Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 15 de setembro de 2017
(sexta-feira)
Às 9 horas
133ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

09:00 R	A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa e que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Também foi encaminhado à publicação um ofício da Presidência do PMDB, nº 52, de 2017, datado de 14 de setembro de 2017, que passo a ler aqui publicamente: Ex^moSr. Presidente do Senado Federal, com os meus cordiais cumprimentos, venho à presença de V. Exª comunicar a decisão da Comissão Executiva Nacional do PMDB, adotada na reunião ocorrida em 13 de setembro do corrente, da suspensão da Senadora da República Kátia Regina de Abreu, PMDB/Tocantins, de suas atividades partidárias em todos os níveis, e também de eventuais funções diretivas partidárias, pelo prazo de 60 dias, conforme arts. 44 e seguintes do código de ética do PMDB. Solicito as devidas anotações. Aproveito o ensejo para manifestar votos de estima e consideração. [Assinado:] Senador Romero Jucá, Presidente Nacional do PMDB. Bom, iniciando essa nossa sessão não deliberativa, sexta-feira, quero cumprimentar o Senador Requião e o Senador Paim, que estão aqui para fazer seus pronunciamentos nesta sessão não deliberativa, e dizer que esta sexta-feira, sem dúvida nenhuma, é um dia de muita expectativa da Nação brasileira, que passa, aos poucos, a tomar conhecimento de fatos ocorridos no dia de ontem - fatos recentes, mas muito graves, porque ontem o Procurador-Geral da República, o Procurador Janot, protocolou, junto ao Supremo Tribunal Federal, uma segunda denúncia contra o Presidente Michel Temer. Sem dúvida nenhuma, esse é um fato político que não passa em branco pela população brasileira e é importante que todos acompanhem o desenrolar dos fatos. Senador Paim solicita a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Senadora Vanessa, como eu falei aqui - como a gente fala, "ao pé do ouvido" - com o Senador Requião, e V. Exª leu um documento que vai no mesmo sentido, eu vou dizer o que eu falei para ele: ontem, em São Paulo, tivemos uma audiência pública da CPI da Previdência, e nos informaram lá - eu já sabia - de uma ameaça de expulsão do Senador Requião e também da Senadora Kátia Abreu, do PMDB. Eu só vou dizer o que eu disse para ele. Eu iniciei falando, naturalmente, do Senador Requião, uma figura que é um ícone para todos nós, estou dizendo aqui, e disse lá em São Paulo; e falei também que ameaçavam de expulsão também a Senadora Kátia Abreu.
09:04 R	O Plenário todo bateu palmas para o Senador Requião e, em seguida, para a Senadora Kátia Abreu. Dou este depoimento porque essa ameaça que eles estão recebendo é principalmente porque eles se posicionaram muito firmes em relação à Reforma Trabalhista, ficaram ao lado do povo brasileiro, do lado dos trabalhadores, da nossa gente, e já deixaram claro que não votam nessa Reforma da Previdência. Se o PMDB não quer, nós queremos. Nós queremos uma grande frente ampla pelo Brasil - não é Partido - em que os melhores quadros estejam juntos. Senador Requião, vamos caminhar juntos. Não importa o partido em que V. Exª estiver. Claro que, de preferência, será sempre na mesma trincheira - de preferência, não; estaremos, com certeza, na trincheira. Fica aqui a minha solidariedade à Senadora Kátia Abreu. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Senadora, o pretexto do afastamento... A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Paim, antes de passar a palavra ao Senador... Senador Requião, antes de passar a palavra a V. Exª, eu quero, da mesma forma que fez o Senador Paim, prestar a minha irrestrita solidariedade à Senadora Kátia Abreu, que, de acordo com a decisão nacional do Diretório Nacional do PMDB, passa a ser suspensa das suas atividades partidárias por 60 dias. Da mesma forma, como disse o Senador Paim, é bom que o Brasil saiba o porquê de ela estar sendo punida, exatamente por conta disso: tem frequentemente, aqui no Senado Federal não se contraposto ao Governo, mas se contraposto às medidas antipopulares do Governo. Então, minha mais irrestrita solidariedade à Senadora Kátia Abreu. Quanto a V. Exª, Senador Requião, o Brasil inteiro, nós todos que acompanhamos a política do nosso País temos conhecimento das ameaças que a direção do PMDB tem feito a V. Exª. Eu acho que a gente vive um momento de completa inversão dos fatores, porque, na realidade, V. Exªs é que representam o PMDB. Senador Requião, V. Exª é quem representa o PMDB, aquele Partido que fez frente à ditadura, aquele Partido que abrigou tantos outros que se encontravam na ilegalidade para a construção do processo democrático no País. V. Exª, foi Governador duas vezes, um Governador, um político e Senador que só tem honrado as fileiras do PMDB e a população brasileira. Tenho certeza absoluta de que, se alguém tem que sair do Partido - aqui não estou fazendo juízo de valor -, esse alguém não é o Senador Roberto Requião. Pelo contrário, ele, sim, representa o legado do PMDB, o legado de Ulysses Guimarães, o legado daqueles que tanto fizeram e deveriam estar até hoje, como V. Exª, defendendo a Constituição cidadã de 1988. Com a palavra, V. Exª, Senador Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Sem revisão do orador.) - Senadora Vanessa, a Senadora Kátia foi afastada não pelo Diretório Nacional, pela Executiva do Diretório Nacional, e o pretexto é que ele se opôs a medidas do Governo Federal. Na verdade, quem está se opondo ao PMDB é o Governo Federal. Está se opondo à Constituição cidadã de 1988, atropelando os direitos sociais, congelando os investimentos em saúde e educação. A Senadora Kátia tem assumido, embora recentemente filiada ao Partido, as diretrizes do velho MDB de guerra. O documento referência do MDB, válido até hoje, é o Esperança e Mudança, que foi aprovado em convenção nacional. E o Governo hoje está seguindo um documento que se chama Ponte para o Futuro, elaborado por banqueiros e prepostos de banqueiros, que não tem nada a ver com a história, a tradição e as propostas votadas em convenções nacionais do PMDB.
09:08 R	Na verdade, a Executiva Nacional é que agrediu o Partido ao afastar a Senadora Kátia. Eu quero deixar claro aqui a ela a minha absoluta solidariedade. Já determinei à assessoria jurídica do PMDB, que eu presido, que é o PMDB do Paraná, a análise da medida pelos nossos advogados para ver que possibilidades nós temos de um recurso. A Senadora Kátia não está em lista alguma de acusações do Ministério Público Federal. Ela tem tomado posições muito claras em defesa das teses históricas do Partido, da cidadania e do Brasil. Eu acho que é um absurdo, é um acinte. Talvez coubesse às pessoas que estão sendo acusadas pelo Ministério Público Federal o ato de, por motu proprio, afastarem-se da direção do Partido, para não comprometerem o Partido de forma definitiva. Não é à toa que hoje, nas pesquisas de opinião, este PMDB que afasta a Senadora Kátia tem 1% de popularidade nas pesquisas feitas em todo o País. Então, fica aqui a minha solidariedade à Senadora Kátia e o meu apelo para que ela não saia do Partido, para que recorra, porque a base do PMDB não tem nada a ver com essa medida tomada pela Executiva Nacional e pelas medidas tomadas pelo Governo Federal, que reduziram o nosso Partido a uma popularidade de 1%. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Nossa mais irrestrita solidariedade, Senador Requião, a V. Exª e à Senadora Kátia Abreu. Não tenho dúvida de que esta militância do PMDB, como V. Exª fala, se levantará contra mais uma arbitrariedade. Aliás, chega a ser não irônico, porque a situação do nosso País é muito difícil, mas assina o ofício de afastamento o Senador Romero Jucá. Vamos iniciar, então, o período de pronunciamentos dos Parlamentares. O primeiro orador inscrito, por permuta que fez comigo, é o Senador Paulo Paim, do Rio Grande do Sul. Com a palavra V. Exª, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Roberto Requião, eu, mais uma vez, enfatizo o que eu falei do plenário, tanto ao Senador Requião como também à Senadora Kátia Abreu. Talvez seja exatamente devido a isto: por a Senadora Kátia ter se posicionado, inclusive aqui, no debate do impeachment, com uma postura de grandeza, de altivez, de independência, ficando ao lado do governo de que ela participou, não traindo o governo de que ela participou. Isso é coragem, isso é firmeza, isso é ser coerente. Eu confesso que só ouvia falar da Senadora Kátia Abreu como Deputada, mas quando passei a conhecê-la aqui, a debater inclusive com ela algumas questões e ver a sua posição sempre coerente, sempre coerente, cada vez mais eu a respeito. A Senadora Kátia Abreu, Senador Requião, me lembra o MDB a quem dei o meu primeiro voto; o MDB de Pedro Simon, com quem convivi durante longo período aqui e de quem até hoje nós sentimos falta aqui pela sua grandeza política, corajosa e ética.
09:12 R	Há uma frase, Senadora Vanessa Grazziotin, que quem me disse foi Olívio Dutra, quando eu estava naquela situação, indignado com tudo que estava acontecendo. Ele disse: "Paim, se os melhores de cada partido saírem, só vai ficar a escória." Eu uso essa frase que ele disse - acabei ficando com ela. Podemos ter problemas pontuais em todos os partidos; agora, achar que Kátia Abreu e Requião são problemas, não dá. É o contrário. Eles são os melhores. Enfim, há muita gente boa em todos os partidos. Mas, Presidenta, eu vou falar hoje exatamente sobre o que vem fazendo este Governo. Tivemos, lá no Nereu Ramos, um grande ato público, de que infelizmente eu não pude participar devido às agendas, correndo por todos os cantos, no Senado e na Câmara, sobre a ofensiva deste Governo e contra a forma truculenta - por decreto, sem nenhum debate com a sociedade - com que o Governo vem privatizando o País, tanto que realizamos um debate também, lá na Comissão de Direitos Humanos, para discutir essa ideia de entregar parte da Amazônia para as mineradoras. Mas sabemos que há também uma iniciativa dos Senadores Jorge Viana e Paulo Rocha, também avalizada por V. Exª, Senadora Vanessa, de combate. O mundo está combatendo essa ofensiva do Governo Temer em relação à Amazônia. Uma das denúncias que está hoje circulando em todo o País - não desde hoje, mas já há um mês em debate - é a tal da privatização da Casa da Moeda. A que ponto nós chegamos? A moeda brasileira poderá ser impressa em qualquer parte do mundo. O Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira repudia totalmente a iniciativa deste Governo ilegítimo de privatizar a Casa da Moeda. Em carta aberta ao povo brasileiro, a entidade faz ampla denúncia dos ataques que o Governo está deferindo contra a soberania nacional ao entregar o patrimônio da Casa da Moeda. A Casa da Moeda é uma empresa pública, que gera recursos que são investidos aqui no País. Privatizar a Casa da Moeda no Brasil é apenas o início de um ataque bem maior, que busca colocar a nossa economia de joelhos frente a outros países e aos bancos privados. A carta aberta ao povo brasileiro diz o seguinte: O ataque à nossa capacidade de produção do meio circulante, nossa moeda, que intermedeia todas as transações comerciais em nosso País é um erro estratégico que poderá abortar o futuro do nosso País como potência mundial. Os concorrentes estrangeiros da Casa da Moeda, em especial norte-americanos e europeus, gozam de uma proteção legal, formal e efetiva em seus mercados domésticos, onde leis locais proíbem as autoridades monetárias, tanto nos Estados Unidos como na União Europeia, de adquirir papel de moeda de fábricas instaladas fora dos seus territórios nacionais.
09:16 R	E isso está correto! Vão ver se eles deixam imprimir dólares aqui! Agora, o real poderá ser impresso em qualquer parte do mundo. Que controle eles não passam a ter de toda a nossa produção? Senador Paulo Rocha, aqui eu citava recentemente em relação à Amazônia e o seu decreto, é a segunda vez que eu cito. O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria Moedeira alerta que, se a nossa moeda for produzida por empresas estrangeiras, o nosso País ficará refém dessas empresas, que não têm suas sedes nem sua produção em nossas jurisdições. Eles perguntam: “Nesse caso, como poderíamos nos defender, por exemplo, de falsificações, que poderiam ser usadas para sabotar a nossa economia? Deixaremos outros países ter essa alavanca de pressão sobre nós?" É isso que eles querem? O Governo Temer diz que a Casa da Moeda está tendo prejuízos. Mentira! Mentem mais uma vez, tanto que prontamente isso foi rebatido pela direção da própria empresa. Qualquer cidadão pode acessar o site da Casa da Moeda e consultar os balanços contábeis. Não querem acreditar neste Senador que está na tribuna? Não querem acreditar na empresa? Não querem acreditar nas entidades sindicais? Pois bem, entrem no site e vejam lá. Desde a sua conformação como empresa pública, em 1973 - antes, ela era uma autarquia -, a Casa da Moeda nunca precisou de recorrer ao governo para fechar as suas contas. Aliás, ela sempre gerou lucros. Somente nos últimos sete anos, a empresa lucrou R$2,83 bilhões. Em 2013, o lucro foi recorde: R$783,6 milhões. Como se trata de uma estatal, esse lucro não é embolsado por nenhum acionista. Parte dele fica na empresa para investimentos, uma menor parte para pagamento da participação de lucros e resultados para aqueles que operam lá, para trabalhadores, enfim, e a maior é transferida para os cofres públicos, podendo ser aplicado em saúde, educação, segurança pública e programas sociais diversos. Senhoras e senhores, quero, mais uma vez, aqui da tribuna, fazer coro aos gritos dos trabalhadores, dos diretores, daqueles que coordenam a Casa da Moeda, do mais simples ao mais graduado: não à privatização da Casa da Moeda!
09:20 R	Na mesma linha, Srª Presidenta, eu quero também falar algo, já que eles estão alegando de novo aí ou alardeando que querem fazer a reforma da previdência agora no mês de outubro. Lembrem bem: isso aqui não é um projetinho de lei, um projetinho vagabundo como aquele da reforma que vocês fizeram, porque aquilo é um projeto para o empregador somente, que só beneficia o grande empregador - nem os médios e os pequenos estão pensando naquilo. E, para aquilo, vocês só tinham que ter a metade mais um - bastava ter aqui 42 Senadores no plenário, pois, com 22 votinhos, vocês já ganhavam. Não esqueçam que, com previdência, tem que mexer na Constituição, é emenda constitucional. Vocês têm que ter 49 votos contra o povo brasileiro, contra os aposentados, contra os trabalhadores. E o povo está acompanhando. Eu estive ontem em São Paulo, na Assembleia Legislativa, com a Casa lotada. Juízes, procuradores, promotores, advogados das mais variadas áreas, sindicalistas, empresários, todos denunciavam a truculência dessas reformas. E, aqui, ontem, no caso, claro, era a CPI da Previdência, em que estou na Presidência e o Senador Hélio José é o Relator - ele não pôde estar conosco lá, mas mandou a sua assessora para participar do evento e que contribuiu lá, naturalmente. Eu só quero deixar muito claro: não adianta, não, vir com esses gastos alarmantes em propaganda, para tentar dizer, mentindo à população, que a reforma da previdência é necessária. Todos sabemos, nos meios de comunicação, em especial os de massa, o investimento que este Governo está fazendo, pagando, pagando, gastando bilhões em propaganda. Nós sabemos o papel da propaganda, principalmente paga, não é? A quem serve? Somente, nesse caso da previdência, ao sistema financeiro, porque este Governo não manda nada. Todo mundo sabe que quem está mandando nele é o sistema financeiro, que quer que ele faça a reforma da previdência, para privatizar a previdência e fortalecer os fundos de pensão privados. E aí usam o dinheiro do próprio trabalhador para fazer propaganda mentirosa, em TV, em rádio, em jornal, dizendo que, se a previdência não for reformada nos moldes que eles querem, vão parar de pagar os aposentados. Parem de mentir, por amor de Deus! A CPI da Previdência vai divulgar o trabalho dela - tenho conversado muito com o Relator, o Senador Hélio José, junto com os outros Senadores - agora no mês de outubro. É o mês que vem. Nós vamos mostrar a vergonha que é, com a falta de fiscalização, o combate à sonegação, a não cobrança do chamado devedor contumaz - foi o debate em São Paulo ontem - e o quanto é desviado. Não respeitam nem aquilo que nós Constituintes colocamos na Constituição, que é que, na seguridade, têm que estar asseguradas as partes da previdência de empregado e empregador, dos jogos lotéricos, da tributação sobre o lucro, do faturamento, de toda operação de compra e venda, de PIS/Pasep, da CPMF, quando existia, que também nunca apareceu. E ainda há a tal de DRU, que tira 30%. A CPI vai mostrar tudo isso. Nós vamos mostrar, sim, onde é que está o furo da bala. Nós vamos mostrar onde é que está o problema. Eu sempre dou o exemplo do rio e do ladrão, que, quando vai transbordar, a água sai por ali. Por onde está saindo o dinheiro da previdência? E por isso é que vão sempre alegar déficit. Bom, vai acontecer um momento em que vai haver déficit mesmo, se não cobram o que têm que cobrar, não arrecadam o que têm que arrecadar, abrem mão das contribuições devidas, que foram destinadas à previdência pela própria Constituição.
09:24 R	Os dados de São Paulo, como eu dizia aqui antes de ir para São Paulo, foram alarmantes. Ninguém mais fala em superávit de 50 bi, que seria a média dos últimos 20 anos, baseada nos dados da própria Anfip, que estava lá também. Vamos pegar tudo o que foi desviado, e vai dar trilhões de reais. Parem de deixar roubar a previdência! Cobrem corretamente! Parem de fazer Refis aqui! Como está na capa do Jornal do Senado hoje aqui - esse jornal está sendo transparente, porque não é dirigido e não depende de propaganda paga -, parem de dar Refis toda hora para os grandes devedores, porque isso é um incentivo ao bom pagador a não pagar. Ele sabe que, se não pagar, vem uma renegociação; está devendo 10 bi, 20 bi, 30 bi, e é tudo ajustado para não pagar nunca mais. Mentem! É aquela história que vai pagar em 10, 20 anos, mas não paga, vem outro Refis, e ele não paga de novo. O problema da previdência é de gestão. Vamos parar, inclusive, de ir para a grande imprensa, no suposto déficit da previdência, com propaganda, repetindo, repetindo, repetindo. A um custo alto a quem? Aos cofres públicos. É uma vergonha o que é divulgado pelo Governo, que tenta mascarar a incompetência gerencial na utilização dos recursos públicos e na cobrança dos devedores da previdência, como ficou muito claro lá em São Paulo. Alguém acha que aqueles juízes, procuradores, promotores, auditores que estavam lá iam botar - foi transmitido ao vivo para todo o Brasil - a cara para bater se não tivessem consciência dos dados, dos números e da verdade da previdência? É claro que vocês poderão até dizer que, se continuarem desviando os recursos, vai dar déficit mesmo. Não tem como só tirar de uma caixa em que há os recursos próprios, garantindo a sonegação, porque eles garantem a sonegação... Falam tanto em Operação Lava Jato. Por que não fazem Operação Lava Jato na previdência? Vai pegar grandes empreiteiras. Vai pegar grandes frigoríficos, como JBS, que já está denunciado. Vai pegar grandes bancos. Eu já cansei de dar os nomes aqui da lista suja dos grandes devedores da previdência. Sr. Presidente, vamos aqui mostrar o grande volume de recursos, de dinheiro que o Governo está gastando junto aos mais diversos meios de comunicação para enganar o povo. A CPI da Previdência recebeu do Ministro informações financeiras, porque assim questionamos, dos gastos que o Governo efetua para influenciar a população brasileira, para convencê-la sobre essa famigerada, descarada, vergonhosa, inconsequente, irresponsável reforma da previdência. O valor gasto - alguns dados oficiais aqui - até 31 de julho foi de R$184.648.119,46. Isso é dado oficial, e sabemos de todo o movimento que tem a máquina com aquilo que é extraoficial para as propagandas. Com certeza, gastaram mais de 1 bilhão. Quantas escolas e hospitais poderiam ser reformados e dar melhor qualidade de atendimento à população?
09:28 R	Concluo com um pensamento muitas vezes citado aqui quando pensamos na força de se repetir uma mentira: uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade. Essa frase foi dita e reproduzida mil vezes por um ministro de quem? De Adolf Hitler, na Alemanha nazista da época. Sr. Presidente, o que estamos vendo é que o Governo Federal, repetindo mil vezes a mesma mentira, usando o dinheiro público, que no caso do Governo se aproxima de R$200 milhões - e sabemos que por fora foi muito mais -, tenta transformar numa verdade uma grande mentira, tática que Hitler usou muito bem. Sr. Presidente, nós últimos seis minutos que me restam, quero ainda fazer outro destaque de um texto que recebi. E V. Exª é o nome mais citado sempre quando se fala em combate ao trabalho escravo, foi autor da PEC que estou agora relatando a regulamentação, porque nós queremos proibir o trabalho escravo como manda a PEC de sua autoria. Eu recebi um texto publicado nas redes sociais e pediram para eu ler da tribuna sobre a escravidão moderna. Pela importância do tema e pelos dados apresentados, eu faço aqui este registro. Estudo realizado pelo economista norteamericano Siddharth Kara, da Universidade de Harvard, aponta que a escravidão é muito mais rentável hoje do que era nos séculos 18 e 19, quando a escravização de pessoas africanas era a base da produção em colônias europeias no sul do mundo. De acordo com Kara, hoje traficantes de escravos lucram entre 25 e 30 vezes mais do que aqueles dos séculos passados. O jornal britânico The Guardian publicou [..] (dia 31[...]) dados de [...] ("Escravidão Moderna"), livro do economista que será lançado nos Estados Unidos em outubro.Sua pesquisa concluiu que a média anual do lucro gerado por um escravo a seu explorador chega a US$3.978 [quase US$4 mil] [...]. Já a escravidão humana para fins sexuais gera quase dez vezes mais esse valor: os lucros com a exploração sexual de pessoas podem chegar a US$36 mil [...], afirma o especialista em escravidão e diretor do Centro Carr de Políticas de Direitos Humanos da universidade norte-americana. "A escravidão hoje é mais rentável do que eu poderia ter imaginado", disse Kara [...]. O economista estima que o lucro total anual aferido por exploradores de pessoas com a escravidão moderna chegue a US$150 bilhões [...]. [O lucro com a escravidão, US$150 bilhões, equivalente a quase R$500 bilhões por ano!] De acordo com os dados levantados por Kara, o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual representa 50% de todo o lucro gerado pela escravidão moderna, apesar das vítimas de escravidão sexual serem apenas 5% de todas as pessoas escravizadas atualmente.
09:32 R	O economista baseou sua pesquisa em dados de 51 países em um período de 15 anos e entrevistou mais de 5 mil pessoas que foram vítimas da escravidão moderna. Especialistas estimam que cerca de 13 milhões de pessoas [13 milhões] foram sequestradas na África e vendidas como escravas nas Américas por traficantes profissionais entre os séculos 15 e 19 [13 milhões de pessoas]. Hoje, a OIT [...] estima que pelo menos 21 milhões de pessoas no mundo são exploradas em alguma forma de escravidão moderna. Enquanto nos séculos anteriores a escravidão implicava longas viagens [...] e havia uma alta taxa de mortalidade entre as pessoas sequestradas e exploradas como escravas, a escravidão moderna gera mais lucro [...] [por ir direto e vai] ao menor risco para os exploradores de pessoas e pelo menor custo do transporte das vítimas. Os grandes fluxos migratórios, incluindo migrantes econômicos e refugiados de conflitos, são uma fonte fácil e barata de vítimas para os traficantes de pessoas e que depois serão exploradas na indústria da moda, da alimentação e nas redes de prostituição, entre outros setores. "A vida humana se tornou mais descartável do que nunca", disse Kara. "Escravos podem ser comprados, explorados e descartados em períodos de tempo relativamente curtos e ainda geram grandes lucros para seus exploradores. A ineficiência da resposta global à escravidão moderna permite que essa prática continue existindo." Senador Paulo Rocha, V. Exª é um ícone, eu diria, nesse combate ao trabalho escravo. "A não ser que a escravidão humana seja entendida como uma forma cara e arriscada de exploração do trabalho alheio, essa realidade não vai mudar", [lamentavelmente] completou o economista. Esse texto que aqui eu apresentei, a edição do texto é da Opera Mundi, que faz essa denúncia gravíssima do trabalho escravo. Aqui no Brasil, nós sabemos que o trabalho escravo continua. Vemos aqui agora mais de 20 índios covardemente assassinados lá no Pará; foram dez posseiros, se não me engano, covardemente assassinados há pouco tempo. V. Exª promoveu um debate na Comissão de Direitos Humanos. Essa é a realidade do Brasil, criminalizando os movimentos sociais, que são instrumentos de ajudar a combater o trabalho escravo, a buscar a organização dos trabalhadores. E houve uma posição clara, nítida e transparente em políticas humanitárias. Mas aqui no Brasil virou moda. No Grito dos Excluídos, Senador Paulo Rocha, em Porto Alegre, estava eu e o Presidente da Assembleia, o Deputado Adão Pretto, que é também do PT. Havia lá em torno de mil trabalhadores e nós cercados: cavalaria, cachorros, cavalos, eu vi lá blindados, enfim, um cerco total, dizendo: "Daqui vocês não saem!" E a tradição do Grito é a caminhada, proibiram a caminhada. Esse é o País que nós estamos vivendo hoje sob este Governo, que tem três processos-crimes e que agora... O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Senador Paim... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pois não, Senador Paulo Rocha. Eu o provoquei diversas vezes.
09:36 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Senador Paim, e há uma característica de que, em governos fortes, em governos de Estado social como o que o Lula estava implementando no Brasil, e, com o golpe... Há características de governos, como o do Temer, que privilegiam... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Governos fracos e incompetentes. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... os poderosos, de que esses escravagistas se sentem com o poder de voltar de novo a cometer esses crimes, que é o caso do Pará, onde a violência no campo e o trabalho escravo voltam com força total. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - V. Exª tem toda razão. Agora, eu complemento com isto, com este detalhe - é o último minuto, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu espero que a Câmara dos Deputados vá apreciar, provavelmente nos próximos 15 dias, a provocação feita corretamente pelo Supremo Tribunal Federal, para que o Supremo possa, então, julgar os atos do atual Presidente por crime - e, repito, é a primeira vez na história da República que um Presidente em exercício é provocado a responder, mediante a sociedade, o Congresso e, em seguida, o Supremo, por três crimes cometidos no exercício direto do mandato. Por isso que o Supremo manda e chegou aqui ontem. E espero que a Casa se posicione à altura do povo brasileiro, e não como tem se posicionado, como foi na última vez, como foi na questão do impeachment e como foi, infelizmente, na reforma trabalhista. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ainda bem que, em relação à reforma da previdência, pela resistência de todo o povo brasileiro, está sendo feito um bom combate. Hoje, Senador Paulo Rocha, Senadores e Deputados podem saber que, em todas as câmaras de vereadores, em todas as assembleias, há debates sobre a previdência. A população está percebendo o que está acontecendo. O de São Paulo ontem foi uma maravilha. Eu fui para lá: levantei às 4h da manhã; às 6h eu estava no aeroporto; às 9h iniciamos; terminou quase 3h da tarde; e voltei a Brasília. Cumprimento o Estado de São Paulo, porque lá foi dito, pela Frente Parlamentar da Previdência, que vamos fazer debates, com o apoio, inclusive, de todo o movimento social, sindical, centrais, partidos coerentes e responsáveis, em todos os Municípios. Vamos criar comitês em todos os Municípios para resistir à reforma da previdência e, oxalá, consigamos ainda revogar o que eles aprovaram aqui da reforma trabalhista. Temos lá na Subcomissão - V. Exª tem apoiado; a Senadora Regina tem apoiado - o debate - e aí eu concluo, Senador - do Estatuto do Trabalho para revogar essa maldade que fizeram contra o povo brasileiro e para apresentar ao País um Estatuto do Trabalho, e não um estatuto do empregador, que foi o que este Congresso fez, para o qual lamentavelmente o Senado lavou as mãos - como eu dizia, como Pôncio Pilatos -, ao receber da Câmara 117 artigos que mudavam toda a CLT, somente pela visão de quem emprega, desrespeitando o trabalhador, e se fez de avestruz, aquele que enfia a cabeça na areia para não ver a tempestade passar, aprovando-o, na íntegra. Não mexeu numa vírgula, não mexeu num ponto os absurdos que todos nós denunciamos, inclusive eles do Governo. Eu vi aqui os próprios relatores do Governo dizerem que não, que eram oito mais seis, no mínimo, quatorze questões que tinham que ser mudadas. E o Temer mentindo para alguns Senadores - ou alguém se fez de bobo e fez de conta que acreditou porque eles sabiam; acho que era mentira mesmo - que ele iria vetar. Não vetou uma vírgula, e o tal do Presidente da Câmara diz o seguinte: "Não, e, se mandar para cá medida provisória, eu não aceito nenhuma; mando tudo de volta e rejeito."
09:40 R	Então, o conluio está feito. Só resta a nós chamar a população pelas redes sociais. Vamos operar pelas redes sociais. Vamos estar nos debates. Vamos participar dos comitês municipais. Vamos participar dos comitês estaduais também, porque, no Rio Grande do Sul, por exemplo, há um comitê estadual na Assembleia Legislativa e estamos montando comitês em todos os Municípios. Toda vez que eu não estou aqui, pode saber que eu estou nesses debates. O Estado todo é fundamental... O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Fundamental, Senador Paim, é que existe uma Bancada compromissada com os interesses do povo, dos trabalhadores e com uma visão de manter o Estado social que nós estávamos construindo no Brasil. E é fundamental que todos os setores da sociedade se movimentem. E quero chamar a atenção - acho que nós temos autoridade para isso, especialmente o senhor - para dialogar com o capital nacional industrial, para fazermos o contraponto com os interesses do capital financeiro internacional... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... e chamar a atenção dos interesses de todos os trabalhadores, mas agora principalmente do funcionalismo público, que é o próximo a ser atacado, porque já estão falando em adiar o reajuste salarial e agora já está surgindo, nos diários oficiais, os tais dos PDVs, que são instrumento de desmonte do serviço público e dos interesses dos servidores do nosso País. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em sintonia com o projeto circulando aqui para facilitar a demissão simplesmente dos servidores, e nós simplesmente queremos ouvir a Comissão de Direitos Humanos, queremos ouvir todas as comissões. Como é que você vai aprovar uma lei acabando praticamente com aqueles que atendem ao público - por isso que o nome deles é servidor público -, de uma hora para outra, em um projeto mal discutido? Eu tentei uma outra audiência pública, não aceitaram na CCJ, alegando que só veio uma parte. Veio a parte interessada, que é a parte dos trabalhadores. Enfim, nós estamos num momento muito complicado, muito difícil, mas a palavra-chave é esperançar... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... é continuar peleando, lutando, para que construamos um grande projeto de nação, e 2018 está aí. Quem votar nessa reforma da previdência, com certeza, não voltará mais nem para Deputado, muito menos para Senador. Obrigado, Presidente. DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM. (Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) (Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, a Srª Vanessa Grazziotin deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Rocha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Dando continuidade aos nossos inscritos, para fazer seu pronunciamento, convoco o Senador Roberto Requião, que é o próximo Senador a se pronunciar. V. Exª dispõe, inicialmente, de 20 minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Paulo Rocha, só pedir para publicar, na íntegra, os três pronunciamentos, por favor. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Em todos os órgãos de comunicação da Casa.
09:44 R	O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senador Paim, ontem, nesta tribuna, eu me comprometi em apresentar para discussão no Senado um projeto de lei acabando com esse tratamento aristocrático que é dado a agentes públicos no Brasil - do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, das Polícias, do Ministério Público. Um resquício da aristocracia, sem nenhum sentido numa república - res publica, Senador Paim, coisa pública, o Estado que é de todos os cidadãos. E eu acabo de colocar no Sedol, no sistema do Senado da República, um projeto que estabelece normas sobre o tratamento protocolar escrito e oral destinado ou referente aos detentores de cargo público. Todos eles. O que deu origem à elaboração desse projeto foi um protesto de uma promotora da República no processo de oitiva do ex-Presidente Lula em Curitiba, quando ele, utilizando um modismo, um vício de linguagem muito comum a tantos brasileiros e peculiar na forma de falar do ex-Presidente Lula, se dirigiu a ela como "querida". Houve um protesto, ela exigiu um tratamento protocolar, e o Juiz Sergio Moro sugere: "Drª ou Srª Procuradora". Doutora? Excelência? Não. Não é assim. Eu já sou aqui no Senado o Relator do projeto contra abuso de autoridades, pondo um limite à pretensão de pessoas que fazem um concurso público, passam a ocupar um cargo público e se julgam superiores a todos os outros e ultrapassam os limites do múnus legal. Eu vou ler para vocês aqui. Antes de ler... O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Senador Requião, inclusive em contraponto a isso, acho que foi um vereador lá da Bahia que entrou com uma ação na Justiça para impedir que uma universidade criada pelo Lula desse o título de honoris causa para o Lula, porque o pedido... O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Ah, esses títulos e tudo isso, nada contra eles eu tenho. Mas essa pretensão de pessoas se considerarem acima das outras não tem cabimento e eu acho que o Congresso Nacional pode resolver isso. Eu vou ler a justificativa desse projeto e posteriormente trarei ao conhecimento dos ouvintes da Rádio Senado, da TV Senado o conteúdo integral do projeto. Justificativa. A essência do Estado democrático reside exatamente no fato de que o poder pertence ao povo e não ao governante. Nele, o governante, o legislador e o juiz, assim como o servidor público de carreira, têm uma função a exercer e essa deve ser exercida em benefício do povo. Assim, o conceito de povo reveste-se, no Estado democrático, de uma autoridade superior à do próprio governante, que exerce - ou deveria exercer - um papel lato sensu de servo, ou servidor desse mesmo povo. É isto que, na realidade, somos todos nós, agentes públicos: servidores do povo.
09:48 R	Feitas essas considerações, verificam-se incabíveis, em uma democracia, a continuidade de tratamento protocolar herdado da monarquia, derrubada esta que foi há mais de 120 anos. Na democracia, todos são iguais ou pelo menos deveriam ser. Daí porque o grande Rui Barbosa, enaltecendo a Pátria republicana, afirmou em célebre poema: "a pátria não é ninguém; são todos; e cada qual tem no seio dela o mesmo direito, a ideia, a palavra e a associação." Ter essa "mesma palavra" e "mesmo direito" configura algo que somente se concretiza quando todos recebem o mesmo tratamento, que, além de respeitoso, deve demonstrar a quebra das distâncias interpessoais que configuram o paradigma monárquico onde o rei concedia títulos nobiliárquicos a seus bajuladores. Não é um concurso público que faz alguém merecedor de um título a ser utilizado por todos os outros comuns do povo. O costume de ampliar as distinções humanas conflita não apenas com a democracia, mas também com os mais basilares princípios do cristianismo, que constitui o pensamento religioso predominante no Brasil e que alça todos, indistintamente, a certa posição de irmãos, na medida em que oferta a todos o grau de filhos de um só Pai, ou seja, de um só Deus. Todavia, essas distinções humanas ainda permeiam, de forma abusiva, as relações entre povo e governantes, achando-se esses imbuídos de certo direito de serem chamados de "Excelências" ou de outros pronomes de tratamento incompatíveis com a igualdade de todos perante a lei. Pergunto: o que há de excelente em um juiz ou em um Parlamentar? Antes de serem autoridades, são seres humanos e, como servidores públicos, são devedores ao povo da obrigação de lhes prestar serviços e com qualidade. E, em suas funções, não têm o direito de reivindicar do povo um tratamento majestoso. Realmente não têm. Reserva-lhes somente um direito protocolar: o de ser respeitado. Esse direito eles têm; todos temos. Respeito, porém, Senador Paim, é algo que se conquista e decorre primeiro do cumprimento do dever de se respeitar o próximo; segundo, das demais virtudes. Se, por um lado, o título majestoso não confere virtude a ninguém, ainda que assim queiram os ditadores, por outro lado, exigir dos demais tratamento diferenciado demonstra a falta de virtudes daquele que exige. Na proposta que ora apresento, quero evidenciar para o cidadão mais simples que ele não é menor do que o Presidente da República. A propósito, a maior das inafastáveis realidades é que a morte revela a verdadeira igualdade de todos. Ela nos leva a todos para a humilhante redução a cinzas ou ossos integrados. E o que nós somos? Nada além, como disse Fernando Pessoa, de meros cadáveres adiados. Portanto, como estamos todos mortos - já que isso é só uma questão de tempo -, não temos qualquer razão concreta pra exigirmos tratamentos majestosos que em nada dignifica a humanidade.
09:52 R	Nesse contexto, creio que, quando Lula chamou a Procuradora da República de "querida", deu um bom exemplo de cordialidade e respeito que deveriam permear as relações humanas. É possível, porém, que ela não fosse do tipo de desejasse ser "querida", mas que fosse do tipo que prefere ser chamada de "Excelência". Vaidade das vaidades. Tudo é vaidade, como afirmava Salomão. Mas a verdadeira excelência de um ser humano revela-se, antes de tudo, por meio de sua humildade. É a justificativa do projeto que eu estou apresentando. Vamos ao projeto, para que os telespectadores da TV Senado e os ouvintes da nossa Rádio tomem dele conhecimento na sua integralidade, ao tempo em que reclamo aos Srs. Senadores e aos Parlamentares da Câmara a sua rápida tramitação e aprovação. Como já disse no início: Estabelece normas sobre o tratamento protocolar escrito e oral, destinado ou referente aos detentores de cargos públicos. Art. 1º. No conteúdo de correspondências destinadas ao serviço público, fica proibido o uso de pronomes de tratamento, excepcionada a palavra Senhor, e suas derivações de gênero e número, que será utilizada quando o destinatário for: I - nos órgãos dos Poderes Executivos: a) Presidente da República; b) Vice-Presidente da República; c) Ministros de Estado; d) Governadores e Vice -Governadores de Estado e do Distrito Federal; e) Oficiais-Generais das Forças Armadas; f) Embaixadores; g) Secretários-Executivos de Ministérios e demais ocupantes de cargos de natureza especial; h) Secretários de Estado dos Governos Estaduais; i) Prefeitos Municipais; j) Oficiais-Coronéis de Polícia e do Corpo de Bombeiros; k) Delegados de Polícia. II - nos órgãos dos Poderes Legislativos: a) Deputados Federais e Senadores - serão apenas senhores, não mais e não menos que isso; b) Ministros do Tribunal de Contas da União; c) Deputados Estaduais e Distritais; d) Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais; e e) Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais. III - nos órgãos dos Poderes Judiciários: a) Ministros dos Tribunais Superiores; b) Desembargadores ou Juízes de Tribunais; c) Juízes de direito, do trabalho ou federais; e d) Auditores da Justiça Militar; IV - os membros de Ministérios Públicos federais e estaduais, bem como das Defensorias Públicas. Art. 2º Nos casos dos cargos descritos no art. 1º, a descrição do destinatário nas correspondências será composta apenas pela palavra "Senhor", ou suas derivações, seguida do nome do cargo. Art. 3° Nas correspondências destinadas aos demais detentores de cargos públicos, o pronome de tratamento a ser utilizado na descrição do destinatário será apenas a palavra "Senhor" e suas derivações.
09:56 R	Art. 4º Em qualquer correspondência, o vocativo será sempre a expressão "Prezado Senhor" e suas derivações. Art. 5º Em qualquer alusão oral destinada aos detentores de cargos públicos, deverão ser utilizadas as seguintes normas: I - quando destinada às autoridades elencadas no art. 1º, será utilizado apenas o nome do cargo como vocativo e "Senhor" e suas derivações como pronome de tratamento; li - quando destinada aos demais detentores de cargo público, deverá ser utilizada a palavra "você" ou "tu", excetuados os casos de respeito em razão de idade, em que se admite o uso da palavra "Senhor"; e III - os professores, em todos os seus níveis, deverão ser tratados por "senhor" e suas derivações. Art. 6º As normas previstas na presente Lei: I - aplicam-se igualmente a qualquer texto oficial, ainda que não caracterizado como correspondência. II - devem ser observadas por qualquer autoridade remetente, independentemente de sua posição hierárquica em relação ao destinatário. Art. 7º Qualquer cidadão está autorizado a, querendo: I - utilizar o vocativo "você" ou "tu" quando dirigir-se a qualquer detentor de cargo público; e II - não usar qualquer pronome de tratamento, quando fizer referência aos detentores de cargos públicos. Acabou a "Excelência"; acabou a importância do "você sabe com quem está falando". Art. 8° Qualquer desrespeito ou exigência, expressos ou velados, contra os direitos do cidadão, incluindo os servidores públicos, previstos nesta Lei, configura crime de injúria discriminatória, punível com a pena prevista no art. 140, §3° do Código Penal. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Eu ofereço esse texto legal aos queridos agentes públicos do Ministério Público, do Judiciário, da Polícia Federal e aos agentes públicos do Brasil em geral. Não são mais que servidores públicos, devendo ser tratados com o respeito que merecem e, da mesma forma, respeitar os direitos sociais e civis de toda a cidadania. Presidente, acho que, sem ter esgotado o meu tempo, dei o recado que pretendia nesta sessão. Acredito que o próximo inscrito é V. Exª, e o Senador Paim se aproxima para assumir a Presidência e dar-lhe a possibilidade do seu pronunciamento. Esse projeto e sua justificativa, dentro de breve tempo, estarão no meu Facebook à disposição de todos os interessados. E eu reitero: ofereci esse projeto de lei aos queridos agentes públicos de todas as instituições brasileiras.
10:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Além da publicação no seu Facebook, a Mesa autoriza a publicação em todos os órgãos desta Casa. (Pausa.) (O Sr. Paulo Rocha deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Convidamos a usar a tribuna o Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, colegas Senadores e Senadoras, todos aqueles que estão nos assistindo e nos ouvindo. Queria aproveitar este meu tempo para corroborar com as análises que estão vindo aqui, na fala dos nossos Senadores, do momento que nós estamos vivendo no nosso País. É impressionante o retrocesso a que levaram esses que deram o golpe parlamentar. A despeito da justificativa que deram ao golpe, estão levando o nosso País à bancarrota, ao retrocesso, ao estado em que em alguns momentos se encontrou o País, em grandes momentos de crise econômica e social. Só para se ter uma ideia, em governos anteriores, principalmente no período do governo Lula, nós criamos a possibilidade de o Brasil crescer, com distribuição de renda, com geração de emprego e com a participação de todos no processo de desenvolvimento do nosso País, com inclusão social. Tudo isso está caindo por terra. É um verdadeiro desmonte do Estado social que nós tínhamos conquistado no nosso País. Já há sinais, nas próprias informações governamentais, de que a fome volta a bater de novo na casa do pobre. O orçamento da União está sendo impedido de financiar as principais políticas públicas que nós construímos no nosso País. É corte nas universidades, é corte no programa de habitação, o maior programa de habitação do mundo que se criou, como o Minha Casa, Minha Vida, é corte no Bolsa Família, um instrumento de distribuição de renda para que as famílias criassem condições de manter os filhos na escola, é corte, enfim, em todos os setores, na saúde, na educação, na segurança pública e no próprio investimento da nossa economia. Produtos da sanha entreguista que está no caráter deste Governo, as privatizações de novo voltam a bater no nosso Estado brasileiro. A venda das nossas estatais, a entrega da nossa riqueza para os capitalistas financeiros internacionais são verdadeiros retrocessos, que colocam por terra os avanços que nós tínhamos conquistado e a possibilidade de avançar muito mais para criar um Brasil para todos, uma Nação que se colocava no mesmo nível de todas as nações desenvolvidas e modernas do nosso mundo.
10:04 R	Nesse sentido, com essa sanha entreguista, com essa sanha de retrocessos, estão também a política para a Amazônia e a política da entrega de terras para o capital estrangeiro, com a volta da violência no campo, a volta do trabalho escravo. E, agora, para atender aos interesses da entrega das riquezas do nosso País, através de um decreto, o Governo Temer tenta entregar um pedaço de terra da nossa Amazônia, onde estão concentradas riquezas naturais e riquezas do nosso subsolo, o minério. Por isso, eu protocolei uma proposta de decreto legislativo que susta os efeitos do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017, no qual o Presidente Temer extingue a Renca (Reserva Nacional de Cobre e Associados). Serão tomadas outras providências para que o Governo possa também responder a processos por improbidade administrativa, já que mineradoras canadenses souberam da extinção da Renca cinco meses antes do famigerado decreto. No último dia 12, o Plenário deste Senado aprovou o pedido de urgência para a aprovação do projeto de decreto legislativo que revoga o decreto de Temer. Também foram apresentadas mais de 1,5 milhão de assinaturas que vão de encontro ao decreto do Presidente ilegítimo. Na semana passada, uma portaria do Ministério de Minas e Energia suspendeu a análise de processos minerários na região, até que seja feita uma ampla discussão com a sociedade. Uma portaria registra que a análise dos processos minerários em áreas passíveis de aproveitamento mineral deve ser apenas depois de encerrado o processo de discussão com a sociedade e de esclarecimentos sobre as condições que levaram à decisão de extinção da Renca e de acordo com os resultados desse processo. Isso significa que a decisão do Governo de recuar o decreto por 120 dias é uma farsa. Na prática, este Governo já inviabilizou a preservação daquela reserva. No Orçamento deste ano, ele cortou mais da metade de verba para programas ambientais e políticas de resíduos sólidos. A proposta do Governo para o Orçamento de 2018 traz cortes em programas de preservação do meio ambiente e assistência social a trabalhadores rurais. A tesourada em atividades de controle e gestão ambiental foi de 56,8% em comparação com a verba programada para 2017. Alguns programas foram além do arrocho. A LOA enviada ao Congresso para 2018 prevê o corte total do Bolsa Verde, programa de apoio à erradicação da extrema pobreza e conservação ambiental. O programa de apoio ao desenvolvimento de comunidades quilombolas, povos indígenas e comunidades tradicionais também foi extinto.
10:08 R	Cito aqui os principais cortes nos programas de meio ambiente e assistência a população rural: controle e fiscalização ambiental, crédito fundiário, política nacional de resíduos sólidos, distribuição de alimentos a grupos populacionais tradicionais e específicos, apoio ao desenvolvimento sustentável das comunidades quilombolas, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Paulo Rocha, me permita só situar a meninada que está aqui nos visitando e as professoras. São alunos do ensino fundamental do Colégio Presbiteriano Mackenzie. Sejam todos bem-vindos. Assistem a um dos melhores Senadores do País, o Senador Paulo Rocha, do Pará, um dos mais combatentes do trabalho escravo. Que ninguém seja escravizado no Brasil e no mundo. Uma salva de palmas a vocês. (Palmas.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Hoje é dia apenas de funcionamento de debates. A Casa está sendo presidida pelo Senador Paulo Paim, do Rio Grande do Sul. Vocês vieram aqui prestar atenção, e quem sabe não está aí um futuro Senador ou futura Senadora. Aprendam bem como é aqui - as coisas positivas. A Constituição da República, ao tratar da proteção ao meio ambiente, determina que somente por meio de lei são permitidas a alteração e a supressão de Espaços Territoriais Especialmente Protegidos (ETEP) (art. 225, §1º, III). São exemplos de ETEP as unidades de conservação que integram o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, tais como as áreas de proteção ambiental, as florestas nacionais e os parques nacionais. Assim, extinção da Renca é uma ameaça à soberania nacional e à preservação da nossa Amazônia. O Governo golpista de Michel Temer quer acabar, por decreto, com a regra que destinava uma imensa reserva de cobre na Amazônia apenas à exploração estatal, abrindo o caminho para a mineração privada. É uma área com alto potencial de ouro e outros metais preciosos que fica entre o Pará e o Amapá, com cerca de 46.450 quilômetros quadrados, pouco maior que a Dinamarca. O decreto que a criou, em 1984, no final da ditadura militar, determinava que somente a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), uma empresa pública pertencente ao Ministério de Minas e Energia, poderia fazer pesquisa geológica para avaliar as ocorrências de minérios naquela área. A Renca foi descoberta na época de Carajás. A região foi bloqueada pelo Estado brasileiro, e somente o governo brasileiro poderia fazer a exploração daquela região. O que ocorre é que dentro dessa área existem nove áreas protegidas. A Renca não é uma área protegida por inteiro. Fazer isso por decreto é juridicamente errado. O decreto extinguiu a obrigatoriedade de ser o Governo o único a explorar a região, e, ao fazer isso, ele sinaliza para a iniciativa privada, de quem receberá propostas para a exploração daquela área.
10:12 R	A entrega desses recursos naturais do Brasil a grupos econômicos nacionais e estrangeiros não tem limite para o Governo Michel Temer. O decreto presidencial que extingue a Renca golpeia de uma só vez a soberania nacional, a sobrevivência de povos indígenas e a preservação da floresta amazônica. O mundo pode confirmar que o País está nas mãos de um Governo entreguista e irresponsável. Ao extinguir a reserva, Temer subverteu uma política mineral estratégica para o País, permitindo que empresas mineradoras, inclusive estrangeiras, tenham acesso a minérios valiosos. Em nome de um suposto ganho econômico, expôs à sanha da mineração uma área de preservação incluída entre as mais ricas em biodiversidade de todo o Planeta. Essa corrida do ouro pretendida é a ameaça real, sem que tenha havido uma discussão com a população de lá da nossa querida Amazônia. Não ouviu as academias, os institutos de pesquisas — no caso nosso lá, o grande instituto de pesquisa Emílio Goeldi —, os povos indígenas, as populações ribeirinhas, as lideranças políticas, entre outros; não ouviu ninguém para, então, decidir sobre uma região estratégica, de cima para baixo. Ao eliminar essa condição, o Governo atual transferiu às empresas de mineração a prerrogativa de aprofundar o conhecimento dos nossos recursos naturais e determinar, de acordo com seus interesses comerciais, a conveniência e a oportunidade de lavrar nossas ricas reservas minerais. Com esse novo decreto, Temer acaba de entregar o subsolo brasileiro e incentivar uma corrida das mineradoras aos limites inexplorados da nossa Amazônia. Agiu seguindo à risca os interesses de grupos que patrocinaram o golpe parlamentar que destituiu a Presidente legítima Dilma Rousseff: destruiu políticas públicas na área da mineração a fim de sinalizar ao chamado mercado uma ampla liberalidade para espoliar nossas riquezas naturais. O território compreendido pela Renca engloba nove áreas protegidas, e, com essa medida, Temer passa por cima da legislação que restringe mineração nessas áreas ou proíbe totalmente, como é o caso das terras indígenas e das reservas extrativistas. O novo decreto ameaça áreas hoje intocadas e também as áreas que devem, constitucionalmente, estar protegidas. Há riscos de potencial conflito entre os interesses do setor mineral e a conservação das áreas protegidas. O tratamento à Renca mostra nitidamente que o Governo atual não vê a implantação de projetos nacionais como questão estratégica para a soberania. Revela seu desprezo aos povos indígenas e à nossa Amazônia. Temer ultrapassou todos os limites. A Floresta Amazônica é um dos patrimônios nacionais descritos na Constituição brasileira.
10:16 R	Essa iniciativa faz parte de um pacote de medidas nas áreas minerais do Governo Temer, que possui 13 medidas provisórias que tramitam em comissões especiais e já foram lançadas como parte do programa de revitalização da indústria mineral brasileira, que inclui a criação da Agência Nacional de Mineração. É uma calúnia que as medidas provisórias vão atrair novos investimentos com a geração de riquezas para o nosso País, de emprego e renda para a sociedade, acreditando-se ainda que a medida provisória poderá auxiliar no combate aos garimpos ilegais instalados na região. Paralelamente à extinção da Renca, tramita aqui no Senado um projeto de lei que flexibiliza a exploração mineral em terras indígenas. O argumento é acabar com o garimpo ilegal nesses lugares. Em algumas situações, áreas indígenas lá do Estado do Pará estão completamente cobertas pela cobiça da mineração, que, a despeito da recente queda dos preços das commodities, teve uma produção que praticamente dobrou na última década e fora fomentada, principalmente, por uma das maiores empresas do mundo, segundo o ranking das empresas com mais processos minerários. A invasão de terras indígenas em busca das riquezas naturais do território vem aumentando. Segundo os dados do Cimi, as ocorrências de violência contra o patrimônio dos povos indígenas subiram de 11 casos registrados em 2003 para 84 em 2014: aumento de mais de 600%. Segundo o Cimi, violência contra o patrimônio são invasões de terras indígenas para exploração ilegal de recursos naturais, posse da terra e danos diversos. Como homem da Amazônia que conversa, que ouve e que discute essa Região, quero finalizar este pronunciamento pedindo a este Senado Federal e ao Congresso Nacional a revogação do decreto presidencial. Este Governo entreguista, antipopular e autoritário com a coisa pública quer, de uma vez por todas, acabar com as políticas públicas na nossa Região. Que, portanto, ouçam as vozes dos brasileiros, dos 23 milhões que vivem na Amazônia. Queremos, com esse decreto legislativo, impedir que a sanha deste Governo entreguista acabe de uma vez por todas entregando o patrimônio do nosso País, o patrimônio natural, e que a nossa Amazônia não seja a sanha da exploração dos interesses do capital internacional. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Paulo Rocha, antes que V. Exª termine, eu quero cumprimentar muito V. Exª por esse decreto. Sabe que eu estive no Rio Grande do Sul, em Caxias do Sul, numa grande Plenária, em que o que mais me perguntavam era o que nós íamos fazer em relação a esse ataque à Amazônia. E eu vim de lá para cá com esse compromisso. Depois, passei para eles que V. Exª - enquanto eu estava lá no Rio Grande do Sul, V. Exª estava aqui - encaminhou esse decreto legislativo que visa anular essa posição do Governo, que, por um instrumento totalmente inconsequente, está entregando a Amazônia para a exploração das grandes mineradoras de forma irresponsável.
10:20 R	E já dei um retorno para eles de que V. Exª entrou com um decreto e que tanto V. Exª como o Senador Jorge Viana pretendem fazer uma sessão temática para discutir o tema. Esse decreto que V. Exª encaminhou está tendo o apoio, eu diria, de 99% da sociedade brasileira e também de diversos segmentos ao longo do Planeta. Então, eu faço esse cumprimento a V. Exª. Parabéns por essa bela iniciativa! O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Inclusive a própria sociedade organizada do setor ambiental e artistas brasileiros estão emprestando seus nomes para uma mobilização, para que haja uma reação da própria sociedade, no sentido de dar apoio, para que possamos ter forças aqui para anular esse decreto entreguista das nossas riquezas, principalmente da Amazônia, que é um patrimônio, conforme nós constituímos. O senhor, que foi Constituinte, colocou na Constituição brasileira essa riqueza do Brasil, a Amazônia, que é rica em florestas, em água doce - a maior reserva de água doce do mundo -, a maior reserva mineral do mundo, a maior reserva florestal do mundo, a maior biodiversidade do mundo. Portanto, é um patrimônio da humanidade. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Da humanidade. Muito bem, Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Vejo, Presidente Paim, que o Senador Paulo Rocha já concluiu seu pronunciamento. Eu quero... Senador Paulo Paim, Senador pelo PT (Partido dos Trabalhadores) do Estado do Rio Grande do Sul; Senador Paulo Rocha, do Partido dos Trabalhadores do Pará, que é da Amazônia, eu estou acompanhada ou acompanhando uma delegação de companheiros Parlamentares membros da Direção Nacional do Partido Comunista do Vietnã. Como todos sabem, Senador Paulo Paim, o Vietnã é aquele país símbolo não só para o povo brasileiro, Senador Paulo, mas do mundo, porque conseguiram, com a sua vivência e quase de forma solitária, derrotar a maior potência bélica e econômica mundial, em 1945, quando venceram a Guerra do Vietnã. Nesses setenta e poucos anos de independência, o Vietnã tem se mostrado uma grande nação. Eles hoje têm uma das melhores educações do mundo, um desenvolvimento tecnológico significativo. Essa delegação da direção do Partido Comunista, que é quem dirige aquele país, nos visita no sentido de ampliar as relações culturais, as relações econômicas entre todos os países. Era para a delegação ter chegado a Brasília no dia de ontem, vindo diretamente do Vietnã. Infelizmente, porque eles fizeram conexão no sul dos Estados Unidos, na Flórida, tiveram problemas - obviamente, sabemos a razão - com o voo e só chegaram no dia de hoje. Então, ontem eles seriam recebidos pelo Presidente Eunício Oliveira, seriam recepcionados pelo Presidente da Casa, mas, infelizmente, pelo atraso, só conseguiram chegar hoje ao Senado Federal. Mas que bom, Senador Paim, que eles têm essa possibilidade de estar aqui em nosso plenário.
10:24 R	Eu quero apresentar Hoang Quan, que é o chefe da delegação - ele é membro do Partido Comunista do Vietnã, da Direção Nacional, é Deputado Federal em seu país, é membro da Assembleia Popular e é o chefe da delegação; e o Embaixador do Vietnã no Brasil, Do Ba Khoa, que também acompanha a delegação. Além de fazerem uma visita formal - eles, os senhores - ao Senado Federal, farão também uma visita - e fazem - à direção do nosso Partido, à direção de seu Partido, o Partido dos Trabalhadores. E quero dizer da alegria de recebê-los no Brasil, apesar de ser num momento muito difícil. O Senador Paulo Rocha falava da tribuna, por exemplo, na defesa da Amazônia, porque o Governo Federal vem adotando medidas que tiram a possibilidade de uma ação mais soberana, independente, sobre a Região Amazônica, que é muito importante, uma região muito importante para todo o Planeta. E aqui quero dizer que nós estamos com a Senadora - eterna Senadora - Emília Fernandes, que é a Presidenta do Fórum... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Do Rio Grande do Sul. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... de Mulheres do Mercosul, também do Rio Grande do Sul, acompanhando a comitiva, Senador Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sejam todos bem-vindos. Nós acompanhamos toda essa história. A minha geração acompanhou todo esse processo, e realmente marcou para o mundo a resistência, a luta pela liberdade e pela soberania do País. Sejam bem-vindos. A Senadora Vanessa é uma grande Senadora do PCdoB e recebemos os senhores aqui com uma enorme satisfação. Fico triste, porque ontem vocês não chegaram em tempo de ser recebidos pelo Presidente por esse "incidente", entre aspas - acompanhados da minha querida amiga e Senadora Emília Fernandes -, mas eu gostaria muito de recebê-los aqui, porque a Senadora vai falar em seguida, da tribuna. Eu gostaria de que eles subissem aqui, se possível, para eu recebê-los para tirar uma foto. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Bater uma foto, perfeito. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Uma foto oficial, o.k.? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Maravilha. Vamos. Muito obrigada, Senador Paulo. (Pausa.)
10:28 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Convidamos a usar a palavra a nobre Senadora Vanessa Grazziotin, que havia permutado inclusive comigo, que fui o primeiro orador a falar. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Quero, da tribuna do Senado, mais uma vez, agradecer a visita, a presença desta importante comitiva vietnamita, que visita o Brasil com o objetivo de aprofundar os nossos laços comerciais, os nossos laços culturais, e dizer, Senador Paulo Paim, que nós temos tido um bom desenvolvimento na balança comercial. Passamos de poucos milhões de dólares, há uma década, para mais de US$4 bilhões, no ano de 2014. Infelizmente, com a crise econômica, 2015 e 2016, diminuiu um pouco o volume das nossas relações comerciais, mas, sem dúvida nenhuma, com a superação da crise econômica, voltaremos a ter com aquele país, que tem características muito parecidas com as nossas, do Brasil, um bom desenvolvimento nas relações.
10:32 R	E quero dizer também, Senador Paim, que é muito interessante ouvir os representantes do governo vietnamita, porque o Vietnã, também o Brasil e todos os países do mundo foram afetados pela crise econômica. Entretanto, por conta das especificidades do seu modelo, porque lá Ho Chi Minh foi quem liderou a grande resistência contra os norte-americanos e dirigiu o Vietnã por muito tempo, o Partido continua ainda a dirigir o país. Então, lá, diferentemente do que acontece no Brasil e em outras nações do mundo, eles têm um objetivo muito claro, focado na melhoria da qualidade de vida da população daquele país, tanto que, com a independência que conseguiram em 1945 - portanto, setenta e poucos anos de independência -, eles tiveram avanços econômicos e avanços sociais, principalmente, muito maiores do que os que nós tivemos desde a nossa independência, em 1822. Então, é uma alegria para todos nós receber essa delegação aqui, no Brasil. Mas, Sr. Presidente, eu venho à tribuna hoje para falar a respeito dos acontecimentos políticos dos últimos dias, sobretudo do final do dia de ontem para o dia de hoje. Porém, antes de abordar esses aspectos, Sr. Presidente, não posso, ao vir à tribuna nesta sexta-feira, deixar de falar de outros fatos muito graves. Antes disso, eu quero aqui ler um pronunciamento sobre um fato muito importante que aconteceu nesta semana, uma grande polêmica que, infelizmente e novamente, coloca no centro do debate a questão da mulher, a questão de gênero. Quero falar, hoje, portanto, em homenagem aos estagiários, a todos os jovens estagiários no Brasil e, ao falar de todos os estagiários do Brasil, quero falar dos estagiários desta Casa, do Senado Federal. Na verdade, eu quero me dirigir principalmente a elas, às estagiárias. Daqui a alguns dias, mais precisamente no dia 25 de setembro, a Lei 11.788, de 2008, completará nove anos desde que surgiu para acabar com a figura do "escraviário", ou seja, disciplinando o estágio como um ato educativo supervisionado para impedir a utilização da mão de obra dos jovens em relações empregatícias dissimuladas. Senador Paim, se V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu queria só aproveitar o momento para cumprimentar os alunos do ensino fundamental do Colégio Presbiteriano Mackenzie, em Brasília/DF, e também as professoras e os professores que acompanham a moçada aí. Vocês estão assistindo, da galeria, a uma das melhores Senadoras do País, a Senadora Vanessa Grazziotin, do Pará. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Do Amazonas. É porque, anteriormente... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Do Amazonas. O Paulo Rocha, que falou anteriormente, é que é do Pará - o Paulo Rocha me chama de Deputado. Agora, eu troquei o seu Estado pelo dele. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É porque nós três - eu, o Senador Paulo Rocha e o Senador Paulo Paim - fomos colegas Deputados Federais na Câmara. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Aqui chegou, primeiro, o Senador Paim. Depois... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Porque eu sou o mais jovem dos três. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não é o mais jovem, mas é o mais experiente em número de mandatos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Boa experiência. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Após o Senador Paulo Paim, cheguei eu e, posteriormente, o Senador Paulo Rocha.
10:36 R	Então é uma alegria. E ele fala do meu trabalho aqui, mas quem nos inspira, o grande Senador a inspirar todos nós, sem dúvida nenhuma, é Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ela merece uma salva de palmas, não merece? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Ele também, então uma salva de palmas. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Uma salva de palmas a vocês aí. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Para vocês, é mais importante. Hoje somos nós, Senador Paim; amanhã será essa juventude, essa meninada que estará aqui ocupando os nossos lugares. Mas Senador Paim, eu dizia a vocês, meninos e meninas, estou aqui fazendo um pronunciamento falando sobre a questão da mulher e falando sobre os estagiários, as estagiárias, porque no ano de 2008 foi aprovada no Brasil uma lei, que é a Lei nº 11.788, que regulamentou o trabalho desses jovens trabalhadores. E saímos daquela condição, Senador Paim, de "escraviários", para estagiários, porque até então, até 2008, o que acontecia? As empresas e os órgãos públicos utilizavam a mão de obra da juventude como uma mão de obra efetiva, laboral, dissimulando essas relações de trabalho, ou seja, trabalhadores eram substituídos por estagiários. Hoje, não. Com o advento da Lei nº 11.788, esses jovens, meninas e meninos, têm muito mais amparo e muito mais proteção. Essa foi, sem dúvida nenhuma, uma intenção certeira do projeto, que foi apresentado pela Deputada Federal à época, e que hoje é Deputada Estadual no Rio Grande do Sul e Procuradora da Mulher na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Eu me refiro aqui à Deputada Manuela d'Ávila, que foi a autora do projeto que redundou na Lei nº 11.788. Manuela d'Ávila, é uma jovem Parlamentar, ex-Deputada Federal do Estado do Senador Paulo Paim e integrante do meu partido, o PCdoB. Portanto, ambos temos profundos laços com Manuela d'Ávila. Como Deputada, Manuela tem sido bastante presente atualmente nas redes sociais. Eu imagino que ela esteja acompanhando a repercussão nacional da reação das mulheres a uma crônica sobre ambiente machista das redações jornalísticas publicada na última segunda-feira, dia 11 de setembro, pelo jornal Correio Braziliense. A crônica foi publicada com dois títulos diferentes. Na versão online, Senador Paim, chamava-se "A primeira vez de Melissinha." Na versão online - entre aspas -, "A primeira vez de Melissinha." E foi até retirada do ar diante das reações indignadas das mulheres. Já a versão impressa foi intitulada - entre aspas - "A estagiária." Não havia como apagar, e certamente não figurará entre as páginas do orgulho do jornal esse episódio. No dia seguinte o próprio jornalista se desculpou, publicando uma outra crônica intitulada - entre aspas - "Um erro sem perdão." O jornal Correio Braziliense, na pessoa de sua editora-chefe, também publicou um artigo no qual reconhece o preconceito descrito na crônica do jornalista e pede o fim da cultura machista. O Sindicato dos Jornalistas de Brasília, assim como a Federação dos Jornalistas (Fenaj), entidades representativas da categoria, também emitiram - ambos, o sindicato e a Fenaj - nota de repúdio à forma como a crônica se dirigiu às mulheres. Basicamente o texto do cronista descreve a reação dos homens ante a chegada de uma estagiária, a denominada Melissinha, a uma redação.
10:40 R	Sem exceção, os homens a cobrem de elogios, cuidados e mimos, para o horror, de acordo com o cronista, das outras mulheres que ali trabalham. A única salvaguarda da referida estagiária, que a impede de ser mais diretamente assediada, é um namorado que ninguém sabe, ninguém viu. Um dia a moça some, pois surgiu uma oportunidade na TV, e o "luto" - entre aspas -na redação dura até aparecer uma nova estagiária, que satisfaz a expectativa da redação. A pronta reação das mulheres não tardou, com a publicação de inúmeros relatos sobre o assédio moral e o assédio sexual nas redações, ou fora delas, como aconteceu na própria Câmara dos Deputados, há menos de um mês, com a jornalista Basília Rodrigues, repórter de uma conhecida rede nacional de rádio, quando foi entrevistar o Deputado Wladimir Costa, que tinha tatuado no próprio corpo o nome do Presidente Michel Temer às vésperas do julgamento da autorização da abertura do seu processo de impedimento. Realmente, o Brasil inteiro viu como a Deputada foi tratada. Realmente, eu não quero entrar no mérito da crônica, isto é, se foi escrita para denunciar o machismo, como procurou defender o autor, ou se era uma mostra involuntária do machismo crônico. Quero apenas frisar que os estagiários esperam outra coisa, as estagiárias esperam outra coisa, sobretudo eticamente, das pessoas e dos espaços em que são admitidos e admitidas, dos espaços em que estão sendo acolhidas. Eu me somo à indignação de milhares de estagiárias e milhares e milhares não só de mulheres, mas de homens Brasil afora que se sentiram terrivelmente diminuídos diante da revelação que a crônica faz, voluntariamente ou involuntariamente, acerca de como é o olhar - nem digo dos homens, mas de profissionais - do machismo, aptos a envenenar, a estragar, a desiludir e, sobretudo, a desanimar jovens que descobrem que não podem entrar no espaço público sem ser avaliados sob o crivo invisível dos apetites masculinos. Tenho certeza de que a Deputada Manuela D'Ávila, todas as Parlamentares do Brasil, e também aqueles Parlamentares homens comprometidos com a luta das mulheres nos preocupamos muito em resgatar a dignidade do estagiário, e essa responsabilidade de resgatar a dignidade da estagiária e do estagiário significa a construção de uma nova cultura, porque, quando falamos em estagiários jovens, estamos falando em meninos e meninas que estão pela primeira vez adentrando no mercado de trabalho e não podem, já no ato do ingresso, ser tratados da forma como relata a crônica publicada no último dia 11 no Correio Braziliense. Eu tenho certeza de que me acompanha todos os dias, quando angustiada - faço a minha contagem de tempo da promessa com a qual a Base de Apoio do Presidente Temer justificou a aprovação da danosa reforma trabalhista. Tenho certeza, Sr. Presidente, de que diariamente nós, que lutamos em defesa das mulheres, dos trabalhadores, das trabalhadoras, achamos que esse ataque, repito: voluntário ou involuntário, do qual o próprio jornal, o meio de comunicação Correio Braziliense já se desculpou formalmente, é tão penoso, é tão doloroso, é tão sensível ao conjunto dos trabalhadores e trabalhadoras, como é a reforma trabalhista, Senador Paulo Paim, que também faz questão de desconhecer direitos já conquistados pela mulher, faz questão de passar por cima da identidade feminina, das necessidades das mulheres, apenas em nome do lucro, em nome do grande capital.
10:44 R	Eu aqui me refiro a um dos aspectos da lei da reforma trabalhista - nós esperamos a medida provisória para revogá-lo -, que é a possibilidade de mulheres gestantes e lactantes trabalharem em lugares insalubres, Senador Paulo Paim. Isso afeta tanto as mulheres, como afetou a coluna publicada no jornal Correio Braziliense, como afeta a proposta de reforma previdenciária, que V. Exª abordou da forma tão competente como sempre, porque, afinal de contas, a reforma previdenciária não apenas retira direitos de todos, genericamente, mas retira um pouco mais ainda dos direitos das mulheres, que temos como uma das poucas conquistas a diferenciação na hora da aposentadoria, o direito de nos aposentarmos cinco anos antes dos homens. Por quê? Porque desempenhamos, cotidianamente, uma tripla jornada de trabalho. O reconhecimento vem daí, uma vez que não vem no salário, uma vez que não vem no descanso semanal. Não. Aí dizem: "não, mas as mulheres já têm licença-maternidade, já têm todos os benefícios". Não é verdade. Junto com o benefício vêm logo vários malefícios. Pesquisas recentes têm mostrado, Senador Paim, que mais da metade - mais da metade - das mulheres, alcançando quase a cifra de 80% das mulheres, que voltam ao trabalho da licença-maternidade, são demitidas com dois anos. Ou seja, volto a repetir o que tenho dito com muita frequência da tribuna: esta sociedade capitalista, o mundo do trabalho penaliza o ser humano, a mulher, na sua função mais nobre, que é a função da maternidade, da perenidade que damos à nossa própria espécie humana. A mulher é penalizada por isso. Então, combater a cultura do machismo significa combater não apenas essas atitudes machistas no tratamento, no relacionamento, mas também atitudes machistas quanto aos direitos - quanto aos direitos -, porque se deixa de reconhecer o direito da mulher à aposentadoria anterior, o direito da proteção da mulher gestante no mercado de trabalho. Estão deixando de reconhecer a necessidade do tratamento diferenciado da própria mulher. Isso significa, sem dúvida nenhuma, um retrocesso. Então, Sr. Presidente mais um dia aqui: 64. Ontem eu vim com a placa do 63. Hoje são 64 dias - 2 meses e 4 dias - que Michel Temer não cumpre a sua promessa de editar a medida provisória que muda a reforma trabalhista. Senador Paulo, V. Exª foi o primeiro Senador desta Casa, após sancionada a lei da reforma trabalhista, a apresentar um projeto amplo, o Código do Trabalho, o Estatuto do Trabalhador. Na sequência, vários Senadores, até espelhados pelo exemplo de V. Exª - inclusive eu, o Senador Paulo, a Senadora Fátima, a Senadora Ângela, a Senadora Lídice, muitos - apresentaram projetos mudando uma lei recém-aprovada, recém-sancionada.
10:48 R	Mas, então, por que estou eu aqui, já que temos vários projetos tramitando que mudam a reforma? Por que eu venho diariamente aqui cobrar de Michel Temer que edite esta medida provisória? Porque é essa medida provisória que será analisada - não o projeto de V. Exª, não o meu projeto, não o projeto de ninguém. Nós sabemos que a Casa só analisa aquilo que quer. E a Casa não quer mudar esta reforma recém-aprovada, porque o mercado não quer mudar esta reforma recém-aprovada, mas os Senadores têm um compromisso. O Michel Temer tem um compromisso, não perante nós, da Minoria, da oposição, não perante as mulheres, que, sabendo de tudo o que poderíamos sofrer, ocupamos com o apoio de vários Parlamentares - como de V. Exª - esta mesa, pedindo apenas a aprovação de uma única emenda, uma única, que era a das mulheres não poderem trabalhar em lugar insalubre - gestantes e lactantes. Não é, Senador Paulo Paim? Então, é necessária a medida provisória. Eu, Senador Paim, quero aqui lamentar que algumas entidades sindicais - e eu não me refiro à CTB, eu não me refiro à CUT, eu não me refiro à UGT, mas a algumas entidades sindicais - bateram fotografia ao lado de Temer, negociando o direito do trabalhador e da trabalhadora pelo imposto sindical. Não. Isso não é correto, Senador Paim. A medida provisória virá. A medida provisória virá, porque assim exigiram os Senadores da Base de Temer. Só aprovariam a reforma... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...mediante o compromisso da edição da medida provisória. E aí eu quero ver de que lado estarão esses sindicatos: do lado de Temer ou do lado do povo brasileiro, do trabalhador e da trabalhadora? Teremos uma segunda chance. O Brasil terá uma segunda chance de modificar essa lei. E se nós não tomarmos a rua, as ruas do Brasil inteiro, se trabalhadores e trabalhadoras não forem às praças, não forem às ruas, não vierem à Brasília, não procurarem os seus Deputados, os seus Senadores, a reforma continuará como está. Mas se houver uma grande mobilização, nós a modificaremos. Nós acabaremos com aquele tal autônomo exclusivo. O autônomo exclusivo, Senador Paim, é acabar com a carteira de trabalho assinada. Eles dizem: "Não é verdade, vocês mentem, porque ninguém mexeu na Constituição: décimo terceiro, férias, descanso semanal remunerado, tudo é direito constitucional". De fato, mas direito constitucional para quem? O desempregado tem décimo terceiro? O desempregado tem direito a férias? Não. Esse é um direito para quem é trabalhador, empregado, com carteira de trabalho assinada, ou concursado do serviço público, ou contratado temporário de serviço público. Esses têm os direitos constitucionais. Aquele que trabalha por conta própria, que tem o seu CNPJ, não tem esse direito. Então, esses perdem, sim. E na lei que eles aprovaram, está escrito: "qualquer setor pode contratar o autônomo, exclusivo ou não, contínuo ou não" - o que significa um autônomo trabalhando para um único patrão ou para mais de um patrão, sem carteira assinada, mas desenvolvendo o mesmo trabalho que desenvolvia antes, exatamente o mesmo: dentro da fábrica, na empresa de segurança, na empresa de serviços gerais, no escritório, no hospital, no colégio, em todos os lugares. Não há limites, como não há limite para o contrato do trabalho intermitente. O que é o intermitente? É o contrato por hora. Esse acaba com o salário mínimo. Esse acaba com o salário mínimo!
10:52 R	Não venham eles dizer que querem proteger o jovem estudante, que estuda e precisa trabalhar um período só. A legislação protege esses; a legislação protege, mas não protege o suficiente. Então, vamos mudar o que tem que ser mudado, mas não ampliar para todos o tal do trabalho intermitente e a tal de possibilidade do autônomo exclusivo, Senador Paim. Olha, Michel Temer, não é por esse cidadão que eu levanto isso todo dia, mas é pelos meus colegas que assinaram o documento. É o documento que eu disse que traria todos os dias aqui, o documento assinado pelos Presidentes da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Assuntos Sociais, da Comissão de Assuntos Econômicos e pelo Líder do Governo aqui, na Casa. Eles assinaram um documento se comprometendo, dizendo que só aprovariam o projeto, porque viria uma medida provisória modificando vários pontos. Então, aguardamos. O Senador Romero Jucá disse que a medida provisória só será editada a partir de novembro que é quando entra em vigor a lei sancionada pela Presidência da República. Novembro é tarde, porque gera uma expectativa no mundo dos empregadores, no mundo do patronato que dificilmente poderá ser revertida. Ele tem que editá-la agora, agora, agora! E não adianta o Sr. Romero Jucá querer jogar a culpa em outros Senadores, como tentou fazer para mim pessoalmente, como tentou justificar. Não! A palavra é de Temer, a palavra foi dele, e ele disse que assim que fosse sancionada viria a medida provisória. E nós continuamos a guardar a medida provisória. Presidente, eu quero entrar aqui no último tema que me traz à tribuna. O último tema que me traz à tribuna diz respeito à segunda denúncia feita pelo Ministério Público contra Michel Temer. Aqui está - é esta aqui. São centenas de páginas, são 245 páginas, Senador Paim. Não páginas com ilações. Não! Diferentemente de algumas outras denúncias, aqui não há ilação; aqui há provas, provas claras, provas contundentes. Vamos lá por ordem cronológica. O que significou um Presidente da República receber um dos maiores empresários do Brasil na calada da noite, fora da agenda, com o acerto prévio de ele não ser sequer reconhecido na portaria do Palácio do Jaburu, com a recomendação de sequer o seu carro ser parado? Ele foi dirigindo o próprio carro, tendo acertado previamente para conversar com o Presidente Michel Temer, 10h da noite no porão do Palácio do Jaburu - eu nem sabia que existia porão no Palácio do Jaburu -, naquela conversa. E o Brasil inteiro ouviu, reouviu, ouviu muitas vezes e agora novamente a conversa dos dois. Logo depois que ela foi divulgada na imprensa, Michel Temer começou a chamar o cidadão de um marginal, um grande corrupto, mas não era antes, quando ele o recebeu na calada da noite, num palácio público do Governo brasileiro, pedindo à segurança que sequer identificasse o carro ou que a pessoa que estava dentro do carro sequer fosse identificada.
10:56 R	Logo na sequência, na conversa, um dos temas tratados foi quem seria o interlocutor de confiança de Michel Temer com aquele empresário que vem a ser Joesley Batista, que "por acaso"... E "por acaso" entre aspas, porque está preso, tendo feito um acordo extremamente benevolente com o Ministério Público Federa que acabou de ser rescindido. E eles estão presos não mais provisoriamente, agora preventivamente - preventivamente, sem data e período determinado. Esse foi o empresário que Michel Temer recebeu e que a ele determinou que o seu interlocutor de confiança seria Rodrigo Rocha Loures, ex-Deputado Federal, pelo Estado do Paraná. Dias depois, esse interlocutor de Michel Temer foi flagrado, filmado recebendo, carregando, correndo nas calçadas de São Paulo com uma mala com R$500 mil. O interlocutor de Michel Temer, o interlocutor de Michel Temer! Vamos lá. A denúncia primeira foi feita, e a Câmara dos Deputados infelizmente não autorizou a abertura do processo pelo Supremo Tribunal Federal. E por que a Câmara dos Deputados não autorizou? A imprensa é que diz, que relata e que mostra com provas: liberação de emendas parlamentares, nomeação de cargos. Ele se livrou de um processo no Supremo e permaneceu na Presidência à custa de muito gasto do dinheiro público de um País que está corroído com o desemprego, de uma Nação que vê o salário do trabalhador ser corroído a cada dia que passa, de um País que não tem dinheiro para a saúde, que não tem dinheiro para a educação. Foram R$14 bilhões gastos à época para manter Michel Temer no poder! E, agora, diante da segunda denúncia, se apressa o Palácio do Planalto para dizer que a denúncia é mais fraca. Não é verdade. A denúncia agora é mais forte, por várias razões. Primeiro, essas provas de Rocha Loures correndo com uma mala de R$500 mil não podem ser enterradas, não são esquecidas, como o diálogo de Michel Temer, na calada da noite, no Palácio do Jaburu, com Joesley Batista. Além disso, veio a delação de Funaro. Além disso, Senador Paim, veio o apartamento em Salvador com R$51 milhões - R$51 milhões. Eu estava com a foto agora do dinheiro, e é algo assim estarrecedor. São R$51 milhões em dinheiro vivo! E tudo indica, pela delação de Funaro feita até aqui, que esse dinheiro não é de propriedade única e exclusiva de Geddel Vieira Lima. Não! Tudo indica que parte desse dinheiro é de Michel Temer. Aliás, aqui na denúncia - vou ler só as duas últimas páginas, que a caracterizam -, eles estão sendo... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... denunciados, Senador Paim, por obstrução à Justiça e por quadrilha organizada, grupo organizado.
11:00 R	Vamos lá. Eu vou ler apenas um item, muito rápido, se V. Exª me permite. Adequação típica das condutas narradas. Assim agindo, MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA, EDUARDO CONSENTINO DA CUNHA, HENRIQUE EDUARDO LYRA ALVES, GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA, RODRIGO SANTOS ROCHA LOURES, ELISEU LEMOS PADILHA E WELLINGTON MOREIRA FRANCO... São sete ilustríssimos membros do PMDB. E onde estão os sete? Quatro estão presos, Senador Paim. Quatro estão presos, e três estão no Palácio do Planalto. Vejam os senhores, um grupo de sete. Quatro estão presos e três no Palácio do Planalto, sendo que um é a figura mais importante, o Presidente da República, Michel Temer, que não reúne condições morais, éticas e políticas de continuar um dia sequer no poder. Continuando a leitura. [Essas sete pessoas, esses sete ilustres dirigentes do PMDB] ao promoverem, constituírem e integrarem dolosa e pessoalmente organização criminosa formada por mais de quatro pessoas, inclusive agentes públicos que se utilizaram de suas funções para cometer infrações penais, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, preordenada a obter vantagens no âmbito da Administração Pública direta e indireta e da Câmara dos Deputados, cometeram o crime de pertinência a organização criminosa qualificado, previsto no art. 2º, §4º, II, III e V, da Lei nº 12.850, de 2013, sendo que em relação a MICHEL TEMER, incide também o art. 2, §3º daquele diploma legal por ter atuado como líder da organização criminosa desde maio de 2016. A organização criminosa nesse caso se caracteriza pela associação de bem mais de quatro pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem econômica e política, mediante a prática de infrações penais de penas máximas superiores a quatro anos (ao menos corrupção ativa e passiva, evasão de divisas e lavagem de dinheiro), todos sancionados com penas máximas superiores a quatro anos de privação de liberdade, e de caráter transnacional. Parte do produto ou proveito do crime se destinava ao exterior. Outrossim, há transnacionalidade dos delitos. Outra causa de aumento de pena decorre do concurso do funcionário público (art. 2º, §4º, II, III e V). De outra parte, MICHEL TEMER, com vontade livre e consciente, instigou JOESLEY BATISTA a pagar, por meio de RICARDO SAUD, vantagens indevidas a Lúcio Funaro, com a finalidade de impedi-lo de firmar acordo de colaboração. Com essa conduta, MICHEL TEMER, JOESLEY BATISTA e RICARDO SAUD embaraçaram as investigações de infrações praticadas pela organização criminosa, e cometeram, assim, o crime previsto no art. 2º, §1º da Lei nº 12.850, de 2013.
11:04 R	Além do embaraço, foram descritos vários outros fatos ilícitos que demonstram que a organização criminosa continua a operar. Nesse sentido, aplica-se a lei vigente a partir de setembro de 2013 (Lei nº 12.850/13). Conduta permanente, mesmo iniciada antes dessa data, passa a ser regida pela nova lei, nos termos do enunciado da Súmula nº 711 do Supremo Tribunal Federal. A organização criminosa não esgotada até dezembro de 2013 se encaixa no crime surgido após essa data, tipificado no art. 2º do referido ato normativo. Vejam: organização criminosa e obstrução de Justiça. Esses dois crimes gravíssimos se dirigem diretamente a Michel Temer. Veja, Sr. Presidente, eu estou aqui com cópia de um jornal de circulação nacional datado de 13 de fevereiro deste ano de 2017. Olhe a manchete, Senador Paim: "Michel Temer disse ao Brasil que ministros denunciados na Lava Jato serão afastados". Foi ele quem disse que ministros denunciados na Lava Jato seriam afastados. Inquéritos, muitos já haviam sido abertos contra ministros seus, e ele dizia que inquérito não é denúncia, não é acusação ainda, é apenas uma investigação, mas que, se os ministros dele forem denunciados ou virarem réus, esses serão afastados. Isso ele disse em fevereiro deste ano de 2017. E olhem agora o que ele diz - estou aqui com o jornal de hoje. Aliás, todos os jornais publicaram isso. Tenho aqui uma cópia da Folha de S.Paulo e uma cópia do Estadão. Dizem o seguinte: "Michel não afasta ministros acusados", "Temer recua e pretende manter ministro denunciados no governo". Por que será que ele recuou, Senador Paim? Ele recuou, porque ele próprio está denunciado. Se tivesse um mínimo de dignidade, seria ele o primeiro a pedir demissão, seria ele o primeiro a renunciar a um cargo que ele nunca conquistou, que foi o cargo de Presidente da República que nunca conquistou. "Ah, mas ele foi eleito Vice-Presidente." Sim, mas Vice-Presidente não é Presidente. Não é Presidente, ainda mais, porque tirou a Presidente através de um golpe. Nós dizíamos: "Esse golpe é para colocar uma quadrilha no poder". E quem diz isso agora - aliás, já vem dizendo há algum tempo - é o Ministério Público. Está aqui: organização criminosa, sete denunciados. O núcleo principal pensante do golpe contra a Presidente Dilma. Dos sete, quatro presos e três permanecem no Palácio do Planalto.
11:08 R	E o Michel, se levássemos em conta o que ele disse em fevereiro, esses dois outros que restaram já deveriam ter saído, porque ele afastaria quem fosse denunciado - mas não o faz, porque ele próprio está denunciado, ele próprio está denunciado. Então, Presidente, é difícil a situação que nós vivemos no Brasil. É muito difícil. Ou nós entendemos que é preciso que a população se mobilize, ou, então, nós teremos cada vez mais problemas. E nós veremos avançar essa pauta recessiva. Nós vemos o golpe se consolidar, porque a consolidação do golpe é a reforma trabalhista, é a reforma previdenciária, é a privatização da Eletrobras, foi a emenda do limite de gastos, o favorecimento ao setor rentista. É a entrega do Brasil para os estrangeiros e para os rentistas, os parasitas que não produzem nada e são os que mais enriquecem, contra uma vida triste do trabalhador brasileiro. Senador Paim, está aqui: "Pontos acordados". Chegou agora para mim o documento "Pontos acordados", entre os Senadores e o Michel Temer, sobre a reforma trabalhista. Eu, antes de concluir, vou ler parte daqui. Mas, Presidente, para concluir essa parte, quero dizer que nós precisamos da mobilização da população, e aqui eu não quero fazer nenhuma crítica a quem bateu panelas, pedindo a saída da Presidenta Dilma. Eu discordo daquela atitude, mas não critico quem fez, porque acho que a maioria da população que fez estava fazendo com boas intenções, acreditando que, de fato, Dilma era responsável por tudo: pela crise econômica, pelo desemprego, pela corrupção. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Esses agora estão acuados. Estão acuados, porque, lá no fundo, se sentem um pouco responsáveis por Michel Temer no poder. Não dá para acuar nesse momento, é preciso vir à rua, é preciso trazer a panela de volta, é preciso bater novamente para tirar esse cidadão do poder. Porque tirar o cidadão do poder significa não permitir a consolidação do golpe, não permitir a aprovação dessas reformas que estão em curso. É isso que nós queremos. E eu, Presidente, quero concluir essa parte lendo uma parte da coluna publicada hoje no jornal Folha de S.Paulo por Bernardo Mello Franco, que é um colunista que escreve cotidianamente no jornal. Ele diz o seguinte, ele diz: primeiro, que a denúncia contra Michel Temer - e aqui eu abro aspas e passo a ler: A nova denúncia [essa nova denúncia contra Michel Temer] reúne mais provas do que a anterior. Entre elas, recibos de depósitos no exterior e planilhas do Drousys, o sistema secreto que registrava o repasse de propinas da Odebrecht. A peça é reforçada pela delação de Lúcio Funaro, o doleiro que entregou um "pacote" ao melhor amigo do presidente [que é aquele pacote com dinheiro]. O Planalto já se arma para a nova batalha na Câmara. À primeira vista, o cenário parece indicar outra vitória do governo. Temer conseguiu enterrar a denúncia por corrupção passiva com 263 votos, quase uma centena a mais que os 172 necessários. Contam a seu favor [e aí que eu chamo a atenção, Senador Paim] o silêncio das ruas, o apoio do empresariado e o desejo de "estancar a sangria" causada pela Lava Jato, que une políticos de todos os grandes partidos. Veja, Sr. Presidente, conta a favor de Michel Temer o silêncio das ruas. Eu concordo em gênero, número e grau com o articulista Bernardo Mello Franco. É isso que nós temos dito.
11:12 R	Nós somos minoria hoje no Senado Federal, aqueles que entendem que precisa Temer sair do poder para responder a tudo que responde; sair do poder para estancarmos essa agenda regressiva e recessiva. Os outros, que ainda não entenderam isso, precisam ser convencidos pela opinião pública, aqueles que têm tanto poder. Essa não é hora de abrir feridas do passado, não é hora de abrir feridas do passado; é hora de olhar para frente, é hora de olhar para o futuro do nosso País, para o futuro da nossa gente. É hora de fazer isso. Não é hora de divisão daqueles que eram contra ou a favor da Presidente Dilma. Esses todos têm que estar unidos, todos os que amam a democracia, todos os que amam o Brasil, a Amazônia. Estão aí todos reclamando da Renca. Quem assinou o decreto da Renca? Michel Temer. Quem já sabia do decreto da Renca? O Brasil não sabia, o povo brasileiro não sabia, o Parlamento brasileiro não sabia, mas os canadenses sabiam. Então, vamos esquecer as divergências do passado e olhar para o futuro. Vamos dizer não a Temer, porque dizer não a Temer é dizer não à reforma previdenciária; é dizer não às privatizações; é dizer não à entrega da Amazônia. É assim, Sr. Presidente, que eu concluo o meu pronunciamento. Vou pedir mais uma vez, Senador Paim, a V. Exª, que está com muita paciência aí a me ouvir: vamos incluir, novamente, nos Anais da Casa, os pontos de acordo, assinados pela Senadora Marta Suplicy, Tasso Jereissati, Edison Lobão, Ricardo Ferraço e Romero Jucá. É um acordo que fazem para que o Presidente Michel Temer modifique a reforma trabalhista no que diz respeito ao trabalho intermitente, à jornada de 12 por 36, a salvaguardas da participação sindical na negociação coletiva, a gestantes e lactantes, à insalubridade e à negociação coletiva, ao dano extrapatrimonial e autônomo. Assinaram esses, pedindo que esses pontos todos fossem mudados. Eu encaminho a V. Exª, Senador Paim, para que o coloque nos Anais. Eu acho que temos que pregar aqui, nas paredes... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... temos que pregar, nas paredes, esse acordo, para que os nossos pares, Senadores e Senadoras, cobrem do Presidente Temer o acordo que fizeram anteriormente. Muito obrigada, Senador Paim. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN. (Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matéria referida: - Pontos Acordados. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Vanessa, quero só cumprimentá-la. Se eu pudesse, assinaria embaixo de todo o seu pronunciamento, do início ao fim. Além da questão específica dos atos criminosos do Presidente, que vão ser, enfim - espero eu -, julgados pelo Supremo, quero dar um destaque para a gaúcha Manuela d'Ávila. Realmente ela é uma figura especial. Parceira de todas as horas, das grandes causas. A Manuela escreveu uma história bonita aqui, como Deputada Federal, e agora também belíssima como Deputada Estadual. É uma Deputada que sempre esteve ao lado de todos os movimentos sociais, como também V. Exª. Eu queria fazer essa homenagem à Deputada. Tudo que a senhora falou sobre a postura dela, desde quando ela iniciou aqui, como agora, que ela está lá. Provavelmente, ela seja uma das candidatas ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
11:16 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Maravilha. Assim, V. Exª, Senador Paim (Fora do microfone.) , me chama a fazer campanha no Rio Grande do Sul para estar ao lado de Manuela e de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E nós todos vamos fazer campanha para a senhora no Amazonas. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Assim, com esse brilhante pronunciamento da Senadora Vanessa Grazziotin, Senadora do Amazonas, nós encerramos os trabalhos no dia de hoje. Na segunda-feira, estaremos aqui. Que Deus ilumine todos e que possamos fazer uma grande frente ampla pelo Brasil, com os melhores quadros: poetas, escritores, analistas, cientistas políticos, empresários com responsabilidades sociais, Senadores e Senadoras, a exemplo dos que usaram a tribuna no dia de hoje. Que nós pensemos num País para todos - e isso é possível. Vamos construir juntos um grande projeto de Nação. Este País tem tudo para dar certo. Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 11 horas e 17 minutos.)

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