Notas Taquigráficas
3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 17 de agosto de 2017
(quinta-feira)
Às 11 horas
117ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
| Horário | Texto com revisão |
|---|---|
| R  | A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do artigo 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Vamos passar agora ao horário destinado a oradores, a comunicação de lideranças e também destinado à comunicação inadiável. Vamos convidar, como primeiro orador inscrito, o Senador Lasier Martins, do PSD do Rio Grande do Sul. Senador Lasier com a palavra. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Srª Presidente dos trabalhos, Senadora Fátima Bezerra; Senadores e Senadoras; telespectadores da TV Senado; ouvintes da Rádio Senado, a previsão para esta seção, Senadora Fátima, é de a Ordem do Dia, daqui a instantes, focalizar entre outros assuntos algo que tentamos aqui há muitos meses: a votação de um requerimento de urgência para discussão de um Projeto de Lei, de minha autoria, nº 7, de 2015, que propõe o fim do sigilo nas operações bancárias do BNDES. |
| R | Ontem, ao final da Ordem do Dia, já travamos aqui um debate, especialmente com o Senador Lindbergh Farias, que tem demonstrado indisposição para esse debate sobre o BNDES. Gostaríamos de ver levado adiante esse debate, para saber que razões teria o Senador ou, eventualmente, alguns outros Senadores - que são poucos, felizmente - com relação a esse assunto. E, numa coincidência extraordinária, há pouco cumprimentei aqui, no bar do Senado, o Sr. Paulo Rabello de Castro, que é o novo Presidente do BNDES. Está ele nas dependências do Senado Federal para encontro com alguns Senadores; até o convidei para que viesse ao plenário, mas o compromisso com esses encontros o impediu. Mas a primeira frase que eu fiz quando o cumprimentava ali no bar, testemunhado pelo Senador Tasso Jereissati, foi a que me disse o Presidente do BNDES, Paulo Rabello de Castro, de que ele quer a mais completa transparência no banco de fomento durante a sua gestão. Como esse assunto está palpitando há bastante tempo, eu gostaria de aproveitar este espaço, Srª Senadora, para recapitular um pronunciamento que fiz há algumas semanas e que, inclusive, motivou um pedido do Senador Antonio Carlos Valadares, que me pediu uma cópia do discurso porque não sabia daqueles dados que foram levados a público aqui, naquele pronunciamento na tribuna do Senado. Então, quero aproveitar, porque provavelmente nem todos ouviram aquele pronunciamento; ele tem a ver, numa relação direta e imediata, com o nosso assunto proposto para hoje, que não sei se poderá ser levado adiante porque precisaremos de quórum, e, até este momento, não há ainda o quórum presencial para esse debate pretendido. Então, quero aproveitar para melhorar a memória dos nossos telespectadores pelo Brasil afora que acompanham esta sessão, e a dos Senadores presentes, sobre qual é realmente a preocupação e a curiosidade que todos nós temos com o passado do BNDES, que tem sido traduzido como um sinônimo, atualmente, de uma caixa-preta; é o que, inclusive, levou à criação de uma CPI, a CPI da Previdência, instaurada aqui há bem poucos dias, cujo plano de trabalho foi objeto, ontem à tarde, de exposição por parte do Senador Alcolumbre. Essa CPI tem como Relator o Senador Roberto Rocha. Mas quero recapitular para avivar a memória ou até mesmo para avivar o conhecimento daqueles que não sabem o que tem sido o BNDES, a história do BNDES nos últimos tempos. |
| R | Fundado em 1952, contém seu estatuto (o do BNDES) que a sua finalidade precípua é promover o desenvolvimento da economia brasileira com geração de emprego e redução de desigualdades. E passou a operar com dinheiro público, provindo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que é custeado com impostos, como todos sabem, e, mais recentemente, passou a receber também aportes do Tesouro Nacional. Nesse particular, convém assinalar que ultrapassou a verba de R$410 bilhões vindos do Tesouro, apenas no período de 2008 a 2014. Portanto, é sempre dinheiro público. Mas foi também no final desse período que o BNDES passou a ser também muito caloteado. E é isto que nós queremos ver no desdobramento da CPI: os calotes de que foi vítima do BNDES. Convém registrar a realidade do banco nesses últimos anos. Por exemplo, passou a concentrar altas somas de investimentos nas dez maiores empresas do Brasil, hoje todas elas endividadas. Ora, por que só nas dez maiores empresas? Quem tanto precisa são as médias e as pequenas empresas. Outro fato é que o BNDES, nos últimos anos, passou a emprestar bilhões de dólares a países estrangeiros sem qualquer fiscalização dos órgãos competentes, o que levou mais tarde o TCU a pedir judicialmente uma prestação de contas desses empréstimos; mas houve recurso do banco, na época, e a ação está, lamentavelmente, parada atualmente. É importante o fim desse sigilo nas operações do BNDES, porque o banco é financiado em parte pelos salários dos trabalhadores, o que lhes autoriza saber dos procedimentos nas operações do banco. Coincide que o Brasil carece de muitas obras de infraestrutura em muitos Estados, mas o BNDES nos últimos anos voltou-se preferencialmente a financiar obras no exterior, em países de afinidades ideológicas ou de conveniências muitas vezes suspeitas. O banco sempre se negou a revelar detalhes sobre os contratos, a pretexto de proteger o sigilo - na verdade, uma forma de esconder negócios muitas vezes escusos. Outro fato gritante é que o BNDES sempre emprestou - peço a atenção de todos para este detalhe sobre o BNDES - a juros abaixo dos praticados no mercado, captando recursos e emitindo títulos públicos, aí com base na taxa Selic, o que permitiu constatar que o banco pagava títulos à base de 11%, mas emprestava a 6%, levando, portanto, um prejuízo de 5% aos brasileiros em geral. Temos exemplos de obras e valores financiados no exterior. Peço atenção, Senador Moka, para o que têm sido os empréstimos para o exterior, quando nós precisamos dessas obras aqui e elas são preteridas em favor de obras no exterior. Por exemplo, o tão falado Porto de Mariel, em Cuba, em que o BNDES entrou com US$682 milhões; a hidrelétrica de San Francisco, no Equador, para a qual o BNDES emprestou US$243 milhões; a hidrelétrica de Manduriacu, também no Equador, com US$90 milhões de dólares do BNDES; a hidrelétrica de Chaglla, no Peru, com US$320 milhões, e a empresa responsável por essa obra no Peru foi a Odebrecht; igualmente, a construtora Odebrecht no metrô da cidade do Panamá, para o qual o BNDES financiou US$1 bilhão. De quantos metrôs nós estamos precisando no Brasil, particularmente na cidade de Porto Alegre? Para o metrô do Panamá, o BNDES financiou US$1 bilhão. Que inveja! Também no Panamá, a autopista Madden-Colón, US$ 152 milhões... |
| R | (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Ainda bem que foi automático; não foi pessoal nem intencional o barulho, não é, Presidente? Então, se me permite, Presidente Eunício, como estava e ainda está programado um debate aqui sobre o requerimento de urgência, estou aproveitando para fazer uma recapitulação do que tem sido o BNDES nos últimos anos e, neste momento, estou fazendo um retrospecto das incontáveis obras que o BNDES foi financiar lá fora, quando nós estamos precisando aqui. Então, eu tinha parado aqui quando falava da autopista de Madden-Colón, à qual o BNDES destinou US$152 milhões, obra entregue à Odebrecht; o Aqueduto do Chaco, na Argentina, com um empréstimo de US$180 milhões,... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - ... obra entregue à OAS; o soterramento do Ferrocarril Sarmiento, na Argentina, com um valor emprestado pelo BNDES de US$1,5 bilhão, obra entregue também à Odebrecht; outra obra entregue à Odebrecht, as linhas 3 e 4 do metrô de Caracas, US$732 milhões; a segunda ponte sobre o Rio Orinoco, na Venezuela, US$300 milhões, obra a cargo da Odebrecht; a barragem de Moamba-Major, em Moçambique, US$350 milhões, obra entregue à Andrade Gutierrez; o Aeroporto de Nacala, em Moçambique, US$125 milhões do BNDES em obra entregue à Odebrecht; o BRT da capital Maputo, Moçambique, US$180 milhões pelo BNDES; a hidrelétrica... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - ... de Tumarín, na Nicarágua, US$342 milhões, obra entregue à Queiroz Galvão; o Projeto Hacia el Norte, em Rurrenabaque, em El Chorro, na Bolívia, empréstimo de US$199 milhões, obras entregues à Queiroz Galvão. E poderíamos, Srs. Senadores, passar a manhã inteira descrevendo um rol impressionante de obras no exterior com verba do BNDES, quando nós precisamos dessas obras, desses financiamentos aqui, há muitos anos. Está tudo no estrangeiro, deixando o Brasil preterido, tão carente dessas obras de infraestrutura. E financiamentos, com raras exceções, para países pouco expressivos para o Brasil em termos de relações comerciais - e sempre financiamentos com juros camaradas -, com um prejuízo de 5% dos juros aos brasileiros, como descrevi há pouco. E só se ficou sabendo dessa orgia de financiamentos no exterior através da decisão de uma Juíza Federal de Brasília, Drª Adverci Mendes de Abreu, quando atendeu ao requerimento do Ministério Público Federal a respeito da liberação do BNDES, aliás, curiosamente, a países onde o ex-Presidente... (Interrupção do som.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Fora do microfone.) - ... Lula costumava... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senador, e começarmos a Ordem do Dia. Para concluir. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Obrigado. Países onde o ex-Presidente Lula costumava proferir compensadoras palestras, a peso de ouro, palestras que, se ocorreram, cessaram nos últimos dois anos e meio. |
| R | Com essas incontáveis obras financiadas no exterior durante os governos Lula e Dilma, surgiram usinas, portos, aeroportos, metrôs, rodovias e ferrovias lá fora, enquanto o Brasil carecia e carece dessas obras. E mais recentemente se veio a saber, por reportagem da revista Época, os imensos investimentos do BNDES na JBS, empresa cujo dono, Joesley Batista, declarou, naquela noite da reeleição da Presidente Dilma, que havia comprado quase 2 mil políticos que garantiriam proteção às suas falcatruas. Um outro fato relevante veio por meio de um artigo do Desembargador Liberato Póvoa, com dados retirados do processo... (Interrupção do som.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Mais três ou quatro minutos para eu encerrar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu estou passando da Ordem do Dia, eu também tenho um compromisso fora. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Então, permita-me aqui resumir mais para o fim. O que nós esperamos agora são investigações produtivas da CPI. E o que nós queremos, Presidente, Srs. Senadores, é que a caixa-preta do BNDES seja aberta. Inclusive, no ano de 2015, em maio, o Ministro Luiz Fux, Relator de um mandado de segurança, determinou que o BNDES prestasse informações ao Poder Público sobre obras que estavam sendo realizadas pelo BNDES. Então, Sr. Presidente, em conclusão, não é crível, não se consegue entender por que há Parlamentares que não querem a abertura da caixa-preta do BNDES. É dinheiro público, é dinheiro dos trabalhadores. O BNDES investiu demais no exterior quando nós brasileiros é que precisamos. O que há por trás de tudo isso? Felizmente temos agora um presidente do BNDES, que há pouco esteve aqui no Senado, Paulo Rabello de Castro, que disse: "Olha, se depender de mim, o que eu quero é transparência, pois nós queremos discutir." É por isso, Sr. Presidente - pena que não há quórum - que nós queremos discutir, em primeiro lugar, a urgência do requerimento para que essa discussão venha a plenário. E aqueles que discordam, surpreendentemente, são algumas pessoas que não concordam com o atual Governo, mas mesmo assim não querem o fim do sigilo nas operações do BNDES. Era isso, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Lasier Martins, a Srª Fátima Bezerra deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Lasier. Início da Ordem do Dia Ordem do Dia. Eu vou fazer o seguinte: eu vou fazer a Ordem do Dia. Na sequência, eu vou pedir ao Senador Moka para presidir aqui. A Senadora Fátima e a Senadora Maria do Carmo... O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Um segundo, é somente para solicitar a V. Exª, no momento oportuno, a votação do Requerimento 471. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E aí, na sequência, eu vou pedir ao Senador Moka para dar o tempo para a Senadora Fátima Bezerra, que está inscrita, e para a Senadora Maria do Carmo. E na sequência será encerrada a sessão. O.k., Senador Moka? V. Exª pode fazer essa gentileza à Mesa? O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Fora do microfone.) - Está bom. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu agradeço. Ordem do Dia. |
| R | Projeto de Decreto Legislativo nº 99, de 2017 (nº 261 na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Ato Constitutivo do Instituto Pan-Americano de Geografia e História, aprovado por meio de resoluções emanadas da VI Conferência Internacional Americana, concluída em Havana, no dia 20 de fevereiro de 1928. O Parecer é favorável, nº 55, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores, Relator: Senador Cristovam Buarque. Discussão do projeto em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Srs. Senadores e Srªs Senadoras que o aprovam, permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à promulgação presidencial. Item da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2017, Senador Flexa Ribeiro e outros Senadores, que estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou início do exercício de função. Parecer 75, de 2017, da CCJ, o Relator foi o Senador Antonio Anastasia, favorável com a Emenda 1 da CCJ, que apresenta. Terceira sessão de discussão da proposta e da emenda, em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2015, do Senador Antonio Anastasia e outros Senadores, que dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever a prestação de contas simplificada para Municípios de pequeno porte. Parecer sob nº 129, de 2017, da Comissão Diretora, o Relator foi o Senador José Pimentel, oferecendo a redação para o segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia durante três sessões deliberativas consecutivas, em fase de discussão em segundo turno, quando poderão ser oferecidas emendas que não envolvam o mérito. Primeira sessão de discussão da proposta em segundo turno. (Pausa.) A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. (Pausa.) Eu tenho aqui alguns requerimentos, inclusive um requerimento do Senador Lasier, mas encontro o plenário sem Líderes e vazio. Então, como houve uma objeção... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Mas é simbólico, não é Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Houve uma objeção ao requerimento. O Líder do PT pediu verificação na última sessão. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Sim, mas agora não está presente, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, eu não vou fazer votação mais nenhuma hoje e na terça-feira - já está lido o requerimento. Na terça-feira, eu colocarei o requerimento em votação com a presença dos Líderes da Casa. Vou pedir vênia ao Senador Anastasia, que tinha me pedido também a leitura de um requerimento. Eu vou fazer a leitura, mas não vou colocar em votação. Vou apenas fazer a leitura do requerimento de uma Sessão Especial para celebrar o Centenário de criação da Associação Nacional (o Requerimento nº 471 de 2017); Promoção da Terapia Ocupacional. Data prevista: 6 de novembro de 2017, segunda-feira, às 11 horas. Vou pedir vênia ao Senador Anastasia, embora não seja um requerimento polêmico, mas eu votarei na terça-feira o requerimento de V. Exª. Vou encerrar a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia E vou dar a palavra aos dois Senadores inscritos e, na sequência, vou encerrar a sessão do dia de hoje, quinta-feira. Senadora Fátima Bezerra, tem a palavra como oradora inscrita. Depois, a Senadora Maria do Carmo. (Pausa.) Eu recupero o tempo de V. Exª. Eu só queria pedir a permissão, a pedido do Senador Paulo Bauer... |
| R | A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ...porque a Rainha do... O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Oktoberfest. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Por que não é outubro? Oktoberfest. É o Sul, não é Lasier? É o nosso Sul, que é germânico. Então, por esse motivo, eu peço vênia à Senadora Fátima. Como não estamos mais em sessão deliberativa, apenas sessão de fala dos Senadores, antes de encerrar a sessão, pedem aqui os Senadores do Sul. O Senador Lasier, se quiser vir até aqui, é nosso convidado. (Pausa.) O Moka fica com inveja porque ele é do sul, mas é do Mato Grosso. Agora apareceu o Piauí do Sul. Então, neste caso, venha o Rio Grande do Norte do Sul também. Neste caso, eu convido o Rio Grande do Norte do Sul. Se quiser vir o Sergipe do Sul. E o Ceará da seca fica apenas sentado na Presidência. (Pausa.) Obrigado pela presença. Parabéns! Com a palavra a Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigado, Senador Eunício. Srªs e Srs. Senadores, telespectadores e ouvintes da Rádio Senado, Sr. Presidente, ontem eu recebi um convite do coordenador da nossa Bancada Federal do Rio Grande do Norte, o Deputado Felipe Maia, para participar de uma audiência hoje com o Presidente da República, Senhor Michel Temer, a fim de tratar da grave situação, da grave realidade em que se encontra a segurança pública lá do nosso Estado do Rio Grande do Norte. Em função de compromissos já agendados anteriormente, não vai ser possível eu estar presente nessa audiência pública. Contudo, quero aqui cumprimentar o coordenador, o Deputado Felipe Maia, pela iniciativa que tomou em nome de toda a Bancada. O Senador José Agripino, ontem à tarde, também falou comigo, dizendo também dos esforços que ele havia realizado para que acontecesse essa audiência pública - repito -, que considero muito importante em função da grave situação em que se encontra a segurança pública da população lá do Rio Grande do Norte. |
| R | Aproveito aqui para fazer um apelo aos meus colegas da Bancada Federal que estarão hoje à tarde com o Presidente Michel Temer. Faço um apelo para que não fiquem apenas na solicitação ao Presidente da República da continuidade da presença da Força Nacional de Segurança no Rio Grande do Norte. É preciso ir muito além dessa reivindicação, até porque o quadro da violência no Rio Grande do Norte, Senador Elmano, é muito grave. E é bem verdade que essa crise também não é de agora. É bem verdade também que isso não é um caso isolado no Rio Grande do Norte. O problema da violência, da insegurança pública, é um fenômeno em nível nacional, em nível mundial. Mas também é preciso aqui dizer que não há dúvida de que essa crise tem se agravado muito nos últimos anos. Mais do que isso: ela se agrava, inclusive, a cada dia. A cada dia. Isso já tem sido inclusive objeto de preocupação nossa aqui nesta tribuna. Em outras ocasiões, já falamos aqui desta tribuna da situação do Rio Grande do Norte no que diz respeito à questão da insegurança pública, cobrando do governo do Estado, cobrando do Governo Federal, fazendo o alerta que se faz necessário em nome do povo do Rio Grande do Norte, porque - repito - a crise se agravou, e muito, nesta última gestão, e vem se agravando a cada dia. Só para se ter uma ideia, trago dados do Observatório da Violência Letal Intencional do Rio Grande do Norte, um instituto muito importante chamado Obvio, que é um instituto, inclusive, vinculado à Universidade Federal do Semi-Árido, uma instituição de muita credibilidade. Pois bem, esse instituto, que pesquisa os indicadores relacionados à questão da segurança pública no Rio Grande do Norte, faz uma atualização quinzenalmente. A cada 15 dias, eles publicam os dados acerca do quadro da violência lá no nosso Estado do Rio Grande Norte. A última publicação que o Obvio fez, que o instituto fez, é que houve um aumento de 25,6% no período compreendido entre 1º de janeiro até agora, 13 de agosto de 2017. Esse aumento, claro, de 25,6%, na violência que assola o Rio Grande do Norte é comparado ao mesmo período de 2016. Ou seja, os institutos - aliás, não só o Obvio, mas outros institutos que analisam o cenário da violência no Rio Grande do Norte - contabilizam - agora já se tornou corriqueiro - os finais de semana mais violentos da história recente do Rio Grande do Norte. Infelizmente, a cada fim de semana, a população, de repente, assiste desesperada aos institutos que pesquisam os dados da violência publicarem o quadro de mortes violentas, trágicas que têm acontecido agora de forma corriqueira, a cada final de semana, lá nosso Rio Grande do Norte. |
| R | Segundo o Obvio, nesse período de 1º de janeiro a agosto de 2017, ao todo foram 1.518 mortes violentas - 1.518 mortes violentas. Ou seja, comparados, no mesmo período de janeiro a agosto de 2016, houve simplesmente um aumento de 25,6%, que corresponde a 312 mortes a mais, 312 vidas que foram ceifadas, que foram simplesmente assassinadas das formas mais cruéis que se possa imaginar. De repente, crianças que estão sendo roubadas do lado de seus pais, jovens. Aliás, essas mortes atingem principalmente os jovens, principalmente os mais pobres, principalmente os negros, aqueles que moram nas periferias lá de Natal, bem como das demais cidades de todo o País. Então, o que eu quero aqui colocar, Sr. Presidente, é que é um absurdo isso, porque, de repente, é a população do Rio Grande do Norte totalmente à mercê da bandidagem, totalmente à mercê. Imagina: já se foi aquele tempo em que as pessoas que têm a sua bodegazinha, a sua vendazinha lá no bairro poderiam ficar com a porta aberta da bodega, ou a janela aberta da bodega. Não pode mais. É tudo preso. É tudo grade. Já se foi o tempo em que as famílias colocavam a cadeira na calçada para o bate-papo gostoso, para a conversa, para aquele momento de interação, de integração, Senador Moka, com o bairro, com as demais famílias que moram na comunidade. Já se foi o tempo, Senador Moka, por exemplo, em que a gente ainda trafegava pelas estradas com uma certa segurança. Isso acabou. Acabou. Repito: o cenário lá do Rio Grande do Norte é um cenário de guerra, um cenário desolador. E eu não estou dizendo aqui que isso é um problema só do Rio Grande do Norte. Já mencionei aqui anteriormente. O fato é que essa situação precisa mudar. Precisa mudar! Não é razoável, não é aceitável, de maneira nenhuma, haver um quadro desse. Repito: os dados absolutos revelaram 312 mortes violentas a mais que no ano passado, comparado com o mesmo período. Ou seja, é um cenário desesperador, é um cenário de guerra. Por isso, Senador Moka, ainda esta semana a Secretária de Segurança Pública do Rio Grande do Norte, a Delegada Sheila Freitas, cobrou da Bancada Federal, cobrou de nós Parlamentares, apoio no combate à violência no Estado. E ela tem razão. Ela está correta. Na condição de Secretária de Segurança Pública, ela tem mais é que cobrar da Bancada Federal, bem como do Ministério Público, do Poder Judiciário e de toda a sociedade. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Está correta a Delegada Sheila Freitas. Quero inclusive dizer que a Bancada do Rio Grande do Norte apresentou, ao orçamento deste ano, para investimento na área de segurança pública, duas emendas no valor de R$18 milhões. Esses recursos poderiam ser utilizados para estruturação e modernização da Polícia Civil e da Polícia Militar, polícias técnica e científica, Corpo de Bombeiros Militar e guardas municipais, modernização ou implantação de sistema de informações de segurança pública, de inteligência e investigação, bem como de estatísticas policiais. Esses recursos - repito: oriundos de duas emendas coletivas de Bancada que nós da Bancada federal do Rio Grande do Norte, por consenso, apresentamos ao Orçamento Geral da União, exercício de 2017 - poderiam também ser utilizados para instalação de laboratórios... |
| R | (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Como eu ia colocando, esses R$18 milhões também podem ser utilizados para laboratórios contra lavagem de dinheiro, para aperfeiçoamento tecnológico, bem como para desenvolvimento de projetos para controle de rodovias. Eu quero aqui fazer um apelo para que, nesta audiência com o Presidente da República, logo mais, a Bancada federal do Rio Grande, além de solicitar a continuidade da presença da Força Nacional de Segurança lá naquele Estado, cobre do Presidente da República a liberação imediata dessas duas emendas de Bancada. São quase R$20 milhões, que seguramente contribuirão, e muito, para que... O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) - Senadora Fátima, me concede um aparte, por favor? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois não, Senador Elmano. O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) - Eu queria me somar a V. Exª com relação a essa questão da segurança pública do nosso País, quer seja em Natal, capital do Rio Grande do Norte, quer seja no Rio de Janeiro. Parece-me que ali aquilo vai se estender em forma de cascata, em um efeito dominó. Aliás, já está presente essa questão da insegurança pública nas grandes, médias e pequenas cidades deste País. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente. Alastrou-se. (Soa a campainha.) O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) - E, no meu entendimento, minha nobre Senadora, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, o agente etiológico do crime em nosso País deve-se ao tráfico de drogas e também de armas. Temos 16 mil quilômetros de fronteira terrestre, além dos 7 mil quilômetros de fronteira marítima. É exatamente por essas fronteiras que adentram no nosso País drogas e armas. No meu entendimento, isso transpõe, conforme a Constituição Federal, a competência que hoje é atribuída aos Estados-membros da Federação e ao Distrito Federal, que agonizam, estão na UTI - não só os Estados Federados e o Distrito Federal, como os Municípios deste País. Temos uma Federação que, no nosso entendimento, está passando pela mais profunda crise. Parece que vivemos em um Estado unitário... (Soa a campainha.) O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) - ... e não em um Estado federado. No meu entendimento, a questão da segurança pública em nosso País transpõe a competência dos Estados. Os Estados hoje não têm os recursos para aumentar os seus contingentes das corporações, das polícias militares, bem como das próprias polícias civis, e o agravamento da criminalidade é uma realidade incontestável. Se nós tomarmos o que está acontecendo no Rio de Janeiro, veremos que há um Estado paralelo dominado pelo crime organizado que já está vencendo o Estado brasileiro. Não é só o Estado... |
| R | A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Claro. O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) - ... federado, mas é o Estado brasileiro que, no meu entendimento, está numa crise profunda. E creio que, nesta Casa, no Senado, que é a Casa da Federação, compete-nos discutir, buscando uma solução. A crise da insegurança pública neste País está sendo um desafio ao Estado brasileiro. E some-se a isso o sistema carcerário nacional. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sem dúvida. O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) - Veja o que aconteceu na capital do Estado de V. Exª. Aliás, o Estado brasileiro não tem o domínio do sistema prisional nacional. O domínio está com as organizações criminosas. Então, eu vejo essa questão da insegurança pública como um problema que transpõe as fronteiras da competência dos Estados-membros da Federação. (Soa a campainha.) O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) - Temos que fazer um esforço nacional. É isso que está inquietando a Nação brasileira, todos os estratos sociais da Nação, seja o rico, seja o pobre. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O.k., Senador. O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) - Eu queria me somar a V. Exª, que traz a esta Casa um assunto dos mais importantes e relevantes, que está inquietando a população brasileira. Então, eu queria parabenizá-la e me somar ao discurso de V. Exª. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu que agradeço, Senador Elmano, sem dúvida nenhuma, pelo aparte que V. Exª faz com muita qualificação, fazendo uma reflexão e destacando a complexidade, sem dúvida nenhuma, que é o tema da segurança pública. V. Exª mencionou aqui, por exemplo, a questão do sistema penitenciário. A crise no sistema penitenciário é, inclusive, de caráter estrutural. V. Exª lembrou que, lá no meu Estado, o Rio Grande... (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... do Norte, nós tivemos dias (Fora do microfone.) ...de desespero pela crise do sistema prisional lá no Rio Grande do Norte. Foi algo que chocou não só o Rio Grande do Norte, mas o País inteiro. Eu não eu vou me alongar aqui fazendo uma reflexão profunda sobre esse tema, quero aqui me concentrar na audiência pública que vai haver logo mais do Presidente da República com a Bancada federal. Agora, é claro, Senador Elmano, que há muitos fatores que contribuem decisivamente para esse agravamento da falta de segurança pública no nosso País - sem dúvida nenhuma, V. Exª é conhecedor disso e concorda comigo -, a começar, por exemplo, pelo tema das políticas sociais. Quanto menos cuidar das políticas sociais, quanto menos investir em educação, quanto menos... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... assegurar oportunidades de estudo e de trabalho para os nossos jovens, mais nós veremos os índices de violência crescerem. Darcy Ribeiro, o grande mestre, já dizia que quanto menos escolas construírem, mais prisões, mais penitenciárias o Brasil vai ter que construir no futuro. Ele já alertava para isso. |
| R | É claro que há também o problema de gestão. Por exemplo, no Rio Grande do Norte, não é razoável que a Secretaria de Segurança Pública, a esta altura, já esteja no quarto titular e que a Secretaria de Justiça, que cuida, por exemplo, do sistema penitenciário, já esteja no terceiro titular, ou seja, essa troca de gestão evidentemente traz reflexos do ponto de vista da continuidade... (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Para concluir, para concluir. (Fora do microfone.) Isso traz reflexos do ponto de vista da gestão, sem dúvida nenhuma. É evidente também, como aqui tenho sempre destacado, que, ao pensar a questão da segurança pública e do sistema penitenciário, é preciso ter muito planejamento, com um plano bem articulado, no sentido de envolver o Ministério Público, o Poder Judiciário e, sobretudo, a sociedade, Senador Elmano. Não adianta pensar em Brasil mais seguro, em Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), certamente uma das iniciativas mais virtuosas - temos aqui de fazer justiça - que o Governo Federal criou na época do Presidente Lula, pois, para programas com esse perfil realmente pegarem, como se diz, ou darem certo, é preciso que tenhamos um envolvimento muito forte dos principais agentes da sociedade civil, como, por exemplo, mobilizar... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... a polícia militar e a polícia civil também, mobilizando-as no sentido de lhes dar um tratamento de dignidade, de respeito, de investir cada vez mais na formação e na capacitação. Eu encerro aqui, Senador Jorge Viana, em nome da população do Rio Grande do Norte, que vive, repito, momentos dramáticos, momentos desesperados do ponto de vista da violência que se agravou em Natal e em todo o Estado do Rio Grande do Norte, desejando e esperando que a audiência com o Presidente da República seja uma audiência produtiva, que não fique apenas em palavras, que não fique apenas em promessas. E, nesse sentido, Senador Jorge Viana, fica aqui um apelo sobre as emendas ao Orçamento Geral da União que a Bancada federal do Rio Grande do Norte destinou neste ano de 2017. Sabe quanto, Senador Jorge Viana? São R$353 milhões. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sabe quanto disso aqui foi liberado para o Rio Grande do Norte? Nenhum tostão, nenhum centavo, nada! E aqui são emendas destinadas à infraestrutura hídrica e rodoviária, à educação - são várias emendas aqui para as universidades, para os institutos federais -, à saúde e à segurança. Nada! Concluo aqui dizendo que fica o apelo. Já que, de R$353 milhões, o Governo que aí está não liberou um centavo para o Rio Grande do Norte, fica aqui o apelo de que hoje, na audiência com a Bancada federal do Rio Grande do Norte, pelo menos se assegure que as duas emendas destinadas à segurança pública sejam liberadas imediatamente, no valor exatamente de R$18 milhões. Obrigada, Sr. Presidente. (Durante o discurso da Srª Fátima Bezerra, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Waldemir Moka.) (Durante o discurso da Srª Fátima Bezerra, o Sr. Waldemir Moka deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª, querida colega, Senadora Fátima Bezerra. Eu me associo ao discurso de V. Exª, preocupada com a segurança. Já era perversa a violência aqui no centro-sul do País, mas há um deslocamento para o Norte e para o Nordeste. É lamentável estarmos vivendo esse drama. Foram 62 mil assassinatos no ano passado, e, neste ano, o número será maior ainda. Eu não sei. Se o Congresso não tomar a iniciativa, do ponto de vista da lei, de colaborar com as forças de segurança, nós vamos para onde? |
| R | Foram 98 policiais assassinados no Rio de Janeiro; 20, em São Paulo; 10, em Pernambuco. Nós temos que proteger mais os que correm risco de vida para nos proteger, e me refiro aos policiais civis e militares, a todas as forças de segurança, sejam federais, sejam dos Estados. Eu mesmo estou entrando com um projeto de lei nesse sentido. Nós não podemos permitir que pessoas portem fuzis e ponto 50, armas que têm um poder letal que atravessa qualquer colete, qualquer proteção, como está havendo. E a legislação é absolutamente frágil, ela não cumpre o seu papel, não protege a vida, não manda um recado para os criminosos. Eu estou agravando pena de chefe e de membros de facções criminosas, porque, se nós não fizermos isso, o Congresso não vai cumprir o seu papel de ter uma melhor legislação para que as forças de segurança possam encarar, enfrentar e vencer essa violência que amedronta o brasileiro e que tira a vida de inocentes. Eu convido agora a Senadora Maria do Carmo para fazer uso da tribuna ou fazer uso do espaço aí no microfone. Com a palavra V. Exª, Senadora. A SRª MARIA DO CARMO ALVES (Bloco Social Democrata/DEM - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na última quinta-feira, a Comissão de Assuntos Sociais desta Casa promoveu audiência pública para debater o direito ao tratamento de pacientes com doenças raras pelo SUS - inclusive, estava presente o Senador Moka, que há pouco tempo estava aqui. Os números são extremamente impressionantes: 13 milhões de brasileiros sofrem de algum tipo de doença rara e 75% das crianças com o diagnóstico vêm a óbito. Srªs e Srs. Senadores, as deficiências são inúmeras: faltam políticas públicas eficientes, faltam medicamentos acessíveis, falta diagnóstico precoce e falta, sobretudo, a sensibilidade das autoridades para tratarem do assunto. O direito à saúde, Srªs e Srs. Senadores, é um direito constitucional assegurado a todo cidadão brasileiro e deve ser respeitado, pois, além do sofrimento de um diagnóstico de uma doença rara, é preciso travar uma luta desumana para ter o direito a um tratamento adequado. Gostaria de me somar a todos que lutam por essa causa e ratifico a sugestão do Senador Waldemir Moka, que sugeriu a formação de uma subcomissão, composta por alguns membros da CAS, para pleitearmos junto ao Ministério da Saúde o direito de acesso aos medicamentos como às tecnologias que ajudam no diagnóstico e no tratamento dessas doenças. |
| R | Inclusive, uma das expositoras que tem uma ONG em Guarulhos, na cidade de São Paulo, faz uma ligeira crítica às universidades por não... As mães que têm filhos com essas doenças vão a vários médicos, e nenhum deles descobre o que eles têm. Muitos, quando se descobre, morrem depois, porque é extremamente sério o problema. Eu sugeriria, inclusive, que nós, do Senado, fizéssemos alguns pleitos ao Ministério da Saúde ou ao Presidente da República para que não vejamos essa situação deprimente, como vimos na semana passada na Comissão de Assuntos Sociais. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu que cumprimento V. Exª. Peço ao Senador Elmano Férrer se pode assumir a Presidência para que eu possa usar da tribuna, como orador inscrito, já que aqui não estão nem o Senador Lasier, nem a Senadora Rose de Freitas, nem o Senador Paulo Paim, e eu sou o próximo orador inscrito. Por favor, Senador. (O Sr. Jorge Viana deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.) O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Concedo a palavra ao nobre Senador Jorge Viana, do PT, do Estado do Acre. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colega Senador Elmano Férrer, eu queria, mais uma vez, fazer dois comentários e, depois, falar do debate sobre a reforma política. Sr. Presidente, o primeiro comentário e cobrança que faço aqui é em nome do povo acriano. Essa semana choveu no Acre. Choveu, e é a primeira chuva que nós temos depois de um período intenso de verão. O verão, que nós chamamos de verão amazônico, é o período que não chove, temos pouco frio. E, nas primeiras chuvas, já tivemos - foi noticiado pelo jornalista Luís Carlos Moreira Jorge, por sites como o Ac24Horas e por outros veículos de comunicação, jornais, televisões - atoleiros, dificuldades para a passagem de veículos na BR-364. Recentemente, há menos de dez dias, eu fiz uma viagem de Rio Branco passando por Bujari, passando por Sena Madureira, passando por Manoel Urbano, indo até Feijó, pernoitando em Feijó, pernoitando em Tarauacá, depois seguindo para Cruzeiro do Sul. E fiz um relatório fotográfico, com o apoio da minha equipe, de todos os trechos, identificando os serviços que estão sendo executados, fotografando a situação da BR-364, que é fundamental, uma espécie de espinha dorsal da integração do Acre, especialmente do Vale do Acre com o Vale do Juruá, no extremo mais oriental que nós temos. E fiz questão de fazer uma audiência com o Diretor-Geral do DNIT, Dr. Casimiro, e entregar esse relatório a ele. |
| R | O que estou fazendo aqui, em nome do povo do Acre, em nome dos moradores de Cruzeiro do Sul, de Thaumaturgo, Porto Walter, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Feijó, Tarauacá, Manoel Urbano, Santa Rosa do Purus e Jordão, que são os maiores beneficiários com a BR, é fazer um apelo, é fazer uma cobrança: que se intensifique imediatamente. O Dr. Casimiro me disse que há recursos, e eu mostrei a ele que o trecho entre Manoel Urbano e Feijó, de 140Km, precisa ter, pelo menos, três frentes de trabalho, para que a estrada não corra o risco de ser interrompida; que o trecho entre Tarauacá e Cruzeiro do Sul - não até Cruzeiro do Sul, mas até o Rio Liberdade - é muito danificado e precisa, pelo menos, de duas frentes de trabalho, para que os caminhoneiros, para que os taxistas, para que os que fazem lotação, para que os moradores, para que os usuários do transporte de ônibus não tenham que ficar reféns de um único voo que existe de Cruzeiro do Sul para Rio Branco da Gol, diário, com um preço exorbitante de passagem, ou de aeronaves fretadas de pequeno porte. É o apelo que faço ao DNIT, ao Ministério dos Transportes. Já entreguei o relatório e faço isso, prestando conta ao povo do Acre, que quer, exige e merece ter uma maior atenção com a BR-364. O mesmo faço em relação à BR-317, especialmente no trecho entre Assis Brasil e Brasileia-Epitaciolândia. Estive, neste fim de semana, pernoitando em Epitaciolândia e Brasileia. Vi que está sendo feito um trabalho no sentido Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri, Xapuri-Capixaba, Rio Branco, mas, no trecho entre Brasileia e Assis Brasil, na Estrada do Pacífico, como nós chamamos, é fundamental que o DNIT e o Ministério dos Transportes façam uma ação agora, que intensifiquem uma ação agora, para que não tenhamos a chegada das chuvas e, aí, a destruição da estrada, o que vai requerer investimentos muito maiores. Essa estrada eu fiz há mais de 15 anos, quando era Governador, com o apoio do Governo Federal. E não se pode deixar a estrada ser destruída, como estão fazendo com a BR-364, para depois fazer de novo. A manutenção é a essência da economia do gasto público. E é exatamente isso que nós não estamos tendo na BR-364. Não estávamos tendo; agora, estamos tendo. Eu só estou pedindo a maior intensidade dos trabalhos. Mas queria, Sr. Presidente, também... Eu acho que houve algum equívoco com o meu tempo, porque começou com 19 e já está em três. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - V. Exª dispõe do tempo que lhe convier. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Acho que houve alguma troca do tempo. Como já estamos depois da Ordem do Dia, seriam 20 minutos, não devo ter falado mais do que três. Então, queria aqui passar mais uma informação, Sr. Presidente, agradecendo a V. Exª. Senador Randolfe, querido amigo, hoje me deparei com a notícia do escritor e jornalista Fernando Morais no seu site - vi no portal Terra, vi a veiculação pelo Luis Nassif - desta matéria: "Brasil vai privatizar o seu primeiro satélite 100% nacional" e que, no dia 27 de setembro, vamos ter um leilão. |
| R | Acho que não tenho mais dúvida nem o brasileiro: o Brasil está à venda por preço de banana, vendendo tudo, do aeroporto ao satélite, vendendo patrimônio nacional numa verdadeira irresponsabilidade. O rombo nas contas públicas que o Governo atual criou não vai ser entregando aeroportos, vendendo o patrimônio que vai resolver. O que resolve é responsabilidade fiscal, é cuidar do dinheiro público, parar com essa gastança, parar de querer trocar dinheiro público por voto na Câmara dos Deputados, como nós temos visto. E o que está acontecendo? Nós temos hoje essa notícia de que, depois de terem privatizado a Embratel, estão entregando os satélites para as multinacionais. O Brasil fez um acordo em 2013 com a França, produziu o seu primeiro satélite geoestacionário exatamente para defesa nacional, para as áreas e as forças de segurança e também para a saúde, educação, serviços públicos, para ampliar a nossa banda larga, ter uma internet de melhor qualidade e ter segurança nacional. Daí, o Governo Temer, num primeiro momento, queria privatizar 80% do único satélite que nós temos. Houve uma reação do clube de engenheiros, de técnicos da área, e a Telebras, que foi quem fez, quem conduziu o projeto de produção e lançamento do satélite, mudou, mas mudou para privatizar agora 57% do satélite. Ninguém sabe disso, a área militar não sabe - pelo menos não tenho informação - e o que apresentei hoje na Comissão de Relações Exteriores foram dois requerimentos: um, pedindo informações sobre o que está ocorrendo, se isso vai prejudicar a defesa nacional, se isso vai levar prejuízo para o cidadão usuário das telecomunicações, da internet. Vejam, no Brasil, há 50 satélites usados pelas empresas, 50 que prestam serviço ao nosso País. O único que era 100% nacional vai ser privatizado? Qual é a importância estratégica de mantê-lo nacional ou de privatizá-lo? É isso que estou propondo. E foram aprovados os dois requerimentos. Vamos fazer uma audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e vamos fazer um debate. Eu estou apresentando um requerimento de informação - está aqui na minha mão - pedindo informações para o Ministro da Defesa, para o Ministro da Ciência e Tecnologia e propondo que o Dr. Juarez Quadros, Diretor-Presidente da Anatel, que o Ministro Kassab, que o Ministro Jungmann, da Defesa, venham esclarecer. Parece que essa é uma ação coordenada pela Casa Civil que não tem o envolvimento dos ministérios que compõem a defesa, ou seja, os ministérios que representam as nossas Forças Armadas, porque hoje os assessores desses ministérios falavam que não tinham conhecimento. Se for algo que precisa ser esclarecido pelo Governo - e se for -, nós podemos opinar. Tudo bem, mas estão fazendo algo, o leilão está marcado para 27 de setembro. Nós não temos nenhum conhecimento e a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional tomou essa atitude a partir de uma iniciativa minha em que proponho que se façam os esclarecimentos e que se possa ter essa audiência pública que o Presidente da Comissão, Fernando Collor, pediu que fosse o quanto antes possível. É algo fundamental. Sou o Relator da avaliação de política de banda larga no Brasil, na Comissão de Ciência e Tecnologia. O Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, eu vou procurá-lo também, para que se faça uma audiência conjunta. |
| R | Se for uma questão apenas de esclarecimento, que se faça, mas a dúvida paira, porque a denúncia que está feita aqui é uma ação do próprio Ministério Público Federal, do Ministério Público, contra essa iniciativa de privatização do único satélite. Volto a dizer, há 50 satélites que monitoram o Brasil. O único que temos, que ainda não entrou em operação plena, o Governo Temer quer vender. Então, é uma marcha da insensatez. Anunciava ontem uma matéria da Folha de S.Paulo assinada pelo Josias de Souza que 4 milhões de brasileiros voltaram para a miséria e para a pobreza. Estão vendendo o patrimônio público nosso, entregando o pré-sal, com ameaças de venda de terras brasileiras para estrangeiros. O Brasil vivendo uma crise desse tamanho. Está barato! E, aí, no momento em que estamos baratos, de maneira irresponsável, se vende tudo o que nós temos. Será que um Governo como esse tem autoridade, reúne as condições de destruir o patrimônio nacional, vendendo tudo? Mas a omissão do Congresso, a omissão da própria sociedade, que está calada... E eu respeito o silêncio da sociedade. Há uma indignação, há uma decepção muito grande, mas nós não podemos nos calar diante das barbaridades que estão havendo. Veja qual é a proposta de ontem do Governo: mudar a política do salário mínimo e reduzir o valor do salário mínimo. Disseram que, se tirarem R$10 do salário mínimo dos trabalhadores, vão-se juntar R$3 bilhões para tampar um rombo de 159, que este Governo criou. Esse Governo prometeu que iria ser o Governo da responsabilidade fiscal, da honestidade. Veja o que virou. Durante o governo - e é bom que se diga - do Presidente Fernando Henrique Cardoso, do Presidente Lula e - é bom que se diga - do primeiro mandato da Presidente Dilma, o Brasil economizou quase R$1 trilhão com a política de gastar menos do que arrecadava, que é o superávit primário. Nossos governos, oito anos do Presidente Lula, quatro anos da Presidente Dilma, economizaram R$930 bilhões, Senador Raimundo Lira, R$930 bilhões de economia, com sacrifícios. Ou seja, os nossos governos foram acusados de irresponsabilidade fiscal e colaboraram economizando quase R$1 trilhão. E o Governo, que é tido como o Governo da irresponsabilidade fiscal, abriu um rombo de R$600 bilhões, porque o rombo desse Governo não está preso só a um ano e sete meses, ele está agora comprometendo com 200 bilhões os próximos dois anos, 2019 e 2020, e dizendo que só em 2021 é que vamos ter algum superávit. É uma situação terrível que eu faço questão de compartilhar com a sociedade brasileira através da tribuna do Senado Federal. E queria também, Sr. Presidente, por último, comentar sobre o projeto de reforma política. Está claro que a crise brasileira é decorrente dessa situação trágica em que a política brasileira se meteu, rompendo com os princípios da democracia, com um golpe - um impeachment falseado, mas era um golpe parlamentar, que, em vez de ajudar a consertar o que estava errado no Brasil, destruiu e está destruindo o País. |
| R | E aí, lamentavelmente, a proposta que está vindo da Câmara para consertar, fazer um conserto na política... E nisso eu acho que o PT, meu Partido, cometeu um gravíssimo erro. Quando estávamos no governo, quando tínhamos a ampla maioria, nós não fizemos uma reforma política correta, profunda; resolvemos conviver com a má política, com a política do desrespeito, do fisiologismo. Resolvemos conviver. Esse talvez tenha sido o pecado capital dos nossos governos, que fizeram tantas coisas boas. Mas, na essência da democracia... Como haver democracia sem partidos fortes? Como haver democracia sem o Congresso ser respeitado pela sociedade? Hoje nós não somos respeitados. E aí eu assumo: acho que temos que... Não é preciso pedir desculpas, mas, se possível, até pedir desculpas. Cometemos essa falha; mas agora - já ouço o querido colega Raimundo Lira - nós temos que consertar, não podemos seguir numa democracia em que o Congresso Nacional é o que tem menos respeito da sociedade. E aí a Câmara dos Deputados está propondo como solução, na hora em que estamos sendo acusados, colocados sob suspeição pelos abusos de poder econômico, que são evidentes nas campanhas, botar um fundo de mais R$3,6 bilhões; haver arrecadação, doador de campanha anônimo, secreto. Ora, já há gastos feitos. Eu sou favorável... Apresentei projeto de lei contra a doação empresarial, porque eles queriam ficar donos dos mandatos. É uma barbaridade, então sou contra. Sou favorável a que haja doação individual com boa fiscalização, com um teto que pode ser de um salário mínimo, porque, se não for, é inconstitucional, e também com o uso de recursos públicos como já há hoje, mas melhorando-se esse gasto dos recursos públicos nas campanhas. Mas a essência, Senador Raimundo Lira - vou ouvi-lo com muita satisfação -, é diminuir o custo das campanhas. Há as redes sociais hoje. Há mecanismos que podem fazer as campanhas ficarem mais baratas. Há o horário eleitoral gratuito, o Fundo Partidário. Agora, pôr mais R$3,6 bilhões? Acho que é uma afronta à sociedade. Nós não podemos piorar o que já está muito ruim. Eu ouço o Senador Raimundo Lira. Vamos ter bom senso. Vamos construir algo que melhore a política, que combata a má política e que traga de volta a boa política, porque é ela que pode fazer com que todos nós tenhamos mais respeito da sociedade. Eu ouço o querido colega Senador Raimundo Lira. O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - Senador Presidente, Elmano Férrer, meu amigo, Senador Jorge Viana, também igualmente meu amigo estimado, posso falar um pouco, Senador, a respeito de gastos de campanha, porque, na última campanha de Senador de que participei, de todas as campanhas daquele ano - Deputado Estadual, Deputado Federal, Governador, Senador -, a única elogiada pela Corregedoria da Justiça foi a minha, que foi com uma prestação de contas feita rigorosamente, com todos os pagamentos via transferência bancária ou cheque nominal, tudo da forma como preconiza a lei. Então, eu posso falar sobre isso. E aqui quero reforçar o posicionamento de V. Exª de que foi uma ideia de mau gosto esta história de criar um fundo de R$3,6 bilhões... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Em uma hora como esta... O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - ... num momento de crise, num momento em que a população está angustiada com tantos problemas... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador, está se propondo até diminuir o salário mínimo, aí colocam isso... Como vamos explicar? Como alguém vai aceitar? |
| R | O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - ... e já também se consolidando uma definição de 0,5% da receita líquida para que, ano a ano, esses valores sejam reajustados. Nós tivemos as eleições municipais, Senador Jorge Viana, apenas com a ajuda, com a participação de pessoas físicas. E a eleição aconteceu. Ela só fica injusta quando o seu adversário tem muito dinheiro e você não tem. Mas, se as condições passam a ser iguais para todos, então, por que não realizarmos eleições cada vez mais baratas? No ano passado, em 2014, eu fiz uma conta: houve um Deputado Federal no País que gastou o necessário para eleger sessenta Deputados na França. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Olha só. O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - Então, isso mostra claramente... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - O abuso, não é? O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - ... o abuso, a irregularidade, o subdesenvolvimento desse tipo de tratativa, desse tipo de comportamento. Então, em vez de... (Soa a campainha.) O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - ... retroagir, de ir para trás, de piorar, nós precisamos melhorar. Essa ideia de R$10 mil de forma oculta não é 10 mil, porque, quando a pessoa tem direito a R$10 mil de forma oculta, vão ser mil doadores de R$10 mil de forma oculta. Isso representa R$10 milhões. Então, são ideias... Até parece que alguns Parlamentares não estão acompanhando o que acontece no País. Eu chego aqui cansado de manhã, porque, a partir de meia noite, eu vou ligar a internet para ver o que está acontecendo no País e, às vezes, ligar para pessoas no meu Estado para saber o que está acontecendo no Estado, porque nós não podemos ficar desinformados. O Congresso Nacional está instalado aqui, em Brasília, no centro do País; com esse sistema de informações on-line, é como se nós estivéssemos na nossa casa, lá na Paraíba, lá no Acre, lá no Piauí. Então, nós temos de estar informados para não agredir o bom senso, o patriotismo e a boa vontade da população brasileira. Eu sou totalmente contra, como fui contra quando fui Relator da PEC nº 113; contra o financiamento de campanhas por pessoas jurídicas, por empresas. Aí apareceram agora essas denúncias da JBS em que eles confessaram que pagaram R$1,1 bilhão de propina, o que, na época, representava mais ou menos US$1 bilhão. Isso mostrou que, para todo esse processo de corrupção desenfreada que aconteceu no País, uma das razões principais foi exatamente o financiamento de campanha por empresas. O objetivo da empresa - além de dar emprego, que é uma atividade social importante para o equilíbrio do País - é, sobretudo, dar lucro, para que ela possa investir, para que ela possa crescer, para que possa dar mais empregos. E essas empresas não vão fazer doações milionárias a candidatos - a Governador, a Senador, a Deputado - sem que queiram uma contrapartida. Eu posso dizer isso com muita propriedade, porque nunca aceitei doação de pessoa jurídica nas minhas campanhas, porque sempre achei errado. É preciso dar contrapartida. Não há por que não ser assim. Então, se nós estávamos saindo daquele grande tumulto da corrupção, quase que... |
| R | O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sistêmica. O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - ... generalizada... Desculpem a expressão "generalizada", porque a maioria das pessoas, a maioria dos políticos, a maioria dos cidadãos brasileiros são honestos, mas houve uma coisa de uma intensidade muito grande. Nós não podemos voltar ao passado, voltar ao que não deu certo ou, então, substituir uma coisa errada por uma coisa mais errada ainda. Portanto, eu quero manifestar a V. Exª, do ponto de vista pessoal porque não vi a minha Bancada, que sou contra, radicalmente, esse fundo de US$3,6 bilhões. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - De reais. O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - Mas eu queria aqui abordar outro assunto, Senador - desculpe-me por usar o tempo de V. Exª. Eu só estou fazendo isso porque há poucos Senadores e nós não estamos atrapalhando o tempo de nenhum colega, também contando com a boa vontade do nosso Presidente Elmano. Eu vi na internet - e depois numa coluna do jornal O Estado de S. Paulo - uma coisa que realmente me estarreceu: um juiz de Mato Grosso recebeu um contracheque... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - De meio milhão. O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - ... de R$503,9 mil. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Meio milhão de reais, num mês. O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - Meio milhão. Esse valor, Senador Jorge Viana, corresponde a quatro salários do Presidente dos Estados Unidos. O Presidente americano recebe um salário mensal de US$41 mil. Então, o salário que esse juiz recebeu de R$503,9 mil corresponde a quatro vezes o salário, ou melhor, dá para pagar quatro meses de salário do Presidente dos Estados Unidos, a nação mais rica do mundo do ponto de vista econômico, do ponto de vista financeiro, do ponto de vista da produção de alimentos, do ponto de vista da produção de ciência e tecnologia, sendo a mais poderosa do mundo sob o aspecto do poder militar. Portanto, ela é primeiríssima em todos os aspectos - inclusive há, no seu território, o maior número de universidades de primeira linha. Então, é um país que poderia pagar, sob essa lógica do Tribunal de Mato Grosso, R$50 milhões de salário ao Presidente dos Estados Unidos. Mas lá, não. Há uma lógica, um fundamento; há toda uma relação econômica e social do Estado em relação à sociedade, e o país paga US$41 mil, que é o maior salário do setor público dos Estados Unidos. Aí eu também fui fazer outra conta para ver se poderia encontrar alguma coisa de positivo naquilo. Senador, acredite, pois acontece a mesma coisa no Estado de V. Exª: dezenas de cidades da Paraíba, dezenas de Municípios da Paraíba não têm uma folha de R$500 mil. Quer dizer, R$500 mil é um valor suficiente para pagar os salários de todos os funcionários de uma cidade. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - De vários Municípios. |
| R | O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - De uma comunidade, de uma cidade de 5, 6, 7, 8 mil habitantes. Depois, eu fui ver, na coluna do jornal O Estado de S. Paulo, a justificativa do juiz, que disse: "Não, eu recebi porque é legal." Mas legal como? Quais foram as pessoas, no passado ou no passado recente, que criaram esses instrumentos legais, essas portarias, essas definições, essas decisões que propiciaram chegar a isso? Então, o Brasil precisa melhorar em todas as suas áreas. Eu já disse aqui uma vez: em outra oportunidade, participei como Senador Constituinte, e não fiquei satisfeito com o resultado da Constituição na época. A minha nota não foi 10, a minha nota foi 5,65, porque eu nem era do Centrão nem era daqueles que se consideravam mais avançados na época. Eu acompanhava mais ou menos, porque eu era muito jovem, e a minha nota foi igual ou semelhante a de um dos homens mais lúcidos deste País na época, que era o Senador Mário Covas; a minha nota foi semelhante a dele. Então, eu achava que não ia dar certo: nem daria certo o extremo para um lado nem daria certo o extremo para outro. E o que aconteceu no Brasil? O Brasil criou muitos direitos para os cidadãos que só estão no papel. Porque, para pagar esses direitos, era necessário que o País crescesse e se desenvolvesse, o que não aconteceu. Por outro lado, foram criados muitos privilégios. O Brasil é cheio de privilégios - privilégios que refletem exatamente esse contracheque de R$503 mil, num país em que o salário mínimo é de novecentos e poucos reais. Então, há muita coisa para se arrumar neste País, para se melhorar. E nós, Senadores, Senador Jorge Viana, Senador Telmário, Senador Elmano, temos a responsabilidade de não piorar as coisas. Nós temos a responsabilidade de tomarmos decisões aqui, no Congresso e no Senado, sempre no sentido de corrigir, de melhorar, porque só podemos caminhar para frente - como diz o sertanejo -, ou avançar, se nós melhorarmos sempre nas decisões que tomarmos aqui, no Senado e no Congresso Nacional. Muito obrigado, Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu quem agradeço, Senador Raimundo Lira. Para concluir, Sr. Presidente: as palavras de V. Exª, Senador Raimundo Lira, são a tradução dessa indignação que o brasileiro vive. V. Exª trouxe a história de um pagamento... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... de R$0,5 bilhão para uma pessoa, que inclusive ficou fazendo desdém. Ainda bem que o Conselho Nacional de Justiça sustou o pagamento. Ele ficou fazendo desdém: "Quem quiser que vá atrás do seu dinheiro, esse é o meu." E foi suspenso. Tomara que seja, de fato, inviabilizada essa afronta. Mas essa outra afronta, Senador, de R$3,6 bilhões para um fundo partidário, para bancar... Eu fui atrás para saber como ficaria, Senador Telmário, Senador Elmano: para onde iria o dinheiro. Aí os quatro grandes partidos - e eu vou incluir o meu -, PMDB, PT, PSDB, cada um recebendo perto de R$0,5 bilhão. Aí fui fazer outra conta e dá R$40 milhões por mês. Só se for para bancar essas campanhas que custaram meio bilhão, para Presidente, com 200 milhões para marqueteiros, dez jatinhos cruzando o céu do Brasil. Eu falei: “Poxa, eu fui governador oito anos - oito anos -, nunca paguei uma hora de jatinho, andando em avião de carreira, economizando recursos, tentando respeitar o dinheiro público". Aí, nas campanhas políticas, são dez - é o seu partido, é o meu -, dez jatos para lá e para cá. Deu no que deu. |
| R | Vamos diminuir o custo dessas campanhas, pegar o dinheiro público que já é gasto com os partidos, com as eleições. Melhor gastar diminuindo o custo, reduzindo gastos, para não afrontar o nosso povo. Sinceramente, eu não sei como é que está se dando essa história, porque, no Brasil, é assim: tem que ter esquema e dinheiro para ser candidato. Então, aqueles que têm boas propostas e que podem nos ajudar a melhorar a política nunca vão poder ter acesso. E, mais ainda, como é que é essa reforma política da Câmara? Estão lá discutindo há um ano e não há ninguém que apoie... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... é uma confusão danada, não se entendem. E estão querendo de madrugada fazer algum acerto? Pega três coisas, discute coligação partidária, discute gastos de campanha, redução de gastos de campanha, simplificação das eleições, para ajudar a gente a vencer esse momento. Essa é a solução. A solução para a má política, para o caos político é a boa política. E a boa política só vai estar presente neste País quando tiver honestidade, ética, quando uma pessoa da nossa sociedade, com idade de votar e ser votada, quiser se candidatar em cima de boas propostas e ter chance de disputar alguma coisa, mas lá na Câmara, o que estão pensando é como é que faz para os que já estão se manterem a vida inteira. A sociedade sempre troca, faz as mudanças que ela quer, mas nós não podemos ter leis que facilitem a vida daqueles que já estão. Quem tiver que ficar, se nós formos candidatos, que seja uma decisão da sociedade, dos eleitores, como, lá no Acre, eu vou buscar ter, e tem que respeitar a decisão quando vem dessas pessoas. Sinceramente, eu tenho receio de que uma votação malfeita dessa possa ser o estopim para um povo brasileiro que não acredita mais em nada, que está decepcionado e indignado, ir às ruas sim. E aí, para onde vai essa indignação? Pode ir para coisas piores do as que nós estamos vivendo. Então, eu acho que está na hora de nós termos o bom senso, não dá para fazer uma reforma política que piore aquilo que já está muito ruim. A reforma política tem que ser para resgatar, para trazer de volta algum respeito da sociedade, com a democracia representativa, com o Congresso Nacional, com o Senado e com a Câmara, com as Assembleias Legislativas, com os governos estaduais e, também, obviamente, com o Governo Federal. Era isso. O Senador Telmário quer fazer um breve comentário, mas, como há colegas, eu passo para V. Exª e já dou como encerrado o meu pronunciamento. Obrigado, Sr. Presidente, Elmano. (Soa a campainha.) O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Jorge Viana, obrigado Senador Elmano por nos franquear esse espaço, mas não poderíamos deixar de aqui fazer o nosso manifesto diante desse tema tão importante que V. Exª traz a essa tribuna e, principalmente, V. Exª, Senador Jorge Viana, que é uma pessoa extremamente coerente nesta Casa. Sempre nos grandes embates, nas grandes dificuldades, V. Exª procura ser o pires, aquela pessoa que trilha pelo caminho do entendimento, da legalidade, sobretudo dos respeitos às normas, às leis; uma pessoa que soma nesta Casa e que vem de cargos de disputas majoritárias - disputou o Governo, disputou o Senado -, e faz aqui um desabafo, faz aqui uma declaração, um depoimento importante, contrário, realmente, a essa manifestação dos 3,6 bilhões para o custeio das campanhas que se aproximam. Eu sempre digo - e ontem tive oportunidade de falar isso no jornal de grande circulação - que fiz várias campanhas. Da minha parte, eu fiz três campanhas: duas para vereador, uma para prefeito e duas para o Senado. Olha, eu gastei muito nessa campanha: saliva e sapato, saliva e sapato. Eu tinha um carrinho de som e ganhei minha eleição das chamadas oligarquias dentro do meu Estado - dos capitalistas, das grandes empresas, dos grandes partidos -, em cima de um carro de som, conversando com a sociedade. E, quando cheguei a ser vereador, prestei conta e levei para a sociedade o meu trabalho. Então, se você é Parlamentar, se você é um Senador, se você é um Deputado Estadual ou Federal, um vereador ou um governador... |
| R | (Soa a campainha.) O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) - ... o povo lhe deu uma oportunidade de você prestar conta, de você trabalhar para a sociedade. Então, a política é como a agricultura: você não planta e colhe, você planta e, depois, colhe. Quando você planta? Quando você inicia seu mandato e trabalha no seu mandato plantando. Depois das eleições, você vai colher. E a colheita é muito mais barata do que a plantação. Portanto, V. Exª tem toda razão, realmente, de fazer um grande apelo. E eu me somo ao apelo de V. Exª. É muito dinheiro no momento em que estão tirando R$10 do salário mínimo. Isso representa 14 bilhões para os aposentados e pensionistas, representa 8 bilhões para o FPM, e várias cestas básicas no Brasil. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Presidente - agradeço ao Senador Telmário -, a última coisa. Olha, eu já estou fazendo minhas contas. Por conta de o meu irmão ser governador e eu ser inelegível para qualquer outro cargo, eu só posso, caso seja decisão do meu Partido, dos partidos do Acre, ser candidato à reeleição. Senador Paulo Bauer, a Lei de Inelegibilidade não foi mudada mesmo depois da aprovação da Lei da Reeleição. Mas, veja só, eu já fiz minha conta - estou tornando isso público -, se eu for candidato ao Senado - eu vou tornar isso público -, por todas as contas que fiz, não tenho como, usando os recursos que há hoje das mídias sociais, gastar mais que R$300 mil na minha campanha para o Senado do ano que vem. Estou fazendo uma conta - eu estou fazendo uma conta! E eu pretendo tornar isso público, com absoluta transparência, porque vou andar os 22 Municípios. Eu gosto de andar, eu gosto de correr, eu vou andar a pé. É o que eu faço: andar a pé, gastar sapato, conversar com as pessoas. São R$300 mil para ganhar ou para perder, porque vai ser isso. Sr. Presidente, eu nunca fiz discurso nesse sentido, mas queria tornar público hoje. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu entrei no e-Cidadania do Senado Federal. Eu tenho um projeto lá, uma Proposta de Emenda à Constituição nº 106, de 2015 - essa ideia eu tenho desde quando era prefeito -, que propõe a redução do número de Senadores e de Deputados Federais. O Brasil tem três Senadores por Estado. Os Estados Unidos têm dois - cinquenta e poucos Estados e dois para cada Estado. Um país com mais de 300 milhões de habitantes. Nós temos 200 milhões de habitantes, 27 Estados, três por Estado. Eu queria saber por que o terceiro? Ele vem ainda do regime militar. Minha proposta fala em dois: um, eleito numa eleição; outro, eleito na outra. Reduziríamos em um terço. Não é para diminuir o prestígio do Senado, é para ficar mais difícil ser Senador. É para valorizar o trabalho do Senado. E estou propondo a redução de 25% no número de representantes na Câmara - vai para 385. |
| R | É a primeira vez que estou falando disso da tribuna. Por que a Câmara... E nós não estamos discutindo isso. Não para agora, para essa eleição, mas para outra, futura, fazendo a transição, porque não se pode prejudicar. As coisas não podem ser feitas correndo. Sem eu ter feito um discurso, sabem quantas pessoas se manifestaram no e-Cidadania favoráveis à minha proposta, Senador Paulo Bauer, que é Líder do PSDB na Casa? Hoje, chequei agora: 1,516 milhão de pessoas foram lá no e-Cidadania sem eu ter feito nenhum discurso, dizendo "eu apoio essa proposta do Senador Jorge Viana, que altera os arts. 45 e 46 da Constituição, reduzindo de três Senadores para dois e reduzindo de 513 Deputados para 385." E sabem quantos contra? Oito mil e quinhentas pessoas. Não há nenhum projeto no Senado, nem um projeto, que chegue a 500 mil as pessoas que o apoiam. Esse meu tem o apoio de 1,5 milhão de pessoas. E quanta festa fizeram neste País com dois milhões de assinaturas, que demoraram anos recolhendo no Brasil, como o do Ficha Limpa e outros? (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Para esse meu, eu não coletei assinatura de ninguém. Nunca fiz nenhum discurso. É a primeira vez que estou tratando disso na tribuna do Senado. Agora, o que implicaria isso? Uma redução também no número de deputados estaduais, no número de vereadores. Quantos bilhões o País economizaria? Não diminuindo a política, mas tornando a política mais algo mais nobre, mais difícil de chegarmos. É difícil para todo mundo. Seria difícil para todos os partidos. E a população se manifestou - foram 1.516.171 cidadãos. E, aí, hoje eu recebi a informação de que o prazo máximo para opinar é hoje. Vou até me informar por que vão parar essa consulta, quem está mandando parar essa consulta. Deixem-na acontecer para martelar na nossa consciência, talvez, sobre qual é a proposta mais adequada para economizar gastos, trazer de volta o prestígio para a classe política, trazer um empoderamento para o Parlamento brasileiro, que hoje está desmoralizado. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - É por isso que o Supremo toma medidas aqui. É por isso que o Executivo legisla no nosso nome, porque nós mesmos, que fazemos as leis, não fazemos as leis certas, fazemos as erradas e pagamos caro por isso. Obrigado, Sr. Presidente, e desculpe-me a demora. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Agradeço as palavras a V. Exª. Antes de conceder a palavra ao nobre Senador Paulo Bauer, para falar pela Liderança do PSDB, eu passo a ler um requerimento, nos seguintes termos: Requerimento 654, de 2017, do Senador Fernando Collor, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar das discussões preliminares e trabalhos preparativos para a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, no período de 23 a 28 de agosto do corrente ano, em Nova Iorque, nos Estados Unidos. E comunica, nos termos do art. 39, item I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no mesmo período da missão. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Eu passo a Presidência desta sessão ao nobre Senador Jorge Viana. (O Sr. Elmano Férrer deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana.) |
| R | O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu vou passar a palavra ao Senador Paulo Bauer, nosso amigo, cumprimentando os colegas Senadores e dizendo, Senador - que veio aqui me elogiar pela fala, especialmente nesse aspecto final -, que a minha proposta não tem nem Relator na Comissão de Constituição e Justiça, mas tem o apoio de 1,5 milhão de brasileiros, sem que eu tenha feito discurso ou promovido. Então, veja como nós estamos pegando o caminho errado. Nós temos que respeitar a opinião pública. Não é ter medo da opinião pública, é respeitar a opinião pública. Mas eu acho que a cada dia a gente desrespeita a opinião pública. Essa proposta de reforma política é um desrespeito com a opinião pública, é uma afronta aos brasileiros. E vamos ter reação se insistirmos nela. Tomara que, aqui no Senado, com bom senso, a gente não embarque numa aventura como essa, que pode fragilizar ainda mais a nossa atividade, que é tão importante. Gente, nesse caos, não adianta satanizar a política. A solução vai vir pela boa política, sinceramente. E aqui há bons homens e boas mulheres, que são honestos e decentes de vários partidos. Com a palavra o Senador Paulo Bauer. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado. (Interrupção do som.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - ... manifestação na tribuna e certamente a proposta de emenda constitucional que apresentou, falando da redução do número de Senadores e Deputados, é algo que precisa ser debatido e discutido, tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados. Eu não tenho dúvidas de que nós precisamos superar todas as divergências partidárias e políticas que temos, de que nós precisamos compreender o momento político que vivemos, de que nós precisamos reconhecer, em cada segmento, em cada partido, as eventuais falhas praticadas, e até as ilegalidades que hoje já estão conhecidas e registradas pela Justiça brasileira - que ocorreram em muitos lugares -, para, daí, tomarmos decisões. Essa questão do fundo eleitoral é, sem dúvida nenhuma, uma questão muito complexa e muito perigosa. Eu sempre fui a favor do financiamento público de campanha, manifestei-me a respeito a vida inteira, mas também sempre fui eleito com contribuições de pessoas físicas e jurídicas registradas e apresentadas à Justiça Eleitoral enquanto o financiamento público não viesse, como não veio. Entretanto, fazer o caminho do financiamento público acontecer pela via do "distritão" é uma questão que me traz muita dificuldade, porque eu não entendo e não vejo o "distritão" como o melhor caminho para chegarmos ao voto distrital misto, já que o "distritão" vai fragilizar a estrutura partidária no País, que já é muito frágil. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Praticamente acaba. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - E ainda vai fazer mais, vai fazer com que a Câmara dos Deputados seja ocupada por pessoas que serão eleitas sem ter uma história política, sem ter um compromisso político, nem com a democracia, nem com as instituições. Vai ser muito fácil alguém se candidatar por um partido e, em função da sua notoriedade, em função da sua fama, em função do número de pessoas com quem dialoga e conversa frequentemente. E aí nós podemos colocar muita gente, por exemplo, que atua na área da sociedade pela via religiosa; outros que atuam na comunidade e na sociedade através da atividade sindical; ou aqueles que atuam através da prática esportiva; outros que são atuantes na área da imprensa, naturalmente têm muita notoriedade e não têm nenhuma crítica pela sua história, pela sua biografia, vão se apresentar como candidatos, vão fazer uma votação fantástica, Senador Elmano, e de repente se elegerão, para depois, no exercício do mandato, não saberem o que fazer com o mandato. |
| R | Ser Deputado ou ser Senador, ao contrário do que muitos pensam, é complexo, porque você tem de entender de toda a legislação, você tem de entender de economia, você precisa entender os problemas sociais, você precisa entender as questões jurídicas, e isso não se aprende do dia para a noite. Não se sai de uma igreja ou do púlpito de uma igreja para discutir todos esses problemas, no dia seguinte, com conhecimento de causa. Eu mesmo, quando assumi aqui no Senado, levei meses para compreender a dinâmica do Senado - e eu já tinha sido Vice-Governador, Deputado Estadual, Deputado Federal, secretário de Estado, mas cada órgão da nossa instituição democrática tem a sua lógica, tem o seu caminho. Muita gente pensa que aprovar uma lei é uma coisa fácil. Há projeto de lei meu que levou quatro anos para ser aprovado, porque, ninguém sabe, são milhares e milhares de projetos de lei que tramitam aqui no Senado e lá na Câmara dos Deputados que precisam ser analisados. Então, não é tudo tão simples. E efetivamente é necessário que nós tenhamos, sim, muito mais responsabilidade do que imaginamos na hora de decidir como é que se faz essa questão do Distritão - se de fato ela deve ser feita - e como é que se faz a questão do financiamento de campanha - se de fato vai ser público ou não e se vai ser nesta eleição ou não. Eu acho, Senador Jorge Viana, que, se todos têm pouco dinheiro, o eleitor votará do mesmo jeito. Mas se alguns têm muito dinheiro, eles obviamente terão vantagem sobre os outros. Eu tenho muito receio de que a gente faça, em nome da economia, uma opção por um caminho que vai trazer a perda da qualidade na representação popular que nós temos que valorizar nos Parlamentos, não só no Congresso Nacional, mas também nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras de Vereadores. Mas eu compareço à tribuna, Sr. Presidente, para aqui mencionar e registrar um fato que já foi motivo de notícia, mas não teve a repercussão devida em todo o nosso País. Nós sabemos que o Brasil está superando dificuldades neste momento; nós sabemos que existem avanços na nossa recuperação econômica; nós já vimos a inflação estar sob controle; nós já vimos que os juros estão baixando, mas ainda temos um grande e grave problema que não parece estar resolvido, que é a questão do desemprego. Hoje nós temos aí de 13 até 14 milhões de desempregados no País. Existem, na conta do desemprego, desde 4, 5 anos seguidos de redução da atividade econômica. Mas é preciso mencionar que estamos verificando o começo de uma fase positiva. |
| R | Na semana retrasada, o Ministério do Trabalho informou que, através dos levantamentos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, que sempre é atualizado, nós vimos, pelo quarto mês consecutivo, o número de empregos formais no Brasil crescer. Só no mês de julho nós vimos, no Brasil, serem criadas 35.900 novas vagas, novas oportunidades de trabalho. Neste ano de 2017 foram criadas e geradas no País 103 mil vagas, ou seja, novas oportunidades de trabalho. Só para se ter uma ideia, 103 mil foram criadas neste ano; no ano passado, 2016, no mesmo período, de janeiro a julho, foram diminuídas 623 mil vagas. Ou seja, no ano passado, tivemos a redução de empregos: mais de 600 mil vagas, oportunidades, postos de trabalho, foram eliminados. Este ano, 103 mil positivo. Dos 25 setores da economia que temos dentro desse cadastro, dentro desse levantamento, 17 setores empregaram mais do que demitiram. Por isso, é importante nós fazermos essa análise, trazermos essa informação aqui. Em todos esses anos que passaram, desses setores todos que são objeto do levantamento, nós sempre vimos que o setor da agropecuária apresentava crescimento e que, nos outros setores, havia decréscimo. Desta vez, neste ano, cinco setores tiveram crescimento, não foi apenas a agropecuária, outros cinco setores, principalmente o da indústria de transformação, onde foram criadas, só no mês de julho, 12.594 vagas ou postos de trabalho. Isso é muito importante. É um sinal de que a atividade industrial, a atividade econômica começa a ter seu vigor, sua ação positiva. Só para dar uma demonstração, a construção civil, que sempre foi anunciada como a grande geradora de emprego... Em qualquer governo, no tempo do Fernando Henrique, no tempo do Lula e até no tempo da Presidente Dilma, nós ouvíamos muitos ministros dizerem: "Opa, temos desemprego. Então, agora vamos desacelerar o processo de geração de emprego investindo e liberando recursos para a construção civil." Por 33 meses a fio a construção civil diminuiu o número de empregos, e agora nós temos, em julho, a criação, pela primeira vez, 34 meses depois, de 724 vagas formais no Brasil. Vejam bem, senhores: 33 meses seguidos, menos, menos, menos; julho, 720 vagas a mais. É um número fantástico. Se considerarmos 724 vagas no Brasil, é nada, mas, se considerarmos 33 meses negativos e aí passamos para o positivo é, sem dúvida nenhuma, uma grande vitória. O comércio assinou a carteira de 10.156 trabalhadores neste mês. O setor de serviços assinou a carteira e contratou 7.714 pessoas. Isso é, sem dúvida nenhuma, o resultado de tanto esforço, do grande esforço que está sendo feito por todo o País para ativar a economia. |
| R | Eu diria que, por região, também temos números para comemorar. Vejam V. Exªs que, no Centro-Oeste, foram gerados 12.211 empregos; no Sudeste, 11.764; no Nordeste, 6.641 vagas; no Norte, 5.346; o Sul, o meu Sul, é o único lugar do Brasil onde, em julho, nós tivemos uma redução - 62 vagas a menos, 62 postos a menos. Isso não é nada se comparado à atividade econômica do Sul anterior a julho e de julho. É um número que nós consideramos de estabilidade. No final do mês de julho, o IBGE já prenunciava essas boas notícias, e agora nós temos esta confirmação: a taxa de desocupação, ou seja, a redução do número de postos de trabalho mostrou sua primeira queda em julho de 2014; portanto, três anos seguidos de queda. E, agora, nós tivemos um recuo nesse trimestre, janeiro a março, de 0,7%. Eu diria a V. Exªs, Srs. Senadores, que nós, sem dúvida nenhuma, vamos ver números ainda melhores. Por quê? Porque nós votamos aqui a reforma trabalhista. Discutida, debatida, questionada e criticada por muitos, mas, sem dúvida nenhuma, ela vai mostrar resultados positivos. Por quê? Diminuindo os custos de impostos incidentes sobre o trabalho, tornando os contratos de trabalho mais flexíveis e criando novas regras para novas contratações de trabalhadores, nós vamos ter números ainda maiores e ainda melhores para demonstrar que essa guerra contra o desemprego começa a ser vencida. Portanto, eu diria que a retomada da atividade econômica é importante, mas o resultado da retomada da atividade econômica gera, sem dúvida nenhuma, conforto e paz social, porque quem tem emprego tem dignidade; quem tem dignidade tem felicidade, e isso tudo faz com que um pai de família, um trabalhador e um jovem que recém se formou possam comemorar a vida e se sentirem bem no País. Tenho certeza, Sr. Presidente, de que esses números, que não foram números inventados - são números reais, são números que estão nas informações oficiais do Governo -, merecem e devem ser aqui registrados, para que todos os ouvintes da Rádio Senado, todos os telespectadores da TV Senado, todos os funcionários da Casa, todos os integrantes do Congresso Nacional que nos acompanham neste momento saibam que é preciso, sim, também falar daquilo que é positivo. E temos ainda muitas coisas mais que poderão acontecer. Por exemplo, eu tenho um projeto de lei na Câmara dos Deputados, que já foi aprovado aqui no Senado, que muda a lei daqueles micro e pequenos empresários que têm suas atividades definidas como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, ou seja, a Eireli. O projeto de lei que foi aprovado aqui por todos os Senadores, em todas as comissões, também foi aprovado na Câmara dos Deputados por todas as comissões, e, por conta de um requerimento, o projeto foi a plenário, ou está aguardando a inclusão na pauta do plenário da Câmara dos Deputados. E o que aquele projeto faz? Ele apenas elimina uma exigência que foi colocada na lei - pasmem V. Exªs - que exige que um pequeno empreendedor individual deposite numa conta bancária o correspondente a cem salários mínimos - coisa de R$90 mil - para poder registrar a sua empresa na junta comercial. |
| R | Ora, como é que um sujeito que trabalha como amolador de facas, por exemplo, que tem um pequeno veículo e dentro dele tem os equipamentos que usa para amolar facas, não tem a sua atividade formalizada e legal, não tem nota fiscal para emitir; como esse sujeito, para legalizar a sua atividade, a sua empresa, vai depositar R$80 mil numa conta bancária? Isso está na lei, Senador Jorge Viana. E a minha lei, a proposta que fiz, é apenas para eliminar essa exigência. Nós temos de confiar na honestidade do brasileiro, na honestidade do amolador de facas, na honestidade de quem vende quitutes na esquina, na honestidade de quem trabalha. Quem trabalha é honesto e quem trabalha não pode ter dificuldades a vencer por exigências absurdas da lei. Esse projeto que tenho na Câmara dos Deputados, se aprovado, vai permitir que 8 milhões de brasileiros que trabalham na informalidade se tornem formais. Isso é efetivamente fazer com que nós possamos ver o País avançar. E não é porque o Governo é do Temer, porque governo é desse ou daquele; nós temos de fazer o governo ser menos problema para as pessoas e temos de fazer com que as pessoas tenham formas de resolver seus problemas sem depender do governo. Sem dúvida nenhuma, é uma lei que vai permitir que isso aconteça, e, se isso acontece, obviamente alguém que está desempregado e que quer começar uma atividade como empreendedor individual acaba formalizando sua atividade e sai da lista do desemprego. Eu não tenho dúvidas de que nós podemos fazer muito mais, e certamente faremos, porque o Brasil começa a viver novos tempos, e esses novos tempos estão retratados nas informações que eu acabo de prestar a V. Exªs, a respeito do crescimento do número de empregos em nosso País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª, Senador Paulo Bauer. Passo imediatamente, a palavra, como orador inscrito, ao Senador e colega, Elmano Férrer. Em seguida, o Senador Telmário Mota. Com a palavra V. Exª, Senador. O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Meu nobre Presidente desta sessão, Senador Jorge Viana, eu vim aqui fazer alguns registros. Antes, porém, fiz aqui algumas anotações, inclusive sobre as palavras de V. Exª, a indignação de V. Exª com relação à reforma política que está em andamento, sobretudo na Câmara dos Deputados - a indignação de V. Exª, que também é minha, com relação a esse fundo público eleitoral que está sendo criado na Câmara dos Deputados e que vem para cá, onde nós vamos estabelecer um grande debate. Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a realidade é que se deixou para se discutir a reforma política no apagar das luzes, quando realmente o tempo estava contra qualquer reforma séria que a sociedade está a exigir. |
| R | Nós aqui no Senado, no ano passado, há um ano, aprovamos dois pontos fundamentais da reforma política: um que trata da cláusula de barreira. Não vejo a sobrevivência de um presidencialismo com tantos partidos políticos como temos hoje no Brasil, e há mais de 50 novos partidos a serem criados. Não dá para haver a sobrevivência do regime presidencialista com tantos partidos políticos, que têm seus donos, suas maneiras, enfim, não quero mais me reportar. Também aprovamos, aqui nesta Casa, o fim das eleições proporcionais, e isso está na Câmara dos Deputados há mais de um ano. Somente agora aquela Casa, com todo o respeito, voltou a discutir essa questão relacionada à reforma trabalhista - no meu entendimento, tardiamente -, começando, no meu entendimento de forma errônea, por criar um fundo partidário - aliás, um fundo eleitoral. O fundo partidário é de oitocentos e poucos milhões, devendo ir para 1 bilhão; se somarmos 3,5 bilhões desse fundo eleitoral que estão criando, nós vamos para mais de R$4 bilhões, num momento em que não temos. Eu, por exemplo, estou lutando por alguns recursos para o Piauí, tão pequenos, e não vejo como nós aprovarmos uma matéria dessa dimensão e dessa natureza. Então, congratulo-me com o nobre Senador Jorge Viana por ter abordado esse tema da mais alta relevância para o País. Também o Senador Paulo Bauer, dentro das suas colocações aqui feitas, deixou transparecer a necessidade de nos unirmos, meu nobre Senador Jorge Viana, um homem sensato, um político sensato, sério, competente, sobretudo conciliador, que, ao longo desses... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Agradeço muito as suas palavras. Não sei se sou merecedor, mas trabalho intensamente para, pelo menos, ser merecedor de parte dessa referência que V. Exª faz sobre a minha atuação aqui no Senado. Fui Prefeito, fui Governador. Sempre procurei honrar os cargos que ocupei, e o mesmo faço aqui no Senado. O momento é de extrema dificuldade. Digo, às vezes, que o Brasil está exigindo de cada um de nós o que temos de melhor, mas existe gente que fica oferecendo o que tem de pior. Então, V. Exª, dizendo essas palavras, me estimula a seguir trabalhando, e eu sei da sua seriedade, ajudando-nos também a fazer com que o Brasil vença esses períodos de dificuldade. O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - Digo que sou testemunha do gesto de grandeza de V. Exª em momentos difíceis que passamos no ano passado, e continuamos a passar. E V. Exª é assim um espírito conciliador, talvez por essa grande experiência já vivida, como Prefeito, como Governador e hoje como Senador da República. Então, o nobre Senador Paulo Bauer deixou transparecer aqui, no seu discurso, aquilo que eu defendo. |
| R | A situação nossa é tão delicada no que tange não só a questões políticas, a questões do desemprego, a questões econômicas que nós temos que nos dar as mãos, colocar as questões maiores do nosso País, o sofrimento daquelas pessoas mais simples, mais humildes acima das questões político-partidárias. Temos que buscar de forma conjunta porque esta Casa, o Senado, é formado de ex-Governadores como nosso Senador que preside esta sessão, como o orador que me antecedeu, o nobre Senador Paulo Bauer, que foi Vice-Governador e Deputado, uma experiência muito grande não só na política como na atividade empresarial. Então, creio que nós temos, neste momento delicado da vida nacional, de buscar uma saída para o País. Eu me congratulo com os dois pelo pensamento e a coincidência de pensamentos, de colocações feitas aqui. Mas, Sr. Presidente, eu queria apenas fazer o registro de que participei também de uma coisa dessa natureza, de unidade, de união. Na semana passada, sexta-feira - amanhã vai fazer uma semana -, esteve no Piauí o Dr. Valter Casimiro, que é o Diretor Geral do DNIT, a que V. Exª fez referência aqui. Ele foi visitar a BR-135, que era uma PI; quando eu cheguei ao Piauí há 51 anos era uma PI, ou seja, era uma estradinha estreita e hoje é uma BR que eu considero uma espinha dorsal por onde se escoa toda a produção dos nossos cerrados. E essa BR-135 continua com a performance, ou seja, os dados técnicos de uma rodovia estadual: tem apenas seis metros de faixa de rolamento em dois sentidos e os 50cm que tinha de acostamento desapareceram. E o que é que ocorre? Desastre toda semana, com vítimas fatais. Para trazer, digamos, um dado estatístico da Polícia Rodoviária Federal e do próprio DNIT, nos primeiros seis meses deste ano nós tivemos 41 mortes, quer dizer, vítimas fatais decorrentes de acidentes, porque quando duas carretas bitrens - aquelas que carregam mais de cem toneladas de grãos - se cruzam, vêm os acidentes. Até mesmo quando elas cruzam com carros pequenos também há acidentes. Por quê? Porque a BR, segundo dados técnicos do órgão competente, tem uma faixa, uma plataforma de 12m, sendo 7m de asfalto - lá só tem 3m, aliás 5m - e o acostamento, que em muitos lugares não existe, quando deveria ser, conforme especificações técnicas, de 2,5m para um lado e 2,5m para o outro, com 7m de pista de rolamento, de pavimentação de 12m. |
| R | Então, esteve lá no Piauí o Diretor Geral do DNIT, quando compareceram, de uma Bancada federal de treze membros, três Senadores que estavam presentes, os três Senadores do Estado do Piauí, a mais de 600km de distância da capital, e sete Deputados Federais, de todos os partidos, de uma bancada de dez Deputados Federais. Ou seja, ali foi uma demonstração de unidade política, do interesse coletivo daquela região, do reclamo daquela população de superar as questões político-partidárias, sobretudo sob o comando e a presença do nosso Governador Wellington Dias. É um exemplo. Quer dizer, todos nós... No meu entendimento, foi a primeira vez na história do Estado em que a Bancada... Faltaram três Deputados Federais da bancada de treze Parlamentares, que apresentaram justificativas plausíveis para a ausência naquele evento. Então, Sr. Presidente, eu queria registrar esse espírito de unidade de todos na consecução dos objetivos maiores desse pleito de dotar a rodovia - já existe projeto executivo - com os padrões de uma BR. De outra parte, também não podemos negar o trabalho do DNIT, do Governo Federal, através do Crema. Há recursos e contratos para a manutenção dessa BR que nasce ou termina em São Luís, e começa ou termina em Belo Horizonte. Ou seja, é uma BR interestadual da mais alta importância, podemos considerar até inter-regional, de mais de 2,4 mil quilômetros de extensão, dos quais um terço, 623km, no Estado do Piauí. O Governo do Presidente Temer, com o Ministro Maurício Quintella, disponibilizou R$30 milhões para que fossem feitas, em caráter emergencial, aquelas obras nos pontos críticos da BR e, a partir do próximo ano, em decorrência de uma emenda de bancada de todos nós, Senadores e Deputados Federais, fazer a BR dentro dos padrões de uma BR. Eu considero isso um avanço, uma conquista. Antes, porém, eu queria ressaltar a mobilização popular dos movimentos sociais, sobretudo dos prefeitos daquela região, que chegaram a fazer um trabalho com a imprensa nacional, desde a Globo, o SBT, enfim, outros canais de televisão, para trazer uma matéria da mais alta relevância, que mobilizou não só nós outros, que já tínhamos ciência e estávamos engajados com o problema, como o próprio Governo Federal. Então os prefeitos, em torno de 21 prefeitos, se mobilizaram, criaram uma associação de prefeitos do extremo sul do Estado do Piauí; fizeram inclusive uma reunião aqui em Brasília, com a presença do Ministro Maurício Quintella, do Diretor Geral do DNIT e do Ministro Dyogo Oliveira, Ministro do Planejamento, com vistas a obter os recursos para essa obra emergencial. |
| R | De outra parte, Presidente, só em rápidas palavras, no extremo sul do Estado nós estivemos também visitando os serviços de duplicação da BR-343, que adentra a capital pela região norte, e da BR-316, pela região sul, destacando que, até o momento, nenhum investimento federal foi feito naquelas duas BRs, principalmente na BR-316. Eu era Secretário do Planejamento em 1991-1994, quando o Governo do Estado, o Governo Freitas Neto, e o Prefeito Wall Ferraz, o de então, fizeram uma parceria e construíram os cinco primeiros quilômetros de duplicação de BR. Vejam, o Estado e o Município fizeram isso, há 24 anos - 23, 24 anos atrás. E agora, de 2013 para cá, o Governo estadual fez um empréstimo para fazer 8,5km de duplicação em uma das BRs e 9km em outra. Ou seja, o Governo Federal, desde o governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, do Presidente Lula e da Presidente Dilma, não fez um quilômetro de duplicação dessas BRs, que interligam regiões do centro-sul do Brasil ao norte do Brasil. O Estado do Piauí teve que fazer essa intervenção; teve que tomar 150 milhões emprestados para fazer essas obras da competência... Porque aquilo é uma BR de jurisdição federal. Então, ali também compareceu o Governador, toda essa Bancada - de dez eram treze -, numa demonstração de unidade com vistas a essas obras. Inclusive, Sr. Presidente, nós, através de emenda de bancada impositiva, começamos uma intervenção na BR-343, e nós outros, de outra parte, estamos pleiteando ao Ministério dos Transportes do Presidente Temer o compromisso de, pela primeira vez, o Governo Federal fazer uma intervenção nessas duas BRs. Então, eu queria fazer esse registro, ressaltando a importância da unidade de toda a Bancada, do Governador, de partidos diferentes, em torno desses pleitos de tão alta relevância para o nosso Estado. Sr. Presidente, era esse o registro que queríamos fazer. Tínhamos outros, mas vamos deixar para outra oportunidade. Muito obrigado pela atenção e pelo tempo que nos foi concedido. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu queria cumprimentar o Senador Elmano pelo pronunciamento, agradecer, mais uma vez, as palavras a mim dirigidas e passar imediatamente a palavra ao Senador Telmário Mota, que, como orador inscrito, faz uso da tribuna neste momento. |
| R | O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu venho a esta tribuna para realmente abordar aqui diversos assuntos. Eu queria começar por uma vitória hoje do meu Estado, que há muito tempo vem sofrendo muito com a questão da saúde, porque a saúde do Estado de Roraima é bancada pelo Estado. Os Municípios, de um modo geral, não cumprem com a baixa e com a média complexidade, principalmente a capital. A capital não tem sequer uma unidade de pronto atendimento, embora seja governada, há mais de trinta anos, por um só grupo político, e isso está sobrecarregando a alta complexidade e o pronto-socorro do Hospital Geral do nosso Estado. Mas agorinha fomos informados que houve uma emenda coletiva, uma emenda de Bancada, uma emenda impositiva de Bancada, de 2016, em que determinamos R$36 milhões para lá - aliás, eram R$70 milhões, mas houve um corte e ficaram R$36 milhões. Acabaram de ser registradas, cadastradas as propostas do Governo para que agora o Governo Federal possa fazer a liberação desses recursos. Isso, para o nosso Estado, é muito importante. O Estado de Roraima clama por isso e nós precisamos atender para fazer toda a parte de custeio, toda parte de equipamento, o que for necessário para melhorar a qualidade de saúde no meu Estado. Esse é um ponto. Sr. Presidente, outro ponto me chama muito a atenção. Aqui eu estava vendo o Senador Elmano Férrer falar em unidade no Piauí. Eu fico realmente pensando na importância dessa unidade. No meu Estado, lamentavelmente, tem político que joga na história do quanto pior melhor. Estou vendo aqui, por exemplo, o Líder do Governo no Senado anunciar na Parabólica, que é uma coluna muito lida no Jornal Folha de Boa Vista, dizendo que, no dia 21 próximo, na segunda-feira, o Palácio do Planalto vai envolver os Ministros Eliseu Padilha, da Casa Civil; Torquato Jardim, da Justiça; Raul Jungmann, da Defesa; Aloysio Nunes, das Relações Exteriores; Ricardo Barros, da saúde; Osmar Terra, do Desenvolvimento Social e Agrário; Ronaldo Nogueira, do Trabalho, com a Prefeita da capital, Teresa Surita, do PMDB - nada contra -, para tratar da questão da migração dos venezuelanos. Mas aí há um questionamento. Como o Governo Federal convoca só a Prefeita da capital, que não faz nada pela imigração, e deixa de fora a Governadora, que é quem está dando abrigo aos imigrantes venezuelanos? E deixa também o Prefeito de Pacaraima, que teve a sua população dobrada de 14 mil para 25 mil? Este está sofrendo, com absoluta certeza, dificuldades na área de saúde e de segurança, de habitação, na geração de renda e de emprego. Ali é a entrada. A entrada é pelo Município de Pacaraima. De repente, o Prefeito Juliano fica de fora disso. Eu estava até levantando aqui que ele nem é da minha Base. É até bom - não é Juliano? Você está vendo; fica de joelhos para Senador do mal e você está vendo. Ele é do PRB. Você não foi sequer convidado para esse encontro aqui. E a Governadora é do PP. |
| R | Está aqui o abrigo para os venezuelanos, que está superlotado e enfrentando dificuldades, naquela câmara lá. Olhem aí. Mais de 500 pessoas só passam 15 dias quando chegam a esse abrigo, mas quem dá toda a alimentação, quem dá toda a assistência à saúde é o Governo do Estado. No entanto, o Governo Federal, que está alheio a essa situação e não está tomando as providências que são necessárias e que lhe são cabíveis, está de costas para o Estado de Roraima e agora convoca a Prefeita, sem convocar quem de fato está dando assistência, quem está sendo atingido, que é o Prefeito de Pacaraima e a Governadora do Estado. Não sou da base da Governadora, nem o Prefeito é da minha base, mas eu estou pensando no Estado como um todo, que eu represento. Aqui eu estou pensando na situação humana desses imigrantes venezuelanos e o que eu vejo é mais um espetáculo. Estão querendo aparecer, tendo em vista o momento político do ano que vem. O Governo Federal se ajoelha com irresponsabilidade, esquecendo o ente federativo que é o Estado de Roraima, e faz politicagem num momento de dor, de sofrimento, de abandono do nosso povo pelo Governo Federal. Manifesto meu repúdio. Essa situação, essa posição do Governo Federal é de irresponsabilidade. Eliseu Padilha, você e essa corja de Ministros irresponsáveis não estão cuidando do povo de Roraima como ente federativo. Estão fazendo politicagem com o Governo Federal e maltratando o meu povo para atender à demanda de um Senador que não tem compromisso com o meu Estado, mas tem compromisso com a corrupção. Ontem, o Senador Romero Jucá disse, claramente, que queria a exclusão da Venezuela do Mercosul e queria também que fosse fechada a fronteira, porque ele joga no quanto pior, melhor. Não tem compromisso com o Estado de Roraima, não está preocupado com a situação socioeconômica do nosso Estado; está preocupado com o bolso dele, está preocupado com a reeleição, porque, se não houver reeleição, acaba caindo na república curitibana, e, lá, com certeza há xilindró. Então, é preciso que o Governo Federal cuide da questão dos imigrantes com responsabilidade, chamando quem é de direito para cuidar dessa situação. Jamais aquela fronteira pode ser fechada. Nós temos um intercâmbio cultural, comercial. Eu vejo uma briga eterna da Venezuela com os Estados Unidos, mas, a cada dia, aumentam as transações comerciais entre Venezuela e Estados Unidos. E nós não podemos tirar jamais a Venezuela. Podemos até fazer a crítica, ser contra a posição do atual Presidente de lá, mas o Brasil precisa disso. O Brasil tem uma história. É um País pacífico, é um País que não toma decisões radicais. Portanto, não podemos fechar aquela fronteira. Temos intercâmbios culturais e universitários brasileiros que moram na Venezuela. Hoje, dos 27 Estados da Federação, só três aumentaram sua arrecadação do ICMS - comércio e serviço. Nesses três, está o Estado de Roraima, que, num trimestre, teve 15%, o maior da Federação, fruto do comércio entre a Venezuela e o Estado de Roraima. Hoje a energia que nós temos lá é uma energia que vem da Venezuela. Hoje o calcário vem da Venezuela. A medicação que vai para a Venezuela é comprada no nosso Estado; gênero alimentício é comprado no nosso Estado. Roraima, hoje, configura na exportação de ferro, porque compra ferro barato da Venezuela e vende para o Estado vizinho do Amazonas. |
| R | Portanto, fechar aquela fronteira é um crime, é jogar no quanto pior melhor, para poder se dar bem politicamente. Quem tem compromisso com o Estado de Roraima jamais poderá aceitar essa posição. Sou contrário, não aceito essa situação para o Estado onde nasci. Eu amo o meu povo e tenho um compromisso com o povo de Roraima. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senador Telmário Mota. Agradeço a todos que nos acompanham e nos acompanharam pela TV Senado e pela Rádio Senado. Não havendo mais oradores inscritos, agradecendo também a todos os servidores que nos apoiam aqui na Mesa, declaro encerrada a sessão, convocando para que tenhamos uma sessão amanhã, às 9 horas, não deliberativa. Boa tarde a todos! Obrigado pelo acompanhamento desta sessão aqui no Senado Federal. Está encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 13 horas e 32 minutos.) |