Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 1º de agosto de 2017
(terça-feira)
Às 14 horas
105ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno do Senado, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Nós tivemos, antes desse recesso breve de 15 dias, um problema no plenário, que deixou a campainha tocando de forma ininterrupta. Apenas para prevenir às Srªs e aos Srs. Senadores que a Secretaria-Geral da Mesa providenciou um novo sistema que traz uma campainha um pouco mais elevada. Então, para que os oradores não se assustem, vou mostrar a nova campainha. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Que é bastante! Então, quando faltar um minuto para a fala ser encerrada, essa campainha um pouco mais estridente será acionada automaticamente - não é a Mesa que a aciona, mas é um acionamento automático -, e teremos, então, a partir de agora, esse som mais estridente no plenário, faltando um minuto para as falas. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Pela ordem, a Senadora. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - V. Exª está inscrita na forma regimental. Iniciando a sequência de oradores, concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, quero aqui iniciar o nosso pronunciamento, ressaltando que, com o término do recesso parlamentar, o Governo ilegítimo e sua Base de sustentação no Congresso Nacional darão início a uma nova ofensiva política, buscando aprovar matérias que, a exemplo da reforma trabalhista, como a reforma da previdência, eliminam direitos, direitos sociais fundamentais dos trabalhadores e das trabalhadoras do nosso País, impedem a retomada do crescimento econômico, prolongam a crise e atentam contra a soberania nacional. Para tanto, o primeiro desafio do Presidente ilegítimo, Senhor Michel Temer, será garantir os votos necessários, para livrar a sua cara, através do arquivamento da denúncia, que não foi apresentada pela oposição, foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República. Com base em quê? Com base em uma investigação feita pela própria Polícia Federal.
14:04 R	Quero lembrar que tem mais duas denúncias gravíssimas contra o Presidente no forno, uma por obstrução de Justiça e outra por chefe de quadrilha. A imprensa - nós temos aí acompanhado - tem noticiado diariamente as negociatas feitas pelo Senhor Michel Temer para se livrar da denúncia na votação, inclusive já agendada para esta quarta-feira, na Câmara dos Deputados. E o que ele tem feito? Tem feito aquilo que nós temos denunciado aqui: transformado o Palácio do Planalto, o Jaburu num verdadeiro balcão de negócios. São negociatas atrás de negociatas, usando de forma seletiva o Orçamento Público, ou seja, comprando o voto dos Parlamentares através da liberação de emendas, favores, distribuição de cargos, etc. A ONG Contas Abertas divulgou recentemente que, só nesses dois meses, Senadora Ângela, foram mais de R$4 bilhões em emendas parlamentares, repito - o Presidente desesperado, degenerado, tentando aliciar os Parlamentares para livrar a sua cara na votação já prevista para esta quarta-feira na Câmara. O Deputado Abi-Ackel, lá de Minas Gerais, por exemplo, que substituiu o Relator na CCJ, que pediu o prosseguimento do processo, esse Deputado Abi-Ackel, do PSDB de Minas Gerais, recebeu R$5 milhões em emendas no mês passado. Pois bem, longe, mas muito longe mesmo de debelar a recessão e de enfrentar o desemprego, o que nós estamos vendo é exatamente o agravamento da situação, o País caminhando para o caos, para o fundo do poço. Eles aprovaram a PEC aqui do teto de gastos dizendo que era para salvar o Brasil, era necessário para organizar a política fiscal do Governo, controlar os gastos para tanto, até a PEC do teto de gastos congelar os investimentos nas áreas sociais. Diziam, inclusive, que a PEC do teto de gastos era imperativa para que eles não lançassem mão do instrumento de aumentar impostos. Pois bem, a despeito dos alertas feitos aqui pela oposição com relação à PEC do teto de gastos, o Congresso Nacional aprovou, e o que foi que se viu agora recentemente? O Governo simplesmente anunciou aumento de impostos. Logo onde? Na gasolina, elevando o PIS/Cofins da gasolina, com todo o efeito cascata que tem o aumento porquanto vai impactar no frete, na questão do custo dos alimentos, etc. Mas não se contentou só com isso, usou a tesoura novamente para cortar o Orçamento. Desta vez, contingenciou mais 5,9 bilhões do Orçamento. E o que isso acarreta?
14:08 R	Acarreta mais prejuízos para a população, tanto do ponto de vista dos serviços públicos essenciais como do ponto de vista dos investimentos. As obras do PAC, Senador Lindbergh, foram para o beleléu. As obras do PAC, que já tinham perdido 30% dos recursos previstos no Orçamento, agora foram, mais uma vez, afetadas. Os Estados, inclusive os do Nordeste, são os mais prejudicados com essa medida, esse novo contingenciamento, que afetou, mais uma vez, o Programa de Aceleração do Crescimento. Lá no meu Estado, por exemplo, no Rio Grande do Norte, esse novo contingenciamento no PAC simplesmente pode atrasar ou cancelar a conclusão de centenas de obras, de empreendimentos; muitos deles essenciais ao povo do Rio Grande do Norte, como por exemplo a duplicação da Reta Tabajara, que neste momento está paralisada em função de um questionamento no Tribunal de Contas da União. Mas, repito, com esse contingenciamento, há que se perguntar agora qual vai ser o destino da Reta Tabajara. E não é uma infraestrutura rodoviária qualquer, são melhorias e investimentos em uma infraestrutura rodoviária lá para o meu Estado essencial para garantir a segurança da população do Rio Grande do Norte em matéria, repito, de infraestrutura rodoviária. Outra obra que nos preocupa muito, em matéria de infraestrutura hídrica, é a construção da Barragem de Oiticica, que faz parte do complexo do São Francisco, uma obra fundamental para garantir segurança hídrica para uma população extremamente importante do nosso Rio Grande do Norte, que é a população lá da região do Seridó. O Programa Água para Todos também, outro programa fundamental para o nosso Estado, para o Nordeste. Todos esses programas estão, neste exato momento, seriamente ameaçados em função de mais uma tesourada do Governo ilegítimo que está aí, ou seja, de mais um contingenciamento. Na educação a situação também não é diferente, o corte é profundo. As universidades federais, neste exato momento, estão ameaçadas em seu funcionamento. Simplesmente, a esta altura, está faltando dinheiro, Senadora Ângela, para pagar luz, para pagar água, sem contar a questão dos investimentos, que se tornou uma palavra proibida no contexto das universidades públicas do nosso País. Enquanto isso o que nós estamos assistindo? Repito, o Governo que está aí com os cofres escancarados para comprar, repito, mandato parlamentar, para comprar o voto dos Parlamentares para livrar a sua cara diante das denúncias graves que hoje pairam sobre o Presidente da República. De forma que eu quero aqui, Sr. Presidente, dizer que nós do Partido dos Trabalhadores, da oposição, vamos continuar aqui bravamente denunciando essa situação, porque é um escárnio... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ...o que está acontecendo com o nosso País, é uma coisa de cortar o coração. Ver um Governo que entrou pela porta dos fundos, ter assistido há um ano atrás este Congresso Nacional ter afastado um mandato presidencial legítimo, sem existência de crime de responsabilidade, para assumir um Governo que hoje é, inclusive, denunciado em pleno exercício do cargo, denúncias gravíssimas de corrupção passiva, de obstrução de Justiça, de chefe de organização criminosa usando, repito, os cofres públicos.
14:12 R	Enquanto falta dinheiro, Senadora Gleisi, para garantir o funcionamento das universidades, para garantir os investimentos no PAC, para fazer com que o Brasil não desça ladeira abaixo para voltar o chamado mapa da fome, enquanto isso, repito, os cofres escancarados, através... (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ...das negociatas... Para concluir, Senador Cássio. (Fora do microfone.) Falta, repito, dinheiro, os cofres aí escancarados, as negociatas para comprar o voto dos Parlamentares. Mas eu termino aqui dizendo que a população está de olho. A população vai acompanhar como é que vai se comportar cada Deputado Federal e cada Deputada Federal na Câmara dos Deputados amanhã. Por fim, quero dizer que, com o arquivamento ou não dessa denúncia, nós vamos continuar aqui na luta, porque temos clareza que só com muita mobilização, Senadora Vanessa, com jornadas e mais jornadas de lutas e de mobilização é que nós vamos conseguir interditar esse Governo ilegítimo que aí está e que vem infelicitando tanto o povo brasileiro; trazer a democracia de volta através da realização de novas eleições diretas já. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço, Senadora Fátima Bezerra. Concedo a palavra à Senadora Ângela Portela, que dispõe do tempo regimental de cinco minutos para uma comunicação inadiável. Tem V. Exª a palavra. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, a volta do recesso parlamentar reserva ao nosso País um dos capítulos mais dramáticos da história e, ao mesmo tempo, mais lamentáveis da curta história de nossa democracia: é o julgamento de um Presidente da República por crime de corrupção. Um ano após solapar o poder da primeira mulher a chefiar o Executivo nacional, o enfraquecido Michel Temer enfrenta o julgamento dos 513 Deputados Federais, que permitirão ou não que seja processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal. As semanas que antecederam a votação na Câmara, que deve acontecer amanhã, foram marcadas pelo deslavado toma lá dá cá. Votos favoráveis a Temer foram trocados por liberação de verbas e emendas. Temer chega a uma semana decisiva com seu Governo em frangalhos. Do ponto de vista político, a conta que se faz é para saber se o Presidente da República alcança ou 200 votos a seu favor, menos do que a metade da composição da Câmara Federal. Na economia, o crescimento custa a sair do zero, os empresários relutam em investir e os empregos formais minguam a cada dia. Incapazes de fechar as contas, impõem à sociedade brasileira um tarifaço na gasolina que atinge, de maneira igual, a pobres e ricos. Por que não regulamentam o Imposto sobre Grandes Fortunas? A resposta é óbvia: porque atinge diretamente os milionários brasileiros, os mesmos que apoiaram a farsa do impeachment e que são sustentação incondicional deste Governo.
14:16 R	É preferível tributar o trabalhador e o pequeno empresário a arrecadar de quem pode pagar mais. No social, o Governo se esforça para cumprir à risca o receituário já conhecido dos especuladores e do todo-poderoso mercado financeiro. Aprovou no Congresso Nacional uma reforma trabalhista que retira direitos dos trabalhadores, que impõe o negociado sobre o legislado, que permite o trabalho de grávidas e lactantes em local insalubre. Aliás, devo lembrar que os áulicos do Governo prometeram uma medida provisória que amenizasse o tom da reforma, medida essa que até hoje continua no papel. O próximo passo da retirada de direitos do povo brasileiro é a reforma da previdência, uma reforma que promete prejudicar o trabalhador brasileiro, que vai morrer sem se aposentar. O Governo e seus aliados esforçam-se para jogar o povo brasileiro contra os servidores públicos, a quem acusam de ser detentores de privilégios inaceitáveis. A estabilidade no serviço público, que já se começa a atacar, é uma conquista histórica de toda a sociedade, pois garante a independência dos servidores e os blinda de perseguições. É a garantia de que sirvam ao Estado e não aos governos. O Governo Temer já fala até em adiar os reajustes salariais que o próprio Presidente se comprometeu a honrar. Como pode um Governo desrespeitar as leis que ele próprio sancionou? Cumprir as leis é mandatário em um Estado democrático de direito. Quando o próprio Governo as descumpre, o que esperar mais? Ameaçam até mesmo avançar sobre os benefícios do servidor público, como auxíliotransporte e auxílio-alimentação. Todos sabemos que esses adicionais são imprescindíveis para a imensa maioria dos servidores, especialmente para aqueles que ganham menos. Por que não começar pelo corte dos jetons pagos pelos conselhos de administração das estatais, valores esses que muitos dos Ministros acumulam... (Soa a campainha.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - ... com os seus salários, ultrapassando, e muito, o teto constitucional? Por que não tributar as grandes fortunas? Por que não tributar os dividendos recebidos pelos acionistas das empresas? São perguntas às quais não precisamos responder. Fica claro que o Governo que aí está é um governo de ricos para ricos. É um governo que não se preocupa com o trabalhador, seja ele do setor público ou do setor privado. É um governo apoiado e patrocinado pelos grandes empresários, que não se envergonha de trocar emendas e verbas públicas por votos que possam salvar a pele de seu mandatário. É tudo isso que nós denunciamos e deploramos neste momento em nosso País. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço à Senadora Ângela mais uma vez pelo sempre pontual cumprimento do tempo regimental, o que colabora com o bom andamento da nossa sessão. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin. Tem V. Exª a palavra pelo tempo regimental. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Cássio, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu não poderia, Senador Cássio, Senador João Alberto, deixar de registrar que hoje, retorno dos nossos trabalhos aqui no Parlamento brasileiro, no Senado Federal, sou a terceira oradora inscrita e a terceira mulher a utilizar a tribuna. Nós ocupamos somente 10% das cadeiras do Senado Federal, Senadora Fátima, Senadora Ângela, Senadora Gleisi, mas sou a terceira mulher a ocupar a tribuna, o que mostra como as mulheres brasileiras precisam de mais espaço para ter uma posição mais efetiva, uma voz mais ativa na política e nos destinos do nosso País. Venho à tribuna hoje, Sr. Presidente, para falar a respeito da mais importante decisão aguardada pelo Brasil, que deverá ser tomada no dia de amanhã, quando a Câmara dos Deputados deverá se reunir para votar a aceitação ou não do pedido do Ministério Público Federal de licença para processar o Presidente Michel Temer.
14:20 R	Inicio esse assunto, levantando exatamente o que diz a pesquisa do Ibope feita recentemente e publicada na imprensa no dia de ontem e no dia de hoje. O Ibope fez uma pesquisa no Brasil inteiro que mostra que 81% dos brasileiros e das brasileiras defendem a possibilidade de o Presidente Michel Temer ser processado. Portanto, defendendo o processo contra Michel Temer estão automaticamente defendendo o seu afastamento. Temos conhecimento de que no Estado do Amazonas - até porque lá nós estamos vivendo um processo eleitoral - pesquisas têm sido feitas com muita frequência. E também nesse aspecto, sobre a situação de Michel Temer, mais de 81% dos eleitores do Estado do Amazonas são favoráveis à abertura de um processo contra esse Presidente, por razões que são óbvias. Diferentemente da Presidenta Dilma, contra quem o Parlamento brasileiro teve que inventar crimes, porque crimes não havia, teve que se debruçar, teve que se amparar na desculpa esfarrapada de que foram as pedaladas e a execução do Plano Safra, para dizer ao Brasil e ao Parlamento, para justificar a sua decisão de não mais permitir que ela continuasse no poder e justificar assim a sua saída, promovendo o impeachment a que o Brasil inteiro assistiu e que culminou no seu afastamento, diferente da Presidente Dilma, que foi afastada da Presidência sem ter cometido qualquer crime, o Presidente Michel Temer, este sim, não apenas cometeu o crime, como o crime ficou conhecido de toda a população brasileira. Vejam o conteúdo da gravação da conversa entre Michel Temer e Joesley, dono da Friboi, que após a divulgação passou a ser tratado por aqueles que eram seus amigos no dia de ontem como o maior de todos os bandidos. Aliás, um bandido, como ele mesmo se refere a Joesley Batista após ter feito a delação, que ele recebia na calada da noite, no Palácio do Jaburu, na garagem, no porão do Palácio do Jaburu. Aliás, eu, como Parlamentar federal, já frequentei aquele local algumas vezes, quando ele era Vice-Presidente da República, e nem sequer conheço o porão, não sabia nem que tinha garagem. Pois bem, foi lá, na calada da noite, que ele recebeu Joesley Batista. E da gravação o Brasil todo tomou conhecimento. Não só da gravação. Dias depois, uma pessoa de sua confiança, o ex-Deputado Rodrigo Rocha Loures foi flagrado pegando uma mala recheada de dinheiro de propina. Então, vejam, não é à toa que 81% da população brasileira defendem o afastamento de Michel Temer. Qual é a tática, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, que a bancada de apoio a Michel Temer está tentando utilizar na Câmara dos Deputados? Como são necessários 342 votos para autorização de abertura de processo contra ele, qual é a tática que eles utilizam, Senador Humberto?
14:24 R	É a de os Deputados faltarem à sessão, não colocarem a digital. Mas não tem problema. Diante da população brasileira será pior essa atitude, porque o povo brasileiro não é bobo, o povo brasileiro não é burro, o povo brasileiro está vendo perfeitamente o que está acontecendo! Ou eles acham que esses 81% dos eleitores e eleitoras brasileiras não estão de olho? E sabem perfeitamente que não comparecer à sessão, que não votar, que se abster neste processo é pior ainda, porque não apenas significa o apoio ao Temer, mas um apoio envergonhado, um apoio de quem não tem coragem publicamente de assumir as suas posições. Então, não adianta os Deputados quererem faltar à sessão. Esses serão crucificados com muito mais força ainda, porque nem sequer tiveram coragem de defender publicamente as ideias que sustentam. É exatamente sobre essa análise que eu, Senadora Fátima, estou muito otimista. Estou muito otimista, porque acho que nós teremos uma grande surpresa. Apesar de a mídia, de a imprensa toda divulgar que eles já têm número suficiente para barrar, eu quero dizer que não. Estou muito otimista de que ainda no dia de amanhã o processo contra Michel Temer seja autorizado pela maioria dos Deputados e Deputadas. Estou muito otimista, exatamente por essa razão. Qual é o Deputado que acha que a população brasileira o isentará se ele faltar? Se ele faltar será pior do que votar a favor de Temer, porque ele estará, na prática, votando a favor de Temer, mas com vergonha de colocar a sua cara, com vergonha de colocar a sua digital. Por isso estou muito confiante de que Temer será, sim, afastado a partir de amanhã. A partir disso, do que o Brasil precisa? O Brasil precisa organizar eleições diretas, porque não será através de um Presidente eleito indiretamente que nós vamos superar essa crise, uma crise, como também vem sendo percebido pela população brasileira, que não foi gerada pelo governo de Dilma ou pela irresponsabilidade do Presidente Lula. Não! Uma crise gerada por eles próprios. Senadores, estou andando muito pelo interior, até porque, repito, estamos em campanha no Estado do Amazonas e tenho acompanhado Eduardo Braga, o candidato que estou apoiando. E o meu Partido apoia a candidatura de Eduardo Braga a partir de um acordo político que fizemos, não apenas de ele pessoalmente, como Senador, votar contra as reformas, mas de nos ajudar, ajudar a Nação brasileira a efetivamente barrar essas reformas regressivas, a reforma trabalhista e a reforma previdenciária. O que eu recebo de mensagens, o que eu recebo de reclamações em relação a tudo que está sendo paralisado... Vejam, são mais de 150 mil famílias que entraram novamente para o Bolsa Família e mais de 500 mil que estão na fila, Senador Humberto, esperando. Mas não é só isso, não. Esse é o Bolsa Família. As farmácias populares - e V. Exª fala muito desse tema aqui na tribuna - estão sendo fechadas em todo o Brasil. E não venham dizer que estão substituindo as farmácias próprias, populares do Governo Federal, por uma demanda que será atendida na rede conveniada, não! O que não há é remédio, o que não há mais são medicamentos. O que nós estamos assistindo na saúde pública brasileira é um terror. Se nas grandes cidades têm problemas, imaginem V. Exªs no interior deste Brasil? Eu tenho convicção ... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...quase plena de que amanhã a Câmara dos Deputados deverá aprovar a licença para que Michel Temer seja processado, mesmo porque não vai adiantar nada querer barrar agora. Em seguida virá outra denúncia tão grave ou até mais grave quanto esta que será analisada no dia de amanhã.
14:28 R	Por falar nisso, Srs. Senadores, quero comunicar nesse tempo que me resta, Senador Cássio... Também quero contribuir para o bom andamento dos trabalhos no dia de hoje e já me encaminho para o encerramento. Quero dizer que, a partir de hoje, toda vez que eu usar qualquer microfone, seja desta tribuna ou de uma comissão, vou trazer um cartaz como este. E a cada dia o cartaz vai aumentar um pouquinho mais. Este cartaz diz o seguinte: “Dezenove dias que Michel Temer não cumpre o acordo de fazer ajustes na reforma trabalhista por meio de medida provisória”. (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Após a aprovação, infelizmente pela maioria dos meus colegas Senadores e Senadoras, da reforma trabalhista, no dia seguinte, dia 13, Michel Temer promulgou a reforma trabalhista prometendo... E esses foram os discursos que nós ouvimos aqui: “Vamos aprovar agora porque em seguida virá a medida provisória”. Não foi, Senadora Fátima? Pois bem, dezenove dias faz hoje que ele não cumpre a sua promessa. Espero que semana que vem eu não seja mais obrigada a vir com o cartaz aqui. Espero que eu não seja mais obrigada a vir com este cartaz. Espero que até a semana que vem a medida provisória seja editada, porque o povo brasileiro espera a reabertura do debate sobre o trabalho da gestante em lugar insalubre, o povo brasileiro espera a reabertura do debate sobre a possibilidade... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...da contratação de autônomos com exclusividade ou não, contínuo ou não. Os senhores não enganam mais ninguém. Não adianta dizer, Senador Paim, que a Constituição não foi mexida, que o décimo terceiro vale, que férias valem, que descanso semanal remunerado vale. Não adianta, porque criaram uma nova forma de contrato de trabalho, que é a contratação do autônomo. Quando o autônomo é contratado não precisa de carteira de trabalho assinada. E o trabalhador não será mais empregado; será prestador de serviço, sem direito a décimo terceiro, sem direito a férias, sem direito a descanso semanal remunerado, sem direito a nada. Dezenove dias hoje! A cada dia vai aumentar um pouquinho o tamanho do papel. E espero, Senador Paim, que a partir da semana que vem eu não seja mais obrigada a mostrar este papel de uma promessa que não é a mim que ele. Ele deve à sua própria base do Senado Federal. (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Ele deve... O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senadora Gleisi, vou conceder mais um minuto e encareço que V. Exª conclua o seu pronunciamento. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Eu peço que me permita o som apenas ... O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Mais um minuto para que a senhora não fique sem som... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sim, eu sou a Senadora Vanessa, mas é apenas para... O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... no encerramento. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... com o som, agradecer a V. Exª pela oportunidade que me deu de falar dois minutos a mais do tempo a que eu tinha direito. E dizer, Senador Cássio, que aqui estou advogando pela sua própria pessoa, porque foi a V. Exª que Michel Temer prometeu, fez um acordo prometendo a edição de uma medida provisória que a gente, até agora, nem ouviu falar. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Apenas para corrigir, há um equívoco da parte de V. Exª. Em nenhum instante eu me envolvi na negociação com o Governo... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Melhor ainda, Senador, muito bem. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... em relação... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas não é o caso da maioria aqui. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Apenas para repor a verdade, porque V. Exª atribuiu a mim algo que não me coube, fazer o acordo e o entendimento com o Governo.
14:32 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Porque V. Exª foi dissidência do PSDB. Foi com o seu Partido, não pessoalmente com V. Exª o acordo. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Dessa negociação, portanto, eu não participei. E me somo a V. Exª no que diz respeito à cobrança para que a medida provisória seja editada, apenas dizendo que desse acordo eu não participei. Concedo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann, que fez uma permuta com o Senador Lindbergh Farias e ocupará o tempo da Liderança do PT. O Senador Lindbergh, por sua vez, passa para a lista de inscrição das comunicações inadiáveis. Tem V. Exª a palavra pelo tempo regimental. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos acompanha pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais, estamos retornando agora de recesso do Congresso Nacional. Esta é a nossa primeira sessão. E eu subo a esta tribuna para fazer uma pergunta a este plenário, principalmente aos Senadores da Base do Governo: por que vocês deram o golpe? Por que deram o golpe na Dilma? Por que vocês tiraram a Dilma? Para piorar o País? Foi exatamente para piorar o País? Piorar a economia? Para prestigiar a corrupção? Foi para isso que os senhores deram o golpe? Para enterrar o País em inúmeras e infindáveis crises? Os senhores deram o golpe para que as universidades públicas fechem as suas portas em setembro, como está sendo divulgado fartamente pela imprensa? Reduziram 11% dos recursos da universidade de 2016 para 2017, contingenciaram 30% dos recursos. Só de investimento, vocês diminuíram 40%, aquela emenda constitucional que os senhores votaram aqui, a 95, que nós avisamos que ia fazer parar a máquina pública. Por que os senhores fizeram isso? Para acabar com o País? Por que os senhores estão tirando os programas sociais? Eu tenho que dizer que são os senhores. Foram os senhores que colocaram o Temer lá, tiraram a Dilma. Agora, sabem o que nós temos? Uma crise no sistema universitário brasileiro, inclusive no privado, porque estão acabando com o Prouni e com o Fies. Nós tivemos uma redução de um milhão de alunos no sistema universitário. Eu posso até compreender, porque essa é uma lógica dos senhores, que sempre estiveram junto ao Governo deste País: não tem que mandar filho de pobre para a universidade. Tem que mandar só filho da elite, porque, afinal, se estiver bem formada, a elite continua governando. Filho de pobre, quando muito, faz segundo grau para poder trabalhar um pouquinho melhor para a elite deste País. Os senhores têm que vir à tribuna e explicar por que deram o golpe. Por que os senhores deram o golpe? Para tirar 800 milhões do Bolsa Família e proporcionar que o Temer agora liberasse R$2 bilhões para comprar Deputados na Câmara? Foi para isso que os senhores deram o golpe? Por que os senhores deram o golpe? Eu quero saber. Para aumentar a gasolina? Os senhores deram o golpe para aumentar a gasolina! Os senhores deram o golpe para aumentar o desemprego! Os senhores deram o golpe para voltar a fome ao País. Uma vergonha! Uma vergonha andar pelas ruas dessa cidade, não só de Brasília, porque eu visitei o Nordeste. Fui para o Maranhão. Fui para a Paraíba. Estive no Amazonas. As ruas estão cheias de pessoas pedindo dinheiro, pedindo esmola. Na época em que os senhores governaram... O PSDB já está acostumado a isso, porque foi isso o Governo do Fernando Henrique. Aliás, as universidades públicas pararam de ter dinheiro também no mês de setembro, no Governo de V. Exªs. Uma vergonha! Uma vergonha fazer isso! Para que os senhores deram o golpe? Para pôr o Temer lá e prestigiar a corrupção? O Temer está comprando a Comissão de Constituição e Justiça, trocou os juízes. Sabe o que é isso? Obstrução de justiça, porque a CCJ é sua julgadora.
14:36 R	Os senhores deram o golpe para piorar este País, deram o golpe para envergonhar o Brasil lá fora com a pequenez de um Governo que não tem a cara para enfrentar o que de fato tem que enfrentar, um Governo que estar acabando com o País. Foi para isso que os senhores deram o golpe? Para que os senhores deram o golpe? Eu volto a perguntar. Os senhores têm que subir nesta tribuna e têm muita explicação a dar para a sociedade brasileira, este Senado da República, que bateu palmas, aplaudiu quando tirou a Dilma, que teve aqui, nesta tribuna, Senadores inflamados... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... falando contra a corrupção, falando contra desmandos. Os senhores têm muito a explicar para este Brasil. Para que os senhores deram o golpe? Os senhores deram o golpe para piorar o Brasil, para piorar a economia e para prestigiar a corrupção. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Concedo a palavra, em permuta com o Senador Flexa Ribeiro, ao Senador Eduardo Amorim. Na sequência, ouviremos o Senador Humberto Costa. Tem V. Exª a palavra pelo tempo regimental. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Cássio Cunha Lima. Sr. Presidente, Senadores e Senadores aqui no plenário, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, retorno hoje a esta tribuna para falar da situação econômica não só do meu País, mas também e sobretudo do meu Estado de Sergipe. Lamentavelmente, o grupo político que comanda o meu Estado há mais de doze anos segue levando para o fundo do poço as contas públicas estaduais. Já afirmei isto aqui nesta tribuna e com muita tristeza lhes digo: a situação não melhorou; ao contrário, as coisas só pioram. Quem afirma isso é o Anuário Socioeconômico de Sergipe, que é uma publicação anual do Grupo de Pesquisa em Análise de Dados Econômicos, vinculado ao Departamento de Economia da Universidade Federal de Sergipe, que tem como objetivo apresentar, de forma sistemática, dados de desempenho da economia e das demandas sociais que subsidiem a análise dos mesmos e a proposição de políticas para os setores pertinentes. Os números apresentados por esse estudo, Sr. Presidente, mostram que sucessivas gestões no comando do governo fizeram com que Sergipe alcançasse péssimos índices de crescimento. De acordo com o Anuário Socioeconômico, Sr. Presidente, após um período de prosperidade econômica e forte expansão do comércio internacional, a economia brasileira sofreu duro revés, encolhendo-se 7,2% no biênio 2015/2016, e segue rumo a mais uma década perdida em termos de crescimento do PIB. Como não poderia deixar de ser, Sergipe também foi vítima da crise instalada no País e, em função da falta de planejamento, as coisas estão piores, muito piores no nosso Estado do que no restante do País. Segundo o Anuário, após 14 anos de expansão média de 2,5% anuais, levemente inferior à média brasileira, Sergipe chega a 2017 sem conseguir reverter a perda de espaço na economia nacional, com elevada taxa de desemprego e PIB per capita estimado em R$18,1 mil, bem abaixo da média brasileira, que é em torno de R$30,4 mil.
14:40 R	Sr. Presidente, colegas Senadores, Sergipe sempre foi um bom Estado para se viver. Com bons índices na educação, na saúde, na renda da população e na segurança pública, por tudo isso sempre se destacou nacionalmente. Entretanto, em 2014, com um Índice de Desenvolvimento Humano de 0,681, Sergipe se revelou como um dos Estados com pior qualidade de vida no Brasil, indicando que o crescimento econômico experimentado e as opções estratégicas adotadas pelo Governo e pela sociedade não têm se revertido em melhorias significativas no campo social. Esse estudo, Sr. Presidente, o Anuário Socioeconômico de Sergipe, analisou o período de 2011 a 2014 e viu piora no IDH-renda, estagnação no IDH-educação e melhora do IDH-longevidade. Para piorar os índices de qualidade de vida, Sergipe hoje figura como o Estado mais violento do País. É verdade! O Estado mais violento do País, de acordo com o Anuário da Segurança Pública do Ministério da Justiça. Fato é que fomos evoluindo na insegurança. Enquanto Estados vizinhos se aparelhavam e se estruturavam, Sergipe foi ficando para trás. Lamentavelmente, a criminalidade migrou para o nosso Estado e, repito, somos hoje o Estado mais inseguro do País, o que é muito triste. Solicitamos ao Ministério da Justiça a inclusão de Sergipe no Plano Nacional de Segurança e fomos atendidos. Graças ao Governo Federal, a Força Nacional já se encontra em Sergipe. Srªs e Srs. Senadores, o Anuário Socioeconômico afirma ainda que, somando-se aos péssimos índices, existe a deterioração dos serviços públicos bem evidente. O estudo diz ainda que os serviços de saúde, no que diz respeito ao tamanho, localização e gestão, não são suficientes para atender às demandas e sua governança perde prestígio junto à opinião pública pelo uso indevido de seus recursos. O ensino fundamental, embora universalizado, tem desempenho sofrível e ocupa as últimas posições no ranking nacional. Sergipe, Sr. Presidente, Senador Cássio Cunha Lima, tem mais de 90% da sua população SUS dependente. Isso quer dizer que o único plano de saúde que existe é o SUS. E vai além quando afirma que a frágil recuperação fiscal recente, depois da piora no pós-2008, foi conseguida com a fragilização das ações do Estado, porquanto decorrente do arrefecimento dos investimentos e da redução dos gastos de manutenção da máquina estatal, exceto pessoal. Comprometeu-se também a capacidade futura de planejamento, considerando-se o aumento ininterrupto desde a crise de 2008 da dívida consolidada líquida, no caso do Governo do Estado. O Anuário Socioeconômico afirma também que a política fiscal do Governo do Estado se mostrou passiva, inerte, pois a arrecadação tributária estadual acompanhou muito de perto a evolução do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, o FPE, ambos afetados pela crise. Por sua vez, não se mexeu na estrutura das despesas, que permaneceram rígidas na participação relativa de seus componentes obrigatórios e no patamar por eles assumido, a exemplo dos gastos reais com pessoal, que, depois de oscilar em torno do valor de 2010, se mantiveram acima desse, apesar da redução do quadro concursado e da diminuição da sua remuneração média a partir de 2012.
14:44 R	Portanto, Sr. Presidente, há mais de seis anos, nenhum servidor público do nosso Estado tem tido qualquer reajuste salarial. Repito: há mais de seis anos, nenhum servidor público do nosso Estado tem tido qualquer reajuste salarial. Sr. Presidente, colegas Senadores, o que falamos durante anos sobre a previdência estadual foi confirmado neste estudo. A previdência de Sergipe é outro exemplo da falta de enfrentamento dos problemas estruturais, dos problemas financeiros por parte do governo estadual. Apesar do novo regime criado em 2008, da previdência estadual decorreu parte predominante do aumento do endividamento total de 4,4% em 2009 do PIB estadual para cerca 13,7% em 2016. Este ano, Sr. Presidente, espera-se que o rombo da previdência seja em torno de R$1,5 bilhão. O governo estadual também não arrefeceu a crise econômica que se instalou no Estado durante o período. Por outro lado, Sr. Presidente, as ações do governo do Estado não ajudaram o crescimento, porque as despesas reais se concentraram mais em gastos com pessoal e encargos sociais, que aumentaram com relação ao PIB, na contramão do ocorrido com o total das despesas. O aumento dos gastos com pessoal, por distribuírem remunerações em média superiores às recebidas pela maioria da população sergipana, reduz potencialmente o efeito multiplicador na atividade econômica do Estado. Isso confirma a ineficiência e o desrespeito... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - ... do governo com a previdência e os seus servidores. Finalmente, também os investimentos estaduais caíram, reduzindo, em tese, o efeito acelerador de outros investimentos. Ademais, não só efeitos econômicos resultaram da queda desses investimentos. A redução dos investimentos do governo do Estado pode ter contribuído para a queda contínua do percentual de domicílios com esgotamento por rede coletora de esgoto ou pluvial, bem como de domicílios abastecidos por rede de água, esgotamento e coleta de lixo, problemas esses que estavam sendo minorados, tanto no conjunto da Região Norte-Nordeste quanto no País. Outro ponto sensível do Estado é a escola pública estadual, que atende a maior parte dos estudantes no ensino médio e não evitou a oscilação nos resultados de tempo médio de estudo, bem como a involução do ldeb. Portanto... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - ... Sr. Presidente, para finalizar, Srªs e Srs. Senadores, colegas aqui presentes, gostaria de parabenizar a Universidade Federal de Sergipe, por intermédio do Departamento de Economia e dos seus professores, o Dr. Luiz Rogério de Camargo e o Dr. Wagner Nóbrega, pela contribuição dada ao nosso Estado, com a realização da pesquisa e da publicação dos dados do anuário socioeconômico de Sergipe, um verdadeiro diagnóstico que já afirmávamos há muito tempo das mazelas, do descaso com a coisa pública. Até a marginalidade percebeu isso e percebeu o governo fraco que lá se instalou, para a tristeza de todos nós, sergipanos, Sr. Presidente. Mais uma vez, parabenizo a Universidade e o Departamento de Economia.
14:48 R	O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço o Senador Eduardo Amorim pela colaboração também com a observância do tempo regimental. A Presidência comunica às Srªs e aos Srs. Congressistas que está convocada Sessão Solene do Congresso Nacional, a realizar-se no dia 10 de agosto do corrente, quinta-feira, às 9h, no plenário do Senado Federal, destinada a homenagear a União Nacional dos Estudantes (UNE), pelo aniversário de 80 anos da entidade. Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa. Tem V. Exª a palavra. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, todos que nos acompanham pelos meios de comunicação, nós estamos a menos de 24 horas de um momento que vai ficar na história deste País, quando a Câmara dos Deputados decidirá, pelo voto, se autoriza ou não que a acusação contra o Presidente Michel Temer, encaminhada pelo Supremo Tribunal Federal, e se a devolve ao próprio STF, para que a denúncia continue a tramitar. Não bastasse o fato de termos, pela primeira vez na história do Brasil, um Presidente acusado de corrupção em pleno exercício do cargo, resta ver como a Câmara vai querer estar neste episódio: se nas páginas, com mérito, com um resultado que respeite os fatos e as provas, todos apontando para as cabeças de Temer e de sua camarilha, ou se na lata de lixo, com a decisão desrespeitando tudo o que está muito claro - e pior, um resultado obtido na negociação barata e deslavada, sofisma, para não se dizer os termos corretos, como chantagem e como suborno. Chegamos à véspera de uma decisão tão importante com o noticiário político falando não sobre o mérito das acusações pesadas, fortes, irrespondíveis contra um Presidente ilegítimo e sem voto. O que se fala, o que se lê, é tão somente sobre compra de votos. Vale tudo para garantir um corrupto no poder. E vale, sobretudo, todo tipo de corrupção praticada com dinheiro público, que deveria ser usado em ações que minorassem o sofrimento da população pobre - isso no caso de não estarmos sob um Governo que emergiu de um golpe para justamente atingir essa população pobre, os trabalhadores e os aposentados. Para se tenha uma ideia, à medida que o desgoverno se alastra e o País degringola por meio das mãos leves, teatrais e cambaleantes de Temer, ao mesmo tempo a distribuição risonha e franca de dinheiro para a base aliada atinge os ares de butim. Aí, as mãos de Temer ficam mais fortes e firmes na hora de distribuir o dinheiro para comprar os votos necessários à sua salvação.
14:52 R	Para Estados e Municípios da sua base política, a imprensa fala em cerca de R$16 bilhões liberados nos últimos meses. O grosso dessa dinheirama foi abiscoitado pelos vorazes aliados de Temer na semana anterior àquela em que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara rejeitou o parecer que recomendava as investigações contra o Presidente não eleito. Há poucos dias, o jornal O Globo divulgou que um sexto do valor de R$96 milhões em investimentos, anunciados pelo Presidente da República para o período entre janeiro e julho, foi liberado em apenas dois dias. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Justo os dois dias, em pleno afã pela salvação da lavoura e com as denúncias de corrupção contra Temer sendo manchete em tudo quanto é meio de comunicação. Com uma "generosidade" - entre aspas - dessa, o Presidente golpista, não eleito, vai colhendo os votos de que precisa para escapar da degola. Mas o povo brasileiro está acompanhando tudo que está acontecendo naquela Casa. A população brasileira, na sua esmagadora maioria, quer a saída de Michel Temer, quer a realização de eleições diretas e quer um novo governo. Nós acreditamos que, por essa pressão popular, pelo sentido de sobrevivência que os próprios Parlamentares tenham... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Nós acreditamos que será possível um resultado positivo pela saída de Michel Temer. E mais: ainda que nesta semana, que amanhã isso não aconteça, Sr. Presidente, eu tenho certeza de que só um louco, só alguém ensandecido terá coragem de votar duas, três, quatro vezes para que Temer não seja investigado na Câmara dos Deputados, porque o que se diz é que a Procuradoria-Geral da República ou apresentará um conjunto de mais três denúncias contra o Presidente, ou apresentará uma denúncia de tal forma contundente que, dificilmente, sobrará pedra sobre pedra. Portanto, Sr. Presidente, o meu pronunciamento é no sentido de dizer que é a hora da verdade, e que não seja a hora da verdade... (Interrupção do som.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ...a hora da vergonha. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço, Senador Humberto Costa, a compreensão também com o papel deste modesto Presidente de regular o andamento da sessão, limitando o tempo dos oradores. Concedo a palavra, como orador inscrito, ao Senador Flexa Ribeiro. Na sequência, ouviremos o Senador José Medeiros, que está inscrito pela Liderança. Após o Senador Flexa, teremos a palavra do Senador José Medeiros. Depois de José Medeiros, aí sim, teremos o Senador Lasier. O Senador Flexa está inscrito na frente de V. Exª. Tem V. Exª a palavra.
14:56 R	O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, tramitam no Congresso Nacional 23 medidas provisórias, que deverão ser analisadas ainda neste segundo semestre de 2017. A apreciação dessas medidas, além dos projetos de iniciativa parlamentar, demonstra que teremos muito trabalho pela frente, colaborando para que os brasileiros possam ter novamente a esperança num futuro melhor para o nosso País. Dentre as medidas encaminhadas ao Congresso, gostaria hoje de aprofundar um pouco a discussão a respeito das Medidas Provisórias nºs 789, 790 e 791. As três, anunciadas no último dia 25 de julho pelo Presidente Temer, dão corpo ao Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira, ao alterar vários pontos no Código de Mineração. Primeiramente, gostaria aqui de saudar o Presidente Temer e o Ministro de Minas e Energia, Deputado Fernando Coelho Filho, pela disposição e o comprometimento em enfrentar este tema tão importante para o Brasil, em especial aos Estados mineradores, como é o caso do meu Pará. Por longos sete anos, o Congresso aguardou a boa vontade do Governo, do Executivo, para enviar proposta que propusesse um novo marco da mineração. Após pressão de parte dos Parlamentares - e aqui me incluo -, em junho de 2013, há quatro anos, o Governo encaminhou o PL nº 5.807. A estratégia utilizada foi completamente equivocada. Àquela época, já alertava para o fato de que uma única proposta contendo todas as modificações não teria fôlego de seguir tramitação no Congresso. Seria preciso fatiá-la. Não estava errado. Desde então, o PL nº 5.807, de 2013, dormita na Câmara dos Deputados sem que avance. Foram diversas as tentativas de nossa parte de fazer retornar à pauta os debates sobre a modernização dos atos normativos da mineração. Cito o PLS nº 01, de 2011, e o PLS nº 01, de 2013, de nossa autoria. As referidas proposições faziam alterações pontuais e necessárias para a modernização da legislação atual. Tamanha é nossa satisfação em ver que os projetos de nossa autoria, em razão de sua relevância à Nação, serviram de inspiração para as medidas que criarão o Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira. Srªs Senadoras, Srs. Senadores, em fevereiro deste ano, o nosso Código de Mineração completou cinco décadas, 50 anos. Nesses 50 anos, vimos a indústria da mineração avançar velozmente, com suporte na mais alta tecnologia e com sistemas produtivos mais eficientes. Hoje, a indústria mineral está quase que inteiramente mecanizada. No meu Estado, por exemplo, o S11D, projeto de extração de minério de ferro da Vale, em Canaã dos Carajás, é o aprofundamento da trajetória extrativista no Pará, iniciada mais fortemente na década de 80, com o Projeto Grande Carajás, projeto que, àquela época, já apresentava grande diferença na automação do processo de extração do minério de ferro, com produção altamente mecanizada, realizada por perfuratrizes, escavadeiras, caminhões fora de estrada e motoniveladoras.
15:00 R	Se na década de 80 a mineração já demonstrava avançado processo de modernização, o que dizer agora, no século XXI? Com o uso de tecnologia de ponta e sistemas produtivos mais eficientes, a estimativa é que o S11D extraia 90 milhões de toneladas métricas de minério de ferro por ano. Quando atingir sua plena capacidade, o projeto possibilitará que a produção total de minério de ferro da Vale no Pará alcance 230 milhões de toneladas por ano. O S11D posicionará o sudeste do Pará em patamar de importância equivalente à do Quadrilátero Ferrífero, localizado em Minas Gerais. Anualmente, a mineradora destaca em seus balancetes recordes e mais recordes em sua produção. Contudo, é preciso que nos indaguemos: qual está sendo o verdadeiro legado da atividade mineral no Pará e no Brasil? Foi por conta dessa preocupação, e na busca de uma participação justa para o Estado e para a sociedade, que apresentei, em 2011, o PLS nº 1, que altera a base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), considerando não mais o faturamento líquido, mas o bruto resultante da venda do produto mineral. Na tramitação do projeto, apresentamos emendas para instituir uma participação especial nos empreendimentos muito lucrativos, a exemplo do que ocorre na exploração do petróleo. Outra alteração foi a determinação do uso do preço de mercado no cálculo, para evitar manobras que visem reduzir a compensação. É lamentável que, com a base de cálculo sendo o preço líquido, havia uma judicialização do valor a ser pago pela CFEM, porque eram embutidos, nos custos de produção, itens não aceitos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, levando, então, à judicialização contra a mineradora. Estou certo de que, se não tornar essa balança justa, adequando o avanço da exploração com a compensação que retorna à sociedade, a CFEM perderá seu fim maior, que é o de garantir a sustentabilidade econômica e ambiental das gerações futuras. Fico feliz, portanto, que a MP nº 789 tenha adotado nossa tese da cobrança com base no faturamento bruto e no preço de mercado. Entretanto, elaboramos uma emenda para acrescentar a participação especial.
15:04 R	Em 2013, apresentamos novo projeto, o PLS 01, de 2013, para ajustar outra questão da atividade mineral, que também visa ampliar os benefícios da atividade em prol da sociedade brasileira. Especificamente, a referida matéria propunha que, no caso de lavra em terra pública estadual ou federalizada, como é o caso da terra onde estão instalados tanto o projeto Grande Carajás, no Município de Parauapebas, como o S11D, da Vale, no Município de Canaã dos Carajás, que é a continuação da mesma, eu diria, lavra de minério de ferro... Essas áreas tanto lá de Carajás como do S11D eram terras do Estado do Pará que foram federalizadas. Então, fiz uma emenda exatamente para que, no pagamento da CFEM... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... tanto em áreas públicas estaduais ou federalizadas, que foram tomadas, como eu disse, dos Estados pela União, a participação devida ao superficiário seja do Estado produtor - no caso do Pará, que seja transferida par o Estado do Pará e, em outros Estados, para o Estado onde estiver a exploração da mina. Isso é porque a União não vem cobrando essa parcela. Esse ponto também será objeto de uma emenda nossa à medida provisória. Verificamos, nos textos das medidas provisórias que viabilizarão o Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira, algumas propostas bastante interessantes, como é o caso do aumento da alíquota da CFEM e a transformação do Departamento Nacional de Mineração em uma agência reguladora, a exemplo das agências que regulam os setores de energia elétrica, telecomunicações, petróleo e outras. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Em seu artigo 2º, a MP 789, de 2017, determina as alíquotas da compensação do minério de ferro tendo por base a cotação internacional de dólares por tonelada. O que me preocupa é a alíquota flexível, que inicia em 2% e poderá atingir o máximo de 4%. Considero a alíquota de 2% absolutamente incompatível com o que observamos em outros países. O Estado australiano de Western Australia, nosso maior competidor, cobra 7,5%. A alíquota de 2% cria uma situação insustentável aos Estados e Municípios, que, no momento de queda no preço da commodity, perderiam duplamente, porque, além da redução real no valor da tonelada, ainda teriam rebaixados os percentuais da CFEM. É preocupante essa volatilidade. Ela toma imprevisível o planejamento de qualquer atividade econômica. O caso do petróleo fluminense... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Flexa, eu encareço que V. Exª conclua o seu pronunciamento. Vou lhe conceder mais um minuto. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Já concluo, Sr. Presidente. Felizmente, sendo uma medida provisória, será possível que o Congresso faça os ajustes que julgar necessários. De minha parte, trabalharei pelos Estados e Municípios para que o povo paraense e o povo do meu País possam ter retorno justo das riquezas extraídas pelas mineradoras. A nossa emenda vai propor uma alíquota mínima de 3% para a compensação do minério de ferro, podendo chegar a um patamar de até 5%, o que, me apresso em dizer, não provocaria perda de competitividade desta que é umas das indústrias mais produtivas e lucrativas do Brasil. Além de apresentar as emendas, estabelecendo critérios socialmente mais justos, eu me farei presente nas discussões das três medidas provisórias para que a legislação cinquentenária acompanhe os avanços dessa indústria que tem muito a contribuir para o desenvolvimento do País. Espero, realmente, que o Governo Federal e o Congresso criem bases sólidas para um crescimento econômico próspero, socialmente...
15:08 R	O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço, Senador Flexa. Concedo a palavra ao Senador José Medeiros - na sequência, ouviremos o Senador Lasier Martins. Senador José Medeiros, tem V. Exª a palavra pelo tempo regimental. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu não tive oportunidade de falar sobre o tema, mas, recentemente, antes do recesso, o Senado Federal brasileiro passou por um dos seus momentos mais obscuros e mais tristes. Nunca na história do Senado Federal brasileiro tinha acontecido uma cena daquela. Esta mesa em que V. Exª neste momento preside foi tomada e transformada como se fosse um acampamento do MST. A figura do Senado Federal brasileiro foi mandada para os quatro cantos deste mundo redondo com a cena de integrantes deste Parlamento comendo marmitinha na mesa do Senado Federal brasileiro. Sr. Presidente, isso é da mais alta gravidade, porque é muito simbólico - e política é feita de símbolos - e demonstra um total desapreço pelas instituições e total escárnio pelo Senado Federal brasileiro, por um Poder. Não se trata de uma simples mesa e de uma simples cadeira. Sr. Presidente, este Senado precisa ter uma atuação firme e pedagógica para que isto aqui não se transforme numa balbúrdia, principalmente porque, com os membros que fizeram esse ato, se trata de uma organização similar a que está neste momento governando a Venezuela e que demonstrou total desapreço por aquele Parlamento ao praticamente cassar os mandatos de todos os Parlamentares, trazendo uma Constituinte fake e, de certa forma, deixando o país totalmente de joelhos para uma ditadura sem fim. De que jeito começou isso? Começou aos poucos. Isso me faz lembrar aquele poema de um brasileiro que se chama No Caminho com Maiakóvski, que diz que vieram e pisaram hoje as flores, que arrancaram uma flor; que, no outro dia, eles pisaram nas flores e por aí vai seguindo, só se agravando. No outro dia, pisotearam o jardim. E, se nós não tomarmos cuidado com as pequenas raposinhas que vão entrando no cenário político, daqui a pouco, vamos estar de joelhos para uma organização que não quer democracia, que quer o poder pelo poder. Basta ver que houve, a partir da nota técnica da Presidente dessa organização, declaração o de apoio total aos desmandos do Maduro na Venezuela. Hoje, eu vi um desfiar de rosário aqui muito parecido com o de lá. Por exemplo, disseram que este Senado e os Senadores que votaram pelo impeachment são responsáveis pelos contingenciamentos, pelos cortes e pela diminuição nos aportes financeiros para a educação. E também foi dito aqui que o brasileiro não é bobo. E realmente não é. O povo brasileiro sabe que tem nome e CPF as pessoas que tungaram e que arrombaram os cofres deste País. O povo brasileiro sabe que esse impeachment não é daquele ou deste Parlamentar, mas do povo brasileiro que foi para as ruas.
15:12 R	E aí vem a pergunta: "Por que vocês fizeram o impeachment?" Eu respondo que nós fizemos um impeachment para que o País não fosse arrebentado de vez, porque as empresas e os fundos de pensão já estavam todos arrebentados. E o País ia, a toda a velocidade, para o buraco. Foi por isso que nós fizemos o impeachment e porque existia crime de responsabilidade, além desses crimes que eu citei, que é arrombar fundo de pensão, acabar com a Petrobras, o que está aí claro na Lava Jato. Como eu digo, eu não sou de apontar dedo, mas sou de fazer o contraponto. Vieram dizer que nós fizemos um golpe. Golpe deram nos cofres da Petrobras, golpe deram nos fundos de pensão, golpe deram no BNDES, que financiou essa ditadura da Venezuela, que mandou dinheiro para tudo que é lugar, que votava até para pagar escola de samba. Esse foi o golpe que foi dado no povo brasileiro. Foi dado o golpe no Ministério da Educação, quando criaram programas, por exemplo, como o Turismo sem Fronteiras... Opa, digo Ciência sem Fronteiras, que não tinha aferição, que não tinha métricas. Golpe deram quando gastaram o que não podia, o que o País não tinha. E agora vêm reclamar de rombo, dizer que existe rombo! Senador Waldemir Moka, se existe um rombo, existe quem arrombou, e nós sabemos muito bem quem foi. Agora, começam a apontar o dedo para todo mundo. Sinceramente, se tivesse morrido alguém na minha casa enforcado, eu não falaria de corda e nem aceitaria que ninguém falasse de corda em casa. Porém, ficam apontando o dedo, e, então, eu vou dizer. Há um santo homem, que disse que era franciscano e que fez voto de pobreza, mas foram confiscados da conta dele pela Justiça R$9 milhões. Esse é o santo que diz ser perseguido, que não tinha um centavo! Foram R$9 milhões! Eu sei que nutrem esperança de que o TRF4 acompanhe a decisão sobre o Vaccari em relação ao caso do ex-Presidente Lula. Eu não iria falar de Lula aqui, mas ele não perde a oportunidade de apontar os nove dedos para os outros, assim como os seus asseclas aqui. Então. Já que o jogo é esse, vamos dançar conforme a música. Agora, dizem que querem cassar avidamente o Presidente Temer para que haja eleições diretas. E por que a pressa? Porque sabem que o seu principal candidato não tem condições de chegar a 2018 apto a disputar as eleições. Por isso, esse desespero, gente. Por isso, estão falando que vão fazer atos de mais ocupação aqui. O que nós temos neste momento é simplesmente esclarecer o povo brasileiro de que boa parte do que se tem feito aqui, com essas bravatas e com boa parte do que se vocifera contra este Congresso por ter aprovado, por exemplo, a reforma trabalhista, é mentira. O trabalhador vai continuar tendo todos os seus direitos, vai continuar tendo sua hora de almoço, com todos os direitos constitucionais. E sabem por que essa verve, a forma rançosa, com muita raiva, com que atacam a reforma trabalhista? É porque ela é similar a mais um Plano Real. Lembram-se de como atacavam o Plano Real? Lembram-se de como atacavam a Lei de Responsabilidade Fiscal? Pois é. Quando a reforma trabalhista entrar em vigor, quando os trabalhadores brasileiros virem que ela é uma lei melhor do que a que estava, vão cair por terra esses discursos. O medo disso é que deem fôlego e aí percam recursos. Por isso, esse ranço, com que se tenta massificar todo dia, dizendo que a reforma é uma coisa ruim.
15:16 R	O ponto que quero fechar é dizer que este Senado não se dobre e não aceite isso. Eu solicitei que possam ser cassados os mandatos desses Senadores que desrespeitaram este Senado, esta Casa, este Poder, mas, se não for possível isso, que subsidiariamente os Senadores do Conselho de Ética possam dar, no mínimo, quatro meses de afastamento, para que isso seja pedagógico. Isso não é uma coisa pessoal, mas isso é para que cada membro lembre-se de que esta Casa não nos pertence. Isto aqui não é a antessala ou o quintal da casa de ninguém, Senador Waldemir Moka. Isto aqui é o Senado Federal da República brasileira. Cada Senador aqui representa não seus interesses pessoais ou os anseios partidários. Cada Senador aqui representa o Estado, um Estado da Federação. São três Senadores por cada Estado. Um Senador não pode vir aqui e diminuir este mandato, este soberano mandato, que é do povo do seu Estado... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... ao comer marmitex aqui, na mesa do Senado Federal, expondo ao escárnio público o Senado Federal brasileiro. Se nós relativizarmos esse comportamento, achando que é um somenos, daqui a uns dias, estarão trocando as cadeiras aqui e colocando qualquer um, como está sendo feito na Venezuela. Daqui a uns dias, vão estar com bandeiras do MST balançando aqui, fazendo casinha. E nós não podemos permitir isso. Nós não podemos nos permitir que o Senado seja diminuído. Se nós pensarmos pequeno, nós vamos ficar pequenos. Este Senado não tem que ser maior ou menor; tem que ser do tamanho que ele é, do tamanho de que homens como Rui Barbosa o deixaram, para que hoje estivéssemos representando os nossos Estados. Sr. Presidente, agradeço pelo tempo e deixo esta reflexão a todos os brasileiros e ao Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço-lhe, Senador José Medeiros, pela colaboração em relação à observância do tempo regimental. Concedo a palavra ao Senador Lasier Martins, como orador inscrito - na sequência, pela Liderança do PR, temos a inscrição do Senador Cidinho Santos. Tem V. Exª a palavra pelo tempo regimental. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Cássio Cunha Lima. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores e ouvintes, há três meses, venho tentando obter a aprovação do requerimento de urgência com relação ao projeto de fim do sigilo nas operações do BNDES, mas, por razões diversas, não tenho alcançado o objetivo. E não acredito que os meus pares não queiram levar tão importante tema para a discussão, que será a consequência da aprovação da urgência do requerimento. É também evidente que o requerimento que apresentei aqui contém acima do número necessário de subscrições das Lideranças. E é fato indiscutível que o banco assumiu um papel de enorme protagonismo que deveria ser de indutor de crescimento econômico do Brasil, que deveria nos propiciar a avaliação entre o custo e o benefício, mas, por tudo que se sabe, o BNDES, nos últimos anos, foi desviado de suas verdadeiras finalidades. Fundado em 1952, contém seu estatuto que sua finalidade precípua será promover o desenvolvimento da economia brasileira com geração de empregos e redução de desigualdades sociais e regionais. Passou a operar com dinheiro público, provindo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que é custeado com imposto, e, mais recentemente, a receber aportes do Tesouro Nacional. Nesse particular, convém assinalar que ultrapassou a verba de R$410 bilhões vindos do Tesouro no período de 2008 a 2014. Mas foi também no final desse período que o BNDES passou a ser também muito caloteado.
15:20 R	Convém registrar a realidade do banco nesses últimos anos. Por exemplo, passou a concentrar altas somas de investimentos nas dez maiores empresas do Brasil, todas elas hoje endividadas. O banco passou, nos últimos anos, a preterir as empresas médias e pequenas, com isso oferecendo excesso de empréstimos, pondo em cheque o equilíbrio econômico-financeiro do Estado brasileiro e, por consequência, agravando a dívida pública do Brasil. Hoje, essa participação do BNDES na dívida é do percentual de 15%. Outro fato é que o BNDES, nos últimos anos, passou a emprestar bilhões de dólares a países estrangeiros sem qualquer fiscalização dos órgãos competentes, o que levou mais tarde o TCU a pedir judicialmente uma prestação de contas desse empréstimo, mas houve recurso do banco, e a ação ficou lamentavelmente parada. É importante o fim desse sigilo nas operações, porque o BNDES é financiado, em parte, pelos salários dos trabalhadores brasileiros, o que lhes autoriza a saber dos procedimentos nas operações do banco. Coincide, Srs. Senadores, que o Brasil carece de muitas obras de infraestrutura em muitos Estados, mas o BNDES, nos últimos anos, voltou-se preferencialmente a financiar obras no exterior, em países de afinidades ideológicas ou de conveniências suspeitas. E o banco sempre se negou a revelar detalhes sobre os contratos a pretexto de proteger o sigilo, quando, na verdade, era uma forma de esconder negócios escusos - e tantos foram os negócios escusos. Outro fato gritante, Srs. Senadores, é que o BNDES sempre emprestou a juros abaixo dos praticados no mercado, captando recursos e emitindo títulos públicos, com base na taxa Selic, o que permitiu constatar que pagava títulos à base de 11%, mas emprestava a 6%, levando, assim, um prejuízo de 5% aos brasileiros em geral em cada financiamento. Temos alguns exemplos, Srs. Senadores, de obras e valores financiados no exterior. Por exemplo, o Porto de Mariel, em Cuba - bem conhecido: o BNDES entrou com US$682 milhões; a Hidrelétrica de San Francisco, no Equador: o BNDES emprestou US$243 milhões; a Hidrelétrica Manduriacu, também no Equador: o BNDES empregou US$90 milhões; a Hidrelétrica de Chaglla, no Peru, com US$322 milhões, sendo a empresa responsável a Odebrecht; igualmente a construtora Odebrecht no metrô da cidade do Panamá, onde o BNDES financiou US$1 bilhão - US$1 bilhão; também no Panamá, a Autopista Madden-Colón: US$152 milhões, e obra entregue à Odebrecht; o Aqueduto do Chaco, na Argentina: empréstimo do BNDES de US$180 milhões, obra entregue à OAS; o Soterramento do Ferrocarril Sarmiento, na Argentina: valor emprestado pelo BNDES, US$1,5 bilhão, obra entregue à Odebrecht; outra obra entregue à Odebrecht, as linhas 3 e 4 do metrô de Caracas: US$732 milhões; a segunda ponte sobre o Rio Orinoco, na Venezuela: BNDES, US$300 milhões, obra também entregue à Odebrecht; a Barragem de Moamba Major, em Moçambique: US$350 milhões do BNDES, obra entregue à Andrade Gutierrez; o Aeroporto de Nacala, em Moçambique: US$125 milhões, obra entregue à Odebrecht; o BRT da capital, Maputo, Moçambique: US$180 milhões pelo BNDES; a Hidrelétrica de Tumarín, na Nicarágua: US$342 milhões, obra entregue à Queiroz Galvão; o Projeto Hacia el Norte, Rurrenabaque, em El Chorro, na Bolívia: empréstimo de US$199 milhões, obra entregue à Queiroz Galvão.
15:24 R	E poderíamos, Srs. Senadores, ir muito adiante nessa lista imensa, tudo no estrangeiro, deixando o Brasil preterido, tão carente de obras de infraestrutura. E financiamentos para países pouquíssimo expressivos para o Brasil em termos de relações comerciais e sempre financiamentos com juros camaradas. E só se ficou sabendo dessa orgia de financiamentos no exterior através da decisão de uma juíza federal de Brasília, Drª Adverci Mendes de Abreu, atendendo requerimento do Ministério Público Federal a respeito de liberações do BNDES, aliás, curiosamente em países onde o ex-Presidente Lula costumava proferir compensadoras palestras, a peso de ouro, alegadas palestras que cessaram nos últimos dois anos. Com as incontáveis obras financiadas no exterior durante os governos Lula e Dilma, surgiram usinas, portos, aeroportos, metrôs, rodovias e ferrovias lá fora, enquanto o Brasil carece e carecia de obras iguais. Não faz muito, veio a se saber, por reportagem da revista Época, dos imensos investimentos do BNDES na JBS, cujo dono da empresa, Joesley, declarou, na noite da reeleição da Presidente Dilma, que ele havia comprado quase 2 mil políticos, que garantiriam a proteção de suas falcatruas. Essa realidade, a propósito, da JBS, nos seus últimos dez anos, como se sabe, alcançou fantásticos progressos, justamente pelos financiamentos do BNDES, mas aquela empresa veio a investir 80% dos seus negócios no exterior e apenas 20% no Brasil, comprovando o desvirtuamento das finalidades do BNDES. Um outro fato relevante veio por um artigo do Desembargador Liberato Póvoa, com dados retirados do processo 07/14, da Justiça Federal, em Tocantins, de que o banco havia investido no conjunto de obras mencionado cerca de um R$1,2 trilhão nos últimos 15 anos. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Cabe aqui, Srs. Senadores, a pergunta: tudo isso não está a merecer uma investigação ou não deveríamos colaborar, mantendo o silêncio a respeito de tantos abusos com o dinheiro dos brasileiros? Afinal não é nossa missão do Senado fiscalizar e controlar a Administração Pública?
15:28 R	Mais recentemente, em novas matérias jornalísticas, se vem a saber que alguns dos países beneficiados já não estão mais pagando as prestações ao BNDES, entre eles, Moçambique, Nicarágua e Bolívia. Como se constata, Senadores, há bastante tempo, o banco de fomento fugiu de suas finalidades, usando recursos tomados dos pobres para contemplar empresas amigas do rei, na época, no governo Lula. O BNDES, em vez de fomentar progressos para o Brasil, tornou-se um símbolo de compadrio e de... (Interrupção do som.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - E convém recordar que, em inúmeras delações premiadas, não há só indícios, mas muitos depoimentos têm referido esses abusivos e então secretos financiamentos do BNDES. Apesar de tudo, não se conseguiu até agora, aqui mesmo no Senado, nem mesmo aprovar o requerimento de urgência para discutir o fim do sigilo das operações do banco. Não é crível, Srs. Senadores, que se continue protelando a discussão sobre a história secreta do BNDES. O que se tem pedido é apenas a votação de um simples requerimento, um requerimento de urgência, e aí, depois, sim, virá a discussão. E, em meio às investigações, saber a que título se associou à BNDESPar a JBS com o ingresso de dinheiro público no montante de R$8,3 bilhões nos anos... (Interrupção do som.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Permita-me, Sr. Presidente, Senador Cássio, mais alguns minutos, porque esses dados quase não têm sido divulgados a respeito do BNDES e tanto se protela pela provação de um simples requerimento de urgência. Igualmente financiamentos estratosféricos foram liberados pelo BNDES à empresa Oi, às empresas de Eike Batista, à LBR - de produtos lácteos -, à Lupatech, às Lojas Arapuã, ao frigorífico Marfrig, incluindo as gaúchas Bom Gosto e LeitBom, empresas hoje ou em recuperação judicial, ou falidas. Será justo deixar sem investigação tanta anarquia administrativa e perdas de um banco público? É por isso que queremos fazer cessar o sigilo nas operações desse banco, que deveria servir ao Brasil, mas que hoje mais se serve do dinheiro público do que se serve o Brasil. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Então, Srs. Senadores, essa dolorosa promiscuidade entre o público e o privado, em detrimento do interesse público, de proveito de poucos, sendo conhecida como o toma lá, dá cá das irregularidades, dos superfaturamentos, dos créditos indevidos para produzirem propinas, desequilibrou as finanças do Brasil e, em vários casos, com perdas irrecuperáveis para o banco. Em conclusão, Sr. Presidente, quero apelar aos Srs. Senadores que votemos, de uma vez por todas, o requerimento de urgência, para que, aí, sim, possamos discutir o fim do sigilo das operações do BNDES, que tão explorado tem sido nos últimos anos. Obrigado pela tolerância, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço a V. Exª. Concedo a palavra, pela Liderança do PR, ao Senador Cidinho Santos. Na sequência, teremos a palavra do Senador Paulo Paim. Tem V. Exª a palavra pelo tempo regimental, Senador Cidinho Santos.
15:32 R	O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Srªs e Srs. Senadores, ouvintes, telespectadores da TV Senado, é uma satisfação voltar aqui à tribuna depois do recesso parlamentar, primeiramente, para saudar o Presidente Michel Temer pela Medida Provisória 793, editada hoje, que trata da regularização do Funrural, uma matéria que causava e causa grandes aflitos para os produtores e pecuaristas brasileiros. Essa Medida 793 talvez não seja aquela que se estava aguardando, mas aqui no Senado e também na Câmara nós teremos a oportunidade, Senador Moka, Senador Dário, de fazermos as alterações para que ela venha atender a ansiedade dos produtores rurais brasileiros e, sobretudo, trazer paz e tranquilidade a essas pessoas, que estão preocupadas com a decisão do Supremo Tribunal Federal tomada no mês de abril. Se viesse a cobrança da forma como está, poderia inviabilizar muitos produtores brasileiros. O segundo ponto a registrar é que, no final de semana, nós tivemos a satisfação de estar no Município de Aruanã, em Goiás, e também em Cocalinho, em Mato Grosso, onde, junto do Governador Pedro Taques, do nosso Mato Grosso, e também do Governador Marconi Perillo, de Goiás, tivemos a oportunidade de inaugurar uma ponte de quase 800m de extensão. Essa ponte permite a ligação de Mato Grosso a Goiás nessa região tão importante do Araguaia. Pegamos ali Municípios produtores tanto de Mato Grosso como de Goiás. Parabéns aos Governadores e também aos investidores, porque essa ponte é uma Parceria Público-Privada em que um grupo empresarial bancou parte da construção para se cobrar o pedágio. Parabéns a toda a população de Cocalinho, de Aruanã, em Goiás, e de toda a região com essa nova alternativa que terão a partir de agora, principalmente quando o asfalto ligar as duas pontas. Mas a minha presença aqui, Presidente, é para falar do estudo totalmente importante e interessante para o meu querido Estado de Mato Grosso. O Grupo de Inteligência Estratégica da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) mostra que Mato Grosso mantém 64,77% do seu território intactos - esses dados foram divulgados no relatório no dia 24 de julho -, o que corresponde a pouco mais de 54 milhões de hectares. Esse mapeamento completo do uso e ocupação das terras de Mato Grosso cobriu 100% do Estado, com um detalhe médio inferior a 50m e é o primeiro do Brasil. Os dados foram extraídos da última atualização do CAR, um sistema baseado em declarações dos produtores rurais, e comparados com imagens de satélite. Segundo o estudo, dos 90,3 milhões de hectares que formam o Estado de Mato Grosso, apenas 35% são destinados às atividades agrícolas. As lavouras ocupam 10,39%, enquanto a pecuária ocupa 21,5%. É isto mesmo: essa enorme produção que temos em Mato Grosso, este ano chegando a 60 milhões de toneladas de soja, milho, algodão, entre outros, é produzida em apenas 10% do nosso território. Só os agricultores conservam 46% da superfície em vegetação nativa. São 30,6 milhões de hectares de área verde, com fauna, flora e recursos hídricos preservados em reserva legal dentro das propriedades rurais.
15:36 R	Segundo o Professor Evaristo, que é o nosso chefe da Embrapa Monitoramento por Satélite... (Soa a campainha.) O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Não há país com mais de dois milhões de metros quadrados que ganhe de Mato Grosso em matéria de preservação de território. Para ele, o Brasil deveria reconhecer Mato Grosso pelo esforço que faz em manter 65% do território preservado. Afinal, está-se falando de um lugar extremamente produtivo, e não do Alasca. É, sem dúvida, um grande feito preservar tantos milhões de hectares quando se produz tanto. Presidente, peço que acrescente dois minutos para que eu possa concluir. Não posso deixar de parabenizar os produtores de mato-grossenses. E digo mais: eles deveriam ser remunerados por essa preservação. Os órgãos públicos, como Secretaria de Meio Ambiente, ICMBio, Funai, Ibama, entre outros, recebem do Governo para manter a preservação nativa preservada, enquanto o produtor rural não recebe nada e não ganha incentivos por preservar boa parte de sua propriedade. Dependendo do bioma, o percentual de reserva legal chega a 80%, como acontece no norte do Estado de Mato Grosso. Existem várias formas de compensações que poderiam ser feitas aos produtores, como incentivos, redução de impostos ou maior valor agregado ao próprio imóvel. Nosso Estado de Mato Grosso é constantemente acusado de degradação ambiental. Esse estudo da Embrapa veio comprovar o que já sabíamos: que os agricultores preservam o meio ambiente porque é dele que tiram o sustento e é com ele que os produtores trabalham. Conservam dentro de suas propriedades, o que comprova a relevância do agricultor na preservação ambiental. Nós mato-grossenses estamos de alma lavada por termos a prova de que a fama de campeão do desmatamento não corresponde à realidade. Somos o maior produtor brasileiro de grãos... (Soa a campainha.) O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - ... e donos do maior rebanho bovino do País e preservamos 65% do nosso território. Por fim, gostaria de parabenizar esse brilhante trabalho feito pela Embrapa, em parceria com o Sistema Florestal Brasileiro, o Instituto Matogrossense de Economia Agropecuária, a Aprosoja e outras instituições, que trouxe às claras a realidade da preservação ambiental que vem sendo feita no Estado de Mato Grosso. Parabéns a todos os produtores mato-grossenses e parabéns ao Ministro Blairo Maggi, que, quando Governador, criou pioneiramente o CAR, esse sistema que permite que os produtores mato-grossenses possam se regularizar e produzir com sustentabilidade, como estamos produzindo hoje. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço ao Senador Cidinho. Concedo a palavra, como orador inscrito, ao Senador Paulo Paim. Tem V. Exª a palavra pelo tempo regimental. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Cássio Cunha Lima, que preside a sessão e que passa a Presidência ao Senador Cidinho, eu venho à tribuna para falar um pouco das minhas andanças pelo Rio Grande. Depois de um primeiro semestre aqui muito duro, quando enfrentamos o debate, na Câmara e no Senado, da reforma da previdência e da reforma trabalhista, andei muito pelo Rio Grande, Presidente. Conversei com a população, dos mais simples aos mais abastados, empresários dos mais variados setores, trabalhadores do campo, da cidade, prefeitos, vereadores, Deputados, lideranças municipais, sindicalistas, estudantes e idosos.
15:40 R	Fui a Porto Alegre, Canoas, Sapucaia do Sul, São Leopoldo, Esteio, Novo Hamburgo, Sapiranga, Faxinal do Soturno, Júlio de Castilhos, Cruz Alta, Constantina, Planalto, Ronda Alta, Vale Real, Linha Nova, Caí, São Francisco de Paula. Passei ali por Canela e Gramado. Percorri mais de 3 mil quilômetros, com estradas muitas asfaltadas e outras de chão batido. Mas, Sr. Presidente, enganam-se aqueles que acreditam que o nosso povo, a distância, não acompanha o que acontece em Brasília. Acompanha, sim! O povo acompanha passo a passo. Eles sabem que aqui, comparando com o Brasil, é uma ilha da fantasia, mas - via sistema de comunicação do nosso Senado, rádios e jornais do Estado e mesmo dos Municípios - a informação chega; demora, mas chega. As pessoas querem saber... Quando lá estive nesses debates, em plenárias com cem, com duzentas, com trezentas, com quinhentas pessoas, com mil, e pela internet falava com quinze, vinte, trinta mil gaúchos e gaúchas, eles queriam saber, afinal, o que está acontecendo "lá" - quer seja no Congresso, quer seja no Executivo e no Judiciário. E a nossa obrigação é informá-los, é falar a verdade. E, aí, eu afirmo que há uma enorme preocupação e até um certo medo com a lei que aqui foi aprovada, a famosa reforma trabalhista, sancionada, sem nenhum veto, no dia 13 de julho. Eu repito o que eu disse em uma oportunidade: a mim ninguém traiu, porque eu sabia que não seria vetado nada, que isso era um discurso apenas para efeito de buscar votos - como é de praxe, inclusive, do Governo. Lembro que apresentei um voto em separado e apoiado por inúmeros Senadores e Senadoras, não só do PT, mas também de outros partidos, e conseguimos aprovar o nosso voto numa comissão. Perdemos em duas, mas aprovamos na comissão de mérito, que foi a Comissão de Assuntos Sociais, a chamada lei - que o povo chama antilei - da modernização. Portanto, Sr. Presidente, depois de conversar muito com o nosso povo, eu estou cada vez mais convencido de que esta Casa aprovou, sem nenhuma mudança, o que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, fazendo um dos maiores desserviços do último século contra o povo brasileiro e ainda trazendo prejuízo para a geração presente e a geração futura. Sempre é importante afirmar e esclarecer à opinião pública, por exemplo, que trabalho intermitente é salário por hora. Você não sabe se no fim do mês, com o trabalho intermitente, você vá ganhar um salário mínimo. O negociado sobre o legislado significa também que a lei para você não vale, só vale a negociação inclusive individual. A terceirização é um desastre: salário 30% a menos do que aquele de quem está efetivo na empresa. E, ainda, eu já disse, inúmeras vezes, acidente e doença no trabalho, morte no trabalho: a cada cinco, quatro é de empresa terceirizada.
15:44 R	Poderíamos falar aqui do autônomo exclusivo. O autônomo exclusivo não tem direito a nada - não tem direito a nada -, somente àquilo que a sua autonomia lhe dá. Se uma empresa tem mil trabalhadores, demite os mil e contrata mil autônomos exclusivos, todos os encargos sociais passam a ser daqueles trabalhadores e não mais da empresa. Assim, Sr. Presidente, quero deixar muito claro que os trabalhadores do campo e da cidade sabem o que aconteceu, sabem que ficaram a cabresto daqueles que detêm o poder da contratação. Quem contrata é aquele que emprega, e o trabalhador tem que se sujeitar ou, senão, não será contratado. Sr. Presidente, eu estou, de fato, com a mesma preocupação que eles têm. Por isso, eu diria para todos os gaúchos e gaúchas que me perguntam como fica a carteira de trabalho, como ficam o vale-transporte, a hora extra, as férias, os adicionais, o piso salarial, a jornada de trabalho: não ficam, porque, mediante os exemplos que aqui dei, eles poderão não receber. Essa flexibilização das leis trabalhistas não é sinônimo, de jeito nenhum, de geração de novos postos de trabalho. A facilidade de contratação vai na contramão daqueles que têm a carteira de trabalho assinada, porque eles poderão ser demitidos para serem admitidos aqueles que não terão os mesmos direitos - se entrarem como terceirizados, autônomos ou intermitentes. Em tempos de governos incapazes de governar para o povo e para o crescimento e desenvolvimento do País, a saída encontrada de um Governo fraco é sempre a pífia, é aquela não leva a nada; a que leva tão somente a ganhos do setor financeiro, dos grandes bancos e dos maiores empresários, que eu aqui classifico como aqueles que são 5% do País. O Juiz do Trabalho Jorge Souto Maior afirma que direito trabalhista não é custo para as empresas e que flexibilizar as relações de emprego diminui salários; não aquece a economia, não gera um emprego. A legislação nunca foi entrave ao desenvolvimento econômico do País. Já tivemos tempo aqui de 5% de desempregados, e a legislação não era essa que está aí. O País só vai crescer e gerar empregos a partir de uma ampla reforma tributária, com taxa de juros que estimule o mercado sem empobrecer a população, valorização do poder de compra da população, dos aposentados e pensionistas, elevação do salário-mínimo - eu me lembro de que, quando fiz aqui a primeira greve de fome, o salário-mínimo valia US$60, e chegamos a US$300 -, combate à sonegação, à corrupção. Essa é uma forma de alavancar a nossa Previdência. E lá na CPI está comprovado que o maior problema é de gestão, corrupção e desvio do dinheiro da Previdência para outros fins. Aliás, segundo o jurista Luiz Flávio Gomes, o principal problema que afugenta os investidores do Brasil não são as leis trabalhistas, não é a Previdência; é a corrupção, é a falta de gestão, é a incapacidade de administrar, por exemplo, a Seguridade Social. Os cálculos da Previdência - não se assustem, mas nós vamos provar - vão demonstrar que R$2 trilhões de dinheiro da Previdência foram destinados para outros fins. Algo entre 4% a 5% do PIB ou R$200 bilhões por ano ou R$18 bilhões por mês ou R$600 bilhões por dia desaparecem devido à corrupção.
15:48 R	(Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, a V. Exª mesmo o Presidente anterior deu um tempo a mais. Eu peço a V. Exª a mesma tolerância - eu já vou terminar. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Dez minutos a mais. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Magno Malta. V. Exª sempre é um diplomata, um gentleman com este Senador. Informo ao Plenário que, no dia de hoje, atendendo à solicitação de entidades gaúchas - e não só gaúchas como também de centrais, federações, confederações e outros movimentos sociais, especialistas, professores, juristas, economistas, membros do Ministério Público, da ANAMATRA -, apresentamos hoje o projeto de lei, que não tem número ainda, que revoga a Lei 13.467, de 2017, a famosa reforma trabalhista aprovada recentemente. Sabemos que esse é um debate longo. Quando nós falamos nessa forma - e está aqui o projeto que eu estou apresentando -, na verdade é o novo código do trabalho. Que a gente possa se debruçar sobre ele de forma tranquila, ouvindo empregado, ouvindo empregador, ouvindo empresários da área rural, da área urbana, trabalhadores da área rural, da área urbana. Eu que... Muitos dizem: "Mas você não vai conseguir aprovar o novo estatuto." É uma nova Consolidação das Leis do Trabalho com todas as mudanças que tivermos que fazer. No passado, Senador Magno Malta - e V. Exª acompanhou -, diziam que a gente não aprovaria o Estatuto da Pessoa com Deficiência; aprovamos - V. Exª foi parceiro no período todo. Diziam que nós não aprovaríamos o Estatuto do Idoso; aprovamos. O da Igualdade Racial e Social aprovamos; o da criança e do adolescente, ainda enquanto Deputados, participamos e aprovamos; colaboramos pela aprovação daquele. O Estatuto da Juventude chegou aqui; assumimos a relatoria a pedido da juventude; aprovamos. A política do salário-mínimo mais PIB aprovamos; além da fórmula 85/95, que garante às mulheres se aposentarem com 30 anos de contribuição e ao homem com 35 - idade 60, homem e 55, mulher. Também acharam que a gente não aprovaria - porque ficaria eternamente - o fator previdenciário. Aprovamos, e o fator previdenciário foi colocado de lado. Agora mesmo, quando me perguntam, Senador - e eu vou terminar neste último um minuto, um minuto só - sobre a reforma da previdência: claro que nós aqui... Eu tenho certeza de que é quase unânime que nós somos contra como ela está, mas não somos contra que se façam acertos pontuais - e a própria CPI há de mostrar - de gestão, e não se passar a conta, mais uma vez, para o trabalhador; e se cobrar dos grandes devedores. E repito sobre a dívida: se cobrassem tudo, daria mais de R$1 trilhão. Dívida pronta para ser executada... (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... indébita, R$125 bilhões. Há outro dado importante: o da DRU! Só ali, você ultrapassa mais R$100 bilhões. E, se entrar depois na corrupção, no desvio de dinheiro para os outros fins, nos tais de Refis...
15:52 R	Ouvi hoje, pela manhã, Sr. Presidente, até o Ministro da Fazenda dizendo que esse Refis é uma vergonha que aprovaram numa comissão. A intenção, segundo ele, era uma, e estão dando o perdão de dívida para todo mundo, que vai ultrapassar mais de trinta bi. Dizia ele que é preferível que essa medida provisória caia. Mas é assim que faziam e estão fazendo ao longo da história em relação à previdência. Por isso apresento o novo código do trabalho, para que tenhamos uma lei justa para todos, e não esta lei que recentemente foi aprovada, que favorece somente o grande empresariado. Obrigado, Presidente, pela tolerância. (Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Com a palavra para uma comunicação inadiável, pelo tempo de cinco minutos, Senadora Rose de Freitas. Depois, o Senador Hélio José. Na sequência, o Senador Alvaro Dias. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, saúdo o Presidente Cidinho e agradeço ao Senador Hélio José por me conceder a antecedência do seu tempo. Serei muito breve aqui, nesta tribuna, porque gostaria de não deixar de registrar hoje a minha preocupação, Senador Magno Malta, com a situação da educação, com a situação das universidades e das faculdades. Do jeito que nós estamos, o Brasil tem que debelar uma crise na saúde, tem que debelar uma crise sem perspectiva no horizonte, de que nós possamos superar em um curto prazo o momento que estamos vivendo, mas temos que assistir as universidades sucateadas. Nós temos que assistir as pessoas nos dizerem... Acontece lá no Estado do Espírito Santo, que ainda está em situação melhor do que os outros, porque nós tivemos a capacidade de, unidos, levar os recursos para a universidade se manter em pé. Com relação às outras universidades, dói percebermos e vermos o que nós estamos vivendo no País. Como é que um país pode querer sair da sua crise sem ter um olhar mais adiante do que significa não ter recursos, Senador Hélio José, para a educação? O setor de pesquisa está se acabando dentro das universidades, as bolsas que não podem ser pagas. Isso não pode continuar. Nós, desta Casa, do Senado Federal, temos que nos sentar e discutir essa questão sob a premissa do que é realmente importante para ser feito com o nosso escasso e sucateado orçamento. O que eu quero dizer é tão somente isso acerca das universidades, das faculdades. Quando citamos exemplos de países que evoluíram porque trataram a educação como prioridade absoluta, nós estamos falando do nosso País, que fez uma revolução no ensino médio, ofereceu um novo modelo, uma nova perspectiva para aqueles que estavam a escolher os seus caminhos na área profissional. Toda essa mudança foi possível porque se abriu um debate com a sociedade, um debate dentro desta Casa. Mas, em compensação, não está sendo colocado na lista de prioridades, Senador, de maneira nenhuma, o pagamento às universidades para que elas possam continuar funcionando.
15:56 R	Algumas já estão querendo entrar em greve agora. Mais uma greve. Mas o pior de tudo é não ter recurso para manter uma universidade funcionando, não ter nem sequer o serviço essencial: não ter limpeza, não ter atendimento, não ter professores em número suficiente e não ter pagamento, aquela folha de pagamento que mantém qualquer estabelecimento neste País, na área da educação, da saúde e da tecnologia funcionando. Quando você liga a televisão é impossível não ver as notícias que vêm ao ar de manhã, dizendo que tal universidade não vai funcionar, que professores não vão comparecer. Não há nada mais humilhante do que ouvir, hoje de manhã, o depoimento de um senhor, Senador Hélio, dizendo que ele teve que vender todos os pertences da sua casa e ir para um quarto num estabelecimento, um galpão, para lá dormir e comer... (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... a comida que lhe é dada. Ele, funcionário público com trinta anos de serviço público, estava ali pedindo, pelo amor de Deus, para continuar sobrevivendo como deficiente, arranjando um quartinho com uma cama. Ele vendeu suas coisas, sua casa, porque não recebe o seu recurso, o seu salário, aquilo que o dignifica diante da sua família, diante da sociedade. Então, quero pedir aos meus colegas para que nós façamos uma reunião para tratar da questão orçamentária da educação e do funcionamento das nossas universidades. Não encararmos esse problema dentro do Governo... (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... sendo situação ou oposição, é estarmos com os olhos vendados para a realidade sofrida da educação brasileira, principalmente nas universidades. Agradeço a V. Exª. Fica o meu registro para que nós possamos juntos encontrar um caminho para esta crise que atinge a educação em cheio. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas. Na sequência, com a palavra o Senador Hélio José. Em seguida, o Senador Alvaro Dias. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Quero cumprimentar V. Exª, Senador Cidinho Santos, do PR do Mato Grosso, Presidente desta sessão, e cumprimentar a Senadora Rose de Freitas, que me antecedeu, concordando com o que foi colocado por ela, de que a dignidade da pessoa humana está em primeiro lugar e nós precisamos, nobre Senadora, garantir essa questão. É um absurdo saber que um servidor público, um professor está nessa situação indigna de ter de mendigar pela sua sobrevivência. Quero cumprimentar o nosso nobre Senador Alvaro Dias, o nosso nobre colega Senador Magno Malta, meu amigo, companheiro de luta do Espírito Santo e defensor da família nesta Casa, como eu, e dizer muito obrigado ao nosso nobre Senador Alvaro Dias pela sua cessão gentil, por essa permuta comigo para que eu possa atender a uma audiência com o nosso Ministro do TCU José Múcio. Vou falar, nobre Senador, Senadoras, ouvintes da TV e da Rádio Senado, Sr. Presidente, sobre o balanço da Comissão Senado do Futuro. Uma das atribuições que desempenho com mais prazer e satisfação no Senado Federal é a Presidência da Comissão Senado do Futuro. Juntamente com o Senador Wellington Fagundes, do seu Partido, Sr. Presidente, Vice-Presidente da Comissão Senado do Futuro, e mais nove colegas titulares e nove suplentes, temos buscado discutir algumas das principais questões nacionais com uma perspectiva preventiva, olhando para o futuro, tentando usar as nossas experiências do presente para evitar erros no futuro. Neste início de semestre legislativo, eu gostaria de trazer a V. Exªs e aos brasileiros e brasileiras que nos acompanham pela televisão, pelo rádio e pela internet um balanço das atividades da Comissão Senado do Futuro no primeiro semestre de 2017.
16:00 R	Realizamos um total de oito reuniões neste ano, até agora. A primeira, em 5 de abril, foi a reunião de instalação da Comissão. Das outras sete reuniões, três foram deliberativas e quatro foram audiências públicas, sempre com a participação interativa da sociedade por intermédio do portal e-Cidadania e da população. Pela própria natureza da Comissão Senado do Futuro, acredito que as audiências públicas são a expressão maior dos trabalhos dessa Comissão. Discutir o futuro com a participação da classe política, de especialistas, da academia e do cidadão é a prioridade da Comissão Senado do Futuro, a meu ver. Tenho uma enorme satisfação, portanto, em afirmar que fizemos jus a essa vocação. Realizamos audiências públicas da maior relevância para o País. Em 11 de maio, realizamos nossa primeira audiência pública, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, interativa de 2017. Discutimos o futuro das capitais e cidades de porte médio que sofrem restrições no abastecimento de água, como é o caso do Distrito Federal, por exemplo. Elegemos o Distrito Federal como o caso a ser estudado com maior profundidade, já que nós estamos, lamentavelmente, numa situação em que há falta de água uma vez por semana, nobre Senador Cidinho Santos, deixando a população do Distrito Federal apreensiva com essa situação. Então, um dos focos de debate da Comissão Senado do Futuro é exatamente a crise hídrica. Concluímos principalmente o seguinte nesse primeiro debate: 1) que soluções emergenciais, como o uso da água do Lago Paranoá, embora não sejam ideais, são necessárias neste momento de crise; 2) que soluções definitivas precisam ser vislumbradas e implementadas o mais rápido possível - temos que cuidar de nossos mananciais; e 3) que os problemas que vivemos hoje poderiam ter sido evitados, caso tivéssemos tomado as devidas providências quando os primeiros indícios de crise hídrica já antecipavam, dez anos atrás, a situação que enfrentamos atualmente. No dia 25 de maio, nobre Sr. Presidente Cidinho Santos, realizamos a primeira de uma série de audiências em que debateremos um tema da maior importância: o desejável aperfeiçoamento da participação popular na política ou o que temos chamado de "democratização da democracia", assunto bastante atualizado neste momento da véspera da reforma política tão necessária. O tema é vastíssimo e envolve, entre outros assuntos, a crise de legitimidade da classe política; a obrigatoriedade do voto; o financiamento das campanhas; a duração dos mandatos; o sistema eleitoral; a reeleição, entre outras questões. Sei, nobre Senador Alvaro Dias, de suas intenções para o próximo ano de se candidatar à Presidência da República. São assuntos relevantes. Quero que, num desses debates sobre o tema da democracia, V. Exª possa estar presente, inclusive sendo um dos palestrantes na Comissão Senado do Futuro, porque eu sei das suas perspectivas futuras e da sua luta por um Brasil melhor. Esperamos que essa série possa jogar um pouco mais de luz sobre a reforma política de que o Brasil tanto necessita neste momento. Em 22 de junho, nossa terceira audiência pública foi sobre o futuro das rádios comunitárias. Num país com as dimensões e as desigualdades regionais do Brasil, as rádios comunitárias são fundamentais na democratização da comunicação, na divulgação de campanhas e no fortalecimento dos laços comunitários. Sei do seu trabalho, nobre Presidente desta sessão, Cidinho Santos, como Presidente da Medida Provisória 747, que tanto colaborou para que pudéssemos salvar cinco mil rádios comunitárias de serem fechadas. Então, é importante debatermos esse assunto tão abrangente e atualizado. Essas rádios, no entanto, enfrentam problemas sérios atualmente, como dificuldades de financiamento e incompatibilidade com novas tecnologias.
16:04 R	Discutimos, na audiência, maneiras pelas quais podemos ajudar as rádios comunitárias por meio de mudanças pontuais na legislação sobre radiodifusão, por isso convidamos naquela audiência a Anatel, o Ministério das Comunicações e a Abraço Nacional e a Abraço local para discutir esse importante tema. Todos os convidados concordaram com a necessidade de se criar uma verdadeira política nacional de estímulo à comunicação comunitária, envolvendo rádios e TVs, com incentivos financeiros e tecnológicos, formação e qualificação profissional, formação de acervos e maior integração com as políticas governamentais. Nossa quarta e última audiência pública no primeiro semestre ocorreu em 6 de julho, nobre Senador Capiberibe, quando discutimos o futuro do serviço público no Brasil diante de algumas medidas recentes que têm o potencial de afetar a qualidade do trabalho desenvolvido por esse setor, que é tão caro e tão bem defendido por V. Exª nesta Casa. Em conjunto, a ampliação da terceirização, as propostas pelo fim da estabilidade, a reforma da previdência, as restrições ao orçamento público e os planos de demissão voluntária oferecem riscos sérios aos nossos servidores públicos. Uma queda de qualidade nesse setor traria prejuízos certos para o País. Conversamos sobre vários aspectos desse problema e propostas foram feitas para evitar essa tendência. Para o semestre que se inicia, já temos marcadas três reuniões: uma deliberativa, em 2 de agosto; uma audiência pública, em 10 de agosto, na qual realizaremos a segunda reunião da série sobre o futuro da democracia à qual me referi anteriormente, com a participação de importantes estudiosos e pesquisadores da Fundação Astrojildo Pereira. Para essa audiência, nobre Senador Alvaro Dias, eu fiz o convite a V. Exª. Ela se dará numa quinta-feira, transmitida para todo o Brasil, a partir das 6 horas da tarde, que é o horário que eu estou fazendo fórum de debates na Comissão Senado do Futuro. Se V. Exª puder confirmar presença nessa segunda audiência da discussão do futuro da democracia do País, no dia 10 de agosto, eu farei questão de arrumar um espaço para que V. Exª possa debater suas ideias perante os demais convidados dessa importante audiência. Para o dia 17, estamos organizando outra audiência para tratar sobre fatores de risco de doenças crônicas não transmissíveis e educação, com a presença do Senador chileno Guido Girardi e de representantes do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde e de pesquisadores de renome, conforme sugestão do nosso nobre Senador Cristovam Buarque, que aqui se encontra. Vamos realizar essa importante audiência no dia 17. Quero convidar a todos para amanhã, nessa importante Comissão, onde vamos aprovar inclusive esse requerimento da audiência pública, nobre Senador Cristovam, da Comissão Senado do Futuro. Pretendemos realizar outras audiências para aprofundar os temas relacionados ao futuro da democracia e como garantir o aperfeiçoamento da mesma. Esperamos contar com a participação dos partidos políticos e de suas fundações, que poderão sugerir temas e indicar representantes e estudiosos de seus quadros. Também planejamos para este segundo semestre a realização de um seminário sobre a energia solar como promovedora da inserção social, destacando-se a importância das energias fotovoltaicas como uma solução para os investimentos em educação. Vou contar com a colaboração do nobre Senador Cristovam nesse trabalho. Esse encontro deve acontecer no dia 14 de setembro, no Auditório do Interlegis e deverá contar com a participação do Ministério das Minas e Energias, da Caixa Econômica Federal, do Governo do Distrito Federal, da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica - Absolar e de várias outras instituições governamentais e da sociedade civil. Eram essas as notícias que eu gostaria de trazer a V. Exªs, lembrando que nossas reuniões estão sempre abertas à participação de todos. Aproveito para enfatizar mais uma vez minha enorme satisfação em participar da Comissão Senado do Futuro e meu orgulho em presidi-la, sentimento que, tenho certeza, compartilho com os demais membros da Comissão Senado do Futuro.
16:08 R	Era isso que tinha a dizer, meu nobre Senador Cidinho Santos, mais uma vez, agradecendo V. Exª por esse espaço. Cumprimento S. Exª, Senador Reguffe, Senador aqui também do Distrito Federal, que tem colaborado muito para um futuro melhor para este País e que, com certeza, é uma pessoa que traz para Brasília uma esperança, uma luz verde, para que, no próximo ano, tenhamos um governador que realmente represente o contribuinte, represente nossa sociedade. Desde já, declino meu voto a V. Exª, caso V. Exª queira vir nos representar... (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - ...nessa importante empreitada de Governador do Distrito Federal. Um forte abraço e estamos juntos nessa luta. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Parabéns pelo pronunciamento, Senador Hélio José, e também parabéns pelo seu trabalho referente à Comissão Senado do Futuro. Nessa sua prestação de contas, aqui e agora, você demonstrou o quanto foi importante o seu trabalho nesse primeiro semestre. Dando sequência, Senador Alvaro Dias; depois, Senador João Capiberibe; depois, Senador Cristovam Buarque; e depois, nosso Senador Reguffe, que acabou de se inscrever agora. Senador Alvaro Dias, pelo tempo regimental de dez minutos. O SR. ALVARO DIAS (PODE - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a nossa solidariedade inicialmente aos caminhoneiros, que foram para as estradas protestar, no dia de hoje e foram recebidos com ordem judicial, impedindo-os de realizarem a manifestação de protesto contra esse estapafúrdio aumento de impostos, que teve como consequência a elevação dos preços dos combustíveis, inviabilizando a atividade desses caminhoneiros, que já vivem terríveis dificuldades na luta pela sobrevivência. Alguns dos líderes desse movimento foram considerados réus. Lamentavelmente temos que afirmar que réu é o Governo - deveria ser o Governo. O Governo é o motivador. É ele que incita o movimento de protesto ao adotar providência que tromba com a realidade que vivemos no País, um País em crise de profundidade, um País com o desemprego crescente, com as atividades autônomas, como a de caminhoneiro, sofrendo consequências que as inviabilizam. Certamente há uma angústia na alma desses líderes de caminhoneiros, de todos eles, trabalhadores das estradas, ao chegarem em casa e sentirem as dificuldades de pagar as contas que se acumulam, as dívidas que se avolumam, já que o que ganham não é mais suficiente para atender aos compromissos familiares. É essa a revolta que os motiva ao protesto. É evidente que a Justiça cumpre uma determinação legal, já que o Congresso Nacional aprovou proposta da ex-Presidente Dilma, que limita essas manifestações nas rodovias brasileiras. Lamentável, porque trata-se de limitar o direito à liberdade de manifestação. Ocorre que estamos vivendo uma crise sem precedentes no Brasil.
16:12 R	Nós sabemos os números: o número de desempregados, os números da dívida pública, que chegam hoje a 78% do Produto Interno Bruto e obrigam o Governo a aplicar 52% do que arrecada no pagamento de juros, serviços e encargos dessa monumental dívida que cresceu em razão da incompetência administrativa e sobretudo da corrupção, uma vez que assaltaram os cofres públicos do Brasil, levando à degenerescência das contas públicas, das finanças públicas, fazendo com que o Governo comemore, neste ano, recorde de cerca de R$159 bilhões de déficit nas contas públicas. O que nós assistimos nos dias de hoje é que alguns procuram fugir a essa responsabilidade. Há alguns que participaram deste feito maligno da consagração da incompetência administrativa num governo de relações promíscuas com o setor privado e com os poderes e comemoram o caos existente hoje. Há aqueles que comparecem a esta tribuna para debitar única e exclusivamente na conta do atual Presidente o débito por essa crise gigantesca. É evidente que o atual Presidente é responsável. Ele também é responsável, mas não é o único responsável. É, porque participou desse sistema de governança corrupta que se instalou no Brasil nos últimos anos. Mas há outros artífices exponenciais desse sistema de governança que empurrou o País a mergulhar nesse oceano de dificuldades sem fim. O ex-Presidente Lula, a ex-Presidente Dilma são artífices essenciais desse sistema promíscuo. E é evidente que o Presidente Temer também participou dele. Não há como excluí-lo de responsabilidade. É a continuidade desse modelo incapaz de resolver problemas do País porque optou por um projeto de poder de longo prazo à custa de muita corrupção que hoje atormenta a sociedade brasileira. Nós não poderíamos, de forma alguma, responsabilizar o atual Presidente sem responsabilizar os outros. É necessário que todos assumam a responsabilidade. Afinal, não é mais possível usar de certos artifícios de retórica ou da manipulação de números, da mistificação de fatos para passar ideia contrária à realidade do momento que nós estamos vivendo. A causa é o modelo adotado por esses governantes, os principais artífices dele, aqui já nominados. Nós sabemos qual é a causa: o sofrimento do povo, o endividamento das famílias brasileiras, que se deu na esteira das facilidades creditícias oferecidas irresponsavelmente aos trabalhadores do País.
16:16 R	Um prefeito lá do interior do Paraná me revela que hoje é surpreendente ver como aumentou o consumo de antidepressivos adquiridos nos postos de saúde do Município. E diz ele que também aumentou a separação de casais e a causa, segundo ele, é a crise que assola as famílias dos trabalhadores. Não há uma família que não possua hoje... Há exceções à regra, mas a regra é que não há família sem desempregado. Portanto, as consequências são nefastas desse modelo espúrio adotado no Brasil nos últimos anos. Esse sistema tem que ser condenado. Não há como preservá-lo para o futuro, a sua substituição é inevitável. A preservação desse modelo impede o País de alcançar os índices de crescimento compatíveis com a sua grandeza e com as potencialidades da sua gente. Se há tarefa prioritária hoje no Brasil é a de sepultar esse modelo, que é o modelo do balcão de negócios, tão utilizado agora pelo Presidente Temer para preservar o seu mandato. É o modelo - para facilitar o entendimento dos brasileiros - do toma lá dá cá. Essa relação de promiscuidade se transformou em uma usina dos grandes escândalos nacionais, na matriz dos governos corruptos e incompetentes. E o atual, na esteira desse sistema de governança corrupto, adquire Parlamentares para preservar o seu mandato, desrespeitando a vontade popular, que chega hoje a 81% favorável ao acatamento da denúncia do Procurador-Geral da República. Eu concedo, com prazer, aparte aos dois Senadores de Brasília: primeiramente o Senador Reguffe e, depois, o Senador Cristovam, com prazer. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Alvaro Dias, eu quero, primeiro, parabenizar V. Exª pelo pronunciamento, pela oportunidade desse pronunciamento... (Soa a campainha.) O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - ... e dizer que nós precisamos fazer uma reforma política profunda neste País. Eu protocolei nesta Casa, na minha primeira semana como Senador, nove propostas de emenda à Constituição sobre reforma política, que permitem a possibilidade de candidaturas avulsas sem filiação partidária, que introduzem o voto distrital, que introduzem o voto facultativo, que criam um sistema de revogabilidade de mandatos, no qual, se o eleito não cumprir algo que ele colocou como compromisso de campanha, perde o mandato. Coloquei outras propostas também, mas coloquei uma que no dia de hoje me parece a coisa mais óbvia do mundo e mais absurda, que existe no Brasil e está acontecendo: Ministros de Estado, que foram eleitos Deputados. Ao invés de cumprirem o mandato que a sociedade lhe concedeu nas urnas, eles, sem perguntar à sociedade, vão ser Ministros de Estado. Deixam de ser Deputados e vão ser Ministros de Estado. Não satisfeitos, ocorre uma votação de uma autorização para o Supremo Tribunal Federal poder processar e analisar uma denúncia contra o Presidente da República e aí, em um passe de mágica, esses Ministros de Estado resolvem sair do ministério e voltar para a Câmara para votar contra a denúncia, contra a autorização para o Supremo investigar.
16:20 R	O SR. ALVARO DIAS (PODE - PR) - E depois retornam. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Que coisa maluca! E votando contra a autorização dessa denúncia contra o Presidente da República. E ele é Ministro desse Presidente. E tudo pode. E tudo é normal, natural, faz parte, é assim mesmo que funciona. Não dá para aceitar esse "é assim mesmo que funciona". (Soa a campainha.) O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Entre as minhas propostas de emenda à Constituição que protocolei na minha primeira semana aqui no Senado, protocolei uma que proíbe que a pessoa se eleja para o Legislativo e vá ocupar um cargo no Executivo. Se quiser ir, tem que renunciar ao mandato. E não propus nada original. Nos Estados Unidos, quando o Presidente Barack Obama se elegeu pela primeira vez e convidou a então Senadora pelo Estado de Nova York Hillary Clinton para ser Secretária de Estado, que é equivalente a Ministro das Relações Exteriores aqui no Brasil, ela teve que renunciar ao mandato de Senadora pelo Estado de Nova York para ser Secretária de Estado. Não pode estar em um dia no poder fiscalizador, em um dia no fiscalizado e, em outro dia, no fiscalizador. Isso está errado! Não pode a pessoa pedir uma procuração do eleitor para exercer um cargo e exercer outro cargo. Então, isso virou um grande balcão, virou uma grande negociata. Cargos públicos, que deveriam servir o contribuinte, o cidadão, passaram a ser usados como moeda de troca para barganha política, para fazer máquina política para Deputados e partidos e para proibir o Supremo Tribunal Federal, para obstaculizar que o Supremo Tribunal Federal possa processar e analisar uma denúncia contra o Presidente da República. Então, isso não é sério, isso não é coisa de país sério, isso não é uma coisa correta. Então, eu quero aqui parabenizar V. Exª, que colocou aqui a voz dessa indignação com relação a isso que está ocorrendo, e dizer que, na minha concepção, a Câmara tem que autorizar sim. Infelizmente, não vai, por causa desse balcão, mas nós temos que aqui também no Senado votar essas propostas. Apresentei aqui na primeira semana como Senador. É urgente uma reforma política neste País, uma reforma profunda - não uma reforma cosmética, mas uma reforma profunda. Isso é o que a sociedade quer. Isso é o que as pessoas de bem querem. E está provado que esse modelo que está aí não funciona. O SR. ALVARO DIAS (PODE - PR) - Muito obrigado, Senador Reguffe, os cumprimentos. Essa proposta de V. Exª é uma manifestação de respeito ao voto. O eleitor elege, imagina estar elegendo o seu representante no Congresso Nacional e, repentinamente, o vê no Executivo. Creio que é, acima de tudo,... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (PODE - PR) - ...uma manifestação de respeito ao voto, além de trabalhar a favor da moralidade na atividade pública, porque o exercício desse modelo é o exercício da imoralidade de forma absoluta, que nós temos que condenar. Eu concedo um aparte ao Senador Cristovam e peço ao Presidente mais alguns segundos para que nós possamos ouvir o ilustre Senador Cristovam Buarque. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Sr. Senador, Srs. Senadores, Sr. Presidente, peço um minuto para dizer, em primeiro lugar, o meu apoio às propostas do Senador Reguffe - muitas delas, de fato, rolam aqui já há muitos anos. Eu mesmo já dei entrada em diversas dessas, salvo o voto facultativo, que é uma das poucas coisas nas quais eu discordo do Senador Reguffe. O SR. ALVARO DIAS (PODE - PR) - Eu concordo. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Se somos obrigados a votar, se somos obrigados a pagar impostos, se somos obrigados a demonstrar cidadania, eu acho que é importante o lado do voto, até porque eu creio que é pedagógico votar. Quanto ao resto, estou de acordo com ele. Já dei entrada a alguns desses projetos. Mas eu queria retomar o assunto do seu discurso. Todos falam, Senador Capiberibe, da herança maldita...
16:24 R	(Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... que os governos do Presidente Lula e da Dilma deixaram. Eu acho que é um casamento maldito de duas heranças: a herança econômica, que nós tanto alertamos que estava em andamento, com a herança política da escolha do Temer como seu Vice. Dilma nos deixou uma crise econômica e uma crise política: a crise econômica, pelo desastre dos rombos, das irresponsabilidades, e a crise política, porque o Presidente Temer não está demonstrando a capacidade de trazer coesão ao povo brasileiro. Eu lembro que, muito tempo atrás, no começo do Governo dele, ou seja, há um ano, eu sugeri por aqui, falando não diretamente a ele, que ele colocasse a foto do Itamar Franco na sala dele, para ele ver todos os dias o que Itamar fez, com a tentativa de dar coesão e de adquirir credibilidade. Os gestos do Presidente Temer não buscam credibilidade da opinião pública e não buscam coesão. E, sem coesão e credibilidade, mesmo as boas medidas que ele está tomando na economia... (Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - E eu aqui quero dizer que apoio grande parte dessas medidas, que eu apoio as reformas, mas elas não vão dar certo sem coesão. E nós estamos sem coesão e sem rumo. Duas coisas que esperávamos que o Governo trouxesse: coesão no presente e rumo para o futuro. Então, o seu discurso está perfeitamente dentro da linha de um País que não está com coesão e não está com rumo. E isso é falta de um governo. E este Governo é herança do governo anterior. Talvez nós tenhamos feito um impeachment incompleto. Por isso,eu estou de acordo com o senhor e com o Senador Reguffe: amanhã, é preciso que a Câmara autorize o Supremo a fazer a análise e dizer "não, o Presidente Temer não teve nenhuma falha" ou dizer "o Presidente Temer teve falhas". Agora, esconder ou colocar debaixo do tapete não vai ser bom para o futuro do Brasil. (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (PODE - PR) - Senador Cristovam, obrigado pelas lúcidas palavras. E nós aprendemos com a história que há momentos cruciais na vida de uma nação e que os que representam a população devem ousar, mesmo que as decisões sejam radicais e perversas. Realmente, nós fizemos um impeachment pela metade. Nós desejávamos - eu particularmente desejei - que o impeachment fosse completo, que incluísse também o Vice-Presidente da República, quando nós teríamos eleições diretas no devido tempo. No entanto, o impeachment ocorreu pela metade, e nós estamos vivendo o drama provocado por essa decisão insuficiente, por essa atitude incompleta. (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (PODE - PR) - E certamente as consequências serão nocivas em relação ao futuro do Brasil, porque essa crise, por certo, perdurará ainda por muito tempo. Esse calvário não se esgota nos próximos dias. O País continuará sangrando lastimavelmente. E nós temos de dizer sempre: não foram os brasileiros que fracassaram, os fracassados são os governantes. Eles, sim, fracassaram. O povo brasileiro repudia o fracasso. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senador Alvaro Dias. Na sequência, como orador inscrito, Senador João Capiberibe, pelo tempo regimental de dez minutos.
16:28 R	O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores, nós estamos retornando do recesso, e, evidentemente, cada um de nós, cada Senador, cada Senadora, manteve contato estreito com as pessoas dos seus Estados. Eu fiz exatamente isso. Eu estive conversando com inúmeras pessoas, e o que eu senti é que a vida se deteriora a cada momento. Particularmente, no Amapá, nós estamos vivendo uma situação absolutamente inusitada, principalmente no campo da assistência à saúde. As pessoas estão morrendo na porta dos hospitais. Os hospitais mais parecem campo de guerra, lotados e sem a menor condição, a menor capacidade de atender àquelas pessoas que necessitam da assistência pública. Eu tenho aqui um relatório da pessoa encarregada pela comissão de combate à infecção hospitalar, de prevenção à infecção hospitalar. Ela faz um longo relatório e, no começo, identifica um dos mais graves problemas, uma tragédia. Ela afirma que os centros cirúrgicos e também as unidades de tratamento intensivo não possuem o ácido parasséptico. Há muitos médicos aqui no Senado, o próprio Ministro da Saúde é médico, e sabem que, sem esse ácido, não há como higienizar, desinfetar os equipamentos dentro dos centros cirúrgicos. E essa profissional, depois do relatório, recomenda o fechamento dessas unidades. E se trata do único hospital de especialidade que nós temos no Estado, o Hospital Alberto Lima, que está com o seu centro cirúrgico fechado há dez dias, sem fazer cirurgias eletivas, e também a UTI. No Hospital da Criança, a tragédia também se reproduz. Várias crianças perderam a vida em função da falta de UTI. E, do lado do hospital antigo, há um hospital em construção já muito avançada, que está parado há dois anos e meio, um hospital que poderia já estar concluído e atendendo, com 16 unidades de tratamento intensivo. Não funciona. O mais grave dessa situação é que, se fosse por falta de recurso financeiro, nós haveríamos de entender, mas não é só isso. É evidente que faltam recursos para um atendimento completo. No entanto, há recursos disponíveis nos cofres do Governo do Estado que não são utilizados. Por exemplo, eu e a Deputada Janete Capiberibe colocamos R$10 milhões para aquisição de equipamentos. Faltam aparelhos de raios X, de ultrassonografia; todos esses equipamentos estão faltando nessas unidades hospitalares. No entanto, o Governo tem R$10 milhões desde fevereiro de 2006. Não consegue comprar absolutamente nada. O que mostra que, no caso do Amapá, o problema não é crise financeira; o problema é crise de gestão, é incompetência.
16:32 R	É um governo inoperante, que não consegue adquirir esses equipamentos tão necessários que estão fazendo com que muita gente morra. Outra questão gravíssima: os doentes de câncer estão sem medicamentos para os seus tratamentos, e, evidentemente, isso é uma tragédia para essas pessoas. O Governo não consegue comprar os medicamentos. Existe o recurso, mas não consegue comprar. Eu estive duas vezes reunido com o Secretário de Saúde: em outubro do ano passado, buscando agilizar a aquisição desses equipamentos para equipar o Hospital de Especialidades, e este ano voltei a me reunir em abril, e, até este momento, a Secretaria de Saúde do Estado não consegue adquirir esses produtos para atender às necessidades da população. Realmente, foi uma situação chocante que eu vivi: muita gente procurando por atendimento, inclusive fora do domicílio, em outras unidades. Faltam as passagens para a locomoção, e isso é garantido pelo SUS. Leva-se uma eternidade para regulamentar a viagem dessas pessoas, e elas ficam desesperadas, com os seus parentes ou o próprio paciente à beira da morte, tentando uma saída para fora do Amapá, para tratamento fora de domicílio. Essa é uma situação gravíssima que é específica nossa, porque a crise econômica, a crise financeira justificaria, mas não é o caso. O dinheiro existe nos cofres do Governo, existe na Secretaria de Saúde, recurso transferido há mais de dois anos, e esses recursos não são usados. Infelizmente, essa é a situação. O outro tema também que me deixa muito constrangido é saber que o Presidente do nosso País, o Presidente Michel Temer, estar sendo processado por crime comum no exercício do mandato. Isso realmente é chocante para a sociedade brasileira. Já não basta que quase a metade do Parlamento ou está sendo investigada ou responde a processo no STF. Isso é uma situação que demonstra claramente a falência da representação política no nosso País. Ainda há pouco, um jornalista me perguntou sobre a crise da Venezuela. Eu disse: "Olha, o senhor me desculpe, mas eu não tenho a menor autoridade para falar da crise do país vizinho quando o meu está mergulhado na maior crise da sua história. Se eu não tenho condição, como Parlamentar do meu País, de buscar uma saída para essa crise, como é que eu vou me meter na crise do meu vizinho? Então, o senhor me desculpe, mas nenhum brasileiro, nenhum político brasileiro tem, hoje, autoridade moral para discutir a crise em outro país." Eu acho que nós temos que voltar os olhos para o nosso País, porque aqui a situação é tão grave que o Presidente da República, amanhã, terá uma decisão na Câmara Federal em que a Procuradoria-Geral da República o acusa de prática de delinquência comum, e eu espero que a Câmara atenda ao clamor da sociedade brasileira. As pesquisas mostram que mais de 80% dos brasileiros querem que a Câmara autorize o processo contra o Presidente Temer. Olha, eu acho que mesmo aqueles que ajudaram a colocar o Presidente Temer no poder deveriam se posicionar ao lado da sociedade brasileira. Nós não podemos nos distanciar, criar um fosso entre a representação política e o povo brasileiro. O povo quer ver o resultado dessas investigações.
16:36 R	Pode ser que o Presidente prove a sua inocência e, aí, então, continue a governar o País. Mas também pode ser que ele seja culpado, pelos indícios fartamente demonstrados pelos meios de comunicação, em que um auxiliar direto do Presidente é filmado transportando uma mala com R$500 mil, e tudo indica que essa mala tinha o endereço do Presidente Temer... Eu gostaria de ver isso em pratos limpos, esclarecido definitivamente, para que a gente pudesse retomar a normalidade do nosso País. É profundamente lamentável o que nós estamos vivendo. Eu jamais imaginei na minha vida pública estar vivendo a situação dramática que o nosso País está vivendo: a crise econômica... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... a crise ética, a crise política interminável e todo tipo de manipulação que está sendo feita para simplesmente o Presidente preservar o seu mandato de Presidente da República, trocando benesses com Parlamentares a olhos vistos. Toda a imprensa denuncia, nós, que acompanhamos, e isso está acontecendo em todo o Brasil. Portanto, é profundamente lamentável, uma tragédia para o povo brasileiro, para a sociedade brasileira, a irresponsabilidade da sua representação política. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senador Capiberibe. Com a palavra, como orador inscrito, o Senador Cristovam Buarque. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras. Sr. Presidente, um desses dias, conversando com um diplomata estrangeiro, ele me pediu para dizer quais eram os problemas maiores do Brasil, mas pediu que respondesse em duas palavras. Não é fácil, hein? Mas eu pensei rápido e disse: "Em duas, não; em quatro, sim". E eu respondi em quatro, Senador. Eu disse: "Não jogamos como time". Esse é o defeito do Brasil. Se nós jogássemos como um time de 200 milhões de habitantes, Senador Valadares, todos os problemas ficariam pequenos. Se for resumir num problema, é esse: não jogamos como time. Nós somos hoje uma República dividida em centenas de pequenas repúblicas, cada um jogando para si, cada um querendo abocanhar o que for possível. E sem olhar o futuro. Somos, portanto, uma nação - se é que a gente pode chamar de nação, é melhor dizer um país - sem coesão nem rumo. Falta coesão, falta rumo. Falta jogar como time e olhar para o gol. Nós não temos gols onde olhar, barras, e não jogamos como time. E uma das provas é a tragédia fiscal que nós vivemos. A tragédia fiscal que nós vivemos é o resultado de governos - os últimos, não o atual - em que nós nos dividimos tanto, que o Governo teve que dar dinheiro para todos, quando não era possível. Ofereceu-se tudo para ganhar eleições. Atendeu-se à vontade de cada uma das republiquetas que tentam dominar o Brasil, sem olhar o conjunto da grande República brasileira. Nós não jogamos como time, esse é o grande problema do Brasil.
16:40 R	E se isso é um problema dos governos anteriores, e é verdade, que jogaram para atender a cada corporação, a cada republiqueta, que esqueceram o conjunto, que não jogaram como time, que não buscaram coesão e nem ofereceram rumo, o governo atual está cometendo o erro de não perceber que é preciso trazer a ideia de coesão e de rumo. Coesão porque a verdade é que o Presidente Temer está agindo do ponto de vista da República mais perto dele. Não está tendo a visão da República geral. E olhe que eu creio que, do ponto de vista da economia, ele está fazendo o dever de casa. Mas, do ponto de vista da política, tinha que trazer credibilidade para ele. Não se preocupou com isso. Tinha que tentar fazer um governo de coalizão. Não procurou isso. Tinha que colocar o retrato do Itamar Franco na frente dele, para ver como é que se sai de uma Presidência, como Vice-Presidente, e consegue se juntar e fazer coesão. E, além disso, está tendo dificuldades para definir prioridades corretas. O governo anterior gastou tudo com tudo, e deu no que deu. Esta crise que nós estamos vivendo é culpa dos governos anteriores. O rombo é dos governos anteriores. O Presidente Temer não tem a competência para criar um rombo desse tamanho. Ele herdou isso. E aí, Senador, nós herdamos da Presidente Dilma um problema fiscal terrível, a recessão, o desemprego, e herdamos também um Presidente, o vice dela, que não está conseguindo dar a coesão e também não está conseguindo definir prioridades. Nós não podemos gastar mais do que arrecadamos. Nesse sentido, o Presidente Temer tem razão. Nós precisamos de um teto de gastos. Nesse sentido, eu votei pelo teto e estava correto. Mas é preciso ter prioridades. E aí é que me assusta o risco do futuro, ou seja, não percebermos que, sem ciência e tecnologia, este País não encontra rumo. E nós estamos abandonando as universidades, a ciência e a tecnologia. E não custaria muito. Nós gastamos - o Brasil, não eu - um dinheirão para conseguir apoio para não levar adiante o pedido do Ministério Público contra o Presidente Temer. Esse dinheiro poderia ser usado para a ciência e a tecnologia. O governo anterior gastou R$40 bilhões com a Copa do Mundo. E eu vim aqui dizer que era contra aquela Copa no Brasil. E fui criticado muitas vezes. Eu fui contra esse estádio maluco de R$2 bilhões aqui em Brasília, onde nem time de futebol e número de torcedores nós temos. Fui contra, e fui criticado. A comunidade acadêmica ficou calada, fez silêncio, não criticou, não reclamou. Mas agora a verdade é que, por causa desses estádios, em vez de escolas, está faltando dinheiro nas universidades. E está faltando dinheiro numa coisa fundamental, que é o nosso CNPq. O Governo Temer, respeitando o teto, respeitando os limites de gastos, tem que saber definir prioridades. E não é muito o que se precisa para resolver a crise das universidades e da ciência e da tecnologia. Obviamente, sentando com essas comunidades e dizendo que elas também têm que entender que existem vazamentos de dinheiro na comunidade acadêmica, que existem vazamentos de dinheiro na comunidade científica e tecnológica. É possível reduzir certos gastos. Mas é preciso, mesmo assim, mais recursos. Não é possível deixar fecharem universidades. Não é possível deixar interromper pesquisas. E não é muito o que se precisa. Eu recebi hoje a cópia de um documento assinado pelo presidente da SBPC, o Prof. Ildeu de Castro Moreira, e pelo presidente da Academia Brasileira de Ciência, Luiz Davidovich, em que pedem que nós simplesmente - nós, aqui, que somos os líderes deste País - não deixemos fechar as pesquisas nem as universidades.
16:44 R	E eu insisto: eu não sou daqueles que reivindicam; eu sou daqueles que lutam. Reivindicar é pedir mais dinheiro; lutar é dizer de onde tira. Eu quero dizer de onde sai esse dinheiro. E fiz um documento recente à própria Sociedade Brasileira para a Proteção da Ciência, dizendo de onde tirar o dinheiro para que a ciência não quebre, não pare. Esse documento diz, entre outras coisas - não vou ler todo -, assinado por esses dois professores, que solicitamos de V. Exª, Ministro Gilberto Kassab, [que foi ministro do governo Dilma e que continua ministro do Presidente Temer] máximo empenho junto ao Presidente da República, ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que tais recursos sejam descontingenciados e liberados com urgência, por serem absolutamente necessários para o funcionamento do CNPq e para a manutenção das atividades de pesquisa científica em todo o Brasil. Igualmente preocupante é a possibilidade já delineada na LOA de que os recursos orçamentários para 2018 sejam mantidos no patamar extremamente abaixo daquele despendido em 2017, o que levará o CNPq a uma situação crítica também no próximo ano. Isso, Senador, não é fato como uma decisão da natureza. Isso depende de dizermos de onde tirar o dinheiro. A Lei do Teto permite aumentar gastos, desde que diga de onde tirar. E aí, eu quero convocar a comunidade acadêmica, a comunidade científica e tecnológica, para não apenas reivindicarmos mais dinheiro, mas lutarmos por mais dinheiro, dizendo de onde tirar. É possível sim, porque é muito pouco o que nós precisamos. Mas, para isso, eu volto ao início, nós precisamos resolver o maior de nossos problemas: não jogarmos como time. É preciso jogarmos como um time, como uma nação, coesa e com rumo. Coesa para dizer: "Não dá para gastar mais do que se tem. Logo, vamos respeitar o teto." Mas rumo dizendo onde é que tem que se investir para construir o futuro, e não o passado, e aí entra a importância da reforma da previdência... (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... em que é dinheiro que paga para nós, os velhos como eu, tirando o dinheiro das crianças, que representam o futuro. Eu convido a todos nós para fazermos um exercício. Como, respeitando a aritmética - eu não entendo como não respeitar a aritmética nem a lei da gravidade -, podemos ter dinheiro para não sacrificar nossas universidades e nosso desenvolvimento científico e tecnológico? Isso é possível. Basta jogarmos como um time. E está na hora de o Brasil resolver seu grande problema, de não jogar como time, de ser uma soma de republiquetas. Vamos ser uma só, grande, imensa, República brasileira olhando o futuro e, portanto, apoiando ciência, tecnologia, ensino superior. É isso, Sr. Presidente. Vamos fazer um esforço nesta Casa para que o orçamento de 2018 não sacrifique o futuro, não tire dinheiro de educação superior, de ciência e de tecnologia, respeitando aqui o apelo desses dois grandes cientistas brasileiros, o Prof. Ildeu de Castro Moreira e o Prof. Luiz Davidovich. Era isso, Sr. Presidente.
16:48 R	O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senador Cristovam Buarque. Parabéns pelo pronunciamento. Passo a palavra ao Senador Reguffe, ao mesmo tempo em que anunciamos a chegada do nosso Presidente, Eunício Oliveira. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, a Câmara dos Deputados, no dia de amanhã, vai fazer uma votação na qual vai demonstrar qual é a sua postura perante este País. No julgamento de amanhã, a Câmara dos Deputados vai decidir se pode o Supremo Tribunal Federal analisar essa denúncia ou se ela vai ficar parada até o fim do mandato do atual Presidente. Nem sequer é um julgamento do Presidente da República. A Câmara simplesmente vai analisar se o Supremo pode ou não pode se debruçar sobre essa denúncia neste momento. É absolutamente absurdo, não dá para aceitar que o Governo Federal esteja usando da máquina pública, que deveria ser para servir o contribuinte deste País, pelos impostos caros que esse contribuinte paga, para "comprar", entre aspas, votos de Deputados e obstaculizar a análise dessa denúncia. Não dá para aceitar isso. Isso não é correto, isso não é coisa de país sério. Resultado: tudo virou uma barganha. Cargos públicos estão sendo usados para comprar Deputados, para comprar votos de Deputados. Isso não é correto, isso não é sério, isso não é coisa de país sério. E pior: o Presidente da República agora está mandando de volta ministros para a Câmara para votar por um dia. Isso é uma brincadeira, isso não é... Não posso aceitar isso como se isso fosse normal e natural. Primeiro, quando alguém se elege Parlamentar, a pessoa tem que cumprir o mandato de Parlamentar. A população lhe concedeu um mandato para a pessoa ser Parlamentar. Este não perguntou para a população se ela concorda em ele deixar o cargo que a população lhe deu para representar essa população para ele exercer outro cargo. Isso já está errado, e mais errado ainda é quando há uma votação que pode obstaculizar uma denúncia contra o Presidente da República, e essa pessoa, que é ministro desse Presidente da República, volta para o Parlamento para votar, para obstaculizar a denúncia. Não dá para aceitar isso como se fosse algo normal, algo natural. Protocolei, aqui nesta Casa, na minha primeira semana como Senador, nove PECs sobre reforma política. Uma delas proíbe que alguém se eleja para o Legislativo, vá ocupar um cargo no Executivo e depois volte para o Legislativo. Se quiser ir para o Executivo, tem que renunciar ao mandato. E não estou propondo nada original, como já disse aqui, neste microfone.
16:52 R	Quando o Presidente Barack Obama se elegeu Presidente dos Estados Unidos pela primeira vez, em 2008, e convidou a então Senadora pelo Estado de Nova York, Hillary Clinton, para ser Secretária de Estado, que é o equivalente a Ministro das Relações Exteriores aqui no Brasil, ela teve que renunciar ao mandato de Senadora pelo Estado de Nova York para poder ser Secretária de Estado. Não pode a pessoa estar num dia no Poder fiscalizador; no outro dia, no fiscalizado; e, no outro dia, no fiscalizador de novo. Isso é uma promiscuidade à brasileira. E agora a Câmara virou um grande balcão, cada um querendo uma benesse do Executivo, ou seja, a consciência não vale de nada. Eu, aliás, tenho um projeto, protocolado por mim, aqui nesta Casa, que tipifica como quebra de decoro parlamentar a indicação, por um Parlamentar, de um cargo no Executivo. A Constituição diz que os Poderes são independentes. Eu fui Deputado Distrital, Federal e sou Senador, nunca tive um cargo indicado em governo nenhum, nem local nem federal, para cumprir minha responsabilidade com meus eleitores, com quem votou em mim, com quem me escolheu como seu representante para ser Parlamentar. A Constituição diz que os Poderes são independentes. No Brasil, não. Um Poder quer, o tempo todo, meter-se no outro. Para alguns Parlamentares parece que a grande preocupação de um mandato é como conseguir mais nacos do Estado, como conseguir mais pedaços do Estado, como indicar mais gente. Ora, quando um Parlamentar vota um projeto, a única e exclusiva preocupação desse Parlamentar deveria ser se esse projeto é bom ou ruim para a sociedade, para o cidadão, para o contribuinte, e não se aquilo vai beneficiar ou prejudicar um governo. Ocorre o oposto também, alguns Parlamentares não se acham bem aquinhoados e passam a votar contra o governo em alguns momentos. Ou seja, a preocupação não tem que ser se aquilo vai beneficiar ou prejudicar um governo, tem que ser se aquilo vai beneficiar ou prejudicar a sociedade, a população. Essa denúncia, a votação, amanhã, na Câmara dos Deputados, não é nem sequer o julgamento do Presidente da República. É simplesmente se o Supremo Tribunal Federal pode analisar, neste momento, a denúncia ou não. Não dá para entender simplesmente essa grande onda pela obstaculização dessa denúncia, para evitar que o Supremo Tribunal Federal cumpra o seu papel de analisar e de julgar essa denúncia, de analisar e julgar o Presidente da República. Espero que a Câmara amanhã tenha a sensatez de autorizar que o Supremo Tribunal Federal possa cumprir seu papel constitucional e analisar essa denúncia com todo o critério que tem que se ter nesse assunto. Aliás, é uma denúncia absolutamente grave. Eu concedo um aparte ao Senador Alvaro Dias.
16:56 R	O Sr. Alvaro Dias (PODE - PR) - Senador Reguffe, lembrando o Juiz Sergio Moro - que, aliás, hoje completa 45 anos e tem sido atacado ultimamente por cumprir a lei rigorosamente e condenar quem deve ser condenado -, ele disse que por mais alto que seja o pedestal onde se encontra a autoridade, acima dela está a lei. Pode ser Presidente da República, não importa. Se praticou atos de corrupção tem que ser julgado. E o que deseja o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, é exatamente a oportunidade da investigação e do julgamento. Eu creio que a Câmara dos Deputados, como diz V. Exª, deveria ouvir o clamor do povo. Diz a pesquisa que 81% da população deseja que a denúncia do Procurador-Geral da República seja acolhida. Não é o que nós gostaríamos que estivesse acontecendo, mas é o que temos e obviamente não podemos evitar. Em nome da lei, da justiça, da moralidade, em respeito à sociedade brasileira... (Soa a campainha.) O Sr. Alvaro Dias (PODE - PR) - ... a Câmara deveria atender ao clamor popular. Parabéns a V. Exª. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Muito obrigado, Senador Alvaro Dias, pelo aparte. Quero dizer que não é por uma questão de se aquilo é popular ou não é popular; é se aquilo é correto ou não é correto. E não é correto a Câmara dos Deputados querer obstaculizar a análise de uma denúncia grave contra o Presidente da República. Isso para mim é absolutamente inaceitável. Eu não tenho dois pesos e duas medidas. O que valeu para mim no governo anterior do PT vale para mim agora. O meu lado é o lado da população, do contribuinte, do que é certo. É este o que eu represento aqui na Casa: é esse contribuinte, é esse cidadão. E me entristece ver o meu País neste momento... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - E me entristece ver, no meu País, neste momento, o seu Parlamento se transformar em um balcão de negócios, ver a máquina pública do Governo Federal virar simplesmente motivo de barganhas, em que pessoas estão sendo nomeadas sem nenhuma qualificação técnica para exercer os cargos para os quais estão sendo nomeadas e em que ministros de Estado de um governo simplesmente deixam os ministérios para ir votar na Câmara... (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... para que o Supremo Tribunal Federal do País não possa analisar, neste momento, a denúncia contra o Presidente da República. Isso não é coisa de País sério, isso não é correto, e eu não tenho como concordar com isso. Quero deixar aqui registrada a minha indignação e fazer um apelo aos Deputados de bem... (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... que eu acredito que nós temos - podem não ser a maioria... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... mas eu acredito que nós temos - que cumpram a sua obrigação no dia de amanhã e simplesmente deixem que o Supremo Tribunal Federal possa cumprir o seu papel constitucional... (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... analisar e julgar essa denúncia. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Reguffe, o Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ordem do Dia. Eu convido os Senadores e as Senadoras que estão em seus gabinetes para virem ao plenário. Nós temos duas medidas provisórias trancando a pauta, mas temos matérias que podemos votar, que serão matérias votadas nominalmente - nominalmente. Então, convido os Senadores e as Senadoras que estão nas dependências da Casa a comparecer ao plenário, pois vamos dar início à Ordem do Dia.
17:00 R	Ordem do Dia. Mensagem nº 33, de 2017, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. José Antonio Gomes Piras, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Trinidad e Tobago. Parecer nº 56, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores. O Relator foi o Senador Antonio Anastasia. Discussão do parecer. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, passa-se à votação da matéria, que, nos termos regimentais, deve ser procedida por escrutínio secreto. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E eu convido os Senadores e as Senadoras para que compareçam ao plenário do Senado Federal. Estamos no processo de votação nominal e teremos cinco votações nominais na tarde de hoje. Está iniciada a votação. (Pausa.) A votação é nominal, Srªs Senadoras e Srs. Senadores. Por gentileza, compareçam ao plenário do Senado. Nós vamos ter esta votação nominal e mais cinco votações nominais. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu peço à Senadora Vanessa que solicite à Bancada do PCdoB que compareça ao plenário. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Essa já está inteira no plenário. Sr. Presidente, pela ordem, por gentileza, enquanto estamos em processo de votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não, Senador. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Se V. Exª me permitir, quero somente registrar e lamentar o falecimento, em Minas, do Sr. Edson Gualberto, um grande jornalista, empresário do setor, da cidade de Governador Valadares, que faleceu na segunda-feira. Com grande pesar para todo o leste mineiro, eu queria fazer este registro, naturalmente lamentando a perda desse grande líder empresarial e jornalista de nosso Estado em Governador Valadares. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Pausa.)
17:04 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Waldemir Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Fora do microfone.) - Pois não, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu peço aos Senadores que compareçam ao plenário. Estamos no processo de votação nominal, Senador Requião. E nós teremos aqui mais quatro votações nominais, de membro do Conselho do Ministério Público e de membro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Precisamos de 41 votos "sim". Temos duas medidas provisórias e, na sequência, temos a questão dos combustíveis, de ICMS de combustíveis, que foi um compromisso desta Mesa. Mas como tem duas medidas provisórias trancando a pauta, vamos votar as medidas provisórias e, na sequência, vamos votar a questão dos combustíveis para a aviação. (Pausa.)
17:08 R	Senador Otto Alencar, satisfeito, V. Exª conseguiu, ao fechar o semestre, levar à sua Bahia milhares de empregos... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pois não, com a ajuda de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... na convalidação - esta Mesa hoje já tratou desse assunto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - V. Exª ajudou bastante: teve tolerância para que o quórum qualificado pudesse acontecer naquela noite. Então, eu quero lhe agradecer outra vez.
17:12 R	Mas eu vou agora, Sr. Presidente, toda terça-feira, ler aqui o relatório da situação agonizante do Rio São Francisco. Toda terça-feira, eu vou trazer esse boletim para ser lido, aqui no Senado, para que V. Exª e os Senadores e as Senadoras tenham conhecimento. Até o Correio do Povo, de Alagoas, do Estado do Senador Fernando Collor, estampa hoje a seguinte manchete: "Assoreamento do Rio São Francisco: um caminho sem volta." Aliás, é o que eu já digo aqui há muito tempo: o assoreamento está aumentando em torno de 28 mil toneladas por ano; ou seja, o Rio São Francisco, na sua calha principal, está recebendo 28 milhões de toneladas por ano, de argila, areia e barro. Então, a calha do Rio São Francisco vai ficar completamente obstruída em dez anos. O que significa dizer que não vai adiantar chover nas cabeceiras do Rio São Francisco - no Alto São Francisco, em Minas Gerais; na Bahia, nos seus três últimos afluentes -, porque, em dez, doze anos, não vai chegar água mais em Sobradinho se não tomarmos providência imediata do projeto que a Codevasf conhece muito bem, que o Ministro Helder Barbalho conhece bem, que o Senador Fernando Bezerra também conhece bem. Então, toda terça-feira, eu vou trazer agora, aqui, o relatório, como se fosse um relatório de um paciente que está na UTI e está morrendo, e todos estão vendo morrer e não tomam providência. Por exemplo, Sr. Presidente, hoje a Barragem de Três Marias praticamente não tem vazão afluente; ou seja, praticamente não está chegando água nenhuma na Barragem de Três Marias, em Minas Gerais. A vazão defluente da Barragem de Três Marias, para sustentar a jusante da barragem, está em torno de 263 metros por segundo. Agora, vamos para Sobradinho, Barragem de Sobradinho. A Barragem de Sobradinho hoje está com volume útil de 10,05%. Olhe bem: no ano passado, tinha 22% de volume útil; hoje a barragem de Sobradinho está com 10,05% de volume útil. Está com a vazão afluente, ou seja, a água que está entrando na barragem hoje está em 380 metros por segundo e está soltando 621 metros por segundo para sustentar Itaparica, o Complexo de Paulo Afonso e Xingó. Então, se você está tendo hoje Sobradinho com a vazão afluente de 380 metros por segundo e ela está soltando o dobro, pelos cálculos que fizemos hoje, no final do mês de setembro a Barragem de Sobradinho vai para o volume morto, que é uma coisa dramática para todos aqueles que se servem do rio, inclusive, para a transposição que foi feita. Eu quero repetir outra vez: nunca fui contra a transposição; fui contra fazer transposição sem fazer os investimentos da revitalização do Rio São Francisco.
17:16 R	Então eu vou trazer toda terça-feira, aqui, para chamar a atenção do Senado Federal, do Governo Federal para que se tome uma providência imediata. E não há outra providência imediata a tomar senão o Governo Federal, o Governo Michel Temer publicar um decreto de estado de emergência para agir imediatamente primeiro na dragagem dos pontos críticos da calha do rio para, quando chover em novembro, dezembro e janeiro, na cabeceira do Rio São Francisco, em Minas Gerais e na Bahia, a água chegar a Sobradinho, porque, como está agora, com a profundidade praticamente liquidada, vê-se que se atravessa andando o Rio São Francisco em quase toda a extensão dele na Bahia e também em Minas Gerais. Se alguém quiser hoje chegar lá no Rio São Francisco em Minas Gerais, em Pirapora, e atravessar para o outro lado para chegar a Buritizeiro, ele sai de Pirapora e vai a Buritizeiro a pé - em Minas Gerais: estou falando do Alto São Francisco, não é do Médio e Baixo São Francisco. E hoje, Sr. Presidente, 15km de mar já entraram no Rio São Francisco - 15km de mar já entraram no Rio São Francisco! Vou repetir: toda terça-feira eu vou trazer o boletim do principal rio do Brasil hoje, porque será aquele que poderá sustentar os Estados receptores - Paraíba, Alagoas, Pernambuco, Rio Grande do Norte e, acima de tudo, o Estado do Ceará. O Estado do Ceará precisa muito das águas do Rio São Francisco, muito, até porque os seus açudes estão numa situação muito ruim. As chuvas não deram aquilo que era necessário para abastecimento de água. Então, aqui está o relatório de um doente que está na UTI há mais de 30 anos, esquecido por todos os ex-Presidentes da República que passaram nesses últimos 30 anos pelo Governo Federal. Não se pode colocar na conta do Governo Michel Temer agora, não. São mais de 30 anos. (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Carlos Drummond de Andrade chamou a atenção para isso em 1985. O poeta mineiro faleceu em 1987 e chamou a atenção para isso na beira do Porto de Pirapora, em 1985, e não se fez absolutamente nada. Se há um crime contra o Nordeste que se faz há 30 anos é o crime de não revitalizar o principal e o mais extenso rio do Brasil, 2.780km de extensão. Nasce na Serra da Canastra, em Minas Gerais, naquele Estado, em São Roque de Minas, e vai até o Atlântico. Portanto, esse relatório será o relatório de toda terça-feira do doente que está na UTI, pela negligência de todos aqueles que foram responsáveis e são responsáveis pelo Rio São Francisco hoje. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa Grazziotin... Mais uma vez, quero avisar os Senadores e as Senadoras que estão fora do plenário que nós estamos num processo de votação nominal e teremos ainda mais três votações nominais na noite de hoje e duas medidas provisórias. Senadora Vanessa Grazziotin tem a palavra. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Presidente, eu também ocupo este microfone para fazer um registro extremamente triste para a sociedade brasileira, sobretudo para as mulheres. Refiro-me a mais um assassinato bárbaro contra uma mulher, desta vez ocorrido na cidade de Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul, onde Mayara Amaral foi morta de forma brutal, Sr. Presidente. Foi estuprada, sofreu estupro coletivo por três homens, sofreu violência através de marteladas e teve seu corpo incinerado. Essa notícia só se tornou pública, Sr. Presidente, porque uma irmã de Mayara, uma familiar sua, portanto, resolveu denunciar o fato de que, apesar de a morte ter sido uma morte por questões de gênero, ou seja, claramente o que aconteceu foi um feminicídio, a polícia do Estado do Mato Grosso do Sul estava querendo tratar o assunto como latrocínio, como roubo seguido de morte. E, na realidade, não foi nada disso.
17:20 R	Quero aqui registrar, Sr. Presidente, que, ao tomar conhecimento dos fatos, a Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal encaminhou imediatamente ao Poder Judiciário, mas principalmente ao Ministério Público no Estado do Mato Grosso do Sul, pedido para que a investigação e apuração do caso fossem extremamente rígidas. Afinal de contas, nós avançamos muito aprovando leis que caracterizassem a perseguição, violência e morte das mulheres como feminicídio, forma de dar visibilidade a esse problema de violência contra as mulheres, que infelizmente é crescente no Brasil. Assim como o caso da Mayara, no ano de 2015, foi morta também uma policial militar no meu Estado, o Estado do Amazonas: Deusiane da Silva Pinheiro. E apenas, Sr. Presidente, dois anos e três meses depois é que o Ministério Público denunciou os policiais militares envolvidos no assassinato de Deusiane, porque, até então, o caso vinha sendo tratado como um homicídio, como se ela, como um suicídio, como se ela tivesse tirado a própria vida. Então, eu faço esse registro de forma consternada. Quero aqui apresentar, tenho certeza de que em nome de toda a Bancada Feminina, as condolências aos familiares de Mayara, desejar e dizer que nós estamos aqui prontas para, junto a amigos, familiares e ao conjunto das mulheres brasileiras, lutarmos para que não seja esse mais um crime impune. E aqui registro desde já o quanto tem sido importante a aprovação de leis, em nosso País, de combate à violência contra mulher, como é o caso da Lei do Feminicídio, da própria Lei Maria da Penha. Mas, infelizmente, nós ainda temos nos deparado com grandes dificuldades na hora da investigação desses crimes. Então, quero registrar isso aqui e lamentar. Esse caso é um caso entre tantos que ocorrem no Brasil, mas nós não podemos nos calar, Sr. Presidente, porque, a cada assassinato, a cada feminicídio que acontece no Brasil, se nós não denunciarmos, não falarmos alto, infelizmente, isso serve de exemplo para que outros casos de violência aconteçam. Então, quero desde já dizer que a Procuradoria da Mulher no Senado, assim como toda a Bancada Feminina no Congresso Nacional, tem estado muito atentas no sentido não apenas de denunciar, mas de cobrar total rigor nas investigações, na apuração e na punição daqueles que, infelizmente, insistem ainda em tirar vidas de mulheres, de seres humanos, apenas pela condição de gênero, Sr. Presidente. É esse o destaque que faço aqui: mais uma vez lamentar o ocorrido com mais uma companheira, desta vez no Estado do Mato Grosso do Sul. Muito obrigada, Presidente.
17:24 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mais uma vez, eu queria convidar os Senadores e Senadoras: nós estamos num processo de votação nominal. Eu vou dar mais cinco minutos e vou encerrar essa votação. Quem não chegar vai ter falta. (Pausa.) Eu vou encerrar a votação, todos já votaram? Eu queria fazer um apelo aos Senadores e Senadoras que estão fora da Casa, para que os seus gabinetes comuniquem aos Senadores que nós estamos num processo de votação nominal e teremos mais, pelo menos, duas votações nominais. Os presentes todos já votaram? (Pausa.) Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Fora do microfone.) - O Caiado está chegando aqui, o Caiado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota na segunda, não tem problema. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Fora do microfone.) - Em um minuto, 30 segundos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Essa já foi. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 49 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 01. Uma abstenção. Portanto, está aprovado o nome do Sr. José Antonio Gomes Piras, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Trinidad e Tobago. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. Próximo item da pauta. Votação nominal, Srªs Senadoras e Srs. Senadores. Parecer nº 46, de 2017, na CCJ, Relator: Senador José Pimentel, sobre o Ofício S/36, de 2017 (nº 14 de 2017, de origem), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Valdetário Andrade Monteiro, para compor o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal. Discussão do parecer. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico, nos termos no disposto no art. 103-B da Constituição Federal, combinado com o 288 do Regimento Interno. Mais uma vez, eu convoco os Senadores e as Senadoras para que compareçam ao plenário. Estamos num processo de votação nominal. Está aberta a votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Na sequência irei votar as medidas provisórias. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Na votação anterior, o meu voto foi "sim", Presidente.
17:28 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª votando agora, a Mesa considera a presença de V. Exª, sempre constante nesta Casa. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Srs. Senadores e Srªs Senadoras, compareçam ao plenário. Estamos num processo de votação nominal e, na sequência, vamos votar duas medidas provisórias que estão trancando a pauta. É com prazer que eu registro, para Lavras da Mangabeira e para o mundo, para o Piauí e para o mundo, o aniversário do nosso querido conterrâneo lá de Lavras da Mangabeira, Elmano Férrer, Senador da República pelo Estado do Piauí, que está ali sendo abraçado por duas companheiras que o afagam com carinho pelo aniversário que faz hoje. Srs. Senadores, Srªs Senadoras... Eu pediria aos gabinetes que avisassem aos Senadores e às Senadoras que nós estamos num processo de votação nominal. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, pela ordem. Sr. Presidente, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Apenas para justificar meu voto na votação anterior, em que eu não estava presente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª, que terá presença nessa votação.
17:32 R	Eu convido os Senadores e as Senadoras para virem ao plenário. Estamos num processo de votação nominal e precisamos de voto de 41 Srªs e Srs. Senadores favorável a essa matéria. Temos apenas 44 no painel. Senador Petecão. Senador Petecão, o Senador Jorge Viana está...
17:36 R	Mais uma vez eu peço aos Srs. Senadores e Senadoras que compareçam ao plenário. Esta votação é nominal. Quem não votar vai ter o mês inteiro de desconto. Deputado Genecias, que nos visita aqui hoje. (Pausa.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores. Sr. Presidente, quero fazer um registro desse período de recesso, desses últimos dez dias. Eu estive em Israel. Estive em Israel pela primeira vez em 1986, quando fui Israel como cristão que sou, viver a emoção de quem conhece a Bíblia, de quem ama a Deus, e a emoção, Senador João Alberto, de estar nos lugares onde Jesus andou, onde passou, onde deu a sua vida por nós. E, gostem ou não gostem - alguns odeiam -, mas Deus escolheu aquele povo. E, ao fazer este registro da minha estada em Israel pela quinta ou sexta vez, não sei - espero em Deus ter saúde para voltar outras vezes -, estive acompanhado da minha esposa e, músico que sou, com uma história de 37 anos de carreira, 22 CDs gravados, fui lá gravar sete clipes. Queria fazer um registro, Senador João Alberto, Senador Eunício, de que o Brasil recebeu, na semana próxima passada, um aiatolá, um líder religioso iraquiano que vive no Irã e que prega a destruição de Israel. Esse homem, incentivador de grupos terroristas, fascinado, exerce fascínio sobre o assassinato e se vale das democracias, como a nossa, para espalhar, num país como o nosso, que é um país laico, as suas igrejas. Nós, aqui, temos liberdade de pregar em qualquer lugar, mas os seus países não abrem as portas, e muito pelo contrário. Por exemplo, hoje o Egito não está dando conta de proteger os cristãos que são mortos, são decapitados nesses países onde esses terroristas, em nome de Alá, pregam a morte e a destruição de cristãos e a destruição de Israel.
17:40 R	Por isso, o meu repúdio, a minha insatisfação com a diplomacia brasileira, por ter permitido que esse cidadão que prega a morte, a destruição, incentivador de grupos terroristas, viesse ao País para poder dar palestras aqui, Sr. Presidente. Faço esse registro em nome de milhões de cristãos deste País que amam Israel. Aliás, somos um país majoritariamente cristão. E faço um segundo registro, Sr. Presidente, com relação à prisão do Leopoldo López, mais uma vez, pelo ditador Maduro. Infelizmente, aqui no Brasil, algumas pessoas têm fascínio por ditadores. E, na verdade, aqueles que têm fascínio por ditadores se autodenominam donos dos direitos humanos no Brasil e pregam direitos humanos como se os humanos não tivessem direito. Eles têm fascínio por ditadores. Na verdade, eles nunca lutaram por democracia, aqui no Brasil, porque, na verdade, o que eles queriam era a ditadura do proletariado. Eles queriam derrubar a ditadura militar, não por causa da democracia, porque não lutaram nunca por democracia, mas queriam a ditadura do proletariado, e por isso eles defendem Maduro, porque quem prega direitos humanos precisa ter sensibilidade por milhares de pessoas que morrem naquele país, sem alimento. Um país que não tem nem papel higiênico para vender. Esse ditador, destruindo o país... Hoje, dois líderes foram levados de volta à prisão, o ex-prefeito de Caracas e o Leopoldo López, com quem me solidarizo, porque, além de não ter bandido de estimação, eu não tenho qualquer fascínio, não tenho qualquer alegria com ditadores, que não respeitam, de fato, os direitos humanos. Mas é uma contradição muito grande dos donos dos direitos humanos no Brasil. Há uma contradição muito grande daqueles que dizem que vão às ruas, no Brasil, promovem quebra-quebra e vandalismo e falam isso em nome da democracia. Que democracia? Nunca foi! Que fique o registro de que essas pessoas nunca lutaram por democracia. E, por isso, o fascínio dessas pessoas por esse ditador chamado Maduro. Eu espero, Sr. Presidente, que este Parlamento, que este Senado da República, que tem uma maioria absoluta de homens e mulheres cristãos, que têm outra visão da vida, faça um voto de repúdio ao exercício da tirania do Sr. Maduro no seu país. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero trazer aqui o abraço do nosso nobre Ministro José Múcio a V. Exª - acabei de estar com ele agora -, justificar meu voto ao nosso nobre Embaixador José Antonio Piras, de Trinidad e Tobago, que foi a primeira votação, e dizer que voto conforme a orientação do meu partido. E quero dizer que é com muita honra que o nosso nobre Valdetário, conterrâneo de V. Exª... A gente está aqui para votá-lo nesse Conselho do Ministério Público. Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:44 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mais uma vez eu convoco os Senadores e as Senadoras... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... para que compareçam ao plenário. Esta é a última votação nominal, o quórum está baixo, mas quem não comparecer obviamente vai levar falta, não adianta justificar, porque é votação nominal e secreta. Senadora Lídice da Mata tem a palavra. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente, eu já votei, mas queria dizer a V. Exª que, estando em audiências, não pude votar na primeira votação. Portanto, quero declarar que, se estivesse aqui, votaria "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª, votando agora, a Mesa registrará o voto de V. Exª e a presença no dia de hoje. (Pausa.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, está na pauta de hoje, para ser colocada em apreciação pelo Plenário, a indicação do Sr. Sebastião Vieira Caixeta, para o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público do Trabalho. Pergunto se V. Exª vai pautá-la ainda hoje. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Amanhã, quarta-feira. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Agradeço a V. Exª. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Todos já votaram? (Pausa.) Todos já votaram? (Pausa.)
17:48 R	Como esta é a última votação nominal, eu vou esperar mais um pouco pelos Senadores e Senadores, para que, na sequência, a gente vote as medidas provisórias. (Pausa.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, eu queria, por favor, que constasse em ata, na votação anterior, do Embaixador em Trinidad e Tobago, o meu voto favorável. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª votando esta matéria agora. A Mesa considera o voto de V. Exª. (Pausa.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Eu queria aproveitar esta oportunidade para pedir a atenção da Casa para uma matéria muito importante que nós deveremos deliberar nos próximos dias, que é a fixação da Taxa de Juros de Longo Prazo, a TJLP. V. Exª sabe, diversos companheiros meus do Senado Federal sabem da nossa insistência junto ao Ministério da Fazenda, para ver regulamentada a definição da taxa de juros dos fundos constitucionais do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste. Desde o início do ano que a gente vem utilizando essa tribuna para reclamar das taxas de juros que estão sendo praticadas pelos bancos de desenvolvimento regional, no caso o BNB e o Basa.
17:52 R	Essas taxas de juros estão equivalentes, iguais, às taxas de juros do BNDES, e nós não podemos concordar com esse posicionamento do Ministério da Fazenda. Já estive com o Ministro Meirelles, já estive também com o Secretário Guardia, e não dá para aceitar que as regiões mais pobres e mais carentes do Brasil tenham que pagar uma taxa de juros de longo prazo igual às taxas de longo prazo para as regiões mais dinâmicas, do Sul e do Sudeste. Por isso, pedi ao Relator da medida provisória, o Deputado Betinho Gomes, que acolhesse uma sugestão no sentido de ser aplicado às taxas de longo prazo para os fundos constitucionais o Coeficiente de Desenvolvimento Regional, a aplicação de um redutor, chamado de CDR, para que seja possível reduzir essa taxa de juros. E a nossa sugestão, como já se verifica na legislação aplicável, é de que a redução tenha que ser proporcional à renda per capita domiciliar das regiões. Traduzindo isso, se fôssemos aplicar esse redutor, a taxa de juros para o Nordeste teria que ser, pelo menos, 40% inferior ao que é a taxa de juros de longo prazo do BNDES. Por isso, quero chamar a atenção da Casa sobre a importância de a gente entrar nesse debate, nessa discussão, para que a gente possa estabelecer um tratamento diferenciado. O funding do BNDES é totalmente diferente do funding do Banco da Amazônia e do Banco do Nordeste. São recursos provenientes do Imposto de Renda e do IPI e são provenientes dos retornos das operações desses próprios bancos. Portanto, eu me animei hoje à tarde com a manifestação do meu Líder, o Líder do Governo nesta Casa, o Senador Romero Jucá, que pediu que nós encaminhássemos essa proposta para ser apreciada por parte das autoridades do Ministério da Fazenda, mas eu queria, meu caro Presidente, Eunício Oliveira, que V. Exª fosse o padrinho dessa iniciativa. Faz quase nove meses que nós estamos teimando, insistindo, para que haja uma definição do Conselho Monetário Nacional, do Ministério da Fazenda, para definir uma taxa de juros de longo prazo distinta para os fundos constitucionais. Portanto, com essa expectativa, espero que, com as Bancadas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, quando da apreciação do relatório do Deputado Betinho Gomes, a gente possa aprofundar esse debate, para que a gente possa ver de uma forma definitiva, não dependendo dos humores de quem esteja no Ministério da Fazenda, no Banco Central, de quem seja o Presidente que esteja respondendo pelo Governo Federal... Mas que essas taxas de juros tenham uma definição clara, transparente e simples; que sejam instrumento para promoção do desenvolvimento regional, para a correção das desigualdades e para que a gente possa, neste momento de grave recessão econômica, através dos financiamentos de longo prazo, animar a economia do Norte, a economia do Nordeste. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Pausa.)
17:56 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a votação. Todos já votaram? (Pausa.) Estou preocupado com o quórum, que está baixo. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 52 Srªs e Srs. Senadores; 04, NÃO. Duas abstenções. Quórum de 58. Portanto, está aprovado o Sr. Valdetário Andrade Monteiro para compor o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B, da Constituição Federal. Será feita a devida comunicação ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
18:00 R	Próximo item da pauta Item 2. Projeto de Lei de Conversão de nº 18, de 2017, que prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei 8.685, de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 (proveniente da Medida Provisória 770, de 2017). Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista, Relatora, Senadora Marta Suplicy, Relator Revisor, Deputado Sávio, favorável à matéria e parcialmente às Emendas de 1 a 8, 18 e 20, nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta, e contrário às demais emendas. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 4 de julho, e seu prazo de vigência se esgotará no dia 7 de agosto de 2017. Prestados os esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria. Eu consulto a Senadora Marta Suplicy se deseja fazer o uso da palavra. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Sim, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Marta Suplicy com a palavra, como Relatora da matéria. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Como Relatora. Sem revisão da oradora.) - O resultado do Recine foi excepcional para o Brasil. Nós tivemos mais de 1.036 salas de cinema implantadas no País, em quatro anos. E quase todos os projetos foram credenciados pelos benefícios do Recine. Desde o final de 2015, nós temos toda a projeção brasileira universalmente digitalizada - isso não teria sido possível se não existisse o Recine - também pela redução dos custos de importação dos equipamentos. Nós sabemos que nós temos, para 2017, 150 novas salas de cinema para serem abertas com a utilização dos benefícios do Recine. E, na operação, nós calculamos que essas empresas de entretenimento vão gerar receita: 180 milhões de receita bruta anual. Também o que parece importante é que é um projeto que toca na expansão do parque cinematográfico em direção ao interior do País. Uma grande maioria dessas novas salas vai estar em lugares do Brasil onde não existe sala de cinema. Nós sabemos que 90% dos Municípios brasileiros não têm sala de cinema. E o cinema é um instrumento fantástico de cultura, é um instrumento que permite à população, além do lazer, apropriar-se da sua identidade. Além do cinema como instrumento internacional de soft power, ele é muito importante, coloca a identidade brasileira com outra imagem e nos coloca no mundo como países como Estados Unidos, com Hollywood. O próprio cinema italiano e o cinema francês conseguiram, no mundo, uma imagem muito especial para os seus países devido ao cinema.
18:04 R	Agora, se a gente não ajuda o cinema - e, na cultura brasileira, um dos grandes apoiadores da cultura, quase 90% da cultura brasileira tem o dedo do Estado -, então, não adianta imaginar que nós vamos conseguir fazer essa importação, financiar os filmes, etc. sem o Recine. Por isso, a importância do Recine. Eu peço a todos os colegas que votem nessa prorrogação e na desoneração dos equipamentos de cinema, para que a indústria audiovisual do Brasil possa crescer cada vez mais. É isso, Sr. Presidente. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Rose. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria, reforçando as palavras da Senadora Marta Suplicy, falar da importância de poder contar com esse dispositivo na LDO, para que possa, inclusive, dependendo do exercício financeiro, dar substância a essa prorrogação para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade da Exibição Cinematográfica, que é o Recine. É importante destacar, Presidente, a significativa diferença entre a renúncia tributária efetiva e o ganho social e econômico da medida, uma vez que é estimado que 150 novas salas de cinema serão abertas em 2017, com a utilização ainda dos benefícios do Recine. Então, pelos benefícios culturais à população brasileira, eu sou favorável a esse projeto e destaco aqui a iniciativa que esse benefício poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2019. Logicamente - novamente frisando - ficando condicionado aqui a cada exercício financeiro de cada ano. Presidente, eu o parabenizo por esta pauta de hoje. Acho que é importante lembrarmos que o Brasil precisa de mais incentivos e benefícios dessa natureza, para que a gente possa falar que o Brasil está desenvolvendo a sua área cultural. Muito obrigada. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Roberto Muniz. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria justificar o meu voto, colocando meu voto favorável a José Antonio Gomes Piras, para Embaixador do Brasil na República de Trinidad e Tobago, e também para o Valdetário Andrade Monteiro, para compor o Conselho Nacional de Justiça. É essa informação que eu queria dar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bancada do Partido dos Trabalhadores encaminha favoravelmente essa matéria. É uma matéria de suma importância, que tem incentivos e benefícios fiscais a essas questões da cultura, do cinema, da exibição do cinema. Esse é um programa que vem desde o governo Dilma. Agora a medida provisória e o projeto de lei de conversão atualizam e melhoram, inclusive, esses avanços. Portanto, nós somos favoráveis à prorrogação e a Bancada vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Roberto Muniz. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também quero, primeiro, parabenizar a Relatora, Senadora Marta Suplicy, pelo seu relatório sobre o Regime Especial de Tributação para a Atividade Cinematográfica, o Recine. Quero dizer que este projeto gerou a possibilidade de mais de mil salas de cinema serem construídas e reformadas no Brasil. Eram apenas 2 mil, e hoje já são mais de 3 mil salas. Isso gerando renda, gerando emprego, gerando diversão, fazendo com que a cadeia produtiva da cultura seja uma cadeia que possa traduzir uma nova indústria, que é a indústria do entretenimento.
18:08 R	Essa indústria do entretenimento, Sr. Presidente, tem sido muito importante, principalmente no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, porque está fazendo com que novos valores possam aparecer, fazendo filmes, fazendo conteúdo audiovisual, atraindo a juventude para a produção artística. E mais do que isso, essas salas de cinemas poderão mostrar a diversidade da nossa cultura, tão importante e fundamental para o Estado brasileiro. Então, Sr. Presidente, quero primeiramente destacar a relatoria da Senadora Marta Suplicy e dizer que também encaminho o meu voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Passa-se à apreciação da matéria. Discussão do projeto de lei de conversão da medida provisória e das emendas, em turno único. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação os pressupostos de relevância e de urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Senadora Marta Suplicy, parabéns pela relatoria de V. Exª. Item 3 da pauta. Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (AGLO) e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória 771, de 2017). Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista, o Relator foi o Deputado Altineu Côrtes, favorável à matéria e parcialmente às Emendas 2 e 8, nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 5 de julho, e seu prazo de vigência se esgotará no dia 10 de agosto de 2017. Prestados os esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria. Para discutir a matéria, Senadora Vanessa Grazziotin. Para discutir o projeto de lei de conversão da medida provisória e das emendas, em turno único. Senadora Vanessa.
18:12 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, eu queria chamar a atenção, solicitar a atenção de meus colegas Parlamentares, Senadores e Senadoras, para a medida provisória que nós estamos votando, o projeto de lei de conversão. Projeto de lei de conversão que substitui a Autoridade Pública Olímpica (APO), que foi criada no ano de 2011 com o objetivo de organizar as Olimpíadas no Brasil, pela AGLO, que é a Autoridade de Governança do Legado Olímpico. Eu quero, antes de mais nada, Sr. Presidente, lembrar que a legislação que criou a APO (Autoridade Pública Olímpica), no ano de 2011, previu a sua extinção no dia 31 de março de 2017, em decorrência do final das Olimpíadas e da desnecessidade de continuar existindo uma autarquia com esse objetivo. Portanto, todo o legado olímpico deveria naturalmente passar para outros órgãos, a fim de que fosse administrado por outras estruturas. O que nós vimos, entretanto, Sr. Presidente, não foi a extinção conforme previa a legislação original, a extinção da APO, e sim a publicação, Senadora Lídice, de uma medida provisória que substituiu a APO pela AGLO, ou seja, pela Autoridade de Governança do Legado Olímpico, o que nós consideramos completamente desnecessário. Desnecessário, Senador Pimentel, em qualquer cenário, mas desnecessário ainda mais no cenário em que o Brasil vive hoje, que é um cenário de depressão profunda - não é de recessão: depressão profunda. Vejam, o grande debate nacional hoje é possivelmente a necessidade de se rever as metas fiscais, para ampliar o déficit previsto de R$139 bilhões para R$159 bilhões. Enquanto isso, de forma contraditória, o Governo Federal não apenas fica gastando recursos, liberando recursos para a Bancada de Deputados Federais, a fim de ver rejeitada a solicitação do Ministério Público para a abertura de processo contra o Presidente Temer, mas também assistimos a medidas como esta: a edição de uma medida provisória que mantém, que recria, que substitui uma autarquia que deveria ter sido extinta em março deste ano e não foi. Ainda dizem assim: "Não, mas nós estamos diminuindo o número de cargos comissionados e funções gratificadas existentes". Vejam, a lei original, ela criou 181 cargos, sendo 90 posições de função gratificadas e 91 cargos comissionados. E o que é que o Governo faz? O Governo apenas propõe a extinção de 26 cargos comissionados, ou seja, mantendo, Senadora Lídice, 65 cargos comissionados, que não são cargos providos através de concurso público, e mantém também um número significativo, em torno de trinta, de funções gratificadas - o que, no nosso entendimento, não há a menor necessidade. Não há a menor necessidade. Muito se fala aqui do déficit previdenciário, mas, por outro lado, olha aqui, ó, o que os senhores estão querendo aprovar nesse momento! Então, eu quero chamar aqui, solicitar a atenção dos meus colegas. Essa medida provisória... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... é desnecessária, porque desnecessária é a criação de uma autarquia como essa, chamada AGLO. Não há necessidade disso. Portanto, eu faço um apelo aos meus colegas: vamos votar contra essa medida provisória, porque o Ministério dos Esportes pode cuidar do legado olímpico, sim, sem a necessidade de criação e manutenção de novos cargos comissionados. Então, eu faço um apelo para que meus pares, Senadoras e Senadores, se posicionem contrários à aprovação dessa medida provisória. Era isso. Muito obrigada, Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para registrar que a medida provisória é importante. É o legado olímpico: nós vimos, esta semana ainda, um incêndio em parte da coberta lá no Parque Olímpico. Portanto, o Governo encaminha "sim", a favor da medida provisória, da forma como veio da Câmara, Sr. Presidente.
18:16 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a discussão. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É para discutir a matéria? Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente, há uma incompatibilidade do discurso do próprio Governo. O Governo fala em contenção de gastos, em déficit fiscal - tudo bem que no mês passado liberaram quase R$2 bilhões em emendas para Deputados na Comissão de Constituição e Justiça para evitar que o Senhor Presidente da República fosse processado pelo Supremo Tribunal Federal na denúncia ofertada pelo Procurador-Geral da República - e agora encaminha para cá um projeto de lei criando estrutura e cargo público. Qual o argumento que levou o Sr. Michel Temer à Presidência da República? Qual o primeiro argumento que o levou à Presidência da República? Não era o tal déficit público? Não era a tal contenção dos gastos públicos? Por que agora manda projeto para cá criando cargos, aumentando o gasto público? Há uma incompatibilidade entre a teoria e a prática óbvia deste Governo. Por um lado, não tem dinheiro para a educação, para a saúde e para as universidades. As universidades públicas - a Senadora Fátima sabe disso -, mais de 30 universidades públicas, vão fechar neste segundo semestre, vão fechar neste segundo semestre; não vai haver segundo semestre porque o Ministério da Educação não repassou as dotações orçamentárias para as universidades públicas. Os hospitais públicos, as unidades de saúde estão sem repasses de saúde. Não há repasses de recursos para a saúde pública. Os Estados brasileiros estão quebrando, todos. E o Senhor Presidente da República libera dinheiro para Deputados para evitar que ele seja processado no Supremo Tribunal Federal. E o Senhor Presidente da República manda uma indecência como essa para cá, criando mais cargos públicos, aumentando o custo da atividade meio do Estado. Sr. Presidente, isso aqui é incompatível com o próprio discurso do Governo. O Ministro Meirelles não deveria continuar num Governo que vai contra o próprio discurso dele. Nesta semana ainda, o Sr. Ministro Henrique Meirelles fez um pronunciamento dizendo que o déficit público vai aumentar. Claro que vai! Como não aumentar o déficit público se está criando mais cargos? Como não aumentar a previsão? O Sr. Ministro da Fazenda, até pelo próprio discurso dele, deveria se retirar o quanto antes deste Governo, porque este Governo é incompatível com o seu próprio discurso. Aliás, o Governo do Sr. Michel Temer e aliados, há muito tempo, é incompatível com a própria República, Sr. Presidente. Por isso o nosso voto é "não". O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente ... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Eduardo Lopes. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu quero aqui me justificar, porque eu sei que houve duas votações nominais. Mas eu, juntamente com a Bancada do Estado do Rio de Janeiro, estava em reunião com o Ministro da Defesa Raul Jungmann, tratando de assuntos da segurança pública do Rio de Janeiro. Então, quero registrar que, se pudesse ter estado presente, teria votado de forma afirmativa, teria votado "sim" nas votações nominais que aconteceram. Então, trata-se de justificar a minha ausência.
18:20 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. Srªs e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente, verificação. É no mérito. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Dos pressupostos. Bom, eu vou... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto, só um minuto. Eu vou atender à solicitação dos Senadores. Mas, enquanto V. Exª estava de costas ali para a mesa, a Mesa já tinha declarado votação. Mas, por uma questão de respeito ao mandato de V. Exªs, há pedido de verificação, eu vou ter que... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente, nós vamos pedir verificação no mérito, no mérito. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está sem som. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, eu registrei o meu voto contrário aos pressupostos. Perdão, permita-me. No mérito, nós solicitaremos verificação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, aprovados os pressupostos, com voto contrário da Senadora Vanessa, do Senador Randolfe e do Senador Paulo Rocha. Foram apresentados requerimentos de destaque, que serão publicados na forma regimental. Votação em globo dos demais requerimentos de destaque. Srªs Senadoras e Srs. Senadores que rejeitam os destaques permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Ressalvados os de Bancada, não é, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não apareceu aqui destaque de Bancada. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Tem sim. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Srªs e Srs. Senadores... Então, rejeitados, com o voto contrário da Senadora Vanessa, do Senador Randolfe, da Senadora Fátima Bezerra, do Senador Paulo Rocha, da Senadora Regina Sousa. Votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. Srªs Senadoras e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Verificação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Aprovado, mas tem... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Verificação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... pedido de verificação... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Verificação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... em apoiamento. Verificação concedida. E eu convido os Senadores e as Senadoras: que venham até o plenário, estamos em um processo de votação nominal. Processo de votação nominal do projeto de lei de conversão da medida provisória. Está iniciada a votação. (Procede-se à votação.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - PT vota "não". O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A Liderança do Governo encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Liderança do Governo encaminha "sim". PT encaminha "não". O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - PSDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSDB encaminha o voto "sim". E convido os Senadores: estamos em um processo de votação nominal. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A REDE em obstrução. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Em obstrução inicialmente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A REDE em obstrução. Senador Romero, é legítimo a REDE obstruir. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ah, ele pediu verificação. V. Exª não pode, desculpe-me. Senador Romero tem razão. Regimentalmente, V. Exª não pode entrar em obstrução porque V. Exª pediu verificação. Tem razão o Senador Romero Jucá. Então, V. Exª ou vota ou leva falta. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Presidente, o PMDB encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB encaminha "sim". E eu quero comunicar aos Senadores que apoiaram, fizeram o apoiamento, que serão computados os votos de V. Exªs, porque é assim que determina o Regimento. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, na votação do CNJ, eu estava na Câmara... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... só registrar minha presença. Votaria "sim" no voto secreto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registará a presença de V. Exª. V. Exª estava em uma outra missão e é sempre presente sentado aí nesse cantinho aí, permanentemente. Então, a Mesa registrará a presença constante de V. Exª nesta Casa. (Pausa.)
18:24 R	Eu convido os Senadores e as Senadoras para que compareçam ao plenário. Estamos num processo de votação nominal. Tem a palavra o Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente, apenas para registrar... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente... O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - ... que a orientação do PSDB é para o voto... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, para encaminhar o voto "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sugiro... Obviamente o precedente regimental me impede a obstrução, por ter sido um dos Senadores que pediram a verificação. Obviamente, então, o encaminhamento da Rede será "não", como já está registrado em plenário. Eu solicito gentilmente dos demais colegas da oposição que iniciem a obstrução dessa matéria, visto que claramente cabe ao Governo a responsabilidade de colocar quórum para a votar essa indecência. Eu repito: essa indecência. É um projeto do Governo que cria cargos, quando o próprio Ministro da Fazenda, ainda ontem, deste Governo falou que vai ser ampliado o limite do déficit público. Veja a incompatibilidade do discurso do Ministro da Fazenda com o que está sendo votado hoje aqui no Senado. Então, solicito aos colegas da oposição que deixem a encargo do Governo garantir o quórum para essa votação. E, se não conseguirem o quórum para a votação, que essa medida provisória caia, porque ela é indecente em si, Sr. Presidente, ela é indecente porque faz a criação de cargos, ela é indecente com o próprio discurso deste Governo. Ou seja, é um Governo que, eu repito, por um lado, libera emendas para os seus Deputados aliados, para evitar que seja processado pelo Supremo Tribunal Federal, por um lado, faz a criação de cargos, por outro deixa as universidades federais à míngua, deixa as universidades federais sem funcionar nesse segundo semestre, porque retém os recursos da educação. É uma incompatibilidade, é uma incoerência em si. O ideal seria o Senado rejeitar esta indecência. Como cabe ao Governo, aos aliados do Governo, com todas as incoerências do mundo, colocar o quórum para votação dessa matéria, então, é uma solicitação, uma sugestão que gentilmente faço para os demais colegas da oposição. Vamos obstruir essa votação e deixar a encargo do Governo alcançar os 41 votos. Depois dos 41 votos, então, nós registraríamos o nosso voto contra. Diante disso, Sr. Presidente... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... por ter solicitado verificação da votação, o encaminhamento da Rede, antecipadamente, é o voto "não". O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, só para comunicar os meus votos... O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ... os votos passados para registrar administrativamente, eu votei "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará os votos de V. Exª. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente... O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Reguffe e Senador Paulo Rocha.
18:28 R	O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, essa não é uma votação entre governo e oposição. Eu não pauto meus votos pensando se aquilo vai beneficiar ou prejudicar um governo, se aquilo vai beneficiar ou prejudicar a oposição; eu pauto meus votos pensando se aquilo é bom ou ruim para a sociedade. Essa proposta visa que 65 cargos comissionados, que poderiam estar sendo ocupados por médicos concursados na área de saúde, poderiam estar sendo usados em áreas muito mais importantes para a população, fiquem com um rescaldo desse projeto olímpico brasileiro. Ou seja, mantêm-se mais 65 cargos comissionados, custando dinheiro do contribuinte que deveria estar em outras áreas. Isso, na minha opinião, não é correto. É uma forma de agradar interesses partidários, interesses de alguns políticos, mas não é o interesse maior do contribuinte brasileiro, o interesse maior da sociedade brasileira. Por isso, meu voto contrário. Na minha concepção, o que o Governo deveria fazer era justamente o oposto, era reduzir o número de cargos comissionados. A França possui 4.8 mil cargos comissionados; os Estados Unidos inteiro possuem 8 mil cargos comissionados; no Brasil, nós temos mais de 22 mil cargos comissionados só na Administração Pública Direta. Então, isso, para mim, é inaceitável. Isso é uma forma de estatizar cabos eleitorais, estatizar a máquina de alguns partidos políticos. Não é isso que prioriza o maior interesse do cidadão brasileiro, do contribuinte brasileiro. Por isso, meu voto contrário a essa proposição. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Sem revisão do orador.) - A Bancada - estou representando a liderança -, a Bancada do PT está em obstrução. No entanto, eu votei já "não", em função do Regimento, como estou... a abstenção. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não apenas V. Exª mas também os que apoiaram. Vai ser considerado voto. Senador Cristovam Buarque, Senador Lindbergh depois. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Excelência, para manifestar meu voto, na mesma linha do Senador Reguffe, do Senador Randolfe. E insisto e lembro que aqui, nesta tribuna, manifestei muitas vezes que me parecia um equívoco a quantidade de recursos que nós gastamos para fazer as Olimpíadas e a Copa do Mundo. Muitas vezes vim aqui, fui criticado, disseram que eu estava equivocado, mas não era justificável gastar aquele dinheiro. Sobretudo eu, como Senador do Distrito Federal, que vi, aqui ao lado, ser levantado um estádio de R$2 bilhões, quando o futebol não é ainda - será no futuro - uma característica dessa cidade. Aquilo foi um equívoco, aquilo foi uma corrupção nas prioridades óbvias. E, ao mesmo tempo, descobriu-se depois corrupção no comportamento dos governantes daquele momento. E agora, depois de todo esse desastre, pelo que estamos pagando um alto preço - não que isso tenha sido a grande causa, mas também foi causa da tragédia que nós vivemos hoje na falência do serviço público, das universidades, dos institutos de ciência e tecnologia -, depois de tudo isso, estamos querendo gastar mais dinheiro ainda para salvar o desastre que foi provocado. Por isso, eu voto contra. Acho que não é esse o caminho: gastar mais dinheiro para consertar o equívoco de se ter gasto tanto dinheiro naquele momento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh.
18:32 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu, de fato, estou muito preocupado com o apagão que o País está enfrentando. As universidades públicas estão paralisadas - boa parte delas. Eu estive presente na reunião da SBPC e há uma redução de 44% dos recursos destinados à ciência e à tecnologia deste ano em relação a janeiro e maio do ano passado... Tudo está parando! E eu fico vendo aquele discurso que existiu naquele processo do impeachment. Eu me lembro de que o Relator, Senador Anastasia, escreveu inclusive, no seu relatório, que pedia a condenação da Presidenta Dilma, dizendo que é proibido gastar mais do que arrecada. A gente numa situação fiscal como esta... São políticas de austeridade que fracassaram, Sr. Presidente! É um ciclo vicioso. O Governo faz um ajuste forte, piora a situação da economia, frustração de receitas! E continuam no mesmo caminho. O que querem? Tudo está parando, todos os ministérios. É uma ausência completa de Governo. Na minha opinião, tinha de ser feito o contrário. Não era aprofundar o ajuste, não. Era fazer política fiscal anticíclica. Só isso tira a economia deste buraco. Neste caso aqui, eu peço licença para os meus pares, porque há uma questão específica do Rio de Janeiro aqui; a gente sabe da falência do Estado do Rio de Janeiro. Esses eram cargos que tinham lá na APO, e a minha preocupação muito objetiva é que há equipamentos no Rio de Janeiro que, sem isso, vão estar completamente desguarnecidos. Não adianta dizer que o Estado vai segurar. Não vai segurar. Vão virar elefantes brancos ainda maiores. Então eu quero pedir - e falei isso para os meus Senadores - por essa questão muito objetiva do Rio de Janeiro, vou votar favorável, porque a situação do Rio é falimentar. Você tira isso, vai passar para quem? Quem vai manter esses equipamentos? Eu só quero levar essa discussão, porque eu conheço esse episódio e eu sei que o Estado do Rio de Janeiro não tem condições de sustentar mais nada. Não vai pegar os equipamentos. A UERJ, Senador Cristovam - olha que pena dá -, está parada. Foram suspensas as aulas da UERJ. E, na minha avaliação, o Governo Federal tinha de socorrer o Rio de Janeiro, porque esse caminho, Senador Cristovam, não está dando certo. É mais um ano de política de austeridade, e o que eu vivia reclamando do ciclo vicioso está acontecendo: ajuste; piora a recessão; há frustração de receitas. E vão cortar mais de onde no Brasil? O senhor está vendo, as universidades estão paradas. Então, eu acho que a gente tem de parar com essa marcha da insensatez. Eu fico vendo a falta de coerência desses que votaram pelo impeachment da Dilma, dizendo que Dilma fez gastança. Que gastança? Ela fez foi um ajuste fiscal. O que houve lá foi frustração de receitas; é o que está havendo agora. E a gente continua com essa marcha da insensatez que está destruindo o País, que está fazendo o País voltar ao mapa da fome. Essa que é a grande vergonha! E este Governo diz que não tem dinheiro para aumentar o Bolsa Família, mas está fazendo todo tipo de negociata para tentar se salvar na votação de amanhã da Câmara dos Deputados.
18:36 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente, o PCdoB encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa. O PCdoB encaminha "não". (Pausa.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - O PT sai da obstrução e vota "não", embora liberando o nosso Líder Lindbergh, porque é lá do Rio de Janeiro. Ele vota conforme sua consciência. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT muda de obstrução para "não". A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Rose de Freitas e depois a Senadora Fátima. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Apenas quero registrar que um querido colega nosso aqui do Plenário, Senador Elmano Férrer, faz 50 anos hoje. Quero desejar a ele muitas felicidades e que ele continue sendo esse político que expressa não só honestidade em seu trabalho como sinceridade em todos os seus propósitos e lutas, aqui no Senado e fora dele. Ao Senador, os nossos parabéns. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu estou votando junto com o meu Partido, com exceção do Senador Lindbergh, dada a situação do Rio de Janeiro. A Bancada do Rio de Janeiro está votando contra essa matéria pelas críticas que aqui já foram apresentadas. O Governo, contingenciando recursos para áreas essenciais como educação, saúde e segurança e, de repente, aqui um projeto para criar cargos e mais cargos. Um Governo que, neste exato momento, é motivo de indignação e de vergonha para a imensa maioria do povo brasileiro, pelo escândalo que é este Governo, neste exato momento, quando, para se livrar de denúncias gravíssimas feitas pela própria Procuradoria-Geral da República, em que o Senhor Presidente é acusado de corrupção passiva, faz do Palácio do Planalto, do Palácio do Jaburu um verdadeiro balcão de negócios, de negociatas, usando de forma seletiva o Orçamento Público, usando as emendas parlamentares, distribuição de favores, distribuição de cargos, tudo isto para comprar mandato, porque é isto que eles estão fazendo, inclusive à luz do dia.
18:40 R	Enquanto isso, Sr. Presidente, é aumento de imposto, como aconteceu com a gasolina, com todo o impacto que esse aumento traz para o custo de vida da população, o custo do alimento, etc. Enquanto isso, foi mais outra "tesourada", agora, no Orçamento, mais R$5,9 bilhões contingenciados, e o impacto desse contingenciamento nós estamos vendo aí, por exemplo, no PAC. Eles estão contingenciando mais recursos do PAC. A nossa Região Nordeste, Senador Eunício, vai ser a mais afetada. Lá no Rio Grande do Norte, a gente fica agora se perguntando como vai ficar a Barragem de Oiticica, uma infraestrutura hídrica essencial para o nosso Estado. Como vai ficar, por exemplo, a Reta Tabajara? Como vão ficar os investimentos essenciais para a infraestrutura portuária? Como vão ficar, Senador Randolfe, programas como, por exemplo, o Água para Todos, com mais esse contingenciamento brutal que o Governo... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... está fazendo no Orçamento? E, para terminar, a área da educação: é um absurdo o que nós estamos vendo. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - No custeio, Sr. Presidente, já são 30% a menos. No que diz respeito aos investimentos, um corte de 60%... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... fazendo com que as universidades brasileiras, neste exato momento, não tenham mais sequer a garantia... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... de que vão ter recursos para pagar energia, para pagar água... Tanto é que várias universidades estão colocando claramente que, se não houver - vou concluir, Sr. Presidente - uma suplementação orçamentária, elas vão ser obrigadas a diminuir cursos e, consequentemente, diminuir vagas, na contramão do Plano Nacional de Educação. Enquanto isso, repito, está aí o Governo escancarando os cofres para comprar mandato, para tentar... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... se livrar da denúncia gravíssima de corrupção passiva que paira sobre ele, com mais duas... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... no forno: uma de obstrução da Justiça e outra de chefe de organização criminosa. Mas o povo brasileiro está de olho, está acompanhando tudo isso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 34 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 13. Aprovado o projeto de lei de conversão. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Requerimentos sobre a mesa. Requerimentos 277, de 2016, e 258, de 2017, do Senador Dário Berger, que solicita o desapensamento dos Projetos de Lei da Câmara nºs 48 e 71, de 2014, dos Projetos de Lei da Câmara nºs 66, de 2011, e 42, de 2013, a fim de que tenha tramitação autônoma (regulamentação da profissão de guarda-vidas).
18:44 R	Votação dos requerimentos. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. O Projeto de Lei da Câmara 48, de 2014, volta a ter tramitação autônoma e vai ao exame da CDR, seguindo posteriormente à CAS; o Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014, volta a ter tramitação autônoma e vai ao exame da CTFC, seguindo posteriormente à CAS. As demais matérias continuarão tramitando em conjunto e vão à CAS, CDR, CCJ e CAS. Requerimento de nº 594, do Senador Hélio José, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para representar o Senado Federal no 2º Encontro da Rede Parlamentar sobre Mudanças Climáticas e Energias Renováveis, que acontecerá em reunião conjunta na Comissão de Meio Ambiente e Turismo do Parlatino, na cidade do Panamá, nos dias 3 e 4 de agosto de 2017, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País de 3 a 5 de agosto do corrente ano. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente sessão, convocando para amanhã, às 14h, sessão, e às 16h deliberativa, com o primeiro item da pauta, do compromisso feito com o Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, a Resolução do Senado Federal nº 55. Se houver quórum, nós votaremos amanhã, Senador. Foi esse o compromisso da Mesa. A Mesa quer honrar sempre os compromissos assumidos com V. Exª. Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria aqui reiterar, então, que esse Projeto de Resolução 55 é fundamental, principalmente para os Estados da Amazônia - o Senador Romero sabe muito bem disso - e para os Estados do Nordeste. Ele reduz a alíquota do querosene de aviação, possibilitando, pelo menos, 79 novos voos na malha aérea nacional. E eu quero aqui agradecer o compromisso de V. Exª de colocar essa matéria em votação quando tivermos o quórum mais adequado. Obviamente, no dia de hoje, nós não temos mais o quórum de 54 Srs. e Srªs Senadores para votação dessa matéria. E quero destacar que isso foi um compromisso assumido por V. Exª, é claro, mas assumido pelo Plenário do Senado logo após termos votado o projeto dos aeronautas. Então, tenho certeza de que, nesta semana ou mais tardar na semana que vem, nós votaremos essa matéria indispensável para os Estados da Amazônia e do Nordeste brasileiro. Quero cumprimentar V. Exª pelo compromisso com essa causa, Senador Eunício. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 46 minutos.)

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