Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 10 de julho de 2017
(segunda-feira)
Às 14 horas
102ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Há oradores inscritos. Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, do Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul, por 20 minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, amanhã esta Casa vai continuar o debate, aí formal, com os encaminhamentos sobre a reforma trabalhista. Eu, mais uma vez, Presidente, quero fazer um apelo aqui aos Senadores e Senadoras para que se faça um grande acordo; de preferência, a gente não vote essa reforma. Mas, se for para votar, vamos votar, por unanimidade, pela rejeição. É possível também esse acordo, porque o Brasil todo está apavorado com essa reforma. Eu queria mostrar aqui, Senadores e Senadoras, para o Brasil: o Brasil ajustou que vai haver uma grande vigília. Teremos vigília em todo o País nesse dia contra a reforma trabalhista - vigília contra a reforma trabalhista. Em 11 de julho, terça-feira, junte o seu grupo, leve velas, leve o celular, porque ali também tem a lanterna, a lanterninha. Manifeste-se. Acompanhe o voto de cada Senador. Eu espero que o bom senso prevaleça e que essa matéria não seja votada, até porque, depois o Senador Lindbergh vai falar, há um movimento junto ao Supremo para que esse tema seja adiado por 20 dias. E essa seria a melhor posição desta Casa. Isso seria saudável, isso seria bom senso, isso seria equilíbrio. Com relação essa matéria, Sr. Presidente, hoje pela manhã mesmo, tivemos uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, às 9 horas e terminou agora, porque todo mundo que falar e quer falar contra - CNBB, OAB, Ministério Público, Anamatra. Todo mundo é unânime. Tu não consegues uma entidade que queira falar a favor.
14:08 R	Então, queria insistir muito, neste momento, falando pela TV Senado - eu ia fazer esse apelo na sexta-feira, mas, infelizmente, V. Exª, como disse, é escravo do Regimento. Não tínhamos aqui quatro Senadores, e não foi aberta a sessão. Hoje, com a presença de quatro, a sessão está aberta -, que a gente participe dessa vigília, que a nossa gente, o nosso povo vá para o sindicato, vá para a associação, vá para o clube de mães, no seu local de trabalho mesmo, faça um movimento, para que a vigília aconteça em todo o País - na Câmara de Vereadores, na Assembleia Legislativa. Eu sei que, no Rio Grande do Sul, vão fazer vigília em frente ao diretório de partidos políticos, no sentido de que se comprometa, cada vez mais, o Senador ou Senadora a votar contra essa reforma. É um movimento espontâneo, ninguém mandou, ninguém exigiu. Isso começou a surgir no Brasil todo, e, aqui, nós também, claro, há uma semana, estamos falando dessa vigília contra as ditas reformas. Sr. Presidente, falo um pouco mais aqui. A partir da zero hora desta segunda-feira, terá início, em todo o Brasil, uma vigília cívica contra a reforma trabalhista (PL 38), que está na pauta e que espero que não seja votada amanhã. O movimento sindical, o movimento de igrejas, não só a CNBB, mas também os evangélicos, dos mais variados segmentos, o movimento social, de estudantes, donas de casa, trabalhadores de vários ramos da economia estão enviando mensagens para nós, para nós todos aqui, aos nossos gabinetes, dizendo que vão fazer a vigília e querendo pegar algumas orientações que nós estamos passando. Quero reafirmar que nós estaremos aqui fazendo o bom combate, porque achamos que essa reforma é cruel, é algo nunca visto. Acho que nem os Deputados acreditavam que aqui, no Senado, os Senadores poderiam ter uma posição de querer votar na íntegra o que veio de lá. Eles botaram o que a gente chama de um monte de bodes na sala, achando que os bodes que estavam na sala o Senado tiraria. Até eles estão assustados pela posição do Senado. Houve um que chegou a dizer para mim, adversário, Vice-Líder do Governo, num debate numa grande emissora de rádio nacional - quero repetir aqui -: "Mas os Senadores não são crianças, são homens de cabelos brancos. Eu sei que eles farão o seu dever de casa." Houve outro que disse aqui, o próprio Relator da reforma na Câmara, num debate que tínhamos aqui, no Senado: "O Senado que cumpra a sua parte. Se vocês acham que há problema, alterem." Sr. Presidente, eu quero mais uma vez insistir, falando à população que hoje as redes sociais têm um peso muito grande: mandem correspondência de uma forma ou de outra, pelo tal de WhatsApp, pelo tal de Facebook. Façam contato com os Senadores, demonstrando que é inaceitável essa dita reforma.
14:12 R	É um movimento que está crescendo. É um movimento, repito, espontâneo, o dessa vigília, contra a reforma trabalhista; legítimo, que mostra que a população não quer, não concorda com essa reforma apresentada pelo Governo Temer, que está com três processos crimes. Um já chegou, vai ser lido hoje a tarde, e depois virão outros dois. É um Governo que já terminou, que se agarrou nessas duas reformas, tentando passar para a sociedade que essas duas reformas, como diz lá no Rio Grande, é o caminho da lavoura. Mas não é. Essas duas reformas todos sabem que é o caminho do precipício, como aquela ponte que foi apresentada já lá atrás por esse mesmo time que hoje manda no Palácio. Não cria um emprego, só arrocha mais o salário... Eu ainda hoje de manhã lembrava que o salário mínimo em inúmeros países, inclusive na própria China, é o dobro do Brasil... E nos países que eles mais citam é cinco vezes, três vezes, quatro vezes, mas eu peguei a China como exemplo... Hoje pela manhã, no debate que tivemos, teve um outro painelista que mandou comparar com todos os países da América Latina: Venezuela, Uruguai, Paraguai, Argentina, Chile... O nosso salário mínimo é o menor. Então não é real, não é honesto. Eu diria que até intelectualmente é desonesto querer dizer que essa reforma vai gerar emprego. Não vai gerar um emprego. Pelo contrário, aqueles que têm empregos formais vão passar todos a ser autônomo exclusivo, ou trabalho intermitente, ou terceirizado. Teremos empresas, na verdade, sem nenhum trabalhador. Calcule uma empresa com um mil, dois mil trabalhadores, sem que tenha um trabalhador com carteira assinada - todos nesse mundo da fantasia, porque eles não querem assumir a responsabilidade com os encargos sociais. E, repito, é mentira daqueles que dizem que não vai atingir o décimo terceiro. Venha à tribuna e me diz aqui, ou vem para cá debater, onde quiser: como é que os chamados autônomos exclusivos vão ter décimo terceiro, férias? Nem previdência não vão ter por parte do empregador. Não adianta dizer que está na Constituição, mas se tu és autônomo ou tu és trabalho intermitente, a responsabilidade é tua. Quem é que vai poder fiscalizar isso? Quero reafirmar, Sr. Presidente, nesses minutos que ainda tenho, quero ainda passar aqui que tenho recebido muitas, inúmeras, além da vigília que eu já mostrei, de alguns chargistas que estão me dando gratuitamente, algumas charges. Esta aqui é outra charge. Diz que esta proposta é um cavalo de Troia, é um cavalo de Troia, bonitinho por fora e uma bomba por dentro, que destruiu a cidade de Troia - e até eu já vi uma charge semelhante onde, de dentro do cavalo, desce um monte de grandões, aqueles poderosos da economia, chicoteando os trabalhadores. Mas tem outra aqui. Esta é a do Judas: é o tal de Presidente Michel dando um beijo num trabalhador, exatamente como Judas fez. Tem uma outra aqui que ele me mandou, em que nós estamos defendendo a CLT, e os poderosos com as tesouras, facões, enfim, instrumentos cortantes, querendo rasgar a CLT.
14:16 R	Há outra aqui, que é bem interessante também, que é esta que mostra os ratos bem gordinhos pegando o dinheiro do trabalhador. E quando fala rato, sabe que é rato e gato; é muito semelhante, não é? Há uma outra aqui. Esta aqui teve mais de 500 mil curtidas - esta aqui do escorpião. Recebi esta também: "Os escorpiões invadem o Congresso". É o escorpião engolindo os trabalhadores, mastigando os trabalhadores, pegando e mastigando. E há uma figura aqui que eu não vou dizer quem é a figura, mas está aqui a figura que eu recebi. Aquele princípio: o escorpião vai sempre trair aqueles que estão próximos. Aí conta a história, quando me mandaram, aquela historinha do elefante: o escorpião queria atravessar o rio, pediu carona para o elefante; o elefante deu; chegou ao meio do rio, ele ferroou com este ferrão aqui, e morreram os dois. Mas é porque ele não resistiu à vontade de trair, de sacanear mesmo aqueles que votaram, no caso, neles e sempre os ajudaram. Mas há outra aqui; esta aqui eu achei muito interessante. Esta aqui é muito interessante: uma outra charge que mostra Judas sentado em cima da Câmara dos Deputados, porque foi lá que houve a grande traição - e veio para cá o projeto -; e aqui Pôncio Pilatos sentado em cima do Senado, como que dizendo que estão lavando as mãos, concordando com o que Judas fez, mandando para crucificar, mandando para a cruz Cristo - e aqui o Cristo é o povo brasileiro. Ainda hoje pela manhã, Sr. Presidente, na Comissão de Direitos Humanos, eu passei um vídeo lá de uma musicazinha singela, mas que diz muito para o momento. É aquela música Trem-Bala, da autora Ana Vilela. Quem puder, que ouça essa música. E eu vou só ler um pedacinho dela aqui, que eu achei muito, muito importante: Não é sobre tudo que o seu dinheiro É capaz de comprar E sim sobre cada momento Sorriso a se compartilhar Também não é sobre correr Contra o tempo pra ter sempre mais [cada vez mais] Porque quando menos se espera A vida já [foi e] ficou [tudo] pra trás Segura teu filho no colo Sorria e abrace teus pais Enquanto estão aqui Que a vida é trem-bala, parceiro E a gente é só passageiro prestes a partir Essa singeleza da música... Eu cheguei a dizer hoje de manhã e repito aqui: nós que temos a idade um pouquinho mais avançada, nós temos o quê? Vinte anos a mais de vida. Daqui a vinte anos, nós não estaremos mais aqui - todos nós, que temos a idade um pouquinho mais avançada. Eu estou com 67; daqui a vinte anos, eu vou estar quase com 90. E eu vou ter que dar explicação lá em cima - quem cometer esses crimes. Vale a pena botar no seu currículo os crimes como este aqui? Vão dizer: "Lá em baixo te chamavam de escorpião. Lá embaixo te chamavam de rato e gato, pela sacanagem que tu fizeste contra o povo. Lá embaixo te chamavam de 'o homem da faca ou da tesoura', para cortar o direito dos trabalhadores. Lá embaixo falavam que você na campanha dizia uma coisa e depois, chegando a hora H, traia o teu povo. Lá embaixo você fazia parte do time do cavalo de troia; os trabalhadores faziam até vigília com luzes, com lamparinas para iluminar o caminho do bem, pedindo que os senhores recuassem."
14:20 R	Nos últimos cinco minutos, porque todos nós vamos falar ainda com certeza, eu queria registrar um artigo que o Jornal do Brasil e o Brasil 247 publicaram, que leva muito aquilo que eu penso. O título é "Presente de Grego". Nesse artigo, eu faço uma análise da reforma trabalhista, que está em pauta, neste plenário, na terça-feira; e aqui eu faço um resumo dele. Surpreendentemente, até inacreditavelmente, o Senado abdica do seu dever de legislar e de ser a Casa Revisora e aceita calado, mudo e surdo o que veio da Câmara, a tal da reforma trabalhista. Da proposta está prevista a votação para o dia 11. A história e as urnas hão de cobrar um preço altíssimo dos Senadores e dos Deputados que assim se portarem. A reforma trabalhista foi minuciosamente arquitetada por uma elite que representa 5% dos poderosos deste País com um único objetivo: facilitar o lucro - o lucro - do grande empresariado. À custa de quem? Da retirada de direitos do povo brasileiro. Estou resumindo o artigo aqui. Digo, no artigo, que recebi o Dossiê Reforma Trabalhista, da Unicamp, em que eles mesmos denunciam que quem fez esse relatório foi a CNI e a CNA - é só olhar o que eles formularam entre 2012 e 2016. Boa parte desses escritos foram também assimilados pelo Governo no documento "Uma ponte para o futuro". O alvo principal é a destruição da CLT, alterando-se quase 200 posições. O núcleo destrutivo da reforma baseia-se na prevalência de que tudo é possível, tudo pode ser negociado desde que prejudique o trabalhador. E aqui eu digo, conforme os Procuradores repetiram hoje pela manhã: direitos como jornada de trabalho mínima, piso salarial, férias, décimo terceiro, auxílio-alimentação, fundo de garantia, horário de almoço, entre outros, todos poderão ser livremente retirados. É só lembrar o intermitente e o famoso autônomo exclusivo. O trabalhador será obrigado a assinar acordo por medo de ficar desempregado. A terceirização, inclusive da atividade-fim... Não há mais limite. Poderemos ter, numa prefeitura, nenhum funcionário mais concursado. Poderemos ter, no Governo do Estado, daqui para frente, nenhum funcionário concursado. Poderemos ter na União, daqui para frente, nenhum mais por concurso, porque se permite tudo agora, não há mais limite. E como eu dizia antes, poderemos ter, numa empresa, por não tem mais limite, todos terceirizados. Vai haver o dono da empresa, mas nenhum funcionário será dele. Quem terá que prestar conta são os terceirizados, as empresas que terceirizaram para os seus trabalhadores. Com certeza, Sr. Presidente, as presentes e futuras gerações sofrerão na carne a vilania desses infames que só pensam no lucro e no poder. Nem a ditadura teve a ousadia de rasgar a CLT e acabar com a nossa Previdência. Por isso a pressão, pressão, pressão nós vamos ter que fazer.
14:24 R	Eu disse no artigo - e foi publicado nos jornais, em dezenas de jornais - para encaminharem e-mails ou mensagens pelo tal do WhatsApp, para usarem as redes sociais, para falarem com amigos e vizinhos, para fazerem uma corrente de oração, para fazerem uma vigília. Como diz a canção, "quem sabe faz a hora, não espera acontecer". A reforma trabalhista, como mostra essa charge que foi reproduzida nos jornais, é, sim, um cavalo de troia que estão enfiando pela goela abaixo do povo brasileiro. É um presente de grego moderno e submisso ao setor financeiro e ao grande capital. Os Senadores que votarem a favor da reforma estarão se omitindo frente aos reais problemas do País. Presidente, eu vou deixar para a História... Começamos hoje, e eu confesso, Sr. Presidente, que estou tão preocupado que, neste último minuto, vou fazer uma declaração de improviso. Hoje, eu recebi de um senhor que cuida do jardinzinho da minha casa... Ele me disse: "Senador, você viu como as rosas estão bonitas?" Rosas enormes, bonitas... E eu passei o fim de semana em casa e não vi que as rosas estavam lindas. Eu tenho aqui, no WhatsApp, a foto das rosas e vou mostrar amanhã. Por que, Sr. Presidente? (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Porque a minha preocupação, a minha cabeça, a minha mente, a minha alma e o meu coração só olham para essas reformas. E olha que eu gosto de olhar para as flores no jardim! (Fora do microfone.) E eu não vi que existem dezenas de rosas de um vermelho forte, com vida... Quando eu recebi aquelas rosas, eu imaginei que só pode ser um sinal do quanto eles vão fazer sangrar o povo brasileiro. Estão aqui no meu WhatsApp a foto das rosas. Por isso, Sr. Presidente, amanhã pode ser um dia em que a gente não jogue camélias, como foi feito no passado, mas pode ser um dia em que a gente possa, de repente, entregar rosas para todos os Senadores e todas as Senadoras, fazendo um apelo a eles para que não cometam esse crime. É um crime que vai atingir cem milhões de pessoas. Este Senado, que tem uma história de grandes momentos de luta... Olha, não passaram aqui projetos individuais; todos que traziam prejuízo nós conseguimos segurar, discutindo e conversando com os Senadores. (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como é que a gente pode permitir um tsunami desses... (Fora do microfone.) ... neste momento, Sr. Presidente? Um tsunami que vai... (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... destruir, e vai destruir mesmo... (Fora do microfone.) ...os ideais, os sonhos de milhões de brasileiros. Eu diria que, em nome das rosas, em nome dos cravos, em nome das camélias, que foram símbolo de resistência na época da abolição... Claro que alguns estão preocupados e me perguntam se eu não acho que vai ter que haver um médico aqui amanhã. Não sei se vai haver médico, mas, se aprovarem, que parte de mim vai junto, vai! E parte de vocês, com certeza, também vai junto; não tem como. É como se a gente estivesse abrindo mão de parte de nossas próprias vidas. Obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu é que agradeço a V. Exª, Senador Paulo Paim. Eu quero registrar aqui a presença do nosso ex-colega Senador Wilmar Lacerda, do PT, do Distrito Federal, que passou uma boa temporada aqui conosco. Quero saudá-lo e dizer-lhe para voltar sempre a esta Casa. Esta Casa tem saudade dos dias em que ele por aqui passou. Fique à vontade aqui conosco, Senador Wilmar.
14:28 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Pela ordem, Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Rapidamente, Sr. Presidente. É apenas para encaminhar a V. Exª um requerimento que apresento, baseado no Regimento Interno, de votos de congratulações e aplausos aos bombeiros do Estado do Amazonas. No último dia 2 de julho, foi o Dia do Bombeiro e também a comemoração dos 141 anos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, que foi criado em 1876 pela Portaria 268 do referido mês de julho. Então, encaminho à Mesa este requerimento de congratulações e quero aqui, através do Comandante dos Bombeiros no Estado do Amazonas, Coronel Fernando Paiva Pires Júnior, cumprimentar todos os militares bombeiros, que têm prestado, já há muitos anos, há mais de um século, um grande serviço à sociedade. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senadora, eu quero acrescentar os cumprimentos do Senado Federal também aos bombeiros do Amazonas, Estado tão bem representado por V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Há, aqui, uma permuta do Senador Lindbergh Farias com o Senador Paulo Rocha. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O Senador Paulo Rocha fala antes. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Fora do microfone.) - Comunicação inadiável, Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Assim sendo, concedo a palavra ao Senador Paulo Rocha e, em seguida, ao Senador Lindbergh Farias. Por 20 minutos, Senador Paulo Rocha, do PT, do Pará. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Do Pará, com muito orgulho. Sr. Presidente, nobres colegas Senadores e Senadoras, nós vamos entrar numa semana e, principalmente, às vésperas de um dia que pode ser histórico para o Senado Federal - histórico positivamente e histórico negativamente. Estão processando aqui reformas que mexem estruturalmente com o País, no caso da reforma da previdência, e estruturalmente com as organizações do povo, com as organizações dos trabalhadores, no caso da chamada reforma trabalhista. A nosso ver, no momento que estamos vivendo em nosso País, de crise política, crise econômica, crise social, crise moral, o Governo que está aí não tem nenhuma legitimidade e nenhuma autoridade perante o povo para propor tais mudanças. A classe política e principalmente o Congresso Nacional - e chamo principalmente o papel do Senado Federal - tinham que estar se debruçando demoradamente sobre as soluções e a saída para resolver o problema da crise política, que é a mãe de todas as crises. Por isso, não entendo, não compreendo como o Senado Federal vira as costas para essas questões que estão envolvendo o nosso País.
14:32 R	As pesquisas apontam que 97% da população não quer a reforma trabalhista e previdenciária. Segundo a pesquisa do Vox Populi, 89% dos entrevistados temem não conseguir sustentar as suas obrigações, as despesas de casa e suas famílias; 68% acreditam que a reforma enfraquece o empregado na negociação direta; 69% temem não conseguir se aposentar com a chamada reforma da previdência. E, com todas essas pesquisas, com todo esse sentimento da população do Brasil, como é que o Senado se volta de costas para isso? Estudiosos do assunto, 17 ministros do Tribunal Superior do Trabalho são contra essa reforma trabalhista; o Ministério Público do Trabalho está entrando com ações questionando não só a legitimidade, mas até a constitucionalidade dessas mudanças. As centrais sindicais consultaram a OIT e já estão distribuindo, inclusive, um documento assinado pela autoridade da OIT, em que o Governo, com essa reforma, descumpre convenções internacionais. Não é possível que o Senado Federal não enfrente esse debate e não enfrente o Governo ilegítimo, que a qualquer hora está por cair, moribundo. Não entendo que um Plenário como este, qualificado - ex-ministros, ex-governadores, autoridades importantes do nosso País, que foram guindados para cá com milhões de votos nos seus Estados -, abra mão de cumprir o papel constitucional de revisor, de uma Câmara Alta, de estar atenta aos interesses não só das corporações, mas da Federação, do País perante o mundo e a economia internacional. Só para chamar a atenção: dezenas de Senadores, Senadores importantes, com história aqui, tanto de um lado quanto de outro, assinaram 178 emendas, propondo emendar o projeto que veio lá da Câmara e, majoritariamente, através dos relatores, não se aceitam as emendas dos Senadores. E propõem ao Senado Federal fechar os olhos e os ouvidos ao clamor das ruas para não cumprir um papel constitucional. Isso é cair de joelhos perante um Executivo que não tem força política, não tem legitimidade, está caindo de podre e não tem nenhuma autoridade para fazer essas mudanças e essas transformações, que mexem com conquistas históricas da classe trabalhadora, que mexem com estruturas do Estado brasileiro, que foi consolidado a duras penas no processo da democracia do nosso País.
14:36 R	Portanto, eu queria primeiro chamar a atenção dos nobres pares para isso, grandes Senadores, respeitados, repito, que têm autoridade política perante o povo do País. Uns já foram ministros, outros foram governadores e governadoras, prefeitos de capitais, prefeitos de cidades importantes, que vêm sob a égide de milhões e milhões de votos nos seus Estados. Pois bem, quedam-se diante de uma situação que o próprio povo está dizendo que não aceita. Repito: 97%, conforme as pesquisas, não aceitam essas mudanças, não aceitam da forma como está sendo feita. E a segunda questão é o argumento dos relatores de que vai resolver o problema da economia, do emprego, etc. Falácia! Falácia! Isso é um retrocesso, precariza a relação capital e trabalho, precariza o emprego... Eles estão tirando um emprego qualificado do trabalhador e oferecendo um emprego de segunda, de terceira, de quarta categoria. Estão legalizando o bico, desqualificando, inclusive, a mão de obra e os avanços que nós já conquistamos no nosso País. Esta reforma desorganiza a estrutura sindical, na medida em que tira o poder do sindicato de fazer negociações coletivas e passa para o trabalhador, que é dado à força do seu patrão, o negociar individualmente as suas questões, inclusive questão de local de trabalho. Até o contrato está estabelecido, para poder ganhar um emprego de segunda, de terceira, de quarta categoria. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª me concede um aparte, Senador? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Com bastante... A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Primeiro, eu quero cumprimentar V. Exª aqui - ao lado do Senador Paim, do Senador Lindbergh, das Senadoras Fátima, Regina, Gleisi e de tantos outros Senadores -, que têm sido uma presença constante aqui no Parlamento, nessa luta contra a reforma trabalhista. Senador Paulo Rocha, o Senador Lindbergh acaba de me informar que, logo hoje cedo, a Bancada de V. Exª, do Partido dos Trabalhadores, entrou com um mandado de segurança, solicitando a suspensão da votação. Agora, eu creio que essa deveria ser uma decisão coletiva e política deste Senado Federal, Senador Paulo Rocha, porque eu assino embaixo tudo que V. Ex.ª diz. A reforma, além de ser destruidora dos direitos dos trabalhadores, de ser destruidora da Previdência Social, é inconstitucional, do começo ao fim. Então, ela não vai resistir. Ela não vai resistir às barras da Justiça. Nós é que queríamos e quem dera que, de fato, fosse uma reforma modernizante, para gerar emprego. É isso de que o povo brasileiro precisa, mas não é isso que está escrito na reforma. Eles mentem para a Nação da forma mais descarada e deslavada, Senador Paulo Rocha. Agora, veja bem, a Comissão de Constituição e Justiça estará reunida - ou já está reunida -, o Relator vai ler o seu relatório sobre a admissibilidade ou não do processo contra Michel Temer -, e o Senado continua votando. Votando entre aspas, porque tudo o que eles não vão fazer é votar, Senador Lindbergh. Querem aprovar do jeito que veio da Câmara. Para quê? Para o Presidente fazer medida provisória, fazer vetos. Que Presidente? E que acordo é esse? Que acordo é esse? Dá para confiar no Senhor Michel Temer? Veja, Senador Paulo, eu acho que... Eu proponho que, mais tarde, nós procuremos, Senador Lindbergh, o Presidente Eunício Oliveira. Vamos fazer um apelo ao Presidente Eunício Oliveira: não paute essa matéria amanhã, porque isso chega a ser um escracho contra a população brasileira. É um acinte contra o povo brasileiro e o nosso País, num momento tão difícil da Nação, querer votar uma proposta da forma como querem. Então, Senador Paulo, V. Exª tem sido muito importante até aqui e, tenho certeza, será ainda mais, porque nós não nos demos por vencidos - não nos demos -, nós vamos lutar até o último minuto para que isso não seja votado. E, se for votado, que se promovam as mudanças. Eu conversei com o Senador Cássio Cunha Lima na semana passada, e sabe o que o Senador Cássio Cunha Lima me disse? Que ele vai votar favoravelmente alguns destaques. Então, isso é o que todos devemos fazer, porque há unanimidade na discordância de vários aspectos da proposta - unanimidade. Por que não modificar aqui e a proposta voltar à Câmara? Então, parabéns Senador Paulo, continue fazendo assim e agindo como V. Exª tem agido, porque, apesar da apatia, a população brasileira ainda deposita muita confiança e, mais do que isso, esperança - esperança - nesta Casa Legislativa, neste Senado Federal. Que amanhã não se retirem os direitos dos trabalhadores. Obrigada e parabéns, Senador Paulo.
14:40 R	O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - É por isso, Senadora e companheira Grazziotin, que nós estamos aqui de plantão, resistindo, vigilantes. E quero chamar a atenção do nosso povo. A nossa intervenção aqui usando a tribuna do Senado, conquistada lá embaixo nas urnas, para dialogar com o nosso povo, principalmente com os trabalhadores, tem que ajudar a gente a resistir. Fique de olho, de agora até amanhã, no seu Senador - são apenas três por Estado -, mande e-mail, mande recado, mande WhatsApp, mande tudo o que é possível para poder mostrar a sua insatisfação com essa reforma que vai colocar o nosso País no retrocesso.
14:44 R	Com um golpe parlamentar que colocou Michel Temer aí, o nosso País está andando para trás, num recesso, num retrocesso: retroage com as conquistas da classe trabalhadora, que foram conquistadas há séculos, há décadas. A conquista da CLT, a conquista na Constituição de 1988, em que nós incluímos um conjunto de avanços e de conquistas para a classe trabalhadora, para os trabalhadores rurais, para as mulheres rurais - agora, mais recentemente, aprovamos uma lei, a Lei das Domésticas -, tudo isso, numa cajadada só, está se colocando por terra, num retrocesso, voltando à jornada de trabalho que pode ser, dependendo da negociação individual, com dez, doze horas por dia e com possibilidade de nem chegar ao salário mínimo no final do mês, porque o contrato vai ser diário, sem nenhuma segurança de que pode auferir uma mensalidade razoável para poder manter a sua subsistência. É de um retrocesso... Fala em modernismo, isso é falácia. Moderno é sair de 8 horas para trabalhar dez, doze, catorze horas? Isso é retrocesso, é voltar aos grilhões da exploração, da escravidão em nosso País. Desorganiza a organização sindical, tira a força dos sindicatos, que foi uma luta da classe trabalhadora a partir da democracia que nós conquistamos para equilibrar a relação capital e trabalho. Nós já temos experiências de que não precisa mudar a legislação para gerar emprego, para crescer o nosso País, com inclusão social, com distribuição de renda, vide oito anos de Governo Lula, em que criamos 22 milhões de emprego sem mexer com uma vírgula na legislação trabalhista. Ao contrário, aumentamos o salário mínimo e incluímos os que não tinham um programa de inclusão social, como o Bolsa Família, e tantos outros avanços importantes para gerar a máquina do crescimento e do desenvolvimento, com distribuição de renda. Essa reforma desorganiza um braço do Estado que protege a relação capital e trabalho, principalmente os trabalhadores. A própria ciência avançou nos direitos, no ramo da ciência jurídica, criando o direito do trabalho e, como consequência do direito do trabalho, um braço da Justiça, que é a Justiça do Trabalho, que protege, que assegura as proteções aos trabalhadores. Tudo isso vem, por dentro dessa reforma, desorganizar, enfraquecer e desestruturar aquilo que a própria democracia, através da luta do povo, construiu no nosso País. Por isso, eu queria chamar a atenção desta Casa, dos nossos Senadores e Senadoras. Por que tanta pressa? Para quê? Para quem? A não ser que sejam essas outro retrocesso que nós, que o Governo Temer está implementando no nosso País. Se no governo anterior, principalmente no governo Lula, recuperamos a soberania perante outros povos e influenciamos na economia internacional, o nosso Presidente era recebido com respeito e com dignidade pelos outros Presidentes, agora o nosso País é tratado vergonhosamente - "Quem é esse esquisitão que chegou aí?" -, de uma forma avacalhada até. Está se estabelecendo, em nosso País, um processo de retrocesso.
14:48 R	Por isso, eu queria chamar a atenção para o fato de que o Senado Federal tem um papel importante no sentido de resgatar o caminho que nós vínhamos trilhando em prol da recuperação da nossa economia, da recuperação da nossa soberania perante outros povos, criando condições de um Estado social que possibilitava uma economia com inclusão social, com distribuição de renda, com avanços importantes no que diz respeito à dignidade do nosso povo e da nossa gente. Este Brasil é maior, é grande, é rico e tem condições de sair dessa crise econômica e resolver os problemas relacionados com a dignidade do nosso povo, com as diferenças sociais que ainda existem em nosso País. Por isso, é fundamental que a gente resolva todas essas questões a passos tranquilos, democraticamente, ouvindo toda a sociedade organizada para que ela possa ajudar a classe política, os nossos partidos, a fim de que se possam implementar novas saídas para o nosso País. O que não pode é a crise... (Interrupção do som.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... é os trabalhadores terem que pagar a conta. Os trabalhadores não são culpados pela incompetência dos governantes. Os trabalhadores não são culpados pelos malfeitos dos políticos. Por isso, essa conta tem que ser paga por aqueles que sempre acumularam riqueza no nosso País, que sempre ganharam a partir das tetas da estrutura do Estado. Por isso, Sr. Presidente, chamo atenção para o fato de que amanhã vai ser um dia muito importante. E o Senado Federal não pode virar as costas para os reclamos da nossa população. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Muito obrigado, Senador Paulo Rocha. Concedo a palavra ao Senador Reguffe, do Distrito Federal, para uma comunicação inadiável, por cinco minutos. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, a decisão da Polícia Federal de desfazer o grupo de trabalho que trabalhava na Lava Jato, no Paraná, é absolutamente inaceitável. Se há uma coisa neste País que une as pessoas de bem é o apoio à Operação Lava Jato. Que tudo seja investigado a fundo. Se houver injustiça, até porque não há nada na vida pior do que uma injustiça, que se investigue a fundo e que no final se absolva quem não tiver culpa. Agora, é preciso que se investigue absolutamente tudo desse caso e que no final todos aqueles que tiverem alguma responsabilidade nesse desvio de dinheiro público, seja quem for, seja de que partido for, seja que posição ocupe, sejam punidos.
14:52 R	Então, a decisão da Polícia Federal de desfazer o grupo que atuava em Curitiba na Operação Lava Jato é uma decisão que vai contra os cidadãos de bem deste País e é uma decisão inaceitável. E isso cheira a um acordão de vários partidos. Parece - espero estar enganado -, mas parece que isso foi fruto de um grande acordo de diversos partidos para esvaziar uma operação que é importante para o cidadão honesto deste País, que é a Operação Lava Jato. Faço aqui um apelo para a direção da Polícia Federal, porque, se há uma coisa que precisa ser investigada neste País, é esse caso. Faço um apelo para que se volte atrás nessa decisão, que é um apelo não meu, mas de todos os cidadãos de bem deste País, que querem ver uma vida pública mais limpa e mais decente neste País. Quero também, aqui, Sr. Presidente, dizer que a Câmara dos Deputados tem o dever neste momento de deixar esse processo envolvendo o Presidente Michel Temer prosseguir. Não pode a Câmara dos Deputados simplesmente querer obstaculizar o prosseguimento dessa denúncia. Isso sequer é a condenação. Ela simplesmente está deixando que o Supremo Tribunal Federal processe o Presidente e continue o processo. Isso sequer é uma condenação. E saltam aos olhos essas notícias nos jornais de toma lá, dá cá, de o Governo se utilizando de cargos públicos para comprar votos na Câmara dos Deputados, para não deixar essa denúncia ir à frente. Isso não é correto. Isso não dá para aceitar. Cargos públicos são para servir ao contribuinte, ao cidadão, não para comprar votos de Deputados na Câmara - ainda mais comprar votos de Deputados na Câmara, para não deixar que a Suprema Corte deste País possa processar uma denúncia, possa analisar uma denúncia e julgar o Presidente. Vai ser triste, vergonhoso e revoltante se a Câmara dos Deputados negar o prosseguimento dessa denúncia, porque, se, com todos esses fatos, a Câmara dos Deputados negar o prosseguimento dessa denúncia, eu queria saber o que seria, então, para a Câmara dos Deputados algo sério para se deixar processar o Presidente da República. Os fatos são absolutamente graves. (Interrupção do som.)
14:56 R	O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Só para concluir, Sr. Presidente! Os fatos são absolutamente graves. O contribuinte deste País foi lesado. Então faço aqui um apelo, que a Polícia Federal haja como órgão de Estado e não de Governo e volte atrás na sua decisão errada, na minha opinião, contra os interesses de bem deste País, que volte atrás nessa decisão de desfazer o grupo de trabalho que trabalhava na Operação Lava Jato no Paraná. E faço aqui também um apelo aos Deputados Federais, com a responsabilidade que têm nos seus mandatos, de não obstaculizarem essa denúncia, de não obstaculizarem o prosseguimento dessa denúncia. Que o Supremo Tribunal Federal possa analisar e deliberar sobre ela. Isso é o que todas as pessoas de bem deste País, independentemente de filiação partidária desejam da Câmara dos Deputados. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Reguffe, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Amorim.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Muito obrigado, Senador Reguffe. Convido, como orador inscrito, o Senador Lindbergh. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Fora do microfone.) - Senador Lindbergh, pode me liberar... Estou pela Liderança do PMDB agora. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Posso. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Convido, como Líder inscrito, o Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Queria agradecer ao nosso nobre Senador Lindbergh pela permuta; agradecer ao Sr. Presidente, Senador Eduardo Amorim; cumprimentar o Brasil; e cumprimentar a TV e a Rádio Senado. Pela Liderança do PMDB, quero colocar aqui o apoio ao Catar, que sofre bloqueio da Arábia Saudita, do Egito e de outros países, sob alegação de apoio ao terrorismo. Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, quero, hoje, tratar de um assunto na área das relações internacionais que, embora não envolva um conflito militar, tem forte impacto na estabilidade política e econômica de uma região altamente estratégica do Planeta. Desde o dia 5 de junho deste ano - há mais de um mês, portanto -, o Estado do Catar enfrenta uma situação extremamente delicada. A Arábia Saudita, o Egito, o Bahrein e os Emirados Árabes Unidos impuseram ao Catar um bloqueio terrestre, marítimo e aéreo, com base na alegação de que o Catar abrigaria e apoiaria terroristas, entre outras acusações. Todo mundo conhece o Catar, já ouviu falar sobre Doha, já ouviu falar sobre esse país da Arábia que vai realizar a Copa do Mundo de 2022. O Catar, um dos países com a maior renda per capita do mundo e o maior fornecedor mundial de gás natural liquefeito, Sr. Presidente, ocupa uma península pequena, com uma área equivalente à metade do Estado de Sergipe, ou duas vezes a área do Distrito Federal. Tem apenas uma estreita fronteira terrestre, com a Arábia Saudita - a maior potência do Golfo Pérsico, um gigante com uma área equivalente a toda a nossa Região Nordeste mais o Estado de Minas Gerais.
15:00 R	Entre as sanções sofridas um mês atrás pelo Catar estão: - o fechamento, nobre Senador Lindbergh, do único acesso terrestre ao país, pela Arábia Saudita; - o fechamento, nobre Senador Reguffe, do espaço aéreo da Arábia Saudita, do Egito, do Bahrein e dos Emirados Árabes Unidos aos voos da Qatar Airways; - o fechamento dos portos dos Emirados Árabes Unidos aos navios do Catar que entram ou saem do Golfo Pérsico, nobre Senadora Ana Amélia; - o rompimento das relações diplomáticas entre essas quatro nações e o Catar; e - a expulsão dos cidadãos do Catar desses quatro países, além da convocação de todos os cidadãos desses quatro países, que, por qualquer razão, estivessem no Catar, nobre Presidente. Essa última sanção, Srªs e Srs. Senadores, é particularmente cruel. Em primeiro lugar, ela vai de encontro à milenar tradição de hospitalidade dos povos da península arábica, um dos traços definidores da cultura daquela região, nobre Presidente. É alto o número de casamentos entre cidadãos dos países envolvidos. Calcula-se, Sr. Presidente, que algo em torno de 12 mil pessoas tenham sido separadas dos seus entes queridos e forçadas a deixar para trás suas famílias, seus bens e seus empregos para atender à ordem de retornar aos seus países de origem. É uma situação caótica para o pequeno Catar. Já o bloqueio terrestre, aéreo e marítimo imposto ao Catar, embora não isole totalmente o país, dificulta imensamente a logística do país e traz impactos e prejuízos enormes ao turismo, ao comércio e ao bem-estar geral, não apenas do povo do Catar, nobre Presidente, mas de toda aquela região. A própria realização da Copa do Mundo de 2022, que acontecerá justamente no Catar daqui a cinco anos, pode ficar comprometida, a depender da duração desse bloqueio. O Catar refuta todas as acusações, e eu, como membro da Comissão de Relações Exteriores, não poderia deixar de vir aqui fazer este pronunciamento, argumentando que tem tomado medidas concretas na luta contra o terrorismo, como o corte de linhas de financiamento do terror em seu sistema bancário e a colaboração com outros países na área de inteligência e contraterrorismo. Além disso, o Catar abriga a base de Al-Udeid, a maior base aérea dos Estados Unidos no Oriente Médio, com dez mil soldados americanos estacionados. (Interrupção do som.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - O Catar alega, perante a comunidade internacional, que as razões reais por trás do bloqueio seriam, entre outras, as seguintes: - as relações amigáveis entre o Catar e o Irã, rival histórico da Arábia Saudita; - seus laços com a Turquia, potência que também rivaliza com os sauditas no Oriente Médio; e - o jornalismo praticado pela agência de notícias Al Jazeera, do Catar, que, desde 1996, nobre Presidente, tem tido uma postura mais crítica, que desagrada aos sauditas, aos egípcios e à maioria dos governos daquela região.
15:04 R	Tanto é assim que, entre as condições que os quatro países bloqueadores estabeleceram para levantar o bloqueio ao Catar, estão justamente - não sei por que motivo: o fechamento da Al Jazeera; o corte dos laços entre o Catar e o Irã; e o fechamento da base militar... (Interrupção do som.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - ... turca em Doha, capital... (Fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Senador Hélio, eu peço que encerre, porque já estamos prorrogando o tempo pela segunda vez. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Ah, é? Não, mas o tempo de Líder são vinte minutos, e eu não falei nem cinco. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Não... Senador Hélio José, a gente recebeu um comunicado aqui na Mesa, de que o senhor não pode falar como Líder, porque não tem representação de Líder. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Ah, tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Portanto, o senhor está com o uso da palavra para uma comunicação inadiável por cinco minutos. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Ah, eu não estava sabendo. Para mim, eu estava falando pela Liderança. ... o fechamento da Al Jazeera; o corte dos laços entre o Catar e o Irã; e o fechamento da base militar turca em Doha, a capital do Catar. Estou concluindo. Apesar dos mais de 30 dias de bloqueio, o Catar tem conseguido, com a ajuda da comunidade internacional, suportar essas pesadas sanções, seja reforçando o comércio com outros países, seja buscando rotas alternativas para seus aviões e navios, seja realinhando sua própria infraestrutura para se adequar à nova situação imposta pelo bloqueio. É fundamental, neste momento, que se busque abrir linhas... (Interrupção do som.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - ...de diálogo entre os países... (Fora do microfone.) Alô. É fundamental, neste momento, que se busque abrir linhas de diálogo entre os países em conflito, para que se restabeleça a estabilidade numa região tão importante e estratégica como é o Golfo Pérsico. Nesse ponto, o Brasil pode ser fundamental. Já nos oferecemos para intermediar o conflito entre o Catar e os países bloqueadores, mas as negociações são complicadas e progridem lentamente. Ainda assim, a vocação brasileira para a mediação, já demonstrada em várias ocasiões, tanto na América Latina, quanto em outros continentes, deveria se manifestar com mais ênfase neste momento. Temos relações amigáveis com todos os países envolvidos. Contamos com embaixadas em todas as nações envolvidas. Ao mesmo tempo, temos um distanciamento saudável e um posicionamento neutro na questão, pré-requisitos para uma mediação bem-sucedida. E, finalmente, graças a uma política iniciada em 2003 no governo Lula e na gestão de Celso Amorim no Itamaraty, nossa inserção na comunidade internacional vem se expandindo... (Interrupção do som.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - ... e se diversificando na última década e meia. (Fora do microfone.) Deixamos de priorizar quase que exclusivamente a Europa e a América do Norte em nossas relações exteriores, como era o costume desde sempre; voltamos os olhos aos nossos vizinhos da América Latina, aos nossos parceiros da África, da Ásia e do Oriente Médio. Entre 2003 e 2010, abrimos 67 novas representações em todo o mundo, boa parte delas em países em desenvolvimento. É preciso, agora, que lancemos mão dessas prerrogativas para assumir uma postura mais ativa em questões como a do Catar. Faço um apelo, portanto, ao Palácio do Planalto e ao Itamaraty para que se posicionem mais firmemente em relação ao bloqueio do Catar. Não defendendo este ou aquele lado, mas trabalhando ativamente pela busca do diálogo entre aquelas nações e pelo fim do bloqueio, pois a instabilidade no Golfo Pérsico não traz benefícios nem aos países da região, nem ao resto do mundo. Muito obrigado, Sr. Presidente. Era isso que eu tinha a pronunciar sobre esse importante conflito. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Muito obrigado, Senador Hélio José. Repito que o senhor usou a palavra para uma comunicação inadiável, portanto são cinco minutos - mas foram prorrogados algumas vezes. E quem fala como Líder, também, Senador Hélio José, fala por cinco minutos, e não por vinte. Convido, como orador inscrito - aí sim, terá direito a vinte minutos -, o Senador Lindbergh Farias.
15:08 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não dá para fazer de conta que não está acontecendo nada no País. Eu começo aqui me dirigindo a todos Senadores e Senadoras para dizer que é inaceitável votarmos, no dia de amanhã, uma reforma trabalhista quando agora, neste momento, a Comissão de Constituição e Justiça vai ler o relatório do Deputado Federal Sergio Zveiter, que vai, como já anteciparam, autorizar o prosseguimento do processo contra Michel Temer por crime de corrupção. Vamos fazer de conta que não está acontecendo nada e votar aqui amanhã a reforma trabalhista? Eu tenho uma opinião: eu acho que, na hora em que se abrir o placar da votação no plenário, o Michel Temer cai. Ele não vai ter os 172 votos por um motivo bem claro: o Deputado que ficar com o Temer não se elege em 2018. Ele vai fazer cálculos. Aí, eu fico vendo este Senado abrir da sua função: nós somos a Casa Revisora e estamos decidindo que não vamos alterar nada do projeto da Câmara, porque a Base governista fez um acordo com Michel Temer para vetar alguns pontos? Ele pode não ser Presidente da República daqui a 15 dias. Essa é a grande tendência. Até porque, depois de toda essa irresponsabilidade, porque o processo do impeachment, o golpe foi uma irresponsabilidade... E eu via o tal "deus mercado" dizendo que não, que se tirasse a Dilma estaria tudo resolvido, que a economia voltaria a crescer. Eles diziam isso, e nós estamos com mais de 14 milhões de desempregados - 2,5 milhões de desempregos a mais só no Governo do Temer. Agora, o dito mercado está querendo a saída do Temer e a entrada do Rodrigo Maia. Nós não aceitamos nenhum movimento "Fora Temer e ponto"; para gente é "Fora Temer e eleições diretas", porque colocar Rodrigo Maia não resolve nada; não vai ter força, não está escorado em legitimidade popular. Nós precisaríamos de um Presidente com essa força, vinda do voto do povo, para retirar o País da crise; mas o dito mercado quer o Rodrigo Maia para tocar as reformas, para manter o mesmo programa. Rodrigo Maia para nós é tão golpista quanto Temer. Por isso, nas nossas mobilizações, agora é: "Fora Temer, fora Rodrigo Maia e eleições diretas", para parar essas reformas, porque o que está por traz de tudo são as reformas. Eu aqui cansei de falar desta tribuna que o golpe foi dado porque, no momento de crise econômica, o grande capital quer resolver o seu problema reduzindo o custo do trabalho, retirando direitos dos trabalhadores, reduzindo o salário do trabalhador. E para nós derrotarmos essas políticas só há um jeito: conquistando as eleições diretas. Está aqui o Senador Reguffe, que é autor de uma PEC sobre eleições diretas, e nós conseguimos fazer essa PEC ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Falta vir para o plenário.
15:12 R	Mas o apelo que nós fazemos no dia de hoje é para que paremos a tramitação dessa reforma trabalhista. Não há como votar numa situação como esta; hoje o assunto do País é o relatório de Sérgio Zveiter. E eu quero dizer a todos que hoje nós tivemos uma audiência com a Presidente do Supremo Tribunal Federal, porque nós, desde a quinta-feira passada, entramos com um mandado de segurança pedindo a paralisação da tramitação dessa reforma tributária. Eu, antes de passar para o Senador Reguffe, queria explicar, Senador Alvaro Dias, que, na Emenda Constitucional nº 95, a PEC do teto dos gastos, há dois dispositivos que foram colocados na Constituição para evitar as chamadas pautas bombas, que nós vimos naquele período em Eduardo Cunha era Presidente da Câmara - cada dia era um projeto novo, sem cálculo das despesas, do impacto orçamentário e financeiro. Então, naquela PEC dos gastos foram parar na Constituição os arts. 113 e 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O art. 113 diz o seguinte: Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Não veio nada! Na reforma trabalhista, há vários pontos que têm impactos financeiros, mas não vieram acompanhados desse estudo. E o art. 114 diz, de forma muito expressa - e por isto eu estou esperançoso de uma decisão favorável nesse mandado de segurança -, o seguinte: Art. 114. A tramitação de proposição elencada no caput do art. 59 da Constituição Federal, ressalvada a referida no seu inciso V, quando acarretar aumento de despesa ou renúncia de receita, será suspensa por até vinte dias, a requerimento de um quinto dos membros da Casa, nos termos regimentais, para análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal. Na verdade, quando a gente fala de um quinto dos Senadores, nós estamos falando de 16 Senadores; e 19 Senadores assinaram esse requerimento! Está expresso que é para a paralisação da tramitação por 20 dias - por 20 dias! Eu não imagino que os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras queiram desmoralizar já esse Novo Regime Fiscal, a Emenda Constitucional 95, que foi aprovada, inclusive, por este Plenário do Senado Federal - contra nosso voto, porque nós não queríamos o congelamento de recursos da Saúde e da Educação. Agora, esse aspecto aqui é um aspecto com que nós concordamos. Então, estamos esperançosos de que haverá uma decisão do Supremo que paralise essa reforma trabalhista. Concedo um aparte ao Senador Reguffe.
15:16 R	O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Lindbergh, apenas com relação a essa possibilidade de eleições indiretas, eu vejo muitas pessoas hoje defendendo eleições indiretas. Se Parlamentares vendem votos para votar projetos, imagina para eleger o próprio Presidente da República! Imagina o que vão ser essas eleições indiretas, o balcão de negócios e de cargos públicos que nós vamos ter no Parlamento com eleições indiretas! Eu torço para estar enganado, eu torço para estar errado. Não propus também essa PEC neste momento; propus antes. Mas torço para estar enganado. Agora, as eleições indiretas vão fazer este Congresso Nacional virar uma grande feira, uma grande feira de votos para Presidente da República, em que vão negociar cada "naquinho" do Estado, cada pedacinho do Estado por um Deputado. Hoje, existem cargos públicos ocupados por pessoas que não têm qualificação técnica para esses cargos, com uma indicação de um Parlamentar, com uma indicação de um partido; mas existem outros cargos públicos que são ocupados por pessoas técnicas, qualificadas. Com eleições indiretas, cada pedacinho do Estado vai ser negociado por um Deputado; o interesse público maior vai ficar deixado totalmente de lado; vai piorar o que já é muito ruim, que é o que temos hoje. Na minha concepção, isso aqui vai virar uma grande feira. Espero estar enganado, mas vai ser uma coisa, na minha concepção, muito ruim para o País nós termos eleições indiretas. Se fosse no último ano, aí, tudo bem, aí não dá mais tempo. Agora, você, durante um ano e meio, ter um Presidente eleito de forma indireta, tendo que agradar não a população, mas agradar a Parlamentares, isso na minha concepção não é correto, não é o que melhor atende ao interesse público e não é o mais justo, pelo menos na minha opinião. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª está corretíssimo. Quero dizer ao senhor que, agora, no dia 6 de julho de 2017, o Governo remanejou R$396 milhões. Tirou de vários ministérios - eu ainda vou falar sobre isso aqui - e dirigiu-os para emendas parlamentares, para satisfazer esses Parlamentares. O Governo está utilizando toda sua máquina para tentar salvar sua pele. Estão dando R$10 bilhões de anistia a ruralistas, que devem à Previdência Social. No momento em que apertam os mais pobres, eles fazem essa negociata. E o que eles estão querendo agora é o seguinte: se a Câmara autoriza o processamento de Michel Temer, Michel Temer fica afastado por seis meses; entra Rodrigo Maia. Não há nem eleição indireta; eleição indireta é só depois. Vai ser um Presidente fraco; é o mesmo projeto. Então, eu acho que a gente tem que ter coragem e levantar esse movimento com cada vez mais força, porque, volto a dizer: Rodrigo Maia não é saída de nada, não é solução para nada num momento como este; só um Presidente vindo eleito das urnas, com a força do voto popular, pode tirar o País dessa crise. Agora, Senador Reguffe, fico muito preocupado com o que acontece com o País. Este País, há três ou quatro anos, voava, era um país reconhecido internacionalmente, com as suas políticas de inclusão social. Eu li, muito preocupado, no jornal O Globo, ontem, uma matéria sobre a volta da fome. É isto: são 14 milhões de desempregados, 2,5 milhões de desempregados a mais no Governo do Temer; e nós estamos vendo nas ruas, de forma visível, o aumento da pobreza. Saiu uma matéria, no jornal O Globo de ontem, que fala do mapa da fome, que foi uma vitória nossa, do Brasil: há três anos, conseguimos sair do mapa da fome. E, agora, estamos voltando!
15:20 R	O que diz essa matéria aqui? Há um trecho que eu vou ler: Três anos depois de o Brasil sair do mapa mundial da fome da ONU - o que significa ter menos de 5% da população sem se alimentar o suficiente -, o velho fantasma volta a assombrar famílias [...]. O alerta, endossado por especialistas ouvidos pelo Globo, é de relatório produzido por um grupo de mais de 40 entidades da sociedade civil, que monitora o cumprimento de um plano de ação com objetivos de desenvolvimento sustentável acordado entre os Estados-membros da ONU, a chamada Agenda 2030. O documento será entregue às Nações Unidas na semana que vem, durante a reunião do Conselho Econômico e Social, em Nova York. Olha aqui que vergonha: estamos voltando para o mapa da fome! Traz a matéria também uma análise de Francisco Menezes, que é Coordenador do Ibase. Diz ele: Quando o país atingiu um índice de pleno emprego, na primeira metade desta década, mesmo os que estavam em situação de pobreza passaram a dispor de empregos formais ou informais, o que melhorou a capacidade de acesso aos alimentos. A exclusão de famílias do Bolsa Família, iniciada ano passado [pelo Governo do Temer], e a redução do valor investido no Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar [...], que compra do pequeno agricultor e distribui a hospitais, escolas públicas e presídios, são uma vergonha para um país que trilhava avanços que o colocava como referência em todo o mundo. Sr. Presidente, eu tenho aqui outros números que nós conseguimos: de 2002 a 2014, nós tivemos uma queda de 82% na pobreza no País. Foi o maior salto entre os maiores países. Segundo o Banco Mundial, a pobreza crônica no Brasil caiu de 8,2% para 1% de 2003 a 2015. Olha a situação! Mas não é só isso. Não é só isso. Eu estou com os números agora dos cortes brutais feitos por este Governo no orçamento. Está tudo parado! Não é só a emissão de passaporte; não é a Polícia Rodoviária Federal que não está fazendo mais as ações que fazia. Na verdade, está tudo parado. Olha aqui: hoje, a Instituição Fiscal Independente apresentou um relatório sobre esse último período do ano, de janeiro para cá. No Ministério das Cidades, o corte em relação a janeiro e maio de 2016 foi de 55,2%, caíram investimentos de R$4,6 bilhões para R$2,92 bilhões; no Ministério dos Transportes, há queda de 37%; no Ministério da Defesa, há queda de 42%. Em todos os ministérios, o Governo está completamente paralisado.
15:24 R	E eu ficava vendo esse pessoal, porque esse pessoal é o mesmo que dizia que, na época da Presidenta Dilma, ela fez gastança em 2015, gastou muito. Não, ela não estava gastando. Estava havendo frustração de receitas, por causa da recessão econômica. Agora também, senhores, há frustração de receitas. Só que essa política de austeridade, de cortes, só vai agravar o problema econômico. A gente tem que ter coragem de fazer diferente, de fazer política fiscal anticíclica, de, num momento como este, aumentar investimento público, aumentar gasto social. O Presidente Lula, naquela crise de 2009, ampliou o gasto social em 10%. Era o que ele dizia sempre: "Colocar dinheiro na mão do pobre estimula a economia." O comandante do Exército foi à Comissão de Relações Exteriores e afirmou que o orçamento de sua pasta só dá até setembro. Depois ele não sabe como vai fazer. Amanhã vai haver uma audiência pública da CCT, com representantes da comunidade científica, porque a pasta de Ciência e Tecnologia sofreu um corte de 44%! O Presidente da Academia Brasileira de Ciências, Dr. Luiz Davidovich, disse o seguinte: "Se estivéssemos em guerra, poderíamos pensar que essa era uma estratégia de uma potência estrangeira para destruir o nosso País. Mas, em vez disso, somos nós fazendo isso para nós mesmos." É um crime! Não há governo! Piora tudo! Essa frase aqui, de Luiz Davidovich, é a melhor definição para o governo que esse golpe está promovendo: uma guerra contra o povo do Brasil, uma guerra contra a soberania nacional. Minha Casa, Minha Vida. Vamos lá! Há hoje uma matéria do jornal Valor Econômico, sobre o Minha Casa, Minha Vida. A redução da faixa 1, que é a dos mais pobres, foi de 51% em relação a 2016. Em relação a 2014, é de apenas um décimo o que eles estão gastando aqui. A Farmácia Popular, que disponibilizava remédios gratuitos ou a preços reduzidos para cerca de 10 milhões de pessoas, as mais pobres, foi extinta por este Governo. O Mais Médicos sofre com atrasos constantes de salários de médicos e anúncio de cortes do orçamento. Isso aqui vai acabar. É questão de tempo. O Ciência sem Fronteiras já está extinto. Até dinheiro para a emissão de passaportes havia acabado. Tiveram que fazer um remanejamento. E nem vou falar aqui da situação dos Estados, porque isso aí seria um outro discurso, e eu quero voltar ao tema, principalmente sobre o meu Rio de Janeiro e o problema da segurança pública. O que está acontecendo no Rio de Janeiro é um absurdo total. A quantidade de pessoas que estão morrendo de balas perdidas, crianças, escolas que estão sendo fechadas, porque não têm condições de sobreviver no meio de tanta violência... Aqui, o INSS. Vamos lá. O INSS também... Segundo fontes do INSS, o Ministério do Planejamento cortou mais de 40% dos recursos disponíveis para funcionamento das agências do INSS. Há mais de três meses, o Presidente da instituição, Leonardo Gadelha, vem conversando com o Planejamento, em busca de uma solução, pois o dinheiro disponível para manter os postos de atendimento abertos praticamente acabou. Se nada for feito nas próximas semanas, o INSS terá que anunciar um plano especial, para atender à população.
15:28 R	Só para concluir, Presidente, a Polícia Rodoviária Federal reduziu o policiamento por falta de verbas. A corporação anunciou redução imediata no patrulhamento de estradas com viaturas e desativação de unidades em todo o País. Eu agradeço muito à Senadora Ana Amélia. Vou concluir nesse tempo para falar novamente do tamanho da irresponsabilidade de todo esse processo, porque não há um governo - não há um governo -, não há um rumo. O rumo é a destruição do Estado nacional e do Estado de bem-estar social, é a retirada de direitos. Eles não estão preocupados com o povo, estão querendo falar para o tal do mercado, para passar segurança ao mercado. E o Temer? O que o Temer quer deste Senado? Quer o Senado de joelhos, porque um dia depois da leitura do relatório de Sergio Zveiter - que está sendo feito agora, neste momento, em que ele pede, autoriza o processamento do Presidente da República -, no outro dia, o Temer quer criar um fato político aqui, quer que a gente aprove uma reforma trabalhista sem modificar nada, para que ele possa dizer ao Deus mercado que ele ainda tem força de levar as reformas para frente. É isso aqui que está em jogo. Eu encerro aqui a minha fala, Senadora Vanessa Grazziotin, dizendo que nós vamos apelar muito ao Senador Eunício Oliveira: o Senado Federal não pode aceitar isso! No outro dia em que a Câmara decide, na CCJ, autorizar o processamento do Temer, ele quer tirar deste Senado Federal aqui - envergonhado, de joelhos - o fato político para dizer que seu Governo ainda está vivo? Não! Eu faço um apelo, é uma maldade contra os trabalhadores brasileiros. Até Armínio Fraga, Senador Alvaro Dias, falou agora há pouco que a pejotização é um problema, porque a pejotização é um problema para a arrecadação. E nós estamos transformando tudo em PJ. Essa figura autônoma exclusiva de que eu falo é o seguinte: uma empregada doméstica agora pode ser contratada como autônoma exclusiva. Autônomo, todo mundo sabe o que é, é quem trabalha para várias pessoas. O autônomo exclusivo trabalha para um patrão só. Só que ela vai perder o quê? Não vai receber décimo terceiro, não vai receber férias, não vai receber FGTS. É isso o que está em jogo. O tal do trabalho intermitente... Pouca gente sabe, mas o trabalho intermitente agora é o empresário que o chama e você passa a receber por hora. Nem o salário mínimo - que é um direito do trabalhador na Constituição - está assegurado, porque você vai trabalhar por hora. E o patrão diz: "Amanhã eu quero você de seis às dez da noite; depois de amanhã, de oito ao meio-dia." O trabalhador não consegue planejar a sua vida. E a terceirização é indiscriminada. Hoje há 26% dos trabalhadores brasileiros terceirizados. Se esse projeto passar, em cinco anos, vai haver 75%. E quem é terceirizado sabe do que eu estou falando: você não tem direitos, você recebe menos. Há um estudo do Dieese que diz que um trabalhador terceirizado recebe, em média, 24% a menos do que o outro trabalhador que é contratado de forma direta, trabalha três horas a mais. Quando há acidente de trabalho, você vê: de dez empresas, de dez casos de acidentes de trabalho, nove são empresas terceirizadas. Eu, aqui no Senado, já vi muito, quantas vezes empresa terceirizada quebra e não paga nada para o trabalhador?
15:32 R	O que está por trás de tudo isso pessoal, no momento em que a gente vive, é esse interesse de atacar os trabalhadores, de reduzir o custo do salário, de reduzir o custo do trabalho. Eles estão querendo sair da crise assim - o grande capital -, apertando o povo trabalhador. E o Temer? O Temer é uma figura menor, que vai entrar para a história num papel terrível, como um golpista. Está agora tentando vender, comprar votos. Não vai conseguir. Eu encerro, dizendo que Rodrigo Maia também não resolve. Só há um jeito: é deixar o povo decidir, fazer uma grande campanha pelas eleições diretas. Fora Temer! Fora Rodrigo Maia! Diretas já! E espero que este Senado tenha o juízo neste momento de suspender a tramitação dessa criminosa reforma trabalhista. (Durante o discurso do Sr. Lindbergh Farias, o Sr. Eduardo Amorim, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Ana Amélia.) A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Eu que agradeço a senhora. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Convido para fazer uso da palavra a Senadora Vanessa Grazziotin. Seria agora o Senador Eduardo Amorim, mas, como ele teve de receber e queria saudar os visitantes que estão nos dando a honra e o prazer dessa visita aqui no plenário, nessa segunda-feira, então, a Senadora Vanessa Grazziotin é que está inscrita como oradora inscrita. O Senador Lindbergh fez uma permuta com o Senador Hélio José. A Senadora Vanessa agora é a próxima oradora, e eu serei, Senador Alvaro Dias, pelas inscrições, a próxima e V. Exª é o sexto orador. Então, eu peço a V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin... Depois eu peço até o apoio do Senador Alvaro Dias para, depois da Senadora Vanessa, assumir a Presidência para eu falar, e chamo V. Exª, se assim entender por bem. Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin, como oradora inscrita. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Srª Senadora Ana Amélia. Srs. Senadores, companheiros e companheiras, antes de falar, de iniciar aqui minha fala também sobre a reforma trabalhista, Senador Lindbergh, porque todos os oradores que falaram até este instante abordaram exatamente as questões relativas à reforma trabalhista, por uma razão clara e evidente: é que infelizmente está marcada para amanhã, numa sessão extraordinária, que deverá iniciar às 11 horas da manhã, a votação da reforma trabalhista. Antes de abordar os aspectos relativos a esse projeto, um projeto que não só destrói a CLT, mas que destrói os direitos dos trabalhadores e o próprio Estado brasileiro, a capacidade de agir do Estado brasileiro, eu passo a fazer um rápido relato de uma importante reunião, Senadora Ana Amélia, que tivemos nesse final de semana. De sexta ao dia de ontem, domingo, reunimos o Comitê Central, a Direção Nacional de meu Partido, o Partido Comunista do Brasil. Foi uma reunião importante que não apenas debateu as teses para o 14º Congresso, que já está convocado, a partir dessa reunião e cujo processo se inicia agora e será concluído em meados do próximo mês de novembro, com a plenária final que acontecerá aqui em Brasília. Sem dúvida nenhuma, esse será o processo de congresso, eu não diria tumultuado, mas aquele cujo debate político será extremamente vivo, porque a conjuntura que vivemos no País é uma conjuntura que está em permanente modificação.
15:36 R	Toda conjuntura obviamente é móvel, não é estática, mas as mudanças que nós estamos vendo ocorrer no Brasil, os fatos têm ocorrido com uma velocidade que poucos alguns anos atrás imaginariam. Veja, não faz um ano ainda que o golpe contra uma Presidenta eleita foi consolidado. E o que o Congresso debate neste momento? A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, se ainda não está, deverá logo mais estar reunida, já para tomar conhecimento do relatório do Deputado Zveiter a respeito da aceitação, da admissibilidade ou não do processo contra o Presidente Michel Temer. Caso a Câmara dos Deputados admita que o Presidente Temer poderá ser processado, poderá responder a uma ação judicial perante o Supremo Tribunal Federal, ele terá que deixar a Presidência da República. Então, veja, é uma conjuntura extremamente dinâmica e uma conjuntura que tem, pela sua dinamicidade, pelo tamanho da crise, das várias crises concomitantes que nós estamos vivendo, prejudicado, sobretudo e principalmente, o trabalhador e a trabalhadora mais humilde do nosso País. São esses que sofrem com os 14 milhões de postos de trabalho sendo perdidos. São estes, a gente mais simples, a gente mais humilde do País, exatamente aqueles que não têm responsabilidade nenhuma, nem pela crise econômica, muito menos pela crise política e ética. Mas, enfim, Srª Presidente, foi um debate que eu reputo como um debate também muito vivo. E o que eu gostaria aqui publicamente de caracterizar é a unidade que o nosso Partido, o PCdoB, tem, porque, mesmo com uma ou outra divergência, o que marca, o que tem marcado os nossos eventos, os nossos debates, as nossas discussões é exatamente a unidade e a assertiva que nos leva a todos a ter uma mesma leitura do quadro político conjuntural. Então, nós estaremos a partir de agora debatendo, e não apenas vamos debater com os filiados do PCdoB, não; com os militantes, não. Nós vamos levar as nossas teses para serem debatidas nos quatro cantos de cada uma das cidades brasileiras. Queremos discutir com os operários, mesmo com aqueles não filiados ao partido. Queremos discutir nas universidades com os intelectuais. Queremos discutir com os trabalhadores em educação, todos eles da rede pública ou da rede privada. Queremos discutir com todos porque o que mais o Brasil precisa agora é discutir a situação política que nós vivemos para poder construir um futuro, um futuro mais promissor, um futuro onde a gente possa continuar a trabalhar no enfrentamento das diferenças sociais, das diferenças que existem ainda no Brasil entre as mais diversas não só classes sociais mas também segmentos da sociedade. Infelizmente, o que vemos é que nós estamos vivendo um grande, um grandioso retrocesso. E a reforma trabalhista, assim como foi a PEC 95, a Emenda à Constituição nº 95, aquela que limitou os gastos públicos, sem dúvida nenhuma, tem sido um grande retrocesso para o nosso País.
15:40 R	As nossas teses são, Srª Presidente, Srs. Senadores, companheiros e companheiras, são apresentadas em quatro eixos. No primeiro eixo, discutimos muito o quadro internacional, porque não vivemos numa ilha, isolados do mundo, não. Obviamente que tudo aquilo que acontece no mundo traz um reflexo imediatamente significativo também para o País. Então, fazemos uma análise de conjuntura bem consistente. O segundo eixo, aliás, tanto o segundo quanto o terceiro eixos, são questões relativas ao País, à nossa vivência e ao desenvolvimento do País nos últimos anos. Fazemos um balanço inicial ainda, não é aquele balanço, certamente, que necessitaremos fazer, mas o início de um balanço importante de tudo que aconteceu durante o período dos governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, assim como - também terceiro eixo, avaliando a situação nacional -, abordamos o aspecto que levou Michel Temer a assumir o poder e o que vem acontecendo desde o momento em que ele assumiu o poder. E, por fim, o nosso quarto eixo é debater exatamente as questões relativas ao Partido, ao fortalecimento da nossa organização num momento tão difícil, porque sabemos que a população brasileira, diante dos fatos, das revelações, da corrupção desenfreada, a primeira reação da população tem sido exatamente a de repudiar as organizações partidárias - e a de repudiar a própria política. E nós entendemos que, pelo contrário, quanto maior é a crise, maior tem que ser o interesse da população em conhecer, em se vincular àqueles partidos políticos que ela considera com capacidade de superar, de ajudar a Nação, de ajudar a nossa população a superar a crise. Nós do PCdoB vivemos muitos, muitos desafios, vivemos muitos problemas. Somos, sem dúvida nenhuma, o Partido mais antigo do Brasil, porque aquele partido comunista, que foi fundado lá em 1922, é exatamente o Partido Comunista do Brasil, que tinha a sigla PCB, mas que era o Partido Comunista do Brasil, esse que existe até os dias atuais. Mas, apesar de sermos o mais antigo em atividade no Brasil, nós, infelizmente, vivemos grande parte da nossa existência na clandestinidade, com militantes sendo perseguidos, mortos. Mas nem isso fez com que os nossos deixassem a luta em defesa das liberdades, em defesa da democracia. E, por fim, Srª Presidente, depois de ele reconquistar a legalidade e de apoiar o Presidente Lula desde a sua primeira candidatura em 1989, em 2002 tivemos uma grande vitória, que foi a sua eleição à Presidência da República. E, em que pesem vários problemas, erros que houve durante o seu período e o período da Presidenta Dilma, os acertos também foram extremamente significativos, tão significativos que o Brasil saiu do Mapa de Pobreza. O Brasil saiu do Mapa de Pobreza. Infelizmente, qual a notícia estampada em todos os jornais do dia de ontem, domingo, dia 9 do mês de julho? Qual a manchete de todos os jornais? O Brasil volta a figurar, tem grande possibilidade de voltar a figurar no Mapa de Pobreza - onde um número significativo da nossa gente, da nossa população se aprofunda na mais absoluta miséria e pobreza. Lamentável.
15:44 R	E aí, Sr. Presidente, falando do retorno, infelizmente, do Brasil ao Mapa de Pobreza, eu inicio, com essa observação, alguns comentários sobre a reforma trabalhista, Senador Lindbergh, que fez um belo pronunciamento. Gostaria muito de ter feito um aparte a V. Exª, mas infelizmente tive que receber pessoas no meu gabinete e não pude fazê-lo, mas pude acompanhar parte do seu pronunciamento. O que disse ao Senador Paulo repito a V. Exª: assino embaixo, porque na realidade nós não estamos aqui lutando contra um projeto para ver um Governo derrotado. Não, este Governo já está derrotado. Ele não precisa mais que as oposições, que nós, que não aceitamos e que até hoje não reconhecemos a legitimidade desse Governo, façamos qualquer ação para derrubar o Governo. Não! Porque, assim como ele traiu uma Presidenta que foi eleita e tramou para assumir o poder, Senador Lindbergh, hoje ele está sendo traído. Hoje ele está sendo traído pela sua Base. Não apenas Parlamentares do seu partido, mas de partidos aliados que eles consideram importantes, como o PSDB, que já abandonou o Michel Temer há muito tempo. Enquanto ele está lá obrigando o PR a mudar os nomes dos Deputados da Comissão de Constituição e Justiça, o PSDB diz em alto e bom som que, dos sete representantes do partido, na Comissão de Constituição e Justiça, pelo menos seis, ou seja, a grande maioria, deverão votar a favor da admissibilidade do processo contra Michel Temer. Então, veja, ele sofre hoje o que ele próprio fez contra uma Presidenta legítima. E por que eles fizeram isso tudo? Porque eles tinham um programa. O que os unificava não era a competência de A ou B, não; o que os unificou à época... E a gente fica rouco de tanto falar - não é Senador Lindbergh, porque num primeiro momento ninguém nos ouvia? -, mas agora é a própria população brasileira que passa, ela mesma, a ter a convicção de que todo o objetivo de desestabilizar a Presidenta Dilma, de substituí-la pelo Temer, nada mais era do que aproveitar a ponte, porque eles escreveram, eles disseram isso, para aprovar as reformas. Só que não são reformas modernizantes. Não são reformas a favor do desenvolvimento do Brasil com inclusão social. Pelo contrário, são reformas que representam um retrocesso. O que nós precisávamos enfrentar no Brasil era o capital financeiro, o capital especulativo. Esse, sim, suga dinheiro dos cofres públicos, desvia o dinheiro que tinha que ser do povo para enriquecer uma meia dúzia de banqueiros. Mas esse Governo não quer enfrentar esse problema, esse Governo prefere enfrentar os milhares e milhares de brasileiras e brasileiros que vivem com um, dois ou três salários mínimos e querem impor as reformas, como a da Previdência, exigindo não só trabalho, mas contribuição por 49 anos. E mentem com esta Cartilha - esta é a Cartilha, Senadores, divulgada pelo Governo Federal -, dizendo que a reforma do trabalho é a modernização trabalhista. Isso não é verdade. E eu quero cumprimentar o Senador Alvaro, que acabou de me informar que já comunicou, lá no seu Estado, sua posição contrária a essa reforma. Parabéns, Senador Alvaro! Eu sei que V. Exª, como todos nós, não tem aversão a reformas, sobretudo no mundo do trabalho e das relações de trabalho. Nós não temos aversões, ou aversão a reformas. Agora, queremos, de fato, reformas modernizantes. Queremos, de fato, reformas que ajudem a melhorar a produtividade - a produtividade no Brasil. E isso não está contido no projeto.
15:48 R	Pelo contrário, o projeto é muito benevolente, Senador Lindbergh, sabe com quem? Com as tais filantrópicas. E aqui eu quero me dirigir não às verdadeiras filantrópicas, porque nós sabemos, existem unidades, hospitais, unidades de saúde de fato filantrópicas, que não têm no lucro o seu objetivo principal. Mas têm, sim, na assistência social. Agora, a maioria das filantrópicas do Brasil são empresas privadas que visam ao lucro, mas que se escondem atrás dessa carapuça de empresa filantrópica. Pois bem, o projeto só é benevolente com essas empresas, porque, aprovado do jeito que está, as filantrópicas estarão livres do depósito recursal. Ou seja, se trabalhadores entrarem na Justiça contra a empresa, toda empresa tem que fazer um depósito. Ela quer entrar com recurso, pode, mas tem que depositar um determinado valor. As filantrópicas, Senador Lindbergh, não farão mais isso, não farão. Mas mais: todo o patrimônio das filantrópicas estará imune à penhora. Não poderá ser penhorado. Veja, para esses é benevolente. Enquanto faz isso, cria a figura - eu chamo a atenção, e aliás o primeiro que me chamou a atenção foi o Senador Lindbergh - do autônomo exclusivo. Mas não é só autônomo exclusivo; é autônomo exclusivo e contínuo. Primeiro, autônomo todo mundo sabe o que é: alguém que tem liberdade para trabalhar para quem quiser, o tempo que quiser e por quanto quiser. Agora, não; eles estão transformando esse autônomo num trabalhador precarizado, num trabalhador que terá, sim, um patrão. E eles podem até tirar, eles admitem - não eles -, mas admitem pedir do Presidente Temer, que eu não sei até quando será Presidente. Dizem alguns, aliás, o Líder, um ex-Líder do PSDB, Cássio Cunha Lima, diz, numa entrevista de viva voz, que esse Presidente não dura 15 dias. É para ele que vão mandar um projeto a ser consertado? Um projeto criminoso contra o Brasil e os trabalhadores? Então veja, o autônomo é isso, mas eles criam a tal da modernidade, que são novas relações de trabalho. Eu vou conceder o aparte a V. Exª, Senador Lindbergh. Mas só que essa nova relação de trabalho é o autônomo, aquele que trabalha - entre aspas - "por conta própria", mas que terá um patrão num lugar certo de trabalho. Aí, o que é que ele perde com isso? Décimo terceiro, férias, seguro-desemprego, licença-maternidade, perde tudo. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Perde tudo. Isso que, para eles, é o moderno? Não, isso é tirar direitos. Por isso, Senador Lindbergh, eu digo e repito o que nós temos dito: minha gente, trabalhadores e trabalhadoras, olhem para os seus Senadores. Eu e o Senador Eduardo Braga votaremos contra. O Senador Omar me falou também que não é contra a reforma trabalhista, mas há muitos pontos com que ele não concorda, e, se o Senado não topar fazer as mudanças aqui, ele vai votar contrariamente. O Senador Omar Aziz me disse isso. Então é isso que nós temos que fazer. Vamos olhar para a nossa gente, para quem precisa. E eu concedo o aparte a V. Exª. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Vai ser muito rápido, Senadora. V. Exª falava do autônomo exclusivo. Esse é o caso da pejotização. Estão tentando dizer que é um empresário uma pessoa que não é empresária e que vai perder décimo terceiro, férias, FGTS. Você sabe que o Armínio Fraga deu uma declaração agora, em uma entrevista de rádio, em que ele diz o seguinte: que é contra a pejotização, porque isso vai dar um impacto muito grande nas receitas. É claro que vai ter impacto nas receitas.
15:52 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E eles dizem que não vai pejotizar. Mentira, vai pejotizar! O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro, o autônomo exclusivo é isso. Eu estou falando isso, porque... O Armínio Fraga e eu temos posições diferentes na economia. Mas é por causa disso, Senadora, que nós entramos com um mandado de segurança e estamos com uma expectativa muito grande de o Supremo decidir a nosso favor, porque está expresso. Na votação daquela PEC dos gastos, da Emenda Constitucional 95, foram colocados na Constituição os arts. 113 e o 114, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dizendo que todo projeto tem que vir com os dados, mostrando o impacto orçamentário e financeiro, e não veio! E vai haver um impacto muito grande na receita com essa pejotização, por exemplo, e com vários casos. Eles não apresentaram... O art. 114 diz o seguinte: um quinto dos Senadores pode entrar com um requerimento e paralisar a tramitação por 20 dias. Um quinto dos Senadores são 16; nós entramos com um requerimento assinado por 19 Senadores. Então, o direito é muito bom para a gente. E eu tenho muita esperança de que a gente consiga uma vitória nesse mandado de segurança, porque seria fundamental: eles teriam que apresentar o impacto financeiro e, só depois disso, poderia ser votado. Eu encerro falando desta minha esperança: eu espero que, ainda hoje no final da tarde, saia uma decisão favorável a nós nesse processo. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu também, Senador Lindbergh. E veja V. Exª, isso é um direito. Aliás, nós lutamos contra essa PEC, porque achamos um absurdo, em um momento de crise econômica, enquanto deixam o dinheiro jorrar para os juros, para os banqueiros, retirarem da educação... É a Polícia Rodoviária Federal, é a Polícia Federal, é o Ministério Público, é a educação, é a saúde que não têm dinheiro. As farmácias populares estão fechando, Senador. Nós votamos contra isso. Agora, eles, que votaram a favor, passam por cima da lei. E é bom que diga: nós também não... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... não achamos que seja prudente que haja uma intromissão do Judiciário sobre o Legislativo. Entretanto, nobre Senador, o que alega o mandado impetrado pelo Partido dos Trabalhadores é exatamente o descumprimento da Constituição Federal. É isto: o que se pede é apenas que a Constituição seja cumprida. Então, subam à tribuna e digam, mas não só digam para população - aqueles que defendem o projeto... Primeiro, defendam mesmo; não fiquem apontando críticas e colocando no Temer a esperança de que ele vá vetar. Não façam isso. É um Presidente que vai dizer que foi traído por sua Base; e, para quem foi traído, trair é um passo adiante. Ué, o acordo deles, Senador Lindbergh, não era deixar o Temer Presidente? Mas eles não estão traindo o Temer, abandonando o Temer? O que o Temer pode fazer como resposta à traição? Outra traição: não veta nada; não faz medida provisória. É bacana para o Parlamento brasileiro... Bacana, não é? Então, é isso. Nesse minuto, Senador... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Apenas um minuto, se V. Exª me conceder, só para (Fora do microfone.) ...poder engatar a minha conclusão e fazer um chamamento. E concluo cumprimentando V. Exª, Senador Alvaro Dias, porque sei das suas opiniões. E sei que, como V. Exª, outros Senadores estão tomando essa atitude, porque não acham correto votar um projeto ruim, péssimo - um projeto que prejudica trabalhador, que prejudica a Previdência, que prejudica o Brasil -, para que depois aquele Presidente, que está mais caindo do quem em pé, resolva um problema que foi criado pelo Parlamento. Como os senhores e as senhoras vão se dirigir a sua gente em seus Estados? "Não, eu sei que era ruim, eu sei que era muito ruim, mas havia um acordo para ele vetar." Que acordo é esse? A tarefa de legislar é nossa, e nós não podemos abrir mão disso. Então, vamos aprovar as tantas emendas que as senhoras e os senhores mesmo apresentarem no dia de amanhã e não deixar que esse monstro siga para ser sancionado pelo Presidente. Muito obrigada. (Durante o discurso da Srª Vanessa Grazziotin, a Srª Ana Amélia deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Alvaro Dias.)
15:56 R	O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. PODE - PR) - Agradecemos ao grupo de turistas de vários países da agência de turismo Vera Lúcia, que se encontra assistindo a esta sessão plenária do Senado Federal. Concedo a palavra ao Senador Eduardo Amorim, inscrito para uma breve comunicação. (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. PODE - PR) - Sejam bem-vindos à nossa Casa. Hoje é uma segunda-feira de plenário esvaziado já que não há deliberação. As sessões deliberativas ocorrem nas terças, quartas e quintas-feiras. Por isso, hoje temos um plenário esvaziado, mas com os Srs. e as Srªs Senadoras fazendo seus pronunciamentos. Com a palavra o Senador Eduardo Amorim. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colega Senador Alvaro Dias, todos que nos acompanham aqui nas galerias do Senado, todos que nos acompanham também pela Rádio Senado, pela TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, colegas Senadores, hoje minha fala é uma fala de agradecimento. Faço um agradecimento à comissão organizadora do 4º Congresso da Sociedade Brasileira de Médicos Intervencionistas em Dor e do 3º Congresso do Capítulo Brasileiro do World Institute of Pain, realizado, no último final de semana, em Campinas, São Paulo, pelo honroso convite, Senadora Ana Amélia, para que eu ministrasse uma palestra e falasse sobre a dor social, a dor coletiva, a dor de todos. E agradeço, mais uma vez, a toda a Diretoria Executiva da Sobramid, em nome do colega anestesiologista Charles, do Paulo e do Dr. Fabrício. Com certeza, esse foi e é um dos eventos científicos brasileiros na área da dor mais importantes. Ele trouxe, em sua grade de palestras, temas de imensa importância para atualização e discussão do que de mais moderno vem sendo realizado no Brasil e em diversos cantos do Planeta. O evento contou com altíssimo nível de palestrantes nacionais e internacionais, a exemplo de médicos colegas dos Estados Unidos, de Portugal, da Coreia do Sul, da África do Sul, da Argentina, da Holanda, do México e da Espanha; este, para mim, muito especial. Refiro-me ao colega, ao sempre mestre Dr. Luis Alfonso Moreno Cuartas, especialista sênior do serviço de Anestesiologia e Reanimação e Clínica de dor do Hospital Clinic de Barcelona, que foi um dos pioneiros no uso de procedimentos minimamente invasivos e um dos meus professores na Espanha, em minha especialização em Algologia. Algo vem do grego e significa dor, e logia significa estudo; portanto, estudo da dor. Sr. Presidente, Senador Alvaro Dias, o foco das discussões foram os procedimentos da Medicina lntervencionista na Neuromodulação e na Medicina Regenerativa, além de uma importante discussão sobre uma possível uniformidade nas solicitações para liberação de procedimentos junto a convênios. E, em meio a esse contexto técnico-científico, fui convidado para falar de um tema que já há algum tempo venho defendendo: a dor social.
16:00 R	A dor social, antes mesmo de ser tema das minhas monografias de graduação no curso de Direito e na pós-graduação também em Direito, foi a minha real motivação para ingressar na política, por perceber aí a possibilidade de tratar a dor coletiva, a dor de todos. De que dor estou falando? A dor do desemprego, a dor da violência, a dor de saber que, embora tenhamos o privilégio de estar pisando, Senadora Ana Amélia, as melhores terras de todo o Planeta - aqui não há tsunami, não há maremoto, não há terremoto, não há vulcões; aqui, há, sim, terras férteis; em qualquer lugar deste País em que se planta, com certeza, basta irrigar e vai colher, e colher muito bem -, lamentavelmente, após quase 30 anos da Constituição cidadã, instrumento indiscutível de fundamental importância à consolidação do Estado democrático de direito no Brasil, verifica-se, Senador Alvaro Dias, infelizmente, que muitas das aspirações idealizadas pelo Legislador constituinte, em especial as questões dos direitos ditos sociais, ainda batalham por efetividade. Sabemos que o único remédio para tratar a dor social são as nossas escolhas. Não temos o direito de desistir. (Pausa.) Perdoem-me. É a garganta que começa a falhar - a secura de Brasília, o tempo frio de Brasília. Engana-se, Senadora Ana Amélia, quem pensa que a miséria e a pobreza nascem do nada. Na verdade, elas são um alerta de que alguma coisa vai mal, sobretudo no tecido social. Sr. Presidente, fiquei imensamente grato pelo honroso convite para o 4º Congresso da Sociedade Brasileira de Médicos Intervencionistas em Dor e do 3º Congresso do Capítulo Brasileiro do WIP, para defender esse tema que a mim é tão sério e fruto, com certeza, de muitos anos de estudo. A todos que fazem aquela sociedade, parabéns e obrigado pela oportunidade. E que saibamos, no cumprimento da nossa missão, de Parlamentar sobretudo, defender a dor de todos, tratar a dor de todos, da forma, Senadora Ana Amélia... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - ... da forma, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, mais coerente possível, sem tantos espetáculos, mas com a sinceridade sempre estampada nas nossas atitudes, nos nossos gestos, na defesa, sobretudo, do sofrido - e muito sofrido - povo brasileiro. Eles não merecem passar por todas essas crises por que estão passando. Nós não merecemos isso, Senador Alvaro Dias, mas, com certeza, o único remédio é a escolha, como disse o poeta e escritor William Ernest Henley no seu poema "Invictus": [...] Eu sou dono e senhor de meu destino; Eu sou o comandante da minha alma. E, portanto, através das minhas escolhas, terei um destino certo e chegarei à dignidade tão merecida. Que o povo brasileiro saiba tirar essa lição de todo esse sofrimento e, no ano que vem... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - ... dê uma resposta àqueles que verdadeiramente merecem. Obrigado.
16:04 R	O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. PODE - PR) - Agradecemos ao Senador Eduardo Amorim e passamos a palavra à Senadora Ana Amélia, como oradora inscrita. V. Exª tem a palavra pelo tempo regimental ou, se necessário, com direito à prorrogação. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Alvaro Dias, pela antecipada generosidade com o tempo nesta tribuna. Caros telespectadores da TV Senado, colegas Senadores e Senadoras, nossos ouvintes da Rádio Senado, eu tenho, nesses últimos dias, Senador Alvaro Dias, convivido com duas manifestações de tristeza. A primeira, como jornalista que fui, durante várias décadas. E até muitas, tantas, incontáveis vezes o entrevistei, como repórter, como entrevistadora, comunicadora da Rádio Gaúcha, às vezes acordando muito cedo para ouvi-lo - e tantos outros colegas aqui, do Senado Federal, com os quais hoje aprendo aqui a convivência democrática. E por que me sinto triste como jornalista que fui durante tantas décadas? Porque está sendo recorrente a manifestação de cidadãos e cidadãs de nosso País que me dizem: "Não estou mais conseguindo acompanhar o noticiário de televisão, estou desligando, usando muito o controle remoto; e também estou diminuindo o volume da emissora de rádio e a leitura de jornal." E eu fico triste, porque o que é o jornalista, o radialista, o comentarista de televisão a não ser o narrador do que nós estamos vivendo? Só que o que nós estamos vivendo é também, por outro lado, um momento de tristeza para todos nós: um país tão grande, tão extraordinário, convivendo com uma crise tão profunda quanto essa, criando uma situação de aumento de desemprego, perspectiva de aumento também dos problemas sociais, segurança aos frangalhos, segurança pública lamentável, mortes, assassinatos. A história desse bebê que vai, para o resto da vida, contar o drama que a mãe sofreu com um tiro na barriga, deixando sequelas graves nessa criança. Que Deus e o anjo da guarda protejam esse bebê! E também a tristeza, agora como Senadora e agente pública, que sinto de ver também o Parlamento, as instituições do Poder Judiciário, o Ministério Público, o Poder Executivo, envolvidos de igual forma num processo de muitas dúvidas na sociedade, quando nós deveríamos ter a obrigação de exercer uma liderança com muita tolerância, com muita perseverança, mas, sobretudo, com muita responsabilidade no trato desta crise. O que nós estamos percebendo novamente é que está em jogo não o futuro do País, mas estão em jogo muitos e muitos interesses, alguns aparentes, outros nem tanto. E aí é que está o perigo. Quando nós avaliamos esta crise, nós ficamos a pensar: aquele aliado de ontem é o adversário hoje; e aquele adversário de ontem é o aliado de hoje. Foi o caso do impeachment da ex-Presidente da República, um impeachment feito sob a guarda da Constituição, sob a égide da lei.
16:08 R	E aí a narrativa se repete. Aquela velha cantilena: "O golpe, o golpe, o golpe." Se fosse um golpe, não estaria sentado aí do seu lado, Senador Alvaro Dias, ao lado do Presidente desta Casa, não estaria essa cadeira ocupada por ninguém mais ninguém menos do que o Presidente da Suprema Corte do País, que não teria aceitado a coparticipação no processo, que foi absolutamente legítimo. E, por incrível que pareça, o que vimos aqui é que aqueles aliados do partido do governo deram as costas e tinham razões de fazer isso. Agora, da mesma forma. Hoje poderá se iniciar o desfecho desta crise e também do próprio destino do Presidente Michel Temer. Eu sempre fui com o governo Dilma e agora sou uma Senadora independente, para ter exatamente a liberdade de aqui na tribuna ou nas minhas deliberações, nas comissões temáticas da Casa, tratar, com absoluta isenção e autonomia, matérias de interesse nacional. Agora, no meu gabinete, segunda-feira, está havendo uma audioconferência, para discutir a finalização dos detalhes de uma legislação que trata da regulamentação de uma profissão hoje cada vez mais incentivada, que é a profissão das esteticistas ou dos esteticistas. Mas essa matéria não pode ser feita assim, a toque de caixa. Propus, e foi muito bem aceito, na Comissão de Assuntos Sociais, um debate entre dermatologistas, entre cirurgiões plásticos, entre fisioterapeutas e entre os esteticistas e as esteticistas. Está surgindo um projeto nascido desse entendimento. Isso prova que nós, com liderança, coordenação adequada e responsável, podemos, sim - não porque sou eu que estou fazendo. Qualquer Senador faz dessa forma -, encaminhar uma solução que seja responsável, equilibrada, aceita, pela qual todos saiam, da mesma forma, atendidos. Cada um cede um pouco e se chega a algum lugar. Quando um puxa a corda e não aceita, nunca se chega a um lugar aceitável. Ou a decisão será no embate, e o embate não é, necessariamente, o melhor caminho para a solução dos dilemas que temos, nas controvérsias que temos, seja para regulamentar uma lei que envolva a regulamentação de uma profissão em nosso País. Isso prova claramente que, de uma coisa singela, se nós fizéssemos isso com essa crise que estamos vivendo, certamente o Senhor Michel Temer não estaria engalfinhado nesse processo. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara há de, também com independência, com responsabilidade, fazer o que tem que fazer; apreciar, à luz da lei, se deve ou não acolher a denúncia do Supremo Tribunal Federal, como nós aqui acolhemos manifestações da Suprema Corte em relação ao mandato do Senador Delcídio do Amaral, que foi o último que nós votamos aqui, admitindo a prisão e depois propondo a cassação do mandato dele, através do Conselho de Ética desta Casa. Não vou nem discutir o caso Aécio Neves, porque dispensa discussão, embora eu já tenha reafirmado, nesta tribuna, a minha posição, conforme a determinação do Conselho de Ética do Senado Federal. A minha posição é sempre a mesma. A régua é igual em qualquer circunstância, porque não se pode tratar, de maneira diferente, situações que requeiram tratamento privilegiado. A situação é a mesma para casos idênticos, para cassação de mandato, para liberação, para um impeachment ou para o afastamento de algum líder de Poder que estejamos apreciando.
16:12 R	É para ver as contradições do sistema político. Tenho andado pelo Rio Grande, mais de 2.000km nas últimas duas semanas, e lá eu não vi as pessoas perguntarem sobre o destino do Presidente Temer, porque as pessoas estão mais interessadas com os seus dilemas, na sua comunidade, no seu dia a dia, na estrada que está faltando, nos entendimentos que estão na fronteira, nos problemas do emprego, com uma série de problemas que afetam o dia a dia das pessoas. E aí vem aquela constatação de que a economia brasileira está desconectada, ela não está lincada com a crise política. O que é extremamente positivo, porque nós precisamos hoje pensar em relação a preservar esses valores da estabilidade econômica, porque, se houvesse também uma crise econômica associada à crise política, e mais uma crise institucional, e mais uma crise federativa, então este, de fato, seria o pior dos mundos. É dessa forma que eu vejo, Senador Alvaro Dias. E eu, ao ver uma resposta feita numa entrevista de uma das principais líderes do Partido dos Trabalhadores, fiquei a pensar e a refletir sobre as razões e as causas da crise: não se está fazendo, no Brasil, escolhas pelo interesse público, por um programa em favor do País, mas por um programa de interesse particular de um partido, de uma pessoa ou simplesmente de um projeto de poder. A pergunta foi esta: há arrependimento da aliança do PT com o PMDB? Olhem o primor da resposta: "Não é uma questão de arrependimento, é uma questão de conjuntura política [é uma questão de conjuntura política]. Naquele momento, era a aliança necessária que tínhamos de fazer para ganhar o governo." E o País? Dane-se o País. E os problemas sociais? Danem-se os problemas sociais. A questão e a prioridade não era fazer o País diferente, mudar, melhorar com reformas, gestão responsável, não. A grande questão e o grande objetivo era ganhar o governo. É exatamente isso que está em jogo neste País. E eu fico pasma, Senador Alvaro Dias, é com as pessoas que vêm aqui, sobem à tribuna e se revezam falando dos golpistas. Mas que moral têm de falar em golpismo quem fez um golpe na crença da sociedade brasileira de que seria diferente? Eu também fui a Velhinha de Taubaté, eu também acreditei que o partido seria diferente, porque veio pregando honestidade, não conluio, não entrar nessa lambança, nessa promiscuidade com a relação com os grandes grupos. E deu no que deu: buscar o poder. A resposta deveria ser: "Fizemos porque acreditávamos que poderíamos fazer as grandes transformações do País, as transformações sociais." E agora, quando vem uma proposta para atualizar a reforma trabalhista, vem essa cantilena. Na verdade, essa reforma serviu como uma espécie de boia à maioria das lideranças da oposição, que estavam mergulhadas numa crise de que ainda a sociedade não se esqueceu. Não imaginem que com esses discursos aqui, batendo mão na tribuna, gritando, vociferando, chamando de golpistas, gritando que quem votar a favor está fazendo contra o trabalhador...
16:16 R	Estão sendo desonestos - desonestos -, porque, na Constituição Federal, que trata das cláusulas pétreas, dos direitos sociais da classe trabalhadora brasileira, nenhum item, nenhuma vírgula deste capítulo é mexida, Senador Alvaro Dias, nenhuma vírgula. Lá estão férias, décimo terceiro, remuneração, todas as questões relacionadas aos direitos trabalhistas. Todas elas estão lá contidas, até porque, se houvesse alguma restrição ou alguma alteração nos direitos constitucionais dos trabalhadores, licença maternidade, licença paternidade, adicional de férias, indenização por justa causa, multa de 40%, se houvesse alguma mexida num dispositivo constitucional, nós não podíamos estar votando aqui um projeto de lei, que é legislação infraconstitucional, Senador, nós tínhamos que mudar a Constituição. Mas não é mudar a Constituição, não é tirar direito de trabalhador. A gritaria maior - e ela se esconde com a capa dos direitos dos trabalhadores - diz respeito tão somente à retirada da obrigatoriedade da contribuição sindical. Essa é a grande verdade, até porque, sentados na obrigatoriedade, esse dinheiro cai direto no sindicato, chova ou faça sol, atenda ou não atenda às demandas legítimas dos trabalhadores, e aí se perpetuam na presidência dos sindicatos. E agora usam o dinheiro para queimar e incendiar a sede do meu Partido, em Porto Alegre, do Partido Progressista, como se isso fosse o bom caminho. Eu ontem tive e eu tenho tido aqui, Senador, uma preocupação com todas as questões que foram levantadas: sobre a questão relacionada à posição da gestante e lactante em lugar insalubre, tenho dúvida, sempre tive; sobre o trabalho intermitente, sempre tive dúvidas. Acho que o encontro aqui foi adequado, mas também preciso lembrar que Dilma também vetou uma matéria análoga a esta relacionada às gestantes e lactantes. Então, nós precisamos repor a verdade para, em cima da realidade e da verdade, caminharmos e não pormos uma pregação aqui que não se consubstancia no que, de fato, o Brasil precisa em relação a isso. Conversei, nesse final de semana, com o Juiz do Trabalho do Rio Grande do Sul, Dr. Felipe Lerrer, e ele ponderou, além dessas duas questões de que falei também - é um juiz muito ponderado, com uma posição de muito rigor com a legislação trabalhista -, uma outra questão relacionada à execução de ofício. Isso em relação à legislação da CLT. Então, concordo com ele, vou ponderar isso em relação ao Governo quando tiver que mexer, seja que governo for, porque nós nem sabemos qual é o governo que teremos amanhã ou depois de amanhã, Senador Alvaro. Não sabemos. Ponderarei, porque acho que ele tem razão nesse questionamento, mas quero lembrar também que nós, neste exercício legislativo, Senador Alvaro Dias, regulamentamos... E eu tive a honra de ser a Relatora da lei que regulamentou uma das categorias profissionais mais importantes, a do trabalhador doméstico. E essa regulamentação trouxe muitos avanços e garantias a esses trabalhadores.
16:20 R	Eu tenho dito aqui, com muita honra e orgulho, que a minha secretária, que trabalha na minha casa, há 32 anos, a Regina Veras, que é lá de Granja, no Ceará, foi ao INSS, pela idade e pelo tempo de contribuição, e entregou toda a documentação. A funcionária do INSS ficou surpresa porque toda a documentação estava absolutamente em ordem como deveria, antes mesmo da regulamentação do trabalho doméstico: carteira assinada e todas as contribuições previdenciárias. Ela levou uma pilha de talões de contribuição do INSS. Claro que muitos não têm condições, ou por desinformação ou por serem maus patrões, e não fazem isso. E ela, em duas semanas, recebeu a aposentadoria. Além dessa questão da regulamentação do trabalho doméstico, também fui Relatora aqui, é bom que se diga, de um projeto que foi inspirado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o PLS 606, que trata de execução das indenizações aos trabalhadores, para tornar mais ágil e mais rápido também o pagamento aos trabalhadores e não ficar aquela demanda, aquela discussão. Eu fui a Relatora e fizemos uma ampla negociação como agora também estamos fazendo em relação às esteticistas e a outras categorias similares. Então, é dessa forma, com responsabilidade, que nós temos que trabalhar. Não é com gritaria que nós vamos resolver os problemas, até porque gostaria de lembrar que, até o final deste ano, 220 mil trabalhadores da Caixa Federal, do Banco do Brasil, da Petrobras, do Postalis, todos funcionários de empresas estatais, terão que aumentar a sua contribuição para pagar e tapar o rombo provocado pela temerária gestão dos fundos de pensão. Hoje o jornal O Estado de S. Paulo mostra o caso de uma servidora da Caixa que, em 1953, aos 23 anos, começou a trabalhar na área administrativa da Caixa Econômica Federal. Trinta anos depois, ela deixou o banco com uma aposentadoria de R$3.564 da Caixa, porque ela recebe também um valor parecido do INSS, isso em valores atualizados. Essa servidora hoje está com 86 anos e teve uma redução do seu salário de aposentada. O contracheque vem com um desconto de R$99 hoje. E, a partir deste mês, ela terá um desconto de R$379,20. Ela é um exemplo claro dessa irresponsabilidade com o dinheiro de quem? Dos trabalhadores. E esse desastre aconteceu exatamente na gestão dos fundos de pensão do partido que tem o nome trabalhadores. É por isso que nós temos que trazer esses temas à vista, para que as pessoas entendam que, quando nós criticamos, não estamos fazendo isso em cima de nuvens, em cima de dados que não são confiáveis ou que são estatísticas vãs, estatísticas que não existem. Isso aqui está no contracheque dessa servidora e de mais 220 mil servidores dessas empresas públicas, cujos fundos de pensão estão com vários e sérios rombos no seu caixa. Portanto, os trabalhadores terão que contribuir mais e trabalhar mais para que o prejuízo não seja ainda muito maior.
16:24 R	Qual é a moral de quem diz falar pelos trabalhadores? Eu não ouço ninguém aqui reconhecer esses erros, como também me surpreende que as mesmas... (Interrupção do som.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... pessoas aqui - já estou terminando (Fora do microfone.), Senador Alvaro Dias -, que muitas pessoas aqui não defendem o interesse dos trabalhadores em relação à correção da tabela do Imposto de Renda. Essa é uma demanda extremamente importante. Também fico aqui imaginando essa falta de prioridade do Governo, em plena época em que estávamos com um nível de desemprego baixo - um nível de desemprego baixo, em torno de 6%; hoje está em torno de... há 12 milhões de desempregados -, quando estava em 6% da população economicamente ativa, e o Governo gastava - veja só, com 6% -, com o seguro-desemprego, R$48 bilhões. Quarenta e oito bilhões de reais! E sabe quanto gastava com o Programa Bolsa Família, que é o mais importante programa social, que sempre defendi? Aliás, acho que o Bolsa Família deveria dar para o trabalhador adicional para que ele tivesse carteira assinada e trabalhasse, apenas um estímulo para ele trabalhar. O Bolsa Família inteiro, no mesmo período, R$24 bilhões. Não há fechamento, não há explicação, a não ser - a não ser - o total descaso, o total descuido em relação à fiscalização. E uma das primeiras medidas tomadas pelo Governo, em 2015, foi passar a tesoura nos recursos do seguro-desemprego, exatamente porque o rombo era muito grande, não havia fiscalização. Então, essa falta de prioridade... E, apenas para lembrar, Senador Alvaro Dias, estou agora, como toda a sociedade, aguardando, com muita ansiedade também, a delação do ex-Ministro Antonio Palocci. Acho que ele tem muitas coisas a contar para a sociedade brasileira, para revelar. Também é importante o depoimento, a delação de Eduardo Cunha, que vai, certamente, balançar, um pouco mais, essa árvore, os galhos dessa árvore chamada República brasileira. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. PODE - PR) - Muito obrigado à Senadora Ana Amélia. Meus cumprimentos pelo pronunciamento. Passo a V. Exª a Presidência da Casa. (O Sr. Alvaro Dias deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Srª Ana Amélia.) A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigado, Senador Alvaro Dias. Eu o convido para fazer uso da palavra como orador inscrito, nesta tarde. O SR. ALVARO DIAS (PODE - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, a quem nos dirigimos especialmente neste momento, nesta semana as atenções estão voltadas para a Câmara dos Deputados, onde a Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa debate o acolhimento ou não da denúncia do Procurador-Geral da República contra o Presidente Michel Temer.
16:28 R	É um fato inusitado, histórico e lamentável. Pela primeira vez, um Presidente da República, no exercício do seu mandato, é denunciado pelo Procurador-Geral da República por crimes de corrupção. Certamente um momento traumático da vida pública brasileira na esteira dessa tragédia política nacional, que começou há algum tempo e certamente não terminará nos próximos dias. A crise avança. É possível até que o Presidente Temer consiga preservar o seu mandato neste primeiro momento, em razão desta denúncia primeira. Mas será que terá forças para suportar novas denúncias do Procurador-Geral da República? Ou será que terá forças para suportar a eventual delação anunciada do Sr. Eduardo Cunha, que, segundo noticiário, atingiria especialmente o Presidente da República e os Ministros mais próximos dele, além de cerca de 50 Deputados Federais e alguns Senadores? Será que terá forças para suportar a delação do doleiro envolvido nos últimos anos com o PMDB, o Sr. Funaro, ou, como disse a Senadora Ana Amélia, a delação anunciada também do Ministro Palocci? Certamente, mais combustível nesse incêndio da política nacional. E o que é mais triste e lastimável: não há solução urgente porque a substituição do Presidente da República não é solução, já que muda apenas o nome da crise. A crise, que hoje se chama Temer, passa a se chamar Maia. Mas o Brasil continua em crise. Há aqueles que apregoam a antecipação das eleições, mas, para quem olha o calendário e a Constituição, a conclusão é que isso é impossível. Esse processo, que começa hoje com a leitura do voto do Relator, prossegue pelo menos por mais 120 dias até a sua conclusão para uma eventual vacância do cargo, que possibilitaria a substituição do atual Presidente. Nós chegaríamos, portanto, se alterássemos a Constituição... E é preciso considerar que não se altera a Constituição do dia para a noite. Muitas vezes, demoramos anos para a aprovação de uma proposta de emenda constitucional. E eu cito como exemplo aquela que acaba com o foro privilegiado, de nossa autoria, apresentada em 2013 e votada recentemente aqui no Senado. Encontra-se na Câmara dos Deputados aguardando deliberação. Nós avançaríamos para o último ano da gestão Temer e teríamos duas eleições no mesmo ano?! Portanto, esta é uma solução distante e improvável.
16:32 R	É claro que todos nós gostamos de eleição, gostamos do voto, somos adeptos da eleição direta, mas temos que ter a consciência de que é impossível agora alterarmos as regras do jogo para a realização da eleição direta. O que cabe agora analisar é porque chegamos a essa situação dramática. O mal na política brasileira é que políticos importantes se acostumaram a não ver nada, a não saber de nada. Eu indago: não sabiam quem era o Presidente Temer? Há quanto tempo se sabe quem é o Presidente Temer? Fernando Henrique Cardoso não sabia? Lula não sabia? Dilma não sabia? Os partidos políticos não sabiam? É evidente que sabiam. É que nasceu no Brasil o político avestruz que coloca... O avestruz, você sabe, coloca a cabeça na areia para não se aperceber do perigo que o ronda. O político brasileiro é, portanto, político avestruz, aquele que se esconde para não ver, aquele que não quer ver, aquele que não quer saber e as consequências são dramáticas. Todos sabiam, mas, no momento em que se instalou o processo de impeachment da Presidente Dilma, poucos se aventuraram a afirmar que o correto seria o impeachment da Presidente e do Vice-Presidente, até porque Michel Temer também praticou o crime das pedaladas, como praticou Dilma Rousseff, e, à época, nós denunciamos o fato e submetemos, inclusive, à apreciação do Tribunal de Contas da União. Por que não se instauraram procedimentos para o impeachment também do Vice-Presidente da República? À época, sim, teríamos eleições diretas e não estaríamos hoje mergulhados nesse oceano de dificuldades, de imprevisibilidades, nesse verdadeiro oceano de angústia, de apreensão, de tensão e de ausência de perspectivas de solução satisfatória para recolocar o País nos trilhos do desenvolvimento com normalidade. É preciso reconhecer que este pecado é grave, o pecado da omissão, o pecado do não saber, não querer ver, enfim, de se acomodar. E hoje? Os partidos que foram para o Governo Temer? Há partido que hoje discute se deve permanecer no Governo ou se deve deixar o Governo, mas por que hoje e não quando o Presidente assumiu? Não sabiam quem era o Presidente? Quer que a ingenuidade seja a regra neste País? Exigem demais da nossa ingenuidade. Santa ingenuidade! Não sabiam quem era o Presidente Temer e agora discutem se devem permanecer no Governo.
16:36 R	O Presidente não mudou, é o mesmo. Os fatos eram anteriores à sua posse e todos sabiam da existência desses fatos. Imaginavam que o Brasil não acordaria para a realidade dos acontecimentos? Discutir hoje se devem permanecer no Governo ou se devem sair do Governo me parece uma atitude tardia, temerária e, certamente, oportunista. Enfim, nós teremos ainda pela frente muitos dias de dificuldades, de sofrimento, nesse calvário político que se desdobra a cada passo, a cada denúncia. Virão aí novas delações, revelações ainda mais estarrecedoras, quem sabe, e a população sofrendo as consequências. O que nós desejamos é que esse tempo de sofrimento possa ser a antevéspera do benefício, que a Nação ganhe com tudo isso, com a mudança que se exige. As multidões que foram às ruas foram, sobretudo, para essa exigência de mudança, que não fica apenas no impeachment de um Presidente, mas uma mudança radical que chegue à ruptura com esse sistema de governança corrupto, que é a matriz de governos promíscuos e incompetentes, a mudança da cultura política, do comportamento dos políticos. Enfim, o que se deseja é um outro tempo para o País. E nós desejamos que esse tempo de sacrifício seja, repito, a antevéspera de um tempo de benefício em que o País reabilitará suas esperanças de um futuro em que se exercitará a cidadania plena numa nação com liberdade, democracia e justiça social. É o que nós desejamos. Devo também, Sr. Presidente, lamentar o desmanche da força-tarefa da Polícia Federal, em Curitiba. Uma coincidência com aquilo que se anunciou quando houve a substituição do Ministro da Justiça. Afirmou-se que o Presidente nomeava não o Ministro da Justiça, mas um advogado de defesa, que teria também a missão de dificultar as ações da Operação Lava Jato. Simples coincidência o desmonte da força-tarefa da Polícia Federal, em Curitiba, que atuava com exclusividade na Operação Lava Jato? Não é mera coincidência. Não há aí apenas um equívoco administrativo, vai além. O que há é um equívoco político suspeito, porque, antes, 12 delegados, ficamos com quatro e, agora, zeramos. Não há força-tarefa da Operação Lava Jato na Polícia Federal, em Curitiba. E argumentam: os delegados foram transferidos para a delegacia-geral, onde se encontram sob investigação 8,7 mil inquéritos instaurados.
16:40 R	É evidente que se perde o foco. Não haverá exclusividade. Em operações dessa dimensão, importância e notoriedade, é evidente que se recomenda a exclusividade. E as demandas não se esgotaram, ao contrário. Ao que tudo indica, elas crescem, e há representantes do Ministério Público que alegam: as demandas exigiriam, sim, a existência da força-tarefa da Polícia Federal para essa ação de interação com o Ministério Público Federal, na busca do melhor resultado das investigações em curso. Se há delações ainda não investigadas, e são muitas - Odebrecht, JBS, etc. -, e as que são anunciadas, como a de Eduardo Cunha, Funaro, Palocci, certamente a demanda cresce, e não é reduzida. Não há como não afirmar que há aí, sim, uma predisposição de fulminar a Operação Lava Jato. Mas ela é tão consistente e de robustez inigualável, apoio popular incomum, que certamente prosseguirá para superar todos esses obstáculos à sua frente, colocados pelas autoridades temerosas de que as investigações possam alcançá-las. Imagino, sim, que, apesar de todos esses obstáculos, a Operação Lava Jato continuará irredutível na busca de resultados finais que possam atender às expectativas do povo brasileiro, e esse é o nosso maior desejo. Antes de concluir, Sr. Presidente, um outro tema que exponho agora desta tribuna com olhos voltados para a Anac e o Poder Executivo da União: a grave situação que envolve a construção de aeronaves leves, do tipo experimental, em nosso País. Sob a complacência das autoridades da Anac, assistimos a acidentes mortais de forma rotineira. Nós estamos falando de mortes. Com base num denso trabalho elaborado pelo médico Augusto Fonseca da Costa, piloto privado com 43 anos de experiência na aviação e milhares de horas de voo e pai do piloto morto no acidente aéreo ocorrido em 4 de janeiro de 2015, no espaço aéreo da cidade paranaense de Toledo, demonstra-se que é imperioso elucidar a gravíssima situação da fabricação de aeronaves experimentais no Brasil. Como destaca o Dr. Augusto da Costa, é inadmissível: dentro do ordenamento jurídico do Brasil que uma indústria fabrique produtos alegando terem sido construídos por "amadores", fiscalize sua própria produção, treine, examine e aprove pilotos, os declare aptos a receber a licença necessária ao ente público responsável, e, por fim, por "determinação" deste mesmo ente, a Agência Reguladora - Anac, [depois] transfira todo o risco do negócio (isento inclusive de sofrer investigações sobre as causas dos acidentes) para o consumidor final, sob o argumento de "voo por conta e risco" do operador da aeronave.
16:44 R	Pasmem, Srs. Senadores, mas isso é o que acontece na indústria aeronáutica do Brasil! Por exiguidade de tempo, deixo de reproduzir o farto acervo técnico da argumentação que embasou a denúncia apresentada ao Ministério Público Federal pelo Dr. Augusto Fonseca da Costa e pela Associação Brasileira de Vítimas da Aviação Geral e Experimental contra a Anac pela total anomia na fiscalização e regulação das aeronaves leves esportivas de construção amadora e experimentais. Registro algumas passagens do itinerário que envolveu o trágico acidente que vitimou o jovem piloto Vitor Augusto da Costa, de 19 anos, falecido na queda de uma aeronave experimental, na cidade de Toledo, em 2015. A aeronave era do modelo Super Petrel LS, fabricada pela então Edra Aeronáutica de Ipeúna, São Paulo. Ressalto que as investigações foram iniciadas logo após a queda da aeronave, sob o comando e presença de oficiais do Cenipa (Centro Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos) e do DCTA (Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial). Peço atenção, Sr. Presidente, para o resultado das investigações: foi constatado "que a causa da queda da aeronave foi uma falha mecânica do motor da aeronave". A gravidade do laudo técnico é estarrecedora. A origem dessa falha fatal foi o descumprimento, por parte do fabricante da aeronave, de um "Boletim Mandatório" (um recall) emitido pelo fabricante do motor, exigindo cumprimento imediato, antes do próximo voo, e alertando para risco de morte caso não cumprido. A análise aprofundada dos fatos por quase um ano e meio demonstrou que a causa primária dessas distorções são as omissões e leniências da agência reguladora Anac - Agência Nacional de Aviação Civil, na aviação esportiva do Brasil, denominando inadequadamente essas aeronaves ora como “experimentais”, ora como “de construção amadora”, ora como “leves esportivas”, não exigindo o cumprimento de requisitos de segurança previstos em normas da própria Anac, e sob absoluta falta de fiscalização [...]. Sr. Presidente, destaco e transcrevo: Essas leniências e omissões permitiram a atuação criminosa do fabricante dessa aeronave em particular, e ainda permitem vários tipos de atuação criminosa desse e de outros fabricantes de aeronaves falsamente chamadas de “experimentais”, ou “de construção amadora”, ou enquadradas ilegalmente como “leves esportivas”. Nesse contexto, o fabricante: 1. Descumpriu culposamente de modo negligente esse Boletim Mandatório nas várias oportunidades que teve desde a fabricação e nas três revisões que fez em mais de dois anos, e pior,
16:48 R	1.Declarou dolosamente no manual da aeronave ter cumprido esse boletim já na fabricação da aeronave, o que se comprovou inteiramente falso após as investigações, falsidade esta que eliminou qualquer chance de alguém posteriormente substituir a peça defeituosa afetada, salvando a vida desse promissor jovem piloto [Vitor Augusto da Costa]. É enfatizado na denúncia: Essas leniências e omissões são altamente suspeitas por revelarem a preocupação da ANAC em atender apenas aos interesses econômicos dos fabricantes, em detrimento da segurança dos usuários, como seria seu dever legalmente constituído [...] A precariedade que envolve a construção e manutenção das aeronaves experimentais no Brasil não constitui segredo para ninguém. A própria mídia escrita já denunciou o descalabro reinante. Uma matéria do jornal O Estado de S. Paulo, assinada por José Maria Tomazela, já denunciava, em 2011, que "aeronaves experimentais, construídas de forma amadora, são construídas com kits comprados na internet e não passam por vistoria". À época, a estimativa era a de que o Brasil possuía 5 mil aviões amadores. Por oportuno, Sr. Presidente, ressalto ainda que o conjunto desses fatos estarrecedores foram denunciados, no Senado Federal, à Comissão de Especialistas de Reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica. É preciso proibir, em todo Território nacional, a comercialização ou a distribuição de aviões experimentais, bem como de qualquer aeronave que não tenha seu processo de fabricação e seu projeto certificados pela Anac, entre outras medidas saneadoras. Caso isso não ocorra com a maior brevidade possível, muitos outros jovens pilotos como Vitor Augusto da Costa terão suas vidas ceifadas em razão do atual cenário desprovido de regulamentação das aeronaves experimentais. Esse apelo, Sr. Presidente, é dirigido à Anac, e nós esperamos as providências. A omissão é criminosa, e nós não podemos aguardar que novos brasileiros sucumbam diante da irresponsabilidade dos governantes deste País. Isso é muito grave, Sr. Presidente. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Alvaro Dias, a Srª Ana Amélia deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Rocha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Senador Alvaro Dias. O último inscrito, que pediu a palavra como Líder, é o Senador Lindbergh Farias - agora, como Líder. V. Exª será atendido conforme o Regimento. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos nós aqui preocupados com a votação da reforma trabalhista no dia de amanhã, mas, Senador Paulo Rocha, o País está completamente parado escutando agora a leitura do relatório do Deputado Sergio Zveiter na Comissão de Constituição e Justiça - relatório que autoriza o prosseguimento do processo contra Michel Temer. O impressionante é que Lideranças governistas aqui, do Senado, querem passar a ideia para o País de que nada está acontecendo e querem votar aqui, amanhã, uma reforma trabalhista criminosa, que retira direitos consagrados em 1943, na CLT. É um ataque brutal, brutal! Pejotização. Eu já vi falarem disso aqui, dessa figura nova que querem construir: trabalhador autônomo exclusivo. O objetivo que está por trás de tudo isso é a pejotização, porque querem tirar décimo terceiro, férias, FGTS.
16:52 R	Eu quero aqui apelar novamente aos Senadores: nós temos que paralisar a tramitação dessa reforma trabalhista. Nós hoje estamos na expectativa de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, porque nós entramos com um mandado de segurança em cima dos arts. 113 e 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em que está, de forma muito clara, que um projeto só pode ser votado se tiver o acompanhamento do impacto financeiro e orçamentário, e eles não fizeram isso. Então, o art. 114 diz que um quinto dos Senadores pode interromper a tramitação por 20 dias. E isso vai ser importante. Hoje eu citei aqui por duas vezes: Armínio Fraga - e não estou falando dos economistas que têm uma visão parecida com a nossa - deu uma declaração, esta semana, se posicionando contra a pejotização, porque vai ter um impacto muito grande na arrecadação. O Senador Paulo Paim está cansado de falar aqui que essa reforma trabalhista acaba com a sustentabilidade da previdência social, no momento em que eles querem fazer uma reforma da previdência contra os aposentados que ganham um salário mínimo ou dois salários. Sr. Presidente, eu me dirijo, nesta hora, a todo povo trabalhador, à classe operária, aos trabalhadores e trabalhadoras rurais, aos terceirizados, às empregadas domésticas, aos garçons, enfim, a todos que vivem do suor do seu próprio trabalho, para dizer o seguinte: estamos diante de uma encruzilhada histórica ao votar a favor ou contra essa reforma trabalhista. Caso os Senadores aprovem a reforma, como pretende o ilegítimo e desmoralizado Governo Temer, em conluio com a Fiesp e a CNI, estaremos destruindo o estado social brasileiro. Por outro lado, caso rejeitemos a reforma, os trabalhadores terão uma vitória de alcance histórico, estancando a maior ofensiva do capital sobre os direitos trabalhistas, desde os tempos infaustos da ditadura militar. Como diz o economista Eduardo Fagnani, aprovar a reforma trabalhista significará o fim do ciclo da cidadania social no Brasil, que começou na Era Vargas, atravessou a Constituição cidadã de Dr. Ulysses Guimarães, até chegar ao período da vigorosa afluência social produzida nos governos Lula e Dilma. É gravíssimo! Nesta hora, cabe lembrar que o Brasil começou na condição de País escravista. Essa é a primeira marca de nossa história. Como disse Joaquim Nabuco, em frase premonitória, que faço questão de recordar no dia de hoje: "A escravidão permanecerá por muito tempo como a característica nacional do Brasil". Através da escravidão, durante a Colônia, nosso território se configurou, nas palavras, Senador Paulo Rocha, de Darcy Ribeiro, outro grande brasileiro, como uma "máquina de moer gente", para o deleite da elite dos senhores de engenho do Nordeste e da burguesia cafeeira do Rio de Janeiro e de São Paulo.
16:56 R	Conquistamos a independência de Portugal, mas não a independência dos trabalhadores e trabalhadoras. Fomos a maior Nação escravista moderna do mundo e o último País a abolir o regime de cativeiro dos negros. Aboliu-se a escravidão, mas os novos libertos não tiveram acesso à terra para trabalhar. Resultado: os antigos escravos atulharam os morros e as periferias das grandes cidades, principalmente no Rio de Janeiro, e construíram as favelas, que se tornaram repositório de trabalho doméstico de baixíssimo custo. A população negra brasileira ainda é a grande maioria nos bolsões de pobreza e a sofrer violência do Estado. Ainda seguimos com plantas de apartamentos com "quartos de empregada", quartinhos escuros e sem janelas perto da cozinha. Nos primeiros anos do século XX, chegaram as primeiras indústrias ao Rio de Janeiro, a São Paulo e a Recife, que passaram a expressar a problemática das questões industrial e social. Vieram as greves e as lutas operárias, Senador Paulo Rocha, que é um trabalhador gráfico, que começou como militante do movimento sindical brasileiro. A greve de 1917 em São Paulo completa um século, mas nosso patronato simplesmente resistiu em reconhecer os direitos sociais dos trabalhadores, que começaram a ser conquistados na Europa e nos Estados Unidos. Quem melhor expressou essa situação foi o ex-Presidente Washington Luís, para quem a "questão social deveria ser tratada como um caso de polícia". Na República Velha, também começaram a aparecer os nossos primeiros reformadores sociais. Começo citando, no Rio Grande do Sul, o positivismo gaúcho de Pinheiro Machado e Borges de Medeiros, que já reconheciam que os trabalhadores eram uma força social decisiva no mundo moderno. Um parêntesis: não é à toa, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, que Getúlio Vargas nasceu e começou a fazer política no Rio Grande Sul. Foi dessa experiência, e não da Carta del Lavoro, do fascismo italiano, que Vargas aprendeu a lição da importância dos trabalhadores, vindo a instituir, em 1943, a CLT. Isso aqui é importante, porque eu vejo muita gente, ao falar da CLT, falando da inspiração fascista, da Carta del Lavoro. Não! A história não é essa. A influência de Vargas é outra, é do positivismo gaúcho de Borges de Medeiros, Pinheiro Machado. Tudo isso é para dizer que a luta pelos direitos dos trabalhadores no Brasil e no mundo vem de longe e tem história. Se fosse pelo desejo do capital, a exploração do trabalho era absoluta e sem contrapesos, mas - prestem a atenção senhoras e senhores - o verdadeiro portador da civilização e da modernidade vem da ampliação dos direitos de cidadania e não da ordem do capital. Uma das chaves de leitura da história do século XX é que ele foi o século da constitucionalização do trabalho.
17:00 R	Foi através desse processo de constitucionalização que o Estado se abriu ao reconhecimento dos trabalhadores como agentes políticos. Essa foi a grande luta de democratização do Estado. A partir dela é que seguiram as reivindicações das mulheres, dos jovens, dos negros, dos LGBT, enfim, toda demanda represada de ampliação dos direitos. Ulysses Guimarães tinha plena consciência disso e foi o grande condutor da Constituição de 1988, chamada corretamente de Constituição cidadã. Escutem o que ele dizia! E nós citamos muito que a votação daquela Emenda Constitucional 95, a do teto dos gastos, estava rasgando de uma vez por todas a Constituição cidadã do Dr. Ulysses Guimarães. Disse Ulysses: A injustiça social é a negação do governo e a condenação do governo. [...] Esta será a Constituição Cidadã, porque recuperará como cidadãos milhões de brasileiros [...] Cidadão é o usuário de bens e serviços do desenvolvimento. Isso hoje não acontece com milhões de brasileiros, segregados nos guetos da perseguição social. Vejam bem o crime que o Senado está na iminência de praticar, senhoras e senhores. Essa reforma trabalhista representa uma profunda reestruturação do mercado de trabalho brasileiro. Parafraseando o sentido da frase de Ulysses, caso essa reforma seja aprovada, estaremos segregando milhões de brasileiros nos guetos da marginalização social. Afirmo que esta reforma trabalhista visa acabar com o Estado social no Brasil. O primeiro round já foi a Emenda Constitucional 95, de dezembro do ano passado, que instituiu o novo regime fiscal draconiano de limite do teto de gastos no orçamento público. O segundo round está sendo jogado aqui, agora, neste plenário do Senado Federal. Tão logo entre em vigência a nova legislação trabalhista, os trabalhadores vão sentir na pele as consequências e viverão a experiência da deterioração das condições de vida. Eu tenho repetido sempre - fui Deputado duas vezes e hoje sou Senador no meu sétimo ano de mandato - que nunca participei de uma votação de um projeto tão terrível para os trabalhadores com esta reforma trabalhista. Esta é uma verdadeira reforma da infâmia. É infamante o trabalho intermitente, é infamante o trabalhador autônomo exclusivo, é infamante o almoço de 30 minutos, é infamante o negociado sobrepor o legislado, é infamante uma mulher grávida trabalhar em ambiente insalubre. Tudo é infamante nessa infame reforma. Sou oposição ao Governo Temer, Senador Paulo Rocha, até o último fio de cabelo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - "Somos", respondeu o Senador Paulo Rocha. Agora, sabemos que as forças que operam pela reforma trabalhista neste Senado estão para além do Governo. Nossa batalha é, ao mesmo tempo, contra o Governo Temer e os lobbies empresariais. Nosso inimigo é a força do dinheiro, é o capital estrangeiro, as multinacionais, os bancos, a Fiesp, a CNI.
17:04 R	Alguns argumentam que a aprovação da reforma trabalhista pode ser importante para gerar empregos. Isso é falso. Recentemente, em 2014, tivemos uma situação de pleno emprego no País; 4,3% só de desemprego, sem precisar mexer na legislação trabalhista. Foram gerados 22 milhões de empregos, no governo Lula e Dilma, com essa legislação trabalhista que está aí. Sempre digo que o golpe contra Dilma foi um golpe de classe. Mais uma vez, esse veredicto se confirma. A burguesia brasileira, associada ao capital financeiro, decidiu que, para tentar interromper a queda das taxas de lucros na crise econômica, precisava do sangue do trabalhador, reduzindo o custo do trabalho. Mais do que tudo, precisam passar uma borracha e apagar o complexo e custoso processo civilizatório brasileiro de construção do Estado social, que, aqui no Brasil, tem duas marcas: a Constituição de 1988 e a CLT de 1943. Aqui, nós temos um Estado de bem-estar social tardio. Na Europa, o Estado de bem-estar social ganhou força no meio da 2ª Guerra. O Relatório Beveridge, que fala da seguridade social, foi aprovado pelo Parlamento Inglês em 1942. Então, tivemos todo o período do Estado de bem-estar social, pós 1945, que entrou para a história como anos gloriosos, com políticas keynesianas, com o sistema de proteção social. Lá, estão destruindo, depois de Reagan e Thatcher, com o neoliberalismo, com essa hegemonia brutal do capital financeiro. E aqui estão constituindo, estão tentando destruir, acabando com as conquistas construídas pelo presidente Lula e - volto a dizer - rasgando duas cartas: a Constituição de 1988 e a CLT de Vargas. Comecei o discurso falando aqui sobre a herança escravista brasileira. Pois bem, a reforma trabalhista institui, no Brasil, um novo regime de escravidão assalariada - repetindo: será instituído o regime social, que poderíamos chamar de novo escravismo, agora, do trabalho assalariado. Faço um último apelo a todos os Senadores e Senadoras: não se esqueçam de que nossas atitudes se projetam na história; não sujem as suas biografias votando a favor dessa reforma trabalhista. Ainda é tempo de repensar. Nas grandes adversidades, surgem as grandes oportunidades. O Governo Temer veio para acabar com a democracia. O Governo Temer, a serviço da grande burguesia e do capital estrangeiro, veio acabar com seus direitos. Mas estamos crescendo na resistência às reformas. Nossa força vem dos de baixo, dos mais pobres, dos condenados da terra. Sabemos que o povo brasileiro resistirá e, ao final, seremos os vencedores.
17:08 R	Senador Paulo Rocha, eu tenho dito que em todas as novas pesquisas que saem, o Presidente Lula cresce. Ele tem uma grande tarefa pela frente, que é a de desfazer tudo que está sendo feito por este Governo. Essa Emenda Constitucional nº 95, nós tínhamos que, numa vitória do Presidente Lula, rever. Não se governa com essa Emenda Constitucional nº 95. Vocês estão vendo aí que o Brasil está completamente parado. São cortes em tudo que é área, em tudo que é Ministério. Eu falei hoje aqui do corte, no Ministério das Cidades, em mais de 55%. Acabou com o Minha Casa, Minha Vida faixa 1. A gente viu uma matéria de domingo - eu hoje, mais cedo, falei - do Jornal O Globo, falando que o Brasil está voltando ao mapa da fome. É triste ver essa situação! Acabaram com o Ciência sem Fronteiras, que era um projeto importantíssimo. Acabaram com o Farmácia Popular. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - O orçamento da Polícia Rodoviária Federal. As nossas estradas já são inseguras, imagina sem a Polícia Federal, cumprindo o seu papel. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Polícia Rodoviária, exatamente, todas. Na verdade, é um desmonte completo do Estado. O que está sendo feito é criminoso! É um desmonte generalizado. Eu lamento, porque a gente via este País voando no mundo, sendo respeitado. O Presidente Lula, quando viajava para a Europa, para a África, era uma figura conhecida, todo mundo queria saber da inclusão social que estava acontecendo aqui no Brasil. O Brasil cresceu. E colocam o Brasil nesta situação. Eu quero lamentar, inclusive no meu Estado, Senador Paulo Rocha, que o problema da segurança pública no Rio de Janeiro se agrava a cada instante. Eu queria mostrar aqui. Não sei dá para captar aqui... Para aquela ali. Olhe isto aqui. Isto é muito triste. São alunos de uma escola pública, deitados. Um tiroteio. Isso é cena corriqueira agora; cenas corriqueiras, infelizmente. É de doer o coração, porque, num momento como esse, Senador Paulo Rocha, a gente tinha que estar falando de crescimento econômico, de mais Estado. Nós tínhamos que ter mais recursos para a saúde, para a educação, para a segurança pública. Era possível fazer isso, mas nós estamos numa maluquice: o Brasil numa depressão econômica com 14 milhões de desempregados; 2,5 milhões de desempregados só agora no Governo do Temer, e a gente fazendo ajuste fiscal, tirando recurso da saúde, da segurança. A gente só não mexe, neste Brasil, num recurso: quando é pagamento de juros para o sistema financeiro, que pega algo de 35% do nosso orçamento. A posição deste Governo aqui é criminosa, em relação ao Rio de Janeiro. Tinha que se salvar o Rio de Janeiro, porque a crise do Rio de Janeiro está ligada também, Senador Paulo Rocha, infelizmente, a uma política maluca em que acabaram - o Governo Temer - com a política de conteúdo local. Você sabe que o setor industrial forte do Rio de Janeiro está ligado a petróleo e a gás. Só que a Petrobras, que investiu 1,9% do PIB, está investindo 0,8%. E as empresas que tinham que... Porque você tinha que produzir no Brasil, havia componentes que tinham 70% de conteúdo local. Tinha que ser feito aqui! E o Rio de Janeiro recebeu muitos investimentos e, agora, acabou com a política de conteúdo local. Então, tinha que ter um aporte de recurso por parte do Governo Federal neste momento. Mas não, é uma maluquice. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Destruiu a indústria naval, que era também forte no Rio de Janeiro.
17:12 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Exatamente. Senador Paulo Rocha, eu tenho dito aqui: essa realidade está impondo ao Rio de Janeiro...O Rio de Janeiro agora está tendo apoio da Cruz Vermelha Internacional, que criou um protocolo de treinamento para professores e alunos da rede municipal em caso de tiroteios. É triste ver isso! É triste! Primeiro, professores e alunos saem de perto da janela e se abaixam. Tem que ter mesmo esse protocolo. Mas é triste perceber isso. Segundo, depois de abaixados, seguem em fila para a porta da sala de aula; terceiro, dirigem-se a pontos seguros, previamente estabelecidos e, lá, permanecem sentados no chão; quarto, ninguém sai para a rua até que a segurança seja restabelecida. As recomendações da Cruz Vermelha têm como base a sua experiência internacional em zonas de conflito, como na Síria. Somente em 2017, 624 pessoas sofreram ferimentos com balas perdidas no Rio de Janeiro. Agora, todo mundo viu esse caso do bebê, do tiro que atingiu o lado esquerdo da barriga de Claudineia dos Santos Melo, uma jovem de 29 anos. A bala perfurou a sua bacia, penetrou o tórax do feto que carregava no útero há 39 semanas. Após uma cesariana de emergência, o pequeno Arthur foi levado às pressas para a sala de cirurgia. O bebê apresentava costelas quebradas em três pontos, perfuração do pulmão, lesões vertebrais, fraturas na clavícula, ombro e na cartilagem da orelha. Após uma cirurgia de mais de duas horas, o pequeno Arthur já não corre risco de morte. É um vencedor, um sobrevivente. Porém, as lesões na coluna paralisaram os seus movimentos, existe uma chance de que ele fique paraplégico. Porém, o quadro não é irreversível. Mas são cenas como essa, Senador Paulo Rocha. Eu clamo... eu acho que tem que haver uma saída para o Rio de Janeiro, neste momento, que passe por estímulos à economia. Eu quero encerrar só dizendo isso, porque volto a falar com tristeza do que está acontecendo no Brasil. E o pior de tudo isso são esses irresponsáveis que fizeram isso aqui, que pararam o País desde 2014, quando não aceitaram o resultado da eleição - lembro o Aécio Neves pedindo a recontagem dos votos -, fizeram aliança com Eduardo Cunha, com as pautas bombas. Pararam o País. E diziam que era tirar Dilma que a economia ia melhorar. Melhorou o quê? Colocaram essa quadrilha! Acha que esse Presidente, Senador Paulo Rocha, está preocupado com esses tiros lá no Rio de Janeiro, esse Temer? Não. O Governo que está aí é uma turma querendo se salvar. Então, lamento tanto o País ter chegado a uma situação como essa. E lamento mais ainda a falta de visão dessas ditas elites brasileiras. Não há como sair dessa crise com essa austeridade fiscal. Não há como sair da crise tirando os mais pobres, com essa reforma trabalhista e previdenciária. Será que não entenderam que o caminho é o oposto? Por isso insisto muito na necessidade histórica da candidatura do Lula, porque o Lula olha para esse povo pobre trabalhador. O Lula, em 2009, no meio daquela crise, o que fez? Era uma crise parecida com esta, de natureza recessiva - claro, que bem menos grave. Mas nós superamos rapidamente, porque ele fez sabe o quê? O oposto do Temer. Ele disse o contrário. Ele disse: "olha, a economia está desacelerando, agora é necessário que o Estado entre".
17:16 R	Aí ele fez o quê? Aumentou investimentos do PAC. Pegou a Petrobras e mandou ampliar investimentos. Colocou os bancos públicos para darem crédito. Ali a gente fez a economia retomar, porque teve Estado! Aumentou o gasto social em 10%. É o que ele falava: colocar dinheiro na mão dos pobres. Esses loucos agora, não! É uma falta de visão dessas elites! Elas estão pensando sabe em quê? É a continha dele do final do mês, dizendo o seguinte: "se vier trabalho intermitente, se passar a reforma trabalhista eu vou terceirizar tudo, vou ganhar um dinheiro a mais, porque terceirizei e reduzi salário". Só que ele não percebe que coloca a economia em crise; que, para este País ter crescido naquele momento do Governo do Presidente Lula, ele fez inclusão social. Então eles têm uma visão míope. É impressionante. Encerro dizendo da minha decepção com esses que se dizem elite aqui no Brasil, que não são elite coisa alguma. São no máximo classe dominante ou, como fala o meu amigo Mino Carta, da Carta Capital, casa grande. Em um momento como esse, eles querem mesmo é voltar à superexploração dos trabalhadores. É uma nova escravidão em cima do trabalho assalariado, porque eles nem olham para o nosso povo, nem olham para o povo trabalhador. São preconceituosos, nunca aceitaram. Têm raiva do Lula, porque viam jovem negro, morador das periferias entrando nas universidades, fazendo curso de medicina, frequentando os nossos aeroportos. É essa turma que está dando as cartas aí. Encerro a minha fala fazendo um apelo: nós não podemos aceitar a votação dessa reforma trabalhista no momento em que este Governo está caindo! É o relatório de Sergio Zveiter que autoriza o prosseguimento do processo contra o Presidente, mas eu chamo a atenção dos senhores: isso vai ser votado daqui a 15 dias. E os Senadores estão dizendo o seguinte: "Nós não vamos fazer modificações no texto, porque a Base governista fez um acordo com Temer". Que Temer? Não vai ter mais nem Temer. Então, espero que o Senado seja Senado da República, que o Senado seja a Casa Revisora que modifique esse projeto. Espero que não haja um Senado amanhã de joelhos para esse Presidente Temer desmoralizado que aí está, porque eles vão tentar responder à leitura do relatório aqui, amanhã, Senador Paulo Rocha, para dizer ainda: "Olha, o Temer tem condição, sim! Ele vai votar as reformas!" É isso que eles querem aqui amanhã. Da nossa parte, vai haver muita luta, porque o nosso sentimento - e eu encerro falando pela Bancada dos Senadores do PT - é de indignação por quererem, em um momento da história como este, aprovar um projeto tão criminoso contra o nosso povo trabalhador brasileiro. Agradeço a V. Exª pelo tempo, Senador Paulo Rocha. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Senador Lindbergh, que expressou aqui toda a sua análise política e indignação. Foi o último orador inscrito. Não havendo mais ninguém para usar da palavra, dou por encerrada esta sessão. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 19 minutos.)

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