Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 3 de outubro de 2017
(terça-feira)
Às 14 horas
146ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Pela ordem, a Senadora Ângela Portela, do PDT de Roraima. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero pedir a minha inscrição para fazer uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Inscrita V. Exª em primeiro lugar. Requerimentos nºs 802 e 806, de 2017, das Senadoras Vanessa Grazziotin e Lídice da Mata, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para representar a Casa na Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima (COP23), no período de 08 a 16 de novembro de 2017, em Bonn, na Alemanha. E comunicam, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, que estarão ausentes do País no mesmo período. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O Senador Fernando Bezerra Coelho apresentou o Requerimento 798, de 2017, solicitando, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, autorização para participar de missão oficial à Inglaterra, com a finalidade de conhecer as políticas públicas desenvolvidas na área de meio ambiente, energias renováveis e combate às mudanças climáticas, no período de 23 a 27 de outubro do corrente ano, em Londres. E comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, a ausência do País no período de 19 a 30 de outubro deste ano.
14:04 R	Nesse sentido, nos termos do § 4º do art. 40 do Regimento Interno, encontra-se sobre a mesa parecer favorável oferecido à matéria pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que será publicado na forma regimental. Em votação o Requerimento nº 798, de 2017 do Senador Fernando Bezerra Coelho. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Há oradores inscritos. Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul. Por dez minutos, Exª. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Quero ver se consigo fazer quatro registros nesses dez minutos. O primeiro deles, Sr. Presidente, é cumprimentar a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado que aprovou operação de crédito externo com garantia da União em favor do Município de Caxias do Sul, minha cidade natal. É gostoso, é prazeroso acreditar que um menino pobre que nasceu à beira do Rio Tega - quem é lá de Caxias sabe, um rio bem poluído infelizmente na época -, que hoje está no Senado, teve a satisfação de ler o relatório, de forma ad hoc, por uma referência do Senador Flexa Ribeiro e do Senador Tasso Jereissati. Agradeço tanto ao Presidente da Comissão como ao Relator da peça principal, que foi o Senador Flexa Ribeiro, que passou para mim a satisfação de ler ad hoc o relatório. Esse relatório, Sr. Presidente, do empréstimo, destina até US$33 milhões da agência Corporação Andina de Fomento (CAF) para a minha cidade natal, Caxias do Sul. A operação para Caxias do Sul deve cobrir parte dos investimentos previstos no Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura e dos Serviços Básicos de Caxias do Sul II - PDI II. A Comissão também aprovou, a nosso pedido, requerimento de urgência para que a matéria seja votada em plenário o mais rápido possível. Sr. Presidente, com a minha forma de ser - e todo mundo sabe-, do equilíbrio e do bom senso, da solidariedade, eu cumprimentei todos os Senadores, mas também cumprimentei em nome da Senadora Ana Amélia e do Senador Lasier Martins, porque ambos, por motivos outros de agendas na Casa, não estavam lá, mas conversei com eles e ficaram todos muito satisfeitos com o relatório, atendendo a essa cidade onde nasci, Caxias do Sul. Então, esse registro eu faço, agradecendo todos por terem me passado a oportunidade de ser o Relator ad hoc de uma matéria para a cidade onde nasci e, claro, hoje sou, como todos nós somos, Senadores dos nossos Estados. Sou Senador do Rio Grande do Sul e trato com o mesmo equilíbrio toda cidade do Estado, tanto que, nas minhas emendas individuais, eu mando para os 497 Municípios o mesmo valor. Não importa se a cidade tenha dois milhões de habitantes ou tenha dois mil habitantes. Faço isso pela coerência de uma visão republicana que eu tenho do nosso papel aqui no Congresso Nacional, representando nossos Estados, mas defendendo nosso País. Falamos tanto em educação, e a minha emenda individual eu mando, toda ela, para a UERGS, no Rio Grande do Sul, independentemente de quem seja o governador que esteja no exercício. Claro que, embora eu apresente uma emenda de 15 milhões para a educação e, às vezes, ela seja reduzida para 7, para 8, o que vai vai todo para a educação.
14:08 R	O segundo registro que faço, Sr. Presidente, é sobre o editorial de hoje de O Estado de S. Paulo. O que diz o editorial? "Brasil derrotado na Câmara [dos Deputados]". Espero eu, Sr. Presidente, que o Senado não tenha a mesma posição que a Câmara teve a respeito de programas de renegociação de dívidas tributárias. O que diz o jornal? "O Brasil foi mais uma vez derrotado em uma votação no Congresso, com a aprovação, na semana passada, do texto-base do novo programa de renegociação das dívidas tributárias." É aquela história: não paga, diz "devo, não nego, não pago, estou esperando uma renegociação, um novo Refis". E aí, no caso, entra a própria previdência. Temos lá uma dívida acumulada de trilhões, eu diria, para o Leão - um tri, praticamente, para a previdência -, e simplesmente eles não pagam porque são incentivados por essas anistias. O projeto encaminhado pelo próprio Executivo foi deformado pelo Deputado Newton Cardos Jr., Relator da Medida Provisória 783. "A proposta do novo Refis foi convertida em luxuoso presente aos sonegadores e em mais um estímulo ao calote fiscal ['Não pague, porque depois o Congresso o perdoa']." Eu digo e repito aqui o que eu disse na abertura do congresso dos auditores fiscais agropecuários, ontem à noite. Não pague o senhor e a senhora a luz. Cortam-na. Não pague a água. Cortam-na. Não pague ao banco o carrinho que conseguiu comprar, carrinho popular. Retiram o carro. Não pague a prestação da casa própria. Tiram-lhe a casa. E os grandes devedores, que devem bilhões e bilhões - só a JBS, repito, deve 3,5 bilhões -, esperando sempre novas renegociações. Então, eu, aqui, quero que V. Exª considere na íntegra o editorial de O Estado de S. Paulo, firme, duro, mas responsável, porque diz que não dá para continuar com essa história de Parlamentares fazerem leis para beneficiarem eles mesmos. Segundo informações que estão aqui, são milhões e milhões, Sr. Presidente, que são, mais uma vez, atenuados. A estimativa é de R$8,6 bilhões. Depois do primeiro estrago da proposta, a nova expectativa, segundo fontes da área econômica e financeira do Executivo, que denuncia - e denuncia com razão... Eu, que critico muitas vezes aqui o Executivo -, é uma arrecadação, em 2017, na faixa de bilhões e bilhões. Apesar da melhoria, eles dizem e reconhecem que esse tipo de Refis não ajuda em nada a economia, não ajuda em nada o País. Por isso é que nós pedimos que o Senado siga o exemplo do editorial de O Estado de S. Paulo e rejeite essa medida provisória.
14:12 R	Sr. Presidente, ainda no meu tempo, registro matéria agora de um outro grande jornal, Folha de S.Paulo: "Reforma trabalhista brasileira desanima investidores nos EUA". E por que comento esta matéria da reforma trabalhista vinculada aos Estados Unidos? Até as pedras da cidade mais antiga do Brasil sabem que a reforma trabalhista aprovada por este Congresso acaba com a ampla maioria dos direitos dos trabalhadores da Era Vargas até hoje. Infelizmente, a reforma segue a orientação do setor financeiro e dos grandes empresários. E o pior é que ela se definiu não pelo nosso sofrido povo, nem pelas angústias da nossa gente de mãos calejadas e tão pouco por um projeto de país. Não, não! O Governo, com a sua maioria, assinou a venda dos direitos dos trabalhadores. E isso é trágico. É inaceitável. A reforma trabalhista é o esculacho do capital para com o trabalho, pois, assim como foi aprovada, a corda, mais uma vez, vai arrebentar na parte mais fraca. As contradições de um artigo para outro são grandes. Eu estou como Relator da Comissão Especial que discute o novo Estatuto do Trabalho, onde ouvimos juízes, especialistas, analistas, ministros do Tribunal Superior do Trabalho. A reforma ficou tão mal redigida que um artigo se contradiz ao outro. E ouvimos que a esculhambação dessa reforma é criticada pela elite econômica dos Estados Unidos. Dizem que agora mesmo é que não vão investir no Brasil, e não é só pelas contradições; eles queriam uma reforma ainda mais cruel, pelo que diz aqui a matéria. Ora, se esse grupo que está no Poder hoje voltar em 2018, eles vão completar todo o malfeito até o momento. É inaceitável! (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eles dizem que a reforma ficou muito aquém daquilo que eles imaginavam e querem piorar ainda mais. Por isso, o alerta que eu trago, aproveitando a matéria, Sr. Presidente: "Reforma trabalhista brasileira desanima investidores". Eles queriam muito mais. A pergunta que um dos grandes investidores fez numa palestra em Brasília. Ele diz o seguinte... O comércio entre Brasil e Estados Unidos na semana passada em Nova York... Alguns deles com mais perguntas do que respostas na cabeça. Então diz alguém: "Quer dizer que com essa tal da reforma que vocês fizeram nós não vamos poder reduzir o salário como a gente bem entender?" Aí diz eles: "Isso é uma proposta anticapitalista", reclamou o Sr. Terry, da CPQI, empresa que presta serviços de tecnologia aos bancos da América Latina. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - "Nós queríamos uma reforma mais radical", dizem eles. Se não foi o que aconteceu, não interessa. Eu faço este alerta e analisei com muito carinho, inclusive li o debate que houve lá, pois eles queriam uma reforma ainda pior do que fizeram. Praticamente retiram todos os direitos, mas queriam o cheque em branco para reduzir o salário de qualquer um em qualquer momento, na área pública e na área privada. Por isso, Sr. Presidente, trouxe esta reflexão ao plenário. E tenho dito por onde tenho passado que 2018 será uma eleição muito importante. E os que defendem essa tese aqui apresentada... Nós teremos um prejuízo ainda maior em 2018. Eu tenho muita esperança numa renovação do Congresso Nacional e que a gente eleja homens e mulheres de bem.
14:16 R	Não importa se já são Senadores... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... ou Deputados (Fora do microfone.) ou se são novos que vão se apresentar como candidatos: o importante para mim é que a gente eleja um Congresso em que os homens e mulheres tenham compromisso com a nossa gente, com o nosso povo; em que as palavras fraternidade, solidariedade, igualdade, liberdade estejam asseguradas para todos; em que a gente tenha políticas humanitárias. Senador Jorge Viana, nunca esqueci - o meu pessoal gravou - quando V. Exª disse "Como é bom ver na tribuna posições na linha da humanização da política". Essa frase, que tenho usado, é sua. Assim, termino, Sr. Presidente. Quero uma política, cada vez mais, humanitária, numa referência que fez em aparte, num dia em que eu estava na tribuna, o Senador Jorge Viana, que estava na Presidência, como Vice-Presidente da Casa. Agradeço. Considere na íntegra, Sr. Presidente, os três pronunciamentos. DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM. (Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - V. Exª será atendido de acordo com o Regimento. Concedo a palavra ao Senador Jorge Viana, PT do Acre, em permuta com a Senadora Ângela Portela, para uma comunicação inadiável, por cinco minutos. Com a palavra V. Exª. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Queria agradecer à querida Ângela, porque vou presidir agorinha a Comissão Mista de Mudança Climática, às 14h30. Queria antes cumprimentar o nosso Presidente, João Alberto, porque fez aniversário, teve mais um ano de vida. Eu já dei um abraço nele no dia 1º último e queria cumprimentá-lo aqui, da tribuna. O senhor é um colega, uma pessoa que tem uma vivência, uma experiência muito grande, e aproveito aqui - em público, para todo o povo da sua terra, o Maranhão -, me somando aos seus familiares, para desejar saúde e felicidade a V. Exª, bom companheiro, vizinho e amigo, Senador João Alberto. O Humberto, o Paulo Paim e os demais estão todos aqui solidários nessa manifestação, Senador João Alberto, que é importante que a gente faça aqui. O senhor é um bom colega, uma pessoa que está sempre aqui defendendo o seu Estado, mas nos ajudando a conduzir os destinos desta Casa. Mas o Senador Paulo Paim terminou falando de humanização da política. Senador Paim, a situação está tão ruim no nosso País e neste mundo em que vivemos que acho que nós temos que humanizar este mundo. Não é possível. Não é só fazer a luta política. Eu não consigo... Veja o que ocorreu, neste final de semana até o dia de hoje, no mundo! Eu primeiro fiquei chocado com essa situação dos Estados Unidos. É o país das armas. Os Estados Unidos têm 320 milhões de habitantes, 300 milhões de armas; uma arma para cada americano. É o país mais bélico do mundo, mais poderoso, e, agora, nesse fim de semana... Eu queria aqui... Eu acho que temos todos que fazer esse gesto de solidariedade ao povo americano, às vítimas, aos familiares das vítimas. Foram 59 mortes de inocentes, que foram assistir a um show de música country em Las Vegas, e, daqui a pouco, alguém - vejam os senhores, vejam -, com 22 armas automáticas dentro de um quarto de hotel, começa a disparar na população.
14:20 R	Feriu 527 pessoas e matou 59. E lá sabem qual é a máxima? Se se armar a população, a gente vai ter paz. Pelo amor de Deus! Agora, estão às voltas, discutindo 100 projetos, 100, que estão tramitando no Congresso americano, de restrição de uso de armas. O Presidente Obama chorou uma vez numa solenidade, pedindo que houvesse um maior controle de armas. Agora, o problema não é só lá. Nós estamos sendo solidários com o que ocorreu lá. Aqui, no Congresso, nós temos o Estatuto do Desarmamento no Brasil. Na Comissão de Relações Exteriores, tem cinco projetos para armar setores da população. Nós resolvemos agora armar categorias funcionais. Que insensatez! Que mundo embrutecido é este em que as pessoas acham que vão resolver o problema dando uma arma para cada um? Por isso eu acho que nós temos que buscar humanizar essa sociedade embrutecida em que nós estamos metidos, e está bem aqui. Queria fazer também uma referência à morte do reitor da Universidade de Santa Catarina. O reitor tirou a vida ontem e ele, segundo as informações de pessoas que representam os reitores das universidades, da Universidade de Santa Catarina, foi vítima... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Ele foi vítima desses tempos de uma sociedade embrutecida, porque nós temos duas coisas sublimes: a vida e a liberdade. Ele perdeu as duas coisas. As informações, numa ação espetaculosa, dessas em nome do moralismo, ou do falso moralismo, ou do combate à corrupção, foram lá e destruíram a vida dele e de outros colegas. Sem prova. Primeiro, destruíram, na imprensa, nos veículos de comunicação, destruíram a vida, porque a acusação é de 2006, ele começou a trabalhar em 2016... E, aí, levaram o reitor e outros, deixaram-nos todos nus, puseram-nos numa cela misturados com bandidos, veio uma juíza substituta, os soltou, mas, aí, a destruição moral já estava feita, e o reitor pôs fim à própria vida. Esses são tempos difíceis de a gente calar diante deles. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Por isso que eu faço um apelo: eu espero que as autoridades do Supremo, do Ministério Público, da Polícia Federal ponham fim, mesmo que seja em nome de uma causa tão nobre como o combate à corrupção, a essa execração pública, a essa destruição moral das pessoas, ao cerceamento de liberdade sem julgamento. Volto a repetir, têm duas coisas sublimes: a vida e a liberdade, e o nosso País vive hoje a hipocrisia de, em nome de um falso moralismo de combate à corrupção, nós estarmos tendo justiçamento, beirando a barbárie. Eu quero é que fique registrado, porque eu vou estar sempre nesse sentido. Vi também setores da imprensa, que são tão importantes... Foi, lá, no jornal O Globo, em que o reitor escreveu, tentando se redimir diante da sociedade, contando a sua versão. Nada adiantou. Ele usou o próprio O Globo... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... para contar as injustiças que estava vivendo. Que as autoridades apurem se houve abuso de autoridade, porque parece que houve. Eu vi aquela manchete contra o Presidente Lula no domingo, querendo jogar... Sai uma pesquisa pondo o Presidente Lula como o mais popular, o preferido de 36% da população para presidir o Brasil.
14:24 R	O jornal Folha de S.Paulo, numa infelicidade... Eu acho que manchou, manchou a história do Datafolha. O Datafolha vai e faz uma pergunta, que não tem razão de ser: se a população concordava ou não com a prisão do Presidente Lula. Isso não se faz. Não se constrói um país civilizado assim. Não importa contra quem seja. O bom senso tem de prevalecer. Sr. Presidente, desculpe-me, mas eu só precisava de um minuto para concluir ou, dois, no máximo. Eu tive que falar essas coisas ruins... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ...a porque nós não podemos calar diante disso. Mas eu queria aqui celebrar um final, uma agenda que fiz no Acre, em Rio Branco, agradecendo ao Governador Tião Viana; ao Prefeito Marcus Alexandre; aos prefeitos do interior; ao Dr. Juarez Quadros, Presidente da Anatel; ao Conselheiro Aníbal, e ao Presidente da Vivo do Brasil, Eduardo Navarro; agradecer à direção da Claro e da Tim. Foram ao Acre, foram a Rio Branco e assumiram publicamente que vão melhorar, mudar o sinal, a telefonia móvel e a internet não só em Rio Branco, mas em Cruzeiro do Sul, em Tarauacá, em Feijó, em Sena Madureira, em Mâncio Lima. Vão também trabalhar em Thaumaturgo, em Rodrigues Alves e em Porto Walter. Vão trabalhar também em Santa Rosa e no Jordão, que são os Municípios mais isolados. Mas de Assis Brasil a Brasileia, a Epitaciolândia, a Xapuri, a Capixaba, a Bujari e a Porto Acre... Nós vamos ter em Manoel Urbano ... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Nós vamos ter mudanças substanciais graças aos documentos, à solenidade que tivemos ontem no Palácio Rio Branco, da qual participei. Queria também cumprimentar o Adriano, Presidente do Fórum de Desenvolvimento do Acre. Ele sediou um evento na Federação das Indústrias, com a presença da Federação do Comércio e da Agricultura, fruto de um trabalho, sem falsa modéstia... Eu presto contas para o povo do Acre. Tenho trabalhado como membro da Comissão de Ciência e Tecnologia. Sou Relator da política de banda larga e pude construir, ao longo de dois anos, essa agenda, Senador Humberto, que vai mudar a qualidade da internet, do telefone móvel no Acre. Foi uma ação fantástica. A Vivo vai investir 12 milhões. A Tim não investirá menos, e a Claro também. Com isso, nós vamos poder mexer na economia, mexer na educação, nos serviços públicos, porque nenhum de nós... A sociedade não funciona mais sem esse recurso do qual nós somos refém hoje e que é o mundo conectado. E eu fiquei muito honrado de ter ajudado a montar essa agenda em Rio Branco, de poder, daqui da tribuna, cumprimentar quem vive lá no Jordão, em Santa Rosa, em Cruzeiro do Sul, em Tarauacá, em Feijó, em Sena, em Brasileia, em Xapuri, em Assis Brasil e em Rio Branco, por conta dessa conquista que teremos até o final do ano. As operadoras vão estar atuando agora em 700 mega-hertz. Nós vamos ter um aumento na velocidade de transmissão de dados em Rio Branco, em Municípios como Xapuri, Brasileia, Epitaciolândia em mais de 20 vezes. Nós vamos ter um alcance maior da internet. Com isso, estamos falando de inclusão social nos tempos contemporâneos. Então, vale a pena ser Senador quando a gente tem resultados como nós tivemos nesse final de semana no Acre, nessa agenda. E eu agradeço os dirigentes das companhias e todos que nos ajudaram. Muito obrigado, Sr. Presidente. E mais uma vez, parabéns a V. Exª pelo aniversário, Presidente João Alberto. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu quero agradecer ao Senador Jorge Viana por ter se lembrado da data do meu aniversário, ele que é um excelente Senador e sempre estivemos juntos, moramos, inclusive, no mesmo prédio.
14:28 R	Quando eu vi o Senador Paulo Paim falar na sua Caxias do Sul, eu quero dizer, Paulo Paim, que eu nunca comemoro meu aniversário, mas minha cidade natal, minha cidade querida, que tanto amo, Bacabal, no Maranhão, me fez uma surpresa, comemorando também meu aniversário. Eu agradeço todos os Senadores. Eu recebi telefonemas, recebi telegramas, cartões. Todos os Senadores se fizeram presentes neste meu aniversário. E, com isso, fico muito feliz. Muito obrigado a V. Exª, Senador Jorge Viana. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Presidente, vou transgredir aqui, sem V. Exª me dar a palavra, apenas para cumprimentá-lo também pelo aniversário e dizer que, após um susto que V. Exª teve na sua vida, voltou muito melhor, com a saúde restabelecida. Então, felicidade e vida longa, Senador! O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Muito obrigado, Senadora Vanessa Grazziotin. Concedo a palavra ao Senador Cristovam Buarque. (Pausa.) Ausente. Senador Lasier Martins. (Pausa.) Ausente. Senador Telmário Mota. (Pausa.) Ausente. Senadora Lúcia Vânia. (Pausa.) Ausente. Senadora Vanessa Grazziotin, do Partido Comunista do Brasil da Amazônia. Com a palavra V. Exª por dez minutos. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, antes de iniciar a abordagem do assunto que aqui me traz a esta tribuna, porque hoje nós teremos uma importante atividade, que é a abertura dos eventos relativos ao Outubro Rosa, um mês importante, onde procuramos debater, intensificar o debate sobre a importância e a necessidade de fazermos a prevenção, porque, infelizmente, o câncer de mama, que é um dos que mais mata as mulheres no Brasil, é também uma das doenças mais possíveis de serem tratadas quando diagnosticadas precocemente, Sr. Presidente. Mas, antes disso - V. Exª já está acostumado comigo -, eu quero aqui levantar um cartaz, Senador João Alberto. Hoje são 82 dias - portanto, 2 meses e 22 dias - que Michel Temer não cumpre com a sua palavra e não edita a medida provisória da reforma trabalhista, Senador Paim. Eu agora, não apenas com um cartaz, trago também o acordo assinado por vários Líderes desta Casa, representando a Bancada de apoio do Governo no Senado Federal, e a assinatura do documento encaminhado por Michel Temer, exatamente na véspera da votação, quando havia uma grande possibilidade de termos promovido uma mudança na reforma em decorrência da discordância da quase totalidade das Srªs e dos Srs. Senadores em relação ao conteúdo da reforma trabalhista. Pois bem. No ofício que ele, Michel Temer, escreveu e assinou, está dito o seguinte: que, diante de tanta polêmica, ele deverá fazer os ajustes através dos vetos e da edição de uma medida provisória. Os vetos não aconteceram - um veto sequer. E a medida provisória nós estamos aguardando. Aliás, eu tenho a informação de que hoje, na cidade do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro, aconteceu uma movimentação de trabalhadores e trabalhadoras vinculados às centrais sindicais. Havia mais de 50 mil pessoas nas ruas, numa bela passeata.
14:32 R	Eu creio que, com isso, Srs. Senadores, acende a nossa esperança de mudar alguma coisa no Brasil, porque, apesar de tudo de ruim que está acontecendo - a Câmara agora envolvida na análise da segunda denúncia contra Michel Temer -, ele segue movimentando a pauta, como se nada estivesse acontecendo, fazendo aprovar projetos que, ao invés de melhorar a situação econômica e financeira do País, vão piorá-la ainda mais. As privatizações seguem a todo vapor. Aliás, a Cemig, que não teve a possibilidade de participar de um leilão sequer - a Cemig, a empresa de energia do Estado de Minas Gerais -, foi privatizada e entregue. Na realidade, como diz a nossa Presidenta Luciana, ela não foi privatizada, ela foi desnacionalizada, porque as três empresas que compraram, que adquiriram as usinas hidrelétricas da Cemig são empresas estatais: estatal chinesa, que é a State Power; estatal francesa; e estatal italiana, Sr. Presidente. Mas elas são, agora, as donas das hidrelétricas do Estado de Minas Gerais. E querem privatizar a Eletrobras como um todo, perdendo a capacidade, inclusive, da elaboração e da execução da política energética brasileira. Então, parece que nada acontece. Mas, enfim, o movimento realizado hoje, no Rio de Janeiro, em defesa da soberania e contra as privatizações, mostra que há, sim, uma luz no fim do túnel e que a população começa a acordar para a necessidade de lutar contra essa pauta recessiva de Michel Temer e da maioria, infelizmente, dos seus Parlamentares. Mas, Sr. Presidente, eu hoje, nesta tribuna, quero destacar que logo mais - e aproveito para convidar a todos, e é um convite que não eu apenas faço, mas o Presidente do Congresso Nacional, o Presidente do Senado, Senador Eunício, e a Bancada feminina -, às 18h, nós daremos início a mais uma campanha Outubro Rosa contra o Câncer de Mama. A novidade, neste ano, junto com o acendimento das luzes, que é o que acontecerá, é a apresentação de balé clássico pela escola de balé Ballet Etude Seasons, com a adaptação do Ato III do balé A Bela Adormecida, do compositor Tchaikovsky, com a direção de Maria Poggi, mentora da Royal Academy of Dance. A campanha Outubro Rosa é proposta pela Bancada feminina do Congresso, quando Senadoras e Deputadas contam com o apoio... E contamos com o apoio significativo, importante, fundamental da Diretoria-Geral do Senado Federal, do Observatório da Mulher contra a Violência, do Comitê de Gênero e Raça, do Programa Pró-Equidade de Gênero, do Sistema Integrado de Saúde (SIS), da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, do Governo do Distrito Federal e de entidades dos movimentos sociais. O Brasil inteiro, Sr. Presidente, se ilumina de cor-de-rosa neste mês de outubro, com uma menção à campanha de prevenção do câncer de mama, mas nenhum dos monumentos, nenhum dos prédios é tão significativo como o prédio do Congresso Nacional. Ele tem sido, nos últimos anos, o símbolo verdadeiro da campanha do Outubro Rosa. Não só do Outubro Rosa - há tantas outras -, mas do Outubro Rosa, porque foi o pioneiro, sem dúvida nenhuma.
14:36 R	E, entre as inúmeras ações que deverão acontecer neste mês, para conscientizar e ampliar a participação da população no controle do câncer de mama, constam um seminário e uma audiência pública na Câmara dos Deputados, um talk show do Instituto Oncovida, no auditório do Interlegis, um desfile de modas no Pontão Sul. E é importante dizer que o desfile de modas será feito exclusivamente por mulheres acometidas do câncer de mama, muitas delas que sofreram mastectomia. Haverá uma oficina de saúde da mulher também no Interlegis e ainda o atendimento a 150 colaboradoras terceirizadas do Senado, que farão consultas e exames de mamografia no Hospital da Asa Norte, aqui no Distrito Federal, numa parceria com a Secretaria de Saúde. As últimas orientações técnicas que recebemos do Ministério da Saúde são para falar em "controle do câncer de mama" e não em "combate ao câncer de mama", pois com a discussão em torno do conceito de cura da doença - e com um número maior de pessoas aprendendo a conviver com ela -, tornou-se mais adequado falar e abordar essa questão como "controle", como "controlar", e não como "combater" o câncer. O Outubro Rosa, Sr. Presidente, é um movimento internacional que teve início ainda no fim do século passado. Em 1990, a ONG Susan G. Komen for the Cure, hoje em dia a maior entidade norte-americana no combate ao câncer de mama, realizou a primeira "Corrida pela Cura", em Nova York, distribuindo um laço cor-de-rosa aos participantes, tipo este laço que aqui está, Sr. Presidente, simbolizando a luta pela cura e como forma indicativa de reconhecimento e de chamada de atenção para a necessidade da realização da prevenção. Foi o início de uma mobilização que iria modificar a forma de inclusão da sociedade nas ações de prevenção e vigilância do câncer de mama. Com o passar dos anos, outras atividades semelhantes foram sendo empreendidas, quando, em 1997, estabeleceu-se o mês de outubro, o Outubro Rosa, como um período de celebração e fomento às iniciativas destinadas ao controle do câncer de mama. Desde então, inúmeros eventos, como corridas, desfiles de moda, iluminação de prédios públicos na cor rosa, obviamente, entre tantos outros, foram ocorrendo por todo o mundo, sempre visando... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... à conscientização da população sobre essa enfermidade que é umas das maiores responsáveis, repito, pelo óbito de mulheres no Brasil e no mundo. Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, de acordo com o Instituto Nacional de Câncer, o Inca, para o Brasil, em 2017, são esperados quase 58 mil novos casos de câncer de mama. Depois dos tumores de pele não melanoma, o câncer de mama é o mais comum entre as mulheres no Brasil, respondendo por 28% dos casos de câncer a cada ano. Outros dados também oferecidos pelo Inca evidenciam que o câncer de mama é uma epidemia mortal, infelizmente, em nosso País, pois ocupa a primeira posição em mortalidade por câncer entre mulheres no Brasil. Os dados mostram o aumento da incidência do câncer de mama em todo o mundo, não apenas no Brasil. E, tendo em vista o aumento do número de casos... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... as ações de compartilhamento de informações, de apoio a exames de diagnóstico, entre outros, realizadas durante o Outubro Rosa, ganham ainda mais relevância a cada ano que passa. E, para concluir neste minuto, Sr. Presidente, que V. Exª me concede, eu quero pedir que todo o pronunciamento seja dado como lido.
14:40 R	Aqui nós temos a programação, uma programação intensa, de atividades que serão realizadas a partir de hoje, durante todo o mês de outubro. E quero dizer o seguinte: a Bancada feminina tem cumprido a sua tarefa, com o apoio, obviamente, dos Senadores também. Temos ampliado e melhorado a legislação no que diz respeito ao atendimento e à prevenção, sobretudo. Mas, infelizmente, nos entristece muito ter que colocar na lei que o tratamento inicia tantos dias após o diagnóstico. É um absurdo um país como o Brasil ter que colocar isso na lei, mas isso é necessário ainda. Então, cumprimento as Senadoras. E quero dizer que este outubro seja um mês de reflexão... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - ... para todos nós! Obrigada, Sr. Presidente. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin. Eu quero conceder a palavra agora ao Senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, pela Liderança da Minoria. Por cinco minutos, Excelência. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado e os internautas que nos seguem. Quero, inicialmente, Sr. Presidente, também manifestar o meu apreço a V. Exª, o meu respeito, e parabenizá-lo pelo seu aniversário. Mas, Sr. Presidente, nesse final de semana nós tivemos a grata satisfação de observar a confiança e a fé que o povo brasileiro deposita no ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A pesquisa Datafolha divulgada domingo mostra que Lula vence disparadamente em todos os cenários para a eleição do ano que vem, no primeiro e no segundo turnos, independentemente dos rivais. E o que é mais significativo: a preferência por Lula só aumenta ao longo dos meses. A despeito de todo o massacre jurídico-midiático a que ele tem sido cruelmente submetido todos os dias, nas TVs, nos rádios, nos jornais e revistas, nas investigações arbitrárias de policiais e procuradores, nas decisões aberrantes, especialmente do Juiz Sergio Moro, a população brasileira demonstra firmemente que rejeita essa caçada política contra ele e ratifica o seu desejo de ter Lula uma vez mais na Presidência da República. O lamentável é ver que esse projeto mal-acabado de Hitler, esse Mussolini tupiniquim, esse nazifascista chamado Jair Bolsonaro segue na disputa, para a infelicidade dos destinos do Brasil. Esse fato já é largamente explorado pela imprensa internacional, com a finalidade de prejudicar nossos interesses, como fez, recentemente, o jornal britânico Financial Times, ao afirmar, maliciosamente, que Bolsonaro é favorito em 2018. Isso é de uma irresponsabilidade sem tamanho, com o claro propósito de destruir a nossa credibilidade e afugentar investidores, em razão das perspectivas sombrias para o País que uma eleição dessas traria.
14:44 R	Mas, se um sujeito como Bolsonaro - conhecido por defender estupros, mortes, tortura e racismo - hoje mete em risco a própria confiança na democracia e no futuro brasileiros, essa é uma obra direta do PSDB. Os tucanos fizeram o papel de doutor Frankenstein, essa criatura abominável, com o objetivo único de incitar o ódio contra Dilma e o PT e, assim como na história do médico e do monstro, não controlam mais a própria criação. Estão, aliás, sendo absolutamente engolidos por ele. Em todos os cenários, Bolsonaro destrói quaisquer das lideranças do PSDB que lhe são colocadas como rivais. Mas este não será o país dos Bolsonaros, do ódio, da intolerância. Esse não é o perfil da nossa sociedade, não é o que queremos para o Brasil. É hora de dar um basta a esse clima... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... de confronto e nos reagruparmos em torno de ideias que nos levem a um bem comum, porque esse incêndio político ateado na base da sociedade subiu e está na iminência de queimar os Poderes da República, colocando uns contra os outros, pondo em risco os princípios da harmonia e da independência. Essa cisão institucional não pode prosperar. Ultimamente, ela tem dado margem a perigosos pontos de confronto e feito mostrar os dentes à sociedade aqueles com propósitos suspeitos, mas ainda desconhecidos. Há, por exemplo, alguns generais sugerindo intervenção militar, sugerindo que o povo se revolte e vá às ruas. Pois eu quero sugerir aos generais que se calem e cuidem do papel que a Constituição atribui às Forças Armadas, porque, dessa forma, eles contribuem mais para a pacificação dos ânimos no País. Isso é consequência dessa ruptura da ordem democrática que levou à deposição de Dilma Rousseff. Os que incendiaram o País, como o PSDB, não só não conseguem mais controlar o fogo, como estão sendo queimados por ele, haja vista a situação das suas principais lideranças. O que vemos agora é uma onda de ataques às artes: são museus fechados, é gente perseguida, é livro sendo proscrito, é a reinauguração da pior face do medievalismo no Brasil. Isso tem que acabar. Tem de acabar essa visível caçada política de baixo nível em que se enquadrilham membros da Polícia Federal, do Ministério Público e do Judiciário... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Peço um pouco de paciência a V. Exª. Tem de acabar essa visível caçada política de baixo nível em que se enquadrilham membros da Polícia Federal, do Ministério Público e do Judiciário, com a única finalidade de perseguir desafetos, como se fazia na Inquisição. Ainda esta semana, o Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, preso numa dessas operações midiáticas, se matou. E aí nós perguntamos: onde é que nós vamos parar, Presidente? Com Lula, essa implacável sanha persecutória, travestida de processos judiciais, tem o único propósito de interditá-lo para as eleições do ano que vem. As pesquisas atestam que os brasileiros rechaçam vivamente essa prática canhestra, tendo em conta que Lula continua na dianteira de qualquer cenário para 2018, mesmo depois de ter sido injustamente condenado. E, talvez, por isso mesmo.
14:48 R	Por isso, é bom que essas figuras messiânicas do Ministério Público e do Judiciário saibam que não haverá qualquer legitimidade em uma eleição sem Lula. Uma eventual interdição de Lula não será uma interdição qualquer, será a interdição do maior líder da oposição do País e do candidato que está à frente em todas as pesquisas. Como, então, teria legitimidade uma disputa em que Lula fosse impedido de participar por uma série de processos armados, criados, baseados em falas de réus confessos, torturados por inquisidores modernos? Nós temos reunida uma sólida e qualificada frente de juristas do mais alto quilate que, em bases científicas, desmonta todos os pontos desses processos forjados por juízes e procuradores, alguns que nem sequer tiveram nível suficiente para serem aprovados como advogados no exame da OAB. O Poder Judiciário está, a cada dia, mais afastado da Justiça. É preciso diferenciar um e outro, porque há muito tempo o primeiro perdeu intimidade com o segundo. Muitos juízes - mas não todos - têm agido sem venda e sem balança, empunhando apenas a espada, a força bruta, distanciando-se do verdadeiro sentido da Justiça. Vamos denunciar em todos os foros, inclusive em instâncias internacionais, essa barbaridade que se pretende perpetrar aqui. O mundo vai saber que a democracia brasileira sem Lula não é democracia e que nenhuma eleição poderá ter legitimidade se ele for impedido de concorrer. Será uma fraude, um golpe de toga, que nós rechaçaremos da forma mais veemente possível. E, pior que isso - concluindo, Sr. Presidente -, uma eleição sem Lula distanciaria, ainda mais, o Brasil da união e da pacificação de que precisa nesta hora, acirrando ainda mais os ânimos e jogando o País em um desconhecido e temerário caminho de radicalizações. Então, é o momento de cada um assumir, firmemente, a responsabilidade do papel em que está investido pelo bem dos destinos da Nação. Muito obrigado a todos. Agradeço, especialmente, a V. Exª, Sr. Presidente, pela tolerância com o meu pronunciamento. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador Humberto Costa. Concedo a palavra ao Senador Paulo Rocha. (Pausa.) Ausente. Senadora Fátima Bezerra. (Pausa.) Ausente. Senadora Ângela Portela, do PDT, de Roraima, por dez minutos. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, começou a tramitar, aqui no Senado Federal, o projeto de lei complementar que incorpora um sério risco aos servidores públicos do País, inclusive para os que preencheram todas as exigências do concurso público e integram carreiras de relevância no Estado brasileiro. Trata-se de proposição que permite a aplicação de sanções a servidores estáveis, inclusive, mediante avaliação de desempenho.
14:52 R	Do ponto de vista institucional, até se compreende esse projeto. Busca-se, em tese - apenas em tese, ressalto -, proporcionar maior eficiência ao serviço público. Para isso, a proposta regulamenta dispositivo da Emenda Constitucional nº 10, promulgada em 4 de junho de 1998, que prevê legislação complementar para estabelecer procedimento periódico de avaliação de desempenho de servidores. Pretendendo regular esse dispositivo, abre-se caminho para a perda de cargo de servidor público estável, a pretexto de não estar desenvolvendo de forma correta as atribuições de seu trabalho. Olha o perigo, Senador Paulo Paim. Em princípio, é correto buscar eficiência no serviço público, como é correto exigir disposição, competência, assiduidade, honestidade, compromisso com o interesse da população. Não se deve tolerar a negligência, como não podemos admitir a corrupção, em qualquer nível. No entanto, é preciso encontrar os instrumentos adequados para isso. Mas não se pode adotar simplesmente um viés punitivo, sem levar em conta as reais condições do serviço público. Essas observações se fazem necessárias para evitar que medidas adotadas a pretexto de aplicar avaliações de desempenho destinadas a qualificar o serviço público se tornem instrumentos destinados ao desmonte de políticas de promoção do bem-estar social. Sabemos que estão em curso providências nesse sentido. Uma série de medidas adotadas pelo atual Governo afeta o serviço público brasileiro, atingindo as garantias vigentes para o funcionalismo. São medidas como a adoção de um programa de demissões voluntárias, o que invariavelmente ocorre em prejuízo dos servidores. É o caso também do confisco de precatórios depositados e não sacados em dois anos. Estão, nessa lista também, decisões pontuais, como a suspensão de reajustes já negociados e até programados. Nós, em Roraima, Sr. Presidente, sentimos esse clima hostil ao constatar que o atual Governo protela indefinidamente uma solução para os servidores do antigo Território que já deveriam ter sido incluídos, reintegrados aos quadros da União. Mesmo integrantes do Governo que se dizem comprometidos com essa causa reconhecidamente justa nada fazem de concreto para resolver a situação. Essa ótica de demolição de conquistas sociais atinge também o setor privado. É o caso da reforma trabalhista, que procedeu a mais de uma centena de alterações em dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, todas elas retirando direitos dos trabalhadores. É por esse motivo que não se pode confundir proposta de busca de eficiência mediante avaliação de desempenho com medidas que visam apenas ao desmonte do Estado. O que buscam hoje os defensores do chamado Estado mínimo é efetuar o desmonte de políticas públicas duramente conquistadas, que estabeleceram uma rede de proteção social. Por trás disso, está a visão desse Estado excludente, avesso ao conceito de justiça social e empenhado na negação de serviços públicos pela submissão de todas as atividades produtivas à lógica empresarial. Eu vejo aqui, Senador Paulo Paim, que o senhor, inúmeras vezes, manifestou-se em defesa de mais humanidade, de proteção das políticas sociais. Concedo um aparte a V. Exª.
14:56 R	O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Ângela Portela, quero cumprimentar V. Exª, que, sempre que vai à tribuna - e procuro aqui, com todo o cuidado, olhar -, vai nessa linha de exigir políticas humanitárias, o respeito a todos, porque agora virou moda perseguir servidor público. É como se o servidor público concursado fosse culpado de todos os males. Então, de uma forma ou de outra, esse projeto, na minha avaliação, foi uma infeliz ideia, que vai entregar, como se fosse uma caça às bruxas, aquele servidor que não quiser cumprir - e vamos avançar um pouco - uma ordem indevida, o que beira, às vezes, à corrupção que vier a acontecer. Aí ele será demitido, porque não concordou com aquele encaminhamento que hoje a estabilidade garante a ele, até para preservar sua própria história, sua própria vida e o compromisso com o bem comum e com a população brasileira. Felizmente, Senadora Ângela Portela, este Plenário já aprovou dois requerimentos que nós encaminhamos à Mesa, inclusive com a assinatura de V. Exª e de outros, no sentido de que outras comissões fossem ouvidas, entre elas a Comissão de Direitos Humanos. Isso é uma questão de direitos humanos. Então, vamos debater com calma. Ninguém aqui quer... Eu nem vou repetir a expressão que eu ouvi alguém dizer, chamando os servidores do mesmo que eu ouvi, no passado, outros chamarem. E ouvi outros na Câmara chamarem os aposentados desse mesmo termo, que eu me nego a dizer. Se eu dissesse, estaria fortalecendo essa ideia. Por isso, eu cumprimento V. Exª e, de forma também direta, a decisão que este Plenário tomou, percebendo a polêmica instalada naquela redação, o que, na minha avaliação, também deveria ter sido feito em relação à reforma trabalhista, que está hoje... Eu li, na tribuna, um debate nos Estados Unidos de grandes empresários, que, devido à grande confusão em relação àquilo que eles imaginavam que iria acontecer, pensam em investir menos no Brasil depois da reforma trabalhista. Significa o quê? Que eles queriam algo muito mais cruel do que aquilo que aprovaram aqui. E esse projeto, infelizmente, vai na mesma linha, lamentavelmente. Tenho o maior respeito pelo Relator e pela autora, uma Senadora muito querida de todos nós, mas acho que foram infelizes com esse projeto, na minha avaliação. E claro que tanto o Relator quanto a autora poderão participar do debate, e nós, juntos - inclusive, eu respeito ambos -, poderemos qualificar o projeto para que ele não fique da forma como está aqui. Mas o meu aparte é mais para cumprimentar V. Exª, mas, toda vez que dão a palavra, a gente amplia. Mas o Presidente está de aniversário hoje e está sendo um pouco mais tolerante. Para mim ele deu três minutos a mais e para o Humberto ele deu de três a quatro também. Obrigado a V. Exª. Parabéns pelo pronunciamento! Obrigado, Presidente. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Obrigada, Senador Paulo Paim. Quero incluir seu aparte nas notas taquigráficas aqui do nosso pronunciamento, porque foi muito enriquecedora a sua defesa dos servidores públicos do nosso País. Sr. Presidente, quero a sua tolerância. Ainda tenho quase dois minutos, mas, como o senhor está aniversariando - e quero parabenizá-lo, pedindo a Deus que o abençoe e lhe dê muita saúde e muitos anos de vida -, eu lhe peço um presente: mais apenas três minutinhos, porque eu já vou concluir o meu pronunciamento, mas eu não posso deixar de falar sobre o que está na pauta hoje, que é a PEC 33, de 2017, que está na Ordem do Dia de hoje daqui do Senado Federal.
15:00 R	Ela veda, nas eleições proporcionais, as coligações que envolvem negociações escusas sobre tempo de rádio e televisão e que mascaram a força real das legendas. Lembramos que é a dimensão das bancadas na Câmara dos Deputados é o que define a cota do fundo partidário e o tempo nos horários gratuitos de rádio e de televisão. A PEC também busca estabelecer normas sobre o acesso dos partidos políticos aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda, além de dispor sobre as regras de transição. Se aprovada, a PEC 33 dará passo importante para limitar a insana proliferação de partidos em nosso País. Não faz qualquer sentido que o Brasil tenha 35 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e 28 representados no Congresso Nacional. Eu apresentei um projeto de lei, o PLS 340, de 2014, para instituir cláusula de desempenho para os partidos brasileiros. Quem poderia acreditar que a esse espectro de 35 partidos, sem falar nos 68 que hoje tentam se habilitar para conseguir registro, corresponda a qualquer autenticidade em termos de ideologia ou doutrina? Fica evidente a suspeita de que há aí um verdadeiro balcão de negócios. Então, colocar esse grau de ordem nesse quadro é o grande mérito da PEC 33. O texto da PEC 33 aprovado na Câmara é o resultado do trabalho eficiente da nossa Deputada de Roraima, Deputada Shéridan, que representa, com muito talento, nosso Estado na Câmara. Três comissões foram formadas no âmbito da Câmara para discutir a reforma política. A que tinha a relatoria de Shéridan foi a última a ser constituída e a última a iniciar o debate. No entanto, esse o texto que passou pelo Plenário e que chega agora ao Senado é da Deputada Shéridan. Ela conseguiu, em menos tempo, o consenso que as demais comissões não conseguiram. Então, queria aqui parabenizar a Relatora, que soube dialogar com as diversas correntes e com as Lideranças partidárias, para construir a fórmula que agora está em pauta, que está em pauta hoje, aqui no Senado Federal. Foi assim que se chegou a uma formatação que permitiu escalonar a vigência das medidas que constam da emenda constitucional, que é a proibição de coligações partidárias nas eleições proporcionais, que vai valer a partir das eleições de 2020 apenas. Já a elevação das exigências para acesso aos recursos dos fundos partidários e à propaganda gratuita no rádio e na televisão será escalonada ao longo dos anos, até atingir sua plena vigência nas eleições de 2030. O Senado deve pronunciar-se hoje sobre essa PEC, com a consciência de que está tentando aprimorar o nosso sistema político. Então, eu queria parabenizar a nossa Deputada Shéridan, lá do meu Estado de Roraima, que, com muito empenho, dedicação e competência, aprovou o relatório na Câmara dos Deputados, e o projeto está na pauta do plenário de hoje. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Ângela Portela. Concedo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - Quem está depois de mim? O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Depois de V. Exª, eu teria que voltar à pauta do dia. Há a Senadora Lídice da Mata, o Senador Ivo Cassol, o Senador Flexa Ribeiro e a Senadora Simone Tebet. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - Eu queria só trocar. Se não der, vou logo agora. Eu só quero saber se a gente pode trocar: ela fala agora, e eu falo logo em seguida a ela. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Está certo. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - É possível? O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Depois é o Valdir Raupp, porque, depois de V. Exª, era a Simone Tebet mesmo, que já chegou. Então, com a palavra a Senadora Lídice da Mata. (Pausa.) Ausente. Senador Ivo Cassol. (Pausa.) Ausente. Senador Flexa Ribeiro. (Pausa.) Ausente. Senadora Simone Tebet, do PMDB, de Mato Grosso do Sul. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Srªs Senadoras, Srs. Senadores, agradeço à Senadora Gleisi a mudança que me permitiu falar neste momento. Quero cumprimentar, de uma forma especial, neste momento, coisa que não faço, aqueles que estão nos assistindo pela TV e nos ouvindo pela Rádio Senado, porque o que trago aqui é um tema regional do meu Estado, não é um tema sequer nacional. Eu diria que é um tema institucional, em nome da democracia brasileira. E começo, dizendo, Senador Paim, que todos os grandes temas de relevância e importância para o País, que refletem positiva ou negativamente na vida da sociedade brasileira ou que mudam até mesmo os rumos e os destinos do País, passam necessariamente por esta Casa, são trazidos a esta tribuna, debatidos e votados neste plenário.
15:04 R	Muitas vezes, são temas da mais alta complexidade. Então, eles vão e voltam, como as marés, ora altas, ora calmas, mas, às vezes, nós estamos diante de um tema tão complexo, tão difícil, que esses temas se transformam em verdadeiros tsunamis. Devastadores, invadem as nossas consciências, tiram o nosso sono, fazem com que os debates sejam aqui os mais áridos possíveis, para que nós possamos chegar a um consenso e conseguir fazer de acordo com a nossa consciência aquilo que nos foi delegado pelo povo: votar, cumprindo a Constituição Federal, respeitando este mesmo povo e honrando o Senado Federal. Sejam calmos, como as marés, ou tsunamis, esses problemas são sempre enfrentados por esta Casa, Presidente. São enfrentados através de ação, nunca por omissão, e através de coragem, da coragem dos Senadores e Senadoras da República. É verdade que a maioria das demandas vêm do mar revolto das ruas e cada vez mais essas ruas divididas nos trazem demandas que dividem ainda mais a Nação e nos dividem enquanto pares, enquanto colegas, mas, neste momento, nós estamos diante de um assunto realmente espinhoso, delicado, institucional, que não foi provocado pelas ruas, mas pelas próprias instituições democráticas. Me refiro especificamente à decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que determinou o afastamento de um Parlamentar, um Senador da República, nem sequer réu, o afastamento de seu mandato e, por medida cautelar, o seu recolhimento noturno, restringindo o seu direito de ir e vir, sem autorização prévia do Congresso - no caso específico, do Senado Federal. Quero aqui, portanto, dizer que o tsunami hoje tem nome, e eu diria, até sobrenome: o tsunami se chama crise, crise entre o Supremo Tribunal Federal e o Senado da República. Não vamos tampar o sol com a peneira, não vamos dar um nome de um mero embate, de uma mera discussão fruto do processo democrático. Não. Claro que faz parte do processo democrático, e é saudável essa disputa, e até a divergência de ideias e de posicionamentos, mas aqui nós estamos um degrau acima. Aqui, nós estamos falando de crise institucional quando vemos um Poder entrando na seara do outro, quando nós estamos vendo que - nós temos o princípio da separação dos poderes, um sistema de freios e contrapesos - nós estamos diante de um desequilíbrio e de uma desarmonia incompatível com a democracia e com os preceitos estabelecidos e assegurados na Constituição Federal.
15:08 R	É esta crise que nós temos que debelar. Estava faltando diálogo. O diálogo é necessário. Estava faltando diálogo até o momento em que o Presidente do Senado foi até o Supremo Tribunal Federal conversar com a Presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia. O diálogo é fundamental para se restabelecer a ordem, o equilíbrio harmônico entre os Poderes. Ali, naquele momento, se iniciaram as tratativas. Mas elas não podem parar. E nós estamos diante de um grande dilema, porque, da mesma forma como o Senado Federal tem autorização e tem o poder e deve realmente discutir essa questão no plenário, imediatamente, após essa conversa, a Presidente resolveu pautar a discussão e a decisão da 1ª Turma no plenário do Supremo Tribunal Federal. Se não faltassem obstáculos, um outro surgiu, Sr. Presidente. Qual foi? Simplesmente, por direito, os advogados do Senador Aécio entraram com um recurso. E aí nós entramos numa situação quase que sem saída. Vejo uma dificuldade de o Senado julgar hoje, neste momento, algo que ainda não tem trânsito em julgado, algo que já tem pauta para ser deliberado pelo Supremo Tribunal Federal. Isso não significa que na próxima terça-feira, após decisão do Supremo, mesmo que contrária aos interesses e ao que pensa a maioria do Senado, o Senado não possa revisitar a decisão do Supremo e dar um posicionamento diverso. Vim aqui numa preocupação de que essa anomia social que nós estamos vendo há mais de três, cinco anos, na sociedade brasileira, essa anomia que significa a descrença do povo nas suas instituições, quando o povo não acredita em mais nada, nem nos valores tão tradicionalmente constituídos, quando a sociedade já não acredita nas próprias instituições... Esse termo "anomia", que não vem de agora, vem do século passado, anomia social, foi criado por um sociólogo francês. Como sempre, o Brasil muitas vezes tem condições de piorar o que já é ruim. Hoje nós não temos mais uma anomia social. Nós estamos diante de uma anomia institucional. São as instituições que não se entendem. São as instituições que não dialogam. São as instituições que já não creem umas nas outras e não confiam umas nas outras. E não adianta aqui querer um Poder enfraquecer o outro. Não adianta dizer: "O Poder Legislativo está enfraquecido!" Quem perde com isso é a democracia. Quem perde com isso é o Poder Executivo. Quem perde com isso é o Poder Judiciário, Sr. Presidente, porque se o sistema é harmônico, não há que se admitir e aceitar que um Poder realmente enfraquecido não vá puxar o outro como num grande buraco negro, contaminando todos os Poderes e todas as instituições. Os Poderes estão enfraquecidos e com isso nós estamos diante de uma anomia institucional perigosíssima para a sobrevivência da nossa democracia. Eu já até me pergunto, Senadora Gleisi, Senador Valdir Raupp, se já não estamos ameaçando a democracia quando vemos por falta de diálogo, por falta de harmonia, por falta de respeito entre os Poderes, as ruas, por mais que sejam vozes dissidentes, clamando, descrentes, desesperançosas por uma intervenção militar. Então, aqui eu não estou discutindo causa. Eu não estou entrando no mérito. Senadores têm que ser processados, julgados e condenados se cometerem qualquer crime por mais ou menos nefasto que seja. O que estou aqui é defendendo a democracia, defendendo as instituições.
15:12 R	Por isso, antes de conceder o aparte, que não sei se vou ter, porque estou nos meus últimos dois minutos, eu quero aqui advogar, no sentido de clamor. Eu advogo que o Supremo Tribunal Federal, na semana que vem, revisite a decisão da 1ª Turma da mais Alta Corte, revisite no sentido de reavaliar o afastamento preliminar, sem prévia autorização desta Casa, de um Parlamentar, eleito pelo povo, eleito que foi o Senador Aécio pela vontade popular do Estado de Minas Gerais, sem aqui - volto a repetir - entrar no mérito se ele deve ser considerado réu, processado e julgado. Isso cabe ao Supremo Tribunal Federal. Mas advogo ainda que esta Casa aguarde até a semana que vem, porque houve um recurso do Senador. Portanto, não há sentença transitada em julgado. Nós não temos poder nem capacidade jurídica e constitucional de deliberar o que quer que seja. Advogo ainda que o Supremo reveja a questão de, sem autorização desta Casa, um Parlamentar poder ser restringido no seu direito de ir e vir, ainda que se dê o nome de medida cautelar restritiva de liberdade, recolhimento noturno, o que quer que seja, porque nós estamos falando de um Parlamentar que representa um Estado da Federação brasileira. (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Se puder me dar apenas mais dois minutos, eu agradeço. Eu advogo ainda que, se o Supremo Tribunal Federal não julgar semana que vem ou julgar violando aquilo que entendemos ser os preceitos mais básicos da Constituição, do ordenamento jurídico constitucional, aí sim esta Casa possa, na defesa não de um Parlamentar, mas de uma instituição sagrada, a mais Alta Corte Legislativa deste País, deliberar. Não podemos, é verdade, ficar com a espada de Dâmocles sobre as nossas cabeças, nessa indecisão e nessa incerteza, mas também não podemos aumentar esse fosso, esse buraco negro, essa anomia institucional. Está na hora de serenidade do Supremo Tribunal Federal, que, com a balança da Justiça, aja com a espada, acima de tudo, da sabedoria e do bom senso; e também serenidade desta Casa, para que nós tenhamos aqui a consciência do nosso papel, mas também do nosso limite. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal têm como limite a mais alta Carta legal deste País, que é a nossa Constituição cidadã; da mesma forma, os Senadores da República. Eu estou encerrando, Sr. Presidente, mas vi que o Senador Raupp gostaria de um aparte. Eu não sei se é possível. Eu pergunto a V. Exª. Muito obrigada pela deferência. Com o maior prazer, Senador Raupp. O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - Acho que é mais para lhe parabenizar pelo brilhantíssimo pronunciamento que faz nesta tarde. Eu venho alertando, na tribuna do Senado Federal, Senadora Simone Tebet, há muitos anos - não é de agora -, que falta diálogo entre os Poderes. Desde quando começou a guerra da Câmara dos Deputados, sobretudo de um setor da Câmara dos Deputados, com a Presidente Dilma Rousseff, eu vinha defendendo, conversando, inclusive, pessoalmente com os Líderes dos Poderes, com os Presidentes dos Poderes, para que houvesse diálogo. Eu fico feliz porque soube hoje - o meu Líder, Raimundo Lira, me falou ainda há pouco - que o Presidente do Senado Federal, Presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira, está conversando com a Presidente do Supremo Tribunal Federal para tentar um entendimento sobre essa questão. Não vou entrar no mérito de todo esse processo, mas eu defendo, sempre defendi e continuo a defender o que diz a nossa Constituição Federal: que os Poderes têm que ser independentes, mas harmônicos, têm que viver em harmonia, têm que ter diálogo, têm que ter conversa. Enquanto os Poderes não sentarem na mesma mesa - o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário -, vai continuar essa guerra, essa queda de braço que nós estamos vivendo hoje no País. E quem paga é a sociedade brasileira. Como a economia vai se reerguer se os Poderes estão em guerra, estão em crise? Não vai conseguir. Nós temos que viver em harmonia. Obrigado, Senadora.
15:16 R	A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Obrigada. Sr. Presidente, em um minuto eu encerro, justamente aqui agradecendo a benevolência de V. Exª, para fazer um clamor: clamo ao Supremo Tribunal Federal, última trincheira das liberdades e da própria democracia, para que aja, na balança da Justiça, com sabedoria e bom senso. Clamo coragem do Senado Federal, coragem para, neste momento, aguardar, semana que vem, se necessário, para se posicionar, em nome da defesa de uma instituição sagrada, que é o Senado Federal, para a democracia. De minha parte, como Senadora da República por Mato Grosso do Sul, reafirmo aqui o meu compromisso com os princípios constitucionais e, acima de tudo, o meu respeito ao povo brasileiro. É assim que votarei. É assim que vou votar sempre: em nome do povo de Mato Grosso do Sul, em nome do Brasil, porque o respeito ao povo e o meu respeito à Constituição brasileira são os faróis e as estrelas a guiar o meu trabalho no Senado Federal. Muito obrigada, Sr. Presidente. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Simone, aproveitando o minuto que a senhora tem, eu falo 30 segundos só para cumprimentar V. Exª. Já falei com V. Exª na Comissão. A sua argumentação é sólida, é concreta. (Soa a campainha.) O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se os advogados do Senador em questão entraram no Supremo, não há mais processo aqui. Consequentemente, o bom senso é o que V. Exª corajosamente, mas com muita serenidade e equilíbrio, está recomendando. Não vamos votar esta matéria e vamos deixar o Supremo decidir no dia 11, já que foi provocado pelo próprio Senador cujo afastamento está em debate hoje. Parabéns a V. Exª. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Obrigada, Senador Paim. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Com a palavra o Senador Antonio Carlos Valadares. (Pausa.) Ausente. Senador Pedro Chaves. (Pausa.) Ausente. Senador Cidinho Santos. (Pausa.) Ausente. Senador Raupp. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - A senhora fez permuta, então agora volta a lista. A senhora permutou. Depois, é a senhora. Com a palavra o Senador Valdir Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Fora do microfone.) - A Senadora pode falar antes. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Então, ela fala, fazendo a permuta. Senadora Gleisi Hoffmann, Presidente Nacional do PT, pela Liderança do Partido, por cinco minutos. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quem nos ouve pela Rádio Senado, pela TV Senado e também pelas redes sociais, eu venho aqui hoje prestar a minha solidariedade e externar meus sentimentos à comunidade acadêmica da Universidade Federal de Santa Catarina e também à família do reitor Luiz Carlos Cancellier, que foi encontrado morto em um shopping em Florianópolis nessa segunda-feira. Cancellier, de 59 anos, estava afastado da instituição por determinação judicial. Ele e outras seis pessoas foram presas no dia 14 de setembro e libertadas no dia seguinte. Eles estavam sujeitos a uma investigação sobre o desvio de recursos na Universidade Federal de Santa Catarina, numa operação chamada Ouvidos Moucos, da Polícia Federal. O que pesava contra ele era que ele era suspeito de tentar interferir nas investigações internas e também havia denúncias de uma professora e de uma coordenadora acerca de que ele iria abafar as investigações. Isso tem nome: obstrução de justiça. O que é interessante é que, por obstrução de justiça, ele foi preso num dia, no dia 14, e solto no dia seguinte. Se obstrução de Justiça ou de investigação estava havendo, foi irresponsabilidade não deixá-lo preso na cadeia. E, se não estava havendo, foi irresponsabilidade e um absurdo tê-lo prendido.
15:20 R	O Prof. Cancellier deixou uma carta antes da sua morte, em que ele se dizia "perplexo e amedrontado": Para além das incontáveis manifestações de apoio [dizia ele] de amigos e de desconhecidos e da união indissolúvel de uma equipe absolutamente solidária [que era a equipe da universidade], conforta-me saber que a fragilidade das acusações que sobre mim pesam não subsiste à mínima capacidade de enxergar o que está por trás do equivocado processo que nos levou ao cárcere. Eu acho que a Polícia Federal tem muito a explicar sobre esse caso. Inclusive, a Direção da Polícia Federal tem muito a explicar sobre esse caso. A questão de prisão e de humilhações públicas tem se tornado corriqueira no País, inclusive feita com aparato midiático, para exatamente colocar a pessoa que é objeto de uma prisão ou de uma condução coercitiva numa situação de humilhação perante a sociedade. É um prejulgamento, uma condenação antecipada. Isso é feito com desenvoltura pela Polícia Federal, inclusive utilizando-se de câmeras, eles próprios, para filmar suas vítimas - digo vítimas! -, como foi o caso do Presidente Lula naquela condução coercitiva absurda e equivocada. E essas cenas filmadas pela Polícia Federal foram utilizadas pela equipe do filme, que, aliás, é um insucesso total de bilheteria, de crítica ou de qualquer coisa, porque está errado. É comprometido com um lado da história, é um filme sem base nenhuma, mas foram utilizadas pelos produtores do filme, para fazerem o filme, as imagens feitas pela Polícia Federal. Nós temos que parar com isso! É um País onde a presunção de inocência, Senadora Simone, e o devido processo legal estão sendo substituídos pelo linchamento midiático. Como disse V. Exª, nós queremos que todos que sejam culpados ou tenham responsabilidade paguem, sim, pelos crimes, mas respondam no devido processo legal. Nós não estamos na Idade Média, para termos linchamento na sociedade. Nós não submetemos mais a pessoa acusada à plateia, ao público, e perguntamos se é para enforcar, se é para matar, se é para crucificar, se é para queimar na fogueira. Isso é coisa do passado. Pois bem: isso levou o Reitor a se suicidar. E somam-se a isso, ainda, as críticas daqueles que já tinham uma campanha contra as universidades públicas de ensino superior. Então, é uma espetacularização das operações. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu gostaria muito que o Ministério da Justiça e a Direção-Geral da Polícia Federal se pronunciassem sobre isso. O que, de fato, aconteceu? O que a levou a fazer uma prisão nesse sentido e soltar um dia depois? Eles devem explicação à sociedade. Eu não vejo essa voracidade da Polícia Federal no combate ao narcotráfico. Eu venho de um Estado, Senador Paim e Senadora Fátima, que está na fronteira, onde o narcotráfico pulula muito, ou seja, na fronteira de Foz do Iguaçu com o Paraguai, na fronteira de Quedas. E a coisa não tem esse midiatismo, não tem esse tipo de operação. Será que a PF está com medo de enfrentar os traficantes pesados de droga? Eu acho que a gente tem que começar a pensar nisso: por que é que as coisas estão acontecendo como estão acontecendo? O Ministério Público também deve explicações. Como é que vai arguir, como é que vai perguntar ao Ministério da Justiça e ao Executivo sobre essa morte, sobre esse suicídio? Assim como a Controladoria-Geral da União e os meios de comunicação têm que pôr a mão na consciência, porque estão levando a essa situação absurda no nosso País, essa mania de fazer com que as versões sejam veiculadas só por uma parte e com que todas as versões não possam ser dadas.
15:24 R	Mais do que nunca precisamos democratizar e regulamentar meio de comunicação. Não é possível essa tendenciosidade! E, aí, se faz na mídia o linchamento, a acusação e, depois, se isso não resta verdadeiro, problema de quem foi acusado, que se vire para defender a sua honra e se vire para defender o seu nome. E eu não poderia terminar de fazer este pronunciamento aqui... Aliás, o reitor - eu quero só dizer isso a quem está nos ouvindo - não era ligado ao PT, não era militante do PT, acho que nem era do campo de esquerda. Não era uma pessoa que tinha ligações, pelo que eu saiba, ao campo de esquerda. E várias entidades em Santa Catarina demonstraram... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... solidariedade. A OAB de Santa Catarina também falou da espetacularização das investigações; a Andifes, que é a Associação Nacional dos Dirigentes de Ensino Superior, também demonstrou solidariedade; o pessoal da área do Direito da Universidade Federal de Santa Catarina; e também o Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina, que perguntou onde é que está a Lei do Abuso de Autoridade, porque ele padeceu de abuso de autoridade. Nós já votamos essa lei aqui. Está na hora de a Câmara dos Deputados votar a Lei de Abuso de Autoridade! Será que a Câmara não tem coragem? Por que é que está dormindo em berço esplêndido, lá, essa lei? É uma responsabilidade que nós temos com o Estado democrático de direito. E eu não poderia terminar aqui, falando em ação da mídia sobre essa situação toda que nós vivemos no Brasil, sem falar da irresponsabilidade e da leviandade do jornal Folha de S.Paulo na manchete de ontem, em que mais de 50%... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... 52%, 53% da população querem o Presidente Lula preso. É leviandade! Não podiam fazer uma pergunta como essa numa pesquisa. Sabem por quê? Porque não é prerrogativa do povo fazer o julgamento. A prisão é uma sentença, e uma sentença tem que ser precedida de uma condenação. Uma condenação se faz nos autos do processo, com o devido processo legal. Não é a população que faz a condenação. E pergunta-se para a população sem dar a ela os elementos que estão no processo, dando-se apenas o que a mídia diz. É leviano, é leviano e irresponsável, Folha de S.Paulo. Vocês estão ajudando a jogar este País nessa barafunda antidemocrática. Daqui a pouco nós vamos ter linchamento nas ruas. É isso que vocês querem? Vocês podem perguntar sobre intenção de voto, vocês podem perguntar se odeiam o Lula e o PT, divulgar que odeiam... Perguntem sobre o que vocês quiserem, mas que seja da alçada do povo dizer e decidir. O que vocês não podem é induzir a população... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... numa situação como essa, perguntando-lhe algo que não é da sua responsabilidade. Então, vocês fizeram uma irresponsabilidade, uma leviandade. Eu espero que haja pedido de desculpas da Folha de S.Paulo ao Presidente Lula, aos seus leitores, aos eleitores e ao povo brasileiro, porque isso não se faz. Não é assim que procedemos. Nós temos que defender o Estado democrático de direito, a democracia. Fora da democracia não há solução. Não há solução. Por isso é importante, dentro das bases legais, nós fazermos a luta política. Muito obrigada. (Durante o discurso da Srª Gleisi Hoffmann, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Simone Tebet.) A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) - Agradeço à Senadora, aproveitando a oportunidade para, em nome do Senado, nos solidarizar com a família do reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, porque tivemos a informação de que foi um homem de luta - lutou pela anistia, pelas Diretas Já -, era professor há mais de dez anos da universidade... Fica aqui, portanto, em nome do Senado Federal, o nosso reconhecimento e a nossa solidariedade à família do reitor. Com a palavra, como orador inscrito, pelo tempo de dez minutos, o Senador Valdir Raupp.
15:28 R	O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, minhas senhoras e meus senhores. Duas inteligentes e esclarecedoras matérias jornalísticas mostram que o Brasil deixa para trás a recessão e a estagnação e retoma gradualmente o crescimento, embora permaneça com imensos desafios pela frente. Baseados em dados e informações de órgãos oficiais e institutos independentes, os textos estão na edição da revista Exame, com data de capa de 30 de agosto de 2017. "Começou a andar" e "Para ir além", assinados pelas jornalistas Flávia Furlan e Fabiane Stefano, respectivamente, reúnem indicadores que permitem identificar e projetar o retorno do crescimento, comprometido por entraves cinquentenários que impedem o País de deslanchar e tornar-se protagonista da economia global. Por evidente, a realidade que começa a ganhar corpo decorre, em grande parte, da determinação do Presidente Michel Temer e do Ministro da Fazenda Henrique Meirelles e sua equipe, que no último ano têm atuado com firmeza, determinação e competência no saneamento e na recuperação da economia brasileira. Há números bastante satisfatórios, que merecem ser aqui destacados. O poder de compra da população ainda não retornou ao patamar de fevereiro de 2012, mas situa-se em posição bem mais favorável que aquele verificado há exatos dois anos, em setembro de 2015. No último biênio, o salário mínimo real, em dólares, teve uma alta de 51%. Ao mesmo tempo, as famílias diminuíram suas dívidas e retomaram a contratação de empréstimos. Prevê-se, ainda, que o aumento da renda real do trabalhador brasileiro, neste ano, chegue a 2,5%, depois de dois anos de consecutivas perdas. Outro dado econômico bastante alentador diz respeito ao emprego. Após amargar um 2016 e um primeiro trimestre de 2017 com perda de postos de trabalho, houve forte reação positiva a partir do segundo trimestre do corrente ano. O presente trimestre, Sr. Presidente, que será encerrado no final de setembro, também mostra-se muito promissor. Na indústria, a revista Exame mostra que 46% dos produtos industriais registram atualmente crescimento na produção, verificando-se uma disseminação ampliada no setor secundário de nossa economia. Já no setor de prestação de serviços, há bons indícios de recuperação, especialmente em transportes e logística, com o aumento do aluguel de galpões. Enquanto isto, o trânsito de veículos pesados em estradas com pedágio também oferece alguns sinais de melhora - sinal de que a economia está crescendo. Confiança do consumidor, vendas de material de construção, crédito pessoal, vendas em supermercados e renda média do trabalhador apresentam índices positivos ascendentes. Contudo, é preciso atenção para os recalcitrantes entraves ao crescimento e desenvolvimento do Brasil. Estudo da consultoria internacional McKinsey, citado pela mesma revista, expõe os nossos recorrentes gargalos. Em termos de produtividade do trabalho, no último meio século, o Brasil avançou pouco ou quase nada, enquanto países como a Coreia do Sul cresceram de forma expressiva e consistente.
15:32 R	Desde o início deste século, por exemplo, o Brasil situa-se no grupo dos países latino-americanos menos produtivos, muito abaixo do Peru, do Chile e da Colômbia. O decidido esforço de qualificação de nossa força de trabalho e a eventual e equilibrada adoção da chamada digitalização e da inteligência artificial podem alavancar a produtividade nacional. Entretanto, é preciso considerar alguns aspectos relevantes que hoje são meros prognósticos: no Brasil, 5 milhões de postos de trabalho podem ser totalmente substituídos por robôs até 2065, e 54 milhões de brasileiros podem ver parte de suas atividades serem conduzidas por máquinas e softwares inteligentes. Ainda falando sobre recuperação da economia, outra informação bastante promissora foi divulgada na semana passa pela Receita Federal, como informou a Folha Online: a arrecadação das receitas federais cresceu 10,78% em agosto, em comparação com idêntico mês do ano passado, excluídos os efeitos da inflação. O certo é que ainda há muito o que fazer para recuperarmos o ritmo de crescimento verificado em décadas recentes. Com a confiança do consumidor, a continuação da austeridade na Administração Pública, a atuação decisiva da iniciativa privada - das micro, pequenas e médias empresas aos grandes conglomerados - e o apoio do Congresso Nacional, tudo será menos traumático e mais rápido. Como afirmou o Presidente Michel Temer em seu discurso na abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York, o Brasil vive momento de transformações decisivas, com reformas estruturais apreciadas, discutidas e votadas aqui no Congresso Nacional, que encaminham a superação de uma crise econômica sem precedentes. De fato, Sr. Presidente, independentemente de convicção política e filiação partidária, é preciso reconhecer que, em meados de 2016, quando Temer assumiu a chefia do Governo, o Brasil vivia um momento econômico e político singular em termos de adversidade. As crises dominavam a cena nacional, gerando insegurança e temores para a sociedade e para os agentes econômicos. O eventual colapso do País parecia mais uma séria probabilidade do que uma remota possibilidade. Hoje, longe de termos alcançado uma solução perene, pode-se afirmar, como mostram os vários indicadores, que o Brasil encontra-se em situação muito menos precária, e francamente mais promissora do que aquela experimentada há pouco mais de um ano. Portanto, não nos deixemos seduzir pela prática até há pouco inveterada de delações ocas, interessadas em conquistar abrandamento de penas ou dar satisfação a egos inflados, jamais em buscar a prevalência da verdade. Tais expedientes, sem as devidas correções institucionais e legais, podem inclusive comprometer a implantação de um projeto de País minimamente viável. Para o Brasil, ver-se livre institucionalmente das incontinências e impropriedades de um Procurador-Geral da República travestido de arqueiro hiperativo é outra boa notícia neste segundo semestre do ano.
15:36 R	Rodrigo Janot foi extremamente irresponsável na apresentação de denúncias com base em delações infundadas, algumas forçosamente rescindidas às vésperas de sua saída da Procuradoria-Geral da República, delações combinadas, ensaiadas com delatores também, da mesma forma, irresponsáveis. Sem insinuar ou sugerir, absolutamente, qualquer mecanismo para contornar a estrita e correta aplicação da lei para todos, é preciso admitir e deixar claro que, se não fosse a sempre estimulada enxurrada de delações premiadas irresponsáveis, algumas, inclusive, premiadíssimas, a economia brasileira estaria, a esta altura, sem dúvida, melhor. Os cidadãos brasileiros devem manter-se sempre atentos à esfera pública, dedicando especial empenho... (Soa a campainha.) O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - ... na tarefa de distinguir a realidade da ficção, sobretudo da ficção interessada, parcial ou voluntariosa. Olha aí, para encerrar meu pronunciamento, Sr. Presidente, o que aconteceu lá em Santa Catarina. Meu conterrâneo - sou catarinense também... É lamentável que denúncias, às vezes vazias, sem provas, sem qualquer prova, venham a acarretar o que está acontecendo no Brasil. Oxalá não aconteçam mais casos como esse que aconteceu com o reitor de Santa Catarina, que cometeu suicídio por vergonha de ter visto seu nome na lama antes mesmo de ser sequer julgado - antes de ser julgado. Quer dizer, a mídia brasileira e setores da opinião pública, influenciados pela mídia brasileira e por um Ministério Público muitas vezes irresponsável, provocam o que acontece no nosso País. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Valdir Raupp, a Srª Simone Tebet deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Senador Valdir Raupp, que, a exemplo de outros Senadores, deixou registrada aqui a solidariedade ao povo de Santa Catarina e à família do reitor que cometeu suicídio pelo número de acusações. E todas as informações que recebemos - a Senadora Fátima também deve registrar isto - dão conta de que são totalmente infundadas. Com a palavra a Senadora Fátima Bezerra, que é uma referência para todos nós aqui em inúmeras áreas, mas, permito-me dizer, principalmente na da educação. E a história mostra que sem a educação não há mudança de qualidade de vida do povo brasileiro. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Paim, pelo incentivo e pela generosidade que lhe é peculiar. Senador Paim, que ora preside os trabalhos, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado e todos que nos acompanham através das redes sociais, subo aqui também a esta tribuna, a exemplo do que fizeram os Senadores Valdir Raupp e Gleisi Hoffmann agora há pouco, para falar exatamente desse trágico suicídio lá do Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Prof. Luiz Carlos Cancellier. Eu começaria, Senador Paim, dizendo que as universidades estão de luto em decorrência desse trágico suicídio do professor e reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, um professor dedicado à causa do conhecimento, à causa da educação, um intelectual de brilhante carreira acadêmica que, ao tirar sua própria vida, não apenas nos deixou comovidos, mas deixou em todos nós, neste momento, um sentimento de forte indignação.
15:40 R	A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), da qual o reitor fazia parte, Senador Paim, manifestou-se em nota que quero ler, neste exato momento, porque essa nota representa bem o sentimento que desde ontem tomou corpo nas universidades brasileiras, em memória do Reitor Prof. Luiz Carlos Cancellier, que era conhecido, no meio acadêmico, como um homem aberto ao diálogo, como alguém que sempre buscava construir o diálogo. Vamos à nota da Andifes: A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), profundamente consternada, comunica o trágico falecimento do Prof. Dr. Luiz Carlos Cancellier, Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, ocorrido na manhã desta segunda-feira. O sentimento de pesar compartilhado por todos/as os/as reitores/as das universidades públicas federais, neste momento, é acompanhado de absoluta indignação e inconformismo com o modo como [o Reitor Cancellier] foi tratado por autoridades públicas, ante um processo de apuração de atos administrativos, ainda em andamento e sem juízo formado. Diz a nota: É inaceitável que pessoas [...] investidas de responsabilidades públicas de enorme repercussão social tenham a sua honra destroçada em razão da atuação desmedida do aparato estatal. É inadmissível que o país continue tolerando práticas de um Estado policial, em que os direitos mais fundamentais dos cidadãos são postos de lado em nome de um moralismo espetacular. É igualmente intolerável a campanha que os adversários das universidades públicas brasileiras hoje travam, desqualificando suas realizações e seus gestores, como justificativa para suprimir o direito dos cidadãos à educação pública e gratuita. Diz ainda a nota da Andifes: Infelizmente, todos esses fatos se juntam na tragédia que hoje temos que enfrentar com a perda de um dirigente que por muitos anos serviu [com amor] à causa pública. A Andifes manifesta a sua solidariedade aos familiares [à comunidade universitária da Universidade Federal de Santa Catarina] e amigos do Reitor Cancellier e continuará lutando pelo respeito devido às universidades públicas federais, patrimônio [de todo o povo brasileiro] [...]. Assina a Andifes. Igualmente, Senador Paim, outras instituições, como a Ordem dos Advogados de Santa Catarina, também se manifestaram sobre esse trágico episódio. Por isso, Senador Paim, estamos encaminhando um voto de pesar, para que o Senado Federal manifeste seu pesar ante essa tragédia que pesa na consciência da Nação. Queremos, inclusive, que esse voto de pesar seja também encaminhado, claro, às universidades, aos familiares, à Universidade Federal de Santa Catarina e a toda a comunidade acadêmica do Brasil.
15:44 R	Na verdade, quero aqui, inclusive, dizer que esse voto de pesar já tem assinatura de vários Senadores e Senadoras aqui da nossa Casa, inclusive do Senador Paim, do Senador Armando Monteiro, da Senadora Simone, da Senadora Gleisi Hoffmann e de tantos outros. Por quê? Porque o Congresso Nacional, o Senado da República, neste exato momento, não pode, de maneira nenhuma, calar-se. O Senado tem que se manifestar, repito, através desse voto de pesar, porque arbitrariedades como essa da qual o Prof. Luiz Carlos foi vítima, chegando a tirar a sua própria vida, arbitrariedades como essa que expressam cada vez mais esse autoritarismo policial e jurídico que vem tomando conta do Brasil não cabem, de maneira nenhuma, num país pelo qual nós lutamos, que é um país exatamente com democracia. A morte do Reitor Prof. Luiz Carlos Cancellier, simboliza a morte dos direitos de todos nós. Por isso, Senador Paim, repito, o Senado Federal precisa manifestar seu pesar ante essa tragédia que pesa na consciência da Nação. E eu não tenho nenhuma dúvida de que esse voto de pesar será assinado aqui pelo conjunto dos Senadores e Senadoras, pelo que ele expressa, neste exato momento, não só a nossa comoção, mas a nossa indignação, repito, diante dessas arbitrariedades. São arbitrariedades, porque aqui, como já foi dito, o professor, o então reitor simplesmente nunca se negou a prestar os esclarecimentos. Na verdade, a operação em curso, a investigação em curso, lá na própria universidade, dizia respeito, inclusive, à gestão anterior a dele. Mesmo assim, ele foi preso, de forma coercitiva, foi afastado dessa forma arbitrária e simplesmente o que é que nós estamos agora aqui testemunhando? Estamos testemunhando a dor da injustiça, a dor da revolta que o coração do Prof. Luiz Carlos Cancellier não suportou. Como se não bastasse a crise pela qual passam as nossas universidades, os nossos institutos federais, do ponto de vista de um contingenciamento brutal - brutal -, como se não bastasse tudo isso, de repente, a universidade está sendo palco, repito, de arbitrariedades como essa, através dessa selvageria, porque é uma selvageria esse autoritarismo judicial e jurídico, que simplesmente ignora, inclusive, a presunção de inocência, princípio básico da democracia e do Estado democrático de direito. Aliás, essas arbitrariedades infelizmente hoje vêm sendo rotineiras no nosso País. Está aí o exemplo do Presidente Lula. Fica aqui o abraço nosso de solidariedade... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... essa manifestação de pesar, que nós estamos apresentando, esse voto de pesar aqui, para que o Senado Federal se associe ao sentimento de dor, mas também de revolta e de indignação, que toma conta dos estudantes, dos professores, que toma conta dos familiares e de toda a comunidade lá da Universidade Federal de Santa Catarina.
15:48 R	Por fim, Senador Paim, quero pedir a V. Exª um tempinho para dizer que, neste dia 3 de outubro, faz exatamente 64 anos que o então Presidente Getúlio Vargas criou a Petrobras, através da Lei 2.004, de 1953, que instituiu o monopólio estatal da exploração, do refino e do transporte do petróleo, deixando claro que o petróleo é nosso. Passados 64 anos, a que nós estamos assistindo neste exato momento? Em decorrência da ruptura democrática, do golpe parlamentar que cassou um mandato presidencial legitimado pelas urnas, nós estamos vendo um Governo ilegítimo, que tomou conta do nosso País e vem aplicando uma política, uma receita que está fazendo o Brasil afundar cada vez mais, chegando ao absurdo, Senador Paim, para cobrir o chamado déficit ou o rombo das contas públicas, em torno de R$139 bilhões, de jogar, na bacia das almas, literalmente, o patrimônio nacional, porque é um patrimônio do povo brasileiro, é um patrimônio do Estado brasileiro. Quero aqui, portanto, associar-me aos que desta tribuna têm denunciado a forma irresponsável, açodada, precipitada e ilegítima de um Governo que entrou pelas portas do fundo no Palácio do Planalto, porque não foi legitimado pelas urnas, e hoje simplesmente coloca o Brasil à venda. Nem a Casa da Moeda escapou. Recentemente, no pacote de privatizações, inseriu - minha Nossa Senhora! - até a Eletrobras, Senador Paim. A Eletrobras, a exemplo da Petrobras, é uma das empresas fundamentais, essenciais na promoção do desenvolvimento econômico e social do Estado brasileiro. Senador Paim, eu fico, às vezes, pensando que se não fosse a Eletrobras como é que, por exemplo, nós teríamos tido políticas de inclusão social tão importantes, de tanto valor humano, como, por exemplo, o Programa Luz para Todos. A Eletrobras, Senador Paim, tem sido, sim, um exemplo de conquista importante do povo brasileiro, até pelo quanto de lucro, inclusive, já demonstrado por ela, não obstante as dificuldades conjunturais que ela ou qualquer outra empresa enfrenta. O que nós não podemos aceitar de maneira nenhuma, repito, é que um Governo, para cobrir rombo nas contas públicas, simplesmente se desfaça do patrimônio nacional, venda o patrimônio nacional, inclusive colocando à venda, repito, uma empresa do porte da Eletrobras. Para que, Senador Dário? Não é para fazer investimentos. É para tentar cobrir o rombo das contas públicas. Isso é um crime de lesa-pátria. Por isso é que eu quero aqui saudar as entidades, as centrais sindicais, a FUP, saudar aqui os partidos políticos, saudar as instituições e saudar, principalmente, o povo brasileiro, que está resistindo nas ruas deste País.
15:52 R	Inclusive, neste exato momento, lá no Rio de Janeiro, Senador Paim, estão realizando um ato de resistência, denunciando - repito - essa política de austeridade do Governo, que está matando o povo brasileiro, que, inclusive, está trazendo a fome de volta, que está trazendo as desigualdades sociais e regionais de volta. E, mais uma vez, o Nordeste é a primeira vítima. Eu quero saudar - repito - as entidades e o povo brasileiro, que está resistindo e que, lá no Rio de Janeiro, neste exato momento, faz um ato conclamando... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ...a sociedade brasileira a defender o patrimônio nacional e, portanto, contra esse pacote de privatizações do Governo ilegítimo que aí está. Nós não vamos desistir de maneira nenhuma, Senador Paim. Nós vamos continuar lutando para trazer essa democracia de volta para, como disse o Presidente Lula, que possamos ter um ato revogatório que anule todos esses atos irresponsáveis e criminosos que vêm sendo adotados no Governo do Presidente ilegítimo, Senhor Michel Temer, inclusive no que diz respeito a essas privatizações, que afetam, profundamente, a questão da soberania nacional. Acrescento, por fim, Senadores, a nossa alegria de ver, mais uma vez, as pesquisas atestarem o carinho e o respeito que o povo brasileiro tem pelo Presidente Lula. Mesmo no auge da caçada política, jurídica e midiática empreendida contra o ex-Presidente Lula, pela grande mídia, por setores do Poder Judiciário, mesmo assim, inclusive depois de uma condenação sem provas, inclusive depois da chamada operação Palocci, que diziam que era bala de prata, que iam destruir o Presidente Lula, mesmo assim - repito -, depois de tudo isso, de toda essa caçada alimentada pelo jornalismo de guerra que vem sendo praticado pela grande mídia empresarial, a pesquisa Datafolha divulgada no último fim de semana revela que Lula é o campeão de intenções de votos em todos os cenários pesquisados. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Inclusive na pesquisa estimulada, em que os nomes dos possíveis candidatos são apresentados aos eleitores, Lula cresceu em média cinco pontos percentuais em relação à pesquisa anterior, que tinha sido divulgada em junho. A tendência de crescimento também foi constatada na pesquisa espontânea, na qual 18% dos eleitores declaram intenção de votar em Lula - portanto, um crescimento de 3% em relação à pesquisa anterior. Ou seja, no primeiro turno, Senador Paim, segundo a pesquisa Datafolha, Lula tem o dobro das intenções de voto do segundo colocado em todos os cenários pesquisados. No segundo turno, não tem nem graça: Lula também vence em todos os cenários - em todos os cenários. Eu encerro, portanto, dizendo, Sr. Presidente, que a rejeição ao nome do ex-Presidente Lula, para a tristeza dos que tentam, diuturnamente, destruir sua biografia, caiu quatro pontos percentuais. Ou seja, Lula, além de, no primeiro turno, ganhar de todos - inclusive, há candidatos de quem ele tem o dobro de intenções -, no segundo turno, ganha de todos.
15:56 R	Soma-se a isso, inclusive, que a rejeição do Presidente Lula vem caindo também, caiu quatro pontos percentuais, enquanto - quero aqui acrescentar -, para despeito e desespero dos nossos adversários, a preferência também pelo Partido dos Trabalhadores continua sendo superior à soma da preferência por todos os demais partidos juntos. Por isso, Sr. Presidente, quero aqui dizer, para concluir, que, diante desta crise política, econômica e institucional que o País atravessa, agravada pela ruptura democrática e pelo processo de partidarização de setores do sistema de Justiça, somente - gostem ou não gostem - o ex-Presidente Lula consegue projetar uma memória do futuro. Gostem ou não gostem, somente o ex-Presidente Lula... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... consegue projetar esperança, porque somente o ex-Presidente Lula demonstrou na prática que tem lado, que tem compromisso com os mais pobres, com o desenvolvimento do País e com a inserção soberana do Brasil no mundo. Obrigada, Senador Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Vou encaminhar, Senador Paim, um voto de pesar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Que eu tive a satisfação de assinar também, junto com V. Exª. Eu darei o encaminhamento devido. Como Líder do PRB, chamamos o Senador Eduardo Lopes, para fazer o seu pronunciamento, com a mesma tolerância que tenho dado aos outros Senadores, já que o Plenário assim o permite. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero neste momento cumprimentar todos os que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais. A sociedade encontra-se em uma época de transformações que implicam um novo desenho de governo e de organização político-social. É como se o próprio Estado se preparasse para um novo e desconhecido tempo. Vemos com clareza a crise se agigantar! As inúmeras dificuldades de encontrar o equilíbrio econômico têm ressonância na falta de emprego e no emperramento do crescimento do País. No entanto, a face mais perceptível da crise esconde aspectos fundamentais que afloram de forma pontual ou mesmo de modo condicionado, mas duramente. A questão da violência na sociedade brasileira, por exemplo, tem-se revestido de importância crescente nas últimas décadas. Seu crescimento, sobretudo pela competição entre facções criminosas rivais, é algo que já extrapolou o âmbito das grandes cidades, ocorrendo atualmente de forma corriqueira até em pequenas cidades antes não atingidas. Vemos estarrecidos como o crime se articula por todo o Brasil. A interiorização do consumo de drogas como o crack é uma realidade que trouxe a reboque todo o aparato criminoso "secundário" - entre aspas - como a prostituição e a extorsão, que caracterizam a formação de máfias. As redes de distribuição de drogas em todo o território nacional se valem de uma inteligência e de uma logística que rapidamente se compuseram com um profissionalismo assustador. É preciso reconhecer que o crime atingiu um patamar de organização dantes nunca visto e que o Estado mal consegue lidar com essa realidade. Assim, tal capilaridade também sugere que a corrupção de agentes políticos integra essa funesta equação, tornando ainda mais complexa a solução do problema da violência.
16:00 R	Ao considerarmos o Rio de Janeiro nesse desconcerto geral, percebemos a sua importância como raiz e fundamento da barbárie que se institucionalizou com tanta presteza e eficiência no Brasil. Nos últimos dias, foi possível ter noção dos tempos de incerteza que estamos vivendo. O Rio de Janeiro presenciou momentos de terror, quando bandidos afrontaram toda uma comunidade impondo zona de guerra a moradores sitiados e encurralados. Esse drama que todo o Brasil acompanhou deixou clara a falência do sistema de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro frente ao poder de fogo incontestável dos traficantes. Todos sabemos que não é de hoje que o Rio se tornou uma cidade violenta. Também não é do meu interesse, neste momento, investigar esse "como" histórico que nos trouxe ao presente, embora a análise das origens da violência no Rio e em qualquer lugar seja importante para entendermos seu processo de mudanças, seu desenvolvimento no tempo e, daí, sua atualidade. O certo é que, nessa recente guerra, presenciamos o sequestro da paz social pelo tráfico. Um gabinete de crise acabou sendo montado depois de a crise já estar instalada - medidas paliativas para velhos problemas! E assim tocamos a política da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro. Decididamente, não dá mais! Sem levantar bandeira de qualquer violência justificada como forma de combater outra violência em vigor, mas diferentemente dos países muçulmanos, como as Filipinas, onde traficantes são sentenciados a morte, no Brasil o relaxamento na medida punitiva criminal faz que a ordem de execução parta do traficante contra a sociedade, contra os nossos policiais. Só para fazer lembrar: foram mais de cem desses heróis brasileiros assassinados somente este ano no Rio. Ao atingir a triste cifra de cem policiais mortos somente em 2017, o Rio não apenas exemplifica, como aponta uma tendência brasileira, a saber, aquela do ataque realizado sem medo - até com petulância - ao poder policial. E aí, Sr. Presidente, é que me pergunto: será que a impunidade no Brasil é a sentença mais certa em vigor? Reflito que essa culpa é nossa. A corrupção desenfreada que se construiu moeda de troca na manutenção do poder dentro das instituições nacionais é responsável, diretamente, por tudo isso que vemos aí, nessa explícita demonstração da falência do Estado, cujo poder de controle contra o crime segue ferido e cambaleante. É uma malha danosa, é a víbora sobre cuja cabeça se precisa pisar, sob risco de que seu veneno contamine o organismo social do País. O Estado é um agente legal da ordem republicana e não o traficante, que, na sua política de solidificação do poder paralelo, assume a condição de juiz e, muitas vezes, de executor.
16:04 R	Faço aqui o registro do aplauso aos valorosos policiais do Estado do Rio de Janeiro e aos nossos militares das Forças Armadas, que honram suas fardas e que lutam, colocando, diariamente, suas vidas em risco, para que a violência não assuma de vez o controle no País. Nós queremos aqui citar e registrar, Sr. Presidente, que, na semana passada, na CCJ, eu relatei um projeto já aprovado pelo Senador Crivella, hoje Prefeito da cidade do Rio, que torna hediondo o porte, o transporte e a comercialização de armas de uso restrito. Esse projeto foi aprovado no Senado em 2015, foi para a Câmara Federal e, no mês passado, recebeu um substitutivo em que se limitavam essas armas a apenas três: fuzil, metralhadora e submetralhadora. Então, vindo o texto para o Senado, na CCJ, no meu relatório, fui contra esse substitutivo da Câmara por entender que todas as armas de uso restrito devem estar nessa lista de crime hediondo. E, no substitutivo da Câmara, também se citava que seria hediondo apenas o uso dessa arma em crime, do que eu discordo, porque apenas o porte dessas armas já tem um poder muito grande, já traz um perigo muito grande para a sociedade. Então, o meu relatório foi aprovado, o substitutivo da Câmara foi rejeitado, e o texto original do Senado, do projeto do Senador Crivella, foi, então, aprovado e, agora, vai para a sanção, uma vez que não houve recurso para o Plenário. E, a partir daí, o porte, o transporte e o uso de armas de uso restrito, a partir de agora, serão crime hediondo no Brasil, ou seja, inafiançável, com prisão temporária mais longa; em prisão, já diretamente para o regime fechado; e com dificuldades para alcançar os benefícios da redução de pena etc. Perguntou-me a jornalista, a repórter da CBN: "O senhor acha que isso vai resolver o problema?" A lei, por si só, não o resolve. O texto, por si só, não vai resolver. É claro que temos de ter ações efetivas de combate, temos que ter ações efetivas, Senador Collor, de fiscalização... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - ... e de apreensão de armas, de apreensão de munições. Temos de fazer isso. Aí, sim, nós vamos diminuir isso. O número de fuzis no Rio de Janeiro é muito grande. Então, temos de cuidar da nossa sociedade. Termino, aqui, fazendo um registro. No fim de semana, registrei isto de forma muito enfática. Quero registrar aqui a minha repulsa, quero registrar aqui a minha veemente contrariedade contra o que aconteceu no Museu de Arte Moderna. Em nome da arte e da cultura, o que nós vimos ali foi a erotização de crianças. E erotização de criança é pedofilia. E pedofilia também é crime hediondo. Então, não aceito que, em nome da arte, crianças sejam expostas, vendo o corpo nu de um adulto, tocando no corpo desse adulto. Então, nós já registramos isso. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Eu e o Senador Magno Malta tomamos uma posição dura contra isso. O Senador Magno Malta já protocolou na PGR, com a nossa Procuradora-Geral da República, o seu protesto, e as pessoas responsáveis têm que ser chamadas, seja o Secretário de Governo, sejam os organizadores da exposição, os pais da criança que não só autorizaram, mas acompanharam a crianças nessa "arte" - entre aspas.
16:08 R	Então, eu quero aqui registrar isso e dizer que, inclusive, a CPI dos Maus-Tratos a crianças e adolescentes, segundo me disse o Senador Magno Malta, vai apreciar um requerimento convocando essas mesmas pessoas, para darem explicações nessa CPI dos Maus-Tratos e violência contra a criança e o adolescente. Então, nós não podemos aceitar isso, e eu não aceito isso... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - ... a erotização de crianças em nome da arte e em nome da cultura. Erotização de criança é pedofilia, e pedofilia é crime hediondo. Sr. Presidente, era isso que eu tinha a registrar. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Seguindo a sequência, Senadores, o Senador chegou, e a Senadora Lídice da Mata está como oradora inscrita. E ele falou como Líder. A não ser que haja um entendimento dos dois, por mim não há problema. A Senadora Lídice da Mata falará como oradora inscrita e, em seguida, falará o Senador Armando Monteiro como Líder. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero agradecer a postura sempre gentil e cavalheira do Senador Armando Monteiro e buscar registrar aqui dois fatos. O primeiro é que há um ano, no dia 6 de outubro de 2016, foi sancionada a Lei 13.344, de 2016, que trata da prevenção e repressão ao tráfico de pessoas e estabelece medidas de atenção às vítimas. Esse novo marco legal foi resultado de projeto de lei do Senado, o PLS 479, de 2012, que ratificou acordo internacional e teve origem nos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito do Senado que investigou o tráfico nacional e internacional de pessoas. Fui uma das relatoras dessa CPI que foi presidida pela Senadora Vanessa Grazziotin à época. O texto da nova lei ampliou a tipificação do crime de tráfico de pessoas, sujeito a pena de quatro a oito anos de prisão, além de aplicação de multas. A lei acrescenta um artigo ao Código Penal, para prever novas modalidades de tráfico de pessoas. Além da exploração sexual de mulheres e crianças até então consignadas na Código, também contempla a exploração para o trabalho análogo à escravidão, a servidão, a remoção de órgãos e tecidos e a adoção ilegal; dá mais poderes para as polícias e para o Ministério Público requisitarem informações de vítimas ou suspeitos a órgãos do Poder Público ou de empresas privadas; cria uma política integral de proteção à vítima, brasileira ou estrangeira, com assistência jurídica, social, de trabalho, emprego, e de saúde; permite a concessão de visto de permanência à vítima estrangeira no Território nacional, com possibilidade de extensão à família; e cria o banco de dados nacional, com procedimento de coleta unificado, permitindo, portanto, ao Estado, ao Governo, um controle maior dessa questão. Também permite à alienação antecipada de bens do investigado ou acusado.
16:12 R	A lei, portanto, Sr. Presidente, foi um avanço importante na legislação brasileira, promoveu um avanço importante, e sua aprovação e respectiva transformação em norma jurídica representou a adaptação da lei brasileira ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas (Protocolo de Palermo), do qual o Brasil é signatário. Nessa CPI, eu e a Senadora Vanessa fomos convidadas pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos e estivemos naquele país, justamente analisando as políticas de combate ao tráfico de pessoas naquele território. Apesar do avanço da lei, os números do tráfico humano são assustadores e contraditórios, principalmente devido à subnotificação. Em 488 casos de tráfico humano com finalidade de exploração sexual registrados pelo Serviço Ligue 180, entre 2014 e 2016, 317 vítimas eram mulheres. Já entre as 257 denúncias de trabalho escravo, 123 casos envolveram mulheres. Crianças e adolescentes também são vítimas potenciais e somaram 216 traficados, entre zero e 17 anos, de um total de 413 denúncias. É claro que, em todo o mundo, a cada três vítimas de tráfico humano, uma é criança, e 70% dos casos envolvem mulheres e meninas. Estimativas globais apontam cerca de 21 milhões de vítimas do tráfico humano. Só a ONU avalia que são mais de 2 milhões de vítimas por ano. A entidade alerta que a globalização, com seu fluxo intensificado de pessoas, capital e informação, cria riscos e abre espaços para o crime organizado transnacional. Em seminário realizado no mês de setembro, no Rio de Janeiro, representante da ONU alertou que períodos de crise econômica, com desemprego e cortes nos gastos públicos, aumentam o risco de tráfico de pessoas. E por quê, Srs. e Srªs Senadores? Porque o tráfico de pessoas geralmente ocorre das regiões mais vulneráveis e mais pobres, nas populações mais vulneráveis, como as mulheres e as crianças, e população LGBT, para as regiões mais ricas. Por isso, os Estados Unidos têm uma grande experiência no combate ao tráfico de pessoas, por ser um dos países, digamos assim, roteiros, destinos finais do tráfico. Já o Nordeste e o Norte brasileiros exportam pessoas para o Sul e o Sudeste do Brasil, com vista à realização do tráfico de pessoas. No caso de meninas, mulheres e LGBT, com a intenção de exploração sexual; e, no caso de homens, jovens, para o trabalho escravo e para a servidão. Portanto, essa legislação que nós aprovamos aqui no Senado Federal cumpriu a importante missão de adequar a legislação brasileira àquelas que têm igual sentido em nível internacional, com o destaque para os acordos internacionais do Brasil firmados com a ONU.
16:16 R	Vou passar, depois, essas referências ao Presidente da Comissão de Relações Exteriores, que nos assiste, o Senador Collor de Mello. E, por fim, Sr. Presidente, quero registrar e agradecer a presença, na Bahia, na última quinta-feira, da Senadora Fátima Bezerra, que, integrando comigo a Comissão de Desenvolvimento Regional, nós levamos à nossa cidade de Salvador o debate, com participação de uma dezena de entidades e mais de centenas de representantes de Municípios e educadores, para debaterem a necessidade de continuidade do Fundeb como instrumento fundamental de universalização do ensino básico no Brasil, da educação básica, e também como elemento de combate às desigualdades regionais, porque o Fundeb viabilizou a municipalização da educação básica no Brasil. Essa é uma discussão que nós estamos tratando. Vamos a Natal, vamos a Minas, vamos a outras capitais brasileiras, já que a discussão sobre o financiamento da educação no Brasil, seja a educação básica, seja o ensino superior, passou a ser uma questão que integra a agenda de primeira ordem do povo brasileiro. Muito obrigada, Sr. Presidente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora Lídice... Senador Paim, um minutinho, apenas para parabenizar, Senadora Lídice, V. Exª e a todos e todas que fazem o seu mandato, porque foi um evento muito importante, muito especial, pela representatividade e pela qualidade que ele expressou. Como disse V. Exª, lá nós tínhamos a presença de diversas entidades representativas dos professores, dos profissionais de educação, dos estudantes, dos gestores, da sociedade civil em geral. Portanto, expressando o quanto é importante, necessário e fundamental... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... a gente levar esse debate do Fundeb para todo o País, que é o que nós estamos fazendo. Vamos para Minas, vamos percorrer todas as regiões brasileiras com os chamados seminários regionais, terminando exatamente lá em Natal, no Rio Grande do Norte, porque a proposta de emenda à Constituição de V. Exª, da qual eu tenho a honra de ser a relatora, é fundamental, é decisiva para o presente e o futuro da educação básica no nosso País, porque V. Exª, em boa hora, está propondo não apenas tornar o Fundeb uma política permanente; V. Exª está propondo não apenas prorrogar o Fundeb; mas V. Exª está propondo algo fundamental, que é financiamento, na medida em que propõe ampliar a participação financeira da União junto aos Estados e Municípios, para fazer frente, inclusive, aos desafios do Plano Nacional de Educação. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Muito obrigada. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Lídice da Mata. Ficou dentro do tempo. Chamamos de imediato o Senador Armando Monteiro, Líder do PTB, que terá a mesma tolerância de todos que usaram a palavra. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Como Líder. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo esta tribuna para repercutir e lamentar o fraco desempenho de Pernambuco no mais recente ranking de competitividade e de condições de vida entre os Estados brasileiros.
16:20 R	Um estudo idealizado e produzido pelo Centro de Liderança Pública, em parceria com a Tendências Consultoria e a Unidade de Inteligência da revista The Economist, é o mais completo do gênero do País e avalia anualmente, desde 2011, a performance dos Estados e do Distrito Federal em dez pilares, tais como capital humano, eficiência da máquina pública, infraestrutura, inovação, potencial de mercado, segurança pública, solidez fiscal e sustentabilidade social. A pesquisa inclui indicadores que refletem não apenas o desempenho financeiro das unidades da Federação, mas como eles entregam efetivamente os serviços demandados pela população. Pernambuco perdeu cinco posições em relação ao ranking do ano passado, caindo do 13º para o 18º lugar. Ou seja, a segunda pior performance em termos relativos, superado apenas pelo Estado do Amapá, que perdeu dez colocações. No Nordeste, no mesmo período, vários Estados registraram avanços ou se mantiveram estáveis no ranking da competitividade. São os casos de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Norte. Diante desse resultado, Pernambuco inclusive foi ultrapassado pelo Ceará, pela Paraíba e pelo Rio Grande do Norte no ranking geral. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Estado involuiu em fatores cruciais para a competitividade, tais como infraestrutura, potencial de mercado, educação e capital humano. No pilar da infraestrutura, chamam a atenção dois indicadores nos quais Pernambuco, infelizmente, se coloca muito mal: qualidade das rodovias - ficamos agora no 18º lugar - e mobilidade urbana, em que o Estado figura no 23º lugar no ranking nacional. Constatamos nessas áreas a presença de obras inacabadas e gargalos estruturais. Como alguns exemplos, eu gostaria de citar a demora na requalificação da BR-101, na Região Metropolitana do Recife, entre Paulista e Jaboatão, e na definição de uma solução estrutural para o escoamento do polo automotivo de Goiana. O Governo anunciou mais um novo cronograma para essas obras, que têm sofrido solução de continuidade por vários anos. Vamos cobrar que, de fato, os projetos possam finalmente sair do papel. Situação similar ocorre com a demora na duplicação da BR-104, uma obra delegada ao Estado que gera acidentes e é motivo de reclamação da população de Santa Cruz do Capibaribe e de Toritama, sobretudo nos dias de feira, em que há um grande afluxo para o polo de confecções do Agreste.
16:24 R	Já os projetos de mobilidade urbana se situam, principalmente na cidade do Recife, como os corredores de transporte público leste-oeste e norte-sul e o sistema de integração com as estações, além do sistema de navegabilidade do Rio Capibaribe. Destaca-se ainda a demora para a conclusão do Ramal da Cidade da Copa, em São Lourenço da Mata. Com relação ao capital humano, Pernambuco ainda tem grandes defasagens com relação à qualificação dos trabalhadores e à proporção da população economicamente ativa com ensino superior. Na área de educação, o Estado obteve apenas a 16ª e a 17ª posições, respectivamente, nas avaliações do Ideb e do Pisa (Programa Internacional de Avaliação de Alunos). Portanto, temos o desafio de melhorar a educação formal e a qualificação profissional da nossa mão de obra, fatores que afetam, de forma muito drástica, a produtividade da economia do Estado. Em termos de potencial de mercado, a economia pernambucana perdeu dinamismo em função de uma queda mais acentuada do produto do que a média do País. Por exemplo, em 2016, o PIB estadual caiu 4,2% comparados ao 3,6% do Brasil, com uma taxa de desemprego que alcançou 18,8% no segundo trimestre de 2017, ou seja, a maior do País. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o que nos preocupa ainda mais é a grande deterioração nos pilares de sustentabilidade social e segurança pública, que impactam diretamente a qualidade de vida dos pernambucanos. Nesse sentido, a sustentabilidade social mensura o grau de eficiência da atuação governamental, para minimizar a vulnerabilidade dos cidadãos em diferentes estágios da vida. Naturalmente, há um foco especial nos grupos socialmente mais vulneráveis e que não conseguem se incorporar à economia de mercado. Pernambuco está na 19ª posição nesse pilar, ou seja, abaixo de vários Estados do Nordeste. Vale destacar, nesse ponto, a grande dificuldade do Estado na inserção econômica dos jovens. E destaque-se: Pernambuco conta com uma grande proporção de pessoas nessa faixa etária que não estudam nem trabalham e com uma menor parcela de ocupados em relação à população economicamente ativa. É preciso encontrar caminhos para os nossos jovens, que estão numa situação de desalento e falta de perspectivas. Também é lamentável a posição relativa de Pernambuco em termos da proporção de domicílios com acesso à água canalizada de rede geral de distribuição. O Estado caiu da 17ª para a 19ª posição.
16:28 R	Em termos de esgotamento sanitário, a situação também não é das melhores. A parceria público-privada que abrange a Região Metropolitana e a cidade de Goiana tem avançado muito pouco. Desde 2013, quando foi assinada, a coleta de esgoto na Região Metropolitana passou de 30% para 33%. Dos R$4,5 bilhões de investimentos previstos, pouco mais de R$500 milhões foram executados. Finalmente, uma área crítica que deixou Pernambuco na última e vergonhosa posição no ranking: a segurança pública, meu caro Senador Paim, à qual foi atribuída, nesse ranking e nesse estudo, uma nota zero. Essa é uma variável que melhor expressa o funcionamento das instituições do Estado, visto que a construção da ordem e a proteção aos direitos individuais se mostram essenciais para a construção de um ordenamento virtuoso para o desenvolvimento. A preservação dos direitos individuais, aliada à preservação do primado da lei e à construção de mecanismos de institucionalização dos conflitos, é condição fundamental para o pacto social e a competitividade dos Estados. A boa execução das políticas de segurança eleva a relação de confiança na população e contribui decisivamente para a qualidade das próprias políticas públicas do Estado. E esse diagnóstico, lamentavelmente, é confirmado por outros analistas. Segundo análise do Monitor da Violência, um projeto que envolve a parceria entre o G1, o Núcleo de Estudos da Violência da USP e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o caso de Pernambuco se enquadra perfeitamente numa figura de fragilização da autoridade estadual e da incapacidade flagrante de se garantir a continuidade de políticas de segurança exitosas, como o modelo do Pacto pela Vida. (Soa a campainha.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Para concluir, Sr. Presidente, essa análise também é compartilhada pelo sociólogo e especialista Luiz Ratton, um dos mentores do programa - e eu estou me referindo ao Pacto pela Vida, que foi um programa muito exitoso num período que vai de 2007 até 2013. Esse especialista, que foi o grande idealizador do pacto, em depoimento recente ao Jornal do Comércio, afirmou de forma categórica: "O Pacto pela Vida morreu. Está morto. O que o atual Governo estadual está fazendo é gerir uma marca. Hoje há uma gestão malfeita de uma marca, que já foi, outrora, bem sucedida." Essa constatação é corroborada pelas estatísticas. O aumento de 44% das taxas de assassinatos nos últimos três anos já anulou praticamente todos os ganhos obtidos em sete anos do Pacto pela Vida.
16:32 R	Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, essas evidências apontam que Pernambuco precisa de um novo rumo para o seu desenvolvimento. Há claros sinais de retrocesso em várias áreas. A pesquisa mostra que Pernambuco está perdendo espaço e protagonismo no cenário nacional, em função da deterioração e do comprometimento de fatores fundamentais para a nossa competitividade, além da incapacidade de oferecer melhores serviços públicos e de construir um ambiente mais saudável para o desenvolvimento social e produtivo. Há, Srªs e Srs. Senadores, um sentimento de paralisia, de falta de iniciativa e de imobilismo da atual gestão estadual, e, diferentemente da propaganda oficial, lamentavelmente, os pernambucanos estão em uma situação ainda pior do que imaginam. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Senador Armando Monteiro. Logo em seguida, o Senador Lindbergh Farias. Enquanto o Senador vai à tribuna, primeiro, eu recebi da Senadora Fátima o voto de pesar pela morte do Reitor da UFSC, Luiz Carlos Cancellier de Olivo, vítima de perseguição judicial injustificada e atentatória contra direitos humanos fundamentais. Recebo o documento e solicito que esse voto de pesar seja encaminhado aos familiares, bem como à UFSC e a toda comunidade acadêmica do Brasil. Será dado o devido encaminhamento, Senadora Fátima Bezerra. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Por certo, seria o Senador Romero Jucá, mas ele me comunicou que iria sair. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - Não, não. Vou sair depois. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Fala depois. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Eu vou permutar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k.. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Eu falo depois. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tudo bem, desde que vocês dois se entendam. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pois não. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Sem revisão do orador.) - Era para complementar o voto de pesar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É do seu Estado. É mais do que justo. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ... solicitado pela eminente Senadora Fátima Bezerra. Acho que eu espero, então, o Senador Romero Jucá usar a palavra, já que ele se encontra na tribuna e tem preferência. Em seguida, vou pedir a V. Exª dois ou três minutos, no máximo, para que eu possa também fazer uma referência ao magnífico reitor. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Assim eu o farei. Senador Romero Jucá, estão pedindo muito que eu leia este requerimento - não serão 30 segundos. Requerimento nº 831, de 2017, da Senadora Kátia Abreu, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para representar a Casa na Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no período de 11 a 19 de novembro de 2017, em Bonn, Alemanha, e comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no mesmo período. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Senador Romero Jucá, Líder do Governo, com a palavra. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srªs e Srs. Senadores, é a vocês que eu quero dirigir minhas palavras hoje. Sr. Presidente, há dois dias estou acamado, sofrendo uma inflamação no abdômen grave. Daqui a pouco, irei para São Paulo me internar no Hospital Sírio-Libanês.
16:36 R	Mas ontem, lá em Boa Vista, internado no hospital da Unimed de Roraima - e eu peço aqui desculpa pela pouca força da minha voz -, eu pedi a Deus que cuidasse da minha saúde, mas pedi a Deus também que me desse saúde para estar aqui hoje. Peguei um voo, estou aqui bloqueado com antibióticos, estou inflamado, estou correndo riscos por estar aqui, mas entendi, Senador Jader, que era minha tarefa estar aqui hoje. Eu sou Senador desta Casa há 24 anos. Cheguei aqui jovem, cheguei mais jovem. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - E ainda está, ainda está. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Menos de 40 anos de idade. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Não desanime! O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - E, ao longo desses anos todos, aprendi aqui que existem adversários políticos, existem brigas partidárias, existem questões eleitorais, mas existem momentos em que os homens e mulheres que formam este País têm que ter a coragem, têm que ter o compromisso e têm que ter talvez algo que transcenda até a nós mesmos, porque a vida é feita de experiências que poucos têm a condição de viver, momentos como este que eu esperava ver hoje, aqui. Na semana passada, nós aprovamos aqui um requerimento de urgência, Senador Paulo Paim, para discutir um assunto que, na minha avaliação, não é pessoal. Não é sobre o Senador Aécio Neves ou qualquer outro Senador ou Senadora, não é sobre mim; é sobre esta Casa, o seu presente e o seu futuro. E, naquela tarde e noite, nós terminamos não votando e deixando para terça-feira, hoje, esse encontro marcado com a história deste Senado. Eu fiz questão de estar aqui, porque o que vai ou não se decidir hoje vai ficar nos Anais desta Casa e, mais do que isso, vai ser um farol para a frente, vai ditar comportamentos no futuro, deste Poder e dos outros Poderes. Nós somos guardiães da Constituição. A Constituição foi escrita neste Congresso. O Supremo é guardião da Constituição nos seus julgamentos. Os Poderes são harmônicos entre si, independentes. Deve haver igualdade e harmonia, mas eu colocaria um ponto a mais que deve haver entre os Poderes: respeito, respeito. Os Poderes têm que se respeitar. Os limites têm que existir na vida, nas instituições, na política, em tudo. O que nós estamos vendo no Brasil, hoje? Está se perdendo o respeito por tudo. Está se perdendo o respeito pela vida, está se perdendo o respeito pela imagem, pela história, está se perdendo o respeito pela condição humana. Tudo virou um circo, tudo virou algo a ser explorado, tudo virou algo que precisa passar no Jornal Nacional.
16:40 R	Nós estamos chocados ainda, Senador Lindbergh, com o suicídio do reitor de Santa Catarina. Nem todos aguentam o que muitas pessoas aguentam hoje no Brasil. Lamento por ele, por sua família, pela instituição, pelo povo de Santa Catarina, Senador Dário, porque essa é uma marca que não vai sair mais da Universidade de Santa Catarina, não vai deixar mais essa família. Essa é uma marca que vai ser mais um capítulo lamentável na atual e recente história deste País, porque achincalhar as pessoas virou algo que dá poder, tentar destruir as pessoas dá poder. E como está sendo mal usado esse poder. Eu passei dois dias de cama, com febre, medicado, de repouso, pensando nisso tudo, Senador Collor, e não vendo a hora de estar aqui hoje, do jeito que estou: fraco, frio, tremendo, mas cumprindo o meu papel. Eu vim votar hoje, eu vim votar hoje aqui o requerimento que aprovamos. Espero, até o último minuto do meu bloqueio de antibiótico, que eu possa ficar aqui presente para ver essa página no Senado da República, porque, me desculpem, se nós não fizermos isso hoje, se nós formos esperar que outro Poder defina o que podemos fazer, escrito na Constituição, é melhor tirar esse busto de Rui Barbosa daqui. Não vale a pena, não vale a pena. Essa é uma questão que diz respeito ao Brasil. Eu lamento ver... Quero aqui dizer, com muita tranquilidade, do respeito que tenho pelos dois outros Poderes da República, o Executivo - do qual sou Líder do Governo - e o Supremo. Tive a honra de aprovar aqui, nos últimos 24 anos, tantos ministros e ministras que vieram aqui para se submeter a esta Casa, ser sabatinados, colocar o que pensavam e se submeter ao voto secreto dos Senadores e das Senadoras.
16:44 R	Pois bem, eu respeito muito o Supremo Tribunal Federal. Tenho ações lá, mas não tenho medo, não tenho medo. Se tivesse medo, teria que renunciar ao meu mandato, Senador Cristovam. E vou exercê-lo na minha plenitude, até o último dia do meu mandato, quando o povo de Roraima, talvez para o ano, me renove para o meu quarto mandato ou me tire o mandato, se entender que eu não sou um bom Senador. Mas, enquanto eu estiver aqui, vou exercer este mandato na minha plenitude, e não vou ser subjugado. Não vou aceitar ilações, não vou aceitar prejulgamentos, não vou aceitar ser julgado pela turba midiática. A turba nunca foi uma boa conselheira. Se nós virmos a história da humanidade, os julgadores que seguiram a turba erraram feio. O maior exemplo disso é o Pilatos. A turba, insuflada por Caifás, Asseclas e Barrabás, por pessoas do povo, escolheu Barrabás a Jesus. E o juiz não teve a coragem de dar a decisão correta. Agora, a nossa turba é eletrônica. A turba agora faz plim plim. A turba agora julga, condena e executa, sem piedade. E pior: sem responsabilidade, sem responsabilidade. Por que estou hoje aqui para julgar isso? Porque essa história tem que parar. Há um ano e três meses, as vítimas eram outras - eram eu, o Senador Renan Calheiros, que está aqui, e o Presidente José Sarney. E contra nós havia também um pedido de prisão. Nós tínhamos uma acusação de querer barrar a Lava Jato, e tudo, qualquer ação, era algo que se colocava como querer barrar a Lava Jato. Nós somos vítimas. Eu sofri e minha família sofreu. Se o povo de Roraima não me conhecesse, eu estaria numa situação muito difícil, mas eu hoje estou em primeiro lugar nas pesquisas, com o triplo do segundo colocado, porque o povo de Roraima me conhece. Pois bem, quando eu e o Senador Renan fomos acusados, não ouvi vozes aqui se levantando em nossa defesa. Não ouvi.
16:48 R	Mas hoje estou aqui em defesa da instituição, porque eu não sou covarde, porque temos que ter a coragem de enfrentar o que é arbitrário, o que é mentiroso, o que é canalha. E estão aí os jornais, as televisões, as revistas mostrando que a organização criminosa do Janot está caindo por terra. Era para pegar o PMDB, era para pegar o PSDB, era o atentado contra a política, contra a democracia, contra a economia, contra o povo deste País, um atentado contra o povo deste País - pobre povo, que, antes da novela, é envenenado todos os dias. Mas, mesmo assim, cabe a nós lutar por isso. Mesmo contra a correnteza, não tenho medo. Estou aqui arriscando a vida, imaginem se eu tenho medo. Agora, espero que esta Casa se dê a respeito, espero que esta Casa se dê a respeito, porque, se nós formos esperar que o Supremo marque para quando quiser uma votação para decidir o destino de Senadores por conta de uma ação a respeito de Eduardo Cunha, desculpem-me, é demais. Essa questão de Eduardo Cunha é de outra Casa, é outra conjuntura, é outra questão, que não cabe aqui hoje. Não adianta buscar jeitinho. "Vamos dar um jeitinho, vamos esperar uma semana, vamos anestesiar." É isso que nós queremos aqui, Senadoras e Senadores da República? É isso que esta Casa espera? É isso que o Patrono desta Casa espera? É covardia? É leniência? É a saída mais fácil? Não, não é a saída mais fácil, é a saída correta, qualquer que seja ela. Um homem de coragem só morre uma vez, o covarde morre todos os dias. Não vejo aqui mulheres e homens covardes, não vejo. Vejo homens e mulheres, cada um com seu temperamento, que podem até querer construir um momento de dificuldades, mas eu tenho certeza de que esses homens e mulheres vão saber se portar. Não sei que horas isso vai ser votado aqui - não vou poder demorar muito -, mas eu peço aos meus pares que ensejem este momento e a grandeza desta Casa.
16:52 R	Senador Renan, nós fomos vítimas. Um ano e três meses de achincalhe, de vazamentos seletivos, cansaram de dizer: "O Jucá disse que queria parar a sangria." Queria mesmo - era a sangria da Dilma. E agora eu quero parar a sangria dessa falta de respeito com o País. Não quero parar a Lava Jato, não; eu quero que a Lava Jato ande célere, eu quero que a Lava Jato investigue quem tiver que investigar. Agora, com seriedade, com rapidez, sem execuções sumárias da forma como se faz hoje. Um ano e três meses depois, o Rodrigo Janot teve que engolir a sangria, teve que engolir as opiniões, as agressões, os absurdos e teve que botar aquela assinatura canalha num pedido de arquivamento da ação contra nós. E quantas assinaturas ele botou em tantas coisas erradas aí, que esta Casa tem a obrigação de passar a limpo? Porque, volto a dizer, o que se fez e o que está se fazendo, até pouco tempo, era um atentado a este País. Era um golpe, tentando acabar a classe política, os partidos, o Governo, numa loucura, num sonho ensandecido: ter o terceiro mandato de Procurador e ser Presidente da República. Esse era o projeto. Ridículo quando falamos assim. Acho que tanto estrago fez em tantas pessoas. Esses atos terão um encontro com a história, não tenho dúvida nenhuma. (Soa a campainha.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Mas o que me preocupa agora é o ato de hoje. É o ato de hoje: se nós vamos aguardar o Supremo dizer se um Senador pode se recolher à noite, se sábado e domingo pode sair para passear com a babá, se pode exercer o seu mandato, ou se alguém zangado num dia pode dizer dois desaforos e afastar um Senador da República. É simples assim. É simples assim. O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Moderador/PTC - AL) - Senador Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Senador Collor. O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Moderador/PTC - AL) - V. Exª me concede um aparte? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Pois não, Senador Collor. O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Moderador/PTC - AL) - Senador Romero Jucá, em primeiro lugar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Collor, só para esclarecer ao Plenário... O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Moderador/PTC - AL) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... que neste período não se permite aparte, mas é um assunto tão sério, que eu já dei para ele em torno de 25 minutos e vou assegurar os apartes quando for necessário. O Sr. Fernando Collor (Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Presidente Paulo Paim. Senador Romero Jucá, em primeiro lugar, gostaria de reverenciar a coragem de V. Exª, ultrapassando todas as questões de ordem física por que V. Exª vem passando, que lhe faz sentir dores além daquelas dores que lhe são impingidas pelas inúmeras injustiças que vêm sendo cometidas em relação a V. Exª, mas também as dores físicas de que V. Exª padece neste momento. E V. Exª vem para uma sessão que, concordo com o que disse, é uma sessão histórica. É uma sessão histórica. O Senado da República começou a se despir das suas prerrogativas quando, no julgamento da questão do Senador Delcídio do Amaral, preso de forma arbitrária e absolutamente em conflito com o que está dito na nossa Constituição, este Senado da República votou pela continuidade da prisão do Senador Delcídio do Amaral e se acovardou, se amofinou. Do mesmo jeito agora, passando por cima de texto constitucional, fico pasmo com os meandros por onde percorrem certos juristas para justificar a legalidade da medida imposta a um Senador desta Casa. A explicação é uma só e não cabe interpretação. Ela está clara, límpida, cristalina, no texto da nossa Carta Maior. Foi votado aqui, na última quarta ou quinta-feira, um pedido de urgência para esta matéria. E vem aquele tal do jeitinho falando em crise institucional. Desde 2012, venho falando, nesta Casa, do esfacelamento institucional. Já naquela época, eu previa que chegaríamos a um ponto como este, pelo rumo que as coisas estavam tomando, pelo empoderamento de outros Poderes em detrimento do enfraquecimento do Poder Legislativo. Se há poder legitimado neste País é o Poder Legislativo. Todos que aqui estamos, nesta e na outra Casa, sentamo-nos nestas cadeiras carregando os votos do povo que para aqui nos conduziram. Se a legitimidade numa democracia é dada pelo voto, nenhum Poder é mais legítimo do que o Legislativo. E é esse Legislativo que vem sendo achincalhado, que vem sendo criminalizado. E essa ideia vem sendo vendida com sucesso à opinião pública, quando a opinião pública precisa entender que, hoje ou em qualquer momento, um regime democrático, nós só o temos em pleno funcionamento com um Congresso Nacional eleito regularmente e funcionando. É preciso que este Congresso seja entendido como a Casa de pessoas que têm defeitos, mas que têm qualidades, que têm espírito público, que têm o desejo de ver um Brasil melhor, que têm o desejo de ver as nossas instituições fortalecidas, não uns Poderes, melhor dizendo, em detrimento de outros, mas todos igualmente, harmonicamente entre si.
16:56 R
17:00 R	Desde 2012 que venho, dessa tribuna em que V. Exª se encontra, acusando aqueles que assumiram a Procuradoria-Geral da República - e dou nome de dois: o Sr. Gurgel, chantagista; e o Sr. Janot, calhorda -, que venho denunciando as falcatruas desses dois sujeitinhos à toa. Entrei com representações contra um e contra o outro aqui, no Senado da República. Infelizmente, o encaminhamento não foi aquele que eu imaginava, que era de exigir deles a resposta às acusações que eu fazia. E eles se calaram. Ao Sr. Janot, o calhorda, durante a sabatina a que se submeteu aqui, no Senado da República, tive a possibilidade de fazer algumas indagações e mostrar a ele provas do que eu estava dizendo, e ele não respondeu objetivamente a nenhuma pergunta. E eu alertei ao Plenário da Comissão de Constituição e Justiça do Senado da República, naquela oportunidade, que não poderíamos trazer de volta esse calhorda à chefia do Ministério Público Federal, à Procuradoria-Geral da República. Infelizmente, ele teve a sua aprovação na CCJ e teve a sua aprovação aqui também, no Senado da República, para fazer o que ele fez. E, aí, estão nos folhetins e nos meios agora surgindo conversas absolutamente escusas de um Procurador-Geral da República dizendo claramente o objetivo que tinha, que coincide com aquilo que V. Exª, há pouco, enunciou da tribuna: vamos destruir o partido A, vamos acabar com o fulano de tal. Nós todos sabemos também como essas delações - chamadas delações premiadas, e como foram premiadas - foram alcançadas, com um novo tipo de tortura, uma tortura diferente daquela da Idade Média, mas tão poderosa quanto em relação aos efeitos que ela causa na pessoa que sofre o tipo da tortura da intimidação, da pressão em relação aos seus familiares, das oportunidades que se dão àqueles que delatam, de acordo com o script previamente preparado pelo Procurador-Geral da República das benesses a que eles teriam direito, se cumprissem esses crimes. Hoje, Senador Romero Jucá, concordo plenamente com V. Exª: este Senado não pode deixar de dar a sua resposta. Ouvi um ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal dizer que, se o Senado votasse essa matéria hoje, seria uma fratura exposta no plano institucional. Veja só: o Senado querendo votar uma matéria para repor as coisas no seu devido lugar, para se fazer respeitar a Constituição, e vem um ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal dizer que o Senado não poderá fazer isso, sob pena de causar uma fratura exposta, in verbis, no plano institucional brasileiro. Esfacelamento institucional nós já estamos vivendo desde as priscas eras de 2012 para cá. E, se o Senado, mais uma vez, num momento como este, se agachar, se agachar mais uma vez, se intimidar, correr da raia, fugir da sua responsabilidade, eu acredito, Senador Romero Jucá, que nós, aí, sim, mereceremos o crivo da opinião pública por não cumprirmos com os nossos deveres e com as nossas atribuições. Nós estamos abrindo mão dessas atribuições se não cumprirmos com o nosso dever de, hoje, votarmos a matéria que já está na mesa, com pedido de urgência. Por isso, minha solidariedade a V. Exª e minha total e absoluta concordância com os termos do seu pronunciamento. Obrigado a V. Exª. Obrigado ao Senador Paulo Paim, Presidente desta sessão.
17:04 R	O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Muito obrigado, Senador Collor. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Romero Jucá, antes de V. Exª falar... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, eu vou concluir. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É a seu favor. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Eu vou concluir. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A sua assessoria procurou esta Presidência neste momento, enquanto o Senador Eunício está vindo para cá, porque V. Exª tem que pegar um voo... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Tenho. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... para ir a um hospital em São Paulo. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Tenho. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, eu peço a todos que não façam apartes e permitam que ele conclua... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Eu vou concluir, mas eu queria... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... para que possa ir ao hospital. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... colocar algumas questões. Primeiro, quero dizer que a fratura exposta a que o Senador Collor se refere já é a prisão do Senador Aécio Neves. Nós temos que discutir quantas fraturas expostas serão necessárias para o Senado se posicionar. E aqui quero dizer que não é uma ação contra o Supremo. Não estou aqui atacando o Supremo, não estou aqui atacando a Procuradoria-Geral da República, que reputo, no comando da Dr. Raquel Dodge, trilhará caminhos corretos - não tenho dúvida disso. A questão aqui não é os outros Poderes serem altivos ou não; a questão aqui é o Senado ser altivo ou não. Essa é a questão! Essa é a questão! Não estou aqui atacando ninguém. Ao contrário, estou fazendo um chamamento para a Casa.
17:08 R	E vim aqui hoje, doente, votar. Não sei se vai ser votado hoje. Se for votado hoje ou quando o for, eu quero registrar aqui o meu voto - não sei se o voto será secreto, se será aberto. Eu quero aqui registrar o meu voto "não". E, ao sair daqui, eu vou à mesa, vou escrever e vou deixar assinado, que é para ninguém ter dúvida de que eu quero que esse voto seja computado, porque eu não sei qual será a minha condição de saúde amanhã ou depois, mas eu não quero faltar a esta Casa, como esta Casa nunca me faltou, não vou faltar. Volto a dizer, vim aqui fazendo um sacrifício, porque acho que a vida é feita de sacrifícios, e a gente tem que enfrentar os nossos desafios, os nossos fantasmas, os nossos problemas e exercer o nosso papel em nossa plenitude. E eu estou fazendo isto agora. Peço ao Senador Paim que me desculpe pelo tempo mais do que previsto... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um direito de V. Exª. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... mas eu queria fazer esse desabafo, talvez contaminado pela infecção, mas isso é bom, porque fica alguém aqui que vai ter que sair, mas que deixa a sua posição clara, transparente, para que o Senado possa refletir sobre tudo isso. Meu voto é muito simples, meu voto é pelo futuro do Senado, meu voto é pela responsabilidade do Senado, meu voto é pela grandeza do Senado, meu voto é "não", Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Senador Romero Jucá, que expressou a sua opinião em relação ao afastamento ou não do Senador Aécio Neves, já deixando claro que o voto dele é "não". Passamos a palavra, de imediato, na sequência, ao Senador Lindbergh Farias. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Fora do microfone.) - Presidente, só um minutinho. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Estou esperando. Agora mesmo - só para responder ao Plenário -, há questão de cinco minutos, eu pedi para falar com o Senador Eunício, para saber se vamos ter Ordem do Dia ou não. Ele disse que responderia em minutos. Eu estou esperando a resposta. O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA. Fora do microfone.) - ... da presença dele aí. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foi o pedido que eu queria fazer. Tomei a liberdade, pedi para falar com ele por telefone, em que eu estaria solicitando, pelo momento histórico que esta sessão, como foi dito aqui pelo Presidente Collor, representa. E ele disse que, em seguida, me responderia o tempo que demoraria para chegar ao plenário. Senador Dário Berger, V. Exª estava esperando a oportunidade para complementar o voto de pesar pela morte do professor em Santa Catarina. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Sem revisão do orador.) - Perfeitamente, Sr. Presidente. Eu já havia inclusive solicitado ao Senador Lindbergh Farias que me desse essa oportunidade para complementar o voto de pesar aprovado nesta Casa e subscrito por um grande número de Parlamentares, que concede ao Sr. Luiz Carlos Cancellier de Olivo, Magnífico Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, que nasceu em Tubarão, sul do Estado, no dia 13 de maio de 1958 e morreu no dia 2 de outubro, portanto, ontem, quando se suicidou num shopping center na cidade de Florianópolis. Ele era formado em Direito, com mestrado e doutorado em ciências jurídicas, todos pela Universidade Federal de Santa Catarina. Antes de entrar na vida pública e na vida acadêmica, melhor dizendo, atuou muitos anos como jornalista.
17:12 R	Entre outros tantos locais em que trabalhou, trabalhou no extinto jornal O Estado, um dos periódicos mais consagrados da história de Santa Catarina. Também foi assessor do então Senador, Ex-Senador Nelson Wedekin, também um grande Senador desta Casa. Participou de inúmeras campanhas, como a Anistia, as Diretas Já, pela Constituição de 1988 e muitos outros movimentos. O jornal Diário Catarinense - está aqui, Sr. Presidente - destina dez páginas em homenagem à morte do Magnífico Reitor. E a morte do Magnífico Reitor causou comoção em Santa Catarina, especialmente em Florianópolis. Afastado da UFSC desde a Operação Ouvidos Moucos, da Polícia Federal, Luiz Carlos Cancellier deixa em um bilhete registrado que teve a morte decretada no dia em que efetivamente foi preso. "A tragédia em que todos erraram", diz o colunista Rafael Martini. Já o Moacir Pereira, que é colunista também dos mais consagrados de Santa Catarina, diz o seguinte: "Ele se sentia pior do que um exilado. O perfil dele era de conciliação das diferenças". E aqui, não querendo me alongar, mas eu quero registrar que o Diário Catarinense, que é o jornal de maior circulação que nós temos em Santa Catarina, destina a ele várias páginas que realmente merecem toda a nossa consideração, o nosso apreço e, sobretudo, a nossa consternação com a morte prematura de um homem extremamente importante para Santa Catarina, sobretudo para a vida acadêmica de Santa Catarina, uma vez que a Universidade Federal de Santa Catarina é uma das universidades mais consagradas em todo o Estado e também consagrada no Brasil inteiro. Por isso, eu queria fazer esse registro. Evidentemente, assinei com os demais Senadores o voto de pesar. Que a família possa ter força para seguir em frente e superar essas barreiras e esse obstáculo que apareceu prematuramente na vida de todos nós. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus cumprimentos, Senador Dário Berger. Com certeza, esta Mesa vai encaminhar... O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Presidente, rapidinho. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... conforme foi pedido, esse voto de pesar. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Um minuto, um minuto, rapidinho. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Renan Calheiros, ex-Presidente da Casa. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidinho, um minuto. Eu queria, em meu nome, apresentar o nosso apoio e a nossa solidariedade ao Senador Dário Berger, pelo voto de pesar em função do que aconteceu com o reitor de Santa Catarina. É uma iniciativa elogiável, elogiável. Nós estamos vivendo no Brasil um estado policialesco. Não quero atribuir responsabilidade a ninguém, absolutamente a ninguém. Portanto, eu quero apresentar a minha solidariedade ao voto de pesar do Senador Dário Berger e dizer aos Senadores que, lamentavelmente, como aqui afirmou o Senador Romero Jucá, se nós não fizermos hoje esta sessão para deliberarmos sobre o tema que tramita em caráter de urgência no Senado Federal, nós vamos, daqui a pouquinho, ter que apresentar um voto de pesar ao Senado Federal, que está abdicando do cumprimento do seu papel constitucional.
17:16 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu informo a todos os Senadores que o voto de pesar está na mesa. A primeira signatária é a Senadora Fátima Bezerra, em seguida, vem o Senador Dário Berger. Todos que quiserem assinar, o voto de pesar está na mesa. Senador Lindbergh Farias com a palavra. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos discutir esse caso do Senador Aécio daqui a pouco. Agora, eu só estranho uma coisa: tanta gente descobriu agora o abuso do Poder Judiciário. Quantos aplaudiram, naquele momento em que era para tirar a Dilma, tanta aberração feita pelo Judiciário? Os senhores, vários aqui. Para a Dilma, valia qualquer coisa: vazamento seletivo, divulgação de conversa com a Presidente da República. Valia qualquer coisa. Agora, estão indignados com os abusos do Judiciário. Mas esse é um tema que eu vou deixar para daqui a pouco. Eu subo a esta tribuna, Sr. Presidente, porque hoje faz 64 anos que o Presidente Getúlio Vargas tomou a corajosa decisão de criar a Petrobras. Getúlio, que criou em 1952 o BNDE, que hoje é o BNDES; em 1953, a Petrobras; em 1954, Getúlio manda o projeto da Eletrobras. Não foi fácil criar a Petrobras. Havia uma oposição violenta da mídia na época. Olha o que Chateaubriand escreve sobre a Petrobras: "Os americanos do norte não tiveram até hoje um dos seus governos que se submetesse à tentação de nacionalizar a pesquisa ou a indústria do petróleo. Se essa lição, que parte dos Estados Unidos, a nação mais bem administrada da Terra, por que vamos aqui adotar um sistema peculiar e xenófobo de países atrasados e inferiores?". O Correio da Manhã vai no mesmo sentido, chama a Petrobras de uma aventura de nacionalistas rasteiros. Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, Getúlio Vargas, na sua carta-testamento, fala da Petrobras e da Eletrobras. Olha como é atual esse trecho da carta-testamento. Diz Getúlio Vargas: "Quis criar a liberdade nacional na potencialização das nossas riquezas através da Petrobras; mal começa esta a funcionar, a onda de agitação se avoluma. A Eletrobras foi obstaculizada até o desespero. Não querem que o [...] [povo] seja independente". De fato, o Getúlio viveu aquele processo de 1954 logo depois da criação da Petrobras. E ele fala da Eletrobras, que esse Governo do Temer está querendo privatizar. Na verdade, também ali, houve uma grande reação. Getúlio manda em 1954 o projeto de lei para o Congresso. Esse projeto de lei só é aprovado em 1951, no Governo Jânio Quadros, e a Eletrobras só se concretiza em 1952, com João Goulart Presidente da República. Se não existisse a Eletrobras, o Rio de Janeiro, por exemplo, tinha uma marchinha que dizia: "Rio de Janeiro, cidade que seduz, de dia falta água, de noite falta luz". E era essa a situação do País. Se não fosse a Eletrobras, o Brasil não tinha se desenvolvido nessa área de segurança energética. Eu pergunto aos senhores: o senhor acha que alguma empresa privada que comprar a Eletrobras vai ter preocupação com o projeto Luz para Todos? Não. Vocês acham que alguma empresa que comprar a Chesf vai ter alguma preocupação? No Nordeste está havendo seca de cinco anos.
17:20 R	Qual foi a decisão da Chesf? Dizer o seguinte: primeiro, consumo humano; depois, produção de energia. Não vai... Nós vamos perder a nossa capacidade de planejamento. Nós vamos voltar a ter apagões. Agora, Sr. Presidente, quando eu vejo, do Vargas, BNDES, Petrobras e Eletrobras... Sem essas empresas, naquela crise de 2008, o Brasil não teria saído da crise. Ali, o que fez Lula? Usou os bancos públicos, porque os bancos privados, no meio daquela crise, não emprestavam; o crédito ficou caro. Usou os bancos públicos; usou a Petrobras e a Eletrobras também, para ampliar investimentos, para fazer uma política fiscal anticíclica. E aqui, Senadora Vanessa, antes de passar o aparte a V. Exª, devo dizer que outro cidadão, que se chama Luiz Inácio Lula da Silva, teve um papel muito importante na história dessa empresa. Primeiro, porque a descoberta do pré-sal não foi por acaso. Houve uma decisão de governo e de Petrobras de investir em pesquisa, de investir em exploração. Se tivesse um Pedro Parente desse à frente da Petrobras, não tínhamos pré-sal. Foi investimento, foi colocado dinheiro; e nós descobrimos o pré-sal. O segundo ponto é que o Presidente Lula tomou uma decisão corretíssima: de fazer política de conteúdo local. Nós saltamos de 20 mil empregos na indústria naval para mais de 80 mil empregos. Fabricação de navios aqui, plataformas aqui, sondas aqui. Senador Armando, foram mais de 2 mil empresas da cadeia de óleo e gás. O Governo Temer entrou, acabou com a política de conteúdo local. Baixou tanto o percentual, que se paga agora só com serviços. E está querendo revisar para trás, mexer em contratos que vêm desde 2005. Sabe qual é o resultado disso, senhores? No Estaleiro Mauá, no Rio de Janeiro, havia 6 mil trabalhadores; há 200 trabalhadores. São três navios parados - dois com 90% já feitos, e um com 50% -, enferrujando. O Eisa, outro estaleiro de Niterói, demitiu 2.500. O Eisa da Ilha, 3.500 demitidos também. O Inhaúma, que tinha também 6 mil trabalhadores, tem apenas cem trabalhadores. E aqui, senhores, eu fiquei muito impressionado com essa entrevista, na Folha de S.Paulo, do Prefeito de São Paulo, João Doria, em que ele falou - no dia em que foi fundada a Petrobras -, há dois dias, de um plano articulado para privatização da empresa como um todo. Privatização de parte já está acontecendo, senhores. Eu, quando falo do pré-sal... Venderam 66% do Campo de Carcará por US$2,5 bi. O nome disso é crime. Significa US$2, o barril! Venderam o Sururu, outra área do pré-sal, para a Total, francesa, que está rindo daqui até aqui. Venderam a NTS (Nova Transportadora do Sudeste) - dos dutos -, sem licitação, por US$5 bilhões para a Brookfield, uma empresa canadense. Concedo o aparte à Senadora Vanessa Grazziotin. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Senador Lindbergh, primeiro quero cumprimentar V. Exª, que traz aqui um importante fato; relembra, no plenário deste Senado, um importante fato da história do nosso País, sobretudo da história do desenvolvimento e do processo de industrialização nacional, que foram as medidas adotadas pelo então Presidente Getúlio Vargas, para que o Brasil saísse de nação produtora de alimentos, uma nação que trabalhava somente com agricultura, para ser a nação tão diversa do ponto de vista industrial, como somos hoje. E, lamentavelmente, V. Exª tem razão quando diz dessas medidas entreguistas que vêm ocorrendo por um Governo que não tem legitimidade, que, aliás, é quase unanimidade nacional da população, rejeitando a sua forma de administrar, rejeitando-o na Presidência da República. E dizer, Senador Lindbergh, apenas para acrescentar alguns dados a mais ao seu já rico pronunciamento, que a Cemig acabou de ser privatizada. Aliás, não bem privatizada; ela foi desnacionalizada, porque compraram as hidrelétricas da Cemig três empresas estatais, da China, da França e da Itália - três empresas estatais. A Cemig não teve condições de entrar em um consórcio para arrematar uma usina sequer. Então, é lamentável que isso esteja acontecendo. Ontem, pelo que eu li aqui na imprensa, estava no programa Roda Viva o Ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho. E, perguntado sobre qual o motivo por que o Governo não privatiza a Petrobras, o que pretende fazer com a Eletrobras, o que respondeu o Ministro? Abre aspas, "eu acho que isso vai acontecer, é um caminho", fecha aspas. Essa foi a resposta do Ministro. Querem privatizar a Eletrobras na minha região, começando sabe por onde? Qual é a formatação que querem dar? Por Tucuruí, a maior geradora de energia do Brasil. Nem Fernando Henrique conseguiu privatizar Tucuruí. Fizemos um grande movimento para segurar essa hidrelétrica com o Governo brasileiro. Querem começar lá. Não querem começar nos Municípios onde tem que haver distribuição e que são deficitários, porque isso nós vamos perder. Não é só o Luz para Todos. Quantos Municípios deste País dão prejuízo para a Eletrobras levar energia? Mas é levada por uma questão humanitária. Então, Senador Lindbergh Farias, eu cumprimento V. Exª, até porque hoje o Rio de Janeiro fez uma bela manifestação. Já fiquei sabendo que foram mais de 50 mil pessoas, trabalhadoras e trabalhadores, na rua, lutando contra essas medidas arbitrárias, essas medidas de retrocesso do Governo de Michel Temer. Parabéns, Senador Lindbergh.
17:24 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Só para concluir, Presidente... Só para concluir, agradeço o aparte da Senadora Vanessa Grazziotin, que diz que, de fato... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... hoje, houve um importante ato político no Rio, em defesa da soberania nacional, na frente da Petrobras. Ontem, lançamos no Rio também a Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Nacional, com a presença da Senadora Gleisi Hoffmann e do Senador Roberto Requião, que é Presidente dessa Frente. Eu quero encerrar, Sr. Presidente, só lendo um pequeno trecho de uma carta lançada pelo Senador Roberto Requião, uma carta em que ele se dirige a embaixadores e investidores a respeito dessas privatizações. Diz o Senador Roberto Requião: Por meio desta carta aberta, alertamos o corpo diplomático e os investidores com interesses no Brasil sobre os riscos de participar das privatizações promovidas pelo atual Governo Federal. [...] Cuidado, porque essas privatizações não serão apenas [...] [anuladas]. Serão também duramente investigadas. [...] Sim, quem comprar bens e direitos do povo brasileiro vendidos por esse governo [...] comprovadamente corrupto, será de imediato considerado suspeito de participar da corrupção e, na sequência, investigado e punido com firmeza. Esse é o recado que passamos aos investidores: quem se aventurar a entrar nesse feirão, promovido pelo Governo do Temer, saiba o seguinte, que o primeiro governo legítimo e popular deste País vai anular todo esse programa de privatizações.
17:28 R	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Muito obrigado, Senador. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Lindbergh Farias, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu quero registrar a presença do nosso ex-colega Valmir Amaral, que esteve conosco aqui por tanto tempo, no Senado. Um excelente amigo, um excelente Senador. Que ele volte para esta Casa, para o nosso convívio, do qual prematuramente se despediu. Concedo a palavra ao Senador Cidinho. Senador Cidinho Santos, V. Exª está inscrito. Vai usar da palavra? O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Não, vou usar depois. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Usa depois. Quero convidar o Presidente para assumir a Mesa. Presidente. Nós vamos iniciar a Ordem do Dia. (O Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
17:32 R	(Soa a campainha.) Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Declaro aberta a Ordem do Dia. O item 1 da pauta é o Ofício S/70, de 2017, nº 4.308, de 2017, na origem, da turma do Supremo Tribunal Federal, que encaminha ao Senado Federal decisão proferida na sessão realizada no dia 26 de setembro de 2017, nos autos da Ação Cautelar nº 4.327. Essa matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento aprovado, nº 828, de 2017. Preliminarmente, a Presidência informa que foram apresentados vários requerimentos de adiamento da discussão e da votação, que serão publicados na forma regimental. Eu queria, antes de dar a palavra aos autores dos requerimentos, inclusive de adiamento da matéria, comunicar a esta Casa que... O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sr. Presidente, só informar quem subscreveu os (Fora do microfone.) requerimentos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Valadares, pelo PSB, e a Senadora Lídice da Mata. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Dois! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Valadares e Senadora Lídice da Mata, como Líder do PSB, de bola. Então, a Mesa informa que, tendo em vista... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente, pela ordem, por favor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não, pela ordem. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por um erro na digitação, na semana passada, o meu voto, que eu havia votado pensando que havia votado "sim", ficou como abstenção. Eu queria fazer a retificação. Eu votei favoravelmente ao requerimento de urgência. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª, Senador Armando Monteiro. Pela ordem, Senador Jader Barbalho. O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com o maior respeito aos autores desse requerimento, eu quero saber do que trata isso, porque o Senado aprovou uma urgência. Esse requerimento é para desistir da urgência? Eu quero um esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa esclarece V. Exª. O requerimento... Eu vou ler os requerimentos então. Requerimento. Requeiro, nos termos do art. 279, inciso IV, combinado com o art. 101, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal, o adiamento de discussão do Ofício S/70, de 2017, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha ao Senado decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, proferida na sessão realizada no dia 26 de setembro de 2017, nos autos da Ação Cautelar nº 4.327, a fim de que a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania - CCJ, opine sobre natureza jurídica constitucional do presente assunto. Justificativa: o supracitado Ofício "S" encaminhado encaminha decisão da Primeira Turma, proferida pela Sessão nº 2609, de 2017.
17:36 R	Peço à Mesa que distribua, inclusive, os requerimentos para tomada de conhecimento dos que estão questionando. Ação Cautelar 4.327, que decide sobre as seguintes medidas cautelares impostas ao Senador Aécio Neves: 1) suspensão do exercício das funções parlamentares ou de qualquer outra função pública; 2) proibição de contatar qualquer outro investigado ou réu no conjunto dos feitos relacionados à presente ação; 3) proibição de ausentar-se do País, devendo entregar seus passaportes. Acrescento a medida cautelar, prevista no art. 319, V, do Código de Processo Penal, de recolhimento domiciliar no período noturno. O objetivo desta consulta é solicitar à CCJ o profundo exame sobre o tratamento que o Senado deve dar ao grave assunto. É necessário e premente que fique consolidado o entendimento de todo o conjunto de procedimentos normativos e instrumentos legislativos e decisórios dentro dos limites constitucionais legais e regimentais de atuação do Senado Federal, face a essa situação. Questões essenciais remanescem sem o entendimento consensual para resolvê-las, tais como: que instrumento decisório será usado? Resolução do Senado? O efeito do ato a ser tomado será em caráter revogatório ou denegatório de Ofício "S"? É possível a análise das partes do Ofício fatiada? A falta de prazo ou acatamento das medidas cautelares implica convocação de suplente? Sala das Sessões, Lídice da Mata, Líder do PSB. Requerimento. Requeiro, nos termos do art. 315, combinado com o art. 279, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, o adiamento da votação do Ofício S/70, de 2017, do Supremo Tribunal Federal, que "encaminha ao Senado Federal decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, proferida na sessão realizada no dia 26 de setembro de 2017, nos autos da Ação Cautelar nº 4.327", para que a votação da matéria seja realizada no dia 17 de outubro de 2017. Sala das Sessões, Senador Antonio Carlos Valadares, PSB de Sergipe. 17 de outubro, desculpe. Seja realizada no dia 17 de outubro, de 2017. São os dois requerimentos que temos sobre a mesa. Senador Jader Barbalho. O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não estou entendendo, não estou conseguindo entender, com todo respeito que merecem e devo aos meus colegas de Senado, esse requerimento. Porque, ao final de contas, na semana passada, o Senado se agitou, sob a Presidência de V. Exª, para aprovar uma urgência em relação a este tema. Não estou aqui, não tenho procuração, não aceito, não sou a pessoa categorizada para defender especificamente o Senador Aécio Neves. Vim, Sr. Presidente, apesar de que não estava bem de saúde, não evidentemente nas condições do Senador Romero Jucá, vim porque ouvi V. Exª, numa entrevista, depois de audiência com a Presidente do Supremo Tribunal Federal de que V. Exª colocaria hoje esse assunto para apreciação. Eu quero manifestar, Sr. Presidente, com todo respeito aos colegas do Senado, que o Senado não pode, de jeito nenhum, deixar de hoje apreciar isso, porque, senão, em lugar da Comissão de Justiça, Sr. Presidente, atravesse a rua e vá protocolar no Supremo Tribunal Federal se nós temos autorização para apreciar ou não os assuntos internos do Senado. Mandar para a Comissão de Justiça marcar reunião no dia 17?
17:40 R	Não, Sr. Presidente. É demais. Nós temos assistido a esse quadro, e eu quero dizer às colegas e aos companheiros do Senado que, em primeiro lugar, é um absurdo a decisão que foi tomada pela Turma do Supremo, um absurdo! Qualquer aluno do primeiro ano de faculdade de Direito no Brasil sabe que as leis têm uma hierarquia, e, na hierarquia das leis, em primeiro lugar a Constituição; depois, as leis complementares; depois, as leis ordinárias; depois, os decretos. Argumentar, Sr. Presidente, que o Código de Processo Penal, tratando matéria diversa, está acima da Constituição? Sr. Presidente, o Supremo Tribunal Federal não merece isso. A sociedade brasileira não merece, e, muito menos, o Senado da República. Com todo o respeito ao Judiciário, o Supremo Tribunal Federal não é maior do que esta Casa! Nesta Casa, como já foi dito aqui, nós temos a legitimidade do voto popular. Obedecemos à Constituição e não aceitamos de forma alguma que a Constituição seja reinterpretada para diminuir o Senado da República. Sr. Presidente, de precedente em precedente é que se chega lamentavelmente às grandes violências e aos grandes abusos. Não quero absolutamente entrar no mérito da questão específica das acusações feitas ao nosso colega de Senado. Mas a decisão do Supremo, de uma Turma - e não houve nem a unanimidade da Turma -, nós vamos ficar esperando, Sr. Presidente? Nós vamos ficar esperando? Não, Sr. Presidente. Eu disse aqui num discurso indignado que eu rejeitava a ideia de exercer um mandato de Senador da República como título honorífico. Eu não sou favorável à restauração da monarquia. Eu não quero o título de Visconde ou Conde Jader Barbalho, não. Eu sou é Senador da República, como o são as Senadoras aqui e os Senadores. Então, Sr. Presidente, vai ficar muito mal para o Senado da República, depois das atitudes de V. Exª, firme na semana passada; da maioria aqui, firme na semana passada; V. Exª sai da audiência firme dizendo que hoje seria apreciado, e nós, Sr. Presidente, vamos aguardar que, no dia 11, o Supremo diga se nós somos Poder ou não neste País? Não! O Supremo é Poder, mas nós somos Poder também!
17:44 R	Devemos atenção e respeito ao Supremo, mas acima do Supremo, Sr. Presidente, nós devemos respeito à Constituição da República. E o Supremo não escreve, ele apenas interpreta a Constituição da República. Quero dizer, portanto, a V. Exª, com todo o respeito aos requerimentos apresentados, o Senado não pode absolutamente passar um atestado na tarde, início de noite, de hoje de que nós não somos mais um Poder, e um Poder erigido e sustentado pelo voto popular, votos que integrantes de outros Poderes nunca tiveram e talvez se submetessem não se elegessem nem vereador da menor cidade deste País. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Presidente, pela ordem. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cristovam, depois Senador Renan. Senador Paulo Bauer pediu a palavra? O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Senador, em primeiro lugar, o Senador Jader tem razão: esta Casa não é menor que o Supremo. Mas o Supremo não é menor que esta Casa. Cada um de nós tem suas funções. Nós fazemos leis, eles interpretam e julgam de acordo com essas leis. Há momentos em que essas leis não ficam claras; é o Supremo que interpreta. Pelo que eu tenho visto, a Constituição... (Intervenção fora do microfone.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Um momento. Eu ouvi o Senador Jader. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - ... falou em hierarquia das leis. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - E hierarquia de quem está falando agora, Senador Renan! O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Ah, essa não existe. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Essa não existe? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Renan, vamos ouvir o Senador. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Então, cada um fala aqui a hora que quer? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vamos ouvir o Senador Cristovam. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Presidente, eu quero saber quem está com a palavra. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª está com palavra, Senador Cristovam. V. Exª está com a palavra. Senador Renan, por gentileza. Ouvimos o Senador Jader, vamos ouvir os Senadores que pediram a palavra. Senador Cristovam. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Nós temos uma Constituição e temos uma lei que diz diferente da Constituição ou a deixa ambígua. A Constituição prevê com clareza e corretamente que o Supremo não tem o poder de prender um Parlamentar sem que passe por aqui a determinação, o pedido deles, mas o Código Penal fala em medida cautelar. E nós que aprovamos nos esquecemos de colocar ali: para Parlamentares, vale o que está na Constituição. Pessoalmente, eu acho que deveria ser automático que se aceitasse o que está na Constituição para os Parlamentares também na medida cautelar. Eu acho, mas eu não sou do Supremo, eles que interpretam, Presidente, eles que vão interpretar, até que nós tenhamos a agilidade de fazer uma reforma no Código e colocarmos lá a referência aos Parlamentares. É isso que temos que fazer, mas não vai dar tempo. Então, eu quero parabenizá-lo pela tentativa de evitar o confronto entre esses dois Poderes. Um não é maior do que o outro, mas também o outro não é maior do que um. E, pedir aqui, Presidente, lembrar a cada um que só têm dois grupos que hoje se interessam por esse conflito institucional: aqueles que querem dizer que o Brasil virou uma bagunça, e só com intervenção militar - e tem muita gente dizendo isso por aí; ou aqueles que têm interesse em desmoralizar a Justiça, porque têm medo dela. Esta Casa não tem direito de ter medo da Justiça e nem tem o direito de querer fazer o papel de Justiça. Não é o nosso papel. Por isso, quero pedir para subscrever o requerimento que os Senadores apresentaram. Quero colocar o meu nome para subscrever a ideia de adiamento, para que o senhor, o Presidente do Supremo trabalhem em prol da República, nem do Supremo, nem do Senado. Nem o Supremo é maior do que o Senado nem o Senado é maior do que o Supremo. Mas a República é maior do que nós dois, e para isso nós dois temos que nos encontrar, e não confrontar. Por isso, enquanto se decide, é o Supremo que interpreta, e podendo haver diálogo, vamos fazer o diálogo. Eu quero subscrever o pedido do PSB em nome do PPS.
17:48 R	O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Renan Calheiros. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, o art. 279 do Regimento Interno do Senado Federal estabelece o seguinte... E peço atenção da Mesa e atenção da Casa, de todos os Senadores, inclusive do Senador Valadares e da Senadora Lídice da Mata, que subscreveram os requerimentos; agora também do Senador Cristovam, que também fez questão de subscrever. Talvez, Sr. Presidente, talvez porque desconheçam - e peço desculpas, inclusive ao Senador Cristovam - o que diz o art. 279 do Regimento Interno do Senado Federal: Art. 279. A discussão, salvo nos projetos em regime de urgência e o disposto no art. 349, poderá ser adiada, mediante deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Senador ou comissão, para os seguintes fins: [...] Sr. Presidente, e salvo quando tramitando em urgência. Essa é uma regra de exceção, que não dá poderes ao Senado e a Senador nenhum para adiar a votação. É o que manda o Regimento que nós façamos. É a mesma coisa, Sr. Presidente, de nós querermos discutir aqui o que é que o Supremo vai decidir no dia 11, se é que vai decidir. Não se trata disso. O simples fato, com todo o respeito, de marcar para o dia 11 uma transcendental decisão como esta, já coloca o Legislativo num plano inferior. O simples fato de marcar para o dia 11. Mas, Sr. Presidente, o Supremo quer decidir nesta ADI, que é uma ação direta de inconstitucionalidade, que foi, Senador Cristovam, impetrada para defender o Deputado Eduardo Cunha. Então, nós vamos colocar um interesse transcendental, constitucional, um mandamento da Constituição, a depender de uma decisão sobre uma ADI que foi interposta para defender o Eduardo Cunha. Sr. Presidente, se o Senado se submeter a isso, é muito melhor dissolver o Senado. Se o Senado se submeter a isso, eu acho que o mais recomendável para a Mesa Diretora era pegar a chave do Senado Federal e fazer como fizeram na ditadura militar e entregar ao Supremo Tribunal Federal, com todo o respeito. Com todo o respeito. Com todo o respeito. O que o Brasil precisa é de um pacto de navegabilidade.
17:52 R	O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Senador Renan, V. Exª me permite um aparte? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador, ele está no encaminhamento de matéria, por gentileza. Eu dou a palavra a V. Exª na sequência dos inscritos. O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA. Sem revisão do orador.) - Eu só queria, Sr. Presidente... É que o Senador Renan está dando uma sugestão de um dado histórico. Em um outro momento, de ditadura, ocorreu de o Ministro Ribeiro da Costa, que era Presidente do Supremo Tribunal Federal, quando a ditadura era feita pelos militares, colocar num envelope a chave do Supremo Tribunal Federal e mandá-la para o Presidente, ditador de plantão àquela altura. Era só um aparte, porque V. Exª está sugerindo que a gente mande a chave do Senado para lá, não é isso? Já ocorreu um momento... Isso depende de quem quer ser absoluto neste País, e não pode, porque, desde a Revolução Francesa, o absolutismo desapareceu ou pelo menos desapareceu na cabeça daqueles que respeitam os direitos, respeitam as liberdades. Naquele momento era o contrário, a ditadura era dos militares. Hoje me parece que existem membros do Poder Judiciário sonhando com ditadura. Eu não sei em que vai dar. O outro Morão já falou um dia desses. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Portanto, agradeço o aparte, a intervenção do Senador Jader Barbalho. Eu queria dizer, Sr. Presidente, que nós precisamos no Brasil de um pacto de navegabilidade, de um pacto de encaminhamento, para restaurarmos as prerrogativas constitucionais, reinstitucionalizarmos o Brasil. Um Poder não pode ir além do outro Poder, seja qual for. Essa crise institucional que nós vivemos não é do Senado, não é da Câmara, não é da Suprema Corte, não é da Presidência da República, não é da imprensa, que vivem momentos conturbados de abalos, em função das tensões que nós vivemos há três anos no Brasil. Ontem, Sr. Presidente, Senador Fernando Collor, Senador Tasso, saiu o número do desemprego, que continua empacado. Nós temos, como nunca tivemos,... (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - ... quase 14 milhões de desempregados no Brasil - trabalho formal e informal. A reforma trabalhista vai entrar em vigor em novembro, no dia 11 de novembro. Nós vamos ter mais precarização, mais desemprego, mais rotatividade, Sr. Presidente. Hoje saíram os números da indústria, Senador Armando Monteiro. A indústria continua a cair. Sem crédito, o Governo exigiu que o BNDES devolvesse mais 200 bilhões. No início do Governo, o BNDES já devolveu 100 bilhões, e a indústria caiu novamente, sem crédito, sem competitividade e sem uma política industrial, que é o grande problema, com um sistema tributário que permite a duplicidade de cobrança de imposto. Nós precisamos de um pacto. (Soa a campainha.)
17:56 R	O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Um avião, Sr. Presidente, só se mantém voando quando todas as suas forças interagem. Quando uma avança em relação a outra, ela distorce o equilíbrio da aeronave. Com a democracia, é da mesma forma. Para que a democracia continue a caminhar, nós precisamos regá-la todos os dias. Mas, mais do que isso, nós precisamos garantir o equilíbrio entre os Poderes. E não adianta sofismar, como falou aqui o Senador Cristovam ou como falou, na semana passada, o ex-Presidente Fernando Henrique. Nós não estamos discutindo aqui de quem é a palavra final. Não é isso! Nós estamos defendendo a Constituição, zelando pela Constituição, porque há um Senador da... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - ... República, independentemente (Fora do microfone.) de concordarmos ou não, que está preso, em prisão domiciliar. É isso, portanto, que o Senado tem que fazer. Na forma do Regimento, Sr. Presidente, nós não podemos adiar nem retirar a urgência - nem o Plenário do Senado pode fazer isso. E transferir novamente essa votação significa, lamentavelmente, em outras palavras, dissolver o Senado Federal - e eu não acredito que V. Exª faça isso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paulo Bauer. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, na última quinta-feira, este Plenário deliberou a respeito de um requerimento que apresentei e que foi também subscrito por vários Líderes de Bancada desta Casa. Naquela sessão, que foi uma sessão diferente daquelas que ocorrem naturalmente às quintas-feiras, nós tivemos um momento de debates, de discussão, que estava focado inteiramente na questão da soberania dos Poderes, no que diz respeito à própria democracia e à importância do Senado Federal no contexto da Administração Pública e da política brasileira. Penso eu que a grande maioria dos Senadores que aqui estavam puderam entender e compreender muito bem o que estávamos fazendo naquele momento. Nós tínhamos uma presença, se não me falha a memória, total de 55 Senadores. Eu falo de presença, porque, na hora da votação, que foi solicitada como nominal, nós tivemos 52. Eu, como autor primeiro deste requerimento, solicitei ao Presidente, na oportunidade, que a votação que desejava fazer, naquela data de quinta-feira, fosse transferida para o dia de hoje, exatamente porque não poderíamos tomar uma decisão tão importante, que nos era imposta e que ainda é imposta pela Constituição Federal, com um quórum de apenas 52 ou 55 Senadores. É uma decisão muito séria e de grande repercussão. Inclusive, é a primeira vez que o Senado delibera, à luz da Constituição de 1988, sobre tal assunto.
18:00 R	E eu disse naquele dia, Sr. Presidente, que era meu desejo que nós tivéssemos um quórum íntegro, um quórum de uma grande maioria. E eu devo dizer a V. Exª que temos esse quórum hoje. No painel constam 70 Senadores, mas as informações que eu tenho da minha assessoria dão conta de que mais três Senadores encontram-se na Casa, e ainda não apuseram a sua presença no painel. Portanto, 73 senadores é um quórum de grande expressão e de grande qualidade para tomar uma decisão tão importante. É claro, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, que muitos me veem nesta tribuna como Líder do PSDB e podem interpretar que a minha presença aqui se dá exclusivamente em função de estarmos votando algo que diz respeito a um Senador do meu Partido. Mas devo lhes dizer: antes de fazê-lo, eu estou aqui para chamar atenção e pedir de cada um a atenção necessária para o que está inscrito na Constituição da República Federativa do Brasil, que eu e V. Exªs juramos cumprir. Não é possível que nesta Casa ninguém mais queira cumprir o que diz a Constituição da República. Em algum lugar deste País, a Constituição tem que ser obedecida, tem que respeitada, tem que ser louvada! E eu falo aqui com tranquilidade e com serenidade: em nome desta Constituição, nós já tivemos impeachments neste País; em nome desta Constituição, nós já fizemos e já tomamos decisões que afetaram milhões de pessoas, que puderam, em determinado momento, se recusar ou contestar a decisão e, em outros momentos, até aplaudi-la. Este Senado e eu, pessoalmente, não fomos eleitos para fazer alegrias, para conquistar simpatias, para ficar de bem com este ou aquele segmento da sociedade. Nós fomos eleitos para representar Estados, para promover o Estado democrático de direito,... (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - ... para defender a Constituição, para valorizar a democracia e para trabalhar com liberdade - acima de tudo, para trabalhar com liberdade - pelo povo que nos elegeu e por todo o Brasil. Se nós estamos aqui para fazer isso, é óbvio que nós precisamos votar esta matéria, é óbvio que o requerimento aprovado na última quinta-feira deve ser submetido, em termos de decisão, ao Plenário desta Casa, no mérito do assunto que estamos tratando. E eu quero dizer a V. Exª, Presidente Eunício, que tem conduzido muito bem esta Casa, que tem sabido exercer a condição de presidir os trabalhos com serenidade, com segurança: é meu dever, em nome do meu Partido, em nome dos Senadores que lidero, trazer aqui o nosso pedido,... (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - ... a nossa solicitação para que a matéria seja votada e, ao mesmo tempo, pedir a V. Exª que os requerimentos apresentados sequer sejam acatados, porque eles não têm previsibilidade regimental. Não quero aqui fazer nenhuma desfeita e não quero fazer aqui nenhuma divergência em relação aos autores desses requerimentos, porque efetivamente é o mecanismo que encontraram para manifestar sua opinião e, quem sabe, conquistar a opinião ou a concordância da maioria.
18:04 R	Não há nada de errado na formulação do requerimento. Apenas entendo que ele sequer precisaria ser submetido ao Plenário para que o Plenário se manifestasse, porque seria como revogar a decisão anterior e não considerá-la como válida. E a gente não revoga uma lei simplesmente... (Interrupção do som.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - ...colocando outra no lugar. (Fora do microfone.) A gente debate, discute, analisa e verifica. Mas nós não estamos falando, Senadora Lídice, de uma lei; nós estamos falando de uma Constituição. E nós não estamos falando da vida de um Senador. Eu não estou aqui defendendo nenhum Senador - e nem vou fazê-lo. Existe um foro competente para essa situação de análise de fatos e de julgamento, tanto para inocentar, como para condenar. Não é o meu propósito fazê-lo, embora ofereça a minha solidariedade a quem esteja respondendo a uma acusação e exija que, no meu País, o regime democrático que nós queremos tenha, acima de tudo, preservado o direito de defesa a quem merecer qualquer acusação. Por isso eu faço aqui um apelo aos Srs. Senadores, aos Srs. Líderes, para que nós votemos essa matéria no... (Interrupção do som.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - ... dia de hoje. E ao Presidente, (Fora do microfone.) para que considere essa hipótese. Existe muito comentário, inclusive que ouvi no dia de hoje. Sim, existe o comentário de que talvez o Judiciário pudesse conceder uma liminar a algum mandado de segurança - e isso nos daria o conforto da não necessidade de votarmos hoje e aguardarmos o dia 11. Existe a notícia de que o Supremo Tribunal Federal votará no dia 11 uma ação direta de inconstitucionalidade que lá tramita desde maio de 2016 - e talvez isso nos desse tranquilidade e nós pudéssemos aguardar. Eu até acho que nenhum dos senhores e nem eu próprio gostaríamos, em muitos momentos, de votar determinadas coisas, porque nós não fomos eleitos para sermos juízes, nós fomos eleitos para legislar. (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Mas já votamos em momentos muito difíceis nesta Casa. Algumas vezes eu mesmo votei e fiquei muito triste por ter votado e por ter votado contrariando alguns interesses. Mas hoje nós não estamos falando disso. Hoje nós estamos falando de País, de Poderes, de Constituição. E eu lhes digo: o que seria de nós se nós tivéssemos que julgar ou prejulgar ou condenar pessoas? Há quem esteja julgado pela Justiça do meu País, mereceu condenação e anda livre na rua, porque ainda espera recursos que impetrou serem julgados. E ninguém faz críticas por tal fato estar acontecendo. Como é que podemos permitir que alguém seja condenado a um tipo de prisão sem sequer ter... (Interrupção do som.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - ... sido julgado, sem ser réu,... (Fora do microfone.) sem ser denunciado?
18:08 R	Acusação todos podem fazer, o Ministério Público, a polícia e quem quer que seja, mas é preciso que a gente respeite o Estado democrático de direito. E, em nome dele, eu peço que os colegas Senadores e as colegas Senadoras realizem essa votação hoje. Não sei qual vai ser o resultado, Senador Jader Barbalho, não é isso que está em questão. A questão é cumprir a Constituição. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Lídice da Mata. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Requeiro a minha inscrição. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, sem dúvida, este é um momento muito importante para o País e para o Senado Federal. Eu ouvi com muita atenção e respeito os Srs. Senadores que me antecederam na tribuna, todos conhecidos pela sua capacidade e pela sua coragem. No entanto, Sr. Presidente, não trataram do nosso requerimento. Não trataram também do requerimento do Senador Valadares. O requerimento do Senador Valadares pede o adiamento dessa decisão. E o nosso requerimento pede que essa decisão volte para a CCJ, para que nós possamos definir coisas muito concretas. Quais são essas coisas? Que instrumento decisório será usado? Resolução do Senado Federal? O efeito do ato a ser tomado terá caráter revogatório ou denegatório do Ofício "S"? É possível a análise desse requerimento por partes do ofício fatiado, já que ele encerra pelo menos quatro decisões? A falta de prazo ou o acatamento das medidas cautelarem implica convocação do suplente do Senador em questão? Não sou conhecida aqui por ter nenhum tipo de inimizade com nenhum dos Senadores, muito menos com o Senador Aécio, que, apesar de ser adversário político, em nenhum momento tive qualquer conflito ou confronto pessoal com ele. Mas não posso imaginar que o que nós estejamos aqui debatendo esteja no texto daqueles que aqui usaram a tribuna. Com exceção do Senador Renan Calheiros, que mantém essa posição, diversas vezes manteve essa posição, todas as vezes em que alguma medida foi tomada contra Senadores nesta Casa, todos os outros já votaram de forma diferente neste plenário. Estes mesmos que aqui hoje estão advogando o cumprimento da Constituição Federal para que nós possamos tomar esta ou aquela decisão ou o enfrentamento da decisão do Supremo Tribunal Federal foram os mesmos que acataram decisão em igual gravidade do Supremo Tribunal Federal em outro momento. E não, não chamaram atenção para o fato constitucional ou para as questões constitucionais que estavam sendo rompidas naquele momento.
18:12 R	Sr. Presidente, eu sou uma Senadora que, como muitos aqui, assinou a Constituição do Brasil. E tenho sido, neste plenário, neste Senado Federal, uma das suas mais intransigentes defensoras. Defendo poucas mudanças, e muitos aqui defendem mudanças que ferem e rasgam claramente os conceitos colocados e defendidos naquela Constituição. Mas o que nós estamos propondo aqui é que o Senado não estimule um processo de confronto entre dois Poderes da Nação. O que nós estamos propondo aqui não é nenhum tipo de covardia, não é nenhum tipo de medo de enfrentamento do Supremo Tribunal Federal. Nós estamos chamando atenção desta Casa para isto: nós estamos indo numa batida de crise política e institucional. Aliás, muitos de nós já chamávamos atenção, desde o momento em que aqui se votou o impeachment da Presidente... (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - ... de que a tendência desta crise era se aprofundar. E nós não temos vivido outra coisa senão o aprofundamento da crise política e econômica deste País, com aquela atitude, a meu ver, cada dia mais clara, equivocada. No entanto, os que aqui advogam hoje essa posição advogam uma posição de confrontarmos com o Supremo. Vamos resolver todas as questões que estamos enfrentando no País, com o Senado demonstrando - me desculpem a expressão - que é macho, batendo na mesa e dizendo ao Supremo que nós vamos enfrentá-lo a qualquer custo. Não sou defensora de excesso e de abuso de autoridade. Não sou defensora de que aqui se coloque como alternativa... (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - ... à crise política intervenção militar ou jurídica. A intervenção que eu peço é a intervenção popular. É que, diante desta crise e com o aprofundamento dela, o Congresso tenha a lucidez de convocar a antecipação das eleições neste País e de fazer do povo o verdadeiro protagonista do seu destino. Isto que nós estamos aqui hoje debatendo não é o centro da crise política que nós estamos vivendo. Adiar essa decisão hoje significa estabelecer um caminho, uma ponte de discussão para saída da crise com o Supremo Tribunal Federal, que não nos coloque contra ou a favor do Supremo, mas que coloque, acima de tudo, a autonomia do Poder Legislativo para decidir, de forma objetiva, aquilo que ele tem... (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Mas eu vou finalizar, Sr. Presidente, para dizer que esta crise foi criada pelo próprio Senado. Há algumas semanas, o Conselho de Ética foi convocado para decidir sobre esta questão, para decidir que punição daria ao Senador. E foi a maioria daquele Conselho de Ética que disse, alto e bom som, que não iria decidir, que iria arquivar o processo, porque cabia ao Supremo Tribunal Federal deliberar. E, agora, aqueles mesmos que lá votaram vêm aqui, desta tribuna ou de fora da tribuna, para dizer que o Supremo invadiu a sua competência, que agora não cabe mais ao Supremo, cabe ao Senado Federal tomar esta decisão. Ora, é no mínimo uma demonstração de incoerência, de que valem dois pesos e duas medidas... (Interrupção do som.)
18:16 R	A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - ... e de que a decisão nesta Casa se faz principalmente analisando quem é o acusado, e não quais são as regras que definem a acusação e quais são as regras que norteiam o Senado Federal. Eu defendo a Constituição deste País. E, por isso, defendo que nós possamos, levando este requerimento para a CCJ, deliberar da maneira mais autônoma e independente sobre essa questão. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Senado sempre foi, para mim, considerado um espaço de meditação. Desde a época da Roma Antiga, o Senado sempre se portou como a Casa da moderação, do equilíbrio. Num momento como este, em que estão em jogo a credibilidade, a eficiência no jogo do fortalecimento das instituições democráticas, no Senado Federal, não podemos convergir para a radicalização, porque isso destoa do nosso passado, da Casa que tem como patrono maior Ruy Barbosa, esse grande jurista que sempre defendeu ardentemente a aplicação correta das leis e a defesa intransigente da nossa Carta Magna. Falo isso, Sr. Presidente, porque aqui não estamos a julgar a figura de um Senador. Estamos aqui à procura de uma decisão conciliatória que não nos venha colocar em confronto com uma instituição que nós reconhecemos que não é superior à nossa, mas é quem interpreta a nossa Constituição e é tida como guardiã da Carta Magna, o Supremo Tribunal Federal. E aqui, na sessão passada, de quinta-feira, eu tive a oportunidade de advertir, chamar a atenção da Casa e pedir ao Presidente Eunício Oliveira que entrasse em contato com a Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Ministra Cármen Lúcia, e fizesse vir a ela que estava em tramitação naquela Casa, naquela instituição, uma ADI proposta por três partidos políticos, para que a Suprema Corte interpretasse se, no caso de medidas cautelares, o Parlamento, seja a Câmara dos Deputados, seja o Senado, pode dispor, rever atitudes ou decisões jurisprudenciais do Tribunal maior deste País, que é o Supremo Tribunal Federal.
18:20 R	No mesmo dia, vimos na imprensa, o Presidente esteve com a Presidente do Supremo, e a Presidente do Supremo não disse nada na hora, mas, no dia seguinte, não é que aquela ADI já foi colocada para ser votada no dia 11 de outubro? Significa dizer que o Supremo está agindo com muita moderação, com muito cuidado em relação a essa questão. (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - E significa dizer também, Sr. Presidente, que a priori nós não podemos adivinhar o que o Supremo vai fazer. Mas o fato de marcar uma sessão para o dia 11 para tomar uma decisão jurisprudencial sobre essa questão tão divergente significa que é um gesto de respeito ao Senado, de boa vontade com o Parlamento. Ora, se o Supremo está tendo essa atenção com o Senado, por que nós não temos a atenção de esperar aquilo que é da atribuição específica do Supremo, a interpretação das leis? Sr. Presidente, aqui se falou que, em se tratando de o requerimento para adiamento... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - ... ele não pode ser votado, porque o requerimento de autoria do PSDB já foi aprovado em regime de urgência. Ao que consta, Sr. Presidente, pelo art. 279 do Regimento Interno, só projeto de lei ganha essa condição de ter o privilégio de, em caráter de urgência, não ter adiamento. Mas Ofício "S", comunicado do Supremo Tribunal Federal, ser confundido com projeto de lei? Tenha paciência. Não podemos interpretar dessa forma, na aparência, quando na essência o que existe é um ofício, simplesmente, onde há... (Interrupção do som.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Obrigado, Sr. Presidente. Onde há o desejo da aprovação e aqui, nesta Casa, de um ato de rejeição à decisão da Primeira Turma do Supremo. Devemos então, Sr. Presidente, esperar que o Supremo Tribunal Federal decida a respeito. Os Líderes, por outro lado, o que subscreveram? Subscreveram uma manifestação em caráter de urgência para a convocação de uma sessão extraordinária, a fim de que, pelo voto da maioria dos seus membros, seja resolvida a questão atinente às penas impostas pela Primeira Turma. Esperem aí. O que nós vamos julgar? É o Ofício S ou as penas impostas pelo Supremo Tribunal Federal...
18:24 R	(Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - ... através da Primeira Turma? Então, há um erro de interpretação daqueles que defendem a votação hoje em relação ao requerimento que foi apresentado e aprovado. O que se pede é a convocação de uma sessão extraordinária, em caráter de urgência, e não se pede que seja atribuída urgência à matéria. Por isso, Sr. Presidente, é lamentável. Aqui não estamos julgando ninguém. Tivemos a oportunidade de julgar no Conselho de Ética, através de uma representação que foi apresentada pela Rede aqui, no Senado Federal... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - ... e os Senadores, que votaram contra a investigação, um por um, foram afirmativos ao dizer que essa questão quem vai resolver é o Supremo Tribunal Federal. Não é uma incoerência? No Conselho de Ética, dizem... (Interrupção do som.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - ...uma coisa; (Fora do microfone.) e, aqui, Sr. Presidente, dizem outra. Não é melhor a gente colocar tudo em pratos limpos e dizer que a questão se resumiu a mostrar força dentro do Senado, a dizer que o Senado é uma instituição que se respeita, que é uma instituição que tem topete, que tem coragem para enfrentar o Supremo? Mas isso não é o que está em jogo, Sr. Presidente. O que está em jogo, nesta hora, não é a supremacia do Senado nem a do Supremo Tribunal Federal. O que está em jogo, neste instante, Sr. Presidente, é o respeito ao Guardião da Constituição. Que tenhamos paciência e aguardemos essa solução. Meu avô já dizia: "Cautela e caldo de galinha não fazem mal a ninguém". Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não deixa de ser interessante escutar aqui o PSDB e alguns Parlamentares falando de abusos do Judiciário, de respeito à Constituição, de crise institucional, de Estado democrático de direito. Só agora os senhores se deram conta do que está acontecendo no País? O Senador Aécio Neves é um dos responsáveis por esta crise. Não aceitou o resultado da eleição, quatro dias depois pediu recontagem de votos, fez aliança com Eduardo Cunha e Temer: paralisaram este País. Os senhores falarem em respeito à Constituição? Os senhores rasgaram essa Constituição quando aprovaram o impeachment sem crime de responsabilidade. Os senhores rasgaram essa Constituição. Há um cientista político chamado Juan Linz que diz que a democracia é atingida sempre quando a oposição não tem lealdade à Constituição. Foi o que aconteceu aqui no Brasil. Eu cito Joaquim Barbosa. Ele diz que toda essa desorganização institucional começou com o impeachment da Presidenta Dilma. Olha o que fala aqui Joaquim Barbosa:
18:28 R	A sociedade brasileira ainda não acordou para a fragilidade institucional que se criou quando se mexeu num pilar fundamental do nosso sistema de governo, que é a Presidência. Uma das consequências mais graves de todo esse processo foi o seu enfraquecimento. Aquelas lideranças da sociedade que apoiaram com vigor, muitas vezes com ódio, um ato grave como é o impeachment não tinham clareza da desestabilização estrutural que ele provoca. É interessante. O Poder Judiciário, todos sabem, teve um papel grande nesse golpe. Eu fico vendo aqui a fala de alguns Senadores do PSDB. O que falaram naquele momento, quando havia vazamentos ilegais contra o PT? Aplaudiam aqui da tribuna. Eu me lembro do dia em que houve a condução coercitiva contra o Presidente Lula. Todo mundo aqui sabe que era ilegal. Para ter condução coercitiva, a pessoa tem que ser intimada duas vezes. Mas o PSDB subia aqui fazendo discursos. Tem mais: eu me lembro do dia em que houve uma divulgação de uma conversa, de uma gravação ilegal do Presidente Lula com a Presidente Dilma Rousseff. Ali era tudo aplauso porque valia, era para tirar a Dilma, era o impeachment. Vivi todo esse processo aqui. Eu lembro quando o Supremo Tribunal Federal impediu que o Presidente Lula assumisse o cargo de Ministro da Casa Civil, quando ele nem réu era e quando os senhores sabiam que existe uma Lei da Ficha Limpa do serviço público. Você tem que ter condenação em segunda instância. Mas agora mudaram o discurso. Há muito tempo nós temos subido à tribuna para falar dos abusos do Poder Judiciário, do uso abusivo de prisões preventivas para forçar delações, do desrespeito ao princípio do juiz natural. Quantas vezes citei Rui Barbosa, que diz o seguinte: "A pior ditadura é a ditadura do Judiciário", porque, contra ela, você não tem a quem recorrer. Os senhores estão vendo o agigantamento do Judiciário. O caso do Reitor Luiz Carlos Cancellier, que foi vítima de um sistema de abusos feito pelo Judiciário. D. Marisa também. D. Marisa não aguentou, morreu fruto daquela perseguição. Estamos vendo o Judiciário, por exemplo, proibindo peças de teatro em Jundiaí; o Judiciário mandando apreender quadros em exposição em Mato Grosso. É um agigantamento. Temos visto e aqui sempre defendemos a tese da presunção da inocência, do devido processo legal. Com todo o respeito, parece que só agora o Senador Aécio Neves descobriu o que é presunção de inocência, devido processo legal, porque ele perdeu as eleições e veio aqui, nesta tribuna, chamar o PT de organização criminosa. E, no momento em que houve uma sentença contra o tesoureiro do PT, João Vaccari, subiu o Senador Aécio Neves nesta tribuna, dizendo o seguinte... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu peço mais tempo, porque o Senador Renan falou dez minutos, o Senador Bauer também. Eu já vou encaminhando para o final. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª só não precisa comparar... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... o tempo que a Mesa vai dar para quem. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É porque essa buzina, isso acaba... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Peça o tempo, que a Mesa cederá a V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mas não faça comparação, por gentileza. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu agradeço a V. Exª. Eu vejo aqui e quero trazer para os senhores, porque agora o Senador Aécio descobriu presunção de inocência. O tesoureiro Vaccari, veja o que ele diz aqui: [...] vejo no Sr. João Vaccari apenas um elemento, uma peça de uma enorme engrenagem que se construiu e se institucionalizou no Brasil ao longo desses últimos anos.
18:32 R	Fosse apenas a sentença que o condena a 15 anos de prisão, não viria a essa tribuna, mas fiz questão de vir para ler uma passagem da sentença do Juiz Sergio Moro. Senador Aécio Neves, João Vaccari foi absolvido duas vezes nesse caso. Trago também, quando houve aquele PowerPoint daquele Procurador Deltan Dallagnol, subiu também o Senador Aécio Neves aqui na tribuna, para dizer sabe o quê? O PSDB aguarda a importante e necessária decisão da Justiça sobre as acusações feitas e que, se confirmadas na sua integridade, não deixarão mais qualquer dúvida sobre a complexa estrutura de organização criminosa estabelecida pelo PT. Dito isso, como vai se posicionar o PT? Vamos ter uma posição de revanche? Não, vamos nos posicionar com a nossa coerência. Este momento exige do País que as pessoas defendam a legalidade democrática, a Constituição. E nós estamos sendo coerentes desde o começo nesse processo. Tivemos a coragem inclusive de dizer, em alto e bom som, que não havia base constitucional... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... que não havia base constitucional para o afastamento de um Parlamentar. Agora, isso significa dizer que vamos votar aqui hoje com Aécio? Não, porque nós queremos a questão decidida de uma vez por todas. Votar hoje, no caso do Aécio, sabe o que pode acontecer? Chamo a atenção dos senhores. Se votarmos hoje isso aqui, no caso do Aécio Neves, se o Aécio Neves tiver uma vitória, não significa que no dia 11, por exemplo, o Supremo diga que ele pode afastar Senadores e Deputados. Seria o pior dos mundos. Só uma situação envolvendo o Senador Aécio Neves, não. Nós temos que decidir de uma vez por todas. E aqui há dois caminhos, só dois caminhos: primeiro, é o Supremo ter uma interpretação do art. 319 do Código de Processo Penal, no dia 11; outro, nós aqui fazermos uma emenda constitucional, afastando a possibilidade... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... esse microfone, estou só encerrando, Sr. Presidente. Nós aqui apresentarmos uma emenda constitucional afastando a utilização do art. 319 para Parlamentares. O que nós não podemos é decidir agora especificamente em cima do assunto Aécio Neves. É um equívoco. Por isso, nós pedimos ao Presidente desta Casa que a gente adie essa discussão e espere a votação do dia 11 do Supremo Tribunal Federal. E digo aqui aos senhores também: sinceramente, foi uma vergonha o Conselho de Ética ter arquivado a investigação contra Aécio. Ninguém está falando em condenação; era uma simples abertura de investigação. É um escândalo. Os senhores quiseram colocar as cinco mulheres que ocuparam essa mesa aqui da Câmara... Sr. Presidente, sabe quem responde ao Conselho de Ética? Eu, porque, no dia do julgamento das mulheres, eu fui lá e disse... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... que aquela Comissão de Ética... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Porque bagunçou. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... não tinha autoridade para colocá-las em processo, porque tinha arquivado o caso do Aécio Neves.
18:36 R	E eu encerro. Para nós, esse caso do Aécio é um caso gravíssimo. Houve monitoramento pela Polícia Federal. O seu primo foi pego com malas de R$500 mil. Então, o Conselho de Ética do Senado Federal não poderia ter arquivado, tem que abrir uma investigação contra o Senador Aécio Neves. Mantendo nossa coerência, Sr. Presidente, eu declaro aqui que a nossa posição é que a gente espere o julgamento do Supremo Tribunal Federal no próximo dia 11. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - O PT sendo PT. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Medeiros, por gentileza. Antes de passar a palavra ao próximo orador, chegam mais dois requerimentos à Mesa. Nos termos do inciso III do art. 279 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro o adiamento para 17/10/2017 da discussão do Ofício S/70, de 2017 (nº 4.308/T, na origem), do Supremo Tribunal Federal, que encaminha ao Senado Federal decisão da Primeira Turma daquela Corte, proferida na sessão realizada no dia 26 de setembro de 2017, nos autos da Ação Cautelar nº 4.327. Senador Randolfe Rodrigues, pela Rede e Senador José Pimentel, PT-CE. Requerimento nº 840. Requeiro nos termos do art. 315, combinado com o art. 279, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, adiamento de votação do Ofício S/70, de 2017, para 17/10/2017. Senador Lindbergh, Líder do PT. Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, talvez aqui tenhamos um consenso sobre a necessidade do respeito à Constituição, mas o respeito à Constituição que argumentam aqui é um princípio basilar de um Estado de direito. Em um Estado de direito, não se insurge contra decisão judicial. Decisão judicial se cumpre, e o mecanismo correto de se insurgir contra decisão judicial é o devido recurso judicial na instância judicial cabível. É assim no Estado de direito. Como muito bem diz o Ministro Barroso, como já disse em outra oportunidade, deixar de cumprir uma decisão judicial é crime de desobediência ou é golpe de Estado! Sr. Presidente, não cabe a esta Casa... Eu reafirmo aqui o que já foi dito, o que destaquei na última reunião. Não é esta Casa, o Senado, responsável por relaxar decisões judiciais cautelares diversas da prisão. Trata-se aqui de um tipo que não está na Constituição da República. É uma comparação elementar que distingue isso. O art. 53 da Constituição da República diz no seu §2º - que alguns argumentam no sentido de fazer com que o Senado subverta uma decisão judicial, nos levando e levando a uma crise institucional sem precedentes -, o art. 53, §2, diz o seguinte: Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos [os autos] serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria dos seus membros, resolva sobre a prisão. Os autos! Onde estão os autos da prisão tomada por crime inafiançável, tomada em relação ao Senador e que está sendo aqui avaliada? Não há autos por uma razão simples: há um ofício do Supremo Tribunal Federal comunicando medidas cautelares diversas à prisão, como está no art. 319 do Código de Processo Penal. Quem foi que aprovou essas medidas? Onde foram aprovadas? Nesta Casa, no Congresso Nacional, aqui no Senado, em 2011. Em 2011, esta Casa, pelo voto da maioria dos seus membros, decidiu a instituição de medidas cautelares diversas da prisão. Não foi o Supremo que disse isso, fomos nós nesta Casa.
18:40 R	E por que proclamamos o art. 319 do Código de Processo Penal? Proclamamos essa alteração do CPP para instituir medidas que fossem diferentes, medidas que não significassem prisão. Alguns argumentam que se trata de prisão domiciliar. O mesmo Código de Processo Penal, que esta Casa aprovou, tratou das medidas de prisão domiciliar, no seu Capítulo IV, art. 317. Pois bem, são medidas de prisão domiciliar previstas aqui: primeira, for o réu maior de 80 anos; for o réu extremamente debilitado por motivo de doença grave; terceiro, imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência; o quarto, ser gestante; o quinto, ser mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos; o sexto, homem caso seja o único responsável pelos cuidados do filho. Onde, nas espécies citadas, no Código de Processo Penal, aprovado por esta Casa, encontra-se o Senador em questão? Está claro o tipo que estão tentando arguir à condição de Código de Processo Penal, o tipo que estão tentando arguir a elevar ao patamar da Constituição. Não é o dispositivo da Constituição art. 53, §2º, são dispositivos do CPP. Como não é o 53, II, da Constituição, essa decisão aqui, sem autos, conforme preceitua a Constituição, esta sim será uma proclamação de desrespeito à Constituição, de desrespeito a uma decisão judicial. É para esse caminho, desde quinta, que tenho argumentado que nós não podemos levar para o precipício institucional. Chega a ter significado de ironia, de ironia, quando esse tema foi levado ao Conselho de Ética da Casa. Quando o meu Partido, a Rede Sustentabilidade, representou contra o Senador no Conselho de Ética da Casa, sete dos 15 membros do Conselho, naquela dita reunião de 6 de julho de 2017, argumentaram que não era o caso de ser deliberado, Senador Capiberibe, no Conselho de Ética da Casa. E sob que argumento? Porque esse era um tema, Senador Cristovam, para ser resolvido pelo Supremo Tribunal Federal. Pois bem, deixa que o Supremo Tribunal Federal tome uma medida. Repito: que não se encaixa... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - ... no modo constitucional a que está sendo arguido, não se encaixa. E aí vem argumentar, trazer a Constituição para dentro do CPP para dizer que essa medida fere a Constituição.
18:44 R	Tem significado de diagnóstico o que, naquela reunião do dia 6 de julho - inclusive o Líder do Governo nessa Casa falou, citou e se referenciou em relação ao caso do Senador Aécio. Disse o Líder: Nesse processo do Senador Aécio Neves, V. Exª, com muita autoridade, com muita responsabilidade e com muito equilíbrio [se referindo a S. Exª, o Presidente do Conselho de Ética], deu um despacho arquivando-o, e o fez por uma questão muito simples: esse processo está tendo a sua investigação iniciada no Supremo Tribunal Federal. Só há a visão de um lado; só há uma versão dos fatos. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - E isso tem que ser investigado! Nós não estamos aqui determinando a paralisação de investigação nenhuma no Supremo. Nós só estamos dizendo aqui que nós não vamos comer um processo cru, sem estar devidamente equacionado, defendido, pausado, debatido e balanceado. Ou seja, a argumentação era que o caso tinha que ser resolvido pelo Supremo. Como a decisão do Supremo se arvora em trazer para cá um dispositivo da Constituição que não cabe no Código de Processo Penal, com um efeito único e exclusivo: desobedecer à própria Constituição? É o que propriamente dizia o patrono desta Casa, Rui Barbosa, que também dizia o seguinte: Alguns, às vezes, utilizam-se da Constituição para descumpri-la, desobedecê-la e subverter a ordem jurídica institucional. Repito o que já aqui disse: esta Casa, no equilíbrio... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - ... das leis, na tripartição dos Poderes, previsto no texto constitucional que juramos obedecer, não cabe a nós aqui fazer interpretação da Constituição. Não cabe a nós aqui revogar uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Porque está claro que se trata de uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Portanto, Sr. Presidente, uma mera questão levaria a tirar as dúvidas sobre esse tema. Pergunta-se: onde estão os autos que se referem à constituição desse processo? Os autos que diz o 53, §2º? Os autos estão aqui, sobre a mesa da Casa, à disposição dos Senadores? Não, Srs. Senadores, Srªs Senadoras. Não estão aqui, está somente um ofício de comunicação. Porque não se trata do tipo previsto no 53, §2º da Constituição; se trata claramente de uma decisão, repito... (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - ... preceituada - e já concluo, Sr. Presidente... (Fora do microfone.) ... preceituada por um Código de Processo aprovado por esta Casa, aprovado por este Parlamento em 2011, que é diferente, que é diversa da prisão, e, em respeito à Constituição, que juramos obedecer, e ao ordenamento jurídico, seria, por parte desse Senado, uma subversão que, essa sim, feriria a ordem democrática e abriria uma crise institucional sem precedentes. Eu espero, sinceramente, que a consciência dos Senadores não nos leve a tal e gravíssimo impasse. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Pode abrir uma crise. Pode abrir uma crise grande. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Ronaldo Caiado. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Estou inscrito?
18:48 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, em primeiro lugar, reconhecer que aquilo que está na pauta hoje... Não havia motivo sequer de nós discutirmos este requerimento de adiamento de discussão. Muito bem colocou aqui o Senador Renan que o Regimento Interno da Casa, no seu art. 279, não prevê essa condição. Mas a urgência também não caracteriza obrigatoriedade de a matéria ser votada naquele dia. Vocês lembram que o meu projeto da reforma política ficou em caráter de urgência agora por mais de quatro semanas e nem por isso impediu a votação de outras matérias. Primeiro ponto. Segundo. Aqui, no texto bem inicial, diz: "Todas as deliberações estão sobrestadas." Mas elas estão sobrestadas pela medida provisória. Essa, sim, tem urgência constitucional. Então, eu acho, Sr. Presidente, que a Mesa poderia desconhecer esses requerimentos todos e, imediatamente, V. Exª continuar a discussão da medida provisória e dos temas seguintes da pauta, como tem sido uma rotina no Senado. Mas vamos ao debate, já que esta discussão foi aqui colocada com muita ênfase e é uma matéria que também tem chamado a atenção de todos. Neste ponto, eu quero ponderar com todos os colegas, Senadores e Senadoras, que em hora alguma o Senado Federal deixou de se comportar como uma instituição que deve e que respalda sempre as normas constitucionais, tanto é que a matéria da urgência foi aprovada com poucos votos contrários. Isso é verdade. Neste momento, o Presidente conseguiu, com os demais Senadores, abrir um processo de conversação, processo esse que avançou para que o Supremo Tribunal Federal julgue agora, no dia 11, uma ADI. E o que a ADI, essa Ação Direta de Inconstitucionalidade, coloca claramente? Nós, Parlamentares, seremos julgados pelos arts. 53, 54 e 55, conforme rege a Constituição Brasileira ou nós seremos aqui julgados por uma legislação infraconstitucional? Essa que é a discussão. Neste momento, eu defendo a tese do adiamento para o dia 11, por um motivo muito simples. Não foi o Supremo que deliberou na sua totalidade. Foi uma turma, com três votos favoráveis. No entanto, com o Pleno, com onze Ministros do Supremo, poderemos ter uma votação, no dia 11, de oito a três, situação essa que indiscutivelmente sanará todos os problemas até agora ocorridos. Concordo com os colegas que colocaram que Ministro do Supremo é prisioneiro da lei: ele tem que decidir exatamente como aquilo que está lá, definido em lei. Se quer legislar, seja Deputado, seja Senador da República. Concordo, mas também nós temos que mostrar, nesta hora, uma coisa só que é o bom senso. E o bom senso diz que, neste momento, nós não podemos "fulanizar" o debate. Nós temos que esperar a decisão do dia 11, porque a decisão do dia 11 - aí, sim - vai colocar o que realmente o Supremo Tribunal Federal entende das prerrogativas nossas, como Deputados e Senadores. E, nesta hora - aí, sim -, serão as instituições que estarão debatendo. Se vierem a descumprir as normas constitucionais, seremos os primeiros a marchar para que deixemos claro que Deputados e Senadores, pela norma constitucional, não estão aqui tutelados por aquilo em que queiram se basear para o afastamento ou para a prisão de quem quer que seja. Essa é a decisão que tem que ser tomada.
18:52 R	A decisão, agora, não é deixar que a instituição toda fique como se estivesse protegendo A ou B. Nós temos uma ação direta de inconstitucionalidade para ser julgada. É dessa que nós precisamos saber qual será o resultado final. O resultado final vai ser: o Supremo respeita aquilo que está na Constituição ou o Supremo acha que pode avançar na legislação infraconstitucional para julgar Deputados e Senadores? Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, esta Casa tem prerrogativa para julgar ministro do Supremo por crime de responsabilidade. Eu pergunto aos senhores e às senhoras: a comissão processante pode também afastar um ministro do Supremo ou decretar a prisão domiciliar? Não! Esse julgamento será do Supremo Tribunal Federal, como aqui está colocado: depois de julgado, mesmo julgado, quem afasta, quem cassa é exatamente o Plenário da Câmara e do Senado Federal. Então, eu pergunto a V. Exªs: por que o debate, sendo que não é o todo do Supremo que deliberou? Foram três ministros, de um colegiado de onze. Por que não aguardarmos essa decisão? Aí, sim, nós teremos como balizar, nós teremos como mensurar, realmente, a invasão de prerrogativas de uma instituição em relação à outra. Mas, neste momento, não! Neste momento, nós temos que aguardar e mostrar que eles mesmos têm a oportunidade de voltar àquilo que a Constituição deixou bem claro. E, nesta hora, nós não podemos dar oportunidade para que haja outro tipo de interpretação... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... que não seja aquela, Sr. Presidente, de realmente respeitar a independência e a autonomia de cada uma das instituições. V. Exª, com esforço, tem construído, junto ao Supremo Tribunal Federal, que essa resposta seja a mais célere possível, para que esse processo seja pacificado rapidamente e para que possamos continuar com uma instituição independente, autônoma, sem, amanhã, sermos surpreendidos por interpretações que não são aquelas que a Constituição brasileira determina. Como tal, Sr. Presidente, eu defendo a tese do adiamento, eu defendo a tese do dia 11. Não vejo nenhum recuo e não vejo nenhum gesto de temor ou de acovardamento da classe. Eu vejo prudência. Prudência! (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Neste momento, Sr. Presidente, prudência! É aquele momento de entendermos que nós precisamos saber o que realmente pensa o Pleno do Supremo Tribunal Federal, e não apenas a maioria de uma Turma. Muito obrigado, Sr. Presidente. São as minhas colocações.
18:56 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Otto Alencar. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente, só para informação, a minha inscrição está registrada? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está sim, senhor. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, eu venho a essa tribuna para, como sempre, expor com clareza o meu pensamento e nunca me omiti diante de situações de dificuldades que tem atravessado o Senado Federal nesses dois anos e nove meses que aqui estou. Foi assim, com muita clareza, que votei contra o impeachment da Presidente Dilma, parece que vaticinando ou fazendo já um presságio de que o afastamento da Presidente Dilma não seria a solução para o Brasil, como não foi e não tem sido. Pelo contrário, na minha ótica a crise se aprofundou em todos os aspectos. Se havia crise, à época, administrativa, aprofundou-se; se havia crise moral, ela ficou escancarada pelos ministros do atual Governo, que já foram afastados, inclusive alguns com provas contundentes de milhões e milhões de reais em dinheiro vivo, mostrando que, na verdade, existia, por trás disso tudo, alguma coisa que não é compatível com o comportamento ético e moral que se quer ter no Senado Federal. Eu venho com muita tranquilidade, não com vaidade, não com orgulho, até porque não devo, nem na primeira, nem nunca devi, nem na segunda, nem na terceira, nem no Supremo Tribunal Federal absolutamente nada. Não respondo a nenhum processo, como sempre tive o cuidado, como homem de classe média, de me cuidar para respeitar a lei e não me envolver em nenhum caso que pudesse macular a minha imagem. Mas sei que o político pode estar envolvido, até por injustiça, como já se cometeu aqui, em um denuncismo exagerado, que eu reconheço, por parte do ex-Procurador-Geral da Justiça, Rodrigo Janot, que aqui acusou injustamente dois ou três Senadores: fez isso com o Senador Antonio Anastasia; com o Randolfe Rodrigues; com o Renan Calheiros; com o Jucá; e com o ex-Presidente José Sarney. Denuncismo exagerado, acima de qualquer limite, mas também vejo, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, que esta Casa tem muita culpa do que está acontecendo aqui hoje. Eu só vi uma vez esta Casa ter altivez, uma vez, no tempo em que estou aqui, quando o Ministro Marco Aurélio mandou afastar da Presidência o Senador Renan Calheiros, a Mesa do Senado se reuniu e não o afastou, teve altivez. O art. 52 da Constituição Federal, inciso II, diz claramente que só pode julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal o Senado Federal. Quantas e quantas vezes chegou à Mesa do Senado pedido de impeachment de Ministro do Supremo Tribunal Federal que nunca foi sequer lido, sequer lido aqui no Senado federal. Arquivado, todos arquivados. Chegou no período do Senador Renan e chegou agora no período do Senador Presidente Eunício Oliveira.
19:00 R	Esta Casa nunca tomou a iniciativa de dizer: vamos ler aqui o pedido de impeachment, para chegar e analisar por que alguém está pedindo o impeachment de um ministro do tribunal. Sabe por quê? Perdoe-me, mas por falta de decisão e coragem de não se colocar com altivez frente ao Supremo Tribunal Federal. Portanto, eu venho com muita tranquilidade neste dia dizer e pedir ao Presidente desta Casa, o Senador Eunício Oliveira, que V. Exª tenha prudência, tenha bom senso, equilíbrio, porque essa luta já vem de muito tempo, e quem tem se ajoelhado, ao longo do tempo em que estou aqui, é o Senado Federal. E não vai ser agora, não vai ser agora que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal toma a decisão, uma decisão apertada, três por dois, e diz que o Senador Aécio Neves tem que ficar afastado e em recolhimento na sua residência, que nós vamos agora, depois de tanto se ajoelhar, de tanto fazer o genuflexo ao Supremo Tribunal Federal, dizer não, agora não, agora nós vamos tomar uma decisão para testar uma decisão judicial. Na minha opinião, decisão judicial não se discute, cumpre-se. E eu, olhando aqui a Constituição - não sou constitucionalista - e vendo o art. 319, é claro isso aqui. O art. 319 do Código de Processo Civil diz exatamente que o caso dele não é caso de prisão domiciliar, nem prisão preventiva; é o recolhimento dele à noite na sua residência. Portanto, é de se esperar, Sr. Presidente, o dia 11 para essa decisão. Até porque eu faço isso de forma dolorosa. Falar aqui do Senador Aécio Neves, eu o faço de forma dolorosa. Eu não sou da geração dele. Eu tenho setenta anos de idade e já vi muitas coisas acontecerem neste Senado. Eu vi aqui a renúncia de um amigo meu, o Senador Antônio Carlos Magalhães, sendo acusado injustamente de violação do painel do Senado Federal. Não foi ele que fez aquele ato. Soube e disse que fez aquele ato. Souberam, ele falou e terminou pagando a conta. Como outros já renunciaram. Como o Senador Renan Calheiros, que deixou a Presidência para se defender e se defendeu com coragem e com decisão. Portanto, eu venho aqui de forma dolorosa. (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Dói muito em mim saber que eu, tendo e vendo na figura do Senador Aécio Neves, grande Governador do Estado de Minas Gerais, que fez o seu sucessor, que é o Senador Antonio Anastasia, que é um dos maiores e melhores Senadores da República, fez o seu sucessor como Governador e como Senador agora. E ele, o Senador Aécio Neves, teve um momento, Presidente Collor, pela sua juventude, pelo que ele fez em Minas, em que ele encarnava o sentimento de uma gestão nova, de um Brasil novo, de uma Presidência nova, progressista, para a frente. Então dói muito em mim saber que ele está envolvido num caso desse, que eu considero um caso grave. Não considero um caso leve, é um caso grave. Mas eu venho aqui dar o meu depoimento com muita decisão e coragem. Presidente, tenha prudência, não coloque isso para votar. Espere a decisão do dia 11, porque votando hoje,... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... eu não tenho como esconder a minha posição, que será favorável à decisão do Supremo Tribunal Federal, porque decisão não se discute, se cumpre.
19:04 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Otto Alencar termina seu discurso falando em prudência. A prudência não apequena esta instituição, a engrandece. Esta é a Casa da maturidade política e não pode abdicar da sua essência, que é a responsabilidade pública nos momentos históricos que vivencia. Ouvi o debate sobre quem é maior, este ou aquele Poder. Podemos discutir quem é maior, mas certamente não há necessidade de discussão para compreendermos que somos todos menores do que as instituições que integramos, quer sejam ministros, Senadores, Deputados ou Presidente da República. Ouvi aqui como justificativa para uma deliberação precipitada a palavra absolutismo do Poder Judiciário. Absolutismo certamente não é a interdependência dos Poderes. Ao contrário, a interdependência dos Poderes nega o absolutismo. Afronta à Constituição? A interpretação da legislação não pode significar afronta à Constituição, e sim discordância em relação a pontos de vista conflitantes, já que há a possibilidade da flexibilidade da interpretação da lei, sobretudo em determinadas circunstâncias. Ouvi também que um Poder não pode ir além do outro. E não é isso que estabelece a Constituição, mas um Poder também não pode usar da invasão de competência para interferir indevidamente em outro Poder, sob pena, sim, de afrontar a Constituição do País. Essa discussão sobre quem afronta e quem defende a Constituição exigirá muita reflexão, e, certamente, haverá muita dificuldade de compreensão. Eu entendo o posicionamento daqueles que querem uma decisão em regime de urgência nesta hora, mas eu entendo também que aqueles que defendem o adiamento desta votação estão respaldados por argumentos que convencem. O serviço maior que esta Casa pode prestar a instituições democráticas, à Nação e à democracia é oferecer ao Supremo Tribunal Federal a possibilidade de esgotar este assunto no seu próprio âmbito pela via recursal.
19:08 R	O próprio ex-Ministro Ayres Britto afirma: Você vai ao artigo 102 da Constituição e verifica que está dito lá: compete ao Supremo a guarda da Constituição. Então, quando o Supremo fala, acabou! Quem quiser recorrer, recorre para o próprio Supremo. Há o habeas corpus, o mandado de segurança, embargos de declaração. O jogo constitucional que pode ser praticado numa democracia é esse. Portanto, prestar serviço à democracia é oferecer espaço e oportunidade... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) - ... para que o Supremo Tribunal Federal decida, ele próprio, sobre a conveniência de rever ou não rever a decisão da Primeira Turma. No art. 102 da Constituição, encontramos as competências do Supremo Tribunal Federal; e não há entre elas, e não há nele espaço que estabeleça a possibilidade da interferência de outro Poder, da invasão de competência de outro Poder. Não há espaço em que se estabeleça que outro Poder pode desfazer decisões atribuídas a quem compete decidir no mundo jurídico. Portanto, se há invasão de competência e se há interferência para anular decisões adotadas no âmbito do Judiciário, não se pode afirmar que vivemos num sistema democrático em que se estabelece a independência dos Poderes. Não se pode afirmar que o Poder Judiciário é independente quando há essa afronta a uma deliberação, que, como nós estamos acostumados a saber, deve ser cumprida. As medidas cautelares diversas da prisão foram adotadas em consonância com o art. 319 do Código de Processo Penal, aprovado aqui, aprovado ali, na Câmara dos Deputados também; aprovado pelo Congresso Nacional. (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) - Tais medidas se encontram no âmbito da reserva de jurisdição do Poder Judiciário, não cabendo ao Congresso Nacional rever tal decisão. A cláusula constitucional da reserva de jurisdição incide sobre determinadas matérias de natureza cautelatória e traduz a noção de que, nessas matérias, assiste ao Poder Judiciário não apenas o direito de proferir a última palavra, mas, sobretudo, a prerrogativa de dizer, desde logo, a primeira palavra, excluindo-se, deste modo, a possibilidade do exercício de iguais atribuições por parte de quaisquer outros órgãos ou autoridades do Estado. (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) - Como Parlamento não prolata sentenças, não teria legitimidade para decretar nem para rever tais medidas.
19:12 R	As medidas cautelares, diversas da prisão, decretadas nesse caso, se encontram dentro desse universo da reserva de jurisdição, se inserem no poder geral de cautela de sentenças judiciais, reservado a juízes em nosso Estado de direito. Está em alta a valorização da independência dos juízes nos países democráticos. O ato de precaução, promovido pelo Poder Judiciário para otimizar os trabalhos da instrução judicial, deve ser respeitado, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) - Isso faz parte da missão constitucional do Poder Judiciário. Não pode o Legislativo embaraçar esse poder geral de cautela, sob pena de ofender o princípio da independência dos Poderes. A função jurisdicional é privativa do Poder Judiciário - não deve ser negociada, não pode receber interferências indevidas. Por isso, Sr. Presidente, compartilho da posição daqueles que querem o adiamento da discussão e da votação de mérito desta matéria, em defesa desta instituição, porque é necessário sempre destacar: nós somos aqui... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) - ...passageiros, circunstanciais, somos substituíveis. A instituição é permanente, definitiva, insubstituível, e deve ser preservada. Não pode ser condenada na precipitação e na imprudência. Esta instituição tem que ser preservada, porque é essencial ao Estado de direito democrático; da mesma forma, a Suprema Corte. Nós podemos ser condenados; as instituições democráticas essenciais ao Estado de direito democrático não podem ser condenadas. Uma ação de açodamento e precipitação pode significar a condenação da instituição diante da opinião pública brasileira... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) - Para concluir, Sr. Presidente. Neste momento, quer a sociedade brasileira que a investigação seja bem-sucedida, que as autoridades judiciárias sejam respeitadas e valorizadas, defendidas e protegidas, que não se permita a desqualificação daqueles que investigam, daqueles que denunciam e daqueles que julgam, porque, neste momento, a prioridade para o povo brasileiro é essa limpeza que se pretende - a gente decente do Brasil -, para que a atividade pública possa ser a ferramenta política capaz de impulsionar o Brasil ao progresso e ao desenvolvimento, nos levando desta fase de indecência e de corrupção... (Interrupção do som.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) - ... na vida pública nacional, (Fora do microfone.) para um momento em que se estabeleça uma relação republicana entre os Poderes, a fim de que a democracia seja o caminho para assegurarmos a existência de uma sociedade mais justa, solidária e cristã. Muito obrigado, Sr. Presidente.
19:16 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, antes de mais nada, quero dizer que nem eu, nem a maior parte da Bancada do PT e mais alguns companheiros somos coerentes de ocasião - e já tivemos a oportunidade de, em vários momentos, mostrar a nossa coerência. Fomos coerentes quando aqui foi julgado o pedido de prisão do Senador Delcídio do Amaral. Enfrentamos com coragem, sofremos um desgaste profundo, porque defendíamos exatamente a independência dos Poderes e o respeito às prerrogativas do mandato parlamentar. V. Exª foi outro dos poucos que votaram. Então, não estamos aqui falando para a situação de ocasião. Por exemplo, quando o Ministro Marco Aurélio determinou a retirada do Presidente Renan Calheiros da Presidência desta Casa, demos também o apoio e a solidariedade ao Senador, ao Presidente, por entendermos que não cabia isso ao Supremo Tribunal Federal. E agora há pouco, a nossa Presidenta, Senadora Gleisi Hoffmann, no momento em que o mesmo Ministro Marco Aurélio rejeitou o pedido de prisão de Aécio Neves, aqui se manifestou, defendendo a posição do Ministro Marco Aurélio, por entender que não cabia ao Supremo a determinação desse tipo de pena. Eu estou dizendo isso para que ninguém queira entender que nós estamos aqui adotando uma posição diferente ou que mudamos a nossa concepção. Não! Nossa concepção permanece a mesma: nós defendemos a autonomia e a independência entre os Poderes. Não pode o Supremo interferir naquilo que é prerrogativa e responsabilidade do Congresso Nacional, nem pode o Congresso Nacional interferir naquilo que é atribuição do Supremo Tribunal Federal. E foi por essa razão que desde o início nós colocamos que não era adequada a decisão do Supremo de afastar um Senador e, ao mesmo tempo, de colocá-lo, diga-se, em prisão domiciliar ou qualquer coisa que corresponda a isso, ou seja, a aplicação de medidas cautelares sem a aprovação do Congresso Nacional. Porém, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, nós aqui temos que raciocinar com a Constituição, com o Direito, mas com a política. Não mudamos a nossa posição. Continuamos a achar que não é direito do Supremo Tribunal Federal aplicar essas medidas cautelares, como aplicou ao Senador em questão, mas entendemos também que não nos interessa aprofundar uma gravíssima crise institucional.
19:20 R	Eu sou daqueles que viram, na posição do Supremo Tribunal Federal de marcar para o dia 11 a decisão do Pleno sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade do PP e de outros partidos, um gesto importante, um gesto para diminuir a temperatura da crise, para procurarmos um grau de entendimento. Portanto, eu acho que, sem perdermos a nossa posição principista de defesa da Constituição e da independência entre os Poderes, podemos, sim, esperar o dia 11 para que nós possamos decidir e votar essa questão. Até porque são duas coisas que estão em jogo: o mérito de se cabia ou não - ou se cabe - uma pena como essa ao Senador Aécio Neves, e quem deve aplicá-la. São duas questões diferenciadas. Quanto a quem deve aplicá-la, eu não tenho dúvida de que é o Congresso Nacional, é o Senado Federal, que tem que, no seu Conselho de Ética, fazer o que precisa ser feito: abrir uma investigação e, se chegar... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... à conclusão da culpabilidade, aplicar uma pena. Porém, há uma segunda questão em jogo, que é o mérito. Mas, olhe, como é que eu vou poder julgar o mérito, se, diferentemente do que aconteceu com o Delcídio aqui, nós não temos sequer os autos do processo? Eu não sei o que é que baseou a decisão daquela turma em aplicar essas medidas cautelares. Eu posso decidir sobre a questão constitucional, a questão da imunidade parlamentar e da prerrogativa, mas não posso decidir se ele é culpado ou não. Por essa razão é que nós entendemos que a proposta que foi aqui apresentada para nós esperarmos até o dia 11 é uma proposta correta, adequada, que em nada coloca... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... o Senado em uma posição de submissão em relação ao Supremo. Até porque, Sr. Presidente, se o Supremo decidir que tem esse poder, se ele decidir que tem esse poder, como isso não se trata de cláusula pétrea, o Senado Federal, o Congresso Nacional pode apresentar uma emenda constitucional e determinar que nem na prisão, nem em medidas cautelares isso pode ser feito sem a oitiva do Congresso Nacional. Então, não é uma questão definitiva. Agora, o que é que vai acontecer, Sr. Presidente, se, no dia 11, o Supremo definir que ele tem esse poder, e nós decidirmos aqui hoje que ele não tem? Sabe o que vai acontecer? Para os outros, a medida vai valer; para o Senador em questão, não vai valer. (Soa a campainha.)
19:24 R	As decisões do Supremo valem dali para frente, não valem dali para trás. Então, hoje dizer que o Supremo agiu errado sem que haja pacificação dessa questão, significa que um Senador terá um atendimento prioritário, será tratado, de fato, como alguém que teve um tratamento privilegiado por parte do Senado Federal. Então, por essa razão, para que nós não venhamos a cometer esses equívocos, para que nós não venhamos a colocar água no moinho da crise institucional, eu acho, Senador Renan Calheiros - e respeito muito V. Exª, a coragem, a coerência de V. Exª -, que mudarmos a data da votação aqui não é, de forma nenhuma, abrirmos mão das nossas prerrogativas. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Mas, é olharmos para o Brasil, é olharmos para o papel que este Congresso precisa e deve ter. E digo aqui, com todas as letras, que em nada mudamos a nossa posição. Consideramos que o Supremo errou, não tem essa prerrogativa e não pode continuar agindo assim, enquanto não houver uma interpretação pacificada do que diz a Constituição e o Código Penal. Mas, nem por isso, vamos deixar um caminho aberto para que o entendimento aconteça. A quem interessa aprofundar a crise institucional? Acho que àquelas vivandeiras, até pouco tempo vivandeiras de tribunais, que, muito em breve, vão virar vivandeiras de quartéis. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Roberto Rocha.) (Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Roberto Rocha deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra à Senadora Kátia Abreu. (Soa a campainha.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Boa noite a todos. Obrigada, Sr. Presidente. Gostaria de iniciar as minhas palavras já declarando que subscrevo os requerimentos de adiamento, o requerimento para o dia 11 ou para o dia 17 - e com muita tranquilidade -, pois não estamos aqui julgando A, B, C ou D, como todos os colegas já disseram. Estamos diante de uma crise, uma crise econômica, uma crise política, uma crise ética, e agora só nos faltava concretizar definitivamente uma crise institucional com o Supremo Tribunal Federal. Sr. Presidente, não aceito nós fazermos uma afronta, um acinte ao Supremo Tribunal Federal, porque, a partir do momento em que desrespeitarmos a Suprema Corte, Sr. Presidente, que a atingirmos de morte ou a levarmos à humilhação, será o fim da democracia. Se hoje estamos com uma crise de desrespeito total pela população, o Executivo e o Legislativo não nos dão o direito de empurrar a Suprema Corte para a mesma situação. Por isso, sou a favor dessa subscrição. E quero aqui, Sr. Presidente, dizer que muitos subiram ali, alguns batendo na mesa. Não adianta, porque valentia nessa hora não adianta.
19:28 R	Nós temos que abaixar o tom, nós temos que pensar no Brasil e temos que fazer aquilo que tem de ser feito. Se a Ministra Cármen Lúcia chamou o Presidente do Congresso Nacional, convidou-o para uma conversa, pedindo a ele que desse um tempo para a solução, por que nós vamos, como crianças imaturas, fazer uma briga, em que não vamos levar a vitória, com o Supremo Tribunal? Isso não vai nos levar a nada, mesmo porque, como disse aqui Ronaldo Caiado, foram só cinco Ministros. São onze. Vamos esperar definitivamente a solução, mesmo porque o próprio Senador Aécio Neves pediu essa decisão ao Supremo Tribunal Federal. Vamos aguardar, porque, se o próprio interessado encaminhou o seu pedido à Corte, quem somos nós para fazer o contrário? Agora, eu gostaria de fazer uma leitura aqui, para ver como as coisas mudam de um dia para outro. Não quero, de forma alguma, fazer uma crítica destrutiva, porque eu tenho uma admiração especial por Aloysio Nunes Ferreira, eu o tenho como um homem do maior caráter e intelectualidade, um homem sério. Mas eu gostaria de ler um trecho de um pronunciamento seu aqui na tribuna quando Delcídio do Amaral foi aqui julgado. Eu não estava aqui. Estava no Ministério da Agricultura. Vamos às palavras de Aloysio Nunes Ferreira, um dos homens mais respeitados desta Casa: Diz V. Exª que nós estamos diante de uma ofensa, ou poderíamos estar diante de uma ofensa ao mandato parlamentar. Ora, [...] a imunidade parlamentar não é um patrimônio pessoal [...]. Ela protege o exercício do mandato dentro dos parâmetros definidos pela Constituição, pela moralidade [...]. Ela não confere [...] o direito de abusar do mandato [...]. E ainda continua: A Constituição [...] previa uma regra absoluta na proteção da imunidade parlamentar, e essa regra se justificava: o Brasil saía de uma ditadura [e precisava proteger os Parlamentares]. [...] Mas, em 2001, [diz Aloysio Nunes Ferreira] a democracia [...] [estava] consolidada. E foi por isso que, a partir da Câmara dos Deputados, na gestão de Aécio Neves, [...] promovemos [...] uma mudança [...], dizendo que, a partir daquela data, o Parlamentar podia, sim, ser processado criminalmente, independentemente de autorização do Congresso, sendo julgado pelo Supremo. E concluiu, em suas palavras, aqui na tribuna: Ora, se o Parlamentar pode e deve ser julgado [...] pelo Supremo [...], não seria admissível entender-se que, podendo o Supremo exercer a jurisdição criminal sobre um Parlamentar, fosse privado do poder de exercer medidas cautelares para, justamente, garantir a sua jurisdição. É óbvio! Palavras de Aloysio Nunes Ferreira. E quero apenas reiterar que ele está correto, pois, em 2011, o art. 319, inciso V, do Código de Processo Penal prevê as diversas penas, como o recolhimento domiciliar. Aécio Neves não está preso. É apenas uma outra forma jurídica que não prisão. Nós vamos resolver tudo isso. Eu tenho plena convicção de que o Supremo Tribunal Federal nos dará o caminho, nos dará o rumo, porque, querendo ou não, como disse Ayres Britto hoje em sua entrevista, a última instância, a última palavra, o último rumo é o Supremo Tribunal Federal. É o último andar antes de chegar ao céu, nós querendo ou não. Então, eu quero aqui dizer a todos que tratamentos diferenciados nós não podemos aceitar, como disse Aloysio nessa data, corretíssimo. E aqui 80% dos Senadores cassaram, naquela época, Delcídio do Amaral.
19:32 R	Imaginem, amigos, que já tivemos a ex-Presidente impedida de nomear um Ministro, porque o Supremo entendeu que era uma proteção para ele não ir preso, mas, ao mesmo tempo, nós vimos a Câmara dos Deputados aprovar uma medida provisória que venceu por três votos para criar um foro privilegiado para um único Ministro, que é o Moreira Franco. E nós lá aprovamos, o Congresso Nacional aprovou - e, quando digo Congresso Nacional, aprovamos todos. Nós não podemos tratar os casos iguais de forma desigual. Esta Casa tem que ter uma régua: se é o Supremo, é o Supremo; se é a Constituição, é a Constituição. Não tenho medo de Justiça. Não conheço a palavra covardia, mas valentia nessa hora não vai levar esta Casa a nenhuma vitória. Sou, repito, pelo adiamento para o dia 11, para o dia 17, aquele que for mais adequado a esta Casa e à paz das instituições. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, permitam-me fazer uma retrospectiva dos acontecimentos que nos trouxeram a este momento de extrema gravidade para esta Casa e para o País. Lembro que, em maio deste ano, o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determina o afastamento do Senador Aécio Neves do exercício do mandato, mas nega o pedido de prisão apresentada pelo Procurador-Geral da República. A Mesa e o Plenário desta Casa permaneceram em silêncio, mas alguns partidos aqui representados, com base na denúncia do Procurador-Geral, apresentaram denúncia por quebra de decoro parlamentar junto ao Conselho de Ética do Senado, que teve a oportunidade de investigar as graves denúncias que pesam contra o Senador Aécio Neves, mas não o fez. Pelo contrário, o Presidente do Conselho de Ética mandou o processo para arquivo. No entanto, eu e mais quatro Senadores recorremos de sua decisão, e o processo foi a Plenário da Comissão de Ética, que, encolhida, se esquivou da responsabilidade de investigar, decidindo, dessa forma, passar a mão na cabeça do Senador Aécio Neves. No final de junho, após mais uma investida do PGR (Procurador-Geral da República), o Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, devolve o mandato de Aécio Neves no Senado e nega o seu pedido de prisão. Na semana passada, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal volta a afastar o Senador Aécio Neves do mandato até o julgamento da ação. E, hoje, o Senado se reúne para decidir se acata ou não a decisão do Supremo. Muito bem, ora, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, se o Senado teve a oportunidade, ele mesmo, de investigar e esclarecer as acusações, preferiu passar a mão na cabeça do Senador Aécio Neves, repetindo o gesto da Câmara dos Deputados, que, para a indignação da sociedade brasileira, passou a mão na cabeça de Michel Temer, acusado por prática de corrupção no exercício do mandato de Presidente da República.
19:36 R	Por último, devo admitir que sou favorável à imunidade parlamentar, para que o representante popular possa exercer o direito de se expressar e de se posicionar politicamente com total liberdade. No entanto, esse não me parece ser o caso, e afirmo: passar a mão na cabeça do Senador Aécio Neves, neste momento de crise de legitimidade do Senado, virando as costas ao desejo do povo brasileiro, é uma decisão insensata e pode levar a uma profunda crise institucional, absolutamente desnecessária neste momento. Portanto, concluo recomendando o adiamento dessa votação e que se aguarde a decisão do Supremo Tribunal Federal, que deverá acontecer na próxima semana. Cautela é o que peço a este Senado. Aguardemos, pois, a decisão do Supremo, que vai acontecer e vai dirimir definitivamente esta questão. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Roberto Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Ilustres Parlamentares parlavam e eu ficava ali na minha Bancada pensando na Bíblia: "Não és quente nem frio. És morno, e de minha boca te lançarei". Por que essa indecisão? Por que o Senado não vota logo essa questão? Quem acha que o Supremo tem a capacidade da hermenêutica criativa, sem limite algum, que vote a favor da manutenção da medida. Não, não se trata de uma prisão, se trata de uma restrição. Quem pode o mais, Senador Anastasia, pode o menos, é um princípio geral de Direito e de comportamento humano. Mas eu ficava pensando no que está acontecendo no País. Eu estava refletindo sobre o reitor de Santa Catarina, por uma medida absolutamente sem respaldo legal e constitucional, exposto à execração pública, preso num espetáculo midiático e levado ao suicídio. E eu estava pensando no nosso projeto de abuso do poder, que passou aqui no Senado e dorme nas gavetas da Câmara. Não vejo por que o Senado não possa votar. Não há crise nem fracionamento institucional. Nós temos que votar aqui como votaram os membros da Câmara, e eu particularmente já declarei que voto com o Ministro Marco Aurélio Mello. Não é possível que se dê ao Judiciário a capacidade da hermenêutica criativa e absurda. Ou o Senado existe, ou não existe. O Alvaro falava: "Não se trata de saber o que é maior e o que é menor". Não. Não se trata de ser maior ou menor. Existe quem vota como votou a Câmara e inexiste quem não vota, como alguns Senadores estão pretendendo fazer. Não é o Aécio. O Aécio que se defenda como puder: processo legal, direito de defesa, é o princípio.
19:40 R	Mas daí alguns dizem: "Erramos em casos anteriores. Não está na hora de suspender o erro e restabelecer o caminho democrático no País?" Ou nós vamos oferecer ao Supremo Tribunal Federal a indulgência plenária do Senado e a possibilidade do domínio absoluto da condução dos negócios e do Direito na República? Talvez esperemos até o dia 11. Esperar o quê? Por que não se decreta, então, um recesso até dia 11 e, posteriormente, um recesso maior para o Supremo Tribunal Federal fazer a revisão da Constituição Brasileira e nos dizer o que vale e o que não vale? Hermenêutica. O Senado interpreta a lei. Interpreta, mas não ultrapassa. Ao que a lei diz sim, ele não pode dizer não. Quando a lei disser que é azul, ele não pode dizer que é amarelo. Mas nós estamos hesitando, numa leniência absolutamente inexplicável. Por que não tomar a decisão? "Os Ministros vão se irritar. Vai haver um fracionamento das instituições." Ora, minha gente! A nossa obrigação aqui é votar como votam eles: votar conforme a consciência, conforme o Direito, conforme a experiência. E acabem com essa conversa mole de risco institucional e de fracionamento. Risco institucional e erro já cometemos até aqui às dezenas. E eu encerro por aqui. Não acho que seja motivo para um clima de desastre. Eu, pessoalmente, como advogado, como estudante do Direito por uma vida inteira, não posso admitir a hermenêutica criativa. E, conforme diz a Bíblia, não sou quente nem frio, porque da boca não me lançarão. Atitude, posição - e o Congresso Nacional diz: "Nós votamos e, por isso, existimos". Caso contrário, existe o Supremo, com aqueles rapazes que frequentaram os nossos gabinetes, ao longo desses últimos anos. Todos eles conversando, pedindo voto... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... indicados por grupos econômicos uns; outros não, indicados por grupos políticos sem a consagração do voto popular e com uma tal de vitaliciedade de carreira, que é uma jabuticaba brasileira que existe aqui e não deveria existir, porque não existe mais no mundo civilizado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lasier, concedo a palavra a V. Exª. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. e Srªs Parlamentares, nós não estamos aqui para julgar Aécio Neves. Eu digo uma obviedade, mas que é preciso ser bem enfatizada, porque o nosso tema em discussão é outro. O julgamento de Aécio esteve por acontecer no dia 6 de julho passado, quando, numa representação de dois Partidos, a Rede e o PSOL pediam a instrução, o julgamento e a investigação de Aécio pelo episódio de ter recebido uma propina de Joesley de R$2 milhões.
19:44 R	E, naquela oportunidade, surpreendentemente, aconteceu um equívoco do nosso Conselho de Ética, onde estava se submetendo aquele julgamento. E, por 11 votos a 4, entenderam os colegas que deveriam arquivar aquele processo. Se não tivesse acontecido aquele arquivamento, não estaria acontecendo este debate de hoje. Faço questão de salientar que fui um dos quatro votos contra o arquivamento, ao lado dos Senadores Capiberibe, Valadares e José Pimentel. Ali cometemos um erro, ali cometemos um grande equívoco. E agora se vê que alguns Parlamentares querem de novo reabrir o caso no Conselho de Ética, com o que eu concordo inteiramente. Aliás, o nosso Conselho de Ética, Sr. Presidente, tem atuado muito pouco, e há acusações de corporativismo contra o nosso Conselho de Ética, o que não é aceitável. Devemos fazer respeitar esse Conselho de Ética. E sou de entendimento de que se reabra o processo no Conselho de Ética com relação a Aécio, porque os indícios de crime são graves. Agora, o que nós estamos fazendo aqui hoje? Nós estamos aqui para decidir se houve equívoco ou não de uma turma do Supremo Tribunal Federal que, numa votação apertada, por 3 a 2, decidiu pelo afastamento de Aécio do Senado e pelo recolhimento noturno em casa. Recolhimento é um eufemismo, porque, no meu entendimento, recolhimento, nessas circunstâncias, por uma ordem do Judiciário, é a mesma coisa que prisão. E é com esse entendimento que nós devemos aqui decidir hoje - e não com o adiamento -, se houve uma precipitação, se houve uma invasão de poder por parte do Supremo Tribunal Federal na prerrogativa do Senado Federal. Eu entendo que sim. Eu entendo que foi atropelado o art. 53 da Constituição Federal. É por isso que devemos decidir aqui, e não adiar para o dia 11, porque, no primeiro momento, quando houve um requerimento de urgência, havia a perspectiva de que o Supremo, pelo seu Plenário, viesse a julgar amanhã, quarta-feira; depois é que se adiou para o dia 11 e não mais para julgar o caso Aécio, mas uma ação direta de inconstitucionalidade, que poderá, como também não poderá, acontecer no dia 11. Quem é que poderá dizer que alguém não vai pedir vista no dia 11? E, se houver algum pedido de vista, procrastina-se mais ainda uma decisão sobre o caso Aécio. E nós estaremos abrindo mão da nossa prerrogativa.
19:48 R	E não vejo também, Sr. Presidente, Srs. Senadores, a gravidade que se está querendo atribuir a um eventual rompimento, a um possível conflito de poderes. Cada um na sua. Uma turma do Supremo entendeu erradamente que Aécio deveria ficar em casa à noite, mesmo sem ter sido... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - ... denunciado até agora, o que é outra esquisitice, é outra bizarrice. Por sinal, uma bizarrice quase tão grande como essa que nós estamos vivendo atualmente, Srs. Senadores, de um Deputado Federal que durante o dia legisla, vota, ali no Salão Verde, e passa a noite na Papuda. Querem coisa mais estapafúrdia do que isso, de tanta perplexidade para todos os brasileiros? Esse, sim, é um caso grave, que ninguém entende. Agora, o nosso é mais simples. Uma turma do Supremo entendeu, sem denúncia, que o Aécio deveria ficar em casa e isto equivale a uma prisão. Portanto, há infração ao 53 da Constituição Federal. (Interrupção do som.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Estou concluindo, Presidente Eunício. Por isso, entendo que não devemos adiar mais. Vamos simplesmente tomar essa decisão hoje e fazer valer a prerrogativa que temos para dizer que, depois do diploma, ninguém, nenhum Senador, nenhum Deputado Federal pode ser preso. E Aécio está preso, parcialmente, à noite, mas está preso! Porque é imprevisível, é incerto o que possa acontecer no dia 11 e não poderemos continuar aqui subjugados, dependentes do que o Supremo pensa ou do que o Supremo vai dizer. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs Senadoras... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Desculpa, Senador Anastasia, desculpa. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores. Sr. Presidente, compareço a esta tribuna despido de qualquer nuance de caráter político-partidário ou regional. Na realidade, farei aqui brevemente, e já me manifestei anteriormente neste plenário sobre questões institucionais que afligem, neste momento, a Casa. Em primeiro lugar, é bom relembrar que o mandato parlamentar é protegido pelas diversas Constituições brasileiras e assim o foi também na Constituição vigente de 1988. Mais do que isso, o mandato parlamentar oriundo do voto soberano das pessoas, do povo brasileiro, mereceu um tratamento tão especial que a sua perda está tratada de modo meticuloso em nossa Carta Constitucional. E agora discutimos um tema instigante, independente de pessoas, que significa, sob o ponto de vista prático, se nós podemos aplicar - por decisão do Supremo Tribunal Federal - medidas de cerceamento de liberdade a um Parlamentar ainda não condenado, mas que não estão inseridas estritamente no sentido da prisão.
19:52 R	Na realidade, o art. 53 da Constituição autoriza que, no caso de prisão em flagrante por crime inafiançável - e eu repito, Srªs Senadoras, Srs. Senadores: prisão em flagrante por crime inafiançável, o pior dos crimes - poderá e deverá obrigatoriamente a Casa Legislativa respectiva ser ouvida. Escutamos há poucos instantes o Senador Roberto Requião trazendo aqui um princípio básico de hermenêutica e de exegese: quem pode o mais pode o menos. Salta aos olhos do mais jejuno dos alunos de faculdade de Direito que, se pode o Poder Legislativo derrogar uma prisão por crime inafiançável ocorrido em flagrante delito, quanto mais uma medida cautelar, ainda mais que essa medida não está prevista na Carta Constitucional. Me parece, Sr. Presidente, que nós estamos diante de uma discussão quase bizantina. Não me parece que haja crise de Poderes. Não me parece que haja esse conflito, até porque a interpretação constitucional é própria do cotidiano desta Casa, dos Parlamentos pelo Brasil. E é evidente que a palavra final, definitiva, de uma grande dúvida caberá ao Plenário do Supremo Tribunal Federal. Aqui se discute uma decisão de turma, e, mesmo assim, por 3 a 2. Parece-me, com todo respeito, que aquela turma avançou um pouco nas atribuições, na medida em que não há previsão constitucional para afastamento. E, se houvesse, deveria ser submetida inclusive a este Plenário. Aliás, é essa, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, a posição oficial do Senado, que foi manifestada formalmente pela Advocacia do Senado nessa ação que tramita perante o Supremo Tribunal Federal, em que diz o Senado Federal, nossa Casa, oficialmente ao Supremo: "Em resumo, se a medida cautelar diversa da prisão implicar afastamento da atividade parlamentar, devem ser os autos remetidos, dentro de 24 horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar". É a opinião formal que o Senado apresentou ao Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, o órgão interno manifestou igualmente, na sua interpretação nesse processamento, que não tem cabimento a aplicação de medidas cautelares penais de natureza pessoal em face de membros do Congresso Nacional, salvo na hipótese de serem fixadas como substituição à prisão em flagrante, o que não ocorre no caso concreto. Pois bem, minhas senhoras e meus senhores, nós estamos discutindo aqui, de modo muito interessante, algo que pode abrir, como adverti no primeiro pronunciamento que fiz na semana passada, aí sim, uma fissura, uma mácula, uma nódoa nas prerrogativas do Poder Legislativo. Aqui foi dito por diversos colegas, de maneira extremamente adequada: não há um Poder sobre o outro; os Poderes são equivalentes. Na interpretação normativa, é verdade, numa dúvida fundamental, será a palavra final do Plenário do Supremo Tribunal, sob a norma vigente. E eventualmente caberá ao Legislativo, se assim entender e não se tratar de cláusula pétrea, reformar a norma. Isso se insere na competência do Poder Legislativo. Esse ponto é que deve ser avaliado. E por isso se indaga, e é o cerne da questão: vota-se ou não se vota neste momento? Me parece que sim. Faz parte das nossas competências... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - ... faz parte das nossas atribuições. E, se essa votação, no segundo momento, quando o Supremo analisar a ação direta, poderá perder ou não o objeto, pelo Plenário, e nós podemos avaliar uma segunda medida mais adiante.
19:56 R	Mas me parece que, neste momento, a posição adequada é de fato a manifestação formal, tendo em vista inclusive a posição que nós já manifestamos perante o Supremo em razão dessas medidas cautelares, que não se aplicam, em razão de significarem afastamento parlamentar e isso não ter amparo constitucional. É a minha posição, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, o Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição Federal. A ele cabe interpretar a nossa legislação, interpretar a Constituição Federal e dirimir qualquer dúvida que se tenha no texto da Constituição Federal. Cabe ao Supremo Tribunal Federal, cabe à Suprema Corte deste País. Não está em julgamento aqui uma pessoa ou a própria decisão do Supremo Tribunal Federal. Apenas está se discutindo aqui se pode ou se deve o Senado Federal reformar ou revogar uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Eu fui um dos oito Senadores que votaram de forma contrária ao requerimento, na última quinta-feira, para que esta sessão de hoje estivesse ocorrendo. E por que votei contrário a esse requerimento? Nós perdemos, mas por que votei contrário na quinta-feira? Votei contrário por achar que o Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição Federal, a ele cabe interpretar a Constituição Federal e não deve o Senado Federal querer reformar ou revogar uma decisão do Supremo da Justiça brasileira. Se alguém tiver que o fazer, deve ser o próprio Supremo Tribunal Federal. Foi uma decisão da Primeira Turma, agora se deve ouvir o Pleno do Supremo Tribunal Federal. Mas não deve, na minha opinião, assim também votei no caso do Senador Delcídio, não deve o Pleno do Senado Federal reformar ou revogar uma decisão da Justiça brasileira. Cabe, sim, se achar que o deve, a própria Justiça, o próprio Supremo Tribunal fazê-lo, e não Senado Federal. Essa é a minha posição. Por isso, o meu voto na quinta-feira, que eu manterei nesta noite de hoje. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senadoras, Senadores, hoje é um dia importante, muito importante no Senado Federal. Eu confesso que, mais uma vez, pela terceira vez, fiquei muito apreensivo, semana passada, por uma deliberação de juízes da Corte Suprema brasileira.
20:00 R	Nós tínhamos vivido dois episódios anteriores - um envolvendo o Senador Delcídio do Amaral. Eu fui um dos treze que se posicionaram fazendo a defesa da Constituição. Fomos minoritários. Houve uma verdadeira campanha em redes sociais. Sofri com isso, mas eu me perguntava: "Eu estava do lado certo da história?" E a resposta eu dava: "Sim, eu jurei obediência à Constituição." Eu penso que eu estava, naquele episódio, do lado certo da história. Veio o episódio envolvendo o meu Presidente à época, de quem eu era vice, Renan Calheiros. Uma liminar de um ministro da Suprema Corte determinava o afastamento da Presidência do Senado, do Presidente Renan. Eu era o beneficiário direto. Nós vivíamos um drama do impeachment. Alguns achavam que aquele era o momento do olho por olho, de fazer-se aí uma intervenção. Já havia uma decisão do Supremo e eu deveria barrar o impeachment ali, como se isso fosse possível a partir de uma liminar, que eu entendia não ter amparo na Constituição. Como uma liminar afastaria o chefe de um Poder, da Presidência de uma Casa Legislativa, no caso, do Senado e do Congresso? Mesmo sendo beneficiário, para responder àqueles que me atacavam e me cobravam uma postura de cumprir a lei, e também na responsabilidade de beneficiário eventual - porque assumiria a Presidência do Senado, assumiria a Presidência do Congresso -, tomei uma atitude: procurei o Supremo Tribunal Federal, a Presidente Cármen Lúcia, e solicitei a ela, sim - falei com ministros -, que pautasse aquela matéria que estava correlata com o voto do Ministro Toffoli. E o Ministro Marco Aurélio? O Ministro Marco Aurélio colaborou quando resolveu pautar o assunto já no dia seguinte no Supremo Tribunal Federal, e nós resolvemos uma crise institucional grave num conflito de poder entre o Supremo e o Congresso, ouvindo o Pleno do Supremo. Foi isso que eu fui buscar naquela época, e acho que, daquela vez, a Ministra Cármen Lúcia, que segue o Presidente do Supremo, agiu de maneira acertada. A ampla maioria dos ministros do Supremo recepcionaram o voto do então Ministro Toffoli, que criou uma jurisprudência para situações que se apresentavam no caso de um chefe de Poder virar réu e sobre a linha sucessória. É isso que está valendo hoje porque houve uma decisão do Pleno do Supremo.
20:04 R	Na semana passada, me posicionei aqui contrário - contrário, porque é meu dever como Senador - ao descumprimento do art. 53, §2º, da Constituição. O que prevê o art. 53, §2º? Não importa se é com o Senador Aécio, com o Senador Delcídio, seja com quem for, o artigo estabelece critérios para punição de membros do Congresso. Mas eu levantei o microfone ali, na quinta-feira... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... em consonância com o meu Partido, que soltou uma nota, e com boa parte da Bancada, eu levantei o microfone e pedi ao Presidente Eunício: "Presidente Eunício, faça como eu fiz quando era Vice-Presidente; procure o Supremo, estabeleça com a Presidente Cármen Lúcia um calendário de decisão desse assunto pelo Pleno do Supremo." Hoje é terça-feira. Ontem o Presidente da Casa foi ao Supremo. A Presidente Cármen Lúcia mudou a agenda do Supremo, a pauta do Supremo, e pôs a matéria para ser apreciada. Se está sendo para o dia 11... Segundo informações que eu tenho é que há matérias do calendário eleitoral, cujo prazo vence dia 6, que precisam ser apreciadas. Agora, eu pedi na quinta-feira que ouvíssemos o Plenário do Supremo. Acho uma precipitação... (Interrupção do som.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... tomarmos uma decisão hoje. (Fora do microfone.) (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Acho que o bom senso - e concluo, Sr. Presidente - nos impõe: nós estamos vivendo um drama neste País, momentos de injustiça, de desrespeito às leis, de abuso de autoridade, de abuso de poder; mas nós não podemos... Eu prefiro sofrer uma injustiça a praticar uma. Eu prefiro estar sofrendo a injustiça. Acho que o Senado, acho que o Congresso, acho que a Câmara têm que tomar uma atitude para vencermos esse período difícil. E, para mim, o bom senso não é um enfrentamento com o Supremo nesse momento; é ouvirmos, primeiro, o Pleno do Supremo; depois debatermos aqui se é possível o Código de Processo Penal se sobrepor à Constituição. Mas vamos ouvir o Supremo. Vamos ouvir a interpretação sobre o art. 53, §2º, sobre o art. 309 do Código de Processo Penal. Por isso, Sr. Presidente, eu concluo pedindo a V. Exª: vamos fazer prevalecer o bom senso e adiar até que haja uma posição final do Pleno do Supremo sobre essa questão da constitucionalidade, porque, do meu ponto de vista, é o Supremo, sim, que dá a palavra final sobre esta carta que nós fizemos. E é disto que nós estamos falando: para o bom senso, para a independência entre os Poderes, é bom, nessa hora, ouvirmos o Plenário do Supremo Tribunal Federal, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou conceder a palavra à última oradora inscrita, Senadora Gleisi Hoffmann. Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Olhem a situação a que nós estamos submetidos, a que este Senado da República está submetido, a que nós Senadores estamos submetidos. Estamos passando por uma das maiores crises institucionais do nosso País, talvez uma das mais graves, em que nenhum dos Poderes encontra respaldo suficiente na população para tomar as suas decisões. Tanto é assim que nós vemos setores das Forças Armadas, apoiados por parcelas significativas da população brasileira, dizerem que a saída para a crise é fora da democracia, através de um golpe militar.
20:08 R	A responsabilidade de isso estar acontecendo é nossa. Nossa, não; da maioria desta Casa, da maioria da Câmara dos Deputados, quando começamos a rasgar a Constituição com o impeachment da Presidenta Dilma, que não tinha base constitucional, forjado na política e interesses momentâneos. Nós abrimos as portas do inferno. Nós alertamos várias vezes desta tribuna: o que os senhores estão fazendo com este processo é criar a instabilidade constitucional, é desrespeitar a Constituição. Depois disso, não esperem que tenhamos de novo equilíbrio institucional. Fora da democracia, fora das regras e da Constituição, não há condições de nós sobrevivermos com equilíbrio. O impeachment começou. Depois, esta Casa decidiu sobre Delcídio - discursos inflamados. E todos - a maioria, não todos - condenaram. Nós, não; nós votamos a favor do Delcídio. E foi um voto difícil, porque nós fomos criticados nas redes, fomos criticados na base do nosso Partido, fomos criticados pela sociedade, mas nós estávamos certos, porque nós não estávamos defendendo Delcídio naquela hora; nós estávamos defendendo ali a Constituição e a prerrogativa do Senado; nós estávamos defendendo ali o Estado democrático de direito; nós estávamos defendendo ali a democracia. Depois, vieram as prisões arbitrárias, as conduções coercitivas, as delações com réus presos. E o que nós tivemos da maioria desta Casa? Aplausos. A maioria subiu aqui para aplaudir. Eu me lembro - e eu não sei se o Senador Aécio Neves está vendo esta sessão, mas deveria estar -, Senador Aécio Neves, de que, quando o Lula foi conduzido coercitivamente, V. Exª veio ler uma nota nesta tribuna, dizendo que era correta a condução do Presidente, dizendo que era certa, que era justa, aplaudindo uma condução coercitiva que não tinha base legal. Quantas vezes o senhor subiu nesta tribuna para, dedo em riste, nos chamar de quadrilha, de criminosos, daqueles que estavam entregando o País, e que a Operação Lava Jato estava correta, mesmo ela sendo feita à margem do processo legal? V. Exª inflamou desta tribuna na população o ódio contra o PT, contra o Lula, e V. Exª deu respaldo político a decisões arbitrárias da Justiça, a decisões arbitrárias do Ministério Público e da Polícia Federal. V. Exª está exatamente colhendo o que plantou. Eu subi a esta tribuna quando o Ministro Marco Aurélio mandou novamente o Senador Aécio Neves reassumir a sua cadeira. E eu vim aqui dizer que aquilo era correto, porque não podiam tê-lo afastado. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - E lembro que disse, e me referi a ele, embora ele não estivesse no plenário: nós nunca vamos agir como V. Exª age, porque nós não pensamos como V. Exª nem sobre o Estado democrático de direito nem sobre a democracia, tampouco sobre o desenvolvimento do País. Temos um mar nos separando, e continuamos assim. Agora, o que nós vemos? De novo, uma decisão do Supremo Tribunal Federal.
20:12 R	Nós do PT tínhamos tudo para estar aqui aplaudindo, achando ótimo esse afastamento. Nas redes sociais, todo mundo quer o sangue do Senador Aécio. Eu quero que ele pague pelo que ele cometeu, porque ele cometeu muito mal - muito mal ao PT, muito mal ao Presidente Lula, mas sobretudo muito mal ao povo brasileiro. Jogar o País na instabilidade em que jogou! Foi ele, como condutor político de um partido de oposição à época,... (Interrupção do som.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Mais três minutos, por favor. ... que deflagrou esse processo. Então, eu o quero, sim, penalizado. Mas com uma diferença, Senador Aécio, porque nós não nos parecemos com o senhor: eu quero o senhor penalizado dentro do devido processo legal. O que a Primeira Turma do STF fez não é correto; é um arbítrio também. Não podia ter afastado um Senador e só comunicado ao Plenário do Senado. Não podia ter feito isso; não há base constitucional. Assim como eu disse que a prisão coercitiva de Lula não tinha base legal, como nós dissemos aqui que o afastamento de Delcídio não tinha base legal, como nós dissemos aqui que as delações de réu preso não têm base legal, eu quero dizer aqui em alto e bom som: não tem base legal essa decisão do Supremo! E eu não estou entre aqueles que acham que não tem que confrontar o Supremo Tribunal Federal, não. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Se ele está errado tem de ser confrontado, para voltar à razão, para voltar ao curso normal. O STF não é sacrossanto. Ele tem a última palavra em termos de Justiça, mas tem de ser dentro da Constituição, dentro do devido processo legal. Portanto, quando foi votado aqui o requerimento de urgência, a nossa orientação, por uma nota do PT, foi que nós devíamos votar a urgência. Se eu estivesse aqui - eu não estava, estava viajando -, votaria a urgência. Sabe por quê? Para chamar o Supremo Tribunal Federal à sua responsabilidade. E fizemos isso, sim. O Senado Federal fez isso. Ao votar aqui a urgência, passou um recado ao Supremo: ou vocês vão entrar na conduta de se portarem como a Constituição manda, ou então vai acabar a harmonia e a estabilidade entre os Poderes, e isso vai afetar a democracia. Pois bem. O que o Supremo Tribunal Federal fez? (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Respondeu a este Senado. E, se não me engano, comunicou ao Senador Eunício que no dia 11 vai votar uma ação direta de inconstitucionalidade sobre esse tema em tese - não no caso do Aécio, em tese - para decidir o seguinte: se o afastamento de Senador, como também medidas cautelares, deverão ser submetidos ao Senado como é submetido o pedido de prisão. O Supremo tem de dizer isso, porque, pelo art. 102, ele é guardião da Constituição e também seu intérprete. E aí nós estamos falando do Pleno do Supremo. É por isso que a gente vem aqui. E não é uma mudança de opinião, não. Nossa opinião é muito clara. Desde o início nós tivemos coerência sobre o que nós estamos defendendo, seja ruim ou seja bom na opinião pública; tivemos coerência, e vamos continuar tendo. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Mas acho que, diante desse fato, nós temos de cobrar do Supremo Tribunal Federal a responsabilidade que ele tem com a sociedade brasileira. Nós temos de dar oportunidade para que ele se emende, e para que ele decida, à luz da Constituição, qual é o papel dele. Se fizermos uma votação aqui hoje, estaremos fazendo uma votação casuísta. Eu tenho uma posição muito clara, mas estaremos fazendo uma votação casuísta. A decisão que o Supremo terá a partir do dia 11 é a decisão que será a régua geral para julgamento de todos. Portanto, o que nós temos que cobrar aqui é a responsabilidade do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição e para que ele também resguarde a autonomia e a independência dos Poderes. Muito obrigada.
20:16 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Srªs Senadoras, Srs. Senadores, diante dos argumentos colocados na tribuna pelos diversos Senadores que usaram a palavra, esta Presidência tem a esclarecer o seguinte. Primeiro, a matéria está em regime de urgência, portanto, é incabível o Requerimento nº 838, com todo o respeito à Senadora Lídice da Mata, que requer o envio - Senadora e Líder Lídice da Mata - o envio do Ofício nº S/70, de 2017, à CCJ. Isso porque, estando a matéria em regime de urgência, ela permanece em plenário, e eventuais manifestações, se fosse o caso da CCJ, seriam proferidas diretamente pelo Senador designado por esta Presidência. Dois. Cumpre-me informar à Senadora Lídice da Mata que esta Mesa não ficou inerte e solicitou aos dois órgãos de assessoramento jurídico desta Casa, a Advocacia do Senado e a Consultoria Legislativa, pareceres acerca da possibilidade de deliberação pelo Plenário do Senado sobre o Ofício S/70. Ambos os pareceres apontam pela possibilidade dessa deliberação pelo Plenário do Senado e encontram-se juntados ao processo e disponibilizados no portal do Senado, na internet, para qualquer interessado consultar. Três. A vedação prevista no art. 279 do Regimento Interno do Senado, que foi aqui levantado brilhantemente pelo Senador Renan Calheiros, não se aplica ao caso pois ela não se restringe a projeto de natureza legislativa, o que não é o caso, já que se trata de uma deliberação acerca de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no art. 53, §2º, da Constituição Federal; portanto, a Mesa entende cabível o adiamento da votação mediante, obviamente, deliberação soberana deste Plenário, e não por uma deliberação exclusiva da Mesa. Não há que se falar em trancamento de pauta pela Medida Provisória 782, que foi levantada aqui, pelo mesmo motivo anterior, ou seja, por não se tratar de projeto de lei, e, sim, de deliberação acerca de um comunicado do Supremo Tribunal Federal. Assim como a MP não tranca a pauta em relação à votação de PECs ou de autoridades, também não o faz em relação a esse Ofício de nº 70. Cinco. Por todo o exposto, a Mesa entende cabível a deliberação acerca do Requerimento 839, do Senador Antonio Carlos Valadares, que propõe o adiamento da votação da matéria para o dia 17/10. Considerarei os demais requerimentos no mesmo sentido, formulados pelos Senadores Lindbergh Farias, Cristovam Buarque, Randolfe Rodrigues e José Pimentel, como manifestações de apoiamento, sendo seus autores considerados como subscritores do Requerimento nº 839.
20:20 R	Considero ainda importante anotar que, caso aprovado o requerimento de adiamento dessa votação, estaremos dando, talvez, espero eu, uma oportunidade para que a própria Suprema Corte, em seu poder de autotutela, revise, por meio do Pleno, uma decisão adotada por uma de suas turmas. Chegado o dia 17, no entanto, esta Casa poderá decidir se a deliberação acerca do Ofício nº 70 estará prejudicada, uma vez que for reformada a decisão pelo Supremo, ou se cumprirá a este Senado lançar mão de suas prerrogativas constitucionais para reequilibrar, para reequilibrar os freios e contrapesos do nosso regime constitucional. Cristovam Buarque, por outro lado, se for rejeitado o Requerimento de nº 839, dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Lindbergh Farias, Cristovam Buarque, Randolfe Rodrigues e José Pimentel, passar-se-á imediatamente à deliberação do Ofício de nº 70. Sendo assim, deixo de admitir o Requerimento de nº 838, da Senadora Lídice da Mata - vou pedir que essa matéria volte à CCJ, deixo de admitir -, e coloco em votação o Requerimento de nº 839, de adiamento de votação, do Ofício S/70, para o dia 17/10, conforme solicitação no requerimento assinado pelos Senadores já citados. As Srªs e os Srs. Senadores, a Mesa vai deliberar, de ofício,... O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sr. Presidente, para uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Renan, só um minuto. A Mesa vai deliberar, de ofício, a votação desse requerimento, sem prejuízo obviamente da matéria a ser levantada. Não vou considerar interstício, porque é uma decisão da Mesa, exclusiva para esse efeito, de a votação ser nominal, no painel desta Casa. O Senador Renan Calheiros pediu a palavra. E, na sequência, vou abrir o painel. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Para uma questão de ordem.) - Sr. Presidente, para uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para uma questão de ordem, Senador. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Peço a atenção da Casa. Há pouco, fizemos uma intervenção, na tribuna do Senado Federal, citando um artigo do Regimento do Senado, que diz exatamente que o Regimento da Casa não permite a suspensão de matéria sob regime de urgência, seja qual for. O que V. Exª pode, este Plenário pode é extinguir a urgência. Aí V. Exª pauta a matéria quando V. Exª entender que deva pautar, extinguindo a urgência. Mas, V. Exª não pode suspender uma votação que já foi suspensa, na semana que passou, e que hoje vai ser suspensa de novo com regime de urgência. O Senado pode, repito - e já encerro, Presidente, com todo o respeito e com toda a consideração -, extinguir a urgência, e aí V. Exª pauta a matéria quando V. Exª entender que é estrategicamente a hora de marcar: nos dias 11, 12, 13, no dia de são nunca, quando for necessário. Agora, V. Exª não pode suspender a votação de uma matéria que está sob regime de urgência.
20:24 R	O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Pela ordem, Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Para contraditar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou abrir o painel e colocar a matéria em votação. Indefiro a questão de ordem. Se o Senador Renan Calheiros entender de recorrer à Comissão de Constituição e Justiça, é legítimo. V. Exª tem direito a recorrer. Está aberto o painel para votação do requerimento de adiamento. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Os que votam pelo adiamento votam "sim". Quem vota pelo adiamento da matéria vota "sim". Quem vota contra o adiamento da matéria vota "não". O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O PT vota pelo adiamento. Vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT vota pelo adiamento. Como vota o PMDB, Senador Raimundo Lira? (Pausa.) Senador Raimundo Lira, como vota o PMDB? Quem vota "sim" vota pelo adiamento. Quem vota "não" vota pela votação hoje. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - A maioria do PMDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB encaminha "sim". PSDB, Senador Paulo Bauer. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - O PSDB, Sr. Presidente, vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSDB vota "não". O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) - E quero adicionar aqui, se V. Exª me permite, uma indagação. V. Exª falou que, em havendo a protelação da votação para o dia 17, seria feita no dia 17. Eu pergunto: independentemente de a decisão do Supremo ter ou não ter sido anunciada até então? Porque pode haver um pedido de vista, uma protelação no Supremo... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É esse o requerimento, Senador Paulo Bauer. Nós estamos votando para o dia 17. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Para o dia 17, independentemente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O requerimento é de adiamento para o dia 17. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Obrigado a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está esclarecido a V. Exª? (Pausa.) Como vota o PP, Senador Benedito de Lira? Partido... PP. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente, o PP, como há divergência na Bancada, libera a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PP libera a Bancada. Como vota o DEM, Senador Caiado? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - O Democratas vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Democratas vota "sim". Como vota o PR, Senador Vicentinho Alves? O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - O PR encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR encaminha "sim". Como encaminha o PSB, de bola, Senadora Lídice? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Sr. Presidente, o PSB tem posição conhecida, porque o autor da matéria é o nosso Senador Valadares. "Sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha? "Sim"? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encaminha "sim". Como encaminha o PSD, Senador Otto Alencar? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Senador Eunício, o PSD vai... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Desculpe, Senador Omar Aziz! Perdão. Perdão é porque eu não tinha visto o Senador. Senador Omar, com a devida vênia da Mesa, peço perdão a V. Exª, que é o Líder da Bancada. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Nós tivemos posicionamento de membros da Bancada nessa tribuna divergentes: o Senador Otto e o Senador Lasier. Então, eu libero a Bancada para cada consciência votar da forma que quiser. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSD libera a Bancada. Como vota o Podemos, Senador Alvaro? O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) - Vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Podemos vota "sim". Como vota o PDT? O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PDT vota "sim". O Podemos vota "sim". O PDT vota "sim". Mesa, por favor. Mesa, por favor. O Podemos vota "sim". O PDT vota "sim". O PTB, Senador Armando? O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "sim". O Podemos vota "sim". Falta o Podemos, "sim". (Pausa.) Já registrou o voto do Podemos. Como vota o PCdoB, Senadora Vanessa? (Pausa.) Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - O PCdoB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". Como vota o PPS? O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "sim". Como vota o PRB, Senador Eduardo Lopes? O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente, o PRB vota "não".
20:28 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PRB vota "não". Como vota o PSC? O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "sim". Como vota a REDE? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Na convicção de que este tema pertence ao Supremo Tribunal Federal, Sr. Presidente, a REDE vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - REDE vota "sim". Como vota o PTC, Senador Collor? O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Moderador/PTC - AL) - O PTC vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PTC vota "não". Todos já votaram? O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Senador Eunício, o Senador Wilder acabou de ligar. Por favor. Está chegando o Senador Wilder e pediu 30 segundos, não mais do que isso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa aguarda. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Por favor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa aguarda. Quero só avisar aos Senadores que nós estamos em processo de votação nominal. Quero avisar aos Senadores e às Senadoras que, se por acaso, o voto "não" vencer, nós vamos votar a matéria hoje. Se o "sim" vencer, nós vamos votar a PEC da reforma política, votada pelo Senado, que foi à Câmara e voltou. E há um requerimento, à unanimidade dos Líderes, para votarmos a PEC. Ela já está pautada inclusive. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Uma questão de ordem. Para V. Exª votar qualquer PEC, tem que cumprir o interstício ou então... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ou, ou... O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - ... ou então... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... ou o calendário especial que V. Exª fez muito aqui nesta Casa. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - ... o meu voto é contra. O meu voto é contra. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu não estou votando agora. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - E eu não vou permitir, não vou permitir, que V. Exª deixe de cumprir o interstício de uma matéria fundamental. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª não vai impedir o Plenário de decidir, Senador Renan Calheiros. V. Exª não é dono do Plenário. O Plenário comanda. A Mesa apenas coordena os trabalhos. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - V. Exª não pode atropelar Regimento, não. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Falta votar o Senador Wilder. Há um requerimento de quebra de interstício. Eu vou botar o requerimento em votação, Senador Renan. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Eu não concordo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª vai votar contra. O SR. ZEZE PERRELLA (PMDB - MG) - Presidente, segura um pouco, estão chegando Senadores ainda. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Peço a V. Exª mais dois minutos. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Aguardo, não tem problema. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Presidente Eunício. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cidinho, tem a palavra. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Medida Provisória nº 782 vai ser votada hoje. Se for votada, eu apresentei um destaque sobre a questão da Secretaria da Pesca relativa à inspeção sanitária. Está-se tirando a inspeção sanitária do Ministério da Agricultura para levar para a Secretaria da Presidência. Eu acho que isso é um equívoco.
20:32 R	Eu gostaria que o meu destaque fosse apreciado pelos colegas Senadores, porque é um pedido do Ministério da Agricultura, dos técnicos do Ministério. É inconcebível termos no nosso País duas inspeções sanitárias: uma pelo Ministério da Agricultura e outra pela Secretaria da Pesca, vinculada à Presidência da República. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Essa matéria não vai ser votada no dia de hoje. Eu vou botar o requerimento da quebra de interstício da PEC, que o Senado aprovou quando o Senador Renan Calheiros ainda era o Presidente desta Casa, que foi para a Câmara e voltou e que nós temos prazo para que, até o dia 7, ela possa ser votada. Todos já votaram? (Pausa.) Posso encerrar a votação? Posso encerrar a votação? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 50 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 21. Abstenção, zero. A Presidência não vota. Portanto, será cumprida a deliberação do Plenário. A matéria continuará na pauta e está adiada para o dia 17 de outubro. Há sobre a mesa... O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Sr. Presidente. Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Jader, pela ordem. O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria apenas registrar que havia um vereador, na capital do meu Estado, em situação igual a essa - o Senador Flexa se lembra dele, era o Gonçalo Duarte -, que disse que nunca tinha visto o Plenário da assembleia legislativa, em um episódio parecido com esse, exercer o seu poder de "desvotar". Nós acabamos de "desvotar". Meus cumprimentos à maioria do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há sobre a mesa requerimento. Foi apresentado requerimento de calendário especial, que será publicado na forma regimental, para a Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2017, que veda, que veda coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre fidelidade partidária. Votação do requerimento. As Srªs e os Srs. Senadores que o... O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Renan Calheiros. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sr. Presidente, o Regimento não permite que se dispense prazo de tramitação de medida provisória, salvo... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não é medida provisória, Presidente. Não é medida provisória. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Perdão, de emenda à Constituição, como lido por V. Exª. ... salvo se houver unanimidade na Casa. Eu estou contra, Sr. Presidente. E essa matéria nem é urgente, essa matéria é para proibir coligação em 2022! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, ela estabelece... O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Eu acho que dá para esperar. Se nós vamos esperar Godot, esperando a decisão do Supremo Tribunal Federal, como é que não podemos esperar para votar uma regra que proíbe coligação em 2022? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Renan Calheiros, nós já votamos matérias aqui... O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Mas eu não concordo! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É legítimo V. Exª discordar. Agora, eu vou votar o requerimento, porque é uma prerrogativa da Presidência. Eu peço desculpa a V. Exª. Eu peço desculpa a V. Exª, mas vou votar o requerimento. Em votação o requerimento. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - E V. Exª senta aí nessa cadeira e acha que é dono do Senado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação o requerimento. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - V. Exª não pode fazer isso! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o requerimento, obviamente contra o voto do Senador Renan Calheiros e do Senador Cristovam Buarque.
20:36 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Item nº 2 da pauta. Aprovado o requerimento, eu vou ao Item nº 2 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2017 (nº 282, de 2016, na Câmara dos Deputados), tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, que veda coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda. A matéria depende de parecer da CCJ. Eu vou designar o Senador Ciro Nogueira para dar parecer. O Senador Ciro Nogueira tem a palavra para dar parecer. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Wilder. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria que se registrasse o meu voto de acordo com o meu Partido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu peço desculpas a V. Exª. Disseram que V. Exª estava chegando. Perguntei se todos já tinham votado, e não me informaram. A Mesa registrará o voto de V. Exª. Senador Ciro Nogueira tem a palavra. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos diretamente ao relatório. Esta Comissão examina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 33, de 2017, que altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição. O art. 1º da PEC altera o art. 17 da Constituição Federal: assegura aos partidos políticos autonomia para estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios; veda as coligações nas eleições proporcionais a partir das eleições de 2020; estabelece cláusulas de desempenho eleitoral definitivas e transitórias, para fins de obtenção do direito a recursos do fundo partidário e ao acesso gratuito ao rádio e à televisão. Nos termos da proposição, terão direito a recursos do fundo partidário e ao acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos dois terços das unidades da Federação, e 2% dos votos válidos em cada uma delas ou que tiverem elegido pelo menos 15 Deputados Federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. Consoante o §5° do art. 17 da Constituição Federal, acrescentado pela proposição, ao eleito por partido que não preencher tais requisitos é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão. Adicionalmente, a PEC n° 33, de 2017, que regula o acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão, os partidos políticos, por meio de três normas temporárias, a saber: - na legislatura seguinte às eleições de 2018, tais direitos são assegurados aos partidos que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas, ou tiverem elegido pelo menos nove Deputados Federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação; - na legislatura seguinte às eleições de 2022, tais direitos são assegurados aos partidos que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, pelo menos 2% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, e um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas, ou tiverem elegido pelo menos onze Deputados Federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação; e - na legislatura seguinte às eleições de 2026, tais direitos são assegurados aos partidos que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% dos votos válidos em cada uma delas, ou que tiverem elegido pelo menos 13 Deputados Federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
20:40 R	Cabe lembrar que a proposição é originária desta Casa, onde tramitou como PEC 36, de 2016, de autoria do nobre Senador Ricardo Ferraço e de outros Senadores. Não foram oferecidas emendas à proposição. Vamos à análise, Sr. Presidente. Cabe a esta Comissão, na forma do art. 356 do Regimento Interno do Senado Federal, proceder à análise das proposições em tela quanto à admissibilidade e ao mérito. Do ponto de vista de admissibilidade, verifico que a proposição está subscrita por mais de um terço dos membros desta Casa e sua apreciação não viola as limitações constitucionais. No que se refere à criação da cláusula de desempenho para fins de funcionamento parlamentar, embora o STF tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ordinária anterior sobre esse tema, aquela Corte manifestou-se não pela impossibilidade de adoção dessa medida, mas dos critérios que são estabelecidos naquele contexto. A PEC que ora se analisa também atende às normas regimentais do Senado Federal e não merece reparos no que concerne à técnica legislativa. O fim das coligações nas eleições proporcionais de 2020 constitui passo decisivo para o aperfeiçoamento de nossa democracia. A coligação distorce o princípio básico da proporcionalidade, ao permitir a soma de votos de candidatos de partidos diferentes, possibilitando que o eleitor ajude a eleger candidatos de outros partidos. Portanto, do ponto de vista central da reforma política, o Congresso Nacional deve se propor a fazer, prioritariamente a qualquer discussão acerca do sistema eleitoral mais adequado à realidade da política nacional, a extinção das coligações, ponto fundamental para o nosso futuro. Igualmente relevante é a necessidade de estabelecimento de cláusula de barreira, cláusula de desempenho, para evitar que partidos políticos sem apoio expressivo da sociedade mantenham-se ativos, especialmente em razão a acesso generoso aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda no rádio e na televisão, o que leva vários deles, inclusive os carentes de ideologia e princípios identificáveis, a formar coligações para as disputas eleitorais apenas para lograr vantagens dos maiores partidos. Vamos ao voto, Sr. Presidente. Diante do exposto, o voto é pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição n° 33, de 2017 e, quanto ao mérito, pela sua aprovação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O parecer do Senador Ciro Nogueira é favorável, em substituição à CCJ. Discussão da proposta, em primeiro turno. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, em primeiro turno, assinada por um terço, no mínimo, da composição da Casa. Para discutir a matéria, Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou votar favoravelmente, por considerar que é um avanço. Agora, não é o melhor dos sistemas para mim. O melhor dos sistemas eleitorais, na minha opinião, seria o voto distrital. O voto distrital, reduzindo a área geográfica da campanha, torna a política mais acessível ao cidadão comum. Ele faz com que muitas pessoas que hoje não conseguem participar da atividade política possam passar a participar. Hoje a pessoa tem que fazer campanha, quando ela é candidata a Deputado, no Estado inteiro, em toda a unidade da Federação. Isso favorece quem tem dinheiro. Quando você reduz a área geográfica, você torna a política mais acessível ao cidadão comum, você barateia as campanhas, você facilita a fiscalização do eleito, porque vai bastar fiscalizar um.
20:44 R	Agora, não sendo o voto distrital, com o voto proporcional que a gente tem, é importante, sim, que não tenhamos essas coligações, que distorcem ainda mais o sistema, porque o eleitor é dono do voto dele até o momento em que ele põe o voto na urna, a partir daí pode acontecer qualquer coisa com o voto dele, inclusive esse voto ir para alguém que ele não gostaria que fosse de jeito nenhum. Então, para mim, o ideal seria o voto distrital. Essa foi uma das PECs que eu protocolei nesta Casa, na minha primeira semana como Senador. Nessa primeira semana, protocolei oito PECs aqui, que eu gostaria de ver sendo deliberadas por este Senado Federal. Uma delas é o voto distrital. Agora, com o voto proporcional, não pode haver coligação, porque aí distorce ainda mais a vontade do eleitor, porque se faz uma coligação simplesmente eleitoral entre dois partidos, a pessoa vota em um, de um partido, e aquele voto acaba indo para um outro candidato em quem ela não gostaria de ter votado. Então, o meu voto é favorável, porque acho que proíbe lá para frente, para 2020. Agora, dever-se-ia proibir antes, para 2018, se se mantiver o voto proporcional de lista aberta, como a gente tem no Brasil. Mas, de qualquer maneira, antes se proibir mais na frente do que não se proibir nunca. Então, o meu voto é favorável, porque é um avanço, apesar de achar que esse não é o modelo ideal, não é o melhor modelo para a nossa democracia. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Está encerrada a discussão. Passa-se à votação. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, devendo a votação ser feita por processo eletrônico. Votação da proposta nos termos do parecer do primeiro turno. As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se algum Líder quiser encaminhar para orientar a Bancada... Como vota o PMDB, Senador Raimundo Lira? (Pausa.) Como vota o PSDB? (Pausa.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - O PMDB encaminha voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim", o PMDB "sim". Como vota o PSDB, Senador Bauer? (Pausa.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "sim". Como vota o PT? (Pausa.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O PT vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT vota "sim". O PP? (Pausa.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - O PP vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PP vota "sim". O DEM? (Pausa.) O DEM, Senador Caiado? (Pausa.) Senador Caiado. (Pausa.) Senador Caiado. (Pausa.) Senador Caiado, eu sei o quanto é importante essa conversa de Goiás, mas como vota o DEM? (Pausa.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - É válido. Também eu estou fazendo a boa medicina. Então, o encaminhamento do Democratas é "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". Como vota o PR? (Pausa.) Como vota o PSB, Senadora Lídice? (Pausa.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Vota "sim", Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". O PSB, de bola, "sim". O PSD, de dado, Senador Omar Aziz? (Pausa.) Podemos? (Pausa.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) - O Podemos vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". O PDT? (Pausa.) O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PTB? (Pausa.) O PDT vota "sim". O PTB, Senador Armando Monteiro? (Pausa.) O PCdoB, Senadora Vanessa? (Pausa.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, voto "sim". Só quero lembrar aqui que essa PEC, como V. Exª faz questão de repetir, foi votada pelo Senado Federal e sofreu poucas modificações na Câmara dos Deputados, por isso a justeza do calendário especial para a gente garantir, pelo menos, o mínimo de uma reforma política para este País. Vota "sim".
20:48 R	O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - O PR encaminha voto "sim," Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR encaminha voto "sim." Eu vou avisar aos Senadores que nós teremos esta votação nominal e uma outra votação nominal da mesma PEC em segundo turno. Na sequência, vou ler alguns requerimentos e vou encerrar a votação. Senador Magno Malta, prometi a V. Exª que ia votar só mais uma matéria nominal, só que essa matéria tem duas votações, esta e mais uma, rapidamente. Rapidamente, Senador Magno Malta. Primeiro e segundo turno. Vamos votar essa matéria. Estamos votando a PEC que o Senado votou do fim das coligações proporcionais e da cláusula de barreira. Todos já votaram? O Senador Tasso está votando ainda. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente, o PRB vota "sim." O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PRB vota "sim." Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há um requerimento de urgência do PLC 28, que está aí na mesa já há um tempo. E eu queria saber de V. Exª, porque é um requerimento que foi assinado por vários Líderes. Na verdade, é a questão do táxi e do Uber. Ninguém está falando em extinção do Uber, pelo contrário. É regulamentação. E eu queria consultar V. Exª, para saber quando é que a gente pode pautar, pode ser votado esse requerimento de urgência. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Eu quero dar apoio. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh, há um requerimento de urgência, mas simultaneamente há um pedido, há um requerimento dos Líderes, feito inclusive naquele dia do almoço lá na minha residência, para que essa matéria tramitasse nas comissões, na questão da regulamentação. Mas eu verei, e amanhã... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Porque eu, na verdade, falei com o Senador Otto Alencar. Estava na CCT. Ele disse que o processado veio para cá, porque houve um pedido da Mesa. Eu queria... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para votar o requerimento de urgência. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É. Eu queria muito que a gente votasse esse requerimento de urgência, Sr. Presidente. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Tem o meu apoio. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Hoje eu não vou me comprometer, porque eu tenho essa matéria a votar em segundo turno e vou votar as viagens também dos Senadores, que são missões oficiais, e eles precisam ter autorização para viajar para fora do País, senão aquele que viajar, inclusive eu, se não tiver a autorização dos senhores, perderá o mandato. Então, eu vou votar esses requerimentos de preferência. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente, para encaminhar. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Rede votará, em relação a essa proposta de reforma política, "sim", em especial porque ela traz um dispositivo que nós consideramos fundamental para o sistema político-eleitoral brasileiro, que é a instituição da cláusula de barreira. E falo isso com a autoridade de um partido político que é minoritário e que vai ter que se esforçar para superar, mas compreendendo que, em um sistema político-eleitoral que tem 35 partidos, fica impossível, para quem quer que seja, ter qualquer condição de governabilidade. Entretanto, Sr. Presidente, faço uma ponderação. Embora o nosso voto seja "sim," faço uma ponderação, porque, na alteração da norma que veio da Câmara, foi introduzida uma autonomia indefinida para que os partidos políticos pudessem definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios. Lamentavelmente, Sr. Presidente, esse dispositivo incluído pela Câmara dos Deputados é um dispositivo que institui o caciquismo partidário, porque comissões provisórias poderão continuar nos partidos por tempo indevido. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Então, apesar de nossa ressalva ser contrária a esse dispositivo, no geral da proposta, principalmente pela introdução da cláusula de barreira, nós votamos favoravelmente.
20:52 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a votação. Todos já votaram? Senador Alvaro Dias. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a votação e vou votar... Na segunda, eu darei a palavra ao Senador Otto e ao Senador Flexa Ribeiro, pedindo a compreensão dos senhores. Senador Tasso, darei... Eu vou encerrar a votação. Todos já votaram? Eu peço aos Senadores e às Senadoras. Nós estamos num processo de votação nominal. Teremos duas votações, esta e mais uma. Senador Raimundo Lira, estamos num processo de votação nominal. A Rede é "sim". Estou só aguardando o Senador Raimundo Lira para poder encerrar a votação. Eu vou encerrar a votação. Senador Amorim, aguardo V. Exª. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente, peço a V. Exª que aguardemos mais cinco minutos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quem votar no segundo turno não tem problema, a Mesa considerará o voto nos dois turnos. Pode ser, Senador Paulo Bauer? O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Pode sim. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Agradeço a V. Exª. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Vamos abrir o painel, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 62 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 0. Abstenção, zero. A Presidência não vota. Portanto, está aprovada em primeiro turno. Tendo sido aprovado o calendário especial de tramitação, passa-se à apreciação da proposta em segundo turno. Discussão da proposta em segundo turno. Poderão ser oferecidas emendas que não envolvam o mérito até o encerramento da discussão, assinada por um terço, no mínimo, da composição da Casa. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem a palavra o Senador Otto Alencar. Depois, o Senador Flexa e o Senador Tasso. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - PT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador... Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Eunício Oliveira... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós estamos num processo de segundo turno. Eu peço... Só um minutinho. Eu vou pedir à Mesa que repita no segundo turno as mesmas coisas do primeiro, as orientações. Senador Otto tem a palavra. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Só para encaminhar o voto "sim" pelo PSD. Quero dizer que sou totalmente favorável à cláusula de barreira e sinto muito já não estar valendo para 2018 o fim das coligações proporcionais, para que um Presidente da República eleito pelo voto do povo em 2018 possa governar este País, porque, como está, é quase impossível governar o Brasil com essa parafernália de tantos partidos na Câmara dos Deputados, mais de 30 partidos. O Tribunal Superior Eleitoral virou uma fábrica de partidos que não têm representação. Não que eu seja contra a criação de partidos, mas, sem representação, não pode continuar. Portanto, eu sinto muito não estar votando aqui hoje o parecer do nobre Senador Ricardo Ferraço e só uma coisa pela metade. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Espere. Deixe-me dar a palavra aqui. Senador Flexa Ribeiro, eu tinha compromisso com ele. Dou na sequência a V. Exª. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senador Eunício, estamos recebendo aqui hoje no Senado Federal a visita de quatro vereadores do Município de Oriximiná, no oeste do Estado do Pará.
20:56 R	Estão aqui a Vereadora Josy; a Vereadora Ana Cleyde, do PSDB; o Vereador Joanyr, do PR; e o Prof. Malcher, do PSD. Todos eles são representantes do povo de Oriximiná na Câmara daquele Município, que tem como Prefeito o amigo Ludugero, do PR. Sejam bem-vindos. Os quatro vereadores vieram até aqui, até Brasília, assistir a audiências públicas do Código de Mineração, da Medida Provisória 790; da CFEM, da Medida Provisória 789; e da Agência Nacional de Mineração, da 790, porque Oriximiná tem um grande projeto de mineração de bauxita, que é a Mineração Rio do Norte. Sejam bem-vindos. Estamos juntos para defender o interesse do Estado do Pará. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Tasso Jereissati. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Tasso, Senador Bauer, Senador Acir, Senadora Ana Amélia. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Senador Eunício, não é propriamente uma discussão sobre a matéria, mas um pedido a V. Exª para que coloque - também está em regime de urgência - em votação um empréstimo internacional à cidade de Fortaleza e a Caxias do sul, no Rio Grande do Sul, empréstimos aprovados pela CAE com todas as características e merecimentos levantados pelos Senadores autores dos relatórios. Então, eu pediria a V. Exª que colocasse em votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª será atendido com toda presteza da Mesa que lhe é devida, Senador Tasso Jereissati. Senador Bauer. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu apenas quero aqui fazer um registro enquanto estamos em processo de votação. Essa proposta de emenda à Constituição é de autoria dos Senadores Ricardo Ferraço e Aécio Neves. Foi aprovada por este Plenário, por esta Casa e encaminhada para a Câmara dos Deputados. Na Câmara dos Deputados, sofreu debate e discussão. E nós temos o privilégio de contar, neste momento aqui, com a presença do nosso Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, Ricardo Tripoli, e também da Deputada Shéridan, que foi a Relatora da matéria naquela Casa, que fizeram um excelente trabalho, para o qual contaram com o apoio de Deputados de vários partidos e da grande maioria daquela Casa. Por isso, é necessário registrar também o trabalho do Senador Ciro Nogueira, que nesta Casa foi o Relator da matéria. E nós temos a certeza de que este, sem dúvida nenhuma, é um grande avanço que temos na nossa legislação eleitoral em termos constitucionais. Lamentavelmente não fizemos mais. Lamentavelmente não atendemos a todas as reivindicações e sugestões que foram sendo apresentadas ao longo do tempo, mas, com certeza, faremos isso a partir do exemplo de encaminhamento de debate, de discussão positiva desta matéria. Parabéns à Deputada, parabéns aos Deputados da Câmara, parabéns ao Senador Ferraço e também ao Senador Aécio Neves. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Acir Gurgacz. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu estou na lista? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está inscrita V. Exª. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero reforçar o pedido do Senador Lindbergh para que possamos votar a urgência do projeto para regularização do Uber.
21:00 R	Nós já fizemos a audiência pública de todas as Comissões, debatemos o tema, e está protocolado na mesa o pedido de votação de urgência para que possamos fazer essa votação. Já foi protocolado na semana passada, está só aguardando V. Exª pautar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa atenderá V. Exª assim que possível. Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria reforçar a solicitação do Senador Tasso Jereissati, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, em nome do Prefeito de Caxias do Sul, Daniel Guerra, do Senador Paulo Paim, que hoje foi Relator ad hoc do pedido de empréstimo externo de Caxias do Sul, ad hoc de um relatório feito pelo Senador Flexa Ribeiro e também com o apoio, seguramente, do nosso colega Lasier Martins. Essa matéria é muito importante. Agradeço a V. Exª pela inclusão na pauta de votações o mais urgente possível para beneficiar a população de Caxias do Sul. E, já que estou falando do Município, queria pedir a V. Exª, Sr. Presidente Eunício Oliveira, que também é um Senador municipalista, que seja possível a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constitucional nº 1, de 2015, que trata de compartilhar a arrecadação da Cide com Estados e Municípios. É uma matéria que tem o apoio do Senado, desta Casa, que é a Casa da Federação, e é uma matéria de grande interesse para os Municípios e também para os Estados, todos eles em situação financeira muito difícil. E esse adicional de recursos vai ser fundamental. Muitos Municípios vão começar a também parcelar ou demorar a pagar os salários dos seus servidores. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Petecão. Na sequência, vou encerrar. Senador Hélio. Parabenizo, desde já, de antemão, a Deputada Shéridan, que foi a Relatora dessa matéria e que convenceu a todos na Câmara e convenceu a todos no Senado, inclusive com uma quebra de interstício. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) - Presidente, é apenas para fazer um registro. Quero registrar aqui a presença do Prefeito Andre Maia, Prefeito lá do Município de Senador Guiomard, o nosso querido Quinari, e também do Prefeito Kiefer, lá do nosso querido Feijó. Estão aqui tratando de emendas, e hoje tivemos o prazer de visitar vários ministérios tentando levar recursos para o Município. Então, para nós, é um prazer recebê-los aqui, nesta Casa. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Todos já votaram? O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Presidente. Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Hélio. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Posso falar, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Hélio, pode falar. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O.k. Eu gostaria, primeiro, de cumprimentar V. Exª pelo excelente debate, também colaborar com o Senador Lindbergh e com o Senador Acir Gurgacz, pedindo urgência para o PL 28, que é fundamental para os taxistas do Brasil e para os "ubeiros". Além dessa questão, eu gostaria de cumprimentar a Deputada Shéridan, cumprimentá-la pelo trabalho excepcional na Câmara e colaborar com essa importante PEC que nós vamos votar hoje aqui, que garante tranquilidade para todos que vão participar do pleito de 2018. Muito obrigado, Excelência. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) - Eu esqueci, Presidente. Por favor, me perdoe, mas eu precisava fazer um registro especial. É a respeito da proposta dos taxistas. Nós iríamos votar hoje, não sei por que não votamos. Eu gostaria que o senhor me respondesse, se for possível, quando é que vamos votar a urgência desse projeto, por favor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Assim que possível, vou colocar a matéria em votação para atender V. Exª. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Quando é o possível, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Todos já votaram? (Pausa.) Eu vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.)
21:04 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 58 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO 0. Abstenção, zero. O Presidente não vota. Quórum de 59. Portanto, está aprovada a matéria. Vai à promulgação. A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional, obviamente, para a promulgação da emenda. Senador Tasso Jereissati, Deputada Shéridan, V. Exª hoje tem aí o privilégio, mas eu terei o privilégio de sancionar esta matéria que foi aprovada pela Deputada Shéridan e pela unanimidade do Senado, e obviamente pela grande maioria da Câmara dos Deputados. Tem a palavra V. Exª, Senador Tasso. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Eu acabei de fazer uma reclamação ao Senador Agripino. Eu disse para ele que ele veio aqui cumprimentar a Deputada Shéridan, deu dois beijos, como é a ocasião, e eu reclamei porque já aprovei vários projetos aqui e ele nunca me deu um beijo. Então, fiz essa reclamação aqui. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Foi apresentado requerimento de urgência, que será publicado na forma regimental, para o Projeto de Resolução nº 41, de 2017, proveniente da Mensagem 60, de 2017, que autoriza o Município de Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito externo cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura e dos Serviços Básicos de Caxias do Sul - pedido da Senadora Ana Amélia, pedido do Senador Paim e do Senador Lasier. Portanto, eu atendo em geral, no dia de hoje, ao Rio Grande do Sul e ao Município de Caxias. Em votação o requerimento. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Não havendo objeção do Plenário, passa-se à apreciação da matéria. Projeto de Resolução 41, de 2017 (apresentado como conclusão do Parecer nº 94, de 2017, da CAE, Relator ad hoc: Senador Paulo Paim), que autoriza o Município de Caxias do Sul, do Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito externo com a Corporação Andina de Fomento - CAF, no valor de até US$33 milhões (recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura e Serviços Básicos de Caxias do Sul II - PDI II"). Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Discussão do projeto em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. Os Srs. Senadores e Senadoras já aprovaram. Portanto, o parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão da redação final. Em votação. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à promulgação. Foi apresentado requerimento de urgência, que será publicado na forma regimental, para a Mensagem nº 61, de 2017, que autoriza o Município de Fortaleza, no meu querido Estado do Ceará, a contratar operação de crédito externo cujo recurso destina-se ao financiamento parcial do Programa de Fortalecimento da Inclusão Social e Rede Social de Atenção (Proredes) Fortaleza. Em votação o requerimento. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Não havendo objeção do Plenário, passa-se à votação, à apreciação do projeto de resolução.
21:08 R	Projeto de Resolução nº 40, de 2017 (apresentado como conclusão do Parecer 93, de 2017, da CAE, Relator: Senador Ricardo Ferraço), que autoriza o Município de Fortaleza, Estado do meu Ceará, a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, no valor de até US$65,475 milhões (recurso destina-se ao financiamento parcial do "Programa de Fortalecimento da Inclusão Social e Rede de Atenção - PROREDES Fortaleza". ) São US$65 milhões, mais de R$200 milhões para minha querida Fortaleza, para o meu querido Ceará. Poderão, portanto, ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Discussão do projeto em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. Parecer final da Comissão Diretora, oferecendo redação final, que será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão da redação final. Em votação. Srªs e Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial, à promulgação. Parabenizando mais uma vez o Município de Fortaleza, os fortalezenses e o meu querido Estado do Ceará, por receber hoje essa quantia de mais de R$200 milhões, que serão obviamente aplicados em redes sociais, em matérias de proteção social e também na questão de atenção básica à saúde, no caso policlínicas e outras atividades que beneficiarão, com certeza, a população mais carente de Fortaleza e do meu querido Ceará. Há requerimentos sobre a mesa. Requerimentos 844 e 846, de 2017, dos Senadores Eunício Oliveira e Sérgio Petecão, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado, licença para participar da 137ª Assembleia da União Interparlamentar, nas datas referidas nos respectivos requerimentos, em São Petersburgo, na Rússia, e comunicam, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, que estarão ausentes do País, conforme os requerimentos apresentados. As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário desta Casa. Em sessão anterior, foram lidos os Requerimentos 628 e 803, de 2017, do Senador José Medeiros, Paulo Bauer e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial em homenagem aos 500 anos da Reforma Protestante. Votação dos requerimentos. As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovados. Será cumprida deliberação do Plenário. Senador Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente. Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Só uma indagação. A MP 782, que era o terceiro item da pauta, por que não está sendo votada? A Medida Provisória nº 782, que era o terceiro item da pauta.
21:12 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Medida Provisória 782 será votada amanhã, na sessão deliberativa de amanhã, está pautada para deliberação de amanhã. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Cumprindo inclusive prazo regimental. Item 10 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2016, do Senador Cássio Cunha Lima e outros Senadores, que cria as polícias penitenciárias federais, estaduais e distrital. Parecer 146, de 2017, da Comissão Diretora, o Relator foi o Senador Davi Alcolumbre, oferecendo a redação para o segundo turno constitucional. Terceira e última sessão de discussão da proposta em segundo turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da votação. Encerrada a Ordem do Dia. Quero comunicar aos Srs. Senadores e Senadoras que amanhã nós votaremos várias outras matérias. Eu aguardo aqui um minutinho a Mesa para... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Amanhã nós teremos a Medida Provisória nº 30 para ser votada, o Projeto de Lei do Senado 345, e várias outras matérias a serem votadas, no dia de amanhã, inclusive o Projeto de Lei do Senado 345, que altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais de 2020. Está encerrada a Ordem do Dia. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Fora do microfone.) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há oradores inscritos, vou encerrar a sessão. Senador Flexa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria consultar V. Exª sobre a PEC nº 4, de 2017, de minha autoria, que trata sobre os juízes não togados dos tribunais eleitorais. Estava na pauta, na semana passada, e hoje não se encontra mais. Poderia pautar para amanhã, para a gente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Posso incluir na pauta. Determino à Mesa que inclua na pauta de amanhã para atender a V. Exª. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Agradeço a V. Exª. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, um esclarecimento sobre a urgência do PLC 28. Vários Senadores se manifestaram aqui, eu quero saber se essa urgência está pautada para amanhã. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu só posso votar requerimento quando ele for lido no início da sessão. Os requerimentos que foram lidos foram todos votados no dia de hoje. Portanto, não há mais requerimento a ser votado no dia de hoje, porque ainda não foi lido. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Ok.. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a Ordem do Dia. Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 14 minutos.)

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