Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 31 de outubro de 2017
(terça-feira)
Às 14 horas
165ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

15:08 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa e que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, solicito a minha inscrição como comunicação inadiável. E Presidente, eu quero dizer que já estava aqui antes, com o microfone levantado - dei uma saída - para pedir autorização, Senador Raupp, para o Presidente do Senado para que pudéssemos abrir a sessão. Ele disse que só permitiria a abertura com a presença de alguém da Mesa. Senador, nós estamos vivendo uma situação um pouco constrangedora, essa, porque ficamos aqui com o plenário fechado, sem podermos abrir e sem a presença de ninguém da Mesa. Acho que nós precisamos resolver de uma outra forma, porque é muito ruim continuar da forma como está. Mas solicito a minha inscrição como período de comunicação inadiável. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Pois não, será feita a inscrição de V. Exª. Com a palavra o Senador Valdir Raupp. O próximo é o Senador Jorge Viana. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Vou solicitar a minha inscrição pela Liderança do PMDB. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Feita a inscrição de V. Exª pela Liderança do PMDB. Com a palavra o Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou como orador inscrito, mas eu gostaria de solicitar uma comunicação inadiável. Eu preciso trazer um assunto muito grave que ocorreu em Rio Branco ontem, trazer a minha solidariedade, trazer a minha manifestação. E farei isso obviamente atendendo ao espaço regimental que V. Exª começa a conduzir com o início da sessão. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - V. Exª está inscrito como segundo inscrito como comunicação inadiável. Passamos agora para a ordem de inscrição. Tem V. Exª, Senador Paulo Paim, um período de dez minutos para fazer o pronunciamento de V. Exª.
15:12 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, eu não poderia deixar de registrar a minha solidariedade aos familiares do Reitor da Universidade de Santa Catarina, Luiz Carlos Cancellier de Olivo. Cumprimento o Senador Roberto Requião, que foi o autor dessa sessão de solidariedade e de homenagem. Eu estava inscrito, mas inúmeros Senadores e Deputados, porque era uma sessão do Congresso, já tinham usado a palavra. Eu tinha falado do episódio no mínimo por duas vezes, desta tribuna. Mas deixo registrado nos Anais da Casa, mais uma vez, o nosso carinho, o nosso respeito tanto pelo falecido Reitor Luiz Carlos como também pelos seus familiares. Ele foi torturado, teve que ficar nu na prisão, foi proibido de entrar na sua universidade - a universidade é nossa, e ele não pôde entrar na sua universidade. Seus familiares ouviram o seu nome ser divulgado de forma pejorativa em toda a imprensa nacional. E ele, como era um homem de caráter, não era um homem considerado sequer de esquerda, mas tinha posições firmes e claras, ele defendia causas. E a causa dele, a alma dele, o coração dele parece que se iluminavam quando ele falava da educação. Ele não resistiu a tantas ofensas, a tantas agressões, pela sua história, pela sua vida, e acabou indo para o suicídio. Para mim, foi um crime que cometeram contra ele e por isso ele morreu. Eu me lembro da última imagem que vi, num vídeo que recebi, em que ele foi proibido de entrar na universidade. Mas o corpo dele, no caixão, entrou universidade adentro e lá foi velado, sob o aplauso não só dos familiares, mas de uma multidão de professores e de estudantes. É lamentável a gente ver que fatos como esse ainda acontecem no nosso País. Luiz Carlos Cancellier de Olivo, hoje você recebeu aqui uma grande homenagem do Senado da República. Você era simplesmente um democrata. Você defendia simplesmente a liberdade, a justiça, e queria que a educação fosse assegurada para todos. Você não morreu: você vive, porque suas ideias estarão sempre presentes junto a cada um de nós. Sr. Presidente, fazendo esse registro de um tema sobre o qual já falei diversas vezes da tribuna, eu volto à tribuna mostrando mais uma vez a nossa indignação. Há dois meses, eu vim à tribuna questionando por que o Governo Temer tinha reduzido o valor do salário mínimo aprovado na LDO em R$10. Mas a maldade é tanta que agora, na reta final, eles reduziram mais quatro; reduziram R$14! Eu, que entendia que já estava em R$979, fiz uma emenda simples só para arredondar para R$1 mil.
15:16 R	O Governo, para se vingar, parece que diz "não". Não elevou para mil e nem deixou no valor que havia assegurado. Tirou dez daquilo que estava na LDO e diminuiu mais quatro. Sr. Presidente, R$14 para o Governo, claro, não é nada. E R$14 para nós aqui não é nada, mas R$14, para quem ganha o salário mínimo, significa mais cinco litros de leite, significa mais cinco quilos de arroz ou significa mais três quilos de feijão. Sabe o que significam, para quem não tem nada, cinco quilos de arroz? Significa muito. Sabe o que significam três, quatro quilos de feijão a mais para quem não tem o que comer, para a família, às vezes, de três, quatro, cinco filhos? Sr. Presidente, as maldades do Governo são assustadoras. Não bastasse o que fizeram com a reforma trabalhista - desmontaram a CLT da era Getúlio até hoje -, ainda agora insistem, não contentes... Nós estamos trabalhando para revogar essa dita reforma. Montamos uma comissão especial aqui no Senado e estamos criando o estatuto do mundo do trabalho, contrapondo-nos ao estatuto que eles fizeram, que eu não chamo mais de CLT, mas de CLE, consolidação das leis só do empregador. Sr. Presidente, não bastasse isso, agora eles voltaram com algo que eles haviam enterrado, que é a dita reforma da previdência, querendo que as pessoas se aposentem depois de 65 anos de idade e 49, de contribuição. Como eu sempre digo, como a média do emprego do brasileiro é de nove meses por ano, ninguém vai se aposentar com menos de 80 anos. E haverá casos, que eu mostrei outro dia, em que poderá chegar a 94 anos. Sr. Presidente, eu viajei o Brasil, construindo a política do salário mínimo. Foi um avanço para a época. Tiramos o salário mínimo de US$60 e o elevamos para mais de US$300. Agora, ele despenca novamente. E o Governo diz que tudo isso é para fazer economia, porque a situação está muito mal. Nós provamos com a CPI da Previdência, Sr. Presidente - e ninguém contestou; foi aprovado por unanimidade. A CPI da Previdência aprovou -, que não há déficit. Inclusive, a Base do Governo estava lá e votou. Inclusive, o Líder do Governo votou, na CPI da Previdência, que não há déficit. Eram sete Senadores. Quatro que estavam lá eram da Base do Governo, e votaram por unanimidade. Aqui só muda a forma, mas é a mesma coisa. "CPI da Previdência aprovou: não há déficit". Só muda a cor: "CPI da Previdência provou que não há déficit". E aqui só muda de novo a forma, Sr. Presidente: "CPI da Previdência prova que não há déficit". Senador Hélio José, V. Exª foi o Relator. Eu me comprometi com V. Exª: nós vamos fazer - que seja quinta ou seja sexta, até mesmo no meio do feriado - ... para que V. Exª leia para o Brasil todo o brilhante relatório que V. Exª assinou em primeiro lugar, porque é o Relator. Mas V. Exª dividiu o brilho do relatório com todos os membros da Comissão.
15:20 R	Mas vejam os senhores: ao mesmo tempo, eu tive o cuidado hoje, correndo por todas as Comissões, de assistir a pelo menos um pedacinho da fala do Ministro Meirelles. Não ouvi um argumento ali que respondesse ao questionamento da CPI da Previdência. Não ouvi uma resposta - uma, uma, uma. Ele mesmo está convencido de que a questão não é tirar direito do trabalhador, porque ele só pega, de novo, os mais pobres... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... da classe média para baixo, quando ele sabe que o problema é só de gestão. E V. Exª vai falar novamente, tenho certeza, do resultado final: teríamos acumulado hoje, se cumpríssemos o que manda a Constituição, um fundo de no mínimo R$3 trilhões. Se aplicássemos os R$3 trilhões - juros, correções monetárias e as multas devidas -, nós chegaríamos a R$8 trilhões. Mas, se não quiserem olhar essa dívida, da Constituinte para cá, que é só do que estou falando - até pegamos os últimos 20 anos... Agora, se quiserem pegar só os dados da Anfip, eles falam: em 2016, deu déficit. Sim, mas onde estão os R$50 bilhões de 2015? Quanto a 2017, eles falam... Se pegarmos a média, dá no mínimo R$50 bilhões por ano - deixando de lado esses trilhões aqui, porque não foram cobrados. Eles não explicam. É só combater a sonegação, aumentar a fiscalização, não desviar o dinheiro da Previdência para outros fins, cobrar os grandes devedores. A dívida ativa já está em torno de R$700 bilhões, pronta para ser executada, e não a executam. Não executam porque não querem, porque não querem cobrar dos grandes bancos e das grandes empresas. E vêm com um discurso de novo de que é preciso fazer a reforma da previdência. Sigam o que manda a CPI na sua formulação final, dizendo o que deve ser feito. Não há que se abrir mão de um direito, nem da área pública, nem da área privada, nem do campo, nem da cidade. Um direito. Não há idade mínima. Claro que há! Está escrita numa lei que aprovamos há quatro anos. Eles se fazem de loucos. E vão dizer que não sabem ler? A lei é clara: 60 anos para o homem; 55, para a mulher; 35 anos de contribuição para o homem, contribuição efetiva; e 30, para a mulher. Ah, mas nós estamos envelhecendo. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pois bem. Há um artigo lá que diz também: à medida que a expectativa de vida do homem e da mulher for aumentando, haverá mais um plus. Então, é só cuidar agora da arrecadação. "Ah, mas só a folha não dá". Claro que não dá! Por que se desvia o dinheiro de tributação sobre o lucro, faturamento, PIS/Pasep, jogos lotéricos, Cofins, enfim? Quando você vende ou compra uma casa, você não paga à Previdência? Paga. Vai para a Previdência? Não vai? Apropriação indébita de grandes empresários: mais de R$30 bilhões por ano. E continua, inclusive, este ano. Neste ano, já está em quase R$25 bilhões. Desviam, e não pagam. E mandam a conta para o trabalhador pagar. É um absurdo! É um absurdo! Por isso, meu nobre Relator e Presidente, o que eu recebi hoje é quase uma provocação. É quase uma provocação. Saiu um estudo hoje da Câmara dos Deputados... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... que mostra que a perda com a renúncia fiscal, após o leilão do pré-sal, será de R$1 trilhão. Isso mesmo: R$1 trilhão. Eles estão mandando para executar isto: R$1 trilhão.
15:24 R	Um conjunto de estudos elaborado pela consultoria da Câmara mostra que o Governo terá que reduzir o retorno da exploração de petróleo. Parte dos recursos ajuda a financiar saúde e educação. Perderemos um trilhão da saúde e da educação e também da Previdência, que pega seguridade. Há uma MP, já em vigor, prestes a ser votada pelo Plenário da Câmara, que reduz os impostos para as grandes petrolíferas até 2014, gerando uma renúncia fiscal de 40 bilhões anuais. Ou seja, um trilhão em torno de vinte anos. Que Governo é este? (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Por isso, Sr. Presidente, o apelo que eu faço é que a gente não aprove essa MP, que vai diminuir as contribuições das grandes petrolíferas. É isso que está aqui. Abrem mão de um trilhão, e querem sacrificar o povo mais uma vez, para ter um rendimento que eles falam que vai dar 250 bilhões. Vão ter vergonha na cara! Cobrem dos grandes devedores. Sabe o que os banqueiros que foram lá - e V. Exª e eu, Senador Hélio José, os chamamos - diziam? "Devo, não nego, não pago, estou discutindo na Justiça e esperando o Congresso me dar outra anistia, via o tal do Refis". E pior que dá, todo ano ou de dois em dois anos. Abre mão, como desta vez. Nós íamos arrecadar 13 bilhões com o Refis. Os Deputados, que são grandes devedores, inclusive da Previdência, 114 Deputados, jogaram duro, e eles só arrecadaram três. Mas eles não dizem que quando eles... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... falam que iam arrecadar quatorze, eles já tinham aberto mão de mais quatorze. Só ali deixamos de arrecadar, naquele tal de Refis, no mínimo o dobro, porque, quando eles trouxeram treze, quatorze para cá, já estava tudo acertado. Só que os Deputados queriam mais, aí abriram mão de mais dez, praticamente. Eu concluo - e agradeço a tolerância inclusive de V. Exª, nobre Presidente - dizendo que há muita indignação de todos nós, do povo brasileiro. E esse relatório há de ser lido e contado, eu diria, em verso e prosa nas universidades, nas empresas, seja no comércio, seja na indústria, seja no campo, em todas as áreas. E o povo brasileiro vai saber a falácia do déficit da Previdência, eu diria, a falácia do roubo do dinheiro da Previdência. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Por que não fazem uma Operação Lava Jato em cima dos devedores da Previdência? Sr. Presidente, eu termino, dizendo: dá mais do que o dobro que a Operação Lava Jato arrecadou até hoje. E que bom. Tomara que... E ninguém aqui está sendo contra a Operação Lava Jato. Estou dizendo: se fizerem também uma investigação profunda para ver quem está assaltando os cofres da Previdência, nunca mais se vai falar em reforma da previdência, e, sim, em melhorar a gestão da previdência. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Inscrita a Senadora Vanessa, para comunicação inadiável. V. Exª tem a palavra. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre, eu quero cumprimentar o Senador Paim não somente pelo pronunciamento, mas pelo trabalho que fez na CPI da Previdência Social, juntamente com o Senador Hélio. Eles disponibilizaram à sociedade brasileira um trabalho da mais extrema responsabilidade. Ele mostra, como acabou de registrar o Senador Paim, que não há déficit na Previdência Social. O que existe em torno da tal reforma previdenciária é uma decisão política desse Governo de promover mudanças na legislação brasileira, a fim de subtrair os direitos dos trabalhadores.
15:28 R	Mas, Sr. Presidente, antes de iniciar a abordagem do assunto que me traz à tribuna, venho aqui com este cartaz, mostrando que hoje faz 110 dias que Michel Temer, esse Presidente ilegítimo, descumpre a sua palavra perante o Senado Federal, a sua Bancada de apoio e o Brasil e não edita a medida provisória que promove mudanças na recém-aprovada reforma trabalhista. E quero dizer o seguinte: esse fato tem sido muito ruim não para Michel Temer. Esse não tem mais o que perder, não tem mais de onde perder apoiamento, porque não tem apoiamento. Ele tem apenas 3% de apoiamento, mais de 97% de rejeição. Todas as pesquisas mostram isso. Mas esse fato está ficando muito ruim, está depondo contra os Senadores e as Senadoras que assinaram o acordo, que receberam uma carta assinada por Michel Temer, dizendo que estariam votando a reforma tal qual veio da Câmara dos Deputados, mediante um acordo de que Michel Temer mudaria a proposta através de vetos e de medidas provisórias. Vetos não existem mais; medida provisória, até agora nada. E, pelo que estamos lendo na imprensa, parece haver a decisão do Governo de promover algumas mudanças, algumas maquiagens apenas, não mais por meio de medida provisória, mas através de lei. Repito: Michel Temer não tem mais o que perder, já está desmoralizado e, agora, desmoraliza toda a sua Bancada de apoio do Senado Federal. Repito: desmoraliza toda a sua Bancada de apoio aqui no Senado Federal. Em segundo lugar, Sr. Presidente, de forma muito pontual, quero registar e lamentar os fatos que vêm ocorrendo nesses últimos dias, lá no meu Estado do Amazonas, no Município de Humaitá, onde vemos um embate inadmissível, um embate violento, entre garimpeiros e servidores do Ibama. Felizmente, nenhuma baixa foi registrada: nenhuma morte, ninguém ferido. Mas atear fogo em sede do Ibama, do Instituto Chico Mendes, é algo também inaceitável. Quero aqui dizer o seguinte, Sr. Presidente: o Estado brasileiro precisa zelar pela vida dos poucos servidores que atuam lá, porque atuam, com muita dedicação e muito esforço, em nome do Estado brasileiro, porque o Poder Público não lhes garante condição alguma. Eu vi um dos garimpeiros reclamando que a atitude de queimar a sede do Ibama era uma represália à atitude do Ibama, que queimou balsas ilegais. Vejam, o Ibama poderia não ter queimado as balsas ilegais, poderia ter recolhido as balsas e levado até sua sede. Mas não o fez por falta de condições. Então, quando ele não dispõe de condições para isso, a lei garante que aquele instrumento utilizado de forma ilegal pode ser, sim, destruído. Então, eu lamento isso. Grande parte de tudo que acontece, acontece por conta da falta de compromisso do Estado brasileiro com esse conjunto de servidores. E agora, Sr. Presidente, iniciando o tema que me traz à tribuna, quero dizer o seguinte: retomamos o trabalho nesta semana, após a Câmara dos Deputados ter votado e, mais uma vez, absolvido Michel Temer de uma grave acusação, uma acusação recheada de provas, de fatos contundentes. Ou seja, a Câmara dos Deputados poderia ter agido de forma diferente. E, se assim tivesse feito, Michel Temer teria sido afastado do poder para responder a um processo perante o Supremo Tribunal Federal.
15:32 R	Eu acho que vai ficando muito claro ao Brasil, à Nação brasileira, ao povo e a muitos daqueles que lutaram e defenderam a saída da Presidenta Dilma que a luta não era uma luta contra a corrupção. A luta que se travou à época era para substituir um governo, cujo programa que vinha sendo aplicado não era um programa que os favorecia. Nada de combater a corrupção. Pelo contrário. Vide o que acabaram de fazer com Michel Temer e com o próprio Senador Aécio Neves, que nem mesmo processo no Conselho de Ética ainda conseguimos aprovar, apesar de tantas provas: malas de dinheiro indo e vindo e tantas gravações mostrando que, de fato, o caso requer, no mínimo, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, no mínimo uma investigação por parte do Conselho de Ética. Mas, enfim, após o ocorrido, após a Câmara ter livrado Michel Temer de mais um processo, vieram seus assessores, seus ministros, inclusive Eliseu Padilha, que, juntamente com Temer, foi "inocentado"; escapou de um processo - pelo menos até o ano de 2019 - perante a Justiça brasileira e comunicou imediatamente que, a partir dali, o Governo aceleraria as medidas de corte de despesas e investimentos e que o faria através de medidas provisórias, o que gerou, de início, uma crítica por parte do Presidente da Câmara dos Deputados. Mas, vejam, no dia de ontem publicaram, de forma extraordinária, através de uma edição extra do Diário Oficial, duas medidas provisórias: a Medida Provisória 805 e a Medida Provisória 806, ao tempo em que também anunciaram mudanças na lei orçamentária anual. E, aí, eu começo falando sobre as mudanças na lei orçamentária anual. Eles simplesmente estão diminuindo o valor do salário mínimo do povo brasileiro. Diminuindo! E essa diminuição não é de R$4 não, senhoras e senhores. A diminuição é de R$14, porque a LDO do ano passado previa um salário mínimo para 2018 da ordem de R$979. Posteriormente a isso, quando o Governo enviou para o Congresso Nacional o projeto de lei de orçamento anual, o valor de R$979 caiu para R$969. Ou seja, caiu R$10, já na primeira versão da LOA, da lei do orçamento anual. E agora anunciam que esse valor de R$969 deve cair para R$965, e o Ministro do Planejamento, que substitui o Líder do Governo Romero Jucá, que foi demitido por Michel Temer - mas deixou lá um representante seu -, vem a público dizer que o Governo apenas cumpre a lei. Não é uma questão de cumprir ou deixar de cumprir a lei; é uma questão de decisão política, porque a lei do salário mínimo que nós aprovamos prevê um mínimo para o reajuste do salário mínimo. O máximo pode ser previsto plenamente. Plenamente pode ser feito. Basta haver uma decisão política. Mas a decisão política do Governo qual foi? Aplicar a política da austeridade apenas para o trabalhador e a trabalhadora brasileira; para aqueles que ganham muito pouco; para aqueles que sobrevivem com o salário que recebem no final de cada mês; para aqueles que vivem com dificuldade, com o fruto do seu suor, da sua labuta. O jornal hoje mostra: Banco Itaú teve um lucro, o lucro do Banco Itaú cresceu 12,6% no terceiro trimestre deste ano.
15:36 R	(Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Ou seja, enquanto o setor financeiro lucra, e lucra cada vez mais, eles agem para tirar o mínimo direito que tem o trabalhador e a trabalhadora: diminuem o salário mínimo. A Medida Provisória 805 simplesmente suspende o reajuste salarial que este Congresso aprovou em lei. E reajuste salarial de quem, senhores? Não é daqueles marajás que ganham acima do teto e conseguem manter esse benefício através de decisões judiciais não; são dos servidores da Suframa, da Superintendência da Zona Franca lá do meu Estado; são dos docentes, professores de universidades, de escolas técnicas federais, professoras... São policiais civis dos ex-Territórios, pessoas, servidores que estudam a vida inteira para ingressar na carreira jurídica, no grupo de gestão, no Banco Central, no Ipea, no IBGE... A Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, os auditores da Receita Federal do Trabalho, os peritos do INSS, os profissionais da área da saúde, os diplomatas... São esses que estão tendo, vendo as suas leis... E para isso ele fez uma medida provisória ser suspensa e o seu reajuste também. E, aí, o que é que acontece? Tivemos a oportunidade de debater com o Ministro da Fazenda durante a manhã inteira sobre isso, mostrando que, enquanto eles fazem, promovem essa maldade contra o povo brasileiro, eles ampliam o Refiz; e, enquanto eles comunicam economia, por conta de cortes de salários, por conta de corte de salário mínimo - R$6 bilhões aqui, Senador Paim, R$3 bilhões ali -, o que é que eles fazem? Estão aqui as matérias... V. Exª falou durante o seu pronunciamento. Está aqui... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... o que vem sendo divulgado pela imprensa: "Lei do Refis é um brinde à sonegação e um desrespeito à sociedade." O Refis... São mais de R$6 bilhões que eles estão gastando. Aliás, o Ministro Meirelles era contra isso - o Senador Paim afirmou aqui da tribuna. Era contra. Mas teve que engolir a ampliação da benesse dada aos maus pagadores e sonegadores, para livrar Michel Temer de um processo e mantê-lo à frente do poder. Isso que está acontecendo. Mas vamos lá: Governo abre mão de mais R$10 bilhões com o alívio das dívidas dos ruralistas. E não é só isso. O Funrural, que é o pagamento da Previdência, que era de 2%. Eles estão propondo baixar para 1,2%, enquanto que para o trabalhador preveem uma contribuição, no projeto enviado, de 49 anos, para poder ter direito à aposentadoria. E está aqui: Governo deve perder R$2 bilhões do Funrural, para este ano, com essa previsão. E o Senador Paim colocou também: estudos apontam a perda de R$1 trilhão em 25 anos, com a renúncia fiscal que o Governo concede através da Medida Provisória 795 ao setor de petróleo e gás. E não é para gerar emprego no Brasil não; é para que promovam importação de maquinário, porque acabaram com a lei de conteúdo nacional. Pois bem, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, é esse o Governo que nós temos. Mas tudo, por medida provisória ou por projeto de lei, está sendo enviado a esta Casa.
15:40 R	E agora é a hora do vamos ver. Vamos ver quem está do lado do trabalhador e quem está contra o trabalhador. Economizar dinheiro, vamos economizar, mas com os banqueiros, e não com aquele que ganha o salário mínimo, com aquela professora e aquele professor que estão em sala de aula, ganhando salários aviltantes. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Então, passará. Vamos ver a Medida Provisória 795, com o voto de quem contará. E espero, Sr. Presidente, espero que a população brasileira entenda que só há uma forma de barrarmos essas arbitrariedades, de barrarmos esse ataque contra o Brasil e o direito do trabalhador: uma grande mobilização. Sempre é tempo de mobilização, porque é sempre tempo de defender o Brasil e de defender o conjunto dos trabalhadores. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Como orador inscrito, concedo a palavra, por permuta com a Senadora Ana Amélia, a S. Exª, o Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Quero cumprimentar S. Exª, o Senador Davi Alcolumbre. Quero cumprimentar S. Exª, a Senadora Ana Amélia, e agradecer a permuta. Quero dizer que sempre estarei à disposição, quando necessário. Quero cumprimentar todos os nossos telespectadores e ouvintes da TV e Rádio Senado. Vou dar continuidade aqui, Senador Paulo Paim, à leitura do nosso relatório da CPI da Previdência. Como havia parado ontem, quero destacar que, conforme destaca a Anfip, "o acompanhamento das receitas e das despesas, nos últimos 12 anos, permite identificar os números de 2016 como resultantes de fatores conjunturais". Com efeito, conforme apresentado pela entidade, de 2005 a 2016, os números da seguridade social produziram, em média, R$50,2 bilhões de superávits anuais, mesmo considerando o resultado negativo de 2016, o único da série verificado pela Anfip. A diferença de metodologia que faz a Anfip chegar a resultados tão díspares daqueles apresentados pelo Governo é pormenorizada no nosso relatório. Segundo a respeitável entidade, a conta oficial apresentada pelo Governo Federal tem as falhas a seguir explicitadas, nobres Srs. Senadores. No que tange às receitas, a Anfip afirma que o Governo faz duas operações de subtração equivocada de valores. A primeira refere-se à Desvinculação de Receitas da União (DRU). Esse dispositivo transitório permite ao Governo Federal desvincular 30% das receitas da seguridade social, ressalvadas as contribuições previdenciárias. A DRU desvinculou R$63,8 bilhões em 2015, conforme dados apresentados pela entidade. A outra operação de subtração de valores apontada pela Anfip refere-se à desconsideração de recursos resultantes de aplicação financeira dos diversos órgãos da seguridade social. Frisa a entidade que as autarquias, fundações e os fundos de seguridade social possuem autorização legal, Sr. Presidente, para aplicar seus saldos financeiros e receber rendimentos dessas aplicações. Podem utilizar esses recursos para cobrir parte de seus encargos.
15:44 R	Na seguridade social, o caso mais significativo é o FAT, o Fundo de Amparo ao Trabalhador, que recebe recursos de suas aplicações no BNDES e em outras instituições financeiras. Somente em 2015, segundo a entidade, essa subtração envolveu R$14 bilhões, Senador Paulo Paim, para o FAT. Na conta que o Governo apresenta, o Tesouro Nacional se apropria desses recursos, prejudicando patrimonialmente, segundo a Anfip, autarquias, fundações e fundos públicos da seguridade social. Nas contas, Sr. Presidente, da seguridade social, o Governo acrescenta receitas e despesas dos regimes previdenciários dos servidores civis e de pensionistas militares. No entanto, a análise da seguridade social elaborada pela Anfip não considera nem as receitas, nem as despesas desses regimes, para respeitar a Constituição. Afirma a entidade que o Governo soma as receitas dos regimes próprios para também, de outro lado, adicionar as respectivas despesas, que são muito superiores. Segundo a análise, o Governo justifica a inclusão ao alegar que o regime dos servidores tem natureza contributiva e a eles são devidas contribuições de servidores ativos. Conforme destaca a Anfip, o acompanhamento das receitas e das despesas dos últimos 12 anos permite identificar os números de 2016 como resultantes de fatores conjunturais. Com efeito, conforme apresentado pela entidade, de 2005 a 2016, os números da seguridade social produziram, em média, R$50,2 bilhões de superávit anual, mesmo considerando o resultado negativo de 2016, o único da série. A diferença de metodologia que faz a Anfip chegar a resultados tão díspares daqueles apresentados pelo Governo é pormenorizada no nosso relatório, e, segundo a respeitável entidade, a conta oficial apresentada pelo Governo Federal tem as falhas a seguir explicitadas: a) No que tange às receitas, a Anfip afirma que o Governo faz duas operações de subtração equivocadas de valores. A primeira refere-se à DRU. Esse dispositivo transitório permite ao Governo Federal desvincular 30% das receitas da seguridade social, ressalvadas as contribuições previdenciárias. A DRU desvinculou R$63,8 bilhões em 2015, conforme dados apresentados pela entidade. A outra operação de subtração de valores apontada pela Anfip refere-se à desconsideração de recursos resultantes de aplicações financeiras dos diversos órgãos da seguridade social. Frisa a entidade que as autarquias, fundações e fundos de seguridade social possuem autorização legal para aplicarem seus saldos financeiros e receberem rendimentos dessas aplicações. Podem utilizar esses recursos para cobrir parte de seus encargos. Na seguridade social, o caso mais significativo é o FAT, que recebe recursos de suas aplicações no BNDES e em outras instituições financeiras. Somente em 2015, Srªs e Srs. Senadores, segundo a entidade, a subtração envolveu R$14 bilhões ao FAT. Nas contas que o Governo apresenta, o Tesouro Nacional se apropria desses recursos, prejudicando patrimonialmente, segundo a Anfip, autarquias, fundações e fundos públicos de seguridade.
15:48 R	b) nas contas da seguridade social, o Governo acrescenta receitas e despesas dos regimes previdenciários de servidores civis e de pensionistas militares. No entanto, a análise da seguridade social elaborada pela Anfip não considera nem as receitas, nem as despesas desses regimes. Afirma a entidade que o Governo soma as receitas dos regimes próprios para também, de outro lado, adicionar as respectivas despesas, que são muito superiores, como já disse. Segundo a análise, o Governo justifica a inclusão ao alegar que o regime dos servidores tem natureza contributiva e a ele são devidas contribuições de servidores ativos, aposentados e pensionistas. Porém, a Anfip discorda desse posicionamento ao defender que, para a seguridade social, o regime previdenciário é exclusivamente e o Regime Geral da Previdência Social, o RGPS, conforme o disposto no art. 195 da Constituição Federal. Além das despesas dos regimes da previdência dos servidores e de pensionistas militares, a Anfip adverte sobre a existência de outras inclusões, todas também questionáveis, tendo em vista serem incompatíveis com o ordenamento constitucional. São exemplos aquelas despesas com inativos e pensionistas de servidores e policiais militares pagos à conta do Fundo Constitucional do DF e também de servidores dos ex-Territórios. d) Em relação às despesas dos Encargos Previdenciários da União - EPU Transferências, aponta para a existência de outra distorção, que é o fato de as contribuições dos servidores e policiais civis e militares do DF integrarem o Orçamento do DF, e as despesas entrarem na conta dos regimes previdenciários dos servidores da União. e) A Anfip também defende que a rubrica de "assistência ao servidor", relativa a despesas com os pagamentos dos planos de saúde dos servidores públicos e com o auxílio alimentação, nunca poderia ser considerada como pertencente à seguridade social. Na visão da entidade, trata-se de encargos patronais e direitos dos servidores. Na mesma situação se encontram os pagamentos de planos de saúde, os quais, afirmam, não podem ser considerados despesas do SUS, assim como o pagamento de auxílio-alimentação também não pode ser considerado como despesa da assistência social. No mesmo caso, Sr. Presidente, encontram-se as despesas com assistência ao militar, que trata basicamente de ações de saúde prestadas pelos hospitais militares e convênios diversos, as quais entende não poderem ser classificados como seguridade social. A Anfip, Sr. Senador Paulo Paim, também encontrou outras despesas, as quais denominou "outras programações estranhas", que englobam múltiplas ações que estão enquadradas no orçamento da seguridade social. Ressalta que em 2015, Sr. Presidente da nossa CPI, foram incluídos nessa conta os pagamentos relativos ao Fundo de Pensão Aerus, resultante de uma sentença judicial de natura indenizatória. E a contribuição patronal para os fundos de pensão complementar dos servidores públicos que considera não ser uma despesa da seguridade social. Aliado a tudo isso, existem as renúncias de receitas relacionadas às contribuições previdenciárias, quais sejam: o Simples Nacional; a desoneração da folha de pagamento, relativa à contribuição previdenciária patronal incidente sobre a receita bruta; as entidades filantrópicas, para as quais prevê a não incidência das contribuições para a seguridade social no caso das entidades beneficentes de assistência social; o agronegócio exportador, em que as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação; além do microempreendedor individual (MEI).
15:52 R	Em 2016, Srs. e Srªs Senadores, o total de renúncia da receita previdenciária foi de aproximadamente R$55 bilhões, segundo a fonte da Receita Federal do Brasil h) Para piorar a situação, ainda existem as renúncias incidentes sobre as receitas de seguridade social, como o PIS/Pasep, CSLL, a Cofins e as contribuições previdenciárias. As renúncias, Srs. e Srªs Senadores, incidem sobre as receitas da seguridade social por espécie tributária. Inclusive a contribuição previdenciária nos últimos dez anos, de 2007 a 2016, alcança o valor expressivo de R$925 bilhões, como o nosso nobre Senador Paulo Paim acabou de citar - cerca de R$1 trilhão. Um aparte a V. Exª, Senador Paulo Paim. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Hélio José, é só para cumprimentá-lo, só isso. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Obrigado, Senador Paulo Paim. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - V. Exª fez um brilhante trabalho. Ouviu Deus e o mundo, no bom sentido, quer dizer, ouviu a orientação lá de cima, todo segmento, empresário, trabalhador, Governo - Governo que votou conosco, inclusive, no seu relatório final. A CPI prova que a previdência não tem déficit. E V. Exª teve grandeza, inclusive, porque na reta final havia a proposta de indiciar dois ministros. Só vou dizer isso. Mas V. Exª, em nome da unidade, para a votação por unanimidade, assumiu a responsabilidade de retirar os dois nomes. É bom que eles saibam isso. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Perfeitamente. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Porque eu disse a V. Exª: eu começo com o Relator e vou até o fim com o Relator. E V. Exª sabia que eu iria até o fim. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Isso. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas V. Exª teve a grandeza de dizer: "Não, eu aceito então o apelo do Plenário." Eu estava presidindo, e foi retirado o nome dos dois ministros. Eles devem isso a V. Exª, e o Brasil deve a V. Exª a coragem, a postura e a firmeza de demonstrar que não precisa fazer essa reforma da previdência, nem "sola inteira" e nem meia-sola, porque falam agora numa meia-sola. Meus cumprimentos a V. Exª. Tenho muito orgulho de ter presidido essa CPI de que V. Exª foi o Relator. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Muito obrigado, Excelência. Fico muito agradecido. Tenho muito orgulho de ter sido o Relator de uma CPI também com V. Exª como Presidente. Realmente o nosso exaustivo trabalho, dos nossos 12 Senadores da República que compuseram essa CPI, que nós aprovamos por unanimidade, indica ser desnecessária, nobre Senador Valdir Raupp - eu que já ouvi várias vezes de V. Exª que não vota essa proposta, que não vota a favor dessa proposta -, porque ela está fundada sobre dados falsos. Nós comprovamos isso. O indiciamento dos dois ministros era simplesmente baseado nessa questão. E atendendo a um apelo do Plenário, eu assumi a responsabilidade de retirar o pedido de indiciamento, porque eu não tinha nada pessoalmente contra nenhum ministro, para poder votar por unanimidade um relatório que indica as falhas existentes, que indica que essa PEC nº 289 não se sustenta, que não dá para fazer reforma da previdência com aqueles dados que estão ali. Inclusive nós não somos contra a reforma da previdência, mas uma reforma cidadã. Estamos apresentando dois projetos de lei e três PECs para fazer com que os devedores paguem, para que tenhamos condição de apoiar os órgãos que devem cobrar a previdência; fazer contratação de pessoal e assegurar uma previdência que garanta a aposentadoria do nosso povo. Como não vai dar para terminar todo o relatório, eu vou mais uma vez pedir vênia ao Senador Presidente, o nosso nobre Davi. Vou tentar, nesses últimos cinco minutos, ler o que é possível e adiar, para terminar o relatório amanhã, porque realmente é muito longo. O.k., nobre Senador?
15:56 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Eu queria pedir a V. Exª, se pudesse, para sintetizar em três minutos. Já prorroguei o tempo de V. Exª. Nós temos oradores... O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Tento sintetizar em três minutos e prorrogo para amanhã a continuidade de onde eu parar aqui esse resumão de 14 horas de relatório, o.k.? Vamos lá. i) Outro ponto importante na esteira da apropriação dos recursos da previdência foi a implantação do mecanismo de Desvinculação das Receitas da União (DRU), que, a partir de uma interpretação, no mínimo, discutível, considera como sendo receita da União o fundo previdenciário e demais receitas da seguridade social, passando assim a dispor de um percentual desse montante para utilização em despesas do interesse do Governo. A DRU, que até 2016 tinha uma alíquota de 20%, atualmente absorve 30% dos recursos de diversas rubricas do orçamento, aí incluídas as receitas da seguridade social. Cálculos da Anfip apontam que, entre 2005 e 2015, a DRU foi responsável pela sangria de recursos de contribuições para a seguridade social, Senador Paulo Paim e Senadora Ana Amélia, da ordem de R$519 bilhões, em valores nominais, Sr. Presidente. Há também que se registrar a leniência dos órgãos de fiscalização e controle do Governo com respeito às empresas devedoras da previdência. O que se percebeu, a partir dos documentos e depoimentos colhidos pela CPI da Previdência, foi a prática recorrente, por parte das empresas, de não cumprimento de suas obrigações, acumulando débitos por vezes bilionários. De fato, a soma dos passivos das empresas junto à previdência remonta a cifras da ordem de R$450 bilhões. Dados apresentados a esta CPI pela Procuradoria da Fazenda Nacional apontam, porém, que somente R$175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis. Isso é lamentável! Empresas como a JBS, Sr. Presidente, a maior devedora da previdência social, com dívida de R$2,1 bilhões, obtiveram vultosos empréstimos do BNDES a despeito de sua sabida condição de mega devedora. k) Foi recorrente a abordagem sobre o tema das fraudes e demais pagamentos indevidos de benefícios previdenciários. Afinal, em conjunto com outras situações, como o excesso de renúncias fiscais, o elevado montante sonegado e as desvinculações promovidas nas receitas da seguridade, o pagamento indevido de benefícios repercute diretamente sobre as contas da previdência e da seguridade. Muitos convidados participantes das audiências públicas da CPI ofereceram subsídios importantes sobre o pagamento indevido de benefícios, que eleva de forma ilícita o valor da despesa do Regime Geral da Previdência Social. l) Outro mecanismo que se relaciona diretamente com a questão da sonegação ou da inadimplência previdenciárias e tem o efeito de prejudicar a arrecadação da previdência é o uso recorrente de programas especiais de parcelamento, que costumam receber a alcunha genérica de Refis (Recuperação Fiscal).
16:00 R	Na hora que tocar, eu saberei que terei um minuto para tentar fechar hoje, está certo, Presidente? De acordo com a Receita Federal, nos últimos anos, foram criados aproximadamente 30 programas de parcelamentos especiais, "todos eles com... (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - ... expressivas reduções nos valores das multas e dos juros e dos encargos legais cobrados quando da inscrição do débito em dívida ativa da União, prazos para pagamento extremante longos e possibilidade de quitação da dívida com créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL)". Fica claro, para concluir por hoje, Sr. Presidente, para continuar amanhã, que a profusão de programas de parcelamento especial das dívidas, incluindo a de contribuições para a seguridade social, não é instrumento eficaz para a recuperação de valores devidos, além de causar efeitos danosos à arrecadação corrente, porquanto há sinais inequívocos de que o contribuinte opta por protelar o recolhimento no aguardo de um novo parcelamento especial. Por hoje, ficaremos por aqui. Amanhã, eu ainda tenho aqui pelo menos dez páginas para acabar o resumo de nosso relatório. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Nós temos como próximo orador inscrito o Senador Valdir Raupp, pela Liderança do Bloco do PMDB, mas eu queria, antes de passar a palavra a V. Exª, colocar em votação alguns requerimentos que estão pautados para o dia de hoje. Votação dos Requerimentos nºs 931, 932, 933 e 934, de 2017, dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Fátima Bezerra, Eduardo Lopes e Roberto Requião, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial. Com base no art. 39, §1º, do Regimento Interno, os Senadores Antonio Carlos Valadares, Fátima Bezerra, Eduardo Lopes e Roberto Requião informam que estarão ausentes do País, respectivamente, nos períodos de 11 a 14 de novembro, de 12 a 14 de novembro, de 12 a 13 de novembro de 2017 e de 11 a 14 de novembro de 2017. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. Será publicada a deliberação do Plenário. Requerimento nº 922, de 2017, do Senador Gladson Cameli, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar da 4ª Conferência Mundial da União Interparlamentar de Jovens Parlamentares, a ser realizada nos dias 17 a 19 de novembro de 2017, na cidade de Ottawa, Canadá. Comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento interno, que estará ausente do País no período de 15 a 19 de novembro do ano corrente. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Com a palavra o Senador Valdir Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pelo tempo. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, minhas senhoras e meus senhores, a educação pública do Estado de Rondônia está de parabéns pela ação competente e inovadora da Profª Elisângela Dell-Armelina Suruí, da Escola Indígena Estadual Sertanista Francisco Meireles, em Cacoal, Rondônia, que foi premiada como Educadora do Ano por seu projeto de alfabetização na língua indígena paiter suruí. A professora criou uma metodologia inovadora para alfabetizar os 15 alunos do 1° ao 5º ano do ensino fundamental em sua língua materna.
16:04 R	O projeto da professora é hoje replicado em outras comunidades indígenas do Brasil. A pedagoga Elisângela recebeu o prêmio nesta segunda, dia 30, em São Paulo, durante cerimônia do Prêmio Educador Nota 10, realizado pela Fundação Victor Civita, em parceria com a Fundação Roberto Marinho, a Fundação Lemann, a Associação Nova Escola e as empresas Somos Educação e Faber-Castell Brasil. O projeto intitulado na língua indígena "Mamug Koe Ixo Tig", que significa "A Fala e a Escrita da Criança", concorreu com outras 5 mil inscrições de professores e professoras de todo o Brasil. A escola onde a professora leciona tem apenas 33 alunos e é uma das dez escolas localizadas na Terra Indígena Suruí, em Cacoal (RO), que tem cerca de 1,8 mil habitantes. Tanto a professora como a escola receberam dos organizadores uma premiação em dinheiro. Ao receber o prêmio, a Profª Elisângela deu entrevista e afirmou que as línguas indígenas, por serem de tradição oral, estão com dificuldades de transmissão para outras gerações pelo fato de que, cada vez mais, as aldeias perdem moradores para as cidades. O seu projeto mantém a língua indígena viva entre as comunidades e é desenvolvido em condições adversas na Escola Sertanista Francisco Meireles, em Cacoal, com pouca infraestrutura, onde a sala de aula era praticamente o único lugar interno disponível aos alunos. Eis o que diz a professora em entrevista à imprensa: "Os alunos estão muito distantes, a realidade deles é outra. Na escola não há computadores, internet, quadra esportiva ou biblioteca. A escola tem três salas de aula, uma cozinha, um refeitório e dois banheiros" - afirmou a pedagoga, a quem parabenizo neste momento e rendo as nossas homenagens, a ela e ao seu projeto educacional. Faço desta tribuna a observação de que, quando fui Governador do Estado de Rondônia no período de 1995 a 1999, tive relações políticas próximas com as comunidades indígenas do meu Estado. Celebrei diversos convênios com todas as aldeias para a melhoria da qualidade de vida desses povos. Tanto eu como a Deputada Federal Marinha Raupp tivemos uma relação muito estreita, muito próxima de visitações, de parcerias com as comunidades indígenas. Destinei ações para as comunidades indígenas nas áreas de saúde, educação e agroindústria para que eles pudessem produzir a farinha, a polpa de frutas e outros. Um desses convênios, como resultado dessas ações, foi feito em parceria com o Banco Mundial. Por isso, ao destacar esse projeto educacional, vencedor de uma das mais concorridas seleções, também presto minhas homenagens aos demais integrantes da comunidade escolar e ao Governo do Estado por implantar escolas em áreas indígenas no Estado de Rondônia. Parabéns ao Governador Confúcio Moura! Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, se V. Exª me der mais três minutos, depois desse um e meio que me faltam, eu vou iniciar uma outra fala sobre as queimadas no Brasil e já dou como lido o restante do meu pronunciamento.
16:08 R	Estou muito preocupado com as queimadas que atingem várias áreas do Brasil. Embora as queimadas nesta época sejam um fenômeno comum e até esperado em boa parte do Brasil e muitas vezes do mundo, o ano de 2017 está sendo atípico, tanto pela quantidade de focos de incêndio quanto pela destruição causada pelas queimadas mais graves. O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) já identificou o mês de setembro deste ano como o de maior número de queimadas desde que esses registros começaram a ser feitos, em 1999. Foram quase 111 mil focos em todo o País, boa parte em áreas sensíveis de conservação ambiental. No total, mais de um milhão de hectares foram destruídos apenas nas unidades de conservação. Desse um milhão, praticamente metade foi devastada apenas em setembro, mês que foi duas vezes mais devastador do que setembro do ano passado. O Presidente do ICMBio esteve comigo hoje e disse que, na quantidade de focos, realmente foi o maior, mas, em extensão, foi menor do que nos anos anteriores. Em outubro, a mesma coisa: quase 190 mil hectares queimados, o dobro do mesmo período de 2016. O Piauí foi um dos Estados mais castigados, com aumento de 30% nos focos de incêndio em relação a 2016. Rondônia apresentou um crescimento similar. Em julho, por exemplo, foram 1.280 focos de incêndio no Estado, contra 960 em 2016, um aumento de 33%. O mesmo aconteceu em outras regiões do País. O caso mais grave, sem dúvida, Sr. Presidente, foi o da Chapada dos Veadeiros, nos últimos dias. Foi o maior incêndio da história do parque, que foi castigado durante toda a segunda quinzena de outubro. O incêndio foi finalmente controlado no último dia 28, com a queda de uma forte chuva na região. Mas lá estavam os bravos bombeiros, aviões, helicópteros e brigadistas de incêndio tentando salvar aquela rica reserva, aquela floresta. O saldo final foram mais de 65 mil hectares consumidos pelo fogo, o equivalente a 25% da área do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, um patrimônio natural da humanidade com milhares de espécies animais e vegetais e um dos principais pontos turísticos do Centro-Oeste. Um incêndio dessas proporções acarreta consequências graves em vários níveis. Nas cidades mais próximas do parque, Cavalcante e São Jorge, foi declarado estado de emergência, e os hospitais ficaram lotados de pessoas com problemas respiratórios causados pela fumaça. A economia da região, fortemente apoiada no turismo, sofreu com a grande queda no influxo de visitantes e com o fechamento emergencial do parque nacional. Mas, talvez, os maiores prejuízos sejam ambientais, com a morte de intocáveis espécimes da fauna e da flora. O equilíbrio ecológico causado por um incêndio desse porte levará vários anos para ser restaurado. Sabemos que queimadas são fenômenos que ocorrem naturalmente... (Soa a campainha.) O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - ... nesse período e nessa região do País, e sabemos também que os incêndios naturais têm uma função renovadora do solo. No caso desse incêndio da Chapada, porém, temos fortes evidências de que se trata de uma ação intencional e criminosa. O Ministério do Meio Ambiente e o ICMBio já solicitaram o auxílio da Polícia Federal nas investigações, que devem se iniciar em breve.
16:12 R	Trata-se de um crime da maior gravidade, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, com consequências para o meio ambiente, para a saúde pública e para a economia. Como mencionei há pouco, é um crime previsto no Código Penal, com pena de reclusão de três a seis anos, e multa com agravantes que podem aumentar essa pena em um terço. Um desses agravantes é justamente provocar incêndio em lavoura, pastagem, mata ou floresta. Punir com rigor os responsáveis por esse tipo de crime... (Soa a campainha.) O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - ... é, a meu ver, uma das duas principais providências que devemos tomar para minimizar no futuro o número de incêndios com esse potencial destrutivo. A outra é aparelhar os órgãos públicos responsáveis por essas queimadas. O corpo de bombeiros, os funcionários do parque, os brigadistas do ICMbio, policiais da Polícia Rodoviária Federal, funcionários do Ibama, entre outros órgãos, embora sejam bem capacitados e estejam familiarizados com esse tipo de incêndio, esbarram na falta de equipamentos e de veículos adequados. Se não fosse essa chuva que caiu no dia 28, certamente o incêndio na Chapada dos Veadeiros teria devastado uma área ainda maior. Investigar, punir os responsáveis e aparelhar os órgãos públicos envolvidos no combate às queimadas são os caminhos para combater esses eventos que nos atingem todos os anos e com mais força... (Soa a campainha.) O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - ... em anos como 2017, em que tivemos níveis de calor e secura acima do normal. Já caminho para o encerramento, Sr. Presidente, e concluo com os meus agradecimentos sinceros a todos aqueles profissionais ou voluntários que se dedicam a combater as queimadas ou os incêndios em nossas unidades de conservação. É um trabalho de muito valor e coragem que merece nossa admiração e nossos aplausos. E que Deus possa mandar chuva para ajudá-los. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Como oradora inscrita, convido S. Exª a Senadora Ana Amélia para fazer uso da palavra. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente desta sessão, caros colegas Senadores, Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, os corredores do Senado Federal estão lotados de representantes dos aplicativos que fazem o transporte individual de passageiros, e também dos taxistas de todo País. Em pauta o PLC 28, originário da Câmara Federal, que aqui no Senado está aguardando uma deliberação. Lembro que o Senador Pedro Chaves fez a apresentação de um relatório, que foi aprovado, mas a possibilidade de que aqui venha um entendimento entre os Senadores me parece um caminho mais adequado. A radicalização entre duas categorias importantes, Senador Paim, não serve nem ao mercado nem aos usuários e nem às duas categorias. Como esta é uma casa política, o melhor caminho - e V. Exª é um especialista em negociações entre partes conflitantes - é que encontremos um termo de entendimento mínimo para deliberarmos sobre essa matéria. Como se diz, uma lei boa é nem tanto ao mar, nem tanto à terra - não é, Senador Moka? O ideal é que cheguemos a esse entendimento para que possamos oferecer à sociedade brasileira, aos usuários a opção de haver para usar o aplicativo - e hoje já há três deles -, ou usar o serviço de táxi.
16:16 R	Eu pessoalmente uso muitas vezes um e outro serviço, dependendo da disponibilidade de carros: às vezes eu chamo um aplicativo; se não há carro, ligo para o táxi, e ele atende prontamente, como atendia também o aplicativo. Então, penso que a compreensão desse contencioso hoje entre os dois serviços, táxis versus aplicativos, precisa ser resolvido e equacionado com um bom entendimento. Caso contrário, se não chegarmos hoje a esse entendimento, penso que nós deveríamos perder - perder, não -, ganhar horas mais, um dia ou dois mais, Senador Moka, para chegar a esse termo que seja de consenso entre os dois serviços. Caso contrário, a confrontação não será boa para nenhum lado, e todos poderão perder um pouco nessa disputa. Com muito prazer eu concedo o aparte ao Senador Waldemir Moka. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Senadora Ana Amélia, é exatamente isso que eu havia proposto. Eu fiz um esforço para que houvesse um texto de consenso, porque o texto que veio da Câmara é muito mais táxi - não que eu seja contra; ao contrário, tenho grandes amigos, e acho que os taxistas são uma profissão, eles têm o mérito; eu não tenho absolutamente nada, sou a favor. Só achava que, com um pouco mais de tempo, iríamos produzir um texto que representasse exatamente um consenso entre o aplicativo, pois há uma necessidade. Sem dúvida nenhuma, alguma coisa avançou e não tem como segurar isso, e, ao mesmo tempo, garantir. O que precisa mais é um pouco mais de lealdade na disputa. Isso que eu acho que seria interessante. Agora, se trouxerem o texto da Câmara para votar aqui sem um acordo, aí eu vou votar "não". Quero deixar muito claro isso, porque quem fica em cima do muro é caco de vidro ou gato ladrão. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Moka, é bem verdade que V. Exª, com suas frases e suas sentenças, declara sempre suas posições muito firmes. É possível, veja só, que... Hoje foi votada a urgência, mas aqui é uma Casa política, e a urgência teve por objetivo exatamente encontrar esse consenso. Não havendo a possibilidade, os próprios taxistas poderão ter: se tivermos habilidade nessa negociação, reduzir um pouco a excessiva regulamentação dos táxis, e aí, então, criarmos um nivelamento mais igualitário entre as responsabilidades e as regulações dessas atividades. Talvez isso possa atenuar exatamente essa radicalização do movimento, e eu penso que isso seria muito conveniente. Com muita alegria concedo o aparte ao Senador Paulo Paim, que é um especialista nas negociações. Em seguida, ao Senador Moka. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora, eu quero mais é cumprimentar V. Exª. O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) - Inscreva-me também, Senadora. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Desde o primeiro momento, eu, V. Exª, o Senador Lasier tentamos caminhar nessa linha que V. Exª expressa muito bem da tribuna. Eu, ainda hoje pela manhã, dizia que essa não é uma questão desse ou daquele partido. Não é da Base do Governo, ou é da Base do Governo, ou é independente, seja o que for. Não é! Todos nós aqui, todos os Senadores e Senadoras querem o melhor, e V. Exª está se expressando muito bem tanto para o pessoal dos aplicativos, simbolicamente Uber, como também para os taxistas. Então, o bom senso manda dialogarmos e construirmos um grande entendimento e oxalá votarmos por unanimidade. Quero cumprimentar a fala de V.Exª, que vai na linha daquilo que nós temos sempre feito aqui em questões como essa.
16:20 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Mais uma vez, os três Senadores do Rio Grande do Sul estão pensando da mesma forma em relação a essa matéria. Com alegria, concedo um aparte ao meu conterrâneo, porque tenho a honra de ser cidadã pessoense. Então, meu querido Senador José Maranhão, é uma alegria enorme ouvir o aparte de V.Exª. O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) - Honra é ter V.Exª como nossa conterrânea. Aliás, eu participei dessa solenidade. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Para mim é alegria e honra. O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) - Fiz questão de estar presente para oferecer, aos que não conheciam V. Exª devidamente, um testemunho da sua preocupação com o País, com o Brasil. E foi por essa razão que a Câmara Municipal de João Pessoa a considerou, em um ato, em uma resolução, cidadã pessoense, consequentemente cidadã paraibana. Eu tenho ouvido constantemente os apelos aguerridos - ora aguerridos, ora patéticos - de ambos os lados. Tanto dos taxistas, que têm uma existência histórica muito longa e que até hoje têm contribuído para o desenvolvimento normal do transporte e da mobilidade urbana sobretudo, como tenho ouvido também o dos profissionais que abraçaram esta nova modalidade de transporte urbano, o Uber, que é nada mais nada menos do que um aplicativo que permite aos usuários um serviço eficiente e bem mais barato. Eu disse aos representantes do Uber, como disse também aos representantes dos taxistas, que eu só vejo uma solução para isso: o entendimento, o acordo. Não é possível, por um lado, se derrubar uma profissão constituída ao longo de tantos anos, como não é possível ignorar que o mundo inteiro já abraçou essa forma de transporte e já encontrou soluções, de maneira a preservar os interesses dos taxistas, que são o segmento mais tradicional do transporte urbano. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - V. Exª... O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) - De forma que eu estou aqui para votar, mas eu quero votar nessa visão de que nós não podemos nos entusiasmar e, em nome de uma modalidade nova de transporte, sufocar uma modalidade que já é tradicional e que tem relevantes serviços prestados ao País. Ambos, a partir de agora, vão contribuir para o conforto dos usuários, para o desenvolvimento e para o progresso das cidades. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Senador José Maranhão, pela clarividência da sua experiência e também por essa constatação de que é irreversível a tecnologia no nosso cotidiano. Concedo um aparte, com alegria, ao Senador Valdir Raupp. O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - Senadora Ana Amélia, parabéns por abordar esse tema tão delicado, que nós estamos vivendo neste momento. Havia uma confusão aqui dentro do próprio Congresso, hoje, e nas ruas de Brasília. De um lado o Uber... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Bastante foguetes. O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - ... e de outro lado os taxistas. E o que eu tenho falado para eles? Nós somos amigos de todos. Nós queremos o bem de todos. Eu sempre trabalho, quando eu sou relator de um projeto polêmico, o equilíbrio entre as partes. Temos que encontrar o ponto de equilíbrio. Então nós haveremos de encontrar... Nós temos que ter sabedoria neste momento, igual teve Salomão, para encontrar um ponto de equilíbrio para beneficiar as duas categorias. As duas são importantes para o Brasil e para eles, para as famílias que trabalham, para os taxistas. A minha primeira profissão, depois dos 18 anos, foi a de taxista. Trabalhei, por seis meses, com o táxi de um cunhado meu, em Santa Catarina. Foi praticamente a minha primeira profissão. Então, tenho um carinho especial pelos taxistas. Por outro lado, aqueles que estão no Uber... Ouvi relatos, assim como V. Exª e outros, de trabalhadores do Uber que sustentam suas famílias: "A única forma de sustentar a minha família, dado o desemprego do País, foi trabalhar no Uber". Então, nós, o Senado da República, o Congresso Nacional - Senado e Câmara -, temos... Tem que haver uma forma de encontrar esse ponto de equilíbrio. Parabéns a V. Exª.
16:24 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu agradeço muito, Senador Raupp, a abordagem. Antes de passar a palavra ao Senador Moka... O Senador Cassol já tinha levantado o microfone. Senador Cassol e Senador Moka, por favor. O Sr. Ivo Cassol (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado, Senadora Ana Amélia. Só para fortalecer, eu entrei com uma emenda, a Emenda nº 7, de plenário, para que seja destacado aqui, uma vez que... Acho um absurdo: enquanto o cartão de crédito cobra de 3% a 5% para dar garantia e segurança para o comércio, o Uber está cobrando de 15% a 25%. Quer dizer, isso é um assalto! (Soa a campainha.) O Sr. Ivo Cassol (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Para não dizer que é um roubo, é um assalto. Enquanto o cartão de crédito, que dá garantia, que faz tudo, pede de 3% a 5%; o Uber cobra de 15% a 25%. Então, queria fazer um pedido a todo o pessoal do Uber, a todo mundo, para que também aproveitem essa oportunidade, porque estão sendo cobaias desse Uber mundial. Da modernidade nós não podemos escapar, temos um conforto. Agora, não é justo, não é justo a sociedade pagar essa conta. Então, entrei com um projeto, para que, no máximo, possa ser cobrado por qualquer aplicativo... Pode até um brasileiro fazer um aplicativo novo, mas não pode ser mais do que 5%. Até 5% ele pode cobrar dos carros que se cadastrarem. Então, já dei entrada nisso e quero pedir o apoio de V. Exª, que já comandou conosco e que está sempre com o Partido, junto dos demais colegas aqui, para que possamos fortalecer e, além disso, dar autonomia para Estados e Municípios definirem o que cada um precisa na sua região, respeitando as regiões difíceis que há no Brasil afora. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Estou terminando, Sr. Presidente. (Fora do microfone.) Imagino, Senador Cassol, que isso seja um destaque de plenário, que V. Exª fará quando a matéria estiver em apreciação, se ela vier hoje. Eu renovo aquela minha preocupação: é preferível esperar mais algumas horas ou talvez um dia, a fazer... Com alegria, concedo um aparte ao Senador Moka, que tem sempre dado uma contribuição muito valiosa, pela habilidade negociadora que tem, não só nas questões da agricultura, mas em todos os aspectos políticos desta Casa. Senador Moka. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Senadora Ana Amélia, por isso, na sessão anterior, eu achei que nós... Claro, data venia, os que votaram "sim", que foi a maioria... Ao votar a urgência, nós colocamos como prioridade o PL 28, e deixamos de analisar o relatório do Senador Pedro Chaves, que mais se aproximava do consenso. (Soa a campainha.) O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - O PL 28 está muito distante do consenso. Agora, quero dizer: não compreendam errado os taxistas, que são meus amigos em Campo Grande. Tenho certeza de que eles estão entendendo que o que pedi foi mais prazo - o que a senhora está fazendo -, para que a gente vote um texto que represente realmente o lado do taxista e o lado dos aplicativos. Essa é a posição. Tenho certeza de que 100% do Senado gostaria de votar um texto que contemplasse os dois lados. Muito obrigado.
16:28 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Essa é a posição da racionalidade, da correção e do equilíbrio, Senador Moka. Então, eu tenho a convicção, Presidente Davi Alcolumbre, caro Senador Eduardo Amorim e demais colegas Senadores... Já estou encerrando. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu até vim abordar outras questões sobre o Acordo Mercosul-União Europeia, porque temos a visita, na Comissão de Relações Exteriores, de um muito honrado grupo de Parlamentares da União Europeia. Ele esteve na Comissão de Relações Exteriores, numa recepção do Senador Jorge Viana, do Senador Antonio Anastasia. Esse é um tema que me interessa, porque agora vamos ver também as dificuldades desse Acordo, que, como aqui, hoje, no PLC 28, nós teremos o desafio de encontrar um consenso. Mas eu renovo a minha confiança de que é preferível você gastar mais algumas horas, talvez um dia ou dois, do que você tomar uma decisão, radicalizando um sistema que a sociedade brasileira aguarda, com enorme expectativa, pela relevância que tem não só pela a tecnologia, mas também pela melhoria da qualidade do serviço oferecido à população brasileira, que entrou, de fato e de vez, na modernidade. Muito obrigada, Presidente. Vamos hoje à audiência... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... plenária deliberar sobre essa matéria. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Concedo a palavra, como Líder, a S. Exª o Senador Eduardo Amorim. Aliás, como orador inscrito. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre; Srªs e Srs. Senadores; ouvintes da Rádio Senado; expectadores da TV Senado; todos que nos acompanham pelas redes sociais; colegas Senadores, o que me traz à tribuna na tarde de hoje é um tema, lamentavelmente, recorrente, o qual nos abala e atinge a todos, independentemente de classe social, de raça, de religião, enfim. Refiro-me à violência crescente, exposta nos dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado ontem, que registram um agravamento da situação em relação ao que foi publicado no Anuário do ano passado. Sr. Presidente, como é admissível termos no nosso País, no espaço de um ano, apenas de um ano, o mesmo número de óbitos causados pela explosão de uma bomba atômica na cidade de Hiroshima, durante a Segunda Guerra Mundial, em 1945? É um absurdo, Presidente, é um absurdo. Estamos vivendo uma guerra em todas as ruas deste País, em todas as cidades, em todos os cantos, uma guerra diária. Esse é um dado estarrecedor. Aqui se faz importante salientar que o Anuário Brasileiro de Segurança Pública foi concebido com o objetivo de suprir a falta de conhecimento consolidado, sistematizado e confiável no âmbito da segurança pública. Ele compila e analisa os dados de registros policiais sobre criminalidade, informações sobre o sistema prisional e gastos com segurança pública, entre outros recortes introduzidos a cada edição, e tornou-se, dessa maneira, ferramenta imprescindível ao direcionamento e formulação de políticas públicas para a área. Retornando aos dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, outro dado que me chamou a atenção e muito me impactou foi a quantidade de estupros: 49 mil, Sr. Presidente. Esse é um número impressionante, ainda mais se levarmos em consideração que muitos não são registrados pelas vítimas. Sr. Presidente, o relatório aponta ainda que 79 mil pessoas desapareceram e que 427 policiais civis e militares foram assassinados em 2016. Os dados do estudo mostram também que, a cada hora, 7 pessoas são assassinadas no Brasil. Isso equivale a dizer, Sr. Presidente, que, exatamente a cada 8 minutos, 1 pessoa é assassinada no Brasil.
16:32 R	Realmente, a sensação que tenho é a de que estamos passando por um período de trevas, de escuridão. É lamentável ver o nosso País e todos que aqui vivem expostos ao risco iminente de sermos submetidos à violência de toda ordem, a qualquer momento. Sr. Presidente, de acordo com o que foi publicado no estudo, a violência é mais grave na Região Nordeste, a minha Região, e, especialmente, no meu Estado de Sergipe. Sergipe, o menor de todos os Estados da Federação, registrou o pior índice do estudo, em 2016. Está registrado, Sr. Presidente, na capa de um dos nossos jornais diários em Sergipe: "Sergipe lidera como mais violento do País". Lá foram registradas 64 mortes para cada 100 mil habitantes, um número quase 20% superior ao do ano anterior. E acreditem: a minha capital, Aracaju, que antes era calma, pacífica e ordeira, tem a maior taxa de assassinatos por 100 mil habitantes, 66,7, maior até que a taxa do Estado. Colegas Senadores, para ilustrar a triste realidade na qual vivemos no nosso antes seguro e pacato Estado, em apenas 24 horas, no último final de semana, por exemplo, o Instituto Médico Legal, em Aracaju, registrou onze mortes violentas, sendo nove delas por homicídio. Isso é inadmissível! É uma guerra diária! Lamentável! E éramos um povo pacato, um povo ordeiro, um povo tranquilo. É difícil perguntar isso a qualquer sergipano e ele acreditar e responder que Sergipe é o Estado mais violento do Brasil. Um fato que registra o crescimento exponencial da violência a qual o povo sergipano está submetido, para citar como exemplo: o Anuário publicado no ano passado já apontou Sergipe como o Estado mais violento do Brasil, com 57,3 mortes violentas intencionais por 100 mil habitantes - dados de 2015 -, com um crescimento de 18,2% em relação ao ano anterior, 2014.
16:36 R	Ora, Sr. Presidente, o Anuário destrincha os dados da violência e nos mostra, em números absolutos, que foram 1.306 homicídios dolosos e 49 latrocínios. Além disso, 7 policias civis foram mortos em situação de confronto fora de serviço. Houve ainda 94 mortes decorrentes de intervenção policial (em serviço e fora de serviço) e 541 estupros registrados. Outro dado abordado no Anuário Brasileiro de Segurança Pública que também nos chama muito a atenção diz respeito aos crimes contra o patrimônio. Segundo o estudo, um carro foi roubado ou furtado por minuto no Brasil, totalizando mais de 1 milhão de veículos subtraídos entre 2015 e 2016. Em Sergipe, na análise de especialista em segurança pública e dos próprios números consultados dos últimos três anos junto a Coordenadoria de Estatística e Análise Criminal, setor da Secretaria de Segurança Pública do Estado, o ano de 2016 registrou os piores índices de roubos de carros, com um aumento de 43,6% em relação a 2015. Vou repetir, Sr. Presidente: houve um aumento de 43,6% em relação a 2015, quase 50% de aumento em apenas um ano. Sr. Presidente, o Anuário demonstrou, além disso, que Sergipe tinha, em 2016, o segundo menor efetivo de policiais militares do País, com 5.019 policiais civis e militares, servidores. Fato é que temos uma grande defasagem tanto nos efetivos da polícia militar quanto da polícia civil. Há necessidade de que os concursados sejam nomeados urgentemente. Estive, ano passado, junto com o Senador Valadares e o Senador Pastor Virginio, no Ministério da Justiça, onde fomos pedir ao então Ministro Alexandre de Moraes o envio da Força Nacional de Segurança para Sergipe. Na ocasião, fomos bastante criticados pelo Governador já que, segundo ele, isso não era necessário e não era da nossa conta! Acreditem: foi isso mesmo o que ouvimos! A violência é, sim, da conta de todos nós. Segundo matéria publicada no Jornal da Cidade de hoje, como já demonstrei, o Governo de Sergipe gastou mais de R$ 419 milhões com policiamento no ano passado, mas, de acordo com o Anuário, houve redução dos gastos com o setor tanto no âmbito federal quanto no dos entes federados. Sr. Presidente, colegas Senadores, a Secretaria de Segurança Pública, por meio de nota enviada ao Jornal da Cidade, tenta desqualificar o estudo quando diz: "Apesar do Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgar o aumento da taxa de CVLIs" - crimes violentos letais intencionais - "na capital e no Estado de Sergipe, vale ressaltar que em 2017 já registra-se reduções significativas, ao comparar com os dados de 2016". Tomara que isso seja verdade. Entretanto, vale, mais uma vez, chamar a atenção para o fato de que os dados tabulados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública se reportam a 2016. E, sinceramente, a mim parece estranho quando a SSP se refere a "uma redução significativa" no número de homicídios violentos, quando, em um espaço de 24 horas - como citei anteriormente -, nove pessoas foram assassinadas nas diversas ruas do nosso Estado.
16:40 R	Para finalizar, Sr. Presidente, gostaria de ressaltar que a publicação do Anuário Brasileiro de Segurança Pública é uma ferramenta fundamental para a promoção da transparência e da prestação de contas na área de segurança pública, influenciando, dessa maneira, a melhoria da qualidade dos dados por parte dos gestores, contribuindo para a produção de conhecimento, para o incentivo à avaliação de políticas públicas. Portanto, ele deve ser recebido pelos gestores de todas as esferas de governo como uma valiosa contribuição e um norte para o planejamento de ações necessárias e imprescindíveis à diminuição dos índices de violência no País. É inacreditável, mas, no Brasil, se mata mais do que uma Hiroshima por ano. Por incrível que pareça e para tristeza de todos nós sergipanos, nós estamos vivendo hoje no Estado mais violento do País. Alagoas vem diminuindo os seus índices de homicídios, outros Estados também, mas no nosso é crescente. Qual é a diferença? Parece que os bandidos perceberam que Sergipe não tem governo e estão indo para lá com mais frequência. Senador Petecão. O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Eu agradeço o aparte, Senador Eduardo Amorim. Neste final de semana, nós tivemos um encontro de governadores lá no Acre. E aqui eu queria parabenizar o Governador Tião Viana, que sensibilizou quase 20 Governadores. Inclusive, o seu Governador estava lá. Não estou aqui fazendo... (Soa a campainha.) O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - ... a defesa do Governador Jackson Barreto. Não é isso, não entenda assim. É que este problema que hoje o seu Estado, o Estado de Sergipe, está passando é uma situação por que todo o País está passando. E, quando se reúnem, lá no meu Estado, no Estado do Acre, no extremo deste País, fronteira com o Peru e a Bolívia, Governadores como Pezão, do Rio de Janeiro, o Governador Alckmin, o Governador do Distrito Federal, Rollemberg, o Governador de Minas Gerais, isso mostra a preocupação com a situação por que o País está passando hoje. E, graças a Deus, parece que a ficha está caindo, porque, quando aquela droga que entra pelo Acre, na fronteira com o Peru e a Bolívia, os dois maiores produtores de droga do mundo - são simples tabletes, todo dia se pegam lá cem, cinquenta quilos - chega ao seu Estado, lá em Sergipe, ela... (Soa a campainha.) O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - ... vira dinheiro, vira arma, vira empoderamento dessas facções. Hoje, lá no meu Estado, as pessoas têm até medo de falar nisso. O Presidente da Associação Comercial de Cruzeiro do Sul me ligou aterrorizado, porque não pode mais fazer reunião. E eu tenho certeza de que, no seu Estado, não é diferente. Ouvindo o depoimento do Governador do Rio Grande do Norte, o meu amigo Robinson, ele não fez uma fala, ele fez um desabafo, ele fez um apelo ao Governo Federal. E aqui eu quero também agradecer ao Presidente Michel Temer, que não esteve presente por conta do seu estado de saúde, mas mandou todo o seu estafe da segurança. Estavam lá todos os ministros, estava a Marinha, estava o Exército, estava a Aeronáutica, porque a situação atingiu... (Soa a campainha.)
16:44 R	O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - ... índices alarmantes. Eu podia muito bem estar aqui fazendo uma crítica ao meu Governador, mas eu sei que hoje o Governo estadual não tem mais condições. Ou o Governo Federal estende o braço aos Governos estaduais, ou, então, nós vamos continuar perdendo a guerra para os bandidos. E eu me inscrevi para fazer uma fala no final da sessão. Para mim, aquele encontro teve uma simbologia muito grande, muito grande mesmo. E aqui eu queria parabenizar e agradecer todos os Governadores que estão entendendo este momento. Sergipe está violento. O Acre, que foi sempre um Estado pacato, um Estado tranquilo, está muito violento também, Senador. As pessoas estão com medo. Eu nunca tive medo de andar na minha capital. Eu andava em todos os bairros. (Soa a campainha.) O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - E, hoje, infelizmente, estou com medo. Eu quero parabenizá-lo por trazer um tema que está na ordem do dia do nosso País. Obrigado, Senador. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Obrigado, Senador Petecão. Eu digo que, Senador Jorge Viana, uma diferença entre Sergipe e o Acre é que, com certeza, as fronteiras do Acre são muito difíceis de serem controladas, mas as de Sergipe não, Senador Petecão. Só temos nove entradas, e saídas e as entradas e saídas estão livres. Se pelo menos houvesse uma guarnição de proteção e se o bandido que entrasse em Sergipe soubesse que, ao cometer um crime lá, responderia, talvez a segurança fosse diferente. A geografia nos favorece. Talvez não favoreça tanto vocês, como talvez não favoreça Pernambuco, Estado do Senador Humberto Costa, mas a geografia nos favorece. Nós não estamos acostumados a lidar com a segurança. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Deixar de ser um Estado pacato para ser o mais violento do Brasil realmente é algo inadmissível, apesar de a violência estar estampada em todo o País. É preciso que esta Casa também faça alguma coisa. O Presidente se comprometeu a pautar medidas de segurança, de uma repressão mais forte, revendo realmente o Código Penal, que está aí há muitos e muitos anos, desde a década de 40. Que realmente coloquemos isso na pauta o quanto antes, para que realmente se acabe pelo menos em parte com o sentimento de impunidade. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Pela ordem de inscrição, como comunicação inadiável, S. Exª o Senador Jorge Viana se inscreveu. Eu gostaria de pedir desculpa, em nome da Mesa, ao Senador Humberto Costa, que está inscrito como Líder e que irá falar logicamente logo após o Senador Jorge Viana. V. Exª tem a palavra. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria muito agradecer o colega Humberto Costa, nosso Líder. Eu queria falar pelo menos de dois eventos importantes nesse final de semana e início de semana, no meu Estado. Como disse o Senador Petecão, eu não posso deixar de fazer um registro do evento que o Governador Tião Viana liderou, talvez um dos mais importantes dos últimos anos no Acre, com os Governadores e autoridades da área de segurança. O Senador Eunício justificou a ausência, mas disse que, esta semana - acabou de falar para mim -, vai reunir os Governadores num almoço. Pode haver temas próximos, mas qual é o tema que ganha em importância e que possa competir contra essa agenda da violência? Hoje, saíram os números na imprensa. O Brasil virou o País da matança - matança de policial; policial matando pessoas, especialmente da população jovem. Foram 62 mil, no ano passado, Senador Petecão; neste ano, esse número vai passar de 70 mil mortos.
16:48 R	Eu fico contente por ver a manifestação sincera de V. Exª separando as coisas. É um tema em que todos nós temos que estar juntos. Precisamos enfrentar o narcotráfico, o tráfico de armas e essa violência que afronta o cidadão, o cidadão acriano. Mas eu queria, além de cumprimentar o Governador, cumprimentar os Ministros que estiveram lá - da Defesa, da Justiça, de Relações Exteriores - e os governadores que foram ao meu Estado fazer o encontro mais importante para começarmos o enfrentamento da violência no País. Eu queria também, lamentavelmente, dizer que a cidade de Rio Branco foi palco de uma cena, de um episódio... Mesmo respeitando, porque eu não vou perder o respeito que tenho pelas autoridades, por burocratas, por policiais, por instituições que têm a obrigação de aperfeiçoar o funcionamento deste País, combater a corrupção, buscar o cumprimento das leis, nós estamos já ficando desconfiados com essas ações espetaculosas feitas à revelia da lei, do meu ponto de vista, porque, ontem, fizeram condução coercitiva de pessoas, quando nenhum ofício as autoridades mandaram para convocar essas pessoas. Caso elas não aceitassem, deveriam ter sido convocadas, aí, sim, com as forças policiais para buscar esclarecimento, para apurar eventuais suspeitas de aplicação de recurso público. É lamentável que o País esteja pegando este caminho de, primeiro, destruir as pessoas para, depois, ver se são culpadas ou inocentes. Já tivemos o caso do G7 no Acre. O Presidente da Federação das Indústrias morreu após o episódio. "Ah, mas não houve uma ligação direta." Mas pode ter havido - a família, pelo menos, acha assim. Pessoas foram destruídas, e, depois, a Justiça Federal as inocentou. Eu confio, conheço o Prefeito Marcus Alexandre e sua esposa, Gilcélia. Conheço muitas das pessoas que agora estão tendo que fazer esclarecimentos junto às autoridades. É por isso que posso falar. Não dá para aceitar, como ontem foi divulgado num dos sites, a palavra de alguém que, sei lá por que cargas-d'água foi demitido, se revolta e começa a soltar um mundo de mentiras. Isso vai para as redes sociais e fica parecendo verdade. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Por isso, Sr. Presidente, eu queria que este País não estivesse neste caminho de todos contra todos, em que, primeiro, se comete uma injustiça para, depois, ver se há culpados ou se a Justiça deve agir. É lamentável! Não quero isso nem para um lado nem para outro. Veja o que está acontecendo com o Presidente Lula e veja a opinião pública, a maioria da opinião pública em relação a ele. Isso não constrói uma nação. Nós estamos virando um palco desse ambiente de intolerância e de ódio de todos contra todos. Por isso, o Governador Tião Viana apresentou notas, eu também, os Deputados Federais, os membros, as pessoas da sociedade, confiando, assinando embaixo, haja vista a postura de vida da família do Prefeito Marcus Alexandre. E aqui eu queria que constassem nos Anais essas notas todas... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... a do Governador, a minha e outras que saíram de servidores da Prefeitura.
16:52 R	Com serenidade, confiando nas autoridades, eu uso sempre um termo, é melhor sofrer uma injustiça do que praticar uma, mas eu não tenho nenhuma dúvida de que tem que haver uma concertação por parte dos chefes de poder, das autoridades. Primeiro, apura-se rigorosamente e depois vem a sequência, em seguida, daquilo que é o rigor da lei, e não destruir, primeiro, moralmente as pessoas, abalar as pessoas, atingir as famílias em ações espetaculosas que se repetem para depois ver se há alguém culpado ou alguém que precisa ser punido. Eu queria, Sr. Presidente, só dizer que, com essa questão da violência, estou apresentando uma proposta de emenda à Constituição. Hoje, para ficar preso dez anos no Brasil, tem que matar quatro, Sr. Presidente, matar quatro. Eu estou fazendo uma emenda à Constituição, Senador Petecão, e a minha proposta de emenda é que... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... em crimes hediondos, crimes hediondos, ao tirar a vida de alguém, quando houver sentença, vai cumprir a prisão em regime fechado, para que se valorize a vida neste País. Há um impasse por conta da lei que o Supremo julgou várias vezes inconstitucional, eu estou me referindo a uma lei que, várias vezes, teve que ser alterada, e depois a Lei nº 8.072, de 1990. E o Supremo toda vez entendeu... O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Jorge, um aparte? O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... que, por se tratar de um crime, não se deveria iniciar a pena em regime fechado, por ser uma lei. Estou propondo uma mudança na Constituição para que possamos assegurar que crime contra a vida comece em regime fechado. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu não sei se é possível, mas eu agradeço muito se o Senador Otto puder, pelo menos, fazer um breve comentário. O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Jorge Viana, estou atento ao discurso de V. Exª e devo lhe dizer que eu apresentei também um projeto aqui para aumentar em dois terços os crimes contra a vida, naqueles casos em que os assaltantes explodem bancos com dinamite, destroem os bancos e dificultam muito a vida das pessoas nas cidades do interior do Brasil - no meu Estado, está acontecendo muito isso -, mas, infelizmente, o Ministério da Justiça, através das pessoas que representam o Governo aqui, no Senado Federal, trabalhou para que não se aprovasse isso, com o seguinte argumento: vai aumentar muito a população carcerária. É uma brincadeira, no Brasil, se pensar dessa forma. (Soa a campainha.) O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Olhe, não há transtorno maior em uma cidade em que só há um Banco do Brasil ou um banco da Caixa Econômica, o que for, do que explodir um banco e as pessoas terem que andar 100km, 80km atrás de um banco, sobretudo os aposentados. Então, está na Comissão de Constituição e Justiça e o Governo trabalhou contra o parecer, que é favorável, do Senador Antonio Anastasia, a quem eu agradeço, para não ser aprovado o aumento de dois terços da pena. Então, V. Exª vai apresentar, mas o Governo vai ser contra. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito obrigado, Senador Otto, e eu agradeço, mais uma vez, ao Senador Humberto Costa. Obrigado, Presidente. DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR JORGE VIANA. (Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matérias referidas: - Governo do Estado do Acre - Nota Oficial; - Nota de Solidariedade ao Prefeito Marcus Alexandre. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Pela Liderança, está inscrito Senador Humberto Costa. V. Exª tem a palavra. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, internautas que nos seguem, é inacreditável que a Câmara dos Deputados tenha, como fez na semana passada, enterrado uma nova oportunidade de investigar os crimes de que Michel Temer vem sendo acusado pelo Ministério Público. Mais que isso, é aterrador ver que, ao sepultar essa segunda denúncia, os Deputados tenham emitido um cheque em branco para que esse Presidente canhestro continue destruindo o País a passos largos.
16:56 R	Com essa gestão de Temer, o Dia das Bruxas no Brasil não é só hoje. É todos os dias, porque não há dia em que não tenhamos uma notícia dantesca, um novo cenário de terror armado por essa camarilha. Vejam, por exemplo, o caso do pré-sal, que teve seis áreas leiloadas justamente dois dias depois de os Deputados terem livrado a cara desse bandido, após uma desavergonhada compra e venda de votos. O Governo ia entregar, pela miséria de R$7 bilhões, a exploração desses campos ao capital estrangeiro, em que tanto investimos para descobrir e que tantos frutos poderia nos dar se a Petrobras explorasse diretamente o petróleo de altíssima qualidade que lá existe. Mas nem mesmo essa ninharia conseguiu ser arrecadada. Às empresas internacionais o nosso ouro negro foi entregue pela bagatela de R$6 bilhões. Hoje, tomamos conhecimento de um estudo feito pela Consultoria de Orçamento da própria Câmara dos Deputados que atesta que não houve apenas o prejuízo direto. Além da redução do retorno na exploração do petróleo em relação à disputa do Campo de Libra, havida na gestão da Presidenta Dilma, esse Governo nefasto está reduzindo o imposto para as petrolíferas até o ano de 2040, o que vai gerar uma renúncia fiscal de mais de R$1 trilhão nos próximos 25 anos. Tudo isso é dinheiro que deveria ser investido para financiar a saúde e a educação, como a Presidenta Dilma fez constar em lei, mas que, agora, Michel Temer tira do povo brasileiro para abastecer regiamente os cofres das empresas estrangeiras, que fazem fortunas com as nossas riquezas e mandam tudo para o exterior. É um Presidente entreguista, que se curva aos interesses das elites, dos ruralistas, dos grandes empresários, aos quais vende a Amazônia, perdoa dívidas bilionárias e permite escravizar seres humanos em troca de restar no cargo que usurpou. É um Presidente que volta as costas para os 22% da população de pobres, que devolveu o Brasil ao mapa da fome e que assiste inerte à escalada da violência, que, a cada hora, vitima sete brasileiros. A miserável reforma trabalhista ainda não está em vigor, mas já vem sendo aplicada. Esta semana, circula pelas redes sociais anúncio de emprego de uma grande rede de lanchonetes que paga menos de R$5 por hora a um contratado. Ou seja, um trabalhador que faz uma jornada de cinco horas nessa lanchonete não ganha sequer o suficiente para pagar o próprio sanduíche que vende.
17:00 R	Com a vitória na Câmara, Temer já se anima para enviar ao Congresso uma absurda reforma da previdência, que, antes de ter déficit, é violentamente saqueada por grandes devedores. Mas isso não importa a esse Governo mequetrefe, que faz, uma vez mais, o papel de Robin Hood às avessas, ao roubar descaradamente dos pobres para fazer a festa dos ricos. Já foram editadas esta semana medidas provisórias que aumentam a contribuição previdenciária dos servidores públicos e adiam os reajustes dados a diversas categorias que firmaram acordo com o Planalto. Ou seja, esse é um Presidente que não vale nem o que escreve. E o lamentável é que muitos desses servidores públicos foram para a rua bater panela e andar atrás do velho pato amarelo. O salário mínimo para o ano que vem acaba de ser reduzido outra vez. Inicialmente, a previsão era que passasse para R$979 em 2018. Foi rebaixado para R$969 e agora reduzido de novo para R$965. Há 14 milhões de brasileiros sem emprego, a economia está parada, as contas públicas alargando o déficit, e esse cupim manda para os mais pobres a fatura do seu descalabro. Estive ontem com o Presidente Lula em Belo Horizonte, no encerramento da caravana que ele fez por Minas Gerais durante uma semana. E foi lá um sucesso estrondoso, onde ele defendeu todas essas teses, denunciou o golpe, denunciou o desmonte do Estado brasileiro, especialmente das políticas sociais, e foi aclamado por milhares de mineiros. Esteve ao lado de uma série de lideranças políticas locais, muitas delas prefeitos do próprio PSDB que reconhecem Lula como um Presidente que mudou a história do Brasil e reúne os requisitos para salvar o País no ano que vem desses caminhos tortos pelos quais hoje segue. A mensagem já dada por Lula ao Nordeste, a Minas e que será levada aos demais brasileiros em todos os cantos deste País é esta: tenham esperança, não esmoreçam na luta contra esse Governo vendilhão e entreguista. Acreditem que será possível mudar, desfazer toda essa desgraça semeada por Temer e seus colegas do PSDB, do DEM, do PPS e devolver o Brasil ao merecido futuro que havia conquistado e que foi violentamente abortado por um golpe que interrompeu a nossa democracia. Termino, Sr. Presidente, dizendo que, no ano que vem, Lula estará de volta pela força do voto dos brasileiros para retomar esse projeto de País que nos foi covardemente roubado pelos que querem entregar o País ao capital estrangeiro. Não conseguirão! Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Pela ordem de inscrição, convido a Senadora Gleisi Hoffmann para fazer uso da palavra. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu pedi, se V. Exª me permite, a palavra pela ordem antes que a Senadora Gleisi utilize da tribuna. Mas preciso da Srª Senadora aqui, porque é importante que nós, eu, V. Exª, Senadora Ana Amélia, Senadora Lídice...
17:04 R	Nós estivemos recentemente, Sr. Presidente, eu e a Senadora Gleisi, participando da Assembleia da União Interparlamentar. E lá, na Assembleia da União Interparlamentar, nós estivemos precedendo uma reunião de mulheres - aliás, o primeiro mapa quem trouxe para nós do Parlamento brasileiro foi a Senadora Ana Amélia -, e, este ano, a União Interparlamentar, em parceria com as Nações Unidas, atualizou o mapa que trata da participação das mulheres nos espaços de poder, tanto nos parlamentos de vários países do mundo inteiro, quanto nos ministérios. E, lamentavelmente, Sr. Presidente, o Brasil continua ocupando uma posição extremamente negativa; somos um País reconhecido internacionalmente pela defesa dos direitos humanos, pelo avanço obtido na sociedade, mas infelizmente estamos atrás da grande maioria: nós ocupamos o 154º lugar. Ou seja, no nosso continente, ficamos atrás. Ficamos na frente apenas do Haiti. Então, esse é o mapa que a gente mostra. Quero dizer que é preciso que rapidamente possamos mudar essa realidade. Perdemos uma grande oportunidade que foi a reforma política, porque tudo é prioridade, menos o avanço das mulheres no espaço de poder. Então, nós queremos, eu e Senadora Gleisi, encaminhar à Mesa a cópia desse mapa para que possa constar dos Anais do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Por permuta com a Senadora Gleisi, eu concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, pela ordem, enquanto a Senadora vai à tribuna. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Pois não, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu sei que terminou a reunião do Colégio de Líderes, e há uma preocupação enorme, tenho certeza, em todo esse plenário: se foi construído o acordo ou não; porque dependemos do que sair de lá para nos posicionarmos aqui, no plenário. Essa questão do Uber - ou dos aplicativos - e dos taxistas está preocupando a todos. Há milhares aqui fora com essa expectativa. Então, a pergunta que faço a V. Exª, se puder responder, é: houve acordo ou não? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Nós estamos, assim como V. Exª, apreensivos para o término da reunião, que já aconteceu, e aguardando o Presidente Eunício, que prestará os esclarecimentos necessários assim que assumir a Presidência desta Mesa. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Espero que haja acordo, Sr. Presidente, porque, sem acordo, eu não vejo, neste plenário, nenhum Senador querer ir para o confronto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Saberemos em breve o resultado do acordo ou do não acordo. Com a palavra Senadora Lídice da Mata. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Senador Paim - pode buscar o Presidente, porque estava a caminho uma possibilidade de acordo -, eu vou falar sobre um tema de que muitos Senadores que me antecederam já trataram, mas de que eu quero tratar também, para destacar alguns aspectos desse mapa geral sobre o aumento da violência no Brasil. O Brasil registrou 61.619 de assassinatos, e este já é considerado o ano mais violento da história do País. As mais de 61 mil mortes equivalem em número às mortes provocadas pela explosão da bomba nuclear que dizimou a cidade de Nagasaki, em 1945, no Japão. Portanto, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, este número não é um número qualquer, é um número estarrecedor. Quando aconteceu aqui, no Senado Federal, a CPI da morte de jovens assassinados, sob a relatoria do Senador Lindbergh Cardoso... Farias.
17:08 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Farias. (Risos.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Armando está dizendo que é uma mistura. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Não... Lindembergue é um maestro baiano. Perdoe-me. Esse número equivale a 168 óbitos por dia, sete por hora, segundo dados divulgados ontem pelo 11º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Àquela época, quando nós tínhamos um quadro de 56 mil mortes, nós já levantávamos a gravidade do quadro que estávamos enfrentando no Brasil, Senador Paim. Essas mortes continuam sendo... A quase totalidade das vítimas é homem, 99,3%; 76% são negros; quase 82% são jovens com idade entre 12 e 29 anos e, destes, 17% têm entre 12 e 17 anos. Novamente, esses dados, que espantam e chocam a Nação, concentram-se em uma população determinada do Brasil: em jovens, negros e jovens negros entre 12 - apenas! - e 29 anos de idade; 12 e 29 anos de idade. Portanto, não é possível continuar discutindo essa situação de segurança pública com apenas o Senado se dedicando aqui - desculpem-me, Srªs e Srs. Senadores, pois alguns já apresentaram proposição nesta direção -, apenas a discutir o aumento de penas. É preciso discutir a razão pela qual a juventude brasileira negra é a principal vítima dessa situação de violência em nosso País. É preciso tomar medidas que levem à inclusão social desta juventude, porque, se nós compararmos os dados relacionados à educação, vamos ver também que lá mais de 1 milhão de jovens estão fora da escola, do segundo grau, que a maioria dos jovens que estão em situação de risco social também abandonaram as suas escolas. É preciso, portanto, discutir uma política de inclusão para a juventude brasileira negra, a abertura de oportunidades para o jovem negro se qualificar, chegar à universidade, ter acesso ao ensino, ter acesso à educação de nível superior, ter acesso à cultura, ter acesso ao esporte. Mas quero também, além de destacar a violência que se abate sobre a juventude negra - e que não é negada nesse novo mapa da violência -, destacar a situação de violência contra a mulher. Senadora Vanessa - V. Exª que é a nossa Corregedora, ou melhor, Procuradora da Mulher -, o número de estupro cresceu no Brasil 3,5%, chegou a 49.497 ocorrências em 2016. No ano passado, uma mulher foi assassinada a cada duas horas no Brasil, totalizando 4.657 mortes. Apenas 533 casos foram classificados como feminicídio, mesmo após a lei de 2015 obrigar esse registro, para mortes de mulheres dentro de suas casas, como violência doméstica e por motivação de gênero.
17:12 R	E aqui quero destacar: é num País onde o número de estupros cresceu 3,5% que um juiz de primeira instância dá ganho de causa a um suposto ator que se manifesta, brincando ou não, nos meios de comunicação, dizendo que estuprou uma mulher. Esses dados são dados após a Lei Maria da Penha; são dados após a Lei do Feminicídio, após o trabalho desenvolvido pela CPMI de Violência contra as Mulheres; após, portanto, diversos meios de comunicação terem aderido a campanhas de combate à violência contra a mulher no nosso País. Ainda assim, em vez de os números diminuírem, nós temos o registro do aumento do número de estupros, portanto, da violência sexual em nosso País. Isso nos faz lembrar, primeiro, da subnotificação da violência contra a mulher no Brasil e nos faz lembrar também da necessidade de mais investimento em políticas de inclusão, de proteção à mulher vítima de violência, à mulher ameada pelo marido, pelo companheiro, por qualquer que seja o agressor - que, em geral, quando ameaça, cumpre a sua ameaça. Há duas ou três semanas - acho que há duas -, assistimos a uma situação em que um homem chega e mata, assassina todos, todas as parentes da sua ex-mulher dentro de uma casa.
17:16 R	Em Salvador, numa recém-inaugurada estação do metrô, um homem burla a vigilância, entra na estação de metrô, fere duas pessoas e mata sua ex-cunhada, buscando atingir a sua ex-mulher. Portanto, a questão da violência contra a mulher brasileira continua numa situação crescente e é um desafio para esta Casa, para o Congresso Nacional, para as Deputadas e Senadoras, que, em minoria, lutam nesta Casa para apagar esta chaga da violência contra a mulher, de uma vez por todas, do registro da vida social brasileira. Mas isso não poderá ser feito sem um profundo processo de investimento em políticas de combate à violência contra a mulher. E diria mais: não apenas de combate à violência, mas também de convocação a que a mulher participe mais da política, e, ao participar, exerça esse papel de denunciante, de mobilizadora da sociedade contra a violência que se abate sobre a mulher. Mas voltando, para finalizar, Sr. Presidente, quero dizer que há três projetos decorrentes da CPI do Assassinato de Jovens que estão na CCJ. O PLS 239, de 2016, que acaba com os autos de resistência, está pronto na pauta da CCJ, com relatoria minha, e nós precisamos colocá-lo para votação. O PLS 240, que institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, está também na CCJ, e V. Exª tenha certeza de que ele terá um impacto sobre a violência em nosso País maior, certamente, do que se aumentarmos dois, três anos de pena, como aqui está se discutindo, para o tipo de crime. O PLS 241, de 2016, dispõe sobre procedimentos a serem observados... (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - ... pelos órgãos de segurança pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação à sua transparência e à prestação de contas, e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública, matéria que também está na CCJ e que é de extrema importância para que nós possamos diagnosticar a situação real da segurança pública no Brasil. Para finalizar, é preciso dizer também que a polícia brasileira não é apenas a polícia que mais mata, mas é a polícia que mais morre. Para combater isso, nós precisamos debater o modelo e o sistema de segurança pública deste País. Sem falar que precisamos também debater o modelo falido de política de combate ao uso de drogas no Brasil. (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - E, finalmente, Sr. Presidente, V. Exª que tem tido o compromisso de debater a questão, de colocar na mesa o debate sobre a situação da segurança pública no Brasil e sobre as medidas para melhorá-la, é preciso que façamos um grande debate, no plenário desta Casa, a respeito dessa questão; uma sessão temática, porque, agora, foi o Ministro da Justiça que denunciou o envolvimento de parcela corrompida da polícia do Rio de Janeiro com setores da política, articulados com o crime organizado naquele Estado.
17:20 R	Portanto, não se pode analisar uma situação de violência e de assassinatos tamanhos e tão graves neste País... (Interrupção do som.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - ... Sr. Presidente, sem levar em conta o sistema que o sustenta. Muito obrigada, Presidente. (Durante o discurso da Srª Lídice da Mata, o Sr. Davi Alcolumbre, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou dar a palavra ao Senador Ivo Cassol e, na sequência, vou começar a Ordem do Dia. Senador Ivo Cassol. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é com alegria que, mais uma vez, ocupo a tribuna desta Casa. Quero dar boas-vindas para um grande empreendedor, empresário, do nosso Estado de Rondônia, Sr. Eugênio, do Grupo Cairu, das bicicletas Cairu, que foi homenageado aqui nesta Casa pelos nobres colegas Senadores e Senadoras. Quero também cumprimentar o Junior, filho do Sr. Eugênio, o Oséas. E especialmente quero cumprimentar nossos amigos e nossas amigas que estão em casa e que nos acompanham neste instante. Nesses últimos dias, Brasília está tomada pelos táxis, de um lado, e também pelo aplicativo da Uber, do outro lado, ou de outros tipos de aplicativos. Eu entrei, Presidente, aqui nesta Casa, com a Emenda de Plenário nº 7, para que se possa acrescentar uma taxa máxima para qualquer aplicativo, no máximo de 5%. Quero aqui fazer um apelo, um pedido, a todos aqueles que têm veículos cadastrados nesses programas, nesses aplicativos. Da maneira como esses aplicativos estão vindo, de um lado, é favorável, porque é a modernização, mas também não podemos aceitar que um aplicativo cobre em torno de 15% a 25% do suor e do sacrifício do proprietário de um carro. É inadmissível! Os juros que o cartão de crédito cobra da sociedade, dos comerciantes, de toda a sociedade, são de 3% a 5%. Aí um aplicativo que vem lá dos Estados Unidos, da Europa, não sei de onde vem, chega aqui e cobra 15% dos carros simples e 25% dos carros de melhor qualidade e de conforto. Portanto, é essa a emenda que trago ao plenário. Nós estamos aqui para debater e votar esse projeto. Quero deixar bem claro que é inaceitável o aplicativo cobrar da sociedade e dos proprietários dos carros enquanto a prefeitura não ganha nenhum real de arrecadação e o Estado ganha menos ainda. Aí ganham, no mínimo, 15% e os outros aplicativos 25%. Isso é um assalto! Ao mesmo tempo, estão servindo de massa de manobra todos aqueles que estão aqui defendendo o Uber. Para vocês terem uma ideia, desceu no aeroporto de Brasília, esta noite, o Presidente mundial desse aplicativo do Uber. Está aqui pressionando os proprietários de carro para virem fazer lobby neste Senado Federal. Não tenho nada contra, mas cobrarem 25% dos proprietários de carro que estão trabalhando por um simples aplicativo é um assalto à mão armada.
17:24 R	Então, eu, como Senador da República, o meu voto é para que nós deleguemos poderes a cada capital, a cada Município dessa Federação, para que definam de que maneira querem simplesmente legalizar naquela cidade o seu trabalho de serviços prestados de utilização de carro ou de táxi. Mas, ao mesmo tempo, quero aqui deixar um abraço a todos os taxistas do meu Estado de Rondônia, parceiros de todas as horas, companheiros. Não basta só vocês ficarem cuidando aqui do Uber, não basta só vocês ficarem cuidando desses aplicativos. É bom vocês prestarem atenção a esta lei que tramitou aqui no Senado Federal, a Lei 569, de autoria de um colega nosso, aqui desta Casa, que trouxe uma penalidade gravíssima, uma multa que chega em torno de R$3 mil. Segundo, a retenção do veículo daquele que faz transporte de passageiro, de pessoas, que não tem autorização. Além da retenção do veículo, apreensão da carteira de habilitação. É o Projeto 569, que está lá na Câmara dos Deputados. É importante frisar que, no meu Estado de Rondônia, os taxistas fizeram uma manifestação - porque os taxistas estão lá prestando serviço para a sociedade; tem cidade que só tem um ônibus que faz o transporte da cidade de manhã cedo, e muitas, nem esse ônibus têm; e aí, quem faz esse transporte são os táxis. E agora, se aprovado na Câmara dos Deputados, vão ser marginalizados. Eu já fui criticado, eu já fui massacrado por aquele que fez esse projeto de lei, mas aqui eu não abro mão. Aqui é o meu espaço. Como Senador, eu sou igual a qualquer outro Senador que está aqui e não estou legislando em causa própria. Eu estou aqui defendendo os taxistas do Brasil. Não é justo, na atual situação que estão vivendo, quererem generalizar uma lei. Ao mesmo tempo, eu estou com os taxistas, mas não estou contra a modernidade, desde que esses aplicativos, e quem está registrado neles, cadastrado neles, não sirva de massa de manobra para deixar mais ricos aqueles que já estão multimilionários em nível mundial. Então, portanto, faço aqui um desafio para os que entendem de tecnologia: que nos deem uma tecnologia brasileira, que façam um aplicativo novo, e esse projeto de lei, essa Emenda ao projeto de lei nº 7, que diz, no art. 3º, seguinte, parágrafo único, inciso IV: "fixada a taxa máxima cobrada para a empresa responsável de aplicativo ou plataforma de comunicação e rede, que não poderá ser superior a 5% do valor cobrado pelo motorista". Com isso, Srªs e Srs. Senadores e população que está me assistindo, o aplicativo, onde tiver autorização dos seus prefeitos, onde tiver autorização dos seus governantes, vai ter, sim, condições, ao mesmo tempo, sem onerar o passageiro, sem tirar mais dinheiro do proprietário do carro, que está também tentando trabalhar, para que a prefeitura ou o Estado também consigam arrecadar algum recurso em cima disso. Eu sei que é um desafio, mas nós aqui temos obrigação e temos o dever de implementar legislação que dá segurança para todos. Eu também não estou aqui defendendo taxista de São Paulo. Alguém vai dizer: "Tu és contra os taxistas de São Paulo?". Eu sou contra aqueles proprietários de táxi que têm 2 mil placas, 3 mil placas, 4 mil placas, enquanto um cidadão pai de família tem que pagar uma diária para quem montou um esquema podre no passado e conseguiu dos órgãos públicos as placas de carro; tem que trabalhar no dia a dia pagando R$180 ou R$200 por uma diária, sem colocar um carro, sem colocar nada para trabalhar, só entrando simplesmente com a concessão da placa que tem.
17:28 R	No meu Estado de Rondônia, é diferente. No meu Estado de Rondônia, a legislação é clara: as placas de táxis são de propriedade de cada taxista, diferente de São Paulo e de alguns outros Estados da Federação brasileira. Não é justo, quando, na verdade, tinha de estar na mão de muitos, em cidades como São Paulo, está na mão de poucos e aí fatura milhões de reais. Faturam milhões de reais sem colocar um carro na rua funcionando; faturam milhões de reais sem pagar um motorista para trabalhar; faturam milhões de reais às custas do suor de um cidadão que tem que alugar aquela placa durante o dia para colocar o seu carro para trabalhar, usando onde ele tem a concessão da placa de táxi. Não estou aqui defendendo eles, não. Estou aqui defendendo os verdadeiros taxistas, os taxistas do Brasil, que têm a concessão da prefeitura e que querem ter o direito de ir e vir, querem ter o direito de transportar passageiro de um lado e voltar para outro. Com isso, tirar os abusos que algumas empresas cometem. E no meu Estado não é diferente. Vou continuar aqui, como Senador da República, Sr. Presidente, denunciando tudo isso. Ao mesmo tempo, nós, o Senado Federal, nesses dias de luta... Também quero aqui pedir aos meus nobres colegas Senadores, Senadoras e Deputados Federais... No meu Estado de Rondônia, quando fui Governador, Senador Capiberibe, para levar a indústria para lá nós tivemos que dar incentivos fiscais. Lá no seu Estado não é diferente. Em muitos Estados do Nordeste também não é diferente. E aí demos incentivo para poder concorrer com o produto e gerar emprego e renda. O Senado Federal corrigiu a legislação. O Senado Federal corrigiu a legislação nesse incentivo tributário que os Estados deram e nós convalidamos aqui. Mas o Ministro da Fazenda, às custas do suor do povo, quer consertar a economia fazendo muita besteira. Quero dizer ao Ministro Henrique Meirelles: não conte com o Senador Ivo Cassol dessa maneira, não! Os juros do cartão de crédito estão um absurdo. E nós temos que aumentar o consumo para poder aumentar a riqueza, aumentar a renda. E aqui eu quero pedir aos nobres colegas Senadores: vamos hoje, na votação do Congresso Nacional, vamos dizer não, vamos votar contra, vamos votar sim; vamos votar não ao Veto 24, Senador Raupp. Por quê? Porque o Governo Federal quer cobrar imposto de renda de uma empresa que deu incentivo fiscal, que investiu na sua estrutura, gerou emprego e renda, colocou a mercadoria no comércio a custo mais baixo, para poder competir com as outras regiões, e, no ano seguinte, o Governo Federal quer taxar essas empresas com a Receita, com o Imposto de Renda. Isso não é justo. Portanto, eu quero pedir aqui aos nobres colegas Senadores e Senadoras: vamos junto com a gente, derrubar... (Soa a campainha.) O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - ... derrubar esse veto do Governo Federal, para que isso possa dar condição e segurança jurídica a quem investiu em todos os Estados da Federação brasileira para poder gerar emprego, gerar renda e gerar dias melhores. Por isso, aqui quero deixar o meu abraço e a minha gratidão a todos os amigos e amigas dos quatro cantos do Estado da Federação brasileira, especialmente a vocês do meu Estado de Rondônia. Continuo firme! Continuo forte! E vou continuar trabalhando, defendendo os interesses da população. Por mais que alguns políticos digam o contrário, aqui vou afirmar, mais uma vez: sou grato pelos senhores e pelas senhoras que vão à igreja e, nas suas orações, sempre têm orado pelas autoridades. Obrigado. Que Deus abençoe a todos! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Airton Sandoval. Na sequência, vou iniciar a Ordem do Dia.
17:32 R	Nas galerias, temos hoje a presença dos alunos da turma de Regimento Interno e Processo Legislativo, em aula prática, acompanhados pelo Prof. Luciano Oliveira. Trata-se de um curso de capacitação dirigido aos servidores da Casa. Seja bem-vindos! Senador Airton Sandoval; na sequência, vou iniciar a Ordem do Dia. O SR. AIRTON SANDOVAL (PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Eu serei breve, Sr. Presidente. Srªs e Srs. Senadores, estamos discutindo hoje, sem sombra de dúvida, um dos mais relevantes projetos desta Legislatura. Trata-se da primeira oportunidade em que o Plenário deste Senado Federal aprecia, de forma concreta e efetiva, uma matéria que pretende regulamentar um serviço da chamada "nova economia" ou "economia compartilhada". Por trás dessa discussão, ouvem-se muitos argumentos sobre concorrência desleal, inovação tecnológica, desemprego, intervenção estatal. São pontos válidos, e esse é um debate que realmente necessita ocorrer. Mas pouco se tem falado sobre os impactos dessa regulamentação sobre os Municípios. O Relator da matéria, na verdade, de uma das matérias, Senador Pedro Chaves, apresentou um texto substitutivo muito acurado e equilibrado, mas que propõe o exaurimento da regulamentação pela União. Não há margem para o Município legislar sobre a questão, mas somente assumir o ônus fiscalizatório. Não se vê, praticamente, preocupação sobre as consequências do exercício dessa atividade sobre a municipalidade, sobre a organização urbanística das cidades. É lá, nos Municípios, que o passageiro, seja de táxi, seja de aplicativos digitais, embarca em um veículo para ser transportado. Apesar de todas as consequências da legalização do transporte individual de passageiros serem suportadas exclusivamente pelas cidades brasileiras, desde a emissão de gás carbônico, a poluição sonora, o rearranjo do tráfego urbano, os custos com pavimentação, até a capacitação e a dedicação de servidores públicos para fiscalização, tudo será impactado direta ou indiretamente com a regulamentação federal dessa atividade. Porém, não há nenhuma linha nesse texto que assegure aos Municípios arrecadação tributária compatível com o ônus que suportarão em razão das consequências da regulamentação. E isso é grave! Ao que tudo indica, mais uma vez a União encerra questão fragilizando o federalismo brasileiro. Em Brasília, criam-se novamente leis para que os Municípios arquem com os ônus, mas sem nenhum bônus. Votarei conforme minha consciência, Sr. Presidente, mas preciso deixar aqui registrado este protesto: precisamos legislar pensando na municipalidade. O mundo está no Município; Estado e União são abstrações políticas, mas a cidade é real. Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:36 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma solicitação a V. Exª. Sei da sua preocupação com a questão da segurança, mas hoje nós vamos debater aqui uma matéria que está fazendo com que o País inteiro debata e se envolva. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - E há, na Casa, representantes dos dois grupos, tanto dos taxistas como do Uber, dos "uberistas". Eu gostaria que, pelo menos, houvesse representantes desses grupos aqui no plenário da Casa. Nós estamos com a galeria vazia, não precisa ser completa a galeria, mas tínhamos que ter representantes para eles acompanharem. Eu acho que isso é democrático, é o que faz com que a Casa seja, de fato, representativa do povo. Nós temos ficado mal na foto por proibir as pessoas de entrarem aqui. Então, se pudesse a Mesa propor um grupo de cada lado para acompanhar a votação, eu acho que isso seria importante para o debate que nós vamos fazer e para o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há nenhum problema. Agora, na galeria, hoje, aqui de frente, V. Exª está um pouco atrás, nós estamos com os alunos de um curso de Regimento Interno e legislação da Casa, mas dá perfeitamente para que coloquemos aqui até dez representantes de cada lado, desde que cadastrem quem são os nomes, quem são os representantes. A Mesa autorizará sem nenhum problema dez para cada lado. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Poderia a Mesa, então, orientar a segurança para fazer isso? Para cadastrar? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pode sim, sem nenhum problema. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Está bem, obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Metade, metade, dez e dez. É o que vai caber nas galerias, Senadora. Vou iniciar a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Item 1 da pauta. É o Projeto de Lei nº 28, de 2017 (nº 5.587, de 2016, na Casa da origem), que altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 530 e 726, de 2015. A matéria tramita em regime de urgência e depende de parecer. Foi apresentado requerimento de desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017, com o Projeto de Lei do Senado nº 726, de 2015, que será publicado na forma regimental. Em votação o requerimento de desapensamento apenas. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o desapensamento. O Projeto de Lei do Senado 726, de 2015, retoma a tramitação autônoma e vai à CCJ e, posteriormente, à CI, em decisão terminativa. Estando o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017, em regime de urgência, passa-se à sua apreciação. Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu queria apenas, Presidente, Eunício, de um esclarecimento de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Nós estamos com um projeto que é extremamente polêmico, muito debatido aqui. Vários Senadores já se manifestaram na tribuna, e a maioria dos Senadores está se manifestando com o propósito de nós conseguirmos um resultado conciliador nesta matéria. Ou seja, aqui ninguém está contra os trabalhadores de táxis e nem está contra os trabalhadores do Uber, motoristas do Uber. Isso é uma falsa polêmica, é uma falsa contraposição. Nós questionamos outras questões, inclusive a regulação da matéria, que retira um direito dos Municípios de fazê-lo e a questão dos direitos dos trabalhadores.
17:40 R	Eu pergunto a V. Exª se nós já nos dedicamos a fazer um acordo nesse sentido. Sei que qualquer acordo tem de voltar para a Câmara dos Deputados. Portanto, teria que a Câmara ser envolvida num processo como esse. Nós já conversamos com o Presidente da Câmara sobre isso? Já conversamos com as partes sobre isso? Já conversamos com os Líderes sobre essa situação de como nós poderíamos ter uma saída que pudesse regular ou propor a regulação do serviço sem prejudicar os taxistas, mas também sem retirar os direitos de acesso ao trabalho dos "uberistas"? Eu gostaria que V. Exª pudesse esclarecer. E se há espaço para que a gente possa fazer isso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Gleisi, essa matéria não foi pautada pela Presidência. Essa matéria foi pautada por um requerimento de Líderes, com a assinatura de quase 60 Srªs e Srs. Senadores. Embora ela estivesse em regime de urgência, e V. Exª sabe que eu tenho procurado aqui ser um pouco até, muitas vezes... Peço desculpas por achar algum Senador ou alguma Senadora que eu estou fazendo alguma imposição ao colega, mas não, é para preservar a direção em relação ao que determina o Regimento e a Constituição. Nós já prorrogamos, por entendimento da Mesa com os Líderes, várias vezes, para buscar-se o entendimento dessa matéria. Hoje, no Colégio de Líderes, nós fizemos uma reunião agora - acabou agora, por isso é que nós atrasamos o início da Ordem do Dia - buscando o entendimento entre as duas partes, porque eu acho que tanto o Uber tem direito à modernização e a trabalhar, como o táxi tem direito a trabalhar e a também fazer a sua modernização. Então, tentamos, nessa reunião de Líderes, fazer uma espécie de consenso na matéria. Inclusive, alguns levantando até a possibilidade de fazermos algumas emendas de redação e o compromisso da Presidência da República de vetar. Eu disse que não faria compromisso como Presidente desta Casa, a não ser que eu falasse diretamente com o Presidente da República. O Líder do Governo nesta Casa, Senador Romero Jucá, disse que, como esta não era uma matéria de interesse do Governo, o Governo não ia se manifestar nem para um lado nem para o outro. A não ser que houvesse a unanimidade dos Líderes num entendimento, aí o Governo, sim, aceitaria fazer aquilo que fosse a determinação de todos os Líderes desta Casa. Tentamos, mais uma vez, de 2 horas da tarde até agora, às 5 horas, e não conseguimos fazer o entendimento completo. Fizemos o entendimento seguinte, para esclarecer à senhora e aproveito para esclarecer ao Plenário. O entendimento é que eu busquei um Senador que estava neutro nessa matéria, que não tinha uma posição já mais definida ou radicalizada. É livre que cada um possa ter a sua posição ou para o táxi ou para o Uber, mas eu procurei um Senador que não tinha se manifestado e o consultei se ele aceitava ser o Relator dessa matéria, porque eu tenho que designar um Relator de plenário, uma vez que ela veio em regime de urgência. O Senador Eduardo Lopes aceitou ser o Relator, desde que algumas emendas fossem apresentadas aqui no plenário, e não apenas emendas de redação, para ser buscado um compromisso do Presidente da República para veto ou não.
17:44 R	Nós vivemos num sistema, graças a Deus, democrático, mas ele é bicameral. Quando a matéria começa no Senado, ela vai para a Câmara, e a Câmara tem direito livremente de emendar, de discutir, de destacar - é do processo democrático -, e vice-versa. Essa matéria veio da Câmara. Ela veio da Câmara. Então, os Senadores podem destacar e podem emendar a matéria até o final da discussão. Eu vou abrir agora a lista para os que queiram falar no regime de urgência. São cinco Senadores que falarão a favor e cinco falarão contra. Não há nenhum Senador inscrito ainda. Então, é o que diz o Regimento: cinco falarão contra e cinco falarão a favor. Enquanto o Relator conclui o que ele vai retirar do texto como emendas, o que ele... Permita-me, assessoria, só um minutinho, para eu falar com a Senadora. Para que ele possa tirar do texto... O texto já está distribuído, já está pautado há muitos dias, mas as emendas que estão sendo apresentadas podem ser apresentadas até o final da discussão. Portanto, vão falar cinco Senadores ou Senadoras para um lado e cinco para o outro. Nós vamos ouvir aqui pelo menos dez. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Senador, mas quem for a favor de entendimento vai para que lado? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Depois o encaminhamento de Líderes... Depois ainda teremos o encaminhamento de Líderes. O Relator vai dar parecer na matéria, nós vamos botar a matéria em votação, ressalvadas as emendas. Vai ser esse o procedimento, Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Eu queria só, Senador Eunício... Desculpe-me, mas eu acho que é importante esse esclarecimento. V. Exª está me esclarecendo bem sobre os procedimentos, e eu não tenho discordância disso, do direito de nós fazermos emendas, de nós fazermos destaques. O que eu estou colocando para V. Exª é se houve um esforço de um entendimento junto à Câmara dos Deputados. Como essa matéria veio de lá e é uma matéria que necessita ser votada com mais rapidez, ou seja, termos esse processo de regulamentação do serviço, nós precisaríamos ter um compromisso da Câmara de que, se nós emendássemos aqui ou se houvesse emendas, a Câmara colocaria essa matéria para votar rapidamente. Por que eu estou dizendo isso para V. Exª? Porque eu ouvi de algumas pessoas, inclusive de gente da imprensa, que o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, é uma pessoa que é contra a regulamentação e que, se essa matéria voltasse para a Câmara, não colocaria em votação as emendas do Senado. Então, a minha preocupação aqui é conversarmos com ele para saber se é isso, ou se nós fizéssemos aqui uma composição, um acordo, que melhorássemos o projeto e que isso pudesse ter uma composição entre as duas partes, a Câmara rapidamente se debruçaria sobre o projeto e também votaria essas mudanças, para que ninguém fique prejudicado. É sobre isso que eu estou falando e por isso pergunto a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu posso fazer gestão, quando o Presidente Rodrigo Maia retornar ao Brasil. Ele está fora do Brasil, só volta na segunda-feira. Esta matéria é uma matéria importante, mas ela não é uma matéria que precise, que tenha prazo de validade para que possamos votar. A Câmara, obviamente, da mesma forma como nós estamos sendo aqui, digamos assim, buscados nos corredores ou nos nossos Estados, tanto por um lado como pelo outro, os Deputados vão ser da mesma forma. Esta matéria, ao ser aprovada aqui, passa a ser responsabilidade da Câmara.
17:48 R	Eu posso fazer uma ponderação com o Presidente Rodrigo Maia, mas não posso me comprometer, porque nós temos lá abuso de autoridade, que foi tão bem relatada pelo Senador Roberto Requião, ao lado da senhora, que até agora não votaram. Nós votamos aqui limite de teto de salários, e o Senado pode falar isso, porque nós praticamos isso aqui no Senado por uma determinação desta Presidência e da Mesa. Nós votamos aqui, há mais de ano, um projeto de medidas provisórias porque nós viramos carimbadores de medidas provisórias aqui. E eu fui obrigado a dizer que nós vamos ter que devolver medidas provisórias se não chegarem com prazo para os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras concordarem ou discordarem. No sistema bicameral, a senhora sabe mais do que eu, havendo discordância desta Casa, ela modifica. E, se a outra Casa que teve origem quiser manter o texto do Senado modificado, mantém; se não quiser, mantém o texto originário da própria Casa, mas assume a responsabilidade por esse texto. Senão, nós estamos aqui, na questão das medidas provisórias principalmente, assumindo responsabilidade de emendas que nós nem sequer conhecemos muitas vezes, porque a medida provisória chegava aqui em 24, 48 horas ou até no mesmo dia para ser votada. Eu, sinceramente, prefiro o debate neste plenário, prefiro que este Plenário concorde ou discorde, mesmo que as matérias possam ficar... Como eu disse, matérias importantes como essa de abuso de autoridade, matérias importantes como limite de salário, quando o Brasil todo discute a questão de emprego, discute a questão dos supersalários. Neste momento, é preciso a gente ter esse diálogo. E eu tenho esse diálogo com a Câmara, mas eu não posso impor a posição nem dos Líderes nem da pauta do Presidente da Câmara dos Deputados. Há um apelo nesse sentido não só nessa matéria, mas em várias outras matérias que acabo de citar. Acho que essa é uma matéria que tem muita pressão sobre ela. Nós vamos deliberar porque os Líderes assim determinaram. E, se houver modificação, mandaremos para a Câmara. E eu falarei, obviamente, com o Presidente Rodrigo Maia para que ele dê celeridade a esse processo, mas caberá a ele a decisão. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - É justamente sobre isso. Eu também escutei essa posição. Esse projeto vem sendo discutido há muito tempo, foi aprovado na Câmara dos Deputados e veio para cá. E a gente tem esta informação também de que a posição do Presidente da Câmara é radical contra o projeto e que, se voltar à Câmara dos Deputados, ele vai arquivar o projeto, vai deixar o projeto parado. Então, nesse sentido faço um apelo aqui: eu acho que a gente tinha que aprofundar as discussões, mas dá para aprovar esse projeto sem fazer emendas, para que ele não volte para a Câmara. Eu vou participar aqui, vou ser um dos inscritos, vou tentar argumentar, faz parte do debate político. Acho que vai haver uma primeira votação sobre isso, sobre se vamos ter emendas ou não. Eu quero fazer esse apelo. É muita gente envolvida. Na verdade, esse projeto não acaba com o Uber. Eu vou explicar isso aí. Eu não entraria numa batalha dessa se essa batalha fosse briga de trabalhador do Uber contra trabalhador taxista. Agora, é preciso haver regulamentação. Tem que se cuidar dos direitos trabalhistas, dos direitos previdenciários. Eu sou autor de um projeto, a partir dessa discussão, que coloca um limite máximo de 10% que o aplicativo possa cobrar, porque, na verdade, tanto o trabalhador do Uber quanto o trabalhador taxista estão sendo superexplorados, vivem em situação de semiescravidão. E eu quero argumentar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou inscrever V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Está bom. Eu quero... Não, não quero ser o primeiro a ser inscrito. Eu quero que o debate ande,... A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... mas eu falarei na hora... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª não quer se inscrever? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, eu não quero ser o primeiro inscrito. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, que se... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu tenho o direito. V. Exª quer me inscrever sem eu pedir. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tudo bem, se V. Exª não quiser... V. Exª disse que queria se inscrever. Se não quiser, eu não inscrevo V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu me inscrevo daqui a pouco. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só inscrevo quem pede. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Exatamente, Presidente. Eu agradeço a V. Exª. Tudo bem, eu só queria...
17:52 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu estou alertando que são cinco contra. O Senador Lasier já pediu a palavra. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Outros Senadores já pediram. Se depois não houver lugar, V. Exª não reclame de mim, só isso. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Marta Suplicy. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Eu gostaria de fazer uma ponderação. V. Exª colocou cinco a favor, cinco contra. O que eu entendi... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Esse é o Regimento, não sou eu. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Ah, é do Regimento? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É o Regimento. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Sem revisão da oradora.) - Porque o que eu entendi é que a maioria aqui quer um entendimento para que possamos fazer alguma coisa que não prejudique nem um lado nem o outro. Eu tenho uma compreensão um pouco diferente do Senador Lindbergh sobre o 28, que veio da Câmara. Nós podemos melhorá-lo aqui. Também não me sinto confortável em votar nem no 28 e nem no do Senador Pedro Chaves. Eu acredito que nós podemos melhorar e ter um entendimento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O projeto que está em discussão, Senadora, lamentavelmente não é o projeto a que foi dada urgência, não é o do Senador Pedro Chaves. O projeto a que foi dada urgência pelos Líderes e por 62 Senadores foi o PLC 28, que veio da Câmara. Então, ele está em regime de urgência. Eu já adiei duas vezes a urgência e hoje nós vamos ter que votar, fazer emendas, quem quiser. Já chegaram oito... A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Então, vamos. Vamos, então. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já temos oito emendas na Mesa; então não há consenso. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Vamos discutir as emendas. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só para a senhora ver como não há... A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Mas não é melhor ir direto para as emendas, (Fora do microfone.) em vez de fazer contra e a favor? Porque nós vamos ficar cinco contra e cinco a favor, o que não é de fato... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É o Regimento, Senadora. Senadora, é o Regimento. Eu não posso mudar o Regimento agora. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Eu sei que é do Regimento, mas... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador pode fazer uso da palavra... Se a senhora quiser saber, é o art. 14, inciso IV, do Regimento. Então, Senador Lasier, vai falar a favor ou contra? Só para eu... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Fora do microfone.) - Contra. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Contra. Então, o Senador Lasier está inscrito. V. Exª tem a palavra. (Pausa.) Se não houver orador inscrito, eu vou encerrar a discussão. Senadora Gleisi, contra ou favor? A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu queria pela paz. Eu queria fazer o encaminhamento e vou falar isso no meu pronunciamento, mas pode me colocar a favor se eu tenho que decidir. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lasier tem a palavra. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Eunício, Srs. Senadores e Senadoras, nós estamos diante de uma discussão extremamente sensível... O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Sr. Presidente, eu gostaria... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - ... que envolve interesses de milhões de brasileiros; um tema que vem sendo tensionado, inflamado há bastante tempo, principalmente nos últimos dias. Decorrência de uma nova época que estamos vivendo da economia compartilhada na mobilidade urbana; consequência do advento do fenômeno chamado internet, que mudou costumes no mundo inteiro. O nosso dilema é que nós não podemos asfixiar um trabalho tradicional e respeitável dos taxistas; de outro lado, nós não podemos fechar as portas a um anseio de milhões de brasileiros que encontraram nos aplicativos um serviço barato, rápido e prático. Então, como resolver esse impasse? Nós tivemos, até há pouco, duas horas e meia de reuniões dos Líderes do Senado sem chegarmos a um consenso, muito menos à unanimidade, o que me parece impossível neste caso. Nós teremos, daqui a pouco, o relatório de um substitutivo do Senador Eduardo Lopes que vai repor o equilíbrio nessa grande discussão.
17:56 R	Quero pronunciar-me, desde logo, sobre duas emendas que considero fundamentais para equacionar esse problema. Uma delas é quanto à chamada necessidade da placa vermelha. Se adotarmos a placa vermelha, bem como a autorização do poder concedente, nós estaremos simplesmente revivendo o regime aplicável ao transporte individual público, igualando a sistemática, quando nós estamos diante de um serviço de transporte individual privado - essa é a grande diferença -, que entendemos que merece espaço. Nessa circunstância, é minha proposta, a Emenda 3, que ficará valendo da seguinte maneira: O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, previsto no inciso X do art. 4º da lei, somente será facultado ao motorista que cumprir as seguintes condições: [e aqui é o acréscimo] estar cadastrado junto à empresa de aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede de intermediação de transporte remunerado privado individual de passageiros, cujas informações deverão ser compartilhadas com o Município. Isso significa, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, que, em vez da autorização da prefeitura, que tem sido motivo de uma forte discussão, os motoristas, os proprietários, enfim, aqueles que dirigem o transporte do aplicativo estarão cadastrados numa empresa, obedecendo a nove condições. Entre elas, por exemplos, não ter antecedente criminal, receber fiscalização durante o trabalho etc. Essa empresa entregará esse cadastro à prefeitura que, portanto, vai exercer fiscalização. Esse item do cadastro parece-me fundamental, ao mesmo tempo em que a não placa vermelha caracteriza o transporte individual privado e não o transporte público. Isto é, nós teremos dois sistemas de transporte na mobilidade urbana do Brasil: a continuação do táxi e a continuação do transporte privado, em termos atuais, apenas que regulamentados. Em resumo, Sr. Presidente, porque não são necessárias maiores delongas, placa vermelha - proibição municipal dos aplicativos. O próprio autor do projeto lá na Câmara, o Deputado Zarattini, reconheceu que, ao incluir no texto que os Municípios poderão optar pela regulamentação, pretendia abrir espaço para que as prefeituras proibissem os aplicativos e em seus territórios. Esse dispositivo contraria centenas de decisões judiciais existentes e que, evidentemente, já consideraram a proibição inconstitucional.
18:00 R	Então, Sr. Presidente, Srs. Senadores, nós esperamos, nesta tarde de hoje, de tantas expectativas, de tantos movimentos por este Brasil inteiro, chegarmos a um denominador comum, atendendo às duas partes: os taxistas e os milhões de brasileiros que aspiram por um transporte mais prático e mais barato. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos acompanha pela TV Senado, também pela Rádio Senado, quem está aqui nos acompanhando no plenário, os representantes de taxistas, os representantes de "uberistas", eu quero começar dizendo que o debate sobre esse projeto de lei é equivocado e deixar muito clara aqui a posição do Partido dos Trabalhadores: o PT não quer acabar com um para proteger o outro - que isso fique claro. Nós queremos proteção para todos, pois todos são trabalhadores. Por isso que nós estamos chamando atenção para a discussão desse projeto. E, por isso, eu fiz um apelo tão grande ao Senador Eunício: eu sei da nossa situação bicameral. Eu sei que o que nós debatemos aqui e que venha a modificar o projeto tem que voltar para a Câmara, e a Câmara tem que fazer o seu debate; mas, em matérias inclusive mais complexas, nós conseguimos estabelecer que Câmara e Senado pudessem ter uma negociação e pudessem unificar suas posições. Pois bem, o apelo que eu estou fazendo aqui ao Presidente Eunício é um apelo para que o Presidente Eunício consiga falar com o Presidente da Câmara ainda hoje. Porque, vou lhe dizer, Senador Eunício, são três pontos essenciais e que nós poderíamos hoje discutir aqui para chegar a um meio-termo, para que o projeto a ser votado aqui dê aos Municípios as condições de regulamentar os serviços, como é seu direito constitucional, e permita também uma regulação mínima de proteção aos trabalhadores. Isso não retiraria direito dos taxistas, isso não impediria o Uber. Eu tenho conversado pelo menos com os taxistas do meu Estado, o Estado do Paraná, e vejo que isso é possível. São três pontos que são colocados - e aí eu não quero falar o Uber. Vejam bem, eu vou fazer uma distinção: não é o Uber, aqui nós estamos defendendo o direito dos motoristas e dos usuários, não da plataforma. O primeiro ponto: o que os motoristas do Uber estão pedindo para que eles possam ter acesso a trabalho? E a gente entende que, num momento de crise econômica, nós não podemos tolher ninguém de trabalhar, temos que ter alternativas, embora não seja isso que resolva a crise. O que resolve a crise é a política econômica de governo no lugar certo, e a política econômica deste Governo está errada. Mas o que é que eles estão colocando - eu não vi, por parte dos taxistas, nenhum empecilho para chegar a essa negociação -? Primeiro, que não tenha placa vermelha nos carros. Pelo que eu senti até agora, dos taxistas, pelo menos do meu Estado, o Paraná, isso não seria um empecilho para negociação. Segundo, a questão da titularidade do carro. Que ela não seja obrigatória, até porque muitos taxistas também não têm a titularidade do carro. Então, isso poderia ser feito.
18:04 R	Um ponto um pouco mais polêmico, mas que eu acho que nós poderíamos chegar a uma boa negociação, é o registro do carro em outros Municípios. Ou seja, não ser proibido. São três pontos que eu acho que, se nós conseguíssemos construir um consenso, nós conseguiríamos proteger os taxistas, ter a regulamentação do serviço e também proporcionar aos "uberistas" que trabalhem. E há um outro ponto que eu gostaria que colocassem aqui e sobre o qual o Senador Cassol falou antes de mim: é a questão da taxa cobrada dos motoristas do Uber. Não é possível! Ela é de 15% a 25%. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É de 25%. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É de 25%. Está o Senador Lindbergh me falando aqui que é só 25%. Eu achava que poderia ser 25% de carro de luxo; 15% de carro simples. Ele está me dizendo que é 25%. Isso é uma usura! É um absurdo! Nós também não podemos pretender que plataformas de táxi cobrem isso. Não pode um Uber entrar aqui e achar que pode levar 25% do trabalhador, até porque o motorista do Uber é responsável pela manutenção do carro, é responsável pelo seguro, é responsável pela gasolina, não tem direito trabalhista, não paga INSS, não vai ter direito à previdência, e ainda tem que pagar 25% para usar uma plataforma? Eu digo isso, gente, porque temos que separar essa discussão. A Uber mandou o CEO deles para cá - um cara rico, que deve ganhar muito dinheiro - para vir falar com o Temer, vir falar com Meirelles, vir colocar propaganda em horário nobre da Rede Globo para defendê-los. Agora, a gente tem que conhecer um pouquinho do que é a história da plataforma. A Uber foi criada em 2009. Primeiro, como um serviço de carros de luxo. Depois migrou para fazer um serviço que eles chamaram de UberX, mais popular. E expandiu-se numa velocidade muito grande. É claro que acabou barateando para o consumidor, deu possibilidade para as pessoas desenvolverem o seu trabalho. Não estou desconsiderando isso. Só que nós temos que saber o que está por trás. A expansão da Uber, que hoje chega a 55 países, mais de 450 cidades e atende a milhões de pessoas, não foi uma expansão ditada pela economia do compartilhamento e apenas porque os motoristas estavam lá e disponíveis, muitos fundos de investimento foram atrás dessa plataforma. Por quê? Porque, ao cobrar 25%, ganham dinheiro limpinho, gente! O que eles colocam para trabalhar? Cobrando 25% dos motoristas, tem muito dinheiro para dividir com aqueles que fazem aporte. Então, a expansão da Uber foi comandada por uma sucessão de aportes de fundos de capitais de risco, sem precedentes. Em agosto de 2015, a companhia havia angariado US$7 bilhões, mais do que a soma de todas as outras empresas da economia do compartilhamento. Na América do Norte, em abril de 2017, o número havia subido para 11 bilhões, incluindo o financiamento de dívidas. De onde vem esse aporte de capital? Do capital de risco do Vale do Silício, da Google Ventures, da Goldman Sachs, da Qatar Investimento, do Fundo de Investimento Público da Arábia Saudita, da empresa de internet Baidu e do Amazon. Então, nós estamos lidando com grandes corporações. Nós não estamos lidando com gente fácil. É gente que quer entrar aqui e quer ter um serviço totalmente desregulamentado.
18:08 R	Nós não somos contra os motoristas da Uber - vou repetir aqui. Agora, não pode ser desregulamentado. O Município precisa regulamentar. O que nós estamos colocando com esse projeto é que a cidade, o Município, a prefeitura vai regulamentar e fiscalizar. Isso vai ser próximo dos cidadãos, próximo dos motoristas, que vão ter a quem recorrer. Não será igual aos taxistas, principalmente se chegarmos a esse acordo pelo menos nesses três pontos que eu coloquei. Eu queria fazer um apelo aqui para o Plenário do Senado, para o Senador Eunício novamente. Se esse projeto tiver alteração, num esforço de composição e de proteção dos trabalhadores, principalmente, e, depois, dos usuários, não da plataforma do Uber... Eu não tenho nenhum compromisso com a plataforma do Uber, não quero compromisso com a plataforma do Uber, porque, do jeito que eles estão entrando aqui e incendiando o Brasil, não está correto! Agora, com os trabalhadores, poderíamos fazer isso e sair com estes quatro pontos: tirar a placa vermelha, tirar a titularidade do carro, aceitar a questão do registro de carro em outros Municípios e baixar o percentual de contribuição dos motoristas para 10% e não 25%. Acho que isso é o mínimo que a plataforma do Uber pode ajustar conosco num acordo. Isso não vai prejudicar. Eles ganham bilhões de reais, gente! E nós teríamos condições de ter aqui um encaminhamento em que possamos fazer um jogo de ganha-ganha para os trabalhadores, para quem precisa do serviço, taxistas e "uberistas", e não para as grandes corporações. Então, eu queria fazer um apelo, Senador Eunício: mesmo o Presidente Rodrigo Maia estando fora do Brasil, que V. Exª possa ligar para ele agora e perguntar a disposição do Presidente Rodrigo Maia em votar essa matéria em regime de urgência se nós fizermos a composição aqui. É o melhor que este Senado tem a fazer. Nós não podemos transformar isso num fla-flu, porque vai ser trabalhador contra trabalhador. Não é isso que nós queremos. Nós queremos defender o trabalhador brasileiro, o consumidor brasileiro, a economia brasileira. Se uma empresa internacional quiser vir aqui investir, ganhar dinheiro, não há problema, pode vir, investir e ganhar dinheiro, mas tem que ser dentro de regras claras. Não pode ela levar a melhor parte do bolo. Não pode ela ser a que mais vai ficar satisfeita. Tem que haver mediação nisso, gente! É por isso que nós estamos fazendo esse esforço. Eu queria, Senador Eunício, derradeiramente, no meu último minuto, implorar a V. Exª para que ligue para o Presidente Rodrigo Maia. V. Exª tem a grandiosidade de ser não só o Presidente do Senado, mas também do Congresso Nacional, da Casa que reúne Senado e Câmara. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - V. Exª tem autoridade e liderança. V. Exª sabe o problema que nós estamos vivendo. Se esse projeto for aprovado hoje, os "uberistas" vão se sentir sacrificados; se ele não for aprovado, os taxistas vão ser sacrificados. Eu acho que temos, como lideranças e políticos que somos aqui na condução dos interesses do País, que fazer esse esforço. Então, faço um apelo para V. Exª: que ligue para o Presidente Rodrigo Maia. E que possamos ter um momento de composição nesta Casa para ter uma boa saída, uma saída que seja em favor dos trabalhadores e dos usuários brasileiros, uma saída que seja a favor do Brasil. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Pedro Chaves.
18:12 R	O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, no final de março deste ano, fui designado, no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Relator dos Projetos de Lei do Senado nºs 726 e 530, ambos de 2015. Ambas as proposições trazem regras para disciplinar o transporte individual privado e tramitam, conjuntamente, desde abril de 2016, em função da aprovação de requerimento apresentado pelo nobre Senador Ricardo Ferraço, que, aliás, é autor do PLS nº 530. A segunda proposição, o PLS 726, por sua vez, é da lavra do eminente Senador Lasier Martins. Mais recentemente, no dia 5 de abril deste ano, foi-nos apresentado o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017. Em julho, a Comissão Diretora aprovou requerimento do Senador Otto Alencar, e, desde então, as três proposições - o PLS do Senador Ferraço, o PLS do Senador Lasier e o PLC nº 28 - tramitam em conjunto. Na última terça-feira, dia 24 de outubro, o Plenário do Senado aprovou o requerimento de urgência para o PLC 28, de 2017. Srªs Senadoras e Srs. Senadores, a regulamentação do transporte individual privado afetará a nossa política de mobilidade urbana, modificará o Código de Trânsito Brasileiro, terá profundo impacto em um setor altamente relevante da economia nacional, terá desdobramentos da área de segurança e, é claro, terá relevantes consequências sociais. É uma tarefa, Sr. Presidente, que demanda toda a atenção, todos os recursos e toda a sabedoria que este Senado Federal pode prover. É imperativo ressaltar que a tramitação acelerada desse projeto de lei que veio da Câmara desprestigiou o dispêndio e o trabalho dos nobres Senadores que me antecederam, tendo em vista que essa matéria já vem sendo discutida nesta Casa desde 2015, não havendo qualquer deliberação de urgência até então. Sr. Presidente, a preocupação com o trabalhador, com o usuário, com o consumidor foi o que efetivamente me motivou a reunir as melhores qualidades de cada projeto emanado pelos eméritos Senadores na elaboração do meu relatório, que apresentei na CCT e que, infelizmente, não foi apreciado pelos meus pares. Senhoras e senhores, nunca fui contrário à regulação do transporte por aplicativos; muito pelo contrário, quando apresentei meu relatório na CCT, prezei, repito, pela segurança do motorista e do usuário, tratei dos deveres e das obrigações dos condutores e dos provedores dos aplicativos, sem, com isso, enfatizar o serviço. Como venho dizendo, os aplicativos de transporte são um tipo de serviço que existe no Brasil há poucos anos e que trouxe aumento do bem-estar social por meio do aumento da oferta de transporte individual e, por isso, contam com a aprovação da população em geral. O aumento da concorrência no mercado e outras inovações na operação do serviço conquistaram milhões de novos usuários, inclusive entre usuários do transporte coletivo e proprietários de automóveis. Hoje, na reunião de Líderes, restou determinado que o projeto que será deliberado no plenário será o PLC 28, de 2017. A imposição de barreiras impostas pelo PLC 28, de 2017, incentiva a permanência no mercado apenas dos condutores que desejam ter, nos aplicativos, sua fonte de renda principal. Naturalmente, isso levaria à perda de muitas oportunidades de negócios, reduzindo a oferta e produzindo serviços de pior qualidade.
18:16 R	Ao contrário do que vem sendo bastante divulgado, o PLC nº 28, de 2017, não favorece os trabalhadores do mercado de táxi de forma alguma, uma vez que mantém a lógica econômica de escassez artificial de permissões que possibilita a exploração dos trabalhadores pelos donos das placas por meio de elevados aluguéis. Se as regras do táxi forem estendidas aos aplicativos, o valor da escassez seria revertido para as empresas pelo aumento do percentual de comissão cobrada dos motoristas e pelo aumento de preço para os usuários. No limite, em vez de competir por passageiros com inovação e boa qualidade de serviço, os aplicativos podem ser direcionados a competir pela aquisição de autorizações. A exigência de propriedade do veículo, posta no PLC nº 28, de 2017, senhoras e senhores, levaria à diminuição das possibilidades de geração de renda para pessoas não proprietárias de automóveis. Esta restrição não apresenta nenhum benefício, tanto assim que não existe nem mesmo no setor de táxi, em que os permissionários podem dispor de condutores auxiliares. Isso diminuiria a acessibilidade de trabalho a quem está desempregado ou precise complementar a sua renda. Srªs e Srs. Senadores, esta Casa precisa estar atenta ao momento que vivemos: uma severa crise econômica que assola o nosso País e que culminou com um índice que chegou ao patamar na casa dos 13 milhões de desempregados. No comércio, os números são alarmantes. Segundo o IBGE, por dois anos seguidos, o Brasil fecha mais empresas do que abre. No meu Estado de Mato Grosso do Sul, por exemplo, diariamente dez empresas fecham as portas. Essa média se relaciona ao pior desempenho dos últimos 13 anos: 1.191 negócios foram extintos de janeiro a maio deste ano. Muitos desses empregados estão conseguindo auferir renda para o sustento de suas famílias colocando sua força de trabalho como motorista no cadastro dos aplicativos. Nesse ambiente, nós representantes dos interesses do nosso povo precisamos agir para fomentar a geração de renda aliada ao avanço tecnológico, e os aplicativos de mobilidade têm se mostrado como progresso. Não podemos, portanto, aceitar o retrocesso. Nesse sentido, apresentamos emenda alterando substancialmente os incisos III e IV do art. 11B, da Lei 12.587, de 2012, para retirar do texto a necessidade de portar autorização emitida pelo Poder Público, bem como a obrigatoriedade do veículo estar em nome do prestador de serviço, ou seja, motorista parceiro. A outra emenda que apresentamos retira do art. 4º a expressão “veículo de aluguel”. Sr. Presidente, a exigência do uso do veículo de aluguel, ou seja, a troca de placas cinzas por placas vermelhas não nos parece viável. É preciso ter em mente que o veículo empregado na prestação do serviço de transporte vinculado a aplicativos de internet não se enquadra claramente em nenhuma das categorias existentes no CTB, que é anterior ao surgimento da economia compartilhada, baseada no aproveitamento das capacidades ociosas. Diferentemente dos táxis, esses veículos são usados rotineiramente para mais de uma função. Uma interpretação literal do Código de Trânsito Brasileiro obrigaria a troca de placas de veículos de acordo com a sua utilização momentânea, o que é, obviamente, impossível. Com isso, acredito estar contribuindo ainda mais para o equilíbrio no mercado de transporte individual de passageiros.
18:20 R	Srªs e Srs. Senadores, a aprovação do teor do PLC 28, considerando suas nefastas consequências sociais, além de ignorar a opinião pública, acabaria por sacrificar o bom senso e a serenidade típica das deliberações desta Casa, colocando em xeque o nosso compromisso com o trabalhador e consumidor brasileiro. Concluindo, Sr. Presidente, deixo aqui o meu protesto de não ter tido a oportunidade de demonstrar um trabalho que foi fruto de um esforço coordenado de pesquisa e consultoria... (Soa a campainha.) O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - ... destinado a regulamentar o transporte individual, de forma a proporcionar maior qualidade e segurança aos usuários e motoristas, sem engessar de forma demasiada as funcionalidades dos aplicativos, muito menos estatizá-los, como pretende o texto do PLC 28, de 2017. Era o que tinha a dizer. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra, para discutir a matéria, ao Senador Ferraço. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Pode me inscrever também, Sr. Presidente, agora. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu sou tão generoso, que guardei o lugar de V. Exª. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, dentre as mais diversas revoluções e variações da vida contemporânea, está a chamada e já conceituada economia do compartilhamento, uma atividade absolutamente nova, em que as relações não acontecem no modelo convencional. Elas são relações intangíveis. A economia do compartilhamento está presente em nossas vidas, por exemplo, quando nós baixamos uma música na rede mundial de computadores; a economia do compartilhamento está presente em nossas vidas quando nós nos valemos do aplicativo Airbnb para aluguel de imóveis; e a economia do compartilhamento também está presente na atividade da mobilidade urbana. Srªs e Srs. Senadores, se há um consenso nesta Casa... Pelo menos eu não ouvi de nenhuma das Srªs ou dos Srs. Senadores que o Senado não deve regulamentar essa atividade. Há um enorme consenso em torno da necessidade de nós regulamentarmos essa atividade econômica. Os aplicativos devem, sim, satisfação ao Poder Público. Agora, há uma enorme diferença entre regulamentar e estatizar. O PLC 28, votado na Câmara Federal, não apenas regulamenta, oferece todo o seu viés intervencionista em uma atividade que é absolutamente privada.
18:24 R	Nós não estamos tratando de concessão pública. Nós não podemos ou não devemos, pelo menos esse é o meu juízo de valor, ultrapassar o limite e a fronteira do bom senso e marchar rumo à insensatez, produzindo retrocesso, retrocesso esse que está presente inclusive nos atos que se seguiram do governo afastado, quando resolveu fazer chover de baixo para cima, Senador José Agripino, criando, como nunca na história deste País, um intervencionismo na economia brasileira que produziu a pior recessão da história da República brasileira, com elevados indicadores sociais, perversos indicadores sociais - o mais grave deles o desemprego. Portanto, há um consenso em torno da regulamentação, e é isso que eu defendo, Senador Fernando Bezerra Coelho. Eu defendo uma regulamentação justa, uma regulamentação equilibrada que não limite, que não afaste a capacidade empreendedora e a liberdade de as pessoas decidirem se querem ir de táxi, se querem ir de Uber ou de quaisquer dos aplicativos ou se querem ir de bicicleta ou a cavalo, como seja. O que nós não podemos é impedir que as pessoas possam fazer as suas escolhas. É isto que nós estamos decidindo hoje: se nós vamos regulamentar ou se nós vamos, na prática, transformar essa atividade privada em atividade pública. O projeto estatiza a atividade dos aplicativos quando submete à autorização municipal a permissão para que aquele Município, dependendo do viés ideológico ou não do prefeito ou da prefeita, possa autorizar, transformando uma atividade privada em uma permissão, em uma concessão. Não! Isso é uma atividade absolutamente nova, absolutamente contemporânea. Evidentemente nós precisamos construir igualdade de competição. Agora, estatizar o aplicativo ou impedir que as pessoas possam fazer uso das suas escolhas é mais ou menos como você impedir que as pessoas que gostam de fazer uso do WhatsApp não possam mais fazer parte ou não possam mais utilizá-lo, porque agora o WhatsApp no Brasil não é mais uma atividade privada, é uma atividade pública. Aliás, muito pouco tempo atrás, a agência reguladora de comunicação chegou a ensaiar a perspectiva de regulamentá-lo, engessando a atividade do WhatsApp, que é hoje uma ferramenta essencial. Portanto, esses aplicativos vieram para facilitar o dia a dia das pessoas.
18:28 R	Claro que os aplicativos têm um conjunto de variáveis que precisam ser aperfeiçoadas; vamos aperfeiçoá-los. Claro que os aplicativos precisam dar satisfação às prefeituras e aos poderes locais. Nós precisamos saber quem são os trabalhadores que estão dirigindo esses carros, quais são os seus antecedentes. Nós precisamos saber, Senador Randolfe, qual é a condição desses carros, se esses carros que estão transportando pessoas, famílias têm seguro. Claro que nós precisamos saber quantos são esses carros e onde eles estão, para que o planejamento municipal possa se dar de maneira compatível, Senador Cristovam Buarque. Agora, estatizar uma atividade como essa, submetendo isso ao Poder Público, é um retrocesso, é voltar às cavernas, é uma atitude primitiva num momento em que nós precisamos olhar - tenho essa convicção - pelo para-brisa, e não pelo retrovisor. Portanto, eu digo "não". Eu digo "não", Sr. Presidente, ao PLC 28, eu voto contra o PLC 28, porque ele vai para muito além da regulamentação; ele invade um direito sagrado que as pessoas têm de empreenderem, invade um direito sagrado que as pessoas têm de escolherem como elas querem ir, e não o Estado intervindo na vida individual e coletiva das pessoas, como se as pessoas não tivessem capacidade para fazer as próprias escolhas. Eu digo "não" ao PLC 28, porque esse PLC representa um verdadeiro retrocesso na vida diária das pessoas, e, evidentemente, eu fico aqui na expectativa de que nós possamos regulamentar, mas uma regulamentação, Senador Lasier, justa, equilibrada, e não uma regulamentação que dialogue com o primitivismo, com o obscurantismo, deixando de entender que o que nós precisamos, repetindo aqui, é olhar pelo para-brisa, e não pelo retrovisor. É como me manifesto e é assim que exercerei o meu voto, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje eu penso que nós vamos resolver essa situação. Eu estou acompanhando esse debate. Isso lá no meu Estado está muito forte. Eu estava no Município de Tarauacá, há 30 dias, e havia um grupo de taxistas, Presidente Eunício, querendo vir a Brasília, fazendo uma cotinha para vir a Brasília. E, de repente, recebi a visita de vários taxistas lá do meu Estado, de Rio Branco, de Tarauacá, de Cruzeiro do Sul, que vieram aqui se juntar a outros taxistas do Brasil para discutir esse PLC 28.
18:32 R	Eu penso que nós estamos diante de uma situação difícil, mas o que nós não podemos mais fazer... Nós precisamos votar. Eu ouvi alguns colegas ponderando que nós pudéssemos dar mais um tempo, para que pudéssemos achar um entendimento, mas eu estou vendo nessa discussão aqui uma teoria velha sempre praticada no Parlamento, Senador Jorge Viana, que é a teoria da "enrolatividade". Aqui há centenas e centenas de pessoas passando dificuldade, e nós temos que ter coragem: quem for a favor vai votar a favor, quem não for não vota. Eu não ouvi ninguém aqui, nenhum Parlamentar dizendo que é contra o Uber. Ninguém é contra o Uber. O que está se buscando é um meio termo. Agora, o que nós não podemos de forma alguma é esquecer: "Ah, o pessoal do Uber precisa trabalhar". Isso é verdade. Eu tenho amigos, eu tenho familiares que hoje sustentam sua família através do Uber. Quando saí do meu gabinete, o meu assessor disse: "Olhe, tem que ter cuidado com o Uber, porque o Uber dá mais voto". Olhe a mentalidade: "Uber dá mais voto". Eu vou falar da minha vida: eu perdi meu pai muito cedo. Quando o meu pai foi assassinado, eu tinha 14 anos - o Jorge Viana conhece bem a história. Eu era frentista de um posto de gasolina, passei a minha vida toda junto com os taxistas, conheço todos. Ontem, em Rio Branco, conversei com vários taxistas, pessoas que não estão dormindo, que não conseguem pagar a sua duplicata, porque essa concorrência é desleal. Eu não sei quem é o dono do Uber, mas deve ser um homem muito rico, porque os colegas aqui que me antecederam... Na semana passada, estava no Rio de Janeiro e peguei um Uber. Eu não tenho esse aplicativo, mas a minha esposa, a minha companheira tem e chamou o abençoado do Uber. Eu conversava com o proprietário do carro, e ele me dizia que paga 25% da renda dele para o Uber. É muito, gente, 25%, para que ele possa usar esse aplicativo. E o que esse Uber paga? Quanto ele paga para a Prefeitura do Rio de Janeiro para poder transitar na rua? Quanto ele paga à Prefeitura de Rio Branco para poder transitar nas ruas? Porque as pessoas moram nos Municípios. Então, eu penso o seguinte: hoje, e eu conversava com o Presidente Eunício, tem que resolver, tem que resolver. Eu recebo um telefonema. Não posso nem mais postar nada na minha página na internet, porque, na hora em que você posta, estão os motoristas de Uber esculhambando; quando você fala alguma coisa, estão lá os taxistas esculhambando. Eu tenho uma posição de gratidão por essa classe dos taxistas. É difícil você dizer isso. Para mim, era mais fácil não ter vindo à sessão hoje, não votar nem a favor, nem contra, mas sou daqueles que não sabem ficar em cima do muro, eu tenho que ter lado, tenho que ter uma posição. Eu não acho justo nós excluirmos os taxistas. Eu conheço, posso falar que conheço, porque passei a minha vida toda, a minha infância, a minha adolescência trabalhando em posto de gasolina. Então, eu conheço as dificuldades por que essas pessoas passam. E hoje é como se nós esquecêssemos tudo que os taxistas já fizeram por este País; nós estamos focando no Uber. Um dos meus filhos hoje - tivemos uma reunião na hora do almoço - disse: "O senhor não pode votar contra o Uber", porque eles usam o Uber aqui em Brasília. Mas nós temos que entender que não podemos nos esquecer dessas pessoas que dedicaram toda a sua vida a este País, nos atendendo, nos recebendo. "Ah, mas não há como fugir do Uber." Concordo. Não há como fugir. No mundo todo, onde nós chegarmos, está lá o Uber. Mas conheço... Não quero aqui, de forma alguma, citar casos e episódios que já aconteceram com o Uber. Agora, uma coisa eu posso dizer que é unânime: nós precisamos, esta Casa tem a responsabilidade...
18:36 R	Isso aí, Jorge Viana, é como lá no Acre. Lá no Acre, nós tínhamos companhias aéreas regionais; aí entraram a GOL e a TAM, botaram o preço da passagem lá embaixo. Quebraram todas as empresas da região. Hoje, lá no Acre, nós viajamos com as passagens mais caras deste País. Quem me garante que esse Uber, daqui a alguns dias, não quebre esses taxistas todos? Daí o cara do Uber, lá nos Estados Unidos, não sei, no Canadá, dá um comando: "Agora não são mais 25%; agora nós vamos cobrar 40%." Não existe mais concorrência, os taxistas quebraram, ficaram totalmente desestruturados. Então, meus irmãos, eu chego aqui... O ideal seria que nós encontrássemos um meio-termo... (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - ... que não prejudicasse o Uber, nem prejudicasse os taxistas. Agora, o que nós não podemos mais é ficar protelando, enganando tanto o Uber quanto os taxistas. É de cortar o coração: centenas de taxistas estão aqui em Brasília em casa de amigos, passando dificuldade, e hoje nós temos que resolver, agrade ou não. Esse é o papel desta Casa. Quem quiser votar a favor vota a favor; quem não quiser, vota contra. Está bom? Então, Presidente, parabéns pela sua decisão de trazer essa matéria para que nós possamos, se Deus quiser, resolver isso aqui de uma vez por todas. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, nós estamos vivendo um momento difícil neste País, um momento em que pensar diferente virou um crime, e quem pensa diferente passa a ser desqualificado simplesmente por ter uma opinião diferente do outro. E não é assim que construímos um País melhor; não é assim que nós vamos construir aqui o País dos nossos sonhos. Eu respeito as posições de todos, mas o meu voto, Sr. Presidente, é contrário a esse PLC 28, de 2017.
18:40 R	Na semana passada, fui um dos votos contrários, nesta Casa, ao requerimento de urgência que foi aprovado sobre esse projeto. Fui um dos sete Senadores que votaram de forma contrária a esse requerimento de urgência desse projeto. A votação foi 46 a 7. Infelizmente, nós perdemos. A minha posição é clara: sou pelo direito de livre escolha do consumidor. O consumidor tem que ter o direito de livre escolha. Mais concorrência significa menores preços e melhor qualidade do serviço oferecido ao consumidor. Essa é a minha posição, por isso o meu voto contrário. Essa autorização específica para o motorista, que consta num item desse projeto, vai limitar e restringir o uso do transporte por aplicativos. E por que vai fazer isso? Na medida em que vai se exigir essa autorização, primeiro, burocratiza-se tudo; em segundo lugar, vai se começar a reduzir o número... "Ah, não dá para ser isso." Ora, reduzindo-se o número da oferta, primeiro, vai se gerar desemprego; segundo, reduzindo-se a oferta, prejudica-se o consumidor. Por quê? Porque a tendência vai ser um aumento do preço do serviço oferecido a ele, ao invés da redução desse preço. Então, a minha posição aqui é a posição de defesa do consumidor, daquele que muitas vezes não é ouvido, não é escutado, e que não tem a sua posição considerada. O Estado deve fiscalizar, sim. Uma coisa é fiscalizar; outra coisa é burocratizar e impedir que, simplesmente, possamos deixar o livre mercado atuar e que o consumidor possa pagar um preço menor, como vem pagando. Uma coisa é o Estado ter um cadastro para poder fiscalizar, para poder ir em cima, investigar, caso haja alguma coisa errada; é a empresa ter uma responsabilidade solidária sobre alguma coisa errada. Outra coisa é o que está nesse projeto, que burocratiza e que vai restringir o uso do transporte por aplicativo. Sou pelo direito de livre escolha do consumidor. Mais concorrência significa menores preços e melhor qualidade do serviço oferecido ao consumidor brasileiro. Por isso, meu voto é contrário a esse PLC 28. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O próximo orador é o Senador Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, creio que ainda há muita incompreensão sobre o tema. E digo que esse debate foi feito de forma errada aqui, no Brasil. Em determinado momento, ficou parecendo que nós estávamos numa briga entre trabalhadores: trabalhadores do Uber e trabalhadores taxistas. Aqui a questão não é essa, e eu quero aprofundar um pouco esse debate com os senhores.
18:44 R	Na verdade, trago, inclusive, um livro que foi lançado recentemente, de um escritor inglês, Tom Slee, chamado Uberização: a nova onda do trabalho precarizado, com prefácio de Ricardo Abramovay, que eu quero falar e citar também aqui neste debate. Primeiro, quero dizer o seguinte: se fosse briga de trabalhador contra trabalhador, eu não entrava. É preciso também dizer o seguinte: aqui ninguém está proibindo o Uber. A discussão é sobre a regulamentação. A partir do estudo, Senador Anastasia, que eu fiz, eu apresentei, semana passada, um projeto colocando uma limitação de 10% no Uber - porque também os taxistas usam aplicativos. O Uber, hoje, cobra 25%; há outros aplicativos cobrando um pouco menos e um pouco mais. Na verdade, todos os trabalhadores, na minha avaliação, estão sendo superexplorados. E o mais grave: não há direito trabalhista algum; não há direito previdenciário algum. Nada. Aqui, nesse livro, o Tom Slee começa falando da economia do compartilhamento - de que alguns Senadores falaram -, do seu surgimento. Era um debate superinteressante: cooperação, carona; em vez de comprar uma furadeira, compartilhar. Só que, de lá para cá, transformaram-se empresas plataformas em grandes corporações transnacionais, gigantescas - no caso da Uber, com um valor de mercado de R$70 bilhões, superior ao da Ford e da General Motors. Em todo o mundo, qual é a disputa? Eles não querem pagar direitos trabalhistas, querem ser considerados como plataforma digital de intermediação, não como empresa de transporte. Aqui, Senadora Simone Tebet: o Procurador-Geral da União Europeia teve uma decisão - o Procurador-Geral da União Europeia -, dizendo que, no caso, a Uber, por uma série de questões, era, sim, uma empresa de transporte. Por ser uma empresa de transporte, os seus funcionários seriam funcionários das empresas, não parceiros autônomos - porque lá se diz que são parceiros autônomos, não são empresas de transporte. Essa foi a decisão do Procurador-Geral de Justiça da União Europeia. A partir disso aqui, a Uber teria que arcar com direitos trabalhistas, salários mínimos, feriados e outros benefícios. Eu chamo a atenção, porque esse debate aqui tem que ser feito. O debate está equivocado. A gente tinha... E eu sou autor deste projeto - e quero pedir aos Senadores que apoiem o requerimento de urgência dele - que coloca a limitação de 10%. Vai ajudar a todos. É a forma de defender trabalhadores. Porque é uma corporação transnacional extremamente agressiva. E eu quero falar aqui do lobby, inclusive, que estão fazendo aqui, no Brasil. Eu confesso aos senhores: eu, como Senador, não vi nenhuma empresa nacional fazer um lobby tão grande como o que estão fazendo da semana passada para cá. Com dinheiro: trinta segundos no Jornal Nacional, R$750 mil - fizeram um minuto!
18:48 R	Então, o debate está errado. Por isso é necessário regulamentar. Eu fico olhando para os trabalhadores do Uber, porque na negociação que houve, nas discussões que existiram, houve um período que tinha um artigo que falava sobre o direito à seguridade social, sobre o direito à previdência para o motorista do Uber e, em determinado momento, estava lá eu, o Senador Acir e outros, e nos disseram o seguinte: "Estão pedindo para tirar isso." Eu perguntei: "Quem está pedindo para tirar isso?" Porque o taxista ganhou o direito à previdência em 2011. O motorista do Uber tem que ter direito à previdência, porque, quando ele se acidenta, quando ele bate o carro dele, ele tem que ter direito a ganhar alguma coisa. Aí quiseram tirar aquilo. E eu perguntei: "Quem está querendo tirar isso?" "A empresa Uber." Então, infelizmente, fazem um discurso do parceiro, e é justamente o contrário. Volto a dizer: a gente não quer proibir. Eu digo olhando para vocês, para os parceiros da Uber: nós não queremos prejudicar trabalhadores; agora, regulamentando, nós vamos poder avançar. Eu já apresentei este projeto do limite dos 10%. Nós estamos estudando uma legislação trabalhista para proteger vocês, porque é isso que está faltando. Eu pergunto aos senhores: o que faz o Uber? A responsabilidade é toda dos motoristas. Eles estão lá e ganham 25%. Senador Fernando Bezerra, só tráfico de armas para ganhar 25% ou tráfico de drogas. Então, é necessário haver a regulamentação. Volto a dizer aqui: este Senado Federal pode dar um passo à frente. Na competitividade, por que eles estão ganhando - o Uber? Porque estão superexplorando os trabalhadores. Não podemos aceitar isso. Há outra coisa: esse debate tem a ver, sim, com soberania nacional. Nós estamos desnacionalizando um setor importantíssimo da economia brasileira, que é o setor de serviços, e estamos fazendo hiperconcentração nas mãos dessas corporações. É a desnacionalização e a precarização do mercado de trabalho. Na discussão - e eu encerro -, usam um discurso ultraneoliberal. São corporações que se acham acima dos Estados nacionais, que acham um pecado os Estados nacionais regulamentarem: "Não podem regulamentar uma gigante de US$70 bilhões, porque ela se acha poderosa demais. Ela tem dinheiro para fazer lobby, para comprar espaço no Jornal Nacional, para tentar interferir no Poder Legislativo, para querer colocar este Senado de cócoras. É isso que ela está tentando fazer! Que respeito é esse? Esse senhor do Uber, o iraniano que mora na Califórnia, chegou ao Brasil e foi recebido por Henrique Meirelles. E veio aqui praticamente desafiar o Parlamento brasileiro, de forma agressiva. Ele não veio dialogar; veio fazer um movimento forte de pressão individual em cada Senador desta Casa. O Presidente Eunício Oliveira acertou ao não o receber, porque ele quis conversar com o Senador Eunício já marcando horário. Não, não é isso. Então, eu chamo a atenção: há uma desnacionalização de um setor importantíssimo da economia brasileira, do setor de serviços. Por fim, o que eles querem mesmo é isto: é um trabalhador em uma situação de semiescravidão.
18:52 R	Eu, quando olho para as duas categorias - para os taxistas e para os motoristas do Uber -, fico vendo que ambos vivem em situação de semiescravidão, superexploração. E essa empresa - US$70 bilhões - está levando divisas e divisas para fora do País, sem querer que haja regulamentação. Mas que ousadia! Que absurdo! Então, eu quero aqui algo equilibrado. Encerro minha fala dizendo: ninguém está acabando com o Uber, mas é preciso que a gente regulamente e avance, construindo direitos trabalhistas, direitos previdenciários para esses trabalhadores brasileiros, que estão, sim, sendo explorados por uma multinacional, uma corporação transnacional com lucros extraordinários. Eu peço aos senhores que reflitam sobre esse caso. Eu sinceramente acho que nós deveríamos matar a questão hoje aqui. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu faço um apelo para que a gente não apresente emendas, para que a gente vote o projeto do jeito que está, o PLC 28. Depois, pessoal, a gente vai entrar em outros pontos, aprimorando essa discussão sobre as relações trabalhistas e também colocando o limite de 10%. Eu peço aos senhores, no dia de hoje, que a gente aprove o requerimento, porque esse limite de 10% vai ajudar a todos: aos motoristas de Uber e aos taxistas brasileiros, que estão sendo explorados por esses aplicativos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Cristovam Buarque. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente; Srs. Senadores; Srªs Senadoras; Senador Jorge Viana, que eu tenho certeza de que tem a sensibilidade mais forte ainda do que muitos aqui, neste momento, pelo que eu vou dizer; quero, sobretudo a vocês que estão aí, agradecer muito. Vocês nos estão forçando a um debate sobre algo que já deveríamos estar fazendo há anos: a marcha de uma modernidade que ninguém esperava, por meio da informática, da automação, e a proteção de trabalhadores que não estão preparados para esse novo tempo. Esse debate a gente já deveria ter feito aqui, por exemplo, Senador Benedito, quando aplicativos começaram a ganhar as obras de arte dos nossos músicos. Os compositores deixaram de receber direitos autorais, porque um grupo de empresas passou a dominar e a distribuir a música gratuitamente. Isso já deveria ter sido debatido aqui, visto que, por exemplo, centenas de lojas estão sendo fechadas todos os dias por causa de sistemas de venda por meios informatizados. Eu sou um frequentador assíduo de livrarias e, em muitas cidades, já não encontro mais livrarias. Eu passo alguns anos, Senador Anastasia, sem ir a uma cidade, e, quando procuro, a livraria não existe - a livraria e os funcionários sumiram, substituídos pela modernidade.
18:56 R	Nós finalmente estamos debatendo este momento trágico e rico da mudança rápida da tecnologia, melhorando muitas coisas, por exemplo, criando centenas, milhares de empregos para jovens desempregados no Uber e gerando desemprego para taxistas; facilitando a vida, porque o Uber facilita, mas trazendo certos problemas, como todos sabemos. Estamos debatendo, por isso eu agradeço a vocês. Deveríamos ter feito isso em outros momentos, até porque eu não duvido que daqui a algumas décadas isso aqui esteja tudo substituído por sistemas de informática. O povo vai escolher quem fica aqui on-line e não mais por um período de oito anos. Isso é uma coisa antiquada. Como é que vai ser a democracia nesse momento? É preciso debater. Vocês nos trouxeram esse debate. Tenho uma suspeição sobre mim. Eu sou usuário quase que diário de táxi no Distrito Federal. É onde eu viajo, sou usuário e gosto da conversa com o pessoal. Alguns dizem que é a mesma conversa com o Uber, que é a mesma conversa com os aplicativos, mas eu não quero barrar a modernidade nem quero sacrificar os taxistas pela modernidade, nem sacrificar os motoristas que encontraram nos aplicativos uma forma de sobrevivência neste desemprego. Depois de muito refletir com alguns Senadores, chegamos à conclusão de que a melhor maneira para tentar enfrentar essa dificuldade que nós temos entre não barrar a modernidade e não sacrificar os que estão sem entrar nos novos tempos seria aprovar o PLC e aprovar emendas que permitem uma transição durante a qual o Uber não fique impedido, até o dia em que, com todo o respeito aos taxistas, todos vão ser "uberizados". Todos vamos trabalhar com aplicativos, restaurantes, lojas, táxis... (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - ... médicos, advogados nos Estados Unidos. No caso de motorista é até pior, já vi carros sem motoristas, é a marcha do progresso. Como não barrar, o que seria a recusa ao PLC 28 e a recusa à modernidade, e como proteger aqueles que precisam do seu trabalho? Como não prejudicar os desempregados e como não jogar no desemprego os que hoje têm emprego? O que nós vimos seria aprovar como está, o que dá uma proteção, sim, ao atual sistema de táxi, mas com duas emendas que permitiriam ao Uber seguir funcionado. Primeiro: acabar com a exigência da placa vermelha, porque isso, de fato, amarra o processo. Segundo: fazer com que mesmo quem não é proprietário do carro possa dirigir, como hoje já é quando tem a permissão. (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - E paga aquela quantidade a mais, transformando muitos taxistas em escravos urbanos dos donos da permissão. Por isso, Sr. Presidente, eu vou votar a favor, mas vou votar "sim" a favor dessas duas emendas, de tal maneira que possamos fazer uma transição sem barrar os aplicativos, que refletem a modernidade, mas sem desprezar, sem relegar aqueles que hoje vão sofrer muito se o Uber tomar conta de todo o sistema de transporte no Brasil. É essa a minha posição, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Humberto Costa.
19:00 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Srs. taxistas aqui presentes, Srs. condutores de Uber aqui presentes, primeiro, eu concordo com várias coisas que foram ditas aqui, inclusive pelo Senador Cristovam Buarque, e acho que, nessas coisas todas, nós estamos precisando urgentemente de regulamentação, inclusive no pagamento do direito autoral pelo YouTube, pelo Google, por tantas outras coisas, e nós precisamos trabalhar isso aí. Mas eu quero, primeiramente, Sr. Presidente, dizer que todas as atividades precisam ter algum nível de regulamentação, para beneficiar quem as exerce, para beneficiar quem compra aqueles serviços e para beneficiar a comunidade. E eu entendo que, diferentemente do que pensam os donos do Uber, não os trabalhadores, não os condutores, mas os donos do Uber repetem que não querem nenhum tipo de regulamentação. E eu vou dizer por que é que eles não querem nenhum tipo de regulamentação. E a regulamentação é necessária, Sr. Presidente, porque nós estamos tratando de mobilidade. A mobilidade urbana, por isso que se está discutindo aqui por que é que a prefeitura tem que fiscalizar e tem que regulamentar. Aqui existem vários ex-gestores públicos, ex-prefeitos, ex-governadores. E todos nós, quando tratamos da mobilidade, temos uma hierarquia de definição do que deve ser prioritário. Em primeiro lugar, o pedestre; segundo lugar, o ciclista; terceiro lugar, o transporte coletivo; em quarto lugar, o transporte individual, seja ele privado ou público. Nesse caso do transporte individual privado, é preciso que haja regulamentação, inclusive para efeito de mobilidade urbana. E não venham dizer que isso é interferência na iniciativa privada, porque, por exemplo, quando uma prefeitura decide o rodízio - um dia é o carro com a placa x, no outro dia é o carro com a placa y -, é o interesse da comunidade que se está colocando acima do interesse individual. E, portanto, tem que ter efetivamente uma regulamentação. E eu sei que os motoristas do Uber querem uma regulamentação. Uma regulamentação que garanta, em primeiro lugar, uma convivência harmônica do transporte individual público com o transporte individual privado. E aí é necessário para quem conduz e para quem usa. Por exemplo, para quem usa, é necessário que o condutor tenha uma habilitação específica, e o projeto de lei coloca isso. É necessário para o usuário e para o motorista que, na eventualidade de um acidente, eles possam ser cobertos por um seguro que venha efetivamente a atendê-los. É necessário que quem vai dirigir um transporte público ou privado tenha uma ficha de antecedentes que seja efetivamente limpa. Então, essas coisas são absolutamente necessárias e isso não vai acabar com o Uber, se for aprovado, não. Claro que não vai. É de estranhar como é que uma multinacional joga milhões de reais com uma propaganda querendo colocar o Senado de joelhos, mentindo, dizendo que o Uber vai acabar... (Soa a campainha.)
19:04 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... dizendo que as pessoas não puderam ser ouvidas - o que não é verdade. Por isso, nós temos que diferenciar os donos dessa empresa, os bilionários que vivem da exploração dos trabalhadores: precisamos separá-los dos condutores. Muitos deles, certamente, se tivessem alternativa melhor, não estariam pagando 25% de uma corrida ao Uber simplesmente para ter o direito de pegar um passageiro. Então, é preciso dizer que não é verdade que vai acabar. E aplicativos, muitos táxis hoje também estão usando aplicativos, e melhorou muito o serviço, mas não é disso que se trata, não é simplesmente da questão da modernidade; é da questão de nós termos regras claras para que não haja concorrência predatória nem de um lado nem do outro. Por isso, nós vamos votar... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Vou concluir, Presidente. Nós vamos votar a favor dessa proposta da regulamentação, o Projeto nº 28. Agora, da mesma forma que outros Senadores, nós entendemos que é fundamental que se possa ter efetivamente a existência do Uber. Por isso, vamos votar nas emendas que tratam da desnecessidade da placa de aluguel, até porque não vai ser o Senado que vai decidir isso; é o Conselho Nacional de Trânsito. Se o Conselho Nacional de Trânsito decidir que é placa vermelha... A não ser que mudemos o Código Nacional de Trânsito. Então, essa questão pode ser retirada sem prejuízo, como também eu acho que não é necessário que o condutor seja proprietário do carro. É necessário que haja um registro de quem está dirigindo, que carro é aquele e que ele esteja em condição de funcionar... (Interrupção do som.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... e atender bem a população. (Fora do microfone.) Vou concluir. E, por último, Sr. Presidente, eu acho que aquilo que vale para os táxis, do ponto de vista das regiões metropolitanas, possa valer efetivamente também para o Uber, que ele possa ir até outra cidade, conduzir o passageiro, levar alguém ao aeroporto e se submeter à regra que diz que, na volta, as pessoas, os taxistas, por exemplo, não podem pegar o passageiro de volta. Então, era basicamente isso que eu queria dizer. Nós vamos ter, aprovando essas emendas, a possibilidade de uma nova discussão na Câmara dos Deputados, para aperfeiçoar esse projeto. Eu espero que, no aperfeiçoamento, entenda-se claramente que uma coisa é o Uber, esses sanguessugas, outra coisa... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... são os trabalhadores, os condutores, os motoristas de Uber que são explorados. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a discussão. Foram apresentadas à matéria as Emendas de nºs 1 a 20, de Plenário, que serão publicadas na forma regimental. Eu vou designar, eu designo o Senador Eduardo Lopes para proferir parecer conjunto sobre as matérias e as emendas, em substituição à CCT, CCJ, CAE, CAS e CI. Senador Eduardo Lopes, para dar parecer ao projeto e às emendas.
19:08 R	O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, os que acompanham esta sessão, tanto os taxistas como também os motoristas de Uber, dos aplicativos, aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, pela TV Senado, pela Rádio Senado, pela internet, pelas redes, enfim, é um momento importante, e eu vejo como grande responsabilidade este momento. E eu vejo também que não é à toa, Senador Acir, que, durante os últimos dias, eu me apliquei em conversar muito com o Senador Pedro Chaves, que tinha o seu relatório, como também em ouvir os taxistas, em ouvir os motoristas também dos aplicativos, exatamente para conhecer o assunto. E eu deixei sempre muito claro que eu não queria, entre aspas, nem "matar" os taxistas e tampouco "matar" também os motoristas de aplicativos. É uma realidade, e o que tem que se buscar é realmente a regulamentação, a ordem. Por isso, nós vamos agora apresentar aqui o nosso relatório. Vou apresentar aqui as emendas, as que acatei, as que rejeitei, deixando bem claro que o PLC 28, que veio da Câmara dos Deputados, eu deixei bem claro a minha posição de que não achei um bom projeto. Inclusive eu disse hoje buscando exatamente o consenso, buscando o meio termo, o que eu acho que ficou muito próximo entre taxistas e aplicativos. Ficou muito próxima a concordância no seguinte ponto: a questão da placa vermelha; a questão da obrigatoriedade da propriedade do automóvel; e a questão de o Poder Público se tornar, no PLC 28, como realmente é com o táxi, o permissionário. Então, eu sou a favor da regulamentação, mas não da estatização. Então, o PLC 28, eu vou ser favorável ao projeto, nos termos das emendas acatadas. Que fique bem claro e falei com os taxistas hoje pela manhã. Se nós conseguíssemos um acordo, acordo que foi muito tentado pelo Senador Acir Gurgacz, no sentido de nós aprovarmos o PLC 28 da maneira como veio da Câmara e depois, com o acordo para o veto, então, eu votaria de acordo com o PLC. Sem esse acordo, eu deixei bem claro para os taxistas que eu não votaria a favor do PLC 28. E também disse, em conversas com os taxistas, que querer ou de certa forma, entre aspas, "exigir" que o Senado, no seu campo de 81 Senadores, cada um representando o seu Estado, representando situações específicas... Pode ser que, no Norte, o taxista seja maior do que o Uber, mas, no Rio de janeiro, não é, em São Paulo, não é. E nós temos que ver o lado dos trabalhadores, mas temos que pensar também no usuário. Temos que pensar no usuário dos dois serviços.
19:12 R	Então, eu dizia, de forma clara, como é o meu proceder tanto com o Uber - aquilo com que eu não concordava eu falei, aquilo que eu achava que não deveria ser de um jeito eu disse - quanto com os taxistas, a mesma coisa, porque eu não sou contra nenhum e estou tentando ser a favor dos dois, buscando exatamente essa mediação, Senador Hélio. Eu dizia: é muita pretensão, repito, querer que o Plenário, composto por 81 Senadores - ou, tirando o Presidente, que não tem o voto, por 80 Senadores -, viesse a aprovar sem nenhuma mudança, para que não voltasse para a Câmara. E foi o objeto de toda a discussão hoje na reunião de Líderes. O Senado tem, sim, o seu dever, tem o seu papel constitucional de Casa revisora. E, como o projeto nasceu na Câmara, cabe ao Senado mudar e alterar aquilo que ele acha que tem que ser mudado e alterado, não sujeito a se volta para a Câmara ou se não volta para a Câmara; não sujeito a se a Câmara vai sentar no projeto, engavetar o projeto, ou não. Isso tem que ficar bem claro. Essas são as minhas posições, para entrar agora na questão do meu relatório. Vêm ao exame do Plenário, em substituição às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); de Assuntos Econômicos (CAE); de Assuntos Sociais (CAS); de Serviços de Infraestrutura (Cl), três projetos em tramitação conjunta: o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 28, de 2017, do Deputado Carlos Zarattini e outros, que altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros; o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 530, de 2015, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que institui a lei que regulamenta e organiza o sistema de transporte privado individual a partir de provedores de rede de compartilhamento e insere o inciso XIV ao art. 4º da Lei 12.587, de 2012, de forma a definir a modalidade. A Lei nº 12.587, de 2012, trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Já a Lei nº 9.503, de 1997, institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Passamos a uma breve descrição do conteúdo de cada proposição. O PLC nº 28, de 2017, contém quatro artigos, sendo que o primeiro deles apresenta o objeto da lei. O art. 2º altera a redação do inciso X do art. 4º da Lei 12.587, de 2012, para incluir o conceito de transporte remunerado privado individual de passageiros, que define como serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, por meio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas, exclusivamente, por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
19:16 R	O art. 3º acrescenta os arts. 11-A e 11-B na mesma lei, para atribuir a responsabilidade dos Municípios e do Distrito Federal na fiscalização e regulamentação da atividade, além de determinar as condições em que será realizada a autorização dessa modalidade de transporte. Seriam exigidos: cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço; contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - ... inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); habilitação que contenha a informação de que exerce atividade remunerada para conduzir veículo automotor na categoria B ou superior; atendimento a requisitos de idade mínima do veículo e outras características exigidas pelo Poder Público; posse e porte de autorização específica emitida pelo Poder Público municipal ou do Distrito Federal; e emissão e manutenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no Município da prestação do serviço, obrigatoriamente em seu nome, como proprietário, fiduciante ou arrendatário, com registro e emplacamento do veículo na categoria aluguel. O art. 4º trata da cláusula de vigência, que seria imediata. O PLS 530, de 2015, é estruturado em 19 artigos, sendo que o primeiro deles indica o objeto da lei. O art. 2º traz as definições de veículo, motorista parceiro, rede digital, compartilhamento e Provedor de Rede de Compartilhamento, com a sigla PRC. O art. 3º estabelece que os PRCs não são empresas prestadoras de transporte e que os motoristas parceiros devam ser enquadrados nas figuras jurídicas do Microempreendedor Individual (MEI) ou no Simples Nacional e que não são nem transportadores comuns nem prestam serviços de transporte público. Estabelece, por fim, a cobrança de Imposto sobre Serviços nas mesmas condições aplicadas ao serviço de táxi. É o ISS. O art. 4º exige que o PRC seja registrado junto ao órgão municipal de trânsito e transporte, observando requisitos que deverão ser elencados em lei municipal, e estabelece a taxa de licença anual para operação, não inferior à cobrada dos serviços de táxi, que deve ser aplicada em desenvolvimento urbano e transporte público. O art. 5º condiciona a prestação do serviço à adequação a inspeções e exigências de todos os níveis da Federação. O art. 6º requer que os motoristas parceiros tenham Carteira Nacional de Habilitação profissional, apresentem comprovante de antecedentes criminais e contratem seguro de acidentes com a mesma cobertura mínima exigida dos táxis. Os PRCs deverão encaminhar periodicamente cópias de tais documentos às autoridades locais, como também cópia dos documentos do automóvel a ser utilizado.
19:20 R	O art. 7º remete ao Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - as questões referentes à responsabilidade civil do serviço prestado. O art. 8º estabelece que os métodos de cálculo das tarifas devam ser divulgados publicamente, e que a tarifa estimada para o serviço seja informada ao usuário antes do início da viagem. O art. 9º ordena que estejam disponíveis a foto do motorista, o modelo e a placa do veículo quando da requisição dos serviços. O art. 10º exige que o recibo a ser gerado contenha as seguintes informações: origem, destino, tempo e distância da viagem, mapa, informações da tarifa e do motorista. O art. 11 proíbe que o PRC contrate motoristas que tenham sido condenados, nos últimos sete anos, por dirigir sob a influência de drogas ou álcool, fraude, crimes sexuais, uso de um veículo motorizado para cometer crime, atos de violência ou atos de terrorismo e crime envolvendo danos materiais e/ou roubo. Os arts. 12 e 13 restringem os pedidos de compartilhamento às redes dos PRCs, proibindo que os motoristas embarquem passageiros que não tenham solicitado o veículo. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - O art. 14 proíbe o pagamento direto entre motorista e passageiro. O art. 15 visa a proibir a discriminação de passageiros por parte do PRC, inclusive quanto a deficiência física. O art. 16 obriga que o PRC retenha informações tanto dos motoristas quanto dos passageiros por, no mínimo um ano. O art. 17 estabelece que o Poder Executivo deve regulamentar a matéria em até 45 dias, a partir da data de publicação da lei. O art. 18 altera o conceito de transporte privado individual da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para que se refira somente às viagens produzidas por PRC. (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - O art. 19 é a cláusula de vigência, que seria imediata. Então, feito o relatório, eu quero apresentar as emendas, com o meu parecer: A Emenda nº 1, do Senador Airton Sandoval, pretende obrigar o motorista a se formalizar como pessoa jurídica, devendo ser exigido o seu registro como microempreendedor individual. A Emenda nº 2, do Senador Telmário Mota, tem por objetivo exigir a identificação dos veículos utilizados na prestação do serviço e deixar de exigir que o motorista parceiro, assim como os taxistas, seja o proprietário do veículo.
19:24 R	A Emenda nº 3, do Senador Lasier Martins, visa a suprimir o seguinte: a) a exigência de placas vermelhas e de autorização prévia do Poder Público para a prestação do serviço; b) a proibição de que os condutores prestem o serviço em outra cidade que não aquela em que o veículo foi emplacado; c) a restrição de que os motoristas somente possam dirigir veículos registrados em seu próprio nome. Ao mesmo tempo, inclui a obrigação de que os motoristas possuam registro junto às plataformas tecnológicas de intermediação e que esse cadastro seja remetido ao Poder Público. A Emenda nº 4, também do Senador Lasier Martins, inclui os seguintes deveres para os provedores de aplicativos: a) prestar as informações necessárias à supervisão do Poder Público; b) manter sede, filial ou representação no Brasil; c) enviar ao usuário a identificação do condutor e do veículo antes da prestação do serviço, garantindo que o condutor que prestará o serviço seja o mesmo informado ao usuário; d) armazenar informações sobre as viagens; e) impedir a prestação do serviço por pessoas com antecedentes criminais. A Emenda nº 5, do Senador Lasier Martins, estabelece cláusula de vigência de 180 dias para a entrada em vigor da futura lei. A Emenda nº 6, do Senador Pedro Chaves, apresenta substitutivo ao PLC nº 28, de 2017, incorporando o conteúdo das Emendas nºs 3 e 4, além de promover as seguintes alterações: permitir a liberdade tarifária para os serviços de radiotáxi, desde que contratados por aplicativos; prever a responsabilidade solidária da provedora de aplicativos, por eventuais danos causados na prestação do serviço; estabelecer obrigações para os motoristas, em relação à qualidade do serviço; estender aos taxistas as obrigações relativas à comprovação de inexistência de antecedentes criminais prevista na Emenda nº 4. A Emenda nº 7, do Senador Ivo Cassol, tem por objetivo limitar a 5%... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - ... a taxa cobrada dos motoristas pelas empresas responsáveis pelo aplicativo. As Emendas nºs 8 e 9, do Senador Acir Gurgacz, são emendas de redação. A Emenda nº 8 renumera o inciso da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que tratará do transporte por aplicativos, de X para XIV, os incisos, uma vez que a alteração ao inciso X inadvertidamente retira da Política Nacional de Mobilidade Urbana a definição de transporte motorizado privado. Além disso, remete a parágrafo do art. 4º a especificação de que os veículos empregados serão da categoria de aluguel.
19:28 R	A Emenda nº 9 cria novo parágrafo no art. 11-B, proposto para tratar especificamente da questão da propriedade do veículo. A Emenda nº 10, do Senador Roberto Rocha, reduz a base de cálculo do Imposto de Renda devido pelos taxistas autônomos de 60% para 20% do rendimento bruto auferido durante cinco anos. A Emenda nº 11, do Senador Ricardo Ferraço, altera a Lei do Taxista para permitir o transporte intermunicipal por essa categoria. A Emenda nº 12 altera a cláusula de vigência para 180 dias após a publicação. A Emenda nº 13, também do Senador Ricardo Ferraço, altera o art. 11-B para determinar que os serviços somente serão permitidos ao motorista que cumprir as condições de emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e apresentar Certidão Negativa de Antecedentes Criminais. A Emenda nº 14, do Senador Ricardo Ferraço, corrige a inconstitucionalidade do PLC que delegava a competência privativa da União aos Municípios. A Emenda nº 15, do Senador Ricardo Ferraço, dispensa autorização para prestação do serviço de transporte dos aplicativos. A Emenda nº 16, também do Senador Ricardo Ferraço, suprime o inciso III do art. 11-B do Projeto de Lei da Câmara 28, de 2017. A Emenda nº 17, do Senador Ferraço, corrige a definição de transporte remunerado privado individual de passageiros para o seguinte: serviço remunerado de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunidade em rede. A Emenda nº 18, do Senador Pedro Chaves, altera o art. 11-B para dizer que o motorista deve estar cadastrado junto à empresa de aplicativos ou a outras plataformas de comunicação em rede para a intermediação de transporte remunerado privado individual de passageiros, cujas informações deverão ser compartilhadas com o Município ou o Distrito Federal, na forma do regulamento, e emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo no Distrito Federal, no Estado de prestação do serviço, em Município integrante de área conurbada, interestadual ou, em se tratando de veículo de terceiro, no Município da residência ou sede do proprietário do veículo. A Emenda nº 19, do Senador Pedro Chaves, também define o serviço. E a Emenda nº 20, do Senador Lindbergh, limita a 5% o valor da comissão cobrada pela empresa provedora de aplicativos. Lidas as emendas, eu vou à análise. Análise. Com relação à constitucionalidade e juridicidade das duas proposições apensadas, registramos que nada obstaria à sua aprovação.
19:32 R	Nos termos do inciso XI do art. 22 da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. O Congresso Nacional e quaisquer de seus membros detêm iniciativa de proposição, já que o assunto não se insere no rol de iniciativa privativa do Presidente da República, fixado pelo §1º do art. 61. Quanto à juridicidade em sentido estrito, o projeto atende aos pressupostos de novidade, abstratividade, generalidade, imperatividade e coercibilidade. No mérito, entendemos ser urgente a aprovação de uma regulamentação do transporte por aplicativos, elemento que, nos últimos anos, passou a compor o quadro de mobilidade urbana das nossas médias e grandes cidades. Entretanto, a aprovação da redação atual do PLC n° 28, de 2017, traria enorme insegurança jurídica ao setor. Já de início, o PLC define o serviço prestado de uma forma que não conduz à realidade, ao dizer que se trata de transporte realizado por meio de veículos de aluguel. Além desse problema, a remissão da regulamentação aos Municípios, afronta a Constituição Federal, que estabelece que competência para legislar sobre transporte é privativa da União (CF, art. 22, XI). Assim sendo, tal delegação somente poderia ser conferida aos Estados e ao Distrito Federal, mas não aos Municípios, sendo exigida lei complementar, e não lei meramente ordinária, como é o caso dos projetos sob análise. Com efeito, a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI n° 2.606 e ADI n° 3.136) considera que só à União cabe legislar sobre transporte de passageiros - como já se decidiu, inclusive, em relação aos mototáxis - "sendo necessária expressa autorização em lei complementar para que a unidade federada possa exercer tal atribuição". Além disso, é necessário retirar a exigência de propriedade do veículo por parte do condutor, que é incompatível com a forma de funcionamento do mercado. Tal regra impediria que um veículo fosse utilizado por mais tempo do que uma única pessoa pode trabalhar, regra que não existe nem mesmo no mercado de táxis. Também consideramos meritório o estabelecimento de exigências para as empresas de aplicativos, tais como manter sede no Brasil, o que possibilita a cobrança de imposto, e ter responsabilidade solidária na prestação do serviço. Por fim, quanto à técnica legislativa, o PLC aqui analisado merece alguns reparos. Ao substituir o inciso X do art. 4º da Lei n° 12.587, de 2012, o projeto, inadvertidamente, retira da Política Nacional de Mobilidade Urbana a definição de transporte motorizado privado, que é aquele que ocorre quando um veículo particular é usado para deslocamentos urbanos, sem fins de exploração econômica.
19:36 R	Entretanto, essa definição é utilizada em outros dispositivos desta lei, em especial nos arts. 6º, inciso II, e 23, inciso VII, que dão respaldo às restrições como o rodízio veicular em São Paulo. Para solucionar esse problema, basta alterar a numeração do inciso proposto para XIV, de modo a preservar a redação do atual inciso X, o que fazemos mediante a apresentação de subemenda. Por isso, votamos pela aprovação do PLC nº 28, de 2017, com emendas. Voto. Diante do exposto, votamos pela rejeição do Projeto de Lei do Senado 530, de 2015, e das emendas 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18, 19 e 20, e pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017, nos termos das Emendas nºs 11, 14 e 16, e das emendas nºs 1, 4, 12, 13, 15 e 17, na forma das seguintes subemendas. Subemenda à Emenda nº 1. Substitua-se na Emenda nº 1 a expressão "exigência de registro do motorista como microempreendedor individual", nos termos da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, estando sujeito aos limites... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - ... do enquadramento previsto por inscrição como contribuinte do Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS; e IV) estar inscrito como microempreendedor individual, nos termos da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, estando sujeito aos limites do enquadramento previsto por VI e estar inscrito como contribuinte do Instituto Nacional de Seguridade Social. Subemenda à Emenda nº 4. Substitua-se, na Emenda nº 4, a expressão "11-B" por "11-A", acrescentando-se à redação proposta o seguinte §3º: "§3º Em caso de danos decorrentes ou associados ao serviço de que trata o caput, respondem solidariamente todos os profissionais e empresas que contribuírem para o fornecimento do serviço, na forma da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002." Subemenda à Emenda nº 12. Substitua-se na Emenda nº 4 a expressão "art. 4º" por "art. 5º". Subemenda à Emenda nº 13. Suprima-se da Emenda nº 13 a redação proposta ao caput do art. 11-B, mantendo-se dois incisos.
19:40 R	Subemenda à Emenda nº 15. Substitua-se, na redação da Emenda n° 15, a expressão "as seguintes condições", por "as seguintes condições, excluídas quaisquer outras". Subemenda à Emenda nº 17. Substitua-se, na redação proposta para o art. 4º da Lei n° 12.587, de 2012, pela Emenda n° 3, a numeração "X" por "XIV", alterando também a numeração das remissões que constam do art. 3º do PLC n° 28, de 2017. Sr. Presidente, esse é o relatório e a análise das emendas, que eu também tenho aqui em uma planilha o acatamento ou o não acatamento. Esse é o relatório e o voto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Eduardo Lopes. Passa-se à apreciação da matéria. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. Senador Lindbergh, só um minuto, por favor! O parecer é favorável ao projeto, nos termos das Emendas nºs 11, 12, 14 e 16, bem como das Emendas 1, 4, 13, 15 e 17, na forma das subemendas que apresentou, e pela rejeição das demais. Passa-se à apreciação da matéria - eu vou explicar para o Plenário primeiro - que será feita da seguinte forma: o texto-base do projeto original; na sequência, a votação das duas emendas do acordo, a Emenda 13 e a Emenda 16, que tratam de placa vermelha e de propriedade de veículo. Depois, nós vamos para a votação das demais emendas de parecer favorável - salvo a 14, que já está destacada -, e a votação das emendas de parecer contrário - salvo as números 3 e 20, que já foram destacadas. A votação dos destaques é a Emenda 3, Emenda 14 e Emenda 20. Então, nós temos três destaques, duas emendas. Vou votar, primeiro, o texto original, claro; na sequência, vou votar as duas emendas do acordo. As demais emendas que têm parecer contrário nós vamos votar em bloco, respeitados os destaques; e as emendas que têm parecer favorável nós vamos votar em bloco, respeitados os destaques. É assim que me determina o Regimento. Então, foram apresentados requerimentos de destaque que serão publicados na forma regimental. A Presidência comunica ao Plenário que os requerimentos de destaque de Bancada estão deferidos por esta Presidência, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno. Os dispositivos destacados serão votados no momento oportuno, que são as Emendas 3, 14 e 20, que estão destacadas. Há três destaques de emenda. Em votação, o Projeto de Lei da Câmara... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Votação nominal. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma, não botei nem em votação ainda, como V. Exª... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, eu podia falar uma coisa? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, a Mesa está com a palavra. Só um minutinho, por favor, porque senão não consigo dirigir os trabalhos para os demais.
19:44 R	(Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, a sequência vai ser feita pela Mesa. Em votação o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017, sem prejuízo das emendas. Vou esclarecer... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma, Senador Reguffe. Eu preciso esclarecer o Plenário. Essa votação, se for nominal... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu posso esclarecer o Plenário? Eu posso esclarecer o Plenário, Senador Reguffe? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh, por gentileza. Senador Ricardo Ferraço, por gentileza. Calma! Calma! Calma! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Eu quero propor um acordo... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não tem acordo mais, o acordo já foi. Olhem bem, eu vou... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa, a senhora vai me deixar trabalhar aqui? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mas eu não escuto aqui os outros Senadores. Por favor, eu tenho que dirigir os trabalhos daqui de cima. V. Exª me botou aqui para isso. Eu tenho que explicar ao Plenário. Se o PL 28, que vai entrar em votação agora, for nominal, só terá votação nominal das emendas e dos destaques daqui a uma hora depois da votação. É bom para ficar bem claro... É isso que eu quero esclarecer. É isso que eu quero, Senador Lindbergh, esclarecer ao Plenário. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - V. Exª estava sugerindo que peçam... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu não estou sugerindo nada, eu estou... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, senhor! Você me respeita. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Está sugerindo! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, senhor! E eu não lhe dei a palavra. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Está sugerindo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, senhor! O senhor quer mandar aqui no plenário; o senhor não manda, não! Vai votar do jeito que manda o Regimento. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu respeito a posição de V. Exª. V. Exª respeite a Mesa. Eu vou botar em votação o projeto. Em votação o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017, sem prejuízo das emendas. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) (Intervenções fora do microfone.) Aprovado o projeto, contra o voto... O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, o microfone está desligado. Eu estou pedindo verificação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O microfone de V. Exª não está desligado, não desliguei o microfone. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) - Verificação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª é que tinha que ligar. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) - Verificação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Verificação. Calma. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Verificação! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem verificação. Precisa ter número. Quem pediu verificação? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, tem um, dois, três, quatro. A votação será nominal. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) - Muito bem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Portanto, preparem o painel para votação do projeto. Agora, as emendas só daqui a uma hora. Era isso que eu tinha que avisar ao Plenário. Votação nominal. Está aberto o painel. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PMDB? Projeto, ressalvadas as emendas. Como encaminha o PMDB? O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, houve uma longa discussão hoje, na sala da Presidência, com todos os Líderes, no sentido de encontrar a melhor solução que atenda aos taxistas e aos operadores do Uber ou dos aplicativos semelhantes ao Uber. Então, a forma como nós discutimos é exatamente o que V. Exª... (Soa a campainha.) O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - ... apresentou aqui ao Plenário do Senado Federal, ou seja, nós vamos aprovar o projeto, destacadas todas as emendas, e o projeto retorna para a Câmara dos Deputados. O PMDB encaminha favorável à aprovação do PL 28, destacadas as emendas, pois nós entendemos que, entre essas emendas, nós vamos encontrar o melhor caminho de entendimento e conciliação entre os dois setores de atividade. Naturalmente, deixamos algum companheiro do PMDB à vontade para votar da forma que achar conveniente, mas eu encaminho, em nome do PMDB, por aprovar o projeto destacando as emendas.
19:48 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB encaminha "sim". Como encaminha o PSDB? O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim", destacando as emendas, como foi acordado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSDB encaminha "sim". O PT, Senador Lindbergh? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando eu estava reclamando aquela hora aqui - e o PT, claro, encaminha voto "sim", e aqui a grande maioria está encaminhando voto "sim" -, a discussão era nas emendas. Eu tenho uma posição pessoal - não é questão do Partido - de ser contra, porque acho que esse projeto já foi bastante discutido. Agora, qual o problema? Ao pedirem verificação aqui e agora, dificulta haver verificação nas emendas... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Aí vai ser um rolo compressor com as cinco emendas do Senador Eduardo Lopes, quando - e eu queria falar antes - podíamos ter feito o acordo em cima de duas. É esse o apelo que faço aos senhores... (Intervenção fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... Não. Eu queria aqui construir uma maioria nesse sentido. Eu faço um apelo ao Senador Raimundo Lira. A minha posição todo mundo sabe qual era, que era contra emendas. Superada essa fase, eu faço um apelo para que se concentrem em duas. É esse o apelo. Na verdade, esse encaminhamento de pedir verificação dificulta isso, mas eu ainda acho que é possível construir uma maioria nesse sentido, para ir uma coisa equilibrada para lá, porque, do jeito que está indo, não está indo equilibrado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PT? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O PT já encaminhou o voto "sim", mas eu faço... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT encaminha "sim". O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... esse apelo por entendimento do momento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT encaminha voto "sim". Como encaminha o PP, Senador Benedito de Lira? O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, nós precisamos encerrar essa discussão e votação na tarde noite de hoje. Como disse o Líder do PMDB, tivemos uma longa reunião dos Líderes no gabinete de V. Exª. É aquilo que acabamos de ver. Ninguém aqui não é contra "a" ou "b", não é contra táxi, não é contra Uber. Nós queremos é regulamentar essa atividade, porque, do contrário, a atividade do taxista é regulamentada e a atividade Uber hoje está na clandestinidade. Por essa razão, Sr. Presidente, nós encaminhamos, pelo PP, o voto "sim", logicamente ressalvadas as emendas e os destaques. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PP encaminha "sim", ressalvadas as emendas, claro. Como encaminha o DEM? O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria aqui de fazer uma observação. O DEM vota "sim". Agora, eu gostaria de fazer uma observação sobre o relatório do Relator. Ele fez um relatório bastante abrangente, mas não ficou claro para quem está nos vendo e nos ouvindo exatamente o que se fez em matéria de acordo. Foi feito um acordo, no gabinete da Presidência, reunindo todos os Líderes de todos os partidos, e ficou acertado que se vota "sim" à matéria principal, ao PLC 28, mas atendem-se a fundamentalmente três emendas, que, vamos ser claros, são do interesse dos motoristas de Uber e aceitas pelos motoristas de táxi, quais são: a não exigência da placa vermelha, a não exigência de que o proprietário ou o condutor do Uber seja o proprietário do veículo, e a possibilidade do Uber emplacado num Município atuar no Município vizinho. Essas são matérias que são funções primordiais, que são exigências fundamentais e que são acordo entre taxistas e "uberistas" - vamos chamar de "uberistas". Isso constou de um acordo feito pelos Líderes de todos os partidos.
19:52 R	Agora, a matéria aprovada, com as emendas que são acordo entre nós e acordo, suponho eu, entre as duas categorias, volta à Câmara para o referendo da Câmara. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o DEM, Senador? O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Volta à Câmara para o referendo da Câmara. Esse foi o acordo possível, que foi realizado no gabinete de V. Exª, sob a articulação de V. Exª, com a compreensão de todos os Líderes - todos. O voto do Democratas é "sim". Agora, faço um apelo a V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Democratas vota "sim". O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Tendo em vista que há um acordo geral, eu não vejo inconveniente em que se faça votação nominal dessas emendas que são objeto de consenso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Regimento vai ser cumprido, Senador. Como vota o PR? O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PR encaminha o voto "sim", ressalvadas as emendas que nós não apoiamos. Vamos votar pela extinção da placa vermelha. Há a questão de o proprietário não precisar necessariamente ser o motorista; a questão de o Município não ter o direito de fazer a concessão, apenas a fiscalização; a obrigatoriedade de os aplicativos com seguro de carro e também seguro pessoal. E também permitir a emenda do direito do taxista que, ao levar um passageiro a um determinado local, como o aeroporto, possa trazer um passageiro de volta, como já é permitido para o Uber. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PR? O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - O PR encaminha o voto "sim", ressalvadas as emendas. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". E o PSB? Como encaminha, Senadora Lídice? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como foi acordado entre as Lideranças, nós votaremos pela aprovação do PL 28, ressalvadas as emendas. Nós aprovaremos também duas emendas, que são a emenda que retira a placa vermelha e a emenda que permite a não propriedade daqueles que fazem o Uber. Creio que essa proposta agrada e desagrada aos dois lados, mas foi o ponto de encontro para que nós pudéssemos permitir a continuidade do processo de discussão e aperfeiçoamento desse projeto na Câmara dos Deputados. Por isso, o PSB encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSB, "sim". E o PSD? Como encaminha o PSD? O PSD encaminha como, Petecão? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSD, Senador. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Não há um consenso na Bancada. A Bancada está liberada. Eu pessoalmente voto pelo PLC 28, mas a Bancada está liberada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSD libera a Bancada. E o Podemos, Senador? Como vota o Podemos? (Pausa.) Como vota o PDT? O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se V. Exª me permite, eu gostaria de dois minutos para cumprimentar V. Exª pela condução de todo esse processo, desde a votação da urgência à negociação que nós tentamos fazer para que pudéssemos trazer um consenso aqui para o plenário. Não conseguimos o consenso, mas V. Exª conseguiu outro consenso, para que pudéssemos aprovar o PLC 28 hoje com duas emendas, para que esse projeto possa voltar a ser debatido lá na Câmara dos Deputados. Elas são exatamente a não obrigatoriedade da placa vermelha e a não obrigatoriedade de o veículo ser de propriedade do motorista. Esse é o desenho que nós estamos fazendo agora nesta noite, Sr. Presidente.
19:56 R	Eu entendo que, dessa forma, esse acordo que V. Exª construiu hoje à tarde na Presidência é um acordo importante que veio atender tanto os aplicativos quanto os táxis. É um acordo positivo. Entendo que é importante que nós aprovemos o projeto e as duas emendas acordadas, Sr. Presidente. Voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PDT vota "sim". Como vota o PTB, Senador Armando? O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Eu queria louvar o esforço que V. Exª promoveu para que se pudesse consagrar um acordo que propiciasse uma solução equilibrada para essa questão e, ao mesmo tempo, que não destituísse o Senado do seu papel, que é o de buscar sempre o aperfeiçoamento, já que nós somos uma Casa revisora que tem, no sistema bicameral, um papel fundamental. O PTB acompanha a decisão dos demais Líderes e vota favoravelmente ao PLC 28, ressalvadas as emendas que foram objeto do acordo. Era essa a posição, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PCdoB, Senadora Vanessa? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, se me permite apenas um minutinho... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu queria pedir à Mesa que aumentasse um pouco o som. Não estou ouvindo os Senadores. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, se V. Exª me permite um minuto, somente para encaminhar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou pedir às assessorias laterais um pouquinho de silêncio. Por favor, não estou ouvindo os Senadores. Por favor. A Senadora Vanessa tem a palavra. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu me abstive de falar, Sr. Presidente, porque quero, em primeiro lugar, lamentar a forma maniqueísta com que esse debate vem sendo tratado não pelos Senadores e Senadoras, mas a forma como, fora do Senado Federal, ele é conduzido. Eu lamento muito, porque isso não corresponde à realidade. Basta olharem ali o painel. A grande maioria dos partidos políticos está encaminhando o voto "sim", não porque eles são contra o Uber, a favor dos taxistas ou o inverso, mas porque nós tentamos muito um acordo, Sr. Presidente e, com esse acordo não sendo possível, nós votaremos nas duas emendas aqui - e não vou dizer o conteúdo, porque isso já foi repetido várias vezes -, e o projeto voltará à Câmara dos Deputados, onde nasceu. Quem sabe lá, essas duas categorias, de igual forma, importantes, possam chegar a um bom termo e trabalhar de forma conjunta. Portanto, o PCdoB... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PCdoB? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PCdoB, "sim". Como vota o PPS, Senador Cristovam? O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS, dentro do acordo a que nós chegamos - e realmente parabenizo V. Exª diante da reunião tensa que tivemos, com tanta gente -, vota "sim", querendo aprovar também as emendas, as duas emendas que nós acordamos. Essa é a maneira de protegermos os atuais taxistas, ao mesmo tempo em que não barramos a marcha e o apoio aos milhares de trabalhadores nos carros que trabalham com aplicativos. "Sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PPS encaminha o voto "sim". PRB. (Pausa.) PSC. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - O PSC vota "não", mas, nas emendas, vai votar positivamente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSC vota "não". Rede, Senador Randolfe. (Pausa.) Está sem som?
20:00 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Aqui, Sr. Presidente. Sr. Presidente, quero primeiro repetir, chover no molhado do que vários Líderes já fizeram: cumprimentar V. Exª, que atrasou um pouco a Ordem do Dia hoje por boa razão. V. Exª conduziu um acordo de bom termo, na reunião de Líderes mais cedo, fazendo a ponderação sobre o que eventualmente seria excesso. Obviamente o nosso encaminhamento é o voto "sim" em relação ao PLC 28, ressalvadas as emendas que foram apresentadas e destacadas aqui e que V. Exª muito bem conduz. Obviamente o ideal seria, inclusive, a disputa sobre a matéria ocorrer nas emendas que foram destacadas. Eu quero cumprir o papel que sempre tenho reiterado aqui - o fiz na reforma trabalhista e em vários outros temas -, sempre tenho advogado que o Senado é a Casa revisora do nosso bicameralismo. Nós não podemos, sem resultado de debate, simplesmente não opinar em qualquer projeto. Falo isto em matérias que vêm de autoria do Executivo e falo isto em matérias que vêm de autoria da Câmara: o Senado é a Casa revisora. Então, cabe a esta Casa, no papel de Casa revisora do nosso bicameralismo, opinar e devolver matérias que ache que devam ser aperfeiçoadas para a Câmara dos Deputados. Eu acredito que V. Exª, na condução da matéria, fez as ressalvas necessárias para a melhoria do projeto. O encaminhamento do Rede é o voto "sim", ressalvadas as emendas que já foram destacadas. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o Governo, Senador Romero? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo tem defendido um amplo entendimento para que essa matéria pudesse ter o mínimo de aprovação dos diversos setores que estão envolvidos nessa questão. Essa matéria é extremamente importante para a sociedade brasileira, diante dos seus diversos aspectos e diversos segmentos. Então, o Governo defendeu, na reunião de Líderes, que houvesse esse entendimento e que fosse construído algo mais palatável. Como não estão votadas ainda as emendas, o Governo vai se abster de votar neste momento, e depois nós vamos analisar o texto, fruto desse processo que vai fluir. Dependendo do texto, o Governo vai se posicionar, Sr. Presidente. Então, por enquanto, é abstenção. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Todos já votaram? O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Não. O PROS quer encaminhar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, encaminhe, PROS. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PROS vai encaminhar. Então, nós do PROS compreendemos, em primeiro lugar, e agradecemos pela oportunidade do debate. Eu não estava na reunião de Lideranças, porque estava reunido com o Sinpetaxi, que é o sindicato de táxis de Brasília, e com o Simtrapli, que é o sindicato dos operadores e motoristas de Uber, tentando chegar a um entendimento. Eu acho que esse entendimento obtido é importante para ambas as partes. Quero deixar claro que nós Senadores da República não podemos admitir que multinacionais escravizem os nossos operadores de aplicativos no Brasil - dando uma sobrecarga de trabalho aos operadores de aplicativos, que ganham salários miseráveis -, nem destruam o trabalho dos taxistas. Por isso, eu apoio o "sim", desde que ressalvemos as duas emendas: pelo fim da placa vermelha e pelo fim da exigência de o proprietário ser o condutor do veículo. Esse é o meu encaminhamento. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente. Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha... O PROS encaminhou. Vou encerrar a votação. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente, só para encaminhar. O PRB, nos termos da emenda, "sim".
20:04 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação. Todos já votaram? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 46 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 10. Uma abstenção. Presidente não vota. Portanto, está aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Votação em globo das Emendas nº 13, na forma de subemenda, e 16, fruto de acordo de Lideranças, de parecer favorável, que é a placa vermelha e a propriedade. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovada a Emenda 13, na forma de subemenda, e a Emenda 16. Votação em globo das demais emendas e das subemendas, de parecer favorável, ressalvada a Emenda nº 14, que está destacada. A Emenda 14 tem parecer favorável, mas está destacada. Votaremos o destaque oportunamente. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... permaneçam como se acham. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Não, Sr. Presidente! Sr. Presidente, tinha feito aqui um entendimento... Deixe-me só falar para V. Exª aqui: na conversa com os Líderes, conversei com o Senador Raimundo Lira. V. Exª viu a minha posição de início: era contra todas as emendas. Na verdade, nós flexibilizamos isso... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou descontar do tempo que está lá. V. Exª está... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, eu estou querendo ajudar, Presidente, tenha paciência. É para ajudar aqui a discussão entre nós. Sobre o que é que houve entendimento da maior parte dos Líderes aqui, e eu, inclusive, recuei, evitando um mal maior? Votar aquelas duas emendas e rejeitarmos o resto das emendas. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Aí é o Plenário que vai decidir. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Então, mas eu quero chamar a atenção para isso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou votar em globo. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, nós conversamos isso aqui! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto! Só um minuto! Calma! Calma! (Tumulto no recinto.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) - Quer cercear o meu exercício, o que é isso? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma, Senador Ricardo, o Plenário é soberano para definir. Eu apenas conduzo os trabalhos. As duas emendas têm parecer favorável, foi fruto de um acordo. Em votação as duas emendas. Os Srs. Senadores... As duas já foram. Votação em globo das demais emendas e das subemendas, de parecer favorável. Uma delas tem destaque, que é a 14. Srs. Senadores e Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Fora do microfone.) - A maioria toda! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Rejeitada a emenda. (Palmas.) Rejeitada a emenda. Rejeitada. Votação em globo das emendas de parecer contrário. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que votam com o Relator para rejeitar permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas as emendas. Votação da Emenda nº 3, destacada, com parecer pela rejeição. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu abro mão da 14. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lasier Martins, que é o autor do destaque. (Pausa.) Senador Lasier Martins. (Pausa.) Senador Lasier Martins. (Pausa.) Senador Lasier Martins, está no plenário? (Pausa.) Para defender o destaque. A emenda tem parecer pela rejeição do Relator. Senador Lasier.
20:08 R	O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, essa Emenda 3 é divisora de águas. Ela abrange não só a propriedade, não só a placa vermelha. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lasier. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Estou procurando aqui me situar, porque é muito número. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Desculpe-me. Eu pensei que V. Exª estava passando mal. Desculpe-me. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Não, não. Tudo bem. É que eu fui apanhado de surpresa. (Intervenções fora do microfone.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Sim. A Emenda 3, como eu estava dizendo... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª está com a Emenda 3, destacada, com parecer pela rejeição. É a emenda de V. Exª. Pode V. Exª defender a sua emenda ou não. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - É a três? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É a três, claro. É a emenda destacada por V. Exª. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - A Emenda 3 é ampla. A Emenda 3 envolve a placa, envolve a propriedade e, principalmente, a questão da autorização. Nesta emenda, nós substituímos autorização pelo cadastro. O cadastro é o fundamental, isto é, são relacionados os motoristas, os proprietários e é levada uma lista para as prefeituras. Nessas prefeituras, estão cadastrados todos aqueles que obedecem às condições para dirigir o aplicativo. Nesse sentido, nós mantemos valorizado o aplicativo. Nós valorizamos a liberdade que se procura nessa inovação pelo critério do Uber. Então, Sr. Presidente, como falei, essa emenda é decisiva para que se recupere aquilo que foi rejeitado e para que se restabeleça a normalidade desse projeto que nós estamos defendendo, que é a questão do cadastro, em vez de autorização, para o direito de dirigir o Uber, para vigorar o Uber. Era isso, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Presidente Eunício. Presidente, pela ordem. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não. É o Relator e o autor. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Presidente. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É o Relator e o autor. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem a palavra o Relator. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é só para registrar o meu voto "sim" na votação anterior. Eu estava aqui entretido e não votei. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está registrado o voto de V. Exª. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado.
20:12 R	O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. e Srªs Senadoras, é importante que se esclareça aqui: eu falei, no início da minha fala, que, desde a semana passada, nós vínhamos tentando construir um acordo, tentando construir uma convergência, capitaneados pelo Senador Acir Gurgacz. Tratávamos da seguinte forma: nós poderíamos aprovar o PLC 28, da Câmara, sem alteração, com acordo para o veto no que diz respeito à placa vermelha e à obrigatoriedade da propriedade do veículo. Tratávamos também da questão da fiscalização. Entendemos aqui, na emenda apresentada pelo Senador Ferraço, que cabe ao Município fiscalizar, mas não ser o permissionário ou não do Uber. É disso que tratava a emenda. É isso que nós aqui aprovamos - é isso que nós aprovamos! E hoje eu falei, pela manhã, para os taxistas - e falamos na reunião de Líderes... O acordo, na reunião de Líderes... Sinceramente, sinceramente, nós vemos que a palavra, muitas vezes, não vale nada, porque foi acordado... Já que não houve acordo para veto do Governo, aprovando o PLC 28 da maneira como ele veio para não retornar à Câmara, o acordado na reunião de Líderes foi que nós apresentaríamos as duas emendas. Essas duas emendas, por acordo, seriam aprovadas aqui para voltarem à Câmara. O restante seria no voto e na consciência de cada um. Agora, a placa vermelha e a questão da obrigatoriedade da propriedade não estavam no acordo. Então, nós chegamos aqui e vemos rejeitadas todas as emendas. Eu rejeitei, no caso, a Emenda nº 3, do Senador Lasier, porque a do Ferraço tratava desse assunto. Nós vimos aqui o quê? O acordo não vale nada. Quer dizer, vai ser mantido o PLC 28, sem acordo nenhum de veto. O que querem? Estatizar, da mesma forma que o táxi, o Uber. Sr. Presidente, sinceramente, eu me sinto aqui enganado pela reunião de Líderes de que eu participei. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Eduardo, Senador Eduardo... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente... O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Eu me sinto enganado por essa reunião de Líderes, que, na verdade, foi uma reunião que... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Eduardo, vamos restabelecer aqui para não... Vamos ter calma, vamos ter calma. O que foi acordado foi que duas emendas... Eu fiz a ressalva das duas emendas - a Emenda 13 e a Emenda 16 -, porque havia um acordo de Líderes. As demais estavam livres para o Relator dar parecer contrário ou favorável, e o Plenário decidia. Na hora em que... Mesmo estando dentro do prazo de não verificação, quando a Mesa pediu, daqui de cima eu vi quase todos os braços levantados. Seria desonesto da minha parte não rejeitar as emendas, porque foi essa a manifestação não da Mesa, mas do Plenário. É a regra do jogo democrático. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Agora... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, só para restabelecer. O acordo que tínhamos era nas duas emendas, e eu tenho o hábito de dar a palavra e cumprir o acordo. Nas demais emendas, não havia acordo. Se o Plenário resolveu fazer diferente de V. Exª... O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Mas devemos lembrar aqui que tanto os taxistas como os motoristas de aplicativos... Eu conversei com os dois hoje. Havia um entendimento, sim, ou pelo veto, ou aqui... Havia convergência nestes dois pontos: não à placa vermelha e a questão da não obrigatoriedade. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Agora... O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Eu conversei com os taxistas hoje. Pelo menos, disseram que representavam vocês. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mas isso foi aprovado, Senador. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Foi aprovado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Os dois itens... O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Foram aprovados esses dois itens. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Foram? O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Foram; foram aprovados. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Os dois itens... Senador... O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Foram aprovados. O acordo está mantido; o acordo está mantido como foi feito. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador, há muita gente falando ao mesmo tempo. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Oh, meu Deus! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa não consegue dirigir os trabalhos, porque todo mundo quer ser Presidente. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Então, retiro a palavra.
20:16 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação a Emenda nº 3, destacada, com parecer pela rejeição. Os Srs. Senadores que rejeitam, que votam com o Relator, permaneçam como se acham. (Pausa.) Rejeitada a emenda. Emenda nº 14, destacada, de parecer favorável, favorável. As Srªs e os Srs. Senadores que votam com o Relator... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, para encaminhar, é possível? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não. Para encaminhar... Só quem pode encaminhar é o autor, que é o Senador Lindbergh. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pronto, ele encaminha. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, ele pode encaminhar. Emenda nº 14. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Eu só quero dizer, muito rapidamente - estou conversando com Simone Tebet aqui -, que isto fez parte daquele acordo: a gente votar as duas, aquelas duas primeiras, e rejeitar o resto. Fez parte disso. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Não. Senador Lindbergh... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Foi o que a gente construiu aqui. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Acabei de dizer aqui que nós fizemos um acordo para duas emendas, duas! Temos de testemunha aqui todos os Líderes. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A terceira não tem acordo. É o Plenário que vai definir. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É, mas eu estou dizendo que a gente construiu aqui uma maioria... Entendeu? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Plenário é soberano. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Retira... Retira a emenda. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, não, mantém. Vamos manter; fez parte daquele acordo a gente aprovar só aquelas duas. Essa a gente... (Intervenções fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não vou retirar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vai ter que votar. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Retira a emenda, Lindbergh. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não tem como retirar, Senador. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Deixe-me explicar a vocês. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª destaca a matéria e depois não quer... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Deixe-me explicar a vocês o que aconteceu: naquela votação de emenda em globo, era para essa questão que a gente rejeitou estar dentro, porque ela modifica o papel do Município na questão da autorização, mas, como tinha o destaque, ela não foi votada. Então, na verdade, a gente está querendo votar contra o Relator; isso fez parte do acordo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O acordo dizia o quê? Eram só aqueles dois pontos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador, Senador Lindbergh... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Os senhores estão entendendo? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh, V. Exª destacou a matéria. Quando os Senadores todos a rejeitaram, V. Exª quer levar agora no bolo. Vamos votar o destaque como V. Exª destacou, porque eu fiz a ressalva na hora em que encaminhei. Estão nas notas taquigráficas. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Exatamente, Sr. Presidente, pela rejeição. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Estão nas notas taquigráficas, e eu não vou mudar. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Pela rejeição! O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Pela aprovação da emenda, pela aprovação da emenda. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Pela rejeição. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votação da Emenda nº 14. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Pela aprovação da emenda. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... de parecer favorável. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - E isso fez parte... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - As Srªs e Srs. Senadores que votam com o Relator permaneçam como se acham. (Pausa.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Isso fez parte daquele acordo nosso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Aprovado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, Sr. Presidente. (Tumulto no recinto.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não! Não, Sr. Presidente! Não! Não! Contra, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Aprovado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não. Olha aqui, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A maioria aprovou. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Fez parte do acordo, Sr. Presidente. Não, Sr. Presidente. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votação do destaque da Emenda nº 20 com parecer contrário. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eunício, por favor, Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Isso fez parte de um acordo. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Visivelmente, nós ganhamos. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Está fora do acordo e não... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só pode ser votação nominal de hora em hora. Eu avisei que a votação seria nominal de hora em hora. Então, Senador... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Na hora em que deu maioria, eu rejeitei todas as emendas em globo. Votação da Emenda nº 20, destacada, com parecer contrário, parecer contrário. Essa é a emenda nº 20 e tem parecer contrário do Relator. Os Senadores e as Senadoras que votam com o Relator... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Deixe-me explicar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª é o autor; tem direito a falar. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu queria... Houve uma confusão grande na outra. Deixe-me só... Dê-me 30 segundos. Naquele é a questão do Município, que dava poder ao Município de autorizar. Ali, no acordo que a gente tinha feito, a gente só iria votar duas coisas, que era a placa vermelha e a pessoa ser proprietária. O acordo aqui é da maioria, era para tirar o resto. Aquela era para ter ido numa emenda global, mas tinha um destaque nosso. Então, o acordo nosso era aquele.
20:20 R	Eu até, Sr. Presidente, retiraria esse destaque aí, se V. Exª consultasse os Líderes; houve maioria contra aquilo. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu sei que é um tema que já foi superado, mas eu faço um apelo a V. Exª, porque isso modifica muito o projeto, tira o equilíbrio, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Foi V. Exª que destacou, Senador Lindbergh! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Exatamente. Houve maioria do nosso lado. Eu faço o apelo, sabe por que, Presidente? O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Presidente, o Senado é soberano. O Senado é soberano. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Estava saindo um projeto equilibrado daqui. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - O Senado é soberano. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não vou modificar, Senador Lindbergh. V. Exª defenda a Emenda 20, que é o que está se discutindo. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Olha, essa Emenda 20, é o seguinte, Sr. Presidente... (Intervenção fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Se retirar fica ruim, Kátia. Se retirar a emenda fica ruim; o Município não tem poder para nada, por isso que eu não pude retirar aquela emenda, o destaque. Quanto a essa aqui, eu chamo a atenção dos senhores: é a chance de o Senado falar para todos os trabalhadores; falar para os taxistas, falar para os trabalhadores do Uber. É para se colocar um limite de 10% de cobrança do aplicativo, porque, na verdade, os dois lados são superexplorados - há aplicativo também no caso dos taxistas. Vamos colocar 10%... Eu quero chamar a atenção dos senhores, porque a responsabilidade toda hoje é do motorista; ele é que faz o seguro do carro, tem todas as responsabilidades. Não é justo um aplicativo ganhar 25%! Eu faço um apelo aos senhores: neste momento, esta Casa, o Senado Federal, pode votar com os trabalhadores da Uber e com os trabalhadores taxistas. Então, eu peço a todos que votem favoráveis a este destaque da Bancada do PT. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É legítimo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, o Relator já deu o parecer. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Pela rejeição. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Relator já deu o parecer. O parecer do Relator já foi dado, pela rejeição. É o parecer do Relator: pela rejeição. Vou dar a palavra a V. Exª de novo. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Sem revisão do orador.) - Só para uma questão, não colocando se é justo ou injusto. Como bem colocou o Senador Lindbergh, nós temos a questão dos taxistas, que são diaristas, que pagam diárias, que são também explorados. Já acordam devendo, já saem para o trabalho devendo, pois têm que pagar a diária. Existe isso, nós sabemos disso. Agora, essa questão de fixar - na consulta que foi feita - é inconstitucional, porque é a livre iniciativa de mercado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Que é isso! O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Então, lógico, que cada um busque o seu direito. É a livre iniciativa de mercado. Os motoristas podem exigir do aplicativo que abaixe... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Qual é o poder do motorista para exigir do aplicativo, Senador Eduardo Lopes? Pensem nos trabalhadores. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sim, eu estou pensando, mas é a negociação direta. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Que é isso! Existem preços que são regulados pelo Estado, é uma grande bobagem o que o senhor falou. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - É inconstitucional. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Que é isso! Existem preços que são regulados. É uma bobagem isso, pelo amor de Deus! Faço o apelo pela rejeição. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação... Em votação a emenda com parecer contrário do Relator. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que votam com o Relator permaneçam como se acham. (Pausa.) Rejeitada a emenda, com os votos contrários dos Senadores. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão final. Em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
20:24 R	Eu vou encerrar a sessão, tendo em vista que nós temos sessão do Congresso Nacional marcada para as 19h30, e já são 20h23. Vamos ao Congresso agora. Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 23 minutos.)

Atividade Legislativa