3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 14 de setembro de 2017
(quinta-feira)
Às 11 horas
132 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA)
Horário (Texto com revisão.)
11:36
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário Oficial.
E a Mesa registra, com prazer, a presença aqui das crianças da Escola Municipal Darci Ribeiro, de Águas Lindas. Sejam bem-vindas ao Senado Federal.
Ordem do Dia.
Item 1 da pauta.
Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2017, do Senador Garibaldi Alves, que dispõe sobre a Semana Nacional de Valorização da Vida.
(Tramita em conjunto com o PLC 22, de 2014.)
As matérias tramitam em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 758, de 2017, e dependem de parecer da Comissão de Educação.
Concedo a palavra à Senadora Marta Suplicy para proferir parecer em substituição à Comissão de Educação.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Vem à apreciação do Plenário o Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2017, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, que dispõe sobre a Semana Nacional de Valorização da Vida.
Como resultado da aprovação do Requerimento 745, de 2017, formulado com base no art. 258, a proposição tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara 22, de 2014, de autoria do Deputado Maurício Rands, que institui a Semana Nacional da Responsabilidade Social.
Quanto ao PLS 163, de 2017, o art. 1º institui a Semana Nacional de Valorização da Vida, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 10 de setembro, que foi escolhido como o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio.
O art. 2º do projeto determina que a Semana Nacional de Valorização da Vida tem por finalidade promover o debate, a reflexão e a conscientização sobre essa temática na nossa sociedade, com o objetivo de dignificar a vida no Brasil, em reação ao suicídio e a seus fatores condicionantes e determinantes. O parágrafo único do art. 2º atribui aos órgãos públicos responsáveis pela coordenação e implementação de políticas públicas correlatas à prevenção do suicídio a incumbência de realizar e divulgar eventos que promovam o debate, que promovam a reflexão e a conscientização da sociedade sobre essa temática.
A cláusula de vigência prevista no art. 3º determina que a lei originada do projeto entre em vigor na data de sua publicação.
11:40
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Na justificação, o autor do projeto destaca que a iniciativa foi fruto de audiência pública realizada pela CAS em 25 de maio de 2017, para debater sobre a relevância da instituição dessa data. A discussão foi realizada com a participação de especialistas e representantes de “organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados”, que concordaram com a relevância da instituição da efeméride, dispondo-se, inclusive, a contribuir, por si próprios ou pelas suas organizações, para o bom andamento da semana.
O autor ressalta que o tabu sobre o tema do suicídio é um dos principais obstáculos no combate a essa grave questão de saúde pública e argumenta que, por meio de uma abordagem multissetorial abrangente, com uma estratégia nacional de prevenção, é possível enfrentar o problema e conquistar resultados positivos na diminuição desse número de ações. Ele acredita que a reversão desse quadro será possível por meio de ações que promovam o debate do assunto na sociedade – hoje é um debate muito debaixo do tapete; as pessoas não gostam de falar de suicídio, que deve ser falado –, com o envolvimento de entidades estatais, sociedades de classes e cidadãos interessados ou envolvidos nessa problemática e atores relevantes no combate ao suicídio.
Quanto ao PLC 22, o art. 1º estabelece o objeto da futura lei. Pelo art. 2º, a proposição institui a Semana Nacional da Responsabilidade Social a ser comemorada anualmente na segunda semana de abril. O terceiro e último artigo estabelece o início da vigência da lei, da sua publicação.
E a justificativa é a crescente preocupação das organizações com temas como direitos humanos e trabalhistas e questões referentes à degradação ambiental. Nesse sentido, observa que, em nível nacional e internacional, inúmeras iniciativas têm surgido com o propósito de promover o tema da responsabilidade social. Pela relevância do tema, no que concerne ao desenvolvimento sustentável e à luta pela superação da desigualdade, faz-se necessário dedicar uma semana para que se aprofunde essa reflexão no País.
Ambas as proposições foram distribuídas exclusivamente à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sendo o PLS 163, de 2017, para decisão em caráter terminativo.
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aprovado pelo Plenário do Senado Federal o Requerimento nº 758.
As matérias, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno, foram remetidas com regime de urgência para apreciação do Plenário.
Para cumprir as exigências dispostas na lei, a Comissão de Educação, no último dia 8 de agosto, fez uma audiência pública sobre o PLS 163, com a presença de especialistas e entidades envolvidas com o tema do projeto.
Análise.
Compete à Comissão de Educação dispor sobre proposições que versem sobre datas comemorativas.
Quanto aos aspectos de constitucionalidade, obedece a todos os requisitos constitucionais.
No que concerne à técnica legislativa, também.
Quanto à juridicidade, o PLS 163 está em consonância com o ordenamento jurídico nacional, em especial com as determinações da Lei nº 12.345, de 2010, que estabelece critérios para a instituição de datas comemorativas. Em atendimento a essa determinação, foi realizada audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais do Senado para discutir a relevância da instituição dessa data com representantes de muitas organizações, conforme ata, notas taquigráficas, vídeos... Foi uma discussão muito intensa em que nós conseguimos ter a dimensão do problema do suicídio no Brasil.
Já na tramitação do PLC 22, de 2014, não consta a comprovação da realização de consultas ou audiências que atestem sua alta significação tanto na Câmara quanto no Senado. Por tal, nós entendemos ser mais adequada, do ponto de vista técnico legislativo, a tramitação autônoma do presente projeto de lei da Câmara para que possa atender a essa determinação legal.
11:44
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Nesse sentido, reconhecemos como meritória a iniciativa prevista no PLS 163, de 2017, que trata de uma séria questão de saúde pública, conforme reconhecem as organizações de saúde nacionais e internacionais.
Vamos agora à questão do suicídio.
As estatísticas sobre o suicídio no Brasil e no mundo são alarmantes. Estima-se que ocorra um suicídio a cada 40 segundos no mundo. No Brasil, há 32 suicídios por dia. São 32 vidas ceifadas por dia e que poderiam ter ajuda para não cometerem esse ato. Há 800 mil suicídios por ano no mundo. Segundo os especialistas, já é a segunda causa de morte entre jovens de 15 a 29 anos de idade.
Isso é muito sério com a nossa juventude e vai desde a Baleia Azul, da qual vou daqui a pouco falar. Eu acho que tem muito a ver com a adolescência e os incentivos que nós temos hoje e também com o clima de falta de oportunidades e outras situações, mas saber que já é a segunda causa de morte entre os 15 e os 29 anos é sério.
Pelos dados divulgados na audiência pública na CAS no dia 25 de maio deste ano, para cada suicídio cometido – vocês não vão acreditar –, ou seja, entre aqueles que conseguem realizar o suicídio, foram feitas dez tentativas pelo menos. Assim, quem estava em volta não atentou, não conseguiu perceber ou tentou ajudar. Não se pode culpar as pessoas também, pois, às vezes, foi de uma forma que não teve jeito ou de forma equivocada também.
Segundo pesquisa da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), 17% dos brasileiros pensaram seriamente em cometer suicídio no decorrer de suas vidas.
Grande parte dos suicídios, contudo, é evitável. Essa é a questão. Se fazemos uma semana forte com as televisões, com todo mundo pensando e falando sobre o assunto, temos a possibilidade de evitar o suicídio. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), 9 em cada 10 suicídios podem ser evitados, 9 em 10 podem não ocorrer.
Dados mais amplos nos informam que bem mais homens do que as mulheres tentam o suicídio, apesar de as mulheres chegarem a tentar o suicídio três vezes mais do que o sexo oposto. Então, o homem consegue e a mulher tenta, mas não consegue ou consegue menos.
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Os idosos tentam menos, mas acabam morrendo mais. Nós temos de duas a três vezes mais suicidas idosos do que jovens.
Outra constatação relevante é a de que crianças e adolescentes que utilizam continuamente as redes sociais por mais de cinco horas possuem dez vezes mais chances de cometerem suicídios. Dentre as crianças brasileiras de 9 a 17 anos, 79% utilizam a rede mundial de computadores, conhecida como internet.
Segundo a OMS, o Brasil carrega a chaga de ser o oitavo País do mundo em número de suicídios. Em 2012, foram registrados, no País, 11.821 mortes por suicídios, sendo nove mil e pouco de homens e dois mil e pouco de mulheres. São dados do Mapa da Violência.
(Interrupção do som.)
11:48
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A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Em 2017, os dados do mapa da violência mostram que, entre 1980 e 2014, a taxa de suicídio entre jovens de 15 a 29 anos aumentou 27,2%, sendo a segunda maior causa de óbitos entre pessoas dessa faixa, perdendo apenas para acidente de trânsito. Quer dizer, os nossos jovens de 15 a 29 anos estão morrendo de acidente de trânsito ou, em segundo lugar, suicidando-se. Isso é muito sério.
Dada a magnitude e a relevância do problema, a OMS estabeleceu, dentro do Plano de Ação para a Saúde Mental, a meta de reduzir a taxa de suicídio nos países em 10% até 2020.
Em 2014, a OMS publicou o primeiro relatório mundial sobre suicídio, intitulado Prevenir o suicídio: um imperativo global. Com isso, a OMS procurou aumentar a consciência global sobre a questão.
No Brasil, foi editada a Portaria 1.876, em 2006, do Ministério da Saúde, que institui Diretrizes Nacionais para Prevenção do Suicídio, que devem ser implantadas em todas as unidades federadas.
Se, de um lado, a edição dessa portaria coloca o Brasil no grupo dos poucos países que dispõem de uma política de alcance nacional sobre o suicídio...
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – ... por outro lado, isso, por si só, não garante a sua efetividade, como os nossos resultados estão mostrando. Não adianta fazer lei se a lei não é cumprida.
Um desses estudos, denominado Suicídio no Brasil, de 2000 a 2012, mostrou que a mortalidade por suicídio continua a crescer em nosso meio, especialmente entre os jovens.
O panorama do suicídio no Brasil evidencia a importância do tema na agenda sanitária nacional. É consenso...
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – ... que nós temos de adotar programas de prevenção do suicídio com a implementação de estratégias nacionais abrangentes com esse objetivo, especialmente voltadas para grupos identificados como de risco aumentado de suicídio, incluindo gays, lésbicas, bissexuais e transexuais, jovens e outros grupos vulneráveis de todas as idades.
É preciso levar em conta, na formulação de políticas públicas de prevenção do suicídio, as causas ou os fatores associados a ele. Muitos dos transtornos são psicológicos e estão presentes em 87% a 98% dos casos de suicídio. Para jovens, um dos casos de suicídio é o bullying nas escolas, que leva à ansiedade, leva à depressão. Drogas são também uma outra forma.
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – A internet nós também sabemos que é outra questão.
Então, no geral, todas essas doenças, aflições antigas renovadas pela banda larga, tudo isso hoje são doenças que podem levar ao suicídio.
Agora, o mais importante desse projeto é o que podemos dizer que...
Voto.
Pelo exposto, a conclusão é pela tramitação autônoma do PLC 22, de 2014, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado 163, de 2017, com a seguinte emenda. Substitua-se, no Projeto de Lei do Senado 163, de 2017, a expressão "Semana Nacional de Valorização da Vida" por "Semana Nacional de Prevenção do Suicídio e de Valorização da Vida".
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – É esse o relatório, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O parecer é favorável ao Projeto de Lei do Senado 163, de 2017, com a Emenda nº 1, de Plenário, de redação, que apresenta, e pela continuação da tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2014.
11:52
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Poderão ser oferecidas emendas até a discussão final.
Discussão dos projetos e emenda em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Votação do Projeto de Lei do Senado 163, de 2017, e da Emenda nº 1, de Plenário, nos termos do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira encaminhar, as Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão da redação final.
O Projeto de Lei do Senado 163, de 2017, aprovado...
Ah, tem que votar.
Votação da redação final.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o Projeto de Lei do Senado 163, de 2017, com uma emenda.
Vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2014, retoma a sua tramitação autônoma e será incluído na Ordem do Dia oportunamente.
Registro com prazer a presença dos estudantes do curso de Direito da Faculdade Santo Agostinho, de Sete Lagoas, Minas Gerais, que nos visitam hoje aqui. Sejam todos bem-vindos.
Próximo item da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 44, de 2017 (nº 188, de 2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República de El Salvador sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em El Salvador, no dia 29 de maio de 2008.
O Parecer é favorável, sob nº 50, de 2017, da CRE, o Relator foi o Senador Lasier Martins.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Item 3 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo 45, de 2017 (nº 440, de 2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado em Brasília, no dia 27 de maio de 2010.
O Parecer é favorável, sob nº 47, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores, a Relatora foi a Senadora Ana Amélia.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação presidencial.
Último item da pauta.
Item 4.
Projeto de Decreto Legislativo 98, de 2017 (nº 531, de 2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Jordânia, firmado em Brasília, no dia 23 de outubro de 2008.
O Parecer é favorável, sob o nº 72, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores, o Relator foi o Senador Antonio Anastasia.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação presidencial.
11:56
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Há um requerimento sobre a mesa, antes de encerrarmos a Ordem do Dia, do Senador Antonio Anastasia, de nº 755, de 2017, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar da Assembleia da União Interparlamentar, no período de 13 a 18 de outubro de 2017, em São Petersburgo, Rússia, e comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, que estará ausente no período de 12 a 21 de outubro de 2017.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Encerrada a Ordem do Dia.
Convido, para fazer uso da palavra, como líder do PTB, o Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senhores, eu venho nesta manhã à tribuna para manifestar aqui a minha inconformidade com uma tentativa de criminalizar uma iniciativa muito importante para o desenvolvimento do nosso País, sobretudo para o desenvolvimento regional, que foi à época a edição da Medida Provisória 471, que permitiu que o regime automotivo das regiões menos desenvolvidas pudesse ser prorrogado.
Agora tentam dizer que essa iniciativa, na origem, atendia apenas a interesses particularistas ou interesses de empresas isoladamente. É bom lembrar que o regime de incentivos fiscais para o setor automotivo foi inaugurado ainda na década de 90, quando era Presidente da República o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso.
O que a Medida 471, que veio a ser editada em 2009, fez, meu caro Senador Eunício Oliveira, que Preside esta sessão? Àquela época, o Presidente Lula teve uma iniciativa muito oportuna que foi a de prorrogar os incentivos que iam ser extintos em 2010 e, graças a essa iniciativa do Presidente Lula, esses incentivos foram ampliados e estendidos até 2015.
Foi graças a essa iniciativa que o Nordeste, especialmente o Nordeste brasileiro – não apenas o Nordeste, eu queria aqui dizer o que significou para o Estado de Goiás o chamado regime de desconcentração do setor automotivo, mas para o Nordeste especialmente... Senador Medeiros, hoje 15% dos empregos do setor automotivo do nosso País foram gerados e estão hoje, existem hoje no Nordeste, graças a essa política de incentivos.
E mais do que isso: o Nordeste não recebeu apenas montadoras de veículos, mas centros de desenvolvimento e de engenharia automotiva que colocam a região na ponta. Hoje, por exemplo, na Bahia, há um centro de desenvolvimento de engenharia automotiva da Ford que é uma das referências do mundo, com quase mil engenheiros atuando nessa unidade.
12:00
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Portanto, não é aceitável que se pretenda agora, numa iniciativa que consulta o interesse nacional, o interesse público, que um instrumento fundamental de política industrial e de desenvolvimento regional possa ser criminalizado, a meu ver, de forma absolutamente irresponsável.
Eu quero dizer que, à época, as lideranças empresariais da região, as lideranças políticas e, mais do que isso, meu caro Senador Jorge Viana, o Senado Federal aprovou à época essa medida provisória por unanimidade. Ela foi chancelada por esta Casa e, à época, com a manifestação muito clara de Líderes da oposição, que também manifestaram-se à época favoravelmente à edição da medida.
Então, eu queria dizer que, hoje, a matriz industrial do Nordeste seria completamente diferente sem esse regime de incentivos. O nosso tecido industrial mudou de qualidade. O Nordeste deu um salto expressivo graças a essa iniciativa, que tem que ser preservada. E, mais do que isso, as lideranças regionais precisam estar, neste momento, mobilizadas para poder promover um justo desagravo, porque não é possível imaginar que uma iniciativa dessa importância possa vir a ser criminalizada.
Portanto, quero dizer aqui da oportunidade dos governadores do Nordeste que fizeram uma manifestação, a meu ver, muito pertinente, lembrando os benefícios, os extraordinários benefícios que advieram da edição dessa medida.
Eu queria ouvir o nobre Senador Paulo Rocha e, em seguida, o Senador Jorge Viana.
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Caro colega e companheiro, Senador Armando, não estou só inconformado, mas com uma certa dose de indignação com relação a esse processo de criminalização que o Ministério Público do nosso País está fazendo, ultrapassando todos os limites. Com a justificativa de combater a corrupção, ele está politizando o processo de combate. E essa questão da Operação Lava Jato chega ao absurdo de, na tentativa de querer criminalizar e condenar o ex-Presidente Lula, ultrapassar todos os limites, inclusive da Constituição brasileira, que nós já conquistamos em nosso País. Todos sabem – isso foi público e notório, e V. Exª lembra bem – que a votação foi, na verdade, a prorrogação daquilo que o governo anterior já havia concedido para o Norte e Nordeste, o Presidente Fernando Henrique Cardoso. Então, foi uma medida provisória que dava, na verdade, mais cinco anos de prorrogação daqueles benefícios já concedidos pelo governo anterior. Todo mundo sabe – e V. Exª sabe mais ainda do que todos nós, porque não é só Senador do Nordeste, de um Estado tão importante, como também participou do governo como ministro, nesse seu campo, que tratava disso – que esses benefícios são importantes para aumentar não só o campo industrial do nosso País, fortalecendo o capital nacional, mas a geração de emprego, a geração de riqueza, a distribuição de riqueza para o nosso Nordeste. Nessa mesma visão de governo, foi assim que Lula prorrogou a Zona Franca de Manaus por 50 anos. V. Exª sabe disso, porque era da sua pasta. Isso, portanto, é um absurdo. Nós protestamos veementemente contra o Ministério Público, que, dada essa ganância, essa volúpia de querer criminalizar o ex-Presidente, comete esse tipo de absurdo, criminalizando uma iniciativa política governamental tão importante para o nosso País.
12:04
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O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Eu agradeço o aparte do nobre Senador Paulo Rocha, que incorporo aqui ao meu pronunciamento.
E ouvirei agora, com muito prazer, o Senador Jorge Viana e, em seguida, a Senadora Vanessa Grazziotin.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senador Armando Monteiro, colegas Senadores e Senadoras, todos que nos acompanham na Rádio e na TV Senado, Sr. Presidente, acho que o gesto de V. Exª, Senador Armando, de ir à tribuna é fazer justiça à verdade, ao Presidente Lula, ao Gilberto Carvalho, que nesta semana sofreram uma explícita injustiça. Porque qual é o tamanho do prejuízo que uma pessoa tem quando lhe é oferecida uma denúncia que ganha a capa dos jornais, e não há nenhum fundamento para que aquela denúncia pudesse ser levada adiante, a não ser uma injustiça? Tenho muito respeito – nós todos temos – ao Ministério Público, mas, nesses tempos de insensatez, acho que essa é uma grande insensatez, no mínimo. Eu faço uma pergunta, Senador Armando: quando essa falsa denúncia, essa insensata denúncia vai ser arquivada? Do que nós estamos falando? Da Medida Provisória 471, de 2009, que o Presidente Lula reeditou para dar continuidade a uma política estabelecida em 1999 pelo governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Eu quero lembrar, Sr. Senador Armando Monteiro, quem eram os dois relatores dessa medida provisória. Na Câmara, José Carlos Aleluia, do Democratas, do PFL...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – E, no Senado, César Borges...
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... e, aqui, César Borges, do PL. O Presidente Lula reedita uma medida provisória editada pelo governo Fernando Henrique, relatada pelos opositores e adversários, e é quem vai ser denunciado por uma eventual fraude ou coisa parecida, numa reedição de uma medida provisória? Eu acho que o Ministério Público deve um pedido de desculpas ao Presidente Lula, ao Gilberto Carvalho e ao País e deve dizer que foi um grande equívoco, do mesmo jeito que fizeram – e tiveram a coragem elogiada de fazer – quando da falsa denúncia contra o saudoso Senador Luiz Henrique. Foi parar uma denúncia no Supremo, e não havia base nenhuma para que aquela denúncia fosse feita. O Presidente Lula tem sido muito injustiçado, neste País, com sua família. É uma humilhação. Eu não sei o que...Eu chamei de uma maldição. Mas é porque existem alguns brasileiros que estão oferecendo o que têm de pior para o nosso País, agravando a crise a cada dia. Eu parabenizo V. Exª, Senador Armando. V. Exª foi ministro, tem posição clara, dirigiu a maior entidade dos empresários brasileiros e conhece a fundo esse tema da medida provisória. Na Constituição está escrito que nós devemos trabalhar para diminuir as desigualdades; isso é uma determinação da Constituição. Essa medida provisória, editada pelo Presidente Fernando Henrique, merece elogios; reeditada pelo Presidente Lula, merece elogios. Ela cria facilitação para que Centro-Oeste, Norte e Nordeste possam ter uma recuperação dessas desigualdades. E o que acontece? O Presidente Lula agora tem sido lá somado, divulgado, atacado nas redes sociais, nas páginas dos jornais, porque sofreu uma denúncia, mais uma denúncia de grande injustiça. Só que esta está materializada já, injustiça materializada, e deveria ter sido pedido o seu arquivamento imediato. Eu faço um apelo ao Dr. Rodrigo Janot – faltam dois dias e parece que vão vir mais flechas e bambus: que uma seja da paz, da justiça, retirando essa denúncia falsa contra o Presidente Lula e contra Gilberto Carvalho! Certamente, se houver justiça neste País, ela vai ser arquivada, mas os estragos, o ataque ao atacado, ao caçado, ao perseguido Presidente Lula, já vão ter cumprido o seu objetivo. E eu não falo nem do Gilberto Carvalho. Muito obrigado, Sr. Presidente.
12:08
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O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Incorporo o aparte do nobre Senador Jorge Viana.
Eu queria ouvir agora a Senadora Vanessa Grazziotin.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Muito obrigada, nobre Senador. Primeiro eu quero falar dessa sua atitude de grandeza. Seria importante que todos os Senadores e Senadoras, pelo menos aqueles que são do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, pudessem fazer a mesma coisa que V. Exª faz. Eu não quero aqui discutir decisões da Lava Jato de forma generalizada, nem a importância e o papel que essa operação, que essas ações cumprem no Brasil, porque eu concordo, a minha vida inteira, com o combate à corrupção. Sempre concordei. O que nós temos criticado, de forma reiterada, é a forma como esse combate vem sendo feito, os assuntos e a forma como os assuntos são abordados. Então, diante de malas que contêm mais de R$51 milhões, eles colocam um fato como este, que V. Exª traz à tribuna: uma medida provisória, dizendo que o ex-Presidente Lula atuou para vender a medida provisória junto com o seu Ministro Gilberto Carvalho. Esse assunto, Senador Armando, veio à CPI do Carf, que esta Casa teve. Eu relatava aquela CPI e nunca, como Relatora, aceitei debater assuntos relativos a medidas provisórias, porque o assunto lá não era medida provisória; era Carf. E parece que lá havia muitas pessoas que queriam desviar o assunto, que envolvia milhares e milhares e milhares de reais de grandes empresas e de bancos brasileiros, para debater, única e exclusivamente, medidas provisórias. Eu sou do Estado do Amazonas. Temos muito orgulho, Senador Armando, de dizer que foi no governo do Presidente Lula que tivemos a prorrogação da Zona Franca de Manaus. Foi no governo da Presidenta Dilma que tivemos a maior de todas as prorrogações – 50 anos! E com quem nós conversamos? Com a sociedade toda, com os empresários, com os trabalhadores, com absolutamente todos. Agora, querer criminalizar a atividade política? Senador Armando, essa era uma reivindicação do Nordeste; aliás, não era uma reivindicação nova. Foi a prorrogação, como V. Exª diz, de uma medida provisória, de um benefício concedido para combater as desigualdades regionais. Quem foi o Relator na Câmara dos Deputados? Quem foi? Foi o Deputado baiano...
12:12
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O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Aleluia.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... Aleluia. Quem foi o Relator aqui?
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – César Borges.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Também um Senador baiano – ambos do DEM: César Borges. Quer dizer, eles não são acusados de absolutamente nada, apenas o Presidente da República, apenas o Presidente da República. Eu só quero, para concluir minha participação, dizer que esse debate já esteve na Câmara dos Deputados, Senador Armando, e lá eu assisti, em vídeo, ao Deputado Pimenta fazendo uma pergunta ao Dr. Marlon, que é Delegado da Polícia Federal, com quem eu atuei muito de perto na CPI do Carf, e que fez esse relatório em relação ao Presidente Lula. O Deputado Paulo Pimenta perguntou ao Delegado Marlon se o Delegado Marlon havia feito uma investigação em relação ao Presidente Fernando Henrique, que foi o primeiro a editar uma medida provisória com esse conteúdo. Nem sequer investigação fez! Perguntou ao Delegado se ele sabia quem era o Relator, se ele sabia quanto tempo a medida provisória tramitou no Congresso Nacional. Não! Absolutamente, não! Então, isso nada mais é do que perseguição. Agora, o perigo – por isto eu digo que os Srs. Senadores teriam que vir e falar – é a criminalização da atividade política, porque, se o atacado, agora, o denunciado é o Presidente Lula, amanhã poderá ser V. Exª, Senador Armando, ou eu. Quantas leis nós relatamos aqui? Quantos votos colocamos? Então, é muito grave. E eu me somo a V. Exª nessa solidariedade e no repúdio a isso que está acontecendo em relação à edição dessa medida provisória.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Muito obrigado, Senadora.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senador Armando, 30 segundos, se puder, só para fazer um esclarecimento.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Por favor.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Só para esclarecer: não foi uma ação do Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Ao contrário, foi do Ministério Público Federal do Distrito Federal. O apelo que eu faço é ao próprio Procurador da República, Dr. Rodrigo Janot: que, antes de sair – já que o mandato dele vai até domingo –, corrija essa distorção e essa grande injustiça, se possível retirando essa denúncia, que é falsa. E tem que ser contado o prazo para seu arquivamento. Mas, de novo, é um ataque, uma ação dirigida contra o Presidente Lula e contra Gilberto Carvalho. É isso. Cumprimento, mais uma vez, V. Exª.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Sr. Presidente, eu fazia referência aos benefícios que a Região Nordeste, especialmente, pôde obter com essa medida. Os números são impressionantes, e eu quero aqui reproduzir algumas informações.
Por exemplo, no caso da Ford, que se instalou na Bahia, houve o compromisso da empresa de aplicação de R$4 bilhões no País. Desse total, R$2,8 bilhões no Nordeste brasileiro, R$2,5 bilhões na Bahia e R$300 milhões na fábrica de jipes no Estado do Ceará.
Notem que, na exposição de motivos da Medida Provisória 471, estão evidentes os fatores que justificaram a prorrogação dos incentivos dada pelo Presidente Lula, em muito boa hora, graças a uma iniciativa absolutamente meritória. O Presidente Lula promoveu a extensão do prazo para a fruição desses benefícios, e, graças a isso, nós tivemos uma conjugação muito importante de aumento de emprego, de ampliação das exportações.
12:16
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Para terem uma ideia – e eu quero repetir este número –, o Nordeste não tinha praticamente participação nos empregos formais do setor automotivo, aí incluindo toda a parte de componentes de autopeças. Hoje, graças a essa medida provisória – e não apenas a ela, mas às medidas que foram ainda editadas à época de governos anteriores –, o Nordeste tem quase 15% dos empregos formais do setor automotivo.
Entre 2002 e 2008, foram US$2,6 bilhões de investimentos diretos realizados e mais de US$ 4 bilhões de exportações.
Srªs e Srs. Senadores, aqui já foi referido que o regime de incentivos foi criado ainda nos anos 90...
(Interrupção do som.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – ... e a medida provisória que está agora sob o escrutínio do Ministério Público, graças a ela, conseguimos essa prorrogação que foi fundamental para o Nordeste.
Mas quero dizer que, na sequência dela, Senador Elmano Férrer, também foi editada uma medida, já no governo da Presidente Dilma: a Medida Provisória 512, que possibilitou ainda a ampliação desse regime até 2020. E, graças a ela também, hoje as empresas ainda estão fruindo esses benefícios.
Foi essa medida que possibilitou que o meu Estado pudesse ter hoje a mais importante e a mais produtiva fábrica do Grupo Fiat no mundo, que é uma referência internacional em termos de produtividade, de automação. É uma fábrica que está, eu diria, já dialogando com o conceito de manufatura avançada, da indústria 4.0, meu caro Senador Lindbergh. Dez mil empregos foram gerados em Pernambuco – dez mil empregos nessa fábrica. Ao todo, só na planta da Fiat, R$8 bilhões de investimento.
Portanto, Srs. Senadores, eu não poderia deixar de vir hoje a esta tribuna para manifestar a minha inconformidade, a minha indignação por tentarem criminalizar uma iniciativa de política pública, seguramente uma das com mais elevado alcance do ponto de vista socioeconômico, cujo caráter é absolutamente reprodutivo que daí decorreu.
Portanto, eu quero me manifestar lembrando que as lideranças dessas Regiões, de todos os matizes, de todos os partidos, à época saudaram essa iniciativa.
Assim, eu não me sentiria bem com a minha própria consciência se aqui hoje eu não viesse expressar essa minha inconformidade de ver agora uma iniciativa dessa importância poder ser criminalizada por alguns.
Eu tenho certeza de que o Ministério Público aqui do Distrito Federal haverá de rever essa medida, porque eu tenho certeza de que não é justo reduzi-la a algo que pudesse refletir o interesse particularista de uma empresa ou de um grupo. Essa medida se inspirou no mais elevado propósito de interesse público, de interesse do desenvolvimento regional.
Eu queria ouvir agora o Senador Lindbergh Farias.
12:20
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O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Muito rapidamente, Senador Armando, só cumprimentar V. Exª pela postura, pela posição. V. Exª subir à tribuna tem um peso muito grande, porque foi Ministro da Indústria e Comércio, V. Exª foi Presidente da Confederação Nacional das Indústrias, então, V. Exª tem propriedade para falar sobre isso aqui. Uma medida provisória que foi responsável pela criação de 13% dos empregos da indústria automobilística – foi por causa disso aqui.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – No Nordeste.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – No Nordeste, Norte, Centro-Oeste, 10% das exportações. Agora, chama-me a atenção também a seletividade. A Senadora Vanessa falou, mas o delegado desse caso, que é o Sr. Marlon Oliveira – eu estou aqui com as notas taquigráficas –, o Deputado Paulo Pimenta fez uma pergunta para ele. Perguntou o seguinte: “Olha, quem foi que editou a medida provisória original?” Aí ele daqui a pouco disse: “Foi o Fernando Henrique Cardoso." E claro que Fernando Henrique não fez nada de errado também. "Foi Fernando Henrique Cardoso”. E o Deputado Paulo Pimenta: “Não passou pela cabeça do senhor em chamar também o Presidente Fernando Henrique Cardoso?” E ele: “Não.” Perguntou o nome dos relatores anteriores, não sabia. Na verdade, Senador Armando Monteiro...
(Soa a campainha.)
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... essa medida provisória foi aprovada por unanimidade, pelo Senado e pela Câmara. Então, fazer uma denúncia ao Presidente Lula em cima de uma coisa como essa é uma perseguição infame. Eu quero parabenizar o seu gesto e agradecer, como Líder da Bancada do PT, por estar fazendo esse gesto tão importante para a gente no dia de hoje. Muito obrigado.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Eu agradeço.
Sr. Presidente, para finalizar, eu quero, mais uma vez, aqui reiterar a minha absoluta compreensão de que a edição dessa medida revestiu-se, à época, de um caráter de absoluta justificativa do ponto de vista do seu alcance e do interesse público que ela contempla e contemplou.
E lembrando que esse regime de incentivos vem desde a década de 90 e perpassou três governos, inclusive o governo da Presidente Dilma. Foi graças a esse regime de incentivos que o Nordeste pôde ter hoje uma matriz industrial completamente diversa da que tivemos no passado, colocando, inserindo a nossa região no processo de desenvolvimento que se pretende dinâmico, inclusivo, e não imaginar que o Nordeste estava condenado a ter uma participação, eu diria, secundária no desenvolvimento do País.
Portanto, eu quero, nesse momento, ao final, manifestar aqui, ao Presidente Lula, a minha palavra de reconhecimento por essa iniciativa, que eu tenho certeza de que, ao final, se fará justiça no sentido de reconhecer o seu papel no desenvolvimento do País e no desenvolvimento regional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Armando Monteiro, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.)
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Agradeço...
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – ... as palavras de V. Exª pela oportunidade do tema trazido a esta Casa.
Antes de conceder a palavra...
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – ... a questão de ordem do nobre Senador, eu queria fazer um registro da presença aqui em nossa Casa, do Senado da República, dos alunos do ensino fundamental da Escola Sagrado Coração de Maria, aqui da zona norte de Brasília.
Sejam bem-vindos à esta Casa da Federação.
Concedo a questão de ordem ao nobre Senador Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Sr. Presidente, solicito que V. Exª me conceda um tempinho para fazer um registro de um assunto muito especial.
Apenas um registro.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Concedo a palavra a V. Exª.
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O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado. Sr. Presidente, eu acabo de dar entrada na Mesa ao Projeto de Lei do Senado nº 325, de 2017, que institui a gestão compartilhada destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico de execução de obras, serviços públicos, aquisição de equipamentos e materiais por grupos organizados em aplicativos. Ou seja, com esses grupos, qualquer cidadão no País, uma vez aprovada essa lei, vai poder fazer o acompanhamento passo a passo da execução de obras, de serviços, de aquisição feita pelo Poder Público. Ou seja, este projeto vai aproximar o cidadão do Poder Público.
Há uma enorme desconfiança nas instituições, há uma desconfiança grande sobre a legitimidade da representação política e também há uma desconfiança sobre a execução por parte do Executivo, do Poder Público. E esse projeto vai aproximar o cidadão, vai permitir que as pessoas acompanhem passo a passo. Basta as pessoas se organizarem em um grupo de aplicativo – pode ser WhatsApp ou outro qualquer –, darem entrada no ente público que está executando a obra, o serviço ou a aquisição do produto e passarem a acompanhar. E o Poder Público vai ser obrigado a trazer as informações que o grupo demandar.
Então, é um projeto importante, que acabo de dar entrada. Ao longo da semana que vem, eu vou à tribuna para dar explicações à sociedade, porque é muito importante que o cidadão se organize e participe ativamente. Trata-se de dinheiro do contribuinte, do pagador de imposto. E eu acho que, para a gente dar um salto nessa crise, para a gente vencer essa crise, só com a participação ativa, através da tecnologia digital, das redes sociais, acompanhando gastos públicos.
Obrigado pela compreensão.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Será atendida a solicitação de V. Exª.
Pela ordem de oradores inscritos, o primeiro orador é o Senador Jorge Viana, do PT, do Acre, e, em seguida, pela Liderança do Bloco Moderador, o Senador Fernando Collor de Mello.
Como a Senadora Vanessa... Aliás, Jorge Viana.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Por permuta, concedo a palavra ao Senador Wilder Morais.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de cumprimentar todos os brasileiros que estão nos assistindo, especialmente os brasileiros e brasileiras do meu Estado de Goiás.
É com enorme satisfação que venho a esta tribuna hoje para tratar de uma questão de extrema relevância para o nosso País: a questão da segurança pública.
Sou o Relator da Política Nacional da Segurança Pública no âmbito da CCJ desta Casa. E, nessa condição, é meu papel, como Senador, defender políticas que tenham o intuito de acabar com a impunidade dos criminosos e apontar soluções para que a sociedade brasileira volte a viver em paz.
Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, hoje no Brasil nós vivemos uma fuga em massa do nosso País. Segundo a Receita Federal, pouco mais de 18,5 mil brasileiros deixaram o Brasil em definitivo no último ano para morar no exterior. Isso é duas vezes maior do que ocorreu nos últimos anos, quando a média era de oito mil pessoas por ano. As pessoas não estão querendo morar e viver mais no Brasil. Isso tem impacto gigantesco na nossa economia, no turismo e no custo de vida das pessoas.
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Então, eu pergunto: qual a razão disso?
Vocês podem ter certeza de que é só perguntar para as pessoas na rua por que vão se mudar do Brasil. O principal problema não é a crise econômica, não é o desemprego. Nosso principal problema hoje é a insegurança com que o povo brasileiro vive no dia a dia. O problema é o caos que o Brasil vive; o medo dos pais de terem seus filhos sendo surpreendidos por marginais na saída das escolas; o medo dos idosos de serem surpreendidos pelo arrombamento de suas casas. Isso acontece todos os dias no Brasil, e é notícia banal nos jornais da manhã, já faz parte do cotidiano do brasileiro.
É por isso que muitos deles estão fugindo do Brasil. São brasileiros que buscam um pouco de paz no exterior. A vida das pessoas não está valendo mais nada, Sr. Presidente. Temos mais de 160 assassinatos por dia. Entre 2011 e 2015, são 279 mil vítimas fatais. Para se ter uma ideia, no mesmo período de guerra na Síria, mataram-se 256 mil pessoas. E, nesses mesmos anos, cresceu em quase 8% o crime de latrocínio; ou seja, roubo seguido de morte. Srªs e Srs. Senadores, no Brasil, as pessoas morrem mais do que na guerra da Síria.
A partir disso, podemos nos questionar se realmente somos um país que está em paz ou se estamos em uma guerra interna, porque esses são os números de uma guerra. E, nessa guerra, muitas vezes, quem morre nesse fogo cruzado é o trabalhador, é o comerciante, é o empregado que está na zona rural, são as pessoas cumpridoras de seus deveres como cidadãos. Essas pessoas são mortas covardemente todos os dias.
Senhoras e senhores, hoje, o brasileiro é morto igual a um cordeiro: é abatido, sem qualquer possibilidade de defesa, sem qualquer possibilidade de reação. Por que isso? Porque um governo tirou o direito do cidadão de se armar. Isso aconteceu com a aprovação do Estatuto do Desarmamento, em 2003; aconteceu quando isso foi submetido a um referendo em 2005. O governo daquela época, logo que assumiu o poder, nos primeiros anos de mandato, trabalhou intensamente para tirar o direito de defesa do cidadão e desarmar a população.
E a história comprova, com Hitler, Stalin, Mao Tsé-Tung e tantos outros ditadores que desarmaram a população antes de matarem mais de 170 milhões dos seus próprios cidadãos durante o século XX. A história mostra que, quando o governo desarma a população, pode ter certeza de que para coisa boa não é. Ou é golpe de Estado, ou acabar com a chance de defesa do povo. Ou seja, direito de se armar é coisa de regime político em que se respeita liberdade individual, em que se respeitam as liberdades individuais, em que se respeita o direito de as pessoas se defenderem. Enfim, é coisa de democracia.
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Nos Estados Unidos, a maior democracia do mundo, podemos ver alguns exemplos de sucesso dessa política. Na cidade de Kennesaw, no estado americano da Geórgia, quando aprovaram uma lei que obrigava cada casa a ter uma arma de fogo, a taxa de criminalidade caiu mais de 50% ao longo dos 23 anos seguintes. A taxa de arrombamentos e invasões de domicílios despencou incrivelmente para 89%.
Na cidade de Chicago, que, há alguns anos, havia aprovado uma das mais rígidas leis de controle de arma de fogo dos Estados Unidos, o que houve com a criminalidade? A taxa de homicídios aumentou 17% em 2012 em relação a 2011, e Chicago passou a ser considerada a mais mortífera dentre as cidades globais.
Após essa catástrofe, a cidade de Chicago recuou, e, no início de 2014, voltou atrás e voltou a permitir a seus cidadãos que andassem armados. A consequência foi que o número de roubos caiu 20%, o número de arrombamentos caiu 20%, o número de furtos de veículos caiu 26% e, já no primeiro semestre, a taxa de homicídio na cidade recuou ao menor nível dos últimos 56 anos.
A partir disso, senhores, podemos nos questionar se, no exercício de nossos mandatos, não deveríamos propor uma mudança para tirar o Brasil dessa situação caótica em que se encontra e dar um pouco de paz e tranquilidade aos brasileiros.
Eu sonho, Sr. Presidente, com o dia em que, no Brasil, os bandidos serão as pessoas reprimidas, e não o povo. Sonho com o dia em que o bandido é que estará desempregado, e não o contrário. Hoje, do jeito que está, bandido tem empregabilidade imediata, porque vale a pena ser bandido no Brasil, é uma boa profissão. O bandido hoje não corre risco de vida porque sabe que a população não vai reagir. O bandido hoje tem a certeza absoluta de que, se for pego, estará nas ruas novamente em muito pouco tempo.
Hoje, em nosso País, infelizmente, as pessoas estão trancadas dentro de suas casas, construindo verdadeiras fortalezas urbanas, colocando cerca elétrica e todos os aparelhos para tentarem se sentir um pouco mais seguras. Do outro lado, o bandido repousa eternamente em berço esplêndido, anda nas ruas provocando todo tipo de arruaça com a vida dos cidadãos de bem.
Isso tudo na certeza de que passará impune tanto por nosso sistema penal frouxo quanto pela certeza de que não encontrará do outro lado qualquer possibilidade de reação ou agressão, pois o governo brasileiro decidiu desarmar sua população, decisão totalmente ilegítima e antidemocrática, por sinal, porque o Brasil teve um referendo em 2005 que perguntou para a população se ela aceitava a circulação e o comércio de arma de fogo. Apesar de o governo ter certeza de que a população era contrária, querendo ter o monopólio das armas, o brasileiro votou favoravelmente. Ou seja, a população quer ter o direito de se defender. Votou em referendo em que 64% da população disse "sim", e hoje é quase impossível adquirir uma arma de fogo no nosso País.
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Por isso, Sr. Presidente, eu propus um projeto que julgo ser de extrema importância para a população brasileira. Um projeto que tenta por um ponto final nessa questão; um projeto que convoca o povo para discutir em plebiscito o direito de defesa. A população é soberana para decidir. É o Projeto de Decreto Legislativo 175, de 2017, que cria um plebiscito para a revogação do Estatuto do Desarmamento. Nele eu sugiro três perguntas a serem feitas para o povo brasileiro. São elas: a primeira, se você é favorável ao porte de arma, ou seja, se as pessoas podem andar armadas em qualquer lugar; a segunda, se você é favorável à posse de arma, ou seja, se as pessoas podem ter armas de fogo em suas casas para protegerem a sua família e a sua propriedade; e a terceira, se você é favorável ao porte de arma em regiões rurais, ou seja, se o morador de áreas rurais, onde a polícia não chega a tempo, pode possuir meio de defesa contra a natureza e os criminosos. São três perguntas simples, mas necessárias. Com isso, acredito estar sendo bem ponderado. E acho que devemos estimular o esclarecimento quanto a esse tema.
O projeto do plebiscito não terá gasto algum para o Poder Público, pois será realizado junto às eleições de 2018, junto com as votações para Presidente, Governadores, Senadores e Deputados. Por isso, Srªs e Srs. Senadores, faço um apelo a V. Exªs para que possamos votar esse projeto o quanto antes nesta Casa, para que possamos reverter a insegurança e o caos que permanecem em nosso País.
O Sr. José Medeiros (PODE - MT) – Conceda-me um aparte, Senador Wilder.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Concedo o aparte.
O Sr. José Medeiros (PODE - MT) – Primeiro quero parabenizá-lo pela coragem, por ousar tocar nessa vaca sagrada que é esse tema aqui no Brasil, por trazer esse tema ao debate, um debate tão necessário e que está latente nas ruas brasileiras. Eu tenho visto, cada vez mais, a discussão sobre o desarmamento, as pessoas pedindo paz. Enquanto isso, os bandidos andam em comboios, fazem arrastões, andam com fuzis e armas que nem o Exército brasileiro tem. Quem ousa tocar nesse assunto, como V. Exª, corre o risco de ficar rotulado como se pertencesse a uma tal e virtual "bancada da bala". Então, já digo que V. Exª está pisando em terreno muito perigoso. Aqui no Brasil existem, a partir de um tempo recente, assuntos em que se pode tocar e assuntos em que não se pode tocar. Existe um grupo que monopoliza os assuntos politicamente corretos em que se pode tocar. Que V. Exª saiba que tocou em um ponto muito nevrálgico. Por isso, faço-lhe uma homenagem. Há alguns anos – minha filha ainda tinha três meses –, eu estava em casa, e eu participava da Campanha do Desarmamento, na época em que estava, justamente, em discussão esse tema. Eu era feroz defensor, apóstolo do desarmamento, junto com a Polícia Federal e com vários organismos do Estado, com prefeituras. Lá pelas 2h30 da manhã minha casa foi invadida por um grupo de quatro assaltantes. Eu era recém-casado, minha esposa era muito nova e, como disse, minha filha estava com três meses. Eles foram entrando, quebrando os cadeados, já foram com um pé de cabra na porta. Os outros estavam armados. Para minha sorte, eu tinha uma arma em casa e atirei. Eles fugiram, arrastando o "felizardo". O que ocorre? Eu fiquei imaginando: e se eu não tivesse aquela arma em casa? Fiquei pensando o que poderia ter acontecido. No outro dia, fiquei sabendo o que poderia ter acontecido: a 800m da minha casa, eles tinham pego um casal de idosos; estupraram a senhora na frente do esposo, amarraram dentro do banheiro e fugiram levando as coisas. E essa situação tem sido uma realidade para muitos brasileiros – brasileiros que estão à mercê, porque, no sítio, por exemplo, ele não pode ter uma chumbeira, não pode ter uma espingarda de pressão de um calibre maior um pouquinho, porque vira bandido. Então, essa discussão... V. Exª está falando de segurança pública em seu mais alto grau, porque a Constituição diz que a segurança é dever de todos. É dever de todos, Senador Wilder. Então, quando V. Exª defende que o cidadão possa ter os instrumentos para se defender, V. Exª está defendendo segurança pública. Tem mais uma: "Ah, o Senador Medeiros está dizendo isso porque já foi policial, é treinado..." Conversa fiada. Vou citar uma arma bem mais perigosa do que um revólver: um carro. O que acontece? O sujeito vai lá, aprende a manusear o veículo; faz o psicotécnico, faz os testes que precisar, habilita-se e vai usar o carro. No dia em que ele infringir uma norma, pode ser condenado e preso; mas ele está preparado. Por que não podemos ter o mesmo modelo em relação às armas? Se você quer ter uma arma, vai se habilitar para ter aquela arma, vai se capacitar. Essa história de dizer que a pessoa não pode ter um armamento porque já cabe ao Estado dar a segurança pública, que não se pode ter um armamento porque existe polícia é a mesma coisa que dizer que você não pode ter um extintor em casa porque existe o Corpo de Bombeiros. O discurso vai ficando tão politicamente correto... O ideal é que não existissem armas mesmo, o ideal seria esse. Nós vivemos no mundo ideal? Não, nós vivemos no mundo real. E a realidade é o que é, e não o que desejamos que fosse. Então, quando V. Exª vem aqui e diz as palavras que disse, V. Exª está sendo o megafone, a caixa amplificadora do sentimento da população brasileira, do sentimento daquele sitiante que está lá no meio da Amazônia, daquele sitiante que está lá no interior de Mato Grosso. V. Exª está dando voz a essas pessoas, e nós precisamos dessacralizar essas "vacas sagradas", precisamos debater o assunto e nós precisamos, acima de tudo, além de debater, dar mais um passo. Por exemplo, quando V. Exª fala da segurança, esse argumento de que não se pode ter armamento porque existe polícia, cabe lembrar – e V. Exª já lembrou – que, só no Rio de Janeiro, mais de cem policiais já morreram assassinados. Nem a polícia está conseguindo dar segurança para ela própria, tal o poder de armamento dos bandidos. Aí querem exigir que a população não possa ter o mísero direito de se defender. Aliás, ela tem: a nossa lei permite, só que, com as filigranas das leis e dos regulamentos, é impedida, porque o Delegado ou quem quer que seja olha para sua cara e diz: "Não, acho que você não precisa de arma."
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Aliás, é esse cabedal de burocracia que emperra a nossa economia, que emperra tudo, porque uma decisão política tomada é emperrada porque algum burocrata pensa de outra forma, ou está jogando pelo politicamente correto, pelo que a imprensa diz, ou porque a antropóloga fulana de tal disse tal coisa. Então, Senador Wilder, conte comigo para travar esse debate aqui. Nós precisamos falar dessas coisas, porque acima de tudo a população brasileira está querendo isso; está querendo. E nós precisamos atentar para os números que V. Exª trouxe aqui. São números e situações de países que já passaram por essa experiência. Eu não tenho dúvida de que amanhã ou depois, assim que os bandidos perceberem que a população está armada, não vai haver arrombamento de casas. O sujeito não vai, mas de jeito nenhum, porque ele sabe que a taboca vai rachar, e ele pode encerrar a carreira precocemente. Então lhe agradeço por trazer esse tema aqui. Isso não é incitar a violência. Pelo contrário, é nos dobrarmos a uma situação que estamos vivendo. Nós precisamos falar sobre segurança pública. Nós precisamos admitir que os presídios não são as autoridades que comandam, mais: são os bandidos que comandam. E aqui fora, também. Então, acima de tudo o cidadão precisa ter, no mínimo, o direito de ter uma arma em casa. Muito obrigado.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Obrigado, José Medeiros. Senador, só para o senhor ter uma ideia,...
(Soa a campainha.)
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – ... o nosso projeto foi protocolado terça-feira passada. E fizemos uma consulta popular aqui no Senado: 155 mil pessoas votam a favor e 5 mil, contra.
Recentemente, só para pegar, no meu Estado de Goiás houve um comerciante que reagiu, na cidade de Caldas Novas. Adentraram seu estabelecimento dois marginais armados. Ele reagiu e matou os dois bandidos. Sabe o que é que aconteceu, Senador José Medeiros? A arma dele, ele não tinha, a arma dele era irregular. Agora ele está recebendo um processo, porque se defendeu em legítima defesa.
Você imagina, aconteceu recentemente numa festa de crianças, naquelas casas que fazem festas, em Goiânia, os bandidos invadiram, Senadora Vanessa Grazziotin, bateram em todo mundo, inclusive nas crianças. As crianças todas apavoradas. E aí alguém gritou: "Não, isso é brincadeira!" Na hora em que falou que era brincadeira, o tiro comeu. Então é o seguinte: nós não temos mais... E sabe por que eles entraram lá? Porque tinham certeza de que lá não havia nenhuma arma de fogo.
Esses dias atrás, num grande restaurante em São Paulo também, havia cem pessoas lá dentro. Os bandidos também invadiram. Você imagina se houvesse cinco pessoas armadas dentro daquele restaurante. Você acha que o bandido ia pensar algumas vezes para entrar lá dentro? Não ia.
Senador José Medeiros, quando eu peguei esse tema, eu tinha certeza, e meus assessores até me falaram que iam me ligar à "bancada da bala". Mas, pegando o mesmo gancho seu, se é para a gente ter uma polícia eficiente – como V. Exª bem disse, morreram cem policiais no Rio de Janeiro –, para ter uma segurança pública segura, e para que o povo brasileiro possa ter segurança em casa, eu gostaria de ser o presidente da "bancada da bala." Eu não queria ser só um membro, não.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Agradeço as palavras de V. Exª.
Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, que fez uma permuta com o Senador Fernando Collor, que falará em seguida.
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Eu agradeço, Presidente...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... Collor de Melo, mas quero agradecer ao Senador Jorge Viana que pacienciosamente permite que eu venha até a tribuna.
E, rapidamente, não vou falar como tenho feito toda semana, mas vou apenas erguer aqui o cartaz.
Faz 63 dias hoje – dois meses e três dias – que Michel Temer não assina a medida provisória que se comprometeu em assinar, a partir e mediante um acordo feito com a sua Base de apoio parlamentar aqui no Senado Federal; dois meses e três dias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sobre a reforma trabalhista.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Sobre a reforma trabalhista, Senador Lindbergh. A pressa é que às vezes me faz engolir o mais importante. São 63 dias. E eu estou aguardando a própria Base do Governo...
Na próxima semana eu virei aqui, além desse cartaz, com o ofício assinado pelos presidentes das comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, além do líder Romero Jucá, que foi o termo assinado entre o Presidente e a sua Base aqui para que o Senado votasse a reforma trabalhista tal qual veio da Câmara e, em seguida, o Presidente promoveria vetos e assinaria a medida provisória. Os vetos não aconteceram. A medida provisória, já se passaram 63 dias e até agora nada.
Mas eu venho à tribuna, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para falar daquele assunto que tem ocupado bastante espaço, não apenas na mídia local, mas na imprensa internacional. Eu me refiro ao fato das possíveis chacinas contra índios, que têm ocorrido em comunidades isoladas, todas elas localizadas no meu Estado do Amazonas. Exatamente por essa razão o Ministério Público Federal do Estado do Amazonas, em conjunto com a Polícia Federal, instaurou no dia 29 de agosto uma investigação sobre esse possível massacre dos indígenas isolados da terra indígena Vale do Javari, ocorrido no mês que se passou, o mês de agosto.
A suspeita é que um grupo de garimpeiros ilegais tenha executado pelo menos dez pessoas, entre elas mulheres e crianças. A área sob investigação fica nas imediações dos rios Jandiatuba e Jutaí, próximo à fronteira com o Peru, a cerca de mil quilômetros da cidade de Manaus. O garimpo ilegal na região está associado à violência, a assassinatos, a crimes ambientais, à prostituição, ao tráfico de drogas e às condições precárias de trabalho. Em recente ação conjunta entre o Ministério Público Federal, o lbama e o Exército foram encontradas 16 dragas de mineração indicando a atuação ilegal de atividade garimpeira nas margens, nos igarapés ou na calha dos rios Jutaí e Jandiatuba.
O agravamento dos problemas na região pode estar relacionado – eu não tenho dúvida nenhuma, Senador Requião, de que está relacionado – aos cortes orçamentários sofridos pela Funai, o que resultou na suspensão das atividades de cinco bases de proteção a índios isolados na Amazônia. Eu repito: foram cinco bases de proteção a índios isolados da Amazônia que foram fechadas agora, deixando dezenas de tribos isoladas, sem defesa contra os invasores, contra os garimpeiros, os fazendeiros e os madeireiros. Há também investigações na região do Rio Jandiatuba, que é o afluente do Rio Solimões, que, por sua vez, vem a ser o Rio Amazonas, o maior rio do planeta...
12:52
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(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... o mais caudaloso de todos, onde a base da Funai está desativada por falta de recursos.
Segundo a Funai, a área do Jandiatuba também tem registro de outro grupo de índios isolados e sofre forte pressão de garimpo ilegal. Esse, infelizmente, não é o único caso. O Ministério Público investiga também uma segunda denúncia sobre o assassinato de indígenas da isolada tribo dos Warikama Djapar, em maio passado. Há cerca de duas semanas, o líder indígena Adelson Kora Kanamari disse que entre 18 e 21 indígenas teriam sido atacados e assassinados na região. O líder destaca ainda que todas essas tribos deveriam ter tido suas terras devidamente reconhecidas e protegidas há anos, mas, infelizmente, ainda não o foram.
Diante desses problemas, temos de refletir seriamente que sociedade nós queremos, Sr. Presidente. O número de índios diminui a cada ano que se passa. Havia alguns anos atrás uma projeção de 700 mil indígenas. Hoje, essa projeção não passa de 306 mil. E eles sofrem toda a sorte de absurdos.
Então, eu quero aqui dizer que o Senado, Senador, não está alheio a isso. Ontem, o Presidente Eunício Oliveira leu e o Plenário aprovou um requerimento de minha autoria para a formação de uma comissão externa para fazer diligências lá no local, nos Municípios de Tabatinga, de São Gabriel da Cachoeira, e conversarmos com os líderes indígenas do Vale do Javari, da Coiab, para vermos, entendermos exatamente qual é o problema e para trazermos esse problema real ao Senado Federal, para que ajude na busca de uma solução, para que, amanhã, não morram mais índios, que são, de todos, os mais desprotegidos desta Nação.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Era o que eu tinha a dizer, agradecendo a paciência do Senador Fernando Collor de Mello.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Agradeço as palavras de V. Exª e concedo a palavra ao Senador Fernando Collor, pela Liderança do Bloco Moderador.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Não. Ele fala como orador inscrito. Ele tem dez minutos.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Moderador/PTC - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Exmo Sr. Presidente desta sessão, Senador Elmano Férrer, Srªs e Srs. Senadores, eu tenho a alegria e a satisfação muito grande de subir hoje à tribuna do Senado da República para anunciar que o Estado de Alagoas comemora, no próximo 16 de setembro, o bicentenário de sua emancipação.
São 200 anos desde que a Comarca das Alagoas conquistou formalmente sua independência da então Capitania de Pernambuco. Tornou-se, assim, uma entidade autônoma, primeiro como capitania do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves; em seguida como província do Império do Brasil e, finalmente, como unidade desta Federação.
A historiografia do século XIX registra que a emancipação teria sido a forma encontrada por Dom João VI para premiar as tropas alagoanas que, durante a Revolução Pernambucana de 1817, mantiveram-se fiéis ao Rei.
Mas essa interpretação, Sr. Presidente, que viria a ser consolidada na obra do historiador pernambucano Francisco Pereira da Costa, revela apenas parte – e parte pouco substantiva – da verdade, porque a história de Alagoas não começa apenas em 1817.
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A Capitania das Alagoas não surge do nada, qual passe de mágica, apenas como retribuição real, como prêmio de lealdade. A identidade alagoana – essa maneira de ser e estar no mundo que nos é tão própria, de todos os que fizeram e fazem de Alagoas a pátria dentro da Pátria, o lar acima do lar – começou a ser afirmada muito antes, e está encharcada de suor, de sofrimento e repleta de luta – uma luta que tem o cheiro da cana-de-açúcar, da farinha de mandioca, do tabaco, do gado e do peixe seco, com que, por tantos anos, alimentamos a Capitania de Pernambuco; uma luta que está envolvida também pelo sacrifício dos indígenas, que, nas guerras de extinção, principalmente contra os Caetés, foram dizimados na região. Está impregnada da dor dos negros quilombolas, que encontraram, na Serra da Barriga, em União dos Palmares, primeiro a esperança, depois o desespero, vindo com ele a destruição. Está gravada em cada movimento de resistência: na resistência contra os holandeses, na resistência contra o semiárido, na resistência contra os separatistas da Revolução Pernambucana.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é dessa mistura santa de negros, brancos e índios que nasceu a autoconsciência de que Alagoas já não era Pernambuco, de que Alagoas não seria Bahia, de que Alagoas era Alagoas.
Já em 1711, instalava-se a Comarca das Alagoas, onde brilhavam Penedo, Porto Calvo e a então cidade das Alagoas, a atual Marechal Deodoro, na região metropolitana de Maceió. Em 1730 eram quase 50 engenhos e dez freguesias, e à cultura do açúcar somava-se a do algodão. Em 1819, pouco após a emancipação, já eram mais de 100 mil os alagoanos.
O ato de desmembramento não foi, pois, senão uma confirmação, um gesto de reconhecimento, a admissão do que estava, àquela altura, mais do que evidente. Como afirma o professor Dirceu Lindoso – abro aspas: "Alagoas não nasceu do sonho de um monarca. Nasceu da morte de milhares de índios tapuia-kariri, da morte de milhares de negros de etnias diversas, do trabalho de milhares de homens pobres. Alagoas nasceu de uma grande paixão. A paixão pela vida, a paixão pela morte", [a paixão pela liberdade.]
Fecho aspas.
É essa paixão que celebramos hoje, aqui: a paixão que teve, em 16 de setembro de 1817, não um início, mas um marco. E um marco que merece ser comemorado, para que possamos reviver essa brava história; um marco que nos permite perceber que a segunda menor unidade da Federação já foi um gigante que se projetou na luta pela integridade territorial brasileira; um marco que nos permite relembrar que o Estado era uma das capitanias mais prósperas e promissoras do século XVIII e do início do século XIX; um marco que nos permite refletir sobre o que seria Alagoas hoje, não fossem as tragédias que se seguiram: a Confederação do Equador, a Cabanada, a rebelião dos Lisos e Cabeludos, a Revolução Praieira. Tudo isso sem falar nas frequentes e extensas estiagens que há séculos assolam o Nordeste brasileiro.
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Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é para isto que servem as comemorações: para que, com os olhos postos no passado, possamos entender o presente e definir o que precisamos mudar para construir o futuro.
Alagoas precisa, urgentemente, refletir sobre o seu futuro. Ao completar duzentos anos, o Estado ainda se depara com o desafio de acelerar o seu desenvolvimento. Afinal, Alagoas vive, recorrentemente, uma crise particular, principalmente no campo social, com déficits históricos nos serviços públicos essenciais, e no plano econômico, com um déficit permanente no desenvolvimento de seus setores produtivos. E hoje, vive sua crise dentro de uma crise ainda maior: a crise do País.
Por isso, Alagoas está, uma vez mais, diante do desafio histórico de reivindicar-se, de reafirmar-se, de voltar a ser a terra vitoriosa, gloriosa, grandiosa e futurosa de que nos fala seu hino.
É por isso que aqui cabe repetir o que escrevi em 2014. Dizia eu: "é hora de mudar a estratégia, de redefinir as prioridades, de avançar em busca da eficiência e de soerguer a autoestima dos alagoanos e de sua confiança em seu próprio destino."
Essa transformação, esse soerguimento, esse reflorescimento não poderá vir senão do povo alagoano, que ainda hoje, talvez desiludido de sua terra, desesperançado de suas alternativas, desenganado de seu futuro, aguarda que melhores dias venham a se transformar numa realidade.
Mas essa desilusão, essa desesperança, esse desengano nada mais são do que produto do desconhecimento de sua própria história. É essa história – de bravura, de luta, de autonomia – que a celebração da emancipação nos permite agora resgatar. Como sempre defendi, é a força do próprio organismo social o instrumento capaz de gerar os meios para superar as dificuldades. Daí a necessidade de valorizar os movimentos sociais e suas iniciativas, de reoxigenar a Administração Pública e seus servidores, de qualificar a representação política do Estado, em todos os seus níveis.
Que os alagoanos aproveitemos então a oportunidade para nos debruçar, ainda uma vez, sobre o 16 de setembro de 1817.Que busquemos, nesses nossos antepassados, o brilho e a força que eventualmente nos tenham faltado. Que reencontremos, no entusiasmo daquela capitania recém-emancipada, a magia e a coragem que extraímos de todos os inícios. E que aprendamos as lições que a história do nosso Estado nos ensina: que o futuro está em aberto. Somos nós, alagoanas e alagoanos, que o fazemos; que há somente um inimigo, um somente: a ignorância; e que aquele que abandona a luta jamais dorme em paz.
Meu muito obrigado a todos! E meus parabéns, meus vívidos parabéns, ao querido Estado de Alagoas e ao seu povo, nesse seu bicentenário de emancipação.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, Elmano Férrer.
Srªs e Srs. Senadores, muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Agradeço as palavras de V. Exª, ao tempo em que, em nome do Senado da República, nós abraçamos todos os alagoanos através do nosso ex-Presidente, que é V. Exª, pela passagem do bicentenário de emancipação política daquele bravo e valoroso Estado.
Parabéns a V. Exª!
Antes de conceder a palavra ao nobre Senador Jorge Viana, nós queríamos registrar a presença aqui, neste plenário, dos estudantes do curso de Direito da Universidade Federal Fluminense de Volta Redonda, no Rio de Janeiro.
Sejam bem-vindos a esta Casa da Federação!
Antes, com a permissão do nobre Senador Jorge Viana, queríamos ler um requerimento.
Requerimento nº 767, de 2017, do Sr. Jorge Viana, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participação na Assembleia da União Interparlamentar, no período de 13 a 18 de outubro do corrente, em São Petersburgo, na Rússia, e comunica, nos temos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no mesmo período.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Concedo a palavra ao nobre Senador Jorge Viana, do PT, do Acre.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Eu queria, Sr. Presidente, cumprimentar os estudantes de Direito.
Lindbergh, são estudantes do curso de Direito de Volta Redonda, no seu Estado.
Sejam bem-vindos ao Senado! É um prazer recebê-los aqui, todos. Bem-vindos a Brasília e ao Senado Federal. É um privilégio recebê-los. Sucesso também na carreira. Sei que eu falo em nome do Lindbergh, que é Senador pelo Estado do Rio. São de Volta Redonda, do curso de Direito da Universidade Federal Fluminense. Bem-vindos todos! Obrigado pela visita.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) – Valeu, pessoal!
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sr. Presidente, Senador Elmano Férrer, colegas Senadores e Senadoras, eu queria trazer, mais uma vez, à tribuna do Senado, uma preocupação de todos os acrianos. Refiro-me à chegada do que nós chamamos de inverno, que é o período das chuvas, que chega com a primeira semana de setembro – é sempre assim –, e à situação delicada, grave de manutenção da BR-364, que liga Rio Branco, Bujari, Sena Madureira, Manoel Urbano, Feijó, Tarauacá, Cruzeiro do Sul; e, chegando a Cruzeiro do Sul, é fundamental para os Municípios de Thaumaturgo, Porto Walter, Mâncio Lima e Rodrigues Alves e também, a partir de Feijó, de Tarauacá ou de Manoel Urbano, para a ligação com Santa Rosa e com o Município de Jordão.
Esse tema – eu até queria elogiar e cumprimentar os Deputados Estaduais todos – terminou unindo oposição e situação na Assembleia Legislativa do Acre para alertar o DNIT, cobrar do Ministério dos Transportes e do DNIT.
Eu estou pedindo uma audiência com o Ministro dos Transportes – falei com ele ontem, por telefone – para alertar que o trabalho na BR precisa ser intensificado, especialmente entre Manoel Urbano e Feijó, de Feijó a Tarauacá e de Tarauacá até o Rio Liberdade, rumo a Cruzeiro do Sul.
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Isso é fundamental. Se isso não for feito, o risco é real de interrupção da BR, da estrada. As empresas que operam com ônibus, os "toyoteiros", os que fazem frete, os caminhoneiros, os taxistas, os moradores desses Municípios não podem ficar com essa espada, com essa ameaça, com essa sentença. Daí o meu apelo ao Diretor-Geral do DNIT, Valter Casimiro, que tem dado atenção, que tem nos recebido, mas nós precisamos, urgentemente, reforçar o trabalho, dar intensidade a ele, para que não tenhamos um problema muito grave que seria a interrupção da BR. O Governador Tião Viana tem se esforçado, tem pedido; os prefeitos têm pedido; a sociedade tem pedido. E é isso o que faço aqui, em nome do povo do Acre, da tribuna do Senado.
Eu queria também, Sr. Presidente, me referir a uma situação que se soma a um conjunto de preocupações que eu sempre trago no meu mandato. Além de procurar cumprir o meu papel de legislador, trabalhar nas comissões, ajudar nos debates, bem representar o povo do Acre aqui no Senado e ajudar o Brasil, eu tenho trabalhado com temas que dizem respeito ao interesse do consumidor. Venho lutando para que o Acre não tenha a gasolina mais cara, o combustível mais caro do Brasil, que passa de R$8,00 em vários Municípios isolados. Isso é um abuso, isso não é possível de suportar. Os apagões na geração de energia em Rondônia para o Acre, como temos vivido, tenho denunciado, assim como a luta por maior frequência de voos e um preço de passagem justo, já que no Acre nós pagamos a passagem mais cara do Brasil, e o Brasil tem a passagem mais cara do mundo. E tenho também lutado, Sr. Presidente e povo acriano que me acompanha pela Rádio e TV Senado, para que dotemos o Acre de uma infraestrutura de telecomunicação adequada. Na era digital, no mundo da conectividade, na revolução tecnológica, não é possível nós termos tantos problemas com a internet, com a telefonia móvel.
Eu sou relator e, como relator, tenho a responsabilidade de avaliar a política pública de internet de qualidade ou de banda larga – é meu papel na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. Fui relator da nova lei de ciência, tecnologia e inovação. Sou o relator do orçamento para ciência e tecnologia na Comissão Mista de Orçamento, Câmara e Senado.
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E, nessa condição e também por acompanhar a questão da internet, da modernização, que para mim é uma das mais importantes infraestruturas que devemos dotar o Brasil, com internet de qualidade, universalizada, com qualidade e preço justo, eu queria dar uma boa notícia para todo o povo acriano, especialmente os que moram nos Municípios mais distantes de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Thaumaturgo e Porto Walter, do Jordão a Santa Rosa, mas não posso deixar também de falar de Tarauacá, Feijó, Sena Madureira e Manoel Urbano e de todos os Municípios do Alto e Baixo Acre, de Assis Brasil a Bujari, Porto Acre, Plácido de Castro, Acrelândia, Capixaba, Xapuri e Brasileia. Tenho trabalhado há muito tempo com o tema da internet e da infraestrutura de telecomunicação no Acre. Tenho procurado o Diretor da Anatel, Dr. Juarez Quadros, que conhece bem o Acre, que trabalhou lá; e o Conselheiro Senador Aníbal Diniz, colega do Acre, Senador, que é Conselheiro da Anatel. E tenho procurado diretamente todas as companhias e operadoras que atuam no Acre. A boa notícia que eu trago para todos os usuários, para os empresários, para o comércio e para o serviço público é que, neste final de mês e começo de outubro, nós vamos ter uma atividade do Fórum de Desenvolvimento do Acre com a presença de três dirigentes das operadoras: o Presidente da Telefônica Vivo no Brasil; o Diretor da Claro, que tem a responsabilidade de telefonia nos 22 Municípios do Estado; e também a direção da TIM. Se somarmos essas três companhias, nós vamos ter mais de 95% da telefonia móvel e das operadoras que oferecem internet no Acre.
Em um entendimento com o Governador Tião Viana, em um entendimento com o Prefeito Marcus Alexandre, nós vamos ter uma solenidade, em que eu espero contar, como já fiz aqui em conversa em duas reuniões que tivemos com o Senador Sérgio Petecão... Ele é Senador e é também do mesmo Partido do Ministro Kassab, Ministro das Telecomunicações. E o Senador Sérgio Petecão, que coordena a Bancada, tem me ouvido, e eu o tenho informado de que nós estamos organizando essa agenda no Acre. Há mais de dois meses, nós estamos trabalhando essa agenda. Toda a Bancada Federal será convidada, e eu espero que estejam presentes.
Vamos ter uma audiência na Federação das Indústrias do Fórum do Desenvolvimento...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... do Acre com a presença do Leandro Domingos, Presidente da Federação do Comércio do Acre, do Assuero Veronez, Presidente da Federação da Agricultura, e, claro, do Adriano, Presidente da Federação das Indústrias. Vamos ter a presença dos sindicatos de empregados e patronais. Vamos ter a presença de representantes dos setores de comércio, serviços e indústrias do Acre.
E lá, diante dos dirigentes das três companhias, nós vamos ter já não mais uma discussão dos problemas – e é isso que eu queria informar. Há um movimento da Anatel, já conduzido pelo Dr. Juarez Quadros, e há uma decisão das companhias, que nós vamos anunciar, que as companhias irão anunciar. Vai ser feito um ato no qual será formalizado um acordo de cooperação do Governo do Acre, assinado pelo Governador Tião Viana, e de prefeitos com os presidentes, com os diretores dessas companhias mudando – e eu estou aqui fazendo uma afirmação – para melhor a qualidade da internet em Rio Branco, fortemente, e nos 21 Municípios outros do Acre.
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É um processo, que começa agora no final deste mês e no começo do próximo mês de outubro, de mudança na qualidade da internet e da telefonia móvel nos Municípios do Acre. Isso é algo da maior importância. O Acre tem 22 Municípios. Para mim, isso marca a minha passagem como Senador da República, como ex-Prefeito e ex-Governador. Eu sei. Agora mesmo, eu fiz uma viagem de dois dias e meio pelo Rio Acre, bem no coração da nossa floresta. Estive, recentemente, em duas aldeias indígenas. Passei cinco dias no Rio Muru e no Rio Gregório, junto aos amigos caxinauás, huni kuins e também aos companheiros, aos amigos do Rio Gregório – refiro-me ao povo iauanauá.
E, dentro desse propósito, nós estivemos, recentemente, na FAAO. Levamos um palestrante à semana acadêmica que a FAAO promoveu, com mais de 700 pessoas, discutindo as mudanças que estamos experimentando no mundo do trabalho, na vida, na nova sociedade que surge no mundo conectado. Com essas mudanças, essa tecnologia precisa estar acessível à população, precisa estar disponível para a educação, para a saúde, para a segurança, para os negócios.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – E é esse o trabalho em que eu espero ter ajuda dos três Senadores – o Senador Petecão, que já se dispôs a nos ajudar e vai estar junto comigo, o Senador Gladson – e dos oito Deputados Federais. Que estejamos juntos, porque eu estou nessa luta faz tempo. Estive no Procon recentemente. Sei que, na Assembleia, a Deputada Juliana trabalha com essa questão e vai estar lá. Vamos reunir Governo, prefeitura, Bancada Federal, sociedade, jovens, universidades para que possamos, a partir dessa ação conjunta, ter uma definitiva mudança na qualidade da infraestrutura de comunicação, de telecomunicação no Acre.
É uma ação que virá, sendo feita de maneira suprapartidária. Vamos dar um atendimento a um clamor da população. Posso afirmar que, pelo conhecimento que tenho, que, no final do mês, serão anunciadas medidas...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... muito importantes, visando ampliar a cobertura de telefonia, ampliar a cobertura de internet e uma mudança radical e muito importante na qualidade da internet.
Na região de Rio Branco, Xapuri, Brasileia e Epitaciolândia, provavelmente, haverá um aumento de velocidade de transmissão de dados de mais de 20 vezes. Isso é fruto de um trabalho que precisa ser de todos, em que eu me coloco também à frente, porque estou nesse tema há anos, fazendo do meu mandato um instrumento para atender um clamor dos 22 Municípios do Acre, de toda a população, que quer uma internet de qualidade e uma telefonia que funcione nas áreas rurais, onde possível, e nas cidades, que quer uma melhor implantação de qualidade de internet para as escolas, para as unidades de saúde, mas também para os empresários. Não há hipótese de termos...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ...desenvolvimento no comércio, na indústria, no setor da agropecuária se não tivermos uma internet de qualidade, uma telefonia móvel que funcione.
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É isso, Sr. Presidente.
Nós vamos estar com o Governador e o Dr. Juarez expedindo os convites para que tenhamos, no final deste mês de setembro, um evento em Rio Branco com os presidentes da Vivo, da Telefônica, da Claro e também da TIM, assinando termos de compromisso de mudar a qualidade da internet no nosso Estado, ajudando a criar essa infraestrutura contemporânea, como eu chamo, para que o Acre possa, de fato, se incorporar à conectividade, nesse mundo da revolução tecnológica. E isso tudo, com um preço justo e com qualidade, procurando a universalização desse serviço tão importante para os tempos modernos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Viana, o Sr. Elmano Férrer deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Acir Gurgacz.)
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Com a palavra a Senadora Lúcia Vânia, do PSDB, de Goiás.
Na sequência, pela Liderança do PT, Senador Humberto Costa.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, gostaria de compartilhar aqui com todos aqueles que nos acompanham o momento importante que vivemos ontem no Senado, quando aprovamos duas matérias de grande alcance social.
A primeira matéria é um projeto simples, mas que trata de uma questão que tem trazido grandes aborrecimentos e, principalmente, grande tristeza às famílias de crianças que saem para o lazer e muitas vezes acabam sofrendo um acidente grave. Essa medida diz respeito a colocar um dispositivo nas piscinas para que não haja os acidentes que têm sido recorrentes, principalmente no meu Estado de Goiás, onde há um grande balneário que recebe pessoas do mundo inteiro. Muitas vezes, as crianças têm sido vítimas de acidentes nas piscinas. É um dispositivo simples e que pode, sem dúvida alguma, resolver esse problema.
O segundo projeto importante que votamos aqui ontem foi em relação aos agentes penitenciários, que foram colocados na categoria de polícia penal. Esses agentes têm prestado um grande serviço, e, diante do quadro do nosso sistema prisional, sem dúvida nenhuma, essa ação é muito importante. Lembro que, nesta semana mesmo, perdemos um agente prisional na cidade de Luziânia, que estava em serviço, com toda dificuldade para exercer essa profissão.
Eu quero aqui cumprimentar os agentes penitenciários e cumprimentar também o Deputado Heringer, que foi autor desse projeto que exigiu que as piscinas brasileiras fossem dotadas desse dispositivo de segurança.
Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna para abordar os principais pontos levantados ontem na audiência pública interativa realizada na última terça-feira, 12 de setembro, no âmbito da Comissão de Educação, Colegiado que tenho a honra de presidir nesta Casa Legislativa.
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O objetivo da referida audiência pública foi o de discutir os indicadores referentes às metas do Plano Nacional de Educação 2014-2024, no primeiro triênio de vigência. Os convidados da audiência foram a Srª Priscila Cruz, Presidente Executiva do Movimento Todos Pela Educação; o Sr. Antonio José Vieira de Paiva Neto, Consultor do Instituto Ayrton Senna; e o Sr. Herton Ellery Araújo, Técnico de Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Estudos Sociais do Ipea.
Todos os convidados ressaltaram a importância do PNE. Trata-se de um instrumento voltado a romper com a história de descaso com o tema em nosso País. Nessa linha, é fundamental que o plano seja defendido contra as visões que o classificam como inexequível e irrealista, devendo ser utilizado como um norte para reduzir as desigualdades educacionais no Brasil, conferindo o rumo para o qual as políticas públicas e o planejamento local devem apontar.
De acordo com o Sr. Antonio Paiva Neto, o PNE tem legitimidade social e compreende metas básicas para que o Brasil possa alcançar um patamar mínimo de desenvolvimento na área de educação. Não se trata de um plano excessivamente ambicioso, mas, sim, necessário para ajudar a superar o atraso educacional histórico do País.
O Sr. Herton Ellery Araújo acrescentou que é preciso levar em conta a grave crise econômica que atingiu o Brasil a partir de 2014, aprofundada nos dois anos seguintes, que trouxe reflexos nos planos social, econômico e institucional. Houve, segundo ele, descontinuidades importantes na própria gestão do Ministério da Educação.
Ainda de acordo com o Sr. Herton, apesar do contexto negativo, houve resultados positivos na vigência do PNE. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), por exemplo, principal fonte de recursos para a educação básica, registrou ganhos reais durante o primeiro triênio do PNE.
No entanto, tais ganhos foram resultantes da participação dos Estados e Municípios no Fundeb, e não pela complementação da União ao fundo. Na visão do economista do Ipea, a União deveria assumir maior responsabilidade na educação básica, exercendo papel equalizador ao oferecer, por exemplo, maior assistência financeira e atuando como disseminador de boas práticas de gestão verificadas em alguns entes da Federação.
A Srª Priscila Cruz afirmou que a sociedade civil está mobilizada para o monitoramento do plano. O Observatório do PNE, por exemplo, comporta amplo repositório de dados atualizados, que podem ser utilizados pelos gestores para realizar diagnósticos e traçar planos de ação específicos e contextualizados para o cumprimento das metas do PNE.
Diversas organizações governamentais e não governamentais participam do Observatório, garantindo transparência e visibilidade à iniciativa, além de promover análises relevantes para a tarefa de acompanhamento de cada uma das metas do plano.
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Todos os convidados apontaram a gestão como a principal razão para o não cumprimento das metas do PNE. Foi sugerida aos gestores públicos a identificação dos elementos fundamentais para atingir as metas em um contexto local, desenvolvendo diagnóstico preciso das necessidades dos Estados e Municípios.
A gestão foi considerada um elemento chave no sucesso da educação no Brasil e, em particular, no cumprimento das metas estabelecidas no PNE. Com a redução da taxa de natalidade na população, a demografia permitirá aos gestores empregar os recursos na área de educação de forma mais eficiente e eficaz.
Sr. Presidente, quero destacar, mais uma vez, a importância dessa audiência pública, que, sem dúvida nenhuma, trouxe alento a todos nós que estamos defendendo a implementação do Plano Nacional de Educação. Portanto, deixo aqui os meus cumprimentos aos expositores e aos Srs. Senadores da Comissão, que puderam, sem dúvida nenhuma, debater longamente a avaliação do Plano Nacional de Educação.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Meus cumprimentos, Senadora Lúcia Vânia.
Passo a palavra agora, falando pela Liderança do PT, ao Senador Humberto Costa, PT de Pernambuco. V. Exª tem dez minutos e mais, evidentemente, o tempo que precisar.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, ontem o ex-Presidente Lula, pela segunda vez, ficou cara a cara com o perseguidor-geral da República, o Juiz Sergio Moro.
Lá ele pôde contestar diretamente a sua falta de imparcialidade. Apresentou, durante duas horas, explicações para todas as acusações que lhe foram feitas. Poderia ter ficado calado, mas enfrentou tudo com altivez e dignidade. Mostrou que membros do Ministério Público que integram a Lava Jato são prisioneiros da própria inconsequência: acusaram Lula de crimes que não têm como provar e, agora, não encontram rota de fuga para a saia justa em que se meteram.
Ao Juiz Sergio Moro, que poderia ser chamado de Sergio Globo, Lula mostrou que ele não se baseia nos autos, mas em jornais. Moro redige sentenças a partir de editoriais e opiniões de articulistas. Na absurda condenação que impôs a Lula, há mais menções ao jornal O Globo do que a testemunhas de defesa.
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Quem achava que a figura messiânica de Moro iria subjugar a de Lula enganou-se totalmente. Diante do Juiz Promotor não estava um réu, mas um perseguido político, determinado a provar a sua inocência e demonstrar a violenta caçada a que está sendo submetido.
Não haverá outra saída aos imbuídos nessa sanha persecutória a Lula que não seja um verdadeiro pedido de desculpas a ele por essa terrível cruzada jurídico midiática, que tem por finalidade condená-lo sem provas para inviabilizar a sua candidatura às eleições presidenciais do ano que vem, para as quais ele aparece disparadamente na frente em todas as pesquisas.
O que querem Moro e outros integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário é cassar o direito de voto de milhões e milhões de brasileiros e brasileiras que querem ter o direito de escolher livremente o Presidente da República. E essa eleição sem Lula perde a sua legitimidade, transforma-se numa verdadeira fraude.
Estivemos em Curitiba junto com milhares de pessoas para prestar nosso apoio ao ex-Presidente e externar confiança nas instituições, que devem resistir às tentações políticas em uma democracia.
Creio que é necessário, aliás, que passemos por um profundo movimento de reinstitucionalização de alguns órgãos e Poderes da República, como o Ministério Público, a Polícia Federal e o Judiciário, para que eles sejam devolvidos às atribuições constitucionais das quais se desvirtuaram.
Bem disse o advogado de Lula, Cristiano Zanin, a Sergio Moro: aquele juízo não respeita a defesa. E não respeita porque não é imparcial, porque faz o papel de acusador. Em muitas vezes, melhor até do que o próprio Ministério Público, que ele socorre nos ataques a Lula toda vez que os Procuradores fraquejam na tentativa de provar mentiras.
Mas, além disso, Sr. Presidente, há poucos dias veio a nova denúncia do Ministério Público contra Lula, a terceira em menos de dez dias e que beira a ridicularia e é de extrema gravidade. Os procuradores – ao criminalizarem o chefe do Executivo Federal pela edição de uma medida provisória que prorrogou incentivos fiscais instituídos dez anos antes – criminalizam uma política de descentralização do desenvolvimento econômico, que foi fundamental para dar competitividade às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
A Medida Provisória nº 471, de 2009, aprovada pela unanimidade de Deputados e Senadores neste Congresso, foi uma importante decisão do Presidente Lula para prorrogar até 2015 os incentivos fiscais, notadamente IPI, PIS e Cofins, para uma indústria tão importante ao País como é a indústria automobilística.
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Ela nasceu não de uma decisão exclusiva do então Presidente da República. Foi uma reivindicação de líderes empresariais, trabalhadores e lideranças políticas, que permitiu ampliar no Brasil a indústria e ampliar vagas no mercado de trabalho, especialmente em Estados como Bahia, Goiás, Pernambuco e Ceará, onde empregos formais no setor pularam de 0,26% em 1999 para 13,07% em 2009, em relação ao total nacional.
É inadmissível que, avançando sobre as competências constitucionais do Poder Executivo e do Poder Legislativo, o Ministério Público queira agora criminalizar não somente o Presidente Lula, mas também uma política que promoveu o equilíbrio federativo e deu igualdade de oportunidades às regiões mais pobres.
Um benefício fiscal, aliás, que foi instituído pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, mas que os procuradores só consideraram crime quando Lula decidiu prorrogar a mesma medida editada uma década antes. Não foi crime para o PSDB, mas virou crime para o PT. Não à toa se diz que o Ministério Público merece ser agraciado com um prêmio ambiental pelo tanto que protege os tucanos neste País.
Essa é mais uma denúncia inepta, injurídica e imoral, que atinge a espinha dorsal de um esforço republicano para estimular investimentos privados e trazer empresas a regiões que, sem a devida intervenção do poder central, não teriam condições de competir com outras mais desenvolvidas.
É extremamente grave e lamentável que a busca incansável de condenação do ex-Presidente Lula esteja servindo também para condenar ao atraso o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste do Brasil.
Nesse sentido, o Fórum de Governadores do Nordeste divulgou uma nota dura e indignada contra essa ação não do Ministério Público Federal, mas de um promotor ou procurador que pretende aparecer, mais do que executar o seu papel e a sua função.
Nós aqui também, Senadores, elaboramos uma nota, que já foi assinada por mais de 15 Senadores – sem dúvida será assinada por outros mais – e que nós vamos divulgar hoje, condenando essa tentativa de criminalizar os incentivos fiscais e as ações do governo no sentido de garantir que as regiões mais pobres possam ter o mínimo de estímulo à sua industrialização.
Não tenho dúvida de que mais essa patacoada jurídica com digitais políticas vai ser derrubada nas instâncias competentes deste País, que se opõem, na estrita observância ao Direito, ao uso espúrio de instituições para desesperada perseguição política aos que foram eleitos como adversários de criaturas que se julgam investidas de poderes messiânicos.
Sr. Presidente, quero agradecer a tolerância de V. Exª e agradecer a todos e todas que nos acompanharam.
Muito obrigado.
13:40
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O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Passo a palavra agora, pela ordem de inscrição, ao Senador Lindbergh Farias, do PT, do Rio de Janeiro.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu só pediria o tempo...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É?
Obrigado, viu Presidente?
Sr. Presidente, ontem eu estive com o Presidente Lula em Curitiba. E eu sempre me pergunto por que tanto ódio contra o Presidente Lula, uma perseguição implacável, quatro anos fazendo uma devassa na sua vida, na vida da sua família... Eu tenho para mim que a Dona Marisa morreu porque não aguentou sua família exposta, a cobertura do Jornal Nacional...
E, durante todo esse tempo, o que me impressiona é que não surgem provas contra o Presidente Lula, num País que está cheio de provas – os R$51 milhões do Geddel, a mala do Rodrigo Rocha Loures, que era assessor do Temer, monitorada pela Polícia Federal, o dinheiro do Aécio, que o primo pegou também uma mala de R$500 mil... Mas cadê as provas contra o Presidente Lula?
A última denúncia – e isso serviu hoje aqui para vários pronunciamentos, o pronunciamento do Senador Humberto Costa e em especial um importante pronunciamento do Senador Armando Monteiro, que foi Ministro da Indústria e do Comércio, que foi Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – fala sobre a Medida Provisória 471. O Lula foi denunciado em cima da edição de uma medida provisória; uma medida provisória que, na verdade, estendia benefícios tributários para que a indústria automobilística se fixasse no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste.
Hoje o Senador Armando Monteiro, em seu discurso, falava que 13% dos empregos da indústria automobilística estão nessas Regiões por causa dessa medida provisória; 10% das exportações saem desses Estados. Beneficiou muitos os Estados. Mas as pessoas, esses promotores, se é o Lula, eles denunciam.
Mais cedo eu citei o Deputado Paulo Pimenta, porque o Delegado desse caso foi prestar um depoimento na Câmara dos Deputados, e o Deputado Paulo Pimenta fez uma pergunta para ele. Disse o seguinte o Deputado Paulo Pimenta: "V. Sª sabe que a Medida Provisória nº 471 foi uma renovação de benefícios? Sabe quem foi o Presidente que editou a Medida Provisória original?" O Delegado reconhece: "Fernando Henrique Cardoso". A medida provisória quem fez foi Fernando Henrique. O Lula só renovou.
Aí continua o Deputado Paulo Pimenta: "V. Exª chamou o Presidente Fernando Henrique Cardoso para se explicar, como autoridade da época, o porquê de haverem sido editadas e a importância das medidas provisórias?" E a resposta foi "não".
Então, o que estava para trás do Fernando Henrique nem foi investigado, porque, na verdade, não tinha de investigar também no governo do Fernando Henrique Cardoso. Mas foi só em cima da renovação.
13:44
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O interessante é que essa medida provisória foi aprovada por unanimidade no Senado e na Câmara dos Deputados.
Sabe, Senador Requião, eu estou com as notas taquigráficas do dia em que essa medida provisória foi aprovada aqui, no Senado, com Lideranças de todos os partidos.
César Borges, que era do bloco do PR, fez um discurso. Antonio Carlos Júnior, filho de Antonio Carlos Magalhães, fez um discurso dizendo o seguinte: "Essa medida provisória, na verdade, prorroga incentivos fiscais, mas é importante lembrar como tudo isso começou." E fala: "Aí a figura do Senador Antonio Carlos Magalhães foi fundamental." E explica como o Antonio Carlos Magalhães tinha lutado, na época do governo Fernando Henrique Cardoso, por isso. Diz ele: "É claro que sou favorável – inclusive, o Senador José Agripino vai se manifestar em nome dos Democratas – à aprovação dessa medida provisória". E por aí vai. O Senador Arthur Virgílio também, historiando. E estavam na votação deste Senado Federal aqui o Deputado Aleluia, do DEM, da Bahia; o Deputado, hoje Prefeito, ACM Neto. Estou falando: o Arthur Virgílio fez discurso; todos...
E, agora, eles vêm com mais essa denúncia. Eu, sinceramente...
O Senador Roberto Requião ontem esteve em Curitiba, num ato público realizado numa praça em Curitiba, e falou que, na verdade, o que está por trás de tudo isso é um processo violento de desnacionalização da economia, de retirada de direitos de trabalhadores.
Eu quero chamar a atenção, Senador Roberto Requião – estou batendo nisto aqui a semana inteira –, que pouca gente está levando em consideração o Orçamento de 2018. O Orçamento de 2018 é a demonstração clara de que eles decidiram tirar os pobres do Orçamento brasileiro.
Eu quero começar dando o primeiro exemplo em relação ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). Sabe de quanto é a redução de recursos, Senador Requião? De 97%; de R$2,3 bi cai para R$67 milhões. Eu chamo atenção que... No caso do Suas, tudo o que não é Bolsa Família e BPC está ali: a manutenção dos Cras, que existem em cada Município, a política de abrigo aos idosos, a política de abrigo às crianças, está tudo ali.
Olhe o número aqui: de R$2,3 bi cai para R$67 milhões.
Mas não é só isso. Vamos mais à frente, porque aqui houve o debate sobre a Emenda Constitucional 95. E, naquele debate daquela emenda constitucional que fala do teto dos gastos, eu ouvia muita gente aqui dizendo o seguinte: "Olha, não se vai retirar recurso da educação, não se vai." Esse Orçamento reflete essa Emenda Constitucional dos gastos. É o primeiro ano. É o primeiro ano de vigência dessa emenda constitucional.
Olhe o que acontece com a educação. A educação superior, em 2015, tinha tido um orçamento de R$13 bilhões. Caiu, este ano, para R$8,7 bilhões. E sabemos que as universidades estão praticamente fechando, as universidades federais; uma situação muito difícil. Nós estamos tentando fazer uma mobilização neste Parlamento em defesa das universidades públicas.
Pois bem. Neste ano, orçamento de R$8,7 bi. Sabe para quanto vai no próximo ano, Senador Requião? Para R$5,9 bi; redução de 32%! Não há como funcionar.
13:48
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Educação tecnológica, em 2015, teve R$7,9 bi; neste ano, está com R$3,7 bi; e cai para R$2,8 bi, um corte de 24%. Não é um corte pequeno.
Então, cadê os Senadores que diziam que não ia haver corte na educação com a emenda constitucional? Nós estamos provando em cima de números. Esses dados aqui são do Governo, estou falando do Orçamento do Governo.
Programas voluntários de educação básica: eram R$7,4 bi em 2015; neste ano, está em R$6,1 bi; vai cair 42%, para R$3,5 bi. É um escândalo!
Quero pegar aqui ciência e tecnologia – ciência e tecnologia, Senador Requião. O Presidente da Academia Brasileira de Ciências – sempre repito isto, porque fiquei muito impressionado com a fala dele na Comissão de Ciência e Tecnologia aqui do Senado, presidida pelo Senador Otto Alencar, numa audiência pública proposta pelo Senador Jorge Viana – diz que nós estamos destruindo o futuro do Brasil. E ele fala que só se pode fazer uma analogia do que está acontecendo com a ciência e tecnologia do País: com um país em guerra, sendo atacado por uma potência estrangeira.
Mas, veja bem, centros de pesquisa e laboratórios estão fechando. Em 2015, o orçamento de ciência e tecnologia foi de R$5,8 bi; neste ano, o ano da crise, está em R$3,2 bi. Sabe o que eles propõem para o próximo ano? Uma redução de 58%: cai para R$1,3 bi.
Não há condições. O País vai parar completamente. Nós estamos parando os serviços públicos. Eles, no meio desse rombo dessa crise fiscal, porque eles diziam... É impressionante, na época, para afastar a Presidenta Dilma, valeu qualquer coisa: "A Dilma não podia gastar mais do que arrecadava." Nós argumentávamos que o problema não era esse; que a economia estava em recessão, e o que estava havendo era frustração de receitas.
E a gente vê que o déficit fiscal só piorou. Eles agora mudaram de R$129 bi para R$159 bi no próximo ano. E, neste ano, de R$139 bi para R$159 bi.
Qual a proposta deles para resolver esse problema? Paralisar os serviços públicos e apertar o funcionalismo, porque vai haver redução salarial, porque vai aumentar a contribuição previdenciária. Eles querem aumentar de 11% para 14% a contribuição previdenciária. E vai haver o congelamento total dos salários.
Eu quero chamar a atenção dos servidores públicos: a proposta é esta, a proposta é voltar ao que houve nos anos de Fernando Henrique. Com Fernando Henrique Cardoso, foram oito anos de aumento zero para os servidores públicos, aumento zero. Então, vai ser isso que vai acontecer.
Mas quero dar mais números, aqui, do Orçamento.
Senador Requião, defesa nacional: R$8,9 bi foram gastos em 2015. Sabe quanto foi neste ano? Seis bi e oitocentos. V. Exª estava na audiência pública com o General Villas Bôas, Comandante do Exército, que disse que só havia dinheiro até final de setembro. São R$6,8 bi. Sabe qual o tamanho do corte para o próximo ano? De 71%; cai para R$1,9 bi.
Vão parar todos os programas. O Sisfron, vigilância de fronteiras... Vejo muita gente fazendo discurso de segurança pública, mas está parado o Sisfron, porque não há recursos, não estão enviando recursos.
13:52
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O País está parado, completamente parado.
Falam de segurança pública; há muito Senador falando disso aqui. Têm de cobrar do Temer. Sabe o que vai acontecer com o Orçamento de justiça, cidadania e segurança pública? Um corte de 54%. Um Orçamento que já foi de R$4,6 bi vai cair para R$956 milhões.
E por aí vai. É em tudo. Verba para reforma agrária acaba. Verba para a Funai e demarcação de terras indígenas acaba; para segurança alimentar acaba; para programa de aquisição de alimentos acaba.
Então, é um cenário de destruição muito grande.
Eu falo tudo isso no momento em que a economia continua estagnada. Eles têm feito muita festa dizendo que a economia está se recuperando com força a partir de agora. Infelizmente – eu queria que a economia estivesse se recuperando com força –, não está!
O crescimento do primeiro trimestre foi fundamentalmente em cima de uma produção agropecuária extraordinária, que aconteceu ali no primeiro trimestre. No segundo trimestre, o crescimento foi de 0,2%. Isso se deu muito sabe por que, Senador Requião? Porque houve uma medida acertada, que foi essa liberação do saldo das contas inativas do FGTS. Aquilo mexeu com o consumo. Eles diziam que era só tirar a Dilma e o crescimento do Brasil ia acontecer. Mas eles diziam que viria de onde? Viria do investimento, porque os empresários iriam recuperar a confiança. Não. O problema não era esse. O problema é que a economia estava deprimida de tal forma que não tinha como a economia se recuperar. E agora a gente viu que o crescimento de 0,2 foi em cima da liberação dessas contas inativas do FGTS.
Então, crescer 0,5% num ano como este – ou mesmo, como falam alguns, no próximo ano, 2% – é muito pouco, tamanha a devastação que houve na economia. Em dois anos, foi uma recessão de 7,3% do PIB. E os números deste semestre mostram que o investimento continua ladeira abaixo.
Sim, o mais grave: eu não falei aqui do corte, no Orçamento, de investimento, Senador Requião. Nós, que já investimos neste País, em investimento público, R$60 bi, estávamos investindo neste ano algo em torno de trinta e poucos bi. Sabe quanto eles falam que vai ser para o próximo ano? Um corte de 95% – R$1,5 bi! Nós estamos destruindo investimento público na ponta. E o privado também. Você sabe que a gente tinha, em 2014, um investimento que chegou a 21,5% do PIB. Ele está em 15,5%.
É por isso que eu tenho dito que, sempre que se fala em recessão, você às vezes tem um "v": a economia cai e se recupera com força. Agora não: nós estamos caindo e vamos viver um processo de estagnação, porque este atual Governo está destruindo todas as bases para a construção de um projeto de desenvolvimento nacional e de recuperação no crescimento econômico.
Vamos lá.
Primeiro, austeridade. É uma loucura a gente só falar em ajuste fiscal e austeridade no meio de uma crise como esta. A discussão devia ser como retomar o crescimento, como proteger empregos. Mas não! É uma maluquice.
Essa Emenda Constitucional 95, a do teto dos gastos... Isso não existe em lugar algum do mundo. Congelar por 20 anos investimentos como esses? Num momento como este, teria de haver o contrário: política fiscal anticíclica. O Estado tinha de estar investindo mais, tinha de estar ampliando os gastos sociais.
13:56
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Naquela crise de 2008, foi isto que aconteceu: o Lula pisou no acelerador do PAC e aumentou 10% o gasto social. O que ele falava era o seguinte: é preciso colocar dinheiro na mão dos pobres para investir, para aquecer a economia.
Então, veja bem: o primeiro ponto é que, na política fiscal, nós estamos no rumo completamente errado. É por isso que nós não vamos sair dessa crise com facilidade.
O segundo ponto é o papel dos bancos públicos. Sim! Se nós não tivéssemos bancos públicos, como Banco do Brasil, Caixa Econômica e BNDES, naquela crise de 2008, nós não teríamos saído com facilidade, porque os bancos privados aumentaram a taxa de juros e se retraíram. Naquele momento, foi fundamental o papel dos bancos públicos, em especial do BNDES. Eles estão destruindo os bancos públicos. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal estão com taxas de juros superiores às dos bancos privados. Deixaram de ser um instrumento para lutar contra os spreads bancários absurdos. Hoje, quem deve no cartão de crédito no Brasil paga taxa de juros superior a 400%. E acabaram com o BNDES, porque acabaram com a TJLP, que era fundamental, Senador Acir, para os empresários investirem em longo e médio prazo, porque ninguém vai investir com essa taxa absurda de juros no mercado. É uma proposta... Eu fico impressionado com a falta de rumo no País.
Outro ponto, naquela crise de 2008/2009, foi o papel das estatais – Petrobras e Eletrobras, que ampliaram investimentos também. Agora nós estamos nos desfazendo das estatais – nos desfazendo. Vender a Eletrobras é um crime. Vender a Casa da Moeda, que é um símbolo nacional, que faz nossa moeda, que emite nosso passaporte, que é uma empresa lucrativa, é um crime. A Eletrobras está ligada à discussão de soberania. Como é que nós vamos ter segurança energética sem um planejamento estatal nas mãos da iniciativa privada?
Eu pergunto aos senhores e às senhoras: acham que haveria o Programa Luz para Todos se não fosse a Eletrobras? O Luz para Todos levou luz à Floresta Amazônica, ao Sertão do Nordeste, a regiões muito pobres. Não era um programa lucrativo, não dava lucro. Mas foi feito porque as pessoas tinham esse direito.
Eu vejo a Chesf lá no Nordeste. Está havendo uma seca de mais de cinco anos no Nordeste. Neste momento, qual é a decisão da Chesf? Primeiro, priorizar o uso da água para consumo humano; segundo, para consumo de animais; terceiro, para produção de energia elétrica.
Mas eles querem destruir, destruir tudo com esse ataque às estatais, com esse feirão que o Temer quer fazer. Estão entregando o nosso pré-sal a preço de banana. Estão entregando campos e campos do pré-sal a preço de banana para as grandes multinacionais do petróleo.
E, por último, o quarto item, que está ligado à vida das pessoas. Um fator fundamental na criação desse grande mercado de consumo de massas no Brasil, no governo do Lula, foi que a vida das pessoas melhorou, porque o salário mínimo cresceu 77% acima da inflação. Isso teve um impacto muito grande na Previdência Social. O dinheiro de uma aposentada que ganha salário mínimo, Senador Acir, vai todo para a economia; não sobra nada. Vai comprar remédio, vai pagar escola. Aquilo movimenta.
O que estamos vendo é que essa política articulada de redução de salários, de retirada de direitos dos mais pobres vai afetar muito negativamente a economia. Nós estamos tirando esse instrumento, que é fundamental. O consumo das famílias representa hoje algo em torno de 63% do PIB.
14:00
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Agora, me impressiona muito essa blindagem toda que existe com essa equipe econômica chefiada pelo Meirelles. Porque aqui só se fala: "É o mercado, é o mercado." Essa política econômica é desastrosa. E eu me pergunto, quando eu vejo esse escândalo da JBS, envolvendo os irmãos Joesley e Wesley, toda essa confusão na delação no Ministério Público, tantos crimes: quem era o Presidente do Conselho de Administração da JBS, a holding da J&F? Henrique Meirelles.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Mas é uma proteção tão grande a Henrique Meirelles.
Eu pergunto: ele não vai ser chamado a depor? Delação de grandes empresas envolveram seus principais executivos. O Meirelles era o principal executivo desse grupo. Ele não sabia de nada? Chega! É impressionante a blindagem da imprensa, dos órgãos de comunicação: "Não falem do Meirelles, não podem falar do Meirelles." É no mínimo estranho que o Meirelles não soubesse de nada. Ele não era Presidente do Conselho Fiscal, ele era Presidente do Conselho de Administração. Ele que dirigia.
Quando surgiu o escândalo da JBS, vimos a característica dessas corporações. Eles ganhavam dinheiro em várias atividades produtivas, mas estavam ganhando muito dinheiro no câmbio, em aplicação, em títulos da dívida pública.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Dizem que o Meirelles teve um papel importantíssimo nisso.
Eu acho, sinceramente, Srs. Procuradores, que não dá para levar a sério uma delação sem a escuta de Henrique Meirelles.
Senador Requião, Senador Acir, eu encerro a minha participação aqui dizendo da minha preocupação com o Brasil.
Eu acho que, mais do que disputas partidárias de A e B, dá tristeza ver o que está acontecendo neste País. Este País que há cinco, seis meses atrás estava voando. Era um País reconhecido pela sua força internacionalmente. As pessoas queriam saber das políticas de inclusão social no Brasil, porque houve uma grande mobilidade social neste País. E estamos vendo agora toda...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Já vou encerrar.
E estamos vendo agora toda essa destruição que está acontecendo. A preocupação é grande, em especial com esses números do Orçamento que eu trago aqui aos senhores. Se não revertermos isso, a situação fica muito complicada.
E está para sair, de hoje para amanhã, a denúncia contra o Temer, outra denúncia contra o Temer. O que eu lamento é que isso trará mais impacto no Orçamento, porque ele vai fazer como fez da última vez: vai tentar dar um jeito de tirar recursos de algum lugar para salvar a sua pele. Porque, da última vez, não foram só emendas parlamentares, ele fez de tudo, anistiando setores – 10 bi de anistia de ruralistas com a Previdência. Agora está vindo o Refis, que é uma bolsa sonegação para bancos, para instituições financeiras. Estão querendo votar agora, está vindo para o Senado Federal.
Eu garanto que, nesse minuto, eu concluo.
Então, infelizmente, nessa denúncia do Procurador contra o Temer, ele vai querer utilizar aquele velho instrumento de compra de votos de Parlamentares. Isso vai agravar mais ainda a situação dos mais pobres no Orçamento federal.
14:04
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Agradeço a V. Exª, Presidente Acir, pela tolerância. E eu espero que a gente impeça que esse desastre de retirada de direitos da educação e da saúde no Orçamento 2018 prevaleça.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Com a palavra o Senador Roberto Requião.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Fora do microfone.) – Mas, Senador, sou eu. Não senhor; já me tiraram, já me colocaram para baixo, não, não.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Requião, cometi um erro aqui com a minha amiga, colega, Rose de Freitas.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Fora do microfone.) – O erro foi colocar as mulheres por último.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Não, é que a senhora não estava aqui, chegou aqui agora, por isso...
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Fora do microfone.) – Eu estava ali no café, Senador.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Fora do microfone.) – Então, não há um erro. Pode falar na minha frente, mas, tecnicamente, V. Exª não errou.
V. Exª procurou o orador inscrito, não estava no plenário, mas não há nenhum problema de minha parte.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Fora do microfone.) – Ele estava falando e eu cheguei.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Nenhum problema, então, está bem.
Com a palavra a Senadora Rose de Freitas, do PMDB, do Espírito Santo.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu apenas queria, permita-me por uma questão democrática e de respeito a todos meus companheiros, quero registrar o seguinte.
Eu não saí desta Casa, permaneci trabalhando no anexo ali do lado para que eu pudesse ler os textos que me ocorreram e já fui passada três vezes hoje, durante esta sessão, sem reclamar. Daqui para frente, eu vou tentar – eu tenho por V. Exª o maior carinho e admiração, V. Exª sabe disso – ser diferente. Eu vou tentar dizer que há uma discriminação em relação às mulheres aqui na Casa e vou exigir que eu fale na hora em que eu estou inscrita, porque não saí, não fui almoçar, não tomei outra decisão. Respeito, cedo o meu tempo todas as vezes que me pedem, mas acho que, assim como há prioridade na vida das pessoas, existe na minha também.
Eu agradeço, então, a V. Exª por ter corrigido essa distorção com a sua sempre atenciosa reflexão.
Eu também quero fazer uma reflexão aqui desta tribuna e é uma preocupante reflexão. É sobre uma pesquisa recente que revela o aumento da faixa da pobreza brasileira.
Eu, de antemão, quero dizer que as minhas palavras aqui não são no sentido de imputar culpa, mas apenas de chamar a atenção do Congresso Nacional para uma mobilização urgente em torno desse fato.
Não há nada que possa incomodar mais a população brasileira do que nós falarmos que, em vez de estarmos debelando a pobreza, nós estamos convivendo com ela e, dessa vez, com o aumento dessas taxas, que eu considero deveriam ser repudiadas por todo e qualquer governo.
Nós sabemos que a luta contra a pobreza é perene, ela não vai acabar.
14:08
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Nosso compromisso, no Congresso Nacional e com o País, é que exige que lutemos permanentemente para que acabe. Nós não conseguimos abandonar plenamente a linha da pobreza em todos os governos que por aqui passaram. E ela volta a nos assustar e, da maneira com que está nos assustando, com as declarações, com as estatísticas, com as pesquisas, a ONU informa – inclusive, isso foi publicado em agosto de 2017 – que o Brasil é um dos países mais desiguais do mundo, independentemente dos métodos paternalistas ou não empregados na condução das soluções, com bolsas e tudo mais. O nosso problema da pobreza persiste.
Tão desigual quanto o Brasil, em todo o continente sul-americano e mesmo no mundo, temos, ainda segundo estatísticas recentes da ONU, uns tantos países, como a vizinha Colômbia, que já foi reiteradas vezes citada em outras estatísticas que foram mostradas. É uma situação análoga. Esses índices apontam para um Estado que sempre se apresentou problemático na resolução definitiva da pobreza. O Estado não aplica uma justiça social que possamos reconhecer como eficiente. E eu entendo que essa visão distorcida, Sr. Presidente, tem atravessado gerações a fio. Estão sempre colocando aqui todas as propostas que são direcionadas para o enfrentamento da questão da pobreza, mas eu digo sistematicamente: sem algo de concreto e definitivo, tudo que está sendo proposto, que foi proposto até hoje não nos permite dizer que, a tempo médio, sairemos da pobreza que aí está. Os altos impostos e a gestão estatal devem ser considerados, inclusive, na raiz do problema também, além das diferenças salariais entre as mais diversas categorias dos trabalhadores.
Ao falar de pobreza, eu gostaria de, em outra oportunidade, oferecer números que mostram que o nosso Brasil, dentro dessa crise toda, está evoluindo para uma saída dela, mas, dentro desse quadro de analisar a questão da safra, a questão da inflação, temos que analisar essa questão alimentar, a alta de impostos, que traz consequência inevitável e que é sempre mais desigualdade e mais risco social. E o pior é que a entrada desses valores provenientes de novos impostos – ou de majorações periódicas – pareceu criar um fluxo contábil de caixa, renovado constantemente com base em cobranças ainda maiores, sem o qual o Estado arrecadador não pode mais se ver. Virou uma sistemática que sustenta o desenvolvimento pela lógica da arrecadação. A distribuição que não é. A desigualdade é que continua. E, com isso, nós vamos criando e gerando um ciclo vicioso neste País extremamente danoso para os pobres, aqueles que ficam mais pobres.
Eis aqui mais um diagnóstico. Mais ali, mais adiante, o questionamento da eficiência administrativa. O fato é que o Estado brasileiro precisa avançar.
Em um país com um território desse tamanho, com tantas riquezas, com tantas frentes de oportunidades de investimento, ainda voltar a falar aqui desta tribuna – há 30 anos, estou neste Congresso – da pobreza da nossa população não é uma coisa que me passa apenas no mérito das palavras. É de doer o coração da gente.
O que retiro dessas observações todas iniciais que estão postas e que eu disse aqui é que precisamos rever imediatamente, para o bem do Brasil, a dinâmica cruel da geração da pobreza, ao mesmo tempo em que devemos apreciar a participação dos agentes políticos como parte da resolução das desigualdades econômico-sociais, fruto de debates em todas as comissões desta Casa.
14:12
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A inabilidade política em taxar grandes riquezas, para considerar um exemplo quase nunca citado, tem vínculos profundos com a corrupção e com a isenção e imunidade tributárias. Estudos econômicos, Sr. Presidente, têm demonstrado que a taxação de 35% da renda na faixa dos muito ricos arrecadaria ao País mais R$90 bilhões ao ano e que o fim da isenção de dividendos do Imposto de Renda da Pessoa Física daria aos cofres públicos mais R$70 bilhões, o que perfaz mais do que os anunciados R$159 bilhões da meta de déficit fiscal do Governo central.
Há uma diferença enorme entre aquilo que se fala que é operar para tentar debelar a pobreza e aquilo que se faz na prática. Há a possibilidade de resolução dessa questão no curto prazo, que imediatamente colocaria nos cofres públicos esse montante de recursos que estamos aqui citando, com benefício inclusive imediato, se for assim a vontade dos governos, para a população mais pobre que aqui se tem. A decisão do Governo de tributar determinadas zonas em detrimento de outras mais sensíveis, poderia, em face do visto, apontar para soluções que não comprometessem áreas fundamentais, como a educação, a pesquisa científica, a saúde e a assistência social.
Portanto, a equação de equilíbrio é bastante complicada quando pensamos no todo que é o nosso País e no sem-número de variáveis problemáticas com as quais temos de lidar, mas que de fato precisamos enfrentar. E o fato é que, desde a crise de 2015, temos mais de 4 milhões de pessoas jogadas na faixa da pobreza. O número é alarmante, e precisamos, já que debatemos aqui todos os assuntos da área econômica e social, urgentemente pensar como o Poder Legislativo tem de agir para propiciar a reversão desse quadro.
A criação de políticas públicas responsáveis, associada a um sistema de tributação mais justo, é o objeto principal dessa meditação que ora faço desta tribuna. Sua factibilidade é, para mim, algo patente. Precisamos apenas nos ligar, nos antenar, prestar atenção, com quem sabe orquestrar tecnicamente essas áreas e criar o debate aqui no Congresso Nacional, que muitas vezes se furta de abordar temas importantes como este, porque a pobreza não pode ser indiferente a nenhum congressista, a nenhum brasileiro mais bem aquinhoado.
Queremos a estabilidade econômica e política imediatamente. Não é isso que estamos perseguindo aqui nesta Casa todos os dias? Não é isso que o Governo propõe a todo momento, a toda hora? Não é tolerável que a fome volte a rondar o nosso povo, o sofrido povo brasileiro, sobre o qual recaem sempre, injustamente, os maiores danos. E, até o final do ano, pelo que as pesquisas dizem, nós poderemos ter de 2,5 a 3,6 milhões de pessoas engrossando essa cifra de esfaimados, conforme estima o Banco Mundial.
A fome foi representada como um dos quatro cavaleiros do Apocalipse, ao lado da peste – as doenças –, da guerra e da morte. A fome talvez seja o mais insidioso desses cavaleiros que nós apontamos mitologicamente, pois vai minando aos poucos a vitalidade das pessoas, vai lhes tirando o ânimo, vai preparando para a doença e para a morte pela insegurança alimentar e pela falta de mecanismos de defesa dessas populações carentes.
14:16
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Acredito que toda e qualquer preocupação com a produção de alimentos deve ser discutida. E deve ser discutida diante dessa caótica visão social dos problemas que estamos tendo e que vão se acumular e agravar daqui a pouco. No Brasil, o modelo mais praticado é o do plantation, mas a agricultura familiar precisa ser apoiada e precisa ser rediscutida, pois é ela que oferece variedade de alimentos, é ela que está ali ao alcance das populações que estão fora dos centros de desenvolvimento, das cidades. Alimentar a população dá ao pequeno agricultor a certeza de sua sobrevivência, ao mesmo tempo em que defendemos a manutenção da dieta mínima necessária para os brasileiros.
Não se pode abdicar de políticas públicas protetivas nessa área, de maneira nenhuma – temos várias bolsas para as quais o Orçamento destina recurso para que sejam mantidas –, pois ela é, sim, fundamental, é crítica, é insubstituível neste momento, sim. Nós não podemos voltar, Sr. Presidente, ao dilema da geografia da fome, anunciada por Josué de Castro nos idos de 1952. Nós estamos falando, em 2017, novamente da fome do povo brasileiro.
As Nações Unidas têm se preocupado com a fome em escala mundial e periodicamente rediscutem o progresso dos objetivos propostos. A fome no mundo, tenho certeza, é o que mais choca toda a humanidade; mata, faz sofrer bilhões de pessoas, e não queremos ver a reprodução proporcional aqui, no Brasil, dessas cifras citadas.
Todas as questões relacionadas com a geração da fome devem ser pensadas e amadurecidas, Sr. Presidente, pelo Poder Legislativo. Não é porque nós somos uma Casa Legisladora, porque não fazemos parte do processo executivo, mas daqui emanam os projetos de lei, as iniciativas. Aqui, aprovamos o Orçamento e aqui aprovamos as políticas sociais que são adotadas no Brasil.
Temos de tomar em nossas mãos decisões que revertam esse processo, que possui raízes históricas que não estão tão distantes como nós pensávamos, mas que, no momento, são as mais graves que eu quero relacionar.
Como eu disse no início, o que me importa agora não é imputar culpas. Para que dizer quem fez mais e quem fez menos? Elas são desnecessárias diante da gravidade da situação. Mas resolver a preocupante situação de milhões de pessoas que estão a passar fome no Brasil é um assunto que tem muita urgência nesta Casa, e isso pode ser compatibilizado com uma agenda, com certeza, de comum acordo no debate com o Poder Executivo.
Nós precisamos erradicar a miséria e tratar nosso povo com o respeito merecido. A fome não simplesmente exclui as pessoas. Todo ano se tem uma bandeira inclusiva. Nós vamos fazer o processo inclusivo na educação, inclusivo na doença, inclusivo na saúde, para disseminarmos os problemas com a sociedade que onera sobremaneira a dignidade do povo brasileiro, que onera a saúde do povo brasileiro, além de formar cidadãos inabilitados, enfraquecidos, subnutridos.
14:20
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Terá menos ação crítica essa população que passa fome, menos discernimento, dois dos pilares fundamentais defendidos por quem fala do futuro, por quem fala de educação. A criação de medidas inclusivas e justas é a forma mais viável de barrar a fome e mais viável de barrar a miséria absoluta.
Diante de tantos vieses que nós salientamos aqui, eu gostaria de acrescentar a questão do meio ambiente como um dos pontos centrais. Continuamos dilapidando o nosso pequeno Planeta de forma irresponsável. É necessário que a gente veja isso pela ótica dos danos que são causados, das oportunidades que são perdidas, da falta de inserção do cidadão num meio ambiente saudável para que ele, dali, possa tirar, muitas vezes, o seu próprio sustento. Do modo que nós estamos indo, nós não deixaremos muito para as gerações futuras.
A questão do aproveitamento do solo para a produção de alimentos que sejam energicamente viáveis ao consumo humano deveria ocupar, também, uma agenda de combate à fome e à miséria. Aqui falei da geração da fome. É que eu queria chamar a atenção para o fato de termos uma síndrome de algo destrutivo em relação à natureza. Nós estamos sempre correndo atrás e dizendo que estamos fazendo alguma coisa para proteger a Amazônia, a floresta, as nascentes. Devemos, sim, falar da geração de alimentos saudáveis em um meio ambiente igualmente saudável, o que será um suporte para o desenvolvimento sustentável do qual todos nós enchemos a boca para falar nesta Casa. No entanto, cobramos poucas decisões a respeito desse tema.
Acho necessário, Sr. Presidente, concluindo as minhas palavras, tomar posições com relação ao tamanho do mercado que precisamos ter em função da preservação de vidas em escala global. Quanto mais dividirmos o pão, com certeza seremos mais felizes, mais participativos e mais inclusão teremos. Quanto mais lutarmos em prol do mundo e quanto mais nos dermos a essas batalhas cotidianas – e parece um sofisma abordar esse tema desta tribuna num País com tantas crises – mais nos encontraremos nos outros e no sorriso daqueles que estão abandonados pelo mundo afora.
Eu quero que meu semelhante tenha comida em sua mesa. Não basta ter na minha mesa. Não basta saber, Senador, que há na sua mesa e na de vários que estão trabalhando com oportunidades e que podem ter uma vida digna. Eu quero que as mulheres sejam mais ouvidas nesse processo, e levadas em conta nas políticas públicas. As mulheres sentem com o coração, reagem com o coração e com uma mente solidária. Essas discussões têm de permear o Poder Legislativo.
E eu quero, finalmente, dizer que o Congresso Nacional Brasileiro, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, devem se comprometer com essa causa em todos os projetos de lei que aqui são apresentados. Quem estiver – seja quem for – no comando do Governo central, tem de colocar na sua pauta dissipar a fome, acabar com a desigualdade; tem de ter a superioridade da solidariedade de qualquer governo, de qualquer poder executivo, para construir uma sociedade mais justa, mais igualitária e com menos fome.
Para o seu agrado, Presidente, concluí.
14:24
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O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Meus cumprimentos, Senadora Rose de Freitas.
Passo a palavra ao Senador Roberto Requião, do PMDB, do Estado do Paraná.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Desde já, Senador Acir Gurgacz, assumo o compromisso de substituí-lo na Mesa do Senado para que V. Exª possa, utilizando a tribuna, fazer o pronunciamento que deseja hoje.
Eu ocupo a tribuna com uma intenção especial de me dirigir aos queridos operadores da Lava Jato, queridos Promotores, Promotoras, Delegados de Polícia, Juízes e Juízas.
Ontem, no depoimento do Presidente Lula em Curitiba, o Presidente Lula, utilizando um vício de linguagem muito comum a ele e a muitas outras pessoas, se dirigiu à Promotora como "querida", e ela protestou com veemência. Nós estamos, Senador Gurgacz, em uma República e esses tratamentos especiais não têm nenhum sentido. "V. Exª" por quê? Porque fez um concurso público? O advogado, no Brasil, tem o título de Doutor em função de um decreto-lei do João Goulart. Na Suécia não é assim. Eu estou examinando a legislação sueca, que aboliu todo tratamento especial para as famosas autoridades. A turma do "você sabe com quem está falando?" Vou apresentar esse projeto nos próximos dias.
Queridos operadores da Operação Lava Jato, um grande mistério ronda a operação que vocês dirigem. É algo extraordinário, raramente visto na história. Homens e mulheres comuns, cientistas sociais, neoliberais convictos e conservadores, moderados, esquerdistas, idealistas, todos se debruçam sobre fatos trazidos pelas investigações da Operação Lava Jato e não conseguem explicar a raiz do mistério.
O mistério, o enigma insondável é este: como se pode transferir milhões de dólares, bilhões de reais do País para fora, assim como suprir caixas milionárias em espécie – dinheiro aos borbotões –, transbordando sacolas e malas como se vê nas fotos baianas, sem a cumplicidade de um Banco do Brasil, aqui e no exterior? Peço que os queridos operadores da Lava Jato, Promotores e Promotoras, Delegados Federais consultem suas inteligências para desvelar essa incógnita. Talvez, com algum esforço comum, seja possível que ao final possamos esclarecê-lo.
14:28
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Se não conseguirmos, resta pedir ajuda aos condottieres principais da Lava Jato. Depois de contribuírem para a quebra das maiores construtoras brasileiras, por entender que quebrar empresas produtivas, com centenas de milhares de empregados, é o caminho mais barato e possível para o combate à corrupção, talvez eles possam desvendar esse mistério.
A questão central é: como pode haver transferências bilionárias de recursos entre corruptos e corruptores sem a cumplicidade criminosa dos bancos? Isso parece impossível. Há nesse jogo bilionário algum artifício especial pelo qual o doleiro usa o sistema bancário como braço operacional de transferências gigantescas de dinheiro sujo para o exterior e do exterior para o Brasil, na sua repatriação, como se o dinheiro fosse dinheiro limpo. É uma operação de extrema complexidade, uma engenharia labiríntica para contornar as restrições legais regulamentadas pelo Governo e pelo Banco Central.
A propósito, queridos operadores da Lava Jato, como o Banco Central, dito controlador e fiscalizador da moeda, nada faz a respeito para o esclarecimento do mistério? Se há fraude nessas operações, os homens – os queridos homens e mulheres – da Lava Jato têm o dever moral de denunciá-la ao País e ao mundo. As quantias mencionadas nas delações da Lava Jato e da JBS se elevam a mais de US$7 bilhões. É muito dinheiro.
Como os bancos puderam transacionar esse dinheiro sem aparentemente deixar rastro algum? Estaria o sistema bancário sendo acobertado pela investigação e pelos investigadores? Como justificar a liquidação de empreiteiras produtivas, grandes empregadoras, quando as operações pelas quais estão sendo acusadas, a lavagem de dinheiro, recebem o beneplácito indireto, desta forma, dos queridos operadores da Lava Jato?
O mais espantoso é que delatores do esquema da Lava Jato mencionaram, mais de uma vez, fraudulentas transações com o dinheiro, através de bancos. E mais surpreendente ainda é que praticamente todas as denúncias dos Procuradores e todas as sentenças mencionam o crime de lavagem de dinheiro sem citar os bancos.
O que é que está acontecendo para que os bancos não apareçam nesse processo todo?
Afinal, dinheiro lavado por quem? Por acaso caiu do céu algum anjo lavador de dinheiro que operou nas cercanias da Lava Jato sem deixar rastro algum?
14:32
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É possível que os operadores da Lava Jato, de cuja responsabilidade social não se pode duvidar, não queiram perturbar o sistema bancário brasileiro com suspeitas de corrupção, o que poderia levar alguns dos controladores dos bancos para a quebra ou para a cadeia?
Entretanto, tendo em vista o histórico em relação às maiores empregadoras industriais do Brasil, as empreiteiras, é possível que essa indicação de simpatia para com os bancos não passe de desconhecimento pelos queridos operadores da Lava Jato das relações financeiras implícitas no jogo da corrupção bancária.
Daí a necessidade, Senadora, de mais investigações a respeito.
No rastro da crise de 2008, nos Estados Unidos, os dois maiores bancos do país e do mundo, o Bank of America e o Citigroup, foram apanhados numa imensa fraude no mercado imobiliário. Depois de investigações, ambos foram condenados a pagar multas, cada um, de US$20 bilhões. Por algum tempo, os dois bancos foram estatizados, a despeito de todos os preconceitos privatistas da sociedade norte-americana, sendo posteriormente revertidos ao setor privado. Deveríamos tomar isso como exemplo.
Os homens, os queridos homens e mulheres da Lava Jato, têm ido frequentemente aos Estados Unidos receber prêmios e fazer palestras remuneradas ou não. Não sei. Eles poderiam aproveitar a viagem para se informar junto às autoridades americanas sobre os meandros desse processo. E poderiam, depois, aplicar as lições aprendidas no caso dos bancos brasileiros fraudulentos, que ajudaram os corruptos da Lava Jato a lavar dinheiro, botar o dinheiro no exterior e às vezes trazê-lo de volta, limpinho, limpinho.
Se essa ação profilática resultar em quebra de bancos privados, o Governo deve ter a coragem de estatizá-los, integrando-os à estrutura do Banco do Brasil e da Caixa. Isso seria extremamente benéfico para a economia brasileira, já que os grandes bancos privados do País são apenas sugadores de recursos do setor produtivo, mediante a cobrança de taxas de juros rigorosamente estratosféricos, que em nada contribuem para o desenvolvimento do País.
À margem disso, seria importante a estatização também, Senador Gurgacz, do Banco Central, que hoje não passa de um instrumento manipulado pelo sistema bancário privado segundo os interesses do mercado financeiro.
Não podemos esquecer, meus queridos da Lava Jato, a gigantesca pressão que se fez na Câmara dos Deputados, replicada semana passada no Senado, que acabou com a Taxa de Juros de Longo Prazo. Seu fim foi uma ação direta do sistema bancário privado para eliminar a última válvula de financiamento de longo prazo na economia brasileira, na nossa história, a juros razoáveis.
Saibam, senhores, que o fim da TJLP é mais um item a ser apreciado pelos brasileiros no referendo revogatório que vai desmontar as perfídias deste Governo.
14:36
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Bem, não é para menos: o representante do Itaú, Ilan Goldfajn, é o Presidente do Banco Central; Henrique Meirelles, da banca privada, é o Ministro da Fazenda.
Há tempos, o sistema bancário privado, resistente a baixar as próprias taxas de juros de aplicação, atacava a TJLP através de fontes bem situadas no mercado, como se ela fosse uma distorção – bem situadas no mercado e no noticiário das grandes redes de televisão.
Em outras palavras, se não há justificativa econômica, empresarial e social para reduzir as próprias taxas, os bancos privados forçam o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a aumentar as dele, em nome do fim do subsídio e da paridade das taxas.
Srªs e Srs. Senadores, espectadores do meu Face Live, ouvintes da Rádio Senado e meus queridos operadores, juízes, promotores e delegados da Lava Jato, esse Governo tem se especializado em destruir as bases da economia nacional, com a cumplicidade do Parlamento. Contudo, o entreguismo tem limites. É um dever nosso, em defesa da soberania nacional, assegurar ao empresariado brasileiro, em especial à indústria, condições mínimas de investimento, sem o que não haverá retomada do desenvolvimento.
A TJLP era um dos poucos mecanismos que ainda resistia na estrutura financeira viciada do País, para assegurar financiamentos a taxas de juros razoáveis, ao investimento a longo prazo. Com o extermínio da TJLP, não haverá investimento de longo prazo, não haverá produção competitiva no Brasil. Não haverá, como consequência inevitável, a geração de emprego na indústria. Mais uma vez, o Congresso deixou-se levar pelas alegações dos bancos privados de que a taxa é subsidio, de que o custo de financiamento do próprio Governo é maior que a Taxa de Juros de Longo Prazo.
Esse é um argumento ideológico, Senador Gurgacz, repetido compulsivamente pelos economistas a serviço do mercado, pelos analfabetos políticos que enxameiam os telejornais e jornais, as rádios e os blogues, a internet e a academia.
Esses analfabetos não enxergam ou não querem ver que, em todo o mundo, sobretudo no mundo desenvolvido, o financiamento de longo prazo goza de algum tipo de subsídio, pois do contrário as empresas, deixadas à manipulação do mercado ou sob as restrições de financiamento do mercado, não têm competitividade interna ou competitividade internacional. Ao contrário do que apregoam os detratores da Taxa de Juros de Longo Prazo, o financiamento do BNDES tem sido fruto de uma atividade financeira limpa, que não se confunde com as suspeitas em torno dos procedimentos da banca privada nesses tempos da Lava Jato.
14:40
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Portanto, é hora de se desvelar a caixa preta que protege o sistema bancário brasileiro e exigir a investigação de seus movimentos suspeitos, ao mesmo tempo em que se faça uma varredura nas suas condições operacionais normais, para forçar a baixa geral das taxas de juros de aplicação, muitíssimo superiores à taxa básica que já é alta, a famosa Selic.
Mesmo que esteja sendo repetitivo, nesta tribuna, reafirmo: é inacreditável que, para agradar o sistema bancário privado, o Congresso e o Executivo tenham usurpado da indústria do País o seu único meio de acesso a financiamento de longo prazo.
Assim como é inacreditável que se permita, para justificar as taxas licenciosas, despudoradas de juros, de quase 400% ao ano, facultar-se ao cartel bancário secar a fonte de financiamento relativamente mais moderada do BNDES, sob o único argumento de igualar condições bancárias por baixo.
Presido, Senador Gurgacz, a Frente Parlamentar Mista de Defesa da Soberania Nacional. O controle do dinheiro e do crédito é uma das dimensões da nossa soberania. E é espantoso como, pela via do neoliberalismo, estamos alienando-a à banca, estamos abrindo mão desses controles.
Por isso, numa iniciativa que se encontra em curso, estamos recolhendo milhares de assinaturas para ancorar a convocação de um referendo revogatório das medidas antinacionais deste Governo. Está no Avaaz uma proposta colhendo assinaturas em um abaixo-assinado eletrônico, que é facilmente acessado pelos nossos ouvintes, telespectadores e participantes do livestream, que faço, neste momento, no Facebook.
Afinal, é preciso restaurar a normalidade de funcionamento de uma economia que exige a retomada do desenvolvimento econômico e do emprego, em lugar da sanha privatista destrutiva do patrimônio nacional que está em curso.
Saibam, pois, os interessados: não há direito adquirido contra o interesse nacional. Se agirem como ladrões da Nação, iremos enfrentá­los na condição de receptadores de patrimônio roubado, naturalmente sem direito ao produto de sua pilhagem.
14:44
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Srªs e Srs. Senadores – que não estão presentes neste plenário nesta manhã de quinta-feira, mas que naturalmente terão acesso, pelos meios magnéticos, ao pronunciamento que faço neste momento –, repito a pergunta inicial: qual é o mistério? Qual é o mistério, queridos operadores da Lava Jato, procuradoras indignadas, procuradores trabalhadores, juízes independentes? Qual é o mistério que mantém na sombra de um dos maiores escândalos de desvio de lavagem de dinheiro a banca? Como é que, com esses US$7 bilhões, não há uma acusação? Qual é o mistério que não se fala no Meirelles, que era o Presidente do Conselho Administrativo da JBS, depois da explosão do escândalo do suborno de autoridades do Executivo e do Parlamento?
Queridos operadores da Lava Jato, modus in rebus. A tolerância da população brasileira tem um limite. Eu vejo uma seletividade na investigação. Nada contra o combate à corrupção. Que os que prevaricaram sejam punidos, paguem na forma da lei, mas por que essa cobertura e essa blindagem rigorosamente injustificável?
Queridos, está feito o repto. Falem vocês agora, porque a vocês eu me dirigi da tribuna do Senado da República, nos termos claros deste pronunciamento.
(Durante o discurso do Sr. Roberto Requião, o Sr. Acir Gurgacz deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Rose de Freitas.)
(Durante o discurso do Sr. Roberto Requião, a Srª Rose de Freitas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Acir Gurgacz.)
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Meus cumprimentos, Senador Requião, pelo seu pronunciamento.
Em tempo, dou as boas-vindas aos alunos do ensino fundamental da Escola Nacional de Araguari, em Minas Gerais. Sejam bem-vindos ao Senado!
Senador Requião, agradeço a V. Exª...
(O Sr. Acir Gurgacz deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Roberto Requião.)
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) – Com a palavra o não menos querido Senador Acir Gurgacz. Senador, vamos acabar com essa história de "querido". Um sujeito lê umas apostilas, faz um concurso público e, no dia seguinte, se transforma em Excelência. Um vereador se elege num pequeno Município do interior com 200, 300 votos e, no dia seguinte, está exigindo tratamento de Excelência. Na República, isso não existe. Quando o Lula chamou a Procuradora de "querida", ele usou um vício de linguagem que é muito comum na sua forma de falar. E, quando ela chamou o Lula de "você", eu também não vejo nenhum desrespeito. O Lula é "você". Na República, não existe essa divisão e esses privilégios absurdos que concurseiros públicos se julgam no direito de exigir.
Com a palavra o Senador Acir Gurgacz, por 45 minutos.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Senador Roberto Requião, que preside a Casa neste momento.
Minhas senhoras, meus senhores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado, da Rádio Senado, em especial os nossos amigos de Rondônia, nós ouvimos hoje, aqui, vários discursos importantes e ouvimos muitas pessoas falando em corrupção e na grave crise política que potencializou uma crise econômica que leva o País a um dos maiores níveis de desemprego da nossa história.
14:48
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Ouvi alguns Senadores, desta tribuna, que foram cassados ou condenados à prisão, dizendo que estão indignados com a corrupção que estão vendo no País. Ora, isso é uma grave demagogia, mas isso vai ser resolvido nas eleições.
Eu quero mudar um pouco essa agenda e falar algo que é importante também para o nosso Estado de Rondônia e que diz respeito à nossa agricultura familiar. A agricultura familiar faz parte da base da economia do nosso Estado e sustenta milhares de famílias do Brasil inteiro, em especial do nosso Estado de Rondônia.
Esta semana, nós tivemos, apesar dessa crise econômica, dos cortes no Orçamento, dos contingenciamentos dos programas, algumas conquistas, conquistas essas que já estavam no Orçamento, que foram contingenciadas, mas que nós conseguimos recuperar de volta.
Estivemos em diversos ministérios e secretarias aqui, em Brasília, com o Presidente da Fetagro, o meu amigo Fábio Assis de Menezes, e com a Secretária de Política Agrícola da Fetagro, Elessandra Dutra da Silva, para tratar da ampliação das redes de energia elétrica na área rural de Rondônia, através do Programa Luz para Todos; também tratamos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA); e estivemos hoje, pela manhã, no Ministério das Cidades, tratando do Programa Minha Casa, Minha Vida Rural no Estado de Rondônia.
Em reunião com o Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, Fábio Lopes, conseguimos assegurar mais R$179 milhões para ampliação das redes de energia elétrica dos Municípios do interior de Rondônia, através do Programa Luz para Todos, sendo que R$32 milhões serão destinados para a quinta etapa do programa e outros R$147 para assegurar mais 17 mil ligações até o final do programa, que deverá ser ao final de 2019, beneficiando diversos Municípios, distritos, linhas rurais, todas no interior do Estado de Rondônia. Nós conseguimos recuperar esse recurso, pois ele já tinha sofrido contingenciamento. Nessas reuniões, nós conseguimos avançar.
Esse é um trabalho que desenvolvemos em parceria com os agricultores de Rondônia, através da Fetagro, dos sindicatos, cooperativas e associações rurais para que os nossos produtores tenham energia de forma constante e com potência suficiente para poderem resfriar o seu leite, industrializar aquilo que produzem na agricultura e terem no campo a mesma qualidade de vida que nós temos na cidade. O Programa Luz para Todos já realizou mais de 80 mil ligações no interior do Estado de Rondônia desde 2010, mas muitas regiões do Estado ainda estão descobertas. Por isso, nosso trabalho é constante no sentido de levar essa energia elétrica de qualidade para toda a população do nosso Estado, não somente para quem mora nas cidades, mas também para quem mora no campo.
Queremos, além dessas 18 mil ligações, que a instalação dos quatro linhões seja feita no prazo de 90 dias, que seja definido o processo licitatório. Serão quatro linhões de transmissão de energia para interligar os Municípios de Presidente Médici a Costa Marques, de Ariquemes a Buritis, de Jaru a Machadinho D’Oeste e de Porto Velho ao distrito de Extrema.
14:52
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Quem executa esse serviço em Rondônia é a Eletrobras, que o Governo Federal está querendo privatizar. Esse anúncio tem causado insegurança na população de todo o Estado de Rondônia, que sofre com constantes apagões e ainda não tem os benefícios e contrapartidas de ter se tornado um grande produtor de energia elétrica. De acordo com o Ministério de Minas e Energia, as novas ligações do Luz para Todos e esses quatro linhões estão assegurados e serão feitos antes de se apresentar a proposta de privatização, que também deveremos discutir profundamente aqui, no Congresso Nacional, se é importante ou não para o nosso País a privatização de um segmento tão importante como é o de energia elétrica.
O fato é que, no momento em que Rondônia está se tornando um grande produtor e exportador de energia elétrica, é inadmissível que tenhamos que ficar no escuro para abastecer o Sudeste e o Sul do País. Nós enviamos energia para todo o Brasil, e vários Municípios do nosso Estado não têm ainda a ligação da energia elétrica que é produzida no nosso próprio Estado. Então, ao mesmo tempo em que temos que comemorar essas novas ligações do Luz para Todos e esses quatro linhões em nosso Estado, não podemos deixar de cobrar mais qualidade e regularidade na distribuição da nossa energia elétrica em nosso Estado de Rondônia. Ninguém aguenta mais o péssimo serviço de energia elétrica que há no Estado. É muito apagão para as tarifas altíssimas que pagamos. Só este ano, foram mais de cinco apagões, com mais de duas horas sem energia elétrica no Estado. O último foi na semana passada, e tanto a Eletrobras quanto a Aneel ainda não explicaram quais foram as causas desse apagão.
Além de investir em produção de energia, o Brasil precisa também investir na modernização do seu sistema de distribuição para que esses apagões que ocorreram nos últimos tempos – não só em Rondônia, mas também no Acre, que depende do mesmo linhão – não se repitam mais. É muito estranho que apagões dessa ordem ocorram neste momento, justamente quando produzimos energia de sobra, o suficiente para alimentar os Estados do Norte e ainda abastecer as indústrias de São Paulo e dos demais Estados do País. Precisamos de garantias e regularidades no abastecimento de Rondônia e também do fornecimento da energia necessária para alavancarmos o processo de industrialização no Estado, que já está em curso.
Além disso, solicitamos a revisão de nossa tarifa de energia, uma vez que pagamos uma das tarifas mais altas do País e ainda estamos pagando um adicional de 18% de bandeira vermelha por conta da crise hídrica do Sudeste, ou seja, estamos pagando uma conta que não é nossa.
Chega de abuso! Queremos Rondônia sem apagão, com energia de qualidade tanto no campo quanto na cidade!
14:56
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Outro tema, Sr. Presidente Roberto Requião. Rondônia não recebe, assim como o Paraná também, Senador Requião, um centavo do ICMS da produção de energia elétrica, produção que é vendida para o Sudeste, pois o repasse desse tributo é feito integralmente ao Estado comprador. Para corrigir essa distorção tributária, apresentei, em 2011, a Proposta de Emenda à Constituição nº 124, que prevê a repartição do ICMS da energia também para os Estados produtores. Uma parte deve ficar para o Estado consumidor e outra parte, para os Estados produtores. Já discutimos bastante essa proposta aqui, no Senado, tanto que outros Senadores apresentaram propostas semelhantes, como é o caso da PEC 27, de 2017, do Senador Paulo Rocha, do Pará – já solicitei tramitação em conjunto com a minha PEC, pois versam da mesma matéria e se completam.
Eu entendo que é importante essa divisão. Os Estados que produzem a energia têm que ficar com uma parte do ICMS que é gerado pela distribuição de energia elétrica. Tenho certeza de que o Paraná tem condições também, assim como Rondônia, de receber pela energia que produz através do consumo, assim como o nosso Estado de Rondônia também, pois todo o ICMS que é pago por todos aqueles que consomem fica nos Estados consumidores, Senador Requião. E os Estados produtores não recebem um centavo desse imposto, o que eu entendo que é justo para os Estados produtores, pois tem que haver essa divisão.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) – Essa foi uma operação do então Senador de São Paulo José Serra, que contou, não sei por quê, com a concordância dos então Senadores do Paraná, inclusive do ex-Governador do Estado José Richa. Foi uma manobra paulista que liquidou com o imposto que era atribuído aos Estados produtores.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Nós temos agora uma PEC, e já peço o seu apoio para aprovar essa PEC do ICMS na energia elétrica.
Estivemos também na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para tratarmos da ampliação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) lá no nosso Estado de Rondônia. O PAA tem sido um mecanismo importante para a diversificação das culturas na agricultura familiar em Rondônia, estimulando os nossos agricultores a produzirem mais de um produto para a venda. Além de diversificar a produção e gerar uma renda complementar para os agricultores, isso também tem colaborado para enriquecer a merenda escolar e também as creches e APAEs do nosso Estado. Para este ano, os recursos estão sendo liberados na ordem de R$9 milhões para serem investidos na compra de alimentos para o período que vai de setembro de 2017 a julho de 2018, vindo a beneficiar um número mínimo de 1.385 produtores familiares no nosso Estado. Com essa nova remessa de recursos, os investimentos do PAA em Rondônia vão superar os R$50 milhões nos últimos cinco anos, atingindo, intercaladamente, mais de 8,5 mil famílias de agricultores familiares cadastrados.
15:00
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A aquisição e a distribuição dos alimentos superam as 2 mil toneladas de produtos como feijão, arroz, banana, farinha, leite, castanha, ovos, hortaliças e peixes, entre outros produtos, que são vendidos diretamente e repassados em doação a entidades assistenciais, escolas, creches, lar de idosos, hospitais e demais entidades que trabalham com pessoas em situação de risco nutricional.
Atualmente, cada produtor pode comercializar uma cota de até R$6.500 por ano em produtos variados. Isso possibilita a complementação financeira e faz com que a família amplie seus horizontes, como o produtor, nosso amigo, Almiro Caldeira, de Alto Alegre dos Parecis, que mantém um dos filhos na faculdade com a renda extra que recebe do PAA. A família de Almiro cuida de 16 hectares com plantação de feijão, café, hortaliças e agora está trabalhando para inaugurar uma agroindústria de processamento de cana, que já produz 600kg mensais de melado e rapadura, que também são vendidos ao PAA para incorporação à merenda escolar dos nossos meninos de Rondônia.
Portanto, é um importante programa que está estimulando nossa agricultura familiar e que precisa ser mantido e também ser ampliado. Além de criar uma redistribuição de renda, alimenta os nossos alunos.
Com investimentos de mais de R$30 milhões, o Programa Minha Casa, Minha Vida Rural já entregou mais de mil moradias em Rondônia, beneficiando mais de 4 mil pessoas em 21 cidades do Estado.
Na semana vem, vem uma nova portaria. Segundo a Secretária Executiva do Ministério das Cidades, pelo menos um programa para cada Estado, e Rondônia deverá ter – esperamos que assim seja –, dentro desse novo programa, mais 500 casas rurais para a população do nosso Estado.
Continuemos assim cuidando dos nossos agricultores, porque são eles que produzem não só o alimento, mas que fazem a economia de Rondônia e fazem a força do nosso Estado.
E queremos, ao longo dos próximos anos, não apenas fortalecer a produção agrícola, mas fortalecer também as nossas agroindústrias, mesmo que elas sejam pequenas, como estão nascendo agora, mas, com certeza, passarão em breve a ser médias e grandes. E teremos as nossas cooperativas, para dar o apoio necessário para que possamos ver o crescimento e o desenvolvimento do nosso Estado de Rondônia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
15:04
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O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) – O Senador Acir Gurgacz encerra o seu pronunciamento e reassume a Presidência do Senado para dar continuidade com importantes pronunciamentos do Senador Hélio José e do Senador Reguffe, do Distrito Federal.
Parabéns, Senador Acir.
(O Sr. Roberto Requião deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Acir Gurgacz.)
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Com a palavra o Senador Hélio José, do Distrito Federal.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Acir Gurgacz, Srªs e Srs. Senadores presentes, senhores e senhoras ouvintes da TV Senado, é com muita satisfação que venho a esta tribuna para falar sobre a indicação do poeta e escritor Carlos Nejar ao Prêmio Nobel de Literatura 2017.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, nem tudo nos jornais hoje em dia são más notícias. Uma novidade que pincei na imprensa recentemente me deu muito orgulho e uma certa dose de esperança. Neste ano, temos mais um brasileiro indicado ao Prêmio Nobel de Literatura.
Falo de Carlos Nejar, exímio poeta, ficcionista, tradutor, crítico literário brasileiro, membro da Academia Brasileira de Letras desde 1989 e da Academia Brasileira de Filosofia e, mais recentemente, membro honorário da Academia Brasiliense de Letras.
Sr. Presidente, para nós que tivemos Jorge Amado, Carlos Drummond de Andrade, Bernardo Élis, da minha cidade, Corumbá de Goiás, de Goiás Velho e Corumbá, Cora Coralina e tantos poetas brasileiros importantes, falo de Carlos Nejar com muita satisfação.
Listar os inúmeros galardões que recebeu ao longo de uma carreira mais que frutífera seria interminável. Foram comendas, títulos, troféus e prêmios, como Monteiro Lobato, de melhor livro infantojuvenil, e Machado de Assis, de melhor romance, oferecido pela Biblioteca Nacional, para mencionar apenas alguns, nobre Presidente.
Publicou diversos livros de poesia, ensaios e novelas, entre os quais destacam-se os laureados O Poço do Calabouço e Os Viventes. Presenteou-nos com o robusto História da Literatura Brasileira – da Carta de Caminha aos Contemporâneos, obra magistral de mais de mil páginas, que traça um panorama da literatura produzida no Brasil desde seus primórdios até hoje em dia.
Denunciou em estrofes mínimas, contínuas parelhas de dois versos, a sorte atroz do Rio Doce, morto pela cobiça de uma mineradora. Todo mundo se lembra do acidente de Mariana, e Nejar estava lá fazendo essa publicação.
Em poema épico, longo, sofrido, mencionou também o Capibaribe e o São Francisco, cursos d'água ameaçados pelo descuido letal dos homens. Para quem não sabe, o Rio Capibaribe está em Recife e o Rio São Francisco é o rio da integração nacional.
Comparou a lama que desceu da Barragem de Mariana à lama que se derrama sobre as instituições políticas brasileiras, "que invade a economia e come ministros". Lamentavelmente, essa é, entre aspas, frase do nosso querido indicado ao Prêmio Nobel de Literatura.
Disse que o Rio Doce é Brasil, mas falou também de rios vivos, abundantes, do seu Guaíba, no Rio Grande do Sul. Cantou ventos, a dor e o amor, o homem fortalecido, arraigado em sua terra natal.
Por meio das palavras, brincou com o tempo, numa poética ilimitada, perene, que alcança muito além das adjacências do verso. Falou de Deus.
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Colheu para nós a arte de dois mestres da literatura.
Suas traduções tornaram acessíveis aos leitores em língua portuguesa grandes textos do genial contista argentino Jorge Luis Borges e do admirável poeta Pablo Neruda.
Carlos Nejar semeou a poesia brasileira pelo mundo. Teve livros seus traduzidos para o inglês, o espanhol, o francês e o alemão, entre outros idiomas.
O reconhecimento de seu trabalho já vai muito além de nossas fronteiras. Influente revista literária de Princeton, Estados Unidos, considerou-o como um dos grandes escritores da atualidade.
Foi o único brasileiro a figurar em uma lista de 50 autores contemporâneos. Também foi considerado um dos 37 poetas-chave do século na publicação espanhola Poesia e Poéticas do Século XX na América Hispânica e no Brasil, de 1997.
Esse habilidosíssimo artífice das palavras talvez seja o instrumento para que se ajuste algo que, para mim, é quase uma injustiça histórica. Quiçá traga em outubro o tão ansiado Nobel de Literatura para estas terras, que viram nascer Jorge Amado, Cecília Meireles, Graciliano Ramos, Carlos Drummond de Andrade, Mário Quintana, Clarice Lispector, e ainda acrescento Bernardo Élis, do meu querido Estado de Goiás, e Cora Coralina, entre outros tantos, artesãos de textos memoráveis, eternos e plenos de tudo o que o brasileiro tem de universal em suas particularidades, suas dores, seus amores e sua humanidade.
O Brasil, o povo brasileiro e nossa língua portuguesa, mestiçada e maravilhosa, esperam há tempos esse reconhecimento.
Parabéns pela indicação, mestre Carlos Nejar, e boa sorte na disputa!
Sobre esse tema, meu nobre Presidente, Senador Acir Gurgacz, nosso futuro governador de Rondônia, é com muita satisfação que relatamos aqui um escritor brasileiro sendo indicado para esse importante Prêmio Nobel da Literatura e que engrandece a nossa Pátria. Eu tenho uma filha que faz Letras – Francês na UnB e sei da importância da literatura.
Eu não poderia deixar de aproveitar esta tarde de quinta-feira para fazer esse outro discurso rápido, sobre a importante ação que o nosso Senado Federal fez para comemorar o Setembro Amarelo, Excelência.
Não sei se o senhor sabe que setembro é o mês da prevenção ao suicídio, esse mal que assola tantas famílias, que assola tantos pais neste País e que nós precisamos evitar. Precisamos ser solidários e evitar que o suicídio venha a ocorrer.
Por isso, V. Exª, que quiçá seja governador no próximo ano, governando um Estado, sabe da importância de nós retomarmos o otimismo, retomarmos o desenvolvimento, retomarmos a alegria de viver dos nossos brasileiros que muitas vezes estão cometendo suicídio.
Então, o mês de setembro, o Setembro Amarelo, é muito importante, e a cúpula da nossa Casa foi iluminada de amarelo, e quero homenagear essa questão rapidamente.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, em primeiro lugar, quero congratular o Presidente Eunício Oliveira, a Mesa Diretora do Senado e a administração da Casa pela iluminação em amarelo da cúpula do Senado Federal durante o mês de setembro, mês em que se realiza, em todo o País, a campanha pela prevenção ao suicídio.
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A iniciativa do Senado Federal é relevante porque o tema do suicídio ainda é objeto de grande tabu e preconceito em toda a sociedade. Precisamos falar sobre a questão, bem como alertar todos sobre as iniciativas de prevenção que podem salvar vidas.
Em novembro de 2015, aliás, graças a um requerimento meu e do Senador Paulo Paim, foi realizada audiência pública na Comissão de Direitos Humanos com o objetivo de debater estratégias e políticas públicas de prevenção ao suicídio e de promoção da vida.
O tema do suicídio é tabu, porém é preciso retirar o véu de medo e de preconceito que recobre o tema para que, ressalto uma vez mais, possamos salvar vidas.
Em todo o mundo, segundo dados da ONU, há mais de 800 mil mortes por suicídio todos os anos. Sr. Presidente, são 800 mil mortes todos os anos. O Brasil, em termos absolutos, ocupa, infelizmente, a oitava posição nesse ranking tão triste das mortes por suicídio. Em nosso País, são mais de 12 mil pessoas por ano que tiram a própria vida. Repito, nobres ouvintes do Brasil, em nosso País, são mais de 12 mil pessoas por ano que tiram a própria a vida por meio do suicídio.
Além disso, dados da pesquisa Mapa da Violência indicam que o problema está se agravando entre os mais jovens. Entre 2002 e 2012, houve um aumento de 10% na faixa entre 15 e 29 anos de pessoas suicidas. Se pegarmos um período de tempo mais longo – entre 1980 e 2012 –, iremos verificar que o aumento de suicídios entre pessoas de 15 a 29 anos aumentou 27%, Sr. Presidente.
Além disso, grupos socialmente mais vulneráveis – caso em especial dos indígenas – têm taxas de suicídio muito superiores à nacional. V. Exª, que está caminhando para governar um Estado, o Estado de Rondônia, com grande população indígena, precisa ficar bastante atento a essas questões. Enquanto, entre a população em geral, a taxa é de 5,3 suicídios por 100 mil habitantes, entre os indígenas, a taxa é de 9 por 100 mil. Em algumas etnias da região Norte, chega a 30 por 100 mil.
As estatísticas são preocupantes porque o maior número de vítimas está entre os jovens e os grupos socialmente mais fragilizados. Temos de combater o suicídio.
A ONU – ainda é importante observar – adverte para o fato de que o suicídio tem aumentado nas nações de renda baixa ou média.
Nobre Senador Anastasia, V. Exª...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Estou me encaminhando para a conclusão.
V. Exª é um exímio jurista. Estou falando aqui sobre o Setembro Amarelo, sobre a questão da prevenção ao suicídio. V. Exª, que foi Governador de um dos maiores Estados brasileiros, que é o Estado de Minas Gerais, e é Senador por Minas Gerais, sabe da importância do que estou dizendo e da importância de todos nós colaborarmos para que o nível de suicídios diminua.
É importante atentar, ainda, para o fato de que o mundo atual parece criar armadilhas e gatilhos – desculpem-me pela gripe – que levam muitos a tirar a própria vida.
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A sociedade moderna valoriza o individualismo exacerbado, bem como padrões artificiais de sucesso e realização pessoal que são inalcançáveis, além de francamente distorcidos. O bem-sucedido é alguém que tem padrões irreais de consumo. E existem, também, cobranças em relação ao sucesso e à felicidade, que massacram a autoestima dos nossos jovens, tornando-os reféns de padrões impossíveis de serem alcançados.
O resultado é uma sociedade em que relações emocionais e familiares são frágeis e em que o espírito comunitário se desfaz. O resultado são pessoas solitárias, isoladas, que não são capazes de relações sociais saudáveis. Emocionalmente fragilizadas, sem apoio, acabam escolhendo soluções inadequadas.
Cabe, pois, um acolhimento dessas pessoas que estão solitárias, isoladas, sem perspectivas, para que possam se tornar capazes de enxergar o mundo com outros olhos; uma palavra amiga, um auxílio médico ou psicológico que tire essas pessoas...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – ... desse caminho difícil e as recoloque em um rumo saudável, em que possam construir laços sociais, familiares e emocionais saudáveis.
Segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), nove entre dez casos de suicídio podem ser prevenidos e evitados, nobre Senadores.
Assim, devo aproveitar este momento para divulgar o trabalho do CVV (Centro de Valorização da Vida), que, junto com o CFM (Conselho Federal de Medicina) e a ABP (Associação Brasileira de Psiquiatria), é um dos responsáveis pela importante iniciativa que é o Setembro Amarelo.
Fundado em 1962, o CVV é uma organização voluntária, sem fins lucrativos, voltada para a prevenção do suicídio. Para os que necessitam de auxílio, o número para entrar em contato com o CVV é o 141. O atendimento é sigiloso e gratuito e...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – ... pode ser utilizado quantas vezes forem necessárias.
Por fim, nobre Sr. Presidente – olhe que lindos os nossos visitantes de hoje, essas crianças –, agradeço mais uma vez ao Presidente Eunício Oliveira, à Mesa Diretora e à Administração da Casa pela iluminação em amarelo da cúpula do Senado. Faço votos de que a iniciativa continue e se repita todos os anos.
O povo brasileiro agradece.
Era o que tinha a dizer.
Agradeço pela paciência, nobre Presidente, Senador Acir Gurgacz, para podermos discorrer sobre esse importante tema do suicídio no Brasil e no mundo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Muito bem.
Convido V. Exª a assumir os trabalhos para que o Senador Antonio Anastasia possa usar a palavra.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Cumprimento V. Exª sobre a fala com relação ao Setembro Amarelo.
Eu recebi, neste fim de semana, uma aula de um colega em Rondônia chamado Beto Müller, um psiquiatra, que discorreu sobre vários temas e sobre a importância deste mês do Setembro Amarelo. Um abraço ao Beto Müller.
Com a palavra o Senador Antonio Anastasia, do PSDB, de Minas Gerais.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Acir Gurgacz.
Quero cumprimentar também o Senador Hélio José e aproveito, Senador Hélio José, para felicitá-lo pela iniciativa de trazer a esta tribuna tema tão importante quanto o Setembro Amarelo. Aliás, uma campanha que tem recebido o aplauso e o trabalho de todo o Brasil. O Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria, um mineiro, um xará meu, o Dr. Antônio, tem feito, juntamente com seus pares, um grande esforço a favor desse movimento.
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Mas, eminente Presidente, o que me traz à tribuna nesta tarde é exatamente um tema que eu sei que é de vosso agrado pessoal, já que V. Exª e eu somos servidores públicos de carreira de nossos Estados – V. Exª é do Distrito Federal e eu do Estado de Minas Gerais.
E faço essa menção exatamente pelo fato de que está ocorrendo, em Minas Gerais, algo que me preocupa e até me entristece, que é exatamente o fato de que a nossa Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, da Fundação João Pinheiro – modelo, 1º lugar disparado no Brasil em termos de escola de Administração Pública, reconhecimento absoluto não só no País, como também no estrangeiro –, está sofrendo muito, tendo em vista que não está recebendo a prioridade e a atenção devida do atual Governo do Estado de Minas Gerais, não só em relação ao aproveitamento de seus alunos, de seus egressos, como também no reconhecimento do mérito desses egressos.
Portanto, eu quero fazer aqui esse registro, lamentando, e fazendo sempre é claro o repto, para que isso seja revertido, para que acabe e para que tenhamos sempre a compreensão da importância que é a carreira no serviço público – o que é meritocracia, o que significa o investimento em jovens que fazem um vestibular, que, no nosso caso, Presidente, tem também a força de concurso público, para serem aproveitados na carreira e assumirem funções importantes.
Aliás, no meu Governo, em Minas Gerais, os egressos da Escola de Governo ocuparam as funções mais relevantes e deram uma contribuição valiosíssima para o desenvolvimento e o progresso de nosso Estado.
Então, eu faço aqui, mais uma vez, esse apelo para que a sociedade mineira, em especial o Governo do Estado, olhe com bons olhos para a nossa Escola de Governo da Fundação João Pinheiro e permita que ela retorne aos seus bons tempos, dando garantia e segurança aos seus alunos, ao seus egressos, que ocuparão os cargos que auferiram e obtiveram em concurso público altamente disputado.
É um registro importante, porque sabemos nós todos o quanto é importante o tema do servidor público para a boa prestação dos serviços públicos.
E permita-me também V. Exª acrescer que, em Minas Gerais, preocupa-nos muito, neste momento, um outro tema – que também, por coincidência, é de sua especialidade –, que é o caso da energia. Trato aqui da questão da Cemig e da alienação das usinas.
Quando eu era Governador do Estado, o então Governo Federal, da ex-Presidente Dilma, tomou uma atitude, a meu juízo, equivocada, determinando a revisão do marco elétrico no Brasil. E essa revisão acabou se transformando num desastre conhecido por todos. O preço da energia inclusive aumentou muito em razão disso, e foi determinada uma licitação e a reversão das usinas. Não só na Cemig, como nos outros Estados, houve uma resistência judicial, mas agora há uma decisão da alienação dessas usinas, que representam, grosso modo, metade da força produtiva da geração de energia da nossa empresa, que, como conhece bem V. Exª, é um exemplo de qualidade não só para o Brasil, mas para o mundo.
Então, nós mineiros, em uníssono, somos contrários a isso e queremos a defesa e a integralidade da nossa Cemig como uma das empresas mais eficientes do País e do mundo em termos de energia elétrica e também de outras fontes de energia renovável. É um marco que faço e um pedido que reitero.
E queria agradecer a V. Exª, portanto, a paciência, no final da sessão, de nos ouvir, porque são temas que interessam muito a Minas Gerais, mas que calam fundo no sentimento nacional, na medida em que servidores públicos bem qualificados e, ao mesmo tempo, a questão da energia de qualidade e barata são imprescindíveis para o desenvolvimento nacional e, é claro, para a retomada que nós todos desejamos de um progresso para que o Brasil possa voltar a trilhar o caminho do desenvolvimento e da inclusão social.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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(Durante o discurso do Sr. Antonio Anastasia, o Sr. Acir Gurgacz deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hélio José .)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Agradeço a V. Exª e o cumprimento, nobre Senador Anastasia.
Queria cumprimentar as crianças que nos visitam. Essas são crianças são de qual projeto? (Pausa.)
São de um centro de ensino fundamental do Guará.
Parabéns a vocês. Que Deus ajude cada um de vocês. Que vocês sejam os políticos do futuro. Obrigado pela visita.
Nobre Senador Anastasia, V. Exª cita aqui assunto fundamental, que trata da soberania de Estado: a questão da energia.
Essa questão da Cemig, todos nós... Inclusive, sendo a Cemig a maior distribuidora de energia do País, uma empresa de excelência em nível de setor elétrico, é inadmissível o que o senhor constata e coloca.
A preocupação também é grande com relação ao que querem fazer com o Sistema Eletrobras. Então, temos que dialogar, sentar e fazer um grande debate sobre esse tema.
Quero cumprimentar V. Exª sobre o fato.
E a escola de Administração Pública é uma coisa muito meritosa: é apostar na meritocracia e apostar no bom servidor público.
Então, parabéns a V. Exª e obrigado.
Não havendo mais nada a tratar hoje, declaramos encerrada esta sessão do dia de hoje.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 15 horas e 25 minutos.)