Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 25 de setembro de 2017
(segunda-feira)
Às 14 horas
139ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Declaro aberta a sessão. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa e que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Srs. Senadores, eu pedi à nossa assessoria uma orientação informativa sobre alguns comportamentos aqui no plenário e eu gostaria da atenção dos Srs. Senadores, inclusive essa normativa vem de um ato da Presidência do Senado nº 93, de 1997. Art. 4º - Só poderão ter entrada e permanência no Plenário, nos Plenários das Comissões, na Sala do Café dos Senadores, na Tribuna de Honra e na Bancada de Imprensa, pessoas trajando terno de passeio completo, uniforme [no caso das senhoras], vestido ou calça comprida. Eu estou dizendo isso, porque nós estamos infringindo, às vezes, até aqui no plenário do Senado, e não há como fazer essa infringência. O informativo é muito grande e é bem interessante: "Não é permitida a presença na Bancada da Imprensa de pessoas a ela estranha", o que a gente vê comumente. E eu tenho outros informativos aqui bem interessantes sobre o qual, quando nós tivermos com o Plenário mais completo, eu gostaria de conversar com os Srs. Senadores. Por exemplo, não se pode falar com a Mesa sentado; nos apartes, sentado; qualquer outro tipo de palavra do Senador, ele tem de estar de pé. No horário em que fala no Pequeno Expediente, uma comunicação inadiável ou da liderança, não é permitido qualquer tipo de aparte. E, às vezes, a gente se comporta aqui não querendo ceder e não é bem visto.
14:04 R	Eu quero dizer que, quando assim me porto, estou cumprindo o Regimento da Casa. Essa explicação... Eu não vou ler todo o documento e oportunamente poderei conversar com os Srs. Senadores. Mas o Senador não pode falar, não pode assumir a tribuna, não pode, de qualquer maneira, estar no plenário, sem paletó e gravata. Não é permitido pelo Regimento. Inclusive, isso fala do decoro da Casa. Com essas explicações, vou conceder a palavra. Há oradores inscritos. Em primeiro lugar, está inscrita a Senadora Ana Amélia, que vai falar por 20 minutos. A sessão não é deliberativa. Com a palavra V. Exª, Senadora Ana Amélia, do PP do Rio Grande do Sul. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente João Alberto. Caros colegas, Senadoras e Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, penso, Senador João Alberto, que regimento, se existe, é para ser respeitado. Mas penso que o regimento mais importante é a ética, o respeito e a honestidade com que cada Parlamentar aqui trabalha. Isso vale mais. São valores, ao meu juízo, que estão acima do próprio sentido do Regimento Interno, que é uma organização. O Regimento é uma organização de funcionamento e trabalho dos Parlamentares, mas o fundamental aqui é que a sociedade nos cobra e nos vê como pessoas que são representantes da sociedade ou dos Estados, no caso do Senado Federal, para cumprir uma missão muito relevante, que é tratar dos interesses coletivos e individuais. Mas penso que seja melhor que esse debate seja feito com o plenário cheio, para que aconteça em relação a essa questão. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senadora Ana Amélia, há a liturgia do poder. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu sei, Senador. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Nós temos de obedecer à liturgia do poder. Essa liturgia, todos nós, Senadores, devemos zelar por ela. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Vamos, então, também, à liturgia da responsabilidade e da honestidade, aqui, com os nossos propósitos. Mas, Presidente, caros colegas Senadores, esta é uma semana de muitas expectativas; a Câmara, com um processo, uma denúncia nova contra o atual Presidente, Michel Temer. E eu aqui tenho dito e repetido: a minha régua moral é a mesma. Vale para a Dilma, para Lula, para Temer, para qualquer cidadão, porque todos são iguais perante a lei e, perante a lei, devem ser assim tratados. Eu queria também lembrar que a semana começa com o resultado de uma eleição na Alemanha, um país amigo do Brasil. O meu Estado do Rio Grande do Sul tem uma imigração alemã de 1785, uma forte participação. Algumas cidades são marcadamente alemãs: Novo Hamburgo, que vem da cidade homônima na Alemanha, e tantas outras cidades, como Westfália, Nova Hartz, e outros nomes, lá, que são muito identificados com a colonização e com a imigração alemã de nosso Estado e do nosso País, que vieram nos ajudar muito. E o sucesso de Angela Merkel, a Chanceler, com seu jeitinho de dona de casa, de avó, mesmo não sendo avó, mas aquela forma, eu diria, de uma pessoa simples e comum, que comanda a maior economia da Europa: a Alemanha.
14:08 R	E por que será que o sucesso de Angela Merkel se repete há, pelo menos, quatro eleições? Por um fato singelo: porque ela trata a economia com o rigor que deve ser tratada, sem ideologia portanto. A matemática não tem ideologia; a matemática é uma ciência, uma ciência exata. Então, é preciso perceber exatamente esse comportamento. Se a ex-Presidente da República tivesse tido um comportamento com a responsabilidade da gestão que tem Angela Merkel, na Alemanha, em relação à economia, em relação ao controle dos gastos, à questão da transparência, à responsabilidade, seguramente nós teríamos uma Presidente ainda no poder e um bom relacionamento com o Congresso Nacional. Angela Merkel tem, com o Congresso da Alemanha, uma relação absolutamente respeitosa, como deve ser nas democracias consolidadas do mundo. Mas, ao mesmo tempo em que a lição da Alemanha nos remete ao que aconteceu recentemente no nosso País, há também uma grande e angustiante preocupação não só do sudeste asiático e da Ásia, mas também de todo o mundo, de todo o globo. Uma guerra nuclear, neste momento, é tudo em que nós não podemos nem sequer pensar. E as ameaças do Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em relação à Coreia do Norte, lamentavelmente, parecem não ter ficado apenas na retórica. Isso é, hoje, para o mundo e para nós brasileiros também, um ponto de grande reflexão sobre os riscos que corre o mundo em relação a essa guerra nuclear. E a Coreia não está brincando. Se Trump está usando da sua retórica fanfarronesca, fora de época inclusive, ele não pode fazer com que o mundo corra risco por conta de vaidades ou disputas entre dois países. Eu estive recentemente, a convite do governo de Taiwan, naquela ilha de mais de 36 mil quilômetros quadrados - o Brasil tem 8 milhões de quilômetros quadrados, para dar uma ideia do tamanho, Senador João Alberto -, e eu perguntei ao Vice-Chanceler de Taiwan, que fala muito bem espanhol, José Maria, que tem um nome português, porque a descoberta de Taiwan foi pelos portugueses... Antes de Taiwan, ela chamava-se Formosa, porque os portugueses, quando chegaram ali, aportaram na ilha, disseram: "Oh, ilha formosa!" Aí Formosa ficou até ser transformada no nome oficial de Taiwan, como é hoje. Então, muitos nomes taiwaneses são nomes portugueses, como o do Vice-Chanceler, que foi, por muito tempo, Embaixador de Taiwan no Paraguai, foi Embaixador de Taiwan no Panamá e fala espanhol fluentemente, e nós brasileiros podemos entendê-lo. É muito difícil entender mandarim, mas espanhol é possível. Eu indaguei a ele, num almoço que me foi oferecido, a respeito do grande desafio, ou da grande prioridade, ou da grande preocupação dos taiwaneses ou daquela região neste momento, e ele disse: "A nossa maior preocupação é com a Coreia do Norte e com o que pode acontecer em relação a um eventual ataque de lançamento de mísseis de longo alcance ou com o fato de se iniciar uma guerra nuclear." Essa é uma preocupação - pensei comigo - não apenas daquela região lá, mais afetada diretamente, mas também do mundo inteiro, Senador João Alberto. Então, eu trago esse tema à reflexão, mostrando, primeiro, as lições que Angela Merkel dá a qualquer gestor, seja de um Município, seja de um Estado, seja de um país como o Brasil, seja no caso da disputa entre Estados Unidos e Coreia, para que façamos, juntos, uma reflexão sobre isso.
14:12 R	Mas eu não posso deixar de falar também, Senador João Alberto, sobre um risco que lá, em 2014, nós vínhamos alertando, que são os investimentos feitos pelo BNDES, como, por exemplo, financiar o Porto de Mariel, em Cuba, e também financiar projetos na Venezuela. Nós estamos correndo o risco, agora, de um calote bem grande em relação não só a Cuba, porque, com relação ao Porto de Mariel nos governos Lula e Dilma, os financiamentos brasileiros para Cuba saltaram - saltaram - naquele período, de US$90 milhões para US$1,340 bilhão, incluindo empréstimos do BNDES e também do Banco do Brasil. Como esses empréstimos são bancados pelo Tesouro Nacional, portanto, pela população brasileira, este calote vai cair na conta de cada cidadão; daquele que tem salário mínimo; daquele aposentado; daquele que está desempregado; ele vai cair na conta de todas as pessoas, porque a sociedade é que vai pagar, porque o Tesouro é de todos, não é o BNDES, porque, no regulamento, no funcionamento, no manual de constituição desses empréstimos, quem é o avalista, em última análise, é o Tesouro Nacional. Não se discute aqui - eu faço jus ao Senador Armando Monteiro, pois um dia já tivemos aqui neste plenário um grande debate a respeito da importância que têm os financiamentos que o BNDES faz a empresas brasileiras da exportação de serviços. Muito bem, eu acho que isso é importante, só que o serviço é feito lá em Cuba, o trabalhador que vai construir a obra é lá de Cuba ou é lá da Venezuela... Se fossem os brasileiros que fizessem os equipamentos para ir daqui para lá, tudo bem, aceitável, mas do jeito que foram feitos, por influência política e ideológica, especialmente, o brasileiro vai pagar uma conta que ele não autorizaria ser feita. Aliás, tivemos, em 2014, muitas audiências públicas com a presença aqui do ex-Presidente do BNDES, Luciano Coutinho, para tratar desse tema e também para buscar maior transparência nesses financiamentos. E o próprio Emílio Odebrecht ... Porque, vejam, em fevereiro de 2010 - fevereiro de 2010 -, estava saindo o governo Lula para assumir a Dilma. O Presidente Lula era ex-Presidente, não era ministro, não era chanceler, não era ministro da Economia. Em fevereiro de 2010, ele vai a Cuba e lá negocia um novo empréstimo, uma nova pedida, já tinha atrasado e ele renegocia mais US$230 milhões com o BNDES para concluir o famoso Porto de Mariel. Então, como não havia uma função específica - ele estava saindo da Presidência da República, que estava ocupando -, fica muito claro... E aí acreditaram naquela confirmação feita em depoimento pelo Emílio Odebrecht, fundador do grupo Odebrecht, que, sim, o ex-Presidente trabalhou junto ao governo cubano, era Raúl Castro, amigo do ex-Presidente, com quem ele, lá, nessa visita a Havana, negociou pessoalmente esse empréstimo. Isso era uma questão... Até aquele momento, Fidel era vivo. Ele conversou não só com Raúl, que era o administrador, o primeiro-ministro, vamos assim chamar, mas também com o líder Fidel Castro, com quem ele conversou no dia seguinte a essa data.
14:16 R	Passar de US$90 milhões para US$1,340 bilhão é realmente um valor astronômico do ponto de vista do que foi financiado. O Porto de Mariel é o resultado [como muito bem levantou a jornalista Raquel Landim] mais vistoso do projeto iniciado no governo Lula. [Ele] Consumiu US$682 milhões em financiamentos do BNDES em condições [muito] camaradas [talvez nenhuma empresa brasileira, operando aqui, produzindo para brasileiros, gerando empregos aqui, tenha conseguido o que a Odebrecht conseguiu para essa obra]. Foram cinco parcelas, com 25 anos para pagar [ora, que camaradagem], o maior prazo já concedido pelo banco estatal, e juros artificialmente baixos por causa dos subsídios garantidos pelo [...] (Programa de Apoio à Exportação). [...] O mais importante aí: Apesar das restrições [técnicas] dos técnicos [do BNDES], o Brasil aceitou as garantias de Cuba. Inaugurado em 2014 por Dilma e Raúl Castro, o porto teve um início promissor, mas hoje opera com 40% da sua capacidade [ou seja, esse mico, esse calote vai ser pago pelos brasileiros]. E não é só isso. Há o risco de um outro calote também por uma afinidade ideológica, claro - coincidentemente, os dois casos de calotes se referem a um alinhamento ideológico. O Governo brasileiro vai enviar representantes do Banco Central e do Ministério da Fazenda a Caracas, capital da Venezuela, para negociar com as autoridades e tentar evitar um calote que pode chegar a US$5 bilhões, ou seja, R$15 bilhões. O Ministro da Fazenda declarou na semana passada que a Venezuela deve tentar negociar e colaborar para evitar um novo calote a fornecedores brasileiros por não interessar a eles venezuelanos criar mais um inimigo. Na verdade, o Brasil passou a ser um dos maiores credores da Venezuela. O Ministro chegou a declarar que há interesse por parte da Venezuela em manter relações razoáveis, boas e produtivas com o Brasil - talvez uma declaração mais diplomática e política do Ministro Henrique Meirelles -, um vizinho importante e grande. Não me parece que interessa a eles criar mais um inimigo, mas o que estou dizendo é que há interesse de todos de que o assunto seja tratado com rigor, porém com justiça, evidentemente, em relação a esse caso do calote de R$15 bilhões, dinheiro que falta para a saúde, para a educação, para a segurança - vejam o Estado do Rio de Janeiro. A Venezuela já deixou de pagar uma parcela de US$262 milhões, cerca de R$820 milhões, a fornecedores brasileiros. Assim, são as empresas brasileiras que agora pagam a conta desse mico. A maior parte dessa dívida é de obras feitas pelas construtoras Odebrecht, Andrade Gutierrez e Camargo Corrêa, todas com financiamento do BNDES e todas dentro da Lava Jato.
14:20 R	Eu trago esse tema, porque, lá em 2012, 2014, nós muitas vezes pedimos até audiência pública - trouxemos aqui o ex-Presidente do BNDES Luciano Coutinho - para tratar desse tema. Eu fiz um projeto para que os empréstimos externos para essas operações passem a ser submetidos à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, porque acho que é uma transparência maior que se vai dar. Então, eu pondero sobre essas questões para reafirmar a minha convicção de que é melhor um bom entendimento do que um calote desse, que vai ser pago por todos os brasileiros. Eu queria também, para finalizar, Presidente, dizer que estou preocupada aqui com as teses relativas à formação de fundos de financiamento para campanha eleitoral. A Santa Casa de Porto Alegre, que atende 60% dos atendimentos nas áreas de alta, média e altíssima complexidade, atende 60% SUS e recebe apoio da Bancada gaúcha pela relevância do trabalho que faz em várias especialidades - cardiologia, obstetrícia, dermatologia, pneumologia, especialmente, e tantas outras áreas em que a Santa Casa tem referência mundial, não nacional, mas mundial. Também o Hospital Conceição, que é um hospital federal, depende muito das emendas parlamentares. E agora fizemos pela Bancada uma emenda coletiva para um novo hospital de câncer do Hospital Conceição. Quando se propõe que parte das emendas das Bancadas... E, hoje, é bom lembrar que a metade do orçamento das emendas parlamentares é impositiva e precisa, necessária e obrigatoriamente, ser colocada na saúde. Então, do que temos direito, cada um de nós tem que alocar 50% para a saúde, o que foi muito bom, porque assim há um aporte adicional de recursos à sofrida e minguada receita advinda do Orçamento da União. Se tirar isso, a saúde, que já está padecendo de uma crise violenta, que está na UTI, vai perder ainda esse aporte que é das emendas parlamentares, seja no meu Estado, no Rio Grande do Sul, seja em outros Estados. Então, eu queria lembrar sobre esse risco. Eu fico feliz que o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, tenha levantado a mesma questão, porque penso que nós não podemos ter o direito de aportar um adicional através das emendas parlamentares, que têm sido liberadas... Não tem sido, digamos, feito um contingenciamento desses valores, exatamente pela emergência e pela relevância que têm as emendas destinadas à área de saúde. Então, é uma ponderação que eu faço. Eu penso que nós temos, sim, que reduzir o custo de campanha eleitoral à metade do que foi gasto em 2010. É a minha projeção. E eu penso que, dessa forma, nós vamos contribuir mais, muito mais para a seriedade do que vamos fazer em relação a tornar mais transparente e mais econômico o gasto de campanha eleitoral. Fico com um crédito de 1min39, Senador João Alberto. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Ana Amélia. Com a palavra o Senador Paulo Paim. (Pausa.) Ausente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, eu tinha pedido para fazer uma troca com o Senador Paim. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Pois não. Paulo Paim está presente e está concordando com a troca. Então, por permuta com o Senador Paulo Paim, fala a Senadora Gleisi Hoffmann, do PT, do Paraná, por 20 minutos, Excelência.
14:24 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Tal qual na Alemanha de Merkel, o PT também governou este País por quatro eleições consecutivas. Para tirá-lo, foi necessário um golpe, um golpe na Constituição, feito por este Parlamento, com a ajuda da classe dominante brasileira e da mídia. E Lula está para voltar a governar o Brasil, é o que mostram as pesquisas que lhe dão preferência nacional. E é importante dizer que, na Alemanha, nós estamos vivenciando uma situação muito, muito preocupante. Pela primeira vez depois do nazismo, a ultradireita conquistou cadeiras no Parlamento. Temos que ficar atentos a isso. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quem nos ouve pela Rádio Senado e nos vê pela TV Senado e também pelas redes sociais, eu subo a esta tribuna para falar o que já venho falando há algum tempo: a preferência do Governo que está no Palácio do Planalto em governar para os ricos, com os ricos e pelos ricos. Aliás, nós dizemos isso desde a época em que tivemos a discussão do malfadado impeachment, do golpe, que foi a única coisa possível para interromper quatro mandatos consecutivos do Partido dos Trabalhadores. Quero repetir isso da tribuna. E nós já avisávamos: este golpe está sendo feito para desmontar o Estado de bem-estar social mínimo construído no Brasil. Denunciamos isso muito. Falamos de números. Falamos sobre a consequência na vida das pessoas. E, agora, neste final de semana, um jornal de circulação nacional, portanto, da mídia tradicional - acredito que a classe alta do País não vai questionar, porque é a Folha de S.Paulo -, traz em sua manchete exatamente o que nós dizíamos: este é um Governo dos ricos, pelos ricos e para os ricos. Até agora, tudo o que o Governo Temer encaminhou, Senador Paim - tudo -, foi para a classe A ou B do Brasil. Não foi para os pobres, classe C e D. Esses não estão nos planos do Governo. Eu vou começar dizendo o que ele fez em relação a planos de saúde. O Governo criou um grupo para discutir a criação de planos de saúde reduzidos, para substituir o SUS. Isso já ganhou o primeiro aval da ANS na última semana. E, no Congresso, a comissão deve propor mudanças em prol das operadoras - este mesmo Congresso que tirou a Dilma e que dá sustentação ao Temer. Então, na saúde, é o que nós estamos vendo de desmonte. Aliás, o Ministro da Saúde é um verdadeiro desastre, mas hoje ele falou mais uma pérola, que cabe ser registrada aqui. Ele disse o seguinte: temos hospitais demais no Brasil - temos hospitais demais no Brasil. Como ele chegou a essa conclusão? Vendo as filas das pessoas esperando por hospitais? Vendo o desespero das pessoas não tendo uma UTI para poder internar a pessoa da sua família? Em que planeta esse Ministro está? Pois bem. Então, na área de saúde, é isso, além de atentar contra o Mais Médicos. Se Cuba não dissesse que ia tirar todos os médicos pelo que eles estavam fazendo, eles não iam parar, porque eles estavam propondo ações para que os médicos de Cuba ficassem aqui e deserdassem de Cuba para eles fazerem um projeto sem a necessidade de ter um convênio com Cuba. O que eles não entendem é que os médicos cubanos que estão aqui têm outra cabeça sobre medicina: atendem pobre, moram no meio dos pobres, conversam com os pobres. Não é o sistema atual que nós temos. Esse é o Ministro da Saúde e o Governo da saúde deles. É um governo para os ricos, para as operadoras de saúde. E vão fechar hospital. Estou até vendo. Vão começar a fechar hospital.
14:28 R	Eu quero saber o que a Bancada que apoiou o Temer aqui e tirou a Dilma vai falar, porque não adianta só vir criticar, tem que pedir desculpas para a Nação por isso. Terceirização, Senador Paim. Em março de 2017, o Congresso aprovou, com o apoio de Temer, projeto que liberou a terceirização no País para qualquer ramo das empresas, incluindo o principal, na chamada atividade fim. Nós denunciamos muito isso aqui, V. Exª denunciou isso, mas isso atendia a uma reivindicação dos patrões, do patronato, de quem tem mais dinheiro no País. Pré-sal. Em novembro de 2016, o Temer sancionou um projeto, apoiando, que tirou da Petrobras a obrigatoriedade de ser operadora única do pré-sal, regra criada no governo Dilma. Nós estamos entregando os nossos campos do pré-sal, onde nós temos uma das maiores quantidades de petróleo, para empresas estrangeiras, porque eles também não deixaram as empresas nacionais, alegando que elas estavam na Lava Jato, participarem da concorrência. Só que todas as estrangeiras que estão participando - todas, ExxonMobil, Shell, todas - têm processos de corrupção nos seus países ou em países onde operam poços de petróleo. É a vontade de entrega do Brasil. Vamos entregar logo - é isso que eles querem. Então, é um Governo para quem? Para quem detém maior recurso, para os ricos, para os gringos. Dívidas da empresa. O Governo lançou, neste ano, um programa de refinanciamento de dívidas tributárias das empresas. A medida já está em vigor, mas o Congresso está discutindo, porque é uma medida provisória, e está ampliando, ou seja, nós estamos dando descontos de até 90% sobre juros de dívidas com empresas com o Fisco. Por que nós não cobramos delas e não deixamos intacto o orçamento da assistência social, que paga o Bolsa Família? Não. Nós temos que dar para os empresários, porque a cabeça deste Governo é essa, é a cabeça que governa para 20% do povo brasileiro. O resto é detalhe, Senador Paim. Se morrer, eu não sinto, não piso lá, não vivo. Essa gente que está no Palácio do Planalto não pisa o chão poeirento, não vai à periferia, não conhece o drama da população pobre, nunca entrou na Rocinha, nunca foi a uma favela. Nunca foi! Desafio aqui a dizer um que está no Governo - o Temer eu sei que não foi -, ministro, qualquer um, que tenha ido ver a realidade do povo. Eu queria vê-los fazendo caravana como o Lula. O Lula fez caravana em 2003, fez caravana antes de assumir o governo para conhecer a realidade do povo e, por isso, sabe do que o povo precisa e sabe, quando entra num governo, o que tem que fazer. Por isso, ele ficou dois governos consecutivos e elegeu sua sucessora. Ficaram quatro mandatos. E, para tirarem, precisaram de um golpe parlamentar - e agora parece que já estão se assanhando em fazer um golpe militar. Sigamos aqui. Há também a pauta conservadora. Além da pauta para os ricos, há a pauta para não deixar o povo ter consciência e também para não deixar defender o que chamamos de direito das minorias. Por pressão das Bancadas religiosas, o Ministério da Educação retirou da base curricular todas as menções à identidade de gênero e à orientação sexual, como se isso fosse o grande problema da Nação, como se esse fosse o grande problema de desestabilização da nossa sociedade. Esse não é o grande problema. Essa é a solução. O que o Governo tem a ver com a orientação sexual das pessoas? Nada! Não é da conta dele, não tem nada. O que o Governo tem a ver com a luta das mulheres contra a violência, contra o seu empoderamento? Nada! Não é da conta dele. Para que fazer isso? Isso é um absurdo.
14:32 R	Mas é isto que nós vemos: um Governo conservador. Eu disse aqui várias vezes: um Governo, que tirou a Dilma, de homens brancos, ricos e mais idosos - nada contra os mais idosos. Mas não colocar a diversidade da juventude, a diversidade das mulheres, a diversidade de raça num governo? Eu estou passando a mensagem de que estas pessoas não são importantes nem para o orçamento público, nem para as políticas públicas, nem para o relacionamento na sociedade civil. Mas vamos continuar, pois há mais. Agora temos outra proposta da Bancada religiosa, que está andando a passos largos e que tem apoio do Governo, que é a dita escola sem partido, com a cândida defesa de dizer que uma escola não pode ser partidarizada. Claro que não pode. Agora, deixar de discutir política na escola? Como você vai discutir o nazismo? Como você vai discutir a história do Brasil? Como você vai discutir os movimentos políticos e populares que nós tivemos? Quando a professora falar de nazismo, ela não pode colocar para as crianças ou para os adolescentes qual o seu valor sobre o nazismo? Vai ter que dizer assim: "Olhe, houve um período na nossa história que é o nazismo, mas eu não vou dizer se é bom ou se é ruim, porque a nossa escola aqui é sem partido, eu não posso emitir a minha opinião, mas ele fez isso, isso e isso, mas também não posso dizer se é bom", porque é exatamente isso que eles querem. É uma vergonha despolitizar a sociedade. Têm medo da politização, têm medo de que o povo tenha consciência crítica. A escola tem que tratar de tudo. E a pessoa, no seu livre arbítrio, com a sua liberdade, tem condições de optar pelo que ela quer pensar e defender. Mas isso está acontecendo. Vamos para frente. Não bastasse isso, terras indígenas. "Nenhuma terra indígena homologada por Temer em 16 meses, contra 21 no governo Dilma". Aprovaram o parecer da AGU que coloca um marco temporal: se até a Constituição de 1988 não houvesse índios sobre uma determinada terra, mesmo ela sendo indígena, ela não poderá mais ser demarcada. É isso que nós estamos vendo neste Governo. Nós viramos alvo, o Brasil, de crítica internacional pelo tratamento que nós estamos dando aos nossos índios e à Amazônia. Devíamos ter vergonha. Esta Casa devia se posicionar francamente contra isso. Mas vamos lá, há mais. Questão fundiária. "Temer sancionou 'lei da grilagem', com legalização de áreas invadidas por particulares [...] [que vão] até 2.500 hectares. Retira as exigências ambientais para regularização fundiária." Então, quem foi lá e grilou terra vai ter a terra regularizada. Agora, sobre a questão de terras indígenas, nenhuma demarcação, sobre a reforma agrária, niente, também nenhuma - como que a gente fala? -, nenhuma paga pela terra para que seja colocada em favor dos sem-terra, em favor daqueles que a ocupam. Meio ambiente. "Caso Renca: liberação de áreas protegidas para exploração mineral a grandes empresas do setor. Enfraquecimento do licenciamento ambiental, com projeto avançado na Câmara, [de relatoria] de Mauro Pereira (PMDB-RS)". Isso o Governo apoia. Sobre a Renca, ele até recuou, suspendeu. Mas não sei se vai conseguir, porque o compromisso dele não é com o meio ambiente, o compromisso dele é com os interesses empresariais, que estão lá para fazer exploração do minério. Aliás, o Presidente Lula vai visitar a Amazônia esta semana, vai à área da Renca, vai também visitar o Amapá, vai visitar o Acre. E vai visitar justamente, porque acha importante dizer o que foi feito em seus governos, seus e os da Presidenta Dilma. Foram os governos que mais avançaram em proteção e conservação ambiental, que mais reservas fizeram, que mais ampliaram a redução do desmatamento. Nós chegamos a um momento no governo Dilma em que nós tínhamos menos de 5 mil quilômetros quadrados de desmatamento na Amazônia; agora, nós temos já o triplo, o quádruplo disso. Uma vergonha! Mas também, com o Governo dando essa mensagem, podem explorar. Não deve haver nenhuma fiscalização lá. Tiraram o Exército de lá. Agrotóxico. "A Casa Civil elaborou medida provisória para alterar a legislação para uso de agrotóxicos, que modifica a forma de avaliação para aprovação de substâncias", vai mais rápido. Ou seja, a preocupação com a saúde da nossa população que vive no campo nenhuma; agora, com agrotóxico, vamos lá, vamos ter mais agrotóxico. Com a agricultura familiar, nenhuma; com os sem-terra e com o movimento campesino, nenhuma.
14:36 R	Estão acabando com o programa de aquisição direta de alimentos, um dos programas que deu mais certo, que levou renda ao campo. Não há mais aquisição direta de alimentos. Vão acabar também com o da educação, a educação comprava direto do produtor, mas para os grandes existe. Para os grandes há o agrotóxico, para os grandes há a relativização do marco na questão da defesa do meio ambiente, para os grandes há uma ampliação das terras agricultáveis, independente do que isso signifique para o Brasil em termos de meio ambiente. Vendas de terra para estrangeiro. Há um projeto preparado aqui que autoriza a compra de até 100 mil hectares de terra por estrangeiros, desde que o comprador abra o seu capital. Nós vamos vender o território? Já não bastou entregar o petróleo? Agora, nós vamos vender o território também? Que País de quinta nós vamos virar? Isso tem a ver com a nossa soberania. Dívidas rurais. "Em agosto de 2017, o Governo reduziu a alíquota [...] do Funrural [...] e permitiu o parcelamento de dívidas em até 180 vezes com redução de multas". E agora deu anistia também para grandes devedores, mas na Previdência Social quer arrecadar dinheiro, Senador Paim, e quer tirar a aposentadoria especial do agricultor, do trabalhador rural. Mas para os grandes está aqui: deixa a dívida, perdoa. É sobre isto que nós estamos falando: para quem que se governa neste País? Este Governo governa para os ricos, para 20% do País. Amazônia. "Temer recuou de duas medidas que reduziam proteção de 587 mil hectares na Amazônia. Porém, em julho, reenviou ao Congresso proposta que enfraquece proteção [...] [do] Jamanxim." Quilombolas. Há "paralisação da demarcação de territórios. Valor gasto com indenização de imóveis [para fazer a demarcação de quilombolas] caiu de R$13,2 milhões [...] para R$ 3,5 milhões (2017). Para reconhecimento dos territórios, queda de R$ 2,1 milhões". É isso que nós temos. Aí, você vai para o Orçamento, Senador Paim, e nós temos cortes em cima de cortes. E sabe onde caem os cortes? Dos Pobres. Pobre paga a conta neste País. Pobre já paga imposto que rico não paga. Aliás, há uma série de matérias em jornais neste final de semana criticando o sistema regressivo tributário brasileiro e falando que pobre paga a maior conta. E agora pobre perde no Orçamento. O Bolsa Família, que, em 2015, tinha 14 milhões de famílias, agora tem 12 milhões, com um agravante: nós temos 15 milhões de famílias no Brasil que não têm ninguém empregado formalmente. É um levantamento do IBGE. Então, está aumentando o desemprego, e nós estamos cortando o Bolsa Família. Isso não existe! O Bolsa Família é um seguro social. E, agora, a pérola do ministro disse que vai fazer um programa de desligamento incentivado do Bolsa Família, um PDV, porque a cabeça deles é empresarial. Vai dar cursinho e vai dar um empréstimo, um microempréstimo para quem sair do Bolsa Família para fazer seu negócio próprio, num país em que a economia está no chão? Em que você não tem o comércio circulando? Que cabeça tem esse homem? Aí, o Suas, o Cras, o abrigo de crianças, de idosos, de pessoas com deficiência, de R$2,4 bilhões, eles cortaram para R$67 milhões, 97% de corte. A inclusão de famílias em situação de pobreza saiu de R$40 milhões para R$19 milhões. O programa de compra de alimentos da agricultura familiar - é isso que eu falei aqui - saiu de R$600 milhões no governo da Dilma para R$750 mil - R$750 mil! Gente, eles tinham que ter vergonha de fazer isso!
14:40 R	Mas os R$6 bilhões dos ruralistas do Funrural perdoaram. Aqui, parcelaram a dívida. Essa gente não precisa! Essa gente come todo dia. Quem não come são esses! Quem passa fome e vai para os sinaleiros são esses aqui! Esse Governo é um governo que não tem alma, não tem coração. A educação. Nas universidades, o orçamento caiu de R$13 bilhões em 2015 para R$5,9 em 2018; a educação básica, de 7,4 para 3,5; a educação tecnológica, de R$8 bi para R$2,8. E ainda tem a desfaçatez de dizer que educação é prioridade. E a base dele também, porque a maioria dos Senadores que o apoiam e que apoiaram o golpe vêm aqui fazer discurso da educação, "porque a educação precisa de dinheiro", "a educação precisa de recurso". Eu quero saber o que vão falar desses cortes aqui, se vão resistir. Isso aqui foi a Emenda 95, que os senhores aprovaram aqui, a emenda que congelou por 20 anos investimento e que cortou recursos para o orçamento. E aí há mais: defesa nacional, cultura, segurança pública, um corte de 65%. É isso que sobra para o povo, junto com a reforma trabalhista e junto com a reforma previdenciária. É essa pauta que sobra para o povo. Então, não posso dizer aqui que esse Governo é um governo dos ricos? Está aqui em números. É um governo dos ricos. O orçamento de 2018 traz o menor investimento desde 2009 e o maior déficit da história. Eu não sei se vocês sabem, mas, no governo Lula e no governo Dilma, por anos consecutivos, nós tivemos superávit. Sabem o que é o superávit? É a economia de recursos. Eu arrecado mais e gasto menos, e disseram que o Lula e a Dilma eram irresponsáveis. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Só um ano da Dilma, em 2015, nós tivemos um déficit e foi muito pequeno. Sabem quanto é o déficit do Temer? R$189 bilhões, R$189 bilhões. E sabem por que eu falo isso aqui? Porque eles deram o golpe e tiraram a Dilma dizendo que ela tinha descontrole orçamentário... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Um aparte, Senadora Gleisi, um aparte. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... na sequência, Senadora Ana Amélia -, que tinha descontrole orçamentário. Foi por isso que tiraram a Dilma, porque ela fazia mal ao orçamento, às contas públicas. Eu queria que o Temer explicasse aqui os R$189 bilhões, porque disseram para o povo que era só tirar a Dilma que tudo ia melhorar. Lembra, Senador Paim? Tudo ia melhorar. Iam melhorar as contas públicas, a economia, a vida das pessoas. Onde é que está a melhora? Onde é que está? Eu queria que os Senadores aqui, quem apoiou esse golpe, dissessem onde está a melhora deste País, e dissessem com números, porque eu tenho condições, sim, de rebater... (Soa a campainha.) (Interrupção do som.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... os números que eles acham que são positivos. Eu concedo um aparte a V. Exª.
14:44 R	A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Olhe, Senadora, quem deveria estar falando aqui era o Líder do Governo. Não sou Líder do Governo, mas estou lhe fazendo este aparte por ter votado - e votaria novamente - o impeachment de Dilma Rousseff, porque os fatos são relevantes e são vigorosos. Primeiro, que ela falava muito da sua honestidade, e está envolvida nas delações, também com responsabilidade, na Operação Lava Jato. Ponto. Segundo: a senhora diz que os números são péssimos. Eu estou olhando a economia - não estou olhando a política nem estou olhando o Temer: o juro é o mais baixo dos últimos tempos, a inflação é a mais baixa, e são mais de 35 mil novas carteiras assinadas de emprego, para um governo como o seu, que deixou 14 milhões de brasileiros desempregados. Dizia-se que o Getúlio era o pai dos pobres. A Dilma foi a mãe dos bancos, a mãe dos ricos, porque ela beneficiou, com esses incentivos, a torto e a direito, as grandes empreiteiras. Não foram as pequenas e médias empresas, mas as grandes... (Interrupção do som.) A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... agora envolvidas nesse grande escândalo da Lava Jato. Portanto, eu votei no impeachment e votaria de novo, pelo descalabro que o governo Dilma deixou para o País, que foi exatamente todo esse descontrole, toda essa situação de gasto além da sua capacidade. Isso é irresponsabilidade. Isso é crime de responsabilidade fiscal. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não tenho dúvida de que a senhora votaria novamente. A senhora tem lado nessa história, e não é o dos mais pobres. Só para dizer: os juros estão baixos, porque não há economia. A economia está no chão, por isso a inflação também está no chão. Trinta e cinco mil empregos? Nós temos 13 milhões de desempregados! Onde é que está a melhoria disso? Não faz nem cócegas. E vão cortar o Bolsa Família e deixar os pobres morrerem? É um governo dos ricos, sim, gostem os senhores ou não! Tiraram a Presidenta Dilma e colocaram um governo dos ricos. E todos envolvidos na Operação Lava Jato. A Dilma e o PT não têm malas de dinheiro, não têm contas no exterior, não têm as provas que têm contra o... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu não estou nessa operação. Eu não estou. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu não estou falando da senhora. Eu estou falando do Governo que a senhora apoia. Todo este Governo que está aí, exatamente apoiado pela senhora, colocado pela senhora, com um monte de problemas. E, aí, dizem que o PT era problema. Onde é que estão as malas de dinheiro do PT? Onde é que estão as contas no exterior do PT? Onde é que estão os telefonemas gravados do PT? Onde é que estão os acordos feitos pelo PT, gravados, até agora? Só delações, delações, delações... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Está tudo na mão do Sergio Moro. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... e o Lula continua subindo nas pesquisas. Sabe por quê? Porque contra fatos não há argumentos, gostem vocês ou não! Contra fatos não há argumentos. Na época de Lula, comia-se neste País; na época de Lula, havia crédito neste País; na época de Lula, havia emprego neste País; na época de Lula, havia dignidade. O povo brasileiro caminhava de cabeça erguida. O povo brasileiro era tratado com decência. Agora virou estatística. Virou resto de orçamento. Pobre não tem mais vez neste País. Infelizmente. Obrigada, Sr. Presidente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - A rejeição de Lula é a mais alta de todos os candidatos. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Concedo a palavra ao Senador Eduardo Amorim. (Pausa.) Ausente. Concedo a palavra, por permuta com a Senadora Gleisi Hoffmann, do PT - Presidente Nacional do PT, que acaba de falar -, ao Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul. Por 20 minutos, Excelência. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senadoras, presentes no plenário. Senadora Gleisi Hoffmann, eu não lhe fiz um aparte, porque quis garantir à Senadora Ana Amélia o direito ao contraditório. Mas na tribuna, neste momento, eu quero, primeiro, cumprimentar V. Exª - com dados, com números, um pronunciamento belíssimo e que traz a realidade dos fatos. Eu estou lá trabalhando muito na CPI da Previdência. Estou presidindo aquela CPI, e todos - analistas, juízes, promotores, procuradores - que vão lá me dizem o seguinte: "Essa reforma da previdência apresentada só vai atingir os que mais precisam; só vai atingir os pobres e a classe média, do campo e da cidade." Em nenhum momento, eles apresentaram uma sugestão, segundo eles - inclusive a Receita Federal -, para cobrar os bancos, para cobrar os grandes devedores. Que apontassem um caminho! Nem uma vírgula. Eles dizem: "Peguem toda a reforma para ver se eles apontam algum caminho para melhorar a gestão da Previdência." Aí não dá; aí não dá. Eu, quando cheguei lá, falava em média de R$50 bi. Agora, se você parar e se aprofundar, só a dívida pronta para ser cobrada é de R$1 trilhão! E não é cobrada, não é operada. Não são dadas condições para os Procuradores da Fazenda fazerem as devidas cobranças.
14:48 R	Por isso, eu venho à tribuna neste momento para falar, vejam bem, da Suíça. Por quê? Na Suíça, tentaram fazer - todo mundo sabe a comparação, o que é a Suíça e o que é o Brasil - uma reforma semelhante a essa; foi para um plebiscito, e o povo rejeitou. Não haverá essa reforma na Suíça! Quero aqui registrar que, no dia de ontem, através de referendo, a população da Suíça rejeitou as mudanças no sistema de aposentaria. Sr. Presidente, eu deixo aqui este documento para mostrar, Senadora Gleisi, qual é a realidade da Suíça - calcule a nossa, aqui -, demonstrando que o povo suíço, em um referendo, com 78,7% dos votos, aprovou uma emenda constitucional para garantir a segurança alimentar do país, isso sim, com produtos tanto nacionais como importados. Aqui, no Brasil, o Governo insiste na PEC 287, da reforma da previdência, em que as principais mudanças vão de elevar a idade mínima para 65 e a querer que as pessoas contribuam por 49. Nem na Suíça isso existe hoje; e eles não aceitaram a proposta apresentada pelo governo. Por isso, Sr. Presidente, eu estou convencido: quando nós concluirmos os trabalhos da CPI da Previdência... E vamos concluir agora, no mês de outubro. O Senador Hélio José, que é o Relator, do PMDB, está fazendo, junto com todos os Senadores, um belo trabalho. E nós vamos mostrar que a questão da previdência no Brasil é de gestão, é de fiscalização, é de combate à sonegação, é de combate à corrupção. Se garantirmos que isso seja feito, com certeza a nossa previdência vai dar superávit por décadas e décadas. Não é preciso fazer essa reforma nos moldes que o Governo está propondo.
14:52 R	Quero aproveitar este momento também, Sr. Presidente, para registrar um ofício, que recebi no gabinete, da Prefeita de Pelotas, que não é do meu Partido - mas eu atendo a todos os Municípios, Sr. Presidente. Para se ter uma ideia, no Rio Grande do Sul são 497 Municípios. Todos os 497, durante os meus mandatos, recebem aquilo que tenho de direito de emenda parlamentar. Eu tenho um sistema no computador, em que os últimos são os primeiros, e os primeiros são os últimos. Não fica um fora. Pode ser PSDB, pode ser DEM, pode ser PP, pode ser PT, pode ser PDT, pode ser PCdoB, pode ser PSOL, pode ser Rede, todos são contemplados. Isso é uma visão republicana. E, no mínimo, são duas emendas para cada um. E a minha emenda, aquela considerada emenda de bancada, mando toda ela para a educação. Eu a mando, todos os anos, para a UERGS. Se liberam depois lá... Eu mando 15, mas, se liberam dez, sete... Eu mando toda ela para a educação e não rateio para lado nenhum. Até porque tenho a filosofia, Sr. Presidente, de que emenda parlamentar não é para ganhar voto, não. Emenda parlamentar, seja a emenda de bancada, seja aquelas emendas que temos direito a apresentar, cada Senador, cada Deputado, é para atender à demanda do Município, dentro do limite do Orçamento que podemos arbitrar. Por isso, uso esse sistema republicano. Às vezes, um prefeito chega ao meu gabinete, meio encabulado. Vamos dar um exemplo. Um do Democratas ou um do PSDB ou mesmo de um partido da Base do Governo: "Senador Paim, tu não poderias ver uma emenda para mim?" Eu digo para me dar o nome da cidade. Boto no computador e digo: "Olha, você vai receber nesse ano." Esse é o sistema que uso. Por isso, com muita alegria... Com alegria, eu recebi o documento da Prefeita, que é do PSDB, mas, ao mesmo tempo, triste devido à realidade do que hoje está acontecendo na nossa metade sul. Presidente, recebi o ofício da Prefeita da cidade de Pelotas, Rio Grande do Sul, Srª Paula Mascarenhas, do PSDB, sobre a gravíssima situação, assim descrita por ela, que começa a ser enfrentada pela zona sul do Estado, em face dos impactos perversos e significativos decorrentes dos cortes de recursos anunciados pelo Governo Federal e que já começam a ocorrer no Orçamento da União, determinando redução drástica de repasses para instituições da órbita federal. Todos estão preocupados com os cortes do Governo Federal, que fatalmente conduzirão... Em verdade, já estão levando a uma diminuição da qualidade dos serviços públicos prestados à população da metade sul, também com imediatas e graves repercussões nas atividades econômicas local e regional, determinando o aumento do desemprego e outras consequências, inclusive na segurança pública. Aumenta a violência, Sr. Presidente, devido aos cortes do Governo Federal. A Prefeita de Pelotas, Srª Paula Mascarenhas, sublinha que não ignora que os cortes afetarão também outras regiões do Rio Grande do Sul e os demais Estados da Federação, mas lembra que há pelo menos dois aspectos para serem levados em conta e pede a reflexão de nós outros, aqui, no Congresso.
14:56 R	Primeiro, o fato de que a zona sul do Estado do Rio Grande do Sul, nas últimas décadas, vem sofrendo economicamente; segundo, a zona sul concentra um expressivo número de instituições federais, que ajudam a girar a roda da economia não apenas em Pelotas, mas - diz ela - em mais de duas dezenas de Municípios próximos, já bastante empobrecidos e com notórias carências de investimentos e de políticas públicas federais e estaduais. Na carta, ela cita algumas, nobre Senador: Universidade Federal de Pelotas - estão diminuindo os investimentos neste Governo -, Superintendência da Caixa Econômica Federal, Polícia Rodoviária Federal, Centro de Clima Temperado da Embrapa, Instituto Federal Sul-rio-grandense, entre outras. Depois ela cita ainda outros Municípios da zona sul, além de Pelotas: Rio Grande - em Rio Grande, o Prefeito é do Partido dos Trabalhadores, mas ela cita aqui -, Aceguá, Amaral Ferrador, Arroio do Padre, Arroio Grande, Candiota, Canguçu, Capão do Leão, Cerrito, Chuí, Herval, Jaguarão e Morro Redondo. Portanto, Sr. Presidente, o Município de Pelotas e todas essas regiões do meu querido Rio Grande clamam por socorro e pedem justiça, para que nós façamos um movimento político, econômico e social para atender a metade sul, porque lá estão desmontando praticamente o polo naval. Fiz uma audiência pública aqui. Todos vieram, mas o Presidente da Petrobras não apareceu, não deu explicação e simplesmente disse, pela imprensa, que é isso mesmo. Não vi nenhum movimento para tentar recuperar o polo naval, o que preocupa tanto, Sr. Presidente. São milhares e milhares de pessoas que vieram de outras regiões, no auge do polo naval, na época Lula, que agora está sendo praticamente desmontado - são milhares e milhares e milhares de pessoas. Calcule o comércio local! Calcule a atividade, a insegurança! Por isso ela fala tanto aqui na violência. Queria aproveitar ainda os últimos minutos, Sr. Presidente, para registrar o movimento feito pelos agentes de trânsito. No dia 23 de setembro, foi lembrado o Dia Nacional dos Agentes de Trânsito. A Lei Federal 12.821 foi instituída no ano de 2013. Aqui eu deixo as minhas saudações a esses profissionais. Estive num evento em Porto Alegre, recentemente, liderado por eles. O Código de Trânsito Brasileiro, criado em 1997, é a lei que regulamenta o trânsito em todo o Território nacional, mas é responsabilidade de cada Município gerenciar o funcionamento do trânsito dentro do seu território. Mas, para que isso se realize, é fundamental o agente de trânsito. É ele quem organiza o trânsito e o torna mais humano e faz com que o Código de Trânsito seja respeitado.
15:00 R	Esses trabalhadores estão, no dia a dia da cidade e das pessoas, ajudando na acessibilidade o cadeirante, ajudando o pedestre na travessia, ajudando na fluidez o tráfego, os motoristas, fiscalizando, orientando e oferecendo informações. Portanto, Sr. Presidente, mais uma vez, quero deixar aqui - e externo - as minhas saudações aos agentes de trânsito pelo fundamental serviço prestado à sociedade brasileira. O último informe, Sr. Presidente, é da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT): A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entidade de classe que congrega os membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) de todo o País, diante das mentiras e acusações levianas e irresponsáveis lançadas contra a atuação da Procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho e, consequentemente, do Ministério Público do Trabalho, em mensagens e áudios veiculados em redes sociais pelo Vice-Presidente do Grupo Guararapes, Flávio Rocha, e pelo seu Diretor Industrial, Jairo Amorim, vem a público manifestar-se nos seguintes termos. A ANPT repudia, e sempre repudiará, a prática de ataques e ofensas pessoais aos membros do Ministério Público do Trabalho no firme e regular cumprimento do seu mister constitucional de defesa da ordem jurídica trabalhista e dos direitos sociais, como o que foi direcionado pelos executivos do Grupo [...]. A atuação da Procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho é reconhecida nacionalmente como exemplar, em todas as atividades e ações de que tem participado, notadamente no âmbito da proteção ao meio ambiente do trabalho, da garantia de condições adequadas e dignas de saúde e segurança dos trabalhadores, e também do combate às fraudes [à sonegação e à própria corrupção, que faz com que eles aqui venham apresentar a reforma trabalhista e reforma da previdência, a qual a ANPT sempre foi contra]. Os ataques pessoais dirigidos à Procuradora do MPT referem-se à alegação de uma fictícia e absurda perseguição à empresa, e à despropositada e imprudente afirmação de que a sua atuação teria gerado a perda de empregos no Rio Grande do Norte, situação que poderia ser agravada pela ação civil pública proposta por Grupo de Trabalho do Ministério Público do Trabalho. Percebe-se que tal conduta visa, de maneira inconsequente, a insuflar a população do Estado contra [o trabalho e] a atuação [brilhante] do Ministério Público do Trabalho [querendo que se cumpra somente a lei] e especialmente [o ataque que vai, repito] da Procuradora Ileana Neiva, algo que não pode ser tolerado pela associação nem pelo Estado brasileiro, pois se trata de uma irresponsável tentativa de intimidar e constranger a atuação de agente público. É falsa a afirmação de que somente no Rio Grande do Norte a empresa [...] [em questão] está demitindo empregados por causa da atuação do MPT e da Procuradora Ileana Neiva Mousinho. O exame do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) demonstra a inverdade da alegação ao se observar que a fábrica da Guararapes no Ceará empregava 5.826 empregados em dezembro de 2013, e, em dezembro de 2016, o número de empregados diminuiu para 4.763 empregados.
15:04 R	Esses números demonstram que há flutuações dos níveis de emprego por questões econômicas e decisões tomadas pela empresa, e não pela atuação [brilhante, repito] do MPT ou de qualquer Procurador. Cabe destacar também a existência de procedimentos de investigação em curso no Ministério Público do Trabalho no Estado do Ceará, para também apurar denúncias de irregularidades na conduta [...] [das empresas, onde existe inclusive um Termo de Ajustamento de Conduta]. Além disso, a atuação do MPT, no âmbito das relações de trabalho envolvendo as empresas [...] [desse ou daquele setor vai sempre no mesmo sentido]. Sr. Presidente, quero ir para os finalmentes, mas quero que considere, na íntegra, este meu pronunciamento, pois assim me comprometi com a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. Ao atacarem a Procuradora Ileana Neiva Mousinho, utilizando expressões como "louca", "exterminadora [...]" e "câncer", atribuindo à sua pessoa a figura de perseguidora [...] [desse ou daquele setor], como se ela fosse a responsável pelo descumprimento de direitos trabalhistas mínimos garantidos na Constituição [...] [e na CLT], os executivos [...] [dessa empresa] buscam pessoalizar e individualizar a atuação do Ministério Público do Trabalho na figura da Procuradora ofendida, instigando o ódio das pessoas contra a referida agente pública, quando se sabe que a investigação sobre o trabalho nas facções de costura e a propositura da ação civil pública foram de responsabilidade do Grupo de Trabalho de Procuradores constituído pelo Procurador-Geral do Trabalho, após uma ampla coleta de provas documentais, periciais e testemunhais. E, repita-se, a ação foi proposta para garantir o cumprimento da lei. Impende ressaltar que descumprimentos da legislação... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... trabalhista [...] [por essa empresa] não são restritos a esta ação civil pública. Os representantes da empresa ocultam fatos relevantes, a começar pela circunstância de que a empresa foi inicialmente investigada pelo MPT em razão de denúncias de prática de revista íntima invasiva nos trabalhadores, e, reconhecida a irregularidade pela empresa, espontaneamente, concordou em assinar Termo de Ajuste de Conduta [...] [pelos erros cometidos]. Por isso tudo, Sr. Presidente, quero que V. Exª o considere na íntegra, pois é um longo documento. Eu só vou para a última página - aí termino em 20 minutos, no máximo. Diante disso, a ANPT repudia veementemente os ataques e ofensas levianos, irresponsáveis e inconsequentes dirigidas à Procuradora Regional do Trabalho... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... Ileana Neiva Mousinho, registrando que [a MPT] adotará todas as medidas cabíveis, inclusive criminais, para preservação da honra e da dignidade de sua [nobre] associada.
15:08 R	Assina Ângelo Fabiano Farias da Costa, Presidente da ANPT. Eu só peço ao Presidente que o considere na íntegra. Assumi o compromisso de fazer o registro. Fiz uma síntese aqui das denúncias que chegam às minhas mãos, por parte da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. Obrigado, Presidente. DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM. (Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM. (Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matéria referida: - Nota de desagravo da ANPT. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador Paulo Paim. E, de acordo com o nosso Regimento, eu defiro o pedido de V. Exª, considerando o pronunciamento na íntegra, que V. Exª não pôde ler. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, não havendo mais nada a tratar, dou por encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 15 horas e 08 minutos.)

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