicais presentes. Aquilo foi algo como que aguar, regar a memória de Chico Mendes. Talvez, o passo mais importante para as homenagens que pretendemos fazer - o Governador; o Prefeito Bira, de Xapuri; todos nós, os amigos; as entidades não governamentais; o Comitê Chico Mendes, com a Júlia, com a Ângela; seus familiares, Elenira, Sandino; todos os seus amigos e admiradores... Sem dúvida, aquele foi o primeiro ato para que a gente possa lembrar 30 anos sem Chico Mendes, porque ano que vem vamos ter 30 anos do seu assassinato. Mas, naquela posse, naquele dia, eu fui procurado por alguns extrativistas, pessoas que moram muito longe da cidade de Xapuri. Quem vive aqui em Brasília não tem noção do que é uma pessoa morar a três, quatro dias a pé - a pé, Senador Wilder - para poder chegar à cidade, ou a cavalo. Isso é normal naquela região, da maneira como a Amazônia é ocupada. Eu mesmo fiz quantas viagens - dois dias de cavalo, de Assis Brasil até a beira do Iaco - antes de ser Governador e depois de ser Governador, para visitar comunidades? Fiz um dia inteiro, de Xapuri até chegar ao Espalha, de cavalo também; e fiz viagem a pé, atravessando de um vale para outro, como fiz quase quatro dias entre o Jordão e Thaumaturgo. Essa viagem, Senador Wilder, foi tão brutal, a pé, na floresta, com mais um amigo e dois guias, que perdi a metade das unhas dos pés: cinco unhas se foram, porque é algo inimaginável. Então, eu sempre gostei muito de andar nos lugares mais distantes. Conheço todos os rios do Acre, e sei como é a ocupação. Lamento trazer para a tribuna o registro de algo em que a situação só não é mais triste por conta da ação, hoje, na Assembleia Legislativa. Quero parabenizar o Presidente da Assembleia, Ney Amorim; o Líder do Governo, Daniel Zen; parabenizar também o Lourival Marques, que preside a comissão e é uma pessoa muito ligada, um amigo que trabalhou comigo no governo, é um Deputado ligado a todo o setor produtivo; porque eles conseguiram, com a ajuda de muitos, reunir as lideranças de Xapuri.
19:16 R	Eu queria, parabenizando o Lourival, o Líder do Governo, Daniel Zen, também fazer referência à Deputada Leila Galvão, que é de Brasiléia, daquela região do Alto Acre, o Antônio Pedro, Deputado também, a Drª Juliana, o Nelson Sales e o Chagas Romão. São pessoas até de oposição ao governo, mas todos estavam juntos - o Chagas Romão, que tem uma relação também muito forte com Xapuri; o Nelson Sales, a Drª Juliana, o Antônio Pedro, que se juntaram ao presidente do Sindicato de Xapuri, o amigo Assis Monteiro. E não posso deixar de registrar uma pessoa que foi muito próxima de Chico Mendes, que trabalhou, um amigo, assessorou e depois foi fazer Direito - e hoje é um dos bons advogados do Acre - para pode defender a causa, que é uma causa de vida dele. Refiro-me ao Gumercindo Rodrigues. O Gumercindo é advogado, estava na posse. Estava lá também a Júlia Feitosa, a Ângela Mendes, do Comitê Chico Mendes, a Raimunda Bezerra, do Centro de Defesa dos Direitos Humanos, o Luiz Sérgio, o Raimundão, o Daú Aquino, o querido amigo, ex-prefeito Júlio Barbosa e o Vereador Equi, de Xapuri, além do Dankar, de Rio Branco. Essa manifestação na Assembleia trouxe uma notícia boa, e eu não posso deixar de fazer já o registro, porque isso me alegrou muito. O juiz da comarca de Xapuri suspendeu a liminar de reintegração de posse dos quatro posseiros, prevista para amanhã, e agendou uma audiência para o dia 18 de agosto. Então, eu queria agradecer e cumprimentar o Juiz Luis Gustavo Alcalde, de Xapuri, que, sensível ao conflito, tomou uma atitude, evitando que essa situação se agrave ainda mais. Marcando uma audiência para o dia 18 de agosto, ele, de certa forma, mostra uma sensibilidade da Justiça acriana, porque a proposta que tínhamos, e eu me somaria a ela, era a de que procurássemos o Ministério Público Federal, o Ministério Público estadual, porque nós estamos tratando de uma área dentro e vizinha da Reserva Chico Mendes, para que pudessem fazer uma mediação com o Poder Judiciário. Mas eu acho que a atitude do juiz hoje já nos dá uma certa tranquilidade. Temos aí um tempo, porque tudo o que nós não queremos é que Xapuri, o Acre volte a ter os conflitos agrários que tinha antes. Nós estamos lidando com um problema em que proprietários tentam, através de uma ação na Justiça, tirar posseiros, pessoas que moram e ocupam áreas há 30, 40 anos. Isso não é justo, não é aceitável. Alguns compram áreas - e é bom que se entenda - as áreas que se compram nesses Municípios do Acre são áreas que têm uma parte antropizada, desmatada, e uma ampla maioria da área normalmente com floresta. Mas, na nossa região, toda a floresta do Estado está ocupada. Temos a presença dos extrativistas. E alguns - seja para desenvolver suas atividades, eu não estou querendo fazer juízo de ninguém - proprietários querem tirar todo e qualquer ocupante das suas áreas. Mas muitas das vezes as pessoas estão há muito mais tempo na área, criaram seus filhos, já estão em uma geração de netos ocupando a área - para mim, têm até mais direito do que aqueles que têm o documento -, e sofrem injustiça com uma expulsão.
19:20 R	Foi por conta desse tipo de conflito - alguns querendo ocupar a floresta para transformá-la em pastagem - que Chico Mendes organizou os trabalhadores de uma maneira inteligente, com uma estratégia, em vez de ficar apenas defendendo o direito - como se tinha naquela época: terra, trabalho e pão -, o Chico Mendes falou: "Não, se eu for defender a floresta, se eu defender o meio ambiente, eu defendo as pessoas que vivem nela, eu defendo os posseiros, eu defendo os extrativistas, eu defendo os ribeirinhos." Foi nessa visão - e Chico Mendes era um visionário - que ele trouxe o componente ambiental para um conflito que não tinha, para um conflito que só levava em conta, pura e simplesmente, a propriedade da terra, que era resolvida ou com a expulsão ou com uma indenização que não ajudava em nada. Foi dessa maneira que muitas cidades do Acre e da Amazônia incharam. Não foi diferente com Xapuri, não foi diferente com Rio Branco. E, quando o Chico Mendes entendeu e começou a trabalhar mais na questão da floresta, ele também, junto com seus amigos - e foi aqui na UnB, em 1985, o primeiro encontro nacional de seringueiros -, foi mais além. E concebeu-se ali uma proposta de unidade de conservação da floresta, que incluía as pessoas, a ocupação humana. Daí surgiu a ideia das reservas extrativistas. E é exatamente essa reserva extrativista, símbolo de tudo isso - no Cachoeira e em Xapuri -, que hoje pode virar, se não for feito nada, um palco de novos conflitos, dessa agressão contra famílias que ocupam essas áreas, que criaram seus filhos. Hoje, graças às políticas que temos feito - tentado fazer, pelo menos no Acre, valorizando os produtos da floresta -, hoje a castanha-do-brasil, hoje a borracha, com a fábrica de preservativo de Xapuri, e agora com a volta da fábrica de tacos em Xapuri, que foi construída na época em que eu era governador... As fábricas de castanha - pelo menos boa parte delas -, a fábrica de preservativo e a fábrica de tacos hoje não só estão empregando como também são parte dessa cadeia produtiva, que para nós é fundamental, que vê a floresta com ativo econômico, vê a floresta como base da nossa economia. Quando eu assumi o governo, lembro que eram R$2 uma lata de castanha de 18kg. Agora, este ano, passou de R$130. Isso é uma conquista nossa, porque muitos queriam destruir os castanhais, queriam destruir a floresta para desenvolver outras atividades, quando nós entendemos que nós temos um ativo econômico da maior importância, com a biodiversidade, com a perspectiva de que, na hora em que houver um governo que valorize a floresta, que leva em conta que o Brasil tem uma vantagem comparativa perante os outros países, a situação vai mudar completamente, especialmente para os 25 milhões de amazônidas que vivem ali, que ajudaram a mudar a agenda do Brasil, com a redução do desmatamento.
19:24 R	O Brasil ganhou moral por conta de ter reduzido o desmatamento, mas quem vive na Amazônia hoje paga um custo adicional. Temos o combustível mais caro, temos passagem aérea mais cara, não temos um endereço aqui em Brasília para termos políticas públicas para a região. Isso é um equívoco que nós vivemos no Governo Federal brasileiro hoje, porque a Amazônia não está querendo favor. A Amazônia só quer ser vista como uma região estratégica para o Brasil se firmar como uma grande nação. Mais de 70% dos medicamentos, dos fármacos, dos cosméticos têm como base os produtos naturais, e o Brasil não entende isso. O que prevalece é sempre essa tentativa de destruir, de substituir a nossa biodiversidade por atividades que desprezam essa riqueza. Então, Sr. Presidente, eu concluo dizendo, agradecendo. Queria concluir, Senador Pimentel, dizendo que eu me somo ao Assis Monteiro, aos Deputados, aos vereadores, ao Comitê Chico Mendes e faço um apelo à mediação do Ministério Público Estadual, à mediação do Ministério Público Federal. E fazendo o registro aqui na tribuna do Senado, meus agradecimentos ao juiz que suspendeu a liminar de reintegração de posse e, com isso, faz com que a tensão que estávamos vivendo em Xapuri possa ser amainada e, com isso, haja tempo para garantir o direito dos posseiros. Eu não tenho nada contra os proprietários. Eu não tenho nada contra quem tem sua atividade produtiva de médio e grande porte, mas acho que todos nós temos que trabalhar e defender aqueles que menos podem, aqueles que sofrem mais, me refiro à família daqueles que há muitas décadas vivem nessas áreas. Por isso, aqui ficam meus comprimentos, agradecendo ao Dr. Luis Gustavo, juiz em Xapuri, para que ele possa mediar essa situação, garantindo o direito dessas famílias, porque nós estamos falando de algo que envolve, em um efeito cascata, mais de 500 famílias que estão cadastradas nesses seringais do entorno da Reserva Chico Mendes, não estão protegidas por uma unidade de conservação tão importante como a reserva extrativista, mas que se garanta a eles. Esses são os moradores da floresta, os produtores da floresta, as pessoas que ajudam na economia do Acre, porque, se seguir a voltar aos tempos dos anos 70 e 80, nós vamos estar tirando essas pessoas do setor produtivo e empurrando essas pessoas para ocupar as periferias de cidade, vivendo uma vida que não é justa para elas. Então, fica aqui esse registro, esse apelo. E, ao mesmo tempo, meu cumprimento ao Presidente da Assembleia, Ney Amorim, ao Lourival Marques, a todos os Deputados que ajudaram e às Deputadas. E aqui volto a repetir: é muito importante. Estava lá direitos humanos, estava o Sindicato dos Trabalhadores, Comitê Chico Mendes, os vereadores também. Mas é muito importante fazer o registro aqui que um grupo de Parlamentares suprapartidários, com a Leila Galvão, com o Antônio Pedro, a Dr^a Juliana, o Nelson Sales, Chagas Romão, somados ao Lourival, Daniel Zen e Ney Amorim, encontraram hoje um bom caminho de mediar um conflito para que a gente não tenha que, nem de longe, pensar em viver tempos que trinta anos atrás faziam o Acre chorar, faziam o Acre se envergonhar e virar notícia ruim mundo afora com os assassinatos que lamentavelmente nós registramos. Obrigado, Sr. Presidente, e fica aqui esse registro. (Durante o discurso do Sr. Jorge Viana, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Pimentel, 1º Secretário.)
19:28 R	O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Obrigado, Senador Jorge Viana. E queria registrar a presença do Sr. Marcos Santa Cruz, que foi campeão, por cinco vezes, mundial na atividade que ele representa no atletismo. Seja bem-vindo à nossa Casa. Com a palavra o Senador Wilder Morais pela Liderança do Bloco PP/PSD. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores. Venho aqui hoje, nesta tribuna, para fazer um relato da nossa economia brasileira, que continua dando sinais de que reagiu. E o IBGE acaba de informar, nesta tarde de terça-feira, que a produção industrial cresceu 0,8% em maio, comparando com abril. É o segundo índice positivo seguido. Se compararmos com o mesmo período de 2016, o crescimento foi de 4%. É o melhor maio desde 2011. É o maior crescimento desde 2014. Outras notícias maravilhosas vieram de ontem. A balança comercial encerrou o melhor semestre dos últimos 29 anos. Exatamente há três décadas o Brasil não via as exportações superarem, por tanta larga margem, as importações. O saldo foi de US$36,2 bilhões. Significa que foi 53,1% melhor do que o primeiro semestre de 2016. Exportar US$107,7 bilhões em seis meses significa gerar emprego, e o Brasil precisa abrir mais vagas para trabalho. Já são quase 14 milhões os desempregados. O que temos de fazer é gerar empregos. Quatro em cada dez brasileiros adultos estão com dificuldade para pagar suas contas, milhares estão deixando seus planos de saúde; tudo reflexo da estabilidade - porque o investidor precisa crer no País, como nós acreditamos. Mas parece que só existe uma coisa ruim para o que acontece: apenas malfeitorias é o que dá nas manchetes. O Brasil tem o maior semestre em 30 anos, e a recuperação é cem vezes menor do que o escândalo do dia. O próprio mercado reconhece que a inflação não vai parar de cair. A expectativa para o ano é de que o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) feche 2017 em 3,46%. As metas até 2020 também são de inflação cada vez menor. Os juros também estão diminuindo. O comércio melhorou, as reformas estão sendo aprovadas, o que vai retomar a confiança dos investidores, tanto externos como internos. A equipe econômica é a melhor possível. O que o Governo precisa é de paz para trabalhar. Os fundamentos da economia estão correndo. Ótimas notícias vêm também do campo. O IBGE calcula que a produção agrícola vai subir 30% em relação a 2016, que já foi um ano ótimo. Os produtores vão colher 238,6 milhões de toneladas. E aí não está incluída ainda a pecuária, que também é vítima direta da indústria de escândalos. Os empresários rurais e urbanos continuam pelejando contra a carga tributária e as leis que estamos reformando.
19:32 R	Basta a política não prejudicar, Presidente, a nossa economia, que o setor produtivo dá conta de gerar os milhões de empregos de que o Brasil precisa. É disto que precisamos, Sr. Presidente: deixar a economia, deixar de fazer tanta politicagem, e o que é mais importante é a nossa indústria crescer, o povo brasileiro gerar emprego, para que a gente possa distribuir renda. Era isso que queria dizer, Sr. Presidente. Um abraço. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Com a palavra o Senador Eduardo Lopes - eu cometi um equívoco: primeiro era ele, como líder do PRB, e agora estamos reparando o erro -, pelo prazo regimental. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, qual é a ordem de inscrições? - porque também estou inscrita como Líder. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - É um Líder; um Senador; um Líder. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Então, seria o Senador Eduardo Lopes; depois, um Senador inscrito. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Não, ele está inscrito como Líder. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sim, daí seria um Senador inscrito, e daí eu como Líder? O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Aí mais outro Líder. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O.k., obrigada. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o senhor tem crédito: não considero nem como erro, está tranquilo. Quero cumprimentar todos que acompanham agora a TV Senado, a Rádio Senado, e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais. E o que me traz aqui na tribuna, nesta oportunidade, é para falar sobre a questão, a problemática das drogas e o necessário enfrentamento desse problema, que é um problema de saúde pública, sem dúvida. E a Organização das Nações Unidas (ONU) acaba de lançar, nesse mês de junho de 2017, o seu último relatório anual sobre o uso e o abuso de drogas no mundo. A este respeito, é preciso reconhecer que a ONU, por meio do seu Departamento de Drogas e de Crimes, órgão responsável pela produção do relatório, em muito nos auxilia ou em muito auxilia as autoridades de todos os países ao retratar, de forma analítica, a difícil realidade de famílias que contam com algum membro imerso na dependência química. O estudo da ONU é eloquente nos dados e impactante no diagnóstico, de tão grave a realidade internacional. Segundo o relatório, algo em torno de 5% da população mundial fizeram uso de drogas pelo menos uma vez, nos últimos anos. É um total estimado de 30 milhões de indivíduos que apresentam tamanha dependência das drogas, dos narcóticos, que necessitam de tratamento para a ansiosa cura. Quer dizer, desejam, até de maneira ansiosa, essa cura. Então, são 5%, e, desses, um total estimado de 30 milhões são extremamente dependentes.
19:36 R	Então, Srªs e Srs. Senadores, em um planeta que já conta com mais de 7 bilhões de habitantes, 5% equivalem a algo em torno de 350 milhões de seres humanos que ao menos uma vez consumiram algum tipo de droga, seja ela entorpecente, seja alucinógena - ou, no termo técnico, estupefaciente. Então, são mais de 350 milhões de pessoas que consumiram pelo menos uma vez drogas nos últimos anos. E como a tragédia das drogas é indiscriminada, é transfronteiriça e praticamente onipresente, o relatório também revela que nada menos do que 25% dos registros de óbitos anuais decorrentes do uso de drogas ocorrem somente nos Estados Unidos, país que contabilizou nada menos do que 52 mil vítimas fatais em 2015. No plano mundial, o relatório nos esclarece que quase 12 milhões de pessoas fazem uso de drogas injetáveis, e que 1,6 milhão são portadores do vírus da Aids, e mais de 6 milhões sofrem de hepatite C. Ainda segundo o documento, opioides como a heroína são o tipo mais ruinoso de droga para a saúde humana, sendo a maconha a droga mais consumida. Cerca de 3,8% dos adultos fumam a erva Cannabis todos os anos, algo em torno de 183 milhões de usuários em 2016. Quer dizer, praticamente 2,5% da população mundial fazendo uso da maconha no ano de 2016. Estatísticas publicadas pela ONU são eloquentes e graves e devem nos fazer pensar de modo a aprimorarmos as políticas públicas brasileiras voltadas a esses concidadãos em sofrimento. Uma discussão frutífera, sensata, iluminada e progressista sobre a problemática do uso de drogas no mundo deve se valer das mais diversas opiniões e muito especialmente do aporte de especialistas oriundos de todos os países, para que as melhores soluções possam ser definidas, testadas e também implementadas. Necessitamos nos informar das experiências em outros países, que podem lançar luzes sobre o modo como nós brasileiros podemos refinar nossas políticas públicas na recuperação de usuários de drogas. Do mesmo modo, as múltiplas iniciativas e as práticas neste imenso País continental merecem a nossa mais cuidadosa reflexão. A cidade de São Paulo, por exemplo, está nas manchetes dos jornais há cerca de um mês, por conta da drástica intervenção do Município na cracolândia, sombrio local em que mulheres e homens dissolvem sua dignidade e destroem suas vidas. Eu quero registrar aqui matéria que foi veiculada no Domingo Espetacular, da TV Record, no último domingo. Essa matéria, chamada Grande Reportagem, mergulhou a fundo nos problemas da cracolândia, em São Paulo, com números sobre a violência, a agressão, a vida sub-humana que ali se presencia.
19:40 R	Eu quero também - já falei isso em outra oportunidade, mas quero reforçar - lembrar que, lá no Rio de Janeiro, há o Jacarezinho, onde há um grande número de viciados (também é uma cracolândia, não nas proporções que a de São Paulo). Eu passo ali, pois é caminho para eu ir ao meu gabinete lá no Rio de Janeiro, lá para o meu trabalho no Rio. Eu passo ali no Jacarezinho pela manhã e normalmente à noite, começo da noite, meio da noite, por volta de 20h, enfim, e o que há ali, beirando a avenida principal, de pessoas fumando crack com seu cachimbo, pessoas que a gente vê realmente como zumbis, praticamente como zumbis, tamanha a degradação e a destruição causada por essa droga tão terrível que é o crack. Então, o tempo dará relevo a erros e acertos no episódio da desocupação forçada da cracolândia paulista, do mesmo modo que o debate atual sobre usos e efeitos da maconha deve também informar nossas decisões futuras sobre o tema. O relatório da ONU nos inspira na implementação de soluções refletidas, sensíveis e respeitosas à grave problemática do vício em drogas no mundo atual, em honra às famílias brasileiras que sofrem com tamanho drama social e humano. Quero também reforçar que é claro que, quando nós vemos o viciado nas drogas, quando nós falamos da cracolândia, quando eu falo do Jacarezinho, nós sabemos o quanto o tráfico de drogas, o quanto as drogas são dominantes em todo o mundo. No Rio de Janeiro, nós temos números elevados. Eu creio que, em relação ao Brasil, em níveis percentuais em relação ao Brasil, o Rio de Janeiro ocupa um dos primeiros lugares na quantidade de viciados. E aí eu chamo a atenção não apenas para o tratamento, não apenas para a cura em si, mas devemos trabalhar também com a prevenção. A prevenção é tão importante quanto o trabalho de cura ou de libertação do drogado, do viciado. Então, são importantes trabalhos, ações, políticas públicas que visem também à prevenção contra o uso das drogas. Nós ouvimos relatos segundo os quais basta experimentar o crack uma vez - experimentou uma vez e já era! -, já se está dominado por essa droga. Então nós temos que atuar de forma preventiva para que a pessoa não chegue sequer a experimentar isso, seja por qualquer razão, seja por influência, seja por curiosidade. A melhor coisa é evitar e tirar a droga do caminho. Inclusive, quero ressaltar que, na terça-feira passada, eu realizei, no plenário da Câmara Federal, a sessão solene em comemoração aos 40 anos da Igreja Universal do Reino de Deus, 40 anos que vão ser realmente comemorados agora dia 9, domingo - dia 9 é realmente o dia da fundação. Eu fiz a sessão solene na última terça-feira e quero ressaltar o trabalho que é realizado pela Igreja Universal do Reino de Deus no sentido de atuar na prevenção do uso de drogas e também na cura do drogado.
19:44 R	Nós temos um trabalho muito forte que trata da cura do viciado. Nós temos um trabalho na Força Jovem Universal que tem como slogan "Crack, tire essa pedra do seu caminho", exatamente na luta contra o crack. Quero aqui ressaltar esse trabalho que é feito na madrugada, com os Anjos da Madrugada, que não só levam alimento para o morador de rua, mas trabalham também para tirar o drogado, especialmente lá no Jacarezinho, na madrugada. Então, quero parabenizar aqui os evangelistas da Igreja Universal que atuam nesse trabalho dos Anjos da Madrugada, aqueles que trabalham na cura dos vícios, que é um trabalho também que acontece especialmente. Enfim, tudo atua tanto na cura quanto na prevenção. Então, aproveito para registrar a sessão solene, o aniversário de fundação da Igreja Universal e para parabenizá-la pelo trabalho que é feito, esse trabalho social de grande importância para recuperar vidas e tirar vidas das drogas. Eu vou também citar três situações que ocorreram lá no Rio de Janeiro que não têm outro fundo senão a droga. Na verdade, a droga está diretamente ligada aos fatos que aqui vou citar. Eu quero aqui me solidarizar com a família da mãe e da filha que morreram em tiroteio na Mangueira na última sexta-feira, dia 30, vítimas de bala perdida. Tudo teve início quando policiais da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Mangueira faziam patrulhamento, por volta das 8h, quando Marlene Maria da Conceição, de 76 anos, e sua filha, Ana Cristina Conceição, de 42, foram mortas. Elas foram sepultadas ontem, dia 3. A ligação disso: polícia, UPP, traficantes atacando a polícia. Esta é a razão dessa morte. Quero também aqui me solidarizar com a mãe, prestar uma singela menção de solidariedade à mãe Claudineia dos Santos Melo, que foi baleada na última sexta-feira também, dia 30, na cidade de Duque de Caxias, e teve o seu bebê, o pequeno Arthur, que estava ainda no útero, atingido. Claudineia estava grávida de 39 semanas, prestes a dar à luz, e estava indo ao mercado quando foi atingida pela bala perdida. Pelo que eu ouvi, ela tentou até se esconder atrás da viatura policial ou próximo a ela e acabou sendo atingida num tiroteio, numa troca de tiros. A paciente permanece internada na Unidade de Pacientes Graves do Hospital Municipal Doutor Moacyr Rodrigues do Carmo e está fora de perigo. O quadro do bebê Arthur é considerado gravíssimo, mas, de acordo com o neurologista que acompanha o caso, Eduardo França, há possibilidade de reverter a paraplegia - porque já tinha sido detectado que o pequeno Arthur ficaria paraplégico, mas o médico dá essa boa e esperançosa notícia de que esse quadro de paraplegia pode ser revertido caso não haja lesão medular. Porém, no momento ainda não há como mensurar a capacidade de evolução do bebê. De acordo com a Polícia Civil, que está investigando o caso, há indícios de que o tiro que atingiu a criança tenha saído da arma de traficantes. Mais uma vez, por quê? Por causa das drogas. É o traficante defendendo seu território, defendendo o comércio das drogas, é a polícia fazendo o seu trabalho. Então, mais uma vez, tendo aí, como pano de fundo - e por que não como indutor disso - exatamente a droga.
19:48 R	Também há outro caso que eu disse que citaria: é a questão que aconteceu em São Gonçalo, onde houve uma operação na semana passada, na quinta-feira, uma megaoperação que cumpriu 184 mandados de prisão preventiva contra policiais militares, traficantes e outros criminosos envolvidos em um esquema de corrupção em São Gonçalo, Região Metropolitana do Rio de Janeiro. De acordo com os agentes que investigaram o caso, o esquema rendia a venda de favores e a cobrança de dinheiro a traficantes, ali também com questão de armas, armamento. Então, mais uma vez, um triste fato, quase um batalhão inteiro preso, policiais militares presos, acusados de envolvimento com o tráfico. Claro que nós podemos aqui citar problema de caráter, desvio de caráter dos policiais, mas não é só isso. Nós temos que olhar, como eu já falei, que o pano de fundo é exatamente a droga, o tráfico de droga, o vício na droga, e nós temos que trabalhar realmente para combater isso, de forma preventiva - como já falamos - e de forma corretiva, para diminuir esses números tão ruins, tão preocupantes, em que vidas, praticamente todos os dias, em especial no Rio de Janeiro, são ceifadas por balas perdidas, ceifadas por pessoas estarem na hora errada no lugar errado, infelizmente. Mas como, também, poder prever? Encerrando, Presidente, Senador Pimentel, eu me lembro de que, quando jovem, quando eu via um carro da polícia, eu tinha medo. Realmente, eu tinha medo, respeitava. Também me lembro de, um pouco mais tarde, já com carro, quando o carro se aproximava de uma viatura, a gente se sentia seguro: perto de uma viatura policial, a probabilidade de acontecer alguma coisa era menor. Mas, no Rio de Janeiro hoje, infelizmente não é essa a realidade. Eu confesso que, quando avisto uma viatura policial, ou eu a deixo seguir seu caminho mais à frente e mantenho uma distância, ou já a ultrapasso logo, vou embora e sigo o meu caminho. Ao ficar próximo de viatura policial no Rio de Janeiro, você se torna, sem querer, um alvo também dos traficantes, que não respeitam e atacam em qualquer lugar. Então, tudo por causa das drogas. Eu não tenho dúvidas quanto a isso. Por isso, nós temos que trabalhar realmente e combater de forma preventiva e corretiva o uso das drogas. Obrigado, Senador Pimentel. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu que lhe agradeço. Requerimento nºs 422 e 456, de 2017, ambos do Senador José Medeiros, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar de missões oficiais no exterior e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período das missões. As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Requerimento nº 477, de 2017, do Senador Hélio José, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar de missão no exterior, nas Repúblicas da Sérvia e de Montenegro, conforme autoriza a Presidência, nos dias 16 a 31 de julho de 2017, a convite da Embaixada do Brasil, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no mesmo período. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
19:52 R	Aprovado. Transfiro a Presidência para o Senador Paulo Paim, porque sou o próximo orador inscrito. (O Sr. José Pimentel, 1º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Passamos a palavra ao nobre Senador José Pimentel, que está fazendo um excelente trabalho na CPI da Previdência e, naturalmente, em todo o seu mandato. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Paulo Paim, que preside estes trabalhos, Srªs Senadores, Srs. Senadores, o Brasil tem vivido, nos últimos tempos, uma crise política sem precedentes na nossa história, uma crise que tem vários ingredientes potencializados pela oposição ao governo da Presidenta Dilma Rousseff: uma oposição que não aceitou a vitória do Partido dos Trabalhadores, consagrada nas urnas, em 2014; uma crise agravada pelo Sr. Eduardo Cunha, ex-Presidente da Câmara dos Deputados, que inviabilizou o governo com suas pautas bomba, ao lado do então Vice-Presidente, Sr. Michel Temer, o ilegítimo, que conspirou para dar início ao processo de impedimento, e por este Congresso, que cassou o mandato de uma Presidenta legitimamente eleita sem que ela tivesse cometido crime de responsabilidade. O resultado dessas ações todos nós conhecemos: o Sr. Eduardo Cunha está preso; o Sr. Michel Temer responde a processo no Supremo Tribunal Federal, objeto de crime de corrupção passiva, apresentado pela Procuradoria-Geral da República; e muito mais ainda está por vir. Um outro ingrediente desta crise está sob a responsabilidade do Juiz Sérgio Moro, responsável pelas análises e pela coordenação da Operação Lava Jato na primeira instância, em Curitiba, e à equipe de Procuradores do Ministério Público, liderados pelo Sr. Deltan Dallagnol. Pois bem, esses senhores, endeusados pela mídia e pela elite brasileira, estão envolvidos num esforço absurdo, gastando o tempo e o dinheiro do contribuinte para acusarem o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de ter recebido um apartamento no Guarujá, o famoso tríplex, tão exaltado pelos jornais e pelas emissoras de rádio e de televisão, em troca de contratos com a Petrobras em que teriam acontecidos os desvios de recursos. Pois bem, essa acusação fantasiosa ataca fortemente o Estado democrático de direito, criando uma situação absurda para, pura e simplesmente, buscar a culpa onde ela não existe. Senão, vejamos: o próprio Ministério Público admite, em suas alegações finais, não ter provas contra Lula. Isto mesmo: não tem provas. Pede, então, que os conceitos de prova e de, abre aspas, "ato de ofício", fecha aspas, sejam relativizados e que se use de, abre aspas, "responsabilidade penal objetiva" para condenar Lula. Diz que é, abre aspas, "difícil provar" os crimes. Repito: o Ministério Público diz, em sua peça final, que é "difícil provar" os crimes imputados ao presidente Lula! Cita sete vezes, como literatura jurídica para justificar suas teses, obras do próprio Deltan Dallagnol que defendem o uso de indícios, provas indiretas e relativização da garantia da presunção de inocência com o objetivo de condenar mesmo quando não se tem prova da culpa.
19:56 R	Sem apresentar qual seria o ato criminoso cometido, dizem que o ato pode ser mais vago quanto mais alto o cargo ocupado pelo funcionário público. Como Lula foi Presidente da República, o mais alto cargo possível, busca-se eliminar a necessidade, sempre exigida pela lei, de apresentar um "ato de ofício", de uma ação que seja efetivamente de corrupção. Lula, assim, está sendo julgado por ter sido Presidente da República, vale dizer, pelo cargo que ocupou, e não por conduta definida em lei como criminosa. Inaceitável, Srªs e Srs. Senadores! Mas não é tudo. A defesa apresentou provas concretas de que o apartamento não pertence nem nunca pertenceu ao Presidente Lula ou a qualquer pessoa de sua família. Ele não pertence a Lula, porque é um patrimônio da OAS, que é a responsável pela manutenção e pagamento do condomínio do imóvel, listado em recuperação judicial da empresa. A OAS não tinha como dar o imóvel para o ex-Presidente, porque o valor do imóvel está vinculado a uma dívida com um fundo gerido pela Caixa Econômica Federal. Seria necessário a OAS pagar o imóvel dado como garantia, desvinculando-o do empréstimo, para poder fazer a transferência do imóvel, o que nunca aconteceu. Existe até mesmo uma conta especifica para receber esse pagamento. Isso está provado e documentado. Essa operação financeira está em discussão na Justiça do Estado de São Paulo. Também já está provado no processo que Lula e sua família nunca tiveram as chaves do apartamento, nunca o utilizaram e apenas o visitaram duas vezes. Lula esteve apenas uma vez no imóvel para avaliar se o comprariam. Se a família de Lula comprasse o apartamento, a OAS usaria o valor para quitar a operação financeira que vincula o imóvel. Seria impossível que a OAS se desfizesse da propriedade do imóvel sem o pagamento à Caixa. Diante disso, é fácil concluir que o apartamento não é patrimônio do ex-Presidente. Todos os bens do ex-Presidente estão devidamente declarados em seu imposto de renda. Além disso, Sr. Presidente, não há nenhuma prova de qualquer tipo de relação entre o referido apartamento e os três contratos da Petrobras que o Ministério Público coloca na acusação. Os contratos foram celebrados entre 2006 e 2008, enquanto Lula só foi avaliar se comprava ou não o apartamento em 2014. Os contratos com a Petrobras foram feitos pela Construtora OAS, e o prédio, construído pela OAS Empreendimentos.
20:00 R	As duas empresas são do Grupo OAS, mas possuem CNPJs e caixas financeiros completamente separados. A OAS Empreendimento não tem qualquer contrato ou relação com a Petrobras. Então, por que o Ministério Público listou esses contratos? Porque, se não relacionasse a obra com a Petrobras, ela não poderia ser julgada pelo Sr. Sergio Moro na Lava Jato de Curitiba, e o Sr. Moro negou que fosse feita qualquer perícia para indicar se, de alguma maneira, o dinheiro de contratos da Petrobras se destinou à obra do Guarujá, reformas no apartamento ou armazenagem do acervo presidencial. Curiosamente, quem pediu as perícias para verificar se houve recurso da Petrobras para o apartamento foi a defesa. Em outro caso, mas sob a mesma argumentação, o Juiz Moro absolveu a esposa do ex-Deputado Eduardo Cunha, Cláudia Cruz, justamente por não haver rastreamento que vinculasse a Petrobras e seu dinheiro na Suíça, mas as regras para o julgamento do Presidente Lula são sempre diferentes. Outro ponto importante da defesa indica que não há qualquer prova de envolvimento do Presidente Lula nos três contratos listados pelo Ministério Público. Na ocasião, o Ministério Público diz textualmente que Lula agiu para obter vantagens indevidas nesses três contratos, junto com Paulo Roberto Costa, Pedro Barusco e Renato Duque. No entanto, nenhum dos ex-funcionários da Petrobras citados confirma isso - nenhum deles. Renato Duque diz que só conheceu Lula em 2012; Paulo Roberto Costa diz que nunca ouviu falar de vantagem indevida para Lula nem teve qualquer reunião com ele para discutir irregularidade ou vantagem para quem quer que seja; e Barusco afirma jamais ter conhecido o ex-Presidente. Importante destacar que Barusco e Paulo Roberto depuseram como testemunhas colaboradoras, com a obrigação de dizer a verdade, fato não considerado pela acusação. Mas a maior ofensa ao Estado democrático de direito está no fato de que nem o Juiz Sergio Moro, nem os procuradores da Lava Jato poderiam julgar o caso. O Juiz Sergio Moro e a equipe de Deltan Dallagnol fizeram de tudo para levar a Lava Jato de Curitiba a julgar o Presidente Lula, a partir de uma tese preconcebida pela famosa Operação Mãos Limpas, que aconteceu na Itália. A tese é a de que, para ser bem-sucedida, a investigação teria que chegar ao político mais famoso do País. Para isso, o Sr. Moro e o Ministério Público violaram dois princípios legais fundamentais: que os fatos devem ser julgados onde aconteceram e que o juiz e promotores devem ser escolhidos por sorteio, para evitar que alguém sofra perseguição pessoal, ou seja, por um inimigo. O Sr. Moro partiu de um doleiro paranaense, Alberto Youssef, que já havia sido preso e solto pelo magistrado anteriormente e que foi grampeado por oito anos. Em seguida, foi estendida e expandida a Lava Jato pela chamada conexão dos casos até ter um juiz que não tinha mais limites geográficos nem temáticos. Para isso, o Sr. Moro recebeu uma atribuição única entre todos os juízes do País: a de só julgar casos relacionados a Lava Jato e não participar mais da distribuição de ações por sorteio. Moro segue com essa distinção, tendo sido limitado pelo Supremo Tribunal Federal a julgar apenas casos ligados à Petrobras.
20:04 R	Nenhum fato narrado na denúncia do Ministério Público aconteceu no Paraná, Sr. Presidente. A relação com contratos da Petrobras foi artificialmente inserida para que o caso fosse julgado pela 13ª Vara de Curitiba, ou seja, uma manobra produzida de maneira injusta para cercear o direito de defesa. Na realidade, eles herdaram o caso de outros procuradores, no caso, procuradores estaduais do Estado de São Paulo, que nunca apontaram relação entre o edifício Solaris e a Petrobras, e tiveram suas acusações rejeitadas pela juíza paulista que julgou o caso. A juíza manteve todos os réus com ela, menos os casos de Lula e D. Marisa Letícia, que estranhamente foram remetidos para Moro. O juiz iniciou urna cruzada implacável, mas recheada de equívocos contra o ex-Presidente da República. Há ainda, Sr. Presidente, uma acusação contra o Presidente Lula sobre o armazenamento do acervo presidencial no período entre 2011 e 2016 - outra acusação que não se sustenta. A Lei 8.394, de 1991, que regula os acervos dos presidentes após encerramento de seus mandatos, permite que empresas contribuam com a manutenção desse acervo privado, por eles serem de interesse público e histórico. Não são bens pessoais do ex-Presidente, mas cartas e objetos recebidos de populares ao longo do seu mandato, a maioria sem nenhum valor comercial, mas de grande valor de pesquisa. A Procuradoria-Geral da República já emitiu parecer dizendo que essa contribuição, que era de R$21 mil para a armazenagem de 13 contêineres, não era ilegal. E nada, ao longo do processo, indicou que essa ajuda tivesse qualquer relação com qualquer ato de governo ou corrupção. Ao contrário, a empresa Granero assumiu total responsabilidade pelo contrato ter sido feito em nome da OAS e que jamais houve nisso qualquer intenção de ocultação. Esse posicionamento injusto e seletivo do Sr. Sergio Moro e dos procuradores de Curitiba com o Presidente Lula parece ter apenas e tão somente um único objetivo: retirar Luiz Inácio Lula da Silva, o maior e o melhor Presidente da história brasileira, da corrida eleitoral de 2018. Estão utilizando todos os meios para que Lula seja condenado, mesmo que não existam provas.
20:08 R	E por que querem Lula fora dessa disputa? Porque foi ele quem levou o País a um novo patamar, tornando o Brasil um verdadeiro protagonista no cenário mundial e quebrando um longo ciclo de desigualdades sociais para com a população, especialmente os mais pobres. O governo do Presidente Lula criou o Bolsa Família, uma das iniciativas de combate à pobreza e à fome mais reconhecidas em todo o mundo. Famílias que viviam abaixo da linha da pobreza passaram a ter uma renda mínima mensal. Hoje o programa atende a 25% da população brasileira, o que representa mais de 14 milhões de famílias. O Brasil saiu do mapa da fome da Organização das Nações Unidas, e, segundo o Banco Mundial, a pobreza crônica no País caiu de 8,2% para 1% entre 2003 e 2015. O governo do Presidente Lula também criou o Programa Minha Casa, Minha Vida, em 2009 - programa fortalecido no governo Dilma Rousseff e também considerado um exemplo para a ONU. Até abril de 2016, foram 4,2 milhões de moradias contratadas, das quais 2,7 milhões foram entregues. As obras do programa geraram 5 milhões de empregos - e é por isso que nós tivemos o pleno emprego até janeiro de 2015; de lá para cá, com o desmonte do Estado social, com um Governo incompetente e denunciado por corrupção, nós temos hoje 14 milhões de pessoas desempregadas - e 83% dos subsídios voltaram por meio de impostos para o Programa Minha Casa, Minha Vida. Já na área da educação, o governo do Presidente Lula democratizou o acesso ao ensino superior, pintando a universidade brasileira com as cores do povo. A universidade deixou de ser espaço reservado à elite e passou a ser ocupada por filhos e filhas dos trabalhadores. O orçamento do MEC cresceu nos dois mandatos Lula, saindo de R$19,8 bilhões, em 2003, para R$62,5 bilhões, em 2010, chegando a R$92,6 bilhões, em 2014, no primeiro governo Dilma. Os números de expansão das universidades, entre 2003 e 2014, chamam a atenção: de 45 universidades, pulamos para 63 universidades federais; aumentamos de 148 para 321 campi universitários; crescemos de 2.047 para 4.867 cursos de graduação; e fomos de 500.459 matrículas para 932.263 matrículas nesse período. Todas essas ações foram iniciadas nos governos Lula e tiveram continuidade com a Presidenta Dilma Rousseff. Também no governo do Presidente Lula iniciamos as políticas de distribuição de renda, a valorização do salário mínimo, e os níveis de investimento cresceram e ganharam destaque. O Brasil viveu um tempo de intenso período de formalização do trabalho assalariado, associado a um crescimento econômico em ritmo forte. Os pequenos empresários receberam políticas de incentivo como o Microempreendedor Individual e o Simples Nacional. Como resultado, o desemprego caiu de 12,6%, em 2003, para 4,8%, em janeiro de 2015, a menor taxa em toda a história brasileira.
20:12 R	Foi também no governo do Presidente Lula que iniciamos um grandioso ciclo de transparência pública, combate à corrupção e fortalecimento da democracia. A Controladoria-Geral da União, ministério criado em 2003, garantiu a fiscalização de recursos federais aplicados em Estados, Municípios e entidades da sociedade civil. A Polícia Federal foi fortalecida com uma inédita autonomia, realizando operações sem qualquer interferência do governo. O Ministério Público... (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... passou a desempenhar suas ações com real autonomia, ganhando reconhecimento internacional, tornando-se um dos mais independentes do mundo. E este homem, Luiz Inácio Lula da Silva - repito, o maior e o melhor Presidente de toda a história brasileira - é que está sendo destruído, que estão tentando destruir, ignorando, inclusive, as leis vigentes em nosso País, buscando teses absurdas que não se sustentam. Não se podem destruir 40 anos de vida pública do homem que foi reconhecido mundialmente por liderar o maior combate à pobreza já visto. Talvez esteja aí a maior indignação dessa elite branca que persegue os mais pobres, que prefere a casa grande a proporcionar cidadania e a inclusão social aos milhões de brasileiros e brasileiras. Diante da evidente falta de provas, entendo que o Juiz Sergio Moro não tem outro caminho, legítimo e legal, a percorrer que não seja a absolvição do ex-Pesidente Lula e pedir desculpas à Nação brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador José Pimentel. Parabéns pelo pronunciamento. De imediato, chamamos a Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, Senador Paim. Agora é o Senador Pimentel que vai presidir os trabalhos. Srªs Senadoras, Srs. Senadores, quem nos acompanha pela TV Senado, pela Rádio Senado, eu queria quase que fazer uma continuidade do pronunciamento do Senador Pimentel e começar anunciando que, hoje, pela terceira vez, o Presidente Lula entrou com uma representação no Conselho Nacional do Ministério Público contra o Procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima. Esse procurador é aquele que participa e subscreve várias denúncias que geraram ações penais contra o ex-Presidente Lula e que tramitam perante o Juízo da 13ª Vara Criminal de Curitiba, do Juiz Sergio Moro. E nós sabemos que muitos desses processos não são baseados em provas concretas, mas apenas em delações. Ocorre que esse procurador vai além de subscrever as denúncias. Esse procurador faz uma militância política explícita, tal qual fazia, mas que agora recuou, o Procurador Dallagnol. Esse procurador coloca sistematicamente, em seu Face, artigos, posicionamentos, falando que o PT é uma organização criminosa, que o Presidente Lula é chefe de quadrilha, dando opinião sobre o processo de que ele é partícipe, coisa que não poderia ser.
20:16 R	Aliás, também junto com o Procurador Deltan Dallagnol, estão aqueles que fazem palestras em vários lugares. Ele eu não sei se cobra, como Deltan Dallagnol cobra, mas faz muitas palestras. Vai ter agora uma palestra na Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), que tem vários problemas, inclusive. Mas vão lá fazer uma palestra sobre a Lava Jato. E, claro, vão falar sobre quem? Sobre o Presidente Lula, porque dá ibope. Se esse procurador, se quer fazer militância política, não tem problema nenhum. Nós fazemos política aqui. Defendo a atividade política, não criminalizo a política. A política é um instrumento importante para você mudar as questões relacionadas ao interesse das pessoas, do povo brasileiro. Agora, ele, então, para fazer política, tem que se filiar a um partido, tem que se candidatar, ter o voto e vir ocupar uma tribuna. O que não pode é ele ter um cargo concursado publicamente, ter estabilidade no emprego, a sua função ser jurisdicional, e ele fazer discursos, inclusive divulgando a sua visão sobre os fatos, e não se atendo apenas ao processo. Então, eu gostaria muito de saber do Conselho Nacional do Ministério Público qual a medida que vai tomar, porque essa é a terceira representação que o Presidente Lula faz e, até agora, o CNMP não pautou essas representações. Vai pautar quando? Nós vamos ter a mudança agora da Procuradoria-Geral, temos uma outra indicação: Drª Raquel Dodge, que deve ser sabatinada nesta Casa. Ela vai assumir a Presidência do Conselho. Eu gostaria muito de saber qual vai ser a posição da nova procuradora, se ela for indicada, sabatinada e aprovada pela Casa. Ela vai deixar o CNMP sem tomar posicionamento sobre esse comportamento, um comportamento que atinge o Estado democrático de direito? Isso é uma pergunta que tem que ser feita, de forma muito clara, à procuradora que vem aqui ser sabatinada. Portanto, eu queria deixar registrado nessa tribuna, Sr. Presidente, esse fato, mais uma vez, e pedir - ou perguntar -, inquirir ao Conselho Nacional do Ministério Público: quando vocês vão pautar as representações feitas contra esses procuradores? Quando os senhores vão pautar? Há que se ter responsabilidade, Conselho. Vocês têm que pautar, vocês estão aí para isso. Então, espero sinceramente que vocês pautem o mais rápido possível, sob pena de ferir a nossa democracia, que já vem sendo ferida. E hoje ocupou esta tribuna, Sr. Presidente, Srs. Senadores, o Senador Aécio Neves, que voltou a esta Casa através de uma decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio, uma decisão correta, uma decisão baseada no que a Constituição determina em relação aos Poderes da República. Ele não poderia ter sido afastado como foi, por uma decisão também monocrática no Supremo Tribunal Federal. Nós não questionamos a legalidade da decisão que o trouxe de volta a esta Casa. Nós temos que respeitar a Constituição. O que nós questionamos são as decisões ilegais e inconstitucionais que nós tivemos anteriormente, Senador Pimentel, que nós tivemos em relação ao Presidente Lula, que não pôde assumir a chefia da Casa Civil, que nós tivemos em relação ao Presidente Lula, que foi conduzido coercitivamente para dar depoimento.
20:20 R	É sobre isto que nós estamos falando: a diferença de tratamento. O tratamento que foi dado aqui ao Senador Delcídio. Eu não estou entrando no mérito das acusações, eu estou entrando no processo que tem que ser observado, no devido processo legal. E aí, hoje, o Senador Aécio veio a esta tribuna falar exatamente do devido processo legal, que ele foi agredido na sua presunção de inocência, que o devido processo legal não foi observado, que ele foi vítima, mas nós também fomos vítimas. O Partido dos Trabalhadores foi vítima, o Lula foi vítima, nossos dirigentes foram vítimas. E o que mais me impressiona é que o Senador Aécio, quando começaram essas denúncias, foi o que mais ocupou esta tribuna, e inclusive fiz embates com ele deste plenário, para, com o dedo em riste, acusar o PT de organização criminosa, acusar Lula de chefe de quadrilha, a dizer que o PT tinha que ser exterminado para resolver os problemas do País. Não foi nem uma, nem duas, nem três vezes esses posicionamentos do Senador Aécio. Tenho aqui algumas datas, que eu acho que são importantes, para a gente não esquecer. No dia 5 de novembro de 2014, ele subiu à tribuna deste Senado e afirmou: "O PT é uma organização criminosa." No dia 1º de dezembro de 2014, fez a mesma afirmação em uma entrevista a Roberto D'Ávila. Em julho de 2015, fez uma fala na 12ª Convenção Nacional do PSDB com essa mesma diretriz. Em julho de 2015 novamente, concede uma entrevista ao Correio Braziliense. Mas eu quero lembrar dois fatos aqui, que me marcaram muito e de que eu gostaria de citar os trechos que o Senador falou desta tribuna. Um foi no dia 21 de setembro de 2015, em que ele fez um pronunciamento aqui no Senado por conta da condenação, naquele mesmo dia, do tesoureiro do PT, do João Vaccari Neto, pelo Juiz Sérgio Moro. Ele subiu à tribuna e disse assim: "Vejo no Sr. João Vaccari apenas um elemento, uma peça de uma enorme engrenagem que se construiu e se institucionalizou no Brasil ao longo desses últimos anos. Fosse apenas a sentença que o condena a quinze anos de prisão, não viria a essa tribuna, mas fiz questão de vir para ler uma passagem da sentença do Juiz Sérgio Moro." E a passagem que ele leu foi esta: "Não é apenas dinheiro roubado, esse pode ser de alguma forma recuperado. Mas o que roubaram foi a alma dos brasileiros, foram valores, princípios e, mais do que isso, a oportunidade de os brasileiros poderem ter escolhido com mais liberdade o seu destino." Senador Aécio, o Vaccari foi absolvido dessa condenação agora, no dia 27 de junho de 2017, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. E foi absolvido por falta de provas, porque só tinha delação. V. Exª está provando do veneno que destilou desta tribuna. V. Exª está sendo vítima do ódio que pregou, da intolerância que pregou. Mas tem mais: no dia 14 de setembro de 2016, após a apresentação daquele fatídico PowerPoint do Deltan Dallagnol e mais um grupo de procuradores em Curitiba para incriminar o ex-Presidente Lula, o Senador Aécio emitiu uma nota como Presidente do PSDB chamando novamente o PT de organização criminosa.
20:24 R	Dizia a nota: "O Partido [o PSDB] aguarda importante e necessária decisão da Justiça sobre as acusações feitas e que, se confirmadas na sua integridade, não deixarão mais qualquer dúvida sobre a complexa estrutura da organização criminosa estabelecida pelo PT." Senador Aécio, o PowerPoint foi apresentado pelo Procurador Deltan Dallagnol, o mesmo que declarou para a imprensa agora, no dia primeiro, que V. Exª pode acabar com a Lava Jato. Olha como é a vida, Senador Pimentel! E aí o Senador Aécio sobe a esta tribuna indignado, porque não está sendo respeitado no seu direito de defesa, porque a sua presunção de inocência está sendo agredida, mas, quando ele fez isso com o PT, ele não falava do devido processo legal, não falava de presunção de inocência, e utilizava, sim, as falas da Polícia Federal e desses mesmos procuradores que hoje o incriminam, da Procuradoria-Geral, que hoje o incrimina, para agredir o Partido dos Trabalhadores. Nós não ficamos aqui para escutar o discurso do Senador Aécio, primeiro, porque nós não podíamos apartear e, segundo, porque nós não temos nada a ouvir dele, a não ser que ele viesse aqui - e eu esperaria mesmo que viesse subir a esta tribuna - pedir desculpas ao Partido dos Trabalhadores, pedir desculpas à militância do PT, pedir desculpas ao Lula, pedir desculpas ao Vaccari, pedir desculpas à Dilma. Aí, ele estaria demonstrando responsabilidade que tanto ele invocou desta tribuna. Nós não vamos lhe condenar por antecipação, não, Senador Aécio. V. Exª tem o direito de vir aqui se defender, V. Exª tem o direito de ter o devido processo legal observado, V. Exª não poderia ter sofrido a coerção que sofreu. Agora, V. Exª deveria ter a decência para vir aqui e dizer que se equivocou ao julgar o PT como julgou desta tribuna, ao disseminar o ódio na sociedade e vir aqui, inclusive, falar que o PT é uma organização criminosa, que tinha que ser extirpado e que, portanto, V. Exª, junto com os seus pares, tinham esse objetivo para tratar aqui, no Senado da República. V. Exªs arrancaram a Dilma da cadeira de Presidenta, fazendo um discurso contra a corrupção no Brasil. V. Exªs participaram das passeatas verdes e amarelas, bateram panela, incentivaram a perseguição ao Lula, incentivaram a perseguição ao PT. V. Exªs estão provando do veneno que destilaram. Eu só tenho isso para dizer a V. Exª, não tenho nenhuma acusação a fazer, Senador Aécio, porque isso tudo é responsabilidade da Justiça, mas eu queria cobrar a sua responsabilidade e a sua decência de subir a esta tribuna e pedir desculpa ao Partido dos Trabalhadores, pedir desculpa ao Lula, pedir desculpa ao Vaccari, à Dilma e à nossa militância. Isso era o que nós esperávamos hoje em um pronunciamento de V. Exª e é isso que eu quero deixar aqui registrado. E, infelizmente, nós vivemos neste País situações que são anômalas. Temos dois pesos e duas medidas. Dependendo de quem é a pessoa que é objeto de um inquérito ou de uma denúncia, o Poder Judiciário se comporta de uma forma, se é de um determinado partido, de uma determinada classe social; se é de um outro determinado partido, de outra classe social, comporta-se de outra forma. É isso que nós não podemos aceitar, porque isso atenta contra a democracia, atenta contra o Estado democrático de direito. Eu espero sinceramente que, depois dessa decisão do Supremo Tribunal Federal, em que foi resgatado o poder constitucional da separação dos Poderes, não sejamos mais surpreendidos por sentenças neste País, seja de primeira, segunda ou terceira instância, que não observem o devido processo legal e o Estado democrático de direito. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Durante o discurso da Srª Gleisi Hoffmann, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Pimentel, 1º Secretário.)
20:28 R	O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Parabéns pelo pronunciamento. Como orador inscrito, Senador Paulo Paim; depois, como Líder, o Senador Benedito de Lira. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador José Pimentel, Senadores, Senadoras, se iniciou hoje, aqui no plenário, o debate da reforma trabalhista. Foi votado o requerimento de urgência, contra a nossa vontade, porque todos nós gostaríamos que essa matéria fosse debatida, discutida, com a profundidade que o momento exige. Ora, para os mais novos, eu diria, e os mais velhos já conhecem a história, mas os novos também leram muito sobre isso. Da era Getúlio Vargas até hoje, nós conquistamos, com muita peleia, no bom combate, com muita negociação, inúmeros direitos que estão hoje na CLT. Infelizmente, neste momento tão turbulento da vida nacional, de tanto conflito, de tanto embate em todas as áreas, no momento em que um Presidente da República é denunciado, por três vezes, por crime no exercício do mandato - e está aqui na Câmara já a primeira denúncia -, no momento em que os seus assessores mais diretos, como é o último caso agora de um deles, que era um dos seus conselheiros, e foi preso. Mas, não diria que especificamente é deste ou daquele partido. As denúncias surgem para todo lado. É claro que aqui estou me referindo ao Presidente em exercício, tenho que dizer, porque não sabemos se ele fica uma semana, duas, quinze dias ou um mês. Encaminha para cá uma reforma cruel como essa. Olha, naqueles cinco minutos que tive hoje para defender contra a urgência, eu dizia e repito agora: da era militar até hoje, ninguém construiu algo tão truculento, tão pesado, tão desproporcional, na relação capital e trabalho, só para um lado, só para o lado dos empreendedores e contra os interesses dos trabalhadores. Todos nós sabemos quem fez o relatório: foram os assessores da Fiesp e da CNI. E que o relator assinou, na íntegra, porque ele tinha sete artigos, quando chegou na sua mão, e entregou no plenário depois, com 117.
20:32 R	Eu tenho certeza de que os Deputados, quando aprovaram essa matéria, não leram; mas tenho certeza ainda de que, mesmo aqui no Senado, a ampla maioria dos Senadores não leu, não leu as maldades que há nesse projeto. E lamento que tenham aprovado a urgência, quando o bom senso mostraria: vamos ler o que é jornada intermitente; o que é mexer no horário de almoço do trabalhador; o que é permitir que uma mulher gestante atue e trabalhe em área insalubre; vamos ver o que é, depois de trabalhar o dia todo, tirar os 15 minutos que ela tem para iniciar o período de hora extra. Vamos ler para ver como fica a Justiça do Trabalho. Ela é arrasada, praticamente é aniquilada. Vamos ler para ver que ali diz que, se você entrar com uma ação na Justiça e você perder, poderá chegar a ter que pagar 50% daquilo que você pleiteou. Vamos ler para ver que hoje, quando você entra na Justiça, você tem cinco para trás e dois para frente (são cinco retroativos, mais dois anos para você depois que foi demitido, porque se entrar quando está na empresa vai ser demitido), e agora ficaram dois anos. Vamos ali ver que as entidades sindicais não poderão mais nem sequer acompanhar a rescisão de contrato. A quem interessa isso? Vamos ver ali, naquele projeto, que o trabalhador e a trabalhadora passam a ser excluídos, pelo projeto que está ali, como é na Nissan - eu recebi uma carta-denúncia nesta semana ainda -, lá no Mississipi... É uma política contra você se organizar, conhecer os seus direitos, porque há um artigo que diz que a lei não vale mais para você, é o tal do negociado acima do legislado. Nenhum país do mundo adota isso. O que é lei é lei. E o princípio mínimo do Direito diz na dúvida pro misero. A lei vem para quem? Para proteger principalmente a parte mais fraca nos conflitos, e por isso, na dúvida, pro misero. Agora, não. Ele diz o seguinte: a lei vale para o empresário em todos os seus contratos, em todas as relações que o mercado exige. Mas para o trabalhador, não. Para ele, não vale mais a lei. Vale a negociação que pode anular a lei. É isto: anular a lei. Eu chego a me perguntar: para que Congresso Nacional se aqui é a Casa de fazer as leis? Será que este Congresso será só para fazer leis para os poderosos, em detrimento dos mais fracos? Senador Pimentel, são 200 mudanças. Nem que eu quisesse poderia aqui lembrar todas de cabeça. São 117 artigos. V. Exª é advogado, economista, é conhecedor desse tema todo.
20:36 R	Mas o que mais me surpreende é essa vontade do Senado... Eu nunca vi isso, nunca vi. Estou há 32 anos aqui: 16 como Deputado e mais 16, praticamente, como Senador. Nem quando eu era Deputado, que eu vinha para cá - eu era curioso e vinha olhar os trabalhos aqui -, eu nunca vi um Senado como este. Por que eu falo isso? Não é ataque pessoal a ninguém, porque eu estou aqui dentro. O Senado está abrindo mão do seu papel de Casa revisora. O Senado está abrindo mão de legislar. Olha, com todas as críticas que eu faço à Câmara, e faço críticas fortes - porque recebeu sete artigos, apresentou 117 -, mas eles trabalharam. Mal ou bem, do seu jeito, na calada da noite ou não, com o apoio da Fiesp e da CNI, apresentaram um trabalharam e fizeram. E o que fez o Senado? O Senado não fez nada. E não fará nada. O Senado não diz que é certo nem que é errado: se omite. Por isso que eu disse aqui e repito que o Senado deu uma de Pôncio Pilatos. "Não sei, não li, não vi, mas voto a favor". É mais ou menos isso, porque é impossível que, em um projeto dessa grandeza, os Senadores não possam mudar uma vírgula, um ponto. E dizem: "O outro lado da rua mandou, nós temos que votar". É essa a impressão que passa para a sociedade. Esta minha fala vai na linha de tentar ajudar os Senadores a refletir. Qual é o problema de nós pegarmos 20 pontos principais? - já que um dos Relatores diz que tem que mudar oito pontos e o outro fala que são cinco... Oito mais cinco já dá treze. Eu não queria dizer que é treze, mas é. Coincidiu. Oito mais cinco, treze. E eu botaria, para chegarmos a vinte... Eu dizia hoje para um Senador da Base governista, e ele concordava comigo: eu sinto que o Senadores estão constrangidos, mas estão votando porque alguém está pedindo para eles votarem de qualquer jeito. O que custaria - o que custaria? - nós pegarmos esses 20 pontos mais cruéis, alterarmos, mandarmos para a Câmara...? A Câmara vota numa semana, se quiser. Vota numa semana. Já aconteceu aqui de votarmos emenda constitucional numa noite, rompendo todos os interstícios. Aí, essa força oculta é que surpreende todos. Senador Pimentel, do momento da votação até agora eu recebi, pelas redes sociais, mais de 100 mil comunicados. E o maior questionamento é este: "Se é tão perverso, se é tão ruim, porque o Senado não altera, Senador? Por que não delibera onde estão os maiores problemas e resolve?" Eu respondo: "Porque não quer". "Por que não quer?" Respondo: "Eu é que sei?" - eu chego a dizer que não sei o que sei. No fundo, nós sabemos: é porque o Palácio fez dos dois projetos seu cavalo de Troia. Ele vende como se fosse uma coisa razoável - como boa ele não pode vender porque ninguém acredita -, mas quer sinalizar para o mercado que está tudo bem e que a base é sólida - sólida! -, crucificando o povo trabalhador deste País, porque pega da classe média para baixo... Pega todo mundo da classe média para baixo. É bom?
20:40 R	O tal do avulso exclusivo. Você que está na classe média e, digamos, que ganhe dez ou quinze salários mínimos, você vai entrar agora no avulso exclusivo. Como é que fica seu décimo terceiro? Eles dizem que não tocam no décimo terceiro. Avulso exclusivo, quem é avulso sabe. Avulso e autônomo exclusivo para mim são a mesma bagunça, da forma que chegou ali. Autônomo exclusivo. Quem é autônomo sabe. Tu tens décimo terceiro? Se és autônomo, tu és autônomo. Tu tens férias? Tu tens hora extra? A empresa paga a tua previdência ou é tu que pagas? Quais os direitos do autônomo exclusivo? Ele é autônomo, o chamado PJ, em outras palavras. Ele é autônomo. Qual é o direito dele? Nenhum. E o tal de trabalho intermitente? Tu trabalhas uma hora aqui, outra hora naquela outra empresa, mais cinco numa outra empresa, porque é salário por hora. No fim do mês, tu estás sujeito a receber menos que o salário mínimo. E quem vai conseguir controlar? Os auditores fiscais do trabalho, da Previdência e da Receita dizem que eles precisavam no mínimo de três vezes mais o número de profissionais para acompanhar como é hoje. Não conseguem acompanhar. E, agora, que vai ser tipo bico? Trabalha uma hora aqui, duas ali, três lá, quatro ali, quem vai fiscalizar para ver se pagaram para a Previdência, depositaram seu fundo de garantia, proporcionalmente o seu décimo terceiro, proporcionalmente as suas férias? Ninguém! Aí, Senador Pimentel, pergunto a V. Exª, que é um especialista em inúmeras áreas, mas destaco mais a Previdência aqui neste meu pronunciamento: o que vai acontecer com a Previdência? A arrecadação vai despencar! Vai cair muito mais do que caiu até hoje. Aí, sim, tenho medo de que a gente inviabilize a Previdência pública, que hoje é superavitária. Se hoje, Senador Pimentel - e, nesses cinco minutos, eu termino... Nós temos lá na Previdência aquele depoimento dos profissionais da auditoria. Um certo setor do empresariado desconta R$25 bi por ano - por ano, R$25 bi - do salário do trabalhador e não repassa para a Previdência. Isso porque há um certo controle, não é? Por isso, a gente descobriu isso. Como vai ser o controle com o chamado salário por hora somente - acabou e pronto -, sem ter nenhum vínculo mais? Vai ser sonegação. Vão estar burlando dia e noite, desviando. E quem vai pagar é a sociedade. Se esse projeto for aprovado como está, vocês vão ter de responder perante a história, e eu quero estar vivo para acompanhar como vai se dar essa bagunça, essa lambança, essa irresponsabilidade que vocês - refiro-me ao Congresso - estão fazendo se isso acontecer. Eles falam: "Não, mas vai combater o desemprego". Por amor de Deus, nós temos estudos de todos os países que adotaram metodologia semelhante a essa: não gerou um emprego.
20:44 R	Eu me lembro, Senador Pimentel, porque cuidei muito da terceirização, de que diziam para mim que aquilo iria gerar milhares de empregos - nem vou falar em milhões. O projeto nosso, que estava em debate, não deixaram votar: votarem um que havia na Câmara. Quantos empregos geraram? Nenhum - nenhum. Aumentou o desemprego. Eu me lembro: devia estar em 12 milhões; hoje está em 14 milhões. Depois que aprovaram a tal da terceirização. Aumentaram os PJs - o que já podia, é verdade - e ainda as terceirizadas se multiplicaram. A maioria é de gatos, todo mundo sabe. Aqui nesta Casa há oito empresas que não pagaram os seus trabalhadores e foram embora. A última foi uma tal de Qualitécnica, de um vagabundo aí, que foi embora e não pagou os trabalhadores. Tem de chamar assim mesmo. Como é que você dá um golpe desse no salário, no décimo terceiro, nas férias, na Previdência do trabalhador? Qualitécnica é o nome da empresa. Fiz de tudo. Fui chamado aqui pelos terceirizados para interagir. Interagi, e até hoje não conseguem descobrir nem o nome desses tais empresários da Qualitécnica. É isso o que a gente não consegue aceitar nem entender. Por isso, a indignação e a revolta. Esse debate a gente vai continuar amanhã. Espero que amanhã, sinceramente, a gente tenha aqui quem faça a defesa desse projeto. Até o momento ninguém fez, nem os Relatores. Eu hoje, na minha fala aqui, citei os dois Relatores porque achava que eles iam responder, mas não responderam. Se eles concordassem com esse projeto, não estavam propondo: um, oito alterações; o outro, cinco alterações. Todas em pontos que são, para aqueles que montaram o projeto, fundamentais. É a exploração total do povo trabalhador. Vamos fazer o contraditório amanhã, vamos lá. Isso é bom. É só falar a verdade e mais nada. Achei que ia começar hoje, mas não começou. Estarei aqui amanhã de manhã, de tarde, de noite, até às 10h da noite. Estarei aqui. Vamos pegar os pontos e debater. Sr. Presidente, agradeço muito a V. Exª. Esse tema ainda vai rolar muito. Não são só as votações da terça e da quarta-feira. Mesmo depois da terça e da quarta esse debate vai continuar nos Estados - e como vai continuar. A vida é assim: ninguém vai conseguir apagar o que foi feito, principalmente em cima do projeto que veio da Câmara dos Deputados. Só espero que na terça ou na quarta, quando vão acontecer as votações, os Senadores que perceberem que como está não dá concordem em fazer as alterações, e que o projeto volte para a Câmara. É assim, é bicameral. Não é unicameral. Acho que todos sabem que é bicameral. Pode ser que alguns não saibam, mas a maioria tem de saber. Aprovou lá, vem para cá. A gente revisa, altera e termina lá. Pode ser no sentido contrário, quando começa aqui.
20:48 R	Senador Pimentel, estaremos aqui amanhã novamente para aprofundar esse debate, na certeza de que o povo brasileiro está acompanhando o passo a passo dessa reforma da previdência, cruel, tão cruel quanto a reforma trabalhista. As duas se complementam - essa, a trabalhista, e a previdenciária, que lá parada na Câmara dos Deputados. Eu disse que terminava nos cinco minutos, faltam 30 segundos, e eu encerro. Agradeço a tolerância dos meus amigos que estão aqui para usar a palavra ainda, mas se for preciso eu fico presidindo para os senhores. Um abraço a todos. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Pela Liderança do PP, o Senador Benedito de Lira. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu não venho tratar aqui, Presidente, de um tema político, mas eu venho cobrar; cobrar ações das empresas responsáveis pelo controle do tráfego aéreo, para que a gente possa ter um tratamento decente das empresas que fazem o transporte aéreo brasileiro. Nós que vivemos no Nordeste, que moramos no Nordeste, tanto eu quanto V. Exª, bem sabemos como está o tráfego aéreo dos nossos Estados. Por várias vezes, eu tive a oportunidade de ouvir daqui diversos Senadores se manifestando e tecendo considerações a respeito da fragilidade da malha aérea brasileira. São muitos problemas, mas se destaca a precariedade com que são tratadas certas Regiões do País, especialmente o Norte e o Nordeste. Muitas capitais nessas Regiões têm pouca ligação direta com Brasília, fazendo-se necessário um número interminável de conexões. Vou dar um exemplo: em determinado momento, por exemplo, nós podemos sair daqui de Brasília às 5 horas da tarde e chegar a Maceió, aonde deveria chegar às 19 horas, lá pela uma, pelas duas horas da madrugada do dia seguinte. Por quê? Porque as regras estabelecidas pelas empresas têm horário para o passageiro, mas não têm horário para que eles cumpram fielmente a trajetória. Então, Sr. Presidente, infelizmente a crise econômica - porque tudo é crise econômica - agravou a situação. Mas eu confesso: quantas e quantas vezes, nós chegamos aos aeroportos e encontramos filas intermináveis; quantas e quantas vezes, nós chegamos aos aviões e, ao embarcarmos, o avião está lotado. Em muitas e muitas oportunidades, queriam dar até aquele overbooking, marco além da capacidade de transporte da aeronave.
20:52 R	Pois bem, Sr. Presidente. Todas as regras que infelizmente acontecem são sempre em desfavor do usuário, daquele que vai utilizar o transporte aéreo para as suas viagens de negócios, de lazer e para atividades que nós exercemos fora dos nossos Estados de origem. A minha cidade de Maceió, lamentavelmente, é uma das capitais mais afetadas. Em outros tempos, havia opções de voos nos três turnos. O que eles fizeram agora? Nós tínhamos, nobre Presidente Pimentel, um voo que saia às 6h da manhã, chegando a Brasília às 8h, 8h30, oito e alguma coisa. A pessoa que aqui chegava tratava dos seus negócios e tinha tempo suficiente para retornar amanhã, no mesmo dia. Por quê? Porque havia um voo de volta, Brasília-Maceió, às 19h e às 22h, tempo suficiente para que o passageiro pudesse tratar dos assuntos de Brasília. Normalmente, quem vêm a Brasília ou são os Parlamentares, porque são obrigados a viver aqui, ou muitas e muitas pessoas, empresários, advogados e outras pessoas, que vêm aqui para tratar de seus assuntos junto aos tribunais superiores, junto aos ministérios, a empresas... Tratar de negócios. Pois bem. Infelizmente, hoje, o que está acontecendo? Eu saio de Maceió, se eu tiver, amanhã, um horário para tratar de um negócio aqui, uma audiência ou ir a um ministério, ou ir a um dos tribunais, um advogado, por exemplo, às 10h ou às 11h. Eu vou dormir de novo... Eu durmo, ao chegar aqui, de hoje para amanhã e durmo amanhã, para viajar no outro dia. O que é que acontece hoje? Como é que eles estabeleceram os horários? E o que eu acho mais interessante é que a Anac, que é a agência reguladora dos tráfegos aéreos, concorda com isso. Por exemplo, havia um voo saindo de Maceió logo cedo, pela manhã; havia outro saindo ao meio-dia, havia outro saindo à tarde, e até à noite. Hoje, não; hoje há um voo que sai às 15h25; o outro voo, da outra empresa, sai às 15h35 - dez minutos de uma para a outra -; e o terceiro voo sai às 17h.
20:56 R	Quer dizer, os voos de retorno de Brasília para Maceió são no primeiro horário, e os voos de Maceió para Brasília são no segundo horário. Veja que coisa fantasiosa. Mas sabe por que há isso? Porque o usuário não merece respeito das empresas, e a Anac também não nos considera desse jeito. Os Estados do Sul e do Sudeste têm uma programação diferente, mas nós do Norte e do Nordeste sempre somos tratados com esse tipo de comportamento, Sr. Presidente. Há consequências enormes e transtornos, porque as passagens são caras, a hospedagem de Brasília também é muito cara, a alimentação em Brasília é caríssima, e a pessoa, muitas e muitas vezes, priva-se de vir tratar de determinados assuntos de interesse da família ou de uma pequena empresa por conta dos gastos. O que nós estamos pedindo? O que nós estamos reivindicando? Uma flexibilização nesse horário. Nós temos, aqui no Brasil, quatro empresas aéreas: Gol, Latam, Avianca e Azul. Repito: Gol, Latam, Avianca e Azul. E essas empresas... Se eu quiser viajar, tenho que pegar a Azul daqui para Campinas; de Campinas, faço outra conexão em Belo Horizonte - e, se brincar, em Salvador - para chegar a Maceió. Dando como exemplo a minha cidade, o meu Estado, Alagoas se tornou um destino turístico importante para turismo de lazer. Muitas e muitas vezes, os equipamentos públicos que nós temos lá poderiam até, Presidente, receber centenas de milhares de pessoas para congressos nacionais e internacionais, congressos de serviços, mas infelizmente a capacidade de transporte das linhas aéreas é incapaz de fazer com que nós possamos ter crescimento no nosso turismo, que é a maior base hoje. O meu Estado vive muito do turismo, como o Estado de V. Exª também, apesar de o Estado de V. Exª ser mais desenvolvido e maior do que o nosso. No passado, a base econômica do meu Estado era pautada sobre a produção de açúcar e álcool. Praticamente toda a Zona da Mata do meu Estado era coberta por cana-de-açúcar; mas, infelizmente, o próprio Governo se notabilizou por inviabilizar esse setor, haja vista que nós temos hoje, em função até do decréscimo da produção... Mas nós produzimos o suficiente para o abastecimento do mercado interno - Sudeste, Sul, Centro-Oeste e Nordeste.
21:00 R	Nós falamos que recentemente tivemos duas ou três reuniões no Ministério da Agricultura - toda a representação da indústria canavieira do Sul, do Sudeste e do Nordeste - para viabilizar ou fazer com que se pudesse taxar o álcool, o etanol que vem dos Estados Unidos, de produção de milho, que chega aqui com taxa zero; e nós, para podermos vender, pagamos 17% de imposto. Quer dizer, é um desencontro. É por isto, nobre Presidente, que nós estamos a cada dia aumentando o desemprego: porque nós estamos empregando quem está lá nos Estados Unidos, quem está em Cuba, quem está na China, em detrimento do emprego local, no Brasil, por conta dessa política incompreensível. Eu não sou economista, mas não é preciso sê-lo para que se possa compreender essas dificuldades. Então, o que acontece? Ainda hoje, a Camex não tomou nenhuma providência: continua a taxa zero de importação de álcool dos Estados Unidos para o Brasil! E as nossas usinas quebradas, o desemprego alto. Nós tínhamos, lá no meu Estado, cerca de 42 fábricas de produção de açúcar e álcool; hoje estão reduzidas a 10 ou 15, e, assim mesmo, passando por dificuldades terríveis, infelizmente, por conta da política adotada pelo meu País com relação a essa atividade empresarial. Pois é, Sr. Presidente. Eu gostaria muito de fazer um apelo. Já fizemos ver das dificuldades, da pouca atenção, da desconsideração das empresas, que alegam dificuldades; mas somente os aviões carregam passageiros, e as passagens brasileiras não são baratas; não são baratas. Quantas e quantas vezes, a gente pega um avião aqui para ir a Maceió e paga uma passagem mais cara do que se saísse daqui para Miami? E a coisa é... É triste fazermos esse tipo de comentário. Eu gostaria de fazer um apelo daqui, da tribuna do Senado Federal, para a Anac - se é que ela tem competência, que eu acho que tem - entrar nesse entendimento com as empresas. Se ela não tem, diga que não tem, porque nós Senadores do Nordeste poderemos pedir um encontro com a área comercial dessas empresas de transporte aéreo, que fazem o transporte nosso para o Nordeste, e encontrar um caminho, pelo menos para que as aeronaves mudem os mesmos horários. Por que um horário em cima do outro? Dez minutos de diferença de um para outro, de uma companhia para outra? Se fossem dez minutos da Latam, que ela tivesse um voo às 15h25; às 15h35; às 15h40 outro voo da Latam; e às 17h outro voo da Latam, tudo bem. Mas não. A Latam - a antiga TAM, hoje é Latam -, a GOL, a Avianca e a Azul, quatro empresas diferentes, mas o horário é um em cima do outro. E para o passageiro na verdade fica cada dia mais dispendioso tratar dos assuntos que dizem respeito às suas empresas, aos seus negócios e às suas atividades diuturnas.
21:04 R	Sr. Presidente, é esse o clima que nós estamos vivendo. Mas quando se trata desse assunto dizem logo: "É a área econômica, é a economia." Espera aí, como economia se todo mundo que viaja paga e paga uma passagem cara? É a mesma coisa, Sr. Presidente, de o senhor distribuir energia, e a empresa quebrar. Espera aí, você vende, só você pode vender energia, e a empresa quebra? Ah, muitas vezes o cara diz que quebrou porque houve interferência do governo para controlar a tarifa. Eu confesso que, quando eu recebo o recibo de pagamento de energia do meu consumo, da minha casa, eu fico assustado, porque não é exatamente a empresa distribuidora que faz o acréscimo do valor; é o imposto que se cobra em cada Estado; é o imposto que incide em cima do consumo de energia, e assim sucessivamente. Por essa razão, eu repito, Sr. Presidente, para encerrar a minha manifestação, no que diz respeito, na noite de hoje, ao meu apelo à Anac, para fazer uma reavaliação exatamente dos horários para os voos do Nordeste para o resto do País e particularmente do Nordeste para Brasília - de Alagoas, de Pernambuco, do Ceará, do Rio Grande do Norte, do Nordeste como um todo. Norte e Nordeste têm pago um preço caro pelas passagens e recebido um atendimento discricionário. Confesso a V. Exª que essa é a forma como nós somos tratados pelas empresas de transporte aéreo do Brasil. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Parabéns, Senador Benedito de Lira pelo pronunciamento. Como oradora inscrita, Senadora Rose de Freitas. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, funcionários desta Casa que permanecem até esta hora conosco, num trabalho aguerrido para poder divulgar, através da televisão do Senado, as nossas posições, as nossas ideias que são explicitadas aqui cotidianamente. Eu gostaria, inicialmente, antes de abordar o tema que me traz a esta tribuna, de falar da edição do Congresso de Nematologia, que foi realizado ou está sendo realizado lá no Estado do Espírito Santo, no Centro de Convenções, contando com a presença de técnicos valorosos da Embrapa, levando os conhecimentos necessários. E eu mesma não entendi o que era nematologia, conhecia superficialmente. Fomos ver a importância desse encontro. Inclusive debatemos com o Ministro da Agricultura o quanto a agricultura vai crescendo no Brasil e as culturas estão cada vez sendo mais atacadas exatamente pelos nematoides, que são essas bactérias, esses vermes que causam grandes prejuízos, Presidente Pimentel, à agricultura no nosso País.
21:08 R	São vermes que ficam no solo, que estão na terra, vão para a raiz das nossas culturas e trazem danos... O Ministro Blairo registrou que só na soja há um prejuízo de R$16 bilhões por essa responsabilidade, que causa até perda de outras lavouras inteiras, até café e plantios de diversas culturas. E os prejuízos estão sendo causados exatamente pela falta do conhecimento e também pela necessidade de se ter uma política específica para acudir a agricultura, para ter capacidade de descobrir essas bactérias em tempo, de tratá-las. E há um custo para nosso Estado, por exemplo, que é agricultura familiar... Imagina como é difícil você ampliar o conhecimento, encontrar as soluções adequadas, combater esse problema. E isso é objeto desse Congresso Brasileiro de Nematologia, que é essencial para o conhecimento dos produtores que estão afetados em todos os Estados - o de V. Exª, o meu -, em que as pessoas ligadas inclusive ao agronegócio sofrem essas consequências. Então, eu quero parabenizar a iniciativa do Presidente, Superintendente Dimmy, representando no nosso Estado a agricultura, junto ao Prof. Eliseu Alves, que lá esteve, e demais pessoas que participam da Sociedade Brasileira de Nematologia. Esteve a Superintendência da Agricultura, a Embrapa Mandioca e Fruticultura, a Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e também o Instituto Federal do Espírito Santo. Eu tenho certeza de que essa troca de experiências, a maneira de olhar esse problema, enfrentar os desafios, a solução, vai exatamente permitir que o Brasil tenha um combate mais efetivo contra essa praga. Eu também queria registrar que neste momento está sendo realizado no Espírito Santo também um encontro dos portos do Brasil, com a presença de todos os representantes, superintendentes, para debater, mostrar a importância de termos recursos para fazer e promover essa integração. Há a presença da China, da Espanha e de Portugal, que vieram trocar experiências com o setor portuário do Brasil. Também foi organizado pelo Superintendente Luis Claudio Montenegro, que, reunindo todos os portos, está debatendo a questão da logística, da infraestrutura, do que é estratégico na questão portuária para desenvolver o País, uma vez que, por muito tempo, o porto foi tratado como questão estratégica apenas regionalmente.
21:12 R	Eu digo que o nosso porto, Presidente Pimentel, passa por um momento que só merece aplausos porque é persistência do sindicato, dos trabalhadores; persistência do superintendente em insistir e modernizar o porto e dotá-lo da logística necessária para desenvolver. Nós nos encontramos nesse campo de batalha, que é exatamente trabalhar junto àqueles que planejam, que veem o porto como um ponto estratégico para desenvolver o Estado e também o País. Então, parabenizo inclusive a presença do Sr. Zhu Chuaxin lá no Estado do Espírito Santo, representando a China, que é um representante da universidade também e que é um verdadeiro braço da ONU na luta pelo setor portuário. E eu queria parabenizar e dizer da importância dessa interação, dessa integração e desse aperfeiçoamento do planejamento na área portuária. E sobre esse aspecto quero agradecer também ao Ministério dos Transportes, que ofereceu a presença dos seus técnicos e de todos que lá estavam. E registrar que houve um fato assim preponderante, que eu aplaudi com alegria, que foi exatamente a parceria criada com a Ufes e Ifes para que a gente possa ter projetos na área da inovação tecnológica com essa parceria com o nosso porto. Então, parabéns a todos. Quem dera que a política exercitasse todos os dias iniciativas como essa, procurar entender, procurar discutir, procurar avançar para que a gente construa condições melhores de administrar as nossas empresas e propor saídas que ajudem o nosso País, como ajudará o nosso Estado. E eu queria falar hoje, Presidente, da dificuldade - e nós precisamos debater isto nesta Casa; não podemos, de maneira nenhuma, ficar passando por isso ano após ano - que é para as famílias de se encontrarem vagas em creches. É um programa nacional. Na educação infantil do País, nós estamos sempre abordando os números da demanda que está posta para que a gente possa atender as famílias. Qual é a tranquilidade, eu passei por isso, tenho filhos, que lá na infância precisaram para ter um lugar para ficar enquanto eu ia para o meu trabalho. O que eu tenho a mostrar sobre esse aspecto é que nós sabemos da existência dos programas. As iniciativas são até tomadas nacionalmente, mas, na concretização dessas metas, o Brasil tem falhado. Nós estamos falando como é difícil a realidade, que nós temos que abordar, das mães que trabalham, Presidente, e que não têm com quem deixar seus filhos. Isso não é um problema menor, isso é um problema enorme, porque elas não encontram vagas nas creches. E eu não falo só das mães, falo da mãe, do pai, falo da família como um todo, avó, mas é verdade que essa realidade não está sendo enfrentada como precisa ser enfrentada. E nós, mulheres, temos sofrido com isso. Eu sofro, meus filhos já são adultos, mas eu tenho uma neta. E as pesquisas vão mostrando coisas que eu gostaria de ressaltar aqui. Por exemplo, dados de pesquisa que falam dos cuidados das mães, que precisam ser exercidos, de menos de quatro anos de idade. O IBGE fala sobre isso. Aponta que tem 2,1 milhões de crianças de zero a quatro anos que não conseguiram matrícula em creche nenhuma ou em escolas infantis. Desse total, registro também que 43,2% dos casos, Presidente, ou seja, 2,1 milhões de crianças. As famílias, os responsáveis tentaram alguma solução, tiveram a ação de procurar, procuraram providências para conseguir uma vaga, e não conseguiram.
21:16 R	No governo da Presidente Dilma, era algo que estava na primeira fila para aplaudir: 6 milhões de creches - 6 mil creches. O resultado final foi que nós não tivemos mil creches construídas. No meu Estado, inclusive pelo modelo da creche pré-fabricada, nós tivemos aí uma decepção muito grande, que o próprio governo da Presidente Dilma tentou superar, que foi um cenário ruim, que as pessoas foram com muita voracidade, tentando obter essa creche, e a empresa não deu conta de construí-las, o recurso ficou na conta e aí vem a controladoria cobrar efetivamente por que ficou o recurso lá, por que não fez a creche. O cenário que podemos desenhar sobre essa situação é muito grave na Região Sudeste, é onde está o meu Estado do Espírito Santo. E o Sul, 57,3%, a demanda é ainda maior, já que na Região Sudeste 54,6% das crianças não conseguem ter essa infraestrutura para que as mães possam trabalhar, e as famílias possam deixar seus filhos com tranquilidade. Nós citamos aqui tentativas das pessoas que nos abordam, nos dizem, da visita dos responsáveis das instituições de ensino nas prefeituras, que representam hoje 58,7% do total de iniciativas que foram tomadas e também iniciativas de se inscreverem na fila e de esperar - 37,3% das pessoas registram que tomaram essa iniciativa e não conseguiram resposta nenhuma. Tentaram encontrar pessoas conhecidas, parentes que pudessem conseguir vagas, matrículas, recorreram a todo o seu entorno para tentar encontrar a solução. E o que é mais difícil de abordar: em 0,2% dos casos, as tentativas incluíram entrar na Justiça, solicitando uma vaga, porque são casos que não têm saída mesmo, a mãe tem um emprego, precisa manter sua família, seu filho ou sua filha, e aí procura um suporte social, e não tem. Eu queria também citar aqui que o estudo do IBGE que considera números da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), em 2015, demonstrou 10,3 milhões de crianças com menos de quatro anos de idade no País. São dados. E para onde que se quer levar um país que não adota a sua infância, que não trabalha com perspectiva de tê-la dentro de um programa social para ampará-la, para dar tranquilidade a uma mãe? E, dessas crianças, eu quero dizer que apenas 2,6 milhões estavam matriculadas em creches e escolas em 2015, o que representa apenas 25% do total. É um percentual, Sr. Presidente, muito baixo, representa uma realidade preocupante a cada ano que nós estamos tratando desse assunto, e a cada programa que se lança e que tem insucesso.
21:20 R	Cerca de 13,7% dos domicílios do País têm a presença de criança nessa faixa etária, dentro de casa, atingindo uma proporção ainda maior na região Norte, 18,2%; e valores menores sobre essas crianças que estão em casa, muitas vezes até acompanhadas de outro irmão menor, criança que não tem condições de estar cuidando de outra, duas crianças juntas, esses valores, na região Sudeste, 12,3%; no Sul, 12,2%. A incidência dessa gravidade é maior na zona rural, onde as mulheres não têm saída de qualquer natureza - são 14,7% do que está na área urbana, que é 13,5%. Vejam nosso quadro, a nossa deficiência. E quem é o responsável? Quem é o responsável por essas crianças do nosso Brasil? A pesquisa apontou que 88%, ou seja, a maior parte das crianças de até quatro anos no País possui dois responsáveis. No entanto, um levantamento mostrou que o primeiro responsável pela criança é, em 83,9% dos casos, uma mulher, sempre a mulher, que tem que fazer sua tripla jornada de trabalho. Além disso, tem a questão da faixa etária desse primeiro responsável, teve a maior concentração dos grupos, e aí entra a mão de obra auxiliar, de 18 a 29 anos, um percentual de 48,4%. Vejam em que situação a criança fica, na fase mais importante da sua vida. Trinta a 39 anos de idade é um percentual que é mais elevado, 37,2%. E é muito importante abordar essas questões, porque, toda vez em que estamos, todos os anos, tratando do orçamento, nesta Casa, nós vimos que a questão da creche, da infraestrutura social para tratar e cuidar das crianças, para auxiliar o tratamento da família que a mantém, é irrisório. Esse é um dado que diz muito de perto a questão da renda família, porque ela não pode abrir mão de trabalhar. Esse é um ponto a se considerar: acesso à creche para crianças menores de quatro anos no Brasil. E, quando a gente fala daí para cima, também tem uma enorme dificuldade. Sinto-me constrangida quando eu vejo, de qualquer cidade do Brasil - e já vi nas nossas -, aquelas filas enormes, de dias, semanas, em que as pessoas ficam para conseguir uma vaga. A Constituição diz outra coisa, Presidente. A Constituição fala aqui do compromisso do Estado, para que a gente possa manter essa estrutura social, apoiando as famílias, principalmente as crianças. De fato, o levantamento aponta que, quando as crianças permaneciam, durante todo o dia, no domicílio em que moravam, o rendimento médio mensal era de quem percebia R$550. Olha a dificuldade. Não estamos encarando os problemas fundamentais deste País. Quando elas ficavam em outro domicílio, era de R$813. Aí a pessoa pode contribuir com a outra família que a mantém. E, quando as crianças permaneciam em creches, escolas, o rendimento familiar se elevava, que era de R$972. Aí ela podia pegar o ônibus, levar a criança, pegá-la de volta, nessa peregrinação incessante. Ou seja, quanto menor a receita familiar, menor o acesso aos espaços de cuidado e aprendizagem. E é isso apenas que vai, dia a dia, aprofundando o fosso de oportunidades, tanto para pais e mães, quanto para a própria criança, da qual nós nunca... O Congresso Nacional se debruça sobre esse assunto. Ela não recebe estímulo diário... Essa criança fica em um canto, com alguém menor de idade tomando conta dela.
21:24 R	Até cinco anos de idade, uma criancinha pode aprender tantas coisas; pode perceber a realidade à sua volta, e não tem ninguém que possa alterá-la, porque o Estado se sente descomprometido dessa realidade. Então, na primeira infância, o senhor sabe, eu sei, todos que estão neste plenário sabem que é essencial o estímulo às atividades de desenvolvimento social, psicomotor, criativo, além das que a gente fala que são o desenvolvimento e o equilíbrio de uma criança. Deixar a criança sem possibilidades de mais desenvolvimento compromete o seu futuro. E temos o dever de modificar esse quadro que, no meu entendimento, é inaceitável. Nós, todos os anos, discutimos o Plano Nacional de Educação, o PNE... De 2014 - quando eu falo que o Brasil tem pressa, mas a classe política não tem -, esse PNE, esse Plano Nacional de Educação estabelece em sua primeira meta a universalização - e V. Exª já abordou esse assunto em comissões - da educação infantil na pré-escola de crianças de quatro a cinco anos até 2016 - nós estamos falando desse assunto em 2017, Presidente -, e determina ainda a ampliação da oferta de educação em creches de forma a atender no mínimo 50% das crianças de até 3 anos, até 2024. Nesse passo em que estamos indo, com a realidade que aí está, sabem que nós não vamos atingir essa meta. Estamos em um ponto crítico de poder avaliar isso, e até nos agregar em torno de iniciativas importantes que o Governo, qualquer que seja, tenha que tomar. O que falta afinal para isso acontecer? O que falta? Mais efetividade nas políticas públicas voltadas para a primeira infância? Todos já têm essa radiografia, todos sabem. Não é preciso fazer discurso desta tribuna. Ampliar os recursos para que os Municípios possam fazer investimentos na educação, creche e pré-escola? Também sabemos. É preciso aumentar, sim, o aporte financeiro para essa etapa da educação infantil, para que se cumpra, determinadamente, o que está proposto no Plano Nacional de Educação. Eu queria até dizer, Sr. Presidente, que eu me lembro de um prefeito do interior. Eu estava a conversar com ele e um grupo de mulheres se aproximou e disse: "Nós precisamos de uma creche em nossa comunidade", que tinha mais ou menos 2,5 mil pessoas. Eu falei: "Vamos pedir ao prefeito para fazer um projeto." E o prefeito: "Posso fazer, perfeitamente." E, quando as mulheres saíram, ele disse: "Pelo amor de Deus, eu não quero creche." "Como, Prefeito, o senhor está falando para mim, que sou uma mulher, defensora do cuidado com a educação infantil?" E ele me disse: "E quanto me custa pagar essa creche?" Quer dizer, ele teria a creche, mas o custo da creche não cabia no orçamento dele. Tem que se entender que a educação é dever do Estado em todas as fases. Nós lembramos que a creche é um direito assegurado na Constituição. Não pode haver boa educação sem um modelo eficiente que atenda a demanda de crianças que estão na fila de espera humilhantemente, sem que essas crianças tenham, desde a etapa da creche, tenham acesso à educação, para que nós possamos falar desta tribuna que este Congresso está lutando pela garantia do seu direito fundamental que é ter direito a crescimento desenvolvimento sadios.
21:28 R	Tem coisas que parecem estar à margem da política, à margem da lei. A primeira coisa que todos os Ministros olham é como tirar o dinheiro da creche, como investir em outra fase. Mas nós temos que passar por essa! Nossos filhos têm que passar... E eu me lembro de que eu, dentro da minha concepção do que é direito, dever, do que deve ser a educação pública, o Gabriel sentou numa escola pública! Eu não era Parlamentar, mas fui em seguida, e insisti na escola pública, que, muitas vezes, pela falta de planejamento, de apoio econômico, se torna uma verdadeira armadilha para seu filho, que não consegue se desenvolver ali. E muitas são exemplos quando têm o apoio e a infraestrutura necessária para funcionar, assim como muitas outras que as comunidades adotam para dar qualidade de ensino às crianças da sua rua, do seu bairro que precisam de apoio. A sociedade costuma tomar nas mãos aqueles que são deveres nossos e que estão dentro do exercício da sua garantia, do seu direito fundamental. O Ministério da Educação tem falado sobre isto, que a criança que frequenta a educação infantil tem mais possibilidade de concluir o ensino médio, porque começa a aprender. É o estímulo, Presidente. E fica mais protegida essa criança do que as outras, de risco, da violência, do trabalho infantil, do abuso e da exploração sexual. Então, Presidente, concluindo aqui minhas considerações, eu queria... Não preciso falar isto para V. Exª, que é um lutador, não tem nenhuma parede partidária, de conflito de proposta que nos divide no pensamento dos compromissos que temos com a verdadeira política pública. É preciso a gente olhar a primeira infância. Especialmente, é essencial que a gente se movimente para criar esse estímulo, trazer as atividades de desenvolvimento para as crianças, da forma que eu falei, da questão social, a mais criativa que puder, para que você possa oferecer essas oportunidades para as crianças. Não se pode falar, de maneira nenhuma, que nós vamos desenvolver o País. Vamos chegar lá. Eu ouvi tanto esse discurso. Nós vamos para o primeiro mundo. Nós estamos lá no G8, no G20, mas nossas crianças continuam como estavam há 20 anos.
21:32 R	Eu não diria 30, porque houve uma evolução, mas nós precisamos assegurar isso, com o exercício da nossa capacidade de refletir e pensar o Brasil em todas as suas etapas, em crise econômica... A crise econômica será muito maior se, amanhã, não tivermos oportunidade de colocar as crianças no nível do aprendizado, da estrutura social, para que ela possa evoluir. Quantos pais sonham com isso? Quantos verdadeiros gênios encontramos pela vida, aí na rua, criando, tomando iniciativa e que poderiam estar numa escola aprendendo? Então, as minhas palavras de hoje, Presidente, são para refletir e pedir que este Congresso também tenha a capacidade de se movimentar, para assegurar aquilo que já ouvimos tantas vezes. Ouvimos dentro de culto, ouvimos dentro de missa, dentro de sindicato, nas comunidades, nas ruas, em todos os lugares: país sem educação é país sem desenvolvimento, é país sem justiça social e, sobretudo, sem igualdade de oportunidades. Deveria vir o serviço público a amparar aqueles que podem, sem dúvida alguma, oferecer isso com o seu recurso na iniciativa privada, na decisão de que tem de dar a seu filho o melhor e a melhor educação. Conclamamos a que todos, Presidente, possam se unir a nós nesta luta. Eu agradeço a V. Exª por ter ficado até esta hora para me dar a oportunidade de estar nesta tribuna. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Senadora Rose, parabéns pelo pronunciamento. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 32 minutos.)

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