3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 12 de setembro de 2017
(terça-feira)
Às 14 horas
130 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)
Horário (Texto com revisão.)
14:00
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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Há oradores inscritos.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Pela ordem, a Senadora Ângela Portela.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, quero pedir a minha inscrição para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – V. Exª está inscrita, em primeiro lugar, para uma comunicação inadiável.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Obrigada.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Pela ordem também, Sr. Presidente, para pedir...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Vanessa Grazziotin, Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ...minha inscrição no período de liderança.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Pela Liderança do Partido Comunista do Brasil.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Partido Comunista do Brasil exatamente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Antes de eu conceder a palavra ao Senador Paulo Paim, que está inscrito em primeiro lugar, quero registrar, com muita satisfação, a presença aqui no plenário do Senado Federal do Deputado Federal Victor Mendes, um jovem do Maranhão, combatente, lutador, da cidade de Pinheiros, de toda a baixada; também do Deputado Estadual Roberto Costa, da minha querida cidade de Bacabal, e do Secretário Nacional da Juventude, Dr. Assis Filho, que nos honram com suas presenças hoje, aqui, no plenário do Senado Federal.
Sintam-se à vontade, e nós nos damos por muito satisfeitos com a presença dos senhores aqui no Senado Federal.
Como primeiro orador inscrito, concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, por dez minutos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Presidente João Alberto, Senadora Vanessa Grazziotin, Senadora Ângela Portela, eu venho, mais uma vez, falar sobre a agressão, Senadora Vanessa, que sofre a nossa Amazônia.
Falei com inúmeros especialistas e todos afirmam que o novo decreto sobre a extinção da Reserva Nacional não muda rigorosamente nada em relação ao anterior. Há, sim, uma enorme manipulação. Como dizem lá no Rio Grande: conversa para boi dormir.
14:04
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Essa área de preservação ambiental na Amazônia equivale ao Estado do Espírito Santo e oito vezes o tamanho do Distrito Federal. A Reserva Nacional, localizada nos Estados do Pará e do Amapá, foi instituída em 1984, ainda durante o regime militar, na época do Presidente João Baptista Figueiredo.
Segundo o texto, a extinção da Reserva e seus associados "não afasta a aplicação de legislação específica sobre a proteção da vegetação nativa, unidades de conservação da natureza, terras indígenas e áreas em faixa de fronteira", fecha aspas.
Mas, Sr. Presidente, a preocupação é enorme, e a notícia se espalhou pelo mundo inteiro. Os movimentos de defesa do meio ambiente se mobilizam em todo o Planeta.
Conforme o Instituto Chico Mendes da Conservação de Biodiversidade, a área engloba nove áreas protegidas: o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, as Florestas Estaduais do Paru e do Amapá, a Reserva Biológica de Maicuru, a Estação Ecológica de Jari, a Reserva Extrativista do Rio Cajari, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru e as Terras Indígenas Waiãpi e Rio Paru D'Este.
O mais grave é que segundo informações, Sr. Presidente, investidores e mineradores canadenses já souberam, há seis meses, o que ia acontecer no Brasil.
Segundo a BBC, o fim da Reserva foi apresentado pelo Governo Temer durante um evento aberto em Toronto, junto a um pacote de medidas de reformulação do setor mineral brasileiro.
Eu quero cumprimentar o Senador Paulo Rocha, que apresentou um projeto de decreto legislativo para impedir esse crime contra o meio ambiente. Tem o nosso total apoio. Sem sombra de dúvida, a mineração naquela área pode provocar efeitos devastadores no meio ambiente: explosão demográfica, desmatamento, comprometimento de recursos hídricos, perda da biodiversidade e conflitos fundiários.
Quero cumprimentar também o Senador Jorge Viana, que já propôs um debate aqui no plenário, chamado de comissão geral, ou comissão temática, para a gente poder ouvir os especialistas. E eu diria, com certeza, que nós todos aqui vamos defender a Amazônia.
Sr. Presidente, eu, nos meus roteiros pelo Rio Grande, fui a inúmeras cidades, uma delas São Sebastião do Caí, onde autografei o livro de minha autoria O Dragão debaixo da Cama, que, na verdade, é a previdência – o dragão é a previdência –, que querem privatizar. E recebi um quadro do artista Iraguaçu Caldeira, e ele disse para mim: "Paim, o povo brasileiro quer que você mostre esse quadro lá da tribuna do Senado."
14:08
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É um quadro de um desenho que ele fez em forma de um palhaço vestido de verde e amarelo, com cara triste, soltando lágrimas. Ele diz que é assim que o povo se sente, com tanta denúncia, com tanta corrupção. E ainda falava ele desse ataque à nossa Amazônia.
Eu me comprometi – estavam lá a Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Sul; estavam centrais; estavam o Prefeito de São Sebastião do Caí, Clovis Duarte, do PMDB; o Vice, Luiz Alberto, do PSD; o Presidente da Fetapergs, José Pedro Kuhn, e outras lideranças daquela região.
Registro feito – missão cumprida – sobre como o povo brasileiro se sente hoje.
Sr. Presidente, quero ainda deixar, nos Anais aqui da Casa, a palestra que fiz, em Caxias do Sul, sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O Brasil está se descobrindo. É um País com mais de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial. O Brasil passa, neste momento, por uma verdadeira revolução.
Apresentei esse Estatuto, há, mais ou menos, 16 anos. Hoje ele é lei, ele se chama Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Brasileira de Inclusão.
Essa revolução começou ainda no ano de 2000, quando o projeto de lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência inicia sua trajetória de debate entre especialistas, juristas, Ministério Público, entidades e toda a sociedade.
Quero destacar também a atuação dos grupos que trabalharam de forma incansável. Destaco aqui os Relatores: Senador Flávio Arns, Deputado Celso Russomano, Deputada Mara Gabrilli, Senador Romário e também destaco o trabalho feito pela Deputada Maria do Rosário, quando era Ministra de Direitos Humanos. Foi fundamental o trabalho dela na discussão, organização também do Estatuto.
O Estatuto é hoje uma criança que tem pouco mais de dois anos. Ele contém todos os princípios que estão presentes na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Agradeço à cidade de Caxias do Sul, à Prefeitura e a todas as entidades que organizaram esse belo evento, como também, semelhante, no mesmo dia, a Estância Velha, onde fiz a mesma palestra.
Sr. Presidente, eu queria também registrar aqui manifesto da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, chamado "Dez verdades sobre o rezoneamento eleitoral':
1. Redução da capacidade de prestação de serviços pela Justiça Eleitoral
2. Aumento dos deslocamentos dos eleitores para atendimento nos Cartórios Eleitorais;
3. Maior dificuldade para solução dos procedimentos judiciais (...)
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4. A extinção da Zona Eleitoral desprestigia o Município (...)
5. Aumento da impunidade nos casos de crimes eleitorais e abuso do poder econômico ou político (...)
6. Aumento da possibilidade de fraudes (...)
7. Aumento da abstenção (...)
8. A economia será de apenas 1% ...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) –
...das despesas da Justiça Eleitoral.
9. A medida não resultou de ampla discussão entre os setores interessados
10. A proposta não foi precedida de estudo técnico de impacto na qualidade dos serviços da Justiça Eleitoral.
Feito o registro da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público: "Dez verdades sobre o rezoneamento eleitoral".
Por fim, Sr. Presidente, só quero aqui convidar todos, mediante convite que chegou às minhas mãos: a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) tem a honra de convidar para o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Equilíbrio do Federalismo Fiscal Brasileiro, que será realizado no dia 12 de setembro, às...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ...17h30, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. (Fora do microfone.)
Estão todos convidados. Esse é o convite que eu socializo com todos que estão aqui presentes e deixo já o panfleto que diz o motivo desse evento.
Quero também convidar todos para o Ato Público do Fórum Nacional do Fisco, importantíssimo evento, Sr. Presidente. Este vai ser no dia 13 de setembro, depois de amanhã, às 9h, no auditório da Câmara dos Deputados.
Estou destacando isso, Sr. Presidente, porque tudo isso aqui vai nos ajudar a melhorarmos a arrecadação e, consequentemente, vai também apontar caminhos que a CPI da Previdência já está apontando, que a questão da previdência é de gestão, fiscalização, combate à sonegação, parar de dar anistia e combater...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ...os grandes devedores. (Fora do microfone.)
Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente.
Deixo aqui este documento, como registro de minha autoria: Frente Parlamentar Mista em Defesa do Equilíbrio do Federalismo Fiscal Brasileiro.
Repito, quanto à CPI da Previdência, vai haver um grande evento em São Paulo, no dia 14. Vai ser na Assembleia Legislativa. Eu estarei lá, presidindo esse evento, como Presidente da CPI. Estarei representando também o Relator, porque ele estará em um outro evento. Lá nós iremos mostrar os trilhões que foram desviados da seguridade social e jogados para outros fins. É claro que, se continuar assim, a previdência um dia terá que ter déficits. Nós vamos apontar solução para que a previdência nossa não tenha mais déficit.
Obrigado, Presidente.
Considere na íntegra, Presidente, todos os pronunciamentos.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matérias referidas:
– Convite - Frente Parlamentar Mista em Defesa do Equilíbrio do Federalismo Fiscal Barasileiro;
– Frente Parlamentar em Defesa do Equilíbrio do Federalismo Fiscal Brasileiro;
– Ato Público - Fórum Nacional do Fisco;
– Frente Parlamentar Mista em Defesa do Equilíbrio do Federalismo Fiscal Brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu defiro a solicitação de V. Exª para incluir nos nossos Anais a íntegra dos seus pronunciamentos.
Requerimento.
Votação dos Requerimentos nºs 741 e 718, de 2017, dos Senadores Roberto Requião e Lídice da Mata, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missão oficial.
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Com base no art. 39, inciso I, do Regimento Interno, os Senadores Roberto Requião e Lídice da Mata informam que estarão ausentes do País, respectivamente, nos períodos de 17 a 23 e de 17 a 22 de setembro de 2017.
As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
A Presidência comunica às Srªs e aos Srs. Congressistas que está convocada sessão solene do Congresso Nacional, a realizar-se no dia 18 de setembro do corrente, segunda-feira, às 10h, no plenário do Senado Federal, destinada a celebrar os 45 anos da Associação dos Juízes Federais do Brasil.
Inscrita para uma comunicação inadiável, concedo a palavra à Senadora Ângela Portela, do PDT, de Roraima, por cinco minutos.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, eu tenho falado aqui, com muita frequência e de forma recorrente, sobre a questão grave da energia de Roraima, sobre a crise energética que afeta o nosso Estado e não posso deixar aqui de registrar que, começando pela Eletrobras, o Governo Temer-Jucá partiu para uma ofensiva de profundas privatizações. Vai torrar o patrimônio público, construído com o sacrifício do povo brasileiro, para atenuar uma crise que, apesar de todas as promessas, não consegue enfrentar.
No caso específico da Eletrobras, o Governo adota uma postura, uma mentira colossal. Procura difundir a informação de que esse salto no escuro vai ajudar a reduzir o endividamento do Estado e ainda deixar mais barata a conta de luz dos brasileiros, o que não é verdade. O próprio Governo se encarregou de desmentir essa versão. Em documento entregue ao Ministro de Minas e Energia, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) fala em alta de até 16,7%. Outro estudo, que acaba de ser divulgado, calcula que seis distribuidoras da Eletrobras, todas com privatizações previstas para este ano, terão um mínimo de 10% de reajuste. No caso da CEA, do Amapá, o aumento iria a 11,3%, em termos reais. Como se daria o milagre da redução da conta de luz, se toda essa energia não será mais vendida no regime de cotas a preços baixos? Como será esse milagre? Mesmo dentro do Governo, os que pregam esse milagre dizem que a redução dos preços virá com o aumento da eficiência, sem explicar o que de fato, o que de concreto ocorrerá para elevar essa tão famosa eficiência.
Sr. Presidente, nosso Estado, Roraima, tem tudo a perder com isso, com essa privatização. Se o Governo não construiu o Linhão de Tucuruí enquanto a Eletrobras era estatal – ainda é, aparentemente, por pouco tempo –, irá construí-lo com uma Eletrobras controlada por interesses privados?
14:20
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Para Roraima, portanto, privatizar a Eletrobras significaria condenar o Estado e sua população a viver, como hoje, com energia elétrica cara e ruim.
O fornecimento de energia da Venezuela sofre com as condições precárias de nossos vizinhos. Todos nós sabemos aqui da situação da Venezuela. Precisamos recorrer cada vez mais às termelétricas, poluidoras e desconfortáveis, além de produzirem energia a um custo muito superior à média nacional.
Se antes víamos uma luzinha no fim do túnel, com a privatização nem isso ocorrerá. Permaneceremos fora do Sistema Interligado Nacional.
Na verdade, nosso problema é ainda mais grave. O patrimônio e os serviços prestados pela Companhia Energética de Roraima (CERR) foram transferidos para a Eletrobras, que os assumiu em junho. A Eletrobras assumiu todo o patrimônio da CERR e os serviços de atendimento na energia elétrica no interior, que eram fornecidos pela CERR.
A partir daí, registrou-se uma queda vertiginosa na qualidade dos serviços prestados. Os apagões se multiplicaram.
Tudo isso deu margem à interpretação de que a Eletrobras, prestes a ser privatizada, pouco ou nada se interessou pelas suas novas atribuições. Existe margem até para suspeitar de que, comprometido com a tese da privatização, o próprio Governo Federal...
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ...propositadamente admitiu a deterioração dos serviços.
A CERR é justamente uma das seis distribuidoras citadas no estudo da Aneel sobre o aumento imediato de tarifas.
Um plano de investimentos – que eu quero lembrar aqui – do Governo Temer-Jucá, lançado há poucos meses, prevê a licitação de nada menos do que 35 novos lotes de linhas de transmissão de energia elétrica. representando um total de mais de 7 mil quilômetros de rede. A previsão do Governo é de que 12 bilhões sejam investidos nessas obras. Nele não há um metro sequer de fio destinado a interligar Roraima ao sistema elétrico nacional. Para se ter uma ideia, outras regiões serão contempladas com 12 bilhões e o meu Estado de Roraima, que tem o Líder do Governo com todo o suporte, com toda a ligação com o Presidente da República, não destinou um único...
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ...fio de energia elétrica para interligar o nosso Estado ao sistema elétrico nacional. É lamentável.
Com a privatização, Roraima cada vez mais dependerá das termelétricas que, sabemos todos, fornecem energia cara e ruim. Os novos controladores não terão, obviamente, qualquer interesse em reduzir preços. Muito pelo contrário, vão aumentar os preços.
É, Sr. Presidente, a situação é muito grave no nosso Estado.
Eu quero aqui, mais uma vez, fazer um apelo ao Governo Federal, fazer um apelo ao Líder do Governo aqui, que é um Senador de Roraima, para tentar sensibilizar este Governo em relação à situação grave, à crise energética que o nosso Estado vive.
Não é possível viver sob apagões constantes. Não é possível ver a nossa população totalmente desprotegida...
(Interrupção do som.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ...em relação à energia elétrica do nosso Estado.
Sr. Presidente, eu quero agradecer a tolerância do tempo.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Ângela Portela.
Por permuta com o Senador Alvaro Dias, que estava inscrito em segundo lugar, a Senadora Vanessa Grazziotin, que estava inscrita em décimo sétimo.
Eu concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, do Partido Comunista do Brasil do Amazonas.
14:24
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Quero, antes de mais nada, agradecer também, publicamente, ao Senador Álvaro Dias por permitir essa permuta.
Mas, Sr. Presidente, antes de iniciar o assunto que me traz à tribuna no dia de hoje, V. Exª que tem dirigido essas sessões com muita frequência, aberto as sessões plenárias deste Senado Federal, tem acompanhado essa minha estada na tribuna. E, toda vez que aqui estou, mostro quantos dias fazem que Michel Temer não cumpre o acordo e não edita a medida provisória que muda a reforma trabalhista.
Hoje, Presidente, Senador João Alberto, são 61 dias que Michel Temer não cumpre sua palavra – palavra que empenhou perante os membros da sua Bancada de apoio aqui do Senado Federal, que chegaram a assinar um documento em conjunto, Presidentes de quatro comissões: da Comissão de Constituição e Justiça; da Comissão de Assuntos Sociais; da Comissão de Assuntos Econômicos, e também de outra comissão. O Senador Lobão e o próprio Senador Jucá, Líder da Maioria, assinaram um documento comprometendo-se que assim que a lei fosse aprovada, o projeto fosse aprovado e sancionado, ele mandaria a medida provisória mudando o conteúdo da reforma trabalhista e promoveria alguns vetos. Os vetos ele já não fez e, portanto, faltou com a palavra, e a medida provisória até hoje nós estamos aguardando.
Segundo eu li, em uma notinha na imprensa, Sr. Presidente, parece que, até que enfim, o Governo deu resposta a essa nossa cobrança, dizendo para nos prepararmos que, nos próximos dias, deverá editar a medida provisória. Entretanto, o seu Líder aqui no Senado Federal, em sessão do Congresso Nacional, disse que essa medida provisória só seria editada a partir do momento em que a lei entrasse em vigor, porque a lei aprovada prevê que entre em vigor a partir do mês de novembro.
Então, o entendimento que nós temos é que, na falta de ter o que dizer, o Senador Romero Jucá veio com essa – repito, na falta de ter o que dizer, na falta de não ter argumentos para justificar mais uma palavra não cumprida do Presidente que ele aqui representa e defende, que, aliás, não foi o Presidente eleito pela população brasileira, ele veio com esta, de que somente a partir de novembro, mas o Palácio do Planalto disse que está preparando e que, nos próximos dias, deverá assinar a medida provisória.
Eu aqui chamo a atenção da necessidade de os trabalhadores e trabalhadoras brasileiras se mobilizarem para mudar radicalmente aquilo que foi aprovado recentemente aqui. E não adianta, ninguém cai mais na ladainha, o povo está percebendo – os trabalhadores e as trabalhadoras – o engodo do discurso dizendo que os direitos fundamentais constitucionais estão mantidos, porque a Constituição não foi mantida e, portanto, décimo terceiro, férias, descanso semanal remunerado... E eu repito mais uma vez: isso não é verdade. Trabalhadores e trabalhadoras perdem todos esses direitos, inclusive aqueles previstos na Constituição, Senador João Alberto, por uma razão simples – por uma razão simples –, tem direito a isso o trabalhador que tem carteira de trabalho assinada.
14:28
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Na mudança, na reforma, preveem-se outras formas de contratação, como, por exemplo, a contratação do autônomo exclusivo ou não, autônomo contínuo ou não. Ou seja, o trabalhador deixa de ser um empregado e passa a ser um prestador de serviço, com CNPJ e tudo, sem nenhum direito; nada, nada de direito; nem décimo terceiro; nem férias; nada.
Então, Sr. Michel Temer, está na hora, está na hora.
Mas, Sr. Presidente, o meu Partido, nessa última segunda-feira, no dia de ontem, nós estivermos reunidos o dia todo, nos preparativos do nosso 10º Congresso, que deve acontecer agora no mês de novembro, e debatemos também a conjuntura, os problemas pelos quais passa o nosso País. E a leitura que nós estamos fazendo coletivamente é de que a crise institucional, a crise econômica, a crise política, a crise ética vêm se agravando a cada dia que passa.
Vejam os senhores o que aconteceu no Estado da Bahia: num apartamento emprestado pelo ex-Ministro de Michel Temer, um dos artífices, Senador Humberto Costa, do golpe contra a Presidenta Dilma... Pois bem, acharam naquele apartamento, que contém inclusive nas cédulas as impressões digitais do Sr. Geddel Vieira Lima – repito, ex-Ministro de Michel Temer e um dos artífices do golpe perpetrado em nosso País –, R$51 milhões, dinheiro vivo, em malas, em caixas. Veja, Sr. Presidente, a que ponto nós chegamos!
Eu mesma sempre fui... E acho que o combate à corrupção não tem que ser uma bandeira; o combate à corrupção tem que ser o cotidiano, não apenas na luta, mas também no exercício diário, no exercício cotidiano. E que os agentes públicos, todos e todas, têm que ser exemplo para a Nação brasileira. Mas os exemplos que a Nação brasileira vê são esses.
Muita gente, lá nos idos de 2016, ou seja, no ano passado, foi às ruas pedir a saída da Presidente Dilma, porque acreditava naquela conversa de que ela era a responsável pela crise econômica; porque acreditavam naquela conversa de que ela era a responsável por toda a corrupção que existia no Brasil. E nós dizíamos não, eles querem tirar a Presidente Dilma não é para aprofundar as investigações, não; era para acabar com a Lava Jato; querem tirar a Presidenta Dilma para aprovar matérias que um governo democrático eleito pela população jamais encaminharia para o Congresso Nacional – jamais. E eu falei aqui um exemplo apenas: a reforma trabalhista.
Agora há pouco estavam vários artistas com o Presidente do Senado, Eunício Oliveira, trazendo mais quase 2 milhões de assinaturas contra o decreto do Presidente Michel Temer que abre mais de 4 milhões de hectares da Amazônia para a exploração mineral. Exploração mineral por quem? Por quem? Segundo diz a imprensa, exploração essa que seria feita pelos canadenses, que sabiam dessa decisão do Governo antes mesmo de a população brasileira ter conhecimento, antes mesmo de o Congresso Nacional ter conhecimento.
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É um decreto que não foi revogado, um decreto que está suspenso diante da repercussão negativa no Brasil e fora do Brasil também.
Então, vejam, nós não podemos dizer que o Brasil encontrou as rédeas ou o rumo a partir da posse do Temer. Não! Pelo contrário, a situação do nosso País vem se deteriorando a cada dia que passa. A crise vem sendo ampliada. Esta semana, possivelmente, deveremos ter muitas outras novidades – muitas outras novidades – envolvendo diretamente o Presidente Temer. E, quando eu digo que a nossa situação piora, não é por conta apenas desses cinquenta e poucos milhões de reais encontrados em bunkers, em apartamentos que dizem que serviriam não apenas para Geddel, mas, possivelmente, para uma turma de correligionários de seu Partido. Não quero confirmar ou dizer que estou concordando ou afirmando. Estou apenas repetindo o que li. Mas é um fato muito grave.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Nunca se apreendeu tanto dinheiro vivo no Brasil como agora. E é um Governo que procura fazer o quê? Que procura se segurar até 2018, que busca a confiança do setor empresarial para permanecer no poder até 2018, dizendo que ele é o único capaz de fazer as reformas.
Ora, que reformas ele está fazendo? Reformas para tirar o Brasil da crise, para nos colocar no trilho do desenvolvimento? Não. Reforma para vender o patrimônio público.
E aqui está: outro belo ato aconteceu hoje aqui no Congresso Nacional.
Um minutinho, se V. Exª me permite, e eu concluo.
Outro belo ato, Senador João Alberto, V. Exª que é do Maranhão e sabe da importância de uma empresa pública energética tanto quanto nós, que vivemos no Amazonas e sabemos que as nossas pequenas cidades do interior são abastecidas com energia graças à empresa pública. E pergunto: quem do setor privado...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ...aceitaria distribuir energia elétrica no Município de Tabatinga, no Município de Timon, no Município de São Gabriel da Cachoeira, de Nhamundá, de Parintins, que não dão lucro? Mas o Estado brasileiro o faz, porque, além do papel estratégico que tem a Eletrobras, uma empresa brasileira importante, uma empresa lucrativa, sim, tem também uma função social muito forte a cumprir, que é diminuir as desigualdades sociais, universalizar o acesso à energia.
Privatizar a Eletrobras significa dar adeus ao Programa Luz Para Todos, Senadora Gleisi, V. Exª que acompanhou muito o Presidente Lula quando implantou esse que foi um dos mais belos e humanos programas implantados no Brasil, porque nós, que vivemos na Amazônia, sabemos o que significa energia elétrica para aquele povo que vive lá, distante...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ...protegendo a nossa região.
Então, Sr. Presidente, neste pronunciamento eu quero dizer que, a cada dia que passa, nós chegamos à conclusão da necessidade de tirar esse Senhor Michel Temer do poder. Ou o povo brasileiro faz isso, mobiliza-se, ou eles vão acabar com o Brasil. Não vão vender. O que ele quer fazer é entregar, a preço de banana, ao capital internacional o nosso País. Tiraram os direitos dos trabalhadores, fizeram a reforma trabalhista. Agora é a reforma previdenciária, para exigir 49 anos de contribuição de um simples trabalhador, de uma simples trabalhadora que ganha salário mínimo, para ter o direito de se aposentar.
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Então, a solução da crise passa necessariamente pela recomposição da democracia. Necessariamente. Sem isso, Sr. Presidente, a crise será, infelizmente, amplificada no Brasil, e o povo sofrerá cada vez mais.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Obrigado.
A Presidência comunica às Srªs e aos Srs. Congressistas que está convocada sessão solene do Congresso Nacional, a realizar-se no dia 19 de setembro do corrente, terça-feira, às 11h, no plenário do Senado Federal, destinada a celebrar os 45 anos da fundação da Rede Amazônia.
Trata-se de requerimento do Senador Omar Aziz, do PSD do Amazonas.
Usaria a palavra agora, pela Liderança, o Senador Ricardo Ferraço, mas ele abriu mão.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Estou aqui, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu pensei que V. Exª fosse esperar para falar como inscrito.
Como inscritos, ainda na frente de V. Exª nós temos Airton Sandoval e Valdir Raupp. Na frente de V. Exª, logo depois que usar a palavra aqui.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Eu falo como Líder.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – V. Exª quer falar como Líder?
Então, concedo a palavra ao Senador Ricardo Ferraço, como Líder do PSDB do Espírito Santo.
V. Exª tem cinco minutos.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Estado do Espírito Santo, meu Estado, que defendo nesta Casa como meu primeiro e mais importante compromisso, pois aqui estou para defender os interesses do povo capixaba, o nosso povo, a nossa gente está de luto. Em menos de 90 dias, dois gravíssimos acidentes na rodovia BR-101, rodovia concessionada, ceifaram a vida de 34 pessoas absolutamente inocentes. Não estamos apenas de luto, mas também com um sentimento de consternação e de muita indignação.
Por certo, as razões dessa verdadeira carnificina em que se transformou a BR-101, que vem trazendo tanta dor aos capixabas e brasileiros, são múltiplas. Por certo, a imprudência, a alta velocidade, a condição inadequada no transporte de cargas, sobretudo a incidência e a reincidência no transporte de rochas ornamentais. Mas, além dessas razões, há uma questão central, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. A questão central é que o trecho de 458 quilômetros da BR-101, que corta o Espírito Santo de ponta a ponta, uma rodovia fundamental e central para os capixabas e brasileiros, foi concedida à iniciativa privada pelo Governo Federal em 2013, através da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
14:40
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A Concessionária Eco101, que administra o trecho desde maio de 2013, teria, segundo a concorrência pública e o contrato, que duplicar metade de toda a rodovia, ou seja, 229 km nos cinco primeiros anos e, até 2023, teria que duplicar 90% de toda a rodovia, totalizando, portanto, 412 km dessa rodovia. De 2013 a 2018, deveria ter duplicado 229 km, e não duplicou quilômetro algum, expondo os brasileiros, expondo os capixabas a uma situação de elevadíssimo risco. Até o momento, o fato objetivo é que quilômetro algum foi duplicado ou entregue aos capixabas e brasileiros, considerando que essa é uma rodovia federal, sendo que, para viabilizar a duplicação, vem cobrando pedágio em sete pontos da rodovia, tendo arrecadado, até maio de 2017, mais de R$550 milhões. Ou seja, o pedágio é cobrado, mas o usuário, o contribuinte não vem obtendo a reciprocidade na dimensão e na intensidade que esses serviços foram contratados em 2013.
Nos trechos...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... da rodovia que já deveriam estar duplicados...
Sr. Presidente, eu peço um minuto mais de condescendência a V. Exª em função da gravidade desses fatos.
Nesse trecho em que deveria ter sida feita a duplicação até 2016, ocorreram aproximadamente 40% dessas mortes. Por certo se esse contrato estivesse sendo obedecido nos limites da lei, nós teríamos evitado grande parte das vidas inocentes que foram ceifadas, jovens que sonhavam com um futuro, que tiveram os seus horizontes absolutamente interrompidos.
A concessionária, Sr. Presidente, está sendo processada em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal por descumprimento do contrato. Para o Ministério Público Federal, qualquer alteração relevante...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... nas bases do contrato assinado por essa concessionária precisa ser bem justificada, uma vez que a licitação feita em 2013 teve como premissa a sua duplicação, uma duplicação que, por certo, oferece melhor e maior segurança não apenas aos capixabas, mas aos brasileiros que transitam por essa rodovia.
Aspas, "Consagra o Ministério Público Federal: a duplicação foi uma das principais justificativas para a concessão. Então, fica difícil fundamentar uma alteração substancial, ainda que com sérias dúvidas sobre o atendimento desse fundamental e primeiro interesse público".
O que fica evidente, Sr. Presidente, é que a concessionária, ao não executar as obras, ao não cumprir os...
(Interrupção do som.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... isso enseja, ou deveria ter ensejado já, por parte da agência reguladora, a declaração de caducidade dessa concessão, por perda da idoneidade técnica e econômica para continuar cumprindo os seus compromissos com a União, ou seja, com o povo capixaba e com o povo brasileiro.
14:44
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Na verdade, os seus argumentos são uma constatação de que não é mais capaz de atender o que está pactuado nesse contrato assinado com a União, inclusive tendo os capixabas que engolir manifestação por parte de representantes dessa concessionária de que não vão fazer a duplicação.
O fato objetivo, Senadora Rose de Freitas, é que, de empurra-empurra, de jogo em jogo, vidas humanas estão sendo comprometidas...
(Interrupção do som.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... como aconteceu no último domingo, em que tivemos
(Fora do microfone.)
um conjunto de uma tradicional cidade do nosso Estado, do Município de Domingos Martins, um conjunto folclórico que promove a cultura alemã, um conjunto enorme de vidas que foram comprometidas.
O art. 38, Sr. Presidente, da citada Lei das Concessões prevê que inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, no caso a União, a declaração de caducidade da concessão ou mesmo a aplicação de sanções contratuais, respeitadas, naturalmente, as disposições desse artigo e do art. 27 e as normas convencionadas entre as partes.
Portanto, Sr. Presidente, não há mais o que esperar. O que nós estamos cobrando é responsabilidade da...
(Interrupção do som.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ...Agência Nacional de Transportes Terrestres. (Fora do microfone.)
Ela tem sido omissa, ela tem sido conivente na atuação das suas responsabilidades. Não é sem outra razão que estamos convocando o seu Diretor-Geral na Comissão de Infraestrutura do Senado, para que ele possa dar esclarecimentos sobre as seguidas e contínuas faltas de respeito aos termos contratuais da nossa BR-101.
Portanto, Sr. Presidente, a minha manifestação é em nome de um basta, em nome de um chega. Já passou da hora de o Governo Federal, através da ANTT, tomar uma posição firme e segura na direção de afastar essa concessionária, porque, unilateralmente, ela descumpriu o contrato e os termos dos compromissos e das metas que tinha com o povo capixaba e com o povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Ricardo Ferraço.
Com a palavra o Senador José Medeiros. (Pausa.)
Ausente.
Com a palavra a Senadora Regina Sousa. (Pausa.)
Ausente.
Nós queremos registrar aqui a presença dos estudantes do ILB, dos cursos de Processo Legislativo e Regimento Interno. Sintam-se à vontade aqui no Senado Federal. Muito obrigado pela presença.
Concedo a palavra ao Senador Airton Sandoval, do PMDB de São Paulo, por dez minutos, Excelência.
Em seguida, vamos ouvir a palavra da Senadora Gleisi Hoffmann.
14:48
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O SR. AIRTON SANDOVAL (PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu tenho constantemente ficado um pouco constrangido com afirmações que tenho ouvido com uma certa constância destas e de outras tribunas deste Congresso Nacional.
Acabei de ouvir, há pouco, dizerem que o nosso Presidente não foi eleito pelo povo brasileiro. Se o Presidente Michel Temer não foi eleito pelo povo brasileiro, este Senador que aqui está, Sr. Presidente, também não o foi, porque, da mesma forma que o Presidente Michel Temer emprestou o seu nome e o seu Partido para compor uma chapa que saiu vitoriosa, aconteceu comigo participando de uma chapa com o honrado Senador da República Aloysio Nunes Ferreira. Eu não emprestei o meu nome, porque é um nome muito modesto, Sr. Presidente, mas emprestamos o nosso Partido, o PMDB, que é um grande Partido e que tem uma história neste País.
Mas vamos mais longe um pouco. Ouvi aqui, há pouco, o comentário de um fato que também me constrange muito: o daquele apartamento em Salvador, em que se descobriu uma imensa quantia de dinheiro, que não se sabe de onde veio. Disseram que era oriundo de um Ministro do Presidente Michel Temer. Só esqueceram de dizer que a mesma pessoa também foi Ministro de Lula e foi Vice-Presidente da Caixa no governo da Presidente Dilma Rousseff, que eles, elogiosamente, chamam de Presidenta.
Mas não foi para isso que eu vim aqui, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Em meu discurso de posse no Senado Federal, estabeleci três fundamentos para nortear minha atividade política, minha plataforma de trabalho nesta Casa.
Em primeiro lugar, batalhar pela aprovação de medidas que nos afastem da rota de colisão em que nos encontramos, reformas que têm de ser implantadas, se não o País vai à falência.
Em segundo lugar, contribuir na luta para revigorar nossa economia para que possa voltar a gerar emprego, trabalho, devolver a esperança aos brasileiros e brasileiras que passam por enormes dificuldades para sustentar suas famílias.
O terceiro ponto é meu engajamento na batalha para resgatar, na alma do cidadão, das crianças e dos jovens brasileiros, a confiança e o respeito às instituições, que só serão conquistados quando reformarmos e transformarmos para melhor nossas atitudes e nossas instituições.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, permaneço fiel a esses fundamentos. Sem a confiança dos cidadãos e dos agentes econômicos, em particular, a economia não avança.
14:52
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Para cobrir as despesas domésticas ou investir em qualquer empreendimento produtivo, o cidadão e o empresário precisam ter confiança nas instituições, precisam ter a certeza de que está em vigor o propósito de honrar contratos, de obedecer aos rigores da lei, de manter a firmeza na palavra empenhada. Sem isso, Sr. Presidente, nada feito. Sem isso, o futuro não existe, as esperanças se esvanecem, as instituições se desmantelam.
Nessa luta para resgatar a confiança e o respeito dos brasileiros, há uma batalha que precisamos vencer: é preciso acabar com o malfadado "jeitinho brasileiro", essa praga que empobrece e desvirtua as instituições. Todos procuram uma maneira de burlar a lei, de achar um desvio para não cumprir o que estabelecem os regulamentos. Esse comportamento não é um problema apenas das pessoas – isso também acontece nas instituições civis –, mas é na economia e na gestão pública que observamos a necessidade maior do restabelecimento da confiança. O cidadão quer ter certeza de que haverá emprego e renda para satisfazer suas demandas e as dos seus dependentes. Precisa estar seguro de que haverá escolas de boa qualidade para seus filhos. Quer um sistema público de saúde que o atenda nas suas necessidades e dos seus familiares e, ainda, quer andar pelas ruas certo de que a sua segurança e a segurança de todos estão garantidas.
Lamentavelmente, não podemos responder afirmativamente a essas questões tão banais para a cidadania. Vejam o que acontece no Rio de Janeiro, em São Paulo e na maioria das cidades. Os bandidos tomaram conta. E nessa falta de confiança do cidadão nas instituições, corremos o risco do surgimento de populistas aventureiros, da ocorrência de uma avalanche de corrupção, de desmandos na organização política, de oportunismo de muitos e da omissão de outros tantos nos diferentes níveis de poder. Enfim, o cidadão precisa voltar a acreditar, a confiar que o sistema político-institucional sob o qual ele vive é de fato confiável e merecedor de respeito.
Por sua vez, o empresário, para empreender ou mesmo para levar adiante sua empresa, quer dispor de um clima favorável para seus negócios, quer seja ele um micro ou pequeno empreendedor, ou mesmo uma empresa multinacional. Ninguém vai investir, ninguém vai se dispor a produzir se não existe confiança institucional no que se refere aos tributos recolhidos, à disponibilidade de crédito para os negócios e às taxas de juros que deve pagar. E, principalmente, se haverá demanda para seus produtos, porque consumidores desempregados e sem rendimentos não concretizam as demandas de mercado.
14:56
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O mesmo pode-se dizer quanto às privatizações ou concessões de ativos públicos, nas quais os cenários desenhados muitas vezes não correspondem à realidade. Veja o caso de alguns aeroportos que foram concedidos à iniciativa privada. O Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas, Sr. Presidente, está sendo devolvido para nova licitação.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, com o avanço da modernização tecnológica e com a persistente globalização, o mundo muda mais rapidamente hoje do que ontem, e o Brasil é parte desse universo em transformação.
As grandes corporações alteram suas formas organizacionais, com regionalizações continentais e funções de produção introduzindo, cada vez mais, nas cadeias produtivas, a robotização, a padronização de modelos e a uniformização no suprimento dos insumos...
(Soa a campainha.)
O SR. AIRTON SANDOVAL (PMDB - SP) – ... o que acarreta, de imediato, a diminuição da demanda por trabalhadores. Isso quer dizer desindustrialização e grandes deslocamentos no mercado de trabalho – desemprego, enfim.
A economia mundial se transforma, cresce, tornando-se um mercado global onde todos querem vender de tudo para todos. Não dá para ficar apenas com um amplo mercado interno, pois, a concorrência vem de todos os lados, de todos os continentes, especialmente de países como a China e outros países asiáticos. É preciso globalizar-se, participar realmente da economia internacional, com empresas brasileiras e corporações multinacionais, mas esse salto exige um clima institucional sadio, austero e, sobretudo, confiável. O nome disso é confiança.
(Interrupção do som.)
O SR. AIRTON SANDOVAL (PMDB - SP) – Com a sua tolerância, Sr. Presidente, já vou encerrar.
Mas esse salto exige um clima institucional sadio, austero e, sobretudo, confiável. O nome disso é confiança. Resgatá-la é a missão que o País exige de todos nós, evidenciando sua presença nas nossas instituições, na economia e na sociedade.
Esse resgate começa pelas reformas ora em discussão no Congresso Nacional, passa pela mudança social de atitudes, pelo apoio intransigente ao combate à corrupção, pelo posicionamento contra os desmandos administrativos e, também, pela proibição do uso não republicano das instituições do Estado.
No Senado, criamos a CPI do BNDES. Eis aí um exemplo de ação importante para a renovação do sistema de governança de uma das mais importantes instituições do País.
(Soa a campainha.)
O SR. AIRTON SANDOVAL (PMDB - SP) – O BNDES é um grande fomentador de desenvolvimento, mas precisa aperfeiçoar suas ferramentas de gestão para que seus investimentos retornem em benefícios para a economia e para a sociedades brasileira.
No Congresso, já aprovamos a Reforma Trabalhista com vistas a modernizar as relações empregador/empregado. Falta analisar, discutir e votar as reformas da previdência, tributária e eleitoral. O reflexo das reformas, as consequências positivas que elas trarão, vão restabelecer a confiança. Por isso é tão urgente reformar o Brasil. Se o setor produtivo e os brasileiros retomarem a confiança nas instituições e nos políticos, nossa Nação resgatará a sua importância para o mundo, sua importância no presente e para o futuro das novas gerações.
Muito obrigado Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Airton Sandoval.
Concedo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná, Presidente Nacional do PT, para uma comunicação inadiável.
Por cinco minutos, Excelência.
15:00
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A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, quem nos acompanha pela TV Senado, pela Rádio Senado, quem nos acompanha aqui, também, nas galerias, nós estamos assistindo a uma das maiores operações ditas de combate à corrupção, a chamada Operação Lava Jato.
A Operação Lava Jato baseia-se exclusivamente, Senadora Fátima, no instituto denominado de delação premiada. O que é o instituto da delação premiada? Ele serve, a princípio, para desvendar crimes que são complexos e que ficariam impunes por causa da lei do silêncio, que impera em organizações criminosas.
Esse instituto só foi possível aqui, no Brasil, porque a Presidenta Dilma enviou um projeto de lei ao Congresso Nacional, se não me engano, em 2012 para 2013, que previa o instituto da delação premiada, um projeto de lei que dispunha sobre as organizações criminosas.
Pois bem, esse instituto está sendo utilizado para ser a base de investigação da Lava Jato.
Ocorre que a lista de percalços desse instituto é grande. E aqui não sou eu que estou falando. Há uma lista de profissionais que criticam e vêm criticando o instituto da delação premiada, dizendo que ele tem ilegalidades, violação da Constituição e do Código de Processo Penal, falta de procedimentos durante o processo de negociação, manipulação de informação, direcionamento para outros réus – várias violações.
Acontece que agora houve um fato concreto, que mostra o que significa o instituto da delação premiada e as dificuldades que esse instituto tem de realmente dar suporte a uma investigação de fôlego, como se pretende a Operação Lava Jato.
O que acontece? Vemos agora a Procuradoria-Geral da República, o Ministério Público, envolvido na construção de uma delação premiada do Sr. Joesley Batista, da JBS, em que um procurador – um procurador, uma pessoa de confiança do Procurador-Geral da República – negociou, organizou, mediou a delação premiada desse cidadão e depois saiu da Procuradoria e foi trabalhar no escritório de advocacia que estava defendendo a JBS.
Até agora isso não foi explicado. Some-se a isso que, neste final de semana, o Procurador-Geral da República foi também visto em um bar aqui de Brasília, conversando com o advogado da JBS.
Isso mostra o quê? Que as demais delações podem ter sofrido o mesmo processo. Que diremos da delação do Delcídio? Que diremos da delação do Cerveró, do Paulo Roberto Costa, do Marcelo Odebrecht? Foram todas negociadas pelo Ministério Público? Todas foram orientadas? Sérgio Machado? Todas orientadas? Até porque os delatores, que não são pessoas do Direito necessariamente, quando fazem as delações, falam em ilícitos, propinas, ou seja, falam todos os jargões que se falam no mundo jurídico, no mundo do Ministério Público, no mundo da Polícia Federal.
Aí nós queremos questionar: será que isso está correto? O que estou falando aqui não é contra a Lava Jato, é só para que a gente preste atenção no que está acontecendo.
15:04
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Hoje, um jornal de circulação nacional, a Folha de S.Paulo – e foi reproduzido por outros jornais, inclusive pelo 247 –, traz a declaração de alguns advogados, entre eles o Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Fábio Tofic, que disse o seguinte: "O caso do Joesley coloca um manto de suspeição sobre a forma como as delações são feitas."
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – "Todo o processo de negociação deveria ser regulamentado [...] Só isso vai impedir que o réu sofra coação [...]"
E aí há uma série de questões relacionadas a isso.
Por que eu falo isso? Porque, amanhã, o Presidente Lula vai, de novo, fazer um depoimento em Curitiba, num processo em que ele é acusado de ter recebido um terreno para o Instituto Lula, que ele nunca recebeu. O Instituto Lula nunca foi construído lá; esse terreno nunca passou para ele, mas, por uma delação premiada de um empresário, dizendo que não, que tinha comprado o terreno para dar para o Presidente Lula.
Não há uma prova, mas o Presidente Lula vai ser colocado de novo à frente das câmeras de televisão; à frente de toda a Nação, como se fosse um réu, um bandido. Isso está chegando ao limite, ao insuportável. É para fazer averiguação? Sem problema nenhum. Pega-se o instituto da delação premiada. Mas quem falar, quem falar...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... quem falar tem que apresentar provas.
Se aquele terreno é do Presidente, se aquele terreno foi comprado para ser dado ao Presidente, prove-se isso! Não adianta o empresário ir falar, porque ele negociou para reduzir a sua pena, e entregar o Presidente Lula, como fez o Palocci, como fazem tantos outros que ficam o ano inteiro presos, sob a tutela de Sérgio Moro, para poder entregar os outros.
Não tem mais limite a perseguição que se faz ao Presidente Lula.
Ontem, ele foi denunciado por um membro do Ministério Público, aqui de Brasília, por ter reeditado uma medida provisória que foi editada pelo Fernando Henrique Cardoso em 1999 e que ele reeditou em 2009. Por que o Fernando Henrique Cardoso não foi denunciado e só o Presidente Lula?!
Com esse tipo de coisa, com esses pesos e essas medidas, com essa falta de transparência é que a gente não pode compactuar.
Por isso, eu subo aqui, Sr. Presidente...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... antes desse novo depoimento do Presidente Lula, para deixar isso registrado.
Nós queremos mais do que ninguém que tudo seja esclarecido. Aliás, não houve governo que mais se dedicou a ter uma legislação que pudesse apurar, que permitisse a apuração de ilícitos e de crimes do que os governos do PT, tanto do Lula como da Dilma. Não houve! Eu desafio aqui. Agora, isso tem que ser utilizado dentro do processo legal.
Se o Ministério Público e o Judiciário querem, de fato, apurar, e não querem ser parciais, têm que apurar conforme manda a legislação; não podem condenar por antecipação, nem condenar por um instituto, que é a delação premiada, e que agora nós estamos vendo a fragilidade que tem.
Por último, eu queria só colocar aqui, Sr. Presidente, que saiu um livro. Eu queria sugerir aos Srs. Senadores e a quem nos ouve que o lessem, que pudessem adquiri-lo. Ele se chama Comentários a uma sentença anunciada: o processo Lula.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – São 122 juristas que escreveram esse livro, entre eles Celso Antônio Bandeira de Mello, Juarez Tavares, Lenio Streck, Marcelo Neves. São juristas com renome nacional e internacional analisando a sentença do Juiz Sergio Moro, que condenou o Presidente Lula a nove anos por conta do triplex dele naquela praia do Guarujá.
Todos, todos estão dizendo: "Não tem base jurídica para a condenação." Não é o PT que está dizendo. A maioria desses juristas aqui não tem filiação partidária, não é ligada ao PT, são pessoas de renome nacional e internacional. Todos estão dizendo que essa sentença não tem base jurídica.
Eu quero deixar isso registrado, porque é fundamental para que a justiça seja feita!
Obrigada, Sr. Presidente.
15:08
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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Agradeço a V. Exª, Senadora Gleisi Hoffmann.
Com a palavra o Senador Valdir Raupp, do PMDB, de Rondônia.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – Depois é você, Humberto.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Em seguida, nós vamos ouvir o Senador Humberto Costa, pela Liderança. Se ele optar e aguardar o Senador Roberto Muniz falar...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) – Eu espero para falar.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Então, em seguida, nós vamos ouvir o Líder Acir Gurgacz.
V. Exª, Senador Valdir Raupp, por dez minutos, por gentileza.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, minhas senhoras e meus senhores, neste momento, Rondônia ocupa a quinta posição entre os Estados brasileiros, na produção de café – por enquanto, porque, logo, logo, seremos o quarto, o terceiro –, sendo também, Sr. Presidente, o segundo maior produtor nacional da espécie canéfora e suas variedades conilon e robusta.
Nos últimos sete anos, apesar da redução em torno de mais de 43% da área de produção, registramos enorme aumento na produtividade.
A última estimativa para a presente safra, divulgada no último dia 6 de setembro, traz a expectativa de que os produtores possam faturar R$968 milhões, um crescimento de 51% sobre o valor bruto da produção do ano passado, fugindo da tendência nacional, que apontou queda de 11,4% no mesmo período. Rondônia está em franca expansão na sua produção de café. Na nossa produção agrícola, o café ocupa a segunda posição, logo depois da soja.
Tudo isso tem sido possível pelo esforço coordenado do governo estadual – do Governador Confúcio Moura e de sua equipe –, que tem construído parcerias ao longo do tempo com importantes órgãos relacionados com atuação no setor.
Ao lado de parceiros tradicionais, como a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), a Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (Emater), a Secretaria de Agricultura do Governo do Estado, a Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia, a Suder, perfila-se já, há algum tempo, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, o Sebrae, hoje dirigido pelo Sr. Camata Júnior.
A maior parte dos produtores rondonienses de café tem como padrão a pequena propriedade de base familiar. São 22 mil produtores, aproximadamente, que se beneficiam de forma notável com a expertise repassada pelo Sebrae/RO na gestão de pequenos negócios.
A associação, por meio de convênios específicos entre o Sebrae/RO e a Suder – esta última dirigida pelo Prof. Basílio –, tem permitido a execução de dezenas de atividades voltadas a esses pequenos produtores ao longo dos últimos anos, tendo, como foco principal, o desenvolvimento da cafeicultura no Estado, sobretudo no que diz respeito à qualidade, à produtividade e à gestão sustentável.
Dessa forma, são realizados eventos regulares, na forma de seminários mensais, em vários Municípios; visitas técnicas de agricultores a locais de excelência na produção de café de qualidade – Espírito Santo e Minas Gerais, por exemplo; e também consultorias – mais de 860 horas, só no ano passado.
15:12
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Pensando na promoção da marca do café de Rondônia, foi criada, inclusive, a revista Cafés de Rondônia: Sabor e qualidade que vêm da Amazônia, distribuída em eventos nacionais e internacionais.
Essas e outras iniciativas vêm articuladas sob a forma do projeto Cafeicultura de Rondônia (CAC), objeto das parcerias Sebrae/Suder.
Tudo isso tem permitido forte geração de emprego e renda em Rondônia. Segundo especialistas da área, a cada aumento de dez mil sacas na produção de café, são gerados nove empregos nas torrefadoras; oito, nos demais segmentos da cadeia produtiva; e mais setenta postos em outros setores, devido ao efeito renda.
Para encerrar, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, deixo aqui registrada minha satisfação com o estabelecimento dessas parcerias, parabenizando a direção do Sebrae/RO e da Suder pelo esforço em prol do desenvolvimento do nosso Estado de Rondônia.
Pelo caminho da incorporação de tecnologia e de formas mais avançadas de gestão de agronegócios, certamente vamos continuar subindo no ranking nacional de produtores, principalmente quando novos cultivares que estão sendo desenvolvidos pela Embrapa confirmarem sua produtividade – já temos notícia de mais de 100 sacas por hectare – e sejam disseminados entre os produtores.
Sr. Presidente, eu tenho conhecimento de produtores rurais do meu Estado de Rondônia que, com lavouras irrigadas, chegam a produzir 160 sacas de café conilon por hectare. É uma das maiores produtividades do Brasil, nem mesmo no Espírito Santo e em Minas Gerais há essa variedade do café clonal e do café BRS Ouro Preto, desenvolvida pela Embrapa e pelos produtores, pelos viveiristas de Rondônia. Rondônia está tendo hoje a maior produtividade de café do Brasil. Está na posição de quinto lugar, Senador Acir Gurgacz, e eu tenho certeza de que em breve o nosso Estado de Rondônia estará sendo o quarto, o terceiro, quem sabe o segundo e, no futuro, o primeiro na produção de café no nosso País, porque temos terras boas, temos gente trabalhadora, temos mais de 180 mil propriedades.
Como já disse, o café clonal e o café BRS Ouro Preto têm alta produtividade, por isso estou otimista. Desde quando fui governador de Rondônia que incentivei o Programa Plante Café e o povo começou a plantar café, que Rondônia chegou a produzir mais de quatro milhões de sacas de café, caiu um pouco devido ao preço, mas agora, com o preço novamente fortalecido, nós vamos voltar a quatro milhões, cinco milhões, a dez milhões de sacas de café no futuro.
Sr. Presidente, queria, ainda, com o tempo que me resta, registrar também a satisfação de ter tido ontem uma reunião com o superintendente do DNIT/RO, eu e a Deputado Maninha Raupp, quando discutimos a retomada da restauração da BR-364, que já retomou na madrugada, praticamente na madrugada de ontem, segunda-feira, pela manhã, o trecho entre Ouro Preto e Jaru. Outros trechos também estão entrando em obras, assim como a BR-429, os pequenos trechos que ainda faltam, sobretudo ali próximo de Alvorada do Oeste, na região de São Francisco e São Domingos, alguns trechos embargados pelo Iphan por questões de sítios arqueológicos da Funai e algumas cabeceiras de pontes que estão sendo todas encabeçadas. Eu espero que até o final do ano nós tenhamos esses pequenos trechos, da BR-429, completamente pavimentados, as cabeceiras das pontes, e também a nossa BR-429, se não completamente restaurada, mas boa parte dela restaurada – as nossas pontes de integração.
15:16
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O transporte em Rondônia. Rondônia, eu diria que tem pilares importantes: o transporte, a infraestrutura e a energia elétrica. A energia elétrica hoje é farta, com a produção de energia das usinas de Santo Antônio e Jirau e outras usinas espalhadas de menor porte pelo interior do Estado. Também a questão da comunicação... Com uma comunicação boa, com uma energia elétrica de boa qualidade e farta, com uma infraestrutura bem construída, nós teremos um desenvolvimento mais acelerado.
Rondônia é um Estado novo, mas um Estado que cresce, um Estado que gera riqueza e renda para o seu povo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Muito obrigado, Senador Valdir Raupp.
Concedo a palavra, pela Liderança, ao Senador Acir Gurgacz, PDT, de Rondônia. Por cinco minutos, Exª.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da Rádio Senado, da TV Senado, trago aqui, hoje, Sr. Presidente, os dados do Ipea. Saiu, no dia 23/8/2017, que o PIB agropecuário terá um crescimento de 10,9% neste ano. Isso é o que prevê o Ipea. O Produto Interno Bruto agropecuário deverá ter um crescimento de 10,9% em 2017, de acordo com a previsão do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. O indicador Ipea de PIB agropecuário apontou uma alta de 13,5% acumulada no ano, até o mês de junho, com destaque para a lavoura que cresceu 19,2% no período, enquanto a pecuária apresentou uma queda de 0,8%.
Verificou-se, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, o Pnad – ela é contínua, trimestral –, um ganho real nos rendimentos médios. O que é mais importante: não houve apenas um crescimento na produção, mas houve um crescimento, um aumento na renda dos agricultores brasileiros e, em especial, dos agricultores da Região Norte, dos agricultores da Amazônia, em especial do nosso Estado, de Rondônia.
Esse rendimento cresceu de 3,5% para os empregados, chegando a R$1.664; de 5,4% para os empregadores, chegando a R$5.260; e de 2,9% para os trabalhadores atuando por conta própria, chegando a um valor de R$1.192.
15:20
R
A produção de grãos deverá passar, senhoras e senhores, de 232 milhões de toneladas, neste ano de 2016/2017, para 288 milhões de toneladas em 2026 e 2027. Só para se ter um comparativo, em 2010 a produção de grãos do Brasil foi de 150 milhões de toneladas, chegando neste ano a 232, e chegaremos a 288,2 em 2026. Isso indica um crescimento, daqui para lá, de 24%.
Já a produção de carnes bovina, suína e de aves, entre a safra de 16/17 até 2026 e 27, deverá aumentar em 7,5 milhões de toneladas, o que representa um aumento de 28% da safra deste ano até 2026/2027. Isso se deve ao mercado interno e à demanda internacional, que serão os principais fatores de crescimento, Senadora Ana Amélia, V. Exª que atua muito na área do agronegócio, da agricultura, principalmente da agricultura familiar. O crescimento nosso, previsto daqui para 2026, é de 24% na produção de grãos e de 28% na produção de carnes, aves etc., em função da demanda interna e principalmente externa.
Trago esses dados, senhoras e senhores, para colocar a nossa preocupação com relação à nossa infraestrutura. Se em 2010 nós produzimos 150 milhões de toneladas, hoje, 232 milhões de toneladas e vamos para 288, infelizmente não houve investimento proporcional na infraestrutura e quase nada no aumento das nossas rodovias. Como grande exemplo, nós temos o Estado de Rondônia. Temos ainda a nossa BR-364...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – ... que está sendo restaurada neste momento, mas precisamos da duplicação da BR-364.
Da mesma forma, a nossa ferrovia, que tem que chegar a Porto Velho, ou tem que se iniciar em Porto Velho para se interligar com a malha ferroviária brasileira, ainda continua patinando nos seus projetos. É uma obra da maior importância para o nosso País, pois Rondônia faz parte desse crescimento da produção agrícola, já é o quinto exportador de carne do País, e não tem infraestrutura adequada. Ao fazermos essa projeção para o futuro, não estamos vendo os investimentos necessários para o escoamento da nossa produção, que está aumentando ano a ano.
Da mesma forma, nós temos a Hidrovia do Madeira. Iniciou-se a dragagem do Madeira, mas já parou...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – ... porque as balsas não estão apropriadas para a dragagem do Madeira.
Precisamos cuidar dos nossos portos, investir nas hidrovias, investir nas nossas ferrovias, que estão há muito tempo sem investimento, principalmente a ferrovia que liga Porto Velho, sem contar com as nossas estradas. Hoje um comboio de caminhões e bitrens estão levando a produção até Porto Velho, a produção do Estado de Rondônia, a produção do Estado do Mato Grosso, chegando a Porto Velho, fazendo o transbordo para as balsas, através da Hidrovia do Madeira, para fazer mais um transbordo para os navios de grande calado em Itacoatiara.
15:24
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São as infraestruturas para as quais estamos pedindo uma atenção especial do Governo para que possamos ter...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – ...pois, sabendo que nós teremos esse aumento na produção tanto de grãos quanto de carne, não é possível que o Governo não se prepare para o escoamento de toda essa produção, principalmente no Arco Norte de exportação, que é exatamente a região do Mato Grosso, do Estado de Rondônia e do Estado do Acre, que são produtores e estão aumentando muito a produção de grãos e a pecuária. Produzem acima da média brasileira.
É preciso que o Governo se prepare com essa infraestrutura, fazendo os mesmos investimentos. Se não fizer os mesmos investimentos, passemos, então, às concessões: concessões para a BR-364, para que seja duplicada; concessões para que a ferrovia chegue até Porto Velho e possa fazer essa interligação...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – ...entre o produtor, as nossas rodovias e as nossas ferrovias, que precisarão estar prontas, com a hidrovia do Madeira, para que possamos continuar crescendo, pois é o agronegócio que sustenta a economia do nosso País. Ainda atravessamos uma crise, mas, se nós não tivéssemos o agronegócio trabalhando, com certeza a situação do Brasil seria muito pior.
Por isso, nós temos a expectativa, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, de que haja esse investimento. Trabalhamos muito com V. Exª, quando era Presidente da Comissão de Agricultura do Senado. Agora, nós estamos na Vice-Presidência da Comissão de Infraestrutura. As duas coisas têm que andar em paralelo: o aumento da produção e o investimento de infraestrutura no nosso País.
Muito obrigado, Srª Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Acir Gurgacz, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Ana Amélia.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Cumprimento o Senador Acir Gurgacz pela oportuna e bem fundamentada exposição a respeito da relevância que tem o agro para o Brasil, seja a agricultura familiar, seja a agricultura das cooperativas da produção. Todos têm uma relevância extraordinária. Essa é a locomotiva da economia do País. Parabéns, Senador Acir Gurgacz.
Convido para fazer uso da palavra, como orador inscrito, o Senador Roberto Muniz, do PP da Bahia.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, é um prazer muito grande falar no momento em que a senhora ocupa a Mesa como Presidente desta sessão, dizer que venho aqui conversar um pouco sobre a reforma política.
A reforma política entrou na agenda como algo que é urgente, inexorável. Todas as vezes que terminavam as campanhas eleitorais, clamava-se uma reforma política, principalmente por se ater a imprensa aos desvios dos efeitos chamados efeito Tiririca, efeito Enéas, principalmente focada em Deputados que se elegiam sem a quantidade de votos suficiente para estarem entre os mais votados. E aí há uma questão me chamou muito a atenção, porque toda ideia, quando é acessada pelo público e tende a ser um consenso, cria consequências.
15:28
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E hoje a maior consequência que estamos vendo é que a reforma política se restringiu a alguns itens e, principalmente, fez com que o sistema proporcional eleitoral se tornasse o grande vilão da política nacional.
Queria, só para ilustrar, trazer a palavra do Presidente Abraham Lincoln para os americanos. Ele disse, Senadora Ana Amélia: "A razão – a razão fria, calculada e desprovida de paixão – deve fornecer a todos a matéria-prima para nosso futuro sustento e nossa futura defesa. Permitamos que essa matéria-prima [razão] seja moldada em inteligência generalizada, moralidade firme e, especialmente, reverência à Constituição e às leis".
O que estamos vendo?
Estamos tentando modificar um processo de sistema proporcional em que tentamos pegar exemplos pelo mundo. Existe sistema eleitoral parecido no mundo? Sim. Igual, muito poucos. Existe sistema eleitoral perfeito, que não tenha consequências? Não existe.
Podemos ver que os americanos já tiveram um Presidente que, na somatória individual dos votos, teve menos votos do que o Presidente eleito.
Devemos mudar o sistema eleitoral todo ano, todas as vezes em que temos eleições? A cada dois anos, devemos fazer uma mudança no sistema? Não. Precisamos fazer pequenos aperfeiçoamentos.
Então, o que eu quero ressaltar? É claro que viemos de um processo histórico em que a ditadura nos forneceu a oportunidade de, ao tentar a redemocratização, ter apenas dois partidos. Nós vivíamos num sistema bipartidário: tínhamos a Arena e o MDB.
A Constituição de 88, no seu art. 17, supre essa necessidade de ampliar esse olhar democrático. Ela diz assim: poderão ser criados novos partidos. E, a partir de 88, tivemos uma enxurrada de partidos.
É claro que isso veio cumprir um objetivo maior. Qual era esse objetivo maior? Era ampliar esse leque ideológico da representação dos pensamentos.
E nós conseguimos isso com o sistema proporcional? Sim. O sistema proporcional nos possibilitou ampliar a quantidade de partidos, mas tivemos um efeito colateral. Qual foi o efeito colateral? Tivemos uma quantidade demasiada de partidos que não trazem esse objetivo, que a capacidade de ter representatividade ideológica.
Como fazer isso? Como limitar essa quantidade de partidos? Houve o aperfeiçoamento. Em 2005, o Congresso Nacional tentou criar a cláusula de barreira, que foi negada pelo STF. Ou seja, é possível? É possível, mas precisamos aperfeiçoar e não acabar com o sistema eleitoral.
15:32
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Por isso precisamos ter alguns princípios, para que possamos criar o que podemos chamar de convergência. Precisamos ter o princípio de que a democracia e a política são necessidades sociais, que qualquer sistema eleitoral traz efeitos colaterais positivos e negativos e, para manter a estabilidade da própria democracia, precisamos ensaiar consensos através de ideias hegemônicas que possam ser aperfeiçoadas. Ou seja, precisamos ter responsabilidade ao qualificar as nossas opiniões, porque, como eu disse, toda ideia tem consequência. Por isso, quando fazemos a avaliação de um sistema após uma eleição, não podemos olhar simplesmente o fato que cria uma dispersão, que foi a questão dos efeitos Eneas e Tiririca, de eleger pessoas sem voto, e sim buscar que essa cobertura do fato jornalístico se dê através de indicadores.
Para isso, eu trouxe, Presidente, alguns números de alguns ensaios que fizemos para fazer um cotejamento, um amplo olhar de forma simultânea: caso o sistema fosse proporcional, se, durante essas últimas eleições de 98 para cá, o resultado fosse apurado de maneira majoritária.
Para vocês terem uma ideia, o que mudariam nas 513 cadeiras da Câmara Federal? Em 1998, tivemos apenas 31 Deputados Federais que se elegeram pelo voto da proporcionalidade e não pelo voto majoritário, ou seja, apenas 31 Deputados seriam modificados, seriam substituídos se fosse feita a apuração de maneira majoritária. E o que seria majoritário? Pegar os Deputados Federais mais votados. Então, em 1998, apenas 31; em 2002, apenas 34 no universo de 513; em 2006, apenas 42; em 2010, 37; em 2014, apenas 45. Os percentuais variaram de 6% a 8,77% em 2014 Então, o que se percebe é que não é um valor significativo.
15:36
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Quando a gente vai olhar por desempenho partidário, a gente percebe que os partidos maiores têm um maior impacto. Por exemplo, o PSDB, em 1998, teria 99 eleitos; ele teria 104. O nosso Partido Progressista, em vez de 60 cadeiras em 1998, teria 64; e em 2014, permaneceríamos com as mesmas 38 cadeiras que conquistamos em 2014.
Quando nós vamos olhar por partido, a diferença se daria nos partidos maiores, e nunca acima de 18%. Ou seja, não haverá a modificação desejada se nós não enfrentarmos realmente o problema do sistema eleitoral.
Quero aqui aproveitar a presença da Senadora Ana Amélia. Quando a gente faz o cotejamento, ou a gente olha esses números através dos Estados, Senadora Ana Amélia, o Estado de São Paulo é o Estado que teria a maior perda em 2014 – perderia oito Deputados dentro dos 70. Ou seja, não é que perderia; dos Deputados eleitos, apenas oito Deputados foram eleitos sem terem sido os mais votados. No Rio Grande do Sul, dos 31 Deputados Federais, apenas três foram eleitos pelo sistema proporcional. Na Bahia, apenas um Deputado se elegeu sem ter sido um dos 39 mais votados.
Então, Senadora, a gente percebe que todos os sistemas têm vantagens e desvantagens. O sistema proporcional cria algumas vantagens. É um sistema mais equilibrado. Faz com que o governo tenha menos força de impor a sua vontade. Uma questão importantíssima é o aproveitamento dos votos. No sistema proporcional, todos os eleitores têm os seus votos representados no resultado, diferente do sistema majoritário, onde só terá representatividade os que votaram em candidatos que foram vencedores.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Existe uma questão importante que ninguém debate. Existe um coeficiente eleitoral que, na base, serve já como uma cláusula de barreira local.
Então, Senadora, a gente percebe que nós temos vantagens e desvantagens, mas, em termos de vantagem, o sistema proporcional é ganhador, tem mais positividades.
O que eu percebo é que, se nós quisermos realmente fazer uma reforma política que tenha densidade e que tenha amplitude, nós precisamos manter a proporcionalidade, mas podemos aperfeiçoar através das cláusulas de barreira, porque a cláusula de barreira permite a diminuição dos partidos, melhora a governança, em que hoje fazemos o presidencialismo...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – ... de coalizão, mas, se amanhã tivermos o sistema parlamentarista, ele também será feito através da coalizão partidária. É melhor, porque gera maior representatividade política e aproveita o voto de todos os brasileiros. Todos os brasileiros estão representados ideologicamente no final das eleições.
A outra questão que nós precisamos resolver é a questão do financiamento. E aí eu quero pedir a esta Casa que faça tramitar a PEC nº 45, de minha autoria, que cria eleições gerais. Nós precisamos deixar de ter eleições de dois em dois anos. Com as eleições gerais, realizadas a cada quatro anos, nós vamos poder ter uma economicidade. Fala-se num fundo partidário de R$4 bilhões ou fundo eleitoral de R$4 bilhões, ou R$3,5 milhões.
(Soa a campainha.)
15:40
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O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Se tivermos, Presidente Jorge Viana, eleições de quatro em quatro anos, o próprio fundo partidário, que é em torno de R$1 bilhão, irá suprir essa necessidade nas eleições gerais. Isso vai criar também uma verticalização do processo de representação ideológica e, com isso, vamos baratear a campanha. Ou seja, manter a proporcionalidade, criar cláusula de barreiras e fazer eleições gerais gera economicidade e mais força no planejamento do Estado brasileiro. É simples assim. Simples assim, Senador.
Como dizia o grande Steve Jobs, a simplicidade é a complexidade resolvida. É por isso que não adianta a gente ficar criando um sem número de leis, se a gente, com uma PEC, uma única lei, verticalizar as eleições e melhorar muito o ambiente político no nosso Brasil.
Muito obrigado, Senador.
(Durante o discurso do Sr. Roberto Muniz, a Srª Ana Amélia deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu cumprimento V. Exª, Senador Ricardo Rocha... Roberto Muniz. Eu só estou trocando o nome do meu querido Senador Roberto Muniz, da Bahia, que traz aqui o debate sobre a importância de fazermos a coisa certa no que diz respeito à reforma política, especialmente no uso dos recursos.
Convido para fazer uso da tribuna, como Senador inscrito, o Senador Humberto Costa.
Estou inscrito para uma comunicação inadiável também. Daqui a pouco farei o uso da tribuna, mas passo a palavra, imediatamente, ao Senador Humberto Costa.
V. Exª tem a palavra.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, espectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, internautas que nos acompanham, quero iniciar o meu pronunciamento dizendo que mais tarde, durante a Ordem do Dia, eu pretendo falar sobre o pedido de denúncia contra o Presidente Lula, ontem feito pelo Ministério Público Federal, no caso que envolve a medida provisória que tratou do sistema automobilístico do nosso País. Entendo que é uma decisão absurda e que, ao mesmo tempo, se for levada a sério, não existirá mais possibilidade de desenvolvimento regional no nosso País. Portanto, pretendo abordar esse tema.
Mais tarde, outros Senadores do PT vão também fazer essa denúncia, mas o que me traz hoje, agora é o pedido de apoio aos Senadores para aprovação de projeto de minha autoria que, naturalmente, considero altamente relevante para a sociedade. Diz respeito esse projeto, que apresentei em 2015, aos casos de flagrante de agressão sexual, especialmente às mulheres, e que se têm multiplicado nos transportes públicos de todo o País. Todos se lembram do episódio acontecido em São Paulo em que um homem foi preso por agressão dessa natureza feita a uma passageira, foi solto e, logo depois, voltou a incorrer no mesmo crime.
15:44
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Independentemente de eventuais problemas de ordem mental e até do caráter acintoso da sentença do juiz que o liberou da primeira prisão, ao considerar que uma mulher sexualmente agredida dentro de um ônibus não sofreu constrangimento ou violência, é preciso uma lei específica para coibir esse tipo de crime, que tem virado recorrente.
Esse projeto de lei eu apresentei com base em denúncias feitas há uns dois anos por conta de agressões desse tipo feitas no metrô de São Paulo. Houve casos de agressores que foram presos pelos seguranças, levados até a delegacia, e lá nem sequer foram presos por conta do fato de que se trata hoje de uma contravenção penal, e não de um crime.
Então, o projeto de lei tipifica o crime de constrangimento ofensivo ao pudor em transportes públicos e prevê uma pena de dois a quatro anos de reclusão, além de multa aos chamados "encoxadores" e demais aproveitadores.
O Relator do meu projeto é o Senador Magno Malta, que deverá colocá-lo em votação amanhã na Comissão de Constituição e Justiça. Como o projeto é terminativo, ele deve ir à Câmara dos Deputados.
Atualmente, como eu dizia, o ato abusivo é considerado apenas contravenção penal e tem, como punição apenas o pagamento de multa.
Muitos dos casos não podem ser considerados tipicamente estupros, que têm penas mais severas. Então, os criminosos acabam sendo beneficiados por essa legislação, que é branda. Nesse sentido, é preciso o apoio dos Senadores ao nosso Projeto nº 740, de 2015, que está na Comissão de Constituição e Justiça e pode ser votado nesta quarta-feira em caráter terminativo. Isso seria, no meu ponto de vista, uma resposta necessária e rigorosa a essa odiosa agressão dentro dos transportes coletivos, e, portanto, nós teríamos uma lei adequada ao tratamento desse tipo de prática e de crime que tem se tornado tão repetitivo e, ao mesmo tempo, tão agressivo à dignidade da pessoa humana, especialmente à das mulheres que dele são vítimas.
O segundo registro que eu gostaria de fazer diz respeito a uma importante vitória que nós conseguimos no Município de Petrolina, em que 900 famílias que vivem e produzem nas áreas dos assentamentos Dom Tomás e Democracia, em Petrolina, no Vale do São Francisco, tiveram o seu pedido de suspensão de um processo de reintegração de posse, solicitado pela Codevasf, suspenso pela Justiça Federal com sede em Juazeiro da Bahia.
É importante dizer que, lá no Pontal, aconteceu o processo, ainda no governo da Presidenta Dilma, em que era Ministro o Senador Fernando Bezerra Coelho, em que houve uma licitação para os interessados em utilizar as terras do Pontal para a produção agrícola.
15:48
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Nessa licitação venceu uma empresa que, mais à frente, desistiu de tocar o projeto. E, nesse período, os componentes do MST, famílias que ali residiam proximamente, que viviam em grande dificuldade, ocuparam a terra. São 900 famílias que ocupam hoje menos de mil hectares de um projeto que tem pelo menos 30 mil hectares e, durante um período, houve uma tentativa de reintegração de posse, período durante o qual houve o início de negociação para que, daqueles 30 mil hectares, 1.500 pudessem ser destinados a essas famílias porque elas já produzem. Eu estive lá, eu vi. É uma produção muito rica. São pessoas que estão tendo a oportunidade agora de sobreviver. Caso contrário, estariam engrossando as estatísticas dos miseráveis do nosso País, que voltou a crescer depois do Governo golpista de Michel Temer e se esperava para hoje, que era o dia em que estava marcada essa reintegração de posse e, felizmente, a Justiça Federal suspendeu a reintegração, determinou que se procure um entendimento para que haja um acordo em relação a essas terras e nós conseguimos – nós, eu digo, eu estive lá, mas, naturalmente, foram os trabalhadores que conseguiram –, porque, caso contrário, haveria com certeza um conflito de consequências difíceis de serem previstas e, muito provavelmente, haveria um massacre, haveria mais uma chacina para ampliar os números daquelas que já aconteceram nesse Governo Michel Temer.
Há lá o esforço para desenvolver agricultura familiar em menos de mil hectares que são ocupados e onde plantam milho, feijão, mandioca, melancia, manga, muitas coisas que eu tive a oportunidade de ver. É inaceitável que a Codevasf, que deveria fomentar e apoiar o desenvolvimento regional, esteja agindo nesse Governo contra esse objetivo e essa perspectiva, querendo expulsar as famílias produtoras da área em que elas estão assentadas.
Felizmente, a 17ª Vara da Justiça Federal em Juazeiro, na Bahia, proibiu o despejo dessas 900 famílias e, como eu disse, é fundamental, é necessário que a Codevasf aproveite esse momento temporário, esse momento de paz, para sentar-se com os agricultores, com os trabalhadores e encontrar uma solução pacífica para o caso...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ...que não pode ser simplesmente a tentativa de expulsão daqueles que estão produzindo alimentos de forma sustentável em meio à aridez do sertão.
Então, eu queria fazer no dia de hoje esses dois registros: parabenizar os trabalhadores das comunidades Dom Tomás e Democracia, lá no Pontal, em Petrolina, e também, mais uma vez, pedir aos Senadores e Senadoras que amanhã, na Comissão de Constituição e Justiça, aprovem esse projeto que eu considero importante e que vem se somar a toda uma luta para que no Brasil as mulheres sejam efetivamente respeitadas, tenham seus direitos garantidos. Que nós possamos dar uma contribuição para a superação desse machismo secular que dá a muitos a ideia de que têm direito de usufruir dos corpos das mulheres da maneira que mais lhes aprouver.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
15:52
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu cumprimento V. Exª, Senador Humberto Costa, e convido, como oradora inscrita, a colega Senadora Fátima Bezerra. E, depois, farei uso da tribuna para uma comunicação inadiável.
Com a palavra V. Exª, Senadora.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores, ouvintes da rádio Senado, primeiro, quero aqui mais uma vez trazer o meu abraço, a minha irrestrita solidariedade ao Presidente Lula, que continua, Senador Jorge Viana, sendo vítima de uma perseguição, de uma caçada violenta por parte das forças conservadoras deste País que tentam, a todo custo, condená-lo, mesmo sem provas.
E quero aqui mais uma vez dizer que nós não aceitamos de forma alguma... Não é só o PT, a maioria do povo brasileiro não compactua e não aceita, de forma alguma, essa perseguição, essa caçada midiática, violenta contra o Presidente Lula. Assim como quero aqui, desta tribuna, me somar aos meus companheiros e companheiras do PT que já repudiaram essa última denúncia apresentada pelo Procurador-Geral Rodrigo Janot, em que denuncia Lula, Dilma e outros Líderes do PT por organização criminosa.
Isso é um absurdo! A caçada contra o Presidente Lula não tem limites. Até uma medida provisória editada, originalmente, no governo Fernando Henrique, e que foi apenas reeditada agora no governo do Presidente Lula – imagina – está servindo de desculpa para mais uma denúncia contra ele. Isso tudo parece assim um teatro do absurdo.
Mas eu creio que, na caravana, Senador Jorge Viana, que Lula fez agora pelo Brasil, lá pelo Nordeste, em que eu e vários companheiros e companheiras Parlamentares dirigentes participamos, pude testemunhar o imenso carinho, a imensa gratidão que a população do Nordeste tem com relação ao Presidente Lula, pelo reconhecimento do que significaram os governos do PT em matéria de avanços, de conquistas e de benefícios que melhoraram de forma significativa a vida do povo do Nordeste e a vida do povo brasileiro.
Acho que o sucesso dessa caravana, repito, fez com que Lula crescesse cada vez mais no sentimento popular – e as pesquisas atestam isso –, deixou o chamado consórcio golpista midiático empresarial apavorado, desnorteado, porque isso, em parte, é o que explicam essas novas denúncias contra o Presidente Lula que, no fundo, no fundo, vamos aqui contextualizar.
15:56
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Na verdade, fazem parte do roteiro do golpe, ou seja, é mais uma fase, é mais uma investida no sentido de que, repito, o consórcio golpista midiático empresarial, que arrancou uma Presidenta honesta, sim, que não cometeu crime nenhum de responsabilidade...
O que eles querem? Querem, a todo custo, impedir uma eventual candidatura do Presidente Lula em 2018. Eles querem, a todo custo, cassar a cidadania política do Presidente Lula e, portanto, impedir que o Presidente Lula atenda ao sentimento popular que brota no peito e no coração da maioria do povo brasileiro, que deseja, sim, vê-lo na cédula eleitoral da disputa para Presidente em 2018.
E nós vamos resistir, Presidente Lula, ao seu lado. Nós vamos continuar ao seu lado e ao lado da maioria do povo brasileiro, para que essa injustiça – que é condená-lo sem provas, portanto, uma condenação puramente de natureza política, na medida em que querem cassar a sua cidadania política – não seja cometida contra o senhor.
Outra coisa que quero aqui colocar, Senador Jorge Viana, é que nós do PT sempre dissemos aqui, com muita tranquilidade, o quanto é importante o combate à corrupção. E, para tanto, até os adversários reconhecem que foi nos governos do PT que mais se avançou, do ponto de vista de dotar o Estado brasileiro dos instrumentos adequados para exercer o controle social, a fiscalização, a investigação, o combate à corrupção e, consequentemente, à impunidade.
O próprio instituto da delação premiada foi criado quando? No governo Fernando Henrique? Aqueles tempos eram os tempos de "engavetador-geral da República", de deixar a sujeira toda por debaixo do tapete. Não, o instituto da delação premiada foi criado, inclusive, no governo da própria Presidenta Dilma.
Quer mais? O Portal da Transparência foi criado quando? Nos governos do PT. A Lei de Acesso à Informação foi criada quando? Nos governos do PT. A Controladoria-Geral da União ganhou status de ministério nos governos de quem? Exatamente nos governos do PT. A própria autonomia da Procuradoria-Geral, etc.
Então, Sr. Presidente, quero aqui, no tocante à delação do depoimento do ex-Ministro Palocci e a essa nova denúncia da Procuradoria-Geral da República, também ressaltar que não é à toa que elas ocorrem dias antes exatamente do novo depoimento que o ex-Presidente Lula vai prestar ao Juiz Sergio Moro, nesta quarta-feira. E, mais uma vez, estaremos lá, ao lado do Presidente Lula, juntamente com nossos dirigentes e, sobretudo, juntamente com a militância, com o povo, que confia na inocência do Presidente Lula.
Então, quero, portanto, deixar claro que consideramos que o combate à corrupção, óbvio, é imprescindível. E volto a dizer: não houve governos que tenham feito o que os governos do PT fizeram em matéria, repito, de dotar o Estado brasileiro de instrumentos adequados para se combater a corrupção e a impunidade.
Agora, é muito importante que a corrupção seja tratada, enfrentada e combatida, mas dentro dos marcos do Estado democrático de Direito. O que isso significa? Significa dizer que nós não podemos condenar ninguém sem que se respeite o devido processo legal.
16:00
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Por isso, Sr. Presidente, eu, mais uma vez aqui reafirmo, com toda a convicção, que a verdade vai prevalecer. A verdade, em algum momento, no que diz respeito a essas denúncias contra o Presidente Lula, haverá de rasgar o manto da fantasia, até porque nenhuma, absolutamente nenhuma condenação sem provas será capaz de destruir a história do Partido dos Trabalhadores e a biografia daquele que foi e é o melhor Presidente da história do Brasil, que se chama Luiz Inácio Lula da Silva.
Aqueles e aquelas que, presos e pressionados, mudam de lado e acusam sem provas podem até conquistar benefícios dos seus algozes, mas, jamais, jamais poderão conquistar a liberdade plena, pois, no momento oportuno, serão devidamente julgados pela história, serão devidamente julgados por suas próprias consciências.
Por isso, Senador Jorge Viana, repito, amanhã, mais uma vez, Senadora Regina, estaremos lá, ao lado do Presidente Lula, pelo quanto nós confiamos na sua inocência e pelo respeito à sua história.
Senador Jorge Viana, agora eu pediria só um pouquinho, só para fazer um registro importante de uma audiência pública que nós realizamos hoje, na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que eu presido nesta Casa. Essa audiência pública deu início a um ciclo de debates e de seminários regionais para tratar de um tema fundamental, muito importante para a educação brasileira, que é exatamente o tema do Fundeb.
O Fundeb, Senador Jorge Viana, foi criado através da PEC nº 53 e promulgada, em 2006, pelo então Presidente Lula. Depois, foi regulamentada através do Projeto de Lei nº 11.494, do qual tive a honra, naquela época, de ser a relatora na Câmara dos Deputados. A regulamentação do Fundeb foi aprovada pelo Congresso Nacional sem nenhum voto contrário. O Fundeb, sem dúvida nenhuma, representa uma verdadeira revolução pelo seu caráter inclusivo, pelo seu caráter universalizante.
O Fundeb, como V. Exª sabe, veio para substituir o Fundef. Mas eu diria que não é uma substituição qualquer. Na verdade, o Fundeb, que é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, veio exatamente para incluir; veio para corrigir a distorção que o então Fundef, criado no governo anterior, apresentava, que era um fundo que tinha seus méritos, mas que, como o próprio nome diz, era um fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental. Ele estabelecia uma política de financiamento voltada apenas para o ensino fundamental.
E aí? E o ensino infantil? Por exemplo, a creche e a pré-escola? E o ensino médio, com as suas diversas modalidades, como educação de jovens e adultos, educação no campo, educação indígena, como ficava? Totalmente desamparadas essas outras modalidades, esses outros níveis de ensino e, portanto, sem serem contemplados com a política de financiamento.
16:04
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É por isso que, em boa hora, o Ministro Fernando Haddad, um dos melhores Ministros da Educação que este País já teve, hoje esteve aqui, abrilhantando e muito a audiência pública que nós realizamos sobre o Fundeb, Senadora Lídice. O Ministro Fernando Haddad, em boa hora, dizia que a substituição do Fundef pelo Fundeb, Senador Jorge Viana, não foi uma troca apenas de letra – saiu o f e entrou o b –; foi uma mudança de conceito, porque, enquanto o Fundef, repito, tinha um caráter restritivo, excludente, porque...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... atendia somente o ensino fundamental, o Fundeb veio exatamente para garantir uma política de financiamento que ia do ensino infantil, creche, pré-escola até o ensino médio, incluindo as diversas modalidades.
Mas por que esse debate do Fundeb agora? Porque está fazendo dez anos da implementação do Fundeb. E eu repito: foi uma das iniciativas mais exitosas e mais importantes para fazemos avançar o direito à educação básica das nossas crianças, dos jovens e adolescentes.
O Fundeb está completando dez anos. Ele tem um prazo de vigência, que termina em 2020. Portanto, em boa hora, a Senadora Lídice da Mata, que aqui está, apresentou uma proposta de emenda à Constituição para tornar o Fundeb uma política permanente. E esta Senadora que vos fala, esta professora, a exemplo de quando fui Deputada Federal e Relatora do Fundeb na Câmara, foi designada Relatora da PEC de autoria da Senadora Lídice.
Então, concluo, Senador Jorge Viana, dizendo que a PEC da Senadora Lídice vem em bom momento, porque nós queremos, com essa proposta de emenda à Constituição, colocar agora o Fundeb no corpo permanente da Constituição – sai das Disposições Transitórias e vem para o corpo permanente. Com qual sentido? Primeiro, com o sentido exatamente de manutenção do Fundeb, mas, mais do que isso, de consolidação do Fundeb como política de Estado, sem ficar refém de governo a, b ou c nem de oscilações no campo da economia, etc. Ao mesmo tempo, nós não queremos – não é, Senadora Lídice? – apenas tornar o Fundeb uma política permanente. Nós queremos aprimorá-lo, nós queremos avançar.
Por isso, nós vamos propor...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... aumentar a participação financeira da União, que avançou, e muito, nos governos Lula, porque, no governo anterior, eram míseros 400 milhões que o Governo Federal destinava à cesta do Fundeb – nos governos Lula, avançou para 12, 13 bilhões. Mas é insuficiente, diante do imenso desafio que os prefeitos, os governadores e os gestores têm nos planos estaduais e nos Municípios para realizar as metas do novo Plano Nacional de Educação, como mais creche, mais ensino fundamental, mais ensino médio, mais valorização do magistério, cumprir a Meta 17, que é o novo piso salarial do magistério. Por isso, é importante, Senadora Lídice, que, ao lado de tornar o Fundeb permanente, nós consigamos garantir que a União entre com mais recursos...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – Vou concluir, Sr. Presidente.
16:08
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É preciso aumentar a participação financeira da União que, hoje, é de no mínimo 10%.
Portanto, vamos dar continuidade a esse debate.
Agradeço, mais uma vez, ao Ministro Fernando Haddad pela experiência que trouxe hoje, até porque foi na gestão dele que o Fundeb foi implementado, e ele veio aqui dar a sua valiosa contribuição ao debate, assim como a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, Heleno, da CNTE e Alessio, da Undime.
E conclamo todas as entidades para darmos continuidade a esse debate, inclusive com o próximo ciclo, que vai ser lá em Salvador, terra da Senadora Lídice da Mata.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Passo a Presidência para a Senadora Regina, para que eu possa fazer uso da tribuna como orador inscrito.
(O Sr. Jorge Viana deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª. Regina Sousa.)
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Com a palavra o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Senadora Regina Sousa, quero cumprimentar a Senadora Fátima Bezerra pela audiência que promoveu hoje, presidindo a Comissão de que tive o privilégio de participar, trazendo o ex-Ministro Fernando Haddad, em uma iniciativa de apreciar uma matéria da Senadora Lídice.
Estamos tentando fazer algo que realmente seja importante para o País quando vejo algumas iniciativas sérias, que dizem respeito ao verdadeiro interesse do povo brasileiro.
Queria falar de um ato de que participei hoje, em defesa da Amazônia, Todos pela Amazônia, com um grupo de artistas, de intelectuais, de pessoas comprometidas com a defesa da Amazônia que estiveram na Câmara dos Deputados e aqui no Senado, que eu tive o privilégio de acompanhar. Eles entregaram uma carta, cuja leitura faço questão de fazer daqui um pouco, ao mesmo tempo em que peço que possa constar nos Anais da Casa.
Eu queria, Srª Presidente, fazer alguns comentários. Nós vivemos a semana do sete de setembro. Eu fiz uma viagem pelo Rio Acre, aproveitando dois dias desse feriado, procurando conhecer mais de perto as dificuldades, os problemas que o Rio Acre está enfrentando, os riscos que corre por conta da ação nada sustentável em muitas das áreas que formam os mananciais e as nascentes do Rio Acre. Fiz uma viagem de dois dias ao longo do rio.
Estou construindo com muitas ajudas um projeto que visa revitalizar, que visa recompor todo o conjunto de milhares de nascentes do Rio Acre. Espero contar com a ajuda do Sebastião Salgado, do Instituto Terra, em Minas, que tem tecnologia desenvolvida nesse sentido.
Outro dia falava com o Maurício de Sousa, mas vou reunir pesquisadores da nossa universidade, estudiosos do rio. Vou reunir movimentos ambientalistas, setores empresariais e os Municípios. A ideia é construir um projeto que possa garantir o equilíbrio do ponto de vista das nascentes para que o Rio Acre siga vivo e nos dando a vida.
O Rio Acre é um rio pequeno, mas passa por oito Municípios dentro do Estado do Acre e desemboca no Purus, um Município amazonense de Boca do Acre. Em outro momento, falarei sobre esse projeto e o trabalho que procuro fazer.
16:12
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Queria fazer alguns comentários sobre a Semana da Pátria, o 7 de setembro. Não sei quanto tempo faz que o Brasil não vive um momento tão tensionado, tão angustiante, tão triste como nós estamos vivendo agora, Presidente, Senadora Regina, porque não é possível.
Agora mesmo, acabei de ler em um site, um dos mais renomados, que mais uma denúncia contra o Presidente Temer foi aceita pelo Ministro Barroso, do Supremo, aquela que envolve um assessor especial do Presidente que foi filmado, acompanhado pela Polícia Federal, carregando uma mala de dinheiro em São Paulo.
Eu fico me perguntando que maldição é essa que o Brasil está vivendo.
Há pouco tempo, colegas estavam falando que a maior liderança do País, o Presidente Lula, fez uma caravana pelo Nordeste, 20 dias, conversando com os brasileiros, tentando trazer de volta a esperança, falando do que tinha feito, daquilo que precisa ser feito para o Brasil voltar a dar certo. E o Presidente Lula, agora, vive também as consequências.
Tenho falado aqui, não me canso de registrar. Não adianta alguns, por uma postura intolerante e odiosa, ficarem reagindo com ódio, com raiva. Não vão mudar, não vão me tirar o bom senso de reconhecer tudo aquilo de bom que o Presidente Lula fez por este País e os erros que nós cometemos como Governo, que precisam ser ressaltados. Mas nada justifica essa verdadeira caçada de que o Presidente Lula é vítima. Não justifica!
Já afetaram tanto a família dele. Não adianta dizer que não; tem uma conexão, sim. O Presidente Lula e nós todos perdemos a D. Marisa, uma vítima. "Ah, foi uma fatalidade!" Foi, todos nós vamos chegar a esse dia, mas pode ser, e é mais provável que tenha sido em função também dessa vida terrível que a família, ele, ela e seus filhos passaram a viver de uns tempos para cá. Será que as pessoas não se perguntam?
Ora, o Presidente Lula governou este País há oito anos, por oito anos, não teve nenhuma denúncia contra ele. Jamais alguém, se tivesse metendo a mão, se estivesse sendo conivente com a corrupção, faria o que ele fez, promoveria as mudanças que ele promoveu, ajudaria a fazer o Brasil a ficar mais igual, mais justo, incluindo milhões de pessoas que viviam na miséria, fazendo o Brasil ser respeitado lá fora, fazendo os mais importantes programas de acolhimento, para estender a mão para o próximo, algo cristão. Mas o que aconteceu nesse período? Pessoas gananciosas, até com a conivência de setores de nosso governo, nessa política de governo de coalizão, que é uma desgraça... Você tem que ganhar um governo, depois entregar parte dele para quem não disputou eleição, para quem vive do poder e para o poder.
16:16
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Nós fizemos isso. Pode ser que esteja aí o pecado capital dos nossos governos, não ter feito a reforma política, não ter sido mais vigilantes com os malfeitos, mas isso não apaga tudo de bom que foi feito.
Hoje eu estava ouvindo asneiras de Senadores que apoiam o atual Governo sobre a Petrobras. Quando o Presidente Lula assumiu, a Petrobras valia US$15 bilhões. Depois passou a valer US$150 bilhões. Ora, é claro que gatunos se aproximaram, achegaram-se e se apropriaram. E é óbvio, é óbvio que houve corrupção e que todo e qualquer combate verdadeiro à corrupção tem que ter o apoio de todo mundo. Mas o que estamos vendo no Brasil não é combate à corrupção. Se fosse, seria muito nobre e nós todos teríamos que apoiar, como eu estou verbalizando agora.
O que estamos vendo é um desdobramento, como já disse minha colega Senadora Fátima Bezerra, de um golpe parlamentar de grupos que não ganharam, não passaram nas urnas, que se apropriaram de um governo que não era deles, enganando o povo brasileiro, prometendo mundos e fundos. E só vão entregar os fundos, porque estão vendendo o Brasil. Transformaram o Palácio do Planalto num balcão de negócios. E o que se vê hoje lamentavelmente é uma crise institucional sem precedentes. Na última semana, o que vimos? Supremo Tribunal Federal contra Ministério Público Federal; Ministério Público Federal contra Supremo Tribunal Federal. Tínhamos visto Congresso contra Executivo com o golpe; tínhamos visto também a ação do Supremo contra o Legislativo.
Deveríamos decretar que todos perdemos nesse enfrentamento que parece até uma maldição que o Brasil está vivendo, um País que não merece isso, um povo que não merece passar por isso. Em vez de se consertar o que estava errado destrói-se o País, destrói-se a autoestima dos brasileiros, destrói-se a esperança. E em nome de quê? Em nome de uma ganância daqueles que acham que são donos da política. Querem fazer uma reforma política com mais dinheiro ainda, para que os mesmos que sempre puseram os governos de refém sigam no poder.
Isso é terrível, isso é inaceitável. Queria dizer que considero lamentável que setores do Judiciário, setores do Ministério Público participem disso que não há quem entenda de outra maneira, a não ser uma grande perseguição ao Presidente Lula. Daqui a minha solidariedade a ele e à família dele.
Não adianta. Se alguns companheiros ou ex-companheiros vão agora virar delatores, eu me pergunto: deixar uma pessoa presa por dois ou três anos sem sentença é tortura? Como é o nome disso? É chantagem? Quem aguenta? Quem é que resiste? Creio que compreendo melhor por que alguns morrem de medo de uma lei dura e firme de abuso de autoridade, uma lei dura e firme contra abuso de autoridade. Só quem tem medo de uma lei que estabelece regras para combater abuso de autoridade é quem comete abuso, porque quem denuncia, quem julga qualquer abuso de autoridade? Uma pergunta.
16:20
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Ora, tem que ser denunciado pelo Ministério Público o abuso e tem que ser julgado pelo Judiciário. Por que não se tem algo...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ...que possa estabelecer os limites para que ninguém saia dos limites da Constituição e das leis? O que nós vimos nas últimas semanas? Pessoas agindo fora da lei.
O Brasil não pode seguir nessa marcha da insensatez. Isso é destrutivo. Isso é demolidor para a vida nacional. Nós deveríamos ter bom senso e estabelecer um mínimo de diálogo, tendo o Supremo como o condutor de um processo de arrumação da vida nacional, com firmeza e com dureza. Temos que confiar ao Supremo.
O Presidente Lula foi o governo que mais apoiou a Polícia Federal, o Ministério Público e o Judiciário. Nenhum governo fez tanto, criando condições, aumentando os efetivos, como o governo do Presidente Lula. E vale aquela máxima: quem não deve não teme. Mas nós temos uma situação – e eu queria encerrar esta parte dizendo isso – que me lembra o que o Brasil já fez de perverso com Juscelino Kubitschek e com o Presidente Getúlio Vargas, que cometeu erros, mas fez grandes ações que até hoje fazem parte da história da vida nacional. É só olhar a história. O que este País fez com Juscelino Kubitschek foi uma grande injustiça e o levou à morte. O paralelo que encontro na história com o que estão fazendo com o Presidente Lula é parecido, é uma narrativa parecida com o que foi feito com Getúlio Vargas e com Juscelino Kubitschek.
Que a história possa registrar nos Anais do Senado essa reflexão que faço. Não estou apontando o dedo para ninguém, porque acho que a classe política tem muita culpa. Esse desarranjo partidário que nós criamos, essa anarquia institucional...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... que estamos vivendo é parte, se não da omissão, da conivência do Poder Legislativo com malfeitos, com a coisa errada. E quem está pagando a conta são os brasileiros.
Eu queria só um tempinho, Srª Presidente, para fazer a leitura da carta que foi entregue hoje por um grupo de artistas e vem com a assinatura de 1,5 milhão de brasileiros e brasileiras:
Representamos milhares de brasileiros que uniram suas vozes para dizer que não aceitaremos a destruição da floresta e nem os ataques aos direitos dos povos indígenas e populações tradicionais.
Juntas, as petições do Greenpeace, 342Amazônia e Avaaz já reúnem mais de 1,5 milhão de assinaturas de pessoas indignadas com o conjunto de medidas propostas pelo [atual] Governo e pelo Congresso Nacional contra a Amazônia e o meio ambiente brasileiro: o decreto que extingue a Renca (Reserva Nacional de Cobre e Associados), a flexibilização das regras de mineração, o desmonte do licenciamento ambiental, a redução das áreas protegidas, a liberação de agrotóxicos, a facilitação da grilagem de terras, o ataque aos direitos indígenas [o desmonte da Funai] e a venda de terras para estrangeiros, entre outras [medidas, parte do Governo, parte do próprio Congresso].
16:24
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A Amazônia pode ser considerada o coração pulsante do nosso planeta, regulando o clima global. Ela também armazena bilhões de toneladas de carbono. Mais água doce do que em qualquer outro lugar do mundo. E uma incrível variedade de plantas e animais. Também é o lar de milhares de povos indígenas e comunidades.
Somos 25 milhões de amazônidas.
Com a Amazônia não se brinca [diz a carta assinada pelos artistas, que vem acompanhada de 1,5 milhão de assinaturas]. É por isso que milhares de pessoas se uniram para formar uma rede de proteção ao redor da Amazônia e seus povos. Cada assinatura recolhida – e entregue aqui, hoje – representa a voz de um brasileiro ou de uma brasileira, que se erguerá e se somará a milhares de outras sempre que uma nova ameaça contra a floresta surgir. Porque a Amazônia é de todos. E somos #TodosPelaAmazonia.
Peço a V. Exª que possa fazer essa carta constar nos Anais da Casa. Assinada por artistas, cidadãos e cidadãs, foi entregue ao Presidente Rodrigo Maia – eu estava junto – e ao nosso Presidente Eunício Oliveira, de quem eu também estava junto.
Há um projeto de iniciativa do Senador Randolfe, de que sou coautor, que tramita no Senado. Nós pedimos urgência para esse projeto, do qual eu sou relator. Trata-se de um decreto legislativo que visa sustar qualquer iniciativa do Executivo no sentido de diminuir, de reduzir, de destruir Unidades de Conservação.
Eu concluo, Srª Presidente, dizendo que apresentei e trago aqui também para constar nos Anais um requerimento que apresento à Mesa, com base no art. 154, inciso IV, §7º, do Regimento Interno, requerendo a realização de sessão de debate temático no plenário desta Casa para discutir o tema do impacto da extinção da Reserva Nacional do Cobre e Associados, a Renca, de que trata o Decreto Presidencial nº 9.147, de 2017. A ideia é discutir essa medida insana sobre as populações tradicionais, sobre os povos indígenas e sobre o meio ambiente. Eu apresento um conjunto de entidades que deveriam e deverão fazer parte dessa sessão temática, trazendo aqui autoridades, representantes da sociedade civil, da Funai, do ICMBio; a ex-Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira; o Ministro de Estado do Meio Ambiente, Sarney Filho; o Ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho.
Vejam só a justificativa que faço, Srª Presidente: na reserva Renca estão presentes nove áreas protegidas, três Unidades de Conservação de Proteção Integral – isto é o máximo que podemos chegar de proteção ao meio ambiente, uma área de proteção integral –, quatro Unidades de Conservação de Uso Sustentável e duas terras indígenas.
Com a edição desse decreto, põem-se em risco não apenas essas unidades e essa área, a Renca, mas põem-se sob ameaça todas as Unidades de Conservação da Amazônia. Tudo aquilo que alcançamos durante décadas agora fica ameaçado por uma medida que atende aos interesses de grupos que desprezam a causa ambiental, desprezam a vida no Planeta, inclusive. Falo isso como Presidente da Comissão de Mudanças Climáticas. Nós estamos debatendo exatamente o contrário do que propõe o Governo: como fazer para preservar a vida no Planeta, como fazer para que não haja aumento de temperatura no Planeta, com destruição, inclusive, da nossa capacidade de produção de alimentos.
Quero concluir dizendo que a Renca compreende as áreas mais preservadas ambientalmente, devido à Reserva de Proteção Integral Estação Ecológica do Javari, com 2.200km2...
16:28
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(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... O Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, com 38 mil km2 de área, Reserva Biológica Maicuru, com 11.517 km2, Reserva de Uso Sustentável Extrativista do Rio Cajari, com 5.018 km2, Floresta Estadual do Paru, com 36.129 km2, Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru, com 8.062 km2, Floresta Estadual do Amapá, 23 mil km2; Terra Indígena do Rio Paru d'Este, 11.957 km2, e Uaiapi, com 5.430 km2.
É exatamente esse o conjunto de unidades de conservação, patrimônio nosso, fruto de muito trabalho daqueles que lutam pela vida no Planeta, no Brasil e na Amazônia, daqueles que defendem a conservação da Amazônia, que está sendo ameaçada pelo Governo.
Por isso, eu peço, Srª Presidente, para constar aqui: tenho assinaturas de mais de trinta Senadoras e Senadores, inclusive a assinatura da Senadora Fátima Bezerra e de V. Exª, propondo que façamos aqui, o quanto antes, uma sessão temática para, seriamente, botarmos uma pedra em cima dessas tentativas de destruição do meio ambiente, e que põem em risco a soberania nacional e a vida na Amazônia brasileira.
Obrigado, Srª Presidente.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR JORGE VIANA.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– Carta Todos pela Amazônia.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senador Jorge Viana. Parabéns pelo discurso e pela preocupação com a questão ambiental que o senhor sempre teve.
Seria eu a usar da palavra, mas estou permutando com a Senadora Lídice da Mata, porque ela tem um compromisso agora.
Com a palavra a Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Srª Presidenta, Senadores e Senadoras, caros brasileiros e brasileiras que nos acompanham pelos diversos meios de comunicação da Casa.
Srª Presidente, eu inicio a minha fala tratando de um assunto bastante desagradável que este Governo resolveu fazer. Há cerca de um mês, eu apresentei um requerimento à CAE, solicitando a convocação do Presidente do Banco do Brasil, para, aqui no Senado, explicar por que não liberam os R$600 milhões para o empréstimo do Governo da Bahia – R$600 milhões que são uma espécie de contrapartida, Senadora Fátima Bezerra, que o Governo Federal assumiu de compromisso com os governadores do Nordeste, quando aqui votamos a renegociação da dívida dos Estados, já que essa negociação serviu especialmente aos Estados do Sul e Sudeste, com alto índice de endividamento, e todos eles estavam numa difícil situação fiscal.
16:32
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Ora, àquela época, havia ocorrido uma conversa entre Líderes do DEM na Bahia e o Presidente Temer que fez com que esse empréstimo, que já estava com tudo encaminhado no Banco do Brasil, fosse paralisado estranhamente, após ter sido publicado no Diário Oficial da União.
Após esse movimento nosso – aqui apoiada e de maneira integrada com o Senador Otto Alencar e o Senador Roberto Muniz –, o Banco do Brasil deu mais um passo no sentido de recolher a assinatura do Governador do Estado e do Presidente do banco no contrato, mais uma vez.
Por essa razão nós retiramos o nosso requerimento, considerando que não havia mais necessidade dessa audiência na Comissão de Assuntos Econômicos. Mas, para a nossa surpresa, a insistência dos Líderes que traem o voto do povo baiano e desejam o mal para o povo da Bahia continuou, e nós estamos vivendo hoje esta desagradável e inexplicável situação em que um empréstimo publicado no Diário Oficial e assinado pelo banco e pelo Governo do Estado não consegue ter o seu depósito efetuado.
Nesse sentido, o Senador Otto Alencar – como eu, ontem; o Senador, hoje – apresentou requerimento idêntico, que tem o apoio de toda a nossa Bancada, e foi aprovado hoje pela manhã na CAE. E nós queremos deixar muito claro: a Bahia não aceitará deste Governo ilegítimo mais esse tipo de perseguição ao nosso povo. Nós não aceitaremos que nenhum tipo de retaliação seja feita ao povo da Bahia. O Governador, que teve a clareza, desde o início do seu Governo, de ter responsabilidade fiscal, que está mantendo... É um dos poucos no País que mantém em dia os salários do servidor, pagando o décimo terceiro, pagando todos os direitos do servidor e mantendo um índice de investimento no Estado que nos faz poder entregar, claramente, equipamentos e ações que ajudam e melhoram a vida do povo baiano.
Tanto isso é verdade que ontem, Srª Presidente e Srs. Senadores, eu tive a oportunidade de estar presente, junto com o Governador Rui Costa, em mais uma entrega de mais quatro estações do metrô de Salvador. Essas quatro estações do metrô de Salvador são as últimas até chegar a próxima, que será a estação, já no Município vizinho a Salvador, Lauro de Freitas, vizinho ao nosso Aeroporto Dois de Julho.
E esta última estação, próxima ao aeroporto, fará com que o aeroporto de Salvador, juntamente com o de Recife, seja um dos poucos aeroportos do País a terem ligado o seu aeroporto ao centro da cidade. Um equipamento que, além de beneficiar a mobilidade urbana em nossa cidade de forma extraordinária, fará com que também possa integrar mais a Região Metropolitana de Salvador e todo o território do litoral norte do nosso Estado à capital do nosso querido Estado da Bahia.
16:36
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Ora, eu não tenho dúvida do impacto efetivo dessa obra sobre a vida do povo baiano. Trata-se de uma obra já inaugurada e que está sendo levada ao longo desses três anos de governo de forma extraordinariamente rápida. O Governador está entregando agora, com essas quatro novas estações, 29km de metrô, incorporando mais 80 mil pessoas à trajetória do metrô de Salvador e, ao mesmo tempo, faz isso numa parceria público-privada com participação majoritária de capital privado do Governo do Estado e de uma parte do Governo Federal.
Também nessa mesma manhã me dirigi do metrô, da Estação Mussurunga para o Hospital Ernesto Simões, onde o Governo do Estado investiu R$15 milhões na implantação no novo Centro de Bioimagem, na reforma do centro cirúrgico do hospital e na ampliação dos leitos de UTI, que aumentaram de seis para dez, possibilitando, assim, multiplicar por cinco o número de cirurgias realizadas naquela unidade hospitalar.
O nosso Hospital Ernesto Simões Filho fica num bairro populoso da nossa cidade, no bairro do Pau Miúdo, atendendo a população da Liberdade, da Barros Reis, do IAPI. Portanto, chegando a abranger cerca de 750 mil pessoas que estão nesse território da cidade e que passarão a ter um atendimento de qualidade e maior complexidade no Hospital Ernesto Simões. Quero dar os meus parabéns ao Diretor, Dr. Luiz Carlos Galvão, e ao Dr. Higino Cartaxo, Diretor-Médico, grandes médicos do nosso Estado.
Quero dizer também que o Governador do Estado, nesses últimos três anos, já investiu mais de R$7 bilhões em equipamentos de saúde, em melhorias na área da saúde no nosso Estado, e até o final do ano pretende chegar a R$9 bilhões. Hoje a Bahia está entre os cinco Estados que mais investem em aquisição de equipamentos de saúde, tendo certamente a colaboração desta Bancada de Senadores e de toda a Bancada de Deputados Federais da Bahia, que, insistentemente, ano a ano, têm buscado auxiliar o Governo do Estado com emendas, com emendas de Bancada, para favorecer a interiorização do acesso à saúde ao povo do nosso Estado e a melhoria efetiva dos equipamentos de saúde na cidade de Salvador, na nossa capital, para atender também à Região Metropolitana.
Há, portanto, de um lado, um Governo Federal que sabota o Governo do Estado, impedindo a liberação dos R$600 milhões já comprometidos com o Governador do Estado da Bahia para melhorar as rodovias, a infraestrutura viária e outras ações importantes para o Estado da Bahia, e, ainda assim, um Governo trabalhador, competente, experiente, que faz a sua lição e que garante investimento para melhorar a vida do povo da Bahia em mobilidade urbana, em saúde e em educação – no nosso Estado – e em muitos mais outros segmentos.
16:40
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(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, deixo aqui o meu protesto veemente e a clareza de que a Bancada da Bahia agirá absolutamente unida, votando contra tudo que este Governo aqui apresentar, enquanto não resolver claramente esta situação dos R$600 milhões do empréstimo do Banco do Brasil.
Que venha aqui, agora, após aprovado o requerimento na CAE, o Presidente do Banco do Brasil. Nós estaremos aqui para interpelar a sua atitude frente ao Governo do Estado da Bahia.
Portanto, Sr. Presidente, eu quero dizer a V. Exª que também hoje, fazendo um registro muito rápido...
O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Senadora.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Pois não.
O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – V. Exª me dá um aparte?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Pois não, Senador, claro.
O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Estou ouvindo atentamente o seu discurso. É inadmissível que, por questões políticas menores, você prejudique uma população como um todo. Veja bem,...
(Soa a campainha.)
O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – ...esse empréstimo da Bahia foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, foi aprovado em plenário.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Passou por todas as...
O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Todas... O desrespeito do Presidente do Banco do Brasil não é mais com o Governador da Bahia somente nem com o povo da Bahia, é com este Senado Federal, que aprovou esse empréstimo.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Sem dúvida.
O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Então, a minha solidariedade ao povo baiano; a V. Exª, como Senadora; aos outros Senadores que representam a Bahia. Eu votei favoravelmente... Inclusive, nesse dia, nós aprovamos um empréstimo também para a cidade de Manaus, juntamente com o da Bahia. E há de se convir que, depois que passou por todos esses trâmites, não é uma questão menor que vai atrapalhar o Governador, que já deve ter os compromissos assumidos com a população da Bahia. E isto nós sabemos muito bem: quanto mais se atrasa uma obra, mais cara ela fica depois.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Sem dúvida alguma.
O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Porque você faz um planejamento, um orçamento, e esse orçamento... Mensalmente vai havendo uma inflação, o material vai crescendo...
(Soa a campainha.)
O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – ... e isso prejudica não só a Administração, como também vai prejudicar a população da Bahia. Por isso a solidariedade nossa, do Estado do Amazonas – tenho certeza de que da Senadora Vanessa também –, em relação a essa reivindicação, que a senhora não faz mais em nome da Bahia, faz em nome dos Senadores brasileiros que aprovaram esse empréstimo aqui no Senado.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Agradeço, caro Senador Omar. V. Exª, que foi Governador do seu Estado, sabe muito bem a importância disso para os nossos Estados.
No caso, o Estado da Bahia não tem um grande endividamento e cumpriu, volto a dizer, o seu dever de responsabilidade fiscal; cumpriu todas as regras exigidas pelo Banco Central, pelo Banco do Brasil, pela Secretaria do Tesouro Nacional e cumpriu todos os condicionantes que foram sendo agregados, nesse processo de discussão com este banco oficial.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – E nós certamente contamos e queremos contar com a solidariedade, inclusive da Mesa do Senado, ao Estado da Bahia.
Não se trata de uma questão político-eleitoral, não se trata de uma questão político-partidária, trata-se dos interesses do Estado da Bahia, que tem mais 15 milhões de habitantes e que não pode receber o desrespeito do Governo Michel Temer e do Presidente do Banco do Brasil com a sua população.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
16:44
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Ordem do Dia. Ordem do Dia. Convido os Senadores e as Senadoras para iniciarmos a Ordem do Dia.
Como Presidente do Congresso Nacional, faço saber que o Senado Federal aprovou e eu, Eunício Oliveira, Presidente nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII, e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a resolução que suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho 1991, e a execução do art. 1º da Lei 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com redação e atualização até a Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997.
O Senado Federal resolve promulgar, nos termos, como já disse, do Regimento Interno, de autoria da Senadora Kátia Abreu, o projeto de resolução. E o Senado resolve:
Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do [artigo] [...] da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
A Resolução é a nº 15, de 2017.
O Senado Federal, Senador Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal.
A resolução vai à publicação. (Palmas.)
16:48
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Eu quero dizer, Senador Cidinho, Senador Flexa Ribeiro, Senadora Kátia Abreu, que é a autora, Senador Wellington e tantos outros Senadores e Senadoras, que uso a palavra neste momento para tratar da promulgação, como disse, do Projeto de Resolução do Senado nº 13, de 2017, que suspende, Senador Cidinho, a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 1992. O projeto vem corrigir uma situação de enorme injustiça para com os produtores rurais, pessoas físicas, os quais vinham sendo tributados duplamente. Ao criar empregos, esses empreendedores pagavam impostos sobre folha salarial e também sobre o faturamento de sua produção.
Quero parabenizar esta Casa Legislativa, particularmente a Senadora aqui ao meu lado, Senadora Kátia Abreu, que teve a iniciativa de propor esse projeto, já aprovado na CCJ, sem recurso ao Plenário, pela sensibilidade que ela tem em relação ao tema. A promulgação a que agora procedi retira enorme peso dos ombros dos produtores rurais do Brasil, trazendo-lhes a tranquilidade indispensável para gerar emprego, produzir alimentos e riqueza para o Brasil.
Portanto, Senadora Kátia Abreu, quero parabenizar V. Exª e todos que participaram desse ato, a Comissão de Constituição e Justiça, que fez ali a votação à unanimidade dos seus membros. Essa decisão havia criado um passivo de cerca de R$17 bilhões para esses produtores brasileiros que vivem nas roças, lutando e trabalhando para botar alimento na mesa de todos nós brasileiros.
Portanto, eu quero parabenizar mais uma vez a iniciativa da Senadora Kátia Abreu. Quero parabenizar este Plenário, que me dá a oportunidade de estar aqui, sentado nesta cadeira, para poder fazer uma promulgação de matéria tão importante para a agricultura brasileira. Eu, que venho de um Estado pobre, sofrido, tive ontem a oportunidade de sobrevoar desde a saída do Rio São Francisco até a cidade de Jati, passando por Penaforte e por outras cidades, acionando ali as bombas para que as águas pudessem caminhar no destino do Ceará.
Nós, que produzimos com muita dificuldade lá no Ceará, estamos, com certeza, muito felizes, porque hoje um cearense tem a oportunidade de estar aqui, nesta cadeira, promulgando uma matéria tão importante como essa para os agricultores nordestinos e para os agricultores brasileiros e, obviamente, para os meus queridos irmãos agricultores cearenses, tão sofridos, que lutam tanto para que aquele Estado possa ser um Estado produtivo, no que se refere à questão rural, apesar do sofrimento e da seca.
16:52
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Então, Senador Cidinho, Senador Flexa, Senador Wellington, Senadora Kátia, Senadora Simone, todos os Senadores que estão aqui presentes, eu quero aproveitar para, mais uma vez, agradecer por essa oportunidade de poder promulgar uma matéria tão importante como esta que estamos promulgando na tarde de hoje, no início da nossa sessão.
Vou dar a palavra à Senadora Kátia Abreu...
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ...e, na sequência, vamos fazer votação nominal do Sr. Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior. Portanto, teremos, na sequência, votação nominal.
Senadora Kátia Abreu.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu gostaria inicialmente de agradecer-lhe por este ato, por este momento tão especial da agropecuária brasileira. Não é do agronegócio dos grandes produtores; da agropecuária brasileira do menor ao maior produtor, que deixaram e ficaram isentos e não foram perdoados, eles foram apenas justiçados com um equívoco praticado, ainda este ano, numa interpretação equivocada.
Quero agradecer a todos os membros da CCJ, ao Presidente da CCJ, Senador Edison Lobão; agradecer ao Relator da matéria da CCJ, Senador Jader Barbalho; agradecer a todos os colegas, que não fizeram nenhum recurso, para que a votação viesse ao plenário, entendendo, compreendendo a angústia de mais de cinco milhões de produtores rurais que estavam com um passivo de R$17 bilhões se este ato aqui, agora, hoje feito por V. Exª, não estivesse acontecendo.
Desde o início, como Presidente desta Casa, eu vi que V. Exª, Presidente Eunício, que honra os produtores do Ceará, o senhor estava também ansioso, também feliz, com a perspectiva de nós findarmos com essa situação.
E quero pedir a todos, especialmente à imprensa brasileira, que sempre faz jus ao seu trabalho e à verdade: nós não estamos aqui hoje aprovando o perdão; nós estamos aqui hoje aprovando e decretando a inconstitucionalidade de uma matéria que já tinha sido decretada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Se o Supremo decretou uma lei inconstitucional significa que ela é natimorta. E, ressuscitar uma lei natimorta, não existe a menor possibilidade. Então, cabe ao Senado Federal decretar e reconhecer essa inconstitucionalidade e tirar o artigo e o inciso que estava provocando a insegurança jurídica no País. Nós não estamos correndo de contribuir com a Previdência Social, mas, todos os outros setores contribuem sobre folha, contribuem sobre o lucro presumido. Por que os produtores rurais deveriam contribuir sobre o faturamento bruto?
Eu quero lembrar, amigos, que muitos produtores aparecem na imprensa, produtores de sucesso, graças a Deus, mas temos que lembrar que 86% dos produtores do Brasil são pequenos e médios agricultores que sofrem todos os dias e que a grande maioria não tem renda líquida. O fato de eu faturar e vender alguns sacos de arroz, feijão e milho não significa que eu tive lucro. Eu posso vender o meu produto, mas eu posso ter tido prejuízo, como verificou o Censo Agropecuário de 2006, em que 56% dos produtores do País não tiveram renda líquida, tiveram renda líquida negativa.
16:56
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Então, nós queremos, sim, Presidente Eunício, contribuir com a Previdência Social...
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – ...mas nós queremos um tratamento igualitário, alternativas que o produtor possa escolher de acordo com a sua atividade; que ele possa contribuir com a Previdência pela folha, ou pela renda, ou pelo lucro presumido. É importante dar essas alternativas para que cada atividade, atividade de grãos, atividade...
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – ...de pecuária, pequenos animais, frutas, cada um, de acordo com as suas possibilidades, possa continuar trabalhando, gerando emprego, divisas e contribuindo com a Previdência do Brasil.
Muito obrigada ao Senado Federal. Parabéns aos agricultores do País, aos produtores rurais, em especial a V. Exª, Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Flexa Ribeiro, pela ordem.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, quero agradecer a V. Exª, Presidente Eunício Oliveira, pela promulgação que V. Exª acabou de fazer do projeto de resolução da Senadora Kátia Abreu, que extingue de uma vez por todas esse grande peso que estava pairando sobre os produtores rurais do nosso País, com a possibilidade de uma bitributação, por já pagarem a Previdência nas suas folhas de pagamento e pagarem novamente no faturamento.
Essa insegurança jurídica advém de uma votação no Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional a cobrança do Funrural há alguns anos, e agora, recentemente, revisto por outro Pleno do Supremo, foi, por uma margem de seis a cinco, considerada constitucional.
O projeto de resolução promulgado agora por V. Exª, Senador Eunício, tira essa questão da insegurança jurídica, dando aos produtores rurais a segurança de que poderão continuar exercendo suas atividades sem que tenham o peso desse contencioso do passado.
Eu tenho aqui, Presidente... E falo em nome, quero parabenizar todos os nossos produtores rurais do meu Estado, o Pará, um Estado que tem no agronegócio um peso bastante importante na nossa economia, que cresce a cada momento: temos o quarto ou quinto rebanho bovino do País; somos o maior produtor de óleo de palma do Brasil; somos o maior produtor de mandioca do Brasil; e várias outras culturas, como o açaí, que é um produto que hoje tem a sua cultura disseminada em todo o Estado e sendo exportado, hoje é cobiçado pelo resto do mundo todo. E várias outras culturas, já iniciamos a cultura da soja, que cresce junto com o milho.
Então, essa promulgação que acontece hoje traz essa tranquilidade a todos os produtores rurais, que estão aqui representados pelos nossos companheiros que vieram lá de Belém, do interior do Estado, de Redenção, de Paragominas, de Santarém. Eles vieram aqui presenciar, testemunhar a promulgação desse projeto de resolução, que traz a tranquilidade ao setor do agronegócio de todo o Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
Parabéns a V. Exª.
17:00
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Ordem do Dia, novamente.
Hoje, na Ordem do Dia, nós contamos aqui com a presença, nas galerias do plenário, dos alunos do Curso de Processo Legislativo e Regimento Interno, acompanhados do Prof. Luciano Oliveira, para vivenciar um pouco uma aula prática de Regimento Interno. Sejam todos bem-vindos.
Eu pediria um minuto da atenção do Plenário, dos Senadores e das Senadoras, porque aqui eu cumpro...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... o doloroso dever de registrar que faleceu no último domingo a Drª Sarah Abrahão, ex-Secretária-Geral da Mesa do Senado.
A D. Sarah, como era carinhosamente tratada por Senadores e servidores desta Casa, ingressou no Senado ainda no Rio de Janeiro e aqui trabalhou intensamente por mais de 50 anos. Servidora destacada, dedicada, competente, brilhante e com um grande espírito de colaboração, naturalmente, D. Sarah galgou os degraus da carreira, tornando-se, em 1972, a primeira mulher a alcançar o cargo de Secretária-Geral da Mesa do Senado Federal, cargo que ocupou de 1972 a 1973 e de 1975 a 1980.
Após mais de 50 anos dedicados ao serviço público, ao deixar o cargo, manteve-se ativa, colaborando com o aprimoramento dos nossos trabalhos e preparando novos e brilhantes quadros para a sua sucessão aqui na Mesa do Senado Federal, como é o caso que eu quero registrar.
Registro, pois, o profundo pesar do Senado Federal pelo falecimento de D. Sarah e apresento aos filhos Cláudia, Cláudio e Luci Amara Tolentino, além da neta Sarah Maria Abrahão, as condolências das Srªs e dos Srs. Senadores, e dos servidores desta Casa, assim como desta Presidência.
Que Deus a tenha em Sua infinita misericórdia!
Bandeira, você, que foi aqui um discípulo da D. Sarah, aprendeu, e aprendeu direitinho, aquilo que ela lhe ensinou como Secretária-Geral da Mesa.
Parecer nº 82, de 2017, da CCJ, o Relator ad hoc foi o Senador Antonio Anastasia, sobre o Ofício nº 53, de 2017 (nº 649/2017, na origem), da Procuradoria-Geral da República, submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Procurador de Justiça, Dr. Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, para integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
17:04
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Em votação o parecer.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu convido os Senadores e as Senadoras que venham ao plenário. Estamos no processo de votação nominal do Procurador de Justiça, Dr. Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, para integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Pede a palavra o Senador e Líder Lindbergh Farias.
Tem a palavra V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só para comunicar ao conjunto dos Líderes da Casa que há um requerimento de urgência sobre o projeto que foi aprovado por unanimidade, com apoio de todos os partidos, dos agentes comunitários de saúde.
Então, estamos aqui coletando as assinaturas dos Líderes para esse requerimento de urgência. Volto a dizer que é um projeto apoiado por todos os partidos para ser votado ainda hoje, a partir desse requerimento de urgência dos Líderes, aqui no plenário. É o dos agentes comunitários de saúde, que foi levantado pela Senadora Marta Suplicy.
Então, já estamos coletando aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Foi exatamente na hora em que V. Exª pediu permissão para sair...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... para ir para a comissão. Os Líderes já assinaram o requerimento de urgência...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Ah, então, muito bem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ...na reunião de Líderes.
A Presidência concorda, porque acha que essa é uma matéria extremamente importante...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... e relevante, os agentes de saúde que cuidam Brasil afora da saúde pública deste País. Portanto, iremos votar o requerimento, e espero que votemos ainda no dia de hoje esse importante projeto.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu agradeço a V. Exª. O importante é votarmos hoje.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Estamos em processo de votação nominal.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, já podem votar.
17:08
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17:12
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A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senadora Marta.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Eu tenho o Requerimento 745, que requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado, a tramitação conjunta do PLS 163/2017, que dispõe sobre a Semana Nacional de Valorização da Vida, com o PLC 22/2014, por tratarem da mesma matéria.
Eu também subscrevo o pedido aqui feito pelo Senador Lindbergh, de urgência da votação do projeto dos agentes comunitários de saúde. Eu peço também a possibilidade de eles estarem presentes em número de 30 ordeiramente amanhã nas galerias.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Amanhã?
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – É, pois, se for aprovada a urgência hoje, podemos votar amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O.k..
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Está bem?
E há o Requerimento 745, para ser votado.
17:16
R
17:20
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Todos já votaram? (Pausa.)
17:24
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O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, agradecendo a V. Exª e aproveitando a oportunidade do intervalo, em função da votação, eu quero apresentar à Mesa do Senado Federal um requerimento de constituição de comissão parlamentar de inquérito.
O requerimento diz exatamente o seguinte, Sr. Presidente:
Nós requeremos a V. Exª, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal e na forma dos arts. 74, inciso III, 145 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de uma comissão parlamentar de inquérito composta por sete Senadores titulares e sete suplentes, para, no prazo de 180 dias, investigar os pagamentos de remuneração a servidores e empregados da Administração Pública direta e indireta de todos os Poderes e órgãos independentes, aí incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista em desacordo com o teto constitucional – supersalários –, bem como para estudar possibilidades de restituição desses valores ao Erário pelos beneficiários.
17:28
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Fica, Sr. Presidente, também no requerimento, sugerida a previsão orçamentária sobre as despesas necessárias à consecução do inquérito parlamentar, estimada em R$80 mil.
Sr. Presidente, o que nós objetivamos com essa comissão parlamentar de inquérito – e já, inclusive, conversei com V. Exª sobre a sua imediata instalação – é, pelo menos, que nós tenhamos dois resultados no curto prazo: primeiro, que se crie um critério universal que atenda a todos os Poderes, para publicar esses supersalários, Sr. Presidente – hoje a sociedade não tem acesso a essas informações; e em segundo lugar, criar condições políticas para que a Câmara dos Deputados vote, afinal, o fim dos supersalários na Administração Pública e nos três Poderes. Eu acho que, se nós fizermos isso, nós estaremos cumprindo um grande papel e atendendo à expectativa que a sociedade brasileira tem de todos nós.
Isso não é contra Poder A, nem contra Poder B, nem contra Poder C. É uma regra geral. Nós temos que levantar. Num momento em que o Brasil não tem dinheiro para manter o funcionamento das universidades; num momento em que o Brasil corta dinheiro da ciência e tecnologia; num momento em que o Brasil anuncia – o Ministro do Planejamento anunciou – que está prestes a não pagar os proventos e aposentadorias, como é que nós nos damos o luxo de pagar salários de R$200 mil, R$300 mil, R$400 mil? Isso é um acinte, um escárnio! Isso não pode continuar a acontecer.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Renan! Senador Renan, V. Exª tem que encaminhar à Mesa, para que seja feita a leitura.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só para dizer...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Só para dizer, Sr. Presidente, que nós, da Bancada do PT, assinamos essa CPI apresentada pelo Senador Renan Calheiros.
Esse é um tema importantíssimo, porque é um teto que é de R$33 mil, o salário dos Ministros, mas, infelizmente, existe desembargador nesse País ganhando R$100 mil, tem procurador ganhando R$80 mil... Então, é fundamental a instalação dessa CPI. E quero reforçar o apelo feito pelo Senador Renan Calheiros: que a Câmara dos Deputados vote esse projeto, que já foi aprovado aqui pelo Plenário do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Bom, primeiro, o Senado fez o dever de casa, Senador Renan, duas vezes: quando V. Exª ainda era Presidente aqui da Casa, essa matéria foi votada, e o Senado, como Casa, como Poder, já definiu que não tem aqui na Casa. Todos que chegam ao teto... é automaticamente glosado o que ultrapassa. No Senado, quanto ao que ultrapassa o teto, é automaticamente cortado o extra – o que se chama de extrateto.
Portanto, se V. Exª encaminhar à Mesa, a Mesa vai fazer a leitura do requerimento de V. Exª.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, eu estou passando às mãos de V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Renan...
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) – Eu estou passando às mãos de V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não estou ouvindo V. Exª.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Eu estou passando às mãos de V. Exª o requerimento, assinado por quase 50 Senadores, e eu lamento apenas aos Senadores que eu não pedi, porque eu estive viajando na semana que passou, não pude comparecer aqui, ao Senado Federal, mas quero dizer a V. Exª que V. Exª tem razão, absoluta razão, porque o Senado fez um esforço muito grande para votar essa matéria.
17:32
R
Havia uma patrulha da imprensa nacional para que essa matéria não fosse votada. A Senadora Katia, que foi a Relatora, e os Senadores que integraram a Comissão sofreram retaliações na época – na época! Eu fui investigado, Sr. Presidente, porque estava contra os supersalários e porque era autor da Lei de Abuso de Autoridade. O Senador Aécio Neves foi investigado, está sendo investigado, porque estava sendo acusado de mobilizar condições para aprovar a Lei de Abuso de Autoridade. Isso é uma coisa inusitada! Este País jamais passou por uma circunstância dessas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Bom, eu vou encerrar a votação.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou pedir aos dois Senadores que estão ao microfone só um minuto, por favor.
Eu vou encerrar essa votação e, na sequência, vamos votar um projeto do Senador Moka. E, na sequência, eu vou abrir votações nominais e, aí, darei a palavra a V. Exªs com mais tempo, porque eu tenho que encerrar a votação agora. Na sequência, darei a palavra a V. Exª e ao Senador Hélio José.
Vou encerrar a votação.
Todos já votaram?
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 61 Srªs e Srs. Senadores; NÃO 6.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome do Dr. Arnaldo Hossepian Salles Lima Júnior para integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Será feita a devida comunicação ao Sr. Procurador-Geral da República.
Antes de passar à próxima votação nominal, eu vou votar a emenda ao Projeto de Lei do Senado nº 354, de 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia.
Há uma emenda. É o item 1 da pauta.
É o Projeto de Lei do Senado nº 354, de 2014, da Senadora Ana Amélia, que institui o procedimento para a recomposição de débitos de crédito rural e dá outras providências.
Parecer sob o nº 119, de 2017, da CRA, o Relator foi o Senador Blairo Maggi, favorável; e 62, de 2017, da CAE, o Relator foi o Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável, nos termos da Emenda nº 1, da CAE (Substitutivo).
A matéria foi incluída na Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 10, de 2017.
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 648, de 2017.
Portanto, não volta às Comissões e depende de parecer da CRA e da CAE sobre a Emenda nº 2 de Plenário, apresentada durante o prazo regimental.
Eu concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra Coelho, agora filiado ao PMDB, para proferir o parecer sobre a emenda, em substituição à CAE.
V. Exª vai falar em substituição à CAE.
17:36
R
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (S/Partido - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Vem a plenário, para ser apreciado, o PLS 354, de 2014, de autoria da nossa brilhante companheira, Senadora Ana Amélia, que estabelece condições para prorrogação e para recomposição de débitos rurais em todo o País.
Trata-se de matéria fundamental para o setor rural. Os ajustes que precisavam ser feitos, que aprimoram o texto aprovado inicialmente, certamente produzirão os efeitos na relação entre instituição financeira, produtor rural e sua atividade, pois, sendo uma atividade de risco, é importante que se tenha mecanismos claros que permitam ao produtor rural prorrogar suas dívidas.
O PLS 354, de 2014, cria instrumentos realizados à prorrogação de dívidas, que são de fundamental importância para os agricultores. Com o aprimoramento conferido pela Emenda nº 2 de Plenário, de autoria do eminente Senador Moka, vem estabelecer regras claras que garantem o direito à prorrogação das dívidas de crédito rural apenas quando a sua atividade tiver prejuízos decorrentes, principalmente, de fatores climáticos, como seca, excesso de chuvas, granizo e geada.
A importância dessa matéria, Srªs e Srs. Senadores, vem regular o procedimento administrativo e garantir o direito a quem necessita prorrogar suas dívidas, sem que seja necessário ao produtor recorrer a procedimentos judiciais, estabelecendo ainda critérios que preservam o produtor.
O banco passa a ser obrigado a receber o pedido de prorrogação. Se o pedido for apresentado antes do vencimento da parcela ou da dívida, o vencimento fica suspenso e a responsabilidade da celeridade na análise da proposta passa a ser do banco, que fica proibido de promover qualquer restrição cadastral ao produtor.
A prorrogação independe – essa é uma das inovações nesta matéria –, eu repito, a prorrogação independe de decisão do Conselho Monetário Nacional, que muitas vezes é tomada de forma extemporânea, quando o débito já está vencido e o produtor já está com todo o tipo de restrições, assegurando ao devedor condições mais favorecidas, quando adotadas por leis ou decisão do Conselho Monetário Nacional – adotadas posteriormente à renegociação da sua dívida.
Priorizar o produtor rural é fundamental. É com esse objetivo que acolhemos a Emenda nº 2, do Senador Moka, apresentada ao texto inicial.
Quero, mais uma vez, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores aqui, parabenizar a Senadora Ana Amélia, autora do projeto, e reconhecer o trabalho do Senador Moka nesta questão.
É o meu parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Fernando Bezerra, como o Senador Moka é autor da emenda e eu ia designar o Senador Moka para ser o Relator, eu consulto V. Exª se posso considerar o parecer de V. Exª pela CAE e pela CRA.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (S/Partido - PE) – Com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Se V. Exª concorda...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (S/Partido - PE) – Eu posso repetir os mesmos argumentos. Essa emenda foi apresentada pelo Senador Moka, porque ele manteve contatos com o Banco do Brasil. O Banco do Brasil identificou que era necessário fazer aperfeiçoamentos no texto. Houve a concordância da Senadora Ana Amélia. Essa matéria foi amplamente debatida também na Comissão de Agricultura e na CAE. Portanto, o parecer, também no âmbito da Comissão de Agricultura, é favorável à Emenda nº 2, de autoria do Senador Moka.
17:40
R
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O parecer é favorável à Emenda nº 2.
Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. (Fora do microfone.)
Senadores, vou ser muito breve.
Sr. Presidente, o projeto é dessa extraordinária Senadora, que é a nossa Senadora Ana Amélia. O projeto em si tem o mérito de fazer com que, sobretudo o pequeno produtor, em casos, vejam bem, em casos de acidentes climáticos – vale dizer: muita chuva, estiagem prolongada, geada, coisas que afetam toda uma plantação –, aquele produtor que tomou o empréstimo do banco tem que justificar por que a safra está completamente perdida. E, na maioria das vezes, para fazer isso, leva-se dois, três anos.
Eu poderia citar um caso do Estado de V. Exª. Um produtor, para ter o seu crédito resgatado, levou três anos – três anos; produtor do Ceará –, sendo que, Senador Dário Berger, se o próprio superintendente do Estado ou alguém que possa lá in loco ver, ou o governador do Estado declarar aquela região como Estado de calamidade pública, aquilo serviria para o superintendente dizer que houve perda total da safra e, imediatamente, conceder o crédito. Porque, senão, o produtor não conseguirá plantar uma nova safra e, por conseguinte, sair daquilo em que ele está metido. Se ele perde uma safra inteira, como é que ele vai pagar o crédito? Como é que ele vai sustentar a família dele para a próxima safra?
Então, trata-se de um ajuste. Essas emendas foram sugeridas tanto pelo Banco do Brasil como por entidades de classe. Tanto é que vários Líderes... E eu quero aqui particularmente dizer que eu tive uma conversa com o Líder aqui do PT, com o pessoal aqui que representa, mostrando que algumas coisas em que eles tinham dúvidas nós poderíamos voltar a discutir na Câmara dos Deputados. Mas eles concordaram e eu tenho a assinatura aqui de praticamente todos os Líderes porque entenderam a extensão, o objetivo que pretendia a Senadora Ana Amélia.
Então, eu quero aqui de público dizer o seguinte: se há um projeto que não vai criar problema para nenhum lado... Porque eu conversei foi com o Vice-Presidente do Agronegócio do Banco do Brasil. Então, eles estão de acordo com isso aqui. E isso aqui significa muito, sobretudo para o pequeno agricultor, aquele que não tem acesso fácil a essas entidades.
Sr. Presidente, são essas as minhas argumentações.
17:44
R
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Obrigado, Senador Moka.
Senadora Ana Amélia pede a palavra como autora. Tem a palavra V. Exª.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Eu queria, Presidente Eunício Oliveira, agradecer a V. Exª e aos Líderes pela inclusão, na pauta da Ordem do Dia hoje, como primeira matéria de debate e discussão.
Queria agradecer especialmente ao Senador Fernando Bezerra pela dedicação que aplicou a este projeto que, como foi muito bem explicado, trata de dar maior transparência à renegociação das dívidas dos agricultores atingidos por qualquer tipo de acidente, seja climático, seja de outra natureza, e que faz, simplesmente, que obriga essas instituições financeiras a cumprirem aquilo que está definido no manual do crédito rural.
Então, não implica isso nenhuma benesse, a não ser aquilo de justiça que cabe aos milhares de agricultores brasileiros de todos os níveis, que estão sustentando o Brasil com uma economia, com a locomotiva que é a produção da agropecuária. O abastecimento interno é assegurado por essa produção.
E queria agradecer ao Senador Moka também pela colaboração nessa emenda, que tratou de aperfeiçoar o projeto original, e queria dizer que o Dr. Tarcísio Hübner, também Vice-Presidente de Agronegócios do Banco do Brasil, entrou em contato comigo, mostrando que as instituições financeiras têm também a responsabilidade de entender essa legítima demanda, para tornar muito mais transparente uma operação de renegociação e dar ao produtor a capacidade de pagar, porque o produtor quer honrar os seus compromissos.
Então, eu agradeço muito a colaboração de todos os colegas Senadores que trabalharam intensamente em relação a esse projeto.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador José Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pela ordem, venho também encaminhar a favor do projeto da Senadora e aproveito para mencionar muito brevemente algumas informações sobre a agricultura no Brasil que tive a oportunidade de fazer hoje na Frente Parlamentar do setor.
A agricultura brasileira é a que tem o maior saldo comercial do mundo. Nós somos o país que mais exporta, cuja diferença entre exportações e importações é a maior do Planeta, para que se tenha uma ideia do poder do setor.
Segundo, do ponto de vista ambiental, vamos ter presente que o Brasil é o país do mundo que tem a maior cobertura vegetal original com relação a todos os demais países do Planeta. Ou seja, 67%, Senador, da cobertura vegetal histórica, material, está preservada em nosso País, o que é um elogio à agricultura, que é o maior saldo comercial do mundo.
E, em terceiro lugar, é preciso ter presente que o setor cresceu, a produção da agricultura cresceu no Brasil 3,4 vezes, ou seja, 238% nos últimos três anos e meio. É incrível! Em matéria de puxar o nosso crescimento econômico, tem sido o setor decisivo. Inclusive o aumento da produtividade na agropecuária – na pecuária diretamente, que é muito alto – e a expansão básica da agricultura se fizeram com base na produtividade, o que significa maior produtividade por cada hectare explorado. É como se tivessem sido incorporados 150 milhões de hectares. À produtividade de 38 anos atrás acrescentou-se uma produção que equivale a como se tivéssemos incorporado, sem tê-lo feito, 150 milhões de hectares; ou seja, só na base do aumento da produtividade.
17:48
R
Portanto, vamos ter consciência a respeito do setor. O setor tem problemas? Tem problemas, mas vamos avaliar bem isso e vamos trabalhar mais em função de políticas para o setor agrícola. Há muita coisa para ser feita, Senadora, muita coisa para ser feita por esta Casa, inclusive nessa matéria.
Meus parabéns! E meu voto é a favor.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Senador Serra.
Presidente, eu queria pedir a V. Exª, a propósito desses dados que o Senador José Serra acaba de fornecer, reafirmando a relevância que a produção agropecuária tem no País, a transcrição nos Anais, a propósito dessa matéria que estamos votando agora, de um artigo, praticamente um ensaio, de José Roberto Guzzo, o articulista da revista Veja, que fez um artigo que é, na verdade, uma verdadeira revelação – a forma como ele coloca para leitura – para as pessoas entenderem a relevância que é o campo, para que a cidade entenda o que ele está falando.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Aliás, o título desse artigo, que quero a transcrição nos Anais do Senado, é: "Vamos comer o quê?", exatamente dando os conflitos existentes entre as questões ambientais, as questões fitossanitárias, as questões da concorrência.
Então, gostaria de, aproveitando os dados do Senador Serra, pedir a V. Exª a inclusão nos Anais, a transcrição nos Anais, desse artigo em defesa da agricultura, "Vamos comer o quê?", porque diz ele: "Poucos países do mundo conseguem tirar tanto da terra e interferir tão pouco na natureza ao redor dela quanto o Brasil".
Então, ao cumprimentar o autor, peço a transcrição desse artigo nos Anais do Senado Federal.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA ANA AMÉLIA.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– "Vamos comer o quê?", Artigo da revista Veja.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª será atendida na forma regimental e com muito prazer.
Senador Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente, só um acréscimo, uma correção. É que os meus cumprimentos foram à Senadora Ana Amélia, e têm que ir ao Senador Moka, que é o autor do relatório, que fez um brilhante trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou botar em votação.
Foi apresentado requerimento de preferência para votação do projeto original, que será publicado na forma regimental.
Votação do requerimento.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam, permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Em votação o projeto nos termos do parecer do Plenário.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto com a Emenda nº 2 de Plenário.
Fica prejudicada a Emenda nº 1, da CAE, substitutivo.
Parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam, permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Próximo item da pauta.
A votação será nominal. Só para alertar os Senadores que nós teremos votação nominal desse... Teremos mais dois itens na pauta com votações... em que as votações serão nominais.
17:52
R
Parecer nº 76, de 2017, da CAE, o Relator foi o Senador José Agripino, sobre a Mensagem nº 48, de 2017 (nº 279/2017, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Paulo Sérgio Neves de Souza para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.
Discussão do Parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291, inciso I, alínea "e", do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Nós vamos fazer esta votação nominal e mais uma votação nominal.
Há oradores inscritos.
No intervalo, o Senador Renan Calheiros; depois, Senador Magno Malta, Senador; depois, Senador Hélio José.
Senador Renan Calheiros, se quiser fazer uso da tribuna... Senador Renan Calheiros, nós teremos tempo, enquanto eu aguardo os Senadores, se V. Exª quiser fazer uso da tribuna, tem V. Exª a palavra.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, mais uma vez, muito obrigado pela oportunidade de falar com a Casa cheia, uma vez que nós estamos aguardando esse processo de votação.
De início, Senador José Medeiros, expresso meu apreço e reconhecimento do importante papel desempenhado pela Operação Lava Jato na elucidação de crimes e no desmantelamento de organizações criminosas.
O combate à corrupção, Sr. Presidente, deve ser desenvolvido de forma permanente. Essa é uma luta que não admite recuos. Tenho críticas pontuais, já as desfilei desta tribuna, e se direcionam, Sr. Presidente, Srs. Senadores, apenas aos métodos utilizados por setores minoritários dos órgãos de persecução penal.
Fatos gravíssimos, fatos gravíssimos, envolvendo alguns membros do Ministério Público Federal, vieram à tona nos últimos dias, expondo procedimentos criminosos que foram utilizados para obter premiadas delações.
A ambição desenfreada pela dinheirama dos irmãos Batista estimulou o ex-Procurador da República Marcello Miller, mas também Eduardo Pelella, Anselmo Cordeiro Lopes, a ultrapassar os limites de suas funções, para ajudar criminosos a escamotear provas e obter prêmios generosos, com o beneplácito do Procurador-Geral da República Rodrigo Janot.
O Procurador-Geral sustentou o sigilo das gravações de Joesley Batista até quinta-feira passada, tentando de todas as formas impedir que fossem divulgadas exatamente porque sabia da gravidade do seu teor.
Na entrevista que concedeu ao jornalista Roberto d'Ávila, o Procurador-Geral da República garantiu que seu braço direito, Marcello Miller, que ainda tentava proteger, não teria trabalhado um minuto sequer na colaboração premiada de Joesley Batista.
17:56
R
Essa corriola, Sr. Presidente – e o Brasil acompanhou isto pelo noticiário do dia a dia e até pelos debates desta Casa –, essa corriola fez e desfez neste País. Agora está claro o motivo que levou Rodrigo Janot a defender com unhas, dentes e mídia, perante o Supremo Tribunal Federal, o acordo de delação premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e Joesley Batista e executivos da JBS.
Em face dos valores envolvidos e dos benefícios que foram concedidos pela Procuradoria-Geral da República a vários delatores, já se fala, agora sim, na existência de propina disfarçada de delação.
Também, Sr. Presidente, é possível entender por que essa turma deseja afastar a Polícia Federal, órgão de investigação por excelência, dos acordos de colaboração premiada, mesmo expressamente autorizado por lei.
Vários acontecimentos demonstram que o chefe do Ministério Público promoveu, estimulou, acobertou vazamentos de dados mantidos sob segredo de Justiça.
Eduardo Pelella, entre outras tarefas menos dignas, era escalado para os vazamentos que Janot apontava publicamente como gravíssimos e criminosos, mas que jamais apurou e que, aliás, acabou repetindo, nas últimas 48 horas, com o próprio Supremo Tribunal Federal.
Anselmo Cordeiro Lopes era o agente das perseguições pessoais e atuava no dia a dia para forçar as delações. Esse senhor, Sr. Presidente, para perseguir, foi lotado em Alagoas, e, no período que antecedeu minha candidatura para a Presidência do Senado, ainda no mês de janeiro, com o Supremo em recesso, entrou com três pedidos de investigação contra mim.
Marcello Miller – é importante lembrar – foi também responsável pelos acordos de delação de Nestor Cerveró, Delcídio do Amaral e Sérgio Machado.
Na gravação que o levou à prisão, o ex-Senador Delcídio do Amaral revelava, pelo menos em três oportunidades, sua preocupação em saber por que Fernando Baiano havia feito a delação negociada ponto a ponto por Nestor Cerveró. Ele faz essa pergunta inocentemente em três oportunidades, como as gravações revelaram.
Curiosamente, a desleal técnica de gravar conversas clandestinas, sem autorização judicial, forçando o interlocutor a se incriminar, foi utilizada nas delações de Nestor Cerveró, Delcídio do Amaral, Sérgio Machado e Joesley Batista.
Também, Srs. Senadores e Sr. Presidente, curiosamente, nos quatro casos, dadivosos benefícios foram concedidos pelo Ministério Público Federal aos delatores, com o patrocínio da advogada Fernanda Tórtima, muito ligada a Marcello Miller, por meio de quem, suspeita-se, tenha recebido, e também através da empresa de advocacia que integrava, altos valores.
18:00
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Benefícios generosos e até impunidade internacional foram distribuídos a criminosos por esse grupo que operava em nome do Estado – na prática, contra o Estado.
No acordo firmado com Sérgio Machado, Sr. Presidente, Srs. Senadores, existe cláusula que veda a cessão a outros países de provas que incriminem, além dele, os seus três filhos, que também delataram.
A Folha de S.Paulo denunciou, no dia 5 deste mês de setembro, que Marcello Miller ameaçava os delatores dizendo que eles jamais sairiam da cadeia se não colaborassem com as investigações.
Vale lembrar, Sr. Presidente e Srs. Senadores, que, nos meses de fevereiro e março de 2016, houve uso ilegal de escutas por Sérgio Machado, já em tratativas de colaboração, orientado pela Procuradoria-Geral da República. A cláusula de sigilo dos áudios fornecidos foi violada, e os diálogos, vazados e divulgados com estardalhaço em noticiários nacionais de televisão, blogues, jornais, revistas de grande circulação, por várias edições seguidas, a partir de 26 de maio de 2016, sendo que o segredo apenas foi revogado no dia 14 de junho de 2016.
A intenção era a mesma: pressionar o saudoso Ministro Teori Zavascki a determinar a prisão de dois Senadores e um ex-Presidente da República, maldosamente requerida por Rodrigo Janot em 23 de maio de 2016, com base, Sr. Presidente, nos mesmos áudios vazados para a mídia e divulgados com ênfase de que "havia coisas gravíssimas contra Renan", fecha aspas.
Mais do que isso, naquela época, não era o Renan; era a exposição do próprio Poder Legislativo, que eu representava, como seu Presidente. Depois desse carnaval, Sr. Presidente, e desgaste da imagem e reputação de várias pessoas, o Procurador-Geral da República, com a cara mais lisa, mais lisa – não há outra expressão, me desculpem –, pediu ontem o arquivamento do inquérito instaurado em fevereiro deste ano.
Hoje, sabe-se, não tinha qualquer isenção para investigar esses fatos. Está claro que Rodrigo Janot foi desmascarado. Com suas atitudes, revogou por conta própria regras processuais, protegeu bandidos, expôs o Supremo Tribunal Federal e fabricou, Sr. Presidente e Srs. Senadores, uma verdadeira anarquia institucional no Brasil. Chegou ao ponto de colocar em dúvida a lisura dos magistrados da Corte Suprema na entrevista coletiva que convocou para dizer que a Procuradoria-Geral da República havia recebido gravação em 31 de agosto passado com conteúdo gravíssimo, inclusive contra o Supremo Tribunal Federal.
18:04
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Essa declaração irresponsável gerou expectativa no País inteiro: quem seriam os Ministros do Supremo Tribunal Federal enrolados nas falcatruas de Joesley Batista? Ocorre, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que as fitas não tinham nenhuma referência a Ministros envolvidos em atividades criminosas. Mais uma vez, Rodrigo Janot, que conhecia o teor da gravação e fomentou a desconfiança da opinião pública em relação ao Supremo Tribunal Federal, ludibriou a boa-fé da Nação.
Carlos Andreazza escreveu, em prestigiado matutino hoje, que "Janot insiste em agir como se a PGR fosse acabar ao fim de seu mandato, típico de indivíduo cuja ascensão tem como escada o rebaixamento da instituição que representa" – fecha aspas.
Sr. Presidente, eu já disse aqui várias vezes: perdeu-se na política, Janot perdeu-se na política, a começar quando designou, Srs. Senadores, procuradores rejeitados pelo Senado Federal para integrar a força-tarefa da Lava Jato e promover uma espécie de vingança corporativa e atingir as instituições. O Senado rejeitou, na sua missão constitucional, três nomes de procuradores do Ministério Público Federal para exercer cargo no Conselho Nacional do Ministério Público. Eu disse isso desde o momento em que aconteceu em quase todas as entrevistas públicas que fiz. Eu não vi, Senador João Alberto, uma nota sobre esse fato em nenhum jornal – em nenhum jornal! Foi exatamente ali que começou a perdição, hoje clara e explícita, de Rodrigo Janot.
Indignado, Sr. Presidente – indignado! –, sou uma das vítimas preferenciais de Rodrigo Janot, que promoveu inquéritos sem base fática e jurídica mínima, apenas para promover o desgaste da minha imagem pública, tentando influenciar noticiários e julgamentos. Ora, Sr. Presidente, qual a ideia que alguns têm de mim, sobretudo quem não me conhece? Até mesmo setores dos meios de comunicação e tribunais podem ser contaminados com certas divulgações.
É preciso, Sr. Presidente, lembrar – daqui a pouquinho, encerro – que a Justiça criminal julga pessoas e, por isso, a estratégia de minar a imagem de investigados. Como já advertia Antoine Garapon, tanto quanto o cidadão comum, os magistrados...
(Soa a campainha.)
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – ...podem ser – já vou encerrar – influenciados pelo noticiário impreciso e maldoso.
Rodrigo Janot, assinala o jornalista Reinaldo Azevedo, inventou até a "denúncia preventiva", uma heresia jurídica que consiste em acusar alguém de um crime que ainda não cometeu com o objetivo, com o apoio da imprensa, de impedir que o cometa. Assim, Sr. Presidente, Srs. Senadores, seguindo essa lógica, Janot celebrou com o ex-Presidente da Transpetro um acordo concedendo impunidade até por crimes que o delator viesse a praticar.
Discute-se a validade das provas produzidas nesse cenário grotesco.
18:08
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Ora, Sr. Presidente, a primeira coisa a fazer seria rescindir imediatamente os acordos de delação premiada com esses delatores mentirosos e levá-los todos, um a um – Nestor Cerveró, Delcídio do Amaral, Sérgio Machado –, à prisão, para onde se levou os últimos que fizeram delação.
As provas ilícitas, Sr. Presidente – e isto é muito importante –, por sua vez, são nulas por disposição expressa da Constituição. No entanto, as provas licitamente obtidas devem permanecer válidas e produzir a eficácia desejada.
Eu não estou aqui – e é bom que se diga – contra o combate à corrupção. Eu sempre defendi o combate à corrupção. Eu não estou aqui minimizando o papel do Ministério Público. Eu ajudei a tirar o Ministério Público do papel e a dar poder institucional; mais, Srs. Senadores: a garantir a autonomia, a criar o conselho de fiscalização e a aparelhar o Brasil institucionalmente. Modestamente eu ajudei, com todas as leis que permitem hoje o combate à corrupção – todas as leis! Nós temos Moro porque nós temos leis que possibilitam existir Moro. Se houver excesso – e, quando houve excesso, eu vim aqui e denunciei –, cobra-se uma lei para punir os excessos. Mas o Moro não pode deixar de ser Moro porque o Parlamento desaparelhou o combate à corrupção no País. Não! O Brasil talvez, Sr. Presidente – e disto devemos nos orgulhar –, seja o País que mais avançou no aparelhamento institucional para o combate à corrupção.
Nesse contexto, eu sou levado a falar um pouco deste personagem, Sérgio Machado, que montou um projeto de poder em causa própria, pautado por extorsões e solicitações de recursos ilícitos para se livrar, Sr. Presidente, de longas condenações. Está explicada agora tanta generosidade, com a qual cooptou setores do Ministério Público. Exigia propina de empresas privadas para se enriquecer ilicitamente e a sua família – porque seus três filhos também fizeram delação – e extorquia dinheiro em forma de doação eleitoral, para atender interesses seus, exclusivamente seus.
Não por acaso, Sr. Presidente, Expedito Machado afirmou que seu pai, Sérgio Machado, tinha como grande sonho governar o Ceará, razão pela qual passou a pedir propinas a um grupo de fornecedores da Transpetro. Por isso mesmo, não apresentou provas e não corrobora o que afirma, correndo risco de ter rescindidos os benefícios obtidos. Como essa, há inúmeras delações – não são todas, diga-se em favor da Lava Jato e de qualquer investigação – padecendo de vício de origem.
Essas situações, por si sós, justificam a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, que não pode incidir nos mesmos pecados, nem agir com o propósito de revanche, como Janot agira.
18:12
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O advogado Guilherme Magaldi, que honrou o Ministério Público Federal, adverte lucidamente que não se castiga mais o corpo do acusado, mas a sua alma – a sua alma. A circunstância de colocar o investigado diante do dilema de sacrificar seus direitos e garantias constitucionais ou confessar e delatar para obter uma pena mais leve afeta a espontaneidade da delação.
Creio no Estado democrático de direito, que tem suas raízes na garantia das liberdades civis e no respeito aos direitos humanos. Creio nas instituições democráticas e, sobretudo, acredito nos bons propósitos da esmagadora maioria dos agentes públicos e do próprio Ministério Público.
Como Deputado Constituinte, trabalhei pela ampliação e fortalecimento das irrevogáveis prerrogativas do Ministério Público, dotando-o dos instrumentos necessários para bem exercer a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Certamente por isso me revolte ao perceber o uso político da instituição, promovendo a desinformação e vazamentos jamais investigados de processos sob segredo de justiça.
Meus aplausos, Sr. Presidente, se destinam ao exercício dos meios investigativos nos limites da lei e minhas críticas se dirigem a alguns métodos e atitudes ilegais de setores do Ministério Público Federal.
Elio Gaspari recorda que Teori Zavascki tinha por hábito fazer pequenas anotações, e algumas delas revelavam a sua insatisfação com atitudes pouco sóbrias do Procurador-Geral da República.
O País passa por tempos difíceis. Além da forte crise econômica, existe uma tensão institucional alimentada pelo Procurador-Geral da República. Agora que suas lambanças vieram à tona, ele tenta desviar o foco disparando denúncias em série.
Investigações precárias em massa e sem provas terminam, Sr. Presidente, por acarretar prejuízo sem precedentes à representação popular. É evidente que isso não faz bem à jovem democracia brasileira, que precisa ser regada, como já disseram, todos os dias.
Confio, sinceramente, que o Supremo Tribunal Federal saberá separar o joio do trigo e não se curvará a denúncias vazias de conteúdo e apressadas.
A Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o acordo de premiada delação celebrado com a JBS certamente será instrumento útil à elucidação das suspeitas que pairam sobre desvirtuamento do instituto da colaboração premiada em proveito de interesses pessoais, financeiros e políticos.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Senadores, estou convicto de que, para combater os excessos, o Congresso Nacional deve instaurar, com total responsabilidade, uma Comissão Parlamentar de Inquérito para eliminar os supersalários nos três Poderes e em todas as esferas do Governo Federal.
A eminente Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal, adotou postura elogiosa e coerente com sua trajetória, determinando a publicação dos subsídios pagos a todos os magistrados brasileiros. Isso é um passo importante – mas é importante apenas com relação a um Poder – para corrigir desvios, dar transparência aos pagamentos do Poder Público e colaborar para domar essa grave distorção que acaba punindo, por via oblíqua, os servidores públicos mais humildes do Brasil.
18:16
R
O Congresso Nacional, Sr. Presidente, e a presença de V. Exª neste momento, nessa cadeira, como Presidente do Senado e do Congresso Nacional, não deixarão de exercer suas prerrogativas constitucionais, não se ajoelharão como pretenderam diante das ameaças e não admitirão sob nenhuma condição ataques à democracia brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente, mais uma vez, pela deferência que V. Exª me tem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Hélio José. Ele está na ordem de inscrição. (Pausa.)
Senador Magno Malta. (Pausa.)
Senador Humberto Costa. (Pausa.)
Senador Magno Malta, tem a palavra V. Exª.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero fazer um registro muito importante. Nesse final de semana, a sociedade brasileira conviveu com uma chamada exposição feita em Porto Alegre, patrocinada pelo Santander, de quase R$1 milhão, fruto da Lei Rouanet.
Para que a sociedade que está me ouvindo entenda, quando existe renúncia fiscal, o sujeito foi autorizado a renunciar ao imposto, o Governo renunciou ao imposto.
Chegou um projeto ao Ministério da Cultura que nós já estamos requerendo. Esse projeto foi aprovado, e o Santander Cultural, que não precisa de dinheiro... Senador João Alberto, liberou-se o dinheiro de imposto para o Santander Cultural. E renúncia fiscal é como renunciar a uma creche, é como renunciar à construção de uma UPA, é como renunciar a dinheiro de saúde, a dinheiro de segurança pública.
Eles fizeram uma exposição que é um verdadeiro acinte a uma sociedade majoritariamente cristã, com agressões abertas, não veladas, ao cristianismo, à sua fé, às famílias e às crianças. Eu não sabia que bestialidade ou zoofilia era pauta GLBT. Eu não sabia que pedofilia era pauta GLBT.
Eu gostaria que a câmera me filmasse. Aqui estão alguns quadros da exposição aberta às crianças, aberta ao público. E qual é a explicação? Aqui temos Criança Viada, um dos quadros expostos nessa exposição de arte. Criança viada, criança travesti, lésbica – filme aqui.
Escute: é um verdadeiro acinte ao psicológico, à moral das nossas crianças, é uma lesão emocional que ninguém vai consertar.
Mais do que isso, aqui está o Cristo, caro para nós cristãos, Senador Eunício, Senadores da Mesa. Aqui está o Cristo. Aqui está o Cristo com diversos braços, diversas mãos, segurando exatamente coisas que vilipendiam, que afrontam a natureza de Deus e do cristianismo, Senador João Alberto. Assim como o Cristo é caro para nós cristãos, importante para nós cristãos, Senador Ricardo Ferraço, eu gostaria de vê-los fazer isso aqui com Maomé. Se vocês são tão corajosos, mexam com o islã, coloquem Maomé aqui e façam a mesma coisa!
18:20
R
Aqui está, Senador Humberto Costa. V. Exª que é pai, não sei se é avô ainda, não; tem idade, mas não sei se já é. Já é avô? (Pausa.)
E neto é filho com açúcar. O senhor gostaria de ver o seu filho, neto numa exposição como essa – Criança Viada, criança lésbica?
Mas tem coisa pior: está aqui uma mulher tendo coito com um porco – a prática da bestialidade, da zoofilia. Aqui uma mulher segura para que um homem tenha coito anal com um carneiro. Uma exposição cultural, promovida pelo Santander! Eu vou mostrar aos senhores que têm filhos, que têm netos, todos os senhores. Eu duvido que isso seja uma pauta de esquerda, de Senadores e Senadoras que têm netos, que têm filhos.
E aqui, um lugar reservado: as pessoas fecham os olhos, recebem uma venda, uma capa, para se tocarem lá dentro, trocando de sexo. Exposição do Santander! Mas o maior investidor do Santander é George Soros, esse canalha que tem andado pela América Latina patrocinando a legalização do aborto, a legalização das drogas.
Mas tenho mais, Senador Eunício, e me demoro um pouco em nome dos seus netos e dos seus filhos. Essa semana mesmo eu estava no interior da Bahia, Senadora Rose, e alguém me perguntava...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – ... sobre o Senador Lindbergh, porque o povo assiste a muita rusga de nós dois. E eu dizia: "Não, é meu companheiro; a gente diverge. Mas Lindbergh, vou dizer uma coisa para vocês, é um bom pai". E é verdade. Ele tem uma menininha com síndrome de Down e esse cara é um pai fantástico. Senador Lindbergh, só quem tem filho pequeno! Nós não podemos bater palma para isso.
Aqui está o coito anal – e agora os que defendem os negros: eu sou negro, Paim é negro, Romário é negro. Aqui, um negro sendo obrigado a fazer sexo oral e anal com dois homens brancos. Por que não é o branco no meio dos dois negros? Cadê os defensores dos negros? Está aqui: exposição do Santander! Senador Moka, vamos embora lá!
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Aqui a Virgem Maria,...
(Interrupção do som.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – ... símbolo caro para os católicos. Senador Renan, V. Exª,... (Fora do microfone.)
... que é de um Estado católico, está aqui. Está aqui a baboseira azul-marinho nos cravos dos pés de Cristo! Está aqui a baboseira de uma exposição de bunda, para que as crianças pudessem ver.
Mas tem coisa pior: uma criança vestida com uma faixa – aliás, esse arco-íris não pertence a GLBT em lugar nenhum. Arco-íris é o selo de Deus com seu povo: após o dilúvio, Deus disse que todas as vezes que o arco-íris aparecesse no céu era a lembrança de que essa Terra jamais seria destruída com água. Aliás, Deus destruiu Sodoma e Gomorra por causa de homossexualismo.
18:24
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Só me espere um pouco, Sr. Presidente, porque há coisa pior.
Filme aqui!
(Interrupção do som.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Olhe aqui, Santander, já perdeu 100 mil correntistas em dois dias. E eu apelo aos brasileiros, cristãos que têm filhos, brasileiros que têm netos, que querem ver uma geração decente e não doente para o futuro: tirem as suas contas da canalhice desse banco!
Os Senadores que quiserem pegar isto aqui para ver... Querem ver? Peguem esta desgraça aqui, Senadores. Peguem aqui. Veja aqui, Renan. Passe para frente essa zorra! Há aqui mais gente fazendo coito adulto para criança ver.
Então, Sr. Presidente, Sr. Presidente da CPI dos maus-tratos infantis, tão bem querida por V.Exª. CPI que V. Exª instalou com gosto...
Sr. Presidente, nós vamos requerer... Já oficiamos ao Ministério da Cultura para saber. Queremos o projeto.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Estamos convocando o Santander para depor na CPI. E o curador debochado. Tudo vale para eles. Para eles, isso é politicamente correto. Para eles, isso vale. E eles dizem agora que estão sendo discriminados. Atacar cristão, atacar o cristianismo, atacar a fé e a família, isso não é nenhum tipo de discriminação.
Agora, eu quero dar um recado a eles: se vocês gostam tanto dessa baboseira, acham que ideologia de gênero é maravilhoso, que ninguém tem sexo, nasce um vegetal e depois o vegetal escolhe o sexo que quer ter, construam escolas e levem os filhos de vocês para lá. Façam a exposição na casa de vocês e levem a família de vocês. Mas não tentem empurrar isso goela abaixo numa família majoritariamente cristã. Este é um País de católicos, a maior nação católica do mundo, de evangélicos, de espíritas... Nós divergimos doutrinariamente, mas do ponto de vista da defesa...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – ... da família tradicional, nós convergimos, nós estamos juntos.
Que haja respeito!
Povo do Brasil, feche o Santander, porque isso não é arte: é artimanha!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa.
Na sequência, darei a palavra a V. Exª.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Humberto Costa, se V. Exª me permite...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... até para usar um pouco mais de tempo, eu encerraria esta votação, abriria outra, e daria a palavra a V. Exª. Pode ser?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Pois não. Está bem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Então, eu farei isso.
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 51 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 08.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Paulo Sérgio Neves de Souza, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
Nós teremos mais essa outra votação nominal.
Parecer nº 77, de 2017, da CAE, o Relator é o Senador Otto Alencar, sobre a Mensagem nº 49, de 2017 (Nº 280, de 2017, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Maurício Costa de Moura, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação, de acordo com o disposto no art. 291, inciso I, alínea "e", do Regimento Interno, que deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Tem a palavra o Senador Humberto Costa; na sequência, o Senador Hélio José.
18:28
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A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Sr. Presidente, eu também gostaria de ter a palavra depois.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu queria abordar neste momento, Sr. Presidente – agradeço a tolerância de V. Exª –, mais uma vez, essa cruzada jurídico-midiática que está sendo feita contra o ex-Presidente Lula e que ontem assumiu ares de verdadeiro surrealismo.
Ontem, pela terceira vez, em dez dias, o Ministério Público Federal ofereceu mais uma denúncia improcedente, ajurídica, contra o ex-Presidente da República, com o objetivo claro de promover a sua interdição como possível, eventual candidato à Presidência.
Dessa vez, a denúncia põe o Presidente Lula como beneficiário de vantagens indevidas pela edição da Medida Provisória nº 471, de 2009. Essa medida provisória foi aprovada pela unanimidade dos Deputados e pela unanimidade dos Senadores. Portanto, teríamos nós sido coniventes ou até, podemos dizer de forma mais clara, cúmplices daquilo que o Ministério Público entendeu como uma ilegalidade.
E do que é que tratava essa medida provisória? Ela tratava exatamente do regime automotivo para Estados da Região Norte, Nordeste e Centro-Oeste. No caso de Pernambuco, foi essa medida provisória que viabilizou a ida da Fiat Jeep para o nosso Estado e também a da Hyundai, para o Estado de Goiás – a sua ampliação.
E na denúncia há coisas verdadeiramente absurdas. Entre elas, a que diz que é muito provável que, antes da edição, teria havido conversas entre o governo e o setor que passaria a ser regulado. Mas isso é óbvio! Isso é óbvio! Isso acontece no Executivo, isso acontece aqui. A coisa mais comum é que os interessados venham debater, venham discutir proposições que estão prestes a ser discutidas ou prestes a ser relatadas ou votadas nesta Casa.
Portanto, essa denúncia assume ares de verdadeiro absurdo, como eu falei, porque implica numa interferência de um outro Poder sobre o Executivo, que fica assim impedido, no meu entendimento, de desenvolver políticas de desenvolvimento regional, porque pode ser enquadrado como concessor de benefícios e vantagens para ter outras em troca.
Ora, essa medida provisória é apenas a reprodução de uma lei que foi objeto de uma medida provisória do governo Fernando Henrique Cardoso e que tratava exatamente do regime automotivo para essas regiões do Brasil.
18:32
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Ora, é crime agora e lá atrás não foi? Além do mais, quais são as vantagens que não sejam simplesmente os benefícios fiscais, sem os quais nenhuma dessas empresas iria se instalar nessas respectivas regiões?
Então, é um absurdo. Nós, que somos do Nordeste, inclusive, vamos apresentar aos Senadores e aos governadores do Nordeste uma proposta de uma nota em que nós manifestamos a nossa preocupação com esse fato, com esse precedente, a criminalização de uma política de incentivos fiscais.
Aqui, o ex-Presidente Renan Calheiros lembrou que chegou a ser pedida a sua prisão preventiva e de mais outros integrantes desta Casa, num processo que, agora, teve o inquérito arquivado. Aonde é que nós vamos chegar?
Parece não haver mais cuidado em olhar que, do outro lado, há alguém que tem uma história, que tem uma vida. E parece que não há nem o cuidado mais de enquadrar adequadamente o que pode ter sido o que eles chamam de crime. Então, eu quero aqui manifestar o meu inconformismo, quero manifestar a nossa indignação com esse tipo de postura, de atitude, que pode se virar contra qualquer outro Presidente da República.
Imaginem quantas medidas provisórias nós votamos aqui por mês. E vai ser dito que lá, no Executivo, foi discutido com o setor que vai ser regulado, mas isso é a coisa mais normal. Seria anormal se não acontecesse. Afinal de contas, muitos aqui representam posições políticas que se vinculam a movimentos, a segmentos produtivos, a segmentos empresariais de trabalhadores. Como não haver ausculta de diversos desses segmentos?
Então, eu quero aqui manifestar a minha estranheza, o meu repúdio a esse pedido de denúncia, não só contra o ex-Presidente Lula, mas também contra o ex-Ministro Gilberto Carvalho, que, segundo eles, também teria sido beneficiado por essas vantagens indevidas. E quais foram as vantagens indevidas? É preciso que se diga isso também.
Então, eu espero que o juiz federal que vai analisar essa denúncia tenha o bom senso de observar esses aspectos que nós estamos levantando e, ao mesmo tempo, para evitar que essa escalada de abusos contra cidadãos continue a acontecer, rejeitar essa denúncia, arquivá-la e fazer com que justiça seja feita ao ex-Presidente Lula.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero cumprimentar V. Exª, cumprimentar S. Exª, o Senador Renan Calheiros, pela apresentação do pedido de CPMI dos altos salários. Eu, como servidor público concursado, não poderia deixar de vir aqui me manifestar favorável a essa tese, porque conheço essa cantilena de dentro dos ministérios.
18:36
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Sou servidor do MPOG, todo mundo sabe, há mais de dez anos, e sei dos supersalários de pessoas de estatais que estão emprestadas dos ministérios brasileiros, ganhando duas vezes, ganhando R$120, R$130, R$150, até R$200 mil desnecessariamente. Então, essa CPI vem em muito boa hora.
Além disso, Sr. Presidente, eu acho que o Ministro do TCU, nosso Ministro Carreiro, fez um trabalho extraordinário de denúncia desses supersalários, que, inclusive, vai servir de elemento para que essa CPI possa realmente desvendar tudo o que anda por trás desses supersalários no Erário Público, em detrimento às carreiras que realmente trabalham. V. Exª é testemunha de que um acordo com os engenheiros e arquitetos do Brasil com o Governo foi descumprido num veto em que esses engenheiros e arquitetos ganham salários irrisórios nos ministérios brasileiros, enquanto emprestados de estatais ganham verdadeiras fortunas! Por isso é que nós precisamos realmente encaminhar essa CPI que o nobre Senador Renan Calheiros hoje aqui indicou.
Então, na hora em que ele apresentou, eu pedi a inscrição. Não foi possível V. Exª me passar a fala naquele momento. Está me passando agora. Eu estou registrando, cumprimentando V. Exª pela leitura que fará do expediente, e o Senador Renan, que coletou mais de 50 assinaturas dessa importante propositura, porque V. Exª tem feito um trabalho ético, aqui nesta Casa, de impedir esses altos e escandalosos salários, e nós não podemos permitir que isso perdure nos ministérios, requisitando pessoas de estatais e de empresas de economia mista, para ganhar verdadeiras fortunas, enquanto os servidores públicos são mal remunerados...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – ...e têm péssimas condições de trabalho.
Agradeço V. Exª e cumprimento-o desde já.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Na realidade, eu queria me somar aqui à fala feita pelo Senador Humberto Costa e denunciar a sanha que há de perseguição ao Presidente Lula. Não faltava outra coisa que não essa denúncia por uma MP que ele reeditou e que foi feita, em princípio, pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. E é, com certeza, uma medida provisória que beneficiou muito o País, o desenvolvimento regional, o Nordeste. Tenho certeza de que os Senadores aqui que representam a região do Nordeste vão poder se manifestar a respeito dessa medida provisória que, à época, foi aprovada por unanimidade.
Mas eu queria, Sr. Presidente, aproveitar este espaço para trazer ao conhecimento do Senado – eu já fiz isso da tribuna hoje, quando fiz um pronunciamento – um livro que foi lançado por 122 juristas brasileiros, entre eles Celso Antônio Bandeira de Mello, Juarez Tavares, Marcelo Neves, Lenio Streck. E o livro é Comentários a uma sentença anunciada – O Processo Lula. Eu gostaria até de que o pessoal pudesse filmar aqui.
Sabe por quê, Sr. Presidente? São 122 juristas, não tem aqui nem filiados, ou seja, os juristas não têm aqui compromisso partidário, não são filiados a partido. E sabem o que eles fazem, Sr. Presidente? Eles, na realidade, dissecam a sentença que Sergio Moro deu condenando o Presidente Lula em primeira instância – o mesmo juiz que amanhã toma outro depoimento do Presidente Lula; são 122 juristas em 103 artigos que exatamente fazem isto: destroem a sentença dada, dizendo que essa sentença não tem base jurídica. E esse livro nasceu de uma iniciativa própria dos juristas.
18:40
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Eu queria aqui muito parabenizar os organizadores desse livro: Drª Carol Proner, Drª Gisele Cittadino, Drª Gisele Ricobom e Dr. João Ricardo Dornelles. E fazer um agradecimento muito especial ao Dr. Geraldo Prado, grande jurista brasileiro, que faz a apresentação do livro.
E se me permite, Sr. Presidente, gostaria de ler alguns trechos, poucos, mas que acho que são muito esclarecedores do que é o objetivo dessa obra.
Diz aqui o Dr. Geraldo Prado:
"Comentários a uma sentença anunciada: o Processo Lula" é talvez o mais importante documento jurídico publicado no Brasil em décadas. A presente coletânea de artigos nasceu de um movimento espontâneo e bastante significativo de juristas brasileiros que examinaram cuidadosamente a sentença proferida no âmbito do processo que tramitou na 13ª Vara Federal de Curitiba, no caso que ficou conhecido na mídia como o do "triplex do Guarujá". A certeza da condenação era fato [continua o Dr. Geraldo Prado]. Admiradores e opositores do ex-Presidente sabiam que não haveria outro veredito. A dúvida residia em conhecer as razões da condenação, exigência normativa da Constituição de 1988, que, pelas inevitáveis repercussões políticas do mencionado processo, mostraram o acerto do Constituinte de 1987-1988 ao elevar a fundamentação das decisões ao patamar de garantia constitucional do processo.
E continua ele, terminando:
"Comentários a uma sentença anunciada: o Processo Lula" é uma espécie de Carta Compromisso com a Cidadania, a Democracia e o Estado de Direito. Confiar que os tribunais farão justiça à Luiz Inácio Lula da Silva é acreditar que a máxima do julgamento dos anos 70, no Superior Tribunal Militar [diz a máxima:] "vou tomar uma decisão revolucionária, deixando de lado a lei, porque, pela lei, não se pode condená-lo de maneira nenhuma" está definitivamente sepultada entre nós. Se não há crimes, e crimes não há, a absolvição é a única decisão possível.
Portanto, queria fazer um agradecimento ao conjunto de juristas deste País que se dispôs a escrever esse livro num curto espaço de tempo, fazendo uma análise técnico-jurídica da sentença do juízo de primeira instância, que é o Juízo de Curitiba.
E tenho certeza de que, se ao olhar esses artigos e também se for pautado pelo devido processo legal, só há uma saída para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: inocentar o Presidente Lula.
Muito obrigada, Carol Proner, Gisele Cittadino, Gisele Ricobom, João Ricardo Dornelles. Muito obrigada em especial ao Dr. Geraldo Prado. Em nome deles, eu agradeço aos 122 juristas que ditaram essa obra, que é uma obra de defesa da democracia e do Estado Democrático de Direito.
18:44
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou encerrar a votação.
Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 45 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO, 05.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome, a indicação do Sr. Maurício Costa de Moura, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
Foram apresentados alguns requerimentos que estão sobre a mesa e dos quais eu farei a leitura no dia de hoje, com o compromisso de... (Pausa.)
Este eu tenho que votar hoje; então, vou ler logo este.
Requeremos urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, para o Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2017, que altera a Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Senador Lindbergh, a matéria constará da pauta do dia de amanhã.
Atende V. Exª?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, será que a gente não podia votar isso hoje? Este tema é tão importante, os agentes comunitários.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Há um compromisso de votar amanhã. Com certeza, quero votar com a Casa...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Na verdade, o Senador Paulo Rocha...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou dar publicidade na pauta e votarei amanhã.
Outros requerimentos...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É que nós não vamos estar aqui, amanhã. Mas tudo bem.
O Senador Paulo Rocha, inclusive, foi autor da primeira regulamentação dos agentes comunitários de saúde. São profissionais... E eles têm unanimidade nesta Casa. Mas, de qualquer forma, compreendo V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Tenho convicção disso e partilho do sentimento de V. Exª em relação aos agentes de saúde.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – E eu quero agradecer a V. Exª. Só está na pauta porque V. Exª concordou hoje.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Amanhã, com absoluta certeza, estaremos votando essa matéria. Se V. Exª, por acaso, não estiver presente, por outros motivos que eu compreendo – e o Brasil vai compreender –, vai estar registrado o voto favorável e, inclusive, a assinatura no requerimento de urgência por parte de V. Exª.
Apresento o requerimento de tramitação conjunta, que será publicado na forma regimental, para que o Projeto de Lei do Senado 206, de 2017, tramite em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 108, de 2017.
Votação do requerimento, de autoria do Senador Paulo Bauer, para tramitar em conjunto.
Em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Será feita a devida comunicação e o apensamento da matéria.
Tendo em vista que ela está em regime de urgência, não volta às Comissões.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senadora Gleisi.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Eu gostaria de pedir, Sr. Presidente, que pudesse ser votado o Requerimento 419/2017, de minha autoria, que pede o desapensamento de um projeto.
18:48
R
Eu sou Relatora de um projeto do Senador Anastasia que foi apensado a outro que não tem nada a ver com ele. E já faz algum tempo que o requerimento está sobre a mesa. Então, eu gostaria que V. Exª pudesse submeter à votação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Estou pedindo o requerimento de V. Exª agora, e submeterei na sequência, antes de encerrar a Ordem do Dia, em votação, o requerimento.
Há outro requerimento sobre a mesa.
Nos termos do art. 336, inciso III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos urgência ao PDS 160, de 2017, que .... Decreto nº 9.142, de 22 de agosto de 2017, que extingue a Reserva Nacional de Cobre e Associados, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e Amapá.
Em votação o requerimento.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria comunicar a V. Exª que na última votação nominal eu estava em audiência na Caixa Econômica, mas, se eu aqui estivesse, votaria de acordo com a orientação do meu Partido.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa registrará o voto de V. Exª.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação, obviamente, do Plenário, que acaba de aprovar o requerimento da Senadora Gleisi.
O próximo.
Senadora Marta.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Requerimento 745, que eu entreguei há pouco a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Requerimento 745? É sobre...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – É sobre a Semana Nacional de Valorização da Vida.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – De apensamento. Eu estou pedindo...
Vou colocar em votação.
Requerimento nº 419, da Senadora Gleisi Hoffmann, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 350, de 2015, dos Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2011; 280 e 363, de 2014; e 61, de 2015; todos Complementares, a fim de que tenha tramitação autônoma (competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade).
Em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
O Projeto de Lei do Senado nº 350, de 2015 – Complementar, é desapensado das demais matérias, volta a ter tramitação autônoma e vai à CAE.
As demais matérias continuam tramitando conjuntamente e retornam à CAE.
Requerimento nº 745, da Senadora Marta Suplicy.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Da Senadora Marta Suplicy, Requerimento nº 745.
Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS 163, de 2017, da CE, que dispõe sobre a Sistema Nacional de Valorização da Vida, com o PLC 22, de 2014, por tratarem da mesma matéria.
Em votação o requerimento.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pede a palavra pela ordem a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Eu só queria pedir para considerar, mesmo que seja voto secreto, meu voto favorável à indicação do Diretor do Banco Central, porque eu estava em um compromisso no Ministério das Cidades. Então, eu queria pelo menos este registro em ata, Presidente.
18:52
R
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa registrará com prazer o voto de V. Exª.
Vou encerrar a Ordem do Dia.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Primeiro orador inscrito... Como não há nenhum Líder inscrito, o próximo orador inscrito da pauta é o Senador Flexa Ribeiro.
Senador Flexa Ribeiro, V. Exª tem a palavra pela ordem de inscrição.
Senador Flexa Ribeiro, que é o aniversariante de hoje, tem bastante tempo aí à disposição.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, quero agradecer a V. Exª e a todos os meus pares que tiveram a gentileza e a amizade de me parabenizar pelo meu aniversário hoje. Mas, neste dia, agradeço a Deus pela saúde, pela vida e pela família que tenho, e peço para que possa continuar trabalhando pelo meu Estado, pelo Brasil e, em especial, pelos paraenses.
Presidente Eunício Oliveira, eu fui subscritor de uma PEC, melhor dizendo, de um projeto de lei complementar que dispõe sobre o número de Deputados Federais – fixa a representação por Estado e pelo Distrito Federal para a 56ª Legislatura, 2019/2023, nos termos do art. 45, §1º, da Constituição Federal e dá outras providências.
Esse projeto de lei, Senador Eunício Oliveira, já quatro anos atrás eu tive a oportunidade... Quando o TSE definiu em rever as Bancadas dos Estados, a Bancada Federal dos Estados da Federação, em função da proporcionalidade pela população, como define a nossa Constituição, e baixou uma norma definindo a nova composição, na ocasião o Senador Eduardo Lopes entrou com um projeto de decreto legislativo para sustar o efeito da norma do TSE. Veio a votação aqui no plenário, e foi suspensa a definição de novas Bancadas pelo TSE, por dois ou três votos apenas.
Agora, apresentei em 2016 esse projeto de lei complementar, refazendo a proporcionalidade em função da população. O projeto foi aprovado na CCJ e até hoje não foi aprovado aqui no plenário.
18:56
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Nem na pauta ele se encontra.
Tenho conversado com diversos Senadores, Líderes de Blocos e de Partidos no sentido de que possamos dar a urgência devida a este projeto, porque essa revisão teria que ser feita a cada ano antes no processo eleitoral. Ou seja, de quatro em quatro anos, um ano antes. Ou seja, para a eleição de 2018, nós temos que definir agora, em 2017, a nova composição das Bancadas.
É evidente que, ao se refazer, Senador Eunício, a proporcionalidade das Bancadas de cada Estado, alguns Estados vão ganhar, outros vão perder. E a maioria deles são neutros: não ganham nem perdem. Mas nós não podemos obstruir a votação do projeto em plenário só porque o Estado que é representado aqui pelo Líder ou pelo Senador tem a sua Bancada diminuída em função da proporcionalidade. Este é um processo constitucional, definido na Constituição. Quando assumimos o mandato de Senador para representar os Estados brasileiros, juramos cumprir a Constituição.
Eu quero dar dois exemplos da votação que aconteceu na CCJ. Quando o projeto foi pautado na CCJ, com parecer favorável do Senador Anastasia, de Minas Gerais, quando foi colocado em discussão, o Senador Eduardo Lopes, ao qual eu me referi quando iniciei hoje aqui na tribuna a minha fala, há quatro anos, interpôs um decreto legislativo para derrubar a decisão do TSE e conseguiu. Lá na discussão na CCJ, o Senador Eduardo Lopes, ao iniciar a discussão, disse que ele não era contra o mérito do projeto, ele foi contra a forma. Disse ele que o processo tinha que ser feito pelo Congresso, e não pelo TSE. Mas era constitucional o recálculo das Bancadas e ele ia votar pela aprovação e assim o fez.
Digo isso porque o Estado do Rio de Janeiro perde um Deputado em sua Bancada, mas, mesmo assim, o Senador Eduardo Lopes, por ser constitucionalista, votou favorável na CCJ e tenho certeza de que votará favorável no plenário do Senado. Da mesma forma, o Senador Requião pediu para discutir o projeto na CCJ. O Paraná perde na sua Bancada, mas, mesmo assim, o Senador Requião disse que era constitucional, estava previsto na Constituição e que ele cumpriria a Constituição, votou a favor. Então, esses dois exemplos, o do Senador Eduardo Lopes, do Rio de Janeiro, e o do Senador Roberto Requião, do Paraná, Estados que perdem composição na Bancada federal – o Rio de Janeiro perde um, e o Paraná perde um também, os dois perdem uma vaga na Bancada, diminuindo um Deputado Federal –, mesmo assim, votaram pela aprovação do projeto.
19:00
R
Sr. Presidente, eu peço a V. Exª que nós possamos colocar em votação aqui, no plenário, e possamos discutir o projeto. Nós temos que tomar uma posição. Vamos ao voto. Se for para cumprir o que diz a Constituição, nós vamos aprovar o projeto, porque o projeto nada mais é que um recálculo, um cálculo matemático em função da proporcionalidade das Bancadas em relação à população do Estado, sendo a Bancada mínima de 8 Deputados Federais e a máxima, de 70 Deputados Federais – só São Paulo se enquadra nessa máxima. Então, eu pediria, Senador Eunício, que, na reunião próxima do Colégio de Líderes, V. Exª me permitisse defender o projeto, de tal forma que nós pudéssemos, em seguida, trazê-lo para discussão e votação no plenário do Senado Federal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Flexa, hoje é o aniversário de V. Exª, e a Mesa está em débito com V. Exª. Eu coloquei o requerimento de V. Exª aqui ao lado para ser lido, encerrei a Ordem do Dia e não li o requerimento de V. Exª, mas eu me comprometo com V. Exª a ler o seu requerimento na sessão de amanhã. Então, amanhã, farei a leitura do requerimento de V. Exª, para corrigir o equívoco que a Mesa cometeu: ao ler cinco outros requerimentos, deixou de lado o requerimento de V. Exª, a ser lido e colocado em votação pelo Plenário. Caberá ao Plenário, obviamente, decidir "sim" ou decidir "não", mas não caberá à Mesa impedir o requerimento de V. Exª. Portanto, amanhã, colocarei o requerimento de V. Exª em votação.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Próximo orador inscrito: Senadora Fátima Bezerra.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) – Não. É o Cassol, depois eu.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Desculpe-me. Então, Senador Ivo Cassol, desculpe-me. Depois, a Senadora Ana Amélia e a Senadora Fátima Bezerra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, se eu não estiver inscrito, eu queria pedir inscrição.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Sr. Presidente, depois da Ordem do Dia, não são vinte minutos? E aí estão contando dez.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – São vinte minutos – vinte, vinte, vinte. V. Exª tem...
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Então, está bom. Eu só queria...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Eu só queria pedir inscrição também.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa já corrigiu.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, agradeço.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é com alegria, mais uma vez, que eu quero aqui, além de cumprimentar os meus nobres colegas Senadores e Senadoras, deixar o meu abraço e a minha gratidão a toda população do meu Estado de Rondônia, especialmente as senhoras, os senhores, os nossos líderes religiosos que, quando vão à igreja ou mesmo em casa, nas suas orações, sempre têm orado e pedido a Deus que me abençoe e me dê saúde e força para continuar cada vez mais forte, para continuar defendendo aqui, no Senado Federal, ou no Estado de Rondônia a missão e o compromisso que o povo de Rondônia me deu e Deus assim o quis.
19:04
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Ao mesmo tempo, eu quero aqui também dizer que, no dia Sete de Setembro, feriado nacional, aproveitei para visitar a 429. Na 429 – eu tinha compromisso em São Francisco –, aproveitei também para vistoriar as obras. Podia ter ido de avião. Não fui de avião, fui de carro. E aproveitei para vistoriar as obras da 429.
Fiquei feliz, de um lado, quando as pontes estão todas concluídas – e a empresa que pegou os aterros para fazer depois de quase dois anos está tirando o pé do chão e está concluindo esses aterros. Infelizmente, nós temos muitas empresas que sentam em cima da obra, não fazem nem uma nem outra. Mas, mesmo assim, a maioria dessas pontes estão com os aterros prontos. Com isso, em breve, com aquelas pontes da 429, que tirou, ceifou a vida de muitos amigos que moram na 429, vai se tornar um conforto, vai se tornar uma facilidade, vai se tornar uma agilidade para o transporte, enfim, para o turismo em todos os sentidos.
Portanto, parabenizo, de um lado, o DNIT, também o Deputado Luiz Cláudio – esse parceiro nosso, com quem, também, juntos, no DNIT, temos defendido –, a equipe do DNIT no Estado de Rondônia, a equipe do DNIT no Ministério dos Transportes daqui de Brasília, que, com todas as dificuldades, ainda alocou os recursos para poder concluir esses aterros na cabeceira das pontes.
Mas, ao mesmo tempo que, de um lado, estão executando essas obras, eu fico triste, porque o próprio Governo Federal, as suas autarquias, os meios de fiscalização ainda não se entendem entre si, Sr. Presidente, porque temos trechos da 429 que o Iphan ainda não liberou. E, se não liberou, a obra está lá parada para chegar a São Francisco, com pedaço asfaltado, outro pedaço em estrada de chão, e não há por onde passar essa rodovia, a não ser pelas nuvens, pelo céu ou por baixo da terra – mas por cima da terra é muito mais barato. Naquele local, são praticamente 3, 4, 5km que são fáceis de concluir, e a obra infelizmente está inacabada. Então, fico triste, mas feliz de outro lado, porque 80, 90% dos problemas da 429 praticamente já foram resolvidos.
Fui recebido no dia 7 na cidade de São Francisco por amigos, por vereadores, por lideranças políticas, pela Prefeita Lebrinha, assim como é conhecida, junto com o Vereador José da Máquina, com os demais vereadores também presentes lá e com meu amigo e parceiro Mauricio Pio, daquela cidade.
Aproveitando o trabalho do dia 7 de setembro, também levei minha equipe de futebol – a equipe que, na época, era da prefeitura; depois, do Estado; agora é do Senador Ivo Cassol –, quando jogamos com a seleção de veteranos da cidade de São Francisco, lá do Vale do Guaporé. Vencemos a partida por 3 a 1, quando tive a oportunidade de, mais uma vez, poder também fazer um gol.
Mas a minha alegria maior ainda é saber que, além de compartilhar esse feriado com os amigos e vistoriar a obra, é importante, na crise que temos, que as obras não parem e não fiquem estagnadas. Então, o povo do Estado de Rondônia, que me acompanha, é testemunha disso.
Hoje eu também recebi ligação do empresário que executa a obra do Trevo do Roque, na cidade de Porto Velho, na BR-364. Uma obra que começou lá atrás, no Prefeito Roberto Sobrinho, que infelizmente pagou obra que não foi executada, o gato comeu pelo meio do caminho, e, ao mesmo tempo, as obras foram paralisadas. O povo ficou à mercê.
19:08
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Entrou outro Prefeito, que é o Mauro Nazif, e também não tirou o pé do chão. E a população, os comerciantes às margens da BR-364 praticamente quase foram a falência com prejuízo pela complementação daquela obra. Enquanto alguns falavam para dar para 5º BEC, para o 6º BEC, para o 10º BEC que fosse, não importava; eu dizia que o DNIT tinha que assumir e reativar a obra e concluir a obra. E hoje, graças a Deus, próximo ao Trevo do Roque, está sendo feito lá, no ponto do Caracol, o viaduto com acesso à Avenida Rio de Janeiro, à Jorge Teixeira, com a liberação do trânsito para Rio Branco, no Acre.
Mas o que me preocupa também é a crise financeira e o orçamento do DNIT, que – para este ano, foi de R$9 bilhões –, para o ano que vem, será de setecentos e poucos mil reais. Isso é um absurdo!
E nós também precisamos concluir o trecho da BR-364, que vai por João Paulo II, em Porto Velho: o viaduto está pronto, mas precisamos concluir os aterros daquela obra, para concluir de vez a BR-364 e, com isso, darmos para Porto Velho o verdadeiro cartão postal de que a população das marginais da BR-364 tanto precisa – e que tanto busca.
Além disso tudo, nessa semana da Pátria, nós assistimos estarrecidos, em nível nacional, em nível internacional, à cara de pau e ao desmando e à roubalheira e à ladroagem... Nós assistimos em nível nacional! Que vergonha, gente!
Eu posso falar isso, eu posso dizer isso de coração para cada um de vocês, porque eu fui prefeito da cidade de Rolim de Moura, fui Governador do Estado de Rondônia e, quando, na época, os Deputados tentaram me extorquir, eu não tive apoio. Eu gravei e publiquei na mídia nacional; e hoje, desses antigos políticos, os que não estão na cadeia, estão correndo da polícia até agora, fugindo, em outros países vizinhos. Expus minha família e me expus. Mas, além de me expor e expor minha família, eu não me arrependo de nada do que eu fiz.
Alguém até pode dizer o seguinte: "Mas o ex-Governador, ex-Prefeito, Senador Ivo Cassol está cheio de processo". É verdade; eu sou homem suficiente para assumir os processos que eu tenho. Mas eu não tenho nenhum por roubo; eu não tenho nenhum por superfaturamento; eu não tenho nenhum por pagamento por obra não executada. Eu tenho por questões técnicas. E a bandalheira a que a gente assiste em nível nacional é vergonhosa!
Hoje, infelizmente, cada dia que passa é um furacão que passa, mas não lá nos Estados Unidos, em Miami; mas é por este Brasil afora. Ao que eu assisti e ao que vocês também assistiram, a essa montoeira de dinheiro que um ex-Ministro, ex-Deputado, homem de confiança de todo mundo... E aqui eu digo o seguinte: quando eu falo de todo mundo, eu falo dos ex-Presidentes, tanto do Presidente Lula, tanto da ex-Presidente Dilma, como também do atual Presidente, Michel Temer. Um apartamento com mais de R$51 milhões em dinheiro vivo... Isso é uma desmoralização! Isso é o que foi pego, isso é o que a sociedade viu, a isso tudo que nós assistimos.
19:12
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E, ao mesmo tempo, eu pergunto para vocês: por que todo esse dinheiro? Por uma razão muito simples: estavam se preparando novamente para as campanhas eleitorais de 2018. E quem é que paga essas contas dos absurdos cometidos? É a sociedade. Alguém vai dizer: "Mas Cassol..."
Eu quero dizer que eu, como cidadão, não estou aqui fugindo do que eu fiz, mas o que eu fiz foi o enfrentamento. Eu estou aqui triste de ver as cenas a que nós assistimos todo dia, uma pior do que a outra. E eu digo mais: cada um responde pelo seu CPF. Eu sempre falei isso no Estado e vou tornar a falar.
Quando aqui, Senadora Ana Amélia, estou falando desse dinheiro, dessa dinheirama toda guardada num apartamento, isso é um apartamento. Imagine quantos há por este Brasil afora perdidos. Quando alguns dizem que um é santo... Poucos dias atrás, o Palocci foi lá e falou que de santo o cara não tem nada. Vem o outro do outro lado e também não é diferente.
O que me deixou triste foi algo a que eu assisti no passado, em 2014, no meu Estado de Rondônia. Eu estava fazendo campanha para minha irmã candidata a Governadora do Estado de Rondônia, eu estava fazendo campanha para o Deputado Luiz Cláudio, para os demais colegas, para o Carlos Magno, que estava junto na disputa de Vice-Governador do Estado de Rondônia. Enquanto nós contratávamos, numa cidade igual a Ouro Preto, igual a Ji-Paraná, igual a Buritis, dez pessoas, no PMDB do meu Estado, só uma Deputada Federal tinha mais de cem contratados; outro Deputado, mais cem contratados; e o governo do Estado que disputou a reeleição, mais 300 contratados. Era uma humilhação o que faziam. Muita gente fez festa. E pode ter certeza de que a maioria dessas contratações foi com dinheiro sujo, foi com dinheiro podre.
Pode ter certeza, Medeiros, de que esse dinheiro que estava guardado era para despejar nas eleições do ano que vem, como fizeram muitos por aí.
Participei de várias eleições e nunca admiti, nunca aceitei que comprassem alguém, nunca aceitei que dessem benefícios imorais e ilegais para alguém caso não fosse na propriedade da legalidade.
Pelo que eu vi, aquela dinheirama toda não tinha outro objetivo, não tinha outro propósito a não ser ser utilizada nas campanhas. Podem ser campanhas estaduais, podem ser campanhas nacionais, mas à toa não foi. É por isso que este País está neste buraco em que estamos hoje. É por isto que nós estamos vivendo com a população desempregada e passando miséria, passando necessidade: é porque esse santinho que posava de um lado e de outro está aí com essa esculhambação e com essa roubalheira toda.
A mídia mundial passou essas imagens. Que imagens repugnantes! Imagine essas pessoas que precisam só de um emprego, que precisam só de um salário mínimo, ao ver milhões e milhões sendo sangrados dos cofres públicos. E, se vocês pensam que alguém, algum empresário dá alguma coisa para alguém e não busca nada em troca, estão equivocados. Se um dia você vir um empresário jogando dinheiro e dando dinheiro dele próprio de graça, pode internar porque ele está louco. Ele só dá dinheiro quando, na verdade, vai lá e recupera três, quatro vezes mais.
Eu falo isso porque eu fui Prefeito, eu falo isso porque fui Governador e eu não aceitei ser achacado naquela época, eu não aceitei compartilhar com um bando de bandido que estava roubando o Estado de Rondônia. Eu não aceitei. Gravei e denunciei. "Ah, mas o Ivo está cheio de ferida!". É verdade, tenho muitas feridas, muito processo. Mas vocês que assistem a luta do UFC, ou MMA que seja, vocês já viram os lutadores irem lá lutar e ninguém sair, os dois... Pode até nocautear um, mas sempre o cara sai com hematoma, eles sempre saem arranhados.
19:16
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Não foi diferente. Por isso hoje, meu Presidente Medeiros, quando a imprensa, os adversários fazem pesquisa no meu Estado e colocam o nome do Senador Ivo Cassol como pré-candidato a governador, ele dispara com 70%; com 50%, 60%, 70%, 76%, como aceitação, no meu Estado. Quando faz por localidade, muda um pouco, mas quando faz em termos gerais é a média de 60%, 70%. Direto. O que é isso? Isso é o trabalho com responsabilidade, com determinação.
Mas, hoje, como é que está meu Estado? Infelizmente o meu Estado está quebrado, está falido. E dizem que está redondo, não paga os fornecedores. Mas a situação no Brasil, infelizmente, está pior. Temos remédio? Temos sim, gente. Com certeza, é com o joelho dobrado, pedindo a Deus que ilumine as pessoas de bem e que a sociedade separe os verdadeiros políticos, que querem fazer a política da seriedade, do comprometimento e do bem-estar de todos.
E quando vocês perceberem, e quando vocês receberem na sua casa candidatos a deputados estaduais para a eleição do ano que vem, a Deputado Federal, oferecendo dinheiro – ou a governador, ou a senador, ou a presidente, mas os cargos menores é que têm mais compra –, vocês tomem o dinheiro desses bandidos e votem contra, porque, caso contrário, vocês estão vendendo a sua alma. E depois vocês não podem cobrar nada desses políticos.
De uma coisa se pode ter certeza: toda essa luta que eu tive quando eu fui Governador, denunciando os maus políticos, nós esperávamos que a conduta do ex-Presidente da República, da ex-Presidente, também, Dilma, quando disse que sabia das coisas, que ficou sabendo, e não tomou providência, devia ter colocado na imprensa nacional que havia alguns Parlamentares que só votavam ou aprovavam se tivessem uma mesada, como aconteceu no passado. E aí, a população foi saqueada, a população foi roubada.
Hoje você chega a um hospital público, você não tem medicamento. Você chega a um hospital público, você não tem leito. Você chega a um hospital público e não pode fazer uma cirurgia, porque não tem, às vezes, o fio para você costurar a pessoa. Ou você não tem, enfim, um material penso, de que se precisa; ou precisa ao mesmo tempo da UTI e também não tem.
Hoje, infelizmente, nós estamos todos na UTI. Mas estamos na UTI porque tudo isso que está acontecendo foi construído com tempo. Mas há tempos atrás, vendo, dia após dia, e perpetuando.
Mas, graças a Deus, tudo isso está vindo à tona. O Brasil está sendo passado a limpo. Mas não basta passar o Brasil a limpo se os eleitores que estão me ouvindo, a população e as lideranças que estão me ouvindo não mudarem também de postura e, de uma vez por todas, pegarem um conceito novo com os políticos. Não votar no político, naquele que melhor discursa, que mais fala, mais conta mentira ou mais conta causo, mas naquele que tem um propósito, uma causa justa, naquele que na verdade quer fazer a diferença e quer construir dias melhores.
Eu sei que a classe política hoje é considerada como se todos fossem bandidos, vagabundos, preguiçosos e desonestos. Mas eu quero dizer que aqui neste Senado, que aqui neste Congresso Nacional, tanto no Governo Federal como no governo estadual, independentemente de cor partidária, porque bandido e ladrão há em tudo quanto é partido, em tudo quanto é partido...
19:20
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Mas eu defendo as pessoas de bem. Eu defendo as pessoas sérias. Eu defendo as pessoas que querem fazer na verdade a diferença. É por isso que, apesar de todos os problemas que eu tenho, nunca baixei a cabeça; apesar de todos os processos que eu tenho, eu sempre olhei para a frente e sempre pedi para o nosso Pai celestial que me guiasse, que me protegesse e que advogasse pelas minhas causas, porque as causas que tenho é porque enfrentei aqueles que se locupletavam com o dinheiro público. As minhas causas são no sentido de fazer com que o Estado, o Município e a Nação sejam cada vez melhores.
É por isso que aqui nesta tribuna mais uma vez eu agradeço a Deus por tudo que propiciou à minha vida e com certeza à vida da minha família também. Mas de uma coisa vocês podem ter certeza: aquilo a que a gente está assistindo, e o que a gente espera é que se faça uma faxina, não importa o local, não importa em quem. O ser humano é passível de erro. E essas pessoas que erraram vão ter que ser responsabilizadas na forma da lei. Mas há pessoas que muitas vezes são colocadas juntas, sem merecer, sem dever, com o propósito único de humilhá-las e desgastá-las, porque são pessoas públicas. Isso tem que mudar.
Nós precisamos aqui neste Congresso dar segurança jurídica para que possamos escolher, nas próximas eleições, o melhor entre os melhores e não fazer como na eleição passada para prefeito, quando nós tivemos que escolher entre os piores o menos ruim. Mas por que isso? É porque as pessoas que cresceram na cidade,...
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – ... Sr. Presidente, que viveram na cidade, as pessoas que conviveram e conseguiram construir algo dentro da sua cidade, junto com a sociedade, elas não se colocam à disposição para a vida pública hoje, a maioria delas, porque infelizmente daqui a pouco poderão estar na vala comum.
Então, nós precisamos, sim, ter segurança jurídica, Senadora Ana Amélia, para que as pessoas de bem venham participar da política e tenham segurança jurídica para que não percam tudo que construíram, porque houve um enfrentamento com alguém na sua cidade. O que não podemos fazer de maneira nenhuma é baixar a cabeça e dizer que da maneira que está, está ruim e vai ficar muito pior. Com certeza vai ficar pior para quem cometeu o pior, mas para quem fez o melhor com certeza Deus vai estar olhando, vai estar protegendo e vai estar dando tudo certo.
É por isso que, apesar de todas as dificuldades que tenho enfrentado até hoje, graças a Deus,...
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – ... apesar de todas as pedras que tenho encontrado no meio do caminho, naqueles momentos mais difíceis, que pareciam impossíveis para mim, para Deus nunca foram impossíveis, e os milagres sempre aconteciam.
Eu sou grato a cada um e a cada uma das amigas e dos amigos do meu Estado de Rondônia e do Brasil afora que, nas suas orações, na igreja e mesmo em casa, sempre pedem pela pessoa do Senador Ivo Cassol. Obrigado de coração! Não há dinheiro que pague esse carinho, essa força que vocês têm em orar, em pedir a Deus não só por mim, mas por todas as autoridades. Com certeza absoluta meu propósito, meu objetivo é um só: é lutar para que possamos fazer o Brasil, o Estado de Rondônia cada vez melhores, para que os nossos filhos e os nossos netos possam se orgulhar de nós.
Tenho dito, Sr. Presidente.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Ivo Cassol, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.)
19:24
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O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. PODE - MT) – Muito obrigado, Senador Ivo Cassol.
Com a palavra agora o Senador Armando Monteiro, pela Liderança.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. PODE - MT) – É pela Liderança.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo a tribuna no dia de hoje para tratar de uma questão que me parece relevante para o País. Trata-se da relação entre o desequilíbrio fiscal e o crescimento econômico, com consequências sobre a geração de emprego e renda no nosso País.
Recentemente o Congresso Nacional aprovou mudanças nas metas de resultado primário, implicando ampliação dos déficits até 2020. Considerando o período de 2017 a 2020, o Governo estará acumulando um déficit de R$522 bilhões, o equivalente a 8,2% do PIB, a preços de hoje.
Um estudo recentemente divulgado pelo departamento econômico de uma grande instituição financeira aponta que a perspectiva de déficits primários até 2022, com a consequente elevação da dívida pública, que poderá atingir um elevadíssimo percentual do PIB, vai fazer com que o Brasil conviva durante muitos anos com déficits nominais elevados. Esses poderão ficar acima de 5% do PIB, mesmo com a queda dos juros reais.
Segundo os economistas, esse comportamento tende a desviar para o setor público grande parte dos recursos que seriam destinados ao financiamento dos investimentos. Portanto, isso tende a manter baixa a taxa de investimento do País, dado que o setor público está drenando a poupança privada para atender suas necessidades de financiamento, o que compromete o crescimento potencial do País.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esse efeito ocorre porque os empresários e, por que não dizer, os agentes econômicos em geral, os consumidores, os poupadores perdem a confiança no futuro quando os entes públicos estão financeiramente fragilizados. Não se sentem motivados a investir na atividade produtiva e preferem, paradoxalmente, aplicar em títulos públicos, considerados ainda os papéis mais seguros.
19:28
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É um paradoxo, porque, na medida em que esse desequilíbrio fiscal se acentue, a ponto de elevar extraordinariamente a dívida pública, evidentemente que os títulos públicos também perderiam, por assim dizer, a sua credibilidade.
Nesse movimento, a poupança privada é canalizada para o Estado, ajuda a bancar essa máquina pública e, sobretudo, a financiar os gastos gerais e especialmente os gastos obrigatórios, que têm crescido de maneira explosiva no Brasil. O resultado é que, enquanto as contas do setor público não voltam ao azul, a tendência é de queda geral dos investimentos. De fato, a má qualidade do ajuste fiscal inibe o crescimento.
Segundo os últimos dados do Tesouro Nacional, os investimentos públicos estão no menor patamar em dez anos. São R$38 bilhões a menos em relação ao pico alcançado em 2014. Ou seja, uma expressiva queda real, que alcança quase 70%. As despesas com obras, conservação de estradas e com o programa Minha Casa, Minha Vida caíram 40% desde o fim de 2013.
Assim, com essa perspectiva, o estudo aponta que o crescimento do PIB do Brasil de 2% ao ano, na próxima década, parece o cenário mais provável, tendo em vista a queda da taxa de investimento da economia brasileira. Isso nos situaria abaixo da média dos países emergentes, que está próxima de 5%, e aquém da própria média do crescimento global da economia mundial, que se situa, segundo essas projeções, em 3%.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, um ajuste fiscal gradual, que compensasse os efeitos sobre a queda dos investimentos, exigiria uma expansão da produtividade bem maior do que a sua média histórica, sobretudo no período mais recente. O alcance de um crescimento do PIB de 4%, por exemplo, após 2020, exigiria a ampliação média da produtividade global de 2,5% ao ano, taxa que nós só alcançamos lá atrás, na década de 70, meu caro Deputado Sílvio Costa, que participa aqui desta sessão do Senado Federal.
O sucesso da estratégia de consolidação fiscal depende não somente da aprovação das reformas macroeconômicas, para garantir o cumprimento, inclusive, da Emenda Constitucional nº 95, que limita a expansão dos gastos primários do Governo Federal, mas dependeria, em grande medida, da implementação de reformas microeconômicas, para elevar a eficiência da economia, sobretudo porque já colhemos 90% dos benefícios que estão relacionados ao chamado bônus demográfico, isto é, os ganhos de produtividade que derivam da incorporação de um contingente maior de pessoas ao mercado de trabalho. Ou seja, a agenda de reformas microeconômicas ganha ainda mais importância, dado que se busca obter ganhos que serão cruciais para o crescimento econômico e contribuirão, ainda, para equacionar o grave problema das contas públicas em nosso País.
19:32
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Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nesse sentido, iremos apontar, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos, já que temos a honra de coordenar o grupo que trata dos temas microeconômicos e do chamado custo Brasil, medidas tanto no plano infralegal e na esfera legislativa que possam contribuir para essa agenda em diversas áreas. Por exemplo, no ambiente tributário é possível avançar na redução das chamadas obrigações acessórias, simplificação e redução dos chamados custos de conformidade, inclusive com relação à obtenção de certidões negativas de débito, atendimento a fiscalizações e à própria gestão do contencioso administrativo.
Segundo pesquisa do Getap, o Grupo de Estudos Tributários Aplicados, meu caro Senador Medeiros, que preside esta sessão, cada estabelecimento empresarial gasta, em média, 4.700 horas por ano somente no atendimento das obrigações tributárias acessórias no âmbito estadual. Além disso, é preciso enfrentar o problema da cumulatividade dos impostos indiretos, os chamados impostos em cascata, porque, na realidade, ao longo das cadeias produtivas, isso termina ao final delas, representando muito! Ou seja, não é a alíquota nominal do imposto. É muito mais do que isso, pelo chamado efeito da cumulatividade em todas as fases do processo.
Isso significa que nós estamos onerando as exportações ainda, estamos tributando os investimentos, que é algo que só o Brasil faz. No mundo inteiro, desoneramos o investimentos e tributamos aquilo que o investimento gera, e não tornamos caro o investimento. Exemplo: uma planta de produção de celulose, de papel e celulose, ou uma planta siderúrgica, é onerada no Brasil 15%, pelo efeito da tributação. Ou seja, é muito mais caro implantar uma fábrica como essa no Brasil do que em qualquer país aqui da América do Sul. Por quê? Porque o Brasil se dá ao luxo de tributar o investimento, tornar o investimento mais caro. Isso é uma irracionalidade, do ponto de vista econômico.
Portanto, é preciso adotar agora, por ocasião dessas mudanças que estão sendo discutidas, um sistema de crédito financeiro que é aquele que, em todo o sistema de valor adicionado de impostos, se utiliza. Tudo que você compra na empresa gera crédito, por definição. É preciso desonerar os bens de capital, instituir a devolução ágil dos saldos credores e limitar o famigerado instituto da substituição tributária, que está matando as pequenas empresas no nosso País, especialmente as pequenas e médias empresas.
O Brasil também é um dos países com um dos mais elevados custos de financiamento, seja para investimento, seja para o capital de giro das empresas.
19:36
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E, aí, esse nome spread bancário, que nada mais é do que a margem de intermediação que os bancos cobram... Ou seja, é a diferença entre o custo de captação dos bancos e aquilo que eles, por agregação dessas margens, cobram do consumidor e do tomador do crédito.
Aí existe uma cunha fiscal, impostos, custos administrativos dos bancos e o lucro das instituições. Tudo isso faz com que as margens sejam elevadíssimas no Brasil. E essas margens hoje são agravadas, esse quadro de spreads exorbitantes, porque há uma baixa concorrência, meu caro Senador Medeiros, no sistema bancário, no sistema financeiro do Brasil. Pode-se apontar um quadro de oligopolização: cinco instituições financeiras apenas respondem por 80% dos ativos financeiros do Brasil.
Portanto, essa ausência de maior competição, de maior concorrência, contribui para elevar os spreads e as margens de intermediação, em prejuízo de toda a economia.
Nós defendemos o estímulo às cooperativas de crédito, que é uma experiência bem sucedida, inclusive em países como Alemanha, onde as cooperativas de créditos respondem por mais 15% da oferta global de crédito. As novas plataformas, inclusive tecnológicas, como as fintechs...
Em suma, é preciso que novos players, novos atores, possam chegar ao mercado de crédito, para reduzir os custos de intermediação no Brasil.
Apesar de o Congresso ter aprovado recentemente medidas importantes para essa agenda, como por exemplo a diferenciação de preços, à vista e a prazo, nos cartões de crédito, a implantação da duplicada eletrônica que aumenta a segurança jurídica dos financiamentos garantidos por recebíveis mercantis, e a instituição da chamada Letra Imobiliária Garantida, que objetiva fomentar fontes complementares de financiamento para o setor imobiliário, por exemplo.
Temos, meu caro Senador Medeiros, um longo caminho a percorrer, como reformar a Lei do Cadastro Positivo, que é aquela que oferece ao bom pagador um tratamento diferente, e a Lei de Recuperação Judicial, que precisa ser atualizada, além de fomentar a concorrência, como já me referi, com a participação no mercado de agentes financeiros. E já destaquei cooperativas, fintechs, e até mesmo empresas simples de crédito que, conforme proposta feita pelo Sebrae, por exemplo, seria também uma nova figura, que aplicaria apenas recursos próprios e que, portanto, teria condições de poder também oferecer uma possibilidade de ampliar a oferta e canalizar a poupança para a área de crédito, além de garantir a participação do Cade nos processos de fusão e aquisição no sistema financeiro.
Hoje, o Cade, que cuida da defesa da concorrência em diversas áreas, por algumas indefinições e sombreamentos em relação ao Banco Central, não cuida da defesa da concorrência na área bancária, como seria próprio. E, portanto, há de se estabelecer aí mecanismos, para que o Cade exerça um papel mais efetivo nessa área, no campo da regulação, do acesso às informações, dos bureaus de créditos, que estão hoje concentrados com as instituições bancárias mais importantes.
19:40
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No âmbito do comércio exterior, é preciso concluir as etapas do chamado Portal Único, rever a estrutura tarifária que hoje encarece o acesso a insumos e a bens de capital, além da conclusão de importantes acordos comerciais que podem inserir o Brasil nos fluxos de comércio e de financiamento no mundo.
Quero destacar a prioridade que se deve dar à conclusão do acordo Mercosul/União Europeia e ainda ao processo de integração com os países da Bacia do Pacífico, que é algo fundamental dentro dessa agenda.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, finalmente, é preciso criar e impulsionar, de fato, uma agenda para os investimentos, sobretudo na área de infraestrutura. O volume de recursos investidos em infraestrutura no País, em relação ao PIB, é de apenas 1,7% do PIB, um terço do despendido na China e no Chile e metade do que é investido, por exemplo, na Índia. O que seria minimamente necessário para repor a estrutura existente hoje, que se deteriora de forma acelerada no Brasil, seria algo equivalente a 3% do PIB, o que hoje nos obrigaria a dobrar esse investimento em termos percentuais.
O ambiente institucional e o marco regulatório precisam ser modernizados, para aumentar a participação do capital privado na complementação do investimento público. O mecanismo das parcerias público-privadas avançou muito pouco, minha cara Senadora Ana Amélia. Ainda não foi colocado em prática pelo Governo Federal e, nos Estados, poucos contratos foram assinados até agora. E necessária mais agilidade no processo de licenciamento ambiental e maior presteza na licitação de projetos e de obras.
O Programa de Parcerias de Investimentos implantado pelo atual Governo pouco avançou, e os sinais, como já me referi, de deterioração da oferta de infraestrutura são evidentes. E só não são mais perceptíveis em função de que, com o quadro de baixíssimo crescimento e, mais do que isso, de queda do produto, de estagnação e mesmo de depressão econômica, essa demanda tem sido menor. Ou seja, a nossa infraestrutura tem sido menos exigida, na medida em que, no Brasil, o nível da atividade econômica caiu extraordinariamente.
Finalmente, na área de investimento público, a retomada de mais ou menos 1,6 mil obras inacabadas, no âmbito do Governo Federal, é algo também fundamental para o sucesso dessa agenda.
Finalmente, Sr. Presidente, o ajuste fiscal, nós reconhecemos, é uma condição necessária, mas não suficiente.
(Soa a campainha.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – É preciso que o Governo possa criar as condições, e isso envolve uma agenda densa, desafiadora, multidirecionada, para que, através também dessas reformas microeconômicas, o Brasil possa estimular a produtividade e, a partir daí, inaugurarmos um ciclo de crescimento que se pretende sustentável e que garanta maior dinamismo e maiores oportunidades ao nosso País.
Era esse o pronunciamento.
Eu agradeço ao Presidente.
19:44
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O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. PODE - MT) – Muito obrigado, Senador Armando Monteiro, pelas suas palavras.
Eu acrescento, Senador Armando, que há vários Municípios, e isto não é raro no Brasil, em que, quando vai haver um investimento, ainda há o chamado pedágio, que é um câncer que precisa ser extirpado. Por vezes o empresário ainda é achacado pela câmara de vereadores ou pelo prefeito de plantão. Precisamos avançar em relação a isso, e V. Exª traz esse assunto tão importante à pauta do Congresso Nacional hoje.
O Requerimento nº751, de 2017, da Senadora Gleisi Hoffmann, solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar da Assembleia da União Interparlamentar do III Fórum Parlamentar do BRICS.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Com a palavra a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Senador José Medeiros, que preside esta sessão, quero, antes, cumprimentar o Senador Armando Monteiro pela abordagem que fez. Eu não quis fazer aparte, mas foi uma abordagem necessária.
Senador, acho que é preciso, permanentemente, que esses temas estejam na nossa agenda aqui, numa visão crítica ao Governo. Quando se critica, é para melhorar, não para destruir o que foi conquistado até agora.
Eu queria, hoje, tratar de três temas, todos relevantes.
Começo falando da questão dessa situação rumorosa, vergonhosa em alguns aspectos, de, aparentemente, haver uma movimentação para sepultar a Operação Lava Jato.
Esse é um processo complexo, o maior processo envolvendo uma relação promíscua entre o setor privado e o setor público, mais especificamente o setor político. Nós não temos o direito, Senador Magno Malta – não temos o direito! – de sepultar a Operação Lava Jato, porque isso seria, eu diria, até dar as costas à sociedade brasileira, à população brasileira, que foi às ruas aos milhares, homens e mulheres, para manifestar e para defender o fim da corrupção, o fim da impunidade.
E quando nós vemos um esforço velado, aparente ou expresso no sentido de sepultar a Lava Jato, nós estamos diante de um risco inaceitável, porque é a esperança última que teremos em relação a esse processo comandado pelo Juiz Sergio Moro.
Se a lei é igual para todos, Senador, ela tem que ser igual para Lula, para Temer, para o Procurador Rodrigo Janot, para qualquer Senador aqui dentro, para qualquer empresário, para Joesley Batista, que enfim foi para a cadeia. A lei é igual para todos, e não há como tergiversar sobre isso, porque, senão, vamos ter um país de leis diferenciadas protegendo quem pode mais do que aqueles que podem menos. Não é essa a forma como vamos construir um País democrático, forte e respeitado lá fora.
19:48
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Quero dizer que a Lava Jato é um ativo importante para a depuração do sistema político e empresarial de nosso País – e de forma exemplar. Não podemos, portanto, e não devemos sepultar esta Operação Lava Jato. A delação pode estar apresentando algumas distorções, mas não podemos tirar esse instrumento do Código Penal brasileiro, para que, através dele, possamos continuar auxiliando nas investigações.
Como eu disse, se a lei é a mesma para todos, nós temos que entender e usar esses instrumentos, que estão à disposição, para esse processo depurativo. O mundo inteiro espera dos brasileiros e das suas instituições um comportamento absolutamente altivo, independente, soberano, mas, sobretudo, comprometido com a ética, com a responsabilidade e com a honestidade nesses procedimentos. Todos – todos! – têm que pagar pelos crimes que cometeram: Lula, Temer, Geddel, Palocci, Joesley Batista e os demais envolvidos nessas operações.
Então, eu queria fazer este registro, para não dizer... Com tudo o que está acontecendo no País, com os milhares de reais encontrados num apartamento, com as denúncias recentes que envolveram o ex-Presidente Lula, feitas por uma pessoa de copa e cozinha, braço direito e esquerdo do Presidente Lula e da ex-Presidente Dilma, Antonio Palocci – braço direito e esquerdo desses dois Presidentes, então, não se pode agora jogar o delator às feras e dizer que ele é um traidor –, é preciso não tapar o sol com a peneira, é preciso reconhecer os erros, em vez de ficar atacando quem vem apresentar o que está acontecendo no País.
Eu quero, agora, fazer um relato breve, Senador José Medeiros, porque tive a honra de ser convidada, na semana passada, para uma visita oficial a Taiwan. Foram quatro dias de uma produtiva agenda, em que tive a oportunidade de conviver com o Poder Executivo, com o Poder Legislativo, com os centros de pesquisa na área pública, de horticultura e fruticultura; conviver também com uma espécie de Vale do Silício que há em Taiwan, no sul do país, e que tem parcerias inclusive com a Pontifícia Universidade Católica do meu Estado do Rio Grande do Sul, de Porto Alegre.
Esse país tem 23 milhões de habitantes, e a distância entre o extremo norte e o extremo sul é de 400km. Senador José Medeiros, imagine o tamanho desse país! E um país que tem uma renda per capita de US$22 mil. São 23 milhões de habitantes e 14 milhões de turistas que saem de Taiwan para viajar e conhecer o mundo.
E esse país fez o seu desenvolvimento focado em educação e tecnologia. Taiwan está hoje sendo uma espécie de exemplo para o nosso País, porque já construiu o seu Vale do Silício, tão competente quanto o dos Estados Unidos. Está produzindo chips para aparelhos de todos os tipos e mostrando a sua capacidade na hora da produção também de alimentos.
19:52
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Eu fiquei sabendo de algo quando eu estive lá que nunca imaginei: o nosso bom, saboroso e suculento mamão formosa, que nós conhecemos e consumimos aqui, foi desenvolvido em Taiwan, que antes se chamou Formosa, porque os portugueses, quando chegaram lá pela primeira vez, disseram "Ó que ilha formosa!" V. Exª esteve lá. De grande memória, o nosso intérprete Chang falou no senhor, como também o nosso querido amigo Fábio Franco, o representante, o nosso Embaixador em Taiwan. Eu fiquei surpresa, porque foi preciso ir tão longe para descobrir que o mamão formosa leva esse nome em homenagem ao local onde esse saboroso mamão foi geneticamente construído.
É um país que também produz abacaxis de excelente qualidade, muito doces todos os abacaxis. O doce mais conhecido em Taiwan, um doce tradicional, é feito de abacaxi, um bolinho recheado de abacaxi, que o Senador Magno Malta, quando voltou de lá, levou para os amigos do Espírito Santo.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – Com certeza.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu queria também dizer, Senador, que Taiwan me surpreendeu pela pluralidade. Taiwan é um país plural do ponto de vista religioso. Lá convivem budistas, cristãos, taoistas. Lá também é um país aberto à questão do gênero. O Congresso de Taiwan aprovou, há dois meses, o casamento de pessoas do mesmo sexo.
É um país de vitalidade extraordinária em relação a braços abertos. Encontrei jovens brasileiros fazendo grande sucesso, alguns falando fluentemente mandarim, trabalhando, apresentando programas na televisão, seja em Taiwan, seja na China Continental. Encontrei empresários com restaurantes – alguns do seu Estado, Senador Magno Malta, capixabas, com restaurante bem conhecido e bem frequentado em Taipé, capital de Taiwan. Encontrei empresários do Paraná. Encontrei um jovem professor de inglês de Bento Gonçalves. Uma harmonia dessas pessoas num país que acolhe todos os estrangeiros de uma maneira absolutamente calorosa e afetuosa e que oferece oportunidades.
Eu queria registrar, por oportuno, que o que me impressionou também é que Taiwan tem um respeito extraordinário à questão da sustentabilidade.
É um país que investiu muito na infraestrutura, que tem trens rápidos, transporte eficiente e educação de alta qualidade.
Eu queria registrar que essa relação destes dois países, Brasil e Taiwan, se deve também a um ativismo extraordinário do representante do Embaixador de Taiwan aqui, em Brasília, Isaac Tsai, e do nosso Diplomata, o Embaixador Fábio Franco, que representa os interesses brasileiros em Taipé, Taiwan. O ativismo competente desses diplomatas faz a diferença para a relação ampliada dos nossos países.
Eu queria dizer que a única demanda que Taiwan tem é uma demanda que 97 países já concederam a Taiwan, que é a dispensa do visto por 90 dias para visitantes, turistas ou empresários ou executivos. São 97 países. Entre esses, vejam só, estão Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, Paraguai, Peru e Estados Unidos da América, que concederam já a dispensa desse visto. E esses países não fazem o mesmo com a República Popular da China. Portanto, eu penso que a diplomacia brasileira precisa ter altivez e atitudes corretas em relação a isso.
19:56
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Na Europa, são 43 países que dispensam o visto de entrada de Taiwan e não fazem o mesmo em relação à República Popular da China.
Então, o que eu trago aqui apenas é um país de oportunidades que, embora pequeno na sua geografia, é um país que está fornecendo ao Brasil a oportunidade para brasileiros e também para taiwaneses que querem vir ao Brasil e investir aqui em tecnologia.
Vi, Senador Magno Malta, melancia amarela. Nesse centro, fiquei impressionada e imaginando que gosto teria uma melancia amarela. É o gosto de melancia maravilhoso. Fazem lá também já couve-flor roxa, fazem lá cenouras de todas as cores e estas frutas maravilhosas que eles desenvolvem, mangas – todos os tipos de frutas que estão fazendo –, podendo transferir para o Brasil muito dessa tecnologia na produção de sementes híbridas.
Então, Senador Magno Malta, que esteve lá e conheceu talvez melhor do que eu esse país tão pequeno, tão rico e tão plural na sua convivência, com muito prazer concedo aparte a V. Exª.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – Senadora Ana Amélia, V. Exª faz um belo discurso trazendo à baila para o Brasil um país tão importante, pequeno, irmão nosso – até a história se parece com a nossa. Quando eles vão nos mostrar naquele museu o descobrimento, o mapa, aquela tradução em português, parece que estamos vendo o descobrimento do Brasil.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Do Brasil.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – Até a frase: "Terra à vista!"
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – "Que formosa ilha!"
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – "Formosa ilha!" E parece que eles estão entrando ali na baía de Porto Seguro. Não é?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – É verdade.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – Porque foram descobertos também pelos portugueses. É uma história muito parecida.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Igual.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – E eu fiquei muito impressionado com aquele povo. Eu fui na posse da Presidente e nós havíamos terminado o impeachment quando os esquerdopatas estavam vendendo para o mundo que aqui houve um golpe, um golpe comandado pelo Senado da República e um golpe em que o Presidente do Senado era o Senador Renan Calheiros, com quem, há um mês, Lula desfilou em Alagoas, de braços dados: "Companheiro, Renan". Então, quer dizer, companheiro Renan é golpista...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – O Ministro Ricardo Lewandowski presidiu a sessão.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – O Lewandowski deu um vexame aqui. É a própria encarnação do vexame. Rasgou a Constituição e cuspiu nela aqui, dentro deste plenário, para que o Brasil pudesse ver. Mas não vem ao fato. O fato é que eu, quando lá estive no Parlamento – a imprensa do mundo estava lá, porque era posse da Presidente –, fui recebido pelo Presidente da Suprema Corte, para me ouvir sobre o impeachment. Eu tive a oportunidade de falar para os jornalistas do mundo tanto lá, quanto no Parlamento, onde V. Exª esteve. É um povo ordeiro, sem violência, até porque a lei é cumprida. Lá bandido não tem grupo de direitos humanos que militam como se os humanos não tivessem direito para poder chamá-los de coitadinhos e tirá-los da cadeia. E me impressionou muito, porque eles haviam levantado as redes sociais minhas e da minha esposa aqui, porque eles iam receber. E uma TV muito importante de lá nos convidou para que pudéssemos ir àquele restaurante a céu aberto – V. Exª deve ter ido lá, a Noite Market deles.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Não. É Night Market.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – Night Market deles.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Mercado noturno.
20:00
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O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – E nós fomos.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu fui também, eu fui lá.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – Alguma coisa, que é da cultura deles, eu recusei; mas um franguinho, um negócio e tal... Fui lá e fiz uma matéria com essa televisão. Impressionante que, no outro dia, essa matéria estava nas televisões; e, à noite, eu me aproximo da Presidente...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – E ela tinha visto o senhor falando...
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – E ela disse: "Eu vi você na televisão; eu vi você falando do Brasil e dizendo que o Brasil não sofreu nenhum golpe." E o desejo deles, daquele povo que nos considera como irmãos, é que nós tenhamos, de fato, parceria com eles. E aí eu fico perguntando à diplomacia brasileira: vocês têm medo dos chineses?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Não; desse lugar em que há 23 milhões de habitantes, não é, Senador?
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – É, porque tem medo de perder a parceria comercial, porque o outro é vingativo. A conversa é essa, não sei se V. Exª já tomou conhecimento. Isso é de uma pobreza... É por isso que a diplomacia israelense chamou o Brasil e os nossos diplomatas de anões diplomáticos – anões diplomáticos. Eu aqui faço coro com V. Exª e gostaria de conclamar os Senadores que estão conosco aqui – que não são muitos – para que façam coro conosco. Lá eles consomem o mármore, o granito do meu Estado. Com a parceria, o mamão papaia nosso vai para lá também. A nossa pimenta-do-reino, do Espírito Santo, vai para lá. O nosso café vai para lá também. Então, é um parceiro importante. Por que esse medo? Chega de este País ter autoridades, Presidentes covardes. Têm medo de tudo; homens comprometidos, problemáticos, expostos todo dia. O Brasil vive a sua crise de autoridade e a sua crise de liderança, e é por isso que eles têm medo de tudo. Queira Deus, em 2018, não tenhamos frouxos comandando este País, mas gente corajosa e limpa, sabe? E gostaria muito de ver um Presidente que tivesse a coragem de trazer Taiwan para dentro, como um parceiro comercial, um parceiro na área de tecnologia – porque opera a mais alta tecnologia deste mundo. São eles que têm produzido para o mundo. São eles! V. Exª acabou de falar que o Vale do Silício deles é uma coisa impressionante; e é! Então, fico muito feliz de ouvir esse discurso. E encerro, dizendo a V. Exª que eu tenho um sonho: o meu sonho é voltar a Taiwan.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – O meu também, Senador Magno Malta.
Espero que, quando voltar a Taiwan, o Brasil já tenha entendido que, para ser soberano, precisa ter vigor, precisa ter coragem de tomar certas decisões. E esta é uma delas: simplesmente conceder um visto, a liberação da visa. O que é preciso hoje fazer: você tem que ir lá à embaixada, conseguir um visto para poder vir ao país. E o Brasil da mesma forma: o brasileiro que quiser ir tem que fazer isso. E taiwaneses têm que fazer isso.
Então, a dispensa dessa visa no passaporte é por 90 dias; não é para a eternidade, mas mesmo que fosse... Ela tem um sentido importante, porque são 14 milhões de turistas taiwaneses com dinheiro suficiente e que têm interesse no Brasil, adoram o Brasil, querem vir ao Brasil, querem continuar ampliando os negócios com o Brasil. Então, nós estamos perdendo essa oportunidade.
Para se ter uma ideia, o museu que V. Exª visitou, o Museu Nacional de Taiwan, é uma das joias mais raras da história mundial. Os objetos que estão lá, alguns deles de 300 anos antes de Cristo, estão à vista de quem for visitar. Cinco milhões de pessoas visitam esse museu anualmente.
Nós não podemos perder essa oportunidade.
Então, eu lhe agradeço muito, Senador Magno Malta. Soube que sua passagem foi um furacão lá por Taiwan – um furacão no bom sentido; não foi uma Irma, foi no bom sentido – porque todos falaram sobre essa sua performance, inclusive televisiva.
20:04
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Eu agora volto a falar de um país parecido com Taiwan – parecido porque tem pouca geografia e tem muita história – que se chama Israel. Sabe o porquê, Senador? É porque, em Porto Alegre, hoje estão sendo comemorados cem anos de fundação da Associação Religião e Misericórdia. Fundada em 12 de setembro de 1917, chamada depois de Sociedade de Religião e Misericórdia Hebraica, a sinagoga mais antiga de Porto Alegre, conhecida como Centro Israelita, foi testemunha de muitas transformações sociais, políticas e ideológicas em escala global, que tiveram também seus efeitos no próprio centro, considerado um firme elo entre judeus e o Estado. Aliás, lá judeus e cristãos têm uma relação extremamente fraterna.
Situado no coração do bairro Bom Fim, muito conhecido, e filiado à Federação Israelita do Rio Grande do Sul, o Centro Israelita celebrará seu centenário na capital com uma ação socioambiental. Hoje pela tarde, em outro bairro, na Praça Lupicínio Rodrigues, no Menino Deus, serão plantadas mudas de árvores. Membros da comunidade e autoridades da comunidade judaica fizeram esse evento. Foram plantadas na praça...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... dez árvores, uma para cada década da sinagoga, que foi a primeira ali instalada, um ato simbólico para caracterizar todo o trabalho histórico feito ao longo desses cem anos de existência, segundo o Presidente da Sinagoga, Flavio Lermann.
Para terminar, Senador, está visitando a América Latina Benjamin Netanyahu, claro, um líder polêmico, como tantos. Ele está na Argentina. Eu o conheci quando estive em Israel. V. Exª esteve recentemente também em Israel, em Jerusalém, fazendo, inclusive, apresentações muito bonitas.
Eu conheci o jornalista Henrique Cymerman, nascido em Portugal, uma das maiores cabeças que eu já conheci, fazendo uma exposição sobre a história de Israel e também sobre os riscos do Exército Islâmico e de outros grupos terroristas, como o Hezbollah.
Henrique Cymerman, a propósito do que aconteceu recentemente na Espanha, com os atos terroristas que aconteceram naquele país amigo da Europa, disse que o que está acontecendo agora não está sendo bem avaliado, porque não há um entendimento de que, no dia que se chegue e se derrote no campo o terrorismo, ele quedará como uma herança na internet porque os atentados foram transformados na multimídia. Filmam os lugares e chamam os jovens a se unir à guerra santa para logo atacar. Ele diz também que fazem de maneira que se nota que estamos muito atrás de perceber a gravidade de tudo isso. Eles imitam produções de Hollywood, no caso os terroristas, recriando o mesmo ambiente, a esquecer ou a deletar a linha entre realidade e ficção.
Ele disse mais: a América Latina não está isenta de possibilidades de ataques. Há células terroristas não só do Exército Islâmico, mas também do Hezbollah, que já atuou, na Argentina, duas vezes. Se a América Latina dormir pensando que está imune a tudo isso, será muito mais doloroso quando o terrorismo atacar.
Eu encerro com essa referência...
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – Concede-me um aparte, Senadora?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Com muita alegria, concedo um aparte ao Senador Magno Malta.
20:08
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O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – Então vamos ficar à vontade, porque só estamos nós dois aqui mesmo... Precisa nem pedir mais tempo.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Não, o nosso Presidente...
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – Zé, fique aí, viu, Zé? Sentado.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – O nosso Presidente.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – Mas ele vai ficar aí, ele gosta de ficar de Presidente. Depois que eu apartear V. Exª, o Senador Lindbergh tem a palavra, você que vai continuar aí, Zé Medeiros, porque depois eu vou falar da tribuna ali. Senadora Ana Amélia, a senhora fala de Israel, e eu costumo descrever, dizendo que esse é o único lugar do mundo onde você sente a mão de Deus a meio palmo da sua cabeça. Goste quem quiser gostar, não goste quem não quiser gostar, mas Deus escolheu aquele povo, e aí? Pronto: "Abençoarei os que te abençoarem" – essa é a promessa – "e amaldiçoarei os que te amaldiçoarem." Nesses 13 anos desse Governo perdulário, esquerdopata, ficaram amigos íntimos de todos os inimigos de Israel: onde havia um tirano cruel eles ficaram amigos. Veja a amizade profícua e profunda de Lula com Ahmadinejad: durante 13 anos eles visitaram todos eles; nunca visitaram Israel. E todas as vezes em que Israel é atacado e se defende, eles se pronunciam dessa tribuna como se Israel não pudesse se defender. Benjamin Netanyahu, mais do que uma figura polêmica,...
(Soa a campainha.)
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – ... é um líder, um primeiro-ministro. Aliás, eu gostaria de pedir ao Brasil que procurasse ver um seriado chamado Resgate em Entebbe. Eles resgataram todo o planejamento de Israel para poder libertar os judeus de um sequestrado avião que desceu nas terras de um ditador na África, e Benjamin Netanyahu, que tinha no seu irmão Rubem Netanyahu um dos comandantes do resgate, levou todos os judeus com vida de volta para Israel. Benjamin Netanyahu, o Rubem Netanyahu, o tenente Rubem Netanyahu, o último homem lá em cima na torre, soldado do ditador, foi o último a ser alvejado. Ao ser alvejado, ao cair, a arma disparou e alvejou o Rubem Netanyahu. Israel recebe os seus vivos, mas o tenente Rubem Netanyahu chegou num caixão, e a imagem é uma imagem triste de se ver: o tenente Benjamin Netanyahu, o irmão, recebendo o corpo do irmão Rubem Netanyahu. Para quem não sabe, Rubem e Benjamin...
(Soa a campainha.)
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – ... são nomes das tribos de Israel. É mais que um polêmico, é um guerreiro em defesa de uma pátria, de um país ilhado no meio de terroristas, no meio de países árabes que querem a destruição de Israel, mas não conseguirão. Lá está o Mossad, a maior inteligência de guerra do mundo, e a mão de Deus – a mão de Deus. Lá está a terra onde os peregrinos do mundo, atraídos pela presença de Cristo, onde ele viveu, ainda não o Cristo que os judeus estão esperando, porque o Cristo que eles estão esperando, o Messias, não veio ainda. Interessante, esse Messias que é o nosso, em que acreditamos, o nosso Cristo, que eles tentaram debochar nessa fatídica e safada exposição lá na sua terra, infelizmente, do Santander, juntamente com esses doentes mentais – e estou falando isso porque eles podem ficar à vontade para me processar; sabe, com verdadeiras taras sexuais e tentativas de fazer afronta à família brasileira –, é diferente, esse Cristo atrai o mundo inteiro. Onde você anda, o maior orçamento de Israel é para a guerra, para se proteger, e a maior indústria de Israel é o turismo por causa de Cristo, não por causa de outro líder. Infelizmente, o Cristo em que eles não acreditam como o Messias é quem os sustenta, é quem faz entrar o orçamento do exército, é quem põe o pão na mesa deles. Até os árabes, que não creem em Cristo, porque são muçulmanos, na loja deles só vendem produtos que tratam de Cristo: é o nome de Cristo, é crucifixo, é menorá. São essas coisas todas porque Cristo, como nós cremos, está vivo e guarda Israel. Por isso a visita dele é tão importante.
20:12
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(Soa a campainha.)
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – O Presidente Temer é diferente deles. Precisa-se mostrar como o nosso Ministro Aloysio Nunes, altivo, grande, para ter uma relação respeitosa com Israel, uma nação desenvolvida no meio do deserto, e saber que nós somos parte, porque, em 1948, Osvaldo Aranha deu um voto em nosso nome, para criar o Estado judeu. Mas errou a nossa diplomacia. E aí, com todo o respeito ao nosso querido Senador Aloysio Nunes e ao Presidente Temer, ao aprovarem essa Lei de Migração em um País, com 14 milhões de desempregados, com fronteiras abertas, com 1,1 mil km com o Paraguai, com 700 com a Bolívia e 3 mil no entorno da Amazônia, em que qualquer sujeito pode entrar, vindo de onde vier, que vai virar cidadão, no dia seguinte pode votar, em que as milícias de Maduro podem entrar, os índios da Bolívia podem entrar, qualquer um pode entrar. Eles não atentaram para isso. Estão trazendo o mundo para dentro do Brasil sem qualquer tipo de burocracia para disputar desemprego com os brasileiros desempregados. E aí entram as células do terror. Nós não estamos imunes. Um lobo solitário atraído e apaixonado pelo Estado Islâmico, um louco solitário... Eles estão em todos os lugares. Até porque no Paraguai produziam-se os CDs piratas que eram vendidos em São Paulo, na 25 de Março, e esse dinheiro e essas fábricas pertencem ao terror. Eles são vendidos aqui e voltam para o Hezbollah, lá na fronteira, lá em Foz do Iguaçu, onde é a nossa fronteira com o Paraguai. Então, V. Exª trata de um assunto melindroso, mas verdadeiro. Nós não estamos imunes e daqui a pouco começaremos a pagar o preço. A Presidente Dilma fez um discurso na ONU, o que é condenado pela nossa Constituição, e eles se achavam acima de tudo, até porque não houve punição, em que ela diz que a ONU precisava conversar com o Estado Islâmico.
(Soa a campainha.)
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – Quer dizer, precisava fazer acordo com o terror. Até porque eles têm uma verdadeira tara por terror; eles têm uma verdadeira tara por ditadores, por esse tipo de gente. Eu amo Israel, eu amo Israel. Israel é a minha segunda pátria. "Abençoarei os que te abençoarem, e amaldiçoarei os que te amaldiçoarem". Portanto, como V. Exª, faço coro. Parabéns a Porto Alegre, parabéns à associação hebraica, judia,...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Israelita.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – ... israelita de Porto Alegre. Parabéns àqueles que sobreviveram e ainda convivem com a discriminação mundo afora. O Sr. Lula deu um terreno para que fosse construída aqui uma mesquita do Islã, sem qualquer ordem deste Parlamento, sem qualquer autorização deste Parlamento. Eu fico muito alegre, porque tive a oportunidade de poder ficar aqui para apartear V. Exª.
20:16
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(Soa a campainha.)
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – Desliga esse negócio, José Medeiros. Nós vamos falar agora até de noite. Apartear V. Exª num assunto tão importante, num discurso tão bem elaborado, falando de duas nações pequenas geograficamente e grandes, pujantes, no seu desenvolvimento, no respeito aos seus cidadãos. V. Exª me emocionou muito quando falou sobre Israel. Eu estive lá em 1987, ganhei uma bolsa para estudar em Israel. Eu só tinha o café da manhã no hotel onde fiquei, não tinha jantar, não tinha almoço, mas descobri que podia cantar em frente ao túmulo de Jesus. Eu cantava todos os dias em frente ao túmulo de Jesus, e os turistas jogavam dinheiro nos meus pés. Eu arrumei uma caixa de papelão, e Jesus passou a me sustentar lá com aquele dinheiro. Quando eu cantava em frente ao túmulo, todos os dias eu passei a almoçar e passei a jantar, porque Jesus é bom o tempo todo. V. Exª está de parabéns!
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Nossa, que bonito, Senador Magno Malta! Realmente demonstrou aí o quanto o sentimento de fraternidade e humanidade podem modificar o nosso comportamento e a nossa compreensão sobre as civilizações e sobre os países.
Ben-Gurion, que tem um centro muito conhecido em Israel, dizia que Israel tinha pouca geografia e muita história. E é exatamente isso, no resumo que V. Exª faz, também em relação a Taiwan.
Conheci lá em Israel uma escola da paz, que une árabes e judeus e que ganhou prêmios internacionais das Nações Unidas pelo esforço com que, desde as crianças, prepara para a convivência fraterna entre árabes e judeus, um dos símbolos mais significativos, no meu entendimento.
E falei com um juiz da Suprema Corte de Israel, que era árabe, nascido em... Eu perguntei a ele: "O senhor acredita na paz nesta região?" Ele me disse: "Estamos sempre, permanentemente trabalhando para que isso aconteça um dia".
Então, eu acho que essa é uma revelação da confiança, da convicção, mas sobretudo da sinceridade das pessoas que trabalham para construir a paz – e é o que mais nós precisamos.
Muito obrigada, Senador Magno Malta; muito obrigada, Senador José Medeiros, mas muito obrigada especialmente aos telespectadores da nossa TV Senado e aos ouvintes da Rádio Senado. Muito obrigada!
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. PODE - MT) – Muito obrigado, Senadora Ana Amélia.
Com a palavra o Senador Lindbergh, por cinco minutos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, amanhã o Presidente Lula vai prestar um novo depoimento ao Juiz Sergio Moro.
Eu fico pensando sempre em todo esse processo. Por que tanto ódio do Presidente Lula? Uma perseguição há mais de três anos, uma perseguição implacável. Devassaram a sua vida, a de sua família. Eu acompanhei a morte da D. Marisa. Eu estou convencido de que a D. Marisa morreu porque não aguentou toda essa pressão, a exposição dos seus filhos.
20:20
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Eu me lembro daquela divulgação da conversa do Presidente Lula com a Presidenta Dilma, quando a Presidenta Dilma escolheu Lula para ser Ministro da Casa Civil, uma divulgação ilegal feita pelo Juiz Sergio Moro, mas eu vi muito mais. Eu vi na Rede Globo de Televisão conversas de D. Marisa com seus filhos, com sua nora, uma exposição pessoal da vida do Presidente Lula.
Por que tanto ódio com o Presidente Lula? É porque, na verdade, eles têm medo da força do Presidente Lula com o povo brasileiro, da relação do povo brasileiro com o Presidente Lula. Eu estive agora nas caravanas do Nordeste. Eu via o olhar de confiança, os olhos marejados, o abraço forte. Eu andei pelo Nordeste. O Presidente ia de uma cidade para outra, no meio do caminho, as pessoas paravam porque queriam ver Lula, queriam falar com Lula, queriam apertar a mão do Lula.
Sabe por que essa perseguição? É porque deram um golpe neste País para retirar direito de trabalhadores, para retirar conquistas históricas dos trabalhadores. E eles diziam que iam dar o golpe, se saísse a Dilma, a economia ia melhorar, tudo ia melhorar. E nada melhorou; só piorou para o povo.
E agora é um golpe continuado. É tentar afastar o Presidente Lula de todas as formas. Eles querem eleições de cartas marcadas. É uma eleição que não tem um representante de um lado, o representante dos trabalhadores, do povo brasileiro, esse não pode participar. E é uma caçada enlouquecida, promovida por um sistema judicial partidarizado.
Essa semana saiu mais uma denúncia contra o Presidente Lula. E o que saiu? Sai lá na Rede Globo de Televisão, na sua campanha, na sua cruzada contra o Lula, uma denúncia contra o Presidente Lula. Sabe em cima de que denunciaram o Presidente Lula? Pasmem. Benefícios tributários do setor automotivo feitos para o Nordeste, para o Centro-Oeste e para a Região Norte do País, o que era defendido por todo mundo aqui, porque diziam: Norte, Nordeste e Centro-Oeste têm que crescer, têm que ter indústria automobilística. Esses benefícios tributários foram responsáveis pela criação de 13% dos empregos na indústria automobilística no Nordeste; 10% das exportações de automóveis saíram de lá.
Agora, o mais grave é o seguinte. Essa medida provisória foi aprovada, por unanimidade, por Deputados e Senadores. Mais grave ainda, você que está me escutando em casa não vai acreditar. Sabe quem editou essa medida provisória? Fernando Henrique Cardoso. E ela foi sendo renovada. O Lula apenas renovou. Mas não, é uma perseguição, vale tudo contra o Lula.
Você sabe que teve uma cena nesse processo extremamente interessante. O delegado desse caso foi, no ano passado, à Câmara dos Deputados. E o Deputado Paulo Pimenta fez perguntas completamente embaraçosas para o delegado, que teve que reconhecer. Eu quero ler um pequeno trecho aqui para vocês entenderem o grau de seletividade dessa Justiça. Não dá para aceitar isso como normal.
20:24
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Pois bem, o Deputado Paulo Pimenta pergunta para o delegado, que tinha feito o discurso na véspera, falando do Lula, dessa medida provisória, de benefícios tributários. Eles estão criminalizando a política. Aí o Paulo Pimenta fez a primeira pergunta para o delegado: "V. Sª sabe que a Medida Provisória nº 471, de 2009, foi uma renovação de benefícios? Sabe quem foi o Presidente que editou a medida provisória original?" Aí o delegado olha e diz o seguinte: "A medida provisória original foi convertida em lei em 1997. As duas legislações, em 1997 e 1999". Aí diz ele: "Então, foi o Presidente Fernando Henrique Cardoso". Aí pergunta o Deputado Paulo Pimenta: "V. Sª chamou o Presidente Fernando Henrique Cardoso para explicar, como autoridade da época, o porquê de haverem sido editadas e a importância das medidas provisórias?" Aí o Sr. Marlon disse: "Não, o mérito da medida provisória é político". O Deputado Paulo Pimenta pergunta de novo, volta a perguntar: "Não entendeu que era importante chamar quem editou a medida provisória original?" Aí ele disse: "Não". Ele reconheceu que não chamou Fernando Henrique Cardoso, depois disse que não passou pela cabeça dele. E o Deputado Paulo Pimenta continua: "V. Exª sabe se alguma empresa do setor automobilístico que foi beneficiada com a medida provisória original contribuiu com recursos para a criação do Instituto Fernando Henrique Cardoso?" Aí ele respondia: "Não". "Ajudaram na campanha do PSDB?" "Não."
E o que nos chama a atenção... E o Deputado Paulo Pimenta conclui de forma muito clara aqui, agora, dizendo assim: "Por que o Presidente Lula, que reeditou a medida provisória, deve ser ouvido para se saber se ele tinha alguma informação, para se saber que interesses o levaram a renovar essa medida provisória, e quem a editou originalmente não deve ser ouvido?" Poxa, é de uma seletividade impressionante!
Agora, é um escândalo! Eu estava conversando com Senadores do Nordeste, com governadores do Nordeste, e todos eles falaram dessa luta, porque isso aqui foi muito importante para Estados importantes como a Bahia. A Bahia, se eu não me engano, levou a Ford, que saiu do Rio Grande do Sul; Pernambuco, a Fiat. Foi uma luta do Nordeste. Agora até isso! Eu chamo a atenção dos senhores.
Presidente Lula, entenda, Presidente Lula, e V. Exª sabe disso. Eu sempre, quando converso com o Presidente Lula, eu sei que não é fácil para ele, mas eu digo sempre para ele uma coisa: "Presidente, olha, o povo brasileiro precisa do senhor, Presidente. O povo do Brasil precisa do senhor, da sua liderança. E eles te atacam, Presidente, porque eles sabem que, enquanto tiver Lula, com essa força no meio do povo, eles vão estar inseguros".
Eles não vão conseguir retirar todos os direitos do trabalhador, porque o povo está percebendo o que está acontecendo, e a reação do povo hoje, infelizmente, porque eu queria que houvesse grandes mobilizações, é uma reação mais silenciosa, e ele está mostrando seu descontentamento, dizendo: "Olha, lá no passado, o Lula fez diferente. O Lula fez inclusão social, o Lula tirou 32 milhões de brasileiros da miséria, o Lula fez ascensão social de 40 milhões de brasileiros, uma grande mobilidade social. O Lula construiu universidades, o filho do trabalhador, a juventude negra pôde entrar novamente nas universidades". Então, ele olha para o passado e diz o seguinte: "O Presidente Lula é a esperança, é a esperança".
20:28
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Eu vi a primeira sentença do Juiz Sergio Moro, sem prova alguma. Ficou claro, para quem estudou o processo, que aquele tríplex não era do Presidente Lula, era da OAS, estava na Caixa Econômica Federal. Não se comprovou qual a ligação com corrupção, com qual obra, com o que foi feito, em nada. É de uma fragilidade impressionante!
Esse livro, assinado por mais de cem juristas no Brasil, que está repercutindo internacionalmente, porque, no mundo do Direito, é um escândalo aquela condenação do presidente Lula. Quem vê aquilo não acredita no que aconteceu, no que está acontecendo.
Eu vi agora a questão do Palocci, do depoimento do Palocci, que eles tentaram dar como se fosse a grande novidade que incriminaria o Presidente Lula. Primeiro, eu devo dizer: pareceu muito o depoimento do Delcídio do Amaral. Inclusive, um procurador aqui do Distrito Federal, Ivan Cláudio Marx, arquivou aquele processo contra o Presidente Lula e falou abertamente, numa crítica à delação do Delcídio, porque o Delcídio não falava nada, não tinha prova sobre nada, era só de ouvir dizer.
Palocci ali, a gente via claramente, estava querendo agradar a procuradores e juízes, porque quer a delação, porque quer sair da cadeia. E falava o seguinte: "Olha, eu ouvi dizer de uma reunião". Eu pergunto onde estão as provas, neste País em que tem prova para tudo que é lado?
A gente viu agora R$51 milhões do Geddel. A gente viu o Rodrigo Rocha Loures, a mando do Temer, pegando mala de dinheiro. Tudo monitorado pela Polícia Federal. Teve o caso do Aécio, do primo do Aécio, também monitorado pela Polícia Federal. E o Lula? Quer dizer que o Palocci fala, não tem uma prova do Lula, aí é bala de prata no Lula?
Eu quero falar da estranheza do momento inclusive. Porque, veja bem, o depoimento do Palocci cai como uma luva, logo depois da caravana, que foi um sucesso no Nordeste, e antes do novo depoimento do Lula, que vai ser amanhã – e eu quero desejar força ao Presidente Lula nesse novo depoimento –, mas cai também num momento em que a PGR está numa situação muito complicada. A participação desse procurador-geral, que não era um procurador qualquer, esse cara esteve à frente, era o principal cara da Lava Jato, o Marcello Miller, nesse envolvimento lá com Joesley antes. A Procuradoria tinha que trazer explicações ao público. Havia outro setor da Procuradoria que sabia daquelas tratativas ou não? Então, nesse momento, eles fazem o depoimento do Antonio Palocci. Nesse momento também, em que o Sergio Moro está complicado, porque, é no mínimo estranho, senhores...
20:32
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu pediria só um segundo.
É no mínimo estranho.
A denúncia desse advogado, Tacla Duran, que está na Espanha, que era, segundo falam, lavagem de dinheiro da Odebrecht, falando que o padrinho de casamento do Sérgio Moro, o advogado Zucolotto, fez uma proposta de diminuição da multa de US$15 milhões para US$5 milhões. Exigia e pedia US$5 milhões em propina.
Então, neste momento em que há uma situação embaraçosa para o Moro, para a PGR, aí vem novamente o depoimento do Palocci, porque aqui no Brasil virou uma coisa... Os suspeitos de sempre. No momento de crise, vamos atrás dos suspeitos de sempre. Vamos atrás do PT, vamos atrás do Lula, porque aí a gente desvia o foco. Porque a imprensa vai dar apenas – a Rede Globo – o ataque ao PT, o ataque ao Lula.
Presidente Lula, eu desejo muita força ao senhor, quero estar com o senhor lá, amanhã, em Curitiba, dando força com muita gente que vai te abraçar lá. Saiba, Presidente Lula, que a sua luta não é uma luta pessoal, é uma luta desse povo trabalhador aqui.
Eu disse, desde aquele período do golpe que foi dado neste País, que o objetivo era atacar os trabalhadores, era reduzir salários. Eles deram o golpe; depois, aprovaram a Emenda Constitucional 95 do teto dos gastos. Naquele debate daquela Emenda Constitucional 95, eu ficava impressionado porque muita gente subia aqui para dizer que, aprovada aquela emenda constitucional, a educação não ia perder recursos; não se iriam cortar recursos de investimentos públicos.
Eu encerro dizendo isso, Presidente: Presidente Lula, olhe o Orçamento de 2018.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Olhe o orçamento de 2018...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. PODE - MT) – Vamos garantir a palavra ao Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu vou colocar este meu pronunciamento na internet. Este pronunciamento... Ainda bem que temos redes sociais; não estou preocupado em sair na mídia, nessa Rede Globo...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não. Eu estou aqui e a gente sabe que a gente se comunica com esse nosso povo pelas redes sociais.
O problema é que os senhores têm que responder uma coisa. Você sabe como está o Orçamento de 2018?
Senadora Rose, neste ano, o Sistema Único de Assistência Social tem R$2,3 bilhões para o SUAS. Aqui é abrigo de idoso, abrigo de crianças, os CRAs. Sabe para quanto vai no Orçamento do próximo ano? Vai para R$67 milhões – um corte de 97%! As pessoas que recebem Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada, são atendidas aqui. Do Bolsa Família já retiraram 1,2 milhões de pessoas depois que o Temer entrou, e vão chegar neste ano a 2 milhões. E a pobreza... São 3,5 milhões a mais de pobres no País este ano, só este ano. O Brasil está voltando ao mapa da fome.
Mas vamos lá. Orçamento de 2018. Os senhores que diziam que a Emenda Constitucional 95 do teto de gastos não iria significar cortes; esse foi o debate aqui. Sabem como está o orçamento de Ciência e Tecnologia, que era de R$5,8 bi em 2015? Este ano está em R$3,2 bi. Os centros de pesquisa estão fechando. Os laboratórios estão parados. Sabe quanto eles destinaram para o próximo ano? 1,3 bilhão, uma redução de 58%. Vamos mais: segurança pública! Você que está em casa não está vendo o aumento da violência no seu Estado, na sua cidade? Pois bem, o Governo Temer reduz recursos de segurança pública de R$2,07 bilhões para R$956 milhões – redução de 56%. Governo Temer, Orçamento de 2018. Isto aqui não é invenção minha; é o Orçamento de 2018.
20:36
R
Vamos mais, porque são tantos números! Educação: eles diziam que aquela emenda constitucional não ia mexer na educação. Sabe quanto se investia em 2015 em educação superior? Investiam-se R$13 bi. Sabe quanto se investiu este ano, Senadora Rose? Investiu-se R$8,7 bi. As universidades federais estão quase fechando. O problema de manutenção é uma crise para todo mundo. E foram R$8,7 bi. Sabe quanto eles vão destinar para o próximo ano? R$5,9 bilhões. Vão parar as universidades. Mas vamos lá, educação. Educação básica, programas voluntários: em 2015, eram R$7,4 bi; este ano, R$6,1 bi. Eles cortam 42%: vai para R$3,5 bi. Educação tecnológica: existiam 140 escolas técnicas no governo antes de o Presidente Lula assumir.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Ele fez sabe quantas? Mais que triplicou: hoje são 421 escolas técnicas. Em 2015, o investimento era de R$7,9 bi; agora estão gastando R$3,7 bi, e eles vão cortar para R$2,8 bi. É corte em tudo quanto é lado.
Corte de investimentos no PAC. O PAC chegou a R$67 bilhões em 2015; está agora em R$36 bi. O Brasil nunca teve tão pouco investimento público como agora. Inclusive, investimento público e privado cai de R$21,5 para R$15,5. E aí sabe o que faz o Governo? Este ano, R$36 bi de investimentos no PAC; cai para R$1,9 bi – uma redução de 95%! Isto aqui é destruição da educação, da saúde...
(Interrupção do som.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Em especial, o que eles estão fazendo aqui é retirar os pobres do Orçamento. Neste Governo só há espaço para negociata para compra de Parlamentar. Aí são mais de R$20 bi; mais de R$20 bi.
Só de anistia de latifundiário que devia à Previdência... Porque eles querem apertar na Previdência para o trabalhador, para quem ganha um salário mínimo. Eles querem aumentar a idade para 65 anos. Temer se aposentou com 55, e quer aposentar todo o mundo com 65. Agora, eles dão anistia para a Bancada Ruralista, para os latifundiários, de R$10 bi. Estão negociando e vai ser votada aqui uma medida provisória do Refis, cujo buraco é de mais de R$30 bi. É a bolsa sonegação para banqueiro e para empresário. Então, é isto aqui que tem de ser discutido.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu vou dar outro exemplo do Orçamento de 2018. Segurança alimentar e nutricional: gente, a redução é de 92%! De R$1,91 bilhão, cai para R$119 milhões. É um estrago muito grande!
20:40
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Esse debate sobre o Orçamento de 2018 eu vou fazer aqui, no plenário, com os Senadores.
A Senadora Rose tem muita experiência porque foi Relatora do Orçamento do ano passado...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Ela foi Presidente da Comissão de Orçamento no ano passado.
Senadora Rose, o Orçamento foi apresentado na semana passada. É impressionante e é de chocar. É um escândalo o que está aparecendo na peça orçamentária, que reflete as prioridades do Governo. E é por isso...
Senador Medeiros, que foi tão generoso com a Senadora Ana Amélia e com o Senador Magno Malta, eu lhe pediria só mais dois minutos para concluir.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – Dez minutos. Eu lhe dou dez minutos do meu tempo.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não, mas quem está presidindo aqui...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – Não, mas ele sabe...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu vou concluir.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – Só estamos nós três aqui.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu queria, por isso, voltar a me dirigir ao Presidente Lula.
Presidente, o golpe foi por isso aqui. O pecado do senhor foi ter olhado para os mais pobres. Foi ter feito inclusão social. Foi ter dito "olha, não, tem que haver aqui distribuição de renda. Nós temos que olhar para a juventude". Porque você sabe que universidades públicas o Presidente Lula criou 18. Mas campi universitários nós tínhamos 142, e ele criou cento e setenta e tantos, ele e a Presidenta Dilma.
Então, houve uma transformação, Presidente, neste País, e eu, infelizmente...
Eu queria, sinceramente, acreditar que existem outras pessoas que possam pegar a Presidência da República e tirar o País desta situação, mas, infelizmente, eu olho para os lados e só vejo o senhor, Presidente! Por isso, o senhor tem que ter força para enfrentar essa perseguição, porque o povo está ficando do seu lado. O povo está vendo o que está acontecendo. O povo do Nordeste que conseguiu emprego, que conseguiu mudar sua vida, está vendo a retirada de direitos, e é por isso que ele olha para você.
Então, eu encerro meu pronunciamento dizendo que eu tenho certeza de que amanhã, no seu depoimento, o senhor vai mostrar para o Brasil mais uma vez a sua coerência, a sua inocência em todo esse processo. O senhor é vítima, Presidente Lula! O senhor é vítima de uma perseguição infame! Não tenha dúvida, Presidente Lula, de que o senhor já está absolvido pelo povo e pela história deste País. As pessoas vão olhar para este momento do passado e dizer: "Que perseguição infame! Que perseguição antidemocrática! Que jogo de cartas marcadas, em que os processos são meras formalidades! Processos sem provas!"
Eu tenho convicção e tenho muita confiança neste povo brasileiro. Nós vamos, mais rápido do que se imagina, derrotar esse golpe, porque esse golpe já está desmoralizado. Quem foram os grandes arquitetos do golpe? Eduardo Cunha, que está preso; Temer, desmoralizado; Aécio Neves... Foi esse povo! E é esse povo que está acabando com o Sistema Único de Assistência Social. Porque eles não têm compromisso. Eles pouco estão se lixando com o fato de o Brasil estar voltando ao Mapa da Fome. É uma turma com a cabeça escravocrata.
Nós tivemos 300 anos de escravidão neste País. Fomos o último país do mundo a libertar os escravos. Fomos o país que mais teve escravos em quantidade, mas a cabeça escravocrata está presente ainda. Esse golpe é porque existe uma elite, uma classe média alta neste País que, infelizmente, não aceita que porteiro, empregada doméstica e trabalhador frequentem aeroportos; que não aceita abrir mão das vagas dos seus cursos nas universidades para essa juventude cheia de vida, cheia de vontade, essa juventude negra, os filhos dos trabalhadores. Isso ninguém pode tirar de nós. Ninguém pode tirar.
20:44
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É por isso que eu tenho uma convicção, e eu encerro. Nós vamos voltar, porque as pessoas percebem que o País tem que retomar o seu trilho do crescimento econômico. Defender Lula...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Defender Lula – encerro dizendo isto – é defender a democracia brasileira, porque eles querem transformar as eleições num jogo de cartas marcadas. Defender Lula é defender o povo pobre, o povo trabalhador.
A gente lembra que antes de Lula assumir morria uma criança a cada cinco minutos no Brasil, de fome e desnutrição. Então, defender Lula é defender o povo trabalhador.
Por fim, defender Lula é defender o Brasil, porque estão entregando tudo: nosso pré-sal, a Eletrobras, Casa da Moeda. Querem vender terras aos estrangeiros. E nós acreditamos no Brasil, num Brasil grande, num Brasil reconhecido internacionalmente, como já foi.
Então, Presidente Lula, força! O povo brasileiro está contigo. Nós estamos contigo, e, amanhã em Curitiba – eu encerro dizendo isto, Senador Medeiros...
(Interrupção do som.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Estou encerrando.
Eu encerro dizendo isto, Presidente: amanhã, em Curitiba, é o seu dia. Você vai olhar novamente para esse povo e para além das questões jurídicas, porque, sinceramente, para esse Juiz Sérgio Moro não vale nada do que o senhor disser para ele. Ele já o condenou. Na cabeça dele não tem saída. É a condenação!
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Mas é um momento importante para você olhar para esse povo brasileiro, mostrar a sua força, a sua altivez, porque o povo brasileiro vai estar acompanhando e torcendo pelo senhor, o Presidente que foi o maior estadista de toda a história do País. Eu tenho certeza de que haveremos de derrotar esse golpe, e o senhor há de voltar como voltou Getúlio, nos braços do povo, para governar este País e para tirar o País dessa crise econômica que está levando desemprego e destruição para o Brasil e para as pessoas, principalmente para as pessoas mais pobres.
Viva o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva!
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. PODE - MT) – Agora, com a palavra o Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Senadora Rose, Senador José Medeiros, não há ninguém aqui, só nós três mesmo. É porque a televisão não está mostrando. O público que nos vê pela TV Senado e aqueles que nos ouvem pela Rádio Senado e nos acompanham pelas redes sociais. Eu queria fazer um registro, Sr. Presidente, importante para mim, antes de entrar, de fato, naquilo que quero tratar hoje à noite.
20:48
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Eu estive, este final de semana próximo passado, Senadora Rose, lá no interior da Bahia, na minha terra, onde eu nasci. Eu nasci em Macarani, cidade do interior da Bahia, e fui criado em Itapetinga, Senador José Medeiros. E lá estão meus parentes: tios, primas, primos... E eu sempre volto, todo ano, quando Deus me dá oportunidade – pelo menos três ou quatro vezes, tenho que ir –, porque a Bíblia diz que nós não devemos desprezar os dias dos pequenos começos. E eu não posso tirar de mim o privilégio de voltar àquele lugar, para não me esquecer de onde Deus me tirou. Eu sou filho de uma faxineira, funcionária da Prefeitura de Itapetinga, que ganhava meio salário mínimo. E quando nasceram meus dentes, na Bahia, ACM já era ACM. E depois, Senador José Medeiros, Deus me colocou aqui, como colega de ACM. Ainda fui Senador, com ACM aqui.
E eu estava lá com a minha família, tudo gente simples, e fui lá ver a casa de mãe, Senadora Rose, que estou reformando e que eu quero deixar igualzinha: com o mesmo sofá, com a mesma radiolinha de mãe, com os mesmos quadros que mãe tinha na parede, o joguinho de latas dela – uma lata maior para colocar feijão, a menorzinha era para arroz, a outra era farinha, e assim vai. Era aquele jogo de latas que as pessoas têm em casa. Assim é a minha felicidade, o meu alimento. E eu estive lá, em Macarani, com meus primos. E depois em Itapetinga, fiquei na casa do meu primo Edilson, radialista da cidade, trintas e tantos anos, tão conhecido o Edilson, tão querido, tão hospitaleiro, com a sua esposa, com os seus filhos; na casa do meu tio Waldomiro, a sua esposa, Irazinha, os filhos lá, o Peu...
E como o povo é fascinado por este novo momento do Brasil, que repudia esses comunistas esquerdopatas! Como o povo lembra! Disse bem o pastor... Eu ia chamar o Lindbergh de pastor. Eu ia chamar de pastor, ouviu? Deus queira que vire pastor mesmo. O Senador Lindbergh... Ele falou quase chorando aqui, não foi? Ele quase me emocionou quando ele falou: "Presidente Lula, o povo não te esqueceu". Não esqueceu mesmo, não. Eu fiquei impressionado como, no interior, o povo repudia o PT, como o povo não consegue se esquecer das mazelas, das indignidades! Em uma coisa ele tem verdade no que fala, o Senador Lindbergh, quando ele disse: "Defender Lula é defender o Bolsa Família, é defender os mais pobres". É verdade: pobre dos filhos dele, pobre da mulher, dos cunhados...
"Defender o Presidente Lula é defender a democracia". Que democracia? Eles queriam a ditadura do proletariado. O povo hoje fala... Eles chamam de direita, mas ser esquerda, no Brasil, é ser a favor de aborto, de legalização de droga, de casamento homossexual e de armar esquema e aparelhar o País para roubar.
20:52
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Ele disse: "O Presidente Lula fez muitas universidades." Verdade. "Muitas escolas técnicas." Verdade. "O Bolsa Família." Verdade. Mas nada disso deu a ele o direito de assaltar a Nação. Mas, para eles, Lula precisa ser incluído, Senador Medeiros, no Estatuto do Índio. Se eles quiserem, eu faço a emenda para incluir Lula no Estatuto do Índio ou no Estatuto da Criança e do Adolescente. Lula se tornou inimputável. É inimputável. Amanhã ele estará, mais uma vez, depondo para Sergio Moro, esse indigno juiz perseguidor de Lula, perseguidor do PT! "O Presidente Lula, que lutou pelos mais pobres!" "Esse desgraçado desse Temer, que só favorece os mais ricos!" Ei! Ué? A JBS virou um monstro, no Brasil, com Lula entregando o BNDES para eles; à Odebrecht eles entregaram tudo que era dos fundos de pensão e mais o BNDES; à OAS eles entregaram. Essa corja está toda presa, e Lula não favoreceu os ricos.
O Brasil não é tolo, com todo o respeito que eu tenho aos Senadores do PT, aos puxadinhos do PT, a esses esquerdistas de um socialismo que não vingou no mundo, de um comunismo morto, enterrado, sepultado no mundo! Eu não tenho bandido de estimação. Se Temer é bandido, pague. Pague, Lula! Pague, Dilma!
Agora, semana próxima passada, Palocci deu a bala de prata no meio da testa do Lula. Eu não vi ninguém vir à tribuna e xingar Palocci. Com todo respeito à ousadia do meu colega, Senador Lindbergh, à ousadia de Vanessa Grazziotin – ô mulher atrevida para falar. Fala bem e gosta de falar. Se deixar, fala a sessão toda –, não vi nenhum atrevido subir aqui e dizer: "Palocci (Expressão vedada pelo art. 19 do Regimento Interno do Senado Federal.), Palocci (Expressão vedada pelo art. 19 do Regimento Interno do Senado Federal.) Prove!" "Esse Palocci é um (Expressão vedada pelo art. 19 do Regimento Interno do Senado Federal.), nunca se reuniu conosco, nem sabemos quem é ele!" "Esse Palocci é um (Expressão vedada pelo art. 19 do Regimento Interno do Senado Federal.), esse Palocci nunca foi nada nosso, nunca foi filiado ao Partido! Você vai ter que provar (Expressão vedada pelo art. 19 do Regimento Interno do Senado Federal.) Palocci é (Expressão vedada pelo art. 19 do Regimento Interno do Senado Federal.)"
Ninguém. Todo mundo caladinho, todo mundo com o rabo no meio das pernas, todo mundo com a viola no saco, porque a bala de prata está na mão do Italiano. O Italiano nem assinou delação ainda e já foi falando logo: "Não, porque ele levou um pacotinho de mimos." Pacotinhos de mimos não; foi de corrupção mesmo. "Foi logo levando US$300 milhões, e também o triplex, e o terreno, e...".
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. PODE - MT) – Tirou milhões da pobreza.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Dadá, Dadá, mãe, mãe, Dadá, me acorde! Morda aqui para ver se sai leite.
Aí, é cada discurso cara de pau, cada discurso inconsequente, falando para amaciar o ego da militância: "O povo te trará de volta!" Que povo? A CUT? O MST? Os Black Blocs?
20:56
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Porque nós, essa classe média baixa, ou a alta, essa elite de que vocês falam, que vocês tomaram uísque...
Aliás, todos aqui tratem de se reeleger, porque, se não se reelegerem, vocês vão ter que enfrentar Moro também. Por isso essa movimentação, para dar fim à Lava Jato. Quem muito cospe para cima, um dia cai na cara.
Eu tenho defendido aqui o Ministério Público e faço. E tenho dito que os arranhões que o Ministério Público, uma instituição séria, têm sofrido são por conta dos concurseiros. O concurseiro é aquele cara que faz concurso para o Correio e não passa, faz para o Banco do Brasil e não passa, faz para a Polícia e não passa... Aí, vem, faz para o Ministério Público e vira promotor. Aí vira o cavalo do cão. É cavalo do cão. Chega ao interior, é ele que manda: manda confiscar computador, dar esporro em prefeito, diz o que fazer e o que não fazer.
Ninguém precisa ter medo de promotor. Existe o Conselho Nacional do Ministério Público, que foi criado exatamente para julgar comportamento, se ético ou não ético, de promotor. Pronto. Você acha que você não está errado? Mande-o contratar um advogado e represente contra ele aqui. O Ministério Público na Lava Jato é primordial, mas não está acima da lei também.
Na delação do Joesley Batista, o Procurador Janot passou do limite. Não se dá uma delação em que o indivíduo nada tem a pagar. Você, quando dá uma delação e reduz uma pena, você dá redução de pena, mas é preciso que seja pedagógica a pena que ele vai receber. Ele precisa cumprir alguma coisa. O Marcelo Odebrecht está preso. Estava preso, delatou. Ainda tem mais cadeia, está puxando cadeia! Por que é que Joesley, então, foi viver no paraíso nova-iorquino, segundo a frase maravilhosa, oportuna, no momento certo, do Ministro Fux? "Nesse momento, precisamos tirá-los do exílio nova-iorquino e trazê-los para o exílio da Papuda." Estão presos, cabeça pelada... O bicho já está até com uma cara de marginal mesmo.
Os irmãos Metralha cometeram crime de lesa-pátria, Senador Medeiros. Dois canalhas! Estou me referindo ao Joesley e ao Saud. O saldo negativo que eles deixaram para o Brasil é enorme. Não se fala no irmão do Joesley. Ele e o Saud... E aí o cara continua ameaçando, dizendo que ele tem mais gravações que estão fora do Brasil. É preciso o Supremo Tribunal Federal agir duramente e não permitir que eles saiam com cinco dias. Ministro Fachin, já foi errada a prisão de cinco dias; eles quebraram aquilo que assinaram, para receber a delação; eles esconderam provas.
Senadora Rose, eu aqui fiz um discurso e falei: "Olha, esses dois meninos de Lula são dois meninos traquinas." O Joesley falando com o Saud... Diz ele que foi conversa de bêbado. Quer dizer que bêbado fica acordo quatro horas e aguenta, conversando, falando e rindo? Ele falou assim: "Olha, das 30 traquinagens que nós fizemos..." Eu acho que o filho de Lula aprendeu com ele. "Das 30 traquinagens que nós fizemos, nós só vamos entregar 20. Vamos guardar dez."
21:00
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Há dez traquinagens! E, aí, disse que, na traquinagem, há José Eduardo Cardozo.
Eu convivi com o Zé. Quando ele era Deputado Federal, eu não era Senador. Tenho respeito por ele como advogado. Convivemos pacífica e respeitosamente no impeachment. E eles dizem que... Os canalhas gravaram o Zé Eduardo e depois falavam entre si: "Zé Eduardo é quem vai detonar o Supremo", como se Zé Eduardo tivesse gravado o Supremo para eles.
Zé Eduardo, com todo o respeito que eu tenho a você... Estou olhando nos seus olhos. Se não está me vendo agora, você vai ver na internet. Venha a público, irmão. Parta para cima desses canalhas. Você deve? Você recebeu alguma coisa deles? Bom, se você deve, aí não sou eu que vou dizer a você o que fazer. Mas, se você não deve, amigo, dê uma entrevista, chame esse cara de (Expressão vedada pelo art. 19 do Regimento Interno do Senado Federal.), de lixo, de vagabundo! Mas só tem coragem de fazer isso quem não deve. Zé, você gravou o Supremo? Zé, quem você gravou? O que é que você falou para Joesley? Quem está na mão de quem? Mas o cara está acima do bem e do mal. Canalha... Arrogante!
A Odebrecht já mandou para (Expressão vedada pelo art. 19 do Regimento Interno do Senado Federal.). Desculpe a palavra. Não... Quem quiser, leve-me para a Comissão de Ética. Foi isso o que ele falou. Eu vou para a Comissão de Ética, Zé, porque eu falei isso aí? Eu vou?
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. PODE - MT) – Vai não. Já retirei das notas taquigráficas.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Não... Joesley disse: "O Parlamento a Odebrecht mandou para (Expressão vedada pelo art. 19 do Regimento Interno do Senado Federal.). Agora, o Executivo, nós detonamos; nós é que vamos acabar. E Zé Eduardo acaba com o Supremo." Quer dizer: nós vamos ajoelhar o País aos pés de quem? De Joesley? Da JBS? E nós, a partir de agora...
Por que eu chamo a atenção do Ministro Fachin? As pessoas estão acostumadas a fazer o politicamente correto, mas o cidadão que está em casa quer me ouvir falar a verdade. E a verdade é essa. Foi isso que esse canalha falou. Quem quiser que coloque pim, pim, pim na minha voz, mas eu não vou deixar de falar.
Vão acabar com o Brasil! O Brasil agora deixou de ser do Rei Emílio e do seu filho, o Príncipe Regente Marcelo Odebrecht. Agora pertence a Joesley, a seu irmão e a sua corja. "Vamos acabar com o Executivo [Senadora Rose]. Com o Supremo, o Zé acaba. Com o Legislativo a Odebrecht já acabou." Meu Deus! Quando eu ouvi isso, eu fiquei estarrecido! É a mente mais criminosa, a mente pensante mais criminosa... Eu pensei que um Parlamentar que está preso era a mente mais criminosa que eu já havia visto em operação, mas a desse Joesley é brincadeira.
"Se eu estiver com esse Janot, eu vou dizer: Janot, Janot, isso é coisa de menino. Uma operação dessas, Janot, com 120 homens na rua... Janot, está pensando que você está falando com menino? Janot, na escola que você estudou, nós é professor." "Nós é professor"? Nem o português você estudou. "Nós é professor." É... Mamãe, me acode. "Nós é professor." O professor está preso!
21:04
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Ministro Fachin, corria pelos corredores que, quando o Saud... Quando o senhor estava para ser indicado pelo PT para ser Ministro, o Saud veio ao Senado e correu gabinete por gabinete com o senhor, pedindo pelo senhor. Não foi no meu, porque eu não dei a ousadia para esse vagabundo – aliás, com todo o respeito, não recebi o senhor também. Mas ele que saiu pedindo. Diz que a JBS que pediu ao PT.
Mas eu estava inquirindo o senhor na CCJ, e o senhor me disse uma frase que eu não esqueço – até porque eu não votei no senhor, porque o senhor é declaradamente petista, o senhor era a favor de invasão de terra; eu tenho até o seu discurso aqui, eu até podia botar aqui, né? O discurso de Fachin? Mas está na internet –, o senhor me disse assim: "Senador, depois que um homem vira ministro do Supremo, a partir da toga a conversa é outra".
Que coisa boa, Ministro! Então o senhor está de toga agora! A sociedade brasileira espera que o senhor mantenha esses canalhas apodrecendo na cadeia. O Supremo Tribunal Federal, a Justiça brasileira, virou achincalhe da Nação. É só abrir as redes sociais e vocês vão ver: ninguém esconde, ninguém faz fake, as pessoas botam a cara, atacam ministro todos os dias.
Eis a hora de recobrar a credibilidade! Eis a hora, Supremo, de tirar os direitos da delação desses canalhas! Não é hora de se acovardar, porque, se o Supremo se acovardar, essas autoridades vigentes que aí estão, com mandato ou sem mandato – e os que estão com mandato ficarão sem mandato amanhã –, vão pagar com a chantagem desse chantagista-mor, chantagista doutor da Nação brasileira, o Sr. Joesley.
Supremo, em nome de 206 milhões de pessoas – vamos tirar aí uns quinze, que gostam do PT, do PCdoB, desse povo –, a Nação brasileira espera. Aliás, esse povo também espera que esses canalhas paguem. Até porque a lei só permite a um indivíduo gravar o outro, autoriza, quando se está correndo risco iminente de vida. Eles não estavam correndo risco de vida, saíram gravando todo mundo, para ter todo mundo de refém. Para poder fazer...
Você fala: "Ah, mas o Temer recebeu". Realmente, recebeu o cara. Mas e agora, Procurador Janot? O senhor recebeu também o advogado de Joesley num boteco, atrás de três caixas de cerveja! O senhor, com esse cabelo branquinho, achou que óculos iam escondê-lo? E agora? O crime não foi receber fora de hora, fora da agenda? Não estou querendo ofendê-lo, Procurador, mas complicou! Que coincidência é essa? Dentro de um boteco, num sovaco de cobra! Encontrarem-se logo lá? E eu quero avisar para todo mundo que hoje todo mundo é cinegrafista. Quem tem um celular é cinegrafista.
"Ah, mas ele cometeu um crime!" – mas Joesley foi lá provocar o cara, para o cara cair na ratoeira dele. Ainda que o Temer seja um criminoso, e lhes digo: se for, pague, não tenho um bandido de estimação. Mas o cara entra na sua casa, provoca você, grava você, joga você dentro da ratoeira, depois segura na mão?
Ele dizia assim: "Nós não 'vai' ser preso. 'Cê' sabe, nós não 'vai' ser preso. Nós não 'vai' ser preso. Sabe por que nós não 'vai' ser preso? Porque 'antonte' nós gravamos um. Nós não 'vai' ser preso. 'Antonte' nós gravamos mais dois. Nós não 'vai' ser preso. Nós não 'vai' ser preso porque nós 'tem' todo mundo na mão". A lei não permite – a lei não permite!
21:08
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Senhores, por que eu estou fazendo este discurso aqui, Senadora Rose? Porque eu tenho o privilégio, como V. Exª, de andar nas ruas, eu tenho o privilégio de andar no aeroporto, de as pessoas virem a mim e me cobrarem: "Senador, vai ficar do jeito que está? Senador, e a situação do Procurador? Senador, e esse Joesley?"
Agora eles têm gravação de mais gente, mas estão no exterior! Supremo, mantenha-os presos!
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Chame a Interpol e mande a Interpol fazer busca e apreensão!
Então, peço agora ao Executivo que o BNDES, que é sócio de diversas empresas desse complexo milionário, com o dinheiro dos fundos de pensão, com o dinheiro da Caixa Econômica, com o dinheiro de aposentado – Senador Lindbergh, isso é que é dinheiro de aposentado, isso é que é roubar dinheiro de aposentado, tirar o dinheiro do BNDES, tirar dinheiro dos fundos de pensão para entregar aos canalhas, aos ricos, à elite deste País, que é amiga de vocês... Tiraram o suor da minha mãe, o suor da sua mãe, o suor do seu pai, do seu tio que não se aposentou, da sua tia que não se aposentou. Roubaram o País, fizeram um complexo milionário! O BNDES pode muito bem entrar na Justiça, e a Justiça pode bloquear dinheiro de todas essas empresas para que o patrimônio do Brasil seja devolvido. Eu não sou experto, não tenho conteúdo jurídico. A minha base é a verdade. Mas eu não tenho os artigos a serem citados. Mas essa é a mais pura de todas as verdades.
Eu encerro, Senador José Medeiros, dizendo, com uma dor no peito, que, no sábado, quando Geddel foi preso, a mãe dele disse que ele não é ladrão, que ele é doente. A mãe dele está certa: ladrão é quem está nas filas dos hospitais, e o ladrão é doente.
Eu estava em Macarani, Deputado Evair, a cidade onde eu nasci, onde minha mãe, minha avó conheceram Jesus, onde eu dei os meus primeiros passos, onde aprendi a assinar o meu nome, onde vi meus parentes. Macarani virou uma ilha, porque em volta de Macarani inteira é só fazenda de Geddel. A minha terra, onde eu nasci, é de Geddel.
Postaram uma foto minha com Geddel no Twitter. Botaram: "Amigos para sempre". Eu dei uma risada porque Geddel não é o único bandido com quem eu tenho foto. Podem entrar na internet que eu tenho foto com Lula, eu tenho foto com Dilma, eu tenho foto com Palocci. Eu presidi a CPI do Narcotráfico e por isso eu tenho foto com Fernandinho Beira-Mar, eu tenho foto com Hidelbrando Pascoal. Ah! Eu tenho fotos com muitos bandidos! E eu, que durante 37 anos tirei drogados das ruas, Senadora Rose, imagine quantos traficantes passaram pela minha casa e quantas fotos eu tenho com eles.
Mas eu estava lá exatamente no lugar onde ele comprou tudo. É tudo dele. As terras são todas dele. Agora estão dizendo que estão com medo de uma delação dele. Eu acho que ele não faz, porque se fizer vai ter que levar o irmão. Esta é a minha indignação de brasileiro: tenho seis mandatos – seis mandatos! –, comecei como Vereador em Cachoeiro de Itapemirim, tornei-me Deputado Estadual, Federal, Senador da República e ainda, convivendo com tudo isso, sinto indignação, revolta.
21:12
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Tenho quatro filhas, pago imposto, vivo dignamente, vivo da minha música, dos meus direitos.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Tenho uma instituição de recuperação de drogados, que é a única coisa que aprendi na vida. Foi uma coisa que minha mãe me ensinou, dizendo: "Filho, a vida só tem um sentido, e o único sentido que a vida tem é quando a gente investe a vida da gente na vida dos outros".
Lá naquele Estado querido que me adotou... Sou nordestino, sou imigrante naquele Estado. Há muito imigrante italiano, muito imigrante alemão, mas há imigrantes baianos também, imigrante mineiro – não é, Senadora Rose? A Bahia me pariu, o Estado do Espírito Santo acabou de me criar. E eu sou grato a Deus por isso.
E em nome desse povo que vive revoltado... Ao contrário do que diz o Senador Lindbergh – o povo te quer de volta –, o povo não quer não, Senador, o povo quer ver Lula preso, pagando pelos crimes que cometeu. E a nossa grande cartada, o nosso grande presente, Evair de Melo, Deputado Federal do meu Estado, que aqui está assistindo a esta sessão, é atacar para destruir o foro de São Paulo, porque toda desgraça advém de lá.
Que dia vamos receber o dinheiro do metrô de Caracas? Que dia vamos receber o dinheiro do Porto de Mariel? E as instalações da Petrobras invadidas pelo índio da Bolívia, combinado com o Lula? Ele combinou para o cara tomar o que era nosso. Que dia vamos receber? Nunca! Os ditadores da África? Nunca! Foi isso que o povo brasileiro perdeu, Senador Lindbergh, foi isso que o povo perdeu, foi isso que o povo perdeu. V. Exª está enganado.
Encerro, Senadora Rose, Deputado Evair, externando a minha solidariedade aos moradores de Domingos Martins, famílias vitimadas, um grupo de dança tão vitimado.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Um motorista dirigindo um carro, um caminhão com uma pedra em cima, a 94km por hora – dizia hoje o Superintendente da Polícia Federal –, sem qualquer tipo de amarra. As pessoas foram degoladas, amassadas, Senador Medeiros, naquele Estado onde V. Exª esteve.
O motorista é que tem culpa? Claro! A empresa também, todos. Mas as vidas ninguém vai devolver. O que temos que fazer é prestar solidariedade e dizer: "Olha, se a nossa estrada estivesse duplicada, essa Eco 101..." Eu estou chamando de eco, mas estou falando eca, porque eu tenho nojo: eca, desses trastes!.
Se tivessem cumprido o contrato em papel... Eles fizeram um contato sabendo que depois eles iriam querer pedir a complementação no contrato, e isso o Brasil já não aceita mais, porque viu as empreiteiras onde estão. Eles não terão! Quatro anos cobrando pedágio sem cumprir o seu dever.
Aviso os senhores: o povo do Espírito Santo não é bobo. Se vocês não cumprirem, certamente vão devolver o que pegaram em prejuízo, porque o povo vai queimar suas praças de pedágio, o povo vai queimar suas máquinas. Não estou incentivando ninguém a nada. Eu só estou dizendo, Deputado Evair, que ninguém é besta, e os senhores não se iludam.
21:16
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Encerro a minha fala ainda, Senadora Rose e Deputado Evair, dizendo que amanhã na CCJ nós vamos aprovar um projeto do Senador Humberto Costa, de que eu sou Relator – penso que ele é terminativo lá; se não for, quero trazer para o plenário, Senadora Rose. V. Exª, que é mulher –, exatamente tipificando o crime que abalou o Brasil quinze dias atrás. Aquele tarado maluco que já ejaculou no rosto da moça e o juiz simplesmente disse que não viu constrangimento, porque não foi na cara mãe dele, não foi na cara da avó dele, porque não foi na boca da mãe dele, porque não foi na cara da namorada dele. É porque ele é novinho, não sei nem se é casado.
Dizer constrangimento, o que é constrangimento? Será que um juiz não sabe o que é constrangimento? Ele não viu constrangimento? Ninguém ficou constrangido com aquele homem com o pênis de fora, ejaculando no rosto da moça? Até os homens ficaram. Aquele cara podia ter sido assassinado, senhor juiz. E o senhor solta o cara? Ele podia ter sido morto na rua. Até porque quem sabe quem é o irmão dessa moça, o pai, os parentes, os amigos?
No outro dia o cara faz a mesma coisa, doutor juiz? Ele podia ter sido morto ou podia ter matado alguém. Aí, nós temos que realmente discutir o abuso de autoridade. Isso é abuso de autoridade, juiz. E o CNJ vai ter que investigar esse juiz porque eu, Senador Magno Malta, assinei junto com o Senador José Medeiros, liguei para ele no Mato Grosso e convidei: "Zé, assine comigo".
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – E estamos representando contra esse juiz no Conselho Nacional de Justiça, para que se investigue o comportamento desse juiz.
E amanhã votaremos pena maior, tipificação maior. Até me preocupa porque não adianta ter lei se juiz não quer cumprir. Não adianta ter lei se os tribunais superiores não querem cumprir. Mas vamos cumprir a nossa parte. Amanhã nós votamos, Senadora Rose. Lá, eu relato esse projeto importantíssimo do Senador Humberto Costa, que se sensibilizou já há algum tempo. Vagabundo entra, encosta em uma mãe de família, fica acochando ela ali.
E agora perderam o medo de tudo. A minha esposa estava falando hoje que, lá no nosso bairro, um sujeito subiu no elevador e, no elevador, se masturbou na frente de uma menina de 12 anos de idade. Podia ser uma filha minha, sua, uma neta. Os caras perderam o medo de tudo, perderam os limites porque eles sabem que a Justiça solta.
Ah! Deus não pode deixar uma desgraça dessa acontecer comigo porque eu sou um homem que amo a Deus, mas o meu sangue vem aqui, o meu sangue está aqui dentro do meu olho e eu não sei do que eu sou capaz.
Por isso, quero conclamar os Srs. Senadores que são da CCJ: vamos votar por unanimidade, por amor às nossas mulheres. Hashtag #mexeucomumamexeucomtodas, as criaturas. Aliás, não vi nenhuma Senadora defensora dos direitos humanos fazer discurso com aquela plaquinha "#mexeucomumamexeucomtodas", como elas fizeram com a moça da Rede Globo. Porque era da Rede Globo, não é?
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. PODE - MT) – Parabéns, Senador Magno Malta, pelas palavras.
E passo a palavra à Senadora Rose de Freitas, que terá o tempo regimental de 20 minutos.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Deputado Evair, aqui presente, um Parlamentar que honra muito nosso Estado e também Deputado expressivamente votado na região da qual vou falar agora.
21:20
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Sobre o assunto que eu vou falar pretendo expressar desta tribuna a minha consternação, indignação por mais uma tragédia no meu Estado, na BR-101. Dessa vez, Sr. Presidente, Senador Magno Malta, matou onze pessoas e deixou outros nove feridos, fato esse que aconteceu domingo, na altura do km 450, indo para Mimoso do Sul, em um trecho de Mimoso do Sul.
Voltavam esses jovens de uma apresentação, com a alegria, com a mesma proposta de divulgar a cultura pomerana, quando foram colhidos por esse acidente trágico em um trecho de uma curva que envolveu dois caminhões, um carro de passeio e um micro-ônibus que transportava o grupo de dança alemã Bergfreunde, da cidade de Domingos Martins, minha cidade, na região serrana capixaba.
Eles voltavam felizes, Deputado Evair, de uma apresentação em Juiz de Fora, como faziam, divulgando, levando, com suas roupas típicas, com sua cultura, a história do seu povo, essas apresentações a vários Estados. Eu mesma tinha muita alegria de ver esses grupos se apresentarem, e, quando tínhamos alguma autoridade, fazíamos questão de divulgar a cultura pomerana. E, assim, esse acidente vitimou fatalmente onze pessoas, sendo que nove pessoas se encontram feridas nos hospitais.
Recentemente, Sr. Presidente, no dia 22 de junho deste ano, uma outra tragédia histórica, na mesma BR-101, no km 343, em Guarapari, no Espírito Santo, matou 22 pessoas. Dessa vez, Deputado, Senador Medeiros, envolveram-se naquela fatalidade amplamente divulgada na televisão duas ambulâncias, uma carreta e um ônibus de viagem. Ou seja, em menos de três meses essa rodovia – que necessita de duplicação e cuja proposta já está, inclusive, contratada – foi palco de morte de mais de 30 pessoas em apenas dois acidentes. Esses acidentes, inclusive, tiveram uma grande repercussão nacional na mídia, mostrando a situação em que essas pessoas perderam suas vidas.
De certa forma, acidentes dessa magnitude já se anunciavam há muito tempo. Cerca de duas semanas antes do ocorrido em Guarapari, por exemplo, uma reportagem apontava a parte capixaba da BR-101 como a campeã número um de acidentes graves naquela estrada.
21:24
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Um balanço divulgado pela Polícia Rodoviária Federal revela que somente, neste ano, 120 pessoas perderam suas vidas nos 460km da BR-101, que cortam o Espírito Santo.
Se considerarmos o primeiro semestre, entre janeiro e junho, foram 83 mortes em acidentes. Esses dados da Polícia Rodoviária Federal ainda não estão contabilizando os meses de agosto e setembro. O povo capixaba – falo com absoluta convicção, com sentimento de quem também ficou profundamente abalada pela morte desses jovens, desse grupo cultural de dança de Domingos Martins –, o povo não suporta mais. Os usuários da rodovia que pagam o pedágio não aceitam mais. A Bancada federal capixaba exige uma solução urgente dos concessionários, da Agência Fiscalizadora, a ANTT, para que a duplicação da rodovia se resolva, saia do papel, tenha um destino, cumpra o seu contrato.
Acabei de sair agora, Senador Magno Malta, do gabinete do Presidente Michel Temer, onde fui contextualizar a ele esses acidentes e pedir a ele, solicitar a ele, a sua ação em relação ao fato – não porque seja o papel dele, mas porque é papel do seu Ministro, da ANTT – para que tome uma decisão imediata, que não fique postergando um assunto que já está contratado. Essa BR foi licitada, ela tem um valor, já foi paga parte dessa obra. Os usuários pagam seus pedágios. Quero essa contabilidade. Essa autoestrada que corta o Estado do Espírito Santo, que hoje é chamada de "rodovia da morte", foi concedida à exploração privada em 2013. E estamos aqui falando dessa tribuna em 2017.
A empresa Eco101, atual concessionária à qual me refiro, firmou um contrato de 25 anos com o Governo Federal, para gerenciar mais de 450km de asfalto.
No acordo – e é preciso que se ressalte –, ela se comprometeu a duplicar cerca de metade dessa extensão em até seis anos, concluindo a outra metade até o ano de 2036. Eu já nem existirei mais para ver essa obra terminada.
A atividade de ampliação das pistas cria expectativas de ganhos durante sua execução e segurança após a sua realização. No período da execução das obras, cresce a oferta de emprego na construção civil, cresce a expectativa com o consequente aumento de renda e do consumo na região.
Concluída essa multiplicação de faixas, o número de veículos em trânsito se eleva e novos estabelecimentos são criados no trajeto para aumentar a demanda crescente naquela região.
A duplicação viária torna o transporte mais seguro, mais rápido e, por consequência, barateia o frete, tornando mais competitivos os bens produzidos no nosso Estado.
21:28
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Senador, infelizmente, toda gama de vantagens que eu acabei de descrever permanece longe de se concretizar, pois esta Eco a que me refiro, a Eco101 progrediu pouco na expansão da estrada. Nós estamos falando de quatro anos, dos seis anos em que deveria ser duplicada a metade em que deveria ser duplicada a metade dessa estrada.
A companhia investiu em alguns equipamentos, vários espalhados... Colocou em operação sete postos de pedágios, os quais arrecadaram, Senador, R$550 milhões nos últimos três anos.
Os preços cobrados variam conforme o tipo de veículo. Cruzar a BR-101, Senador Magno Malta, coisa que as pessoas precisam saber, cruzar essa BR-101, capixaba, de ponta a ponta, custa R$15,30 em uma moto. Já em um caminhão, por exemplo, de seis eixos a conta fica em R$183,60.
Essas tarifas pesam no bolso dos usuários, mas eles não têm percebido, em contrapartida a esse peso, a esse custo que eles pagam para poder usar essa BR, nas condições em que ela se encontra, não têm percebido melhorias no caminho por onde transitam.
Apesar da coleta normal do pedágio, a concessionária cogitou deixar de honrar parte de suas obrigações. Em julho, ela surpreendeu a todos ao afirmar naquela reunião, lá no Estado do Espírito Santo, que não mais duplicaria a pista, como se contrato não tivesse força de lei até. Um contrato envolve assinatura, compromisso, envolve recursos do Governo, planejamento.
A empresa hoje alega diversas dificuldades para cumprir...
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – Em uma frase que soa como chantagem, não é Senadora?
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – Chantagem.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Ela alega diversas dificuldades em todos os diálogos conosco e dentro da ANTT, para cumprir o acordado em 2013. Dentre os empecilhos, estão a crise econômica, a redução do volume de tráfego e a demora em obter licenciamento ambiental.
A Eco101 apresentou uma proposta alternativa de obras e investimento na qual se compromete a criar uma terceira faixa em locais específicos na estrada, sem a ampliação da pista como um todo, conforme constante do contrato.
Sr. Presidente, eu vou me deter um pouco sobre a primeira alegação da concessionária...
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – V. Exª tem uma hora e meia.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Não usarei com certeza.
Ela fala sobre a queda do volume de veículos; da trafegabilidade, que diminuiu. E o relatório da empresa realmente exibe lá em seu texto uma diminuição de tráfego. Cinquenta e seis milhões de automóveis pagaram pedágio em 2015, perante 46 milhões em 2016, um decréscimo de 11,4%. No entanto, esse mesmo relatório informa que o lucro da companhia se manteve praticamente constante no mesmo período.
21:32
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Em 2015, o Ebdita, que é o lucro antes de juros, impostos, depreciações e amortização, da Eco101 foi de R$72,9 milhões; em 2016, ele alcançou a cifra de R$72,5 milhões – um decréscimo de 0,5%, mas, ainda assim, um resultado que nós podemos considerar bastante positivo.
E eu chamo a atenção, Sr. Presidente, de V. Exª, que me dá o prazer de presidir esta sessão e ouvir o discurso que agora faço, para o fato de que, mesmo com uma quantidade de veículos 11% menor, os resultados financeiros da companhia pouco foram afetados, permanecendo sempre no azul. Isso decorre, segundo a própria empresa, do aumento das tarifas de pedágio.
Como é que se aumenta tarifas de pedágio de uma obra que não é construída, que não levou vantagens para seus usuários, que, ao contrário disso, lhe propicia dificuldades e ainda acolhe como um leito de morte as vítimas fatais que estamos vendo todos os dias?
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – Senadora Rose, só para sua informação, eu recebi a notícia de um cidadão de Vila Velha que acabou de entrar, hoje à tarde, no Tribunal de Justiça, com uma liminar – um cidadão comum –, buscando o direito de não pagar o pedágio diante disso. Escute! Se a Justiça der a ele, os outros vão entrar. Eles estão brincando com quem não deveriam brincar, que é uma população que trabalha, que paga imposto, como V. Exª está colocando aí. V. Exª está falando da indignação da população, e eu cito esse caso só para que eles entendam qual o caminho que o povo está tomando.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – E é importante até, Senador, dizer que, por sinal, desde a implantação dos postos de pedágio na rodovia, em 2014, a concessionária sempre registrou lucro, nunca prejuízo.
Não é minha intenção aqui demonizar a lucratividade de um negócio. Isso é algo esperado. E não existiriam interessados em administrar autoestradas se não houvesse a perspectiva de lucro. O que entendo como inadmissível é uma empresa manter seus ganhos por três anos sem oferecer os melhores serviços aos clientes, e com a possibilidade, agora, neste momento, de descumprir, desonrar e destratar uma das suas principais obrigações contratuais.
Os impactos do posicionamento assumido pela concessionária são os piores possíveis, pois a vocação dessa BR de que estamos falando é o transporte de cargas. A via não só conecta a Bahia ao Rio de Janeiro, mas também dá acesso a três trechos importantes que levam aos portos capixabas: Barra do Riacho, Tubarão e Vitória. Esse eixo rodoviário, Senador Magno Malta, é o principal meio de escoamento da produção estadual e necessita ter sua capacidade ampliada.
21:36
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Por essa razão, essa BR foi a leilão, foi à Bolsa de Valores, e houve um vencedor.
Eu quero destacar também que essa é uma deficiência logística que torna o Espírito Santo menos atrativo para novos negócios, razão pela qual nós todos, a Bancada Federal, o próprio Governador do Estado, a Assembleia Legislativa e os próprios empresários lutamos tanto para que consigamos melhorar a nossa infraestrutura e a nossa logística para abrigar o desenvolvimento a que temos direito.
Afinal de contas, qual empreendedor irá se instalar em uma área com dificuldade de transporte?
E isso é a nossa perplexidade. Essa foi a razão principal de brigarmos pelo aeroporto, de termos a capacidade de dizer que temos direito a ter um aeroporto, a ter um porto melhor, a termos uma BR-101 duplicada, a termos uma 262 duplicada. A manutenção das nossas vias nos moldes em que estão até agora impede o crescimento e o desenvolvimento do nosso Estado.
Atualmente, vou dizer até que prejudica os nossos negócios presentes e também as futuras ações de desenvolvimento, com a implantação de uma zona franca no Espírito Santo. Eu falo em zona franca, porque, em abril deste ano – eu quero até comunicar isso, Sr. Presidente –, eu apresentei o PLS que será votado na semana que vem, nº 90, de 2017, que trata da criação de uma área de livre comércio de importação, exportação e de incentivos fiscais a ser instalada na Região Metropolitana da Grande Vitória, a princípio na própria Vila Velha.
O modelo é inclusive similar ao adotado em Manaus e pode diversificar a matriz produtiva capixaba, Senador, viabilizando o surgimento de um polo tecnológico naquela localidade. O PLS nº 90 que apresentei já tem inclusive um relatório favorável – peço até o voto de V. Exª – do Senador Eduardo Lopes, a ser votado na Comissão de Desenvolvimento Regional, e estou confiante na sua aprovação, tanto no Senado como na Câmara dos Deputados.
E quero lembrar a V. Exª das lutas que travamos quando perdemos o Fundap, que era o berço do nosso incentivo, para que o nosso Estado pudesse, pelo menos, cravado na Região Sudeste, ao lado de Minas, ao lado do Rio, ao lado de São Paulo, ter oportunidade de ampliar o seu desenvolvimento.
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – Só para lembrar ao Senador Lindbergh que a ex-Presidenta, "analfabenta", "arroguenta"...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – ...tirou o Fundap de nós como se tira um filho dos braços da mãe.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Os efeitos positivos serão extremamente importantes para o Estado do Espírito Santo, e eu digo que essa BR-101 não pode permanecer como está. Sem a ampliação, faltará um canal logístico adequado. Quando estamos falando da zona franca, eu quero frisar isto: para o bom funcionamento de uma zona franca, nós precisamos desse amparo logístico, para evitar, inclusive, também, tragédias dessa natureza, como aquelas a que assistimos e que não irão cessar se nós não tivermos aquela BR duplicada.
Mais do que causar empecilhos econômicos – ocorre dizer que isso é tão importante para o desenvolvimento, para enfrentar o desemprego –, o eventual descumprimento desse contrato, Senador Magno, manterá o risco de que nós estamos falando nessa estrada. A cada dia, seis acidentes ocorrem nela, e, como disse, somente no primeiro semestre, mais de cem pessoas já morreram vítimas de acidentes. Isso não é justo. Isso é um destaque negativo nesse quesito.
21:40
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Ocorreu em junho último um acidente envolvendo uma carreta – vou lembrar novamente –, um ônibus, duas ambulâncias, com um saldo de 22 mortos e 20 feridos. Inexplicável, inexplicável! Isso aconteceu, para quem não conhece o Estado do Espírito Santo, mas já passou por lá, próximo ao km 343, próximo a Guarapari. Esse acidente teve uma repercussão imensa na mídia nacional. Será que isso não foi o suficiente para mostrar que é preciso tratar os iguais como iguais e não como diferentes, como estão sendo tratadas as prioridades do nosso Estado? O motorista da carreta perdeu o controle, invadiu a contramão e atingiu o ônibus de frente, enquanto as duas ambulâncias acertaram o coletivo por trás. Falta de sinalização, falta de estrada! Foi a maior tragédia da história das estradas do nosso Estado, uma calamidade perfeitamente evitável se a pista estivesse duplicada.
De certa forma, um acidente dessa magnitude já se anunciava há algum tempo. Cerca de duas semanas antes, uma reportagem apontava a parte capixaba da BR-101, como eu citei aqui, como a campeã de acidentes graves naquela estrada.
A Bancada federal – eu aqui me permito falar representando a Bancada – está atenta a todos esses problemas. Tão logo soubemos do potencial descumprimento do contrato pela Eco 101, nós nos mobilizamos para intermediar uma solução entre ela e o Governo Federal. Eu quero lembrar aqui que, no dia 31 de julho, nós nos reunimos em Vitória com o Ministro dos Transportes, Maurício Quintella – o senhor se lembra, Deputado Evair? –, com o Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Sr. Jorge Bastos, e com o Diretor Executivo do DNIT, Halpher Luiggi. Na pauta do encontro, só havia um item: a busca de uma saída para o dilema da Eco 101. Segundo o Ministro naquele dia, o plano do Poder Executivo era garantir a duplicação da BR-101 conforme consta no contrato. Ainda de acordo com o Ministro, a sua pasta iria trabalhar em conjunto com a concessionária para resolver essa questão. No dia seguinte a essa reunião, a Bancada embarcou para Brasília para entrar em contato com o Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, que, prontamente, se mostrou sensível a nosso argumento e se comprometeu a atuar, como está fazendo até agora, na intermediação do diálogo entre a Eco 101 e a ANTT. Pois bem, todos os Parlamentares do Espírito Santo estão apreensivos com o impasse existente em relação às melhorias da BR-101.
Foi sobre isso que fui dialogar hoje com o Presidente Michel Temer. Não fui pedir que ele resolva uma situação cuja resolução cabe ao Ministro dos Transportes e à ANTT. Eu fui apenas colocar que a devolução dessa autoestrada ao Poder Público é uma situação altamente indesejável, porque teremos que começar do zero e teremos novamente aquela estrada à disposição para que nela ocorram acidentes dessa natureza. Se a companhia devolver a concessão ao Governo Federal, isso vai representar um desperdício de tempo inaceitável!
21:44
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Quem irá devolver as vidas que se foram nessa estrada que deveria ter sido duplicada, quatro anos após a sua privatização, com cobrança de pedágio e obtenção de lucros pela concessionária durante todo esse tempo? A rodovia não tem recebido nada, aperfeiçoamentos essenciais, aquilo que nós estamos tratando aqui: a segurança e a eficiência a que o povo tem direito. É dinheiro público. O rompimento desse contrato enseja outra licitação para escolher outra concessionária. Esse é um processo demorado, complexo e levaria um atraso de extensão imprevisível e também novamente a insegurança para quem transita nessa estrada.
Esse foi o trabalho que a Bancada fez junto às autoridades federais, à administradora da rodovia. Tem sido incansável essa luta. E isto que eu expressei ao Presidente Temer: nós precisamos alcançar um resultado que hoje, já com tantos prejuízos de vidas – e não de cargas –, de pessoas, nós estamos procurando a solução e a saída dessa crise.
Uma das nossas maiores prioridades é garantir as condições acordadas em 2013, evitando, inclusive, a rescisão desse contrato. Nós entendemos esse assunto como da maior urgência e importância, não apenas pelos enormes custos envolvidos, mas principalmente pelos devastadores custos humanos. E é isto que queremos registrar aqui: cada dia protelado na duplicação dessa BR significa mais dor provocada, mais sonhos desfeitos, mais vidas perdidas. Essa autoestrada tem de perder esse título de rodovia da morte, para se transformar, Senador, numa rota de vida e prosperidade. Estamos aqui para lutar por tal mudança e não vamos parar até consegui-la. Continuaremos mantendo contato estreito com o Governo Federal, com a empresa. Estamos vigilantes, ativos, na busca de uma solução para esse impasse existente.
Eu quero concluir dizendo, reafirmando ao povo capixaba o meu compromisso com a criação de uma malha rodoviária segura. E, sobre isso, temos que falar também da fiscalização. A fiscalização deve impedir que caminhões, que veículos inapropriados transitem por essa estrada, carregando carga sem a menor segurança, sem a menor segurança. Colocam-se placas de granitos em cima de caminhão sem uma barra de proteção, sem que elas estivessem devidamente resguardadas para que pudessem ser transportadas.
Eu não sei mais o que podemos... Eu costumo dizer que a classe política não tem pressa, e o povo tem. Hoje eu costumo dizer que a classe política não pode desconhecer a gravidade da situação dessa rodovia. Ela tem que ser eficiente, ela tem que ser digna dos investimentos que são recebidos. É um modal apto a alavancar a nossa economia, garantir segurança a seus usuários e levar nosso Estado ao patamar de grandeza que ele tanto merece.
Tudo que nós vimos – Senador, permita-me concluir, como Presidente desta sessão – acontecer nesses últimos dias...
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – V. Exª ainda tem 40 minutos.
21:48
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A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – É generosidade de V. Exª.
De tudo que nós vimos acontecer, não há nada que nos comova mais do que ver aquelas crianças alegres, jovens adolescentes, vestidos com suas roupas, representando sua cultura, indo a Juiz de Fora, em Minas Gerais, dançar, levar a sua alegria e alegrar as pessoas. Quem vai devolver a uma daquelas mães, a um daqueles pais a vida dessas crianças?
Os números tão frios são colocados em cima de uma mesa para se calcular que houve prejuízo, porque um percentual mínimo de carros deixou de passar por aquele trecho? Não merecíamos que a empresa se dispusesse ao máximo? Ela entrou no nosso Estado, ganhou a confiança do Governo com o contrato que foi assinado, levou dinheiro do cofre público, assumiu compromissos.
Eu não sei. Eu não posso julgar o sentimento de quem quer que seja, mas eu vou dizer que o sentimento de luto da população capixaba, a dor do peito de cada um, até de quem não conheceu, Evair... Quem não conheceu, Deputado, quem não esteve, quem não viu aquele grupo dançar, mas quem sabe das famílias enlutadas que lá estão sabe da perplexidade de saber que apenas números – lucros, números – é o que está sobre a mesa depois do luto que nós estamos vivendo.
E acho que isso tem que acabar. A Bancada federal – eu disse isto ao Presidente – está decidida a exigir que essa solução saia da mesa de seus gerentes, diretores, para que, na semana que vem, nos digam qual é a solução desse impasse que está criado.
Eu agradeço, inclusive, ao Presidente da República pela maneira diligente com que se reportou imediatamente ao Ministro dos Transportes e pela mensagem que deixou para o povo capixaba, dizendo que lamentava profundamente esse fato e que, se dele dependesse, haveria de encontrar a saída que nós estamos procurando.
Eu, Senador Magno Malta, ouvi o seu discurso e quero, por último, registrar uma das partes da sua fala que me comoveu. Foi diante daquela frieza e indiferença daquele juiz que não viu nenhuma afronta, nenhum desrespeito, nenhum estupro ao acontecido em relação a... Eu não sei qual termo usar para a violação do direito da mulher de estar no local público sem ser incomodada por alguém que ouse querer penetrar a sua intimidade da maneira que aconteceu.
E temos visto esses fatos continuadamente sendo expostos em todos os lugares do Brasil. É como se agora achassem que podem incomodar a mulher... Eu até fui autora de uma lei muitos anos atrás que criou o metrô da mulher no Rio de Janeiro, porque as mulheres escreviam cartas pedindo ajuda.
Eu não sei o que podemos fazer. Aumentar a penalidade? Eu também fui autora da lei que passou de 4 para 12 anos a pena para estupro; agora está em 20 anos. Nós podemos colocar cem anos, mas, se nós não tivermos a capacidade de reagir ao que está acontecendo em relação às mulheres, nós, daqui a pouco, teremos metade da sociedade brasileira aviltada com o comportamento hediondo desses homens que acham que, por estarem próximos de uma mulher, podem se apossar do espaço e do corpo dela.
21:52
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Eu digo a V. Exª que sempre encontro, nas suas palavras, um companheiro de luta para defender os direitos da mulher. Acho que essa questão também começa com a educação nas escolas – direito humano e cidadania –, para que se sinta que as pessoas são iguais. Elas nasceram iguais não é na questão do gênero, é na questão do seu direito, do seu respeito, da sua vida, da sua intimidade.
Eu fico, todas as vezes, extremamente constrangida ao ver como alguém despoja do seu órgão sexual, vai ao rosto de uma mulher, ejacula, e alguém diz que não houve constrangimento, não houve nenhuma agressão. Eu não diria as palavras de V. Exª, mas digo que quem não tem a sensibilidade de analisar essa questão no âmbito da lei, para que haja uma punição adequada para isso, não poderia ser juiz.
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Muito obrigada.
(Durante o discurso da Srª Rose de Freitas, o Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Magno Malta.)
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – Agradeço à Senadora Rose. O pronunciamento de V. Exª representa todos nós.
Aqui na Mesa comigo está o Senador – toda vez eu lhe chamo de Senador, quem sabe seja uma profecia –, o Deputado Evair de Melo, que é da região das montanhas, da região de Domingos Martins, que mora na bela cidade de Venda Nova do Imigrante, e também a Deputada Geovania, de Santa Catarina.
V. Exª representou todos os capixabas quando tratou da questão da Eco101 – ou da "eca", eu estou com nojo agora –, quando tratou da questão da duplicação, e encerra o seu pronunciamento falando da questão da mulher. A mulher é feito criança, não nasceu para ser abusada. Mulher nasceu para ser amada, não para ser violentada, ser abusada, como criança. Criança nasceu para ser amada, não para ser abusada.
Amanhã, na CPI dos maus-tratos infantis, aliás, na quinta-feira, nós vamos votar o requerimento convocando o Santander. Vamos votar convocando o Presidente do Conselho do Ministério da Cultura, outrora "mamatório da cultura", que parece que continuou. Queremos ver o projeto. Vamos requerer o projeto que, examinado por eles, liberou a cota de quase R$1 milhão, em que o próprio Santander Cultural, então, entregou os impostos.
A renúncia fiscal aprovada pelo Ministério da Cultura, digo para o Brasil... Renúncia fiscal é quando você abre mão de um hospital. Na renúncia fiscal, você abriu mão de creche, você abriu mão de esgoto, de calçamento. Isso é que é renúncia fiscal. Então, houve a renúncia fiscal de quase R$1 milhão para uma exposição pornográfica, indecente. Aqueles que pregam indecência e que acham que é normal agredir cristãos... Inclusive, há um Deputado Federal que eu soube que estava dando chilique na Câmara agora e que disse que a Bíblia é uma (Expressão vedada pelo art. 19 do Regimento Interno do Senado Federal.). Então, é politicamente correto tudo o que eles falam.
E nós cristãos brasileiros, a maior nação católica do mundo de evangélicos, espíritas, que lutamos, defendemos valores da família tradicional, somos então obrigados a engolir aquilo que eles querem, porque eles podem tudo. Não, não somos mesmo. A democracia vigora com a maioria. E nós somos uma maioria absoluta, aqueles que defendem famílias neste País. Uma sociedade que não aceita escola com partido – porque famílias já estão pedindo, Senadora Rose, a homeschool, escola em casa, porque não querem levar mais seus filhos para a escola.
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Nós não precisamos de professores sindicalizados, comunistas, que acreditam em destruição de valores familiares para tentar catequizar os nossos filhos. Educação de filho é responsabilidade de pai e mãe, porque filho é dádiva de Deus. Escola não educa ninguém, escola abre janela para o conhecimento. Quem educa é pai e mãe. Professor, professora, quando educa os filhos, não faz mais do que a obrigação. E nem uma professora deste País tem obrigação de educar filho meu nem filho de ninguém; só o dela, ou o dele.
Professor, professora, precisa ser bem remunerado, reciclado e respeitado. Professor não está exercendo a sua vocação, o seu sacerdócio de ensino, para ser agredido por aluno drogado, menino mal-educado, que não foi criado decentemente em casa, para socar rosto de professor, fumar maconha dentro da escola, pichar escola, entrar em escola e se tornar baderneiro dentro de um estabelecimento escolar. É isso que eles querem. Mas nós somos maioria e nós não vamos aceitar. Não vamos engolir.
Aqueles que querem ideologia de gênero, façam uma escola, uma cooperativa; tem um número até bom. Criem uma escola e ponham os filhos de vocês lá. Mas não tentem se meter na criação dos nossos filhos e desfazer aquilo que nós fazemos em casa. Aquilo que nós ensinamos, o que nós pregamos como crença e como fé, e como educação dos nossos filhos, não são vocês que vão desfazer dentro de uma sala de aula.
Então, nós estamos vivendo um Brasil de intolerância. A intolerância nas sentenças – encerrou a Senadora Rose com uma pauta que revolta o Brasil, que é essa do juiz. Isso é abuso de autoridade, seu juiz! O nome dele é José Eugenio, do Dr. Juiz. José Eugenio. Sr. José Eugenio, eu estou representando contra o senhor no conselho de Justiça do Brasil. O senhor precisa ser investigado. Como o senhor, tantos outros: aquele juiz descarado, aquele moleque que prendeu os bens de Eike Batista e depois estava dirigindo o carro do cara, usando o piano do cara, e o dinheiro que estava sob custódia da Justiça sumiu também, um dinheiro de traficante. Tomara que ele resolva te cobrar, vagabundo! O cara foi usar o carro do Eike! Eu fiquei imaginando: se esse cara, Senadora Rose, fosse o juiz do caso Cerveró, ele ia querer usar os óculos de Cerveró.
Os tribunais superiores, sentenças esdrúxulas: Rocha Loures está solto. Dono da Nutry, essa empresa de suplementos, lá no Paraná. Soltou Rocha Loures, no outro dia o mesmo ministro negou habeas corpus a uma mulher que roubou biscoito no supermercado.
O juiz solta a mulher de Sérgio Cabral, uma ladra, criminosa. A lei não ampara, os filhos dela são crescidos. E mesmo se não fossem. Agora, existe mãe que caiu com uma mula, dentro de um ônibus, trazendo meio quilo de maconha do Paraguai, outras com 300 gramas; algumas foram comprar e nem sabiam o que era, estava na caixa, foram enganadas, trouxeram, e foram presas. Tiveram bebê na cadeira, estão amamentando na cadeia. E não recebem o mesmo privilégio, doutores juízes, ministros? Ou vocês soltam essas mulheres ou mandam a mulher de Sérgio Cabral de volta para a cadeia, ou, então, prendem a mulher de Sérgio Cabral.
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Quantos presos com tuberculose, quantos presos por causa de uma pedra de maconha, uma pedra de crack? E estão presos com tuberculose, com AIDS. Não existem filigranas na lei para soltá-los. Mas o médico Abdelmassih, esse cretino, esse crápula, este bandido, criminoso, que estuprou 49 mulheres está em casa tomando leitinho esperto, porque uma juíza e a Presidente do STJ mandaram que ele ficasse em casa. E os outros doentes que cometeram crime de menor potencial ofensivo? É isso que tem sido feito no Brasil. Não acreditaram.
Não é só na classe política, não: no Judiciário. O BNDES, banco de fomento, pegou todos os seus recursos e entregou para meia dúzia de empresas dos amigos de Lula, e todos estão presos. E o pequeno empresário não consegue. O cartão que criaram para o pequeno empresário depois foi cortado. Este é o Brasil em que nós estamos vivendo.
Mas eu quero encerrar esta sessão dizendo a vocês brasileiros que não percam a esperança. Vamos manter a esperança. Vamos manter o foco. Esta é uma Nação abençoada, uma Nação rica. Deus nos deu tudo.
Nós estamos percebendo o descolamento da economia deste momento político, aliás, momento politiqueiro, feito por aqueles que praticam politicagem, não política, um momento horroroso. Mas a economia começa a se afastar, começa a cair a nossa inflação. O emprego começa a voltar devagarinho.
Não vamos perder a esperança. Agora é eu perguntar a mim e você perguntar a você, cada um de nós, enquanto cidadão, perguntar: "Qual é o meu papel? O que devo fazer? Como posso fazer?", até porque este momento feio que nós estamos vivendo é depurativo, é importante, é um momento em que a Nação está sendo passada a limpo.
Não se atemorize. Há um propósito de Deus. Há a mão de Deus em tudo isso para depurar esta Nação tão vilipendiada, tão maltratada, tão roubada por homens públicos que tiveram de tudo, tiveram de Deus a graça de chegar ao topo do poder, pintaram e bordaram e hoje se fazem de vítimas.
Não percam a esperança. Vamos manter a esperança, porque o Brasil não pertence aos canalhas. O Brasil é nosso, de homens e mulheres, brasileiros de bem.
A sessão está encerrada em nome de Deus.
(Levanta-se a sessão às 22 horas e 03 minutos.)