Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 18 de setembro de 2017
(segunda-feira)
Às 14 horas
134ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Dando início à sessão de hoje, eu quero convidar a primeira oradora inscrita, Senadora Vanessa Grazziotin. (Pausa.) Não estando presente, eu convido o segundo orador inscrito, Senador Paulo Paim.
14:08 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Humberto Costa, que preside esta sessão, eu vou falar hoje do Rio Grande do Sul. Os servidores do Estado estão indignados, Presidente. Por exemplo, o Governo Sartori está pagando aos professores do Estado o valor de R$350,00. Desde o dia 5 de setembro, eles iniciaram uma grande mobilização. Pelo menos 1.005 escolas da rede estadual foram paralisadas, o que representa em torno de 40% do total dos colégios estaduais do Rio Grande. Das 2.528 escolas, 542 estão paralisadas de forma total e 513, de forma parcial. O comando de greve do CPERS/Sindicato reitera que a adesão da categoria à greve continua forte. Em Caxias do Sul, minha cidade natal, os educadores do 1º Núcleo estão realizando mobilização nas escolas, levando até aos estudantes, educadores e pais informações sobre a situação atual da categoria. Em Santa Maria, educadores e educadoras do 2º Núcleo ocuparam a 8ª Coordenadoria Regional de Educação, fazendo protestos. Os educadores retornarão às escolas somente quando o parcelamento do salário dos professores e funcionários públicos acabar. Em Santa Rosa, o 35º Núcleo e o 10º Núcleo realizaram um ato público e ocuparam a 17ª Coordenadoria Regional de Educação. Em Bento, nem mesmo a chuva forte impediu os professores e funcionários do 12º Núcleo de realizarem ato em frente à 16ª Coordenadoria Regional de Educação. Na sexta-feira, com bandeiras, faixas e cartazes, os educadores ocuparam a Coordenadoria por mais de uma hora. Em Uruguaiana, também na sexta-feira, professores, funcionários e a comunidade escolar se reuniram em frente à 10ª Coordenadoria Regional de Educação. Educadores esclareceram os motivos pelos quais os professores e funcionários estão parados. Em Gravataí, educadores do 22º Núcleo realizaram um ato em frente à 28ª Coordenação Regional de Educação, mostrando a mobilização forte. Em Pelotas, professores, funcionários, pais e estudantes das escolas que integram o 24º Núcleo realizaram um ato em frente à 5ª Coordenadoria Regional de Educação. Durante a mobilização, os educadores e a comunidade escolar denunciaram os ataques à educação gaúcha e aos servidores.
14:12 R	Em Frederico Westphalen, educadores de Alpestre, Ametista, Planalto, Cristal do Sul, Rodeio Bonito, Seberi, Palmitinho, Iraí, Frederico Westphalen e Caiçara realizaram também ato público. Em Palmeira das Missões, a mobilização ocorreu na tarde desta sexta-feira. Em Porto Alegre, o 38º Núcleo realizou duas caminhadas: uma na Avenida Baltazar de Oliveira Garcia e outra no Viaduto Obirici, na Avenida Assis Brasil. Participaram professores, funcionários, estudantes e familiares das seguintes escolas: Sarmento Leite, Gomes Carneiro, Almirante Bacelar, Almirante Barroso, Godói, Alcides Cunha, Piratini, Oswaldo Aranha, Ernesto Dornelles, Visconde de Pelotas, Aurora Peixoto, Neeja Paulo Freire e Neeja Vicente Scherer, Cristovão Colombo, América, BOG, Júlio Brunelli, Padre Leo, Elmano Lauffer, David Canabarro, Itamarati, Poty Medeiros, Gustavo Armbrust, Dom Diogo de Souza e Rio Branco. No dia de hoje, a mobilização continua em todo o Estado. Amanhã, dia 19, haverá um ato público estadual, com concentração a partir das 8h, em frente ao CPERS/Sindicato, para depois caminharem até a Praça da Matriz. Na quarta-feira, 20 de setembro, Dia do Gaúcho, os professores farão mobilização no Parque Farroupilha. As coisas vão de mal a pior lá no nosso querido Rio Grande. Notícias dão conta de que novos parcelamentos ocorrerão em setembro. A parcela será ainda menor do que a paga em agosto, ou seja, menor que R$ 350,00. Segundo o CPERS/Sindicato, o Governo estadual faz a opção de continuar penalizando os funcionários públicos e os professores por uma crise que não foram eles que criaram. Os investimentos são realizados em campanhas massivas em veículos de comunicação, mentindo à população e mostrando um Rio Grande do Sul que não é este de que nós estamos falando, ou seja, "com as áreas essenciais à população, educação, saúde e segurança, no mais perfeito funcionamento", diz a propaganda, o que não é verdade. É inadmissível o que está ocorrendo no Estado. Há uma indignação de toda a população. Foram R$350,00, e, agora, dizem que R$300,00 ou R$250,00 o que eles vão receber. Servidores e professores com salários minguados! A educação é base para o crescimento, é o desenvolvimento de um Estado e de um País. Quando os educadores são tratados com descaso, quando não se valoriza a profissão, algo está errado, e muito errado. Nunca aconteceu algo semelhante na história do Rio Grande. Hoje ainda, no auditório Dante Barone, lotado, estavam lá todos os setores da área da educação, como também servidores, protestando contra o Governo atual. Não bastasse isso tudo, também no meu Estado, estamos atravessando um grande protesto, com muita indignação, dos produtores de leite do Rio Grande do Sul. Na última quinta-feira, dia 14 de setembro, mais de 500 produtores de leite lá do Rio Grande do Sul interditaram a passagem de veículos na Ponte Internacional Barão de Mauá, em Jaguarão, divisa com o Uruguai. O protesto, organizado pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetag), do Rio Grande do Sul, teve o objetivo de chamar a atenção para a crise no setor do leite. Os produtores reclamaram de que o Uruguai seria responsável pela entrada de leite importado no mercado brasileiro, o que estaria derrubando o preço do produto brasileiro. Manifestantes carregaram faixas com frases como "Não à importação" "Sim à valorização do leite". Os produtores também suspeitam de que há triangulação do produto vindo de outros países: quando um país importa uma commodity de outra nação e vende como se fosse sua. A favor do Uruguai, pesaria o benefício do Mercosul, que mantém impostos baixos para países integrantes.
14:16 R	Esse é só o começo de uma série de mobilizações, dizem os líderes da nossa Fetag. Segundo Juliane Schneider, da Fetag, de lá onde eu tive uma pequena propriedade, pedindo socorro a este Congresso Nacional para que intervenha com pressão junto aos Poderes constituídos para que não continue essa situação de mais uma crise da maior gravidade no Rio Grande do Sul: "Estamos em uma situação de desespero. O preço do leite teve uma baixa de quebrar todos os produtores. Nós já recebíamos R$1,65 por litro. No último mês, recebemos R$0,97[por litro]. Estamos pagando para trabalhar. Esse valor não cobre o custo da produção". E o Governo do Estado nada faz, que é como se nada fosse com ele. Lamentável essa situação do leite no Rio Grande do Sul, de que falei aqui. E fica aqui nosso total apoio aos produtores de leite, que estão, como disse aqui a Juliane, trabalhando, trabalhando e não recebendo um centavo, pagando para trabalhar. Eu quero também, Sr. Presidente, aproveitar esses últimos nove minutos. Recebi um documento dos auditores fiscais do trabalho com uma nota pública sobre o combate ao trabalho escravo no Brasil. Segundo eles, a exploração de trabalhadores sujeitos a condições de trabalho análogo ao de escravos insiste em existir e subsistir na realidade das relações de trabalhos no Brasil. Para combater essa odiosa prática de exploração laboral, o Estado brasileiro instituiu, em 1995, política pública destinada a reprimi-la e minimamente socorrer e reparar suas vítimas. As primeiras iniciativas governamentais nesse sentido foram implementadas no governo ainda de Fernando Henrique Cardoso, com a criação da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo e do grupo especial de fiscalização móvel, então vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego. Ambas as iniciativas mantêm-se ininterruptamente em funcionamento, até este Governo.
14:20 R	Nos governos Lula e Dilma, a ação do Estado Brasileiro foi mantida e robustecida, com garantia de crescente dotação orçamentária e criação de instrumentos legais, que tornaram o Brasil a principal referência mundial no combate ao trabalho escravo. Dentre as mudanças implementadas na legislação, destacam-se a nova redação dada ao art. 149 do Código Penal, condizente com a realidade encontrada pela fiscalização trabalhista, e a garantia de pagamento de segurodesemprego aos trabalhadores resgatados da condição análoga à de escravos. O combate ao trabalho escravo nunca foi aceito por alguns setores empresariais, os escravocratas, principalmente os que concorrem em desigualdade de condições com aqueles que cumprem a legislação. Esses setores e seus representantes desenvolveram, ao longo dos anos, pressões e iniciativas para a desconstrução das ações que buscam combater e erradicar tal prática criminosa. Como exemplo disso, observa-se a diminuição, neste Governo Temer, do número de equipes de fiscalização destinadas a tal fim, bem como projetos de lei que visam restringir o entendimento daquilo que no art. 149 do Código Penal é conceituado como análogo ao do trabalho escravo. Porém, apesar de todas as ameaças, o combate ao trabalho escravo tem sobrevivido, e as instituições públicas que atuam na questão vinham conseguindo garantir a política pública de combate à escravidão. Entretanto, sob o mantra da crise econômica e da necessidade - dizem eles, os escravocratas - de economizar, o Governo restringiu a tal ponto os recursos da área da fiscalização trabalhista - Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho - que não há mais dinheiro para custear a execução da política pública de erradicação do trabalho escravo, fato que inviabiliza a continuidade das ações fiscais e, de forma inédita, nos 22 anos de existência desta política de Estado - e não de Governo -, faz cessar a atuação do Brasil na repressão do escravagismo. Veja a que pontos chegamos! Sendo a submissão de pessoas ao trabalho análogo ao de escravo um crime, todo agente público que, por ação, omissão ou inação deixa de assegurar a continuidade de seu combate, também está cometendo conduta criminosa, o que exige atuação da sociedade civil e das instituições do Estado, especialmente o Ministério Público, que devem zelar pela garantia dos direitos fundamentais. Sr. Presidente, Senador Humberto Costa, eles terminam o documento dizendo: "Nós, Auditores-Fiscais do Trabalho, que atuamos no combate ao trabalho escravo, alertamos a sociedade - as vítimas da exploração de trabalho escravo gritam por socorro! As ações de combate a esse crime não podem acabar." É lamentável o que está fazendo o Governo Temer. Esse grito é especialmente destinado à sociedade civil e àqueles parceiros que, nas duas últimas décadas, têm se dedicado a combater o trabalho escravo no Brasil.
14:24 R	Sr. Presidente, eu termino os últimos três minutos dizendo que, hoje de manhã, fizemos uma audiência pública muito forte e muito preocupante; foi quanto ao desemprego no Brasil, principalmente no setor dos frigoríficos. Estavam aqui representantes de trabalhadores e trabalhadoras de todo o País, delegações que vieram para debater essa situação. E o eixo maior lá foi a própria JBS. E ali foi dito, com todas as palavras, Sr. Presidente: a crise se aprofunda em todas as áreas. Eles entendem que centenas, milhares, milhares e milhares de trabalhadores do setor poderão ser demitidos, se continuar a política atual deste Governo desvalorizando aqueles que têm investimento nessa área. E ali eles falavam do leite, falavam da carne. Falavam da carne de gado, de porco, de frango. Enfim, o próprio representante do Ministério do Trabalho dizia que, se nada for feito, podem-se esperar dias muito piores no campo do desemprego, atingindo trabalhadores tanto da área rural, como também da área urbana, porque uma é consequência da outra. Por isso, Sr. Presidente, fizemos lá um documento que vamos remeter às autoridades competentes nessa área do desemprego, para que assumam uma posição mais corajosa, uma posição de vanguarda no combate ao desemprego, que atinge a todos, repito. E as denúncias lá foram da maior gravidade, Sr. Presidente. Ele atinge a todos na área rural, na área urbana, inclusive na área pública. Segundo eles, com a reforma trabalhista, já começaram a não fazer concurso em nenhuma área e a só contratar pessoas via terceirização ou pelo chamado... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... autônomo exclusivo ou pelo trabalho intermitente. Parece que a frase é de Ulysses Guimarães: quando a gente acha que pior não poderia ficar, aí é que piora mais ainda, por obra do Governo que está aí, Sr. Presidente. Por isso, fica aqui a nossa indignação, o nosso protesto. Que os documentos que vamos entregar para as autoridades sejam lidos. E as soluções terão que vir. Os protestos crescerão cada dia mais neste País, com o objetivo de garantir saúde, que está muito ruim; educação - li aqui, agora, o protesto em Porto Alegre -; segurança pública, nem se fala; emprego e renda, então, viraram um desespero. Era isso. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigado, Senador Paulo Paim. A Presidência lembra às Srªs e aos Srs. Congressistas que está convocada sessão solene do Congresso Nacional, a realizar-se nesta terça-feira, dia 19 de setembro, às 11h, no plenário do Senado Federal, destinada a comemorar a Rede Amazônica, pelo aniversário de 45 anos de sua fundação. O próximo orador, na condição de Líder, serei eu próprio. Transfiro, então, a Presidência ao Senador Telmário. (O Sr. Humberto Costa deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Telmário Mota .)
14:28 R	O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - Como o próprio Senador Humberto Costa já anunciou, na qualidade de Líder S. Exª vai utilizar a tribuna. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, eu queria aqui lamentar a tragédia ocorrida com o jornalista pernambucano Alexandre Farias, vítima de uma bala perdida no último sábado, em Caruaru, cidade onde nasceu e trabalha como apresentador de um telejornal local. No sábado à noite, ele estava saindo do seu plantão na emissora, quando, por infortúnio, se viu no meio de um confronto entre policiais e assaltantes. Uma das balas disparadas pelos criminosos atingiu a cabeça do jornalista, que agora está em coma induzido, em situação crítica, no Hospital Regional do Agreste. Na verdade, Sr. Presidente, Alexandre Farias não é uma vítima do desconforto, como recentemente foi classificada, de maneira extremamente infeliz, a situação da violência em Pernambuco. Ele é vítima dessa guerra civil que está tragando o Estado para um completo caos, sem que haja reação efetiva do governo local para pôr fim a essa terrível matança que ocorre diariamente nas ruas de todos os Municípios pernambucanos. Já chega a 4 mil o número de assassinatos ocorridos somente nos oito primeiros meses deste ano. Isso é mais do que qualquer guerra que esteja acontecendo neste momento no mundo. Portanto, esse é um número extremamente avassalador no sentido de nos deixar profundamente preocupados com a segurança da população no nosso Estado. Ou seja, em aproximadamente oito meses foram 4 mil assassinatos que aconteceram, 17 homicídios por dia - pasmem! Isso leva Pernambuco a ultrapassar o Estado de São Paulo em números absolutos no ranking de mortes violentas, ainda que o nosso Estado tenha uma população quatro vezes menor do que a população de São Paulo. Hoje, 1% de todos os homicídios que acontecem no mundo acontecem em Pernambuco. Quero repetir para que as pessoas tenham a noção da gravidade desse quadro: 1% dos assassinatos que acontecem no mundo acontecem em Pernambuco. Portanto, é uma situação de verdadeira calamidade pública.
14:32 R	Diante desse campo de guerra em que se transformaram as ruas do Estado, o Governo infelizmente ainda assiste a tudo de maneira inerte. Ontem à noite, no bairro de Boa Viagem, uma área nobre na Zona Sul do Recife, dois homens foram mortos dentro de um carro em que os assassinos, logo em seguida, atearam fogo para carbonizar os corpos. Isso tudo perto de uma rua extremamente movimentada, a 300m da praia, bem próximo ao maior shopping center da cidade. Em Caruaru, onde no sábado o jornalista Alexandre Farias foi baleado - eu aqui já me referi a isso -, o número de homicídios este ano já supera aqueles registrados em todo o ano de 2014. Repetindo: em Caruaru, a maior cidade do interior do Estado, o número de assassinatos acontecidos até agora, oito meses dessa estatística, já supera o número de assassinatos acontecidos em todo o ano passado, em todo o ano de 2014, perdão. Estamos vivendo uma situação de tremenda calamidade em Pernambuco, onde todos os esforços do Governo do Estado têm se mostrado insuficientes para conter a criminalidade e meter freios nessa crescente onda de violência que assombra os pernambucanos. Até o fim de 2017, a expectativa é de que 6 mil seres humanos tenham perdido a vida em Pernambuco, nessa guerra em que parte expressiva das vítimas é de cidadãos e cidadãs inocentes. Isso para falar somente de assassinatos, porque, quando citamos outros tipos de crimes, como roubos e especialmente estupros, o quadro é ainda mais dantesco. É preciso que o Governo do Estado assuma o fracasso nessa área, em vez de, como têm feito alguns assessores totalmente despreparados, zombar da inteligência dos pernambucanos quando dizem, por exemplo, que Paris é mais violenta do que o Recife porque esse secretário nunca foi assaltado em Recife, mas foi assaltado em Paris. Certamente em Recife anda protegido nos carros oficiais. É um escárnio que nos toma todos por idiotas. Não quero aqui deixar de reconhecer que o Governador Paulo Câmara tem particularmente se empenhado para resolver o problema. Nestes próximos dias teremos a contratação de milhares de novos policiais, que vão trabalhar em áreas estratégicas. Mas é inegável também que ele é muito mal assessorado nessa área e as suas políticas não têm surtido qualquer efeito que atenda ao interesse da população.
14:36 R	Portanto, é absolutamente imperioso que ele reconheça e registre o fracasso da sua política de segurança pública e tente construir, inclusive com a participação da sociedade, de especialistas nesta área - uma área em que Pernambuco, inclusive, dispõe de quadros extremamente bem preparados -, essa alternativa, em vez de ficar buscando tapar o sol com a peneira. O Pacto pela Vida, implantado pelo governo Eduardo Campos, que trouxe resultados importantes para Pernambuco e levou, por exemplo, os homicídios em 2013 à metade de tudo o que foi registrado somente nos oito primeiros meses deste ano, ruiu. Ele está absolutamente desfigurado, falido, não cumpre mais o seu papel. Portanto, trata-se de agora buscarmos construir uma nova política, um novo modelo de segurança pública. E quem tem que fazer isso é o Governo do Estado, o Governador em especial. É o Governo que tem a responsabilidade de garantir as ações de prevenção, as ações de promoção à paz social e também as ações de repressão. Hoje o nosso Estado lamentavelmente, Sr. Presidente, é terra de ninguém, onde praticamente em todas as cidades do interior já houve algum tipo de assalto a bancos e caixas eletrônicos, chegando-se ao ponto de o Banco do Brasil, por exemplo, que é o banco que dispõe do maior número de agências no interior, recusar-se a reconstruir as agências que foram explodidas pela ação de grupos organizados, que, muitas vezes, chegam em bandos, fecham as entradas da cidade, fecham ruas e, a partir dali, explodem as agências. Como muitas agências já foram fechadas por conta disso, eles passaram a atacar agora os carros de transporte de valores. Já são vários trabalhadores da área de segurança mortos por emboscadas realizadas pelas quadrilhas que trabalham com roubo de bancos e que explodem esses automóveis e, a partir dali, levam o dinheiro que ali está. As pessoas mais pobres são as mais prejudicadas, porque, como as agências deixaram de existir nos seus locais de moradia, eles são obrigados a viajar para cidades maiores, gastando com o transporte, e a já consumir tudo de que têm necessidade naquela própria cidade maior, porque receiam voltar para casa com o dinheiro, já que os assaltantes atuam também nas estradas, especialmente na BR-104, que conduz à cidade de Santa Cruz do Capibaribe ao polo de confecções. Então, são centenas e centenas de ônibus, e muito e muitos já foram assaltados também.
14:40 R	E é por isso que nós estamos na defesa para que seja implantado um novo modelo, com novas ideias, e o Governador do Estado precisa assumir a liderança dessa discussão, ter um papel mais proativo em vez de somente reagir quando casos escabrosos, como os desse fim de semana, em que 41 pessoas foram assassinadas, ocorrem. É lamentável ver um Estado com o potencial de Pernambuco destroçado pela criminalidade. As pequenas cidades que têm a sua economia geralmente mobilizada pelos pagamentos do Bolsa Família, dos benefícios de prestação continuada ou da aposentadoria dos seus moradores, como agora esses moradores estão viajando para outras cidades para receber o seu dinheiro e comprar os gêneros de que necessitam, a economia desses Municípios está começando a entrar em uma situação de fracasso também. É assombroso ver a população acuada, trancafiada em casa, sobressaltada quando sai porque não sabe se será vítima da violência e mesmo se conseguirá voltar. Os pernambucanos não merecem viver um drama dessa magnitude, não aguentam mais ver famílias destruídas pelo crime; jovens, na sua maioria pobres e negros, tendo o futuro ceifado a balas e facadas. Estamos perdendo toda uma geração para a violência e já passou da hora de haver uma resposta dura e inteligente a esse caos social em que estamos mergulhados. E, mais ainda, precisa o Governo do Estado assumir - o Governador em especial - uma posição mais firme, porque isso que está acontecendo hoje, em Pernambuco, com certeza tem a ver com o fracasso da política de segurança pública, mas tem a ver também com o fato de que o nosso Estado está sendo um dos mais prejudicados por este Governo golpista, que assumiu a Presidência da República depois do impeachment da Presidenta Dilma. De lá para cá, nós temos dois estaleiros quase que praticamente fechados; a refinaria não continua com o seu processo de construção; a Hemobrás eles querem levar para outro Estado; os recursos do PAC não chegam até Pernambuco; os pedidos de empréstimos, por exemplo, da cidade do Recife não são atendidos; o Ministro das Cidades, que deveria olhar para todos os Municípios do Brasil - não demando aqui que ele olhe só para Pernambuco, mas deveria olhar para todos os Municípios do Brasil -, mostra hoje o jornal Folha de S.Paulo, tem destinado quase que a totalidade dos recursos do seu Ministério, um dos mais importantes na área de infraestrutura, aos prefeitos do PSDB. Então, o Governador precisa dizer em alto e bom som, como nós estamos dizendo aqui. Pernambuco, que, durante os governos de Lula e Dilma, passou a ser visto, pela primeira vez, de acordo com o seu potencial, hoje é visto pelo Governo golpista, apesar de estarem lá quatro ministros de Pernambuco - se juntarem todos não dá um. Estão lá quatro ministros, e o nosso Estado sofrendo; sofrendo com a falta de investimento; sofrendo com a falta de liberação de recursos; sofrendo com o impedimento de que o Estado tem acesso a empréstimos, e, ao mesmo tempo, sem também nenhuma ajuda na área de segurança.
14:44 R	O Governo Federal poderia destinar algum tipo de recurso para que fossem feitos estudos visando à implantação de um novo modelo de segurança pública no Estado de Pernambuco, mas o Presidente Temer só está preocupado com a segurança de uma única pessoa neste País, que é a dele, o medo de ser processado e preso. Não vai olhar para um Estado que está vivendo esse verdadeiro estado de guerra. Sr. Presidente, eu vou concluir aqui o meu pronunciamento para que outros e outras Parlamentares possam se manifestar, mas quero deixar registrado aqui o meu protesto, a minha cobrança ao Governo do Estado de Pernambuco e ao Governo Temer para que olhem pelo nosso Estado para que nós não fiquemos mergulhados numa verdadeira guerra civil não declarada que tem ceifado a vida de tantas pessoas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Humberto. Senador Humberto, convido V. Exª para assumir a Mesa porque o próximo orador sou eu. (O Sr. Telmário Mota deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Com a palavra o Senador Telmário Mota, na condição de orador inscrito, por 20 minutos. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Humberto Costa, Srªs e Srs. Senadores, Senador Lindbergh, legítimo representante do Rio de Janeiro, ouvintes da Rádio Senado e telespectadores da TV Senado, é com muito pesar que venho anunciar o falecimento da líder indígena Diva Rodrigues de Freitas. Diva, como era conhecida, nasceu no Baixo Rio Branco, no dia 13 de outubro de 1964. Ela deixa 6 irmãos, 5 filhos e 13 netos. Apresento minhas condolências à família da Diva e a toda a comunidade indígena enlutada por essa guerreira, que sempre batalhou por melhorias na saúde indígena como secretária do conselho local. Era sempre brincalhona e irreverente com os que a cercavam, mas firme, ética e ardorosa defensora dos projetos sobre saúde indígena. A Diva, como era conhecida, não só defendia a saúde indígena, mas era, Sr. Presidente, uma soldada do primeiro momento na defesa de todas as lutas dos povos indígenas. Se a luta fosse dos professores, a Diva ali estava presente; se fosse da saúde, a Diva estava presente; se fosse questão de terra, de espaço, de conquista, a Diva estava presente; se fosse questão de preconceito contra os povos indígenas, a Diva também estava presente. Inclusive, lutando aqui em Brasília para tentar indicar o primeiro indígena para comandar o DSEI Leste do Estado de Roraima, ela bateu à porta do Parlamentar. E ele foi de uma falta de delicadeza imensurável. Chegou a expulsá-la de dentro do seu gabinete. Mas, mesmo assim, a Diva nunca abaixou a cabeça. E não tenho nenhuma dúvida de que a luta da Diva não foi em vão. Enquanto existir um só índio, ele estará lutando por esses direitos para que amanhã seu destino possa ser conduzido pelos próprios indígenas.
14:48 R	Portanto, ficam aqui as minhas condolências a ela, a essa guerreira que precocemente parte, mas que deixou um legado, uma história de luta pelo seu povo. Tuxaua, como mulher, ela comandava uma comunidade no Município de Pacaraima e estava à frente de todas as lutas dos povos indígenas. Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu venho a esta tribuna hoje para um breve pronunciamento que considero necessário ao momento de intensa tempestade política por que passamos. Por um lado vemos, a cada dia, mais e mais homens públicos com a moral desmoronada diante de operações policiais; vemos um Judiciário e um Ministério Público implacáveis contra a corrupção, expondo a enorme podridão administrativa que se acumulou por tanto tempo; vemos um sistema político corroído, cuja reforma tão necessária tropeça na Câmara dos Deputados, que, por sua vez, não ouve a voz da população. A propósito, existe algum cartaz ou manifestação neste País pedindo reforma política? É um cenário de fim do mundo este, um cenário de calamidade política sem precedentes o que se afigura ao nosso redor. É natural que a população se sinta descrente e abandonada pela política, ou pior, sinta-se massacrada pelos homens públicos que deveriam praticar a boa política, mas nada mais fazem do que trocar votos por favores escusos, enriquecendo a si e à própria família. Inicialmente, eu gostaria, Sr. Presidente, de reverenciar e enaltecer o talento e o espírito público de promotores e juízes, pela forma segura, técnica e implacável com que têm operado a Justiça, num "doa a quem doer" sem amarras e com muita coragem. E essa uma atitude que todos deveríamos aplaudir e incentivar e que está passando a limpo a história política da Administração Pública em nosso País. Há que se por um basta nesse estado de coisas e banir da vida pública toda essa turma que rouba, enriquece e vota contra o povo e contra o trabalhador brasileiro. Desta tribuna, eles culpam o aposentado, falam que o aposentado é privilegiado e vai quebrar o Brasil, mas nenhum deles vem a esta tribuna para explicar a mala de dinheiro em fuga nas mãos do Rocha Loures, que foi capturado pela Polícia Federal. Essa respeitada Polícia Federal, Sr. Presidente, que foi aplaudida de pé nos desfiles de 7 de setembro, encontrou R$51 milhões do Sr. Geddel Vieira Lima e seus aliados, que se se mantêm calados. Por que esse silêncio?
14:52 R	A eles pergunto: se todo o dinheiro público que vocês roubaram fosse devolvido, qual seria o montante que sobraria para os investimentos em educação e saúde de que tanto carecemos, sem precisar mexer na honrada aposentadoria dos brasileiros? É isso que cada um deles deve responder. Até quando, Sr. Presidente, esses políticos do mal prevalecerão? Pois afirmo aqui que podemos nos unir para pôr fim a essa situação de crise institucional que nos afoga em meio a tanta coisa malfeita que se descobre a cada raiar do dia. Pois, se hoje as manobras ocultas impedem o andamento da reforma política que tramita no Congresso, que façamos nós, os políticos de bem, de braços com a população, uma reforma efetiva. Façamos isso, eu e você, nas urnas que vêm, negando o nosso precioso voto a esses bandidos marcados pelo Ministério Público e pelo Judiciário, banindo-os para sempre da vida pública. Vamos juntos, em 2018, fazer a reforma definitiva de que tanto se necessita e que dificilmente sairia deste Congresso. Sr. Presidente, nós não podemos esperar que as exclusões de políticos que não têm um procedimento republicano sejam feitas só pelo Ministério Público ou pelo Judiciário. A população como um todo tem que ter a consciência de que voto não é instrumento de troca, de que voto não é instrumento de negócio. Voto é o ato cívico de responsabilidade com a Nação e, sobretudo, com a nossa população e a nossa própria família. Quando se vota errado, quando se negocia o voto, novamente se elegem os malfeitores, novamente se elegem os corruptos. E é, portanto, excluindo isso desse procedimento, votando pela consciência, pelo passado, pela dignidade, pelo compromisso real, que nós vamos construir o País dos nossos sonhos. O Congresso, Câmara dos Deputados e Senado, não pode ser culpado pelos nossos erros na hora da votação. É fundamental que se olhe a plataforma, é fundamental que se acompanhe o passado. Eu sempre digo aqui que pau que nasce torto não tem jeito: morre torto; até a cinza é torta. Então, é fácil você saber o futuro se você for olhar o passado. E aí estão carimbados, aí estão identificados pelo Ministério Público, pelo Judiciário, em função de suas práticas reprováveis. Não é possível - não é possível! - que a sociedade brasileira possa se acostumar com os erros. Precisamos corrigir. E depois de tantas mazelas, depois de tantas denúncias, depois de limpar a sujeira debaixo desse tapete - nesse sistema democrático que permite isso -, é hora de irmos às urnas e ali, sim, carimbar, colocar o nome, o nome da renovação. Não da renovação pela simplicidade, mas a renovação de se trocar o mal pelo bem, porque dessa forma vamos construir o Brasil dos nossos sonhos.
14:56 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agradeço a V. Exª e gostaria, antes de passar a palavra para o próximo orador, de registrar aqui a visita, para nós muito agradável e importante, dos alunos do Colégio Santo Américo, do ensino fundamental, de São Paulo, e também dos estudantes de Direito da Universidade Santa Cruz do Sul (Unisc). Agradecemos a presença de todos aqui. Agora, na condição de oradora inscrita, chamo a Senadora Ana Amélia, do PP, do Rio Grande do Sul. Peço ao Senador Medeiros que possa me substituir aqui durante a... (Pausa.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente desta sessão - que já está de saída -, Humberto Costa. Sei que não é pela minha entrada na tribuna, mas é por uma agenda que V. Exª tem. Dou-me o direito de fazer a brincadeira pela amizade e o respeito que temos. Queria também, Senador Humberto, me solidarizar com o que aconteceu com o colega jornalista no interior de Pernambuco. É uma tragédia, mais uma, nessa lista interminável de mortes por balas perdidas ou por confrontos, por violência urbana e também rural. Quero me solidarizar com a manifestação de V. Exª, porque um colega estava ali, uma vítima inocente no lugar errado, uma pessoa vítima de uma situação desse nível de confronto. Então, meus cumprimentos a V. Exª pela manifestação, pela abordagem desse tema, candente para todos nós. Caro Senador Jorge Viana, caros colegas Senadores, especialmente os visitantes que nos dão a honra da visita aqui no Plenário do Senado Federal, nesta tarde de segunda-feira, dia que não é de sessão deliberativa - temos sessões deliberativas às terças, ás quartas e às quintas-feiras; hoje e sexta são sessões não deliberativas -, nós estamos aqui hoje nesta condição. Por isso, é de imaginar que o plenário não esteja lotado dos colegas Senadores. Eu venho, antes de tratar do tema central do meu pronunciamento, Senador Jorge Viana, lembrar novamente que o meu Estado, o Rio Grande do Sul, enfrenta uma tragédia provocada por enchentes que desalojaram mais de 200 famílias, que estão fora de casa na região da fronteira oeste. Nesta região foram até agora, neste ano, seis enchentes, Senador - seis enchentes! São áreas ali com alagamentos... No Município de Dom Pedrito, por exemplo, o Prefeito que assumiu disse que são seis enchentes neste ano, e não se viu na história da região um episódio tão repetidamente ocorrido. Nem mesmo as intervenções feitas pelo Ministério da Integração Nacional e pela Defesa Civil, anteriores a isso, com a decretação de emergência, foram implementadas, e vem já, mais, a sexta enchente atingindo os rios em Alegrete, Dom Pedrito e Quaraí, as cidades mais afetadas. Lembro que Quaraí, especialmente, fica exatamente na fronteira com o Uruguai, atravessada pelo Rio Quaraí, e, do outro lado, é a cidade de Artigas; e também Dom Pedrito, na região da fronteira oeste, e Alegrete, que é o Município com maior extensão de área do Rio Grande do Sul. Então, o Rio Quaraí subiu 2,8 metros, e o Rio Santa Maria, 6,7 metros com essas enxurradas.
15:00 R	Então, eu quero renovar aqui na tribuna a solicitação para o Ministério da Integração, especialmente para a Defesa Civil, que tem sido exemplarmente zelosa e eficiente nessas operações, atendendo e socorrendo; e, da mesma forma, para a Polícia Rodoviária Federal. Tive a oportunidade, pelas chuvas que também ocorreram, Senador Medeiros, de ver a atuação de seus colegas da Polícia Rodoviária Federal. Na noite de sexta-feira, continuava a chuva, depois de três dias de chuva na região da serra, que é formada por morros de pedras, terra e vegetação espessa. Eu estava, por volta de meia-noite, cruzando a estrada entre Feliz e Nova Petrópolis, uma das áreas mais bonitas na região da Serra rumo a Canela - eu passaria também por Gramado -, e rolaram duas gigantescas pedras daquela montanha em cima do asfalto, interrompendo totalmente o fluxo de veículos ali naquele momento. Por sorte, nenhum veículo foi atingido, senão seria uma tragédia, pelo tamanho das pedras que rolaram da montanha para a pista de asfalto que faz a ligação entre Feliz e Nova Petrópolis. E, muito prontamente, a Polícia Rodoviária Federal que atende a região foi lá com a ajuda do Corpo de Bombeiros, e fizeram cunhas sobre as pedras. E conseguiram ali, com o esforço físico dos policiais rodoviários e do Corpo de Bombeiros, empurrar as pedras ao acostamento da pista, viabilizando, eu diria, em 40 ou 50 minutos, liberando o trânsito daquilo que poderia ter sido um gravíssimo acidente. Então, eu fiz esse registro na minha página social, no Facebook, e logo recebi da página oficial da Polícia Rodoviária uma manifestação, exatamente por eu ter reconhecido aquele exemplar trabalho da Polícia Rodoviária Federal, que tem sido exemplar também nessas outras ações, assim como a própria Defesa Civil. Eu queria agora entrar no tema que me traz a esta tribuna, Senador Jorge Viana. Eu estive, junto com o Senador Medeiros, o Senador Jorge Viana e vários Senadores, todos os Senadores de Goiás, terra natal da nova Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, na cerimônia que foi hoje às 8h da manhã, uma cerimônia que primou por um rito absolutamente, eu diria, severo, um rito respeitoso, mas que me surpreendeu, Senador Medeiros e Senador Jorge Viana, pelo número de pessoas que compareceram à posse da Procuradora Raquel Dodge.
15:04 R	Algum significado há nisso: não apenas o fato de ser a primeira mulher a comandar a Procuradoria-Geral da República, mas a forma como ela descreveu no seu pronunciamento a linha de ação que vai tomar à frente da Procuradoria-Geral da República, que foi comandada até pouco pelo Dr. Rodrigo Janot. E ela ali deixou muito claro, primeiro, que não abrirá mão de uma investigação séria. Defendeu com muita ênfase o equilíbrio e o respeito na relação entre as instituições, Ministério Público, Poder Judiciário, Polícia Federal, Poder Executivo e Legislativo. Nós não vínhamos vendo essa situação de normalidade nessas relações, e havia até uma crise institucional visível nas relações entre as instituições que integram o sistema jurídico brasileiro, que integram o sistema democrático brasileiro. E a ponderação da Drª Raquel, até na voz, até no tom de voz, até ao falar sem arroubos, sem "rompâncias", sem arrogâncias, demonstrou ali a objetividade - e eu diria até - e a obstinação de estabelecer um comportamento diferenciado voltado para a instituição que ela defendeu muito bravamente. E ela também lembrou ali que o País passa por um momento de depuração: "os órgãos do sistema da administração da Justiça têm no respeito e harmonia entre as instituições a pedra angular que equilibra a relação necessária para se fazer justiça em cada caso concreto". Esse foi um dos trechos da fala da Drª Raquel Dodge, que foi ao final aplaudida de pé por uma plateia que lotou todo o Auditório Juscelino Kubitscheck da Procuradoria-Geral da República. E lá estavam vários Senadores e vários Parlamentares, mais o Poder Judiciário, a Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Ministra Cármen Lúcia, e a Presidente do STJ, Ministra Laurita Vaz, mostrando que as mulheres no Brasil, se não estão em número suficiente no Poder Legislativo, elas estão ocupando espaços extremamente relevantes em outros setores da Administração Pública e, em especial, de áreas tão especializadas como o Poder Judiciário - a Suprema Corte da Justiça do País comandada por uma mulher, e também o STJ. Foi ali também que a Drª Raquel Dodge disse que sob a Constituição de 1988, a Nação brasileira tem escolhido construir sua história valorizando a liberdade de expressão e de reunião, apreciando a democracia, repudiando a corrupção e pedindo o reconhecimento dos seus direitos. [E] O Ministério Público como defensor constitucional do interesse público posta-se [disse ela] ao lado dos cidadãos para cumprir o que lhe incumbe claramente a Constituição e de modo a assegurar que todos são iguais e todos são livres, que o devido processo legal é um direito e que a harmonia entre os Poderes é um requisito para a estabilidade da Nação. Ninguém está acima ou abaixo da lei, sublinhou a Drª Raquel Dodge, que até usou frases do Papa Francisco para dizer que - abro aspas - a corrupção não é um ato, mas uma condição, um estado pessoal e social no qual a pessoa se habitua a viver. O corrupto está tão fechado e satisfeito em aumentar a sua autossuficiência que não se deixa questionar por nada nem por ninguém. Construiu uma autoestima que se baseia em atitudes fraudulentas, passa a vida buscando os atalhos do oportunismo, ao preço da sua própria dignidade e da dignidade dos outros. A corrupção [finalizou ela] faz perder o pudor que protege a verdade, a bondade e a beleza [nas palavras do Papa Francisco, citadas pela Drª Raquel Dodge].
15:08 R	Tenho a convicção, caros colegas Senadores, de que a Drª Raquel não vai abrir mão de nenhuma das prerrogativas, no sentido de um zelo cada vez maior pelo exercício da responsabilidade constitucional que compete ao Ministério Público, defensor da sociedade. E fará isso com muito equilíbrio. No dia da posse da Drª Raquel, duas entrevistas me chamaram a atenção - uma entrevista feita por Ângelo Goulart Villela, Procurador da República, que ficou 76 dias na prisão. A entrevista dele é suficientemente grave e forte para que tenhamos uma reflexão sobre tudo que acontece no País, Senador Jorge Viana. Não só esse Procurador, Ângelo Goulart Villela, diz que o que mais dói não é a prisão em si, mas a dignidade ferida - e talvez aí ele não tenha dito, mas a injustiça. Ele faz observações que não deixam bem o ex-Procurador Rodrigo Janot. Também, há outras duas entrevistas interessantes, uma do Carlos Eduardo Sobral, que é Presidente da Associação dos Delegados da Polícia Federal. Ele disse que a Procuradoria da República errou ao não enviar à Polícia e à perícia imediatamente todos os áudios que foram oferecidos nas delações premiadas. Então, é uma observação de um agente público, de um agente da área técnica da investigação. Não vou nem discutir aí a disputa de competências e prerrogativas na área investigatória entre o MP e a Polícia Federal, mas a observação do Delegado Carlos Eduardo Sobral merece também uma reflexão, como, da mesma forma, a palavra da Drª Samantha Chantal, que diz que não podemos abrir mão da delação. Nós não podemos, penso eu. Eu agora falando, eu, Ana Amélia, Senadora. Nós votamos, e até faço registro: foi uma iniciativa da ex-Presidente Dilma Rousseff a questão do instituto da delação premiada ou colaboração premiada. E esse instrumento tem validade. Ele precisa ser apurado, usado com mais rigor, com critérios. Por isso, a Procuradora da República Samantha Chantal, que coordena exatamente essa área, está sugerindo, também em outra entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, que se crie um manual de procedimentos sobre como se vai operar a delação para efeito de um processo investigativo. Então, penso que, no dia da posse da Drª Raquel Dodge, se sobressai, primeiro, a disposição dela de continuar trabalhando para que, dentro da instituição, de tudo que dali sair, não haja questionamentos da sociedade e das demais instituições brasileiras. Eu penso que esse é um comportamento, uma atitude que vai auxiliar muito no fortalecimento do próprio conceito da Procuradoria-Geral da República como órgão defensor da sociedade.
15:12 R	Então, me animou muito ouvir da Procuradora Raquel Dodge exatamente o compromisso feito e formalizado perante um auditório lotado de autoridades, de Parlamentares, de membros do Poder Judiciário, de advogados que, enfim, foram ali ouvir uma autoridade que chega com a disposição, não por ser mulher, mas com a disposição de acertar e também de prestigiar a instituição que ela preside. Então, eu trago essa reflexão e, com muita alegria, concedo o aparte ao Senador José Medeiros. O Sr. José Medeiros (PODE - MT) - Muito obrigado, Senadora Ana Amélia. Há poucos dias uma repórter me perguntou aqui no corredor, no Túnel do Tempo do Senado, o que eu esperava da futura Procuradora, Drª Raquel Dodge. Eu disse que não só dela, mas também de todos os outros que viessem a compor a Procuradoria-Geral da República, o que a gente espera, nós e todos os brasileiros, é justamente o que foi dito hoje, na posse, ou seja, que o procurador não tenha ninguém acima dele que não seja a lei. Nós defendemos a independência do Ministério Público Federal, defendemos todas as prerrogativas. Agora, nós todos, Senadores, Presidente da República, todos neste País temos sobre nós um teto, que é o nosso limite, que é o limite da lei. E nós não podemos conceber, sob pretexto algum, sob objetivo algum, que os meios para que se chegue à Justiça sejam meios... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Escusos. O Sr. José Medeiros (PODE - MT) - ... escusos. Nós não podemos admitir que o instituto da delação, que é um instituto válido em vários países ... Eu vejo que a nossa lei não é ruim, mas o problema é quando os agentes públicos tomam a lei, torcem a lei de acordo com os seus entendimentos. Então, não dá para a gente aceitar e ficar calado a respeito, por exemplo, da delação do Joesley. Nós todos questionamos isso e depois está sendo esclarecido que havia algo de podre ali naquele reino. Segundo, não se pode conceber que membros do Ministério Público deem um gravador para uma pessoa e ela saia por aí gravando quem quer que seja. Nós também não podemos conceber que, por exemplo, houve até ano de prazo para oferecer uma denúncia, um procurador, no apagar das luzes, na sexta-feira à noite, após acabar o expediente, ofereça denúncia contra quem quer que seja. Por que não deixa para a segunda-feira? A outra procuradora iria resolver isso. Então, essas coisas é que precisam ser feitas. No mais, este Senado que tem sido tão criticado... Muita gente vem dizer que nós somos contra o Ministério Público. Ninguém aqui é contra o Ministério Público. O Ministério Público tem todo o nosso apoio. (Soa a campainha.) O Sr. José Medeiros (PODE - MT) - Agora, assim como o Senado, como os Senadores precisam cumprir a lei, nós precisamos exigir também que a lei seja cumprida. Isso porque, Senadora Ana Amélia, hoje eu vejo que nós votamos enganados aqui a prisão de um Senador. Eu não tenho dúvida disso depois de saber como foram feitas as coisas. Ou seja, o Senador foi chamado para uma emboscada de um flagrante preparado. Eu não tenho dúvida de que houve um flagrante preparado. E este Senado foi enganado. Então, nós não podemos conceber isso. E eu fico tranquilo, porque, na sabatina da Drª Raquel Dodge, eu percebi que dali os brasileiros não precisam esperar surpresa. Basta esperarem que vai haver cumprimento da lei. Agora, há gente dizendo: "Olha, muita gente vai ter saudade de Janot, porque ela é muito mais dura do que ele". Não! Nós não estamos querendo procurador mole. Nós queremos que ajam de acordo com a lei, somente isso. Muito obrigado. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador José Medeiros. Eu gostaria que esse aparte do Senador constasse também do texto do meu pronunciamento, porque ele complementa exatamente o meu ponto de vista. Eu tenho confiança, seguramente... Trabalhamos juntos, muitas vezes, com o Dr. Rodrigo Janot, na defesa das 10 Medidas Contra a Corrupção. Aqui fomos defender essa iniciativa, continuamos defendendo esse procedimento.
15:16 R	Portanto, nós temos, eu diria assim, a situação confortável, como disse V. Exª, de estarmos dos dois lados. Nós queremos uma instituição forte, mas uma instituição cujo líder não pode estar acima e também nem abaixo da lei. Obrigada, Senador Medeiros. Obrigada, Presidente. (Durante o discurso da Srª Ana Amélia, o Sr. Humberto Costa deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu estou só informando que eu seria o próximo inscrito, mas eu já tinha tido aqui um anúncio de que falaria o Senador Lindbergh, companheiro e Líder do nosso Partido na Casa. E é para ele que eu passo a palavra. Com a palavra V. Exª, Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço muito, Senador Jorge Viana. Eu subo a esta tribuna para falar novamente sobre democracia. Você sabe, Senador Jorge Viana, que há vários autores que começam a falar da incompatibilidade entre a aplicação de políticas neoliberais e democracia, em um certo momento da história do capitalismo em que a democracia entra em choque com os objetivos prioritários dessas políticas. Há uma escritora canadense, chamada Naomi Klein, que escreve sobre este momento atual. Ela escreveu um livro chamado A Doutrina do Choque - inclusive há um documentário que está no YouTube, de 1 hora e 18 minutos, também com esse nome, A Doutrina do Choque -, em que ela faz primeiro a ligação com o que houve no Chile de Pinochet. Ela chama atenção de que aquele receituário neoliberal aplicado pelos economistas da Universidade de Chicago, discípulos de Milton Friedman, acontecia em um momento de uma ditadura sanguinária. O ex-ministro de Salvador Allende, Orlando Letelier, que foi assassinado - uma bomba explodiu o seu carro, nos Estados Unidos -, três semanas antes de morrer, fazia essa denúncia dessa aliança do Chicago Boys com a ditadura sanguinária de Pinochet. E ela cita uma frase de Milton Friedman acerca daquele momento - que ela traz para os dias atuais -, em que Milton Friedman diz o seguinte: é preciso você aproveitar uma crise para impor, de forma rápida e súbita, todo um outro programa. Eu acho que é isso que está acontecendo no Brasil. A gente já vinha denunciando um ataque à democracia naquele golpe contra a Presidenta Dilma Rousseff, um golpe em que alegavam pedaladas fiscais. Nós conseguimos provar ali que não houve crime de responsabilidade por parte da Presidência da República. Mas eles estavam decididos a mudar o Governo, porque queriam mudar a política, queriam impor um programa de entrega do nosso patrimônio público nacional, de retirada de direitos dos trabalhadores, de redução de salários. E isso foi feito, a gente está vendo o que está acontecendo no País agora. Estão entregando o pré-sal, querendo vender a Eletrobras, vendendo terras a estrangeiros. A reforma trabalhista tem um objetivo único de reduzir salários para tirar as empresas da crise, aumentando suas margens de lucro em cima do povo trabalhador. Então, nós tivemos aquele processo ali do impeachment da Presidenta Dilma.
15:20 R	E continuamos enfrentando um debate sobre restrição democrática, porque o golpe deu errado. O golpe está desmoralizado. As suas principais figuras - Aécio, Eduardo Cunha, Temer - estão desmoralizadas. A situação da economia é muito ruim. Só nos últimos 12 meses, houve um acréscimo de desemprego de 2,5 milhões de pessoas. E agora eles querem o quê? Impedir a posse, impedir a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva. A perseguição a Lula faz parte desse contexto. Nós aqui também temos denunciado medidas de exceção, estado de exceção que convive com o Estado democrático de direito. Quantos abusos por parte do Poder Judiciário? Aqui Ruy Barbosa... É dele a frase: "A pior ditadura é a ditadura do Judiciário, porque contra ela você não tem a quem recorrer." Há um agigantamento das atribuições do Poder Judiciário. Agora, nestas últimas semanas a gente viu de tudo: impedindo peça de teatro em Jundiaí, decisão judicial; decisão judicial mandando retirar quadros de exposição em Mato Grosso; decisão judicial cancelou a Parada Gay na Ilha do Mel no Paraná; decisão judicial até sobre a eleição do Vasco da Gama, em tudo há decisões judiciais extrapolando - na minha opinião - as suas competências. Fizemos aqui um debate intenso este ano e ano passado sobre isso. Falo tudo isso porque muito nos preocupou a intervenção do General do Exército Antonio Hamilton Mourão, Secretário de Economia e Finanças das Forças Armadas, que, na última sexta-feira, disse, Senador Jorge Viana, que companheiros do Alto Comando do Exército entendem que uma intervenção militar poderá ser adotada se o Judiciário não solucionar o problema político. Mourão asseverou que poderá chegar o momento em que os militares terão que impor isto: ação militar e que essa imposição não será fácil. Segundo ele, seus companheiros do Alto Comando do Exército avaliam que ainda não é o momento para ação, mas ela poderá ocorrer após aproximações sucessivas. Continua o General Mourão: "Então, se tiver que haver, haverá [no caso, ação militar], mas hoje nós consideramos que as aproximações sucessivas terão que ser feitas." Ainda, segundo o General, "o Exército teria planejamentos muito bem-feitos sobre o assunto", mas não detalhou. Ora, estamos tratando aqui de um fato gravíssimo, uma clara violação, não apenas aos regulamentos militares, mas, sobretudo, à Constituição do Brasil e de uma séria e explícita ameaça à nossa combalida democracia. Eu concedo um aparte à Senadora Ana Amélia. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria cumprimentá-lo por trazer o tema a debate no plenário do Senado, nesta tarde, Senador Lindbergh, porque casualmente V. Exª e eu estávamos presentes... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Exatamente. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... quando o General Comandante do Exército, General Eduardo Villas Bôas, com todas as letras, mais de uma vez, repetiu que fora da Constituição não há atalho e que o papel das Forças Armadas é pela legalidade, pela estabilidade e pela legitimidade. Ora, isso é suficiente no meu entendimento. E ele é o comandante; senão, seria o General Mourão o comandante, mas não é ele. Quem manda e fala pelo Exército, a única voz a falar pelo Exército é a voz do comandante. E a disciplina militar de caserna pressupõe isto: a disciplina. Eu fico com a palavra do General Villas Bôas, absolutamente assertiva, que repetiu tudo aquilo que falou na nossa audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; ele reafirmou exatamente o compromisso das Forças Armadas - não apenas do Exército, mas também de Marinha e Aeronáutica - com os princípios e preceitos constitucionais. E eu confio realmente nessa palavra, porque conheço pessoalmente o General Villas Bôas, que é uma das cabeças mais brilhantes do nosso País - na área civil, seria bom que nós tivéssemos uma pessoa tão preparada quanto ele. Então, não desconheço, mas eu também gostaria apenas de limitar que não é essa a posição das Forças Armadas brasileiras. Obrigada. Parabéns pelo seu pronunciamento.
15:24 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu acho que é importante o posicionamento da Senadora Ana Amélia. E eu também vi atento a manifestação do General Villas Bôas, com quem, todos sabem, eu tenho uma relação de convivência, de amizade, de admiração e de muito respeito. Achei muito oportuna, mas eu acho que foi muito grave a manifestação de um general quatro estrelas, que já tinha tido um precedente de indisciplina... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Em 2015. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Qual é o exemplo que vemos? Um general quatro estrelas tem já responsabilidade, por si só, de ser um devoto da Constituição; tem que ter lealdade com a Constituição. Independentemente, eu não estou fazendo juízo do contexto em que ele falou, mas, havendo a voz de um general quatro estrelas não sendo leal à Constituição, como não foi a manifestação dele, eu acho que requer uma manifestação mais dura, mais firme, mais clara do próprio comando do nosso País, do comando das Forças Armadas e do Exército. Eu acho muito oportuna a manifestação - foi no fim de semana - do General Villas Bôas e eu o cumprimento por isso. Sabemos que ele é um brasileiro obediente à Constituição. É ele que nos respalda a fazer falas no sentido de ter tranquilidade. Agora, em tempos de Bolsonaro, em que a insensatez, o ódio, a intolerância estão presentes, nós não podemos ter um general quatro estrelas falando isso numa palestra. E aí eu acho que ele mesmo poderia ser mais explícito de dizer se foi uma questão contextual, de contexto, mas, na minha opinião, eu acho que foi algo muito grave, que teve uma repercussão muito grande na sociedade. E o Brasil já está vivendo problemas demais para ainda ter que conviver com situações como essa, que nos fazem ficar preocupados. Era isso. Desculpe-me ter incomodado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, eu agradeço-lhe muito, Senador Jorge Viana. Eu passo para o Senador Capiberibe, depois para o Senador Medeiros; e retomo a fala depois.
15:28 R	O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Senador, eu considero que há, na sociedade brasileira, um descontentamento generalizado, uma descrença, uma desesperança. E, no serviço público também, esse descontentamento é enorme com os cortes orçamentários, que reduzem as possibilidades, sucateiam as estruturas e os equipamentos de todas as organizações do Estado brasileiro. Seria normal que, dentro do Exército, também ocorresse esse descontentamento, essa insatisfação pela redução dos seus orçamentos, mas nem de longe permitiria que um general quatro estrelas desse uma declaração e fizesse uma manifestação, na verdade, uma ameaça, de intervenção, contrariando a Constituição brasileira. Considero que é normal a insatisfação, mas isso não pode atingir a Constituição, o respeito às leis. E mais: providências têm de ser tomadas do Alto-Comando do Exército, da Presidência da República. Agora, alerto também esta Casa, o Parlamento brasileiro. O Parlamento brasileiro está de costas para a sociedade; não atende as expectativas e o grito da sociedade. Precisamos se voltar para ouvir o povo e corresponder àquilo que o povo quer. Nós aqui não avançamos em quase absolutamente nada no que a sociedade pretende. A reforma política não anda; o que se faz aqui são reformas que só fazem aumentar a insatisfação popular, só fazem ampliar a desesperança. E o Senado e a Câmara precisam estar alertas: essa insatisfação é grande na sociedade brasileira. É inadmissível que isto parta de um general de quatro estrelas, é impensável uma situação como esta: uma declaração gravíssima em que cabem providências energéticas por parte do Alto-Comando do Exército. Obrigado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito obrigado, Senador Capiberibe. Passo para o Senador Medeiros e depois retomo aqui a fala. O Sr. José Medeiros (PODE - MT) - Muito obrigado, Senador Lindbergh. Eu vou na linha do Senador Jorge Viana e da Senadora Ana Amélia sobre o alto nível de temperança do General Villas Bôas, que teve aqui domínio próprio e que mostrou como entende da vida do País, de geopolítica. Eu entendo que ele saberá resolver esse inconveniente, que eu lhe digo que, com certeza, está incomodando muito o Exército Brasileiro, porque nós, até agora, vimos uma Força centrada, e - para usar uma linguagem coloquial - o Exército está muito na dele. Eu me senti, sinceramente, constrangido de ver um general de alta patente ser infeliz daquela forma. Eu vou dizer infelicidade, porque não coaduna... Nós temos aqui nossas lutas políticas, o Brasil passa por suas crises, mas não é hora, nem de longe, de nós pensarmos em ruptura, porque nós estamos resolvendo os nossos problemas. Nós temos a capacidade, nossas instituições têm a capacidade de resolver os nossos problemas. Então, eu sinto que ele foi um ponto fora da curva e eu não tenho dúvida de que o General Villas Bôas vai chamá-lo às falas, porque, com todo o respeito pelo general quatro estrelas, ele não esteve à altura do seu estrelado no momento infeliz daquela fala. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu agradeço os apartes da Senadora Ana Amélia, do Senador Jorge Viana, do Senador Capiberibe e do Senador Medeiros. Eu quero dizer, Senadora Ana Amélia, que eu compartilho da mesma visão que a senhora tem em relação ao Comandante do Exército, General Villas Bôas, que esteve na Comissão de Relações Exteriores - V. Exª tem razão - fazendo uma fala muitíssimo importante, falando do respeito à democracia que as Forças Armadas têm, que o Exército Brasileiro tem. Agora, esse fato é um fato grave, essa declaração do General Mourão é uma declaração grave. E eu quero aqui chamar a atenção da omissão por parte do Governo, do Ministro da Defesa. Esse fato tem de ter repercussões, porque isso é quebra de hierarquia também. Então, é importante, na minha avaliação, um posicionamento do Ministro da Defesa em relação a essa atitude. Isso é ato passível de punição, porque, num momento como este, isso parece uma ameaça ao mundo democrático.
15:32 R	Eu conversava com um amigo historiador, que dizia o seguinte: "Se não houver algum tipo de atitude contra essa ação do General Mourão, nós colocamos mais um elemento de instabilidade." Repõe-se a clássica questão militar novamente como alternativa de saída da crise, algo que estava completamente superado. Nós não vamos ficar só nos discursos. Nós estamos aqui prontos já com pedido de convocação do Ministro da Defesa, que já protocolamos na Comissão de Relações Exteriores, e queremos, quinta-feira, votar esse pedido de convocação do Ministro Raul Jungmann. E peço ao Governo que se posicione, como peço também a outros partidos do campo governista, PSDB e outros, que têm uma história neste País em vários momentos, para se posicionarem num momento como este. Nós estamos fazendo isso por respeito à democracia, volto a dizer. E o Senador Capiberibe aqui fala do desgaste das instituições. Senador Capibaribe, há uma pesquisa, que é feita em toda a América Latina, chamada Latinobarômetro, que, desde 1995, afere a credibilidade das democracias na América Latina. De fato, em 2016, apenas 32% das pessoas no Brasil - o Brasil está na pior colocação - achavam que a democracia era o regime preferível. Eram 54% em 2015. É claro que, com todo esse processo de fragilização democrática de que eu falei, que para mim foi reforçado com o impeachment da Presidenta Dilma, sem provas, com tudo aquilo, nesse ambiente de uma certa anarquia institucional, uma confusão institucional violentíssima, tudo isso aumenta, mas é duro saber que 68% da população brasileira preferem saídas autoritárias. Infelizmente, temos que encarar isso de frente. Por isso, eu acho que deve haver uma medida muito dura. E eu cobro aqui do Governo e de outras forças políticas um posicionamento sobre esse caso envolvendo a declaração do General Mourão. Sr. Presidente, eu queria aqui também falar sobre violência, sobre o problema da segurança pública, sobre o que está acontecendo no Rio de Janeiro. Domingo foi mais um dia de conflitos. Houve lá na Rocinha uma guerra entre facções, Senador Capiberibe. Eu vejo o Rio de Janeiro completamente à deriva. As pessoas não têm a quem recorrer, uma omissão completa do Estado, do Governo Federal, de todos. E V. Exª veja o seguinte: em julho deste ano, o Governo Federal fez um estardalhaço, dizendo o seguinte: "Vamos levar o Exército para o Rio de Janeiro." E eu já vi tanto o Exército ser utilizado no Rio de Janeiro! Só que as pessoas no Rio estão cansadas. Uma ação de propaganda, simples ação de propaganda! Sabe o que aconteceu, Senador Jorge Viana, no domingo? Saiu a informação de que, desde o dia 21 de agosto, o Exército não participa de uma operação. Sabe por quê? Sem dinheiro, falta de recursos. São os cortes orçamentários de que o Senador Capiberibe falou. Está aqui uma nota do Estado-Maior Conjunto, que fala que estão à disposição, mas precisam de provimentos. Está aqui o General Villas Bôas novamente dizendo: "Conduzo seguidas reuniões sobre a gestão dos cortes orçamentários impostos ao @exercitooficial. Fazemos nosso dever de casa, mas há limites."
15:36 R	A questão da segurança pública no Rio de Janeiro está sendo tratada desta forma: como propaganda. Eu, Senador Jorge, discuto muito, porque as saídas fáceis, infelizmente, não resolvem o problema. Novamente, o General Villas Bôas fala sobre a utilização excessiva do Exército em garantia de lei e ordem em conflitos urbanos, porque o soldado do Exército é preparado para a guerra, Senador Jorge Viana. Ele não é preparado para aquela situação em que você tem ali um conjunto de moradores no Complexo da Maré, por exemplo, em que você tem de ter uma polícia que tenha proximidade com a população, que proteja o cidadão. Não! O Exército é outra coisa. É guerra. Não podemos nos esquecer de que há vida de gente ali, de crianças. Eu tenho argumentado muito que talvez fosse mais fácil ir no couro de todo mundo: "Vamos!" Não! Nós temos de pensar mais profundamente, reformar nosso sistema de segurança público brasileiro. Senador Jorge Viana, nós somos a única polícia... Você sabe que a polícia militar não investiga? É a única polícia do mundo. Ela faz o policiamento ostensivo. E a outra polícia investiga. O que o policial militar pode fazer? Só prender em flagrante. Nada. Não há polícia nenhuma no mundo dessa forma. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Ele corre risco todos os dias. Ele e a família são assassinados todos os dias nessa tentativa de, sem respaldo constitucional - pois poderia fazer uma investigação, saber até onde está indo -, só fazer o enfrentamento. Quem corre mais risco, sinceramente, são os policiais militares. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro. E os trabalhadores policiais estão sofrendo. É a polícia que mais mata e a que mais morre também no mundo. É uma loucura o que está acontecendo no Brasil. Vale dizer, Senador Jorge Viana, que é uma guerra que é desproporcional, porque vendem-se drogas na zona sul do Rio de Janeiro, no Leblon, em Ipanema, em Copacabana. Eu nunca vi entrar um caveirão, que é aquele carro blindado, dando tiro em Copacabana, Ipanema e Leblon, mas entram nas comunidades carentes. E morre muita gente inocente nessa guerra toda. E eu estou muito preocupado com os soldados do Exército também, porque estão colocando-os numa guerra para a qual eles não estão preparados. Eu quero citar novamente o General Villas Bôas, que diz o seguinte: "O uso das Forças Armadas em ações de segurança pública é desgastante, perigoso, inócuo". Aí ele começa a falar que o único Estado em que não houve o emprego foi São Paulo . Ele cita a participação do Exército no Complexo da Maré, agora, há pouco tempo, no Rio de Janeiro, e conta uma visita dele lá. Diz o General Villas Bôas: [...] um dia, me dei conta [...] Os nossos soldados atentos, preocupados - são vielas -, armados. E passando crianças, senhoras, eu pensei: "Estamos aqui apontando arma para a população brasileira. Nós somos uma sociedade doente". E lá ficamos 14 meses. Do dia em que saímos, uma semana depois tudo havia voltado ao que era antes. Então, temos de realmente repensar esse modelo de emprego, porque é desgastante, perigoso e inócuo. É isso que estamos vendo. Eu chamo atenção, porque, na quarta-feira que vem, na Comissão de Constituição e Justiça, estão querendo votar a redução da maioridade penal. São saídas sempre as mais simples que eles querem, fazendo discursos.
15:40 R	E eu fico pensando qual é a lógica. Alguém acha que a gente vai melhorar a situação da segurança pública pegando, nesse sistema prisional nosso falido... Já somos a quarta população carcerária do mundo: 622 mil presos, 40% de presos em prisões provisórias. Nós tivemos um aumento de 170% de presos nos últimos dez anos. Melhorou alguma coisa colocar mais gente nos presídios? Então, quer dizer que a grande saída para essa juventude é encarceramento? Uma juventude que já está sendo exterminada - são 30 mil assassinatos por ano, 77% são jovens negros moradores das periferias, que estão sendo exterminados pelo tráfico, pela milícia e pela violência policial também, de uma polícia despreparada -, agora vamos encarcerar? Vocês acham que isso vai melhorar a situação? (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Porque nós vamos colocar, Senador Jorge Viana, esse jovem sabe onde? Nos presídios que são dominados pelo PCC, pelas grandes facções. Nós estamos é agravando a situação! O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - V. Exª vê que é lá de um presídio federal de Rondônia que está sendo comandada essa ação lá na Rocinha, no Rio de Janeiro. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - O chefe da facção está lá em Rondônia, dentro de um presídio, e criando o terror na Rocinha, no Rio de Janeiro, na disputa de território. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Jorge Viana, eu sei que eu estou abusando, mas será que V. Exª me concederia mais três minutos, porque eu quero acabar o raciocínio? O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Senador. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Capiberibe. O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Eu queria fazer uma pequena intervenção. Veja só: este é um País de dimensão continental e a União não tem uma política de segurança pública para o País. Não existe. Não há política de segurança. Nós Senadores não temos com quem discutir segurança aqui no plano federal, porque foi delegada aos Estados a segurança do cidadão. Nós não podemos convocar aqui. Quem nós vamos convocar para discutir segurança pública? Não temos, porque não há uma política, não há uma estrutura. Há uma Secretaria Nacional de Segurança Pública esvaziada, sem orçamento. Então, é fundamental que o Estado brasileiro tenha uma política de segurança pública que construa, junto com os Estados, uma saída que não é essa que está aí. Essa guerra contra o tráfico faliu. Faliu em todo o mundo. Nós temos que reconstruir políticas em aliança com a sociedade. Só isso que funciona. O Estado brasileiro perdeu o controle da metade do País. Perdeu completamente o controle. O povo quer sair dessa opressão. O povo brasileiro da periferia vive aterrorizado e sabe que ele pode ajudar a sair. Nós temos que construir um modelo de segurança pública aliando as forças de segurança e também a sociedade. Amanhã... Eu venho tentado pelo menos forçar a União a criar um orçamento. Criando um orçamento, tem que haver política. Só há política quando há orçamento; se não há, não existe. Não existe política pública sem orçamento. Então, amanhã está na pauta do Senado, é o segundo item da pauta, a PEC 24, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. É para trazer para a União a responsabilidade... (Soa a campainha.) O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... de compartilhar a segurança pública dos brasileiros e brasileiras. Então, amanhã está na pauta... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Ótimo. O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... instituir esse fundo, e eu peço o apoio para que a gente possa dar um passo adiante. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro, Senador Capiberibe. Eu queria lembrar aqui sabe quem? Darcy Ribeiro e Brizola, porque Darcy Ribeiro e Brizola diziam, de forma muito clara: menos presídio, mais educação, escola de horário integral. Eu estive, Senador Jorge Viana, em Campos, na sexta-feira. Eu fui ao Instituto Federal Fluminense. Nós tínhamos 140 escolas técnicas antes de Lula assumir. Ele transformou as escolas técnicas em IFs; passaram a ter ensino superior; aumentou para 644. Eu vinha de Campos. Sabe o tinha lá em Campos? Tecnologia, piscina, quadras de esportes. A juventude lá, fazendo esporte, teatro. E eu vi que a gente teve, com todas as limitações nesse período da história, a inclusão dessa juventude filha de trabalhador na universidade pública; jovens negros entrando nas universidades. Só que agora você tinha uma política para a juventude. Há estudos que mostram: quanto mais jovens no ensino médio, menos ele está cometido, participando de crimes. Quando ele sai da escola ele fica mais vulnerável.
15:44 R	Pois bem, a gente teve uma política para a juventude. Qual é a política para a juventude agora? É o oposto de Darcy e Brizola: é menos escola, menos educação e mais presídio, encarceramento. Os números estão aqui. Sabe qual é o corte da educação superior no Orçamento do próximo ano? É de 42%. Cai de 6 bilhões... Não, desculpem. Cai de R$8,7 bilhões neste ano para R$5,9 bilhões - uma redução de 32%. Essa educação tecnológica de que eu falei, sabe o que vai acontecer? Eram R$7,9 bi em 2015; caiu para R$3,7 bi. No próximo ano vai cair para R$2,8 bi. Então, estamos tirando recursos da educação! E chamo a atenção, Senador Jorge Viana... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... quando se fala em violência, e nessa fase de idade, para quem defende a redução da maioridade penal, nós estamos destruindo o SUAS. Este ano, tudo que está ligado à pobreza está no SUAS. O orçamento é de R$2,3 bi. Sabe para quanto caiu? Para R$67 milhões - redução de 97%! Vai acabar aquela política assistencial que ia atrás dos menores que estão fora da escola, que estão fora das famílias. Hoje nós temos assistentes sociais que fazem esse trabalho de busca ativa. Não vai ter mais. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Seis milhões de pessoas voltando para a miséria e para a pobreza. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Seis milhões, em dois anos. Neste ano a previsão é de 3,5 milhões a mais de pobres. Agora, você veja: estão destruindo a assistência social, retirando recursos da educação e propondo como alternativa a essa juventude o encarceramento. Eu chamo a atenção disso, e chamo a atenção também, quando eu falei da questão do Exército... Você sabe que, em relação às Forças Armadas, há uma redução do Orçamento de R$6,8 bi neste ano para R$1,9 bi no próximo ano? Um corte de 71%. O Programa de Proteção de Fronteiras e o Sisfron vão a zero. Por isso, Senador Jorge Viana, eu defendo muito que o Exército se concentre na fiscalização das fronteiras e das armas e drogas que entram no País. Mas eles querem mudar a situação, querem colocar o Exército para tratar de segurança pública. Eu encerro agradecendo a V. Exª... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu espero que nesta semana a gente consiga impedir esse conjunto de propostas que querem aprovar aqui. Estão atacando o Estatuto do Desarmamento. É outro projeto, eles querem acabar com o Estatuto do Desarmamento. E na próxima quarta-feira a votação da redução da maioridade penal na CCJ. Eu peço às entidades dos movimentos sociais: mobilização! Da última vez houve uma grande mobilização. O Eduardo Cunha conseguiu aprovar esse projeto na Câmara, e nós conseguimos parar aqui no Senado. Agora está com a gente aqui no Senado. Peço mobilização da sociedade, porque é possível, sim, com mobilização derrotarmos esse projeto aqui no Senado Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente.
15:48 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª. Como orador inscrito, passo a presidência para o colega, querido amigo, Senador Capiberibe, para que eu possa fazer uso da tribuna. (O Sr. Jorge Viana deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. João Capiberibe.) O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Com a palavra, como orador inscrito, o Senador Jorge Viana, das cabeceiras do rio, do Acre. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - É verdade. Nós falamos que somos aqui meio que guardiões, ou pelo menos tentamos ser, dos nossos rios. V. Exª, amigo, vive na foz, e eu vivo lá nas cabeceiras dos rios. Fiz uma viagem agora, de dois dias, da Reserva Extrativista Chico Mendes até Rio Branco pelo Rio Acre. O rio está bem baixo; é o período em que ele fica mais seco. E é muito grave o que está ocorrendo nas nascentes. Estou criando um projeto de recomposição das nascentes, mas quero envolver muita gente: universidade, educadores, pesquisadores, governos, tudo. É um projeto de vida e de 20 anos para frente, para recompor todas as nascentes, que são milhares, do Rio Acre, que passa por oito Municípios lá. Eu acho que são atitudes como essa que todos nós podemos e devemos adotar. Mas eu fiquei um pouco animado porque eu vi uma fauna boa, vi muito... Depois, inclusive, vou fazer um discurso aqui sobre o que eu vi, sobre essa expedição que eu fiz, aproveitando meu feriado de 7 de setembro. Mas, Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, todos que me acompanham pela Rádio e TV Senado, acho que hoje foi um dia cercado de expectativa. Eu me refiro à saída, ontem, do Dr. Rodrigo Janot. Ele deixou de ser o Procurador-Geral da República, e houve a posse da Drª Raquel Dodge, às 8h da manhã. Eu passei a noite em um voo do Acre para cá, cheguei muito cedinho e cedinho estava lá. Isso tem tido uma repercussão enorme na imprensa, nas redes sociais, na vida nacional. E é fato que nós devemos, no mínimo, na primeira sessão, no dia em que temos a posse da nova Procuradora, ter um debate também aqui na tribuna do Senado, para constarem nos Anais as nossas impressões sobre este momento que o Brasil vive. Eu trago aqui três questões, todas envolvidas, todas próximas, em volta desses desafios que temos. Eu trago, Sr. Presidente, um artigo escrito ontem pelo mestre do jornalismo Janio de Freitas. Nós cobramos muito da imprensa, criticamos muito, mas nós temos grandes jornalistas, mulheres e homens, neste País. Eu tenho procurado... Acho que a situação parece ter chegado a um ponto de tanta crise que não sei se está havendo mais liberdade, ou se, agora, deixaram de ver que eram uns contra os outros, porque havia movimento contra o PT quando estava no governo, e, agora, parece que as coisas estão... Eu consigo acompanhar um pouco mais o noticiário e queria inclusive cumprimentar os jornalistas todos. Tenho acompanhado o Kennedy Alencar, que tem tido coragem de criticar, de apontar caminhos com a análise política que faz na própria CBN. Tenho lido jornalistas renomados, que têm história, já, no jornalismo do Brasil, como o Veríssimo no jornal O Globo, e hoje eu trago algumas observações que o jornalista, mestre do jornalismo, Janio de Freitas traz sobre a saída de Janot, o Dr. Rodrigo Janot, e a entrada da Drª Raquel Dodge. Foi escrito ontem. Eu li com atenção.
15:52 R	E ele recomenda, ele fala, com a experiência que tem, da necessidade de a Drª Raquel continuar no combate à corrupção. E ele fala: é melhor ir em frente! Ele elogia também o Dr. Rodrigo Janot, ele faz um elogio, e eu vou pedir para constar nos Anais do Senado esse artigo. Ele faz um elogio, mas ele critica. Ele reconhece os avanços do Doutor Rodrigo Janot e critica abusos e omissões que foram cometidos durante o seu período e cobra da Drª Raquel Dodge que evite os erros, os excessos, os abusos, mas que mantenha uma linha que ele entende como de avanço do Dr. Rodrigo Janot, de combate à corrupção. É evidente que nós estamos vivendo um período em que todos nós ficamos chocados - cidadãos, setores da imprensa e o próprio Supremo. Os famosos vazamentos criminosos vitimaram pessoas, destruíram vida de muita gente, atingiram a figura do ex-Presidente Lula. Ele foi atingido como ninguém, e sua família. Eu lembro que conversas da D. Marisa, já falecida, com os filhos foram vazadas de maneira criminosa e ninguém fez nada. E o Jânio de Freitas fala que isso é algo gravíssimo que, de alguma maneira, mancha, compromete a própria Operação Lava Jato. Ele coloca aqui: O caráter político da Lava Jato até hoje ocupa adeptos seus com pretensas negativas: artigos e declarações sem fim. Nestes últimos dias, [o Dr. Rodrigo] Janot deixou-lhes uma armadilha. Está no seu pedido de arquivamento da investigação de José Sarney, Renan Calheiros e Romero Jucá, cuja prisão chegara a pedir. Então, veja: nós tivemos de fato, há um ano atrás, o pedido de prisão do Presidente do Congresso. Um ano depois o mesmo Ministério Público pede o arquivamento. Mas o delator, o criminoso que levou o Ministério Público a uma atitude tão radical dessa e a um outro pedido de arquivamento, não acontece nada com ele. Então tem algo - ou é um abuso, ou o Ministério Público viveu uma trapaça. Eu acho que é isso que dá nós cairmos numa armadilha de botarmos o Brasil inteiro refém de criminosos confessos, de bandidos. A delação premiada é algo fundamental. Nós enfrentamos o crime organizado no Acre há 20 anos. Buscar ter a colaboração de membros das quadrilhas é fundamental, mas aquilo não pode ser uma sentença, como tem sido tratado hoje, porque o bandido, o criminoso quer se livrar do crime que ele já cometeu. E é nessa insensatez que nós seguimos. Eu vi uma reportagem do Fantástico mostrando a vida, a vida bem boa dos delatores: uns em Angra dos Reis, andando de iate, tomando uísque, curtindo o dinheiro do roubo; outros em coberturas no Rio de Janeiro, de 800 mil metros quadrados, curtindo, passam o dia fazendo exercício, recebendo amigos. Criminosos confessos; compraram esses patrimônios com dinheiro roubado, mas, no afã de se fazer uma ação cega de combate à corrupção, aceita-se a convivência e a conivência com criminosos. Eu acho que isso o Judiciário precisa corrigir, acho que isso o Ministério Público precisa corrigir. É isso que o Janio de Freitas traz, citando aqui o Dr. Sérgio Moro, citando aqui o Dr. Rodrigo Janot. Ele fala também: "No caso da nomeação [da tentativa de nomeação do Presidente Lula], porém, a Lava Jato quis o processo contra Lula, pela alegada intenção, e Sérgio Moro quis julgá-lo."
15:56 R	Então, veja bem, na hora em que houve um vazamento ilegal, você fez uma transferência também, porque estava a Presidente da República conversando com o Presidente Lula, aquele era um processo para estar no Supremo. O Jânio de Freitas diz: "Aquilo estaria na mão da Justiça." Mas não, havia uma intenção de levar o Presidente Lula para Curitiba. E isso se materializou. O Ministro Teori morreu e ninguém fez mais nada. E está aí o Presidente Lula, a única liderança popular do País, passando por uma situação em que eu só encontro, na história, referência sobre o Getúlio Vargas, o Juscelino Kubitschek e o Presidente Lula. Será que não vai entrar alguém para pôr ordem nisso? Eu espero que a Drª Raquel Dodge cumpra esse papel. O Ministério Público é fundamental, é uma espécie de espinha dorsal. Hoje eu ouvi que é quase um poder constituído, amparado na Constituição. Ele tem um papel fundamental. Não pode ter excessos. Então, eu queria aqui pedir para constar nos Anais esse artigo de ontem do Jânio de Freitas. E também queria fazer algumas ressalvas sobre o discurso da Drª Raquel Dodge. Eu a conheço bem. Ela nos ajudou no Acre, há quase 30 anos, há 25 anos. É comprometida com a causa dos direitos humanos, com a causa ambiental, com a causa dos povos originários indígenas. Hoje eu falava com ela e ela citou - e isso é muito importante - a preocupação com o meio ambiente. Ela foi corajosa também, acho que fez um discurso, eu diria, muito correto, apropriado. Eu espero que, se esse discurso que ela fez for executado, for cumprido - e eu acredito que seja -, sinceramente não vai haver espaço para nenhum tipo de abuso por membro do Ministério Público, que precisa ter o respeito de todos nós e o apoio de todos nós. Eu queria, inclusive, fazer um comentário. Tentei falar com o jornalista Fernando Rodrigues, que é um renomado jornalista, que eu também sei que trabalha com informações, com pesquisa, que é um grande jornalista, mas saiu, inclusive, na coluna dele uma nota que eu acho que deve ter vindo por alguém que não veio com a informação correta, que faz referência ao PT, faz referência à nossa Bancada como se nós, como se os colegas do PT tivéssemos uma visão de que a Drª Raquel Dodge seria uma espécie de Brindeiro - a Raquel Brindeiro. Não há nenhuma hipótese, eu posso afirmar, Fernando Rodrigues. Estou aqui só fazendo uma ressalva, sei que você sempre corrige quando há alguma desinformação, porque você é uma pessoa que nos informa muito com suas colunas, mas não há esse clima, não há essa discussão, falo em nome da Bancada. Fui testemunha da posição da Bancada, participei das reuniões. Há uma confiança muito grande da Bancada na ação do Ministério Público, especialmente da Drª Raquel, de que ela possa corrigir os excessos, de que ela possa pôr fim aos vazamentos seletivos e criminosos, de que ela possa, com a sua equipe, controlar para que não haja um excesso por parte de membros do próprio Ministério Público no sentido de usurpar poderes que não lhes cabem e essencialmente que eles possam ajudar o Brasil a combater a corrupção e a levar adiante essas ações todas que envolvem a Lava Jato, mas que não se faça injustiça.
16:00 R	Então, faço esse reparo. Está aqui o Líder. Sou testemunha da Bancada de que não há esse clima, nunca houve. Aliás, há o de confiança e de expectativa de que criminosos vazamentos seletivos, de que ações dirigidas para um lado ou para outro não possam acontecer. Eu leio, antes de passar para o Senador Lindbergh, porque gostei muito de uma parte que ela falou no seu discurso: "O Ministério Público deve promover justiça [falou a Drª Raquel, e leio aqui], defender a democracia, zelar pelo bem comum e pelo meio ambiente [ressalto, porque é uma parte importante], assegurar voz a quem não a tem e garantir que ninguém esteja acima da lei e ninguém esteja abaixo da lei". O que tem havido ultimamente é que parece que alguns estão acima da lei e que há outros que a lei não alcança. É evidente que há uma ação dirigida, com mão de ferro, contra o PT, contra setores da sociedade, porque as prisões estão demonstrando; por outro lado, gente, com prova, com materializadas provas, está solta, no bem-bom. E é muito perigoso. Todo o aparato de combate à corrupção fica refém de delatores, de criminosos, de réus confessos. É muito perigoso. Em qualquer lugar do mundo, a delação é a parte da instrução do processo, parte importante, mas o Estado tem que trabalhar com as provas, tem que reunir provas, para não ficar refém da fala mentirosa, criminosa de delatores. Eu ouço o Senador Lindbergh. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Jorge Viana, muito rapidamente quero dizer que esse é o sentimento nosso, como um todo, do Partido dos Trabalhadores, é de esperança com essa posse da Procuradora Raquel Dodge. A gente sabe que ela vai ser firme, dura nas investigações, mas acha que ela tem a chance de recuperar a sobriedade - sem vazamentos seletivos, sem ações espalhafatosas. Ela pode, inclusive, ajudar a resolver um pouco esse problema do descompasso institucional. A gente está vivendo uma situação que parece de anarquia institucional. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu uso um termo mais duro. V. Exª sabe que sou ponderado, Senador Lindbergh, nós somos aqui ponderados, procuro sempre achar a melhor solução. Mas nós estamos vivendo, sim, uma crise institucional profunda, que beira a anarquia institucional - isso é um fato concreto -, com um impeachment sem crime de responsabilidade, com mais da metade dos ocupantes do Palácio já presa, sem nenhuma legitimidade, com o Supremo num confronto direto com o Ministério Público e vice-versa. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Você sabe que nisso o ex-Ministro Joaquim Barbosa tem razão. Ele deu uma declaração à Folha de S.Paulo dizendo o seguinte: "Depois que afastaram uma Presidente eleita sem crime de responsabilidade, abriu-se terreno para que tudo pudesse acontecer no meio dessa confusão institucional." Mas eu sinceramente acho que a nova Procuradora Raquel Dodge pode ajudar a criar outro clima no País. E espero também, pela sua história, que o tema defesa da Amazônia, que hoje assume a centralidade na pauta, bem como o da defesa dos direitos humanos e das causas indígenas assumam agora, neste novo momento, com ela à frente, um protagonismo. Então, a nossa posição aqui é a de cumprimentar a Procuradora e a de ter esperanças de que ela cumpra um grande papel num momento tão difícil da vida política brasileira. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu, então, queria, já caminhando para o encerramento, agradecer muito o aparte do colega Senador Lindbergh. A Drª Raquel, para falar de corrupção, citou o Papa Francisco. Ela reproduziu um posicionamento do Papa Francisco, que acho que é importante constar nos Anais da Casa, porque é um posicionamento, eu diria, muito feliz, que traduz bem...
16:04 R	Diz o Papa Francisco, como parte do discurso da Drª Raquel: O Papa Francisco nos ensina que "a corrupção não é um ato, mas uma condição, um estado pessoal e social, no qual a pessoa se habitua a viver. O corrupto está tão fechado e satisfeito em alimentar a sua autossuficiência que não se deixa questionar por nada nem por ninguém. Construiu uma autoestima que se baseia em atitudes fraudulentas; passa a vida buscando os atalhos do oportunismo [diz o Papa Francisco como parte do discurso da Drª Raquel, que recorreu a ele para falar de corrupção], ao preço de sua própria dignidade e da dignidade dos outros... E aí diz a Drª Raquel: A corrupção faz perder o pudor que protege a verdade, a bondade e a beleza" (em o nome de Deus é misericórdia [...]) [fazendo referência à origem dessa fala do Papa Francisco]. Zelar pelo bem comum é uma tarefa grandiosa do Ministério Público, que é coadjuvada pelo papel que cada cidadão pode fazer por si mesmo e pela integridade do País. É uma tarefa necessária, que exige de nós coragem. O País passa por um momento de depuração, os órgãos do sistema de administração da Justiça têm no respeito e harmonia entre as instituições a pedra angular que equilibra a relação necessária para se fazer justiça em cada caso concreto. Temos de cuidar [e aqui eu ressalto o diz a Drª Raquel] da dignidade da pessoa humana. A Constituição não a estabelece apenas como ideal, mas exige concretude em relação a cada indivíduo, pautada pela observância da lei e dos direitos individuais. O Ministério Público, como fiscal da Constituição e das leis, deve zelar pela dignidade de cada pessoa, pois a dignidade humana é essencial para assegurar um futuro de paz no País e entre as nações. Então, eu penso que as palavras, Senador Capiberibe, que ela nos trouxe são fundamentais. As instituições precisam se reencontrar com o mando da Constituição e das leis. Está evidente que temos pessoas, em nome e boas causas, como disse ainda há pouco o Senador José Medeiros, agindo à revelia da lei, é evidente, está claro. Eu vou encerrar - e aí eu vou ouvir o Senador Capiberibe - dizendo que o jornal Folha de S.Paulo hoje traz várias páginas com uma entrevista, como disse aqui a Senadora Ana Amélia, do Procurador Ângelo Villela, de 36 anos, que passou 76 dias preso. Foi pedida a prisão dele pelo Procurador Rodrigo Janot, por estar envolvido ou ter suspeita de seu envolvimento no caso JBS. Ele dá uma entrevista que, no mínimo, vai levá-lo para depor na CPI da JBS - no mínimo. É grave, é muito sério, pois ele fala da maneira como seus colegas e ele estavam agindo. Imaginem, numa causa tão nobre de combate à corrupção, fazendo um enfrentamento de algo que destrói a vida nacional, que destrói a dignidade humana, como acabei de falar, se o Ministério Público resolve agir fora da lei, à margem da lei, ou membros do Ministério Público. Então, com o caso do Marcelo Miller e com o caso do Dr. Ângelo Villela, fica evidente que nós temos duas peças-chave do Ministério Público sob suspeição. Eles precisam vir. Agora, eu lamento que essa CPI, que poderia... Ela vem já com uma cara de chapa-branca, ela já vem sob suspeita, porque poderia haver ali, com todo respeito, um relator com conhecimento técnico-jurídico, que pudesse, com respeito, ajudar-nos a aclarar questões fundamentais sobre a ação do Ministério Público, sobre a ação de quem quer que seja, porque esse é o nosso papel também, do Parlamento.
16:08 R	Mas, independente disso, tomara que todos que compõem essa comissão possam nos ajudar a esclarecer, porque está evidente que essa entrevista dada pelo Dr. Ângelo Villela vai trazê-lo. Ele certamente vai querer vir. Ele se diz vítima, ele ficou preso 76 dias, mas é isso que dá uma instituição como o Ministério Público ficar refém da palavra de criminosos, esse é o problema. Nós não podemos... Os criminosos falando são indícios, o Ministério Público tem instrumentos, pode apurar, pode ir fundo, identificar as provas e, com base nisso, fazer as denúncias e até os levar, depois de julgados, à prisão. Nós estamos prendendo primeiro, com base na palavra de criminosos, para ver se houve crime depois. É muito perigoso esse caminho. Ouço o Senador Capiberibe e já encerro, Sr. Presidente. O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Obrigado, Senador Jorge Viana. A corrupção no nosso País não é um desvio de conduta pessoal - eu acho que disso não há mais dúvida, ninguém duvida disso -, ela é sistêmica. Ora, se ela é sistêmica, é preciso uma ação política e uma ampla mobilização da sociedade para nos prevenirmos e controlarmos a corrupção. Eu acho que as investigações são importantíssimas, mas aí o leite já está derramado. Recuperar aquilo que já foi perdido é difícil. Então, nós temos que ter, nós temos que... Na verdade, eu estou propondo exatamente isto: um sistema que previne e que busca controlar a corrupção através do acompanhamento e do uso da tecnologia digital. Nós não podemos perder de vista que a tecnologia digital nos permite hoje fazer o acompanhamento dos gastos públicos, até porque nós temos uma lei que obriga os entes públicos - a Lei da Transparência - a expor as suas receitas e despesas, em tempo real, na rede mundial de computadores. Então, para complementar, para poder promover o controle social... Quando você tem uma crise da representação política, como nós estamos vivendo... Você vê que a pauta desta semana é uma pauta diversionista, ela não busca resolver o problema, ela busca fantasiar, buscar, incentivar esse clima ruim que já está na sociedade, colocando na pauta a redução da maioridade penal. São pautas que não vão resolver... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Fragilizar o meio ambiente, os direitos dos povos indígenas. O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... que vão complicar ainda mais. Coloca um jovem desse em uma escola do crime, como são as nossas penitenciárias, aí então nós vamos formar... Eu falo isso, porque eu fui preso político, Senador Jorge Viana. Eu fui preso político numa prisão comum. Na cela em que eu estava, isso lá nos anos 70...
16:12 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Lá em São José, em Belém do Pará. O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Presídio de São José, nos anos 70. A cela em que eu estava era para alojar no máximo 20 detentos; nós éramos 95. Era uma rede em cima da outra; eram três andares de rede, num clima de 42º. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Misturados criminosos perigosos e presos políticos. O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Então, isso vem de longas datas. A política de segurança pública é uma política falida. Mas, voltando à corrupção: o que eu penso? O que eu estou propondo? Eu dei entrada, na quinta-feira passada, num projeto de lei, aqui no Senado, para criar um sistema de gestão compartilhada, em que a sociedade esteja organizada em aplicativos - desses que você encontra na internet ou nas telefônicas. Esses grupos se organizariam, e o Estado os recepcionaria: seria obrigado a inscrever, cadastrar esses grupos e a trocar informação do acompanhamento de projetos específicos - na construção de obras, aquisição de equipamentos, compra de materiais. Então, esses grupos se organizariam para acompanhar esses projetos e trocar informações passo a passo até a execução final. E também para os serviços públicos: fazer o acompanhamento de um centro de saúde, por que não? Por que o cidadão não pode se organizar em torno de um centro de saúde e ajudar, inclusive, nas escolas também? A sociedade poderia se associar à direção da escola, acompanhar o gerenciamento, gerir de forma coletiva a escola, melhorar a qualidade da educação através da participação de todos. Então, esse projeto começa a tramitar aqui, no Senado. Eu o estou chamando de gestão compartilhada, na falta de outro nome, e ele começa a tramitar aqui e propõe exatamente a formação de grupos virtuais para acompanhar as despesas públicas, os gastos públicos. Eu tenho certeza de que com isso nós vamos ajudar na prevenção. Esse projeto foi feito em cima de experiências concretas que eu desenvolvi no Amapá, com base nas nossas emendas parlamentares. Nós hoje somos gerentes de projetos: cada Parlamentar tem R$15 milhões por ano para destinar a projetos nos seus Estados. E eu fiz isto: destinei para as prefeituras, para o Governo do Estado, e fiz um acordo para a gente poder gerenciar juntos, organizando os beneficiários para poder fazer um acompanhamento detalhado da execução da obra ou do serviço. Era isso. Obrigado pelo aparte. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu o cumprimento e lhe agradeço. Incorporo o aparte com muita satisfação. Queria concluir só dizendo que eu espero, sinceramente, que a Drª Raquel Dodge tenha sucesso. Nós todos temos a expectativa de que o Brasil precisa levar adiante o combate à corrupção, precisa ficar um país melhor; mas nós não vamos alcançar isso se nós não tivermos um compromisso - como a Drª Raquel fez questão de ressaltar hoje - com a Constituição, com o respeito às leis como sentença. Nós não podemos seguir este caminho: a Operação Mãos Limpas, da Itália, virou um caos no final: havia 5.600 delatores; todo mundo virou delator. Eu tenho muito respeito pelo Ministério Público, pelos seus membros. Mas vejam o que acontece: um dos mais importantes membros do Ministério Público, o Sr. Marcello Miller, agora não pode mais advogar - a OAB cassou ou suspendeu a licença para que ele advogue. Então, alguém vai ter que esclarecer se ele é inocente, se ele é culpado; isso tem que ser feito. A mesma coisa com o Dr. Ângelo Villela: ficou 76 dias preso. Ele foi peça-chave nessas últimas delações; nós temos que ouvi-lo. Mas fazemos isso não para esgarçar mais, não para piorar mais a situação; mas para buscar uma saída. E só há uma saída: o devido processo legal.
16:16 R	E é por isso que eu, sinceramente, cumprimentando todos que compõem o Judiciário, o Ministério Público deste País, renovo aqui minha confiança na nova Chefe do Ministério Público Federal, Dr^a Raquel Dodge - de quem eu já falei; conheço, sei dos seus compromissos -, mas também entendendo que nós precisamos de o Supremo sendo mais firme, para que não haja, para que não possa haver nenhum tipo de dúvida sobre o cumprimento daquilo que a Constituição estabelece para todos nós. Nós aqui mesmo, nós precisamos ter coragem de assumir nossos erros, assumir as omissões. Não é possível. Vamos agora... Está acabando o prazo, dia 6 de outubro, para eventuais reformas políticas eleitorais, e um sistema falido, um sistema que faliu, que desmoralizou o Congresso, que foi fundamental para que o Brasil mergulhasse nesse mar de corrupção: nenhuma mudança importante; omissão. Violência, por outro lado: nenhuma mudança importante no Código Penal, que é de 1940. Então, o Congresso precisa ter uma agenda que leve em conta os interesses do País, que possa ajudar e que possa começar a mudar a imagem do Congresso, mas tomando atitude aqui - reduzindo custos de campanhas, dando mais transparência e mudando um processo político -, porque o modelo político-partidário que nós temos faliu, fracassou, a validade venceu. Mas veja como é que são as coisas: parece que a ficha aqui não cai. Por isso é que eu tenho muita confiança de que se comece um processo retomando a serenidade, a firmeza e a determinação de combate à corrupção pelo Judiciário e Ministério Público. E que aqui nós façamos também a nossa parte, mudando as leis, resgatando o respeito da sociedade com o Congresso, com sua agenda, com sua pauta, para que possamos oferecer para a sociedade alguma saída para esta crise, que parece que não tem fim no nosso País e que afeta duramente o nosso povo. Muito obrigado, Sr. Presidente. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR JORGE VIANA. (Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matéria referida: - Raquel Dodge precisa continuar com o combate à corrupção. (Durante o discurso do Sr. Jorge Viana, o Sr. João Capiberibe deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Rocha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Senador Jorge Viana. Dando prosseguimento ao nosso horário de debates, vamos dar a palavra ao Líder João Capiberibe. V. Exª dispõe do tempo necessário para a sua Liderança. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento os Srs. Senadores, as Srªs Senadoras, os ouvintes da Rádio Senado e os telespectadores da TV Senado. No sábado passado, eu e a Deputada Janete reunimo-nos com lideranças indígenas do nosso Estado e do norte do Pará, das terras indígenas do Parque do Tumucumaque e da Terra Indígena Paru d'Este. As lideranças, eu confesso que elas me surpreenderam, porque, no geral, eu trabalho com as comunidades indígenas dessa região já há trinta anos. Há trinta anos que nós temos procurado assistir, apoiar as comunidades indígenas e defender a causa indígena, porque nós consideramos que essas populações tradicionais, originárias passaram por um processo de genocídio terrível, penoso, e é necessário o nosso apoio, o nosso compromisso com elas para que elas possam se recuperar. Eu observei algo diferente nessa grande reunião que nós fizemos com essas lideranças. Estavam presentes lá lideranças dos povos indígenas waiãpys, que são do Parque do Tumucumaque, também os wayanas, caxuianas, apalais e tiriyós, que é do Parque Indígena Paru d'Este. E, pela primeira vez, eu vi os indígenas com palavras mais duras, com tratamento mais duro. Porque uma das características dos povos indígenas é o tratamento cordial, é a gentileza. Eles são muito gentis no trato. É muito difícil você ouvir de um indígena uma agressão verbal. Mas, dessa vez, eu senti uma indignação muito grande em relação ao Presidente Temer, especialmente ao Presidente Temer, pela razão que eu vou passar a expor, a partir de um documento que nos foi entregue.
16:20 R	O documento chama-se "Carta de Repúdio contra o Decreto 9.147, que Extingue a Reserva Nacional do Cobre e Associados": A Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Estado do Amapá e Norte do Pará [...], instância máxima do movimento indígena de nossa região, que congrega as organizações e povos indígenas do Amapá e norte do Pará, tem como um dos objetivos principais reivindicar do Estado e da sociedade brasileira o respeito total aos direitos fundamentais dos povos indígenas reconhecidos pela Constituição Federal de 1988. Vimos de público manifestar o nosso veemente repúdio contra a decisão direta e arbitrária do Presidente golpista Michel Temer [uma palavra dura porque parte das lideranças indígenas, e não é comum que isso ocorra] na publicação do Decreto 9.142, que extingue a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), no intuito de acabar com as Terras Indígenas do Rio Paru d'Este e Waiãpy, do Estado do Amapá e norte do Pará. Nós lideranças indígenas da Amazônia brasileira fomos tomados por [...] uma surpresa com o decreto assinado nesta quarta-feira, 23 de agosto de 2017, extinguindo a Reserva Nacional do Cobre e Associados. Queremos deixar claro que uma medida como essa, sem nos consultar, é inadmissível! Nós povos indígenas da Amazônia não queremos um modelo de desenvolvimento que não contemple os nossos modos tradicionais, já que, inclusive, temos esse direito garantido na Constituição Federal, e com base nisso estamos construindo e implantando nossos Planos de Gestão Territorial e Ambiental, que seguem as diretrizes da Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial (PNGATI), que é uma política do Estado brasileiro vigente hoje para os povos Indígenas. Pois esse decreto fere nossos planos e fere essa política que o Governo deveria seguir, ao invés de descumprir e desconsiderar sistematicamente, como vem fazendo dia a dia do seu Governo fatídico, para que garantíssemos a preservação do meio ambiente e para a imensa maioria da população deste País. Não somente os povos indígenas moradores das terras indígenas Waiãpy e Rio Paru d'Este, atingidos pela extinção da Renca, mas outras comunidades de extrativistas, ribeirinhos e quilombolas, com certeza, não pretendem que a exploração mineral e a degradação ambiental aconteçam em seus territórios, e não vão permitir que isso aconteça. Portanto, denunciamos aqui o fato de não sermos consultados, bem como repudiamos essa medida e exigimos que esse decreto seja revogado imediatamente! Macapá, 16 de setembro de 2017. Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Estado do Amapá e Norte do Pará, Apoianp. A verdade é que a indignação se dá em função da falta de ouvi-los, de consultá-los.
16:24 R	Ocorre, Sr. Presidente, só para esclarecer, que essa grande área de reserva de 4,6 milhões de hectares foi criada em 1984, e sobre ela já existem hoje sete unidades de conservação e duas terras indígenas. Ou seja, a Renca não existe mais. O que sobrou da Renca, Senador Paulo Rocha, foi em torno de 10% no máximo de área que pode ser pesquisada. Toda a área que sobrou está cercada por unidade de conservação, de preservação e terra indígena. Portanto, quem tomou a iniciativa de extinguir o decreto o fez sem saber da realidade ou sem estudar o que é esse mosaico de preservação, que é impensável, porque o Parque do Tumucumaque tem 3,8 milhões de hectares, e ele é vizinho do Parque Nacional da Guiana, que tem mais de 4,2 milhões de hectares. E essas áreas têm acordos internacionais, essas reservas, essas unidades são frutos de acordos internacionais que devem ser mantidos. Eu acho que a ignorância é que levou o Governo a tomar uma atitude como essa. Mas eu gostaria de ouvir o Senador Randolfe. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - A ignorância e o entreguismo. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Exatamente isso, meu caro colega, Senador João Capiberibe, colega do Amapá. Houve uma completa desinformação. Na verdade, o principal problema do decreto é a ausência de diálogo com as comunidades que ali vivem. Os que defendem o decreto dizem que aqueles que estão falando contra não conhecem a realidade. É o inverso: aqueles que mobilizaram pelo decreto é que não conhecem o que pensam os waiãpis, que o senhor conhece muito bem, o que pensam os povos indígenas da Terra do Paru d'Este, o que pensam os extrativistas da Reserva dos Movimentos Sustentáveis do Iratapuru. Ocorre que o que estamos aqui reivindicando e reclamando não é simplesmente a anulação do decreto que extingue a Renca, não é a Reserva Nacional do Cobre per si. A questão é que o fim da Reserva Nacional do Cobre expõe o coração da floresta à mineração, expõe nove unidades de conservação. Alguns argumentam que em unidade de conservação não pode haver mineração. Não pode haver mineração em unidade de conservação de uso integral, e só três são de uso integral. Os interesses econômicos estão claros: querem fazer mineração principalmente na área da Terra Indígena do Paru d'Este e principalmente na Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Iratapuru. Só que a mineração nessas áreas, o Senador Capiberibe conhece melhor que eu, é incompatível com o modelo de desenvolvimento, principalmente dos castanheiros lá. A Reserva do Desenvolvimento Sustentável foi construída, foi criada durante o vosso governo, e minerar ali é incompatível com a floresta e com as comunidades que vivem em função da floresta. É dessa questão que se trata. E é por isso que nós esperamos ansiosamente - eu diria que esperamos como o vigia espera a aurora - que amanhã o Plenário deste Senado atenda ao apelo nosso, e apelo agora até internacional: ontem tivemos o generoso apoio de Alicia Keys, durante o Rock in Rio, que deu voz à Sônia Guajajara, e disse claramente que este Plenário tem que revogar o decreto do Senhor Presidente da República. Cumprimento-o, Senador Capiberibe, pelo pronunciamento. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Muito obrigado, Senador Randolfe. V. Exª tem inteira razão. Acho que há olho grande, até porque essas áreas, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Iratapuru e a Terra Indígena Waiãpi já são muito conhecidas como um potencial de ouro na região.
16:28 R	Os garimpeiros, quando eles entram em uma área, só entram quando têm certeza da existência do mineral. Isso é verdade. Mas as duas verdades, tanto a Terra Indígena Waiãpi quanto a Reserva do Desenvolvimento Sustentável do Amapá... Uma está fazendo 21 anos de homologação, que é a Terra Indígena Waiãpi. Eu estive lá na Aldeia Aramirã na comemoração da homologação em 1996. Eu era governador do meu Estado - era o nosso governo, Senador Randolfe. V. Exª era Secretário de Juventude do nosso governo e fez um belíssimo trabalho - e nós estivemos lá, festejando junto, tomando caxiri com aquela comunidade feliz porque suas terras estavam demarcadas e homologadas. Também a Reserva do Desenvolvimento Sustentável do Iratapuru fez 20 anos. Nós a criamos em 1997, criamos essa reserva de 805 mil hectares, exatamente na fronteira da Terra Indígena Waiãpi para garantir ainda mais a proteção dos povos indígenas. Hoje, nós vemos com tristeza a ameaça que pesa sobre os povos indígenas da nossa região, sobre esse mosaico de áreas de preservação. Eu queria abordar outra questão que me parece importante para o nosso Estado e para a nossa sociedade, para o Amapá. Essa nos diz respeito... Consulto se o Senador Medeiros solicitou um aparte? (Intervenção fora do microfone.) Então, com a palavra. O Sr. José Medeiros (PODE - MT) - Muito obrigado, Senador Capiberibe. Eu tenho acompanhado esse debate e tenho uma preocupação justamente com uma palavra que foi falada aqui: desinformação. Nós estávamos há pouco tempo discutindo a respeito da reserva do Jamanxim - o Senador Paulo Rocha sabe muito bem daquele caso ali - e V. Exª, Senador Capiberibe, até mais do que eu, porque mora na região, sabe que, em determinado momento, o Governo brasileiro mandou, para o Mato Grosso, mandou para o Pará e para o Amazonas, milhares de brasileiros; brasileiros que foram para lá e que se fixaram. Eu não sei lá, não sei nesse caso, mas eu posso falar por Mato Grosso. De repente, vem o Governo, em uma nova sanha, porque fez acordo da Eco 92 ou com não sei o quê, descumprindo tudo que tinha feito, chega em famílias que estão lá há 40, 50, 60 anos e diz: "Bom, aqui é um parque. Aqui é um parque". E essas pessoas se veem, de uma hora para outra, sem eira nem beira, sem rumo, sem ter a quem recorrer e, mais do que isso, tachadas pela mídia e por todos os defensores de que são agressores do meio ambiente, de que são pessoas nocivas à Amazônia, nocivas à sociedade. Eu não sei se é esse o caso lá, mas eu digo que, em Mato Grosso, houve casos desse jeito de uma comunidade de 8 mil pessoas que foram retiradas há cerca de três anos. O Estado gastou 40 milhões só com o aparato policial para retirar essas famílias. Jogou todos lá na beira da rodovia, pessoas que estavam lá há 30, 40, 50 anos. E por quê? O governo militar tinha mandado os índios para outra área... (Intervenção fora do microfone.) O Sr. José Medeiros (PODE - MT) - Exatamente, no caso da colonização. E aí, de repente, chega agora e diz: "Não é mais isso". Alguém diz: "Não, mas havia gente pelos garimpeiros, havia atravessadores". Mas o engraçado é que as instituições vão deixando, as coisas acontecem e depois essas pessoas ficam ao léu. Cito, por exemplo, a BR-158, Senador Capiberibe. Eu vejo lá, nós temos algumas comunidades indígenas. Eu visito as comunidades indígenas e vejo que elas estão passando fome, passando necessidade. Crianças morrendo de desnutrição. Esses dias, conversando com um cacique, ele falou: "Olhe, Senador, eu estou numa terra que tem diamante, mas eu não posso tirar; tem madeira, mas eu não posso explorar; tem áreas para eu plantar, mas eu não posso plantar. E minhas crianças aqui morrendo de fome." Falou também: "Os que vão para fora fazer a universidade ficam daquele jeito [havia um rapaz sentado num toco], estão lá tudo assim, depois se suicidam, porque não têm perspectiva de nada." E nós continuamos aqui essa ode de proteção. Está bom, mas e a proteção à vida dessas pessoas é que me encabula. Nós não temos um projeto para os indígenas. A maioria deles já tem smartphones, TVs, já estão no nosso meio, mas nem cachaça podem tomar. Esses dias, eu estava conversando com um índio e ele disse: "Senador, eu vou à cidade e não posso tomar uma cerveja, como os outros brasileiros." Ele falou: "A gente tem que começar a discutir essas coisas porque eu não posso nada. Eu me sinto um guarda florestal sem salário. É muito bonito. Nem o cocar eu posso vender mais, porque eu vendia aqui para os turistas, e agora está proibido. Nem um cocar de pena pode mais." E, aí, eu noto que virou vaca sagrada. Nós não podemos discutir nada sobre desenvolvimento quando se trata da Amazônia. Nós vamos ficar assim. E eu faço essa pergunta não é de forma capciosa, eu gostaria de ouvi-lo, de ouvir o Senador Paulo Rocha, de ouvir V. Exª e quem tem a dizer: nós vamos ficar a vida inteira sem ter um plano de desenvolvimento? Porque, em qualquer plano de desenvolvimento que se fale, nota-se que a comunidade... V. Exª falou dos acordos internacionais, e eu gostaria até de saber que acordos internacionais são esses. Por que eu digo isso? Porque, em todos esses países, a França, que tanto nos condena, enquanto nós temos 67% da nossa parte ambiental preservada, não tem um pé de pau em pé. Dos Estados Unidos e de tantos outros nem se fala. Aí, eu pergunto: será que nós vamos ficar o tempo inteiro sem dar uma perspectiva de vida para essas pessoas, tanto as que foram mandadas para lá quanto os próprios indígenas? Eu não sei na Amazônia se os indígenas estão bem, porque, em Mato Grosso, não estão. Muito obrigado.
16:32 R	O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Vou tentar responder todos os seus questionamentos. Inicialmente, são duas situações completamente diferentes. Lá, na terra indígena do Parque do Tumucumaque e na Terra Indígena Waiãpy, essas áreas estão preservadas, ou seja, essa população vive segundo sua cultura e seu modo de vida, até porque a cultura deles é muito diferente da nossa, completamente diferente. Eles vivem numa relação muito íntima com a natureza. Eles precisam de uma grande área, porque eles não convertem floresta biodiversa em monocultura, eles não fazem isso. No máximo, o que eles plantam é a mandioca, o milho, numa mesma área. E ali são pequenas áreas, eles tiram a alimentação deles da caça, dos frutos da floresta, é um modo de vida completamente diferente. Nós precisamos preservar esse modo de vida na Amazônia. Esses povos vivem muito bem.
16:36 R	Para V. Exª ter uma ideia, Senador Medeiros, em 1973, quando a Perimetral Norte, a estrada planejada pelo governo na ditadura, entrou na Terra Indígena Waiãpy, eles passaram por um processo de genocídio. Pelo menos 30, 35% deles morrerem em função do sarampo, mas eles hoje... Eles chegaram a ser em torno de 150 indivíduos, 151; e hoje são 1,2 mil. Eles estão se recuperando, porque eles tiveram a garantia, em 1996, de que aquela área seria deles. Então, lá eles desenvolvem um modo de vida que não é o nosso. Nem eles querem o nosso modo de vida. Vou lhe contar uma história: eu era Governador do meu Estado, e a Secretária de Educação mandou merenda escolar para os waiãpys. E mandou açúcar, mandou sal, e os indígenas disseram que não comem nem açúcar, nem sal. Eles não têm problema dentário. Então, eles devolveram. Eles devolveram esses alimentos, porque não faz parte dos hábitos e costumes se alimentar de sal ou de açúcar. Então essa é uma coisa... Nós não queremos que aconteça lá no Amapá e no norte do Pará o que aconteceu em Mato Grosso. Em Mato Grosso, o Estado brasileiro, irresponsável e corrupto - porque o Estado brasileiro é corrupto e é irresponsável -, patrocinou, como V. Exª acabou de dizer, a colonização de áreas em terras indígenas. Os indígenas viviam lá, como os waiãpys, como os wayanas, os kaxuyanas vivem no norte do Pará, muito bem. Mas essa invasão de terra, essa invasão promovida pelo Estado terminou expulsando os indígenas, e eles estão hoje num gueto, sem terra em Mato Grosso. Esse é o grande problema. Depois, há um equívoco entre imaginar que o desenvolvimento só se dá com a conversão de floresta em monocultura. Países, vários países do mundo, como a Suíça - a Suíça não tem nem território, o Japão não tem nem território -, são os países mais ricos do mundo. Nós temos, sim, a possibilidade de construir um novo modelo de desenvolvimento. E nós ensaiamos. Quando eu fui Governador, nós definimos um modelo de desenvolvimento sustentável, em harmonia com a natureza, redistribuindo melhor a riqueza e promovendo a economia. Uma outra questão também que eu quero deixar clara: nós não somos contra a mineração, de maneira nenhuma. A mineração pode, sim, acontecer. No caso do meu Estado, hoje, por exemplo, há várias mineradoras paradas; ora, se o Governo quer fomentar, por que não reativa as minas que estão fechadas? A mineração do ouro, por exemplo. Lá no Amapá continua, são 4 t por ano. Mas não fica nada para a comunidade local. Você tem que adensar a cadeia produtiva, criar a indústria joalheira acoplada. Isso é que gera desenvolvimento. É evidente que a mineração causa impacto. Ela causa impacto, mas esse impacto pode ser suportado se adensar-se a cadeia produtiva, gerando alternativas econômicas, de negócios, de atividades. Mas não é o que acontece. É drenagem pura de matéria-prima. E isso atravanca o nosso desenvolvimento, isso nos mantém como país subdesenvolvido. Para você ter uma ideia, o maior exportador de soja do planeta é a Holanda, é o Porto de Amsterdã, que não planta um pé de soja. Há alguma coisa mal feita neste mundo, não é? Porque também não podemos, em nome das divisas... Se você exportar uma saca de soja para o Japão, o Japão não nos cobra imposto, mas, se você importar uma lata de óleo de soja, o imposto é 119% sobre importação. Ou seja, eles querem, porque lá a soja gera emprego; aqui, só gera a atividade primária. Então, essas são questões que precisamos compreender para darmos um salto no desenvolvimento.
16:40 R	Mas eu queria, para encerrar a minha participação, Senador Paulo Rocha, relatar aqui. No sábado passado, a nossa Bancada construiu uma unidade muito forte em torno de alguns projetos. Você imagina uma Bancada federal, três Senadores de partidos diferentes, oito Deputados de partidos diferentes, sentar e construir uma unidade, uma coesão política em torno de projeto. Isso é realmente muito gratificante, eu fiquei muito satisfeito, estou muito satisfeito. Nós temos enormes divergências - somos de partidos diferentes -, e nós nos reunimos em um sábado lá na Universidade Federal do Amapá. Nós colocamos uma emenda parlamentar para construir o Hospital Universitário da Unifap. E fomos lá. É um hospital de 300 leitos. Este ano, nós colocamos uma emenda de R$100 milhões. Desses R$100 milhões, foram liberados R$42 milhões. E nós fomos visitar a obra. A Reitora Eliane Superti e sua equipe estavam lá para nos relatar, detalhadamente, todo o processo de construção da obra. A obra está muito avançada. Eu me surpreendi com dois guindastes numa obra, ou seja, há realmente uma vontade muito grande de acelerar o processo de construção. Essa interação, essa coesão, porque o que falta... A sociedade não se desenvolve se não houver o mínimo de coesão política. Sem isso, nós não vamos superar os dramas brasileiros. E essa demonstração de sábado, para mim, foi eloquente do quanto é necessária a coesão política. E nós criamos, aproveitando a tecnologia digital - eu tenho repetido com muita insistência que é necessário que abramos os olhos para as possibilidades da tecnologia digital -, um grupo de WhatsApp com os 11 Parlamentares da Bancada, com representantes da universidade, com os responsáveis pela obra, com membros da sociedade local, com o povo, para acompanhar, passo a passo, a execução dessa obra. Olhe, foi a partir dessas experiências que eu apresentei um projeto de lei aqui, no Senado, que começou a tramitar na quinta-feira, para instituir isso como política pública nacional, para que permita ao povo brasileiro ter o mínimo de controle do Estado, das ações do Estado. Em todas as ações do Estado, é possível hoje, em função da transparência, em função da tecnologia digital, a sociedade fazer um acompanhamento mais de perto. Então, eu queria manifestar aqui minha enorme satisfação com os resultados que obtivemos lá com essa coesão da Bancada federal do Estado... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... reunindo Deputados, Deputadas e os três Senadores aqui desta Casa. Foi um momento muito importante. Nós vamos continuar juntos. Há o compromisso de chegarmos até a conclusão dessa obra e também o funcionamento dessa obra. Trezentos leitos para nós é realmente uma situação inusitada, nova, que precisamos concluir. Era isso, Sr. Presidente. Muitíssimo obrigado pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Muito bem, Senador. Senador Capiberibe, eu também tenho essa experiência, porque, nos últimos 20 anos, sou Parlamentar aqui e sempre fui coordenador de Bancada, quando surgiu a ideia de emendas de Bancada e de a Bancada intervir no Orçamento da União. E o meu intuito foi sempre este: unir a bancada, independentemente das posições políticas, partidárias, para poder atender os interesses do Estado. E a gente tem logrado muito positivamente avanços importantes na relação com o Governo do Estado, com os prefeitos, etc. Parabéns à Bancada do Amapá.
16:44 R	Senador José Medeiros, V. Exª dispõe do tempo regimental, como orador inscrito. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham, que o nosso País é considerado um dos mais violentos do mundo todos sabem, no entanto a escalada de violência e a escalada no número de policiais assassinados nos últimos tempos é de deixar uma sociedade já muito castigada ainda mais perplexa e desanimada. E hoje, ao assistir ao jornal, eu fiquei perplexo de ver os policiais do Rio de Janeiro dizendo que se depararam com um comboio de bandidos armados, que assaltaram um veículo na frente da viatura da polícia, e eles disseram que não tinham como reagir, porque o poderio de armas, o poderio de fogo dos bandidos era tão grande que eles não tiveram como. E os bandidos ainda tiveram a cara de pau de falar para o policial: "Fique na sua aí, que a nossa briga não é com vocês." Então, assim, é realmente o poste fazendo xixi no cachorro, Senador Paulo Rocha. E, nesse meio, a tudo o cidadão assiste e fica perplexo. Veja o Brasil em 2017. Como se não bastassem as crises política e econômica que se abatem sobre nossas vidas, a segurança pública simplesmente parece ter saído de qualquer controle. Crimes pavorosos, assassinatos, roubos, latrocínios, estupros se avolumam como nunca antes, explodindo uma sensação nada ilusória de uma guerra civil instalada em nosso território. Mas o caso é que, geralmente em guerras civis, onde há uma guerra civil, os dois lados estão armados. Talvez um com o poderio maior, outro com o poderio menor, mas o caso aqui é que a população brasileira está totalmente desarmada, e agora vemos que a última barreira está sendo derrubada, que é a barreira da polícia. Por ironia fatídica do destino, tudo leva a crer que as proféticas palavras do notável Rui Barbosa compõem hoje a realidade mais crua do País. Para ele, justiça tardia nada mais é do que injustiça institucionalizada. Eu não sou processualista, mas eu temo dizer que nós chegamos a esse ponto devido ao excesso de garantias, ao excesso de garantismo. São tantas filigranas, são tantas nuanças que geralmente a justiça se dilui com o tempo. Os crimes viram poeira, e a sensação de impunidade, por muito tempo, grassou neste País.
16:48 R	E hoje os bandidos se dão a liberdade de falar para a polícia: "Fica na de vocês aí que nossa briga aqui é entre nós". Senão, vejamos. Até há bem pouco tempo, o sonho de boa parte das crianças brasileiras era cursar a academia de polícia. Ser policial projetava-se como um sacerdócio da segurança pública, em função do qual se aprendia que o dever de ofício se destinava a salvar a população das garras covardes dos criminosos, 24 horas por dia! Com essa mentalidade, o policiamento das ruas implicava dotar o profissional militar de condições técnicas e emocionais eficientes para intervir, a qualquer tempo, em favor da sociedade e contra os bandidos. Sob o amparo do Estado e da sociedade, a corporação militar brasileira estava convicta de que estava lutando pela causa certa. Ledo engano. Nos últimos tempos, inúmeras ações militares, ainda que dispondo de todo o delineamento da mais estrita legalidade, têm sido interpretadas por parte da opinião pública como excesso inexplicável de brutalidade, violência e covardia. Mas, Senador Paulo Rocha, como criar um manual de um policial agir quando está sob fogo cerrado de fuzis, de metralhadoras, como ele pode simplesmente dar uma de paladino dos direitos humanos e oferecer flores? Como ele vai fazer, ser o anteparo da sociedade, se estamos exigindo que ele faça a não violência contra a violência? Conteúdos de dezenas de centenas de matérias jornalísticas sobre as intervenções policiais nas cidades preferem julgar os agentes de segurança como desprezíveis "agentes de milícia". Em vez de apoiar a polícia no enfrentamento da criminalidade violenta, a mídia prefere destacar a tal "presunção de culpabilidade", rejeitando, na prática, a fé pública de seus atos e a presunção de inocência ao servidor policial. Sr. Presidente, a alta e crescente mortalidade de policiais no Brasil assusta todos. Não por acaso, na triste cerimônia da centésima morte de um policial fluminense, em 2017, ocorrida no final de agosto, o Comando Geral da Polícia Militar do Rio de Janeiro declarava que o desalento pelas perdas se devia à omissão da sociedade e do Estado. Para os dirigentes da PM, a cultura brasileira parece apostar na negação dessa verdadeira tragédia, ao se negar a discutir com profundidade um tema de tamanha relevância nacional. Para ficar num único e bom exemplo, em 2017, o Estado do Rio de Janeiro contabilizou, estarrecedoramente, um policial morto a cada dois dias. Na visão correta do Comando, um criminoso que porta nas ruas um fuzil de guerra e sai atacando às cegas qualquer policial deve ser tratado como terrorista. Nessa condição, a PM não pode ser responsabilizada pelo apelo fácil do tráfico à população, pela crise econômica e pela falta de investimento em projetos sociais. Ao contrário, compete, sim, à Polícia Militar enfrentar os efeitos de todos esses indutores de violência, afinal de contas, ela consiste na última barreira entre a ordem e o caos. Nesse sentido, a criminalização de policiais em razão do estrito cumprimento do dever legal só pode ser interpretada como uma inaceitável distorção judicial, prejudicando e desqualificando o trabalho do profissional da segurança pública.
16:52 R	E é por isso, Sr. Presidente, que eu tenho defendido que, para que uma pessoa seja alçada ao cargo de juiz, precisa ter certa experiência, quer seja na área da advocacia, quer seja como delegado de polícia. Enfim, ele precisa ter vivência, amadurecimento, não pode sair do banco da escola e ir direto julgar casos que acontecem na vida real. Tenho defendido, inclusive, que delegado de polícia possa ser o transcorrer da atividade policial. Que ninguém faça concurso para delegado de polícia, que os agentes possam, no decorrer da carreira, chegar a delegado de polícia. No entanto, Sr. Presidente, parece que, nos dias atuais, a preocupação maior de alguns juristas não é mais o combate à criminalidade violenta. Em vez disso, acentua-se com insistência a suspeição das mortes de marginais em confronto com a polícia, como se esse fosse o problema principal da segurança pública nacional. Expressão simbólica desse desconforto pode ser caracterizada nas audiências judiciais, nas quais os policiais são sistematicamente desarmados, ao passo que, aos tais infratores sociais, franqueiam-se algemas destravadas. Ora, na era da inversão de valores não espanta que policiais sejam marginalizados pelo próprio Estado, de quem deveriam angariar amparo. Chegou-se a tal ponto paradoxal, Sr. Presidente, que, no ano passado, um jurista declarava a uma plateia de operadoras da segurança pública que o policial só poderia atirar em um marginal depois que fosse alvejado. Veja bem, Senador Paulo Rocha, eu sei que V. Exª nunca foi policial, mas, com a experiência que tem, veja se tem cabimento, como legislador, que um policial só possa reagir depois de levar um tiro. Isso foi um membro do Ministério Público que disse. Por esse entendimento absurdo, o policial atingia o seu grau máximo de desumanização consolidando a extinção do instituto da legítima defesa policial. Pior do que isso, há duas semanas, outro caso chocou o ambiente policial. O Ministério Público Federal denunciou um agente da Polícia Rodoviária Federal por homicídio doloso encaminhado à Justiça Federal, aqui em Brasília. A ação penal trata do homicídio de assaltantes de automóveis, ocorrido em dezembro de 2009. Nessa denúncia, o Ministério Público Federal pede que o agente responda pelo crime em julgamento no Tribunal do Júri. Para ter-se ligeira ideia do acinte jurídico, em caso de condenação, a pena varia de 6 a 20 anos. Trata-se, sem dúvida, de um assombroso descalabro, haja vista a crescente modernização do arsenal dos bandidos brasileiros, sempre destinada a trucidar qualquer policial nas ruas, seja em ação, seja em período de folga. Hoje mesmo vi um vídeo, de ontem, da invasão da Favela da Rocinha. Os bandidos com fuzis moderníssimos, de mira telescópica, armamento usado só por snipers, só por atiradores especializados das Forças Armadas e da própria polícia.
16:56 R	Sr. Presidente, para cada policial que é instalado injustamente nos bancos dos réus, mil outros passam a se omitir diante da mais absoluta falta de respaldo da associação. Em outras palavras, como bem notou um especialista, "a sociedade brasileira, sem seus defensores armados, passa a ser sacrificada como uma multidão de ovelhas sucumbindo à agressividade das alcateias de lobos da criminalidade". O policial, quando vê todo esse cabedal de intelectuais de orelha de livro, de pseudointelectuais que gostam de discutir segurança pública tomando Pêra-Manca na Zona Sul do Rio, ele vai simplesmente dizer: "Bom, se essa sociedade que eu estou tentando defender quer me condenar, então, eu não vou agir. Vou fazer o básico, aqui, o manual, vou fazer o que eles querem". E se fizer o que eles quiserem, realmente a sociedade vai ficar sem proteção. Por outro lado, à luz dos fatos trágicos correntes e, diante da falta de recursos em um cenário de forte arrocho fiscal, faz-se indispensável forte vontade política para a organização, uma reação nacional à criminalidade crescente. E é por isso que o convido, Senador Paulo Rocha, já marquei inclusive uma audiência no Ministério do Planejamento - e faço esse convite aos demais Senadores -, para que a gente possa ir ao Ministério do Planejamento reverter os cortes que tem feito na segurança pública. E cito aqui, por exemplo, o caso da Polícia Rodoviária Federal, que já conseguia fazer muito mal o seu trabalho com 360 milhões - cortaram para duzentos e pouco. E é justamente esse tipo de crime que a Polícia Rodoviária Federal combate que traz retorno substancial ao combate à criminalidade, porque é um combate ao crime no atacado, nas rodovias, nas fronteiras. Porque combater o crime, combater o tráfico dentro da favela, já nas pequenas porções, é muito difícil. É muito melhor pegar isso no atacado. Por exemplo, Sr. Presidente, uma das principais críticas de especialistas ouvidos é a de concentração de esforço em conceder espaço exagerado aos denominados defensores - na verdade, as pessoas falam em defensores dos direitos humanos; mas eu sou defensor dos direitos humanos, faço parte da Comissão dos Direitos Humanos. Agora, o que nós temos é muita gente defendendo direito de bandido, direito e regalias a bandidos. Inclusive, foi pego um rapaz que se dizia dos direitos humanos em São Paulo que fazia parte do PCC. Então, são pessoas que sofrem de patologia, parece sempre pairar no ar uma dúvida de extrema e inapropriada generosidade pronta para proteger ladrão, bandidos e assassinos cruéis no Brasil. Eu queria convidar essas pessoas para que pudessem, na mesma linha do que a gente estava falando a respeito da discussão ambiental da Amazônia, que fossem conhecer, que pudessem ir para dentro de um presídio, pudessem ler casos, pudessem ver a realidade como ela é. Porque eu sinto que tem muitos brasileiros, eu não digo nem de má-fé, mas que desejam uma realidade e começam a construí-la virtualmente, e a realidade é o que é; ela não é o que desejamos que ela seja. Então, a pessoa cria um princípio parece que de negação: aí eu crio uma sociedade virtual, uma sociedade ideal, e vou querer me comportar daquela forma e exigir o comportamento de todos.
17:00 R	Bom, se acontecesse, seria ótimo. Mas a realidade é que nós estamos hoje com os presídios tomados pelas facções criminosas, as ruas das grandes cidades tomadas, e a sociedade encarcerada dentro de casa. E aí vêm as pessoas: "Não, temos que conversar mais. Temos que debater mais". Nós precisamos de agir. Este País está com um problema sério de atitude. E, quando eu digo atitude, não é de sair com violência, não; é tomar atitudes na decisão de fazermos políticas que funcionem. Aqui, a maioria dos projetos, desde os Municípios até a União, depois da primeira entrevista, depois que saem na capa do jornal, ninguém se interessa mais pelos projetos, e aí se tornam uma página virada. Mas, com tal crítica, entretanto, não se pretende abandonar, em absoluto, políticas públicas voltadas aos investimentos sociais preventivos, tampouco se pretende arquivar projetos que patrocinem investimentos em pesquisas tecnológicos, visando à exploração de equipamentos de inteligência para uso das autoridades policiais. O que se deve fazer, insisto, é buscar parâmetros mais realistas na hora de se equilibrar a repressão à violência e o respeito à vida de criminosos. Antes de tudo, compete à sociedade identificar onde se localiza a ineficiência do Estado, para dar respostas aos infindáveis problemas de segurança pública no Brasil. Em suma, atolados em um contexto em que os entes federados argumentam não ter verba em caixa, não há como deixar de tocar em pontos polêmicos ligados ao financiamento do setor. Para alguns estudiosos do assunto, o custo da violência no Brasil é de R$700 milhões por dia. Se o Governo Federal investisse adequadamente o dinheiro, poderíamos até reduzir, sim, o custo para cerca da metade desse valor. Desse modo, cabe ao Estado fazer o possível e o impossível para ampliar ao máximo o policiamento ostensivo. Tudo, evidentemente, vai depender da disposição política e financeira do Estado em priorizar, ou não, a segurança pública brasileira. O que não se pode admitir é o alastramento perverso de uma narrativa que deposita nos policiais o peso e o desgaste da ineficiência da segurança nacional, pagando injustamente uma conta que não é apenas deles. Não há mais como escapar! A sociedade precisa fazer a sua parte. Precisa refletir com seriedade sobre as causas da violência e se mobilizar para construir um novo cenário. Nesse teatro de ações, a mídia e as redes sociais exercem igualmente um papel fundamental, como força aglutinadora e difusora de novas e saudáveis iniciativas culturais. Dentro dos círculos acadêmicos, por exemplo, a segurança pública foge totalmente do que é tratado - vou tirar a palavra "totalmente" -, na maioria das vezes, é uma discussão utópica. E eu gostaria muito de ver as academias se debruçando sobre projetos factíveis de segurança pública. Por fim, Sr. Presidente, já marchando para o final, cumpre ao Senado Federal, com urgente necessidade, dar sua colaboração. Mais que na hora, temos de propor a instalação de uma subcomissão permanente de segurança pública, por meio da qual se abriria um canal social e político, amplo e democrático para discutir e debater novos horizontes para a solução do problema. Talvez, graças a tais iniciativas, o Brasil volte a sonhar em ser uma nação mais segura e menos violenta. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Senador José Medeiros. Esta é uma sessão de debates. Está inscrito para falar agora, como Líder da Rede, o Senador Randolfe Rodrigues, do Amapá. Quero saudar a presença dos estudantes de Direito da Faculdade Cenecista de Joinville. Esta aqui é uma sessão de debates. Parece que está esvaziada, mas segunda-feira é sessão de debates. Está sendo presidida pelo Senador do PT do Pará, Paulo Rocha. Aqui está o Senador José Medeiros, do Mato Grosso, e agora vai falar o Senador Randolfe Rodrigues, do Amapá. Sejam bem-vindos!
17:04 R	Tem a palavra V. Exª pelos 20 minutos regimentais. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Agradeço, Senador Paulo Rocha, meu caro colega, Senador do vizinho Estado do Pará. Senador Paulo Rocha, Marx, no 18 de Brumário, tem uma frase significativa: diz que a história se repete a primeira vez como tragédia; e a segunda, como farsa. Essa citação de Marx eu vi adequada para uma notícia que ontem, em um primeiro momento, eu não achei crível, não imaginei que tivesse algum fundo de realidade. A notícia dá conta de que um General - e aí vem a parte do "primeiramente, como tragédia; e depois como farsa" - de sobrenome Mourão - aí está a parte da tragédia - fala em intervenção militar se a Justiça não agir contra a corrupção. Disse o Sr. Hamilton Mourão, General da ativa do Exército, em uma palestra onde estava fardado, portanto com todos os ares de estar falando oficialmente pelas Forças Armadas terrestres. Diz o senhor, que também é Secretário de Economia e Finanças do Exército brasileiro, abro aspas: "Companheiros do alto comando do Exército entendem que uma intervenção militar pode ser adequada se o Judiciário não solucionar o problema político" [fecho aspas], em referência à corrupção dos políticos. Mourão ainda disse que "poderá chegar um momento em que os militares terão que [abre aspas], 'impor isso', [fecha aspas] e que essa [abro aspas] 'imposição não será fácil'" [fecha aspas]. Mais adiante, ele disse que "seus companheiros do Alto Comando do Exército avaliam que ainda não é o momento para a ação, mas que ela poderá ocorrer a partir de, abre aspas, "aproximações sucessivas", fecha aspas. Por fim, ele diz: "Até chegar o momento em que ou as instituições solucionam o problema político pela ação do Judiciário, retirando da vida pública esses elementos envolvidos em todos os ilícitos, ou então teremos que impor isso." Sr. Presidente, todos que nos ouvem e que nos assistem, eu não me assusto quando qualquer maluco faz qualquer declaração desse tipo. Eu me assusto quando a Constituição não é cumprida. Eu me assusto quando os superiores hierárquicos deles, conforme preceitua o art. 142 da Constituição - e os superiores hierárquicos deles são o seu Comandante da Força Terrestre, o Ministro da Defesa, e o Presidente da República - não repelem essa declaração; ou melhor, quando os superiores hierárquicos não cumprem os princípios que estão na Constituição, que rezam que as Forças Armadas devem seguir princípios de hierarquia e disciplina. Esse tipo de declaração é uma subversão à ordem constitucional. E não me venha ninguém dizer que tem... Ninguém venha com teoria absurda, sem fundamento e sem base nenhuma, de que a Constituição estabelece alguma possibilidade de intervenção militar das Forças Armadas. A Constituição repele qualquer tipo de ação armada.
17:08 R	A Constituição claramente, no seu art. 142, diz que as Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos Poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer desses Poderes constitucionais - do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário -, garantir a lei ou a ordem. Ou seja, das Forças Armadas só cabe a atuação quando requisitadas pelos Poderes constituídos; e os Poderes constituídos, conforme a Constituição, no seu parágrafo único do art. 1º do texto constitucional, são constituídos pela vontade do povo, porque o poder, por princípio, emana do povo. Não há espaço para nenhum tipo de intervenção que não fira, que não avilte, que não atente contra a ordem constitucional. Esse tipo de declaração se equipara a um crime de responsabilidade por parte de um general da ativa das Forças Armadas Brasileiras. E eu digo, Sr. Presidente, que, se o Poder Executivo não tomar providências, cabe ao Parlamento tomar. Está ocorrendo, é uma clara subversão, é uma declaração de subversão ao Estado democrático de direito. No mínimo, eu não espero do Sr. Ministro da Defesa, em relação a isso, uma repreensão; eu espero do Sr. Ministro da Defesa, em relação a isso, uma simples declaração contrária. Eu espero, por parte do Ministro da Defesa, o cumprimento do disposto constitucional de hierarquia e disciplina. Um membro das Forças Armadas que faz declaração desse tipo atenta contra a Constituição, atenta contra a ordem democrática, atenta contra o Estado de direito. Na verdade, esse tipo de comportamento só é possível por nós termos, na Presidência da República, um senhor que, por duas vezes, foi denunciado. A primeira vez foi denunciado por corrupção e, agora, é denunciado por ser chefe de organização criminosa. Só a razão de ter um Presidente da República frágil no posto e sem condições nenhuma de tomar e de ter medidas políticas que imponham respeito necessário às Forças Armadas pode permitir espaço para tipos de declarações de malucos desse jeito. Mas o pior é quando a Presidência da República não toma também nenhuma medida, à luz da ordem constitucional, de punição a quem assim fala, e não toma porque não tem condição política, moral e constitucional de assim tomar.
17:12 R	Portanto, Sr. Presidente, senhores e senhoras que nos assistem, o que me preocupa da instabilidade do momento é a perda de autoridade do Senhor Presidente da República nessa situação. Se ele está sendo chantageado... Um Presidente da República só pode ser chantageado se se deixa ser chantageado. Um Presidente da República só é intimidado se se deixa ser intimidado. Um Presidente da República só não reage com a autoridade do cargo quando a autoridade do cargo foi perdida. E é isso que está acontecendo neste caso específico. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Ou, como a gente diz lá no nosso Norte, ele tem culpa no cartório. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Perfeitamente. Nesse caso específico, Presidente Paulo Rocha, o que ocorre é que, 24 ou 48 horas após a declaração, uma das mais graves declarações de um membro do Exército depois da redemocratização contra a ordem do Estado de direito, não se tem uma manifestação do Ministério da Defesa, sequer uma manifestação repreendendo. Na verdade, repito, haveria de se esperar, à luz da Constituição, mais do que isso. Sr. Presidente, esse Parlamento tem enormes vicissitudes, enormes vicissitudes, enormes erros e pecados. Nós temos sido alguns daqueles que temos apontado os erros, os pecados à atuação fora da ordem constitucional do próprio Parlamento de membros do Parlamento; não do Parlamento, mas de membros do Parlamento. Nós temos assim denunciado. Agora, pior que isso é um Estado sem o funcionamento do Parlamento. É a não existência do Parlamento ou o Parlamento fechado, como já existiu. Não se enganem aqueles que querem cair no canto da sereia daqueles que alegam a intervenção armada, ou o uso inadequado das Forças Armadas para combater a corrupção. Foi no uso inadequado das Forças Armadas que não existia Ministério Público. Era durante o regime de exceção. Em regime de exceção, existe corrupção, e muita. Só que não existe imprensa livre para denunciar, não existe Ministério Público para fiscalizar, não existe Ministério Público para denunciar, e não existe, em especial, Parlamento para fiscalizar o funcionamento. Nada pode existir como alternativa à democracia. E toda vez que se ameaça, se chantageia, se intimida a democracia, tem que haver uma reação por parte daqueles que defendem a democracia. Portanto, é urgente convocar o Sr. Ministro da Defesa neste Parlamento para que ele ou tome as medidas que são necessárias ou esclareça qual a verdadeira condição, se existe de fato, no âmbito das Forças Armadas ou do Exército, algum pensamento, alguma compreensão. E eu não acredito. Eu quero acreditar que foram palavras isoladas de um maluco, declarações isoladas de um maluco. Porque eu acredito, com muita convicção, que as Forças Armadas em nosso País são regidas pelos princípios que estão na Constituição, dizem respeito às garantias do Estado de direito e que elas se limitam a somente serem acionadas quando algum dos Poderes constituídos achar que elas devem ser chamadas. Ou seja, numa única hipótese, que está prevista na Constituição: de garantia da lei e da ordem, e não na hipótese, inclusive aloprada, com que o Sr. Michel Temer, no caso de manifestações em Brasília, requisitou o seu uso. Só nessa hipótese. Só na hipótese.
17:16 R	Então, eu tenho confiança na atuação, na fidelidade, na lealdade dos comandantes das três Forças à Constituição, ao Estado de direito, à ordem democrática. A compreensão da parte de convicção total que eles devem ter de que não existe poder constituído nesta República que não emane da vontade popular, seja qual for o poder, seja ele concedido à direita, concedido à esquerda, concedido à ultradireita, à ultraesquerda, ao centro, seja a quem for concedido o poder, que ele só seja concedido, emanado da vontade popular. Então, Senador Lindbergh, eu acho que é urgente este Parlamento convidar o Sr. Ministro da Defesa para trazer aqui as explicações necessárias sobre a declaração desse aloprado. Eu vou tratá-lo como aloprado. Eu já disse aqui, aloprado, maluco, "mourão do tempo errado," porque ele, por ter o sobrenome Mourão, deve estar pensando que está em 1964, e está em 2017. Vou tratá-lo assim. Eu repito aqui, Senador Lindbergh, o que estava dizendo: o que me assustou não foi a declaração isolada de alguém usando farda; foi termos passado 48 horas da declaração e nenhuma das autoridades da República ter tomado uma atitude, à luz da Constituição, que diz que as Forças Armadas devem ser regidas por princípios de hierarquia e disciplina, ter tomado sequer uma atitude de repreensão a esse "mourão de novos tempos." Não só de repreensão, mas de punição, porque o que ocorreu nesse caso específico foi um atentado à ordem democrática, ao Estado de direito. Senador Lindbergh. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª está coberta de razão. Quero parabenizar V. Exª. Eu já entrei hoje com um requerimento na Comissão de Relações Exteriores para convocar o ministro da Defesa. O Governo está silencioso. Até agora não houve uma palavra do Governo nem do Ministro da Defesa. E V. Exª falou tudo aí agora. Tão grave quanto a fala do General Mourão, na sexta-feira, é até agora não ter havido uma reprimenda dura, uma punição. Veja bem, não haver um posicionamento duro, dizendo que essa não é a posição das Forças Armadas, não é a posição do Ministério da Defesa, nem das Forças Armadas brasileiras, não ter uma posição firme sobre isso deixa aberta uma questão militar num momento de profunda instabilidade política no País. É um convite para outros se pronunciarem. Ele lá dizia que havia planejamentos sendo feitos. Que planejamentos são esses? Então eu quero fazer coro com... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Compartilhados pelos seus altos comandantes. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - E ele falava sempre em nome do Alto Comando das Forças Armadas. Então, é muito grave. O que nós queremos e estamos cobrando aqui da tribuna: primeiro, o ministro da Defesa tem que se pronunciar; segundo, há que haver uma reprimenda, há que haver uma punição, porque o silêncio talvez seja mais grave que o que falou ele na sexta-feira. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Não tenha dúvida: mais grave que a declaração... A declaração pode ser tida como um ato isolado, mas tudo isso teria sido resolvido se, logo em seguida a essa declaração da parte dele, tivesse havido no mínimo alguma punição. Aliás, nunca é demais lembrar que esse militar já havia sido afastado, no governo Dilma Rousseff, de uma função. Desta feita, ele reitera as suas declarações e há um silêncio, há um silêncio eloquente.
17:20 R	Mas, para concluir, Sr. Presidente, eu repito: isso só se justifica pelo fato de nós termos - talvez a única justificativa, porque eu acho que nada justifica isso -, a única razoabilidade disso é nós termos, na Presidência da República, alguém que não tem condições morais e políticas, e sustentado pelo Parlamento - e, aí, o Parlamento tem a sua responsabilidade, a Câmara dos Deputados mais precisamente -, de dar condução à Nação, de nem sequer punir alguém que faz declarações atentatórias ao Estado de direito. E aqui há um outro mandamento, há um princípio elementar, Senador Paulo Rocha, que também aprendemos com os nossos pais e nossos avós: só tem respeito quem se dá ao respeito. Lógico, quando vir um Presidente da República desmoralizado, qualquer militar se sente no direito de tripudiar, de falar e ameaçar a democracia, de falar em quebrar a ordem democrática, em fechar o Parlamento. Lógico, se o seu comandante não tem o comando necessário, a liderança necessária, isso acaba sendo uma decorrência. Por isso, Senador Paulo Rocha, eu saí hoje pela manhã. Eu acompanhei a posse da nova Procuradora-Geral da República, Drª Raquel Dodge, a nova chefe do Ministério Público Federal, e ouvi com muito ânimo o discurso de S. Exª, a Drª Raquel Dodge. Alguns Parlamentares ligados ao Governo saíram lá também animados, mas me parece que é um ânimo da parte deles no sentido de turbar, de conturbar o processo, de achar, de imaginar que a Drª Raquel, à frente do Ministério Público, iria dar passos atrás na denúncia já feita pelo Ministério Público contra o Senhor Michel Temer. Entendam esses senhores: essa denúncia não é de Rodrigo Janot, é uma denúncia do Ministério Público. É uma denúncia que aponta por elementos que não são da convicção pessoal do Sr. Rodrigo Janot. São elementos de um inquérito da Polícia Federal que apontam que uma quadrilha se instalou no Governo central deste País e que o comandante-chefe dessa quadra é o Presidente da República. É essa a conclusão a partir de um inquérito da Polícia Federal, com todos os elementos de inquérito da parte da Polícia Federal. E todos esses elementos indicam e o Ministério Público... A escolha pessoal da Drª Raquel daqueles que vão assessorá-la não tem nenhuma relação com o desmonte de força-tarefa de Lava Jato, de recuo de parte do Ministério Público. Ao contrário, foi reafirmado que o Ministério Público vai continuar na escalada e na estrada que já foi aberta de combate à corrupção, associando isso a outras agendas fundamentais por parte da atuação do Ministério Público. Então, áulicos defensores do Governo - e, eu acredito, deve ser o papel de quem defende réu -, tirem concretamente o cavalinho da chuva. Eu estou convicto, reafirmei isso para a Drª Raquel hoje, de que a linha que a Procuradora-Geral da República à frente do Ministério Público vai adotar é a linha que tem sido traçada nos últimos anos do papel constitucional do Ministério Público: defesa dos direitos difusos e coletivos, cumprimento do mandamento constitucional de moralidade da Administração Pública e, por conseguinte, de combate à corrupção.
17:24 R	Esse caminho do Ministério Público é irreversível, e o Ministério Público, como instituição indispensável à Justiça, é uno, indivisível e não depende de uma figura, de um cidadão que dele está à frente, mas depende claramente dos papéis que lhe são concedidos pela Constituição, do papel que está a desempenhar à luz da Constituição. E eu estou convicto de que esse papel o Ministério Público Federal, agora sob a direção da Drª Raquel Dodge, dará sequência e irá cumprir. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Senador Randolfe, pelo pronunciamento. Com certeza, vão sendo arquivados nos instrumentos desta Casa. (Durante o discurso do Sr. Randolfe Rodrigues, o Sr. Paulo Rocha deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.) (Durante o discurso do Sr. Randolfe Rodrigues, o Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Rocha.) (O Sr. Paulo Rocha deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Randolfe Rodrigues.) O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Concedo, com muita honra, a palavra ao Senador Paulo Rocha, do Partido dos Trabalhadores do Pará. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, aqueles que estão nos assistindo e nos ouvindo pelos nossos instrumentos de comunicação do Senado Federal, é impressionante o retrocesso que nós estamos vivendo no nosso País, e não só no processo da democracia, como aqui já foi feito pelas análises do Senador Randolfe, com intervenções atabalhoadas - espero que sejam isoladas - do General Mourão, mas como também com o retorno dos conflitos no campo, do uso do trabalho escravo, do uso do trabalho infantil. Parece que, com esse Governo, todos aqueles setores escravagistas, violentos colocam de novo a cara de fora para poder continuar aquilo que já tínhamos deixado para trás, com o retorno a essas visões preconceituosas da elite brasileira em relação aos pobres, em relação ao Nordeste, em relação às nossas regiões mais pobres. É impressionante, de novo, a forma como setores da grande mídia tratam os trabalhadores, os nossos pobres, os negros, as chamadas minorias, os nossos indígenas, de que forma são tratadas as nossas terras, a Amazônia. Enfim, é de um retrocesso que nos constrange, principalmente aqueles que lutaram por democracia, por avanço, por soberania do nosso País, um país com tanta riqueza, um dos países mais ricos do mundo. E o momento que nós estamos vivendo é de submissão, de entrega do nosso patrimônio, de entrega da nossa soberania. É impressionante como estamos vivendo neste País, é repugnante.
17:28 R	Eu queria falar hoje sobre essa questão da entrega do nosso patrimônio, da entrega do nosso País, das nossas riquezas e a consequência disso principalmente sobre a nossa educação, sobre as nossas universidades, sobre os nossos institutos técnicos federais, inclusive como consequência ao Estado brasileiro, aos nossos Estados, que também são aqueles que são responsáveis pelo ensino básico, o ensino inicial de uma juventude que é - dependendo da sua preparação, do início da sua vida pessoal, na formação do seu caráter, da sua inteligência - considerada o futuro do nosso País. Isso também está em xeque, em risco. O entreguista e ilegítimo Governo Temer fez um estrago colossal nas universidades do Estado brasileiro. Mesmo antes de entrar em vigor a famigerada PEC 55, que foi aprovada em dezembro do ano passado e que congela os gastos públicos pelos próximos 20 anos, a situação dos serviços públicos e do atendimento à população já era extremamente crítica, em razão dos cortes no orçamento e por falta de investimentos. As universidades e institutos federais vêm enfrentando dificuldades para manter serviços básicos, como pagamento em dia de contas de água e luz das universidades. Os cortes no orçamento se somam a outras medidas do Governo ilegítimo e em colaboração do Congresso que representam uma verdadeira guerra social contra os trabalhadores e a maioria da população. Como parte do ajuste fiscal, Temer já ameaça suspender também o reajuste salarial já acordado com os servidores públicos, não bastassem os programas de demissão voluntária anunciados já há alguns dias. Mas a crise só é para os trabalhadores e o povo pobre. A crise é só para eles. Para os poderosos, não há aperto fiscal. Ao contrário, o Governo e o Congresso planejam aprovar o chamado Refis, um programa de perdão fiscal, perdão de dívida, que vai anistiar empresas sonegadoras de bilhões, sonegam e devem impostos ao Estado brasileiro. O corte do Ministério da Educação para o sistema público de ensino superior está afetando duramente o dia a dia das universidades, paralisando pesquisas e colocando em ameaça a sobrevivência não só das universidades mas também dos institutos federais. O estrago é colossal, a situação faz parte de uma ofensiva mais ampla contra o Estado brasileiro. No caso da educação, eu acredito que o grande objetivo é a privatização, como já está anunciada em outros setores estratégicos, base da economia do nosso País, por exemplo, o sistema elétrico. E acho que tem como objetivo chegar à nossa Petrobras, que é dona de uma das maiores reservas minerais do subsolo chamada pré-sal, que é de minerais estratégicos, de petróleo, base, ainda, da energia de desenvolvimento das grandes plantas industriais do nosso Planeta.
17:32 R	Nunca antes na história deste País, ocorreu tanta deterioração do Estado brasileiro em tão pouco tempo. As ameaças, agora, recaem sobre os institutos federais e sobre as universidades. O Governo entreguista retirou do orçamento do Ministério da Educação cerca de R$4,3 bilhões, o que representa uma diminuição de 12% no montante anteriormente defendido, que era de R$35 bilhões. No ensino superior, no que diz respeito ao ensino, podemos dizer, sem sombra de dúvidas, que os governos Lula e Dilma pintaram as universidades brasileiras de povo, com programas de reestruturação e expansão das instituições de ensino superior - o Reuni, instituído por Lula e, na época, pelo Ministro Haddad. Foi possível expandir significativamente o acesso ao ensino superior público. Entre 2003 e 2014, Lula e Dilma criaram 18 novas universidades federais e 173 novos campi, mais do que duplicando o número de vagas nas universidades públicas. O número de matrículas na pós-graduação, por sua vez, saltou de 48 mil, em 2003, para 203 mil, em 2014. No mesmo período, o número de professores substitutos caiu de 9 mil para 6 mil, enquanto o número de servidores técnicos subiu de 85 mil para 102 mil e o número de professores efetivos subiu de 40 mil para 75 mil, ou seja, valorizando ainda mais a qualificação da mão de obra de professores, de doutores e de mestres para as nossas universidades. Com a Lei de Cotas, sancionada em 2012, garantiu-se que 50% das vagas oferecidas a universidades e institutos federais de ciência e tecnologia sejam ocupadas por estudantes oriundos do ensino médio público, com cotas para negros, pardos e indígenas. O Programa Ciência sem Fronteiras, lançado em dezembro de 2011, foi a principal iniciativa do governo no que diz respeito à internacionalização da educação superior. Entre 2011 e 2014, foram concedidas 101 mil bolsas no Programa Ciência sem Fronteiras, sendo 78 mil para graduação, 96 para jovens talentos, 599 para mestres profissionais, 9 mil para doutorados (3 mil para doutores plenos e 6 mil para pós-doutorados) e 2 mil para pesquisadores visitantes.
17:36 R	Os Estados Unidos, Reino Unido, Canadá, França, Austrália, Alemanha, Espanha, Itália, Irlanda e Hungria foram os dez destinos que mais receberam estudantes brasileiros. Do total de estudantes beneficiados, 25% são jovens de famílias com renda de até três salários mínimos e mais da metade são de famílias com renda de até seis salários mínimos, o que revela o papel inclusivo do programa, sem o qual os jovens de origem popular nunca teriam oportunidade de estudar no exterior. Todos esses programas foram importantes para os avanços e, com o Plano de Metas Compromisso de Todos pela Educação, são políticas públicas que dialogam com as demandas apresentadas pela sociedade e nas conferências nacionais de educação. Por isso, conseguimos avanços importantes num processo de um país desenvolvido, soberano, porque a educação cumpre um papel estratégico no processo do desenvolvimento do nosso País e da soberania perante os outros povos desenvolvidos. Mas todo esse legado, infelizmente, está sendo jogado na lata de lixo pelo governo ilegítimo de Temer. Desde que assumiu a Presidência da República, com o novo Ministro da Educação, estamos testemunhando retrocessos inimagináveis na área de educação. A Emenda Constitucional 95, além de congelar os investimentos públicos durante 20 anos, anula também por duas décadas, o piso constitucional dos impostos e contribuições vinculados à educação. De modo completamente autoritário, o Governo ilegítimo reformulou o ensino médio, desvirtuando o conceito de educação básica, retirando o direito de os estudantes escolherem quais itinerários formativos desejam cursar e avançando na precarização e privatização do ensino ao reconhecer, para efeito de cumprimento das exigências curriculares do ensino médio, experiências adquiridas fora do ambiente escolar e cursos de educação a distância. Ademais, a política de austeridade do Governo ilegítimo vem sendo responsável pela descontinuidade ou pelo desmonte de políticas extremamente importantes, como o ProInfância, o Mais Educação, o Ciência sem Fronteiras, o Pronatec e o Fies. A situação mais grave, entretanto, é a das universidades públicas, dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia e das agências de fomento à pesquisa. Após um vigoroso processo de expansão dos investimentos públicos em educação e de expansão das universidades e dos institutos federais, o Governo ilegítimo está cortando os investimentos e comprometendo a manutenção das instituições. De acordo com as entidades representativas das universidades públicas e dos institutos federais de educação, o orçamento para o custeio das instituições se esgotará em setembro - parece que aqui tem estudantes -, enquanto o orçamento para investimentos foi reduzido pela metade. As consequências são obras paralisadas, contas de água e energia comprometidas, extinção de bolsas de pesquisa e extensão, fechamento de laboratórios, suspensão dos projetos de pesquisa e demissão de terceirizados.
17:40 R	Felizmente, a sociedade brasileira está se mobilizando, está reagindo. Quero falar hoje de uma audiência pública que aconteceu lá no meu Estado, na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, que está realizando, através de audiências públicas, debates para que a sociedade brasileira se mobilize contra esse desmonte, principalmente no setor da educação, e esteja atenta também aos desmontes em outras áreas, como o projeto Minha Casa, Minha Vida; o Bolsa Família; o Luz para Todos; as creches; o Mais Médicos. Tudo isso é um desmonte do Estado social que nós estávamos construindo no nosso País, para implementar o chamado Estado mínimo, em que entrariam os interesses principalmente do capital internacional, dos banqueiros internacionais que pensam em colocar as nossas riquezas a serviço dos capitalistas internacionais, principalmente os bancos, porque eles ganham e acumulam riqueza sem ter um processo de atividade produtiva. É a partir do capital nacional que investem no desenvolvimento nacional de cada país. Por isso, há toda uma mobilização. Os setores da mídia brasileira que têm compromisso também com o nosso País começam a dar eco a grandes mobilizações, como os próprios setores da sociedade brasileira que tratam da educação estão dando espaço para os nossos pesquisadores e para os nossos reitores que já estão denunciando esse estado de calamidade a que se chegou através dos cortes de orçamento e das políticas de restrição orçamentária do Governo ilegítimo, o que está trazendo graves problemas, com o desmonte da educação pública do nosso País. O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senador Paulo Rocha, só um minutinho. Permita-me interrompê-lo. É só para dar - já estão de saída - as boas-vindas do plenário do Senado aos estudantes do ensino fundamental do Colégio Santo Américo, de São Paulo. Sejam bem-vindos! O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sejam bem-vindos! Prestem atenção! Quem sabe não há aí bons e futuros Deputados ou Senadores. O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senador Paulo Rocha, pode prosseguir. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Por fim, Senador Randolfe Rodrigues, eu queria trazer essas preocupações, a fala das nossas assembleias legislativas que já está acontecendo nos nossos Estados e a fala, os reclamos também dos nossos reitores, através do Presidente da Andifes, o Reitor Emmanuel Tourinho, da Universidade Federal do Pará: Mesmo que as instituições tivessem autorização para gastar 100% do valor, a grande maioria delas fecharia o ano no vermelho, pois os contratos como prestação de serviço são reajustados anualmente, e o orçamento de 2017 não repôs a inflação. Com os recursos disponíveis hoje, só conseguiremos honrar os compromissos até setembro. Depois disso, será uma incógnita. É a isso que o Governo Temer levou a educação e o ensino público superior do nosso País. Tenho dito, Sr. Presidente.
17:44 R	O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senador Paulo Rocha, cumprimento V. Exª pelo importante pronunciamento. Após o pronunciamento de V. Exª, não havendo mais oradores inscritos, nós declaramos encerrada a sessão deliberativa do Senado Federal desta segunda-feira, 18 de setembro de 2017, convidando, convocando todas as Srªs e Srs. Senadores para a sessão deliberativa ordinária amanhã, a partir das 14h. Está encerrada. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 44 minutos.)

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