Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 26 de setembro de 2017
(terça-feira)
Às 14 horas
140ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Há oradores inscritos. Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia... O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Quero me inscrever para uma comunicação inadiável, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - ... do PP, do Rio Grande do Sul. Senador José Medeiros... O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - ... pede a palavra para se inscrever para uma comunicação inadiável. Será inscrito em primeiro lugar. Com a palavra a Senadora Ana Amélia.
14:08 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente desta sessão, Senador João Alberto, caros colegas Senadores, Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, venho à tribuna nesta tarde para registrar, com muito bom grado, um evento que aconteceu hoje no Tribunal de Contas da União para tratar do monitoramento e de boa governança, especialmente sobre o tema de fronteiras. O meu Estado, o Rio Grande do Sul, Senador Paim - o nosso Estado, não posso ser egoísta, não é só meu, é dos gaúchos todos -, faz fronteira com dois países, o Uruguai e a Argentina. Existem outros Estados que estão na mesma situação, portanto esse tema ganha relevância não só na problemática da segurança nacional, mas na questão da imigração, na questão dos refugiados e tudo mais que advém desses aspectos. Eu quero saudar a iniciativa do Ministro Augusto Nardes, que é do Tribunal de Contas da União, já presidiu esse Tribunal de fiscalização das contas, membro auxiliar do Congresso Nacional, e também o Presidente Raimundo Carreiro, muito vinculado a esta Casa. Hoje, pela manhã, tivemos uma visão geral, durante o dia, do que aquele seminário, aquele encontro proporciona, discutir formas e meios de fazer, com boa gestão, usando o escasso recurso que temos para otimizar exatamente resultados. E eu tenho a convicção, Senador João Alberto, de que o nosso País é pouco auditado e pouco planejado. Quando não se tem planejamento, não se tem início, meio e fim e também não se faz avaliação se aquela obra ou aquele projeto foi bem executado ou qual foi o resultado dele. Apenas se tem uma ideia de fazer. Eu lembro até da história do biodiesel. Lula fazia a pregação do biodiesel como a salvação da lavoura nacional, que ia ajudar muito a agricultura familiar, os assentamentos no Nordeste, usando pinhão-manso, dendê, babaçu, mamona. Sabe de que hoje o biodiesel é feito? Senhoras e senhores, pasmem, esse sonho acabou, o biodiesel é feito de soja, uma commodity internacional. Nos Estados Unidos, o etanol é também feito de milho, mas nós estamos fazendo de uma commodity valiosíssima. Portanto, o que é isso? É falta de planejamento, de compreensão da complexidade de um programa dessa natureza. Eu penso que quanto mais rigor na governança, na boa governança, melhor será o governo. Usei até o caso do sucesso da Angela Merkel, na Alemanha, que ganha pela quarta vez o mandato de Chanceler, uma espécie de Primeiro-Ministro, graças a uma austeridade fiscal, administrativa, gastando apenas o que pode gastar, mas gastando com eficiência, transparência e controle. No Brasil, não há nada disso. Vou lhe dar um exemplo que é flagrante para todos nós. Vamos ter uma greve logo da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos). Essa empresa, Senador, o senhor deve lembrar, foi considerada no mundo uma das mais respeitadas. O presidente de então chegou a presidir a organização internacional de correios. E os Correios eram padrão. Entre as instituições pesquisadas, as mais respeitadas no Brasil pela sua eficiência, o que aparecia? Correios. E essa empresa está há 220 anos estatizada. E ela, depois de 2005, passou a ser privatizada. Privatizada pelos partidos políticos que governavam então.
14:12 R	Hoje, o jornalista José Casado traz à luz um dado surpreendente. Ele escreveu hoje no jornal O Globo: "Como destruir uma estatal". E, apesar da auditoria - o Brasil é pouco auditado -, ele fala e lembra que, em meados de agosto de 2005, Lula recebeu um relatório de auditoria sobre sete em cada dez contratos assinados em 40 departamentos dos Correios durante os seus 19 meses de governo. Em valor, correspondiam a dois terços do faturamento anual. O documento descrevia 525 tipos de irregularidades, a maior parte classificada como de alto risco para a empresa. No desgoverno, gastaram-se R$13 bilhões, corrigidos pelo IGP-M, em equipamentos e tecnologias sem análise de viabilidade técnica, de custos e de condição jurídica, alguns com pagamentos antecipados e sem comprovação. Num deles, pagaram-se R$178 milhões por uma avaliação de gestão. Sabe qual foi o resultado? Insuficiente, ironizaram os gestores, os auditores. Pois, então, nesta mesma época - veja só, mais ainda, não foi só esse o descalabro da gestão em uma empresa de padrão internacional que hoje oferece maus serviços, porque os trabalhadores, os funcionários dos Correios não têm qualquer estímulo para estar ali trabalhando -, o fundo de pensão dos Correios passou grande parte dos seus recursos à gestão da Atlântica Administradora de Recursos, em parceria com o banco Mellon, dos Estados Unidos. Mais tarde, o Postalis descobriu que o dinheiro havia evaporado na compra de títulos sem valor qualquer da Venezuela e da Argentina, aquela afinidade ideológica que levou ao fundo do poço, à bancarrota esta empresa que já foi referência internacional, a empresa dos Correios. O prejuízo estimado com aquele investimento de alto risco, mas com grande prestígio ideológico, foi de R$5 bilhões. Enquanto isso, o caixa da empresa era drenado em mais de R$5 bilhões para socorrer o governo da ex-Presidente Dilma Rousseff sob a forma de pagamento de dividendos à União. Ou seja, toda contabilidade arrumada de um jeito para justificar o injustificável. E, claro, vale lembrar também, Senador José Medeiros, que, à época, veio aquela CPI dos Correios. Lembra, Senador? A CPI dos Correios da Câmara. Quem era o Presidente da Comissão Especial? Delcídio do Amaral. O Relator? Osmar Serraglio. Aquela CPI custou o mandato de José Dirceu, que hoje teve a sua pena ampliada pela Justiça Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, na Operação Lava Jato. Então, é preciso trazer à tona essas questões, porque isso é muito grave, é a drenagem do dinheiro público, é a destruição de uma empresa com uma gestão absolutamente irresponsável, para dizer o mínimo, Senador, irresponsável com o dinheiro público. E, agora, o rombo no fundo de pensão que foi pago pelos servidores, um rombo, somente em 2014, segundo a revista Época, que foi de R$5,6 bilhões, o que obriga o pagamento de contribuições extras ou, portanto, dos próprios funcionários sobre o valor da aposentadoria, da pensão ou do valor previsto para o benefício. Nesse percentual de quase 18%, também está incorporada a contribuição para cobrir o déficit de R$1 bilhão de 2012 e 2013. Assim é que nós temos que entender onde os problemas aconteceram e aonde levaram este nosso País.
14:16 R	Por isso, saúdo com muita ênfase a iniciativa do Tribunal de Contas para estimular os órgãos públicos a trabalharem com mais transparência, com melhor governança, com bom planejamento, porque somos pouco planejados no Brasil. O setor público é pouco planejado, e isso custa caríssimo à sociedade brasileira, que cada vez mais paga impostos salgados e recebe serviços de péssima qualidade. Eu lamento profundamente, porque os Correios vão entrar na terceira greve só neste ano. E vi outro dia, aqui na Esplanada dos Ministérios, uma passeata dos funcionários dos Correios, exatamente para manifestar sua inconformidade com esse aparelhamento. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Aparelhamento do Estado pela ideologia, pelo partido político, quando deveriam ser uma empresa administrada tecnicamente, para atender, com um serviço de qualidade, à população brasileira, que paga uma conta salgada no volume de impostos que nós somos obrigados a pagar. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Ana Amélia. Concedo a palavra ao Senador José Medeiros, inscrito para uma comunicação inadiável, do Podemos, do Mato Grosso. Por cinco minutos, Excelência. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham neste momento, também quero me juntar às palavras da Senadora Ana Amélia e parabenizar o Tribunal de Contas da União por tratar de um tema tão relevante e tão caro à população brasileira. Digo isso em um momento em que a Favela da Rocinha, no Rio de Janeiro, está passando por um momento dos mais difíceis possíveis em termos de segurança. E não é só a Rocinha. Nos grandes centros brasileiros, perdura a violência, e violência gerada, nutrida, alimentada pelo tráfico de drogas. Nós não temos plantação de maconha; nós não temos plantio de folhas de coca, mas tráfico de drogas que se origina em países vizinhos, os quais são os maiores produtores desse produto no mundo. Aí é que vem a importância desse tema trazido pelo Tribunal de Contas da União. Como nós vamos fazer uma gestão capaz de não deixar entrar no atacado as drogas aqui no Brasil? Eu tenho dito constantemente aqui nesta Casa que é muito mais fácil nós combatermos o tráfico no atacado do que no varejo, onde eles fazem pequenos papelotes. Ontem, em São Paulo, foi descoberta uma máquina que faz por dia 150 mil papelotes de cocaína. Ou seja, o tráfico evoluiu, Senador João Alberto, e já está em produção industrial. Então é muito mais fácil pegar lá na fronteira, onde nós temos dispositivos eletrônicos que são muito bem capazes de escanear um veículo quando passa. Não precisa tanta logística. Então se investirmos em alguns scanners, se investirmos em tecnologias que possam ajudar nesse combate, o Brasil com certeza diminuirá esses índices que estão nas favelas.
14:20 R	Mas o caso é, como disse a Senadora Ana Amélia aqui, que nós temos um problema sério, Senador João Alberto, com relação a planejamento, com relação a ter um rumo para as coisas. O Brasil até hoje não se definiu e parece que sofre de uma certa esquizofrenia com relação a esse debate das drogas. Alguns intelectuais brasileiros dizem: tem que liberar, vamos liberar as drogas; outros dizem: não, tem que prevenir; e outros dizem: tem que reprimir. Mas, nessa discussão toda, nós nem prevenimos nem reprimimos. E, no meio de tudo, fica a polícia vendida, porque a polícia brasileira já não está sabendo o que fazer. Ela quase tem que pedir desculpa para um bandido quando faz a apreensão. Estou vendo qualquer hora dessa ser proposto aqui no plenário um projeto para colocar espuma nas algemas para que o metal não irrite a pele dos bandidos. Então, nós temos que tomar esse tipo de decisão. Que atitude nós temos que fazer? Como nós devemos tratar bandido? Eu estou vendo que nós estamos caminhando para... Cada vez que há um projeto aqui, essa sala do Presidente, Senador Eunício, enche de artistas, artistas que vivem pedindo paz, que vivem fazendo campanha pela paz, mas precisamos chegar a um consenso. Para que haja paz é preciso parar de usar droga, é preciso a população começar a se conscientizar de que a droga é um fator indutor de violência, de insegurança. Então, quem quer paz vai para as clínicas, vai se tratar, vai começar a dar sua contribuição para acabar com a violência. Com isso, eu estou querendo insinuar... Não me venham dizer, daqui a pouco, que estou chamando os artistas de... Daqui a pouco, porque eu falei dos artistas, vão dizer que estou dizendo que eles são drogados. Não, não é isso. Eu estou dizendo que a população brasileira precisa se conscientizar de que nós estamos no meio de uma guerra. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Já termino, Sr. Presidente. Nós estamos no meio de uma guerra, e cada um de nós tem responsabilidade para acabar com essa guerra. Lógico, o Governo ampliando a sua atuação nas fronteiras, dando instrumentos para os Estados - e aqui cito o Estado de Mato Grosso, que tem uma fronteira seca de 700km e mais 200km de fronteira molhada, entre rios e córregos -, aí sim nós podemos ter pelo menos um arcabouço do que é combater e do que é ter uma segurança pública que venha ao anseio de todos os brasileiros. Agora, ficar pedindo paz e enchendo os narizes com pó não dá. Então, cada um, inclusive os que pedem paz, que estão por aí, vai poder dar a sua contribuição. Eu sei que é um assunto difícil, pesado, mas essas verdades têm que ser ditas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador José Medeiros. Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul, por dez minutos.
14:24 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, João Alberto de Souza, venho à tribuna mais uma vez porque este tema me é muito caro e eu continuo insistindo com ele. Venho aqui para falar da dita reforma trabalhista, hoje inspirado no brilhante artigo da doutora em Direito do Trabalho, a Juíza Valdete Souto Severo. Ela escreveu um artigo com o título "O desejo do grande capital em destruir a Justiça do Trabalho". Com ampla cobertura está sendo divulgado que a reforma seria a saída para o desemprego. No seu artigo, com muita competência, ela deixa muito claro que: O discurso vazio de que a reforma irá modernizar a legislação trabalhista não se sustenta. Terceirização, trabalho intermitente, premiação como indenização, jornada de 12 horas ou supressão dos intervalos para descanso e mesmo alimentação são exemplos de práticas usuais do século XIX que foram superadas pelo reconhecimento social da necessidade de garantir um mínimo de vida digna para quem trabalha. Do mesmo modo, direitos como a fruição de férias de pelo menos um mês ou a percepção de gratificação natalina em dezembro, para além de garantirem dignidade ao trabalhador, representam importante fomento para a circulação de riquezas, porque estimulam o consumo [gerando emprego], consumo este que só será possível [conforme diz ela] se o trabalhador receber remuneração suficiente [e decente] para isso, se tiver um emprego mais ou menos estável, se puder prever minimamente como será seu futuro próximo, circunstâncias que as novas regras do PLC nº 38 irão eliminar concretamente, pois tornarão precários os vínculos, baixas as remunerações e extensas as jornadas de trabalho. O efeito para o mercado interno [diz a juíza] será desastroso. Profissionais que talvez hoje ainda tenham certa dificuldade de se identificar com a causa dos que lutam contra a aprovação desse desmanche serão seriamente afetados: professores e médicos se tornarão trabalhadores intermitentes; taxistas, manicures, corretores e tantos outros profissionais hoje já alijados da proteção social representada no texto da CLT sofrerão a drástica redução da procura pelos serviços que oferecem. Empresas pequenas, que efetivamente empregam e fazem circular a economia interna, não resistirão à falta de consumo que será determinada pela ausência concreta dos direitos suprimidos. O estímulo à "pejotização" [continuo na linha do artigo], na lógica do falso empreendedorismo, que apenas precariza a condição de trabalho, impedirá muitos trabalhadores de obterem benefícios previdenciários.
14:28 R	Com certeza. E se eles não têm benefícios previdenciários, também não pagam a Previdência. Daí, sim, eles querem empurrar a Previdência para a falência, e, com isso, assegurar que os grandes bancos e seus fundos de pensões privados sejam beneficiados. A aposentadoria será uma quimera, o que significará, concretamente, menos postos de trabalho para os jovens que estiverem ingressando no "mercado" [porque, se os idosos não podem se aposentar, os jovens não têm como entrar no mercado de trabalho]. As alterações processuais afastarão o cidadão da Justiça do Trabalho, ao reduzir o prazo de prescrição, impor multas para quem entrar na Justiça, retirar os efeitos da Justiça gratuita ou suprimir o dever de efetuar o depósito recursal. Esses são alguns exemplos. Tanto assim que, durante seminário sobre a reforma na sede da Fecomercio-SP, em junho, foi afirmado que, "após a aprovação da reforma trabalhista [...], o Brasil deveria extinguir a Justiça do Trabalho". No mesmo seminário, Ives Gandra também defendeu a reforma trabalhista, [Presidente do TST]. A afirmação é extremamente grave e verdadeira. A extinção da Justiça do Trabalho é objetivo perseguido pelo capital desde que foi instituída, e o movimento por sua destruição cresce a partir da década de 1990. É isso que eles pretendem: acabar com a Justiça do Trabalho. O empregador não paga e fica tudo por isso mesmo. E onde o trabalhador vai reclamar? A Justiça do Trabalho, com suas limitações e complexidades, representa o único local em que os trabalhadores e trabalhadoras brasileiros conseguem fazer valer, ainda que de forma tardia e parcial, seus direitos, [principalmente] trabalhistas. A ausência de qualquer garantia contra a despedida, na prática de relação de trabalho no Brasil, torna esse triste quadro ainda mais verdadeiro. Nenhum trabalhador ou trabalhadora tem condições reais de exigir do empregador que respeite, por exemplo, o intervalo para descanso, que faça com que ele conceda o direito à amamentação, que mantenha um ambiente de trabalho saudável. Com a legislação, agora, mulher grávida pode atuar em área insalubre, trabalhar, amamentar em área insalubre. Não existem, no Brasil, elementos que permitam, na realidade das relações de emprego, lá onde o vendedor convive com o supervisor da loja, a atendente com seu coordenador ou o operário com o gerente, possibilidade alguma de que os direitos trabalhistas sejam respeitados, senão pela vontade de quem, no ambiente de trabalho, faz as vezes do empregador. E aí o recurso ainda é a Justiça do Trabalho, que eles querem acabar. Assim, só resta recorrer ao Poder Judiciário Trabalhista, pois num ambiente de trabalho precisam seguir as ordens de que lá manda; se não, serão demitidos.
14:32 R	[Sr. Presidente], por isso, todos os dias, nas salas de audiência da Justiça do Trabalho, encontramos trabalhadores e trabalhadoras que foram dispensados sem receber sequer o (...) salário [do mês], que se sujeitaram a jornadas de doze horas; que foram assediados por seus chefes imediatos. A tragédia humana que desfila diante dos juízes do trabalho de todo o Brasil certamente não terá lugar de fala se a extinção da Justiça do Trabalho se concretizar. Ou será que alguém acredita que tais demandas poderão ser absorvidas pela estrutura de outros setores do Poder, abarrotados de serviços(...)? [É só ver a Previdência. A dívida com a União dos grandes devedores chega a um trilhão. E não tem que acelere o processo, que julgue para que esses grandes devedores da União paguem.] Por outro lado, querem fazer a reforma da previdência, passar mais uma vez a conta para o trabalhador. E agora querem acabar com o trabalho, acumulando os processos, como esses aqui. Como me disse um procurador da Fazenda, imagine dois estádios de futebol, do Grêmio e do Inter, lotados de processos. E nós não temos como fazer com que eles sejam executados. Sr. Presidente, dei ontem uma entrevista para um jornal britânico sobre essa realidade do Brasil. Eu disse que o Brasil foi o último País do mundo a abolir a escravatura. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E muitos até hoje não concordaram com isso ainda. Então, procuram voltar a uma luta que eu chamaria dos abolicionistas - onde me encontro com muita alegria - contra os escravocratas, porque eles querem que aquela forma do passado, antes da Lei Áurea... E lembro que há um projeto na Câmara tão comentado aqui por todos nós, no qual o Deputado diz que, desde que haja uma barraca de lona, chão de terra batido e um prato de comida, será suficiente, não precisa haver salário para esses trabalhadores. Na lógica do capitalismo predatório, que pretende fazer do Brasil um novo Haiti, destruindo qualquer possibilidade de manutenção de um mercado interno que dê ao país condições de competir com as chamadas potências econômicas... (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... eles dizem: vamos eliminar a Justiça do Trabalho. Sr. Presidente, eu agradeço a V. Exª, estou indo aos finalmentes - estou mais comentando do que lendo o belo artigo dessa Juíza. E diz ela assim ainda no artigo: Converse com o motorista do ônibus, do táxi, do Uber, pergunte à caixa do supermercado ou à atendente do consultório médico, [pergunte aos operários, a um padeiro, ao pessoal que trabalha numa fundição, numa forjaria] (...). A realidade das relações de trabalho já é suficientemente cruel [como está hoje, apesar do que colocamos] (...) na Constituição de 1988. A "reforma" potencializa esse desmanche. E terá como obstáculo ainda [mediando o que se encontra] a Justiça do Trabalho [diz ela aqui].
14:36 R	(Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... a essa reforma porque ela é imoral, ilegal e inconstitucional. Nesse sentido, Sr. Presidente, estamos fazendo a nossa parte. Criamos uma subcomissão, na Comissão do Trabalho e Serviço Público, onde nós estamos discutindo o estatuto do mundo do trabalho porque esse, que foi aprovado, é só o estatuto do empregador contra o trabalhador. Já fizemos inúmeras audiências públicas. Já ouvimos juízes e procuradores, já ouvimos advogados, já ouvimos o setor do empresariado, e esses setores, e esses trabalhadores todos, Sr. Presidente, até o momento, concordam que é preciso que a gente aprove e - oxalá - que se vote, em 2018, o novo Estatuto do Trabalho, aprovado pelo Congresso eleito nas próximas eleições e sancionado pelo novo Presidente, que haveremos de eleger. Agradeço a V. Exª. (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só peço a V. Exª que considere na íntegra esse belo artigo da Doutora em Direito do Trabalho e Juíza do Trabalho Valdete Souto Severo. Obrigado, Presidente. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senador Paulo Paim, na forma do Regimento, V. Exª será atendido. Concedo a palavra ao Senador Valdir Raupp. (Pausa.) Ausente. Concedo a palavra ao Senador Eduardo Amorim. (Pausa.) Ausente. Concedo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann, do PT, do Paraná, Presidente Nacional do PT, por dez minutos, Excelência. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quem nos acompanha pela TV Senado, pela Rádio Senado e também pelas redes sociais, eu subo aqui hoje, Sr. Presidente, para trazer uma notícia que eu julgo positiva para o nosso Estado democrático de direito. Hoje saiu mais uma sentença que absolve João Vaccari Neto, Tesoureiro do PT, preso há mais de um ano em Curitiba, e essa sentença é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O Tribunal, mais uma vez - é a segunda vez -, avaliou que a sentença condenatória dada em 1ª Instância pela Vara de Curitiba não tinha cabimento, posto que faltavam provas. Então, pela segunda vez, João Vaccari Neto, Tesoureiro do PT, é inocentado. Agora, o que me causa espanto é que, apesar de ter sido inocentado duas vezes, ainda continua preso provisoriamente - está há mais de um ano preso, de dois processos já foi inocentado, e continua preso. Vai ser inocentado dos próximos, e essa prisão vai ser a troco do quê? É isso que nós questionamos. Mas eu queria deixar aqui registrado que a absolvição de Vaccari mostra para nós que o Judiciário pode, sim, corrigir as arbitrariedades do juízo de Curitiba. Nesse mesmo dia, infelizmente, o nosso companheiro José Dirceu, que estava com recurso no TRF, acabou sendo condenado. Eu espero que a Justiça reconheça, o Judiciário reconheça também as injustiças cometidas contra José Dirceu, que tem o nosso total apoio e solidariedade. O que eu estou aqui querendo falar com a absolvição de Vaccari é que nós temos, portanto, crença de que a Justiça pode efetivamente ser justa e cumprir com o devido processo legal. E é para isso que nós estamos olhando quando se trata do processo do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
14:40 R	O processo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva é muito parecido com o processo do nosso Tesoureiro João Vaccari Neto, os dois processos. Lula foi acusado sem provas, foi condenado pelo juízo de Curitiba sem provas. Aliás, eu vim aqui neste plenário, apresentei aqui aos senhores um livro editado logo na sequência em que saiu a condenação do Presidente Lula, assinado por 122 juristas, pessoas que não são ligadas em sua totalidade ao PT, têm renome internacional, são referências do Direito no campo nacional também e que dizem que a sentença do Juiz Sérgio Moro sobre o Lula não se sustenta porque não tem prova, carece de base jurídica. Então, eu tenho certeza de que o TRF4, assim como fez com o João Vaccari Neto, o fará com o Presidente Lula porque não é possível que um homem inocente seja condenado, que um processo sem provas leve alguém à condenação. Isso é uma violência e vai ser uma violência a um dos maiores líderes populares da nossa história, à democracia e ao Estado democrático de direito. Portanto, àqueles que estão apregoando que Lula será condenado é bom que mudem o discurso, é bom que olhem qual foi a decisão do TRF sobre João Vaccari, é bom que leiam o livro Sentença Anunciada para que saibam exatamente como foi dada a condenação do Presidente Lula. O Presidente Lula por esse processo não será condenado, não pode ser condenado à luz do Direito, à luz das regras processuais penais, à luz do Código Penal. E o Presidente Lula está sendo, sim, perseguido nesse processo. Não é possível as coisas que se denunciam contra o Lula e que depois sobram porque não têm provas, porque não têm consistência. O juízo de Curitiba disse que o Lula estava recebendo um apartamento ao lado do seu, onde ele mora, no prédio onde mora, que era um apartamento que ele tinha alugado, mas que estava sendo pago com dinheiro de propina de um amigo. Esse apartamento, Senador Presidente, é um apartamento ao lado do apartamento do Presidente Lula. É importante dizer que o Presidente Lula mora no mesmo apartamento, em São Bernardo do Campo, em que morava antes de ser Presidente da República. Eu acho que dificilmente a gente tem um mandatário presidencial que tenha esta situação: que volte a morar no mesmo local onde morava. A Dilma também voltou a morar no mesmo local onde morava em Porto Alegre, mas o Presidente Lula mora em São Bernardo de Campo, no mesmo apartamento. Quando ele era Presidente da República, a Presidência da República alugou um apartamento ao lado para colocar os seus seguranças e o pessoal que ajudava em torno do Presidente. Pois bem, quando o Presidente Lula deixou de ser Presidente, ele alugou esse apartamento: o proprietário morreu, vendeu para uma pessoa - que inclusive era conhecida dele -, mas ele alugou esse apartamento. E o Juiz Sérgio Moro está acusando o Presidente de que essa pessoa - que era conhecida dele - não cobrava os aluguéis e que, portanto, sustentava esse apartamento ao lado do Presidente Lula com favores que o Presidente Lula teria feito para ele quando Presidente da República. Pois bem, ontem, o Presidente Lula juntou ao processo todos os recibos de aluguéis que foram pagos, todos os recibos que foram pagos desse apartamento depois que ele deixou de ser Presidente e que foram pagos pela Dona Marisa. E, agora, faz o que com essa acusação? Responde-se o quê? O que o juiz de Curitiba vai dizer? Será que pelo menos desculpa ao Presidente Lula?
14:44 R	A mesma coisa em relação às doações ao Instituto Lula pela empresa Odebrecht. Nunca foi ilegal. Hoje a Odebrecht apresentou os recibos de doação que fez ao Instituto Lula. E por que as doações que essa empresa fez ao Instituto Lula seriam doações criminosas? Eu não sei se vocês sabem, mas o Fernando Henrique Cardoso, o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, em outubro de 2002, fez uma reunião no Palácio do Planalto - olhem bem o que vou falar: fez uma reunião no Palácio do Planalto, residência oficial da Presidência da República -, reuniu vários empreiteiros - entre eles, essa empresa que estou citando - e disse que precisaria, por estar saindo da Presidência, de um apoio e doações ao seu instituto, o Instituto FHC. E daquele jantar resultou que o Instituto Fernando Henrique Cardoso recebeu doações de sete milhões, e depois continuou recebendo. Eu fico pensando se fosse o Presidente Lula a fazer uma reunião no Palácio do Planalto, antes de sair, com empresas, pedindo doação para o Instituto. Pois bem, o Presidente Lula não fez isso. Mas depois pediu - depois que já havia saído da Presidência - doações para o Instituto e recebeu legalmente. Estão aqui os recibos que foram entregues hoje, também, à Justiça. Faz-se o que, então, agora? Porque, com o Presidente Lula, é ilegal, com o Presidente Fernando Henrique pode ser legal. São esses pesos e essas medidas que não combinam com o Estado democrático de direito; é essa perseguição, é essa vontade de se condenar Lula, de tirar Lula da possibilidade de disputar uma eleição. Por que esse medo? Fico muito triste, Sr. Presidente, muito magoada, porque nós não conseguimos explicar para o povo brasileiro que, se há hoje uma operação de combate à corrupção e uma operação que mostra os desmandos e desvios deste País, isso se deve, sobretudo, a ações dos governos do PT. Não há mais corrupção agora. Não. O que há é que a corrupção aparece mais agora, porque os governos do PT tiveram a coragem de ter mecanismos para fazer apuração. Foi o empoderamento da Polícia Federal, do Ministério Público, a Lei de Acesso à Informação, a lei do colarinho-branco, a lei das organizações criminosas, que trouxe o instituto da delação, ou seja, foram várias as ações que permitiram fazer as investigações, por isso elas apareceram mais. E o PT acabou sendo vítima disso tudo, porque muita gente não queria que essas apurações acontecessem, e muita gente queria tirar... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... o governo do PT, porque era um governo para os mais pobres. Então, aproveitou-se. Aproveitou-se de uma fraqueza e de um erro do PT, que foi em relação aos financiamentos de campanha. Nós aceitamos financiamentos empresariais, fizemos financiamentos empresariais. Mas ninguém aqui trouxe, até agora, uma acusação de mala de dinheiro do PT, de caixas de dinheiro do PT, de contas na Suíça de qualquer integrante do PT, de mansão do Presidente Lula, de acúmulo de bens. Não há nada. Não há. Niente. Se pecado tivemos, foi exatamente o de financiamento de campanha, e nós fomos um dos partidos que mais atuou nesta Casa, para que terminasse o financiamento empresarial. E é por isso que a gente pede financiamento público; pede que haja fundo eleitoral, para ficar claro quanto custa uma campanha e quem financia, porque, como diz o ditado popular, noves fora, se é financiamento empresarial... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... em algum momento, vai ser um financiamento público. Portanto, é melhor que seja público, claro, e que tenha limite de gastos. Por isso, a gente defende isso.
14:48 R	Mas eu queria deixar registrado, Sr. Presidente, que não é possível o que nós estamos vendo em relação ao Presidente Lula, em relação a essa perseguição. Com essa sentença do Tribunal Regional Federal inocentando o Vaccari pela segunda vez, tenho a certeza de que será esse também o destino desse processo que condenou o Presidente Lula. O Poder Judiciário pode, sim, arrumar as arbitrariedades que o Juízo de Curitiba tem feito. Nós queremos que o Poder Judiciário atue, nós queremos que quem tem a culpa responda por ela. Agora, o que nós não podemos aceitar é que o processo não respeite o Código de Processo Penal... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... não respeite o Código Penal, não respeite as regras processuais, o Estado democrático de direito. Se o Juiz Sergio Moro quer condenar o Presidente Lula, arrume provas! Arrume provas, Juiz Sergio Moro, provas! Condenar sem prova é uma violência, é uma ação política. O Judiciário não se pode dar o direito de fazer uma ação política. O Judiciário tem que se pautar pelo devido processo legal. Então, a decisão do TRF4, ao inocentar Vaccari, a quem saúdo desta tribuna, mostra exatamente que o Judiciário pode, sim, corrigir as arbitrariedades da Vara de Curitiba. Tenho certeza de que corrigirá essa sentença condenatória do Presidente Lula, mostrando que não há provas para condenar o Presidente e que ele é, sim, objeto de uma insistente perseguição... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... por parte do Foro de Curitiba. Agradeço, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu é que agradeço a V. Exª, Senadora Gleisi Hoffmann. Hoje, a sessão deliberativa do Senado Federal vai começar mais cedo, por decisão da Presidência. Dentro de poucos minutos, teremos a sessão deliberativa. Suspendo a sessão por dez minutos. (A sessão é suspensa às 14 horas e 50 minutos e reaberta às 15 horas e 05 minutos, sob a Presidência do Sr. Senador João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente.)
15:04 R	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Está reaberta a sessão. Concedo a palavra ao Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador João Alberto, que muita honra esta Casa e muito bem representa o Maranhão, terra que compõe muito o meu Estado - tenho o maior apreço e consideração ao povo maranhense -, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado. Sr. Presidente, gostaria de, mais uma vez, manifestar posição contrária ao PLS nº 206, de 2017, sobre o financiamento de campanhas, na forma do substitutivo apresentado pelo Senador Armando Monteiro. O principal motivo é o açodamento com que essa peça tramitou. Nós não pudemos sequer analisá-la direito. O projeto, Sr. Presidente, elaborado pelo Senador Ronaldo Caiado, foi lançado ao nosso mar no dia 27 de junho deste ano, pouco antes do recesso. Oscilou com a maré por uns bons dois meses. Eis que, de repente, depois de um maremoto nos gabinetes, com direito a reviravolta de filme, da relatoria o projeto surge das profundezas do oceano, não como um peixe grande que já era, mas como um verdadeiro monstro marinho, enorme e cheio de dentes. Este é o substitutivo atualmente em discussão. Veja, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras: o projeto inicial tratava apenas sobre financiamento de campanhas e horário político na mídia. Em contraste, a nova proposição trata de: financiamento, distribuição de recursos, horário político, habilitação prévia de candidatos, primárias partidárias, prestação de contas, propaganda na internet, direito de resposta na internet, desfiliação partidária, infidelidade partidária, institutos dos partidos, etc. e etc.
15:08 R	O original já era difícil o bastante. No substitutivo, Sr. Presidente, o projeto cresceu de maneira espantosa - mal abordamos dois tópicos, vieram outros nove. Por mais que tenhamos aqui uns bons hércules legislativos - do calibre da Senadora, que neste momento até se retirou aqui, portanto poupo falá-la -, não temos como deliberar tudo isso com a dedicação que o assunto merece. A questão não é só o tamanho, é a complexidade desses temas. Vários deles suscitam discussões prolíficas no Parlamento, na mídia e nas universidades; requerem no mínimo uma audiência pública, um exame detalhado por comissão. Nós sabemos, nobre Senador Armando Monteiro, que V. Exª trabalhou com empenho, refletiu, incorporou sugestões legislativas, mas muitos de nós fomos pegos de surpresa, e não é assim que devemos trabalhar nesta Casa. Esta é a Casa da revisão e da ponderação legislativa. O processo legislativo que aqui se desenvolve precisa ser transparente, previsível, para que nós possamos nos concentrar no conteúdo, mesmo em casos de prazo exíguo, como é o caso. Ainda há isto: o tema do financiamento de campanhas é um tema premente; para fazer valer as novas regras nas eleições do ano que vem, nós precisamos aprovar o projeto um ano antes. Nosso tempo está se esgotando, Sr. Presidente. Nosso tempo está se esgotando e rapidamente. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, além desse problema da tramitação, o projeto em si tem alguns elementos com os quais eu francamente não concordo. Por exemplo: a questão da janela partidária. Está lá, na formulação do substitutivo: "Art.4° - Para efeito do art. 22-A da Lei nº 9.096, de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), também se considera justa causa a mudança de filiação partidária que ocorra em até 30 dias, contados da data de publicação desta Lei." Ué, Sr. Presidente! De onde veio essa janela? Por quê? Para quê? Essa é uma atitude extemporânea, que não se justifica apenas porque estamos definindo novas regras de financiamento. Aos olhos da sociedade, pode parecer uma medida para viabilizar uma onda de mudanças fisiológicas de partido. Não pode ser. Não pode ser.
15:12 R	Outro exemplo: o trecho que regulamenta a distribuição interna de recursos. Isso impõe rédeas desnecessárias aos partidos, Sr. Presidente. Todos sabemos que os partidos têm capilaridade em algumas regiões; em outras, não tanto. Há ainda candidatos conhecidos, os chamados puxadores de voto, e outros em ascensão. Deveriam ser livres para desenvolver a própria estratégia. Qual o motivo de tanta regrinha, Sr. Presidente? Na sessão do dia 20, um dos oradores ilustrou a suposta necessidade dessa regulamentação com uma história do seu próprio partido, em que um candidato foi preterido no financiamento. Isso é motivo de dissensão interna, pode ser justa causa para desfiliação - o caso do candidato a governador pelo PMDB em Manaus. Mas não justifica, de maneira alguma, que amarremos todos os demais partidos na mesma camisa de força. Um problema de um partido, seja lá qual for, não pode virar um problema de todos, muito menos um problema nacional. Portanto, Sr. Presidente, João Alberto, esses dois exemplos que mencionei - a janela repentina e a distribuição regulada dos recursos internos - indicam que se está empregando a legislação eleitoral para, mais uma vez, Sr. Presidente, facilitar a vida dos partidos e dos políticos, principalmente dos políticos corruptos. Nós queremos isso? A sociedade quer isso? Jamais! Não, nós não queremos essa prática na nossa política! Não podemos legislar em causa própria! Nunca, jamais! Menos ainda no contexto atual, em que a política e os Parlamentares estão em pleno descrédito. O Senado Federal, Sr. Presidente, não pode arriscar o seu prestígio e a sua credibilidade institucional com medidas como essas. Já basta! Já basta que esta Casa esteja maculada pelas vendas da medida provisória. E o mesmo autor tenta aqui macular com essa reforma política, que só beneficia alguns, em detrimento de todos. Mas há ainda, Sr. Presidente, um terceiro ponto do substitutivo que eu gostaria de criticar. Diz respeito ao objeto original da proposição: o financiamento de campanha. A primeira versão do projeto tinha a vantagem de ser uma medida neutra, do ponto de vista orçamentário, porque suprimia a propaganda partidária gratuita (que, de gratuita, não tem absolutamente nada; é paga pelo contribuinte) e remanejava os recursos para o Fundo Eleitoral. A isso, o substitutivo do Senador Armando Monteiro acrescentou uma modalidade de financiamento, mediante emendas parlamentares impositivas à Lei Orçamentária Anual. Imagine! Eu até sou receptivo a alguns argumentos de quem pensa assim. A política não pode ser elitista, não pode ser coisa de gente rica. A democracia precisa ser de todos, de verdade e não do faz de conta. Portanto, Sr. Presidente, aristocracia, privatocracia, oligarquia, sei lá o quê, só prejudicam quem realmente quer ser eleito e acaba criando a verdadeira anarquia na política brasileira. Só que eu não vejo nas emendas ao Orçamento uma solução para isso. Já disse muito aqui que as emendas à LOA são para que se construam escolas, hospitais, segurança e estrada.
15:16 R	Portanto, Sr. Presidente, não é possível que, mais uma vez, esta Casa, em baixa, sem crédito com a população, tente agora lançar mão de quase R$4 bilhões. No meu Estado, são mais de R$112 milhões. Ora, um Estado pequeno tirar R$112 milhões da educação, tirar da saúde, tirar da segurança, tirar das estradas, das escolas, tirar das ruas, do saneamento, isso é um crime, é um crime, Senador Cassol. O Cassol, que já foi Governador, sabe disso. Ele sabe disso e ele sabe que R$120 milhões, R$130 milhões, num Estado pequeno como o nosso, fazem uma diferença enorme. Portanto, eu sou radicalmente contra essa proposição. Essa proposição é imoral, é ilegal e é inoportuna. Este Senado não pode mais ficar maculado perante a sociedade, financiando campanha... (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - ... principalmente de alguns que estão denunciados em corrupção, e muitos deles que, se não tiverem dinheiro no bolso, não voltam, porque não têm trabalho, só têm denúncia de corrupção. Eu fui eleito, Sr. Presidente, em cima de uma Pampa, usando os meus sapatos e a minha voz. Portanto, volto às urnas nesse sentido. Vou usar minha Pampa, vou usar bicicleta, vou usar minha moto, vou usar meus pés e vou usar as minhas propostas. Eu acho que política é dessa forma. Agora, quem aqui tenta buscar dinheiro, arrancar dinheiro, o dinheiro de um povo sofrido, que é o povo brasileiro, para financiar as suas ricas campanhas, no mínimo essa pessoa está com medo de ser preso pela Lava Jato. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Eu pedi um aparte. Fiz sinal aqui. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Fora do microfone.) - Fica para o próximo orador conceder aparte a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Concedo a palavra ao Senador Reguffe, sem partido, do Distrito Federal. V. Exª tem dez minutos. Por gentileza. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu quero falar dessa proposta de se criar um fundo para se custear as campanhas eleitorais do ano que vem, para se custear as campanhas do ano que vem. O meu voto aqui será contrário a essa proposta. Não é isso que melhor atende o interesse do cidadão brasileiro. Com tantos problemas neste País, com tantos problemas na saúde pública deste País, eu não posso aceitar que o Congresso Nacional resolva discutir e criar um fundo para custear as campanhas do ano que vem. Não me interessa se são R$3,5 bi, se são R$2 bi, se são R$3 bi, nem de onde se vai tirar os recursos. Eu sou contra é a criação desse fundo. A discussão de onde se vai tirar os recursos, para mim, não é a discussão que tem que ser feita. Para mim, a questão não é essa. A questão é que eu sou contra a criação desse fundo. E meu voto aqui será contrário à criação desse fundo, como representante da população do Distrito Federal, que eu represento aqui nesta Casa.
15:20 R	Ora, se se conseguem 3,5 bi para constituir esse fundo, ao invés disso, vamos pegar esses 3,5 bi e vamos botar na saúde pública. Ou a saúde pública não está precisando de mais recursos? Eu topo acabar com os programas partidários na televisão. Topo. Se a proposta for essa, o meu voto é favorável, desde que os recursos caminhem para a saúde pública, desde que os recursos vão para a saúde pública e não para a criação de um fundo para custear campanhas eleitorais. As campanhas do ano que vem deveriam ser com doações apenas de pessoas físicas e com limite de doação. A campanha do ano passado, municipal - não existe sistema perfeito -, já foi melhor do que as outras, já foi menos desigual. Por que não se pode fazer a campanha do ano que vem apenas com doações de pessoas físicas? Por que se precisa criar um fundo de 3,5 bi do dinheiro do contribuinte para se gastar nessas campanhas? Vamos fazer apenas com doações de pessoas físicas. Eu respeito a posição de todos, como democrata que sou, mas também quero que a minha seja respeitada. E o meu voto aqui será contrário a essa proposta. Fala-se em tirar das emendas de Bancada. Ora, em relação às emendas de Bancada, há Bancadas que colocam esses recursos em coisas não prioritárias à população; outras, não. Eu, por exemplo, coloco para a saúde pública do Distrito Federal. Hoje, há remédios para câncer na rede pública do Distrito Federal que estão ali por causa de uma emenda minha ao Orçamento da União. Vai se retirar dinheiro das emendas de Bancada para criar esse fundo para a campanha do ano que vem? Eu não tenho como aceitar essa proposta. Até porque, se se consegue de forma criativa juntar 3,5 bi para a criação desse fundo, acabou também a desculpa de que falta dinheiro neste País. Agora, com tantos problemas neste País, com tantos problemas na saúde pública, como dá para imaginar que vão criar um fundo de R$3,5 bilhões para custear as campanhas do ano que vem? Não tenho como aceitar isso. O meu voto aqui será contrário. E não me interessa de onde vão se retirar os recursos. Interessa é que sou contra a criação desse fundo. Eu topo outra discussão: ver como nós podemos tirar recursos para custear a saúde pública, para incrementar os recursos no orçamento para a saúde pública deste País. Isso eu topo. Agora, se for criado esse fundo, não será com o meu voto. Não votarei favoravelmente. O meu voto será contrário. Já falei isso, aqui, diversas vezes, desta tribuna, e volto a falar: o meu voto será contrário, não é isso que melhor atende o interesse do contribuinte brasileiro, do cidadão brasileiro, que paga impostos caros neste País e que, com certeza, não quer ver pegar mais 3,5 bi do dinheiro de seus impostos para criar um fundo para custear as campanhas políticas, para dar para os partidos custearem as campanhas.
15:24 R	Não é por aí. E meu voto aqui será contrário a esta excrescência, a este absurdo de se criar um fundo para custear campanhas políticas neste País. Com tantos problemas que nós temos, eu não consigo entender que isso seja discutido aqui, mas respeito. Mas meu voto será contrário à criação desse fundo. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Reguffe, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Telmário Mota.) O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - Por falta de oradores... Quero aqui parabenizar o Senador Reguffe. Na verdade, o Senador Reguffe sempre tem se manifestado dessa forma aqui com relação a essas propostas, que acabam sendo, Senador Reguffe, propostas indecorosas. V. Exª disse aqui com propriedade, como anotei: "Agora, ninguém pode mais dizer que falta dinheiro neste País principalmente para a saúde e para a educação." Realmente, a gente vê aqui, rapidamente, os políticos, para salvarem seus mandatos, gastando com um verdadeiro show cinematográfico, com show de televisão e de rádio, que é utilizado, na mídia e em propagandas de rua. E, de repente, eles acham o caminho. O dinheiro está bem aí. Está bem aí! Por exemplo, no meu Estado, as emendas de Bancada impositivas sempre iam para o ralo da corrupção. Era reforma de estradas, com disse que disse, para enterrar dinheiro, aquelas coisas todas. E nós, quando chegamos aqui, já fizemos a nossa primeira proposta, que foi exatamente para mudar. Nós tínhamos R$225 milhões, e eu propus a metade para a saúde, que é um caos no meu Estado, e os demais para as rodovias federais. O da saúde foi contingenciado, saiu agora. Eram R$70 milhões, e já partiram. Parece que está saindo agora um empenho da ordem de R$36 milhões. Mas o das estradas saiu imediatamente, para fazer recapeamento em cima de recapeamento. Um conhecedor dessa matéria sempre diz: quanto maior a obra, maior a sobra. E, quanto maior o recapeamento, maior a corrupção. Então, no meu Estado, gostam de fazer recapeamento com dinheiro público. Lamento profundamente. Sou totalmente contrário a que se financiem campanhas políticas com o dinheiro que poderia atender a população. Hoje, eu estive num hospital do SUS em Goiânia, onde um sobrinho meu está fazendo uma cirurgia para tratar de um câncer. Eu vi ali aquelas longas filas, com o povo sofrendo, por horas e horas, em busca de atendimento. E, aqui, os políticos estão querendo levar quase R$4 bilhões para financiar as suas ricas campanhas. Portanto, V. Exª tem razão. Eu já tinha discursado um pouco antes, somando-me a esse raciocínio. V. Exª eu conheço muito bem. Nós somos oriundos do mesmo Partido. Conheço a campanha de V. Exª, como V. Exª conhece a minha. Sabe que a nossa campanha é caminhar com o povo. Então, quero parabenizar V. Exª. Chamo à tribuna, para falar como oradora inscrita, a Senadora Vanessa, que bem representa o Estado vizinho, mãe do meu Estado, o Estado do Amazonas.
15:28 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Senador Telmário Mota. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu, a caminho daqui, do Senado Federal, estávamos discutindo - o conjunto de Lideranças partidárias - com o Presidente Eunício Oliveira exatamente o tema sobre o qual V. Exª acaba de falar e que os Senadores que me antecederam também abordaram: a reforma política. E esse deve ser o ponto principal da pauta do dia de hoje, Srªs e Srs. Senadores, e, portanto, na hora de debater a matéria, voltarei a discutir a questão da reforma política e do financiamento de campanha, e vou abordá-la, inclusive, sob o aspecto de gênero, mostrando, mais uma vez, aquilo que a gente vem falando quotidianamente aqui, no Senado Federal, e que, aliás, foi objeto de uma importante matéria divulgada, no último final de semana, pelo jornal Folha de S.Paulo. Eu me refiro à presença das mulheres na política. Infelizmente, não será de agora, nessa reforma política, que nós poderemos ou que eu tenha esperança ainda de mudar algo mais profundamente para que a gente possa democratizar mais o Parlamento brasileiro. Afinal de contas, hoje nós já estamos no dia 26 de um mês com 30 dias, ou seja, só temos esta semana e a semana que vem se quisermos aprovar algo para valer ainda nas eleições de 2018. Então, lamentavelmente, Senador Reguffe, que agora está na direção dos trabalhos, mais um ano se vai, mais uma oportunidade nós estamos perdendo e não teremos aquela reforma política profunda que deveríamos ter. Agora, quando se fala em reforma política, só se pensa em "distritão", "distritão" com legenda, distrital misto. Por que não olhar para o Plenário do Senado Federal e ver que a organização político-partidária no Brasil não permite que a camada mais humilde da população chegue até aqui. Não permite! Então, a reforma que nós precisamos fazer é uma reforma muito mais profunda, e, diferentemente do que muitos falam, no meu entendimento, uma reforma que deva vir para consolidar e valorizar os partidos políticos, porque não se faz política sem partido político. Isso porque os partidos políticos nada mais são do que galvanizadores de ideias, de programas partidários. Eu digo, com muita alegria, que faço política por acaso. Não sou daquelas que desde nova tive a ambição de um dia chegar ao Senado; não! Eu cheguei ao Senado porque eu sempre fui uma militante da política brasileira, num primeiro momento, no movimento estudantil; num segundo momento, no movimento sindical; e, posteriormente, no Parlamento brasileiro. Mas o Parlamento brasileiro nada mais é do que, como qualquer outra frente, um lugar em que se faz política, um lugar em que se procura organizar uma sociedade. Agora, organizar uma sociedade levando à maioria da população, àqueles que verdadeiramente precisam a mão do Estado brasileiro. Então, lamentavelmente, nós deveremos nos restringir à efetivação daquela PEC votada pelo Senado que acaba, a partir do ano de 2020, com as coligações partidárias e que estabelece uma cláusula de barreira para a sobrevivência dos partidos políticos; e, quiçá, avançarmos numa definição mais clara sobre o financiamento democrático de campanha.
15:32 R	E aí eu tenho ouvido muito de algumas pessoas dizerem que tem que voltar o financiamento privado. Não há condições de voltar o financiamento privado porque a realidade tem mostrado que grande parte dos malfeitos que acontecem no Brasil é exatamente por conta desse financiamento privado de campanha, que, na realidade, passa a ser um financiamento público só que um financiamento público ilegal, um financiamento público imoral e caro, Sr. Presidente, porque serviu, tem servido, nesses últimos anos, para muitos corruptos, usar o nome de partidos políticos, de campanhas políticas para desviar dinheiro inclusive para si próprios. Mas eu volto a tratar desse assunto. E, Sr. Presidente, antes de falar sobre um trabalho realizado e publicado pelo Oxfam Brasil, a partir de estudos do Banco Mundial e de outras instituições importantes, eu, mais uma vez, levanto aqui, Senador Reguffe, o cartaz. V. Exª, tanto quanto eu, sabe porque teve uma participação muito efetiva no debate da reforma trabalhista e ficou ao lado dos trabalhadores, Senador Reguffe, na maioria dos pontos, o que é muito importante. E, como eu assisti, e o Brasil também assistiu, qual foi a postura dos Parlamentares da Base de Temer aqui? Todos eles tecendo críticas ao projeto e muitas críticas - não eram poucas críticas -, mas dizendo que, a partir de um acordo - e está aqui o acordo feito: o acordo feito entre Michel Temer e a sua Base de apoio aqui-, eles aprovariam o projeto tal qual veio da Câmara dos Deputados porque posteriormente seria modificado através de vetos e da edição de uma medida provisória. Está aqui, eles escreveram, Michel Temer escreveu, assinou ao lado de vários Senadores que representam toda a Bancada de apoio do Governo. Pois bem, veto não aconteceu algum porque o projeto aprovado, infelizmente, na Câmara e de igual forma no Senado foi sancionado da forma como saiu do Parlamento, sem um veto sequer, e a medida provisória, Senador Reguffe, são 75 dias hoje - 75 dias -, dois meses e meio que Michel Temer não cumpre a palavra. Daí, vem o seu Líder aqui no Senado Federal dizer que no momento certo a medida provisória será editada e encaminhada a esta Casa. E qual seria na visão dele o momento certo? O mês de novembro, quando a reforma trabalhista começa a vigorar. Esse é o pior de todos os momentos porque até lá o que o patronato está fazendo? O patronato está se preparando para a aplicação e execução da lei já aprovada e não da lei modificada por Michel Temer. Então, lamento, mas continuo a dizer que, ainda, com muita esperança, venho a esta tribuna para falar dos 75 dias e dizer que continuamos aguardando, com muita expectativa, a edição da medida provisória que modifica a reforma trabalhista, que nada mais é do que uma reforma que retira, subtrai direitos daqueles que trabalham. E não adianta vir com subterfúgio, todos os direitos, inclusive na Constituição, estão sendo arrancados do trabalhador porque, a partir do momento em que a lei prevê outros regimes de trabalho para além da carteira assinada, do regime celetista, como, por exemplo, a contratação exclusiva ou não, contínua ou não do autônomo, ele está determinando, de forma clara, inequívoca que o trabalhador agora não terá mais direito a férias, a décimo terceiro, a descanso semanal remunerado. Isso sem falar no trabalho permitido e insalubre para gestantes e lactantes.
15:36 R	Mas, Sr. Presidente, nesses últimos dias, desde ontem, salvo engano, a imprensa brasileira vem divulgando algumas matérias. Infelizmente, são matérias pequenas, até porque o estudo é um estudo bem vasto, realizado pela Oxfam, utilizando, principalmente, dados e estudos feitos a partir do Banco Mundial, ou seja, uma ONG que trabalha e estuda a situação das diferenças sociais não só no Brasil, mas no mundo inteiro e que faz um estudo extremamente ilustrativo. E esse estudo é divulgado dias depois de alguns grandes meios de comunicação, alguns grandes jornais terem publicado também matérias que diziam o seguinte: é um Governo, esse, de Michel Temer, que prioriza a pauta do grande empresariado, que prioriza a pauta dos poderosos em detrimento da pauta de trabalhadores e das pessoas mais simples do Brasil. Então, veja, esse estudo prova exatamente isso, o caminho... (Soa a campainha.) O SR. VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - ... que esse Governo ilegítimo escolheu para trilhar, aliás, um caminho escolhido antes do golpe. Aliás, o golpe só aconteceu, só retiraram a Presidenta Dilma do poder exatamente para isto, para aplicar a sua agenda de reformas, que foi uma agenda que perdeu as últimas quatro eleições no Brasil. Mas é isso. O que significa a reforma trabalhista, a reforma previdenciária, as privatizações? Hoje, tivemos um longo debate com o Ministro de Minas e Energia sobre a privatização da Eletrobras. E, pasme V. Exª, o Ministro, usando alguns exemplos para falar do que é bom para a privatização, deu o exemplo das telecomunicações. Ora, telecomunicações é o setor que tem o maior número de reclamações nos PROCONs brasileiros. Os níveis de telecomunicação no Brasil estão fora dos padrões mundiais: somos o 79º lugar em termos de posicionamento no mundo, entre cento e noventa e poucos países, em termos de velocidade da internet; o preço é um dos mais caros do mundo; quase a metade dos domicílios brasileiros não estão interligados - seja pela banda larga, seja pela telefonia fixa, não estão interligados. E usar como exemplo? Então, a nossa preocupação com as privatizações é que as empresas privadas deixarão de cumprir a sua função pública, fundamental. Mas há aqui, também, outra matéria: "Empresa ligada ao Itaú prepara a privatização do Banco do Brasil". Ou seja, sem licitação, foi contratada uma empresa chamada Falconi Consultores de Resultado, para fazer a modelagem de privatização do Banco do Brasil. E um dos membros do conselho administrativo dessa empresa, Senador Reguffe, chama-se Pedro Moreira Salles, nada mais, nada menos do que um dos proprietários do Banco Itaú, Itaú Unibanco, um dos maiores conglomerados do sistema financeiro privado no Brasil. Contratada sem licitação. A mesma coisa, a decisão, a resolução do conselho que colocou ou que propõe ou sugere que a Eletrobras seja privatizada: nela está assinado o nome de quem? Do Ministro Moreira Franco, um dos denunciados - um dos denunciados juntamente com Michel Temer. E, diante de todas essas notícias que temos, está aqui: Brasil quer privatizar... E, na semana passada, tivemos outro grande debate, na Comissão de Relações Exteriores, sobre a privatização, o interesse de privatização por parte do Governo do único satélite brasileiro que foi lançado agora, o único satélite genuinamente brasileiro, lançado agora, um projeto de R$2,7 bilhões aproximadamente.
15:40 R	Agora que está pronto, querem privatizar, dizendo que o Estado não dá conta. Desse satélite, 30% deveriam ser usados exclusivamente pela Defesa do Brasil, pelas Forças Armadas e 70%, pelos programas sociais: educação, saúde. Pois bem, querem entregar essa parte civil do satélite para as operadoras de telefonia. Que tal? Olhe, eu quero que se diga qual é a universidade pública no Brasil que utiliza internet e que não paga à operadora pela internet utilizada. Não seria mais barato pagar à Telebras? Pagar a uma empresa pública brasileira para utilizar o satélite a um preço mais barato? Mas, enfim, enquanto isso acontece, enquanto cortam recursos, enquanto mandam o Orçamento da União para o ano de 2018, em que somente a área do esporte teve mais de 80% dos seus recursos ceifados, cortados... Olhe aqui: "Para barrar denúncia, Temer negocia regras do Refis contra vontade da equipe econômica". O que é a regra do Refis, para quem nos está assistindo? Mais perdão de dívida dos poderosos, daqueles que historicamente não recolhem os recursos à Previdência Social e continuarão não recolhendo. Mas vamos ao estudo da Oxfam - eu virei várias vezes com esse estudo em mãos -, que mostra que, ao longo das últimas décadas, o Brasil fez um grande esforço para reduzir a pobreza, para reduzir a miséria absoluta. A partir da base, entre o ano de 1988, ano em que foi promulgada a Constituição, e 2015, foi reduzida de "37% para menos de 10% a parcela da população brasileira abaixo da linha da pobreza". (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Considerando os "últimos 15 anos, o Brasil retirou da pobreza mais de 28 milhões de pessoas". Eu repito: nos últimos 15 anos, foram retirados da absoluta pobreza, da mais absoluta miséria 28 milhões de pessoas. Ocorre que, agora, essas reformas que têm sido propostas nos últimos 16 meses, ou seja, no Governo de Michel Temer vêm aprofundando as diferenças no Brasil e preconizam que a nossa Constituição está ameaçada seriamente de reverter o processo de construção do Estado do bem-estar social em um período de crise econômica. Isso vem ocorrendo à revelia da população. Ou seja, esses estudos mostram que sete famílias, sete pessoas concentram mais renda do que 90% da população mais pobre do Brasil - eu repito. E esse estudo também aponta aquilo que nós sempre dizemos: a primeira reforma, a mãe de todas as reformas é a reforma tributária. A reforma tributária é necessária porque o sistema de tributação no Brasil tributa o trabalho, tributa a produção; ele não tribuna a grande riqueza, as altas rendas, não. Também estudos mostram, inclusive os da própria Receita Federal do Brasil, que os mais ricos pagam um percentual de tributos muito menor do que os mais pobres. Aí vêm com aquela história de que só se pode gastar o que se arrecada. É verdade. Mas o quê, quanto e de quem estamos arrecadando? Esse é um questionamento que tem que ser feito primeiro - esse é o questionamento. E o Governo não chegou, não tomou o poder, não fizeram um golpe no Brasil para fazer esse questionamento. Pelo contrário, fizeram um golpe no Brasil para aprovar a reforma trabalhista, para tentar aprovar a reforma previdenciária, para acabar com a lei do conteúdo nacional e com a possibilidade de um desenvolvimento tecnológico ainda maior na área de petróleo e gás, em que temos uma vantagem comparativa significativa em relação a boa parte do mundo. Foi para isso que eles fizeram. Não querem fazer reforma real que retire o Brasil da crise e que faça justiça social.
15:44 R	Sr. Presidente, eu quero, primeiro, agradecer a V. Exª, que já está há algum tempo aqui ampliando o meu tempo. Muito obrigada. Mas quero dizer o seguinte: ou a população brasileira toma consciência do que vem acontecendo no Brasil, ou, então, nós vamos viver um nível tal de retrocesso que depois talvez não tenhamos condições de voltar atrás. Muita gente diz que no Brasil a violência cresce. Aí, eu pergunto, Senador Reguffe, porque sei como V. Exª preza os símbolos, preza a ética: qual é o exemplo que um Presidente da República dá para o seu próprio País, um Presidente que é acusado pela segunda vez, denunciado pela segunda vez? Denúncia que, pela segunda vez, chega à Câmara dos Deputados com provas fartas, de malas andando para lá e para cá, mala com dinheiro - e não é com pouco dinheiro, é com muito dinheiro; apartamento sendo descoberto com muito dinheiro - e não é pouco dinheiro, R$51 milhões em um único apartamento. E já corre solto que aquele dinheiro não é de propriedade exclusiva do Sr. Geddel Vieira Lima. Ali havia parcela possivelmente do Presidente da República - é o que muitas delações dizem, inclusive do Sr. Funaro. Então, qual é o exemplo no combate às drogas, no combate à marginalidade, à criminalidade? O agente público tem que ser, antes de mais nada, antes de qualquer coisa, o exemplo e o melhor de todos os exemplos para a sociedade. Mas o exemplo que as autoridades no Brasil dão é exatamente o inverso. Não dá para continuarmos vendo tanta notícia ruim por um lado e, por outro lado, Michel Temer impune, continuando no poder, querendo entregar o Brasil de mão beijada ao capital estrangeiro, na contramão do que muitos países fazem no mundo, vendo Michel Temer continuar a retirar os direitos dos trabalhadores, privatizar o Brasil para permanecer no Governo e ainda gastando dinheiro público. É inadmissível! Acho que, se há uma prioridade hoje no Brasil, essa prioridade é resgatar a democracia. E nunca é tarde para resgatar a democracia. Nós tentamos muito, o Senador Reguffe sabe perfeitamente. No período do impeachment da Presidente, que de impeachment não tinha nada, era golpe, ela própria se convenceu da necessidade de anteciparmos as eleições diretas. Ela falou publicamente da disposição que tinha de abrir mão do restante do seu mandato... (Soa a campainha.) O SR. VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - ... para a realização de eleições diretas. Era isso que deveria ter sido feito à época. Mas, se não fizeram à época, vamos fazer agora, vamos antecipar, se for o caso, eleições para Presidência da República. É possível? É possível. O que não é possível é alguém, com tanta ilegitimidade, com tanta rejeição por parte da população, continuar no Palácio do Planalto. E continuar no Palácio do Planalto, Senador Requião, não é só esperando chegarem as eleições de 2018, é continuar no Palácio do Planalto para fazer as reformas, para vender e entregar a Eletrobras, para entregar o nosso satélite, para acabar com a Petrobras, que está sendo entregue devagarinho e silenciosamente.
15:48 R	Então, é necessário, sim, que resgatemos, em primeiro lugar, a democracia brasileira. Chegar ao ponto de ouvir generais falarem publicamente que ou se resolvem os problemas das instituições, ou os militares estão prontos para intervir... Isso não está escrito em artigo nenhum da Constituição. Aliás, eu nem levo em consideração isso que foi dito pelo General Mourão, eu levo em consideração o que disse, posteriormente, o General Villas Bôas: o Exército é o primeiro a prezar pela democracia e atua dentro da legalidade, da constitucionalidade. Mas é isso que nós somos obrigados a ouvir tendo um Presidente como Michel Temer, um Presidente enrolado. Aliás, eu costumo dizer, é tão ilustrativo, porque a última denúncia do Ministério Público ao Supremo Tribunal Federal elenca sete ilustres - entre aspas - “figuras”. Dessas sete ilustres - entre aspas - “figuras”, quatro estão presas, quatro. E os três que estão soltos onde estão? No Palácio do Planalto, determinando os destinos do Brasil, assinando medida provisória, assinando decretos, negociando na calada da noite Refis para ser livrado de processos junto ao Supremo Tribunal Federal. Então, é lamentável que vivamos isso, mas eu não sou daquelas que reclamam, eu sou daquelas que procuram na adversidade buscar a melhor saída. Senador Requião, que chega ao plenário, tem vários projetos, inclusive de referendos revogatórios, ouvir a população, após o fim deste Governo desastroso, para que a população diga se quer revogar tudo o que fez ou não Michel Temer. Mas mais fácil do que a revogação de tudo isso é estancando agora, estancando agora, salvando o que podemos salvar ainda e buscar na população a saída para a crise profunda política e econômica que vivemos. Muito obrigada, Senador Reguffe. (Durante o discurso da Srª Vanessa Grazziotin, o Sr. Telmário Mota deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reguffe.) O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Obrigado, Senadora Vanessa. Quero dizer a V. Exª que eu concordo com V. Exª que a Câmara deve votar essa denúncia contra o Presidente Temer e não deve obstaculizar o Supremo Tribunal Federal de poder analisar e cumprir o seu papel constitucional de analisar essa denúncia, essa grave denúncia contra o Presidente da República. A Câmara não deve simplesmente querer parar essa denúncia e não deixar que o Supremo cumpra o seu papel constitucional. E quanto à reforma política, eu lamento, eu lamento que tenham reduzido a reforma política à criação absurda de um fundo eleitoral para custear as campanhas deste País... O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Fora do microfone.) - Megafundo. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - ... e se tirar o dinheiro do contribuinte para se criar um fundo eleitoral. Eu lamento que a reforma política tenha virado isso. Quando cheguei a esta Casa, protocolei aqui oito propostas de emenda à Constituição sobre reforma política. E esta Casa vai votar, nesta semana, apenas a criação de um fundo eleitoral para se bancarem as campanhas do ano que vem. Contra o meu voto, mas é a única coisa que vai ser votada, nesta semana, sobre reforma política. Convido para fazer uso da palavra o Senador Roberto Requião, do Paraná. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Reguffe, neste plenário esvaziado, espero contar com a tolerância da Mesa, uma vez que tenho um texto um pouco maior do que os dez minutos regimentais. Eu quero falar hoje, Senador Reguffe, sobre a pretendida privatização da Eletrobras.
15:52 R	O Governo Temer pretende dar ao setor privado a prerrogativa de apagar o Brasil, tal como Fernando Henrique Cardoso o fez em 2001. Não estou falando em sentido figurado, Senador Reguffe. A privatização das hidrelétricas aumenta enormemente o risco de racionamento de energia elétrica no País, a exemplo do que ocorreu em 2001, sob a sanha privatista de Fernando Henrique Cardoso. Assim, não se trata de uma afirmação abstrata. Temos uma experiência prática nessa questão. Não fossem as hidrelétricas públicas, a anarquia no setor elétrico, patrocinada pelo governo FHC, teria aumentado dramaticamente os efeitos do racionamento. Tenciono analisar com cuidado - cuidado devido - essa proposta de extrema irresponsabilidade de um Governo que não foi eleito para isso. E que se tivesse sido eleito, certamente não o seria para privatizar um setor tão vital para a economia e a sociedade brasileiras. Permitam-me começar pela água, Senador Reguffe. A privatização do setor elétrico é a privatização de todos os cursos de água, de todos os reservatórios vinculados às barragens construídas para geração elétrica. Seus donos passam a comandar um fantástico ecossistema de imensas implicações socioeconômicas no País. Água é vida. Destaco a água não pelo seu valor econômico, mas justamente pelo fato de ela não dever ser um produto de mercado. Há muito que se fala na escassez relativa de água no mundo e que essa escassez será o fator principal que levará a novas guerras no futuro, tal o desequilíbrio em seu suprimento. Transformar a água, um bem público insubstituível, em fonte de lucro para o setor privado é um crime de lesa-pátria. Lembre-se que nem Fernando Henrique Cardoso, que cometeu o crime de ter privatizado a Vale do Rio Doce, junto com a Petrobras, a grande empresa estratégica brasileira, ousou privatizar hidrelétricas. Dirão que haverá a regulamentação dos monopólios elétricos privados. Na verdade, já deveria ter havido, pois existem algumas hidrelétricas privatizadas no País. Contudo, o curso geral dos processos de privatização é enfraquecer ou abolir de forma absoluta as regulamentações, em atendimento ao direito adquirido ou à necessidade de eficiência do setor privado. A venda absolutamente injustificável das hidrelétricas pelo Governo, se acontecer, será, portanto, a configuração definitiva da anarquia elétrica e hidráulica no Brasil, em confronto com um sistema que funciona de forma adequada e com baixos riscos. Vejamos, Senador Reguffe, inicialmente a questão de um ponto de vista estratégico. No mundo inteiro, a questão energética é tratada como estratégica pelos governos, pois a própria soberania das nações passa pela necessidade de se ter controle dos fatores de desenvolvimento e produção. A energia elétrica é o principal desses fatores, pois sem ela não se tem indústrias, comércio e serviços - dentre eles, saúde e educação de qualidade, Senador Otto.
15:56 R	Todos os países ditos desenvolvidos põem em prática essa visão estratégica. As empresas de energia elétrica e, notadamente, as usinas hidrelétricas desses países são todas estatais, inclusive na China e nos Estados Unidos. O governo dos Estados Unidos mantém 73% da geração hidráulica sob a gerência do governo do Estado, sendo 48,9% federais. Vale notar que 26,4% da capacidade hidráulica dos Estados Unidos são gerenciadas pelo próprio exército norte-americano, tal a importância estratégica reconhecida dessa fonte de energia. A sobrevivência das indústrias depende do fornecimento de energia elétrica regular, sem interrupções e com qualidade, sem alterações de parâmetros técnicos de fornecimento. Num cenário de fornecimento precário de energia elétrica, as indústrias teriam seus equipamentos de produção danificados, baixa produtividade e, consequentemente, baixa qualidade, o que inviabilizaria a competição com produtos importados. Isso levaria à perda de mercado interno e externo e à perda de empregos no Brasil. Será seguro e positivamente estratégico deixar o controle de fornecimento de energia na mão de empresas estrangeiras, estatais chinesas, Senador Otto, por exemplo? Será que os interesses de uma estatal chinesa, a China, a fábrica do mundo, com o controle da Eletrobras, vêm coincidir com os mesmos interesses da indústria nacional? As usinas hidrelétricas, nesse contexto, ganham destaque já que, além da própria questão energética, também, como já observado, controlam os rios e, portanto, o fluxo dessas águas, com seus múltiplos usos. Quem controla a vazão dos rios tem o poder de influenciar a produção de alimentos via controle de irrigação. Para citar apenas mais um exemplo da importância desse poder, basta notar a capacidade intrínseca que tem a fixação do povo no campo e migração de agricultores para as cidades, bem como a própria segurança alimentar. Eu apresento aqui, nesse contexto, um gráfico mostrando a importância das hidrelétricas públicas nos Estados Unidos. Se a TV puder me alcançar aqui, eu gostaria de expor: 73% das hidrelétricas americanas no controle do Estado. Pois muito bem. Do ponto de vista econômico-financeiro, Senador Otto, fala-se em privatizar por R$20 bilhões uma empresa que tem recebíveis via tarifa, por conta das indenizações relativas à Medida Provisória nº 579, de 2012, aproximadamente R$40 bilhões, ativos que beiram R$400 bilhões e receita líquida anual superior a R$60 bilhões. Isso só pode ser fruto de mentes incompetentes ou comprometidas por interesses que não são os do povo e do Estado brasileiro. Os números são tão absurdos que nem é preciso fazer qualquer conta para perceber que essa operação não tem viés republicano. Somente a Usina de Belo Monte custou R$30 bilhões, valor bem superior ao que os entreguistas estimam em arrecadar com a venda de ações da Eletrobras.
16:00 R	Para quem isso faz sentido? Certamente não é para o povo brasileiro e nem para o Tesouro público. Vale lembrar que o povo brasileiro já pagou pelas usinas hidrelétricas na amortização, cujas concessões foram renovadas pela Lei nº 12.783, de 2013. Assim, com a privatização prometida por Temer e Meirelles ao capital financeiro internacional... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... o povo terá que pagar novamente por elas mediante um aumento médio de tarifa de 16% já estimado pela Anatel - uma estimativa muito por baixo, diga-se de passagem. As propostas de aprimoramento do marco legal anunciam a criação de um ambiente especulativo para o comércio de energia, com total liberdade de formação de preços pelos agentes operadores. Dessa forma, a operação do sistema elétrico passará a se dar pela cotação de mercado e não mais pelo custo de produção, permitindo extrema especulação de preços. A modicidade tarifária deixará de ser o objetivo. Aliás, pelo contrário, é o lucro máximo que é conseguido quando há um desequilíbrio entre oferta e demanda, provocando um princípio de escassez, sem ainda faltar energia, mas no limite disso acontecer. Em seguida vou dar o aparte solicitado pelo Senador Otto. Mas a experiência vivida no Governo Fernando Henrique mostrou que o capital privado não investe em nova geração e transmissão, principalmente em regiões sem densidade populacional. O capital privado gosta de comprar o que já está pronto e, a partir daí, minimizar os custos de operação e manutenção, embutindo na tarifa maior risco do sistema. Em última instância, busca, conforme o explicado anteriormente, provocar ou permitir desequilíbrios entre oferta e demanda pela falta de investimentos, para que, dessa forma, consiga maximizar seus lucros. Não é preciso convencer ninguém de que o capital privado não tem nenhuma preocupação com o caráter social, estratégico e constitucional da energia elétrica, que deixará de ser um bem público para se tornar mercadoria, foco de especulação financeira e lucro desmedido. No apagão de 2001, se tivéssemos pronta, Senador Reguffe, a interligação da linha de transmissão Norte-Sul, poderíamos ter evitado o racionamento do Sudeste com a geração do Sul do País, que estava com sobra de água. Hoje, temos todo o País interligado, o que nos dá grande vantagem e margem de manobra estratégica na operação do sistema. Essa capacidade de transferência energética, única no mundo, torna nosso sistema elétrico altamente eficiente, ao contrário do que este Governo insiste em dizer. Essa eficiência nos propicia, inclusive, a possibilidade de poder operar com uma capacidade de geração instalada menor, porque podemos transmitir energias de zonas com deficiência de água para as zonas com suficiência. No caso de privatização, com provável fatiamento dessa estrutura, essa eficiência será jogada fora, pois o sistema não irá mais operar de forma coordenada, tal como faz hoje. Essa queda de eficiência irá embutir mais custos na operação.
16:04 R	Junte-se a isso a questão atual do nível dos reservatórios, Senador Reguffe, muito baixos, e que demorarão anos para se recuperarem. Isso, é claro, se, além de chuvas em maior quantidade, também tivermos investimentos em novas usinas e linhas de transmissão. Em outras palavras, o risco de apagão por falta de investimentos, conforme ocorrido em 2001, no governo Fernando Henrique, tende a reaparecer. E, provavelmente, assim como foi no governo FHC, vão tentar colocar a culpa na falta de chuvas, escondendo a proposital falta de investimentos para aumento do lucro tarifário. A única forma de podermos garantir investimentos em geração e transmissão necessários à expansão do nosso sistema é pelas mãos de uma Eletrobras forte. A questão tarifária, conforme vem sendo apresentada pelo Governo, através do Ministério de Minas e Energia, é uma falácia, é uma mentira. Por vezes chegam a falar que não haverá aumento das tarifas. Essa afirmação é tão absurda que a Agência Nacional de Energia do próprio Governo... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... admite que tarifas de energia elétrica sofrerão aumento. Eles admitem o fato, mas erram no valor: 16,7%. Vai ser muito acima disso. Do ponto de vista político, é importante citar que a privatização do Sistema Eletrobras, por este Governo ilegítimo, é um sequestro eleitoral, já que a privatização de empresas públicas não constava da proposta de Governo de Dilma e Michel Temer. É importante, Srªs e Srs. Senadores, ter uma visão quantitativa, saber o que exatamente o Governo quer privatizar. A Eletrobras é a maior empresa brasileira de geração de energia elétrica. Produziu 170,9 milhões de megawatts em 2016, o suficiente para atender a mais de um terço do consumo anual de eletricidade do País. Sua capacidade instalada atingiu 46.856MW em 2016, o que representa 31% do total instalado no Brasil. Do total da capacidade instalada, cerca de 94% vêm de fontes limpas, com baixa emissão de gases de efeito estufa. Ao todo, são 47 usinas hidrelétricas por R$20 bilhões, 114 termelétricas a gás natural, óleo e carvão, duas termonucleares, 69 usinas eólicas e uma usina solar, próprias ou em parcerias, distribuídas por todo o território nacional. Correspondem, muitos deles, a alguns dos maiores empreendimentos no Brasil e no mundo, vários deles de caráter estruturante e pioneiros. A empresa é líder em transmissão de energia elétrica no País. Em 2015, atingiu aproximadamente 61 mil quilômetros de linhas de transmissão com tensão maior ou igual a 230kV, o que representa quase metade do total das linhas de transmissão desse tipo no País, ou cerca de uma volta e meia ao redor do globo terrestre.
16:08 R	Quanto à capacidade de transformação, a Eletrobrás é responsável por 239,866 mil megawatts de potência, distribuídos em 271 subestações em todas as regiões do País. Senador Reguffe, Senador Otto, Senador Lindbergh, Senadora Vanessa, há homens de sorte na política brasileira. Henrique Meirelles é um deles: sem tradição eleitoral, sem qualidades intelectuais específicas e conhecidas, sem popularidade, apenas com a experiência de bancário, conseguiu chegar ao centro do que é exatamente o Governo e quer privatizar. A Eletrobrás é a maior empresa brasileira de geração de energia elétrica, produziu 170 milhões de megawatts em 2016. Minha gente, a sorte do Meirelles é que não temos imprensa crítica no Brasil. Nossa liberdade de imprensa, sobretudo na grande mídia, está voltada para destruir a nacionalidade; na prática, ela protege Meirelles. Por exemplo, ninguém da grande mídia tratou da questão altamente suspeita de que Meirelles foi presidente do conselho administrativo da JBS. Se fosse um empreiteiro, se fosse o próprio Joesley Batista, teríamos, como de fato aconteceu, uma bateria de acusações e insultos contra ele. Entretanto, não quero fazer aqui denúncias sobre possíveis desvios de Meirelles na área da carne. Minha diferença com ele é outra. Vejo nele um traidor da Pátria incrustado no seio do Governo da República. Se não reagirmos, ele destruirá as bases econômicas do País, ancoradas num grupo de estatais estratégicas. Diante disso, só temos uma alternativa de poder no Brasil: é tomar nas mãos o comando absoluto da economia. Exatamente com quais objetivos, então, Meirelles assume o poder? Hoje, passado mais de um ano do impeachment... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... podemos ver as intenções do grupo palaciano liderado por Meirelles com mais clareza. São três metas muito específicas: reduzir ao extremo o tamanho do Estado, incluindo setores sociais, como o do trabalho e da Previdência; abrir o máximo de espaço possível para o capital financeiro e o capital internacional; promover o agronegócio, incluindo a cessão de terras na Amazônia a estrangeiros. A contraparte disso é a virtual destruição da indústria naval, notadamente a do petróleo, que chegou a ter uma expressiva participação na cadeia produtiva público-privada. Qual é a alternativa que podemos ter? Apelamos ao povo, num momento oportuno, para aprovar um referendo revogatório para anular todas as iniciativas antipovo e antinacionais de Meirelles e de Temer. E, com isso, avisar a potenciais compradores que serão tratados como receptadores de bens roubados, revertendo-se a privatização sob o fundamento do interesse público, que prevalece, em todas as culturas civilizadas, sobre o interesse privado.
16:12 R	Concedo um aparte ao Senador Lindbergh Farias. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu estou aqui na fila, Senador Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Posteriormente, seguindo a fila, a Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - E ela anda. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Senador, quero parabenizar o trabalho de V. Exª como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Nacional. Nós vamos, no próximo dia 2, segunda-feira, às 14h, fazer o lançamento dela no Rio de Janeiro. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - No Instituto de Engenharia. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - No Clube de Engenharia. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - No Clube de Engenharia. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas eu quero trazer aqui minha preocupação, Senador Requião, com a rodada de licitações de blocos de petróleo que vai acontecer amanhã, a 14ª Rodada. Por que a minha preocupação? Primeiro, destruíram a Política de Conteúdo Local. Nós tivemos 83 mil empregos diretos na indústria naval, que estão sendo destruídos. Nessa nova rodada de licitações, praticamente não há Política de Conteúdo Local. Você vai conseguir compensar apenas em serviços, na contratação de pessoas. Então, esse é o primeiro aspecto. É destruidor para o País! Todo um setor foi construído, com milhares de empresas. São navios, plataformas, sondas, mas há toda uma rede de pequenas empresas no entorno que estão sendo destruídas com essa política. Há mais: reduziram royalties também nesse leilão; vai haver 10% apenas em 40% dos blocos. E, por fim, há uma medida provisória aqui estendendo o Repetro para 2040, dando isenção de importação para toda a cadeia de petróleo e gás. O que é isso? É o oposto da Política de Conteúdo Local: é você comprar máquinas e tudo ligado ao setor de petróleo e gás sem tributação no exterior. Então, eu fico pensando no grau de loucura que está sendo conduzido por esse Governo. Eu sou do Rio de Janeiro. A indústria naval faliu. A Senadora Ana Amélia é do Rio Grande do Sul. Naquele polo do Rio Grande, Senadora Ana Amélia, é culpa desse Governo a destruição da Política de Conteúdo Local. A destruição da Política de Conteúdo Local é um fato. Então, eu queria aqui registrar, Senador Roberto Requião, a minha preocupação com o que vai acontecer no dia de amanhã. E estão preparando... Na verdade, vêm depois os leilões do pré-sal, também com a mesma linha. Já tiraram a Petrobras da condição de operadora única. A Petrobras, como operadora única, administrava todos os investimentos que eram feitos. Então, quero aqui parabenizá-lo pelo pronunciamento de V. Exª - ou do senhor, porque sei que V. Exª, agora, está com um projeto, que eu apoio muito, para fazer uma modificação justamente nesses tratamentos que são dados. V. Exª usa o caso da Suécia para falar do termo "senhor". Eu queria parabenizá-lo, trazendo essa minha preocupação. Mas quero dizer, Senador Requião, que, no dia 2, vamos fazer o lançamento da Frente Parlamentar. E, no dia 3, que é o dia de fundação da Petrobras, haverá um gigantesco ato público no Rio de Janeiro em defesa da soberania nacional. Muito obrigado. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Antes de conceder o aparte à Senadora Ana Amélia, eu quero lembrar que o Parente, que é o Presidente da Petrobras, Senadora, no Rio Grande do Sul, respondendo aos reclamos dos Parlamentares que não admitiam a paralisação da indústria naval, disse: "Eu sou o presidente de uma empresa [a empresa é a Petrobras] que responde ao mercado e aos seus acionistas. Não tenho nada a ver com políticas sociais. O petróleo é o sangue do desenvolvimento de qualquer país." Para entendermos isso de forma mais simples, imaginem o Parente - e eu já disse isso daqui desta tribuna - presidente da Cedae no Rio de Janeiro, que é 99% de propriedade pública. Mas ele assume a presidência da Cedae privatizada, e a população reclama que, em determinadas localidades, está faltando tratamento de esgoto e a água não chega com boa qualidade. Ele, então, responderia da mesma forma como respondeu aos gaúchos: "Eu não tenho nada a ver com politicas sociais; eu sou presidente de uma empresa privada que responde ao mercado e aos seus acionistas".
16:16 R	Esse pessoal está completamente louco! O nível de irresponsabilidade é absoluto! E eu quero aqui saudar a declaração de ontem de um dos candidatos presidenciáveis que se coloca até este momento, o Ciro Gomes, apoiando a nossa proposta de referendo revogatório de todas essas barbaridades, que são contra os interesses do Brasil e do nosso desenvolvimento, no caso de uma virada em que este Governo abandone a condução do País no sentido de uma liberalização econômica, que já faliu na Europa e pede asilo no Brasil, e está recebendo asilo por parte de políticos altamente comprometidos com acusações que quase raiam ao nível da inverossimilidade, tal o absurdo com que se apresentam. Senadora Ana Amélia, com prazer, eu lhe concedo o aparte. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Roberto Requião, eu estava ouvindo V. Exª - o senhor -, o senhor. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Nem o Presidente dos Estados Unidos aceita mais o tratamento de "V. Exª". A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O hábito do cachimbo entorta a boca, Senador Requião. Mas eu vinha de carro, ouvindo a sua manifestação na tribuna - e, agora, com esses apartes -, e vou ao primeiro ponto, as referências ao Sr. Henrique Meirelles. Não tenho procuração para falar nem para defender o Ministro da Fazenda. Mas apenas para refrescar um pouco a memória, Meirelles foi muito bem aceito pela esquerda brasileira quando presidiu o Banco Central nos oito anos de mandato do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, seu amigo. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Com a minha forte oposição na tribuna do Senado... A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Seu amigo. Pelo menos... O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... em razão de uma política absurda que praticava já naquela época. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pelo menos, o senhor tem coerência nas posições, Senador Requião. Agora, o senhor, ao lembrar, ao trazer o caso, fez uma referência à omissão da imprensa brasileira, em vários aspectos, sobre esses fatos narrados por V. Exª. Eu penso que é preciso repor a história recente de que a Operação Lava Jato repousa precisamente no desmando, no desmantelamento de onde, de que empresa, Senador? Lava Jato é Petrobras. Até o nome vem de um posto de serviços, de combustíveis. Então, eu fico pasma de ver que, nessas referências à Petrobras, não se dê atenção àquilo que foi a ruptura do que foi o orgulho nosso brasileiro, patrimônio brasileiro, a Petrobras. O petróleo é nosso. Não; o petróleo não era nosso, o petróleo era de um grupo que tomou de assalto a Petrobras na Operação Lava Jato - não sou eu quem está falando, é a realidade dos fatos. E eu queria, a propósito, Senador... Hoje, para quem defende muito esse processo, eu acho que nós temos que ter controle daquilo que o Estado precisa prover à sociedade. E hoje o jornalista José Casado, por quem tenho um grande respeito, no jornal O Globo, escreve o artigo "Como destruir uma estatal" e narra a tragédia que se chama Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, uma estatal de 220 anos, Senador Roberto Requião. Então, nós precisamos dar uma refrescada na memória, na realidade para ver, de fato, onde estão os problemas do aparelhamento de Estado partidário numa estatal que deveria ser gerenciada tecnicamente. Então, o que foi gasto em títulos da Venezuela, em títulos da Argentina, foi dinheiro absolutamente jogado na lata do lixo porque o prejuízo apurado foi de R$5 bilhões, Senador. Então, Senador Requião, respeito muito a sua coerência, mas preciso trazer esses dados aqui para colocar neste debate sobre estatização versus privatização.
16:20 R	O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Eu fico imaginando, Senadora Ana Amélia... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... se V. Exª ou se a senhora - supondo que o meu projeto de acabar com as excelências no Brasil vai ser aprovado. Aliás, no começo da história dos Estados Unidos, Adams propôs um título nobiliárquico para o Presidente da República... A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Também concordo com V. Exª. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... que foi recusado por George Washington, que queria ser chamado apenas de senhor. Mas eu fico imaginando que, se a senhora tivesse uma fazenda importante de sua propriedade e tivesse um mau administrador, e o administrador lhe roubasse desviando recursos, como fizeram os maus administradores da Petrobras, entre os quais uma boa parte do seu partido, do PT também, do PMDB... A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eles que respondam por isso, Senador. Eles que respondam por isso na justiça e na lei. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... corruptos colocados na empresa. Tudo bem. Então, o que nós fazemos? A minha recomendação é colocá-los na cadeia, e parece que as instituições estão tratando disso, mas eu fico imaginando se não seria... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... uma insanidade a senhora propor a venda da sua fazenda, por preço irrisório, a estrangeiros alheios à vida brasileira porque foi roubada por um mau administrador. Numa coisa mal administrada, tem-se que substituir os administradores. E a mesma preocupação que a senhora mostra - e é minha também - com a Petrobras eu coloco em relação a outras corporações no Brasil. Eu acho, por exemplo, que os pixulecos, como comumente são chamadas as gratificações e as doações eleitorais, à margem da legalidade, a partidos políticos - como o seu, como o meu, como o próprio PT -, têm que ser punidos, mas eles são extremamente semelhantes, Senadora, às gratificações absolutamente ilegais do Ministério Público, do Judiciário e de corporações de funcionários, que se valem do seu poder episódico e da complacência do Congresso Nacional e do Senado, dando vantagens indevidas... (Interrupção do som.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... os Correios não estão fora desse tipo de raciocínio, nem a Petrobras, mas não é pelo fato de um bando de gângsteres terem roubado a empresa pública que nós temos que doar a Petrobras para as multinacionais do petróleo, que são responsáveis por guerras genocidas no mundo inteiro. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O controle da Petrobras é do Estado, Senador Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Que espécie de comportamento do Governo pode ser justificado por um Senador patriota? Nenhum. Rigorosamente nenhum! Não vamos confundir alhos com bugalhos. E quero lembrar a V. Exª que fomos Senadores juntos, e eu lembro que a minha voz criticando a política do Meirelles era rigorosamente isolada na tribuna do Senado. Nunca contei com aparte de V. Exª dando suporte ou estimulando as minhas críticas. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Porque eu continuo também do mesmo lado, Senador Roberto Requião, e a Petrobras continua controlada pela União. Essa é a diferença. E... O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - A Petrobras está sendo entregue para as multinacionais, com o silêncio do Congresso Nacional e do Senado, mas... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Senador Roberto Requião, eu lhe dei quatro vezes o tempo. Vou lhe dar mais um minuto se V. Exª quiser concluir, porque, aí, eu tenho que passar para os próximos oradores para seguir a ordem aqui. (Soa a campainha.)
16:24 R	O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - A coerência que nós temos que procurar no Plenário é a coerência com os interesses nacionais, com os interesses do povo, com os interesses dos trabalhadores. E não é por erro de alguns administradores que podemos alienar a soberania nacional, entregando os Correios, entregando a Petrobras, entregando a água para a Nestlé ou para a Coca-Cola, enquanto há um silêncio sepulcral em relação a esse Governo, que é composto pelo meu Partido, mas que está sendo acusado de coisas inimagináveis por uma pessoa normal e que continua governando sem um grito de protesto neste Plenário, que admite que a Petrobras seja jogada aos abutres das sete irmãs - que já se multiplicaram hoje -, a interesse de outros países, e não do nosso. Isso se chama, Senadora Ana Amélia, coerência contra a corrupção e a favor do Brasil, do começo ao fim. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Convido, agora, para fazer uso da palavra, primeiro, o Senador Fernando Bezerra, que vai falar como Líder, porque se têm que intercalar os oradores com os Líderes. Então, primeiro, o Senador Fernando Bezerra, que vai falar como Líder; depois, V. Exª. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho à tribuna, para fazer alguns registros, o primeiro, em relação ao programa hoje lançado no Palácio do Planalto pelo Ministro Osmar Terra, em solenidade presidida pelo Presidente Michel Temer. Eu me refiro ao Programa Progredir, um programa que visará o caminho de saída para aqueles que estão assistidos pelo Bolsa Família. São 13 milhões de famílias brasileiras assistidas pelo Bolsa Família, e, recentemente, graças ao trabalho diligente do Ministério do Desenvolvimento Social, conseguiu-se zerar uma fila de acesso ao Bolsa Família de quase 1 milhão de pessoas que aguardavam o benefício desse importante programa de transferência de renda. O Progredir trabalhará em cima de alguns eixos, como o de capacitação e o de empreendedorismo. Mas gostaria de aqui destacar o esforço que será feito através da concessão de microcrédito. O Banco Central do Brasil disponibilizou R$3 bilhões do compulsório para serem aplicados no Programa Progredir, no sentido de atender à população do Bolsa Família que deseje abrir um pequeno negócio - financiamentos que poderão ser feitos até R$15 mil, com taxas de juros subsidiadas, juros não ultrapassando 1% ao mês, o que levará à possibilidade de haver empreendedores, autônomos, sobretudo na área dos pequenos negócios, na área, por exemplo, de serviços de cabeleireiro, de manicure, na área do pequeno negócio do bar, do restaurante, que são atividades geradoras de emprego no nosso País.
16:28 R	Portanto, é um momento importante, um passo que se dá neste momento em que a economia brasileira começa a experimentar sua recuperação. Na solenidade de hoje, foi destacada a menor taxa de inflação desde a edição do Plano Real. A previsão de inflação para este ano é inferior a três pontos percentuais, o que significa dizer que há a retomada da capacidade de compra dos assalariados. E é por isso que a inflação está baixa. Está baixa porque a inflação de alimentos se reduziu em menos 5% neste ano, fruto da excepcional safra agrícola que colhemos recentemente, com um desempenho superior a 25% em relação à safra passada. Mas a notícia melhor é que, para a próxima safra que está sendo contratada pelos financiamentos que estão sendo liberados pelo Banco do Brasil, em particular, os financiamentos... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - ... já sinalizam um crescimento de mais de 25%. Se o tempo ajudar e a capacidade empreendedora dos nossos produtores rurais continuarem no mesmo ritmo, deveremos ter uma safra recorde também no próximo ano. Tudo isso criando um círculo virtuoso para a economia brasileira: inflação baixa, taxa de juros decrescente. Temos uma taxa de juros, hoje, de 8,25, quando chegamos a uma taxa de juros da Selic superior a 14 pontos percentuais. Tudo indica que a taxa da Selic será de 7% ao final do ano. Estaremos trabalhando com a menor taxa de juros real da economia brasileira em muitos anos. Aumento do poder de compra dos salários e juros decrescentes levarão o Brasil a crescer, neste ano, quase um ponto percentual, quando, no início do ano, poucos acreditavam que o País pudesse sair da recessão, recessão que provocou o encolhimento do PIB de quase dez pontos percentuais da riqueza nacional. Mas o melhor, Sr. Presidente, é que, com o Progredir, que vai procurar oportunidade de emprego para os jovens e para aqueles assistidos pelo Bolsa Família, começamos a perceber a recuperação do emprego na economia brasileira. Já é o quinto mês consecutivo em que as contratações superam as demissões e, melhor do que isso, as projeções para os próximos 12 meses levando ao indicativo de mais de 1 milhão... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - ... de novos empregos em carteira assinada. Isto, portanto, é inequívoco: o acerto que o Governo vem colhendo nas políticas públicas, sobretudo na área da economia. E queria aqui, antes de concluir a minha palavra, Sr. Presidente, também registrar a presença do Ministro de Minas e Energia hoje, aqui, na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, trazendo a proposta de democratização do capital da Eletrobras, permitindo a privatização dessa importante empresa brasileira, para que ela possa recuperar a sua capacidade de investimento. A Eletrobras, nos últimos dez anos, só respondeu por 17% da geração de energia nova do Brasil, mostrando de forma inequívoca que ela perdeu a capacidade financeira para empreender e para...
16:32 R	(Interrupção do som.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - ... naquilo que a população brasileira reclama e exige. (Fora do microfone.) É evidente que o debate está apenas iniciando, e nós certamente haveremos de debater aqui a modelagem que será apresentada pelo Governo Federal, mas uma modelagem que vai garantir a defesa dos interesses estratégicos da Nação através da manutenção da golden share, para que o Governo brasileiro possa dar cabo a um dos programas que é reclamado pela sociedade civil porque, durante todo esse tempo de administração estatal no setor elétrico brasileiro, se descuidou da proteção do Rio São Francisco. É um rio que está morrendo, é um rio que hoje, na Barragem de Sobradinho, acumula apenas 5% da sua capacidade. O Governo Federal e as empresas do setor elétrico deixaram de investir na proteção das nascentes, deixaram de investir na construção de barragens nos tributários em Minas e na Bahia, deixaram de fazer a necessária dragagem e desassoreamento do Rio São Francisco. Por isso, esse programa de privatização da Eletrobras vai ensejar o maior programa de revitalização de um rio brasileiro e vai permitir aportes de recursos durante 30 anos para que a gente possa salvar o rio da unidade nacional. Eu concedo, com prazer, um aparte ao Senador Raimundo Lira. O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Senador Fernando Bezerra, eu gostaria de inicialmente, na condição de Líder da Bancada do PMDB, demonstrar a todo o País, através deste microfone e da imagem da TV Senado, a satisfação, a alegria e o orgulho da Bancada do PMDB em receber em nossos quadros um Senador da importância, da inteligência, da história e da competência de V. Exª; esta é a minha manifestação e, tenho certeza, de todos os nossos companheiros. Iremos ainda fazer uma homenagem a V. Exª na Liderança do PMDB. O PMDB, portanto, está muito feliz em receber V. Exª. O PMDB é o Partido da resistência. O PMDB é o Partido da redemocratização do País. O PMDB era uma frente ampla que levava no seu seio todas as correntes... (Soa a campainha.) O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - ... ideológicas do nosso País, portanto é o Partido que tem o maior serviço prestado ao nosso País. Portanto, V. Exª está em um Partido que tem história; é um Partido que tem futuro e é um Partido que pode se orgulhar de voltar a ter novamente o nome de MDB: é um movimento. O nosso Partido é uma corporação... O nosso partido não é uma corporação, é uma confederação. É um Partido em que nós respeitamos todas as correntes políticas, respeitamos o pensamento de cada companheiro. É essa a característica de democratização que tem o nosso PMDB. Muitas vezes, Senador, eu deixo de fazer um aparte ao discurso de um Senador ilustre porque algumas pessoas falam como se estivessem falando a verdade absoluta. Verdade absoluta, já ensinava meu pai, não existe. Existe a verdade e aquilo que não é verdade, mas verdade absoluta não existe. Em todas as coisas da vida, seja no campo da ideologia, da questão social, das empresas estatais, nacionais, existem muitas variáveis a serem consideradas para que daí possamos tirar a nossa verdade e aquela verdade em que nós acreditamos. Quando se fala na Petrobras, por exemplo, eu acho que a Petrobras é um patrimônio nacional. Nos últimos anos ela vem retomando o valor que já teve no passado.
16:36 R	(Soa a campainha.) O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - Ela foi muito degradada, todos nós sabemos por quem, quais as pessoas, quais os partidos que fizeram mal à Petrobras. Na minha avaliação de economista, acredito que o prejuízo da Petrobras, nesse período, foi de aproximadamente US$200 bilhões. Não foi de 60, 70 nem 80. Na medida em que você endivida uma empresa, você tira a capacidade dela de investimento. Então, você vai investir menos, pagar mais juros, lucrar menos e, portanto, o prejuízo é em cadeia, não é somente aquele prejuízo contábil que, eventualmente, possa aparecer, ou aquele prejuízo que, eventualmente, possa aparecer na valorização e na desvalorização das ações da Bolsa de Valores. Então, o meu cálculo é de 200 bilhões. Mas esse é o passado. O importante agora é que a Petrobras... (Interrupção do som.) O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - É indiscutível a capacidade gerencial do atual Presidente, Parente. Ele é uma pessoa muito dedicada, muito competente, portanto está fazendo um trabalho muito positivo. Não é a melhor de todas as pessoas, mas é um bom Presidente para estar lá, naquele momento de recuperação da Petrobras. Então, nós temos de ter sempre esse cuidado, Senador Fernando Bezerra. É um cuidado que V. Exª sempre teve, que é não falar em nome da verdade absoluta. Às vezes, nós ouvimos aqui discursos em que as pessoas falam em coisas que não existem; partem de uma verdade, de uma meia verdade ou de uma coisa que não é verdade para tirar um raciocínio. A pessoa poderia dizer aquela mesma frase, aquele mesmo conceito como sendo seu: "Isto aqui é um conceito meu, de minha responsabilidade", e não atribuí-lo ao País, às outras pessoas determinados conceitos em que não existe a verdade absoluta. Encerrando as minhas breves palavras, gostaria de concluir dizendo da nossa alegria, da nossa satisfação de receber esse Senador de Pernambuco. Foi o Senador que, no Governo do PT, quando era Ministro da Integração Nacional, organizou - organizou - a transposição do Rio São Francisco. Quando V. Exª assumiu o Ministério da Integração Nacional havia uma desordem muito grande. V. Exª recebeu todo o apoio do Governo de então para organizar, estruturar e, afinal de contas, hoje nós temos, por exemplo, no Nordeste, especialmente em Campina Grande, que era a questão mais emergencial da transposição do Rio São Francisco, uma segurança hídrica, graças ao trabalho de V. Exª como Ministro da Integração Nacional. E hoje temos a satisfação e alegria de ter também um Ministro da Integração Nacional, o Helder Barbalho - é um rapaz extremamente dedicado; ele vem lá do Norte do País, mas se integrou de forma extraordinária e assumiu de forma excepcional a problemática da questão hídrica do Nordeste, e, portanto, o trabalho de V. Sª está sendo muito bem continuado pelo Ministro Helder Barbalho. Enfim, gostaria de concluir, dizer que estamos correndo um risco muito grande hoje, que é o de o Brasil voltar a crescer. Para muitas pessoas é um risco muito grande, é uma notícia muito ruim. Mas com certeza...
16:40 R	(Soa a campainha.) O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - ... essa notícia de que o Brasil está voltando a crescer, de que já saiu da recessão - tem uma previsão de crescimento de 1% este ano e de 3% em 2018 -, eu tenho a certeza de que é uma notícia boa para a maioria de todos os brasileiros, como é uma notícia boa para a maioria de qualquer povo de qualquer país que sai de uma recessão. Muito obrigado, Senador. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Muito obrigado, Senador Raimundo Lira, meu Líder, Líder do PMDB nesta Casa. É com alegria que acolho as suas referências ao nosso trabalho como Parlamentar e também quando tivemos a oportunidade de integrar a equipe do Governo Federal como Ministro da Integração durante a gestão da Presidenta Dilma Rousseff. Eu gostaria de ouvir, com alegria, a intervenção do Senador Lindbergh. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Fernando Bezerra, eu gostaria que o senhor estivesse certo, que V. Exª estivesse correto com tanto ânimo com a recuperação da economia. Todos nós brasileiros queremos que a economia brasileira se recupere. Só que o crescimento agora foi de 0,2% no trimestre, um crescimento muito baixo. Investimentos, Senador Fernando Bezerra, nós estamos afundando. Nós chegamos a ter 21,5% de investimentos do PIB, estamos com 15,6%. Investimento público, esse Governo cortou este ano; o investimento público é a metade do investimento público do ano passado. E eu vejo V. Exª falando da inflação. Senhores, essa inflação é fruto da desaceleração econômica! Os senhores não podem comemorar isso dessa forma. Porque é fruto... No Governo do Temer, só depois que o Temer entrou, houve 2,5 milhões de desempregados a mais. Então, a situação é muito séria, Senador Fernando Bezerra. V. Exª sabe da estima que lhe tenho, pessoal, e eu estou preocupadíssimo com o Orçamento de 2018, porque o Orçamento de 2018, a partir da emenda constitucional dos gastos, retira definitivamente pobres do orçamento. Então, a gente vai ter uma recuperação muito pequena, mas tendo novamente concentração de rendas. Não é por acaso que este ano vão ser 3,5 milhões a mais de pobres. Nós estamos voltando, Senador Fernando Bezerra, ao Mapa da Fome. E eu quero, só para encerrar, trazer um número para o senhor aqui: Sistema Único de Assistência Social, eu estou martelando isso há 15 dias, depois que saiu o Orçamento de 2018. Você sabe que há Bolsa Família e BPC. No Bolsa Família houve uma redução muito grande, de 1,2 milhão de pessoas que recebiam o Bolsa Família. Mas aqui, o SUAS, sabe qual é o orçamento este ano? É de R$2,3 bilhões. Aqui tudo está ligado à assistência social...
16:44 R	(Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... Cras, Creas, abrigos; R$2,3 bilhões. Sabe para quanto cai o Orçamento? Para R$67 milhões, um corte de 98%! Eu tenho vários números aqui. O senhor sabe, as universidades públicas estão parando. Eu vou subir agora à tribuna para falar de orçamento, fazer um pronunciamento. As universidades públicas não vão ter condições de funcionar. Então, eu fico vendo essa situação de destruição social. E aí, Senador, desculpa, mas parece que falta governo, porque a saída qual é? Um plano de austeridade radical, que vai piorar a situação da economia. Acabamos com a TJLP. Não vai haver investimento de longo prazo neste País. Está em todos os jornais hoje, ou seja, é o pior momento de investimentos no País. Estão recuando os investimentos neste País. E agora acabam com a política de conteúdo local, diminuem drasticamente a política de conteúdo local. Nós tivemos... (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu encerro dizendo isto: 83 mil trabalhadores na indústria naval. Estamos com 30, Senador Fernando Bezerra, estamos com 30. E nós estamos fazendo ao mesmo tempo o fim da política de conteúdo local, estamos diminuindo royalties e estamos estendendo o Repetro para 2040, colocando praticamente a zero a tributação de importados nessa área de petróleo e gás. Então eu fico vendo o seguinte: parece que não há... Parece, não: não há uma estratégia desse Governo para ativar o crescimento econômico. É com todo o respeito que eu faço essas considerações ao pronunciamento de V.Exª. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Eu agradeço a intervenção do Senador Lindbergh, mas nós estamos diante da teoria do copo pela metade. O Senador enxerga que o copo está se esvaziando, eu enxergo que o copo está se enchendo. Mas eu queria dizer ao Senador Lindbergh que amanhã nós teremos um importante evento no Rio de Janeiro, que é um Estado sofrido em decorrência desta crise econômica, um Estado que também se perdeu na organização das suas finanças públicas e que sofreu muito com a falta desses investimentos que V. Exª tanto reclama. Amanhã, no leilão do pré-sal, nós deveremos ter propostas das mais diversas companhias de petróleo e gás do mundo inteiro, o que deverá ser um tremendo sucesso. E os investimentos que serão anunciados amanhã - eu não tenho dúvida nenhuma - serão os investimentos que vão puxar a volta do desenvolvimento da indústria brasileira, sobretudo da indústria ligada a petróleo e gás. E é evidente que a gente pode divergir sobre qual o nível de abertura que queremos para proteger ou não a nossa indústria nacional. É evidente, e V.Exª colocou bem: durante o governo do Presidente Lula, da Presidenta Dilma houve, sim, um estímulo à indústria naval no Brasil inteiro, com a implantação de estaleiros em Pernambuco, no Rio de Janeiro, no Espírito Santo e no Rio Grande do Sul. Mas essa atividade vai voltar, e ela vai voltar por conta do retorno dos investimentos.
16:48 R	Eu tenho a alegria de poder voltar a ver contratos para a construção de novos navios, para servir a essa nova fronteira que nós vamos explorar, porque a Petrobras sozinha não daria conta para fazer os investimentos que o pré-sal brasileiro reclama. E agora, com a nova política para a área de petróleo e gás, que foi definida por este Governo, o Estado do Rio de Janeiro, o Estado de V. Exª, terá a possibilidade de sair da maior crise da sua história. Em relação à inflação, é óbvio que a taxa de inflação se reduziu também em função da recessão que nós tivemos - não podemos negar. Mas, por outro lado, é importante constatar que a taxa de inflação... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - ... é reduzida, sobretudo, pela redução da inflação de alimentos, que V. Exª não quer reconhecer, e que é fruto do sucesso da política agrícola do atual Governo. E, com isso, você tem uma situação que permitirá a continuidade da redução... O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A safra agrícola mostra que o Governo não tem nada a ver com isso. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Claro, porque tem que financiar de forma correta o Plano Safra, tem que financiar de forma correta os produtores rurais, tem que dar assistência técnica... O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Isso vem lá de trás, Senador Fernando. Isso vem lá de trás, Senador. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Mas se o Governo não estivesse atento para as demandas do setor rural, nós não teríamos o volume de investimentos que estamos tendo para implantar novas áreas, para poder produzir e recuperar áreas degradadas. É isso que está acontecendo no Brasil. Então, não se pode tirar o mérito da administração federal. Muito se fala: "A economia se deslocou da política." Nada, nada, nada na sociedade, em sociedade alguma, ocorre descolada da política... (Interrupção do som.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - ... brasileira é fruto da agenda econômica que nós aprovamos aqui no Congresso Nacional. A gente pode divergir e certamente divergiremos, mas foi graças à aprovação do teto do gasto público, foi graças à flexibilização da Lei do Trabalho, foi graças à terceirização, foi graças à votação da taxa de juros de longo prazo que a gente criou um outro ambiente macroeconômico, que está permitindo a volta da economia brasileira. Eu compreendo os argumentos de V. Exª em sentido contrário e respeito, mas a realidade assiste razão à minha intervenção. A economia brasileira está se recuperando a olhos vistos e as projeções de que a gente está falando... V. Exª traz o dado do crescimento do segundo trimestre, de 0,2% em relação ao primeiro trimestre, mas hoje todas as projeções do Boletim Focus do Banco Central... (Interrupção do som.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - ... de investimento apontam para um crescimento da economia brasileira, este ano, entre 0,7 e 1%. No início do ano, apostava-se no crescimento negativo este ano, tal a campanha de descrédito que estava se fazendo em relação ao atual governo. A economia brasileira foi relançada. E foi relançada pelo acerto da agenda econômica definida por este governo. E nós vamos ter um ano muito melhor em 2018, quando vamos ter o debate para saber que Brasil queremos construir, apresentando os nossos candidatos, apresentando os nossos programas, mas num ambiente com muito menos radicalização do que hoje estamos vivendo. E eu tenho confiança de que a sociedade brasileira fará a opção por dar sequência a esse programa de recuperação econômica, que poderá permitir ao Brasil um crescimento sustentável por mais de cinco anos à frente. Portanto, Sr. Presidente, eu quero encerrar as minhas colocações, mas fazendo aqui um registro de muita tristeza, muito pesar. Esse final de semana eu perdi um amigo, perdi um irmão da luta política, um prefeito da cidade vizinha a Petrolina, prefeito de Dormentes. O meu amigo, o meu irmão, que me acompanha na política há mais de 31 anos.
16:52 R	Ele veio a falecer após uma intervenção de uma cirurgia cardíaca no Hospital Português, em Recife. E aqui eu quero prestar homenagem ao povo de Dormentes, ao Prefeito Geomarco Coelho, que faleceu, aos seus familiares, e a todos os que acompanharam de perto essa bonita trajetória. Prefeito pela quarta vez da cidade de Dormentes, um jovem com muita energia, com muito amor, com muitos projetos, com muitos sonhos. Portanto, deixo aqui essa minha palavra de reconhecimento a uma das mais jovens e brilhantes lideranças do interior de Pernambuco. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Muito obrigado, Senador Fernando Bezerra. Antes de convidar o Senador Lindbergh para fazer uso da palavra, eu quero fazer uma saudação aos agentes do Detran e do DER, que estão presentes nesta Casa, na tarde de hoje. Quero dizer que já declarei o meu apoio e meu voto favorável ao PLC 152, de 2015. Acho que é importante para a população, é importante não só para o trabalho de vocês, mas é importante também para que vocês possam desempenhar esse trabalho com mais segurança, para o bem da própria população. Convido, para fazer... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu pediria ao Senador Lindbergh, a V. Exª, que me concedesse o meu horário de terça-feira, que é o horário do relatório do moribundo Rio São Francisco. Eu vi agora o Senador Fernando Bezerra falando em revitalização e eu prestei bem a atenção ao que ele falava. Em agosto de 2016... Senador Lindbergh, V. Exª lembra? Em agosto de 2016, há mais de um ano, eu fui convidado para ir ao Palácio do Planalto. E, lá, o atual Presidente lançou o projeto Novo Chico. Do Novo Chico ficaram as palavras ao vento. Não foi feito absolutamente nada: nenhuma revitalização, nenhuma ação. Eu vi até aqui, agora, o Senador Raimundo Lira falando da transposição, e nós nunca nos colocamos contra. Pelo contrário: sempre fomos a favor da transposição. Eu estudei bastante isso, e a transposição do Rio São Francisco é a única solução, sobretudo para o Estado da Paraíba. O Estado da Paraíba tem metade do potencial de índice de água necessária para a sobrevivência da sua população. Ouviu, Senador Lindbergh? Então, eu estava ouvindo o nobre Senador Fernando Bezerra... Tenho o maior respeito por ele, mas parece que o Brasil dele não é o mesmo meu. No meu Brasil, eu vejo tantos problemas que estão sendo relacionados à ação do Governo, sobretudo os piores de todos e que podem liquidar o Governo, liquidar o Presidente da República, que são os problemas de ordem moral - um atrás do outro. Pipocam a toda hora. Eu acho que, dos ministros que começaram com o atual Presidente, metade já foram demitidos, exonerados, estão respondendo a processos ou estão presos. Então, essa questão moral, na minha opinião, é a falha imperdoável para um gestor público que se dispõe a governar o Brasil com aquela ação que existiu para retirar a Presidente Dilma do poder. Mas, nesta terça-feira... Eu sempre trago aqui o relatório do Rio São Francisco, e, quando se fala em privatização da Eletrobras, eu acredito que nenhuma empresa vai se dispor a adquirir os ativos da Chesf, da Companhia Hidrelétrica do São Francisco, com a situação em que o rio está aqui.
16:56 R	É preciso arrumar um rio para se vender as hidrelétricas, porque esse aqui, esse rio aqui, os governos, ao longo dos anos, foi deixando morrer. E, agora, o Rio São Francisco atravessa a pior situação de toda a sua história. A Barragem de Três Marias, em Minas, está com uma situação que nunca teve em toda a sua história: 14% de volume útil, com 22m³ por segundo de vazão afluente e 303 de vazão defluente. Sobradinho chegou a 5,59% de volume útil e está numa situação muito ruim. Todos os jornais, inclusive de Minas Gerais, começaram a reconhecer agora... Diz aqui: "Assoreamento sufoca berçário do Rio São Francisco". Vinte e três milhões de toneladas estão entrando anualmente - de resíduos, de sedimentos - no Rio São Francisco. O assoreamento, em todos os níveis do Rio São Francisco... As empresas, ao longo do rio, da área industrial, pararam de funcionar por falta de abastecimento de água - água para o consumo industrial. E não há nenhuma ação do Governo. Ou seja: aquela falácia, de agosto de 2016, antes do impeachment, do lançamento, pelo Presidente da República, do Velho Chico, foi uma grande mentira, uma grande inverdade que foi lançada para o povo do Nordeste brasileiro. Eu acredito que privatização da Eletrobras e sobretudo da Chesf - os ativos dela - não vão dar para recuperar o Rio São Francisco. Mas, preocupado com isso, eu vou votar contra a privatização. Eu sou contra a privatização do setor elétrico, das nossas hidrelétricas... Pelo contrário: o Governo deveria investir para ampliar e melhorar, sobretudo, a produção de água, porque não há hidrelétrica que funcione sem água para mover suas turbinas. E o Rio São Francisco perdeu completamente essa capacidade. Então, é um crime contra o rio o que vem sendo feito desde 1985, 1986, por todos os governos. Os governos militares, todos os presidentes da República, são responsáveis por esse quadro de morte. Aqui, no Rio São Francisco, só falta colocar o epitáfio "aqui jaz o Rio São Francisco". Mas, para que ele tenha uma recuperação, é preciso que o Governo, o Governo Federal, comece logo a sua revitalização. E, para isso, é necessário investimento mais ou menos da ordem de R$20 bilhões, e já se gastaram R$10 bilhões e tanto na transposição do Rio São Francisco. Portanto, eu agradeço ao Senador Lindbergh Farias a paciência, a V. Exª... E esse relatório eu trago toda terça-feira, para mostrar que agora, no final do mês de outubro, pela primeira vez, a Barragem de Sobradinho, que é o maior lago artificial da América, vai chegar ao volume morto, que é uma situação muito ruim para aqueles que produzem a jusante do rio, em Juazeiro e Petrolina, em Bom Jesus da Lapa, que produz toda a parte de fruticultura, de irrigação, e é uma situação que pode gerar um desemprego muito grande. Portanto, a necessidade é agora, de se começar a fazer agora. Não acredito que nenhum investidor vá arrematar as hidrelétricas do Rio São Francisco - são nove ao longo do rio - no rio morto, praticamente morto. E se, por acaso, acontecesse isso, seria para um fundo, para fazer a revitalização, o que, aliás, já está aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, com um projeto da minha autoria. Não que eu vá votar a favor da privatização. Vou votar contra a privatização, porque isso é uma coisa estratégica, como falou aí o Senador Roberto Requião. Muito obrigado.
17:00 R	O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Obrigado, Senador Otto Alencar. Convido agora, para fazer uso da palavra, o Senador Lindbergh Farias, como orador inscrito. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Agradeço ao Senador Otto Alencar e o cumprimento. Eu, na verdade, ouvi aqui a fala do Senador Fernando Bezerra e, sinceramente, parece que nós estamos em um outro Brasil, porque, do jeito que ele falava aqui, parece que estamos vivendo um período de crescimento da economia. Mas nós estamos vivendo, infelizmente, Senador Reguffe, um período de estagnação. Você sabe que, quando há recessão, existe uma saída em "V". Geralmente, em vários casos, há uma saída em "V": o país afunda e se recupera também com velocidade. Não é isso que estamos vendo no País. Infelizmente. Todos nós queríamos que a economia se recuperasse. Eles diziam que era só tirar a Dilma. "Tira a Dilma, que os empresários vão retomar a confiança e vão investir." Pois bem: no trimestre passado, houve um crescimento de apenas 0,2% do PIB. Crescimento pelo consumo, porque o investimento continuou caindo. Falar em crescimento de 0,7% este ano, com entusiasmo?! Gente, pelo amor de Deus! São dois milhões e meio a mais de desempregados, desde que o Temer assumiu. E qual é a política do Temer? Austeridade, austeridade e austeridade. Isso agrava a recessão econômica. Não faz a recuperação do crescimento como poderia ser. O que faz ele? Ataca os bancos públicos. Essa proposta do BNDES de acabar com a TJLP vai acabar o investimento de longo prazo no País. Você sabe que o investimento público, este ano, caiu 50% em relação ao ano anterior. Caiu 50%! Quando se junta investimento público e privado, chega-se a 21,5% do PIB. E sabe quanto está agora? Em 15,5%. E, aí, vemos os advogados do Temer falando em recuperação econômica consistente. Infelizmente, Senador Reguffe, nós estamos indo mais para uma situação de estagnação. Vamos nos recuperar muito pouco. Crescimento de 0,7%, 0,8%, este ano, é um número muito ruim na economia. E agora eu trago para os senhores o debate sobre o Orçamento do próximo ano, porque eu estou convencido, Senador Otto Alencar: o Governo do Temer decidiu, de uma vez por todas, tirar os pobres do Orçamento da União. É uma decisão política: governar para os mais ricos. Vem agora um outro projeto do Refis. Na verdade, dando isenção para bancos, grandes empresas... E eu quero denunciar aqui, Senador Reguffe: o que está por trás dessa coisa do Refis já é também uma negociação para salvar o mandato do Temer. Naquele pacote que inclui emendas parlamentares há o Refis. Há o Refis. Agora, quando é para falar do povo, dos pobres... Eu quero mostrar aqui o que vem para o Orçamento de 2018. Primeiro, quero falar o que vem na educação. Eu tenho frequentado universidades públicas pelo País afora. A situação das universidades é uma situação terrível. Nós estamos com um problema de funcionamento e de manutenção das universidades públicas.
17:04 R	Aí, o que faz este Governo? Zera a rubrica de investimentos para o próximo ano. Você sabe que, no Orçamento de 2018, o orçamento que já é deficitário neste ano, de 8,7 bi cai, nas universidades, para 5,9 bi. Uma redução de 33% do orçamento das universidades públicas, que estão à míngua. Eu queria me dirigir aos Senadores que defenderam a PEC dos gastos, do teto dos gastos. Os senhores não diziam que não ia mexer na educação, que não ia mexer na saúde? Está aqui o primeiro Orçamento. O primeiro ano em que nós estamos analisando a emenda constitucional dos gastos é 2018. E está aqui o Orçamento. Respondam-me. Quero que apareçam os Senadores que diziam que não iria haver cortes na educação. Eu quero trazer o número mais dramático de que falei há pouco num aparte que fiz ao Senador Fernando Bezerra: Sistema Único de Assistência Social. Nós estamos falando aqui de política para os mais pobres, de Cras, de Creas, de abrigo para idoso, de abrigo para crianças. Sabem de quanto é o corte? O corte sai de 2,3 bilhões neste ano para 67 milhões. Redução de 97%. Cadê os senhores que diziam aqui que não iria haver corte na área social? Só não se cortam neste País os gastos financeiros, pagamentos de juros ao sistema financeiro. Esses estão preservados, o resto é isso aqui. Eu fico vendo os que fazem um discurso sobre segurança pública também. Sabem qual é o corte do orçamento da segurança pública? É de 54%. Cai um orçamento de 2,07 bi para 956 milhões. Defesa nacional: o orçamento que sai de 6,8 bi para 1,9 bi, uma redução de 71%. Pergunto aos senhores: não há nenhum Senador querendo fazer aparte para me desmentir, dizer que é mentira esse Orçamento de que eu estou falando? Eu respondo a qualquer um. Senador Cristovam, nós não tivemos aquele debate da PEC dos gastos, da emenda constitucional? A gente dizia que iam cortar recursos da educação, não dizia? Os senhores diziam que não, que não ia cortar. Estou dando o número da educação superior. O corte... Orçamento de 2018, proposta do Governo: Corte de 8,7 bi para 5,9 bi, um corte de 32%. Em ciência e tecnologia, sabem de quanto é o corte? De 42%. E aí? Eu concedo o aparte ao Senador Cristovam. O Sr. Cristovam Buarque (PPS - DF) - Senador Lindbergh, eu vou repetir exatamente o que eu falei. Nós agora, para aumentar recursos para educação, temos que tirar de algum lugar. Mas a Lei do Teto, de que eu votei a favor, permite aumentar gastos para educação. E eu apresentei uma proposta à LDO aumentando em 10% ou 12% recursos para educação, dizendo de onde tirar. Agora, quero pedir aqui o seu apoio para lutar comigo de onde tirar. O senhor pode até discordar, dizer para mim: "Não, daí eu não quero que tire." E aí a gente procura outro lugar. Mas nada impede de aumentar recursos para a educação se dissermos de onde tirar e mantivermos o teto para o conjunto. Eu vou lhe mandar ainda hoje a proposta que eu enviei já há uns dois ou três meses querendo juntar um grupo para lutar comigo por mais dinheiro para a educação e não consegui. Está aqui o meu convite. Eu lhe mandarei hoje. Aliás, eu lhe entregarei aqui daqui a pouco.
17:08 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Cristovam... O Sr. Cristovam Buarque (PPS - DF) - A gente senta e discute. Aí o senhor pode dizer: "Daqui, não; daqui, não..." (Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (PPS - DF) - E aí a gente chega a um acordo. Vamos lutar para aumentar esses gastos, mas vamos ter que dizer de onde tirar. Acabou o tempo da pura e simples reivindicação, do queremos mais. Agora é tempo de luta. Queremos mais, mas dizendo de onde tirar. Foi a única coisa que mudou em relação à educação. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Cristovam, eles estão tirando de tudo na área social. Volto a dizer... Olha, quando nós entramos no governo do Presidente Lula, o investimento em educação era de R$16 bilhões. Nós chegamos a R$100 bilhões. Houve um grande aumento. V. Exª fez parte desse processo todo. Nós tínhamos 142 campi de universidade, construímos mais de 175. Nós tínhamos 140 escolas técnicas, nós criamos os Ifes. São 644. Expansão de recursos da educação... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... pode falar com a gente também. Nós vamos apoiar o senhor nisso. Agora, o senhor sabe... Está aqui a proposta do Governo. Eles vão cortar 32% de recursos da educação superior. O Sr. Cristovam Buarque (PPS - DF) - Eles vão cortar se nós deixarmos. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas os senhores já... O governo está tendo maioria aqui. Eu dizia para o senhor! O Sr. Cristovam Buarque (PPS - DF) - Mas vamos lutar. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O senhor foi, no mínimo, ingênuo. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Lindbergh, meu amigo... O Sr. Cristovam Buarque (PPS - DF) - Não! Não! Não! Não! (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... o meu aparte. O Sr. Cristovam Buarque (PPS - DF) - Não! Não! Não! Não! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Com todo o respeito, o senhor foi ingênuo. O Sr. Cristovam Buarque (PPS - DF) - Senador... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não dá para fazer debate agora. Vai encerrar o tempo, e eu vou abrir a Ordem do Dia. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - O meu aparte. O Sr. Cristovam Buarque (PPS - DF) - Eu dizia aqui que é bem capaz... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou abrir a Ordem do Dia. O Sr. Cristovam Buarque (PPS - DF) - ... de perdermos. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Mas ele me deu o aparte. O Sr. Cristovam Buarque (PPS - DF) - Mas isso é a democracia. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há mais tempo. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O que eu dizia? Vai cortar da educação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há mais tempo. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Só para concluir, Sr. Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Dê-me só um minuto, porque ele me provocou. Eu quis o aparte, mas ele não quer me dar. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu dou. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há mais tempo. Eu vou iniciar a Ordem do Dia, que já está atrasada. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Deixa eu só... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Eu serei mais rápido que imediatamente, se V. Exª me der a palavra. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Só para concluir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu darei a palavra a V. Exª quando começar a Ordem do Dia. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Só para concluir, Sr. Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Não, eu quero falar com ele. Nós dois. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Por mim, não há problema nenhum, mas o Presidente... Eu só quero concluir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, conclua. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu só queria dizer aos senhores... (Interrupção do som.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu só queria dizer aos senhores aqui que eu alertei para o fato de que iria cortar recursos da educação, que iria cortar recursos da saúde, que iria cortar recursos da assistência social, e está aqui: Orçamento de 2018. Abandona a Base do Governo. O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Homem, dê-me meu aparte! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu dou. O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Você está repetindo. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Concedo o aparte a V. Exª. O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Então, tá. Deixa eu falar uma coisa para você, só para refrescar sua mente. Assim que a eleição terminou, Dilma cortou R$10 bilhões da educação - seu governo. Assim que terminou a eleição, Dilma cortou R$15 bilhões da saúde - seu governo. Quando Dilma foi embora... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Se V. Exª soubesse ver os números... O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Eu não lhe dei um aparte. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O aparte sou eu que estou concedendo. O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Isso pode? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Nós aumentamos o investimento em educação de R$16 bilhões para R$100 bilhões, Senador Magno. O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Nós quem, cara-pálida? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Nós, o governo do PT. O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Deixa eu... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - E os senhores estão destruindo. O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Quando? Deixa eu falar para V. Exª. Quando vocês foram embora -, vocês, não nós -, no... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou abrir a Ordem do Dia. Eu vou dar mais um minuto. O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Ela já deixou 13 milhões de desempregados. Esses pobres... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Dois milhões e meio no Governo Temer. O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - ... de que V. Exª está falando... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não minta, Senador Magno Malta! São desempregados do Temer, que o senhor está apoiando. O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Não sou advogado do Temer. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Este Governo desmoralizado do Temer. O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Não sou advogado do Temer, até porque eu não tenho bandido de estimação, como V. Exª tem. Eu estou dizendo a verdade.
17:12 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª tem bandido! O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Vocês deixaram 13 milhões... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª era assim com Geddel Vieira Lima! Eu vi a foto dos senhores abraçados! O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Não, eu era assim com o Lula! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eram amiguinhos! O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Eu era assim com o Lula! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Era amiguinho do Geddel Vieira Lima! (Interrupção do som.) O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Eu era assim com a Dilma... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Magno e Senador Lindbergh, está encerrado o tempo e está encerrado... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou iniciar a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Está iniciada a Ordem do Dia. Primeiro item da pauta. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mensagem... Senador Magno, Senador Magno, a palavra está com a Mesa, por favor. Mensagem nº 45, de 2017, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Agemar de Mendonça Sanctos, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Armênia. Parecer 73, de 2017, da CRE, o Relator ad hoc foi o Senador Cristovam Buarque. Discussão do parecer. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passa-se à votação nominal. Eu convido os Senadores e Senadoras que venham ao plenário. Estamos no processo de votação nominal e teremos várias votações nominais. Está aberto o painel. (Procede-se à votação.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Faço um apelo aqui. Presidente, Eunício Oliveira, eu gostaria muito de contar com a colaboração da Mesa e de V. Exª em particular, porque há um requerimento de urgência da Comissão de Relações Exteriores que trata do PLC 44, de 2016. É uma matéria relevante. Foi apreciada na Comissão, foi votada e, para isso, é preciso uma votação no plenário da apreciação do requerimento de urgência da CRE. Caso contrário, a matéria pode voltar à Comissão. É uma matéria relevante. Penso que V. Exª poderá votar o requerimento da Comissão de Relações Exteriores, que é presidida pelo Senador Fernando Collor. Muito obrigada. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (PPS - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, pede a palavra o Senador Cristovam Buarque. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (PPS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria muito de continuar o debate com o Sr. Lindbergh, mas não vai ser possível agora. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mas não é horário. Agora, estamos em processo de votação nominal. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (PPS - DF) - Então, enquanto se faz o processo, eu queria apenas apresentar um requerimento de condolências pelo falecimento de uma das maiores figuras que Brasília já teve, que foi a jornalista e radialista Lúcia Garófalo, falecida no dia 23. Lúcia Garófalo foi criadora, mantenedora, a líder de um dos mais expressivos veículos de comunicação na linha cultural do Distrito Federal, que é a conhecida Brasília Super Rádio FM. Então, eu deixo aqui o meu requerimento, pedindo que seja enviado voto de pesar e condolências à família. É só isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa atenderá a V. Exª e encaminhará os votos de condolências à família enlutada e lamenta pela perda dessa grande jornalista. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Valadares e, depois, V. Exª. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveito esta oportunidade para comunicar à Casa, ao Senado Federal, o falecimento de um dos maiores professores do centro-sul do Estado, um homem conhecido por sua generosidade, por seu compromisso com a educação, no Município de Simão Dias. Trata-se do Prof. Raimundo Roberto de Carvalho, falecido no último domingo, o que foi uma grande perda para a nossa cidade.
17:16 R	Ilustre professor, figura exemplar, operoso e dedicado, amigo do povo e da juventude de Simão Dias, o Prof. Raimundo Roberto de Carvalho, ao longo de sua rica e exemplar trajetória, foi deixando exemplos, em especial pela sua incansável luta pela melhoria das condições de ensino em nossa cidade. Em sua longa e profícua folha de serviços ao nosso Município, destaco seu empenho em prol do ensino de segundo grau, durante sua gestão como Diretor do Carvalho Neto, estabelecimento mantido pela Semec. Sua história não o fazia apenas respeitado, mas, em particular, querido de todos. Era uma pessoa de bem. Além de professor do Colégio Milton Dortas, Raimundo Roberto de Carvalho, católico fervoroso, atuou durante vários anos na igreja matriz de Senhora de Sant'Ana, como coadjuvante dos párocos locais na realização de eventos religiosos, na celebração da santa missa e na comemoração da nossa padroeira. Quero deixar aqui a minha homenagem a esse cidadão ilustre, a esse educador cuja admiração se manterá acesa no coração do nosso povo querido de Simão Dias. Meus sentimentos à família do Prof. Raimundo Roberto de Carvalho. Estou apresentando, Sr. Presidente, requerimento de pesar à família enlutada, que será encaminhado pelo Senado Federal, aprovado por esta Casa. Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu convido os Senadores e as Senadoras para virem ao plenário; estamos num processo de votação nominal e teremos outras votações. Senador Magno Malta pela ordem. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente enquanto se processa a votação, quero só fazer dois registros. Primeiro, neste final de semana próximo passado, eu estive em Água Doce do Norte, muito especialmente no distrito de Rio Preto. E, nesse distrito de Rio Preto, eu visitei a minha amiga Paula, que ficou viúva do meu amigo em tão pouco tempo, tão recente. Paula é uma mulher tão operosa; e Isaac morreu, teve um infarto fulminante, de uma maneira tão rápida. Morreu no colo dela. É uma família querida, com a qual eu me relaciono como família. E eu fui lá visitá-la, almocei com a Paula, com os filhos, com o Marcelinho, com as filhas, os netos. E, mais uma vez, eu quero transmitir à Paula, à sua família o meu abraço. Quero transmitir à Paula o meu abraço, o meu carinho; transmitir à Paula a minha solidariedade. O segundo registro que faço, Sr. Presidente, ainda é sobre o comentário que fiz agora. O Senador Lindbergh, da tribuna, disse que tem uma foto minha abraçado com o Geddel. Claro que tem. Não é só com esse bandido não, tem com outros. Eu tenho 38 anos que tiro drogado da rua; imagine você quantos drogados e traficantes já passaram na minha vida e na minha instituição, que têm foto comigo. Mas também eu tenho foto com todos do PT que estão presos em Curitiba, também tenho foto com todos deles que estão na Lava Jato, que estão na lista da Odebrecht, da OAS. Eu tenho foto com todo mundo, afinal são dois mandatos de Senador, um de Deputado Federal. Alguns deles estão indiciados, e alguns já são réus, como é o caso do Lula. Eu não tenho só foto com Lula, eu tenho filmagem também, porque eu participei do cordão daqueles que foram enganados com o sonho - que, na verdade, era um pesadelo - vendido. Então, na verdade, eu não tenho foto só com o bandido Geddel, não. Eu tenho foto com todos os bandidos que destruíram este País em 13 anos.
17:20 R	O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um registro de que, nesta semana que passou, se completaram 40 anos do primeiro concurso de agente de trânsito no nosso País, aqui, em Brasília. Também foram 20 anos do CTB e foi o Dia do Agente do Trânsito. Hoje nós estamos com o item 3 da pauta, que é o PLC 152, em que esperamos contar com o apoio de todos os Parlamentares, em nome deste importante trabalhador brasileiro que é o agente de trânsito - no caso de Brasília, do DETRAN E do DER; no caso dos demais Estados, dos DETRANs. Então, vamos trabalhar todos para efetivamente conseguir fazer uma discussão boa e ampla do item 1, que trata do financiamento de campanha, e do item 2, a PEC da segurança pública, para, depois, até que enfim, votarmos o PLC 152, dando direito à proteção e à vida aos nossos agentes de trânsito. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Jorge Viana. Eu, mais uma vez, convido os Senadores, estamos num processo de votação nominal. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, neste momento em que estamos fazendo esta votação nominal da indicação do Embaixador do Brasil na Armênia, eu queria aproveitar para dizer que, a partir de um esforço, um trabalho intenso que temos feito já há anos, na próxima segunda-feira, nós vamos ter, em Rio Branco, um ato muito importante. É a assinatura de um termo de compromisso do Governador Tião Viana e do Dr. Juarez Quadros, que é Diretor-Geral da Anatel - e o Conselheiro Aníbal também estará junto -, e mais ainda: o Presidente da Vivo Telefônica no Brasil, um diretor da TIM e a direção da Claro. Eles estarão em Rio Branco e vão participar da solenidade de assinatura do fecho de um trabalho que, há meses, estamos fazendo, envolvendo Anatel e as empresas. Conversei muito já com o Coordenador da Bancada, Senador Sérgio Petecão. Há um esforço de vários Parlamentares, que fazem discursos, que fazem cobranças, mas nós trabalhamos com o propósito objetivo de garantir, Sr. Presidente, investimentos na infraestrutura de telecomunicação no Estado do Acre. São dezenas de Municípios que vão ter uma melhora na telefonia móvel, na internet. Rio Branco deve experimentar uma mudança, inclusive de frequência, já a partir deste final de semana próximo. Isso vai ajudar a termos um aumento na velocidade de transmissão de dados. Esse evento já era para ter ocorrido há um mês, mas adiamos a partir de um entendimento com as empresas operadoras, com o Governador do Estado, com a direção da Anatel.
17:24 R	Mas eu falo aqui, através da Rádio Senado, da TV Senado, para todo o Estado do Acre, que, na próxima segunda-feira, aquele reclame que vem de todos os Municípios - de Cruzeiro do Sul a Rio Branco, Assis Brasil a Thaumaturgo - nós estando pondo na mesa: as três empresas de telecomunicações, a Vivo, a Claro e a Tim, estarão assinando um termo de compromisso, em que teremos a assinatura do Dr. Juarez Quadros, do Governador Tião Viana, de prefeitos e, a partir daí, inclusive com ações imediatas, nós vamos ter uma mudança substancial. Eu acho que teremos uma fase nova na telefonia móvel e na internet no Estado do Acre, especialmente em alguns Municípios em que essas três operadoras têm responsabilidade. Devo dizer também que o evento será na segunda-feira, às 8h30, no Palácio do Governo - a importância que o Governador Tião Viana está dando; os prefeitos estão dando; a Bancada federal está dando; as companhias de telecomunicações estão dando; o Diretor-Geral, Dr. Juarez Quadros, da Anatel, está dando. Nós vamos ter um evento, então, de 8h às 8h30, com assinatura desses compromissos, desses termos de cooperação. Só a Vivo fará um investimento de R$12 milhões no Estado do Acre. Isso é uma conquista. Eu, sem falsa modéstia, emprestei meu mandato - estou trabalhando há mais de um ano para que pudéssemos chegar a esse dia. Há uma cobrança do Governador Tião Viana; há um empenho da Anatel; as companhias telefônicas, as empresas de telecomunicações também estão cumprindo a sua parte. E o que nós queremos é uma redução da reclamação, a universalização desse serviço e um custo que seja justo. É isso que nós queremos, Sr. Presidente. E, obviamente, além desse ato de 8h da manhã no Palácio da assinatura desses documentos, às 9h30 nós teremos na Federação das Indústrias um convite do Presidente Adriano, que é Presidente do Fórum de Desenvolvimento do Acre, nós vamos ter uma exposição dessas melhorias por parte das companhias; nós vamos ter também uma palestra do Dr. Juarez Quadros e do Dr. Eduardo Navarro, que vão falar das tendências desse mundo da conectividade, as tendências do uso nos negócios, na indústria, pelo cidadão da telefonia móvel e da internet de qualidade. Como Relator que faz a avaliação, que tem a responsabilidade de avaliar a implementação do Programa de Banda Larga no Brasil, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, eu estou empenhado e espero, sinceramente, que possamos, dando essa satisfação ao povo do Acre, ver isso se repetir em outros Estados da Amazônia e do Nordeste brasileiro, especialmente, onde nós temos uma infraestrutura de telecomunicação muito deficiente, deficitária ainda, Sr. Presidente. Era isso que eu queria, aproveitando este espaço, informar ao povo do Acre, prestando contas da minha atividade do mandato. Quero agradecer a todos os Parlamentares federais que ajudaram, aos dois Senadores, especialmente o Senador Sérgio Petecão, e dizer que não foi à toa que eu, há pelo menos três anos, estou trabalhando nesse tema, buscando melhorar a infraestrutura de telecomunicação no Estado. Chegou a hora de nós colhermos frutos desses três anos de trabalho. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Telmário.
17:28 R	O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos em pauta o PLC 152, de 2015, que dá porte de arma para os agentes de trânsito. Esse PLC, Sr. Presidente, está mais do que maduro. Hoje nós temos, por exemplo, a presença de vários agentes de trânsito em Brasília, que estão na expectativa da aprovação dessa autorização para o porte de arma. Dizer, Sr. Presidente, que um agente de trânsito não está preparado para ter porte de arma é, no mínimo, uma incoerência, para não dizer que é uma mentira. Preparado para usar arma está qualquer um: a PM, o Exército, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, as guardas municipais. Todos estão preparados, todos estão preparados. Ora, tem de se preparar, porque só sabe o risco de vida que corre um agente de trânsito quem realmente executa esse trabalho. Normalmente, o agente de trânsito emite uma multa. Ao emitir essa multa, normalmente, contraria alguém. Ele cria ali, perante aquela pessoa que está sendo multada, uma zona de atrito. Às vezes, isso pode chegar às vias de fato. No meu Estado já aconteceu. Um agente de trânsito foi vítima, foi morto por pessoas que não se conformaram com a multa que foi emitida diante de uma ação irregular do usuário. Portanto, sou a favor do armamento dos agentes de trânsito. Aliás, sou a favor do armamento da população brasileira. Desarmaram a população brasileira, armaram os bandidos e hoje o cidadão de bem, o Estado brasileiro, os Estados locais já não dão garantia de vida nem de segurança para as famílias brasileiras. E o cidadão de bem fica à mercê do bandido, que tem a certeza de que o cidadão de bem está desarmado, enquanto ele está armado. Portanto, tem de acabar com essa falácia, com essa mentira. Isso foi um engano, um engodo, ao Brasil. Vejam aí os Estados Unidos, que têm menor índice de criminalidade com armas de fogo do que o Brasil, mas é onde se vendem mais armas do que nunca. Sou a favor de que os agentes de trânsito... Vamos colocar em pauta, Sr. Presidente, é o apelo que faço. Esse projeto está amadurecido. É preciso dar a esses profissionais a tranquilidade de exercerem a sua função com segurança. Portanto, sou a favor. Por outro lado, Sr. Presidente, fiquei sabendo que para a reforma política existe um novo substitutivo. Se ele for hoje ser discutido, eu queria já me inscrever, aproveitando a Mesa. Quero me colocar contrário a esse substitutivo, a esse projeto que realmente vem só para tirar dinheiro do povo brasileiro para eleger político, que deveria estar cobrando o que já fez. Então, quero me inscrever, Sr. Presidente. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Primeiro você, depois eu. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Ferraço. Depois, o Senador Humberto. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na semana passada... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Na sequência, vou encerrar a votação. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Na semana passada, na quarta-feira, não apenas eu mas diversos Senadores se dirigiram a V. Exª para que nós pudéssemos pautar um projeto de decreto legislativo que revogava decreto presidencial que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Associados.
17:32 R	O nosso entendimento, Sr. Presidente, é que este decreto presidencial não apenas era equivocado como era um processo ilegal, porque, na prática, esse tipo de decreto não pode ser instituído por ato unilateral do Presidente da República. O decreto da Reserva Mineral do Cobre e Associados é de 1984. Na época, foi constituído com o sentido e o objetivo de preservação de recursos minerais estratégicos para o nosso País. Com o tempo, diversas unidades de conservação, florestas, tribos indígenas, minorias foram constituídas, portanto, nesta reserva, se constituindo um grande mosaico. E V. Exª, ao dialogar com este Plenário, afirmou que, se não houvesse uma decisão por parte do Poder Executivo, se não houvesse uma decisão por parte da Presidência da República em extinguir esse decreto, V. Exª o submeteria ao Plenário. Portanto, eu quero registrar que a ação de V. Exª foi importante e, na verdade, com a revogação desse decreto, o País adota uma decisão estratégica e importante na direção de preservar um ativo que não é apenas importante para estas gerações, mas que revela todo o compromisso ético, Senador Randolfe... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... para com as futuras gerações. E é preciso fazer o registro aqui do protagonismo não apenas de nós Senadores mas o protagonismo do Presidente do Senado, que, através da sua ação e da ação política desta Casa, viu valer aquilo que são as nossas prerrogativas. Portanto, a extinção desse decreto foi um ponto importante, e eu quero cumprimentar V. Exª pela ação, pela movimentação não apenas na preservação das nossas prerrogativas constitucionais mas na preservação de um ativo natural da maior relevância e da maior importância para as futuras gerações. Cumprimentos a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu agradeço a V. Exª. Eu vou dar a palavra ao Senador Humberto Costa, vou encerrar a votação e vou iniciar a discussão. V. Exª é o primeiro inscrito, aliás, o penúltimo inscrito para o projeto do Senador Caiado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Fora do microfone.) - Eu também gostaria, vou ser breve, sobre o mesmo tema. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Humberto. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria, na condição de integrante do PT, de Líder da Oposição nesta Casa, de registrar um fato acontecido hoje que tem, de um lado, algo que nos deixa tristes, mas, do outro, algo que nos deixa muito satisfeitos. Ficamos tristes porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, lá no Rio Grande do Sul, não só confirmou uma decisão do Juiz Moro mas ampliou o período de prisão do ex-Presidente do PT José Dirceu, que responde hoje em liberdade. Eu não sei se, a partir dessa decisão, terá de voltar à prisão. Nós continuamos na expectativa de que ele possa - e tenho certeza que vai - provar a sua inocência. Mas, por outro lado, pela segunda vez, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari, foi inocentado pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ou seja, duas sentenças, além de outras que já foram reformadas pelo tribunal que são originárias do Juiz Sergio Moro, esse que hoje é colocado como se fosse uma espécie de papa, porque é infalível, é um homem incapaz de errar, mas que, na verdade, tem se mostrado uma caricatura de juiz: um juiz autoritário que desrespeita as regras, desrespeita as leis, que está movendo um processo de perseguição política como jamais visto no Brasil em relação ao Presidente Lula. A população já começa a identificar nesse cidadão um agente político da direita neste País e não um juiz imparcial para julgar pessoas, para julgar casos.
17:36 R	Portanto, essa decisão de inocentar Vaccari é muito importante, inclusive para o exercício das garantias individuais no Brasil. Isso mostra que ele se baseou única e exclusivamente em delações sem provas, em mentiras, pelo menos nessas duas sentenças que ele colocou. Mas o que nos causa espécie é o fato de que, apesar de ter sido inocentado nos dois casos que foram para o TRF, Vaccari ainda não foi colocado em liberdade para que possa responder aos demais processos que tem. Eu pergunto: qual é o risco que ele representa hoje para a ordem pública no Brasil que exija uma prisão preventiva? Pergunto: que capacidade tem ele hoje de obstruir a ação da Justiça, do Ministério Público ou da Polícia Federal? E eu pergunto: e se no final de todos esses processos ele for inocentado em todos eles, quem vai pagar por esses anos de prisão? Ele que já vem preso desde 2015, desde 2015 e foi condenado por "Sérgio Globo" - Sérgio Moro, perdão! - duas vezes e, nessas duas vezes, teve a pena reformada. Então, Sr. Presidente, eu quero aqui manifestar a minha posição. Sei que é a posição da maioria dos nossos companheiros do PT que denunciam esse arremedo de juiz, que é esse Juiz Sérgio Moro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe; na sequência, vou encerrar a votação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Serei bem breve, Sr. Presidente. Eu queria aqui fazer e registrar um agradecimento a V. Exª - da mesma forma que assim destacou o Senador Ricardo Ferraço -, que foi protagonista na cena da revogação do Decreto 9.416, que extinguia a Reserva Nacional do Cobre, entre o meu Estado e o Estado do Pará. Esse decreto representaria a maior ameaça à Região Amazônica nos últimos 50 anos. Eu queria aqui registrar o papel de V. Exª, que pautou os projetos de decreto legislativo que aqui estavam - o meu, o do Senador Ferraço, o do Senador Paulo Rocha. V. Exª marcou a data de votação, que seria no dia de hoje, intermediou - e me permita dizer o termo -, pressionou a Presidência da República para a revogação do decreto, escutou os movimentos sociais, artistas, comunidade nacional, internacional que se levantaram. Queria principalmente aqui destacar que essa não foi uma vitória somente desses atores, foi uma vitória do povo waiãpi, do povo aparaí, do povo tiriyó, dos povos indígenas do Paru d'Este, dos castanheiros do Iratapuru, da Reserva do Desenvolvimento Sustentável do Iratapuru, da Reserva Extrativista do Cajari, dos castanheiros e do povo do Amapá.
17:40 R	Não somos contra a mineração. Somos contra, em especial, a projetos de mineração que querem ser impostos, porque nós já temos referência de como são esses projetos. Esses projetos, ao longo da história, em meu Estado, representaram acumulação de riqueza na mão de poucos, empobrecimento do povo do meu Estado e devastação ambiental. O último exemplo é a Anglo e a Zamin, que deixaram quase 3 mil trabalhadores sem emprego, sem direitos trabalhistas e mais de 1.800 fornecedores sem receber seus direitos. Portanto, o meu Estado conhece essa regra de projetos de mineração impostos, sem ouvir as comunidades locais. Então, eu queria, Presidente Eunício, agradecer a condução de V. Exª nesse processo, que foi decisiva para que ontem tivesse sido revogado o decreto que extinguia a Reserva Nacional do Cobre. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (PPS - DF) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cristovam... Eu vou encerrar, eu vou... O SR. CRISTOVAM BUARQUE (PPS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela ordem. Apenas, Presidente, para pedir mais uma vez para incluir, na Ordem do Dia, o PLC 76, de 2017, que institui o Dia Nacional do Ciclista. Seria bom aprovarmos nesse momento da semana da mobilidade - na sexta-feira passada, foi o Dia Mundial sem Carro. E também pedir que seja votado, no final da Ordem do Dia, o Requerimento nº 777, de 2017, em que eu peço uma sessão especial para o Dia do Professor, no próximo dia 9 de outubro. Não o dia, a comemoração; o dia é 15. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª vai ser atendido nos dois pedidos que V. Exª solicita. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Subscrevo... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Flexa Ribeiro pediu a palavra lá atrás. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Só peço a V. Exª para subscrever também o requerimento do Senador Cristovam. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Flexa Ribeiro e, na sequência, vou encerrar a votação e vou concluir. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - Serei bastante breve, Presidente. Só pedir a V. Exª que chame, está na pauta de hoje, o Projeto de Lei da Câmara 152, que trata de concessão de porte de arma aos integrantes do quadro pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É o terceiro item da pauta. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Esse projeto está "consensado", porque nós vamos transferir para os Estados e Municípios que eles definam aqueles Estados e Municípios que darão direito ao porte de arma. E o outro que eu peço a V. Exª é a PEC, de minha autoria, que trata da questão dos juízes não togados dos tribunais eleitorais. Ela está pronta para a votação, e eu pediria que V. Exª pudesse chamá-la em seguida, por favor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou seguir a pauta. Vou encerrar essa votação. Eu vou encerrar essa votação. Está encerrada essa votação. Eu vou seguir a pauta para conclusão do debate do projeto de financiamento de campanhas. Temos ainda dois inscritos: o Senador Randolfe e o Senador Romero Jucá. E, na sequência, encerro a discussão e coloco em votação o projeto. Vou ouvir, obviamente, o Relator. Está encerrada... Já encerrou. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 62 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 1. Uma abstenção. Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Agemar de Mendonça Sanctos, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Armênia. Eu concedo a palavra... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Presidente, Presidente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente.
17:44 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu concedo a palavra para discussão da matéria do item 1. Projeto de Lei do Senado nº 206, de 2017, do Senador Ronaldo Caiado, que altera as Leis 9.096, de 95, e 9.504, de 97, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, permitir propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão e restringir o horário eleitoral gratuito nos canais de rádio e televisão de responsabilidade do Poder Público. Tramitando em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara 202, de 2015, e com os Projetos de Lei do Senado nº 82, de 2013; 142, de 2015; e 108, de 2017. Parecer sob o nº 154, de 2017, de Plenário, do Senador Armando Monteiro, favorável nos termos da Emenda nº 2, do Plenário, Substitutivo que oferece. A discussão da matéria iniciou-se na sessão deliberativa de 20 de setembro. Foram apresentadas Emendas de nºs 1 e 3 a 19, de Plenário, que serão publicadas na forma regimental. E eu concedo a palavra para discutir a matéria, por dez minutos, ao Senador Randolfe Rodrigues. Tem a palavra V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V. Exª, Presidente. Vou ser econômico no tempo, porque S. Exª, o Senador Armando Monteiro, poupou muito do nosso trabalho. Da proposta anterior, apresentada pelo Senador Armando, a este novo substitutivo, eu quero aqui fazer primeiro um reconhecimento, Senador. Houve um considerável avanço, principalmente porque tenta enfrentar e resolver somente uma questão, que é a questão do financiamento de campanha em relação ao ano que vem. Então, eu quero aqui, Presidente, cumprimentar V. Exª, Senador Armando, pelo esforço que fez e por ter resumido. Resumindo e tratando somente da questão do financiamento, facilita não somente a compreensão, mas também facilita as posições aqui, neste Plenário. E aqui eu quero reiterar e cumprimentar também o esforço de V. Exª em ter alterado a proposta do formato que estava anteriormente. No formato anterior, que estabelecia um teto de financiamento de até 50% dos recursos destinados à emenda de bancada, isso representaria, conforme o Orçamento, na Lei Orçamentária deste ano, algo em torno de 6,7 bilhões. Parecia-me claramente inadequado. Inclusive, seria um fundo de financiamento muito maior do que aquele apresentado pela Câmara dos Deputados. A nova proposta insiste, continua a fazer, a atingir as emendas de bancada; desta feita, estabelecendo um novo teto de 30%. Embora represente um valor menor do que o anteriormente apresentado - um valor que chega, segundo o Orçamento deste ano, a algo em torno de R$2 bilhões -, continua trazendo o problema que considero grave, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, que é a utilização e a transferência de recursos públicos do Orçamento para financiamento dos partidos. Parece-me grave, porque, na dramática situação em que a classe política está, Sr. Presidente, não me parece adequado nós fazermos qualquer tipo de transferência de recursos orçamentários. E me parece mais grave ainda por uma circunstância - me permita assim, Sr. Presidente, Srªs Senadores, Srs. Senadores: em alguns Estados como o meu, emenda de bancada é recurso fundamental, é recurso que hoje tem de investimento que parte da União.
17:48 R	Não tenho condição alguma de voltar ao meu Estado dizendo que tirei 1% de recursos de emenda de bancada. Que seja 1%, mas, no meu Estado do Amapá - o Senador Capiberibe sabe disso -, são os recursos da emenda de bancada que estão completando a obra do Aeroporto Internacional de Macapá, que está há 14 anos parada; são os recursos da emenda de bancada que estão construindo um hospital, o maior hospital do Estado, o Hospital Universitário, indispensável para o exercício de um curso, Senador Caiado, de Medicina, em meu Estado, que será o maior hospital do Estado. Ele está sendo construído com recursos dessas emendas de bancada, que são as mais democráticas emendas, que não são emendas designadas individualmente pelos Parlamentares. São emendas destinadas coletivamente e que são indispensáveis, principalmente em Estados onde há o completo esquecimento da União em investimento público - é o caso do Amapá, de Roraima, do Acre e de Rondônia. Não há condição nenhuma de se tirar um centavo sequer desses investimentos. Sob qual alegação? Nós vamos dialogar com os cidadãos do Amapá, com os cidadãos brasileiros, que tiramos recursos de investimentos nessa área para destiná-los à campanha eleitoral seguinte? Mais que inadequado, Sr. Presidente, é um hiato entre o que está pensando esta Casa e o que pensa o cidadão lá fora. Como voltarei lá no meu Estado e direi aos cidadãos que vai ser limitado o próximo repasse dos recursos para construir o Hospital Universitário do nosso Estado? Governador Papaléo, Senador membro desta Casa, que já foi e que está aqui presente, imagine como voltaríamos lá e diríamos ao cidadão que, em vez de ter a integralidade dos seus recursos de emenda de bancada, 30% desses recursos iriam ser tirados para serem gastos por nós em campanha? É um hiato. É totalmente... Não haveria ninguém que aceitaria isso, não haveria um cidadão que aceitasse isso, principalmente nas condições em que nós, políticos, em que a classe política lançou no País atualmente. Por conta disso, Sr. Presidente, não vejo como aprovarmos essa proposta. Temos que discutir, e aqui vamos apresentar uma proposta substitutiva. Não havendo o número pré-requisito para apresentar, dialogo com o substitutivo apresentado pelo Senador Caiado, vamos reduzir o horário, as inserções partidárias, vamos extinguir o horário partidário, que nesse aspecto tem acordo com o Senador Armando Monteiro, vamos extinguir as inserções no horário eleitoral, vamos encontrar outras fontes e vamos concretamente reduzir o custo de campanha.
17:52 R	Além disso, Sr. Presidente, no projeto persiste um problema de origem. O problema de origem reside no fato de que não está amarrada claramente a distribuição dos recursos desse fundo que vamos constituir. Isso leva a uma clara discricionariedade por parte das cúpulas partidárias. Nós sabemos o desvirtuamento que há no País, hoje, do sistema partidário brasileiro. Nós temos 35 partidos, a ampla maioria deles de aluguel, Senador Renan. Nós sabemos que boa parte dessas cúpulas partidárias são verdadeiros cartéis partidários, em que não há nenhum critério de democracia interna. Já foi assinalado isso aqui, nesta tribuna, pelo Senador Renan Calheiros - Senador Renan Calheiros, me permita o uso de vosso nome -, que é membro, é Senador do maior partido do País. Então, eu tenho um testemunho concreto de que não há nenhum critério democrático na distribuição desses recursos. Esses recursos, via de regra, são cartéis partidários que fazem a distribuição desses recursos ao seu bel prazer. Então, nós vamos criar um fundo, Senador Otto, com recurso público, retirar recursos de emenda, que são recursos de investimento em saúde, educação - que não seja em saúde e educação, de investimentos em infraestrutura em Estados que estão em desenvolvimento -, vamos lançar esses recursos para nós políticos, em período de campanha, e sequer vamos estabelecer uma regra de transparência, de como as cúpulas partidárias vão distribuir esses recursos? Nenhum critério de transparência, de fiscalização, ficando ao bel prazer das cúpulas partidárias fazer a distribuição desses recursos? Sr. Presidente, me permita, com todo o respeito e com todo o esforço que foi feito para ter um melhor texto aqui apresentado, é uma matéria que não podemos... Esse texto apresentado, embora tenha melhorado em relação ao anterior, continua sendo inadequado para ter o nosso voto favorável. Iremos apresentar um substitutivo, dialogando inclusive com a proposta apresentada pelo Senador Cristovam e com outras propostas que foram aqui apresentadas, e, no limite final, votaremos... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - ... no destaque que for apresentado em contrapartida a esse texto original. Era o que tinha, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, o último orador inscrito é o Senador Romero Jucá, de acordo com o art. 336. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, amigos e amigas que nos acompanham pela Rádio Senado, pela TV Senado, imprensa, eu queria, antes de emitir a minha posição, retomar um pouco a semana passada, para situar por que nós estamos aqui esta semana. Na semana passada, na terça-feira, nós estávamos em uma reunião de Líderes e, na reunião de Líderes, quando se começou a falar dos assuntos em pauta discutiu-se que a reforma política não estava ainda votada. E diversos Senadores e Senadoras levantaram a questão de que se a Câmara não estivesse votando a matéria que pelo menos o Senado tomasse uma posição e marcasse essa posição através de um projeto de lei de financiamento, que já estava aqui no plenário, do Senador Ronaldo Caiado. O Presidente Eunício, incontinenti, atendendo aos Líderes, propôs que se criasse um pequeno grupo para tentar construir uma proposta, pegando algumas coisas de consenso da Câmara e tentando articular a proposta de financiamento do Senador Ronaldo Caiado.
17:56 R	Depois do debate, os partidos indicaram alguns Senadores: eu, que fui indicado pelo PMDB, o Senador Armando Monteiro, o Senador Randolfe, o Senador Caiado... E começamos a conversar. Viu-se, então, que havia alguns pontos sobre os quais não havia consenso. Entre os pontos, havia uma posição do Senador Caiado, que era a de terminar não só o horário partidário em períodos não eleitorais, mas também o horário eleitoral, como forma de ter recursos para o financiamento de campanha, e o Senador Lindbergh, que era indicado do PT, foi um dos que não concordaram. A gente, então, ficou de fazer uma minuta para o dia seguinte, para quarta-feira, e votar nessa quarta-feira. Eu preparei um estudo, já que eu estava tratando mais proximamente da Câmara, e o apresentei colocando alguns pedidos do Tribunal Superior Eleitoral, entre os quais o da adoção do pré-registro de campanha. E aqui eu quero desmentir a revista Época, que deu uma nota hoje dizendo que o pré-registro de campanha seria um mecanismo para tentar atender ao Presidente Lula. Não tem nada a ver uma coisa com a outra. Uma coisa é o pré-registro de campanha, outra coisa é o dispositivo que o Deputado Vicente Candido, do PT, colocou na Câmara dizendo que ninguém poderia ser preso a partir desse pré-registro. Não é o caso. É um pedido do TSE para antecipar a análise de documentos. E também pediu o TSE que a prestação de contas se fizesse em duas etapas: primeiro, depois da eleição, prestariam conta os candidatos que foram eleitos, e depois prestariam conta os candidatos não eleitos, exatamente para criar um fluxo que não abarrotasse os tribunais regionais eleitorais, o que é extremamente lógico. Bom, do entendimento surgiram outras propostas, de financiamento de empresa, de acabar com o horário político... E foi escolhido o Senador Armando Monteiro para ser o Relator da matéria. O debate aqui, na quarta-feira passada, terminou se acalorando e apresentando posições muito divergentes, Senador Anastasia. E o Senador Armando Monteiro, em boa hora, propôs ao Presidente Eunício que nós não votássemos essa medida naquela noite, mas que, sim, pudéssemos ter um fim de semana para discutir. E assim o fez o Presidente. O Senador Armando Monteiro ouviu diversos Senadores e Senadoras, surgiram outras propostas, e ele entendeu por bem enxugar vários dispositivos propostos pelo Tribunal Superior Eleitoral, o que eu considero legítimo; acho que é uma posição de ter menos áreas de atrito. E hoje nós estamos aqui para votar. O que eu quero fazer aqui? Primeiro, quero dizer que eu sempre defendi doação privada. E o PMDB recebeu doação privada. Acontece que, nestes momentos políticos que estamos vivendo, o Ministério Público procurou criminalizar doação privada oficial, legal, e criou diversas investigações, criando um clima de que quem recebe doação privada está cometendo um ato de irregularidade e quem doa está cometendo um ato de possível corrupção, e é um absurdo, numa democracia, se dar essa leitura. Mas, infelizmente, diversos colegas aqui, inclusive eu, respondem a investigação por conta de doação feita a partidos políticos.
18:00 R	Então, eu quero dizer que não vejo, no momento, clima, situação, entendimento da sociedade brasileira para colocar de volta a doação privada nesta eleição de 2018, que tem de ser regulada, no máximo, daqui a 15 dias; não vejo. Acho que essa é uma discussão para falar quando se avaliar doação pública e, a partir daí, com calma, com equilíbrio e com serenidade, discutir-se o restante que tem de se discutir nessa reforma política: voto distrital misto, a questão das doações, do financiamento, da propaganda e tudo o mais, Senador Otto. Então, o que eu defendo aqui hoje? Eu defendo o fundo constitucional para eleição. Por quê? Porque, dos problemas, é o menor problema que nós teremos para promover a democracia. O Senador Caiado propôs se fazer um encontro de contas com publicidade; nós concordamos em parte. Não concordo - e quero aqui dizer - com a retirada do horário eleitoral, porque retirar o horário eleitoral seria, primeiro, beneficiar grupos de comunicação que dariam o tom da campanha; segundo, nós teríamos uma campanha nas sombras, porque os candidatos não poderiam dizer, em rádio ou televisão, que eram candidatos. Então, nós não teríamos a condição de dar equivalência a quem disputa pela primeira vez com quem já está disputando há muito tempo, e eu acho que todos devem ter a mesma oportunidade. Inclusive, a política tem que se renovar. Portanto, nós estamos aqui defendendo o horário eleitoral. Pode até haver diminuição do tempo, mas acho que tem de haver o horário eleitoral, distribuído pelo tempo do tamanho dos partidos. Estou defendendo o financiamento público, porque entendo que não são R$2 bilhões que vão afetar o Orçamento federal, mas R$2 bilhões valem para financiar a democracia com transparência. E quero rebater aqui: neste ano, nós vamos gastar um recurso com educação e com saúde. No ano que vem, nós não poderemos gastar menos do que foi gasto neste ano. Portanto, não é verdade que vão diminuir os recursos para educação e saúde: eles vão aumentar, porque as emendas impositivas dizem que 50% têm que ser dados para a saúde. Então, esse valor será acrescido ao Orçamento que foi efetuado neste ano, dentro do teto do gasto. A partir do limite do teto do gasto, não tem mais encolhimento de despesa. Para haver encolhimento de despesa, tem que haver o crescimento de outra, e, no caso de educação e de saúde, não se pode encolher a despesa. Está no dispositivo constitucional. Portanto, é importante que se registre isso. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Romero. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Eu não posso dar aparte, porque senão eu perco o tempo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não tem aparte, Senador Romero. É encaminhamento de votação de urgência. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Então, Sr. Presidente, eu quero registrar aqui que entendo a posição de cada Parlamentar, mas acho que precisamos ter coragem de dizer que a democracia precisa ser financiada. Isso tem que ser feito com transparência. Será feito on-line. As pessoas dirão em que estarão gastando on-line. Os recebimentos serão regulados pelos partidos, com transparência, com plano de aplicação. Portanto, não resta nenhuma outra ação que dê tranquilidade à disputa do que termos o recurso para fazer um mínimo de despesa. É importante dizer que o fundo de R$3 bilhões será menos da metade do que foi gasto nominal na campanha de 2014, declarado ao TSE. Na campanha de 2014, foram gastos R$7,2 bilhões. Gastar R$3 bilhões...
18:04 R	(Soa a campainha.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... é gastar menos da metade do que foi gasto em 2014. Portanto, eu queria aqui deixar clara a minha posição e elogiar o relatório do Senador Armando Monteiro. Vou votar com o relatório do Senador Armando Monteiro, com as modificações que fez pela busca do equilíbrio e do consenso. Tinha outras posições em alguns aspectos, mas entendo que, para chegar a um ponto de convergência, o relatório do Senador Armando Monteiro é um relatório equilibrado, é um relatório bem posto, é um relatório que busca mecanismos de financiamento e de recursos diferentes. A Câmara também está avançando nisso, portanto eu tenho certeza de que nós chegaremos ao melhor resultado, para termos uma eleição compatível com a disputa necessária em outubro do próximo ano. Portanto, Sr. Presidente, a minha posição é a favor do relatório substitutivo do Senador Armando Monteiro, contrário à posição da emenda do Senador Ronaldo Caiado. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Presidência comunica que recebeu requerimento do Senador Alvaro Dias e do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a retirada de emenda de sua autoria. Ficam, então, retiradas as emendas 3; 12 a 15. Está encerrada a discussão. Eu concedo a palavra ao Senador Armando Monteiro para proferir parecer sobre a matéria e as emendas em substituição à CCJ. Senador Armando Monteiro. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Antes do parecer, nós teremos a oportunidade exatamente de discuti-lo. Eu quero me inscrever, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não. A discussão do parecer já foi encerrada. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Não, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª vai se inscrever para discutir o turno suplementar. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - É um novo parecer, Sr. Presidente. Ele realmente alterou substantivamente o projeto... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Relator pode alterar o parecer até após o encerramento da discussão, por isso tem turno suplementar. Para o turno suplementar, se V. Exª quiser, eu inscrevo V. Exª agora. Senador Armando Monteiro tem a palavra, como Relator, para dar o parecer sobre a matéria. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como já foi aqui explicado, houve um amadurecimento do processo de discussão do substitutivo anterior, que nos aconselhou a promover um enxugamento da proposta, tentando recuperar aquilo que representa o eixo fundamental da discussão, que é a questão do financiamento eleitoral. Todas as outras questões que estavam incorporadas anteriormente foram, por assim dizer, escoimadas do texto. E, no que diz respeito à proposição central, que é a da instituição de um fundo, há de se reconhecer que nós vivemos hoje num contexto que todos reconhecem como sendo extremamente limitante do processo de financiamento. Primeiro, quero recordar que o financiamento empresarial ficou estigmatizado e hoje vedado - vedado - por decisão do Supremo Tribunal Federal. Portanto, é nesse contexto que nós temos que discutir a possibilidade de utilização de recursos públicos para o financiamento eleitoral. E, aí, nesse processo de discussão, duas fontes, fundamentalmente, foram identificadas. A primeira, que foi fruto da contribuição dada originariamente pelo Senador Caiado, diz respeito à possibilidade de se utilizar uma parte da compensação fiscal referente à eliminação da propaganda partidária. E o segundo... Já que esse valor seria insuficiente para o atendimento da demanda mínima de financiamento do processo eleitoral. E a segunda: nós estamos propondo que se utilizem 30% das emendas de Bancada que foram impositivamente destinadas e que estão na LDO indicadas. Dessa forma, os recursos seriam correspondentes, portanto, a esta composição: a compensação fiscal decorrente da eliminação da propaganda partidária e a utilização de 30% das emendas de Bancada.
18:08 R	Acompanhamos aqui, na discussão, especialmente, a preocupação do Senador Caiado e de tantos outros companheiros de que essa utilização das emendas de Bancada não viesse a comprometer a destinação de recursos para áreas muito sensíveis das políticas públicas, nomeadamente as áreas de saúde e educação. Eu queria dizer que tivemos o cuidado, ao reduzir esse percentual, de verificar que, nessa linha que foi adotada, os dados relativos às emendas de Bancada de execução obrigatória, de 2016 e 2017, demonstram claramente que a parte destinada à saúde e à educação nem de longe será comprometida com a destinação de 30% do total do financiamento das eleições. Volto a dizer: nem de longe, recursos que poderão ser adicionalmente vinculados a essas áreas poderão ser comprometidos, lembrando que essas áreas, especialmente a saúde, já têm um piso, uma proteção constitucional. E, quanto à possibilidade de que recursos adicionalmente venham a ser destinados a essa área, nós preservaremos quando reduzirmos o limite de utilização das emendas de Bancada a 30%. Portanto, há de se deixar muito claro esse compromisso de que nós não estaremos comprometendo a destinação de recursos para essas duas áreas essenciais. No mais, Sr. Presidente, naquilo que toca à distribuição dos recursos entre os partidos e à distribuição intrapartidos, eu queria também trazer aqui algo que nós introduzimos nesse substitutivo, que me parece também importante. É que, dos recursos que serão destinados aos partidos, 30% terão que ser igualitariamente distribuídos para cargos que estejam em disputa numa mesma circunscrição.
18:12 R	Portanto, a executiva dos partidos poderá dispor de 70%, para que, de forma discricionária, assim entendido, possam, de acordo com a estratégia dos partidos - e considerando, evidentemente, a autonomia dos partidos -, destinar dentro de uma avaliação que cada partido promova. Mas 30% têm que ser igualitariamente distribuídos, de forma a assegurar que os candidatos possam contar com recursos minimamente destinados ao financiamento das suas eleições, das suas campanhas. Portanto, eu creio que, ao enxugarmos o projeto substitutivo... Eu quero dizer que o Presidente Eunício Oliveira esteve sempre claramente alinhado com essa posição, por entender que esse é o elemento central que precisa ser definido no projeto. E, aí, eu sei que há uma discussão sobre o financiamento público, e muitos temem que essa discussão possa dar margem a interpretações, mas é fundamental que nós não escamoteemos a realidade. Se não destinarmos recursos de forma clara, transparente, com indicação das fontes, nós estaremos, sim, estimulando o financiamento subterrâneo, clandestino, à sombra das máquinas públicas, o que contribuirá para desequilibrar extraordinariamente o caráter, vamos dizer, minimamente competitivo do pleito. Portanto, há de se ter, neste momento, coragem para enfrentar essa questão. Os países mais desenvolvidos utilizam recursos públicos para financiamento do processo eleitoral. Portanto, o Brasil não pode enfrentar o processo eleitoral sem dispor de condições mínimas de financiamento. Se os senhores perguntarem se essa seria a fórmula ideal, pode ser que tivéssemos outras alternativas, mas, diante da exiguidade de tempo, a nossa opção me parece que será, agora, meu caro Presidente Eunício, ou contarmos com o financiamento público em condições minimamente compatíveis com as exigências do processo eleitoral, ou então iremos para uma campanha numa espécie de vale-tudo, em que, mais uma vez, a atividade política será criminalizada, certamente, pela superveniência e manutenção de práticas não republicanas que vêm marcando, infelizmente, e infelicitando a vida democrática do nosso País. Portanto, há de se enfrentar essa questão. E o nosso projeto pretende oferecer essa contribuição. Sr. Presidente, para encerrar, eu queria dar o parecer... (Soa a campainha.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... sobre as emendas que foram apresentadas, algumas delas prejudicadas pelas mudanças que foram introduzidas no texto. As Emendas de 1 a 4 já foram objeto do parecer. Quanto às demais, eu estou rejeitando a emenda do Senador Lasier Martins, que veda o reajuste dos recursos do Fundo Partidário acima da variação do PIB. Ora, esse ponto ficaria prejudicado, porque o reajuste do Fundo Partidário já está limitado pela Emenda 95, ou seja, pelo próprio teto constitucional.
18:16 R	A nobre Senadora Vanessa Grazziotin, que suprime a janela partidária. Essa emenda está prejudicada, porque nós retiramos a questão da janela partidária do texto. A nossa Senadora Vanessa Grazziotin ainda limita os recursos próprios do candidato a 10% dos gastos. Nós já tratamos, na proposta original, de reduzir a utilização de recursos. O Senador Alvaro Dias disciplina os critérios de distribuição de rádio e tevê. Essa é uma matéria que agora é estranha, tendo em vista que o pleito se cinge, a proposta se cinge à questão do financiamento. E o nobre Senador Antonio Anastasia, que disciplina a propaganda paga na internet. Também está prejudicada, na medida em que todo esse capítulo foi retirado do substitutivo. Quanto à emenda do Senador Ataídes Oliveira, eu gostaria de dizer que nós aproveitamos, na essência, essa proposta, porque, Senador Ataídes, no §15, há uma expressa previsão de que dotações excedentes que sejam constatadas no orçamento do Legislativo... (Soa a campainha.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... serão imediatamente compensadas, de modo a reduzir a utilização de recursos de emendas. Portanto, nós estaremos, dessa forma, repondo o espaço das emendas, se houver excedente na execução de recursos do Legislativo, dando margem, evidentemente, a um remanejamento de recursos no orçamento. Portanto, é esse esclarecimento. O Senador José Medeiros propõe a mudança de data das convenções. É uma matéria estranha à proposta. E, finalmente, o Senador Caiado, que volta ao escopo da proposição. A nossa proposição é diversa e já ficou esclarecida. Portanto, Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição das emendas, conforme esse relato. Eram esses os esclarecimentos. Nós ficamos aqui à disposição dos companheiros. Muito obrigado pela atenção. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O parecer é favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 20, de Plenário, que oferece... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... e contrário às emendas. Foi apresentado requerimento de preferência para a Emenda nº 20, de Plenário, substitutivo que será publicado na forma regimental. Votação do requerimento de preferência para a Emenda nº 20, do Senador Armando Monteiro. Srªs e Srs. Senadores que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Verificação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Aprovado o requerimento. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Verificação de votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Aprovado o requerimento. (Pausa.) Precisa ter apoiamento. O SR. VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Precisa de apoio, tem apoio. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há uma inovação no relatório e talvez fosse o caso... (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - ... de nós, pelo menos no encaminhamento, ouvirmos os Senadores que querem falar. Eu mesmo não concordo com esse encaminhamento. Eu acho que, do ponto de vista do Congresso Nacional, é um absurdo que, a essa altura do campeonato, nós votemos um financiamento público para financiar 35 partidos e mais os candidatos avulsos que virão pela decisão do Supremo Tribunal Federal. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Renan Calheiros, V. Exª... O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente, eu quero falar também. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto, por favor. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Eu queria me inscrever. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou inscrever V. Exª para o turno suplementar. V. Exª conhece o Regimento mais do que eu. Então, eu vou inscrever V. Exª... O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Para o turno suplementar não me interessa, eu quero participar da discussão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª sabe que já foi encerrada a discussão.
18:20 R	O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Não estou pedindo, Presidente. Estou pedindo para encaminhar a votação, que é regimentalmente um direito assegurado a todo Senador. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Assegurado pelo art. 14. V. Exª conhece o Regimento mais do que eu. São cinco a favor, cinco contra. Essa discussão se iniciou a semana passada e foi concluída na noite de hoje. É o encerramento da discussão. Então, já foi encerrada a discussão. Foram apresentados requerimentos para preferência. Há uma solicitação de verificação... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, o relatório foi alterado. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - O mínimo que se pode garantir é termos uma discussão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há um requerimento e há um pedido de verificação. Eu queria só um minuto de atenção para a Mesa. Hoje, na discussão, o Senador Caiado fez um apelo para que não houvesse pedido de verificação. A verificação é regimental se tiver apoiamento. Há apoiamento. Então, eu não posso deixar de atender à verificação. A verificação está concedida no requerimento. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Só para um esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para um esclarecimento, dou a palavra ao Senador Caiado. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O PT vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma, não começou a votação ainda não. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - É só um esclarecimento, Sr. Presidente. Solicitei, na reunião de Líderes, e tive o consentimento de todos os colegas presentes de que, independentemente de uma verificação de votação, não seria impeditivo que a nossa emenda fosse votada nominalmente. Esse foi o acordo construído. O cidadão tem o direito de pedir uma verificação de votação sobre um resultado? Nada tenho contra. Agora, o que foi acordado com os demais Líderes... E V. Exª, como Presidente, sabe que foi o compromisso de que a nossa emenda será votada nominalmente. Nada... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Caiado, V. Exª tem razão. V. Exª levantou essa questão, os Líderes ficaram silentes, alguns deles... Agora, eu quero deixar bem claro que a Mesa não tem outra medida a tomar... Não há objeção da Mesa ao acordo de Líderes para votar nominalmente, como disse V. Exª. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Mas não houve esse acordo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma, calma. Mas no momento oportuno, se não a Mesa vai ter que cumprir o interstício de uma hora. Eu vou consultar, no momento oportuno, os Líderes. Se o Líder concordar, não há objeção da Mesa nem a Mesa tem interesse de que a votação não seja nominal. Se pudesse deferir de ofício, eu até deferiria nominalmente a votação, mas esse é o Regimento. Se não houver anuência... Assim como para pedir verificação há necessidade do apoiamento de pelo menos mais quatro Senadores. Existe o apoiamento. Eu tenho que deferir. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, está deferido. Votação nominal. (Procede-se à votação.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O PT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PMDB? O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. Vou encaminhar pelos partidos. É o Regimento. Como encaminha o PMDB? Senador Raimundo Lira, como encaminha o PMDB? O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Quero apenas fazer um apelo a V. Exª, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Raimundo, estamos em processo de encaminhamento de votação. O Senador Raimundo Lira, para encaminhar. É o Regimento, lamentavelmente. Às vezes não atendo a V. Exª, mas não é porque não queira, é porque o Regimento não permite. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PMDB libera a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB libera a Bancada. PSDB. Senador Paulo Bauer, como vota o PSDB?
18:24 R	O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSDB. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Estou no encaminhamento do PSDB. Vou já chegar a V. Exª. Como encaminha o PT? O PT. Como encaminha o PT, Senador Humberto Costa? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O PT é "sim", Sr. Presidente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim", entendendo que esse é um projeto relevante. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Os problemas que ele tinha originalmente já foram retirados claramente. O Senador Armando Monteiro é absolutamente insuspeito em relação a sua concepção sobre financiamento público e, como tal, nós entendemos que esse projeto deva ter a preferência. Muito obrigado. O PT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT vota "sim". Como vota o PP, Senador Benedito de Lira? O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente, o projeto foi discutido, rediscutido. Logicamente nós fizemos uma reunião com a Bancada do PP hoje, e o PP encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PSB, Senadora Lídice da Mata? O PSB como encaminha? O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE) - Presidente. A SRª LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente, eu encaminho "sim" para a preferência ao Relator. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSB encaminha "sim". Como encaminha o DEM, Senador Caiado? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria realmente de poder formular a questão ao nobre Relator. O que está sendo aprovado hoje... É importante que todos saibam que nós aqui, neste momento, estamos sendo vítimas de um golpe pós-acordo. Pede-se uma verificação de votação para não deixar o que foi acordado, ou seja, uma outra alternativa poder ser apresentada à população brasileira em termos de financiamento de campanha. O que se coloca aqui é um cheque em branco. É um cheque em branco. Eu desafio o Relator a dizer qual é o teto do fundo de financiamento de campanha. O fundo de financiamento de campanha só tem um piso: ele vai sair de R$1,6 bilhão e pode chegar a valores de R$4 bilhões, de R$6 bilhões, de R$8 bilhões... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... porque há a prerrogativa de poder usar todas as emendas aditivas pela reserva de contingenciamento. Então, eu quero só que me respondam uma coisa: qual é o teto? Diga-me qual é o valor do teto. A nossa proposta tem o teto estipulado, não tem rádio, não tem televisão em horário eleitoral nem partidário, mas o teto é R$1,5 bilhão, que seria gasto com tempo de rádio e televisão. É ponto final. Agora, este projeto que está aqui abre várias alternativas para que nós possamos utilizar o quê? Aquilo que está aqui, Sr. Presidente, para concluir, exatamente no §2º: "Em ano eleitoral, a lei orçamentária respectiva e seus créditos adicionais... (Interrupção do som.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) - ... incluirão dotação, em rubrica própria..." O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o DEM, Senador Caiado? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) - Está escrito aqui... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Caiado, como vota o DEM? Eu preciso encaminhar os outros partidos? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) - O Democratas vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Democratas vota "não". O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, eu só peço ao Relator que diga qual é o teto do fundo de financiamento (Fora do microfone.) que ele propõe para ser votado aqui. É importante que ele saiba, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Sim, claro. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Nós não podemos votar uma matéria que nós não sabemos... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Claro. Eu vou pedir ao Relator que se manifeste sobre a solicitação de V. Exª, mas eu vou pedir o voto do PR. Como vota o PR? Como vota o PR, Senador Vicentinho?
18:28 R	O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Presidente, o PR encaminha o voto "sim", mas respeitando a posição do Senador Magno Malta, que vai encaminhar o voto dele como "não". Mas o PR é "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR encaminha "sim". Como encaminha o PSD, Senador? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu sou contra qualquer retirada de recurso do Orçamento, seja impositiva, seja de bancada, para botar no fundo partidário ou para financiar campanha política. Portanto, a minha posição é voto "não". Concorda comigo o Senador Lasier Martins, do Rio Grande do Sul. Portanto, o nosso voto é "não". Eu acho um absurdo... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSD encaminha "não". Como encaminha o Podemos? O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sr. Presidente, na forma do art. 403, em função da votação que está sendo verificada, eu peço a palavra a V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É um requerimento. É um requerimento, Senador Renan. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - ... para uma questão de ordem. Eu tenho dúvidas a suscitar sobre o encaminhamento da votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Podemos encaminha como? Vou dar a palavra a V. Exª. Deixe-me só encaminhar a matéria. Como encaminha o Podemos? Senador Alvaro Dias, como encaminha o Podemos? Como encaminha o PSDB? O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - O PSDB, Sr. Presidente, libera a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSDB libera a Bancada. Como encaminha o Podemos? E o PDT? O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - O PDT encaminha o voto "não", Sr. Presidente. Não dá para criar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PDT encaminha o voto "não". V. Exª pode falar para encaminhar. O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ) - Presidente, o Podemos encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Podemos encaminha... Quem está encaminhando pelo Podemos? O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ) - Presidente, é o Senador Romário. O Podemos encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Voto "não". O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Eu pedi a palavra a V. Exª para uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para uma questão de ordem tem a palavra V.Exª. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - A questão de ordem tem precedência. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para uma questão de ordem, tem a palavra V. Exª, Senador Renan. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Estamos em processo de votação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A questão de ordem tem preferência. Cinco minutos. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, para uma questão de ordem na forma do Regimento. Permitam-me externar, no início em que coloco a questão de ordem, o sentimento de contrariedade da Senadora Vanessa Grazziotin para que, na forma do Regimento do Senado, eu possa exercitar o direito de falar aos Senadores sobre uma matéria transcendental, num momento de crise absoluta que o País vive. Sr. Presidente, Srs. Senadores, do ponto e vista das contas públicas, como disse há pouco o Senador Otto Alencar, transferir uma despesa comprimível que não se executa... E nós temos, Sr. Presidente, como consequência disso - está aqui o Presidente da Comissão de Orçamento e Relator - transformar uma despesa comprimível, que não se executa e já monta um resto a pagar de R$230 bilhões, numa despesa incomprimível que significa financiar campanha eleitoral de 35 partidos. Nós tivemos eleição na Alemanha, que inaugurou a participação do quinto partido no processo partidário local - o quinto partido. Com cinco, seis, quatro partidos você pode até financiá-los com dinheiro público, mas com 35 partidos... E o Supremo Tribunal Federal está anunciando que, no dia 12, vai autorizar as candidaturas avulsas. Você não tem, como disse o Senador Ronaldo Caiado, um direcionamento com relação a um componente desse processo que é definitivo, que é o número de candidatos, sobretudo, Srs. Senadores, quando o número de candidatos é potencializado pelo dinheiro público.
18:32 R	Num orçamento com um rombo de R$159 bilhões, com um rombo igual ao que nós vamos ter no próximo ano, eu não estou entendendo, sinceramente, o que o Senado está fazendo. Esse financiamento público é irrealizável, irrealizável. Como pode - como diz a Senadora Vanessa, que disse que há um limite para o fundo, que eu não conheço porque o projeto foi apresentado hoje - se pretender financiar 30, 40, 50 mil candidatos? Na eleição passada, Senador Dário Berger, nós tivemos 37 mil candidatos e uma vaga para o Senado. Agora, nós temos um número maior de partidos e vamos ter duas vagas para o Senado. Ou seja, a componente, a variável do número de candidatos vai aumentar. Portanto, esse financiamento é irrealizável. E, do ponto de vista do Brasil, é uma loucura. É uma loucura. Eu acho que tem muita gente ficando doida aqui no Brasil. Num momento em que não há dinheiro para programas sociais, já cortaram R$3 milhões de Bolsa Família, se você multiplicar isso por três, são 9 milhões de pessoas diretamente prejudicadas. Não há dinheiro para as faculdades, para a ciência e tecnologia. Os investimentos no Brasil com dinheiro público voltaram a um patamar de dez anos atrás. E o Congresso está brincando de aprovar dinheiro público para financiar campanha eleitoral com isonomia, Sr. Presidente, com isonomia. O Paulo Maluf, que é um grande empresário de São Paulo, será tratado da mesma forma que o Senador Randolfe Rodrigues, será financiado pela mesma fonte, pelo dinheiro público orçamentário, que já está fazendo falta... (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - ... e vai fazer muito mais. Eu defendo, Sr. Presidente, o financiamento privado. E acho que a sociedade entende melhor o financiamento privado, com transparência, com critério, com regra, com teto, com piso, do que esse financiamento com dinheiro público num orçamento que já não existe. Isso, do ponto de vista das contas públicas, é um horror e, do ponto de vista do Parlamento, é uma irresponsabilidade, é um faz de conta, e nós não podemos concordar com isso. Já que não concordamos, Sr. Presidente, pelo menos deve ser garantido a cada Senador o direito... (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - ... na forma do Regimento - e essa é a questão de ordem -, de discutir a matéria, até porque o Senador Armando Monteiro, que tem o nosso respeito, a nossa consideração, e que defendeu no passado essa proposta de aprimorar o financiamento privado, mudou hoje o relatório. Nós precisamos... (Interrupção do som.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - O relatório, entre outras coisas, tem um critério que garante que 70% do dinheiro público deve ser destinado discricionariamente pelos presidentes de partidos - discricionariamente pelos presidentes de partidos. Nós vamos arrastar o Ministério Público para a fiscalização da campanha eleitoral. E o Ministério Público, sinceramente, permitam repetir, não tem isenção para fiscalizar campanha porque ele tem sido partidário...
18:36 R	(Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - ... em vez de ter isenção no andamento dessas próprias investigações. Basta ver - já encerro - os e-mails que foram mandados para os procuradores da República, para os delatores, sobretudo para Delcídio do Amaral, Nestor Cerveró... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - ... e outros, pelos procuradores da República. É isso, é essa insensatez que nós vamos cometer agora. Que se cometa, mas pelo menos se discuta. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Sr. Presidente. Uma questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há questão de ordem. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, questão de ordem, art. 412, art. 413, inciso XI, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Questão de ordem de V. Exª. Art. 413? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Art. 412, art. 413, inciso XI. No art. 412. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - No art. 413, não há inciso XI, Senador. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - O art. 413 e o art. 412, o inciso XI do art. 412. O inciso XI diz o seguinte: "XI - pauta de decisões feita com antecedência tal que possibilite a todos os Senadores seu devido conhecimento". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Como foi modificada a pauta, Sr. Presidente, como houve o substitutivo, então, eu tenho o direito a essa questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Telmário, com todo o respeito que eu tenho a V. Exª, essa matéria não foi incluída na pauta hoje. Essa matéria, vem-se discutindo... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Essa matéria teve um substitutivo total, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está incluída na pauta, então não há... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Ela teve um substitutivo total. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está indeferida a questão de ordem. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Foi discutido um assunto, e aqui está se votando outro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ainda faltam partidos encaminharem. PCdoB, Senadora Vanessa. O SR. VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Sr. Presidente. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente. O SR. VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero, pelo PCdoB, encaminhar o voto "sim", e dizer o seguinte: nós estamos... Eu apresentei várias emendas que o Relator não aceitou porque o projeto ficou restrito ao financiamento, ficou restrito ao fundo de financiamento de campanhas eleitorais. E eu creio que, da forma como está posto, nós estamos melhorando muito do que era. Primeiro, porque, nas campanhas, nós vamos voltar, Sr. Presidente, ao gasto de campanha de 2002. Portanto, votando esse fundo, nós estaremos barateando as campanhas eleitorais e dando transparência aos gastos públicos. Eu sou contra o financiamento empresarial de campanha porque sou contra tudo o que aconteceu no Brasil. Portanto, encaminho o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Voto "sim". Como encaminha o PTB? O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PTB. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Questão de ordem, pelo art. 167, do Regimento Interno. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha... Eu vou encerrar o encaminhamento. Como encaminha o PTB? O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - O artigo... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PTB. PTB. Como encaminha o PTB? O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encaminha "sim". PTB, "sim". Como encaminha o PPS, Senador Cristovam? O SR. CRISTOVAM BUARQUE (PPS - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu creio que nós estamos cometendo aqui um suicídio moral. Nós estamos desenterrando um fundo público que a Câmara enterrou pela pressão popular. Estamos desenterrando, estamos fazendo um fundo zumbi. Mas, pior que zumbi, é um zumbi frankenstein, porque é um monstrinho que estamos fazendo, que me desculpem todos os que participaram disso. Nós não sabemos quanto vão ser os recursos, nós vamos tirar dinheiro público. Nós votamos pelo teto, eu votei "sim", e aqui nós estamos tirando dinheiro de outras áreas públicas para gastar na promoção das eleições, nas campanhas, inclusive nossas. É um zumbi frankenstein, é um suicídio moral. Por isso, vamos votar contra. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PPS encaminha contra. O PRB, Senador Eduardo Lopes. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - O PRB encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PRB encaminha "sim". PPS encaminha "não.
18:40 R	Eu peço à Mesa que coloque o encaminhamento dos partidos. O PSC como encaminha? (Pausa.) Rede, Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente um protesto. Eu estava presente na reunião de Líderes, acompanhei quando o Senador Caiado acertou e encaminhou uma proposta de acordo. O que houve, o que está acontecendo aqui é um golpe regimental no procedimento que foi acordado. E me parece que é por receio de colocar a digital no mérito do projeto. Nós estamos votando um requerimento de preferência quando deveríamos estar votando o mérito do projeto. E não deveriam, aqueles que querem aprovar isso, ter vergonha do que querem aprovar - assumirem o que querem aprovar. Sr. Presidente, na prática, este Plenário não sabe o que está votando, na prática é isso. Veja, tenho aqui uma comparação entre duas propostas: a proposta anterior, do Senador Caiado, que custaria, com a retirada de recursos dos horários eleitorais, R$1 bilhão, só com os horários eleitorais. A proposta anterior, do Senador Jucá, o relatório do Senador Armando, que chegava a R$2.388 bilhões. Esta daí vai ser com base numa lei orçamentária que ainda não sabemos, ou seja, não sabemos qual o teto do que vai ser gasto. Estamos tirando recursos do investimento, do orçamento público, tirando recursos de emenda de Bancada, que são fundamentais em Estados como o nosso, Senador Capiberibe, e destinando para nós em campanhas eleitorais. É um contrassenso, é uma distância enorme, gigantesca da realidade lá fora, nas portas deste Congresso. Sr. Presidente, não existe condição alguma de ser aprovada essa matéria. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - E o ideal seria que nós votássemos no mérito da proposta, como foi encaminhado, e não encaminhássemos a votação num requerimento. Parece-me que querem votar e aprovar sem assumir a responsabilidade. A responsabilidade tem que ser assumida claramente por quem quer aprovar esse absurdo, que é um limite sem teto de recursos públicos para serem gastos com políticos em época de campanha. É inaceitável, inadequado e um hiato enorme da sociedade brasileira. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe... O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente, eu tenho uma questão de ordem. O Regimento me permite fazer uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou responder ao Senador Randolfe e a Mesa tem preferência. Senador Randolfe, quero deixar bem claro a V. Exª, a este Plenário e ao País que nos assiste, V. Exª falou em golpe, houve um golpe. A Mesa deferiu um pedido de verificação - deixe-me só terminar - dos Líderes partidários. O Líder do PT pediu verificação. Eu não fui pela Bancada, pedi apoiamento, quatro Senadores ou Senadoras apoiaram a proposição. Então, a Mesa tem que cumprir o Regimento. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Presidente, sem divergir de V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa apenas preside os trabalhos, quem conduz os trabalhos. Quem decide sim ou não são os Líderes e V. Exªs. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente, para cumprir o Regimento, eu tenho uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Presidente nem vota. O Presidente nem votar vota. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Por isso, Presidente, honestamente, que isso é um golpe no acordo de Líderes que foi estabelecido anteriormente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tudo bem. Só quero esclarecer... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Por isso que fiz questão... Não, isento por completo V. Exª disso. Os líderes que acompanharam... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma, Senador Reguffe, vou dar a palavra a V. Exª, não encerrei a votação ainda. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - ... o acordo, que subverteram o acordo. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Reguffe, para uma questão de ordem. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente, uma questão de ordem. O art. 403 do Regimento Interno me permite fazer uma questão de ordem e que eu tenha cinco minutos para formular. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Sim, V. Exª tem cinco minutos para formular. E, na sequência, vou encerrar a votação.
18:44 R	O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto ele vai ao plenário, só para justificar o meu voto "sim" na última votação, porque eu estava em uma audiência fora, e também registrar que não vou poder acompanhar a Liderança do meu Partido, o PR. O meu voto é "não" O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, enquanto se processa a votação, o Senador Randolfe... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Reguffe... Está contando o tempo para a questão de ordem. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o art. 167 do Regimento Interno, no seu parágrafo único, diz: "Nenhuma matéria poderá ser incluída em Ordem do Dia sem que tenha sido efetivamente publicada no Diário do Senado Federal e em avulso eletrônico, no mínimo, com dez dias de antecedência". O que ocorreu aqui na tarde de hoje é que foi distribuído um novo projeto para os Parlamentares votarem. É um novo substitutivo, com uma proposta totalmente diferente, com ideias novas. Quando o legislador decidiu colocar no Regimento Interno, no seu art. 167, parágrafo único, que "Nenhuma matéria poderá ser incluída em Ordem do Dia sem que tenha sido efetivamente publicada no Diário do Senado Federal e em avulso eletrônico, no mínimo, com dez dias de antecedência", o legislador visava que todos os Parlamentares tenham conhecimento pleno do que vão votar, o que não está acontecendo. Muitos Parlamentares no plenário não sabem o que estão votando, não sabem o que está nesse projeto. Além disso, o mérito dessa proposição é que você coloca dinheiro do contribuinte brasileiro num fundo para custear campanhas políticas no ano que vem. Isso, na minha concepção, é inaceitável. A população precisa que o dinheiro dos seus impostos esteja na saúde, na educação. O dinheiro da Reserva de Contingência que está constando aí é um dinheiro para emergência, é um dinheiro que deveria estar na saúde pública, e não para custear campanhas políticas. E ninguém sabe dizer de quanto vai ser o fundo, ninguém sabe dizer se é 2 bilhões, 3 bilhões. O dinheiro público tem que estar onde a população precisa que ele esteja, na saúde, na educação, e não para criar um fundo para custear campanhas políticas. As campanhas deveriam ser custeadas com doações de pessoas físicas apenas e com um limite, e não se criar um fundo e se carrear mais de R$2 bilhões do dinheiro do contribuinte para custear essas campanhas. Sr. Presidente, muito se fala aqui: "Ah, mas são as emendas de bancada". Alguns Parlamentares podem colocar essas emendas em lugares não relevantes para a população. As minhas, por exemplo, estão na saúde pública do Distrito Federal. Hoje há remédios para câncer na rede pública do Distrito Federal que estão ali por causa de uma emenda minha ao Orçamento da União. Então, a emenda, se é bem aplicada, está onde a população precisa. Então, vai se tirar dinheiro da Reserva de Contingência, que é dinheiro público; dinheiro das emendas de bancada, que é dinheiro público, simplesmente para os partidos financiarem as campanhas políticas. Eu até defendo que acabem os programas partidários num período que não é de eleição, defendo que acabe, mas vamos pegar essa renúncia fiscal e incrementar os recursos para a saúde pública. Vamos aumentar os recursos para a saúde pública, que precisa de mais recursos. Agora, pegar esse dinheiro para os partidos custearem as campanhas? Não concordo. E o meu voto será contrário a esse projeto aqui, como representante dos eleitores do Distrito Federal, que me escolheram para representá-los nesta Casa.
18:48 R	Para finalizar e completar a questão de ordem objetiva, o art. 167, parágrafo único, quando o legislador colocou isso no Regimento Interno e colocou o parágrafo único dizendo que... (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... "Nenhuma matéria poderá ser incluída em Ordem do Dia sem que tenha sido efetivamente publicada no Diário do Senado Federal e em avulso eletrônico, no mínimo, com dez dias de antecedência", o objetivo do legislador era fazer com que todos os Parlamentares, na hora de votar uma proposição, tivessem pleno conhecimento do que estavam votando. E isso não está acontecendo na tarde de hoje, porque muitos dos Parlamentares que estão no plenário... (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... não sabem direito o teor do projeto que vai ser votado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu tenho que indeferir a questão de ordem de V. Exª, porque o art. 337 do Regimento diz que a urgência dispensa, durante toda a tramitação da matéria, interstício dos prazos formalizados regimentalmente. Portanto, indefiro a questão de ordem de V. Exª, porque não tem amparo no 337 do Regimento Interno. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Sr. Presidente! Sr. Presidente! Aqui, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Tudo bem, Sr. Presidente. Está encerrada a votação, mas eu queria... Aqui, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu tenho que proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 33 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO 31. Uma abstenção. O Presidente não vota. O Presidente não vota. Portanto, está aprovada a preferência do Senador Armando Monteiro. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Sr. Presidente! Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Foi apresentado... O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minutinho. Deixa eu... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Só um pouquinho, por favor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Foi apresentado requerimento de destaque, que será publicado... O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Sr. Presidente! Sr. Presidente! Presidente Eunício. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... na forma regimental. A Presidência comunica ao Plenário que requerimentos de destaque de Bancada estão todos deferidos, nos termos do art. 312. Nos termos do art. 312, os destaques estão deferidos. Art. 312, parágrafo único do Regimento Interno. As matérias destacadas serão votadas oportunamente. Votação da Emenda nº 20, de Plenário, Substitutivo, sem prejuízo dos destaques. Para... (Pausa.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Sr. Presidente, eu só queria aqui... Presidente Eunício... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto. Os Líderes... Deixa eu dar encaminhamento à matéria. Os Líderes poderão encaminhar a votação. Eu vou abrir o painel para os Líderes orientarem as suas Bancadas, como determina o Regimento. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PMDB? A votação é simbólica, mas eu quero o encaminhamento das Bancadas. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Presidente! O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Existe um... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PMDB? A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Sr. Presidente, o PMDB libera a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB libera a Bancada. PSDB. (Pausa.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Eu tenho o direito de encaminhar, Sr. Presidente. Existe um requerimento sobre a mesa, Presidente. Antes da votação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Caiado... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Pois não, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... o requerimento chegou agora. Eu vou ler o requerimento de V. Exª. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu estava encaminhando a matéria, mas chegou o requerimento de V. Exª. Não havia requerimento sobre a mesa. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Estava sobre a mesa, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O requerimento chegou agora. Tem exatamente 30 segundos. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Obrigado, Sr. Presidente.
18:52 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Requerimento. Requeremos a V. Exª, nos termos do art. 294 do Regimento Interno do Senado Federal, que a votação da Emenda 20, que é esta emenda que vamos votar agora do texto do Senador Armando Monteiro seja feita em processo de votação nominal. Nominal. Eu submeto o requerimento... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Para encaminhar, Sr. Presidente. Sr. Presidente, para encaminhar. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Para encaminhar contra, Sr. Presidente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Para encaminhar contra. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma, gente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Não tem acordo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em requerimento, encaminha o autor, encaminha um a favor e um contra. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (PPS - DF) - Quantos? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vai encaminhar a favor o Senador Caiado e vai encaminhar contra o Senador Humberto Costa, que pediu a palavra. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, vejam bem o absurdo que está ocorrendo aqui no plenário do Senado, nesta reta final dos últimos dias de votação sobre matéria de alta relevância, que é a reforma política do financiamento de campanha. Sr. Presidente, esta Casa não pode se esconder atrás de uma verificação de votação. Os Senadores têm coragem de assumir as suas posições. Não é correto, não é justo que se retire o direito de os Parlamentares votarem no mérito uma matéria tão relevante quanto esta. Esta matéria não pode ser votada simbolicamente. Eu tive a oportunidade de solicitar ao nobre Relator que dissesse aqui qual é o teto, qual é o limite máximo do fundo de campanha. Aqui, só fala uma coisa, olhem a gravidade. Aqui, diz: "o valor ao menos equivalente"; ou seja, ele define, Presidente, aqui, no seu art. 16-C, o valor mínimo, ele define o piso. Qual é o piso? O piso, ele disse aqui, que é o horário dos partidos e 30% daquilo que se vai retirar de emendas de Bancada. Emendas de Bancada! Nós estamos punindo aqui 5.500 prefeitos no Brasil, que não têm como sobreviver que não seja por meio das emendas de Bancada. A saúde, a educação, a infraestrutura, todas serão penalizadas porque nós teremos R$1,3 bilhão a menos para implantar todas essas ações orçamentárias. É a verdade! Não adianta querer esconder, esconder covardemente atrás de um requerimento de preferência, em vez de ter coragem de enfrentar mérito! O que é isso? Quer dizer que, por dois votos... Por dois votos, não, por um empate, porque eu faço referência aqui ao Senador Davi Alcolumbre, que ia votar "não" e, no entanto, votou... E reconhece publicamente que a votação dele seria "não". Teria ocorrido um empate de votação, e o Presidente é que iria deliberar. Então, Sr. Presidente, não tem lógica! Não tem lógica nós votarmos aqui uma coisa se queremos austeridade na previdência, se nós queremos austeridade no gasto público. E nós não temos austeridade para saber qual é o limite de um fundo de financiamento de campanha?
18:56 R	Esta Casa quer dar um cheque em branco para quem? Na calada da noite da madrugada do Orçamento, repassar, de todo o recurso de contingência, R$3, R$4, R$5 bilhões? Sr. Presidente, é inadmissível. Esse projeto não pode ser aprovado. Isso é um cheque em branco que está se dando para alguns partidos que têm interesse em ter o controle sobre a executiva, que têm interesse de manter uma maioria na distribuição do dinheiro. Esta é a verdade nua e crua. Se nós quiséssemos aqui fazer algo que tenha sintonia com a população, nós retiraríamos aquilo que o Governo gasta com propaganda eleitoral - sem custar nada para o cidadão brasileiro, orçamentariamente neutro -, e nós simplesmente faríamos uma eleição sem tempo de rádio e televisão, e apenas com aquilo que se gasta, com esse valor. Esta é uma proposta honesta, transparente, com a distribuição correta a cada partido e a cada Estado do País. Sr. Presidente, é inadmissível, num momento como este, nós votarmos um tema tão relevante. A sociedade toda está observando a votação, e, por unanimidade, a emenda original... (Interrupção do som.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) - ... chamada de emenda Romero Jucá, teve a rejeição da população brasileira... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senador O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) - ... de R$3,6 bilhões. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, para concluir. A do Romero Jucá ainda tinha teto; essa não tem nem teto. Ninguém sabe qual é o teto dessa proposta. É de R$3 bi, R$4 bi, R$5 bi? Qual será o resultado final dela? Então, defina. Em vez de ser em valor ao menos equivalente, que seja, então... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... pelo menos, deveria ser dito o valor equivalente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senador. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Então, Sr. Presidente, não se deveria tirar um centavo. Como colocou aqui o Senador Randolfe, como colocou aqui o Senador Reguffe, tirar dinheiro, neste momento agora, para injetar em fundo de campanha eleitoral, aí, sim, é o precipício completo da classe política. Este Plenário acha que não existe a rua? Este Plenário acha que pode legislar aqui sem saber o que se pensa... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) - Como diz o Senador Otto, com R$50 se faz uma feira... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Caiado, para concluir. Há outro Senador inscrito. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) - ... R$1,5 bilhão, Sr. Presidente. Isso aí é piso. Não se sabe qual é o teto. Nós não temos condição nenhuma de aprovar um projeto como esse. E eu peço que os Parlamentares que pediram... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Caiado, por gentileza, Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) - ... abram mão e autorizem a votação final do projeto... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Caiado, por gentileza. Senador Humberto Costa, para falar contra. Senador Humberto Costa, cinco minutos.
19:00 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, em primeiro lugar, é importante saber que propostas estão em confronto. A proposta do orador que me antecedeu aqui quer acabar com todos os programas de rádio e televisão para as eleições. Sabem o que significa? É a perpetuação das oligarquias, é a impossibilidade de que haja uma renovação na política brasileira, de que novas caras possam se apresentar ao eleitorado, para que grupos conservadores, grupos oligárquicos permaneçam exercendo o poder! Isso pode ser bom para nós aqui que já temos mandato, que já somos conhecidos, mas, para a renovação da política brasileira, é um verdadeiro crime. Segundo, não estava proibido, não, na proposta, ter tempo de rádio e televisão, só que o que eles queriam era que fossem comprar, dar dinheiro para a Globo, dar dinheiro para a Bandeirantes, dar dinheiro para aqueles que já são tão beneficiados por tantos benefícios e por tantas ações do Poder Público. Por que é que não disseram isso aqui? Isso não dizem! Agora, para trazer aqui inverdades... O Senador Armando sabe que nós temos divergências pontuais em relação a algumas coisas, mas eu duvido que alguém aqui seja capaz de dizer que o Senador Armando não é politicamente honesto. Está claro! É mentira que isso é... O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Quanto é o fundo? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O fundo é formado por... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador, V. Exª está sendo interrompido. Eu vou dar o tempo para V. Exª. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Primeiro, Senador, está muito claro aqui. Nós vamos ter, em primeiro lugar, (Fora do microfone.) os recursos equivalentes à renúncia fiscal pelo fim dos programas partidários. Também não é verdade que nós estamos mantendo todos os programas de partidos. São 300 milhões, aproximadamente, são 150 milhões das multas eleitorais aos partidos - 450 -, e são 1,3 bilhão correspondentes a 30% das emendas parlamentares coletivas, imperativas, ressaltando que não podem ser nem em saúde, nem em educação. Houve gente que veio aqui e disse: "Eu não posso botar o hospital na minha cidade..." Mentira! Mentira! Isso é mentira! Aqui, na proposta, está claro que nem saúde nem educação... O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Senador Humberto... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Renan, por gentileza. Senador Renan, há um orador na tribuna. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - V. Exª se inscreve e fala. Não é possível! (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Humberto, V. Exª tem a palavra assegurada. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu quero saber se eu posso falar. (Intervenções fora do microfone.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Na verdade, isso é um ataque de plenário. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª tem a palavra aberta. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu não sou bobo. Na verdade, querem tomar o tempo para que se seja obrigado do jeito que eles querem. (Intervenções fora do microfone.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Quem já votou anteriormente já expressou a sua posição. Nós estamos aqui externando uma posição nossa, histórica. É demagogia o que se está tentando fazer aqui... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Vão fazer campanha eleitoral como? Digam a verdade! O que querem alguns aqui é a volta do financiamento privado, é a volta do caixa dois, é a volta das empresas apoiando os Parlamentares para depois fazerem chantagem contra eles... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vamos respeitar quem está na tribuna, por favor. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... e exigirem um voto. É isso! Ficam aqui fazendo essa demagogia, quando, na verdade, deveriam ter a coragem como tem o Senador Renan. Ele tem coragem de dizer que defende o financiamento privado... (Intervenção fora do microfone.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Mas outros que estão aqui, Senador, não é isso.
19:04 R	Com certeza, esse fundo que vai ser criado vai financiar a campanha deles, mas estão aqui dizendo que vai fazer isso, vai fazer aquilo. É lógico que o Senado não ia tomar uma posição irresponsável de montar um fundo que retirasse dinheiro de políticas sociais. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - É lógico que o Senado não ia votar uma proposta que fosse, do ponto de vista do valor, inexecutável, inexequível. Mas o Senador Armando Monteiro, que todos nós sabemos que é um defensor empedernido do equilíbrio fiscal, é um defensor empedernido de que não se deve gastar recursos públicos de forma inadequada, eu acho que é a maior garantia que pode haver para cada um de nós aqui, de que nós estamos votando algo que vai ser discutido novamente depois. Agora, imaginar que, num momento como este, nós vamos fazer uma eleição com financiamento privado, só se houver neste País algum empresário que seja louco, porque é dar um dinheiro num dia e, no outro dia, estar lá na Receita Federal, ou no Ministério Público, ou na Polícia Federal, ou na mão de qualquer juiz irresponsável. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senador Humberto. A Mesa... Eu vou tomar a seguinte decisão: essa votação... Eu queria só um minuto da atenção dos senhores e das senhoras. Senador Otto... Senador Otto, por favor. Senador Otto, eu vou descontar o tempo final se V. Exª não der atenção mínima à Mesa, por gentileza. Senador Otto... Senador Humberto, por gentileza... Senador Humberto... A Mesa... A votação é simbólica. Esta votação é simbólica. No requerimento é simbólica, porém, há um pedido de verificação do Senador Caiado. Eu fui me socorrer do Regimento para não fazer... Eu vou pedir atenção por um minuto, porque depois eu não vou mais responder questão de ordem aqui com relação a essa questão. Não faço isso todo dia. É uma raridade fazer isso, mas como o Plenário está dividido, eu vou me socorrer do art. 293, no inciso II, que diz: "No processo simbólico [e esse processo é simbólico] observar-se-ão as seguintes normas: [...] II - o voto dos líderes representará o de seus liderados presentes, permitida a declaração de voto em documento escrito a ser encaminhado à Mesa para publicação;" Eu podia pura e simplesmente dizer "permaneça como está" e declarar aprovado. Eu não quero polêmica no plenário mais do que eu estou vendo aqui. E a minha obrigação é de conduzir os trabalhos em paz e harmonia. Então, é o seguinte: eu vou agora cortar o microfone... Não, calma. Não, quem liberar não conta. Não, calma! Eu vou começar a decisão agora da votação que podia ser simbólica, mas eu não quero trazer para a Mesa a pura e simples responsabilidade de declarar o resultado quando alguém pode questionar. Então, os partidos políticos somarão pelo número, que é o que diz o 293 do Regimento. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - E quem liberar? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Do requerimento... Quem liberar não conta. Quem liberar não conta. Preste atenção, porque é o seguinte: quem liberar não conta. Então, eu agora vou ser rígido no tempo. Eu vou pedir para não... Eu estou tirando o tempo de votação nominal, então, vou dar um minuto para cada Líder fazer o seu encaminhamento, vou cortar o microfone e chamar o outro. Não é uma imposição; pelo contrário, é um gesto democrático para ouvir o Plenário e não tomar uma decisão daqui de cima, e para não dizerem que a Mesa quer conduzir os trabalhos para A ou B.
19:08 R	Como vota o PMDB, Senador Raimundo Lira? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PMDB? Liberação de Bancada não vale para quórum, para... A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o nosso Líder teve de ir ao Ministério do Planejamento e deixou muito claro: somos a maior Bancada do Senado, temos 23 Srs. Senadores e a Bancada está dividida. Portanto, tenho por obrigação seguir a orientação do nosso Líder e liberar a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Liberação não conta. Conta para quórum, Senador Renan. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Determinação do nosso Líder, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Conta para quórum, Senador Renan, não conta para resultado. Como vota o PSDB? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, esse encaminhamento é mesmo o melhor? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PSDB? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, tenha bom senso, bote votação nominal. Não vai dar para apurar essa votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não posso, porque estou no interstício. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Não vai dar para apurar essa votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não posso no interstício. Como vota o PSDB? O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Presidente, nós estamos votando agora o relatório do Senador Armando Monteiro? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Do Senador Armando Monteiro. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Do substitutivo. É porque houve uma informação de que seria o requerimento do Senador Caiado. Então, não é? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Desculpe-me. Há o requerimento... Está tão tumultuado que a Mesa não consegue mais trabalhar. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Por favor, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ele está requerendo que a votação seja nominal não no requerimento; nominal na matéria do Senador Armando. Como há o interstício, como há o interstício, não há como votar nominalmente. Então, é só o requerimento... O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Portanto, agora estamos votando o requerimento? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O requerimento para definir se será nominal ou não. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O.k. Então, quero conduzir o voto do PSDB da seguinte forma: pela transparência que a nossa Bancada quer dar a esse assunto, votaremos a favor do requerimento para que os nossos Senadores possam se manifestar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". O PSDB, "sim". Como vota o PT? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PT, Sr. Presidente, por todas as razões que nós colocamos ali na tribuna, temos o entendimento...Temos que entender aqui o que está em votação, Sr. Presidente. É o substitutivo ou é o requerimento? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O que está em votação é o requerimento. Abri o substitutivo e li o requerimento do Senador Caiado. Se o requerimento do Senador Caiado for aprovado... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Mas isso aí só poderia ser feito, no meu ponto de vista... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... a votação... Deixe-me terminar. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... por acordo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, é regimental. A votação será nominal. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Então, registre o voto do PT "não" a esse requerimento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PP, Senador Benedito de Lira? O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para preservar o Regimento da Casa, considerando que, de uma votação para a outra, há o interstício de uma hora, o PP encaminha o voto "não" ao requerimento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "não". Como vota o PSB? Um minuto. O SR. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente, o PSB encaminha o voto "não" ao requerimento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não" ao requerimento. Como vota o DEM, Senador Caiado? O DEM, Senador Caiado, como vota?
19:12 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, o DEM vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O DEM vota "sim". E o PR? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - E pedindo... V. Exª me deu um minuto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ah, desculpe. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sim, Sr. Presidente, V. Exª me deu um minuto. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - O PR encaminha voto "não", Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "sim", Sr. Presidente. A votação anterior... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR já encaminhou "não". O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... V. Exª viu que deu empate. Então, agora, com a chegada de mais Senadores, é uma oportunidade de nós sabermos realmente qual é o resultado do Plenário. O Senador Davi Alcolumbre se confundiu na votação, então, como tal, nós teríamos o empate. Como tal, eu peço a V. Exª que dê essa oportunidade aos demais partidos para que votem "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O DEM vota "sim". Como vota o PSD, Senador Omar? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é lógico que no calor, na euforia da discussão, há Senadores que às vezes se colocam de uma tal forma que generaliza. Há pouco o Senador Humberto, que é uma pessoa por quem eu tenho um carinho muito grande, eu acho que ele se excedeu dizendo que aqueles que tinham votado contra o relatório do Senador Armando queriam o financiamento das empresas. Isso não é verdade. Isso já é uma discussão ultrapassada. Nós já estamos passando por um momento muito difícil. O nosso encaminhamento é para que seja nominal, Sr. Presidente, todas as votações nominais. Nem que a gente termine amanhã de manhã, à uma hora... Até para que o Brasil fique sabendo a posição de cada um. Meu encaminhamento é voto "sim". (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSD, "sim". Podemos. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Podemos, "sim". PDT. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - PDT é voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PDT vota "sim". PTB. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não". PCdoB. O SR. VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, encaminha o PCdoB o voto "não",... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não". O SR. VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - ... e quero dizer o seguinte: o Plenário inteiro, Sr. Presidente, ouviu quando um orador que foi falar contrariamente à matéria defendeu, pura e simplesmente, a volta do financiamento privado. Então, não adianta esconder. Aliás, o projeto original do Senador Caiado acabava com o horário gratuito de televisão partidário e eleitoral, mas garantia horário de televisão para aqueles candidatos ou partidos que tivessem dinheiro para pagar. Esse é o objetivo de quem é contra transparência no financiamento eleitoral, Sr. Presidente. O que nós estamos fazendo aqui é criando um fundo diminuindo o valor das campanhas eleitorais e dando transparência à Nação brasileira. (Interrupção do som.) O SR. VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - O voto é "não", Sr. Presidente. (Fora do microfone.) (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente. Citou o meu nome. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu tenho que terminar o encaminhamento para fazer a votação. Vota "não". O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente. Simplesmente para dizer a verdade, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PPS? (Pausa.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - O nosso projeto não dá essa prerrogativa de... (Interrupção do som.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... cobrar horário de rádio e televisão. (Fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cristovam, PPS. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (PPS - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu estou contando os votos. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (PPS - DF) - Eu acho estranho... Com todo o carinho e respeito à Senadora Vanessa, eu acho estranho ela, em nome da transparência, querer o voto secreto - que seria o voto se não for nominal. É incompatível isso. E é por isso que a gente precisa votar "sim" de uma maneira aberta. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PPS vota "sim". O SR. CRISTOVAM BUARQUE (PPS - DF) - Nós não vamos ser coniventes com o suicídio moral de não apenas trazer de volta esse fundo público, que foi enterrado na Câmara, mas num projeto confuso em que ninguém sabe quanto vai gastar, dando um cheque em branco aos diretórios e presidentes de partidos e, além disso, escondido, Presidente! Isso é um suicídio moral e um crime contra o Brasil. Votamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PRB, Senador Eduardo Lopes? O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - O PRB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PRB vota "não". Como vota o PSC? O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSC vota "sim". Rede. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ninguém, principalmente um Parlamentar, pode se omitir de suas opiniões e dos seus votos. O que a gente está assistindo aqui é a alguns quererem omitir, esconder como votam numa matéria dessa importância. E alguns ainda argumentam, distorcendo o texto original que vão votar. Ou seja, nós não sabemos qual o fundo que estamos votando e ainda se quer omitir, esconder o voto. É inaceitável. A Rede vota "sim", para que todos saibam qual é a posição de cada partido nesta votação, Sr. Presidente. (Palmas.)
19:16 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Rede vota "sim". Como vota o PTC? Senador Collor? (Pausa.) O PTC está ausente. Eu vou abrir o painel. Está lá, 71... O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente, eu, como sem partido, voto "sim" também. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Sem partido não vota. Quem está sem partido não tem condição de votar. O encaminhamento é por partido. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Eu voto "sim" para que a votação seja nominal. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não. Quando V. Exª definir qual o partido, constará o voto de V. Exª. Vou encerrar a votação, esclarecendo que a orientação é de cada Líder. Se o "não" for vencedor, a votação será simbólica; se o "sim" for vencedor, será nominal. Pode encerrar a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram "SIM" 24 Srªs e Srs. Senadores; votaram "NÃO" 28. Nenhuma abstenção. Livre, 19. O Presidente não vota. Portanto, a votação será simbólica. Em votação a Emenda nº 20... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O PT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... sem prejuízo dos destaques, sem prejuízo dos destaques. Os. Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Voto "não", Sr. Presidente, voto "não"! O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - O PDT encaminha o voto "não", Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Voto "não", Sr. Presidente. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. Senador Telmário, a Mesa pede calma porque ... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Fora do microfone.) - Mas é porque eu quero que conste ... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª pode fazer constar; é um direito de V. Exª. V. Exª não sabe nem o que a Mesa vai fazer. Escute um pouco. A Mesa vai fazer o mesmo critério que fez para o requerimento, porque há dúvidas no Plenário e eu não vou assumir essa responsabilidade. Eu vou fazer a mesma coisa. Como vota... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, houve uma vitória aqui. Houve uma vitória da votação simbólica. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. Calma! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Já houve uma vitória. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já houve a vitória. Calma. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Bota a cara de fora! (Tumulto no recinto.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Foi você quando votou na PEC dos gastos! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Telmário, eu não vou encerrar a discussão e nem vou encerrar a votação. (Tumulto no recinto.) (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. Quem votou não fui eu. Senador Telmário. Senador Telmário, aqui não é lugar de briga. Calma! Por favor, calma. Aqui todo mundo pode divergir respeitando o outro. O resultado da votação é para votação simbólica. A votação, portanto, vai ser simbólica, simbólica. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovada. Não há requerimento. Não há requerimento. Não há requerimento.
19:20 R	Votação dos itens destacados. Votação dos itens destacados. Emenda nº 19, do Senador Caiado, a quem concedo a palavra para fazer o encaminhamento. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. Calma, calma. Calma, olha o que diz o Regimento. Senador Caiado. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não adianta gritar porque eu não... Não adianta gritar. Não adianta gritar. Eu vou dar a palavra ao Senador Caiado. Senador Caiado. Não há pela ordem. É o seguinte, eu estou sendo bem claro. Eu avisei que os votos dos Líderes, se majoritários, representavam isso. Os Líderes... O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sr. Presidente. Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deixa eu terminar, Senador Renan. Eu respeitei tanto V. Exª quando presidia esta Casa! O voto dos Líderes representará o de seus liderados presentes, permitida a declaração de voto em documento escrito, encaminhado à Mesa. V. Exªs podem fazer isso. Quem quiser encaminhar o voto por escrito à Mesa, a Mesa registrará o voto contrário daqueles que encaminharem, conforme diz o §2º do art. 293. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Caiado tem a palavra para fazer encaminhamento da emenda 19... O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Presidente, por que não pode fazer o voto oral? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É o Regimento. Senador, é o Regimento. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Todo mundo vai ter que fazer uma carta para dizer como vai... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É o que diz o Regimento, Senador. Se V. Exª jurou o Regimento e não quer cumpri-lo, eu não posso fazer nada. Agora, eu vou cumprir. Senador Caiado tem a palavra. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Presidente. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem um orador na tribuna, Senador Renan. Tem um Senador na tribuna, Senador. Pela ordem, Senador Renan Calheiros. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Com calma, não adianta gritar com a Mesa. Não, eu não estou... Senador Renan Calheiros, pela ordem. Já dou a palavra ao Senador Caiado. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V. Exª não tem dúvida do respeito, da consideração que eu lhe tenho. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A recíproca é verdadeira. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Mas nós estamos vivendo, no Senado Federal, uma circunstância dificílima, Sr. Presidente. Em duas votações, nós tivemos a diferença de dois votos e, na segunda, de quatro votos. E a maior Bancada, a maior Bancada - e é isso que diz respeito à colocação que lhe faço - não se posicionou. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Porque não quis, Senador. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - E ela tinha, pelo visto, uma maioria pelo requerimento. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Isso é problema do PMDB. Isso é problema do PMDB, Senador. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - O mais inusitado nesta Casa, com todo o respeito, Senador Lindbergh, o mais inusitado... Eu nunca vi isso. Eu já fui Presidente quatro vezes. Eu nunca vi o PT tão ostensivamente querer ocultar uma votação! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Porque o senhor quer financiamento empresarial, Renan! O senhor quer votar o financiamento empresarial. Quer votar financiamento empresarial. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Não tem nada a ver uma coisa com a outra. Não tem nada a ver uma coisa com a outra. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Você quer votar financiamento de empresarial, Renan! Diga a verdade, Renan! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou desligar o microfone. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Não tem nada a ver. O que não pode... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Diga a verdade, Renan. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Está certo, o PT quer esconder, sim. O SR. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Eu estou com a palavra. O que não pode... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Diga a verdade, Renan. Você quer financiamento empresarial. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minutinho. Um de cada vez. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - O que não pode, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não adianta grito porque eu não vou ouvir. Não adianta. Eu vou ouvir os Senadores individualmente. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - O que não pode, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu não sou dono da matéria. O dono da matéria é o Plenário. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - O que não pode, Sr. Presidente, é em uma votação dessa, importante, fundamental, a sociedade acompanhando o que está acontecendo aqui no Senado Federal, nós não podermos nem discutir nem votar porque a Vanessa Grazziotin não quer, porque setores do PT não querem. Nunca vimos isso, nunca vimos isso! Sr. Presidente, nunca vimos isso! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Renan, Senador Renan, me perdoe; me perdoe...
19:24 R	O SR. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Perdoe-me, Senador Renan. O SR. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente, pela ordem! O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - Isso é matéria vencida, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minutinho. Eu vou desligar o microfone. Por favor. Senador Renan, eu fui liderado... Eu fui Líder e fui liderado por V. Exª aqui, nesta mesa. Eu nunca vi, durante o período em que V. Exª estava aqui, a votação ser feita simbólica pelo painel. Isso é uma inovação que eu encontrei no plenário, Senador Renan. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Mas eu nunca conduzi votação... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para manifestação... O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - ... com dois votos de diferença. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ah, Senador! O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Simbolicamente, não. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já teve voto de empate. Não, aqui é... Senador Renan, V. Exª é um democrata e sabe que o voto é da maioria. Se tiver um voto a mais, é maioria. Senador Caiado, tem a palavra para encaminhamento. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Bom, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Caiado, por favor. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Resgata o tempo aí, Presidente. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, o que nós estamos votando e precisa ser muito bem aclarado a toda a população brasileira é que os oradores que aqui vieram disseram: "Olha, não precisa de emenda de bancada, não, porque está garantido aquilo que é obrigação mínima para a saúde. Fiquem tranquilos, não estamos tirando dinheiro da saúde." Eu quero deixar claro que piso não é teto. Graças às emendas de bancada, nós, em 2016, tínhamos um piso de R$95 bilhões, mínimo constitucional, e, no entanto, nós destinamos para a saúde R$106 bilhões, R$11 bilhões a mais. De que maneira nós ampliamos R$11 bilhões? Com emendas de bancada e emendas individuais. Agora, o que realmente o Relator está fazendo? Retirando aqui a oportunidade de nós ampliarmos esse valor. Este ano a regra constitucional determina um piso de R$114 bilhões. Nós só tivemos, para a saúde, até agora, R$85 bilhões. Faltam R$29 bilhões. E ainda querem tirar mais R$1,3 bilhão das nossas emendas de bancada, que serviriam exatamente a isto aqui. Vejam a gravidade da votação! Mas, olha, o que nós estamos colocando também é um outro ponto importante, para que todos os que estão nos assistindo agora possam refletir. Este projeto que está sendo votado neste momento... Tanto é que eu solicitei ao Relator qual é o teto, qual é o limite para o financiamento de campanha eleitoral no País. Não tem! Aí descambam para as inverdades, para as ilações, dizendo: "Olha, aquele que não tira R$1 - que é exatamente o nosso projeto -, que cancela o tempo de rádio e televisão e transfere o dinheiro que seria gasto com propaganda para o financiamento de campanha..."
19:28 R	Eles falam que, aí, o nosso projeto iria autorizar compra de horário de rádio e televisão. Não há nada disso! O texto é claro, é óbvio, é cristalino. "Orçamentariamente" é neutro. E o que nós estamos votando aqui é dando um cheque em branco. Eu pergunto: que austeridade é essa que vem aqui cobrar, no plenário, austeridade de corte de gasto público, austeridade de quanto eu corto da Previdência? (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - E, no entanto, Sr. Presidente, na hora em que é para fazer o financiamento de campanha, aí vale tirar dinheiro das emendas de Bancada. Pergunto aos prefeitos, aos nossos professores, a área da saúde e da segurança pública: retirar R$1,3 bilhão do que iria para a população e colocar ali, num fundo de financiamento de campanha? E, além disso, isso aí é o limite? Não! Isso não é limite. Não tem limite. O limite é quanto? Não sei. Nós podemos usar, então... A lei autoriza, aqui, usar ainda mais emendas que sejam aditivas, adicionais... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Para concluir, Sr. Presidente. E pode chegar aí a R$4 bilhões, R$5 bilhões. Qual é o limite? É o desafio que faço. Como é que os Srs. e as Srªs Senadoras podem imaginar que estaremos votando aqui um texto que a sociedade brasileira vai se voltar ainda mais contra a classe política? Eleição se faz é de cara limpa; eleição se faz é de pé no chão; é caminhando, é tendo credibilidade moral, é construindo uma realidade. Não é nessas exposições hollywoodianas, não é utilizando esses fakes, para poder, aí, amanhã, ludibriar a sociedade e querer ganhar uma eleição. É hora da verdade! É hora da transparência... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Caiado, para concluir. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Para concluir. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - O que nós podemos fazer com o dinheiro que realmente deve ser destinado, mas que não atinge exatamente aquilo que é a saúde e a educação da população? Olha aqui o cala a boca! Olha o cala boca aqui! Ao que era norma constitucional... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Caiado, está contando... Eu vou descontar o tempo. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... de R$95 bilhões, nós, no ano passado, acrescemos R$11 bilhões... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem o tempo de interstício regimental. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... e acrescemos com emendas de Bancada! Este ano, nós nem chegamos ainda àquilo que nós temos como piso constitucional. E estamos, nessa hora, com 30 bilhões defasados. E querem tirar mais R$1,3 bilhão. Essa é a posição, Sr. Presidente. Por isso, a votação será feita, e nós vamos querer votar aqui o nosso destaque, e o nosso destaque recupera... (Interrupção do som.)
19:32 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Caiado, já encerrou o tempo de V. Exª duas vezes. Em votação os itens destacados. Em votação os itens destacados. Srs. Senadores... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Presidente, não há encaminhamento? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Hein? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Não há encaminhamento? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há encaminhamento. É destaque dele. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - É destaque. É destaque. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É destaque. Encaminham o autor e o Relator. O Senador Armando, se quiser encaminhar, pode encaminhar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há exceção. Se eu fizer exceção, eu vou... O Senador Armando Monteiro, se quiser falar, tem direito a falar. Se não quiser, não vai falar. Eu vou colocar em votação, se ele não quiser falar. É o autor e o relator. Só quem pode falar são o autor e o relator. É o Regimento. (Pausa.) O Senador Armando quer falar. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, com todo respeito ao nobre Senador Ronaldo Caiado, eu queria dizer que esse projeto desfigura... Essa emenda desfigura inteiramente o projeto, inclusive estabelece algo que me parece pouco democrático, que é eliminar a propaganda eleitoral. Elimina a propaganda eleitoral, lembrando que, na origem, previa propaganda paga. Então, trata-se de criar regras que não são isonômicas - minimamente isonômicas -, prejudicando, portanto, a manifestação e um padrão minimamente competitivo do processo eleitoral. Portanto, eu gostaria de dizer que o nosso projeto será inteiramente desfigurado, caso seja aprovada essa emenda. Eu queria deixar isso claro. Portanto, eu espero que os Senadores possam rejeitá-la. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Presidente, não haverá encaminhamento? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ...que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O PT vota "não". O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O PMDB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Aprovado... Rejeitado o... O SR. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - O PSB vota "não". O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente... O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - O PR vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Rejeitado o destaque do Senador Caiado. Estamos em votação nominal. Eu simplesmente não posso fazer outra coisa. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - O PR vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Aprovado o substituto, ficam prejudicados os Projetos de Lei do Senado 82 de 2013; 142 de 2015; 108 e 206, de 2017, e as demais emendas apresentadas. O Projeto de Lei da Câmara nº 202, de 2015, retoma sua tramitação autônoma e retorna à CCJ. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo redação do vencido para o turno suplementar, será publicado na forma regimental. Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à apreciação do turno suplementar. Há inscrito para discutir a matéria no turno suplementar... Eu queria a atenção do Plenário. Está inscrito aqui, para discutir a matéria, o Senador Telmário, como primeiro orador, para encaminhar contrário. O Senador Telmário, pelo tempo regimental. (Pausa.) O Senador Telmário tem a palavra.
19:36 R	O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Brasil. Vejam vocês: no momento em que este País não tem dinheiro para a educação, no momento em que este País não tem dinheiro para a saúde... E, por falar em saúde, essas mesmas emendas impositivas de Bancada, de 2016 a 2017, no meu Estado, eram de R$250 milhões, Senador Lasier... De R$250 milhões. E eu propus rachar no meio: metade para a educação e metade para a saúde. Metade para o DNIT, que era do interesse de outra Bancada, e a outra metade para a saúde. Vejam vocês: até hoje, a emenda da saúde está contingenciada. A emenda de Bancada, impositiva, de Roraima, está contingenciada até hoje. Saiu a do DNIT, onde há uma grande denúncia de corrupção. Agora, para tirar, para financiar candidatos, aí eles vão liberar. Aí eles vão liberar. Mas, quando é para a saúde do povo, eles contingenciam. Mas, como é para financiar candidatos que não trabalharam, para financiar candidatos que estão denunciados por corrupção, aí vão liberar. Vão liberar 100%! No meu Estado vão tirar, sim! Vão tirar da saúde, vão tirar da educação, vão tirar da segurança, vão tirar das estradas, vão tirar do saneamento, vão tirar das infraestruturas das cidades. Só para se ter uma ideia, no Município em que eu nasci, Município de Normandia, Senador Dário, há uma estrada que há 35 anos sonhava ser pavimentada. Agora, com essa emenda, com essa proposta, essa estrada que espera há 35 anos, que foi colocada na LDO, não vai mais sair. Não vai mais sair, porque esse recurso vai abastecer as eleições de políticos que não trabalharam. Eu não fui eleito com dinheiro de empresário, eu não fui eleito com dinheiro de banqueiro, eu não fui eleito nos braços dos políticos; eu fui eleito pela vontade do meu povo. O político que está aqui, se ele trabalhou, que use o sapato, e use a palavra, e leve o seu trabalho, e prove, e volte para cá. Agora, tirar o dinheiro da educação, tirar o dinheiro da saúde, tirar o dinheiro das estradas... Um país que está contingenciando todos os recursos sociais... Senador Renan, V. Exª tem razão. O grito de V. Exª tem o eco certo, porque V. Exª conhece as entranhas de um governo que não atende mais ao social, de um governo que perdeu seu norte, de um governo que está aí, navegando em cima de denúncias. E agora eu fico aqui, Senador Pimentel, por quem tenho todo o respeito... (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - ... assim como tenho por muitos do PMDB e do próprio PT. Mas, quando o PT e o PMDB se unem com alguns candidatos, o Brasil, às vezes, chora. O Brasil, às vezes, chora. Eu, portanto, sou contrário a esse recurso. Eu sou contrário a esse formato. O Brasil não merecia isso do Senado brasileiro. O Brasil não merecia isso do Congresso brasileiro.
19:40 R	Esta era a hora de responder com austeridade! Este era o momento de responder ao Brasil que esta Casa tem compromisso com o povo brasileiro. Mas, neste momento, esta Casa toma uma decisão não pela maioria, mas por aqueles que estão pendurados na sua reeleição, olhando por seu umbigo e matando o nosso povo com falta de um programa social e de uma saúde. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Senador Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, aqueles que nos veem pela TV Senado, pelas redes sociais, e nos ouvem pela Rádio Senado. Sr. Presidente, nós somos homens acima de 35 anos de idade - digo acima de 35 anos de idade, porque, com menos do que isso, não pode se tornar candidato ao Senado da República -, e cada um de nós temos o direito de pensar e de tomar uma posição conforme o nosso entendimento. E, aí, não vale a máxima antiga de que, para justificar o seu voto, você tem que desmerecer o voto do outro. Isso não vale, porque, em qualquer tipo de posição, você tem prós e contras. Há consequências boas e consequências negativas. Eu votei, e a minha posição é clara desde o princípio dessas discussões, ainda que não nesta Legislatura, quando já se discutia a respeito. Eu sou uma das pessoas que tem, neste Senado, uma proposta de emenda que congela o Fundo Partidário por 20 anos. A sociedade brasileira, que vive a inquietação de um drama na sua economia, com 14 milhões de desempregados, as universidades vivendo seus dramas... Falta dinheiro para tudo, com a alta da gasolina e mais uma série de coisas que envolvem a sociedade, não tão somente a simplória, a mais simples, a média, a média alta ou a alta, mas todos os cidadãos brasileiros foram assaltados por essa crise que se estabeleceu sobre este País, uma crise moral e, diria também, uma crise espiritual - por que não? Crise espiritual, porque esta Nação é religiosa, mas se esqueceu de Deus. Não basta ser religioso. Mas se esqueceu de ter Deus como timoneiro das suas famílias e da vida da Nação. Mas, Sr. Presidente, a Nação jamais vai entender! Senador Pimentel e aqueles que nos ouvem: respeito aqueles que sempre discursaram e que tomaram posição, Senador Cidinho, Senador Caiado, porque sempre defenderam financiamento público. E todo mundo que tem posição é digno de respeito. Eu respeito quem sempre teve essa posição. Eu só não respeito maria vai com as outras. Eu só não respeito camaleão, que fica da cor da situação.
19:44 R	Homem que é homem - digo ser humano, e aí é homem e mulher - precisa definir as coisas na base do seu caráter e na base da sua consciência. Eu sempre fui contra. A Nação sabe da minha proposta, que deveria ter sido votada. Como uma nação endividada, desempregada vai entender que partidos políticos, que têm imunidade tributária, partidos políticos, que já recebem dinheiro todo mês conforme o tamanho da sua Bancada - e quem tem Bancada maior recebe mais, quem tem Bancada pequena recebe também, e não é pouco -, guardando-se as devidas proporções do ganho mínimo da população brasileira, ainda querem mais um fundo? Mais um fundo? Vamos arrancar mais de quem? De onde? Como? Vai explicar à sociedade brasileira! Comece a andar na rua com cartaz no pescoço para que as pessoas comecem a ler: vai tirar daqui, vai tirar daqui. Não há cidadão no mundo... O mais indouto deste País e o mais letrado não querem ouvir, não querem entender, e o fazem muito bem. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Nós não podemos criar fundo nenhum neste momento: É tempo de murici, cada qual cuide de si. E quem quer disputar eleição, bom que tenha plantado antes para poder colher agora. Fundo partidário? Um fundo para financiar eleição? É exatamente para comprar lavoura dos outros; é quem nunca plantou nada e agora quer comprar a lavoura dos outros. Eu acho, Sr. Presidente, que, assim como deveríamos ter candidaturas avulsas - cidadão sem partido registra sua candidatura do cartório -, todo o financiamento de campanha deveria ser pela internet. A sociedade brasileira, Sr. Presidente, sabe quem é V. Exª. Armando Monteiro é notabilizado como Presidente da Confederação Nacional da Indústria, um homem que é industrial, a família é conhecida lá em Pernambuco, família honrada, decente, digna. As redes sociais sabem quem é esse homem, um Ministro honrado, digno, limpo, sem arranhão. Embora vote contra ele, ele vota com consciência, e eu voto com a minha. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, eu já encerro, mas gostaria de dizer uma coisa. Pernambuco sabe quem é ele. O Ceará sabe quem é o Senador Eunício. O Ceará conhece o Senador Pimentel. O Espírito Santo sabe quem eu sou. O povo do Brasil sabe quem eu sou. Então, se o meu mandato serve, eu posso pedir ajuda pela internet. Por que não votamos, então, uma emenda com que todo candidato majoritário possa pedir de R$1 a R$20. Eu posso pedir de R$1 a R$20; o cidadão me dá pela internet, com cartão de crédito; já está documentado. Pode me dar R$1, pode me dar R$2. Se ele achar que meu mandato presta, ele me ajuda. Se ele achar que eu tenho que voar daqui, ele não me ajuda. Agora, votar um fundo bilionário desse num País de desempregado? Eu tenho que encerrar chamando minha mãe: Dadá, me acode! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar a matéria, concedo a palavra ao Senador Cristovam Buarque. Senador Cristovam Buarque, V. Exª dispõe de cinco minutos. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (PPS - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Não é raro aqui ficarmos tristes por perdermos numa votação. Mas, felizmente, não é muito comum termos vergonha de uma decisão que foi tomada no Senado. Hoje eu estou me sentindo, até aqui - ainda temos esperança, porque faltam algumas horas -, com vergonha, mais do que com tristeza, por estar perdendo uma proposta. Vergonha, porque nós estamos ressuscitando um fundo que a Câmara dos Deputados enterrou, que o povo comemorou quando a Câmara dos Deputados enterrou. A Câmara deixou um problema: como financiar a campanha. Não podem ser mais recursos de empresas, o que eu acho positivo, mas ela não disse de onde viriam os recursos.
19:48 R	O Senador Caiado teve uma criatividade no sentido de que esses recursos poderiam vir do que hoje o Estado gasta para financiar horário eleitoral. Pessoalmente, eu tinha uma proposta, até mais antiga, que abolia o horário eleitoral, que abolia a propaganda de rádio e televisão. Campanha pode muito bem ser feita hoje por internet, ser feita por WhatsApp e com sapato também. Nós ressuscitamos isso, mas ressuscitamos um fundo pior do que o que estava na Câmara. É uma espécie, Senador Lasier, de um zumbi, que ressuscitamos, com a cara de um frankenstein, de tão monstrengo. Por quê? Porque não sabemos quanto se vai gastar, Senador Armando. Não sabemos de onde sairá exatamente, não sabemos que prioridades serão abandonadas. Até pouco tempo, nós achávamos, sim, que era educação e saúde, mas o Senador Armando colocou uma maneira de dizer que não sairia de educação e saúde, mas de onde é? De pequenas estradas? De jardins em algumas cidades? De onde é? Do nada é que não é. Por isso, ainda é tempo de fazer uma reflexão de como superar o problema de falta de recursos sem suicidar a instituição. Eu apresentei uma emenda, que podem achar que não é correta, mas tentava fazer isso. Eu conseguiria R$800 milhões, o que não é pouco, desde que, na legislatura que vem, que será eleita com esse financiamento, cada Parlamentar reduzisse em 30% do seu salário e reduzisse 50% das verbas indenizatórias. Teríamos o dinheiro, e o povo ia dizer que eles cortaram na carne. E não me venham dizer que isso é insuficiente para viver como Parlamentar ou para fazer o trabalho das nossas funções. Não avançou, não foi aceita. O fato é que nós estamos aqui votando o que eu chamei de zumbi frankenstein, a ressuscitação de um morto com a cara feia. E o mais grave agora não é isso, o mais grave é votar isso sem dizer quem vota a favor e quem vota contra, sem votar nominalmente, porque duas pessoas votaram para não mostrar a cara, para que o voto fosse não nominal. E, por causa desses dois votos - e, na votação anterior, foi um voto - de diferença, nós estamos dando um cheque em branco. Como disse o Senador Caiado ou o Senador Renan ou outros aqui, é um cheque em branco para que os presidentes de partidos distribuam, com alguns critérios, é verdade, mas com uma liberdade imensa, recursos públicos aos candidatos. (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (PPS - DF) - Eu creio que ações como esta fazem o povo perguntar: "E vale a pena eleição?" Aqui alguns dizem que a democracia custa dinheiro, mas a democracia é para isto? O povo vai bater palmas por esta democracia em que, no momento de escassez de recursos, de um teto nos gastos, tão necessário, abrem-se recursos, tirando de emendas que não são de Parlamentares, que são das cidades, apenas se deu o direito aos Parlamentares de escolherem para onde vão?
19:52 R	Será que o povo vai achar que isso é democracia? Será que o povo vai achar que essa democracia merece? E o pior é que o povo está se perguntando isso há dias, semanas, meses, anos até. E, por isso, estão crescendo as manifestações contra a democracia neste País. E não venham dizer que são os autoritários que estão crescendo. Não! São os democratas que estão... (Interrupção do som.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (PPS - DF) - E eu concluo, Sr. Presidente. Não são os autoritários que estão subindo nas pesquisas, são os democratas que estão caindo, por não estarem sintonizados com a opinião pública, com o povo, com o que o povo quer, com o que o povo identifica não só com o que é democracia, mas para o que é que serve a democracia. Não é para o que estamos fazendo aqui hoje. Por isso, hoje para mim não é um dia de tristeza, é um dia de vergonha, ou porque alguns estão votando de um jeito, ou porque eu sou incompetente para conseguir que votem de outra maneira. Eu peço desculpas ao povo brasileiro pela minha incompetência de não conseguir barrar isso, pelo menos até aqui. Mas, se eu reconheço essa incompetência, ainda mantenho a esperança. Faltam algumas horas, talvez, faltam alguns minutos, para revertermos esse equívoco suicida que o Senado estaria cometendo. Era isso, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Cristovam Buarque, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Humberto Costa. Pela ordem, Senador. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Eu queria, depois, em função da necessidade de fazer um comunicado urgentíssimo, que V. Exª me desse a palavra. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Dou neste momento, Senador. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É que nós acabamos de ser informados de que o Supremo Tribunal Federal, por decisão da 1ª Turma, contra o voto do Relator, prendeu, embora domiciliarmente, e, como consequência, afastou do mandato o Senador Aécio Neves. Sr. Presidente, não há previsão constitucional para afastamento de Senador do mandato. É claro que nós vivemos uma crise grave do ponto de vista da separação dos Poderes. E o Presidente desta Casa tem se esforçado, e muito, no sentido de contemporizar e colaborar com o equilíbrio das instituições, mas nós não podemos permitir que uma turma do Supremo Tribunal Federal, seja a que pretexto for, sem previsão constitucional, afaste um Senador, rasgue a Constituição. Eu, sinceramente, entendo, e me permitam todos, que o Senado Federal não pode silenciar diante desse fato. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, sem reduzir a importância da fala do Senador Renan Calheiros. Eu, no exercício mais do que provisório da Presidência, entendo que seria importante que não só a Mesa Diretora, mas os Líderes se reunissem para discutir essa situação, que eu reputo também muito grave. Eu passo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu não quero misturar a informação que acaba de dar aqui, que já era de conhecimento do Plenário, mas que acaba de falar, de publicizar o Senador Renan Calheiros, com o tema que estamos discutindo no momento. Senador Renan, eu quero dizer a V. Exª, que citou muito o meu nome aqui da tribuna, citou muito o meu Partido, que eu poderia perfeitamente... O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Porque as nossas convergências são muito maiores do que as nossas divergências.
19:56 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Exato. Do que as nossas divergências. Eu, até por conta disso, desisti de pedir a palavra por meio do art. 14. Senador Renan Calheiros, quero dizer a V. Exª, que, em relação a essa matéria, concordo com todos aqui. Nós não estamos discutindo nem votando o ideal, a melhor reforma política para o País. Nós estamos votando aquilo que é possível ser votado. Nem por causa disso, acho que devemos abrir mão da possibilidade de promover as mudanças necessárias. No que diz respeito ao financiamento de campanha, eu quero dizer, em primeiro lugar, que sempre fui contrária ao financiamento empresarial de campanha. O financiamento empresarial de campanha deturpa as campanhas políticas, faz com que prevaleça sempre não a vontade da população, mas a força do poder econômico. Apresentei um projeto de lei, relatado pelo Senador Roberto Requião. O Senador Roberto Requião pegou o meu projeto, fez um belo substitutivo e conseguimos aprovar, na Comissão de Constituição e Justiça, a proibição do financiamento empresarial de campanha porque sabíamos que aquele método trazia a promiscuidade nas relações da política com o setor privado. Vejam, senhoras e senhores, foi necessário que o Supremo Tribunal Federal, após o Ministro Gilmar Mendes devolver um processo que ele deixou na gaveta por mais de um ano, decidisse a inconstitucionalidade do financiamento empresarial de campanha. Quando eu era Deputada Federal, no início de minhas atividades parlamentares em Brasília, um dos primeiros projetos de lei que apresentei sabem qual foi? A Lei Rouanet da democracia. E o que significa a Lei Rouanet da democracia? É abrir a possibilidade de que empresas contribuam não com as campanhas de candidatos A ou B, mas com o exercício da democracia. Como seria isso? Empresas doariam recursos para um fundo gerido pelo Tribunal Superior Eleitoral, e eles não diriam a quem seria destinado o dinheiro. É óbvio que a empresa teria um benefício tributário sim, assim como as empresas de telecomunicação. Quando a gente ouve falar em programa gratuito de rádio e televisão... O programa de rádio e televisão não é gratuito coisa nenhuma, é o Estado brasileiro, a população brasileira que, anos a fio, vêm pagando as campanhas eleitorais veiculadas pela rádio e pela televisão. Vejam, senhores, entendo que nós estamos longe de ter a melhor saída. Agora, o que nós precisamos fazer? Nós precisamos, em primeiro lugar, garantir transparência às campanhas eleitorais, garantir transparência à aplicação de recursos, seja pelos partidos, seja pelos candidatos. E nada melhor do que estabelecermos um teto - um teto que já está automaticamente estabelecido no projeto e no substitutivo apresentado pelo Senador Armando - que determina um fundo de campanha eleitoral, um fundo... (Soa a campainha.) O SR. VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - ... em que parte dos recursos virão do final da propaganda partidária. A outra parte virá de 30% das emendas de Bancada, 30%, o que não prejudicará a assistência à saúde.
20:00 R	Quero dizer que não me convenço, muito menos me sensibilizo, com aqueles que sobem à tribuna se dizendo preocupados com educação e saúde. Como? Até ontem, estavam discutindo, defendendo, votaram e aprovaram a lei do teto: que não se pode gastar com assistência social, com os serviços públicos, com os programas sociais nada além do que se gastou no ano anterior, acrescido, no máximo, da inflação. Então, cortaram os recursos públicos da assistência social, dos programas sociais quando aprovaram a PEC do teto. Estão cortando os direitos... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - ... dos trabalhadores brasileiros. (Fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senadora. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Estou concluindo: estão cortando os direitos dos trabalhadores quando aprovaram uma reforma trabalhista negando ao trabalhador o salário mínimo. Nem o salário mínimo mais está garantido ao trabalhador. Então, eu quero dizer que, diante das circunstâncias, da necessidade de mantermos um vínculo mais transparente, uma campanha mais transparente, é necessário que se crie, sim, esse fundo. O próprio Senador Cristovam veio aqui e falou do fundo; diverge da origem dos dinheiros, mas a necessidade do fundo é fundamental, porque o que não podemos mais é permitir que se fale em investimento empresarial de partidos e de candidaturas. Isso não, isso jamais. O tempo deixou para trás, e não volta nunca mais. Portanto eu quero dizer, Senadores, que não é o ideal, mas sem dúvida nenhuma é o melhor que nós estamos fazendo pelo Brasil. Muito obrigada. (Durante o discurso da Srª Vanessa Grazziotin, o Sr. Humberto Costa deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Reguffe, para encaminhar a matéria. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu, como democrata que sou, respeito a posição de todos aqui nesta Casa: todos foram eleitos e estão aqui representando as suas unidades da Federação. Mas o meu posicionamento, também representando a unidade da Federação que eu represento aqui nesta Casa, que é o Distrito Federal, é contrário a esse projeto. Não me parece que ele atende o melhor interesse do contribuinte brasileiro, do cidadão brasileiro. Não me parece algo correto pegarem - os números variam, ninguém sabe direito quanto é, mas parece que há um consenso de que é mais de R$2 bilhões - R$2 bilhões, que poderiam estar em outras áreas, na saúde ou na educação, e colocarem para financiar campanhas políticas. E acho que agora, Sr. Presidente, agora, no turno suplementar, a votação vai ser nominal, cada um de nós vai votar e vai dizer qual é a sua posição nesse projeto. Eu gostaria de estar debatendo aqui uma reforma política profunda, porque este País precisa de uma reforma política profunda. E não se pode resumir uma reforma política a votar a criação de um fundo público para financiar as campanhas políticas. Eu gostaria de estar votando aqui as minhas oito propostas de emenda à Constituição que eu protocolei nesta Casa na minha primeira semana aqui, como Senador. A proposta que limita a uma reeleição, no máximo, para cargos legislativos, para oxigenar o sistema, para renovar o sistema; a proposta que cria o voto facultativo, que cria o voto distrital, que reduz a área geográfica das campanhas, para torná-las mais baratas e a política mais acessível ao cidadão comum; a proposta que cria um sistema de revogabilidade de mandatos: perde o mandato aquele que se comprometer com algo na campanha e depois fizer diferente; a proposta que possibilita candidaturas avulsas, sem filiação partidária; a proposta que proíbe que alguém se eleja para um cargo legislativo e depois vá para um cargo executivo sem consultar o eleitor, porque o eleitor votou na pessoa para ela exercer um cargo legislativo. Eu gostaria de estar votando essas propostas aqui, mas, no entanto, nós estamos discutindo a criação de um fundo.
20:04 R	Na minha visão, as campanhas deveriam ser com doações de pessoas físicas com limite. A campanha do ano passado para prefeito - não existe sistema perfeito - me pareceu que foi uma campanha muito menos desigual do que as outras. Fazer campanhas simples, baratas, e não campanhas com financiamento empresarial nem com esse fundo público. E se coloca: "Ah, mas vai tirar da Reserva de Contingência". Ora, a Reserva de Contingência na Lei Orçamentária Anual existe justamente para servir para uma contingência, para uma emergência, quando houver uma enchente, quando houver um grande desastre ou para colocar na saúde pública, que está precisando tanto de recursos. Eu topo discutir o fim dos programas partidários fora das eleições, essas inserções que existem no meio da programação, mas vamos pegar os recursos dessa renúncia fiscal... (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... e vamos colocá-los na saúde pública. Ou a saúde pública não está precisando de mais recursos? Agora, pegar esses recursos e colocá-los para se criar um fundo? E pior: um fundo onde os partidos ainda vão ter recursos desiguais, diferentes. Ou seja, praticamente perpetua a atual desigualdade que existe: um vai ter muitos recursos, outro vai ter poucos. Então, eu sou contra a criação do fundo e sou contra a distribuição dos recursos dentro do fundo. Respeito a opinião de todos, mas também quero que a minha seja respeitada. Meu voto vai ser contrário à criação desse fundo. Considero que, principalmente neste momento, com tantas necessidades para aplicar o dinheiro do contribuinte, gastar essa fortuna para financiar as campanhas, para dar para os partidos financiarem essas campanhas, não me parece correto. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senador. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - E eu gostaria - porque o que se fala no País é que o Governo está sem dinheiro, é que o Governo não tem dinheiro, é que está faltando dinheiro, mas, num estalar de dedos, foram criativos para arrumar mais de R$2 bilhões para criar um fundo para financiar campanhas -, eu queria que se tivesse essa criatividade para conseguir recursos para a saúde e para a educação pública deste País. Aí, para mim, acabou a desculpa. Se vão arrumar R$2 bilhões para criar um fundo público para campanhas, é porque não deve estar faltando dinheiro neste País, se essa é a prioridade. Então, o meu voto é contrário, representando aqui a população do Distrito Federal. Não me parece que isso seja o que melhor atenda ao interesse público e ao interesse do contribuinte, do cidadão brasileiro, e eu vou votar contra esse projeto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Senador Lindbergh. É um contra e um a favor.
20:08 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Eu queria começar, Sr. Presidente, dizendo que eu acho engraçado ver um bocado de gente subir à tribuna e dizer que estão retirando recursos da saúde e da educação. Primeiro, quero dizer que está claro no projeto do Senador Armando Monteiro que não se mexe em emenda de Bancada de saúde e educação. Mas os senhores votaram uma emenda à Constituição, a 95, a do teto dos gastos, que destrói a educação e a saúde pública brasileira. Sabem de quanto é o corte paro o próximo ano da educação superior? É de 38%; ciência e tecnologia, 42%. Os senhores estão tirando os pobres do orçamento. Sistema Único de Assistência Social, hoje, tem um orçamento de R$2,3 bilhões. Sabem para quanto está caindo? Para R$69 milhões. Aí vêm aqui, como paladinos, dizer: "Estão cortando recursos". Não sejam cínicos. É preciso que tenhamos seriedade nesse debate. E aqui eu quero falar para alguns que defendem o projeto mais antidemocrático da história deste País. Defender o fim do horário eleitoral gratuito? Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a emenda que nós vamos votar é sobre isso. Quem votar a favor estará acabando com o horário eleitoral gratuito. Tem gente aqui, vamos falar a verdade, querendo fazer média com a Globo, querendo fazer média com a Abert. É isso que está em jogo. E eles botaram o seguinte: acaba o horário eleitoral e todo mundo vai poder comprar um horário na televisão, pagando. Eu pergunto aos senhores: quem vai ter dinheiro para pagar? Os multimilionários, os grandes empresários ou quem faz parte das cúpulas partidárias, senhores. Eu chamo a atenção: na próxima votação, o que está em jogo é o fim do horário eleitoral gratuito. Eu quero dizer que o projeto do Senador Armando Monteiro volta a valores de campanha inferiores a 2002. Em 2002, foram gastos R$2 bi; agora a previsão de gastos é de R$1,6 bi - um terço dos gastos da campanha de 2014. Eu encerro falando da responsabilidade que deve haver aqui. O que vai ser da campanha eleitoral? Está proibido o financiamento empresarial. Agora também não haverá financiamento público. O que vai haver? O que vai ser a campanha do próximo ano? É a campanha do caixa dois. Não tem financiamento empresarial, não tem financiamento público. Alguém acha que com contribuição individual a gente vai bancar a campanha de todos os Deputados Federais do Brasil, de todos os Deputados estaduais? É claro que não. Senador Armando, eu citei o exemplo do Criança Esperança. O Criança Esperança, que é da Globo, tem a participação de muitos artistas, são vários meses, sabem quanto arrecadou em 2016? Arrecadou R$16 milhões. Alguém achar que financiamento individual vai bancar todo o sistema político é uma loucura. Eu chamo a atenção aqui dos senhores: não dá para deixar essa eleição sem regra.
20:12 R	E eu encerro dizendo o seguinte. Não se iludam. Quem votar a favor dessa emenda, desse destaque que vai ser votado, está votando no fim do horário eleitoral gratuito. Quem vai vencer são as oligarquias, é quem tem dinheiro, é uma medida antidemocrática. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Encerro, Senador Eunício, pedindo isso, respeito, seriedade nos argumentos. Todo mundo sabe que com essa PEC do teto de gastos nós não podemos tirar dinheiro da saúde e da educação. Por isso, Senador Armando Monteiro, votei no seu projeto. É um projeto que pode salvar a eleição de 2018, para que não seja a eleição da bandalha. O resto é demagogia. É gente que quer fazer média com a Globo. E está saindo direto na TV Globo. E eu digo uma coisa aos senhores, eu acho uma vergonha a Abert e a Rede Globo estarem fazendo um lobby como esse aqui, pelo fim do horário eleitoral gratuito. Digo mais. Não devia nem haver isenção e pagamento pela União desse espaço. Afinal, é concessão pública. Por isso, eu voto com o relatório do Senador Armando Monteiro e contra esse destaque, porque, quem votar a favor do destaque... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... está defendendo o fim do horário eleitoral gratuito. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Caiado para encaminhar contrário. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, existem Parlamentares que conhecem pouco a área da saúde. Foi exatamente no governo do PT que derrubaram a emenda de 10% da Receita Corrente Bruta e repassaram para o valor da Receita Corrente Líquida. É bom que as pessoas lembrem que quem realmente diminuiu o repasse de verba por emenda constitucional foi no governo Dilma Rousseff. Primeiro ponto. Segundo ponto: caixa dois. A que é que nós assistimos em todas as denúncias? Caixa dois veio de duas formas, principalmente na área de comunicação e publicidade. O Tribunal Superior Eleitoral demonstra que, em R$6 bilhões contabilizados na última eleição, gastos com publicidade excederam a R$3,6 bilhões. E, nesses valores, as denúncias vieram demonstrando que o tempo de rádio e televisão foi comercializado em muitos casos. Em segundo lugar, que os marqueteiros serviram exatamente para esquentar dinheiro. Quem realmente hoje se propõe a ver horário de rádio e televisão de uma campanha eleitoral? Posso garantir que a maioria das pessoas humildes no Brasil têm hoje antenas parabólicas. Eles estão vendo nos seus Estados campanhas eleitorais lá do Rio de Janeiro ou de São Paulo. Pessoas têm hoje a capacidade de, naquele momento, mudar o canal de televisão. Então, é um gasto inócuo. Essa tese de que o horário de televisão vai fazer a diferença em uma campanha eleitoral é daqueles que realmente não sabem qual é a realidade hoje de um Brasil politizado, de um cidadão que se interessa pelos acontecimentos.
20:16 R	Se não fossem as redes sociais, se não fosse hoje a facilidade de comunicação, essa matéria não estaria se arrastando há tanto tempo aqui e já teria sido aprovada a toque de caixa, como se realmente a sociedade não tivesse que tomar conhecimento daquilo que está sendo retirado do Orçamento para criar um fundo de financiamento de campanha que é muito mais com intuito de fortalecer grandes partidos ou, se não, aqueles que têm máquinas de governos. Os que têm máquinas de governos, esses, sim, estão satisfeitos com esse projeto que foi aprovado, mas nós, em turno suplementar, apresentamos uma emenda modificativa, e agora, Sr. Presidente, nós teremos a oportunidade de votar nominalmente. Vamos saber qual é o Senador e a Senadora que... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... na votação da emenda substitutiva vai querer manter a retirada de R$1,3 bilhão para fundo de campanha, sem saber o limite, podendo chegar até a R$4 bilhões ou R$5 bilhões, e quem realmente quer o fim do horário de rádio e televisão, horário eleitoral, e que o dinheiro que se gasta com essa subvenção para pagar esse horário seja transferido para o fundo de financiamento. Uma campanha pé no chão. Ora, quem tem máquina de governo tem marqueteiro, quem tem máquina de governo tem publicidade no Estado. Agora, aqueles que... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE. Fazendo soar a campainha.) - Para concluir, Senador. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Para concluir, Presidente. Nós estamos hoje é moralizando ao extinguirmos o tempo de rádio e televisão, ao fazermos com que uma campanha seja muito mais na credibilidade, na capacidade do candidato do que na campanha hollywoodiana, produzindo fakes que realmente, quando chegam ao Governo, são uma verdadeira decepção e um colapso. Por isso, Sr. Presidente, eu encerro dizendo: já apresentei uma emenda modificativa que agora será votada nominalmente, e nós vamos saber quem quer gastar dinheiro público com fundo de campanha e aqueles que não querem gastar o dinheiro público e fazer uma campanha cara a cara e pé no chão. Essa proposta, essa... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encerrada a discussão. Foram apresentadas emendas em turno suplementar que serão publicadas na forma regimental.
20:20 R	A Presidência esclarece que a Emenda nº 31, do Senador Ronaldo Caiado, é uma emenda substitutiva e, portanto, tem que ser inadmitida, nos termos do art. 282, §2º, do Regimento Interno do Senado Federal. Concedo a palavra ao Senador Armando Monteiro para proferir parecer sobre as demais emendas em substituição à CCJ. Senador Armando Monteiro, para proferir... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... parecer sobre as demais emendas em substituição à CCJ. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria que V. Exª, como a Mesa, analisasse a emenda que apresentei. A emenda modificativa só altera o financiamento de campanha, ela não entra na área de fundações e nem de institutos. Como tal, a emenda, ou seja, o projeto num todo, do Senador Armando Monteiro, diz respeito tanto à parte de financiamento como a institutos e fundações. A emenda modificativa se restringe, única e exclusivamente, ao financiamento de campanha, Sr. Presidente. Como tal, não tem como ser tratada como emenda substitutiva - ela é modificativa, conforme o Regimento me autoriza. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª encaminhou à Mesa a Emenda nº 19, de Plenário, substitutiva ao PLS 206, de 2017. Por isso, existe uma idêntica a ela e ela foi obviamente inadmitida. Senador Armando Monteiro para dar parecer às demais emendas em substituição à CCJ. Senador Armando. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria considerar aqui: das emendas apresentadas, na de nº 26 o meu parecer é pela prejudicialidade, tendo em vista que ela já havia sido apresentada ao substitutivo anterior. De igual modo, a Emenda nº 25, do nobre Senador Alvaro Dias, também pela prejudicialidade. E a Emenda nº 23, do Senador José Medeiros, as duas do Senador José Medeiros, por entender que altera a distribuição dos recursos, que foi anteriormente acordada. E, do mesmo modo, altera a data para a definição do critério. Portanto, é pela rejeição das emendas. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Sr. Presidente, só um requerimento de destaque. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um esclarecimento. Eu queria só pedir ao Senador Armando, por gentileza, que dissesse a numeração - 25... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente, existe uma de que eu estou sem o número. Mas são a Emenda 23 e a outra do Senador Medeiros, eu não estou com o número aqui. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª está dando parecer contrário às duas? O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Contrário às duas. Uma que altera a data... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Alguma emenda com parecer favorável? O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Não, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Todas contrárias? O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - É. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então os pareceres são contrários? O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Sr. Presidente, tenho um requerimento de destaque a respeito desta emenda. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, eu gostaria só de um esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já dou a palavra a V. Exª. As emendas são votadas em globo, Senador Medeiros, conforme o parecer do próprio Relator. Lamento, mas temos que votar as emendas em globo; assim determina o Regimento. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Sr. Presidente, mas tem justamente prerrogativa regimental. Fiz um requerimento de destaque à Mesa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou votar, na sequência, o requerimento de destaque de V. Exª.
20:24 R	O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente, me permita. Eu havia deixado de me referir à Emenda nº 22, do nobre Senador Romário. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Contrário ou a favor? O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Contrário. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Contrário, também. Então, o Parecer do Senador Armando é contrário a todas as emendas. O Senador Caiado pede um esclarecimento. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de dizer a V. Exª que eu não apresentei emenda substitutiva: eu apresentei emenda ao substitutivo aprovado. Não apresentei emenda substitutiva; é emenda ao substitutivo. É assim que manda a regra, Sr. Presidente. Cumpri exatamente o que está colocado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Caiado, eu gostaria muito de atender a V. Exª, mas, lamentavelmente, V. Exª pegou a Emenda Substitutiva 19, ela virou Emenda 31. É exatamente o mesmo teor, Senador. Então, eu não tenho como fazer isso em turno suplementar. Lamentavelmente eu não posso fazer substitutivo em turno suplementar, como determina o art. 282, §2º, do Regimento Interno. Eu lamento, mas não posso atender V. Exª. Em votação as emendas... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - É uma avaliação, Sr. Presidente, que eu gostaria de fazer por um motivo só, Sr. Presidente. Tudo bem, V. Exª já deu o parecer sobre este caso. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Sr. Presidente, art. 312. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Agora, nós precisamos decidir isso, porque é um cerceamento completo às condições de nós apresentarmos uma votação, quando já se passou uma hora e a emenda é ao substitutivo. A emenda... O substitutivo do Senador Armando Monteiro trata de dois temas. Ora, Sr. Presidente, se eu trato apenas de um tema, como é que a minha emenda é substitutiva? Ela é modificativa, ela modifica apenas a parte do financiamento. Ora, então, como eu vou modificar alguma coisa? Eu não posso modificar o projeto no todo. Agora, eu posso modificar o substitutivo em parte. Eu estou modificando o substitutivo em parte. Se nós continuarmos com essa interpretação, então não tem por que haver o turno suplementar, porque o turno suplementar pode ser encarado como sendo, subjetivamente, como se eu estivesse mexendo no substitutivo todo. Eu não estou mexendo no substitutivo todo. Eu estou respeitando a parte de fundação e institutos. Só estou mexendo na regra que diz, do Senador Armando Monteiro: "Tem que retirar R$1,3 bilhão da saúde, da educação, da infraestrutura e colocar no fundo de financiamento." A emenda que eu apresentei: "Não precisa retirar dinheiro do Orçamento, apenas retirar o tempo de rádio e televisão." Isso é o que eu estou colocando, Sr. Presidente. Então, a ponderação é que a Mesa reveja a posição e que nós possamos votar nominalmente essa emenda ao substitutivo apresentado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu lamento, mas é impossível, Senador. Então, eu vou... O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Sr. Presidente, há o requerimento de destaque... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há o requerimento de V. Exª. Eu vou ler o requerimento de V. Exª e colocar em votação. Há um requerimento de destaque, antes da votação das emendas com parecer contrário. Eu vou primeiro saber se vai ter votos para aprovar ou não o requerimento - o requerimento de V. Exª, Senador José Medeiros. Requeiro, nos termos do inciso II do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque da Emenda 32, de minha autoria, aposta em turno suplementar no PLS 206, para votação em separado do grupo que pertencer [em separado do grupo que pertencer]. V. Exª faz o destaque da nova redação ao §6º, art. 16-C, contido no art. 2º do Projeto de Lei do Senado nº 206. V. Exª muda para 98%, divididos entre os partidos na proporção da representação de cada partido, obviamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. É a mudança que V. Exª propõe no destaque. O requerimento de V. Exª eu vou colocar em votação.
20:28 R	Em votação o requerimento de destaque... Eu queria só um minuto de atenção. É o requerimento do Senador Medeiros para votar em separado a emenda dele, que diz que 98% dos recursos serão divididos entre os partidos na proporção da representação de cada partido na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. É a nova redação que ele encaminha. Então, eu vou colocar em votação o requerimento. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - As Srªs e os Srs. Senadores... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu estou votando o requerimento, Senador Caiado. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Retiro o destaque, Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Um minuto só, para orientar, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Retiro o destaque. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Um minuto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quem retira o destaque? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Um minuto. Sr. Presidente, ele tem direito ao destaque. Se ele tem direito ao destaque, nós já temos que votar o mérito. Ele já tem direito ao destaque. Ele já tem direito ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador, ele não assinou como Líder. Não é destaque de Bancada. Ele não assinou como Líder. Ele assinou individualmente, Senador. Não é de Bancada. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Ele apresentou pela Bancada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, não é de Bancada. Ele assinou aqui "Senador José Medeiros". O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Presidente, o autor está retirando o destaque. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se o autor retira o destaque, o destaque é dele. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Só um pouquinho, Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Eu subscrevo, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Só um pouquinho, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Medeiros. O Senador Medeiros, que é o autor do destaque, é que está com a palavra. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Eu subscrevo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Medeiros, por favor. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Não, eu mantenho o destaque. Mantenho o destaque. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª mantém o destaque? Então... Destaque, não: mantém o requerimento para destaque. Em votação o requerimento do Senador Medeiros. Os que aprovam o requerimento do Senador Medeiros... Eu queria só um minuto de atenção. Os que aprovam o requerimento do Senador Medeiros para dividir em 98%... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Isso só aumenta o tempo do Podemos. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Fora do microfone.) - Para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não tem encaminhamento de requerimento, Senador. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Ele tem interesse... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só o autor podia encaminhar. É o Regimento. Eu não estou cansado, não. Mas é o Regimento, e eu vou cumpri-lo fielmente. Então, aqueles que concordam com o requerimento de destaque do Senador Medeiros permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, contra os votos do... Aliás, rejeitado. Desculpem-me. Rejeitado o requerimento. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª pode pedir verificação, Senador. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Verificação de votação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª pode pedir verificação, Senador. Não precisa gritar com a Mesa. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Verificação de votação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É bom ler o Regimento um pouquinho, para não achar que a Mesa está fazendo errado. A Mesa está corretamente. V. Exª pediu... Não há apoiamento ao Senador Medeiros. Então, vou indeferir o requerimento. Está rejeitada a verificação por falta de apoio.
20:32 R	Votação das emendas. Votação das emendas de parecer contrário. As Srªs e os Srs. Senadores que votam com o Relator permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Rejeitadas as emendas. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Romero, eu ainda estou presidindo a Mesa. Por gentileza. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não, é que eu estou torcendo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu ainda estou presidindo a Mesa. Por gentileza. Então, rejeitadas as emendas nos termos do parecer. O parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final será publicado na forma regimental. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Verificação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Discussão da redação final. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não, espere aí! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Verificação, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já foi votado. Não tem mais verificação. Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo discussão... Encerrada a discussão. A matéria vai à Câmara dos Deputados. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Aprovada, a matéria vai à Câmara dos Deputados. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Sr. Presidente, tem verificação agora da redação final. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Verificação de quê, Senador? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Nós solicitamos verificação na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, ninguém pediu e ninguém apoiou o Senador Medeiros. Eu não posso fazer nada. Está encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 32 minutos.)

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