3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 10 de outubro de 2017
(terça-feira)
Às 14 horas
153ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa e que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Há oradores inscritos.
Concedo a palavra, por Senador Jorge Viana em permuta com a Senadora Fátima Bezerra, ao Senador Jorge Viana.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Jorge Viana, por dez minutos.
Pela ordem, Senadora Ângela Portela.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senadora Ângela Portela, do PDT de Roraima, V. Exª está inscrita em primeiro lugar.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem.
Poderia me inscrever pela Liderança do PR, com a aquiescência do meu Líder?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu gostaria que V. Exª se levantasse para pedir pela ordem, por gentileza.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Pois não, com prazer.
Inscrever-me pela Liderança do PR, com aquiescência do meu Líder aqui.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Vicentinho?
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - De acordo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - V. Exª está inscrito em primeiro lugar, Senador Cidinho Santos.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - O.k. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - De nada.
Com a palavra o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos os que nos acompanham pela Rádio e TV do Senado Federal, eu queria cumprimentar todos, especialmente população do meu Estado, o Acre, mas, daqui desta tribuna, a gente fala para o Brasil inteiro, e eu trago um tema que está muito presente na vida dos brasileiros, nas famílias de todos nós, que é a crescente violência, que é a crescente destruição de uma das fases mais bonitas que todos nós já vivemos, ou outros estão vivendo, ou outros vão viver, que é a juventude.
A nossa juventude tem que perspectiva, meu Deus? As nossas crianças têm que perspectiva com este País que nós estamos vivendo?
R
Vivemos, num passado recente, tempos de prosperidade, em vários aspectos. Agora vivemos um verdadeiro caos. Depois desse impeachment, tudo piora no nosso País. As instituições não se entendem; a sociedade perde a esperança; as pessoas perdem a fé e a esperança, e as consequências são terríveis: desemprego e violência como marca.
E eu trago aqui à tribuna do Senado uma luz. O país da Europa que tinha as piores taxas de envolvimento de sua juventude com drogas, lícitas e ilícitas — estou me referindo aqui à bebida, ao cigarro e à maconha —, era a Islândia. Saiu uma matéria no jornal El País, que eu, com cuidado, li, reproduzi no meu Twitter e estou pondo na rede, na minha fanpage. A Islândia era, eu podia dizer assim, o pior lugar, o pior país para os jovens de 15 a 16 anos na Europa. Era ali, naquele país, que 23% dos jovens, entre 15 e 16 anos, que já fumavam; 17% tinham um grau de dependência já com maconha e 42% que consumiam constantemente álcool. Vejam, estou falando de garotos de 14, 15 e 16 anos num país. E, de lá para cá, 20 anos, a Islândia, o mesmo país, é, hoje, um dos países referência na Europa, porque, do consumo de 42% dos jovens de 14, 15 e 16 anos que faziam uso frequente de álcool, em vez de 42% dos jovens, agora, em 2016, são 5% - mostra a matéria e o estudo científico. O consumo constante de maconha saiu de 17% para 7%. E o vício do cigarro saiu, Senador Cidinho, de 23% para 3%.
Eu estou falando de um país da Europa. Esses são desafios para os países do mundo. Como trabalhar com a juventude? Como cuidar dos nossos jovens? Como criar um ambiente para que eles possam nos suceder na vida, pelo trabalho, pela ética, pela integridade e pela preocupação com o próximo e com mundo melhor, com hábitos saudáveis? Esse é o desafio. A Islândia conseguiu. E eu fico refletindo: e o nosso País, Presidente? Qual é o futuro da nossa juventude? Como a juventude está vendo esse debate de corrupção, onde ninguém presta, onde nada funciona, onde as instituições todas estão caminhando para a desmoralização completa, numa verdadeira marcha da insensatez?
No Brasil não é diferente. Nossos jovens têm energia sobrando, mas a perspectiva de vida é nenhuma. Os números são fortes. Eu peguei dados sobre a juventude brasileira de 13 a 15 anos. Uma pesquisa do IBGE divulgada traz dados alarmantes sobre os hábitos dos adolescentes brasileiros. Alarmantes!
R
O trabalho se refere a 2015, mas foi divulgado depois. Foi realizado com estudantes do 9º ano de escolas públicas e privadas, de 13 a 15 anos. O resultado mostra que o percentual de jovens que já fazem uso de bebidas chega a 50% - estou falando de jovens de 13 a 15 anos. Isso, em 2012. E passou para 55% em 2015. Já a taxa dos que usaram drogas ilícitas, que declararam usar drogas ilícitas, saiu de 7% para 9% entre 2012 e 2015. Também subiu o número dos que relatam fazer uso do cigarro.
Então, Sr. Presidente, nós devemos refletir: o que fazer para que para a nossa juventude não seja apenas aberta a porta do crime, do cemitério, da droga, do vício, da dependência? O que devemos fazer ou o que podemos fazer?
Primeiro, tenho uma constatação: acho que tudo que nós fizemos até aqui está errado. Está errado. Deu errado, porque a nossa juventude não está tendo a acolhida que precisa ter. Eles não estão vendo a porta de um mundo com um melhor relacionamento e de hábitos saudáveis se abrir. Se forem mais pobres, pior ainda - os mais pobres -; se forem de cor, pior ainda. Mais de 40% dos crimes envolvem pessoas com menos de 30 anos. Chega a quase 50%, e normalmente são os mais pobres que estão padecendo.
Eu queria, Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, refletir um pouco sobre o que a Islândia fez, um país que era o pior do ponto de vista dos hábitos para os jovens. Eles investiram em esporte, em educação mais ainda, mas especialmente em atividades extracurriculares - esporte e cultura -, para o jovem ter como gastar energia de maneira mais saudável; ter desafios; ter objetivos; romper com situações que, devido ao acúmulo de energia e à característica da juventude, precisa viver.
Mas eu queria dizer aqui, da tribuna: sabe qual foi uma das medidas mais importantes que a Islândia adotou, que passou a ser uma referência de como lidar com jovens, de como reduzir o consumo de drogas lícitas e ilícitas, o consumo de álcool entre jovens de 14 e 15 anos? Eles aumentaram a maioridade. Nós estamos aqui discutindo criminalizar mais rapidamente os que têm menos idade.
A Islândia conquistou, fazendo: era de 16 anos passou para 18 a maioridade penal. Mas eles adotaram medidas também restritivas para o funcionamento de alguns estabelecimentos. Em vez de só palestra contra a droga, sinceramente eles adotaram medidas restritivas para o funcionamento de alguns estabelecimentos.
Eu, quando fui Prefeito e Governador, adotei isso. Tem sentido haver, 24 horas por dia, algumas casas aberta para aqueles que estão em momento de dificuldade - e aquela casa estar aberta? Não tem regra, o pessoal não consegue nem dormir, nem curar uma ressaca.
R
Então, eles fizeram leis mais rígidas, diminuíram as palestras falando mal desses hábitos... Está falando mal, mas o jovem vai lá, experimenta e diz: "Mas não é tão ruim como falaram." Claro que não é. O ruim é quando cria dependência. Por isso que ele é levado a uma situação de dependência.
O número de pessoas perambulando pelas cidades no Brasil está aumentando. O número de jovens perdidos nas famílias está aumentando. E a solução somos nós, a sociedade, os governos, o Estado brasileiro tomarmos medidas...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Não tenho dúvidas. Fiz isto quando eu era Prefeito e fiz também quando era Governador, que o esporte é um importante aliado. A atividade, preencher a vida da juventude, abrindo portas de uma vida saudável, de hábitos saudáveis...
Por isso, fiquei impressionado com essa matéria, e vou pedir para constar nos Anais do Senado, que saiu no jornal El País de hoje, que trata do exemplo da Islândia, que reduziu drasticamente o consumo de drogas, de álcool e de tabaco entre seus jovens. Um sonho para a nossa sociedade. Eu sonho com isto para o meu Estado do Acre, para Rio Branco e para as outras 21 cidades: os jovens tendo uma vida mais saudável, com hábitos saudáveis, longe da violência, alegrando a família, dando esperança para a sucessão na família. É isso que todos nós buscamos, Sr. Presidente,...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ...e lamentavelmente, nós não temos isso.
Volto a afirmar, concluindo: eu acho que tudo o que nós fizemos até aqui está errado, porque o problema só aumentou. Nós devemos, independente de concordarmos com todos os pontos ou não, ouvir uns aos outros e estabelecer políticas públicas, ações na sociedade, ações individuais que possam salvar essa geração de jovens que é vítima da insensatez que vivemos nesses tempos, no Brasil e no mundo, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Mas é um exemplo que funciona muito bem na capital do meu Estado, Rio Branco. Minha cidade tem 300 mil habitantes e não consegue conviver com isso. Por isso que é muito importante os exemplos que dão certo serem seguidos. Começam na família, começam em casa, no bairro onde a gente vive as mudanças.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Requerimento nº 869, de 2017, do Senador João Capiberibe, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial chamada Mês da Cidade, no período de 27 a 29 de outubro de 2017, em Caiena, Guiana Francesa. E comunica, nos termos do art. 39, §1º, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período de 26 a 30 de outubro, de 2017.
R
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Requerimento nº 856, de 2017, da Senadora Regina Sousa, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar do 8º Fórum da Frente Parlamentar contra a Fome da América Latina e Caribe, no período de 24 a 27 de outubro de 2017, em Montevidéu, República do Uruguai.
E comunica, nos termos do art. 39, §1º, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período de 24 a 28 de outubro de 2017.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Concedo a palavra, pela Liderança do PR, ao Senador Cidinho Santos, de Mato Grosso.
Por cinco minutos, Excelência.
Em seguida, falará a Senadora Ângela Portela como inscrita.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Presidente...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pela ordem, Presidente. Peço licença ao Senador.
Tem ainda vaga para comunicação inadiável, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senadora, eu queria que a senhora...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sim, senhor...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Se tem vaga para comunicação inadiável? Tem vaga. A senhora está inscrita.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Por gentileza, então, se V. Exª assim entender, eu gostaria que o Regimento fosse...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - A senhora está inscrita em primeiro lugar.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - A Senadora Ângela Portela vai falar como inscrita. Logo depois da Senadora Ângela Portela, falará V. Exª.
Senador Cidinho Santos, pela Liderança do PR.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu gostaria que repusesse o meu tempo.
Primeiramente, quero agradecer a oportunidade de estar aqui, mais uma vez, na tribuna do Senado Federal; registrar e apresentar as minhas condolências à família Baracat, de Várzea Grande, pois, hoje de manhã, faleceu a ex-Deputada e ex-Prefeita de Várzea Grande, Sarita Baracat, uma pessoa que é um símbolo da política mato-grossense - a primeira Prefeita de Várzea Grande e Deputada Estadual também, a primeira Deputada Estadual por Mato Grosso. Toda a vida dela, militou no PMDB. Então, à Dona Sarita, que Deus dê um bom lugar e conforto aos seus filhos, ao Fernando, e a toda a sua família
Quero reportar aqui, Sr. Presidente, que, na semana passada, estive na Presidência da Funai com o nosso Deputado Estadual pelo Mato Grosso, Baiano Filho, onde tivemos a excelente notícia de que finalmente a licença para as obras da BR-158, na região do Araguaia, no Mato Grosso, foi liberada. Essa licença já foi encaminhada ao Ibama que, por sua vez, também já está encaminhando ao DNIT. É uma obra muito aguardada pela população da região Araguaia, do Mato Grosso, pelos Municípios de São Félix do Araguaia e por toda aquela região, porque a BR-158 passa numa reserva indígena e, devido à questão conjuntural de não poder atravessar a reserva, está sendo feito um contorno que vai passar por essas cidades do Araguaia. Vai ser um pouco mais longe, mas vai beneficiar algumas cidades que hoje não têm pavimentação asfáltica, mas, sobretudo, nós vamos ter a oportunidade de ligar a BR-158 até o Pará, por Vila Rica.
Então, é uma conquista do Estado do Mato Grosso. Os recursos, o DNIT tem disponíveis. Essa obra estava paralisada devido a essas questões das licenças ambientais.
R
Quero cumprimentar aqui o Deputado Baiano Filho, que é um lutador naquela região, e também toda a Bancada Federal, especialmente o Senador Wellington, que sempre está à frente desse projeto de infraestrutura do Estado do Mato Grosso.
Ontem, nós tivemos uma audiência com o Presidente da República, Michel Temer - a Bancada Federal de Mato Grosso -, na qual tratamos da questão da BR-163, a concessão da 163. O Presidente entendeu a situação em que a concessionária que está nessa rodovia, no trecho da divisa do Mato Sul até Sinop, a Concessionária Rota do Oeste, uma empresa que pertence ao grupo Odebrecht, em função das questões conjunturais, das dificuldades com a Justiça, da Lava Jato, não está tendo condições de implantar a duplicação, fazendo hoje a manutenção apenas na rodovia. A população do Mato Grosso, com certeza, os usuários da rodovia estão chateados porque pagam os pedágios, mas não tem a resposta em serviços.
Então, a Rota do Oeste conseguiu um investidor, um fundo canadense, que tem interesse em assumir essa concessão e dar sequência às obras de duplicação do trecho de Posto Gil até Sinop.
Ontem, nesta reunião com o Presidente Michel Temer, com o Ministro Moreira Franco e também representantes do Ministério dos Transportes, ficou definido que, no mais curto prazo de tempo possível, através da MP 800, que está tramitando aqui no Congresso, será verificada essa possibilidade de um novo sócio vir para a Rota do Oeste, e, dessa forma, nós possamos reiniciar as obras de duplicação do trecho de Posto Gil até Sinop.
Então, essa é mais uma luta e um trabalho da Bancada Federal de Mato Grosso.
Tratamos, também, da BR-242, do trecho de Nova Ubiratã até Querência, que também depende das licenças ambientais. O Presidente Michel Temer se comprometeu a pedir ao Ministro do Meio Ambiente, juntamente com a Presidente do Ibama, a agilização dessas licenças ambientais, porque é uma região de alta produção de grãos e que, hoje, tem recursos também no Orçamento, mas...
(Soa a campainha.)
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - ... as obras não estão acontecendo devido à falta das licenças ambientais.
Ao Presidente Michel Temer, o nosso agradecimento pela forma como sempre recebe a Bancada Federal do nosso Estado do Mato Grosso no Palácio do Planalto; à atenção que tem dado ao nosso Estado, nas obras de infraestrutura; à questão da regularização fundiária, que é um tema premente no Mato Grosso. Existem Municípios que não conseguem cobrar IPTU porque não tinham ou não têm a possibilidade de fazer a regularização do seu loteamento urbano e, através do Governo Michel Temer, que mandou para cá a medida provisória que nós aprovamos, essa regularização fundiária vai ser possível e já está acontecendo. Então, os nossos agradecimentos, mais uma vez, ao Presidente Michel Temer, e à toda sua equipe pelo apoio que tem dado ao Estado do Mato Grosso, principalmente através do Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, que tem feito um trabalho excepcional pelo Brasil na agricultura.
No Mato Grosso, este ano, colhemos 60 milhões de toneladas de grãos.
(Soa a campainha.)
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Um recorde da nossa produção, graças aos recursos que chegaram na hora certa, graças à infraestrutura que está acontecendo devagar, mas está acontecendo, e graças, também, com certeza, a Deus e a São Pedro, que concederam um tempo muito bom e, com certeza, se Deus quiser, em 2018, teremos uma grande safra também.
Então, era só esse registro, Presidente, e muito obrigado pela oportunidade e pelo tempo que me dispensou.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador Cidinho Santos, do PR de Mato Grosso.
Concedo a palavra à Senadora Ângela Portela, do PDT de Roraima.
Por dez minutos, Exª.
R
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras.
Eu vou tratar de um assunto aqui porque temos iniciado a discussão com todas as Senadoras e Deputadas, que é o Outubro Rosa, que procura conscientizar sobre o câncer de mama em nosso País.
Com o avançar do século XXI, já é indiscutível a importância da participação das pessoas em campanhas de conscientização voltadas a temas que afligem todos nós. Foi assim com o Maio Amarelo, voltado à prevenção dos acidentes de trânsito; do mesmo modo, o Novembro Azul nos alerta para a prevenção do câncer de próstata. Todas essas importantes e valorosas iniciativas, no entanto, tiveram como ponto de partida o sucesso da Campanha Outubro Rosa, que tem o objetivo principal de prevenir o câncer de mama.
O Outubro Rosa é um evento de magnitude mundial, nascido nos Estados Unidos na década de 90, quando o laço cor-de-rosa, símbolo da campanha, foi distribuído aos participantes da primeira Corrida pela Cura, realizada na cidade de Nova York. De lá para cá, a iniciativa se tornou cada vez mais forte, adotando como característica principal a iluminação temática de prédios públicos pelo mundo afora.
Já faz muitos anos que o Senado Federal adere ao evento, seja tonalizando a sua cúpula com a luz rósea, seja promovendo eventos destinados aos públicos interno e externo.
É marcante a atuação da Procuradoria da Mulher, tão bem conduzida pela querida Senadora Vanessa Grazziotin e por toda a Bancada de Senadoras, que, além de conduzir uma imensa agenda direcionada ao Outubro Rosa, seleciona, com a ajuda das Parlamentares, proposições legislativas relacionadas à pauta feminina.
Entre as diversas iniciativas deste mês, não poderia deixar de ressaltar a aprovação pela CCJ do Senado, ocorrida na semana passada, do Projeto de Decreto Legislativo 377, de 2015. A matéria susta trechos da portaria do Ministério da Saúde que contrariam a Lei 11.664, de 2008, aliás uma iniciativa do Outubro Rosa daquele ano, 2008, que garante a todas as mulheres brasileiras acima de 40 anos a realização da mamografia pelo Sistema Único de Saúde.
Acontece que o Ministério da Saúde fixou como público-alvo da mamografia as mulheres acima de 50 anos, o que, inaceitavelmente, priva do exame as mulheres de 40 a 49 anos. Trata-se de uma política equivocada, ainda mais quando lembramos que o câncer de mama é aquele que mais acomete as mulheres brasileiras depois do câncer de pele.
Segundo dados do Instituto Nacional de Câncer, a moléstia é responsável por 28% dos novos casos de câncer surgidos a cada ano e nos dá uma ideia da gravidade da situação.
É especialmente preocupante o fato de que a decisão equivocada do Ministério da Saúde atinge, de modo particular, as mulheres mais pobres deste País, que dependem do SUS para ter a sua assistência à saúde. Por essa razão, é louvável a aprovação do decreto legislativo pela CCJ. E precisamos cobrar sua imediata apreciação aqui no plenário do Senado.
Ao comemorar o Outubro Rosa, eu não poderia deixar de mencionar o belíssimo trabalho da médica e Vereadora da nossa capital, Drª Magnólia Rocha, à frente da Liga Roraimense de Combate ao Câncer.
São registrados em meu Estado cerca de 400 novos casos da doença por ano, especialmente de câncer de mama e de câncer de próstata. E o trabalho da Drª Magnólia contribui para ajudar na prevenção e no combate à moléstia, especialmente entre aqueles que mais precisam.
R
A Drª Magnólia já foi agraciada aqui pelo Senado com o Diploma da Mulher-Cidadã Bertha Lutz, porque ela é um exemplo de dedicação, de competência e de ajuda ao próximo.
Assim como a instituição que ela preside, existem diversas outras que lutam contra o câncer no Brasil e que contam com a campanha do Outubro Rosa para chamar a atenção para esta causa: o combate e a prevenção do câncer de mama.
Infelizmente temos um Governo Federal que investe cada vez menos na saúde pública de qualidade, premido pela famigerada PEC do teto de gastos, que ele próprio aprovou neste Congresso.
Essa triste realidade torna ainda mais importante o trabalho de instituições como a Liga Roraimense de Combate ao Câncer e outras campanhas como o Outubro Rosa, que são tão significativas, de conscientização da população. Então investir na prevenção é sempre o melhor remédio para se combater esse tipo de doença que acomete as mulheres brasileiras.
Queria, Sr. Presidente, também falar de um outro assunto que também é preocupante na área de saúde.
De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde, todos os anos, aproximadamente, 1,3 milhão de pessoas em todo o mundo morrem vítimas da imprudência ao volante. Dos sobreviventes, cerca de 50 milhões convivem com sequelas. Sem campanhas de conscientização, a Organização Mundial da Saúde estima que 1,9 milhão de pessoas devem morrer no trânsito em 2020 -passando para a quinta maior causa de mortalidade - e 2,4 milhões em 2030.
O Brasil aparece em quinto lugar entre os países recordistas em mortes no trânsito, atrás apenas de Índia, China, Estados Unidos e Rússia. Segundo o Ministério da Saúde, em 2015, foram registrados 37.306 óbitos e 204 mil pessoas ficaram feridas. Já em 2016, a cada 12 minutos uma pessoa morreu e a cada minuto uma pessoa ficou sequelada permanentemente no trânsito brasileiro, segundo o Observatório Nacional de Segurança Viária.
Segundo a Polícia Rodoviária Federal, entre as principais causas dos acidentes com mortes ocorridos em 2016 estão: falta de atenção (30% dos óbitos registrados); velocidade incompatível (21%); ingestão de álcool (15%); desobediência à sinalização (10%); ultrapassagens indevidas (9%), e sono (6%).
Condutores ou passageiros de motocicletas foram 17% dos mortos; ciclistas, 4%. Os jovens de 20 a 24 anos são a faixa etária mais atingida, somando 14% dos mortos. Idosos acima de 60 anos, 12%.
Fica uma constatação: é necessário um esforço enorme para prevenir acidentes, conscientizar a população e qualificar os condutores. Para isso, claro, é necessário investir.
No entanto, auditoria do Ministério da Transparência e da Controladoria-Geral da União aponta que, entre 2012 e 2017, o Governo Federal bloqueou 2,24 bilhões do orçamento destinado a programas de prevenção a acidentes do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O valor representa 95% dos 2 bilhões arrecadados com esse objetivo.
De acordo com o relatório de fiscalização, o Código de Trânsito Brasileiro prevê que 5% do dinheiro arrecadado com o DPVAT, o seguro obrigatório pago anualmente por todos os donos de veículos, devem ser destinados ao Denatran para uso exclusivo em ações de prevenção de acidentes.
R
São, portanto, duas fontes de recursos: o DPVAT e o fundo composto pelas multas aplicadas no País.
Mas, pelo menos desde 2012, o Governo tem bloqueado o uso de parte destes recursos para atingir metas de economia, o que, para a CGU, é ilegal.
De acordo com o relatório, em 2012, o contingenciamento afetou 84% do dinheiro previsto para as ações, e foi crescendo nos anos seguintes. Em 2013, 92% dos recursos foram bloqueados e, em 2014, 97%. Percentual parecido de contingenciamento foi feito em 2015. Em 2016, aponta a CGU, todo o dinheiro previsto para estas ações foi bloqueado. Já este ano, foram arrecadados até agora R$253 milhões, mas o orçamento autorizado...
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - ... até agora para o Denatran é de apenas R$500 mil, o que representa cerca de 0,2% do total.
O relatório de auditoria da CGU afirma que as mortes nos acidentes de trânsito são ocasionadas pela ausência de investimento em prevenção de acidentes, ou seja, um efeito do bloqueio de recursos. "O contingenciamento de recursos resulta na ausência de investimento público em ações preventivas de acidentes e educativas para condutores e cidadãos, ocasionando a manutenção e ampliação da violência no trânsito e a crescente perda de vidas humanas a cada ano", diz a CGU.
Só para concluir, Srª Presidente.
Foi por essa razão que apresentei projeto visando garantir a efetiva aplicação de uma parcela desses recursos em um ponto específico da prevenção de acidentes de trânsito: a qualificação dos condutores. Uma proporção...
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - ... elevada das fatalidades ocorridas em nosso trânsito deve-se à presença nas ruas de condutores não habilitados e, se habilitados, com qualificação deficiente.
Essa proposta, o PL 50, de 2015, recebeu parecer favorável da Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, e aguarda votação na agenda da Comissão de Constituição e Justiça para coibir a circulação de motociclistas e motoristas não habilitados, aumentando o valor da multa para esse tipo de infração.
Por outro lado, prevê a redução do valor da penalidade em dois terços caso o condutor apresente a habilitação necessária no prazo de 180 dias. É um incentivo para que o infrator possa investir na sua própria capacitação como condutor o valor que iria despender com a multa correspondente à infração cometida.
O principal objetivo desse projeto, porém, não é punitivo, é educativo.
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Srª Presidente, a realidade é que muitas pessoas têm dificuldades financeiras para obter a carteira de habilitação para conduzir veículo e, pressionadas pela má qualidade do serviço de transporte urbano, acabam comprando carros e motos usados sem estarem preparados para dirigir. Então, a solução é investir na prevenção e na conscientização dos condutores do nosso País.
Era isso e muito obrigada pela tolerância do tempo, Srª Presidente.
(Durante o discurso da Srª Ângela Portela, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Ana Amélia.)
R
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senadora Ângela Portela.
Eu convido para fazer uso da palavra, já que V. Exª falou como Liderança do seu Partido, o Senador Eduardo Amorim, como orador inscrito.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Senadora, seria eu.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Desculpa.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Não, não. Pode deixar.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu quero pedir desculpas à Senadora Regina Sousa.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Fora do microfone.) - Presidente, é ela?
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadora Regina, desculpe-me. V. Exª estava inscrita. O Senador João Alberto deixou a folha das inscrições numa outra página, e não vi que a senhora antecede o Senador Eduardo Amorim.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Então, depois do Senador Eduardo Amorim, eu chamo V. Exª.
Senador Eduardo Amorim, como orador.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Senadora Ana Amélia, por gentileza, pode me inscrever como Liderança do PT?
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Está inscrita, Senadora. V. Exª é a próxima pela Liderança.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Fora do microfone.) - Então não sou eu?
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É V. Exª, porque ela falou como Liderança do Partido, V. Exª será como orador inscrito e, depois, ou comunicação inadiável ou Liderança. Então, será a Senadora Gleisi Hoffmann.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadora Ana Amélia, colegas Senadores presentes, ouvintes da Rádio Senado, todos que nos assistem pela TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, ocupo a tribuna na tarde de hoje para falar exatamente sobre o Outubro Rosa, movimento que teve início na última década do século passado, visando estimular a participação da população para o controle e, sobretudo, prevenção do câncer de mama.
O objetivo central do movimento consiste justamente em compartilhar informações sobre o câncer de mama, conscientizar sobre a doença, proporcionar maior acesso aos serviços de diagnóstico e de tratamento e contribuir, sobretudo, para a redução da mortalidade.
Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, fico feliz ao saber que o Outubro Rosa vem ganhando força a cada ano e que tem sido um exemplo para que a outras patologias também seja chamada a atenção e, ao longo do ano, possamos também adotar outros meses, chamando a atenção para outras patologias e, portanto, para outros tratamentos, trazendo mais consciência e mostrando a importância do autoexame para a prevenção e o diagnóstico precoce da doença.
Colegas Senadores, sem sombra de dúvida, devemos nos manter atentos à luta contra o câncer de mama durante todos os meses do ano, entretanto outubro é especial. O câncer de mama é o segundo tipo mais comum - o primeiro é o de pele não melanoma - entre as mulheres em todo o mundo e, no Brasil, não é diferente, respondendo por cerca de 28% dos novos casos de câncer a cada ano.
Lamentavelmente, aqui, no nosso País, as taxas de mortalidade por esse tipo de câncer continuam elevadas, especialmente porque a doença ainda é diagnosticada em estágios avançados. Relativamente rara antes dos 35 anos, acima desta idade sua incidência cresce progressivamente, especialmente após os 50 anos.
Como sabemos, Srª Senadora Ana Amélia, existem vários tipos de câncer de mama. Alguns evoluem de forma rápida; outros, não - outros já são mais raros. Fato é que a maioria dos casos têm bom prognóstico quando diagnosticados precocemente e tratados de maneira célere e adequada.
Segundo dados da Agência Internacional para a Pesquisa do Câncer, agência da Organização Mundial de Saúde, um a cada quatro tipos de câncer que afetam as mulheres é de mama. A previsão é que, em 2017, tenham surgido aproximadamente 58 mil novos casos da doença em mulheres, no Brasil, incontestavelmente um número alarmante.
R
Os estudos apontam, ainda, que mais da metade dos casos de câncer de mama ocorridos em 2016 - portanto, ano passado - aconteceram na Região Sudeste; já a segunda região com maior número de casos é a minha, a Região Nordeste. Daí a importância de as medidas educativas e preventivas acontecerem de maneira continuada, já que quanto mais cedo a doença for diagnosticada, mais altas serão as taxas de sucesso do tratamento.
Srª Presidente, o Instituto Nacional de Câncer (Inca) aponta que 30% dos casos de câncer de mama podem ser evitados com bons hábitos, o que prova que a prática de uma vida saudável é indiscutivelmente importante.
Ainda de acordo com o Inca, em pesquisa realizada no ano passado, cerca de 66,2% dos casos de câncer de mama são descobertos pelas próprias pacientes ao notarem alguma alteração durante o autoexame. É tempo de aumentar ainda mais a discussão sobre a prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer de mama.
Srª Presidente, a Lei 12.732, de 22 de novembro de 2012, dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início. Em seu art. 1º, a lei determina que o "paciente com neoplasia maligna receberá, gratuitamente, pelo Sistema Único de Saúde, todos os tratamentos necessários".
Além disso, em seu art. 2º, a lei diz - abro aspas: "O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no SUS, no prazo de até 60 dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único" - fecho aspas. Essa determinação vale para todos os tipos de câncer, sem exceção.
Lamentavelmente, colegas Senadores, o que determina a lei está bem distante da realidade das pessoas que são acometidas por essa doença.
Não é segredo para ninguém que a saúde pública no Brasil está, na maioria dos casos, um caos - e, no meu Estado, não é diferente, Senadora Ana Amélia. Lá, até o Taj Mahal já existe, ou seja, a Secretaria de Saúde, em vez de priorizar a prevenção, o tratamento e o Hospital do Câncer, priorizou construir ou alugar um superprédio para que o Secretário assim pudesse despachar. Coloquei o meu mandato à disposição do povo sergipano e do povo brasileiro e estamos numa luta constante para melhorar os serviços que tratam o câncer.
Para que as senhoras e os senhores possam ter uma ideia, nosso gabinete já destinou, juntamente com toda a Bancada Federal, para a construção do Hospital do Câncer quase R$200 milhões. Infelizmente, o Governo que lá está não deu importância à obra, por isso não existe sequer uma parede construída. Enquanto o tempo passa, com certeza muitas mulheres, muitos homens e muitas crianças morrem pela falta do hospital.
O Centro de Oncologia e de Transplantes do Hospital Universitário tem sido também outra luta enfrentada por todos nós sergipanos. Mas creio que, no próximo mês, haverá a inauguração e lá será fixada uma unidade do hospital para tratamento do câncer.
R
No início do ano, foi construído, foi inaugurado o Instituto de Prevenção Anna Hora Prata, unidade fixa do Hospital de Câncer de Barretos, lá em Lagarto, cidade do interior sergipano. E, para tanto, existe também um caminhão que percorre os diversos bairros não só da cidade de Lagarto, mas, com toda certeza, também dos povoados de Lagarto e cidades circunvizinhas. Na próxima semana, o caminhão deverá estar na grande Aracaju, atendendo a um pedido da organização, da ONG Mulheres de Peito, e também de outras entidades.
Com o foco na prevenção, tanto o Instituto Anna Hora Prata quanto a unidade móvel já atenderam desde a inauguração, em junho deste ano, até o mês passado cerca de 2.377 pacientes, ou seja, 2.377 mamografias foram realizadas neste período. Números que irão aumentar significativamente agora, com a campanha do Outubro Rosa.
Toda essa luta, Senadora Ana Amélia, não pode ser em vão. Precisamos unir todas as esferas de governo para que juntos possamos tratar, de maneira adequada e digna, as centenas de milhares de pessoas que batalham, dia após dia, para vencer a peleja contra todos os tipos de câncer, especialmente o câncer de mama.
Na última sexta-feira, estive no Tribunal de Contas junto com a Conselheira Susana Azevedo e as Mulheres de Peito para que pudéssemos planejar e ter algumas ações no Estado de Sergipe, especialmente relacionadas ao caminhão do Hospital de Barretos, através da unidade de Lagarto, Anna Hora Prata.
Este mês é um mês especial, é um mês em que é chamada a atenção de toda a sociedade brasileira para o câncer de mama, com certeza dizendo que a prevenção é o melhor de todos os tratamentos: evita sofrimento, valoriza a vida e, com certeza, mantém as famílias íntegras através da vida longa das mulheres brasileiras.
Muito obrigado, Senadora Ana Amélia.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimento o Senador Eduardo Amorim, porque, como médico, V. Exª tem se aplicado prioritariamente a esta agenda voltada à saúde, especialmente neste Outubro Rosa, com essa agenda tão intensa, porque o câncer de mama é o que mais mata mulheres depois das doenças cardiovasculares. E não o câncer de colo de útero, mas o câncer colorretal é o segundo câncer que mata mulheres no Brasil.
E algumas doenças são tipicamente femininas, fibromialgia, por exemplo, que a gente trata tanto aqui.
(Soa a campainha.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Então, V. Exª, como especialista, aqui no Senado Federal, médico, tem dado atenção a essa causa tão necessária. E Outubro Rosa precisa exatamente dessa exortação à prevenção, aos cuidados prévios e também aos diagnósticos precoces que asseguram a cura da doença em toda a sua capacidade, quando ela é precocemente identificada.
Então, parabéns, Senador, por esse envolvimento e esse compromisso.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Eu que agradeço, Senadora Ana Amélia, pela sua participação e por fazer parte desse exército aqui também no Senado.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Convido, para fazer uso da palavra, a Senadora Gleisi Hoffmann, pela Liderança do Partido dos Trabalhadores.
R
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, quem nos acompanha pela TV Senado, nos ouve pela rádio Senado e também nas redes sociais, o meu pronunciamento hoje é dirigido às Forças Armadas Brasileiras.
Ontem o Partido dos Trabalhadores, as Lideranças do PT no Senado e na Câmara dos Deputados, em conjunto com a Fundação Perseu Abramo e o Setorial de Educação do PT, realizaram um Seminário de Educação Pública, aqui em Brasília, com foco no Desenvolvimento e na Soberania Nacional - um ato de grande relevância que contou com a presença do Presidente Lula, que além do apoio às universidades públicas, aos Institutos Federais e ao investimento em ciência e tecnologia no País, Senadora Fátima - V. Exª é uma lutadora pela educação -, destacou algo que, para o Partido dos Trabalhadores, é um compromisso estratégico e inarredável: a defesa da soberania nacional como pilar fundamental para o desenvolvimento autônomo do País; autônomo e independente.
Falar em soberania nacional, passa, necessariamente, pelo debate em torno da defesa do País, das nossas Forças Armadas, da nossa diplomacia e do nosso desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social.
Vivemos tempos difíceis, tanto para a nossa diplomacia, quanto para a nossa defesa, ciência e tecnologia.
De um lado temos um Governo que, como nunca na história recente, conduz sua política externa de forma partidarizada. Depois de o PT ter recebido tantas falsas acusações de praticar uma diplomacia ideológica, assistimos ao governo atual, em virtude dos seus posicionamentos desastrados e ações políticas na região, se tornar incapaz, por exemplo, de participar de qualquer esforço, como mediador, para buscar alguma solução para a crise na Venezuela.
O Brasil, o maior país do continente, vizinho de fronteira da Venezuela, com variados interesses econômicos naquele país, está alijado de qualquer processo de negociação por conta das bravatas diplomáticas do atual Governo, sem capacidade de dialogar em nossa própria região de influência. Aonde chegamos?
Infelizmente, na área da defesa a situação é igualmente lamentável. Desde sempre alertamos sobre os riscos para os setores estratégicos e de grande importância no orçamento federal, em relação à aprovação da fatídica Emenda Constitucional nº 95, a PEC do Limite dos Gastos.
Ao longo de toda discussão nesta Casa antecipamos que, por trás daquele discurso fiscalista em defesa do Estado mínimo, estava uma decisão que traria prejuízos enormes para as políticas sociais, na medida em que impactaria drasticamente recursos destinados à saúde e à educação, mas, que também, colocava em risco a soberania nacional, ao inviabilizar os investimentos públicos em áreas estratégicas como a ciência, tecnologia e a defesa.
Pois eis que o Projeto de Lei Orçamentária para 2018, apresentado pelo Governo, propõe uma redução de - pasmem - 71% dos recursos destinados ao programa defesa nacional do orçamento em relação ao corrente ano. Passamos de uma situação já desconfortável de R$6,8 bilhões em 2017 para R$1,9 bilhão em 2018 no programa orçamentário mais importante da defesa do País, responsável pela aquisição de equipamentos, realização de operações, custeio, e tudo mais.
R
Vale ressaltar que, no último ano do governo Dilma, em 2015, mesmo quando já havia a austeridade do Levy, o orçamento do mesmo programa da defesa nacional ficou em R$9 bilhões, quase cinco vezes maior do que propõe agora o Governo Temer. É só um Governo que não prima pela soberania nacional que faz um corte como esse num programa de defesa nacional.
Considerando-se o total de recursos destinados ao setor de defesa, somando-se todos os programas constantes no Orçamento, a redução proposta pelo Governo Temer de 2017 para 2018 atinge 61%, saindo de R$8,9 bilhões para R$3,5 bilhões.
É inevitável imaginar que os soldados serão mandados de volta para suas casas. Para quem não se lembra, no governo anterior ao governo Lula, no governo de Fernando Henrique Cardoso, os recrutas eram dispensados dos quartéis às 11h da manhã, porque o Exército não tinha verba para pagar o rancho, o almoço. Não havia dinheiro para pagar coturnos também. Era uma realidade humilhante para a instituição, que foi corrigida ao longo dos governos do Presidente Lula.
É esse diálogo que eu gostaria de manter hoje, desta tribuna, com os Comandantes Militares das Forças Armadas. Muito diferente do que está sendo feito agora, os governos do PT deram prioridade à construção de uma base industrial de defesa, a qual, em conjunto com o reaparelhamento das Forças Armadas, se constituiria no pilar estratégico central da defesa do Brasil e do nosso desenvolvimento tecnológico.
Sempre compreendemos que a defesa da soberania nacional é a razão de ser das Forças Armadas. Defender nosso vasto território, a Amazônia, com sua biodiversidade e riquezas minerais; defender a Amazônia azul, as águas territoriais em que exploramos as cobiçadas jazidas do pré-sal; vigiar os céus do País e ser capaz de reagir às violações do espaço aéreo. Não há como pensar um projeto de Nação soberana, sem compreender claramente a relação direta entre as Forças Armadas e a defesa do País.
Aliás, é fundamental resgatar, a despeito do que muitos imaginavam, a relação madura e, sobretudo, democrática que perpassou as Forças Armadas e os governos Lula e Dilma, sempre em defesa dos interesses nacionais.
Ao longo dos 13 anos em que o PT esteve governando o País, os militares sempre estiveram à disposição da Nação, na defesa do nosso País, na promoção da paz mundial, como foi a participação destacada do Brasil liderando a Missão da ONU no Haiti, mas também atuando diretamente em programas sociais e obras estruturantes, nos locais mais remotos do nosso território.
Não se tinha, então, notícias de polêmicas em torno das competências constitucionais das Forças Armadas, algo que foi muito bem esclarecido em posicionamento recente do General Villas Bôas, ao buscar solucionar um episódio aparentemente isolado.
O fato é que, contrariando as expectativas de alguns, que poderiam não saber do reconhecimento da importância que a defesa e a soberania nacional têm para o PT, nossos governos sempre mantiveram um diálogo respeitoso e produtivo com os militares. O tratamento dispensado às pastas da defesa no Orçamento buscou sempre blindar recursos destinados aos principais projetos de cada uma das Forças. Diferentemente do que ocorria em governos anteriores aos nossos, atuamos, inclusive, para recompor as perdas salariais expressivas que se acumulavam, há muitos anos.
R
Em 13 anos, em parceria com as Forças Armadas, o PT promoveu o maior programa de rearmamento da defesa nacional de todos os tempos: ordenou a construção do submarino nuclear da Marinha, em parceria com a França, num investimento de R$5,5 bilhões; ordenou a compra dos caças, em parceria com a Suécia, ambos com cláusulas de transferência de tecnologia; contratou a fabricação do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas, operado pela Telebras e Ministério da Defesa, para garantir a soberania das Forças Armadas nas telecomunicações, que agora está sendo privatizado; investiu R$ 4,5 bilhões para a Embraer desenvolver os cargueiros KC-390, com tecnologia nacional, substitutos dos antigos aviões norte-americanos Hercules.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Só mais três minutos. (Fora do microfone.)
Contratou a fabricação dos novos blindados ligeiros Guarani, fabricados no Brasil; investiu nos projetos do Exército Brasileiro de defesa cibernética, defesa antiaérea, Proteger, Recop, Astros 2020 e o Sisfron, nosso Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras, um projeto de grande e estratégica importância para um País que tem milhares de quilômetros de fronteiras secas, boa parte em áreas de florestas.
Muito além dos programas citados, para demonstrar o compromisso do Partido dos Trabalhadores com o tema, criamos a Estratégia Nacional de Defesa, estabelecendo diretrizes para a adequada preparação e capacitação das Forças Armadas, de modo a garantir a segurança do País tanto em tempos de paz, quanto em situações de crise.
A Estratégia Nacional de Defesa está estruturada em quatro eixos principais: como as Forças Armadas devem se organizar e se orientar para melhor desempenharem sua destinação constitucional e suas atribuições na paz e na guerra; a reorganização da Base Industrial de Defesa, para assegurar o atendimento às necessidades de equipamento das Forças Armadas, apoiado em tecnologias sob domínio nacional - preferencialmente as de emprego dual (militar e civil); a composição dos efetivos das Forças Armadas; e o futuro do Serviço Militar Obrigatório, observando a necessidade de as Forças Armadas serem formadas por cidadãos oriundos de todas as classes sociais.
Uma apropriada estrutura de defesa propicia uma maior estabilidade ao país e assegura a proteção de seu território, de sua população e de setores estratégicos da economia. A Estratégia Nacional de Defesa é inseparável da estratégia nacional de desenvolvimento, vinculando o conceito e a política de independência do País à responsabilidade constitucional das Forças Armadas de resguardar a nossa soberania.
Infelizmente, o atual Governo parece não compactuar com essa agenda, afinal, temos visto tudo, menos qualquer preocupação com a soberania nacional. Desde a chegada de Temer e seus aliados ao poder, entregam-se nossas riquezas, reduzem-se o Estado e o Orçamento Federal, ataca-se o serviço e os investimentos públicos, enfim, um conjunto de ações e iniciativas que não priorizam os interesses nacionais e do povo brasileiro.
Reduz-se o Orçamento da Defesa Nacional e as Forças Armadas têm sido utilizadas demasiadamente em GLO's (Operações de Garantia de Lei e Ordem), que não são sua função primordial, colocando em risco os militares que atuam nessas operações e a população civil.
Esse não é um papel precípuo das Forças Armadas, que têm que ser usadas de forma moderada e pontual.
O momento é grave e precisamos com urgência retomar a democracia e a defesa da soberania nacional. Não há saída sustentável para qualquer crise fora da democracia.
R
Encerro, dirigindo-me a todos os brasileiros e brasileiras que amam o País, civis e militares, para que estejam atentos, vigilantes, defendendo os interesses nacionais e da nossa população, combatendo os desmandos deste Governo, cuja visão estratégica de defesa e soberania está alinhada aos interesses dos países mais ricos do Planeta, com os quais nós não concordamos. Nós queremos um Brasil altivo, soberano e forte.
Obrigada, Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimento a Senadora Gleisi Hoffmann pela referência sobre a necessidade de manter o orçamento para as Forças Armadas, especialmente por causa desse projeto tecnológico do KC-390, que é realmente uma revolução em matéria de indústria aeroespacial brasileira e é um dos grandes projetos que a Aeronáutica e a Embraer têm sobre defesa.
Convido para fazer uso da palavra a Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Prezada Senadora Ana Amélia, que ora preside os trabalhos, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado e os que nos acompanham pelas redes sociais, a segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Michel Temer, por obstrução da Justiça e organização criminosa, está prevista para ser votada até a próxima semana, inicialmente na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e, depois, pelo Plenário daquela Casa.
Para que o Supremo Tribunal Federal possa averiguar a denúncia e, portanto, aprofundar as investigações e punir Michel Temer, pelo menos 342 Deputados e Deputadas precisam votar a favor do prosseguimento da denúncia, o que infelizmente, pelo andar da carruagem, dificilmente ocorrerá. Primeiro, porque o próprio Presidente da CCJ da Câmara dos Deputados, que é inclusive do PMDB, partido do Senhor Michel Temer, indicou um aliado do próprio Temer para ser o Relator da segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República na CCJ: um Deputado do PSDB, aliado do PMDB, aliado do Michel Temer. Segundo, porque o Presidente ilegítimo Michel Temer vem adotando o mesmo método utilizado para garantir o arquivamento da primeira denúncia, ou seja, transformando o Palácio do Planalto em um verdadeiro balcão de negócios. Quais são os métodos que ele tem utilizado nesse balcão de negócios, que é o Palácio do Planalto, assim transformado pelo Senhor Michel Temer para se livrar da segunda denúncia contra ele, não apresentada pela oposição, mas pela própria Procuradoria-Geral da República? Dessa vez ele está sendo acusado de obstrução de Justiça e organização criminosa. E o que ele vem fazendo nesse balcão de negócios para tentar aliciar o voto dos Parlamentares para que não seja investigado pelo Supremo Tribunal Federal? O mesmo método condenável: a execução seletiva do orçamento público, a aprovação de matérias de interesse dos Parlamentares de sua base de sustentação e a liberação de emendas parlamentares.
R
Somente no mês de setembro, o Palácio do Planalto liberou R$272,7 milhões em emendas, repito, com qual propósito? Propósito de tentar aliciar o voto dos Parlamentares, que, nos próximos dias, tendem, infelizmente, a arquivar a segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Michel Temer. Se assim proceder, a Câmara dos Deputados caminha para se curvar, mais uma vez, ante o Governo mais impopular e mais rejeitado da nossa história desde o término da ditadura civil militar.
Mas essa mesma aliança que possibilitou o impeachment fraudulento da Presidenta Dilma é a mesma aliança que garantiu o arquivamento da primeira denúncia da PGR contra Michel Temer na Câmara dos Deputados e que garantiu o arquivamento da representação contra Aécio Neves no Conselho de Ética do Senado Federal. PMDB e PSDB fizeram um pacto em defesa da impunidade, e é esse pacto que dá sustentação ao Governo ilegítimo de Michel Temer.
Quando o Supremo Tribunal Federal extrapola suas prerrogativas constitucionais e decide afastar Aécio Neves do mandato e submetê-lo a medidas cautelares, ocupa um vácuo que foi produzido pelo próprio Senado Federal. Quando? Quando esta Casa optou, exatamente, por engavetar a representação contra Aécio Neves no Conselho de Ética. É preciso, sim - como já tem feito o meu Partido aqui, desta tribuna -, defender a independência dos Poderes e o devido processo legal, mas não podemos deixar de destacar que o Senado contribuiu para o agravamento da crise institucional ao engavetar a representação contra o Sr. Aécio Neves.
Por isso que nós tínhamos uma posição muito clara, Aécio Neves tem que ser afastado do seu mandato pelo Senado Federal, porque ninguém pode fingir que não ouviu as palavras indecorosas proferidas pelo Líder tucano em diálogo estabelecido com Joesley Batista, ninguém pode fingir que não existiu mala de dinheiro entregue ao primo de Aécio, assim como ninguém pode fingir que Aécio não é um dos principais responsáveis pela crise política, econômica e, sobretudo, institucional que o País atravessa.
Foi ele, foi o Senador Aécio Neves aquele que, derrotado nas urnas, insurgiu-se contra a soberania do voto popular. Foi ele, como já foi dito aqui pelo meu Partido, que se aliou a Eduardo Cunha para promover a ruptura democrática. Foi ele que vestiu a fantasia de arauto da ética e da moralidade para criminalizar, de maneira completamente irresponsável, Lula, Dilma e o PT.
Por isso, se queremos realmente preservar a independência entre os Poderes e defender a Constituição, o Congresso Nacional deve pedir desculpas à sociedade brasileira por ter anulado a soberania do voto popular através daquele impeachment fraudulento, a Câmara dos Deputados deve autorizar o prosseguimento da denúncia da Procuradoria-Geral contra Temer e o Senado Federal deve afastar Aécio Neves do seu mandato.
R
E, se queremos encontrar uma alternativa para o País sair da crise, devemos devolver o destino do Brasil ao seu povo através de eleições livres e diretas, pois somente o povo brasileiro tem legitimidade para definir e decidir o destino do nosso País. Nós não podemos mais permitir que ocorra mais uma transição conservadora, mais um golpe dentro do golpe, que seria a realização de eleições indiretas.
Senadora Ana Amélia, gostaria agora, daqui da tribuna do nosso Senado, de mais uma vez renovar o nosso apelo a todas as Bancadas estaduais, Senadora Lídice, para que, na definição das emendas a serem apresentadas ao Orçamento Geral da União de 2018, possam ter um olhar especial para a área da educação.
A área da educação, assim como a da saúde, foi totalmente prejudicada em função da chamada Emenda 95, dessa política de austeridade fiscal, que, através da Emenda 95, congelou os gastos nas áreas sociais, enquanto liberou os gastos para pagamento de juros da dívida pública, esses juros astronômicos.
Pois bem, diante disso, a que nós temos assistido? As universidades e os institutos federais agonizando em praça pública.
Aqui já foi dito muitas vezes: hoje as universidades e os institutos federais não têm assegurado até dezembro orçamento sequer para custeio, ou seja, para pagamento de terceirizados, para bolsas, para energia, para água etc. Para investimentos, o contingenciamento tem sido brutal. Para se ter uma ideia, por exemplo, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, que, em 2015, tinha R$819 milhões destinados para o investimento, chegou, em 2017, com R$291 milhões. E para 2018...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Para 2018, Senadora Ana Amélia, na versão preliminar da LOA (Lei Orçamentária Anual), que chegou aqui ao Congresso Nacional, sabe quanto está previsto? Apenas R$67 milhões. Isso é um crime, porque eu estou falando de 38 institutos federais de educação. Eu estou falando de dois centros federais de educação, do Colégio Pedro II. Eu estou falando de 644 unidades, campi dos institutos federais de educação profissional e tecnológica pelo País afora.
Então, quero aqui, Senadora Ana Amélia, na condição de Coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Educação Profissional e Tecnológica do Senado Federal, renovar o nosso apelo, Senadora Lídice, que foi fruto de uma reunião que o Conif teve com o Senador Davi Alcolumbre, que é o Relator setorial da área de educação para 2018, bem como de uma reunião que nós tivemos com a Andifes, com a presença do Relator setorial.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E qual foi o encaminhamento que saiu lá dessas reuniões com a Andifes e com o Conif? Eu renovo aqui o apelo, Senadora Ana Amélia, para que cada Bancada estadual, na destinação das emendas ao Orçamento Geral da União, destine emenda tanto para os institutos como para as universidades, as emendas de Bancada. E, de preferência, dentro daquelas impositivas a que as Bancadas têm direito. Segundo, das emendas individuais a que temos direito, que também contemplemos tanto emenda para os institutos como para as universidades.
E, no âmbito das Comissões de Educação do Senado e da Câmara, nós vamos, portanto, apresentar as emendas tanto olhando para os institutos federais como para as universidades e a educação básica.
R
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senadora Fátima. Essa é uma prioridade inadiável, que é a questão da educação, e não só fundamental, mas médio, técnico e também superior.
Convido para fazer uso da palavra, porque está inscrito como orador pela Liderança do Partido, o PMDB, o Senador Valdir Raupp; e, em seguida, a Senadora Lídice da Mata, que é oradora inscrita, se antes dela não estiverem a Senadora Simone Tebet e o Senador Telmário.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, minhas senhoras e meus senhores, gostaria de fazer uma breve comunicação a respeito de um belíssimo evento ocorrido no meu Estado na semana passada.
Nos dias 5, 6 e 7 de outubro, na cidade de Cacoal, aconteceu a 1ª Feira de Indústria e Turismo de Rondônia. E paralelamente à Fitur, tivemos também a já tradicional Feira de Indústria e Comércio de Cacoal, em sua quinta edição. Foi um grande evento conjunto, do qual eu e minha esposa, a Deputada Federal Marinha Raupp, tivemos a satisfação de participar, junto com a Prefeita de Cacoal, Glaucione Rodrigues, e outras 10 mil pessoas que compareceram à Fitur e à FICC nos três dias de evento.
Lá estava representando o Governador do Estado de Rondônia o Secretário de Turismo Júlio Olivar. Estavam também o Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Maurão de Carvalho, e inúmeras outras autoridades, deputados estaduais, Deputados Federais, prefeitos da região, vereadores.
Feiras de negócio dessa natureza são importantes de maneira geral, mas são especialmente importantes para as cidades do interior. Elas mostram para o público local e para o resto do País a diversidade econômica e cultural de cada região. É um ótimo sinal, portanto, constatar que mais e mais feiras vêm sendo organizadas no meu Estado, entre as quais destaco, recentemente, a Feira Multisetorial de Monte Negro e a Feira de Negócios do Vale do Guaporé, em São Miguel, ambas no fim de setembro. São eventos que vêm se consolidando no cenário local e que vêm aos poucos ganhando projeção fora das fronteiras do Estado.
Tive a honra de participar da abertura do evento de Cacoal, quando pude destacar a importância das feiras de negócios para o desenvolvimento, especialmente em meio à crise que estamos atravessando há mais de dois anos. As feiras não apenas mostram a capacidade de trabalho e inovação dos produtores e expositores, mas também oferecem um espaço de negociação privilegiado, onde se estabelecem contatos e parcerias que fazem avançar ainda mais o crescimento econômico do interior.
Mas Rondônia, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, graças a Deus, não tem sentido muito a crise, dada a sua vocação para a agricultura e para a pecuária e também o empenho do nosso Governador e de sua equipe, o Governador Confúcio Moura, de poder promover as políticas públicas e a gestão eficiente que vem desenvolvendo.
R
Na Fitur (Feira de Indústria e Turismo de Rondônia) e na FICC (Feira de Indústria e Comércio de Cacoal), especificamente, tivemos a oportunidade de presenciar os últimos destaques do Estado nas áreas de gastronomia, cultura e moda, entre outras áreas que compõem a atividade econômica, cultural e turística da região.
Na ocasião, a Superintendência Estadual de Turismo de Rondônia apresentou o novo Mapa do Turismo Brasileiro, que traz nada menos do que 22 Municípios do nosso Estado. Tivemos ainda a apresentação de um filme sobre o potencial turístico do Estado e uma conferência sobre a importância do turismo para o crescimento econômico de Rondônia.
Além das palestras e rodadas de negócios, tivemos também muito entretenimento. Contamos, na FICC e na Fitur, com a presença de celebridades e de figuras de destaque da política e do empresariado, desfiles de moda, apresentação de novos pratos da culinária local por chefs renomados, exposições de obras de arte e apresentações de música e dança. Foram dias muito agradáveis, num evento que renovou nossa confiança na capacidade de trabalho da gente de Rondônia.
Por fim, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, destaco a concessão da comenda Amigos do Turismo, em reconhecimento àqueles e àquelas que vêm agregando contribuições significativas ao crescimento do turismo em Rondônia, numa bela homenagem organizada pela Superintendência Estadual de Turismo de Rondônia. Entre os agraciados, estão o Governador do Estado, Confúcio Moura; o Vice-Governador, Daniel Pereira; a Prefeita de Cacoal, Glaucione Rodrigues - todos eles nossos companheiros do PMDB. Parabenizo, especialmente, minha esposa, a Deputada Federal Marinha Raupp, em nome de quem cumprimento todos os cerca de 50 agraciados com a comenda Amigos do Turismo. Sou testemunha diária do comprometimento de Marinha Raupp com o crescimento de Rondônia e sei da sua convicção de que o turismo é um dos principais caminhos para essa evolução. A homenagem a ela e a todos os demais é absolutamente merecida.
Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, além do trabalho que a Deputada Marinha desempenha na área do turismo, também sou testemunha do trabalho que ela desempenha na área da cultura. Ela construiu mais de 20 teatros em Rondônia, mais de 20 cidades de Rondônia já receberam teatros até de mil lugares, como o teatro da capital, com 1.080 lugares. Foi ela quem iniciou, com emenda dela, quando eu era Governador, a construção desse teatro, o grande Teatro Estadual Palácio das Artes, e do teatro escola, com trezentos e poucos lugares, também ao lado do outro teatro em Porto Velho.
Em Cacoal, por exemplo, de onde estou citando essa feira que aconteceu do turismo, do comércio e da indústria, a Deputada Marinha construiu dois teatros: construiu um pequeno e, como tinha ficado pequeno, ela construiu um maior, de mil lugares, na cidade de Cacoal. Em Ariquemes, está concluindo também um teatro, se não me falha a memória, de 700 lugares, assim como a cidade de Rolim de Moura, de que fui prefeito duas vezes, tem um teatro de 350 lugares. Se eu fosse aqui citar, há outras cidades: Alta Floresta, Nova Brasilândia, São Miguel, Jaru, Pimenta Bueno, Presidente Médici e tantas outras cidades que tiveram obras construídas pela Deputada Federal Marinha Raupp.
R
Neste momento, estamos construindo mais um teatro na cidade de Cerejeiras, um teatro de emenda nossa, minha e da Deputada Federal Marinha Raupp. E vamos continuar construindo teatros, construindo pontos de cultura no Estado de Rondônia e promovendo também, além da cultura e da arte, o turismo e o desenvolvimento do Estado de Rondônia.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimento o Senador Valdir Raupp. Cantar a sua terra é uma obrigação nossa, e V. Exª aqui tem esse compromisso, como os demais Senadores do Estado de Rondônia, onde há muitos sulistas ajudando o desenvolvimento daquele Estado.
Convido para fazer uso da palavra a Senadora Lídice da Mata, como oradora inscrita.
(A Srª Ana Amélia deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Valdir Raupp.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores - agora, Sr. Presidente -, caros amigos e amigas que nos acompanham pelos meios de comunicação do Senado Federal, eu gostaria de trazer hoje aqui duas questões que considero muito importantes. Senadora Ana Amélia, uma delas V. Exª tem acompanhado bastante, que é a situação dos Municípios brasileiros.
Saiu hoje, no jornal A Tarde, grande jornal do nosso Estado, na coluna "Tempo Presente", da jornalista Regina Bochicchio, a denúncia do Prefeito de Bom Jesus da Lapa, uma das nossas maiores cidades do oeste, e Presidente da União dos Municípios da Bahia, a nossa UPB. E diz Eures que "a crise está levando 90% dos Municípios baianos a demitirem em massa comissionados, terceirizados, prestadores de serviços. As demissões oscilam entre 40% a 60% dos funcionários de cada Município", interferindo, é claro, na prestação, na qualidade e no tamanho da prestação dos serviços naqueles Municípios.
A diminuição de remuneração para quem fica também está sendo discutida e, em alguns Municípios, já é realidade.
"Tem que cortar muito além do limite da gordura [disse Eures]. Está um caos financeiro nos Municípios".
Eures é um dos Prefeitos que assina a carta entregue ao Planalto na sexta-feira, pedindo, mais uma vez, a edição de uma medida provisória que socorra os Municípios brasileiros neste fim de ano. A Confederação Nacional dos Municípios está à frente desse movimento. Depende do Presidente atender ao pedido.
Frustrações na arrecadação própria, queda nos recursos da repatriação, que salvaram Municípios ano passado e Fundo de Participação dos Municípios menor do que o previsto pela União, além de queda acentuada nas transferências constitucionais. Tudo isso tudo explica o caos nas finanças dos Municípios brasileiros, diz a CNM em estudo recente.
Quanto menor a receita, maior o impacto dos gastos com pessoal, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê o limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para Municípios gastarem neste item.
R
A CNM levantou dados de 346 Municípios baianos e identificou que 90 deles estão no limite, 47 já na margem emergencial, 104 já estouraram o limite e 105 estão ajustados.
Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a situação dos Municípios brasileiros é de pedir socorro, é de calamidade. E nós esperamos, aqui desta tribuna, trazendo a voz dos Municípios da Bahia, através da denúncia do Prefeito Eures Ribeiro, Presidente da União dos Municípios da Bahia, da nossa UPB, trazendo aqui ao Senado Federal - esta Casa que tem obrigação maior ainda de dar atenção à situação dos Municípios -, para que o Senhor Presidente da República escute o apelo, o pleito, e possa tomar medidas que venham socorrer a vida e a situação dos Municípios brasileiros, no caso dos baianos.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não quero deixar de registrar que ontem estive presente, com muita satisfação, na cidade de Itabuna, no sul da Bahia, participando de um imenso ato onde o Governador Rui Costa foi dar ordem de serviço para duplicação do trecho da BR-415, que liga o Município de Itabuna a Ilhéus.
Essa é uma antiga reivindicação da população daquela região. Cerca de 500 mil moradores serão beneficiados diretamente com essa obra. Nós temos, Senadora Ana Amélia - que esteve comigo em Ilhéus -, uma estrada belíssima que liga Ilhéus a Itabuna, Itabuna a Ilhéus, uma curta distância, mas muito engarrafada pela concentração até de edifícios públicos existentes nessa mesma rodovia - como disse, uma das mais belas do nosso Estado.
Esta é uma obra de muitos anos de luta do povo da Bahia, do povo do sul da Bahia, que contou com a solidariedade, com a sensibilidade da Bancada de Deputados Federais e Senadores, que colocaram emenda de bancada com este fim da duplicação da BR-415, e repetiram essa emenda de bancada mais uma vez. E defendo que nós possamos, hoje, na reunião da Bancada, retomar essa batalha para repetir outra vez essa emenda de bancada para a duplicação da BR-415 para que nós possamos transformar em realidade esse sonho do povo do sul da Bahia, do povo baiano.
Essa tônica de alegria vem tomando conta do povo do sul da Bahia, com as boas notícias que o Governador Rui Costa e o seu governo vem dando àquela região. Até o fim do ano, ou início do próximo, nós teremos a inauguração do Hospital Regional da Costa do Cacau, da nova ponte Ilhéus-Pontal, e da barragem do Rio Colônia, para resolver um antigo problema de abastecimento de água para Itabuna, além do projeto que continua em andamento e em negociação da Ferrovia Leste-Oeste, que ligará o sul da Bahia, Ilhéus, ao oeste da Bahia, e finalmente ao Centro-Oeste brasileiro, para que nós possamos depois ligá-lo ao novo porto de Ilhéus, para servir à mineração e para servir ao transporte de grãos do oeste baiano e à produção de minério do sul do oeste baiano. Nós temos também notas negativas. Aquela enorme manifestação esperava, aguardava o Ministro dos Transportes, que por duas vezes combinou ir à Bahia para anunciar esse início de obras, essa ordem de serviço. Infelizmente, mais uma vez, faltou, apesar de ter sido negociada a data exata em que ele poderia ir. Aliás, estranhamente, a Bahia vem sofrendo essa situação. Esses recursos já eram para ter sido liberados há mais tempo, mas aí vão se encontrando detalhes e detalhes - ou é no Tribunal de Contas da União, ou é em Ministérios -, todos vindo no sentido de protelar a chegada dos recursos até o nosso Estado. Não é outra situação também que nós vivemos com o empréstimo do Banco do Brasil, de R$600 milhões, acordados aqui neste Senado Federal, para que nós votássemos a renegociação da dívida dos Estados, que não beneficiou, ou pouco beneficiou os Estados do Nordeste, do Norte e mesmo do Centro-Oeste brasileiro.
R
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Vou finalizar, Sr. Presidente.
Foi uma medida pensada para beneficiar os Estados do Sul e Sudeste, que precisavam do socorro da União para saldar as suas dívidas. Em contrapartida, foi acertado que os governadores dos outros Estados não beneficiados receberiam crédito no Banco do Brasil para realizarem investimentos nessa situação de queda de receitas. Esse foi o compromisso do Governo, e assim foi publicado no Diário Oficial da União, e assim também foi assinado o contrato entre o Presidente do Banco do Brasil e o Governador do Estado da Bahia, há meses.
No entanto, alguns Parlamentares baianos, dirigentes de partidos, Prefeito da capital, pelo que consta, dirigiram-se ao Presidente da República para impedir que esses recursos fossem liberados, ameaçando sair da Base do Governo caso isso acontecesse. Assim, vai se perpetrando, vai se engendrando essa macabra situação em que esse Governo permite perseguição ao povo baiano - esse povo que é responsável, em última instância, já que o Presidente Temer foi eleito Vice-Presidente na chapa da Presidente Dilma Rousseff, em que ela obteve uma das suas maiores votações, na Bahia. Independentemente disso, a Bahia, berço deste País, está sendo perseguida por gente que herdou a malvadeza, gente que encontra na malvadeza de perseguir os seus concidadãos, os seus conterrâneos, a sua realização política. Não terão, certamente, o reconhecimento dos baianos.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
R
O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Obrigado a V. Exª. E vamos torcer para que, no ano que vem, a economia possa melhorar, e vai melhorar, com um crescimento acima de 2% do PIB e os nossos prefeitos possam ter mais verbas, mais recursos.
Concedemos a palavra à nobre Senadora Ana Amélia, para uma comunicação inadiável e, logo em seguida, à Senadora Simone Tebet.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Senador Valdir Raupp, que preside esta sessão.
Caras colegas Senadoras, Senadora Lídice, parabéns por defender também, como fez o Senador Raupp, o seu Estado e especialmente os Municípios. Nós somos todos municipalistas aqui nesta Casa e o Senador Raupp foi Prefeito de Rolim de Moura, então sabe as dores. A Senadora Simone Tebet também foi Prefeita. A Senadora Lídice também foi Prefeita de Salvador, da bela capital baiana. Eu ainda não fui e, se um dia for, vai ser de Lagoa Vermelha, minha terra natal lá no Rio Grande do Sul.
Mas subo à Tribuna para mencionar hoje a celebração dos 106 anos da República da China, Taiwan. O Embaixador Isaac Tsai, num oportuno artigo publicado hoje no jornal Correio Braziliense, faz uma referência extraordinariamente oportuna falando que, nos últimos 23 anos, a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas pediu a cooperação mais ampla possível de todos os países na luta para evitar as consequências devastadoras, pois até o momento nem o Governo de Taiwan, nem os 23 milhões de cidadãos, os que representa, tiveram adequado acesso às reuniões da Conferência das Partes. No entanto, esse país nunca usou tal fato como desculpa para se esquivar de suas responsabilidades como parte interessada na comunidade internacional. Aliás as mudanças climáticas não conhecem fronteiras e exigem, Senador Raupp, cooperação global.
V.Exª, que é da Região Amazônica, sabe muito bem da relevância dessas questões. Eu sou do Rio Grande do Sul, e vivemos agora, com os efeitos das mudanças climáticas um processo de frequentes tempestades, temporais, ventos com alta velocidade, granizo, que nós lá chamamos de chuva de pedra, e isso tem mudado completamente o mapa da questão do zoneamento agrícola e também há efeitos devastadores sobre as comunidades.
Eu, que conheci Taiwan recentemente a convite do Governo daquele país, posso testemunhar o que vi lá em matéria de sustentabilidade. Se algum país tem a ensinar o que é, o esforço que está fazendo em relação à questão de gerenciamento de redução dos gases de efeito estufa, esse país se chama Taiwan. É preciso reconhecer esse esforço. Então, de fato, é inexplicável, porque não há nenhuma razão diplomática ou razão geopolítica ou qualquer outra razão para que Taiwan não esteja participando nas Nações Unidas desse esforço global da questão climática, porque tem tudo a ver com o país que está fazendo o seu dever de casa, como eu tive a oportunidade de ver, em relação aos recursos naturais, à preservação da água, ao reuso da água, à energia solar e à energia eólica. É um país que tem muito a ensinar ao mundo inteiro - pequeno, mas grande pela sua sabedoria e pelo seu compromisso com o meio ambiente.
Então cumprimento Taiwan, na pessoa do Embaixador Isaac Tsai, pelo trabalho que vem fazendo e pelos 106 anos.
R
Eu trago aqui, também, Senador Raupp, brevemente, porque participei, neste final de semana, nos Municípios de Garibaldi, no Rio Grande do Sul, na Serra Gaúcha, que V. Exª conhece bem, e também em Farroupilha, ontem à noite, juntamente com dezenas de empresários, os mais representativos daquela região...
Lá há empresas verdadeiramente globalizadas, marcas globalizadas, que estão hoje no mundo. Posso citar a Tramontina, daquela região, e outras empresas que estão vendendo e exportando num esforço de empreendedorismo.
E penso que podemos chegar à conclusão de que os empreendedores já percebem uma pequena mudança no clima que está acontecendo. Inflação mais baixa, Senadora Simone, juros mais baixos, isso anima a estabilidade econômica - felizmente, pelo comando habilidoso de Henrique Meirelles no Ministério da Fazenda.
E é bom lembrar que, no governo Lula, foi ele o condutor do Banco Central, que era quem definia a política econômica, de fato, no País. Então, nós não podemos ficar usando dois pesos e duas medidas na avaliação crítica sobre o desempenho de Meirelles, que está cumprindo com a sua... E está dando credibilidade à política econômica. Ele confere credibilidade não só pela experiência na área financeira, mas, sobretudo, pela habilidade.
Às vezes, esquecemos, Henrique Meirelles foi eleito o mais votado Deputado Federal em 2002, em Goiás, pelo PSDB, Senadora, e foi chamado por Lula para ser Presidente do Banco Central.
Então, não é pouca coisa. É bom refrescarmos a memória, para entender esse processo e por que Henrique Meirelles hoje está conseguindo esses números positivos, fazendo uma gestão austera.
Aqui se critica muito, se têm feito muitas críticas à PEC do teto dos gastos. Mas, não fosse essa PEC do teto dos gastos, nós estaríamos numa situação muito, muito pior do que estamos hoje, porque o setor privado, que trabalha, sente o peso, e o cidadão, nós, cidadãos, o povo, que se vale dos serviços, Senador Raupp, sabe que hoje o custo do Estado brasileiro está muito salgado, salgado demais.
E até ouvi o Ministro Roberto Barroso, num evento de Procuradores de Estado, dizendo exatamente que o cidadão, o contribuinte já não suporta mais, porque o Estado ficou inchado demais. E é preciso ajustar a necessidade do País ao preço que é pago pela sociedade, para manter esse Estado inchado do jeito em que está. Ele precisa ser um Estado eficiente.
Não é discutir se é Estado mínimo, médio ou grande: é o Estado eficiente, para que o cidadão, o contribuinte tenha serviços de qualidade e para que também o empreendedor possa, sem burocracia, continuar trabalhando seja para o mercado interno, seja para a exportação.
O nosso grande problema está residindo especificamente nestas vertentes: burocracia excessiva, custo do dinheiro elevado, tributação excessiva.
Eu estive na Fenachamp, a festa nacional do champanhe em Garibaldi. Champanhe gaúcha, premiado em Paris. A quinta mais... O mais valorizado espumante é de Farroupilha, da vinícola Perini. O quinto espumante mais valorizado moscatel, o quinto lugar foi desse espumante feito no Rio Grande do Sul, em Farroupilha.
Então, isso é um motivo para mostrar a tenacidades desses empreendedores, que enfrentam uma tarifação, uma tributação tão elevada, ainda concorrendo com os nossos vizinhos, o chileno, o argentino e o uruguaio, e, mais ainda, com o contrabando que chega dos vinhos.
R
Então, nós criamos uma Frente Parlamentar em Defesa do Vinho Brasileiro e estamos agora trabalhando para defender essa pauta, porque isso é também relevante para o nosso País. A maior parte dos produtores de uvas são os médios e agricultores familiares. Então, as cooperativas vinícolas também têm um peso extraordinário no meu Estado.
Senador, nós aqui, nas sessões deliberativas, temos dez minutos, nos quais termino falando precisamente no Outubro Rosa. Temos que aproveitar até o final. Aqui, nós temos um cartaz muito ilustrativo, do qual falamos há pouco, num pronunciamento do Senador Eduardo Amorim, que é médico: Uma Cor de Esperança. É rosa; não é verde. Verde é a cor da esperança, mas o rosa é uma cor de esperança.
O câncer de mama é o desenvolvimento anormal das células do seio. Essas estruturas crescem de forma desordenada e substituem o tecido saudável. O câncer, normalmente, começa com um pequeno nódulo, que pode crescer e se espalhar para áreas próximas à mama afetada, como os músculos, a pele e a axila. Mulheres com mais de 40 anos devem realizar a mamografia.
Quero dizer, Senadora Simone Tebet, que lamentavelmente cada vez mais mulheres bem mais jovens do que 40 anos, com 20, 18, 19 anos estão tendo casos graves de câncer de mama. Portanto, não foi razoável que o ex-Ministro da Saúde tenha limitado a partir de 50 anos mulheres fazerem mamografia. Então, 40 anos é o limite mínimo.
Também lamento muito que existam alguns médicos e algumas autoridades públicas que não recomendem fazer mamografia.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Todos os mastologistas brasileiros, a Sociedade Brasileira de Mastologia, todos reafirmam que esse é ainda o exame mais confiável na identificação, no diagnóstico da doença. Então, quero dizer que a taxa de curabilidade, quando é descoberto o câncer precocemente, é de 95%. Há 95% de cura.
Então, aqui está...
Quero também dizer que a contribuição que eu, como Presidente da Fundação Milton Campos, que é do Partido, fiz foi, junto com a Sociedade Brasileira de Mastologia, produzir este folheto aqui. É um folheto muito didático para se saber tudo sobre o câncer de mama. Ele é distribuído em consultórios médicos ou onde for necessário, seja em movimento de mulheres do meu Partido ou de outros que se interessarem. Nós estamos com disponibilidade deste folheto, que é extremamente didático para todas as mulheres, contando casos, como fazer, como identificar e como é feito esse exame.
O outro foi uma colaboração da Drª Antonieta Barbosa, uma pernambucana que viveu todo o labirinto complicado, o cipoal de leis e de direitos dos portadores de câncer. Ela escreveu um livro chamado Manual de Cidadania do Paciente com Câncer. Com autorização da editora que fez esse livro da Drª Antonieta, que teve câncer e superou a doença, produziu-se esse que é um verdadeiro manual para saber quais os direitos, sejam de servidores públicos, sejam de trabalhadores do setor privado que têm benefícios do INSS, e como esses direitos podem ser vislumbrados neste livro, que foi publicado pelo meu gabinete, no primeiro ano do mandato, em 2011.
Então, penso que é dessa forma que nós aqui, especialmente mulheres Senadoras... Mas, hoje, o Senador Eduardo Amorim também fez referência e o Senador Raupp. E sei que V. Exª e a Deputada Marinha Raupp, com a Bancada feminina na Câmara dos Deputados, estão envolvidos com esse tema tão candente para todas nós.
O câncer de mama, depois das doenças cardiovasculares, é o que mais mata mulheres. No meu Estado, o Rio Grande do Sul, esse é um problema gravíssimo.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Depois vem o colorretal - para mulheres, o câncer - e, em terceiro, o câncer do colo do útero.
Então, toda a cautela e toda a prevenção são necessárias para que mais mulheres se curem dessa doença, que temos que enfrentar com coragem, com prevenção e com vida saudável.
Obrigada, Presidente.
R
O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Obrigado a V. Exª e parabéns pela luta, pelo trabalho, por estar difundindo, através desses manuais, livros, a prevenção do câncer de mama, do câncer do colo do útero das mulheres brasileiras.
Na última semana, no último sábado, estivemos em Porto Velho numa reunião na sede do nosso Partido. Contamos com a Deputada Marinha, a Ministra Fátima Pelaes, num grande evento com as mulheres, promovendo essa orientação do preventivo do câncer, aproveitando o Outubro Rosa. E logo, logo, virá o Novembro Azul.
Concedemos a palavra à nobre Senadora Simone Tebet.
V. Exª dispõe...
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, dia 11 de outubro, amanhã, o meu Estado de Mato Grosso do Sul celebra quatro décadas de existência oficial. Neste dia, que todas as cuias de tereré se voltem para o alto, num brinde especial ao orgulho de ser sul-mato-grossense, ao orgulho de uma gente honesta, ordeira, solidária e trabalhadora, que não mede esforços para construir um Estado que desponta como um dos mais prósperos do País.
Há quarenta anos, o povo de Mato Grosso do Sul tomou o trem da sua própria história, sem esquecer as estações marcadas a ferro, sangue e esperança na história do Brasil. Ali, em outubro de 1977, inaugurou-se não apenas uma nova estação, uma nova linha, mas uma nova locomotiva, como nas tradições retratadas em Inocência, sem favor, um dos mais belos livros da literatura brasileira. Mas nossos olhos, novos como os de um recém-nascido, buscavam uma nova "inocência", mais adequada aos novos tempos, buscavam novos caminhos, novas trilhas, novos trens.
Um novo trem da história atravessa, há quarenta anos, o Pantanal e percorre o Cerrado, os planaltos, os chapadões e as serras escarpadas da minha terra.
Um novo trem atravessa o Pantanal e viaja no tempo, ao som da guarânia, do chamamé, do cururu, do siriri, do vanerão e de todas as toadas e entoadas por quase 3 milhões de corações sul-mato-grossenses.
Um novo trem atravessa o Pantanal ao sabor do sobá, do porco no rolete, da linguiça, do peixe à pantaneira e do arroz com guariroba - artes e sabores de um povo que cultiva o futuro em terra fértil.
Um novo trem atravessa o Pantanal pelos trilhos da Serra da Bodoquena, de Bonito, de Jardim, de Corumbá, de Aquidauana, de Bela Vista e de tantas outras imagens típicas de postal, verdadeiras lembranças do paraíso, que encantam a todos os que nos visitam.
Um novo trem atravessa o Pantanal e viaja na cultura dos nossos povos indígenas, que vivem em nós, não apenas em nossos corpos, como provou a pesquisa do genoma, mas na carne mais profunda do nosso espírito, no cerne de nossa cultura, de nossas tradições, patrimônios culturais que se revelam na produção artesanal esculpida no barro, como a cerâmica terena e kadiwéu, e na madeira, como a viola de cocho e os bugres de Conceição.
R
Um novo trem atravessa o Pantanal e traz gente de todas as estações, de todos os quadrantes do Brasil e do mundo, carregando e mesclando todos os sotaques, todos os temperos, todos os acordes, todas as emoções.
Mato Grosso do Sul é a terra onde se juntam, num mesmo traço de união, vizinhos de soleira e de fronteira e gente que vem de outras terras, de outros mares, que falam agora a linguagem viva da amizade, algo assim como um esperanto, que traduz os desejos comuns de construir um Estado humano, solidário e progressista.
Mato Grosso do Sul é a terra onde se reúnem, numa mesa de comunhão, o pão de queijo mineiro, o acarajé baiano, o tacacá paraense, a peixada capixaba, o pirarucu amazonense, a galinhada goiana, o virado paulista, a feijoada carioca, o churrasco gaúcho e tudo mais que nos alimenta, de corpo e alma.
Mato Grosso do Sul - meu berço, minha casa, meu chão - é um Estado síntese do Brasil na sua história, na sua geografia e na sua gente. Por isso, qualquer brasileiro, de qualquer canto e recanto deste País, ao visitar o nosso Estado, se sentirá em casa.
Os contornos do nosso mapa abraçam cinco Estados brasileiros e dois países sul-americanos. As águas do Rio Paraná fertilizam nossas terras e, ao mesmo tempo que demarcam nosso rosto próprio, ao delimitar nosso território, são pontes líquidas que nos unem aos nossos vizinhos, vias de mão dupla por onde recebemos e oferecemos progresso, esperança, alegria.
O Pantanal é o nosso coração - pulsação criativa da natureza e da cultura, exuberante de vida, repleto de passado, prenhe de futuro.
Um novo trem atravessa, há 40 anos, o coração do Brasil.
O meu vagão partiu de Três Lagoas. Nesses trilhos, carrego meu coração sul-mato-grossense com gratidão e fé.
Por isso, neste momento, não vou citar poetas nem cantores, de que minha terra é farta. Apenas recolho, no fundo do meu coração, humildemente e em silêncio, o meu louvor e o meu agradecimento.
Obrigada, Mato Grosso do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Obrigado a V. Exª e parabéns pelo brilhante pronunciamento, homenageando Mato Grosso do Sul, grande Mato Grosso do Sul.
Não havendo mais oradores para se pronunciarem, eu suspendo a sessão temporariamente até o início da Ordem do Dia.
Está suspensa a sessão.
(A sessão é suspensa às 15 horas e 50 minutos e reaberta às 16 horas e 26 minutos, sob a Presidência do Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.)
R
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Declaro reaberta a sessão.
Nós vamos abrir a Ordem do Dia dentro de poucos instantes e eu convido todos os Senadores e Senadoras que se encontram em outras dependências da Casa para que compareçam ao plenário, uma vez que nós temos alguns projetos para deliberação do Plenário nesta tarde.
As comissões que, por ventura, estejam funcionando devem suspender suas atividades para que nós possamos dar início à Ordem do Dia.
Na Ordem do Dia, temos alguns itens na pauta, que foi elaborada de comum acordo com o Presidente Eunício Oliveira, que, como todos sabem, o Senador Eunício está em missão oficial na Rússia.
E dentro da pauta, nós tínhamos algumas propostas de emenda à Constituição, mas, dado o quórum um pouco mais baixo e, naturalmente, precisamos de 49 votos para a aprovação das emendas constitucionais, eu vou me permitir deixar a apreciação dessas matérias para a próxima semana, trazendo para a pauta apenas dois projetos que já estavam previstos: um, que diz respeito aos crimes militares, que é o Item 4 da pauta, e também... Na verdade, o que altera o Código Penal Miliar é o Item 5, e também o Item 4, que diz respeito à violência contra a mulher. Hoje é o Dia Nacional de Combate à Violência contra a Mulher e nós vamos submeter a voto esses dois itens.
R
Então, nós temos o início da Ordem do Dia, que eu vou apregoar dentro de poucos instantes para que nós tenhamos essas duas votações, que poderão ser feitas, inclusive, de forma simbólica, pelos seus respectivos conteúdos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, só como um dever aqui de lealdade ...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Lindbergh, com a palavra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... às nossas conversas, todas.
Nesse da Justiça Militar, nós vamos pedir verificação, só para comunicar. Nós temos uma discordância do projeto e vamos pedir uma votação nominal, só para V. Exª avaliar.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Lindbergh, claro que é absolutamente regimental, é um direito.
Na reunião que fizemos, hoje, no final da manhã, V. Exª já havia externado o ponto de vista pessoal e também, se não de todas, mas da maioria da Bancada do Partido dos Trabalhadores, acredito que nós podemos fazer uma avaliação de quórum e eu começo a Ordem do Dia chamando os Senadores e Senadoras para uma autoridade, fazemos a avaliação do quórum e, depois, poderemos colocar em votação o item 5 da pauta.
Senador Ronaldo Caiado, com a palavra.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Essa matéria que V. Exª pautou como item primeiro já foi por demais debatida nas comissões e também aprovada com uma ampla margem de votos.
Acredito que se nós pudéssemos, tão logo o encaminhamento de posições... Pelo visto, o Partido dos Trabalhadores vai encaminhar contrariamente, mas é uma matéria que hoje já tem um alinhamento da ampla maioria do Plenário. Acredito que tão logo seja feito o encaminhamento do voto contrário pelo PT, Presidente, essa matéria poderá ser colocada em votação por ser um tema já exaustivamente debatido. Ou seja, o soldado, o membro do Exército, das Forças Armadas, deseja ter a garantia de que - tendo sido requisitado, estando em missão oficial, estando ali combatendo a criminalidade - ele seja julgado, mais do que correto, pela Justiça Militar. Não é justo que essas pessoas fiquem amanhã na dependência da Justiça comum, o que vai inviabilizar a trajetória e a vida de milhares de jovens que terão eternamente esse processo, que nunca será julgado, é um processo infindável. Nenhum membro das Forças Armadas vai se dispor a poder prestar essa função se não tiver a garantia de que ele será julgado por um Tribunal Militar.
Do contrário, Sr. Presidente, nós estaríamos quase que extinguindo a ação das Forças Armadas no País. Nós estamos convivendo com situações delicadas hoje, nós estamos vendo aqui a manchete dos jornais aqui, de novo, na Rocinha, no Rio de Janeiro, novo tiroteio, sem aula. Nós estamos assistindo aqui a minha região do entorno de Brasília, uma região extremamente conflagrada, hoje, cada vez com um acirramento maior. Enfim, Presidente, acho que é fundamental que possamos dar celeridade a esse projeto e votarmos essa matéria.
R
E o segundo ponto que V. Exª coloca, que são essas medidas protetivas à mulher, podemos dar às autoridades policiais a competência para definir critérios de proteção para que elas não sejam vitimadas a todo momento pela violência.
Então, Sr. Presidente, a posição do Democratas será favorável à aprovação dos dois projetos. Em relação ao primeiro, acredito que teremos apenas um encaminhamento contrário e, como tal, acho que, tendo aí o apoiamento para pedir a verificação, nós poderíamos iniciar nossa votação no painel. Acredito que teremos rapidamente o quórum necessário para aprovarmos o tema, Sr. Presidente.
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Ordem do Dia. Está aberta a Ordem do Dia.
Eu vou começar com a Mensagem nº 50, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. André Luiz Azevedo dos Santos, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática do Congo.
Parecer nº 75, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores, Relator: Senador Lasier Martins.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Passa-se à votação da matéria, que, nos termos regimentais, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Senadoras e Senadores já podem votar.
Está aberto o painel de votação para a indicação do Sr. André Luiz Azevedo dos Santos como Embaixador do Congo.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - A propósito da escolha do Embaixador do Congo, uso a Presidência do Senado para trazer uma nota de pesar pelo falecimento ontem do jovem Mateus Queiroz Farias, de 23 anos, no Município de igual nome, no Município do Congo, na Paraíba. Mateus era portador de MPS IV e, infelizmente, teve complicações respiratórias em consequência da falta de medicação. O irmão de Mateus, Lucas, está com medicação também suspensa.
Portanto, eu estou novamente - eu já havia feito isso anteriormente - e, desta feita, na condição de Presidente em exercício do Senado Federal, apelando a S. Exª o Ministro Ricardo Barros, da Saúde, para que nós possamos regularizar para ontem, imediatamente, o suprimento de medicação dos portadores de doenças raras, principalmente aqueles que estão fazendo as infusões de MPS.
No caso do meu Estado, na Paraíba, as terapias de reposição enzimática contam hoje com 24 pacientes. Do total desses 24 pacientes, 17 estão sem medicação e um paciente sem medicação suficiente para o tratamento.
Então, fica, mais uma vez, diante da morte do jovem Mateus Queiroz, na cidade do Congo - e estamos escolhendo o Embaixador do Congo, é uma coincidência -, o apelo para que o Ministério da Saúde, para que S. Exª o Ministro Ricardo Barros adote as medidas necessárias para a regularização do fornecimento das medicações dos pacientes raros no Brasil.
São vários pacientes, não apenas os portadores de MPS, mas no Brasil inteiro vários portadores de doenças raras estão sofrendo com a ausência do fornecimento de medicamentos. E que o Ministério da Saúde possa adotar com a urgência necessária, com a premência devida as providências para que mais vidas não sejam sacrificadas, para que mais óbitos não sejam registrados, diante dessa inexplicável ausência de fornecimento de medicamentos para essas pessoas portadoras de doenças raras.
R
Antes de passar a palavra ao Senador Waldemir Moka, permita-me, Senador, cumprimentá-lo pelo aniversário. O Senador Waldemir é um dos mais queridos e respeitados Senadores desta Casa. Da Presidência, tenho certeza, falo por todos os Senadores e Senadoras, ao abraçá-lo fraternalmente, ao desejar-lhe saúde, paz, vida longa, muito sucesso. A convivência com V. Exª nesta Casa é sempre um prazer pela sua postura equilibrada, às vezes enfática, às vezes mais dura, mas sempre com bons modos no trato lhano, na forma de agir.
Que Deus lhe conceda vida longa. É um prazer e um privilégio cumprimentá-lo pelo seu natalício, pelo seu aniversário aqui da Presidência do Senado.
Parabéns, Senador Moka!
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Cássio Cunha Lima. Muito obrigado pelas palavras. Eu quero agradecer a todos os Senadores e Senadoras que já me cumprimentaram e agradecer de forma especial em seu nome, pela amizade, pelo companheirismo aqui. Já estou há algum tempo no Congresso Nacional como Deputado Federal e agora Senador. Agradeço.
Mas eu queria dizer, objetivamente, que na Comissão de Assuntos Sociais, presidida pela Senadora Marta Suplicy, nós fizemos uma audiência pública sobre doenças raras. Essa questão que V. Exª aborda é realmente muito complicada, porque há entidades que estão brigando para importar medicamentos e não conseguiram ainda nem a importação. Há entidades que conseguiram importar - isso já foi considerado pela Anvisa - e hoje estão brigando para colocar esse remédio no SUS.
O Relator de uma subcomissão da Comissão de Assuntos Sociais é o meu amigo Ronaldo Caiado. Nós estamos com uma subcomissão, Senador Cássio Cunha Lima, e foi proposta agora, na Comissão de Assuntos Sociais, uma emenda de comissão para que a gente possa criar um fundo específico no Ministério da Saúde, um recurso específico para medicamentos das chamadas doenças raras. Precisamos de uma legislação específica e precisamos tratar essa questão dos recursos da maneira mais séria. Não estou fazendo nenhuma crítica, mas é difícil muitas vezes, porque há colegas, por exemplo, que não conseguem um diagnóstico. Há pessoas que morrem sem saber o diagnóstico da doença que elas tiveram.
Então, eu acho que tudo isso faz com que essa subcomissão possa ter realmente um objetivo, que é melhorar a condição de vida e principalmente o tratamento desses pacientes.
Muito obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Moka, felicito V. Exª pela iniciativa. Acredito que o Senado da República, como Poder que é, deve se mobilizar de forma uníssona na defesa dos nossos pacientes de doenças raras. Não é mais aceitável que um País do porte do Brasil veja seus filhos morrendo por falta de medicamentos. O que está acontecendo é muito grave. É preciso uma providência urgente do Ministério da Saúde. A iniciativa de V. Exª é extremamente louvável para que nós possamos criar uma legislação própria que ponha fim a essa angústia, a essa aflição, a esse sofrimento, a essa dor não apenas dos pacientes, mas também dos seus familiares, dos seus amigos.
R
Nós estamos nos deparando com essa realidade no Brasil inteiro, e não é mais aceitável - repito e insisto - que possamos continuar convivendo com esse tipo de dificuldade no fornecimento de medicação para os pacientes raros.
Senador Fernando Bezerra Coelho, tem V. Exª a palavra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, fazer um registro de audiência que tive na manhã de hoje com o Ministro da Integração Nacional, o Ministro Hélder Barbalho, em que tive a oportunidade de levar à apreciação do Ministro da Integração uma questão muito tensa, muito delicada e muito urgente, que diz respeito ao fornecimento de energia para os perímetros irrigados do Sistema Itaparica, sobretudo os perímetros sediados na cidade de Petrolândia, no Município de Orocó e no Município de Santa Maria da Boa Vista, no meu Estado de Pernambuco.
E o Ministro já vinha acompanhando essa situação. Tive a oportunidade de fazer um relato do desligamento de energia promovido pela companhia estadual de energia, a Celpe, em Pernambuco, levando, portanto, ao protesto e à revolta de centenas, milhares de pequenos produtores rurais, em função da interrupção no serviço de água, não só para a irrigação como também para o abastecimento das comunidades rurais que habitam esses perímetros irrigados.
E o Ministro me comunicou que já tinha diligenciado a liberação de recursos para a Codevasf. A Codevasf deverá estar providenciando o pagamento à companhia estadual de energia, a Celpe, até o final desta semana. E, mais do que isso, ele encaminhou proposta de suplementação orçamentária ao Ministério do Planejamento em projeto de lei que deve ser encaminhado a esta Casa, para que essa situação possa ser regularizada, superada e resolvida até o final deste ano.
Portanto, é uma medida muito importante, uma iniciativa. A gente lamenta que tenha que ter chegado a ponto de interromper, mas o Ministro Hélder mostrou a sua sensibilidade e tomou as providências cabíveis para que a gente possa superar esse momento, essa situação e podermos retomar as atividades produtivas nessas importantes áreas irrigadas do nosso Estado. Representa para mais de dez mil empregos e é, de fato, a principal base econômica dos Municípios que aqui citei, tanto o Município de Petrolândia, Orocó como Santa Maria da Boa Vista.
Portanto, quero aqui registrar os meus agradecimentos ao pronto acolhimento pelo Ministro Hélder Barbalho. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Nós estamos em processo de votação da indicação do Sr. André Luiz Azevedo dos Santos para o cargo de Embaixador no Congo. Convido todos os Senadores e Senadoras que se encontram em outras dependências da Casa a que compareçam ao plenário para que nós possamos atingir o quórum de deliberação e seguir na nossa Ordem do Dia.
Os Senadores e Senadoras que se encontram em outras dependências da Casa compareçam ao plenário. Estamos em processo de votação.
Senador Hélio José, tem V. Exª a palavra.
R
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, meus cumprimentos.
Eu gostaria de registrar a nossa tristeza por não conseguirmos o quórum hoje, o suficiente para votarmos a PEC 14, que está aí, rodando essa pauta, aguardando já faz uma certa data. E, por ser uma PEC, é óbvio que nós não vamos arriscar a possibilidade de a PEC ser prejudicada por um quórum baixo.
E amanhã nós temos sessão. Não é, Sr. Presidente? Faço um apelo aos nobres Senadores para ver se amanhã aumentemos esse quórum e tentemos votar essa PEC o mais breve possível.
Eu tive a satisfação, nessa PEC que V. Exª apresentou nesta Casa, de ser o Relator da mesma. Tivemos aqui a aprovação por unanimidade no primeiro turno da votação e teríamos hoje, como primeiro item da pauta, a votação dessa referida PEC, mas o senhor, com muita prudência e muita cautela, o que é salutar de V. Exª, coloca a dificuldade de hoje colocarmos em votação essa PEC.
Então, vamos tentar trabalhar para esta semana ou semana que vem, talvez, porque também semana que vem temos feriado no meio da semana, para ver se conseguimos arrumar o quórum necessário para votar essa PEC. Caso não consigamos nem esta semana nem semana que vem, tentarmos garantir, igual V. Exª garantiu hoje, que seja o primeiro item de pauta para, na outra semana seguinte - sem ser a semana que vem, a outra -, votarmos essa PEC. Sr. Presidente, o.k.?
Além disso, temos também um pedido de urgência do PLC 28, que é o PLC que trata da regulamentação de táxi e Uber. Nós precisamos dar um encaminhamento adequado nessa questão, Senador Lindbergh, que é o solicitante da urgência do PLC 28. Então, eu não sei se nós teríamos condições de encaminhar hoje, aqui, essa questão importante.
Então, muito obrigado, Excelência. Era isso que eu queria lembrar.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Pedro Chaves.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Sem revisão do orador.) - Está-se discutindo muito o PLC 28. Eu fiz um relatório, que se encontra na CCT, e eu gostaria que retornasse à CCT. Foi pedido, inclusive com vista coletiva, e foi retirado de lá, e veio aqui, para a Mesa. Se pudesse devolver, para nós estudarmos nas comissões, que se torna muito mais democrático. Que esse projeto, que é complexo, talvez decidir, em regime de urgência, a toque de caixa aqui, no plenário, que ela passasse por todas as comissões, inclusive pela Comissão de Desenvolvimento Social, porque seria muito importante poder devolver, para que possamos dar sequência normal às comissões. Enriquece, vai para a CCJ. Todas as comissões terão direito a fazer as emendas que forem pertinentes. Eu pediria, então, encarecidamente a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última reunião, eu pedi a urgência desse PLC, e o Senador Eunício disse que iria chamar uma reunião de Líderes. Nós estamos em uma semana aqui que tem um quórum baixo. Eu, na verdade, na reunião de Líderes, vou falar da minha visão, que tem que ser votado esse requerimento de urgência na próxima semana, mas vai ser um assunto que vai ser discutido com os Líderes, mas creio que, com a ausência do Senador Eunício, que estava coordenando isso, seria bom a gente esperar a próxima reunião de Lideres, na próxima terça-feira, para discutir como deliberar sobre o tema.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Pedro Chaves, eu acredito que, na próxima semana, na reunião do Colégio de Líderes, nós vamos levar a sugestão de V. Exª. Existe sobre a mesa um requerimento de encaminhamento para a CDH do projeto relatado por V. Exª.
R
Agora, todos nós aqui... E quero, de forma antecipada, manifestar um ponto de vista sobre o tema: começa a acontecer, nas ruas do Brasil, uma disputa falsa, como se fôssemos a favor ou contra taxistas, a favor ou contra a utilização de aplicativos.
Não se trata disso. Tenho certeza de que o Senado Federal vai, com o aprofundamento dessa discussão, encontrar um termo de equilíbrio, em que aplicativos - que são irreversíveis na sociedade moderna - possam conviver e funcionar sem que os taxistas estejam sendo fadados ao desaparecimento.
Nós não estamos aqui para fazer outra coisa senão manter o equilíbrio das relações sociais, sempre com a preocupação primeira de atender ao usuário. O nosso objetivo central será sempre o usuário, respeitando os taxistas. Aliás, este Senado da República, o Congresso Nacional, historicamente, têm aprovado leis que contemplam e que respeitam o trabalho dos taxistas.
Eu, como Congressista, já votei várias leis em favor da categoria. Já fui prefeito de Campina Grande, minha cidade natal - que amanhã comemora 153 anos de emancipação política -, e, como prefeito, tive várias iniciativas de respeito e valorização aos taxistas; no período em que fui governador, da mesma forma, tive atitudes em respeito aos taxistas.
Portanto, não vamos fazer daqui uma disputa falsa, uma disputa artificial entre brasileiros que são concessionários de serviços de táxis e aqueles que se utilizam de aplicativos para realizar seu trabalho.
O Senado, no ambiente das Comissões, acredito, poderá discutir melhor essa matéria. Vamos submeter ao colegiado de Líderes o requerimento de encaminhamento para as comissões, para que o pleito de V. Exª seja tempestivamente analisado.
Tem V. Exª toda razão em defender, no meu ponto de vista, uma discussão um pouco mais profunda sobre esse tema.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Fora do microfone.) - Bem colocado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Presidente, eu acho que o som está muito baixo. Eu quero pedir para...
Quando V. Exª está falando, nós estamos com dificuldade de escutar aqui.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Vou pedir que a Mesa tente ajustar o som. Já aproximei um pouco o microfone da lapela - talvez fosse esse aspecto -, para que nós possamos...
Nós estamos próximos de atingir o quórum de deliberação. Renovo o convite, a convocação dos Senadores e das Senadoras, para que compareçam ao plenário, para que nós possamos encerrar essa votação e dar sequência à Ordem do Dia. (Pausa.)
Quero registrar, com muita alegria, a presença do Deputado Wellington Roberto no nosso plenário.
Deputado conterrâneo paraibano, seja bem-vindo.
Senador da República que já foi, o Deputado Wellington Roberto já representou o Senado Federal na Paraíba.
É uma honra, Senador e Deputado Wellington, tê-lo conosco neste instante. Seja muito bem-vindo à Casa que já foi sua.
Quero registrar também a presença do Deputado Fraga, do Distrito Federal, que também está conosco no plenário.
Seja bem-vindo, Deputado.
R
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Pode votar com tranquilidade.
O Senador Tasso Jereissati está votando, o Senador Jorge Viana também votando. Com isso, estamos nos aproximando do quórum de deliberação.
Eu peço que permaneçam no plenário, porque teremos, na sequência da proclamação deste resultado, a votação do item 5 da pauta.
Senador Ronaldo Caiado, tem V. Exª a palavra.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste interstício, espero que possamos atingir o quórum rapidamente, para podermos votar este primeiro item.
O segundo item é uma matéria interessante que V. Exª colocou, no sentido de poder ampliar a proteção às mulheres que são violentadas, hoje, em todo País. V. Exª mesmo citava, poucos minutos atrás, o fato que ocorreu no interior de Minas Gerais e que chocou todo o País. Depois de vários boletins que havia feito, por ter sido agredida pelo próprio marido, e logo a seguir foi assassinada por ele.
Bom, Sr. Presidente, a Câmara dos Deputados encaminhou um projeto de lei ao Senado em que estabelece que a pessoa competente para definir essa medida protetiva seja exatamente a autoridade policial. Essa matéria, ao ser discutida aqui, na Comissão, foi alterada para que seja o delegado de polícia.
A ponderação que faço aos nobres pares é que, só no meu Estado de Goiás, são 246 Municípios hoje. Só em Goiás, nós temos 246 Municípios. Nós temos hoje, em Goiás, 142 Municípios sem delegados. De 246 Municípios, em 142 Municípios nós não temos a presença da autoridade do delegado.
Então, Sr. Presidente, se nós não estendermos essa ação protetiva à autoridade policial, estaremos cometendo a mesma situação. Hoje, tanto a ausência do juiz de Direito na cidade... O que é uma realidade hoje. Tanto é que o próprio presidente do Tribunal de Justiça do meu Estado de Goiás vem pedindo ação mais enérgica do Conselho Nacional de Justiça, pela pouca frequência dos juízes em suas comarcas, que lá ficam apenas dois ou três dias por semana - isso denunciado pelo próprio presidente do Tribunal de Justiça de Goiás.
A situação dos delegados, aí, já é por falta mesmo, por inexistência do delegado. Então, veja: nós temos mais da metade dos Municípios do meu Estado de Goiás - mais da metade - que não têm a presença do delegado. Então, as pessoas, ali, têm um atendimento do boletim de ocorrência pela autoridade policial. A autoridade policial, normalmente, é o policial militar. Ora, ele recebe, e ele não pode dar àquela mulher, àquela vítima da agressão, da violência, nenhuma determinação ou, pelo menos, um tratamento de segurança a ela... Ele não pode chamar o seu marido ou quem conviva com ela e enquadrá-lo dentro das regras que a lei autoriza, com isso expandindo cada vez mais esse sentimento de impunidade, principalmente no interior. Isto é impressionante. "Olha, você tem que se manter a cem metros...". A pessoa sai de lá e diz: "Olha, você me denunciou de novo na delegacia de polícia". Vai lá e agride a mulher de novo. É algo impressionante. É uma questão de querer afrontar a autoridade. Como não há autoridade no Município, como não há a presença do Estado no Município...
R
Porque nós não temos o juiz, não temos o delegado... Nós temos a autoridade policial, que, normalmente, é o policial militar. Se ele está privado dessa condição, nós estamos, posso dizer a V. Exª, em Goiás, na mesma situação. Ou seja, dando essa prerrogativa apenas ao delegado... Ou seja, não havendo juiz e não havendo delegado, não podendo o policial militar avançar nessa prerrogativa, a situação no meu Estado não vai mudar nada. Não vai se dar nenhuma proteção às pessoas que são agredidas em 142 Municípios de Goiás.
Então, Sr. Presidente, eu pediria aqui, pelo menos nesta hora, já que é para tomar medidas concretas, no sentido de dar proteção à mulher e de dar a ela garantias quando são agredidas, que pudéssemos votar o texto que veio da Câmara dos Deputados. O texto da Câmara dos Deputados é bem explícito. Diz o seguinte: "Nós estaremos dando essa condição à autoridade policial." Essa autoridade policial vai tomar as medidas protetivas, e, com isso, o benefício será diretamente à mulher que está sendo vítima dessa agressão.
É a ponderação que faço aos demais pares. E vejo que é uma matéria em torno da qual pode ser construído um acordo, e a matéria pode ser votada simbolicamente, Sr. Presidente.
Muito obrigado pela oportunidade.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Sr. Presidente, eu gostaria de...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - ... eu gostaria de apresentar outro ponto de vista. Eu vou à tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Após a manifestação da Senadora Marta Suplicy, eu vou encerrar a votação da indicação do Sr. André Luiz Azevedo dos Santos como Embaixador do Congo.
Senadora Marta, tem V. Exª a palavra.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Sem revisão da oradora.) - Esse projeto, o PLC 7, Sr. Presidente... Eu quero enfatizar mais uma vez a pertinência da proposta, porque eu acredito que nós estamos todos convencidos - quanto a isso não há discussão - de que, após 11 anos da vigência da Lei Maria da Penha, ela precisa de um aprimoramento. E a mulher brasileira continua com muita dificuldade de ter seus direitos.
Não é apenas a falta de capacitação dos servidores públicos para lidar com as questões específicas da violência de gênero; não é apenas o fato de que os serviços especializados, as delegacias da mulher, as defensorias, as promotorias, as varas judiciais especializadas, estão limitados às capitais dos Estados. Então, são poucas as cidades que podem dar esse atendimento à mulher, que vai ter esse atendimento se estiver nas regiões metropolitanas do Brasil e na capital. Não é apenas a precariedade da rede de atendimento, que é incapaz de prover centros de referência e casas-abrigo em número e condições suficientes para atender à demanda. Aí nós temos o constrangimento, a frustração, o desamparo, que estão presentes em todo o percurso que a mulher faz, da denúncia até o julgamento.
Ela é tratada com descaso, com desrespeito, como mero objeto de investigação, condenada a reviver, a cada novo depoimento, a cada nova audiência, a violência, agora institucional, de que ela foi vítima.
R
Bom, o PLC 7 tem o mérito de reforçar o dever jurídico do Estado em assegurar a dignidade da vítima. Não é possível que aceitemos mais que as mulheres sejam constrangidas, quando não ridicularizadas, pela autoridade policial, quando tentam registrar uma ocorrência. É preciso assegurarmos que o atendimento seja feito de forma humanizada, por profissional especializado, preferencialmente do sexo feminino, em instalações adequadas, que respeitem a privacidade e as suscetibilidades do caso.
Também fui relatora daquele projeto que proibiu que crianças vítimas de violência tenham que, continuamente, repetir o que elas passaram de humilhação. Nisso nós progredimos, porque conseguimos que elas fizessem só um depoimento gravado e tal.
Não é a mesma coisa, mas me lembrou que é uma proteção no caso da exposição da mulher, porque esse atendimento à mulher vítima da violência tem que ser contínuo, ininterrupto. Não podemos, após a denúncia, abandonar a vítima à própria sorte. Nós cansamos, na comissão onde isso foi votado, de ver mulheres que chegavam lá, faziam a denúncia, o delegado não podia tomar providência nenhuma, o juiz ali não estava, e o que é que acontecia? Ela voltava para casa. E ela voltava para casa e apanhava de novo, e às vezes correndo até risco de morte, por ter ido à delegacia.
Então, não é mais possível que medidas cautelares que visem a salvaguardar a integridade física das mulheres, em situação de violência, demorem dias ou meses. É necessário que asseguremos que os agressores sejam imediatamente afastados do contato com a vítima e com os seus familiares.
Esta é, aliás, uma das principais inovações do PLC 7, que assegura que, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade psicológica da mulher ou de seus dependentes, os próprios delegados ou delegadas de polícia possam aplicar, provisoriamente - esta palavra é importante -, medidas protetivas de urgência, sujeitas à confirmação judicial em até 48 horas.
Quer dizer, a última palavra vai continuar sendo do juiz, mas ela não vai voltar para casa, para apanhar de novo, porque ele vai ser afastado. Então, isso é muito importante. E é importante que seja o delegado ou a delegada, e não qualquer autoridade policial.
A principal controvérsia entre as emendas de plenário sugeridas ao projeto visava exatamente a expandir o alcance dessa prerrogativa a qualquer autoridade policial. Mas a CCJ já deixou claro, tanto no relatório do Senador Aloysio Nunes quanto no relatório do Senado Cássio Cunha Lima, que a autoridade policial a que se refere a proposta só pode ser o delegado ou a delegada de polícia, porque o nosso ordenamento jurídico não admite que nenhuma outra autoridade policial possa adotar, de ofício, medidas acautelatórias em meio à investigação criminal.
Portanto, entendo que a proposta de correção da redação do projeto original, que eu mesma sugeri e que foi acolhida pelos relatores e aprovada pela CCJ, merece, sim, ser preservada. É importante que explicitemos que, como determina a lei, apenas o delegado ou delegada de polícia - e, mesmo assim, provisoriamente -, pode adotar medidas cautelares para preservar a vítima de violência doméstica. Senão, vai ser um novo festival de violência a que essa mulher vai ser submetida.
R
Espero, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, que essas mudanças que visam aperfeiçoar os dispositivos da Lei Maria da Penha possam não apenas reduzir o constrangimento, mas sobretudo estimular as mulheres em situação de violência a buscar o amparo do Estado. Muitas mulheres não vão à delegacia buscar esse amparo, porque elas sabem que vai demorar e que o risco depois de apanharem é muito grande.
Se já não é fácil superar toda a fragilidade e a vulnerabilidade inerentes à situação, mais difícil ainda é enfrentar o fato sem a perspectiva de um genuíno acolhimento. E é disto que precisam essas mulheres: acolhimento. A mulher brasileira precisa perceber que ela não está sozinha, que a violência de que é vítima não é ocasional, mas sistemática, que não é episódica, mas estrutural, que não é pessoal, mas cultural. Os números falam por si.
Segundo o Relógios da Violência, do Instituto Maria da Penha, a cada 7,2 segundos uma mulher é vítima de violência neste País. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou, em 2015, um estupro a cada 11 minutos. E veja, Sr. Presidente, que estamos falando aqui apenas dos casos notificados oficialmente. Segundo o Mapa da Violência, 13 mulheres são assassinadas por dia, no Brasil, vítimas de feminicídio. Muitos casos poderiam ter sido evitados se o agressor tivesse sido afastado no dia em que ela foi fazer a queixa.
E é uma violência tanto mais perversa quanto melhor percebemos que, na maior parte dos casos, atinge os mais fracos: as crianças, os adolescentes, e surge de onde menos se espera: das pessoas mais próximas, justamente daqueles de que a vítima, muitas vezes, depende financeira ou emocionalmente. Principalmente, nós sabemos que essa violência... A gente faz lei, a gente aprova lei, fica contente com as aprovações, mas a gente vê que não está diminuindo a violência. O número de mulheres assassinadas por ex-parceiros e cônjuges, entre 2010 e 2017, já é 21% maior do que o verificado na década passada. E a Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180, registra, por ano, mais de 700 mil atendimentos. Esses números de proporções assustadoras ainda não foram suficientes para que promovêssemos uma verdadeira mudança cultural, talvez porque a violência contra a mulher continue, em muitos casos, impune.
Segundo levantamento realizado pelo portal G1, apenas 15,7% dos acusados de estupro foram presos no Estado de São Paulo entre janeiro e julho de 2017, e o levantamento da Human Rights Watch revela que, em Roraima - que infelizmente ostenta o recorde brasileiro de 11,4 mulheres mortas para cada 100 mil habitantes, que é o dobro da média nacional -, mais da metade das investigações de violência doméstica prescrevem sem alguém ser sequer acusado. Por incrível que pareça, dos 8.400 boletins de ocorrência acumulados na capital, Boa Vista, nenhuma investigação foi conduzida...
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - ... como informou a própria delegada titular da única Delegacia da Mulher no Estado.
Nós sabemos que as mudanças legislativas são apenas um primeiro passo e não têm condições de alterar, por si mesmas, a triste realidade. A Lei Maria da Penha tem uma repercussão incrível, e cabe-nos agora ampliar essa luta, humanizar o atendimento e conferir agilidade ao processo, para que as mulheres não tenham mais receio de recorrer à Justiça, e a redução do número de subnotificações exponha mais abertamente a face terrível dessa ameaça.
Que façamos, pois, a nossa parte, porque basta de misoginia.
R
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço, Senadora Marta. Oportunamente, quando não estiver ocupando a Presidência, vou me manifestar sobre o tema, mas assiste razão a V. Exª em gênero, número e grau.
Eu registro a presença, nas galerias, do Fernando Anunciação, que preside a Fenaspen, e de todos os demais membros da Fenaspen. Sejam muito bem-vindos. Infelizmente, não temos quórum para deliberar a proposta de emenda à Constituição nesta sessão. Na semana que vem, a PEC 14, Vilma, será votada, tenha certeza, para que possamos garantir a sua aprovação.
Item 5 da pauta.
Vou proclamar o resultado.
Todos os Senadores já votaram?
Acredito que sim.
Encerrada a votação.
Vou proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - 44 votos SIM; 02, NÃO.
Uma abstenção.
Está aprovado o Sr. André Luiz Azevedo dos Santos, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para o cargo de Embaixador do Brasil na República do Congo.
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente. Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Item 5 da pauta.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Item 5 da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2016 (nº 5.768, de 2016, da Casa da origem), que altera o Código Penal Militar (dispõe sobre os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares).
Pareceres da Comissão de Relações Exteriores sob nºs 76, do Relator: Senador Pedro Chaves, favorável à matéria, e 77, de 2017, da Relatora ad hoc: Senadora Ana Amélia, pela rejeição da Emenda nº 1 de Plenário.
Discussão do projeto.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu tenho uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Para a sua questão de ordem, Senador Lindbergh Farias.
Depois, eu escuto a Senadora Gleisi.
Na preferência regimental, Senadora Gleisi, é a questão de ordem. Depois, concederei a palavra a V. Exª, pela ordem.
Senador Lindbergh, para a sua questão de ordem.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é uma questão de ordem pela prejudicialidade do PLC nº 44.
Veja bem, Sr. Presidente, o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados com a previsão de cláusula de vigência até 31 de dezembro de 2016, Senador Requião. Eles votaram, os Deputados, com a vigência que era 31 de dezembro.
Se eu não me engano, nós estamos em 2017. Como é que nós vamos votar um projeto que tem um prazo final de vigência em 31 de dezembro de 2016? Isso não se sustenta.
Na Comissão de Relações Exteriores, o Senador Romero Jucá, com aquele jeito que nós conhecemos do Senador Romero Jucá, tentou dar uma saída, dizendo que o Governo ia vetar.
Nós não podemos, Presidente, votar uma matéria com a vigência a 31 de dezembro. Tanto é assim, que já há outro projeto tramitando na Câmara dos Deputados, com outra data. Isso aqui é um jeitinho. Não pode.
Eu quero trazer aqui o Regimento Interno do Senado Federal, o art. 334, que diz o seguinte: "O Presidente, de ofício ou mediante consulta de qualquer Senador, declarará prejudicada matéria dependente de deliberação do Senado: I - por haver perdido a oportunidade".
Presidente, para nós, isso aqui é uma fraude no processo legislativo. Desculpe o tom forte, mas é uma fraude no processo legislativo.
R
Os Deputados votaram com a data de 31 de dezembro de 2016. Era para as Olimpíadas, não dá para a gente votar aqui com outra data, modificando um projeto.
Então, eu faço essa questão de ordem a V. Exª, pedindo que declare a prejudicialidade do PLC nº 44, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - A Senadora Ana Amélia com a palavra.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para contraditar. Sem revisão da oradora.) - Eu estou surpresa, Presidente, que uma matéria com farta documentação das prerrogativas desta Casa e também da iniciativa que a Câmara tomou... O autor desse projeto foi o Deputado Espiridião Amin, do meu Partido, de Santa Catarina.
Havia, naquele momento, uma situação de emergência, mas agora, com o agravamento da crise de segurança pública no País inteiro, prisões no Norte e no Nordeste invadidas pelo crime organizado, tomando conta da situação carcerária, surpreende-me que, no Estado do Senador Lindbergh, o Rio de Janeiro - onde, com maior frequência, são convocadas as forças da segurança nacional, portanto, Forças Armadas, para colaborarem com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em situação difícil porque não estão recebendo sequer os salário em dia, como no Rio Grande do Sul - não querem dar uma proteção legal a esses militares que estão lá cumprindo uma determinação constitucional, porque é o Presidente da República que convoca as Forças Armadas para essa missão, na Força Nacional, a pedido do Ministro da Defesa, por convocação do Governador do Estado do Rio de Janeiro!
Ora, esse militar, no exercício dessa função específica, terá evidentemente que estar submetido ao Código Militar. Para qualquer irregularidade que faça, excesso, ou qualquer coisa que aconteça, há o Código Militar. Fora disso, sem a farda, quando não estiver nessa operação, ele terá outra penalização. Se matar alguém e não estiver no ofício, vai ser o Código Penal civil, meu caro Presidente. Nós estamos tratando disso.
E agora querem introduzir, querem criar uma condição de total insegurança para esses militares que estão cumprindo rigorosamente dispositivo constitucional. O Presidente da República, provocado pelo Governador, e o Ministro da Defesa fazem isso.
É preciso que se entenda em que país estamos vivendo. E não dar essa proteção aos militares será um desastre total do ponto de vista institucional e da própria segurança pública do nosso País. Eu lamento muito.
Há pouco, a Líder do Partido dos Trabalhadores abordou muito bem aqui a questão do orçamento para as Forças Armadas. Apoiei, é isso. O orçamento caiu muito, redondamente. Mas é contraditória essa posição agora, em relação a esse procedimento de proteção aos militares que entram numa operação para ajudar a Polícia Militar e a Polícia Civil do Rio de Janeiro, no enfrentamento com o crime organizado, nas favelas daquele Estado.
Este é o meu posicionamento: eu sou a favor deste PLC 44, Senador. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Antes de conceder a palavra ao Senador Jorge Viana e, na sequência, ouviremos o Senador Fernando Bezerra, eu já respondo a questão de ordem do Senador Lindbergh Farias, trazendo o argumento pertinente: assiste razão a V. Exª, Senador Lindbergh, no que diz respeito à dicção do art. 334 do nosso Regimento Interno, mas falta a leitura... E é com base no §3º do mesmo dispositivo que rejeito a questão de ordem de V. Exª, ao ler o que está previsto no §3º:
R
Art. 334
.......................................................................................................................................................................
§3º Se a prejudicialidade, declarada no curso da votação, disser respeito a emenda ou dispositivo de matéria em apreciação, o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania será proferido oralmente.
Eu estou designando, neste momento, a Senadora Ana Amélia, para que faça também o parecer oral da matéria, e possamos dar sequência...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria que o Senador... O Relator, na Comissão de Relações Exteriores, foi o Senador Pedro Chaves. Ele conhece muito mais do que eu, porque preparou a portaria.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu recorro dessa decisão à Comissão...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Faço a designação do Senador Pedro Chaves como Relator da matéria e concedo a palavra ao Senador Jorge Viana.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Só dizendo que eu...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu só queria, Sr. Presidente...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Só estou dizendo que eu recorro à Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Não cabe recurso à decisão do Plenário...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... porque nós teremos a manifestação da própria CCJ.
Nós ouviremos o Senador Jorge Viana e depois o Senador Pedro Chaves, designado Relator.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente. Sr. Presidente.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu queria, inclusive, tratar da questão de ordem, porque, para a matéria, eu quero me inscrever no momento adequado.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - A questão de ordem já foi indeferida pela Presidência.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Mas eu queria, inclusive, fazer um comentário: o processo legislativo...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Contribui bastante.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... não começa e não termina no Legislativo. É um processo de lei, de elaboração de lei. Tem que haver uma associação entre o trabalho legislativo... Ele se encerra, nesse caso, lá no Executivo. Aí, sim, nós teremos... Inclusive, quando há veto, ele volta para o Legislativo para a apreciação do veto. É um processo que passa por Poderes. Essa matéria é premente. É fundamental ser votada.
Nós tínhamos, na Comissão de Relações Exteriores... É uma matéria que eu estudei, que eu tenho acompanhado, pela qual tenho uma convicção formada, como outros colegas aqui. Respeito a posição do colega e meu Líder, Lindbergh, mas divergimos nesse aspecto.
A questão de ordem dele... Nós, inclusive, tínhamos apreciado, na Comissão de Relações Exteriores, a vigência - no caso, a vigência da lei em 31 de dezembro de 2016. Havia uma emenda do Relator, Senador Pedro Chaves. Nós acordamos de não aprovar a emenda do Relator, Senador Pedro Chaves, para que essa matéria não tivesse que voltar para a Câmara, por uma questão de data de vigência.
E a proposta foi: o Líder do Governo assumiria o compromisso do veto - como nós já fizemos dezenas de vezes nesta Casa, inclusive quando éramos governo -, dentro do processo de apreciação, complementando o processo legislativo e também passando ao Executivo.
Ora, se nós teríamos... Se o processo não termina aqui, é parte do processo dessa lei, o Parlamento... Se ela vai para o Executivo e há um compromisso de veto da vigência, o que resolve definitivamente qualquer senão dessa matéria, eu volto ao entendimento que nós tivemos na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Acho que nós deveríamos, pela premência, apreciar a matéria, deliberar sobre ela, com essa posição explícita, assumida em plenário, de que haverá o veto desse item. Com isso, nós não teríamos essa matéria prejudicada com o retorno à Câmara dos Deputados.
R
Mas o que me interessa é que, tão logo se resolva - V. Exª já deliberou sobre a questão de ordem, eu só estou reforçando os argumentos, contando um pouco do histórico; e o Líder e o Relator, Senador Pedro Chaves, estão aqui -, eu quero, no momento oportuno - quando V. Exª puser em discussão, vou me inscrever -, fazer a defesa da apreciação urgente dessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Fernando Bezerra...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, só para...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Fernando Bezerra havia pedido anteriormente, Senador Lindbergh.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na realidade é para reforçar os argumentos aqui no sentido contrário aos que foram colocados pelo Senador Lindbergh e em total apoio às palavras da Senadora Ana Amélia.
Na realidade, fazendo uma leitura correta do art. 334 do nosso Regimento, percebe-se que não houve a perda da oportunidade dessa matéria. A Senadora Ana Amélia foi muito feliz: nas operações de garantia da lei e da ordem, que foram previstas lá atrás para a realização das Olimpíadas; e daí porque o texto falava de "até 31 de dezembro de 2016". Ocorre que as Forças Armadas vêm sendo solicitadas a agir na garantia da lei e da ordem em diversos Estados brasileiros, sobretudo no Estado do Rio de Janeiro. Por isso me parece que está claríssimo que existe a oportunidade para a deliberação dessa matéria.
E depois, também, não assiste razão dizer que a matéria precisaria ser remetida à Comissão de Constituição e Justiça porque V. Exª ainda vai se pronunciar sobre essa questão de ordem, e tenho muita segurança e expectativa de que não vai declarar prejudicada a matéria. Portanto, não cabe aqui ouvir a Comissão de Constituição e Justiça.
Portanto, eu quero reforçar os argumentos esposados pelo Senador Jorge Viana, pela Senadora Ana Amélia, no sentido de que a gente possa deliberar essa matéria na tarde de hoje - temos quórum, é urgente -, para dar tranquilidade institucional ao uso das Forças Armadas nas operações da garantia de lei e ordem, como vem sendo pedido frequentemente pelo Ministro da Defesa.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Lindbergh terá a palavra.
Após a manifestação do Senador Lindbergh, eu já concederei a palavra ao Senador Pedro Chaves, que fará o seu parecer oral. Abro a lista de inscrição para que possamos votar a matéria.
Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só quero registrar: eu acho que as coisas como estão sendo feitas vão acabar sendo judicializadas.
E as falas de alguns Senadores, na verdade, são uma confissão de que tudo está sendo feito para passar por cima da Câmara dos Deputados; vários Senadores, incluindo meu colega Senador Jorge Viana, disseram aqui no microfone.
Eles votaram lá com o prazo de vigência de 31 de dezembro de 2016. O Senador veio aqui para dizer o seguinte: "Olha, o compromisso é para não voltar para a Câmara." Tem que voltar, porque a gente está em 2017.
Então, eu só quero registrar isto aqui: as coisas estão sendo feitas de forma atropelada, e claramente nós não poderíamos votar uma matéria cuja vigência é 31 de dezembro de 2016. É um escândalo. A gente teria que modificar isso de que teria que voltar para Câmara dos Deputados.
Só quero registrar isso, porque isso vai ser importante na discussão no Judiciário.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Pedro Chaves, tem V. Exª a palavra.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu vou ler rapidamente o meu relatório para conhecimento de todos meus caros pares, Senadores.
Vem a esta Comissão - no caso à Comissão de Defesa Nacional -, com base nos arts. 101, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 44, de 2016, de autoria do Deputado Federal Esperidião Amin, que altera o Código Penal Militar para dispor sobre a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida cometidos por militares.
R
O PLC reafirma a competência do tribunal do júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis, porém, excepcionando a mencionada regra, atribui à Justiça Militar da União a competência para o julgamento desses mesmos delitos praticados contra civil, quando cometidos por militares das Forças Armadas nas seguintes situações:
I) cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;
II) ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou
III) atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma do Código Brasileiro de Aeronáutica; da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; do Código de Processo Penal Militar; e Código Eleitoral.
O autor da proposta traz a seguinte justificativa: que embora a atual redação faça menção à Lei Complementar nº 97, de 1999, e tal lei venha a tratar justamente da atuação do militar na faixa de fronteira e em operações de garantia da lei e da ordem, não há alusão expressa à atuação do militar em ações de garantia da lei e da ordem, somente sendo mencionada a atuação do militar em ação militar, operações de paz e ação subsidiária, que podem não compreender a atuação do militar em garantia da lei e da ordem, pois não há consenso, no âmbito jurídico, acerca da natureza dessas ações. Assim, não havendo expressa alusão à atuação dos militares no contexto de operações de garantia da lei e da ordem, e não havendo um consenso acerca da natureza dessas ações, corre-se o risco de não lhes ser assegurada a proteção e a segurança jurídica que o diploma legal busca conferir.
Cumpre ressaltar que as Forças Armadas encontram-se, cada vez mais, presentes no cenário nacional. Como nós sabemos, as Forças Militares agiram quando a Polícia Militar da Bahia fez greve; depois, no Morro do Alemão; depois, no Complexo da Maré; e em diversas outras ações.
Não identificamos no projeto vício de natureza constitucional, regimental ou de juridicidade.
No mérito, o PLC, de 2016, deve ser aprovado.
O art. 125, §4º, da Constituição Federal, dispõe que:
Art. 125. .................................................................
................................................................................
§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, [...], ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil [...].
E nós temos aqui uma defesa tranquila: que, desde que as Forças Armadas passaram mais frequentemente a ser convocadas para participarem das chamadas operações de garantia da lei e da ordem, auxiliando o policiamento de várias cidades, o Comandante do Exército, General Villas Bôas, reivindica mais segurança jurídica para os militares envolvidos nessa tarefa.
A Lei 9.299, de 1996 - que alterou o Código Penal Militar e determinou que crimes dolosos contra a vida cometidos contra civil são da competência da Justiça comum -, se originou a partir do clamor popular.
O tribunal do júri, segundo Ana Amélia, visa permitir que cidadãos julguem seus pares, ou seja, outros cidadãos. Militares das Forças Armadas no exercício de sua missão não estão agindo como cidadãos, mas sim como o próprio Estado. A força máxima deste deve ser julgada por Justiça Militar especializada, que entende e conhece as nuances da sua atuação.
Destaco, Srªs e Srs. Senadores, que a Justiça Militar é séria, eficiente e não costuma agir de forma corporativista tendendo a tolerar violações dos direitos humanos da população por parte de militares, como pregam alguns ativistas sociais.
R
Não se trata aqui de foro privilegiado para os militares das Forças Armadas, mas, repito, de uma Justiça especializada, que compreende os princípios de hierarquia e disciplina que regem os nossos soldados.
Por fim, chamo a atenção para o fato de que o militar das Forças Armadas que não estiver em operação militar e vier a praticar um crime doloso contra a vida de um civil na sua vida cotidiana ou em atividade estranha ao exercício da atividade militar não será beneficiado pelo PLC 44 e será julgado pela Justiça comum.
Diante do exposto, peço apoio dos pares para a aprovação desse projeto, que resultará em maior segurança jurídica aos militares empregados em atividades excepcionais, determinadas pelo Presidente da República na condição de Chefe Supremo das Forças Armadas.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Em discussão a matéria. Em discussão.
Senador Lindbergh, para discutir.
Tenho que abrir à discussão. Não posso deixar de cumprir o Regimento.
Senador Lindbergh, para discutir a matéria. Tem V. Exª a palavra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse é um tema complexo. E eu quero começar trazendo aqui a palavra do General Villas Bôas, Comandante do Exército, sobre a ocupação do Exército na Favela da Maré.
O General Villas Bôas - não sou eu - diz o seguinte:
O último grande emprego nosso foi na Favela da Maré, comunidade da Maré, no Rio de Janeiro. É uma comunidade de 130 mil habitantes. Nós ficamos lá por 14 meses; o General Fernando inclusive foi o Comandante de um período, e eu, periodicamente, ia até lá e acompanhava o nosso pessoal, nossas patrulhas na rua. E um dia me dei conta, [Senador Requião, ele estava se referindo ao senhor], Senador Requião: os nossos soldados, atentos, preocupados - são vielas -, armados, e passando crianças, senhoras. E pensei: estamos aqui apontando arma para a população brasileira, nós somos uma sociedade doente.
Quem falou isso foi o Comandante do Exército, General Villas Bôas.
E continua: "E ficamos lá 14 meses. Do dia em que saímos, uma semana depois, tudo havia voltado ao que era antes. Então, temos que repensar esse modelo de emprego, porque é desgastante, perigoso e inócuo".
Comandante do Exército: "é desgastante, perigoso e inócuo".
Quantas operações como essa já aconteceram no Rio de Janeiro, Senadora Ana Amélia? Não resolve nada.
E continua o General Villas Bôas dizendo o seguinte: "Internamente esse emprego causou recentemente muita celeuma: garantia da lei e da ordem. Nos últimos 30 anos, nós fomos empregados 115 vezes. O único Estado em que não houve emprego até hoje parece-me que foi São Paulo"
Diz o General Villas Bôas - não sou eu -: "Nós não gostamos desse tipo de emprego, não gostamos, nos posicionamos contra" - General Villas Bôas.
E Senadora Ana Amélia confirma aqui que estava lá e ouviu.
Senhores, estou querendo chamar os senhores aqui à reflexão. É papel das Forças Armadas tomar o lugar da Polícia na segurança pública? Não. O papel é a defesa nacional, são as fronteiras. E eu chamo a atenção aqui para as fronteiras brasileiras - também matéria de agosto, com várias frases aqui de militares falando do Sisfron.
R
Senador Fernando Bezerra, dos R$427 milhões do Sisfron, que estão no Orçamento deste ano, R$166 milhões foram contingenciados. Não é melhor colocar as Forças Armadas na fronteira? Esse dinheiro está lá no Sisfron. É essa a reflexão que faço aqui com os senhores, porque o que está acontecendo no momento sabem o que é? Corte de recursos da defesa, da segurança pública. Na defesa nacional, nós estamos sabendo da dificuldade de se chegar ao Orçamento ao final do ano. Também o General Villas Bôas falou isso na Comissão de Relações Exteriores. E no próximo ano o corte do Orçamento é de 71%, corte também no Orçamento da segurança pública.
Então, senhores, eu quero aqui fazer esse debate em profundidade, porque na verdade o que a gente precisa ...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Cássio, só um tempinho a mais.
O que a gente precisa é de investigação. Esses soldados são preparados para a guerra. É uma situação completamente diferente de uma comunidade, da Favela da Rocinha, da comunidade da Maré. Há gente aqui que diz: "Não! É o Exército com os bandidos". E a população? Eu pergunto aos senhores: e a população?
A mãe de um garoto de 17, 18 anos, principalmente se for um jovem negro, morre de medo todos os finais de semana quando ele sai, morre de medo que ele seja morto pelo tráfico, morto pela milícia, ou, infelizmente, pela violência policial, que também existe. Agora, não há investigação - não há investigação. A Polícia Militar é a única polícia do mundo que não faz investigação. São as jabuticabas ...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Isso é uma jabuticaba brasileira. Toda polícia tem ciclo completo. No Brasil, não, pois a Polícia Militar faz só o policiamento ostensivo, e a Civil é que faz a investigação.
Então, nós precisaríamos de menos ações militarizadas e de mais investigação para desarticular as organizações criminosas. Repito, hoje essa política de guerra às drogas é extremamente fracassada, e é uma política, senhores, também de criminalização da pobreza. Todo mundo está falando do Rio de Janeiro. Todo mundo sabe que há tráfico de drogas em Copacabana, em Ipanema, no Leblon. Só que nas comunidades pobres... Eu não vi em nenhum desses bairros entrar o caveirão, como são chamados no Rio aqueles carros blindados que entram nas favelas dando tiros para tudo que é lado, que matam um monte de inocentes.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Lindbergh, eu vou lhe conceder mais um minuto e depois peço que conclua.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu vou concluir.
Eu nunca vi um caveirão dando tiros em Copacabana, em Ipanema e no Leblon. Não! Só nas favelas, nas comunidades pobres, como se ali só houvesse marginal. E não é verdade: todo mundo sabe que 99,9% são trabalhadores, que vivem assustados com a violência de tudo que é lado.
Então, senhores, o que eu estou querendo dizer aqui é que não é uma ação militar que resolverá o problema de insegurança naquelas áreas. Não é isso. É investigação. Não são, infelizmente, esses soldados do Exército que vão resolver o problema.
R
Por isso, nós, primeiro, somos contra o uso abusivo de garantia de lei e ordem - concordo com o General Villas Bôas. E, por fim, Senador, pedindo só mais um minuto porque eu concluo de verdade. Aqui nós estamos discutindo crimes dolosos, nós estamos discutindo homicídio doloso.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Aqui não é questão de legítima defesa. Às vezes, você tem um confronto: bandidos e Exército atiram de um lado. Essa não é situação de crime doloso. Nós estamos falando de crimes dolosos, que são situações completamente diferentes.
Então, eu chamo a atenção dos senhores: é um grave precedente que nós estamos abrindo. Daqui a pouco, é abrir isso e vão pedir para a Política Militar também, que atua nessas regiões. É um equívoco.
Por isso nós, do Partido dos Trabalhadores, vamos encaminhar o vota contra esse projeto, respeitando as diferenças com o Senador Jorge Viana.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Eu vou indagar, sobretudo ao Senador Requião, Senador Lindbergh, a manifestação de pedido de verificação está mantida por parte da Bancada do PT?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Está.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Então, eu vou fazer o seguinte: por economia processual, eu já vou abrir o painel, atendendo à solicitação de V. Exª, e quando... Existe apoio para a verificação? Há apoio para a verificação? Vamos lá, eu preciso de quatro...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Quando V. Exª encerrar a discussão, eu vou ter os apoios. V. Exª não encerrou a discussão ainda.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Não, mas eu...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Depois, eu tenho os votos: Senadora Gleisi está aqui, Senadora Fátima, Senadora Regina. Não estão aqui agora porque tinha a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Eu vou simplificar o processo por economia processual. Eu vou deferir de ofício a verificação. Está deferida a verificação.
Está aberto o painel, os Senadores podem já começar a votar a matéria.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Concedo a palavra ao Senador Jorge Viana, que vai discutir a matéria. E os Líderes poderão encaminhar. Senadora Ana Amélia, Senador Caiado, Senador Requião já está inscrito, mais o Senador Fernando Bezerra Coelho.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Democratas vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Democratas vota "sim".
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - PP vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - O Governo vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - PP vota "sim". O Governo vota "sim".
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - PT, Sr. Presidente, inicialmente, vai ficar em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - PT em obstrução.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Presidente, o PMDB, aqui representado, salvo melhor juízo, pela Senadora Marta e a Senadora Simone - não sei se há mais algum companheiro -, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - PMDB vota "sim".
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - PSDB vota "sim". A Rede?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - A Rede vota "não". A Rede vota "não".
Para dar sequência às discussões, concedo a palavra ao Senador Jorge Viana. Após o Senador Jorge, Senador Requião terá a palavra. Terá a palavra, Senador Requião, após a manifestação do Senador Jorge.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer aqui mais um reparo, respeitando a opinião do Lindbergh, a quem eu ouvi atentamente. Mas não é fato que aqui estamos fazendo qualquer atitude ou qualquer votação fora da lei. Ao contrário, com o compromisso... O processo legislativo é complexo. Ele não começa e termina aqui, ele tem o Executivo. E, se tiver veto do Executivo, ele volta para o Legislativo, para o Congresso inclusive.
E, Senador Líder Lindbergh, é exatamente o contrário do que V. Exª falou: há uma lei que rege. Se nós tirarmos a vigência de 2016, vira lei, caso tenha veto, em 45 dias, porque há lei que normatiza e, exatamente, resolve problemas como esse, porque já ocorreram várias vezes. Nós já fizemos isso muitas vezes, até quando éramos governo.
R
O que eu queria aqui dizer é que sei que o General Villas Bôas, e eu estava presente, é contrário - e eu também sou - ao uso abusivo de Forças Armadas. Não foram para isso, mas é constitucional o uso das Forças Armadas em situações excepcionais. Foram usadas na época das Olimpíadas, foram usadas na época da Copa. Agora, nós estamos vivendo uma verdadeira guerra urbana com facções criminosas.
E não adianta, querido Líder Lindbergh, V. Exª falar: "Olha, usa lá na fronteira." Eu vivo na fronteira. Nós temos os países vizinhos que produzem 80% da cocaína do mundo, tráfico de armas, e se um membro das Forças Armadas, cuidando da fronteira, como pede o Líder Lindbergh, der um tiro e atingir um civil, ele vai para o tribunal de júri. Então, vamos extinguir o tribunal militar.
Agora, vejam o absurdo em que nós vivemos: se um civil atingir um membro das Forças Armadas, vai para o júri militar, mas o contrário não vale. Nós temos o maior dos absurdos, a Lei do Abate. Na Lei do Abate, está autorizado, cumprindo missão, um componente da Aeronáutica a pegar um avião e interceptar um avião hostil. E, depois de cumprir o rito legal, mandar o piloto do avião se identificar ou mesmo descer o avião, e, se não for atendido, ele está autorizado a abater o avião. E, obviamente, qualquer julgamento a ele será feito na Justiça Militar; mas, se ele estiver em terra, não pode.
Então, no fundo, nós estamos fazendo um reparo. Não há inconstitucionalidade no que nós estamos apreciando. Isso estava na Constituição desde 1891, art. 77. Veio até 1996 e, em 1996, foi mudado.
Eu acho... Outro dia eu conversava com o Senador Requião. Sou favorável a nós estabelecermos limites, encontrarmos o entendimento para esse uso das Forças Armadas, garantia da lei e da ordem. Por que não passar pelo Senado uma autorização, para que não se tenha uma vulgarização, para que governos mal avaliados, para que governos que não têm como se sustentar não usem as Forças Armadas, porque é o Chefe supremo, é o Chefe do Executivo, das Forças Armadas...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... de maneira inadequada.
Mas não é disso que estamos tratando. Nós estamos aqui fazendo algo fundamental. Os membros das Forças Armadas só quando em missão, caso tenha um homicídio doloso - só nesse caso, não importa se estão indo ou vindo para o quartel, para o serviço ou não -, caso aconteça uma tragédia de um homicídio doloso, é que eles vão para o tribunal militar e não para o júri civil.
Olha o outro absurdo, para concluir: qualquer civil, volto a repetir, que atingir um membro das Forças Armadas é julgado no tribunal militar. Então, eu acho que, com serenidade, com todo o cuidado, nós devemos deliberar sobre essa matéria.
R
É claro que o General Villas Bôas e os comandantes das Forças Armadas não querem, preferem não ter acionado esse mecanismo de garantia da lei e da ordem. Claro! Agora, eles querem essa insegurança jurídica, esse risco, essa situação absurda que os componentes das Forças Armadas têm que viver, que é a de atender garantia da lei e da ordem, mas caso, cumprindo uma missão do Estado brasileiro, aconteça a tragédia de um homicídio, eles vão para o júri popular.
Ir para o júri militar não é impunidade. Ao contrário, é mais célere, mais rápido, e não há senso de impunidade. A ação das Forças Armadas precisa ser julgada por quem entende da ação das Forças Armadas. O júri popular, com todo respeito que tenho, não entende dos mecanismos, do que é uma missão das Forças Armadas, da maneira como operam, da maneira como agem. Por isso que todo país do mundo tem o tribunal militar. É exatamente por isto, pelas especificidades que envolvem a ação das Forças Armadas, não importa em que tipo de missão.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Por isso eu faço um apelo aos colegas: vamos garantir tão somente isto, a segurança jurídica para quem compõe as Forças Armadas e que, agora, estão procurando socorrer as forças convencionais de segurança - Polícia Civil, Polícia Militar e outras - com ações atípicas, mas que, lamentavelmente, nosso País necessita nesse momento.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço o Senador Jorge Viana.
Convido todos os Senadores e Senadoras que se encontram em outras dependências da Casa para que compareçam ao Plenário. Estamos procedendo a uma votação nominal.
O painel já está aberto, 28 Senadores já votaram e, portanto, teremos ainda esta votação nominal.
Concedo a palavra ao Senador Roberto Requião para discutir a matéria. Na sequência, a Senadora Ana Amélia já está inscrita, o Senador Fernando Coelho...
Senador Roberto Rocha, V. Exª está pedindo inscrição para discutir? (Pausa.)
Não. Está ok. Então, tem a palavra o Senador Roberto Requião.
Enquanto o Senador ocupa a tribuna, convido mais uma vez as Senadoras e Senadores para que compareçam ao Plenário. Estamos em um processo de votação nominal.
Senador Requião, tem V. Exª a palavra.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Não pretendo fazer um discurso, mas algumas breves reflexões em defesa da integridade das Forças Armadas nacionais.
Esse projeto é um projeto irresponsável, porque banaliza a utilização das Forças Armadas como polícia. É claro que os argumentos do Senador Jorge Viana sobre a situação dos militares na fronteira são absolutamente lógicos, mas o projeto é uma monstruosidade, um absurdo.
Exército não é polícia. Eu fico perguntando a vocês: amanhã ou depois, vocês querem o filho alistado no Exército para defender a Pátria, sendo destacado pela irresponsabilidade de um Presidente para confrontar traficantes na favela da Rocinha e vir a falecer com um balaço na cabeça? Não tem cabimento. O Exército não está adaptado para esses confrontos urbanos. As armas do Exército são penetrantes. No mínimo, é um 762, que pode atravessar 20 ou 30 casas numa favela; ou uma ponto 50, que fará isso em dobro. O Exército não tem o trabalho de inteligência anterior.
R
E eu faço aqui uma ressalva: quando o Exército foi convocado no Espírito Santo, a convocação era lógica, não havia mais força policial organizada, estava desmontado o aparato de segurança. Mas o Exército no Rio de Janeiro é uma brincadeira! Já estiveram lá na favela, saíram, e tudo continuou exatamente como estava. Não tem cabimento essa banalização!
Eu fico imaginando: amanhã, um Governo que negocia o Orçamento para conseguir votos quanto ao indiciamento ou não do Presidente da República estará negociando, com governadores, interesses privados de alguns Estados, a utilização das Forças Armadas para prestigiar determinados políticos, colocando em risco os soldados, colocando em risco a população, sem nenhum objetivo racional.
É claro que nós precisamos dar um jeito nessa questão de um soldado que fizer uma intervenção em determinada situação, contra o terrorismo, por exemplo, não ser julgado por um júri comum.
Eu vi uma entrevista do General Villas Bôas no outro dia muito interessante. Ele dizia que, quando terroristas invadiram o Bataclan na França, a polícia não deu conta do recado e começou a tentar um diálogo - diálogo com terroristas que já tinham matado um número razoável de pessoas. Quando o Exército foi mobilizado, ele entrou atirando. Se isso tivesse ocorrido no Brasil, os soldados seriam submetidos a júri popular.
Não tem cabimento uma operação nessa circunstância, mas esse projeto, simplesmente e irresponsavelmente, banaliza a utilização das Forças Armadas como polícia. Não tem cabimento!
Nós conversamos com alguns Senadores e íamos apresentar uma emenda, para que a utilização do Exército numa operação fosse examinada pelo Senado da República. Não há mais prazo de emenda. Então, nós pensamos em apresentar outro projeto que faremos amanhã para tentar que os dois tramitem juntos, fazendo uma correção necessária...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... de mediação desse processo, para não ser o desastre que se anuncia.
Eu vejo pronunciamentos entusiasmados: "o Exército tem que estar na rua!". Não, não tem! Não é a sua função constitucional.
Excepcionalmente, eu admito que nós poderíamos admitir, mas eu fico imaginando aqui o Governo Federal atual, negociando votos de Parlamentares de determinadas regiões, por uma intervenção militar que vai prestigiar determinados governadores e políticos. Não tem cabimento!
Eu espero que nós não atinjamos o quórum de 41 Senadores, e que isso seja postergado e mais bem discutido. Eu não estou fazendo aqui nada mais, nada menos, do que defendendo a integridade e a função constitucional das Forças Armadas brasileiras, que não são polícia,...
(Interrupção do som.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Fora do microfone.) - ... à disposição de governos irresponsáveis.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senadora Ana Amélia.
O Senador Cristovam deseja discutir a matéria?
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Desejo discutir a matéria.
R
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Eu vou inscrever V. Exª.
Na sequência das inscrições, Senadora Ana Amélia; em seguida, Senador Fernando Bezerra Coelho; e aí, sim, Senador Cristovam.
Convido, mais uma vez, os Senadores e as Senadoras que se encontram em outras dependências da Casa a comparecerem ao plenário, pois estamos em processo de votação nominal. Estamos em processo de votação nominal.
Senadora Ana Amélia, tem V. Exª a palavra.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Srªs e Srs. Senadores, quero, antes de mais nada, cumprimentar o Senador Pedro Chaves pelo relatório que fez na Comissão de Relações Exteriores e agora também no plenário do Senado Federal sobre o PLC 44.
O Senador Jorge Viana também fez uma exposição, e o Senador Lindbergh, pela enésima vez, trouxe de volta as declarações do General Eduardo Villas Bôas perante a Comissão de Relações Exteriores, quando falou com sua sinceridade, sua coragem, sua competência de estadista, de homem de Estado.
De fato, Senador Lindbergh, se o senhor consultar qualquer comandante militar para uma operação dessa natureza, policial, nenhum deles aceitará. Mas nenhum comandante militar poderá desobedecer a uma ordem do Presidente da República, que é a autoridade suprema sobre a autoridade militar. Os militares, diferentemente de nós, têm um código de disciplina que diz que eles não poderão se insubordinar contra uma determinação superior.
E apenas para reafirmar, o art. 142 diz:
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos Poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes [da Presidente do Supremo, do Presidente do Congresso e do Presidente da República], da lei e da ordem.
Da lei e da ordem. Portanto, trata-se simplesmente disto.
O Senador Requião, com sua veemência, para conquistar uma nova forma de não votarmos isto aqui, veio falar numa tentativa de cooptação de apoio político dos militares.
Eu prefiro, sinceramente, essa cooptação à cooptação do traficante de drogas, que está entrando na política, em câmaras de vereadores, em assembleias e no Congresso Nacional. Prefiro que seja a instituição militar a dar apoio na área política a contar com o apoio do dinheiro sujo, criminoso, sangrento do crime cometido pela bandidagem que faz o tráfico crescer cada dia mais e gerar violência, comandando presídios em todo o País, de norte a sul, de leste a oeste.
Não é possível que a gente misture as coisas e não dê garantias institucionais, segurança jurídica a esses homens que também não gostariam de estar lá no morro enfrentando a bandidagem, que está com um armamento, às vezes, de calibre muito mais pesado, com armas muito mais sofisticadas do que as usadas pelo próprio Exército, pela Polícia Militar ou pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e dos outros Estados para onde as Forças Armadas foram convocadas pelo Presidente a pedido dos governadores. Dos governadores!
R
É disso que se trata.
Queria lembrar também ao Senador Lindbergh Farias: não sei se o senhor vai ser candidato à reeleição ao Senado no Rio, e espero um grande argumento. Os eleitores do Rio de Janeiro, Senador Lindbergh, 83% dos cidadãos cariocas e fluminenses - 83%... Datafolha, um dos institutos de pesquisa mais importantes, mostra que a população e a sociedade fluminense e carioca apoiam, sim, a participação das Forças Armadas para ajudar a Polícia Militar do Rio, para ajudar a Polícia Civil do Rio de Janeiro. A gente não pode dar as costas ao que pensa a maioria da sociedade brasileira, e não pode a minoria impor à maioria a sua vontade. É disso que se trata.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Portanto, Senadores e Senadoras, eu tenho a convicção de que, ao fazermos e aprovarmos este PLC 44 da Câmara, para que não volte para lá com o veto presidencial, que será assegurado, porque teremos os argumentos, Senador Jorge Viana de cobrar, como bem V. Exª, com a honestidade política e intelectual que tem, disse, que também no governo do seu Partido isso se fez e isso foi cumprido. E não acredito que esse acordo feito será rompido por qualquer razão.
Portanto, o voto é favorável ao PLC 44, para dar segurança jurídica a esses homens que sobem o morro para proteger a sociedade de bandidos fortemente armados, que estão entrando em todos os estratos da sociedade brasileira.
É isso, Sr. Presidente, muito obrigada.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Pela...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Sem revisão do orador.) - Eu quero informar à Mesa que o Sedol do Senado não está funcionando e que, aprovando esse projeto rigorosamente absurdo e irresponsável ou não aprovando, eu estou entrando com um projeto de lei moderador, que impede o uso irresponsável, e a cada momento, de forças policiais, forças do Exército, no trabalho de polícia. Eu estou estabelecendo aqui a necessidade posterior de uma homologação da medida pelo Senado da República, necessariamente, depois de dez dias. Se a autorização não for dada, a votação não for feita, nós temos aí um fast track e estará aprovada a intervenção.
Mas eu insisto: apesar desta visão triunfalista, em que a população quer vulgarizar o Exército Brasileiro como polícia, é um desmerecimento ao Exército Brasileiro e é uma medida rigorosa e absolutamente irresponsável. Então, quero que a Mesa considere a entrada do meu projeto, porque eu não posso explicar por que o Sedol não funciona nesta terça-feira.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Porque, às vezes, Senador Requião, a tecnologia falha. Deve ter havido algo no sistema, mas a proposta de V. Exª já se encontra na Mesa e terá o trâmite regular. Pedindo desculpas pela tecnologia, que, infelizmente, às vezes, dá pane.
Com a palavra o Senador Fernando Bezerra Coelho.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Eu acho, Presidente, que isso é culpa do Bandeira. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Bandeira branca, Senador. Bandeira branca.
Senador Fernando Bezerra, tem V. Exª a palavra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o PLC 44, de 2016, devolve à Justiça Militar da União a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida de civil cometidos por militares, nas situações por ele especificadas, quando em missão estritamente oficial.
R
Quero aqui também sublinhar que o projeto reafirma a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis, porém, excepcionando a mencionada regra, atribui à Justiça Militar da União a competência para o julgamento desses mesmos delitos praticados contra civil quando cometidos por militares das Forças Armadas nas seguintes situações: 1º) cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; 2º) ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante, ou ainda atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142, da Constituição Federal, e na forma do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e do Código de Processo Penal Militar e Código Eleitoral.
Dessa forma, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, estando cada vez mais recorrente a atuação do militar em operações de Garantia da Lei e da Ordem, na qual ele se encontra mais exposto à prática da conduta delituosa em questão, nada mais correto do que buscar-se deixar de forma clara e evidente o seu amparo no projeto de lei.
Eu queria, ao dizer essas palavras, dizer que concordo com algumas das colocações que foram aqui proferidas pelo Senador Lindbergh e pelo Senador Roberto Requião. Eu acho que nós não estamos aqui apostando que serão essas operações de GLO que irão resolver os problemas de segurança pública do Rio de Janeiro ou de qualquer Estado da Federação brasileira.
Aliás, o Senador Requião foi muito preciso. Ele aqui sublinhou os casos em que a presença das Forças Armadas é indispensável e lembrou o exemplo do que ocorreu no Espírito Santo. Eu poderia lembrar aqui o que ocorreu na greve da Polícia Militar na Bahia, eu poderia aqui lembrar o que ocorreu na greve da Polícia Militar em Pernambuco.
Então, é evidente que nós estamos tratando aqui de situações excepcionais. Agora, o que está ocorrendo é que, no caso específico do Rio de Janeiro, tem-se tornado muito frequente o uso do emprego da Garantia da Lei e da Ordem. Isso tem sido recorrente, mas me parece, Senador Lindbergh, sem querer fazer qualquer juízo de valor, que o Estado do Rio de Janeiro é a prova mais concreta da excepcionalidade dessa medida.
O Estado do Rio quebrou. O Estado do Rio não tem dinheiro para pagar a gasolina das viaturas policiais.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Então, dá dinheiro, dá dinheiro para o Rio.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - O Estado do Rio de Janeiro não está conseguindo pagar os salários, os soldos dos seus soldados.
Essa situação de recorrência da utilização da GLO no Rio de Janeiro se deve em função da situação falimentar do Rio de Janeiro.
R
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não é melhor o Governo Temer ajudar financeiramente a Secretaria de Segurança, a Polícia Militar? Esse é o melhor caminho.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Através de medidas que o povo do Rio de Janeiro tem que buscar.
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Não se pode espetar na conta de todos os brasileiros a farra com o dinheiro público que se verificou no Estado do Rio de Janeiro! Nós não podemos pagar essa conta. Foi por isso que o Congresso Nacional, sensível à situação do Rio de Janeiro, aprovou uma lei de recuperação fiscal para os Estados brasileiros, para ajudar o Rio de Janeiro, para ajudar o Rio Grande do Sul, para ajudar o Estado de Minas Gerais, pelo espírito federativo que preside esta Casa do Congresso Nacional que é o Senado Federal.
Portanto, se nós estamos aqui lamentando, se nós estamos aqui questionando o uso repetitivo e exagerado da GLO, isso se deve exclusivamente às situações recorrentes do Estado do Rio de Janeiro. Mas, como brasileiro, eu acho que é nosso dever aquilo que é solicitado pelo Comando das Forças Armadas, aquilo que é solicitado pelo Ministro da Defesa. Se nós vamos ter que autorizar outras operações de Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Rio de Janeiro, que a gente possa dar a proteção institucional que se requer para os membros das Forças Armadas, que estão sendo empregadas.
Agora, quero concluir dizendo que concordo: melhor investirmos em inteligência, melhor investirmos em políticas sociais, em educação, em recuperação do jovem, evitar que ele seja presa fácil para aqueles que traficam a droga, para aqueles que formam o crime organizado no Rio de Janeiro e nas principais cidades brasileiras. Por isso é que eu venho a esta tribuna discutir esta matéria, dizendo que ela merece a urgência.
Eu espero que a gente possa atingir o quórum. Estamos apenas a um voto do quórum. Inclusive lembro, Sr. Presidente, que o Senador Lindbergh fez a verificação nominal. Portanto, a presença dele tem que ser computada para efeito de quórum, assim como a dos apoiadores dele. Portanto, nós já atingimos o quórum para deliberar essa matéria...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Foi de ofício da Presidência.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - ... e podemos votar.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Não foi pedido, foi de ofício da Presidência a verificação.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Presidente, eu havia pedido...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Mas eu quero encerrar, eu quero encerrar...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - A Presidência vai garantir a palavra do Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - ... eu quero encerrar pedindo não só que o quórum seja computado para deliberação, mas que também a gente possa votar esta matéria, que é urgente e que é oportuna.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Apenas para fazer um esclarecimento, o Senador Cristovam será o próximo orador para discutir a matéria. Indago se o Senador Pimentel deseja se inscrever para a discussão.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente, é só para registrar que, na votação anterior, eu acompanhei a Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - O registro de V. Exª está consignado.
Apenas para esclarecer...
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente, para comunicar a V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... um esclarecimento da Presidência muito rápido, para não haver polêmicas desnecessárias...
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - ... que o Senador Roberto Muniz está chegando.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - A minha é muito rápida, apenas para manifestar o meu voto. Eu quero chamar a atenção para uma frase que disse o Senador Requião que é muito importante: com esse projeto, nós estamos banalizando o papel das Forças Armadas como garantidor da ordem nas cidades. Isso é um perigo. Não é para isso que as Forças Armadas foram criadas, não é para isso que elas existem. Além da banalização do papel das sagradas Forças Armadas, nós estamos usando-as como esparadrapo para consertar os erros que nós estamos cometendo ao longo dos anos. O que hoje acontece no Rio de Janeiro - e que foi aqui citado pela Senadora Ana Amélia, com as armas poderosas dos bandidos - é fruto de uma irresponsabilidade, ao longo de anos e décadas, dos governos civis, que toleraram que essas armas entrassem, que toleraram essa organização do crime. E agora, para resolver isso, usamos um esparadrapo: as Forças Armadas.
R
Isso não vai resolver. É óbvio que mandar as Forças Armadas, cada fim de semana, para o Rio de Janeiro não resolve algo que é estrutural, que é a crise de segurança do Rio de Janeiro. Além disso, o Rio de Janeiro não é o único. Todos os nossos Estados têm problemas de segurança. Vamos ocupar todos os Estados com Forças Armadas? Claro que não há como!
E quando nossos soldados começarem a matar pessoas? E não falo de bandidos; eu falo de gente na rua, por balas perdidas. E quando as balas perdidas chegarem à cabeça de crianças? E o contrário? E quando nossos soldados forem mortos, inclusive pelo crime organizado? Eles foram treinados - ou deveriam ser - para lutar na defesa da Nação brasileira, não na segurança de cada cidade.
Por isso, eu voto "não". Não vou deixar de votar. Eu voto "não", muito convicto, com muita tristeza pela situação de segurança do Rio de Janeiro, muita, mas achando que esse não é o caminho. Essa é uma tentativa de usar as Forças Armadas como esparadrapo para uma crise muito mais profunda.
Vamos enfrentar a crise na sua dimensão, e não usar as Forças Armadas nesse papel - como disse o Senador Requião -, banalizando o seu papel e caminhando para aprofundar um labirinto que nós temos seguido, no sentido de cometer erros que, cada vez mais, tornam difícil regredir depois.
Por isso, eu voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, até em respeito... Tenho amizade e respeito pelo Senador Cristovam e pelo Senador Requião. Eu fui pessoalmente falar com o Senador Requião e falo aqui da tribuna: caro Senador Cristovam, eu não sei, mas há aí pelo menos um desencontro de informação.
O projeto não trata de nada que não seja exclusivamente sobre: componentes das Forças Armadas, em missão, serão julgados por júri popular ou Justiça Militar? Ele só trata desse aspecto, tão somente.
No mais, eu concordo com V. Exª, concordo com o Senador Requião. Nós não estamos tratando de uso de Forças Armadas e emprego de Forças Armadas. Aliás, sou favorável que se discuta uma maneira de restringir o uso. Sou favorável.
Então, eu queria aqui, só para... Em respeito... Eu estou com o projeto na mão. Eu estudei. Não fui relator, foi o Senador Pedro Chaves, que fez um bom trabalho. O projeto só trata, exclusivamente, que, em missão, quando por determinação do Estado brasileiro, os membros das Forças Armadas serão julgados, quando houver um crime doloso, no Tribunal do Júri ou no Tribunal Militar?
Até 1996, desde a Constituição de 1891, eles sempre foram julgados, diante de uma situação como essa, pelo Tribunal Militar. Em 1996 mudaram isso. E não há inconstitucionalidade. E o projeto não trata de nenhum outro aspecto.
A única divergência que o Senador Lindbergh trouxe foi o da vigência do projeto. Ele tem razão, mas o processo legislativo permite corrigir isso.
Ele é complexo, não termina aqui no Senado nem na Câmara. Ele vai ao Executivo. Há determinação do veto e há uma lei que ampara isso. No caso de veto da vigência, 45 dias depois - há lei, inclusive, para isso - a lei entra em vigor.
R
Então, eu faço esse esclarecimento em respeito a V. Exª, porque concordo com a sua tese totalmente. Por isso que eu votei "sim" a esse projeto, concordando com os comandantes das Forças Armadas e também achando que está na hora de nós termos um regramento mais rigoroso para o uso das Forças Armadas, quando na garantia da lei e da ordem.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, atingido o quórum, a gente orienta o voto "não". Eu pediria uns cinco minutos para pedir para os Senadores do PT virem ao plenário, para marcarem aqui o voto "não".
Agora, Sr. Presidente, me permita, por um ou dois minutos, porque eu fui tão citado, e o meu Estado, o Rio de Janeiro...
Eu chego a achar engraçado líderes do Governo Temer falando que o Rio de Janeiro está numa situação falimentar... A gente sabe que está numa situação falimentar. Agora, não há ajuda necessária por este governo. O que este governo deveria fazer é ajudar financeiramente a União, a Secretaria de Segurança Pública, nessa situação que de fato é terrível, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
E eu queria lembrar aos senhores aqui que existe uma Força Nacional de Segurança Pública, que foi criada para situações como essa; uma Força Nacional, em que se deveria usar os melhores homens do Brasil, das polícias estaduais, para a Força Nacional. Eu chamo atenção dos senhores, porque os soldados do Exército, infelizmente, não são preparados para aquilo.
Eu acho, sinceramente, que colocar um garoto de 18 anos, que serve ao Exército, ali, naquela situação de conflito urbano, não resolve. Senador Cássio, a gente tem que ir à profundidade ao assunto. Ninguém resolve um problema complexo como esse, na minha avaliação, se não houver investigação. A gente deveria estar discutindo uma reforma do sistema de segurança pública.
Eu falei ali da tribuna, Senador Cássio: a única polícia do mundo que não faz investigação, que não tem o ciclo completo, é a brasileira. A Polícia Militar faz o trabalho do policiamento ostensivo: ele fica ali numa comunidade e só pode prender em flagrante; ele não faz a investigação, para saber quem são os chefes das organizações criminosas, para tentar prender; não! Na verdade, a ação da Polícia Militar, nesses confrontos, já é militarizada, quando teria que ser mais de investigação; teria que ser um outro tipo de policiamento. Aí nós estamos optando por reforçar a lógica da militarização, que não resolve - não resolve!
Eu vou ficar com a minha coerência nesse debate aqui, e aplaudo a posição do Senador Cristovam Buarque, como também a do Senador Requião.
Eu chego a dizer que eu acho que algumas pessoas do Exército estão cometendo um equívoco, porque a aprovação desse projeto vai aumentar a reivindicação, por parte de governadores, da presença do Exército, do uso da garantia de lei e ordem, porque, às vezes, como falou o Senador Requião, há governador com baixa popularidade, numa situação como essa, que quer criar um fato político. Eu, no Rio de Janeiro, dou vários exemplos de momentos políticos em que o governador pede o Exército, para tentar criar um factoide político.
Eu falei, aqui da tribuna, Senador Cristovam, ainda agora, uma fala do General Villas Bôas, dizendo que é inócuo - ele falava da favela da Maré...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Ficamos lá, dizia ele, um ano e quatro meses, e, quando saímos, volta a mesma situação.
O pior é escutar - só para encerrar, Senador Cássio - de um comandante do Exército, com a sensibilidade do General Villas Bôas, o que ele disse; que, quando viu um soldado dele com arma na mão, numa viela, com crianças passando, ele pensou: "Meu Deus! Estamos fazendo guerra contra nossa população."
R
Então, Senador Cássio Cunha Lima, eu, com a minha coerência, sabendo que nós não resolvemos o problema, nós, do PT, vamos votar "não". Eu acho que é um precedente gravíssimo.
A preocupação minha, neste momento, sabe qual é? Os moradores das comunidades; os moradores das comunidades. Porque uma coisa que preserva... Porque a gente está falando de homicídio doloso. Quando você tem troca de tiro, de um lado para o outro, aí você tem legítima defesa - é uma situação diferente. Homicídio doloso! A única coisa que uma mãe pode ter nesse momento é a capacidade de levar ao julgamento quem cometeu um crime doloso...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... seja qual for.
Então, é por isso que o nosso voto - agradecendo a V. Exª pelo tempo - é o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador José Agripino.
Após a fala do Senador José Agripino, eu vou encerrar a votação.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer aqui algumas considerações rápidas.
O Senador Cristovam, que é um homem que fala coisas acertadas, disse uma coisa sobre a qual é preciso que se reflita: não é papel das Forças Armadas agir como elas estão agindo. Tudo bem.
Outro Senador disse que não adianta, porque isso não resolve.
Presidente Cássio, resolve, sim. No meu Estado, vizinho ao seu, há um ano, as penitenciárias que abrigam os presos de alta periculosidade entraram em ebulição completa, guerra de facções, produzindo o caos dentro e o caos fora da penitenciária. Um caso absolutamente fora de controle. Quem é que foi chamado? Não é que tenha se oferecido: quem é que foi chamado? As Forças Armadas, as Forças de Segurança Nacional. Resolveu? Resolveu, sim. Foi só quem resolveu. É uma situação excepcional? É. Mas os fatos são esses. São esses os fatos! Humildade, diante dos fatos! Esses são os fatos! Então, vamos proteger a Força Nacional na sua atuação, quando ela é chamada, votando essa lei.
Eu vou votar de forma convicta, dando ao soldado do Exército, ao oficial do Exército, em missão convocada... Ele não foi se oferecer; ele foi convocado em nome do interesse nacional, do Estado A, B, C, D. Por ele, ele não iria lá. Ele não foi adestrado para isso. Ele está salvando a pátria; está salvando a pátria. E agora a gente vai deixá-lo entregue? Se provocado, ele se defende. E ele vai se defender e vai ser punido pela lei comum ou pela lei militar? Pela lei militar. São casos excepcionais.
Os fatos são esses, e, em nome dos fatos, eu vou votar, com toda a convicção, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - 39 votos SIM; 08 votos NÃO.
A Presidência não vota.
Está aprovado o projeto, rejeitada a Emenda nº 1, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção presidencial.
Senador José Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de fazer uma manifestação, com a permissão de V. Exª, sobre um fato que está prejudicando o Brasil inteiro, está preocupando o Brasil inteiro.
Todos nós sabemos que a indústria da construção civil é, aqui ou em qualquer lugar do mundo, a indústria que mais emprega; emprega maciçamente mão de obra. E, neste momento, nós estamos vivendo, no Brasil, uma crise de perspectiva de desemprego crescente, pela notícia que se espalhou pelo Brasil de que a Caixa Econômica Federal não tem mais recurso para financiar o Programa Minha Casa, Minha Vida ou outros programas habitacionais.
R
No meu Estado, no Estado de V. Exª, no Estado de qualquer um, os empresários que constroem e que empregam as pessoas, que têm o financiamento da Caixa Econômica, estão em pânico, porque estão sem perspectiva de manter o que estão fazendo e de fazer coisas novas, para garantir emprego aos que estão empregados e emprego aos que estejam desempregados e que venham a ter oportunidade de um emprego, em função de contratos futuros.
O pânico se estabeleceu.
Eu tomei a iniciativa de manter contato hoje, até em nome da pressão que recebi do meu Estado - pressão no bom sentido... Mantive contato com a Caixa Econômica Federal, para que, sobre esse assunto, eu pudesse ter uma explicação, até para pacificar ânimos do Brasil inteiro, que estão exaltados pela perspectiva de desemprego - falta de contrato e desemprego.
O que é que há? O contrato da Basileia prevê que os bancos que emprestam e que têm níveis de risco variados tenham um capital suficiente para cobrir o risco do que emprestam. O Acordo de Basileia, aplicado à Caixa Econômica Federal, faz com que o capital da Caixa Econômica tenha que crescer em muito, para que existam recursos adicionais para programas como o Minha Casa, Minha Vida, faixa 1 de autossubsídio.
O que é que a Caixa Econômica Federal, que está toda mobilizada, do Presidente aos diretores, está fazendo neste momento? Gestões para que um título de R$10 bilhões com recursos do Fundo de Garantia, que estão na Caixa, possa ser aprovado - esse título - pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia, para que o Banco Central, autorizando a emissão desse título, a Caixa Econômica Federal disponha, no seu capital, de R$10 bilhões a mais, para garantir a continuação de empréstimos e financiamentos habitacionais, inclusive o Minha Casa, Minha Vida.
A diretoria está toda mobilizada. O Presidente está conversando com cada conselheiro do Conselho Curador, para que o Conselho Curador do FGTS autorize a operação, que será submetida, em seguida, ao Banco Central, para que, a operação feita, a Caixa Econômica, que tem dinheiro... Não é dinheiro que está faltando na Caixa; está faltando capital, está faltando o cumprimento daquilo que diz, daquilo que determina o Acordo de Basileia, que é um acordo que os bancos do mundo inteiro têm que obedecer... Então o que falta é, no dia 24 de outubro, o Conselho Curador se reunir, e este pedido que a Caixa Econômica fará, da emissão de um título de 10 bilhões, a ser coberto com recursos do Fundo de Garantia, possa ser autorizado pelo Conselho Curador, o Banco Central autorizar, e a Caixa Econômica se capitalizar, não financeiramente, mas se capitalizar com capital registrado, para fazer face ao prosseguimento do programa.
Eu estou, como Senador do Rio Grande do Norte, querendo a manutenção do emprego na construção civil e acompanhando com lupa este assunto, que interessa a todos os Estados da Federação.
E trago ao plenário do Senado esta comunicação, para conhecimento, da suprema Casa do Congresso Nacional, dessa palavra de informação e, de certa forma, tranquilização, com relação a um problema que está existindo e que pode se multiplicar em muito.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senadora Ana Amélia.
R
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Senador Agripino acabou de falar como Senador do Rio Grande do Norte, e agora, como Senadora do Rio Grande do Sul, no outro extremo, venho aplaudir aqui a decisão do Ministro Blairo Maggi, da Agricultura, ao suspender a importação de leite do Uruguai por tempo indeterminado.
Todas as entidades ligadas à produção de lácteos do meu Estado - o Sindilat, de Alexandre Guerra; a Federação dos Trabalhadores da Agricultura, de Carlos Joel da Silva; a Farsul, de Carlos Sperotto; as cooperativas que trabalham com a área de laticínios e leite - estavam numa situação desesperadora, talvez a mais profunda crise do setor de lácteos, de laticínios do meu Estado, com os preços caindo violentamente, não remunerando minimamente o custo de produção dos produtores de leite. E essa situação estava se agravando, a cada dia, pela importação em escala, além do que regularmente havia sido feito em outras épocas. E isso arrasou o mercado e a queda nos preços veio criar uma profunda crise, com muitos produtores, inclusive, pensando em abandonar a atividade, que é socialmente importante porque é uma renda adicional na diversificação da produção agropecuária do Rio Grande do Sul, que é uma das mais importantes bacias leiteiras do País.
Então, eu queria saudar essa decisão do Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, por ter entendido a gravidade da situação a que chegou o setor de leite do meu Estado do Rio Grande do Sul com essa decisão de suspender a importação por tempo indeterminado de leite do Uruguai.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Pedro Chaves.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria agradecer a V Exª por ter colocado esse PLC 44 em pauta. Ele é muito importante para o País, principalmente no que se refere à situação das Forças Armadas. Quero dizer que o País agradece a V. Exª pela determinação, pela coragem, pois, mesmo com baixo quórum, o senhor teve a sensibilidade de sentir a importância de esse projeto ser aprovado. Quero agradecer a todos os Senadores que tiveram também a sensibilidade da importância da aprovação desse projeto. Então, muito obrigado em nome realmente do meu Estado do Mato Grosso do Sul e em nome do próprio País.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Pela ordem, Senador Cidinho Santos.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só para justificar o meu voto na votação anterior, a do PL 44. Eu estava numa audiência com o Presidente da República, mas o meu voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - A manifestação de V. Exª será consignada.
Senadora Simone Tebet.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Vão se votar as medidas protetivas, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - É exatamente isso que eu vou apregoar agora.
É o item 4 da pauta.
Peço a atenção ao Plenário.
Projeto de Lei nº 7, de 2016, perdão...
Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2016, que acrescenta dispositivo da Lei nº 11.340, de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, e dá outras providências.
Parecer da CCJ, da Comissão de Constituição e Justiça, de nº 613, de 2016, Relator: Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável, com a Emenda nº 8 da CCJ, de redação, que apresenta, e contrário às Emendas de nºs 2 a 7; e Parecer 83, de 2017, sobre Emendas de nºs 9 a 21, de Plenário, Relator: Senador Cássio Cunha Lima, pela aprovação da Emenda nº 21, na forma da Subemenda nº 1, da CCJ, e rejeição das demais emendas.
R
Como todos podem observar, estou no exercício da Presidência neste instante.
Eu faço a designação da Senadora Simone Tebet para que faça parecer oral da proposta, para que ela possa ser submetida à votação do Plenário.
Após a manifestação da Senadora Simone, escutarei a Senadora Rose de Freitas.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Não, eu apenas estava solicitando fazer a relatoria verbalmente, mas eu agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço a compreensão.
Senadora Simone Tebet, tem V. Exª a palavra.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Não, eu agradeço. Eu agradeço.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Antes de mais nada, eu quero parabenizar V. Exª como Presidente, os demais Líderes desta Casa, agradecer em nome da Bancada feminina e das mulheres do Brasil porque os Líderes resolveram pautar, no dia de hoje, o dia em que nós comemoramos nacionalmente a luta contra a violência à mulher. Hoje é o Dia Nacional da Luta contra a Violência à Mulher.
Trago apenas três dados para mostrar a importância desse projeto. São dados que eu trago do Datafolha, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Primeiro, mais de 50% das mulheres não denunciam a violência que recebem - isso são dados subestimados, só três dados -; segundo, 43% das agressões, Srs. Senadores, ocorrem dentro de casa, Senador Lindbergh; e 61% das agressões, e daí a importância deste projeto, Senadora Marta, são feitas por pessoas conhecidas.
Ora, se mais da metade das agressões são feitas por pessoas conhecidas, este projeto aqui tem a mais alta relevância porque é um projeto que veio da Câmara, de 2016, que dá o direito à mulher vítima da violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado preferencialmente por servidores do sexo feminino. Mas vai mais longe. O que ele diz? Ele basicamente trata das medidas protetivas de urgência, que já constam na Lei Maria da Penha, mas há uma lacuna em relação a essas medidas. Hoje a autoridade policial garante a proteção policial, encaminha a ofendida ao hospital, fornece transporte para a ofendida. E mais, no art. 12, em todos os casos de violência, feito o registro de ocorrência, a autoridade policial - leia-se aqui delegado, pela lei de 2013 - adota, de imediato, os seguintes procedimentos: ouve a ofendida; colhe provas; remete, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida para concessão de medidas protetivas de urgência.
E aqui vem a lacuna, Senador Moka, porque, muitas vezes, o delegado ou a delegada veem que a situação é grave, que manter o agressor junto com a ofendida pode causar um risco iminente à vida dessa mulher, aos seus filhos, e tem que aguardar, no mínimo, 48 horas porque, às vezes, não há juiz na comarca, leva mais de semana para pedir afastamento de corpos, que o agressor não pode adentrar a casa, que ele tem que ficar tantos metros distante da mulher.
R
Então, o que vem essa lei dizer no art. 12-B? Que, verificado o caso de iminente risco, atual ou iminente, à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou seus dependentes, a autoridade policial - portanto, Sr. Presidente, com a aquiescência de V. Exª, que foi Relator, nós estamos aqui recepcionando a terminologia da Câmara dos Deputados, até para que o projeto não possa gerar dúvida e voltar, para que ele possa ser aprovado e imediatamente sancionado pelo Presidente da República -, preferencialmente na delegacia de proteção à mulher, poderá aplicar provisoriamente, até a deliberação do juiz, que vai ter um prazo de 24 horas para que essa medida protetiva de urgência tenha validade. Se o juiz não se pronunciar, cai a medida protetiva. Então, não há violação ao princípio da reserva de jurisdição, como diz a magistratura. Ele vai poder aplicar algumas medidas protetivas de urgência, Senador Fernando Bezerra.
Então, são algumas que não interferem no direito de vir ou de liberdade do cidadão ou do agressor. Ele não pode dar voz de prisão sem autorização, se não for flagrante. Então, não há absolutamente como dizer que violou o princípio da reserva de jurisdição e muito menos aqui - e por isso é que nós estamos restabelecendo o termo autoridade policial - dizer que o policial militar, nesse caso, vai poder fazê-lo. Quem pode fazer, nesse caso específico, é o delegado.
Nós estamos restabelecendo, para evitar qualquer confusão, pelo menos aqui, porque a autoridade policial é, sim, delegado e policial militar, mas, nesse caso, a Lei 12.830, de 2013, é clara. Ela dispõe que sobre a investigação criminal, conduzida pelo delegado de polícia, §1º do art.2º: "Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto na lei". Portanto, para evitar celeuma, para que nós possamos chegar a um consenso, para atender aos nobres Deputados Federais, que também, tenho certeza, falam em nome da Bancada feminina da Câmara dos Deputados, nós estamos restabelecendo no texto o termo autoridade policial, sem nenhuma preocupação e com absoluta certeza de que, neste momento, hoje, no Brasil, quem pode dar prosseguimento na investigação criminal é o delegado de polícia.
Eu não sei se cabe um aparte, antes de eu encerrar, ao Senador Anastasia. Será o maior prazer ouvir o mestre de todos nós, professor constitucionalista, Senador Antonio Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senadora Simone Tebet.
Na realidade, eu queria tão somente externar aqui o meu cumprimento pelo brilhante relatório de V. Exª, concordar in totum com a tese esposada por V. Exª e dizer que a sua decisão é a mais acertada. Portanto, cumprimento V. Exª, que terá o apoio de todos.
Muito obrigado.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Eu é que agradeço.
E eu encerro...
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Presidente.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pois não.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Obrigada.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Obrigada.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Srª Relatora, eu queria tão somente lembrar que há anos... Eu estou na Câmara, no Congresso, desde 1987, e nós já fizemos várias tentativas de ampliar esse mecanismo de defesa dos direitos da mulher, preservando-lhes, já que o desdobrar dessa violência no Brasil só aumenta. Nós já passamos daquela fase, pelo menos entre aspas, em que a mulher, quando comparecia à delegacia, alguém dizia que ela era a responsável pela violência que foi cometida.
No entanto, acabamos de ver na televisão ontem, se não me engano, que uma mulher que estava sendo abusada, violentada, desrespeitada, agredida, foi levada no camburão junto com o seu agressor. E simplesmente, não se levando em consideração a situação de risco em que essa mulher se encontrava, ela foi levada junto com o seu agressor, que ainda pediu para passar em casa para pegar alguns documentos, que levou uma faca e acabou com a vida da sua companheira.
R
Veja bem, nós passamos dessa fase? Acho que não integralmente porque ainda não se levam a sério as denúncias que a mulher faz das agressões, do desrespeito, do abuso e de tudo o mais. Então, Senadora, esse atendimento policial que nós estamos reivindicando, essa perícia especializada por servidoras do sexo feminino não é privilégio; pelo contrário, é necessário para garantirmos esse atendimento policial, que não é de excelência, não, é de necessidade, fixando esse direito de que nós estamos tratando aqui, inalienável, da mulher em situação de violência, de coação. A mulher, tão vulnerável como se encontra, tem que ter, pelo menos, um amparo na hora de enfrentar essa perícia, esses procedimentos todos.
Eu queria dizer que essas emendas protetivas não terão a visão de um único lado do gênero, como as pessoas estão dizendo, não. As mulheres querem tratar da questão da denúncia, mas querem que uma mulher a ouça, quer seja a mulher que portou uma arma, e ela é denunciada por agressão, quer seja a mulher... Queremos, sim, porque nós sabemos quantas mulheres chegaram a uma delegacia, fizeram a denúncia e, ao serem vistoriadas, tiveram o seu corpo absolutamente desrespeitado por quem o fazia. Não são em todos os lugares, mas eu acho que tanto como testemunha quanto como vítima a mulher tem o direito de ter da autoridade policial, do regime em que ela se encontra, na circunstância em que ela está, um comedimento na questão de tratar a denúncia, já que tanto intimida a mulher e tanto a constrange quando ela, principalmente, é vítima de violência. Então, esse projeto é absolutamente necessário às mulheres vítimas de violência ou qualquer agressão de qualquer natureza.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Agradeço a nossa Senadora Rose, desde a época da Câmara, nossa líder e defensora da causa da mulher em todos os sentidos, na violação dos seus direitos, não só sexuais.
Eu encerro a minha contribuição, Presidente, apenas trazendo um dado que vai ao encontro do que disse a Senadora Rose. Por que se coloca, às vezes, o agressor ao lado da mulher violentada e agredida num camburão, numa delegacia ou numa sala aguardando? Porque apenas - e é um dado também que nós temos do Observatório da Mulher, que nós tivemos o privilégio de aprovar nesta Casa - 53% dos policiais no Brasil têm treinamento especializado para entender e saber como se portar em relação aos casos de violência contra a mulher. É metade, apenas metade, ou seja, nós estamos correndo o risco de, a cada dois, um caso nós termos a mulher não sendo protegida na lei por falta simplesmente de um treinamento da autoridade policial.
Eu peço, portanto, ao encerrar o meu trabalho aqui, veementemente, em nome da mulher agredida, violentada na sua alma, não só no seu corpo, dessa mulher que depois vai ter que olhar no olhar dos seus filhos, vai ter que educá-los para o mundo, vai ter que conduzir o País no sentido de educar os seus filhos para o mundo, que nós possamos dar hoje, neste Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher, uma resposta do Senado Federal, aprovando, por unanimidade, nesta Casa este projeto tão relevante e tão importante para a mulher, para a família e para a sociedade brasileira.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
R
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Encerrada a discussão.
Votação do projeto e das emendas nos termos da manifestação de plenário da Senadora Simone Tebet, que propõe adequação redacional da expressão "autoridade policial".
As Srªs e os Srs. Senadores que votam com a manifestação da Senadora Simone Tebet permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto nos termos dos pareceres.
E, rejeitada a Emenda nº 08.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final será publicada na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
Antes de conceder a palavra ao Senador Lindbergh e ao Senador Dário, vou registrar a presença de delegadas e delegados de Polícia que, de forma paciente, persistente e perseverante, frequentaram durante meses o Senado Federal.
Permito-me prestar essa homenagem na figura da Drª Herta, minha conterrânea da Paraíba, além de outras delegadas paraibanas. Quero felicitá-las pela luta, parabenizá-las sobretudo pela perseverança, pela forma sempre fidalga com que debateram o tema, sem perder a esperança, sem jamais se afastar da ternura, mas com a compreensão do avanço que esse diploma legal trará à proteção da mulher vítima de violência.
Nessa data simbólica, nesse Dia Nacional de Luta Contra a Violência à Mulher, o Senado da República felicita todos os delegados e, sobretudo, as delegadas do Brasil por essa conquista e, sobretudo, por esse avanço na nossa legislação no que diz respeito à proteção às mulheres que são vítimas de violência.
Parabéns pela luta, parabéns pela conquista, parabéns pelos trabalhos que são realizados por V. Exªs.
Senador Dário.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é só para solicitar a V. Exª a gentileza de registrar o meu voto "sim" na votação do Embaixador do Congo. Eu, efetivamente, naquele momento, estava em audiência na Presidência da República.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, muito rapidamente...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - O Senador Dário já terminou? (Pausa.)
Muito rapidamente, Senador Cássio Cunha Lima: a política de combate ao trabalho escravo era uma política do Estado brasileiro.
Eu quero trazer aqui a leitura de uma nota assinada pela Coordenação Geral da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho, da Comissão Pastoral da Terra, da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariados Rurais, do Instituto Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo.
Sr. Presidente, é uma nota de repúdio à exoneração do Chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho:
R
Nós, membros e representantes de entidades da sociedade civil, do setor empresarial e de instituições públicas comprometidas com o combate ao trabalho escravo, manifestamos nossa indignação e repúdio com a exoneração do chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação....
(Interrupção do som.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) -
...manifestamos nossa indignação e repúdio com a exoneração do chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), André Esposito Roston, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2017.
Segundo informações veiculadas pelos jornais Folha de S.Paulo e O Globo, além de ter desagradado o Governo Federal ao informar a falta de recursos para o combate ao trabalho escravo em audiência pública realizada [...] [neste] Senado Federal, André Roston foi dispensado justamente durante a negociação de votos na Câmara dos Deputados para barrar a nova denúncia contra o Presidente da República Michel Temer.
No atual cenário de instabilidade política e de retrocessos sociais, o Governo ignora a diretriz de permanente avanço no combate ao trabalho escravo imposta pela sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (que recentemente condenou o Brasil em um caso de trabalho escravo) e arruína uma política pública até então assumida como prioritária pelo Estado brasileiro [pelos diversos governos que tivemos].
A fiscalização é a base do sistema de combate a esse crime. E, sem uma fiscalização confiável, não há como produzir informação para subsidiar as ações da sociedade civil e do setor empresarial.
Testemunhas do trabalho sério, engajado e transparente realizado pela coordenação do combate ao trabalho escravo, estamos convictos de que a exoneração compromete a erradicação dessa violação aos direitos humanos e revela a inexistência de vontade política e o descompromisso do atual Governo com o enfrentamento do problema.
Brasília, 10 de outubro de 2017.
Eu concluo, Senador Cássio Cunha Lima, dizendo que nós, da Bancada do PT, vamos fazer, em várias comissões deste Senado Federal, requerimentos de convocação do Ministro do Trabalho para explicar isso. Isso aqui é gravíssimo. Nós estamos comprometendo um trabalho que, eu volto a dizer, era um trabalho feito por vários governos. Era uma política de Estado.
Então, nós, do PT, vamos convocar o Ministro do Trabalho e pedir explicações sobre isso que aconteceu.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
Amanhã, sessão convocada para as 11h.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 46 minutos.)