Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 9 de agosto de 2017
(quarta-feira)
Às 14 horas
112ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Pela ordem, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Uma comunicação inadiável, Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Inscrito em primeiro lugar para uma comunicação inadiável. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Pela ordem, Senadora Ângela Portela. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Peço também a minha inscrição para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - V. Exª está inscrita, Senadora, em segundo lugar. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Pela ordem, Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Também no mesmo sentido, solicito a minha inscrição. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - A Senadora está inscrita - Senador Paulo Paim é o primeiro - em terceiro lugar. Há oradores inscritos. Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, por dez minutos, Excelência. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, o Brasil, senhoras e senhores, continua de ressaca. Algo muito forte, muito ruim aconteceu há uma semana. Numa sessão de triste memória, a Câmara dos Deputados barrou a denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República contra um Presidente acusado de corrupção, o primeiro a ser denunciado com sobejas provas em pleno exercício do mandato. Nada disso foi levado em conta. Aliás, a conta foi grande e será paga por todos nós. Há uma semana, aqueles que deveriam estar neste Congresso representando o povo acabaram decidindo poupar quem está contra o povo. Ficaram ao lado de quem retira conquistas da população, de quem quer obrigar os trabalhadores a trabalhar até morrer, de quem estraçalhou a CLT, de quem resolveu, de uma hora para outra, acabar com os investimentos públicos em saúde e educação.
14:04 R	A Câmara deu as costas para o povo. Ignorou as ruas. E o pior de tudo é que, a exemplo do que fizeram, ao aprovar o impeachment de uma Presidenta sem qualquer crime de responsabilidade comprovado, os Srs. Deputados também ignoraram solenemente o mérito da questão. De nada adiaram as provas, os filmes com um amigo íntimo do Presidente carregando uma mala de dinheiro para pagar a mesada do chefe. De nada adiantaram os depoimentos contundentes chamando o Presidente de chefe da maior quadrilha já existente na vida política deste País. De novo, chegaram à Câmara com o julgamento já feito, com o veredicto debaixo do braço ou dentro do bolso. A negociação espúria e a compra desbragada de apoio à Base aliada repercutiu não só aqui no Brasil. Foi manchete na imprensa internacional e manchou, mais uma vez, o nome do Brasil lá fora. A decisão nos consolidou como uma república de bananas, onde se aplica um golpe e se retira do poder uma governante eleita por 54 milhões de votos e inocente das acusações a si assacadas, e, ao mesmo tempo, um país - ou representantes deste País - onde se poupa um Presidente corrupto que recebe corruptores na calada da noite, um Presidente que está no cargo como prêmio, por haver conspirado contra uma governante na chapa da qual se tornou Vice, para, em seguida, traí-la, ajudando a tirá-la do cargo e assumir o posto para o qual nunca esteve à altura em termos de preparo político ou moral. A prova do despreparo dessa minúscula personagem que acabou virando Presidente da República é a equipe que ele montou, o programa de governo que vem tocando e que já estava pronto e acabado pelas mãos dos empresários da Fiesp e do PSDB, as medidas que vem adotando, medidas travestidas de reformas, mas, na verdade, capítulos de um massacre estudado contra os trabalhadores, os aposentados, os pensionistas, sem esquecer, claro, a venda do patrimônio nacional ao capital financeiro. Falamos de um arremedo de Presidente que comete uma gafe por dia, uma espécie de trapalhão, com todo respeito aos trapalhões, que tinham graça e divertiam o povo. Este, pelo contrário, foi colocado a bordo de um governo de ódio contra o povo trabalhador, um trajeto sem graça e sem respeito pelo País. Como ele não passa uma semana sem uma trapalhada, sem uma patacoada, a desta semana foi notícia ontem na mídia. Sem mais nem menos, inventou de anunciar um aumento no Imposto de Renda, fato que mereceu repúdio até mesmo de sua fiel Base de Apoio. O Presidente da Câmara dos Deputados apressou-se em avisar que, se enviada à Câmara uma proposta dessa monta, tão irresponsável quanto mal formulada, não passaria.
14:08 R	Logo depois, o Planalto corria para corrigir a bobagem do atarantado chefe. Um caso exemplar de alguém que não sabe o que diz e que não faz ideia do que propõe. Só que a decisão da Câmara, na semana passada, de interromper a denúncia contra o Presidente não encerra em si a questão. Pelo contrário, a luta continua cada vez mais forte. Não haverá trégua. Quem pensa que o Presidente vai ter paz está muito enganado, até porque paz é uma coisa da qual ele não entende, muito menos quando massacra o povo e os trabalhadores. Nós vamos continuar conclamando o povo. Vamos correr este País em busca da única coisa capaz hoje de "botar o Brasil nos trilhos", para usar a expressão que ele tão inadequadamente costuma utilizar. E essa coisa é a queda do Presidente sem voto e a realização imediata de eleições diretas em todos os níveis. Esse episódio de ontem é não somente uma demonstração da incompetência, da incapacidade, do despreparo desse Governo, mas, mais uma vez, é a demonstração da concepção de construção de desigualdades cada vez maiores que tem esse Governo. Falar em elevar o Imposto de Renda, por mais necessário que seja, colocar isso como uma questão chave é, na verdade, jogar, mais uma vez, o peso da crise sobre as costas dos trabalhadores, porque, no Brasil, quem paga Imposto de Renda já há muito tempo são os trabalhadores e as classes médias. Os ricos do Brasil não pagam Imposto de Renda. Não pagam imposto nenhum, praticamente. Se o Presidente quisesse construir algum tipo de justiça tributária, em vez de criar novas alíquotas do Imposto de Renda, ele deveria colocar como parte da nossa legislação coisas que já no passado existiram, como, por exemplo, a taxação de lucros e dividendos de empresas e de investidores - nada mais justo -, recurso que poderia redundar em metade daquilo que é necessário para tapar o rombo das contas públicas neste ano de 2017. Mas não. A conta vem sempre para o mais frágil, seja por intermédio de propostas como aquela reforma trabalhista, Senador Paim, que nós combatemos aqui até a undécima hora e que, lamentavelmente, este Senado aprovou, e as consequências dessa reforma, antes mesmo de ela estar na mais absoluta e plena vigência, já se fazem sentir. São empresas privadas a promoverem planos de demissão voluntária... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... são os bancos públicos, as empresas estatais. A Caixa Econômica se propõe a fazer um PDV para retirar milhares e milhares de trabalhadores e contratar trabalhadores terceirizados recebendo 30%, 40% do salário daqueles que ingressarem no plano de demissão voluntária.
14:12 R	Então, Sr. Presidente, não quero extrapolar o meu tempo, mas quero dizer que, a cada dia que passa, fica mais claro que o Brasil não tem governo, que o Brasil não tem rumo e que é cada vez mais urgente e necessário que o povo desperte e acorde, vá para a rua e exija a realização de eleições diretas antecipadas, para que, assim, nós tenhamos a esperança mínima de podermos começar a tirar o Brasil da crise. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª por ter cumprido integralmente o horário, conforme nosso Regimento Interno. Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, para uma comunicação inadiável por cinco minutos, Excelência. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Cinco minutos com a tolerância de V. Exª, como sempre. Presidente, de fato, vou ter que abrir agora em seguida, às 14h30, uma audiência pública para tratar da greve dos caminhoneiros. Eles estão muito indignados com o aumento do combustível, por isso estão parando grande parte do País. Eu vou recebê-los na Comissão de Direitos Humanos para encaminhar uma saída para esse conflito. Espero assim fazê-lo. Sr. Presidente, hoje, mais uma vez, vim à tribuna, agora para comentar uma notícia também da previdência. Mais uma vez a previdência, dizendo que você não pode pagar essa conta. Mas há aqui, pelo menos, um sinal positivo, Presidente. Está estampado hoje nos jornais que o centrão - e eu me lembro do centrão da Constituinte - na Câmara, que não é extrema direita, destaca, de forma contundente, que eles não votarão a reforma da previdência. A imprensa no dia de hoje destaca: "Centrão avisa a Temer que não vai votar reforma da Previdência". E deixam muito claro que apoiaram o Presidente Temer, mas que, nessa questão, não há acordo, e eles, pela palavra dos Líderes do PP, do PR e do PSD, as três principais siglas do dito centrão, dizem que não votarão a reforma da previdência. Eu só espero - estivemos hoje na Comissão de Direitos Humanos, onde eu li a manchete da informação que foi passada pela imprensa - que eles não estejam fazendo chantagem, naquela filosofia antiga de criar dificuldades para ganhar facilidades, do "é dando que se recebe". Eu me lembro de que o centrão, na época da Constituinte, era um canal em que podíamos conversar, podíamos dialogar. Eu espero que eles mantenham essa posição e que enterremos de vez essa reforma da previdência, que só vem na linha de tirar direitos dos trabalhadores. Ainda, Sr. Presidente, aproveito esses poucos minutos para dizer que, hoje pela manhã, na Comissão de Direitos Humanos, instalamos a subcomissão que vai discutir e produzir o que eu chamo de um Estatuto do Trabalho.
14:16 R	Apresentei a proposta e a Comissão aprovou por unanimidade a formação dessa subcomissão. Hoje de manhã a instalamos. Eu fiquei com a relatoria e a Presidência ficou com o Senador Telmário Mota. Apresentei um plano de trabalho. Vamos dividir o País em cinco regiões para discutir de fato, de baixo para cima, uma proposta que ouça a todos, empregados e empregadores, que ouça o setor vinculado a essa área, por que não dizer o setor jurídico, Anamatra, Ministério Público do Trabalho, ouvir as centrais sindicais, ouvir os trabalhadores, os empregadores, as suas federações e confederações, ouvir as pessoas com deficiência, os idosos, enfim, todos aqueles que de uma forma ou de outra têm interesse num verdadeiro Estatuto do Trabalho. Amanhã, no Rio Grande do Sul, farei esse debate com um grupo de trabalhadores da área dos hospitais e na sexta-feira, num encontro que teremos, em Canoas, da chamada Frente Ampla pelo Brasil, onde estão diversos segmentos representados, nós também vamos debater o Estatuto do Trabalho. Por fim, Sr. Presidente, quero deixar registrado nos Anais da Casa um artigo que escrevi sobre os efeitos da reforma trabalhista, que deverá sair na segunda-feira nos jornais do País e outro que fiz também, sobre o Estatuto do Trabalho, que deve sair ainda esta semana. Quero deixar claro que todas as pesquisas mostram que cerca de 90% da população foi contra a reforma trabalhista e é contra a reforma da previdência. As pessoas estão percebendo, como aqui foi dito há poucos e eu repito, que já começaram propostas indecorosas, via PDV, para demitir trabalhadores, ou concursados ou outros que são celetistas, e colocar no lugar aqueles terceirizados e também os chamados autônomos exclusivos e a dita jornada intermitente, para que com isso não paguem os encargos sociais. Lamento, Sr. Presidente. Havíamos anunciado que isso poderia acontecer e já está acontecendo de forma mais rápida do que poderíamos imaginar. Agradeço a tolerância de V. Exª. Realmente vou terminar agora, porque tenho que abrir a audiência pública que vai tratar da greve dos caminhoneiros. Estão aí as lideranças de todo o País, vai ser na Comissão de Direitos Humanos. Vamos ver se podemos ajudar a construir uma saída para que essa greve possa ser suspensa e os caminhoneiros tenham os seus pleitos atendidos. Era isso. Obrigado, Sr. Presidente. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª. Há uma permuta aqui meio inusitada, mas eu vou fazer.
14:20 R	Vou chamar de novo um orador para uma comunicação inadiável, que faz uma permuta com a Senadora Fátima Bezerra. Assim sendo, concedo a palavra à Senadora Ângela Portela, do PDT de Roraima, para uma comunicação inadiável por cinco minutos. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras. Trago ao plenário do Senado e ao País inteiro uma situação grave, preocupante, vivida pelo meu Estado de Roraima diante da migração em massa de venezuelanos para o nosso Estado. Desejo também cobrar do Governo Federal providências urgentes para fazer frente a essa tempestade que atinge Roraima. Basta percorrer as ruas de Boa Vista e de outros Municípios do nosso Estado para se constatar a precariedade das condições locais. Migrantes acampam pelas ruas e nelas usam fogareiros para cozinhar, prédios em construção ou abandonados são invadidos, jovens ficam nos sinais de trânsito com as plaquinhas "preciso trabalhar". A rede de saúde está mais do que sobrecarregada. As escolas não têm mais como atender a nova demanda, uma demanda repentina de alunos. A segurança se precarizou. Não há como operar na repressão à criminalidade, uma vez que a BR-174, que liga os dois Estados, é utilizada como verdadeiro corredor do tráfico de drogas e de armas que entram pela fronteira. Relatórios da inteligência e estatística apontam para o aumento da incidência de crimes na cidade de Pacaraima, a 260 quilômetros de Boa Vista, a nossa pequena Pacaraima, e em diversos Municípios após a entrada de mais de 30 mil venezuelanos pelas fronteiras desprotegidas. Isso tende a se repetir em Boa Vista, onde já se constatou aumento do tráfico, de furtos e, principalmente, de prostituição. O Governo Federal tem ampla responsabilidade nesse processo. É da essência do sistema federativo a solidariedade mútua, como é também a defesa do território nacional, prevista na Constituição. A Lei de Migração, há pouco sancionada, prevê em seu art. 3º, aquele que define os princípios da política migratória brasileira, a acolhida humanitária e a inclusão social, laboral e produtiva do migrante por meio de políticas públicas. O Governo Federal tem, portanto, o dever de participar diretamente do enfrentamento desse problema. A Governadora de Roraima, Suely Campos, já alertou Ministros e o próprio Presidente da República para a gravidade do problema. Mostrou a Governadora que temos dois mil quilômetros de fronteira seca com diversas vias de acesso clandestinas, transformadas em rotas de tráfico de drogas, de pessoas e de armas pesadas por organizações criminosas. Queremos uma atuação preventiva das Forças Armadas para coibir a entrada desses criminosos e evitar que Roraima se transforme em corredor de passagem para esses ilícitos. Disse ainda a Governadora: "O Presidente foi bastante sensível ao nosso pleito e disse que se reuniria com o Ministro da Defesa para tratar dessa questão". Nós não registramos, até agora, infelizmente, uma única ação efetiva, mesmo no caso de atribuições próprias da União, como na fiscalização das nossas fronteiras.
14:24 R	Participei desse processo fazendo relatos da situação aos Ministros das Relações Exteriores, da Justiça e da Saúde, a quem pedi providências. Até agora, pouca ou nenhuma assistência federal foi dada ao nosso Estado. Temos, sim, de fazer frente aos desafios impostos... (Soa a campainha.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - ...por essa migração descontrolada. Não só a legislação brasileira o impõe, mas também a solidariedade humana. Tudo isso, porém, impõe sacrifícios à população de Roraima. Precisamos reduzir essa carga de acordo com as responsabilidades de cada nível de Poder. Não podemos também ignorar a precariedade da situação interna da Venezuela e as condições do seu regime político. Só um diálogo efetivo, sereno e honesto entre o atual governo e a oposição pode proporcionar uma saída para a crise. Também aí o Governo Federal pode desempenhar um importante papel, estimulando o diálogo. Acima de tudo, Sr. Presidente, faço aqui uma advertência: o povo de Roraima não pode e não deve enfrentar sozinho essa grave situação por que passa. Estamos cobrando com muita insistência que o Governo Federal... (Interrupção do som.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - ...cumpra o seu papel e ajude o nosso Estado de Roraima, ajude a nossa capital, ajude Pacaraima, bem na fronteira com a Venezuela, a superar esse grave problema que enfrentamos agora. Já tivemos muitas outras participações do Governo Federal, inclusive o Ministro da Saúde foi ao nosso Estado, visitou o hospital na fronteira, a força-tarefa do SUS também participou, foi lá, fez um relatório da situação, mas de concreto nós não tivemos ainda nada de ajuda federal. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Ângela Portela. Quero conceder a palavra à Senadora Fátima Bezerra, do PT do Rio Grande do Norte, que faz uma permuta com o Senador Cristovam Buarque, por dez minutos. Em seguida, nós vamos ouvir a Senadora Simone Tebet, para uma comunicação inadiável. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, telespectadores e ouvintes da Rádio Senado, quero compartilhar especialmente com o Rio Grande do Norte, mas com todos que nos assistem neste exato momento uma preocupação grave que está afligindo os funcionários da nossa querida empresa dos Correios, especificamente, repito, no meu Estado, bem como as populações dos Municípios menores que não possuem agências bancárias. Essa preocupação advém do fato de a direção nacional da empresa ter anunciado que vai fechar várias agências dos Correios no País, o que vai significar a demissão de funcionários, bem como os reflexos que isso trará para a população pelo que significa a presença dos Correios, pelo papel social que eles têm de agência prestadora de serviços. Esse tema, inclusive, foi objeto de debate na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que presido aqui no Senado Federal, debate esse que foi proposto pelo Senador Paulo Rocha.
14:28 R	Naquela ocasião, esteve aqui o Presidente da empresa, Sr. Guilherme Campos. E nós já alertávamos, mais do que alertar, fazíamos um apelo, porque o caminho não é privatizar os Correios. Pelo contrário, o caminho é exatamente de fortalecimento da empresa, de manutenção da empresa, repito, pelo papel relevante que os Correios historicamente desempenharam no nosso País. No Rio Grande do Norte, Sr. Presidente, com essas medidas que a direção nacional da empresa vem adotando, medidas de cortar gastos sem olhar, de maneira nenhuma, o prejuízo que isso trará para os próprios funcionários e para a população beneficiada com esses serviços, a situação fica mais complicada, pois 118 Municípios perderão seus bancos postais com a recente decisão da empresa de retirar vigilantes armados de várias agências em todo o País. No Rio Grande do Norte, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta, o chamado TAC, com o Ministério Público, onde ficou determinado que só poderá haver bancos postais em agências que possuam vigilantes armados. Esse Termo de Ajustamento de Conduta entre os Correios do Rio Grande do Norte e o Ministério Público foi muito saudado por toda a população do Rio Grande do Norte pelo quanto se fazia necessário em razão dos constantes assaltos nas agências dos Correios do nosso Estado. Alguns desses assaltos terminaram inclusive com óbito, com morte. Some-se a isso o quadro grave de violência que vive o Rio Grande do Norte. Portanto, com o TAC, que garantiu a presença dos vigilantes, evidentemente a situação teve uma mudança significativa. Por quê? Porque aumentou a segurança e, portanto, os funcionários tiveram condições de exercer o seu trabalho, assim como a população de ir em busca, repito, dos serviços relevantes que o banco postal oferece. O que eu quero alertar, portanto, neste exato momento, Sr. Presidente, é que recebi uma carta do Presidente do Sindicato dos Correios do Rio Grande do Norte em que ele faz um apelo, dizendo que, em decorrência dessas medidas de contenção de gastos que os Correios, em nível nacional, vêm adotando, o Rio Grande do Norte será um dos Estados mais prejudicados. Só para se ter uma ideia, dos 174 postos de vigilância armada, somente 67 unidades vão permanecer com vigilante e com o banco postal, porque, evidentemente, o banco postal não vai funcionar naquelas agências que não tiverem a presença da vigilância, as portas protetoras, etc.
14:32 R	Então, eles estão aqui fazendo um apelo para que nós possamos reverter essa situação junto à Empresa Brasileira de Correios. Para tanto, nós já estamos aqui solicitando uma audiência com o presidente nacional dos Correios. Vamos levar esse assunto também para conhecimento de toda a Bancada federal do Rio Grande do Norte. Nessa audiência, nós esperamos contar - e vamos contar - com a presença da representação dos funcionários, através do seu sindicato, através da Federação, bem como também contar com a presença da representação dos prefeitos e contar também com a presença da diretoria dos Correios no Rio Grande do Norte, porque o que nós não podemos aceitar, de maneira nenhuma, é que, sob o pretexto de conter gastos, simplesmente agora retirem os vigilantes das agências, causando pânico, desconforto e medo aos empregados, aos funcionários e à própria população. Segundo, quero chamar a atenção, aqui, ao papel do Banco Postal, a inclusão bancária que nós tivemos com a existência do Banco Postal, fortalecendo o caráter social e a própria importância social que a empresa dos Correios representa em todos os Municípios do nosso Estado e do nosso País. Então, Sr. Presidente, eu, mais uma vez, aqui quero repudiar essas decisões e, ao mesmo tempo, dizer que é um retrocesso atrás do outro. Infelizmente, os tempos que nós estamos vivendo não são tempos de ampliar direitos, de avançar, no que diz respeito a garantir benefícios para a população; muito pelo contrário: são tempos de retrocessos e mais retrocessos. Ora, o caminho para fortalecer a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - repito: pelo histórico que ela tem, pois é uma das empresas mais queridas da população brasileira - não é sucateando a empresa, inclusive preparando o terreno para vendê-la, para privatizá-la; muito pelo contrário: o caminho é cada vez mais fortalecer a empresa, valorizando os seus servidores, os seus empregados, que são um dos patrimônios mais valiosos que a própria empresa tem, e fazer com que ela continue - repito - presente na população, principalmente nos Municípios mais pequenos, considerando inclusive que boa parte dos pequenos Municípios não dispõem de agências bancárias. Então, a Empresa Brasileira de Correios, além de prestar o seu serviço tradicional, característico dos correios, que é a questão da correspondência, adicionou a presença do Banco Postal e, com isso, sem dúvida nenhuma, contribuiu - e muito - para promover o próprio desenvolvimento... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... das cidades e dos pequenos Municípios. Não é à toa que os prefeitos e as lideranças políticas, enfim, estão extremamente preocupados neste exato momento com mais esse retrocesso brutal, que será - repito - o fechamento dessas agências dos Correios no Rio Grande do Norte. Seria um desastre. Quer dizer: de 118, nós ficaríamos com apenas cerca de sessenta e poucas agências.
14:36 R	Então, Senador Dário, nós vamos de imediato, como representante do povo do Rio Grande do Norte, solicitar audiência com o presidente dos Correios, Guilherme Campos. Volto aqui, mais uma vez, a dizer que vou levar isso ao conhecimento da Bancada federal do Rio Grande do Norte, trazer aqui também a direção dos Correios do Rio Grande do Norte, que está atenta a essa situação, e a representação dos seus funcionários, através de seu sindicato, assim como os prefeitos. Vamos envidar todos os esforços, repito, para que isto não aconteça: o fechamento de dezenas e dezenas de agências dos Correios no Rio Grande do Norte. Por fim, falo aqui da nossa expectativa de que hoje finalmente possamos votar o Projeto de Resolução nº 55, apresentado aqui pelo Senado Federal, uma vez que é competência do próprio Senado Federal definir a questão dos impostos. Por isso mesmo esse projeto de resolução já em debate, que esperamos seja votado hoje, trata da fixação de alíquotas do ICMS cobrado sobre o querosene... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... de aviação. Espero, sinceramente, Senador, que nós possamos votar esse projeto hoje, porque consideramos essa iniciativa muito importante. Ela vem na direção de promover o desenvolvimento econômico e social dos nossos Estados. E nós não estamos aqui tratando de um setor qualquer. Nós estamos tratando de um setor que tem um impacto muito significativo para o desenvolvimento econômico e regional, que é o setor aéreo, o qual, repito, é muito relevante para o desenvolvimento nacional, por promover a inclusão social associada à integração regional, especialmente em um país de dimensões continentais como o nosso. Então, agradeço, dizendo da nossa expectativa e da nossa confiança de que, finalmente, hoje nós poderemos aprovar o... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - PRS 55. Obrigada, Senador. (Durante o discurso da Srª Fátima Bezerra, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dário Berger.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Sou eu quem agradeço a V. Exª. Também aproveito para expressar a minha solidariedade aos Correios, que desenvolvem uma atividade essencial na vida de todo brasileiro e que passa por uma reformulação. Evidentemente, essa reformulação não pode prescindir dos relevantes serviços que presta à sociedade brasileira. Então, expresso a V. Exª a minha solidariedade. A próxima oradora inscrita é nada mais nada menos que a minha querida colega correligionária Simone Tebet, do PMDB do Mato Grosso do Sul, para uma comunicação inadiável, a quem concedo a palavra. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem era vivo em 1984 e tinha idade suficiente para acompanhar os noticiários nacionais seguramente se lembra daquela que foi talvez uma das maiores catástrofes coletivas da história do País, ocorrida numa vila chamada Vila Socó, no Município de Cubatão, na Baixada Paulista. Era início da madrugada, entre os dias 24 e 25 de fevereiro, quando, por um acidente de percurso, um oleoduto da Petrobras explodiu e, com isso, diante da precariedade das ruas mal traçadas daquela Vila, que foi construída no meio de mangues, com barracos conhecidos como palafitas, aquele oleoduto foi capaz, em apenas cinco minutos, segundo informações e dados de testemunhos de pessoas sobreviventes, de exterminar, demolir toda uma vila e ceifar a vida de, oficialmente, 93 pessoas. Digo oficialmente, porque os números na estimativa são outros, muito superiores a este.
14:40 R	No dia seguinte, nas semanas seguintes, constatou-se a ausência de pelo menos 300 crianças nos bancos escolares das escolas da Vila Socó e dos bairros do Município de Cubatão. Estima-se, portanto, um saldo negativo de 500 pessoas. Quinhentas pessoas que perderam a sua vida naquele trágico episódio. Eu relembro, Sr. Presidente, este fato, porque hoje, no Brasil, existem inúmeras, centenas de vilas socós em potencial. Eu me refiro especificamente aos mais de 30 mil dutos, oleodutos, espalhados por todo o País, construídos pela Petrobras para transportar petróleo e seus derivados. Uma obra como esta, que está no subsolo do território brasileiro, normalmente passa por vilas precárias dos grandes centros da Região Sudeste, especificamente dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, hoje tem sido, infelizmente, fruto de ação criminosa de pessoas que começam a cometer um crime que foi importado de países vizinhos ou próximos, como Colômbia e México, conhecido lá fora e também trazido para nós como o furto ou roubo da derivação clandestina de combustíveis. Ora, é importante lembrar aqui que nós estamos falando de um crime relativamente novo, consequentemente não tem um tipo penal. Hoje bandidos, de forma precária, tosca, com instrumentos dos mais diversos, perfuram não só as artérias secundárias, de onde extraem os derivados do petróleo, como chegam inclusive agora a perfurar os dutos e oleodutos na sua artéria principal, com isso fazendo clandestinamente as suas refinarias, comercializando este produto que é nosso, que é do povo brasileiro, que é o petróleo. Não só é um problema para a ordem econômica brasileira, não só é um problema para a Petrobras, no que se refere ao desvio do petróleo - consequentemente ao desfalque -, mas é de uma gravidade muito grande, porque nós estamos falando da iminência de uma explosão que vai atingir o meio ambiente, os mananciais, as bacias hidrográficas. Mas, mais grave do que isso, ela pode, a qualquer momento, explodir em vilas como a Vila Socó, ceifando vidas inocentes. Por isso, Sr. Presidente, eu trago essa questão hoje, para dizer que, embora não tenhamos ainda uma legislação a respeito, estamos aqui fazendo coro e nos espelhando em um país vizinho como a Colômbia, que passou pelo mesmo problema já na década de 90. E trouxe um número aqui, para que fique registrada a gravidade do que aconteceu lá e que poderia vir a acontecer no Brasil. A nossa vizinha Colômbia travava esta guerra na década de 90, Senadora Vanessa, e teve que se confrontar com a organização criminosa conhecida como cartel da gasolina.
14:44 R	Em dez anos, de 2002 a 2013, quando antes não havia legislação, eram furtados ou roubados 7 mil barris de hidrocarbonetos por dia. Repito: 7 mil barris! Graças à ação atuante das autoridades, graças à tecnologia, mas principalmente a uma legislação rigorosa, punindo como crime, com detenção e reclusão, aqueles criminosos que cometiam esse tipo de extravio, a redução, graças à legislação, foi da ordem de 99%. Já México, que passava e passa pelo mesmo problema desde a década de 90 e teve, em 2000, detectados 152 casos, em 2016 teve 7 mil casos. Repito: em 2000, 152 casos; em 2016, 7 mil casos. O México, que passava pela mesma situação, continua amargando um prejuízo anual da ordem de R$700 milhões a R$1 bilhão. Digo isso porque no Brasil, embora um crime novo, que teve um único caso em 2011, já teve, no ano passado, 73 casos e, diante dos números ocorridos já no ano de 2017, nós temos uma estimativa de que vá chegar a 200 casos este ano no Brasil. Por conta disso, temos que nos espelhar nas boas ideias, naquilo que deu certo. México agora começa a atualizar e fazer a sua legislação. A Colômbia fez seu dever de casa há dez anos e em dez anos reduziu em 99% esses furtos ou roubos de petróleo e seus derivados. Hoje esta Casa aprovou, em caráter terminativo, na Comissão de Constituição e Justiça, um projeto de minha autoria - muito bem relatado pelo Senador Eduardo Lopes, que, num tempo recorde de 15 dias, não só relatou como muito bem defendeu o projeto hoje na Comissão, inclusive contribuindo com emenda a respeito -, um projeto que altera a lei de ordem econômica, tipificando como crime o furto ou roubo de combustível no Brasil. Basicamente, qualquer tipo de atividade relacionada a isso, da mesma forma a receptação - aquele que recebe, distribui e comercializa o fruto dessa extração do petróleo clandestino -, passa agora a estar tipificado criminalmente, com pena que varia de um a oito anos nos casos de crime simples, sem serem os qualificados, podendo chegar a 12 anos em caso de morte ou de uma explosão que possa acontecer e retirar a vida de pessoas inocentes em bairros da periferia do nosso País. Eu encerro, neste um minuto que me falta, Sr. Presidente, para dizer que aqui nós estamos falando em muito mais do que lucratividade. Esse já é um crime que, no mundo, é considerado o quarto maior crime mais rentável. Fala-se hoje em mais de US$11 bilhões de dólares de recurso que esse tipo de crime consegue lucrar. Está atrás apenas do tráfico de drogas, do tráfico de armas, do tráfico de pessoas e da falsificação. Portanto, quando aprovamos esse projeto, o Senado Federal deu uma contribuição não à Petrobras, não apenas à ordem econômica - que é importante e é preciso ser dito -, mas principalmente ao meio ambiente e, principalmente, à proteção da vida dos nossos brasileiros e das nossas brasileiras.
14:48 R	Encerro realmente, mas não sem antes dizer aqui que nós estamos falando já de crime organizado. E nós sabemos que o crime organizado tem um único coração, mas diversos braços, ele se dissemina de diversas formas. Esse crime organizado da derivação clandestina abastece o tráfico de drogas, o tráfico de armas... (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... alimenta a prostituição, os esquadrões da morte e as milícias, estas que dão suporte e proteção à derivação clandestina de combustíveis, que consequentemente abastece o tráfico de drogas, o tráfico de armas etc., numa retroalimentação entre eles, dando suporte e força a esse crime organizado que precisamos combater. Era essa a comunicação que gostaria de fazer, Sr. Presidente, para que Vila Socó seja apenas - se é que podemos dizer apenas - um pesadelo distante, jamais uma ameaça constante. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu é que agradeço a V. Exª. Como sempre, é muito oportuna a manifestação de V. Exª. A próxima oradora inscrita é a Senadora Vanessa Grazziotin, que fala como oradora inscrita em permuta com a Senadora Fátima Bezerra. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Srª Senadora, Srs. Senadores, companheiros e companheiras, conforme disse já há alguns dias, todas as vezes que ocupar esta tribuna mostrarei daqui um cartaz ou uma mensagem destacando quantos dias faz que o Presidente Michel Temer deixa de cumprir um acordo feito, Senadora Simone Tebet, com a sua Base no que diz respeito à edição de medida provisória para modificar a lei da reforma trabalhista infelizmente aprovada nesta Casa. E cito o nome de V. Exª, Senadora Simone, apenas porque V. Exª foi uma das Parlamentares que falou com mais veemência sobre a existência de um acordo entre o Governo Federal e a Bancada de Senadores que compõem a sua Base de Apoio no sentido de se aprovar o projeto tal qual veio da Câmara dos Deputados para, na sequência, Michel Temer promover mudanças para retirar excessos e absurdos através de dois mecanismos. O primeiro deles seriam os vetos, que infelizmente não aconteceram, e o segundo, a edição de uma medida provisória. Pois bem, hoje já se contam 27 dias do dia em que foi promulgada a medida provisória que deu origem à lei que estabeleceu a reforma trabalhista. Portanto, são 27 dias em que o Governo Federal deixa de cumprir o seu compromisso. E digo que cada dia virei aqui à tribuna com um cartaz aumentado um pouquinho de tamanho. Espero não ter que chegar e estender uma faixa enorme aqui. Nós queremos e aguardamos com muita ansiedade a edição dessa medida provisória porque temos a convicção de que pontos fundamentais, elementos importantíssimos para trabalhadores e trabalhadoras precisam ser modificados.
14:52 R	Eu aqui destaco o trabalho insalubre de mulheres gestantes e lactantes. O projeto aprovado infelizmente prevê a possibilidade de mulheres gestantes e lactantes trabalharem em ambientes insalubres. Outro aspecto que precisa ser corrigido é o trabalho de autônomo, porque muita gente, muitos colegas nossos disseram - e infelizmente os meios de comunicação repetem diariamente - que a reforma trabalhista é uma reforma modernizante, que deve apenas adaptar a nova realidade do mercado de trabalho e de produção. O que eles chamam de modernidade nada mais é do que a retirada, pura e simples, completa, de todos os direitos dos trabalhadores. Senão, vejamos: não adianta dizer que a Constituição não foi mexida, que o direito a férias, o direito a décimo terceiro, o direito a descanso semanal remunerado permanecem intactos. De fato, permanecem. Agora, para quem? Para os trabalhadores, aqueles que têm carteira de trabalho assinada. E infelizmente o que faz essa lei, aprovada pela Câmara e infelizmente pela maioria deste Senado Federal, é modificar a forma em que trabalhadores se relacionarão com empregadores. Não será mais através de carteira de trabalho assinada, não; o projeto prevê, de forma clara, de forma objetiva, a figura do profissional autônomo, que terá um patrão e trabalhará de forma exclusiva ou não, contínua ou não. Em qualquer segmento da economia - qualquer segmento da economia, absolutamente todos, da prestação de serviços à produção, tudo -, o trabalhador que é contratado e tem sua carteira de trabalho assinada pode ver a substituição da sua carteira de trabalho assinada por um contrato de prestação de serviços, ou seja, um autônomo pode prestar serviços a alguém, a alguma empresa, a alguma pessoa. E, a partir desse momento em que ele deixa de ser empregado e passa a ser prestador de serviço, ele perde absolutamente todos os direitos. Ele perde, Senador Dário, o direito a férias, o direito a décimo terceiro, o direito a descanso semanal remunerado, porque o prestador de serviço é um autônomo - um autônomo não tem carteira de trabalho assinada, ele não é considerado empregado, ele é considerado um prestador de serviço. Nós precisamos mudar a lei nesse aspecto a fim de garantir o mínimo dos direitos aos trabalhadores. É isso que nós precisamos fazer. Senador Lindbergh, são 27 dias já. Hoje completam-se 27 dias que Michel Temer não cumpre o seu compromisso, não conosco, da oposição, mas com a sua própria Bancada do Senado Federal. Enquanto isso, o que Michel Temer está fazendo? Estudando aumento de impostos. Ontem anunciou e depois voltou atrás, recuou, mas anunciou o aumento nas alíquotas de Imposto de Renda. E voltou atrás, porque determinou à sua equipe econômica que encontre outro tributo, ou outros tributos, para aumentar. E ele já aumentou. Ele já aumentou o tributo sobre gasolina. E o que significa aumentar o tributo sobre gasolina? Significa aumentar o preço de absolutamente tudo. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - De gás. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Gás, tudo isso, porque combustível significa transporte. Transporte de quê? De mercadorias. Então, é o custo de vida da população que aumenta. Eu concedo aparte a V. Exª, Senador Lindbergh. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senadora Vanessa, V. Exª está muito bem fazendo essa campanha aqui, denunciando que são 27 dias. Ele dizia que iria vetar vários pontos da reforma trabalhista. Aqui há muito Senador que tem que assumir sua responsabilidade nesse caso, porque parece que foi uma desculpa para dar para as pessoas que estavam assistindo àquela votação. Senador Dário, a repercussão... Você sabe que, depois de aprovada a reforma trabalhista, são quatro meses para ela entrar em vigor. Olha, há gente achando que esse vai ser um processo gradual. Não vai. As empresas estão todas se preparando. Vão demitir muitos funcionários para contratar de forma precária, seja terceirizado, seja autônomo exclusivo, como ela fala, que é pessoa jurídica. Eles legalizaram uma fraude. Você pode transformar uma empregada doméstica em uma pessoa jurídica, como se fosse empresária, quando não é. Só que ela não ganha décimo terceiro, não ganha férias, não ganha FGTS. E há o trabalho intermitente, em que a pessoa ganha por hora. Eles já fizeram uma parte da reforma da previdência, Senadora Vanessa, porque os brasileiros, depois dessa reforma trabalhista, não vão conseguir se aposentar. Vinte e cinco anos de contribuição com isso aí, você trabalhando por hora, não existe. Agora, quero cumprimentá-la também quando a senhora fala dos impostos. Ele fez aquele discurso todo sobre impostos, aumentou imposto sobre gasolina, o que atinge os mais pobres. Esse é um imposto extremamente regressivo. E aí quando colocaram estudos ontem, Senadora Vanessa, de que iriam aumentar a tabela do Imposto de Renda e tributar lucros e dividendos - há estudos técnicos -, o grande empresariado deste País e a Rede Globo se levantaram e, em três horas, eles voltaram atrás. Sabe por quê? Porque, nesse caso do imposto sobre lucros e dividendos, só os multimilionários brasileiros... Só em dois países no mundo ele não é pago: o Brasil e a Estônia. Você, um funcionário aqui que ganha R$6 mil, paga 27,5%. Se houver um grande empresário que recebe 300 mil por mês a título de distribuição de lucros e dividendos, sabe quanto paga? Zero.
14:56 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Zero. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Então, quando falaram que tinha um estudo técnico, houve uma reação. O Governo baixou na hora. Este Governo, na verdade, tem um compromisso muito grande com o grande capital, com o andar de cima. Tudo que vem aqui é contra o trabalhador e, no caso, até aumento de imposto. O aumento de imposto deles é extremamente regressivo, como foi esse que atingiu a gasolina. Eu parabenizo V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin, por mais um contundente pronunciamento neste plenário. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Lindbergh, agradecendo o aparte de V. Exª, eu apenas quero dizer que, no dia de ontem, o Senado Federal colocou, no encarte do jornal Diário do Senado Federal, o boletim Monitor Fiscal, que é da Autoridade Fiscal Independente, que foi criada recentemente através de um projeto de resolução. E veja V. Exª: eu pego esse documento, que é um documento oficial, aprovado por um instituto criado recentemente pelo Senado Federal e que tem como objetivo exatamente monitorar a economia pública... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... as finanças públicas para dar um quadro mais concreto do que vem acontecendo em nosso País, do que vem acontecendo no Brasil... E veja, Sr. Presidente, diziam que a Presidenta Dilma gastava demais, que a Presidenta Dilma estava levando o Brasil à bancarrota, que o Presidente Lula foi irresponsável, que promoveu uma gastança generalizada. E o que acontece hoje com toda a economia, com tudo o que eles estão fazendo, cortando na carne? Agora, cortando na carne de quem? Não na carne dos poderosos, como falou o Senador Lindbergh. Cadê o imposto sobre as grandes fortunas? Cadê o imposto sobre a distribuição de lucros e dividendos? Não há. O que há é apenas a reforma trabalhista, o que há são apenas projetos de lei que retiram direitos dos trabalhadores, o que há são medidas de fechamento, de encerramento de programas sociais importantes. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - As farmácias populares, Srs. Senadores, Senador Cidinho, estão sendo fechadas no Brasil inteiro. Há dois meses, passei pela frente da principal farmácia popular no centro da cidade de Manaus e lá já estava a placa dizendo que, em breve, as suas portas seriam fechadas, porque a farmácia popular seria encerrada. Não há dinheiro para medicamento da população, mas não há problema se os ricos e poderosos não pagarem tributos. Isso em nome de quê, segundo eles? Em nome de equilibrar as finanças públicas.
15:00 R	Aprovaram também, contra o nosso voto, com a nossa oposição, a emenda constitucional que estabelece o teto dos gastos públicos. Mas o teto de quê? Dos gastos em infraestrutura e dos programas sociais. Daí, o contingenciamento que todos os Ministérios vêm sofrendo: do Ministério da Educação ao Ministério de Ciência e Tecnologia, passando pela saúde, pelo meio ambiente, pelo esporte, pela justiça, por absolutamente todos. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É isso o que eles estão fazendo. Em nome de quê? De equilibrar as finanças públicas. Mas, como não aprovaram, Senador Dário, o teto sobre gastos financeiros, o que acontece? Os gastos financeiros crescem a cada dia, corroendo as contas públicas. Está aqui o boletim divulgado no dia de ontem. E caminho já para o encerramento da minha participação na tribuna. Qual tem sido a tendência da dívida pública brasileira, da dívida do Governo Federal, que tem aumentado? Está dito aqui. No que tange exclusivamente ao Governo Federal, que exclui o Banco Central e as empresas estatais, o endividamento bruto cresceu meio ponto percentual em junho de 2017, frente ao mês anterior. E alcançou sabe quanto? Quase 70% do PIB, 69,1% do PIB. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - São R$4,4 trilhões! Por sua vez, a dívida líquida federal alcançou a casa dos R$2,5 trilhões. O que adianta fechar a farmácia popular, cortar os programas sociais, se a dívida pública continua crescendo da forma como está, por várias razões, não só por conta da queda da arrecadação, mas sobretudo por conta do aumento dos juros. Não adianta dizer que a taxa Selic está diminuindo. De fato, ela está diminuindo, mas num percentual inferior à queda da inflação. Portanto, as taxas reais de juros crescem ao invés de diminuir. Então, quero chamar a atenção dos meus colegas. Vamos reagir. Vamos exigir deste Governo Federal um mínimo de justiça para com a população brasileira, não continuando a fazer o que está fazendo com o povo brasileiro. (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E a saída, repito, eles buscam exatamente no corte dos programas sociais, na queda da já precária qualidade de vida da gente e da população brasileira. São 27 dias hoje que o Michel Temer deixa de cumprir a promessa de editar a medida provisória mudando a lei que estabeleceu a reforma trabalhista. E é preciso que ele edite essa medida provisória. Até agora, não vi nenhum - nem Senador nem Senadora - subir a esta tribuna e cobrar do Presidente uma promessa que ele fez aos senhores, que ele fez às senhoras, mas quem aguarda ansiosamente pela edição desta medida provisória é a população e, principalmente, as trabalhadoras e os trabalhadores brasileiros. Muito obrigada, Senador Dário. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu que agradeço a V. Exª. O próximo orador inscrito, como Líder, é o Senador Cidinho Santos. Enquanto ele se dirige à tribuna... O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Sr. Presidente, pela ordem, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Pela ordem, Senador Acir Gurgacz.
15:04 R	O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senador Dário Berger, só para registrar a presença junto conosco das Vereadoras de Ji-Paraná Silvia Cristina, do PDT, Ida, do PV, e Claudia, do PT. Elas estão aqui, em Brasília, buscando recursos para o seu Município, numa batalha muito forte para a construção de um hospital regional para a cidade de Ji-Paraná. Então, era só para registrar a presença e agradecer a visita delas aqui no Senado. Muito obrigado pelo espaço, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu que agradeço a V. Exª. Senador Cidinho, peço só um minuto de sua atenção, por gentileza, porque há sobre a mesa um expediente. Eu gostaria de prestar um aviso aos Srs. Congressistas, que é o seguinte. A Presidência lembra às Srªs e aos Srs. Senadores e Congressistas de maneira geral que está convocada sessão solene do Congresso Nacional a realizar-se amanhã, dia 10 de agosto, quinta-feira, às 9h, no plenário do Senado Federal, aqui, destinada a homenagear a União Nacional dos Estudantes (UNE), pelo aniversário de 80 anos da entidade. Então, esse é um aviso extremamente importante que a Presidência alerta aos Srs. Congressistas, para comparecer amanhã, às 9h. Agora, com a palavra V. Exª. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de iniciar meu pronunciamento, apenas quero pontuar dois assuntos que a Senadora Vanessa falou há pouco. Primeiro, em relação à reforma trabalhista, sobre a possibilidade de envio de uma medida provisória por parte Governo Federal para corrigir alguns pontos da reforma trabalhista, eu entendo que nós temos tempo. Essa reforma só entrará em vigor a partir de novembro. Então, não há por que, primeiramente, haver esse desespero. Evidentemente, foi firmado um compromisso, mas, se eu fosse o Presidente Temer, eu não enviaria nenhuma medida provisória, porque o que se está querendo é a volta da cobrança pelos sindicatos da contribuição obrigatória, uma coisa que já foi aprovada aqui. Eu tenho certeza de que o Congresso, tanto a Câmara, quanto o Senado, não vai aceitar a contribuição obrigatória por parte dos sindicalizados para o sindicato. A contribuição deve ser espontânea. Além disso, há outros pontos que foram colocados aqui ao longo da tramitação da reforma que ainda geram alguma dúvida. Mas, na minha opinião, da forma prática que conheço, não existe nada dessa questão do trabalho intermitente, dessa questão do local insalubre. É tudo fanfarrices que foram colocadas aqui, Sr. Presidente, ao longo da tramitação da reforma, como, da mesma forma, iriam acabar com o décimo terceiro, acabar com o abono salarial, acabar com as férias, acabar com o horário de almoço. Depois que passou a aprovação, quando as pessoas foram ter conhecimento do que realmente foi aprovado aqui, ninguém se manifestou, todos acharam extremamente positivo, assim como as questões que querem corrigir. Eu também não vou ser contra que se corrijam - e há o compromisso do Presidente de enviar -, mas não seria o fim do mundo se isso não viesse a acontecer, porque há a legislação, há as pessoas que serão responsáveis. Se uma pessoa que está grávida trabalha num local insalubre de pequeno, médio ou grande impacto, isso quem tem que avaliar é o comitê de medicina de cada empresa responsável. E sobre a questão da Farmácia Popular, de que a Senadora Vanessa também falou, é bom esclarecer que o que se descobriu é que a maioria das farmácias populares que estavam funcionando no Brasil para distribuição de remédios para famílias carentes eram, na verdade, comitês e cabos eleitorais do PT disfarçados. A pessoa montava uma salinha, o governo pagava o aluguel, pagava o funcionário, pagava a despesa, para a pessoa distribuir esses medicamentos. Muitas vezes, o custo que se tinha para manter essa estrutura era muito mais caro do que o medicamento que essas farmácias distribuíam.
15:08 R	O que o Ministério da Saúde está fazendo é transferir para as farmácias normais a distribuição dos medicamentos para a população carente por convênio com as prefeituras também. Então, os recursos estão sendo muito mais bem aproveitados, acabando-se com um cabide de emprego de forma indireta e também aquilo que o PT montou no Brasil todo, a questão do aparelhamento da política até nas farmácias populares. Então, é bom esclarecer que medicamentos para pessoas carentes continuam sendo distribuídos ou nas redes de farmácias normais, ou nas prefeituras municipais. O que acabou e que está acabando é essa questão das farmácias populares da forma como estavam colocadas. Mas esse não era o tema do meu pronunciamento hoje. Quero falar sobre a questão da demarcação das áreas indígenas, sempre uma questão polêmica quando se vai discutir esse tema aqui. Mas, hoje, é uma boa notícia. O Diário Oficial da União trouxe, em sua edição do dia 20 de julho, um parecer da Advocacia-Geral da União de que a Administração Pública Federal deve observar, respeitar e dar efetivo cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do caso Raposa Serra do Sol, a PET nº 3.388, fixou salvaguardas institucionais às terras indígenas, determinando a sua aplicação a todos os processos de demarcação. Esse parecer da AGU é de suma importância, já que a Corte Suprema tem entendimento muito consolidado a respeito de dois tópicos fundamentais para a demarcação das terras indígenas: um, a data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, como marco temporal de ocupação da terra pelos índios, para efeito de reconhecimento como terra indígena; dois, a vedação à ampliação de terras indígenas demarcadas. Sr. Presidente, o primeiro ponto está bem delineado no acórdão, onde o Tribunal assentou que a Constituição Federal trabalhou com data certa, como insubstituível referencial para o dado da ocupação de um determinado espaço geográfico por essa ou aquela etnia aborígene, ou seja, para o reconhecimento aos índios dos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Quanto ao segundo ponto, o da vedação à ampliação de áreas indígenas, afirmou-se que o instrumento da demarcação previsto no art. 231 da Constituição não pode ser empregado, em sede de decisão administrativa, para ampliar a terra indígena já reconhecida, submetendo o espaço adjacente a uma permanente situação de insegurança jurídica. A decisão na Petição nº 3.388, como já disse, o famoso caso Raposa Serra do Sol, complementada pelo acórdão dos embargos de declaração, representou marco determinante na política demarcatória de terras indígenas e tem sido reafirmada em diversos outros julgamentos no próprio STF. Está comprovado, portanto, que não se trata de um caso isolado, mas de um entendimento jurisprudencial solidificado, que de fato pode fornecer as balizas gerais para a atuação dos órgãos da Administração Pública. O parecer da Advocacia-Geral da União aponta várias outras condições que também devem ser observadas nos processos de demarcação de áreas indígenas. Entre elas, está a de que o usufruto dos índios não abrange o aproveitamento de recursos hídricos e potenciais energéticos, assim como a garimpagem, tampouco o interesse da política de defesa nacional e atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal na área indígena.
15:12 R	O usufruto dos índios também não permite a cobrança de qualquer tarifa ou qualquer quantia de qualquer natureza por parte das comunidades indígenas ao ingresso, trânsito ou permanência de não índios dentro das reservas, assim como também não poderá incidir cobrança pela utilização das estradas, linhas de transmissão de energia ou de quaisquer outros equipamentos e instalações colocadas a serviço do público. Entendo, Srs. Senadores, que o Governo, com essa decisão, quer resolver problemas, o que implica, num Estado democrático de direito, fazê-lo sob a forma e o espírito da lei. Sou um Parlamentar que confia na qualidade do pacto político que a nossa Nação fez em 1988 com a promulgação da nossa Constituição Federal. Dessa forma, é com muita ansiedade que aguardo os próximos passos para que este documento publicado pela AGU possa ser submetido ao Senhor Presidente da República, e, uma vez publicado juntamente com o despacho presidencial, deverá vincular toda a Administração Pública Federal, cujos órgãos e entidades ficarão obrigados a lhe dar fiel cumprimento. Estou convicto de que, com regras claras estabelecidas a serem cumpridas em todas as instâncias dos órgãos competentes - pois não se podem ter dois pesos e duas medidas para um mesmo assunto -, iremos interromper e reverter o embuste que está acontecendo há décadas no processo demarcatório de terras indígenas no Brasil. Não é certo o modo como todo esse quadro vem sendo montado. O que fazem hoje é paralisar o desenvolvimento do Brasil em situações específicas, como estradas que não passam sequer em reserva indígena - passam a 100 ou 200km de distância - e dependem de uma licença da Funai, porque se coloca que ali um dia passou um índio. Essa licença não sai e essa estrada que, às vezes, tem recursos no Orçamento, tem condições - como a BR-242, em Mato Grosso, que corta o Estado de leste a oeste, a primeira rodovia - fica com as obras paralisadas, aguardando uma licença da Funai, já há três ou quatro anos parada, e nem sequer passa essa estrada numa área indígena. Então, o parecer da AGU estabelece, primeiramente, a ampliação de reserva indígena. Não se pode mais ampliar. A questão de passar numa rodovia e índio cobrar pedágio também não é legal, a não ser que haja um entendimento como nós temos em Mato Grosso - na reserva Parecis, onde são cobrados os recursos, foi feito um combinado com os índios e isso funciona muito bem -, mas não de que, em nome dessa questão indígena, questões sociais importantes como usina hidrelétrica, estradas, obras de interesse social não andem no Brasil devido à questão indígena. E sobretudo a demarcação de novas áreas: nesse parecer da AGU também deve constar a consulta aos Municípios que serão atingidos, como Câmara de Vereadores, como Prefeitura. Então, acredito que essa decisão da AGU, referendada agora, espero, nos próximos dias, pelo Presidente Michel Temer, será de fundamental importância para darmos um basta nesta questão que vem se alastrando no País, que é ampliação das áreas indígenas, de pessoas que têm enormes prejuízos, porque comprou uma propriedade, está lá nela há 30, 40 anos, e, daqui a pouco, chega a Funai e diz: "Aqui passou um índio há 50 anos. A sua área agora é área indígena." Amplia-se a reserva, você perde tudo e não tem nenhuma compensação. Então, eu parabenizo, mais uma vez, o Presidente Michel Temer por ter tido a coragem de quebrar esse paradigma que estava, por questões ideológicas, já há muito tempo parado no Governo aguardando. Depois do julgamento da Raposa Serra do Sol, cobramos várias vezes da Casa Civil... (Soa a campainha.) O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - ... cobramos da AGU uma posição sobre essa questão, o próprio STF mandou que o Governo estabelecesse essa questão das 19 condicionantes sobre a questão da ampliação ou demarcação de novas áreas indígenas, e, por questões ideológicas, isso não aconteceu. E, agora, finalmente, o Governo tem coragem de estabelecer nada mais do que o STF mandou fazer, cumprir as condicionantes para demarcação e para novas áreas indígenas. Obrigado, Presidente. Boa tarde a todos.
15:16 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu que cumprimento V. Exª. O próximo orador inscrito é o Senador Lasier Martins, do PSD do Rio Grande do Sul, a quem, com muito prazer, concedo a palavra. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Dário Berger, meu ilustre amigo e vizinho catarinense, Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes, o Brasil assistiu esta semana a mais um round do interminável confronto verbal entre o Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, e desta vez o cenário, Sr. Presidente, foi o microfone, que é meu conhecido de muitos anos, da Rádio Gaúcha de Porto Alegre. O integrante da mais Alta Corte do País e também Presidente do Tribunal Superior Eleitoral desferiu, na última segunda-feira, um duríssimo golpe contra a imagem do chefe do Ministério Público Federal. Trata-se de algo deveras lastimável sob todos os ângulos, mas o meu maior temor é que esses estranhamentos sejam apenas os lances mais explícitos de uma larga campanha para conter o avanço da Operação Lava Jato. Os dois rivais ocupam cargos centrais na Justiça e no organograma da República. Eles são ainda peças-chave da maior operação contra a corrupção já realizada no Brasil. Janot é o responsável por levar acusações formais contra políticos sob suspeitas na Lava Jato. Gilmar Mendes preside a Segunda Turma do Supremo, que justamente cuida dos inquéritos e processos da operação. Nos últimos meses, os dois têm protagonizado publicamente uma renhida batalha verbal. Ao subir o tom de suas declarações a respeito do Procurador-Geral, Gilmar Mendes afirmou à Rádio Gaúcha que considerava Janot o Procurador mais desqualificado que já passou pela história da Procuradoria. Triste definição. Sublinhou ele, ainda, que Janot não tinha condições emocionais nem preparo jurídico para conduzir um órgão dessa importância. É evidente que como Senador discordo completamente dessa concepção do Ministro sobre o Procurador. Diante dessa postura do Ministro do Supremo, a Associação Nacional dos Procuradores da República divulgou uma nota de repúdio em que classifica como deplorável o comportamento do Ministro. Endosso aqui a reação da entidade sobretudo no trecho em que afirma não caber a um magistrado da mais Alta Corte tomar posições políticas para atacar de forma pessoal o chefe do Ministério Público Federal e, assim, ignorar o respeito que deve haver entre as instituições.
15:20 R	O clima entre Janot e Gilmar Mendes azedou de vez em março último, quando o Ministro do STF acusou a PGR de estar por trás de vazamentos ilegais de informações da Lava Jato. Mendes afirmou que as delações e homologações foram feitas sem discussão, uma bagunça completa, a reboque das loucuras do Procurador, disse. Por isso a saída de Janot representaria, na opinião dele, a volta a um quadro de normalidade, legalidade e decência. No domingo, em Manaus, desejou boa viagem ao Chefe do Ministério Público Federal, que encerra mandato em setembro. No mesmo dia, ele jantou no Palácio do Jaburu com Michel Temer, encontro que, como outros tantos com Presidente da República, levou a especulações na imprensa. O Ministro do Supremo não tem poupado críticas à Lava Jato, reiterando que os Procuradores de Curitiba e Janot estão tentando reescrever a legislação. Ele também já avisou que o polêmico acordo de delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista com o Ministério Público Federal será reavaliado pelo Supremo. Gilmar Mendes sempre votou contrariamente à manutenção por longos períodos das prisões preventivas decretadas pelo Juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância. Como amigo e conselheiro do Presidente da República, Gilmar Mendes não para de desancar episódios da Lava Jato, de criticar a cobertura da imprensa e de desmerecer os votos de seus colegas. Não é por acaso que os ataques dele se intensificam no instante em que Janot prepara nova denúncia contra Temer e quando o Presidente da República e os seus advogados levantam suspeição do Procurador-Geral, acusando-o de agir com propósitos políticos. Lamento, Sr. Presidente, e tenho certeza de que a população brasileira também lamenta que o Brasil tenha se tornado, graças à série de episódios como esse, um País fundamentalista e polarizado. O projeto de Estado e de Nação perde espaço para embates pessoais, de políticos e partidos que somente pensam nos seus interesses. A polarização extrema é contaminante, chegando até a Justiça, mas o debate jurídico não pode nunca se partidarizar. Esses lastimáveis acontecimentos precisam se manter na atenção de todos os brasileiros, porque neles estão embutidas ameaças graves não apenas à ordem institucional do País, mas muito em particular à já consagrada Operação Lava Jato e ações interligadas. Infelizmente, o momento é de tensões provocadas, não sem claros objetivos subalternos. Era o que eu gostaria de dizer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Agradeço a V. Exª e o cumprimento pelo pronunciamento. O próximo orador inscrito, que falará pela Liderança do Podemos, é o Senador Romário, a quem concedo a palavra.
15:24 R	O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos ouvem e nos veem através da TV Senado, da Rádio Senado e da internet. Sr. Presidente, hoje minha fala é especial, sobre o Hospital Pedro Ernesto. Desde o início do ano passado, tenho acompanhado as imensas dificuldades pelas quais tem passado o Hospital Universitário Pedro Ernesto, que tem um importantíssimo papel no diagnóstico e tratamento de pessoas com doenças raras no meu querido Estado do Rio de Janeiro. O Pedro Ernesto é também, junto com o Inca, um dos principais centros de atendimento de pacientes de câncer. São quatro mil cirurgias oncológicas, Sr. Presidente, realizadas todo ano. Infelizmente, a maioria dessas cirurgias será cancelada por falta de recursos, condenando muitas pessoas à morte por incompetência e insensibilidade dos nossos governos. Profissionais de saúde, professores e servidores do Pedro Ernesto estão sem receber o salário integral há dois meses, Sr. Presidente. Muitos se endividaram para sobreviver em meio à crise e não têm sequer como pagar as passagens para chegar ao hospital. Por falta de alternativa, a direção do Pedro Ernesto tomou a dolorosa decisão de reduzir internações, cirurgias eletivas, consultas e exames laboratoriais. Apenas 160 dos 350 leitos de internação estão disponíveis. Das 10 mil cirurgias que poderiam ser feitas, apenas 3 mil estão sendo realizadas. Os atendimentos ambulatoriais serão reduzidos para menos da metade, Sr. Presidente, uma tristeza. Se nada for feito, o Pedro Ernesto pode parar de atender por absoluta falta de condições. A direção do hospital estima que, se fosse obrigada a fechar as portas, 793 pacientes correriam risco de morte. São quase 800 famílias sob risco de assistir, impotentes, à morte de seus entes queridos por causas que poderiam ser evitadas. Essa situação dramática, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, já se arrasta por quase dois anos, desmotivando quem lá trabalha. Desde o começo da crise, 77 médicos concursados já pediram exoneração. Enquanto isso, o caos econômico no Estado do Rio de Janeiro se agrava, ao mesmo tempo em que a população acompanha, com imensa indignação, o seu ex-Governador, Sérgio Cabral, bater um recorde atrás do outro, o vergonhoso recorde de figurar como réu ou investigado em 14 processos criminais da Lava Jato. Até agora já se identificou o desvio de mais de R$300 milhões que sumiram no ralo da corrupção, dinheiro que Sérgio Cabral transformou em joias caras, dinheiro sujo que engordou contas bancárias no exterior, patrocinando uma vida de luxo e extravagâncias ao exGovernador e sua quadrilha. É o mesmo dinheiro que falta nos hospitais públicos do Rio de Janeiro, que leva ao cancelamento de cirurgias, à falta de medicamentos e que faz gente morrer, todo santo dia, à espera de uma ambulância ou na porta de um hospital. A corrupção mata, Sr. Presidente, e, infelizmente, nossa população do Rio de Janeiro está descobrindo isso da pior maneira possível.
15:28 R	É uma situação que me deixa profundamente triste. Por isso faço um apelo ao Governador Pezão, ao Governo Federal, aos Senadores e aos Deputados do Rio de Janeiro. O que peço, Sr. Presidente, é que juntemos forças para resgatar o Hospital Pedro Ernesto. A folha de pagamento custa R$11 milhões por mês e são necessários mais de R$20 milhões para regularizar o funcionamento do hospital. São valores que desaparecem quando comparados às cifras da corrupção que vemos todos os dias nos jornais. Conseguir esse recurso é o mínimo que devemos à sofrida população do Rio de Janeiro e também aos milhares de profissionais que dedicam a sua vida a aliviar o sofrimento de tanta gente. Era isso o que eu tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Cumprimento V. Exª, Senador Romário, e me solidarizo com V. Exª e, sobretudo, com o povo do Rio de Janeiro, que realmente passa por uma situação bastante grave, bem abordada por V. Exª aqui. O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - O próximo orador inscrito é o Senador Lindbergh Farias. O Senador Lindbergh está presente? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Estou. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Então, concedo a palavra a V. Exª, como Líder do Partido dos Trabalhadores. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o tema do País, de ontem para hoje, é a discussão sobre a situação fiscal do Brasil, sobre a situação econômica e também sobre a possibilidade de aumento de impostos. Hoje fiz um aparte à Senadora Vanessa Grazziotin, dizendo que o imposto que o Governo Temer aumentou foi o pior possível, o mais regressivo, o que pega os mais pobres do conjunto da população. O Senador Dário Berger sabe que este é um dos temas de que eu gosto de falar e de tratar, porque nós temos um sistema tributário neste Brasil profundamente regressivo. Quem paga imposto neste País é a classe média, são os trabalhadores. Aí surgiu uma ideia de estudos que existem no Ministério do Planejamento para discutir tributação sobre lucros e dividendos e mexer na tabela do Imposto de Renda. Eu não tinha dúvidas de que a reação do Governo seria essa. Houve uma grita generalizada do grande capital, e o Temer logo correu para dizer que isso não aconteceria, o que eu lamento. Na verdade, no Brasil, quando eu digo que quem paga imposto é a classe média e os trabalhadores é porque existem, por exemplo, jabuticabas aqui. Só dois países do mundo isentam distribuição de lucros e dividendos: Brasil e Estônia. Nenhum outro. Estados Unidos, Alemanha, França, nenhum outro. O que significa isso? Significa que, se um funcionário público recebe R$6 mil, ele paga 27,5% de Imposto de Renda. Se um grande empresário recebe lucros e dividendos, que são uma forma de remuneração, de R$300 mil, ele paga zero. Zero! O impacto desse tributo, que existia até 1995, seria sabem de quanto? Cinquenta bilhões. Tem um estudo muito bem feito pelos economistas Sérgio Gobetti e Rodrigo Orair.
15:32 R	E temos a tabela de Imposto de Renda, porque a nossa tabela de Imposto de Renda é extremamente regressiva. Você tem uma tabela lá embaixo, em que qualquer pessoa que recebe R$2 mil está contribuindo. Sabe qual é a última faixa? Quatro mil e tantos reais. É a última faixa. Então, você poderia aumentar para os mais ricos e diminuir para os mais pobres, mas não, apesar de dizer que os mais ricos não pagam imposto de renda. Todo o mundo é pessoa jurídica. Todo o mundo arruma saídas para não pagar imposto de renda. Então, veja bem, qual é o drama do Governo? Há essa questão dos impostos. Volto a dizer: a decisão do Governo foi a pior possível, foi imposto sobre gasolina, porque, aqui no Brasil, Senador Dário, 51% da carga tributária são impostos indiretos que pegam todos. No mundo inteiro é diferente: renda e patrimônio equivalem a dois terços. Aqui é só um terço. Agora vem o Governo com a discussão de alterar a meta. São os três caminhos: aumentar impostos, alterar a meta do resultado primário e cortar gastos. Fico lembrando aquela discussão que houve no Governo da Presidenta Dilma sobre 2015. Eu me lembro do relatório do Senador Anastasia. Há uma parte, um capítulo em que ele diz o seguinte: "A partir de agora, fica determinado a todo Presidente que não pode gastar mais do que arrecada". E a gente está vendo 139 bi de déficit primário e eles querem alterar, na minha opinião, para aumentar a margem de manobra do Temer para comprar voto de Deputados. É o que alguns economistas estão chamando de keynesianismo fisiológico. Não é para políticas públicas, não é para investimento. É alterar a meta para continuar tentando salvar a pele do Temer, porque virão outras denúncias. Para se livrar daquele processo na Câmara dos Deputados, tem gente que fala em 14 bilhões, 4 bi de emendas, 10 bi de uma anistia vergonhosa, dívida de ruralistas com a Previdência Social. Esse pessoal perdeu o juízo! Eles querem fazer uma reforma da previdência, dizendo que o sistema não tem sustentabilidade, e dão anistia a ruralista com a dívida da Previdência? Anistiam para trás e mudam a faixa de contribuição para a frente, que já era baixa, de 2 para 1,2. Há também uma negociação pesadíssima no Refis, Deputado defendendo tudo que é grupo empresarial em troca de anistia da dívida para salvar o Temer. Então, nosso dinheiro está sendo torrado assim. O que acontece no mundo real? No mundo real é o seguinte: o Governo Temer diz que não tem dinheiro para aumentar o Bolsa Família. Mentira! Foi uma questão de opção política no momento em que o Brasil está voltando ao mapa da fome. Essas elites são tão descoladas da realidade! O grande debate nacional devia ser este. Foi uma vitória do País. E agora estudos do Banco Mundial falam que, só este ano, nós vamos ter um crescimento da pobreza de 2,5 milhões a 3,6 milhões de pessoas. Não há dinheiro para o Bolsa Família. As universidades estão completamente estranguladas, sem funcionar. Falta manutenção. Você entra no banheiro, não há nem papel higiênico. Farmácia popular, eles acabaram. Não há mais farmácia popular no Brasil. Programa Ciência sem Fronteiras, acabaram. É uma destruição muito grande! Na ciência e tecnologia, o corte foi de 44% em relação a janeiro e maio do ano passado. Hoje houve uma audiência pública da Fiocruz na Câmara dos Deputados. Na verdade, foi uma comemoração dos 100 anos de Oswaldo Cruz. E havia um presidente da Academia Brasileira de Ciências, que, em um evento do Senado sobre ciência e tecnologia, aqui falou que o que está acontecendo no Brasil é algo que só se pode imaginar numa guerra, quando um país é atingido por outro país num processo de guerra.
15:36 R	Agora, olha a incoerência, porque com a Dilma era aquilo: não pode gastar mais do que arrecada. E aqui está a ignorância, em um debate que a gente tenta fazer há três anos neste Senado Federal. V. Exªs vão se lembrar: diziam que a Dilma tinha feito gastança em 2015. E eu dizia: como gastança? Houve um ajuste fiscal violentíssimo, um ajuste fiscal que cortou 221 bilhões. E nós dizíamos o quê? O problema não era de gasto; era de frustração de receitas, por causa da recessão econômica. E eu tenho os números aqui: você vê que, em 2015, a previsão da receita primária era de 1,4 bilhão. A frustração foi para 1,43 bilhão. As despesas diminuíram: eram 1,380 trilhão, e caíram para 1,159. O que está acontecendo é a mesma coisa, há 3 anos: a economia em recessão, você faz um ajuste fiscal violentíssimo. O que acontece? A economia aprofunda a recessão, porque o investimento público, Senador Dário Berger, gasto público, tem um papel multiplicador na economia brasileira. Um por cento a mais do PIB investido em saúde significa 1,8 a mais em crescimento econômico. Há um estudo do Ipea que fala disso. Aí a gente está em recessão, eles retiram mais recursos, a recessão se aprofunda e há frustração de receitas. E a gente continua falando a mesma coisa: "sabe investimento?" Todo mundo fala que o melhor recurso para a economia é investimento público, obras, estradas. Sabe o que está acontecendo com o investimento público brasileiro? Nós caímos, em relação ao ano passado, 50%. Isso é um escândalo, porque essa emenda dos gastos, do teto dos gastos, a Emenda Constitucional 95, que vai começar a funcionar no próximo ano... No debate a gente sempre dizia: quem primeiro vai apanhar é investimento. É o mais fácil, é despesa discricionária. Então, essa política de austeridade enlouquecida está parando o Brasil, está destruindo o País. Cumprir essa emenda constitucional vai levar o País a uma regressão social violentíssima. É para isso que eu estou chamando atenção. É um cenário de destruição! Eu vejo o meu Estado, o Rio de Janeiro. No Rio de Janeiro, o grau de... A UERJ é uma universidade que sempre esteve entre as dez melhores do País. Eu vou estar lá na UERJ próxima sexta-feira, conversando com o reitor. A situação da UERJ é dramática. Uma universidade que tem uma importância, que forma os melhores quadros do Rio de Janeiro, completamente abandonada, sem condições de funcionar. Os servidores do Estado do Rio de Janeiro estão sem receber salários há três meses. Décimo terceiro atrasado. E o pior de tudo isso é que está sendo discutido, no meio de um momento de quebradeira como essa, o fim da política de conteúdo local, que vai ter um impacto devastador no Rio de Janeiro - já está tendo -, porque a política de conteúdo local era o seguinte: as empresas de petróleo que iriam investir no pré-sal, no petróleo, tinham que produzir aqui no Brasil, comprar componentes aqui - navios, plataformas, sondas -, e um bocado de outros setores industriais iriam junto.
15:40 R	Eles acabaram daqui para a frente, Senador Dário Berger, e estão acabando, a partir de agora, até 2005. Quem assinou contrato de 2005 para cá pode rever. Os estaleiros no Rio de Janeiro estão fechando as portas! Mais grave ainda, e eu chamo a atenção dos senhores: eu sou Presidente da Comissão que analisa a Medida Provisória 777, sobre o BNDES. Estão querendo acabar com a TJLP... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Só para concluir: estão querendo acabar com a TJLP. Não vai haver mais investimento de médio e de longo prazo no Brasil. Toda a indústria está reclamando, todos os setores estão reclamando! Então, eu estou muito preocupado com o que acontece com o Brasil e no Rio de Janeiro também, porque, para o Rio de Janeiro, é claro que havia problemas anteriores. Eu fui candidato a governador contra o Pezão e eu alertava: eles fizeram antecipação de royalties do petróleo de 2022, 2021, 2020, 2019, 2018... Tudo eles tinham antecipado, e já gastaram antes. Eu falei isso antes. Denunciei também as isenções. Era isenção para tudo que é empresa. Claro que, agora, quando veio o escândalo de corrupção do Cabral, a gente descobriu coisas, como o fato de que até a joalheria onde a mulher do Cabral comprava tinha isenção fiscal. Havia esses problemas todos, mas, se a gente olhar para frente e vir como sair dessa crise econômica... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Nós temos que ter um plano de recuperação econômica dirigido ao Rio de Janeiro, uma espécie do New Deal que foi feito naquela crise de 1929 dos Estados Unidos, que passa pelo quê? Por um plano de investimentos públicos, para gerar emprego, colocar a Petrobras novamente para investir, porque ela investia 1,29% do PIB, e está investindo só 0,86. Isso afeta muito o Rio. Precisamos voltar à política do conteúdo local, ter o BNDES como banco de desenvolvimento, senão não tem jeito! A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Passarei para a Senadora Vanessa. Com essa política de austeridade, se continuar, não tem jeito para o Rio de Janeiro. E, infelizmente, o destino do Brasil é aprofundar sua crise social e ir no caminho do Rio de Janeiro. Senadora Vanessa. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador, primeiro, eu quero cumprimentar V. Exª, que tem uma linha de raciocínio que contribui muito para que a população brasileira entenda o momento em que nós estamos vivendo. Eu, como faz V. Exª, procurei um pouco nesse caminho... (Interrupção do som.) A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... e mostrei daí da tribuna, e faço questão de repetir... (Fora do microfone.) a V. Exª, que sei que, além de tudo, é um estudioso da economia brasileira: nós temos aqui o boletim que foi divulgado pela Consultoria de Orçamentos, que é o monitor fiscal. Mostra a evolução da dívida pública, Senador Lindbergh, porque essa tal política de austeridade... Agora, austeridade com quem? Austeridade com o povo. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Austeridade com o mais pobre. Não é austeridade com o mais rico, com aquele que vive da renda, aquele que vive de aplicações financeiras. Eles diziam que era insuportável aquela economia, porque o Brasil estava entrando num nível de endividamento insuportável. Está aqui o nível de endividamento. Olhe aqui o quanto subiu a dívida pública brasileira: ela passou a 69% do PIB; 69,1% do PIB. São R$4,4 trilhões. Essa é a dívida pública. (Interrupção do som.) A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Por quê? Pela política de austeridade. (Fora do microfone.) Agora, é bom que a gente diga: austeridade para quem? Economia feita com quem? V. Exª deu o exemplo durante a minha fala. O Governo quer cortar apenas do pobre, do trabalhador, exigir do povo que contribua com a previdência 49 anos, enquanto não tem a capacidade de fazer uma reforma tributária e cobrar imposto sobre as grandes fortunas, de cobrar impostos sobre distribuição de lucros e dividendos, como V. Exª relatou. Então, é bom que a população brasileira entenda por que aconteceu o que aconteceu no Brasil, por que tiraram a Presidenta Dilma. Para fazer aquilo que disse o Senador Jucá: para aplicar reformas que um governo eleito democraticamente não teria condições jamais de aprovar. Parabéns pelo pronunciamento, Senador.
15:44 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador, eu garanto que em dois minutos eu concluo de vez. Dois minutos para concluir. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Mais um minuto e onze para V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu só quero dizer, Senadora Vanessa, que V. Exª acerta. Quando o Presidente Lula assumiu, a dívida líquida/PIB era de 57,5% e depois caiu para 34%. Sabe por quê? Porque houve crescimento econômico. Será que não dá para perceber que só quando a economia se recuperar nós vamos melhorar a trajetória da nossa dívida? Sim! Mas esse ajuste que estamos fazendo é um ajuste burro e que cai todo em cima do povo mais pobre, porque não vemos uma medida, como nessa discussão de impostos, que toque nos mais ricos, em quem tem fortunas e fortunas, porque o Brasil é um dos poucos países do mundo que não taxam as grandes fortunas. Eu encerro, Senador Dário, dizendo que eu estou convencido de que essa coalizão desse bloco governista do Temer fracassou. Esse golpe está completamente desmoralizado. Eu, com um minuto, juro que encerro, Senador Dário - desculpe a insistência. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito obrigado. Esse golpe está completamente desmoralizado. O povo brasileiro assistiu àquela votação na Câmara dos Deputados. Eu andei pelo Rio de Janeiro neste final de semana, e os comentários são os piores possíveis, vendo a cara do nosso Parlamento. Essa coalizão aí vai fracassar, não vai chegar com força em 2018, porque está trazendo destruição social. Só isso explica os números de crescimento do Presidente Lula em todas as pesquisas - são 42% de votos espontâneos na última pesquisa Vox Populi. E os nordestinos vão ter, na próxima semana, Senador Dário Berger, uma caravana do Presidente Lula: começa no dia 17 na Bahia. Lula vai andar por todo o Nordeste, pelos nove Estados, 20 dias de ônibus, discutindo com o povo, mostrando o que ele fez no seu governo, mas, infelizmente, também vendo a destruição, porque os Estados do Nordeste estão sofrendo com o corte de projetos e com o aumento do desemprego. Então, eu chamo todos os brasileiros a acompanhar a saída da caravana do Presidente Lula, no próximo dia 17, na Bahia. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Cumprimento V. Exª. O próximo orador inscrito é o Senador José Medeiros, a quem concedo a palavra. V. Exª está inscrito como Líder. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Peço a V. Exª a minha inscrição como Líder da Rede de Sustentabilidade. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Já o inscrevi como Líder. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Em seguida V. Exª terá a palavra. Depois vou solicitar ao Senador José Medeiros que assuma a Presidência, para que eu possa usar a tribuna. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham. Sr. Presidente, tive a grata satisfação, hoje, de participar da reunião de abertura da CPI dos Maus-Tratos Infantis. Sabemos que já tivemos uma CPI, há alguns anos, a CPI da Pedofilia, mas neste momento urge que o Senado Federal brasileiro trate deste tema que tem sido muito recorrente, que é a violência em geral contra as crianças, tanto via internet, onde vemos surgindo factoides e, eu diria, verdadeiros atentados contra as crianças perpetrados por adultos, como é o caso daquele Baleia Azul e de tantos outros infortúnios que estão por aí, pela rede.
15:48 R	Mas não só isso. Nós também estamos tratando ali dos maus-tratos em geral. Nós sabemos que existem estudos que comprovam que o desenvolvimento cerebral de um ser humano é de zero a seis anos. E, se nesse período de zero a seis, em que o cérebro está se desenvolvendo, a criança não tiver uma tranquilidade, ou seja, se houver obstáculos, o adulto futuro, aquele ser humano, vai ficar extremamente prejudicado, desde seus índices de aprendizagem, como também a sua psique. Isso está provado; isso não é uma tese, não é... É uma coisa que já está provada, e nós precisamos ter mais cuidado com as nossas crianças. Nós temos programas para todas as faixas etárias, mas é bem verdade que não temos ainda programas consolidados. O Governo Federal lançou agora o Criança Feliz, no qual eu espero que possam ser colocados mais recursos, porque eu tenho visto que os prefeitos até querem chegar a trabalhar junto, a aderir a esses programas, mas os recursos ainda, obviamente, não dão para nós abrangermos toda a demanda. Mas, Sr. Presidente, eu quero tratar hoje do tema do BNDES - que foi tratado aqui já pelo Senador que me antecedeu -, o Banco Nacional do Desenvolvimento. E é importante que a gente diga que o BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento), criado em 1952 por Getúlio Vargas, surgiu para suprir a necessidade de financiamento de longo prazo e, acima de qualquer outro objetivo, para incrementar o processo de industrialização e desenvolvimento econômico do Brasil. Frisemos novamente, Sr. Presidente: do Brasil! Abastecido e gerido com recursos provenientes do Tesouro Nacional - ou seja, do meu, do seu, do nosso bolso -, o Banco tem como princípio basilar promover ações de desenvolvimento dentro do Território brasileiro, incrementando a infraestrutura, gerando empregos e dinamizando a economia do nosso País. Pois bem: em linhas gerais, historicamente, o BNDES sempre agiu assim, dando ênfase quase absoluta para investimentos dentro do nosso País, gerando emprego aqui, enfim, cumprindo os objetivos do Banco. Até que o Partido dos Trabalhadores assume o poder e, durante o segundo mandato do, agora condenado, ex-Presidente, resolve inverter a lógica e patrocinar uma distribuição ideológica e corrompida dos recursos do Banco, inundando os cofres de empreiteiras e nações "amigas", entre aspas - amigas do regime -, com o nosso dinheiro, a juros módicos e, não raro, a fundo perdido. Travestida de ações de integração continental, mas focada sobretudo na comunidade bolivariana e de países com governos ideologicamente compartilhados, uma vultosa quantidade de empréstimos foi concedida para fins que fugiam, de maneira muito clara, aos propósitos do Banco. Nessa equação, como se viu bem delineado na Operação Lava Jato, ganharam inicialmente as empreiteiras brasileiras, que expandiram enormemente suas atividades e suas margens de lucro. Elas, por sua vez, drenaram parte desses recursos para o Partido dos Trabalhadores e os demais líderes dos governos bolivarianos, que conseguiram recursos fáceis e regulares para financiar os seus projetos de poder. E aí perguntam, aqui desta tribuna, a alguns pares meus por que está faltando dinheiro para o Rio de Janeiro, para o restante do Brasil, para o meu Mato Grosso, que, há poucos dias, a Presidente Maria Silvia não queria liberar o dinheiro para terminar a 163.
15:52 R	E aí a gente, lá no Mato Grosso, fazia a pergunta: "Por que para Angola, por que para a Venezuela, por que para Cuba e para Mato Grosso, não?" Mato Grosso, de toda a safra deste ano de quase 300 mil toneladas, é responsável por 27% disso tudo. E por que não? Por que não merece ter uma estrada? Merece. Vamos aos números, Sr. Presidente. Segundo apontou a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), somente entre 2007 e 2014, durante a dinastia petista, foram concedidos empréstimos no total de R$50,5 bilhões para 140 grandes obras no exterior. Eu vou repetir: são 50 bilhões. Vale ressaltar que 99% dessas obras foram executadas pelas cinco grandes empreiteiras envolvidas diretamente na Operação Lava Jato, ficando a ré confessa Odebrecht responsável por 82% dessas operações secretas. Sim, Sr. Presidente, podemos dizer que eram operações secretas, pois o governo e o BNDES, à época, alegavam se tratar de transações sigilosas, embora realizadas com fundos provenientes de recursos públicos. Esses números só vieram à tona posteriormente por pedido à Justiça feito pelo Ministério Público Federal. Os países que mais receberam esses investimentos, feitos com o nosso dinheiro, foram os seguintes: Angola, comandada há 40 anos por José Eduardo dos Santos, cuja mansão se destaca entre os barracos da favela que o cerca, com R$14 bilhões - então, para Angola, R$14 bilhões -; Venezuela, do ditador Nicolás Maduro, que atualmente fraudou urnas eleitorais e mandou prender seus adversários políticos, com R$11 bilhões - e que é apoiado por dois dos Senadores que estão aqui presentes no recinto. E um deles não é o Senador Randolfe, que ultimamente fez uma declaração que empolgou a todos na internet e até viralizou, repudiando e dizendo: "Já apoiei a Venezuela, mas..." O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu aproveito a situação para pedir um aparte a V. Exª. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - No final, eu já lhe concedo, Excelência. O Senador Randolfe disse: "Ditadura é ditadura, seja de direita ou de esquerda. Eu não apoio." Parabéns, Senador Randolfe. A Argentina... Então, para a Venezuela, para o ditador Nicolás Maduro, 11 bilhões. Para a Argentina, à época presidida por Cristina Kirchner... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sabe quem emprestou? Fernando Henrique. Para o metrô de Caracas. Era Fernando Henrique o Presidente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... figura constante das delações da Odebrecht e acusada, junto com seus familiares, de receber propinas, foram R$8 bilhões. E aqui não entro no mérito de quem emprestou. Eu estou fazendo uma reflexão sobre o BNDES... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Só estou dizendo que para a Venezuela foi Fernando Henrique, para o metrô de Caracas. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu não tenho problema com Fernando Henrique. Aí vem Cuba, dos ditadores Castro, último suspiro do falido e utópico sonho desses anexos do PT aqui na América, com R$3 bilhões. Vejam, senhores e senhoras, todos os governos são amigos e ideologicamente irmanados. A história piora ainda mais: feito sob a condição teórica de que a maior parte dos valores emprestados fosse gasta com materiais e pessoal do Brasil. O BNDES nunca fez qualquer auditoria para saber se tal condição estava sendo efetivamente cumprida.
15:56 R	Quando eu me refiro ao BNDES - quero deixar isto bem claro aos técnicos do BNDES, ao corpo do BNDES -, quero me referir ao governo. Quando a gente falava aqui em tornar claros os dados do banco, em quebrar aquelas coisas secretas, o governo partia para cima da gente que nem vaca parida para cima de cachorro. Dizia-se que aquilo era para proteger as empresas, os tomadores de empréstimo e tudo mais. Agora a gente vê que não era. Sem análise segura de risco, portanto, parece-nos claro que o critério para concessão desses empréstimos feitos a governos estrangeiros foi apenas o compadrio e a falácia bolivariana, que vende a união latino-americana apenas como subterfúgio para seus mesquinhos e autoritários projetos de poder. E a Venezuela traz à tona tudo isso que realmente o PT hoje deixou claro, que ele não queria democracia. Simplesmente se atrasou. Maduro foi na frente e conseguiu o intento. O PT quis maquiar e, graças a Deus, não deu tempo de implantar o regime bolivariano aqui no Brasil. É preciso lembrar, meus caros e minhas caras colegas, que, ao subsidiar esses empréstimos emitindo títulos públicos com base na Selic, mas concedendo, na outra ponta, a metade disso, o Tesouro fez praticamente um novo Bolsa Família, só que dessa vez para beneficiar empreiteiros, governos amigos e financiar o projeto de poder do Partido dos Trabalhadores. Com o desenrolar da Operação Lava Jato, vários desses empreendimentos foram constatados como fontes de propinas, superfaturamento e malversação de recursos, que inundaram campanhas políticas e bolsos particulares de companheiros e companheiras espalhados pela América Latina e pela África. Não obstante todo esse desvio de finalidade, Sr. Presidente, o total descaso com o nosso suado dinheiro ficou ainda mais evidente com o perdão dessas várias dívidas sob o argumento, cínico e demagógico, de solidariedade e de questões humanitárias. Ora, isso é um descalabro, Sr. Presidente. Ninguém tem o direito de abdicar de recursos que não são seus, ainda mais em uma nação com tantas carências, como a nossa. Eu diria que não é seu para dar. Que bom seria se tivéssemos dinheiro para fazer frente a todas as demandas! Mas não temos. Como gostam de dar bom-dia com chapéu alheio! Percebeu-se claramente, nesse caso, mesmo sob a chancela de um suposto gesto de solidariedade, uma concepção completamente deformada e irresponsável do patrimônio público. Trata-se daquela velha história de considerar o dinheiro público não o nosso dinheiro, mas o de ninguém, recursos dos quais os governantes poderiam dispor livremente, sem qualquer responsabilidade. E agora sobem à tribuna e falam: "Ai, mas acabou o dinheiro!" Lógico que acabou. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª me concede um aparte? O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Depois de dois parágrafos, eu concedo a V. Exª. Tudo isso, Sr. Presidente, engloba uma visão de Estado e de orçamento público da qual esperamos ter nos livrado, em que a irresponsabilidade e o favoritismo reinavam. Que o País nunca mais passe por isso novamente! Concedo, com muita honra, um aparte ao Senador Lindbergh. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Medeiros, deixa eu te contar. É que há muita desinformação sobre o BNDES. V. Exª falava mesmo da Venezuela. Aquele empréstimo aconteceu na época do governo Fernando Henrique Cardoso. Foi correto. Foi um empréstimo para a construção do metrô de Caracas. Qual é a ignorância que soltam pelas redes? O Brasil está emprestando dinheiro para outro país, para Cuba, para a Venezuela. E fazem esse discurso. Isso é falso! É que há um setor de exportação de serviços, que todo mundo disputa. São empresas, no caso empresas brasileiras, que estão conquistando espaço na América Latina - estavam conquistando -, na África, e o BNDES emprestava para essas empresas; não era para o país. Agora, Senador Medeiros, preste atenção aqui para você aprender uma coisa sobre o BNDES que pouca gente sabe, porque há tanta mentira.
16:00 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu sou um eterno aprendiz. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, claro, porque, veja bem: falam muito de Cuba. Quando esse empréstimo é feito para a exportação de serviços fora do Brasil, há uma regra que só o BNDES tem no mundo, de banco de desenvolvimento: é que todos os empregos têm de ser gerados no Brasil, e bens e serviços, produzidos aqui. Depois, é que viajam e são exportados. A parte que ele vai ter na obra do Porto de Mariel é outro empréstimo. Não é BNDES. V. Exª entende isso? Agora, é tanta mentira - "Estão tirando dinheiro daqui para Cuba, para não sei o quê" -, que isso passa, isso não se sustenta. Eu sugiro a V. Exª ler Paulo Rabello de Castro, o atual Presidente do BNDES, nomeado pelo Temer. Ele fez o Livro Verde, explicando a situação do BNDES, em que explica isto, a importância desse setor de exportação de serviços para a indústria nacional. (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Agora, há uma parte em que V. Exª é seletivo: quando V. Exª fala de maracutaias, transferências de recursos. Até hoje, não vi o senhor fazer um discurso falando da mala de dinheiro do Rodrigo Rocha Loures, do Temer. Quando se fala do Temer, o senhor não se pronuncia. É só contra o PT. Eu acho que V. Exª não pode ser seletivo num assunto tão importante como esse. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu acho que pau que bate em Chico bate em Francisco, até porque eu não vi V. Exª fazer nenhum reparo à questão - eu não vou baixar o nível aqui de dizer - do que aconteceu com o seu Partido. Na verdade, eu penso que quem for podre que se quebre. Eu digo isso. Se Rocha Loures tem que pagar, isso é um problema da polícia. Mas o que eu volto a falar, Senador Lindbergh, é que eu sou representante do Estado de Mato Grosso, da mesma forma que V. Exª defende o Rio de Janeiro com unhas e dentes. O que eu vejo é o seguinte: o dinheiro, teoricamente, pode não ter ido, mas foi, para a Venezuela ou para Cuba, mas o certo é que a rodovia que é a espinha dorsal do Estado de Mato Grosso não sai. Por quê? Porque não há dinheiro. E esse dinheiro está onde? Está no metrô de Caracas. Com todo o respeito por Caracas, por Venezuela, eu preferia a 163 terminada. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Está no Porto de Mariel, em Cuba. E aí... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Já passo. Que jeito foram escolhidas essas empresas? E já termino, Sr. Presidente. Que jeito foram escolhidas essas empresas? Foi tudo muito errado. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não é dinheiro que vai para lá, não; é empréstimo. Foram pagos. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - É um empréstimo que nunca volta. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, a inadimplência do BNDES é de 1%. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Então, o que acontece? Já que ia emprestar, por que não empresta para Mato Grosso? Esse é o problema. Então, tomara que empreste. Agora, eu até falei aqui que não ficarei mais na Base e sairei da Vice-Liderança do Governo se isso não sair realmente. Já falei e, inclusive, discuti esse tema com o Presidente do BNDES... (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu vou lhe cobrar. Eu vou lhe cobrar sair da Base do Temer. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... porque, primeiro, o Estado de Mato Grosso. Agora, por que queriam tudo secreto, Sr. Presidente? Porque estava com os companheiros - os companheiros. Esse dinheiro vinha. Inclusive, voltou para financiar escola de samba. Então, isso aqui é... Concedo e já termino. Já terminei a minha parte. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Primeiro, eu quero agradecer o aparte que V. Exª me concede. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Que V. Exª nunca me concede. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, pelo contrário. Não seja injusto. V. Exª sabe que não há um pronunciamento meu que eu tenha... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Ela olha e fala: "Eu não te vi lá."
16:04 R	A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, V. Exª não seja injusto, V. Exª sabe... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Está bem, não vamos brigar. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Enfim, eu acho que esse é o bom debate, o que nós precisamos travar aqui no Parlamento. Eu agradeço a oportunidade que V. Exª me dá, porque esse tema que V. Exª mais uma vez traz ao debate tem sido um tema debatido nacionalmente, tanto que o Presidente do BNDES, numa entrevista com Marco Antonio Villa... (Soa a campainha.) A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... jornalista da Jovem Pan que, como V. Exª, também é um grande crítico, principalmente dos governos passados, desses empréstimos do BNDES, não apenas à JBS, mas à Cuba para a construção do Porto de Mariel e tantos outros, respondeu... O que o Presidente do BNDES - Presidente agora, do Governo de Michel Temer - respondeu a Marco Antonio Villa, repórter, jornalista da Jovem Pan? Abre aspas: "Você vai me prometer uma coisa, vai ler as 200 páginas do Livro Verde. Você é um historiador, não pode ficar falando as coisas como está falando aí pelo microfone sem fazer uma investigação." E disse o seguinte: que o exemplo do BNDES é muito bom, é um banco lucrativo e que fez o certo até o momento. Então, nobre Senador, eu acho... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Que maravilha ver a senhora concordando com a Escola de Chicago. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, senhor. Eu acho que a orientação que o Presidente do BNDES deu ao... (Interrupção do som.) A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Vamos trazer aqui o Livro Verde. O Livro Verde foi lançado agora, toda a história, os números relativos ao BNDES e quanto o Brasil tem ganhado com isso, nobre Senador - quanto o Brasil tem ganhado. Então, vamos elevar o nível do debate em vez de ficar fazendo discursos contra Maduro, contra Cuba. Vamos discutir o que o Brasil tem ganhado. E o BNDES, com essa política... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senadora Vanessa, com todo o respeito, defender o Estado de Mato Grosso aqui não é baixar o nível do debate. Com todo o respeito, a senhora tem sido uma proponente defensora forte do Estado do Amazonas, e eu tenho contribuído com o Estado do Amazonas. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não adianta querer me colocar contra o Mato Grosso. Eu não estou. Nem citei o Mato Grosso. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Mas isso eu não aceito. A senhora vai me desculpar. Não, não fala que eu baixei o nível porque isso eu não aceito. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O senhor já desvia o assunto. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu não aceito isso. Eu não aceito, porque aí é desonesto. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Por gentileza. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não tem nada de desonesto. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu vou garantir, Senadora Vanessa... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu tenho apenas que me repor... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Por gentileza, Senadora Vanessa. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª leia o livro. Leia o Livro Verde e vamos voltar a discutir o BNDES. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - V. Exª dizer que eu baixei o nível, eu não aceito isso. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Senadora Vanessa. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Não aceito, primeiro, pelo seguinte: a sua concordância com o Paulo Rabello de Castro é seletiva, porque tenho certeza de que a senhora não é alinhada... A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não é seletiva, está no livro, lá são números. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - A senhora não é alinhada à Escola de Chicago. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Lá são números!. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu não tenho como, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Você me desculpe, mas eu não vou permitir essa discussão... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu quero encerrar. Eu quero encerrar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - ... haja vista que o tempo, inclusive, já tinha se esgotado. Eu gentilmente atendi o aparte de V. Exª. Pensei que V. Exª não fosse conceder, mas eu vou lhe dar mais dois minutos para V. Exª concluir o seu discurso. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Sr. Presidente, deixa eu explicar... Muito obrigado. É que não dá para dizer... A Senadora Vanessa começa a não ter força dos argumentos e diz que eu baixei o nível. Eu não vou aceitar isso, porque eu elegantemente cedi um aparte. E eu vou ser sincero, poucas vezes a Senadora Vanessa concede o aparte para a gente. O que eu digo é o seguinte: a senhora não é alinhada à Paulo Rabello de Castro, que é formado em Chicago, é doutorado em Chicago. Portanto, é totalmente oposto à linha que vocês defendem. Agora, como esse argumento que ele defende bate com o pensamento de vocês, vocês alegam aqui. É um argumento com que eu não concordo. Não concordo por quê? Porque Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, do Senador Waldemir Moka... Esse dinheiro, por mais que tenha beneficiado a Odebrecht, a empresa brasileira, é uma estratégia de governo que é defensável do ponto de vista da gestão de um governo, mas do ponto de vista dos interessados, dos caminhoneiros que estão lá fazendo greve, que estão agora fazendo piquete porque estão acabando com a roldana do caminhão, ele não entende como é que o dinheiro daqui foi para Caracas, foi para não sei onde, e lá não está feito. Como é que a BR-319 está lá lascada e o dinheiro não vai? Então, por quê? O que acontece? (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senadora, por favor, deixa eu terminar. A senhora vai ter oportunidade. O que acontece? Eu pergunto por que o dinheiro foi para lá? É uma outra estratégia de governo. E por que essa estratégia de governo? Porque é uma estratégia bolivariana.
16:08 R	O Lula acabou de dizer que, se ele for para o governo de novo, vai censurar a imprensa. Aí, ele falou: "Por que eu estou ficando radical?" Ele falou: "Não. Porque eu estou ficando mais maduro" - mais maduro, está me entendendo? Então, esse é o ponto. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Já termino, Sr. Presidente. Então, por que, de repente, eu peguei na partida com a Senadora Vanessa? Porque eu estou aqui defendendo os interesses de Mato Grosso como ela defende, com unhas e dentes, o Estado do Amazonas. E, quando ela falou: "Não, não vamos baixar o nível do debate", isso me sobe à cabeça, porque os mato-grossenses esperam que eu venha aqui justamente dizer isso, é uma dúvida que existe na cabeça deles: "Por que há um porto tão bonito em Mariel?" "Que bacana, é estrategista e tal, mas por que Mato Grosso não é, de repente, estratégico?" "Por que não usou o empréstimo da Odebrecht para fazer a estrutura em Mato Grosso?" Eu não me importo que a Odebrecht ganhe dinheiro, que não sei quem ganhe dinheiro. Aí, o dinheiro do BNDES, que foi aqui para dentro, sabe o que é que fez? Acabou com todas as plantas frigoríficas de Mato Grosso, que foi o dinheiro que foi mandado para a JBS. De repente, eles se tornaram monopolistas, fecharam todas as plantas frigoríficas que havia lá e nós estamos lá, à mercê da JBS, porque agora, simplesmente, eles chegaram... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... e disseram: "Nós só vamos pagar gado a prazo". O pecuarista mato-grossense falou: "Não vou vender a prazo". E está lá, a arroba do boi caiu, lá, para baixo. Então, a única coisa que baixou o nível, Senadora Vanessa, foi o preço da arroba do boi lá, de Mato Grosso, por culpa do BNDES. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - O próximo orador inscrito... Senador Medeiros, Senador Medeiros. O próximo orador inscrito é o Senador Randolfe Rodrigues, que fala pela Liderança do Rede, a quem eu concedo a palavra. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Agradeço, gentilmente, a V. Exª, Presidente. Sr. Presidente, é de R$4,3 bilhões o corte que o Governo do Presidente Michel Temer praticou no orçamento da educação. Consequência direta desse corte é o que está acontecendo principalmente em relação às universidades federais de todo o País. Algumas universidades, e eu vou citar algumas delas aqui, ameaçam nem sequer ter condições de manter o segundo semestre letivo para os seus acadêmicos. É o caso da Universidade Federal de Santa Maria, é o caso da Universidade Federal do Paraná, é o caso da Universidade Federal do Piauí, é o caso da Universidade Federal de Pelotas, é o caso da Universidade Federal do Rio de Janeiro, é o caso da Universidade Federal da Paraíba, é o caso da Universidade Federal de Minas Gerais, é o caso da Universidade Federal de Ouro Preto, só para citar algumas das principais universidades federais do País. É o caso também da Universidade Federal do Acre e da Universidade Federal do Amapá, do meu Estado. Ao todo, Sr. Presidente, são quase 56 universidades federais que ameaçam, que correm o risco, melhor dizendo, de não ter o segundo semestre letivo. No caso da minha universidade, da Universidade Federal do Amapá, o orçamento, segundo declarações, segundo o que foi claramente anunciado, só dará conta da manutenção da Universidade Federal até setembro. Esse corte de gastos leva as universidades brasileiras a uma situação nunca vista na história do ensino superior brasileiro. Uma situação de quase falência, uma situação que, desde a instalação das primeiras universidades do País na época do Império, na época do Brasil monárquico, não existiu igual.
16:12 R	Como se não bastasse isso, Sr. Presidente, como se não bastasse esse corte na área da educação, na área da ciência e da tecnologia, outra área fundamental para o ensino superior, a redução dos investimentos para a realização de pesquisa foi quase pela metade: de R$15,6 bilhões para R$8,7 bilhões. Um país que corta recursos da educação, que corta recursos da ciência e da tecnologia abre mão de futuro e, no caso da ciência e da tecnologia, abre mão concretamente de presente. Paralelo a isso, nós estamos a assistir a quais são as prioridades por parte do Governo do Senhor Michel Temer. Enquanto o orçamento público vem sendo contingenciado, principalmente na educação, na ciência e na tecnologia, por outro lado, são liberados outros bilhões para salvar o Senhor Michel Temer da denúncia do Procurador-Geral da República contra ele. É a Organização Não Governamental Contas Abertas, Sr. Presidente, que informa que, só nos meses de junho e julho, exatamente quando a denúncia contra o Presidente da República chegou à Câmara dos Deputados, foram liberados R$4,1 bilhões em emendas, e 82% desse valor foram liberados a Deputados. Paralelo também não há para isso. A liberação de recursos nesse valor e nessa quantidade, inclusive, é desproporcional, porque, enquanto, Presidente Dário Berger, foram liberados 82% desses recursos de emendas para os Deputados, menos de 15% foram liberados para os Senadores. Então, fica explícita, escandalosa qual a intenção do Senhor Presidente da República com a liberação desses recursos: era evitar que a denúncia contra ele avançasse na Câmara dos Deputados. Aliás, mais explícito e escandaloso do que isso só o evento de que o Senhor Presidente da República participou nesta manhã no Rio de Janeiro, cujo patrocinador do evento era - pasmem! - a empreiteira Odebrecht. Parece-me o País da piada pronta: o Presidente da República vai para um evento empresarial cujo principal patrocinador é a principal empreiteira envolvida na Operação Lava Jato, em que parte de sua Base e ele próprio são denunciados, em que parte de sua Base e ele próprio são denunciados. Sr. Presidente, essa situação absurda mostra que o Governo do Senhor Michel Temer transformou a Câmara dos Deputados - e mostra qual a metodologia por ele utilizada - num verdadeiro balcão de negócios, sacrificando nesse balcão de negócios inclusive os investimentos nas universidades públicas brasileiras, na educação superior. Essa situação de deterioração dos investimentos em educação, em ciência e tecnologia, eu quero aqui destacar, atingiu, atinge diretamente a Universidade Federal do meu Estado.
16:16 R	A redução de investimentos na Universidade Federal do meu Estado é de 60%, segundo informações da própria reitoria da universidade. Para trocar em miúdos o que isso representa, a cada R$10 que a Universidade Federal do Amapá recebia, R$6 não chegam mais. E não pensem os senhores que nos assistem pela TV Senado e nos ouvem pela Rádio Senado que a única prejudicada com isso é a comunidade universitária. A prejudicada com isso é toda a sociedade amapaense, que depende dos investimentos em pesquisa, que depende das atividades de extensão da Universidade Federal do Amapá. Um dos exemplos disso é que está sendo construído, no campus da Universidade Federal do Amapá, o primeiro hospital universitário do Estado. O financiamento da obra é em torno de 200 milhões, que foram destinados por emenda de bancada, da Bancada amapaense. O recurso, até recente informação, nem sequer tinha sido disponibilizado. E eu repito: o caso da Universidade Federal do meu Estado não é isolado. A Universidade Federal do meu Estado se soma a quase uma centena de universidades de todo País, que estão com a continuação do semestre letivo sob ameaça, que estão com a continuação de suas atividades sob ameaça. O que ocorre, Sr. Presidente, é que o País está sendo desmontado por um Presidente flagrado no maior esquema de corrupção já visto à luz do dia na história brasileira. Sr. Presidente, eu apelo aqui para essa situação das universidades federais e, em particular, para a situação da Universidade Federal do meu Estado. É inaceitável, é inadmissível, por conta das escolhas escancaradas, pelo fisiologismo mais absurdo, pela compra da Câmara dos Deputados para evitar que uma denúncia contra o Presidente da República avance, nós sacrificarmos todo o ensino superior brasileiro. Aos estudantes, aos professores, ao corpo administrativo, à comunidade das universidades federais e, em especial, da Universidade Federal do Amapá não somente a minha solidariedade. Fica aqui o meu apelo para que se mobilizem. Não é aceitável que o ensino público superior brasileiro seja desmontado dessa forma, em troca do pior fisiologismo da história republicana, que quase 4 bilhões sejam liberados em emendas, escancaradamente, enquanto a ciência, a tecnologia e o ensino superior no País padeçam pela possibilidade, pela ameaça sequer de eles continuarem a funcionar neste semestre, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Randolfe Rodrigues, o Sr. Dário Berger deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.) (Durante o discurso do Sr. Randolfe Rodrigues, o Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, o Senador Dário Berger, por permuta com o Senador Paulo Rocha.
16:20 R	O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu venho à tribuna, mais uma vez, nesta semana, para demonstrar a minha enorme e grande preocupação com o avanço, com o aumento da violência em todo o País, especialmente no Estado de Santa Catarina, e mais agravante ainda: nos médios e nos grandes Municípios brasileiros e catarinenses. Todos nós sabemos que a segurança é um direito da sociedade brasileira e um dever do Estado. Entretanto, estamos vivendo e observando um sentimento amargo de insegurança que atinge toda a sociedade brasileira. E nada, Srªs e Srs. Senadores, nos toca mais do que a violência, sobretudo essa violência que estamos observando em todo o País, porque ela é praticada pelos nossos semelhantes, pelos nossos jovens que, sem oportunidade, acabam indo para o crime organizado, para a violência, para a droga e para a marginalização. E esta Casa, na minha opinião, Srªs e Srs. Senadores, não pode continuar a assistir a essa triste realidade sem tomar uma posição firme com relação a este assunto. Esta Casa não pode ficar indiferente a tudo isso que está acontecendo no Brasil. A crise econômica, é bem verdade, avança sobre a sociedade brasileira, gerando desemprego, desesperança e incerteza. Hoje já são 14 milhões de desempregados, mais 8 a 10 milhões de subempregados e cerca de 50 milhões de brasileiros que percebem, Senador Elmano, apenas um salário mínimo. Esse cenário desolador tem contribuído substancialmente para o agravamento e o avanço da criminalidade no País, especialmente nas médias e nas grandes cidades, que agora avança também por Santa Catarina. A situação é tão grave quanto preocupante. O Governo de Santa Catarina já admite o caos na segurança pública e, sobretudo, nos presídios. Em 1997, portanto, há 20 anos, o sistema prisional de Santa Catarina abrigava pouco mais de 3,5 mil detentos. Passados 20 anos, as manchetes e o cenário permanecem os mesmos, se não pioraram. Hoje o sistema catarinense abriga habitualmente mais de 20 mil pessoas, 20 mil presos. E, por incrível que pareça, a realidade é que o sistema prisional catarinense, ao invés de melhorar, piorou. Há 20 anos, como falei, como mencionei, as manchetes eram muito semelhantes às manchetes que estamos observando hoje, ou seja, superlotação das cadeias, dos presídios, das penitenciárias, dificuldades financeiras e dificuldades também para construir e manter os presídios. Rebeliões e mortes, fugas de detentos e torturas eram frequentes. Passados, como falei, mais de 20 anos, o drama ainda é a falta de vagas. Um dos graves problemas a ser enfrentado é que muitas prefeituras de todo o Brasil, especialmente de Santa Catarina, se recusam a autorizar e a receber novas cadeias, o que de certa forma poderia ajudar a resolver o problema.
16:24 R	O ideal, e mais do que isso, Sr. Presidente, o necessário seria que cada Município pudesse cuidar dos seus presos. As cadeias poderiam ser construídas em módulos ocupados pelo grau de periculosidade de cada detento. Com isso, nós reduziríamos substancialmente o preço das cadeias e isolaríamos os presos de alta periculosidade dos presos de baixa e de média periculosidade. Da forma como está, como as coisas avançam, a situação tende a ficar insustentável, tende a ficar incontrolável. Isso é inaceitável, isso é inadmissível! Por isso estou fazendo um alerta da tribuna do Senado Federal, haja vista a situação que se apresenta cada vez mais difícil e mais dramática. Passados, portanto, 20 anos, as dificuldades se repetem. O cenário atual é bem mais preocupante e desafiador do que se apresenta. Além de enfrentar rebeliões e cadeias abarrotadas, a disputa agora pelo poder dentro dos presídios surge como principal temor das autoridades do Brasil e de Santa Catarina. As facções que comandam o crime organizado das cadeias desde a metade os anos 2000 estão muito mais evidentes na banalização da vida, como se pode observar no dia a dia. Dados expressivos e significativos demonstram de forma aritmética um recorde em mortes violentas em Santa Catarina, especialmente em Florianópolis. Uma manchete do último domingo do Diário Catarinense, que circula na grande Florianópolis e em Santa Catarina, dá conta de que armas de fogo fazem em Florianópolis, uma cidade segura, de certa forma pacata, uma vítima por dia, o que é extremamente preocupante. Hospitais da Grande Florianópolis atenderam 186 pacientes feridos por tiros no primeiro semestre de 2017, um crescimento de 60% em relação ao mesmo período de 2016. A cada dia, uma pessoa é ferida por arma de fogo e é atendida nos hospitais da Grande Florianópolis. Já foram socorridas, como falei, 186 pessoas no primeiro semestre, o que, na minha opinião... Uma vez que fui Prefeito daquela cidade por oito anos consecutivos, não posso assistir calado a essa grande violência que se abate sobre a capital dos catarinenses.
16:28 R	Até semana passada, Sr. Presidente, a banalização da vida fez com que a capital catarinense amargasse esse recorde histórico de mortes violentas que, embora estejamos apenas na metade do ano, já somam mais de uma centena, mais precisamente 110 mortes violentas só no primeiro semestre de 2017, quadro de insegurança que, em geral, piorou muito nos últimos anos. Além disso, as armas de fogo fazem uma vítima, como mencionei, a cada dia em Florianópolis. Parece-me que não adianta construirmos apenas presídios, contratarmos policiais, enfim, não adianta agir só na reação. Precisamos de educação, de prevenção, de oportunidade para os nossos jovens, senão... (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ... o Estado não vai vencer essa enorme guerra que temos pela frente. Portanto, Sr. Presidente, era com essa manifestação que eu gostaria de expressar mais uma vez a minha enorme preocupação com relação a esse assunto, sobretudo, Senador Elmano, a minha preocupação com os jovens da faixa etária dos 15 aos 29 anos, a que mais morre no Brasil de hoje. Estamos ceifando vidas que representam o futuro vivo, a esperança de um Brasil melhor. O jovem sem esperança, sem oportunidade tende a percorrer caminhos obscuros na sua vida, tende a ir para a droga. Primeiro, ele vai para o consumo de droga, depois ele vai para o tráfico de drogas... (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ... depois ele tende a ir ou para a cadeia ou para o cemitério, como estamos percebendo aqui. Então, só para concluir, Sr. Presidente, a grande realidade é que a crise econômica e financeira que nós estamos vivendo, produzindo milhões e milhões de desempregados e de subempregados e milhões e milhões de brasileiros que ganham apenas um salário mínimo, contribui substancialmente para o momento de crise e de violência que estamos vivendo no Brasil. Nós precisamos avançar rápido! Não é possível que um Brasil continental como o nosso, com peculiaridades próprias, tenha que verificar e observar todos os dias manchetes nos jornais que representam uma violência descabida do nosso País. O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) - Nobre Senador. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Concedo um aparte a V. Exª se o Senador Valadares permitir, com muito prazer. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Darei mais um minuto. O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) - Gostaria de me somar à preocupação de V. Exª, que creio que seja uma preocupação de todos nós, Senadores que temos assento nesta Casa. Sou testemunha de que não é só em Florianópolis. Inclusive recordo-me de que, pouco tempo atrás, muitas famílias saíam de São Paulo ou do Rio de Janeiro para morar em Florianópolis e em outras cidades de Santa Catarina, dada a segurança que tinha aquele Estado, sobretudo a sua capital. Hoje nós vivemos um drama da insegurança que paira sobre todas as cidades, cidades de porte médio, capitais, enfim. Agora, nós precisamos buscar uma saída. O agente etiológico de todo esse índice altíssimo de criminalidade é a droga, é o tráfico de drogas e armas. Temos uma fronteira terrestre de mais de 16 mil quilômetros... (Soa a campainha.) O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) - ... e uma costa de mais de 7 mil. A quem compete a segurança dessas fronteiras? Por onde anda o agente etiológico da criminalidade em nosso País? É exatamente a droga. Daí eu vejo a questão dos Estados federados, pois, como diz a Constituição, a responsabilidade da segurança recai sobre os Estados. No meu entendimento, tomando como exemplo o Estado do Rio de Janeiro, com mais de 10 mil homens hoje das Forças Armadas, sendo que não é possível manter aquilo em caráter permanente, eu creio que o que está acontecendo no Rio acontecerá inexoravelmente em todas as capitais. Aliás, isso já está acontecendo em todas as capitais do País. Então, eu quero me congratular com V. Exª por esse tema da mais alta relevância que diz respeito a esta Casa. Temos que tratar os problemas federativos aqui. E, no meu entendimento, paralelamente à questão da saúde...
16:32 R	(Soa a campainha.) O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) - ... pública, a insegurança que paira sobre todos os lares brasileiros é um dos mais graves problemas que a sociedade está a reclamar. Então, eu me somo à preocupação de V. Exª e, inclusive, o parabenizo por ter trazido a esta Casa esse tema tão relevante, como todos nós reconhecemos. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Eu agradeço a V. Exª e solicito que incorporem isso a meu pronunciamento sempre com muito prazer, Senador Elmano. Só para concluir nesses 30 segundos que me restam, eu quero aproveitar a oportunidade para cumprimentar o Senador Eunício Oliveira, Presidente desta Casa, que recentemente anunciou uma comissão especial para tratar especificamente desse assunto. Realmente, esse assunto é preocupante, é relevante e merece uma atenção muito firme desta Casa Legislativa, que é a maior Casa do Parlamento brasileiro. Muito obrigado. (O Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dário Berger.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, que é o Senador Antonio Carlos Valadares. V. Exª tem a palavra. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos, em especial o povo de Sergipe, conhecem o nosso trabalho perseverante em prol da revitalização do Rio São Francisco. Fortalecer o combalido Velho Chico é crucial para o Semiárido nordestino, é a forma de integrar projetos que impulsionem a economia da região, é instrumento de crescimento e de geração de emprego e renda em áreas hoje muito carentes. É importante salientar vitórias, a exemplo da recente inclusão no Orçamento da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba e também do Vaza-Barris (Codevasf) dos recursos necessários para licitar o projeto básico do Canal do Xingó, sem dúvida, obra estratégica para garantir oferta adicional de água potável para vários Municípios sergipanos e para dois Municípios da Bahia. Também a Codevasf autorizou a licitação para o início das obras de revitalização dos perímetros irrigados do Baixo São Francisco, há décadas povoando os sonhos de ribeirinhos e irrigantes da região. Sem dúvida, estamos avançando. E tenho imenso orgulho de fazer parte dessa luta, que não prosperaria sem o empenho da Codevasf e do Ministério da Integração, mas o fato é que o Velho Chico está sofrendo muito e que estamos atrasando, sem dúvida, a adoção de soluções consentâneas e urgentes.
16:36 R	O Rio São Francisco pede socorro, e precisamos buscar as alternativas possíveis para resgatar o quanto antes toda a sua majestade, a sua pujança, o seu papel de indutor do desenvolvimento. Por isso, não podemos esmorecer nem podemos ficar omissos. Volto a esta tribuna para insistir na nossa responsabilidade com a atual e com as futuras gerações. No Congresso Nacional, Sr. Presidente, há diversas propostas voltadas para a revitalização do São Francisco. Entre tantas, cito a proposta de emenda parlamentar de minha autoria para a criação de um fundo específico para esse fim. Chamo a atenção também para o projeto de lei do Deputado socialista, nosso companheiro de Partido, Gonzaga Patriota, um pernambucano comprometido com a causa do Velho Chico. Há mais de 20 anos, ele vem propondo a interligação do Rio Tocantins com o Rio São Francisco para suprir o canal do Velho Chico das águas necessárias para os grandes projetos das regiões que o Velho Chico beneficia. O Deputado Patriota defende a interligação como alternativa ao insuficiente suprimento de água no Semiárido e alega que essa obra poderia gerar energia a partir da queda d'água na divisa de Tocantins com a Bahia, isso, segundo ele, sem afetar o Rio Tocantins. Felicito, portanto, o nobre Deputado e o parabenizo por sua perseverança. Em outra frente de luta, aqui no Senado, criamos na Comissão de Desenvolvimento Regional um grupo de trabalho para sugerir propostas, fiscalizar e cobrar a aplicação de recursos para a revitalização da calha do rio. Estão, inclusive, programadas visitas à região. E a Presidente Fátima, do Rio Grande do Norte, já fez uma visita. Talvez seja difícil, para quem não vive nas áreas banhadas pelo São Francisco e que dele não necessita para sobreviver, compreender a importância desse curso d'água para as comunidades ribeirinhas que dele dependem para praticamente tudo, mas percebo, a cada dia, aumentar a sensibilidade e o engajamento dos atores políticos diante do cenário tenebroso que se apresenta. Com efeito, a Agência Nacional de Águas autorizou um novo corte na vazão do Rio São Francisco, que já estava no nível mais baixo em 38 anos. A redução busca evitar que os reservatórios ao longo do rio cheguem ao volume morto até o fim de 2017, visto que enfrentamos a maior estiagem dos últimos anos. As chuvas chegam, mas não são suficientes para o abastecimento da calha do rio. A vazão de Sobradinho vem diminuindo desde abril de 2013. E, a partir de setembro deste ano, a vazão da represa da Usina de Xingó ficará em torno de 550 m³/s. É uma vazão pequeníssima, muito reduzida, que vai prejudicar as atividades econômicas na região. E há risco de piorar para a geração de energia, para a navegabilidade e, como eu disse, para a irrigação.
16:40 R	O Velho Chico, com a sua sobrevivência, é um tema que me toca o coração e prioridade do mandato que o povo do Sergipe me confiou. O desafio e a perseverança têm levado adiante essa batalha legítima que hoje une a ação individual de Parlamentares e de Bancadas nordestinas. É preciso que gritemos bem alto: "Salvemos o Velho Chico!" Prestemos um socorro imediato e inadiável ao Rio da Unidade Nacional, o Rio São Francisco, hoje praticamente inexistente em algumas regiões, através de seus afluentes que desapareceram no Estado da Bahia, no Estado de Minas Gerais. O Governo Federal divulgou recentemente um programa denominado Novo Chico, visando à revitalização de todas as áreas banhadas pelo Rio São Francisco. Se esse projeto for levado realmente à frente não só pelo atual Governo, como pelos governos futuros, nós teremos a possibilidade de uma recuperação se não total, mas grandiosa do Rio São Francisco. E, quanto a essa questão da transposição do Rio Tocantins, há muitos anos que se toca nesse assunto, como eu falei. A Câmara dos Deputados já debateu amplamente esse tema em várias audiências públicas na Comissão de Integração Nacional, chegando a conclusões técnicas de que é possível fazer essa transposição e encher de água a calha do Velho Chico, que vem falhando ao longo do seu percurso. Aumentar o volume da água do São Francisco significa também aumentar a pujança da riqueza por onde ele passa. Lá no nosso Estado de Sergipe, sem dúvida alguma, o Rio São Francisco é praticamente tudo. Ele fornece água para os Municípios ribeirinhos e também para os Municípios que ficam a uma distância muito grande, como, por exemplo, a nossa capital, a grande Aracaju. Todos esses dependem das águas do Rio São Francisco. Faltando água, com a vazão reduzindo-se substancialmente lá em Propriá, onde há a tomada d'água, é com certeza que a nossa capital sofrerá os reflexos dessa redução de vazão. Por isso eu, advirto o Governo Federal, advirto a Chesf, advirto a Agência Nacional de Águas para o perigo de que, através dessa redução constante da nossa vazão, as nossas populações sejam prejudicadas com a falta d´água. Por esse motivo, nós devemos incentivar, devemos estimular todos os projetos alternativos que envolvam o fortalecimento do Velho Chico. Devemos estimular o Governo para que faça o seu projeto, Novo Chico. Devemos estimular o Ministério da Integração para que pegue de unhas e dentes essa ideia do Deputado Gonzaga Patriota, do Estado de Pernambuco, para fazer a transposição, trazendo água que sobra lá no Rio Tocantins. A vazão lá é imensa, é dez ou vinte vezes maior do que a vazão normal do Rio São Francisco. E essa transposição não vai fazer nenhum mal ao Tocantins, porque a água lá está sobrando, enquanto aqui a água está faltando.
16:44 R	Por essa razão, Sr. Presidente, agradeço o tempo que me concedeu e, mais uma vez, peço ao Governo Federal que dê todo o apoio ao Ministério da Integração e à Codevasf, para que possamos salvar o Velho Chico. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Cumprimento-o, mais uma vez, Senador Antonio Carlos Valadares, pelo pronunciamento. E a próxima oradora inscrita é a Senadora Regina Sousa, a quem concedo a palavra. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, hoje, eu vou falar sobre a questão indígena no nosso País, porque hoje é o Dia Internacional dos Povos Indígenas. Ontem, realizamos, na Comissão de Direitos Humanos, uma audiência pública sobre a situação dos direitos dos povos indígenas no Brasil. Convidamos o Subprocurador da República Dr. Luciano Mariz, a Presidente da Associação Brasileira de Antropologia, pessoas estudiosas na questão, e também representantes dos indígenas, que vivem na pele o que eles estão passando. Os quatro convidados traçaram um quadro mais do que preocupante sobre como o Governo está tratando os direitos indígenas. O Dr. Luciano Mariz Maia, Subprocurador-Geral da República e Coordenador da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, iniciou sua intervenção lembrando que - abre aspas: [...] esses a quem chamamos de índios a si próprios se chamam por mais de 300 nomes distintos. É uma pluralidade de etnias, cada qual com uma construção cultural, antropológica distinta, como o modo de ocupação territorial, o modo de organização social ou de estabelecimento de suas relações humanas com o próprio grupo e com outros grupos diferentes. Ele disse isso para chamar a atenção para a questão de que não conhecemos o modo de ser e de viver dos indígenas e, por isso, propomos soluções que, às vezes, vão na contramão de tudo que é conhecido sobre os indígenas. Seguiu o Procurador lembrando que essas diferenças ocorrem também na relação com a terra e na luta pela demarcação e proteção dos territórios indígenas. As terras indígenas no Brasil, quando demarcadas, passam a ser patrimônio da União para uso e fruição dos povos indígenas. A Constituição Federal prevê isto como uma forma de garantir que o Estado brasileiro seja, de fato, o guardião desses territórios. A omissão do Estado que coloca à míngua os recursos da Fundação Nacional do Índio e da Polícia Federal resulta em situações de conflito, seja pela invasão de garimpeiros, madeireiros e posseiros nas terras indígenas da Região Norte, seja pela falta de proteção que impeça o acesso de todo tipo de mazelas sociais nos territórios indígenas das Regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul. Sr. Presidente, Srs. e Srªs Senadoras, ao tratar a questão indígena como algo monolítico, o Governo Federal desrespeita a diversidade e finge desconhecer a natureza dos conflitos para manter o apoio político de sua base ruralista. Acabou de aprovar - diz que está em licitação - uma estrada que é um conflito só no Mato Grosso e que vai passar beirando a Reserva do Xingu. Certamente, muitos conflitos vão nascer por lá.
16:48 R	A pergunta que se faz é: a questão de conflitos com povos originários é exclusiva do Brasil? E no mundo, como isso é tratado? Vamos ver um pouco sobre isso aqui. Poucos sabem que a população indígena nos Estados Unidos da América chega a 3 milhões de pessoas, sem contar os mestiços. No Canadá, a população indígena soma mais de 500 mil pessoas espalhadas em 2.200 territórios indígenas. A América Latina tem cerca de 45 milhões de indígenas distribuídos em 826 comunidades que representam 8,3% da população, conforme os dados do relatório Povos Indígenas na América Latina: Progressos da Última Década e Desafios para Garantir seus Direitos, elaborado pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CepaI) e apresentado na 1ª Conferência Mundial sobre os Povos Indígenas, que ocorreu em 22 de setembro de 2014. Se tratarmos do conjunto dos povos originários, no qual se incluem os indígenas, a situação mundial é de conflitos com o dito processo civilizatório. Por ser uma questão mundial que exige atenção de todos os países do mundo, em 9 de agosto de 1995, a Organização das Nações Unidas, atendendo à reivindicação de representantes de povos indígenas de todo o mundo, criou o Dia Internacional dos Povos Indígenas. Após o decreto que estabeleceu a data de 9 de agosto, foram constituídos grupos de trabalho para a elaboração de uma declaração da ONU sobre o tema. Em 29 de julho de 2006, o Conselho de Direitos Humanos da ONU aprovou o texto da declaração. Um ano depois, em 13 de setembro de 2007, a Assembleia Geral da ONU aprovou a Declaração. Em setembro deste ano, celebraremos os dez anos da Declaração Internacional dos Direitos Indígenas. Em todo o mundo, os países buscam adequar suas legislações e avançar no reconhecimento dos direitos dos povos indígenas, tendo como referência a Declaração Internacional da ONU. O Brasil não fez isso ainda. A Presidenta da Associação Brasileira de Antropologia, antropóloga Lia Zanotta, lembra que o ingresso de indígenas na educação superior e a consequente capacidade de falar de igual para igual no mundo dito civilizado cria novas condições de diálogo e de exigência de respeito para com os povos indígenas. Mas as oportunidades de estudo são poucas ainda para a população indígena. No Brasil, infelizmente, a ação do Governo ignora essa nova realidade e retroage no reconhecimento dos direitos dos povos indígenas. E aqui vem a parte mais séria: o atual Governo, na contramão dos outros países do mundo, editou um parecer cujo objetivo é impedir a demarcação das terras indígenas. Isso foi ardilosamente construído a partir da tese de que haveria um marco temporal para se identificar e demarcar terras indígenas. O marco temporal seria a data de promulgação da Constituição Federal de 1988. E aí eu volto à fala dos indígenas. Justo a Constituição de 88... Antes dela, vivemos a ditadura, e foi a ditadura militar que exterminou índios, expulsou-os da terra, exterminando muita gente. Há um livro, que acho que todo mundo deveria ler, sobre como foi o extermínio dos índios na ditadura militar, que se chama Os fuzis e as flechas, no qual há depoimentos de pessoas que estiveram lá, que participaram desses atos, pessoas que estavam a serviço da ditadura, mas que se propuseram a dar depoimentos sobre a questão indígena na ditadura. Esse livro é muito importante. Nós o lançamos na Comissão de Direitos Humanos. Eu me esqueci do nome do jornalista que lançou, mas fez um trabalho de pesquisa intenso para lançá-lo. Entrevistou muita gente que viveu naquela época e atuou nas regiões das aldeias indígenas. E aí vem o marco temporal: 88. Por que não outra? A Constituição de 34 já dava direito das terras aos índios, já dava posse das terras aos índios.
16:52 R	E o indígena que estava lá, o Francisco José, disse: "Meu tataravô nasceu naquelas terras, meu bisavô também, meu avô, meu pai. E eu, com 52 anos, como é que aquela terra não é nossa?" Porque eles estão lá em conflito também com a questão da posse da terra. Sr. Presidente, na prática, o atual Governo Federal está negando aos povos indígenas os direitos previstos na Constituição Federal, na Declaração Internacional dos Direitos dos Povos Indígenas e na Convenção 169 da OIT. Como disse o representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o indígena Eliseu Lopes da etnia guarani kaiowá, "no papel está tudo escrito". É a fala do índio: "É uma vergonha que o Governo não cumpra o que está escrito no papel." Quer dizer, tem coisas que estão no papel, mas não são cumpridas em relação aos direitos dos indígenas, e eles estão cobrando isso. Estão preocupados com o julgamento que vai haver dia 16 no Supremo Tribunal Federal. E aí conclamo os Senadores para que a gente possa fazer uma ação de tentar sensibilizar lá no Supremo Tribunal Federal, argumentar sobre essa votação que é exatamente essa história do marco temporal. A gente pergunta: será que, se fosse estabelecer um marco temporal para o latifúndio, gostariam que fosse apresentado um marco temporal do latifúndio? Se há o marco temporal das terras indígenas, vamos fazer um marco temporal do latifúndio e ver como é que vai ser a reação? Então, Sr. Presidente, a celebração deste Dia Internacional dos Povos Indígenas será, como já foi o Dia do Índio, um dia de denúncias contra os retrocessos do atual Governo. Não haverá, como não houve no Dia do Índio, nenhum anúncio de melhorias para os povos indígenas do Brasil ou do reconhecimento de seus direitos, não será homologada nenhuma demarcação e, ao invés de garantir o direito à terra aos indígenas, irá, veladamente, apoiar as chacinas e conflitos que acontecem nas aldeias através dos jagunços nos acampamentos. Que os povos indígenas do Brasil e do mundo sigam no caminho de preservar suas culturas e garantir a sustentabilidade ambiental de nosso Planeta. Que o Dia Internacional dos Povos Indígenas sirva para mostrar que em nenhum país do mundo eles estão sós e serão os grandes responsáveis pelo surgir de uma nova era onde o ser humano e a natureza consigam conviver em harmonia. Eu quero concluir dizendo: se o Governo tivesse sensibilidade nessa questão, demarcaria essas terras - e aí há também culpa de governos anteriores, não estou dizendo que é só agora. Porque, se tem alguém que preserva e se o Brasil está bem na fita ainda na questão do meio ambiente, os índios são os grandes responsáveis, porque, se tem alguém que preserva, são os indígenas - eles só tiram da terra aquilo que eles precisam, eles não usam para exploração. Então, eu acho que a gente precisa se sensibilizar mais. Infelizmente, a audiência pública... Se as pessoas se dedicassem a passar pelo menos meia hora na audiência pública para ouvir o que aquele pessoal tem a dizer... Porque a gente não chamou só indígena, chamou um subprocurador da República, que foi lá e ficou totalmente contra esse marco temporal; uma antropóloga que é estudiosa da questão indígena há muitos anos. Mas não vão. Então, o Brasil não tem conhecimento do problema que vivem os índios, assim como os quilombolas. Amanhã, tem audiência sobre os quilombolas também na CDH, a partir das 10 horas, porque a gente se sensibiliza com muita coisa. O senhor, ainda agora, estava falando da violência que campeia, mas a gente se preocupa - tudo bem, é preocupante a situação da Venezuela, principalmente a morte das pessoas -, mas, agora mesmo, na Bahia, em uma semana, oito quilombolas foram mortos, independentemente do que possam ter feito.
16:56 R	Isso é impossível de se aceitar. E ninguém fala. Não vi um discurso aqui sobre Colniza. Aliás, vi de algumas pessoas: de quem mora lá e de quem é da Comissão de Direitos Humanos; o que aconteceu em Colniza, a chacina, e o que aconteceu no Pará, onde dez pessoas foram mortas... (Soa a campainha.) A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - ... e ainda disseram que foi em legítima defesa, que foram recebidos a bala, e todo mundo morto pelas costas. Como é que é isso? Então, a gente precisa prestar mais atenção nessas coisas, porque não dá só para falar em direitos humanos no discurso; tem que realmente demonstrar que se preocupa com direitos humanos. E aí eu faço a conclamação de que é preciso que os partidos indiquem seus membros para a Comissão de Direitos Humanos, porque até hoje tem partido que não indicou nenhum membro, e a gente já está no segundo semestre do ano. Então, significa que a gente vai compreender que esses partidos... A pauta de direitos humanos não diz respeito a esses partidos. Então, é preciso que a gente... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Senadora Regina. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - ... pense melhor nessa história de como está a situação da violência no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Senadora Regina, só um... A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - O PMDB tem vaga na Comissão de...? A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Tem vaga, sim. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Tem? A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Tem. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Então, como eu já fiz parte da outra legislatura... A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Será muito bem-vindo, vai ajudar bastante nas nossas discussões, com certeza. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - ... vou pedir para... Que dia é a sessão mesmo da Comissão? A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - É quarta-feira. Infelizmente, está tudo concentrado... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Quarta-feira? A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Agora, a gente botou para as 11 horas, que é hora em que as outras já estão distensionando um pouco. Mas é tudo na quarta-feira, as comissões. É outra questão séria: a gente tem terça, quarta e quinta, mas as comissões se concentram na quarta. Aí nós estamos com muitos projetos terminativos sem poder votar, porque não dá quórum - terminativo é quórum qualificado. Mas o senhor será muito bem-vindo e veja se os outros companheiros também indicam o nome... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Realmente. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Porque tem mais de... Tem quatro vagas, parece, o PMDB lá. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Realmente, Senadora Regina, a reunião na quarta-feira é um problema sério. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - É, para todos nós. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Mas isso, evidentemente, não impede de se fazer um esforço para fazer frente a essa necessidade e dar vazão aos projetos que V. Exª tem e que são extremamente importantes. Eu vou pedir para o meu Líder, já vou aproveitar aqui em plenário, Senador Raimundo Lira, que possa me designar membro da Comissão, que eu acho que essa Comissão é uma comissão que nós, muitas vezes, não estamos dando a importância... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - ... que ela verdadeiramente merece, que ela é muito importante para o Senado Federal. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Eu gosto sempre de dizer que é a Comissão que dá visibilidade aos invisíveis e voz aos que não têm voz. Então, é importante ouvir a voz dessas pessoas. Acho que, tem uma audiência pública, não custa nada ir lá para saber o que esse pessoal está querendo mesmo. Às vezes é tão pouco, dava para visibilizar. Eu recebi indígenas que disseram: "Homem branco levou tanta coisa ruim para a aldeia: doença, cachaça, cigarro. Por que homem branco não leva coisa boa? Energia, por exemplo. Mas índio não quer energia de poste. Índio quer energia solar". Eu acho que se juntasse todo mundo dava para resolver a questão. Eles têm uma hora de energia por dia lá, naquele motor a diesel. Dava para resolver a questão da energia solar, que só o que tem neste País é sol. Então, se a gente escutar mais a voz dos indígenas, a gente vai aprender tanta coisa. Eu já aprendi muito com eles. Muito obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Parabéns a V. Exª pelo pronunciamento. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Percebo que... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - ...o eminente Senador José Serra... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Eu queria solicitar a V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Com todo o prazer. V. Exª tem a palavra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ...que pusesse em votação hoje a Mensagem nº 42, de 2017, com relação à contratação de operação de crédito externo, com a garantia do País, entre a CAF (Corporação Andina de Fomento) e o Município de São Bernardo do Campo, de São Paulo, que é um Município desenvolvido, mas muito carente de investimentos de infraestrutura. Portanto, tem aqui já a autorização da CAE e precisamos da votação no plenário. Pediria a V. Exª, se pudesse, para incluir hoje. Muito obrigado. Encaminho em mãos.
17:00 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu recebo a solicitação de V. Exª. Ele se encontra na pauta de hoje e, evidentemente, vamos solicitar ao Presidente do Senado Federal, Senador Eunício, que o inclua para apreciação e para votação aqui, no plenário da Casa. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu que agradeço V. Exª. Consulto a lista de oradores inscritos. O Senador Flexa Ribeiro não se encontra. O Senador Paulo Rocha, não. A Senadora Lídice da Mata, não. O Senador Hélio José, não. Senador Eduardo Amorim. (Pausa.) Senador Gladson Cameli. (Pausa.) Senador Roberto Muniz. (Pausa.) Senador Wellington Fagundes. (Pausa.) Concedo a palavra ao Senador Waldemir Moka. V. Exª vai utilizar a tribuna, Senador Waldemir? O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Fora do microfone.) - Quero falar, se possível, como orador inscrito. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Então, o Senador Waldemir Moka, na tribuna, como orador inscrito. Concedo a palavra a V. Exª, Senador Waldemir Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu hoje tive um prazer muito grande de receber, no gabinete, o ex-Ministro da Agricultura e ex-Deputado Federal Neri Geller, bem como um dos seus principais assessores, José Maria, e representantes do meu Estado, da Famasul, Luis Alberto Moraes, mais conhecido como Mandi, e o Alan, que veio assessorando também, o Carlos, enfim, um grupo representativo. Qual era o objeto dessa discussão, que é muito importante para o Mato Grosso do Sul? Graças a Deus, Mato Grosso do Sul novamente vai ter uma supersafra. Isso causa uma certa inveja para esse povo lá do Mato Grosso, porque eles não conseguem ter essa produção que Mato Grosso do Sul tem. Só consegue o dobro, não é? O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Nós ensinamos bem. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Então, nós já produzimos qualquer coisa em torno de 9,8 milhões de toneladas de milho. Isso é muito importante. Ocorre que os nossos armazéns não dão conta hoje de armazenar essa quantidade, até porque nós temos ainda, da safra passada, qualquer coisa em torno de 2 milhões de toneladas de soja. E nós estamos começando um período de leilões. Para as pessoas que não entendem, não são da área, é que muitos Estados, como, por exemplo, Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul, têm um número muito grande de suinocultura, de avicultura. E esses Estados são grandes consumidores de milho.
17:04 R	Então, nós precisamos fazer o escoamento desse milho o mais rápido que pudermos. Como o número de produção supera o de armazenagem, isso tem que ser feito o mais rápido possível. O Governo, através da Conab... Esteve presente o Superintendente, Dr. Nilson, e nós combinamos. Os leilões são feitos de tal forma que o produtor tem hoje... O preço do milho, em função dessa supersafra, está muito abaixo do custo de produção. Então, o Governo acaba oferecendo um prêmio, e nós queremos que isso aconteça num volume razoável, para que realmente o produtor sul-mato-grossense não seja prejudicado. São coisas meio paradoxais. Nós temos que considerar que o produtor rural tem uma grande produção, mas essa grande produção acaba deprimindo o preço do milho. Isso é bom, evidentemente, para quem tem suinocultura, avicultura, porque acaba tendo um milho com um preço menor. O ideal, portanto, é tirar esse excesso e levar para as regiões onde existem suinocultura e avicultura em grande quantidade. Esse milho, inclusive, vai ajudar esses Estados. A reunião foi extremamente positiva. Eu queria aproveitar este momento para agradecer aqui ao Ministro Blairo Maggi, porque foi através do Ministro Blairo Maggi que o ex-Ministro e hoje Secretário Nacional de Agricultura me deu o prazer, a gentileza de atender o pessoal da Conab lá do meu Estado e os representantes da Famasul, que representam a Federação de Agricultura do Mato Grosso do Sul. Então, aproveito este momento para fazer esse agradecimento. O primeiro leilão será amanhã, e nós já esperamos que isso possa fazer com que, a partir de amanhã, comecem esses leilões num volume razoável. Não sei se a Senadora Ana Amélia ou o Senador José Medeiros desejam fazer um aparte. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Depois dele. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senador Moka, V. Exª trouxe um assunto que interessa aos nossos dois Estados, até porque eram um só. Em Mato Grosso, também houve uma supersafra. Nós temos a mesma deficiência, o mesmo déficit de armazém. Os produtores não estão armazenando; estão deixando ao relento, porque não há como armazenar isso. Mas a boa notícia também é que estão surgindo algumas alternativas. Na sexta-feira agora, provavelmente até com a presença do Presidente Michel Temer - aproveito para convidar tanto V. Exª quanto a Senadora Ana Amélia -, nós vamos inaugurar, em Lucas do Rio Verde, a primeira usina de etanol de milho, o que vai ajudar, com certeza, a mitigar um pouco essa questão da oferta, porque nós vamos agregar valor. Isso vai ser bom para o Estado de Mato Grosso, e, com certeza, logo, logo, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul vão estar também com esse mesmo modelo para poder industrializar o milho e agregar valor. Muito obrigado.
17:08 R	O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Agradeço a V. Exª o aparte, que incorporo ao meu discurso. Senadora Ana Amélia. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Moka, o senhor é um defensor incansável do setor agropecuário, especialmente das demandas do seu Estado do Mato Grosso do Sul. Ontem, lá em São Paulo, tive a honra de citar V. Exª e também os colegas Walter Pinheiro, Otto Alencar, Eduardo Amorim e Aloysio Nunes Ferreira na questão do nosso projeto, o PLS nº 200, da pesquisa clínica. Encontrei, ao sair, Senador Moka, e compartilhei, dizendo que aquele projeto, no prêmio que eu estava recebendo ontem lá no Icesp, junto com a Fundação Octavio Frias de Oliveira, era compartilhado com os pacientes de câncer e também com os produtores, com os pesquisadores, com os consultores legislativos desta Casa, que tanto nos têm ajudado, e com os relatores dessa matéria aqui no Senado, que agora está na Câmara, e também com todos os cientistas que trabalham no Brasil na área do câncer, especialmente uma pessoa muito cara ao senhor, que é o Dr. Paulo Hoff, e o Dr. Fábio Franke, que é de Ijuí, que foi um dos auxiliares desse processo. Mas eu queria, Senador Moka, dizer que encontrei, no hotel em que eu estava, um grupo de produtores, de agroindustriais, de dirigentes de agroindústria do seu Estado. Todos eles me fizeram muitas referências a V. Exª. Depois eu vou lhe dar os nomes das pessoas para dizer-lhes que disse também que convivemos muito, que estive, à época do Código Florestal, em Chapadão do Sul, lá no seu Estado, e fiquei impressionada com o que está acontecendo lá. Esses empresários têm também consumo de milho, porque são os maiores industriais da área de frangos no seu Estado, e fiquei muito feliz de ouvir esse depoimento. E também quero dizer, para terminar: nós fizemos na Comissão de Agricultura uma audiência pública tratando da relevância da pesquisa e da inovação na área da agricultura, para melhorar o desempenho, e só ouvimos notícias importantíssimas como a relevância que tem a formação da pesquisa no nosso País... (Soa a campainha.) A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... para a agricultura, que é um tema muito caro para o senhor. É aquela história, que no Código Florestal aumentamos a produtividade reduzindo a área plantada, graças à tecnologia, que aumentou a competitividade da produção agrícola brasileira, superando inclusive a dos Estados Unidos. Parabéns, Senador Moka, pela sua combativa luta em defesa dos interesses do seu Estado e de uma agricultura cada vez melhor e mais sustentável. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Eu quero, ao encerrar, dizer que este País deve muito exatamente a esses produtores, a essas produtoras, homens e mulheres de mãos calejadas. Aí eu me refiro também ao pequeno agricultor, à agricultura familiar, àquela que produz o alimento do dia a dia. Fico feliz por V. Exª citar o Dr. Paulo Hoff, que foi, sem dúvida nenhuma, uma pessoa... (Interrupção do som.) O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Fora do microfone.) - ... muito importante. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Desculpe, Senador Moka.
17:12 R	O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Eu queria agradecer, então, a emenda da Senadora, que acabou beneficiando aquele que seria um voluntário. Nada mais justo. Agradeço ao Dr. Paulo Hoff pela contribuição, mas é claro que quem ganha com isso é a população, aqueles que vão poder ter remédios e fazer avançar essa pesquisa clínica. E cada doente... V. Exª inclusive começou esse trabalho através de um voluntário, se não me engano de nome Afonso, e nós pudemos contribuir. Eu fico muito feliz de ter participado com V. Exª. Ao Senador Medeiros, quero dizer que esse problema de ter uma supersafra, é um problema positivo, porque, na verdade, nós temos esse privilégio de ter terras férteis, produtivas e homens com tecnologia suficiente, porque nós não aumentamos a área plantada; nós aumentamos a produtividade, o que é melhor. Agradeço ao Presidente o tempo concedido. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Waldemir Moka, o Sr. Dário Berger deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.) (Durante o discurso do Sr. Waldemir Moka, o Sr. Elmano Férrer deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Eduardo Lopes está presente? Senador Eduardo Lopes. Não está presente. Início da Ordem do Dia Ordem do Dia. Parecer nº 69, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Ricardo Ferraço, sobre o Ofício nº S/41, de 2017 (nº 414/2017, na origem), do Superior Tribunal de Justiça, submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Fernando Cesar Baptista de Mattos, para compor o Conselho Nacional de Justiça. Discussão do parecer. (Pausa.) Encerrada a discussão. Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. A matéria depende, para aprovação, de voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico. Está iniciada a votação. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de comunicar à Casa, comunicar a V. Exª e ao Brasil que hoje, pela manhã, exatamente às 11h, nós instalamos a CPI que visa investigar abusos infantis no Brasil. Esperávamos, Sr. Presidente, contar com a presença de V. Exª, mas em função de um compromisso de V. Exª - soubemos em seguida - com o Ministro da Fazenda, não foi possível estar na instalação, mas fiz o registro. Sr. Presidente, a instalação dessa CPI foi absolutamente ...
17:16 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Magno Malta, me dê só 30 segundos para abrir o painel, declarar aberto o painel, para os Senadores poderem votar e, na sequência, V. Exª volta a palavra. De antemão já quero pedir desculpas a V. Exª, perdão a V. Exª, porque eu tinha um compromisso de estar presente, mas, lamentavelmente, a questão do Refis, para buscarmos o entendimento, e para que não votássemos aqui três medidas provisórias que estariam sendo votadas na Câmara e chegando aqui de afogadilho, eu tive que fazer um entendimento para que essas medidas provisórias não fossem votadas na Câmara, para não chegarem aqui criando constrangimento para o Plenário desta Casa. Portanto, eu quero lhe pedir desculpa. V. Exª sabe do meu apoio a essa CPI. V. Exª sabe do meu integral pensamento igual ao seu em relação a isso. Portanto, eu quero lhe pedir perdão e desculpas e lhe devolver a palavra, já no processo de votação. (Procede-se à votação.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, eu fiz o registro da sua ausência e o registro de que, desde o começo, na entrada do requerimento, nós contamos com o apoio de V. Exª para o andamento do procedimento até a instalação hoje. Nessa CPI, eu tive a oportunidade e o privilégio de ficar como Presidente. A Senadora Simone Tebet, uma mulher competente, sensível, conhecedora do drama das crianças neste País, com conhecimento jurídico vasto, será a nossa Vice-Presidente, e o Senador José Medeiros será o nosso Relator. É uma CPI que congrega Senadores e Senadoras que conhecem a causa da criança, e, aliás, são militantes da causa do menor no Brasil. Nessa CPI, Sr. Presidente, temos algumas vertentes. Nós vamos perseguir e vamos investigar os crimes cibernéticos, no que nós avançamos. Embora tenhamos uma boa legislação, as redes sociais, como a Baleia Azul, há esses programas que têm levado crianças à morte com a mutilação física, as crianças que se cortam hoje e são levadas até a morte. E nós temos a obrigação de, juntamente com essas operadoras, essas plataformas - ou seja, Google, Yahoo, YouTube, Facebook, os quais hoje mesmo já convocamos para oitiva -, fazer ajuste de conduta com o Ministério Público, de maneira que eles criem instrumentos para a defesa das famílias e dessas crianças. Na verdade, internet é o bem e o mal. É água limpa e água suja. Pais e mães precisam se aperceber disso e criar uma cultura de que seus filhos estão carregando na mão tanto uma mensagem de amor, como uma fórmula para fazer uma bomba caseira, ou matar pai e mãe dormindo, comprar droga pela internet, ou até aprender uma profissão. Lá está o bem e o mal. E a internet, por ter virado terra de ninguém, nessas plataformas, que nós vamos trabalhar no sentido de poder proteger as nossas crianças... Também há o crime de abuso sexual dentro da família, dentro de abrigos e nas ruas, a série de denúncias que temos. Nós trabalharemos como um braço do Ministério Público e também do inquérito espalhado nas delegacias do Brasil, sem poder de quebra de sigilo, sem poder de convocação, sem poder de polícia e de justiça, o que nós faremos para poder responder a sociedade. Aí, o trabalho escravo, os maus tratos infantis domésticos, nós trabalharemos todas essas vertentes. E mais, Sr. Presidente: queremos encerrar esta CPI como uma legislação aprovada, com uma legislação em que nós possamos oferecer ao Brasil muito mais do que repressão, mas prevenção, como fizemos na CPI da Pedofilia.
17:20 R	De maneira que eu faço esse registro para o Brasil. Confiem em nós. Os absurdos são muitos. Nós estamos recebendo já há muito tempo denúncias que envolvem autoridades, que envolvem empresários, que envolvem políticos, que envolvem religiosos, pais de família, no abuso de crianças no Brasil. E nós, ao longo dessa CPI, Senador Randolfe, tivemos o apoio de V. Exª ao longo dessa tramitação - e também teremos para quando estiver em operação no Brasil -, para dar uma resposta à sociedade, fazendo o enfrentamento corajoso a essa bandidagem que, lamentavelmente, sem sensibilidade, abusa e tenta violar o moral, o emocional de crianças no nosso País. Sr. Presidente, enquanto se vota outro assunto, eu gostaria de registrar que não estou afeito e não estarei à disposição de aumento de imposto. Eu acho que é hora de o Governo cortar gastos. É hora de o Governo trabalhar com gestão inteligente e é hora de ter inteligência, capacidade e criatividade administrativa. Não é hora de usar criatividade - uma criatividade que já está vencida, Senadores - para criar impostos. Criação de impostos? Não contem comigo. Não contem comigo. Haverá aqui um lutador contra essa questão. Chega, são 13 anos de criação de impostos. Cada um que vem inventa a sua. Vamos fazer cortes, vamos diminuir os ministérios. Aliás, Sr. Presidente, eu vou apresentar hoje na tribuna dois projetos meus que estão aí desde o ano passado. Duas propostas. Uma propõe a redução do nosso salário para R$15 mil durante 20 anos - como nós chamamos o povo para o sacrifício. A minha segunda proposta propõe o congelamento do Fundo Partidário por 20 anos, porque foi por 20 anos que nós chamamos o povo para o sacrifício. Então, eu quero mostrar na tribuna que tem quase um ano essa minha proposta - redondamente, oito meses -, a minha proposta, a proposta de redução do nosso salário. Está relatada na CCJ pelo Senador Ricardo Ferraço. E a nossa de congelamento do Fundo Partidário: a sociedade não aceita que se crie um fundo de 3,8 bilhões para financiar campanha. O máximo que nós podemos pedir para financiar campanha é pela internet. Aliás, quando chegar aqui, eu tenho uma emenda para que a lei autorize pedir ajuda para campanha só pela internet. Quem vê o seu mandato - as redes sociais estão aí -, o cidadão que me vê, se ele acha que eu posso continuar, contribui comigo. Uma contribuição de R$1, de R$5, de R$2, de R$3, pelo Brasil inteiro, porque o povo não vai aceitar, não vai suportar que se vote um fundo de quase 4 bilhões, num país de 14 milhões de desempregados, para poder financiar campanha. Não contem comigo para essas coisas. Certamente aqui eu estarei presente para fazer essa luta, Sr. Presidente, contrariamente a essas proposições. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Jorge Viana, Senador Eduardo Amorim. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu queria primeiro justificar a minha ausência ontem. Senador João Alberto, meus cumprimentos, pela amizade, por tudo que a gente tem de consideração também e pelo resultado final da Comissão, que, pacientemente, V. Exª ajudou a construir. Eu tinha ligado lá do interior do Acre para conversarmos.
17:24 R	Mas eu queria, Sr. Presidente, primeiro justificar. Eu estive ausente ontem e anteontem; estava numa longa viagem no interior do Estado, fazendo um relatório pessoal com a minha equipe sobre as condições da BR-364, que é tão importante para o nosso Estado. Visitei Sena Madureira, Manoel Urbano, Feijó, Tarauacá, Cruzeiro do Sul, onde fui recebido com atenção, onde pude ouvir as pessoas, e voltei mais preocupado ainda com o trabalho feito na BR-364. Estou pedindo audiência no DNIT, no Ministério do Transporte, porque ou intensificamos o trabalho na BR-364, que, aliás, se agravou hoje com a suspensão do trabalho na ponte do Rio Madeira, ou nós vamos ter um gravíssimo problema. O Governador Tião Viana tem se empenhado. Acho que todos os três Senadores, os oitos Deputados e Deputadas Federais temos que estar juntos e unidos na questão da BR-364. Conversei com taxistas, caminhoneiros, vereadores, lideranças, prefeitos, todos têm um propósito: trabalhar para que a BR seja recuperada e volte a ser o que já foi num passado recente, em que funcionava muito melhor. Mas, Sr. Presidente, eu queria, aproveitando este momento, cumprimentar V. Exª, primeiro por estar reunindo líderes para discutir a reforma política. A insegurança está presente no Brasil inteiro. Reuni-me com dezenas de vereadores; todos perguntam: "Quais as regras para as eleições do ano que vem?" V. Exª promoveu ontem um encontro, agradeço o convite, lamentavelmente não estava aqui, por isso que não me fiz presente, mas o convite pessoal de V. Exª me chegou. Eu estava em uma aldeia indígena, fiquei três dias com os povos indígenas do Acre - ou parte deles -, com o povo huni kuin e depois com o yawanawá. Eu lamento criar alguma inveja, mas lá o ambiente é de pureza, de paz, de harmonia, de esperança; de harmonia deles com a natureza. E eu participei de um evento muito importante - vou fazer depois um discurso no plenário -, que foi o Mariri do povo yawanawá, mas participei também de uma assembleia com o povo huni kuin, lá no Rio Muru, em Tarauacá, e, com os yawanawás, no Rio Gregório. Sr. Presidente, quando voltei desta viagem, deparei-me com uma situação gravíssima da ação do crime organizado no meu Estado, e, felizmente, tem sido enfrentada a questão da violência com uma ação objetiva do Governador Tião Viana e de todo o aparato da segurança pública, liderados pelo Secretário Emylson Farias - que me ajudou, na época, a combater o crime organizado e, hoje, é o Secretário de Segurança -, pelo Comandante da Polícia Militar, pelo Comando da Polícia Civil, pelo Corpo de Bombeiros e pelas forças de segurança do Estado. Mas isso também mostra, Sr. Presidente... Queimaram ônibus, queimaram prédios particulares, numa ação intimidatória contra a sociedade e contra o Governo, por conta de uma ação das autoridades policiais que bloquearam telefones.
17:28 R	Imagine, Senador João Alberto, que o bloqueio de telefone em presídio gera uma reação do crime organizado para sair incendiando ônibus em cidades. Imagine! Nós temos de ter uma lei mais dura, mais clara! Isso eu defendi hoje na Comissão de Constituição e Justiça, porque não pode haver dúvida do Judiciário. Nós não podemos permitir presença de telefone celular dentro de presídio, dentro de cela. A própria acriana Glória Perez, talentosa, põe isso hoje na novela das nove, quando ela retrata a ação que um telefone celular cria, dentro de um presídio, trabalhando a favor do crime organizado. Então, imagine: o nosso Código Penal é da década de 40, não deliberamos sobre ele, e o crime organizado se movimenta, se empodera e amedronta o povo brasileiro. Não é o povo do Acre só que está com medo, de Cruzeiro do Sul a Feijó, a Porto Acre, como nós vimos, a Rio Branco. A minha solidariedade ao povo do Acre, ao Governador Tião Viana, às autoridades de segurança. Mas eu tenho muito claro: ou nós fazemos algo, ou nós vamos perder essa luta, essa guerra contra o crime organizado. Na minha época de Governador, nós vencemos. Mas agora é algo no Brasil inteiro. Precisa haver uma ação conjunta das instituições que atuam na área de segurança. Não é possível que a gente não tenha o Exército, o Ministério da Defesa agindo conjuntamente com as forças de segurança estaduais nas estradas, nos rios, nas áreas de fronteira. O Exército é a retaguarda. As Forças Armadas estão na retaguarda - Marinha, Aeronáutica -, não importa em que Estado. Nós temos 16 mil km de fronteira. Os Estados Unidos não conseguem vencer 3 mil km com o México, querem fazer um muro, estão construindo um muro. Nós precisamos, diferentemente dos Estados Unidos, que quer segregar, agir contra o banditismo. E eu o parabenizo, Presidente Eunício, por fazer um apanhado de todos os projetos de lei que há na Casa que podem cumprir essa agenda de segurança, para a gente socorrer os Estados, os Municípios, a sociedade brasileira com ação do Senado. Por isso que eu me somo. V. Exª presidiu aquela comissão que visava à reforma do Código Penal, que é da década de 40. Mas essa estratégia de separar aquilo que nos une - que pode haver uma lei dura contra o banditismo, contra o crime organizado no Brasil sem tirar direitos daqueles que estão pagando pena, mas fazendo a defesa da sociedade - é fundamental. E eu peço a V. Exª que possa apreciar ainda hoje a Proposta de Emenda à Constituição que torna o crime de estupro imprescritível, porque, com isso, nós vamos dar o primeiro passo nessa agenda de combate à violência no Brasil, que envergonha o Brasil, que faz do Brasil um dos países mais violentos do mundo. Quando nós não temos guerra com ninguém, estamos fazendo a pior delas, que é contra nós mesmos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Amorim O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente! O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é para fazer um pedido aos colegas Senadores que estão nas dependências da Casa ou nos seus gabinetes para que venham ao plenário. É verdade que já atingimos o quórum, mas não temos garantia nenhuma ainda de que possamos aprovar o nome do Dr. Fernando Cesar Baptista para o CNMP. Em segundo lugar, Sr. Presidente, é para parabenizá-lo pela iniciativa, pela ideia de inserir na pauta desta Casa a reformulação do Código Penal. O povo brasileiro, Sr. Presidente, não suporta mais tamanha violência. São mais de 120 brasileiros abatidos, mortos nas diversas ruas deste País. É hora realmente de dar um basta a essa guerra urbana, que também já chegou, com toda a certeza, à zona rural.
17:32 R	O meu Estado, o menor geograficamente falando do País, Sergipe, se tornou por incrível que pareça o Estado mais violento do nosso Brasil. É algo inacreditável, é algo realmente inimaginável para qualquer sergipano. Mas essa violência está nas ruas de Sergipe como está em todos os cantos deste País. Chega, Sr. Presidente. São mais de 120 pessoas abatidas, mortas nas ruas, nos campos, em todos os cantos, todos os dias. É mais do que o número de mortos que ocorre em algumas guerras mundo afora. Parabéns, Sr. Presidente, pela iniciativa, pela coragem e pelo compromisso que o senhor está tendo com o povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Wellington Fagundes e Senador Flexa Ribeiro. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui agradecer a V. Exª pela criação - e, agora há pouco, acabamos de instalar - da Comissão Mista da Lei Kandir. Isso é extremamente importante para o Brasil, principalmente para os Estados brasileiros que produzem e exportam matérias-primas e semielaborados. Eu quero dizer que foi eleito como Presidente da Comissão o Deputado Priante, e como Vice-Presidente a Senadora Lúcia Vânia, que também lutou muito e tem lutado muito por essa questão do fundo de compensação das exportações. E eu tive a oportunidade, então, de ser indicado como Relator. Já tivemos a primeira reunião hoje. E, principalmente para o meu Estado, Estado de Mato Grosso, para o Estado do Pará, Minas Gerais... Aliás praticamente todos os Estados brasileiros hoje perdem muito porque o Governo Federal não faz a compensação justa ao esforço de cada Estado para exportar principalmente essas matérias-primas, os produtos agropecuários e os minerais que são exportados. Então, vamos discutir. Temos prazo até o mês de novembro. Isso foi uma decisão do Supremo Tribunal Federal e, claro, não podemos aqui de forma nenhuma omitir e deixar de fazer a nossa parte. Por isso, eu quero agradecer ao Presidente Eunício por ter determinado, tomado a decisão, aprovado no Congresso Nacional, e termos hoje então a implantação dessa Comissão Mista. E vamos estudar, já foram aprovadas várias audiências. Faremos audiência no meu Estado, no Mato Grosso, no Estado de Goiás, no Estado do Pará, também no Estado de Minas Gerais. Outras audiências poderão acontecer, mas o mais importante é que já está definida a presença nessas audiências... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ... do Confaz, do conselho de planejamento dos Estados, para que a gente encontre uma forma tranquila, que seja possível fazer gradativamente, para que essas compensações possam então atender à demanda dos Estados. Eu quero aqui, em especial, agradecer ao Presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, o companheiro Neurilan, que hoje é Presidente. E foi ele, como presidente, com toda a sua assessoria técnica, que construiu um projeto me sugerindo para que eu fizesse a apresentação aqui no Senado da República no sentido de buscar... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ... junto com outros companheiros essa forma de encontrar a solução para fazer a compensação justa aos Estados. Então, eu agradeço e espero que a gente possa ter celeridade. E, até o mês de novembro, de acordo com o cronograma que apresentei e já foi aprovado, espero haver a votação e encontrar o que é melhor para os Municípios, para os Estados e, claro, para que a União também possa cumprir. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro. Na sequência, eu vou encerrar essa votação. Nós temos três votações nominais na sequência. Senador Flexa Ribeiro.
17:36 R	O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senador Eunício Oliveira, Srs. Senadores, Srªs Senadoras. Quero aqui registrar a visita da nossa Prefeita de Placas, Raquel Brandão. Placas é um Município da Transamazônica, Senador João Alberto, com aproximadamente 35 mil habitantes. Ela está vindo a Brasília para tratar de interesses do Município e lutar para que sejam retomadas as obras da Transamazônica, uma estrada que está para ser construída há quase 50 anos, Raquel. E nós todos, da Bancada do Pará, estamos lutando para que realmente essa estrada seja finalmente asfaltada, para melhorar a qualidade de vida de todos os irmãos paraenses daquela região. Seja bem-vinda ao Senado Federal. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a votação. Todos já votaram? Um minutinho, o Senador Alvaro Dias está votando. O Senador Pedro Chaves está votando também. É que tem tanta gente ali, no final do corredor, que eu não estou enxergando mais os Senadores. Todos já votaram? Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 54 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 05. Duas abstenções. Portanto, está aprovado o nome do Sr. Fernando Cesar Baptista de Mattos para compor o Conselho Nacional de Justiça. Será feita a devida comunicação ao Superior Tribunal de Justiça. Próximo item da pauta. Nós temos o projeto de resolução. Eu vou votar essa matéria aqui e, na sequência, o projeto de resolução que será votação nominal também. Então, Parecer nº 58, de 2017, da CCJ, a Relatora é a Senadora Simone Tebet, sobre o Ofício S/34, de 2017 (211/17, na origem), do Tribunal Superior do Trabalho, submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Aloysio Corrêa da Veiga, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Em discussão o parecer. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. A matéria depende, para aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico. Em votação o parecer. Está aberta a votação para os Srs. e Srªs Senadoras. (Procede-se à votação.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Eu tive a honra e o privilégio de relatar, de ser a Relatora, na CCJ, da indicação do Dr. Aloysio para o CNJ, e gostaria de dizer que foi realmente um privilégio, não só pela capacidade do Dr. Aloysio, hoje Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, mas porque, nas conversas que tive com S. Exª, pude constatar a serenidade, o equilíbrio, a sensatez do magistrado, que é tudo aquilo, Senador João Alberto, que nós estamos precisando neste momento, do equilíbrio, da sensatez, da ponderação dos Poderes, especialmente do Poder Judiciário, para que possamos, na harmonia preceituada na Constituição Federal, encontrarmos um caminho, uma saída para essas graves crises que assolam o nosso País.
17:40 R	Então, este testemunho eu gostaria de dar para confirmar que a indicação do Dr. Aloysio não é só uma indicação para o Conselho Nacional de Justiça, como um membro do Judiciário a fazer o seu papel institucional, mas como alguém que tem muito a contribuir na relação institucional com o Senado Federal e com o Poder Legislativo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Enquanto eu aguardo os Senadores e as Senadoras votarem, há uma Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017 (nº 209/2012, de origem), que acrescenta o §1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o atual parágrafo único. Tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição 17, de 2013 (requisitos de admissibilidade de Recurso Especial). Parecer nº 70, de 2017, da CCJ, o Relator ad hoc foi o Senador Benedito de Lira, favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017, e à Emenda nº 2, da CCJ, de redação, que apresenta; e pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2013, e da Emenda nº 1, da CCJ. A Emenda nº 1, da CCJ será considerada inexistente, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno. A Mesa recebeu a Emenda nº 1 de Plenário. A matéria constará da Ordem do Dia durante cinco sessões deliberativas em fase de discussão em 1º turno, podendo ser oferecidas emendas. A matéria vai à CCJ. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, nós estamos num processo de votação nominal e teremos mais quatro votações nominais. E, até agora, só votaram 45 Srªs e Srs. Senadores. Por gentileza, compareçam ao plenário do Senado. Processo de votação nominal.
17:44 R	Todos já votaram? (Pausa.)
17:48 R	Todos já votaram? Todos já votaram? Senador Cristovam, eu aguardo V. Exª. (Pausa.) Senador Serra, V. Exª não votou ainda, Senador Serra. (Pausa.) Senadora Lúcia Vânia também não votou ainda não. Acaba de chegar em plenário. (Pausa.) Eu aguardo com prazer V. Exª. (Pausa.) Senador Renan, V. Exª ainda não votou ainda não? (Pausa.) Posso encerrar a votação? Senador Renan, aguardo V. Exª. (Pausa.) Vou encerrar a votação. Todos já votaram? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.)
17:52 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 56 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 03. Uma abstenção. Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Aloysio Corrêa da Veiga para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Será feita a devida comunicação ao Tribunal Superior do Trabalho. Próximo item da pauta, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, é o Projeto de Resolução, é o Projeto de Resolução... Senador Jorge Viana, Senador Acir, é o Projeto de Resolução nº 1, desculpe, Projeto de Resolução nº 55, de 2015, o primeiro signatário é o Senador Randolfe Rodrigues, que fixa alíquota máxima para cobrança do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação. O Parecer sob nº 695, de 2016, da CAE, o Relator é o Senador Jorge Viana, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2 da CAE, que apresenta. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento 565, de 2016. Foi apresentado requerimento de audiência na Comissão de Infraestrutura, que será publicado na forma regimental, e a votação do requerimento será nominal. Srs. Senadores e Srªs Senadoras, já podem votar... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Desculpe. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Para encaminhar, Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Discutamos o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe, tem a palavra pela ordem. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, Sr. Presidente, é só para solicitar algo a V. Exª, antes de votarmos o requerimento. O encaminhamento de V. Exª está perfeito - apreciarmos primeiro o requerimento, antes do projeto de resolução -, mas eu achava de bom-tom, já que alguns Senadores querem se manifestar, que nós possamos debater anteriormente a pertinência ou não do requerimento. É o encaminhamento que faço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É possível, regimentalmente, discutir o requerimento. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Gostaria de me inscrever. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há um requerimento sobre a mesa, e eu vou ler o requerimento para que V. Exª tenha conhecimento do requerimento. Requerimento nº 620, de 2017, de Plenário. Requeiro nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal. Requeiro que o Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 55/2015, que fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com querosene de aviação, seja ouvida, também, a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Senador Acir Gurgacz. Podem discutir o requerimento o autor, que é o Senador Acir, o Relator, que é o Senador Jorge Viana, e os Líderes partidários. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador, V. Exª pode discutir o requerimento como autor. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Muito bem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir o requerimento como autor, Senador Acir Gurgacz.
17:56 R	O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Para discutir o requerimento. Eu entendo que nós precisamos debater melhor esse tema, Sr. Presidente, para deixar mais claro quais serão os números de voos que aumentarão e de que forma o usuário vai ter esse benefício. Nós já tivemos alguns exemplos no Estado de Rondônia, onde foi reduzido o ICMS para 4%, e os acordos não foram cumpridos pela companhia. Lá em Ji-Paraná, o aeroporto está em perfeitas condições, apto a receber os jatos, e foram retirados os voos de jatos de Ji-Paraná, mas não foram retornados, de acordo com o acordo que foi feito com a empresa, que recebeu o benefício com o ICMS na alíquota de 4%. Então, nós queremos discutir isso com mais clareza na Comissão de Infraestrutura, que abrange o transporte, para ver qual é o benefício que nós vamos ter com relação ao aumento... (Soa a campainha.) O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - ... de voos, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, e qual é o benefício que o usuário vai ter com relação à melhoria do transporte aéreo brasileiro. Nós já tivemos uma modificação com relação às bagagens nos aviões, e não houve redução de preço de passagem. Nós queremos levar de volta para a CI, que é o foro para debater, que é a Comissão de Transporte, para discutirmos melhor essa questão de redução de alíquota de ICMS dos querosenes. Outra situação importante, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é que, ao tirarmos essa possibilidade de o Estado reduzir o ICMS, nós tiramos o poder de discussão, de negociação dos Estados com as companhias, para saber qual é o benefício que cada Estado vai ter. Eu entendo que nós não podemos tirar essa liberdade de os Estados poderem negociar com as companhias a alíquota do ICMS. É uma situação importante que nós temos que deixar por conta dos governos estaduais, para eles poderem debater e discutir o quanto reduzirão os seus impostos de ICMS e qual é o benefício que cada Estado vai ter com essa redução. Essa é a minha posição e o meu pedido aos nobres colegas Senadores e Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Jorge Viana, como Relator, tem a palavra V. Exª. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, em primeiro lugar, cumprimentar V. Exª por pautar esta matéria. Eu acho que há uma expectativa enorme do País para deliberarmos sobre esta matéria. Ela tem origem numa ação do Senador Randolfe, que eu subscrevi com vários colegas Senadores, para tratar de um dos assuntos mais importantes do Brasil hoje. Não há nenhum país do mundo que tenha uma passagem aérea mais cara que a nossa. Ontem à noite, eu saí de Cruzeiro do Sul para Rio Branco, e a passagem era de quase R$800 para 45 minutos de voo. Toda semana, eu vou para o Acre, e é R$1,5 mil, R$1,3 mil o preço da passagem. Luto por isso há tempos. E a Constituição nos garante isso. Alguns falam: "Não, não é constitucional." É inteiramente constitucional. É prerrogativa do Senado deliberar sobre esta matéria - o Senador Randolfe está certo -, que eu subscrevi e tenho a honra de ser o Relator.
18:00 R	Qual é o impasse? Nós temos a passagem aérea mais cara do mundo, mas temos o combustível de aviação mais caro do mundo. Há uma falência permanente de companhias aéreas. Precisa falar de Vasp, de Varig, de Transbrasil, das que, nas regiões, são criadas e estão falidas? Não, não precisa, mas, num País continental como o nosso, nós não podemos restringir o ir e vir das pessoas pela falta de oferta de voos, pelo preço das passagens aéreas. Não podemos! Estudando a planilha - eu fui Prefeito, fui Governador e conheço uma planilha -, 40% do custo da passagem aérea estão ligados ao combustível. Combustível mais caro do mundo leva à passagem mais cara do mundo. Para tentar resolver, agora estão cobrando pelas malas. É mais uma maneira de tentar resolver um problema das companhias de maneira equivocada. Falei com o Senador Acir, conversei com muitos colegas. Eu tenho aqui na mão uma proposta das companhias aéreas. Acabamos de votar aqui um aumento do custo para as companhias aéreas de 130 milhões, fazendo uma política correta e atendendo a uma demanda dos aeroviários, mas quem vai pagar por isso? O usuário, o usuário! Todos nós estamos de acordo. Não é possível haver uma oferta de voo para o Acre, Senador Petecão, como a que nós temos: de madrugada, como eu vim hoje - toda semana, nós vimos -, ou com uma única oferta de voo por dia de uma única companhia. Este País não vai avançar, não vai retomar desenvolvimento. Nós tínhamos 120 milhões de pessoas andando de avião por ano; agora, estamos perto de 85 milhões de novo, estamos andando para trás. Nós estamos trazendo uma proposta objetiva. Agora, com todo o respeito, os... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... Senadores de São Paulo fazem um movimento falseando o problema. Eu respeito os Senadores de São Paulo. Como é que eu não respeito a Senadora Marta? Como é que eu não respeito o Senador Serra? Como é que eu não respeito os Senadores de um Estado importante como São Paulo? Agora, pelo amor de Deus, São Paulo não pode viver como um vampiro em função dos outros Estados. Querem tudo para eles! São contra a Zona Franca de Manaus, são contra polo de desenvolvimento e, agora, são contra essa proposta nossa de redução da alíquota do ICMS para o combustível de aviação, que hoje varia de 3% a 25%. Eu sou Relator desta matéria. É um projeto de resolução, que é constitucional e vai reduzir o preço da passagem aérea, porque vai aumentar o número de voos - está aqui, nas minhas mãos. Nós teremos, caso votemos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... 74 voos a mais imediatamente (Fora do microfone.) E isso é multiplicado por dois, porque, quando há um voo, há uma decolagem e uma aterragem - são duas operações. Eu tenho aqui: para o Acre, são mais quatro voos; Alagoas, mais três; Amazonas, mais quatro; Bahia, mais sete; São Paulo, 26 voos a mais, com 52 operações a mais. Vão ganhar mais com o ICMS, se houver mais voo, mas não se pode votar, porque São Paulo proíbe! São Paulo parece que quer o Brasil de joelhos, dependendo deles para tudo, para comprar tudo. Isso não é uma República. Isso não é algo que seja justo! O Governador do Estado mais rico da Federação veio fazer lobby aqui, veio interferir no Senado, com todo respeito ao Governador Alckmin. Isso não é justo!
18:04 R	Eu vivo na Amazônia, nós não temos que pagar para ser brasileiros. O custo do litro da gasolina é de R$8 lá no Jordão e mais de R$5 em Cruzeiro do Sul. Nós temos que pagar uma taxa adicional por morarmos no Brasil, por sermos brasileiros da Amazônia, do Nordeste? Eu faço um apelo aos colegas: vamos deliberar sobre isso. Precisamos de 54 votos. É uma prerrogativa constitucional do Senado. Isso ajuda a aumentar o número de usuários de transporte aéreo, ajuda os Estados a arrecadarem mais com mais voos. É só isso que nós queremos. Eu peço a atenção dos colegas Senadores e Senadoras. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - É uma iniciativa do Senador Randolfe, de que eu sou Relator. Eu peço que não volte para a comissão, que o Plenário do Senado delibere hoje ainda sobre essa matéria, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu quero só explicar ao Plenário que regimentalmente isso é encaminhamento de requerimento. Só falam o autor, o Relator e os Líderes que estiverem inscritos. Pela ordem de inscrição, o Líder Randolfe Rodrigues. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Eduardo Lopes. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Enquanto o Senador Randolfe Rodrigues chega à tribuna, eu gostaria de deixar consignado o meu voto nas votações nominais, porque eu estava em um compromisso no Ministério dos Esportes. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Agradeço, Presidente Eunício. Sr. Presidente, primeiro, é necessário deixar clara a competência do Senado Federal em relação a essa matéria, está na Constituição. Eu sei que muitos aqui devem estar argumentando em razão da posição eventual de algum governador ou eventualmente do Governador do Estado de São Paulo. Só que aqui advirto que nós Senadores não podemos abrir mão de tratar sobre esse tema. O art. 153, Sr. Presidente, da Constituição da República, diz claramente, no seu §2º, que compete ao Senado da República o imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: a definição da alíquota máxima e mínima em caso de conflitos federativos. Não há dúvida de que a competência para tratar desse tema cabe a nós os Senadores da República, à Casa da Federação que tem igual representação por Estado federado. Então, é só afastar essa argumentação. Nós estamos procurando, com esse tema, resolver um conflito federativo que existe com alíquotas diferentes de ICMS sobre o combustível da aviação, alíquotas diferentes que existem só no Brasil. Esse é o segundo aspecto. Sabe por que os Estados Unidos e a Europa são mercados maiores que o nosso na sua aviação comercial? Porque lá não existe essa jabuticaba brasileira chamada tributação sobre o combustível da aviação. Isso é uma jabuticaba do Brasil. Só nós praticamos a maior tarifação, o maior sobrepreço sobre a tarifa aérea do mundo que ocasiona a tarifação maior das passagens aéreas em nosso País.
18:08 R	Sr. Presidente, nós estamos falando de um setor, a aviação comercial brasileira, que mobilizou 2,7% do Produto Interno Bruto; gera no País 400, mais de 500 mil empregos; arrecadou para o País, no último período, 8,1 bilhões em impostos. Nós estamos falando de um setor que teve um acréscimo de 2002 a 2015 de 30 milhões de passageiros para 100 milhões de passageiros no mercado nacional da aviação civil. Sr. Presidente, há um cálculo direto que justifica por que nós temos que fazer a unificação ou estabelecer, melhor dizendo, a maior tarifa da alíquota do ICMS sobre o querosene de aviação. Tem um cálculo direto, tem uma lógica de matemática simples que é a seguinte: se nós reduzirmos o custo com o combustível de aviação, logo, nós reduziremos os custos das empresas; se reduzirmos os custos das empresas, logo, isso terá reflexo na tarifa, na passagem aérea que é paga pelo consumidor. Talvez, para alguns Estados da Federação, seja fácil ter voos diários, terem vários voos para destinos diferentes, mas, para Estados, principalmente da Amazônia, do Nordeste, e eu vou além, Estados da Amazônia, do Nordeste e Estados mesmo do centro-sul do País. As opções de voo são cada vez mais raras para Estados como o meu. O único meio de acesso, o único meio de transporte - e é por isso que lá avião não é luxo, é meio de transporte fundamental - é através do transporte aéreo, é o único meio de comunicação. O que ocorre, Sr. Presidente, é que nós estamos... O Senado pode estar correndo o risco... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... de estar agravando a crise do setor aéreo brasileiro, um setor que era produtivo e lucrativo e que inseriu milhões no mercado da aviação civil, milhões de passageiros no último período. Para se ter ideia, em julho último, nós aprovamos, corretamente e justamente, Presidente Eunício, um projeto que amplia e melhora o seguro para os aeronautas. Votamos e aprovamos esse projeto, só que, com isso, também aumentamos o custo da aviação civil brasileira. Qual vai ser a consequência para isso? Vai ser diretamente no cidadão, vai ser diretamente nos Estados que têm menores opções de voos. As opções para isso são: principalmente entre os mais pobres, nós aumentarmos o custo, e não, por conta do capricho de uma unidade federativa, nós não fazermos a devida unificação da alíquota do ICMS do combustível. Aliás, digo unificação de alíquota, porque ... (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... defendo a emenda do Senador Vicentinho aqui apresentada, porque essa emenda amplia a unificação da alíquota não somente para querosene, mas para todos os combustíveis de aviação. Isso representa um mercado enorme, a ampliação, a viabilização de um plano nacional de aviação regional, isso representa a ampliação e a incorporação de um mercado de táxi aéreo no mercado da aviação comercial brasileira, isso representa a melhor comunicação entre os Estados da Federação e, principalmente, na Região Amazônica e na Região Centro-Oeste. Sr. Presidente, esse projeto de resolução é um projeto de ganha-ganha, é uma agenda positiva para o Senado Federal, é o maior programa... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... de aviação regional do mundo ocorrido nos últimos anos e a mais ampla modernização do setor aéreo brasileiro desde 2012,... (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... quando ocorreu a mudança da banda tarifária.
18:12 R	Sr. Presidente, por todas essas razões, não se justifica adiar essa votação. Que o Senado e os senhores e senhoras membros do Senado assumam a responsabilidade de atender capricho e não aprovar a modernização do setor,... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... a ampliação da malha aérea nacional e a redução do preço de passagens, ou, em definitivo, não aprovar isso, ou realizar uma revolução que beneficiará principalmente os mais pobres deste País. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir o requerimento, pediu a palavra o Senador Omar Aziz. Tem a palavra V. Exª, como Líder. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que a prática do cachimbo faz a boca ficar torta, e acordos praticados com empresas fazem vocês ficarem cada vez mais preocupados, porque eu já tive essa experiência como governador, e não foi positiva essa experiência. E eu estou aguardando até agora, e ontem, a pedido do Senador Randolfe, a pedido de alguns Senadores, eu conversei com alguns representantes das empresas que estavam aqui, e até agora nenhum me apresentou uma contrapartida. Eu estou vendo discurso aqui do Senador Jorge Viana, discurso do Senador Randolfe, e não vamos aqui colocar como se fosse São Paulo, não. O Amazonas perde na arrecadação, assim como o Acre perde, assim como o Amapá perde, assim como qualquer Estado brasileiro perde, porque, quando o voo é abastecido no Estado, quem recebe ICMS é o Estado. Mas vamos aos fatos. Eu concordo com o requerimento feito pelo Senador para que a gente mande para a Comissão de Infraestrutura. Não sou contra a gente unificar o ICMS; sou contra a gente unificar e não ter alguma coisa comprometida. Porque, Senador Jorge Viana, V. Exª sabe o carinho que tenho por V. Exª e sei o quanto V. Exª luta pelo seu Estado, se aumentassem os voos, se eles chegassem e dissessem que iriam aumentar os voos do Acre, eu voto agora, mas eles não garantem, não é verdade. Eles tinham compromisso no meu Estado, e foi dada redução de ICMS para fazerem dez cidades. Não fizeram! A Trip e a Azul mentiram para o Estado do Amazonas. Não é verdade. Por isso que eu não quero abrir mão do ICMS. Agora, nós temos tempo, uma semana a mais, Senador, para que a gente faça o acordo. Quanto vai reduzir a passagem hoje? Qual o percentual que vai ser reduzido da tarifa que é cobrada das passagens aéreas? Quantos voos a mais vão ser colocados no Acre, no Amazonas, no Amapá, em todos os Estados brasileiros? Eu quero saber qual é a contrapartida, senão estaremos cometendo o erro que a Presidenta Dilma cometeu quando desonerou a cesta básica e não chegou ao consumidor. Ficou no meio - ficou no meio - nunca chegou ao consumidor, porque não chegava à taberna, não chegava ao mercadinho, não ficou. E nós estamos beneficiando aqui não só empresas aéreas, porque é extensivo à aviação regional, que é positiva, porque a aviação regional é muito mais cara. Por que o voo Manaus-Miami é mais barato que o voo Manaus-Brasília e Manaus-São Paulo? (Intervenção fora do microfone.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Por quê? (Intervenção fora do microfone.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Não é só isso, não. É porque a empresa precisa fazer o voo. É diferente. Nós estamos sujeitos à boa vontade.
18:16 R	Agora, na crise, retiraram mais de 30 voos noturnos no Estado do Amazonas. Não é só isso. A verdade é que não há absolutamente nenhum compromisso com o Amapá, não tem compromisso com o Acre, não tem compromisso com o Amazonas, não tem compromisso com Mato Grosso. A realidade é essa! Senador, eu voto a favor de unificarmos. Agora, quero ver o compromisso assinado por eles de que o Acre vai pagar uma passagem mais barata, de que vai haver voo diário e de dia. Antigamente, no Acre, havia voo de dia. Depois que o Acre melhorou o Aeroporto de Rio Branco, o noturno ficou e o diurno não voltou. Eles tiraram. A Azul, quando se instalou com a Trip em Manaus, no Amazonas, tinha um voo diário para Brasília. Acabou. E nós demos, como o governador do Acre também ajudou a Trip a se instalar na Amazônia, quebrando as empresas de pequeno porte do nosso Estado, porque elas começaram a baixar a passagem. Havia um voo feito pela Rico Linhas Aéreas, Senador Jorge Viana, de Manaus para Rio Branco; a Gol entrou com preço pela metade; quando quebrou a empresa, ela voltou com o preço anterior. É isso que as grandes empresas fazem no Brasil. Não dá para comparar a fiscalização feita nos Estados Unidos e em outros países. Outra coisa, Senador. Nós aprovamos uma resolução aqui em que as bagagens não seriam cobradas. A resolução foi para a Câmara. Correto? Até hoje a Câmara não voltou. Então, Sr. Senador, sou a favor, sim, de a gente unificar alíquota, mas a partir do momento... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - ...em que haja um compromisso formal das empresas com o Senado Federal. Senão, eu não vou abrir mão de recursos para os Estados, para o Acre, para o Amazonas, para o Amapá, para a gente fazer com que o empresário diga: "Olhe...". Daqui a pouco ele vai dizer: "Não, nós tivemos que aumentar o custo, porque o querosene subiu". É isso que vai acontecer. Sr. Presidente, acho que é adiar um pouco a votação, para a gente ter um compromisso formal. É obrigação da Casa, para a gente não fazer uma... Não digo irresponsabilidade, mas cometer... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - ...um ato em que não há nenhum compromisso assumido por escrito com as empresas para cumprir essa questão. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Presidente, para propor um acordo, um entendimento, para poder andar com a matéria, se for possível, como Relator, porque facilita. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós estamos no processo de discussão do requerimento. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu estava conversando com o Senador Acir, que é o autor, e eu sou o Relator, e podíamos ter um entendimento de que a gente poderia andar com a pauta da Casa e, na proposta... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Qual é a proposta? O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - A proposta seria aceitar o requerimento dele, desde que tenhamos 15 dias para a CI fazer uma audiência, discutir e atender propostas como a do Senador Acir, do Senador Omar e dos colegas Senadores. Aí, nós traríamos a matéria em 15 dias. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Bom, se há um entendimento... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, Presidente, por favor. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Estou propondo. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Tem acordo, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Eu queria só, Presidente, que ficassem os termos... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou consultar os Líderes. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Perfeitamente. Eu só quero, Acir, que fiquem claro os termos do acordo. Ou seja, o prazo tem que ser de 15 dias. Nesses 15 dias, a Comissão de Infraestrutura tem que se dedicar ao tema. Haveria lá a audiência pública que fosse necessária. E, de lá, em 15 dias, o projeto voltaria aqui para o plenário. É a proposta. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu só quero deixar bem claro que, sobre esse acordo, eu vou consultar os Líderes. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Perfeitamente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe, eu vou consultar os Líderes, e a Mesa não se responsabiliza por esse prazo de 15 dias.
18:20 R	A Comissão... A Comissão... O Presidente da Comissão está, inclusive, licenciado. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Mas o Vice está aqui. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, o Presidente da Comissão está, inclusive... Senador Jorge Viana, V. Exª propõe o acordo à Mesa e depois... Senão eu vou dar sequência ao requerimento. A Mesa não vai se responsabilizar por esse prazo de 15 dias, porque não cabe à Mesa impor à Comissão prazo para deliberar determinadas matérias. Então, se V. Exª... Há um requerimento. Neste caso, eu retiro a votação nominal, não tem mais encaminhamento, eu vou fazer a votação simbólica... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E encaminhar para a CI. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito bem, Presidente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu só queria dizer que... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Aqui nós estamos discutindo situações semelhantes para o mesmo problema: o incentivo fiscal de combustível para aviação civil do nosso País; para estimular, no caso de muitos Estados, a aviação regional. Eu quero dizer que o Estado do Rio Grande do Sul, em 2015, criou uma política própria, aprovada pela Assembleia, criando incentivo fiscal para este combustível. O resultado foi positivo para a criação de linhas aéreas no interior do Estado. Na votação da política de convalidação dos incentivos fiscais, o Relator, Senador Ricardo Ferraço, não pôde incluir, porque seria alterar o mérito da matéria, a questão do combustível de aviação na convalidação dos incentivos, porque, como o Rio Grande do Sul, outros Estados também o fizeram. A não convalidação criou uma situação de dúvida: afinal ele pode ou não pode manter? E é exatamente isso que eu quero colocar agora para o Senador Acir Gurgacz e para o Relator, Senador Jorge Viana, já que o Presidente do Senado diz que não pode ter autoridade sobre o trabalho desses 15 dias para resolver a questão. Mas eu preciso ponderar isso como Senadora do Rio Grande, porque como ficaremos no Rio Grande do Sul tendo uma lei que não foi convalidada quando foi votada a matéria da convalidação dos incentivos fiscais? Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só para deixar claro... O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só para deixar claro, a Mesa não pode interferir no trabalho da Comissão, mas os Srs. Senadores neste plenário, Líderes, podem fazer um novo requerimento de vinda da matéria - se não houver deliberação pela CI -, de vinda da matéria para o plenário do Senado Federal. Aí, sim. Aí há o compromisso da Mesa de pautar o requerimento do Plenário desta Casa. Portanto, não há mais o que discutir... O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou colocar em votação. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação o requerimento. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado à unanimidade dos Srs. Senadores. A matéria vai ao exame da CI. Senador Wilder Morais, como Líder, pediu a palavra. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, já tinha encerrado a discussão, mas eu só queria fazer uma contribuição. A unificação do ICMS... Hoje, as companhias aéreas andam com os aviões carregando 15, 20 toneladas de combustível por uma questão de preço. Então, o pessoal do Centro-Oeste, da Região Amazônica tem razão. Imagine se eu posso sair com um avião daqui com a quantidade de combustível certa e poder abastecer no Amazonas, a economia é muito grande, e, com certeza, isso vai, sim, abaixar o custo das passagens. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Sr. Presidente, pela ordem.
18:24 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Item 2 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 64, de 2016, do Senador Jorge Viana e outros Senadores, que altera a Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro. Essa votação é nominal. Será nominal. Parecer favorável nº 23, de 2017, da CCJ, a Relatora foi a Senadora Simone Tebet. A discussão da matéria em segundo turno foi encerrada na sessão deliberativa do dia 25 de maio. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico. Em votação a proposta em segundo turno. Senador Acir Gurgacz, V. Exª tinha pedido a palavra? Eu vou dar encaminhamento. Eu vou abrir o painel para encaminhamento dos Líderes. Se V. Exª quiser, no encaminhamento dos Líderes, fazer uso da palavra... Era sobre o assunto? Então, darei a palavra a V. Exª durante a votação. (Procede-se à votação.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Sem revisão do orador.) - Na matéria anterior, Sr. Presidente, nós já temos um acordo para fazermos junto com a CDR, inclusive convidando a CDR, e começarmos o debate já na semana que vem. Em duas semanas, nós concluiremos esse debate e poderemos trazer de volta para a Presidência apreciar o projeto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O.k. Eu agradeço V. Exª. O Senador Jorge Viana, como autor, quer falar, mas eu quero perguntar: como encaminha o PMDB? PEC do Estupro. Como encaminha o PMDB? Senadora Simone Tebet, V. Exª foi Relatora e, obviamente, vai encaminhar pelo PMDB. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Encaminhamos voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB encaminha "sim". Como encaminha o PSDB? O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - O PSDB encaminha voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSDB encaminha voto "sim". PT, como encaminha o PT? Pelo PT, Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - O encaminhamento é voto "sim". Eu inclusive estou esperando daqui a pouco para poder fazer a defesa dessa proposta de emenda à Constituição. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Na sequência, darei a palavra a V. Exª como autor e parabenizando V. Exª pela autoria. PP como vota, Senador Benedito de Lira? O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - PP encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PP, "sim". PSB? O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "sim". Como vota o PSD, Senador Omar? (Pausa.) Como vota o DEM? (Pausa.) Como vota o PR, Senador Vicentinho? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSD vota "sim", Senador Omar. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - O PR vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR vota "sim". DEM? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O DEM vota "sim". O PR vota "sim". PDT. Senador Acir Gurgacz, PDT? (Pausa.) Como vota o PTB, Senador Armando Monteiro? O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - O PTB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PTB vota "sim". Como vota o PCdoB, Senadora? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o Podemos, Senador Alvaro Dias (Pausa.) Como votam o PPS, PRB, PSC, Rede, Minoria? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Rede vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Rede vota "sim". Minoria? O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - PRB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PRB vota "sim". E Governo? Minoria, Senador Humberto Costa; como vota a Minoria? PEC do Estupro, do Senador Jorge Viana. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Acompanha o Senador Jorge Viana na sua proposição. Vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Todos os Líderes já encaminharam? Então, eu concedo a palavra ao Senador Jorge Viana, primeiro, parabenizando-o pela autoria dessa matéria tão importante que nós vamos votar na noite de hoje. Tem a palavra V. Exª. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Senador Eunício. Talvez V. Exª esteja inaugurando hoje uma agenda que V. Exª está propondo como ex-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e como Presidente da Casa, uma agenda que possa atender o clamor da sociedade brasileira de aprovarmos um aparato legal que possa auxiliar as forças de segurança, a sociedade no enfrentamento da violência.
18:28 R	Queria agradecer aos Líderes partidários, que se manifestaram por unanimidade apoiando essa matéria, essa Proposta de Emenda à Constituição nº 64, de 2016, que altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, com uma pequena palavra. A Constituição Federal, no seu art. 5º, tem dois crimes tipificados como imprescritíveis: o crime do racismo e também o da formação de grupamento armado contra o Estado democrático de direito. Eu estou incluindo: "e o crime de estupro". E por que Senadora Fátima, Senadora Regina, Senadora Simone, Senadora Vanessa? Neste País da violência - lamentavelmente temos que chamar assim o Brasil -, com 62 mil homicídios o ano passado, crescendo para este ano; mais de 40 mil mortes no trânsito; um desrespeito à vida a todo momento, não há crime mais subnotificado que o crime de estupro, por suas características. Ele atinge crianças, ele atinge adolescentes, meninos e meninas, destrói a vida que ainda nem começou direito. E essas pessoas, normalmente subjugadas, inferiores àqueles que praticam o estupro, como bem disse aqui... E eu quero agradecer à Senadora Simone Tebet, que foi Relatora na comissão, é Relatora aqui no plenário e me ajudou, com a sua formação, a aclarar a importância dessa matéria. Foi aprovada por praticamente a unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça; foi aprovada em primeiro turno aqui. E, se aprovada hoje, como demonstra a indicação de votos dos Líderes, daqueles que se manifestam aqui no plenário, nós vamos dar uma satisfação à sociedade. Me reuni com membros do Ministério Público, me reuni com representantes da Polícia Militar, Polícia Civil, dos movimentos sociais no meu Estado. Recebi apoio do Brasil inteiro, porque imagine uma criança notificar, falar para os pais, procurar a polícia para notificar uma violência como a violência do estupro. Na grande maioria, segundo dados do próprio Ipea, há uma subnotificação, e de apenas 10% dos crimes cometidos é que nós temos conhecimento. Ou seja, falamos de quarenta e poucos mil estupros por ano, mas no fundo podem passar de meio milhão de atos criminosos. A grande imprensa, o noticiário não para de dar exemplos. E os estupradores estão aí, sabendo que podem se esconder na impunidade; sabendo que, se ameaçarem as vítimas, se coagirem as vítimas, vão ficar impunes.
18:32 R	Com essa mudança, com essa alteração na Constituição, nós vamos mudar essa história. Quem cometer um crime de estupro sabe que vai carregar uma sentença para o resto da vida, porque se aquela criança virar adolescente, se aquele adolescente virar um adulto e tiver coragem de falar sobre o drama, o trauma que viveu, certamente nós vamos ter a punição funcionando como exemplo. Eu não estou querendo sair prendendo, nem que o Brasil saia prendendo todo o mundo. Nós estamos querendo evitar que o crime aconteça, nós estamos querendo evitar que uma vida seja destruída. Eu tenho uma filha mais velha, que fez Direito e acaba de fazer psicologia; trabalha nessa área. Não queiram saber o drama que é tentar ouvir uma criança sobre um trauma como esse. É quase impossível tirar dela os fatos, pelo trauma a que ela está submetida. Não se pode também deixar de considerar que muitas das vítimas, quando vão a uma autoridade policial, chega ao ponto. Senadora Regina, de ocorrer algo seriíssimo, que é uma pergunta que é uma revitimização daquela pessoa que sofreu o trauma. Querem saber que roupa estava usando, que horas foi. Isso não é possível, não é aceitável em uma sociedade que se diga civilizada. Por isso, Senadora Simone Tebet, obrigado por sua contribuição. V. Exª fez um discurso, foi aparteada por mim e tantos outros. Eu fiz também, no primeiro turno dessa matéria. Hoje é o segundo turno, e eu queria ouvir V. Exª e a Senadora Regina, que são mulheres - a senhora, que trabalha com o Direito, com a aplicação da lei, e auxiliou-me na relatoria -, e depois a querida Senadora Regina. Eu ouço V. Exª. A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Obrigada, Senador Jorge Viana, mui digno autor dessa PEC, que vai tornar o crime de estupro imprescritível no Brasil. Muito já foi dito a respeito do assunto, mas tudo o que dissemos ou dissermos vai ser pouco para podermos entender a barbaridade que é esse crime em pleno século XXI, o escândalo e a perplexidade que assolam a sociedade brasileira em saber que vive em uma sociedade que coloca a mulher fragilizada diante de um crime tão bárbaro e coloca o Brasil na quinta posição dos 85 países pesquisados, como o quinto país mais violento em relação à sua mulher. Nós falamos muito de números; 45 mil casos por ano subnotificados; um caso a cada 11 minutos. Mas nós não podemos esquecer que, mais do que números, nós estamos falando de gente, nós estamos falando de mulheres, nós estamos falando de meninas, nós estamos falando de meninos. Eu quero aqui, rapidamente - até para que possa render uma homenagem mais do que justa a V. Exª -, lembrar aqui de quatro casos, muito rápido. Em 2008, caso Abdelmassih: abusos em clínicas de fertilizantes. Roger Abdelmassih foi condenado por 56 estupros contra 56 mulheres. Maio de 2005, Castelo do Piauí: estupro e feminicídio. Foram rendidas quatro adolescentes por cinco homens, amarradas a um pé de caju, espancadas, estupradas, foram jogadas de um rochedo de dez metros de altura para morrerem. Julho de 2016, Morro do Barão, zona oeste do Rio de Janeiro: repercussão internacional. Adolescente de 16 anos teria sido estuprada por 33 homens. Foi lançada em rede para que todos pudessem compartilhar a vergonha desta garota. E, por fim, abril e maio de 2017, em escola do Estado do Rio de Janeiro, uma garota, Senador Jorge Viana, de 13 anos de idade, numa escola estadual do Rio de Janeiro, segundo informações, foi estuprada por até 14 alunos da escola, ao longo de 45 dias. Volto a repetir: esses casos, como o último caso que aconteceu no meu Estado de Mato Grosso do Sul, o caso de Mayara Amaral, são casos, que não só nos escandalizam, são casos que têm que nos mover a agir. Encerro parabenizando V. Exª, deixando muito claro que V. Exª já fez e faz história nessa Casa. Esta PEC, quanto perguntado pelos colegas, não é mais a PEC do Estupro. No Senado, é a PEC Jorge Viana. Após aprovação no Congresso Nacional - não tenho dúvida de que acontecerá -, essa PEC não será a PEC da imprescritibilidade do crime de estupro. Graças à sensibilidade e à coragem de V. Exª de enfrentar esse desafio, até jurídico, porque havia uma discussão técnico-jurídica a respeito, V. Exª vai entrar para a história e a história vai lhe fazer justiça ao dar o nome desta PEC àquele que teve a coragem e a sensibilidade de apresentá-la, que é V. Exª.
18:36 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Obrigado, Senadora. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Ana Amélia, só para lembrar que V. Exª está aí conversando e não votou ainda. E essa PEC é importante para V. Exª. É só um alerta a V. Exª... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Obrigado, Senador Eunício, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... que é tão eficiente e tão presente nesta Casa. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Presidente, lhe agradeço muito, mas eu estava ouvindo um elogio aqui e isso tem um valor enorme. Agora, com seu avivamento da minha memória, vou cumprir com a missão aqui. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Com certeza absoluta V. Exª votará com prazer essa matéria. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Peço para ouvir a Senadora Regina, rapidamente, porque, de fato, V. Exª, Senador Eunício, está fazendo história. Peço aos colegas, que estão nos gabinetes, que possam vir. Quando estamos votando, estamos dando razão ao mandato que exercemos. Sinceramente, eu estou aqui, no Senado, no sétimo ano, mas uma aprovação de uma matéria como essa vai valer a minha presença no Senado, porque estamos trabalhando por uma minoria, mas uma minoria que sofre um trauma de vida inteira e são essas atitudes, em favor das minorias, que constroem uma sociedade igualitária e justa. Ouço a Senadora Regina. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senadora Regina. A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Quero só parabenizar, Senador Jorge Viana, por ter nascido de um homem essa ideia. Acho que, quando todos os homens sentirem que esse assunto da violência contra a mulher é assunto de homens e mulheres, a gente vai melhorar muito a performance. Parabéns à Senadora Simone pelo brilhante relatório que produziu. E quero dizer também que, no meu Estado, esta semana foi desvendado o primeiro caso, no Brasil do que eles estão chamando de "estupro virtual", que é o caso de usar as redes sociais para obrigarem a mulher a fazer cenas que ela não quer fazer, o marido com a ex-companheira. Ele usou um perfil falso, mas foi quebrado o sigilo e foi desvendado. Já está presa a pessoa que praticou esse crime virtual, também denominado estupro virtual. Então, dizer que é muito bom saber que tem homens sensíveis como o senhor. (Soa a campainha.) A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - E espero que sirva de exemplo para que as políticas de combate à violência contra a mulher sejam discussões de homens e mulheres, não só da Procuradoria da Mulher, da Comissão Mista de Combate à Violência, mas que sejam de todos os Parlamentares desta Casa. Obrigada.
18:40 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu queria, então, encerrando, Sr. Presidente, agradecer mais uma vez V. Exª, a Senadora Regina e especialmente a Senadora Simone Tebet. Não sei se sou merecedor dessas palavras, mas, se sou merecedor, tenho que compartilhar com V. Exª, Senadora Simone, que me ajudou, que trouxe até aqui, que compartilhou com as Senadoras e com os Senadores. Eu não tenho dúvida de que o Senado está fazendo história, uma história que busca construir uma sociedade melhor. Eu concluo, Presidente, dizendo que, quando me reuni no Acre com o Movimento das Mulheres, com a Rede Acreana de Mulheres e Homens, com o movimento de direitos humanos, com os membros do Ministério Público, como a Drª Patrícia Rêgo, que trabalha ... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... com um centro de atendimento às vítimas de violência,... Reunimo-nos com delegadas de polícia, membros da Polícia Militar, da Polícia Civil, enfim, com todos que buscam combater a violência contra mulheres, contra adolescentes, contra crianças. Acho muito importante que o Senado se ... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... associe na busca de aperfeiçoar a nossa Constituição e a nossa Legislação. Há duas outras matérias que apresentei: uma - a Glória Peres, acriana, está retratando hoje na novela das nove, na Globo -, que é incluir os transgêneros na Lei Maria da Penha. E a outra, obriga as autoridades médicas a notificarem as autoridades policiais quando se depararem com a suspeita de alguém vítima de agressão. Essa PEC 64, essa Proposta de Emenda à Constituição, eu a considero uma resposta, uma voz, que vai se sobrepor ao silêncio que temos hoje sobre quase meio milhão de crimes de estupro que o Brasil vive e se silencia diante disso. As crianças, os adolescentes, agora, certamente, aprovada essa PEC, terão uma lei que vai procurar protegê-los melhor. Muito obrigado, Presidente, pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Jorge Viana, como Presidente desta Casa, eu não poderia deixar de me congratular com V. Exª pela iniciativa de colocar na Constituição Federal para tornar imprescritíveis os crimes de estupro no Brasil. Então, eu quero parabenizar V. Exª; quero parabenizar a Senadora Simone Tebet, que fez um belíssimo relatório, que estudou profundamente, que buscou acompanhar fatos verdadeiros, existentes lamentavelmente no Brasil de hoje, no mundo moderno de hoje. Portanto, eu não poderia deixar de, antes de encerrar esta votação, parabenizar V. Exª pela iniciativa e os demais Senadores que, como V. Exª, assinaram essa importante PEC, essa importante mudança na Constituição. Mas também não podia deixar de parabenizar essa mulher competente, jurista, que foi buscar nas penitenciárias, nas informações, nas delegacias, instrumento verdadeiro para construir esse belíssimo relatório. Portanto, parabéns, Senador Jorge Viana! Parabéns, Senadora Simone Tebet! Vou encerrar a votação. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não, Sr. Presidente, espere, pois estou votando. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Antes de encerrar a votação, o Senador Anastasia com a palavra. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Anastasia está com a palavra. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente, porque alguns Senadores estão chegando e pediram só um minuto para concluir a votação. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Hélio José.
18:44 R	O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço coro às palavras de V. Exª: cumprimento o nosso nobre Jorge Viana por esse importante projeto. Já tinha votado favorável na CCJ e estamos votando favorável aqui. E só queria, Sr. Presidente, em nome dos nossos servidores do Senado Federal, que V. Exª, após a votação desse requerimento aqui, colocasse em votação o Requerimento 618, de 2017, pelo qual celebraremos por meio de uma sessão especial nesta Casa os 50 anos da fundação da Associação dos Servidores do Senado Federal (Assefe), uma entidade fundamental para a comunidade do Senado, que faz história em Brasília com sua sede social, a creche e todo o conjunto esportivo e recreativo; as atividades culturais que desenvolve marcam a vida dos servidores do Senado na nossa cidade. Então, V. Exª, por gentileza, terminada essa votação, Sr. Presidente, por favor, peço que a gente possa votar esse Requerimento 618. Muito obrigado, Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Antes de encerrar, concedo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann, que pediu a palavra. Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Somente para registrar o voto na matéria passada, que era votação nominal e eu não estava Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará em ata e considerará a votação nessa matéria daqueles que não votaram antes. Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Pausa.) (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram Sim 61 Srªs e Srs. Senadores; Não, zero. Abstenção, zero. O Presidente, lamentavelmente, gostaria muito de votar nesta matéria pela importância que ela tem, mas o Presidente não vota em matéria de Constituição porque é o Presidente da Casa que sanciona a alteração da Constituição. Portanto, está aprovada a PEC, em segundo turno. E o parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovada, a matéria vai à Câmara dos Deputados. Há sobre a mesa requerimento de urgência para o Projeto de Resolução 29, de 2017, proveniente da Mensagem 42, de 2017, que autoriza o Município de São Bernardo do Campo a contratar operação de crédito externo. Em votação o requerimento. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o requerimento. (Pausa.) Não havendo objeção do Plenário, passa-se à apreciação da matéria. Projeto de Resolução 29, de 2017 (apresentado como conclusão do Parecer nº 64, de 2017, da CAE, o Relator foi o Senador Flexa Ribeiro), que autoriza o Município de São Bernardo do Campo a contratar operação de crédito externo com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$125 milhões. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Discussão do projeto em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queria discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à promulgação presidencial. (Pausa.) Agradecendo a presença de todos, convocando sessão extraordinária para amanhã, às 11 horas da manhã, declaro encerrada a presente sessão. Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 48 minutos.)

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