Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 28 de setembro de 2017
(quinta-feira)
Às 11 horas e 30 minutos
144ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário	Texto com revisão

12:30 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. (Pausa.) Enquanto está chegando aqui à Mesa, enquanto a nossa Mesa prepara o 44, Senador Jorge Viana, eu vou votar um item da pauta, que é o Projeto de Decreto Legislativo nº 11, de 2017 (nº 85 de 2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo Constituinte do Centro para os Serviços de Informação Assessoramento sobre a Comercialização dos Produtos Pesqueiros da América Latina e no Caribe (Infopesca), celebrado em São José da Costa Rica, no dia 18 de fevereiro de 94. Parecer é favorável sob o nº 63, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores, o Relator foi o Senador Cristovam Buarque. Discussão do projeto em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queria discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Srªs Senadoras, Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à promulgação. Eu consulto a Mesa se o PL 44, solicitado pelo Senador Jorge Viana, já está em condições de ser votado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em relação a esse PLC, é um projeto de lei extremamente sensível. Concede - aqui eu chamo a atenção dos colegas Parlamentares - uma espécie de foro privilegiado para julgamento de militares, ou seja, estabelece a possibilidade de os militares serem julgados somente pelos próprios militares. É um apelo que faço a V. Exª, ao Plenário, para que essa matéria não seja votada no dia de hoje. Obviamente, se houver requerimento de urgência, se houver urgência para votar, entre na pauta para votação, mas que não possamos deliberar sobre esse tema no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Jorge Viana, enquanto a assessoria de V. Exª conversava, o Senador Randolfe fez um protesto, porque a matéria não estava na pauta.
12:34 R	Se não houver anuência regimental, eu faria um apelo ao Senador para que... Nós vamos votar essa matéria de qualquer jeito. Se não votarmos hoje, vamos votar na próxima terça-feira, porque o pautarei tendo em vista que acabei de fazer um compromisso com o Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Mesmo compreendendo a manifestação do Senador Randolfe, esta matéria estava na pauta até ontem, ela estava aqui em regime de urgência, foi debatida exaustivamente, fazia parte da Ordem do Dia, tinha urgência, mas, por não termos apreciado a tempo, mesmo em cima de um pedido de urgência, a Senadora Vanessa apresentou uma emenda. A emenda foi apreciada na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Por unanimidade, nós, de novo, tivemos uma deliberação de urgência na matéria. Então, sinceramente o apelo que faço também: não é um contraponto qualquer, é uma matéria muito importante. Nós temos uma fragilidade constitucional, legal, enquanto as Forças Armadas estão sendo usadas como estabelece a Constituição, em caráter excepcional. Se acontecer algo, alguma fatalidade, nós vamos ter sérios problemas. O apelo que eu faço: nós aprovamos a Lei do Abate, ela é explícita. Quando em missão, e tão somente quando em missão, os que compõem as Forças Armadas e que têm a deliberação do Estado para agir têm, como tribunal para eventual julgamento, o Tribunal Militar. Em qualquer parte do mundo é assim. Hoje mesmo, se um civil, porventura, tirar a vida de um membro das Forças Armadas, é o Tribunal Militar que fará o julgamento ele. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Nós temos uma situação em que qualquer componente das Forças Armadas que venha a cometer um crime fora da missão estabelecida pelo Estado vai para o júri popular, como qualquer cidadão. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu estou falando apenas em caso - e a lei trata tão somente disso, o projeto de lei - de os membros das Forças Armadas estarem em missão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Jorge Viana... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Por isso que eu faço este apelo ao Plenário. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Jorge Viana, eu não quero... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... eu não quero interromper V. Exª, mas eu quero deixar bem claro que, em função do pedido, eu encerrei a sessão anterior, pautei a matéria - aí é de ofício da Presidência -, pautei a matéria numa nova sessão. É legítimo que o Senador Randolfe discorde, peça verificação se tiver apoiamento, mas a matéria está na pauta desta segunda sessão e vou botar a matéria em votação. Então... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente. Aqui, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Na mesma linha do Senador Jorge Viana... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou botar a matéria em votação. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Vamos botar em votação. Vamos botar em votação. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ...vamos votar. Esse é um projeto discutido lá na CRE... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu acabei de dar a decisão. O problema é que V. Exª não presta atenção na Mesa... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Eu estou prestando atenção e estou acompanhando V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa dá uma decisão e depois V. Exª questionou a Mesa, me perdoe. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Não, só estou apoiando V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu agradeço o apoio de V. Exª, que é sempre muito bem-vindo. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Muito obrigado. Vamos votar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vamos votar a matéria, porque eu encerrei a sessão exatamente para incluir outras matérias.
12:38 R	Projeto de Lei da Câmara nº 44... Agora, é legítimo o Senador Randolfe pedir verificação se tiver apoiamento na hora da votação. É legítimo. Mas a Mesa tem também a autonomia para pautar matérias, desde que estejam instruídas e tenham vindo das comissões. Então, não há que votar requerimento de urgência, porque a pauta foi feita pela Presidência, e essa é a prerrogativa da Presidência, como me ensinou o Senador Renan Calheiros quando eu me sentei nesta cadeira. Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2016 (nº 5.768, de 2016, na Casa de origem), que altera o Código Penal Militar, dispõe sobre crimes dolosos contra a vida cometidos por militares. Pareceres nºs 76 e 77, de 2017, da CRE, o Relator foi o Senador Pedro Chaves, favoráveis à matéria e pela rejeição da emenda de Plenário. Discussão do projeto e da Emenda de Plenário nº 1, em turno único. Não há ninguém para discutir a matéria? V. Exª quer discutir a matéria, Senador Randolfe? Estou vendo V. Exª na frente do microfone, por isso eu o estou consultando. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sim, agradeço a V. Exª, Presidente, e a sensibilidade de V. Exª também na questão que aqui apresentamos. Presidente, primeiro, antes de mais nada, me parece - eu queria insistir na ponderação que apresentei - prematura a apreciação dessa matéria agora. Não se trata de outra questão; nós estamos constituindo... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... um foro privilegiado para crimes cometidos por militares. De que trata essa matéria? Nós vamos estabelecer que militares que cometerem crimes só serão julgados pela própria Justiça Militar. Parece-me um disparate, me parece que isso claramente ofende o princípio da igualdade jurídica, que está no caput do art. 5º da Constituição. Até para o Plenário ser mais bem esclarecido sobre esse tema, o ideal era que não houvesse açodamento, que nós não votássemos essa matéria no dia de hoje. Se se insiste na votação, quero aqui manifestar minha discordância, minha divergência. Entre tantos temas polêmicos, num momento tenso como o que estamos vivendo com as instituições, trazer uma matéria dessa natureza não me parece ser de bom tom, Sr. Presidente. Por isso, quero manifestar aqui a nossa divergência em relação a esse tema. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Jucá pediu a palavra. E o Senador Jorge Viana. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente, apenas para marcar a posição do Governo. O Senador Jorge Viana já explicou bem a matéria, mas quero registrar que não estamos dando aqui foro privilegiado a militar. Nós estamos recolocando a operação militar no julgamento militar. E mais: aquele militar que está em operação, quando sofre crime de um civil, o julgamento é na Justiça Militar. Então, estamos apenas dando paridade ao tipo de evento que pode acontecer. É muito importante. As Forças Armadas estão atuando em vários Estados brasileiros - no meu Estado de Roraima, no Estado do Rio de Janeiro, no Estado do Espírito Santo -, ajudando a manter a ordem pública. Portanto, Sr. Presidente, queria pedir o voto "sim". É uma matéria extremamente importante para proteger a sociedade brasileira. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Eu queria, Sr. Presidente... Eu confesso que participei, com muita responsabilidade, do debate dessa matéria. Eu queria esclarecer ao meu querido colega Randolfe... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... que não se pode, sob risco de nos distanciarmos dos fundamentos desse projeto de lei, dizer que, a partir da aprovação dele, militar, quando cometer um crime, vai ser julgado pela Justiça Militar; não é verdade. Não é verdade. Qualquer militar que cometer crime vai ser julgado pelo júri, como qualquer cidadão. Isso é um fato. Apenas, membros das Forças Armadas, quando em missão oficial, atendendo a uma designação do Estado brasileiro, aí sim, nesse caso, caso haja um crime, vão para o júri do tribunal militar. E sempre foi assim na Constituição do Brasil, desde 1891 até 1996 - até 1996.
12:42 R	E mais ainda: por que membros do Ministério Público Federal, por que membros do Parlamento têm foro privilegiado para julgamento, se não estão em missão em nome do Estado? Não estão em missão em nome do Estado! A única força que pode agir em nome do Estado são as Forças Armadas. Nós estamos vivendo uma situação drástica: crime organizado, com a violência entrando em toda parte. As Forças Armadas estão sendo chamadas, com base na Constituição, para ajudar as forças regulares de segurança a enfrentar esse problema. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Jorge... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu queria só concluir, fazendo esse esclarecimento.... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu estou preocupado é com o quórum, Senador Jorge, porque, se houver verificação, vai-se derrubar a matéria. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há inscrição feita pelo Senador Requião, que pediu a palavra, e pelo Senador Flexa. Se não houver mais quórum - eu lamento -, vai-se derrubar a matéria. Senador Requião com a palavra. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente, vamos votar. Depois, se houver verificação, nós falamos. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, parece que é extremamente claro o julgamento pela Justiça Militar numa questão pontual, por exemplo, como a de hoje - o Exército está convocado para policiar o Rio de Janeiro -, mas a oficialização, por lei, desse dispositivo consagra, definitivamente, o uso da polícia, do Exército como polícia interna do Brasil. É uma prática que vai se transformar em rotina permanente. Isso é rigorosamente um absurdo! Nós já discutimos isso à exaustão na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - inclusive, a posição do Senador Jorge Viana coincidia com a nossa; ele mudou. É claro que, hoje, os soldados estão desprotegidos. O Ministro do Exército citava, por exemplo, o que teria ocorrido com o Exército, com a polícia francesa quando entrou naquela casa de shows invadida por terroristas, atirando nos terroristas: eles iriam a júri. Mas o problema básico é a mudança da natureza do Exército Brasileiro para se transformar em polícia interna. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Isso é outro assunto. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - E é isto: a descaracterização definitiva com esse dispositivo. É esse o problema básico. É claro que desproteção, neste momento, é ruim para o Exército. Os soldados ficam vulneráveis à possibilidade de, num confronto, terem que ir a um júri. Mas a modificação da lei transforma o Exército Brasileiro em polícia, e isso não tem cabimento algum. Seria muito interessante que essa discussão fosse levada com mais profundidade. Eu acho que tem que haver uma proteção neste momento. Se fosse pontual a proteção, a submissão à Justiça Militar, teria o meu voto. Mas a legislação transformadora desse processo transforma, eu insisto, o Exército Brasileiro em polícia. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não havendo mais... Senador Cristovam, para encaminhar a matéria. Na sequência, vou votar a matéria. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu entendo a defesa do Senador Jorge Viana, porque, como está apresentado, só em casos muito específicos. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Só esse; único caso. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Mas, mesmo assim, eu creio que nós estamos abrindo a porta para legitimar, como permanente, a intervenção das Forças Armadas na defesa interna; e isso eu temo. Quem fez aqui o serviço militar, quem teve a sorte - eu tive -, sabe que nós aprendemos ali, todos os dias, todos os dias, todos os dias, a defesa da Pátria, e não a defesa dentro da Pátria, contra os bandidos. Não estavam preparados, não vai dar certo isso.
12:46 R	Eu sei que o caso do Rio de Janeiro é um caso extremo, precisa de algo grave. Eu já me perguntei uma vez - e me disseram que nem falasse isto - por que não assumir a segurança o Governo Federal? Com a PM, com um comando especial... Eu temo que não vai dar certo. Quando o primeiro soldado matar um primeiro brasileiro civil, isso vai provocar um problema. Quando for uma criança - e a gente não sabe em quanto tempo -, vai ser muito mais grave. E, quando morrer um soldado, quando morrer um oficial do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica, por conta de tiro dos bandidos, aí este País vai estar, sim, em uma conflagração... (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... de proporções muito mais graves do que hoje, porque não será apenas o crime e as balas; será o não funcionamento do sistema e a desmoralização do Exército. Além de outra coisa: imaginem, um dia, uma câmara de televisão - e elas estão por todas as partes - filmar um grupo de soldados do Exército correndo, jogando arma de lado, porque atrás deles vêm bandidos com metralhadoras. Nós estamos correndo o risco de diminuir o tamanho, apequenar o tamanho, da sublime Forças Armadas brasileiras. Por isso, eu temo que esse projeto traga a dimensão da permanência, e não seja o melhor caminho. Ao mesmo tempo, reconheço que não podemos jogar nossos soldados sem algum tipo de proteção especial; mas os PMs não tinham essa proteção e estão morrendo todos os dias ali. (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - E estão cometendo atos que terminam sendo julgados pela Justiça civil. Eu tenho a impressão, e aí na linha de quem me falou antes, não sei se foi o Requião, de que a gente deveria debater um pouco mais isso, para que busquemos alguma saída antes de tomarmos essa decisão que pode ficar irreversível. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar e vou colocar em... Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Eu tive a honra de ter sido a Relatora ad hoc hoje da emenda de Plenário da Senadora Vanessa Grazziotin, limitando o prazo da validade dessa legislação. Ao fazermos isso, estaríamos não resolvendo o problema. E hoje, Senador Cristovam, o bandido tem mais força do que um policial militar, tem mais força do que qualquer cidadão. Hoje, Senador Cristovam, o que acontece, Senadora Simone Tebet, na Rocinha é uma afronta ao Estado brasileiro. E, se nem a instituição que precisa defender, Senador Simone, a lei e a ordem tiver a cobertura do homem que fardado estiver cumprindo o dispositivo constitucional de defender a lei e a ordem, se ele não tiver uma proteção mínima dentro da Constituição e da lei, vai ser o caos do caos, vai ser a mortandade geral, porque ele não vai reagir a um ataque porque será submetido a um júri popular. Ele será submetido, sim, a júri popular quando não estiver fardado e nem estiver em missão... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... constitucional determinada pela autoridade máxima, que é o Presidente da República, e pelos comandos militares. Então, eu penso... Eu vi - aconteceu no Rio Grande do Sul, em plena rua - um policial da Brigada Militar ser degolado à foice por um integrante, um líder do Movimento Sem Terra, e o autor dessa degola ter ficado impune.
12:50 R	Que País é este que não protege uma instituição que nunca ousou, agora, neste momento, pelas suas autoridades militares, ultrapassar o limite da Constituição? Então, é preciso que nós tenhamos, pelo menos neste momento de caos social, em que a criminalidade está dominando... O tráfico de drogas não está só nas favelas; o tráfico de drogas está financiando inclusive... (Interrupção do som.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... tudo isso. Nós vamos retirar a proteção de quem vai proteger a sociedade se não votarmos uma matéria dessa natureza, que está coberta de legalidade, de legitimidade e de constitucionalidade. É a defesa que eu faço, até em homenagem ao autor, ao Relator principal, que foi o Senador Pedro Chaves, pela votação dessa matéria. Obrigada, Presidente. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Presidente... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Eu estou inscrito, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou colocar a matéria em votação. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Antes, porém, Sr. Presidente, eu acho, pelo que eu senti, conversei e, sobretudo, ouvi, que há um espaço para nós fazermos um acordo, e talvez seja essa a predisposição do Senador Jorge Viana. Eu acho que dá para fazer as duas coisas. Não dá para confundir intencionalmente o papel da Polícia Militar com o papel das Forças Armadas, claro, mas nós temos, a exemplo da experiência de outros países, como compatibilizar as duas coisas. Quando for uma questão concreta, pontual, de uso das Forças Armadas, o Presidente da República, entendendo... Presidente Eunício... (Interrupção do som.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Quando for uma questão concreta, pontual, de uso das Forças Armadas, o Presidente da República pode pedir ao Senado Federal uma autorização para que isso aconteça; e você envolve o Parlamento nisso, porque aqui, no Brasil, nós temos precedentes. Na última vez em que o Presidente da República requisitou as Forças Armadas para colocá-las aqui na Praça dos Três Poderes, ele o fez dizendo que estava requisitando em nome do Presidente da Câmara, e o Presidente da Câmara disse: "Alto lá! Eu não pedi as Forças Armadas!" Então, para evitar, Jorge, que isso aconteça e para que essa ideia cumpra o seu fundamental papel sem fazer uma confusão do que significa competência e atribuição das polícias e... (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - ... das Forças Armadas, eu acho que nós temos que conciliar, criar um critério, e o Senado Federal autoriza concretamente cada necessidade de uso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Humberto Costa, para discutir a matéria. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com todo o respeito ao nosso companheiro colega Senador Jorge Viana, que pediu a urgência para votação desse projeto, eu quero externar que o posicionamento nosso sobre esse projeto não tem coincidência em apoiá-lo. Nós temos lutado, o tempo inteiro, para que não sejam as instituições próprias, o espírito corporativo que permeiem a decisão sobre atos relativos aos policiais civis ou militares.
12:54 R	Nesse sentido, há hoje, inclusive, toda uma discussão... (Interrupção do som.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... para acabar com o chamado auto de resistência, garantir que haja investigação quando esse tema for tratado, e, portanto, nós não temos concordância com essa decisão de que aqueles crimes dolosos praticados por policiais, ainda que no exercício da ação, ou não, venham a ser julgados pelos tribunais militares. Então, essa é a nossa posição. Não somos favoráveis a esse projeto. Eu até faço um apelo para que possamos discutir isso com mais calma, com mais vagar, para que possamos inclusive submeter o assunto à nossa Bancada. Votaremos "não" e vamos pedir também a verificação de votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Bom, como nós já temos um quórum... Senador Jorge Viana, eu avisei a V. Exª que a discussão prolongada ia dar nisso, mas é legítimo e é direito do Plenário fazer a discussão. Então, estou vendo que não há consenso. Está avisado, e até agradeço pela decência do Senador Humberto Costa em afirmar que vai pedir verificação de quórum. Então, o quórum está muito baixo. Vou retirar a matéria de ofício, trazendo-a na próxima semana para ser votada, pela importância que ela tem. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Art. 14, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Art. 14? V. Exª foi citado por quem? O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu fui citado pelo Senador Requião, dizendo que eu mudei de posição. E é com base nisso... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Jorge. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Ah, eu preciso! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Jorge. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu não posso ficar sem ter a oportunidade de fazer alguns esclarecimentos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª é sempre um conciliador nesta Casa. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Por isso mesmo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É um conciliador nesta Casa. Eu atendi o apelo de V. Exª. Na hora que tiver um quórum elevado, eu colocarei a matéria... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu compreendo V. Exª. Mas, por isso, eu tinha pedido. Aí, como V. Exª já passou adiante e não me deu a palavra, eu estou recorrendo ao art. 14 para poder fazer uso dela. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, não, não. Senador Jorge, eu dei a palavra a V. Exª cinco vezes para discutir a mesma matéria. V. Exª não pode me questionar nisso, até porque o Relator não é V. Exª: é o Senador Pedro Chaves, que não está presente. Mas, atendendo a um pedido de V. Exª e do Senador Collor, que disse que a matéria estava chegando aqui, o que eu fiz? Encerrei uma sessão, abri outra sessão, fiz um apelo ao Senador... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu acompanhei e elogio V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... ao Senador Flexa para não fazer pronunciamento, para a gente votar a matéria enquanto havia quórum. Como o Senador Humberto Costa, honestamente, está colocando que vai pedir verificação - e, pelo que vejo, ele terá o apoiamento -, eu faço um apelo a V. Exª, que é um conciliador nesta Casa. A Mesa vai retirar de ofício a matéria, a não ser que V. Exª insista para derrubar a matéria e fazer verificação. Também não farei isso. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Não, eu só queria elogiar V. Exª pelo encaminhamento, por ter atendido a um pedido do Plenário. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu só fiz o apelo para V. Exª não usar o art. 14... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu vou ser muito breve. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... porque V. Exª é um conciliador nesta Casa. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) - Eu vou ser muito breve e pretendo seguir sendo. O Senador Requião fez um posicionamento muito correto, mas, lamentavelmente, equivocou-se em achar que eu mudei de posição. São duas coisas bem distintas. E faço um reparo também à fala do meu querido Líder Humberto Costa. Ele falou que nós estamos dizendo que militares, que policiais passarão a ser julgados pela Justiça Militar a partir da votação. Não tem nenhum sentido isso. Nós estamos falando que membros das Forças Armadas, quando em missão, e tão somente quando em missão, caso haja aí um crime, ocorra uma situação grave, eles irão ser julgados pela Justiça Militar. Só nesse caso. Se um fardado de qualquer das Forças estiver na rua, indo para o trabalho, voltando do trabalho, e lidar com uma situação dessas, ele vai para o júri. Não afeta as outras Forças. Mas eu queria deixar bem claro que há uma outra confusão, a segunda. Toda hora se fala que isso tem a ver com o uso das Forças Armadas. Não tem nada a ver com o uso das Forças Armadas, mas acho que a ideia que foi levantada aqui pelo Senador Renan Calheiros resolve bem.
12:58 R	E era isso. Na ideia de conciliar, fazer duas coisas, Senador Cristovam, Humberto, Senador Randolfe, nós podíamos... Para ser decretada guerra, para se estabelecerem situações excepcionais, muitos países requerem posicionamento do seu Parlamento, do Congresso. Nós podíamos, para que não se vulgarize o uso das Forças Armadas, propor que o Senado da República, a Casa da Federação delibere sobre isso. Vamos fazer um projeto nesse sentido. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - De acordo. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Para que não se faça uso político das Forças Armadas ou, nesse sentido, não se vulgarize, para que se proteja a função constitucional das Forças Armadas. Aí, sim, nós estaríamos resolvendo duas situações distintas: dando a salvaguarda para os militares das Forças Armadas, quando em missão, e fazendo com que não haja vulgarização, nem mesmo com o Brasil vivendo uma situação tão drástica como essa, das Forças Armadas. Essa é uma proposta de conciliação, de entendimento... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... que nós podíamos fazer, suprapartidariamente, com que auxiliaríamos e daríamos tranquilidade aos que compõem as Forças Armadas. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Bom, a Mesa já retirou de pauta. O Relator, inclusive, não está aqui para fazer modificações, o Senador Humberto Costa, a quem eu agradeço a forma educada de dizer que ia pedir verificação. É legítimo, terá o apoiamento para fazê-lo. Então, eu vou... A matéria está retirada de pauta. Portanto, não há mais discussão sobre essa matéria. Em sessão anterior, foi lido o Requerimento 777, de 2017, do Senador Cristovam Buarque e de outros Senadores, solicitando uma realização de sessão especial, dia 9 de outubro, em comemoração ao Dia do Professor. Em votação o requerimento. As Srªs e Srs. Senadores que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. Há um requerimento sobre a mesa, do Senador Hélio José, para participar, no dia... Em uma reunião extraordinária da Comissão de Minas e Energia do Parlatino, a realizar-se no Panamá, nos dias 5 e 6 de outubro, de 2017. Comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período de 4 a 7 de outubro do corrente ano. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Aprovado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Sobre? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não, é outro assunto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - As Srªs e Srs. que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Há mensagens sobre a mesa, de que eu gostaria de fazer a leitura, apenas. Mensagem da Presidência da República nº 59, de 2017 (nº 338, de 2017, na origem), submetendo à apreciação do Senado a indicação do Sr. Christian de Castro Oliveira para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Cinema (Ancine), na vaga decorrente do término do mandato do Sr. Manoel Rangel Neto, à Comissão de Educação. Matéria recebida da Câmara dos Deputados. Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios, proveniente da Medida Provisória nº 782, de 2017. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgotará no dia 11 de outubro. A matéria será incluída na Ordem do Dia de terça-feira. Senador Romero. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - V. Exª atendeu aos meus anseios, Sr. Presidente. Era para pedir para ler a medida provisória. O senhor é sempre previdente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu leio os pensamentos de V. Exª em determinados momentos. Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão. Está encerrada a sessão. Senador Calheiros. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Eu queria a palavra para falar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu aguardo V. Exª. Eu estava encerrando a sessão. Eu não queria atrapalhar o papo tão agradável de Alagoas, de V. Exª com o Senador Collor, mas vou dar a palavra para V. Exª e, na sequência, vou encerrar a sessão.
13:02 R	O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, neste próximo final - Senador Romero Jucá, sua presença é sempre muito bem-vinda nesta Casa -, neste próximo final de semana, cumprirei, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, uma intensa agenda que me permitirá - e eu acho isso muito bom - respirar as belezas de Alagoas, a diversidade e a generosidade do seu povo - Alagoas, Estado que eu represento aqui, no Senado Federal. E me possibilita, Sr. Presidente, sobretudo, recarregar as baterias, e eu, mais do que nunca, estou precisando recarregar as minhas baterias. Alagoas é um berço de culturas. Às vezes - e isso é compreensível -, fascinados com a riqueza e o encanto da beleza natural do Estado de Alagoas, esquecemos a musicalidade, a literatura, as manifestações folclóricas de nossa gente. Mostrando, Sr. Presidente, Srs. Senadores, a nossa face cultural, amanhã, sexta-feira, dar-se-á a abertura da 8ª Bienal do Livro de Alagoas. Serão dez dias dedicados ao livro e à leitura, estreitando a convivência entre leitores e escritores. Nunca, Sr. Presidente, nunca é exaustivo repetir o escritor Monteiro Lobato, que, já nos idos da década de 1930, anunciava que "um país se faz com homens e livros". A leitura e a educação nos libertam e nos libertarão sempre. Esta é uma das tantas lições que aprendemos com a promoção de eventos como a Bienal do Livro, promovida pela Universidade Federal de Alagoas, onde estudei, Sr. Presidente, com muita honra, e ajudei na sua expansão, na liberação de recursos do Orçamento federal e na interiorização de cursos dessa Universidade Federal. O Senado Federal, por seu turno - e eu quero, mais uma vez, aqui, agradecer ao Presidente Eunício Oliveira -, mais uma vez, estará presente na Bienal do Livro de Alagoas: no próximo sábado, dia 29, às 19h, em seu estande, fará o lançamento do livro Alagoas: A Herança Indígena, organizado pelos Professores Douglas Apratto Tenório e Jairo José Campos da Costa. Trata-se de uma coletânea de artigos, analisando a história e a herança indígena no Estado de Alagoas, com ênfase na atual condição do índio. Hoje, Sr. Presidente e Srs. Senadores, sua luta, além do clássico conflito pela posse da terra, se volta para a reconstrução de uma identidade, de uma identidade forte, característica do índio de Alagoas. São oito textos questionadores, mas sobretudo indicadores de um futuro possível para os índios alagoanos.
13:06 R	Além desse importante volume, outros 13 livros lançados por nosso Conselho Editorial discutem a formação social e cultural das Alagoas, a começar, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Senador Fernando Collor de Mello, a começar pelo alentado estudo ABC das Alagoas: Dicionário Biobibliográfico, Histórico e Geográfico de Alagoas, do escritor e cientista político Francisco Reinaldo Amorim de Barros, que, como Presidente desta Casa, também ajudei a editar. Nas lúcidas palavras do nosso querido Presidente José Sarney, esse livro fornece material e exemplo, a fim de que esse projeto de produção bibliográfica e de conhecimento sistemático da nossa realidade se consubstancie, e tenhamos uma rede de informação tão generosa e ampla que permita ler-se o Brasil em suas páginas. Alagoas, Srªs e Srs. Senadores, é um celeiro de culturas. É um Estado que irradiou para o Brasil a devoção pelo saber, que sempre norteou seus filhos. De Craveiro Costa a Aurélio Buarque de Holanda, de Moreno Brandão a Manuel Diégues Júnior, de Hekel Tavares a Hermeto Pascoal e Djavan, cultuamos a arte e o conhecimento como base de nossa formação. Há duas semanas, Sr. Presidente e Srs. Senadores, estive em Penedo, na beira do Rio São Francisco, participando - e também tenho muito orgulho disso - da restauração do Teatro Sete de Setembro, com apresentação do Maestro Eduardo Lages e das queridas cantoras Joanna e Rosemary. Depois de passar um ano e meio por um processo de restauração, o teatro, inaugurado em 1865 em Penedo, manteve as linhas arquitetônicas definidas por seu construtor, o arquiteto italiano Luigi Lucarini, responsável por outros monumentos grandiosos, belíssimos da arquitetura alagoana. Dentre eles, para não citar todos, o Teatro Deodoro e o Palácio do Governo. No entanto, Sr. Presidente e Srs. Senadores, esse teatro ganhou equipamentos modernos, permitindo agora a apresentação de qualquer espetáculo, sem nenhum prejuízo ao desempenho de artistas e de técnicos. E mais importante, o espírito de parceria com a comunidade foi mantido durante essa nova reforma, 152 anos depois da inauguração do teatro de Penedo. O investimento, Sr. Presidente, adveio do PAC Cidades Históricas; com muita honra, como Presidente do Senado Federal e depois como Líder da nossa Bancada do PMDB, trabalhei nacionalmente para contemplá-lo. E mais: nesse trabalho, com muita satisfação, incluí no PAC Cidades Históricas a cidade de Penedo e a cidade de Marechal Deodoro, a nossa primeira capital.
13:10 R	Esses recursos, evidentemente, vão movimentar a economia. Lá em Penedo, nós já restauramos - com o esforço da nossa Bancada, Presidente Fernando Collor de Mello - espaços importantíssimos do ponto de vista do nosso patrimônio histórico e cultural, como o Montepio dos Artistas, o Círculo Operário, o Convento e a Igreja Franciscana, também recentemente restaurados e entregues à população. Ontem, eu tive a oportunidade de conversar aqui com a Presidente do Iphan, que é quem hoje, do ponto de vista dos investimentos públicos do Brasil, mais tem atendido o Estado de Alagoas, porque, em época de orçamento contingenciado, o Governador do Estado tem se desdobrado no sentido de dar continuidade aos investimentos na saúde, na educação, na infraestrutura, na segurança pública com recursos do próprio Estado de Alagoas. (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sr. Presidente - eu fico, em nome do povo alagoano, muito honrado com a sua presença neste momento -, a preocupação com a arte e a economia locais levou ao palco do Sete de Setembro espetáculos produzidos em Alagoas, representados por atores alagoanos, como o nosso querido Chico de Assis e Nany Moreno, que contaram uma saga nordestina ao discutir os códigos de honra do Cangaço. É importante dizer que a cidade conta com quatro companhias de teatro amador, e, durante todas as noites da semana, o Sete de Setembro, primeiro teatro de Alagoas, se manteve lotado, plenamente prestigiado pelos penedenses. Como podemos ver, nossas festas, nossas manifestações culturais procuram ir além do evento, deixando à população um legado cultural e econômico. Em outras palavras, não oferecemos apenas o circo, como aconselhava os antigos romanos. Queremos mais. Além do divertimento, pensamos nas condicionantes de bem-estar que essas manifestações podem e devem oferecer. É o caso, Sr. Presidente, Srs. Senadores, da Festa da Cultura de Quebrangulo, que terei a honra e a satisfação de visitar na sexta-feira à noite, realizada pela Prefeitura local e que acontece durante todo o final de semana. Além da festa promovida com vários artistas, sobretudo pelo nosso querido Mano Walter, que é um dos mais expressivos artistas do Estado de Alagoas, e músicos, que apresentam várias facetas folclóricas locais, toda a gastronomia oferecida vem da agricultura familiar, para quem o Governador do Estado, Senador Fernando Collor de Mello, está criando - e eu tive uma satisfação muito grande de fazer esse pedido em nome dos sindicatos, da cooperativa e dos agricultores familiares - um programa com recursos do Estado para a aquisição de alimentos, uma vez, Sr. Presidente - e isso é muito triste, mas não deixo de falar -, que nós tínhamos em Alagoas o maior programa do Nordeste do Brasil de aquisição de alimentos da agricultura familiar.
13:14 R	Eu cuidava, Sr. Presidente, Srs. Senadores, especialmente, Hélio José, da execução desse programa. Nós chegamos, em 2016, a executar, nesse Programa de Aquisição de Alimentos, R$27 milhões. No orçamento deste ano, com recursos do Governo Federal, o Governo Federal não executou ainda R$2 milhões, de R$27 milhões executados no passado, para a aquisição de alimentos da nossa agricultura familiar. O Governador tem avançado na assistência técnica, tem avançado na distribuição de tratores e de equipamentos para a agricultura familiar, distribuiu a semente na hora certa. Alagoas está tendo, graças a Deus, chuvas intensas. E nós vamos, durante este final de semana, exatamente fazer aquilo que aqui no Senado todos sabem que eu gosto de fazer. Quebrangulo, Senador Eunício Oliveira, é a terra do escrito Graciliano Ramos. Isso nos faz lembrar que foi ele um exemplo de moralidade pública. Os relatórios que escreveu quando prefeito de Palmeira dos Índios e suas ações à frente da municipalidade são uma cartilha viva de como bem gerir a coisa pública. Estão e continuam muito atual esses relatórios do Graciliano Ramos sobre como gerir a coisa pública, sobretudo quando nós temos um Presidente da República que vai responder à segunda denúncia perante a Câmara dos Deputados e quando temos, no seu entorno, muitas pessoas encarceradas. Nestes momentos, da tribuna do Senado Federal... (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - ... vale lembrar a importância dos relatórios de Graciliano Ramos à frente da Prefeitura de Palmeira dos Índios enviados ao Governador Álvaro Pais. Se eu fosse do Governo Federal, eu os reeditaria para que isso pudesse, de uma forma ou de outra, influenciar a prática, a gestão, a ética de alguns de seus Ministros - não de todos; de alguns de seus Ministros. O escritor, aliás, será homenageado no final do mês, em Palmeira dos Índios, quando acontecerá a Semana Graciliano Ramos. Dentro do evento maior da semana, acontecerá a 1ª Festa Literária de Palmeira dos Índios, a Flipalmeira. Artistas de renome nacional, como o escritor, como o escritor Ricardo Ramos Filho, o cantor Silvério Pessoa e o poeta Jessier Quirino, estão convidados. No entanto, Sr. Presidente, Srs. Senadores, vamos trabalhar mesmo é com a prata da casa, como o poeta José Inácio Vieira de Melo, o escritor Carlito Lima e o Balé Transart. Queremos, com isso, não apenas demonstrar a força da cultura alagoana, mas sobretudo valorizar nossas potencialidades. O mesmo espírito norteia a programação da 9ª Festa do Feijão, Senador Fernando Collor de Mello, que acontecerá, neste final de semana, na cidade de Senador Rui Palmeira.
13:18 R	Da política de Alagoas, há uma convergência muito grande de todos nós, apesar de partidos políticos, com relação ao apoio ao desenvolvimento de Senador Rui Palmeira, especialmente na condução e no papel da Prefeita Jeane Moura, que faz ali um trabalho espetacular. Atrações nacionais estarão presentes na Festa do Feijão, em Senador Rui Palmeira. Sim, estarão presentes, mas será a cultura local que comandará a festa, com a eleição da Rainha do Feijão. O Município é hoje o maior produtor de feijão do Estado de Alagoas. De posse deste título, promove sua festa, que cria novas rotas turísticas pelo Estado, novas rotas que não se limitem apenas às nossas belezas do nosso litoral. Nosso poeta Lêdo Ivo fala de uma Pátria onde - aspas: [...] goiamuns pressentindo o cair da noite buscam as locas entre mangues. No meu País palustre o peso das chuvas encurva os cajueiros e o sol calcina lágrimas. Mas - fechando aspas e abrindo um rápido parênteses - ele mesmo reconhece que Alagoas está no interior, neste caso, em Palmeira dos Índios, Senador Rui Palmeira, Quebrangulo, Penedo. Voltando ao nosso poeta, ele diz que: O espírito invisível paira entre os altares roídos e o vento de Penedo cega lentamente os olhos dos santos que os turistas e antiquários não conseguiram roubar. E arremata a sua poesia muito conhecida dizendo que: "Deus é barroco". Na busca dessa beleza barroca, que se esconde em cidades como Penedo, na viabilidade econômica da exploração nacional de nosso clima tão diverso - o sol que calcina pela manhã e o frio ameno da noite -, como se dá em Delmiro Gouveia, onde estarei, logo no início de sábado, entregando, à Prefeitura local e a várias comunidades, tratores, como consequência de emendas parlamentares, especialmente da nossa Bancada no Senado Federal - minha, do Senador Fernando Collor de Melo e do Senador Benedito de Lira. Na próxima segunda-feira, Sr. Presidente e Srs. Senadores, estarei reunido com os prefeitos alagoanos e prefeitos do Nordeste do Brasil em Maragogi. Vamos discutir alternativas e formas possíveis de financiamento para incrementar o turismo no norte do nosso Estado, onde já ampliamos a infraestrutura, estamos construindo a duplicação da rodovia. O governador do Estado, com recursos próprios, está fazendo tudo isso, está restaurando outras rodovias, que estavam intransitáveis, e fazendo investimentos em todas as áreas, em toda a região. Eu estive recentemente com ele na cidade de Porto Calvo.
13:22 R	É uma cidade por nós histórica e muito querida, onde o Governador do Estado anunciou com recursos próprios a construção, que já começou - caminha rapidamente - do Hospital Regional do Norte. O governador está construindo o Hospital da Mulher, em Maceió - já vai na décima laje, é o maior investimento -; está construindo também em Maceió o Hospital Metropolitano; e vai construir, a exemplo desse hospital, que está caminhando celeremente em Porto Calvo, quatro outros hospitais regionais, em União dos Palmares, em Delmiro Gouveia. O Governador, neste campo da saúde que tem dificultado bastante a vida dos brasileiros, está pessoalmente empenhado para, em Alagoas, suplantar com uma política pública eficiente essa dramática situação em que os brasileiros vivem. Estamos buscando com determinação, vontade e criatividade todos os caminhos possíveis para a recuperação econômica e social de Alagoas. Quando eu estava à frente da Presidência do Senado, eu tive a oportunidade, Senador Eunício Oliveira, e V. Exª como Líder da maior bancada na época ajudou bastante, de criarmos uma agenda para socorrermos os Estados brasileiros em função das dificuldades e das injustiças vividas no pacto federativo. Nós aprovamos a repatriação de ativos de 2016/2017, nós trocamos o indexador da dívida dos Estados, nós suspendemos o pagamento dessas dívidas para todos os Estados brasileiros durante sete meses - quando voltaram a pagar, voltaram de 20%, percentualmente, com relação ao valor total da dívida -, abrimos acesso aos depósitos judiciais, atualizamos o Supersimples, levamos a sistemática da DRU para os Estados - até então os Estados não participavam da Desvinculação dos Recursos Orçamentários - e defendemos aqui maior parceria com o Poder Público nacional. Alagoas, Sr. Presidente, tem exemplos vários de desenvolvimento econômico e social. Eu quero - permitam-me aqui, rapidamente - citar um desses exemplos, que é a cidade de Batalha, que é administrada pela jovem Prefeita Marina Dantas. Eu estive lá recentemente e vou voltar agora para a exposição. Ela faz, a exemplo da Jeane, que também é sertaneja, um grande trabalho à frente da administração de Batalha. Batalha está situada na Bacia Leiteira e ainda enfrenta as crises criadas com o advento das secas e da baixa no preço do leite. No entanto, Sr. Presidente, resiste e, com criatividade, investe no futuro. Ontem, foi aberta a 35ª Expo Bacia Leiteira, que acontecerá durante esse mês de setembro, especialmente até o dia 30 de setembro, e proporcionará, um considerável incremento em sua economia. Eu estarei em Batalha no sábado durante toda a tarde e noite, participando com entusiasmo dessa exposição. Estima-se, Senador José Agripino, que o evento deve fomentar um montante de R$20 milhões na economia local. Realmente é um evento de grande porte. Quatrocentos animais certificados estarão em exposição. Produtores dos Estados vizinhos - Pernambuco, Sergipe, Bahia e até Rio Grande do Norte, terra querida que V. Exª representa no Senado - estarão participando. Também os pequenos produtores locais, graças aos incentivos do Governo estadual, estão expondo em pé de igualdade com os grandes pecuaristas de Alagoas e de outros Estados.
13:26 R	Batalha faz o bom combate, investindo em tecnologia. Durante a exposição, haverá cursos de incentivo à modernização da produção, como o ensino do manejo da inseminação artificial e o plantio adequado para a cultura forrageira, fundamental para enfrentar os períodos de seca. O Governo do Estado, na condução do Governador Renan Filho... (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - ... já estou encerrando, Sr. Presidente -, faz a sua parte. Baixou, Presidente Collor, para 0% a incidência do ICMS sobre os produtos da bacia leiteira, com recursos próprios. Há uma renúncia para a bacia leiteira e, com recursos próprios, manteve o Programa do Leite, o qual, conduzido por cooperativas, compra leite do pequeno produtor a preços justos e o distribui à população carente. Esse programa estava em execução no Estado há mais de dez anos e, este ano, surpreendentemente, apesar da relação que todos nós temos com o Ministro Osmar Terra, que é um amigo muito querido - esteve ontem na Comissão de Orçamento discutindo o orçamento do seu Ministério -, foi cortado pelo Governo Federal, que até agora não executou um centavo do Programa do Leite, o que obriga o Governador do Estado, com recursos do próprio Estado, a mantê-lo em funcionamento em função do seu caráter estratégico para a população, sobretudo para a população mais pobre do nosso Estado. E na segunda-feira, antes de viajar para Brasília, eu irei a Pilar para apoiar a administração do Prefeito Renatinho, que também é um dos prefeitos mais bem avaliados do nosso Estado e que faz em Pilar, que é uma cidade da grande Maceió, que também tem belezas naturais incomparáveis, porque é banhada pela lagoa, uma grande administração. O Governador e eu temos ajudado num esforço conjunto - e a nossa Bancada - a administração do Prefeito Renato. E quero na segunda-feira, juntamente com a Secretária de Saúde, que é sua mãe, Drª Fátima Canuto, e com outros secretários, participar de um programa emblemático, programa pelo qual Pilar começará a plantar 10 mil mudas. Faço questão, Prefeito Renato, de estar presente. Alagoas, Presidente Eunício, chega aos seus 200 anos de emancipação política num momento, graças a Deus, de muita esperança. Celebramos nossa cultura, exaltamos nossos mestres, nossos intelectuais, nossos artistas, mas, ao mesmo tempo, cuidamos, zelamos pelo bem-estar social de nossa população.
13:30 R	Sabemos que o homem precisa de uma educação digna para poder confiar no porvir, mas também carece de saúde, de alimentação, de moradia, de recursos que garantam o conforto e a dignidade do corpo. E é nisso que apostamos todas as nossas fichas, toda a nossa dedicação. Eu queria aproveitar a oportunidade e a gentileza que o Senador Eunício Oliveira, Presidente desta Casa, mais uma vez, me concede para - até falando um pouquinho mais além do tempo regimental a que eu tenho direito -, daqui, da tribuna do Senado Federal, homenagear os 200 anos de Alagoas. Alagoas completa 200 anos de sua emancipação política. Está ali o Presidente Collor, que foi Governador do Estado, Presidente da República e hoje representa o Estado nesta Casa do Congresso Nacional, juntamente comigo e com o Senador Benedito de Lira. (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Alagoas, Presidente Eunício, há mais de 300 anos - está completando 200 anos -, mas, há mais de 300 anos, Alagoas colabora decisivamente para a construção da nossa nacionalidade. Foi lá em Alagoas, exatamente no Quilombo dos Palmares, que nasceram e viveram Zumbi, Ganga-Zumba e Dandara. Nós tivemos, como consequência, as primeiras lideranças negras da América do Sul, e Alagoas, desde lá, dá uma importante demonstração do seu papel sempre importante na formação da nossa nacionalidade. Muito obrigado, Presidente Eunício Oliveira. Muito obrigado, Senadores, por suas honrosas presenças e parabéns aos 200 anos de Alagoas. (Soa a campainha.) (Durante o discurso do Sr. Renan Calheiros, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Helio José.) (Durante o discurso do Sr. Renan Calheiros, o Sr. Hélio José deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mensagem da Presidência da República nº 62, de 2017 (354, de 2017, na origem), submetendo à apreciação do Senado a indicação do Sr. Breno Medeiros para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho na vaga reservada a Desembargador decorrente da aposentadoria do Ministro Antônio José de Barros Levenhagen. À CCJ a matéria encaminhada. Expediente sobre a mesa. Sirvo-me do presente para comunicar a V. Exª a minha desfiliação do Partido Socialista Brasileiro (PSB), devidamente notificada a agremiação através de carta dirigida ao seu Presidente. Informo que, ainda esta semana, estarei assinando ficha de filiação ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Senador Roberto Rocha. Senador Randolfe, eu vou conceder a palavra a V. Exª. Na sequência, vou encerrar a sessão. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V. Exª, Presidente. O que me traz à tribuna é fazer um balanço de proposta que apresentei há dois anos, precisamente no mês de fevereiro de 2016, quando falei da necessidade que tinha o meu Estado do Amapá - e todas as lideranças empresariais, políticas, sociais, enfim - de construir o chamado Pacto pelo Desenvolvimento do Amapá.
13:34 R	Naquele momento, quando estávamos no nascedouro dessa dramática crise econômica - hoje, política também - que enfrentamos, defendi a urgência desse pacto, pela necessidade, apesar do atual espasmo de recuperação, de compreendermos que ainda tínhamos um longo percurso a trilhar, para retomar os níveis de emprego e de atividade econômica anteriores à recessão. Lembremos, Sr. Presidente, que o meu Estado, no período até 2010, 2011, 2012 e 2013, nos melhores momentos do crescimento da economia brasileira, chegou a ter uma média de crescimento de 13%, a maior do País. Na outra ponta, com o início da recessão, como qualquer crise na economia nacional tem uma repercussão direta na economia do Amapá, passamos a ser uma das economias ou a economia que menos cresce no País. Quero aqui destacar que a atual política econômica ortodoxa restritiva por parte do Governo Temer em nada contribui com a superação dessa crise e, em especial, com o empreendedorismo do meu Estado. Demonstramos antes, naquele período, e reafirmamos agora, que a crise se faz sentir de maneira particularmente mais aguda no Amapá, em decorrência de suas condições peculiares de Estado periférico e extremamente dependente do repasse de recursos da União. O Pacto pelo Desenvolvimento do Amapá, que propus, começou a ser construído em torno de algumas questões decisivas para gerar condições de enfrentar e minimizar os efeitos da recessão em nosso Estado. Elencamos naquela ocasião, entre outras questões, a implementação da Zona Franca Verde de Macapá e Santana, a transposição dos servidores estaduais e municipais para a União, o esforço conjunto para construir a infraestrutura no Estado e a superação dos gargalos que impedem o desenvolvimento econômico do Amapá. Convidamos para o pacto pessoas e instituições, independentemente de palanques e de siglas partidárias: o Governador do Estado, as lideranças empresariais, a Bancada Federal, a Assembleia Legislativa, o Poder Judiciário, o Ministério Público, as Prefeituras Municipais e as Câmaras de Vereadores. Convidamos as entidades empresariais, como a Associação Comercial e Industrial do Amapá, a Federação do Comércio, as entidades de apoio ao empreendedorismo como Sesi, Senai e Sebrae, a Universidade Federal do Amapá, a Universidade Estadual do Amapá, as instituições particulares de ensino, órgãos de pesquisa como a Embrapa e o Iepa. Senhoras e senhores, nesse curto período de tempo, apesar das dificuldades da crise, já temos conquistas consideráveis a comemorar, graças àqueles que compreenderam, nos ajudaram, deram as mãos, para construir esse pacto. Houve importantes avanços. Destaco a criação da Zona Franca Verde de Macapá e Santana e os primeiros passos para sua efetiva implementação. Hoje, duas empresas, as primeiras, já são beneficiadas pelos incentivos da Zona Franca Verde. E é ela a alternativa sustentável para o desenvolvimento do Amapá, a partir do uso racional de nossas riquezas.
13:38 R	Aliás, Sr. Presidente, são os nossos poetas que já nos advertiam, no passado, que o desenvolvimento com sustentabilidade, que o desenvolvimento a partir dos nossos valores ambientais e naturais seria um divisor para o nosso futuro. Álvaro da Cunha, em uma carta do final dos anos 60 e início dos anos 70 ao poeta Alcy Araújo, diz o seguinte: Ah, Amapá Quando te dizem rico em manganês ou em outro qualquer minério nobre, dou à informação valor de mito, conceito de ironia. - Pressinto o saque, te vejo pobre. Poeta [diz Álvaro da Cunha a Alcy Araújo] dói-me perder o que não se renova. Nossos poetas já advertiam que a alternativa para o nosso desenvolvimento deveria ser valorizando a renovação dos recursos naturais e minerais que nós temos. Por isso, nós nos opusemos ao decreto que destruía a nossa floresta e liberava geral para a mineração. Não temos aqui oposição à mineração. Temos oposição a padrões de mineração tais quais os de uma empresa que por lá passou, chamada Zamin, que retirou toda a nossa riqueza, trouxe devastação ambiental, deixou 3 mil trabalhadores desempregados e mais de 1,8 mil fornecedores sem receber. Saiu de lá a Zamin, subsidiária também da Anglo American, e até hoje não foram responsabilizados pelos crimes que cometeram. Tiraram a riqueza e deixaram para nós a pobreza e um gravíssimo passivo ambiental. Esse padrão de desenvolvimento não queremos. Queremos um modelo de desenvolvimento inclusive da mineração, que monte lá a cadeia produtiva. Nós não queremos mais os modelos predatórios. Ao mesmo passo que queremos superar o padrão de desenvolvimento da economia baseada no contracheque, não aceitamos que as riquezas que temos no Amapá sejam dilapidadas, sejam retiradas e que seja deixada para o nosso povo somente a miséria. Destaco que a proposta da Zona Franca Verde é uma alternativa para esse modelo alternativo. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - As Zonas Francas Verdes - só mais dois minutos e eu concluo, Sr. Presidente - são um novo tipo de regime aduaneiro especial plenamente sintonizados com os objetivos do desenvolvimento sustentável. Trata-se de moldar um novo modelo econômico baseado em reduzida emissão de gases geradores de efeito estufa e focado para o desenvolvimento das vocações regionais da Amazônia. Ainda há obstáculos, obviamente, a serem superados para a implementação efetiva da Zona Franca Verde. Mas já conseguimos e temos - eu repito aqui - as primeiras empresas a serem beneficiadas. Outros passos são necessários. É necessária concessão de incentivos extras nos tributos estaduais e municipais. Precisamos eliminar a injusta e incabível proibição de industrialização da cadeia mínero-metalúrgica, cujo projeto de lei de nossa autoria nesse sentido está em tramitação nesta Casa. Ainda é decisivo que sejamos mais eficientes na divulgação e na demonstração das vantagens tributárias, para que possamos atrair futuros investidores. Outro tema de extrema importância no Pacto pelo Desenvolvimento do Amapá é a transposição dos servidores para os quadros da União. Já tivemos uma longa luta e conquista com a aprovação da Emenda Constitucional 79, norma que já assegurou a transposição, para a folha da União, de mais de 3 mil servidores e proporciona economia de milhões de reais ao Tesouro estadual. Fomos, aqui, nesta Casa, Relator da medida provisória que regulamentou a Emenda à Constituição 79.
13:42 R	Além da Emenda Constitucional 79, tramita aqui a PEC 199, que poderá possibilitar a transposição de outros milhares de servidores, agora não somente do Estado, mas também das câmaras municipais... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... e das prefeituras municipais do Amapá. Essas conquistas reforçam a necessidade de repactuarmos nosso compromisso, pois ainda temos muito a fazer. Precisamos avançar na conquista de obras essenciais para o Estado, notadamente na infraestrutura. Precisamos nos unir para garantir recursos para o saneamento básico, quesito no qual o Amapá é o pior do Brasil; temos que avançar na pavimentação da BR-156, tanto em direção ao Oiapoque quanto em direção ao Vale do Rio Jari; precisamos de um força-tarefa em torno do Porto de Santana. Por isso, reafirmo a necessidade de esse pacto ter continuidade, de continuarmos atuando para a recuperação do desenvolvimento do nosso Estado. Temos - e é necessário -, já foi destinada pela Bancada, a emenda de Bancada necessária para a continuidade das obras do Aeroporto Internacional de Macapá, que só avançou... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... devido a isso. Naquele pronunciamento - e já concluo, Sr. Presidente -, também alertei para a necessidade de que esse pacto para o desenvolvimento do Amapá atuasse na dissolução de alguns gargalos institucionais, que dificultam o crescimento da nossa economia. Citei o processo de regularização fundiária, que obteve a transferência das terras da União para o Estado, conquista daquele pacto. Finalmente, reafirmo a necessidade de aprimorar o arcabouço institucional para o empreendedorismo; em especial, principalmente agora que estamos próximos a uma nova eleição, reafirmo que ainda é muito necessário que as lideranças da sociedade civil e as lideranças políticas do Amapá continuem na necessidade de terem uma atuação política unida em torno desses temas centrais para o desenvolvimento da nossa terra. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Esse desenvolvimento só poderá ser possível, superando a economia do contracheque, se ele for pautado em um modelo de desenvolvimento sustentado que agregue valor à economia local e que beneficie os produtos de nossa matéria-prima. Agradeço a condescendência de V. Exª, Presidente Eunício. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Hélio José pede a palavra. Eu vou pedir ao Senador Randolfe que faça a gentileza de ouvir aqui o Senador Hélio José, porque eu tenho uma audiência marcada para às 14h; e eu estou ainda aqui a 15 minutos do compromisso.
13:46 R	O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, cidadãos que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado e pela internet, é com muita satisfação que venho a esta tribuna para fazer uso da palavra no dia de hoje, comentando alguns assuntos relativos à saúde - a saúde no Brasil, a saúde no Distrito Federal. O desempenho da saúde pública brasileira, nobre Presidente, não costuma ser motivo de orgulho. Nossas dificuldades são crônicas e notórias, e a solução dos problemas parece estar sempre além de nosso alcance apesar de termos uma das mais modernas e inovadoras legislações e nos pautarmos pelos princípios mais humanistas e universalistas da saúde moderna. As pesquisas de opinião confirmam reiteradamente que a saúde é um dos assuntos que mais preocupa as pessoas. Preocupa mais que a violência urbana, o desemprego ou a corrupção, por exemplo, que também são temas que afetam diretamente o dia a dia de todas as pessoas. Nobre Senador Randolfe, a situação da saúde é crítica, seja no Brasil, seja nos Estados, seja aqui no Distrito Federal, onde está um caos; onde as pessoas procuram os hospitais e são submetidas a verdadeiros constrangimentos, quando, porventura, não acabam morrendo nas filas antes de serem atendidas. Não é preciso ir muito longe para vivenciar essa realidade. Aqui mesmo, em Brasília, a Capital da República, temos visto, nos últimos anos, alguns problemas bem sérios. Sem querer responsabilizar este ou aquele governo - até porque o problema é nacional e transcende pessoas ou partidos -, o fato, nobre Presidente, Senador Randolfe, é que a população e os profissionais de saúde do DF têm enfrentado situações inimagináveis; situações surreais, como a falta de materiais básicos - seringas, agulhas, medicamentos essenciais, analgésicos, antibióticos corriqueiros - e problemas técnicos recorrentes com equipamentos, tais como aparelhos de radiografia, aparelhos de ecografia, tomógrafos computadorizados, que estão sempre quebrados, à espera de uma manutenção que nunca é feita. E o mais grave, Sr. Presidente, é que isso ocorre na capital do País. Chegue ao hospital de Ceilândia, ali do Paranoá, ou mesmo chegue aqui ao Hospital de Base do Distrito Federal: falta de tudo. Essa situação se repete Brasil afora. Não é fácil, afinal, cuidar da saúde de mais de 200 milhões de pessoas. O que não se pode fazer, porém, é atribuir à população a razão de ser das dificuldades. Existem problemas estruturais bem graves na maneira como sucessivos governos têm lidado com a questão da saúde no Brasil. Sabemos, por exemplo, que nossa saúde pública, Sr. Presidente, é subfinanciada. Já está provado que não é possível manter um sistema nacional de saúde com base em gastos privados. E imprescindível que haja uma grande base de contribuição pública para amparar as pessoas na hora imprevista em que a saúde falha e a vida fica ameaçada. Nossa população não pode esperar. Se a situação atual não é nada confortável, as perspectivas para o futuro também não são animadoras. Nossa população está envelhecendo progressivamente. O Brasil de outrora, repleto de jovens e crianças, ficou no passado. Nossa saúde está mais frágil. Nossos gastos per capita estão cada vez maiores, Sr. Presidente. E nossa base contributiva - parcela economicamente ativa da população, que trabalha, paga impostos e financia os investimentos em saúde - encolhe a cada dia que passa. E, quando analisamos nossos gastos totais com saúde, percebemos que a parcela destinada a custear produtos para a saúde vem tendo um impacto cada vez maior no orçamento. Esses produtos já são utilizados em quase todas as fases da assistência à saúde: da prevenção ao diagnóstico, do tratamento à reabilitação.
13:50 R	Os avanços tecnológicos ampliaram muito nossa capacidade de cuidar da saúde das pessoas. Há uma enorme expectativa de que novos produtos, baseados em tecnologias ainda mais avançadas, mais baratas e mais acessíveis, continuem a ser desenvolvidos. Hoje mesmo, Sr. Presidente, realizei nesta Casa, na Comissão Direitos Humanos, uma audiência pública sobre células-tronco. Trouxemos personalidades do mais alto gabarito para debater esse assunto importante, que pode tirar muitos que, por ventura, estejam presos a uma cadeira de roda ou que estejam em situação vegetativa, na situação em que se encontrem. Todos que quiserem ter acesso ao conteúdo dessa audiência pública podem recorrer à Comissão de Direitos Humanos e terão uma sincera aula a respeito do tema. É uma expectativa otimista, que se baseia na percepção de que a inteligência e a solidariedade humanas, quando empregadas de forma generosa e altruísta, superam todos os obstáculos, Sr. Presidente. Sabemos das dificuldades que o Brasil enfrenta no setor de tecnologia. Sabemos de nossas carências na formação de cientistas e de mão de obra qualificada. Sabemos das dificuldades na integração entre universidade e setor privado; da burocracia; do déficit em nossa balança comercial de equipamentos e produtos para a saúde. Sabemos das dificuldades para a incorporação de novas tecnologias. Mas, acima de tudo, sabemos que a população brasileira, Sr. Presidente, precisa e merece ter acesso a um sistema de saúde de qualidade e, por isso, é imprescindível que superemos todas as dificuldades. Creio que a superação dos problemas da falta de gestão pública - notadamente em alguns Estados, como no Distrito Federal - é muito importante para uma política adequada de saúde e creio também que precisamos cada vez mais fortalecer o SUS, por ser muito importante para, principalmente, a nossa população pobre. Precisamos dar prioridade à saúde, realizando os investimentos necessários e dando à gestão da saúde um caráter cada vez mais democrático e participativo. O povo brasileiro deve participar mais e mais nos assuntos da saúde, ajudando a verificar desde o comparecimento dos profissionais aos postos de saúde e hospitais até mesmo conhecendo em detalhes o orçamento da saúde. Daí todo o meu apoio ao Conselho de Saúde e ao funcionamento dessas importantes instituições. Sem garantirmos os recursos à saúde e a participação social, não teremos futuro. Daí todo o meu apoio ao SUS, ao maior programa de saúde pública do mundo. Então, meu caro Presidente, eu queria deixar registradas essas palavras, agradecendo a V. Exª pelo espaço dado aqui para fazer este importante pronunciamento sobre a saúde pública, que pede socorro. E nós aqui - eu sou membro da Comissão Mista do Orçamento, V. Exª é um atuante Parlamentar nesta Casa - precisamos colaborar cada vez mais para que os bons recursos encaminhados para a saúde sejam bem utilizados e não sejam desviados para práticas que não são comentáveis nesta Casa. Terminando esse assunto, Sr. Presidente, eu queria só fazer uma breve saudação. Não sei se V. Exª é flamenguista ou cruzeirense; eu sou cruzeirense de coração. Torci ontem, conseguimos ganhar um título muito valorizado, inclusive pelo Flamengo. O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - V. Exª está sob ameaça porque há um flamenguista dirigindo esta sessão. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Pois é, há um flamenguista dirigindo a sessão, mas eu quero cumprimentá-lo, porque o Flamengo soube valorizar o título que o meu glorioso Cruzeiro teve de pentacampeão brasileiro, fazendo um jogo leal e bem disputado. E as torcidas brasileiras fizeram com que houvesse uma grande festa no Mineirão.
13:54 R	Eu, que estive no Rio, assistindo ao jogo Cruzeiro e Flamengo, aquele memorável 1 a 1, não pude ir ontem à BH... (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - ... mas quero saudar todos os torcedores do Cruzeiro, meu time campeão, pentacampeão da Copa do Brasil, e saudar também os torcedores do Flamengo, que tão bem souberam se comportar. Muito obrigado a V.Exª, muito obrigado aos nossos ouvintes. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Hélio José, só um minuto. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Pois não, nobre Senador Paulo Paim. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para cumprimentar V. Exª. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Pois não, Senador Paulo Paim. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu quero dizer que eu estou muito satisfeito pelo trabalho que a gente vem fazendo junto - V. Exª como Relator - na CPI da Previdência. Aqueles que duvidaram de que apresentaríamos um trabalho de fôlego, com consistência, com coragem, podem se surpreender mediante as conversas que tivemos. O seu relatório está caminhando muito bem, e nós o apresentaremos ainda no mês de outubro. Queria mais, de público aqui, cumprimentar o trabalho que V. Exª vem fazendo como Relator da CPI da Previdência. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Muito obrigado, nobre Senador Paulo Paim. Eu não sei se o senhor é gremista ou o senhor é Internacional, mas ontem eu fui Cruzeiro. Eu só quero dizer que eu realmente fico muito lisonjeado com a lembrança de V. Exª. (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - É um trabalho exaustivo, em que eu e V. Exª ouvimos quase 150 autoridades brasileiras, fazendo diligências e umas quase mais de 30 audiências públicas, que nós coroaremos com um relatório propositivo, demonstrando para o Brasil que há a possibilidade de se discutir com todos, com o Conselho Nacional da Previdência Social, propostas para melhorar o sistema, e não só para vir sangrar o trabalhador, para vir sangrar o servidor público e para prejudicar a classe trabalhadora brasileira. Nós demonstraremos exatamente que isso não é a solução; a solução é exatamente o que nós apresentaremos juntos nesse relatório tão importante. E quero agradecer muito também a Presidência de V. Exª. Muito obrigado, nobre Presidente, Senador Randolfe Rodrigues. (Durante o discurso do Sr. Hélio José, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Randolfe Rodrigues.) O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador Hélio José. Cumprimento-o pelo seu pronunciamento, até, inclusive, a parte em que saúda este flamenguista aqui pela derrota de ontem, mas também destacando que ontem houve uma bela demonstração do futebol brasileiro na final da Copa do Brasil. Ambas as equipes e V. Exª estão de parabéns. Tenho o maior prazer em conceder a palavra ao meu querido amigo, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Hélio José, eu venho à tribuna falar de um tema, e falo muito à vontade na presença desses dois Senadores, porque ambos votaram contra a reforma trabalhista. Vejam, Senadores, brasileiros e brasileiras, eu acabei sabendo, hoje pela manhã, que o Ministro do Trabalho, o Ministério do Trabalho está criando uma comissão especial, chamando juristas, para discutir uma nova CLT. Estranho, porque eles fizeram, dias atrás, a reforma da previdência, alterando 117 artigos, e diziam que isso era uma legislação moderna, produzida pelo Governo e a sua base. Eu sabia que aquilo era um atraso total e que não iria dar certo, Senador Hélio José. V. Exª, inclusive - conversamos aqui -, deu opinião favorável. Criamos uma Subcomissão, na Comissão, do Trabalho e começamos a discutir, sim, um Estatuto do Trabalho, aí sim, uma nova CLT. Já fizemos reuniões com especialistas, juristas de todas as áreas - desde ministros do Superior Tribunal do Trabalho, da Anamatra, ao Ministério Público. E V. Exª conhece todos. Estamos construindo lá, sim, um estatuto ou uma CLT - o nome não importa - para nos contrapormos àquilo que foi votado, e V. Exª, como sempre, votou do lado do povo, ao lado dos trabalhadores.
13:58 R	Ora, o Ministro reconhece que ficou uma porcaria e ele mesmo, agora, quer também produzir uma nova CLT. Eu queria aqui, de público - eu tenho muito respeito pelo Ministro, ele é gaúcho, inclusive -, dizer para ele: "Ministro, venha se somar à gente. Já há um trabalho na Comissão que nós estamos fazendo desde que aquela reforma imprestável foi aprovada; que só destrói o mundo do trabalho, inclusive as relações de bom senso entre empregado e empregador, capital e trabalho." Está comprovado, já. Os juízes do Trabalho dizem que não há como cumprir aquilo que foi aprovado, porque vai ser considerada ilegal a maioria dos artigos, incisos e parágrafos. Por isso, Presidente, é que vamos ter reunião hoje e amanhã também desse grupo que está construindo uma nova CLT - uns chamam de novo estatuto do mundo do trabalho. Eu queria me dirigir aqui, mas de forma muito respeitosa, inclusive, ao Ministro, que, por duas vezes, já esteve na Comissão, esteve conversando comigo e com V. Exª por diversas vezes: Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, V. Exª, ao instituir uma comissão de juristas com a finalidade de elaboração de uma proposta de texto que venha com uma outra reforma trabalhista, eu não quero acreditar que é para piorar ainda mais aquilo que vocês fizeram recentemente. Se não é isso, vamos nos somar. Há uma comissão montada; há um grupo de em torno de 20 juristas que está reunido já há muito tempo. Como V. Exª vem apresentar algo que nós já estamos aqui, no Congresso, fazendo, fica meio sem sentido. Eu vejo aqui o nome, inclusive, de inúmeras autoridades que farão parte dessa comissão. Eu informo aqui que, no dia de hoje, apresentei requerimento para que o Ministro Ronaldo Nogueira - repito, de forma respeitosa; estou me dirigindo a ele - seja convidado para que esse assunto seja debatido na Comissão de Direitos Humanos aqui, da Casa, que é onde está funcionando essa comissão especial para discutir o novo estatuto ou a nova CLT. Lembro que está em pleno funcionamento essa comissão especial, que nós chamamos também de subcomissão da Comissão de Direitos Humanos, para elaborar o estatuto do mundo do trabalho ou uma nova CLT, como alguns dizem, onde já foram ouvidos especialistas nacionais e estrangeiros. Vieram aqui para discutir conosco esse novo documento legal, o novo estatuto, representantes da Argentina, do Uruguai, da OIT. Vieram especialistas na área de diversos países; centrais; federações; confederações; sindicatos, de caráter nacional, principalmente; advogados; juízes do Trabalho; procuradores. Promovemos já um grande debate. A ideia é a construção, sim, de uma nova carta, que coloque o Brasil em um novo patamar nas relações laborais, com direitos e benefícios equilibrados para todos, porque aquela que foi fruto, infelizmente, daquele massacre que aconteceu aqui, porque atropelaram o bom senso, virou a CLT do empregador.
14:02 R	Nós de pronto entramos com um projeto revogando aquilo que aqui foi aprovado, que querem que entre em vigor em novembro, mas já está uma parafernália, ninguém está entendendo o que vai acontecer. E o Ministro - eu quero até dizer que há boas ideias, como dizem que tudo está no ar, ninguém inventa nada, tudo se copia - ao pensar numa CLT, naquilo que a gente está discutindo já há dois meses, a possibilidade que eu levanto é de a gente harmonizar o debate, e que venham então discutir junto com a gente aqui, no Senado da República, essa proposta que já protocolamos, estamos debatendo há dois meses. O estatuto do trabalho, ou a nova CLT, sobre a qual vamos ter inclusive reunião hoje à tarde e reunião amanhã também, é uma possibilidade única de o Brasil voltar a se encontrar com as suas diversidades, tanto no campo econômico, social, e eu diria até político, resgatando assim o espírito inovador que foi cerne do desenvolvimento do País e do crescimento do mercado interno, sem deixar de capturar as oportunidades globais. Quando eu apresentei a proposta da nova CLT, dois meses atrás, ou o novo estatuto do mundo do trabalho, eu dizia que esse debate não começou comigo, nem com João, nem com Paulo: começou lá na era de Getúlio Vargas, começou com o antigo PTB, passou pelo PDT e continuou com o campo trabalhista, com o qual eu me identifico, na era Lula e Dilma, e passou por todos os presidentes. Por isso é que eu insisto muito nessa tese de que este é o momento do bom senso e do diálogo. E o bom senso e o diálogo apontam nesse sentido de que a gente pare de ficar nessa história de nós e eles, num confronto permanente. Nós aqui criamos a ideia da nova CLT, ou do novo estatuto do mundo do trabalho, como alguns preferem, e não faz sentido agora o Executivo, que já aprovou a sua reforma, alterando radicalmente o mundo do trabalho, querer agora fazer outra, só porque o Senado se antecipou, percebendo a bobagem que eles tinham feito, e apresentou essa ideia de uma nova CLT, ou um novo estatuto do trabalho, no qual já estamos avançando muito e queremos, até o dia 1º de maio, apresentar ao País. Que não fique de novo uma proposta do Senado, ou do Congresso, e uma do Executivo. Então, Ministro, queremos convidá-lo, e podem ser as pessoas que você indicou também, para que venha trabalhar de forma conjunta conosco. Todos estão convidados. Reuniões toda semana, principalmente quinta e sexta, quando, queiramos ou não, quinta-feira à tarde, meu Senador Hélio José, a Casa se esvazia. A gente sabe disso, não é? Tanto que V. Exª também dizia muito: "Vamos fazer a reunião da CPI na quinta à tarde, porque aí esvazia, mas a gente continua trabalhando." Mas fizemos o trabalho com todas as dificuldades que tivemos, de cobertura, mas é natural, eu entendo. Porque nós estávamos de um lado, e uma outra turma do outro lado, a turma que queria proteger os grandes devedores, mas que não serão protegidos, não, a verdade vai aparecer. Termino, Sr. Presidente, dirigindo-me de novo ao Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira de Oliveira. Peça a essa comissão que V. Exª pretende criar, ou já criou, que se integre à nossa aqui. Vamos fazer um trabalho grandioso, um trabalho olhando para o País, aquilo que eu chamo de trabalho olhando para um projeto de Nação, que respeite o direito de empregados e empregadores, porque essa, que foi inventada não sei por quem, é uma concha de retalho, é um Frankenstein, que só olha para o lado do empregador. Se V. Exª percebeu isso, que o Congresso fez uma bobagem - e eu acho que fez -, e o Presidente sancionou ainda, o pior de tudo, a hora de rever é agora. É a gente trabalhando com essa nova proposta, repito, em que há mais de dois meses nós estamos trabalhando - há mais de dois meses.
14:06 R	Mas eu vejo de positivo o reconhecimento: o Executivo reconhece que fez bobagem, em parceria com a maioria no Congresso, ao aprovar uma reforma trabalhista que desfigurou tudo aquilo que se foi construindo, repito, ao longo de décadas, décadas e décadas. Desfiguraram, sabem que não vai ter guarida junto à Justiça. O Brasil denunciado, já, junto à OIT. E os juízes estão dizendo: "Isso aqui não dá para cumprir." É contradição em cima de contradição. Um artigo diz uma coisa, outro artigo diz outra. Eu tinha percebido isso, tanto que, Senador Hélio José, quando eu lia o meu relatório - porque fui Relator na Comissão de Assuntos Sociais -, eu dizia o seguinte: quem votou a favor dessa proposta, com todo o respeito que os Senadores e Senadoras merecem, não leu a proposta. Se tivessem lido, não votariam, tanto que os próprios Deputados Federais me disseram: "Não, eu votei, mas não li, mas acreditava que vocês iam fazer uma limpeza nas maldades que estavam colocadas ali." Veio para cá. Os Senadores não mexeram uma vírgula, engoliram na íntegra, assinaram embaixo, votaram. Agora está essa lambança, porque ninguém está entendendo o que é isso. Ficou tão esculhambada a tal redação da reforma trabalhista que, agora, o próprio Ministro reconhece que tem que fazer uma nova CLT. Errar é humano. Erraram, erraram feio, mas não adianta agora quererem... Porque nós percebemos antes - alguém tinha que saber - que essa proposta era inaceitável, era absurda e começamos a trabalhar com o estatuto do trabalho ou a nova CLT. Já tinham esculhambado aquela produzida com muito esforço por muita gente, ao longo das décadas. E agora, então, ele reconhecendo isso, eu espero que o primeiro passo, Ministro, se é verdadeira a sua boa intenção, seja este: solicite ao seu Presidente da República que revogue aquele Frankenstein que eles fizeram, que é a dita reforma trabalhista; revogue-a. Fica prevalecendo a CLT na íntegra, porque até hoje ela não foi implementada, porque os senhores inventaram, tanto que só vai entrar em vigor em novembro. Peça para o seu Presidente revogar. A CLT volta ao seu leito natural, respeitando o direito de empregados e empregadores. E vamos discutir, então, conforme já está em debate aqui na Casa há dois meses, a CLT de verdade, porque essa aí é de mentira.
14:10 R	É de mentira porque venderam terreno na Lua, tanto é que os Relatores aqui, tanto o Senador Romero Jucá, como o Senador Ferraço, ambos do Governo, disseram: "O Governo vai vetar uma série de artigos." Não vetou nenhum. E o Presidente da Câmara também disse: "Não adianta vir aqui com medida provisória, porque agora não há mais jeito; não vou remendar essa reforma trabalhista." Então, o caminho do bom senso é este mesmo: é fazermos uma nova CLT, equilibrada, olhando para empregado, para empregador e botarmos, com todo respeito, essa que foi aprovada. O respeito que eu tenho pelo Ministro é grande. Por isso, acho até que ele queria se somar conosco, e é positivo. Portanto, essa - vou dizer o que digo em todas as palestras que eu faço - reforma que foi aprovada aqui merece ir para a lata do lixo. Merece ir para a lata do lixo, mesmo, porque ela não interessa a ninguém. Estão vendendo ilusão para esse ou para aquele empregador, dizendo que vai melhorar para ele. Não vai melhorar nada. Quanto mais você diminui a capacidade de compra do povo brasileiro - e a capacidade de compra passa também por uma legislação decente, porque isso influencia no valor final do salário -, diminui o mercado interno. Se diminui o mercado interno, você produz, mas não tem para quem vender. Henry Ford, um dos pais do capitalismo, já dizia que o empresário inteligente é aquele que paga bem os seus trabalhadores, porque ele é o consumidor em potencial que faz gerar economia para ter gente que produza, que venda e que compre. Por isso, Ministro, entenda que este meu recado aqui da tribuna do Senado vai na linha do equilíbrio. Estou vendo nomes, aqui, de diversos juristas. Eles serão todos bem-vindos, mas venha trabalhar conosco, porque não podemos continuar neste Congresso só debatendo se se afasta ou não o Presidente da República, como a Câmara terá de fazer. Para mim, tem de afastar, botando à disposição do Supremo, e o Supremo que decida. Aqui mesmo, neste plenário, convocação de emergência, uma coisa meio esquisita, não é? Aqui sempre batíamos o ponto às 8h da manhã. Só pudemos registrar a presença tipo às 11h, para votar uma situação que, para mim, não cabe a esta Casa votar. Quem tem de decidir isso é o Supremo. Por isso votei. E já disse: manterei a mesma posição. Como eu quero o afastamento do Temer, eu votei aqui pelo afastamento de Delcídio e votei já, no requerimento já está expressa a opinião, pelo afastamento também do Senador, para que ele responda. Ninguém aqui está condenando ninguém. Quando pedimos que a Câmara aprove o afastamento do Presidente, não é nenhum julgamento. É para que o Supremo decida. Quando aqui decidimos a questão do Delcídio, foi na mesma linha. E do Senador Aécio Neves. E não estou fazendo prejulgamento aqui do Senador, não. Apenas expressei o meu ponto de vista. Eu aprendi desde piá e, depois, nos anos em que estive na faculdade de Direito, que, quanto a decisões do Supremo, podemos discordar, podemos questionar, podemos apelar, podemos fazer recursos, podemos tentar todos os meios possíveis e imagináveis para apontar outro caminho.
14:14 R	Mas tem que cumprir, porque, senão, não vai ter mais Supremo. O que é o Supremo Tribunal Federal? É o que toma a última decisão em caso de conflito, seja no Legislativo, seja no Executivo, ou seja em demandas também da sociedade civil. É por isso que aqui não aprovei a urgência, votei contra, porque é um tema que nem deveria vir para cá. A decisão e lá, não é aqui. E eu sempre digo que o homem público é analisado pela sua coerência. Votei contra a reforma trabalhista, apresentei o estatuto ou a nova CLT. Já está tramitando há dois meses. Trabalho com a CPI da Previdência - Senador Hélio José é o Relator e eu sou o Presidente -, firme, claro, mostrando onde é que está o problema da Previdência, que é de gestão, é de falta de fiscalização, é de sonegação, é de fraude, é de desvio de dinheiro da população. Grandes devedores devem, não pagam, e financiam também as grandes campanhas, que todo mundo sabe e todo mundo faz de conta que não sabe. Sabe quanto é que poderíamos ter num fundo na Previdência hoje? Mais de R$2 trilhões! (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mais de R$2 trilhões estariam lá, mas não estão porque o gato comeu e o dinheiro sumiu. Sr. Presidente, a intenção era muito essa de falar um pouco sobre essa proposta que nós vamos embalando, trabalhando, e que, nos trabalhos lá da Comissão de Direitos Humanos, nós estamos preparando, para, em maio do ano que vem, estar com ela produzida e apresentar ao País, para que o País saiba que o Congresso tem capacidade, sim, de construir uma nova CLT ou um novo Estatuto do Trabalhador. Alguns dizem que é sonho. Não é sonho. Quando apresentamos - eu vou terminar, Senador - o Estatuto do Idoso, disseram que era sonho. Apresentamos, aprovamos e é lei. Quando apresentamos o Estatuto da Pessoa com Deficiência, era sonho. Apresentamos, aprovamos e é lei. Estatuto da Igualdade Racial: apresentamos, aprovamos e é lei. Só mais um minuto. (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não é só sonho. Quando viajamos o Brasil com a política do salário mínimo, de inflação e o dobro do PIB, apresentamos, foi fruto de um amplo debate, e foi aprovado. Hoje existe salário mínimo, que cresce à inflação mais PIB. Tiramos o salário mínimo de U$60 para mais de U$300. Quando apresentamos aqui, numa ampla discussão, a Lei dos Autistas, disseram também que era impossível. Apresentamos e hoje é lei. E assim foram mais de cem propostas, foram mais de mil apresentadas, mas mais de cem são leis. Quando apresentamos e discutimos aqui o fim do fator previdenciário, aprovamos aqui, por duas vezes. Foi para a Câmara. A Câmara trancou lá. Mas depois trabalhamos juntos e construímos uma fórmula 85/95, que permite ao senhor e à senhora que está me assistindo, neste momento, aposentar-se com salário integral, mulher com 55 anos de idade, e não 49, como quer a proposta do Governo, e 30 de contribuição, que, somado, dá, no caso, o número 85. O que é o 95? Eu repito porque muita gente infelizmente não entendeu ainda. Já existe idade mínima: homem, 60 anos, 35 de contribuição, somando os dois, dá o número 95, que é um número simbólico, é quase que um número imaginário. O importante é termos 35 de contribuição e 60 de idade, e se aposenta com salário integral.
14:18 R	Essa lei é de 2015 ainda. Então, todos vocês que estão nos assistindo podem se aposentar com salário integral se atingirem essa marca mínima, com salário integral. A história de 15 anos, que eles querem fazer 25, é um benefício mínimo, é um salário mínimo só. Mas se quiser com salário integral, o patamar é esse. Demonstramos com tudo isso que é possível avançar, sim. Às vezes perguntam sobre o que o Congresso votou. Votou muita coisa, muita coisa. Eu mesmo tive a alegria de ver, recentemente V. Exª , Senador Hélio José, relatar aqui projetos importantes e que foram aprovados. Creio que serão sancionados. Vi também, ao longo dessa caminhada, surgir o Estatuto da Criança e do Adolescente. Não fui o autor e nem o relator, mas tive a alegria de participar da discussão e da votação. Vi a Lei Maria da Penha. Diziam também que não seria aprovada. Não fui o autor, não, mas participei da discussão e votei a Lei Maria da Penha. E aqui poderíamos enumerar no mínimo uma centena de projetos que poderíamos lembrar. Mas quero concluir, Senador Hélio José, dizendo que vamos avançar sim na nova CLT, no Estatuto do Trabalho, e vamos avançar também na previdência do trabalho, de que V. Exª é o Relator, e que eu presido aquela Comissão. Muito obrigado, Presidente, pela paciência de sempre comigo. (Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Randolfe Rodrigues deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hélio José.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - É com muita satisfação, nobre Senador Paulo Paim, que esta Casa - e não só eu - tem uma relação muito amistosa com V. Exª, que é uma pessoa que sempre respeita e respeitou, que sempre defendeu suas convicções com firmeza, com elegância, com tolerância e com condição de priorizar o que é mais importante, que é o debate. Então, parabéns a V. Exª. Vamos juntos presentear o Brasil com um bom relatório da CPI da Previdência até o final de outubro para que, até dia 6 de novembro, nós estejamos com esse relatório devidamente aprovado. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Não havendo assuntos a tratar, declaramos encerrada esta sessão de hoje. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 14 horas e 20 minutos.)

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