3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 13 de setembro de 2017
(quarta-feira)
Às 14 horas
131 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)
Horário (Texto com revisão.)
14:00
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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Pela ordem...
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Pela ordem, Sr. Presidente, eu peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Senadora Ângela Portela, em primeiro lugar.
Pela ordem, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Senador Paulo Paim, comunicação inadiável. Mas, se não houver ninguém na lista dos inscritos, também me apresento.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – V. Exª está inscrito em segundo lugar.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Há oradores inscritos.
Por permuta com o Senador Cristovam Buarque, que estava inscrito em primeiro lugar, o Senador Flexa Ribeiro, e Senador Flexa Ribeiro com Vanessa Grazziotin, e Cristovam com Flexa. Então, Cristovam vem em nono, no lugar da Senadora Vanessa Grazziotin.
Concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro, do PSDB do Pará.
Por dez minutos, Excelência.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador João Alberto; Srªs Senadoras; Srs. Senadores; telespectadores da TV Senado; ouvintes da Rádio Senado; meus amigos do meu querido Estado do Pará, venho hoje à tribuna tratar de algo da maior importância, que é o Programa Luz para Todos, que tem o seu término programado para final de 2018. Pelo que vou relatar aqui no pronunciamento, não haverá tempo suficiente para universalizar o acesso à energia a todos os brasileiros. E trato aqui especialmente de todos os paraenses, por ser o Pará um grande exportador de energia para o resto do Brasil. Mais de 170 mil famílias no meu Estado, Estado do Pará, vivem praticamente no escuro. É algo assim inimaginável. Um Estado que exporta energia tem 170 mil famílias – estamos falando aí em 600 mil pessoas – vivendo sem energia.
14:04
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Ainda agora, lá no sul do Pará, em Santana do Araguaia, há projetos para serem implantados e não o são por falta de energia. A energia de Tucuruí não chega até lá. Ainda é geração térmica lá em Santana. Apesar de o Pará ser produtor e exportador de energia ainda existem pessoas que têm os seus direitos vilipendiados, sujeitas a um passado eterno, sem o mínimo conforto e nem as condições fundamentais para o seu desenvolvimento. Desenvolvimento este que corre pelos linhões da Usina de Tucuruí e de Belo Monte e chega a todo o Brasil.
Quando atingir sua capacidade máxima de geração, produzindo 11.333 megawatts de energia elétrica, Belo Monte deixará no Pará algo em tomo de 3,22% da sua geração. São Paulo receberá 29,25%; seguido de Minas Gerais, 14,56%, e Bahia, 13,86%. Outros 12 Estados e o Distrito Federal serão beneficiados pela energia gerada por Belo Monte.
O Pará dá mais uma vez sua contribuição à Nação. É assim com o desempenho em sua balança comercial em que, anualmente, contribuímos para a equalização do saldo brasileiro que, no primeiro semestre de 2017, teve o melhor resultado em 29 anos, com superávit de US$36 bilhões.
Em relação à contribuição energética, desde a década de 80, Tucuruí vem sendo responsável por agregar ao Sistema Integrado Nacional 8.370 megawatts, os quais são somados à energia produzida por Belo Monte, que teve sua primeira turbina ligada em março de 2016.
Antes mesmo que Belo Monte atinja seu pleno funcionamento, programado para 2019, deverá chegar ao fim, em 2018, o Programa Luz Para Todos.
Em seu artigo 1°, o Decreto nº 8.387/2014 estabelece o ano de 2018 como marco final para as atividades do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso de Energia Elétrica - Luz para Todos, destinado a propiciar o atendimento em energia elétrica à parcela da população do meio rural que não possui acesso a esse serviço. O atendimento está limitado a apenas novas unidades, ligadas em baixa tensão – inferior a 2,3 KV –, com carga instalada de até 50 KW.
Tem me causado grande preocupação, Senador João Alberto, o Governo encerrar o Luz Para Todos sem, de fato, ter atingido a universalização do serviço.
V. Exª representa o nosso Estado vizinho, o Maranhão, que tem as mesmas dificuldades do Pará na tentativa de acelerar o seu desenvolvimento.
14:08
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Na última semana, o Ministério de Minas e Energia admitiu que o contingenciamento no Orçamento da União atingiu os valores que seriam destinados ao Luz para Todos neste ano. De acordo com o Governo, a execução orçamentária do Programa em 2017 será reduzida em 16,8%. É muito provável que esse corte no Orçamento venha comprometer ainda mais a meta de universalização, Senadora Vanessa.
Então, falo, e a Senadora Vanessa, como Senadora do Amazonas, tem o mesmo problema do Estado do Pará. Até há pouco tempo, o Amazonas era sistema isolado, não estava interligado ao Sistema Nacional, e o fez através de um linhão ligando Tucuruí a Manaus. Mas, com certeza absoluta, o Programa Luz para Todos também é importante para levar energia aos Municípios, numa região como a nossa, de dificuldade enorme de levar energia – não só energia. Nós temos de lutar por banda larga, por internet para a Amazônia também.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – V. Exª...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Concedo, Senadora Vanessa, um aparte a V. Exª.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu agradeço o aparte, nobre Senador, que V. Exª me concede e, até por isso, não vou entrar na raiz da questão. Infelizmente, V. Exª tanto quanto eu sabemos que, se a situação já era difícil, a tendência é a de que ela fique pior ainda. V. Exª mesmo levantou aí os cortes de gastos. Os cortes de gastos ocorrem muito por questões daquela PEC que foi aprovada pelo Congresso Nacional e que impõe um limite. Agora, em relação ao Luz para Todos, quero lhe dar inteira razão. Não é a primeira vez em que nós estamos às vésperas do encerramento do Programa e atestando que, na Amazônia, ele só começa. Ele já foi concluído em vários Estados brasileiros, mas, na Amazônia, ele só está começando em decorrência da forma como vivem as pessoas na região: espalhadas, em lugares de difícil acesso. Então, Senador, o que me preocupa muito – e tenho certeza de que V. Exª saberá se colocar perfeitamente nessa questão – é a iniciativa do Governo de privatizar a Eletrobras, porque nós sabemos o quanto a Eletrobras tem sido importante não só para elaborar e desenvolver uma política estratégica de soberania, mas para levar energia para quem precisa. Cem por cento dos Municípios do interior do Amazonas, Senador Flexa – e no Pará não deve ser diferente –, são deficitários no que diz respeito à distribuição de energia elétrica. A empresa não tem o retorno do pagamento da população naquilo que dá. Agora, é necessário que continue abastecendo, porque lá está o nosso País, lá está a maior riqueza não só do Brasil, mas do mundo. Então, eu me perfilo a V. Exª nessa luta, para que o Programa Luz para Todos seja ampliado e para que a gente possa efetivamente dizer: "Hoje, na Amazônia, nós alcançamos a universalização do acesso e do fornecimento de energia." Obrigada, Senador.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Eu agradeço, Senadora Vanessa, o aparte de V. Exª e quero pedir o apoio dos meus pares, para que nós possamos fazer um movimento...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... em conjunto dos Senadores, para que possamos ir ao Presidente e para que ele possa prorrogar, desde já, o Programa Luz para Todos, porque a preocupação é: se não pode ser feito agora em função do contingenciamento, da questão de orçamento, da dificuldade que recebeu o Governo do governo passado, que, pelo menos, se prorrogue, porque aí vamos ter mais tempo, Senador João Alberto, para completar o projeto.
14:12
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Como disse, no meu Estado, mais de 170 mil unidades habitacionais ainda não recebem energia elétrica firme. A estimativa é que 60.989 domicílios no Estado precisam ser atendidos por sistemas isolados e outros 114.551 com o atendimento convencional.
Regionalmente, a carência é mais acentuada nos 16 Municípios que formam o Arquipélago do Marajó. Os domicílios que precisam ser atendidos...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ...pelo sistema isolado ou convencional somam 40.920, o que representa 23% do total da necessidade estimada no Pará. Estamos falando aqui de mais de 40 mil famílias que ainda vivem no escuro, sem luz elétrica, ou que são atendidas por serviços de baixa qualidade.
Analisando isoladamente cada um dos 144 Municípios do Pará, o caso mais alarmante se dá em Santarém, na porção oeste do Estado. São estimados que 3.290 domicílios precisam ser atendidos por sistemas isolados e outros 8.062, com o atendimento convencional.
É impossível negar os avanços do Luz para Todos no Pará e no Brasil. Tendo como origem o Luz no Campo, iniciativa do saudoso Senador Rodolpho Tourinho, que comandou o Ministério de Minas e Energia de 1999 a 2001, no governo do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, o Programa tem seus méritos.
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Já concluo, Presidente.
Antes dele, um em cada cinco paraenses não tinha acesso à energia elétrica. Fato este que foi superado pelo compromisso da universalização.
Até o momento, o programa foi responsável em levar energia elétrica para mais de 3,3 milhões de famílias, beneficiando 16,1 milhões de pessoas que vivem no meio rural de todo o Brasil.
No Pará, foram quase 400 mil ligações, atendendo a pouco mais de 1,8 milhão de pessoas. São domicílios que totalizam quase 10% de todas as unidades habitacionais do Estado, com um custo unitário de ligação elevado e pouca viabilidade econômica, fatores esses que por si só já impossibilitariam a realização das ligações por parte das empresas concessionárias de energia elétrica.
Eu concluo, Sr. Presidente, pedindo a V. Exª que faça a inserção do texto por completo, nos Anais do Senado.
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Peço também a inserção dos ofícios que encaminhei ao Presidente Michel Temer, explicitando a preocupação da não universalização até o ano que vem, e que ele prorrogue imediatamente o Programa.
Também encaminhei outro ofício ao Ministro Fernando Coelho Filho, de Minas e Energia, sobre o mesmo assunto, anexando cópia do ofício encaminhado ao Presidente Temer.
Junto, Senador João Alberto, encaminho aqui a relação da necessidade do Luz para Todos no Estado do Pará, Município por Município, do que precisa ainda ser feito para que possamos atingir até o final da universalização.
Não creio – e é como sugestão que faço – que se possa fazer, Senador João Alberto, uma expansão temporal do Programa. Ou seja...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ...não se conclui em 18; vai-se concluir em 19. E se, em 19, não se atingir a universalização? O melhor é que o Presidente possa estender o Programa até a universalização. Eu espero que seja em 18, mas, se não ocorrer, em 19.
Então, não podemos é colocar um prazo definindo tempo, data, se o que tem que ser definido é o que se quer obter: a universalização do acesso a todos os paraenses, a todos os brasileiros, à energia elétrica.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR FLEXA RIBEIRO.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR FLEXA RIBEIRO.
(Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matérias referidas:
– Ofício nº 095/2017-GSFLEX, ao Presidente da República;
– Ofício nº 096/2017/GSFLEX, ao Ministro de Minas e Energia;
– Relação da necessidade do Luz para Todos no Estado do Pará, Município por Município.
14:16
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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu agradeço a V. Exª, Senador Flexa Ribeiro.
Eu gostaria de dizer que, primeiro, V. Exª será atendido na forma regimental e de esclarecer que nós estivemos com o Senador Lobão no Ministério de Minas e Energia. No caso do Maranhão, são 48 mil pontos. V. Exª falou que, no Pará, são 178 mil pontos – famílias. A universalização teria que ser concluída em 2014.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Fora do microfone.) – Foi prorrogada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Já prorrogada.
É justo que nós, Senadores, façamos gestões para que se consiga essa prorrogação e também que, para este ano, em vez de atender apenas 10% – o que o Ministério está tentando do remanescente, porque são muitos pontos isolados e caros –, tenhamos uma conversa com o Presidente da República.
Era o esclarecimento que eu gostaria de dar a V. Exª.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Fora do microfone.) – Agradeço o apoio de V. Exª e espero de todos os nossos pares.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Para uma comunicação inadiável, concedo a palavra à Senadora Ângela Portela, do PDT de Roraima.
Por cinco minutos, Excelência.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, estamos no mês de setembro, mas lembro aqui que agosto é um mês de triste memória para o Brasil. Em 1954, Getúlio Vargas dava cabo à própria vida no Palácio do Catete; em 1961, Jânio Quadros renunciava à Presidência da República; em 1976, perdíamos um dos Presidentes mais carismáticos de nossa história, Juscelino Kubitschek.
Menciono as tragédias do mês de agosto para lembrar que, há pouco mais de um ano, Michel Temer e seus aliados assumiram o poder em nosso País.
Desde então, as conquistas sociais do povo brasileiro, obtidas com muito trabalho e sacrifício, vêm sendo demolidas, uma a uma, em um esforço meticuloso e orquestrado de um governo impopular que só governa para os poderosos e que encara o povo como empecilho à concretização de seus ideais.
E que ideais são esses? Não é segredo para ninguém que Temer e seus aliados seguem à risca a cartilha dos bancos, a cartilha do mercado financeiro, a cartilha do grande capital internacional.
Já pisaram no Palácio do Planalto entoando o mantra das reformas, pesadelo recorrente das pessoas que verdadeiramente constroem o Brasil: os trabalhadores e as trabalhadoras brasileiras.
Aprovaram no Congresso Nacional uma reforma trabalhista que vilipendia as relações de trabalho, que aprofunda, de maneira dramática, a já conhecida assimetria entre patrão e empregado; uma reforma trabalhista que impõe o negociado sobre o legislado, que permite o trabalho intermitente e que faculta ao empregador utilizar a mão de obra de grávidas e lactantes em locais insalubres.
Prometeram uma medida provisória para corrigir essa aberração, e a Senadora Vanessa Grazziotin tem aqui cobrado isso de forma recorrente. Por que, depois de todo esse tempo, até agora não chegou essa medida provisória ao Congresso?
Propuseram, ainda, uma reforma da previdência cuja linha mestra é obrigar os brasileiros a trabalharem até morrer, tornando o direito sagrado à aposentadoria uma miragem no deserto: quanto mais o trabalhador se aproxima, mais ela fica distante.
14:20
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Aprovaram no Congresso a alteração da meta fiscal, que veio acompanhada de um pacote de austeridade para adoçar a boca do mercado financeiro, relegando a conta do ajuste a servidores públicos e aos trabalhadores que recebem o salário mínimo.
Tiveram a coragem de retirar R$10 dos mais pobres deste País!
Sufocam o ensino superior ao cortar drasticamente o orçamento das universidades e dos institutos federais.
Na área da saúde, a proposta orçamentária, para 2018, considera metade dos recursos das emendas obrigatórias, ou seja, R$6 bilhões para o cumprimento dos valores mínimos. Acontece que apenas R$4 bilhões têm como destinação a saúde!
Trata-se, pois, de uma tentativa atrapalhada de maquiar a diminuição do investimento em saúde pública pelo Governo Federal.
Anunciaram um conjunto agressivo de privatizações, cujas principais estrelas são a venda do Aeroporto de Congonhas, da Eletrobras e até da Casa da Moeda.
No caso da Eletrobras, os consumidores brasileiros pagarão mais uma vez a conta, na forma de aumento das tarifas de energia e da ameaça à segurança energética do Brasil.
Roraima, único Estado brasileiro fora do sistema interligado, será diretamente impactado com a falta de interesse na conclusão do Linhão de Tucuruí.
O capítulo mais recente desta triste respectiva é a aprovação, pelo Congresso Nacional, da MP 777, proposta pelo Governo Temer, que cria a Taxa de Longo Prazo, a chamada TLP, que passará a indexar os empréstimos feitos pelo BNDES.
Trata-se de verdadeira afronta ao setor produtivo nacional, ...
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ...que pagará taxas muito maiores pelos financiamentos concedidos por um banco público cuja principal razão de ser é financiar o desenvolvimento econômico e social do nosso País.
Diante de tudo isso, fica muito clara a principal razão de ser do Governo de Michel Temer e de seus aliados: servir ao capital financeiro, em detrimento do trabalhador brasileiro.
É o triste resumo de uma verdadeira tragédia social que se abate sobre o Brasil e que tende a se agravar com o tempo.
Nós não podemos aceitar que um Governo que tem 5% de aprovação consiga retirar tantos direitos de nosso povo.
Era isso, Sr. Presidente, muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Agradeço a V. Exª, Senadora Ângela Portela.
Concedo a palavra ao Senador Roberto Muniz. (Pausa.)
Ausente.
À Senadora Fátima Bezerra. (Pausa.)
Ausente.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Fora do microfone.) – Não seria eu? Pela Liderança?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Não.
Agora é uma vez para uma comunicação inadiável e aí eu volto à lista de inscritos.
Depois de falar o próximo, aí entra já pela Liderança. Depois volta o inscrito e depois volto, novamente, para a comunicação inadiável.
Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, Partido Comunista – AM.
Por 10 minutos, Excelência.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras.
Eu inicio a minha participação aqui nesta tribuna, Senador Paim, levantando um cartaz que destaca que hoje faz 62 dias que o Presidente Michel Temer deixa de cumprir a palavra perante sua Base de Apoio no Senado Federal e não assina a medida provisória que modifica a reforma trabalhista.
14:24
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E nós esperamos, Senador Paim, porque todos nós estamos fazendo essa pressão, relembrando esses fatos, porque nós sabemos o quanto é importante para os trabalhadores e trabalhadoras brasileiros a mudança nessa lei, uma lei que é perversa do início ao fim, porque nós teremos uma segunda oportunidade de debater com os nossos colegas Parlamentares o quão negativos serão os efeitos da lei para os trabalhadores e as trabalhadoras principalmente, mas para a previdência social também, para o desenvolvimento nacional também.
Então eu quero dizer que já se passaram mais de dois meses. A primeira promessa, ele já deixou de cumprir: a promessa de que alguns termos seriam vetados. Pois bem, ele não vetou absolutamente nada. Sancionou a lei igualzinho à forma como foi aprovada pelo Congresso Nacional. Mas disse, reafirmou naquela altura, que editaria a medida provisória. Então nós continuamos a aguardar a medida provisória.
Daqui para a frente, Senador, eu virei à tribuna não apenas com este cartaz, mas eu virei à tribuna também com o documento assinado por vários Parlamentares, presidentes de comissões – Senadora Marta Suplicy; Senador Edison Lobão; próprio Líder do Governo, Senador Romero Jucá, que assinaram o documento chancelando o compromisso de que haveria a edição da medida provisória para mudar diversos artigos. Então, nos próximos dias, a partir de amanhã, eu virei a esta tribuna não apenas com este cartaz que mostra a quantidade de dias que o Presidente deixa de cumprir a sua palavra, mas também com o documento que comprova que eles, de fato, efetivaram um acordo perante a sociedade brasileira, acordo esse que tem que ser cumprido.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu tenho vindo de forma constante a esta tribuna para debater os problemas da economia. E não apenas eu, todos os Srs. e as Srªs Senadoras, num ou noutro momento, têm debatido a questão da crise econômica e a falta de propostas deste Governo para superá-la. E eu não diria só a falta de propostas, mas as propostas completamente equivocadas. Ontem aqui eu vim, o Senador João Alberto acompanhou, falando e resumindo um pouco do que foi o debate que travamos na direção nacional do meu Partido, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) na última segunda-feira, em que a gente tece uma série de críticas e analisa que as medidas que estão sendo adotadas pelo Governo não serão capazes de superar a crise, como poderão piorar ainda mais a situação do Brasil e da nossa gente.
Pois bem, eu agora, Sr. Presidente, venho fazer a mesma abordagem, mas levando em consideração e me socorrendo das conclusões, dos argumentos que recentemente tive a oportunidade de ler – argumentos e motivos expostos pelos Professores Luiz Gonzaga Belluzzo e Delfim Netto. E veja bem, o Prof. Delfim Netto tem uma distância significativa em relação àquilo que nós pensamos como projeto de Brasil. Entretanto, neste aspecto da necessidade de um desenvolvimento nacional soberano, o que vou ler aqui diz respeito exatamente àquela análise que meu Partido, o PC do B, faz.
E nós chegamos à conclusão de que não estamos voltando à época, ao período do neoliberalismo, não. O que estão fazendo com o nosso País, Senador Paim, nada mais é do que nos colocar de volta numa situação de colônia. Estão transformando o Brasil numa nova colônia em todos os aspectos: no aspecto da dependência econômica, no aspecto da dependência produtiva e no aspecto das relações de trabalho.
14:28
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Eu dizia ontem aqui: quando a gente fala tanto na reforma trabalhista é porque, dando ares de modernidade, Senadora Regina, eles aprovaram uma reforma trabalhista que remete trabalhadores e trabalhadoras brasileiros à época anterior à de Vargas, quando nem carteira de trabalho existia – nem carteira de trabalho –, só que com uma diferença: agora os patrões vão chamar os empregados e dizer: "Meu filho, minha filha, agora é o seguinte: você não é mais meu empregado, você é um profissional autônomo. Então, veja: você tem liberdade." Olha que bonita palavra! Você é um autônomo. Você evoluiu na vida. Vai trabalhar para mim prestando serviço e não me sendo empregado. Só que ele vai desenvolver as mesmas funções. A diferença onde está? Não tem carteira assinada. Se não tem carteira assinada, não tem décimo terceiro, não tem férias, não tem nada, não tem absolutamente nada.
Também, no aspecto mais geral, nós estamos sendo levados a uma situação de nova colônia. Tanto o Prof. Luiz Gonzaga Belluzzo quanto o Delfim Netto participaram de um debate na Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (USP), cujo tema era: A Agenda Brasileira: superando a miséria da crítica. No debate, ambos consideraram péssimas as perspectivas da indústria nacional e grave a falta de políticas de investimento, sem as quais, afirmam eles – e todos nós sabemos –, o crescimento não voltará.
Segundo o Prof. Belluzzo, a atual política econômica de ajuste fiscal do Governo de Michel Temer é uma coisa que beira à insensatez. Um ajuste fiscal com um corte de investimento da forma como foi feito não levará o Brasil a lugar nenhum, apenas aprofundará o processo de desindustrialização a curto, médio e longo prazo. Na opinião do Professor, com a qual eu e o meu Partido temos plena concordância, sem o investimento mais firme, a situação fica agravada, a perspectiva de crescimento fica agravada. E a perspectiva de investimento maior foi enterrada quando, ao final do ano passado, aprovaram a tal da PEC 95, a Emenda Constitucional 95, que limita os gastos públicos. Entretanto, limita os gastos públicos apenas para os investimentos e para os gastos sociais. Os gastos financeiros para remunerar os rentistas parasitas se mantiveram e se mantêm livres. Portanto, se hoje eles consomem metade do Orçamento, podem consumir além da metade que não há problema nenhum, porque não há limite legal algum.
Para piorar a situação, diz Belluzzo, "a composição da carga tributária ainda é muito iníqua e injusta e repousa sobre impostos indiretos, mais ou menos 55% da carga, o que reforça a má distribuição da renda."
O Prof. Belluzzo ainda continua o seu raciocínio, dizendo: "O que assistimos hoje é a tentativa desesperada de se achar uma fórmula para encontrar um mercado [mas um mercado] que não existe."
Já o Prof. Delfim Netto, que, repito, ideologicamente, tem uma distância profunda com o meu Partido, o PCdoB, fez uma afirmação ainda mais forte.
14:32
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Diz o Professor Delfim Netto, Senador João Alberto, abro aspas: "Voltamos a ser colônia". Repito: voltamos a ser colônia. Essa é a base da conclusão de todos os termos, de todo o documento que nós estamos desenvolvendo e que será a base para o 14º Congresso do PCdoB...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ...no próximo mês de novembro.
Pois bem, o Professor Delfim Netto destacou que os valores necessários à sociedade que queremos estão na Constituição de 88: a plena liberdade individual, a igualdade de oportunidades e a eficiência produtiva. Para isso, defendeu ele, nós precisamos de um Estado forte, regulado pela Constituição. Para ele, a atual conjuntura mais uma vez comprova que, quando sistema financeiro se apropria da economia real, o investimento acaba. E é isso que está acontecendo. Quem manda no Brasil é o sistema financeiro, é o tal mercado, um mercado que ninguém conhece, que ninguém vê, mas assusta quem está no poder. É com esse mercado que nós temos de romper. O que tem de assustar é o desemprego, e não o mercado. E dizem: não, vamos trazer a estabilidade econômica, a calmaria para o mercado, aí os empregos voltarão. Não voltarão dessa forma.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – De jeito nenhum.
Criou-se uma sociedade de rentistas, tal qual aconteceu no final da década de 70 e na década de 80, até o início da década de 90, quando se reiniciou o neoliberalismo com Ronald Reagan e Margaret Thatcher. Foram justamente os dois Presidentes que propuseram procedimentos do neoliberalismo para todos os países no chamado Consenso de Washington. Eles estão trazendo de volta esse consenso, que não deu certo antes em lugar nenhum, e não vai dar certo agora no Brasil.
Ora, Sr. Presidente, quero apenas dizer que nós estamos nos encaminhando ainda mais para aprofundar o processo de desindustrialização, do desmonte das garantias e direitos sociais e da privatização selvagem, conceitos definidos naquela ocasião. Um exemplo prático da aplicação dessas políticas pode ser sentido...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – E caminho para a conclusão.
Pode ser sentido no bolso de todos os brasileiros. Está aí a Petrobras. Se já não bastasse tudo o que estão fazendo, estão descapitalizando a Petrobras, estão vendendo a Petrobras aos poucos, silenciosamente. E ainda estão aderindo à política de preços internacionais. Vamos ver quanto custava a gasolina antes e quanto custa hoje.
Se V. Exª me garantir mais um minutinho, eu concluo sem ler, porque está muito longo. Mas eu voltarei a falar do assunto.
Além disso, dessa política equivocada na área do petróleo, acabaram com a Lei do Conteúdo Nacional. E isso é muito ruim, porque se pode baratear, nesse momento exato, a compra de um ou outro equipamento, de uma ou outra plataforma, mas nos impede de avançarmos tecnologicamente, gerando emprego e riqueza dentro da nossa própria Nação.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Além disso, agora vêm com um pacote de mais de 57 privatizações. Entre elas, a da Eletronorte. Não podemos deixar que privatizem o setor energético brasileiro. A iniciativa privada já atua no setor energético brasileiro. Não precisa agora abocanhar a nossa Eletronorte, não. Ela é quem define uma política estratégica de desenvolvimento nacional, de combate às desigualdades sociais e regionais e a universalização do acesso, de que tanto falou aqui o Senador Flexa Ribeiro, como V. Exª concordou. Sem a Eletrobras, nós não teremos Luz para Todos. Nós não teremos pobre acessando energia elétrica, principalmente nos interiores do nosso País.
Por isso, diante de tanto problema, temos de entender e decidir que só há uma saída: eleições imediatamente para a Presidência da República.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Sou eu quem agradeço a V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin.
Concedo a palavra ao Senador Cidinho Santos, do Mato Grosso, pela Liderança do Partido Republicano, PR.
Por cinco minutos, Exª.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Fora do microfone.) – Não seriam dez?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Não. É pela Liderança.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Peço que dê como lido na íntegra o meu discurso.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – A Senadora Vanessa solicita que seja que seja considerado lido na íntegra o seu discurso, de acordo com o Regimento.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Obrigada.
14:36
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O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade, Srªs e Srs. Senadores, subo à tribuna hoje para comemorar e enaltecer a promulgação, ontem, do Projeto de Resolução 13, de 2017, que proíbe a cobrança retroativa das dívidas de produtores rurais junto ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural, o Funrural.
Essa resolução termina com o impasse causado pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal, que, em 30 de abril, voltou a permitir essa cobrança após ter considerado a mesma inconstitucional entre 2010 e 2011. Esse posicionamento dos Ministros do STF impôs um passivo de bilhões de reais aos produtores rurais de todo o País.
A decisão do Senado Federal levava segurança jurídica ao setor. Todos sabíamos que seria impossível que essa dívida fosse quitada sem que pequenos, médios e até grandes produtores fossem demasiadamente sacrificados.
O projeto, de autoria da Senadora Kátia Abreu, que teve o nosso apoio, o apoio maciço da Comissão de Constituição e Justiça e também deste plenário, suspende a aplicação da Lei de Seguridade Social relativa às contribuições para a previdência do trabalhador rural, trechos considerados inconstitucionais por considerar que havia bitributação, uma vez que era cobrada a contribuição sobre a folha de salários e também sobre a produção, uma bitributação que inviabilizaria a vida dos produtores rurais, acarretando com isso prejuízo gigantesco à economia do País e à Nação como um todo.
Com relação ao passivo, caso fosse cobrado de forma imediata, seria o caos para os produtores do Brasil. Muitas pessoas acham que estamos falando da questão do Funrural de grandes produtores rurais, mas todo mundo é atingido: o pequeno produtor de leite, o criador de aves, o criador de suínos, quem tem uma hortaliça. Todo mundo emite nota fiscal de produtor e é obrigado a contribuir com esse fundo, que é considerado uma bitributação.
Na medida provisória que tramita aqui no Congresso Nacional sobre esta mesma questão do Funrural, deve haver um novo fundo para dar guarida às aposentadorias rurais, mas será constituído de forma democrática, para que os produtores rurais possam, primeiramente, ter uma alíquota justa; segundo, que possam fazer a opção entre a questão da folha de pagamento, o faturamento ou a renda líquida, sem sacrificar o produtor rural, mas também sem sacrificar a previdência rural.
Queria também, Sr. Presidente, nesse breve tempo, dizer da satisfação. Ontem, recebemos a estimativa do PIB em relação aos Estados brasileiros, e o Mato Grosso mais uma vez sai na frente, com a expectativa de 2017 de 5.1 do PIB.
14:40
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Isso para nós é motivo de satisfação. É um Estado que cresce a um ritmo chinês. Os outros Estados da Federação ficaram na faixa de 1%, 2%, alguns em decréscimo, e o Mato Grosso, a grande locomotiva do Brasil, este ano, com a supersafra de 60 milhões de toneladas sendo colhidas. Aliás, terminam de ser concluídas agora, com a safra do algodão. Já se inicia, nos próximos dias, o plantio da safra de soja para a colheita em 2018.
Queria ressaltar que essa grande safra, 240 milhões de toneladas, é o grande trabalho feito pelo Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, no Ministério da Agricultura, que não deixou faltar recursos na safra 2017 e também não vai deixar faltar recursos nessa safra 2018...
(Soa a campainha.)
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – ... porque entende a importância do agronegócio e da agricultura para as nossas divisas, para a geração de emprego no nosso País.
Por último, quero ressaltar a audiência que tivemos ontem, no Ministério dos Transportes, com a Presidência do DNIT e também com a Diretoria de Infraestrutura, eu, o Senador Wellington Fagundes, e o Secretário de Infraestrutura de Mato Grosso, Marcelo Duarte, em que tratamos das obras estruturantes de Mato Grosso, que são de extrema importância para dar condições para o escoamento da nossa produção.
Sobre a questão da BR-163, no trecho de Sinop até Miritituba, no Pará, em que este ano tivemos problemas sérios de atoleiros no trecho que ainda não está pavimentado, o Ministro nos garantiu que tanto o Exército está no trecho agora, fazendo a pavimentação e também para fazer a conservação, como também uma empresa contratada ficará responsável por outro trecho, para dar seguimento...
(Interrupção do som.)
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – ... à manutenção e também... (Fora do microfone.) ...à pavimentação desse trecho.
A expectativa é de que, em 2018, tenhamos concluído esse trecho da BR-163, ligando Cuiabá e Sinop ao Município de Santarém, no Pará. Nós teremos, então, todo o escoamento do eixo norte, da produção de Mato Grosso por esses portos de Miritituba e de Santarém.
Falamos também sobre a duplicação Cuiabá-Rondonópolis, que está com obras avançadas, obras de excelente qualidade, falamos sobre a BR-242, a questão dos licenciamentos ambientais, da BR-174, da BR-158, da concessão da rodovia, do trecho de Sinop até Miritituba, e também da Ferrogrão. Então Mato Grosso tem uma expectativa muito positiva das obras que estão em andamento no Governo do Presidente Michel Temer. Algumas não estão muito avançadas devido à questão – só para concluir, Presidente, mais um minuto –, devido...
(Interrupção do som.)
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – ... à questão das... (Fora do microfone.) ...licenças ambientais, devido à questão das licenças da Funai, mas o Mato Grosso tem sido olhado de forma diferente pelo Governo do Presidente Michel Temer. Obras que há muito tempo eram sonhadas, mas estavam paradas estão saindo do papel, com recursos, fazendo justiça com o Estado de Mato Grosso, que é o Estado, hoje, que mais produz na Federação brasileira.
Então, quero ressaltar mais uma vez o trabalho da Bancada de Mato Grosso. Ontem, estivemos lá eu, o Senador Wellington Fagundes e o Senador José Medeiros também, sempre empenhado tanto na BR-158 quanto na 364 e na BR-242. Toda a Bancada Federal entende a importância da logística para que o Mato Grosso possa continuar crescendo e avançando. Esse anúncio de crescimento de 5,1 do PIB neste ano de 2017, para nós, é excepcional.
Muito obrigado, Presidente, pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Muito obrigado, Senador Cidinho Santos.
Concedo a palavra ao Senador Lasier Martins, do PSD do Rio Grande do Sul.
Por dez minutos, Excelência.
14:44
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O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente dos trabalhos, Senador João Alberto, Senadoras, Senadores, telespectadores, ouvintes...
Sr. Presidente, na reunião desta manhã da Comissão de Constituição e Justiça tive oportunidade de ler o projeto de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves, de que tenho a honra de ser Relator, que diz respeito à hipótese de perda de cargo por desempenho deficiente de funcionários efetivos, estáveis.
Venho aqui para realçar a importância desse projeto e alguns equívocos que estão acontecendo, algumas distorções com relação ao sentido, uma vez que se tem ouvido que se trata de um projeto que desejaria combater funcionários estáveis. Não é isso, Sr. Presidente, bem ao contrário. É um projeto que pretende qualificar o serviço público.
Trata-se – na iniciativa da Senadora Maria do Carmo – do preenchimento de uma lacuna que já deveria ter sido atendida há 19 anos por previsão constitucional, art. 41, §1º, inciso III, que diz que o funcionário efetivo poderá perder o cargo por deficiência de desempenho funcional. Então, esse é o sentido, é o cumprimento de um dispositivo com grande demora, mas, ao menos, antes tarde do que nunca.
E é bom esclarecer, uma vez que – repito – tem havido algumas interpretações equivocadas, outras com o sentido de informar mal, para alguém perder um emprego, para alguém perder o seu cargo, precisa ser muito acomodado, muito negligente. Vou oferecer dois ou três itens sobre essas hipóteses.
O funcionário, seja da União, dos Estados ou dos Municípios, uma vez passado o estágio probatório dos três anos e sendo aprovado esse projeto, será submetido... Todos os funcionários estáveis do Brasil serão submetidos a avaliações anuais. Se, por exemplo no primeiro ano o funcionário avaliado não conseguir alcançar a nota 2,9 – imagine, de zero a dez, 2,9 –, ele terá o segundo ano para se recuperar e, acompanhado por um representante de um órgão imediatamente superior à sua função, será ajudado. Só na hipótese de, no segundo ano, repetir uma nota ruim, fraca, é que ele se sujeita a um processo de exoneração. E há uma segunda hipótese também possível, uma exoneração. Isto é: durante cinco anos, um funcionário é submetido a avaliações anuais e, durante os cinco anos, ele não consegue somar uma nota superior a 4,9. Isto é, num ano ele tira nota 2, no outro ano tira nota 4, no outro ano tira nota 6, depois volta a tirar nota 2... Na média, se ele não conseguir o mínimo de 5 ou 4,9, ele já tem que se submeter à hipótese da exoneração.
14:48
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Por outro lado, o funcionário que responder ao processo, tendo todo o direito à ampla prova, com advogado, e, se for ameaçado de exoneração, ainda tem direito a um recurso para o órgão superior.
Então, são algumas hipóteses. O que é que nós estamos pretendendo? E precisando da compreensão e do apoio que, aliás, estamos recebendo de milhares de brasileiros. É evidente que há funcionários temerosos de que possam ser atingidos, mas só serão atingidos aqueles relapsos, negligentes, ausentes, desinteressados, que não fazem jus, portanto, à confiança do público usuário, que tem direito de receber a boa prestação do serviço público.
Li, numa reportagem do jornal O Estado de S.Paulo, há bem poucos dias, um exemplo muito interessante. Será que um paciente necessitado de uma cirurgia delicada vai entregar o seu corpo para uma cirurgia a um médico que não consegue uma média acima de 2,9? Uma outra hipótese: será que um passageiro que vai embarcar num avião vai entrar nesse avião se ele souber que o piloto que comandará aquela aeronave não tem nota acima de 2,9?
O que é que está isso a dizer? Todos nós queremos trabalhadores, servidores eficientes, e não desidiosos, desinteressados.
Então, o que se quer com esse projeto, amigos, telespectadores, Senadores e Senadoras, é qualificar o serviço público. O Brasil está vivendo uma época de grandes transformações. Estamos vivendo uma refundação ética no País. Então, vamos ampliar esse novo estágio em que estamos entrando também na área do servidor público, porque nós temos o direito, o contribuinte que paga impostos pesados tem direito de receber um bom serviço público, e são incontáveis as queixas, por esse Brasil afora, de maus serviços.
Então, é por isso que esse projeto está tramitando. Foi lido hoje na CCJ, houve pedido de vista, e, nos próximos dias, virá para discussão.
E eu estou tomando a liberdade de alertar os meus colegas, seja da Comissão, depois do Plenário, para que se reconheça o mérito desse projeto proposto pela Senadora Maria do Carmo e que, com a minha relatoria, está recebendo algumas alterações, porque tenho certeza de que a grande maioria dos brasileiros está apoiando. Aliás, pessoas de próprias corporações de funcionários têm ido ao meu gabinete para dizer que simpatizam, que estão de acordo com esse projeto. O que é preciso é que haja um interesse em ler, em conhecer o conteúdo, os propósitos, o objeto desse projeto, porque, se isso acontecer, nós vamos qualificar, melhorar consideravelmente a atividade pública no Brasil.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Senadores, vim aqui à tribuna hoje, para reiterar esclarecimentos sobre as intenções desse projeto de lei do Senado que leva o número 116/2017.
Obrigado, Presidente.
14:52
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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Lasier Martins.
Concedo a palavra, para uma comunicação inadiável, ao Senador Paulo Paim, PT do Rio Grande do Sul.
Por cinco minutos, Excelência. (Pausa.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para uma comunicação inadiável.) – Sr. Presidente, estou com 4'40" já.
Eu quero primeiro fazer um registro de um documento que recebi sobre a privatização da Eletrobras que foi anunciada pelo Governo Temer e que tem mobilizado toda a sociedade brasileira. Aqui não poderia ser diferente.
Ontem ainda, Deputados e Senadores lançaram a Rede Parlamentar em Defesa da Soberania Energética Nacional. O objetivo é provocar coesão entre os setores da sociedade envolvidos com a defesa da soberania energética do País e potencializar o Congresso e os Legislativos estaduais e municipais na campanha "Energia não é Mercadoria", iniciativa de todos os movimentos sociais.
O Governo alega que a Eletrobras é inviável. Porém, em 2016 a estatal foi premiada como "a empresa sucesso". Ela foi considerada a melhor empresa do setor elétrico brasileiro e a quinta maior empresa do País em patrimônio líquido – informe do jornal Valor Econômico e da Fundação Getúlio Vargas.
A Eletrobras gera 31% da energia do País e é a responsável por 50% das linhas de transmissão.
A Eletrobras é uma gigante formada por centenas de empresas que atuam em todas as três fases da cadeia produtiva do setor de energia elétrica.
São, Sr. Presidente, 233 usinas que geram energia, incluindo Furnas, que opera 12 hidroelétricas e duas termoelétricas, e ainda a Companhia Hidroelétrica de São Francisco.
Além de seis distribuidoras, podemos destacar que toda a Região Norte e Nordeste, e 61 mil quilômetros de linhas de transmissão, metade do total do País, são suficientes para dar uma volta e meia no mundo. Metade do total do País é o suficiente para dar uma volta e meia no Planeta.
Sr. Presidente, a privatização da Eletrobras é um atentado à soberania nacional.
Eu não tenho dúvida alguma de que a população brasileira é que vai pagar a conta com a privatização da Eletrobras.
Dorel Ramos, da USP, e Nivalde de Castro, da UFRJ, avaliam que a conta da luz vai ficar muito mais cara após a privatização.
14:56
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A razão principal é a mudança prevista para o regime de comercialização da energia produzida pelas usinas da Eletrobras, a chamada "descotização".
Sr. Presidente, aproveito para registrar mensagem que recebi do Sindicato dos Técnicos Industriais do Rio Grande do Sul (Sintec), que se manifesta contra a privatização da Eletrobras.
Dizem eles:
Vivemos um momento histórico infeliz [com muita infelicidade], em que alguns governantes renunciam ao comando de uma empresa responsável por promover estudos, projetos de construção...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... e operação de usinas geradoras, linhas de transmissão e subestações destinadas ao suprimento de energia elétrica do país, que promove dessa forma as condições para a expansão da oferta de energia elétrica e, consequentemente, desenvolvimento de nossa sociedade.
O que está em jogo, muito mais importante do que o fechamento das contas de um governo passageiro, é a autonomia e capacidade de decidirmos quanto à alocação de investimentos na infraestrutura eletroenergética, à garantia de atendimento universalizado, à distribuição equilibrada de oportunidades a todas as regiões, à própria unidade da Nação.
Os trabalhadores do setor eletroenergético não ficarão apenas observando mais este desmonte do Estado brasileiro.
Conclamamos nossos representantes no Senado Federal e na Câmara dos Deputados...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) –
... a se manifestarem em repúdio à desestatização da Eletrobras e a ocuparem os espaços disponíveis (...) [seja na tribuna do Senado, seja nos meios de comunicação], para revelar as consequências de um Estado que renuncia à sua soberania energética.
Esse é o documento, Sr. Presidente, que recebi, e faço aqui esse rápido registro.
Quero cumprimentar aqui a Senadora Regina Sousa, Sr. Presidente, dizendo que hoje, como eu tinha que participar de um evento lá no Nereu Ramos, conseguimos aprovar, antes que eu saísse, dez requerimentos de audiências públicas importantíssimas.
No debate, um deles, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e os planos diretores municipais; outro, a Amazônia – debate sobre a exploração de minério e reservas ambientais e terras indígenas; outro, de que eu falava aqui antes, o pacote das privatizações; a atuação dos planos de saúde, que deixa muito a desejar; princípios basilares para um Estatuto do Trabalho, baseado na CLT; normas gerais de tutela do trabalho; e ainda, Sr. Presidente – é só o título que estou apresentando –, a seguridade social no Brasil, em livro que será apresentado pela Anfip; o Estatuto do Trabalho – queremos uma lei para todos, e não só para os empregadores.
Ainda, Sr. Presidente, discussão do Estatuto do Índio.
Assistimos recentemente, há dois meses, ao assassinato de 15 índios. E, agora, de mais 20 índios. É a hora de nós voltarmos a discutir o Estatuto do Índio, que está há 20 anos na Casa e, até agora, não avançou.
15:00
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E, por fim, proposta alternativa à nossa Previdência...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ...uma audiência pública.
Só quero, Sr. Presidente, se V. Exª me permitir só mais um minuto, dizer que amanhã, 14 de setembro, às 9 horas, pela CPI da Previdência, da qual sou Presidente e o Senador Hélio José é o Relator, estaremos numa audiência pública, na Assembleia Legislativa de São Paulo, para debater o tema "Devedor Contumaz".
Por que isso, Sr. Presidente?
Chegamos à conclusão de que o devedor contumaz é aquele que negocia, renegocia, e nunca paga. Só de apropriação indébita – só de apropriação indébita –, são quinhentos bi por ano! Se pegarmos a dívida acumulada da Previdência e colocássemos as multas e os juros, chegaríamos a quase R$1 trilhão.
Tudo isso nós vamos debater lá, em São Paulo, com a apuração de juízes, procuradores e promotores, que apontarão caminhos para que a CPI apresente uma série de projetos que esta Casa pode votar...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... com um único objetivo: fazer com que a CPI seja a CPI da verdade e mostrar ao País que a questão da nossa Previdência é uma questão de gestão, de fiscalização, de combate à sonegação e de combate à corrupção.
Por isso, participei agora, pela manhã, de uma reunião lá na Câmara dos Deputados, do Fisco, onde nós queremos aprovar a PEC 186, que vai dar autonomia maior ao Fisco, para ser um instrumento, de fato, de combate à corrupção.
Investir no Fisco não é gasto: é investimento. Quem vai ganhar é toda a população. E, se formos para cima dos corruptos, com certeza teremos mais dinheiro para a Previdência, para a saúde, para a assistência, para a educação, para investimento e saneamento básico, enfim, para a infraestrutura do nosso País.
Obrigado, Presidente.
Considere, na íntegra, os meus pronunciamentos.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Paulo Paim.
Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia, do PP do Rio Grande do Sul.
Por dez minutos, Excelência.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Presidente João Alberto, que preside esta sessão; caros colegas Senadoras e Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado.
Há trinta minutos começou, em Curitiba, a segunda audiência do ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, na primeira instância da Justiça. Nessa audiência, que já começou, além dele, o juiz Sergio Moro, que comanda a Operação Lava Jato, deve ouvir também outras testemunhas.
Essa é a segunda vez que o Presidente presta um depoimento na condição de réu em um processo da Lava Jato, conduzida pelo juiz Sérgio Moro. No primeiro caso, foi acusado de receber R$3,7 milhões em propina, de forma dissimulada, da empreiteira OAS. Em troca, ela seria beneficiada em contratos com a Petrobras.
Aliás, eu fico muito feliz, Senador João Alberto, quando a esquerda brasileira curva-se à racionalidade econômica, à racionalidade de um bom argumento, como foi há pouco, nesta tribuna, uma Senadora falar sobre o artigo de Delfim Neto e as posições dele.
Pois eu também me valho dessa figura brilhante, com cuja inteligência o Brasil pode contar. Hoje, ele escreveu o seguinte: "A Lava Jato é o único consenso da sociedade brasileira." Escreveu mais: "A Operação Lava Jato é um ponto de inflexão na história do Brasil. Depois dela, ele nunca mais será o mesmo."
15:04
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Torçamos! Esperamos que assim seja, para que, de fato, não haja nenhum privilégio, nenhuma impunidade, e para que a corrupção seja varrida das páginas da história política do nosso País, numa relação promíscua, que todos condenamos, entre o setor público e o setor privado.
Eu queria mencionar isso para dizer que, hoje também, o Supremo Tribunal Federal examina a autoridade do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot: se deve ou não continuar comandando as operações que envolvem denúncias do Presidente Michel Temer. Isso é a prova mais clara e contundente de que o Brasil está vivendo literalmente um regime democrático em que as suas instituições estão funcionando e de que ninguém, Senadora Simone Tebet – ninguém! – está acima da lei; nem o ex-Presidente da República, nem o atual Presidente, nem o Procurador-Geral da República, nem o Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Esta é a parte mais sensível, mais relevante do processo que estamos vivendo em nosso País nos dias de hoje: as instituições estão funcionando regularmente, fortalecidas ainda mais.
Espero, como disse Delfim Netto, que, de fato, o Brasil não seja o mesmo depois disso, porque nós tivemos um impeachment de um Presidente; tivemos, logo em seguida, o mensalão, e agora o petrolão e o impeachment da ex-Presidente Dilma. Espero que essas turbulências políticas deixem o Brasil em paz para evitar a corrupção.
Lamento profundamente que as pessoas venham aqui falar do desemprego, falar de um governo desatento, "um governo que está retirando benefícios sociais".
É evidente, e eu já disse essa frase: o Governo Temer não é nenhuma Brastemp; é o que há para hoje. Quer dizer, é o que está comandando a economia.
E a economia, felizmente, parece descolada do aspecto político, da crise política; senão, os números não seriam tão favoráveis. Os juros podem ser os menores dos últimos anos no País; a inflação, controlada; um abastecimento garantido de alimentos e também uma produção absolutamente qualificada; aumento das exportações; um cenário que sinaliza para um crescimento econômico.
Quanto mais você tem inflação controlada, mais você está ajudando quem ganha menos, os menos favorecidos, Senador. Exatamente porque, com inflação baixa, o poder aquisitivo, com o pouco que você ganha, aumenta evidentemente; ao contrário de uma inflação alta, que corrói todo o poder aquisitivo dos trabalhadores assalariados.
E o aumento do número de carteiras assinadas? Nós não podemos tapar o sol com a peneira, deixando de reconhecer, apenas pelo desejo de fazer uma crítica persistente, contundente, contra a situação do País.
Ninguém está satisfeito evidentemente.
Mas eu quero lembrar – e me surpreender aqui – que, na gestão passada, as empresas estatais, defendidas com unhas e dentes aqui por todos, tiveram prejuízos gravíssimos em seus fundos de pensão. E o que são os fundos de pensão se não a garantia para os seus servidores de uma aposentadoria melhor? Aposentadoria que os servidores pagam e com que a empresa também contribui. Aliás, contribui mais do que o próprio funcionário.
No caso dos fundos de pensão das empresas estatais, defendidas aqui sempre – eu também sou defensora daquelas que funcionam, não daquelas que são cabides de emprego –, a Petrobras teve, no seu fundo de pensão, Petros, um rombo de R$14 bilhões. E ninguém fala sobre isso aqui.
15:08
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E sabe quem é que vai pagar e arcar com esse prejuízo pelo aparelhamento político dos fundos de pensão, em que estão fazendo péssimas e irresponsáveis aplicações dos recursos dos trabalhadores? Sabe quem vai pagar? O funcionário da Petrobras, o funcionário que já está aposentado e aquele que vai se aposentar, R$14 bilhões!
E aqui, quando se discutiu muito a reforma trabalhista, trataram o setor empresarial brasileiro genericamente, como se todos fossem cidadãos empregadores escravagistas, Senador Cristovam, como se todos os brasileiros não estivessem sob o controle social das chamadas redes sociais. Esqueceram que, com o telefone celular, você mostra para a sociedade a lesão a direitos, o bullying, o tratamento de uma série de ofensas à dignidade humana e ao trabalhador; esqueceram isso!
E, veja só, uma empresa estatal – uma empresa estatal –, a Caixa Econômica Federal, que tem um papel social relevante por trabalhar no saneamento, na habitação e em outras áreas da economia... A Caixa Econômica Federal, uma empresa estatal, está com um passivo trabalhista de R$6,3 bilhões. Mas que patrão é esse? O patrão é o Estado. Será que as estatais não poderiam ter sido aqui também lembradas quando se votou a reforma trabalhista? É de R$6,3 bilhões o passivo trabalhista da Caixa Econômica Federal!
O que é isso? Uma estatal lesando o trabalhador? É isto?
Então, nós temos que fazer esse questionamento, Senador Cristovam, porque, se aqui o setor privado foi atacado, foi considerado um escravagista, um malfeitor dos trabalhadores, como se estivéssemos no século XIX, XVIII, quando votamos a reforma trabalhista, agora a gente vê esta informação: R$6 bilhões de passivo trabalhista na Caixa Econômica Federal.
Não é crível que a gente esteja vivendo neste País desta forma e com este tal descontrole.
Então, eu trago esses dados aqui, agora, exatamente para apenas uma reflexão: para que a gente tenha, pelo menos, coerência quando sobe à tribuna para atacar e esquece que o maior problema foi gerado pela irresponsabilidade administrativa.
Lá no Rio Grande do Sul, um polo naval erguido com bilhões e bilhões de reais da sociedade brasileira está transformado em uma sucata; sucata que sepultou também o sonho de milhares de gaúchos e brasileiros que lá foram trabalhar.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – A duplicação da BR-116, Eldorado-Pelotas-Rio Grande, fundamental para o escoamento da produção e exportação: parada! E obra parada é a pior coisa que existe para o País.
A segunda ponte do Guaíba: obra parada! Foi feita em 2014 apenas com um objetivo único: garantir a reeleição da ex-Presidente Dilma Rousseff.
Eu penso que nós temos que ter responsabilidade com o que foi feito e com os erros cometidos. Que ninguém venha aqui à tribuna para fazer o reconhecimento e o mea-culpa do que o Brasil está pagando hoje por todos esses equívocos gravíssimos, pagos pela sociedade e pelos trabalhadores.
15:12
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Meu caro Presidente João Alberto, se V. Exª permitir, pois eu já esgotei meu tempo: o Senador Cristovam está pedindo um aparte, mas dependo de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – O tempo de V. Exª está esgotado, mas é um minuto apenas, não é, Senador Cristovam?
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Muito obrigado, Presidente; muito obrigado, Senadora. Creio que um minuto é suficiente para chamar a atenção para uma sucata que não é visível, mas que é igualmente grave: a sucata moral de não reconhecer a responsabilidade e de jogar a culpa nos outros, inclusive num Governo que tem aí poucos meses, que não tem competência para fazer um desastre tão grande. Esse desastre vem, como a senhora disse, da irresponsabilidade de muitos anos e das falsas narrativas, criando ilusões para enganar o povo. Pior é que conseguiram enganar – com a Copa, com as Olimpíadas, com o pré-sal, com grandes empresários que seriam os maiores do mundo com o dinheiro do BNDES. Ilusões, ilusões e ilusões sucateadas. Esse sucateamento de ilusões e o sucateamento da verdade são tão graves quanto o sucateamento das obras hoje paradas, depois de terem gasto bilhões e bilhões de reais. Era só isso que eu queria dizer, Senadora.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu agradeço imensamente, Senador Cristovam. E peço ao Presidente que esse aparte seja a conclusão brilhante de um discurso médio que eu fiz nesta tarde; o Senador Cristovam deu o brilho, o valor e a relevância de que precisava um assunto desse.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Ana Amélia.
Com a palavra o Senador Fernando Bezerra Coelho. (Pausa.)
Ausente.
Pela Liderança do PT, Senadora Regina Sousa, do Piauí. Por cinco minutos, Excelência.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu quero fazer referência aqui a uma audiência pública que aconteceu agora na CDH, que debatia a criminalização do funk.
Nós tivemos a visita de "funkeiros", de MCs, de gente da Secretaria Nacional de Juventude, de uma antropóloga. Uma audiência belíssima, comandada pelo Senador Romário.
Que pena que as pessoas não se deem ao trabalho de ouvir aquela juventude. A Comissão de Direitos Humanos continua desfalcada de 18 Senadores de dois blocos de partidos, que dão bem uma amostra do que significam direitos humanos para eles.
Também queria comunicar que amanhã a CDH estará em São Paulo, em diligência, aprovada na Comissão, de requerimento da Senadora Gleisi, para discutir com as comissões de direitos humanos de lá e com as entidades o tratamento à população em situação de rua.
Mas eu quero aqui prestar minha solidariedade ao meu companheiro Lula. Eu acho que a elite brasileira já decidiu: eleição em 2018, mas sem Lula.
Acho que as caravanas foram um sinal de alerta. Eu desafio qualquer um a percorrer a passar 20 dias dentro de um ônibus, das 8h da manhã às 10h da noite às vezes, percorrendo este País e conversando com o povo, tocando o coração do povo, como o Lula fez.
15:16
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Até três dias antes de a caravana terminar, 14 milhões de pessoas tinham acompanhado pela internet e uma quantidade incalculável de pessoas ia ao vivo. Para ter ideia, no Piauí, estavam programados dois atos – Picos e Teresina –, mas no trajeto fomos parados sete vezes, sempre com multidões na estrada querendo, pelo menos, ver Lula. E a gente parava, e ele falava com a população.
Eu acho que, diante de tudo que está aí, precisavam, pelo menos, apresentar uma prova, como há provas aí. Abandonaram todas as provas. Aliás, dizem que o Ministro Gilmar Mendes vai anular as provas das malas de Aécio e Temer, porque aquelas malas e aquelas gravações ninguém viu, nem ouviu. Então, estão dizendo que vão anular. E Lula é condenado com base em convicções, em delações de pessoas submetidas às masmorras, que dão depoimento... "Não, volta para a cela para você pensar direito, para trazer o depoimento que eu quero." Então, eu queria que alguém mostrasse – eu aceitaria de bom grado – uma gravação com Lula, uma mala de dinheiro do Lula, uma conta bancária do Lula e dos seus familiares. Até agora não apresentaram. Vão apresentar, se estão convictos assim.
E na última semana... Aliás, acho que esqueceram as malas, porque apareceu uma sala. Agora não é mais mala; é uma sala de dinheiro. Quem sabe não vai aparecer uma piscina cheia de dinheiro.
Na semana em que anunciaram a sala de dinheiro, aproveitaram para denunciar Lula duas vezes, como se as outras questões e aquele dinheiro não tivessem nenhuma importância.
(Soa a campainha.)
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Por favor, Senador! Já?
Eu queria aqui falar, repudiar capa criminosa de O Globo. O Globo denunciou Lula e, logo embaixo, botou a foto do dinheiro – nenhum esforço foi capaz de achar a palavra Geddel naquela capa –, para ligar, para que quem visse sua capa achasse que aquele dinheiro estava relacionado a Lula. É muita má-fé.
Eu acho que a gente precisa saber do Banco Central: o Banco Central não tem nada a dizer? Como R$51 milhões circulam, e o Banco Central não tem nada a dizer? De onde saiu aquele dinheiro? De que banco saiu? Porque, para o cidadão sacar R$ 15 mil, isso tem que ser comunicado a não sei quantos lugares. E R$51 milhões não foram comunicados a ninguém? Aquele dinheiro saiu de onde? Falso ele não é.
Então, o Banco Central deve essa explicação para a gente, para a população brasileira e para este Congresso.
(Soa a campainha.)
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Eu queria terminar, já que a campainha insiste tanto, só dizendo: aqui é dito sempre que ninguém está acima da lei. E é verdade. Lula não está acima da lei, mas também não está abaixo dela. E, no momento, o comportamento é parcial: o que está acontecendo é colocá-lo abaixo da lei.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Srª Regina Sousa, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço à Senadora Regina pela compreensão da campainha, que toca automaticamente. V. Exª sabe que existe uma programação que o próprio sistema estabelece para que o respeito ao tempo seja para todos.
Concedo a palavra, como próximo orador inscrito, ao Senador Gladson Cameli, que tem o tempo regimental. Tem V. Exª a palavra.
15:20
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O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores que estão nos assistindo através da TV Senado, das redes sociais, da Rádio Senado, funcionários da Casa, há praticamente dois anos eu subia a esta tribuna, inclusive a que está à minha frente, para dar uma satisfação à população brasileira sobre a suposta citação do meu nome na tão famosa Lava Jato. Hoje retorno a esta tribuna para tratar deste assunto.
Ao trilhar seu caminho, o homem público está sujeito a provas distintas, a duros obstáculos ao seguir seu propósito. E não poderia ocorrer de outra forma.
Ao escolher o trajeto da representação política, cabe ao representante confirmar e comprovar, quantas vezes forem necessárias, a lisura de ideias e atos face a seus representados. Pois não é com outra finalidade, além da garantia da democracia e da promoção do bem comum, que deve trabalhar um representante do povo.
É com essa certeza que venho aqui hoje para compartilhar com as senhoras e com os senhores o pedido de arquivamento, feito pelo Ministério Público Federal, de uma investigação no âmbito da Operação Lava Jato que dizia respeito a meu mandato. A investigação foi aberta após uma declaração absolutamente injusta e inconsequente de um delator, o que restou comprovado de forma definitiva.
Vasculharam minha vida, esmiuçaram minha atuação como Parlamentar, minhas campanhas, tudo o que fiz como empresário, e nada, repito, nada foi encontrado. Saio, portanto, desse árduo período de difamação ainda mais fortalecido, pois não há qualquer espaço para sequer a mínima suspeita em relação à minha integridade e à minha honra.
Nobres colegas Senadores, laboriosa é a nossa tarefa aqui nesta Casa. Eu, porém, nesta jornada, tenho o privilégio de contar com o valoroso apoio de minha família, de meus amigos e de todos aqueles que me concederam o mandato de Senador da República pelo Estado que represento, que é o Estado do Acre. Em nome de meu pai, agradeço a todos os que estiveram sempre presentes nessa trajetória de comprovação de minha retidão. Digo comprovação porque nunca tive a menor dúvida de que esse seria o desfecho de qualquer investigação a meu respeito. Quem me conhece sabe do meu compromisso com a população acriana e brasileira e reconhece que a busca por melhores dias para as famílias de meu Estado é meu objetivo maior.
Reafirmo aqui o juramento que fiz em minha posse, agora ainda mais seguro de que meros embustes não serão capazes de depreciar um sólido trabalho. Reafirmo também a minha crença nas instituições democráticas brasileiras.
Senhoras e senhores, agora é hora de trabalho. O Brasil é muito maior do que o Estado policialesco em que alguns poucos mal-intencionados pretendem nos transformar. Somos uma grande Nação e, como tal, devemos nos portar.
15:24
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Devemos, de agora em diante, votar as reformas necessárias para que o País volte a trilhar o caminho que merece, o caminho do desenvolvimento.
Era o que tinha a dizer.
E vamos à obra. Mãos à obra, porque o nosso País e o nosso Estado estão acima de qualquer questão política e partidária.
Meu muito obrigado, Srªs e Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço ao Senador Gladson Cameli.
O próximo orador inscrito, dos que se encontram no plenário neste instante, é o Senador Airton Sandoval.
Tem V. Exª a palavra. (Pausa.)
Senador Airton Sandoval, vou pedir a imensa compreensão de V. Exª. Houve um equívoco da minha parte. Não percebi que, na verdade, a próxima oradora inscrita é a Senadora Lídice.
Peço mil desculpas pelo equívoco, mas o erro foi meu e não posso, naturalmente, penalizar a Senadora Lídice. Depois, é o Senador Cristovam. Foi um equívoco meu, porque houve algumas permutas que não foram por mim observadas.
Peço humildemente desculpas a V. Exª, mas também não poderia penalizar a Senadora Lídice, que estava regularmente inscrita, aguardando a sua vez.
Tem V. Exª a palavra.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, obrigada pela condução e pelo reconhecimento. Peço desculpas também ao Senador. É involuntário.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupei a tribuna ontem e volto a fazê-lo hoje para tratar de uma mesma questão que vai virar um bordão nesta Casa, que é a atitude do Banco do Brasil de não liberar os recursos publicados no Diário Oficial, já assinados pelo Presidente do Banco do Brasil e pelo Governador do Estado da Bahia, de um empréstimo de 600 milhões, resultante da negociação feita pelos Governadores com esse Presidente da República que aí está, cheio de denúncias, mas que negociou com o Senado Federal, com os seus líderes, as dívidas dos Estados. Como essa negociação e essa legislação não beneficiavam os Estados do Nordeste brasileiro em especial, porque somos pobres, mas cumprimos o nosso dever de ofício dentro de casa e temos uma boa saúde fiscal, exatamente por essa razão foi prometida aos Srs. Governadores uma contrapartida da criação de crédito com empréstimos no Banco do Brasil, para vir a socorrer as dificuldades de investimento dos Estados nordestinos, porque todos eles, como a maioria dos Estados brasileiros, perdem receita.
15:28
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Esse acordo foi feito, foi publicado no Diário Oficial da União, posteriormente foi assinado pelo Presidente do Banco do Brasil e pelo Governador do nosso Estado, e agora criou-se um impasse, um impasse criado por forças políticas que receberam o voto do povo da Bahia, Deputados do DEM, Deputados de outros partidos. Soube até que o Deputado Arthur Maia, meu colega durante tantos anos, tem feito a exigência – mais o Prefeito de Salvador – ao Governo Federal, tão frágil, tão ameaçado, tão vulnerável, dizendo abandonar o apoio político que dá a este Governo – embora neguem na base que façam parte do Governo – se o Governo do Presidente Michel Temer, que ilegitimamente chegou à Presidência da República, num ato de conspiração política, liberar os recursos que deve hoje, porque assinados, ao Governo da Bahia para investimento em infraestrutura e em ações de diversa natureza em nosso Estado.
Nós não vamos aceitar isto! Um Governo que se desmancha a cada dia! Hoje, quem assistiu ao noticiário televisivo de todas as redes de comunicação não viu outro assunto que não as novas delações que fragilizam mais e mais o Presidente da República. E este Presidente, que vai se tornando cada vez mais refém da Câmara dos Deputados e dos seus interesses mais mesquinhos, hoje se coloca absolutamente servil ao interesse daqueles que, na Bahia, querem impedir o crescimento e a melhoria das condições de vida do povo baiano, impedindo que um Estado que fez e que cumpriu o seu dever...
O Estado da Bahia, Srªs e Srs. Senadores – não sei se o Estado de todos os senhores e senhoras que estão aqui -, está pagando em dia o salário do seu servidor, pagou o décimo terceiro em dia, mantém investimentos importantes, como o que fizemos na segunda-feira, entregando quatro novas estações de metrô em Salvador, finalizando 29km dos 42 a que nós chegaremos ao final do Governo, em 2018, entregando ao povo da Bahia um sistema de mobilidade urbana moderno, que conseguiu se viabilizar por uma decisão de governo que criou um formato de parceria público-privada capaz de impedir que nós tivéssemos qualquer colapso, para dar continuidade àquela obra de tamanha importância para a população de Salvador e de todo o Estado da Bahia.
Portanto, Sr. Presidente, a Bancada da Bahia, unida nesta Casa, continuará fazendo uma oposição que crescerá de tom a cada dia enquanto não virmos resolvida esta questão que diz respeito à liberação de recursos para o Governo do Estado da Bahia.
15:32
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Todos os compromissos foram mantidos. Este Senado Federal aprovou a liberação dos recursos, e inexplicavelmente, através da Secretaria Institucional do Governo, através da decisão política vêm-se sabotando os interesses dos baianos. É por isso que eu digo, Sr. Presidente, governos ilegítimos, governos que não têm apoio popular, governos que estão fragilizados porque não têm condição de governar viram reféns de interesses mesquinhos e particulares. É por isso que nós exigimos que os recursos para a Bahia sejam liberados.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nesses dois minutos e meio que me restam, eu quero ter a satisfação de registrar que o debate que nós realizamos ontem para discutir uma PEC da minha autoria não foi com o objetivo de discutir só a PEC. Tivemos a possibilidade de ter como integrante desse debate sobre a importância da continuidade do Fundeb no Brasil a participação do ex-Ministro da Educação e ex-Prefeito de São Paulo, Fernando Hadad.
A nossa PEC, Senador Cristovam, prevê a manutenção do Fundeb, retirando-o da disposição transitória e colocando-o no Texto Constitucional, já que uma política de gastos públicos, uma política macroeconômica foi inserida na Constituição e excetuou os gastos do Fundeb. A importância de impedir com que o Fundeb acabe em 2020 fez com que nós pudéssemos trazer para esta Casa uma PEC que propõe a manutenção, a permanência do Fundeb avançando, transformando, fazendo com que a política de interiorização da educação fortaleça o crescimento da educação básica em todas as regiões, inclusive nas regiões mais frágeis economicamente, como o Norte e o Nordeste, e que tenha o aumento da participação da União.
A participação da União no Fundeb hoje está em no mínimo 10%, não menos do que 10%. Na nossa PEC, nós propomos que, ao longo de seis anos, essa participação cresça para 50%, fazendo com que o fundo nesse período, a partir da implantação da PEC, de hoje a seis anos, possa ter... Em vez de 12 bilhões, nós pudéssemos ter 64 bilhões investidos na educação.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – O Senador Cristovam Buarque, ao defender a PEC 55, a PEC dos gastos aqui, por muitas vezes disse que o Senado e o Congresso Nacional seriam positivamente chamados a escolher aonde investir.
15:36
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Pois bem: através da nossa PEC, nós respondemos a esse desafio. Vamos investir em educação; vamos fazer com que a União concentre os seus recursos para alimentar e financiar a educação pública de base neste País, através do Fundeb.
E eu quero, portanto, agradecer a todos aqueles que participaram da nossa audiência pública: ao Sr. Antônio ldilvan, Presidente do Consed (Conselho Nacional de Secretários de Educação); ao Sr. Heleno Araújo, Presidente da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação); ao Daniel Cara, Coordenador Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – ... e ao Alessio Costa, Presidente da Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação) – que iniciaram esse processo de debate aqui no Senado, o qual esperamos que possa chegar a todos os Estados brasileiros – e, finalmente, ao ex-Ministro da Educação, que teve uma grande participação, o Prof. Fernando Haddad.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço à Senadora Lídice da Mata, pedindo mais uma vez desculpas a V. Exª pelo equívoco na convocação da sequência dos oradores.
Agora, como oradora inscrita na lista de comunicação inadiável – encerrando as comunicações inadiáveis desta sessão –, concedo a palavra, com muita alegria, à Senadora Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras.
Hoje, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, nós tivemos a oportunidade de aprovar em caráter terminativo – portanto, já estão prontos para irem à Câmara dos Deputados, em sintonia com o clamor das ruas – não um, dois, três, mas cinco projetos que tratam de um dos temas mais sensíveis para a população brasileira hoje em dia: segurança pública ou combate à violência, especialmente à violência urbana.
Quero ressaltar aqui, dos cinco, apenas três, em função do pouco tempo que tenho. Um deles, do Senador Armando Monteiro, que altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, para introduzir sanções a clubes e torcidas organizadas que promoverem tumultos, conflitos coletivos ou atos de vandalismo em estádios ou logradouros públicos. O segundo, muito bem relatado pela Senadora Ana Amélia, que tipifica o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente. E aqui eu quero fazer apenas um parêntese para lembrar do que se trata. Trata-se, infelizmente, daqueles crimes que não existiam – mas que através, hoje, dos veículos de comunicação das redes sociais passaram a existir, mas também não só através do anonimato de uma tela de computador, mas muitas vezes até com contato físico –, como o fato de adultos estarem induzindo crianças e adolescentes, no momento mais sensível da sua vida – de fragilidade, muitas vezes passando por problemas psicológicos –, a se automutilarem, o chamado cutting, que começa com pequenas brincadeiras, mas chega até ao induzimento ao suicídio, o que significa que nós estamos, nesta Casa, em sintonia, em contato com a população, em sintonia direta com ela, atendendo aos anseios da população.
E, por fim, um terceiro projeto, dentre os cinco, é um projeto que tive a honra de relatar, do Senador Paulo Bauer. Um projeto que, na realidade, altera a Lei de Execução Penal, para prever que as despesas com monitoramento eletrônico, ou seja, com as tornozeleiras eletrônicas, agora passem a ser custeadas pelo próprio preso. E a razão é muito óbvia. Eu tive a oportunidade de me debruçar sobre a matéria e, embora o considerasse apenas como um benefício econômico para o Estado, pude perceber que esse projeto tem uma grande relevância, Senador Cristovam. Claro que a mais óbvia é a economia. O Estado, hoje, não consegue comprar tornozeleiras eletrônicas suficientes e, quando o preso tem direito ao regime de progressão, saindo do regime fechado para o regime semiaberto ou aberto, ou, muitas vezes, esse preso, que ainda nem tem sentença, que está aguardando de forma provisória, como muitas vezes cometeu um crime que não é considerado de alta periculosidade, é primário e teria condições de aguardar com monitoramento eletrônico, isso não acontece. O juiz não consegue despachar dessa forma, porque o Estado não tem condições de fornecer as tornozeleiras eletrônicas.
15:40
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Então, claro que esse projeto tem um viés, sim, óbvio, econômico: garantir que o preso pague R$350 a R$400 por mês pelo custo dessa tornozeleira. Mas há algo mais do que isso. Há, aí, um aspecto social da mais alta relevância. Nós estamos falando de mais de 560 mil presos, hoje, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça. Desses, 40%, Presidente, são provisórios. Nós estamos falando de 250 mil presos que ainda não têm sentença.
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Desses, a grande maioria são crimes banais, de réus primários, acusados que ainda não têm outra sentença ou condenação, que poderiam estar sendo beneficiados. São 250 mil! Ora, exatamente o número de vagas que faltam nos presídios, o que significa que nós não precisaremos construir novos sistemas prisionais.
Mas, mais ainda, dentro do tempo que me cabe: nós temos o aspecto social. Não é possível nós não enxergarmos e não é possível nós ainda admitirmos homens e mulheres de bem que, muitas vezes, por um lapso, furtaram um xampu no supermercado; chegaram numa feira e roubaram ou furtaram um alimento, para dar de comer a um filho; ou, muitas vezes, uma mulher que serviu de "mula", induzida pelo companheiro, no aspecto mesmo de pequena quantidade de drogas; pessoas de família, pessoas que cometeram um deslize e são jogadas num sistema penitenciário, ficam aguardando a sentença e, ali, sim, pelo tempo que ficam, pelo abandono que sofrem, são aliciados pelo crime organizado, pelas facções, ali naquela que é uma verdadeira universidade do crime, que é o sistema carcerário brasileiro.
Então, por tudo isso, eu venho a esta tribuna apenas para parabenizar o Senador Paulo Bauer, parabenizar a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa. Dentre inúmeros projetos que aprovamos hoje, da mais alta relevância, cinco envolveram este que é um tema sensível, hoje, à população brasileira: o combate à violência, especialmente à violência urbana.
Volto a repetir, para finalizar, que tive a honra de ver muito bem relatado um projeto sobre cutting, relatado pela Senadora Ana Amélia.
Não sei se o tempo me permite, porque ela gostaria de me apartear. E, com isso, eu encerro a minha fala, Sr. Presidente.
Com prazer, Senadora Ana Amélia.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senadora Simone Tebet, eu quero agradecer sinceramente a V. Exª a sensibilidade de sempre, a sua especialização na área do Direito, da lei e, sobretudo, o entendimento de que, enquanto nós ficamos debatendo uma crise que é aguda, uma crise política, nós nos esquecemos do cotidiano de milhões e milhões de brasileiros: mães que perdem seus filhos, avós que perdem seus netos. Aqui, uma funcionária da Casa perdeu uma neta, exatamente vítima dessa automutilação, que chegou até o extremo da morte dessa adolescente. Então, é por conta de dores como essa que desejamos que não se encerre a vida de jovens adolescentes antes da hora e que isso seja punido exemplarmente, com a criação da tipificação do crime de instigar, estimular ou sugerir a mutilação ou a automutilação das crianças e dos adolescentes, muito suscetíveis, especialmente nas redes sociais.
(Soa a campainha.)
15:44
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A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Por fim, quero apenas cumprimentar, não só V. Exª, mas também o Facebook, pela preocupação com esse tema social, fazendo uma campanha de evitar o estímulo ao suicídio, de combater o suicídio, de mostrar que é possível, pela rede social, fazer o bem e não fazer o mal. Muito obrigada, Senadora, mais uma vez, pela referência generosa.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – É mais do que generosa; é justa, Senadora Ana Amélia. Não fosse fruto do relatório de V. Exª, esse projeto não teria sido aprovado com a urgência que foi – e por unanimidade – na Comissão.
Eu encerro, Sr. Presidente, apenas dizendo que, no projeto do Senador Paulo Bauer, fizemos apenas duas contribuições. A primeira para dizer que aquele beneficiado pela tornozeleira eletrônica terá que pagar R$350 ou R$400 por mês, que é o que custa, hoje, o serviço de monitoramento eletrônico. Se não pagar, se não cumprir com a obrigação, começará com uma pena de advertência, mas automaticamente, depois disso, perde o benefício e volta para o regime fechado.
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – E ainda fizemos aqui uma exceção: aquele hipossuficiente, o pobre, aquele que porventura esteja desempregado, que ainda esteja procurando emprego, enquanto não tiver o seu emprego, vai ter essa tornozeleira eletrônica custeada pelo Estado – nada mais justo –, no objetivo de atender ao princípio da isonomia ou da igualdade.
E faço minhas, se me permitir, as palavras da Senadora Ana Amélia: o Senado Federal precisa voltar a ter o protagonismo na história do Brasil. Nós não podemos mais ser pautados por agenda de fora. Nós temos que começar a pautar o Brasil através de uma agenda propositiva, com projetos como esse, que vão ao encontro do interesse da população brasileira.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço à Senadora Simone Tebet, ao tempo em que felicito V. Exª, assim como a Senadora Ana Amélia, por todo o trabalho que vem sendo realizado, sobretudo com esse tema tão sensível, que é um clamor da sociedade brasileira no que diz respeito à segurança pública. Todo o esforço que for feito, nesse sentido, deve ser prioritário no Senado.
O próprio Senador Eunício já demonstrou preocupação com esse tema. Quando a CCJ traz a aprovação de matérias dessa natureza, demonstra a sintonia e a prioridade que o Senado Federal vem dando ao tema "segurança pública".
Portanto, felicito V. Exª pelo pronunciamento e pelo trabalho que vem sendo desenvolvido neste Senado, muito particularmente com sua destacada atuação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Como próximo orador inscrito, concedo a palavra ao Senador Cristovam Buarque, o que é sempre uma ocasião de extremo privilégio, estar ocupando a Presidência da Casa, temporariamente, em substituição ao Presidente Eunício Oliveira, quando o Senador Cristovam ocupa a tribuna, para trazer sempre o seu raciocínio político lúcido, sua verdadeira cátedra de política, a sua visão de Brasil.
É um privilégio poder, mais uma vez, Senador Cristovam, presidir momentaneamente o Senado Federal, tendo V. Exª na tribuna.
Com muita honra, concedo-lhe a palavra.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a cada uma e a cada um.
Fico satisfeito também de tê-lo na Presidência e de ter a Senadora Ana Amélia, porque eu vou tocar, aqui, em algo que ela fez neste Senado.
Sr. Presidente, nós estamos tão envolvidos com essa crise que toma conta do Brasil a cada instante, que o Senador Jorge Viana, ontem, chamou de "maldição" o que nós estamos vivendo.
E é verdade: é uma maldição que estamos vivendo, que estamos perdendo a perspectiva de fatos muito graves que estão acontecendo e que vão demorar mais do que essa maldição, que ou algum juiz, ou algum policial, ou algum pai de santo vai dar jeito, em algum momento.
Por exemplo, a situação das nossas universidades.
15:48
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Não é possível um País deixar que suas universidades sejam asfixiadas.
Quando uma universidade para, é como se uma transfusão de sangue fosse parada no organismo do País, para o seu futuro. E está acontecendo isso atualmente com as universidades.
Mas o que eu quero chamar a atenção aqui é que a situação que nós atravessamos, hoje, exige uma reflexão por parte da universidade. Nós não estamos só num assassinato por falta de dinheiro; nós estamos vivendo um suicídio, por falta de alma das universidades. Se elas não entenderem os pecados que elas vêm cometendo – eu até diria nós, porque eu sou parte disso, sou universitário –, não vai adiantar jogar dinheiro.
Eu vou listar aqui alguns desses pecados, Senador, que eu andei pensando ultimamente. Por exemplo, o primeiro pecado que – e aí eu falo da URJ, que é a que simboliza hoje a crise, mas são todas... O primeiro pecado é que as universidades ou nós ficamos alheios, calados, durante as irresponsabilidades que os governos cometiam. Era óbvio que, mais dia, menos dia, essa irresponsabilidade fiscal chegaria para cobrar um preço sobre as universidades. As universidades não tinham o direito de ficar caladas quando se faziam estádios em vez de escolas, quando se vendia a Copa como se fosse a saída para o Brasil, quando se falava num pré-sal que não tinha aquela capacidade de salvar o Brasil... E as universidades ficaram caladas! Elas têm que entender isso.
O segundo pecado que eu quero colocar é o pecado da universidade querer ser escada social, dando diploma, e não a alavanca do progresso, inventando novos conhecimentos. Nossas universidades não têm essa perspectiva que as outras, no mundo, têm, de serem alavanca do progresso e também uma escada social. Nós temos nos limitado à escada social. É como se a universidade existisse para fazer diploma, dar diploma, e estava cumprindo o seu papel social com as cotas. Não é verdade! O papel social de uma universidade é o progresso – e também dar diplomas. Nós cometemos o pecado de não buscar eficiência.
Estamos sem receber recursos, mas as nossas universidades são tão caras, e até mais, do que as outras do mundo.
As universidades europeias custam, por aluno, o que as nossas custam também. Em Portugal e Espanha custam menos, e universidades melhores do que as nossas. As universidades asiáticas, que hoje estão entre as boas do mundo, custam menos.
Nós perdemos a capacidade de buscar eficiência, e aí é que eu cito a Senadora Ana Amélia e também a capacidade de buscar outras fontes de financiamento, porque a Senadora Ana Amélia trouxe a proposta da possibilidade de as universidades receberem doação.
Mas essa ainda é pouco. Elas tinham que estar vendendo patentes, talvez cobrando estacionamento dos donos de carros que põem os seus carros ali, durante o dia inteiro. É um pecado as universidades não buscarem mais eficiência e novas fontes de recursos.
Eu creio que é um pecado da universidade não fazer um debate sério para dizer que gratuidade não é grátis. Uma pessoa não paga na gratuidade, mas alguém está pagando. Esse alguém é o povo brasileiro. Esse alguém é a Nação brasileira.
15:52
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Cada real que entra na universidade saiu de algum lugar: ou foi para propina – e as universidades ficaram caladas durante o período de corrupção que tomou conta dos governos brasileiros – ou vai sair da educação ou da saúde ou da segurança ou do saneamento. De algum lugar sai. Nenhum real entra na universidade, sem sair de algum lugar. Mas antes a gente se enganava, porque não havia o teto. Agora há o teto para chamar a atenção disso.
Nossas universidades estão pecando muito, por não se internacionalizarem. Acabou o tempo de uma universidade ser provinciana e boa. Para ser boa hoje, ela tem que estar dentro do cenário mundial, disputando, falando os idiomas de fora.
O Brasil é um dos poucos países em que as universidades ainda não têm cursos – são raros – em inglês. São raros no Brasil. É o comum nos outros lugares do mundo: em outros idiomas.
As universidades que não se internacionalizarem morrerão, até porque as universidades esqueceram que, daqui para a frente, o ensino a distância vai crescer. Então, os alunos que moram no Brasil vão ser alunos de Harvard pela televisão, pelo computador, usando essas modernas técnicas de ensino a distância. Nossas universidades estão pecando por não se internacionalizarem e por não usarem esses novos instrumentos de modernidade técnica.
Nossas universidades estão pecando pelo corporativismo. Foram dominadas. Chegou-se ao ponto de dizer que mérito é uma coisa burguesa. Eu nunca ouvi ninguém dizer que não se precisa de mérito para jogar na Seleção Brasileira de Futebol. Tem-se que ter mérito. Por que não é preciso ter mérito para ser melhor professor do que outro? Ou melhor aluno do que outro? Tem-se que reconhecer o mérito, sobretudo nas universidades.
É um pecado esse corporativismo que se apropriou da universidade, como se ela não fosse do povo, do Brasil e da humanidade inteira; e, sim, de cada corporação, em nome de uma falsa democracia, que é a democracia para dentro.
Mas, talvez, o pior dos pecados da universidade, Senador Cássio, foi a universidade ter abandonado a educação de base. É inacreditável, mas as universidades acham que o ensino começa a partir do vestibular, e não a partir da primeira infância. Não há um sistema universitário bom, em nenhum país, que não tenha um bom sistema de educação de base, porque é daí que vêm os alunos.
O que faz uma boa educação é menos o bom professor do que o bom aluno. Numa universidade em que os alunos são bons, não se aceita professor ruim: eles são expulsos. Numa universidade em que os alunos não são bons, até os bons professores têm que se apequenar, para ficar do tamanho dos alunos.
E as nossas universidades, Senador Fernando, não dão importância à educação de base, nem politicamente, lutando com os governos para que eles priorizem a educação de base, nem tecnicamente, usando a universidade para formar bons professores, Senador Caiado.
Nossos cursos de pedagogia e licenciatura têm sido abandonados, em parte – dizem e têm razão – por falta de apoio de governo, mas, sobretudo, por falta de consciência e motivação interna.
Esses são pecados das universidades. Nós precisamos lutar por mais recursos, mas mais recursos não resolverão, se não formos capazes de resolver os pecados da universidade.
15:56
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Sucessões de greves; isso é um pecado hoje. Tanto é que a UERJ hoje está praticamente parada por falta de dinheiro, mas o povo acha que é mais uma greve igual a tantas outras.
Nós precisamos de mais recursos, mas precisamos fazer uma autocrítica dos nossos pecados.
Para não continuar falando, vou citar um fundamental: a universidade não quer...
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – ... se relacionar com o setor produtivo; tem medo dos empresários, que é onde se realizam, na ponta, as invenções que nós fazemos dentro da universidade. Universidade de um lado e empresa de outro não faz universidade com condições de receber recursos. Além de que isso poderia trazer recurso para cá.
Eu sei que grande parte da culpa disso é dos próprios empresários brasileiros, que não estão aí preocupados com inovações criadas aqui dentro; preferem comprar todas, sem o risco de investir numa pesquisa que às vezes demora.
Esses são, Sr. Presidente, alguns dos pecados da universidade.
E, para concluir, o compromisso social. Mas compromisso social da universidade não é aumentar o número de alunos; é produzir para todos. Uma boa universidade não é a que tem mais alunos fazendo medicina; é a universidade onde há medicina servindo a todos. Não é o fato de entrar o filho do pobre para ser médico e fazer uma universidade boa; é o fato de a universidade fazer médicos que vão atender a todos os pobres.
E na universidade entram os melhores, como na Seleção Brasileira de Futebol. Entram os melhores. A gente se deleita com a Seleção, porque são os melhores. Teríamos que nos deleitar com o produto da universidade, porque ali estão os melhores.
Enquanto a universidade não fizer essa autocrítica, essa avaliação dos seus erros, não sei se vamos conseguir o dinheiro que é preciso, mas, se conseguirmos, não vai adiantar.
Deixo aqui um apelo para que as universidades aproveitem a crise e façam uma reflexão sobre os seus erros, seus pecados, sobre a responsabilidade delas na crise que o Brasil atravessa, na falta de recursos que elas – as universidades – atravessam e sobre o que elas precisam fazer para justificar os recursos, dando resultados de que o povo brasileiro precisa.
Era isso, Senador.
Mas a Senadora Ana Amélia pediu um aparte. Não sei se é possível. Estou falando como orador inscrito.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu quero apenas dizer que, antes de V. Exª subir à tribuna, o Presidente Cássio Cunha Lima fez uma referência: nós teríamos uma aula antes de V. Exª começar a falar. A aula lamentavelmente acabou muito cedo. Eu incluiria também, Senador Cristovam, entre esses pecados que só agora as universidades estão abrindo o seu saber, o seu conhecimento, o resultado das suas pesquisas – pagas pela sociedade – e estão transferindo para a população, para que aquilo que é descoberto seja aplicado na prática, no chão de fábrica. No mundo inteiro, não há preconceito na relação entre o setor público, a universidade pública e o setor privado, porque o setor privado é que sabe fazer aquilo que é desenvolvido tecnologicamente nos centros maravilhosos, como na Politécnica de São Paulo, na Unisinos ou na UFRGS, no meu Estado, e em tantas outras universidades públicas. Mas é preciso essa interação. Então, eu queria cumprimentá-lo exatamente pela autoridade moral de V. Exª, por ter sido reitor de uma grande universidade, a UnB. Então, Senador, é muito gratificante para um Parlamentar que está aqui acompanhar um colega com esse grau de conhecimento e de autoridade para falar desse tema. Parabéns, Senador Cristovam! É sempre – sempre – confortante ouvi-lo.
16:00
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O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Muito obrigado, Senadora.
Eu concluo dizendo que as universidades precisam fazer um pacto com a Nação. E que de fato digam: nós precisamos de mais recursos, mas está aqui o que vamos dar. E não é só ter mais alunos, não é só distribuir mais diplomas, não é só ser escada social para alguns que ali entram, mesmo que por cota; tem que ser algo mais que isso. Tem que ser um instrumento de transformação do País!
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Isso é possível.
O Brasil precisa das universidades. Elas precisam entender que para isso elas têm que estar sintonizadas com o tempo e com a Nação.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço ao Senador Cristovam. E não apenas agradeço, mas parabenizo V. Exª pela coragem, posso dizer, da autocrítica, porque não há como desassociar Cristovam Buarque das universidades brasileiras. V. Exª faz uma autocrítica.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Obrigado. É uma autocrítica.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Faz uma autocrítica com coragem, com patriotismo, com bravura, com lucidez, com competência, com o olhar voltado para o amanhã, para o futuro do Brasil. Portanto, V. Exª, mais uma vez, da tribuna do Senado, nos dá essa aula sobre a educação, sobre brasilidade.
Cumprimento V. Exª pelo seu pronunciamento.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra Coelho, que usará o tempo da Liderança do seu Partido.
Havia sido chamado, mas estava em outro compromisso; mas retomamos a ordem de inscrição para ouvi-lo neste instante, Senador Fernando Bezerra.
Na sequência, teremos, então, a palavra do Senador Jorge Viana em permuta com o Senador Paulo Rocha.
Tem V. Exª a palavra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Cássio Cunha Lima, Srªs e Srs. Senadores, venho a esta tribuna para, em respeito aos pernambucanos que me honraram com a confiança de representar o nosso Estado no Senado Federal, responder e rechaçar as agressões do Deputado Jarbas Vasconcelos, as quais buscam confundir com meias verdades, numa tentativa vã de denegrir a minha trajetória política e a minha decisão em aceitar o convite da Direção Nacional para retornar aos quadros do PMDB, Partido em que militei por mais de 11 anos e pelo qual tive o privilégio de participar da Assembleia Nacional Constituinte, presidida pelo Dr. Ulysses Guimarães, que muito me honrou com o seu apoio e presença no início da campanha de minha primeira eleição para Prefeito de Petrolina.
Tenho orgulho das minhas origens, da minha trajetória, das minhas lutas, das derrotas e das muitas vitórias que pude celebrar com o apoio do povo de Pernambuco. De 1982 até aqui, servi ao meu Estado como Deputado Estadual, Federal por duas vezes, três vezes Prefeito de Petrolina, e hoje, Senador da República.
Nunca traí os meus compromissos com a minha terra, nunca fiz política agredindo ou denegrindo quem quer que seja; diferentemente dos que me atacam, famosos pela verborragia. A verdade é que nunca hesitei em fazer escolhas e por elas sempre fui julgado por quem e para quem devo prestar contas: o povo da minha terra e do meu Estado.
16:04
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De 1986 a 2014, participei de todas as eleições majoritárias em meu Estado, sempre pela Frente Popular de Pernambuco, com exceção das eleições de 2002. Estivemos presentes nas chapas majoritárias em três ocasiões: com meu pai, Paulo Coelho, em 1990, como candidato a vice-governador; eu próprio fui companheiro de chapa de Miguel Arraes em 1998; e na última eleição, como candidato ao Senado. Difícil contestar tamanha coerência na cena política pernambucana.
No período em que fui filiado ao PPS, entre 1999 e 2005, disputei e venci duas eleições para Prefeito de Petrolina, enfrentando, nas duas ocasiões, candidatos apoiados pelo então Governador Jarbas Vasconcelos e pelo ex-Governador Miguel Arraes.
Mas, aqui, Sr. Presidente, quero registrar: Arraes nunca subiu em palanque para pedir votos contra a minha pessoa, não só pela amizade e respeito que construímos, mas também pela amizade com a minha família, que vem do meu avô, Fernando Bezerra, que o ajudou a se eleger deputado estadual pela primeira vez, assim como pela amizade com o meu pai, que o apoiou para governador em 1962.
Carrego comigo a honra de ter sido convidado por Arraes a regressar ao PSB e ajudar na construção da frente política que elegeu Eduardo Campos em 2006.
Essa trajetória merece respeito. Repilo as agressões dos que, não tendo argumentos, buscam macular nossas atitudes com o objetivo de distorcer e criar uma narrativa que justifique seus próprios erros e equívocos políticos.
Eduardo Campos, quando indagado sobre sua candidatura à Presidência da República...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (S/Partido - PE) – ... por um campo político diferente do qual tinha participado, afirmou: "Porque você apoiou, você não está condenado a apoiar quando você já não acredita, quando você já não se vê, não se representa naquele governo."
Tenho a consciência tranquila de que busquei participar do projeto que apresentamos aos pernambucanos em 2014. Não me foi dado o direito de colaborar e ajudar. Erros administrativos e, sobretudo, políticos vêm se acumulando em Pernambuco. Não tenho receio dos embates que haveremos de enfrentar. Fiz a opção de dar consequência ao voto a favor do impeachment, apoiando verdadeiramente o Governo de transição do Presidente Michel Temer. Não tenho duas caras ou posição dúbia.
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (S/Partido - PE) – Como justificar o apoio a um governo estadual cujo maior mote é denunciar o palanque da frente das oposições que se articula como sendo um palanque do Presidente Temer?
16:08
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Como conciliar o discurso em Brasília com as falas ácidas e críticas ao Governo Federal que são feitas em Pernambuco? Apesar das enormes dificuldades, o Governo do Presidente Michel Temer está conseguindo retirar o País da recessão, avançando nas reformas e criando condições para a volta do emprego e do crescimento.
Fácil falar de barganhas políticas em nível federal, com o objetivo de atingir pessoas. Mas não reconhecer as mesmas barganhas em nível estadual é uma tremenda incoerência ou cinismo, Sr. Presidente. Será que são as secretarias e os órgãos estaduais que explicam a flexibilidade do Deputado Jarbas Vasconcelos em aceitar alianças políticas que até as eleições passadas condenava? Não quero julgar, o Deputado tem direito de rever suas posições, mas a boa educação política exige que se respeite o posicionamento dos outros.
A reforma política que pregamos é para oferecer mais transparência, mais legitimidade e, sobretudo, coerência na prática política dos partidos. O que defendo em Pernambuco é o que defendo em Brasília. Partido nenhum pode se prestar a ser instrumento de interesses familiares, mas também é verdade que ninguém, por mais meritórias que sejam as trajetórias, pode se considerar dono de partidos.
Nesse particular é importante frisar que não basta ter sobrenome para vencer na política. É preciso vocação, preparo, proposta e muito trabalho. Mas é fundamental, Sr. Presidente, ter votos. Alguns líderes fracassam ao tentar eleger seus filhos.
O Deputado Jarbas Vasconcelos foi informado pela direção do PMDB das minhas propostas. Fui comunicado da sua concordância. Falei, nos últimos dias, duas vezes com o Deputado. Uma, pessoalmente, solicitando uma reunião para encaminharmos um entendimento. A reunião foi marcada. Por telefone ele desmarcou. Na sequência, avisei ao Deputado da minha decisão de filiar-me ao PMDB em Brasília.
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – O mesmo me cumprimentou e remarcou o nosso encontro. Nenhuma palavra em sentido contrário ou de qualquer ponderação. O tempo se encarregará de revelar as razões para atitudes tão contraditórias em um espaço de tempo tão curto.
O alarido provocado pelas vozes dos que hoje me criticam vai passar muito rapidamente! Esse estilo de fazer política já foi derrotado muitas vezes pelos pernambucanos. Sei que alguns têm direito e legitimidade para expressar suas opiniões, mas também sei que outros fazem o jogo dos detentores do poder, alimentados por cargos e posições, por promessas que sistematicamente vêm sendo quebradas e não honradas. A ficha vai cair, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – Teremos a oportunidade de trabalhar com muitos que hoje fazem o PMDB em todas as regiões do Estado.
16:12
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Agradeço, desde já, as manifestações que venho recebendo de diversos companheiros.
Não fiz nada às escondidas. Não me convidei. Fui convidado. Apresentei uma proposta e um plano de ação política. Busquei o diálogo. Avisei das minhas decisões. Não surpreendi ninguém.
Estou pronto para uma nova caminhada. Não será fácil. Não me faltará ânimo e disposição. Acredito que seremos capazes de construir uma grande frente política em Pernambuco. Acredito que o PMDB estará pronto para liderar esse novo projeto. Acredito nos pernambucanos e estou certo, Sr. Presidente, de que haveremos de construir um novo tempo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço, Senador Fernando Bezerra Coelho.
Concedo a palavra ao Senador Jorge Viana, que realizou uma permuta com o Senador Paulo Rocha. Tem V. Exª a palavra. E, finalmente, terei a alegria de conceder a palavra ao Senador Airton Sandoval, que, de forma gentil e disciplinada, aguarda pacientemente a sua vez de ocupar a tribuna.
Senador Jorge Viana, tem V. Exª a palavra pelo tempo regimental.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senadoras, Senadores, servidores e servidoras do Senado, é óbvio que hoje é um dia muito tenso no Brasil. Já fiz uma manifestação de discurso, por conta do que nós entendemos ser uma grande injustiça contra o ex-Presidente Lula, mas é hora de aguardar os acontecimentos para depois trazer um posicionamento.
Venho, Sr. Presidente, a esta tribuna como fez o colega e Senador Cristovam Buarque ainda há pouco. A situação da educação no Brasil, especialmente das universidades e dos institutos federais, é gravíssima. Recebi uma correspondência assinada pelo Reitor Minoru Kinpara, da Universidade Federal do Acre. Recebi uma correspondência assinada pela Reitora do IFAC, o Instituto Federal do Acre. Refiro-me à Drª Rosana Cavalcante. E o assunto é um só, Sr. Presidente: o caos está se instalando no ensino superior brasileiro, nas universidades federais, nos centros federais de educação, nos institutos federais de educação. Mesmo nas faculdades privadas há uma situação grave, especialmente naquele espaço de que os estudantes de baixa renda se utilizavam. Refiro-me ao Fies. Nestes tempos de insensatez de que ontem eu falei, e é um termo muito pesado... Eu não quero nada de ruim para o meu País.
16:16
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Espero que o quanto antes possamos todos superar esses tempos de dificuldades, mas parecem uma praga, parecem uma maldição os tempos que estamos vivendo. Eu sou cristão, tenho fé, mas a ação de intolerância, de ódio, de falta de civilidade na convivência é uma coisa terrível, não combina com o Brasil, não combina com o jeito de ser do brasileiro e não combina com os tempos atuais. E as consequências desse caos político, dessa crise institucional sem limite, do caos econômico, da violência vão ganhando face.
O Senador Cristovam ainda há pouco falava. E eu volto, ocupando a tribuna como orador inscrito para relatar. Ele foi o primeiro Ministro do Presidente Lula. O orçamento do Ministério da Educação brasileiro... É bom que se diga, porque muita gente joga pedra, cospe no prato que comeu, joga pedra no governo do Presidente Lula e especialmente no primeiro governo da Presidente Dilma, mas vejam esse número. Inclusive, o Senador Cristovam foi parte dessa construção.
Senador, estou falando da crise das universidades, porque o meu discurso é no mesmo sentido do de V. Exª.
O orçamento brasileiro para o MEC em 2002 era de R$16 bilhões. Durante o governo do Presidente Lula, também no primeiro mandato da Presidente Dilma e já em parte do segundo, passou para R$100 bilhões. Nós sempre reclamamos mais recursos e melhor aplicação dos recursos. Estou fazendo uma conta de R$16 bilhões para R$100 bilhões com a educação.
O que acontece agora, no atual Governo? Nós chegamos a ter 6% do PIB gastos com educação. E o que faz o Governo Temer agora, este Governo que não passou nas urnas, que, lamentavelmente, não tem nem legitimidade nem apoio da população? Fala de cortes. Aprovaram o teto para gastos essenciais do serviço público – saúde, educação, segurança –, aquela barbaridade que não tem aplicabilidade nenhuma. É apenas um tal de sinal para o mercado.
O que acontece? O Governo anunciou um corte de R$4 bilhões no orçamento do Ministério, dos quais R$3,6 bilhões vão direto na retirada de recursos de universidades. Com isso, o orçamento do Ministério para 2017, que havia sido definido pelo Congresso em R$35 bilhões, foi reduzido para R$31 bilhões.
O contingenciamento global do Governo foi de R$42 bilhões, o congelamento de investimentos públicos por 20 anos. Como um País tão desigual, que tem um Nordeste e um Norte que sempre foram tidos como regiões enjeitadas, vai viver com o tal congelamento de gastos públicos? Nós temos de trabalhar um melhor gasto público.
Óbvio que eu, como ex-Prefeito e Governador, sei o que é isso. Um bom gestor corta despesas, gasta melhor o recurso que tem e não faz um corte linear que pode segregar definitivamente este País.
Enquanto o Presidente Lula faz caravanas para conversar com o povo, para pôr os pés no chão, para tentar trazer ânimo para o povo, para que o nosso País possa estar mais unido, temos uma ação de Brasília que segrega, que exclui, que diferencia.
16:20
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O caso do Fies: em 2015, nós tínhamos 257 mil vagas, jovens que querem estudar, que querem fazer uma faculdade, que querem vencer na vida. Neste ano de 2017, no primeiro semestre, apenas 75 mil tinham acessado o Fies, metade do ano. São números incontestáveis.
A situação da Universidade Federal do Acre. Como Senador pelo Acre, respeitando os alunos, entendendo a universidade como um grande patrimônio, lembro que, quando Governador, fiz um convênio com a universidade. Gastamos mais de 50 milhões, e o Acre foi um Estado onde tínhamos a presença da nossa universidade federal nos 22 Municípios, Senador Sandoval, nos 22 Municípios, formando todos os professores do Estado, dos Municípios e dando vagas para a comunidade, formando, inclusive, professores das áreas rurais. Conveniei com a universidade e implantamos núcleos da universidade em 100% dos Municípios do Acre. Como a universidade está hoje? Corte na Ufac, na Universidade Federal do Acre, de 11 milhões! Ela estava vivendo um momento de expansão, de crescimento, são 12 mil alunos dos cursos regulares e de pós-graduação. O Reitor Minoru Kimpara, a Vice-Reitora Guida, os pró-reitores não sabem o que fazer, a quem recorrer.
O Senador Cristovam falou, e eu repito o discurso: o dinheiro das universidades acabou no meio do ano. Esse ato irresponsável tem que ter um posicionamento nosso. O Ifac, a Reitora Rosana Cavalcante e outros pró-reitores estão lutando para levar adiante algo que o Presidente Lula ampliou, criou. Ele foi o Presidente que mais criou e ampliou o ensino superior no Brasil, ninguém chegou perto. O Ifac...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... tem sete anos de existência, Sr. Presidente, 4 mil alunos, 15 cursos e 30 cursos técnicos. No exercício de 2016, o Ifac teve um orçamento de custeio aprovado de 15 milhões. Agora, para 2017, querem que ele funcione com 11. É impossível, é impraticável um corte desse tamanho.
Sinceramente, não quero me alongar, mas acho que o Congresso, que o Parlamento não pode permitir que um governo ilegítimo cujo Ministro mais importante até outro dia, o que casava e batizava no Palácio, além de agora preso, tinha um apartamento com R$51 milhões em caixas e malas...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Que lição nós estamos passando? Que mensagem nós estamos dando à sociedade?
Então, eu vim à tribuna dizer que todas as casas de ensino superior do Acre, Fameta, Uninorte, Faao e outras, tinham no Fies um espaço que permitia que jovens de famílias carentes pudessem, com seu posicionamento, buscar uma formação superior de qualidade e com isso procurar construir uma vida melhor do que seus próprios pais.
16:24
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Isso está sendo cerceado agora.
O Ifac, nosso Instituto Federal do Acre, agora tem risco até de ter que fechar cursos, de romper com cursos no meio...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... já iniciados. E a nossa universidade federal – depois de viver um período de grande prosperidade, graças à ação do governo da Presidente Dilma e do Presidente Lula – agora corre todos os riscos de voltar a ser uma casa onde alguns buscam o diploma.
Eu tenho muito respeito pela comunidade universitária – são 12 mil alunos na Universidade Federal do Acre –, pelo corpo de professores e faço este apelo – o Senador Cristovam fez o dele, eu faço o meu: o Ministério da Educação não tem o direito de se calar e de trabalhar para fechar as casas de ensino superior no Brasil.
Eu agradeço pela tolerância do tempo, Presidente Cássio Cunha Lima.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço, Senador Jorge, também a compreensão. V. Exª tantas outras vezes já presidiu as sessões do Senado e sabe do papel do Presidente. A campainha aciona automaticamente, não é preciso esclarecer. Agradeço também a compreensão de V. Exª.
Concedo a palavra ao Senador Airton Sandoval, como orador inscrito, que terá, portanto, o tempo de dez minutos.
Acredito que, dentro de poucos instantes, o Presidente Eunício Oliveira estará se dirigindo ao plenário, para que nós possamos abrir a Ordem do Dia. E, desde já, convido todos os Senadores e Senadoras que se encontram em outras dependências da Casa que compareçam ao plenário, para que, dentro de poucos instantes, possamos dar início à Ordem do Dia, com a chegada do Presidente Eunício Oliveira.
Senador Airton Sandoval, tem V. Ex a palavra, pelo tempo regimental.
O SR. AIRTON SANDOVAL (PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Presidente Cássio Cunha Lima, V. Exª, sentado nessa importante cadeira desta Casa mais importante do Parlamento brasileiro, me traz grandes lembranças, não só com relação a V. Exª, mas especialmente com relação ao seu progenitor, o Deputado Ronaldo e, depois, Senador Ronaldo Cunha Lima, que foi um grande companheiro na Frente Municipalista Nacional, uma instituição que realizou várias marchas a Brasília, enfrentando, inclusive, nos primeiros tempos, a ditadura, para defender os interesses dos Municípios brasileiros. Portanto, Senador, para mim é uma grata lembrança não só a sua presença nesta Casa, mas a convivência também que tivemos na Constituinte, especialmente do seu pai, de quem guardo a lembrança no coração.
Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, brasileiros que me acompanham pelas redes sociais e pelos canais de comunicação do Senado Federal, subo a esta tribuna hoje para fazer um registro mais do que necessário, o registro de que o nosso País está saindo do atraso e da letargia em que foi mergulhado. No horizonte próximo, já é possível vislumbrar a retomada do desenvolvimento, uma retomada que não teria sido possível se não fosse o senso de responsabilidade do Presidente Temer e a sua capacidade de entender que não há governo que prospere sem diálogo com o Parlamento. Nos 13 anos de governo do PT, mais fortemente no desgoverno da Srª Dilma Rousseff, o que se viu foi uma ruptura com o Congresso, o desprezo e a negação daqueles que legitimamente representam o povo. Hoje, finalmente, temos um Planalto que tem as portas e os seus canais de comunicação abertos à verdadeira representação popular. E aqui vou usar uma frase do Presidente Temer: "O Congresso, que antes era um apêndice do Governo, hoje é um parceiro". É verdade, Sr. Presidente.
16:28
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O Presidente conquistou uma base expressiva entre os Parlamentares que entendem as necessidades da Nação e têm votado sistematicamente pelas medidas que representam avanços, que representam a cura para os piores males que podem acometer uma nação: o populismo e a incompetência.
Com uma equipe econômica focada no desenvolvimento, equipe esta que tem sua competência reconhecida até pelos que se opõem ao Governo, o Presidente Temer, legitimamente eleito numa chapa para a Presidência da República em 2014, tem trabalhado para que o Brasil saia do buraco em que foi colocado e dê uma guinada rumo ao equilíbrio das contas públicas, com o ajuste fiscal baseado na fixação de um teto para as despesas; com a reforma trabalhista tão necessária e, ainda por aprovar, a reforma da previdência, que vem para garantir direitos, para garantir que aposentados de hoje e de amanhã recebam a sua justa aposentadoria e para preservar o sistema previdenciário brasileiro.
A expectativa de vida da nossa população evoluiu e se ampliou, e o País tem que ter responsabilidade com seus idosos. Governos passados sabiam e até diziam que tinham de fazer a reforma da previdência, mas o medo de serem impopulares os impediu, bem como a covardia de olhar nos olhos da Nação, e fazer o que tinha que ser feito os paralisou. Os 15 anos de um governo populista e demagogo, de um passado recente, venderam para o povo a farsa de que tudo estava bem. Hoje, segundo dados do Governo Federal, temos a previsão de um déficit que pode chegar a R$255 bilhões na Previdência. Isso é mais do que preocupante, Sr. Presidente. É assustador.
Felizmente, hoje também temos na Presidência da República uma gestão consequente, focada no futuro. E é preciso que se entenda isto: não se dirige uma nação com vistas ao imediatismo ou à manutenção de um projeto de poder egocentrado e populista. O governo atual tem compromisso com o País e a coragem para fazer as mudanças essenciais.
Quem acompanha o desempenho econômico do País sabe que, de um ano para cá, melhoramos do ponto de vista das finanças públicas: a inflação sob controle; juros em queda; vagas de emprego em recuperação. O resultado do PIB do segundo trimestre evidencia que uma economia que bateu no fundo do poço começa a se recuperar, e as projeções para 2018 nos deixam mais otimistas. Claro que o número de - 0,2% não é motivo para que se soltem fogos, mas, ainda assim, seguimos acreditando no grande salto que ainda vamos dar, rumo ao desenvolvimento efetivo.
16:32
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Com um PIB positivo, o Brasil traz de volta a confiança dos investidores do setor produtivo nacional e internacional e resgata o emprego que foi tirado de 14 milhões de brasileiros.
Nossa imagem além das fronteiras é hoje felizmente outra, porque, finalmente, temos uma nova política externa, agora sob o comando do meu titular, Ministro Aloysio Nunes Ferreira, que, com trabalho e responsabilidade, tem resgatado o respeito e a credibilidade do Brasil no cenário internacional e no mercado externo.
Sabemos que a economia é movida basicamente por expectativas de inflação, de juros ou de crescimento. O que o Governo fez nesses 16 meses foi justamente ancorar essas expectativas. O desgoverno do PT nos legou o aumento descontrolado da inflação, a perda do poder de compra, o desemprego e a falta de esperança para 14 milhões de brasileiros. Hoje, vislumbramos uma inflação sob controle. O índice acumulado no ano foi de 1,62%, menor índice para um mês de agosto desde a implantação do Plano Real em 1994. E, segundo o IBGE, vem perdendo força mês a mês. A inflação está abaixo da meta definida pelo Banco Central para 2017, que é de 4,5%. Se isso não é uma vitória, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu não sei o que é. A taxa de juros no governo Dilma, do PT, chegou a 14,25%. O Banco Central – o novo Banco Central do Governo Temer – tem trabalhado com responsabilidade na redução na taxa. Chegamos a 8,25% e temos a convicção de que até o fim deste ano ela cairá mais ainda.
Eu poderia discorrer aqui sobre tantas vitórias para o povo brasileiro neste último ano, seja na modernização das leis, seja no avanço da economia. Claro que não somos ingênuos de comemorar sem olhar para os desafios que ainda temos pela frente, como a geração de mais emprego, o que é urgente, mas temos que ser realistas e honestos em reconhecer que estamos no rumo certo, no rumo do equilíbrio fiscal e da expansão da produtividade. Temos pela frente as reformas tributária e previdenciária. Com coragem e determinação, vamos fazê-las para seguir avançando e colocar o Brasil definitivamente no século XXI como um País de vanguarda, uma Nação que nunca mais admitirá que seu comando caia nas mãos de farsantes e demagogos travestidos de socialistas.
Vamos superar juntos todas as mazelas, todos os tristes acontecimentos que hoje vivenciamos no dia a dia, porque somos Brasil, somos fortes e corajosos, somos uma Nação que merece prosperar, uma Nação que precisa de paz, Presidente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Senadores e Senadoras.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Airton Sandoval, eu não posso permitir que V. Exª deixe a tribuna sem que eu registre um agradecimento pela gentileza das primeiras palavras do seu pronunciamento, muito mais na lembrança da memória do meu pai do que a este modesto Vice-Presidente do Senado. Acolha, na simplicidade das minhas palavras, o meu melhor e mais escolhido agradecimento pela generosidade de suas palavras, pela fidalguia do seu gesto, pela gentileza da sua lembrança da memória de Ronaldo Cunha Lima, que foi seu colega Deputado, que foi Senador da República. Na condição de filho, fico lisonjeado e honrado com sua gentileza. Muito obrigado.
16:36
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O SR. AIRTON SANDOVAL (PMDB - SP) – Palavras verdadeiras, Presidente, que saíram do coração deste velho amigo.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Muito obrigado.
Pelo tempo da Liderança da Rede Sustentabilidade, concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues, enquanto aguardamos a chegada do Presidente Eunício Oliveira, que está na Casa, cumprindo outro compromisso na Presidência, em uma audiência que ele havia agendado, para que possamos dar início à Ordem do Dia. Senador Randolfe, tem V. Exª a palavra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Senador Cássio Cunha Lima, Vice-Presidente desta Casa, meu dileto amigo, obrigado pela aquiescência, pela tolerância do tempo.
Os cinco minutos de Liderança, Sr. Presidente, eu quero utilizar aqui para fazer questão de registrar a referência à data de hoje, que é para o meu Estado do Amapá o dia que nós consagramos como o Dia do Amapá.
Há exatos 74 anos, um decreto-lei do Senhor Presidente da República Getúlio Dornelles Vargas criava os Territórios Federais como parte de uma estratégia de ocupação da fronteira brasileira. Foi em decorrência desse decreto, o Decreto-Lei nº 5.812, de 13 de setembro de 1943, que a região na margem esquerda do Rio Amazonas, entre o Platô das Guianas e o Rio Amazonas, ficava deslocada, garantia status de Departamento da União Federal e passava a ter o status de Território Federal. O Decreto-Lei nº 5.812, além de criar o Território Federal do Amapá, criou o Território Federal do Guaporé, hoje Estado de Rondônia, e o Território Federal do Rio Branco, hoje Estado de Roraima, e inaugurou uma fase nova nessa região da chamada margem esquerda do Amazonas. Vivíamos naquele período, sob o comando de Getúlio Vargas, em plena Segunda Guerra Mundial, com a ideia do Governo Federal de ocupar as fronteiras, o que fazia parte de assegurar a soberania nacional.
Sr. Presidente, a história do Amapá não começa em 13 de setembro de 1943. A história do Amapá começa muito tempo antes, a história do Amapá se inaugura desde antes da chegada dos portugueses, no século XVI, àquela região.
O Amapá é, Sr. Presidente, o único Estado brasileiro que se tornou brasileiro pela vontade de ser brasileiro. A história no Amapá se contorceu. Houve enfrentamentos, surgiram heróis. Foi a luta de amapaenses que fez com que aquela região em definitivo fosse incorporada ao Território Nacional.
16:40
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Antes, é de muito as histórias que vão desde a construção do Forte Cumaú e da tentativa de ocupação holandesa, da tentativa de ocupação inglesa e das tentativas posteriores de ocupação francesa e de várias outras nações europeias. É de antes da chegada mesmo dos portugueses àquela terra ocupada pelos povos tucujus e pela civilização maracá e cunani.
O Amapá é um estuário de diferentes povos. O Amapá é um estuário que reúne os brancos, as diferentes populações originárias, os brancos portugueses e de outras nações europeias e os negros, que tornam o Amapá o terceiro Estado negro do País na sua composição étnica. É uma história que antecede a própria criação do Território Federal em 13 de setembro de 1943.
Por isso, Sr. Presidente, a data de hoje é em especial referenciada por nós ao Amapá, porque está o Amapá no núcleo de uma das questões cruciais para o desenvolvimento da Amazônia. O decreto recente do Presidente da República extinguiu a Reserva Nacional do Cobre, expondo totalmente a Floresta Amazônica, em especial a região da Reserva Nacional do Cobre, que incorpora um conjunto de unidades de conservação e incorpora, em especial, uma terra indígena na área do meu Estado do Amapá.
Não é demais relembrar e destacar aqui uma poesia de um poeta amapaense chamado Álvaro da Cunha, em uma carta mandada a outro poeta, Alcy Araújo, nos idos do final dos anos 60 e início dos anos 70, período em que o Amapá estava no auge da exploração mineral. Lá já os nossos poetas proclamavam:
Ah, Amapá.
Quando te dizem rico em manganês
ou em outro qualquer minério nobre,
dou à informação valor de mito,
conceito de ironia.
– Pressinto o saque,
te vejo pobre.
Poeta, [diz Álvaro da Cunha a Alcy Araújo]
dói-me perder o que não se renova.
Já naquele período, no final dos anos 60 e início dos anos 70, o poeta Álvaro da Cunha advertia Alcy Araújo de que a riqueza do manganês explorado lá no Amapá era transitória – não acumulava riqueza e não deixava a riqueza para as gerações futuras. Portanto...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – E falo isso para concluir, Sr. Presidente.
Nós do Amapá, neste seu aniversário de 74 anos, temos referência do que significa a exploração mineral não sustentável, que não renova as nossas riquezas e que deixa miséria e pobreza concentradas, além de devastação ambiental. Nestes 74 anos de criação do Amapá, com a separação do Estado do Pará, a elevação do Amapá para uma condição de Departamento da União e, depois, a sua elevação a Estado-membro da Federação brasileira, reafirmamos que, mais do que qualquer projeto ou modelo de exploração de nossas riquezas, nós queremos algum modelo que seja sustentável e que deixe a riqueza acumulada para todos nós amapaenses.
Era essa a referência, Sr. Presidente, que eu gostaria, da tribuna do Senado, de fazer, na condição de Senador do Amapá...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
(Durante o discurso do Sr. Randolfe Rodrigues, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
16:44
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A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senadora Marta Suplicy, antes.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Eu gostaria de solicitar a leitura, antes da Ordem do Dia, do requerimento, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado, de urgência para o PLS 163/2017, que dispõe sobre a Semana Nacional de Valorização da Vida, com posterior votação ao final da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Requerimento da Senadora Marta Suplicy.
Sr. Presidente, requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLS 163, de 2017, que dispõe sobre a Semana Nacional de Valorização da Vida.
Assinam os Líderes, assinam a Senadora Marta Suplicy e vários outros Líderes: Alvaro, Lindbergh, Omar Aziz, Raimundo Lira, Eduardo Amorim.
O requerimento será votado logo após o final da Ordem do Dia.
Ordem do Dia.
Senador Cristovam.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Sem revisão do orador.) – Apenas para reenfatizar que eu pedi há pouco para o Presidente Cássio colocar na Ordem do Dia a PEC 44, que é de minha autoria e do Senador Lasier, que já está na Mesa há bastante tempo. Eu pedi para fazer a leitura. E o outro é pedir o apensamento de um projeto meu ao projeto do Senador Caiado. Já estão na Mesa os meus dois pedidos assinados.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª tem o número do requerimento? Não?
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Do requerimento? O número virá graças à Mesa, não?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Nós temos o requerimento?
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Tem um requerimento – os dois. Eu coloquei.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Cristovam, não há necessidade de votarmos esses requerimentos. Eu vou deferir de ofício, a Mesa tem condição de deferir de oficio. Eu vou determinar a publicação do parecer.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Perfeito, satisfeito.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Satisfeito?
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Está bom.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Caiado também? Atende V. Exª?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Aceito, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Então, está resolvido.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, solicito a V. Exª a oportunidade de nós iniciarmos o debate na data de hoje sobre o assunto do financiamento de campanhas eleitorais, conforme matéria que V. Exª colocou em votação o regime de urgência. Todos entenderam a necessidade de ser discutida essa matéria para ser melhorada. O Relator, que é o Senador Ataídes, também já apresentou o relatório com modificações. É a oportunidade que eu peço a V. Exª na sessão de hoje, para que um tema tão relevante, em um curto espaço de tempo, já que somente até o dia 30 de dezembro nós teremos como ter essa matéria votada aqui, na Câmara e sancionada pelo Presidente da República. É a ponderação que eu faço a V. Exª, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Esta Presidência fez um compromisso com V. Exª no dia de ontem, e é hábito nosso cumprir a palavra. Portanto, na sequência, nós vamos fazer o debate do projeto, já apensado ao projeto da Senadora Vanessa e do Senador Paulo Bauer.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de pedir a V. Exª que incluísse na Ordem do Dia o Projeto 152, que vem da Câmara e que foi de relatoria aqui do Senador Cássio Cunha Lima. É um projeto que já está há algum tempo. Se for possível... É o Projeto nº 152.
16:48
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Projeto 152. A Presidência tomará as providências necessárias.
Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, V. Exª já comunicou – e eu até peço escusas a V. Exª, porque ontem tive que me retirar para uma audiência no Ministério dos Transportes com toda a Bancada do Amazonas para discutirmos um problema emergente de nosso Estado –, mas já encaminhei à Mesa o requerimento que solicita o apensamento – e também ontem o Senador Paulo Bauer – ao projeto de lei do Senador Caiado que trata da reforma política, que trata especificamente sobre o financiamento de campanha, a criação de um fundo.
Então, Sr. Presidente, vi V. Exª atender a solicitação do Senador Caiado, comunicando que nós iniciaremos o debate no dia de hoje, mas pergunto a V. Exª: nós iniciaremos, não concluiremos o debate, não é, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não há compromisso de concluirmos o debate, mas da abertura do debate. Foi esse o compromisso que fiz...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Abertura somente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... com o Senador Caiado. Na conclusão do debate na próxima terça-feira, ele vai continuar na pauta.
Poderemos votar na terça ou na quarta e fechar.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Se V. Exª me permite – e também o Senador Caiado –, a ideia é que possamos, a partir desses projetos, ver a possibilidade de construir uma alternativa viável. Estamos vendo a Câmara. Estamos já na metade do mês de setembro, à véspera de concluir o prazo necessário para a votação de qualquer matéria que trate de reforma política, e a Câmara não consegue adiantar.
Então, eu acho que o que nós poderíamos fazer é aprovar algo aqui que pudesse ser uma alternativa viável para a Câmara dos Deputados. Vejo como a única forma de podermos contribuir neste momento. Do contrário, se aprovar mais um projeto polêmico aqui, vai chegar lá e se misturar àquelas outras tantas propostas em que não se encontra acordo.
Então, a ideia, Senador Caiado, é que possamos fazer, nesses próximos dias, uma discussão, até informal, entre Lideranças partidárias ou em um grupo de Parlamentares indicados por partidos para ver se chegamos a um denominador comum e consigamos um projeto que apresente uma alternativa para a criação daquilo que todos nós defendemos, que é um fundo democrático, um fundo para a democracia, mas que não onere os cofres públicos.
Era isso, Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – No debate, Senadora Vanessa, poderemos construir o consenso. Agora, porque a Câmara deixa de votar determinada matéria, nós não vamos deixar de votar aquilo que nós entendemos que devemos votar e cumprir com a nossa obrigação.
Eu espero... E tenho procurado ter um bom relacionamento com a Câmara, tenho conversado bastante com o Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, no sentido de que matérias votadas aqui possam ser votadas lá e vice-versa.
Acho que essa que é a pauta democrática e construtiva das duas Casas. Agora, nós não vamos deixar de debater nem de aprovar projetos aqui, porque a Câmara vai votar ou não. Isso é próprio do sistema bicameral.
Vamos cumprir a nossa parte.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Excelência, ontem nós aprovamos a urgência ao projeto de decreto legislativo. Agradeço a V. Exª e aqui quero reconhecer: V. Exª recebeu, na parte da manhã, representantes da sociedade civil, com a preocupação sobre o decreto que extinguia a Reserva Nacional do Cobre. V. Exª assumiu um compromisso e de imediato cumpriu. À tarde, submeteu a voto a urgência ao Projeto de Decreto Legislativo 170, que revoga o decreto presidencial que extingue a Reserva Nacional do Cobre.
16:52
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Só por questão burocrática, Presidente, solicito a V. Exª, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, que sejam apensados ao PDS 160 o PDS 170 e os demais PDS que versam sobre o mesmo tema, ou seja, que revogam o decreto presidencial que extingue a Reserva Nacional do Cobre.
Já se encontra sobre a mesa. Então, eu solicito a V. Exª que, no momento mais adequado, submeta a voto o apensamento, porque precisa da apreciação do apensamento, já que ontem votamos a urgência, mas fica remanescendo a necessidade de votarmos o apensamento.
É uma diligência meramente burocrática que solicito a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Randolfe, nós aprovamos o requerimento de urgência na tarde de ontem, na noite de ontem já, e a matéria consta da pauta no item 9.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Perfeito, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu quero deixar claro que qualquer apensamento vai... Não tem problema, eu vou colocar o requerimento em votação. Agora, quero só deixar claro que os apensamentos podem ser redistribuídos para as comissões técnicas da Casa. Não sei se V. Exª concordará com isso.
Agora, Senador Randolfe, o que eu vou fazer? Eu vou seguir a pauta de acordo com o que já está determinado. Quando chegar ao item 9, se V. Exª entender assim, nós poderemos fazer o apensamento, o pedido de apensamento.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Item 1 da pauta.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Projeto de Lei da Câmara de nº 56, de 2017 (nº 6.437/2016, na Casa da origem), que altera a Lei 11.350, de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
O Parecer sob nº 43, de 2017, da CAS, é favorável, com as Emendas nºs 1 a 9, que apresenta, a Relatora foi a Senadora Marta Suplicy.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto e das emendas, em turno único.
Alguém...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir a matéria...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... pediu a palavra a Senadora Marta Suplicy.
Enquanto ela vem à tribuna, Senador Caiado.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Presidente, tive a oportunidade de ser a Relatora, na CAS, do PLC 56, de 2017, que reformula as atribuições, a jornada e as condições de trabalho dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de autoria do Deputado Raimundo Gomes de Matos, a quem eu quero parabenizar pela iniciativa.
O projeto foi amplamente discutido na Câmara dos Deputados, teve comissão especial – e eu queria parabenizar especialmente o Relator, Deputado Valtenir Pereira, do Estado de Mato Grosso, que promoveu audiências públicas em 21 Estados da Federação, um trabalho árduo –, e aqui, no Senado, como Relatora do projeto, nós promovemos a realização de audiência pública para instruir o projeto na CAS, que foi agora no dia 9 de agosto.
16:56
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Houve uma participação grande do Sr. Fábio Carvalho, que é o Coordenador Substituto de Atenção Básica do Ministério da Saúde; da Srª Ilda Angélica Correia, Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde; do Sr. Luiz Cláudio Celestino de Souza, Diretor Financeiro da Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias; da Srª Fátima Virgínia Siqueira de Menezes Silva, Enfermeira e Representante do Conselho Federal de Enfermagem; e do Sr. Charles Tocantins de Souza, Vice-Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde.
A audiência foi bastante prestigiada por Senadores, Deputados – o próprio Relator estava presente –, e, a partir do que foi discutido e do que escutamos também, nós achamos o projeto extremamente meritório, mas, a partir da discussão, verificamos que poderia ser melhorado em alguns pontos. Isso exigiu mais escutas...
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – ... exigiu mais escutas e também negociações com todos os envolvidos.
Para tal, recebi e conversei com o Ministro da Saúde, Ricardo Barros, com sua equipe, com representantes de prefeitos da Frente Nacional de Prefeitos e da Confederação Nacional dos Municípios e, lógico, com os principais, que são os Agentes Comunitários de Saúde e as suas entidades representativas – e também os Agentes de Combate às Endemias.
Como resultado desse processo de escuta e de negociação, apresentei meu relatório na Comissão de Assuntos Sociais pela aprovação do projeto, que teve nove emendas, que foram aprovadas na última quarta-feira por unanimidade.
Uma das principais inovações do projeto é a explicitação das atividades a serem desempenhadas pelos ACS e ACEs para, assim, atualizá-las à luz das mudanças que ocorreram no quadro demográfico e epidemiológico do Brasil nas últimas décadas. E, para esse enfrentamento de tantos problemas, para conferir maior efetividade à atuação dos ACS, o projeto propõe a incorporação de ações que, até o momento, estavam fora do âmbito de atuação desses profissionais da saúde.
Eu falo da aferição da glicemia capilar, da pressão arterial e também da possibilidade de fazerem curativos. Tudo isso agora passa a ser incorporado no trabalho dos agentes. Propomos também outras atividades aqui não mencionadas. Isso é um reconhecimento da importância e da necessidade de eles assumirem essas novas funções. No entanto, essas novas medidas só podem ser incorporadas se forem acompanhadas da devida qualificação profissional.
Nesse aspecto, nós concordamos no projeto de lei que uma das exigências para admissão nessa carreira seria ter o ensino médio concluído. Outros aprimoramentos...
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – ... a essa proposta que dizem respeito a considerar como atividade privativa dos Agentes Comunitários de Saúde a realização de visitas domiciliares rotineiras não foram aprovados. Nós entendemos que essa visitação domiciliar rotineira para a busca ativa de casos, embora seja precípua desses profissionais, não é só privativa desses profissionais, senão se estariam impedindo as enfermeiras de fazer visitas no pré-natal etc.
Nós também nos manifestamos, em relação ao texto da Câmara, em uma discordância no que diz respeito à flexibilização da exigência de que os ACS morem na área onde atuam. Bom, esse é o item inerente: eles têm que morar na área em que atuam, mas foi inclusive percebido pelo Relator na Câmara que muitos compravam casas próprias, Senador Caiado – que estava lá junto e acompanhou. Na hora em que se compra a casa própria, é muito difícil você deixar de poder adquirir essa casa própria – às vezes, por sorteio etc. –, é difícil abdicar da casa própria. Então, nós criamos essa flexibilização para a casa própria, se for adquirida, de poder morar longe da comunidade, mas trabalhar na comunidade, abrindo a possibilidade de entrar no grupo de saúde da família no local da casa nova.
17:00
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Também outro reparo que nós fizemos foi em relação aos cursos técnicos. A ideia foi muito boa: a de fazerem 1,2 mil horas técnicas de formação. Mas nós tivemos, em nossa audiência, um prefeito – acho que era o Presidente da Associação dos Municípios do Pará, se não me engano –, que disse: "Para mim é difícil pagar 40 horas. Como é que vou pagar 1,2 mil horas?" Então, nós temos uma realidade.
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – A realidade é que os cursos podem ser bienais, as pessoas podem fazer cursos, mas não podemos obrigar prefeitos e governadores a fazerem esses cursos.
O trabalho dos Agentes de Combate às Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde é essencial para a prevenção da doença, aproximando o Poder Público da população.
Mas queria encerrar com uma ideia muito brilhante da Senadora Fátima Bezerra e do Senador Ronaldo Caiado, aqui presente – acredito que a Srª Ruth Brilhante seja do seu Estado, Goiás –, de que esse projeto tenha o nome da Srª Ruth Brilhante. Assim como nós tivemos – e pegou no País – a Lei Maria da Penha, em homenagem a uma senhora, que essa lei dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias se chame Lei Ruth Brilhante.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir a matéria, o Senador Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Nós ouvimos o relato da Senadora Marta Suplicy trazendo detalhes do projeto.
Essa luta vem de vários anos, iniciou-se ainda quando eu estava na Câmara dos Deputados. Quando nós vemos todos os agentes tramitando aqui pelos corredores, com aqueles coletes verde-amarelos, com o emblema da República, como Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, me vem logo à memória uma goiana que foi muito emblemática nessa luta, que foi Ruth Brilhante.
Ela era uma mulher assídua, determinada, uma pessoa que tinha toda a humildade. Caminhava gabinete a gabinete e conseguia vitórias sucessivas – não só o reconhecimento, mas, ao mesmo tempo, a melhoria da qualidade.
Hoje esse projeto está avançando ainda mais naquilo que é fundamental para todos nós, Sr. Presidente. Nós sabemos que hoje a Medicina carece muito do diagnóstico precoce. Não existe nada mais importante para o setor da saúde do que o diagnóstico precoce. Nós, das sociedades de especialidades, das associações médicas, temos o compromisso de fazer com que todos esses Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias possam ter, por parte das nossas sociedades de especialidades, cursos para que fiquem aptos para produzir um primeiro diagnóstico, uma primeira suspeita de problema.
17:04
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Só para V. Exª ter uma ideia, hoje há quase 50% dos casos de óbito por AVC; hoje, em quase 50% dos casos de cegueira, de insuficiência renal crônica, de isquemia de extremidade e amputação de membros, nós temos como causa base o diabetes. Então, quando é preparada ou qualificada para poder fazer o exame e mostrar que essa pessoa já está com o quadro instalado, no momento em que há capilaridade da informação, essa pessoa poderá ter um tratamento e não chegar a quadros como esse que eu acabo de relatar.
A importância desse projeto foi mostrar, cada vez mais, a sintonia da área médica com os agentes comunitários, com a política de Estado, com a política de saúde, para que nós possamos, ao fazer o diagnóstico, dar condições de tratamento, para que os pacientes não cheguem a sequelas graves, comprometendo a sua vida ou levando a sequelas irrecuperáveis.
Como tal, Sr. Presidente, esse é um projeto meritório. Eu saúdo aqui e cumprimento todos aqueles que ficaram na relatoria ou o propositor do projeto, mas, além disso, também, a brilhante ideia que teve de nós reconhecermos que a agente comunitária Ruth Brilhante, essa goiana, merece ter o nome à frente desse projeto pelo trabalho, dedicação e empenho por essa causa.
Então, não só o Democratas vota favoravelmente como acredito que é uma matéria que vai ser votada aqui por total apoiamento de todos os presentes e, com isto, matéria sendo concluída, para poder tramitar na Câmara dos Deputados e rapidamente chegar à sanção.
Os meus cumprimentos a todos aqueles que participaram do projeto e o reconhecimento do Plenário ao trabalho que é feito por essas pessoas anônimas...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... que melhoram a qualidade de vida de milhões de brasileiros, o que nós temos que intensificar cada vez mais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra, para discutir a matéria, à Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Antes de mais nada, eu quero cumprimentar o Deputado Raimundo Gomes de Matos, que está aqui conosco, aí na Mesa, que é o autor de tão importante projeto. Então, nossos cumprimentos a V. Exª, Deputado. E da mesma forma cumprimentar aqui...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... a Senadora Marta Suplicy pelo belo trabalho que fez.
Nós sabemos que, inúmeras vezes, os agentes comunitários de saúde estiveram aqui no Congresso Nacional, no Senado sobretudo, reivindicando a aprovação do projeto. Infelizmente, havia, por parte do Governo, uma grande oposição, e a Senadora Marta conseguiu arbitrar, Presidente Eunício, uma boa negociação entre a categoria dos representantes dos agentes comunitários de saúde e o Governo Federal.
Eu não quero aqui repetir o que a Senadora já colocou, avanços importantes, como por exemplo: para os novos, e somente para os novos agentes comunitários de saúde, a exigência do curso de nível médio; 40 horas de trabalho com 10 horas de campo, ou seja, visitas nas casas, com 10 horas de trabalho de planejamento. Enfim, esse é um projeto muito importante, Sr. Presidente, que regulamenta...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... a atividade de uma importante categoria pouco reconhecida.
17:08
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Quando se fala em saúde, fala-se imediatamente no médico, no enfermeiro, no odontólogo, no farmacêutico, mas não se fala dos agentes comunitários de saúde. E são eles que fazem a primeira abordagem, são eles que desenvolvem a parte mais importante, que é da medicina preventiva, indo regularmente de casa em casa.
Então, eu quero dizer que votamos favorável a este projeto, porque é um avanço significativo, uma conquista não só para os agentes mas para a saúde pública.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Amorim, para discutir a matéria.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero parabenizar especialmente quatro pessoas na tramitação deste projeto: primeiro, aquela que não está mais entre nós, a Srª Ruth Brilhante, que dedicou a vida inteira em defesa dos abnegados agentes de saúde e de endemias. Ao longo de toda essa luta, de toda essa batalha, perdemos uma grande lutadora, uma grande missionária, que foi Ruth. Então, a sugestão da Senadora Marta Suplicy, do Senador Caiado, da Senadora Fátima Bezerra é mais do que justa: dar este projeto à guerreira Ruth Brilhante.
Segundo, quero parabenizar o autor, médico como eu, profissional da saúde, Deputado Raimundo Matos, do nosso Partido, Senador Cássio Cunha Lima, do PSDB, que, como médico, tem dedicado o seu exercício parlamentar em defesa de uma saúde pública melhor e mais digna para todos os brasileiros. Parabéns mais uma vez ao colega Deputado Raimundo Matos!
Terceiro, a Relatora Marta Suplicy. Quando ela me mostrou o projeto, eu disse: "Marta, você tem um grande desafio pela frente, mas, com a sua capacidade, com a sua competência, com a sua sensibilidade, como uma profissional da saúde que é também, soube entender, soube juntar todas as partes, do Governo aos agentes de saúde, aos agentes de endemia, ao Ministério, aos colegas Parlamentares na comissão e, com certeza, o resultado é um projeto brilhante, um relatório brilhante como este, que eu espero que a gente aprove hoje. Parabéns, mais uma vez, à Relatora, Senadora Marta Suplicy!"
E, por último, Senador, ao Sr. Presidente, Senador Eunício, porque, na hora em que solicitamos no Colégio de Líderes que o projeto viesse para a pauta, em nenhum momento, o senhor titubeou e deixou realmente de dar a prioridade que ele tanto merece.
Sr. Presidente, os profissionais, os agentes de saúde, os agentes de combate à endemia são aqueles que constituem um verdadeiro patrimônio familiar de nossas comunidades, sobretudo daquelas mais carentes, daqueles mais distantes, da impensável atenção ao Estado, um bem enorme para a nossa população. Esses agentes cuidam muitas vezes preventivamente da saúde de milhões de brasileiros, vão às suas casas, adentram seus quintais, e nem sempre contam com as melhores condições de exercício para o trabalho. Muitas vezes vemos esses agentes de saúde nas ruas com os coletes desbotados, com as pranchetas na mão, quando eles poderiam estar desde já com laptop, com computador de mão para o melhor exercício da sua profissão.
Este projeto de lei disciplina as atividades dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, como uma promoção, uma proteção e recuperação da saúde. É um exercício, Sr. Presidente, é uma regulamentação do que está lá na nossa Constituição, no art. 196, que diz que saúde tem que ser universalizada, tem que ser para todos os brasileiros, da melhor maneira possível. Esse é um exército que poucos cantos do mundo têm, um exército qualificado e preparado, mas um exército para o bem, que entra na intimidade de todas as nossas famílias. Então, mais uma vez, parabenizo o autor, a relatora, a Srª Ruth, que não está mais entre nós, uma guerreira que perdemos ao longo do combate, mas perdemos para o bem...
17:12
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(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – ... em benefício desses profissionais, em benefício sobretudo da população a que atende o projeto que estabelece os requisitos para o exercício das suas atividades. A todos esses profissionais, mais uma vez, parabéns.
Peço aqui a todos os Senadores: vamos dar o "sim" a esses profissionais, a esses abnegados da saúde, Sr. Presidente.
Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Moka, pela ordem de inscrição, tem a palavra para discutir a matéria.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, a exemplo do Senador Ronaldo Caiado, eu era Deputado quando esse projeto tramitava na Câmara dos Deputados e eu não posso aqui esquecer do Deputado Raimundo de Matos, que é o autor desse projeto e que foi recentemente muito ajudado na articulação pelo Valtenir Pereira e, é claro, quando chegou aqui ao Senado, nas mãos competentes da Presidente da CAS, que é a Senadora Marta Suplicy.
Eu quero destacar algumas coisas. Por exemplo, nessas visitas semanais ou quase diárias, eu diria, apenas um cortezinho para fazer um teste de glicemia pode evitar a evolução de um paciente que pode chegar até a ser um renal crônico. Esse é o detalhe. Pode evitar um AVC (acidente vascular cerebral), porque vai medir a sua pressão. Então, esses agentes comunitários de saúde e de endemias, aliados aos médicos, aos enfermeiros, a uma equipe multidisciplinar, são uma verdadeira revolução e salvam gente todos os dias, porque vão lá e dizem, é só dizer: essa pessoa precisa e deve ser internada.
Então, eu quero dizer que eles têm, Raimundo, na verdade, um trabalho muito meritório, e V. Exª tem um mérito muito grande nesse projeto. Eu quero aqui, de público, reconhecer o trabalho do Valtenir e da Marta, mas principalmente reconhecer o trabalho daqueles que começaram como simples contratados de prefeitura, não tinham direito nenhum garantido e, na sua luta, foram conseguindo galgar passo a passo, até chegar ao momento de hoje. Eu tenho comigo que esta Casa vai votar por unanimidade.
(Soa a campainha.)
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Sr. Presidente, é uma homenagem que presto às pessoas humildes – humildes, mas que têm uma contribuição extremamente nobre, que é evitar que a pessoa, muitas vezes, seja internada. E olha o custo, a diminuição. Esse investimento não representa absolutamente nada no tempo que uma pessoa passa internada por ser um renal crônico ou porque tem que fazer uma hemodiálise.
Muito obrigado a V. Exª.
Parabéns aos agentes comunitários de saúde e de endemias.
17:16
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro, cumprimento o autor deste projeto, o nosso Deputado Raimundo Gomes de Matos, e o parabenizo pela iniciativa, pelos anos em que lutou para conquistar isso, que é uma conquista para milhões de brasileiros.
A saúde pública hoje, sem nenhuma dúvida, é um dos nossos grandes desafios. E, como bem disseram os oradores que me antecederam e o Senador Moka com muita precisão, através dos agentes comunitários de saúde e dos agentes comunitários de endemias, doenças graves e gravíssimas que hoje levam a óbito muitos brasileiros, até por falta de assistência correta na média e na alta complexidade, podem ser evitadas por um diagnóstico precoce, em hora correta, em hora precisa, advindo das ações dos agentes comunitários de saúde e de endemias.
Quero cumprimentar também a nossa Relatora aqui no Senado, Senadora Marta Suplicy, porque ela teve também a capacidade de ampliar esse debate e fazer com que este processo chegasse com um nível de amadurecimento ao nosso Plenário.
Quero, portanto, aqui destacar a importância deste projeto para que nós possamos dar respostas no curto, no médio e no longo prazo à saúde pública. Nossos hospitais estão superlotados. Como daqui a pouco tenho certeza de que o Senador José Serra, ex-Ministro da Saúde, vai mostrar, nós já tivemos um grande avanço no número de agentes comunitários quando na sua gestão e dos agentes comunitários de endemias também, mas tudo isso precisa – e neste projeto está sendo feito de forma bastante correta – ser aprimorado, dando melhores condições de trabalho para esses agentes comunitários.
Eu quero cumprimentar a Senadora Marta, cumprimentar o autor, cumprimentar os agentes comunitários de saúde, os agentes comunitários de endemias, com os quais eu tive contatos recentes no meu Estado.
Vou votar favoravelmente, Sr. Presidente, à aprovação deste importante projeto, que trará, como eu disse, ganhos importantes no curto, no médio e no longo prazo para a saúde pública brasileira.
A presença e a qualificação dos agentes comunitários de saúde e de endemias são fundamentais para que o Brasil possa ter uma resposta à superlotação dos nossos hospitais, à falta de atendimento na hora correta e apropriada a várias das doenças que podem ser evitadas por um diagnóstico precoce...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) – ... na hora correta, por parte do sistema de saúde pública brasileiro.
Mais uma vez, os meus cumprimentos.
O meu encaminhamento é favorável e a minha posição é favorável à aprovação deste projeto, Sr. Presidente.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Fora do microfone.) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora Regina Sousa.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu quero cumprimentar o autor e a Relatora, Senadora Marta, pelo produto que saiu dessa discussão toda, mas principalmente quero parabenizar os agentes de saúde pela paciência histórica, principalmente agora nesse período em que eles peregrinaram aqui nos gabinetes, nos corredores, nas comissões, na tentativa de que este projeto andasse. E a gente vê que eles têm razão, porque é uma caminhada: em 1995, o Deputado Paulo Rocha já era Relator de um projeto que dispunha sobre a profissão de agente comunitário de saúde. E eles se organizaram em entidades, e a gente teve todo um papel também nisso: a Senadora Fátima Bezerra e o Senador Paulo Rocha; no cronograma lá na Câmara a gente percebe a presença deles sempre.
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E quero dizer que alguns governantes comemoram abrir um hospital ou uma unidade básica de saúde, e passam dois anos para equipar e passam mais dois anos para poder colocar gente dentro; enquanto isso, quem segura a questão da saúde são os agentes comunitários.
Eu acho que esse pessoal tem um papel educador. Eu acho que as estratégias de saúde dos governantes e dos governos em todas as esferas deviam priorizar essa ação, porque que são eles que cuidam dos idosos, da vacina, e têm o cuidado de ver se as crianças se vacinaram, se os idosos se vacinaram, se as grávidas fizeram prevenção. Eles têm a vida das pessoas naquelas planilhas que eles usam – tomara que já haja alguns com computadores ou que venha a haver!
Então, é muito importante a aprovação desse projeto, e a gente espera que por unanimidade. Mas, principalmente, a gente espera que não haja veto, depois de toda essa luta travada pelos agentes comunitários de saúde.
Parabéns para os agentes e para todo o pessoal envolvido no processo!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é com satisfação que eu cumprimento o autor da matéria...
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Fora do microfone.) – Está baixinho, Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – É com satisfação, Presidente, que eu cumprimento o autor da matéria, Deputado Raimundo Matos, como também a Relatora, Senadora Marta Suplicy.
A aprovação desse projeto, que é o Projeto de Lei da Câmara nº 56, representa a confirmação e o reconhecimento da atuação estratégica dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias na prevenção de doenças e na redução de agravos.
Com efeito, em um País de dimensões continentais e ainda tão desigual na oferta da atenção básica, constitui mais de 280 mil agentes comunitários e quase 90 mil de combate a endemias um verdadeiro elo entre a comunidade e o sistema de saúde. São fundamentais, em especial, para aquelas comunidades mais pobres, periféricas, onde a morte espreitava livremente por causas evitáveis, como a desnutrição infantil e diarreias, males cujos indicadores mostram o subdesenvolvimento a que está submetido o nosso País.
Não é de se admirar que tenha recebido por parte da Organização Mundial de Saúde o reconhecimento como modelo e referência a atuação desses profissionais. Portanto, nada mais natural que aprovemos o projeto ora em votação.
O texto regulamenta e garante melhores condições de trabalho para esses profissionais, entre as quais destaco a perspectiva de formação continuada dos agentes e a proteção trabalhista.
Considero este um dia especial, e deixo aqui o meu agradecimento e o reconhecimento por toda a devoção desses profissionais de saúde espalhados por todo o País, agradecendo, em particular, aos cerca de 4 mil agentes comunitários e aos mais de mil de combate às endemias atuantes no Estado de Sergipe.
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A verdade é que o povo mais sofrido sente segurança ao saber que conta com vocês, agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, razão pela qual é obrigação das autoridades e dos atores políticos manter e expandir essa estratégia prioritária de atendimento prioritário à saúde.
Meus cumprimentos ao Deputado autor e à Senadora Relatora dessa matéria tão importante que estamos a discutir e a aprovar nesta sessão histórica, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, meu caro Deputado Raimundo de Matos, quero aqui lhe dar meus parabéns. O projeto de V. Exª, que deve ser aprovado nesta Casa, vai representar um avanço muito grande no fortalecimento dos trabalhadores da saúde.
Eu lembro que, durante minha gestão no Ministério da Saúde, nós adotamos uma das diretrizes mais importantes para o desenvolvimento do sistema no nosso País, no sentido de que a saúde tem que caminhar sobre duas pernas.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Por um lado, a Medicina de ponta. Isso se traduziu, por exemplo, na campanha contra a aids, que passou a ser considerada a melhor do mundo em desenvolvimento; uma campanha baseada num tratamento sofisticado, uma medicina de ponta. E, por outro lado, a Medicina de base, cuja expressão maior durante nossa administração fora exatamente a formação de equipes de saúde da família em todo o Brasil.
E eu quero aqui dar um dado, Sr. Presidente, que creio ser do interesse de todos conhecer. Em 1994, o Brasil tinha apenas 328 equipes de saúde da família. Em outubro de 2002, esse número saltou para 16.657 equipes, ou seja, houve um aumento de 5.000% ao longo da administração do Presidente Fernando Henrique nas equipes de saúde da família. É importante termos presente que cada equipe de saúde da família envolve cinco agentes de saúde, mais duas auxiliares de enfermagem, uma enfermeira e um médico comandando. Então, nesse sentido, na verdade o que se fez foi ampliar o acesso à saúde em todo o Brasil, inclusive nas regiões mais distantes, seja na Amazônia, seja nas regiões mais pobres do nosso País.
Quero dizer que, durante a minha gestão – perdoem-me a imodéstia de citá-la –, foi quando se deu o maior aumento. Quando eu entrei no Ministério, havia cerca de 1,5 mil equipes de saúde da família já implantadas ao longo dos primeiros anos do primeiro governo do Presidente Fernando Henrique. Esse número de 1,5 mil saltou para 16.657...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – ... como eu observei aqui.
Em matéria dos agentes comunitários, a maior parte deles nas equipes de saúde da família, não é exclusivamente... Mas a maior parte passou a ser já contratada de forma integrada às equipes do PSF.
O Brasil tinha, em 1994, apenas 29 mil agentes comunitários – 29 mil, em 1994. Em outubro de 2002, o número saltou para 173.596, um aumento de 500%. Foi praticamente nesse período – e a maior parte na minha gestão – que, na verdade, se implantou no País o Programa de Agentes Comunitários de Saúde no Programa Saúde da Família.
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Como eu dizia, na verdade a saúde caminhando sobre duas pernas. É um equívoco achar que saúde pública tem que ser saúde para pobre. Não! Saúde pública tem que ser saúde para todos, inclusive para os pobres, no caso de doenças mais sofisticadas, mais complexas. E no caso dos agentes de saúde, eles servem a toda a população. Cada equipe de saúde da família costuma cobrir mil famílias e cobre todas as famílias que estão na área. Independentemente do nível de renda, é dado atendimento a todos e a todas.
Então, eu achei interessante registrar isso. Temos uma longa experiência nessa matéria e eu queria registrar, como disse, os fatos e dar os meus parabéns ao Deputado Raimundo.
Raimundo, esse vai ser o projeto da sua gestão, da sua atuação no Congresso Nacional.
Meus parabéns apertados!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu pediria à técnica – eu estou ouvindo bem a minha voz, mas não estou ouvindo bem a voz dos Senadores lá embaixo – que, por gentileza, aumentasse um pouco o som para que eu possa escutar aqui da mesa o que estão falando os Senadores.
Pela ordem de inscrição, concedo a palavra ao Senador Telmário.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Depois me inscreva, Senador?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está inscrito V. Exª.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Por favor.
Obrigado.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero começar aqui parabenizando o autor desse PLC 56, de 2017, que teve uma visão... E quero parabenizar também a Relatora, a Senadora Marta Suplicy.
Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias são quem de fato tem aquele contato direto com a população; são aquelas pessoas que estão de casa em casa, sol a sol, chuva a chuva, de dia e de noite, levando um mínimo de conforto e de saúde à população. No meu Estado, essas duas categorias, tanto os agentes comunitários de saúde quanto os agentes de combate às endemias têm um papel importantíssimo...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – ... porque nós temos vários surtos – de malária, de dengue, chikungunya –, e esses agentes estão ali diuturnamente nos bairros, nas casas, nas escolas para dar aquela primeira fala, aquele primeiro alento à população, levando, assim, saúde para todos.
Portanto, esse projeto vem até tarde, mas faz justiça no sentido de possibilitar a essas categorias que agora tenham as suas horas de trabalho reconhecidas, a sua formação reconhecida, a sua profissão reconhecida.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Essa era uma luta, Sr. Presidente, longa, de muito tempo desses agentes. Mas hoje, sem nenhuma dúvida, esta Casa faz uma grande justiça a essa categoria. Pela movimentação, pelas manifestações dos Senadores, a gente entende a importância e o valor dessa profissão. Não importa se é em Roraima, se é no Amazonas, se é na Bahia, se é em Santa Catarina, se é no Paraná: em qualquer parte do Estado brasileiro esses profissionais sempre estão levando a saúde para a nossa população.
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Então, quero parabenizar o autor desse projeto por ter tido essa luz em uma hora tão importante, para dar a paz, a tranquilidade a esses profissionais, Sr. Presidente. Hoje esta Casa, o Congresso de um modo geral...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – ... porque nasceu ali na Câmara, Senador Dário... Com certeza eles hoje vão colocar a cabeça no travesseiro, Senador Alvaro Dias, com muito mais tranquilidade, com muito mais paz, porque a luta deles está valendo a pena.
Todos esses agentes comunitários do meu Estado de Roraima, tanto o comunitário de saúde quanto o que combate endemias, têm o meu voto e o meu apoio, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Gostaria de cumprimentar S. Exª o Sr. Presidente Eunício Oliveira e dizer que hoje estamos, o Brasil, em festa. Queria cumprimentar nosso nobre Deputado Raimundo Matos, a quem eu tenho a honra de ter comigo na Frente Parlamentar Mista da Infraestrutura. Gostaria de cumprimentar nossa nobre Senadora Marta Suplicy e cumprimentar todos os brasileiros.
Esse projeto seu, Raimundo, que nós hoje nesta Casa vamos tornar uma realidade, realmente realiza o sonho de muitos e realiza o desejo nosso, de servidores públicos, de brasileiros, de ter uma saúde melhor.
Quando você investe, quando você acredita, quando você credita na saúde pública, você está fazendo um trabalho preventivo, você está garantindo que não haja tantas doenças, como hoje ocorre, e nem endemias.
Então, quero te cumprimentar fortemente por esse projeto, cumprimentar a Marta, cumprimentar todos que me antecederam, cumprimentar principalmente os agentes de saúde, que são tão importantes para cada família visitada, e cumprimentar nosso nobre ex-Ministro José Serra. Realmente é fato o que ele falou: o trabalho dele na gestão do Ministério da Saúde ficou marcado, além dos genéricos, pelo grande investimento que ele fez na saúde pública, garantindo esse aumento das equipes de saúde da família. Hoje a gente realiza um sonho.
Nobre Senador Eunício Oliveira, para a festa ser completa, vamos hoje, além de aprovar esse projeto, aprovar a PEC 14, que resolve outro grave problema nas penitenciárias nacionais, com a criação da polícia penal. Esse é um importante projeto de lei do nosso nobre Senador Cássio Cunha Lima, que eu espero que V. Exª possa, em seguida a esse projeto dos agentes de saúde, colocar para a gente discutir – esse item da PEC 14, que trata dos agentes penitenciários.
Muito obrigado.
Polícia penal.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – Sr. Presidente.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Presidente, também pela ordem.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem de inscrição, concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria, Sr. Presidente, como todos os Senadores e Senadoras que se pronunciaram, de saudar o Deputado Federal Raimundo Gomes, que aqui está presente, autor dessa matéria; a Senadora Marta Suplicy, que foi Relatora e é Presidente da Comissão de Assuntos Sociais e que trabalhou nesta dimensão para aprovação do seu relatório na Comissão e agora aqui. É um PLC que visa regulamentar as atividades dos agentes comunitários e dos agentes de combate às endemias.
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A proposta define atribuições, nível de qualificação, jornada e condições de trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias. E, principalmente, ela investe em uma nova formação para esses profissionais.
Pelo texto, a jornada de trabalho de 40 horas da categoria, já prevista na legislação, será dividida em 30 horas semanais para as atividades externas de visita domiciliar e demais ações de campo e dez horas semanais para atividades de planejamento e avaliação das ações.
Para os novos profissionais, e esse é um detalhe fundamental dessa nova lei, será exigido o ensino médio completo, o curso de formação inicial de 40 horas, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, e curso de aprimoramento de 200 horas a cada 24 meses de atuação.
Essa inovação do projeto foi debatida – lembro que participei e votei na primeira votação...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – ... na CAS –, e é fundamental para a formação profissional, para garantir a qualidade do atendimento de saúde à população, que já foi aqui tão ressaltada pela importância que tem para o Brasil, para a interiorização da saúde, para o fortalecimento do atendimento da saúde básica da população brasileira.
E, nessa dimensão, eu quero pedir licença ao Deputado e a alguns Senadores que aqui já fizeram referência a isso, e à Senadora Fátima Bezerra, que fez essa referência no debate na comissão. Eu não quero lhe roubar a ideia, mas sim apoiar a ideia de que nós pudéssemos dar um nome a essa lei, o nome de Ruth Brilhante. Assim como outras leis brasileiras que levam o nome de pessoas, que nós pudéssemos ter o nome da lei, a Lei Ruth Brilhante. Essa dedicada...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – ... destacada liderança do movimento de agentes comunitários, que morreu recentemente em um acidente de carro e que ficaria imortalizada na população brasileira, no reconhecimento desta Casa e dos Parlamentares, que sabem que essa luta dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias ocorre e ocorreu através de um processo de forte mobilização e organização desses profissionais desde o início do processo, em que criou, logo após a criação desses profissionais, o reconhecimento da categoria. E a regulamentação da categoria foi uma luta em todos esses anos.
Então, parabenizo o Deputado, que soube incorporar, soube dar a esse movimento um papel...
(Interrupção do som.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – ... a sua regulamentação. Mas é fundamental que nós possamos homenagear essa participação permanente dos agentes e a sua mobilização com a Lei Ruth Brilhante.
Muito obrigada.
17:40
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Fernando Bezerra Coelho.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu queria também cumprimentar o Deputado Raimundo Gomes de Matos, cumprimentar a minha companheira e colega, a Senadora Marta Suplicy, pela iniciativa e pela relatoria, e chegando à conclusão de um longo processo.
Eu venho à tribuna para poder dar um testemunho. Fui Prefeito de Petrolina de 1992 a 1996, quando esse movimento estava dando os primeiros passos, e a gente pode, então, reconhecer o trabalho valioso dos agentes comunitários de saúde, dos agentes de endemia, no sentido de assegurar a atenção básica à população brasileira.
Quero também aqui fazer um reconhecimento à associação dos agentes comunitários de saúde e de agentes de endemia do meu Estado de Pernambuco, que é uma associação aguerrida, combativa, que defende os interesses dos agentes comunitários de saúde e que está sempre em mobilização na defesa da categoria.
Portanto, hoje é um momento muito importante para a saúde pública do Brasil, é o momento de a gente poder celebrar quando o Congresso Nacional se aproxima dos anseios da população e, sobretudo, da regulamentação dessa categoria, que é tão importante, para que a gente possa ensejar mais esperança, a expectativa de um País mais justo, mais igual e mais solidário. Parabéns aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de endemia.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Ana Amélia, pela ordem de inscrição.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, caros colegas Senadores e Senadoras, penso que, em raros momentos, a Casa tem uma unanimidade em torno de um tema tão relevante, e isso é justificável plenamente pela relevância do trabalho que desempenham os agentes comunitários de saúde. Então, não há dúvida de que a votação por unanimidade se deve não só à iniciativa do Deputado Raimundo Matos, mas à relatoria da Senadora Marta Suplicy, que, aplicadamente, competentemente, fez um relatório, que agora vem à apreciação do Plenário. Então, cumprimento.
E queria, neste momento, destacar, sobretudo, os agentes comunitários do Rio Grande do Sul. Por outro lado, não posso deixar de, hoje, também à tarde, desejar que os agentes penitenciários tenham também aprovada a PEC de interesse dessa categoria. E aí falo do meu Estado do Rio Grande do Sul, uma categoria com que eu convivi por muito tempo.
Então, eu espero que as duas matérias sejam votadas e aprovadas: dos agentes comunitários de saúde e dos agentes penitenciários, que terão prerrogativas ampliadas na sua função cada vez mais relevante.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Vicentinho Alves.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, é apenas para registrar...
(Soa a campainha.)
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – ... e parabenizar o autor, Raimundo Matos, e a Senadora Marta Suplicy por essa matéria importante. E aqui, em meu nome, em nome do Partido da República, nós queremos homenagear todos os agentes de saúde, particularmente os do meu Estado, do Tocantins, que merecem, com isso, de perto o trabalho de todos. E esta tarde nós estamos marcando um momento importante com essa votação, reconhecendo o valor de quem efetivamente merece, que são, nesse caso específico, os nossos agentes de saúde.
17:44
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Portanto, parabenizo o autor, meu bom amigo Raimundo de Matos e a Senadora Marta Suplicy, pela autoria e pela relatoria.
Portanto, votaremos, como os demais colegas Senadores e Senadoras, com muito prazer de forma favorável.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Capiberibe e, depois, ao Senador Omar.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu gostaria de fazer um registro.
Há 47 anos, Getúlio Vargas, por decreto, criou o Território Federal do Amapá. Hoje é o dia da criação do Território, que mais tarde se tornou em Estado e hoje abriga uma população de 800 mil habitantes. Uma área preservadíssima, um patrimônio ambiental de todos nós que vivemos no Amapá e de todos os brasileiros.
Eu gostaria de parabenizar o povo do Amapá pela preservação do seu espaço ambiental, pela preservação da sua biodiversidade e pelo povo que é.
E também, claro, quero me juntar a essas vozes que aplaudem esse momento importante para os operários da saúde. Os agentes comunitários são os operários da saúde. Eles chegam onde o braço da saúde não chega. Eles são a vanguarda da saúde em nosso País, especialmente em nosso Estado, que é um Estado de difícil acesso. Lá onde ninguém chega o agente de saúde chega, está presente e cuida da saúde do nosso povo.
Portanto, parabéns aos agentes de saúde, que merecem muito mais do que estamos podendo ofertar. E parabéns à Senadora Marta, que conduziu essa relatoria com absoluto sucesso.
Parabéns a todos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro, quero cumprimentar o Deputado Raimundo, a nossa colega Senadora Marta Suplicy e a todos os Senadores que têm que se posicionado neste momento.
Na minha região, a Amazônia, especialmente o Amazonas, a importância da prevenção em várias doenças endêmicas que nós temos é, acima de tudo, uma preocupação permanente de todo gestor. Vejamos: em muitas doenças que há na Amazônia, se tivermos agentes preparados, com conhecimento mínimo, podemos evitar que vão para média e alta complexidade após algum tempo, se não forem cuidadas no início.
Vamos pegar aqui malária, hepatite A, B, C, D, todas as hepatites, a hanseníase, dengue e outras doenças que são peculiares à nossa região, onde os nossos rios, a nossa gente não têm a assistência de um profissional, de um médico, de uma enfermeira formada.
Aí é que entra o papel importante dos agentes de saúde. Os agentes de saúde previnem doenças, que, muitas vezes, no dia a dia podem ser evitadas. Por isso, quando a gente regulamenta essa profissão... Uma coisa que é importante, Presidente – e é importante o autor desse projeto saber –, é a reciclagem que tem que ser feita por meio de cursos permanentes, até porque muitas doenças são mutantes: hoje, é um tipo de doença, mas a transmissão é feita pelo mesmo mosquito ou pelas águas dos rios.
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Por exemplo, nós temos uma calha de rio, que é o Rio Purus, no Estado do Amazonas, onde nós temos uma incidência de hepatite muito grande por causa da qualidade da água. Se houver agentes orientando essas pessoas em relação a como tomar aquela água, nós evitaríamos a hepatite, a hanseníase, a malária, a dengue...
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – ... o HPV, doenças sexualmente transmissíveis, uma série de doenças que esses agentes podem evitar com esse trabalho.
E por que a gente diz que o custo/benefício do agente de saúde é grande? Porque, se essa doença for detectada no início, ela é de fácil tratamento. Se não, ela vai para a média ou alta complexidade e, numa unidade hospitalar, o custo fica muito maior.
Por isso, quero parabenizar por essa iniciativa. Espero que os prefeitos e governadores possam ter a iniciativa de preparar esses agentes com cursos, modernizando, equipando e dando a eles condições de trabalho. Não basta ter os agentes; é importante, nos rios da Amazônia, ter uma embarcação para levar; é importante, nas comunidades, ter uma moto, uma bicicleta, uma caminhonete para que os agentes possam fazer o seu trabalho. Eles em si são importantes, mas muito mais importante é a estrutura que tem que ser montada para que esse serviço chegue à população, principalmente àquelas populações desassistidas...
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – ... de profissionais, como médicos formados e enfermeiras formadas. Com esses agentes, eu espero que a gente possa diminuir, na entrada das unidades hospitalares, o número de pessoas com doenças que podem ser evitadas com o serviço que esses agentes podem prestar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra à Senadora Lúcia Vânia e, depois, ao Senador Randolfe.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero, em primeiro lugar, cumprimentar o autor do projeto, o Raimundo Matos, que tem sido um grande batalhador em favor das agentes comunitárias de saúde de todo o Brasil.
O Raimundo é, sem dúvida nenhuma, o grande artífice desse projeto, um batalhador. Começamos juntos esse projeto na Câmara dos Deputados, e hoje vemos esse projeto consagrado aqui através da relatoria da eminente Senadora Marta Suplicy, que, com sua sensibilidade, soube adequar o projeto às necessidades, à modernidade que hoje exige um projeto dessa natureza.
Quero aqui cumprimentar as agentes comunitárias de saúde pelo trabalho que elas fazem em todo o País, levando assistência social e também saúde àqueles pacientes que estão acamados, àqueles pacientes que estão debilitados pela diabetes e por outras doenças. Portanto, é um trabalho exaustivo, um trabalho fundamental para um país grande como o nosso.
Portanto, quero aqui, em nome do meu Estado, o Estado de Goiás, cumprimentar todas as agentes comunitárias de saúde e render homenagem nesse projeto à grande Ruth Brilhante, que foi a grande articuladora, a primeira batalhadora para a implementação desse projeto aqui, no Senado Federal.
Portanto, deixo aqui o meu abraço, o meu reconhecimento, e, acima de tudo, quero dizer que, nesta tarde, esta Casa é coroada de êxito na sua ação, porque um projeto como esse é um projeto que visa olhar o Brasil como um todo e olhar, principalmente, o Brasil que mais precisa da assistência e de um projeto dessa natureza.
(Soa a campainha.)
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra ao...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Aqui, Sr. Presidente. Aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... Senador Randolfe.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Pela ordem, aqui, Sr. Presidente. Rapidinho. Rapidinho.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo a todos os Senadores que estão no Senado para que viessem aqui para a gente votar, Sr. Presidente, a PEC 14/2016, porque ela cria os agentes penitenciários federais, estaduais e distritais. É muito importante, Sr. Presidente, para dar a esses profissionais a segurança, a categoria e a garantia do seu trabalho. Portanto, eu queria fazer um apelo a todos os Senadores que se encontram na Casa para que venham ao plenário para que gente possa, no primeiro turno, fazer essa votação.
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Esse é o meu apelo, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues para discutir a matéria.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós estamos tratando de um tema que deve ser tratado como estratégia do Estado brasileiro.
Eu queria cumprimentar o autor do projeto, com um especial reconhecimento pela importância e pela necessidade do significado dos agentes comunitários de saúde que, sem dúvida alguma, devem ser tratados como uma prioridade da sociedade brasileira pelo papel que desempenham. Quanto mais agentes comunitários de saúde nós tenhamos atuando, menos nós teremos pessoas se utilizando da saúde de média e de alta complexidade e menos hospitais superlotados nós teremos, porque teremos o atendimento na saúde como é em qualquer país de Primeiro Mundo, em que o atendimento da saúde é na casa do cidadão, na comunidade.
A Estratégia Saúde da Família, Sr. Presidente, já chegou a atender 62% da população brasileira. Estamos falando de um programa que atende quase 121 milhões de pessoas em todo o País. Em dezembro de 2014, este era o número: 121 milhões de pessoas...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – ... que foram atendidas pela Estratégia Saúde da Família. São 39,2 mil equipes em 5.463 Municípios. Isso é quase a cobertura de todo o País, quase todos os Municípios do País têm a cobertura da Estratégia Saúde da Família e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde.
Obviamente, Sr. Presidente, um programa como esse, com um profissional como esse, deve ser tratado como uma atividade necessária para o Estado brasileiro. Eu diria que poucos programas têm no Brasil a abrangência que esse programa tem e que poucos programas cumprem tanto o dispositivo constitucional de que saúde deve ser direito de todos e dever do Estado como esse. Um programa que cobre quase a totalidade dos Municípios brasileiros, que cobre mais de 120 milhões de pessoas, que tem envolvidos mais...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – ... de 33 mil equipes e milhares de agentes, tem que ter um reconhecimento, tem que ser tratado com a estratégia e a prioridade necessárias por parte do Congresso Nacional e do Estado brasileiro. Então, exulto...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – ... o autor da matéria e quero aqui destacar os esforços que ocorreram aqui no Senado para que a matéria fosse votada no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na mesma linha dos Senadores e Senadoras que me antecederam, eu quero aqui parabenizar esta sessão deliberativa de hoje, em que nós estamos para aprovar o PLC 56, de 2017, e parabenizar o Deputado Raimundo de Matos, do PSDB, do Ceará, autor do projeto, e a Senadora Marta Suplicy como Relatora.
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Esse é um projeto que, como já foi dito aqui, merece o apoio de todos nós.
17:56
R
O trabalho dos ACS e dos ACE – alguns deles aqui nos assistem – é da maior importância no atendimento preventivo aos brasileiros. Então, quero saudar a todos saudando os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias do meu Estado, o Estado do Pará.
Alguns anos atrás, fui relator também do Projeto de Lei da Câmara nº 210, de 2015, do Deputado Andre Moura, que dispunha sobre benefícios trabalhistas e previdenciários e sobre a formação profissional dos ACS e dos ACE. Isso foi votado lá em 2016. Então...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Então, isso já veio prestigiar o trabalho de vocês em todos os Municípios brasileiros.
Quero aqui parabenizar o autor e a relatora. E vamos aprovar, porque é da maior importância para o trabalho que eles desenvolvem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu tenho aqui, hoje, a satisfação de estar presidindo esta Casa, o Senado Federal, em que votamos este relevante projeto de lei que reconhece importantes prerrogativas para os agentes de saúde, bem como lhes atribui competências essenciais para a sua atuação profissional, como a realização de curativos e a aplicação de vacinas.
Esse projeto foi fruto de um trabalho inspirado no nosso querido companheiro Deputado Raimundo Gomes de Matos, com uma competente relatoria realizada pela nossa Senadora Marta Suplicy, que o aperfeiçoou com nove emendas, fazendo reparos pontuais e necessários, como o relativo aos cursos técnicos a serem oferecidos pelas prefeituras. Além disso, o projeto traz definições importantes sobre a jornada de trabalho e a indenização de transporte desses profissionais, que precisam se deslocar para estar mais próximos da população.
Os agentes comunitários de saúde são essenciais na democratização do acesso da população à saúde pública. Uma boa estruturação das equipes de saúde da família, especialidade indispensável ao planejamento das atividades de saúde pública, ajuda a desafogar os hospitais, evitando que casos mais simples sejam levados a grandes centros médicos, e permite uma maior proximidade entre o paciente e o agente comunitário de saúde.
Assim, eu quero, nesta tarde, parabenizar mais uma vez o Deputado Raimundo Gomes de Matos pela iniciativa de ser o autor desse projeto, a nossa Senadora Marta Suplicy, que foi a relatora, e a nossa Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, minha conterrânea e amiga Ilda Angélica, que lutou de forma honrada e incansável pela aprovação desse projeto.
Portanto, eu coloco em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
18:00
R
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Palmas.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Item 2 da pauta.
Projeto de Lei do Senado nº 206, de 2017, do Senador Ronaldo Caiado, que altera as Leis nºs 9.096, de 1995, e 9.504, de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, permitir a propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão e restringir o horário eleitoral gratuito aos canais de rádio e de televisão de responsabilidade do Poder Público.
(Tramitando em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 202, de 2015, e com o Projeto de Lei do Senado nº 108, de 2017.)
As matérias tramitam em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017, e dependem de parecer da CCJ.
Sobre a mesa, dois requerimentos: requerimento da Senadora Vanessa Grazziotin e do Senador Cristovam Buarque, solicitando a tramitação conjunta dos PLS nº 82, de 2013, e 142, de 2015, com o PLS nº 206, de 2017, já apensado ao PLS 202, de 2015, e 108, de 2017, por regularem matéria correlata, financiamento de campanha.
Votação em globo dos requerimentos.
As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Senadora Marta.
Aprovados, contra o voto da Senadora Marta Suplicy.
Eu tenho um compromisso com o Senador Caiado de fazermos a discussão desta matéria. Como nós temos aqui vários outros pedidos de apensamento e as matérias não se encontram aqui, na mesa, como está em regime de urgência e eu fiz um compromisso de que não devolveria esse projeto para as comissões, eu vou pedir ao Secretário-Geral da Mesa que traga todos os projetos de que foi solicitado o apensamento no dia de hoje e amanhã faremos a discussão desse projeto... Abriremos amanhã e na terça-feira, uma vez que eu não posso discutir matéria que não se encontra sobre a mesa. Então, para que esse projeto, Senador Caiado, tão importante de V. Exª, não retorne à comissão, eu vou solicitar o encaminhamento das comissões ao Plenário da Casa.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Então, muito bem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Tem V. Exª a palavra.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) – A ponderação que faço com V. Exª é que, como é um tema que precisa ser discutido com o plenário cheio, eu peço a V. Exª que essa matéria, então, seja discutida na terça-feira, porque aí eu acho que nós teremos todos os Parlamentares presentes. Sobre esta matéria, cada um tem não só o direito, mas também o conhecimento de causa para opinar. Então, como tal, Sr. Presidente, se V. Exª pudesse já marcar, na pauta de terça-feira, essa matéria como a única a ser debatida, diante do curto espaço de tempo que nós temos, seria bom, porque nós teríamos um plenário também com a grande totalidade dos Senadores e Senadoras. É a ponderação que faço a V. Exª, Sr. Presidente.
18:04
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu não posso deixar de atender a uma ponderação e a uma solicitação de V. Exª. Portanto, Senador Caiado, só para responder a V. Exª, eu farei como primeiro item da pauta. Obviamente, os demais itens estarão a posteriori. Esse será o primeiro item da pauta. Se ele ocupar toda a sessão na próxima terça-feira, depende apenas de inscrições feitas por V. Exªs. Portanto, é o que farei, trazendo as matérias para a Mesa, para o Plenário do Senado, não mais devolvendo-as para as comissões, porque vou considerar o regime de urgência.
Senador Jorge Viana e depois...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) – É bem rápido.
Eu queria cumprimentar V. Exª pelo encaminhamento que está dando e até o Senador Caiado pela compreensão de que esta é uma matéria complexa. A Câmara dos Deputados está também tomando uma série de decisões – ou não tomando – sobre temas, porque trabalhar a reforma política, o sistema político brasileiro é algo necessário. E nós não podemos negligenciar esse debate, mas acho que esta é a ideia: a Casa cheia, tempo necessário, juntar todas as matérias que temos. O tempo ficou curto, há votação de matérias correlatas na Câmara, não há como uma Casa avançar sem ter um mínimo de entendimento com a outra.
Temos divergências no projeto que o Senador Caiado apresenta, mas entendemos que trazer os demais, como V. Exª está propondo, e realmente discutirmos modificações que deveremos fazer na legislação eleitoral, no sistema político brasileiro, no sistema de financiamento eleitoral, é fundamental, sob pena de nós termos mais uma eleição em que, por omissão das Casas Legislativas, o TSE vai legislar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Ataídes.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente.
Presidente, eu tenho a honra de ser o relator deste projeto. Eu acredito que os nossos pares, Senadores e Senadoras, não tiveram ainda a atenção necessária à tamanha importância deste projeto. Nós sabemos que o financiamento privado de campanha deu errado em nosso País. A prova disso está aí: a Lava Jato. Essa proposta da Câmara Federal do fundo partidário público de R$3,6 bilhões para o ano seguinte é uma barbaridade, e eu acredito que o Congresso Nacional não irá aprovar essa proposta. Portanto, Sr. Presidente, eu quero saber como é que os políticos, Parlamentares, irão bancar as suas campanhas em 2018.
Este projeto de autoria do Senador Ronaldo Caiado – o de nº 206, de 2017 – vem em boa parte resolver esse problema de financiamento de campanha, sem nenhum impacto orçamentário, ou seja, ele acaba com a propaganda gratuita partidária, leva todo esse dinheiro para esse fundo especial de financiamento de campanha.
18:08
R
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Isso deve somar algo em torno de R$1,2 bilhão, R$1,3 bilhão, composto também pelas multas que são aplicadas aos partidos políticos, que devem somar mais algo em torno de R$100 milhões.
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Portanto, Sr. Presidente e meus queridos pares, se nós não aprovarmos esse projeto que não trará acréscimo nenhum aos cofres públicos, em 2018 teremos muita dificuldade em fazer as nossas campanhas.
Eu, como Relator, Sr. Presidente, estou com o relatório pronto para ser lido, mas, como V. Exª colocou, na terça-feira faremos, então, esse relatório. Volto a repetir que eu já entreguei a alguns Senadores e Senadoras o meu relatório.
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Há alguns Senadores que ainda não receberam, mas vou entregá-lo. Ele já está também no sistema do Senado Federal para que os Senadores e as Senadoras tenham conhecimento dessa proposição.
Eu fiz algumas pequenas alterações, Sr. Presidente, algumas emendas...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – ... conversando evidentemente com o autor do projeto, o Senador Ronaldo Caiado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Cássio.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é apenas para renovar o apelo diante da sensibilidade de V. Exª. Eu participei já de várias reuniões de Líderes em que testemunhei a preocupação que V. Exª tem com a segurança pública no Brasil. Inclusive, a manifestação de V. Exª foi no sentido de o Senado Federal assumir um protagonismo na discussão desse tema, protagonismo esse que começa a acontecer a partir da Comissão de Constituição e Justiça, com matérias que foram já aprovadas no dia de hoje, assim como com textos que se encontram já para votação no plenário do Senado Federal.
Entre essas propostas, nós temos uma Proposta de Emenda à Constituição de minha autoria, que é a PEC 14, que cria a polícia penal, a polícia penitenciária no Brasil, como resposta à grande crise no sistema prisional que vivemos no Brasil, lembrando que os agentes penitenciários exercem a segunda profissão mais arriscada e estressante do mundo, perdendo apenas para os mineradores.
Temos a honra de receber vários agentes comunitários, agentes de saúde e agentes penitenciários, no plenário do Senado, neste instante, nas nossas galerias. São todos muito bem-vindos.
(Manifestação da galeria.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – O meu apelo, neste instante, a V. Exª é que possamos colocar em votação a PEC 14, muito bem relatada pelo Senador Hélio José, que está aqui no plenário. É esse apelo que dirigimos a V. Exª, neste instante, para que, na sequência, possamos trazer outras iniciativas, como o Projeto de Lei nº 152, que permite a utilização de armas pelos agentes de trânsito, acreditando eu que, neste instante de calamidade pública social que o Brasil vive, dotar o Estado de instrumentos para enfrentar a violência, enfrentar o problema da segurança pública e vencer a bandidagem é uma prioridade que o Senado tem, decidida por V. Exª. Eu quero felicitá-lo neste instante pela clarividência, pelo compromisso com o Brasil. E, portanto, apelo para que possamos colocar em votação neste instante a PEC 14 e atender também a solicitação do Senador José Medeiros em relação ao Projeto 152, dos agentes de trânsito do Brasil.
18:12
R
Agradeço a V. Exª.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) – Senador, antes...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Item 3 da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014 (nº 1.162/2007, na Casa da origem), que disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências.
O Parecer nº 28, de 2017, da CTFC – o Relator foi o Senador Dário Berger –, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda 1 (Substitutivo), será publicado na forma regimental.
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento 720, de 2017, e depende ainda de parecer da CAS.
Designo o Senador Wilder Morais para proferir parecer sobre a matéria e a emenda em substituição à CAS.
Senador Wilder está aí? (Pausa.)
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho hoje a esta tribuna para discorrer sobre o PLC 71, de 2014 que trata da prevenção de acidentes em piscinas, um assunto que deve ser tratado com seriedade e que não deve passar batido, como tem sido feito até então.
Já vou ao relatório, Presidente.
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 71, de 2014 (Projeto de Lei nº 1.162, de 2007, da Casa de origem), de autoria do Deputado Mário, que disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências, foi aprovado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, na forma de um substituto (Emenda nº 1, da CTFC).
Na sequência, a proposição deveria ser avaliada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). No entanto, em virtude da aprovação do Requerimento 720, de 2017, de iniciativa da CTFC, o PLC 71, de 2014, passou a tramitar em regime de urgência, com fulcro no art. 336, inciso II, combinado com o art. 338, inciso IV, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. Assim, a proposição foi encaminhada diretamente à apreciação do Plenário do Senado Federal.
O projeto de lei em comento abrange os seguintes aspectos acerca de piscinas: classificação (privativas, coletivas e públicas); responsabilidade pela integridade física dos usuários; equipamentos de segurança obrigatórios; construção e manutenção; alertas a serem exibidos; riscos inerentes ao produto (informados pelo fabricante); e penalidades para os fabricantes e infratores. Ademais, atribui competência ao Poder Executivo estadual e distrital para a regulamentação da lei em que o projeto eventualmente se transformar e fixa prazos para que se promovam as adaptações necessárias ao seu cumprimento.
O autor justifica a proposição pela necessidade de prevenir os acidentes em piscinas, que, segundo ele, podem acarretar várias consequências.
18:16
R
De acordo com a análise, Sr. Presidente, dado o caráter de urgência da matéria, iremos expor brevemente o nosso posicionamento.
Em termos gerais, concordamos com a avaliação realizada pela CTFC e com o teor do substitutivo proposto por essa Comissão. No entanto, gostaríamos de sugerir algumas alterações que, a nosso ver, também aprimoraram o texto da proposição com vistas a melhor disciplinar a prevenção de acidentes em piscinas e torná-las ainda mais seguras.
Nesse sentido, cumpre ressaltar, inicialmente, que regulamentos técnicos, eventualmente acompanhados por procedimentos de avaliação da conformidade – certificação, por exemplo –, podem encarecer os produtos regulamentados, desestimulando sua produção pela indústria e a aquisição pelos usuários.
Registre-se, ainda, que, consoante o Guia de Boas Práticas de Regulamentação, publicado por meio da Resolução do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) nº 5/2007, a implantação de novos regulamentos técnicos deve ser avaliada sob a ótica da questão a ser solucionada, dos impactos econômicos, sociais e ambientais das contramedidas propostas e de seus custos, benefícios e riscos.
Há, também, a questão da repartição de competências entre os entes federativos. A regulamentação da construção civil, de forma geral, e de piscinas públicas, no caso em particular, pertence à jurisdição do Município, por ser um assunto de interesse local, conforme estabelece o art. 30 da Constituição Federal. Além disso, há leis estaduais que atribuem, como condição sine qua non de liberação de construções pelos Municípios, aqui também englobando as piscinas públicas, a inspeção pelos Corpos de Bombeiros Militares.
Por essas razões, propomos tornar obrigatório para todas as piscinas existentes, em construção ou em fabricação o uso de dispositivos de segurança exigidos nas normas técnicas para o setor de piscinas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e nas normas técnicas dos Corpos de Bombeiros Militares, com o objetivo de resguardar a integridade física e a saúde dos usuários.
Por fim, sugerimos ainda: adequar as sanções estabelecidas pela norma à gravidade das infrações; normatizar, em regulamento, determinados aspectos técnicos, tais como a instalação de dispositivo manual que permita a interrupção de emergência de sistemas automáticos utilizados para a recirculação de água, o isolamento das piscinas, a sinalização de profundidade, a adoção de piso antiderrapante e a visibilidade da piscina; e estipular uma cláusula de vigência compatível com as mudanças propostas.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014, nos termos do Substitutivo:
Emenda (Substitutivo).
Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014
Estabelece requisitos mínimos de segurança para fabricação, construção, instalação e funcionamento de piscinas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É obrigatório para todas as piscinas existentes e em construção ou fabricação no Território nacional o uso de dispositivos de segurança exigidos nas normas técnicas para o setor de piscinas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e nas normas técnicas dos Corpos de Bombeiros Militares, com o objetivo de resguardar a integridade física e a saúde de seus usuários, principalmente contra o turbilhonamento, o enlace de cabelos e a sucção de partes do corpo humano.
18:20
R
Art. 2º É obrigatória a instalação de dispositivo manual que permita a interrupção de emergência de sistemas elétricos utilizados para a recirculação mecânica de água em piscinas.
§1º O dispositivo de parada de emergência deverá estar em local visível na área da piscina, bem sinalizado e de livre acesso;
§2º Fica estabelecido, para piscinas já existentes, o prazo de 5 (cinco) anos para cumprimento do disposto no caput desse artigo.
Art. 3º Nos casos especificados em regulamento, as piscinas deverão obedecer aos seguintes requisitos:
I - serem isoladas da área de trânsito de pessoas;
II - manterem entorno revestido com piso e borda antiderrapantes;
III - exibirem sinalização de profundidade; e
IV - serem visíveis a partir do exterior.
Art. 4º O cuidado com a integridade física dos usuários de piscinas é de responsabilidade compartilhada, cabendo, respectivamente:
I - aos usuários de piscinas:
a) manter e zelar para a manutenção de comportamento responsável e defensivo nas piscinas;
b) respeitar e fazer respeitar a sinalização de advertência e as normas de utilização das piscinas, incluindo normas específicas para sua utilização;
II - aos proprietários, administradores e responsáveis técnicos dos estabelecimentos que possuem piscinas, respeitar, na construção e manutenção das piscinas, as normas sanitárias e de segurança pertinentes expedidas pelas entidades credenciadas pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro;
III - aos proprietários de piscinas de uso doméstico, respeitar, na construção e manutenção, as normas sanitárias e de segurança definidas no regulamento.
Parágrafo único. Durante o arrendamento da piscina, as responsabilidades dispostas no inciso 11 do caput deste artigo são automaticamente transferidas para o arrendatário.
Art. 5º Os proprietários, administradores e responsáveis técnicos dos estabelecimentos que disponibilizam o uso de piscina ficam obrigados, nos termos do caput e do parágrafo único do art. 8º e do art. 9º...
(Soa a campainha.)
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – ... da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a informar os riscos que seu produto oferece aos consumidores se utilizado sem as devidas precauções de segurança.
§1º As informações de segurança de que trata o caput consistem em sinalização de alerta, em lugar visível e de tamanho legível.
§2º O descumprimento do caput sujeita os proprietários, administradores e responsáveis técnicos às mesmas responsabilidades previstas no art. 8º desta Lei, não isentando os infratores das responsabilidades cíveis e penais cabíveis em cada caso.
Art. 6º O responsável pela produção, comercialização, construção, operação ou manutenção de piscina em desacordo com o disposto nesta Lei e em regulamento estará sujeito às penalidades previstas na legislação civil e penal.
Art. 7° As infrações ao disposto nesta Lei sujeitam os infratores às seguintes penalidades:
I - multa, a ser aplicada de acordo com a gravidade da infração;
II - interdição, até que sejam sanados os problemas identificados; e III – cassação da autorização para funcionamento da piscina ou do estabelecimento fornecedor, em caso de reincidência.
18:24
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§1º As penalidades administrativas não isentam os infratores de responsabilidades civis e penais cabíveis.
§2º A concessão de habite-se ou de alvará para o funcionamento de edificações ou estabelecimentos com piscina fica condicionada ao atendimento do dispositivo nesta Lei.
Art. 8º Os Poderes Executivos estadual, municipal e distrital, no âmbito de sua competência, regulamentarão o dispositivo nesta Lei, definindo os órgãos responsáveis pela fiscalização e pela aplicação das sanções cabíveis nos casos de infração.
Art. 9º Esta lei entra em vigor após decorridos 120 dias da sua promulgação oficial.
Era esse o relatório, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Wilder Morais, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana.)
(Durante o discurso do Sr. Wilder Morais, o Sr. Jorge Viana deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O parecer do Senador Wilder Morais é favorável à matéria, nos termos da emenda do novo substitutivo que ele apresenta. É esse o parecer do Senador Wilder Morais. É um novo substitutivo ao projeto que foi apresentado no relatório do Senador Dário Berger. Então, o parecer é favorável, nos termos do novo substitutivo.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Eu quero fazer uma colocação que talvez ajude aqui, Presidente, a aprovação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pois não.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Senador Wilder fez um excelente relatório pela Comissão de Assuntos Sociais e destacou dois pontos que eu considero importantes – e também concorda o Senador Dário Berger –, que são exatamente o art. 8º e o art. 9º.
O art. 8º diz: Os Poderes Executivos estadual, municipal e distrital, no âmbito de sua competência, regulamentarão o dispositivo nesta Lei, definindo os órgãos responsáveis pela fiscalização e pela aplicação das sanções cabíveis nos casos de infração.
E o art. 9º: Esta lei entra em vigor após decorridos 120 dias da sua publicação [e não 30 dias, exatamente para dar prazo de adaptação a essa questão das piscinas].
Então, se o Senador Dário Berger concorda com esses dois artigos, ele poderia inserir no seu relatório. Em homenagem ao Senador Dário Berger, nós daríamos prioridade ao relatório dele, exatamente com esse ajuste, porque é um ajuste que melhora a operacionalidade do projeto.
A palavra cabe ao Senador Dário Berger, mas fica aqui a sugestão, como uma forma de harmonizar os dois relatórios, que são excelentes, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir, Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, este projeto tramita nesta Casa desde 2007, portanto há mais de dez anos, através do Projeto de Lei nº 1.162, de 2007, de autoria do Deputado Mário Heringer.
Esse projeto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estabelece requisitos mínimos de segurança para fabricação, construção, instalação e funcionamento de piscinas e, naturalmente, estabelece as responsabilidades em caso de descumprimento.
18:28
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O substitutivo que apresento é fruto de um amplo debate com diversos setores da sociedade, Corpo de Bombeiros, Associação Brasileira de Salvamento Aquático, Confederação Brasileira de Clubes, Sindicatos dos Clubes de São Paulo, Sindiclubes, entre outros colaboradores, assessores do meu gabinete e também consultores do Senado Federal.
Talvez a parte mais importante desse projeto que ora apresento, do relatório, seja tornar obrigatório, em todas as piscinas de todo o território nacional, o uso de dispositivo de segurança apto a resguardar a integridade física de seus usuários, ou seja, especialmente quanto ao turbilhonamento, ao enlace de cabelos e à sucção de partes do corpo humano.
Isso é muito importante, Sr. Presidente, porque, na verdade, os acidentes em piscinas, sobretudo as residenciais e as coletivas, são eventos devastadores na sociedade brasileira. Sistematicamente, nós observamos pela mídia o falecimento de crianças, principalmente de crianças, que são sugadas pelos orifícios da piscina, pelo cabelo e que perdem as suas vidas, o que, no decorrer da apresentação do meu relatório, vai ficar mais explícito.
Estima-se que as ocorrências fatais, portanto, mortes envolvendo crianças alcançam a assustadora cifra de 80 casos por ano. Esses números não compreendem apenas aquelas situações em que milagrosamente as crianças são socorridas. Nesses casos, infelizmente, em razão da gravidade das lesões, as vítimas e seus familiares são condenados a uma vida de restrições, sofrimentos, em razão das sequelas irreversíveis que lhe são privados em função dessa exigência não digna.
Esses trágicos episódios poderiam ser facilmente evitados, buscando, para tanto, a observância dos padrões de segurança mínimos, que são de custos irrisórios, irrelevantes, insignificantes. Seria basicamente, Senadora Lúcia Vânia, uma tampa, que hoje custa no mercado cerca de R$50, para que as crianças, sobretudo, desavisadas, que não têm noção do perigo, pudessem efetivamente se livrar dessa sucção e não serem sugadas por um membro ou pelo cabelo e, enfim, serem levadas à morte.
Portanto, existem aproximadamente no Brasil cerca de 1,7 milhão de piscinas. Porém, inexplicavelmente, cerca de 90% delas não atende às exigências mínimas de segurança.
18:32
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Idealizadas como ambiente de recreação, as piscinas são os espaços em que ocorrem 53% de todos os casos de óbitos por afogamento de crianças na faixa etária de 1 a 9 anos – 53% dos afogamentos em casos de óbitos no Brasil ocorrem na faixa etária de 1 a 9 anos. Estatísticas revelam que, em 2011, o afogamento foi a segunda causa de óbito entre crianças de 1 a 9 anos. Vou repetir: estatísticas revelam que, em 2011, o afogamento foi a segunda causa de óbito entre crianças de 1 a 9 anos e a terceira causa entre 10 e 19 anos.
Portanto, estamos tratando de um caso muito especial que está aqui, nesta Casa e na Câmara dos Deputados, desde 2007 e que merece uma reflexão ampla de toda a sociedade brasileira, sobretudo porque essa matéria já foi manchete dos principais jornais do Brasil. Recentemente, o Fantástico fez uma matéria sobre essa questão, inclusive relatando um caso que aconteceu em Balneário Camboriú, onde uma menina de 11 anos perdeu a sua vida numa piscina, sugada pelos cabelos. E, por incrível que possa parecer, havia pessoas próximas à piscina que, infelizmente, não conseguiram em tempo hábil retirá-la da piscina, em função da força da sucção do cabelo, o que acabou levando a criança a óbito.
Ora, nós precisamos tomar uma atitude a respeito desse assunto. Não é possível que nós continuemos da forma como estamos. E é por isso que o meu projeto, meu substitutivo apresenta apenas 13 artigos simples, objetivos, no seguinte sentido: os incidentes que envolvem a sucção dos cabelos, geralmente de crianças e adolescentes e geralmente do sexo feminino – que são crianças que tem cabelos maiores, o que facilita a sucção –, entre outras partes... As crianças e adolescentes do sexo masculino correspondem a um assustador correspondente de 35% das mortes. Isso pode, como eu já falei, ser evitado com atitudes simples, com custo baixíssimo. Isso não tem nenhum problema de custo praticamente para ninguém. Isso é apenas uma tampa que se coloca nos orifícios que provocam sucção quando a piscina está ligada, seja para drenar, seja para limpar, seja para esvaziar, seja para qualquer tipo de procedimento sem os quais essa sucção não existe. Por isso que estabelecemos esses critérios.
Portanto, esse é um substitutivo que fiz no projeto de lei de autoria do Deputado Mário Heringer, do PDT de Minas Gerais, por entender, com o devido respeito ao notável trabalho desenvolvido pela Câmara dos Deputados, que o texto original é excessivamente técnico, podendo obstaculizar muitas questões que precisam ser facilitadas para diminuir os acidentes nas piscinas.
18:36
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Após inúmeras contribuições apresentadas pelos ilustres Senadores, consultores e assessores que integram inclusive, como eu falei, meu gabinete, e após um injustificado período de dois anos de espera, o substitutivo foi aprovado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor, contando, é verdade – é importante destacar –, com uma ampla participação e colaboração da sociedade.
Em razão da sensibilidade e da premência do tema...
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – ... apresentou-se neste plenário requerimento de urgência para tramitação da proposta que disciplina esta matéria, submetendo, então, à elevada apreciação e deliberação de V. Exªs.
Dada a importância da matéria, peço a V. Exªs a sensibilidade maior para a aprovação deste importante projeto de lei que, é bem verdade, não diminuirá a dor das famílias que já perderam seus entes queridos ou cotidianamente testemunham os seus sofrimentos, mas corrigirá, sem dúvida nenhuma, uma série de omissões no trato dessa relevante questão.
Por fim, Sr. Presidente, é importante destacar que o projeto, ao versar sobre a proteção da saúde, ao seu figurino constitucional e também quanto à juridicidade, está em plena harmonia com a legislação infraconstitucional que tangencia o tema nos planos estadual e federal, inexistindo, no caso, invasão de competências dos demais entes da Federação, razão pela qual merece a sua aprovação.
Bem, para atender a uma solicitação ou talvez um substitutivo do Senador Wilder Morais e, sobretudo, com a intervenção do Senador Romero Jucá, eu concordo, dou o meu "de acordo" às propostas formuladas já pelo Senador Romero Jucá, que seria uma emenda ampliando o prazo de adaptação de 30 dias – que no meu projeto original estabeleci – para 120 dias. Essa é a proposta do Senador Wilder Morais. Então, para não obstaculizar o nosso projeto original, do qual foi cuidadosamente elaborado um parecer com a contribuição de dezenas de pessoas, de entidades que lidam, lutam e atuam diretamente nessa área e nessa questão e que estão de acordo, até porque, Senador Romero Jucá, o preço para resolver essa questão das piscinas existentes é irrisório, insignificante.
Evidentemente, daqui para frente, todas as piscinas terão de atender a nova legislação, cujo preço também é praticamente insignificante. Agora, significante mesmo é uma vida que se perde pela inoperância, pela falta de compreensão e responsabilidade – o que nós temos, para aprovar essa matéria o mais rapidamente possível.
Então, eu concordo com esses dois artigos, estabelecendo que os Poderes Executivos estaduais, municipais e distritais... Isso está implícito na minha matéria, isso é intrínseco à matéria. É claro que nós vamos fazer um disciplinamento nacional, e o disciplinamento, observando as questões federativas, fica a cargo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios brasileiros.
Também quanto ao prazo, evidentemente, não é do meu gosto estender esse prazo para 120 dias, mas se for para que a gente possa buscar um entendimento, eu concordo, então, com a aprovação do prazo de 120 dias.
Era o que eu tinha a relatar, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
18:40
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Randolfe, só um minutinho. Precisamos ver o entendimento primeiro para a gente poder entrar na discussão final.
A pergunta ao Senador Wilder Morais: a emenda ainda não chegou à mesa. Mas, como poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, V. Exª concorda em retirar o substitutivo acrescido dessas emendas propostas por V. Exª? Se V. Exª concordar, as emendas vêm à mesa, e eu retirarei, obviamente, o requerimento de preferência de V. Exª.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu concordo, desde que a gente mantenha os arts. 2º, 7º, 8º e 9º, que são do projeto, colocando essas emendas. Aqui já havia sido ajustado. O acordo está firmado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Arts. 2º, 7º, 8º e 9º, Senador?
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Arts. 2º, 7º, 8º e 9º do meu relatório.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Desculpe, arts. 2º...
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Arts. 2º, 7º, 8º e 9º.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Dário.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Bem, eu não conheço o 2º e o 7º, de forma que não posso concordar com o que eu não conheço.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Romero. Líder Romero, por gentileza, há uma discussão entre os dois Senadores, e eu queria que V. Exª, que intermediou a discussão, concluísse para sabermos o que vamos fazer com a matéria.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Presidente, eu posso ler o art. 2º.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Sem revisão do orador.) – Eu concordo, Sr. Presidente, apenas com o art. 8º e o 9º, porque os outros artigos... Parece-me que o projeto do Senador Wilder Morais desconfigura consideravelmente o projeto. Ou seja, torna pouco eficiente, na minha opinião...
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Presidente.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Torna pouco eficiente o projeto de lei.
Eu concordo com a ampliação para 120 dias.
Ele retira, se eu não estou equivocado, um desses artigos, retira a multa, colocando genericamente, o que reduz a eficácia da norma.
O que que adianta, eu pergunto a V. Exªs, do que que adianta estabelecermos um regramento sem uma punição para aqueles que, efetivamente, não cumprem?
Então, não posso concordar se for esse artigo. Não sei se é esse.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Presidente, o art. 7º, com certeza, é isso. Nós não podemos legislar se há uma legislação estadual ou municipal, e não é papel nosso, do Senado, definir multa nesse projeto. Pelo art. 7º, fica sendo da responsabilidade municipal e distrital.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Sr. Presidente, para ajudar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Romero, para tentar intermediar o que vamos colocar em discussão.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) – Esse projeto é muito importante. É um projeto simples, mas tem um grande alcance humano. O Senador Dário trabalhou nesse projeto, se debruçou nele, e o Senador Dário é muito perspicaz, porque trabalha em busca de resultados efetivos. E eu entendo a posição do Senador Dário. Se fica uma legislação muito frouxa, termina não acontecendo nada. As crianças vão continuar a morrer.
Então, o que nós ponderamos? Duas questões. Primeiro, não é obrigado a fazer em 120 dias; é em até 120 dias. Quem tiver consciência vai trocar o ralo da piscina amanhã. Não precisa esperar 120 dias para trocar o ralo da piscina. Primeira questão.
18:44
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A segunda questão, a questão das multas que está sendo colocada aqui. No art. 8º nós estamos colocando que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vão regulamentar as aplicações e a fiscalização. E, consequentemente, as multas. Então, não precisa tirar nada do relatório do Senador Wilder, que também está muito bem feito, porque a concepção do Senador Dário é outra e está na regulamentação a questão das multas.
Sinceramente, eu acho que com o somatório dos arts. 8º e 9º do Senador Wilder, do relatório da CAS, com o restante do relatório do Senador Dário mudando o prazo de 30 dias para – é claro – 120 dias no máximo, nós teremos um bom resultado para que as pessoas possam ser protegidas e o projeto possa ter efetividade, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Para discutir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª vai discutir a matéria, mas nós precisamos saber o que vamos discutir. Primeiro, eu preciso saber...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Eu já sei, eu quero sustentar a posição do Senador Dário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu quero saber se o Senador Dário Berger...
Existe um procedimento a seguir, regimental. Há um pedido de preferência, senão vai ter que ter votação da preferência. Aí, vou ter que botar em votação o requerimento. É por isso que estou paciência a V. Exª neste sentido: para V. Exª ter certeza do que vamos discutir aqui.
Então, Senador Dário Berger, a indagação é a ponderação do Senador Romero, se V. Exª concorda.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Concordo. Estou de pleno acordo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Se V. Exª concorda, concorda então com o que colocou o Senador Wilder Morais. Então, está incorporado...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Não...
Presidente, mas só para perguntar então ao Senador se ele está concordando em que se suprimam os artigos, se alterem os arts. 2º, 7º, 8º e 9º.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Não, não, não.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Porque, se for isso, desfigura o projeto.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Não, não, não, não. É o art. 8º e o art. 9º.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Perfeito, perfeito.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Só o art. 8º e o art. 9º. Senão, o projeto fica completamente desfigurado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – De pleno acordo com V. Exª.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Perfeito.
Que foi a proposta, inclusive, do Senador Romero Jucá para buscar o entendimento.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sr. Presidente, eu só queria colaborar de maneira muito objetiva também.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Jorge.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Nós ouvimos o Senador Wilder, o Senador Dário. Nós estamos tratando de uma matéria muito grave. A Senadora Lúcia Vânia está aqui ao lado. Em Goiás, três crianças morreram no ano passado. O Senador Dário falou de 80 mortes por ano de crianças de até nove anos em piscina, cabelo preso, situações...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Foram 1.115 no ano passado.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Nós estamos lidando com um projeto que está há dez anos tramitando na Câmara e no Senado.
Eu acho que esse prazo de 180 dias... Eu fui Prefeito e V. Exª também, se nós estamos tratando de algo grave, não pode passar de, no máximo, até 120 dias. Já seria razoável, mas... Ou até 120 dias. É possível. Já que estamos fazendo emendas com alterações, eu faço uma ponderação, senão vai-se fazer uma conta de que até a implementação efetiva do projeto vamos perder vidas assumidamente.
O propósito nosso aqui é de fato salvar vidas e criar uma regulamentação aplicável. Nós estamos determinando no art. 8º que os Estados, Municípios e a União vão estabelecer o regulamento. Perfeito. V. Exª está acatando. E no 9º estamos falando de prazo. Ora, tem que entrar até, como foi sugerido aqui... Eu tinha sugerido ao Senador Romero Jucá – mas eu espero sinceramente que, se é uma coisa grave, não vamos envolver o Corpo de Bombeiros, as empresas; é simples a adaptação, V. Exª falou – nós não passarmos de 120 dias, senão vão ser seis meses. É o apelo que faço para colaborar com o projeto.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Presidente.
18:48
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Randolfe está pedindo a palavra já há bastante tempo.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Agradeço a V. Exª, Presidente.
Há alguns dados que considero importantes para orientar o debate e que, acredito, foi o que inspirou essa matéria. Veja, no ano de 2011, foram 1.115 crianças. Esses dados são do DATASUS, do sistema de informações do Sistema Único de Saúde. Em 2011 – em 2011, esses números aumentaram – foram 1.115 crianças que morreram em acidentes em piscinas, além de outras 293 que foram hospitalizadas. E 37% desses casos, Senador Dário, envolvem crianças de um a quatro anos.
Vejo, de vez em quando, alguém aqui pegar o microfone para defender criança. Defender criança é agora, nesse projeto. Cumprimento V. Exª por, em seu texto original, estar mantendo os quatro dispositivos. Veja, se for aprovada essa alteração que é proposta pelo Senador Wilder...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – ... vamos fazer de conta que aprovamos alguma matéria de proteção às crianças e vamos continuar expondo todas as crianças do Brasil ao risco de continuarem sendo sugadas nas piscinas, ao risco de continuarem morrendo nas piscinas. Isso porque nós não queremos regular os excessos de lucro de clubes e de donos de piscinas.
Vejo claramente o mérito, a alma do projeto de V. Exª. Por isso digo a V. Exª: não abra mão do seu texto original. Por isso é que disse a V. Exª. Se V. Exª abrisse mão, nós assumiríamos o texto original de V. Exª. Nós assumiríamos e apresentaríamos destaque para a manutenção do texto original.
O que querem alterar é, simplesmente, o seguinte: o art. 2º. O que diz o art. 2º do texto? "É obrigatória a instalação de dispositivo manual que permita a interrupção de emergência." Se nós retirarmos isso, retiraremos o primeiro espírito do projeto. O art. 7º. No texto original, V. Exª estabelece o seguinte: "As infrações ao disposto nesta Lei sujeitam os infratores às seguintes penalidades: I - multa de até 20% do faturamento."
No substitutivo que estão propondo aqui tiram "até 20% do faturamento". Fica ao bel-prazer de clubes, de donos de piscinas, de quem quer seja, de empresas e de reguladores do Poder Público estadual e municipal, muito suscetíveis à pressão do poder econômico, aplicar...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – ... a multa que melhor lhes convier. Tem de ser 20% do faturamento.
Por fim, Senador Dário, o art. 8º ainda fala que os Poderes Executivos estaduais e municipais, no âmbito de suas competências, regulamentarão a lei. Vamos ficar ao bel-prazer dos poderes infraconstitucionais, podendo ser...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – ... uma atribuição nossa estabelecer isso aqui? O que temos de definir é se estabelecemos aqui, ou não, uma regra dura que impeça esse número alarmante de mais de mil crianças, mais de mil crianças por ano sendo mortas nas piscinas brasileiras.
Muita gente aqui fala em defesa da criança. Está aqui um projeto. Vamos aprovar o projeto de V. Exª com o texto integral. Aí teremos uma prova concreta, aqui, de que defendemos a vida das crianças brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Wilder, para concluir. Vou tocar a matéria.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, parece até que a gente está contra a proteção das crianças. Não há nada disso. Isso faz dez anos que está aqui. Será que eu tive de chegar ao Senado para fazer esse relatório e votar? Então, que conversa fiada é essa? Faz dez anos que esse projeto está em tramitação. Só agora chegou-se à conclusão.
Concordo com o Dário Berger na questão do prazo, de até 120 dias. Não há problema. Os únicos itens que estavam aqui em disposição, itens 7, 8 e 9, se ele concordar, o nosso relatório está perfeito e está aprovado.
18:52
R
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Dário, eu vou fazer a última consulta e vou botar o requerimento em votação.
Senador Dário.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, como o Senador Randolfe Rodrigues mesmo mencionou, ele explicitou que, a considerar esses outros artigos que V. Exª citou, a lei, o projeto vai perder completamente a sua configuração e a sua eficácia. Não que eu não gostaria de concordar, mas eu entendo que ele perde substancialmente a sua essência.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Qual o item, Senador Dário? Qual item que perde a essência?
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – É o artigo... Deixe-me ver.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Com os arts. 8º e 9º o senhor concorda. O 7º que perde?
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – É o 7º, que tira a multa.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Sem a multa?
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Sem a multa.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Como é que nós do Senado Federal colocamos hoje 20% de multa, se há uma legislação estadual, municipal e distrital? Nós vamos...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadores, eu vou ter que dar sequência. Não dá para a gente fazer este debate aqui nesse nível de discussão, item por item. Eu quero saber o seguinte: há concordância ou não há concordância em relação ao substitutivo?
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Há concordância. Eu quero fazer as emendas ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Tem que haver a concordância ou não, porque eu tenho que seguir a matéria. Eu não posso ficar aqui... Há concordância ou não há concordância?
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Há concordância, Presidente. Nós não estamos aqui para... Nós fizemos um relatório, trabalhamos muito para termos velocidade.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A decisão é de V. Exª.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Sim, há concordância.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Há concordância? Há concordância, Senador?
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Há concordância com os arts. 8º e 9º. Essa é a concordância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Então, vamos deixar claro: o 2º e o 7º V. Exª não concorda, no relatório, em incluir. O 8º e o 9º V. Exª concorda em incluir e tem que mandar uma emenda para a Mesa. Ou então incluir no relatório de V. Exª, que ainda não está composto em relação a isso. Então, vai incorporar o art. 8º e o art. 9º do substitutivo apresentado, o novo substitutivo, pelo Senador Wilder.
Então, se nisso houver concordância, vou botar a matéria em votação. Se não houver discussão...
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – O.k., Presidente. Há concordância. Nós vamos colocar as emendas complementares aí.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa vai tomar a decisão: a incorporação dos arts. 8º e 9º do texto do Senador Wilder ao texto do Senador Dário. E eu pergunto ao Senador Dário: esse prazo, só para ficar claro nas notas taquigráficas, esse prazo de até 120 dias, há concordância por parte de V. Exª?
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Concordo e incorporo ao meu relatório.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concorda e incorpora ao relatório o prazo de até 120 dias? É isso?
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – É isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Então, vamos votar. Senador Wilder...
Eu pediria às assessorias que dessem um pouquinho de atenção para eu poder falar com o Senador Wilder, por favor.
Então, para poder ficar claro nas notas taquigráficas, há incorporação do art. 8º e 9º, de autoria do Senador Wilder, no relatório substitutivo, que vai ser incorporado ao substitutivo do Senador Dário Berger.
18:56
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E o prazo, que eu não sei em qual artigo está...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está no 9º? Então, está incorporado com até 120 dias no 9º. Está modificado, já, e já está definido.
Então, eu vou encerrar a discussão e colocar a matéria em votação.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Sem revisão do orador.) – Presidente! Presidente! Presidente!
Eu queria só ponderar um pouquinho um acordo: no art. 7º, são muito pesadas as multas para os resorts do Brasil inteiro. Então, eu queria que V. Exª reconsiderasse, para a gente tentar fazer 20% do faturamento. É um item muito forte. Você concorda que esses resorts que faturam... Com uma multa desse nível, você quebra os resorts do Brasil.
Então, eu acho que a gente tem que ter cuidado com esse item.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Qual é a proposta de V. Exª, para ver se o Relator concorda, porque eu tenho que encerrar a discussão.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Ah, o item 7 eu acho que é abusiva a multa, para a gente buscar um acordo nesse item.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não há acordo? (Pausa.)
Não há acordo, Senador Wilder?
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Presidente!
(Tumulto no recinto.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu preciso ouvir os Relatores, por favor.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – O acordo está próximo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não, mas eu não vou ficar aqui a tarde inteira... Aqui não é...
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – E V. Exª tem...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Nós estamos no Senado Federal, e não numa câmara de vereadores, com todo o respeito aos vereadores do Brasil.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – V. Exª tem toda a razão. Agora, eu não posso, Sr. Presidente, concordar com a retirada da multa por ser um resort...
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Não é retirada da multa, Presidente. Vai ter multa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não, não, não. Não há concordância...
Eu quero saber: há concordância ou não há concordância? Não dá mais para ficar nessa discussão.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Bem, nesse caso não há concordância. Não posso abrir mão da multa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não há concordância no substitutivo, V. Exª incorpora o art. 8º e o 9º...
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Nessas condições, então, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... constantes do texto do Senador Wilder, que serão incorporadas no turno suplementar.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Até 120 dias.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – No item 8 e 9, nós não temos discordância, não. É o item 7, só, com relação à multa, que é 20% do faturamento. Aí nós não temos acordo, que eu acho que vai prejudicar...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não tem acordo, então vai para voto, Senador.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Então, pronto. Vamos votar, então.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vai por voto. Apresente o destaque em separado para ir para o voto.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – O.k., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou colocar em votação o substitutivo do Senador Dário Berger, acrescido dos arts. 8º e 9º, constantes do texto do Senador Wilder, que serão incorporados no turno suplementar.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o substitutivo. Fica prejudicado o projeto original.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo redação do vencido para o turno suplementar, será publicado na forma regimental.
Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à discussão do turno suplementar.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do substitutivo em turno suplementar.
Não havendo inscritos... (Pausa.)
Não havendo inscritos...
Ninguém apresentou emendas na discussão do turno suplementar, portanto vai valer o que está no texto do Senador Dário Berger.
Não havendo quem queira discutir, eu vou encerrar a discussão. (Pausa.)
Está encerrada a discussão. (Pausa.)
Não vou parar a sessão para atender assessor, aí é muito. Aí é muito para a Presidência depois de uma hora para paciência. Com todo o respeito aos que estão aqui no plenário. Encerrada a discussão.
19:00
R
Votação do substitutivo com as emendas referentes aos arts. 8º e 9º, constantes do substitutivo do Senador Wilder Morais, que foi incorporado ao relatório do substitutivo do Senador Dário Berger.
As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Teremos pelo menos uma votação nominal. Nós temos duas PECs a serem votadas.
Item 5 da pauta.
Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2016, do Senador Cássio Cunha Lima e outros Senadores, que cria as polícias penitenciárias federais, estaduais e distrital.
Parecer sob nº 56, de 2017, da CCJ, o Relator foi o Senador Hélio José, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
A discussão da proposta em primeiro turno foi encerrada no dia 16 de agosto.
Então, não há o que discutir mais. Já foi feita a discussão.
Passa-se à votação em primeiro turno.
A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
Votação da Emenda nº 1, da CCJ (Substitutivo), em primeiro turno, que tem preferência regimental.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar, e os partidos, se quiserem, podem orientar as suas bancadas.
(Procede-se à votação.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como encaminha o PMDB?
Nós estamos em encaminhamento de Liderança, por gentileza.
Como encaminha o PMDB?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – O PMDB encaminha voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PMDB encaminha "sim".
Como encaminha o PSDB?
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – O PSDB encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PSDB encaminha "sim".
Como encaminha o PT? Senador Jorge Viana, como encaminha o PT?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Fora do microfone.) – É "sim", Jorge! É "sim"!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como encaminha o PP, Senador Benedito de Lira?
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – O PP encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou pedir às galerias – eu sei do entusiasmo – um pouquinho de silêncio, para a gente poder dirigir os trabalhos.
O PP encaminha "sim". Como encaminha o PSB de bola?
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sr. Presidente!
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Sr. Presidente, trata-se da criação da polícia penal...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Aliás, V. Exª é a nova Líder do PSB e não se apresentou à Presidência.
A Presidência apresenta V. Exª como uma grande Líder nesta Casa, que tenho certeza de que vai liderar também perfeitamente a sua Bancada, Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Tem a palavra V. Exª para encaminhar.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sr. Presidente.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – O PSB encaminha "sim". Trata-se da polícia penal. É uma matéria que já tramita na Casa há algum tempo e nós compreendemos como necessária. O PSB encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – "Sim".
Como encaminha o PT?
19:04
R
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sr. Presidente, inclusive na Bancada, a maioria é favorável. Eu encaminho, então, em nome da Liderança, o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Encaminha o voto "sim".
Como encaminha o DEM, Senador Caiado?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não só cumprimento o autor desta emenda constitucional, o Senador Cássio, mas, ao mesmo tempo, elogio a tramitação célere dessa emenda que tem o objetivo que a sociedade toda, neste momento, espera com a criação dessa polícia penal, com o objetivo específico de poder cuidar das penitenciárias no País.
Hoje a crise de segurança é gravíssima.
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – E nós devemos tomar essa providência, como estamos tomando, na tarde e noite de hoje, aqui no Senado Federal. A aprovação dessa emenda constitucional é de uma importância ímpar para este momento em que as facções estão tomando todas as penitenciárias do País. O Estado não tem mais controle delas. É fundamental que tenhamos uma polícia específica para poder implantar a ordem e dar condições para que as pessoas que estão ali detidas não possam continuar trafegando com informações e implantando esse clima de medo que implantam hoje no País.
A minha posição, como a do Democratas, é favorável.
Cumprimento o autor da emenda constitucional.
Eu solicitaria a todos os Senadores que viessem aqui ao plenário já que nós precisamos de um quórum qualificado.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Como tal, Sr. Presidente, o voto do Democratas é "sim".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como encaminha o PR?
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Presidente, o PR encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PR, "sim".
Como encaminha o PSD de dado?
Como encaminha o Podemos?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero parabenizar o autor e dizer que, na verdade, o que nós vamos fazer hoje aqui é simplesmente tornar de direito o que já é de fato. Só que hoje os policiais que trabalham dentro dos presídios ficam como se fossem uma subpolícia, porque há a discussão sobre poder andar armado ou não, há a discussão que tem que haver uma babá. Essa é a grande verdade. O Estado faz retrabalho porque tem que colocar uma guarnição da PM para ficar cuidando. É a polícia cuidando da polícia, é o Estado gastando duas vezes. E aí rolava um certo preconceito. "Ah, não pode dar armamento para a polícia penal, para os que são chamados carcereiros."
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) – Agora não, esse projeto vem corrigir isso. Eles vão ser policiais de fato e de direito. E, daqui para frente, o Estado brasileiro vai ter quem manda dentro dos presídios, porque hoje quem manda são as facções.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como encaminha o Podemos, Senador?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Podemos encaminha "sim".
Como encaminha o PDT?
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – O PDT encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – "Sim".
Como encaminha o PTB, Senador Armando?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Eu voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Encaminha o voto "sim".
E o PCdoB, Senadora Vanessa?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vota "sim".
O PPS, Senador Cristovam?
Como encaminha o PRB?
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Sr. Presidente, o PRB encaminha "sim", corrigindo muitas distorções que vemos por aí. Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vota "sim".
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – O PSD, Presidente, aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PSD de dado.
O PSB já encaminhou.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – O PSC.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – O PSD.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PSD de dado está na sequência.
O PSD, Senador Omar. O PSD de dado como encaminha?
19:08
R
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Sr. Presidente, eu tenho uma dúvida no projeto: o policial vai estar armado dentro do presídio? É isso, Senador Cássio?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Cássio é o autor.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – É somente para uma explicação aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Claro.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Fora do microfone.) – O projeto não trata disso.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Não trata sobre isso, não. Mas fala em arma...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Fora do microfone.) – Não, não, não. Fala sobre...
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Veja bem, o agente penitenciário ou o policial militar ou o policial civil armado dentro de um presídio é um perigo, porque toma a arma do policial, porque é um contra cem...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Fora do microfone.) – Não é isso.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Não é isso?
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Fora do microfone.) – Não, não.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Então, o PSD... Porque a preocupação é a questão do armamento dentro do presídio.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Fora do microfone.) – Não, claro que não.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Então, o PSD encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PSD encaminha "sim".
Como encaminha o PPS? PSC de casa?
PSC? (Pausa.)
Está desligado o microfone de V. Exª.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – Eu queria parabenizar o nosso Senador Cássio pela emenda constitucional. E, obviamente, é meritório que os agentes tenham esse novo status.
Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como encaminha o Governo, Senador Romero?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Sr. Presidente, a Rede!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Ah, desculpe-me, a Rede.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – A Rede encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Rede encaminha "sim".
Como encaminha o Governo, Senador Romero? Como encaminha o Governo?
O Governo encaminha...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) – Encaminha "sim"
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – "Sim". O Governo encaminha "sim".
Pede a palavra, pela ordem, o Senador Aécio; e, depois, o Senador Hélio José.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, para cumprimentar o Senador Cássio Cunha Lima e para esclarecer aqueles ainda não tão familiarizados com o projeto. Na verdade, ele permite que se retire de um certo limbo os agentes penitenciários.
Há uma questão objetiva, porque, com a criação de uma nova carreira, que é aquilo que efetivamente se propõe aqui hoje, contorna-se um problema que existe na discussão da reforma previdenciária, em que os agentes penitenciários não eram classificados, não eram compreendidos no regime de aposentadoria especial, como outros policiais. Portanto, ao se criar essa nova carreira do serviço público brasileiro, supera-se essa questão e dá-se segurança a esses profissionais essenciais à segurança da sociedade brasileira e obviamente dos próprios presidiários.
Eu me lembro de que, no nosso governo em Minas Gerais, nós criamos a carreira dos agentes em larga escala, e hoje ela é uma carreira sólida, como é também em alguns outros Estados. E não há, para concluir, nenhum questionamento do ponto de vista federativo, não atenta contra a questão federativa, já que elas estarão subordinadas aos governadores de Estado e ao governador do Distrito Federal.
Portanto, é um projeto simples, mas que atende a um objetivo importante de uma categoria cada vez mais essencial à segurança tanto do sistema prisional quanto da sociedade brasileira.
Por isso o PSDB está apoiando integralmente a proposta do nosso colega Cássio Cunha Lima.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Presidente!
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Hélio José tem a palavra. Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, como Relator dessa importante PEC, eu gostaria de cumprimentar o nosso eminente Senador Cássio Cunha Lima, que instituiu as polícias penais federal, dos Estados e do Distrito Federal, acrescentando-as ao conjunto dos órgãos que compõem o sistema de segurança pública, definido no art. 144 da Constituição Federal.
Queria cumprimentar também os agentes penitenciários de todo o Brasil, que nos procuraram de forma ordeira, organizada, em todos os gabinetes.
Eu gostaria de fazer um apelo aos nossos demais Senadores para que viessem aqui ao plenário votar essa importante matéria.
19:12
R
Coube a mim, Sr. Presidente, a elevada honra de, junto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), relatar tão importante e fundamental matéria, em um processo legislativo que inclui a realização de três sessões de discussão da proposta.
Nesse contexto, dá-se a esses novos órgãos de segurança pública do sistema brasileiro a competência para a segurança nos estabelecimentos penais e a escolta de presos.
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – A intenção do autor, o nosso eminente Senador Cássio Cunha Lima, além de igualar os direitos dos agentes penitenciários e policiais, é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos. Para tanto, a PEC insere o §5-A no art. 144 da Constituição Federal.
Por esses e muitos outros motivos, Sr. Presidente, nós queremos agradecer a V. Exª e novamente a todos os colegas do Plenário e a todos os Líderes pelo encaminhamento "sim"...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – ... e solicitar que os demais colegas venham ao plenário para votar essa importante matéria.
Parabéns a todos!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Wilder Morais, pela ordem de inscrição.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Sem revisão do orador.) – Presidente, primeiro quero parabenizar o autor, Senador Cássio Cunha Lima, e também o Relator Hélio José, pela criação dessas polícias penitenciárias, tanto a federal como a estadual e a municipal, e dizer que, com certeza, a sociedade estava procurando isso. Hoje, os presídios andam totalmente sem condições de ter uma administração correta. Com certeza, os agentes penitenciários têm hoje a criação da sua polícia, que tanto mereciam.
O meu voto é a favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Ana Amélia.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) – Eu queria apenas chamar a atenção: é uma proposta de emenda à Constituição, que precisa de 49 votos favoráveis, votos "sim". É claro que estamos com um quórum de 55 Senadores, que já votaram, e, em todos os partidos, a matéria tem unanimidade. Seguramente será voto "sim", mas penso que o Presidente tem que chamar também outros colegas para que essa votação seja assegurada com o quórum necessário, caro Presidente.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa convoca todas as Srªs e os Srs. Senadores. Nós estamos votando uma PEC do Senador Cássio Cunha Lima e necessitamos de 49 votos "sim".
Eu vou dar a palavra, pela ordem de inscrição, à Senadora Lúcia Vânia.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o Senador Cássio Cunha Lima, que, com sua experiência de Governador, pôde elaborar um projeto simples, mas de grande alcance, tanto um alcance social como também um alcance na área de segurança pública. E quero também cumprimentar o Relator da matéria, o Senador Hélio José, que dedicadamente se debruçou sobre o projeto e hoje nos oferece as condições para votá-lo aqui, neste plenário.
E eu quero aqui fazer uma homenagem, Senador Hélio José, neste momento, a um agente penitenciário de Luziânia que foi morto ontem durante o período de trabalho.
Um projeto como este significa muito para o Estado de Goiás, para o Brasil e, principalmente, para a segurança pública do nosso País.
Aos agentes penitenciários de Goiás o nosso abraço, o nosso carinho e, acima de tudo, o nosso respeito pelo seu trabalho.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sr. Presidente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem de inscrição, Senador Reguffe.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Fora do microfone.) – Pela ordem.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, esse é um projeto muito importante, que faz justiça aos agentes penitenciários, mas não apenas aos agentes penitenciários, pois é um projeto importante para a sociedade brasileira.
19:16
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À medida que se cria aqui a polícia penal, isso faz com que policiais que hoje fazem a custódia dos presos passem a fazer o policiamento das ruas e a proteger a população nas ruas e faz justiça aos agentes penitenciários, que é uma profissão tão importante e que, às vezes, é desmerecida pela sociedade. A crise nos presídios está aí, e essa é uma forma de valorização de uma função que é importantíssima para a sociedade. Por isso, o meu voto favorável.
Quero aqui parabenizar o Senador Cássio Cunha Lima – eu estava conversando com ele –, pois essa é uma medida meritória.
Recebi também no meu gabinete um conjunto de agentes penitenciários e volto a dizer que isso é importante não apenas para essa categoria, mas também para a sociedade brasileira.
E o Senado Federal, nesta tarde de hoje, está dando um bom exemplo votando uma medida que é importante para a sociedade. Então, eu quero parabenizá-lo. Quando tem que criticar, eu critico; quando tem que elogiar, eu elogio. Hoje é uma medida importante para a sociedade.
Parabéns aos agentes penitenciários e à sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Ivo Cassol, Senador Flexa, Senadora Simone.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Eu só quero reforçar. Esses dias, usei a tribuna desta Casa e até pedi para colocar em votação essa PEC de iniciativa do nosso colega Cássio Cunha Lima.
Eu fui Governador do Estado de Rondônia por dois mandatos e, no dia a dia, vivendo junto com a polícia civil, com a polícia militar e com os agentes penitenciários, eu já verificava, naquela época, a necessidade de fortalecer os agentes penitenciários, colocando-os numa situação de igualdade com as demais polícias que temos no Estado de Rondônia e no Brasil. Portanto, eu defendi e continuo defendendo isso e votei favorável.
Eu quero pedir aos nossos colegas – estamos com 60 participantes aqui – que, se puderem, deem um pulo até o plenário para participarem desta votação pela importância que ela tem.
O Estado de Rondônia não fez concurso para a polícia militar, não fez concurso para a polícia civil, e, quando se vai transportar um preso para uma audiência de custódia, é preciso a polícia militar acompanhar. E é preciso a polícia militar também, às vezes, ficar nos presídios. Tudo isso pode ser feito a partir de agora com a polícia penal, pode ser feito por eles.
Eu voto favorável a isso, o que vou continuar defendendo, para que a gente possa ter sucesso e isso seja implantado, o quanto antes, em todos os Estados da Federação brasileira.
O meu voto foi "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Sem revisão do orador.) – Presidente, na mesma linha das Senadoras e Senadores que me antecederam, eu quero parabenizar o Senador Cássio Cunha Lima e dizer que esta emenda à Constituição que estamos aprovando é da maior importância para dar dignidade ao agente penitenciário, criando a polícia penitenciária. Todos eles têm uma atividade de alto risco em potencial, e é preciso que tenham condições de exercê-la com tranquilidade para que possam voltar aos seus lares em segurança. Há uma unanimidade a respeito, pois todos os partidos indicaram o voto "sim". Tendo 60 Senadores que exerceram o voto, já temos os 49 "sim".
Eu pediria, Presidente, que votássemos em seguida a Emenda 77, de 2015, que tem como primeiro subscritor o Senador Anastasia, e a Emenda nº 4, de 2017, de minha autoria, que regulamenta os juízes não togados dos tribunais eleitorais. E eu quero aqui registrar, para alegria nossa, os nossos vereadores de Santana do Araguaia. Santana do Araguaia é um Município ao sul do meu Estado do Pará, com enorme potencial desenvolvimento, na fronteira com o Tocantins. Estão aqui o Vereador Beto Toledo, do PSC; o Vereador Dançarino, do PSDB; a Cleo, Vereadora do PR. Vieram tratar de assuntos da maior importância para Santana do Araguaia. Há uma questão que está sendo negociada, em que já há a palavra do Ministro Dyogo de que ele dará as condições para que a Unifesspa possa contratar os professores para os cursos que estão com os prédios prontos em Santana. É preciso contratar professores e pessoal administrativo, para que possa pôr para funcionar. E nós vamos agora até o DNIT tratar também da questão da concorrência da 158, estrada importante para o Brasil, não só para o Pará, para escoamento da soja.
19:20
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(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Sejam bem-vindos, levem lá um abraço ao Zé do Quinca e ao Zezinho também, como assessor.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, hoje esta Casa, atendendo a uma determinação de V. Exª como Presidente de todos nós, atendeu a um apelo de V. Exª, ouvindo as ruas, aprovando, na Comissão de Constituição e Justiça, não apenas um ou dois, mas cinco projetos de lei, em caráter terminativo, que tratam exatamente de segurança pública e combate à violência urbana.
Dentre os cinco projetos, eu citaria três, Sr. Presidente, da mais alta relevância.
Um é do Senador Armando Monteiro, que altera o Estatuto de Defesa do Torcedor para introduzir sanções a clubes e torcidas organizadas que promoverem tumultos, conflitos coletivos ou atos de vandalismo em estádios ou logradouros públicos.
O outro, relatado pela Senadora Ana Amélia, é do Senador Ciro Nogueira, que tipifica como crime, Senadora Marta Suplicy, o induzimento, a instigação ou o auxílio ao automutilamento de criança ou adolescente – há o chamado Baleia Azul, que induz, inclusive, no ato final, o suicídio de crianças e adolescentes. Um ato mais do que criminoso passa a ser tipificado como crime, em caráter terminativo, pela CCJ.
Por fim, Sr. Presidente, dentre os cinco, está um que eu tive o prazer de relatar, do Senador Paulo Bauer, que altera a Lei de Execução Penal para deixar claro que as despesas do preso condenado ou que ainda esteja aguardando julgamento com o monitoramento eletrônico, as chamadas tornozeleiras eletrônicas, que têm um custo mensal de R$350 a R$400, passam agora a ter que ser custeadas pelo próprio preso, a não ser que ele seja hipossuficiente ou pobre. Do contrário, o preso que sai do regime mais rigoroso e passa ao semiaberto ou aberto, do fechado para o aberto, com tornozeleira eletrônica, terá que custear esse recurso para que o Estado possa economizar e investir em outro setor.
Com isso, Sr. Presidente, eu quero dizer que a Comissão de Constituição e Justiça acatou uma solicitação de V. Exª, que nada mais fez do que um apelo a esta Casa, ouvindo as ruas, que hoje entendem que o problema da violência, da segurança pública é tão grave quanto o problema da saúde pública.
19:24
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E, agora, hoje, fechando com chave de ouro, V. Exª pauta essa PEC do Senador Cássio Cunha Lima, que garante a criação da polícia penal, da polícia penitenciária, um sonho antigo dos nossos agentes penitenciários, que estão lá nos presídios cuidando muitas vezes de pessoas de alta periculosidade, muitas vezes sem poder usar uma arma, sem poder se defender, ganhando salários irrisórios comparados aos da polícia militar, ao salário de um cabo ou de um sargento – o que dirá das mais altas patentes. Esse projeto garante não só um avanço no que se refere a garantir segurança pública à sociedade, mas resgata, acima de tudo, a valorização desses profissionais.
Em nome dos agentes penitenciários de Mato Grosso do Sul que aqui estão, que poderão num futuro breve ter uma carreira, exercendo-a com dignidade, com honra, principalmente servindo a população do nosso Estado e do Brasil, eu rendo as homenagens ao Senado Federal, que hoje votou cinco projetos em caráter terminativo que tratam de segurança pública e combate à violência – volto a repetir – sob a ordem de V. Exª.
Agora, eu não tenho dúvida de que teremos aprovação dessa PEC da mais alta relevância.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Simone Tebet, é extremamente relevante para todos nós e para o Brasil que nos assiste a informação que traz V. Exª, que é uma conhecedora profunda do direito brasileiro, inclusive do direito penal. Portanto, antes de dar a palavra ao Senador Paim, para encerrar na sequência, eu quero deixar claro aqui, na Mesa, que, que nós vamos, com esses projetos aprovados mais o segundo turno desta PEC e os projetos que o Senador Lobão, inclusive acaba de me comunicar, que são vários outros projetos, nós vamos votar algumas outras matérias e vamos fazer aqui – por que não? – a semana de combate à violência, em uma contribuição do Senado Federal com as leis necessárias para o combate à violência no Brasil.
Então, o Senador Anastasia que me olha ali, que tem PECs importantes e que é um grande jurista. Tenho certeza de que dará a sua grande contribuição no debate nessa semana que nós queremos fazer aqui oferecendo leis de combate à violência, que atormenta a cada um de nós brasileiros.
Senador Paim, tem a palavra pela ordem...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem revisão do orador.) – Presidente, de forma muito rápida, primeiro, quero cumprimentar V. Exª e cumprimentar com muito respeito o Senador Hélio José e o Senador Cássio Cunha Lima.
Eu conversei muito com o Senador Cássio Cunha Lima. Ele estava tão convencido de que essa proposta tem uma grandeza enorme para os nossos queridos policiais – agora os policiais penitenciários, agentes penitenciários – que ele me disse: "Paim, se for preciso, eu vou contigo em todos os Estados". Cássio disse isso, mas, pela grandeza dos Senadores e Senadoras, nós estamos votando isso hoje, e não foi preciso. E foram vocês que vieram dos Estados para cá.
Cássio, Hélio José, parabéns. Senador Eunício, parabéns. Parabéns a vocês.
Valeu a luta. A conquista é de todos nós, é do povo brasileiro. Valeu, Cássio. Um abraço a todos. Valeu, Presidente.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu recebi vários apelos dos agentes penitenciários do Mato Grosso do Sul. Eu me lembro, por exemplo, de que eles não tinham direito de porte de arma. Então, cuidavam de presos e saíam dali sem nenhuma arma, sem nenhuma proteção. Eu acho que, entre tantas outras coisas boas, esse projeto do Senador Cássio Cunha Lima vai eliminar esse problema, porque eles vão ser exatamente policiais penais. Então, essa era uma das grandes injustiças. Você cuida de, às vezes, criminosos muito perigosos, e não tem o direito de porte de arma. Então, eu acho que, entre tudo o que se falou aqui, resolve-se também esse problema.
19:28
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No meu Estado, por exemplo, Mato Grosso do Sul, 70% ou 60% são presos da União, porque é a questão da droga, que é considerado crime da União.
Então, eu quero parabenizar o Senador Cássio Cunha Lima e também o Presidente desta Casa, que fez realmente e vai continuar fazendo pautas urgentes nessa área de segurança. E parabéns a todos os agentes penitenciários aqui presentes.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Rose, depois Senador Garibaldi.
Na sequência, vou encerrar a votação.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu queria ressaltar a importância – e, aos poucos, esta Casa vai compreendendo – do objetivo de fazer emendas constitucionais ou projetos de lei que atendam sobretudo o interesse da sociedade orgânica, dos segmentos da sociedade.
Então, essa PEC 14, ansiosamente aguardada pelos agentes penitenciários, eu digo que é um avanço considerável. É muito difícil não reconhecer que o objetivo de igualar direitos de agentes penitenciários e policiais e ainda liberar as Polícias Civis e Militares das atividades de guarda e escolta de presos, uma coisa que já poderíamos ter feito há bastante tempo, vem numa hora extremamente oportuna, em que a sociedade, sacrificada de todas as maneiras, e os segmentos também reconhecem que essa proposta é uma proposta que avança para os agentes penitenciários, que faz justiça a todos eles. E, sobretudo, é uma luta deles, é o reconhecimento de que cada polícia penal, vinculada ao seu respectivo órgão administrador do sistema penal, estabelece que as polícias penais serão formadas pelos atuais agentes penitenciários e por novos servidores admitidos por concurso público. Eu considero um avanço e acho que, se mais tivermos que fazer, teremos que fazer reconhecendo outros direitos que acho que ainda os agentes penitenciários tenham a conquistar.
Portanto, eu quero parabenizar e dizer que, na competência dessas novas instâncias, de segurança de estabelecimento, de escolta de presos, se define o papel de cada um. Portanto, é importante reconhecer também a importância que têm os agentes penitenciários nessa luta que travam agora, com o voto unânime desta Casa a favor de todos vocês.
Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Garibaldi Alves.
19:32
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O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu também quero trazer a minha palavra de congratulação a V. Exª pelo fato de estarmos votando essa importante PEC, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima e que contou com a relatoria do Senador Hélio José.
Não é preciso dizer da situação vexatória que o País atravessou há poucos dias com relação à situação penitenciária. Mas agora nós estamos virando uma página, Sr. Presidente, e vamos realmente contar com a fibra, com o entusiasmo daqueles que fazem a polícia penitenciária no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou encerrar a votação.
Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu compreendo o entusiasmo, mas a galeria não pode se manifestar.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 63 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 0.
Abstenção, 0.
Um Presidente.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Portanto, está aprovada a matéria.
A Emenda nº 1, da CCJ, Substitutivo... Fica prejudicada a proposta.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o segundo turno será publicado na forma regimental.
A matéria constará da Ordem do Dia para o segundo turno constitucional, obedecendo ao interstício regimental.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pela ordem.
Eu quero agradecer a V. Exª e solicitar a V. Exª, se possível, colocar em votação o PLC 152, de 2015, do Detran, que trata... Esse PLC teve a minha relatoria na CDH e a relatoria do nobre Senador Medeiros na CCJ.
Está sobre a mesa. Se V. Exª puder encaminhar, eu fico agradecido.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Hélio José, o 152 não está na pauta ainda. Eu vou colocá-lo na pauta. Aí, oportunamente, nós votaremos o 152, mas, por enquanto, ele não está na pauta.
Eu consulto ao Senador Anastasia – nós temos uma PEC extremamente importante de autoria de V. Exª – se nós deveríamos colocar essa PEC agora, com o quórum que temos, ou se deixamos para a próxima terça-feira.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, agradeço a gentileza de V. Exª, mas me parece que, pelo quórum que temos, seria mais prudente deixá-la para a próxima semana.
É o que eu queria submeter à consideração de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Então, fica como item da pauta para a próxima semana. Pela importância que tem essa matéria, nós precisamos votá-la na próxima semana, se Deus quiser.
Projeto de Lei da Câmara nº 80, que está na pauta, de 2015 (nº 757/2015, na Casa da origem), que altera a Lei 8.935, de 1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (dispõe sobre as remoções estabelecidas em legislação estadual e distrital).
A emenda...
Parecer sob nº 757, de 2016, da CCJ, o Relator: Senador Benedito de Lira, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1, apresentada na Comissão.
A Emenda nº 1 é considerada inexistente por não ter sido adotada pela Comissão nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno.
19:36
R
Discussão do projeto, em turno único.
Senador Randolfe.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu queria apelar a V. Exª. Esse projeto me parece muito polêmico. Há vários questionamentos, e nós estamos naquele momento da xepa, de fim de sessão. O Plenário produziu bem no dia de hoje, aprovou três matérias importantes, aprovou uma proposta de emenda constitucional.
Eu apelaria a V. Exª se não seria possível, para nós termos um Plenário melhor, ter um quórum mais qualificado, adiarmos esse debate para a sessão de terça-feira. É o apelo que faço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não há nenhuma objeção da Mesa.
Eu consulto o Senador Benedito de Lira, Relator da matéria, tendo em vista o baixo quórum. Nós votamos várias matérias importantes no dia de hoje e já estamos com um quórum baixo.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Sr. Presidente.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Pela ordem, Presidente. Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Calma! Calma! Há um orador na tribuna. Um minutinho só, por favor, Cidinho.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Benedito de Lira está fazendo a consulta dele.
Desculpa a V. Exª.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – ... não temos nenhuma objeção com relação ao adiamento dessa matéria para a próxima sessão, considerando que, na verdade, nós precisamos discutir a matéria. A matéria já foi discutida na Comissão de Constituição e Justiça, os pareceres todos os Srs. Senadores já conhecem, mas eu vou aceder sem polêmica ao eminente Senador Randolfe Rodrigues, que pede o adiamento, com o qual concordamos.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sr. Presidente.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Agora, quero apelar a V. Exªs para que, na próxima semana, nós possamos discutir e votar. Podemos perder ou ganhar, mas precisamos votar a matéria, porque ela já está há mais de 30 dias entrando e saindo da pauta.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O.k..
Eu vou dar a palavra ao Senador Cidinho, pela ordem de inscrição.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Eu concordo com V. Exª.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) – Presidente, é só para justificar minha ausência na última votação: eu estava numa audiência com o Ministro das Cidades acompanhando alguns prefeitos de Mato Grosso.
Registro meu voto "sim", conforme a orientação do meu Partido, o PR.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa considerará o voto de V. Exª.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) – Eu só queria, Sr. Presidente, cumprimentando o Senador Benedito de Lira, dizer que acho que a ponderação que o Senador Randolfe faz é muito adequada. Nós já estamos no final da sessão, o tema requer uma discussão serena, bem feita. Eu tenho um posicionamento que quero apresentar, mas só queria ponderar também para que essa posição do Senador Randolfe fosse acatada, como até o Senador Benedito está concordando, para que não se discuta essa matéria, não se delibere sobre ela nesta sessão.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Ivo Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Eu só queria aproveitar aqui, nós estamos também...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A sessão não acabou ainda, não. Nós estamos na Ordem do Dia.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Sem revisão do orador.) – Eu quero aqui mandar um abraço para o Prefeito de Cerejeiras, o Airton, em nome dos vereadores que estão presentes, o Kiko, o Isair Baldin e também o José Carlos. São vereadores que estão desenvolvendo uma cidade que hoje é uma demonstração de desenvolvimento e progresso no Estado de Rondônia, a cidade de Cerejeiras, juntamente com o Deputado Luiz Cláudio.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Garibaldi.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Sem revisão do orador.) – Eu gostaria de fazer um apelo a V. Exª no sentido de que fosse votado o Requerimento de nº 758, de 2017, PLS 163, que diz respeito ao problema do suicídio, Sr. Presidente.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Sr. Presidente, só para aproveitar aqui...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Só um minutinho.
Senador Garibaldi, suicídio?
Valorização da vida.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Semana de Valorização da Vida.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Ah, valorização da vida.
Senador Cassol, permita-me só ler o requerimento.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – O.k.. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Na sequência darei a palavra a V. Exª.
19:40
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Foi apresentado requerimento de urgência para o Projeto de Lei do Senado 163, de 2017, que será publicado na forma regimental.
Dispõe sobre a Semana Nacional de Valorização da Vida, por solicitação do Senador Garibaldi, da Senadora Marta Suplicy e de outros Senadores.
Em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Senador Ivo Cassol.
Aprovado o requerimento.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Eu só quero aqui fazer justiça. Nós aprovamos no Senado a fosfoetanolamina, que é a pílula do câncer, e alguns profissionais da saúde entraram no Supremo Tribunal Federal com uma ADI. A AGU (Advocacia Geral da União) pede ao Supremo Tribunal Federal a liberação da pílula do câncer.
A palavra final é do Supremo Tribunal Federal sobre a liberação ou não da comercialização e distribuição da fosfoetanolamina sintética, a chamada pílula do câncer, que eu tanto defendi nesta Casa e é uma oportunidade que as pessoas têm de um tratamento alternativo. O julgamento, se Deus quiser, deve sair antes do final do ano.
A Advocacia-Geral da União enviou nesta terça-feira [semana passada, dia] (5/9) ao ministro Marco Aurélio, relator da ação de inconstitucionalidade proposta pela Associação Médica Brasileira [a Associação Médica Brasileira fez um desserviço para os pacientes que acompanharam, que viram que a fosfoetalonamina também é outro tratamento alternativo] [...], portanto, favorável a que possam ter acesso ao medicamento [e não mais ficar proibido] [...].
[...]
Na manifestação encaminhada ao STF, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, destacou, dentre outros, os seguintes argumentos:
[...]
[...] no exercício de sua atividade precípua, o Poder Legislativo também conta com instrumentos capazes de aferir as repercussões de seus atos em campos específicos da realidade econômica e social, como, por exemplo, as audiências públicas [de que nós participamos, que nós fizemos – Senador Pedro Chaves, o Senador Moka, como médico, também acompanhou –, em que ouvimos testemunho de pacientes], que propiciam um ambiente próprio para especialistas debaterem sobre determinada questão.
A realização da referida audiência pública pelo Congresso Nacional, da qual participaram especialistas das áreas médica e científica, embora não substitua o juízo técnico da entidade competente do Poder Executivo, confere substrato à edição do ato normativo em exame, que, diante de circunstâncias especiais, excepcionou as normas legais referentes à produção e ao consumo de medicamentos por seres humanos.
[...]
Ademais, a referida lei é de natureza provisória, uma vez que seus comandos somente são válidos enquanto os estudos clínicos acerca da fosfoetanolamina sintética [pílula do câncer] estiverem em curso.
Portanto, quero aqui, mais uma vez, dizer que nós defendemos, aprovamos uma lei e é uma oportunidade. E as pessoas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores que nos acompanham, que estão tomando a fosfoetalonamina, a pílula do câncer, até hoje, na minha cidade, Rolim de Moura, na região e no Estado de Rondônia, que tinham, por questões dos médicos, que ir para casa esperar a morte e encomendar a missa do sétimo dia estão com o convívio de seus familiares, com amigos até hoje.
Então, todo o tratamento que existe, a exemplo hoje da fruta graviola, que tem comentários dos pesquisadores no mundo inteiro – eu sou um plantador de graviola também, porque eu tenho, na minha propriedade, graviola, e, lá, nos finais de semana e durante a semana também, aproveitamos o suco da graviola, que dizem que é um preventivo contra o câncer –, todas as oportunidades têm que estar na mão daqueles que são diagnosticados com câncer.
19:44
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Então, em todas as oportunidades elas têm de estar na mão daqueles que são diagnosticados com câncer.
Parabéns à Advocacia-Geral da União, que teve humildade e respeitou o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, respeitou este Senado. Nós estamos aqui para legislar, para fazer leis. E os médicos que querem ganhar dinheiro que aproveitem e tenham outra profissão, mas não em cima da desgraça alheia daqueles que, infelizmente, já estão carimbados para morrer quando são diagnosticados com câncer.
Aquele que tiver a oportunidade de um tratamento que o busque. Busque porque as pessoas que eu conheço que estão tomando a fosfoetanolamina estão normais em suas atividades, no dia a dia.
Era isso o que queria deixar para os meus colegas. Que Deus ilumine alguns profissionais que só pensam na desgraça alheia, vivendo em cima da doença dos outros, querem recuperar o dinheiro investido na quimioterapia e na radioterapia nesses recursos que têm feito. Portanto, eu defendo a fosfoetanolamina.
Parabéns à Advocacia-Geral da União.
Aguardem agora que o Ministro Relator, Marco Aurélio, coloque em pauta, tire a suspensão e aprove de uma vez por todas essas leis.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu preciso votar ainda duas matérias enquanto tem Senadores no plenário. Vou pedir a paciência do Senador. Na sequência, darei a palavra.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Fora do microfone.) – É só um requerimento...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O requerimento, V. Exª tem de apresentar à Mesa para...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) – Já foi apresentado. É do PLC nº 38. É um requerimento que foi assinado pelo... Um pedido de urgência. É o PLC nº 38, de 2015.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Foi apresentado requerimento de urgência, que será publicado na forma regimental, para o Projeto de Resolução de nº 34, de 2017, proveniente da Mensagem nº 54, de 2017, que autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde no Estado do Ceará.
Em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Não havendo objeção do Plenário, passa-se à apreciação da matéria.
Projeto de Resolução 34, de 2017 (apresentado como conclusão do parecer de nº 89, de 2017, o Relator foi o Senador Armando Monteiro, na CAE), que autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no valor de até US$123 milhões ( os recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde no Estado do Ceará").
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Mas antes, eu queria dizer a todos, às Srªs e aos Srs. Senadores, que todos nós devemos, obviamente, nos concentrar em buscar soluções criativas e eficientes para os problemas que afligem a população dos Estados que nos concederam um mandato.
19:48
R
É nessa linha que anda esse empréstimo que acabamos de votar, concedido ao Estado do Ceará, no valor de cerca de R$400 milhões, com uma contrapartida somando-se, do Governo do Estado, da ordem de mais de R$170 milhões, totalizando cerca de R$570 milhões.
Esses recursos terão várias destinações: primeiro, custear um redesenho do modelo de supervisão e acompanhamento do trabalho de todas as unidades de saúde do meu Estado; cursos de formação e especialização em gestão de saúde para mais de 300 gestores; e ampliação e melhoria em 7 unidades hospitalares e à interiorização de cursos universitários nas áreas de saúde, particularmente no Cariri e na cidade de Sobral. Esses recursos também irão para a construção e o aparelhamento dos hospitais a serem construídos na cidade de Limoeiro do Norte; do Litoral Leste, do Jaguaribe; e na Região Metropolitana de Fortaleza. Outra parte ainda será usada na construção da policlínica de Fortaleza e na melhoria da atenção ao parto em diversas regiões.
A despeito de opiniões políticas e eventuais divergências, todos os representantes do povo devem, no meu entendimento, se unir a favor de um bem maior. É o que espera toda a sociedade brasileira, mas é o que espera, fundamentalmente, a sociedade cearense. E esse é o meu compromisso com a população do meu querido Ceará. Não importa quem vai construir a obra, o que importa é que essa obra vai servir a uma população carente, sofrida, de um Estado pobre, situado no Nordeste brasileiro, o meu querido Estado do Ceará.
Portanto, eu quero agradecer a todos que aprovaram essa matéria – está ali o Senador José Pimentel, o Senador Tasso Jereissati, está aqui do meu lado o Deputado Genecias – e a tantos outros que participaram da compreensão de que é importante – e é importante, e muito importante – melhorarmos e levarmos recursos para que o nosso Ceará melhore a condição de saúde, de atendimento à saúde da nossa gente, principalmente da nossa gente pobre e sofrida, que depende do Estado para cuidar da sua saúde.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será, como eu disse, publicado na forma regimental.
A matéria vai à promulgação.
Requerimentos.
A Presidência informa que foram apresentados os requerimentos que serão publicados na forma regimental, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nº 160, 169, 171, de 2017, por regularem matéria correlata. Sustam o efeito do decreto que extingue a Reserva Nacional de Cobre.
Votação em globo dos requerimentos.
Srªs e Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados os requerimentos.
As matérias passam a tramitar em conjunto e estão em regime de urgência devido à aprovação anteriormente do Requerimento 749, de 2017.
Requerimento nº 742, de 2017, da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a criação de uma Comissão Externa do Senado, com o objetivo de realizar diligência à cidade de Tabatinga e São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas, a fim de averiguar a denúncia de massacre de indígenas na Terra Indígena Vae do Javari e verificar também as consequências de cortes orçamentários da Funai. Votação do requerimento.
19:52
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As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Será cumprida a deliberação do Plenário, porque o requerimento foi aprovado.
Requerimento sobre a mesa.
Há, sobre a mesa, requerimento que será publicado na forma regimental, solicitando, nos termos do art. 344 do Regimento Interno, a retirada de tramitação do Requerimento nº 750, de 2017, pautado como item 15 da Ordem do Dia de hoje.
A Presidência defere o requerimento e, consequentemente, retira a matéria de pauta.
Requerimento.
Requeremos, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para apreciação do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2015, que estabelece o PIB Verde, em cujo cálculo é considerado o patrimônio ecológico nacional.
Sala de sessões, Senador Romero Jucá, Senador Wilder, Senador Medeiros e vários outros Senadores.
Em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Mais uma vez, eu quero agradecer aos Senadores e às Senadoras que aqui compareceram. Hoje foi um dia importante para o Senado Federal, em que nós aprovamos várias matérias importantes para o nosso querido Brasil.
Eu fecho a sessão de hoje dizendo ao povo cearense que nós aprovamos, na noite de hoje, cerca de R$400 milhões, mais uma contrapartida do Estado de R$170 milhões, são R$570 milhões para melhorar a saúde pública do meu Estado. Estou muito feliz, porque estou cumprindo com o dever para com todos os cearenses que me colocaram aqui neste Senado e com V. Exªs, que me colocaram aqui nesta cadeira.
Um abraço! Boa noite!
Está encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 54 minutos.)