3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 8 de agosto de 2017
(terça-feira)
Às 14 horas
111ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Pela ordem, V. Exª.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senadora Ângela Portela, em primeiro lugar, para uma comunicação inadiável.
Há oradores inscritos.
Eu quero agradecer a presença aqui, na tribuna de honra, do Presidente da Câmara de Vereadores da cidade de Bacabal, Edvan Brandão, que se faz acompanhar do Deputado Roberto Costa. Também com ele estou vendo aqui a Drª Cibelle, o Dr. André Campos e outros assessores.
Sejam bem-vindos a esta Casa.
Com a palavra o Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Pela ordem...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Apenas para confirmar minha inscrição como Líder inscrito...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu gostaria que V. Exª se levantasse, por favor.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Como Líder inscrito.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Como Líder inscrito, o Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Com a palavra o Senador Paulo Paim, por 10 minutos, Excelência.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Presidente, ontem, aqui da tribuna e também na Comissão de Direitos Humanos, eu demonstrei minhas preocupações com a reforma da previdência, que, segundo o Governo está anunciando, se pretende votar até outubro. Não acredito que isso aconteça. Repito, para tranquilizar os brasileiros e ao mesmo tempo pedindo que eles se mobilizem contra essa reforma, que isso é emenda constitucional, precisa de 3/5. Quero ver 308 votos no painel da Câmara, onde todo mundo vai saber quem está tirando deles o direito de se aposentar. Quero ver 49 votos dos Senadores aqui, neste painel, onde, pela TV Senado e pela imprensa, todo mundo vai saber quem votou para acabar com o direito de o povo brasileiro se aposentar.
Fiz este "cartazinho" que mostrei ontem, anteontem e mostrarei novamente: "Você vai ser chamado para pagar a conta. Você não deve nada para a Previdência [porque, quando eles fazem a reforma, eles fortalecem os bancos, que são os grandes devedores. Quer que eu diga nome? Eu vou dizendo já: Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, aí vai montadora, vão frigoríficos - -o mais famoso é esse JBS aí]. Reforma da previdência não."
Lá na CPI da Previdência, nós já ouvimos mais de cem pessoas, entre eles os grandes devedores. Aí pegamos cinco por bloco de área de atuação; da indústria; do comércio; da área da educação, filantrópicas e por que entraram nessa; bancos; empreiteiras; frigoríficos. E pode ser surpresa para alguns - para mim já não era: o desvio do dinheiro da Previdência, só pegando os últimos 15 anos, mas vamos pegar 20 anos... Eu estava trabalhando com o número de três trilhões, mas vamos pegar os últimos 20 anos de dinheiro desviado, não pago, sonegado, usado para outros fins, apropriação indébita, pode dar o dobro desse número com que estou trabalhando.
Por isso, Sr. Presidente, mais uma vez eu falo desse tema. Essa campanha é uma campanha nacional: "Quem vai pagar a conta?". Se aprovarem aqui a reforma da previdência, é o senhor e a senhora que estão em casa; o senhor e a senhora que, neste momento, estão no local de trabalho, porque vai repercutir em toda a família. Por exemplo, para o trabalhador rural, vai ter que ser agora individual a contribuição e não mais no talão de nota. As mulheres, que pela fórmula de hoje é 85/95, aposentam-se com 30 de contribuição e 55 de idade, agora vão para 65, 62 e querem que sejam 49 de contribuição. Não vão se aposentar nunca. O homem, 65 e 49. Não vai se aposentar nunca.
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Essa PEC prejudica todos. Atinge, como eu dizia, quem trabalha no campo e na cidade; as mulheres - dei aqui o exemplo -; as pessoas com deficiência serão atacadas ferozmente; os mais pobres; a classe média, porque os grandões mesmo nunca são atacados; os idosos; os aposentados, enfim, toda a nossa gente, independente de raça, cor, etnia, origem, procedência.
Vejam, há um cálculo interessante que tenho dito por onde tenho passado, e as pessoas chegam a ficar na dúvida. Se começou a trabalhar com 16 anos, se a média de emprego do brasileiro em 12 meses é 9.1, vai se aposentar com 80 anos. Se assinou a Carteira com 20, vai se aposentar com 84 anos. Se assinou a carteira com 30 anos, por essa reforma, vai se aposentar com 94 anos de idade. Ou seja, nunca vai se aposentar.
A CPI da Previdência vai muito bem, obrigado. Os dados são, eu diria, aterrorizantes. Só de apropriação indébita - e eu trabalhava com 25 bi -, ontem ficamos sabendo que não são 25, são 30,4 bi só no ano, por exemplo, de 2015. Apropriação indébita, aquele dinheiro que você desconta... Certos empresários descontam do trabalhador e não repassam para a previdência. Ficam para comprar lancha, para comprar fazenda, para comprar o que bem entendem, mas não repassam para a previdência.
Olha, os valores são assustadores. Se eu falava em 3 trilhões, há quem diga que é o dobro. Os dados que o Sinait também nos deu são assustadores, Sr. Presidente.
E, por outro lado, ainda está havendo corte no orçamento da Receita Federal. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), informa que no ano passado houve corte de 433 milhões no Orçamento. Isso significa menos fiscalização, menos arrecadação, menos instrumentos para processar devedores.
Parece que há um conluio sorrateiro para que os processos não sejam executados. Nós precisaríamos ter, no mínimo, 20 mil auditores, segundo eles. Não temos nem a metade disso.
E aí vai, Sr. Presidente. A Receita informou ao TCU que, dos 313 bilhões declarados em 2016, 32,78 bilhões não foram recolhidos. Foram declarados, mas não foram recolhidos.
Enfim, é denúncia em cima de denúncia. Eu teria que passar aqui um dia todo. Eu já tenho um relatório parcial, um documento que é uma síntese das informações que recebemos até o momento. Eu vou remeter para cada Deputado e Senador; vou ter o trabalho de remeter esse relatório parcial para os 513 Deputados e 81 Senadores, demonstrando para onde está indo o dinheiro da previdência. Com certeza, não está indo para a Previdência. Estou falando em trilhões. Até ontem, eu falava em dois ou três, e me falaram, na verdade, que são sete. Eu estou trabalhando com o dobro aqui, falando em seis.
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Por isso, Sr. Presidente, peço que considere, na íntegra, este meu pronunciamento.
Por fim, queria deixar nos Anais da Casa este documento da Contratuh, em que, de forma muito solidária, eles fazem, aqui, nesta carta, uma homenagem à luta de todos aqueles que, no Parlamento brasileiro, travam o bom combate.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E travar um bom combate - e vamos continuar travando - em relação à reforma trabalhista e à reforma da previdência também!
Quando apresentamos para o debate o Estatuto do Trabalho, é para salvar as maldades cometidas com a reforma dita trabalhista. Quando pedimos para revogar aquela lei, é porque estamos vendo já o que o empresariado nacional está fazendo, Sr. Presidente, com a lei que nem entrou em vigor. Ela vai entrar em vigor depois de 4 meses, segundo aqueles que prometeram vetar, que não vetaram, mas estão estudando, sei lá, alguns artigos de MP.
A Caixa Econômica Federal já está avisando: daqui para frente, não há mais concurso. É só terceirizado, contrato intermitente e autônomo exclusivo.
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vou concluir nesse último minuto, Presidente.
Nas empresas da área privada, a mesma coisa. Vão nessa mesma linha, preparando-se para demitir aqueles que têm o contrato formal, e eles terão que se deslocar para uma outra empresa, depois da tal de quarentena, de não sei quantos dias, mas vão fazer parceria, vão para uma outra empresa, entram como PJ, ou como autônomo exclusivo, ou como terceirizados, ou ficam desempregados.
Essa é a tal de livre negociação. As empresas das quais recebi a denúncia - que vou começar a dar o nome aqui de uma por uma, porque já estão adotando essa prática - demonstram, Sr. Presidente, que nós, infelizmente, tínhamos razão. Quem vai pagar a conta da reforma trabalhista são os trabalhadores - e, com certeza, também, da previdência.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Espero que essa reforma não seja aprovada. Pediria até que os 513 Deputados e 81 Senadores tentassem, de vez em quando, se colocar no outro. Digamos que você não é Senador, digamos que você não é Deputado, é um operário de uma fábrica e vai ter que se moldar a essa reforma trabalhista e dizer adeus, adeus à minha aposentadoria. Ela não vai existir mais se essa reforma for aprovada. Só vai ficar abanando. O sonho de, na idade mais avançada, ter o direito a uma aposentadoria decente, com essa reforma, se ela for aprovada, só terá direito mesmo a viver numa situação indecente, sem um centavo sequer de aposentadoria, porque não vai conseguir concluir o tempo.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
- Carta da Contratuh, 27/07/2017.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Agradeço a V. Exª, Senador Paulo Paim.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senador Valdir Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pediria a minha inscrição para uma comunicação inadiável. (Fora do microfone.)
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senadora Ângela Portela, do PDT de Roraima, para uma comunicação inadiável, por cinco minutos.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente João Alberto, muito obrigada.
Eu queria, aqui, junto com o Senador Paulo Paim, falar de um tema que muito nos interessa, que é grave e que é preocupante.
Após o deprimente espetáculo da compra de votos para salvar um governo contaminado pela corrupção e fragilizado por graves denúncias, já se sabe que vem por aí uma ofensiva para a aprovação das reformas. São, invariavelmente, medidas retrógradas que se destinam a repelir conquistas dos trabalhadores brasileiros.
Tendo como base o placar da votação da denúncia contra o Presidente Temer, na noite de quarta-feira, já se sabe que não será tão fácil obter os votos indispensáveis à aprovação da reforma da previdência. Por se tratar de proposta de emenda à Constituição, a reforma exigirá 308 votos na Câmara dos Deputados. A impunidade cobrada pelo Governo Temer obteve apenas 263 votos. Será necessária nova ofensiva de cooptação de votos, com resultados duvidosos. Por isso, até Parlamentares afinados com o Governo admitem que a reforma da previdência tende a ser bastante diluída para ter sucesso na aprovação. Isso significa que as bárbaras medidas que constam no projeto original, já em tramitação, deverão ser atenuadas. Algumas delas serão até eliminadas para facilitar a votação. Em qualquer hipótese, serão concessões apenas cosméticas, uma vez que o essencial permanece.
A proposta visa exclusivamente a retirar direitos conquistados pelos trabalhadores brasileiros. Já tivemos um sinal claro disso na votação da reforma trabalhista. Contra nossos votos e nossos esforços, esse conjunto de crueldade acabou sendo aprovado.
Essa reforma precariza as relações de trabalho, permite uma inédita redução de salários e atinge diretamente as mulheres, e uma longa sequência de medidas medievais atinge também os nossos trabalhadores, os assalariados. O que se pretende é sucatear o sistema público de seguridade, que começou a ser criado há mais de 70 anos e se consolidou na Constituição de 88. É um sistema orientado pelos princípios de solidariedade e da universalidade para amparar financeiramente os trabalhadores e trabalhadoras, bem como seus familiares, substituindo sua remuneração quando se encontrarem em situação de risco ou vulnerabilidade social. O que se pretende, na realidade, é a privatização do sistema de seguridade. Não se falará mais em direitos, e sim em operações de mercado.
A principal consequência das mudanças nas regras dos benefícios da Previdência será a redução do valor desses benefícios e o cerceamento de aposentadorias. Menos pessoas poderão, na prática, acessar as aposentadorias e pensões. Quem conseguir poderá gozá-la por menos tempo do que hoje.
Segundo o discurso oficial do Governo, o principal ponto da reforma é criar uma idade mínima para que os trabalhadores possam dar entrada no pedido de aposentadoria. Hoje, pode-se aposentar por idade, o que exige 180 meses de contribuição e a idade mínima de 65 anos para homens e de 60 anos para mulher, com redução de 5 anos no caso dos trabalhadores rurais.
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Pode-se optar também pela aposentadoria por tempo de contribuição. Nela aplica a regra 85/95 - a soma da idade mais o tempo de contribuição devem ser de 85 anos para mulheres e 95 anos para homens.
A reforma pretende acabar com a aposentadoria por tempo de contribuição.
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Inicialmente era prevista na proposta uma idade mínima única de 65 anos para todas as modalidades de aposentadoria, aplicada também tanto para homens como para mulheres, trabalhadores rurais e urbanos.
Diante da reprovação geral da sociedade, houve o recuo do Governo. Assim, o texto atual, a proposta é de se ter uma idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, válida para os trabalhadores urbanos e servidores públicos e servidores públicos. Já os trabalhadores rurais terão que ter 60 anos, no caso dos homens, e 57 anos, no caso das mulheres.
Dessa forma, a principal consequência dessa regra será aprofundar desigualdades sociais no nosso País. Criará mais desequilíbrios, ao impor num País tão desigual regras mais rígidas que as praticadas até pelas nações mais desenvolvidas. E é contra isso que nós estamos...
(Interrupção do som.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - É contra isso que nós estamos lutando, Sr. Presidente. Nós vimos aí o trabalhador rural do Norte e do Nordeste brasileiros, submetido a regras de aposentadoria mais exigente do que praticada até nos países mais desenvolvidos, como na Escandinávia.
Temos dados da Anfip e do Dieese mostrando claramente que a expectativa de vida dos brasileiros ao nascer é 75 anos, seis anos inferior àqueles das nações mais desenvolvidas. Desse modo, Sr. Presidente, nós vemos aí, regras duras, regras cruéis que, sem dúvida nenhuma, retiram direito dos trabalhadores brasileiros, das mulheres, dos assalariados, do trabalhador rural.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada pela tolerância do tempo.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Ângela Portela.
Concedo a palavra ao Senador inscrito, Eduardo Amorim. (Pausa.)
Ausente.
Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, que falará em nome da minoria, por cinco minutos.
Com a palavra V. Exª.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela rádio Senado e internautas que nos seguem pelas redes sociais, eu volto a esta tribuna hoje com um tema da maior importância, não apenas para o meu Estado mas também para o Brasil; um assunto que reflete, com triste fidelidade, a essência política deste Governo ilegítimo e irresponsável que emergiu de um golpe - e que, pelo visto , quer perpetuar esse golpe, sempre com uma nova maldade sendo anunciada de forma regular e solerte.
O assunto, mais uma vez, diz respeito à ampliação das desigualdades regionais, o que é algo muito caro a um Presidente e a uma equipe de ministros que cumpre à risca um script lesivo à Pátria, aos investimentos e aos trabalhadores, sobretudo das regiões mais carentes.
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Eu falo do sucateamento que Temer e seu Ministro da Saúde querem fazer na Hemobrás, a Empresa brasileira de hemoderivados e biotecnologia, localizada em Goiana, na Mata Norte pernambucana; um empreendimento que é fruto da vontade política dos pernambucanos e dos governos do PT - e talvez esteja aí o seu grande pecado aos olhos dos golpistas; um projeto no qual já foram investidos mais de R$1 bilhão, em 7 anos, e que tem sua conclusão prevista para 2019, gerando emprego e renda para os nordestinos e, particularmente, para os pernambucanos. Pois o golpe do dia é retirar da Hemobrás a sua etapa mais importante e levar para o Paraná, em Maringá, terra natal e curral eleitoral do Ministro da Saúde, Ricardo Barros.
Trata-se de uma afronta ao Estado de Pernambuco; afronta feita com desfaçatez e cinismo que não encontram precedentes. Sem base técnica ou legal, o Ministro quer surrupiar de Goiana a parte da produção do fator VIII (recombinante), o que seria feito através de uma parceria entre entre a paranaense Tecpar, o Butantã, a própria Hemobrás e a Octapharma, empresa suíça. Está tudo sendo feito na base da pressa e da irresponsabilidade. Primeiro porque já existe um consórcio semelhante em andamento no SUS. Depois que, pelo currículo das empresas envolvidas, a Octapharma, por exemplo, já chegou a ser condenada pelo Cade e a Tecpar, por duas vezes, teve projeto de PDP na área de sangue reprovado, até porque sua área de especialização é a de produtos veterinários.
Essa negociata está sendo observada de perto pela Justiça Federal que mandou suspender o convênio. O Ministério Público também pediu ao Ministério da Saúde explicações sobre a proposta. E nós esperamos que o Tribunal de Contas da União, a quem levamos o problema, faça o mesmo.
Mas o Governo não se engane, haverá uma forte reação. Aliás já está havendo. Nesta segunda-feira, por exemplo, participamos da segunda audiência pública...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ...realizada em Pernambuco sobre a pauta. Desta vez na Assembleia Legislativa.
Entendo tratar-se de uma luta que deve ser de todos os pernambucanos, independentemente de partidos ou posições políticas. Essa última, por exemplo, foi convocada pela Deputada Estadual Priscila Krause, que é do Democratas.
Não deve haver disputas, mas sim união em torno de algo que é extremamente danoso para Pernambuco. Infelizmente não está sendo levado em conta por quem mais deveria estar lutando pelo nosso Estado. Falo dos quatro Ministros pernambucanos, do DEM, do PSDB, do PPS e do PSB, que não deram ainda uma única palavra a respeito do caso. Seria muito exigir altivez desses senhores cujo interesse maior está nos atos publicados no Diário Oficial, nos seus próprios interesses e nos patrocinadores das suas pastas, mas, pelo menos, uma mensagem de apoio a uma luta...
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(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ...a uma luta que tem de ser de todos.
Da mesma forma, o Governo do Estado se mantém em silêncio constrangedor. O Estado é coproprietário da Hemobrás e não pode fechar os olhos, lavar as mãos, deixar ocorrer o esvaziamento da instituição e agir como se nada estivesse acontecendo.
Repito, esta luta transcende a questão partidária e deve ser encampada por todos os pernambucanos, sem exceção. Estão em jogo os interesses do nosso Estado contra os interesses do Ministro da Saúde, que quer tirar de nós para dar ao seu curral eleitoral.
Por falar em Ministro da Saúde, nada mais constrangedor que tomar conhecimento das posições que esse senhor adota. É ruim quando formula...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Concluirei, Sr. Presidente.
É péssimo quanto tenta se explicar, até porque o faz com desdém e desrespeito.
A imprensa pernambucana foi atrás dele para questioná-lo sobre o fato, e a declaração dada por ele foi:
"Se Pernambuco não aceitar a nossa proposta, não há problema. A Hemobrás encontra uma forma de terminar sua fábrica. Está-se discutindo um problema que não existe. A solução está colocada. A Hemobrás tem condições de fazer o que quiser, mas ela tem vários problemas" - fecha aspas.
Ou seja, estamos diante de um Ministro que, além de usar de meias verdades e de soluções ilegais e tecnicamente questionáveis, ainda usa do deboche para dizer que não pretende voltar atrás.
Mas, Sr. Presidente, Pernambuco vai resistir.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador Humberto Costa.
Com a palavra o Senador José Medeiros, do PSD, como orador inscrito, do Mato Grosso.
V. Exª tem dez minutos. Por gentileza, Excelência.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores que nos acompanham, todos os que assistem a esta sessão pelas redes sociais e pela TV Senado, nessa semana que passou fiz uma verdadeira odisseia pelos Municípios de Mato Grosso, e também, ontem, estivemos em Mato Grosso com a visita do Embaixador argentino, Sr. Carlos Magariños, e para Mato Grosso foi realmente uma dádiva receber o Embaixador num workshop que foi feito na sede do Governo do Estado, porque as notícias são muito boas para Mato Grosso e para o Brasil.
Mato Grosso hoje é o maior produtor de grãos, milho, soja, girassol; exporta 88% do diamante nacional; é o maior produtor de milho de pipoca; é o maior rebanho do Brasil, mas Mato Grosso tem um sério problema de infraestrutura, e devido ao frete muito alto os produtos chegam em outros países e até mesmo em Estados brasileiros com baixa competitividade.
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Ontem, na visita do Embaixador argentino, Presidente João Alberto, surgiu uma luz no fim do túnel: a hidrovia de Mato Grosso até a Argentina, hidrovia essa que não é nova. Aliás, Cuiabá por muito tempo serviu-se dessa hidrovia. Outrora os Senadores e os Deputados de Mato Grosso, quando vinham trabalhar, quando vinham exercer o seu mandato parlamentar no Rio de Janeiro, que era a capital do Brasil, usavam essa hidrovia. Desciam pelo oceano, iam até a Argentina e subiam até Mato Grosso, porque não havia estradas. Com o tempo, deixou-se de usar esse meio de transporte e o caos se estabeleceu, porque as estradas são precárias e Mato Grosso passou a depender dos caminhões. Com isso, o frete, como eu disse, acaba inviabilizando o comércio do Estado. Depois tentaram por várias vezes, durante os últimos 40 anos, reviver essa hidrovia, mas sempre havia um obstáculo ambiental ou de qualquer outra sorte. O fato é que nada ia para frente. Quando o problema não era no Brasil era na Argentina.
Nessa semana foi assinado um convênio entre Mato Grosso e Argentina. Foi estabelecida a câmara de comércio entre o país vizinho e o nosso Estado. Também recebemos a notícia de que os gargalos da parte da Argentina estão praticamente todos sanados, faltando apenas, no Brasil, destravarmos pequenas coisas no Ibama, e a hidrovia já poderá funcionar amplamente. Isso é importante não só para Mato Grosso, mas para o Rio Grande do Sul, para Santa Catarina, para o Espírito Santo, que vão poder usar essa hidrovia. Isso com certeza nos abrirá uma saída para o Pacífico, conforme os estudos apresentados. Então, foi um final e um início de semana muito proveitosos.
Estive ontem na abertura da Expoagro, em Rondonópolis, a ExpoSul, onde tivemos a presença do Ministro da Agricultura, oportunidade em que tratamos de temas como a carne brasileira e a sanidade animal. Esse é um assunto que de repente quem está nos assistindo pode falar: "Ah, Medeiros, que assunto chato você traz à tribuna!" Mas são assuntos que dizem respeito à vida do nosso País, assuntos que com certeza vão ajudar a melhorar a situação brasileira no mercado internacional, tendo como resultado a geração de emprego, que é tudo de que precisamos neste momento.
Tenho visto muita gente atacar, dizendo que voltou a fome ao Brasil. Isso é verdade. Temos muitos bolsões de pobreza, de responsabilidade de quem nós sabemos, de um governo que saiu, que não teve cuidado com as finanças. Quem paga realmente são os menos favorecidos. A importância disso é que, Senador João Alberto, parte do Senado brasileiro, parte da Câmara dos Deputados... E eu posso dizer com certeza que não é confete nem uma defesa, é uma constatação. O Governo Federal, apesar de ter sido talvez o governo mais atacado da história da república brasileira, apesar de sofrer todos os obstáculos nas reformas que quer fazer para melhorar o País, tem andado. O Brasil tem caminhado, e a gente sente os efeitos de melhoria na situação econômica.
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Na sexta-feira, o Presidente da República irá, Senador João Alberto, a Lucas do Rio Verde inaugurar uma fábrica de biodiesel. Retifico, uma fábrica de etanol de milho, uma das fábricas mais modernas do mundo, tecnologia do Estado de Iowa. E Mato Grosso vai passar a produzir, além do etanol de cana, também o etanol de milho.
Qual é a boa notícia disso? De repente, você pode estar nos assistindo e dizer: "Eu não tenho carro. Isso não me interessa. Isso é assunto para agricultor, assunto para quem tem dinheiro." Na verdade, isso tem tudo a ver com a economia brasileira e com a geração de empregos. No Mato Grosso, por exemplo, do milho que antes era levado simplesmente para outros países onde era manufaturado, agregavam valor e eventualmente até comprávamos esses produtos, vamos fazer etanol. Isso vai fazer com que nós possamos agregar valor ao produto, sem falar que os produtores poderão produzir muito mais porque, além da demanda que já havia, agora também teremos a demanda na questão do etanol.
Senador Pedro Chaves, V. Exª que é de um Estado muito similar, eu gosto de fazer provocação ao Senador Waldemir Moka, que é um é um mato-grossense-do-sul de fina estirpe. Eu sempre falo que o Mato Grosso do Sul é genérico, e ele me provoca, dizendo: "É, mas você foi buscar uma esposa para se casar lá, não é?" Então, a gente tem uma relação muito boa e os Estados são muito similares, muito parecidos em sua economia, porque era um Mato Grosso só.
O Sr. Pedro Chaves (Bloco Moderador/PSC - MS. Fora do microfone.) - V. Exª me concede um aparte?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Concedo, com muita honra, um aparte para V. Exª.
O Sr. Pedro Chaves (Bloco Moderador/PSC - MS) - Caro Senador José Medeiros, V. Exª levantou um ponto muito delicado. Eu estive, nesse final de semana, visitando os Municípios do Cone Sul, e eles têm um grave problema com milho: no ano passado, eles compravam a saca de milho a R$30; agora está a R$13. É necessário que se agregue valor a esse milho e a ideia de usá-lo como matéria-prima para álcool é extremamente benéfica. Parabéns a V. Exª por essa visão de produtor de agronegócio, de alguém que possa, na verdade, alavancar ainda mais a economia brasileira.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado, Senador Pedro Chaves.
Inclusive quero convidar a Bancada do Mato Grosso do Sul para estar conosco na sexta-feira, na inauguração dessa fábrica. Talvez seja a primeira do Brasil que eu sei que serve de modelo também para o nosso irmão e vizinho Mato Grosso do Sul.
Então, são notícias importantes.
Tivemos outra notícia muito importante em relação à BR-163, que também corta o Mato Grosso do Sul. Havia um emperramento na liberação de dinheiro.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Já concluo, Sr. Presidente. Havia, por parte do BNDES, o entendimento de que não deveriam liberar porque a Odebrecht estava envolvida na Lava Jato.
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Tenho defendido que não precisamos destruir o nosso parque de produção de riqueza, nós não precisamos destruir as nossas empresas porque estão eventualmente envolvidas nesse ou naquele problema. O que for problema de polícia, a polícia resolve e o que for questão da construção, deixe as empresas resolverem. Vejo que os outros países, nossos concorrentes, produzem o seu parque industrial, protegem as suas empresas. Por quê? Porque isso significa geração de empregos. Nós não podemos, em busca de um purismo, querer isto: a empresa tal se envolveu em algum problema, vamos destruir. Então, são notícias boas para o Estado do Mato Grosso e para o Brasil.
Agradeço pelo tempo, Senador João Alberto.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Muito obrigado, Senador José Medeiros.
Agora concedo a palavra ao Senador Valdir Raupp, do PMDB de Rondônia, que vai fazer uma comunicação inadiável por cinco minutos.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador João Alberto, Srªs e Srs. Senadores, o que me traz aqui, nesta tarde, é a prestação de contas do nosso trabalho em Rondônia. Faço a prestação de contas semanal, falando no rádio e na televisão em um programa que gravo no final dos trabalhos em Brasília para prestar contas lá em Rondônia. E venho aqui também para prestar contas do que eu faço lá em Rondônia nos finais de semana.
Ultimamente, tenho percorrido de oito a dez Municípios por final de semana. A política é assim mesmo: quando você descansa, carrega pedra; quando não está trabalhando aqui no Congresso Nacional, junto às comissões, no plenário e nos Ministérios, tentando levar recurso para o Estado, você está percorrendo as bases.
Nessa semana, estive, na sexta-feira, em Porto Velho, recepcionando dois Parlamentares da Coreia do Sul - Parlamentar Kim e Parlamentar Park -, acompanhados de alguns empresários que têm interesse em desenvolver, em parceria com o Brasil, com o INPA - Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, laboratórios, centros de pesquisas tecnológicas na área de biotecnologia, aproveitando a biodiversidade da Amazônia, sobretudo, nesse caso, do meu Estado de Rondônia.
No sábado, Sr. Presidente, juntamente com o Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Maurão de Carvalho, que é o nosso pré-candidato ao Governo pelo PMDB, visitamos mais dois Municípios: o Distrito de União Bandeirantes, que fica no Município de Porto Velho, onde participamos de uma festa popular, de uma cavalgada e demos entrevista ao Sílvio, da rádio FM local e falamos regularização fundiária. Estamos trabalhando muito forte na regularização fundiária daquela região, documentando as terras dos nossos produtores rurais, e na saúde, que atravessa um momento difícil. Logo em seguida, conversei com o Prefeito Hildon Chaves, de Porto Velho, que diz que vai contratar médicos e resolver problema de ambulância, juntamente com os deputados e vereadores daquela localidade, uma localidade carente e distante da sede da capital.
Depois, mais à tarde, estivemos no Distrito de Nova Dimensão, participando também de uma festa popular solidária. Demos entrevista na Rádio Nova Dimensão, com o locutor de lá, conversando com vereadores, com a comunidade, com a população, tratando também de regularização fundiária e de outros assuntos de saúde, de infraestrutura e tudo mais.
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No sábado à noite, estivemos na cidade de Espigão do Oeste, onde fizemos uma reunião com Parlamentares estaduais e federais e prefeitos, discutindo os problemas daquela região de Espigão do Oeste, de Pimenta Bueno, de Cacoal e de outras cidades.
No domingo, visitei a cidade de Primavera, onde se estava comemorando aniversário, feira agropecuária, bingo da Apae, em que pude também conversar com muitas pessoas, com o Prefeito Eduardo, com os vereadores e com a comunidade.
Na segunda-feira, foi a vez, Sr. Presidente, de acompanhar o Governador Confúcio Moura em três cidades. Iniciamos na cidade de Jaru pela manhã, fazendo o sorteio de chaves de conjuntos habitacionais da ordem de seiscentas e tantas unidades habitacionais para famílias de baixa renda, com o Prefeito, vereadores e demais autoridades na cidade de Jaru.
(Soa a campainha.)
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - À tarde nos dirigimos para a cidade de Cacoal, onde eu fui Vereador há 35 anos. Visitamos a universidade de Cacoal, a Unesc, onde o Governador deu uma palestra para agentes de saúde e trabalhadores da área da saúde do Estado e dos Municípios, num programa de planificação da saúde básica, para melhorar a saúde do Estado de Rondônia. No final do dia, fomos ao Município de Pimenta Bueno, onde inauguramos com o Governador as novas instalações do Instituto Agrícola Abaitará, que é uma obra magnífica, maravilhosa. Foi um momento muito importante, muito agradável. Havia uma população muito grande. É uma escola muito querida, desde quando era uma escola municipal de Pimenta Bueno. Depois foi doada para o Estado de Rondônia.
Quando fui Prefeito, há quase 30 anos, eu ajudei muito aquela escola, porque ficava próxima da minha cidade, Rolim de Moura. Fazia uma parceria...
(Soa a campainha.)
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - ... com o Município de Pimenta, com o prefeito de Pimenta. Ontem foi a coroação, uma grande inauguração com muitas salas de aulas, com auditórios, com alojamentos, com praças modernas, com acesso asfaltado pelo DER à construção. Havia prefeitos de toda a região agradecendo ao Governador Confúcio Moura pelo trabalho grandioso que ele fez naquela escola.
Futuramente, essa escola, que já foi Escola Abaitará, depois Instituto Abaitará, agora Escola Técnica Abaitará... Eu falei que, futuramente, nós poderemos chamá-la de universidade rural Abaitará. Não tenho nenhuma dúvida de que ela está caminhando para se transformar numa universidade rural, para ajudar os nossos jovens na área rural a se fixar no campo e ajudar as suas famílias.
Essa foi a nossa jornada, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nas nove cidades...
(Soa a campainha.)
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - ... em apenas três dias, no Estado de Rondônia. Percorremos nove cidades em apenas três dias.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª.
Concedo a palavra ao Senador Pedro Chaves, como orador inscrito, do PSC de Mato Grosso do Sul, por dez minutos, Excelência.
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O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, é com muito prazer que eu faço uso da palavra para falar de um assunto extremamente novo. É um neologismo: é o feminicídio.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, no mês passado, a capital de meu Estado foi palco de uma cena pavorosa de violência contra a mulher. Um cadáver ainda em chamas foi encontrado num matagal às margens da Rodovia MS-080, ao norte de Campo Grande. O corpo foi reconhecido como sendo da jovem Mayara Amaral, de 27 anos. Ao ter de identificar o corpo, o pai teria dito que a única parte reconhecível da filha era uma de suas mãos, que parecia preparada para tocar um acorde ao violão.
O assassino confesso - que seria, também, seu amigo - disse que teve a ajuda de dois comparsas. Segundo a confissão, eles se utilizaram de um martelo, Senadora Vanessa, para cometer o crime e ainda roubaram o carro, os violões e outros objetos pessoais da vítima.
Mayara Amaral era uma violonista talentosa, cujo sonho era atuar como concertista de violão clássico. Segundo um de seus professores, ela tinha grande potencial para se tomar uma das maiores violonistas de sua geração.
Mayara havia recebido seu título de Mestre em Música pela Universidade Federal de Goiás no último dia 30 de março. Em sua dissertação de mestrado - parece que estava até advinhando -, denominada " A mulher compositora e o violão na década de 70", ela dissecou a vida e a obra de cinco compositoras brasileiras que se destacaram no cenário musical da época - Lina Pires de Campos, Adelaide Pereira da Silva, Eunice Katunda, Esther Scliar e Maria Helena da Costa.
Em suas considerações finais, Mayara disse o seguinte:
Essa busca por materiais que tratam sobre trajetórias de mulheres [...] se mostrou uma tarefa que ainda [...] [carece de] um denso esforço para encontrar fontes. Revela-se, assim, que o trabalho de investigação sobre a contribuição feminina na história está apenas em seu início, [tal é a discriminação neste País].
Concordo com ela em gênero, número e grau. É preciso resgatar a contribuição que vocês, mulheres, deram para a construção de nossa história. E, bem mais que isso, é preciso que a sociedade brasileira empregue todos os meios possíveis para que nenhuma outra mulher sofra o que a jovem Mayara sofreu.
A violência contra a mulher ainda é uma triste e sórdida realidade em nosso País.
Segundo o Atlas da Violência 2016, resultante de uma parceria entre o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), cerca de treze mulheres são assassinadas todos os dias no Brasil. A cada ano, são quase 5 mil mulheres assassinadas. É muito, Sr. Presidente.
A taxa de homicídios em mulheres se aproxima de 5 a cada 100 mil e, no período de 2004 a 2014, cresceu mais de 10%.
Perceba-se que estamos falando apenas dos episódios de violência que resultaram em morte; não estamos abordando as formas de violência que não matam - ou que não mataram, ainda -, mas que ferem, que agridem e que maltratam, como a violência física, a violência psicológica e, especificamente, a violência sexual. Se considerarmos todas essas formas de violência, os números serão muitíssimo maiores.
Segundo a Organização Mundial da Saúde, e considerando o panorama mundial, nossa taxa de homicídios de mulheres ocupa uma nada honrosa quinta posição. Mata-se aqui 15 vezes mais mulheres do que no Japão, 24 vezes mais do que na Irlanda, e 48 vezes mais do que no Reino Unido.
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Trata-se, sem dúvida, de um fenômeno estrutural, de uma patologia social brasileira que deve ser combatida de todas as formas possíveis.
Meu Estado, Mato Grosso do Sul - como, infelizmente, ficou claro com a morte da jovem Mayara Amaral -, não tem sido bom exemplo para ninguém. Nossa taxa de homicídio de mulheres ultrapassa 6 a cada 100 mil. Estamos acima da média brasileira. E no período de 2004 a 2014, o que é muito mais grave, essa taxa cresceu 30%!
De acordo com a última análise feita pelo Mapa da Violência, e considerando a taxa por população, éramos o nono Estado onde mais se assassinavam mulheres no Brasil.
É preciso reconhecer que, apesar desses números assustadores - e, provavelmente, por causa deles -, o Brasil teve alguns avanços nos últimos anos, principalmente no campo legislativo.
Tivemos a Lei nº 11.340, de 2006, a Lei Maria da Penha, que definiu cinco tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher: a física, a sexual, a psicológica, a moral e a patrimonial.
Nove anos depois, aprovamos a Lei nº 13.104, de 2015, que alterou o Código Penal para incluir o homicídio qualificado contra as mulheres "por razões da condição de sexo feminino" - ou feminicídio - no rol dos crimes hediondos.
A caracterização legal do crime de feminicídio foi um avanço legislativo louvável e necessário. Sabemos que um terço dos homicídios contra mulheres são executados por companheiros ou ex­companheiros, e mais da metade são cometidos por familiares das vítimas. É o ápice da violência doméstica e familiar a que as mulheres estão cotidianamente expostas. Temos que tomar uma medida urgente, principalmente aqui por parte do Senado.
Lamentavelmente, as fontes de informação estatística de que dispomos são escassas e fragmentadas. Como já dizia a Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, "a ausência de dados estatísticos adequados [...] sobre o alcance da violência dificulta a elaboração de programas e o acompanhamento das mudanças ocorridas", seja para melhor ou para pior. Ainda não temos um banco de dados centralizado, de caráter nacional, reunindo as estatísticas de forma integrada. Isso faz muita falta na hora de avaliar o resultado de políticas públicas que combatam a violência contra a mulher.
Faço um apelo para que esse tema não se afaste do foco das nossas discussões, Srs. Senadores. Que todas as autoridades envolvidas - Executivo, Legislativo e Judiciário - continuem lutando para que essa violência possa cessar ou, pelo menos, ser minimizada, e com afinco para eliminar essa covardia absurda que é a violência contra a mulher e o feminicídio.
Espero, de coração, que não seja necessário morrerem outras Mayaras - em Campo Grande ou em qualquer outro Município do Brasil - para nos darmos conta da gravidade e da urgência desse problema.
Obrigado.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador, V. Exª me concede um aparte?
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Pois não.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Primeiro, para cumprimentá-lo por V. Exª ter usado a tribuna - e estar usando a tribuna - para falar dos 11 anos da Lei Maria da Penha.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Obrigado.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E lamentar, por outro lado, porque V. Exª levanta um assunto extremamente delicado e triste para as mulheres brasileiras, para o País como um todo.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Isso é verdade, Excelência.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª relembra o caso da Mayara. Eu tive a oportunidade aqui, na semana passada, logo em seguida do acontecimento, de falar em nome da Procuradoria Especial da Mulher, pelo Senado Federal, e dizer das providências que nós tomamos através da Procuradoria, para que este caso seja investigado, nobre Senador, porque ocorreu na capital do seu Estado. E lamentavelmente, não fossem os familiares de Mayara, particularmente a sua irmã, esse caso de feminicídio, como V. Exª muito bem destacou, teria sido tratado como um latrocínio.
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O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Exatamente, meramente um latrocínio. Perfeito.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Como um latrocínio. E não foi isso. Não foi!
(Soa a campainha.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Ela foi morta por ser mulher e somente por isso, lamentavelmente, por uma pessoa de seu convívio. Então, eu quero aqui me solidarizar com V. Exª mais uma vez e dizer tristemente que, no meu Estado, as coisas não são diferentes, porque não é diferente no Brasil. Na última semana, foram duas jovens e uma trabalhadora - uma carbonizada, como Mayara, morta e carbonizada. Ao seu corpo atearam fogo, na tentativa de deixar o crime impune. Então, isso é uma prova de que nós, a sociedade brasileira - não só as mulheres, mas os homens também -, precisamos combater muito o processo de violência contra as mulheres, que, infelizmente, é crescente em nosso País. Então, cumprimento V. Exª por esse pronunciamento que muito ajuda a luta das mulheres no combate à violência, sobretudo à violência doméstica. Muito obrigada.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Eu agradeço muito, Senadora Vanessa, e vou dizer que, quando V. Exª usou a tribuna...
(Interrupção do som.)
(Durante o discurso do Sr. Pedro Chaves, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Valdir Raupp.)
O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Obrigado V. Exª ao tempo em que parabenizo o brilhante pronunciamento em defesa das mulheres brasileiras.
Convido, para usar a palavra, a Senadora Vanessa Grazziotin, do Amazonas, como Líder do PCdoB, pelo tempo de cinco minutos.
Gostaria também, antes de V. Exª começar o vosso pronunciamento, de dizer que, quando fiz uma fala prestando conta do nosso trabalho em Rondônia, - eu presto conta aqui durante a semana, e, nos finais de semana, em Rondônia -, e eu esqueci de falar da cidade de Candeias do Jamari, onde, com o Deputado Federal Lindomar Garçon, estava visitando também o Prefeito da capital, Hildon Chaves, o ex-Senador Expedito Júnior, prefeitos, vereadores de toda a região, numa grande festa confraternizando o aniversária da filha do Deputado Federal Lindomar Garçon, nosso amigo, nosso aliado no distrito de Triunfo, da cidade de Candeias.
Obrigado.
Tem V. Exª a palavra.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Agradecendo V. Exª, Senador Raupp, quero também dizer o quanto é importante falarmos dos nossos Municípios.
Eu, que recentemente estive rodando quase que todos os Municípios do Estado do Amazonas acompanhando o Senador Eduardo Braga, sei o quanto as pessoas, sobretudo aquelas da nossa Região, que vivem mais distantes, nos Municípios mais longínquos, pedem-nos que citemos os seus Municípios, a sua luta, falemos das suas necessidades aqui. É muito importante, Senador Valdir Raupp, ver como as pessoas que vivam nas localidades mais longínquas deste País acompanham o trabalho do Senado Federal.
Eu fiquei impressionada, Senador Valdir Raupp, com o quanto pessoas que vivem no interior - eu aqui poderia citar todos os nossos 61 Municípios, para além da capital Manaus, citar São Gabriel da Cachoeira, citar Fonte Boa, Apuí, Pauini, Boca do Acre, Parintins, Urucurituba, Eirunepé e Humaitá, próximo a seu Estado de Rondônia, enfim todos os Municípios, Itamarati, São Paulo de Olivença, Alvarães, Benjamin Constant, Tabatinga -, como as pessoas acompanham o trabalho do Parlamento brasileiro.
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Isso é muito importante, porque eu não vejo uma forma melhor de as pessoas poderem averiguar o trabalho que estão desempenhando, que estão desenvolvendo os seus Parlamentares, aqueles e aquelas que a população elegeu, que não acompanhando diariamente as sessões do Congresso Nacional, vendo a posição de cada um e de cada uma durante as votações, a aprovação de leis importantes, muitas vezes positivas para a Nação e, infelizmente, outras vezes negativa.
Mas, falando nisso, Sr. Presidente, quero dizer que no último domingo a população do meu Estado voltou às urnas em um processo eleitoral, em uma eleição suplementar, fora de hora, por conta da cassação do Governador do Estado do Amazonas. Por problemas de compra de votos no último processo eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por uma nova eleição.
Então, desde já quero deixar claro e repetir mais uma vez o que tenho dito aqui: o Amazonas deveria servir de exemplo para o Brasil. Toda vez que nos encontramos, Senador Paim, em um impasse político, em uma crise institucional como a que vivemos no Brasil desde que decidiram tirar uma Presidente da República, utilizando o instituto do impeachment, quando na realidade não poderia ter sido utilizado aquele instituto, porque nenhum crime a Presidenta Dilma cometeu.
Mas, enfim, desde aquela época estamos dizendo que, já que o Brasil vive um impasse político, já que a Presidenta Dilma não tem mais, não conta com o apoio da maioria parlamentar, por que não fazermos uma eleição direta no Brasil?
Eu continuo a dizer a mesma coisa: por que não o povo brasileiro ser chamado às urnas para eleger o seu governante e, a partir dessa decisão democrática, o governante, com legitimidade, poder fazer as reformas exigidas pela Nação brasileira, que certamente não são essas reformas.
Não é a reforma trabalhista; não foi a emenda constitucional aprovada no ano passado, Senador Paulo Paim, que determinou o teto dos gastos públicos, assim como não é a reforma previdenciária; não são essas prioridades do nosso País, lamentavelmente.
Então, quero dizer que é necessário - e há tempo ainda - que chamemos, que convoquemos, que se organize no Brasil um processo de eleições diretas.
E falando do meu Estado, Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, quero dizer que o meu Partido apoia desde a primeira hora, no primeiro turno, a candidatura de Eduardo Braga, e muita gente nos questionava: "Mas Eduardo Braga, do PMDB?"
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E dizíamos o seguinte, como dizemos com muita força e com muita convicção: que o compromisso que temos com o Eduardo Braga Senador e candidato e candidato a Governador do Estado do Amazonas são compromissos políticos, no sentido de garantir a defesa dos direitos dos trabalhadores. E o Senador Eduardo Braga, aqui, Senador Paim, como nós, tem se colocado contrário, votou contra a reforma trabalhista.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Apresentou um voto em separado belíssimo.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Apresentou exatamente, Senador Paim, um voto em separado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com o apoio de todos nós.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E tem declarado a sua posição contrária à reforma previdenciária. Então, é preciso que os acordos sejam feitos no âmbito da política.
E, feitas as eleições, realizado o primeiro turno, temos duas candidaturas que disputarão o segundo turno. A primeira candidatura é a de Amazonino Mendes, que o Brasil inteiro conhece, não apenas o meu Estado. O Brasil inteiro conhece e sabe quem é Amazonino Mendes, sabe do papel que Amazonino Mendes, por exemplo, desempenhou quando se discutiu, votou e aprovou infelizmente a emenda constitucional da reeleição, porque ele era manchete de todos os jornais do Brasil como uma pessoa que coordenou um trabalho intitulado e divulgado de compra de votos dos Parlamentares para aprovar a emenda da reeleição.
Com o apoio do PSDB, com o apoio do PFL - hoje chamado de Democratas -, com o apoio do PSD e de tantos outros partidos infelizmente responsáveis pelo andamento e pela consolidação do golpe no Brasil, ou seja, responsáveis pelo andamento dessas reformas retrógradas, que só tiram direito dos trabalhadores, ele chega com a maior votação para disputar o segundo turno. O segundo colocado é Eduardo Braga, do PMDB, em coligação com o PR, cujo candidato a Vice é Marcelo Ramos, um jovem que já foi Vereador na cidade de Manaus, Deputado Estadual...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... do meu Partido, o PCdoB, e outros.
Quero aqui destacar, Sr. Presidente, que a candidatura de José Ricardo, do Partido dos Trabalhadores - do seu Partido, Senador Paim -, foi uma candidatura que teve um papel significativo, foi o segundo mais votado na cidade de Manaus. Sem nenhuma estrutura, sem absolutamente nada, recebeu a segunda votação na cidade de Manaus a candidatura de José Ricardo.
Eu tenho o entendimento de que, neste segundo turno, é preciso que todas as forças progressistas, todos nós que lutamos contra essa reforma estejamos unidos em torno de um palanque para derrotar o retrocesso, para derrotar o atraso. E repito, Senador Paim: o retrocesso, o atraso hoje é defender a privatização do Brasil, a venda da Amazônia, é defender a retirada dos direitos dos trabalhadores.
Por isso, entendemos que é hora de marcharmos todos em torno da candidatura de Eduardo Braga. E espero que tenhamos um segundo turno marcado pela discussão de projetos, pela discussão de ideias, e não pelo jogo baixo, pelo jogo sujo da política, que infelizmente marca e tanto tem marcado a política no Brasil, sobretudo no Estado do Amazonas.
Para concluir, Sr. Presidente, eu não poderia deixar a tribuna, sem antes levantar, Sr. Presidente, este cartaz. V. Exª já sabe do que é que se trata. Hoje, é o 26º dia... São 26 dias que se passaram desde o dia em que se promulgou o projeto de lei que estabeleceu a reforma trabalhista. Hoje completam 26 dias que o Presidente Michel Temer fez o acordo com a sua Base aliada no Senado Federal, que assinaria uma medida provisória, reformulando uma série de pontos extremamente negativos da reforma trabalhista, pontos como aquele que obriga mulher gestante e lactante a trabalhar em lugares insalubres, pontos como aquele que prevê o trabalho do profissional autônomo e dá a esse profissional a mesma condição do empregado, sem que, contanto, tenha este o direito a décimo terceiro, a férias, sequer a descanso semanal remunerado. Hoje já são 26 dias que se completam sem que a medida provisória para rever a reforma trabalhista seja assinada.
Há uma matéria, num dos jornais de circulação nacional, Senador Paim, com um dos relatores da matéria aqui, que é o Senador Ricardo Ferraço. Ele diz, na matéria...
(Soa a campainha.)
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... que aguarda, quem sabe, que ainda neste mês, Michel Temer possa editar a medida provisória modificando a reforma trabalhista.
Eu quero, desde já, como V. Exª tem feito diariamente, Senador Paim, conclamar a população brasileira para que retomemos esse debate, para que ela acompanhe esse debate, porque o que estão fazendo contra os trabalhadores é algo inominável. É um retrocesso o que está sendo promovido, que remete o Brasil à era pré-Getúlio Vargas, ou seja, a quando nem carteira de trabalho existia, a quando nenhum trabalhador tinha qualquer direito. Só que agora isso volta com a carapuça da tal modernidade, porque moderno, para ele, Senador Paim, é não haver mais empregado. Não há mais trabalhador empregado. O que há são trabalhadores prestadores de serviço. Não há mais a relação entre empregado e patrão, e sim...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... aquele que contrata serviços prestados, e quem presta serviço, quem não é empregado, repito, não tem nenhum direito, não tem sequer carteira de trabalho assinada, porque autônomo é responsável por si próprio.
Então, são 26 dias. Não quero voltar amanhã, Senador Paim, com outro cartaz, um pouquinho maior que este, apontando para o 27º dia, porque nós esperamos, com muita ansiedade, a edição dessa medida provisória.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Srª Vanessa Grazziotin, o Sr. Valdir Raupp deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Vanessa Grazziotin, que vem à tribuna quase todos os dias cobrar o pacto feito entre aqueles que aprovaram a reforma trabalhista.
Senador Flexa Ribeiro. (Pausa.)
Senador Paulo Rocha.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Senador Paulo Rocha permutou com o Senador Otto Alencar. Pode ser com a Senadora Lídice. Para mim, é indiferente.
Senadora Lídice, com quem estiver com mais pressa.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Fora do microfone.) - Não, ele fala e eu faço um aparte.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está bem.
Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Paulo Paim, agradeço a V. Exª, agradeço também ao Senador Paulo Rocha e quero fazer uma saudação aos Senadores e às Senadoras que estão hoje aqui no plenário.
O fato que trago aqui hoje é um fato que é lamentável, neste período, no século XXI, acontecer depois de se firmar compromissos e de se empenhar a palavra.
Como todos os Senadores e as Senadoras sabem, nós votamos, muito mais para atender aos Estados do Sul e do Sudeste, o projeto de lei de renegociação das dívidas dos Estados, porque aos Estados do Nordeste ele praticamente não serviu para o ajuste fiscal, sobretudo ao meu Estado, o Estado da Bahia, um Estado que está bem organizado, que já vem com uma organização estrutural grande desse ponto de vista desde os oito anos do ex-Governador Jaques Wagner e agora com o Governador Rui Costa.
O Governador Rui Costa teve o cuidado de tomar as providências e fazer uma lei de reordenamento administrativo que deu condição de compatibilizar as receitas do Estado com as despesas do Estado. Portanto, ele está pagando os salários rigorosamente em dia, pagou o décimo terceiro, está fazendo investimentos com recursos próprios, Senador Paulo Paim, está construindo estradas com recursos próprios, porque fez esse ajuste fiscal.
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Nós votamos aqui a renegociação das dívidas dos Estados para atender aos Estados endividados em situação praticamente de calamidade, como é o caso do Estado do Rio de Janeiro, que já vem sendo socorrido pelo Governo Federal. Desde o ano passado que já se socorre o Rio de Janeiro por seus problemas financeiros, e nunca me coloquei contra isso. Pelo contrário, respeito o povo carioca. O povo carioca não tem culpa de ter tido governantes perdulários e que andaram pelo caminho da improbidade administrativa e da corrupção ao ponto de o ex-Governador estar preso e o atual Governador, com problemas com a Justiça, como teve também problemas com o Tribunal de Contas do Estado e com seus conselheiros. Enfim, é uma sociedade política que está muito comprometida com a lei por atos que foram cometidos de forma incorreta, indevida e, sobretudo, com corrupção.
Nós trabalhamos e, com apoio dos Senadores e das Senadoras do Nordeste - inclusive, aqui está a Senadora Lídice da Mata -, aprovamos o projeto de renegociação das dívidas dos Estados, que beneficiou o Rio Grande do Sul - o Estado do Senador Paulo Paim foi muito beneficiado na renegociação das dívidas -, o Estado do Rio de Janeiro, o Estado de São Paulo, o Estado de Minas Gerais, os grandes devedores. O maior devedor à União é exatamente o mais rico. O Estado de São Paulo deve à União R$220 bilhões; a capital, 79; o Rio de Janeiro, mais de R$100 bilhões de débitos; Minas Gerais, mais de 80; da mesma forma, o Rio Grande do Sul.
Com essa aprovação em que nós votamos a favor aqui, foi feito um acordo com o atual Presidente da República, Michel Temer, de que os Estados que não foram beneficiados teriam o direito a um empréstimo do Banco do Brasil e, no caso da Bahia, do Banco Europeu de Investimento (BEI), um empréstimo de 200 milhões de euros, e do Banco do Brasil de R$600 milhões. Por que isso? Porque a Bahia estando organizada como está do ponto de vista fiscal tem condição, tem capacidade de tomar esses recursos sem comprometer as suas finanças, sem comprometer o seu fluxo de pagamento tanto do pagamento de pessoal como do custo operacional da máquina administrativa. Isso foi acordado.
Eu tive uma reunião com o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, com a Senadora Lídice, que lutou muito por isso. Tivemos reunião com a Secretária do Tesouro Nacional, com a Drª Pricilla Santana, com a presença da Senadora Lídice, a minha presença e a do Senador Roberto Muniz, e ficou tudo certo de que o Governo do Estado teria as condições de tomar esses R$600 milhões para aplicar na saúde pública na Bahia, na educação e na infraestrutura.
É uma coisa normal, de direito. Não é o caso de se dar à Bahia recursos a fundo perdido, como está se dando ao Rio de Janeiro e a outros Estados, fazendo bonificação em troca de apoio político, mas, já que tinha sido acordado, nós vamos cobrar isso do Governo. E o Governo, há mais ou menos duas semanas - agora na quinta-feira acho que vai fazer 20 dias -, publicou no Diário Oficial da União o empréstimo, o contrato de empréstimo que está aqui. Aqui está o contrato de empréstimo que o Governo publicou no Diário Oficial da União, o empréstimo em que a Bahia tomaria R$600 milhões. Sendo publicado - tinha passado já por todas as esferas do Banco do Brasil - então era só o Presidente atual do Banco do Brasil, Paulo Caffarelli, assinar, o Governador Rui Costa assinar e os recursos seriam destinados ao nosso Estado, Senadora Lídice da Mata.
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Para minha surpresa, quando saiu publicado no Diário Oficial da União, no dia 13 de julho de 2017, numa quinta-feira, eu chego à Bahia e recebo um telefonema do Ministro Eliseu Padilha. Senador Paulo Paim, isso é muito grave. Com um contrato de empréstimo publicado, recebo um telefonema do Ministro Eliseu Padilha: "Senador, por ordens superiores, e eu recebo ordens superiores, o contrato de empréstimo com a Bahia não vai ser mais assinado." Eu digo: Ministro, o que aconteceu? "Não, eu não posso dizer ao senhor, mas eu recebi ordens superiores para não assinar o contrato do Banco do Brasil com o Governo do Estado da Bahia." Eu insisti e ele disse: "Não, o senhor sabe, ordem superior é ordem do Presidente da República." Eu disse: mas por quê? Se é um contrato de empréstimo? Se foi acordado? Se foi dada a palavra, olho no olho do Presidente com o Governador da Bahia, por que suspender agora? "Eu recebi ordens superiores."
Não foi assinado. O Governador da Bahia ficou ligando para o Presidente do Banco do Brasil, que não atende o Governador do Estado da Bahia, um Estado da Federação, como todos os Estados, com uma importância grande no Nordeste brasileiro. Então, não atendia absolutamente.
Viemos, na semana passada, para a votação. E a pressão qual era? Não, pode-se assinar se por acaso os Deputados Federais do PSD da Bahia votarem contra a admissibilidade. Se eles votarem "sim" para que o processo seja extinto, o relatório do Deputado de Minas, que escreveu o nome na história e vai ficar maculado pelo resto da vida, não me lembro o nome dele, até porque a história registra mais os heróis do que aqueles que são infiéis com a história do Brasil e da República brasileira... Se por acaso esses Deputados, são cinco Deputados...
Eu quero aqui agradecer ao Deputado Fernando Torres, que, por sinal tomou uma atitude talvez a mais franca e aberta. Senador Paulo Paim, ele se virou para o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e disse: "Olha, eu votei no senhor para Presidente da Câmara e hoje o Presidente é Michel Temer. Nem o senhor nem o Michel Temer podem ser Presidentes do Brasil, porque não foram eleitos pelo povo. Quem foi eleito pelo povo foi a Presidente Dilma. E pode ter absoluta certeza de que o povo, diante disso, vai voltar a eleger o Presidente Lula." Foi o que disse o Deputado Federal Fernando Torres.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Casualmente eu estava assistindo.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Como?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu estava assistindo pela TV e me marcou essa fala dele.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Estava assistindo pela TV.
Então, os Deputados do PSD da Bahia não votaram... Votaram "não", não votaram "sim", como queria o Presidente da República, pela pressão para liberar esse empréstimo.
Eu quero agradecer ao Fernando Torres, ao Sérgio Brito, ao Paulo Magalhães, ao José Nunes e ao Antonio Brito, que foram retaliados. As emendas foram cortadas, o empréstimo não saiu e, para minha surpresa, um pouquinho antes da votação, antes não, pela manhã, eu recebi um telefonema do Palácio do Planalto, em que o próprio Presidente, conversando comigo, pediu que eu desse o apoio dos cinco federais da Bahia.
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Eu disse: "Presidente, eles vão votar com a consciência deles; eu não posso forçar ninguém a votar a favor da sua permanência. Eu não quero aqui, de maneira nenhuma, lhe dizer uma palavra dura. É o seu direito buscar a aprovação, mas eles vão votar com consciência deles. Eu não posso pressioná-los. Agora, Presidente, eu lhe pergunto: por que que o empréstimo com a Bahia não pode ser assinado? Por que não pode ser assinado o empréstimo, que é um direito do Estado da Bahia, Presidente Michel Temer? Por que não pode? Há algum problema?"
Nós já sabíamos - a Senadora Lídice sabia - que o Partido Democratas, através da representação da Bahia e do líder principal lá do Estado, que é o atual Prefeito, o ACM Neto, tinha feito uma pressão para não assinar esse contrato, e eu perguntei ao Presidente da República. Para minha surpresa - para minha surpresa -, Senador Paulo Paim, o Presidente me disse exatamente como eu vou falar aqui agora, e o senhor pode ter absoluta certeza de que eu não costumo... Eu construí uma vida na Bahia de palavra dada, palavra cumprida; e não costumo discorrer do que não seja em cima da verdade. Eu nunca, na minha vida, dei minha palavra para não cumprir; eu falo a verdade. Eu não vou, de jeito nenhum, dizer uma coisa na tribuna que eu não posso sustentar e garantir.
Claro que a é a minha palavra com a Presidente, mas o Presidente me disse textualmente assim: "Senador, eu, para mandar assinar esse contrato do Banco do Brasil com a Bahia, tenho que convencer os meus aliados, os Democratas, que não querem que assine agora; e, o senhor sabe, eles estão me apoiando agora nessa questão aí da admissibilidade ou não do parecer do Deputado", que é de Minas Gerais - eu não me lembro do nome.
A Srª Lídice da Mata (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Senador...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Mas eu nunca imaginei na minha vida que esta palavra eu pudesse ouvir de um Presidente da República: de se dobrar à pressão do Partido Democratas para que os recursos da saúde, da educação e da infraestrutura não fossem para o Estado da Bahia, pedido pelos representantes da Bahia - da Bahia! Eles podem até negar, mas não vão convencer, absolutamente, nem o povo da Bahia, nem a mim, que vi esse contrato com o Banco do Brasil - para o Governador Rui Costa assinar - não ser assinado. E o Presidente do Banco do Brasil, há 21 dias, não assina, porque o Presidente disse que não assina. Só assina se for "dando que se recebe".
"Dando que se recebe" não existe na minha cartilha, nunca existiu. Eu não vou amarrar a consciência de ninguém, e ninguém pode amarrar também a minha consciência e a minha decisão por favores pessoais de grupos ou de setores.
E eu vou ceder o aparte a essa brava guerreira da Bahia, a Senadora Lídice da Mata, pela qual eu tenho uma admiração fantástica, muito grande. É uma mulher que representa muito bem o nosso Estado.
A Srª Lídice da Mata (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Obrigada. A admiração é mútua, Senador Otto. O que V. Exª relata dessa tribuna deixou todos nós, baianos, estarrecidos; e estarrecidos tanto com esse tipo de negociação, quanto com a iniciativa de políticos baianos tomarem esta decisão de exigirem que o Presidente não permita que a Bahia seja beneficiada. V. Exª e eu, na Comissão de Assuntos Econômicos, votamos rapidamente, lá e aqui, o empréstimo solicitado pelo Prefeito ACM Neto...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Exatamente.
A Srª Lídice da Mata (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... para a cidade de Salvador, porque o nosso compromisso é com o povo daquela cidade. Essas pessoas, esses que se acham líderes políticos, que receberam o voto do povo baiano, na verdade, estão traindo o povo baiano. Se houvesse um voto destituinte, deveriam ser destituídos de suas representações do Estado da Bahia, porque eles não estão fazendo mal ao Governo da Bahia apenas; eles estão fazendo mal ao povo baiano, que necessita desses investimentos. Este DNA eu conheço profundamente: esse DNA da retaliação, da perseguição, que esse grupamento do DEM insiste em manter como um método político em pleno século XXI - como V. Exª ressaltou. Tudo que V. Exª contou aí é a mais absoluta verdade. E nós, como representantes da Bahia aqui, temos o dever de denunciar essa situação e de nos colocar em posição de luta contra esse tipo de sabotagem ao Governo da Bahia e aos baianos. Eu quero me solidarizar com o seu pronunciamento, que é meu também, pois apoio todas as suas palavras, assino embaixo, e dizer que nós não vamos aqui descansar um só dia; vamos ficar na permanente denuncia dessa situação enquanto não houver uma reversão desse quadro. Essa posição do Presidente Temer é uma posição contra o povo baiano. E a posição desses senhores que lideram o DEM na Bahia - entre eles o Prefeito, cuja posição ficou demarcada a partir do seu jantar com o Presidente da República -, sem dúvida nenhuma, está traindo completamente os interesses do povo baiano. Então, o meu aplauso. E nós estaremos aqui para dar continuidade a essa luta.
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O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu incorporo o aparte de V. Exª ao meu pronunciamento, Senadora Lídice da Mata.
E quero dizer que nós não esperávamos que esse fato pudesse acontecer, até porque a Bahia, em 2014, deu a maior vitória política do Brasil à Presidente Dilma, e o atual Presidente da República era o Vice-Presidente. Se ele está sentado nessa cadeira é porque a Bahia decidiu as eleições. Comemorou-se em Minas, comemorou-se em São Paulo a derrota da Presidente Dilma, e nós, no segundo turno, na Bahia, demos de frente 2,920 milhões de votos. Então, se o Vice-Presidente é o atual Presidente, ele sentou nessa cadeira exatamente porque essa vitória foi dada pela Bahia. Ele devia pelo menos ter um pouquinho de reconhecimento, de gratidão pela Bahia, até porque o DEM, na Bahia, votou com o candidato Aécio Neves, que perdeu as eleições para a Presidente Dilma.
Então, nada foi observado infelizmente; e a palavra foi dada, mas não foi cumprida. Está publicado no Diário Oficial da União, e eu espero que o Presidente do Banco do Brasil possa assinar isso com o Governador Rui Costa, por determinação, como falou o Ministro Eliseu Padilha, de quem manda. Como ele disse: "Cumpro ordens e me foram dadas ordens. Embora tenha sido publicado hoje pela manhã, agora à tarde recebi ordens para não mandar assinar o contrato com a Bahia."
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É uma perseguição odiosa. Isso vai, talvez, prejudicar o meu Estado na área da saúde, com as policlínicas que o Governador está fazendo, no ensino público, com as escolas, nos investimentos em infraestrutura; mas não vai tirar a nossa vontade de trabalhar pelo Estado, de lutar, de enfrentar...
E, sem nenhuma dúvida, eu sou produto das urnas, como V. Exª o é a vida inteira - ganhamos sempre todas as eleições que disputamos -, e, em 2018, nós vamos cobrar dos autores essa perversidade com a Bahia nas urnas e vamos derrotá-los outra vez. Vamos trabalhar com unidade, com força e vamos cobrar isso aqui. Se V. Exª ficar comigo, na hora do voto no meu Estado, vou dizer aqui: esse empréstimo não veio para a Bahia.
É empréstimo de direito, não é a fundo perdido, como estão dando ao Rio de Janeiro em função dos Governadores perdulários que por lá passaram - um preso e outro também denunciado. Ou seja, a tropa toda contaminada pela corrupção e pela improbidade administrativa. Um Estado que cumpriu o dever de casa, que fez o ajuste fiscal, que tem um Governador que trabalha - que tem uma vida limpa e honrada - não pode receber um empréstimo? Não é fundo perdido, não; não é favor, não. É compromisso, palavra. Palavra dada tem que ser cumprida, absolutamente cumprida!
Portanto, eu faço aqui esse protesto. E quero dizer que a minha veemência nesse caso vai se expandir, vai aumentar. Não vou ficar, absolutamente, só neste pronunciamento aqui, no Senado. Eu acho que nós temos que nos reunir - V. Exª, Senadora Lídice da Mata, o Senador Roberto Muniz - e tomar uma providência. Talvez marchar, ir para a porta do Palácio do Planalto para perguntar ao Presidente da República se ele vai cumprir a palavra com a Bahia ou não vai cumprir, se ele vai cumprir a palavra com povo da Bahia para os benefícios ou não vai cumprir.
Se há uma coisa nessa luta nossa aqui que nós não temos que dar, é satisfação ao Governo, porque não temos cargo. Eles nos foram oferecidos...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... rejeitamos os cargos; temos independência! Já votei matérias aqui de interesse do Governo sem nenhum interesse de contrapartida, como foi o caso da DRU, que nós votamos, e da PEC 55. Por minha consciência, já votei contra. Tenho independência para dizer em alto e bom som que não vai ficar por isso mesmo. Nós vamos tomar uma providência. Se tivermos que marchar ao Palácio do Planalto três Senadores e os Deputados Federais, vamos à porta do Palácio para perguntar: "V. Exª tem palavra e vai cumprir ou não vai cumprir a palavra com o povo baiano e com o Governador da Bahia?"
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Otto Alencar. Nossa solidariedade ao povo da Bahia, Senadora Lídice, Senador Otto Alencar e Senador Roberto Muniz. Estamos juntos. Qualquer coisa, contem com este Senador aqui. Sou parceiro. Tenho muito orgulho, com a presença de vocês dois, de ter recebido o título de cidadão baiano também.
Agora, Senadora Lídice da Mata. E, na sequência, Senador Requião e Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu, no aparte, já disse o meu posicionamento sobre essa questão com o Senador Otto Alencar e com o Governador Rui Costa. Na minha opinião, a Bahia deve se reunir, e devemos começar a fazer o que até agora não fizemos de fato: uma oposição crescente, diariamente, ao Governo para que nós tenhamos respeitado aquilo que é o direito do povo baiano. Não foi um compromisso feito de favor para o Governo da Bahia; nós aprovamos aqui uma matéria que beneficiava outros Estados, tendo a garantia desta contrapartida. E, por isso, a Bahia não se curvará. Não se enganem os traidores do povo baiano, porque a maioria da nossa Bancada não se curvará diante dessa tentativa de sabotagem dos interesses do povo da Bahia.
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Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu também queria aqui registrar que, há 11 anos, uma lei foi votada e esta lei vem mudando significativamente o cenário de direitos da mulher brasileira: a Lei Maria da Penha - nº 11.340, de 2006 -, reconhecida no mundo entre as legislações mais avançadas para enfrentar a violência sexista. Foi uma lei sancionada durante o Governo Lula, uma legislação que foi um marco na história do Estado brasileiro, na defesa das mulheres, como disse o próprio ex-Presidente em seu Twitter.
Foram e são os movimentos sociais feministas e de mulheres historicamente preponderantes nas iniciativas para as conquistas até agora obtidas. São eles os principais responsáveis por várias conquistas, desde a retirada da invisibilidade desse tipo de violência, até a construção de conceitos e meios para qualificar ações de prevenção, atenção e coibição, superando o caráter exclusivamente punitivo.
Foi também a força e o êxito das mulheres no processo Constituinte, que antecedeu em duas décadas a Lei Maria da Penha, um marco no avanço da igualdade de direitos.
A partir de 2003, foram criadas a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, vinculadas à Presidência da República e com status de ministério. Infelizmente, o atual Governo Temer retirou o status dessas importantes Secretarias, subordinando-as ao Ministério da Justiça. Essa ação retira poder e força dos organismos constituídos para defender os direitos humanos.
É inegável como o ritmo do enfrentamento à violência de gênero e racial se acentuou. Intensificaram-se iniciativas governamentais com mais recursos e instrumentos: prevenção e atenção em pauta nos Poderes; serviços, pesquisas, campanhas educativas ganharam espaço para acontecer. Três conferências nacionais foram realizadas, e da primeira, em 2004, resultou o primeiro Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, avaliado e atualizado nas conferências seguintes, num processo de grande mobilização nacional.
No entanto, a exemplo da reforma trabalhista, que retira direitos dos trabalhadores e afeta drasticamente a qualidade do trabalho e de vida das mulheres, os Estados e Municípios aguardam recursos e estrutura para investir e fortalecer suas redes de enfrentamento à violência de gênero, com mais condições e estrutura de recursos humanos, qualificação e condições físicas e materiais, inclusive para a implantação e pleno funcionamento das Casas da Mulher Brasileira, espaço destinado ao atendimento humanizado e integrado às mulheres vítimas de violência, que precisam de atenção e proteção. Em que pese a nossa legislação ser considerada uma das mais avançadas, não podemos deixar que direitos retrocedam, nem que a atenção às mulheres vítimas de violência seja diminuída.
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Importante lembrar que, desde a Lei Maria da Penha, diversas outras normas legislativas e normativas ampliaram e respaldaram o combate à violência de gênero, como a lei que criminaliza o assassinato de mulheres, a Lei do Feminicídio, de 2015. Esta semana, este Senado dará mais um passo - esperamos - votando a Proposta de Emenda à Constituição nº 64, de 2016, que torna o crime de estupro imprescritível e inafiançável.
Apesar dos avanços, permanecem estarrecedores os índices de vítimas de violência doméstica no Brasil. Somos o quinto país no ranking mundial em feminicídio, com quase cinco mil assassinatos por ano, dos quais 62% das vítimas são mulheres negras.
Em descompasso com a sociedade, o atual governo promove retrocessos: reduz poder, fecha ministérios de mulheres e negros, rebaixando-os à condição de subordinação ao Ministério de Justiça e Cidadania, e torna cada mais difícil efetivar direitos conquistados nesses 11 anos da Lei Maria da Penha.
A sociedade civil mobiliza-se fortemente. Os dados sobre a violência doméstica em cada Estado continuam altos. Na Bahia, meu Estado, registraram-se mais de 15 mil casos de violência contra a mulher este ano. Mas, no sentido oposto, quero destacar o importante trabalho da Ronda Maria da Penha, que protege as mulheres ameaçadas na Bahia. A Ronda foi criada pela Polícia Militar e atua para dar proteção a mais de 400 mulheres em Salvador e região metropolitana, tendo sido ampliada a sua atuação para os Municípios de Paulo Afonso, Serrinha, Juazeiro, Feira de Santana e ltabuna no acompanhamento de mulheres vítimas de violência sob medida protetiva. Essas cidades contemplam diversas regiões do interior do nosso Estado.
O trabalho da Ronda Maria da Penha, na pessoa da Major Denise Santiago, foi homenagem feita por este Senado Federal e foi indicado por nós e pelas organizações de mulheres da Bahia ao Prêmio Claudia Mulheres 2017 e também foi tema de reportagem especial veiculada no Fantástico. Apenas alguns Estados brasileiros aderiram à ideia da Ronda Maria da Penha, mas, nas viagens que faço ao interior do Estado da Bahia, Senadoras Gleisi e Fátima Bezerra, pude perceber que agora é permanente a solicitação, o pleito das organizações de mulheres nas cidades do interior do nosso Estado, que vão nas duas direções para o Governo do Estado. A primeira reivindicação, a instalação de Delegacias Especiais de Proteção à Mulher. A nossa Constituição determina que toda cidade acima de 50 mil habitantes deva ter uma. E a segunda, no sentido de que o Estado estenda essa ação da Ronda Maria da Penha para aqueles Municípios.
Portanto, eu quero, saudando a Lei Maria da Penha, saudando esse avanço, em nome de todas nós, também dizer que a nossa luta continua contra a violência e o feminicídio.
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A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Quero cumprimentá-la pelo importante pronunciamento que faz, trazendo o tema Lei Maria da Penha, que completa exatamente 11 anos de existência. Essa lei, como V. Exª já mencionou aqui, não caiu do céu. Pelo contrário, ela foi fruto de muita luta, de muita luta das mulheres, das entidades de mulheres pelo País afora. Temos de reconhecer, sim, a sensibilidade do Governo do Presidente Lula e do Governo da Presidenta Dilma. O fato é que a lei nasceu, uma lei muito importante como marco para que nós possamos avançar naquilo que é uma das piores chagas que a população do Brasil e do mundo enfrentam, que é a violência doméstica contra as mulheres. Isso é de uma desumanidade sem tamanho, Senadora Lídice. E nos preocupa porque, mesmo com todos esses esforços, com o advento da Lei Maria da Penha, infelizmente o problema da violência contra a mulher ainda é um dado concreto, é uma realidade muito presente em Salvador, em Natal, no Nordeste, em todas as regiões por este País afora.
(Soa a campainha.)
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Por isso, ao trazer o tema Lei Maria da Penha, por ocasião dos seus 11 anos, é mais do que oportuno que a gente cobre das autoridades constituídas, do Governo Federal orçamento, iniciativas, para fazer valerem as políticas públicas voltadas para a promoção e a defesa dos interesses das mulheres. Encerro dizendo da nossa revolta, porque depois de tanta luta, de termos conseguido no Governo da Presidente Dilma uma importante iniciativa voltada, repito, para a promoção, a atenção e a defesa dos interesses das mulheres, que era a Casa da Mulher Brasileira, hoje o programa está parado, paralisado, porque não tem orçamento. Isso, por si só, retrata bem, repito, o descaso e a insensibilidade deste Governo ilegítimo que está aí para com a pauta e a agenda de interesse das mulheres.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Muito obrigada.
Eu quero, para finalizar, Presidente, parabenizar o Governador Rui Costa e o Secretário de Ciência e Tecnologia da Bahia, Vivaldo, socialista, jovem socialista, pela abertura nesta quarta-feira, amanhã, em Salvador, do dia 9 ao dia 14, do maior evento de tecnologia do Nordeste, que é o Campus Party na Bahia.
É um evento de inovação, ciência e tecnologia que acontecerá em nosso Estado. Será o primeiro a acontecer no Nordeste, será o único a acontecer no Nordeste, com os organizadores estimando a visitação de 40 mil pessoas nos dois dias do evento.
Quero saudar o Governo do Estado por esta iniciativa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Lídice da Mata.
Agora, como Líder, Senadora Gleisi Hoffmann.
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A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos ouve pela Rádio Senado, quem nos segue pela TV Senado e também pelas redes sociais, eu queria estar nesta tribuna agora falando da situação lamentável que nós temos em relação à retirada de direitos do povo trabalhador, do povo brasileiro, que cada vez mais está se aprofundando, Senador Paim. Agora recomeçaram com a reforma da previdência. Parece que estão vorazes para aprovar a reforma da previdência, não bastasse a aprovação da reforma trabalhista.
Mas eu não posso falar desses assuntos, desses roubos efetivos que fazem ao povo brasileiro sem antes tocar num assunto que me diz respeito e que está hoje nos jornais. Devo aos meus eleitores, principalmente ao meu Partido, à minha militância uma explicação e um esclarecimento sobre um relatório que a Polícia Federal soltou em relação a uma investigação de doação de campanha para a minha campanha, via caixa dois, da empresa Odebrecht.
Queria começar com uma preliminar. A Polícia Federal soltou um release para divulgar esse relatório, um release para a imprensa, falando que encontrou indícios de que eu recebi realmente dinheiro ilegal. Tanto eu como meu marido e algumas outras pessoas estávamos em conluio para receber um dinheiro ilegal. E mandou isso, remeteu isso a juízo para ser investigado.
Eu pergunto: por que a Polícia Federal soltou um release disso? Eu tenho que ter o direito de me defender, de me contrapor ao que eles fizeram e falaram. Lá na Polícia Federal não é o local. Então, eu vou me contrapor e vou me defender no Judiciário e vou mostrar a minha inocência, mas aí já é tarde porque, ao soltar o release e ao falar taxativamente que eu pratiquei determinados crimes, já me acusaram e já me condenaram.
É muito ruim essa prática e ela tem sido persistente na Polícia Federal. A Polícia Federal faz inquérito, investiga, não fica divulgando. Aliás, a mesma coisa com as delações que vazam. E, no afã de divulgar rapidamente, porque eu devo estar incomodando muito, disseram que era para a minha campanha de Senado de 2014.
Ora, Senador Paim, eu não fui candidata ao Senado em 2014. Fui candidata ao Senado em 2010. Então, o release já começa errado por aí.
E eu quero deixar claro que esse inquérito trata, como trata de várias outras pessoas... Quando saiu a delação da Odebrecht, os senhores lembram que saiu uma lista de mais de 200 nomes. Agora, eu fico impressionada: por que o meu sempre é o primeiro? Por que sai primeiro a investigação em relação às acusações que me fazem? E é claramente parecido com as outras acusações de que seria caixa dois de campanha, mas a doutora delegada insiste em concluir que eu pratiquei crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. E eu queria falar um pouquinho sobre isso, porque, para haver corrupção, tem que ter pedido de dinheiro e, em troca do dinheiro, tem que ter sido oferecida uma vantagem indevida à pessoa que vai me dar dinheiro.
Ora, em todo o processo, não há uma fala minha com nenhum ser ligado à Odebrecht. Eu nunca falei com eles sobre dinheiro para campanha, nunca pedi dinheiro para campanha e nunca também dei a eles qualquer vantagem indevida, seja quando eu estava e estou ocupando o meu cargo de mandato do Senado, seja quando era Chefe da Casa Civil. Aliás, isso resta claro. Pergunto: "O senhor teve contato com a Senadora?". "Não". "A Senadora lhe pediu ou lhe proporcionou algum benefício?". "Não".
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É uma coisa absurda. Mas...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... estão me acusando de corrupção passiva. Então, falta o fato.
Aí, não fosse pouco isso, estão me acusando também de lavagem de dinheiro. Ora, para lavar dinheiro, você tem que receber o dinheiro ilegal e lavar por algum canal legal. Como eles estão dizendo que foi caixa dois, que me fizeram a doação fora daquilo que manda a lei eleitoral, não pode ser lavagem. Como é que eu vou fazer a lavagem de um dinheiro ilícito por uma forma ilícita? Ilícito continua. Então, não tem cabimento esse tipo de acusação.
E eles estão acusando também o meu marido Paulo Bernardo de que ele teria pedido o dinheiro - não fui eu; ele teria pedido -, mas eles não sabem bem se ele pediu diretamente à Odebrecht ou se ele pediu através do Palocci ou se ele pediu através do Edinho, porque toda a minha relação de campanha foi com o Partido em 2014, foi ao Partido que eu pedi os recursos. Então, eles não sabem dizer isso, mas fazem isso porque eles querem dizer que esse dinheiro doado em 2014 foi resultado da liberação de um empréstimo que o Paulo Bernardo fez para o BNDES em 2009, para o BNDES liberar para a Odebrecht.
Ora, o Ministério do Planejamento não tem ascendência sobre o BNDES, quem tem é o MDIC, é o Ministério da Indústria e do Comércio. E, segundo, se era um dinheiro liberado em 2009, não seria mais lógico, então, que eles me passaram esse dinheiro na campanha de 2010, naquela que eu disputei o Senado e me elegi Senadora? Iam esperar até 2014 para me passar o dinheiro?
É uma loucura o tipo de acusação e de ilação que fazem. É um relatório de setenta páginas cheio de rococó, citações de outros processos para tentar me incriminar. E, pior que isso, acusam também o Paulo sem o terem ouvido no inquérito. Ouviram-me, eu relatei como foi minha campanha de 2014, quem eram as pessoas que estavam comigo, e o acusam, e ele não foi ouvido no inquérito. É cerceamento de defesa, pelo menos do primeiro passo da defesa. Então, eu quero lamentar isso.
De novo, é tudo baseado em informações incompletas do Marcelo Odebrecht e de outros delatores, em planilhas que eles forneceram e não no sistema que eles disseram que existe na empresa, porque a Polícia Federal não teve acesso. São vários citados no processo e, como disse aqui, vou dizer novamente, eu sempre saio em primeiro lugar. É óbvio que eu acho que isso acompanha uma criminalização do PT e do próprio Presidente Lula, porque eu não posso deixar de lembrar que o assessor do Temer pego com uma mala de dinheiro - oi, oi, gente, quero saber onde está a mala de dinheiro, do dinheiro que estão me acusando -, mas o assessor do Temer pego com uma mala de dinheiro está liberado. Os outros assessores dele também estão liberados.
O Vaccari, que é o tesoureiro do PT que foi inocentado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, está preso. Eu queria entender qual é a lógica. O Temer foi pego numa gravação no Palácio do Jaburu, gente, falando que estava negociando favores para Eduardo Cunha, falando que estava tentando mediar e minimizar a própria Lava Jato, e a Câmara, a mesma Câmara que tirou a Dilma, que não tinha cometido nenhum crime de responsabilidade, acabou por inocentá-lo.
Esta semana, o Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu uma declaração pavorosa. O que disse o magistrado? Disse o seguinte: "Eu não li o processo do Lula, mas concordo com a sentença do Moro. Ela é irretocável". Como é isso? Não lê o processo, não conhece e concorda com uma sentença que todo o mundo, o mundo jurídico está dizendo que não tem base jurídica?
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Então, eu só posso ter esse relatório, nessa circunstância e nessa conjuntura, com esse tipo de acusação e ilações que estão fazendo, como também uma consequência desse processo de desconstrução do Presidente Lula e do próprio Partido dos Trabalhadores e que, para mim, não tem outro objetivo que não tentar impedir o PT de disputar as eleições de 2018, já que não conseguem tirar na urna.
Isso porque, de fato, Senador Requião, o que estamos vendo neste País, o roubo maior que estamos vendo neste País é o roubo contra o direito do povo brasileiro, é o roubo contra a dignidade do povo brasileiro. As pessoas voltaram a passar fome no Brasil, as pessoas estão passando por dificuldades. Temos um nível de desemprego imenso.
E não adianta vir aqui a base do Governo dizer assim: "Isso foi legado dos governos do PT". Não foi, não. O governo do PT não deu esse legado. Nós colocamos 22 milhões de empregos formais. Quando a Dilma estava na Presidência, mesmo sob forte ataque, nós tínhamos os direitos sociais dos mais pobres protegidos. Nós não mandamos para cá uma reforma trabalhista para dar meia hora de almoço para o trabalhador, para colocar mulher grávida e a mulher lactante em lugar insalubre para trabalhar, para desmontar a Justiça do Trabalho. Nós não mandamos para este Congresso Nacional uma reforma da Previdência que retira os direitos dos trabalhadores rurais, que não vão mais poder ter aposentadoria especial.
Nós não estamos tirando direito dos trabalhadores. Nós não fizemos um governo para honrar o capital financeiro e acabar com os direitos do povo.
Então, é bom ficar claro: o que está acontecendo neste País é um absurdo, é o retrocesso do retrocesso. Onde vamos parar? E o que mais me escandaliza é que o Judiciário, o Poder judicante deste País, está sendo um braço operativo deste desmonte, porque ao ter um comportamento seletivo como tem, ao julgar uns ou ao ir atrás de uns com mais rigor do que de outros, é isso o que acontece.
Nesta semana, liberaram três inquéritos que estavam também no mesmo processo da Lava Jato por uma questão de idade dos Senadores. Então, o Senador mais velho não é sequer investigado? Já há duas semanas, dois Senadores do PMDB... de um Senador atual e de um ex-Senador também.
Então, eu fico perguntando: qual é o peso? Qual é a medida?
Às vezes, me parece que há um conluio, um complô da classe dominante, da elite do serviço público, representado por esse estamento judicial, contra o povo brasileiro.
"Não, ninguém pode mexer no dinheiro do Orçamento. O dinheiro do Orçamento é para o sistema financeiro e para os altos salários públicos". Dos altos salários, para aqueles que ganham muito, que ganham acima do teto, porque ganham acima do teto e querem se aposentar acima do teto.
Mas nisso a reforma da Previdência não vai mexer. Não vai mexer com a aposentadoria de juiz, não vai mexer com a aposentadoria do Ministério Público, não vai mexer com a aposentadoria da Polícia Federal, não vai mexer com a aposentadoria das carreiras de Estado. Não vai mexer. Não vai mexer com a aposentadoria de funcionalismo de alto coturno. Isso tudo fica como está. Agora, dos pobres tem que tirar, porque pobre pesa muito no orçamento.
O que pesam os salários, por exemplo, dos servidores públicos brasileiros na totalidade, principalmente daqueles do andar de cima, 100 mil servidores? É mais do que se paga em aposentadorias no sistema geral de Previdência Social neste País.
Está tudo invertido. Está tudo invertido. E é esse Estado policialesco que também vai para cima dos pobres; é esse Estado policialesco que mata os jovens negros; que diz que os jovens negros são não só os que consomem drogas, mas que traficam. Mas esse Estado policialesco livra o filho da desembargadora que é pego com quilos de cocaína.
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É isso que nós estamos vendo, e isso se reproduz na política. Aqueles que defendem a maioria do povo estão sendo mais perseguidos. Não tenho problema nenhum quanto a ser investigada. Eu tenho vida pública e tenho que dar satisfação ao meu eleitorado e ao povo, e está certo investigarem. Agora, assim, não. Desse jeito, não. Desse jeito eu não posso admitir. Ou faz a coisa igual para todo mundo, ou vão parar de brincadeira, porque isso está reproduzindo o preconceito que nós temos no Estado brasileiro contra a maioria do povo, que é o povo pobre deste País.
Então, Senador Paim, é lamentável, realmente lamentável, o que a gente vê no Brasil. E eu quero avisar aqui, desta tribuna, que nós vamos brigar muito, muito, para que esses direitos que foram retirados voltem e para que não haja retrocessos na previdência social. Eu não tenho medo, não. Podem soltar relatório da Polícia Federal, podem tentar fazer inquérito. Eu não tenho medo. Minha consciência é absolutamente tranquila, absolutamente tranquila. Eu não fiz nada de errado. E, na campanha eleitoral, utilizamos a regra que era para todos. Então, eu não fiz nada de errado.
Agora, não tentem querer me calar desse jeito contra a luta que nós fazemos aqui em defesa dos trabalhadores. Não tentem. Eu não tenho medo. Não tenho medo da Comissão de Ética aqui, não tenho medo de Senador que grita e bate na mesa. Não tenho medo, gente! Esqueçam! Medo é uma palavra que não consta no meu dicionário. Não consta. Eu vou lutar pelo povo brasileiro. Eu vim aqui para isso. Eu me formei na esquerda, eu milito desde jovem no movimento estudantil defendendo quem mais precisa, e é por isso que eu estou aqui, e nós vamos continuar defendendo - eu, o PT, os Senadores progressistas, os Senadores do campo popular... Não vamos nos baixar. Não vamos nos curvar. Vamos defender.
E essa reforma da previdência, que é uma excrescência, não pode vingar, não pode acontecer, porque, aí, sim, nós vamos matar o nosso povo. Aí nós vamos tirar o mínimo de proteção social, um primeiro degrauzinho de proteção social. É uma loucura como o Estado brasileiro, como a sociedade brasileira, formada com essa ideia de exclusão, pode ser tão mansa para ver as pessoas sofrendo e não reagir.
O Brasil foi descoberto, e, ao ser descoberto, não tivemos aqui um projeto de nação, mas exploração rápida, cada vez mais rápida, para retirar as nossas riquezas e levá-las para fora. Ninguém se preocupou em formar uma nação. Depois, nós tivemos três séculos de escravidão neste País, em que o outro não era sujeito de direito, não era ser humano, mas objeto. Três séculos! É muita coisa, gente! Três séculos de latifúndio improdutivo, de concentração de terra! Três séculos de exploração da monocultura brasileira! E depois disso, nos inserimos no capitalismo mundial de forma dependente e fraca. E o Estado brasileiro se formou em cima dessa desigualdade. Ele servia para empregar os filhos dos barões, dos senhores feudais, de parte da nobreza brasileira, que ia fazer curso principalmente de Direito na Europa e, quando voltava, tinha que ser empregada. A Coroa pagava. Por isso há essa casta no serviço público. Por isso nós temos essa burocracia estatal que ganha muito e acha que está correto e que fica brava e revoltada contra um Bolsa Família que dá R$180 para uma família pobre. Essa é a cabeça da exclusão, é a cabeça da desigualdade. Isso está entranhado no Estado brasileiro.
É por isso que, quando você consegue fazer uma coisinha diferente, Senador Requião, a reação é violenta. Foi assim com Getúlio, foi assim antes de 64 e está sendo assim agora. Vejam: nós subimos um degrau, gente. É muito pouquinho. Um degrau, que foi combater a fome neste País.
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A classe dominante, o establishment não aguentou, já achou que isso é demais. "Onde já se viu? Se passa fome é porque é vagabundo, não trabalha". Eles não têm capacidade de olhar se as pessoas têm as mesmas oportunidades, se o filho do pobre come bem para poder estudar bem e ter oportunidade de ter bom trabalho. É claro que não! Mas isso é demais para eles. Pobre andar de avião, então, é uma ousadia. Foi por isso que reagiram: para acabar com qualquer benefício aos mais pobres pelo Estado brasileiro. O Estado brasileiro é para pagar serviço de dívida; é para pagar dívida de ruralista que não pagou o banco, mas também paga dívida de banco com a União; é para pagar alto salário. É para isso que serve o Estado brasileiro porque foi criado assim, foi criado com essa concepção.
Portanto, a nossa luta é longa, a jornada é árdua e muitas vezes, Senador Paim, a gente pode não ganhar todas, mas não vamos desistir, não. Não pensem vocês que nós vamos desistir. Nós sabemos fazer corridas de longo alcance. Nós não nos cansamos, não. Nós vamos resistir assim como fizemos para chegar ao Governo em 2003 e conseguimos mostrar para esse País que é possível fazer um pouco de justiça social - e eles levaram quatro mandatos para nos tirar, tiveram que tirar num golpe, porque senão não nos tiravam -, nós vamos recuperar e mostrar para o Brasil que é possível fazer justiça social sim, que mais gente cabe no orçamento brasileiro, que não é só a elite - os 20% mais ricos -, a classe média alta, que cabe no orçamento brasileiro. Não é não, pobre tem que caber, trabalhador também e nós vamos lutar ferozmente aqui para que a Previdência Social não recrudesça, para que a gente não perca esses direitos.
Eu sei que falo isso em nome da Bancada do PT, do Presidente Lula e de muitos companheiros aqui - progressistas - que sempre estiveram ao lado do povo brasileiro.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Gleisi Hoffmann, primeiro, cumprimentos pelo pronunciamento, brilhante como sempre.
Se V. Exª pudesse presidir para eu passar para o Senador Requião...
O Senador Requião está convidado para vir à tribuna. É V. Exª.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - Eu vou pegar o meu celular.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está bem, obrigado.
Eu já falei mais cedo, Senador. Agora é o seu momento.
O Senador Requião está convidado a subir na tribuna para fazer no seu pronunciamento pelo tempo necessário.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente Paulo Paim, a minha intenção hoje é falar sobre um assunto que já devia ter sido encerrado no Senado da República: a farsa da manipulação de dívida por empresas estatais - entre aspas - "independentes".
Nós já derrotamos essa tese aqui no Plenário, mas por um artifício mais ou menos regimental, a questão voltou para a Comissão de Economia e volta à discussão nesta Casa o PLS nº 204/2016, cujo conteúdo já havia sido discutido pelo Plenário em dezembro do ano passado e remetido à Comissão de Assuntos Econômicos para nova discussão. Na CAE, assumiu um novo Relator, o Senador Romero Jucá. Como sempre lesto e profícuo, desde o dia 10 de julho, o Senador tem o relatório pronto, prontinho.
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O que se vê é um claro esforço para que se evite o aprofundamento da discussão. O que se quer é a aprovação imediata do tal PLS. Afinal, são tantas as armadilhas conceituais e de semântica que caracterizam o projeto que o Governo foge do debate para que intenções pouco republicanas não sejam desnudadas.
Logo de início, o PLS omite o objetivo de se criar uma empresa estatal, mascarando a entidade como "pessoa jurídica de direito privado" e, no relatório do Senador Jucá, como "instituição privada".
Essa manobra procura esconder o que está sendo gestado, que é uma empresa estatal, e principalmente uma empresa estatal financeira, o que confronta a Constituição Federal que só admite criação de empresa estatal - abro aspas - "que atenda aos requisitos de relevante interesse público ou de segurança nacional" - fecho aspas -, conforme expressa, com toda clareza, o art. 173 da nossa Constituição Federal.
Nos Estados e Municípios onde esse esquema já foi armado, a empresa criada foi denominada "empresa estatal não dependente", com o claro objetivo de fugir dos limites e dos controles da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A essência de empresas de desse tipo consiste em:
1. Emitir derivativos financeiros com garantia estatal (debêntures), comprometendo-se a pagar juros abusivos, que, pela experiência prévia, chegam a mais de 23% ao ano;
2. Receber toda a receita decorrente de multas e juros sobre créditos arrecadados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
3. Receber imóveis públicos em doação, para em seguida serem leiloados, sob a alegação de que tais recursos seriam aplicados em atividades do interesse do Município;
4. Temos aqui o exemplo de Belo Horizonte, onde um leilão foi suspenso por ordem judicial devido à ação popular que questionou os valores e as condições oferecidas;
5. Participar de Parceria Público Privada, mediante a mercantilização de ativos do setor público.
Esclareça-se que o PLS do Senador Romero Jucá, com base em iniciativa do Senador José Serra, só trata dos itens 1 e 2 acima, ou seja: a emissão de derivativos e o recebimento de multas e juros sobre créditos.
Os outros itens estão sendo aplicados onde já existem tais empresas, como no Estado de São Paulo, a Companhia Paulista de Securitização, e em Belo Horizonte, a PBH Ativos S.A.
Mas nada evitará que todos os itens venham a ser adotados tão logo o projeto seja eventualmente aprovado. Afinal, este é o modelo a ser aplicado universalmente.
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Entretanto, vamos esmiuçar como o sistema funciona, sob quaisquer denominações - e eles têm variado artificiosamente as denominações. A armação inicia-se com a transferência do chamado direito ao recebimento do crédito da União, do Estado ou Município para a empresa que o PLS pretende criar. Este direito, em tese, corresponde à concessão de garantia pública e, adicionalmente, dos valores de multas e juros pagos em atraso pelos contribuintes.
Em seguida, a empresa emite derivativos financeiros, em especial debêntures, sob a garantia do setor público. Tais debêntures rendem juros estratosféricos e são lançados mediante - abro aspas - "esforços restritos de colocação" - fecho aspas. Isso significa que não há oferta pública desses papéis. Com isso, foge-se do controle da CVM, que trata apenas, ela, a CVM, de oferta pública. Enfim, é uma forma descarada de favorecimento a alguns apaniguados do sistema financeiro e bancário que serão, em última instância, os beneficiários desse processo. Além de favorecer alguns amigos do rei, o esquema proposto nesse projeto caracteriza-se como uma operação de crédito disfarçada, ilegal e extremamente onerosa para o Estado.
Em Belo Horizonte, onde esse escabroso esquema foi implantado, o Município teria recebido R$200 milhões. No entanto, registrou uma obrigação no valor de R$880 milhões. Note-se que, em último caso, pretende-se fazer uma operação escandalosamente direcionada pelo setor público em conluio com alguns privilegiados. Voltando a Belo Horizonte, o banco BTG Pactual, que se diz vinculado ao Ministro Henrique Meirelles, foi, ao mesmo tempo, coordenador líder da emissão dos derivativos, debêntures, e o comprador único desses 100% dos papéis.
Por fim, o atestado definitivo da ilegalidade vai aqui: essa operação de crédito não esconde o óbvio, tem cheiro de ARO (Antecipação de Receita Orçamentária), tem formato de ARO, anda e age como ARO, mas arranjam para ela outros nomes. Indisfarçadamente, é uma Antecipação de Receita Orçamentária, uma ARO, o que reforça a sua marginalidade.
Este, Srªs e Srs. Senadores que não estão presentes no Senado neste momento, porque falo aqui, isoladamente, com a Presidência da Senadora Gleisi Hoffmann e a assistência da Senadora Fátima... Por onde andam os Senadores da República nesta tarde de terça-feira?
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Enfim, é um negócio, é um negócio e que negócio, minha gente? Trata-se pura e simplesmente de uma operação de agiotagem a que não corresponde absolutamente nenhum trabalho real. É um negócio, mais um desses negócios que surgem no Congresso Nacional desde que o novo Governo assumiu com ampla e inquestionável maioria, suportada numa desbragada distribuição de favores, de emendas e de nomeações em empresas públicas.
Pobre Brasil! Mas como vocês veem, neste momento eu faço a resistência pelos interesses do povo contra o avanço terrível do capital financeiro e do desejo absoluto de ganhar dinheiro sem nenhum trabalho, acumulando em cima da predação do erário. O erário, como vocês sabem, é a Fazenda pública.
Obrigado, Presidente, pela tolerância do tempo.
(Durante o discurso do Sr. Roberto Requião, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Gleisi Hoffmann.)
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Senador Requião. Parabéns pelo seu pronunciamento.
E agora com a palavra a Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Senadora Gleisi, que também vem a ser a Presidente nacional do nosso Partido, quero saudá-la e inicialmente dizer da alegria que toma conta do Nordeste e lá do meu Estado do Rio Grande do Norte com a confirmação da agenda do Presidente Lula, da chamada Caravana. Ele vai estar conosco no Rio Grande do Norte exatamente nos dias 27 e 28 de agosto.
A agenda do Presidente Lula lá no Rio Grande do Norte vai ser realizada na região do Seridó, na cidade de Currais Novos, que é, inclusive, administrada pelo Prefeito do PT, Odon Júnior. E, no dia seguinte, ele continuará a sua agenda no Rio Grande do Norte, desta vez na cidade de Mossoró, lá na região oeste. Trata-se de uma cidade muito importante também, a exemplo do Seridó, pois é a segunda maior cidade do nosso Rio Grande do Norte, uma cidade que congrega as três regiões, ou seja, alto oeste, a região do médio oeste e a região do oeste.
Asseguro-lhes que a expectativa é grande, associada já a todos os preparativos, às mobilizações espontâneas, Senadora Gleisi, que já estão acontecendo lá no Rio Grande do Norte, com vista à presença do Presidente Lula. Isso só demonstra, de fato, o quanto o Nordeste reconhece a justeza do que foi o governo do Presidente Lula, assim como o da Presidenta Dilma, para o povo brasileiro, em especial para o povo nordestino, pelo quanto os nossos governos, os governos Lula e Dilma, promoveram de inclusão social e de igualdade de oportunidades para o povo brasileiro e para o povo nordestino.
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O Presidente Lula vai ter oportunidade, claro, de ver lá ainda as conquistas do nosso governo no campo, por exemplo, da educação, embora hoje passando por uma séria crise em função exatamente do momento político que a gente vive, do Governo ilegítimo que tomou conta do Brasil, com todas essas políticas que este Governo tem adotado, de teto de gastos, de corte de orçamentos, ao mesmo tempo em que lança mão de todos os instrumentos mais espúrios, mais condenáveis, como a gente viu, nessa última semana, para livrar sua cara, ou seja, para conseguir o apoio dos Parlamentares da Câmara dos Deputados em busca do arquivamento da denúncia gravíssima que pesa contra ele, o que infelizmente aconteceu na semana passada.
Então, de fato, a realidade no campo educacional é muito preocupante, Senadora Gleisi, porque as universidades estão à míngua. Aliás, nesta semana, precisamente na quinta-feira, vamos ter uma reunião aqui, coordenada pela Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Federais, que é presidida pela Deputada Margarida Salomão. E aqui estarão os reitores e reitoras das universidades federais para pedir ao Congresso Nacional providências no sentido de liberação de orçamento, de suplementação orçamentária, uma vez que, neste exato momento, nós temos universidades que não tem sequer dinheiro para pagar a luz, para pagar a água.
Como você já mencionou aqui, Senadora Gleisi, que tempos tristes! Aliás, os mesmos tempos que a gente viveu na era dos tucanos, porque foi exatamente naquela época que as universidades passaram por uma das mais sérias e graves crises do ponto de vista do seu sucateamento, do ponto de vista do seu financiamento. Os institutos federais, as nossas escolas técnicas idem, passam pela mesma dificuldade também. Já há reitores dos institutos federais de educação profissional e tecnológica que não tiveram outra alternativa senão demitir terceirizados. Isso tudo, claro, afetando o funcionamento dessas instituições.
O fato é que eu não tenho nenhuma dúvida de que essa caravana que o Presidente Lula, enfim, inicia a partir do dia 17 de agosto, saindo exatamente lá de Salvador, percorrendo todos os Estados... E lá no meu Estado, repito, nos dias 27 e 28, eu não tenho nenhuma dúvida de que essa caravana, mais do que uma caravana em prol da cidadania, como foi no passado, é uma caravana de renovar a esperança, de renovar a nossa fé, de renovar a nossa capacidade de lutar pelo Brasil que o povo merece, esse Brasil que o povo já teve oportunidade de vivenciar exatamente quando ele foi Presidente da República, quando a Presidenta Dilma também esteve à frente dos destinos do País.
Então, vai ser um momento, sem dúvida nenhuma, muito bonito, um momento de debate, um momento de o Presidente Lula ver, inclusive, o que está acontecendo in loco, com aquela sensibilidade que ele tem felizmente, dialogar lá com os trabalhadores rurais, dialogar com os estudantes, com a juventude, com as donas de casa, dialogar com o setor empresarial também e ver infelizmente o abismo para o qual o País está caminhando em decorrência de todas essas políticas recessivas, essas políticas que só têm vindo na direção exatamente de eliminar direitos, de tirar direitos dos trabalhadores e trabalhadoras do nosso País.
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Aliás, será um outro momento também para a gente conclamar, Senadora Gleisi, a população brasileira a retomar a luta com força, no que diz respeito a barrar a reforma da previdência. Se eles tivessem tido, na quarta-feira passada, mais de 300 votos pelo arquivamento da denúncia, que era o que eles esperavam, se eles tivessem conseguido esse placar de mais de 300 votos, eu não tenho nenhuma dúvida de que os golpistas a serviço do Governo ilegítimo estariam já pautando a reforma da previdência aqui no Congresso Nacional. Não pautaram ainda, porque estão tentando recompor a Base.
Enquanto isso, o que a sociedade tem de fazer neste exato momento? Retomar a luta contra a reforma da previdência, os movimentos sociais, os movimentos populares, enfim, a imensa maioria da população brasileira, que é contra a reforma da previdência, tanto é que as pesquisas atestam claramente isso, pelo que ela tem de exclusão. Não se trata aqui de a gente ser contra a reforma por ser contra a reforma; o que nós não podemos aceitar são reformas que têm o viés voltado para penalizar os mais pobres.
Onde já se viu querer que uma pessoa agora, para ter direito à aposentadoria integral, contribua durante 49 anos ou 40 anos? Onde já se viu criar dificuldades agora para que a trabalhadora do campo, a agricultora, o agricultor tenham direito à aposentadoria deles? Isso é um crime! Onde já se viu querer, num país como o nosso, com tantas desigualdades sociais, desigualdades inclusive do ponto de vista regional, de categorias, querer agora não reconhecer que as mulheres devem ter direito a se aposentar com menos tempo? Como não reconhecer, repito, num país de dimensão continental como é este, com todas essas desigualdades ainda, e querer elevar a idade mínima de aposentadoria do povo brasileiro para 65 anos de idade? Como a gente aceita que um governo simplesmente acabe com a aposentadoria especial de professor, como se a aposentadoria especial de professor fosse mordomia, fosse privilégio?
Aliás, há privilégios que muitos têm, os altos escalões da República, seja do Poder Executivo, seja do Poder Judiciário, inclusive aqui do próprio Parlamento. Aí não se mexe com esses altos escalões com salários milionários, com ajuda de custo, ajuda de moradia, e agora querem acabar com aposentadoria especial do professor. É um absurdo um negócio desse! Então, por isso que nós estamos lutando bravamente para que, enfim, essa reforma não prospere.
Senadora Gleisi, quero ainda também adiantar que quem vai estar em Natal também, no mês de agosto, é a Presidenta Dilma. No dia 24, ela estará em Natal, a convite da associação dos docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, e vai participar de um importante programa, uma importante atividade que é o projeto Na Trilha da Democracia. A convidada especial do mês de agosto será a nossa Presidenta Dilma, e já há uma grande expectativa, lá em Natal, com relação à presença da Presidenta Dilma.
Para encerrar, Senadora Gleisi, eu quero aqui só dar conhecimento de que, nesta manhã de hoje, eu participei de uma reunião da Comissão de Infraestrutura, aqui do Senado, que é presidida pelo Senador Acir Gurgacz. Essa audiência contou com a presença do Ministro Maurício Quintella, que veio aqui expor as principais diretrizes e ações do Ministro dos Transportes nas áreas em que ele atua, especialmente na infraestrutura rodoviária, portos, aeroportos, etc.
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Na ocasião, eu pontuei a realidade do meu Estado, o Rio Grande do Norte, principalmente no que diz respeito à questão das estradas, das rodovias federais, e à questão do porto, pedindo, portanto, a atenção do Ministro para alguns dos problemas que afligem a população do meu Estado, o Rio Grande do Norte, prejudicando fortemente não só a segurança da população lá do meu querido Rio Grande do Norte, mas o desenvolvimento do nosso Estado.
O primeiro problema que apresentei ao Ministro hoje e pedi solução foi com relação à necessidade urgente de retomada das obras de duplicação da Reta Tabajara, lá na BR-304, obras essas que estão paralisadas por determinação do Tribunal de Contas da União. A paralisação dessas obras, associada às lombadas que construíram no local para conter um pouco a velocidade do trânsito, está causando sérios transtornos, sérios problemas de segurança no local, com assaltos frequentes aos motoristas e às pessoas que transitam nesse trecho da rodovia. Ainda falando da retomada da obra da Reta Tabajara, lá na BR-304, solicitei ao Ministro que ele conversasse com o Presidente do Tribunal de Contas, Dr. Raimundo Carreiro, sobre a possibilidade exatamente de desmembrar o processo que está sob a responsabilidade do TCU, liberando as obras nos trechos específicos que não são alvo do embargo e da auditoria do TCU.
Também pedi hoje ao Presidente do DNIT, Sr. Valter Cassimiro, que tomasse a iniciativa de reduzir as lombadas lá na Reta Tabajara, com o intuito de diminuir o risco de abordagem aos motoristas e reduzir, portanto, essa questão dos assaltos. Sabemos que as lombadas foram feitas para reduzir a velocidade na via por conta das obras, mas, neste momento, repito, há obra paralisada de um lado e, de outro lado, lombadas enormes; some-se a isso o quadro dramático que vive o Rio Grande do Norte em matéria de violência - porque o problema da violência e da insegurança, repito, não é um fenômeno isolado do Rio Grande do Norte...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... é de todo o Brasil, mas lá, no Rio Grande do Norte, tomou proporções inimagináveis. A situação da segurança pública no Rio Grande do Norte é algo muito sério, muito sério. Por isso que repito ao mesmo tempo em que peço ao Ministro que envide esforços junto ao Tribunal de Contas da União para que possa desmembrar do processo os trechos da Reta Tabajara que não são alvo da auditoria. Com isso a obra seria retomada imediatamente.
Quero aqui lembrar, Senadora Gleisi, que essa obra de duplicação da Reta Tabajara era um sonho do povo do Rio Grande do Norte, sonho esse que começou a se tornar realidade no governo Lula e no governo da Presidenta Dilma, graças ao PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
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Mas, ainda também em matéria de infraestrutura rodoviária, chamei a atenção do Ministro lá para o péssimo estágio em que se encontram as rodovias federais do Rio Grande do Norte. Por exemplo, os trechos da BR-101 entre Natal e Canguaretama; da BR-406 entre Igapó e Macau; da BR-226 entre Currais Novos e Pau dos Ferros; e da BR-226 entre Caicó e Natal. Ou seja, esses trechos estão intransitáveis, e é inadmissível que o Governo não repasse os recursos para a manutenção das estradas.
Eu até convidei o Ministro Maurício Quintella para que ele pudesse percorrer um desses trechos lá no Rio Grande do Norte - por exemplo: Iguapó-Macau; Jardim do Seridó-Caicó; Currais Novos-Pau dos Ferros.
O fato é que o DNIT lá, no Rio Grande do Norte - em que pese ter uma boa equipe técnica, com servidores de carreira etc -, não tem dinheiro, não tem orçamento. E nós temos que cuidar das estradas. Eu estou falando aqui de manutenção, até porque, quanto mais precária for a estrada, mais aumenta o problema da violência e da insegurança no Rio Grande do Norte.
Por fim, Senadora Gleisi, um outro tema, que levei para o Ministro hoje, muito importante diz respeito à questão de portos, diz respeito à Companhia Docas do Rio Grande do Norte, a nossa Codern, que enfrenta uma das mais sérias crises de sua história. Para se ter ideia da gravidade da situação da Codern (Companhia Docas do Rio Grande do Norte), hoje a Codern não tem dinheiro sequer para pagar o salário dos seus servidores. Isso é um absurdo, isso é um crime!
Para se ter uma ideia da gravidade da situação da Codern, dos R$100 milhões de orçamento que a empresa deveria receber nos últimos dois anos, o Governo ilegítimo que está aí só liberou R$100 mil. Com isso, volto a dizer, a Codern está sem dinheiro sequer para pagar os servidores, já que os poucos recursos de custeio que a Codern recebeu ela está usando em obras mínimas, exatamente de manutenção.
E eu não estou aqui falando de uma instituição qualquer. A Codern, lá no Rio Grande do Norte, gera, entre empregos diretos e indiretos, 25 mil empregos; a Codern administra o Terminal de Natal e o Terminal Salineiro de Areia Branca, que são importantes instrumentos para promover o desenvolvimento do Rio Grande do Norte.
Só para se ter uma ideia, o Rio Grande do Norte, Senadora Gleisi, é responsável por 95% da produção de sal brasileira, e a falta de investimento no Terminal Salineiro de Areia Branca, além de representar um desastre para a economia do nosso Estado, vai trazer reflexos diretos para o Brasil, para a indústria química do nosso País. Veja bem: se houver uma paralisação do Terminal Salineiro de Areia Branca, repito, será um desastre para a economia do Rio Grande do Norte, com reflexos diretos para a indústria química no Brasil, pela importância que tem o sal como componente da indústria química, porque, com isso, haveria um desabastecimento e o Brasil ficaria, portanto, refém no que diz respeito à questão do sal.
Então, eu quero aqui dizer que é revoltante tudo isso, porque, nos governos Lula e Dilma, através do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), nós investimos R$220 milhões na ampliação do Porto-Ilha, o chamado o Terminal Salineiro de Areia Branca, que é uma ilha fictícia lá no mar. Mas - repito - o Terminal Salineiro de Areia Branca tem um papel imperativo, estratégico e estruturante para a economia do Rio Grande do Norte e para o Brasil, porque é de lá que se organiza...
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(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... todo o escoamento da produção do sal, tendo em vista que o Rio Grande do Norte responde por 95% dessa produção.
Então, quero aqui dizer que o Terminal Salineiro de Areia Branca - repito -, nos governos Lula e Dilma, através do PAC, recebeu R$220 milhões; aliás, foi a primeira obra do PAC, nos governos Lula e Dilma, a ser concluída no Rio Grande do Norte e, agora, Senadora Gleisi, não tem dinheiro sequer para pagar funcionários. A que ponto nós chegamos.
Concluo dizendo que fiz essas cobranças ao Ministro, e, amanhã, o engenheiro Emerson Daniel, que é um servidor de carreira muito competente e preside a Codern, estará aqui, em Brasília, e convidou toda a Bancada Federal para discutir exatamente essa situação da Codern para que nós...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... exijamos do Governo soluções, até porque esse quadro dos portos do Rio Grande do Norte já foi apresentado ao Ministro diversas vezes. Por isso que eu disse a ele hoje: agora, nós queremos soluções para que o nosso porto efetivamente funcione e cumpra o seu papel importante de promover o desenvolvimento econômico e social do nosso Estado.
Obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Senadora Fátima. Parabéns pelo pronunciamento.
Eu consulto o Senador Cristovam se vai usar a tribuna ou pode assumir a Presidência. Consulto também o Senador Paulo Rocha. (Pausa.)
O Senador Paulo Rocha assume a Presidência e o Senador Cristovam assume a tribuna.
Pois não, então, Senador Cristovam, V. Exª com a tribuna.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem tem visto o noticiário, quem tem lido os jornais tem percebido um suicídio nacional sob a forma da paralisação de trabalhos nas universidades e nos centros de pesquisa.
Não tem futuro um País que não é capaz de manter suas universidades funcionando e seus centros de pesquisa gerando conhecimento. Não tem futuro. É um suicídio. Nós estamos nos suicidando. Esse suicídio tem algumas causas. A primeira causa, obviamente, é o Governo atual, que encontrou um rombo muito grande, um déficit, que tem que controlar as contas, mas podia estar tirando dinheiro de um lugar para outro, colocando recursos naquilo que é prioritário.
Faz uma semana, o Governo gastou centenas de milhões de reais - alguns falam em bilhões - para "convencer" - entre aspas - Parlamentares a votar contra o pedido do Ministério Público de encaminhar um processo de suspeitas de corrupção do Presidente da República ao Supremo Tribunal Federal. Ou seja, para barrar o julgamento - não era nem para condenar -, para barrar o julgamento, gastou-se muito dinheiro, e as universidades parando. A UERJ já parou. Digam: "É estadual." Não importa, é nacional, é do Brasil. Os meninos e meninas que estudam na UERJ são brasileiros. Obviamente, vivem no Rio de Janeiro a maior parte deles.
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O Governo não está cumprindo, como deveria, com as prioridades mais importantes para o País. Não podemos, entretanto, deixar de dizer que isso tem a ver com déficits que vieram dos governos anteriores e muitos de nós alertamos aqui que isso iria acontecer - eu sou um desses, mas outros também. Nós dissemos, explicamos, mostramos que esta tragédia da falta de recursos, que este rombo que estamos atravessando era previsível, ele iria acontecer. Então, o governo anterior, que vem aqui criticar o atual, precisa fazer uma autocrítica também, descobrir-se como causa também.
Então, essas são as duas razões fundamentais. A outra razão é a de que, neste momento, há uma escassez de recursos.
Mas eu quero apelar à comunidade universitária para que se levante, mas levante-se de uma maneira diferente do passado. Primeira diferença é que agora não basta mais reivindicar mais recursos, é preciso dizer de onde ele vai sair. E isso vai ser bom, vai servir para a consciência da comunidade, que estava viciada, ao longo de décadas, de apenas reivindicar pedindo mais, porque os governos davam mais e enganava-se todo mundo com a inflação. Felizmente temos uma ideia do teto, agora é preciso tirar de algum lugar. E eu queria pedir à comunidade acadêmica que comece a se mobilizar, Senador Paulo, para barrar esse fundo que querem criar, com o dinheiro do Estado, para financiar campanha eleitoral. Fala-se em R$2 bilhões, R$3 bilhões, dinheiro que resolverá no próximo ano, não neste, a crise das universidades, que darão um salto na ciência e tecnologia. A comunidade precisa barrar isso, precisa lutar para que isso não aconteça.
Não tem tradição disso. A gente sabe que a comunidade não tem tradição de lutar contra, e, sim, a favor de mais dinheiro para si. Por exemplo, a Justiça quer aumentar os salários. Está na hora de a comunidade acadêmica mobilizar-se contra esse aumento. Eu não acredito que os sindicatos dos funcionários e dos professores vão lutar contra aumento de salário na Justiça, por mais alto que sejam os salários. Sabe por quê? Porque existe aliança entre os sindicatos, existe um pacto entre os sindicatos, de esse pedir aumento, esse pedir aumento, e a inflação que resolva tudo. Acabou isso, agora a gente vai ter que escolher onde é que se justifica mais aumentar gastos.
Eu quero aqui fazer este apelo: que a gente lute para que não passe esse fundo para financiar campanha. Quem tem que financiar campanha eleitoral são os simpatizantes dos candidatos, são os filiados aos partidos, e não o povo, não o País, tirando o dinheiro da educação, da saúde, da segurança e dos outros gastos que vão ser sacrificados para que os recursos financiem a campanha.
Alguns dizem: “Mas está financiando a democracia.” A democracia pode-se fazer por outros meios mais baratos, nós temos uma das campanhas eleitorais mais caras de todo o mundo. Além disso, temos que modernizar a maneira de se comunicar cada um de nós com os nossos eleitores. Hoje em dia já se pode comunicar de maneira muito barata. Tem que acabar com o marketing na campanha eleitoral. Cada candidato que se exponha, que fale ao vivo, se possível. E pela internet, pelos telefones celulares, já podemos divulgar o que pensamos e que programa temos.
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Segundo item: eu convoco a comunidade a não apenas pedir mais recursos dizendo de onde sai, mas também fazendo uma análise de onde há - se é que há - vazamentos desses gastos. A palavra certa é eficiência.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Cristovam.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Um momentinho só, com o maior prazer.
Onde é que poderíamos buscar eficiência? Eu creio que não há muita margem de busca de redução de gastos nos setores universitários e científicos e tecnológicos. Há muito é aqui, no Congresso, onde reduzir gastos. Aqui temos. Há muito na Justiça - temos. Basta ver a comparação entre o Palácio da Justiça e os prédios das universidades no Brasil, e os prédios das escolas no Brasil. Mas, de qualquer maneira, é possível buscar, até como um gesto à população, como reduzir certos gastos.
E o terceiro é buscar outras fontes de financiamento. Temos que perder o preconceito de que um grande empresário não pode doar dinheiro a uma universidade. Hoje temos este preconceito nas universidades: recusamos dinheiro que algum empresário queira colocar. O próprio Governo hoje, que está aí, está dificultando a obtenção de dinheiro de fora do Estado pelas universidades.
A Universidade de Brasília, a minha Universidade de Brasília, tem captado recursos graças a serviços que presta, e o Governo criou um processo pelo qual o dinheiro que a universidade capta vai para o Tesouro, não vai para a universidade. Isso é uma estupidez! Não quer colocar dinheiro, porque não tem, mas não deixa a universidade captar dinheiro, porque quer se apropriar disso, Senador Cássio. Isso é uma estupidez e uma indecência também!
Então, é preciso, a meu ver, três coisas: um, dizer de onde sai o dinheiro, a comunidade lutar, mas lutar dizendo de onde sai, não mais reivindicar, lutar; dois, começar a ver que há talvez margem de onde reduzir alguns gastos, buscar eficiência; e, três, captar recursos fora do Estado, como nós estamos acostumados.
Esta é a reivindicação, não, a sugestão, a convocação que eu queria fazer hoje: que haja uma luta por mais recursos, dizendo de onde é que vamos captar, de onde vamos receber, de onde vamos tirar, onde é que a gente tem que acabar com o desperdício.
Aqui mesmo, na minha Universidade de Brasília, durante três anos, Senador Cássio, eu briguei contra esse estádio de futebol. E a comunidade ficou calada, aceitou que se gastassem 2 bi em um estádio de futebol em uma cidade que quase não tem futebol. Um elefante branco total, absurdo, e que está custando um dinheirão todo mês. A comunidade acadêmica não se revoltou contra isso, e eu vim, falei, denunciei. Esses 2 bilhões desse estádio que nós temos aqui teria resolvido o problema da Universidade de Brasília por muitos anos. Ficaram calados. Acabou a hora de ficar calados.
Agora, Senador Hélio, é preciso lutar para tirar dinheiro de algum setor para poder colocar em outro. E eu quero estar aqui junto à comunidade acadêmica, mas eu quero estar aqui não apenas para reivindicar, para lutar; não apenas para pedir mais dinheiro, mas para dizer de onde ele sai - e é fácil saber.
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Eu apresentei uma proposta na Comissão da LDO onde dizia de onde buscar dinheiro para aumentar 20% os gastos de educação no próximo ano, dizendo de onde sair. Não vi mobilização a favor disso. Resultado: não foi aprovada, mas, agora em setembro, vamos debater o orçamento. Existe margem de onde tirar dinheiro para recuperar a crise que nossas instituições acadêmicas vivem.
Eu espero que nós estejamos dando um salto de maturidade. Uma luta, que é mais do que a simples reivindicação, como fazem os adolescentes quando querem pedir dinheiro em casa. Mas agora é uma luta forte, concreta, dizendo de onde vamos retirar os recursos.
É isto, Sr. Presidente, que eu queria hoje trazer aqui: uma convocação à comunidade para lutar, o que é muito mais do que apenas reivindicar.
(Durante o discurso do Sr. Cristovam Buarque, a Srª Gleisi Hoffmann deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Rocha.)
(Durante o discurso do Sr. Cristovam Buarque, o Sr. Paulo Rocha deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ordem do Dia.
Item 1 da pauta.
Projeto de Resolução nº 55, de 2015, o primeiro signatário é o Senador Randolfe Rodrigues, que fixa alíquota máxima para cobrança do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação.
Parecer sob o nº 695, de 2016, da CAE, o Relator foi o Senador Jorge Viana, favorável ao projeto, com as Emendas de nº 1 e 2, da CAE, que apresenta.
O Senador Jucá pede a palavra e eu convido os Senadores para vir ao plenário...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já vou dar a palavra a V. Exª.
Convidar os Senadores e Senadoras. Vamos entrar em processo de votação nominal, votação nominal no plenário do Senado Federal.
Senador Romero, tem a palavra V. Exª.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem.
Essa matéria é uma matéria que depende de um quórum extremamente qualificado. Então, eu queria fazer um apelo a V. Exª para que isto fosse avisado também, informado às Senadoras e aos Senadores: que nós pudéssemos adiar do dia de hoje para o dia de amanhã esse projeto, exatamente para que tenha um número, porque 63, são necessários 54 votos, ou seja, um quórum bastante alto.
Então, eu pediria a V. Exª. É maior do que um quórum constitucional. Eu pediria a V. Exª que, impreterivelmente, se colocasse para votar amanhã essa matéria no primeiro item. E, aí, se não houver o número que houver, V. Exª botará para votação e definirá a matéria.
Eu queria fazer esse apelo a V. Exª.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, quero aqui expressar a posição favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao Projeto de Lei 55. Nós temos clareza do quanto essa iniciativa é importante para promover o desenvolvimento econômico e social dos nossos Estados etc.
Quero inclusive aqui, Sr. Presidente, só acrescentar que a redução do ICMS terá significativo impacto na recuperação da saúde do setor aéreo, que é relevante para o desenvolvimento nacional, para a inclusão social e para a integração regional em um País de dimensões continentais.
Além disso, o projeto expressa que os ganhos serão compartilhados por toda a população, que poderá ter acesso a passagens aéreas com valores reduzidos. Até mesmo os Estados que adotam alíquota maior do que 12% podem ter ganho de arrecadação a partir do aumento do volume de voos.
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Então, Sr. Presidente, por si só, repito, o projeto que trata da questão de fixar as alíquotas mínimas sobre o imposto sobre operações, o imposto relativo a querosene de avião, por si só, repito, esse projeto é extremamente importante. Mais do que isso: ele é extremamente esperado pela maioria dos Estados.
O encaminhamento que o Senador Jucá faz aqui é um encaminhamento pautado nessa preocupação que ele tem com relação ao quórum no dia de hoje.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Eu sou favorável ao projeto, Senadora Fátima.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu sei, eu sei disso.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Por isso que eu quero, eu acho que, se botar com um quórum baixo, nós corremos um sério risco de rejeitar a matéria, o que não é bom para os Estados menos desenvolvidos.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não, o.k. Sem dúvida, eu quero, portanto, concordar aqui com o encaminhamento, Senador Eunício, concordar com o encaminhamento, dentro dessa lógica de que amanhã nós tenhamos um quórum mais seguro e que possamos colocar em votação e definitivamente nós possamos aprovar esse projeto nesta quarta-feira, amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Bom, a Mesa decide o seguinte: eu venho de uma reunião de Líderes agora, alguns Líderes são a favor, outros são contra; eu vou atender ao apelo do Líder do Governo no sentido de retirar essa matéria de pauta do dia de hoje, mas já avisando de antemão que amanhã ela é o primeiro item da pauta, para ser aprovado ou ser rejeitado. Pautar cabe à Presidência; aprovar ou rejeitar a matéria cabe ao Plenário desta Casa.
E eu quero comunicar a todos os Senadores que as três medidas provisórias que estavam em andamento para chegarem ao Senado... Eu conversei inclusive com o Presidente da Câmara dos Deputados, pedi ao Presidente da Câmara dos Deputados que não fizesse um esforço hoje para votar essas matérias, Senador Jucá, para votar essas matérias, porque não haveria tempo suficiente para que eu pautasse aqui no Senado, e V. Exª tivesse que ficar não apenas conversando com o Senador Paulo Rocha, mas V. Exª tivesse que responder a este Plenário e ao País, em nome de todos os Senadores, quando V. Exª é questionado se determinada matéria, como não tem mais tempo de voltar à Câmara de Deputados, V. Exª, como Líder do Governo, pedirá o veto ao Presidente da República ou o não veto ao Presidente da República. Sei da eficiência de V. Exª, da capacidade de V. Exª, mas é impossível que este Plenário seja substituído apenas por vetos ou por não vetos. E comuniquei que nós não teríamos condições de aprovar essa matéria.
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Em relação à matéria do Refis, é necessário que se refaça o acordo que foi feito entre o Relator, entre a comissão e a área econômica do Governo, para que eu possa pautar com o prazo dessa matéria, Senador Romero, voltar, se for necessário, à Câmara dos Deputados, para poderem os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras fazer aquilo que lhes é peculiar e que nos foi dado pela população dos nossos Estados, a representação federativa, mas também a representação popular, porque nós estamos aqui através do voto.
Portanto, as três medidas provisórias não serão votadas aqui no Senado. O Presidente da República disse que mandaria algumas delas em regime de urgência, através de projeto de lei. Entendo eu que é muito mais adequado. Quero parabenizar o Presidente por tomar a iniciativa de substituir medidas provisórias por projeto de lei, que, aí sim, é inerente a esta Casa, ao debate nesta Casa, para que os Senadores e Senadoras possam debater tanto aqui como na Câmara dos Deputados.
Portanto, eu vou convidar mais uma vez os Senadores: vamos entrar num processo de votação nominal do item 2 da pauta. O item 1 já foi retirado, Senador Randolfe, a pedido do Líder do Governo, Senador Romero Jucá.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Estou de acordo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu estava fazendo um comunicado à Casa em relação às medidas provisórias.
Enquanto os Senadores não chegam para votar, eu pediria um minuto de atenção para fazer uma breve comunicação, que tenho certeza é de interesse da Casa e de todos os Senadores.
Como as senhoras e os senhores sabem, assumi esta cadeira com o compromisso de presidir o Senado com todos os Senadores, independentemente de a qual partido pertencesse, de esquerda, de centro ou de direita, se fosse o caso. Então, por isso, conversando com várias Senadoras, com vários Senadores, entendi que era preciso continuar o aperfeiçoamento dos diversos veículos de comunicação desta Casa, do Senado, como foi feito, aliás, por praticamente todos os meus antecessores.
Algumas dessas mudanças na Secretaria - Senador Paulo Rocha, seu assessor não deixa V. Exª ouvir a Mesa - algumas dessas mudanças na Secretaria de Comunicação ficarão mais claras, a partir de agora e já a partir da próxima semana, da próxima segunda-feira exatamente, para que esta Casa possa melhorar e se apresentar à sociedade brasileira, sem exceções ou sem preferências. Repito: tanto faz se o Senador que estiver aqui, se o partido tiver um Senador como se o partido tiver aqui 10, 15 ou até 22 Senadores, como é o caso do PMDB.
Com a nova programação, a TV Senado passa a ter, pelo menos, quatro horas de jornalismo diário, pela manhã e à noite, logo após as sessões plenárias desta Casa. Para isso, vários novos programas foram idealizados e o estúdio de entrevistas totalmente modernizado - e quero salientar - sem um centavo de custo, com custo zero, pois contamos com a reciclagem de materiais, com a boa vontade e a criatividade das equipes que compõem o Sistema de Comunicação desta Casa.
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Além disso, entra no ar a nova RádioAgência Senado para distribuir notícias e entrevistas dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras para as emissoras de todo o Brasil gratuitamente. Com os contatos já feitos, a nova agência nasce sem nenhum centavo de acréscimo de custo, Senadora Simone Tebet, mas já com contatos feitos. A nova agência nasce com significativo interesse para mais de 2,5 mil emissoras conveniadas por todo o Brasil. Esse número, eu tenho certeza, é um número que tende a crescer. Mas tudo isso só faz sentido na medida em que realmente contemple o trabalho de todos os Senadores e de todas as Senadoras.
Reforço, portanto, o convite que a Secretaria de Comunicação tem feito, para que os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras conheçam esses novos produtos, participem dos programas desta Casa e acionem suas assessorias para que entrem em contato com a Secom (Secretaria de Comunicação) do Senado para ajudar e aprimorar ainda mais esse trabalho, que é intenso, de todos nós e que precisa ter o conhecimento para a avaliação da sociedade brasileira.
Era esse o comunicado que eu queria fazer às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... parabenizando a Drª Angela, que é a Secretária de Comunicação desta Casa, e todos que compõem e que idealizaram esse novo momento de programas de nova dimensão, para que todos os Senadores e todas as Senadoras possam indistintamente utilizar os meios de comunicação, para levar à sociedade dos seus Estados e do Brasil o trabalho que realizamos aqui no dia a dia.
Portanto, era esse o comunicado que eu gostaria de fazer.
O Senador Randolfe pede a palavra pela ordem, um pouco agoniado. O que deseja V. Exª?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Diante de V. Exª, sempre estarei com toda a paciência do mundo, Presidente. Eu agradeço a aquiescência.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador. É uma brincadeira com V. Exª.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Eu sei, eu sei, cortesia e cordialidade de V. Exª, Presidente.
Eu agradeço a V. Exª, Presidente, pela concessão da palavra. Se V. Exª me permite, é para um assunto já vencido. Já foi decidido por V. Exª, a pedido do Líder do Governo, Senador Romero Jucá, o adiamento, se não me engano, para amanhã do PRS 55, de 2015, que trata da unificação da alíquota do ICMS sobre o querosene de aviação.
Permita-me, Sr. Presidente, só trazer algumas informações que considero pertinentes para o Plenário desta Casa, para esclarecimentos a título de votação desse Projeto de Resolução.
Primeiro, esse Projeto de Resolução cumpre com a atribuição do Senado da República. Diz a Constituição que é atribuição precípua do Senado Federal definir as alíquotas máximas e mínimas em caso de conflito federativo sobre alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Ou seja, o Senado, ao enfrentar esse tema, não está nada mais nada menos do que tratando de um tema sobre o qual já tratou várias outras vezes, que já foi enfrentado por esta Casa. Já foram resolvidas por esta Casa questões de conflito federativo entre unidades federadas na chamada guerra fiscal. Essa questão resolve a chamada guerra fiscal, unificando a alíquota de ICMS sobre o querosene de aviação.
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Segundo aspecto, Sr. Presidente: essa atribuição não pertence aos governadores dos Estados. Essa atribuição é nossa, do Senado Federal, pertence aos Senadores da República. Cabe saber se nós Senadores vamos abrir mão de uma prerrogativa que é nossa, Senador Vicentinho, que é definir, em casos de conflitos federativos, a alíquota máxima e a mínima sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Essa responsabilidade é do Senado da República.
A outra questão, Sr. Presidente, é que nós estamos tratando de dois assuntos centrais aqui. O primeiro assunto: estamos tratando de ampliar a malha aérea nacional. Com a aprovação desse projeto de resolução, nós poderemos ter - e há um compromisso das empresas aéreas nesse sentido -, pelo menos, a incorporação de novos 74 voos na malha aérea nacional. São 134 novos voos na malha aérea nacional. Boa parte desses voos, Sr. Presidente, a ampla maioria é para os nossos Estados. O Estado de V. Exª, no Nordeste; o Estado do Senador Vicentinho, Tocantins; os Estados da Amazônia, em que o único caminho de comunicação é através do acesso pela malha aérea, com a ampliação das opções de voo.
Além disso, Sr. Presidente, há outra questão fundamental: nós não estamos falando de um privilégio; nós estamos falando da economia brasileira. O setor da aviação civil teve um acréscimo de 3 milhões para 100 milhões de passageiros em 2015. E, com a crise, foi um dos setores que mais sofreu no último período. Esse setor corresponde a 2,8% do Produto Interno Bruto de nosso País.
Por fim, Sr. Presidente, essa questão também tem relação direta com a sustentação do mercado aéreo nacional. Este projeto de resolução é o verdadeiro programa de aviação regional, que não foi aprovado nos anos anteriores, que integrará principalmente os Estados da Amazônia, que têm maior dificuldade de acesso. E, com uma emenda do Senador Vicentinho, nós ampliaremos esse projeto de resolução não somente para querosene de aviação mas para combustível de aviação, o que beneficiará um mercado enorme de táxis aéreos e de pequenas empresas, pequenas companhias aéreas nacionais, que são indispensáveis para integrar um país que é a quarta geografia do Planeta.
Por fim, Sr. Presidente, no último mês de julho, o Senado, inclusive por interveniência do Senador Vicentinho, aprovou um projeto de lei que amplia e melhora as regras de segurança para os aeronautas. Pois bem: merecido esse projeto ter sido aprovado, mas quero lembrar que foi compromisso do Plenário deste Senado também aprovar esse projeto de resolução, senão nós vamos impor ao setor aéreo nacional uma conta que não fecha; vamos gerar um débito de 100 milhões no setor aéreo nacional sem dar o crédito necessário, o que vai significar o sufocamento do setor aéreo nacional e a ampliação de uma crise que já é gravíssima atualmente, Sr. Presidente.
Por isso, Sr. Presidente, eu me senti na obrigação de apresentar esses esclarecimentos aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... ao Plenário do Senado, para que nós possamos, da melhor forma possível, votar esse projeto de resolução amanhã.
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O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Petecão pediu, está na ordem.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Sr. Presidente.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou ser bem breve. Primeiramente, eu queria parabenizá-lo por essa mudança que foi feita na nossa Secretaria de Comunicação. Eu tive o prazer de receber a Srª Angela Brandão e fiquei encantado - encantado com essa nova proposta que o Senado nos oferece, esse tratamento igualitário, porque aqui não era feito isso. Nós temos ferramentas importantes, como a Rádio Senado, a TV Senado e outras mídias, que, com certeza, irão nos ajudar. Principalmente eu, no meu Estado, tenho um problema com a mídia: faço oposição ao Governo, não tem mídia. E a TV Senado e a Rádio Senado vão nos ajudar para que nós possamos apresentar o nosso trabalho.
Então, eu queria parabenizá-lo e parabenizar a D. Angela Brandão, porque tive o prazer de recebê-la, e é uma servidora muito preparada aqui da nossa Casa. Parabéns, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V. Exª acaba de anunciar as modificações da Comunicação, de toda a comunicação da Casa. A Secom está procurando dinamizar e, principalmente, democratizar mais ainda a participação de todos nós aqui. E eu quero parabenizar - acho que mudança é sempre bom, a inovação - a toda a equipe, inclusive trazer o testemunho: como Senador de Mato Grosso, já tivemos oportunidade de fazer algumas audiências públicas lá no meu Estado, em parceria com a TV Senado e a Rádio Senado, com a TV Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Agora, na quinta-feira, fizemos uma sessão que foi atendida aqui, de forma muito harmônica, tanto as comissões como também a nossa audiência pública da Comissão Senado do Futuro e Comissão de Desenvolvimento Regional, lá no Estado de Mato Grosso. Coube à TV Assembleia fazer a geração. Lá foi a equipe da TV Senado, foi tudo transmitido. E outra: é uma oportunidade também exatamente de que a comunicação aqui da Casa, indo aos Estados, indo ao interior, também tenha oportunidade de mostrar a realidade de todo o Brasil.
Portanto, eu quero parabenizar aqui toda a equipe, a Diretora da Secom, com toda a equipe da TV e da Rádio Senado, enfim, de todos os meios de comunicação da Casa, por essa inovação. E, claro, é importante a participação de todos os Parlamentares, até para que cada Estado tenha também a oportunidade de mostrar o seu potencial.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Vicentinho Alves.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para contribuir com a fala do Senador Randolfe, eu quero dizer o seguinte ao Plenário: essa matéria é de suma importância para a aviação das companhias e a aviação geral. Não é só apenas as companhias aéreas. Tem Estados, Senador João Alberto, por exemplo a Bahia, aqui está em 12%, lá já é menos, inclusive. O que é que está ocorrendo? O custo do combustível, de querosene, por exemplo, na planilha das companhias brasileiras, está dando 26%. Na aviação mundial, no restante do mundo, dá em torno de 14%.
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Então, as empresas nacionais não dão conta de competir com as empresas internacionais. Além do mais, nós votamos aqui, e eu encaminhei de forma muito firme com relação aos aeronautas, e é preciso - aquilo gera custos - que as nossas companhias aéreas também tenham uma contrapartida.
Portanto, isso vai beneficiar muito a empresa nacional. Não fere os governadores, de forma alguma, porque aqui eu já votei até sobre IPTU de prefeitos. Então, não há esse argumento.
E nós vamos, dessa forma, Presidente Eunício, atender, de um modo geral, à segurança de voo. Quero aqui citar, Presidente Eunício, aquele acidente da TAM, lá em São Paulo, que decolou de Porto Alegre para São Paulo. Ali decolou full de combustível, ou seja, todo lotado o avião de combustível, de passageiro e de carga. Por quê? Porque o combustível, em Porto Alegre, era mais barato do que em São Paulo. Quer dizer que, se houvesse essa nova lei, nós iríamos quase dar uma equilibrada em nível nacional, inclusive com relação à segurança de voo. E vamos beneficiar muito as Regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste no incentivo à aviação regional.
Portanto, quero me associar ao Senador Randolfe, para o dia de amanhã - o Presidente já retirou de pauta -, em relação a essa matéria, que é de suma importância para a aviação do nosso País. No Senado, com a sua grandeza e na sua condição de equilíbrio dos Estados federativos, nós temos que aprovar esta matéria...
(Soa a campainha.)
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - ... para o bem da aviação nacional, da empresa nacional.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mensagem nº 32, de 2017, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação da Srª Maria Elisa Teófilo de Luna, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Gana.
Parecer nº 60, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores, a Relatora foi a Senadora Ana Amélia.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação nominal da matéria, que, nos termos regimentais, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E eu convido os Senadores e Senadoras que estão fora do plenário para que venham ao plenário, pois estamos num processo de votação nominal e teremos outras votações nominais.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente, para encaminhar a votação.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paulo Bauer para encaminhar a votação.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria efetivamente já sofreu amplo debate nas comissões e também por parte dos Srs. Senadores. Mas, na data de hoje, consultando a Bancada do PSDB e tendo em vista opiniões diferentes dos Srs. Senadores, o encaminhamento que faço, em nome da Liderança, é pela votação da Bancada, que está liberada para manifestar-se de acordo com a sua decisão individual, a de cada Senador.
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A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, só para convidar os Senadores do PSB e do nosso Bloco para que venham ao plenário votar essa matéria. Nós estamos votando a indicação da Srª Maria Elisa Teófilo de Luna, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério de Relações Exteriores para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Gana e precisamos de quórum - nós precisamos de 41 votos para que possamos aprovar essa matéria. Portanto, eu convido, convoco os Senadores do PSB e do Bloco Socialismo e Liberdade para que nós possamos viabilizar a aprovação dessa matéria.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero encaminhar à Mesa - encaminho neste momento - o requerimento, de acordo com o Regimento Interno, para apresentar voto de congratulação e aplauso pela realização do 10º Congresso da União Brasileira de Mulheres, que foi realizado agora, nesse último final de semana, na capital da Bahia, cidade de Salvador. Foi um congresso com uma participação significativa das mulheres brasileiras que estiveram na Bahia discutindo o avanço das conquistas das mulheres e o caminho que temos que trilhar ainda para ampliar essas conquistas e lutar, sobretudo, contra a violência doméstica, a violência contra a mulher, que infelizmente é crescente em nosso País.
Eu quero aqui... Apresentamos, através do voto, os cumprimentos a Lucia Rincon, que foi, nos últimos anos, a Presidente da UBM (União Brasileira de Mulheres) e que foi substituída agora, numa eleição consensual, pela companheira Vanja Andrea Reis do Santos. Para nossa alegria, Vanja é do meu Estado, o Estado do Amazonas. Vanja presidiu, durante muitos anos, a União Brasileira de Mulheres no Estado do Amazonas e acaba de ser eleita a Presidente Nacional dessa importante entidade feminista. Então, apresentamos esse voto de congratulações, cumprimentos e parabenizações a Vanja Andrea pela sua eleição para a Presidência da União Brasileira de Mulheres.
E cumprimento V. Exª, Senador Eunício, e a nossa Diretora de Comunicação, a jovem que aí está, pelas mudanças. Eu já tive a oportunidade de conversar e de verificar as mudanças que a Comunicação do Senado Federal está sofrendo, está vivenciando nesses últimos dias, uma mudança extremamente positiva, Senador Eunício, que democratiza a possibilidade de os Senadores e as Senadoras divulgarem os seus trabalhos no Brasil inteiro.
Então, cumprimento V. Exª e a nossa jovem Diretora, que, aliás, abriu este ano com um excelente artigo que foi publicado no Jornal Senado Mulher, em que ela homenageou a sua filha. Jovem, mãe, mas que tem se dedicado muito ao trabalho profissional de todos os servidores e das servidoras do Senado Federal. Então, ficam aqui os meus cumprimentos pelo belo trabalho que vem sendo desenvolvido no âmbito da Comunicação do Senado Federal, Senador Eunício.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu agradeço a V. Exª. (Pausa.)
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O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Anastasia, tem a palavra V. Exª.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Enquanto há o processo de votação, eu não quero deixar de fazer o registro e parabenizar a V. Exª pelas mudanças realizadas no setor de comunicação do Senado, que são extremamente positivas e que recebemos com muito gosto. E tenho certeza de que a nova gestão vai avançar de modo muito adequado na condução. E já notamos, no dia a dia, essa melhora. Parabéns a V. Exª, e a nossa Diretora, Drª Angela, está de parabéns, juntamente com a sua equipe.
Muito obrigado.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente - é o Valadares, aqui atrás.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Valadares, tem a palavra.
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O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria também destacar o trabalho moderno, contemporâneo e progressista da atual Direção da Secom do Senado Federal, através da grande profissional que é a jornalista Angela Brandão, que fez um curso de aperfeiçoamento no Chile, preparando-se para exercer essa atividade tão importante para a divulgação dos trabalhos do nosso Plenário, das comissões, enfim, as opiniões que são dadas pelos Senadores na tribuna e também nos corredores do Senado a respeito de todos os assuntos atinentes à realidade brasileira.
Por isso, eu quero parabenizar a Mesa, por intermédio de V. Exª, pela escolha de Angela Brandão para a Diretoria da Secom do Senado. Foi uma grande escolha. Está recebendo os elogios não gratuitos, mas pela mudança de perfil do trabalho do Senado Federal.
Esta instituição que criou a Rádio Senado, que criou o Jornal do Senado, através do trabalho do sempre Presidente, por quem tenho respeito nesta Casa, José Sarney. E V. Exª está dando continuidade a esse trabalho, melhorando, sem dúvida alguma, a performance de nossas atividades, através da Secom do Senado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, estou chegando agora, tomando conhecimento de que já foi abordada aí a nova programação da TV Senado. Eu também quero me congratular.
Tenho conversado com a Angela, a Presidente, e constatado o entusiasmo, a compenetração com que ela tem preparado uma programação mais atual, mais vibrante, com notícias, com debates, com abordagens jornalísticas, tudo em função, evidentemente, do Senado. Então, nós estamos de parabéns. É uma nova era em que está entrando a TV Senado, que a cada dia alcança maior repercussão, maior audiência em todo o Brasil.
Lá no meu Estado, quando eu chego lá, as pessoas me dizem: "Acompanhei a discussão tal sobre o Senado." E agora, com essa gestão da Angela, nós estamos diante de um público que ainda vai crescer mais.
Aproveito... A Angela está aqui presente, e vamos colaborar com tudo o que ela está nos pedindo. Eu venho da comunicação, venho do rádio e da televisão, e aquilo que eu puder colaborar, para maior engrandecimento... Afinal, a TV Senado é nossa.
Obrigado, Presidente.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Cameli tem a palavra.
Na sequência, vou encerrar a votação e iniciar nova votação nominal.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo aos nossos pares, às Srªs e aos Srs. Senadores e a V. Exª: que amanhã coloque em votação esse projeto que irá beneficiar a Região Norte na questão do ICMS do combustível, para que nós possamos realmente tentar baixar os preços das passagens.
O Eduardo, que está aqui no plenário, eu acabei de conversar com ele. O Senado Federal irá fazer o seu papel, e faço um apelo para que as empresas aéreas também olhem com um olhar diferente para a Região Norte e para as demais Regiões do nosso País. Se você observar a nossa capital, Rio Branco, nós só temos um voo diário e diurno, enquanto os demais são noturnos. Então, não há concorrência. Nós precisamos dar oportunidade.
E quero também aproveitar, Sr. Presidente, e dizer que essa matéria irá beneficiar toda a Região Norte, a população da nossa Região.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação.
Só um minuto, porque a Senadora Fátima vai votar.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Pronto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação.
Todos já votaram?
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM, 62 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 02.
Uma abstenção.
Portanto, está aprovado o nome da Srª Maria Elisa Teófilo de Luna, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Gana.
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
Próximo item da pauta. Parecer nº 59.
Os Senadores que estão em plenário e que ainda não votaram, votando nesta matéria seguinte agora, a Mesa considerará como presente à sessão de votação e considerará as votações anteriores.
Parecer nº 59, de 2017, CCJ, Relatora foi a Senadora Simone Tebet, sobre Ofício S/40, de 2017 (nº 414, de 2017, na origem), do Superior Tribunal de Justiça, submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação da Srª Daldice Maria Santana de Almeida, para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição desta Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
Está aberto o painel de votação.
(Procede-se à votação.)
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O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, só para registrar o meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Fernando Bezerra, tem a palavra V. Exª.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Só para registrar o meu voto na votação anterior. Votei "sim", viu Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, há, sobre a mesa, um requerimento de minha autoria, mas não apenas de minha autoria...
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minutinho.
Pela ordem, Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - É que eu preciso dirigir-me a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minutinho.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há, sobre a mesa, um requerimento de minha iniciativa, mas com a assinatura de quase 30 Parlamentares, para que V. Exª submeta ao Plenário desta Casa um voto de censura contra a escalada de violência que nós estamos observando e acompanhando, com muita preocupação, na Venezuela.
O Chanceler Aloysio Nunes Ferreira tem sido muito ativo naquilo que lhe cabe na condição de Ministro de Relações Exteriores, mas a mais antiga instituição democrática do nosso País, o Senado da República, também precisa manifestar-se com relação a essa escalada de violência, Sr. Presidente.
Nós estamos assistindo uma ditadura implantar-se em nossa região, no Mercosul. Ainda que as medidas que os países que integram o Mercosul tenham sido muito precisas, eu acho que o Senado da República precisa se manifestar.
O apelo que faço a V. Exª é requerer a prioridade para submeter esse processo à debate e à votação. O Senado precisa se manifestar, Sr. Presidente, censurando o que nós estamos acompanhando com enorme preocupação na Venezuela, com essa escalada de violação aos direitos individuais, à liberdade de imprensa e de expressão e, sobretudo, ao pleno e normal funcionamento das instituições daquele país.
É o apelo e a solicitação que faço a V. Exª, Senador Presidente Eunício Oliveira.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senadora Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Apenas para dar o meu testemunho enquanto Relatora da recondução da Drª Daldice ao cargo no Conselho Nacional de Justiça. Trata-se de uma Desembargadora, hoje, do TRF 3ª Região, desde de 2010, Juíza Federal, professora de direito, reconduzida pelos seus pares com uma votação expressiva e que tem feito um exemplar trabalho no Conselho Nacional de Justiça.
Apenas este testemunho para dizer aos colegas Senadores e colegas Senadoras que podem votar com tranquilidade, que estarão reconduzindo uma mulher que vai honrar a magistratura no Conselho Nacional de Justiça.
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O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Reguffe.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pela ordem.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu raramente falo neste microfone de política externa, mas neste momento eu penso que eu tenho a obrigação de vir a este microfone falar sobre o que está acontecendo na Venezuela.
É inadmissível que, em pleno século XXI, num país da América do Sul, nós tenhamos presos políticos - ainda em pleno século XXI. Nós já mudamos de século! Então, é absolutamente inaceitável o que está acontecendo neste momento na Venezuela.
Eu assinei aqui um voto de censura para o que está acontecendo na Venezuela. Sou um dos signatários dessa moção. Espero que o Senado vote neste plenário essa moção e que nós aprovemos aqui um voto de censura do Senado brasileiro ao que está acontecendo na Venezuela, ao governo venezuelano. Isso é um recado importante que o Senado brasileiro dará, somando-se à comunidade internacional, que está dizendo não ao que está acontecendo lá.
Não me interessa se é um governo dessa ideologia ou daquela. Não dá para aceitar ditaduras e governos de exceção em nenhuma parte do mundo e não dá para aceitar o que está acontecendo na Venezuela: a violência e o estado de coisas que estão acontecendo neste momento naquele país irmão do Brasil.
Então, eu assinei esse voto de censura, e a minha posição é para que o Senado vote isso e aprove essa moção contrária ao governo venezuelano.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Humberto Costa e depois Senador Magno Malta.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu entendo que o Senado Federal tem todo o direito de discutir política externa, situação de outros países, ainda que nós não sejamos exemplo de democracia para nenhum país neste mundo. Um país em que um golpe parlamentar destituiu uma Presidenta eleita, que foi substituída por alguém a que hoje, entre as acusações mais leves, é imputada a participação em formação de quadrilha.
Então, eu entendo que nós não somos exemplo para discutir esse tema da democracia. Mas mais do que isso, é preciso cumprir o Regimento para fazer esse debate, é preciso que as pessoas tenham pleno conhecimento do que acontece lá.
Talvez o mais interessante fosse este Senado ir in loco acompanhar o que acontece hoje na Venezuela, e não ficar acreditando naquilo que a imprensa internacional e a própria imprensa brasileira reproduzem.
Então, peço a V. Exª que não coloque em votação esse assunto.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Magno Malta, depois Senador...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez. Semana próxima passada, falei sobre esse assunto, mas é preciso que todos os brasileiros que têm consciência, sensibilidade e, acima de tudo, respeitam os direitos humanos - diferente daqueles que militam direitos humanos como se os humanos não tivessem direito - repudiem o ditador Maduro, que impôs um Estado de exceção à Venezuela.
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Aqueles que fazem discurso defendendo o Maduro, aplaudindo o ditador, mostrando a sua satisfação e admiração por um tirano - na Venezuela, o povo não tem nem papel higiênico -, demonstram falta de amor e solidariedade, sensibilidade e direitos humanos àqueles que estão sendo mortos nas ruas. Há um banho de sangue em Caracas, há um banho de sangue na Venezuela, há uma geração morrendo de fome, morrendo de infecção, porque não tem remédio. A saber, quando falta papel higiênico, os outros itens nós não precisamos nem descrever.
Mas aqueles líderes, Senadores, Deputados, líderes políticos que assinaram uma moção de apoio a Maduro, não fizeram por mal, até porque Maduro é membro do Foro de São Paulo. Brasil, Brasil, há tempo, acordamos. Porque, na verdade, eles queriam é que nós nos tornássemos a Venezuela. Por quê? Porque a própria história depõe contra eles. Nunca lutaram por democracia e hoje, aqui, falam de democracia.
Eles lutavam por uma ditadura do proletariado. Eles queriam destruir a ditadura militar para assumir a ditadura, até porque a referência, o patriarca é Fidel. Ditadura, a ditadura do proletariado. E, então, o que Maduro faz lá hoje na Venezuela senão implantando a sua ditadura, que é o mesmo procedimento do currículo desenhado, ou seja, do organograma do Foro de São Paulo?
Sr. Presidente, aqueles que fazem moção de apoio a Maduro...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... não têm respeito nem pelos governos do Brasil. Por exemplo, pelo governo de Roraima, que está recebendo índios venezuelanos, meninas se prostituindo, passando do lado de lá para cá para poder arrumar o que comer, mães de família, pais de família desempregados. Os nossos Estados pobres sendo inchados por venezuelanos em fuga e temos líderes políticos batendo palma e fazendo moção para esse desgraçado tirano, que impõe, com a sua ditadura, o sofrimento desse povo.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Há que respeitar as fronteiras do Brasil, ser solidário.
E, aí, Sr. Presidente, chamo a atenção, Senador Randolfe, Senador Caiado...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... do Presidente da República. É preciso ter atenção com esses Estados que estão recebendo esses irmãos venezuelanos e alguns bolivianos que estão vindo para cá.
Aliás, eu ouvi um áudio essa semana tão lindo, tão hilário. O Lula arrotando que ele combinou com Evo Morales a invasão do nosso patrimônio. Ele combinou com Evo entregar o patrimônio da Petrobras. Foi tudo combinado, por isso que a diplomacia brasileira se calou. Anões diplomáticos, porque o assalto estava combinado.
Sabe por que falo isso, Sr. Presidente? Porque essa TV está ao vivo, é para o povo brasileiro não se esquecer daqueles que hoje dizem: "É, porque o assessor de Temer levou o dinheiro na mala", mas se esquecem de que eles levavam na cueca.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe, Senador Caiado e Senador Aécio.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aqui, de antemão...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem de inscrição.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... eu queria aqui, de antemão, por razões diversas a alguns dos oradores que se inscreveram, insistir com V. Exª, reiterar a V. Exª a necessidade de ser votada o quanto antes a moção apresentada pelo Senador Ricardo Ferraço e a qual eu subscrevi.
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E falo isso com a autoridade de quem, ainda durante o governo Chávez, em vários momentos, manifestou apoio ao processo venezuelano. E eu queria destacar por que não considero mais aceitável qualquer tipo de tolerância e não manifestação nossa em relação aos graves acontecimentos da Venezuela.
Eu queria antes, aqui, Sr. Presidente, rapidamente, ler a nota do meu Partido, a qual subscrevo, sobre a situação na Venezuela.
A situação na Venezuela vem se deteriorando bastante nos últimos anos. Apesar das conquistas sociais inegáveis na redução da pobreza, do analfabetismo e da mortalidade infantil, a assim chamada Revolução Bolivariana sempre teve seu componente centralizador e militarista. A convocação de uma Constituinte com o propósito de esvaziar o parlamento oposicionista eleito em 2015, desrespeitando o sufrágio universal, sem qualquer referendo anterior que a aprove e um ano antes do fim do mandato presidencial, é mais um passo na escalada autoritária do governo Maduro. [Este governo] [...] vem se exacerbando desde os últimos anos de Hugo Chávez. [O meu Partido, a Rede Sustentabilidade], guiado pelos princípios da solidariedade internacional, da democracia como valor fundamental e dos direitos humanos, acredita que os progressistas brasileiros não devem se omitir neste momento em que o povo venezuelano enfrenta tantas dificuldades.
A derrota do governo Maduro nas eleições legislativas de 2015 abre um ciclo de sabotagem aberta e mútua entre o Parlamento e o Executivo. Centrada na figura do chefe do Executivo, sem apoios externos significativos e, mais que nunca, dependente das Forças Armadas e das receitas do petróleo [...].
Sr. Presidente, esses são trechos da nota emitida pelo meu Partido, a qual quero aqui reafirmar. Eu tenho a profunda convicção de que não se justifica nenhuma ditadura, nem de direita, nem de esquerda. Com a mesma veemência que condeno o Governo de Michel Temer por querer destituir o Procurador-Geral da República da investigação dele próprio, como está fazendo, com um pedido de suspeição do PGR recentemente, eu condeno a iniciativa por parte do governo venezuelano de sitiar o Ministério Público...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... e destituir arbitrariamente a sua Procuradora-Geral. Não se justifica nenhum tipo de desrespeito às instituições constituídas no próprio Estado venezuelano, sob a égide da própria constituição venezuelana. O que ocorre em relação ao governo de Maduro é a derrota, inclusive de um anseio histórico do povo venezuelano. Não existe meio termo entre ditaduras de direita ou de esquerda. Qualquer ditadura...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... que limite direitos humanos, que ofenda direitos individuais fundamentais, que limite e ofenda o funcionamento independente de Ministério Público deve merecer o nosso mais veemente repúdio.
Eu gostaria de ter uma manifestação diferente. Eu gostaria de que houvesse um processo em curso na Venezuela que respeitasse a própria constituição, surgida já na época do chavismo, uma constituição que foi engendrada, construída já na época do chavismo. Não é isso que está acontecendo. Os acontecimentos da Venezuela, Sr. Presidente, passaram de todos os limites de tolerância.
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E falo isso com autoridade daquele que faz a crítica mais severa ao que está acontecendo no Brasil. O Governo brasileiro também não tem legitimidade alguma para formular nenhuma crítica, pela forma de sua ascensão e por estar se sustentando em cima de uma base corrupta na Câmara dos Deputados, que impede que ele seja investigado.
O Governo brasileiro ofende o Ministério Público da mesma forma que o governo venezuelano agiu, ainda ontem, na destituição da Procuradora-Geral da República daquele país.
Portanto, Sr. Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... quero aqui me manifestar favorável à moção apresentada pelo Senador Ricardo Ferraço e solicitar de V. Exª que, o quanto antes, a submeta a voto.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, o Democratas apoia, aplaude, a iniciativa do Senador Ferraço em apresentar o requerimento de voto de repúdio ao Presidente da Venezuela, Maduro.
Aquilo a que estamos assistindo é algo tão trágico, tão deprimente, chega a ponto do inimaginável. Aquilo que recebemos, a todo momento, pelas redes sociais é um verdadeiro massacre. Mas, de uma certa maneira, já havíamos diagnosticado isso, quando esta Casa aqui credenciou uma comissão para poder estar lá, visitar as condições de Leopoldo Lopéz e de presos políticos e fomos sitiados, sequestrados. A nossa van foi quase destruída, impedida de andar mais de 1km distante do local onde aterrissamos no aeroporto.
Já víamos ali esse sentimento que move o Presidente da Venezuela, que é de total desrespeito às regras da convivência democrática e da cláusula democrática que se impõe a todos os membros do Mercosul. Este voto de censura é o mínimo que esta Casa pode fazer contra esse tirano.
Não são estatísticas apresentadas pelo Líder do Democratas, que aqui fala, mas, sim, pela Comissão de Direitos Humanos da ONU, que mostra que, das 122 mortes dos últimos dias, foram responsabilizadas 76 mortes, diretamente comandadas pelo Estado de Maduro, 5 mil presos políticos, de acordo com a vontade e com o humor do Sr. Presidente da Venezuela, que já não tem mais essa característica, porque, na verdade, assumiu uma postura de ditador, de porta-voz daquilo que está em seus últimos estertores, que é exatamente a escola de Fidel Castro, o que existe de mais retrógrado no mundo.
Estamos assistindo a algo que realmente toca todos aqueles que veem os jovens sendo massacrados covardemente.
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Nós vemos os coletivos, como nós assistimos quando lá estivemos, com motos, capacetes para não serem identificados, massacrando qualquer um que se coloca contra aquela ditadura implantada e, cada vez mais, se achando acima de qualquer norma e de qualquer regra que esteja de acordo com as regras democráticas de um país.
Sr. Presidente, é inaceitável um país como a Venezuela ficar sob o mando de um tirano que realmente desrespeita um Congresso Nacional, cassa e prende seus passaportes, fecha o Congresso, impõe regras ao Judiciário, constitui uma comissão própria para poder manipular uma constituinte.
É um governo constituído por uma quadrilha que assaltou não só financeiramente, moralmente, mas assaltou aquilo que realmente é o mais importante para todos nós...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ...que é a liberdade, o sentimento de expressão do cidadão, o direito de poder promover os eventos, poder protestar contra aquilo que não concorda. E tudo isso hoje é duramente atacado por Maduro, não com argumentos nem com dados, mas sim com os coletivos, na maioria das vezes importados de Cuba, preparados para esse jogo da truculência e para assassinar pessoas simples, que estão ali porque não têm sequer condições de sobreviver e de se alimentar, diante do caos a que chega hoje, que comanda hoje a política da Venezuela.
Sr. Presidente, o PT pode defender Maduro, pode fazer toda mídia, aplaudindo essa constituinte criminosa montada para matar pessoas que protestam contra um governo, ele pode fazer o que quiser. Agora, nós brasileiros, ao aqui destituirmos um governo que tinha o mesmo caminho da corrupção, do desrespeito às regras democráticas, que era o governo do PT, nós salvamos o Brasil, não deixamos que o Brasil chegasse à condição em que está a Venezuela hoje, mas que, sem dúvida alguma, marchava em passos largos, em marcha batida para implantar aquilo que sempre foi o pensamento maior do Foro de São Paulo e que sempre foi a tese levantada, defendida por Lula e seus demais seguidores.
Por isso, Sr. Presidente, o PT pode defender aqui o governo e o ditador...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ...da Venezuela, mas não tem o direito de impedir a votação do requerimento do voto de censura apresentado pelo Senador Ferraço, que é o mínimo que esta Casa, neste momento, tem de aprovar e fazer chegar como repúdio...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ...como uma contestação a essa afronta que vem sendo praticada aos direitos humanos, como também às prerrogativas de cada cidadão daquele país.
Sr. Presidente, esta é a posição do Democratas. E, ao mesmo tempo, peço a V. Exª que inclua na pauta a votação do voto de censura ao Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Aécio Neves pela ordem de inscrição.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o recrudescimento da violência na Venezuela, na verdade, o avanço autoritário comandado pelo ditador Nicolás Maduro merece - talvez mais do que isso -, exige um posicionamento de todas as democracias do mundo.
Diferente, Sr. Presidente, daquilo a que assistimos ao longo de vários anos por parte do governo brasileiro, mais do que uma omissão solidária, uma cumplicidade com aquilo que se organizava na Venezuela, é preciso que aqui se ressalte e posição altiva e a liderança que o Brasil vem exercendo no conjunto do Mercosul através do nosso colega, Líder nesta Casa e hoje Ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira. A posição do Brasil, pela liderança natural que exerce nessa região, é absolutamente vital, Sr. Presidente, para que o conjunto das forças democráticas do mundo se manifestem e ajam, através dos organismos democráticos internacionais, para que seja colocado um fim nessa - como aqui me referi - que talvez seja a mais violenta escalada autoritária dos tempos modernos.
O Senador Caiado há pouco se manifestava lembrando da visita que fizemos há mais de um ano à Venezuela, onde já se prenunciava, onde já se percebia aquilo que estava em curso, os coletivos, a opressão àqueles que faziam democraticamente manifestações de oposição àquele regime.
A prisão dos presos políticos, o cerceamento das vozes da oposição, tudo isso há alguns anos já se constituía, na verdade, no início de um processo que não imaginávamos viesse a custar tão caro, principalmente à população dos nossos irmãos venezuelanos.
É papel, sim, do Congresso Nacional e deste Senado, responsável inclusive pela aprovação de inúmeros acordos internacionais, uma manifestação firme como essa que propõe o Senador Ferraço, com absoluto e integral apoio do PSDB. É, sim, nossa responsabilidade agirmos como uma democracia, ao contrário do que afirmaram alguns agora há pouco, democracia plena que hoje vigora no País. Isso porque, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quando se fala de democracia, quando se fala de liberdade, quando se defendem direitos humanos, não há que respeitar fronteiras.
Portanto, revivendo o passado, quando manifestações de outras nações democráticas foram tão importantes no tempo obscuro pelo qual passou o Brasil, para que recuperássemos as liberdades democráticas de nosso País, da mesma forma, é hora de o Brasil fazer ouvir a sua voz e dizer um basta, um basta definitivo, a essa escalada que toma conta da Venezuela, oprime o seu povo, cerceia as liberdades e, na verdade, ataca, de forma vil, a democracia conquistada por aquele povo.
Portanto, o apoio integral do PSDB à proposta do Senador Ferraço, secundada por inúmeros outros Parlamentares, não se trata agora de manifestação política, mas de solidariedade, uma manifestação humanitária, uma manifestação em favor da democracia. Temos, portanto, a obrigação de sermos mais uma vez altivos, como fomos ao visitar a Venezuela, e dizer, repito, um basta definitivo àquilo que vem acontecendo no país vizinho e acometendo os nossos irmãos venezuelanos.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem de inscrição, o Senador Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Sr. Presidente, na semana passada, a Comissão de Relações Exteriores discutiu a formação de uma comissão para ir à Venezuela. Eu fui contra. Eu fui contra porque naquele momento, antes mesmo do Maduro, que já está podre - Nicolás Maduro não está apenas maduro, está podre -, eu já sabia que estava caminhando naquele momento para uma ditadura, para um regime de exceção. Se há dois anos atrás uma comissão deste Senado não conseguiu sequer chegar para visitar presos políticos na Venezuela - não deixaram chegar -, agora, nesse momento, a Comissão acabou aprovando, a Comissão de Relações Exteriores acabou aprovando essa comissão de Parlamentares. Acho que não vai ter nenhum efeito, não tem nem como ir mais, com todo o respeito àqueles que querem ainda um diálogo com o Parlamento - que nem existe mais, praticamente, na Venezuela, e sim uma constituinte forjada por Nicolás Maduro. Então, eu acredito que neste momento não tem outra saída a não ser o Congresso brasileiro se manifestar radicalmente contra a atitude do governo venezuelano.
Eu diria mais: o PMDB, o nosso Partido, que tanto lutou pela redemocratização do Brasil, não poderia ter outra atitude neste momento senão repudiar a atitude de Nicolás Maduro.
E eu vou mais além. Eu já venho falando há alguns dias que o Brasil, como líder, como uma potência na América do Sul, como a maior potência econômica e também diria militar, teria que liberar até as Forças Armadas, se for necessário, para libertar as forças democráticas e a população venezuelana desse ditador Nicolás Maduro.
Está lá Roraima, neste momento... Com todo o respeito aos refugiados que estão entrando, e o Brasil até tem tratados internacionais em que tem de receber os refugiados do Haiti, de outros países e da Venezuela também, mas até quando isso vai perdurar, se não se libertar o povo venezuelano dessa ditadura de Nicolás Maduro?
Então, fica aqui o repúdio em nome do PMDB nacional. O nosso Líder não está aqui neste momento, nosso Líder Raimundo Lira, mas tenho certeza que não teria outra atitude a não ser essa que nós estamos falando aqui neste momento, em nome do PMDB.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
No caminho inverso, eu quero, Presidente Eunício, fazer um apelo a V. Exª: anteriormente à apresentação desse requerimento, que é a apresentação de um voto de repúdio, eu fui informada que há sobre a mesa, Senador Eunício, um requerimento que já foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores daqui do Senado Federal.
Na última sessão de quinta-feira, sessão da qual eu participei, também tive a oportunidade de debater sobre esse problema, esse assunto que diz respeito à Venezuela, um país amigo, um país vizinho, de um povo amigo também, Sr. Presidente. O requerimento encaminhado pela Comissão e que está no plenário para ser votado, e eu peço de V. Exª que coloque esse requerimento a votos, é para a formação de uma comissão, para que essa comissão de Senadores independente... Inclusive eu me autoexcluí da comissão, porque eu acho que eu tenho uma posição conhecida.
Algum tempo atrás foram duas comissões do Senado Federal à Venezuela: uma comissão para apoiar a oposição e outra comissão para dialogar, inclusive, com o Parlamento, da qual fiz parte eu, o Senador Lindbergh, o Senador Telmário e o Senador Roberto Requião.
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Então eu acho, Presidente, que nós não podemos, nós não temos autoridade, nós não temos competência, o Senado Federal, de aprovarmos uma moção de repúdio a um governo soberano de outra nação soberana. Nós não temos. Aliás, eu acho que a população brasileira não entende algumas das manifestações que acaba de ouvir de Senadores falando de Cuba, falando de Cuba. Insistem - Cuba, que vem resistindo há mais de 50 anos a um embargo econômico criminoso -, insistem em dizer que Cuba é o exemplo da ditadura.
Então, Sr. Presidente, eu quero dizer o seguinte: a Venezuela vive um problema? Vive. O problema começou hoje? Não. Nós estivemos há mais de um ano na Venezuela. Naquele período, as prateleiras dos supermercados e das farmácias já estavam vazias. Por que não vamos a fundo e não descobrimos o porquê do desabastecimento na Venezuela? Aliás, o Brasil viveu um momento parecido, semelhante, na véspera do golpe militar, em 1964. Também naquela época nós ouvimos dizer que no Brasil predominava a ditadura do sindicalismo, que era um sindicalismo que queria tomar conta do Brasil. E desabasteceram a Nação para colocar o povo contra um governo democrático.
Ora, a gente vive um momento de supressão democrática no Brasil, aliás, com uma participação significativa da maioria desta Casa, que tirou uma Presidente democraticamente eleita do poder. Para quê? Para mudar um projeto de Nação, um projeto que eles mesmos diziam que nenhum Presidente eleito democraticamente poderia fazer, nenhum Presidente, Senador Capiberibe. Foram eles que disseram isso. Não somos nós que dissemos. Eles disseram...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ..."Nenhum Presidente eleito terá condições de fazer a reforma da previdência, de tirar direito de aposentado. Nenhum Presidente eleito terá condições de fazer reforma trabalhista, tirar direito de trabalhador", que é o que está acontecendo no Brasil.
Então, Presidente, eu não vou usar a mesma quantidade de tempo que os meus colegas que me antecederam utilizaram, como o Senador Caiado e o Senador Aécio. Senador Aécio, veja bem! Senador Aécio, que um dia desses disse que entrou com um processo contra a Presidente Dilma apenas para encher o saco. Ele que disse isso! Isto foi divulgado, foi gravado e foi publicado: "Entrei naquela época, quando perdi a eleição, com processo contra a Presidente Dilma só para encher o saco".
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É esse que vem aqui defender democracia. Que democracia essa pessoa está defendendo? Que democracia?
Então, Presidente, eu estou aqui dizendo que nós devemos respeito a um país vizinho, a um país amigo, a um país soberano. E repito: não temos condições nem legais nem regimentais de votar qualquer voto de censura, de aprovar qualquer voto de censura contra outra nação, contra outro país.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Nesse sentido eu peço, Sr. Presidente, se, de fato, estamos todos nós imbuídos em ajudar o país amigo a encontrar a solução para sair dessa crise, que, eu repito, não começou ontem. As prateleiras foram desabastecidas...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...certamente não foi pelo Presidente... Aliás, a sonegação lá certamente não acontece por iniciativa do Presidente Maduro, não. É a sonegação que retira recursos dos cofres públicos. Mas, se nós temos, de fato, interesse em ajudar a superar o impasse, Presidente, eu solicito de V. Exª: vamos votar o requerimento que já foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores.
Aliás, eu quero aqui fazer justiça. O Presidente Collor de Mello, o Senador Collor de Mello, que é Presidente da Comissão de Relações Exteriores, se propõe a dirigir essa comissão, a presidir esta comissão.
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Essa, sim, seria importante para ajudar na resolução desse impasse, que, infelizmente, esse país vizinho está vivendo. E quem sofre com isso é somente a população daquele país.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Obrigada, Presidente.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente, art. 14.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Eu só queria justificar o meu voto.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Art. 14, Sr. Presidente.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Na votação anterior, eu votei...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma, calma, calma, calma!
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Sérgio Petecão, para justificar o voto.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Na votação anterior, eu votei com a orientação do meu Partido.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Trinta segundos, Sr. Presidente.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª.
V. Exª foi citado, Senador Aécio, art. 14. V. Exª tem direito a...
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é inacreditável...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu lamento, mas...
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - ... a absoluta ausência de argumento...
(Soa a campainha.)
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - ... daqueles que insistem em defender o governo do Presidente Maduro e ele próprio. Mereceriam essas pessoas voltar à Venezuela, onde estiveram realmente algum tempo atrás, e ver o que passa o povo venezuelano.
É absolutamente inaceitável que, neste momento, uma solidariedade, seja ela ideológica, política, partidária - não importa de que natureza -, se sobreponha ao interesse da população da Venezuela. Essa questão, em muito, já ultrapassou os limites políticos. É uma questão de direitos humanos, de preservação da liberdade, de preservação da democracia.
Em relação a comentários que eventualmente eu tenha feito, Sr. Presidente, em relação à ex-Presidente, o que eu posso dizer é que eles tinham algum sentido, porque optou a maioria do Congresso Nacional por afastá-la definitivamente do seu cargo em benefício do Brasil, da recuperação da nossa economia...
(Soa a campainha.)
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - ... e, na verdade, do fortalecimento da nossa democracia.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Medeiros está inscrito, pela ordem. Na sequência, Senador Lindbergh, Senador Lira e Senador Capiberibe. E eu vou encerrar a votação na sequência.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é interessante o que a gente ouve aqui. Há momentos em que é melhor ouvir do que ser surdo.
O que a gente sente é que o Partido da Senadora que me antecedeu agora há pouco nunca defendeu democracia. Essa é a grande realidade.
Quem não quer ajuda, quem não ser se ajudar e quem não quer ajudar o povo da Venezuela é o Presidente Maduro. Não são os outros países, que estão, na verdade, todos muito dispostos. Acontece que ele endoideceu. Ele quer o poder pelo poder de qualquer jeito, a qualquer custo, assim como alguns partidos que têm se comportado da mesma forma aqui, no Brasil.
Eu entendo até o desalento desses defensores do Maduro. É porque a administração do Maduro, o regime do Maduro está ficando, mais ou menos, como as músicas de rap. Há algumas músicas que é difícil defender. Eu gosto do ritmo do rap, mas algumas letras não dá para escutar com os filhos. Então, fica indefensável. Já o regime do Maduro está difícil qualquer pessoa de direito, qualquer pessoa democrática defender em público. Por quê? É indefensável. É pior do que bola de Rogério Ceni: é no ângulo. Está matando pessoas em público. O homem endoideceu. O povo está simplesmente passando fome. Os remédios para o câncer já não estão sendo liberados para as pessoas.
Agora, o desabastecimento da Venezuela é culpa de sonegador? Coisíssima nenhuma! O desabastecimento lá é culpa...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... da incompetência - já termino, Sr. Presidente - de Maduro e culpa também daqueles que apoiam Maduro por aqui.
Há um partido que está se propondo a ser protagonista nas eleições de 2018 e que faz nota apoiando Maduro. Isso é muito importante, porque desmascara, e cai o véu. Agora, em 2018, os brasileiros vão ter a oportunidade: se querem uma alternativa para o Brasil, uma alternativa que leve o Brasil a um melhor desempenho economicamente falando, ou se querem a administração Maduro e a Venezuela. Os venezuelanos já escolheram: não querem lá, porque estão vindo todos para Roraima e estão indo para a Colômbia.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem de inscrição, Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há muita ignorância nesse debate - desculpe-me por eu começar falando isso.
O Brasil teve um papel, Presidente Eunício, nesse último período, de tentar construir um diálogo com os dois lados na Venezuela.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - De apoiar a ditadura.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu só peço que mantenha o tempo.
De construir um diálogo com os dois lados na Venezuela. Havia uma preocupação da diplomacia brasileira com a possibilidade de a Venezuela ir para a guerra civil.
Eu estive em uma comissão também na Venezuela, junto com o Senador Requião, com a Senadora Vanessa Grazziotin, e nós conversamos, Senador Eunício, com todas as partes. Conversamos com a Lilian Tintori, que era a esposa do Leopoldo López, que estava preso; conversamos com o Capriles; conversamos com o presidente da assembleia; conversamos com o governo Maduro. E lá vi uma declaração do Capriles, que saiu aqui numa matéria da Folha de S.Paulo, elogiando o papel da Presidenta Dilma Rousseff e do Chanceler Mauro Vieira, que estavam sendo fundamentais na construção de algum tipo de acordo que passasse por alguma saída democrática. Era essa a posição do governo brasileiro.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O líder do partido do Capriles - eu tenho uma matéria do jornal O Estado de S. Paulo, do Ricardo Galhardo - elogiando o papel que o Brasil estava jogando.
Só que agora, não: a posição desse Governo e dos senhores neste momento, num momento de crise aqui em países vizinhos da América Latina, é de incendiar mais a situação.
A posição deste Governo em relação a esse tema tem sido deplorável desde o começo. O Brasil saiu. O Brasil tinha o papel de mediador nesse caso da Venezuela, e deixou de ser mediador. E aqui os senhores têm que entrar no debate com mais profundidade.
Eu vejo falarem: "Houve cem mortes." Mas é o início de uma guerra civil. Morreu um chavista queimado, os senhores sabiam disso? Sabiam que houve maternidade incendiada? Sabiam que no domingo houve uma ação terrorista contra uma fortificação militar da Venezuela?
Os senhores não pensem que essa oposição...
(Interrupção do som.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Os senhores não pensem que essa oposição lá da Venezuela é uma oposição democrática.
Os senhores se lembram do golpe de 2002? Sequestram o Chávez eleito, quase o executaram. Isso tudo aconteceu.
Eu chamo a atenção, eu acho engraçadas algumas coisas aqui. Primeiro, falarem de eleição. Ninguém questionou a vitória do Maduro sobre o Capriles. O mandato do Maduro acaba em 2019 - ninguém questionou. Foi acompanhado por observadores internacionais.
Sabe quantas eleições ocorreram na Venezuela depois da vitória do Chávez? Vinte e uma eleições, excesso de eleições. Agora, um governo de um país onde foi dado um golpe, onde não se respeitaram as normas democráticas... Vêm falar de democracia num país que fez 21 eleições?
Eu quero encerrar para fazer um apelo ao Presidente, Senador Eunício Oliveira.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - E ele vai atender.
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu quero fazer um apelo.
Antes da vitória de Chávez, pouca gente sabia como era a situação da Venezuela. Sabem que, na Venezuela, 70% viviam na pobreza e 40%, na pobreza extrema e que a mortalidade infantil, antes de 1998, era de 25 mil mortes?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Fora do microfone.) - E agora?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Caiu para ter 13,8 mil. Houve avanços...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Fora do microfone.) - Ah!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Ah, sim! O maior inimigo deste atual Governo da Venezuela há de reconhecer as conquistas sociais que houve naquele país.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Fora do microfone.) - Eu quero saber de agora.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu falo tudo isso para dizer o seguinte, Senador Eunício Oliveira: se o Senado decidir fazer uma moção de censura, não vale a pena ter a comissão parlamentar que está sendo articulada pelo Senador Jorge Viana e pelo Senador Fernando Collor, que é Presidente da Comissão de Relações Exteriores.
Eu acho, Presidente...
(Soa a campainha.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Espere aí.
Eu acho que o Brasil deveria voltar a atuar no papel de diálogo com todas as partes. Volto a dizer que não queremos o aprofundamento da guerra civil na Venezuela. E me preocupa - eu quero chamar a atenção dos senhores aqui - a declaração ontem do Secretário de Estado norte-americano, Tillerson, que era o principal executivo da Exxon Mobil, dizendo que os Estados Unidos estão se preparando para resolver o problema de alguma forma. Era uma ameaça velada de intervenção militar! Os senhores, sinceramente, querem isso aqui, na América Latina? Uma agressão norte-americana do Trump na Venezuela?! Não é esse o caminho. O papel do Brasil tem que ser outro. O papel do Senado tinha que ser de diálogo: montar uma comissão, conversar com todas as partes e ajudar a Venezuela a sair dessa situação de crise.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu preciso encerrar a votação.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Presidente, é só para registrar o meu voto na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Cidinho vai registrar o voto.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - É só para registrar o meu voto "sim" na votação anterior, pois eu estava em uma agenda fora.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, quero registrar o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará os votos de V. Exªs.
Senador Benedito, vai fazer uso da palavra? Não? Ou vai?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Último orador inscrito, pois vou encerrar a votação, é o Senador Capiberibe.
Esta matéria vou colocar na pauta, para amanhã se fazer o debate. Eu acho que o debate já foi longo demais hoje em relação a essa matéria. Vou dar a palavra ao Senador Capiberibe e vou encerrar a votação e a sessão.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O que V. Exª está comunicando, Sr. Presidente, é que amanhã, quarta-feira, V. Exª incluirá na pauta esse voto de censura para que nós possamos debater, deliberar e votar contra a escalada ditatorial de violação aos direitos humanos, à liberdade de expressão e ao funcionamento...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... das instituições democráticas, o que não existe mais na Venezuela.
Eu agradeço, na condição de autor, a V. Exª e aguardo que nós possamos fazer esse debate amanhã, quarta-feira.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, toda violência é condenável...
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... seja no país vizinho nosso, seja aqui, no nosso País. Eu acho que todos nós devemos condenar a violência e devemos intervir o máximo para evitá-la.
Eu, como Senador da República Federativa do Brasil, trago aqui uma denúncia de violência que aconteceu na noite do dia 28 de julho. Foi brutalmente assassinado o casal de idosos Manoel Índio Arruda, de 82 anos, e Maria de Lurdes Fernandes Silva, de 60 anos, do projeto de Assentamento UXI, localizado no Município de Itupiranga, no Estado do Pará.
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Durante a noite, os vizinhos do casal de idosos ouviram inúmeros disparos de arma de fogo na residência das vítimas. Pela manhã, o corpo de Maria de Lurdes foi encontrado na área de entrada da casa, atingido por vários tiros. Ela ainda segurava nas mãos o cadeado da porteira de entrada da casa. Manoel ainda tentou se esconder embaixo de uma cama, mas foi alvejado com vários tiros e morreu no local.
O casal estava regularmente assentado pelo Incra desde o dia 9 de novembro de 2006, no Assentamento UXI. Nos últimos anos, Manoel compareceu por inúmeras vezes no Incra, na Delegacia de Conflitos Agrários, na Polícia Federal, no Ministério Público Federal, para denunciar a aquisição ilegal de parcelas nas proximidades do seu lote, alteração de limites de sua parcela e ameaças.
Infelizmente, esse não é um fato isolado. Várias mortes têm ocorrido na região, em razão da inoperância do órgão fundiário em solucionar conflitos fundiários no interior dos assentamentos de reforma agrária.
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Em 2011, outro casal, José Cláudio e Maria do Espírito Santo, também foi assassinado em razão do descaso do Incra. Seis anos após a morte do casal de extrativistas, a Justiça Federal de Marabá reconheceu, através de sentença, que as denúncias feitas por eles ao órgão estavam corretas, determinou a retirada dos não clientes dos lotes comprados e a imediata devolução ao Incra, para reassentar novas famílias.
Se o Incra tivesse feito sua parte à época da denúncia, certamente os dois estariam vivos. Da mesma forma, o casal de idosos do Projeto de Assentamento UXI não estaria morto pelos motivos denunciados por eles.
Se nada for feito, Sr. Presidente, se nós não tomarmos uma atitude, se o Brasil não se preocupar com a segurança dos seus brasileiros e brasileiras... A escalada da violência no nosso País é tão grave que temos, hoje...
(Interrupção do som.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... uma estatística assombrosa: são 60 mil assassinatos por ano, principalmente de jovens negros, moradores de periferia.
Eu concordo que se debata a violência na Venezuela, mas este Parlamento aqui, este Senado é o Senado da República brasileira. Que a gente traga para cá o debate sobre violência no nosso País! Portanto, essas são questões que nós não podemos deixar de debater. Nós temos que ter preocupação, sim, com o que acontece com nossos vizinhos, mas a nossa preocupação tem que estar centrada na violência e na desordem que ocorre no nosso País, incluindo aí a ocupação do Estado do Rio de Janeiro pelo Exército brasileiro, numa demonstração clara de que o Estado brasileiro está perdendo o controle sobre a sociedade brasileira. Não mais consegue garantir a segurança de todos nós.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Moka.
Na sequência, vou encerrar a votação.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V. Exª já respondeu para o Senador Ricardo Ferraço. É que fica se discutindo, aqui, meia hora, e aí eu perguntei: nós podemos votar ou não o voto de censura? V. Exª já se comprometeu de votarmos amanhã. Então, eu acho que esse assunto está encerrado. Vamos discutir assuntos da nossa pauta, do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Moka, a Mesa já deliberou que pautará essa matéria para amanhã.
Eu não quero fazer matéria extrapauta sem, pelo menos, um requerimento de urgência de Líder. Então, como não havia requerimento, a Mesa, de ofício, pauta essa matéria para fazermos amanhã o debate e a votação.
Eu vou encerrar a votação.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela ordem.
Eu consulto se há alguma outra matéria nominal ainda hoje.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar essa matéria e vou encerrar a Ordem do Dia.
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O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Porque o Senador Wellington Fagundes está chegando aqui para votar agora.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a Ordem do Dia.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Saiu do gabinete dele e ele queria registrar o voto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu aguardo o Senador Wellington Fagundes. Ele já votou em alguma matéria hoje? É a primeira matéria?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para fazer um registro. Sr. Presidente, amanhã, às 11h, com a presença de V. Exª, nós estaremos instalando a CPI dos maus tratos infantis. E pasmem os Srs. Senadores e Senadoras e o Sr. Presidente, o volume de denúncias e de documentos.
Sr. Presidente, eu recebi hoje de São Paulo, do Ministério Público, um vídeo de um pai tendo conjunção carnal com uma criança de dois anos de idade, um cidadão da sociedade já identificado por nós. E nós, Senador Lindbergh, que somos pais, temos filhos, mesmo que não tivéssemos, que temos sentimento, é revoltante.
E, para tanto, a instalação dessa CPI, certamente - aviso a esse criminoso que o vasto material dele está na nossa mão -, que certamente nós, a CPI, homens e mulheres, Senadores e Senadoras - criança nasceu para ser amada, não para ser abusada -, será uma grande luta.
E mais uma vez, registro o apoio de V. Exª, que, amanhã, às 11h, estará conosco instalando essa comissão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou fazer a leitura da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2017, que estabelece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais de controle externo da Administração Pública.
O Parecer é favorável de nº 33, de 2017, da CCJ, o Relator foi o Senador Eduardo Amorim.
Foi apresentada Emenda nº 1, que será publicada na forma regimental.
Esta é a segunda sessão de discussão da proposta de emenda em segundo turno.
E a matéria vai à CCJ para exame da emenda.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM, 59 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 03.
Uma abstenção.
Portanto, está aprovado o nome da Srª Daldice Maria Santana de Almeida para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A matéria... será feita a comunicação ao Superior Tribunal de Justiça.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Primeiro orador inscrito, pela ordem de inscrição, Senador Eduardo Lopes, como Líder.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Eduardo Lopes.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, pela ordem
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É tão somente para pedir a V. Exª que o Requerimento nº 1.373, de 2015, seja colocado na Ordem do Dia, porque se trata de um projeto muito importante sobre órteses e próteses, que tem uma regulamentação. Começou na Câmara. Aqui existem dois projetos, e o Senador Humberto Costa pediu a anexação desses projetos.
Eu gostaria que V. Exª colocasse na Ordem do Dia da próxima sessão o Requerimento nº 1.373.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Eduardo Lopes está presente?
Já ouvi V. Exª.
O Senador Eduardo Lopes está presente?
Não estando presente, a Senadora Vanessa Grazziotin, pela ordem de inscrição. Senadora Vanessa Grazziotin.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Já foi embora.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Wellington Fagundes, como Líder.
Tem a palavra V. Exª, Senador Wellington.
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O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem o Senado, através das Comissões de Desenvolvimento Regional, a CDR, e também o Senado do Futuro, realizou lá em meu Estado, capital Cuiabá, o Seminário "O Futuro da Logística em Mato Grosso: Desafios e Perspectivas".
Quero aqui dizer, Sr. Presidente, que foi um evento realizado em parceria, através de autorização de V. Exª, aqui da TV Senado, todos os meios de comunicação da Casa e com a Assembleia Legislativa.
Antes de mais nada, eu gostaria de agradecer à Presidente da CDR, a Senadora Fátima Bezerra, bem como também ao Presidente da Comissão Senado do Futuro, Senador Hélio José, que compreenderam a importância de se tratar deste assunto, sobre a infraestrutura logística de Mato Grosso, não só para o melhor desenvolvimento do Estado, mas, sobretudo, para o Brasil.
Esse evento, como disse anteriormente, foi transmitido pela TV Senado para todo o Brasil, numa ação coordenada com a TV Assembleia. Tivemos, ainda, a participação de outros veículos oficiais, como a Rádio Senado e também a Rádio Assembleia, bem como as respectivas agências. Houve, ainda, maciça participação da imprensa local e veículos especializados no tema infraestrutura.
Quero aqui agradecer, desde já, a todos os diretores e servidores envolvidos neste trabalho para que tudo ocorresse da melhor maneira possível. Certamente consumiria todo o meu tempo aqui nominando cada um, mas a todos que lá estiveram conosco nesta missão, quero aqui agradecer em nome, também, de toda a Diretoria do DNIT, o Diretor Valter Casimiro, também a Diretoria da Antaq que lá esteve, através do Dr. Adalberto Tokarski, e também o Francisval Mendes, ainda a EPL e vários outros organismos do Governo Federal. E, aliás, até a participação também do Ministro dos Transportes, que o fez através de conferência.
Sem dúvida alguma, o debate sobre a logística nacional é tema que precisa ser enfrentado de forma permanente, não apenas em um seminário. No caso de Mato Grosso, requer ainda uma atenção muito especial, porque, sinceramente, uma das situações que mais provocam o atraso no desenvolvimento logístico do Brasil, sem dúvida nenhuma, é a nossa situação em Mato Grosso, de ser um Estado extremamente produtor, campeão em produção agropecuária, estamos no centro do Brasil, no centro geodésico da América do Sul e, consequentemente, muito distante dos portos. E aí está, na falta de tudo isso, de um planejamento mais adequado e com grau maior de profundidade para que a gente possa ter uma logística que possa buscar esses portos, não só através de uma linha, mas de todas as alternativas, inclusive com a conexão com as hidrovias e as ferrovias.
Por isso, creio que vamos seguir nesse debate por entender que a logística de transporte é o caminho mais viável para consolidarmos a posição do Brasil como um País viável e competitivo.
Mato Grosso, Sr. Presidente, é o Estado brasileiro que exerce já há muito tempo um papel relevante e, principalmente, um papel estratégico na formação econômica nacional. Dados divulgados pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços mostram que a balança comercial registrou um superávit de US$6,3 bilhões em julho, o melhor resultado para o mês desde o início da série histórica do governo, em 1989. O saldo positivo supera o recorde de julho, quando a balança ficou positiva em US$5,569 bilhões.
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A participação do agronegócio no comércio exterior e na geração de empregos tem sido robusta ao longo do tempo. De acordo com a Associação Nacional dos Exportadores de Cereais, as exportações brasileiras de soja já totalizam este ano 45,5 milhões de toneladas, sendo este o maior volume já registrado em um primeiro semestre, desde o início das exportações do Brasil em grãos.
Mato Grosso situa-se em um patamar inédito de exportação, de janeiro a junho deste ano, com 14,3 milhões de toneladas. A projeção do Instituto Mato-Grossense de Economia Agropecuária, o IMEA, para o final da safra 16/17, é que se consolide com mais de 17 milhões de toneladas escoadas, ou seja, um terço da produção.
Para não me alongar, creio ser desnecessário adentrar os números da produção de milho e também de algodão. Aliás, é bom dizer que Mato Grosso produz hoje 54% da produção nacional de algodão. Tampouco quero aqui me delongar sobre as exportações de produtos de origem animal, como a carne bovina, o frango, o peixe, enfim, toda a proteína animal que o nosso Estado também hoje já é um grande produtor e até recordista também em produtividade.
A questão que nos leva a realizar esse evento, que nos levou a realizar esse evento, no qual reunimos autoridades e especialistas em produção e logística, é como fazer essa produção chegar ao mercado internacional de forma mais competitiva. Hoje, Srªs e Srs. Senadores, mesmo diante dessa enorme capacidade de produção, o custo de transporte em Mato Grosso é um dos mais altos do Brasil. Quase três vezes maior do que o que pagam os exportadores, por exemplo, dos Estados Unidos, especialmente em função de que lá há um grande equilíbrio da malha viária com a ferroviária e a utilização de hidrovias.
Aqui no nosso País, o transporte é excessivamente concentrado nas rodovias. Ainda assim, muitas rodovias ainda com problemas de conservação e que geram aumento de custos e, claro, muitas mortes. Esse, aliás, Sr. Presidente, tem sido um grande desafio de minha parte como legislador ao longo do tempo. E digo mais: dar uma solução adequada à questão da logística é, sem dúvida, o maior desafio econômico que o Brasil tem neste momento.
E para Mato Grosso, que é um Estado de 900 mil quilômetros quadrados, situado no oeste do Estado, no centro, como já disse, da América do Sul, portanto, muito distante dos portos. Como se sabe, Mato Grosso tem uma infraestrutura logística muito aquém daquela que se exige para gerar a devida competitividade. E não falo apenas, nesse sentido, para quem produz e para quem transporta. Falo das oportunidades que a produção tem gerado no desenvolvimento humano e social.
Mato Grosso, Sr. Presidente, tem atualmente dez cidades entre as cem com maior PIB per capita do Brasil, todas elas impulsionadas firmemente pela produção agropecuária. Negócios no campo que geram grandes oportunidades.
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As perspectivas são imensas no campo da produção. Mato Grosso, sozinho, sozinho, tem condições de produzir tudo o que produz o Brasil atualmente em termos de grãos e produtos de origem animal. Tudo.
Só a região do Araguaia, que é uma nova fronteira agrícola, que ocupa uma faixa leste na divisa com o Tocantins e o Estado de Goiás, descendo ao sul do Pará e até Mato Grosso do Sul, sozinha essa região tem condições de produzir tudo aquilo que o nosso Mato Grosso produz hoje. São mais de quatro milhões de hectares prontos para produzir, claro, dependendo de uma melhor logística. E com um detalhe muito relevante: sem derrubar nenhum pé de arvore. E aqui eu afirmar que se trata, de fato, de desenvolvimento agrícola e pecuário absolutamente sustentável.
Quero registrar que, inclusive agora, estou saindo de uma audiência lá no Ibama, onde estivemos também com o nosso coordenador, o Deputado Galli, estava lá o Diretor-Geral do DNIT, o Dr. Luiz Antônio, diretor de Engenharia, onde, com os produtores, fomos discutir com o Ibama a forma de destravar, de permitir com que possamos concluir também a BR-242.
A BR-242, que é uma estrada que liga leste a oeste. É uma troncal, uma estrada importante porque ela é uma estrada que nasce lá no Estado da Bahia e que vai ligar o Oceano Atlântico ao Oceano Pacífico, passando pelo Estado do Tocantins, toda essa região do Araguaia, o nortão de Mato Grosso, adentrando toda a Região Amazônica.
Por isso, Sr. Presidente, estamos diante de uma vocação econômica que necessita de alternativas logísticas diversificadas, consistentes e eficientes para que Mato Grosso possa contribuir ainda mais, de forma efetiva, com o Brasil, para a economia do nosso País. E, claro, para que a gente possa fornecer uma cesta básica mais farta, com melhor qualidade ainda e, claro, com o melhor preço. E eu estou convencido de que o caminho do incremento da logística é que dará a maior parcela de contribuição para ajudar a tirar o Brasil desse atual quadro de muita dificuldade.
Como Deputado Federal, como Senador e presidente da Frente Parlamentar de Logística de Transporte e Armazenamento, a Frenlog, com anos de experiência atuando nesse segmento, posso assegurar, com todas as letras, que investir na logística de transporte e armazenagem significa indicar que o Brasil sairá mais rapidamente das dificuldades que enfrenta atualmente diante da crise fiscal e da geração de emprego.
Quero inclusive, concluindo aqui, Sr. Presidente, dizer que hoje tivemos uma audiência aqui na Comissão de Infraestrutura com a presença do Ministro Maurício Quintella, onde tivemos oportunidade de discutir toda essa questão da logística do Brasil. O decreto dos portos, que foi inclusive questionado pela imprensa, mas que com certeza o Brasil precisa atrair investimentos. E, para que a gente possa atrair investimentos de longo prazo, precisamos exatamente trazer segurança jurídica.
Por isso, inclusive, apresentei a PEC 39, que inclusive está... Hoje pedi ao Presidente Eunício que a coloque na pauta, já que ela já foi aprovada em todas as comissões. E essa PEC traz exatamente, para que o Brasil possa, mudando a nossa Constituição, fazer com que todos esses contratos firmados, com investimentos de longo prazo, o investidor não fique mais à mercê de uma política de governo, mas, sim, de uma política de Estado, onde não se poderão mudar as regras de uma hora para outra. Tanto é que temos que todas as concessões que foram feitas, tanto dos nossos aeroportos, como também das nossas rodovias, todas elas, onde as empresas estão ou entregando, ou querendo entregar. Então, são investimentos que poderiam dinamizar, trazer mais geração de emprego, modernizar o País e, principalmente no caso das nossas estradas, garantir que tenhamos uma boa trafegabilidade, salvando vidas inclusive.
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Ontem nós estivemos lá com toda essa equipe, o pessoal do Ministério dos Transportes, visitando também as obras de duplicação da BR-364, do trecho de Rondonópolis até Cuiabá. E lá pudemos, mais uma vez, mostrar e demonstrar, porque estávamos com o superintendente também da Polícia Rodoviária Federal, que deixou muito claro: esse trecho, segundo os levantamentos da Polícia Rodoviária Federal, é o trecho com maior volume de acidentes do Brasil. Só com as obras que já foram realizadas, aproximadamente 50% a 60% dessa duplicação, já conseguimos diminuir em 40% o número de acidentes. E lá a grande maioria dos acidentes são acidentes frontais; acidentes frontais normalmente são acidentes graves em que vidas são ceifadas e, claro, o prejuízo socioeconômico é muito grande, porque demanda muito custo, impacto na saúde. Portanto, ao melhorar, ao trabalhar, ao buscar resolver a questão da logística, nós estamos pensando também na vida das pessoas, estamos pensando no social, na geração de emprego, como todas essas obras que estão lá sendo realizadas.
E quero aqui dizer que, felizmente, hoje, Mato Grosso, nós podemos falar, é o Estado em que temos 100% das nossas estradas federais com contratos ou de manutenção, ou de construção. Então, todas as nossas estradas com um ponto de trafegabilidade ideal e, com isso, sendo reconhecido pelos estudos, pelos levantamentos da CNT como o Estado em que as estradas estão bem avaliadas de um modo geral.
Isso foi luta de muito tempo. Estamos trabalhando há vários anos, vários governos, e fomos melhorando. Desde o início, lá com o Presidente Lula, depois com a Presidente Dilma e agora com o Presidente Michel Temer, o nosso Partido, o PR, esteve à frente do Ministério dos Transportes. E, claro, a cada ano, isso foi melhorando, mas o desafio é muito grande, precisamos ainda continuar com esses investimentos.
Por isso, estamos trabalhando também no Orçamento. No ano passado, tive a oportunidade de ser o Relator da LDO, garantimos os recursos que estão sendo liberados para essas obras, mas agora vamos tratar do Orçamento do ano que vem e, com certeza, vamos estar lá vigilantes também na comissão, como já fizemos através do Ministério dos Transportes, com o Ministério de Planejamento e agora na Comissão Mista de Orçamento, para garantir que esses recursos sejam investidos no meu Estado, no Estado de Mato Grosso, mas, claro, trabalhando por toda a logística. Quando lutamos pelo decreto dos portos... Mato Grosso praticamente não tem porto, mas foram exatamente os portos lá da Região Norte, os portos do chamado Arco Norte, que viabilizaram que o congestionamento não fosse tão grande.
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E agora já podemos anunciar aqui também que, amanhã, vamos assinar com o Ministro dos Transportes, delegando ao Exército Brasileiro, para que faça o último trecho da BR-163, onde houve, o ano passado, um grande congestionamento - mais de 5 mil carretas lá estiveram paralisadas numa convulsão total. Com essa obra agora, com a presença do Exército lá na BR-163, no Pará, tenho certeza de que haveremos de, durante toda a Operação Arranca Safra, no ano que vem, ter garantido a trafegabilidade.
É isso, Sr. Presidente, confiante e acreditando que vamos vencer a crise, principalmente no trabalho.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Wellington Fagundes, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senadora Gleisi, com a palavra.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. É apenas para justificar, nas votações nominais em que eu não estava, para justificar meu voto e inseri-lo em ata.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sua justificação será considerada, Presidente do PT.
Convido o próximo orador, Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - O senhor pode trocar?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Posso. Vou fazer a permuta com o Senador Reguffe, próximo orador. V. Exª tem a palavra.
Há um requerimento aqui de autoria da Senadora Kátia Abreu, pedindo licença para se ausentar do País em face de sua participação em um seminário na China, no período de 27 de agosto a 5 de setembro de 2017.
Em razão disso, na Universidade de Pequim, ela pede licença ao Senado Federal, de acordo com o art. 39, inciso I, do Regimento Interno.
Os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Senador Reguffe, com a palavra V. Exª.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, o Governo Federal está discutindo, neste momento, um aumento de impostos neste País, um aumento da nossa carga tributária.
O Governo deve fazer um ajuste fiscal, sim, mas tem que fazer esse ajuste fiscal na despesa, não na receita, penalizando o contribuinte brasileiro. O Governo não pode descontar no contribuinte brasileiro as suas ineficiências e incompetências.
O que o Governo deveria fazer é reduzir o tamanho da máquina do Estado, reduzir o seu custo para o contribuinte, e não gastar, gastar, gastar, e depois em cima do contribuinte, com aumento de impostos. Aí é muito fácil. O governo gasta, gasta, gasta e depois vai em cima da população, vai em cima do contribuinte com aumento de impostos.
Não posso aceitar isso e isso não vai ter o meu voto aqui, nesta Casa, como representante da população do Distrito Federal.
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O Governo deveria fazer um ajuste fiscal, mas na despesa. Todo final de semana, os ministros vão de avião da FAB para os seus Estados, é uma farra com aviões da FAB. Por que não se corta isso? Carros oficiais adoidado, cada secretariozinho tem um carro oficial. Por que não se corta isso? É o dinheiro do contribuinte. Dinheiro do Governo, que as pessoas acham que não é de ninguém, é do contribuinte brasileiro, é daquelas pessoas que pagam impostos.
Por que não corta o número de cargos comissionados? Enquanto a França possui 4,8 mil cargos comissionados, os Estados Unidos inteiros, 8 mil cargos comissionados, o Brasil tem mais de 21 mil cargos comissionados. Só nos meses de maio, junho e julho, o Governo criou mais mil cargos comissionados, recriou mais mil cargos comissionados. E agora vem falar em aumento de impostos em cima do contribuinte brasileiro?
Eu tenho lado. O meu lado não é partido, meu lado não é Governo: o meu lado é o lado do contribuinte brasileiro, ao lado da população, que paga impostos caros e que quer receber serviços públicos de qualidade pelos impostos que paga. Hoje paga impostos caros e não recebe esses serviços. Por que não se reduz o número de cargos comissionados?
Hoje parece que o Estado brasileiro existe não para servir o contribuinte, ele existe para a construção e a perpetuação de máquinas políticas.
Por que não se reduz o número de ministérios? O Brasil tem hoje 28 ministérios. Sabem quantos havia no governo Juscelino Kubitschek? Onze. Hoje, nós temos 28. Secretarias em excesso. Hoje também há cargos comissionados que são camuflados em terceirizados, que é uma forma de você aumentar o número de cargos comissionados, só que de forma camuflada.
Um inchaço enorme da máquina, e a máquina não cumpre o seu papel. Parece que o Estado é um fim nele mesmo, e não um meio para devolver serviços públicos de qualidade ao contribuinte brasileiro.
Então, isso para mim é absolutamente inaceitável.
O Governo deveria fazer um ajuste fiscal sim, mas na despesa, não na receita, não penalizando o contribuinte brasileiro.
O Sr. Gladson Cameli (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Senador.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Concedo um aparte ao Senador Gladson Cameli.
O Sr. Gladson Cameli (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Senador, por isso também defendo que nós precisamos aprovar aqui uma reforma administrativa. Nós temos várias situações, e é necessário economizar os gastos da União. Então, nós temos que fazer essas reformas. A reforma administrativa é fundamental. Concordo com V. Exª, pois realmente nós temos tantas outras formas de economizar, e é por isso que deixo essa sugestão. E defendo sempre aonde vou que a reforma administrativa é fundamental para o desenvolvimento do nosso País. Parabenizo V. Exª pelo seu pronunciamento.
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O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Obrigado, Senador Gladson.
O Governo deve fazer um ajuste fiscal, sim, mas na despesa, não na receita, penalizando o contribuinte brasileiro. O Governo agora quer alterar a meta fiscal. Já tem uma meta fiscal, contra o meu voto, porque eu não ia autorizar, e não autorizo, o Governo a fazer déficit. Um governo não pode gastar mais do que arrecada. Isso, para mim, é princípio. Quando um governo gasta mais do que arrecada, alguém vai ter que pagar essa conta, e quem paga essa conta é o contribuinte, quase sempre com aumento de impostos. Então, contra o meu voto, o Governo já tinha uma meta fiscal de 139 bi por ano de déficit. Agora, ainda quer aumentar!
E assim foi no governo do PT e continua sendo. Isso não é coisa de país sério! O governo coloca uma meta, não cumpre a meta, e, depois, muda-se a meta. Isso não é coisa de país sério!
Agora, o Governo fala em aumento de impostos.
E se coloca a discussão de não se atualizarem os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda. Nos últimos 20 anos, a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, tomando como base a inflação do período, já está defasada em 83,12%. Hoje, as pessoas já estão pagando mais impostos do que deveriam, porque os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física já estão defasados em 83,12%, tomando como base a inflação do período.
O que o Governo deveria fazer? O mínimo: corrigir a tabela pela inflação. Isso seria o mínimo, porque o correto seria recuperar essa defasagem. Eu, inclusive, tenho um projeto de lei nesta Casa que corrige todos os anos o limite de isenção da tabela de Imposto de Renda da Pessoa Física pela inflação do ano anterior, mais a variação de 1%, até que a defasagem seja completamente corrigida.
Agora, o Governo nem sequer corrige pela inflação e, agora, discute não corrigir nada, para fazer a população e o contribuinte terem que pagar a conta por causa de suas ineficiências e incompetências! Isso não é correto, isso não é justo. "Ah, mas é só um pouquinho que cada um vai dar a mais." Para pagar o quê? As ineficiências do Estado brasileiro? E o que o Governo faz?
Eu faço a minha parte aqui como Senador. No meu primeiro dia aqui como Senador, fiz uma série de cortes no meu gabinete. Abri mão dos salários extras; abri mão de toda a verba indenizatória; reduzi o número de assessores ao máximo no meu gabinete, de 55 para apenas 12; reduzi a verba também para o pagamento de assessores para menos da metade do valor a que um Senador tem direito; abri mão da aposentadoria de Parlamentar, do plano de saúde vitalício dos Senadores; abri mão do carro oficial a que os Senadores têm direito, entre várias outras medidas que eu tomei no meu gabinete, medidas essas que geraram um economia direta aos cofres públicos de R$16,7 milhões (dezesseis milhões e setecentos mil reais). Isso só de economia direta, sem contar a economia indireta, como a gasolina do carro que eu não uso, como as despesas de saúde, que eu não utilizo, como os encargos sobre os salários dos servidores, que eu não contratei. Isso só de economia direta.
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Então, os três Poderes neste País - o Executivo, o Legislativo e o Judiciário - têm que cortar na carne, e o Governo Federal tem que reduzir o tamanho da sua máquina e ter prioridade no gasto do dinheiro público: priorizar saúde, priorizar educação e fazer isso bem feito. Quem quer gastar com tudo não faz nada bem feito. É isso que deve ser feito neste País, é preciso ter prioridade.
E o Governo deve fazer um ajuste fiscal, sim, mas na despesa; nunca penalizando o contribuinte com mais aumento de impostos. E o Brasil já tem uma das maiores cargas tributárias do Planeta. A maior dos BRICS: maior que a da Rússia, maior que a da Índia, maior que a da China, maior que a da África do Sul. Eu não posso acreditar que todos esses países dão conta das suas responsabilidades com uma carga tributária menor do que a brasileira; e o Brasil, com uma carga tributária desse tamanho, não consiga dar conta das suas responsabilidades, e o Governo ainda queira discutir aumento de impostos para penalizar a população brasileira.
Não aceito isso, meu voto aqui será contra isso, e meu lado aqui é o lado da população. Meu lado não é governo, meu lado não é partido. Meu lado é o lado da população brasileira, do contribuinte brasileiro.
Muito obrigado.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Um momento, Senador. Me permite, Presidente? Senador Reguffe, eu não posso deixar de participar desse seu discurso, para manifestar, em primeiro lugar, essa sua coerência desde sempre que eu o conheço, essa sua coerência em relação à necessidade de termos máquinas públicas eficientes, e, portanto, gastando pouco. O Brasil se acostumou, ao longo da história, que não havia limites para os gastos. E aí as pessoas se acostumam a não se preocupar com a eficiência. Quando o senhor lembra dos outros Estados, dos outros países, é que lá existe preocupação com a eficiência. Então, o Estado consegue trabalhar com poucos recursos, aí não precisa de tantos impostos. Lamentavelmente, no Brasil, Senador Elmano, nós nos acostumamos com tantos recursos - e talvez aí o nosso pecado original foi aquela carta de Pero Vaz de Caminha, dizendo que aqui, em se plantando tudo nela dá, na terra, ninguém se preocupa em economizar. E se gasta muito. E nos acostumamos com uma fábrica de dinheiro que se chama inflação. Fabrica-se dinheiro, então, se fazem estádios ali, como esse de dois bi, e prometem-se escolas também, quando cada tijolo só se pode usar uma vez. Você não pode usar um tijolo em duas paredes, e um tijolo custa R$1. Então, você não pode usar R$1 em duas paredes: ou você gasta R$1 em uma parede ou em outra parede; ou no salário de um professor ou no salário de um Senador. Mas nós nos acostumamos que podia ir para os dois lugares. Então, seu discurso traz essa coerência e traz esse tema para cá. Nós não podemos continuar com essa ideia de que se pode gastar mais do que se arrecada. E de que quando não se tem dinheiro a gente cobra imposto. Então, essa é a primeira coisa: eu quero parabenizar a coerência em trazer esse assunto aqui. A outra coisa é que, direta ou indiretamente, ao mesmo tempo que a gente traz a palavra eficiência para o debate, traz também a palavra austeridade. Precisamos descobrir que já não somos mais um império, em que se gastava dinheiro para atender a uma pequena parte da população, que era a aristocracia. Como, aliás, continuamos fazendo quando a gente vê os prédios do Poder Judiciário. São prédios de príncipes, são prédios de uma aristocracia. Não precisava disso para funcionar. Para não dizer que eu falei da Justiça apenas, isso aqui não precisava ser deste jeito. As instalações do Congresso podiam ser mais simples. Com a temperatura de Brasília, não precisava ter o custo de ar condicionado que nós temos nesta sala aqui, sem janela. Isso é desperdício. Então, duas palavras são fundamentais, daqui para frente, no Brasil: eficiência e austeridade, para começarmos a reduzir gastos e, portanto, não precisarmos desta tragédia: juros altos, porque tem dívida alta; e impostos altos, porque não somos eficientes e aí temos de gastar muito. Então, o senhor traz essas duas palavras que deveriam ser centrais no debate aqui. Pena que somos poucos que nos preocupamos com estas duas palavras que o senhor traz aqui: eficiência e austeridade. Ou o Brasil descobre essas duas coisas ou vai continuar reclamando de imposto alto e vai aumentar os impostos; vai reclamar de juros altos, e os juros voltarão a ficar altos outra vez. Aliás, continuam altos, embora o Governo Temer já tenha dado uma redução grande. Vamos descobrir a importância de eficiência e austeridade. Sem isso, vamos continuar reclamando de impostos altos e de juros altos.
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O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - V. Exª me concede um aparte, Senador Reguffe?
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Concedo já, Senador Ricardo Ferraço.
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pois não.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - É apenas para agradecer ao Senador Cristovam o aparte e dizer que eu penso que o Brasil precisa disto mesmo: austeridade e eficiência. Infelizmente, o atual Governo não vem tendo essa preocupação. Vive com uma máquina inchada, manteve uma máquina inchada e, infelizmente, não tem nenhum compromisso com o contribuinte. O Governo tem que cortar na carne, tem que dar o exemplo.
Eu queria agradecer a V. Exª pelas palavras carinhosas e pelo aparte também. O Brasil precisa de eficiência e precisa de austeridade.
Senador Ricardo Ferraço.
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Senador Reguffe, o discurso de V. Exª me faz refletir sobre o pensamento e a reflexão que dia desses eu assisti do filósofo Eduardo Giannetti, um extraordinário pensador, sobre a trajetória cultural do nosso País, com enorme capacidade, percepção e sensibilidade, a meu juízo, de identificar os nossos problemas e apontar soluções para um conjunto de desafios estruturais que nos acompanham há muitas e muitas décadas. Na prática, nós chegamos à conclusão de que nós precisamos de menos Brasília e de mais Brasil. Essa concentração de poder em torno de Brasília tem produzido um resultado perverso para a sociedade brasileira. Assim como V. Exª, eu, por óbvio, entre ficar ao lado do Governo e ao lado do contribuinte, vou ficar, assim como V. Exª, ao lado do contribuinte. Não tem pé e não tem cabeça, nesta ou em qualquer conjuntura, o Governo admitir a possibilidade de aumento de carga tributária. É como se nós estivéssemos fazendo piquenique na sombra alheia. É disso que se trata, e é isso que os governos têm feito ao longo dos anos. Ou seja, governo não gera riqueza; quem gera riqueza é o trabalhador, quem gera riqueza é o empreendedor, o micro e o pequeno empreendedor brasileiro, inclusive, Senador Elmano Férrer, que é responsável por mais de 70% dos empregos gerados neste País. O que os governos têm feito, até por acomodação? Em lugar de fazerem o que precisam fazer, transferem a conta, permanentemente, para o contribuinte brasileiro. É absolutamente inaceitável que nós possamos admitir e mais inaceitável ainda que nós possamos, de alguma forma, participar de uma irresponsabilidade, de uma inconsequência como essa. Eu quero crer que esse é um sentimento que não terá qualquer consequência mais objetiva, porque, na verdade...
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(Soa a campainha.)
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ...o que o Governo precisa fazer é uma revisão estruturada dos seus gastos. O gasto é como o colesterol: você tem o gasto de boa qualidade e o gasto de qualidade ruim. O Estado brasileiro está gastando muito dinheiro com baixa qualidade e está gastando pouco dinheiro com aquilo que é fundamental. O Governo brasileiro tem convocado o contribuinte brasileiro para pagar a conta do banquete, mas não convida o contribuinte brasileiro para sentar à mesa e compartilhar dos produtos que precisam ser colocados de pé em razão das políticas públicas. O Estado brasileiro precisa ser refundado. Isto é o que nos disse aqui o Senador Cristovam Buarque e que V. Exª também tem manifestado: austeridade e eficiência. Tratar o recurso público com austeridade e eficiência é igual a respeito. Os gestores públicos não podem continuar fazendo isso com o dinheiro que é da população, como se o Estado e os governos fossem casa da mãe joana. Portanto, eu quero me associar a V. Exª, à manifestação de V. Exª. Assim como V. Exª e o Senador Cristovam Buarque, por óbvio, o meu compromisso aqui não é com governo algum de plantão; o meu compromisso aqui é com o contribuinte brasileiro. E eu estarei ao lado de V. Exª para que nós possamos ir às últimas consequências, no bom sentido da palavra, e fazer o bom combate para impedir mais essa violência e essa covardia contra o contribuinte. Cumprimento V. Exª pela manifestação e agradeço a possibilidade do aparte.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Obrigado, Senador Ricardo Ferraço.
Quero dizer algumas coisas sobre o que V. Exª colocou. A primeira delas é que nós precisamos realmente fazer uma revisão geral dos gastos públicos neste País. Nós precisamos acabar com alguns gastos que são absolutamente desnecessários e qualificar melhor outros gastos. O gasto público precisa ser qualificado. É preciso haver critério no gasto de cada centavinho do dinheiro do contribuinte brasileiro, daquele que paga imposto, às vezes, com muito suor.
Tenho que dizer a V. Exª, Senador Ricardo Ferraço, que preciso fazer apenas uma correção. V. Exª é um Parlamentar muito cuidadoso, muito criterioso, um Parlamentar muito respeitado. Quero apenas fazer uma correção - não é uma correção. É injusto quando dizem - não apenas V. Exª, mas também uma série de outras pessoas - que nós precisamos de menos Brasília e de mais Brasil. Não é com a cidade de Brasília.
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O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Evidentemente que não, é com a concentração de poder em torno de Brasília, que não tem sensibilidade para entender os enormes e complexos desafios do Brasil profundo. É nessa direção.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Porque a cidade de Brasília não pode pagar o preço...
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Evidentemente que não.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ...por causa de alguns maus governantes que governam mal, que gastam de forma errada o dinheiro do contribuinte - alguns roubando esse dinheiro. E as pessoas, às vezes, na hora de xingar, xingam a cidade de Brasília. Isso é injusto.
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Se ficou essa impressão, eu peço desculpas a V. Exª. Jamais! Eu estou me referindo, naturalmente, à deformação do Pacto Federativo brasileiro, que concentra em torno de Brasília muito poder, subtraindo poder e capacidade de participação dos Estados e dos Municípios. Ou seja, é basicamente isso.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Porque Brasília é uma cidade cuja esmagadora maioria da população é formada de pessoas honestas, pessoas de bem, muitas das quais não têm o menor vínculo com política nem com a Administração Pública. É diferente de quem governa. Esses, sim, têm responsabilidade sobre o mau uso do dinheiro público.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Agradeço o aparte de V. Exª, Senador Ricardo.
Para encerrar, apenas volto a dizer, Sr. Presidente, que o Governo deve fazer um ajuste fiscal, deve cortar as suas despesas, deve qualificar melhor o seu gasto, mas esse corte e esse ajuste precisam ser na despesa, nunca, jamais, penalizando o contribuinte com aumento de impostos. Não é o contribuinte brasileiro que tem que pagar o preço pelas ineficiências e incompetências de gestores públicos deste País.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Reguffe, o Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.)
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Cumprimento V. Exª pelo oportuno e qualificado pronunciamento.
Queríamos registrar a presença, em nosso plenário, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, o Deputado Tripoli, bem como dos Deputados do PSDB Silvio Torres, de São Paulo, e Otavio Leite, do Rio de Janeiro. Sejam bem-vindos! Essa conversa está muito boa com o nosso nobre Presidente do PSDB, o imortal, grande governador do Ceará, Tasso Jereissati.
Concedo a palavra, pela ordem de oradores inscritos, ao nobre Senador Roberto Muniz, do PP da Bahia.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Elmano Férrer, é uma honra muito grande poder falar enquanto o senhor ocupa essa mesa como Presidente desta sessão.
Sr. Presidente, fui convidado, nesse final de semana, para participar de uma mesa que debateu a regionalização do cinema, da produção audiovisual no Brasil, durante a realização do Cine Ceará.
O Cine Ceará, Sr. Presidente, é o Festival Ibero-americano de Cinema. Ele completou 27 edições.
Imagine um evento cultural que já dura quase três décadas. É, sem sombra de dúvida, um sucesso e demonstra a vitalidade do cinema na nossa região, porque representa a produção de três regiões: do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. E, naquele instante, ele fez uma parceria com o Festival Ibero-americano, apresentando também cinemas de outros países. Essa vitalidade, Sr. Presidente, foi demonstrada pela grande quantidade de público.
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Eu tive oportunidade - aproveito aqui, o Senador Tasso estava presente - de assistir a uma sessão no suntuoso Cinema São Luiz, um belo local, muito bonito, numa praça pública, um cinema de praça. Senador Elmano, tive oportunidade de voltar aos meus tempos de juventude, quando os cinemas eram grandes espaços, quase teatros, e ter uma experiência completamente diferente da experiência das casas de cinema, que hoje são muito pequenas, cada dia ficando menores, sem aquela suntuosidade e sem a experiência da grandeza da terceira arte, que é o cinema.
É importante, Sr. Presidente, dizer que a pauta do cinema e do audiovisual é muito importante para o País, porque é uma pauta positiva, uma pauta que vem ao encontro de uma solução para a grande crise que nós temos na geração de emprego e renda. O audiovisual, o cinema brasileiro é um Brasil que dá certo, é um Brasil que está crescendo. Isso tem sido colocado em prática pelo Ministério da Cultura e pela Ancine, fruto da Lei do Audiovisual, que foi relatada pelo Senador Walter Pinheiro. Então, fico muito feliz de poder estar aqui hoje dizendo que o sonho de Walter hoje é realidade em todo o Brasil.
Agradeço, então, o convite feito pelos realizadores do evento e pelo coletivo Conne (Conexão Audiovisual Centro-Oeste, Norte e Nordeste), que reúne produtores e cineastas dessas três regiões em prol de conteúdo local, Senador Elmano. Essa entidade tem tido um papel importante na estratégia e na possibilidade de construir um diálogo dentro do setor, fazendo com que aconteça um ambiente favorável à relação dos cineastas e dos produtores com a gestão pública e também com todo o povo brasileiro amante da arte do cinema e também do audiovisual.
Isso ensina um caminho muito importante para todos, que é a participação social, que, junto com empresas, pode construir um mercado, estabelecendo uma nova indústria no Brasil, que é a indústria do entretenimento.
No Conne, eu quero aproveitar e saudar, em nome de todos os participantes, o cineasta Wolney Oliveira e também o Presidente de Honra, o sempre jovem cineasta Vladimir Carvalho, que, com mais de 80 anos, ilumina, com sua força, com sua determinação e com todo o seu talento, diversas gerações de cineastas no Nordeste e no Brasil.
Para o senhor ter uma ideia, Presidente, esse mercado de que nós estamos falando já faz girar 0,46% do PIB nacional. Quase 0,5% do PIB nacional vem do mercado da indústria do audiovisual. Muitas vezes, nós nos preocupamos - e temos que nos preocupar - com indústria farmacêutica e com a indústria do papel e da celulose, e esse setor é maior, como exemplo, que esses dois outros setores, criando algo em torno de 100 mil empregos formais, segundo dados do Ministério do Trabalho.
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É um importante segmento, Sr. Presidente, principalmente nesses momentos de dificuldade da economia brasileira.
E, aí, quero aqui parabenizar o Ministro Sérgio Sá Leitão, o Ministro da Cultura, e a atual presidente da Ancine, a Débora Ivanov. Todos os dois saíram - um daqui de Brasília, outro lá do Rio de Janeiro - para participar junto com o Conne, esse colegiado de cineastas e produtores, para ampliar ainda mais a questão do investimento nos setores do audiovisual dessas regiões de que nós estamos falando.
É importante, Presidente, destacar que o segmento de produção de conteúdo brasileiro para o cinema e a TV, esse Brasil do audiovisual, além de gerar empregos, cria conteúdo nacional, fortalece a nossa identidade e dialoga com diversos outros segmentos.
Em momentos de crise, Srs. Senadores, é importante registrar que a ocupação dos jovens, a iniciação ao emprego, é sempre uma preocupação de qualquer governo. O audiovisual se revela como uma fonte inquestionável de empregos, que pode seduzir e empolgar a juventude do nosso País.
Quando se fala em audiovisual, atualmente não estamos restritos à televisão e ao cinema. Nós estamos falando de muitas outras questões. Estamos falando de smartphone, de games, de displays urbanos, de um sem-número de mídias do mundo da publicidade.
Além disso, hoje, o processo de educação também passa pelo uso de modernas tecnologias e de conteúdo para essas tecnologias. E aí está o audiovisual.
A cultura deve sempre andar de mãos dadas com a educação, e o audiovisual é uma linguagem que pode muito contribuir com esse modelo, encantar nossos jovens ao aprendizado.
Quero aqui, Presidente, destacar que, em algum momento deste País, quando fizemos uma grande reforma, quando foi pensado como colocar os jovens na sala de aula, que foi criado o Fundef, lá atrás, na década de 90, nós tivemos um erro. Houve um erro neste Brasil que precisa ser reparado: nós apartamos a educação da cultura e do esporte.
Não há nada que faça alguém jovem se interessar mais pela educação do que a cultura e o esporte podem proporcionar. A cultura e o esporte são a base da motivação para que os alunos possam estar nas salas de aula, para que os alunos se interessem pelos conteúdos educacionais. E é por isso que eu acredito nesse Brasil do audiovisual, que, além de dar certo economicamente é, sem sombra de dúvida, um fator de desenvolvimento da cidadania do povo brasileiro.
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Segundo a Ancine, no Brasil existem 9.100 empresas que são produtoras independentes, das quais 20% estão na Regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, contribuindo com 10% de todas as obras de audiovisual registradas lá na agência, na Ancine. A Lei 12.485 prevê que 30% dos recursos desse fundo sejam aplicados nessa região. O cumprimento dessa meta tem sido uma cobrança incansável dos protagonistas do setor, pois é um gesto de transparência e espírito público.
Quero aqui destacar que o Ministro Sérgio Sá Leitão e a Presidente da Ancine abriram os números e, de forma transparente, levaram para o debate e conseguiram demonstrar que, com boa vontade, com transparência e com respeito às leis, você pode efetivamente fazer com que as políticas públicas sejam cumpridas neste País. Eles foram lá e anunciaram coisas importantíssimas.
Quero falar principalmente para os Senadores da Região Nordeste, Norte e Centro-Oeste. Eles disseram que vão lançar para produções das regiões uma quantidade de verbas vultosa. Em torno de 94 milhões estarão à disposição da Ancine para a produção regional das nossas regiões, Senador Elmano Férrer. E isso respeita a lei, e isso ativa uma política de emprego através da regionalização dos investimentos no setor do audiovisual.
E não ficou só nisso. Ele criou também vantagens competitivas para as nossas regiões, para que as empresas de televisão que estejam no Rio e em São Paulo possam investir nas nossas regiões e ter vantagens competitivas através da alocação de um menor recurso. Com certeza, isso ampliará a participação dos produtores das nossas regiões.
Há possibilidade também, Presidente, de que os Municípios possam acessar esses recursos através de editais à disposição do setor cultural. E é importante que, lá no debate, nós levantemos a possibilidade de não só o Município, mas que possamos fazer consórcios municipais para acessar esses recursos da Ancine. E isso será debatido na diretoria da agência. É importante também dizer que foi comprometido, através das palavras do Ministro e também da Presidente da Ancine, o lançamento em outubro de um edital de produção para a programação das TVs públicas no valor de mais R$60 milhões.
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E, além do mais, criou o fluxo contínuo do Prodecine, que são linhas específicas para o cinema que continuam recebendo projetos.
Tudo isso, somado com a capacidade comprovada das empresas produtoras e dos profissionais do Centro-oeste, Norte e Nordeste, tende a corrigir, de fato, a concentração de recursos e de projetos em apenas uma parte do Brasil. Por isso, Sr. Presidente, fico muito feliz em estar aqui, neste momento, parabenizando essa atitude do Governo e quero dizer que isso é fundamental na construção dessa indústria cinematográfica e do audiovisual brasileiro e, principalmente, o respeito à regionalização dos investimentos destes recursos para que nós possamos ter mais produção do nosso patrimônio cultural, para que tudo que nós produzimos culturalmente nestas regiões possa chegar aos grandes centros.
Então, quero aqui agradecer, de público, ao Ministro Sérgio Sá Leitão, a toda a equipe da Ancine, através da pessoa da Diretora Débora Ivanov, pela ação proativa, sem sombra de dúvida nenhuma, em que coloca o bonde nos trilhos e faz ativar essa tão sonhada economia criativa, que é a coisa mais nova que o mercado pode acessar para fazer enfrentamento à crise que nos assola.
Quero dar os parabéns, também, a todos os realizadores do Cine Ceará, ratifico também os parabéns aos produtores e cineastas do Brasil, afinal, vocês estão colocando a mão na massa e contribuindo para um Brasil melhor e, por último, quero conclamar os meus pares para que possam fazer diálogos com seus Estados. Senadores, procurem os produtores do seu Estado, movimentem os seus Estados para que possam acessar esses recursos tão importantes para a cultura local.
Tem uma coisa, Senador Elmano: todas as vezes que a gente liga a televisão, nos canais que a gente geralmente acessa durante à noite, a gente tem filmes que são duros de ver, como o filme Duro de Matar, que já passou centenas de vezes. O que eu quero colocar aqui nesse instante é que nós possamos dar valor ao cinema nacional, Presidente.
E tive a oportunidade de assistir, lá no Ceará, o lançamento do filme Malasartes e o Duelo com a Morte, um filme muito bem acabado, um filme digno de qualquer produção feita em Hollywood, um filme diferenciado, todo concebido aqui no Brasil e todo produzido aqui no Brasil.
Quero parabenizar, para finalizar, o Diretor Paulo Morelli, que lá estava, os atores que fizeram uma participação exemplar - o Jesuíta Barbosa, a Isis Valverde, o Júlio Andrade, o Leandro Hassum, a Vera Holtz e todos do elenco -, e dizer que é isto que nós queremos: um Brasil com menos Duro de Matar e com muito mais Malasartes e outros personagens da história e da cultura brasileira.
Muito obrigado, Presidente. E viva o Brasil e viva a cultura do Brasil!
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O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Agradeço o pronunciamento de V. Exª.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem, por gentileza.
Eu queria pedir a V. Exª que pudesse constar em ata o meu voto favorável nas duas votações nominais de embaixador que houve. Eu quero registrar, porque eu estava em reunião fora do Senado. Então, eu queria que a Ata registrasse os meus votos favoráveis às duas autoridades, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - A solicitação de V. Exª será atendida, conforme o Regimento desta Casa.
Eu queria pedir a compreensão da nobre Senadora Regina Sousa, porque a Senadora Vânia Lúcia estava inscrita pela Liderança do PSB. E nós acabamos de ter dois pronunciamentos pela ordem de oradores inscritos. Então, logo após o pronunciamento da Senadora Vânia Lúcia, pela Liderança do PSB... Lúcia Vânia, digo melhor, pela Liderança do PSB, terá a palavra a Senadora Regina Sousa.
Com a palavra Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Sr. Presidente, em primeiro lugar eu gostaria de declarar o meu voto nas votações anteriores. Eu não pude estar presente, mas eu gostaria que fossem registrados os meus votos favoráveis.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Será atendido, conforme Regimento da Casa.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho a esta tribuna para abordar o conteúdo da Medida Provisória 784, de 2017, cuja relatoria na Comissão Mista aqui no Congresso Nacional foi entregue à Senadora Lídice da Mata.
É um documento sobre o qual temos de pensar com cautela, dado o seu alcance. Em linhas gerais, trata-se de política econômica do sistema financeiro, tendo recebido 97 emendas na tramitação, encontrando-se agora em regime de urgência.
Especificamente, a medida provisória dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, alterando uma série de documentos legais.
Em linhas gerais, a proposição estabelece um novo marco legal, visto que a legislação anterior havia se tornado ultrapassada e insuficiente para, por exemplo, oferecer instrumentos alternativos de soluções controversas, como já existe hoje em outros órgãos reguladores.
Para discutir essa matéria, nós estivemos hoje pela manhã no Banco Central, acompanhados do Senador Fernando Bezerra, Líder do nosso Partido aqui no Senado da República, e da Senadora Lídice da Mata, bem como do Presidente da Comissão, o Deputado que é também do PSB. Estivemos presentes, ouvindo e vendo a apresentação feita pelo próprio Banco Central. É uma medida provisória que vamos discutir aqui e que, oportunamente, eu voltarei a falar deste assunto.
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Mas o que me traz a esta tribuna hoje é para falar um pouquinho sobre o aniversário da Lei Maria da Penha. Todos nós acompanhamos com todo o interesse as repercussões da entrada em vigor da Lei Maria da Penha em 2006, há onze anos, principalmente quanto ao impacto que ela teria sobre uma mancha terrível da sociedade brasileira da violência contra a mulher.
Lei 11.340, de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, é considerada uma das mais importantes leis criadas no Brasil. Como Relatora que fui aqui da Lei Maria da Penha, posso afiançar que ela é fruto de décadas de discussão e vitimização de milhões de brasileiras que, até a sua propositura, pouca proteção tinham do Estado e nenhuma dentro de casa. Participaram dessa luta as Deputadas Jandira Feghali, Yeda Crusius, Irani Lopes, além da então Ministra Nilcéia Freire.
Sua edição foi um marco histórico no reconhecimento da necessidade de políticas públicas realmente eficazes de combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres, um mal que não conhece classe social, escolaridade, etnia ou crença e que tem necrosado o tecido social brasileiro, com graves repercussões não somente às mães e filhas, mas também pais e filhos da violência.
Com a sanção da lei, o País enfim viu nascer um ordenamento jurídico nacional, a sua mais importante resposta à comunidade internacional e aos compromissos firmados por tratados e convenções, há mais de dez anos, para o combate à violência doméstica contra a mulher.
Ela mudou o destino de milhões de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil, ao criar mecanismos de severas punições ao agressor e estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência.
Por vivermos dentro de uma cultura de submissão da mulher, sedimentada milenarmente no mundo e secularmente no Brasil, a Lei Maria da Penha se tornou um divisor de águas por tratar de um tema com uma enorme carga ideológica e cultural.
Até 2006, ano da promulgação da lei, 2% dos agressores eram efetivamente condenados, 70% das brasileiras assassinadas eram vitimadas no âmbito de suas relações domésticas, 90% das ações processadas que envolviam a violência doméstica eram arquivadas sem condenação.
De fato, o Brasil não dispunha de legislação específica para tais situações. Muitas foram as mudanças provocadas pela Lei Maria da Penha: como as inovações no processo judicial, nos papéis das autoridades policiais e do Ministério Público, alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Execuções Penais.
Porém, chamo a atenção desta Casa e da opinião pública brasileira que festejar o aniversário da Lei Maria da Penha não significa ignorar que a realidade ainda vivida pelo Brasil nesse terreno denuncia que as ações implementadas até o momento não foram capazes de banir a violência da vida das mulheres brasileiras.
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Aos 11 anos da Lei Maria da Penha, uma mulher é agredida a cada 2 segundos no Brasil, pelos dados do Instituto Maria da Penha. Assim como temos relógios especiais medindo dados importantes para o País, como o Impostômetro, o Instituto Maria da Penha, em comemoração do aniversário da lei, lançou o Relógio da Violência, que mede das agressões à mulher brasileira. Dentre outros números, o Relógio da Violência revela que a cada 2 segundos uma mulher é assediada na rua, no trabalho ou no transporte público, a cada 23 segundos é vítima de espancamento ou tentativa de estrangulamento e, de 2 em 2 minutos, uma mulher é morta por arma de fogo.
O Brasil ocupa hoje o quinto lugar no ranking de países nesse tipo de crime. A violência contra a mulher não atinge apenas fisicamente. Dados do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, estimam que os custos da violência atinjam a saúde reprodutiva e mental da mulher, a sua vida profissional e o bem-estar de seus filhos.
A iniciativa do relógio visa informar as pessoas sobre a violência, de forma que as pessoas se sintam mais encorajadas a denunciar. A própria Maria da Penha, cujo calvário doméstico deu nome à lei, disse, abre aspas: "Os dados são alarmantes e precisam ser pulverizados para que homens e mulheres se conscientizem do cenário violento que vivemos".
Por fim, as pesquisas do DataSenado dão conta de que, entre 2015 e 2017, houve um aumento expressivo no percentual de mulheres que declaram ter sofrido algum tipo de violência doméstica. Com toda a força da Lei Maria da Penha em coibir a violência contra a mulher, por que esse delito ainda persiste? Os especialistas não apresentam uma resposta única, mas a educação da nossa população é um dado que é destacado. Em segundo lugar, a maioria das mulheres ainda se cala diante da violência. São 52% das mulheres que ainda não têm coragem de denunciar.
Portanto, dentre os entraves que impedem melhores resultados da aplicação da Lei Maria da Penha, persiste tristemente uma animosidade machista e cultural instalada em todos os âmbitos da sociedade brasileira, de forma disfarçada.
A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Senadora, a senhora me daria um aparte?
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pois não, Senadora Regina.
A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - É porque a gente complementa e aí faz parte do seu discurso, e até abro mão da minha fala - que eu iria falar sobre isso, e a senhora já disse muita coisa importante. Mas eu queria colocar exatamente isso, assim, a questão da necessidade do conhecimento da lei. "Vocês falam isso todo ano!" Mas tem que falar, porque há pesquisa de que a maioria das pessoas, principalmente os homens, não conhecem a lei; sabem que ela existe, ouvem falar, mas não conhecem o conteúdo da lei. Tem a questão do agressor, da reeducação do agressor, que está na lei. Inclusive, eu sou autora da lei complementar que foi para a Câmara, porque precisa reeducar o agressor, porque, senão, ele vai punido pela Lei Maria da Penha, mas quando ele sair ele vai continuar agressor. E tem algumas iniciativas importantes acontecendo nesse sentido em alguns Estados, já com muito sucesso. Mas eu queria aproveitar para lhe dar os dados do Piauí, aí incorpore na sua fala, coisas muito boas aconteceram lá, porque temos um Secretário de Segurança, que é um Deputado Federal, Fábio Abreu, mas que tem uma Subsecretária também muito atuante nessa questão de gênero. Então, eles estão fazendo um trabalho maravilhoso. Por exemplo, foi lá instalada - no Piauí - a primeira delegacia do feminicídio: é específica só para feminicídio. E lá foi julgado o primeiro caso de feminicídio: o réu pegou 14 anos de prisão - já pela Lei do Feminicídio ele foi julgado. E lá se fez um aplicativo chamado "Salve Maria", que está no Google para todos os Estados que quiserem usar, é só fazerem as adaptações dos equipamentos, que é muito importante porque é no celular. Porque tem aquele botão do pânico, mas que é uma pulseira que a mulher nem sempre vai acionar, porque o agressor não vai deixar. E o aplicativo desenvolvido no Piauí é o celular: qualquer pessoa que perceber uma mulher sendo agredida, ela pode apertar o botão do pânico no celular, que vai tocar na delegacia mais próxima onde estiver acontecendo a agressão. Então, isso é muito importante, porque tira a mulher do papel de ser ela a apertar o botão, pois é muito difícil que ela faça isso, só se ela estiver longe ainda da pessoa. E é um aplicativo muito bom, porque eu posso estar escutando, na minha casa, que a minha vizinha está sendo agredida, e eu posso acionar o aplicativo e o agressor não vai nem saber que fui eu. Então, eu queria dizer isso para a Senhora e para todos os Senadores, porque acho que é importante demais. É uma pena que só nós mulheres falamos desses assuntos. Eu quero ver meus Senadores, meus companheiros aqui, Senadores, falando disso também, porque, se os homens não falarem, vai ficar uma lacuna, porque tem que falar, nem que seja nas suas famílias, aqui, fazer discurso, que é para a sociedade perceber que não é uma coisa de mulher. A Lei Maria da Penha é coisa de homens e mulheres também. Então, era isso que eu queria passar para a Senhora e aproveitar para agradecer o aparte. Mas, eu queria terminar lamentando uma coisa, porque, hoje, na Comissão de Ética, independente da opinião de cada um, mas um Senador, acho que pensando que iria nos defender, ele disse assim: "As pobres coitadas, foram manipuladas, massa de manobra". Quer dizer, acho que ele não sentiu que estava fazendo uma ofensa. Ele achava que estava nos defendendo, porque achar que a gente, que ocupou a mesa naquele dia aqui, é massa de manobra, que não sabia o que estava fazendo. Acho que é exatamente essa coisa que está muito enraizada na cabeça dos homens ainda: que a mulher é subalterna, que a mulher é dominada. Então, queria lamentar isso, mas eu sei que ele talvez tenha feito pensando que estava nos agradando e nos defendendo. Mas, é isso sim, ainda tem muito isso de achar que mulher não sabe, que mulher não pode. Mas, a violência contra a mulher, e aí quando eu digo que gostaria de ouvir os homens falando, porque a gente ouve falar aqui de direitos humanos, de violência na Venezuela, de violência, mas, vamos prestar atenção, a cada dois minutos uma mulher é violentada, sofre uma agressão. Vamos prestar atenção a isso também, porque isso é muito grave, e é aqui conosco, no Brasil. Então, precisamos fazer isso valer também. Muito obrigada.
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A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Agradeço a Senadora Regina e incorporo, Senadora Regina, a sua intervenção ao meu discurso.
E quero cumprimentá-la por essa ação, que V. Exª coloca aqui em relação ao Estado do Piauí. É uma ação realmente inovadora e muito prática. E eu acredito que instrumentos como esses, utilizados no Piauí, devam ser instrumentos utilizados em todo Brasil.
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E V. Exª tem razão ao dizer que é muito triste não vermos os Senadores aqui falarem um pouco sobre essa questão que aflige a sociedade brasileira, a questão da violência contra a mulher. Mas eu sou otimista, acredito que a lei, com o tempo - na medida em que é divulgada e na medida em que nós falamos tantas vezes quantas forem necessárias -, acabará por mudar esse comportamento machista, que ainda grassa na nossa sociedade.
Portanto, nós temos aqui a obrigação moral e legal de continuarmos a combater, em todas as instâncias - políticas, judiciais, sociais e econômicas -, as formas de violência que vitimam as mulheres brasileiras. As mulheres não podem ficar órfãs de atitudes corajosas de toda a sociedade brasileira, fazendo valer a letra da Lei Maria da Penha em sua proteção. Eu acredito que essa lei veio para ficar, veio para mudar esse comportamento. E tenho certeza de que vamos caminhar na direção de termos uma sociedade mais humana, mais justa, mais respeitadora dos direitos humanos.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Agradeço a nobre Senadora Lúcia Vânia pelo oportuno e brilhante pronunciamento.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Sem revisão da oradora.) - Presidente, agora eu abro mão. Eu iria falar a mesma coisa. Praticamente os dados que a Senadora deu eram os que eu tinha aqui. Era a Lei Maria da Penha o assunto.
Então, abro mão da inscrição.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Cumprimento também a nobre Senadora Regina Sousa pelo aparte oportuno e brilhante e pelo testemunho que deu com relação às providências tomadas pelo Governo do Estado do Piauí com relação à esta questão seriíssima, que é a violência e a discriminação contra a mulher brasileira.
Considerando que a Senadora Regina Sousa desistiu do seu pronunciamento, concedo a palavra, pela ordem de oradores inscritos, ao nobre Senador, pelo Distrito Federal, Hélio José, do PMDB.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Gostaria de cumprimentar V. Exª, Sr. Presidente, Senador Elmano Férrer; agradecer a nossa nobre Senadora Regina Sousa também do seu Estado, o Piauí; cumprimentar S. Exª a Senadora Lúcia Vânia, pelo pronunciamento importante aqui feito; cumprimentar nossos telespectadores da TV e ouvintes da Rádio Senado, neste final de tarde de terça-feira.
Venho aqui falar sobre um assunto importante, nobre Presidente, que é a infraestrutura de telecomunicações.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, senhores telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, a carência de infraestrutura é um entrave sério para o desenvolvimento brasileiro. Esse é um fato bastante conhecido, meu e de V. Exª.
Temos, há décadas, deficiências, gargalos, os chamados pontos de estrangulamento, em diversos setores: nas estradas, na energia elétrica, nos combustíveis, também nas áreas de educação e saúde, e assim por adiante.
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Como Presidente da Frente Parlamentar Mista da Infraestrutura, eu não poderia deixar de vir aqui fazer este relato.
Há, porém, um ponto em que o estrangulamento é tão agudo que tem deixado o Brasil sem ar. Trata-se, nobre Presidente, da infraestrutura de telecomunicações, um ativo que é essencial para o desenvolvimento nos dias atuais, mas do qual, mesmo assim, o País tem se descuidado imensamente.
Srªs e Srs. Senadores, em seu boletim informativo de junho, a Associação Brasileira de Telecomunicações, também chamada Telebrasil, destacou alguns dos principais problemas do setor, nobre Presidente. Chama a atenção que esses problemas sejam oriundos do setor público, justamente o setor que deveria estar fazendo o seu melhor para tirar o Brasil da crise. O Brasil se estrangula com os próprios braços, nobre Senador Elmano Férrer, os braços longos e fortes de um Estado poderoso demais para o seu próprio bem.
O problema é grave e se concentra, sobretudo, nos Municípios. Há diversos casos de leis municipais que vedam - vedam, condicionam, restringem - a instalação de antenas de telefonia celular, de internet móvel, e o fazem em lugares onde essa vedação é injustificável.
Nós já contamos com uma legislação nacional sobre o assunto desde 2015, nobre Presidente, que é a Lei nº 13.116, de 2015, a chamada Lei Geral das Antenas. Essa é uma lei moderna, que estabelece diretrizes para as leis locais e os processos de licenciamento, em conformidade com as carências estruturais do País nessa área importante das telecomunicações.
Ainda assim, muitos Municípios -- pelo menos 300, segundo a Telebrasil - ainda não atualizaram suas próprias leis. Suas normas estão defasadas, em descompasso com as novas tecnologias, com as tendências econômicas modernas e com a atual estratégia brasileira de desenvolvimento, nobre Presidente.
Claro, ainda há um certo temor da população acerca das antenas. Sabe-se que há recomendações da Organização Mundial da Saúde quanto à exposição à radiação eletromagnética. É bom lembrar, entretanto, que a própria OMS, nobre Presidente, e a Sociedade Americana do Câncer dizem que não há evidências científicas de que a proximidade das antenas prejudique a saúde das pessoas. É uma questão para se refletir, porque a importância das antenas é muito grande para as telecomunicações nacionais.
Agora, se houver um dia essa confirmação por parte dos cientistas, a comunidade deve, sim, ser protegida. Podemos, por ora, adotar uma regulação simplificada que restrinja antenas perto de lugares mais sensíveis, como creches, escolas ou hospitais, mas não impedir a instalação das antenas nos lugares normais onde devam ser instaladas.
Outra questão, nobre Presidente, é a burocracia das administrações municipais, muitas vezes insensíveis às necessidades de crescimento do País. O especialista Eduardo Tude, da Consultoria Teleco, que elaborou um estudo sobre o assunto, relata que são muitos os Municípios que não respeitam o prazo estabelecido pela Lei das Antenas para deliberar sobre uma nova Estação Rádio Base. E você sabe, no seu Piauí, o quanto é importante a comunicação em cada cidade e como é importante para o nosso País continental essa questão das antenas.
Estou falando aqui, inclusive, Sr. Presidente, como Vice-Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Rádios e TVs Comunitárias. E nós sabemos a importância das antenas para a comunicação em todo este País.
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A maior parte, diz o consultor, leva de 120 a 180 dias - o dobro, até o triplo do prazo, que é de 60 dias. Há casos em que a demanda está na mão do gestor há mais de ano. Isso é lamentável.
Óbvio, há exceções: cidades onde a gestão é progressista e bem informada; onde a prefeitura centraliza os procedimentos administrativos - conta com um guichê único - e libera os projetos com rapidez; onde se cobram taxas justas, e não exorbitantemente acima dos custos administrativos, como se faz em alguns outros lugares.
São exemplos, nesse contexto, por exemplo, cidades como Uberlândia, no Estado de Minas Gerais; Cascavel e São José dos Pinhais, no Estado do Paraná; Várzea Grande, no Estado de Mato Grosso, que são bons exemplos para os demais prefeitos dos mais de 5,5 mil Municípios brasileiros pegarem como referência para poderem aplicar a Lei das Antenas nos seus Municípios.
Vou repetir: são exemplos positivos Uberlândia, no Estado de Minas Gerais; Cascavel e São José dos Pinhais, no Estado do Paraná; e Várzea Grande, no Estado de Mato Grosso.
Esses Municípios ficaram nos primeiros lugares no Ranking das Cidades Amigas da Internet, elaborado pela Teleco, por causa de suas boas práticas administrativas. A quinta posição desse ranking é ocupada por São Luís, no Estado do Maranhão, que também é líder entre as capitais na questão com relação às antenas.
Mas mesmo esses bons exemplos são casos muito singulares. A verdade é que, em regra, a Administração Pública em âmbito local atravanca em muito o processo. Isso precisa mudar, nobre Presidente, pelo bem da comunicação nacional.
Srªs e Srs. Senadores, não vou tomar-lhes mais o tempo falando das funcionalidades da telefonia e da internet móvel - as empresas prestadoras desse serviço já investem milhões para divulgar isso. Limito-me a lembrá-los de que, no mundo atual, o acesso às telecomunicações firma-se como imprescindível ao desenvolvimento, tanto o desenvolvimento das sociedades, quanto o desenvolvimento dos indivíduos.
Esse acesso não se faz por mágica, por mais que às vezes o pareça. Ele pressupõe o devido investimento na infraestrutura. E falo isso, nobre Presidente, como ex-Vice-Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Inovação do Senado Federal, onde discutimos profundamente as questões relativas às telecomunicações em nosso País e essa aprovação da Lei das Antenas, que aqui nós fizemos para garantir essa comunicação de uma forma eficaz em âmbito nacional.
O Governador paulista André Franco Montoro, figura eterna da nossa política, costumava dizer, ao defender a importância dos Municípios, que "as pessoas não moram na União nem nos Estados; elas moram nos Municípios". E o senhor sabe o que eu estou falando, porque o senhor foi Prefeito de Teresina, trabalhou muito por aquele Município e sabe a importância do municipalismo, a importância de fortalecimento de cada cidade neste País, além da importância da ação conjugada com a população, porque é o Município que está na ponta e é quem está no dia a dia sendo incitado pela população para fazer a infraestrutura, para fazer as coisas acontecerem.
Pois bem, essas pessoas, que moram não na União, nem nos Estados, mas, sim, nos Municípios, precisam, cada vez mais, de celulares. E os celulares precisam de que para funcionar? Para não ficar igual ao que está acontecendo em Brasília: você sai 15km, fica o celular cego? Precisa de antena.
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Por isso é que nós precisamos da instalação das antenas - a Lei das Antenas foi isso. Hoje, nobre Presidente, temos quase mais celulares do que habitantes no nosso País. Então, todo mundo tem um celular, mas esse celular precisa funcionar. E, para funcionar, nós temos que ter as antenas para que essa comunicação seja ágil, eficiente e não fique em ponto cego, atrapalhando a vida das pessoas que querem se comunicar e, muitas vezes, não podem. Por isso que é importante levarmos isso à frente.
Então, nós precisamos, com urgência, persuadir os gestores e os legisladores municipais de que a causa da infraestrutura de telecomunicações é importante, muito importante para esse funcionamento dos celulares e das telecomunicações em geral.
Era isso que eu tinha aqui para colocar hoje, nesta data, registrando o meu total apoio, como Presidente da Frente Parlamentar Mista da Infraestrutura, como Vice-Presidente da Frente Parlamentar Mista das Rádios e TVs Comunitárias e como Vice-Presidente da Frente Parlamentar Mista do Turismo, deixando clara para o nosso País, para os nossos Municípios a necessidade de se agilizar, meu nobre Presidente, ex-Prefeito Municipal de Teresina, essa questão da Lei das Antenas. O.k.?
Muito obrigado.
Um forte abraço aos nossos telespectadores da TV e ouvintes da Rádio Senado.
Era isso que eu tinha a pronunciar hoje, aqui.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª e o discurso sobre a importância da Lei das Antenas.
Considerando que não há mais nenhum orador inscrito, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 57 minutos.)