Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 24 de outubro de 2017
(terça-feira)
Às 14 horas
159ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Pela ordem. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - V. Exª está inscrita, Senadora Ângela Portela, em primeiro lugar, para uma comunicação inadiável, por 5 minutos. Pela ordem, Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Peço minha inscrição para falar no período da Liderança, Presidente, pelo meu Partido, PCdoB. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Pela Liderança, Senadora Vanessa Grazziotin está inscrita em primeiro lugar. Pela ordem, Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu estou inscrita em primeiro lugar, Presidente João Alberto, mas o Senador Paulo Paim tem um compromisso, então eu faço uma permuta com o Senador Paulo Paim e serei a segunda. Ocuparei o lugar dele e ele ocupa o meu lugar, abrindo os pronunciamentos desta tarde. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Está deferida a permuta. Há oradores inscritos. Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul. Por dez minutos, Excelência. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente João Alberto, agradeço à Senadora Ana Amélia - tenho uma reunião no gabinete agora, às 14h -, que fez essa permuta comigo e falará no meu lugar. Mas, Sr. Presidente, entre muitas notícias ruins que temos recebido ultimamente. Eu chego para fazer uma palestra, e o povo já vai dizendo: "Paim, traga notícia boa, que notícia ruim nós estamos já cansados." Eu recebi a informação de que, hoje, a Ministra Rosa Weber, a quem eu cumprimento aqui da tribuna do Senado, teve a sábia decisão de suspender a Portaria nº 1.129, de 2017, do Governo Temer, que praticamente acabava com a fiscalização e o combate ao trabalho escravo. Uma decisão corretíssima.
14:04 R	Eu insisto em dizer que o Ministro Ronaldo Nogueira, gaúcho, pelo qual eu tenho apreço... Eu liguei para o Ministério do Trabalho - entendia e entendo que esse é o caminho natural, de alguma forma essa portaria seria revogada - e sugeri, quando eu liguei para o Ministério, que a portaria fosse revogada, como ele fez corretamente, quando criou uma comissão para discutir o estatuto do mundo do trabalho, ou seja, uma nova CLT. Quando a reforma foi aprovada, a bem dizer, dias atrás, nós também criamos, aqui no Congresso, essa comissão. Assim teríamos duas comissões para discutir o mesmo tema, e o Ministro, corretamente, revogou a portaria. Neste momento, o Governo Temer, que erra seguidamente, errou mais uma vez. Como é que, às vésperas de tomarem a decisão na Câmara pelo afastamento dele ou não, ele vende a alma, o corpo e a vida das pessoas? Porque, no momento em que ele baixa uma portaria dizendo que está liberado o trabalho escravo no Brasil, ele está vendendo o povo brasileiro para ganhar o voto, para salvar a sua pele da perda de mandato, porque é isso que iria acontecer; ele afastado, Supremo julga, com todas as provas que estão muito claras aí, ele seria afastado. Mas, felizmente, a Ministra Rosa Weber - aqui eu quero tecer os meus sinceros cumprimentos - é muito firme quando diz que a definição proposta na portaria afeta as ações e políticas públicas do Estado brasileiro, no tocante ao combate ao trabalho escravo nas dimensões: repressiva, ao repercutir nas fiscalizações procedidas pelo Ministério do Trabalho; pedagógico-preventiva, ao disciplinar a inclusão de nomes no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, e reparativa, concessão de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado. Diz mais a Ministra: neste caso, a portaria é a verdadeira "violação do direito ao trabalho digno [estou lendo aqui o que diz a Ministra], com impacto na capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre [nós falamos tanto em liberdade] determinação, também significa reduzir alguém à condição análoga à de escravo". (Fecho aspas) Sr. Presidente, aqui nesta Casa há um PL que regulamenta essa questão. Aprovamos uma proposta de emenda à Constituição, uma PEC, de autoria do Senador Paulo Rocha, e lá ficou, no acordo final, dito que haveria um ajuste via um projeto de lei, que é o PLS 432. Desse PLS eu sou o Relator. Eu me senti atropelado, desrespeitado com a portaria do Ministro. Então não me dessem para relatar. E foi um amplo acordo aqui na Casa para que eu relatasse esse projeto, o qual estou discutindo e conversando com todos os setores. Tenho o maior interesse em votar logo, para que a PEC de combate ao trabalho escravo entre rapidamente na sua vigência plena. Por isso a minha indignação foi muito grande quando vi essa portaria. Sr. Presidente, nós temos também aqui no plenário um decreto legislativo assinado por diversos Senadores - eu sou um deles - para que a gente revogue essa portaria. Mediante a decisão do Supremo, não há motivo nenhum mais. O Senado parece que fica sempre esperando; o Governo faz os seus erros, e o Senado fica na expectativa e não sabe para onde vai. Pois bem, há uma decisão agora do Supremo. Vamos aprovar aqui de uma vez por todas a urgência, aprovar o projeto de decreto legislativo, e esse projeto, com todo o respeito, vai para onde ele tem de ir: para o arquivo, para não usar uma outra expressão mais dura, que, às vezes, eu uso - que esse projeto vá, então, para o arquivo.
14:08 R	A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E tudo aquilo que vai ao arquivo, com o tempo, é incinerado. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Ana Amélia, não tenho como lhe impedir o aparte. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Serei breve, serei muito breve. É apenas para cumprimentá-lo, também, por destacar essa manifestação da Ministra Rosa Weber, que é uma especialista, saiu do Tribunal Superior do Trabalho para ocupar a Suprema Corte do País. Nessa portaria, e aí lamentando que o Ministro Ronaldo Nogueira, nosso amigo, Deputado do Rio Grande do Sul... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sabe que eu tenho respeito por ele. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... uma pessoa respeitosa, que tem tratado bem aqui o Congresso... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tanto que ajustamos, eu e a senhora, em vez de convocá-lo,... A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Isso. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... nós o convidamos para ser ouvido aqui na Comissão. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Penso que a assessoria jurídica do Ministério não foi adequadamente correta no aconselhamento, porque há um detalhe nessa portaria que fere competências do Legislativo. Então a portaria não pode - uma portaria, uma simples portaria do ministério, do Poder Executivo - interromper uma lei em vigor, que é de competência nossa. Nós somos legisladores, fazemos a lei. E o cumprimento da lei. Então, nesse aspecto, não há dúvida da inconstitucionalidade sob esses aspectos institucionais. Parabéns a V. Exª, e eu só observo: V. Exª conhece os produtores rurais do Rio Grande do Sul,... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Claro. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... e sabe, não podemos estigmatizar como se trabalho escravo só existisse na área rural. Trabalho escravo há na área urbana,... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E muito, e muito. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... em grandes centros do País, grandes centros bem desenvolvidos do País. Então nós temos que separar o joio do trigo, aqueles bons empregadores, que cumprem com as suas obrigações sociais. Isso é importante destacar. Então cumprimento V. Exª pela abordagem deste tema, Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - V. Exª está coberta de razão. Por exemplo, a tecelagem. Tecelagem, em São Paulo, é um inferno. Já estivemos lá numa sindicância e pelo que percebemos é caso mesmo de polícia o que estão fazendo. Então eu, quando me refiro a essa área, tenho o cuidado de falar empresários e nem falo campo ou cidade. O setor do empresariado que faz esse tipo de crime tem de responder pelo que fez, seja de onde for o que teve essa ousadia, eu diria - e é até uma covardia ter trabalhadores sob regime de escravidão. Senadora Vanessa, V. Exª sempre defendeu e foi à tribuna diversas vezes contra essa portaria. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - E quero cumprimentar V. Exª, Senador Paim, que, sem dúvida nenhuma, teve uma grande participação nessa que foi uma vitória; uma vitória, digo, da população brasileira, dos trabalhadores e das trabalhadoras, das famílias brasileiras, da juventude brasileira, que tem sido alvo muito forte do trabalho escravo. Eu juntamente com a Senadora Lídice da Mata, que foi a Relatora, e com vários outros Parlamentares, Senadores e Senadoras tivemos numa comissão de tráfico de pessoas, e a primeira razão...
14:12 R	(Soa a campainha.) A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... Senador Paim, do tráfico de pessoas no Brasil e no mundo, é a exploração sexual. A segunda razão é o trabalho escravo. Então, é lamentável o que vem acontecendo no Brasil, só que, diferente de alguns, eu não quero reputar essa responsabilidade única e exclusivamente ao Ministro do Trabalho, porque antes do Ministro veio o Presidente Michel Temer. Ele, sim, negociando de um tudo com a sua Base para, no dia de amanhã, para se livrar de mais uma denúncia, mais um pedido de abertura de processo, tem perdoado dívidas, dívidas de multas ambientais e assinou essa portaria, como diz a Senadora Ana Amélia, inconstitucional, que retroage o Brasil em centenas de anos, ou seja, não flexibiliza. A portaria legalizava o trabalho escravo no Brasil. Então, também como V. Exª me somo aos cumprimentos à Ministra Rosa Weber e sei que a sua participação, a sua militância tem feito com que vitórias e conquistas como essa sejam alcançadas. Parabéns, Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Senadora. Só para concluir, Presidente. Eu... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... só quero dizer que o Carlos, que é um líder e Presidente do Senat, esteve conversando com o Ministro e foi muito franco comigo. O Ministro chegou e disse: "Isso não é coisa minha, veio da Presidência da República, e não posso fazer nada. Como é que eu vou fazer? Veio de lá." Então, ele pediu, em outras palavras: pressionem lá no Palácio. E nós fizemos isso em diversas ações. Nem sei qual a ação que ganhou, sei que muita gente entrou com ação no Supremo. O importante foi a decisão, a decisão pela revogação dessa portaria que estava virando já, como aquele caso da Amazônia, um movimento internacional, porque ali é claro: revoga a Lei Áurea e diz que o trabalho escravo está liberado no Brasil. É lamentável, é lamentável, e aí, Presidente, eu já agradeço a V. Exª,... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... mas há dias em que a gente pode... Como diz a canção: ando devagar porque já tive pressa. Esse sorriso no meu rosto em certos momentos é porque eu já sofri demais, e hoje eu quero dar um grande sorriso e agradecer à Ministra que tomou essa decisão, à Ministra Rosa Weber. Quem me conhece sabe que eu, neste momento, estou sorrindo. Sorrindo não por mim. Claro, no fundo da alma, por mim também, porque está dentro de mim a questão da liberdade, da justiça e do combate ao trabalho escravo, mas estou sorrindo de alegria ao saber que milhares e milhares de brasileiros não serão atingidos mais pela portaria do Ministro Temer, do Ministro Temer, porque foi ele quem articulou e mandou essa portaria ser publicada. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador Paulo Paim. Eu quero pedir desculpa ao Plenário por não estar em Plenário e usar a palavra para dar os pêsames à família de um amigo meu que morreu na cidade de Bacabal, Horácio Belo, Gerente Regional do Trabalho e Emprego em Bacabal, órgão do Governo Federal. Um rapaz jovem, trabalhador, competente e eu aqui quero dar os pêsames a todas as famílias de Bacabal, àqueles que conheceram o quanto era bom e trabalhador o Horácio.
14:16 R	O Deputado Roberto Costa, que está aqui, hoje, nesta Casa, me falou a respeito, e eu tive a comunicação da cidade de Bacabal. Que Deus conforte a família de Horácio, meu amigo, meu companheiro. Para uma comunicação inadiável, concedo a palavra à Senadora Ângela Portela, do PDT de Roraima. Por cinco minutos, Excelência. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras. Assim como o Senador Paim, também estou sorrindo diante da decisão da Ministra Rosa Weber, em decisão liminar contra esta portaria que faz mudanças dramáticas na lei que regulamenta o trabalho escravo. Mas a gente sabe que o Presidente Temer negocia com a Bancada ruralista a manutenção dessa portaria, que foi publicada no Diário Oficial da União, na semana passada, em troca de votos suficientes para impedir a aprovação da investigação da segunda denúncia feita contra ele pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot. Esta portaria, que gerou uma enxurrada de críticas, dentro e fora do País, altera os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à escravidão, para fins de concessão do seguro desemprego. Por esta portaria, para que seja considerada condição análoga à escravidão, faz-se necessária a submissão do profissional a trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, feito de maneira involuntária. A portaria também altera o modo como é feita a inclusão de empresas na chamada lista suja do trabalho escravo, beneficiando, diretamente, empresas que não têm compromisso com a justiça social. Como se vê, não é por nenhuma causa nobre que o Presidente ilegítimo se insurge sobre conceitos consagrados - que ordenam as relações de trabalho no País. Ao contrário, ele troca direitos, tão caros ao povo brasileiro, para atender reivindicações de Parlamentares, para se livrar da denúncia que pesa sobre seus ombros. Acusado de comandar uma organização criminosa e da tentativa de obstrução de Justiça, Temer não hesita em ferir de morte os direitos de uma parcela da população brasileira que, embora totalmente desfavorecida, também contribui com a produção de riqueza em nosso País. Diante de tanta insanidade, a grita foi contundente e geral. Centrais sindicais, movimentos sociais, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, instituições ligadas aos direitos humanos, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e até membros do Governo reagiram. A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, recomendou a revogação da portaria, que considerou ser marcada pelo vício da ilegalidade. Para a Procuradora-Geral, "o trabalho escravo viola a dignidade e não apenas a liberdade da pessoa humana". Ela afirmou em seu parecer que a portaria "implica retrocesso nas garantias básicas da dignidade humana". Em decisão liminar, a Ministra Rosa Weber hoje suspendeu a portaria, acolhendo pedido do Partido Rede Sustentabilidade. Mas a decisão liminar não muda o cenário de preocupação e revolta. Em pelo menos 17 Estados, fiscais do trabalho paralisaram suas atividades, também em atitude de protestos contra a portaria.
14:20 R	A Secretária Nacional de Direitos Humanos, Flávia Piovesan, defendeu a suspensão da portaria, com regras que, segundo afirmou, "comprometem a execução das políticas" de combate ao crime trabalho escravo e "colocam sob risco" a lista suja das empresas e cidadãos envolvidos com esses crimes. Organizações internacionais como a ONU e a OIT (Organização Internacional do Trabalho) também dirigiram críticas à portaria. Todas as críticas vão na direção de que o Governo retroage diante de um dos avanços mais importantes, alcançados ao longo de décadas em todo o mundo. (Soa a campainha.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Segundo o jornalista, Gerson Camarotti, o Ministério do Trabalho está à espera do sinal verde de Temer para anunciar as mudanças sugeridas pela Procuradora-Geral da República. O Presidente poderá até atender à recomendação da Procuradora, em todo ou em parte, mas só depois da votação na Câmara do relatório que trata de seu destino à frente da Presidência da República. Dessa forma, não hesita em usar o Estado brasileiro em favor do seu interesse pessoal. Com esse novo formato de compra de votos, pagos com o suor e o sangue de milhares de pessoas vulneráveis, Temer age com características próprias às do patrimonialismo - situação em que o Estado se torna um patrimônio de seu governante. Até quando iremos assistir, de braços cruzados, a um Presidente, sem apoio, sem votos e sem credibilidade... (Soa a campainha.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - ... tripudiar sobre a proteção de milhares de pessoas, inclusive sobre trabalhadores vulneráveis em nosso País? Então, eu queria aqui reafirmar e parabenizar a Ministra Rosa Weber por essa decisão liminar que trata da questão dessa portaria, que dificulta a fiscalização do trabalho escravo em nosso País. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Ângela Portela, do PDT de Roraima. Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia, do PP do Rio Grande do Sul. V. Exª tem dez minutos, por gentileza. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Agora, Progressista, Presidente. Passa a se chamar Progressista. Tirou-se o PP e passa a ser apenas Progressista. Mais fácil de dizer, porque o som de PP parece PT, Partido dos Trabalhadores. Então, para não haver essa confusão de nomes, de siglas, passamos a nos chamar Progressista. Então, Progressista, Partido Progressista. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Parabéns. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Presidente. Eu queria saudar as Senadoras, os Senadores, os nossos telespectadores da TV Senado, os ouvintes da Rádio Senado. Venho, de novo, à tribuna, Presidente, porque foi feita uma pesquisa nacional de valores em 2017, encomendada ao instituto Datafolha pela Crescimentum Consultoria em parceria com o instituto britânico Barrett Values Centre. Essa pesquisa trouxe um resultado extraordinário, Senadora Fátima Bezerra. Essa pesquisa diz o seguinte: "Corrupção define o Brasil, mas não o brasileiro. A corrupção é o comportamento que melhor define hoje o nosso País, mas é a honestidade que melhor caracteriza o brasileiro. [Parece contraditório e é.] Enquanto no campo individual, os brasileiros elegeram a amizade, a honestidade, o respeito, a confiança e a paciência [eu acrescentaria a tolerância] como valores que os definem [que define cada cidadão individualmente], no campo da cultura nacional emergiram [no campo oposto] a corrupção, a violência, a agressividade e a discriminação racial. Então, aquela história do brasileiro cordial aqui se esgota, por essa cultura nacional que contradiz a nossa crença nos valores individuais. Nós precisamos exatamente trabalhar para que os valores individuais em que nós acreditamos, os da nossa crença ou, pelo menos, os da resposta à pesquisa, prevaleçam àquela cultura nacional da corrupção.
14:24 R	Queria dizer que sou favorável, sim, às dez medidas de combate à corrupção que foram encaminhadas ao Congresso Nacional pelo Ministério Público e pela sociedade brasileira e que estão ainda dormitando. Aliás, nós, hoje, tivemos a abertura, na parte da manhã, pelo Presidente Eunício Oliveira, da 10ª Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz, que também é uma questão relacionada à influência na primeira infância, desde a gestação até os dois anos idade, com todos os impactos sobre a criança, da gestação até o nascimento. Ali nós vimos o caso de uma... Estava presente o Ministro Osmar Terra, que é, digamos um grande mentor da defesa da filosofia e do cuidado com a primeira infância. Lá nós vimos um vídeo mostrando que a Finlândia é um país campeão no mundo em educação, porque os professores na Finlândia são considerados e valorizados extraordinariamente. A educação na Finlândia supera... Um professor na Finlândia tem maior relevância do que um médico, do que um advogado, do que um cientista - o professor! -, inclusive na remuneração. E a Finlândia, por conta desse investimento em educação, é o terceiro país do mundo com menor índice de corrupção no Planeta. Então, a associação é indissolúvel entre educação, informação e a questão do combate à corrupção. Por isso, eu venho trazer aqui o depoimento da coordenadora do Colégio Goyases, de Goiânia, que o Brasil inteiro acompanhou, a Prof. Simone Elteto - coordenadora desse colégio -, na entrevista que ela deu, no programa Fantástico, ao repórter Marcelo Canellas, no domingo. Imagino que todos que assistiram àquela entrevista densa, sincera, profunda, vigorosa, corajosa perceberam a serenidade daquela professora, a coragem que ela teve não apenas em ter evitado uma tragédia maior naquela escola, em que um jovem armado matou dois colegas e feriu outros quatro, que poderia ser estendida. O que mais me chamou a atenção, além dessa coragem no controle daquele aluno que estava transtornado, foi o que ela disse: "A nossa escola trata de diálogo, de respeito às pessoas, às individualidades." Aquilo tudo ficou transcrito como valores essenciais nesse processo. Então, é preciso que essa cultura que nós achamos que nós temos individualmente passe ao coletivo e à cultura nacional. Por isso, eu também quero chamar a atenção para um projeto que foi desenvolvido pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e por uma jovem gaúcha nascida no Rio Grande do Sul, em Alegrete, Luciana Freitas, uma Promotora da Comarca de Comodoro, um Município que fica a 638km de Cuiabá.
14:28 R	E o que diz esse projeto que começou lá neste Município de Mato Grosso? Qual é o lema desse projeto, Senador João Alberto? Onde há educação a corrupção não tem vez. Onde há educação a corrupção não tem vez! Ele é desenvolvido pela promotoria daquele Município e esta professora pega os alunos de escolas municipais e estaduais, de 10 a 17 anos, que estão cursando o ensino fundamental e o ensino médio. A iniciativa da Promotora Luciana Fernandes de Freitas consiste em aplicar e explicar o que é a corrupção e quais são as formas de combatê-la. Aborda desde os grandes escândalos nacionais e regionais da corrupção, publicados diariamente pela mídia, e também estabelece uma relação imediata com as ações que, muitas vezes, nós achamos muito ingênuas e até mesmo tolas, mas que estão permeadas de corrupção. Por exemplo, quando um aluno, e eles mesmo expressam, fura a fila para pegar a merenda escolar nas escolas públicas, ou quando alguém invade uma área reservada para o estacionamento de deficientes não sendo deficiente, ou quando nós não levantamos de um banco de um ônibus de transporte público, Senador, para dar lugar a uma mulher grávida, a uma pessoa idosa ou a uma pessoa deficiente. Esses gestos pequenos é que vão ampliando a nossa tolerância com os gestos maiores da corrupção. A cola escolar, o que é senão o roubo do conhecimento de um colega que sabe e eu, que não estudei, vou lá apropriar-me daquilo que é um patrimônio daquele estudante... Então, eu queria cumprimentar o Ministério Público lá do Mato Grosso, porque se diz que, onde há educação, a corrupção não tem vez, a Finlândia é a prova disso, porque fez um maciço investimento na educação e através dela, mas, sobretudo, na família. Ouvi uma mãe, bem formada, nesta semana, dizer que ela tentou fazer uma carteira de estudante em casa para ter a vantagem de uma passagem mais barata no ônibus, porque ela usava muito o ônibus. E o seu filho, um menino de sete anos, vendo a mãe fazer aquela carteira disse: “O que você está fazendo?” “Estou fazendo uma carteira de estudante para mim.” E ele disse: “Mas você não é estudante.” Um menino de sete anos. “Você não é estudante, isso não está certo, isso está errado.” A mãe, Senador João Alberto, eu diria, foi tomada pela racionalidade, pela responsabilidade, pela ética do filho de sete anos, e pegou aquele papel e rasgou. Talvez essa mãe tenha muito orgulho deste filho que tenha feito isso para ela, e ela aprendeu uma grande lição, ... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... porque aquele filho, de sete anos, admoestou a mãe, deu-lhe uma lição, mas ele poderia ter simplesmente ficado em silêncio, ter copiado aquela irregularidade e ter repetido esses atos de cópia, de falsificação, para se beneficiar, mas não, uma criança de sete anos, Senador Humberto Costa, faz essa observação à mãe, de que ela estava praticando uma irregularidade porque ela não era estudante.
14:32 R	Então, eu queria saudar esta iniciativa do Ministério Público da Comarca de Comodoro, da jovem Luciana Fernandes de Freitas, de educar uma geração para ver o custo que tem a corrupção nos benefícios para a comunidade - na escola, na segurança, na saúde, em todos os serviços. O dinheiro que é sugado pela corrupção falta em todos esses setores, mas é, sobretudo, nos pequenos gestos que começa a grande corrupção - no nosso comportamento coletivo e na nossa cultura nacional. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Presidente, pela tolerância do tempo. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Ana Amélia. Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, do Partido Comunista do Brasil, da Amazônia, pela Liderança do PCdoB. Com a palavra V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador João Alberto. Srªs e Srs. Senadores, companheiros e companheiras, Sr. Presidente, mais um dia que eu venho à tribuna... Não o fiz semana passada, porque me encontrava participando de um evento internacional, assim como o Presidente do Senado Federal. Lamentavelmente, esperava que, no meu retorno, nós já tivéssemos a medida provisória editada - a medida provisória que muda a reforma trabalhista -, mas, infelizmente, Srs. Senadores, isso não aconteceu. Então, mais uma vez, venho à tribuna com um cartaz, mostrando que faz 103 dias hoje - ou seja, 3 meses e 13 dias - que Michel Temer deixa de cumprir sua promessa, sua palavra, perante o Brasil e, sobretudo, perante a sua Bancada de apoio aqui, no Senado Federal, e não edita a medida provisória que muda a reforma trabalhista e que conserta uma série de irregularidades, ilegalidades e absurdos contidos no projeto aprovado pela Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal. Mas, Presidente, eu hoje, neste dia 24, uma terça-feira, venho à tribuna para cumprimentar e parabenizar a minha querida cidade de Manaus, cidade que, no dia de hoje, está completando 348 anos de existência. A nossa capital, a cidade de Manaus, recebeu esse nome em homenagem a uma tribo de indígenas chamada Manao, indígenas que lutaram bravamente contra os colonizadores portugueses. Dessa luta, Sr. Presidente, destaca-se a figura legendária de Ajuricaba. Ao ser preso e amarrado a um navio, com ferros e correntes, pelos portugueses - para ser levado a Belém para lá trabalhar como escravo -, o índio Manao Ajuricaba preferiu se atirar às águas do Rio Negro - e, portanto, morrer afogado - do que se transformar em mais um escravo dos colonizadores portugueses. Esse nosso herói maior, portanto, ficou no imaginário da nossa história, no imaginário de um povo que até hoje mantém viva a chama da liberdade, uma população que é trabalhadora, hospitaleira e detentora de uma riqueza cultural sem igual. Eu falo isso, Sr. Presidente, porque sou uma filha adotada da cidade de Manaus. A cidade, assim como sua gente, me acolheu como uma verdadeira filha - do mesmo modo faz com tantas outras pessoas que, de todos os cantos do País, vão a Manaus e se transformam em verdadeiros manauaras, como eu me transformei.
14:36 R	Em outubro de 1848, a nossa capital era uma vila, conhecida como cidade da Barra do Rio Negro. Em 1856, passou a ser chamada de Manaus. No começo do século XX, a época áurea da borracha, Manaus ficou conhecida como o coração da Amazônia, a cidade da floresta, a Paris dos trópicos. Foi uma época de crescimento econômico significativo, acompanhado também do desenvolvimento urbano. No apogeu desse período, o Brasil tornou-se o maior exportador de borracha. Manaus, por exemplo, foi a segunda cidade brasileira a introduzir a eletricidade na iluminação pública, após Campos dos Goytacazes, cidade do Rio de Janeiro. Naquele período, o bonde elétrico também passou a ser uma realidade na capital amazonense, transporte utilizado somente nos principais centros da Europa. O Teatro Amazonas, que até hoje é ícone... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... do mais importante e famoso ciclo econômico da cidade, foi referência arquitetônica e musical da época. Depois do demorado período de construção, a sala foi inaugurada em 1896, quando a cidade ainda não havia sequer completado 50 anos de emancipação política. O virtuoso círculo só acabou no começo da década de 20, 1920, quando a exportação brasileira caiu significativamente por causa da produção na Ásia, feita pelos ingleses, particularmente na Malásia, cuja semente da borracha levaram, de forma ilegal, do nosso País. E só viemos a ter outro grande círculo virtuoso do desenvolvimento com a implantação, em 1967, da Zona Franca de Manaus. Por conta desse modelo, hoje a cidade de Manaus, capital do Amazonas, detém o sexto maior PIB do Brasil. Portanto, além da importância econômica, a Zona Franca tem para nós também uma importância ambiental significativa e faz com que o Estado do Amazonas seja um dos mais preservados do Brasil, do ponto de vista de manter a sua floresta intacta. Eu digo que é um ganho significativo para o nosso País e, sobretudo, para o nosso futuro. Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Manaus não é apenas essa cidade bela que cantamos em versos e prosas. Manaus tem muitos problemas - tem um dos piores sistemas de saneamento do Brasil. No ranking do Instituto Trata Brasil, das cem maiores cidades do Brasil, Manaus é a 97ª. Ou seja, nós só temos um sistema melhor de saneamento do que Porto Velho, capital de Rondônia; Macapá, capital do Amapá; e Ananindeua, cidade da região metropolitana de Belém. O transporte público também é lamentável, lastimável, assim como o atendimento nas unidades públicas municipais de saúde. Manaus é uma cidade violenta. Segundo a Universidade do Estado do Amazonas, o número de homicídios cresceu mais de 157% de 2001 a 2015. E Manaus tem sido uma das cidades que mais têm sofrido com a crise econômica. Afinal de contas, a produção do polo industrial é dirigida para o consumo, sobretudo, no Sudeste e Sul do Brasil. E, se vivemos uma crise econômica no Brasil, essa cidade chamada Manaus, a minha querida cidade, é uma das que mais rapidamente e mais profundamente é atingida. Mas, apesar disso tudo, Sr. Presidente, eu quero concluir aqui a minha participação neste momento, na tribuna, agradecendo a bondade de V. Exª, Senador João Alberto, que me propiciou um tempo maior para que eu pudesse ler o meu pronunciamento e fazer daqui a minha homenagem à cidade de Manaus.
14:40 R	Hoje é feriado em Manaus. Faço uma homenagem, lendo um poema de um dos poetas por quem tenho profunda admiração e respeito, que é Aníbal Beça. Ele escreveu o seguinte sobre Manaus: Toda cidade se habita como lugar de viver. Só Manaus é diferente pois em vez de habitá-la é ela quem me habita. Queria esse privilégio [...] sem dividir com ninguém. Mas além dos seus encantos descobri que é generosa na morada, em seu abrigo, nos mimos de seus mistérios há lugares para todos. Aí se faz diferente uma cidade de muitos de bem querer singular levada pelo Rio Negro nas suas águas lavando um caso de amor plural. Então, é dessa forma, com esse poema de Aníbal Beça, Presidente, que faço as minhas homenagens, cumprimentando a minha querida cidade de Manaus. E cumprimentando a minha querida cidade, eu cumprimento essa nossa gente, sempre com uma palavra de esperança. Vivemos momentos difíceis no Brasil. E lá nada é diferente, pelo contrário. Parece que lá as coisas acontecem com uma profundidade ainda maior. Mas, apesar de todas as dificuldades que estamos encontrando, tenho certeza de que saberemos trilhar um caminho para um futuro melhor, para as futuras gerações que lá vivem, para que possam ter uma vida melhor ainda. Eu cheguei a Manaus em 1976, acompanhando minha família, meu pai, que lá foi trabalhar. Naquela época, Manaus era uma cidade de aproximadamente 300 mil habitantes. Hoje é uma metrópole de mais de 2 milhões de habitantes, que acumulou muita coisa ruim, mas, sem dúvida nenhuma, muita coisa boa. E eu tenho muito orgulho de dizer, Presidente: Manaus é uma cidade de gente carinhosa e acolhedora. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Porque muitas das famílias que lá estão podem não ter dinheiro para comprar um bom aparelho de televisão, para comprar um bom móvel para sua casa. Mas, com o pouco de dinheiro que elas têm, elas preferem comemorar o aniversário de algum ente da família, porque essa é a forma de se congratular com a vizinhança, congratular com os amigos, congratular com os parentes. Por isso, o amor da gente por Manaus e o amor de Manaus pela gente não é um amor individual, mas é, sim, um amor coletivo, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senadora, quem nasce em Manaus é manauense? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Quem nasce em Manaus pode ser manauense ou manauara. Mas lá as pessoas são mais chamadas de manauaras do que de manauenses, Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Está bom. Obrigado. Concedo a palavra ao Senador Elmano Férrer. (Pausa.) Ausente. Senador Acir Gurgacz. (Pausa.) Ausente. Senador Paulo Rocha. (Pausa.) Ausente. Senadora Regina Sousa. (Pausa.) Ausente. Senador Telmário Mota. (Pausa.) Ausente. Senador Ricardo Ferraço. (Pausa.) Ausente. Senadora Fátima Bezerra, do PT do Rio Grande do Norte. Por dez minutos, Excelência. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Sr. Presidente, o Governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, que traiu a maioria do eleitorado que o elegeu naquela memorável campanha de 2014 quando se aliou ao Governo golpista do Senhor Michel Temer, hoje reza a mesma cartilha e reproduz ipsis litteris a política econômica de Temer e Meirelles, penalizando os servidores públicos estaduais do nosso Rio Grande do Norte.
14:44 R	O governo, a exemplo de outros governos estaduais - reconhecemos -, enfrenta dificuldades para cumprir o calendário de pagamento do funcionalismo público, mas ele decidiu enfrentar a crise econômica adotando a mesma receita utilizada por Michel Temer e Henrique Meirelles no plano nacional. Trata-se, sem dúvida nenhuma, de uma receita perversa, que preserva os privilégios das elites de um lado e, de outro lado, reduz direitos dos trabalhadores e da população mais pobre e vulnerável; que sucateia os serviços públicos, em nome do reequilíbrio fiscal e em benefício das privatizações; que retroalimenta a crise econômica, ao reduzir o poder de consumo dos trabalhadores, enfraquecendo o mercado interno, reduzindo os investimentos públicos e ampliando o desemprego. Dentre as nove medidas que o Governo do Rio Grande do Norte encaminhou à Assembleia Legislativa - sem debate nenhum, sem nenhuma discussão com o conjunto dos servidores -, merece destaque a Mensagem 118, de 2017, que eleva gradualmente a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. É a mesma coisa, a mesma crueldade, que o Temer quer fazer também com os servidores federais. Outra mensagem que merece destaque pela crueldade é a Mensagem 151, de 2017, que na prática elimina os planos de cargos, carreiras e salários de todas as categorias do funcionalismo público estadual. Outra também que merece destaque é a Mensagem 147, que autoriza o Governador Robinson Faria - a exemplo do seu aliado, o Presidente ilegítimo, golpista, Michel Temer - a governar também por meio de medidas provisórias. Mas o pacote de maldades do Governador Robinson Faria vai muito além, pois o Governo estadual pretende também aprovar medidas encaminhadas à Assembleia Legislativa anteriormente, como aquela que cria a previdência complementar para os servidores que venham a ingressar no quadro de pessoal do Estado e aquela que limita os gastos públicos pelas próximas duas décadas, a exemplo da Emenda Constitucional 95/2016, a emenda da morte, a chamada PEC do teto de gastos. Em síntese, o Governo do Rio Grande do Norte está estadualizando a política econômica de Michel Temer e Henrique Meirelles, responsável por fazer de Temer o Presidente mais rejeitado, mais impopular, desde o fim da ditadura civil militar. Além de estadualizar a política econômica, o Governo do Rio Grande do Norte também está estadualizando o método autoritário e impositivo do Governo ilegítimo, ao encaminhar medidas dessa natureza, como já frisei aqui, sem o mínimo de diálogo com os servidores, sem o mínimo de discussão com as suas entidades representativas.
14:48 R	Mas, Sr. Presidente, a reação dos servidores do Rio Grande do Norte diante desse pacote de maldades do Governador Robinson Faria foi imediata. E a reação foi tão organizada, feita de maneira tão forte, com tanta responsabilidade e com tanta representatividade, que o governo foi obrigado a solicitar a devolução de duas das nove medidas encaminhadas à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte: a nº 151, que na prática - imagine! - acaba com os planos de cargos, carreiras e salários de todas as categorias do funcionalismo público; e a outra mensagem, que cria tetos salariais para os servidores com base no salário do governador e dos chefes dos poderes Legislativo e Judiciário. Mas eu quero aqui parabenizar o Fórum dos Servidores - repito - pela luta que mais uma vez liderou em defesa da cidadania do povo do Rio Grande do Norte, porque o servidor público precisa ser valorizado e precisa ser respeitado levando em consideração exatamente a população à qual ele presta serviço e, principalmente, a população mais pobre, as populações mais vulneráveis. Eu quero aqui colocar que o Fórum dos Servidores Públicos Estaduais do Rio Grande do Norte, que agrega sindicatos das mais diversas categorias do funcionalismo público, continua alerta e na luta, tanto em virtude das medidas que continuam tramitando na Assembleia Legislativa quanto em virtude dos sucessivos atrasos no pagamento da folha salarial dos servidores, inclusive dos servidores aposentados. É um horror! É um escândalo! É uma crueldade! É uma falta de respeito para com os servidores públicos estaduais do meu Estado, meus colegas servidores, professores, servidores da saúde, auditores fiscais, ASG, enfim, todos os servidores públicos estaduais do Rio Grande do Norte, tanto os que estão na ativa como os que estão aposentados. É um horror, é um crime o que o governo vem fazendo, na medida em que sequer recebem o salário em dia os servidores públicos estaduais do Rio Grande do Norte hoje. Ou seja, fere-se um direito básico de dignidade, porque, afinal de contas, para quem trabalha, o mínimo que se exige é receber o salário em dia. Isso acabou para os servidores públicos estaduais do Rio Grande do Norte, que estão com os salários atrasados, não sabem quando vão receber no mês seguinte, não sabem quando vão receber o décimo terceiro salário. E, como se não bastasse, o Governo Robinson Faria, seguindo a cartilha do governo golpista do Sr. Michel Temer, manda para a Assembleia Legislativa um pacote de maldades penalizando mais ainda os servidores. Enfim, quero aqui, portanto, dizer da minha alegria, porque os servidores se mobilizaram e, na manhã desta quarta-feira, fizeram um belo ato lá em frente à governadoria no centro administrativo. Centenas de servidores, liderados pelo Fórum dos Servidores Públicos Estaduais do Rio Grande do Norte, foram lá hoje de manhã de forma cidadã protestar contra esse pacote de maldades do Governo do Rio Grande do Norte e contra, sem dúvida nenhuma, os constantes e sucessivos atrasos no pagamento dos salários. É preciso, Sr. Presidente, encontrar outras alternativas para o enfrentamento da crise econômica e fiscal do Rio Grande do Norte que não a precarização dos serviços públicos e a penalização dos servidores.
14:52 R	(Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Repito: é preciso encontrar outras alternativas para o enfrentamento da crise econômica e fiscal no Rio Grande do Norte que não a precarização dos serviços públicos e a penalização dos servidores. Estadualizar a política econômica de Temer e Meirelles significa condenar a população do Rio Grande do Norte a, no mínimo, 20 anos de penúria e sofrimento. Por isso, Sr. Presidente, o Fórum Estadual dos Servidores, que quero aqui mais uma vez parabenizar, vai ficar em constante mobilização. Vai continuar vigilante, mobilizado, porque, fruto já dessa reação que os servidores exibiram, o governo mandou retirar duas das nove mensagens, mas outras mensagens continuam lá na Assembleia Legislativa, que... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... prejudicam os servidores do nosso Estado, assim como, repito, o próprio atraso de pagamento, que é constante. Por isso, o Fórum dos Servidores, que conta, sem dúvida nenhuma, com o apoio da maioria da sociedade, vai continuar mobilizado. Daqui desta tribuna, na condição de professora, servidora, inclusive na condição de uma das fundadoras do Fórum Estadual de Servidores Públicos do meu Estado, o meu abraço pelo papel militante, com muita responsabilidade, em defesa da cidadania do povo do Rio Grande do Norte que eles estão exercendo, neste exato momento, contra essas medidas do governo do Estado, que penalizam os serviços públicos e os servidores. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Muito obrigado, Senadora Fátima Bezerra. Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, pela Liderança do PT. Senador do PT de Pernambuco. V. Exª tem cinco minutos, por gentileza. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, o Brasil vai sofrer, esta semana, mais um violento ataque às suas riquezas naturais. Na próxima sexta-feira, dois leilões vão destruir a exclusividade da Petrobras na exploração da imensa reserva de petróleo que está armazenado no pré-sal. Nove anos depois dessa grandiosa descoberta feita no governo do Presidente Lula, a maior em todo o mundo nos últimos 30 anos, essa camarilha golpista e serviçal do capital internacional que aí está vai entregar, a preço de banana, todo esse ouro negro ao deleite das empresas estrangeiras.
14:56 R	Os nossos governos investiram pesadamente, durante dez anos, para viabilizar a exploração dos quase 80 bilhões de barris de petróleo já extraídos do pré-sal. Foi dinheiro público empregado em pesquisa, em aperfeiçoamento e expertise da Petrobras. E agora passamos tudo ao controle de grandes grupos internacionais, para que eles tirem lucros nababescos às custas das riquezas brasileiras. Mais do que uma vergonha, esse é outro crime ignominioso cometido por esse Governo de salteadores da nossa Pátria. Vamos entregar o pré-sal absolutamente pronto, para que as empresas internacionais cheguem aqui simplesmente para instalar suas sondas e retirar petróleo de excepcional qualidade, com o qual farão fortunas bilionárias nas nossas costas. É como pescar em um aquário. Nós sabemos onde está o pré-sal, sabemos a sua localização exata, sabemos a quantidade de barris de petróleo que lá existem, e quem comprá-los por um preço de banana não vai ter que passar por nenhum tipo de risco, Sr. Presidente. Gastamos milhões de dólares para procurar e identificar um tesouro. E quando finalmente o encontramos, vamos entregá-lo a terceiros de mãos beijadas. É absolutamente inaceitável. Um único poço do pré-sal é capaz de produzir 40 mil barris de petróleo por dia. O mesmo volume só é conseguido no pós-sal se reunirmos vários campos. Então não é apenas a nossa riqueza que estamos entregando ao capital estrangeiro. Estamos abrindo mão do nosso próprio futuro, renunciando totalmente à capacidade de lucrar com a exploração desse petróleo e reverter todo esse potencial... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ...em favor da educação, da saúde e do desenvolvimento da nossa sociedade. Nenhum país do mundo cometeria uma burrice tão monstruosa como essa. E nós, ao estabelecermos a legislação do pré-sal, garantimos para a educação 50% de tudo aquilo que fosse arrecadado em royalties, além da criação do chamado Fundo Social. E é isso que nós estamos fazendo, cometendo uma burrice. Esse é mais um dos crimes de lesa-pátria cometido por esse Governo nefasto e entreguista de Michel Temer, um facínora que vende o País para comprar a própria salvação. Um gângster, Sr. Presidente, que opera a todo vapor para amanhã... (Interrupção do som.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ...tentar salvar... (Fora do microfone.) Sr. Presidente, seja um pouquinho mais generoso aí comigo. Não há ninguém para falar. Hoje o jornal O Globo, por exemplo, faz a conta dos custos dessa "operação Ali Babá": R$12 bilhões. É esse o valor que Temer está dilapidando dos cofres públicos para comprar apoio parlamentar com a finalidade de enterrar a denúncia que a Procuradoria-Geral da República apresentou contra ele por obstrução de justiça e organização criminosa.
15:00 R	São emendas, cargos, renúncia fiscal, recuo em privatização de aeroportos, decretos e portarias feitos sob medida para atender aos interesses de vários setores dispostos a votar com ele em troca de generosos favores. O refinanciamento de dívidas para atender os grandes empresários é um exemplo. O abatimento de 50% das multas de quem cometeu crimes ambientais é outro. Nesse contexto, insere-se, também,... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Vou concluir, Srª Presidente. ...a restauração do trabalho escravo no País determinada por Temer e que acaba de ser liminarmente cassada por decisão de hoje do Supremo Tribunal Federal. Então, é a venda do País ao capital, muito bem representado neste Congresso Nacional. Deem calote na União, destruam a Amazônia, escravizem seres humanos - tudo será perdoado em troca de votos. É um escândalo de proporções nunca vistas na nossa História. Como tem dito o Presidente Lula por todos os lugares por onde tem andado, como agora em Minas Gerais, saibam todos os brasileiros que, tão logo nós voltemos à Presidência da República no ano que vem, se Deus quiser, todas essas agressões ao Brasil... (Interrupção do som.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... serão revogadas no primeiro dia do nosso Governo. Toda essa espoliação, todo esse retrocesso, tudo isso será desfeito e nossas riquezas serão recuperadas para que possam ser devidamente aproveitadas por quem a elas verdadeiramente faz jus: o povo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidenta, pela tolerância. (Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Ana Amélia.) A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Convido para fazer uso da palavra o Senador Eduardo Amorim, na condição de orador inscrito. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, o que me traz à tribuna na tarde de hoje, Srª Presidente, é a história de três amigos e um sonho, o sonho de promover a cultura em sua cidade e a comprovação de que, como disse Raul Seixas, "sonho que se sonha junto facilmente vira realidade". Em 2009, Carlos Eloy, da FM Itabaiana, Honorino Júnior, da Perfil e Jamyson Machado Gois, da Itnet, realizaram no dia 16 de outubro, o 1º Encontro Literário, em Itabaiana, Sergipe, com a inestimável ajuda de intelectuais como: Luiz Antônio Barreto (in memoriam), Jorge Carvalho (professor doutor da Universidade Federal de Sergipe), Domingos Pascoal de Melo, (da Academia Sergipana de Letras) e Antônio Saracura (escritor nascido nos povoados de Itabaiana e da Academia Itabaianense de Letras).
15:04 R	Desse encontro, Srª Presidente, nasceu, em 2011, a I Bienal do Livro de Itabaiana, que aconteceu durante um único dia, na Associação Atlética do Município, e foi um sucesso absoluto. Na ocasião, foram lançadas 33 obras de autores sergipanos, abrindo a perspectiva de difusão do trabalho literário a partir da comercialização de cerca de 500 títulos. Em 2013, com os mesmos organizadores e curadores, agora mais fortalecidos e contando com o empenho e a colaboração das Academias Municipais de Glória, Tobias Barreto, Lagarto e Itabaiana, já em franco funcionamento, o diálogo com as escolas, com os intelectuais e artistas de cada cidade, tornou-se mais efetivo. Foi diante dessa perspectiva, Srª Senadora Ana Amélia, que em 2013 aconteceu a II Bienal do Livro de Itabaiana, de 17 a 19 de outubro daquele ano. Durante os três dias do evento, 88 escritores lançaram cerca de 113 títulos e mais de 1.500 livros foram comercializados, sem contar que mais de cinco pessoas passaram pela feira, interessados em conhecer mais sobre a cultura local e aproveitando as várias atividades da Bienal. Já em 2015, na terceira edição da Bienal do Livro de Itabaiana, foi estimado um público de mais de 30.000 pessoas visitando os stands, as praças da cidade, as salas das universidades e os auditórios durante os três dias do evento. Foram centenas de escritores, e cerca de 25 cidades sergipanas enviaram alunos e professores. Tudo isso sem falar nos mais de dois mil livros que foram comercializados. Este ano, Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, o evento agigantou-se e, de sexta-feira passada, do dia 20 de outubro até domingo passado, a IV Bienal do Livro de Itabaiana recebeu, no Shopping Peixoto, um público estimado em mais de 50 mil pessoas de todas as idades e de todos os cantos do nosso Estado, além fronteira. Foram inscritos quase 500 escritores, com idades que variaram de 7 a 70 anos. E trago aqui, Senadora Ana Amélia, um exemplo do mais jovem escritor, Danilo Nascimento Crescêncio, escritor de 7 anos de idade, que tive o privilégio de conhecer e de ler com ele o seu livro que fala exatamente as letras de A a Z. Gente de todas as idades vindos de todos os cantos do País, como eu já disse, além da Espanha, do Uruguai, e da Colômbia, enfim. Importante, entretanto, enfatizar que a Bienal valoriza, sobretudo, o escritor da terra, e é ele o centro das atenções desde a primeira edição. Essa Bienal foi, sem sombra de dúvida, uma oportunidade ímpar para o resgate de diversas manifestações culturais, com apresentações folclóricas, bandas marciais, sinfônicas, além de apresentações musicais de diversos estilos, abrindo oportunidade para que artistas da nossa terra mostrassem o seu talento em três palcos simultâneos.
15:08 R	Houve stands de Municípios sergipanos, divulgando o que o lugar tem de melhor - a exemplo do Município de Carira, em cujo stand o escritor João Hélio de Almeida mostrou seu livro e o povo daquela cidade mostrou toda a sua cultura e todo o seu folclore -, comidas típicas, artistas plásticos, cartunistas, uma área inteira dedicada às crianças, a grupos teatrais e de dança. Tudo isso, além de presenças ilustres, a exemplo do jornalista sergipano Ancelmo Gois. Srª Presidente, colegas Senadores, para que os senhores possam sentir a dimensão do caldeirão cultural que se formou na minha cidade, Itabaiana, nesses três dias, vou falar resumidamente o que aconteceu em cada um deles. Na sexta-feira, houve a abertura dos stands, da feira cultural e a entrega do Troféu Falcão de Ouro, quando 31 personalidades e entidades foram homenageadas com o prêmio. Entretanto, nesse dia, também tiveram início as apresentações musicais, e Bob Lelis chegou à Bienal com a Rural do Forró. No dia seguinte, sábado, aconteceu a exposição e o desfile de carros antigos, numa homenagem a Zé da Baleia, o maior colecionador de carros antigos de Sergipe. O jornalista Ancelmo Gois, que é sergipano de Frei Paulo, Município vizinho a Itabaiana, e colunista do jornal O Globo, realizou um brilhante talk show, com o tema - abre aspas - "O atual momento da comunicação no mundo na era das mídias sociais" - fecha aspas. Além de pertinente, sua análise foi bastante profunda e esclarecedora. No domingo, último dia da Bienal, a programação teve início no loteamento Luiz Gonzaga, onde aconteceu o café da manhã com os escritores e também a entrega do monumento ao livro. Já à tarde, o evento prosseguiu e contou com a apresentação do ilusionista Pedro Guaraná, que encantou a todos os presentes. No início da noite, quem se apresentou e abrilhantou ainda mais a Bienal foi o cantor George Sants, participante do programa The Voice Brasil, da Rede Globo. Aliado a tudo que mencionei, Srª Presidente, colegas Senadores, houve diversos lançamentos de livros e sessão de autógrafos, e aqui não posso deixar de mencionar o lançamento do livro do ex-Governador Albano Franco - abre aspas - "Artigos globais & outros esparsos", do qual tive a honra de participar. Também destaco, entre tantos outros livros, o livro que fala de um ilustre comerciante itabaianense, Elizeu de Oliveira, mais conhecido como Arrojado, do autor Carlos Mendonça e da autora Maria da Conceição Andrade Oliveira, filha de Arrojado. A cada edição, a Bienal do Livro de Itabaiana torna-se maior e mais abrangente, contemplando, além da literatura, diversas outras áreas artísticas e culturais, dando vez e voz aos artistas da nossa terra. Por isso, Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, digo, sem medo errar, que Sergipe tem jeito, sim. Somos, em essência, um povo dedicado e trabalhador, e nosso Estado tem grande potencial humano e natural. Tenho muita honra de pertencer a essa terra e de ser sergipano. Dessa forma, gostaria também de registrar que hoje é o Dia da Sergipanidade, data que marca o orgulho de um povo por sua cultura, por seus costumes e por suas tradições.
15:12 R	Para finalizar, quero parabenizar os idealizadores e organizadores do evento, a exemplo dos Três Mosqueteiros: Carlos Eloy, Honorino Júnior e Jamyson Machado, chamados, como já disse, de Três Mosqueteiros, que, junto aos curadores Jorge Carvalho, Domingos Pascoal de Melo e Antônio Saracura, colocaram Sergipe no mapa dos grandes eventos literários e culturais do nosso País. Muito obrigado, Srª Presidente, Senadora Ana Amélia. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimento o Senador Eduardo Amorim, porque precisamos, cada vez mais, falar não só da leitura, da cultura, mas também da feira do livro. Essa agitação cultural, esse caldeirão cultural lá na sua cidade remete também ao fato de que, no nosso Estado, na cidade de Passo Fundo, também no interior, há a jornada de literatura, que já levou para lá pessoas muito, muito conhecidas da literatura não só do Brasil, mas também de outros países e também a feira do livro de Porto Alegre. Em muitos Municípios, essas feiras são ativadoras de uma cultura mais vigorosa em defesa da cultura brasileira, que é tão forte, especialmente na Região Nordeste. Mas nós gaúchos também temos uma cultura forte, com grandes autores - Érico Veríssimo, Tabajara Ruas e tantos outros - e com muitas obras transformadas em filmes. Então, também temos essa aliança em defesa da cultura. Parabéns ao sucesso do que aconteceu lá na sua cidade. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Muito obrigado, Senadora Ana Amélia. Realmente foi um caldeirão cultural. Foi delicioso, foi muito bom estar lá e viver esse momento tão especial. Que esse bom exemplo seja copiado por muitos outros cantos deste País, por diversas outras cidades! Ainda vale a pena, com certeza, ser amigo do livro, e o livro só tem a nos ensinar todos os dias. Senti isso lá, na IV Bienal do Livro. Mais uma vez, parabenizo Jamyson Machado, Honorino Júnior e Carlos Eloy pela grande iniciativa, os chamados Três Mosqueteiros da Bienal de Itabaiana. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Parabéns, Senador Eduardo Amorim! Convido, para fazer uso da palavra, como orador inscrito, o Senador Ivo Cassol, do Progressista, de Rondônia. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - É uma alegria, uma satisfação cumprimentar a nossa Presidente, Senadora Ana Amélia. Na sua pessoa, Senadora Ana Amélia, quero aqui mandar um abraço para todos os nossos amigos dos quatro cantos do Estado de Rondônia, mas também quero cumprimentar aqui todos os gaúchos dos quatro cantos do Rio Grande do Sul, os catarinenses, os paranaenses, os paulistas, os mineiros, os cariocas, enfim, todo mundo que está nos assistindo e nos acompanhando pela TV Senado. Agradeço o carinho especial que essas pessoas têm pela gente. Tenho certeza absoluta de que, sempre que vão à igreja ou mesmo em casa, nas suas orações, Senadora Ana Amélia, elas estão sempre orando pela gente. Muitas das vezes, as pessoas perdem a credibilidade, perdem a confiança e, acima de tudo, perdem a fé. Se há algo que eu nunca perdi foi a fé. Por isso, graças a Deus, naqueles momentos em que parece que nada se sustenta, que nada fica, que tudo se derrete, vem o nosso Pai Celestial, com uma mão, puxa e deixa a gente cada vez mais forte. Não há nada que a gente faça, não há dinheiro que pague, a não ser o nosso trabalho, o nosso sacrifício, para poder ajudar as pessoas necessitadas, as pessoas mais humildes, mais simples, nos quatro cantos deste País, especialmente no meu Estado de Rondônia.
15:16 R	Hoje cedo, Senadora Ana Amélia, tivemos uma audiência pública com o Secretário Nacional da Pesca, e ele tentou, de todas as maneiras, atender todas as reivindicações e dar respostas às perguntas feitas, mas, infelizmente, agora, com essas mudanças do Ministério da Agricultura para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, a situação fica difícil para a Secretaria da Pesca. Estavam lá presentes também o Senador Raupp, o Deputado Estadual Luiz Cláudio, o Senador Moka, o Senador Wellington Fagundes e tantos outros. E, mesmo com a situação difícil em que se encontra a Secretaria da Pesca, já que não tem estrutura, pedimos que esta faça parceria com as EMATERs - a exemplo do meu Estado de Rondônia -, que são uma instituição firme, forte, de pessoas competentes, que querem fazer o melhor para o agricultor, para que possam liberar as licenças, que possam fazer as fiscalizações, que possam liberar o transporte de ida e vinda de todos os produtos da piscicultura, uma vez que o Estado de Rondônia é um dos maiores Estados da Federação em piscicultura em cativeiro. Estive agora há pouco com o Secretário de Obras de Ariquemes, Edson Ker, com vereadores de lá, de Alto Alegre e de tantos outros lugares e fui informado de que, na verdade, só um produtor de peixe da cidade de Ariquemes tem mais de 300 hectares de lâmina de água. Portanto, é motivo de alegria e satisfação. Mas também tivemos a satisfação de ter, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, na nossa comissão, a presença do Presidente da Eletrobras, Rondônia, Luiz Marcelo, acompanhado do seu Diretor Financeiro, o Pio, como assim é conhecido, e também acompanhado do Sr. Efrain, que é o Diretor de Gestão de Rondônia e Acre, quando trouxe boas notícias para a população do Estado de Rondônia. Há poucos dias, eu fiz um vídeo divulgando, nos quatro cantos do Estado de Rondônia, a expectativa do povo da 429, de Presidente Médici a Alvorada, de Alvorada a São Miguel, de São Miguel a Seringueiras, São Francisco, São Domingos e Costa Marques, para a linha de transmissão, para levar energia àquele povo, pois a cidade de Alvorada, próxima a Ji-Paraná, ainda depende de energia a motor. Não é diferente também da população de Machadinho. Por mais que, em breve, tenhamos o leilão da Usina Hidrelétrica, de 2 de abril, com 360 megas, a cidade carece de energia de motor, a população precisa de energia, e essa licitação também está neste pacote que, nos próximos dias, será encaminhado aos quatro cantos do Estado de Rondônia e do Brasil. Além disso tudo, a região de Cujubim também precisa ser atendida. Essa linha de transmissão, na região de Machadinho, Senadora Ana Amélia, saindo de Jaru, passa por Theobroma, por Arari e vai por Machadinho. Ao mesmo tempo, uma linha de transmissão, saindo de Ariquemes, vai para Monte Negro, Campo Novo e para a cidade de Buritis.
15:20 R	E o que mais pesa sobre isso tudo é a maneira que a população da Ponta do Abunã, como é conhecida - lá perto do Acre, no Estado de Rondônia -, vê a rede de energia elétrica. Está há mais de 15 anos, 16 anos, Senadora Ana Amélia, passando por cima da cabeça de todo mundo, e o povo embaixo sem sequer uma lamparina para acender, a não ser lamparina a diesel ou a querosene ou a gasolina - mas a gasolina explode, então não pode. Ao mesmo tempo, essa linha de transmissão podia dar conforto para Vista Alegre, Extrema e Nova Califórnia, longe 180km de Rio Branco. O governo do PT - do Lula, da Dilma - poderia ter feito uma subestação, e, infelizmente, não teve competência, não teve coragem e, ainda por cima, mudou a regulamentação, esculhambando e arrebentando o setor energético no Brasil. Então, a vocês lá da Ponta do Abunã, da região de Machadinho, de Buritis, da 429, meus amigos e minhas amigas dos quatro cantos, eu digo: agora a Eletrobras já publicou os editais. São mais de R$500 milhões. Os projetos já estão prontos, as obras estão sendo licitadas. Se Deus quiser, Senadora Ana Amélia, em breve nós estaremos com esses Municípios interligados, e o Brasil vai economizar um valor extraordinário com consumo e queima do diesel, contribuindo com a preservação do meio ambiente e, ao mesmo tempo, com energia limpa e de qualidade. Os Municípios de Theobroma, Vale do Anari, Monte Negro e Campo Novo, que têm energia de 34, com a rede 69 ou a rede 138 vão ter mais segurança e mais garantia. Portanto, está em processo de licitação. Com a presença dos diretores da Eletrobras de Rondônia hoje, também foi colocado - e a população de Rondônia acompanhou - que nos próximos dias nós vamos ter a concorrência pública, a licitação do Luz para Todos. Essa integração de todos os produtores seria feita nacionalmente. Hoje em Rondônia há mais de 18 mil famílias precisando de energia. Hoje tivemos uma boa notícia em um trabalho que a gente fez em conjunto com o Senador Raupp e com o Deputado Luiz Cláudio. Graças a Deus, esse trabalho está dando frutos. A Eletrobras está licitando e, nos próximos dias, vai colocar na praça, para que esse serviço possa ser contratado até o final do ano e comece 2018 atendendo praticamente a quase 5 mil famílias - em 2019, mais 5 mil famílias. É um total de R$142 milhões. Só na região de Cacoal, que abrange Alta Floresta, Brasilândia, Rolim de Moura, serão mais de 2 mil residências, mais de 2 mil casas, mais de 2 mil ligações de energia para todos. Isso, além de trazer conforto para os nossos agricultores, vai segurar os filhos dos nossos agricultores lá no campo. E esses agricultores, que sonhavam um dia com água gelada, que sonhavam um dia com energia elétrica, que sonhavam um dia com televisão lá no sítio para assistir ao jornal, para assistir à TV Senado, para assistir a algum filme, agora, em breve, se Deus quiser, vão começar a ter esse conforto e uma qualidade de vida melhor.
15:24 R	É um trabalho que nós estamos fazendo aqui no Senado Federal. Por incrível que pareça, há alguns políticos que ainda falam que aqui nós não fazemos nada. Ou, de repente, alguém diz que não estamos fazendo quase nada. Eu até recebo as críticas, porque críticas são construtivas. Mas quero deixar bem claro: se há alguém que se preocupa com o povo do meu Estado de Rondônia, com certeza é o Senador do povo, o Senador Ivo Cassol. Da mesma maneira, ninguém lá no Rio Grande do Sul pode dizer que a Senadora Ana Amélia não está aqui 24 horas por dia, sete dias por semana, 30 dias por mês, 365 dias por ano defendendo esses gaúchos, para que possam ter uma qualidade de vida melhor, para que possam sair da crise que o Estado enfrenta. E não é diferente do Estado de Rondônia. Então, hoje, com certeza, muitos políticos que sequer levantaram uma pena ou levantaram um guarda-sol para ajudar vão querer aproveitar carona nesses benefícios que fizemos em conjunto com a Eletrobras. É normal isso. Mas o que não se pode esconder é que o Senador Ivo Cassol e que o Senador Raupp não estão correndo atrás. Estamos correndo atrás, sim, porque eu sei o que é ter energia e não ter energia. E aqui um exemplo, Senadora Ana Amélia: cobrei hoje. E quero mandar um abraço para o Prefeito de Alta Floresta, Carlos, e para o Prefeito de Alto Alegre, Marcão. Os vereadores, como o Zezão e outros, estavam hoje aqui. Na verdade, o Município de Alta Floresta d'Oeste, em Rondônia, tem sete PCHs. E com as sete PCHs que existem dentro da cidade de Alta Floresta, no Município de Alta Floresta, o Município parece que tem energia à vontade, sobrando. Mas, infelizmente, o sistema que está lá ligado hoje vive deixando o povo de Alta Floresta no escuro. Por quê? Porque falta simplesmente fazer uma rede de 69, de nove quilômetros. Se fosse minha responsabilidade, com certeza eu faria. Quem dá o ponto de conexão é a Eletrobras. Quem dá o ponto de distribuição e quem tem a distribuição é a Eletrobras. No nosso caso, é só PCH. Então, cobrei isso hoje tanto do Diretor de Gestão, Efrain, como do Presidente Luiz Marcelo, que estavam conosco, para que possam, em breve, liberar os recursos - com o Presidente da Eletrobras do Rio de Janeiro, com o Ministério de Minas e Energia - para interligar esses nove quilômetros. Aí, sim, em vez de haver uma rede de baixa qualidade, como existe hoje, que vem de Rolim de Moura, que vem da PCH de Santa Lucia, que vem de Parecis ou de uma PCH pequena, vai haver uma rede de 69, com proteção de raio, qualidade e segurança de energia para aquela população. Está tramitando na Justiça do Município de Alta Floresta uma ação de bloqueio de parte do pagamento dessa energia, para que isso fique no Município de Alta Floresta e sejam feitos esses investimentos. Então, é isto que buscamos: buscamos e trabalhamos para dar qualidade de vida, buscamos e trabalhamos para trazer dias melhores - é um trabalho de todos. Aqui nos prestigia, neste instante, o Deputado Federal Garçon, Deputado pelo nosso Estado de Rondônia. Foi meu Secretário Adjunto de Ação Social, parceiro também de todas as horas, que sabe a importância que nós tivemos - tanto eu como o Deputado Luiz Cláudio - para liberar os recursos lá de Porto Velho, do Trevo do Roque, das obras que estão sendo feitas. Garçon, na administração passada, do Prefeito Roberto Sobrinho, infelizmente, o gato comeu o dinheiro. Parte do dinheiro sumiu. Pagaram uma obra que não foi executada. O DNIT, depois, na administração do ex-prefeito da cidade, não deu conta também de dar continuidade àquelas obras do Trevo do Roque e às marginais; ao Caracol; ao aterro do João Paulo II, que precisa ser feito; e às demais obras que devem ser feitas. Mas nos dedicamos diuturnamente.
15:28 R	E aqui eu quero fazer um agradecimento ao Deputado Luiz Cláudio. Por que ao Deputado Luiz Cláudio? Porque o PR tem a administração e a gestão no DNIT. Da mesma maneira, na Agricultura, nós temos o Ministro Blairo Maggi. Então, quanto mais temos a participação de todos os Parlamentares - cada um na sua área, unidos em um só propósito e um resultado -, com certeza, Garçon, quem ganha é a sociedade. Que beleza estão ficando o comércio e as empresas nas marginais da BR-364, dentro de Porto Velho, Senadora Ana Amélia! É isso que a gente tem buscado. E, graças a Deus, a população está colhendo esse resultado positivo. (Soa a campainha.) O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Quero também lembrar que todo esse trabalho, além disso tudo... Com o Luz para Todos, lá no Distrito de Rio Pardo, Garçon, aquele povo também vai ser beneficiado. Não é muito, são 700 famílias. Para quem não tinha nada até ontem, 700 ligações já contribuem - posteriormente, com certeza, haverá muito mais. Eu queria aqui agradecer, Senadora Ana Amélia, pela oportunidade e dizer a V. Exª que estamos juntos aqui para resgatar a credibilidade, resgatar a confiança. Quero dizer ao povo brasileiro: eu sei que muita gente está desacreditada com a classe política. Não estou aqui pedindo que voltem a acreditar. Mas há muita gente boa que quer fazer e está fazendo a diferença. Portanto, aqueles que têm culpa no cartório... Cada um responde pelo seu CPF. Ao mesmo tempo, nós temos obrigação aqui, nesta Casa, de continuar trabalhando por um Brasil cada vez melhor. Portanto, como Senador da República... (Soa a campainha.) O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Eu sou um Senador que, junto aos 80 Senadores - comigo, 81 -, vai lutar para resgatar a credibilidade, resgatar a confiança e trabalhar pela população. É isso que tenho feito até hoje. Por isso, aqui, no plenário desta Casa, eu quero mais uma vez agradecer a Deus por tudo que tem providenciado nos meus dias, no meu trabalho e na minha vida. Com certeza, sem Ele eu não seria ninguém. Peço novamente a todos os amigos e às amigas que sempre continuem colocando o meu nome, o nome da minha família e o de todas as autoridades nas suas orações, na igreja ou em casa, para que Deus continue nos abençoando, iluminando e dando saúde e paz. Do resto, nós corremos atrás. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimento o Senador Ivo Cassol. Essa questão da energia é como a da água. Aqui em Brasília, nós estamos vivendo hoje a escassez da água e o racionamento. Então, a gente só valoriza esse serviço fundamental quando ele escasseia. A energia é um deles. No meu Estado - o senhor conhece bem o Rio Grande - há Municípios, Senador, em que a energia é monofásica. Como é que um tirador de leite vai poder armazenar o seu produto ou preparar os seus produtos agroindustriais, os salames, os seus produtos alimentícios para vender no Município se não houver energia suficiente? A energia também é a comunicação pela internet, a comunicação que o torna conectado com o mundo, com o conhecimento, com a informação, com o desenvolvimento. Então, a energia é fundamental. Lá no Rio Grande do Sul, as cooperativas de eletrificação rural têm um papel extraordinário, porque estão operando nas áreas em que as grandes empresas não têm interesse. É o chamado filé mignon. Todo mundo só quer o filé mignon. Mas a área rural, Senador, é a área mais difícil, e elas têm trabalhado intensamente. E a qualidade do serviço, avaliada pelo recebedor do serviço, é das melhores possíveis. Então, acho que a Aneel devia ter uma política especial nesse caso. E o Luz para Todos é um projeto relevante para levar energia a todos os rincões do Brasil, inclusive do meu Estado, que é considerado um Estado muito desenvolvido, mas tem deficiências, tanto quanto a sua Alta Floresta, lá em Rondônia.
15:32 R	O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado, Senadora Ana Amélia. Estamos juntos e misturados, como diz o ditado, para atender a essas demandas da população brasileira. Um abraço. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - E, no caso político, também separar o joio do trigo. Nós temos uma Ordem do Dia, e o Presidente Eunício Oliveira, seguramente, estará aqui a partir das 16 horas para presidi-la. Não havendo mais oradores inscritos, está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 15 horas e 32 minutos, e reaberta às 15 horas e 54 minutos sob a Presidência da Srª Gleisi Hoffmann.)
15:52 R	A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Está reaberta a presente sessão, com a presença de Senadores e Senadoras no plenário da Casa. De imediato, passo a palavra à Senadora Lídice da Mata. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, caras senhoras e caros senhores, população brasileira que nos acompanha pelos diversos meios de comunicação do Senado Federal, na última sexta-feira, com muita honra e com muita emoção, participei da ação mundial de volta à escola, integrada no Brasil por um seleto grupo de cinco pessoas: eu, o Deputado Federal, da Bahia também, Bacelar, a Senadora Fátima Bezerra, em Natal, o coordenador da Campanha pelo Direito à Educação, Daniel Cara, em São Paulo, e a cientista política Tânia Dornellas, em Brasília. Visitamos nossas escolas ou comunidades educacionais de origem, para debater com os estudantes a situação de vulnerabilidade social de 100 milhões de crianças em todo o mundo.
15:56 R	Essa primeira atividade da campanha mundial 100 Milhões por 100 Milhões é uma iniciativa do ativista indiano Kailash Satyarthi. Ele libertou mais de 80 mil crianças de diversas formas de escravidão e promoveu sua reintegração, reabilitação e educação e, em 2014, ganhou o Prêmio Nobel da Paz, juntamente com a jovem paquistanesa Malala Yousafzai. Ele conta que tudo começou com a história da garotinha Devli, que, desde muito pequena, foi submetida a uma situação de extrema exploração, violência e pobreza em uma pedreira na Índia. Ela e seus pais trabalhavam todos os dias, até a exaustão, quebrando pedras. Aos oito anos, fragilizada, a pequena foi resgatada por Kailash naquela situação de trabalho forçado. Ainda no carro, minutos depois do resgate, ela olhou nos olhos do Nobel da Paz e perguntou: "Por que você não chegou antes?". Essa pergunta, segundo ele, até hoje o faz tremer e é o que o tem movido a fazer um chamamento aos cidadãos de todo o mundo para se mobilizarem contra todas as formas de violência a que são submetidas crianças e adolescentes. Eu voltei ao Catu. A cidade de Catu, que fica a menos de 100km de Salvador, é a cidade dos meus pais e dos meus avós. Foi muito emocionante mesmo reviver a minha infância naquela cidade, onde eu passava o meu tempo todo de férias com meus avós, já que estudava em Alagoinhas. A minha família por parte de mãe é uma família de educadores. Há diversas escolas na cidade com o nome de meus tios, todos eles educadores. Por coincidência, buscamos uma das escolas com o número maior de alunos e encontramos a Escola Gilberto da Mata, que vem a ser um dos meus tios educadores. Foi educador e diretor da Faculdade de Agronomia durante muitos anos, na Bahia. Essa faculdade deu origem, hoje, à Universidade Federal do Recôncavo. O encontro com os estudantes foi uma coisa maravilhosa, indescritível. Para mim, foi uma surpresa e uma emoção ver o quanto aqueles meninos de 10, 11, 12, 13 até 14 anos se envolveram naquele episódio, naquela ação. No dia anterior, a minha assessoria foi à escola para verificar se tudo estava certo e encontrou uma senhora jovem, baixinha como eu, lavando a escola. Dirigiram-se a ela para saber se eles poderiam falar com a diretora, e aí a Prof. Meire olhou para eles e disse: "Eu sou a diretora". Ela estava - a diretora - com algumas auxiliares da escola e professoras lavando a escola e preparando-a para nos receber. Esse é o espírito que move, portanto, professores, diretores de escola e alunado, quando são estimulados a discutir a sua própria escola.
16:00 R	O orgulho daquelas professoras, quando eu terminei o debate - a conversa - com os meninos e meninas, de que eu pudesse dizer o nome delas todas. A fotografia disputada por todas as professoras da escola comigo e com os alunos para poderem entrar nesta divulgação dos 100 milhões por 100 milhões - essa ação de revigorar a escola pública e mobilizar pessoas, políticos, personalidades da sociedade e, principalmente, os educadores para esse reencontro da escola e para a ideia de como aquelas crianças poderiam participar. Muitas delas me perguntavam isto: “Como nós podemos continuar contribuindo, continuar ajudando esta campanha?”. E foi, portanto, para mim, indispensável, hoje, ter vivido essa experiência. Nós, Parlamentares, juntamente com gestores da educação e professores, procuramos nos conectar a milhares de escolas do mundo inteiro, cujos estudantes estão aprendendo justamente sobre os 100 milhões de crianças e adolescentes que têm violados os seus direitos de serem livres, de estarem seguros e de irem à escola. Também pretendemos ser agentes de transformação incentivando os estudantes da localidade onde estudamos a se tornarem cidadãos mais ativos, compartilhando suas paixões e ideais por um mundo melhor. No Brasil, 2,8 milhões de crianças e adolescentes, entre 4 e 17 anos, ainda estão fora da escola, segundo o PNAD, de 2015. Aqui o trabalho infantil é proibido pela Constituição Federal de 1988, e, ainda assim, 2,7 milhões de crianças e jovens estão em situação de trabalho, também de acordo com o PNAD. Em termos mundiais, são mais de 100 milhões de crianças que, assim como a pequena Devli, ainda vivem em situação de extrema pobreza, sem acesso à saúde, à educação e à alimentação, em situação de trabalho infantil e completa insegurança. É uma situação desumana e inaceitável, um crime contra o futuro de nossa própria humanidade e do nosso Planeta, e é por essa razão que o Nobel clama por urgência com a iniciativa global dos 100 milhões por 100 milhões. Aqui no Brasil, Kailash convidou a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que tem, entre os seus dirigentes, os professores Daniel Cara, Maria Rehder e Tânia Dornellas. Atividades têm sido desenvolvidas em parcerias com o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil (FNPETI). Em junho passado, o Presidente do Senado, Senador Eunício, eu e alguns Senadores assinamos o compromisso de nos engajar nesta campanha e, na sexta-feira passada, pudemos dar esse primeiro passo. Eu, lá na cidade baiana de Catu, que volto a dizer, com muita emoção, uma cidade de que tenho o título de cidadã dado pela Câmara de Vereadores, mas da qual sou cidadã desde sempre, desde a minha mais tenra infância, porque lá aprendi com meus avós e com minha as minhas tias, especialmente minha tia Celeste, professora dedicadíssima, a importância da educação para o nosso futuro.
16:04 R	Agradeço, portanto, a indicação, o honroso convite para compor esse seleto grupo que retornou à escola nessa data. E, como uma das Senadoras que coordenam a Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente no Senado Federal, me deu uma satisfação especial participar dessa ação nesse momento. Nesse dia, pudemos nos unir a esse grande mensageiro que é o Prêmio Nobel da Paz de 2014 e mobilizar nossas comunidades em defesa das crianças. Ser uma das 100 milhões de pessoas a abraçar a iniciativa criada por Kailash e ajudar a alertar para a necessidade, urgência e importância de se salvar uma, duas, centenas e milhares de crianças em todo o mundo foi algo muito especial. E mais especial ainda sentir aquelas criancinhas, algumas muito pequenininhas, se levantarem para responderem quando eu lhes perguntava: qual é mesmo o seu direito no Estatuto da Criança e do Adolescente? Elas respondiam, disputando um com os outros: o direito à comida, o direito à moradia, o direito à educação, o direito à saúde, o direito a poder brincar, o direito ao lazer. E alguns: o direito à dignidade. Para mim foi uma surpresa ver como o Estatuto da Criança, que, às vezes, é tão combatido em fóruns, até como no Congresso Nacional, está sendo entendido de forma tão direta, tão espontânea e tão verdadeira pelas crianças brasileiras, que se tornarão, portanto, a partir desse conhecimento, os seus maiores defensores, especialmente, Senadora Presidente, neste momento, após participar hoje pela manhã da audiência pública na CCJ, onde discutimos a PEC que tenta reduzir a maioridade penal. Isso me dá mais certeza ainda de que temos que investir cada vez mais no fortalecimento da escola pública - da disposição, nesta idade, de a criança se vincular à escola -; em programas sociais de inclusão da criança e do adolescente; no combate à ideia de que o adolescente é um motor da violência no País; e no entendimento de que ele é a grande vítima da violência. Os governos precisam entender que é necessário investir na educação, combater o trabalho infantil no nosso País... Aliás, aproveito para saudar o resultado da denúncia e da luta que fizemos na semana passada para sustar a portaria do Governo Federal que conciliava com o trabalho escravo no nosso País e levantar a voz em defesa de que nós possamos eliminar, erradicar o trabalho infantil no Brasil. Muito obrigada, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Parabenizo a Senadora Lídice da Mata pelo seu pronunciamento e a convido para ocupar a Presidência para que eu possa fazer uso da palavra. (A Srª Gleisi Hoffmann deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Lídice da Mata.)
16:08 R	A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Para usar da palavra, convido a Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidenta Lídice da Mata, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, quem nos acompanha pela TV Senado, também pela Rádio Senado e pelas redes sociais, eu cheguei há pouco de Ipatinga, Minas Gerais, Senadora Lídice, onde fui acompanhar o Presidente Lula na abertura da sua segunda caravana pelo Brasil. O Presidente Lula está fazendo agora a caravana por Minas Gerais. E começou pela cidade de Ipatinga, ontem, com um bonito ato de recepção em defesa da soberania nacional, que foi dado a ele, na Praça dos Três Poderes. Foi um ato muito significativo, em que o povo de Ipatinga recebeu o Presidente Lula. E várias lideranças políticas e sociais estiveram lá, em defesa da soberania brasileira. Depois de Ipatinga, Senadora Lídice, o Presidente Lula hoje se deslocou para Governador Valadares, onde visitou um viveiro de mudas do MST. Em Governador Valadares também, fez uma visita à Bacia do Rio Doce, na Feira da Paz. E, agora no final da tarde, estará em Teófilo Otoni, visitando a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri. À noite, fará um ato em defesa da educação. Na quarta-feira, Senadora Lídice, o Presidente Lula estará na ponte do Rio Itinga, uma ponte que ele realizou no seu mandato. No final da tarde, vai estar em Araçuaí, num ato cultural do Médio Jequitinhonha. Na quinta-feira, o Presidente Lula visitará, em Araçuaí, o campus de Araçuaí do Instituto Federal de Minas Gerais. Depois, segue para Salinas, para visitar o outro campus do Instituto Federal, em Salinas. E fará uma visita, no meio da tarde, ao centro de Salinas. No dia 27, estará em Montes Claros. Visitará o complexo industrial de Montes Claros. Depois, no final da tarde, fará um ato público pelo desenvolvimento regional no Município. No sábado, ele visitará o projeto de irrigação por gotejamento da Aspropen. Depois, seguirá para o Município de Bocaiuva e fará um ato em defesa da agricultura familiar. Posteriormente, em Diamantina, fará um ato cultural no Alto do Jequitinhonha. No domingo, o Presidente Lula vai ter uma reunião com os reitores das universidades e dos institutos federais do Vale do Jequitinhonha. Depois, ele seguirá para Cordisburgo, onde terá uma recepção com a Folia de Reis e Congado. No final da tarde, em Cordisburgo, ele visitará o Museu Casa Guimarães Rosa. E encerrará sua caravana no dia 30, em Belo Horizonte, em um grande ato de encerramento na Praça da Estação ou da Liberdade. Por que eu fiz questão aqui, Senadora Lídice, de ler a agenda que o Presidente Lula está fazendo em Minas Gerais? Para que as pessoas que estão nos ouvindo saibam o que ele vai visitar, onde ele vai estar, com quem ele vai falar. E eu aqui me atrevo a dizer que há poucos líderes nacionais no Brasil, hoje, que fazem uma agenda como esta que o Presidente Lula está fazendo: que vai à praça pública, que vai à universidade, que vai visitar um canteiro de mudas, que vai conversar com as pessoas em uma ponte, que vai visitar as obras que foram realizadas.
16:12 R	E ontem ele, ao falar em um evento na Praça dos Três Poderes em Ipatinga, disse assim: "Esta caravana eu faço exatamente para fazer uma medição da realidade; uma medição da realidade brasileira nos Estados. Eu quero saber como está Minas depois que o PT deixou de governar o Brasil. Quero saber do povo mineiro se a qualidade de vida melhorou, se as obras continuaram, se as universidades estão melhores, se a gente tem mais programas em benefício da população." É essa medição que o Presidente Lula está fazendo. Lula já fez várias caravanas pelo Brasil. Na década de 70, ele fez caravanas para falar do novo sindicalismo. Na década de 80, fez caravanas para construir o PT. Na década de 90, fez duas caravanas: a primeira para visitar e conhecer o Brasil e também para fazer o seu programa de governo; e a segunda para revisitar esses locais. Durante o seu governo, o Presidente Lula nunca - nunca! - deixou de andar e visitar o Brasil. Acho que o Presidente Lula leva muito a sério aquele ditado que diz que "a sua cabeça dá importância a onde seus pés pisam". Portanto, ele é um Presidente do povo. Ele pisa a rua, ele pisa os lugares onde o povo vive, ele pisa as escolas, ele pisa os hospitais. É assim a vida do Presidente Lula. Por isso, quando ele governou, sabia para quem governava. Ele conhecia o Brasil. Ele sabia do drama e da dor do povo brasileiro. Infelizmente, quem está governando hoje, que deu o golpe em cima da Presidenta Dilma, não sai das salas com ar-condicionado, não sai dos palácios. Não sai também dos lugares onde se reúne a elite brasileira. Não conhece o povo. O atual Presidente em exercício não vai para uma universidade, não vai pisar uma praça pública, não vai para um canteiro de mudas do MST, não conhece a realidade da agricultura brasileira. Duvido que o Ministro da Fazenda, que diz que está consertando o País, visite os rincões do Brasil. Não sabe o que é pobreza. Nunca pisou uma vila pobre de uma cidade, nunca visitou um Estado mais pobre, onde as pessoas vivem e onde sentem realmente o que a economia faz com elas - a economia desses senhores, que se dizem graduados, inteligentes e prósperos. Então, o Presidente Lula faz isso exatamente para mostrar para o Brasil que o País pode ser diferente, já foi governado de maneira diferente, e que quem o governou conhecia a realidade do povo. Como pode hoje haver um Governo que recoloca o trabalho escravo como prioridade das suas ações? Se não fosse a suspensão agora do Supremo Tribunal Federal, estaríamos nós submetidos de novo a trabalho análogo ao de escravo. Como pode haver um Governo que vai fazer um leilão, na sexta-feira, dos poços do pré-sal, da Petrobras, e abre mão de ter a maioria da exploração? Antes, eram 60% da exploração dos poços, agora isso caiu para 40%. Mas, pior do que isso, está impondo, está colocando uma medida provisória nesta Casa para que as empresas estrangeiras não paguem Imposto de Importação. Vão explorar o nosso pré-sal, extremamente produtivo - o Presidente da Petrobras chegou a afirmar que, se o preço do barril do petróleo for menos de US$30, ainda assim o pré-sal é produtivo -, e vamos abrir mão do Imposto de Importação dos equipamentos para trazer para a exploração.
16:16 R	Acabaram com a indústria nacional, essa mesma gente que dizia que o pré-sal era inviável, que o pré-sal era muito caro. Hoje o custo de exploração do pré-sal é de US$8 por barril. Para vocês terem uma ideia: na Arábia Saudita, onde o petróleo quase sai borbulhando do chão, é US$6. Nós temos tecnologia, mas estão entregando a tecnologia! Que tipo de governo é esse? Que tipo de gente é essa, que não tem nenhum amor por seu País? Vai entregar o petróleo do pré-sal assim e ainda vai deixar as empresas estrangeiras não pagar imposto? São 14 empresas estrangeiras que estão aqui, todas com olhos muito gordos em cima dessa licitação que vai acontecer na sexta-feira. Pois bem, é desse Governo que estamos falando, desse Governo que fez uma reforma trabalhista para tirar direito dos trabalhadores; desse Governo que quer fazer uma reforma da previdência para tirar direito dos mais pobres, daqueles do Regime Geral de Previdência, que ganham até cinco salários; desse Governo que está desmontando a educação. O Presidente Lula está visitando as universidades, e o que ele mais ouve é que as universidades não têm condições de se manter, Senadora Lídice, não têm condições de pagar o básico, vão fechar as portas. E o que o Governo quer com isso? Quer dizer que elas são inviáveis. Para quê? Para privatizar. Pudera, ele cortou mais de 60% das verbas da universidade! Por que o Presidente Lula vai fazer um ato em defesa da agricultura familiar? Porque eles mandaram o Orçamento este ano cortando mais de 98% dos recursos para o PAA, que é o Programa de Aquisição de Alimentos, que tanta sustentabilidade deu à nossa agricultura familiar; porque eles estão desmontando o Pronaf. Ele foi visitar um canteiro de mudas do MST, porque parou a reforma agrária. Nós não temos mais assentamentos. Nós não temos mais a validação dos acampamentos que estavam já em vias de ser legalizados. O pessoal do MST é dos mais produtivos que nós temos; quando ocupam uma terra, produzem. Estão desmontando a pequena agricultura brasileira! É essa gente que está governando o Brasil. É por isso que o Presidente faz caravanas - e tem de fazer. Nós temos que denunciar isso, dizer para as pessoas que elas têm de abrir seus olhos. Não é possível que esse Governo continue. Sabem o que eles vão fazer agora? Perdoar 60% das dívidas relativas a crimes ambientais. Isso está hoje nos jornais. Para quê? Para que a Bancada ruralista vote a favor do Temer na quarta-feira. É uma vergonha! É um escândalo! Essa gente arrancou a Dilma da Presidência da República dizendo que ela tinha cometido um crime de responsabilidade fiscal. Hoje eles estão com o Orçamento estouradíssimo, não conseguem dar conta daquilo que é básico! E esta Casa está falando o quê? Esta Casa ajudou a tirar a Dilma. Esta Casa, se não fizer alguma coisa, vai ser conivente com o desmonte da agricultura familiar, com o desmonte das nossas universidades, com a diminuição dos recursos para a educação, com a diminuição dos recursos para a saúde, com o desmonte da área de assistência social, com a volta da fome neste País, o que é uma vergonha - vergonha!
16:20 R	A fome é uma vergonha. Os senhores tinham que ter vergonha de ser Senadores em um País que tem fome. Como é que a gente fica aqui conversando, discutindo temas, enquanto uma parte da população passa fome? Não é possível isso! Será que V. Exªs precisam passar fome para entender do que nós estamos falando? Será que V. Exªs têm de deixar de comer três refeições ao dia ou será que V. Exªs têm que comer a ração do Doria, quem sabe, para saber o que significa a pobreza? Por favor, andem na periferia deste Brasil, falem com as pessoas pobres, vejam o que está acontecendo. Não é possível! E não é possível ainda ver alguns Senadores aqui repetir o discurso ufanista da melhora da economia que eles estão fazendo no Governo. Está melhorando para quem? Para quem? Para o povo brasileiro não é. Uma economia com 15% de investimento em relação ao PIB não vai melhorar nunca. Nós não temos inflação, porque a economia está no chão. Fizemos uma depressão na economia. Hoje há uma notícia no jornal de que os únicos empregos criados são para aqueles que têm nível superior ou que têm mais capacitação. Para quem não tem, não há emprego. Vou voltar a dizer: as pessoas estão passando fome, e o Governo está cortando o Bolsa Família. Essa gente tem o que na cabeça? Não é possível! E o Temer dando jantares para convencer os Deputados a votar a favor deles, voltando o trabalho escravo para que os ruralistas votem nele, perdoando dívidas de crimes ambientais, cortando o Orçamento. O Lula tem que fazer muita caravana pelo Brasil. O Lula, quando governou este País; o PT, quando governou este País; nós fizemos muito pelo País. Acabamos com a fome e com a miséria, colocamos universidades para funcionar, institutos federais para funcionar, fizemos com que a educação básica melhorasse, fizemos infraestrutura no País. Essa ponte de Itinga, em Minas Gerais - uma necessidade para unir a cidade - demorou quantos anos para ser feita? Teve que entrar um governo do PT para fazer. Quantas obras precisaram de um governo com visão democrática, progressista e popular? E agora o que nós temos? Um governo que prega austeridade e austericídio, mas que tem o maior déficit orçamentário de todos os tempos. O maior déficit orçamentário! Os nossos governos, Senadora Lídice, fizeram, por dez anos consecutivos, superávit primário. Isso mostra que tinham responsabilidade fiscal, e mesmo assim investiram e mesmo assim colocaram no social. Que tipo de Governo é esse de quinta categoria? Que Ministério da Fazenda é esse, em que o Ministro pede ajuda para Deus? Ministro, tenha vergonha! V. Exª está quebrando o País. V. Exª está canalizando os recursos para pagar dívida e está tirando dinheiro dos programas sociais que dão comida aos pobres. Se quer ajuda de Deus, faça pelos que mais precisam, não pela elite deste País. Senão, não fale o santo nome de Deus em vão. Não é possível que a gente esteja vivendo esses dias no País. Eu quero lamentar aqui. E quero parabenizar o Presidente Lula, quero parabenizar a militância do meu Partido, parabenizar os movimentos sociais, o MST, a CUT, as demais centrais sindicais, os sindicatos, o MTST, todos os movimentos sociais que estão resistindo, que estão indo para a rua e que estarão na rua na quarta-feira.
16:24 R	Nós teremos manifestações em várias partes do País, pedindo para que o Temer saia. É um escândalo um Presidente que está fazendo tudo isso, com as denúncias que tem, permanecer no cargo. Ele governa para 300 Deputados na Câmara dos Deputados - 300 Deputados. O Brasil que se exploda, povo brasileiro que morra de fome, que fique desempregado. Mas ele cuida dos ruralistas, dos grandes empresários, dos ricos e dos 300 Deputados. Por isso a banca financeira o aplaude; a Rede Globo, que detonou o PT e a Dilma, o engole; e tudo continua para que a elite brasileira permaneça feliz. É uma vergonha! É uma vergonha! Nós vamos estar nas ruas. Podem não ser milhões; serão milhares. Mas isso é um processo de acúmulo de força. E nós vamos estar na rua pedindo a saída do Temer e pedindo a volta da Dilma. É uma vergonha que esse impeachment ainda não tenha sido anulado pelo Supremo Tribunal Federal. É uma vergonha que esse impeachment ainda não tenha sido revisto. Uma Presidenta foi arrancada do seu mandato. Esse vai ser nosso papel. E na quarta-feira nós estaremos, com certeza, mobilizados com os movimentos sociais, sindical, em nome do Brasil. Eu não poderia terminar, Sr. Presidente, e deixar de fazer aqui um registro. Nós tivemos uma decisão judicial muito importante hoje, Srs. Senadores, Srªs Senadoras. A segunda instância da Justiça de São Paulo deu ganho de causa à Ex-Ministra Eleonora Menicucci contra o ator pornô que a tinha processado e tinha pedido indenização a ela de R$10 mil porque ela - vejam bem, senhores! - denunciou esse ator pornô por incitação ao estupro, incitação à cultura do estupro. Sabe o que é que esse ator fez? Em um programa de TV, ele contou aos risos para o entrevistador que ele tinha tido relações sexuais com uma mulher - e especificou, com uma mãe de santo - desacordada. E que ela teria desacordado exatamente pela violência com que ele a segurou. E ele riu disso. A Eleonora Menicucci era na época Ministra da Presidenta Dilma, Ministra da Secretaria Especial de Mulheres. Na função do seu cargo, ela fez uma denúncia e disse: "Esse ator pornô está incitando a cultura do estupro ao ir para um programa de televisão e rir, junto com o apresentador, de uma situação como essa, achar que é normal ter relação sexual com uma mulher desacordada." Pois bem, o ator pornô processou a Ministra Eleonora, e ela perdeu em primeira instância. Aliás eu fico pensando o tipo de cabeça desse juiz que deu ganho de causa a esse ator pornô. Mas ela perdeu. E hoje foi julgado em segunda instância. E houve uma grande mobilização das mulheres em todo o Brasil em favor da Ex-Ministra Eleonora Menicucci. Aliás, na frente lá da Justiça em São Paulo, houve uma manifestação das mulheres. E não é que o ator pornô apareceu lá com seus capangas e bateu em mulheres? Esse é o tipo de gente que nós temos, que dá conselho ao Ministro da Educação do Brasil. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É por isso que este País não pode ir bem. O Ministro da Educação se aconselha com um ator pornô que bate em mulheres e que incita a cultura do estupro. Mas o fato é que a Ministra Eleonora venceu.
16:28 R	Eu queria, Ministra Eleonora, parabenizá-la por sua força, por sua garra, por sua determinação, e por representar nós, mulheres, nesse processo, porque ao fazer essa luta a senhora representou as mulheres do Brasil. E nós não nos calaremos! Nós não temos medo de juiz que tem cabeça misógina, nós não temos medo ator pornográfico, nós não temos medo de pastores ensandecidos, nem de padres ensandecidos que pregam a misoginia. Nós não temos medo. Nós temos coragem. Aliás, a coragem é um atributo feminino e, quando algo for feito contra uma de nós, nós nos levantaremos assim como nos levantamos para defender a Ministra Eleonora Menicucci. Parabéns Ministra Eleonora Menicucci, parabéns a todas as mulheres brasileiras. Hoje nós tivemos uma vitória importantíssima em relação aos nossos direitos. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Durante o discurso da Srª Gleisi Hoffmann, a Srª Lídice da Mata deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reguffe.) O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Obrigado, Senadora Gleisi Hoffmann. Convido para fazer uso da palavra o Senador Hélio José, do PROS do Distrito Federal. Após, falarei eu, para uma comunicação inadiável. Com a palavra o Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Reguffe, do Distrito Federal, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Srs. ouvintes da Rádio e TV Senado, é com muita satisfação que venho aqui em nome da Liderança do PROS falar sobre a CPI da Previdência. Depois de intenso trabalho, nobre Senador Lindbergh, quase nove meses de trabalho intenso, ontem a CPI da Previdência passou dez horas lendo o relatório que eu, como Relator da CPI da Previdência, apresentei depois de ouvirmos, nobre Presidente, Senador Reguffe, em mais de 31 audiências públicas, mais de 230 personalidades, seja do meio jurídico, do meio legislativo, do meio executivo ou da sociedade civil. Ouvimos, para chegar a uma posição sobre o relatório da CPI da Previdência, autoridades, professores, cientistas, estudiosos, pessoas das várias matizes sociais e representantes do nosso País para que pudéssemos apresentar um relatório estudado, digno, embasado por todos, relatando a real situação da Seguridade Social em nosso País. Ontem foi um dia cansativo, mas a CPI fez sua parte: leu vírgula a vírgula, letra a letra, o relatório por dez horas seguidas na CPI da Previdência para que todos pudessem ter noção de todo esse relatório importante. Faço rapidamente aqui, Sr. Presidente, uma apresentação do que foi colocado lá na nossa CPI da Previdência. Agora, o relatório segue para análise e vistas, por cinco dias, dos demais membros da CPI, que podem apresentar emendas, aperfeiçoar o relatório que pretendemos votar nesses próximos cinco dias, até o dia 6 de novembro.
16:32 R	Uma breve apresentação, Sr. Presidente, sobre esse importante relatório da CPI da Previdência: após intenso trabalho legislativo, concluímos o relatório que sistematiza os principais pontos abordados no âmbito da CPI da Previdência Social (CPIPREV), que examinou com profundidade a contabilidade, as fontes de custeio, os benefícios e os aspectos controversos que envolvem a necessidade de recursos para o financiamento do sistema, especialmente do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A instalação dessa CPI foi motivada pelo grande debate que aflorou na sociedade brasileira após a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287, de 2016, de autoria do Poder Executivo, que sustenta a ocorrência de déficit alarmante. A Previdência Social é tema ainda muito pouco compreendido pela população, nobre Presidente, que desconhece o alcance estratégico de seus benefícios e, ao mesmo tempo, é sensível à desinformação. E, nesse sentido, assume relevo especial o papel da imprensa... (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - ... e todos os seus canais de comunicação. Nobre Senador Reguffe, são 20 minutos para a Liderança; eu não falarei só cinco minutos não. Eu estou aqui iniciando. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Senador Hélio, Liderança são cinco minutos. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Não, são 20. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - São 20 minutos após a Ordem do Dia; antes da Ordem do Dia, são cinco minutos, de acordo com o Regimento. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Então, não vai dar. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Mas eu vou dar mais tempo para V. Exª. Fique tranquilo. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Obrigado. É interessante observar que, por mais que os meios de comunicação estejam disseminados no Brasil e no mundo, o acesso à educação previdenciária é quase inexistente. A responsabilidade de transmitir informações, como, por exemplo, a importância da contribuição periódica e permanente para a Previdência Social, que é o meio eficaz para a garantia de seus direitos sociais, é negligenciada. E, quando existe, é pouco instrutiva e não dialoga com a realidade social e econômica do povo brasileiro. Aumentar a proteção social é um desafio e deve ser encarado como prioridade por qualquer governo. São milhões os brasileiros desprotegidos que necessitam de um plano de inclusão previdenciária absolutamente sério, que não tenha como única premissa básica contribuições individuais, mas solidárias e seletivas, que agreguem recursos para o financiamento de uma ampla e verdadeira seguridade social. As garantias sociais de um povo são o maior fator de estabilidade econômica que se pode construir, pois amenizam as crises e criam as condições para que mais rapidamente elas sejam superadas. Assim, é preocupante a tendência dominante de que a Previdência Social é um problema, quando, na verdade, é dela que surgem as melhores soluções para o desenvolvimento de uma nação forte economicamente. Ao longo do relatório detalharemos o viés antissocial em que está fundamentada a reforma proposta pelo Governo, que apresenta como solução para o desequilíbrio das contas públicas a imposição de severo e amplo sacrifício social, cujo foco é o corte desumano de despesas, sacrificando nossos aposentados e futuros aposentados brasileiros.
16:36 R	Após 31 sessões de debates e audiências públicas que possibilitaram uma avaliação aprofundada da contabilidade previdenciária, é possível aferir que o maior e mais grave problema da Previdência Social decorre da vulnerabilidade e da fragilidade das fontes de custeio do sistema de seguridade social. Não é admissível qualquer discussão sobre a ocorrência de eventual déficit ou a necessidade suplementar de financiamento sem a prévia correção das distorções afetas ao sistema. Os casos emblemáticos de sonegação que recorrentemente são negligenciados por ausência de fiscalização e meios eficientes para sua efetivação são estarrecedores e representam um sumidouro de recursos de quase impossível recuperação, em face da legislação vigente. Além disso, Sr. Presidente, a lei, em vez de premiar o bom contribuinte, premia a sonegação e até a apropriação indébita... (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - ... com programas de parcelamento de dívidas - o Refis - que qualquer cidadão endividado deste País gostaria de poder acessar. Em uma outra direção, as desonerações, isenções, desvinculações de receitas próprias e vinculadas ao sistema de seguridade social fazem decrescer os recursos destinados à proteção social eficiente e culminam por gerar um déficit absolutamente artificial, quando considerados os recursos subtraídos. Sr. Presidente Eunício Oliveira, com mais duas laudas eu concluo a apresentação. Esta CPI tem 268 documentos recebidos, constituídos pelas mais diversas manifestações técnicas originadas dos diversos setores que formam o conjunto quadripartite de participação no sistema seguridade social.... (Interrupção do som.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - .... trabalhadores e aposentados. Sr. Presidente, só faltam duas laudas e eu concluo a apresentação. Todas as posições foram relatadas e consideradas neste relatório, de tal forma que fatos não foram omitidos e que todos os interessados neste tema tenham à disposição ampla fonte de pesquisa para a formação de suas convicções. Registre-se, ainda, numa outra perspectiva, que dados oficiais demonstram que, dos 5.570 Municípios brasileiros, cerca de 70% deles têm, do montante, repassado aos aposentados e demais beneficiários do RGPS um volume maior de recursos que o valor do Fundo de Participação dos Municípios. Além disso, em mais de 80% do total de Municípios, a verba originária da Previdência Social é superior à própria arrecadação municipal. (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Está difícil. Eu ia falar pela Liderança, pois achei que seriam 20 minutos, mas vou fazer o seguinte, Presidente: o senhor precisa iniciar a Ordem do Dia, não é isso? Eu vou me inscrever de novo, pela Liderança do PROS, para apresentar o relatório. Vou parar por aqui, porque o senhor está precisando do tempo, para abrir a Ordem do Dia. Não é isso? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não... É que o tempo de V. Exª já foi. Eu dei mais quatro minutos a V. Exª. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Já estava terminando. Faltam duas laudas. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pode concluir, então. Pode concluir. Na sequência, eu abro a Ordem do Dia. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Está certo, então. Então, como falei, todas as posições foram relatadas e consideradas neste relatório, de tal forma que fatos não foram omitidos e que todos os interessados neste tema têm à disposição ampla fonte de pesquisa para a formação de suas convicções.
16:40 R	Eu estava falando que os Municípios brasileiros vivem, na sua maioria, por causa dos aposentados do RGPS. Além disso, em mais de 80% do total de Municípios, a verba originária da Previdência Social é superior à própria arrecadação municipal. Não é possível perder a noção do significado econômico da Previdência Social e do impacto que medidas impensadas podem trazer de malefícios ao País, inclusive para a arrecadação federal e o equilíbrio das contas públicas ao longo do tempo. Da mesma forma, é importante frisar que ficou demonstrado, ao longo dos nossos trabalhos, que os ajustes trazidos pelas reformas previdenciárias implementadas na Constituição Federal, a partir de 1993, levaram à estabilização das despesas, com o regime próprio dos servidores públicos federais, e que esta é a tendência que resultará até 2060, em uma diminuição desta despesa na sua relação percentual com o PIB. Por fim, é importante ressaltar que os dados previdenciários são afetados pelo desempenho conjuntural da economia, que impacta sazonalmente a arrecadação das contribuições sociais. Trata-se, portanto, de variável provisória, que deve ser ponderada em qualquer análise de longo prazo, como é o caso das projeções elaboradas para cenários futuros. Antes de encerrar, Sr. Presidente, eu gostaria de registrar o meu agradecimento especial aos incansáveis colaboradores, tanto do meu gabinete quanto do gabinete do Senador Paulo Paim e da própria CPI da Previdência. As conclusões desse relatório eu falarei numa próxima oportunidade. Essa foi a apresentação inicial, que está à disposição de todos os Senadores na página da CPI da Previdência, que, nesses próximos cinco dias, irá votar esse importante relatório. Muito obrigado, Sr. Presidente. Estamos juntos nessa luta. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Hélio José, o Sr. Reguffe deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou iniciar a Ordem do Dia, mas, antes, eu vou dar a palavra, por cinco minutos, ao Senador Reguffe. E, na sequência... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... vou ler o requerimento de urgência e vou chamar a votação nominal da PEC 14, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares. Sr. Presidente, o que está acontecendo no Brasil, nesse momento, é algo absolutamente inaceitável. O Presidente da República resolve exonerar dez Ministros de Estado, para que eles vão ao Parlamento, para votarem em uma votação, para obstaculizarem uma denúncia contra o Presidente da República. Alguém ser eleito Parlamentar e deixar o Parlamento para o qual foi eleito, para ir ocupar um cargo no Executivo, já é uma anomalia do Estado democrático de direito brasileiro, já é uma excrescência do nosso ordenamento jurídico - porque alguém que é eleito Parlamentar deve cumprir o mandato para o qual foi eleito. Agora, a pessoa virar ministro e, aí, simplesmente, volta para o Parlamento, para participar de uma votação, e, no dia seguinte, volta para ser ministro de novo? Isso é algo absolutamente inaceitável, isso não poderia fazer parte do nosso ordenamento jurídico, e eu não tenho como aceitar isso como se fosse algo normal e natural, como parte do nosso processo democrático, porque não é algo normal e natural.
16:44 R	Dez ministros são exonerados, vão para o Parlamento, votam e, aí, voltam para serem ministros. E votam para defender o Governo do qual são ministros. Que independência de Poderes é essa, que está na Constituição Federal e que é descumprida todos os dias neste País? Então, não tenho como concordar com isso. Apresentei aqui, nessa Casa, na minha primeira semana como Senador, oito Propostas de Emenda à Constituição sobre reforma política, e uma delas, a PEC 5, de 2015, proíbe que alguém se eleja para um cargo legislativo e depois vá ocupar um cargo no Executivo. Aliás, não estou propondo nada original. Nos Estados Unidos, quando o Presidente Barack Obama virou Presidente, pela primeira vez, dos Estados Unidos, em 2008, ele convidou a então Senadora pelo Estado de Nova York, Hillary Clinton, para ser Secretária de Estado, que é equivalente a Ministro das Relações Exteriores aqui no Brasil. E ela, para virar Secretária de Estado, teve que renunciar ao mandato de Senadora pelo Estado de Nova York. Mas o nosso ordenamento jurídico permite essa aberração. Pior: nas câmaras de vereadores e nas assembleias legislativas, principalmente em câmaras de vereadores de cidades pequenas, simplesmente os governantes enchem o Legislativo de suplentes, que passam a controlar o Legislativo. Isso não é coisa de país sério. Os Poderes têm que ser independentes. Existem três Poderes para eles serem independentes, para o equilíbrio dos Poderes. Não pode a pessoa se eleger para um cargo, depois esquecer a procuração que o eleitor deu e ir para outro cargo. E o nosso ordenamento jurídico permite isso. Quem faz, o faz baseado na legislação, porque a legislação permite. Mas não deveria permitir. Então, nós temos a responsabilidade de alterar a legislação. Por isso, apresentei aqui a PEC 5, de 2015, que está na Comissão de Constituição e Justiça e que eu gostaria que fosse analisada. Se a pessoa quiser - se eleita para o Legislativo - ir para o Executivo, ela pode ir. Agora, tem que renunciar ao mandato. Não pode estar num dia no Poder Legislativo, no outro dia no Executivo, e depois voltar para o Legislativo. E agora nós estamos vivendo uma situação que é uma verdadeira excrecência, porque dez ministros, simplesmente, são exonerados para voltarem a ser Parlamentares por um dia, para depois voltarem a ser ministros. E para votarem numa ação, num julgamento que visa justamente a obstaculizar uma análise contra o Presidente da República. Então, isso é inaceitável. Não tenho como concordar com isso, Sr. Presidente. Quero deixar aqui o meu repúdio a essa prática brasileira maluca e também pedir que seja analisada essa minha proposta de emenda à Constituição que visa a corrigir essa verdadeira anomalia do nosso ordenamento jurídico. Muito obrigado, Sr. Presidente. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ordem do Dia. Há requerimento sobre a mesa. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Requerimento nº 793, de 2017. Requeiro, nos termos dos arts. 336, inciso II, e 338, inciso II, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para tramitação do PLC nº 28, de 2017, que altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. Senador Fernando Bezerra e vários outros Senadores. Será deliberado após a Ordem do Dia.
16:48 R	Item 1 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2016, do Senador Cássio Cunha Lima e outros Senadores, que cria as polícias penitenciárias federais, estaduais e distrital. Parecer nº 56, de 2017, da CCJ, o Relator foi o Senador Hélio José, favorável à matéria nos termos da Emenda nº 1 da CCJ (Substitutivo). E 146, de 2017, da Comissão Diretora, o Relator foi o competente Senador Davi Alcolumbre, oferecendo a redação para o segundo turno constitucional. A discussão da matéria em segundo turno encerrou-se no dia 3 de outubro. Passa-se à votação do segundo turno. A matéria depende para a sua aprovação do voto favorável de três quintos da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico. Votação da proposta em segundo turno. As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu convido os Senadores e as Senadoras que estão nas dependências da Casa para que venham ao plenário. Estamos num processo de votação nominal. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Otto Alencar pede a palavra pela ordem. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está aberto o painel. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... parabenizar o nobre Senador Cássio Cunha Lima pela sua iniciativa. Este é um projeto importante, que vem fazer justiça e dar melhores condições de trabalho a esses profissionais que trabalham com risco. E eu quero, em nome do meu Partido, o PSD, encaminhar a favor. O PSD vota "sim", vota a favor da emenda do Senador Cássio Cunha Lima. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem... O Senador Cássio tinha pedido a palavra? Senador Cássio... Senador Hélio e depois o Senador Cássio. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, coube a mim a honra de ser o Relator desta PEC nº 14, aqui no plenário do Senado, em primeiro turno. Esta Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n°14, de 2016, uma iniciativa do eminente Senador Cássio Cunha Lima, institui as polícias penais federal, dos Estados e do Distrito Federal, acrescentando-as ao conjunto de órgãos que compõem o sistema de segurança pública, definido no art. 144 da Constituição Federal. Coube a mim a elevada honra de, junto à Comissão de Constituição e Justiça, relatar tão importante e tão fundamental matéria, em um processo legislativo que incluiu a realização de três sessões de discussão da proposta. Nesse contexto, dá-se a esses novos órgãos de segurança pública do sistema brasileiro a competência para a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intenção do autor, além de igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais, é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos. Para tanto, a PEC insere o §5º-A no art. 144 da Constituição brasileira. Além disso, propõe-se alterar outros dispositivos constitucionais, impondo que a polícia penitenciária do DF seja organizada e mantida pela União, art. 21, XIV; que a lei federal disponha sobre a utilização, pelo governo do DF, da polícia penitenciária distrital, art. 32, §4º; e que tanto as polícias penitenciárias estaduais quanto a distrital subordinem-se aos governadores dos Estados e do DF, respectivamente, art. 144, §6º.
16:52 R	O Senador autor, Senador Cássio Cunha Lima, justifica sua iniciativa registrando que, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2014, em uma população de aproximadamente 608 mil presos no Brasil, havia 580 mil no sistema penitenciário e 28 mil sob a custódia das polícias. Estimava-se, no entanto, que havia somente 65 mil agentes penitenciários no País. Nosso trabalho de relatoria da matéria contemplou uma atenta análise de natureza constitucional, a partir da qual concluímos não haver qualquer óbice de natureza constitucional para a aprovação desta PEC. Na análise de mérito, nosso entendimento final foi de que a proposição é conveniente e oportuna, uma vez que a criação de órgãos com atribuição de vigilância penitenciária justifica-se pela especificidade dessa atividade, Sr. Presidente. Em nossa opinião, plenamente respaldada por especialistas da área, trata-se de uma atividade que nada tem a ver com o policiamento ostensivo, que é missão dos policiais militares, tampouco com a apuração da autoria e materialidade de infrações penais, que é de responsabilidade das polícias civis. Devemos ressaltar também o fato de a criação das polícias penitenciárias ser portadora de um benefício adicional significativo para a segurança pública ao permitir a liberação de contingentes de policiais civis e de policiais militares das atividades de guarda de presos, destinando-os ao desempenho de suas atividades fins. No intuito de colaborar para aprimorar ainda mais a elevada qualidade de tão especial alteração constitucional, tomamos a liberdade de apresentar um substitutivo ao texto original da PEC. Por meio dessa modificação, sugerimos trocar a denominação "polícia penitenciária" por "polícia penal", porque sua atuação ocorre na execução da pena. Em nosso entendimento, a expressão "polícia penitenciária" limitaria seu âmbito a uma das espécies de unidade prisional e seria incompatível com a fiscalização do cumprimento da pena nos casos de liberdade condicional ou penas alternativas. (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Para além... Estou concluindo, Sr. Presidente. Para além, propusemos vincular cada polícia penal ao respectivo órgão administrador do sistema penal; reservar as atribuições diversas da segurança dos estabelecimentos penais, inclusive a escolta de presos, a lei de iniciativa do Poder Executivo; e estabelecer que as polícias penais sejam formadas pelos atuais agentes penitenciários e pelos novos servidores admitidos por concurso. (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Obviamente, a boa técnica legislativa manda que uma alteração na ementa deva contemplar as modificações sugeridas no texto. Diante do exposto, Sr. Presidente, e das evidentes virtudes da matéria quanto ao cumprimento das exigências de constitucionalidade, de juridicidade, de mérito e de técnica legislativa, encaminho o voto para que todos os nossos colegas votem "sim" a esta PEC, que já foi aprovada, por unanimidade, por todos os Senadores, em primeiro turno, aqui neste plenário. Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado ao Senador Cássio e obrigado aos agentes penitenciários do Brasil - agente penal de agora para frente.
16:56 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador autor da PEC, Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, uma primeira palavra, Presidente, Eunício Oliveira, de agradecimento a V. Exª por, mais uma vez, honrar o compromisso de votação desta PEC em segundo turno. Nós já havíamos tentado a votação na semana passada, mas o quórum estava muito baixo e, naturalmente, por prudência, decidimos transferi-la para a tarde desta terça-feira. Uma palavra também de agradecimento ao Relator da proposta de emenda à Constituição, Senador Hélio José. Receba, Senador Hélio José, o meu agradecimento, e o agradecimento não apenas deste autor da proposta, mas de todos os agentes penitenciários do Brasil pela diligência do seu trabalho, pelo denodo da sua ação e pela importância dessa medida para o reforço do sistema de segurança pública brasileiro. Já foi dito aqui, em outras oportunidades, que hoje nós temos um clamor verdadeiro na população do País por segurança pública, e a proposta da PEC 14 vem suprir uma lacuna, preencher um vazio, no que diz respeito à resposta que o Estado deve dar à sociedade, que clama por segurança, ao reassumir o controle dos presídios; presídios esses, que, na sua esmagadora maioria, estão sob o controle e domínio do crime organizado. E, com a proposta de emenda à Constituição, os Estados e o Distrito Federal poderão formalizar as suas respectivas polícias penitenciárias ou polícias penais. Uma palavra derradeira de felicitações a todos os agentes que se encontram nas galerias e que, de forma muito perseverante, serena, firme, nunca desacreditaram nessa caminhada. A você, Fernando, o meu abraço, o meu reconhecimento - o Fernando Anunciação é o Presidente da Federação -, a Marcelo também que, da Paraíba, tem feito esse trabalho. Enfim, a toda essa luta que mobilizou o País inteiro e que vai, nesta tarde, acredito eu, aproximar-se, talvez, novamente da unanimidade alcançada no primeiro turno. Quem sabe poderemos ter uma outra unanimidade, nesta tarde, para esta resposta do Estado brasileiro a esse clamor da nossa sociedade por mais segurança. A todos os Senadores e Senadoras, o meu antecipado agradecimento, o meu mais verdadeiro e escolhido agradecimento pelo apoio a essa nossa iniciativa. E tenho certeza de que a sociedade agradecerá o empenho de todos para que a matéria siga à Câmara dos Deputados e possa se converter em mais uma emenda à nossa Constituição. O meu agradecimento mais escolhido, o meu agradecimento mais verdadeiro a todos os Senadores e Senadoras pelo apoio manifestado até aqui. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Omar Aziz. Depois Senador Agripino e Senador... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na matéria, no projeto do Senador Cássio, nós estamos encaminhando o voto "sim". Hoje é uma data especial para a cidade de Manaus, capital do Amazonas. Manaus completa 348 anos. É a cidade em que eu me criei. Lá me tornei engenheiro civil, fui o Vereador mais votado da cidade, fui o Deputado Estadual do Estado do Amazonas, sempre tendo uma votação muito expressiva. E eu queria parabenizar o povo manauara pelo aniversário da cidade de Manaus, que faz 348 anos, uma cidade linda, de um povo muito carinhoso. E tenho certeza de que todos os manauaras hoje estão vibrando com mais um aniversário da nossa cidade.
17:00 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa se associa a V. Exª na homenagem ao povo que sempre o trouxe para engrandecer esta Casa. Senador Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que essa iniciativa que o Senador Cássio Cunha Lima tomou... Eu conversava com ele, agora há pouco, e ele me dizia que, em grande medida, inspirou-se naquilo que aconteceu - e ele acompanhou porque é meu vizinho - no Estado do Rio Grande do Norte, nas recentes rebeliões na Penitenciária de Alcaçuz e em outras. O que acontecia, o que acontece e o que pode deixar de acontecer nas penitenciárias? Senador Valdir Raupp, o corpo policial ou os agentes penitenciários que tomam conta das penitenciárias da sua Rondônia, do meu Rio Grande do Norte, do Rio de Janeiro, do Senador Lindbergh Farias, e de Alagoas, do Senador Fernando Collor, são agentes sem uma qualificação especializada, como é a patrulha rodoviária federal, por exemplo. Em hora de sufoco, de briga de facção, eles viram brincadeira de bandido. Foi o que aconteceu no meu Estado, na Penitenciária de Alcaçuz, onde os presos estavam transitando de cela para cela porque eles já haviam tomado o controle interno da penitenciária e não havia mais porta nem grade. E os agentes penitenciários estavam absolutamente inertes, completamente inertes. O que se propõe? A profissionalização, a criação de polícias penitenciárias, adestradas, instrumentalizadas do ponto de vista de armamento, de preparação técnica, para tratar com uma questão que é perigosíssima: a administração de conflito interno em penitenciária. E conflito de quem? De facções criminosas. Não há nada mais perigoso do que isso. E esta PEC faculta aos Estados - não obriga, mas faculta aos Estados - através de emenda à Constituição a criação de suas polícias penitenciárias para se precaverem de um mal que o Brasil já assistiu e continua a assistir, fazendo com que voluntariamente os Estados adiram ao programa e preparem as suas forças policiais penitenciárias para agir em cima de coisas a que o Brasil assistiu com horror - com horror. No meu Estado, foram dezenas de presos com a cabeça decapitada. Até hoje procura-se identificar, através de DNA, quem é quem, tal a brutalidade que aconteceu. E o Estado assistiu àquilo tudo de forma passiva e inerte, porque não estava preparado para aquela barbárie. A partir dessa proposta de emenda à Constituição, abre-se uma expectativa para o aperfeiçoamento do sistema prisional brasileiro, com um melhor desempenho das penitenciárias que existem para abrigar, recolher e reter pessoas que não direito de convivência com a sociedade. Parabéns ao Senador Cássio Cunha Lima. Eu, como potiguar, voto, com muito prazer, essa matéria porque ela tem muito a ver com o que o meu Estado acabou de sofrer. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Raupp e depois o Senador Lindbergh. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na mesma linha do Senador José Agripino e creio que de todas as Lideranças do Senado Federal, parabenizo o Senador Cássio Cunha Lima, autor desta Proposta de Emenda Constitucional nº 14 e, da mesma forma, o Senador Hélio José e creio que todas as Srªs e os Srs. Senadores que já se manifestaram, em outras oportunidades, favoravelmente a este projeto. Em nome também do Deputado Anderson do Singeperon, do meu Estado, Deputado agente penitenciário, Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários de Rondônia, do Vereador da Hora, também agente penitenciário - essa profissão é muito importante, elegeu no meu Estado um deputado estadual ativo, atuante e também um vereador -, em nome desses representantes do povo de Rondônia, da Assembleia Legislativa e das câmaras de vereadores, em nome do povo de Rondônia, a Bancada do PMDB encaminha o voto favorável e convida as Srªs e os Srs. Senadores que ainda não estejam no plenário, mas que estejam nas dependências da Casa, que venham votar, pois estamos votando um projeto importante de reforço de melhoria e aperfeiçoamento da segurança nos presídios brasileiros, sobretudo no meu Estado de Rondônia.
17:04 R	Obrigado, Sr. Presidente. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Presidente Eunício. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Raupp... Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro dizer que a Bancada do PT vota "sim", vota por unanimidade com os trabalhadores, os agentes penitenciários que vivem uma situação de muita vulnerabilidade. Eu tenho certeza de que hoje nós vamos aprovar essa PEC. Agora, Sr. Presidente, eu venho novamente pedir a V. Exª para a gente ler o requerimento de urgência daquele projeto de decreto legislativo sobre aquela portaria absurda do trabalho escravo. Então, é fundamental conseguirmos o número de assinaturas. É fundamental, até porque houve uma decisão em caráter liminar da Ministra Rosa Weber, é fundamental que o Senado decida sobre isso, sustando aquela portaria. E eu queria encerrar lendo uma nota da Bancada do PT do Congresso Nacional de apoio à paralisação dos auditores fiscais do trabalho no dia de amanhã: O governo golpista de Michel Temer está promovendo um verdadeiro desmonte da legislação de proteção dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras. A reforma trabalhista e a terceirização irrestrita são exemplos disso. Os ataques do governo às áreas de proteção e fiscalização do trabalho escravo são inaceitáveis: a redução drástica do orçamento da fiscalização, a demissão de servidores comprometidos com a fiscalização do trabalho e a edição da Portaria nº 1.129. Essa portaria altera o conceito de trabalho escravo disciplinado pelo Código Penal e pelas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para favorecer os infratores e enfraquecer a inspeção do trabalho. O Brasil não pode aceitar isso! Nossa Bancada no Congresso apresentou o Projeto de Decreto Legislativo para sustar a eficácia da mencionada Portaria e apresentou representação ao Procurador-Geral do Trabalho contra o desmonte na área de trabalho escravo. A Procuradora-Geral da República, corretamente [quero aqui aplaudi-la], recomendou a revogação da Portaria. O STF, em decisão liminar de grande importância, suspendeu a Portaria até a apreciação do Mérito.
17:08 R	Essas iniciativas são muito importantes. É preciso, porém, intensificar as mobilizações contra o desmonte das instituições de proteção ao trabalho no Brasil. Por isso, as Bancadas do PT no Senado e na Câmara dos Deputados vêm manifestar seu integral apoio aos Auditores Fiscais do trabalho no Dia Nacional de Paralisação, organizado pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), que ocorrerá [amanhã], dia 25/10/2017, em todas as capitais brasileiras. Consideramos fundamental a resistência dos Auditores Fiscais às mudanças feitas pelo [...] [Ministro] do Trabalho na fiscalização e no combate ao trabalho escravo no País por meio da Portaria 1.129, de 2017. A portaria do governo Temer que altera as regras para a fiscalização do trabalho escravo afronta a dignidade da pessoa humana, além de ser um retrocesso que viola a lei penal brasileira e a Constituição da República. Assinam esta nota eu, como Líder do PT no Senado, em nome da nossa Bancada, e o Deputado Carlos Zarattini, em nome de todos os Deputados do Partido dos Trabalhadores. Sr. Presidente, encerro pedindo novamente que a gente leia esse requerimento no dia de amanhã e tente apreciar a sua urgência. Esse é um tema fundamental. Tenho pedido isso desde quarta-feira da semana passada. Então, é esse o pedido que faço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Garibaldi Alves Filho. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero, neste instante, deixar patente aqui uma palavra de reconhecimento e de elogio a este projeto do Senador Cássio Cunha Lima, que, na verdade, coloca numa situação e num patamar que os agentes penitenciários já deveriam dispor, diante da difícil situação que enfrentam no dia a dia. É uma situação que precisa ou que precisava que o Poder Público se voltasse para ela e se voltasse no sentido de dar aos agentes penitenciários o tratamento que eles merecem, para que não ficassem indefesos, como ficaram inclusive durante as rebeliões que se sucederam nas penitenciárias, Sr. Presidente. Então, quero me associar inclusive ao Senador José Agripino, que há pouco fez um registro aqui elogioso a este projeto, e quero parabenizar a minha conterrânea, a Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Vilma, que está aqui nas galerias, à frente dessa luta. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mais uma vez, vou convidar os Senadores e Senadoras para que venham ao plenário, estamos num processo de votação nominal de uma PEC importante que cria, inclusive, as polícias penitenciárias. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Para encaminhar, Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Presidente, para encaminhar também, após o Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Primeiro as damas. Primeiro a Senadora Vanessa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa. Na sequência, o Senador Randolfe.
17:12 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Presidente, eu quero apenas reafirmar aquilo que falamos quando da votação da urgência dessa matéria, quando tivemos uma votação unânime a favor do projeto: novamente nos posicionaremos aqui a favor do projeto, tendo a consciência da necessidade de valorizar essa categoria profissional que trabalha em condições tão penosas e não tem o seu trabalho reconhecido. Então, o encaminhamento do PCdoB é a favor da matéria. Mas quero também, Presidente Eunício, aproveitar a oportunidade, como fizeram vários Senadores e Senadoras anteriormente, para registrar a grande vitória que as mulheres tiveram recentemente, quando foi julgada uma ação movida por um senhor, o ator chamado Frota, contra a ex-Ministra Eleonora Menicucci, a Ministra que fez críticas a um pronunciamento dele. Aliás, todos os pronunciamentos que ele faz são não só desastrosos, mas desrespeitosos à condição humana e, sobretudo, à mulher. A Ministra se posicionou e sofreu um processo que ele moveu contra ela; um processo em que, num primeiro momento, num primeiro julgamento, num julgamento simples, ela saiu derrotada. Agora, com o recurso que apresentou em segunda instância, ela obteve a vitória. E eu digo que essa vitória não é a vitória da ex-Ministra Eleonora Menicucci; é uma vitória de todas as mulheres, que lutam não apenas por igualdade, mas pelo respeito, que é sempre necessário. Então, eu me somo aqui, quero cumprimentar, abraçar a Ministra Eleonora e dizer que todos - não só as mulheres, mas também os homens democratas, que entendem a importância de valorizar a luta pela emancipação das mulheres - nós hoje estamos comemorando profundamente essa vitória. Para nós, é mais do que simbólica, é importante porque sinaliza a todos aqueles que queiram tratar as mulheres, a qualquer pessoa que esteja compondo qualquer minoria de forma desrespeitosa, que pensem duas vezes, porque serão punidos exemplarmente pela Justiça brasileira. Então, ficam aqui os meus aplausos a essa decisão muito importante para a ex-Ministra Eleonora e para toda a sociedade brasileira. Obrigada, Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Para encaminhar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe. Na sequência, eu vou encerrar a votação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho por princípio a defesa do desarmamento, entretanto, quero reconhecer o mérito dessa proposta de emenda à Constituição defendida e apresentada pelo Senador Cássio Cunha Lima, principalmente porque faculta - faculta - aos Estados a organização de sua polícia penal. Eu tenho convicção de que a regra deve ser o desarmamento. O armamento indevido e a distribuição de armamento para todas as categorias acabam levando a circunstâncias como a recente tragédia de Goiânia. Mas, neste caso específico, são trabalhadores que estão em situação de extrema periculosidade, e há o pré-requisito de facultar aos Estados-membros da União a criação de uma polícia penal. E acho que, num Estado democrático, o princípio deve ser este: armamento deve caber às Forças Armadas e às polícias. Principalmente por essa redação que estabelece a criação de uma polícia específica - e, aí sim, dar a prerrogativa do uso do armamento - é que encaminho o voto favorável.
17:16 R	No mais, Sr. Presidente, eu queria somente comunicar à Casa - já foi dito aqui anteriormente - que a Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu, nesta manhã, uma liminar à ação de descumprimento de preceito fundamental movida pelo meu Partido, a Rede Sustentabilidade, contra a famigerada portaria do Presidente Michel Temer que escancarava a possibilidade de trabalho escravo no Brasil. Na verdade, a portaria do Presidente Michel Temer, do Ministério do Trabalho, é claramente uma troca de votos na Câmara dos Deputados pela institucionalização do trabalho escravo, que é o que possibilitava essa portaria, Sr. Presidente. Eu queria aqui destacar a medida inédita, por parte da Ministra Rosa Weber, na concessão dessa liminar. S. Exª não costuma decidir em sede de liminar ações de descumprimento de preceito fundamental; o fez pela gravidade desse tema; o fez, nesse caso, porque o Presidente da República e o Governo exacerbaram de todas as suas atribuições ao editarem essa portaria. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - No mais, Sr. Presidente, eu queria só destacar que, no pedido que o meu Partido, a Rede Sustentabilidade, apresentou, a Rede afirmou que a portaria desfigurou o marco legal do combate ao trabalho escravo no País e deixa bem claro que há exacerbação das atribuições por parte do Presidente da República. Eu queria cumprimentar o Supremo Tribunal Federal e a Ministra Rosa Weber por essa decisão liminar, não preterindo a necessidade de, o quanto antes, aqui, no Congresso Nacional, apreciarmos os projetos de decreto legislativo que têm relação com o tema. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou conceder a palavra ao Senador Renan Calheiros e, na sequência, vou encerrar a votação. Senador Renan. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. É rapidíssimo. Em primeiro lugar, a exemplo do que fez o Senador Randolfe Rodrigues, eu quero sinceramente cumprimentar a Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, pela liminar oportuna que concedeu hoje, desfazendo aquilo que é um absurdo do ponto de vista dos retrocessos, o espetáculo maior desses retrocessos todos, que é a portaria afrouxando o trabalho escravo no Brasil. Sr. Presidente, isso é inacreditável! Eu já tinha dito aqui em algumas oportunidades e repeti em outras oportunidades. O Governo está transformando a Câmara dos Deputados num mercadão, mas imaginar que o Governo pudesse trocar por voto a liberação do trabalho escravo no Brasil eu jamais imaginei! Por isso, eu quero cumprimentar, mais uma vez, a exemplo do que fez o Senador Randolfe Rodrigues, a Ministra Rosa Weber pela oportuna e histórica liminar que ela hoje concedeu em nome do Supremo Tribunal Federal. Outra coisa, Sr. Presidente - e já votei "sim". Na sociedade brasileira, há uma competição dos variados setores com relação a quem pode usar e a quem não pode usar arma de fogo. Houve campanhas no passado no sentido da proibição da fabricação de armas de fogo no Brasil. Sr. Presidente, essa seria a única alternativa. Infelizmente, no referendo que nós fizemos, a sociedade brasileira não entendeu como tal.
17:20 R	A pulverização de armas só dificulta. Eu faço até um apelo: no momento em que nós aprovamos a possibilidade, atendendo à proposta do Senador Cássio Cunha Lima, de os agentes penitenciários portarem armas - é muito importante isso -, não permitam que aconteça com os senhores e com as armas que os senhores portarão o que aconteceu com o policial de Goiás, que deixou a arma fácil na sua casa, e o filho levou a arma para a escola e, com essa arma, Sr. Presidente, que está sendo também liberada agora para os agentes penitenciários, cometeu aquela carnificina que causa problemas para a imagem do nosso próprio País. Eu votei favoravelmente, porque há uma disputa corporativa para saber quem vai ou não vai andar armado. A solução para o Brasil é proibir a fabricação de arma de fogo. E 60 mil pessoas são assassinadas todos os anos no Brasil por arma de fogo - 60 mil! E mais, Sr. Presidente: as armas de porte pesado chegam ao Brasil pela necessidade do crime organizado e do narcotráfico. Há dias, nós falávamos aqui do Rio de Janeiro, e a Polícia Civil do Rio de Janeiro detectou, de uma só vez, a importação de 700 fuzis, que iriam armar o crime organizado nas favelas do Rio de Janeiro. Isso não pode continuar a acontecer. Nós temos que repensar tudo no Brasil do ponto de vista da segurança pública e da proteção da vida das pessoas. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cássio. Na sequência, vou encerrar a votação. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Quero fazer um apelo aos Senadores que ainda não votaram, pois nós estamos num processo de votação nominal, e apenas, em nome do bom debate, fazer um esclarecimento ao Senador Renan Calheiros. A proposta vai muito além de simplesmente permitir o porte de armas aos agentes penitenciários. Talvez Alagoas seja uma exceção no Brasil, onde os presídios não se constituem em problemas. Se assim for, fico extremamente feliz em saber que Alagoas talvez seja uma exceção no que diz respeito ao controle do Estado no sistema prisional. A proposta de emenda à Constituição de minha autoria vai muito além do que a simples argumentação de que estaremos autorizando agentes penitenciários a portarem armas. Não se trata disso. Nós estamos facultando aos Estados a criarem uma polícia especializada, tal qual nós temos uma polícia especializada que cuida, por exemplo, das rodovias, que é a Polícia Rodoviária Federal, uma polícia respeitada e benquista em todo o Brasil. Portanto, o que se pretende é criar uma polícia especializada, a polícia penal ou a polícia penitenciária, para que, dentre as suas atribuições, nós possamos ter não apenas a vigilância e a guarda dos presídios, mas a escolta de presos, a utilização de sistemas de inteligência dentro dos presídios, o que hoje não é possibilitado. Isso vai liberar, inclusive, a Polícia Militar, que hoje faz esses serviços - quase num desvio de função, pois não é papel da Polícia Militar fazer esse tipo de trabalho -, para que a segurança pública tenha uma resposta e a sociedade possa se sentir minimamente segura no que diz respeito à proteção.
17:24 R	É claro que o que aconteceu em Goiás foi uma tragédia, um episódio lastimável. O que se pretende aqui não é estimular episódios como aquele, longe disso. Quem é que poderia, em sã consciência, pensar dessa maneira? Mas, além de todos esses aspectos que a proposta de emenda à Constituição encerra, temos de respeitar também a vida dessas pessoas, respeitar o risco que os agentes, homens e mulheres, têm, no Brasil. São executados nas esquinas do País, são executados dentro de suas casas. Nós temos centenas de execuções, realizadas no Brasil pelo crime organizado, de agentes penitenciários. Então, é uma resposta do Estado brasileiro em respeito ao trabalho desses homens, dessas mulheres e, principalmente, uma busca de aprimoramento do sistema prisional brasileiro que se transformou, venhamos e convenhamos - e talvez Alagoas seja uma exceção -, num verdadeiro escritório do crime organizado. O quartel general do crime organizado encontra-se dentro dos presídios brasileiros. E o que nós queremos é dar uma resposta a isso, garantindo mais segurança para a população brasileira, e não simplificar com uma visão rasteira de que estamos apenas permitindo o porte de armas para mais um número x de servidores públicos. Não se trata disso, vai muito além disso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Renan Calheiros, Senador Paulo Rocha. Depois vou encerrar a votação. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fui citado indiretamente porque tive Alagoas citada como, talvez, um exemplo. Não é isso, Sr. Presidente, é porque - e é bom que se diga aqui - o simples fato de armar os agentes penitenciários é até defensável sob o ponto de vista de que outras categorias já estão armadas. Ressalvei e votei favoravelmente, mas essa tese defendida pelo Senador Cássio Cunha Lima é a de que a arma vai resolver o problema da insegurança do agente penitenciário nas ruas. Não é verdade, Sr. Presidente. As estatísticas demonstram, senhores agentes penitenciários, que toda vez que a vítima armada reage, a chance de ela ser atingida fatalmente é bem maior. Os senhores certamente não sabem atirar. Quando o bandido atenta contra alguém ele surpreende a vítima, que, primeiro, não sabe atirar, mas muitas vezes tem até uma arma. Em segundo lugar, não cabe à população se defender: isso é tarefa do Estado, que tem de fazer a proteção das vidas. Eu gosto muito do Senador Cássio Cunha Lima, tenho um respeito muito grande pelo Senador Cássio Cunha Lima, mas acho que ele citou mal a exceção de Alagoas nesse exemplo de armamento da sociedade. Acho, sinceramente, que a Paraíba, na matéria, tem muito mais episódios que merecem ser citados por V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ainda sobre a questão da decisão da Ministra Rosa Weber em relação à portaria do trabalho escravo. Sem dúvida nenhuma é um retrocesso, pelas conquistas que nós já tivemos em relação ao arcabouço jurídico na questão do combate ao trabalho escravo.
17:28 R	Eu sou o autor da lei de combate ao trabalho escravo, que incluiu no Código Penal três artigos que caracterizam o que é trabalho escravo no Brasil. Depois, fui autor da PEC que confisca as terras onde tenha origem o trabalho escravo. Essa portaria fere não só a dignidade e os avanços da conquista do povo brasileiro, mas colide... Conforme a Ministra Rosa Weber cita, a portaria fere o ordenamento jurídico, os acordos internacionais celebrados pelo Brasil e a jurisprudência de tribunais sobre a matéria. O Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e até a ONU já se pronunciaram contra essa situação. Nós do Partido dos Trabalhadores sempre lutamos pelos interesses do trabalhador, do povo brasileiro, e principalmente nessa luta do combate ao trabalho escravo. Nós mesmos, da Bancada - o Líder Lindbergh, eu, a Presidente da CDH, Senadora Regina Sousa, e o Senador Paulo Paim -, assinamos um decreto legislativo que... Foi muito importante a decisão da Ministra Rosa Weber, mas ela apenas dá uma liminar suspendendo. É preciso revogar essa portaria absurda. Portanto, Presidente, nós pedimos que V. Exª coloque em pauta o nosso PDL, para que também o Senado se posicione, sinalize contra esse absurdo implementado pelo Governo Temer. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou dar a palavra ao Senador Moka e vou encerrar a votação. Temos mais cinco votações nominais. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Eu queria me posicionar favoravelmente ao projeto do Senador Cássio Cunha Lima e dizer que, na minha avaliação, nada mais justo do que o agente penitenciário, aquele que cuida de preso... Nós sabemos hoje que esses presos, mesmo dentro dos presídios, são capazes de mandar assassinar pessoas. E esses agentes penitenciários, o criminoso sabe que eles não têm porte de arma, que eles estão desarmados. Eu tenho certeza, Sr. Presidente, de que esse projeto, principalmente do jeito que foi concebido, facultando aos Estados criar uma polícia específica... E aí, sim, esses agentes penitenciários treinados têm o direito de portar arma, porque eles têm o direito de defender a família deles. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação. Todos já votaram? Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 62 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 0. Abstenção, nenhuma. O Presidente não vota. Portanto, está aprovada. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
17:32 R	Item 2 da pauta. Também é PEC e precisa de três quintos dos votos deste Plenário. E, na sequência, iremos votar o Cadastro Positivo. Item 2 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2017, do Senador Flexa Ribeiro e outros Senadores, que estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. Parecer nº 75, de 2017, da CCJ, o Relator ad hoc foi o Senador Antonio Anastasia, favorável, com a Emenda nº 1, da CCJ, que apresenta. A discussão da Proposta em primeiro turno foi encerrada na sessão deliberativa extraordinária do dia 31 de agosto. Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2017, e a Emenda nº 1, da CCJ, nos termos do parecer, em primeiro turno. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu convido os Senadores e as Senadoras para ficarem em plenário. Na sequência, votaremos o Cadastro Positivo, que é algo extremamente importante para a baixa da taxa de juros e para dar a oportunidade aos que cumprem com suas obrigações. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Peço aos Senadores, estamos no processo de votação nominal. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para registrar, mais uma vez, a presença de Patrick Dorneles no nosso plenário. Ele está ali, ao fundo do plenário; é um dos grandes ativistas da luta dos portadores de doenças raras no Brasil. A luta de Patrick é em nome de milhões de brasileiros que estão sofrendo com a falta de medicamento. Já fizemos inúmeros apelos ao Ministro da Saúde, Ricardo Barros, e o fato é que as pessoas estão tendo seu estado de saúde agravado, pessoas estão morrendo. Faço um apelo, neste instante, ao Senado Federal. Dirijo-me de forma especial a todos os Senadores e Senadoras. Precisamos contar com a mobilização de todos, precisamos contar com o apoio de todos. Eu peço permissão ao Presidente para que Patrick fique aqui, ao meu lado. Peço que vocês prestem atenção. Senador Randolfe, com a sua sensibilidade, eu vou pedir um minuto da sua atenção e vou pedir um minuto da atenção do Plenário, para que vocês olhem para este brasileiro que está aqui ao meu lado. Patrick Dorneles é portador de uma doença rara, portador de MPS. Ele estará sem tratamento já a partir da próxima semana. Outros amigos, colegas dele já estão sem tratamento há meses. Na Paraíba, só na semana passada, tivemos duas mortes. Brasileiros estão morrendo por falta de medicamento. Tivemos, na cidade do Congo, um óbito. Mais recentemente, em João Pessoa, outro óbito. Para as infusões do tratamento de Patrick, mais uma semana; e a suspensão desse tratamento significa a sentença de morte dele, como outros já morreram.
17:36 R	Então, eu estou apelando ao Senado da República, estou apelando sobretudo aos médicos deste Senado, às Senadoras, aos Senadores, para que possamos todos nós, com a nossa responsabilidade pública, com o nosso dever de cidadãos brasileiros mais do que pedir, mais do que clamar, mais do que implorar, exigir do Ministério da Saúde uma providência para ontem. Não se trata apenas dos portadores de MPS; são várias enfermidades raras, cujas medicações estão suspensas. O Patrick e o grupo de representantes dos portadores de doenças raras estiveram ontem no Supremo Tribunal Federal com a Ministra Cármen Lúcia. A Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal, foi extremamente solícita. Sob a jurisdição do Ministro Alexandre de Moraes, há uma ação que tramita no Supremo e que diz respeito também aos portadores de doenças raras. Então, fica o apelo, o apelo para tocar o coração de todos, para que usemos a nossa força política, usemos a nossa capacidade de ação política, a nossa mobilização para salvar vidas, vidas que já se foram, sentenças de mortes que estão sendo assinadas diariamente neste País, para que o Ministério da Saúde adote as providências urgentes,... (Soa a campainha.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... para que esses medicamentos sejam novamente fornecidos e a normalidade se estabeleça para esses brasileiros que precisam da nossa ajuda, do nosso apoio, da nossa solidariedade. Muito obrigado, Presidente, pelo espaço. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Cássio Cunha Lima. Senador Cássio... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Moka, Senador Lindbergh, Senador Aécio. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Cássio Cunha Lima, eu quero invocar até o testemunho do Patrick. Ele esteve presente numa audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais. Nós criamos, sob a liderança e a Presidência da Senadora Marta Suplicy, uma subcomissão que está tratando, especificamente, das questões das doenças raras. Nós vamos produzir uma legislação específica, uma legislação para que as doenças raras tenham políticas públicas específicas. E, ao mesmo tempo em que a Comissão de Assuntos Sociais... Uma das quatro emendas da Comissão de Assuntos Sociais foi para aprovar recursos específicos para o Ministério da Saúde, para que se destinem a fazer frente a despesas com medicamentos como esse que o Patrick está precisando. É claro que o caso dele é urgente e que nós precisamos ter uma ação também urgente. Mas eu queria dar o testemunho de que isso não está sendo ignorado e que nós estamos tratando com a maior responsabilidade essa questão das doenças raras. Eu convidaria o Senador Cássio Cunha Lima e outros Senadores, para, se quiserem, também participar e fortalecer. O Senador Randolfe Rodrigues também esteve presente. Nós fizemos um acordo, apresentamos as emendas, e a emenda foi acolhida pelo Relator Dalírio Beber. E hoje a Comissão tem no Orçamento, já como proposta, um recurso que pelo menos vai ajudar a financiar a medicação dos portadores de doenças raras. Era o que eu tinha que dizer, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria me dirigir ao Senador Cássio Cunha Lima. Senador Cássio, acho que a sua fala é uma fala importante. Eu conheço o Patrick, que é meu conterrâneo também, paraibano. É um lutador das causas das pessoas com deficiência. Agora, esse não é um caso só dele; nós estamos falando de muita gente. Então, Senador Cássio, esse é o tipo de coisa aqui que é suprapartidário.
17:40 R	Eu queria que V. Exª marcasse uma reunião com o ministro. Nós todos vamos lá. Eu quero ir como Líder do PT, mas seria uma postura de um Senado unido, lutando por uma causa tão importante. Então, V. Exª nos convoca, que nós iremos juntos tentar alertar a gravidade dessa situação para o Ministério da Saúde. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Sr. Presidente, Sr. Presidente... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem de inscrição, Senador Aécio Neves, Senador Flexa e Senador Randolfe. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Aqui, Presidente, depois também. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a fala do Senador Cássio é uma fala que poderia ter sido proferida por qualquer um dos Senadores desta Casa, de qualquer um dos partidos e, certamente, por qualquer um dos brasileiros. Poucas causas unem tanto o País quanto essa. Eu conheci, há vários anos, o Patrick, que, ao lado de alguns milhares de brasileiros, não só dependem de uma ação definitiva do poder público em favor das pessoas portadores de doenças raras, mais do que isso, ele se mobiliza. Não apenas no Congresso, mas junto aos tribunais superiores, junto aos órgãos do Poder Executivo, para que a solução, repito, possa ser definitiva tanto do ponto de vista orçamentário, como aqui disse o Senador Moka, que tem liderado na Casa a busca de recursos para atender a essas demandas... Mas existe uma questão de fundo, Sr. Presidente, que é uma decisão do Supremo Tribunal Federal. O Ministro, o falecido e saudoso Ministro Teori Zavascki, havia pedido vistas a um projeto que garante esse direito a esses portadores dessas doenças. Essa proposta deve voltar à pauta do Supremo Tribunal Federal, e o Congresso - acredito -, na unanimidade dos seus membros, tem como mostrar àquela corte a necessidade de tirar da insegurança, da incerteza e até mesmo de óbitos sucessivos essa parcela da população, que depende única e exclusivamente do apoio do Estado para poder sobreviver. Essa é a questão de forma muito objetiva. Ao Patrick e a todos aqueles que lutam há muitos e muitos anos por essa causa, eu acho que hoje eles ouvem uma palavra mais do que a de solidariedade formal, mas uma palavra de ação; ação na busca de uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em torno da garantia desses direitos, Sr. Presidente. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Senador Eunício Oliveira, eu quero também me associar a tudo que já foi aqui falado por outros Senadores e Senadoras a respeito do atendimento do Patrick. É evidente que essa questão de doenças raras não pode ser deixada para um tempo avante, à frente. É preciso realmente que nós possamos legislar e garantir a esses brasileiros, que são acometidos dessas doenças, que eles tenham um atendimento do Estado para as suas necessidades. E, como disse aqui o Senador Lindbergh, isso é suprapartidário. Então, há o apoio de todos os Senadores para que possamos ir não só ao ministro da Saúde, mas também ao Presidente da República, para que possamos resolver, de uma vez por todas, o atendimento. E quero, aproveitando, Presidente Eunício, pela ordem, agradecer a V. Exª. A PEC que nós estamos votando, PEC nº 4, de 2017, ela é de minha autoria e teve, como Relator na CCJ, o eminente Senador Anastasia. Enriqueceu a proposta e fez o parecer que teve votação unânime na CCJ e vem agora a Plenário.
17:44 R	A PEC simplesmente, Senador Raupp, propõe que não se permita o aparelhamento dos tribunais eleitorais daqueles juízes não togados que tenham tido alguma ligação com partidos políticos, porque o que está acontecendo - pelo menos no meu Estado acontece isso - é que a indicação é feita em cima dos interesses partidários, e não pode ser assim. O juiz tem que ser isento, ele não pode ir com o juízo já formado, e, sim, votar em relação ao processo, ao conteúdo dos autos. Eu quero agradecer ao Senador Eunício, Presidente, por ter pautado, e pedir o apoio dos meus pares. Gostaria de ter o apoio de todos do Plenário do Senado Federal, Senador Otto Alencar, como teve o Senador Anastasia também na CCJ. Hoje é votação em primeiro turno. Vamos ter outras votações à frente para depois ele ser encaminhado à Câmara Federal. Muito obrigado, Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Raupp, Senador Randolfe. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou chamar mais os Senadores. Por gentileza... Desculpa, V. Exª estava inscrito. Desculpa, Senador Telmário. Na sequência, vou dar a V. Exª. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB encaminha o voto "sim", favorável à PEC nº 4, do Senador Flexa Ribeiro. E, na mesma linha de todos os oradores que me antecederam na questão das doenças raras, Rondônia, a exemplo do Hospital de Doenças Tropicais, já implantado há muito tempo em Rondônia, e do Ipepatro, que é um centro também de pesquisa para doenças tropicais, que tinha como líder o Prof. Hildebrando, que era o Instituto Pasteur, que já veio a falecer, mas ficou lá o seu legado... Uma obra que está sendo construída agora, de Oscar Niemeyer. A primeira obra no meu Estado, de Oscar Niemeyer, vai ser o Ipepatro, esse centro de pesquisa de doenças tropicais. E outro exemplo importante da Universidade Federal de Rondônia é que, recentemente, o reitor esteve comigo, com a Deputada Marinha e com outros Parlamentares, pedindo auxílio para construir ou para concluir um hospital que já está levantado, já com o seu esqueleto todo levantado, de vários andares, que vai ser lá um centro também para atendimento de doenças raras. Então, Rondônia também, seguindo o exemplo nacional, construindo um hospital pela universidade federal, com o nosso apoio. Nós estamos colocando lá R$4 milhões - só eu e a Deputada Marinha -, R$2 milhões de emendas minhas e R$2 milhões da Deputada Marinha, para concluir a construção desse hospital, para atender as pessoas portadoras de doenças raras. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Telmário. Na sequência, Senador Randolfe. Não, é que eu tinha pulado o Senador Telmário. Pedi desculpa para ele inclusive. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sobre essa PEC aqui, Sr. Presidente, paira-me uma grande dúvida. O Senador Flexa até poderia nos ajudar a esclarecer. O §5º do art. 121, Sr. Presidente, diz o seguinte: "Os membros do Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral, [...] [os juízes eleitorais], o membro da junta eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou no início do exercício da função."
17:48 R	Você é um advogado, faz um concurso para o Tribunal de Justiça, para o eleitoral ou regional, aí você não pode tomar posse? O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Fora do microfone.) - Não é isso, não. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Mas olhe aqui... Deixe explicar, eu ainda preciso entender. Anastasia, por favor. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Eminente, com a permissão do Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não, Senador, para um esclarecimento. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Para um esclarecimento ao Senador Telmário. Senador Telmário, não é o caso de concurso público. Essas vagas são aquelas reservadas ao quinto constitucional, previsto para indicação em listas vindas do Tribunal de Justiça. Então, não são cargos de carreira. São aqueles que ficam no mandato de dois anos, prorrogáveis por mais dois. Então, não há concurso público, é uma nomeação de natureza, digamos, político-administrativa. Não há carreira. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Sem revisão do orador.) - Entendi. Então, veja: quando bota "membros", o servidor também é membro; então, fica aí uma dúvida. O servidor é membro, ele compõe. É muito complicada essa colocação, e paira uma dúvida, Senador Flexa, porque, se for "só são os juízes, só são as indicações", isso dá a entender aquele que já é concursado e tudo mais, mas quando fala "membro", veja você, tanto o Tribunal Superior Eleitoral como o Regional, como todos eles, têm os servidores, que são membros. Então, essa dúvida ainda insiste. Se forem só magistrados ou quem tenha a função de magistrado, acho que se poderia fazer essa correção - os magistrados ou os que têm essa condição de magistrado têm condição de decidir, de decisões, ali nessas instâncias. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe. Na sequência, vou encerrar a votação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente a situação aqui apresentada pelo Senador Cássio Cunha Lima... Senador Cássio, eu queria aqui reiterar o meu apoio e solidariedade e me colocar à disposição. Acho que é urgente. O Ministério da Saúde, o Ministro da Saúde é muito atento aos privilégios dos planos de saúde e pouco atento às grandes causas da saúde pública. Essa é uma. Não há política nenhuma para as doenças raras no País. Patrick é um símbolo, hoje aqui no Senado, da situação de milhares, talvez milhões de outros brasileiros. É fundamental esse olhar e essa atenção por parte do Ministério da Saúde para assegurar o direito fundamental e inalienável à vida. Então, minha solidariedade e meu agradecimento por trazer essa agenda e a situação de Patrick aqui para todos nós. E o Sr. Ministro da Saúde é muito prestigioso, atencioso a permitir reajuste de planos de saúde, a permitir privilégios para plano de saúde. Agora, para fortalecer o Sistema Único de Saúde do País, parece que a única política até hoje tem sido a inversa. Inclusive, a de subverter o princípio de que saúde, em nosso ordenamento constitucional, é direito de todos e dever do Estado. Sr. Presidente, em relação à Proposta de Emenda Constitucional nº 4, de 2017, do Senador Flexa Ribeiro, de relatoria do Senador Anastasia, eu queria aqui cumprimentar V. Exª, Senador Antonio Anastasia, pelo parecer, e o Senador Flexa Ribeiro, pela iniciativa. Trata-se de uma PEC moralizadora. Agora mesmo, no Tribunal Superior Eleitoral, nós vimos casos escancarados e absurdos de ministros com filiação e aproximação com o Senhor Presidente da República; nomeados, logo em seguida, pelo Sr. Presidente da República, e, depois, julgando a Chapa Dilma/Temer. Este é um exemplo escandaloso que esta PEC vem moralizar e inverter. É inaceitável que, na Corte eleitoral brasileira, nós tenhamos qualquer tipo de relação com advogados, com membros que vêm do quinto da advocacia...
17:52 R	(Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - ... que tenham qualquer tipo de filiação partidária. Então, quero saudar o autor e o relator da PEC, porque se trata, sem dúvida alguma, de uma PEC moralizadora para o nosso sistema eleitoral. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação. Todos já votaram? Nós temos, na sequência, a votação do cadastro positivo, que é uma matéria nominal e muito importante. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 57 Srªs e Srs. Senadores. Nenhuma abstenção. Nenhum voto NÃO. Está, portanto, aprovada, em primeiro turno. A matéria constará na Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental. Item 3 da pauta. Projeto de Lei do Senado, nº 212, de 2017, Complementar, do Senador Dalirio Beber, que fomenta a inclusão de dados dos cadastros positivos de crédito e regula a responsabilidade civil dos operadores. Parecer sob nº 105, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Armando Monteiro, favorável, nos termos da Emenda nº 1 da CCJ (Substitutivo), que oferece. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento 814, de 2017. Foram apresentadas as Emendas 2 a 5, de Plenário, que serão publicadas nos termos regimentais e já disponibilizadas na tramitação da matéria. Foram apresentados requerimentos do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando adiamento da discussão, para reexame da matéria pela CCJ e para audiência da CTFC. A Presidência comunica que deixa de receber os requerimentos, por não ser cabível adiamento de discussão em matéria tramitando em regime de urgência, nos termos do art. 279 do Regimento Interno. Concedo a palavra ao Senador Armando Monteiro, para proferir parecer sobre as emendas de Plenário, em substituição à CCJ. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Eu queria cumprimentá-lo, cumprimentar as Srªs e os Srs. Senadores, e pedir licença a V. Exª, tendo em vista a importância da matéria, para reproduzir um pouco a análise de mérito da proposta e, evidentemente, também oferecer o parecer sobre as emendas. Sr. Presidente, eu creio que, na agenda de reformas do País, sobretudo relacionadas com os temas microeconômicos, não há matéria mais relevante do que essa, porque o Brasil é um país que se caracteriza por um nível de spreads e de margens de intermediação financeira que é absolutamente incompatível com um País que se pretende dinâmico, com capacidade de estimular investimentos e de criar um padrão de financiamento minimamente adequado para a economia brasileira.
17:56 R	O Brasil implantou o Cadastro Positivo em 2011, mas implantou mal, porque o sistema que foi concebido, ao final de todos esses anos, gerou apenas a existência de mais ou menos 5 milhões de registros nos bancos de dados. Isso é absolutamente insuficiente. Por quê? Porque o sistema que foi implantado, diferentemente da experiência internacional, consagrou a ideia de se oferecer a opção de entrada, quando, na realidade, no mundo inteiro, toda essa massa de informações vai para o banco de dados e o que se oferece é a opção de sair do sistema. O Senador Dalirio Beber, a quem cumprimento nesta oportunidade, através do PLS 212, ofereceu então uma proposição que, a meu ver, ajusta e adapta o projeto, de modo que esse instrumento passe a ser um instrumento que tenha efetividade e produza os benefícios que dele se espera. O projeto, portanto, é extremamente relevante. O atual modelo de Cadastro Positivo não alcançou os seus objetivos. Isso por quê? Porque a lei estabeleceu que as pessoas jurídicas ou físicas têm, como eu já referi, que optar pelo ingresso no Cadastro. Essa condição, combinada ao excesso de burocracia para a criação e inclusão de informações dos cadastrados, explica o baixíssimo nível de adesão que - como já referi -, em seis anos, alcançou apenas 5 milhões de cadastrados. Além disso, o mecanismo de responsabilidade solidária previsto na lei criou uma falta de incentivos para as fontes, banco de dados e consulentes. Portanto, propondo quatro mudanças fundamentais, o projeto, a meu ver, estabelece um novo e adequado marco para que esse instrumento venha a ter efetividade. O primeiro: modificou-se a Lei do Sigilo Bancário, para que, de forma análoga ao Cadastro Negativo, não seja considerado violação do dever de sigilo bancário o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos relativos às operações de crédito e obrigações de pagamentos, adimplidas ou em andamento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas a gestores de banco de dados... (Soa a campainha.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... para a formação de histórico de crédito. Destaque-se que a alteração ora proposta não visa a disponibilizar livremente a informação de adimplemento para o público em geral, mas tão somente permitir a recepção dessas informações pelos bancos de dados, sem a necessidade de autorização específica, que irá elaborar um escore para o cadastrado. Segundo: foi retirada a exigência de autorização específica dos cadastrados, para que as fontes possam enviar suas informações aos gestores de bancos de dados. No entanto - e é importante essa ressalva -, o gestor de banco de dados deverá comunicar ao cadastrado, por escrito, por meio físico ou eletrônico, a abertura de seu cadastro em banco de dados e ainda a possibilidade de compartilhamento de suas informações com outros bancos de dados.
18:00 R	Após a comunicação, o cadastrado terá ao menos 30 dias para solicitar a sua exclusão. Ainda assim, a qualquer momento, o cadastrado poderá solicitar o seu cancelamento junto a qualquer gestor de banco de dados. Será obrigação do gestor que recebeu o pedido de cancelamento ou sua eventual reabertura informar aos demais gestores de bancos de dados a decisão do cadastrado. Dessa forma, ficam assegurados as garantias e os direitos da personalidade positivados constitucionalmente. (Soa a campainha.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Um outro ajuste proposto visa a deixar mais claro o conceito de "fonte", para incluir expressamente administradoras de consórcio, instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e, sobretudo, os prestadores de serviços continuados de água, esgoto, eletricidade, gás, telecomunicações e assemelhados. A inclusão de tais informações permitirá o aprimoramento da formação das notas de crédito dos cadastrados e a admissão, nos cadastros, de parcela significativa da população que, atualmente, não tem acesso aos serviços financeiros. Considerando, senhoras e senhores, que hoje a população "bancarizada" ainda não é tão expressiva... (Soa a campainha.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... essa possibilidade de se utilizar o histórico dos clientes no pagamento de serviços essenciais, como os relacionados com o fornecimento de água, esgoto, eletricidade, se constitui, portanto, na possibilidade concreta de ampliação das fontes de informação, em benefício do maior alcance da política de crédito. A inclusão permitirá o aprimoramento da formação das notas de crédito e a admissão, nos cadastros, de parcela significativa da população que ainda não tem acesso aos serviços financeiros. Portanto, trata-se de uma medida que vai ser inclusiva e vai permitir a ampliação do mercado de crédito. Finalmente, propõe-se a eliminação de aplicação ao cadastro positivo... (Soa a campainha.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... de regra de responsabilidade distinta da prevista no Código de Defesa do Consumidor para os cadastros negativos. De fato, a regra atual de responsabilidade do cadastro positivo é mais rigorosa do que a do cadastro negativo, que não pressupõe a solidariedade em todos os casos. A responsabilidade será objetiva, de modo que quem provocar danos... Meu caro Senador Randolfe Rodrigues, no sistema atual, o conceito de responsabilidade objetiva não é aplicável; e, nesse caso, quem provocar danos irá responder por seus atos, sem que a pessoa que sofrer o dano tenha o ônus de provar a existência de dolo ou culpa. O arcabouço infralegal deverá prever... (Soa a campainha.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... o fortalecimento dos requisitos técnico-operacionais aplicáveis aos gestores de bancos de dados, o que trará maior tranquilidade em relação a potenciais usos inadequados de informações.
18:04 R	O projeto prevê, ainda, a necessidade de que os gestores de bancos de dados se registrem junto ao Banco Central, que definirá as regras e requisitos que serão necessários para a sua concessão. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é sempre bom lembrar as estimativas de impacto econômico dos inegáveis e previstos impactos positivos que a implantação desse projeto haverá de proporcionar. Estudo do Banco Mundial aponta que a implantação de um modelo de cadastro positivo efetivo reduziria a inadimplência em cerca de 40 a 45%, contribuindo para a redução dos spreads bancários, dado que a inadimplência respondeu por 55% das margens de intermediação financeira no período objeto de análise, que foi o período de 2011 a 2016, conforme estimativas do próprio Banco Central. Assim, os spreads poderiam cair até em quatro pontos percentuais. Isso representa, meu caro Senador Dalirio, 20% sobre o nível médio dos spreads bancários do Brasil, que alcançam em todas as modalidades, algo como 22% a 24% - na média. Portanto, o efeito da implantação do cadastro positivo poderá produzir uma redução importante nos spreads bancários a curto prazo no Brasil. Portanto, eu gostaria de sublinhar esse estudo divulgado pela Associação Nacional dos Birôs de Crédito, com impacto de redução permanente na taxa de juros estrutural da economia, em um ponto percentual, na própria taxa de juros estrutural, que é a Selic. Contribuirá também para a inclusão financeira, ao agregar informações de adimplemento da população que não tem acesso ao sistema financeiro, pela ausência de garantias, pelo baixo nível de renda, e pela falta de histórico prévio junto às instituições financeiras. São, Sr. Presidente, cidadãos mais vulneráveis, mas que pagam em dia suas obrigações. Esse é um ponto importante. Há uma imensa parcela da população que, embora não "bancarizada", paga suas obrigações em dia. Portanto, é preciso que o sistema possa proporcionar a esse contingente da população a possibilidade de acessar o mercado de crédito, crescentemente, e de poder se favorecer com condições de financiamento mais adequadas, que é o que se pretende. Meu caro Senador Jorge Viana, identifica-se que quase 15% da população brasileira possuem um escore de crédito baixo, em função da insuficiência de informação a respeito do consumidor. Ou seja, são 22 milhões de brasileiros, os chamados "falsos negativos", que seriam merecedores de receber créditos, mas não conseguem por falta de informação, algo que pode ser perfeitamente suprido pelo cadastro positivo, com as alterações que estão sendo propostas.
18:08 R	Com os juros mais baixos, haveria uma maior capacidade de absorção de crédito. As estimativas apontam que o efeito do cadastro positivo no médio prazo, ou seja, de seis a nove anos, sobre o mercado por crédito poderia alcançar 17% do PIB, ou seja, cerca de R$1 trilhão a preços de hoje. Por fim, a proposição pode ser o catalisador de maior concorrência no sistema financeiro, ao fomentar... (Soa a campainha.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... o processo de concessão de crédito de instituições menores e o ingresso de novas entidades nesse mercado em função do compartilhamento das informações do cadastro positivo. A competição passa a ter, como principal vetor, a eficiência tanto no desenho dos produtos quanto nos custos da operação, e não mais no tamanho da carteira de clientes. Sr. Presidente, passo agora ao parecer das emendas de Plenário. Chega ao exame deste Plenário, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Emenda de Plenário nº 2, de autoria do nobre Senador Randolfe Rodrigues, a qual suprime o art. 1º do PLS 212, de 2017, Complementar. Ao suprimir esse dispositivo, a emenda em tela proíbe o compartilhamento de informações e exalta o dever de sigilo bancário a ser observado pelas instituições, bem como as garantias constitucionais da intimidade e da vida privada, em consonância com direitos fundamentais e cláusulas pétreas. Entendemos que a emenda não deve prosperar. Isso porque um dos entraves para consolidação do cadastro positivo está justamente na proibição da troca de informações entre as instituições financeiras sobre o padrão de adimplemento de pessoas naturais ou jurídicas tomadoras de crédito, ao argumento de que isso viola o dever de sigilo bancário. A nosso ver, entretanto, o sigilo bancário está satisfatoriamente preservado, porque a autorização legal se restringe, meu caro Senador Randolfe, à troca de informações, tão somente para formar o histórico de crédito e o chamado cadastro de adimplemento, que será compartilhado sob a forma de uma nota ou de um escore de crédito do cadastrado. Para o consulente ter acesso à informação detalhada, será necessária autorização expressa do cadastrado. Esse modelo, inclusive, é mais protetivo do que o modelo vigente. Por quê? Dado que atualmente quem está inscrito no cadastro positivo - o cadastro positivo que hoje está implantado - tem sua informação de crédito detalhada, e não apenas a nota ou o escore de crédito, o que significa dizer que essa informação já é disponibilizada para todos os consulentes em qualquer período de tempo.
18:12 R	Volto a dizer, o projeto atual estabelece um marco mais protetivo. Portanto, não me parece, Senador, que, ao flexibilizar a Lei do Sigilo Bancário para melhor aplicação desse instrumento, nós possamos estar ferindo qualquer prerrogativa ou direito constitucional de qualquer pessoa neste País. A Emenda nº 3... Eu gostaria, ainda, de aduzir que, por fim, vale ressaltar que essas regras de restrição ao acesso de informações, conjugadas com a responsabilidade objetiva e a submissão dos gestores ao registro no Banco Central... (Soa a campainha.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... são perfeitamente efetivas e suficientes, sem perda de eficiência para o sistema, tampouco ocorrência de danos aos consumidores. A Emenda nº 3, de autoria da Senadora Lídice da Mata, exige que a abertura de cadastro seja precedida de prévia autorização do cadastrado. Ora, Sr. Presidente, o sistema atual não funcionou exatamente por isso. Portanto, no momento em que se faculta a prévia autorização do cadastrado, minha cara e querida Senadora Lídice da Mata, nós estaremos reproduzindo exatamente o sistema que vigora e que não funcionou, que não permitiu a ampliação do banco de dados. A experiência internacional revela que nós temos que oferecer a todos a opção de saída e não a opção de entrada. (Soa a campainha.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Imagine V. Exª que, se esse sistema passar a funcionar como tem sido regra no mundo, nós sairemos de um banco de dados de 5 milhões de pessoas para aproximadamente 100 milhões de pessoas. Essa é a estimativa. Imagine V. Exª o quanto alargaremos extraordinariamente essa base em favor de uma maior inclusão no sistema de crédito, garantindo, inclusive, por um instrumento muito interessante que o projeto oferece, que é o histórico de crédito de pagamento de água, de luz, de esgoto, para aqueles que hoje não são "bancarizados" e que podem dizer: "Eu tenho um histórico de crédito, porque pago as minhas obrigações e os serviços essenciais." Então, minha cara Senadora, não há como garantir, para que esse sistema tenha um mínimo de efetividade... (Soa a campainha.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... a manutenção do sistema atual, que não funcionou exatamente porque se oferece a opção de entrada e não a opção de saída, a exemplo do que a experiência internacional demonstra. Portanto, eu gostaria de passar agora... Diante desse argumento, consideramos, portanto, prejudicada e votamos pela rejeição da Emenda nº 3. A Emenda nº 4, também de autoria da Senadora Lídice, exige responsabilidade solidária entre o gestor que repassa a informação de adimplemento do cadastrado e o gestor que recebe essa informação. Nesse caso, quanto à responsabilidade civil dos gestores de bancos de dados, das fontes e dos consulentes, é de se observar que o tratamento dado ao tema já prevê responsabilidade solidária nas hipóteses de relação de consumo, caracterizada nos mesmos moldes e rigor, portanto, atribuído pela legislação consumerista em vigor, o que torna a Emenda nº 4 desnecessária, por ausência de inovação.
18:16 R	Finalmente, a Emenda nº 5, também de autoria da nobre Senadora Lídice, tem por objetivo obrigar o consentimento do cadastrado que seja pessoa natural ao compartilhamento de informação de adimplemento entre gestores. Nos termos do substitutivo apresentado, o consumidor já dispõe de toda segurança de ser comunicado quanto à abertura do cadastro, podendo cancelá-lo a qualquer momento, a seu exclusivo critério, além de já ser necessária a sua autorização para consulta aos dados abertos. Incluir a necessidade de autorização para compartilhamento de dados entre os bancos de dados, além de não trazer nenhum benefício para o consumidor, significa retroceder ao sistema anterior, até hoje não desenvolvido justamente em razão das travas existentes. Além disso, a proposta de Emenda nº 5 trará disparidades de informações entre os bancos de dados, resultando, na verdade, em prejuízo para o consumidor decorrente de falta de informações em relação ao seu histórico de crédito ou utilização incompleta de suas informações pelos agentes de crédito. Por fim, como as bases de dados se tornarão bastante diferentes, isso acarretará concentração de informações em um único banco de dados, trazendo prejuízos à concorrência e consequentemente ao consumidor. Diante do exposto, rejeitamos a Emenda nº 5. Finalmente, Sr. Presidente, diante do exposto, o voto é pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 4 e 5, todas de Plenário, ao PLS nº 212, Complementar. Era esse, Sr. Presidente, o nosso parecer. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O parecer é contrário às Emendas de nºs 2 a 5. Discussão do projeto, emenda de turno único. Eu só quero lembrar que nós temos, além da votação desse projeto, que precisa de 41 votos "sim", destaques que serão votados nominalmente. E eu vejo a sessão sendo esvaziada. E, às 19 horas, haverá uma sessão do Congresso Nacional, e essa matéria é extremamente importante. É regimental e se inscreve para falar o Senador Dalirio Beber. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - É rapidinho, é apenas para cumprimentar o nosso Senador Armando Monteiro... A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto, por favor. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - ... que foi escolhido para relatar essa importante matéria, que nasceu de uma conversa lá na Comissão de Assuntos Econômicos, presidida pelo Senador Tasso Jereissati. Ao Senador Armando Monteiro coube a responsabilidade de conduzir algumas tratativas no intuito de fazer com que o custo Brasil diminuísse consideravelmente, com ações da microeconomia que poderiam dar resultados no curto prazo. (Soa a campainha.)
18:20 R	O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - De lá nasceu a ideia de nós podermos permitir, através desse projeto de lei, que o cadastro positivo pudesse inserir todos aqueles que têm alguma operação no sistema bancário e até mesmo nas atividades comerciais, para, ampliando o número de cadastrados, conhecermos o histórico de todos os consumidores no sentido de fazer com que o histórico positivo, favorável, também pudesse significar uma premiação para aqueles que têm essa conduta. O relatório, ou seja, o projeto de lei foi extremamente aprimorado pelas mãos do Senador Armando Monteiro. E, com certeza, se houver a aprovação por parte dos Senadores e das Senadoras, ele ajudará a melhorar as condições de desenvolvimento da economia brasileira. Por isso, eu estou aqui pedindo para os Parlamentares que acolham o relatório do Senador Armando Monteiro e que nós possamos oferecer ao Brasil e aos brasileiros um instrumento de um cadastro positivo que, de fato, se torne eficiente. Louva-se a iniciativa de 2011 porque buscava exatamente atingir esse objetivo, mas quero crer que agora, a partir da aprovação desse projeto, relatado pelo Senador Armando Monteiro, nós possamos ter efetivamente no curto prazo os seus efeitos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, Senador... Senadora Simone. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Pela ordem. Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Quem está inscrito, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª está inscrito para discutir a matéria. Também está inscrito. Também está inscrito. A Senadora Simone Tebet tem a palavra pela ordem de inscrição. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. É apenas para parabenizar o autor da proposição. Eu tive a oportunidade, na CAE, de acompanhar o belíssimo e competente trabalho do Senador Armando Monteiro... (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... em relação a este projeto. Quero já aproveitar para entrar na questão dos destaques também e dizer que nós não podemos esquecer que, em 2011, nós marcamos posição, pelo menos na teoria, criando o cadastro positivo. Foi um marco na legislação brasileira, mas infelizmente, na prática, nós não vimos efetivado esse cadastro. Apenas 5%, Senador Otto, dos possíveis cadastrados inseriram-se no cadastro positivo porque uma das condicionantes era o fato de a pessoa física ou jurídica ter que pedir para que fosse ingressado. Nós não podemos esquecer que nós estamos falando do cadastro de pessoas vulneráreis, os chamados falsos negativos, aquelas pessoas que são boas pagadoras, que cumprem com o seu dever, que pagam mensalmente os seus débitos, mas que não têm infelizmente crédito, muito menos condições de pedir, e conhecimento, para que sejam inseridos no cadastro. Uma vez tirado esse obstáculo, ou seja, automaticamente o banco de dados pode incluir esse vulnerável e, se ele quiser, a qualquer momento ele pode tirar o seu nome, e, mais ainda, colocando a responsabilidade única e exclusiva, por qualquer dano ou erro no cadastro, para os bancos e aqueles que fazem o registro no banco de dados, nós limpamos com isso qualquer obstáculo e vamos permitir a inserção nesse banco de dados de 22 milhões de brasileiros. O resto, a história foi contada pelo Senador Armando Monteiro: o impacto na economia, a qualidade de vida para essas pessoas, o fato de eles poderem chegar e entrar em uma linha de crédito e ter o seu nome no computador ali livre de qualquer obstáculo. Portanto, eu faço este voto e este apelo aos Senadores para que votemos o projeto da forma apresentada e aprovada pelo parecer do Senador Armando Monteiro, rejeitando os destaques. (Soa a campainha.)
18:24 R	A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Por mais boa vontade dos autores das emendas, nós não podemos ter o retrocesso, porque, ao exigir novamente que o cadastrado opte pela inclusão, nós anulamos o projeto e impedimos que 22 milhões de brasileiros tenham o seu nome inserido no Cadastro Positivo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh. Senador Lindbergh, se passar, eu vou... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Então, eu falo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É discussão de matéria, Senador. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Então, eu falo. É porque eu estava conversando aqui. Eu queria passar porque eu tenho que pegar uns dados aqui. Presidente, nós vamos votar "sim" e vamos apoiar emendas feitas pelo Senador Randolfe e pela Senadora Lídice da Mata. Depois eu quero falar das emendas, mas me permita aqui, Sr. Presidente, porque os bancos, as instituições financeiras sempre alegam motivos para taxas de juros estratosféricas no Brasil. Esse argumento de que com o Cadastro Positivo nós vamos baixar de forma considerável a taxa de juros, eu sinceramente estou votando "sim", mas não acredito! Nós temos taxa de juros de cartão de crédito de 390%. Isso é um assalto à mão armada! E qual é o problema? É a concentração bancária: quatro bancos detêm 80% do crédito do País. Esse é que é o problema. Com o Cadastro Positivo, vai baixar, Pedro, o senhor que é empresário? Juros de 160% do cheque especial. É um escândalo! Tem mais: taxa Selic. Por que temos taxa Selic tão alta? É por causa do rentismo. É muita gente neste País que ganha dinheiro. Não são só os bancos; grandes empresas investindo em títulos da dívida pública. E nós temos a terceira maior taxa de juros do mundo, inclusive agora, quando estamos com a inflação lá embaixo. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - V. Exª me permite só um alerta. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro, Senador! O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Senador Lindbergh, em respeito aqui aos companheiros, ninguém está imaginando que esse projeto é uma panaceia que vai resolver todos os problemas. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Por isso que eu vou votar favorável. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Sem revisão do orador.) - Mas, Senador Lindbergh, nós temos obrigação de avançar numa agenda de modernização, e não há dúvida nenhuma de que o sistema de Cadastro Positivo pode produzir uma redução dos spreads. Foi isso que aconteceu em todo lugar, mas, infelizmente, no Brasil o projeto foi desfigurado, o projeto que foi implantado. O banco de dados atual é irrelevante. Então, nós vamos precisar avançar, Senador, e tem que ser incremental esse avanço. Não há solução única a um só golpe. Essa agenda microeconômica... (Soa a campainha.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... é uma agenda difícil, porque nós temos que produzir avanços em cada tema. Eu vou dar um exemplo a V. Exª: a figura da duplicata eletrônica. (Soa a campainha.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sabe V. Exª que um dos grandes problemas hoje é que os recebíveis, a qualidade dos recebíveis ninguém pode atestar. Isso vai para a taxa de juros sob a forma de um prêmio de risco. Se, de repente, eu posso atestar numa central que a duplicata eletrônica expressa um efeito comercial legítimo, é evidente que a qualidade desse recebível vai ser atestada, e isso, evidentemente, terá um impacto. Portanto, meu caro, querido Senador Lindbergh, a concentração do sistema financeiro é outra questão. Sabe V. Exª que nós defendemos a expansão do cooperativismo de crédito, a regulação prudencial, considerando as diferentes dimensões das instituições, o estímulo às fintechs, que são uma nova modalidade, para que você... (Soa a campainha.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... em plataformas novas, digitais, possa ter mais concorrência no sistema financeiro. Em suma, essa é uma agenda densa, desafiadora. Agora, esse é um avanço substantivo. Eu prefiro ficar com a esperança, Senador Lindbergh.
18:28 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Armando... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Eu não sei ao final o que é que isso vai produzir... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh, não há aparte em encaminhamento, em processo de discussão de matéria... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Tudo bem, é que ele era o Relator. Desculpe. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - O que posso só ao final dizer é que, como está, está muito ruim, Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Senador Armando, eu tanto confio, entendo o que V. Exª falou que nós vamos votar favoráveis - com destaques, mas vamos votar favoravelmente. O que eu não aceito, volto a dizer e encerro dizendo isso, é esse argumento. Nós temos um problema seriíssimo, não dá para aceitar 390% de juros no cartão de crédito. É assalto a mão armada! Qual é o problema? Concentração bancária. Quatro bancos, 80% do crédito. E o Presidente do Banco Central era sócio do Itaú; o segundo nome, Diretor de Política Econômica do Bradesco. O Banco Central não exerce o seu papel de fiscalização, não faz esse seu papel. Eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que há uma coisa que me preocupa, e, por isso, nós vamos apoiar o destaque do Senador Randolfe e da Senadora Lídice da Mata, que está ligado a sigilo bancário. Uma instituição financeira pegar informações e sair passando para outros as informações! Aqui nós temos claramente na Constituição, no art. 10 da Carta Magna, que não se pode violar a intimidade e a vida privada dos cidadãos. Então, nesse ponto, nós vamos votar pela aprovação, mas apresentaremos dois destaques ao projeto relatado pelo Senador Armando Monteiro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe, para discutir a matéria. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria primeiramente registrar o meu respeito à intenção do meu querido Senador Armando Monteiro e à intenção expressa manifestada por ele, como resultado, inclusive, de debate com o Banco Central, de que essa iniciativa pode ter um resultado direto no spread bancário. A minha preocupação - e por isso apresentamos destaque e gostaríamos que houvesse a apreciação desse destaque separadamente - é com princípios constitucionais sensíveis. E aqui, Sr. Presidente, eu quero citar o Ministro Barroso, que, em uma declaração, certa vez disse que o direito à privacidade é uma espécie de gigante do Texto Constitucional. Em que pesem os esforços do Senador Armando, do meu querido colega Armando, no ajuste, a minha percepção é que o disposto no inciso VII, §3º, do projeto expõe o sigilo quando possibilita, quando estabelece a possibilidade de o sigilo bancário ser compartilhado com outras instituições bancárias. Por isso, parece-me que vulnerabiliza, é a impressão que tenho, é o que aqui expresso. E repito: manifesto aqui total respeito à intenção, e tenho certeza de que essa é a intenção tanto do Relator, o Senador Armando, quanto do autor da matéria, Senador Dalirio Beber, é ter uma iniciativa legislativa que possa contribuir para que o spread bancário tenha um limite no País que cobra as maiores taxas de juros do Planeta. Entretanto, sou daqueles que compreendem que nada pode ser feito sacrificando princípios constitucionais sensíveis, e o direito à privacidade inserido no inciso XII, art. 5º da Constituição, é um desses direitos.
18:32 R	A exposição - do direito à privacidade - ao sistema bancário daqueles usuários do sistema bancário não me parece adequada, com todas as mediações que foram feitas. Qualquer relativização que seja ao direito à privacidade não me parece ser adequado. Por isso, embora em relação ao mérito do projeto eu cumprimente o autor e o Relator, considero fundamental a apreciação e o voto favorável à emenda de supressão que estamos apresentando em relação ao inciso VII do §3º do art. 1º desse projeto de lei, que é a emenda de supressão que encaminhamos à Mesa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Lúcia Vânia. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria só que justificasse, nas votações anteriores, eu votei "sim", com meu Partido. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no momento em que discutimos o Projeto de Lei 212, de 2017, de autoria do Senador Dalirio Beber e relatoria do Senador Armando Monteiro, na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa Legislativa, quero destacar a importância da matéria, que será benéfica a toda a população brasileira. O projeto insere-se na Agenda BC +, um conjunto de ações tornadas públicas que tem como objetivo revisar questões estruturais do Banco Central e do Sistema Financeiro Nacional, gerando benefícios sustentáveis para toda a sociedade brasileira. A proposição tem quatro artigos e tem por objetivo fomentar a inclusão de dados no Cadastro Positivo de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores. O art. 1º inclui o inciso VII ao §3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 2001, de modo a excluir expressamente da violação do sigilo bancário o compartilhamento de informações para alimentação do banco de dados com informações de adimplemento, de modo a criar e complementar o histórico de crédito de pessoas físicas e jurídicas. O art. 2º inverte a regra hoje em vigor de que a abertura de Cadastro Positivo requer autorização prévia do potencial cadastrado. A redação proposta estabelece que a abertura do cadastro dispensa a autorização prévia, embora o indivíduo cadastrado possa, a qualquer momento, solicitar a sua exclusão. O art. 3º exclui a solidariedade hoje existente entre todas as pessoas envolvidas no processo de alimentação do mencionado banco de dados. A regra tem desestimulado o uso do Cadastro Positivo, em razão da possibilidade de responsabilidade por erros de terceiros. A solução proposta é a de manter a responsabilidade objetiva, nos moldes já previstos, mas sem solidariedade. Por fim, o art. 4º estabelece, em caso de aprovação da presente proposição, que a lei resultante entrará em vigor na data de sua publicação. Portanto, eu quero aqui saudar o Relator desta proposta, Senador Armando Monteiro, que, na Comissão de Assuntos Econômicos, tem a responsabilidade de coordenar a agenda microeconômica, tão necessária para a redução de juros.
18:36 R	O Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2017, corrige a falha da legislação anterior ao inserir no Cadastro Positivo todos os indivíduos potenciais tomadores de crédito. Portanto, eu quero aqui saudar o Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Tasso Jereissati, e Senador Armando Monteiro, que estão num esforço muito importante para implementar a redução de juros. E essa agenda microeconômica, sem dúvida nenhuma, vai melhorar a questão do spread bancário, que tanto hoje onera o crédito no nosso País. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Jorge Viana. Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sei que nós temos um conjunto de matérias, o tempo é escasso, é um recurso escasso, porque temos sessão do Congresso, mas eu não poderia deixar de vir aqui falar desse PLS 212, de 2017, o Cadastro Positivo. Quero cumprimentar o Senador Dalirio Beber de modo muito especial, porque é o autor da proposta e já explicou como ela surgiu, e o Relator, o Senador Armando Monteiro. Amigos, é muito importante nós darmos uma satisfação ao cidadão brasileiro. Nós todos reconhecemos - eu já fiz debate no Senado sobre isso - o abuso que é, que nós vivemos, termos a mais alta taxa de juros do mundo, a mais alta taxa de juros do cartão de crédito do mundo, de cheque especial do mundo. Esse projeto, é óbvio que não vai resolver, mas enfrenta um problema gravíssimo de maneira direta, direta. O cidadão hoje tem que provar, com um conjunto de medidas e de certidões, que é honesto. E, cada vez que é colocada uma barreira para que ele prove, o banco eleva a sua taxa de juro, a cobrança, chamando isso de risco. O Cadastro Positivo vai no sentido contrário. Nós não vamos ficar naquela de que não basta ser honesto, tem que provar que é honesto. Não, o País tem que enfrentar esse assunto: basta ser honesto, sim. E se eu tenho um Cadastro Positivo, se os meus dados não são utilizados adequadamente, é o falso negativo. Neste País, ninguém está interessado em descobrir quem é honesto, fica caçando desonesto. E, nessa história, nós prejudicamos. E é daí que vem também uma das origens das altíssimas taxas de juros. É claro que eu concordo com o Lindbergh num aspecto: enquanto nós estivermos nomeando banqueiro para cuidar de cidadão, o resultado é esse, num país que concentra 80% do crédito em quatro bancos. Mas acho que essa medida, da maneira como está, e eu defendo da maneira como está, com o Senador Armando, Relator, nós faremos algo. E eu chamo a atenção aqui do Senado para todos os brasileiros, cumprimentando os amigos inclusive do meu Estado que estão aqui na galeria, os taxistas: nós começaremos agora a fazer as coisas do jeito certo. Se um cidadão é direito, tem suas coisas diretas, é um cidadão honesto, ele tem que ser tratado como honesto e não como desonesto pelas instituições financeiras. E é isso que o projeto faz com o cadastro positivo, gente! Nós estamos mudando um modelo mental, uma cultura atrasada, perversa contra a maioria dos cidadãos, que precisam a todo momento provar que são honestos - tirar um conjunto de documentos e cair na mão dos cartórios, ser explorados; e muitos desistem.
18:40 R	Nós estamos falando de mais de 20 milhões de brasileiros, como disse o Senador Armando, que vão poder ter um acesso ao crédito melhor do que o que nós temos hoje. Não significa redução de juros, é verdade, mas significa um passo que pode dar nisso, pode dar até na redução dos custos para um cidadão que seja honesto. Essa história de que "não basta ser honesto, tem que provar que é honesto" é de país desonesto. Nós temos que começar a mudar essa história no Brasil. Parabéns ao Senador Dalirio Beber e parabéns ao Senador Armando Monteiro, Relator dessa matéria. Eu vou votar "sim". (Soa a campainha.) (Durante o discurso do Sr. Jorge Viana, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Com a palavra o Senador José Serra, por cinco minutos. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Quero ressaltar aspectos que já foram postos aqui, inclusive pelo nosso Senador Jorge Viana - aspectos positivos deste projeto. Ele cria um potencial - eu vou me restringir a essa argumentação - maior para a redução de juros. Não garante, porque o spread bancário, em geral, é calculado em função de inadimplência, verdadeira ou não; do risco de inadimplência. Pois bem, na medida em que eu tenho um cadastro positivo no qual todos estarão inscritos e do qual, para sair, tem que tomar a iniciativa de fazê-lo, isso diminui a incerteza quanto aos financiamentos, quanto à possível inadimplência. E esse é um potencial para a redução dos juros. É garantido que os juros vão cair? Não. Mas é um argumento que nós teremos no Senado, na Comissão de Assuntos Econômicos e neste Plenário, para pressionar os bancos no sentido da direção da queda de juros. Eu não vejo contrapartida negativa desse projeto. Digamos, ele é maior ou igual a zero; é maior ou igual a zero. E eu acho que é positivo. Eu acho que é maior do que zero e acho que é um passo importante. Fico muito feliz que seja de iniciativa de um Senador amigo e competente como o Dalirio Beber, e muito bem relatado pelo Senador Armando Monteiro. É isso, Sr. Presidente. Obrigado. (Durante o discurso do Sr. José Serra, o Sr. Humberto Costa deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Lídice da Mata. (Pausa.) Senadora Lídice da Mata. (Pausa.) Senador Tasso Jereissati. Na sequência, vou encerrar a ordem de inscrição. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu não poderia deixar também de parabenizar o excelente e mais do que oportuno projeto do Senador Dalirio Beber, que faz parte de um conjunto de iniciativas que o Senador Armando Monteiro tem liderado dentro da Comissão de Assuntos Econômicos, no sentido de diminuir não só o spread bancário, mas diminuir o custo Brasil. Essa é mais uma iniciativa que se faz, graças ao trabalho feito com muito denodo, com muita dedicação desses dois Senadores. Eu gostaria de salientar isto e de dizer que nós sabemos que esse custo e a questão do spread bancário não se resolvem apenas de uma tacada, com uma bala de prata: dependem de uma série de iniciativas e trabalhos que vão sendo construídos lentamente. E, dessa maneira, nós vamos ter uma taxa de juros digna, justa e razoável neste País. É esta a observação que eu gostaria de fazer, Sr. Presidente.
18:44 R	O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Lídice da Mata estava... Dou a palavra a V. Exª depois. Senadora Lídice. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o fato de nós termos apresentado três emendas não quer dizer que nós discordemos do projeto. A ideia de um cadastro positivo eu acho muito boa, até porque sou absolutamente contra esse cadastro negativo - acho que é um absurdo que se impõe ao direito do consumidor, ao direito da pessoa no Brasil. Mas, Sr. Presidente, eu quero discordar do Senador Armando Monteiro - de quem gosto muito e que respeito - no que diz respeito à nossa Emenda nº 4, na qual eu proponho que o gestor que receber informações por meio de compartilhamento equipara-se, para todos os efeitos dessa lei, ao gestor que anotou originalmente a informação, inclusive quanto à responsabilidade por eventuais prejuízos a que der causa e ao dever de receber e processar impugnação e realizar retificações, sendo que a responsabilidade será solidária no caso de informação a respeito de pessoa natural. Diz o Senador Armando que, pelo fato de constar no Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade solidária já estaria garantida nessa lei. E eu quero contestar isso, Sr. Presidente. O Código de Defesa trata do direito do consumidor genericamente. Quando você faz uma lei específica sobre uma questão, vale a lei específica, Senador Armando Monteiro! Portanto, nessa lei específica, é necessário, sim, colocar o texto que diz respeito à responsabilidade solidária, porque existe uma lei para tratar desse assunto especificamente. Portanto, eu discordo da interpretação de V. Exª. E quero agradecer ao PT, porque fez o destaque desta emenda nossa - que defenderei, porque considero que a interpretação não corresponde. A lei específica passa a valer quando se trata de uma lei que é relacionada diretamente a esse assunto, e não a lei genérica maior, que é o Código de Defesa do Consumidor. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero cumprimentar V. Exª e cumprimentar o Senador Armando Monteiro. Acho absolutamente pertinente a matéria trazida por V. Exª a este Plenário. O Brasil vive um momento em que taxas de juros e a alta concentração de crédito nos cinco maiores bancos que existem no País fazem com que o crédito pessoal e o crédito ao consumidor sejam extremamente restritivos, Sr. Presidente. Portanto, toda e qualquer medida que possa destravar o crédito e que possa dar ao consumidor a opção de uma taxa de juros menor... Porque a taxa de juros para o consumidor não é a taxa Selic. A taxa de juros para o consumidor é uma taxa de juros exorbitante no Brasil. E há uma taxa de concentração em cinco bancos: de cada R$5 que circulam neste País, R$4 estão concentrados nos cinco maiores bancos deste País. Portanto, resta um único real para se compartilhar com as outras 185 instituições de crédito neste País. É uma concentração exacerbada! Portanto, a questão do crédito positivo é uma ajuda para que nós possamos facilitar o crédito.
18:48 R	Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a V. Exª que pudesse registrar em ata a minha justificativa com relação à votação das PECs. Se presente estivesse, teria acompanhado a indicação do nosso Partido e votaria com a recomendação da Liderança do PMDB, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Essa votação vai ser nominal. V. Exª votando, a Mesa dará presença em todas as votações por V. Exª. Está encerrada a discussão. Eu queria fazer uma proposta ao Plenário. A Câmara já liberou para que nós iniciássemos os trabalhos do Congresso Nacional em várias matérias e vetos que temos pendentes. Eu queria fazer uma proposta ao Plenário: nós votaríamos o projeto agora, a matéria principal; como nós temos vários destaques, vou votar essa matéria principal; vou votar, como me comprometi, o requerimento de urgência do PL 28; e, na sequência, vou encerrar a sessão para iniciar a sessão do Congresso Nacional no plenário da Câmara dos Deputados. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - E a urgência do PLC 28? (Intervenção fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Desculpe. Quer votar agora? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, eu vou votar o principal e deixar os destaques. Na sequência, eu voto a questão do PL 28. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Ah, muito bem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Aí encerro os trabalhos e vou iniciar os trabalhos do Congresso Nacional. Está encerrada a discussão. Em votação... Não, desculpe-me. Foram apresentados requerimentos de destaque que serão publicados na forma regimental. A Mesa já deliberou que esses requerimentos... Esses requerimentos eu vou fazer a leitura, serão votados amanhã. Os destaques serão votados amanhã no início da sessão - os destaques desta matéria. Vamos votar a matéria principal. Há requerimentos: de destaque de Bancada para votação em separado da Emenda 2, do Senador Randolfe Rodrigues; de destaque de Bancada para votação em separado da Emenda 4, da Senadora Lídice da Mata; de destaque para a Emenda nº 4 ao PLS 212, que é complementar ao da Senadora Lídice da Mata, mas já estava destacada por V. Exª. E há um requerimento de destaque, o destaque de votação em separado da Emenda nº 5, de Plenário, do Senado nº 212, que requer, nos termos do art. 1, 312, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação, da Senadora Vanessa Grazziotin, que não é destaque de Bancada, é destaque individual. A Presidência comunica ao Plenário que requerimentos de destaque de Líderes de Bancada não são submetidos à deliberação, nos termos do parágrafo único do art. 312 do Regimento Interno. Os dispositivos destacados serão votados oportunamente.
18:52 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente, só para esclarecer ao Plenário: V. Exª vai votar o texto principal, ressalvados os destaques. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votar o texto principal, ressalvados os destaques. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - E amanhã votaremos os destaques? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E amanhã votaremos... Já está encerrada a discussão. Amanhã nós votaremos os destaques e discutiremos apenas os destaques de Bancada. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Presidente Eunício, é sobre o destaque. Acho que há algum problema. Na realidade, o destaque foi apresentado pela Senadora Lídice, que é Líder do PSB. Eu apenas assinei com a Senadora Lídice. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não. Tem um destaque de V. Exª. Por isso eu ia indeferi-lo. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Não. Eu o assinei. É uma correção. A Senadora Lídice está indo à mesa. Acho que nós podemos resolver isso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª assinou dois destaques. Um em conjunto com a Senadora Lídice... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - É. É que um é a correção do outro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E outro separadamente. Eu não poderia deixar de ler o destaque de V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Perfeito. Eu agradeço, mas... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então está retirado o de V. Exª individualmente? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O.k. Então, eu vou votar a matéria, ressalvados os destaques de Bancada. A Presidência esclarece ao Plenário que a matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa - portanto, de 41 votos "sim" para aprová-la -, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico. Votação da Emenda nº 1 da CCJ (Substitutivo), que tem preferência regimental, nos termos do parecer, como disse, ressalvados os destaques. Informo aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras que após a votação desta matéria nós vamos votar o requerimento de urgência do PL 28. Na sequência, encerro a sessão de hoje para abrir a sessão do Congresso Nacional. Está iniciada a votação. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, é apenas para registrar, em torno dessa matéria... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Para registrar o excelente trabalho do Senador Armando Monteiro e dizer que a Liderança do Governo apela para que todos possam votar "sim", porque é mais uma sistemática para melhorar a condição da avaliação de crédito no País - portanto, baratear o spread. Nós estamos fazendo com que se diminua o risco dos empréstimos. Quem é bom pagador terá condição de pagar menos imposto do que quem é mau pagador. É uma disposição, inclusive, justa e que diferencia quem cumpre suas obrigações de quem não cumpre suas obrigações. A Liderança do Governo encaminha o voto "sim", Sr. Presidente, fazendo um apelo às Senadoras e aos Senadores para que venham ao plenário porque nós precisamos ter 41 votos "sim", já que essa é uma matéria de lei complementar. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB aproveita para parabenizar e elogiar o trabalho do Senador Armando Monteiro. Esse projeto de lei é muito importante porque tira a obrigatoriedade de o próprio consumidor, devedor ou credor, o cliente, solicitar o seu cadastro positivo; vai ser de forma automática. Apesar de haver uma grande concentração bancária, é lógico que, na medida em que o crédito é mais seguro... Quando o banco faz a operação partindo do princípio de que o tomador é uma pessoa segura, correta, que tem uma história positiva, indiscutivelmente ele tem todas as condições de negociar um juro mais baixo.
18:56 R	E quero aproveitar, porque eu estava em audiência, para dizer que voto positivamente pela Proposta Constitucional nº 14, que cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital. E também voto positivo à Emenda Constitucional nº 4, que altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. Foi uma decisão muito importante, muito oportuna, do Senador Antonio Anastasia. E, nesse voto do cadastro positivo, o PMDB faz um apelo no sentido de que todos os seus membros votem "sim" a essa proposta. Muito obrigado. O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Sr. Presidente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Jader Barbalho. O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é só para solicitar a V. Exª que considere a minha participação nas votações anteriores. Nas votações nominais anteriores, eu acompanharia, caso pudesse estar presente, a Liderança do PMDB. Muito obrigado a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará os votos de V. Exª. O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E convido, mais uma vez, os Senadores e as Senadoras para virem ao plenário. Nós estamos num processo de votação nominal, precisamos de 41 votos "sim" a esta matéria. Para podermos aprová-la ou não, depende dos Srs. e Srªs Senadoras. Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Para encaminhar, Sr. Presidente, quero registrar aqui a nossa posição favorável no geral ao projeto de lei. O que nós temos são algumas observações que foram apresentadas, sugestões de modificações, apresentadas através das emendas, e agora, através de destaques, para votação em separado. Porque a nossa preocupação é de que poderá haver, sim, uma inconstitucionalidade em determinados aspectos e pontos do projeto. Entretanto, como um todo, o projeto é importante, sim. Então, Presidente Eunício, inclusive para tranquilizar V. Exª, porque eu creio que a grande maioria dos que estão no plenário - inclusive nós, que defendemos o destaque de algumas votações em separado e apresentamos, apoiamos algumas emendas - votamos favoravelmente a esse projeto. Não há polêmica em relação ao conteúdo geral; o que existe são ponderações em relação a alguns pontos somente. Portanto, nós votamos a favor do projeto, que entendemos importante, mas é preciso também, Sr. Presidente, que entendamos que não é apenas essa questão do cadastro positivo ou não o único fator responsável pelas altas taxas de juros cobradas no Brasil. O cartão de crédito, por exemplo, é extremamente controlado, porque as administradoras dos cartões de crédito sabem o quanto as pessoas pagam de forma correta, mas, mesmo assim, insistem em manter taxas de juros superiores a 400% ao ano, Sr. Presidente. Então, a gente entende que, ao lado desse esforço que efetivamente está sendo feito, é preciso uma ação mais contundente, uma ação mais forte do Governo, diante dessas instituições bancárias, dessas instituições financeiras, para coibir esse abuso contra a economia popular. Porque não há nada, absolutamente nada, que justifique uma taxa de juros anual de quase 500%, que é o que cobram os cartões de crédito em nosso Brasil. O voto do PCdoB em relação a esse projeto no geral é a favor, Sr. Presidente.
19:00 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Todos já votaram? O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. Para encaminhar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Em nome da Liderança do PROS, Partido Republicano da Ordem Social, nosso encaminhamento é "sim" para essa matéria. E eu só queria registrar que Brasília hoje está de luto, porque o nosso parque de Águas Claras está sob chamas, está incendiado, e que, para nós, isso é motivo de grande tristeza, porque nós sabemos o tanto que, para população da nossa cidade de Águas Claras, é importante esse parque, que está hoje incendiado. Eu espero que o Corpo de Bombeiros de Brasília, que tem um trabalho excelente, consiga conter todo aquele incêndio que inquieta a população de Águas Claras. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Todos já votaram? Todos já votaram? (Pausa.) Senador Capiberibe, já votou? Senador Capiberibe, já votou? Todos já votaram? (Pausa.) Senadora Marta. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Presidente, pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Acir. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Enquanto chegam os demais Senadores para votar, eu gostaria de fazer só... Vai encerrar agora ou vai aguardar? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu tenho que votar o requerimento. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Mas vai aguardar mais os Senadores ou vai encerrar a votação? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não. Eu vou encerrar, porque eu tenho que abrir a Ordem do Dia lá no Congresso. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Tudo bem. Eu só queria fazer um comunicado, mas, então, eu deixo para depois. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, pode fazer enquanto os Senadores não votam... O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srªs e Srs. Senadores, é com imensa tristeza e pesar que nos despedimos hoje de D. Geraldo Verdier, Bispo Emérito de Guajará-Mirim, que faleceu no último domingo. D. Geraldo, que tinha 80 anos, sofreu um AVC no dia 17. Estava internado em Porto Velho e infelizmente veio a óbito. D. Geraldo era um sacerdote muito querido em todo o Estado de Rondônia, de modo que estendo meu sentimento de pesar e solidariedade aos padres, presbíteros da igreja, religiosos, religiosas, seminaristas e a todo o povo cristão que sempre teve em D. Geraldo um exemplo de discípulo de Jesus Cristo, um sacerdote sempre pronto a servir e um conselheiro. Como diz o texto bíblico, D. Geraldo foi um daqueles sacerdotes que combateu o bom combate, completou a carreira e guardou a fé, tendo dedicado toda a sua vida à missão cristã de servir e evangelizar. Descanse em paz, D. Geraldo. Nós continuaremos fiéis aos seus ensinamentos, seguindo seus conselhos e suas sábias palavras de evangelização, de orientação e de conforto. D. Geraldo Verdier nasceu na França, em 1937. Recebeu a ordenação presbiteral em 1963. Chegou a Guajará-Mirim em 1975, para auxiliar na missão evangelizadora da Amazônia juntamente com D. Francisco Xavier Rey. Atuou vários anos no atendimento à população ribeirinha e indígena dos Vales dos Rios Guaporé, Mamoré e Pacaás Novos. Em 1980, foi ordenado Bispo da Diocese de Guajará-Mirim e criou laços fortes e fraternos com o lugar e com a sua gente, escolhendo permanecer em Guajará-Mirim mesmo após se afastar da coordenação da igreja, por conta da idade. No livro Paixão pela Amazônia: Diocese de Guajará-Mirim: uma igreja missionária, D. Geraldo escreve sobre o trabalho realizado pelos missionários na Amazônia rondoniense. Conta um pouco de sua missão e do trabalho dos missionários que doaram as suas vidas para a evangelização na floresta.
19:04 R	Revela as lutas, as dificuldades, as vitórias e as conquistas da missão cristã na Amazônia. É um livro escrito com maestria e que revela a profunda convivência de D. Geraldo com as populações da Amazônia. Tanto é que lhe rendeu o convite para integrar a Academia Guajaramirense de Letras. Temos boas lembranças de D. Geraldo e de sua missão. Lembraremos sempre dele como uma pessoa iluminada, que deixou um rastro de luz por onde passou. Descanse em paz, D. Geraldo, e que a luz divina, irradiada pelas suas palavras e ações, continue a iluminar nosso caminho. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Eduardo Braga e, na sequência, vou encerrar a votação. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para fazer um registro sobre o aniversário da cidade de Manaus. São mais de 2,2 milhões de manauaras que estão neste momento comemorando mais um ano da existência daquela maravilhosa cidade à beira do Rio Negro e à beira do Rio Amazonas. Eu queria, portanto, cumprimentar os manauaras pelo aniversário da cidade. Apresentei e dei como lido um discurso para constar nos Anais do Senado da República. Sr. Presidente, muito obrigado pela gentileza. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 59 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 0. Está, portanto, aprovado o texto principal, ressalvados os destaques, que serão apreciados na tarde de amanhã como primeiro item da pauta. O requerimento que foi lido no início da sessão, pois havia compromisso nesse sentido. Requerimento nº 793, de 2017, de Lideranças, solicitando urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017, que altera a Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. Votação do requerimento. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o requerimento. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Fora do microfone.) - Verificação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Verificação, verificação. Tem apoiamento? O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Apoiamento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há apoiamento; então, deferido. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu peço à Secretaria da Mesa que prepare o painel. Vamos votar o requerimento. Quem vota "sim" confere urgência para o projeto; quem vota "não" nega a urgência ao Projeto 28. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Aberto o painel. Em votação. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras já podem votar, já podem votar. (Procede-se à votação. ) O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quando chegar a 41, eu encerro. A votação é nominal. Eu encerro, porque eu tenho um Congresso esperando por mim lá. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, seria bom o Senador Acir falar. Eu também queria me inscrever. E também o Senador Otto falar, pois é o Presidente da Comissão, para explicar - para explicar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu estou dando a palavra, enquanto há a votação. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Exatamente. Só para explicar, Sr. Presidente, que nós estamos trabalhando em um acordo tanto com os taxistas quanto com os aplicativos e também com a Casa Civil, para depois apresentar à Casa Civil uma alternativa para essa regulamentação, um acordo que contemple tanto os aplicativos quanto os taxistas. Nós estamos fazendo esse trabalho, discutindo. Eu cumprimento o Senador Pedro Chaves pelo belíssimo trabalho que ele vem fazendo, mas nós queremos um trabalho que não tenha que voltar para a Câmara para ser votado.
19:08 R	Eu entendo que esse é o momento de encerrarmos essa novela, esse capítulo. Nós não podemos deixar os aplicativos sem a regulamentação devida. Eles merecem a regulamentação, como também os taxistas merecem continuar o seu trabalho. É uma categoria importante na história do nosso País, como também o serviço de aplicativos é importante para esse novo momento da história do nosso País. Os aplicativos e a informática são coisas que vieram para nós convivermos com elas. Agora, temos que regulamentar, e essa regulamentação está sendo feita através de acordo. Então, só para registrar, Sr. Presidente, pedir o apoio dos demais Senadores e Senadoras para que a gente possa votar essa urgência e que nós possamos, até terça-feira, construir esse acordo. É um acordo que vem a contemplar tanto os taxistas quantos os aplicativos. Eu tenho uma grande expectativa de que, com o apoio principalmente do Senador Pedro Chaves, a gente vai conseguir achar um ponto de equilíbrio que venha a contemplar o usuário tanto dos táxis quanto dos aplicativos também. É um serviço que nós precisamos que aconteça no nosso País. Não podemos mais ficar sem os aplicativos, mas temos que regulamentá-los também. Assim como nós temos que proteger aquela profissão que é dos taxistas, que trabalham já há muitos anos e que precisam ter o respeito de todos nós, aqui no Senado, como sempre tivemos, na Câmara também, como há e sempre teve. É nesse sentido que eu encaminho o voto para que a gente possa aprovar essa urgência, porque essa urgência vai possibilitar a todos nós fazermos um acordo e direcionar para a próxima terça-feira essa votação, se Deus quiser, feita por aclamação aqui no plenário do Senado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Otto Alencar, depois Senador Moka. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero destacar aqui o equilíbrio e o bom senso de V. Exª. Semana passada, poderia se aprovar esse requerimento de urgência com as assinaturas que foram colocadas - mais de cinquenta Senadores que assinaram o requerimento de urgência. V. Exª pediu e nós fizemos hoje uma sessão extraordinária na Comissão de Ciência e Tecnologia para chegar a um acordo. Não houve o acordo, embora se tenha discutido bastante, até com aceitação das duas partes. Eu ouvi os representantes dos taxistas e ouvi também os representantes dos aplicativos, do Uber. O que se ia fazer, o acordo que se faria contentaria, até porque não é possível ter um transporte individual de passageiros sem identificação, sem nenhuma noção de quem está ao volante, de quem vai conduzir esse passageiro. E, ao contrário disso, você tem um outro que tem todos os deveres com pagamentos, com identificação, com placa vermelha. É um duelo injusto para aqueles que pagam e os que não pagam. Então, nós queremos regulamentar para fazer uma coisa correta. Ninguém está aqui querendo acabar com os aplicativos de Uber - absolutamente não! -, mas é importante que o Senado possa deliberar a matéria, não aprovar o requerimento de urgência e dizer: nós não vamos votar. Vamos ter que passar ainda pela Comissão de Ciência e Tecnologia, pela CAE, pela Comissão de Constituição e Justiça e terminar o ano sem deliberar uma matéria que é importante regulamentar ainda este ano e talvez ainda este mês.
19:12 R	Portanto, em nome do PSD, pela Liderança do PSD, que me deu o direito, como Vice-Líder, pelo Líder Omar Aziz, nós estamos encaminhando o voto "sim", para que se aprove o requerimento e, na próxima terça-feira, se delibere essa matéria. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje nós quase que chegamos a um acordo, e o que eu estou pedindo é o seguinte: o voto de urgência elimina a preferência do relatório do Senador Pedro Chaves. Nós vamos ficar com a seguinte opção: só votarmos o PL 28, que é o PL que veio da Câmara. E, aí, nós não vamos ter condição de fazer esse acordo, que é importante, porque eu sou um daqueles que acham que os taxistas, hoje, estão sendo prejudicados, porque pagam um monte de taxas que o Uber não paga. Mas nós não podemos fechar os olhos para as pessoas que hoje utilizam o Uber. É preciso estabelecer um consenso, um texto de consenso que dê um equilíbrio entre os dois, entre os taxistas e os aplicativos. Por isso é que eu defendo "não" ao pedido de urgência, para que nós tenhamos tempo. Essa é uma matéria que precisa ser discutida e precisa de tempo, para que cheguemos a um acordo que não está distante. Eu peço bom senso aqui do Senado, porque eu tenho certeza de que, se tivermos mais tempo, nós haveremos de chegar a um consenso em os taxistas e os aplicativos, os dois, serão contemplados. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Senador Acir Gurgacz está conduzindo a construção de um acordo. Qual é a preocupação? A ideia é tentar construir um acordo com alguns vetos, para esse projeto não voltar para a Câmara dos Deputados. Os senhores conhecem o Senador Acir Gurgacz, como é equilibrado. E o Senador Pedro Chaves sabe do respeito que eu tenho por ele, que está fazendo um trabalho belíssimo, está sendo um grande Senador em tão pouco tempo, aqui nesta Casa - falava para ele nesses dias. Mas se discutirmos em cima do projeto do Senador Pedro Chaves, volta para a Câmara dos Deputados. Ninguém aguenta: nem os trabalhadores do Uber, nem os trabalhadores do táxi. O Senador Acir Gurgacz vai conduzir esse processo com o máximo de equilíbrio. Votamos urgência, e até terça-feira é negociação. Ele hoje chegou bem perto. Por pouco. Se usarmos o projeto do Senador Pedro Chaves, aí, não: volta tudo à estaca zero, vamos voltar para a Câmara dos Deputados. Então, de forma muito equilibrada, eu acho que aprovamos a urgência agora e vamos trabalhar até terça-feira, conversar com todas as partes. Eu digo uma coisa aqui: tudo o que não se quer, Presidente, é prejudicar trabalhador. Há trabalhador dos dois lados; então, esta Casa tem que tentar construir isso. Então, é esse apelo que eu faço a toda a Casa, para que votemos "sim" a esse requerimento de urgência. Acredito no trabalho do Senador Acir Gurgacz, de conversar com todas as partes envolvidas, para que possamos voltar na próxima semana. (Soa a campainha.)
19:16 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é com muita satisfação que a gente encaminha o voto "sim" nessa matéria. Eu tenho acompanhado diuturnamente essa questão dos taxistas e dos trabalhadores de aplicativos. Sei que ambos merecem o nosso respeito e apoio. Eu mesmo quero colaborar muito, depois, com o projeto do Senador Pedro Chaves, porque eu não admito que multinacional venha sangrar os motoristas de aplicativo, que mal ganham para o seu sustento. Por isso, nós precisamos regularizar a questão dos aplicativos, sem matar os taxistas. A todos os motoristas de aplicativos, as minhas homenagens e o meu apoio. Vou estar ajudando aqui, para que eles sejam reconhecidos em todas as questões. (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - E aos taxistas, hoje, o meu apoio ao PL 28, com o veto à placa vermelha. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu já fui taxista - a minha primeira profissão. Com 18 anos, tirei a carteira de habilitação e fui dirigir um táxi do meu cunhado, em Santa Catarina. Trabalhei pouco tempo, apenas uns seis meses. Eu sei o quanto essa profissão é sofrida. Eu defendo, com unhas e dentes, os taxistas. Respeito os que trabalham no Uber, porque ouvi um relato, hoje, de alguém dizendo que essa é a sua fonte de renda, uma pessoa que tem dois filhos, e assim deve haver milhares de homens e mulheres trabalhando no Uber, Brasil afora, sustentando as suas famílias. Mas a profissão dos taxistas é centenária ou milenar. É muito antiga. E ouvi relatos também de taxistas morrendo de infarto, porque financiaram o táxi, e o Uber está quebrando o taxista. Hoje, já deve haver aí centenas, milhares de taxistas que deixaram de trabalhar, porque não conseguem mais pagar a prestação dos seus carros... (Soa a campainha.) O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Então, pelo que eu mais torço é por um acordo em que possa haver o ganha-ganha, para que os dois lados, tanto os taxistas quanto aqueles que trabalham, que dependem do Uber para o seu ganha-pão, possam sobreviver. Então, o trabalho que o Senador Pedro Chave está fazendo é um trabalho de gigante. Eu fiquei até com dó, hoje, dada a dificuldade das discussões na Comissão, onde não foi possível avançar. E o Senador Acir também, com a sua capacidade de liderança, tentando intermediar um acordo. Eu quero me colocar ao lado do Senador Acir, ao lado do Lindbergh, ao lado do Pedro Chaves, do meu Líder, Raimundo Lira também, que é um homem ponderado e que pediu até que eu fizesse aqui um encaminhamento... O nosso encaminhamento é "sim", mas respeitando as divergências de alguns Senadores do PMDB. Os Senadores que quiserem votar contra estão liberados,... (Soa a campainha.) O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - ... mas o encaminhamento da Bancada, a pedido do nosso Líder, Senador Raimundo Lira, é "sim", pela urgência, para acabar com essa agonia, acabar com esse sofrimento. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Benedito de Lira... Há vários Senadores pedindo a palavra, mas eu vou encerrar, porque há o Plenário do Congresso. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Sr. Presidente, eu pedi a palavra já faz tanto tempo... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Benedito de Lira. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de acordo com aquelas informações que V. Exª nos transmitiu, na semana passada, nós estamos efetivando, na noite de hoje, a votação desse requerimento de urgência. O requerimento de urgência não significa dizer que nós estamos criando qualquer tempo de dificuldade para uma parte ou para outra. Na verdade, o que precisamos é manter o equilíbrio. Esperamos que, com isso, se possam apressar os entendimentos, porque, se não houver urgência, a coisa vai se procrastinando. E, como disse um colega aqui, podemos não aprovar essa matéria neste ano. Então, com a aprovação da urgência, se chegará a um entendimento, porque, se não houver entendimento, já se sabe que, na próxima terça-feira, sem entendimento, com a urgência aprovada, nós iremos aprovar o Projeto nº 28. Daí a razão da urgência, a necessidade da aprovação da urgência. Eu encaminho pelo meu Partido, o Partido Progressista, o voto "sim" ao requerimento, Sr. Presidente.
19:20 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Pedro Chaves. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente... O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Projeto meu é o de nº 530. Ele foi estudado durante seis meses. Houve audiência pública, onde estiveram representantes do Cade, dos motoristas, dos taxistas, de todos os segmentos. E ele foi o retrato de tudo isso. Houve uma assessoria muito forte. E ele representa o que há de avançado, o que é tecnológico, as inovações, e mostra aí a necessidade de sua aprovação, pelo que representa em termos de aplicativo. É um transporte por aplicativo, o que significa empregos de mais de 17 mil pessoas que trabalham no Uber. E nós sabemos que o número de desempregados que nós temos hoje é um número muito grande. E hoje, mais do que nunca, dou no meu projeto todas as garantias, porque o que me interessa é a sociedade, o que me interessa é o usuário. Nós estamos pensando só no motorista, no taxista, e estamos pensando em que usa o Uber, mas estamos nos esquecendo do usuário, da sociedade, que usa realmente o táxi. Os nossos funcionários aqui do Senado mesmo, para irem às suas casas, pagam R$10; se pegarem um táxi, pagam R$25. Então, nós temos que analisar realmente os custos, que me parece ser um dado importante que está sendo negligenciado por todo mundo. Há preocupação classista, corporativista, mas se esquece do principal, que é o usuário do Uber. (Soa a campainha.) O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - E no País todo, como eu falei, há 17 mil. Então, eu pediria que fosse aprovado o projeto. Eu não tenho acordo nenhum com o PLC 28. Eu quero realmente enfatizar que o meu projeto é o Projeto 530, do Senado Federal. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Reguffe. Vou encerrar a... votação na sequência. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Senador Pedro Chaves tocou num ponto que é o que eu queria tocar aqui. Eu vejo aqui muitas pessoas defendendo os taxistas, outros defendendo os motoristas do Uber e do transporte por aplicativos, e é justo que se defendam esses trabalhadores. Agora, é preciso levar em consideração, e de forma precípua, aquele que paga esses serviços, aquele que usa esses serviços, que é o usuário, que é o consumidor. E eu espero que esta Casa, nessa discussão que agora está se estabelecendo, leve em consideração o interesse do consumidor. O consumidor não pode ser esquecido. Eu vejo muitas pessoas aqui defendendo os taxistas, outros defendendo os motoristas do Uber, e poucas pessoas falando aqui do consumidor, do usuário desse transporte, de quem consome esse transporte. Então, é preciso levar em consideração o interesse do consumidor e o direito do consumidor de ter um transporte mais barato... (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... e com melhor qualidade. É importante que tudo seja fiscalizado, que não tenhamos absurdos, que não tenhamos alguns excessos que ocorrem. Agora, o interesse do consumidor precisa sempre prevalecer, e este precisa também ser respeitado, porque vejo aqui muitos defenderem os taxistas, outros defenderem os motoristas do Uber, mas poucos falarem com relação ao direito do consumidor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paulo Bauer. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bancada do PSDB está liberada para votar de acordo com a consciência e a opinião de cada um dos Senadores que a compõem. Entretanto, é preciso registrar que nós não podemos trabalhar contra a modernidade e nem contra o avanço dos tempos.
19:24 R	O Uber é um modelo novo de transporte de passageiros, adotado em quase todas as grandes cidades e em todos os países do mundo, e nós temos que regulamentar a sua atividade. Isso é necessário. O trabalho do Senador Pedro Chaves merece aplauso, porque é um trabalho muito bem feito. Nós temos que entender e compreender que a Câmara dos Deputados, no cumprimento do seu dever, atendendo à reivindicação da sociedade, mandou para o Senado Federal um projeto de lei que o Senador Pedro Chaves analisou, relatou, e inclusive apresenta o substitutivo a ele. E eu tenho a convicção, Sr. Presidente, de que nós temos capacidade e condições de encontrar uma condição e uma redação legal que atenda ao serviço do Uber, que precisa ser fiscalizado. Não pode ser realizado sem nenhuma fiscalização. Ele precisa ser regulamentado, em nome da proteção e da segurança do usuário. E precisa também ser fiscalizado, do ponto de vista tributário. É preciso haver um regime fiscal que esteja presente na atividade do Uber. E, naturalmente, nós temos que preservar o modelo do serviço de táxi, que é histórico, tradicional e importante para a utilização e o serviço de transporte de passageiro. (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Por isso, eu confio que, a partir da votação que fizermos agora, independentemente de o requerimento ser ou não aprovado, nós teremos avanços e teremos um trabalho que, como aqui já foi relatado por vários Srs. Senadores, será realizado por todos nós, em benefício da sociedade brasileira. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lasier. Eu vou encerrar, na sequência, a votação, para ir para o plenário da Câmara. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente... O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Presidente, quero colocar a minha posição. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de encerrar, deixe-me falar. Presidente, esta matéria não pode ser decidida de afogadilho, como está se pretendendo aqui. Está havendo um atropelamento para um assunto de repercussão na vida dos brasileiros. Não se trata apenas dos aplicativos e dos taxistas: são milhões de brasileiros que estão na expectativa. Então, não está maduro, não está pronto. E um tempo restrito, até terça-feira... Não dá tempo para acordo. Aliás, nenhum acordo houve até agora. Essa matéria precisa ser mais discutida. Por isso, independentemente da votação, peço também a V. Exª que adie, para que se trabalhe melhor este assunto, pela repercussão que vai haver. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Com a palavra o Senador Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Vou ser rápido, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu fui prefeito de Natal, e quem foi Prefeito em capital conviveu, como eu convivi, com a categoria dos taxistas, com quem eu tenho a melhor das relações há muito tempo. Eu convivo com a vida deles, com os problemas que eles vivenciam no dia a dia. A nossa obrigação é proteger quem exerce uma profissão, paga tributos, tem ônus e presta serviço à sociedade. Agora, eu não posso desconhecer, por hipótese alguma, a modernidade, que é o que o Uber traz. Eu sou usuário de Uber, e é uma coisa moderna no Brasil e no mundo inteiro. O que é que nós temos que fazer? Decidir. Para decidir, você tem que marcar data. Do contrário, nós vamos ficar horas e horas discutindo sem decisão. E esta Casa sabe que só se decide quando se tem uma hora para decidir e essa hora é inexpugnável. Por essa razão é que vou votar "sim" para obrigar que o entendimento aconteça, para que nem tanto ao céu, nem tanto ao mar, mas que aconteça a definição e que a escolha de sofia seja feita. Por essa razão é que eu voto "sim".
19:28 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Simone Tebet. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Presidente, depois... A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Serei muito breve, Sr. Presidente, é apenas para aqui lamentar a incoerência desta votação, o absurdo até desta votação, eu ter que declarar e justificar o meu voto. Eu voto "sim", pela urgência, não porque sou favorável, na íntegra, ao projeto que vem da Câmara, mas pela confiança de que o Relator e o Colégio de Líderes, num acordo, tenham dito: "Vamos aprovar, trazer o projeto da Câmara para cá, para, em regime de urgência, ser aprovado; e, com base nesse projeto aprovado, com emenda de redação do Senador Acir, destrinchar alguns trechos que serão vetados pelo Presidente da República, para não só permitir a atividade do exercício do transporte municipal de passageiros pelo táxi, mas também permitir, de alguma forma regulamentada, fiscalizada, controlada, a atividade do Uber." Então, Sr. Presidente, quer dizer, colocar Senadores nesta situação de terem que votar favorável a um projeto com que, num primeiro momento, da forma como está, não concordam; votar a urgência na base da confiança, não em relação ao Senador Acir porque nele todos nós confiamos, não no Colégio de Líderes porque nele todos nós confiamos, mas nas condicionantes futuras, até em relação a vetos do Presidente da República, é uma situação, no mínimo, inusitada. (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Votei "sim" não porque sou favorável 100% ao projeto. Sou favorável ao trabalho dos taxistas, tenho o maior respeito pelo trabalho deles - quero dizer que sempre tivemos o apoio, inclusive, da categoria -, mas o projeto, como vem da Câmara, precisa de algumas modificações. Estou entregando o meu voto e a minha confiança ao trabalho competente do Senador Acir Gurgacz, para que ele possa corrigir alguns detalhes e possamos, nesse aspecto, ter regulamentado também, com algumas condicionantes, o trabalho do Uber, Sr. Presidente. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sei que V. Exª quer encerrar a votação - é o Senador Gladson -, mas, das palavras da Senadora Simone Tebet, eu faço as minhas. Era só para deixar registrado que eu vou ter que votar "sim", mas, das palavras que a Senadora Simone Tebet acabou de dizer, eu faço as minhas palavras. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu quero só deixar bem claro... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu quero só deixar... A Mesa quer deixar bem claro que nós temos esse requerimento com 52 assinaturas. E esse requerimento não está sobre a mesa no dia de hoje, já está aqui há vários dias, e a Mesa tentando fazer o entendimento entre as duas partes. Esse é o nosso propósito. Portanto, tem exatamente um mês - um mês, Senadora Simone Tebet... Senadora Simone Tebet... Senadora Simone Tebet, para V. Exª que reclamou: nós estamos há um mês com esse requerimento, buscando o entendimento nesta Casa. Aqui eu não sou Uber, eu não sou táxi, aqui eu sou o Presidente da Casa, do Senado Federal. E tenho a obrigação de fazer aquilo que a maioria do Plenário deseja, não é a minha vontade pessoal - não é a minha vontade pessoal. Portanto, eu espero que, até terça-feira, Deus ilumine as Srªs e os Srs. Senadores para que encontremos uma saída que contemple tanto um lado, como contemple o outro lado. E isso é possível de acontecer aqui nesta Casa pela vontade da maioria das Srªs e dos Srs. Senadores. Eu vou encerrar a votação.
19:32 R	(Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu tenho que encerrar a votação. Perdoem-me, Srs. Senadores e Senadoras. Há uma sessão convocada para 19h. Às 19h32, eles encerram a sessão, e nós vamos perder a sessão obrigatória do Congresso Nacional. Por isso, eu, inclusive, pedi vênia ao Senador Armando Monteiro para não votar os destaques na noite de hoje. Então, eu vou pedir desculpas aos Senadores, mas... Senador Cidinho, eu vou pedir que rapidamente faça apenas um registro para eu poder encerrar esta votação. Senador Cidinho, Senador Flexa Ribeiro e, na sequência... O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só queria considerar o trabalho do Senador Pedro Chaves. Eu acho que nós não podemos, de forma nenhuma, passar por cima do trabalho que ele fez ao longo desses seis meses. E espero, com a confiança que estamos depositando no Senador Acir, que possamos achar um acordo até terça-feira, porque, senão, nós vamos ter que votar entre o relatório do Senador Pedro Chaves e o projeto que veio da Câmara. Isso não vai ser bom para ambas as partes, porque quem perder vai perder muito. Então, espero que até a próxima terça-feira possamos encontrar um acordo, mas respeitando o trabalho feito pelo querido amigo Senador Pedro Chaves, do Mato Grosso do Sul. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na mesma linha, V. Exª tem toda razão. Vou votar "sim" para que nós possamos apressar o acordo que tem que ser atingido. Nós temos que defender os taxistas, que exercem um trabalho da maior importância para o cidadão, mas também não podemos fechar a vista para a tecnologia que avança. É só encontrar um meio-termo que atenda os aplicativos, mas que também proteja os taxistas. É isso que nós vamos procurar fazer daqui até terça-feira próxima. Eu me coloco à disposição para que possamos fazer esse encontro. A informação que eu tive era a de que se estava próximo do acordo. Espero que chegue logo. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu espero, mais uma vez, antes de encerrar, que Deus ilumine a cabeça dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras. A Presidência faz um apelo para que façamos esse entendimento até à próxima terça-feira, quando teremos condição de votar esta matéria. Está encerrada a votação. (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há manifestação da galeria, por favor. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 46 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO 07 Srs. e Srªs Senadoras. O Presidente não vota. Mas, independente, eu queria fazer um apelo aos Senadores mais uma vez: independente da aprovação do requerimento, que a gente continue trabalhando o entendimento e o acordo para a próxima terça-feira. A matéria constará da Ordem do Dia de terça-feira. Está encerrada esta sessão. E eu convido todos os Senadores e Senadoras que compareçam ao plenário do Congresso na Câmara dos Deputados, para iniciarmos os nossos trabalhos do Congresso Nacional. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 35 minutos.)

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