Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 17 de outubro de 2017
(terça-feira)
Às 14 horas
156ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Srs. Senadores, dia 15 foi aniversário da nossa Senadora Lúcia Vânia, e ontem aniversariaram os Senadores José Pimentel e Magno Malta. A Mesa quer parabenizar, com um pouco de atraso, os três Senadores que aniversariaram. Estão presentes na Casa 43 Senadores. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Com a palavra a Senadora Ângela Portela, do PDT de Roraima.
14:08 R	A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero pedir a minha inscrição para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Para uma comunicação inadiável, V. Exª está inscrita em primeiro lugar. Há oradores inscritos. Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, por dez minutos, do PT do Rio Grande do Sul. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente João Alberto Souza, já falei ontem, sei que está marcado hoje, dia 17, para votarmos, como é dito na imprensa, o caso Aécio Neves. Já falei ontem, não vou repetir hoje, só deixo claro que entendo correta a decisão do Ministro Alexandre de Moraes. Já aprovamos uma PEC que não permite, neste caso, voto secreto, e votarei da mesma forma que sempre votei pelo caso Delcídio, Demóstenes, enfim, o próprio Presidente Collor votei na época também, e, como defendo o afastamento do Presidente Temer, votarei também pelo afastamento, para o devido processo legal. Isso não é um julgamento, é para que se instale o processo e se faça o julgamento. Então, para que não fique nenhuma dúvida, e, pelo que me falava agora a Senadora Ana Amélia, essa é a posição dos três Senadores do Rio Grande do Sul. Não é nenhum julgamento, simplesmente estamos votando para que o processo legal aconteça. Queria cumprimentar os radiologistas, Sr. Presidente, e os dentistas do nosso País. Hoje, de manhã, tive uma audiência pública de um projeto que trata desse tema, projeto que apresentei ainda em 2008. O Relator fez um substitutivo, e os radiologistas e os dentistas não estavam se entendendo sobre o tema. Cada um mantinha sua posição. Fizemos uma bela audiência pública hoje pela manhã. Conversei com a Deputada Carmen Zanotto, que é Relatora desse projeto lá na Câmara, e percebi - por isso cumprimento ambos, tanto os radiologistas como os dentistas - que há uma grande intenção de fazer mudanças naquele projeto que está na Câmara, para que atenda a ambos. E como disse lá uma dentista que é sindicalista: "Nenhum direito a menos para ambos os lados." Achei muito interessante a defesa que ambos fizeram, mas ambos dispostos a construir uma saída na linha da conciliação. Eu vou conversar com a Deputada Carmen, claro que ela é a Relatora na Câmara, ela que dará o parecer final, e o projeto voltará, então, para o Senado, já que ele foi do Senado para a Câmara. Então, ficam aqui meus cumprimentos tanto aos dentistas como também aos radiologistas e aos outros profissionais que lá estiveram também - setor ligado a veterinários, que também fizeram solicitações que eu entendo que dá para serem atendidas. Quero também dizer, Sr. Presidente, que estou acompanhando, com muito carinho, com muito respeito, a questão Uber e taxistas - PLC 28. Neste caso, havíamos conversado com as lideranças para que fosse ouvida também a CDH.
14:12 R	Mas, com o andar da carruagem, tanto os taxistas como os líderes da área do Uber chegaram a um entendimento de que não precisaria ouvir a CDH e que, talvez, se faça aqui no Senado, votando a matéria, no plenário, um caminho que atenda... Se não atender as partes, como nós falamos, com eles lá... Lembro-me aqui de Ulisses Guimarães, do seu Partido. Ele dizia: "Olhem, Srs. Senadores, não houve entendimento. Vamos ao voto." Eu ainda vou torcer para que haja um entendimento antes da votação final. Mas a audiência pública de quinta-feira, então, não mais acontecerá, e também a CDH não precisará ser ouvida já que tanto os líderes ligados ao setor Uber como também os ligados aos taxistas entendem que o melhor mesmo é votar a matéria. Então, vamos votar. O Presidente é que vai dizer qual é a data em que isso vai ser feito. Quero também, Sr. Presidente, aproveitar essa oportunidade para dizer que fizemos ontem uma audiência pública que acabou discutindo a questão do trabalho escravo. Anunciamos, então, que eu e os Senadores Paulo Rocha, Regina Souza, Lindbergh Farias apresentamos um decreto legislativo para sustar a Portaria 1.129, que trata deste tema do trabalho escravo. E tem uma razão, não é que a gente não queira construir uma alternativa; é porque aqui há um projeto de lei em que eu sou o Relator. O projeto é oriundo da PEC que trata do trabalho escravo - proposta de emenda à Constituição. O Senador Romero Jucá é o Relator. Depois, com a vinda do Kalaish, que é um Prêmio Nobel indiano, ao Brasil... Ele veio ao Brasil, articulou, conversou com o Presidente da Casa, e acabaram passando para mim a relatoria. Achamos que podemos construir, em cima dessa relatoria, um caminho que seja um instrumento de combate ao trabalho escravo. Hoje o Brasil, pela sua legislação, é uma referência mundial. Por isso que inúmeras entidades se manifestaram, Sr. Presidente, contra esse decreto. A OAB de São Paulo, por exemplo, se manifestou da seguinte forma: "A Comissão para Erradicação do Trabalho Escravo da Ordem dos Advogados do Estado de São Paulo, vem manifestar, por meio desta, o seu entendimento sobre a mais recente normativa sobre a Política Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo." Na data de 13 de outubro de 2017, foi publicada pelo Ministério do Trabalho a Portaria a que eu me referi. Segundo eles, a portaria na verdade desfigura a própria proposta chamada PEC do Trabalho Escravo, que foi uma ampla negociação que esta Casa fez. Então, eles estão já suscitando que seja revogada essa portaria, que a gente se debruce sobre o projeto que eu estou relatando, que busque uma saída técnica, jurídica e que, claro, vai proibir o trabalho escravo. Sr. Presidente, nos últimos dois minutos que tenho... Não poderia deixar de falar sobre isso, Sr. Presidente. Recentemente, quando um atirador, um criminoso, um assassino matou 50 pessoas que assistiam a um show nos Estados Unidos, vim à tribuna e deixei toda minha solidariedade ao povo dos Estados Unidos. Hoje, venho, da mesma forma, deixar a minha solidariedade ao povo da Somália, porque, Sr. Presidente, um caminhão bomba acabou matando 300 pessoas. Registro aqui os meus sentimentos de solidariedade à população da Somália, que sofreu o seu pior atentado de todos os tempos no sábado, dia 14 de outubro. Falam em 300 mortos e 350 pessoas ficaram feridas. Dois veículos bomba explodiram com pouco tempo de diferença no centro da capital, deixando dezenas de cadáveres carbonizados, edifícios destruídos e hospitais lotados de feridos. Eu vi, pela imprensa, crianças esfaceladas... Foi uma crueldade, algo desumano. E eu pergunto a todos: até onde vamos com isso? Por que tanta crueldade? Um dos relatos diz o seguinte: "É muito difícil se obter um número preciso porque os cadáveres foram levados a diferentes hospitais, e alguns foram retirados diretamente por seus parentes para serem enterrados", disse um porta-voz policial à Agence France Presse. Muitos morreram calcinados dentro de seus veículos particulares... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ...e ônibus quando atravessavam aquela área. Outros foram esmagados. No domingo, centenas de habitantes da capital foram às ruas da cidade em uma marcha convocando todos a lutarem, a se mobilizarem contra a violência terrorista. Muitos manifestantes, que entoaram lemas contra a violência, estavam com tranças vermelhas e brancas no cabelo, num sinal de luto pelos falecidos. Peço respeitosamente a V. Exª, como fizemos recentemente quando do assassinato também em massa, quando da mortandade em Las Vegas, Estados Unidos, quando foram assassinadas mais de 50 pessoas... Naquela oportunidade, Sr. Presidente, eu solicitei a este Plenário, e o Plenário fez um minuto de silêncio aos mortos nos Estados Unidos. Repito o gesto. Sei que terei o apoio de V. Exª.... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Naquele meu minuto que está ali, que a gente ficasse de pé para um minuto de silêncio contra a violência, dando nossa solidariedade ao povo da Somália. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - V. Exª será atendido. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se V. Exª concordar, eu peço que, de pé, neste meu um minuto, a gente faça um minuto de silêncio contra o terrorismo, contra a violência e em homenagem aos familiares e àqueles que lutam pelos direitos humanos, pela liberdade. (Faz-se um minuto de silêncio.)
14:16 R	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senador, todos nós lamentamos essa quadra do mundo. Nós não entendemos, neste mundo moderno, o que está acontecendo. No meu entender, alguma coisa virá no futuro para que a casa seja colocada em ordem. É o mundo, é o mundo que está em ebulição. Nós lamentamos profundamente, todos nós.
14:20 R	O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Com a palavra V. Exª. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Peço a V. Exª que me dê um tempo para a minha terça-feira. A minha terça-feira é para trazer aqui as informações, como sempre faço, a respeito da grave situação que atravessa o Rio São Francisco em toda a sua extensão. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - V. Exª vai se inscrever para uma... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Não, eu vou só... Em toda sessão de terça-feira, faço esse minirrelatório. Se V. Exª me permitir... O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - V. Exª pode se inscrever - há aqui - para uma comunicação inadiável. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu concederei a palavra a V. Exª, porque agora vai falar a Senadora... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Depois da Senadora. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - ... Ângela Portela. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Então, V. Exª me inscreva, por favor. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - V. Exª está inscrito em segundo lugar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Fora do microfone.) - Depois da Senadora. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senador Alencar, depois da Senadora Ângela Portela, fala a Senadora Ana Amélia; depois fala V. Exª, para uma comunicação inadiável. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Fora do microfone.) - É que eu vou para a CCB agora. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Se a Senadora Ângela Portela conceder, permutar com V. Exª... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - É um minuto só, um minuto ou dois. Mas, Sr. Presidente, em toda terça-feira... (Fora do microfone.) ...trago aqui o relatório diário do Rio São Francisco. V. Exª sabe que, desde que estou aqui, luto pela revitalização do Rio. Assim foi no período da Presidente Dilma e, agora, também, no período do atual Presidente da República. Hoje a situação... A gravidade tem aumentado consideravelmente, desde a nascente até a foz. Então, hoje, em Três Marias, que é uma barragem no Alto São Francisco, o volume da barragem está em torno de 10% do volume útil - de 10% para 11%. A vazão afluente, o que está entrando na barragem, é praticamente nada. Está entrando algo em torno de 10 metros cúbicos por segundo. Está se liberando um pouco mais à jusante da barragem para o consumo humano, para atender àqueles mineiros que ficam à jusante da barragem. E Sobradinho está com menos de 9% de volume útil. Ou seja, com a transposição do Rio São Francisco, em que já foram gastos mais de R$10 bilhões, corre-se o risco de não haver água no futuro, para atender aos Estados receptores. Reiterando a minha posição desde 2003, nunca fui contra a transposição do Rio São Francisco, até porque o agreste de Pernambuco, a Paraíba, o Estado do Ceará, o Estado do Rio Grande do Norte e o de Alagoas precisam da transposição. Aquilo em que me bato, há muitos anos, desde 2003 - mas a luta é mais antiga - é que é preciso fazer a revitalização do Rio São Francisco, sob pena de, no ano de 2032, no maior lago artificial da América, que é a Barragem de Sobradinho, não entrar uma gota d'água, ou seja, não haver vazão afluente nenhuma. Então, estou trazendo esse relatório, como faço às terças-feiras, para chamar a atenção dos homens do Governo, que não fizeram absolutamente nada. Isso é do Ministério da Integração e da Codevasf. E, na Codevasf, infelizmente, o que tem feito o Governo agora, atual, é trocar o Presidente. Era a Drª Kênia, entrou agora um do Piauí, e ficam trocando cargos por cargos, para receberem o apoio lá na Comissão de Constituição e Justiça - para não limarem o Michel Temer - e também no plenário. Então, é uma situação de uma gravidade muito importante, porque são 30 milhões de pessoas que dependem do Rio - repetindo, 30 milhões de brasileiros. Eu trouxe isso aqui e queria agradecer à Senadora Ângela Portela a paciência dela e a cordialidade e agradecer também a V. Exª. Então, ou se toma uma decisão imediata, ou todo o dinheiro da transposição será jogado fora. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Usaria a palavra a Senadora Ana Amélia, mas, com a aquiescência da Senadora Ana Amélia, concedo a palavra à Senadora Ângela Portela, do PDT de Roraima, por cinco minutos.
14:24 R	A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Srs. Senadores e Srªs Senadoras, eu quero deixar muito claro aqui o meu posicionamento. Eu voto pela manutenção da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no caso das medidas cautelares que envolvem o Senador Aécio Neves. A imunidade prisional dos Deputados e Senadores, que desde a expedição do diploma só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável, não é um privilégio pessoal, aristocrático, como dão a entender os que desejam a derrubada da decisão do Supremo. Na verdade, a imunidade prisional é funcional. Não é pessoal. Tanto é verdade que nenhum Congressista pode a ela renunciar. A imunidade existe para proteger o exercício livre da função parlamentar - e não para proteger Deputados e Senadores que eventualmente venham a macular a função política. Tanto assim é que a imunidade está prevista no § 2º do art. 53 da Constituição, que trata da inviolabilidade do Parlamentar por opiniões, palavras e votos - opiniões, palavras e votos. A imunidade consta da Constituição para proteger o Parlamento e, consequentemente, os Parlamentares das investidas de um Poder que queira tolher ou perturbar o bom funcionamento das Casas Legislativas. Por natureza, parlamento é sinônimo de liberdade de expressão do pensamento. O exercício dessa função tem que ser livre. Isso não se confunde com o caso que hoje nós examinamos aqui. As decisões em pauta não têm qualquer relação com opiniões, palavras e votos. Têm a ver com acusações de corrupção e de obstrução de Justiça. Quem contesta a decisão da Primeira Turma do STF evita dar destaque aos fatos - como os que constam das gravações - e à verdadeira natureza da imunidade dos Parlamentares. O Senador foi afastado das suas funções corretamente. Não constitui nenhum tipo de abuso afastar das funções públicas, nos termos do Código de Processo Penal, art. 319, quem representa um perigo sério para o Erário. Não está em jogo, aí, a inviolabilidade parlamentar. Quando o Judiciário tira um acusado de crime comum de dentro do Parlamento não o enfraquece, ao contrário, o fortalece. Para proteger o Parlamento, quando preso um dos seus membros, cabe à Casa respectiva - Câmara ou Senado - deliberar sobre a prisão. Isso ocorreu no caso Delcídio do Amaral. Se um poder intrusivo prender um Parlamentar abusivamente, compete à Casa defender o seu membro - e o próprio Congresso. Isso se dá, porém, no âmbito da inviolabilidade parlamentar, não no caso de crimes como corrupção ou obstrução de Justiça. Sr. Presidente, a verdade é que a população brasileira está farta da impunidade, ou ao menos da sensação da impunidade. Há um fato concreto e percebido pela população: mais de três anos e meio depois do início das primeiras investigações contra políticos na Operação Lava Jato, a lista de inquéritos abertos no Supremo Tribunal Federal cresce, mas as decisões da Corte relativas aos casos de corrupção envolvendo Parlamentares e ministros não seguem o mesmo ritmo. Nenhum político, dos mais de 90 investigados, foi condenado até o momento e apenas seis Parlamentares já respondem a ações penais no âmbito do Supremo.
14:28 R	Não é essa uma posição isolada. O então Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, admitiu a lentidão dos casos no Supremo Tribunal Federal. É esse o problema que enfrentamos. (Soa a campainha.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Há, sim, uma lentidão. Fazemos aqui uma cobrança. A opinião pública se vê diante de uma espécie de enigma. Na primeira instância, os processos andam com rapidez, como se espera do Judiciário. Na mais alta das instâncias, o mesmo não se repete. O Supremo Tribunal Federal tem como sua principal atribuição, pelo art.102 da Constituição, a guarda da própria Constituição. Entretanto, não é apenas tribunal constitucional, nos moldes das supremas cortes de outros países. O próprio art. 102 atribui ao Supremo Tribunal Federal competências penais e civis originárias - em grande parte devido ao foro privilegiado, hoje corretamente contestado. Não houvesse o foro privilegiado, não haveria também esse encargo adicional para a Corte Suprema. Nos termos da Constituição, porém, o Supremo Tribunal Federal tem, sim, a missão de processar e julgar originariamente uma série de ocupantes de cargos públicos. Só na Lava Jato, o STF conduz... (Interrupção do som.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente, só para concluir. (Fora do microfone.) Só na Lava Jato, o STF conduz perto de cem investigações, aí incluídos inquéritos, denúncias e ações penais. E a fila de casos da Lava Jato a serem decididos pelo Supremo só aumenta. Enquanto isso, na primeira instância, há denúncias que são oferecidas, recebidas e julgadas em quatro meses. Na média, a sentença leva de seis meses a dois anos para sair, após a denúncia. No Supremo, até agora, não houve qualquer sentença definitiva, seja para condenar, seja para absolver. Tudo isso conduz a uma percepção de impunidade, que é negativa para o Supremo Tribunal Federal, para o Judiciário e também para todo o nosso sistema político. Sr. Presidente, eu só gostaria aqui de parabenizar, para encerrar, os Municípios do meu Estado de Roraima que hoje completam um ano de emancipação. Quero parabenizar o Município de Amajari, de Cantá, de Pacaraima, de Rorainópolis... (Soa a campainha.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - ...e de Uiramutã. Parabéns aos mais de 76 mil habitantes do meu Estado que vivem nesses Municípios! Muito já foi feito para eles, mas precisamos fazer muito mais. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Ângela Portela. Como oradora inscrita, concedo a palavra à Senadora Ana Amélia, do PP do Rio Grande do Sul. Por dez minutos, Excelência. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente desta sessão, Senador João Alberto, caros colegas Senadores e Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu queria voltar ao tema que ontem foi centro da minha manifestação nesta tribuna, porque hoje, conforme está escrito aqui no quadro síntese da Ordem do Dia, que é o nosso trabalho, da sessão deliberativa, o primeiro item da pauta, Senador, precisamente é o Ofício 70, 2017, que encaminha ao Senado Federal decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, proferida na sessão realizada no dia 26 de setembro de 2017, nos autos de uma Ação Cautelar nº 4.327. A autoria é o Supremo Tribunal Federal.
14:32 R	A síntese da matéria: trata-se da decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal proferida em sessão realizada na data de 26 de setembro, nos autos do julgamento de agravo da Ação Cautelar nº 4.327, que determinou a suspensão das funções parlamentares do Senador Aécio Neves. Nós estamos, neste momento preciso, Senador, no painel registrando 45 Senadores. Esse é um quórum suficiente para fazer uma votação da relevância histórica desta que temos agora. Não cabe aqui, neste plenário, que não é um tribunal jurídico, é um tribunal político - o julgamento é político de nossa parte -, fazer apreciações sobre as manifestações do Supremo. Podemos contestar, podemos não concordar, mas temos de acatar as decisões da Suprema Corte do País. Determina assim o rito constitucional. Determina assim também todo regime democrático. Eu, por exemplo, acho que não precisava o Ministro Alexandre de Moraes dizer que o voto não vai ser secreto, porque acho que não está previsto no dispositivo constitucional voto aberto; só está previsto na Constituição quando é voto fechado. De qualquer maneira, deve-se fazer assim como quando o Plenário deliberou em relação à cassação do mandato do Senador Delcídio do Amaral. Nós tivemos de, em 24 horas, nos manifestar por autorizar ou não a decisão do Supremo que determinou a prisão do Senador, e o Conselho de Ética tratou, no prazo possível, de fazer a apresentação do relatório e a posterior cassação do mandato. Naquele momento, o Presidente da sessão submeteu aos Senadores se a votação deveria ser aberta ou secreta, e, por maioria, os Senadores entenderam que ela deveria ser aberta. Essa foi a decisão sábia. Foi soberana, porque foi o Plenário quem decidiu. E essa prerrogativa é nossa, porque esse é o enfrentamento que nós Parlamentares precisamos ter com a sociedade, para dizer que nós não temos medo de enfrentar uma votação aberta numa decisão dessa envergadura, dessa grandeza. Quero dizer também que o Senador terá, nos momentos posteriores a isso, todo o tempo para a sua defesa. Não se pode abrir mão de um princípio do Estado democrático de direito, a autodefesa, a ampla defesa do Senador. E ele terá esse momento para fazer a sua defesa, seja perante o Conselho de Ética, seja perante a própria Justiça. Então, não se discute isso. O que eu quero dizer é que os 45 Senadores, neste momento, garantem a realização desta sessão hoje à tarde. Quero também dizer que o Presidente desta Casa, Eunício Oliveira, cumpriu com aquilo que havia determinado, na semana passada, sobre a data da realização desta sessão para proferir a manifestação soberana do Plenário relativamente à ação cautelar do Supremo Tribunal Federal. Já ontem falei e hoje reafirmei e penso que esta será a decisão dos três Senadores do meu Estado, do Rio Grande do Sul, do Senador Paim, que falou agora há pouco da tribuna, do Senador Lasier Martins, e minha, como já me manifestei outras vezes: não há dúvida de acolher a determinação da Suprema Corte em relação ao afastamento das atividades do Senador Aécio Neves. Penso que a gravidade das declarações e da gravação feita do diálogo dele, do Senador Aécio Neves, com Joesley Batista são suficientemente fortes para qualquer cidadão entender que ali, sim, houve um ilícito. E, politicamente, isso é imperdoável, indesculpável. De outro lado, precisamos também voltar a discutir fim do foro privilegiado de fato e de direito; não só na retórica do discurso. Aqui nós votamos e aprovamos uma emenda constitucional do Senador Alvaro Dias, e ela está guardando, lá nas gavetas da Câmara dos Deputados, o fim do foro privilegiado. Da mesma forma também, volto a defender que se acabe com o voto secreto, inclusive para escolha de ministros da Suprema Corte. Por que voto secreto? Por que voto secreto para escolher ministro da Suprema Corte, Sr. Senador? Qual é o zelo que temos que ter se não o do enfrentamento? Para ministro da Suprema Corte, para ministro dos demais tribunais superiores, para integrantes do Tribunal de Contas da União, para embaixadores do Brasil em vários países e também para aquilo de que eu tinha alguma dúvida, que eram os vetos presidenciais. Pois, hoje, precisamente os vetos presidenciais são abertos. Nós escrevemos lá o voto, e ele fica aberto, à disposição da sociedade. Por que não abrimos inteiramente e tiramos da Constituição aqueles incisos do art. 52 que tratam exatamente de quando nós temos que votar secretamente? Eles tratam também das outras votações todas, não apenas das de voto secreto.
14:36 R	Eu penso que já chegou a hora dessa transparência total. As redes sociais têm prestado um grande serviço, independentemente dos equívocos que eventualmente possam ocorrer, dos exageros, da manipulação. De qualquer modo, é a primeira vez que o cidadão comum, que não tinha voz nem vez para se manifestar, agora usa a tribuna de uma rede social para dizer o que pensa, o que quer e o que deseja da política e dos políticos brasileiros. Então, nós não podemos ter medo na sessão de hoje. E penso que não será aceito pela sociedade um adiamento da votação de hoje. Talvez, imagino, essa decisão possa ocorrer amanhã, em 24 horas. Mas já temos quórum de 46 Senadores, portanto muito provavelmente vamos tomar essa decisão na tarde de hoje. E a sociedade é isso que espera dos Senadores e das Senadoras, em uma decisão que eu considero histórica, renovando a confiança e o desejo, Senador João Alberto, de que a Casa assuma as suas responsabilidades. Não podemos nos omitir em uma hora dessas. É duro, é dramático! Eu, que estive em todo o Rio Grande do Sul, em uma campanha eleitoral, em 2014, ao lado do Senador Aécio Neves, sei o quanto é doloroso tomar essa decisão, mas não posso de maneira nenhuma me esconder, me omitir nessa hora. Lamento profundamente, mas o meu voto tem que ser claro, tem que ser aberto, tem que ser objetivo. Votarei, sim, pelo acolhimento da decisão tomada pela Suprema Corte do País, a despeito daquilo que foi decidido no dia 11, em uma longa sessão da Suprema Corte do País, em relação às dúvidas suscitadas - porque ao final algumas dúvidas ainda ficaram pendentes da interpretação da decisão que coube à Ministra Cármen Lúcia definir. Então, não há nenhum questionamento adicional para o que nós vamos fazer na data de hoje, nesta tarde, em relação ao Senador Aécio Neves. Esse é o meu voto, e essa, a minha manifestação, para que não pairem dúvidas para os gaúchos. Eu cancelei uma viagem que faria à Itália, para um compromisso em um fórum global sobre diabetes, onde iria participar de um debate junto com duas Parlamentares canadenses e mais o ex-Ministro da Saúde do Reino Unido. Cancelei-a pela relevância da decisão que vamos tomar hoje, porque não poderia estar ausente e não me perdoaria se, faltando apenas um voto para essa deliberação, esse voto fosse precisamente o meu. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Ana Amélia. Concedo a palavra, pela Liderança do PDT, por cinco minutos, ao Senador Acir Gurgacz, do PDT, de Rondônia.
14:40 R	O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, nesse último domingo, nós comemoramos o Dia dos Professores. Já parabenizei os professores e as professoras através das redes sociais, e reforço aqui, no plenário do Senado, a mensagem de solidariedade, de apoio e de reconhecimento a esses profissionais que trabalham com amor, carinho e dedicação para levar conhecimento, educação e a esperança de um futuro melhor para nossos filhos e netos. Lembro-me, com pesar, da Profª Helley Batista, morta tragicamente no incêndio criminoso em Janaúba, Minas Gerais. Certamente, seu heroísmo e dedicação ficarão por muito tempo em nossas memórias. Ela deu a sua vida duas vezes: ao ensinar letras e números, propiciando uma vida cidadã aos meninos e meninas sob sua responsabilidade e, depois, ao tentar salvá-los daquele incêndio terrível. O que precisamos é reconhecer todos os professores como heróis vivos e imortais. Como já dizia Rubem Alves, psicanalista e educador: "Ensinar é um exercício de imortalidade. De alguma forma, continuamos a viver naqueles cujos olhos aprenderam a ver o mundo pela magia da nossa palavra. O professor, assim, não morre jamais..." O ofício de ensinar, que torna o professor imortal, revela a importância inquestionável da educação e do educador, sendo que um dia só é pouco para homenageá-lo. A homenagem aos nossos professores e a valorização deles precisam ser permanentes. Não pode haver dúvida de que a docência merece e deve ser celebrada por toda a sociedade brasileira. O professor é aquele que enfrenta cotidianamente inúmeros desafios para garantir o direito fundamental e constitucional de educação escolar a nossas crianças, adolescentes, jovens. Para comemorarmos adequadamente essa data, precisamos, de forma inequívoca e imediata, devolver aos nossos professores o respeito e o valor que merecem. Sabemos que não é fácil. A violência está presente nas salas de aulas; é pequena a valorização financeira e social; a indisciplina dos alunos aumenta; a escola assume papeis que são da família e de outras instituições, e por aí vai. Já vimos avanços: a tecnologia a serviço da sala de aula, um maior compartilhamento das boas práticas e mais possibilidades de formação. No entanto, ainda é necessária a efetivação de uma remuneração adequada e atraente; uma política estimulante de carreira; uma formação inicial de qualidade e continuada; escolas com bibliotecas e laboratórios; número adequado de alunos por sala de aula, entre outras demandas necessárias para melhorarmos o ensino no nosso País. Se quisermos colocar a educação a serviço do progresso da Nação em todos os sentidos, devemos eleger como prioridade absoluta a valorização do professor, o que passa necessariamente por remuneração adequada. (Soa a campainha.)
14:44 R	O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Isso tem que ser prioridade nacional, pois, sem professores adequadamente formados e remunerados, jamais conseguiremos superar esse atraso. Sem professores, aliás, não se constrói nada, nem médicos, nem engenheiros, nem advogados, nem nações. É preciso dar a eles as melhores condições de trabalho, se é que queremos construir alguma coisa, se é que queremos que o Brasil se transforme em uma Nação digna, onde todos possam viver em paz. Sabemos, portanto, o que querem nossos mestres e o que fazer. Resta nos empenharmos, incansavelmente, para que isso aconteça. Resta nos empenharmos para não precisarmos mais, em dia de comemoração... (Soa a campainha.) O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - ... falar sobre o sofrimento dos nossos professores, e, sim, celebrarmos alegremente uma profissão tão importante como essa. Que os professores possam, como insiste Rubem Alves, ensinar a felicidade! Aos professores e professoras, meu respeito, minha admiração e minha gratidão. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador Acir Gurgacz, do PDT, de Rondônia. Concedo a palavra ao Senador Telmário Mota, do PTB, de Roraima, por dez minutos, Excelência. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador João Alberto, do PMDB, do Maranhão, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, hoje eu subo a esta tribuna com muita alegria para falar - e vejo ali a Senadora Ângela Portela, ela que lutou muito por isto - da emancipação dos Municípios de Amajari, hoje com 10,5 mil habitantes; do Cantá, hoje com 16 mil habitantes; de Rorainópolis, hoje com 40 mil habitantes, o segundo Município com mais habitantes do nosso Estado; do Uiramutã, com 9,5 mil habitantes; de Pacaraima, no qual V. Exª tem uma digital... Os parentes da Senadora Ângela, na grande maioria, inclusive o Valder... Queria aqui fazer uma referência ao Valder, primo da Senadora Ângela, que foi quem realmente ficou responsável pela implantação e aprovação do Município de Pacaraima. Então, em nome do Valder, que foi o coordenador na criação do Município, e do primeiro Prefeito Hipérion de Oliveira, que está hoje enfermo, fez uma cirurgia de câncer, muito grave, eu quero aqui saudar todos do Município de Pacaraima. Eu quero aqui parabenizar todos esses Municípios pelos 22 anos de emancipação, em 17/10/2017, e dizer que, pelo potencial dos Municípios, potencial em recursos humanos e recursos naturais, pelo potencial das pessoas que moram nesses Municípios, eu não tenho dúvida de que logo, logo esses cinco Municípios vão cada vez mais somar para o crescimento e desenvolvimento do nosso Estado, no sentido de melhorar a qualidade de vida do nosso povo. E nós estamos fazendo isto aqui: usando as nossas emendas, Senador João, Presidente, no sentido de colaborar com esses Municípios, para eles possam realmente alavancar as suas economias, sair do contracheque e dar ao povo que habita esses cinco Municípios, que ora citei, para que eles realmente possam realmente crescer e se desenvolver.
14:48 R	Sr. Presidente, por outro lado, quero registrar que estive, na semana passada, com o Presidente da República, o Presidente Temer. Nós tratamos da continuidade da obra do Linhão de Tucuruí. Roraima é o único Estado que não está interligado no Brasil. E nós temos ali o Linhão de Tucuruí... Quando a Presidente Dilma saiu, já havia a autorização do Ibama, a autorização da Funai - nós conseguimos isso com ela. Mas com o Presidente Temer essas obras pararam, porque há um interesse muito grande no sentido de manter essas termelétricas, que lá estão instaladas e que não dão qualidade de energia... É uma energia cara, uma energia poluente, uma energia insegura. Há mais apagões lá do que mesmo... Não tem nem como comparar. Então, as termelétricas que estão instaladas no Estado de Roraima hoje não dão, Presidente, a qualidade necessária. E os prejuízos são enormes. Vários Municípios vivem em apagão. Há prejuízo para os empresários, para as pessoas, para os eletrodomésticos, enfim. Portanto, fiz um apelo ao Presidente Temer para que seja retomada essa obra imediatamente. Não se pode admitir... A questão não são as comunidades indígenas; são terceiros que estão ali interessados, vendendo dificuldades para colher facilidades. E esse Linhão de Tucuruí não passa nas terras indígenas; passa verdadeiramente no DNIT. Mesmo assim, o Governo Federal tem que trazer a solução. O que não pode acontecer é a Funai ir para um canto, o Ibama ir para outro, a Eletronorte para outro. Tudo é Governo Federal, tudo é Brasil. É preciso buscar um entendimento. E foi isto que eu pedi ao Presidente da República: as providências nesse sentido, porque quem está sofrendo é o povo de Roraima, quem está sofrendo é o Estado, que, no lugar de estar hoje ajudando no desenvolvimento e no crescimento do País, está vivendo do contracheque, naturalmente, e sacrificando toda a nossa população e o desenvolvimento do nosso Estado. Assim, fizemos essa solicitação. Também conversamos com o Presidente da República para ele providenciar, o mais rápido possível, a liberação do assentimento prévio. E esse assentimento prévio, Sr. Presidente, é feito pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, da Casa Civil da Presidência da República. Hoje, para essas faixas de fronteira de até 150km, ela não pode automaticamente emitir. Nós conseguimos tirar o que estava no decreto que passou as terras da União para o Estado de Roraima: havia ali um tal de Parque do Lavrado. Foi criado um novo parque de preservação, que é mais um entrave, um gargalo ao desenvolvimento do nosso Estado, uma insegurança jurídica. Tiramos isso enquanto a Presidente Dilma ainda estava no poder. Agora, é preciso que o Governo Federal dê esse assentimento, mas ele está com morosidade e com atraso. O Presidente e os técnicos nos garantiram que isso sairá até dezembro. E eu até sugeri ao Presidente da República que ele fosse a Roraima levar essas boas novas, convocar a Bancada. Esta é uma hora de unir a Bancada, porque isso é de um interesse maior. São mais de quatro mil famílias, mais de 12 glebas que vão ser beneficiadas, com a titulação chegando às mãos das pessoas, tanto na área urbana quanto na área rural. Roraima até hoje, lamentavelmente, ainda está mendigando aquilo que é dela há quase 30 anos. É inadmissível vermos o nosso Estado sofrendo por essa situação. Também conversamos com o Presidente sobre a liberação de recursos de uma emenda de Bancada de quase R$36 milhões para a área de saúde e também para a Femarh - para aparelhar a Femarh, a Secretaria de Agricultura -, no sentido de comprar 30 picapes para dar assistência técnica à área rural, principalmente para a agricultura familiar.
14:52 R	Esse, portanto, foi o nosso encontro com o Presidente, no sentido de cobrar dele essas providências, porque o Estado de Roraima precisa do Governo Federal. E é impossível que o Governo Federal esteja, por questões políticas, partidárias, medíocres, pequenas, criando esses gargalos; atrapalhando, por meio do seu Líder, o desenvolvimento do nosso Estado. Eu sempre digo isto: é lamentável que a pessoa pegue o mandato de Senador da República e use contra o seu próprio povo. Essa é a hora de o Governo Federal... Eu, quando fui Vice-Líder da Presidente Dilma, trabalhei neste sentido, exatamente neste sentido: de buscar fortalecer a economia do nosso Estado. E, por último, Sr. Presidente, embora eu disponha apenas de dois minutos, eu queria aqui fazer uma justa homenagem: homenagem aos professores, porque eu não tive oportunidade, Presidente, de usar a tribuna esses dias. Portanto, eu inicio esse pronunciamento com um poema da poetisa Cecília Meireles, em homenagem ao Dia dos Professores, que foi dia 15 de outubro, em especial à professora mineira Helley de Abreu, de 43 anos, precocemente morta em um incêndio na escola onde exercia seu ofício entre suas crianças: Dá-me o ser mais mãe que as mães, para poder amar e defender como elas o que não é carne de minha carne. Dá-me que alcance a fazer de uma de minhas crianças meu verso perfeito e a deixar-lhe cravada minha mais penetrante melodia, para quando meus lábios não cantem mais. A Profª Helley certamente teria condições de pedir a permissão de ser "mais mãe que as mães, para poder amar e defender [à maneira dela] o que não é carne de minha carne." Ela conseguiu - com letras, alegria e bravura - fazer de várias das suas meninas o seu verso perfeito, como ainda nos revela o poema, Sr. Presidente. E, sem dúvida, a Profª Helley deixou gravada sua "mais penetrante melodia, para quando seus lábios não cantem mais." (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - A melhor homenagem que poderíamos prestar aos professores e demais profissionais da educação é reajustar o salário deles, Sr. Presidente, para um valor digno. Para um valor digno! Foi por isso, Sr. Presidente, que apresentei o Projeto de Lei do Senado n° 287, de 25 de agosto de 2017, para que todos os professores da educação básica tenham um piso salarial de 3.476,42, equiparando-os aos professores da rede Federal. Hoje esse piso é de 2.298,80. Sr. Presidente, trabalhar o elemento humano, sobretudo na infância; ajudar na sua moldagem espiritual, é uma experiência única que deveria ser mais valorizada por todos nós. O limite da morte, na luta corporal que teve a Profª Helley com o incendiário, era desnecessário, sabemos. Foi uma infelicidade. (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Aos filhos e ao marido que ficam, resta o consolo de saber que a mãe e esposa agiu pelo amor sublime, que possui o condão de ainda nos fazer acreditar na humanidade.
14:56 R	Essa, Sr. Presidente, é a minha homenagem aos professores e a essa brava mineira heroína, que botou a sua própria vida em defesa daqueles que ela tinha se proposto a ensinar. Portanto, em nome da Profª Helley, quero aqui hoje homenagear todos os professores, de todos os níveis. O primeiro versinho que eu aprendi na escola, em que eu entrei aos onze anos de idade, dizia o seguinte: "Dia 15 de outubro, eu quero, de coração, abraçar minha professora, em sinal de gratidão". Meu muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador Telmário Mota. Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, PT, Pernambuco, pela Liderança da Minoria, por cinco minutos, Excelência. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, internautas, eu tive a oportunidade de visitar, no último sábado, a ocupação Povo sem Medo, em São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo, para levar a solidariedade da nossa Bancada às mais de oito mil pessoas que lá estão, como vítimas do imenso déficit habitacional que subsiste no Brasil. É um reflexo direto do enorme desmantelamento feito pelo Ministro das Cidades, Bruno Araújo, do PSDB; no Minha Casa, Minha Vida, um programa criado pelos nossos governos, que reduziu em mais de 10% o déficit habitacional do País, especialmente na baixa renda. Um programa que, em 2015, teve assegurados cerca de R$16 bilhões no orçamento pela Presidenta Dilma, e, no ano que vem, tem a previsão de receber zero, especialmente no sistema de autoconstrução. Essa é a política de Temer e seus prepostos para a habitação: nenhum centavo para investimentos para os mais pobres no Minha Casa, Minha Vida. Então, é mais do que compreensível que a pressão por novas moradias aumente em todo o País, dado o desmonte que está sendo imposto nessa área. O mesmo cenário de terror se repete nas áreas rurais. Hoje, no dia da jornada nacional de lutas do Movimento Sem Terra, estes ocuparam a sede do Ministério do Planejamento em protesto contra os absurdos cortes efetuados no processo de reforma agrária e no Programa de Aquisição de Alimentos, o PAA. Só nesse programa, o corte foi de 99,8% para o ano que vem. Em 2015, Dilma assegurou R$782 milhões para esse programa, mas, para o ano que vem, estão previstos R$750 mil. Isso estrangula os agricultores, vai gerar uma massa de miseráveis no campo e esvaziar as mesas. Enquanto isso, o Prefeito de São Paulo, João Doria, do PSDB, propõe-se a distribuir ração para os pobres, que ele quer produzir com sobras de comida de qualidade duvidosa, por meio de uma parceria com uma empresa privada igualmente duvidosa. Em vez de usar das nossas riquezas para produzir alimento, o PSDB propõe dar aos pobres um composto industrial que agride a própria dignidade humana.
15:00 R	Então, também virá um aumento da pressão dos trabalhadores rurais, porque as ameaças contra eles são muitas e violentas. O programa contra a seca no Nordeste e em Minas Gerais foi reduzido em 95% por esses irresponsáveis. Esse Governo, aliás, expõe os trabalhadores do campo às mazelas da escravidão, ao editar um decreto que inviabiliza as operações contra o trabalho escravo, o que levou o Brasil a deixar de ser referência no combate à escravidão pela Organização Internacional do Trabalho. Mas, ao mesmo tempo em que nós somos devolvidos a uma condição anterior à Lei Áurea, o Estado brasileiro toma cada vez mais... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... contornos policialescos, com perseguições à cultura, à livre manifestação do pensamento, a cidadãos. Está aí, por exemplo, a análise do ex-magistrado Gherardo Colombo, que atuou na Operação Mãos Limpas, da Itália, a menina dos olhos do Juiz Sergio Moro. Diz aquele juiz italiano que, na Itália, Sergio Moro jamais poderia sentenciar o ex-Presidente Lula, porque o juiz que conduz a investigação não pode julgar o réu. E Moro é useiro e vezeiro em ser acusador e julgador de Lula, como se manejasse Direito Canônico, em que a Igreja acusa e julga. Absurdo dos absurdos. Dias atrás, a polícia tucana invadiu o apartamento de um dos filhos do ex-Presidente... (Interrupção do som.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... por conta de uma denúncia anônima (Fora do microfone.). Nada encontrou de errado, e o delegado responsável por essa patacoada foi afastado, para que essa operação seja investigada. É um País, Sr. Presidente, em que uma peça de ficção como as reminiscências do ex-Deputado Pedro Corrêa vira delação premiada - inclusive não homologada pelo Ministro Fachin -, um cidadão condenado a mais de 29 anos de prisão, que só conseguiu ter esse benefício homologado, porque narrou a história da forma como juízes e procuradores queriam, ou seja, mentindo sobre o ex-Presidente Lula. Mentiu descaradamente, contrariando, inclusive, os depoimentos de outros delatores presos, que sempre afirmaram desconhecer qualquer irregularidade... (Interrupção do som.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... praticada por Lula (Fora do microfone.), envolvendo a Petrobras. Mas, mesmo que uma delação anule o teor de outra por terem versões frontalmente contrárias, pouco importa. O objetivo da sanha persecutória da Lava Jato é Lula, é ter qualquer coisa para justificar as suas sentenças fajutas de condenação, é usar indevidamente as leis e procedimentos jurídicos para retirá-lo, a qualquer preço, da disputa eleitoral do ano que vem, para a qual as pesquisas o apontam em primeiro lugar. Então, é lamentável que mais uma obra ficcional sem qualidade, como foi o depoimento do folclórico ex-Deputado Pedro Corrêa, integre um procedimento que deveria ter elevado grau de seriedade. Isso não ajuda a busca... (Interrupção do som.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... da justiça e da verdade (Fora do microfone).
15:04 R	Vou concluir. Ao contrário, só mostra a deplorável disposição de membros do Judiciário e do Ministério Público em eleger alvos com o nítido fim de perseguição política. E o principal deles é Lula. No entanto, o povo brasileiro já está entendendo claramente o que é essa perseguição representa, e é por isso que em todas as pesquisas de opinião as pessoas dizem claramente que Lula está sendo objeto de uma perseguição, porque é isso que faz Moro e os seus na prática assessores do Ministério Público. Então, Sr. Presidente, eu quero manifestar aqui o meu protesto por esse arremedo de delação premiada do Sr. Pedro Correia. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador Humberto Costa. Concedo a palavra à Senadora Lúcia Vânia. (Pausa.) Ausente. Concedo a palavra ao Senador José Medeiros. (Pausa.) Ausente. Concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro. (Pausa.) Ausente. Concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata, do PSB da Bahia, por dez minutos. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, amigos e amigas que nos acompanham pelos meios de comunicação do Senado Federal, o Governo Federal, caros senhores e senhoras, anunciou recentemente a privatização das centrais elétricas brasileiras - Eletrobras. O anúncio foi feito com a natural sem-cerimônia e o atroz descaso com que o Governo lida com o patrimônio público nacional. O que se pretende, na verdade, é reduzir a participação da União no capital da empresa. Intenta-se vender distribuidoras e ativos da histórica estatal do setor elétrico para dar, supostamente, liquidez às suas contas. Com isso, seria possível pulverizar o controle acionário da empresa, estimulando a entrada de investidores privados na companhia, na Bolsa de Valores. Em outras palavras, Sr. Presidente, o plano mirabolante é criar uma empresa privada que será responsável por um terço do total da geração de energia do País. Está-se falando de um patrimônio composto por 47 hidrelétricas, 114 termelétricas, duas termonucleares, 69 eólicas e uma solar. Há alguma dúvida de que estamos falando de soberania nacional? Alguém aqui se esqueceu de que a Eletrobras e as suas subsidiárias são diretamente responsáveis por alguns dos pilares do desenvolvimento econômico brasileiro? Será que a lata de lixo da história é o destino escolhido pelo Governo para uma empresa fundamental para a estruturação do setor elétrico brasileiro, uma referência técnica mundialmente reconhecida? Permanecerão os princípios que nortearam a construção de uma matriz elétrica limpa, associada e integrada por meio de um sistema de transmissão que consegue ultrapassar até o Rio Amazonas, impressionando positivamente o mundo da engenharia mundo afora?
15:08 R	Srªs e Srs. Senadores, Sr. Presidente, a cantilena é sempre a mesma. Os mantras são: as estatais são ineficientes, a má gestão é uma característica intrínseca das estatais, as estatais não estão capacitadas para competir em um cenário de globalização acelerada e irreversível. Esquecem-se de que, em passado recente, na década de 90, tentou-se algo semelhante, isto é, acabar com a Eletrobras. Não conseguiram. Mesmo negativamente impactada por uma canhestra campanha de privatização, a empresa, graças aos seus quadros técnicos altamente qualificados, notadamente os experientes engenheiros elétricos, civis e mecânicos de suas subsidiárias, conseguiu manter a operação de importantes usinas e das linhas de transmissão a elas associadas. Privatizar a Eletrobras é entregar o controle sobre a energia elétrica do País, com a agravante de que o setor ficará nas mãos de gestores privados - estrangeiros, em sua maioria. Com isso, estaremos entregando o controle da vazão de nossos rios, influenciando severamente a gestão dos usos múltiplos das águas represadas nos reservatórios das hidrelétricas. Para os otimistas e crentes em nossos marcos regulatórios, nunca é demais lembrar que temos agências reguladoras que não são exatamente instituições independentes. Portanto, estamos também falando de irrigação, de navegação interior, de controle de cheias, de inserção regional, de saneamento. É da soberania do País que estamos tratando, Sr. Presidente! Vejamos, por exemplo, a importância da Chesf, uma das empresas controladas da Eletrobras, para o abastecimento hídrico dos nove Estados da Região Nordeste. A privatização da holding colocará em risco a segurança hídrica da numerosa população nordestina, desestimulando estudos, pesquisas e planos para outros usos da água já em curso na subsidiária nordestina. Criada no Governo Vargas, em 3 de outubro de 1945, e formalmente constituída em 15 de março de 1948, a Chesf encontrou uma potência instalada quase totalmente concentrada no Sudeste e, pior, nas mãos de duas grandes empresas multinacionais. Ainda assim, a empresa conseguiu prover o Nordeste de energia firme e confiável, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento econômico regional. Neste momento, vale lembrar o saudoso e inesquecível ex-Governador Miguel Arraes, que compreendeu como poucos a dimensão de seu cargo, que transcende a questões pontuais e implica obrigações políticas e compromissos com seu povo. Pois bem, Sr. Presidente, em carta aberta enviada ao então Presidente Fernando Henrique Cardoso, Arraes, com a altivez de um verdadeiro estadista, manifestou-se contrário à tentativa de privatização da companhia, assinalando que tal intento significava privatizar o Rio São Francisco, o que continua absolutamente atual e verdadeiro nas condições que se anunciam neste momento.
15:12 R	Não tenham dúvidas, Srªs e Srs. Senadores: não se trata de uma busca pelo aumento da eficiência do setor elétrico! O plano para privatizar a Eletrobras destina-se a socorrer as finanças do Governo. Os recursos captados nas operações previstas no plano serão utilizados para financiar ou cobrir déficits no caixa do Governo. O setor elétrico, coluna dorsal da evolução das cadeias produtivas e da proteção das camadas sociais é, por isso mesmo, um valioso instrumento de indução do desenvolvimento econômico. Este breve pronunciamento, Sr. Presidente, manifesta obviamente minha posição, mas, sobretudo, a posição do Partido Socialista Brasileiro, contrária à privatização da Eletrobras. Assim, concluímos, citando dois pequenos trechos. Um, sobre a análise dos aspectos técnicos, financeiros, jurídicos, sociais e ambientais de uma possível privatização da Eletrobras, elaborado pelos técnicos daquela estatal, segundo a qual: O modelo de parceria estratégica na sociedade de economia mista é em muito superior à alternativa de dispersão acionária de parcela minoritária do capital social, na medida em que o envolvimento do sócio privado com os negócios sociais contribui para o sucesso do empreendimento, enquanto o investidor no mercado de capitais é movido por objetivos especulativos de curto prazo. Além do trecho do texto dos técnicos da Eletrobras, quero citar aqui, Sr. Presidente, numa homenagem, o texto da carta do Governador Miguel Arraes intitulada "Vende-se o Rio São Francisco", publicada na Folha de S.Paulo, no ano de 2000. Lá, Arraes dizia: A CHESF é muito importante. Em 500 anos de Brasil [naquele período], pode-se dizer que só três grandes investimentos foram feitos no Nordeste. (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Vou finalizar, Sr. Presidente. O primeiro, ainda no Império, foi a implantação da malha ferroviária, não concluída. O segundo, do pós-guerra ao regime militar, foi a construção da malha rodoviária [...]. O terceiro [Sr. Presidente], nesse período, foi a construção do complexo administrado pela CHESF. Em valores históricos, o sistema custou US$8,4 bilhões. Tudo o que se move no Nordeste é impulsionado pela CHESF, que gera 95% da energia consumida. Isso dito por Miguel Arraes, escrito e publicado na Folha de S.Paulo, em 2000, é um quadro absolutamente verdadeiro e atual do significado da Chesf para o Nordeste brasileiro. (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Por isso tudo, Sr. Presidente, "não" à privatização da Eletrobras. Especialmente o povo nordestino diz "não" à privatização da Chesf. Hoje, às 15h, agora, no Salão Verde da Câmara dos Deputados, a Frente Nacional em Defesa da Chesf se manifesta para dizer ao Brasil "não" à privatização da Chesf. Muito obrigado, Sr. Presidente.
15:16 R	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Lídice da Mata. Eu suspendo a sessão por dez minutos. (A sessão é suspensa às 15 horas e 16 minutos, e reaberta às 17 horas e 05 minutos sob a Presidência do Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
17:04 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está reaberta a sessão. Eu determino que todas as Comissões que estejam em funcionamento neste momento sejam suspensas. A partir deste horário, 17h05, nenhuma decisão tomada por comissões - já que vou iniciar a Ordem do Dia - terá qualquer validade. Portanto, eu solicito aos Presidentes de comissões e até de comissões especiais - vamos iniciar a Ordem do Dia - que encerrem os trabalhos nas comissões. Nós vamos votar matéria do item 1 da pauta. Item 1 da pauta, declarando aberta a Ordem do Dia. Item 1 da pauta: Ofício nº 70, de 2017 (nº 4.308, de 2017, na origem), da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que encaminha ao Senado Federal decisão proferida na sessão realizada no dia 26 de setembro de 2017, nos autos da Ação Cautelar nº 4.327. Convido os Senadores e as Senadoras para que venham ao plenário. Essa é uma matéria extremamente importante que nós precisamos deliberar na tarde de hoje. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento 828, de 2017. A apreciação da matéria iniciou-se em 3 de outubro, quando houve a aprovação do Requerimento, dos Srs. Líderes desta Casa, de nº 839, de 2017, de adiamento da votação para hoje. Os termos da decisão da Primeira Turma já foram distribuídos aos Srs. Senadores na manhã de hoje oportunizando, assim, pleno conhecimento das razões que levaram os Ministros daquela Turma do STF a, por maioria de um voto, impor as cautelares sobre as quais haveremos de deliberar nesta tarde.
17:08 R	A Presidência esclarece - e pede a atenção dos Srs. Senadores, a Mesa pede a atenção dos Srs. Senadores para os devidos esclarecimentos - que adotará o seguinte procedimento na condução dos trabalhos da presente apreciação: para discutir a matéria, será concedida a palavra, como determina o Regimento, a cinco oradores a favor e a cinco contra, alternadamente, de preferência. O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Por gentileza, se for possível, me inclua nos cinco para eu votar contra. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª é o primeiro inscrito. O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Veja aí, por favor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª é o primeiro inscrito. Nos termos do art. 14, inciso IV, do Regimento Interno, os Líderes poderão também orientar suas Bancadas no momento em que se iniciar a votação. Encerrada a fase de encaminhamento, será iniciado o processo de votação nominal, pelo painel eletrônico, nos termos da Decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Quem votar "sim" mantém a Decisão da Primeira Turma. Quem votar "não" rejeita a Decisão da Primeira Turma. Peço a atenção dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras para dizer o seguinte: esta Casa está aplicando, nesta sessão, o que dispõe o §2º do art. 53 da Constituição Federal, que diz: §2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. Observa-se que a Constituição exige maioria absoluta, que é a maioria dos membros, para resolver sobre o assunto. Ou seja, tanto o voto "sim", que mantém a Decisão da Primeira Turma do STF, quanto o voto "não", que a rejeita, necessitarão, para definir a questão, atingir 41 votos, como determina a própria Constituição. Em qualquer outra hipótese, a votação será oportunamente repetida, a fim de que a Casa expresse a sua vontade pela maioria absoluta dos seus pares, como determina a Constituição Federal. Observe que, nas hipóteses em que a Constituição quis exigir um quórum qualificado para uma decisão em um determinado sentido, o fez expressamente ao dizer que é necessária a maioria absoluta para rejeitar um voto ou para aprovar uma indicação a um tribunal superior. Nesse caso do §2º do art. 53, no entanto, exigiu a maioria absoluta para resolver sobre a questão, e o que o Supremo Tribunal Federal determinou, tanto na decisão do seu Pleno, na última quarta-feira, 11 de outubro, quanto na decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes, no dia de hoje, é que este Senado aplique os termos do §2º do art. 53 ao juízo de conveniência política sobre as cautelares.
17:12 R	Portanto, a Presidência informa, desde logo, que, caso nenhum dos votos, nem o "sim" nem o "não", atinja a maioria absoluta de 41, a votação será oportunamente repetida com um quórum, se for o caso, mais elevado dos Srs. Senadores neste Plenário. A Presidência reafirma que não se está aqui a avaliar a correção do entendimento da Corte Suprema a respeito da possibilidade de se imporem medidas cautelares pessoais diferente da prisão a Parlamentares. Essa decisão já foi tomada pelo Tribunal e deve ser respeitada pelo Poder. O que está em jogo é a eficácia dessa decisão. E, neste sentido, um dos seus efeitos inequívocos é a sua submissão ao Plenário do Senado Federal, para que seja deliberada a manutenção ou não de medidas cautelares que impossibilitem o exercício do mandato. Passa-se à discussão. O primeiro orador inscrito foi o Senador Jader Barbalho. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) - Presidente. Eu peço a minha inscrição, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Contra ou a favor? O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) - A favor da decisão do Supremo. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente, a minha inscrição. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quem vota a favor vota "sim". Então, o Senador Alvaro Dias; Senadora Ana Amélia. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Senador João Capiberibe. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Voto "sim". O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Senador Randolfe Rodrigues, Presidente. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Senador Reguffe também a favor da decisão do Supremo, para que se cumpra a decisão do Supremo. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Senador João Capiberibe. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós somos cinco. Pela ordem: Senador Alvaro, Senadora Ana Amélia, Senador Randolfe, Senador Humberto Costa. Senador Randolfe, não, desculpe: Senador Reguffe. Senador Reguffe, desculpe. Senador Reguffe. Senador Capiberibe é o sexto. Só tem posição agora a favor, lamentavelmente. V. Exª pode, por delegação da Líder, se for o caso, na hora do encaminhamento, encaminhar como Líder. Se for o caso, eu não estou aqui determinando. Só são cinco encaminhamentos contra e cinco a favor. É o que determina o Regimento - é o que determina o Regimento. Eu vou cumprir fielmente o Regimento. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Eu sei, Presidente, mas se todos os Líderes forem encaminhar, aí, vão ter 20. Aqui tem muito Senador Líder de si mesmo, não é? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Cada Líder, é regimental, Senador. É regimental. Os Líderes podem, no momento da votação, encaminhar, por dois minutos; cada Líder. Senador Jader Barbalho, Senador Telmário Mota e Senador Romero Jucá estão inscritos para falarem contra a Decisão da Turma - contra a Decisão da Turma. Eu concedo a palavra ao Senador Jader Barbalho, que já está na tribuna. Senador Jader Barbalho.
17:16 R	O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Srªs e Srs. Senadores, eu confesso a V. Exª, Sr. Presidente, que eu não esperava ser o primeiro orador inscrito. Eu confesso que pedi que V. Exª me inscrevesse na relação de oradores, mas eu não esperava, nesta sessão, que eu considero da maior importância para a história do Senado e do Congresso Nacional, que eu acabasse por ser o primeiro orador desta sessão. Sr. Presidente, eu venho aqui sem a pretensão, em absoluto, de imaginar convencer Senadoras e Senadores... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Jader, permita-me. Eu vou pedir às assessorias que, por gentileza, façam um pouco de silêncio - há um orador na tribuna, é uma matéria extremamente delicada e importante - para que possamos ouvir o Senador Jader Barbalho. Eu vou recuperar o tempo de V. Exª, Senador Jader, e pedir, mais uma vez, às assessorias que, por gentileza, não me façam ser grosseiro, evacuando o plenário. O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Sr. Presidente, deve ser a falta de prestígio do orador. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ou de quem conduz o trabalho. O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Não, não é de V. Exª. É falta de prestígio do orador e falta de interesse pelo tema. Talvez o tema não seja um tema importante, e, por isso mesmo, como diria o Chico Buarque, algumas conversas paralelas sejam mais importantes que o tema e que esta sessão. Sr. Presidente, sem a pretensão de imaginar vir à tribuna para convencer colegas Senadores a acompanharem o meu voto, eu quero, desde já, dizer do meu imenso respeito pelos Senadores e Senadoras que votarem de forma diversa do meu voto. Eu venho à tribuna, Sr. Presidente, única e exclusivamente por uma razão: eu acho que, em uma sessão como esta, com o tema colocado em pauta, eu não deveria de jeito algum, pois esta sessão vai ficar na história do Senado, eu não poderia de jeito algum deixar de manifestar o meu ponto de vista, a minha opinião a respeito desse tema. Alguns perguntariam: "O Jader se inscreveu para votar contra a decisão de uma turma do Supremo, para ser solidário com o Senador Aécio Neves?". Eu quero dizer a V. Exª, quero dizer ao Plenário e quero dizer até aos que fazem questão, Sr. Presidente, de ser mal-educados... (Pausa.)
17:20 R	Dizia eu, Sr. Presidente, que não venho a esta tribuna para dizer que o meu voto será "não" por mera solidariedade com o Senador Aécio Neves. Com todo o respeito pelo Senador Aécio Neves, longe de aceitar sua procuração ou aceitar a sua causa, não, eu não estou neste momento na tribuna e anunciando previamente que o meu voto será "não" em razão do episódio que envolve o Senador Aécio Neves, de jeito algum. Eu estou na tribuna, Sr. Presidente, para dizer que eu voto "não" não é por causa do Aécio, não é em favor do Aécio, de jeito algum; eu voto "não", Sr. Presidente, em favor da Constituição, é em favor da Constituição e por achar que a medida tomada pela Turma do Supremo foi uma medida equivocada. Ministro do Supremo não é legislador; Ministro do Supremo Tribunal Federal não é Poder Constituinte e revisor da Constituição; Ministro do Supremo Tribunal é interpretador da Constituição. Quem escreve a Constituição é Senador, é Deputado, é quem tem mandato popular, e Ministro do Supremo Tribunal Federal não tem mandato popular. Com todo o respeito que tenho ao Supremo Tribunal Federal, à instituição e aos seus ministros, não posso eu, de forma alguma, ser favorável a uma decisão equivocada que nem na Turma teve unanimidade, nem na Turma: foi uma decisão de três a dois. Sr. Presidente, o senhor leu o texto da Constituição. (Soa a campainha.) O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - O texto da Constituição não fala em medidas cautelares, não fala; o texto da Constituição, para quem lê em português, porque ela não está escrita em aramaico, deixa bem claro que Senador da República, Deputado Federal, Congressista só pode ser preso em crime, apanhado em flagrante delito de crime inafiançável. Disse eu da vez passada: não precisa nem ser estudante de Direito para saber ler e interpretar a Constituição do Brasil, não precisa. Eu, Sr. Presidente, não vou ficar por mais tempo na tribuna. Eu só queria dizer a V. Exª que o meu cargo de Senador da República foi dado... (Soa a campainha.) O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - ... pelo povo do meu Estado, e nós estamos aqui não é para ocupar cargo honorífico.
17:24 R	E eu não tenho cargo honorífico de Senador da República. E é por isso que eu estou aqui na tribuna, Sr. Presidente. E os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras deveriam perguntar: "Mas o Jader está afrontando o Supremo Tribunal Federal?" Longe de mim! Longe de mim afrontar o Supremo Tribunal Federal, mas o Supremo Tribunal Federal não é maior do que a Constituição, assim como ninguém, nenhuma instituição, é maior do que a Constituição. E é por isso que eu estou aqui, Sr. Presidente. Aí, o Sr. Presidente, V. Exª, e os demais me perguntariam: "Mas... Ô, Jader, você acha que você é jurista, que você é constitucionalista?" Não, eu não sou. Eu sou apenas um bacharel de província. Só isso, Sr. Presidente. E, neste País, onde alguns resolveram fazer só charme; onde alguns resolveram cultivar apenas a dita opinião pública, Sr. Presidente... Eu não estou nessa. Eu estou preocupado com os precedentes. Eu estou preocupado que, amanhã, estendam as medidas cautelares não só para o Congresso Nacional, mas para as assembleias legislativas, e os governadores com poder e aqueles que tiverem poder, e até membros do Poder Judiciário, constranjam deputados estaduais. Amanhã, na área municipal... (Soa a campainha.) O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - É para encerrar, Sr. Presidente? Se é para encerrar, eu já vou encerrar. Até porque eu não tenho muito mais coisa a dizer. As coisas estão tão claras, que eu só queria, Sr. Presidente, com todo o respeito com aqueles que vão dizer "sim" à medida adotada majoritariamente - não por unanimidade - por uma câmara do Supremo Tribunal Federal... Com todo o respeito, quero dizer, de coração e respeitosamente, às minhas colegas e aos meus colegas Senadores. Mas eu quero dizer, finalmente, Sr. Presidente, que eu estou aqui não como o jurista que não sou. Não tenho conhecimento de ministro do Supremo Tribunal Federal, o currículo jurídico, mas eu estou aqui, Sr. Presidente... Sabe por que eu estou aqui? Sabe por que eu me arvorei, Sr. Presidente? Porque eu quero estar de bem comigo. Porque a única pessoa com a qual eu tenho receio, neste mundo... São duas pessoas com as quais tenho receio... Primeiro, tenho receio de brigar com Deus. E, depois, de brigar comigo mesmo, porque eu vou ter que me aturar até o suspiro final. E eu tenho que estar bem comigo. Tenho que estar bem com Deus e tenho que estar bem comigo, Sr. Presidente. E é por isso que eu vim a esta tribuna nesta tarde, sem absolutamente a veleidade de que as minhas palavras possam convencer qualquer um colega meu, o qual vou respeitar na sua decisão de encaminhar a favor ou contra. Sr. Presidente, eu não sou jurista. Eu não sou constitucionalista. Mas sabe por que eu estou aqui? Sabe por quê, Senador Requião? Eu estou aqui - sabe por quê? - porque o meu voto é de acordo com metade do Supremo Tribunal Federal. (Soa a campainha.) O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Metade do Supremo disse que a Constituição não pode ser alterada. Metade do Supremo!
17:28 R	Então, não é o bacharel de província que quer vir ensinar aqui Direito Constitucional. Eu quero dizer, Sr. Presidente, que estou aqui para votar de acordo até com o ministro que, provocado indevidamente, mandou dizer a nós que tínhamos que votar em aberto. Veja a que ponto nós chegamos. Veja a que ponto nós chegamos, em que Ministro do Supremo Tribunal Federal manda dizer para cá como se deve votar, se é aberto ou se é fechado, se é de público ou se é votação secreta. Veja a que ponto chegamos. Com todo o respeito... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - ... ao Ministro, (Fora do microfone.) a culpa não foi dele. A culpa é de quem provocou, é de quem provoca o Supremo para dizer que esta Casa não é um Poder da República, não é uma instituição que tem como patrono Rui Barbosa, não, absolutamente. Nós temos que perguntar, que pedir ao Supremo que diga como nós devemos votar. Pois, eu vou votar igualzinho ao ministro que disse que nós tínhamos que votar aberto, igualzinho a ele. Como é o nome dele? (Intervenção fora do microfone.) O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - É o Ministro Alexandre de Moraes. Por coincidência, o meu voto é igualzinho ao voto dele, que foi o primeiro na sessão do Supremo. É igualzinho. É igual ao dos cinco ministros que disseram que não se podem acrescentar a texto da Constituição... (Soa a campainha.) O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - ... medidas de lei ordinária, como é o Código de Processo Penal. Sr. Presidente, eu não inovo, eu não tenho a originalidade, em absoluto, desse argumento. Eu sou contrário à medida e vou votar "não", porque vou acompanhar o raciocínio, a interpretação pública de cinco ministros do Supremo Tribunal Federal. Houve um empate no Supremo. Eu fiquei surpreso com o voto do decano. Houve um empate lá no Supremo Tribunal Federal. Houve em empate, desempatado evidentemente com grandes dificuldades. Eu tenho que cumprimentar essa mulher que merece... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - ... todas as nossas referências (Fora do microfone.) e que preside o Supremo Tribunal Federal. No Plenário do Supremo, foi cinco a cinco. E eu estou aqui, Sr. Presidente, sem originalidade nenhuma, para dizer que o meu voto é "não", por orientação de metade dos integrantes do Supremo Tribunal Federal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra, para falar a favor da decisão, ao Senador Alvaro Dias.
17:32 R	O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Eunício Oliveira, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, John Marshall, o longevo Presidente da Suprema Corte Americana, em 1755, firmou entendimento de que juízes aplicam a Constituição, interpretam a Constituição. A sua atuação iluminou, inspirou e convenceu gerações, e o seu entendimento permanece vivo até hoje, nas nações mais evoluídas do mundo. Não iluminou, no entanto, muitas autoridades brasileiras nestes tempos difíceis que estamos vivendo. Há poucos dias, o Supremo Tribunal Federal decide de forma oposta ao que fez há algum tempo, tempo recente, quando analisou o mesmo fato em relação ao Presidente da Câmara, Eduardo Cunha. No episódio Eduardo Cunha até o episódio dessa última semana, houve uma constrangida mudança de opinião no Supremo Tribunal Federal, que abdicou da sua competência, transferindo poderes ao Legislativo, transferindo a palavra final, neste caso, ao Senado Federal. E é por essa razão que aqui estamos. Não deveríamos estar, se John Marshall estivesse ainda a iluminar as cabeças brasileiras do Supremo Tribunal Federal. Instala-se, portanto, a vigência de dois sistemas na investigação criminal: aquele que alimenta os privilégios das autoridades em relação a Parlamentares e aquele outro que diz respeito aos brasileiros de modo geral. Nós estamos aqui para discutir se a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal vale ou não vale, se a respeitamos ou desrespeitamos. O art. 102 da Constituição institui as competências do Supremo Tribunal Federal, entre elas a de aplicar medidas cautelares diversas da prisão. Foi o que fez a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Há quem alegue que a Primeira Turma não teria poderes para essa deliberação, que só o Pleno do Supremo Tribunal Federal poderia decidir dessa forma. Não concordamos com essa tese, porque, regimentalmente, há, sim, a possibilidade do deslocamento para o Pleno do Supremo Tribunal Federal quando a parte contrariada interpõe recurso ou quando o Ministério Público o faz. Nesse caso, não se interpôs recurso, e, portanto, é matéria vencida, decisão a ser respeitada. (Soa a campainha.)
17:36 R	O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) - É certo que nós estamos vivendo o impasse decorrente desse famigerado instituto do foro privilegiado. Esta Casa do Congresso Nacional já o extinguiu por unanimidade, resta à Câmara dos Deputados deliberar, terminativamente, para que o instituto do foro privilegiado seja definitivamente eliminado no contexto da Constituição do País, onde estabelece, sendo um paraíso da impunidade, a contradição em relação ao art. 5º, que diz que todos somos iguais perante a lei. Enquanto perdurar o instituto do foro privilegiado, não podemos afirmar, não podemos comemorar a instalação de uma nova Justiça neste País e, enquanto nós não cumprirmos decisão judicial, nós não podemos afirmar que o Poder Judiciário é um poder independente. Nós estamos vivendo, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, um momento dramático na vida nacional, em que a sociedade exige a eliminação de todos os privilégios ainda conferidos às autoridades nacionais e, com a decisão do Supremo Tribunal Federal, por provocação desta Casa do Congresso Nacional, nós estamos alimentando os privilégios ao invés de extingui-los como deseja a sociedade brasileira. Apresentei proposta de emenda à Constituição há poucos dias, que legitima constitucionalmente a prisão em segunda instância. Apresentei também, nesta mesma proposta, a eliminação de outra prerrogativa do Poder Legislativo, que é a de convalidar ou não a prisão de Parlamentar em flagrante e, da mesma forma, a proposta para eliminar a prerrogativa que hoje detém o Poder Legislativo de suspender ações penais que envolvam Parlamentares. Portanto, esta decisão do Supremo Tribunal Federal, corroborada pelo Senado da República, vem na contramão da aspiração dos brasileiros, que é de eliminar os privilégios. Nós estamos alimentando-os. (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) - Por essa razão, Sr. Presidente, em atendimento à campainha, eu concluo dizendo que não votamos contra o Senador, votamos em respeito à independência dos poderes, votamos em respeito a quem compete a última palavra em matéria de aplicação e interpretação da Constituição, que é o Supremo Tribunal Federal e não o Senado Federal. Votamos em respeito a essa instituição, porque nós somos passageiros, transeuntes, substituíveis. A instituição, não! Ela é permanente, é definitiva, é insubstituível, essencial ao Estado de direito e deve ser preservada. Podemos condenar Parlamentares eventualmente, mas não devemos, em hipótese nenhuma,... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) - ... condenar a instituição, que é fundamental à democracia. Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:40 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, para falar contra a decisão, o Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Senador Eunício, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, povo brasileiro, hoje ocupo a tribuna deste Senado Federal para expressar o meu ponto de vista sobre todo esse processo de afastamento do nobre colega Senador Aécio Neves. E o faço, Sr. Presidente, principalmente envolvido por dois sentimentos, Senadora Ana Amélia: pela preocupação, Senador Renan; e pela esperança. Sentimento de preocupação. Estou muito preocupado com essa grave crise por que o Brasil está passando, nos campos da política, da economia, da ética e da moral. No campo econômico, embora se observem alguns sinais de recuperação, o País enfrenta recessão, apresenta percentual de crescimento muito baixo e o índice de desemprego elevado. Além disso, Sr. Presidente, no campo da política, a Nação brasileira observa, estarrecida e revoltada, um enorme volume de denúncias de corrupção, umas procedentes e outras não, contra autoridades públicas e grandes empresas e seus representantes, desencadeadas e acompanhadas pela Polícia Federal, pelo Ministério Público Federal, pela Justiça Federal, sobremodo por meio da chamada Operação Lava Jato. De fato, são inegáveis os prejuízos causados ao País pela prática dessa corrupção sistêmica há muito tempo existente no Brasil, corroendo as instituições, dilapidando o Erário e comprometendo o desenvolvimento do Brasil e a qualidade de vida dos brasileiros. Eu também, como todos os brasileiros, tenho lutado e combatido a corrupção, especialmente no meu Estado de Roraima, onde, há décadas, políticos inescrupulosos têm roubado o dinheiro público, que deveria ser aplicado em saúde, em educação, segurança pública, estradas etc., afetando duramente aquele Estado de economia tão combalida pelas próprias condições geográficas, econômicas e diferenças regionais. Resguardo, Sr. Presidente, o Estado democrático de direito e respeito a Constituição brasileira. Eu, desde o início do meu mandato como Senador, tenho usado a tribuna deste Senado Federal para denunciar a corrupção e dizer da necessidade de se passar o Brasil a limpo, com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal fazendo as investigações das denúncias contra os envolvidos na corrupção, seja lá quem for, bem como a Justiça julgando e aplicando penalidades aos culposos.
17:44 R	Não obstante, tenho me posicionado contra os abusos praticados, o desrespeito às leis e, especialmente, a violação e o desrespeito a nossa Constituição brasileira. Temos que combater a corrupção, é verdade, apurar as responsabilidades e aplicar as penalidades aos culpados, mas com rigorosa observância às leis e, principalmente, com absoluto respeito às regras e aos princípios insculpidos na Constituição brasileira, como o devido processo legal, o direito ao contraditório e à ampla defesa, a presunção da inocência e a segurança jurídica, além de outros. Não podemos, Senador Renan, acreditar, muito menos defender, que os fins justificam os meios. Por isso, tenho sido firme na defesa do respeito à Constituição brasileira e ao Estado Democrático de Direito. Sentimento de esperança. Sentimento de esperança! Na semana passada, eu, como Senador da República e como brasileiro, fiquei muito contente e até feliz com a postura do egrégio Supremo Tribunal Federal do Brasil que, numa decisão acertada, embasada na Constituição brasileira, reconheceu que qualquer medida cautelar imposta a Parlamentar que, de algum modo, crie embaraço ao exercício do mandato, deve-se submeter à apreciação da Casa Parlamentar respectiva. A pressão da sociedade e da imprensa era muito grande, como é hoje, motivada pela natural vontade de combater a corrupção, para que o Supremo Tribunal Federal não reconhecesse o direito de submissão à apreciação do Poder Legislativo, por meio da Casa respectiva, das referidas medidas cautelares. Com certeza, Sr. Presidente, teria sido mais fácil para o Supremo Tribunal Federal ceder à pressão da sociedade e da imprensa brasileira. Ao invés disso, numa demonstração de grande maturidade e elevado senso de justiça, o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu pelo respeito a nossa Constituição, pela não intervenção no Poder Legislativo e pelo fortalecimento da nossa jovem, Senadora Ana Amélia, democracia. A posição firme e madura do Supremo Tribunal Federal, exercendo o seu papel de Poder moderador, nos traz a esperança de que, apesar da grave crise econômica e das turbulências institucionais que atravessa, o Brasil caminha para se tornar uma nação... (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - ... que respeita a sua Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito. Do afastamento do Senador Aécio Neves. Antes de manifestar meu ponto de vista sobre o processo de afastamento do Senador Aécio Neves, esclareço que o ilustre colega não faz parte do meu ciclo de amizade, do meu partido e nem do meu grupo político. Ao contrário, nas últimas eleições, tanto no meu Estado de Roraima quanto nas presidenciais, estivemos em palanques distantes.
17:48 R	Inicio afirmando, como fiz anteriormente, que a aplicação das medidas cautelares proferidas pela Primeira Turma do Supremo Tribunal, que afastou o Senador Aécio Neves do exercício do mandato e impôs seu recolhimento domiciliar no período noturno, sem a imediata submissão à apreciação do Senado Federal, configura inegável violação à Constituição brasileira. Antes que tardiamente, por decisão do pleno do Supremo Tribunal, conforme acima mencionado, essa situação foi revertida, tendo os referidos autos das medidas cautelares sido enviados pela referida Corte de Justiça ao Senado, para os fins constantes do que predetermina o art. 53, §3º, da Constituição brasileira. Sr. Presidente, o Senado Federal, na data de hoje, por meio desta sessão plenária, decidirá se as recitadas medidas cautelares... (Interrupção do som.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - ... serão mantidas com a confirmação do afastamento do (Fora do microfone.) Senador Aécio Neves do exercício do seu mandato e com a imposição do recolhimento domiciliar noturno, ou se as referidas medidas cautelares serão sustadas e tornadas sem efeito. Sr. Presidente, a pergunta que se faz é se as recitadas medidas cautelares, impostas pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal ao ilustre Senador Aécio Neves, têm alguma necessidade para garantir a aplicação da lei penal ou outra razão de natureza jurídica que as justifique. Essa é a pergunta, Senador Renan. Essa é a pergunta. O meu entendimento é de que as sobreditas medidas cautelares, impostas pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal ao Senador Aécio Neves, não têm nenhuma razão que justifique a sua manutenção, devendo ser imediatamente sustadas, para que o referido Senador reassuma o pleno exercício do seu mandato no Senado da República,... (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - ... bem como seja a ele restabelecido o seu direito de ir e vir, sem a obrigação de recolhimento domiciliar noturno, pelas razões abaixo aduzidas. O mandato de Senador da República foi concedido ao ilustre colega Aécio Neves pela vontade soberana do povo mineiro e, salvo razão imperiosa e justificável imposta pela Constituição federal, o que não é o caso, o referido Senador tem o direito de exercer plenamente o seu mandato. As acusações imputadas ao Senador Aécio Neves, além de não se tratar sequer de denúncia formulada pelo Ministério Público - sequer foram formuladas pelo Ministério Público Federal! -, deixam margem a dúvidas razoáveis se houve cometimento de crime de corrupção por parte do Senador Aécio Neves ou se trata de um empréstimo feito pelo cidadão Neves a um empresário que reputava ser seu amigo. (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Sr. Presidente, também não se vislumbra, no caso em comento, nenhuma razão que indique que, se o Senador Aécio Neves estiver no exercício do mandato, possa pôr em risco a sociedade brasileira e muito menos atrapalhar a Justiça nas suas investigações. Por outro lado, o Senador Aécio Neves sempre foi um Líder nesta Casa, dos mais respeitosos que por aqui passaram. Sempre honrou seus mandatos políticos. Sempre defendeu o povo de Minas Gerais, o mesmo que o colocou aqui neste Senado em 2011, que havia lhe concedido dois mandatos como Governador do Estado e outros quatro mandatos como Presidente da Câmara dos Deputados, Casa vizinha, da qual ele também foi Presidente.
17:52 R	Aécio Neves tem uma biografia ímpar. Herdou do avô, Tancredo Neves, o gosto pela política e suas articulações. Trabalhou desde cedo, ficou apto a concorrer... (Interrupção do som.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - ... da envergadura de Aécio Neves, que presidiu até recentemente o seu Partido, o PSDB, não pode receber uma punição que sequer está prevista constitucionalmente - sem sequer estar prevista constitucionalmente; repito, não está previsto - como se fosse uma reprimenda que um mau aluno recebe e, por seu comportamento inadequado, fica de castigo no canto da sala, de costas. Aliás, nem castigos para maus alunos hoje em dia existem mais, por não terem efeitos pedagógicos. Então, por que este Senado da República deveria concordar com essas estranhas e despropositadas punições, como a de impedir o livre trânsito do Senador Aécio Neves à noite? Isso soa com certa estranheza, até porque, quem conhece a política... (Interrupção do som.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - ... plenário, Sr. Presidente, e sessões deliberativas costumam durar horas e varar noites e noites adentro. Além disso, a procedência ou não das imputações que pesam contra o senador Aécio Neves, será apurada no decorrer da instrução processual, perante o egrégio Supremo Tribunal Federal, respeitados os princípios constitucionais retro aludidos, especialmente o do devido processo legal e o do direito ao contraditório - ele tem direito ao contraditório, Senador Renan! Não se pode cassar um Senador sem o direito ao contraditório e à ampla defesa! -, e não por meio de medidas precipitadas e inquisitoriais. Já terminando, Sr. Presidente. Meus colegas Senadores, minhas colegas Senadoras, resta-me responder a tudo isso decidindo pela imediata sustação... (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - ... das sobreditas medidas cautelares, para garantir ao Senador Aécio Neves, Senador da República por Minas Gerais, o direito de exercer a plenitude do mandato que lhe foi concedido por aquele povo. Já fechando, Sr. Presidente, eu aqui mantenho a minha coerência; mantenho a minha coerência. Quando foi da prisão do Senador Delcídio - quando foi da prisão do Senador Delcídio -, houve 13 votos, Senador Raimundo, para ele não ser preso; 13, e 59 contra. E eu fui um que fui contra - não para defender o Senador Delcídio, talvez não para defender o Senador Aécio, ao contrário do que disse agorinha aqui um que é a favor da decisão da Primeira Turma, mas para salvar esta Casa institucionalmente, para salvar esta Casa. Os Poderes, os Poderes são harmônicos... (Interrupção do som.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Esta Casa, Senador Renan, esta Casa não é um Big Brother em que se tira por ser mais amigo ou menos amigo. Esta Casa não é um jogo! Esta Casa é a maior Casa legislativa do Brasil. Aqui se fazem as leis e aqui se cumprem as leis. E eu estou cumprindo a Constituição brasileira. É um absurdo fazerem o afastamento do Senador Aécio Neves. Isso contraria até a decisão do Supremo Tribunal Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:56 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra, pela ordem de inscrição, à Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, caras colegas Senadoras, Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, sinceramente, não gostaria que esta sessão estivesse acontecendo e que estes fatos estivessem hoje à luz de um julgamento que nós estamos fazendo aqui, um julgamento para não só tratar da relação entre dois Poderes da democracia brasileira, o Supremo Tribunal Federal e esta Casa. Eu venho à tribuna não para falar em nome do meu Partido, não falo pelo meu Partido. Eu venho aqui falar em nome dos 3,4 milhões de eleitores que me mandaram, em 2010, para esta Casa; em nome desses eleitores e, sobretudo, em nome da minha consciência e da minha régua para tratar de questões semelhantes. Nós tivemos aqui, e essa não é questão... Respeito enormemente todos os Senadores que me antecederam e aqui usaram a Constituição para ponderar sobre a questão de respeitar ou não respeitar uma decisão da Suprema Corte em matéria que diz respeito ao funcionamento desta Casa, do Senado Federal. Não venho falar sobre a Constituição, venho falar sobre as questões de comportamento e de atitudes. E venho falar, sobretudo, da minha coerência a cada vez que subo à tribuna. Não posso correr o risco de não dormir porque violei um princípio da minha consciência como Parlamentar e como cidadã. Eu tenho com o Senador Aécio Neves uma relação pessoal, porque, em 2014, trilhamos uma campanha no Rio Grande do Sul - ele candidato a Presidente da República e eu candidata ao Governo do Rio Grande do Sul. Ele ganhou a eleição no Estado do Rio Grande do Sul de uma forma brilhante, como quase chegou a Presidente da República. E com os mesmos valores, as mesmas réguas morais, os mesmos princípios e a mesma coerência com que aqui mesmo, nesta Casa, votei pela cassação do mandato do Senador Demóstenes Torres, votei pela cassação do mandato do Senador Delcídio do Amaral e votei pelo afastamento da Presidente da República Dilma Rousseff, numa sessão aqui presidida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal - e foi arrumado também, naquele momento, um jeito de mudar a Constituição brasileira, de interpretá-la para ajustar uma acomodação política de interesses -, quero dizer que subo a esta tribuna para dizer que votarei "sim" pela manifestação do Supremo Tribunal Federal, porque não me cabe agora, aqui, fazer julgamento sobre o acerto ou não acerto da Suprema Corte do País. Espero que os senhores magistrados sempre tenham em mente que vale mais a pena continuar julgando nos autos do que fazendo palanque político. Mas também não faço julgamento de valores, porque a Corte Suprema tem que julgar sob o termo constitucional. Estou subindo à tribuna para dizer que voto "sim" pela minha consciência, pela minha coerência, pelos valores que aqui sempre tenho defendido, nesta tribuna e nesta Casa. Não é um ato de coragem - pelo contrário, é pesaroso aqui, é muito pesaroso, fazer qualquer julgamento. Não somos um tribunal, não somos um tribunal de julgamento, somos apenas um tribunal que julga politicamente. E é politicamente que estou aqui nesta tribuna fazendo essa manifestação favorável à decisão da Suprema Corte do nosso País.
18:00 R	Eu queria reafirmar que penso que dessa forma estarei também, como têm convicção aqueles Senadores que votam "não" de que estamos, assim, exercendo o nosso papel, cumprindo com nossa responsabilidade, seguindo os valores e os nossos ideais políticos. Quero voltar para casa - quando voltar - com a consciência tranquila do dever cumprido e também com a coerência respeitada. Não posso ser, aqui na tribuna, uma coisa e, na minha vida privada, nas minhas relações, diferente daquilo que eu penso, daquilo que eu digo e daquilo que eu faço. A coerência, para mim, precisa, sim, ser um valor que está acima daqueles valores que nós também consideramos essenciais: o respeito à Constituição, que rege o princípio de um Estado democrático de direito como o nosso. Desejo, sim, que o Senador Aécio Neves tenha ampla defesa em todo esse processo, que é este julgamento no qual está envolvido. Como eu disse e repito, não gostaria de estar participando desta sessão no dia de hoje, mas não posso me omitir, de maneira alguma, da responsabilidade que tenho e também da votação aberta que esta Casa fará, assim como fez em relação a Delcídio do Amaral e ao impeachment da ex-Presidente da República, Dilma Rousseff. É dessa maneira que entendo que posso dizer aos meus eleitores que esta Senadora está votando dessa forma em respeito à posição que os eleitores que me mandaram para cá têm, e à expectativa de que eu assim me comporte. É assim que estou fazendo, pela minha consciência, pelos meus valores. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, estamos aqui hoje, mais uma vez, no Senado da República tratando de um tema que transborda o Poder Legislativo e que não se refere, a meu juízo, a um conflito entre Poderes. Na realidade, o sistema de freios e contrapesos concebido ainda ao tempo de Montesquieu, com a teoria criada das funções do Estado e do Poder Público, já previa àquela época, no século XVIII, formas de inter-relação entre os Poderes para mitigar eventuais conflitos que são próprios, inerentes, inatos à natureza humana. Esses conflitos se alongaram, no decorrer dos séculos, em todos os países que adotaram e albergaram a democracia com seus três Poderes. Tanto assim que eu poderia citar e trazer à colação a lembrança da maior democracia mundial, assim considerada, os Estados Unidos da América que, ao tempo do Presidente Roosevelt, um grande democrata, no tempo da política no New Deal, entrou em conflito com o Supremo Tribunal Federal e teve, inclusive, de fazer modificações constitucionais naquela corte. Essas modificações, portanto, não são conflitos: fazem parte, inclusive, do processo democrático; tanto assim que a própria Constituição prevê os mecanismos de superação dessas indagações. Estamos aqui hoje diante de um fato concreto para decidir, em razão de uma determinação expressa do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Eu mencionei, na semana passada, quando aqui também discursei, que haveria decisão do Plenário, e, a meu juízo, me pareceu acertada por sua maioria - pela maioria do Plenário do Supremo -, na medida em que devolve ao Plenário da Casa legislativa à qual pertence o Parlamentar a decisão relativa às chamadas medidas cautelares. Nem vou entrar no mérito dessa figura, que é uma figura relativamente recente no ordenamento processual penal brasileiro, que não existia ao tempo da Constituição - por isso, talvez, a omissão no regime constitucional dos Parlamentares -, mas que foi introduzida posteriormente e aplicada em caso concreto. Devolve, portanto - a meu juízo, acertadamente -, o Supremo Tribunal Federal a esta Casa, como poderia ser a qualquer outra Casa legislativa, a competência para reconhecer ou não a aplicabilidade, no caso concreto, dessas medidas.
18:04 R	E aí nós passamos a indagar: no caso concreto do Senador Aécio Neves, nós estamos diante de um processo em que já há denúncia aceita e em que a defesa está completa, no âmbito do processo? Em que todo o processo penal está já concluído, em andamento, e já com a defesa formalizada? Ainda não. Nós estamos ainda numa fase inaugural, preambular, inicial do processo. Por isso mesmo, as medidas cautelares que foram colocadas por alguns ministros do Supremo, a meu juízo, não têm cabimento neste momento, porque não há temor de quebra em relação ao processo penal em si ou à garantia da jurisdição. Evidentemente, a própria Constituição, quando prevê os crimes ou pelo menos os processos decorrentes de obediência à Justiça, já tem ali outros mecanismos a proteger a compatibilidade entre os Poderes públicos. Desse modo. Sr. Presidente, parece-me - e por isso a minha posição a favor do "não", contrário à decisão da Primeira Turma - que nós temos, o Plenário do Senado... Volto a dizer, independentemente de questões relativas ao Poder soberano, à plena autonomia dos Poderes, mas, mais do que isso, a questões de natureza procedimental de garantia do direito de defesa, que é sagrada no regime democrático de direito. Ademais, não posso deixar de aqui acrescer, sendo Senador pelo meu Estado, Minas Gerais, que o Estado, com esse afastamento não previsto na Constituição, ainda perde um terço da sua representação. Ou seja, o Estado de Minas fica diminuído na constelação federativa de seus pares, já que passamos a ter somente dois, em razão desse afastamento singular e inédito. Também não posso deixar de acrescer a minha qualidade de testemunha, Sr. Presidente, do grande desempenho administrativo que teve o Governador, à época, Aécio Neves à frente do Governo e, de fato, o reconhecimento que os mineiros lhe deram, tanto que o trouxeram, com votação muito expressiva, ao Senado da República. Por todos esses motivos e, sobretudo, pela natureza ainda muito inicial da ação penal no âmbito do Supremo, é que não me parece adequada a aplicação dessas medidas, e é o motivo pelo qual eu votarei "não" à decisão da Primeira Turma. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para falar a favor da decisão, concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria inicialmente cumprimentar V. Exª pela decisão de trazer esse tema para ser resolvido aqui, no plenário do Senado, no dia de hoje. É o primeiro cumprimento que faço a V. Exª, sem também deixar aqui de externar minha posição que, no meu entender, a votação que teremos que alcançar é a votação do dia de hoje. Veja, Sr. Presidente, que o art. 53, §2º, da Constituição, que nos delega a resolução desse tema, diz que cabe à Casa respectiva, remetidos os autos, resolver sobre a prisão ou, no caso da interpretação nova do Supremo Tribunal Federal, resolver sobre esta situação com o voto da maioria dos seus membros.
18:08 R	Diz o art. 270 do Regimento Interno que as proposições em curso no Senado são subordinadas, em sua apreciação, a um único turno de discussão e votação. Essa eu não posso deixar aqui de externar e não o fiz, em respeito a V. Exª, em questão de ordem. É minha interpretação sobre o procedimento nosso nessa votação. Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, nós não estamos, na tarde de hoje, avaliando a biografia de ninguém. Não é disso que se trata. Por melhor que seja a biografia de quem quer que seja, a biografia de qualquer cidadão, à luz do ordenamento que tanto foi citado aqui, da Constituição da República, é submetida ao caput de um dispositivo basilar da nossa Constituição, que diz que todos os cidadãos são iguais perante a lei. E eu sou um dos que compreendiam que não caberia a nós a função a que estamos delegados no dia de hoje, porque estamos delegados, pela decisão do Supremo Tribunal Federal da última quarta-feira, à condição de julgadores. Não foi essa a condição à qual nós fomos designados pelo povo dos nossos Estados. Nós fomos designados para sermos legisladores. Apesar de divergir da conclusão, respeito a decisão do Supremo Tribunal Federal. Respeito e já é importante aqui nós nos incumbirmos da nossa condição de julgadores. Eu repito: na condição de julgador nesse caso, não está em análise aqui a biografia de quem quer que seja, seja a biografia do Senador, por melhor que ela seja - e é. Não está em análise aqui, para nós, a aplicação das medidas preventivas, das medidas cautelares, dispostas no art. 319, do Código de Processo Penal, porque o Supremo já decidiu que cabe a nós sustar ou não essa decisão do Supremo Tribunal Federal aqui. O que nós, como julgadores, agora, vamos opinar e decidir é sobre os fatos. E quais são os fatos, Sr. Presidente? Os fatos constituem a denúncia feita pelo Procurador-Geral da República, que foi acatada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. É importante aqui exarar qual foi essa decisão e o que foi denunciado por parte da Procuradoria-Geral da República. Veja, aquela fundamentação - e é isso o que está em análise para nós -, a ação proposta, que resultou na suspensão do mandato do Senador, diz o seguinte: na Ação Cautelar nº 4039, o Senador Delcídio do Amaral ostentava situação jurídica idêntica à que ora se analisa em relação ao Senador em questão, ao Senador Aécio Neves. Nós, chamados para decidir na situação anterior em relação ao Senador Delcídio, pelo que optamos, pelo voto de quase 70% desse Plenário? Pela manutenção da decisão exarada por parte do Supremo Tribunal Federal. Mas quais são os fatos que a Procuradoria-Geral da República alega para pedir a suspensão do mandato e, ato contínuo, o recolhimento domiciliar noturno como medida preventiva à investigação?
18:12 R	Os fatos são os seguintes - diz a fundamentação: Abundam, portanto, os fundamentos jurídicos de ordem constitucional, legal e jurisprudencial a legitimar [e o pedido original era este] a prisão cautelar do Senador [...]. Com mais razão ainda legitimam, de forma subsidiária, o restabelecimento das medidas cautelares diversas - sobretudo a suspensão do exercício das funções parlamentares ou de qualquer outra função pública [...] Mais adiante, há descrição dos fatos. Diz ainda a continuação da decisão que estamos a julgar, pois o que estamos a julgar é isso: Com efeito, dentro da atual atmosfera política e na linha do planejamento para obstruir e impedir os avanços da "Operação Lava Jato", as provas colhidas no Inquérito n. 4.483/DF, em harmonia com as provas carreadas ao longo de outra investigação (Inquérito n. 4.367/DF), apontam para uma participação efetiva do Senador [...] no cometimento do crime de impedimento ou embaraço à persecução penal, na sua forma tentada. Mais adiante, vem a descrição dos fatos por parte da denúncia formulada. Diz a descrição dos fatos que, em uma reunião ocorrida no Hotel Unique, em 24 de março, é descrita uma estratégia por parte do Senador para, junto com outros partidos, buscar obstaculizar o curso das investigações. Conclui esse trecho dizendo: plano tático, na seara administrativa, para: (ii) escolher delegados de polícia federal para conduzir os inquéritos com vista a assegurar a impunidade de determinadas autoridades políticas investigadas na "Operação Lava Jato". É a descrição. Sobre esses fatos que cabem a nós... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Já concluo, Sr. Presidente. Esses fatos, sobre os quais cabem a nós debruçar e decidir, levaram três ministros do Supremo a entenderem que era necessário a tomada das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, suspendendo o mandato do Senador. Coube ao Supremo, depois, chancelar essa decisão agora para nós, no meu entender, em uma única votação, nesta votação que teremos que travar no dia de hoje. É sobre esses fatos. Ninguém está acima da lei na ordem jurídica, na ordem constitucional. Eu me associo àqueles que aqui levantaram o texto da Constituição, e também levanto. Eu o levanto para dizer que, toda vez que houver ameaça a direito no texto desta Constituição, deve se recorrer àquela instituição a que compete interpretar a Constituição. No nosso ordenamento constitucional, essa instituição é a Suprema Corte. Concluindo, Presidente... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Eu o levanto para dizer que, toda vez que houver ameaça ao que está aqui na Constituição, cabe recorrer à instância a que compete interpretar a Constituição. Essa instituição é o Supremo Tribunal Federal, seja para o que for, seja, inclusive, para assegurar o que está esculpido no texto da Constituição - no que não poderia haver controvérsia, porque foi, inclusive, votado por nós -, que é que o voto, nessa matéria e em todas as matérias, em regra, com exceção da designação de autoridades, deve ser aberto e nunca secreto.
18:16 R	Se houver dúvida na interpretação disso, cabe ao Supremo a interpretação correta disso. Cabe a interpretação desse dispositivo e cabe a nós, agora delegados pelo intérprete da Constituição, que é o Supremo Tribunal Federal, atuar, decidir, à luz disso. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Se nós decidirmos diferentemente da Turma do Supremo Tribunal Federal, vamos estar também ofendendo outro princípio, porque há aqueles cidadãos que sofrem decisão judicial e não terão a prerrogativa que nós, Parlamentares, temos, de buscar um acolhimento para revogar essa decisão judicial, na nossa Casa Legislativa. Portanto, o que se pede é também dar cabo ao cumprimento do caput do art. 5º da Constituição, de que todos são, de fato, iguais perante a lei. A decisão da Turma do Supremo, a partir de uma denúncia do Procurador-Geral da República, é com base nesses autos; é com base nesse material probatório; é com base em uma denúncia gravíssima! E não se trata, aqui, de prisão de algum Senador, mas se trata, aqui, concretamente, de uma medida para garantir o processo investigatório... (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Concluo. É uma medida para assegurar que a investigação tenha curso, que o próprio Senador possa exercer, no Judiciário, o seu direito de defesa, e que não seja exercido o poder de Senador, para que uma investigação seja interrompida, seja suspensa. É isso que está, aqui, a ser analisado por nós. Portanto, no meu entender, não resta dúvidas de que a decisão, da nossa parte, tem que ser de acordo com o princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei. Se decidirmos diferentemente da Turma do Supremo, nós estaremos criando - nós, aqui - distinção entre cidadãos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe, só para deixar claro a V. Exª e ao Plenário que, na abertura dos trabalhos, eu - Senador Randolfe Rodrigues, por favor - deixei bem claro que, inclusive, a decisão já tomada por esta Presidência, em relação ao voto aberto, era porque já havia um precedente, aqui nesta Casa, mesmo antes da decisão do Ministro Alexandre de Moraes. Já havia uma decisão por esta Mesa. A segunda coisa que eu quero deixar claro para V. Exª é que, mesmo na decisão do Ministro Alexandre, e também no que determina o art. 53, no seu §2º... Diz com clareza que o Congresso resolve por maioria dos seus membros. A maioria dos seus membros será sempre 41. É por isso que eu disse: 41 "sim" ou 41 "não". Se nós não atingirmos o quórum, nem para um lado, nem para o outro, esta Mesa fará uma nova votação, até que atinja o número de 41, para atender ao §2º - agradando ou não a alguns - do art. 53 da Constituição Federal e também a liminar hoje proferida pelo Ministro Alexandre, que se refere ao §2º do art. 53 da Constituição Federal. Então, essa é a decisão da Presidência, e assim vai se proceder durante a votação. Se não for atingido o número adequado, determinado pelo §2º do art. 53 e pela decisão do Ministro Alexandre de Moraes dada no mandado de segurança impetrado por V. Exª, eu terei que fazer tantas votações quantas forem necessárias para atingirmos o número de 41 votos "sim" ou "não".
18:20 R	Essa decisão não cabe a mim, mas sim ao Plenário porque, pelo Regimento, pela Constituição, em voto aberto, o Presidente não se manifesta para ter isenção de dirigir os trabalhos. Espero ter esclarecido V. Exª. Concedo a palavra ao próximo orador inscrito para falar contra a decisão, Senador Roberto Rocha. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, caros amigos, caras amigas que acompanham mais esta importante sessão do Senado Federal, eu ouvi aqui, até agora, inúmeros Senadores, colegas se posicionando de uma maneira e de outra. Eu quero, desde já, Sr. Presidente, cumprimentar V. Exª pela serenidade com que conduz esta sessão, a mesma serenidade com que conduziu a sessão anterior, semelhante, que foi aquela que decidiu sobre a prisão do Senador Delcídio, conduzida pelo Senador Renan Calheiros. É preciso ter realmente muita serenidade nesses momentos, porque é um momento muito desagradável para todos nós. Eu quero deixar aqui muito clara a minha posição. A minha posição não é em favor do Senador Aécio Neves; de igual modo, não foi em favor do Senador Delcídio do Amaral - um, inclusive, do PT e outro do PSDB. Aquilo que falei em 2015, vou repetir aqui, novamente. Todos nós temos um respeito muito grande pelo Supremo Tribunal Federal. Reconhecemos a seriedade e a probidade pessoal dos seus integrantes. Compreendo também que o acúmulo de processos naquele tribunal tem exigido um esforço mental e emocional muito grande daquelas pessoas. Sim, são pessoas como eu e como vocês, pessoas sujeitas a erros e detentoras de virtudes. No caso dos ministros do Supremo, são virtudes excepcionais. Mas sejamos francos, seus erros, quando ocorrem, são potencialmente devastadores. Nós, de igual modo, compreendemos que a democracia não pertence ao Supremo, a Constituição não pertence ao Supremo. O Supremo pertence à democracia, o Supremo pertence à Constituição. A democracia só funciona com regras claras, gerais e aplicáveis a todos. O que estamos aqui a decidir neste momento? É sobre a conduta do Parlamentar? Evidentemente que não.
18:24 R	A Constituição diz claramente, no seu art. 53, §2º, que, "desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão". Vinte e quatro horas! Eu quero dizer, Sr. Presidente: quem pode considerar viver em uma democracia onde alguém é preso de dia para ser julgado e condenado à noite? Quem pode ser julgado em menos de 24 horas sem processo, Senador Renan, sem direito de defesa, sem contraditório, sem a presunção da inocência, que é direito de todo mundo? Nem Hitler, nem o nazismo de Hitler, no Tribunal de Nuremberg, nem no nazismo, nem no fascismo de Stálin ou de Lênin, nem de Mao Tsé-Tung, nem de Fidel Castro, nem de Maduro ou de Hugo Chávez. Evidentemente não se está aqui, neste momento, a se decidir sobre a conduta do Parlamentar, e, sim, sobre a conduta do Parlamento. Em última análise, da democracia, que é um bem precioso desta Casa e do povo brasileiro. A conduta do Senador Aécio Neves poderá ser analisada? Sim, claro, poderá ser analisada a conduta dele, a minha e a de qualquer Senador que está aqui, mas isso tem um momento apropriado. Neste momento, aqui, o juízo é de cautelaridade. Aqui não estamos para decidir sobre a conduta dele... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - ... até porque qual dos Senadores conhece o processo? Sobre que processo nós estamos a decidir? De tal modo, Sr. Presidente, Srs. e Srªs Senadoras, eu acho que, no campo democrático, esse jogo é um jogo de perde-perde, porque afinal, respeitosamente eu digo, nessa tentativa de querer agradar a plateia, de querer jogar para as redes sociais, buscando curtir, comentar e compartilhar, esse jogo é de perde-perde, e, se alguém ganhar, ele está fora do campo, usando botas e farda. Essa é que é a realidade. E eu termino aqui com a convicção e a consciência tranquila de que um dia... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - ... chegando a esta Casa, decidiu-se sobre um Senador que era do PT. Eu nem tinha nenhuma relação com ele, um Senador que era Líder do Governo, e eu não tinha nenhuma relação com o Governo, mas nós nos manifestamos, como nos manifestamos de igual modo, neste momento. Repito, para concluir, naquele momento, o que estava em discussão não era o Senador Delcídio do PT, como hoje não está em discussão o Senador Aécio, do PSDB. O que está em discussão é o Senado Federal, é a República, é a nossa democracia, é a nossa Constituição, porque é assim que nós fizemos quando tomamos posse aqui, jurando cumprir e fazer cumprir a Constituição.
18:28 R	Eu manifesto a minha posição, respeitando a posição do Supremo, como comecei falando. Não são infalíveis... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - ... tanto que a votação foi de três ministros contra dois, que decidiu, na vez do Senador Delcídio, Senador Jader Barbalho, naquela vez, pelo menos, mandaram ouvir o Senado, conforme determina a Constituição. Desta última vez, nem queriam mais que o Senado fosse ouvido, teve que haver uma decisão apertada para remeter a palavra final, conforme determina a Constituição, a esta Casa. Então, esta Casa tem a responsabilidade de decidir hoje. Não adianta depois falar em judicialização da política. Aqui o que se vê, na boca de alguns, é a política destruindo a política; não é o tribunal que está decidindo sobre a política. Nós da política é que temos que decidir sobre a política. E eu termino dizendo: não quero criar biombo para proteger ninguém e não peço proteção para ninguém. No dia em que eu praticar erro eu sei, se praticar erro e a minha conduta for examinada, eu terei o devido processo... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - ... legal, mas, neste momento, não está em discussão a conduta do Senador Aécio Neves, está em discussão a nossa coragem de fazer valer os votos que nós tivemos em nossos Estados. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa. Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, primeiro quero dizer que, da mesma forma que outros se manifestaram, o Partido dos Trabalhadores vai votar com a Constituição brasileira. Entendemos que isso vai acontecer, porque o Supremo Tribunal Federal pacificou uma questão que não era clara. E nós, inclusive, na primeira discussão que tivemos sobre esse tema, dissemos que votaríamos contra a aplicação da pena ao Senador Aécio Neves, pelo fato de que não caberia ao Supremo fazê-lo, mas ao Senado Federal. Na medida em que o Supremo decidiu que qualquer medida cautelar aplicada a Senador ou a Deputado precisa ser referendada, avaliada, aprovada pelo Senado Federal, para mim, esta questão está resolvida. Está resolvida a questão constitucional. E agora nós temos que discutir exatamente o fato, discutir o mérito. Este Congresso não pode se omitir, pela segunda vez, de se manifestar sobre esse caso. No Conselho de Ética, quando houve uma primeira representação, foi arquivada. E foi por isso, por esse espaço aberto que o Supremo Tribunal Federal usou do seu ativismo para fazer o que o Senado não fez. Agora nós temos a oportunidade de fazer o que é nossa responsabilidade. Agora não podemos jogar a culpa em quem quer que seja. E o que é que está em discussão hoje? Nós não estamos discutindo aqui a conduta do Parlamentar que jogou a democracia brasileira no lixo, que não aceitou um resultado eleitoral justo, correto e que disse que, por brincadeira, questionou o resultado das eleições. Não está em julgamento aqui a conduta desse Parlamentar que incentivou o ódio na sociedade brasileira durante todo esse período. Não. Esse é um julgamento político, que a história está fazendo e vai fazer.
18:32 R	O que nós estamos discutindo agora é uma questão de uma conduta concreta. E que conduta é essa? Um Senador solicitando a um empresário investigado uma vantagem financeira no valor de R$2 milhões, segundo ele, para pagar advogado. E até hoje não provou que era para pagar advogado. Rastreado esse recurso, comprou-se que foram recursos efetivamente dirigidos a esse Senador. Além do mais, a participação do seu primo nesse processo, que sempre foi conhecido como alguém responsável pela arrecadação de recursos da campanha desse Senador. O que está em jogo, Srs. Senadores, é o fato de que, segundo a denúncia da PGR, o Senador Aécio recebeu uma vantagem indevida de R$60 milhões, em 2014, por meio de notas frias, para o pagamento a diversos partidos, para ingressarem na coligação da candidatura presidencial. Em contrapartida, o Senador teria usado do mandato para beneficiar o Grupo J&F na liberação de créditos de ICMS. Nós não estamos discutindo aqui as contas existentes em Singapura ou em outros lugares. Não estamos discutindo aqui outras acusações gravíssimas feitas contra ele, mas estamos discutindo aqui isso, que tem farto material probatório, gravações, vídeos. Portanto, este Senado não pode ignorar o seu papel e a sua responsabilidade neste momento. Caso contrário, daqui a um mês ou dois, se o Supremo resolver agir assim com quem quer que seja, que autoridade moral este Senado terá para cobrar do Supremo Tribunal Federal um posicionamento diferenciado? Portanto, nós aqui não estamos movidos... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... pelo ódio, mas não podemos estar movidos pelo corporativismo ou pelo partidarismo. E falamos isso com a coragem de quem - e fomos nós, a Bancada do PT e mais alguns companheiros, João Alberto, Roberto, muito poucos - votou contra a prisão de Delcídio. Uma situação muito menos grave do que esta que está colocada aqui no dia de hoje, e o Senado Federal aprovou a manutenção da prisão... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... de Delcídio do Amaral. Portanto, Sr. Presidente, se este Senado quer ter diante da população o respeito, se quer ajudar a acabar com esse processo de descrença total que há na sociedade quanto à política, e que um dos grandes responsáveis... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... por isso - já houve gente aqui que falou bem mais que eu, Sr. Presidente, me dê um pouquinho de tolerância -, como eu dizia, se este Senado quer contribuir para acabar com a descrença, não pode hoje fechar os olhos e proteger um dos seus, inclusive usando o argumento de que está defendendo o processo constitucional. Não. A Constituição já foi interpretada da maneira adequada.
18:36 R	O que temos que dizer aqui hoje é se o Senador Aécio Neves agiu corretamente ao pedir R$2 milhões a um empresário investigado; se ele agiu corretamente ao movimentar malas de dinheiro pelo Brasil; se ele agiu licitamente ao lavar esse dinheiro em lugares que o próprio processo cita claramente; e se ele agiu corretamente... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... quando trocou recursos de campanha, em 2014, por créditos de ICMS a essa empresa J&F. Se nós votarmos de acordo com a denúncia que está aqui, não tenho nenhuma dúvida de que o Senado Federal sairá maior, a política brasileira sairá maior e o Brasil sairá muito maior. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Reguffe. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - O PT tem uma moral para falar disso. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Maior do que a de V. Exª, muito maior do que a de V. Exª. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Fora do microfone.) - Eu não roubo, não meto a mão no bolso dos aposentados, eu não saqueio a Petrobras... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu não vou permitir essa discussão. Tem a palavra o Senador Reguffe. (Tumulto no recinto.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Fora do microfone.) - E vocês roubam, roubam dos aposentados. Toma vergonha, rapaz. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Reguffe, tem a palavra V. Exª. Senador Reguffe tem a palavra. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, a Constituição Federal, que está aqui nas minhas mãos, diz, no seu art. 2º, que "São Poderes da União, independentes [...] o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". Ela diz também, no seu art. 102, que "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição". Portanto, o Supremo Tribunal Federal é o órgão que é o guardião da Constituição Federal e de seu cumprimento. Cabe ao Supremo Tribunal Federal interpretar e julgar de acordo com a Constituição Federal. Eu, aqui nesta Casa, votei, no caso Delcídio, contrário a que o Senado Federal revisse e revogasse uma decisão da Justiça brasileira. Na votação do requerimento de urgência deste caso, do caso Aécio, que foi aprovado nesta Casa por 43 a 8, eu fui um dos oito Senadores que votou contrário ao requerimento de urgência para que o Senado analisasse este caso aqui neste plenário. Eu respeito o posicionamento de todos os Senadores que estão aqui. Todos aqui foram eleitos e estão aqui legitimamente constituídos pela população e pelos eleitores das suas unidades da Federação. Mas, o meu voto, Sr. Presidente, é de que o Senado não pode e não deve rever uma decisão da Justiça brasileira, qualquer que seja ela.
18:40 R	Isso não deve ser o papel do Senado Federal. Se alguém tiver que rever uma decisão da Justiça, deve ser a própria Justiça, e não o Senado Federal. O papel do Senado Federal é outro. O meu voto é a favor de que se mantenha a decisão do Supremo e que o Senado não revogue essa decisão, porque não cabe ao Senado, na minha opinião, revogar essa decisão. Aqui não é o julgamento de uma pessoa; é um julgamento da atribuição e do papel do Senado Federal e se ele deve ou não rever uma decisão de um outro poder, do Poder Judiciário. Eu não tenho dois pesos e duas medidas. Meu voto, assim como votei no caso do Senador Delcídio, será para que o Senado não reveja uma decisão do Poder Judiciário. Agora, Sr. Presidente, é importante aproveitar este momento para se discutir algo que está como pano de fundo dessa questão, que é a existência no Brasil do foro por prerrogativa de função, do foro privilegiado. Os Estados Unidos não têm foro por prerrogativa de função para Parlamentares; a Alemanha não tem foro por prerrogativa de função para Parlamentares; a França não tem foro por prerrogativa de função para Parlamentares; a Inglaterra, a Argentina e o Chile não têm para ninguém. A quem interessa o foro privilegiado? Com certeza, não é ao cidadão brasileiro, que quer ver um País com menos impunidade e consequentemente com menos corrupção. Este é um papel que o Senado deveria fazer, que o Congresso Nacional deveria fazer: extinguir aqui o foro privilegiado. Eu entrei na política para debater ideias; não entrei para ficar discutindo pessoas, ou se fulano fez isso, ou se fulano deixou de fazer isso, ou para julgar fulano e beltrano. Eu entrei para querer discutir um projeto de País, para querer discutir um País melhor. E isto o Senado deveria fazer, o Congresso Nacional deveria fazer: acabar com o foro por prerrogativa de função, que foi aprovado aqui e que está lá na Câmara esperando para ser votado. Eu não estou aqui feliz - penso que ninguém que é do bem esteja nesta sessão aqui feliz, realizado por estar aqui -, mas estou aqui cumprindo a minha responsabilidade, representando os 826.576 eleitores do Distrito Federal que me escolheram para estar aqui.
18:44 R	E, em nome deles, o meu voto nesta tarde noite é para que o Senado Federal não se meta nessa questão, respeite a decisão do Poder Judiciário e não reveja a decisão do Supremo Tribunal Federal. Muito obrigado. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao último orador inscrito, Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Senadoras e Senadores da República, brasileiros e brasileiras que nos assistem pelas diversas televisões e redes sociais ligadas nesta questão de hoje, Sr. Presidente, há 15 dias, estive aqui nesta tribuna, Sr. Presidente, para falar sobre o mesmo tema, numa tarde em que essa matéria não foi votada. Quis Deus que eu tivesse a saúde para que, depois de operado, estivesse aqui hoje também para falar desta tribuna como último orador. O primeiro orador desta tarde, o Senador Jader Barbalho, ao usar da palavra, registrou a importância deste momento e, mais do que isso, o dever que tinha como Senador da República de se posicionar num momento tão grave da vida política nacional. Pois bem, vou procurar fazer a mesma coisa e gostaria que as Senadoras e Senadores atentassem um pouco para o raciocínio que vou fazer aqui. Quero dizer que respeito todos que vieram a esta plenária falar e defender o voto "sim". Cada um tem o seu livre arbítrio, mas gostaria aqui de falar sobre a visão que tenho deste momento e deste voto. Primeiro, dizer que nós estamos aqui cumprindo a Constituição. Ouvi Senadores dizerem que não deveriam reformar a decisão do Supremo. A Constituição diz que nós devemos e podemos, sim, reformar a decisão do Supremo através de dispositivo constitucional. E por que temos o direito de fazer isso? Por privilégio? Não. Nós temos o direito de fazer isso por dever e defesa da democracia, porque, ao fazer isso, nós estaremos defendendo o mandato inviolável. Sem mandato inviolável não há democracia que se sustente. E o que é a democracia, Srªs e Srs. Senadores? A democracia, Senadora Marta, é o regime dos direitos - direito à liberdade individual, direito às liberdades coletivas, direito a ter sua liberdade de credo, o seu pensamento, direito a dizer e fazer o que pensa, dentro da lei. E esse direito e essa democracia são garantidos pela Constituição - Constituição que nós juramos nesta Casa cumprir, fosse bom ou fosse ruim, fosse fazendo média ou fosse contra a opinião pública. Um Senador ou uma Senadora, ao vir aqui representar o Estado que representa, ao vir ao Senado, a casa da Federação, ele tem a obrigação, ele tem que ter a coragem, ele tem que ter um compromisso com a verdade e com a história desta Casa de defender aquilo que entende ser o seu papel perante a Constituição. E eu quero dizer aqui que respeito a Constituição. Estou no meu terceiro mandato - mandato em que represento o Estado de Roraima, o menor Estado em força econômica e população do País, mas eu tenho um imenso, um imenso orgulho e honra de representá-lo da melhor forma que posso.
18:48 R	Pois bem, respeito os Poderes, Senador Roberto Rocha, mas entendo que nenhum Poder é maior que o outro. Portanto, entendo que o Poder originário e o Poder guardião da Constituição, como foi dito aqui, não é do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal interpreta a Constituição, mas guardião da Constituição é quem escreve a Constituição, é quem guarda, é quem modifica, é quem define aquilo que deve ser feito para que seja seguido pelos dois outros Poderes. E esta Casa, a Câmara, o Senado principalmente, pela equidade que tem de representatividade da Federação, é que tem o direito de zelar por isso. Pois bem, o que nós estamos fazendo aqui hoje? Fiz esse preâmbulo para falar ao cidadão comum que está assistindo a essa votação. O que estamos fazendo aqui? Existem Senadoras e Senadores que querem livrar o Senador Aécio? Foi isso que grande parte da mídia vendeu. Estão querendo prerrogativa de foro? Estão querendo sustar a investigação do Senador Aécio? Não. Aqui, se nós tomarmos a decisão "não", se nós não aceitarmos a decisão do Supremo, nós não estaremos suspendendo a investigação; nós não estaremos passando a mão na cabeça de ninguém; nós não estaremos tirando nenhuma capacidade de investigação de qualquer órgão investigativo deste País. Mas nós estaremos dizendo que o mandato é inviolável; nós estaremos dizendo que o Senador Aécio não pode ficar afastado do seu mandato por uma decisão de uma Turma, de três decisões, do Supremo Tribunal Federal. Não há isso em lugar nenhum da Constituição. Nós estaremos dizendo que a investigação deve acontecer, e, lá no Supremo Tribunal Federal, o Senador Aécio vai ser julgado, com todas as provas claras, porque esse caso corre em segredo de Justiça. E, alguns dias atrás, eu vi na imprensa que haveria fitas de gravação entre o Sr. Joesley e a irmã do Aécio, onde havia, sim, a oferta do apartamento para ser vendido. Se isso for verdade, que mérito tem essa delação que foi montada, que a cada dia se esvai, que a cada dia perde a condição e o condão de ser uma verdade absoluta? Eu quero aqui dar um testemunho da obra do Sr. Janot nesse processo de delações, porque o que nós estamos discutindo aqui não é se a decisão do Supremo vale. Não, nós estamos discutindo é se o princípio colocado por Rodrigo Janot de que o Aécio deve ser afastado do mandato, ser mantido preso, atrapalha a investigação ou não. Senhores, o Sr. Rodrigo Janot... (Soa a campainha.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... não tem nenhuma credibilidade para dizer qualquer coisa de mais alguém depois do que foi tornado público nessas delações, e não só em uma, em todas, em todas que foram armadas, inclusive contra mim. E aqui quero dar um testemunho: o ano passado, Rodrigo Janot pediu a minha prisão, Senador Paim, a do Senador Renan e a do Senador Sarney, dizendo que nós queríamos obstruir a Lava Jato, que nós estávamos tramando contra a República, que nós estávamos querendo paralisar as investigações.
18:52 R	Mas o Ministro Teori, com sabedoria - que Deus o tenha - e firmeza, negou o pedido do Sr. Rodrigo Janot. Pois bem, se o Sr. Rodrigo Janot tivesse conseguido que Teori tivesse dado guarida ao seu absurdo, eu e o Senador Renan talvez estivéssemos presos até que a Polícia Federal concluísse as investigações e dissesse que não havia nada sobre a acusação feita por Rodrigo Janot. Nada! Ele, antes de sair, teve de engolir a poeira da mentira e teve de pedir o arquivamento - e foi arquivado a semana passada pelo Sr. Fachin. E, se não tivesse acontecido isso, quem iria reparar essa injustiça? Mas, esta semana, a Polícia Federal concluiu outra investigação sobre o caso Zelotes. Sabe o que disse a Polícia Federal, Senador Fernando Bezerra? Que eu e o Senado Renan nada temos com o caso Zelotes. Aliás, nem conheço aqueles camaradas que estavam lá na operação no Carf. E a Polícia Federal colocou por escrito. São dois exemplos de pedidos de Janot que não se sustentam em pé. Se não se sustentam para mim, se não se sustentam para outras pessoas, por que nós vamos dar o benefício da dúvida de que se sustentariam contra o Senador Aécio? O benefício da dúvida não é para o carrasco, porque, depois que o carrasco corta o pescoço, não tem como emendá-lo. O benefício da dúvida é para o réu; o benefício da dúvida é para quem está sendo achincalhado; é para quem está sendo diminuído nas suas prerrogativas políticas. Portanto, quero dizer aqui para encerrar, Sr. Presidente, que o MDB foi criado neste País há 51 anos como o Movimento Democrático Brasileiro, para defender a democracia. Encerro dizendo que democracia é o regime dos direitos e que nós temos de lutar pelo direito à liberdade, à livre defesa e pela condição de se provar a inocência. Não é prejulgando, não é se deixando subjugar por parte da opinião pública, da imprensa, que nós vamos fazer justiça neste País. O Senado precisa ficar de pé, o Senado tem de ter a grandeza de entender este momento. Quero dizer aos senhores e às senhoras: eu vou votar "não". No passado, o PMDB disse "não" contra a ditadura e foi aplaudido. Era a favor da correnteza e era fácil dizer "não". Hoje, dizer "não" talvez não receba o aplauso fácil; dizer "não" hoje talvez não seja o que muitos eleitores nossos gostaríamos que fizéssemos - uma execução em praça pública. Dizer "não" hoje é a responsabilidade de quem tem um mandato popular para fazer justiça, para fazer as leis e para fazer... (Interrupção do som.)
18:56 R	O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - É "não" a favor da democracia. É "não" a favor das liberdades. (Soa a campainha.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - É "não" a favor da grandeza do Senado. E é "não" a favor da independência da República. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Passa-se à votação, ao processo de votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que prepare o painel. Os Srs. Senadores e Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PMDB, Senador Raimundo Lira? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Só um minutinho. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Em defesa da Constituição Federal de 1988, da qual eu tive o prazer de participar da sua elaboração como Senador Constituinte, em defesa da dignidade e da autonomia do Senado Federal e do Poder Legislativo, respeitando a independência dos Poderes da República, eu encaminho o voto "não", representando 17 companheiros do Senado Federal - mais não há porque nós temos ausência por questão de saúde. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB orienta "não". Como encaminha o PSDB? Vou pegar os Líderes agora. Já chega na vez de V. Exª. Como encaminha o PSDB, Senador Tasso Jereissati? O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente Eunício, o PSDB encaminha "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSDB encaminha "não". O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - É difícil para mim, como Senador, e para todos os nossos companheiros entendermos que se condene qualquer pessoa que seja - apesar de nós reconhecermos que o Senador Aécio Neves, no caso, é correligionário nosso, do nosso Partido, mas, mesmo se não fosse -, que se condene uma pessoa que sequer teve o direito de defesa. Quero lembrar aqui que nem o Supremo - eu ouvi aqui muitos argumentos de que nós estaríamos confrontando o Supremo - julgou e sequer aceitou denúncia contra o Senador Aécio Neves. Que o Supremo julgue, que seja feito o seu julgamento e aqui nós vamos nos pronunciar, mas simplesmente, sem nenhum direito de defesa nem aqui nem no Supremo, fazermos uma condenação prévia é absolutamente inaceitável para nós, qualquer que fosse o Senador. É essa a posição do PSDB, Presidente Eunício Oliveira. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu quero convidar os Senadores e Senadoras que venham ao plenário. Estamos no processo de votação nominal. Como encaminha o PT? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em respeito à Constituição brasileira, em respeito ao devido processo legal e em respeito ao combate à impunidade, nós votamos "sim". Não é fato que seja apenas, o Senador Aécio Neves, alguém que foi julgado aqui sem ter sequer respondido na condição de denunciado, o próprio Senador Delcídio sequer tinha inquérito e foi preso, e a sua prisão foi respaldada por este Senado. O PT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PP, Senador Benedito de Lira? (Pausa.) Como encaminha o DEM, Senador Agripino? O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - O Democrata vota livre. A votação é livre, individual de cada um dos Senadores. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Democrata libera a Bancada. O PR?
19:00 R	O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Respeitando o voto do Senador Magno Malta, que votou "sim", os demais membros do PR encaminham o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR encaminha o voto "não". Senador Benedito de Lira, como encaminha o PP? O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, considerando que há divergência na Bancada do Partido Progressista, não acredito que praticamente a sua totalidade, mas a grande maioria deverá seguir o encaminhamento do Partido. E o Partido, numa reunião que fizemos, à exceção da Senadora Ana Amélia - e respeitamos a posição dela - logicamente que o PP encaminha... Eu, por exemplo, voto "não"; a maioria vota "não", mas libero a Bancada por conta do voto da Senadora Ana Amélia, que já declarou que vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PP? O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - O PP libera a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PP libera a Bancada. Eu queria, só mais uma vez, pedir às assessorias, por gentileza, para a gente ouvir o encaminhamento dos Srs. Líderes. Nós estamos num processo de votação nominal extremamente delicado e importante. Como vota o PSB, Senador? O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Sr. Presidente, o PSB... O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Capiberibe, como vota o PSB? O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Eu queria dizer, Sr. Presidente, que, em casos pretéritos, o PSB tomou uma posição no caso específico do Senador Delcídio. Hoje a Bancada, por maioria, mantém a mesma posição, para manter a sua coerência. Portanto, o voto é de respeito à decisão do Supremo Tribunal Federal; o voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSB vota "sim". Senador Benedito de Lira. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma correção à Bancada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Respeitando o voto da Senadora Ana Amélia, nós opinamos pelo voto "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PP vota "não" - o PP. Como vota o PSD? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD libera a Bancada. Eu, particularmente, voto "sim". Não usei a tribuna hoje, porque já tinha usado da primeira vez, quando houve a decisão da Primeira Turma, com a qual eu concordo plenamente. Não usei hoje porque seriam as mesmas palavras. Mas o meu voto é "sim", pelo afastamento do Senador Aécio Neves. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSD libera a Bancada. O Podemos, Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos já se manifestou em respeito à independência dos Poderes, em respeito à Constituição. Cabe aos juízes interpretar e aplicar a Constituição em respeito à sociedade brasileira, que quer a eliminação de todos os privilégios; e eliminar os privilégios significa acabar com o foro privilegiado, estabelecer um único sistema para a investigação criminal, e não sistemas diferentes para Parlamentares e cidadãos de um modo geral. Em nome desta instituição, preservando, sobretudo, a sua importância em relação ao Estado de direito, Sr. Presidente, em defesa da instituição, nós votamos "sim".
19:04 R	O nosso voto, o voto do Podemos é "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Podemos é "sim". O PDT. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Sr. Presidente, mantendo a coerência, o PDT encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PDT encaminha "sim". Como encaminha o PTB, Senador Armando Monteiro? Como encaminha o PCdoB, Senadora Vanessa? Como encaminha o PPS, Senador Cristovam? Como encaminha o PRB, Senador Eduardo Lopes? O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acreditando que a Constituição tem que ser respeitada e não há previsão legal para afastamento de Parlamentar a não ser por crime e prisão em flagrante ou inafiançável, então, o PRB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "não". Como vota o PSC? O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSC vota "sim", o Senador Pedro Chaves. Como vota a Rede, Senador Randolfe? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em relação à Constituição tão alegada aqui, a Rede vota pelo princípio mais elementar que consta na Constituição, no caput do art. 5º: "Todos são iguais perante a lei". Respeitando a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a Rede vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Rede vota "sim". O PTC, Senador Collor? O PROS como vota, Senador Medeiros? O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Moderador/PTC - AL) - Presidente, o PTC vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PTC vota "não". O PTC vota "não". Como vota o PROS? O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PROS, nobre Presidente Eunício Oliveira, reconhecendo que ninguém pode julgar os outros sem haver o processo legal; o PROS, tendo clareza, porque ninguém aqui tem rabo preso com ninguém; o PROS é livre e independente e respeita os Parlamentares desta Casa, por isso, o PROS vota com muita tranquilidade "não" a esta questão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PROS vota "não". O Senador Renan Calheiros pediu a palavra enquanto votava o Senador Eduardo Braga e Senador Otto. Senador Renan tem a palavra. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Quando tomamos posse nesta Casa, todos nós juramos cumprir a Constituição Federal. Muito mais eu, Sr. Presidente, que, em quatro oportunidades, fui escolhido pelos meus pares para presidir o Senado Federal. Muito mais eu, ainda, porque, muito jovem, com 26 anos de idade, fui eleito pelo povo de Alagoas para representá-lo na Assembleia Nacional Constituinte. O meu voto, Sr. Presidente, não é contra ninguém, nem a favor de ninguém. O meu voto não é contra nem a favor de nenhum Poder. O meu voto é pela separação dos Poderes, pela independência e pela harmonia que os Poderes devem ter entre si. De modo, Sr. Presidente, que eu, da mesma forma que as vezes anteriores, quero reafirmar o meu voto "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só informar ao Plenário, por favor, que o Senador Garibaldi está numa audiência do Supremo, vindo para cá, e o Senador Paulo Bauer passou mal, foi ao hospital, mas está vindo. E, inclusive, para os fofoqueiros, o Senador Tasso, o Senador Cássio e o Senador Anastasia estavam comigo. Disseram que ele passou mal numa discussão comigo. Pelo contrário, o Senador Paulo Bauer, sempre me tratou com muito respeito, e vice-versa, e jamais... Não, estou dando V. Exª como testemunha, porque chegou aqui, à Mesa, a informação de que ele tinha passado mal numa reunião com a Presidência. Pelo contrário, nós tivemos uma reunião extremamente cordial e respeitosa com o Líder e Senador Paulo Bauer. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Presidente Eunício. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª. estava presente também.
19:08 R	O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Eu estava presente. É fundamental fazermos um apelo aqui ao Senador Paulo Bauer para que ele faça um esforço a mais e venha... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Paulo Bauer está a caminho já. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - O Senador João Alberto cancelou uma cirurgia, e o Senador Romero Jucá teve arrancada metade das tripas e está aqui firme. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Eduardo Braga. Esse é o linguajar nordestino, não ignorem. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu fiz questão de pedir a palavra para justificar o meu voto para o povo amazonense, que me colocou aqui, nesta Casa. De igual modo, como todos os Senadores da República, quando tomamos posse no Senado da República, juramos cumprir a Constituição. Independentemente de qualquer questão de Poderes... E aqui nós não estamos tratando de enfrentamento a nenhum Poder; ao contrário, nós estamos tratando aqui de defender que todos são iguais perante a lei; no entanto, o mandato parlamentar é o mandato protegido pela Constituição de forma sagrada até que se tenha transitado em julgado e tenha se dado amplo direito de defesa para que tenha sua culpa comprovada, quando, aí, sim, o Senado, pelo seu Plenário, possa se manifestar. Por essa razão, Sr. Presidente, ouvindo com absoluta tranquilidade todos os nossos companheiros do PMDB, o nosso Líder e todos aqueles que, de igual modo, pensam na independência dos Poderes e na preservação do direito do mandato popular, encaminhei meu voto "não" no dia de hoje, preservando, portanto, a independência dos Poderes, respeitando a Constituição e mantendo o direito sagrado ao mandato popular. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Otto Alencar. (Pausa.) V. Exª tinha pedido a palavra, mas já falou, não é? Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para marcar: o meu Partido fez um encaminhamento do voto "não", mas eu votei "sim". Ensinava a minha mãe que há momentos na vida em que a graça é maior que a lei. Neste momento, invocou-se muito a lei. Há que haver separação de Poderes? Sim. Os Poderes são divergentes, mas harmônicos? Sim. Não estamos vivendo esse momento de harmonia, mas é assim que deve ser. Cada macaco no seu galho? Sim, mas não é assim que deve ser. Com a decisão da semana passada do Supremo, parece que deram um freio de arrumação para que eles pudessem ficar no seu devido lugar. Quando eu vejo o Ministro Barroso fazendo discurso e mandando regras para a imprensa a respeito de postura... Ele podia se julgar impedido, por exemplo, de dar voto sobre legalização da maconha e sobre aborto, porque ele era advogado da Marcha da Maconha e era advogado das ONGs abortistas, mas não o faz. As pessoas esquecem. E, para colocar no lugar - vejam, Srs. Senadores -, eu pergunto: por que, quando alguém vem ser sabatinado, Senadora Lúcia Vânia, no Senado para ser ministro do Supremo, quando eles batem humildemente de porta em porta, sendo que alguns vendem até a mãe para serem aprovados, os Senadores não fazem uma verdadeira inquirição forte do indivíduo? Mais parece uma sessão de elogios, tipo "você vai para lá, mas lá você se lembre de mim." Uma sessão de elogios!
19:12 R	Como é que o Senado pode ajudar a sociedade, Senador Eunício? Quando erra um ministro de tribunal superior, quem toma providência sobre ele? Ninguém. Até porque, nesse momento, ali, cada qual é uma Constituição isolada; cada qual faz do seu jeito. Mas quem pode tomar providência quando a sociedade, revoltada, pede que se faça justiça em favor dela? Só o Senado, porque quem pode cassar um ministro do Supremo é o Senado. Por que nunca fez? Há tanto pedido de impeachment, aí, de ministro de Supremo com suspeita de lesão! Pelo menos vem nos pedidos. Por que nunca se impitimou? Por que nunca se abriu um processo? Por que nunca se investigou? Então, eu acho que pau que dá em Chico, dá em Francisco. Pau que dá em Chico, dá em Francisco, com todo o respeito à Suprema Corte. É verdade. Ela não faz lei. Há que cumprir e respeitar o que é feito no Parlamento. Mas, no vácuo, na omissão, ela se apresenta para fazer a lei. Nesse caso, especificamente, não quero entrar no mérito do que fez ou deixou de fazer o Senador Aécio Neves, mas o meu voto é com base na afirmação de Dadá, minha mãe: "Há momentos na vida em que a graça é maior do que a lei". E, neste momento, têm que ser maiores do que a lei todas essas citações, para justificar que não devemos ratificar o que fez o Supremo Tribunal Federal. Eu voto com a minha consciência. Voto "sim", porque acho, neste momento, que este tem que ser o caminho a ser seguido pela minha consciência e pela coerência do exercício do meu mandato. Meu Partido disse "não", mas eu voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Raimundo Lira pede a palavra pela ordem. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na sexta-feira, ao abrir os jornais da grande imprensa nacional, eu li que estaria havendo, possivelmente, um acordo entre o PSDB e o PMDB para que o voto fosse secreto, e eu ocupei os espaços que pude ocupar na imprensa, em nome do PMDB, para dizer que o PMDB só aceita voto aberto, porque esse é um voto que tem que dar dignidade a cada um dos Srs. Senadores, seja "sim" ou "não", para que a opinião pública fique sabendo da posição de cada um. Cada um tem as suas motivações para votar. Nós temos que ter essa independência. E a independência do Senado Federal passa, necessariamente, pela independência de cada um dos Srs. Senadores. E essa independência só existe se uma votação como esta, importante e polêmica, seja aberta, para que cada um de nós, Senadores, possamos, com honra, com dignidade e com independência, proferir o nosso voto.
19:16 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o meu Partido aqui já se posicionou, votando "sim" pela manutenção do afastamento do mandato do Senador Aécio Neves. Eu quero aqui, em respeito ao povo do Rio Grande do Norte que me elegeu, em especial, e ao povo brasileiro, reafirmar nossa posição. Aliás, desde a semana passada, quando abordada sobre qual seria a posição a ser adotada aqui, eu já adiantava que a minha posição era muito clara: seria pela manutenção do afastamento do mandato do Senador Aécio Neves. Eu já disse em outras ocasiões, Sr. Presidente, que, quando o Supremo Tribunal Federal devolveu a esta Casa a prerrogativa de se posicionar - e o fez até em virtude de um vácuo originado pela própria omissão do Senado Federal quando diante de evidências tão graves que dizem respeito ao decoro parlamentar do Senador Aécio Neves -, o Conselho de Ética arquivou aquele pedido de investigação de forma, inclusive, sumária. Mas o que interessa agora, repito, é que o Supremo Tribunal Federal devolve ao Senado da República a prerrogativa de o Senado da República se pronunciar. E, no nosso entendimento, Senador Eunício, o Senado deveria fazer isso de forma altiva e soberana, votando "sim" pela manutenção do afastamento do mandato do Senador Aécio Neves, sob pena de o Senado infelizmente se desmoralizar perante a opinião pública. Por que digo isso? Digo isso porque o caso, as denúncias que envolvem o Senador Aécio Neves são muito graves, não são uma delação por uma delação. Na verdade, não dá para a gente fechar os olhos e fingir, por exemplo, que não ouviu aquele diálogo indecoroso que o Senador Aécio Neves teve com o então Joesley Batista; não dá, por exemplo, para também fingir ou fechar os olhos diante daquelas malas de dinheiro que o Senador Aécio Neves, através do seu primo, recebeu, embora ele diga, na sua defesa, que aquilo se tratava de um empréstimo. Mas se era um empréstimo por que aquela operação feita com tanta clandestinidade? Sem contar, Sr. Presidente, também o próprio papel que o Senador Aécio Neves teve, como Presidente do PSDB, como candidato derrotado que não teve a grandeza de respeitar a soberania popular, e, sem dúvida nenhuma, terminou liderando o seu Partido e contribuindo, e muito, para que o Brasil vivesse a grave crise do ponto de vista político, econômico e institucional que a gente vive hoje.
19:20 R	Então, Sr. Presidente, eu penso, portanto, que o caminho mais adequado, o caminho da coerência, o caminho de respeitar o sentimento popular, que este Senado deve adotar no dia de hoje, é votar "sim", pela manutenção do afastamento do mandato do Senador Aécio Neves, até para que ele tenha o direito de se defender. Mas o que nós não achamos que seja adequado, o que nós não achamos que seja aceitável é simplesmente o Senado passar a mão na cabeça e, portanto, ao não votar pela manutenção do afastamento, sinalizar claramente para a opinião pública que diante, repito, de denúncias tão graves, que dizem respeito ao mandato do Senador Aécio Neves... Denúncias essas, inclusive, que não foram feitas pela oposição, pela Procuradoria-Geral da República, com base em uma operação feita pela própria Polícia Federal. Então, entendemos que, repito, as denúncias são muito graves, mas muito graves mesmo, e é por isso que o mandato dele deve continuar suspenso, para que o processo de investigação sobre a conduta do Senador Aécio Neves possa ser feito sem tentativas de obstrução de justiça, que é inclusive a acusação, uma das acusações que a Procuradoria-Geral da República faz ao Senador Aécio Neves. Então, Sr. Presidente, repito: junto com a Bancada do Partido, votamos, de maneira muito clara, pela manutenção do afastamento do mandato do Senador Aécio Neves. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cidinho. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria registrar aqui o voto aberto e público, meu voto "não", e dizer que eu, ouvindo vários oradores que me antecederam no encaminhamento de "sim" ou "não", e depois... Eu fico observando que o Senador Aécio Neves, apesar de não ser meu amigo, porque ele está aqui do lado e pouco ele dá bola para o baixo clero, digamos assim... Mas, por uma questão de justiça, há vários oradores que falaram, até encaminharam, que são réus por ação penal no STF e vêm aqui querer cassar o mandato ou afastar o Senador Aécio do trabalho dele, da função parlamentar dele, por um simples inquérito que nem teve denúncia ainda. Então, se nós formos levar nesse nível, Presidente, realmente nós vamos caminhar por um caminho muito ruim. Então, é preciso que nós entendamos que uma pessoa que está respondendo a um inquérito por obstrução de justiça, que não foi denunciado, que não tem um processo ainda, não pode ser impedida de assumir as suas posições, o seu trabalho perante o Congresso Nacional, para o qual ele foi eleito por 7 milhões de votos dos cidadãos de Minas Gerais. Então, o meu voto é "não", e registro a minha indignação com alguns encaminhamentos aqui. Espero que, daqui a alguns dias, algumas dessas pessoas que encaminharam voto "não" aqui... Voto "sim", não estejam nos pedindo para votar a favor deles aqui, na mesma ação que está acontecendo hoje. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Hélio José. Eu vou aguardar mais um pouco, porque o Senador Paulo Bauer saiu do hospital, e ele pediu um tempo até que ele aqui chegue. Então, eu vou aguardar e vou dar a palavra ao Senador Hélio José.
19:24 R	O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Eunício Oliveira, o Partido da República da Ordem Social (PROS), na sua primeira votação aqui... Cabe-me esclarecer aos nossos amigos eleitores do Distrito Federal que a posição nossa de votar "não" é por coerência à nossa posição no Conselho de Ética, deixando claro que o Supremo Tribunal Federal deve apurar todos os fatos; e, depois que apurar, nós, no Conselho de Ética, teremos total condição de julgar o Parlamentar aqui. Foi por isso que lá votamos dessa forma e estamos votando de novo aqui. Além disso, a nossa tranquilidade para enunciar o voto "não" do PROS e o meu voto "não" é porque temos a tranquilidade de saber que estamos respeitando o Supremo Tribunal Federal, que defendeu, na sua maioria, por seis a cinco, que quem deve decidir sobre essa questão é o Senado Federal, e não outro organismo. E como nós não estamos julgando aqui o nobre Senador Aécio - não o estamos julgando, estamos julgando aqui a questão de se o Senado é um Poder constituído que precisa ser respeitado ou não -, a nossa compreensão clara, para todo eleitor de Brasília entender bem a questão, é "não", em respeito ao Senado Federal, em respeito aos Poderes, em respeito ao Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário. É por essa questão que o nosso voto, com muita tranquilidade, é "não". Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Roberto Rocha. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu já me manifestei da tribuna. Quero apenas aproveitar este momento que nos resta, em atenção ao Senador Paulo Bauer, que está a caminho, do hospital para esta Casa, para dizer que ouvi aqui muitos colegas Senadores manifestarem-se a respeito do tema, a respeito do assunto. É claro que nós respeitamos a opinião de todos. No entanto, é preciso a gente reafirmar o que já foi dito aqui: que neste momento desta sessão - que é prevista pela Constituição Federal no seu art. 53, §2º, e que se refere exclusivamente à prisão de um Parlamentar Federal, seja Senador ou Deputado -, aqui nesta sessão não se discute a conduta do Parlamentar. Esse é um outro momento. Aquele que está nos ouvindo neste momento pode perguntar assim, até induzido por alguns Senadores que aqui falaram: "Um Senador não pode ser preso?" Claro que pode! O Senador pode, o Deputado pode, o Presidente da República pode, qualquer um pode, mas na forma da lei. O que diz a Constituição nesse artigo? Basta ler o artigo para poder saber o que está fazendo. Agora, Senador João Alberto, é muito difícil tentar explicar para quem não quer entender, quando você tem um voto político, como se fosse uma disputa política. Não se pode brincar com isso. Este é um momento muito sério. A Constituição claramente diz: o Senador e o Deputado não podem ser presos após a diplomação, exceto em flagrante crime inafiançável. Eu nem quero discutir a flagrância, se há ou não flagrância aqui. Claro que neste caso, como no caso do Delcídio, não havia flagrante.
19:28 R	Eu me refiro exclusivamente à questão da inafiançabilidade. Quais são os crimes inafiançáveis inscritos na Constituição Federal, no art. 5º da Constituição Federal? Lá há vários: o racismo, o terrorismo, há vários. Aliás, antes do caso do Senador Delcídio - Senador Lobão, Senador João Alberto -, em nossa democracia, nós convivemos só com um caso desse na República. Foi do Deputado Remi Trinta, do nosso Estado, o Estado do Maranhão. Ele foi preso em flagrante de crime inafiançável porque ele foi preso no avião por crime de racismo em 1998, quando estava vindo tomar posse na Câmara dos Deputados. Naquela época, quem era Presidente da Câmara? O atual Presidente da República, Michel Temer. Constitucionalista. O que que aconteceu? A Mesa da Câmara, ad referendum do Plenário, relaxou a prisão e ele respondeu o processo em liberdade. Há vários Senadores aqui que respondem processo, inclusive ação penal. Respondem em liberdade. Agora, neste caso do Senador Aécio, como era do Senador Delcídio, um do PT e o outro do PSDB, não há processo, não há sequer o direito de defesa ainda no processo. Ou seja, é um absurdo completo. Nem na época - já disse e repito - do nazismo de Hitler, nem na época do tribunal de Nuremberg você prendia uma pessoa de manhã e julgava e condenava à noite. Era dado o mínimo de direito de defesa. Talvez na inquisição isso tivesse acontecido. Agora, como é que o Senado Federal pode querer decidir julgar uma pessoa sem processo? Qual dos Senadores aqui conhece o processo? Quem viu o processo? Quem conheceu o processo? Nenhum Senador aqui, me parece, tem conhecimento do processo. Agora, evidentemente, se amanhã tiver o processo, o devido processo legal e ficar constatada a culpa do Senador, pois ele vai responder pela culpa dele, como eu responderei pela minha e cada um aqui responde pelos seus atos. E eu termino, Senador Eunício Oliveira, dizendo aqui aos meus colegas Senadoras e Senadores o que disse Bertolt Brecht muitos anos atrás em seu poema: Primeiro levaram os negros Mas não me importei com isso Eu não era negro Em seguida levaram alguns operários Mas não me importei com isso Eu também não era operário Depois prenderam os miseráveis Mas não me importei com isso Porque eu não sou miserável Depois agarraram uns desempregados Mas como tenho meu emprego Também não me importei Agora estão me levando Mas já é tarde. Como eu não me importei com ninguém Ninguém agora se importa comigo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou fazer uma manifestação em nome do PTB. Considerando que a Constituição brasileira só determina a prisão de um Parlamentar, no art. 53, inciso II, no flagrante delito ou no crime inafiançável, que não é o caso do Senador Aécio; considerando que o Senador Aécio não está obstruindo a justiça; considerando, Sr. Presidente, que o Senador Aécio não está prejudicando a sociedade brasileira; considerando, Sr. Presidente, que o que consta contra o Senador Aécio é apenas ainda uma denúncia; considerando que o Senador Aécio ainda não teve direito de defesa, que é uma afronta à Constituição brasileira; considerando, Sr. Presidente, que, na hora em que o próprio Supremo Tribunal entende que esta Casa deve se manifestar, cabe a esta Casa a soberania de decidir; Sr. Presidente, considerando todos esses itens que aqui foram apontados, o PTB vota "não", contra a decisão apertada que teve na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Essa é a posição, Sr. Presidente, do PTB e que gostaria que V. Exª determinasse que fosse colocada no painel.
19:32 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Telmário, o que V. Exª quer? PTB. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - PTB, "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Foi orientado o PTB, "não". Com a palavra o Senador Cássio Cunha Lima. Senador Cássio, com a palavra V. Exª. Pode usar a palavra onde V. Exª quiser. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é apenas para não deixar de ser registrado algo que comporá os escritos e os Anais desta sessão, uma vez que, durante o final de semana, se criou uma falsa polêmica em torno da votação aberta ou secreta deste Senado da República. Não havia nenhuma discussão nesse sentido entre os Líderes, entre os Senadores e Senadoras; no máximo, uma tentativa de se criar um ambiente de discussão com a sociedade, que não correspondia à realidade daquilo que estava sendo aqui discutido, ao ponto em que tivemos, para surpresa de todos - acho que deve ser registrado - a decisão de um juízo de primeiro grau, ou seja, um juízo incompetente para tal decisão, determinando que o Senado adotasse a votação no seu sistema aberto. O Senador Randolfe resolveu fazer uma provocação ao Supremo. Não retiro a legitimidade do Senador Randolfe, mas devo dizer, foi uma provocação desnecessária, talvez estimulado pelas especulações que surgiram durante o final de semana, uma vez que havia já uma decisão tomada pelo Plenário do Senado, inclusive suscitada por uma questão de ordem, que havia sido por mim levantada, quanto à realização do voto aberto, como estamos procedendo neste instante, com uma discussão serena, uma discussão tranquila, uma discussão madura, uma discussão que deve ser feita dentro das normas de respeito entre os Poderes.
19:36 R	O Senado da República neste instante reafirma o seu respeito ao Supremo Tribunal Federal, que, pela decisão da Primeira Turma havia se manifestado pela adoção das medidas cautelares. Já no Plenário do Supremo Tribunal Federal também, numa votação de desempate, a partir da posição da Ministra Cármen Lúcia, também houve manutenção da interpretação de que eram possíveis as cautelares. Em nenhum momento o Senado se insubordinou contra essa decisão. Compreendemos e respeitamos o papel do Supremo Tribunal Federal como guardião e intérprete da nossa Constituição, estamos aqui acatando essa interpretação, sim; mas não abdicaremos das nossas atribuições constitucionais de redatores da Constituição. Em dado momento, mantendo esse diálogo institucional, vamos clarear em definitivo essa matéria, porque ela terá repercussão em outros ambientes do mundo jurídico brasileiro. E também, no mesmo ambiente democrático das discussões que foram feitas nos últimos dias, nas últimas horas, sobre esta importante sessão, eu havia cogitado a hipótese da apresentação, Senador Jader, de uma preliminar questionando a competência da Primeira Turma... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Presidente. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... para suspender o mandato parlamentar. E fui convencido, em conversas com assessores, com especialistas em Direito Constitucional, de que a Primeira Turma, ou a Segunda Turma, que possuem poderes de julgar, teriam naturalmente poderes também para adotar as medidas cautelares. Fica clara, pela não apresentação da preliminar, essa postura de respeito que nós temos. Mesmo aqueles que estão votando por suspender a decisão do Supremo reafirmam esse respeito pela Suprema Corte, até porque em 1965, no auge da ditadura militar, a ditadura aumentou a composição do Supremo Tribunal Federal para 16 membros, numa tentativa de manter o controle do Poder Judiciário. De forma sábia, os ministros da época se dividiram em turmas, para exatamente minimizar a tentativa de a ditadura militar controlar de forma definitiva o Poder Judiciário. Já mais adiante, em 1969, a composição do Supremo Tribunal Federal volta... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Pela ordem, Presidente. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... à sua forma original dos 11 membros, e já na divisão das turmas, ficou caracterizada a possibilidade, sim, do julgamento e naturalmente, por consequência, por derivação, de outras medidas. Apenas lembro, para concluir, Sr. Presidente, que é o próprio Supremo Tribunal Federal que estabelece a necessidade de quórum qualificado de dois terços dos seus membros para, por exemplo, a modulação de decisões, para a repristinação de jurisprudência, para as decisões erga omnes, ou seja, de repercussão geral. As decisões de repercussão geral, as decisões chamadas erga omnes exigem a votação de dois terços de seus membros. Então, para manter essa postura, esse diálogo de bom entendimento, foi por essa razão que declinei da apresentação da preliminar, convencido que fui dos argumentos que foram apresentados, e porque não há intenção deste Senado de qualquer postura de confronto, nem muito menos de enfrentamento... (Soa a campainha.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... com o Supremo Tribunal Federal, que nós respeitamos. Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Presidente.
19:40 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação. Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 26 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 44. Abstenção, nenhuma. O Presidente não vota. Quórum de 71. A decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal está rejeitada. Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nada mais havendo a tratar... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu só quero dizer que está comprovada a seletividade. Aqui neste País o que vale é perseguir... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh, está encerrada a votação e está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 40 minutos.)

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