Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 5 de setembro de 2017
(terça-feira)
Às 14 horas
127ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Concedo a palavra ao Senador José Medeiros. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Olhem o som... Não entendi, Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Queria inscrever-me para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Para uma comunicação inadiável, está inscrito o Senador José Medeiros em primeiro lugar. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Sr. Presidente, pela ordem, só para fazer um registro. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Pois não. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Queria registrar e parabenizar todos os organizadores do Festival de Praia do Município de Tarauacá, nesse final de semana que se antecedeu, no meu Estado do Acre, pela organização e pelo grande evento que foi realizado naquele Município, com o apoio de várias autoridades, de várias entidades, o que é uma forma de, cada vez mais, fazer prevalecer a cultura de cada Município do nosso Estado; e também a cavalgada, que aconteceu no Município de Epitaciolândia, ao mesmo tempo, parabenizando aquele Município que completou mais um ano de sua emancipação. E, a todos, que tenhamos um bom trabalho. Era isso que queria deixar registrado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Obrigado pelo registro, Senador Gladson Cameli. Há oradores inscritos. Concedo a palavra ao Senador Valdir Raupp, do PMDB de Rondônia, em permuta com a Senadora Vanessa Grazziotin. Com a palavra V. Exª, Senador Valdir Raupp, por 10 minutos. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de iniciar a minha fala, queria agradecer a presença aqui, na tribuna de honra, do Deputado Ezequiel Júnior, do Município de Machadinho d'Oeste, lá de Rondônia, e do Deputado Federal Expedito Neto, que já esteve aqui e está saindo para a Câmara dos Deputados neste momento. Obrigado pelas presenças. Sr. Presidente, ainda, antes de iniciar o meu pronunciamento, queria aqui fazer uma lembrança: o dia 5 de setembro é Dia Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística. A fibrose cística, também conhecido como mucoviscidose, é uma doença genética crônica, com manifestações sistêmicas, comprometendo os sistemas respiratório, digestivo e reprodutor, considerada a enfermidade congênita letal mais frequente em populações caucasianas.
14:08 R	Ocorre por uma disfunção das glândulas de secreção exócrinas. Eu queria pedir que fosse dado como lido este texto aqui, desta questão da fibrose cística. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - V. Exª será atendido. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente, há dois meses, no dia 12 de julho, apresentei a esta Casa o Projeto de Lei nº 227, de 2017, cuja intenção é autorizar, no Território brasileiro, o uso da ozonioterapia como forma de tratamento médico de caráter complementar. Apresentei esse projeto, Sr. Presidente, por acreditar no potencial da ozonioterapia não apenas no tratamento em si de uma série de condições clínicas, mas também na redução dos custos com saúde pública no nosso País, contribuindo no combate à presente crise econômica, que já completou três anos e ainda está longe de saída que atenda aos anseios da sociedade. Antes de mencionar os benefícios da ozonioterapia, Srªs e Srs. Senadores, é necessário fazer uma distinção da maior importância. A ozonioterapia é uma forma de medicina complementar e não alternativa. Em outras palavras, ela não pretende substituir a medicina convencional no tratamento de determinadas doenças; ela é uma terapia complementar, acessória, que caminha ao lado da medicina convencional, sem a pretensão de substituí-la, mas aumentando sua eficácia e trazendo mais conforto aos pacientes. Diante das evidências acumuladas nas últimas décadas em favor da ozonioterapia, não vemos motivo para não a oficializar enquanto terapia complementar no Brasil, como já fazem países como Alemanha, China, Rússia, Cuba, Portugal, Espanha, Grécia, Turquia, entre outros tantos, além de 32 dos 50 Estados norte-americanos. Trata-se de uma terapia de baixo custo e altíssimo grau de eficácia, que já passou por uma bateria exaustiva de testes nas últimas décadas. Na Alemanha, a ozonioterapia é considerada um dos tratamentos médicos mais seguros da atualidade, com grau de risco de 0,0007%. Ou seja, a chance de alguma coisa dar errado na ozonioterapia é de uma vez em cada 143 mil casos, aproximadamente. Tanto é assim, Sr. Presidente, que naquele país são realizados sete milhões de tratamentos com ozônio medicinal a cada ano, enquanto, na Europa inteira, mais de 15 mil médicos já aplicam a ozonioterapia em seus pacientes. Em Cuba, que conta com uma das melhores medicinas do mundo, a ozonioterapia está presente em 39 centros médicos. Na China, ela já está liberada há 17 anos. Na Espanha, é usada para diminuir com sucesso os efeitos colaterais da radioterapia em pacientes com câncer. É chegada a hora, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, de nos unirmos a esses países. A ozonioterapia é barata, a ozonioterapia é segura e a ozonioterapia é eficaz. Não há motivos para não a regulamentarmos como forma de medicina complementar legal em nosso País.
14:12 R	Sua aplicação é indicada para uma lista enorme de condições clínicas, das quais cito apenas algumas: hérnia, artrite, dores lombares, feridas infectadas, úlceras, doenças virais, inflamações intestinais, queimaduras, além de ser uma eficiente terapia complementar contra o câncer, como eu citei anteriormente. Não há, portanto, motivos para não regulamentarmos a ozonioterapia. Já contamos, inclusive, com uma entidade nacional, a Associação Brasileira de Ozonioterapia, que se dedica a expandir os horizontes dessa forma de tratamento, esclarecendo sobre sua natureza, divulgando seus sucessos e batalhando por sua regularização no Brasil. A Aboz tem vínculos com entidades internacionais que funcionam desde o início dos anos 70, como a Associação Internacional do Ozônio, fundada em 1971; e a Sociedade Médica Alemã para a Ozonioterapia, fundada em 1972. Regulamentar a ozonioterapia, Srªs e Srs. Senadores, é oferecer aos brasileiros uma opção de tratamento médico complementar de baixo custo, adotada em vários países e testada há décadas, com benefícios comprovados, dentro dos mais elevados padrões de segurança. O advento da ozonioterapia na nossa medicina é daquelas medidas que trazem benefícios que vão desde a esfera individual, da saúde e do bem-estar de cada cidadão, até a esfera nacional, com a redução dos gastos públicos e melhoria do atendimento no sistema público de saúde. Peço, portanto, Srªs e Srs. Senadores, o apoio de V. Exªs na tramitação e na aprovação do PLS nº 227, de 2017, que autoriza, no Brasil, o uso dessa importantíssima forma de medicina complementar. O Relator deste projeto na CCJ é o Senador Edison Lobão. Então, estou conversando com ele e já está praticamente certo o seu relatório favorável a esse tratamento tão importante no Brasil. Não percamos a oportunidade de trazer ao nosso País essa terapia que é barata, segura e eficiente e que, acima de tudo, beneficiará a população brasileira. Sr. Presidente, eu sei que não é um tratamento ainda conhecido, é um nome ainda um pouco difícil de as pessoas entenderem, mas tenho conversado com muita gente de vários Estados do País que já conhece essa forma de tratamento, aprova essa forma de tratamento, e a ozonioterapia - tenho certeza absoluta - dentro de pouco tempo, vai estar comentada, difundida e já sendo usada em todo o País. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR VALDIR RAUPP. (Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matéria referida: - 5 de setembro - Dia Nacional de Divulgação da Fibrose Cística. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Agradeço a V. Exª, Senador Valdir Raupp. Para uma comunicação inadiável, eu concedo a palavra ao Senador José Medeiros, do Pode de Mato Grosso.
14:16 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a dita mídia de esquerda tem anunciado, com a doçura hipócrita de sempre, os desdobramentos da recém-caravana do ex-Presidente e eterno candidato, e condenado pela Justiça, Luiz Inácio Lula da Silva. Dizem: "Lula jantou com fulano! Lula se reuniu com sicrano! Lula andou de metrô!" Ou mostram fotos dele cercado de militantes, que esses veículos de comunicação teimam em chamar de povo, ignorado que a maioria dos brasileiros já sequer olha para esse tipo de esquerda que está aqui no Brasil, como solução viável para a crise nacional. Parece que, na visão desses jornalistas, não há povo fora do PT. Talvez nem façam por mal, 13 anos lambuzados de poder deformaram a vista desse pessoal a ponto de só enxergarem quem se veste de vermelho. Enfim, se é por bem ou por mal que eles procedam assim não importa, o que importa é que existe, sim, povo fora do PT. E esse povo está cada vez mais cansado, Senador; cansado de corrupção; do fisiologismo político; das ladainhas de golpe, e da perseguição proferidas à exaustão. E quando eu digo cansado da corrupção não é só de... No Brasil sempre houve corrupção, mas é mais da hipocrisia do que essas pessoas fizeram e agora apontam o dedo para os outros. Falam que estão entregando o Brasil. Entregando o Brasil como, se eles já tomaram tudo para eles? À exaustão dizem que perderam o governo para o golpe e por causa de perseguição e começam a falar como se mil vezes a mesma baboseira pudesse conferir credibilidade. Pois bem, Sr. Presidente, sobre essa viagem que a comitiva do ex-Presidente, seguindo a tradição de glorificar tudo que lhe diz respeito chama de caravana, enfim, sobre essa viagem, eu tenho duas ressalvas. A primeira é: Quem está pagando essa conta? O PT diz que são eles mesmos, o próprio Partido, a Fundação X, o Instituto Y, o Movimento Z. Pode até ser com os custos diretos, transporte, hotel, alimentação, mas há uma variedade de custos indiretos que uma mobilização desse porte implica, e tais custos não estão incluídos nessa conta. Um exemplo disso foi dado recentemente pelo blogue O Antagonista, que publicou uma foto de uma escolta da Polícia Rodoviária Federal (PRF), instituição na qual eu fiz carreira. E muitos cidadãos questionaram: a entidade vive uma crise orçamentária sem precedentes. Por que gastar dinheiro cuidando do Lula? Mas eu não acho que se possa culpar a PRF por isso. Uma das funções da Polícia Rodoviária Federal afinal é garantir a ordem e estava muito claro que o potencial da caravana para provocar encrencas era imenso. Então fez certo a Polícia. O próprio Juiz Sérgio Mouro ao proferir a sentença de condenação de Lula optou por não prendê-lo - ainda. E o fez porque sabe do rastilho de pólvora que ia acontecer caso ele fosse preso. As gravações demonstraram isso. Enfim, para garantir a estabilidade, a PRF tem tido que desviar seus escassos recursos e efetivo para escoltar Lula e companhia. A Polícia não está lá para prendê-lo, e, sim, para fazer a segurança do condenado. São as ironias da vida pública do Brasil.
14:20 R	Sr. Presidente, meu segundo questionamento acerca da tal caravana é o seguinte: pode um candidato fazer propaganda eleitoral antecipada? Não pode. Se o Senador João Alberto chegar ao Maranhão amanhã e fizer qualquer movimento, é perigoso já levar uma multa. Mas parece, como diz o Senador Magno Malta, que esse povo tudo pode, porque o Lula chegou a falar, em um dos palanques, "a nossa campanha está indo muito bem" - um ato falho. Mas, pelo que eu saiba, não se pode fazer campanha antecipada. Ouçam o que diz a Lei 13.165, de 2015, uma das normas que compõem o regime legal das campanhas, abro aspas: "Art. 240. A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição". Fecho aspas. Ora, se a eleição é em outubro de 2018, Lula só poderia fazer esse alvoroço todo no dia 16 de agosto, de 2018, claro. É óbvio para todo mundo, menos para ele e para os seus companheiros de partido, que é isto mesmo que ele está fazendo: propaganda. Todos sabemos que Lula, se não estiver preso pela Lava Jato, será candidato em 2018. Ele próprio não para de repetir para os jornais e amigos, para os militantes à procura de emprego, para os aliados de ocasião que será candidato em 2018. Claramente, está confiando no seu status, para tentar escapar da Justiça, como, aliás, já o fez no passado, quando sua preposta Dilma Rousseff o regalou com um ministério, na intenção explícita de blindá-lo. Srªs e Srs. Senadores, faço este depoimento aqui, esta fala até um pouco dura, porque não posso me calar diante da cantilena que constantemente vêm trazer aqui Senadores ligados a esse Partido, a atacar os outros. Estou fazendo simplesmente um contraponto, porque parece que a verdade e a santidade só existem para esse pessoal. E agora saem pelo País, dissecando toda a acidez. Parece que Deus construiu o mundo em sete dias e que o restante foi feito pelo Lula e PT. Então, o normal seria que ele estivesse dedicando seu tempo livre à sua defesa, que tem pela frente uma tarefa cada vez mais árdua, tendo em vista o acúmulo de provas contra ele. Eu agradeço, Sr. Presidente, o tempo. Queria fazer esta fala, porque constantemente tenho visto aqui impropérios, ataques, essas pessoas batendo, se santificando e acusando os outros. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª. Vou suspender a sessão pelo prazo de dez minutos. (A sessão é suspensa às 14 horas e 20 minutos e reaberta às 16 horas e 25 minutos, sob a Presidência do Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
16:24 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Sob a proteção de Deus, declaro reaberta a sessão do dia de hoje e convido os Senadores e Senadoras que venham ao plenário. Vamos iniciar o processo de votação nominal. Início da Ordem do Dia Item 1 da pauta. Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2017, que institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do PIS-Pasep, do FAT, do Fundo da Marinha Mercante e dos financiamentos do Tesouro ao BNDES; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 777, de 2017). O Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista, o Relator, Deputado Betinho Gomes, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 30 de agosto, e seu prazo de vigência se esgotará no dia 7 de setembro de 2017. Os Srs. Senadores que ainda não deram presença, por favor, compareçam ao plenário do Senado. Vamos entrar em processo de votação nominal. E essa votação nominal pode valer para hoje e para amanhã. Senador Ricardo Ferraço... Passa-se à apreciação da matéria. Discussão do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória e das emendas em turno único. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Não há quórum. Não há quórum. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Discussão eu posso, Senador Lindbergh. Calma. Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Ricardo Ferraço. Tem a palavra V. Exª, Senador Ricardo Ferraço. Senador Lindbergh, para discutir a matéria, eu posso. Não posso votar a matéria, enquanto não tiver 41, mas discutir nós podemos.
16:28 R	O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cuidado, que o Senador Lindbergh vai subtrair as prerrogativas de V. Exª. E, daqui a pouco, V. Exª tem que pedir autorização a ele para dar início aos trabalhos de debate aqui, no plenário do Senado. Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, chega ao Plenário desta Casa uma importante medida provisória, que, a meu juízo, traz no seu entorno os aspectos de urgência e relevância não apenas para o enfrentamento da desorganização do Estado e da desorganização fiscal brasileira, mas para incorporarmos novos métodos, novos passos na direção de melhorarmos a política de crédito em nosso País. De um lado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, os defensores da medida, que argumentam que ela será um importante instrumento para a redução das taxas de juros em nosso País, que são imorais, e que, além disso, poderão dinamizar e diversificar o financiamento de longo prazo, estimular o crescimento, a transparência, a maior seletividade na avaliação de projetos que devam merecer subsídios que, deixemos claro, subsídios que não são financiados por governo, subsídios que são financiados pela sociedade brasileira, pelo contribuinte brasileiro. Aqui, de antemão, é preciso que a gente inicie rasgando essa fantasia de que governo dá alguma coisa para alguém. Não. Governo não dá nada para ninguém, até porque governo não gera riqueza. Quem gera riqueza é o trabalhador e o empreendedor, com muito esforço... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... com muito trabalho e com muito risco. De outro lado, Sr. Presidente, os opositores da medida, vaticinam justamente o contrário: os juros vão subir, o investimento irá desabar, o BNDES e a indústria nacional irão acabar, numa visão de colapso. Quem tem razão? O tema - é preciso admitir - é complexo e polêmico. Qualquer argumentação bem montada, com bons recursos de retórica, pode se tornar convincente. Por isso, antes de qualquer coisa, é preciso separar o aparente do fato objetivo e considerar as evidências consistentes. É isso que precisamos fazer, para além do debate partidário, para além do debate ideológico: discutir o interesse do Estado brasileiro acima de qualquer outro interesse menor. E o que dizem os números, as evidências, a realidade concreta? Quais as consequências da aprovação, da incorporação no sistema de crédito em nosso País da chamada Taxa de Longo Prazo? Em primeiro lugar, é preciso reconhecer que a Taxa de Longo Prazo não é uma bala de prata, que por si só não é capaz de produzir a solução para as deformações do sistema de crédito e da concentração do crédito em nosso País com o esforço de milhões em benefício de poucos. Não, a TLP não é - e não se propõe a ser - uma bala de prata. Ela precisa ser compreendida no contexto de um conjunto de medidas que visam reorganizar as contas públicas do nosso País, fazer um esforço múltiplo em várias direções, mas convergente, para reduzirmos, Senador Moka, a trajetória explosiva da relação dívida bruta/PIB, que logo, logo estará colapsando o Estado brasileiro. Logo, logo, se nada for feito, o Estado brasileiro estará comprometendo tudo aquilo que arrecada do trabalhador e do empreendedor brasileiro simplesmente para pagar elevadíssimas taxas de juros.
16:32 R	E todos esses que são contrários à equação de nós mudarmos a trajetória da dívida pública ou de mantermos o País mergulhado nessa desorganização deveriam também ter a coragem intelectual de admitir que estão de acordo em assistir a nosso País pagando pelo serviço da sua dívida algo em torno de R$450 bilhões, que foi o que os brasileiros pagaram em 2016 pela rolagem do serviço da dívida, Senador Ataídes. Programas como o Bolsa Família, que representa muito para transferência de renda a brasileiros e famílias mais pobres, custa ao Estado brasileiro R$30 bilhões; nós estamos pagando de juros por ano o correspondente a 13 anos, 14 anos de um programa com elevado impacto social. Aqueles, portanto, que querem defender que o Estado brasileiro continue mergulhado nessa desorganização devem ter a coragem e a honestidade intelectual de admitir que estão de acordo com a manutenção da desorganização pública que sangra pesadamente o interesse brasileiro. Os dados indicam que, nos últimos anos, houve uma brutal transferência de recursos da sociedade para grandes e poucas empresas sob a forma de financiamento subsidiado. De acordo com o relatório da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, apenas nos últimos cinco anos, foram ofertados subsídios da ordem de R$240 bilhões por meio de fundos e programas ligados à TJLP, mas o mais interessante é que mais de 70% desse crédito ofertado, por exemplo, pelo BNDES vai para grandes empresas, empresas que têm o faturamento acima de R$300 milhões; a micro, a pequena e a média empresa são financiadas primordialmente junto aos bancos privados, sem acesso a essas linhas subsidiadas. E aqui nunca é demais lembrar que mais de 70% dos empregos gerados em nosso País são gerados pelo pequeno e pelo microempresário, que não são financiados por esses largos subsídios que são transferidos do Tesouro para o BNDES.
16:36 R	Sim, os juros no Brasil ainda são e continuam sendo imorais. Temos alta concentração bancária. Mas temos, ainda, um grande volume de crédito dirigido, com alto percentual de subsídios, que não beneficia a todos. Os dados estatísticos indicam que 50% do crédito disponibilizado para o empreendedor brasileiro é subsidiado, tornando a cultura da meia entrada uma cultura absurda, porque, se há gente sendo financiada por esses subsídios, há gente pagando elevadas taxas de juros para que esses subsídios continuem existindo para poucos, selecionados, que nem sempre agrupam em seus projetos a necessária competitividade, a necessária capacidade empreendedora da inovação. Esse benefício, concedido a essas poucas empresas, não é transparente. É difícil saber quanto está indo e para quem. Não conseguimos ver claramente, mas os brasileiros estamos pagando essa conta. E estamos pagando, por exemplo, via crescimento da dívida. E, se a dívida está crescendo, isso significa que iremos pagar mais juros. O subsídio pode não ser explícito, mas o seu custo com certeza é. Estudos elaborados pela conceituada instituição Insper estimam que a adoção da TLP (Taxa de Longo Prazo) teria o impacto de diminuir a dívida pública em R$100 bilhões, contribuindo, como disse aqui, para interromper essa trajetória explosiva que faz o País estar de joelhos pagando R$450 bilhões de juros de serviço da dívida. Mas qual o impacto desse imenso volume de subsídios, que aumenta a nossa dívida sobre a economia como um todo? Estudo do Banco Mundial, utilizando dados de vários outros trabalhos, conclui que o crédito subsidiado do BNDES teve pouco ou nenhum impacto sobre o investimento e nenhum impacto sobre a produtividade. Essa é a conclusão do Banco Mundial. A maioria dos estudos não encontrou efeitos inclusive sobre a geração de emprego em nosso País. O grande resultado foi que o crédito disponibilizado beneficiou - e eu enfatizo - empresas grandes e lucrativas, reduzindo inclusive as suas despesas financeiras. Esse resultado é corroborado por artigo elaborado por funcionários do próprio BNDES. Utilizando dados do PSI, um desses programas altamente subsidiados, eles encontraram que, para cada R$1 de crédito do BNDES... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... houve um investimento de R$1,18 em 2009, mas que passou a apenas R$0,58 em 2010. Ou seja, houve uma diminuição relativa do investimento. Ora, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, temos uma política que é cara, complexa e que não traz resultados positivos para o conjunto da sociedade.
16:40 R	Se fosse na casa de qualquer um, esta política já teria mudado há muito tempo, e os gestores públicos precisam ter o mesmo cuidado, ou melhor, um cuidado muito mais acentuado com o dinheiro público do que com os seus próprios. Por isso mesmo, Sr. Presidente, nós estamos levantando aqui a nossa modestíssima voz na direção de sustentar o parecer do eminente Deputado Betinho, que, ao longo de meses, liderou, na Comissão Mista, a defesa e um consistente relatório para que o Brasil pudesse mudar essa cultura de curtíssimo prazo e pudéssemos incorporar os elementos que fundamentam a TLP. Não há, Sr. Presidente, nem aqui, nem alhures, não há, Sr. Presidente, dinheiro sem custo. O que a medida provisória propõe é que a remuneração dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, fundos que fazem parte do funding do BNDES, seja a mesma da dívida do Tesouro. Não tem cabimento a população brasileira se endividar - porque não é governo quem se endivida, quem se endivida é a população brasileira -, para financiar um conjunto reduzido de grandes empresas. Isso não tem e não faz o menor sentido. E esta medida provisória dialoga nessa direção. Esta é, seguramente, a questão central desta medida provisória. O subsídio, se necessário, será dado, porém via previsão orçamentária, de forma transparente e democrática, assim como nós fazemos para o financiamento da área rural. Não se está inibindo a necessidade dos subsídios para projetos que seletivamente tragam impacto positivo em ganhos de competitividade. Não! O que se deseja é que esses subsídios possam ser conhecidos, que eles possam ser democraticamente debatidos, para que a população brasileira, que paga essa conta, tenha o direito de saber qual é o endereço que está se dando a essas estratosféricas renúncias fiscais que se fazem com o dinheiro da população brasileira, como se pudessem continuar fazendo piquenique na sombra alheia. Não, o subsídio poderá ser possível, desde que debatido num ambiente democrático do orçamento. Esta proposta também estará beneficiando o trabalhador brasileiro. Hoje o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) é deficitário, em grande medida, por ter sua remuneração fixada em taxas abaixo das do mercado. Com a TLP, o FAT passa a ser remunerado às taxas de mercado, o que irá permitir que ele cumpra suas obrigações junto aos trabalhadores, sem precisar de aportes do Governo ou do Tesouro, como aconteceu no passado recente, até porque, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ...Deputado Betinho, o FAT não é de propriedade do Governo; o FAT é de propriedade do trabalhador, e o trabalhador precisa ter o seu fundo de amparo remunerado adequadamente. Se, no passado, havia recursos em excesso no FAT, essa não é a realidade do passado recente. Por isso mesmo, o Tesouro teve que fazer aportes para equilibrar o FAT.
16:44 R	Por fim, Sr. Presidente, ainda temos impactos positivos sobre a eficiência da política monetária. O crédito direcionado reduz a potência da política monetária. Isso obriga o Banco Central a ter que usar doses maiores do remédio que eles mais usam na economia, que é taxa de juros. Nós precisamos, de certa forma, desintoxicar essa questão... (Interrupção do som.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ...dos juros do País. Nós precisamos atacar a origem ou as diversas origens que fazem do nosso País um campeão de cobrança de juros. Portanto, Sr. Presidente, estou seguro, e não apenas eu. Este é um debate que nós fizemos no interior do nosso Partido. Claro que nós estamos obrigados a respeitar quem pensa diferente, mas a grande maioria do nosso Partido, o PSDB, aqui no Senado, votará favoravelmente a essa matéria, independentemente de qualquer circunstância, independentemente de estarmos ou não no Governo, porque nós temos defendido que, independentemente de estarmos ou não em governo, nós precisamos apoiar as boas propostas, as boas iniciativas, aquelas que trazem, no seu conteúdo e no seu bojo, as mudanças necessárias... (Interrupção do som.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ...perdulário, que sacrifica o contribuinte brasileiro em benefício da aliança espúria de maus funcionários e de corporações que, há anos, há anos, capturaram e sequestraram o Estado brasileiro. Por isso mesmo, Sr. Presidente, em nome do PSDB, nós estamos encaminhando favoravelmente, por convicção, a matéria que trata da inovação, da construção da Taxa de Longo Prazo em nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu determino que todas as comissões que estejam em funcionamento, inclusive as que estão discutindo medida provisória, que eu já abri a Ordem do Dia... Portanto, não adianta prosseguir, porque regimentalmente serão nulas todas as decisões tomadas a partir da abertura da Ordem do Dia. Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Alvaro Dias. Tem a palavra V. Exª, Senador Alvaro Dias. Mais uma vez peço aos Senadores e às Senadoras que compareçam ao plenário do Senado - estamos em votação nominal - e a suspensão de todas as comissões que estejam em funcionamento neste momento. Senador Alvaro Dias tem a palavra. O SR. ALVARO DIAS (PODE - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, sem dificuldade de aprovar essa matéria. A política adotada nos últimos anos pelo governo brasileiro em relação ao BNDES se constituiu num verdadeiro desastre - aumentou a dívida pública e sacrificou o contribuinte brasileiro - e é a responsável, na verdade, pela chamada equalização das taxas de juros, que nada mais é do que o subsídio para sustentar uma política que passa a falsa ideia de promover desenvolvimento e, na realidade, aumenta, de forma devastadora, a dívida pública do País.
16:48 R	Nos últimos anos, o governo brasileiro lançou mão de R$473 bilhões do Tesouro, repassando-os ao BNDES. Ocorre que esses recursos não se encontravam disponíveis no caixa do Tesouro Nacional. Eles foram resultado dos títulos públicos lançados no mercado pelo governo da União, que pagou taxas de juros ao redor de 14%, repassou esses valores ao BNDES, que, por sua vez, concedeu empréstimos, especialmente aos chamados campeões nacionais e a outras nações próximas dos nossos governantes ideologicamente, com juros da ordem de 5% e 6%. Essa diferença foi paga pelo contribuinte brasileiro: R$473 bilhões significaram tomar do contribuinte brasileiro até o ano passado R$115 bilhões. Restam R$109 bilhões que serão pagos pelos contribuintes brasileiros até 2060, perfazendo o total de R$224 bilhões. Em relação ao FAT e ao Fundo de Marinha Mercante, são mais R$100 bilhões de subsídios. Portanto, R$224 bilhões decorrentes dessa política desenvolvida pelo governo da União, utilizando o BNDES para a concessão de empréstimos privilegiados, e mais R$100 bilhões aproximadamente decorrentes dos recursos sacados do FAT e do Fundo de Marinha Mercante. Portanto, são R$324 bilhões até 2060. Essa política desastrada não poderia prosseguir. Por essa razão, vejo que esta medida adotada agora pelo Governo vem em boa hora, embora com grande atraso. Já há algum tempo, apresentei nesta Casa um projeto de lei que caminhava nessa direção. A eliminação das taxas privilegiadas de juros no BNDES para o estabelecimento de uma única taxa de juros que, certamente, proporcionaria a redução das taxas de juro de mercado, contribuindo dessa forma para o incremento dos investimentos produtivos no País e, por consequência, agilizando o crescimento econômico do Brasil. Essa é uma medida, portanto, adequada, que tem o nosso integral apoio.
16:52 R	Obviamente, nem sempre conseguimos apoiar as propostas do Governo, mas ficamos satisfeitos quando podemos apoiá-las. E esse é o caso, porque o nosso desejo é o da construção, é o de sustentar um projeto de desenvolvimento econômico para o País. E nós sabemos que, na esteira da desindustrialização, houve uma retenção significativa do comércio nos últimos anos. E a geração de emprego, que é consequência do dinamismo da economia, ficou comprometida. Essa política econômica adotada nos últimos anos beneficia apenas privilegiados. Eu repito: algumas das grandes empresas inseridas no contexto das campeãs nacionais, entre elas JBS, Eike Batista e algumas nações amigas dos governantes, como Cuba, Angola, países da África, Venezuela, Equador, Peru e Argentina. Enfim, nações que foram beneficiadas com empréstimos favorecidos, especialmente a partir de 2007, quando o ex-Presidente Lula, através de decreto, autorizou o BNDES a alterar o estatuto do banco para oferecer possibilidades de empréstimos a grandes empresas e a outras nações, na forma de transferência de tecnologia, como ocorreu através das grandes empreiteiras de obras públicas no País, hoje investigadas na operação Lava Jato. Essa prática do governo brasileiro dos últimos anos estimulou a corrupção internacional, estabelecendo, inclusive, um ato de afronta a acordo celebrado pelo nosso País no cenário internacional com o objetivo de combater a corrupção internacionalmente, alimentando a corrupção na burocracia estatal de outras nações, já que as grandes empresas empreiteiras de obras públicas que levavam os recursos realizavam as obras, obviamente, com licitações dirigidas, certamente, como se verifica agora com a operação Lava Jato, constituindo empresas que nós chamamos de empresas laranja para o desvio de recursos que estariam a serviço da retribuição dos favores prestados com esses empréstimos privilegiados a grandes empresas empreiteiras de obras públicas. Portanto, é um passo adiante, é um avanço importante. Nós não sabemos avaliar ainda as consequências positivas dessa alteração, mas certamente estaremos trabalhando para possibilitar a redução das taxas de juros de mercado, fato essencial para a retomada do crescimento econômico.
16:56 R	Nós sabemos que falta coragem para a redução das taxas de juros. Há economistas que asseguram ser possível esta redução para um patamar até de 7%. No entanto, há o temor de que esta redução possa ter consequência negativa, especialmente no que diz respeito à rolagem da dívida pública. Mas certamente uma postura mais corajosa determinará a redução das taxas de juros no País de forma mais significativa. O que nós não podemos é continuar alimentando a dívida pública brasileira, que cresce de forma devastadora. E essa política relacionada ao BNDES também foi dispositivo impulsionador da dívida pública, que hoje alcança cifras gigantescas, superando R$4 trilhões, alcançando já o percentual de 75% do Produto Interno Bruto. Dívida que custa ao Governo do País um desembolso de cerca de 52% do Orçamento para pagamento de juros, serviços e encargos, evidentemente, contabilizando a receita que aufere, em razão do lançamento de títulos públicos, já que essa receita é anulada pela despesa que se estabelece com o aumento da dívida. É por essa razão que o percentual que definimos como necessário para a rolagem da dívida neste ano de 2017 é de 52% do Orçamento. (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (PODE - PR) - Ou seja, R$1,722 trilhão. Enquanto o governo brasileiro não encontrar alternativas para uma melhor administração da dívida pública do País, certamente ficará devendo solução para os outros problemas emergentes que incomodam a Nação brasileira e, sobretudo, impedem o crescimento econômico, o desenvolvimento sustentável, para oferecer perspectivas de vida digna a todos os brasileiros. Muito obrigado, Sr. Presidente. O nosso voto, portanto, é favorável a essa proposta. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora Lúcia Vânia. Mais uma vez eu convido os Senadores e Senadoras. Estamos num processo de votação nominal. Senadora Lúcia Vânia, tem a palavra V. Exª. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no momento em que discutimos o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2017, oriundo da Medida Provisória 777, de 2017, quero manifestar minha posição favorável a uma matéria que corrigirá algumas distorções do nosso modelo de financiamento público e privado, colocando o Brasil, neste assunto, em linha com as melhores práticas internacionais.
17:00 R	Quero parabenizar o trabalho do Deputado Betinho Gomes, que apresentou um relatório consistente e equilibrado, tendo ouvido e considerado os argumentos a favor e contra a matéria apresentados durante audiências públicas realizadas na comissão mista da medida provisória. A motivação para a edição da Medida Provisória 777 foi a situação dramática do quadro fiscal do País, que obrigou a equipe econômica a promover tais alterações na concessão de financiamentos de longo prazo por meio do BNDES. Os argumentos a favor da Medida Provisória ora em discussão são vários, entre os quais cabe aqui destacar: - a redução dos desequilíbrios fiscais provenientes dos subsídios implícitos nos programas do BNDES com base na atual Taxa de Juros de Longo Prazo; - a proteção aos recursos que sustentam os programas a favor dos trabalhadores; - o aumento do poder decisório do Congresso na concessão de subsídios, que serão mais transparentes; - o aumento da potência da política monetária; - o estímulo à criação de um mercado da dívida privada de longo prazo; - melhora na qualidade dos projetos de infraestrutura; - estímulo à diversificação da atuação do BNDES. A discussão da Medida Provisória 777 vem no momento em que devemos tomar medidas para corrigir os desequilíbrios fiscais do País, que já ameaçam a execução de políticas públicas importantes e a oferta de serviços essenciais à população. A matéria se alinha à Emenda Constitucional 95, que criou um novo regime fiscal no Brasil ao estabelecer um limite para o crescimento das despesas públicas da União. A necessidade de reorganizar as finanças dos entes da Federação impõe que a concessão de subsídios seja feita com maior transparência dentro do Orçamento público. Isso implica que as políticas públicas em nosso País passem a sofrer avaliação constante de custo e benefício, garantindo, assim, que o interesse público seja colocado sempre em primeiro lugar. Outra consequência dessa lógica é que os recursos escassos do Orçamento deverão alcançar a parcela mais vulnerável da população brasileira, o que nem sempre acontece. Para encerrar esta minha intervenção, considero este um momento muito importante na política econômica brasileira. Penso que a nova forma de cálculo dos juros trazida pela Taxa de Longo Prazo fará com que o Brasil experimente um avanço na forma de financiar o setor produtivo nacional. Por esses motivos e contando com a colaboração de meus colegas Senadores, quero manifestar o meu voto favorável ao Projeto de Lei de Conversão 27, de 2017. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Romero Jucá.
17:04 R	O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós estamos discutindo hoje uma matéria que, apesar de ser uma matéria técnica, uma matéria que diz respeito à taxa de juros, é uma matéria que diz respeito também à população brasileira, ao cidadão comum, às pequenas e médias empresas, enfim, a todos aqueles que dependem de movimentação financeira e empréstimos bancários. Hoje nós estamos votando uma medida provisória que cria a TLP (Taxa de Longo Prazo) para operações que serão financiadas com recursos do FAT e outros recursos, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, principalmente. Aí alguns poderiam dizer: "Hoje já existe a TJLP". Qual é a diferença entre a TJLP e a TLP? Eu quero aqui explicar, Sr. Presidente, para as pessoas que estão nos assistindo. A TJLP que existe hoje, Senador Ataídes, é a Taxa de Juros de Longo Prazo. Essa taxa, por incrível que pareça, não tem nenhum parâmetro de cálculo para ser fixada. A TJLP é fixada pela vontade do Conselho Monetário Nacional, ou seja, o que naquele dia pensarem o Ministro da Fazenda, o Ministro do Planejamento e o Presidente do Banco Central será a Taxa de Juros de Longo Prazo. Ora, nós temos aí a primeira inconsistência, porque uma taxa que é montada, ou criada, ou definida assim não consegue fazer nenhuma operação de seguro de hedge, não consegue ter nenhuma previsibilidade. Portanto, o mercado não consegue "hedgear" e garantir uma operação lastreada por essa taxa. Ela não consegue ser passada adiante, Senador Reguffe, porque ela não tem parâmetro. Ninguém vai "hedgear" a vontade do Ministro da Fazenda. A TLP, que nós estamos criando, será calculada com a Nota do Tesouro Nacional da série B e mais um índice de média trimestral, exatamente para dar previsibilidade. Mais do que isso, dando a previsibilidade, dará a capacidade de hedge e de negociação, passando adiante a operação e não onerando os cofres do banco. Primeira mudança importante. Segunda mudança importante, Senador Moka: os empréstimos subsidiados do FAT financiam... Quarenta por cento dos recursos do FAT financiam os empréstimos do BNDES. O FAT, portanto, é remunerado pela TJLP, que é uma taxa de juros baixa. Resultado: o FAT, que é o Fundo de Amparo ao Trabalhador; o FAT, que é um patrimônio do trabalhador brasileiro, é subvalorizado, e, portanto, seu patrimônio vai diminuindo ao invés de ir crescendo. Hoje, neste ano, o FAT vai apresentar um déficit de R$18 bilhões. Isso quer dizer que, para pagar o seguro-desemprego, que deveria ser custeado pelo FAT, a Secretaria do Tesouro Nacional vai ter que alocar, dos cofres públicos, dos impostos, R$18 bilhões para complementar o pagamento do seguro-desemprego.
17:08 R	Ao mudar para TLP, melhorará a remuneração do FAT. Portanto, ganha todo trabalhador brasileiro, até porque o recurso do FAT não tem que servir somente para financiar taxa de longo prazo. O recurso do FAT precisa financiar capacitação, treinamento, preparo e formação de mão de obra neste País, que é o que falta em diversas áreas. E o FAT precisa ter efetivamente esse destino. Terceira questão, muito importante também: hoje, os financiamentos do FAT, os subsídios dados pelo Tesouro Nacional não são subsídios da TJLP explícitos, Senador Dário Berger. O que ocorre no financiamento da TJLP do BNDES é que o Governo dá subsídios implícitos. O que quer dizer isso? Quer dizer que não aparece no Orçamento, de cuja comissão V. Exª é Presidente este ano. Estão dando subsídios não se sabe para quem, e não se sabe quanto custa. O subsídio é direto, com o Tesouro emitindo e fazendo com que o dinheiro vá para o BNDES, aumentando o endividamento do País. Portanto, ao se dar um subsídio implícito, está-se aumentando a dívida de quem, do Governo? Não, a dívida do povo brasileiro. Com a TLP, o mecanismo será um mecanismo em equilíbrio, e alguns podem dizer: "Não, mas nesse caso não vai haver empréstimo subsidiado." Eu vou dizer que vai haver. O empréstimo subsidiado ocorrerá, mas ele ocorrerá às claras, ele ocorrerá com transparência, ele ocorrerá dentro do Orçamento, dando subsídio, e o Congresso definindo quem vai receber subsídio - e não às escondidas, e não sem saber implicitamente que subsídio está-se dando. Então, a TLP traz o instituto da transparência para os subsídios. Última questão: o sistema financeiro tem um custo que é diluído por quem pega dinheiro emprestado. Quarenta por cento dos empréstimos no Brasil têm algum tipo de subsídio - o maior deles é a TJLP. Pois bem, quando alguém pega um empréstimo subsidiado, os outros 60% estão pagando o custo daquele sistema financeiro de que o subsidiado levou vantagem. Ou seja, 60% pagam o custo do sistema financeiro utilizado por 100%. Ao termos a TLP, o que vai acontecer? Nós vamos diminuir o juro estrutural do sistema financeiro. Quem ganhará? Todos ganharão. Com o subsídio, alguns ganham; com o juro estrutural baixando, todos ganham. E essa tem sido a luta do Governo do Presidente Michel Temer.
17:12 R	Nós temos baixado juros, mas é preciso fazer mais. Depois que cuidarmos da TLP, depois que cuidarmos das taxas de juros, da Selic, nós temos que avançar no spread bancário, no risco que se cobra. Enfim, naquilo que infla, porque, infelizmente, no Brasil há a cultura de se beneficiar quem não paga bem. E aí, como a legislação não pune quem paga mal, o que acontece na prática? Os agentes financeiros colocam o risco do calote maior e aumentam o empréstimo e o custo para aqueles que pagam bem e em dia. Isso não pode prosperar. Nos países desenvolvidos existe a cultura de que quem paga bem recebe vantagem e quem paga mal tem o bem apreendido, tem o bem recolhido,... (Soa a campainha.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... tem ação executiva de forma rápida. É isso que nós temos que ajustar neste País para diminuir o spread bancário e para fazer com que nós tenhamos a condição, efetivamente, de baixar os juros, não ter juros escorchantes de 340%, 400%. Isso é inacreditável no mundo moderno. Alguém ter que pagar, no cartão de crédito, 400% de juros é inadmissível. Por que ocorre? Por conta do spread, por conta do custo financeiro e por conta também da falta de concorrência, porque, no Brasil, existem poucos bancos. Então, essas questões são questões importantes. Mas, voltando ao tema... Sr. Presidente, o meu tempo já acabou? Tenho mais tempo, Sr. Presidente? Sr. Presidente, tenho mais tempo ou o tempo já acabou? Como é que... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª pode continuar falando. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Obrigado. Voltando ao tema. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Enquanto não chega o Líder do PMDB, o Senador Raimundo Lira. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, voltando ao tema, então. É muito importante que se entendam essas razões para que não surjam histórias que são diferentes da realidade. Primeira história que não é verdadeira: o BNDES não está sendo prejudicado. Disseram que o BNDES seria prejudicado; não será. Ao contrário - vai se modernizar, vai se estruturar, vai concorrer, vai incentivar, vai subsidiar, mas de forma transparente, sem correr os riscos que correu no passado e que os funcionários estão respondendo até hoje, por conta de questões mal explicadas. Essa é a primeira questão. Segunda questão: estão dizendo que os Estados serão prejudicados porque a TJLP vai mudar. Os Estados que tiveram empréstimo tiraram empréstimo TJLP, e vai continuar TJLP. A TLP é para os novos contratos - para os novos contratos. Então, não há nenhum prejuízo calculado, nem para Estados, nem para os Municípios. Porque agora estão chegando até os prefeitos e dizendo também aos prefeitos: "Prefeito, o Município vai ser prejudicado." Não é verdade; não é verdade. Todos os empréstimos que são assinados são mantidos. É o ato jurídico perfeito, é a segurança jurídica, é a pactuação do indicador que está valendo. Ninguém vai trocar indicador de empréstimo nenhum, não há esse tipo de coisa. Ao contrário, há um esforço do atual Governo para manter os contratos, para dar segurança jurídica, para dar credibilidade. (Soa a campainha.)
17:16 R	O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Agora, o processo precisa ser bem explicado, estruturado e, sobretudo, o processo precisa ser um processo que se estabilize, que fique em sintonia com a realidade; e, mais do que isso, que seja sustentável. Porque não adianta só, Senador Ataídes, dar o empréstimo para uma empresa e depois não dar para ninguém. O empréstimo, o sistema de empréstimo no País tem que ser sustentável, tem que fazer com que se gerem empregos sempre - e é isso que pretende a TLP. Então, eu gostaria aqui de fazer esses comentários, porque, durante todo o debate dessa matéria, muitas questões surgiram, e essas questões surgiram de forma muito açodada. Eu entendo e respeito aqueles que pensam diferente, respeito aqueles que entendem que o subsídio deve ser dado para alguns setores. Eu vi, na defesa de alguns setores, de forma muito forte e construtiva, a posição do Senador Armando Monteiro, que defendeu a questão da micro e da pequena empresa, da questão dos equipamentos para agricultura, e tudo isso está se equacionando; o Senador Fernando Bezerra também. Tudo isso está se equacionando, porque é preciso que haja o equilíbrio. Nós temos que manter a compra de tratores, nós temos que manter a compra de equipamentos agrícolas, nós temos que manter incentivo para pequena e microempresa, tudo isso tem que haver. Agora, cada coisa tem que vir da decisão política do País e do Congresso, porque o Orçamento tem que ser votado pelas duas Casas do Congresso Nacional para se tornar efetivamente uma lei que vai garantir o subsídio para todas essas questões. Portanto, eu gostaria aqui de registrar o meu apoio, registrar o excelente trabalho do Deputado Betinho Gomes, do PSDB, de Pernambuco, que trabalhou com habilidade, ouviu todos os setores, fez emendas que puderam ajustar, trabalhou no sentido de dar transparência ao debate. E hoje nós temos aqui uma posição final de aprovar essa matéria, até porque ela perde a validade daqui a dois dias. Então, é muito importante que nós tenhamos a condição de votar, de ter efetivamente a condição de aprovar uma nova taxa de longo prazo, que vá permear, que vá consolidar as operações do BNDES, que vá permitir a condição de nós termos efetivamente um volume maior de financiamentos, para que se possam gerar os empregos e fomentar o crescimento que nós queremos. Portanto, Sr. Presidente, a minha posição é favorável ao relatório. Eu apresento o voto de aprovar... O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Senador Ataídes. (Pausa.) Senador Ataídes, concedo um aparte a V. Exª. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Obrigado, Senador Jucá. Senador Jucá, conforme V. Exª sabe, eu gosto muito dessa área econômica. Eu estava aqui me preparando para me dirigir a essa tribuna para defender essa Medida Provisória 777, que cria a Taxa de Longo Prazo. Mas, depois desse discurso de V. Exª, ir a essa tribuna para defender essa TLP é cometer uma figura de linguagem, um pleonasmo, se é que eu vou dar conta de repetir pelo menos 10% de tudo que V. Exª colocou hoje nessa tribuna com relação à TLP, a importância dela para o nosso País. Em 2015, numa medida provisória, eu coloquei uma emenda, em que o banco BNDES teria que dar transparência e informação sobre esses empréstimos subsidiados, ou seja, com a TJLP, menos 1% ou mais 1%. E isso, então, Senador Jucá, o banco BNDES fez em 2016, concluindo que esses empréstimos subsidiados, de 2009 a 2015, causaram um prejuízo ao povo brasileiro de R$123 bilhões. Mas uma das questões mais importantes que V. Exª levou a essa tribuna, com relação a essa TLP, é a correção do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Isso é gravíssimo! Nós sabemos quantos bilhões foram emprestados ao banco BNDES, e é o tipo de remuneração. De forma que eu quero parabenizar V. Exª. E não vou nem fazer uso dessa tribuna depois, então, dessa aula que V. Exª deu hoje aqui, nesta tarde, sobre a criação dessa TJLP. E olha que eu não sou puxa-saco. V. Exª sabe disso. Eu sou verdadeiro nas minhas afirmações. Parabéns.
17:20 R	O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Um aparte, Senador. Um aparte, por favor. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Ah, Senador Otto. Por favor. O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Prof. Romero Jucá, eu queria dizer a V. Exª, como professor, e ao seu aluno ali, Ataídes Oliveira, que nada que for feito nas instituições brasileiras, em qualquer uma delas, vai dar a solução desejada pelo povo, até porque a estrutura organizacional do BNDES é muito boa. Não é preciso mudar a sua estrutura organizacional - o Presidente, os diretores... Existem vários técnicos de ótima qualidade, como existem em várias instituições brasileiras. O problema do... (Soa a campainha.) O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Na verdade, Prof. Romero Jucá, o que há no Brasil é que são indicadas pessoas desqualificadas para os cargos, de todos os pontos de vista, sobretudo do ponto de vista moral, porque o que aconteceu no BNDES foi determinação de estrutura de comando de governo - de Presidente da República, de Ministro da Fazenda -, para emprestar dinheiro de forma incorreta a pessoas que não davam segurança daquilo que estavam recebendo. É o caso da JBS. Assim são várias instituições no Brasil. A Petrobras... (Soa a campainha.) O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Agora mesmo me chama a atenção - e eu não esperava que acontecesse uma coisa dessas, e aconteceu agora, é uma coisa clara - que não há instituição criada por lei, e está na Constituição Federal de 88, do que o Ministério Público Federal. E agora está se vendo uma falha de um membro do Ministério Público Federal, uma falha gravíssima, como disse o Procurador-Geral de Justiça. Então, a instituição está bem armada - o BNDES -, assim como o Ministério Público e a Petrobras. O problema é quem indica as pessoas para lá, que são desqualificados do ponto de vista moral e da competência. Então, mudar a taxa não vai resolver nada, se continuar o BNDES ajoelhado àqueles que mandam no Governo - ou do Ministro da Fazenda, ou do Presidente da República -, para emprestar dinheiro em condições frágeis de recebimento. É isso que eu digo. Eu ouvi o discurso de V. Exª. Não é tão convincente como eu achava que deveria ser. O seu aluno ali achou convincente demais, o Ataídes Oliveira, mas, na verdade, V. Exª deu uma explicação que, de alguma forma, para o momento atual do Brasil, é razoável. Mas eu queria dizer que tudo é quem senta na cadeira. É como alguém que vai ao médico. Se o hospital estiver todo arrumado e o médico não for campeão, não tiver residência, não souber operar, ele vai fazer a coisa errada. O problema é indicar pessoas corretas, honestas e capacitadas para gerir as instituições brasileiras.
17:24 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a discussão. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Eu agradeço ao Senador Otto. Concordo com as colocações dele, e o voto é "sim", Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, o Senador José Serra pediu inscrição. Eu também peço inscrição. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, V. Exª não vai dirigir os trabalhos. V. Exª pediu a palavra. Eu vou dar a palavra a V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito obrigado. Desculpe-me. Não foi minha intenção. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Serra. Essa aliança é saudável... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não foi minha intenção, Presidente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Mande-o registrar presença. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu estou alertando V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É para discutir a matéria. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu, antes de discutir, queria pedir para os Senadores do PT que marcassem presença neste momento. É claro que depois, quando começar a votação, Presidente Eunício, nós vamos entrar em obstrução. Eu acho que nós vamos ganhar, porque há vários Senadores aqui que haviam marcado presença antes. Então, eu acho que nós vamos conseguir derrubar esta sessão e impedir que este projeto seja aprovado no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Venha para cá agora. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - De forma que eu peço inscrição a V. Exª, para discutir a matéria. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, eu tenho alertado V. Exª. V. Exª precisa estar atento, porque o Senador Lindbergh quer ocupar a cadeira de V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não faz isso... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Está se movimentando como tal. Mas, para isso, ele tem que se candidatar a Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ele tem prazo. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Não pode buscar atalhos. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Isso é intriga, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem prazo. Tem prazo. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, também quero pedir minha inscrição para falar, encaminhando minhas posições a respeito do tema, da medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - No encaminhamento? O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Não, para discussão. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, discussão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª estava aqui e não encaminhou. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Eu pedi a V. Exª quando o Senador Jucá estava falando. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh, vai encaminhar a matéria? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu quero discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir? Então, V. Exª está inscrito para discutir a matéria. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas eu queria abrir, para ele falar antes. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, V. Exª vai ceder para ele. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, eu queria ficar depois dele. Se possível, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, existe ordem de inscrição, Senador. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Está bem, Sr. Presidente. Então, eu falarei. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, V. Exª vai falar. Se quiser. Se não quiser, não há problema para a Mesa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é possível pedir inscrição ainda para debater a matéria? Presidente, eu gostaria de pedir inscrição para debater a matéria. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh tem a palavra. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu queria começar... Senador Eunício, cinco minutos? Para discussão, eles estavam falando aqui bem mais. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Até chegar ao quórum. Mas V. Exª pode continuar, que eu dou o tempo para V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Está bem. Eu não vou querer me alongar, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção dos senhores, primeiro, para a inconveniência dessa mudança neste momento político. Nós estamos vivendo uma grande recessão. Agora, esse mês, tivemos um crescimento de 0,2% do PIB. Mas foi consumo. O investimento continua caindo. Nós chegamos a ter 21,5% do PIB em investimentos. Sabe quanto está agora? São 15,5%, apenas, em investimento. E nós sabemos: este ano, em investimento público, que é outra questão, houve um corte de 48% em relação a 2016. Eu, quando falo da inconveniência, devo dizer aos senhores: a indústria representa, hoje, algo em torno de 9% do PIB. Se nós aprovarmos essa mudança, vamos derrubar o investimento muito. Eu quero trazer para os senhores uma pesquisa feita pela Fiesp, com os empresários brasileiros. Com 1.003 empresários brasileiros. Sabe o que eles dizem?
17:28 R	Dizem o seguinte: que, se for aprovado esse projeto, vai haver suspensão de investimentos. E 37% dos entrevistados disseram que iam reduzir investimentos em 40%; 21%, que iriam reduzir entre 21 e 40%; 15%, entre 10% e 20%. Então, em um primeiro momento, a aprovação da TLP e o fim da TJLP vai trazer incertezas, vai trazer redução de investimentos no futuro. E aqui, Sr. Presidente... Por que vai trazer isso? Eu quero mostrar para os senhores, aqui, números. Se essa TLP estivesse valendo, no último período, nos últimos treze anos, o que teria acontecido? Ela teria, em dois terços do tempo, ficado acima da Selic - acima da Selic. Quem vai, Senador Wilder, fazer investimento de longo prazo no Brasil com a taxa acima da Selic? Eu quero repetir: nos últimos 13 anos, se existisse a TLP, em dois terços do tempo ficaria acima da Selic. Nós vamos destruir investimentos de longo prazo no País. O mais grave é que essa taxa é extremamente pró-cíclica. Sabe o que aconteceu naquela crise de 2009, que foi uma crise de natureza recessiva? Se a TLP estivesse valendo, ela teria ido para 16%. Num momento em que há crise econômica, a taxa de mercado joga lá para cima. Quando, na verdade, naquela crise de 2009, o que foi feito pelo Presidente Lula ali? O BNDES baixou a TJLP, para que a economia se recuperasse. Então, eu quero chamar atenção desses pontos aqui para os senhores. Mais ainda: eu queria argumentar sobre Estados e Municípios. Os Estados e Municípios, Simone Tebet, que foi prefeita: infelizmente, três anos atrás, proibiram Estados e Municípios com boa capacidade financeira de emitir títulos. E banco privado não financia Estados e Municípios. Só resta o BNDES. Aqui, o impacto em novos contratos será gigantesco. Não só em novos contratos; contratos renegociados também vão ser pagos usando a TLP. Há um estudo feito por José Roberto Afonso, que todos conhecem. Um economista que não é petista. Muito pelo contrário: as vinculações eram com o PSDB. Uma pessoa extremamente respeitada neste País, que fez um estudo sobre o impacto em Estados e Municípios. Ele, que foi uma das pessoas que ajudaram a construir a Lei de Responsabilidade Fiscal. O que diz José Roberto Afonso? Diz o seguinte: que hoje os Estados que devem R$37 bi, se estivesse valendo a TLP, a dívida seria de R$44,5 bi, R$7,5 bi a mais! A dívida do Espírito Santo seria de R$371 milhões a mais; Goiás, de R$342 milhões a mais... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... R$161 milhões em São Paulo. Todos os Estados teriam sua dívida aumentada. Mas mais grave, Sr. Presidente: eu vi aqui um debate... Alguns dizem: "É preciso o fim da TJLP, porque a gente tem que aumentar a potência da política monetária. Se a gente extinguir a TJLP, nós vamos conseguir baixar a taxa de juros mais rápido." Pessoal, esse argumento não se sustenta. Sabe o que significa de recursos do FAT, do BNDES, de créditos direcionados? No mês de julho deste ano, foram R$4,7 bilhões, de um total de R$257 bilhões de crédito bancário livre. Significa 1,8%.
17:32 R	Quer dizer que é esse 1,8% que está fazendo a taxa de juros ser alta no País? Não se sustenta! No ano de 2016, nós tivemos 42 bi de créditos direcionados do BNDES - 42 bi. Sabe quanto tivemos de crédito livre? R$3,2 tri. Isso significa 1,5% do total de crédito. Então, este argumento aqui é um argumento frágil. Eu chamo a atenção aqui do pessoal que trabalha em cima da agropecuária... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... do setor imobiliário. Eu chamo a atenção do Nordeste, do Norte e da Amazônia, que têm seus fundos constitucionais. Eles começaram dizendo o seguinte: o problema é o crédito direcionado do BNDES. A gente acabando com o crédito direcionado do BNDES, a gente vai ter possibilidade de baixa à taxa de juros lá à frente. Olha, isso é só o começo. Os próximos a serem atingidos por esse argumento são os Fundos Constitucionais do Nordeste, Centro-Oeste e da Amazônia e o pessoal da agropecuária também, que tem crédito subsidiado. É o mesmo argumento. E, por fim... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Por fim, Senador Eunício, fazem uma confusão a que eu queria que os senhores prestassem atenção, entre subsídio... Eu defendi o aporte do Tesouro para o BNDES naquela crise de 2009 e 2010, mas devo dizer aos senhores... Aqui eu falei do Zé Roberto Afonso. Ele e o maior crítico daquela transferência de recursos do Tesouro para o BNDES. A discussão é outra. Hoje, sabem quanto é a transferência de recursos do Tesouro para o BNDES? Zero! Nós estamos no menor desembolso. O BNDES está fazendo o desembolso de 30 anos atrás, igual ao de 97. Aqui é uma outra discussão, que é um recurso do FAT, que está vinculado pela Constituição. O Senador José Serra teve um papel importantíssimo nisso, porque o FAT é o seguinte: 60% para seguro-desemprego e... Senador Serra... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sessenta por cento do FAT é para seguro-desemprego e o décimo quarto salário. Os 40% foram dirigidos para o BNDES. Não confunda isso com o subsídio, não confunda isso com aquele aporte de recursos do Tesouro para o BNDES no outro período. Então, eles estão querendo destruir isso neste momento. Por isso eu chamo a atenção dos senhores. Eu acho que é uma loucura o que estamos fazendo; vamos travar este País. Se o objetivo é esse, nós estamos no caminho certo. O Senador Wilder aqui é empresário. Sabe a dificuldade de se fazer investimento de longo prazo no País. Nós vamos conseguir parar, travar investimentos. Volto a dizer: todo o mundo dizia que, se a Dilma saísse, os empresários recuperariam a confiança, iriam investir, e a economia iria retomar o seu crescimento econômico. Eu peço só 30 segundos para concluir, Senador Eunício. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não é isso que está acontecendo. A pequena recuperação que aconteceu nesse trimestre, de 0,2% do PIB, foi em cima do consumo. O investimento continua caindo. Eu peço que os senhores tenham cautela neste momento. Podemos hoje derrubar esta sessão. E, derrubando esta sessão, nós encerramos o assunto? Não! O Governo pode mandar um projeto de lei, pode pedir urgência, e nós vamos discutir com mais profundidade. O que eu peço aos senhores, neste momento, é cautela. Para mim, acabar com a TJLP, engessar o BNDES, neste momento em que a economia precisa crescer, é uma loucura! Peço aos senhores, então, cautela. E que ajudem no processo de obstrução. É possível derrubar esta sessão e impedir que esse desatino seja aprovado no dia de hoje.
17:36 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador José Serra. (Pausa.) Senador José Serra está ausente? (Pausa.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente, eu solicito a minha inscrição também para discutir a matéria. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus caros colegas, eu gostaria de me alongar sobre a própria Medida Provisória 777 e as questões relevantes que ela suscita. Em primeiro lugar, deixem-me esclarecer, a propósito do que dizia o Senador Jucá, que a medida do Governo não aumenta nenhuma transparência a esse respeito. Não há transparência em questão. Quem fixa a taxa de juros, a taxa pré-fixada, é o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central, e o Tesouro cobre. O Governo, quando manda o Orçamento, manda o Orçamento com a despesa prevista, e o Congresso delibera. Ou seja, não há nenhuma falta de transparência hoje, como não haverá amanhã. O objetivo desse projeto não é transparência, é segurar o investimento no Brasil, objetivamente. Por que segurar o investimento no Brasil? Vamos ver. A Taxa de Juros de Longo Prazo é a taxa que orienta alguém que vai investir - ele não se orienta pela taxa de juros de curto prazo -, que é a TJLP, grosso modo. Existem outras taxas que o Banco da Amazônia, que o Banco do Nordeste, a área do Banco do Brasil que cuida do Centro-Oeste... Existem outras taxas que também são taxas menores do que a Selic, e a TJLP é menor do que a Selic. Agora, se eu aumentar a TJLP, eu vou me confrontar com uma demanda menor de investimentos. É um problema de desenho, de curva. O investimento, quanto menor o custo, a propensão é crescer; quanto maior o custo, a propensão é decair. Então, nós vamos golpear a taxa de investimento no Brasil, que está baixa. A nossa principal angústia com o Brasil de hoje é o Brasil de amanhã, é o aumento por isso. Por que o Governo faz assim? Não sei, é um mistério. Eu quero crer que a equipe econômica está perdida. Como estão perdidos, eles criam uma medida que não tem importância maior do ângulo de contas públicas, mas dão a batalha para ganhar e dizer que estão trabalhando e cumprindo a sua missão, quando, na verdade, não estão, porque a inércia em matéria de déficit público, de financiamento público é total. Não é uma tarefa fácil, eu sei, mas quem tem responsabilidade é que deve responder por ela, e não procurar desviar a atenção dela. Um segundo aspecto é que é um golpe essa mudança da taxa de juros para Estados e Municípios - vamos ter isso presente. O BNDES atualmente é a única fonte significativa de empréstimo para Estados e Municípios, para investimentos. Pois bem, em meio à maior crise fiscal do País, a TLP, a Taxa de Longo Prazo, que substituiria a TJLP e que seria regulada pela Selic, que é a maior taxa de juros do mundo - imaginem isso para investimentos? -, encareceria essa fonte de financiamento dos Estados e dos Municípios, que é baseada na TJLP. E eu lembro inclusive que Estados e Municípios, diferentemente da União, não podem emitir dívida; ou seja, não têm o recurso do endividamento para cobrir suas necessidades de investimento.
17:40 R	Bem, para que se tenha uma ideia a respeito do saldo, hoje o saldo da dívida dos Estados com o BNDES é de R$37 bilhões. Se a TLP fosse a taxa aplicada, o saldo da dívida seria de R$43,5 bilhões. É um dado concreto: R$7,5 bilhões a mais que se imporiam para o futuro num prazo semelhante. É uma ameaça para a saúde, por incrível que pareça, porque as organizações sociais da saúde, incluindo Santas Casas, não conseguem tomar crédito em bancos privados; muito menos, podem acessar o mercado de capitais. Nunca ninguém viu isto: uma Santa Casa entrando no mercado de capitais. E essas organizações são hoje o sustentáculo do sistema de saúde para a população de menor renda. Se eu encareço o crédito do BNDES, o atendimento dos financiamentos dessas casas de saúde, dessas instituições, será afetado, pois o custo final dos empréstimos irá aumentar, em cima da saúde inclusive. Não é a saúde pública, a saúde dos hospitais do Governo, é a saúde das filantrópicas, o que representa hoje no Brasil, em alguns Estados, 50%, 60% do total da oferta de leitos hospitalares, para que se tenha uma ideia. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Por outro lado, é importante sublinhar que esse programa, ou melhor, o aumento dos juros vai também prejudicar a área da educação. Por quê? Porque o programa Caminho para a Escola já realizou mais de 700 contratações - Caminho para a Escola, feito pelas prefeituras - por meio do BNDES. Ora, eu vou aumentar a taxa de juros em cima do programa Caminho para a Escola. É claro, é transparente isso. Mais ainda: isso vai aumentar também as despesas do Tesouro. Por quê? Por exemplo, no caso da agricultura, 20% - é preciso que se tenha presente - das aplicações BNDES/FAT, Senadora Lúcia Vânia, vão para a agricultura. Logo, vai subir a taxa de juros para a agricultura, ou aumentar o subsídio dado pelo Tesouro para equalização. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Não tem outra hipótese: é uma ou outra. Sr. Presidente, eu pediria que me permitisse fechar o raciocínio. Então, tem o efeito direto sobre a agricultura. Se não for sobre a agricultura, haverá aumento de gasto do Tesouro, que é o mais provável. Portanto, ela tem impacto orçamentário. Mais ainda: ela tem um vício - eu não entrei ainda com a representação - de inconstitucionalidade, porque está mexendo em gastos, mas o projeto não explicita isso, quando a Constituição exige que se explicite. Se tem tal despesa, tem que estar prevista no projeto de lei encaminhado. Isso, segundo a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Outra questão é que vai piorar a situação fiscal dos Estados: caindo o investimento, pelo aumento do custo do BNDES, a arrecadação correspondente à produção e venda de máquinas e equipamentos será afetada. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Dizem alguns que isso só vale para os Estados produtores de máquinas. Não é verdade. Quando um Estado vende uma máquina para outro, essa máquina paga ICMS na origem e no destino. A sua produção vai gerar, como é óbvio, mais Imposto de Renda, mais Imposto sobre os Produtos Industrializados, que, por sua vez, compõe o Fundo de Participação. Então, a perda é disseminada entre os Estados. Vai piorar a situação fiscal do conjunto deles. Isso para não falar dos pequenos Municípios.
17:44 R	Mais ainda: disse - isso é muito discutível, mas vou ficar só no argumento mais fácil - que a TLP, a nova TLP, terá impacto sobre a potência da política monetária. Ou seja, se eu elimino a taxa menor, supostamente poderia subir menos a taxa principal, que é a Selic. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Mas isso não é verdade pelo simples fato de que os recursos que saem do FAT - Senador Armando Monteiro, isso é importante termos presente -, os desembolsos do FAT, significaram pouco mais de 1% do crédito da economia. É brincadeira dizer que eliminar a TJLP vai levar a baixar a taxa Selic se é 1% da oferta de crédito, Presidente! Temos de trabalhar... Esses números são disponíveis, temos de centrar o debate nos possíveis efeitos, inclusive com suas consequências sobre o conjunto da economia. Agora, de fato o que acontece - e esse é o motivo principal da medida - é... Trata-se aqui de criar entraves ao desenvolvimento do BNDES, mesmo à custa do investimento e à custa do emprego, na economia. Essa é que é a conclusão. Para que se tenha uma ideia do peso de valores por unidade,... (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Já concluo, Sr. Presidente. ... basta dizer que todos os Estados ou que o conjunto dos Estados tem R$37 bilhões, hoje, de dívida com o BNDES. Se fosse sem a TJLP, com a TLP, essa dívida subiria cerca de R$7 bilhões. Não faz sentido. Quer dizer, estamos aqui na Casa dos Estados, dos Municípios, estamos aqui debatendo, procurando caminhos, com responsabilidade. Tenho orgulho, hoje, de ser integrante deste Senado, mas vejo projetos que, a troco de nada - exceto por serem uma artimanha de natureza política por parte da Secretaria, dos secretários do Ministério da Fazenda; que isso fique claro -, vão gerar tantas consequências adversas sobre a economia brasileira. Não faz sentido. É por isso que eu encaminho o meu voto contra essa medida. Ela é gratuita, gratuita mas perigosa do ponto de vista... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador Eunício, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, antes de mais nada quero dizer aqui que essa matéria que nós estamos debatendo não é uma matéria que divide o Parlamento entre os membros, os Senadores e as Senadoras da oposição e aqueles que apoiam o Governo Federal. Nós acabamos de ouvir, por exemplo, a opinião, o debate, as observações apresentadas pelo Senador José Serra, que não apenas apoia o Governo, mas que é de um partido que faz parte efetivamente do Governo, com um número significativo de Ministros. Esse debate, Sr. Presidente, tem estado bastante presente na imprensa nacional nos últimos tempos. Na edição de hoje, por exemplo, do Valor Econômico e em outros jornais que divulgaram matéria a respeito, nós temos duas opiniões diferentes. Temos a opinião do técnico João Manoel Pinho de Mello, economista, que é assessor da Fazenda e economista da Fundação Getúlio Vargas, em apoio incondicional a esse projeto. Mas temos, logo aqui embaixo, a opinião de José Roberto Afonso, também um economista extremamente reconhecido, levantando os aspectos negativos que essa medida pode trazer ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e, sobretudo, ao processo de financiamento do desenvolvimento do Brasil.
17:48 R	Eu quero dizer, Sr. Presidente, que a medida provisória, tal qual observa Dr. José Roberto Afonso, ela não acaba, ela efetivamente não extingue o BNDES. Mas, se somar esta medida, que substitui a TJLP pela TLP, a outras medidas que vêm sendo adotadas por este Governo em relação ao BNDES, a gente percebe claramente o objetivo do Governo Federal em enfraquecer uma instituição importante para o desenvolvimento nacional. Eu aqui não quero dizer que tudo é perfeito no BNDES. Não. Apesar de que foi o atual Presidente do BNDES que fez publicar - e divulga Brasil afora - o Livro Verde, em que ele mostra a importância e o papel do BNDES, que tem contribuído para o processo de desenvolvimento nacional. Mas vejam: com essa medida, somada ao fato de que, através da maior pedalada da história da República, o Governo Federal retirou do BNDES, recentemente, R$100 bilhões; e somada à outra medida, que também, da mesma forma, pretende tirar novos R$100 bilhões, a gente chega à conclusão simples, mas que é clara, e que só não vê quem não quer: o BNDES está sendo duramente atingido pelo Governo. E, quando se atinge o BNDES, é aquilo que o Senador Serra falou, que o Senador Lindbergh relatou: não são apenas as empresas privadas que são atacadas e que devem merecer, sim, por parte do Estado uma atenção maior, com os juros menores, para contribuírem com o processo de desenvolvimento nacional. Porque nós não estamos falando de um país que pratica juros de mercado, não; nós estamos falando de um país que tem a terceira maior taxa de juro real do Planeta - a terceira! Aliás, este Governo se vangloria muito de que vem diminuindo as taxas oficiais de juros, a Selic, mas só não diz que a diminuição dos juros oficiais no Brasil tem sido mais lenta do que a diminuição da inflação, o que na prática faz com que os juros reais aumentem, e aumentem significativamente, drenando recursos públicos para os cofres dos grandes investidores, para os cofres dos rentistas. Enfim, Sr. Presidente, o que nós percebemos é que quem sofre, principalmente - os dados aqui foram dados -, são os Estados brasileiros. O meu Estado, o Estado do Amazonas, tem quase R$1 bilhão - são setecentos e poucos milhões -, ou seja, uma cifra que se aproxima de R$1 bilhão de financiamentos de créditos concedidos pelo BNDES. E o Senador Serra demonstrou: ao todo, Senador Lindbergh, são R$37 bilhões emprestados a Estados brasileiros. Se a taxa de remuneração... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Se juros estivessem valendo já, essa dívida não seria R$37 bilhões; essa dívida seria superior a R$44 bilhões, o que significa menos desenvolvimento, menos investimento em infraestrutura. E o banco tem sido muito importante no financiamento da infraestrutura. "Ah, eu ouvi falar de trabalhador" - eu também. Porque, em relação ao FAT, a própria Constituição diz: o FAT tem que ajudar a gerar emprego, a promover o projeto de desenvolvimento nacional. Então, fundamentalmente nós estamos aqui diante da seguinte postura: ou defendemos o BNDES como um banco de fomento, ou então ele será transformado numa instituição financeira de mercado, cuja existência não terá nenhuma razão. Muito obrigada, Sr. Presidente.
17:52 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, último orador inscrito, Senador Roberto Requião. Na sequência, vou votar a matéria. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, não mais que de repente, eu vislumbro, na votação dessa taxa que será aplicada no BNDES, uma atitude tão ou mais irresponsável que a atitude do Geddel, descoberta esses dias, lá na Bahia. Todos aqui sabem que o Geddel, desde menino, guardava a sua poupança. E, de certa forma, a Polícia Federal foi irresponsável em não filmar os cofrinhos das moedas, mas filmou o acumulado nos últimos anos por ele e provavelmente pelo seu pai também. Irresponsabilidade total que expôs a sua imagem e a imagem da política a uma situação terrível. Senador Ferraço, o mundo, nas crises recessivas, tem utilizado táticas e técnicas de retomada de desenvolvimento bastante semelhantes. Nós, no Brasil, estamos com um problema antigo. Na década de 80, Senador Ferraço, a produção industrial do nosso País era maior que a produção industrial dos Tigres Asiáticos - lembra? - Tailândia, Malásia, Coreia do Sul e China. Nós aderimos à Guerra Fria. Paramos com o desenvolvimento industrial e nos subordinamos à compra de outros países e a não comprar de determinados países. Paramos o processo de desenvolvimento e hoje nós não produzimos, no Brasil, sequer 15% do que produzem os Tigres Asiáticos. Nós estamos paralisados. Estamos num processo recessivo. Essa recessão foi vivida, por exemplo, pela Alemanha, Senador Ferraço. E a Alemanha saiu da recessão sob a orientação do célebre economista Hjalmar Schacht, criando uma moeda não moeda, que era a mefo. O que a Alemanha fez? Em primeiro lugar, ela baixou os juros absurdos da rolagem da dívida pública a quase nada. Na Alemanha, como no Brasil hoje, a moeda não era conversível. Os donos do dinheiro, os banqueiros e os rentistas gritaram, e o Schacht disse a eles: "Não, vocês vão ter uma possibilidade de garantir os seus recursos, porque nós vamos, junto com grandes empresas nacionais, criar um projeto de desenvolvimento que terá uma taxa de retorno garantida pela mefo - que era um título, uma moeda não moeda - a 4,5% ao ano. E a Alemanha recuperou a sua economia e o emprego em seis meses, com os investimentos do setor metalmecânico, as autobahns, as grandes usinas, as siderúrgicas.
17:56 R	No Japão, foi a mesma coisa. O governo japonês se aliou às suas grandes empresas através do Keidanren, criando os campeões nacionais. No Brasil, nos últimos anos, nós tentamos uma coisa semelhante. O BNDES passou a financiar campeões nacionais, mas de uma forma equivocada. Em vez de financiar setores que teriam dificuldades comparativas com outras economias, ele foi para o setor agropecuário, para o setor da carne, em que qualquer financiamento privilegiado não era necessário, porque as vantagens cooperativas do Brasil na produção pecuária são evidentes. Não havia um erro; havia um erro de foco. (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Agora, o que é que nós estamos pretendendo? Acabar com a TJLP e decretar a morte definitiva do crescimento industrial brasileiro. É uma política rigorosamente suicida e vem na contramão da política de recuperação de todas as economias em recessão na história do mundo. Nos Estados Unidos, foi mais ou menos a mesma coisa: Roosevelt criou as autoridades públicas que viabilizavam grandes investimentos nos portos, nas siderúrgicas, na infraestrutura e reduziu a carga horária dos trabalhadores, aumentado o salário para recriar a demanda que havia desaparecido. Mas, de repente, não mais que de repente, nessa aventura de um liberalismo falido na Europa que pede asilo ao Brasil - e um... (Interrupção do som.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... Governo incompetente e corrompido (Fora do microfone.) irrefletidamente aceita a sugestão -, nós estamos embarcando num processo que pretende pôr fim a um banco de desenvolvimento e à indústria nacional, com o sonho tolo de que os capitais do mundo virão ao Brasil, estimulados pelo trabalho semiescravizado, viabilizado pela reforma da CLT, quando todos sabem que o Trump ganhou a eleição nos Estados Unidos exatamente com o discurso diverso da saída dos capitais norte-americanos. Seria muito interessante que este Plenário, repentinamente, com uma possibilidade de redescobrir o nacionalismo e o orgulho de sermos brasileiros, o que deve existir no fundo do coração de cada um, tivesse um estalo, como o do Padre Vieira, e rejeitasse... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... essa barbaridade, que terá, de qualquer maneira, que ser revogada mais cedo ou mais tarde. Daí, na qualidade de Presidente da Frente Nacionalista em Defesa da Soberania Nacional, dei entrada, nesta Casa, hoje, em um projeto para o qual espero a adesão de, pelo menos, 27 Senadores, estabelecendo um referendo revogatório de todas essas incongruências, dessas loucuras que um Governo absolutamente inepto, fora da realidade, ideologizado e submetido a interesses que não são os interesses do País está propondo. Presidente, o que eu queria, sabendo que essa votação já foi negociada e que a asneira será cometida, é marcar uma posição, para que, no futuro, saibam que aqui, nesta tribuna, pessoas com visão ideológica do mundo, diversas... (Interrupção do som.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... como o Lindbergh, o Serra (Fora do microfone.) e eu, que hoje presido a Frente Nacionalista, coincidimos na intenção de defender o Brasil do desastre.
18:00 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encerrada a discussão. A Presidência comunica que foram apresentados os seguintes requerimentos de destaque. Destaque de Bancada que, nos termos do parágrafo único do art. 312 do Regimento Interno, independe de aprovação do Plenário: Emendas 36 e 39. Destaque individual de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que depende de deliberação do Plenário: Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11. A Presidência comunica ao Plenário que os requerimentos de destaque de Bancada estão deferidos, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno. Votação em globo dos demais requerimentos de destaque. As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O PT vota "não", Sr. Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Rejeitado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Rejeitados. Em votação, os pressupostos de relevância, urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O PT vota "não". A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Para discutir, Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Já houve discussão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir os pressupostos? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Já houve discussão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não tem previsão regimental para discutir pressupostos. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma, calma, calma, calma! Não tem previsão regimental para discutir pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária. No mérito, porém, no encaminhamento, eu darei a palavra aos Líderes. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam os pressupostos permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O PT, "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Aprovados, contra, obviamente, os votos obviamente do PT: da Senadora Lídice, do Senador Randolfe, da Senadora Vanessa, da Senadora Ângela Portela, do Senador Capiberibe, do Senador Valadares e Senadora Fátima Bezerra. Em votação, o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. Eu registrarei o voto do Senador Serra, porque ele já se posicionou contrário. Os Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Para encaminhar, Presidente. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pelo PSDB, Sr. Presidente, peço a minha inscrição. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma, calma, calma. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Inscrição pela Rede, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. O art. 14, VII, "no encaminhamento de votação de proposição em regime de urgência (art. 336), poderão falar uma só vez, por cinco minutos, o relator da comissão de mérito e os líderes de partido ou bloco parlamentar ou Senadores por ele designados ". Art. 14, inciso VII. Para encaminhar, pela Liderança, Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, primeiro, dizer que nós vamos votar "não", mas depois eu vou pedir verificação e nós vamos entrar em obstrução. Eu queria chamar todos os Senadores. Essa matéria é muito importante. Nós tínhamos 21,5% do PIB de investimentos e estamos com 15,5% de investimentos.
18:04 R	Eu citei há pouco uma pesquisa da Fiesp, feita com mais de mil empresários brasileiros, dizendo que isso vai criar um clima de incertezas, vai afetar novos investimentos. Citei aqui também a situação de Estados e Municípios, porque volto a dizer, Estados e Municípios são proibidos, no País, mesmo aqueles que têm boa condição financeira, de emitir títulos; só resta o BNDES. E aqui está comprovado, que a taxa vai ficar muito mais cara para novos empréstimos ou se houver renegociação, Sr. Presidente. Eu falei aqui, nos últimos 13 anos, que se existisse a TLP no lugar da TJLP, dois terços do tempo nós teríamos uma taxa superior à taxa Selic. Expliquem-me como vai haver investimento no País? É uma loucura fazer isso neste momento, depois de uma recessão de 8%. Nesse trimestre, houve uma pequena recuperação da economia de 0,2%. Foi em cima do consumo. O investimento está lá embaixo; de 2013 para cá, a queda no investimento foi de 23%. Aí os senhores me vêm acabar com a TJLP nesse momento? É uma loucura completa. Eu também falei, Sr. Presidente, que a TLP é pró-cíclica: em um momento de crise econômica, ela sobe. Naquela crise de 2009, foi uma crise de natureza recessiva, o Presidente Lula usou, sim, o BNDES naquele momento para emprestar, para reanimar a economia. Se nós tivéssemos a TLP, o BNDES não iria ter papel algum naquela situação. Por fim, Sr. Presidente, fiz questão aqui de diferenciar o que é recurso do FAT e de subsídio. Olha que eu tenho uma posição diferente, eu acho que, em momento de desaceleração da economia, tem que ter, sim, subsídios, mas esse não é o debate. Foi estabelecido, na Constituição, que 40% do FAT iria para o BNDES, para gerar empregos, para gerar desenvolvimento. Então, eu vejo esse debate aqui muito atravessado. O que está em decisão aqui não é subsídio, que, inclusive, vale dizer, hoje, subsídio do Governo Temer é zero, zero para o BNDES. Nós estamos emprestando no mesmo nível de 1997. O BNDES hoje não joga papel algum, eles estão fazendo agora ao contrário, retiraram 100 bilhões do BNDES, isso, sim, uma pedalada fiscal inversa. Quanto à política monetária, esse argumento de que, se nós acabarmos com a TJLP, vai ser possível baixar a taxa de juros não se sustenta. Hoje, o José Roberto Afonso, economista, deu uma entrevista no jornal Valor Econômico, que diz o seguinte: crédito direcionado do BNDES pelo FAT representa 1,5% dos créditos livres. Agora, esse argumento vai vir depois contra os fundos do Nordeste, do Centro-Oeste, da Amazônia. Vai vir depois contra o subsídio para a agricultura, porque é a mesma lógica de argumento. É dizer que o crédito direcionado é um problema e que só baixa a taxa de juros se acabar com esse crédito direcionado. Eu quero chamar a atenção dos Senadores, eu estou convencido de que a gente vai derrubar essa medida provisória nesta sessão de hoje, porque as pessoas estão percebendo, os governadores perceberam... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... os prefeitos perceberam, quem tem alguma ligação com produção - o empresariado - percebeu. Eu li aqui trechos de um documento e de uma pesquisa da Fiesp. Tem-se a posição da Abimaq, de várias outras empresas.
18:08 R	Sr. Presidente, eu peço muita cautela do Senado neste momento. Nós estamos com 15% de investimento. Eu não sei quanto, mas, do jeito que nós estamos caminhando, se nós aprovarmos o fim da TJLP, vai cair mais ainda o investimento em relação ao PIB do País. É por isso que a nossa posição neste momento é contrária a essa medida provisória, mas nós vamos esperar V. Exª para pedir verificação. Eu peço aos Senadores dos mais diversos partidos que não votem nessa medida provisória. Estou convencido de que eles não vão ter os 41 votos para aprovar essa medida provisória. É um momento importante da vida política e econômica do País... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senador. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O Senado hoje dará uma grande contribuição à recuperação econômica, derrotando essa medida provisória. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar a matéria pela Liderança do Rede, concedo a palavra ao Senador Lindbergh. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pelo PSDB, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Falei... Desculpa, Senador Randolfe. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Na condição de... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É porque o Lindbergh está no Rede, está no PMDB, está no PSDB. Ele está plural hoje. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o primeiro alerta que faço em relação a essa medida provisória é a consequência dessa medida provisória, em especial, para os Estados. Matéria dessa semana dá conta de que os Estados já endividados aumentarão o seu endividamento, em alguns casos, em até 100%. O endividamento dos Estados hoje totaliza 39 bilhões. Com a aprovação dessa matéria no dia de hoje, nós ampliaremos em pelo menos 6 bilhões o endividamento dos Estados. Ora, Sr. Presidente, é um contrassenso. Esta aqui, o Senado Federal, é a Casa do equilíbrio federativo, é a Casa da Federação. Nesta Casa aqui ou estão ex-governadores ou estão futuros governadores. Todos os Estados brasileiros recorrem ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, todos os Estados brasileiros se socorrem junto ao BNDES. O Distrito Federal, do Senador Reguffe, precisa do BNDES para os financiamentos em projetos aqui. Estados como Santa Catarina, como São Paulo, como Minas Gerais terão seu endividamento pelo menos triplicado. Não há sentido, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, na Casa da Federação, as senhoras e os senhores votarem contra os interesses dos seus Estados. O segundo aspecto dramático é que só tem um objetivo esse projeto, só tem um objetivo essa medida provisória: na prática põe fim ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Na verdade, nós não estamos falando de qualquer instituição bancária, nós estamos falando claramente de uma instituição bancária que concorre em igualdade de condições com instituições bancárias do mundo ocidental que cumprem o mesmo papel. O BNDES cumpre, na economia brasileira, o mesmo papel que o CDB cumpre na economia chinesa, que o KfW cumpre na economia alemã, que o KDB cumpre na economia da Coreia do Sul, que o JFC cumpre na economia japonesa, que o CDP cumpre na economia italiana, que o CDC cumpre na economia francesa, que o ICO cumpre na economia espanhola.
18:12 R	Todos esses países que citei têm o seu banco de fomento, o seu banco para ancorar o seu desenvolvimento. O que nós estamos aprovando - e eu espero que nós não aprovemos aqui - é uma bolsa de favorecimento do capital financeiro, de favorecimento dos bancos. Estamos sacrificando no altar do mercado a nossa principal instituição de crédito, nosso principal banco de fomento, que coloca o nosso País em igualdade de condições de disputa no mercado com esses países que citei. Estamos sacrificando esse banco e entregando-o de mãos beijadas para o capital financeiro. Mais grave que isso: estamos colocando o Estado, a sociedade brasileira e a Federação à mercê do capital financeiro. A pergunta a ser feita: os senhores e as senhoras, que já foram governadores ou que serão, que representam os seus Estados, sabem o que representam os investimentos do BNDES em seus Estados e nos Municípios? Em época de crise, como hoje, é a principal, senão a única instituição que empresta recursos para investimentos. O que ocorre com essa ação, com isso que nós vamos aprovar no dia de hoje? (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Além, como já foi dito aqui pelo Senador José Serra e por outros Senadores, de destruirmos a indústria nacional, nós vamos atrofiar o principal instrumento de investimento, o principal instrumento de investimento e financiamento na Federação brasileira, em Estados e Municípios. Vamos aniquilar uma instituição que nos coloca em igualdade de condições com um conjunto de outros países. Quero aqui, Sr. Presidente, antes de concluir, destacar a nota que acabou de ser veiculada da Frente Nacional dos Prefeitos, inclusive encaminhada a V. Exª, manifestando claramente a posição contrária à aprovação desse projeto. Diz a nota que a medida em análise, no entanto, caso seja aprovada, surtirá efeitos prejudiciais aos Municípios brasileiros, de acordo com dados divulgados pelo jornal... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Só um minuto para concluir, Sr. Presidente. Nesta data, 5 de setembro, "o impacto projetado da TLP, caso já estivesse em vigor no lugar da TJLP, e consideradas apenas as maiores linhas de crédito já concedidas pelo BNDES, dos R$ 37 bilhões emprestados aos Estados... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... ao menos R$ 7,5 bilhões a mais seriam devidos se tivessem contratado com a nova taxa de juros." Srªs Senadoras, Srs. Senadores, não votem contra os seus Municípios! Não votem contra os seus Estados! Não sacrifiquem o principal instrumento de investimento que existe hoje no País. E o que está acontecendo, aprovada essa matéria, é o maior atentado que ocorrerá contra a indústria nacional. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Estamos condenando o nosso País, em definitivo, a ser um mero exportador de commodities, legado ao subdesenvolvimento. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar pelo PSDB, pela Liderança do PSDB, concedo a palavra ao Senador Ricardo Ferraço.
18:16 R	O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é inacreditável o que estamos ouvindo de alguns pronunciamentos que têm o propósito de condenar essa medida. A impressão que me dá é que esse debate está sendo feito entendendo e enfrentando o escopo de outro projeto, não do projeto que estamos debatendo aqui. É como se diz na minha terra: estão confundindo Carolina de Sá Leitão com caçarolinha de assar leitão. É disso que se tratam esses mitos e verdades que faltam a esse debate. Primeiro, Sr. Presidente, o art. 1º desta medida provisória diz claramente: esta lei "institui a Taxa de Longo Prazo [...], dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do [...] [FAT] e do Fundo da Marinha Mercante" e dispõe sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao BNDES. É disso que se trata, Sr. Presidente. Nós estamos aqui estabelecendo como o dinheiro do povo será remunerado. Nós estamos dizendo aqui que essas transferências irresponsáveis e inconsequentes que foram feitas nos últimos anos não podem continuar, Sr. Presidente, sob o risco de nós fazermos virar verdade aquilo que Einstein um dia ensinou: não é fazendo as mesmas coisas o tempo todo que você vai colher resultados diferentes. Se nós mantivermos a marcha de insensatez que foi inaugurada no governo do PT, que produziu a maior e mais complexa recessão da história deste Brasil - e alguns falam aqui com muita simplicidade em torno dessa recessão como se não tivessem absolutamente nada a ver com isso... Aqueles que defenderam a política econômica que mergulhou o nosso País em um desastre sem precedente estão aqui com coisas que não correspondem à verdade. Uma delas, Sr. Presidente, é que isso altera os contratos de renegociação dos Estados e Municípios, e por uma questão absolutamente clara. Isso não dialoga com a vida real por uma razão básica, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores: a Lei Complementar 156, de 2016, estabeleceu critérios e prazos para que os Estados que desejassem pudessem se habilitar em torno dessas renegociações. Eles têm até dezembro de 2016 para apresentar suas propostas de negociação, e a TLP só entra em vigor em 2018. E, por princípio básico, a lei não pode retroagir para prejudicar... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - E, no primeiro ano, ela é coincidente com a TJLP. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... além de considerarmos, como bem lembra aqui o Senador Armando Monteiro, que se trata de regra de transição, com cinco anos, e que, no primeiro ano, as taxas TLP e TJLP são absolutamente as mesmas, Sr. Presidente. Agora me chama a atenção, Sr. Presidente, a defesa da manutenção desse elevado subsídio para o BNDES considerando que, entre 2007 e 2017, 70% de todo o crédito disponibilizado pelo BNDES foram para as grandes empresas que faturam acima... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... de R$300 milhões.
18:20 R	Eu não vi a pequena e a microempresa ser habilitadas ou credenciadas para ter acesso a esses créditos subsidiados, porque, na prática, o que aconteceu é que um número muito pequeno e seletivo de grandes empresas que participaram desse grande conluio a que nós estamos assistindo hoje tiveram acesso a esses recursos. O Seu Zezinho, o Seu Antônio, o Seu João não tiveram acesso, mas a Friboi, a J&F tiveram acesso a R$7 bilhões. Recursos financiados não pelo Governo, mas recursos financiados pelo trabalhador brasileiro. Portanto, são falácias, sobretudo quando nós encaramos a verdade e a realidade de quem gera emprego neste País... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senador. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Já encerro, Sr. Presidente. Mais de 70% dos empregos gerados neste País são gerados pela micro e pela pequena empresa. Esses são os verdadeiros heróis da economia brasileira que precisavam ser defendidos aqui e não, Sr. Presidente, essa concentração de recursos para poucas e grandes empresas. Segundo estudo detalhado, evidência técnica e científica de um robusto estudo do Banco Mundial, avaliando toda a política de transferência de renda do povo brasileiro para o BNDES, o conjunto dessa política não foi capaz de gerar investimento, não foi capaz de gerar produtividade e não foi capaz de gerar emprego para a sociedade brasileira. Por essas e outras razões, Sr. Presidente... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há tempo regimental. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... a minha convicção - já encerrando, Sr. Presidente -, a minha convicção: essa matéria não vai resolver o problema das enormes e imorais distorções na política de juros em nosso País, mas ela dialoga na direção certa, de nós acabarmos com essa cultura da meia entrada no Brasil. Chega, Sr. Presidente, de financiarmos a Avenida Paulista. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - O de que nós precisamos é financiar os heróis brasileiros, os empreendedores que lutam Brasil afora... O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Relator. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... para gerar emprego e construir o desenvolvimento nacional. É disso que se trata. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Por isso mesmo, o PSDB encaminha favoravelmente a essa matéria. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Relator. Eu gostaria de fazer uma pergunta ao Relator, se possível. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há aparte no encaminhamento. Eu peço desculpa a V. Exª, mas não há aparte em encaminhamento. Ele encaminhou pelo PSDB. Para encaminhar pelo PTB, Senador Armando Monteiro. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse é um debate de grande importância e que, infelizmente, tem sido feito de maneira, a meu ver, enviesada. O Brasil convive há muitos anos com a TJLP. E a pergunta é: a TJLP, ao final, concorreu para elevar, de maneira substancial e sustentável, a taxa de investimento do Brasil, que está deprimida extraordinariamente nos últimos dez anos? A TJLP é algo que o pequeno e médio empresários brasileiros apropriem? A TJLP é algo que chega a um segmento pouco expressivo das pequenas e médias empresas brasileiras.
18:24 R	Vejam, por exemplo, uma operação de Finame, Presidente Eunício Oliveira: só quem pode operar no BNDES diretamente, só quem faz operação direta com o banco é quem toma dinheiro num nível de mais de R$20 milhões. Até R$20 milhões, todo empresário brasileiro pequeno e médio é obrigado a fazer via um agente repassador. E será que esse empresário toma dinheiro à TJLP? Qual é o custo final dessa operação? Sr. Presidente, hoje quem faz um Finame paga no final 15%, Senador Dário Berger, quando a TJLP é 7,25. Por quê? Porque o BNDES fica com 2% de del credere, sem nenhum risco, e o agente repassador recebe 6% na cabeça. Então, meus amigos, o que o Brasil precisa é criar um ambiente na área de crédito que seja inclusivo, que reduza o juro estrutural da economia brasileira, que faça um juro baixo para todos e não para alguns poucos que estão incluídos nesse sistema. Quero também dizer que, mesmo mantida, como na proposta do Senador Serra, a quem tenho um profundo respeito, mesmo que mantida a TJLP sobre o FAT e não mais sobre recursos do Tesouro, isso não tem poder nem tração para sustentar taxa de investimento no Brasil. Meu caro Senador Antonio Carlos Valadares, sabe V. Exª como se forma a taxa de investimento do País? Oitenta por cento dela é fruto de lucro das empresas, do reinvestimento de lucro, e a outra parte é de investimento estrangeiro direto. A parcela do BNDES, Senador Romero Jucá, representa, este ano, 5% da taxa bruta de formação de capital fixo no Brasil. Portanto, o que nós temos que buscar é um melhor ambiente na economia, que nos conduza a um ambiente de estabilidade macroeconômica, que melhore o ambiente de operação das empresas. Vamos trabalhar para reduzir o custo Brasil, vamos trabalhar para reduzir os spreads, essa é que é a verdadeira agenda e não a manutenção da TJLP, que agrava... (Soa a campainha.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... o desequilíbrio fiscal e que, de resto, é apropriada por uma parcela muito pequena do universo empresarial brasileiro. Então, Sr. Presidente, com a autoridade de quem tem uma longa militância na área... (Soa a campainha.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... da defesa dos interesses do setor produtivo e sem nenhuma dificuldade de me contrapor à posição de algumas entidades, e com a autoridade de quem não é da Base do Governo e nem pretende ser, eu quero dizer que vou votar com muita consciência, na certeza de que estou votando pelo melhor para o nosso País. Vamos criar um ambiente em que se proporcione a todos melhores condições e que o crédito geral da economia possa ser sustentado com uma taxa de juro estrutural baixa, estimuladora dos negócios, que propicie efetivamente condições para que o País dinamize a sua economia. Era essa a minha manifestação, Sr. Presidente.
18:28 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou botar em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Verificação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma, calma. Aprovado. Há pedido de verificação. Senador Serra, precisa de três apoiadores. Senador Serra, quem são os apoiadores? Quem são os apoiadores? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu apoio. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Roberto Muniz, Reguffe e Otto. Senadores Otto, Reguffe e Roberto Muniz. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Roberto Muniz, Senador Reguffe. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Senadora Fátima Bezerra... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Autoriza. Só quero informar aos Senadores que apoiaram que vale, para efeito do quórum de 41... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu sei, eu sei, claro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Sim, mas eu tenho a obrigação de dirigir os trabalhos e informar aos Srs. Senadores. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Isso é beabá, é óbvio. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Os que apoiaram a verificação, contarei para quórum. Então, foram o Senador Muniz, o Senador Otto... Só para registrar, Senador Otto, Senador Muniz, Senador Serra, Senador Reguffe, Senadora Fátima Bezerra. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não. Ela pronunciou. Nota taquigráfica, nota taquigráfica. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não grita comigo. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa pode falar? A Senadora Fátima Bezerra se manifestou. Porém, eu já tenho quatro manifestações, vou dispensar. Sem grito, sem estresse, vou dispensar... Que falou... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma, calma. Eu não sou surdo, eu ouvi a Senadora Fátima Bezerra falar. E as notas taquigráficas não mentem nesta Casa. Porém, a Mesa está decidindo que, como havia quatro apoiadores que constarão da presença, eu estou dispensando o apoiamento da Senadora Fátima Bezerra, até por... Senador Ricardo... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Mas que ela falou, falou. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Ricardo, só um minutinho, por favor. Por favor, não vamos fazer isso aqui uma sessão do Congresso novamente, por favor. A Senadora Fátima Bezerra falou, mas a Mesa está dispensando a voz da Senadora, assim como a Mesa dirigiu os trabalhos seguindo o Regimento. Senador Ricardo Ferraço... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu só acho que V. Exª foi delicado em dispensar a Senadora Fátima. Não devia fazer isso... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Ricardo Ferraço... Senador Ricardo, não tumultua. V. Exª é um Senador educado... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ...dispensar a Senadora Fátima. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu, constrangido, tive que dar... Constrangido, tive que negar a palavra ao Senador José Serra, para não abrir uma exceção ao Regimento. Portanto, a Mesa decidiu - quem não concordar, recorra -, a decisão da Mesa é não ouvir, respeitosamente, não ouvir a Senadora Fátima Bezerra. Portanto, está iniciada a votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador José Serra pediu a palavra, pediu a palavra, e eu disse que não podia dar naquele momento, mas daria no encaminhamento. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, eu vou só pedir o encaminhamento de Líderes. Um minuto para cada Líder. Como encaminha o PMDB? PMDB, um minuto. Senador Raimundo Lira. Senador Raupp, que é Vice-Líder. Como encaminha o PMDB? O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - O PMDB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB encaminha "sim".
18:32 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSDB? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encaminha o voto "sim". Como encaminha o PT? (Pausa.) O PT, Senador Lindbergh? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - O PT gostaria de votar, mas está acanhado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT? V. Exª pode falar, Senador Lindbergh. V. Exª já está registrado. Já está registrado, mas tudo bem. Como encaminha o PP, Partido Progressista, Senador Benedito de Lira. (Pausa.) Como encaminha o PSB, de bola, Senador Fernando Lira, Fernando Bezerra? (Pausa.) Como encaminha o DEM, Senador Caiado? Senador Caiado? (Pausa.) Como encaminha o PR, Senador Vicentinho? O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - O PR encaminha voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PR encaminha "sim". Como encaminha o PSD? (Pausa.) Como encaminha o Podemos? O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - O PP encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PP, "sim". Podemos? O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". Como encaminha o PDT? (Pausa.) Como encaminha o PTB, Senador Armando Monteiro? O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encaminha o voto "sim". PCdoB, Senadora Vanessa? (Pausa.) Silenciosa. Como encaminha o PPS? (Pausa.) Como encaminha o PRB, de bola, Senador Eduardo Lopes. (Pausa.) Senador Eduardo Lopes. (Pausa.) Como encaminha a Rede? (Pausa.) Como encaminha o PTC? (Pausa.) Como encaminha o Governo? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - O Governo encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Governo encaminha "sim". Senador Serra, tem a palavra V. Exª. Eu convido os Senadores e as Senadores para virem ao plenário. Estamos em processo de votação nominal. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, creio que é muito importante insistir que o projeto trata dos financiamentos do BNDES escorados no FAT e não nos financiamentos em geral, porque o Tesouro, durante os governos Dilma e Lula, passou para o BNDES quase meio bilhão de reais - em valores atuais, quase o dobro - para financiamentos do BNDES. Isso não tem a ver com a questão do FAT. Eu digo porque estão misturando estações aqui em algumas colocações feitas, complicando. Na verdade, trata-se dos recursos do FAT. A Constituição determina que 40% da arrecadação do FAT anual seja encaminhada para aplicações do BNDES, e o BNDES utiliza a Taxa de Juros de Longo Prazo, que é fixada inclusive pelo próprio Executivo, através do Conselho Monetário e através do Banco Central. Que se tenha isso claro. Agora, esse aumento traz pouco do ponto de vista da situação fiscal do Governo. Pouco ou nada. É negativo. Por quê? Porque 20% das aplicações do BNDES com o FAT vão para a agricultura. Aí, vão ter que aumentar a taxa de juros agrícola ou aumentar o subsídio que o Tesouro faz para a equalização. Não tem saída: ou se aumenta a taxa de juros da agricultura ou se aumenta o subsídio que será feito. É uma medida, desse ponto de vista, de graça. Não vejo sentido. Não tem por que imaginar que aumentar a taxa de juros que financia investimentos vai ser salvação para a nossa economia. É exatamente o oposto: vai ser um elemento que vai acrescentar problemas para a nossa economia. Há gente que argumenta que isso vai acontecer gradualmente. E daí? Se vamos nos jogar num precipício instantaneamente ou gradualmente, não muda nada. Então, é com muita ênfase e muita consciência daquilo que estou defendendo que eu encaminho o voto contra esse projeto. Essa medida provisória não atende - pelo contrário - os interesses de desenvolvimento do Brasil nem daqueles que estão à procura de emprego ou de melhorar sua situação nos empregos que têm.
18:36 R	É um projeto negativo nesse sentido. Por isso é que, enfaticamente, digo "não" à medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Fernando Bezerra Coelho. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (S/Partido - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de trazer algumas reflexões no momento em que estamos votando essa importante medida provisória, que objetiva fixar a Taxa de Juros de Longo Prazo para a economia brasileira. Antes de mim, subiu à tribuna principal desta Casa o Senador Randolfe e ele fez uma afirmação que é verdadeira, porém incompleta. Dizia o Senador Randolfe Rodrigues que em todo lugar do mundo há bancos de desenvolvimento que concedem crédito subsidiado para estimular a economia. É verdade! E nós estamos aqui para defender os nossos bancos de fomento: o BNDES; os nossos bancos regionais, o BNB, o Basa; o Banco do Brasil, que trabalha com os fundos constitucionais para a Região Centro-Oeste. Mas é absolutamente importante que a gente possa trazer uma informação... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (S/Partido - PE) - ...que o Senador Randolfe não trouxe para a reflexão deste Plenário. É que os recursos que são repassados pelos Tesouros desses respectivos países para os seus bancos de fomento exigem que as taxas de juros sejam superiores às taxas de captação desses recursos. E ao que nós assistimos, ao longo dos últimos 10 anos, foi o problema do subsídio implícito, em que mais de 200 bilhões em subsídios foram transferidos para grandes empresas do nosso País e com uma concentração, do ponto de vista regional, inconcebível: mais de 70% desses créditos para as empresas do Sudeste do Brasil. Portanto, essa é uma medida provisória que vem corrigir esses privilégios que não dá mais para aceitar. É nesse sentido que eu quero chamar a atenção. Inclusive, em seminário recente que foi promovido pelo BNDES, representantes de diversos bancos de desenvolvimento confirmaram que não existe, em suas instituições, a possibilidade de concederem empréstimos a taxas abaixo do custo de captação do Tesouro de seus países. Nesse seminário, Sr. Presidente, estavam representados os bancos de desenvolvimento da Alemanha - o KfW; o DBSA, da África do Sul; o FDN, da Colômbia; o Nafinsa, do México; e o Corfo, do Chile. Finalmente, Sr. Presidente, eu quero aqui fazer justiça ao trabalho de V. Exª. Desde o início do ano que eu venho aqui clamando para que a gente possa ter taxas de juros diferenciadas para os fundos constitucionais. Com V. Exª, valendo-se do prestígio de Presidente do Congresso Nacional e de Presidente do Senado Federal, ao lado da Comissão de Assuntos Econômicos, do Senador Tasso Jereissati, ao lado do Senador Armando Monteiro, nós mobilizamos as nossas forças para sensibilizar o Ministro Meirelles, a sua equipe econômica, o Presidente do Banco Central - o Presidente Ilan. E nós conseguimos chegar a um acordo para que, com a aprovação desta TLP, com essa nova taxa de juros de longo prazo, fosse aprovado pela equipe econômica o envio, já na próxima semana, de uma medida provisória que vai definir a política de fixação de juros para os bancos regionais, notadamente para o Banco do Nordeste e para o Banco da Amazônia, em que vai ficar definido que a taxa de juro de longo prazo, a TLP, também se aplicará a esses bancos, aos fundos constitucionais, mas serão introduzidos a aplicação do coeficiente de desenvolvimento regional e o bônus de adimplência.
18:40 R	Com isso, Sr. Presidente, a taxa de juros para as regiões menos favorecidas do Brasil poderá ter uma redução de até 60% em cima da taxa de juro real. Por exemplo, se o juro da TLP for de 8% ao ano e a taxa de inflação for de 4%, em cima dos 4% de juro real serão aplicados o redutor e o bônus de adimplência, o que permitirá uma redução de 2,4 pontos percentuais. Portanto, aqueles que brigam pelo desenvolvimento regional, aqueles que lutam por uma taxa de juros mais favorecida para a promoção do desenvolvimento das regiões mais pobres do Brasil, podem ficar absolutamente tranquilos, porque a adoção da TLP abre também espaço para uma política de desenvolvimento regional mais equânime, mais justa, mais solidária. Por isto é que eu encaminho enfaticamente o voto favorável: para que a gente possa, aqui, criar condições para que a taxa de juros de longo prazo para toda a economia brasileira, e não apenas para aqueles favorecidos que têm acesso ao BNDES, possa, de fato... Neste momento em que o Brasil caminha para a redução da taxa de inflação abaixo da meta - já com prognósticos deste ano de uma taxa de inflação abaixo de 3,5% -, e caminha para reduzir no dia de amanhã a sua Selic para 7,25%, nós temos que aprovar, porque é mais uma das boas apostas da política econômica - uma política econômica que tem recuperado a economia brasileira, que tem permitido a retomada do crescimento da nossa indústria, que tem permitido a recuperação do emprego. É com alegria que a gente já está a assistir aos anúncios de que para os próximos 12 meses serão gerados mais de 1 milhão de empregos na economia brasileira. Por isso é que essa é uma agenda importantíssima, como foi a agenda da flexibilização das leis do trabalho. Recentemente, estudo divulgado pela USP e publicado na Folha de S.Paulo e no jornal O Globo desmistificou aquilo que tanto se falou aqui nesta Casa: que a flexibilização das Leis do Trabalho significaria a precarização através do instrumento da terceirização. Um estudo que alcançou mais de 13 milhões de trabalhadores, através do acesso da RAS, permitiu identificar que aqueles trabalhadores que saíam da contratação direta para a contratação terceirizada tiveram redução de apenas 2,5%, e aqueles que eram terceirizados e foram para a contratação direta tiveram um ganho salarial de pouco mais de 4,5%. Portanto, é uma notícia importante, fruto de um estudo sério da mais importante universidade deste País,...
18:44 R	(Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (S/Partido - PE) - ... que é a USP, mostrando que o Congresso fez bem em flexibilizar as leis do trabalho, porque será um instrumento poderoso para a volta do emprego agora, no último trimestre deste ano, quando a economia brasileira já deverá estar crescendo na faixa de 1,5 a 2 pontos percentuais do nosso PIB. Portanto, quero aqui pedir o apoio dos meus pares, os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras, para que a gente possa aprovar mais uma importante medida da agenda econômica, para que a gente possa ajudar o Brasil a se reencontrar com a sua trajetória de crescimento e de desenvolvimento. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Medeiros. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, na votação anterior, o meu voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Caiado. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos assistindo recentemente as notícias mudarem de tom. Mesmo os veículos de comunicação que notadamente têm feito oposição ferrenha ao País já se dobram aos números que estão sendo divulgados. E não estou aqui defendendo o Governo; estou falando dos números que vêm das organizações que medem o desempenho da economia. Agora, Sr. Presidente, o que me deixa estarrecido é que existem alguns Partidos aqui no Senado e também na Câmara que fazem o discurso do oprimido... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - ... o discurso... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Encerre a votação, Presidente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Sr. Presidente, se V. Exª quiser, eu paro. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Já faz duas horas. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem um orador na tribuna, Senador Otto. Vou esperar até completar o quórum de 41. Senador Medeiros, V. Exª tem a palavra. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Então, Sr. Presidente, alguns Partidos têm feito a apologia do oprimido: defendem os pobres e os pequenos com os lábios, mas, com as atitudes, fazem totalmente diferente. A fala do Senador Armando Monteiro, agora há pouco, foi estarrecedora. Quem prestou atenção viu que todo esse aporte financeiro do BNDES, recentemente - aliás, nos últimos 13 anos -, foi aportado para poucos. O próprio ex-Ministro e ex-Presidente do Banco Central disse aqui, certa feita, quando lhe perguntei que critérios eram usados para a distribuição do... (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Fora do microfone.) - Presidente, o microfone aqui. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pode... O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Eu perguntei qual era o critério para a distribuição dos recursos. Ele me disse: "Olha, foram escolhidas as campeãs [leia-se como campeãs os amigos] e foram feitos os aportes." Agora há pouco, o Senador Armando Monteiro disse aqui o quanto o pequeno tem que pagar, tem que tirar para poder ter acesso a isso. O que se está querendo com essa medida, Senador, Presidente Eunício, é democratizar. Tudo de que nós precisamos no Brasil é fazer com que os menores tenham acesso a esses recursos. E o que estamos vendo aqui hoje? Os partidos que dizem defender o pequeno estão fazendo justamente o contrário com os atos. Então, fica como aquele versículo que diz: "Dizem-me 'Senhor, Senhor', mas o seu coração está longe de mim." Ou ainda: "Louvam-me com os lábios, mas o seu coração está longe de mim". Essa é a atitude que estamos vendo aqui e que reflete a prática como discurso da verdade.
18:48 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu comunico aos Senadores que às 19h30 nós vamos abrir o painel do Congresso Nacional para votarmos os dois destaques. Quem der presença no Congresso Nacional hoje à noite... Obviamente, amanhã eu farei uma sessão não deliberativa. Se não houver quórum no plenário do Congresso, eu terei que fazer sessão deliberativa amanhã, quarta-feira. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, V. Exª vai abrir... Só uma pergunta a V. Exª: V. Exª abre a que horas a sessão... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Amanhã? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... do Congresso? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Lá, às 19h30, na Câmara dos Deputados. Amanhã, se não houver, eu transfiro... Se houver quórum lá, eu transfiro aqui para o plenário e farei, amanhã, sessão com o quórum do Congresso Nacional. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Logo, então... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não havendo lá, amanhã... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Logo, então, dentro em pouco V. Exª vai ter que fechar o painel dessa votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Logo, se V. Exª, às 19h30, vai ter que abrir a sessão do Congresso Nacional, como V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Agora são 18h49. Nós ainda temos 50 minutos para aguardar aqui. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Então, temos tempo. Então, temos tempo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Raimundo Lira está vindo, e Senador Agripino também. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Fora do microfone.) - Senador Dalirio também está vindo. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente, para registrar a orientação do PRB. PRB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PRB vota "sim", Senador Eduardo Lopes. Por favor, registre PRB "sim". Obrigado. (Pausa.) O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Fora do microfone.) - Vamos votar a favor do povo brasileiro. Deixa o PT votar com a JBS. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Fora do microfone.) - Quem vota com a JBS vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE. Fazendo soar a campainha.) - Quando completar o quórum de 41, eu vou encerrar a votação. Não tem nenhum partido em obstrução. Com 41, eu encerro a votação. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Faça como quiser, mas é uma falta de... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se V. Exª me permitir... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... e a minha reflexão estiver correta, V. Exª pode constar como presente; apenas não vota. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, pela ordem, Sr. Presidente. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Salvo melhor juízo... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Estou ouvindo o Senador Ricardo Ferraço. Na sequência, Senador... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Depois, pela ordem.
18:52 R	O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu estou tentando apenas dizer o seguinte, Senador Romero Jucá: salvo melhor juízo, Sr. Presidente, V. Exª, como Presidente, não vota, mas pode constar como presente. Aí dará 41, e V. Exª pode abrir o painel. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu já tenho 41 comigo, mas eu vou aguardar chegarem os dois Senadores que me pediram,... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - V. Exª pode aguardar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... senão vão levar falta e eu não quero fazer isso. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Diferentemente do Senador Lindbergh, eu não estou aqui para dizer a V. Exª o que deve ou não deve fazer. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... dois Senadores, Sr. Presidente. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu estou apenas dizendo a V. Exª que, se desejar, pode constar como presente e abrir o painel. É só não votar. Aí temos o 41, por economia processual. Assim está assentado no Regimento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Presidência não tem desejo. A Presidência tem apenas a obrigação de dirigir os trabalhos. Senador Romero Jucá, pela ordem. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero já tratar de outra questão, que é a seguinte: se o PT não está presente, se o PT não votou a matéria, o PT não tem direito a destaque de bancada, porque não está votando, Sr. Presidente. Eu queria levantar essa questão a V. Exª para derrubar os dois destaques, tendo em vista que essa questão não... Nós temos aqui um vazio. Então, como é que alguém tem destaque de bancada se a bancada não está votando, pelo menos um? Então, eu gostaria que V. Exª verificasse se pode, de plano, extinguir os dois destaques, tendo em vista que não há materialidade, não há assinatura presente, não há nenhuma assinatura presente assinando nenhum destaque, Sr. Presidente.
18:56 R	O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Senador... Senador Eunício, aproveitando aqui para... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Tasso. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ... parabenizar o Senador Reguffe, que hoje faz aniversário. E faz os seus 45 aninhos, quase que não pode ser, não tem idade para ser Senador, mas tão jovem se tornou um dos Senadores mais importantes e admirados desta Casa. Então, eu queria parabenizá-lo pelo seu aniversário hoje. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Presidente... Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa aproveita, pela Presidência, para parabenizar também o Senador Reguffe. Eu tive o privilégio de conhecer o Senador Reguffe ainda um garoto, aqui em Brasília, e acompanhei todo o seu desenvolver e de comportamento do ponto de vista moral, do ponto de vista ético e dedicação. Então, esta Casa tem orgulho, e esta Presidência, de poder abraçar V. Exª no dia de hoje. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer aspas na fala de V. Exª ... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Serra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ... neste momento e do nosso Senador Tasso Jereissati, congratulando-me com o Reguffe. Eu repetiria as palavras dos dois. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Como coordenador da Bancada do Distrito Federal, como colega de Bancada aqui no Senado, congratulo-me com o nosso ilustre e trabalhador Senador da República Reguffe. E Brasília tem orgulho de tê-lo aqui no Senado. Brasília, inclusive, por unanimidade praticamente, nas pesquisas, o indica como futuro governador, se ele assim entender que deve ser. Então, ele está fazendo um aniversário e muita gente, com certeza, está com o coração desejoso de que ele tenha uma ótima saúde, uma ótima disposição e que presenteie, inclusive, Brasília, colocando o seu nome à disposição, para, no futuro, termos um governador da estirpe de Reguffe. Parabéns, Reguffe, um feliz aniversário!
19:00 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quarenta e um. Eu vou encerrar a votação. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Presidente, só um minuto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não, Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu peço licença para os nossos Senadores. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma! Calma! Calma! Calma! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu só peço... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu não vou prejudicar Senadores. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu agradeço. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É um direito legítimo da oposição. Eu vou dar mais cinco minutos para os Senadores votarem. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço, Sr. Presidente. O nosso voto agora é o voto "não". Nós fizemos aqui o bom combate. Eu acho que é um erro gigantesco. Vai travar ainda mais a economia do nosso País. O que eu espero, Sr. Presidente, é que no dia 1º de janeiro de 2019 venha uma outra medida provisória, revogando esse absurdo. Nós vamos travar investimentos no País. Agora anuncio: este Governo aí não tem força para continuar. Espero que venha um governo popular que acabe com isso. Bancos públicos vão estar completamente paralisados... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... não vão jogar um papel para a recuperação econômica. O nosso voto, então, é "não", lamentando este dia. Nós vamos, no futuro, analisar o que aconteceu hoje e ver os impactos na economia. Nós avisamos isso o tempo inteiro. Isto aqui é uma loucura: em uma economia, em uma depressão de 8% do PIB, não perceberem que aumentar juros, para investimento de longo prazo, não perceberem que isso é uma loucura... Mas paciência: fizemos o nosso trabalho, fizemos o bom combate, e fica registrada aqui a nossa posição contrária a essa medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu quero mais... Nós temos ainda dois destaques, rapidamente, mas eu quero comunicar aos Senadores e às Senadoras que às 19h30 eu vou abrir o painel no Congresso. Quem der presença, no painel do Congresso, estará dispensado de amanhã; quem não der... Se eu tiver o quórum lá, mesmo que a oposição obstrua, eu trarei o quórum para a sessão de amanhã, às 10h da manhã, aqui. Não havendo quórum, eu vou chamar a sessão amanhã, aqui, às 10h, para tentar mais uma vez conseguir o quórum, porque amanhã ainda é quarta-feira. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, eu... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a votação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - A Rede vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Rede vota "não". PCdoB, Senadora. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O PCdoB vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PCdoB vota "não". A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas após V. Exª encerrar, eu gostaria de fazer um breve registro aqui. (Intervenção fora do microfone.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Após o encerramento da votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Um minuto? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa, precisa de quanto tempo? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Agora um minuto, Sr. Presidente. É que hoje, dia 5 de setembro, é um dia muito importante para o meu Estado. Nós estamos comemorando 167 anos que o Estado foi elevado à categoria de província. Hoje é feriado no Estado do Amazonas, e eu não poderia, neste momento, estando aqui no plenário, deixar de saudar o Estado do Amazonas, que, sem dúvida nenhuma, tem sido um Estado que se desenvolve e que tem procurado garantir uma boa qualidade de vida a sua gente, Sr. Presidente. Apenas isso. Obrigada.
19:04 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar e proclamar o resultado. Vou encerrar a votação. Todos já votaram? Todos já votaram? (Pausa.) Vou encerrar a votação. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A Senadora Fátima está chegando. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 36 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 14. Nenhuma abstenção. Portanto, está aprovado o projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. Votação da Emenda nº 36, da medida provisória destacada. As Srªs e Srs. Senadores... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O parecer é contrário, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Para encaminhar, Sr. Presidente. Rapidamente, só para explicar o que é. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar, Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Não vou usar os cinco minutos. Só quero rapidamente dizer que nós temos, hoje, pela medida provisória, uma transição de cinco anos. Nós aumentamos essa transição para dez anos. Na verdade, o objetivo é que o impacto na economia seja um impacto mais lento e mais gradual. Então, eu peço apoio dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras a esse destaque. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A orientação é "não". Levantar a mão contra a emenda, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação a Emenda 36 à medida provisória destacada. As Srªs e Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Rejeitada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Rejeitada a emenda. Votação da Emenda nº 39 da medida provisória destacada. Para encaminhar, Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Só para explicar também rapidamente. Não é objetivo aqui... Na verdade, aqui a discussão era a de criação de uma nova taxa, a TLP. O Governo aproveitou e está querendo ter uma autorização para que o BNDES faça repasses ao Tesouro Nacional, como houve já este ano aquele repasse de 100 bilhões. Na nossa opinião, aquilo é operação de crédito. Aquilo, sim, é pedalada; é uma pedalada inversa. Então, o BNDES, na nossa opinião, não pode transferir esse recurso, dessa forma, para a União. Por isso, apresentamos esse destaque, Sr. Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O parecer é "não", Sr. Presidente, contra a emenda. Levantar o braço. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Rejeitada a emenda. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.) Item 2 da pauta. Senadores e Senadoras, nós não acabamos a Ordem do Dia. Não foi encerrada a Ordem do Dia. Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal (proveniente da Medida Provisória nº 778). Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista, o Relator foi o Senador Raimundo Lira, favorável à matéria, nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 22 de agosto e seu prazo de vigência se esgotará no dia 27 de setembro. Prestados os esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria. Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, o PT vota "sim" também. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT vota "sim". O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O Governo vota "sim". O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Na verdade, só para explicar, nós estamos discutindo aqui um Refis de dívidas previdenciárias para os Municípios brasileiros, que enfrentam uma grande crise econômica. Então, o PT vota "sim", vota favorável aos Municípios brasileiros.
19:08 R	O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O Governo encaminha o voto "sim". O PMDB também encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB encaminha "sim". O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente, sobre a matéria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É sobre a matéria? Vou inscrever V. Exª então. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Fora do microfone.) - Não. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Moka pediu para discutir. Eu vou dar a palavra ao Senador, a não ser que ele abra mão da palavra. Quer falar? Não? Então, agradeço ao Senador Moka a agilidade dos trabalhos. A Senadora Marta quer falar. Então, tem a palavra S. Exª. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, estamos em vias de apreciar a Medida Provisória 778, de 2017, que dispõe sobre o parcelamento das dívidas previdenciárias dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Trata-se de uma proposição salutar do Executivo, devido ao gigantesco endividamento da maioria dos nossos entes federativos. O peso dessa carga de débitos impede uma ação mais efetiva dos gestores públicos em prol dos cidadãos. No papel de Senadora, eu observo com apreensão essa dívida sufocante dessas gestões, verdadeira âncora a impedir o progresso dos Estados e Municípios. Tenho andado muito no interior do meu Estado, mas aqui, conversando com os colegas, todos o têm feito e todos têm observado a mesma coisa. Preocupa-me em especial o duro quadro das cidades, pois, no mês passado, a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) publicou um estudo indicando que 3.905 Municípios se encontram em situação fiscal difícil ou crítica. Isso representa mais de 70% das municipalidades brasileiras! A situação é de tal forma desoladora, que 1.024 Prefeituras nem entregaram seus relatórios de contas à Secretaria do Tesouro Nacional em 30 de abril, data-limite fixada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, a quantidade de Municípios em má situação fiscal deve ser ainda maior do que nós estamos falando. Eu sou particularmente sensível aos problemas dos Municípios, porque eu tive a honra de administrar o maior de todos eles, São Paulo. Na condição de prefeita, lutei por melhorias na saúde, no transporte e no combate à pobreza, principalmente, na maior cidade da América Latina. Houve progresso, mas poderíamos ter feito mais, se os recursos não fossem tão escassos. Sr. Presidente, os desafios municipais têm ganhado volume desde a Constituição de 1988. Responsabilidades foram cada vez maiores, sendo atribuídas às Prefeituras, sem o igual direcionamento de recursos às administrações das cidades. Nós aqui já votamos que não se pode mais votar obrigação para prefeituras ou Estados sem dizer de onde vem o recurso. Mas, neste momento, para piorar, a crise derrubou a arrecadação municipal. Em 2015, o ISS teve sua primeira queda após 12 anos: uma diminuição de 4,5% em relação ao ano anterior, traduzindo-se em quase R$2,5 bilhões a menos nos caixas das prefeituras. É uma barbaridade! (Soa a campainha.) A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Os demais tributos seguiram o mesmo caminho, em um tempo de demandas crescentes para o poder público. São mais problemas que estamos tendo e menos recurso e receita. Não por outro motivo, nós votamos a favor da PEC 84, que impede o Governo Federal de transferir a execução de seus programas a Estados e Municípios, como eu disse, sem que haja também a transferência dos recursos necessários para essa execução.
19:12 R	Caros colegas, o texto constitucional diz que a República é formada pela união indissolúvel do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Estes últimos são as pedras que alicerçam tal construção. São eles os entes cuja presença os brasileiros sentem de forma mais concreta em suas vidas. É onde o cidadão vai bater na porta, é onde reclama mais. Basta nos lembrar de que o próprio termo cidadão ou cidadã designa quem habita a cidade,... (Soa a campainha.) A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - ... é ali que cidadãos e cidadãs irão se integrar em sociedade, exercer direitos e demandar os serviços públicos. O espetáculo do cotidiano é, em sua maior parte, encenado no palco municipal. Um palco hoje em condições precárias, indigno de quem nele atua. Um tablado malcuidado, na maioria das vezes, não por falta de empenho ou vontade dos administradores, mas por ausência dos recursos necessários à sua manutenção e melhoria. A escassez de verbas é grave. No ano passado, apenas 6,8% dos orçamentos das cidades foram destinados a investimentos, o menor percentual desde o ano de 2006. Por isso, qualquer verba adicional é um alento para as administrações municipais. Qualquer folga orçamentária tem o potencial de aumentar os investimentos em ruas, escolas e hospitais, tão necessários à população. Nós, Senadores, nunca fomos tão procurados por prefeitos das cidades dos nossos Estados. Quanto menor o Município, mais sofrimento, menos possibilidade de atender o cidadão. (Soa a campainha.) A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - O Projeto de Lei de Conversão 25, de 2017, aprovado na Câmara no último dia 22, aperfeiçoou proposta original da Medida Provisória 778, de 2017. Ele manteve o fracionamento dos débitos previdenciários em 200 parcelas para os Estados e os Municípios, e trouxe maior redução nas multas e nos encargos legais incidentes sobre essas dívidas. Além disso, a matéria aprovada determina um encontro de contas entre as dívidas previdenciárias municipais e aquilo que os Municípios pagaram a mais de modo indevido ao INSS. Tratase de uma compensação indispensável... (Soa a campainha.) A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - ... não apenas pelo aspecto financeiro, mas também por uma questão de justiça. Para delimitar o tamanho exato dessa compensação, o texto aprovado na Câmara cria o Comitê de Revisão da Dívida... (Soa a campainha.) A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - ... Previdenciária Municipal, vinculado à Receita Federal e à Secretaria de Governo da Presidência da República. Assim, ficará garantido um amplo debate administrativo... (Soa a campainha.) A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - ... a partir do qual a dívida dos Municípios será adequadamente redimensionada. Senhoras e senhores, é fácil constatar os méritos do PLV 25, de 2017. Traz oxigênio aos prefeitos, desamarra-lhes um pouco as mãos para poderem enfrentar os grandes obstáculos erguidos pela crise econômica. O texto submetido a esta Casa não resolve todos os problemas... (Soa a campainha.) A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - ... em nossas cidades, mas é sem dúvida um passo na direção certa. Vamos votá-lo. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Flexa Ribeiro tinha pedido a palavra. A sessão, a sessão da... Vai abrir o painel... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Serei mais do que rápido, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, é só para avisar os Senadores. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - O PSDB encaminha o voto "sim". É justiça que fazemos hoje em darmos aos prefeitos de todos os Municípios do nosso País, em especial do Pará, a oportunidade de renegociar as suas dívidas com a Previdência.
19:16 R	E, mais ainda, nesse projeto de lei de conversão foi feita uma emenda que vai possibilitar aos prefeitos discutirem os valores dos débitos que estão ainda em tramitação administrativa ou judicial e não aceitarem-nos como sendo verdadeiro. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Presidente. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Eu pediria, Presidente, antes de V. Exª encerrar a Ordem do Dia, que nós pudéssemos aprovar o financiamento para a Prefeitura de Taubaté, de US$60 milhões (dólares americanos). Foi aprovado hoje na CCJ e veio como em regime de urgência aqui para o plenário. Antes de V. Exª encerrar a Ordem do Dia. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - É só para encaminhar. O PR, em homenagem aos Municípios brasileiros, encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR encaminha o voto "sim". Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - Na verdade, é para após a votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para após a votação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - Após a votação do item posto, permita-me um requerimento de urgência. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - PSD, Presidente! PSD! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSD? O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSD encaminha "sim". Senador Jader Barbalho, pela ordem. Senador Jader Barbalho. O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de que V. Exª determinasse o registro da minha presença, registrando o meu voto, acompanhando a Liderança do PMDB. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª. E nós vamos abrir o painel do plenário lá da Câmara dos Deputados, para a votação, para a Ordem do Dia do Congresso Nacional. Então, V. Exª dando presença lá, a Mesa considerará V. Exª presente em todas as votações e lá inclusive. Passa-se à apreciação da matéria. Encerrada a discussão, em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Votação do projeto de lei de conversão que tem preferência regimental na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas as medidas provisórias e as emendas a ele apresentadas. O destaque foi retirado. Então, retirado o destaque pelo Senador Lindbergh, a matéria vai à sansão presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Eu não posso deixar de atender o Senador Flexa Ribeiro, e vou pedir mais uma vez aos Senadores que, por gentileza, deem presença no plenário da Câmara, porque essa presença dada lá será transferida para a sessão de amanhã. Então, todos terão presença aqui. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Não, Sr. Presidente, isso aí não é... Veja bem, nós vamos estar lá fazendo o nosso trabalho, que é um trabalho de obstrução. Entendeu? Como V. Exª faz para todo mundo... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu estou só dizendo, Senador Lindbergh, que, se lá, mesmo com a obstrução da oposição, tiver 41 votos, eu transferirei para amanhã - se tiver 41. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, eu só estou defendendo os meus, que nós vamos estar obstruindo. Eu não acho justo só quem deu presença que tenha presença com que contar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, mas V. Exª pode dar presença aqui amanhã, não tem problema. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pode dar presença. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, não, mas é que V. Exª está dando um prêmio: quem vai lá dar presença hoje não precisa dar amanhã. Quem obstrui tem que dar amanhã. Isso não é justo! Não é! Está gritando aqui... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Também não é justo o Governo... Senador Lindbergh, também não é justo os que não obstruem pagarem a conta pelos que obstruem. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu acho que é uma coisa só: ou tem sessão deliberativa para todo o mundo, ou não tem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Foi apresentado o requerimento de urgência, que será feita a publicação na forma regimental para o Projeto de Resolução nº 33, de 2017 (proveniente da Mensagem nº 52, de 2017), que autoriza o Município de Taubaté a contratar operação de crédito externo.
19:20 R	Em votação o requerimento. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Não havendo objeção do Plenário, passa-se à apreciação da matéria. Projeto de Resolução 33, de 2017 (apresentado como conclusão do Parecer 78, de 2017, da CAE), Relator, Senador Flexa Ribeiro, que autoriza o Município de Taubaté a contratar operação de crédito externo com garantia da União com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor até US$60 milhões de dólares dos Estados Unidos da América. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Em discussão o projeto em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à promulgação presidencial. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto. Há requerimento sobre a mesa. Requeiro, nos termos do art. 336, II, combinado com o 338, do inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para Projeto de Lei da Câmara 71, de 2014, que disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências. Autoria do Deputado Mário Heringer. O Requerimento, na realidade, é da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. As Srªs e os Srs. Senadores que concordam... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto, Senador Ricardo Ferraço. Pois não, Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não tenho conhecimento ainda. Será que pode ficar para terça-feira, para a gente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O requerimento? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É um requerimento do Senador Dário Berger sobre acidente em piscina por crianças. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não me oporei ao requerimento do Senador Dário Berger. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Jamais V. Exª vai se opor... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, não vou me opor de forma nenhuma. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... ao requerimento dessa... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É que eu não tinha escutado ainda. Mas do Senador Dário Berger, com certeza... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Jamais V. Exª se oporá a um requerimento dessa natureza, tenho toda certeza. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, de forma nenhuma, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Pela ordem, Presidente. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pela ordem, Presidente. (Interrupção do som.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (S/Partido - PE) - ... consenso o Item 3, para votar, deliberar o Item 3 da pauta. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Item 3 da pauta, eu votarei na terça-feira que vem, tendo em vista que nós não temos mais... Eu tenho que abrir a sessão lá, senão eu perco quórum... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... eu perco quórum e quero encerrar os dois destaques que ainda ficaram pendentes. Eu fiquei onze horas e meia num dia e fiquei onze horas no dia seguinte e na madrugada, e faltaram apenas três votos para que a gente pudesse complementar. Então, vou encerrar o Ordem do Dia... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há sobre a mesa Requerimento nº 659, de autoria do nosso eminente Vice-Presidente desta Casa, Senador Cássio Cunha Lima, que solicita a realização de sessão de debate temático. O Senador Cássio não está aqui presente, porque está em agenda no seu Estado, mas eu gostaria de, em nome dele, solicitar a V. Exª ... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Lamentavelmente, Senador ... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Só um minutinho, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É regimental. O Senador não está presente, eu não posso botar requerimento de votação... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Mas eu não posso subscrever o requerimento? Ou o Senador Flexa? - por economia processual. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu peço desculpas a V. Exª, mas já está publicado o requerimento: não pode ter assinatura aposta após a publicação. Senador Reguffe. Na próxima terça-feira, eu colocarei em votação o requerimento. Senador Randolfe.
19:24 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Sr. Presidente, nos termos do art. 14, combinado com o art. 336, III, e 338 do Regimento Interno, eu requeiro urgência para o Projeto de Decreto Legislativo do Senado nº 160, de 2017, que susta os efeitos do Decreto nº 9.142, de 22 de agosto de 2017, que extingue a Reserva Nacional do Cobre. Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, esse requerimento de urgência conta com a assinatura dos Líderes partidários, o que equivale a 21 Senadores, como exige o Regimento da Casa. Ao mesmo tempo, encaminho um outro requerimento, que é para apensar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deixe-me só responder o primeiro a V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Sobre o primeiro requerimento de V. Exª, eu já pedi a matéria, que está na CCJ, para votarmos com o processado, que é regra, sobre a mesa, na próxima terça-feira. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª. Só para completar, Excelência: paralelo a esse mesmo requerimento de urgência, há um outro requerimento assinado por mim e pelo Senador Ricardo Ferraço para apensar a esse primeiro projeto de decreto legislativo os projetos de decreto legislativo... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quais são? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Os Projetos de Decreto Legislativo seguintes: 169, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; 170, de minha autoria; e 171, de autoria do Senador Paulo Rocha. Todos versam sobre a mesma matéria. Então, pro forma, encaminho esse requerimento suplementar para que todos sejam apensados, e todo o apensado venha direto para a Mesa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como de regra, esta Mesa sempre atende V. Exª, porque V. Exª sempre vem regimentalmente correto. Então, já vou pedir a outra matéria, o mesmo requerimento, que está sob a guarda da CCJ, para, na próxima terça-feira, votarmos a matéria. O Secretário Bandeira está nos ouvindo aqui, e, com certeza, na próxima terça-feira, essa matéria estará sobre a mesa para votarmos o requerimento de V. Exª - os dois requerimentos de V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Nós e a Amazônia agradecemos a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão, pedindo mais uma vez aos Senadores que compareçam ao plenário da Câmara. Vamos ter sessão do Congresso Nacional, com dois itens apenas. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 26 minutos.)

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