Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 7 de novembro de 2017
(terça-feira)
Às 14 horas
170ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senadora, um momento, que vou ler um expediente aqui. Votação dos Requerimentos nºs 951 e 952, de 2017, do Senador Hélio José, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial. Com base no art. 39, inciso I, do Regimento Interno, o Senador Hélio José informa que estará ausente do País no período de 13 a 24 de novembro de 2017. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. Será cumprida a deliberação do Plenário. Requerimento de autoria do Senador Humberto Costa nº 935, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar das reuniões do Mercosul, no período de 11 a 14 de novembro de 2017, em Montevidéu, Uruguai, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no mesmo período. Os Senadores e as Senadoras que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Senadora Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Presidente, eu estou inscrita na lista de oradores, mas, mesmo assim, peço a minha inscrição para falar no período de breves comunicações. O que chegar primeiro, eu falarei. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - V. Exª será atendida na forma regimental. Como primeiro orador inscrito, convido o Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul. V. Exª tem dez minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Antonio Carlos Valadares, que preside a sessão, quero primeiro elogiar a iniciativa da nossa querida amiga, auditora aposentada da Receita Federal e que é a Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, pela audiência pública que eu tive a satisfação, a pedido dela, de encaminhar requerimento, aprovado e realizado hoje pela manhã. Realizamos a audiência pública na CDH para debater a tal de securitização de créditos recebíveis, coordenada a iniciativa dessa audiência pela Maria Lucia Fattorelli. Essa questão está sendo propagandeada, Sr. Presidente, como uma solução para os entes federados. Na verdade, há no meio disso uma enorme picaretagem. Eu vou resumir aqui a história. Um Município ou um Estado tem a receber em títulos o correspondente a R$1 milhão. Alguém compra esse título por 200 mil. Pois ali na frente ele acaba tendo um lucro que aumenta 400%.
14:08 R	Por isso, todas os debatedores da parte da manhã criticaram esse encaminhamento, e eu acabei propondo até uma CPI para investigar essa situação, pelo nível de denúncias, como está acontecendo em São Paulo, como está acontecendo em Belo Horizonte, em Recife, na Bahia e, inclusive, no meu Rio Grande. É um esquema fraudulento, que já abalou a maior economia do mundo; provocou, conforme os convidados internacionais, crise na Europa, e, agora, estão investindo nesse esquema de malandragem aqui no Brasil. Tivemos a oportunidade de ouvir representantes de diversos países e temos a oportunidade de barrar esse esquema aqui no Brasil, mediante discussão no Congresso e até mesmo numa CPI. A responsabilidade do Parlamento brasileiro é imensa. Estão sendo alertados sobre o teor desses projetos e têm ciência dos imensos danos que esse esquema é capaz de provocar, inclusive com o que aconteceu nos Estados Unidos da América - e estavam lá os convidados - e na própria Europa. Essa audiência magnífica mostra o que está por trás disso tudo, inclusive das reformas trabalhista e da previdência: esta visão escravocrata que eles querem passar. Falaram lá: Maria Lucia Fattorelli, Auditora aposentada da Receita Federal e Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida; Paulo Ramos, Deputado Estadual, que falou em nome do Estado do Rio de Janeiro; Gilson Reis, Vereador especialista no tema, que falou em nome de Belo Horizonte; Hilton Coelho, Vereador e também estudioso do tema, que falou em nome da Bahia; Alessandro Aurélio Caldeira, Diretor de Fiscalização da Dívida Pública, que falou em nome do TCU; Ladislau Dowbor, Economista e Professor Titular de Pós-Graduação da PUC, de São Paulo, explicou, na visão dele, essa picaretagem; Zoe Konstantopoulou, Advogada, fundadora do curso para Liberdade, um movimento político fundado para trazer a democracia de volta à Grécia - e foi essa picaretagem que quebrou a Grécia - disse que está muito preocupada porque eles estão alastrando-se no mundo todo, inclusive no Brasil. Ela foi uma defensora do povo, foi Presidente do Parlamento Helênico e fundadora da Comissão da Verdade sobre a Dívida Grega, destinada a realizar a auditoria, defensora dos direitos humanos e sociais, combate ao trabalho escravo, autora de vários livros, sempre na linha de defender o povo, o interesse público e os direitos da nossa gente contra a corrupção e o esse sistema de dívida; falou Michael Roberts, Economista Financeiro, autor de diversos livros sobre economia e considerado um dos mais lidos da Europa; falou Raquel Cardeira Varela, Professora universitária, Historiadora; Hugo Arias Palacios, Professor e membro do Comitê da Auditoria da Dívida Pública do Equador, e falou Antônio Gomes de Vasconcelos, Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFMG.
14:12 R	Sr. Presidente, além desse registro, eu quero também demonstrar a minha preocupação enorme - e é a preocupação de inúmeras entidades. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência, em conjunto com a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia emitiram nota oficial externando preocupação com o possível aumento abusivo dos planos de saúde para pessoas acima de 60 anos. Essa preocupação deve-se ao Projeto de Lei n° 7.419, de 2006, que altera a Lei 9.656, de 1998, que altera a Lei 10.741, de 2003, de nossa autoria, o Estatuto do Idoso. Eles querem, com essas alterações, permitir que os planos de saúde possam livremente aumentar as mensalidades daqueles que têm mais de 60 anos, o que, hoje, pelo Estatuto, repito, do qual tive a alegria de ser o autor, é proibido. O Estatuto do Idoso veda qualquer discriminação em razão da idade para o idoso, o que teve como consequência a vedação de aumentos abusivos por faixa etária nos planos de saúde nesse segmento tão importante. Malgrado o discurso no sentido de que a inovação que se pretende irá impactar positivamente, pois vai permitir o parcelamento do derradeiro aumento na faixa acima dos 59 anos, na verdade, falseia com a verdade. Isso é mais uma picaretagem dos planos que querem que, depois de 60 anos, o valor dispare e a pessoa abandone, não irá mais pagar, e eles só receberam durante toda uma vida e não terão, no momento em que a pessoa mais precisa, a assistência devida. É importante ressaltar que a vedação ao aumento por faixa etária representou importante conquista contra os abusos perpetrados por operadoras de planos de saúde que, procurando se desvencilhar desse público, vai promover então, a partir desse projeto, aumentos, conforme lhe der na vontade, para o cidadão pagar mesmo que tenha 60 anos ou mais. Assim sendo, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência e a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia proclamam aos Srs. Parlamentares avaliar com cautela as consequências sociais dessa mudança legislativa que poderá impedir... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ...o acesso de milhões e milhões de idosos aos planos privados de saúde que eles sempre pagaram. Isso vai impactar, se eles forem retirados de lá, de forma bastante desastrosa, o já combalido Sistema Único de Saúde por falta do investimento deste Governo, que congelou os investimentos por 20 anos. Calculem: ele congelou os investimentos; a saúde não está legal; agora os planos de saúde, para toda pessoa com mais de 60 anos, vão jogá-las para o SUS... Como é que fica? Por fim, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência e outras entidades que aqui assinam proclamam à sociedade civil organizada que entre que entre em contato com os Srs. Parlamentares em seus respectivos Estados...
14:16 R	(Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ...e externem a sua indignação com essa afronta ao direito fundamental à saúde da pessoa idosa. Também é uma irresponsabilidade daqueles que apresentam esse projeto. Eu não vou acreditar que eles vão aprovar isso e vão rasgar o Estatuto do Idoso, como rasgaram a CLT, como estão rasgando a própria previdência... Agora também dizer que, depois dos 60 anos, você vai ter de pagar uma prestação maior do que aquele que tem menos de 60 anos... Porque é isso que eles querem. Eles alegam que, depois dos 60 anos, a pessoa tem de procurar recursos na medicina. E é natural que faça isso, é natural, é mais hospital, é mais remédio, é mais médico, é mais consulta, mas para isso começamos a pagar desde cedo. Nós pagamos desde cedo. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu tenho o meu plano há mais de 25 anos, há quase 30 anos que eu pago um plano. E daí? Como se faz? Agora vai disparar? Vão dobrar o que eu já pago? E eu sou Senador da República, calculem o trabalhador, o servidor, o trabalhador que fez o seu planinho, pagou a vida toda, e, no momento em que mais precisa, a mensalidade dispara. Sr. Presidente, peço que considere na íntegra os meus dois pronunciamentos, na certeza de que esse projeto aqui não passará. Obrigado, Presidente. DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM. (Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senadora Vanessa, V. Exª quer falar como oradora inscrita ou comunicação inadiável? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu fiz uma permuta com o Senador Telmário. E, salvo engano, nobre Senador, ele é o terceiro inscrito, então, eu esperarei. (Intervenção fora do microfone.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Sim, o Senador Telmário, com quem eu troquei, é o terceiro. É isso que eu estou comunicando, é porque eu havia me inscrito também para uma comunicação inadiável, que seria agora. Então, abro mão de falar para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Então, como oradora inscrita, então, concedo a palavra à Senadora Ana Amélia, já que as inscritas para uma comunicação inadiável deixaram para falar em outra hora. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Valadares, caros colegas Senadoras e Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, em 2015, eu apresentei, depois de uma série de denúncias sobre fraudes com órteses e próteses no País um projeto de lei para criar condições de uma regulação nesse mercado. Precisamente foi o PLS nº 17, que define normas de regulação para o mercado de órteses, próteses e materiais especiais. Ele está na CAE sob a relatoria do Senador Tasso Jereissati. Quando tivemos aqui a CPI que tratou desse tema, o Relator foi o Senador Humberto Costa, foi verificado, num levantamento muito amplo, tudo o que está acontecendo no País.
14:20 R	E essa operação da Polícia Federal chamada Marcapasso, na manhã de hoje, investiga um esquema de corrupção que fraudava precisamente licitações do Estado do Tocantins. Segundo a Polícia, o objetivo era a aquisição de órteses, próteses e materiais especiais de alto custo para o sistema de saúde - novamente se repete aquilo que já havia acontecido em passado muito recente, em 2015, há dois anos repete-se a mesma roubalheira na área da saúde. A Polícia Federal, depois de prisões, descobriu um esquema de corrupção destinado a fraudar essa licitação em Tocantins por meio de direcionamento das licitações. As investigações apontam que o esquema beneficiava empresas, médicos e empresários do ramo e ainda funcionários públicos da área da saúde. As prisões dos dois sócios da Cardiomed aconteceram em maio do ano passado. Na época, a empresa estava sendo investigada por fraudar etiquetas de validade de materiais cirúrgicos. Por causa da suposta adulteração dos produtos, as cirurgias do Hospital Geral de palmas foram suspensas. Os materiais eram usados - veja a fraude, que perigo para a saúde dos pacientes! - em pacientes que faziam procedimentos no coração, como angioplastias, cateterismos e implantes de marcapassos no maior hospital público de Tocantins. A empresa foi denunciada pela Secretaria de Saúde - palmas para a Secretaria de Saúde, sem trocadilho à capital Palmas - que percebeu que os lacres de validade dos produtos estavam adulterados. Segundo essa Secretaria, a empresa fornecia produtos vencidos e falsificava a etiqueta colocando outra data do vencimento. Eu escrevi um artigo a propósito desse grave problema para a saúde pública e para as finanças do Sistema Único de Saúde e também para os planos que operam o sistema de saúde suplementar privado. O título casualmente era: "uma lava-jato na saúde". Eu dizia nesse artigo: Insuficiente em relação aos recursos e ineficaz quanto aos resultados, a saúde brasileira padece de outro mal que afeta o cidadão, a parte mais frágil do sistema: a corrupção, que desvia os recursos escassos, aumentando o custo dos serviços prestados. A Controladoria-Geral da União (CGU) constatou desvios na saúde pública entre 2012 e 2015 superiores a R$ 5 bilhões, ou 27,3% do total de irregularidades em toda a administração federal. É um escândalo da dimensão de uma Lava-Jato na saúde. Documento do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar sobre fraudes nos sistemas de saúde aponta diferentes formas de corrupção nas esferas federal, estadual e municipal. Entre elas, se incluem irregularidades em contratos, peculato, mercadorias compradas que não chegam à unidade de saúde, compras a preços acima do mercado e desvio no pagamento de médicos e fornecedores. No sistema privado, o IESS revela que os gastos das operadoras com desperdícios e fraudes respondem por 20% das despesas totais do setor, ou R$ 22,5 bilhões com dados relativos a 2015. No caso dos medicamentos, observam-se, também, graves distorções nos preços definidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. As diferenças podem chegar, escandalosamente, a absurdos 10.960,7% entre o preço real de atacado no mercado (R$ 0,55) de um medicamento para enjoo e o valor indicado pela câmara na tabela da Anvisa (R$ 60,28), que baliza o preço para o consumidor.
14:24 R	Quer dizer, é inacreditável que um País com tantas deficiências no sistema de financiamento para o sistema de saúde, através do SUS, faça e cometa essa atrocidade que viola o interesse e o bolso do consumidor. Acredito que a solução para o grave problema do combate à corrupção [na área da saúde] passa por radicalização na transparência quanto à aplicação dos recursos [e aí, de novo, parabéns à Secretaria de Saúde de Palmas, no Tocantins, por ter identificado a fraude e feito a denúncia à Polícia] aperfeiçoamento e severidade na fiscalização, identificando e punindo corruptos e corruptores. Os legisladores também têm papel importante nesse processo. Em 2015 [como eu disse na abertura deste pronunciamento], apresentei, no Senado, o PLS 17, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos, definindo regras mais rígidas no mercado de órteses e próteses - fruto de escândalo recente -, para combater as fraudes e garantir punição dos envolvidos. Agora mesmo, foi noticiado que um dos maiores fabricantes de implantes cirúrgicos admitiu, em acordo de leniência nos EUA, ter lucrado mais de US$ 3 milhões pagando propina para que médicos do SUS no Brasil usassem seus produtos. Ou seja, ainda precisamos trabalhar muito para combater a corrupção no sistema. E agora a Polícia Federal - parabéns à Polícia Federal, mais uma vez -, na Operação Marcapasso, prendendo de novo e investigando um caso de corrupção que consome o dinheiro do País. Para terminar, Sr. Presidente, Senador Valadares, hoje nós tivemos, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, um debate muito rico sobre os problemas que a produção de leite no nosso País está enfrentando. É claro que, no caso do Rio Grande do Sul, especificamente, a segunda maior bacia leiteira do País, o problema decorre, em grande razão e causa, da importação de leite em pó do Uruguai. Isso aviltou... O preço médio pago ao produtor é R$0,83; em alguns casos, chega a R$0,65 para alguns produtores. Isso arrasou com a produção leiteira não apenas no Rio Grande do Sul, mas em outros Estados, como é o caso de Rondônia, como disse o Senador Cassol e, ontem, aqui, o Senador Acir Gurgacz; o caso de Minas Gerais, em que o Senador Anastasia também fez referência aos prejuízos causados aos produtores de leite de Minas Gerais, que é a maior bacia leiteira do País; o caso de São Paulo; de Santa Catarina, e do Paraná. De novo, voltamos a falar sobre a questão do estabelecimento de quotas. O Uruguai fixa quotas para importar frango brasileiro, mas não admite quotas para o leite. O Uruguai não aceita a definição de quotas como desejam os produtores de leite do Rio Grande do Sul e do Brasil. E, também, criar mecanismos de maior controle, para que o setor não perca a relevância que tem na economia do País. É um setor muito promissor, mas, se não houver uma política de apoio e incentivo aos produtores de leite, eles acabarão saindo da atividade, como já aconteceu com 19 mil famílias de produtores de leite do meu Estado, que abandonaram essa atividade por falta de renda na produção de leite, no mesmo momento em que grandes grupos estão fazendo investimentos expressivos, para aumentar e ampliar essa produção. A Federação dos Trabalhadores Rurais da Agricultura Familiar (FETAEG), a Farsul (Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul), a Fecoagro e várias outras entidades já entraram e recorreram ao Ministério da Agricultura, fazendo solicitação de medidas... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ...emergenciais, para evitar que o caos se agrave e que o prejuízo seja ainda maior.
14:28 R	Esse é o meu comentário hoje aqui, Senador Valadares, porque são temas cruciais. O Nordeste também está sofrendo essas consequências da importação excessiva, porque o pequeno agricultor lá, que tem uma ou duas vaquinhas, sofre ainda muito mais em relação a uma produção organizada, como está na Região Sul do País. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - A Presidência comunica ao Plenário que há Expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. A próxima oradora inscrita é a Senadora Vanessa Grazziotin, do PCdoB do Estado do Amazonas. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Depois sou eu? O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Esta amazônida querida terá dez minutos para fazer o seu pronunciamento. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Depois sou eu? O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senador Humberto Costa, V. Exª quer se inscrever? (Pausa.) Já está inscrito, de fato. Após a Senadora, V. Exª terá o seu tempo para falar. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Valadares, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, novamente V. Exª que me acompanha sabe que diariamente eu trago este cartaz para mostrar que hoje são 117 dias em que Michel Temer não cumpre sua palavra perante Senadores e Senadoras, sobretudo perante sua Bancada de apoio parlamentar, e não envia a medida provisória. Eu digo isso porque, depois de quase dois meses calado, sem se pronunciar, sem falar, Romero Jucá, Senador, seu Líder aqui no Senado Federal, veio dizendo que a mudança ou mudanças na lei que estabeleceu a reforma trabalhista, que deve iniciar a partir do dia 11, agora, do mês de novembro, aconteceriam apenas nessa data, o que significa dizer que isso é um verdadeiro absurdo, porque, se, de fato, o Governo tivesse algum interesse em modificar, tal qual prometeu aos Senadores, profundamente a lei aprovada, ele teria imediatamente - imediatamente - enviado para cá a medida provisória. Mas, Senador Valadares, além dos 117 dias hoje, eu também tenho repetido a leitura do termo de compromisso assinado, Senador Valadares, entre Michel Temer e sua Base. Vários, vários Senadores da Base que votaram a favor, que queriam aprovar mudanças, mas votaram a favor dando um voto de confiança ao Presidente que lhes garantiu que mudaria uma série de itens, como o trabalho intermitente; salvaguarda à participação sindical na negociação; trabalho insalubre de gestantes e lactantes; o dano extrapatrimonial; a insalubridade e negociação coletiva; o trabalho do autônomo... Então, ele se comprometeu a modificar todos esses itens. E modificar de que forma? Ele escreveu, assinou e encaminhou à Casa, no dia 28 de junho deste ano de 2017, observando que todos aqueles itens polêmicos em que os Senadores estão propondo mudanças - e estão aqui, por escrito, as propostas de mudança - seriam efetivados através de vetos e da edição de uma medida provisória - vetos, Senador Valadares. Zero de vetos!
14:32 R	É bom que todos possam ler hoje, no jornal Folha de S.Paulo, a coluna do jornalista e articulista Franco, que estou abrindo aqui, Presidente. Estou com a coluna, muito interessante, de Bernardo Mello Franco. Ele aborda a desastrosa entrevista publicada, no dia de ontem, pelo jornal Folha de S.Paulo e concedida pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministro Ives Gandra. Diz Bernardo Mello Franco, na sua coluna, que, a poucos dias de a reforma trabalhista entrar em vigor, surgiu um defensor sincero da reforma trabalhista e se referiu à entrevista concedida por Ives Gandra Filho. O Ministro, na entrevista, disse exatamente o que o Governo, o que empresários e, principalmente, o que Senadores e Senadores repetem, dia a dia, de forma mentirosa, porque eles sabem que estão faltando com a verdade quando dizem que essa reforma trabalhista somente modernizaria as relações de trabalho e não retiraria nenhum direito do trabalhador. Pois bem, Ives Gandra foi mais sincero que os senhores e as senhoras e tem sido mais sincero que o Presidente da República, porque ele disse que nunca se conseguirá combater o desemprego só aumentando direitos e que essa reforma, sim, flexibiliza, retira direitos dos trabalhadores. E o que escreve Bernardo Mello Franco? Nos últimos meses, o cidadão que tentou se informar sobre a reforma ouviu de Michel Temer que o governo não seria "idiota" [entre aspas] de restringir direitos. [Abro aspas.] "Não haverá nenhum direito a menos para o trabalhador" [fecho aspas - essa foi a afirmativa que Michel Temer prometeu à Nação e aos trabalhadores brasileiros]. A declaração de Gandra sugere que o idiota da história foi quem acreditou na palavra do presidente. Vejam que foi quem acreditou, primeiro, que a reforma não retiraria direitos - ela retira direitos; segundo, quem acreditou na palavra e na assinatura do Presidente, porque o Presidente garantiu que mudaria a reforma trabalhista por vetos e edição de medida provisória. Na hora em que sancionou a lei, nenhum veto foi colocado, nem mesmo aquele que retiraria do texto a possibilidade do trabalho de mulheres gestantes e lactantes em lugares insalubres - nem mesmo esse, Sr. Presidente. Então, Michel Temer tem feito o povo brasileiro não apenas de idiota, mas ele tem mentido de forma deslavada. Eu fico me perguntando, Senadora Kátia: como é que ficam os Senadores ao aceitarem isso passivamente? Porque eu estou ouvindo alguns aqui dizer o seguinte: "Não, se ele não editar a medida provisória até sexta-feira, nós vamos chiar." Eu pergunto: e os vetos? Ele também se comprometeu com os vetos. Alguém da Base do Governo veio à tribuna para reclamar de Michel Temer, que sancionou a lei sem um veto e que, portanto, deixou de cumprir a sua palavra escrita e assinada de que ele faria modificações através de vetos e edição de medidas provisórias para agregar as contribuições e realizar os ajustes sugeridos durante todo o debate no Senado Federal? Eu concedo, Senadora Kátia, um aparte a V. Exª.
14:36 R	A Srª Kátia Abreu (PMDB - TO) - Obrigada, Senadora Vanessa. Quero aqui cumprimentá-la por seu pronunciamento e reiterar que também votei contra a reforma trabalhista não por discordar de todo o texto, pois havia e há uma parte do texto que moderniza a lei, que avança, que propõe novos mecanismos da relação entre patrão e trabalhador que são saudáveis para o País. Agora, eu votei contra, e um dos motivos é o que V. Exª está dizendo a respeito das mulheres grávidas poderem trabalhar em local insalubre. Eu jamais poderia colocar minha digital com essa marca. E eu quero comunicar que eu protocolei um projeto de lei, já no mês passado, com todos os oito pontos que o Governo Federal prometeu que ia corrigir com essa medida provisória que V. Exª está dizendo. Eu não esperei essa medida provisória. Portanto, se o Governo quiser aprovar, meu projeto já está protocolado, é só dar tramitação de urgência, e nós aprovaremos os oito pontos exatamente como o Governo prometeu fazer. Já nós estamos com 90 dias, nada foi feito, e o Governo Federal, o Presidente Michel Temer não enviou para esta Casa esses pontos que vão corrigir essas aberrações, como também é o trabalho em que você fica em casa sem carteira assinada, à disposição do patrão. Isso pode ser bom para Europa, onde os empregos são muito fixos e estáveis; no Brasil, onde o emprego é instável, essa medida não se adapta, não tem nada a ver com o nosso País. Portanto, eu também votei contra por conta desse item que pode provocar um desânimo, um desalento para o trabalhador e que não traz nada de saudável na relação entre patrão e empregado. Muito obrigada e parabéns, mais uma vez. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu que agradeço o aparte e o incorporo, na íntegra, a meu pronunciamento, Senadora Kátia. V. Exª tem sido uma Parlamentar de extrema coragem - V. Exª, o Senador Eduardo Braga, o Senador Roberto Requião, o Senador Renan Calheiros. Mesmo fazendo parte do Partido de Michel Temer, V. Exªs têm se colocado contra essas medidas danosas à Nação brasileira e, sobretudo, ao povo brasileiro. Nós estamos aqui - eu, a Senadora Kátia e tantos que vieram ou virão à tribuna - para... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... falar da reforma trabalhista, mas vejam o que todos os jornais publicam no dia de hoje: o resultado da reunião com Michel Temer, seus ministros e Líderes no dia de ontem foi a decisão, Senador Humberto, de que a privatização da Eletrobras será feita através de projeto de lei, que vai ser enviado ao Parlamento brasileiro até a próxima sexta-feira. A velocidade é a máxima possível, porque eles querem aprovar todas as maldades, absolutamente todas as maldades, antes do término do mandato de Michel Temer. Estão dizendo que vão arrecadar R$12 bilhões, como se isso resolvesse o problema do Brasil, Senador Valadares. São R$12 bilhões somente para uma empresa que vale mais de R$400 bilhões. E como se isso fosse salvar o Brasil! Vou pegar aqui uma matéria. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - "Estudos apontam perda de R$1 tri em renúncia fiscal após o leilão do pré-sal." O que significa? Uma outra medida provisória em que ele está isentando do pagamento de vários tributos - Imposto sobre Importação, Contribuição sobre o lucro, PIS/Cofins - empresas de petróleo e gás que importarem equipamentos, ou seja, gerando emprego lá na China, gerando emprego lá em Singapura, contra o trabalhador e a trabalhadora brasileira. Vamos lá: "No Congresso, novo Refis", que ele sancionou, "retirou R$6,4 bi" do Orçamento. E aí quer vender a maior empresa de energia, uma das maiores do mundo, aquela que não apenas gera e distribui energia, mas que determina a política energética do Brasil, por essa bagatela.
14:40 R	Aliás, Sr. Presidente, para concluir - a V. Exª pediria um ou dois minutinhos a mais, apenas para concluir -, quero dizer que... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... o decreto que foi publicado no dia 1º - vários Parlamentares já falaram - facilita a venda de ativos de empresas subsidiárias ou controladas pelas estatais, pelas empresas de economia mista. É um decreto que libera essas vendas de ativos, o que nada mais é que privatização, venda de patrimônio público, de licitação. E não apenas isso: libera, inclusive, os agentes públicos que promoverem essas avaliações de responderem futuramente por qualquer processo. E mais: determina o sigilo, muitas operações poderão ser sigilosas. Ora, até ontem, vínhamos reclamando - houve vários discursos reclamando - que faltava transparência ao BNDES, e agora querem vender o patrimônio público de forma sigilosa, sem que o Brasil pelo menos saiba por quanto foi? Presidente Valadares, eu quero... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Estamos denunciando ao Ministério Público Federal - já fizemos pronunciamento - as ilegalidades que envolvem a privatização da Eletrobras, porque, de toda a formatação da privatização, participam pessoas que fazem parte de empresas que atuam na iniciativa privada, como a 3G, que é a proprietária da empresa Equatorial, que é uma das maiores de energia e que atua aqui no Brasil. Então, isto tudo é feito de forma muito coordenada: entregar o patrimônio público, a preço vil, a preço de banana, a grupos de amigos deles. Sr. Presidente, é muito grave o momento que nós estamos vivendo. E, por isso mesmo, entendemos que é necessária a mobilização da população para não permitir a privatização da energia no Brasil, para não permitir que vigore tal como está essa absurda reforma trabalhista. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Sr. Presidente, só para uma comunicação, por gentileza. Um minuto. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Tem a palavra V. Exª. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Hoje, de manhã, no Tocantins, Palmas acordou com a Operação Marcapasso da Polícia Federal, com 137 mandados de prisão em 11 Estados, em que foram presos 11 médicos no Tocantins, cardiologistas e vasculares, e um representante comercial. Os médicos receberam quase R$5 milhões em propina. Houve sobrepreço de mais de 60%. E já foram bloqueados bens desses médicos no valor de R$7,2 milhões. Só para se ter uma ideia, um stent, aquele que se coloca no coração para fazer a pontezinha, no mercado, na praça, é vendido por R$2.200,00, e o Governo do Tocantins estava pagando para essas empresas R$18 milhões. Eu só espero, Sr. Presidente, que o Conselho Regional de Medicina possa suspender o CRM desses médicos até que eles provem a inocência deles. Nós estamos vendo, no Tocantins, os hospitais regionais de Palmas, Araguaína e Gurupi em estado de calamidade pública. Nós temos hoje o leito mais caro da Região Norte; nós temos o maior índice de mortalidade nos hospitais e o maior índice de morbidade em relação à Região Norte.
14:44 R	E, agora, encontramos um bando de ladrões que estão tirando a vida das pessoas, das famílias, de filhos, pais e netos para levar o dinheiro para casa, que moram em mansões, com carros importados. Esses médicos receberam a confiança da população. Quantos palmenses entregaram a sua saúde para esses médicos, inclusive em cirurgias do coração? E, também, o próprio pai do Governador do Estado foi recolhido em uma coercitiva, um chamamento de forma coercitiva pela Polícia Federal. Nós não temos nada a comemorar, só a lamentar que isso esteja acontecendo. Espero que o pai do Governador, o Sr. Brito Miranda, pelo bem da política de Tocantins, e todos esses médicos - eu espero e tenho fé em Deus -possam, quem sabe, provar a sua inocência, porque isso é uma vergonha e é um péssimo exemplo para os jovens e as crianças do nosso Estado de Tocantins. Eu lamento muito que isso tenha acontecido em meu Estado e quero aqui deixar registrado que todo o povo do Tocantins está indignado - indignado, porque a saúde, Sr. Presidente, está em estado de calamidade. Se estivesse pelo menos em uma situação mais ou menos a saúde, talvez o povo não tivesse ficado tão incrédulo, mas a situação é desesperadora. Então, diante de um roubo desse, de uma corrupção dessa, vindo da cabeça do Governo até os médicos, isso nos desanima muito a continuar acreditando na política do nosso País. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - O seu pronunciamento será registrado pelos Anais do Senado Federal. V. Exª cumpre um papel relevante nesta Casa ao fazer denúncias tão graves quanto essas, envolvendo pessoas relevantes, importantes do seu Estado. É lamentável! Senador Humberto Costa, tem a palavra V. Exª. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem nas redes sociais, nós estamos a um ano das eleições, mas o Brasil já tem uma sensação de fim feira em nosso País - nós usamos muito essa expressão lá no Nordeste. É um Governo, que jamais deveria ter começado como o de Temer, descobre-se, agora, acabado antes mesmo de chegar ao seu término. Estamos diante de um Presidente débil, afogado em corrupção, que saqueou os cofres públicos para comprar a própria salvação e que agora se vê exaurido, sem forças e refém da sua dita Base aliada. De um lado, está o chamado Centrão, que o extorque e o pressiona dia após dia para seguir lhe garantindo um apoio que vende a peso de ouro; de outro, estão os criadores e maiores fiadores deste Governo nefasto e corrupto, o mais rejeitado da história do Brasil, que a todo momento ameaçam partir, como ratos que pulam de um barco que afunda. Entre eles, está o PSDB, o maior e mais entusiasta patrocinador da ascensão de Michel Temer à Presidência da República. Por quatro eleições consecutivas, o PSDB tentou, mas foi derrotado pelo PT na disputa pelo Planalto: perdeu em 2002 com o José Serra; em 2006, com o Geraldo Alckmin; em 2010, novamente com o Serra; e, em 2014, com o Aécio Neves. Até aí, nada de mais, porque nós também perdemos as eleições de 1994 e 1998 para o PSDB. Isso é da democracia.
14:48 R	O que não é da democracia é não aceitar a derrota. E foi o que aconteceu ao PSDB depois dos resultados de 2014. Pelos meios mais absurdos, o candidato derrotado contestou a vitória de Dilma pela segunda vez. Mas não havia jeito, não havia fórmula viável para que ele assumisse a vaga que foi confiada a ela pelo povo brasileiro. A saída encontrada, então, foi praticar uma vingança por capricho pessoal. Foi retirar Dilma na marra, derrubá-la por meio de um golpe travestido de processo constitucional, incendiando o País, de ponta a ponta, com um grupo de pessoas iludidas atrás de um pato amarelo que congregava subcelebridades e até ator de filme pornográfico. Assim, o PSDB serviu ao papel de carrasco da democracia, de principal escada para Temer subir e chegar aonde chegou. Se Michel Temer hoje deve o roubo da faixa presidencial a alguém, é, sem dúvida, ao PSDB. Então, é muito engraçado acompanhar, hoje, pelos jornais, essa briga intestina dos tucanos, como se estivessem divididos... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... entre aqueles que apoiam ou não esse Governo podre e rejeitado pelo povo. Vocês do PSDB são os criadores desse estorvo nacional. Vocês do PSDB têm quatro ministros se alimentando nababescamente das gordas tetas públicas e garantindo cargos, emendas e verbas públicas canalizados para abastecer o ninho tucano. Não venham agora querer enganar o povo brasileiro com o discurso de que parte do Partido não concorda com Temer. Vocês do PSDB são os criadores dele e sempre apoiaram cegamente todas as pautas mais nefastas que foram enviadas a este Congresso, desde o congelamento dos investimentos... (Interrupção do som.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... em educação e saúde (Fora do microfone.) até a destruição dos direitos trabalhistas, que, aliás, entra em vigor no próximo sábado. De quem é a ministra que escandalizou o Brasil ao pedir salário de R$61 mil por mês, alegando que receber R$31 mil era similar a trabalho escravo? Do PSDB. De quem é o ministro que acabou com o Minha Casa, Minha Vida para as famílias de baixa renda? Do PSDB. De quem é o ministro que usa a Secretaria de Governo como escandaloso balcão de feira para compra de apoio parlamentar? Do PSDB. Então, não queira agora o PSDB, depois de ter colocado Temer onde colocou e se beneficiado fartamente das benesses desse Presidente... (Interrupção do som.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... dissoluto, (Fora do microfone.) posar de bom moço com esse desembarque do Governo, que não passa de outra coisa senão descaramento e oportunismo eleitoral, capitaneado pelo maior oportunista de todos eles, o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso.
14:52 R	Antes de tudo, é uma covardia sem fim. Já que foram vocês que criaram esse Governo cretino, deviam, ao menos, ter a dignidade de se abraçar a ele e defendê-lo até o fim, em vez de o largarem no meio do caminho e o deixarem sob o comando de um Centrão, hoje formado por ruralistas escravocratas, fundamentalistas religiosos e defensores do uso indiscriminado de armas de fogo. Vou concluir, Presidente. Foi num atoleiro chamado Temer em que o PSDB meteu o Brasil e, agora... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... covardemente, salta fora, deixando o País num rumo incerto e extremamente perigoso. Essa fatura, não tenham dúvida, vocês vão pagar com juros altos nas eleições do ano que vem. O País não esquecerá o que o PSDB cometeu, o que vocês cometeram. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Convido o Senador José Medeiros a assumir a Presidência desta Casa, uma vez que vou à tribuna fazer um discurso e, logo em seguida, Senador, terei que comparecer a uma reunião da Comissão de Orçamento, onde sou Relator. Agradeço a V. Exª. (O Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.) O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Com a palavra o Senador Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, inicio meu discurso fazendo um registro que muito entristeceu a população de Nossa Senhora das Dores, a população de Sergipe e também - por que não dizer? - do Brasil, já que esse assunto saiu em todas as redes sociais e nos canais de televisão do nosso País. Uma caixa d´água da Deso (Companhia de Saneamento de Sergipe), desabou sobre o telhado de uma escola e vitimou duas crianças, deixando também cerca de 11 crianças gravemente feridas. Isso aconteceu no Povoado Campo Grande, no Município de Nossa Senhora das Dores. Quero aqui transmitir às famílias dessas crianças que morreram os meus mais sentidos pêsames e também os meus sentimentos ao Prefeito Thiago, de Nossa Senhora das Dores, e ao Vice-Prefeito Aldon por esse acontecimento lastimável, trágico, que aconteceu no seu Município. O Ministério Público já iniciou uma investigação instaurando um inquérito civil e enviando expediente à Deso para dar as devidas explicações por meio de relatório técnico acerca das possíveis causas do desabamento da caixa d´água e para se manifestar sobre as medidas que foram tomadas para dar assistência e apoio às vítimas.
14:56 R	Esperamos, sem dúvida alguma, que o Ministério Público e a Justiça façam as investigações devidas, que os culpados sejam punidos na forma da lei e que um acontecimento tão triste como esse não volte a acontecer no Estado de Sergipe. Também, Sr. Presidente, eu gostaria de falar brevemente sobre o Novembro Azul, que é uma campanha que, nos últimos nove anos, alerta sobre a importância da realização de exames preventivos do câncer de próstata. O câncer de próstata é o mais comum entre a população masculina e a segunda causa de óbito oncológico. As estimativas do Instituto Nacional de Câncer falam em 61 mil novos casos de câncer de próstata entre 2016 e 2017. A expectativa é de mais de 13 mil mortes. Mas é fundamental esclarecer que a maioria dessas mortes poderia ser evitada. Isso porque chegam até a 90% as chances de cura do paciente se da doença for feito um diagnóstico precocemente. Ou seja, o câncer de próstata é grave, mas a maior parte dos homens diagnosticados não precisa morrer por causa desse diagnóstico. É essencial, como se vê, o engajamento nessa luta. De minha parte, tenho especial orgulho de ter atuado para ampliar as chances de tratamento da nossa população. Há uma lei, a Lei 13.045, que está em pleno vigor, que nasceu de um projeto de minha autoria, que passou a obrigar as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar exames preventivos para a detecção precoce do câncer de próstata. Com efeito, essa lei, a 13.045, definitivamente inseriu a prevenção do câncer de próstata entre as ações básicas de saúde, uma lei de minha autoria. Lamentavelmente, passados três anos, é chocante constatar que, apesar de avanços, é ainda elevada a incidência da doença e que o sistema público ainda não é ideal na prevenção e detecção da enfermidade. Ainda são 20% de diagnósticos em estágio avançado. O Novembro Azul mantém, portanto, viva a necessidade de cobrança. Essa chama tem que ser mantida. Ademais ajuda a derrubar barreiras culturais. Associar o tratamento da doença à inevitável perda da virilidade ou ainda ter vergonha de se submeter ao exame são comportamentos que impactam negativamente no diagnóstico e no controle do câncer de próstata. Finalizo parabenizando o Poder Público e setores da sociedade organizada envolvidos na campanha. E não custa lembrar aos homens que realizem prevenção a partir dos 50 anos de idade, mesmo que não apresentem sinais. A doença é silenciosa em sua fase inicial. Em caso de histórico familiar, procurar o médico a partir dos 40 anos de idade. Isso é o que nos aconselham os médicos. Também gostaria de fazer um registro, um outro registro, relacionado com a emenda parlamentar que eu incluí no Orçamento da União para a realização de pesquisas visando à produção de uvas no Sertão sergipano.
15:00 R	Faço aqui um rápido comunicado para dividir com o povo sergipano a satisfação de dizer que teremos em dezembro, logo no início de dezembro, a primeira colheita das uvas das variedades violeta e isabel, resultado de pesquisa experimental da Embrapa Petrolina, em Canindé do São Francisco e Poço Redondo. Um projeto lindo e bem-sucedido, do qual tenho o orgulho especial de ter participado, destinando recursos por meio de emendas individuais de minha autoria. Os produtores estão muito animados com as perspectivas que se abrem a partir do surgimento dessa nova e exitosa alternativa econômica para a região sertaneja de Canindé e Poço Redondo. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Senador Valadares, só fazer um registro. Estavam aqui agora há pouco assistindo ao discurso de V. Exª os trainees do jornal Estadão. Quem está agora na tribuna é o Senador Antonio Carlos Valadares, do Estado de Sergipe. Sejam bem-vindos. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Agradeço a V. Exª. A expectativa é de formação de uma grande cadeia produtiva de negócios, abrangendo desde a comercialização in natura à venda da matéria-prima para produção de vinho e suco, por exemplo. A uva é cultura consolidada em Petrolina, Pernambuco. E de lá vieram os engenheiros agrônomos, técnicos agrícolas, mudas e insumos. Tudo parte do convênio que inclui ainda a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, além do Vaza-Barris, a Codevasf. Aproveito o momento para parabenizar as competentes e dedicadas equipes técnicas, que tão profissionalmente prestam orientação aos produtores incluídos no projeto. Quero agradecer a orientação técnica do engenheiro agrônomo Paulo Viana e do Dr. Roberto, lá de Petrolina. Era essa a boa notícia que gostaria de partilhar com o Senado Federal e dizer que o Estado de Sergipe poderá se transformar, no amanhã, em mais um centro de produção não só de uvas como também de produção de vinhos de ótima qualidade. Também gostaria de solicitar a atenção e o apoio dos pares para uma proposição que apresentamos a esta Casa acerca do que hoje é foco de preocupação crescente dos governos e da sociedade civil organizada, que é a água. Trago à apreciação do Senado uma Proposta de Emenda à Constituição de nº 35, que insere a garantia à água e também ao saneamento básico no rol dos direitos sociais, elencados no art. 6º da Constituição Federal. A água, como se sabe, é um recurso ambiental essencial para a sobrevivência, para a qualidade de vida dos povos e para o desenvolvimento de uma nação, mas é um bem finito e sua distribuição geográfica é desigual. Em 2015, o Papa Francisco, em sua Encíclica sobre o meio ambiente, já nos falava a respeito da constante deterioração da qualidade da água disponível no mundo. Bem antes, ainda em 1995, o então Vice-Presidente do Banco Mundial Ismail Serageldin nos apresentou um sombrio prognóstico: as guerras neste século não seriam provocadas pela política, religião ou petróleo, mas pela escassez de água.
15:04 R	Nada mais natural e urgente, portanto, do que avançarmos na preservação de nossas fontes hídricas, uma vez que a crise já faz parte de nossa realidade. Mas forçoso também nos cercarmos de mecanismos de cobrança ao Estado brasileiro, para que este empregue todos os esforços possíveis a fim de proteger e promover o direito ao acesso à água e ao saneamento, materializado com o princípio da dignidade da pessoa humana. A Proposta de Emenda à Constituição, Sr. Presidente, pretende justamente incluir esses direitos entre as garantias fundamentais, reconhecendo-os como tal, expressamente, no corpo da nossa Constituição, como existe lá a prioridade, a obrigatoriedade, em atenção à saúde, à educação, à Previdência Social, etc., e também à habitação. O que se busca é ampliar a responsabilidade dos poderes públicos com objetivos a serem perseguidos, seja pelo desenvolvimento de programas sociais, seja pela inserção transversal do tema na formulação das políticas públicas em geral. A introdução do acesso à água e ao saneamento básico no rol dos direitos sociais - assim como o direito à alimentação, que também foi objeto de uma proposta de minha autoria, que consegui incluir nos direitos sociais do cidadão e hoje já está em inteiro vigor na nossa Carta Magna - terá o efeito de reforçar o compromisso dos Estados de assegurar esses recursos, progressivamente, sem discriminação de qualquer natureza e com especial atenção aos grupos mais vulneráveis. Vamos evoluir no que preconizam as Nações Unidas, que, no escopo do direito humano à água, inclui a garantia a todos de quantidade suficiente, segura, aceitável, física e economicamente acessível, para uso pessoal e doméstico. Estaremos, inclusive, mais bem posicionados para o 8° Fórum Mundial da Água, que reunirá mais de 40 mil especialistas em Brasília, em março do próximo ano, para discutir a escassez da água potável e a urgente necessidade de pensarmos o recurso como fundamental à sobrevivência digna e pacífica. Em 2010, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), por meio da Resolução n° 64, declarou que a água limpa e segura e o saneamento básico são essenciais para as pessoas desfrutarem plenamente a vida e todos os direitos humanos. (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Peço a V. Exª mais quatro minutos, Srª Presidente. O acesso a esses recursos constitui o sexto dos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável estabelecidos pelas Nações Unidas em sua agenda até 2030. Mas, ainda hoje, no Brasil, o acesso à água e ao saneamento muitas vezes é considerado questão de caridade, ou abordado como um serviço de prestação facultativa. Essa situação precisa acabar. Apesar da disciplina legal vigente, os dados de nossa realidade ainda são alarmantes. Em 2007, apenas 42% da população era atendida por redes de esgoto.
15:08 R	Em 2015, segundo os dados mais recentes do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, esse percentual subiu para 50,3%. Ainda é muito pouco. Quanto ao abastecimento de água, a evolução foi mais lenta ainda: passou de 80,9%, em 2007, para 83,3%, em 2015, um aumento de apenas 2,4 pontos percentuais. A universalização desses serviços, Sr. Presidente, avança muito devagar, implicando flagrantes prejuízos. A falta de saneamento adequado causa não só problemas sociais, mas também ambientais, financeiros e de saúde, sendo fator de disseminação de doenças. As estatísticas demonstram claramente que a ampliação do acesso à água potável e ao saneamento constitui luta paralela à de preservação de nossas fontes hídricas. Todas as nossas nascentes estão hoje à mercê da crise hídrica. Os brasileiros já enfrentam as agruras da falta de água, angústia secularmente conhecida pelos meus conterrâneos, os sertanejos do Nordeste e de Sergipe. Um exemplo é o Rio São Francisco, que responde por 70% do abastecimento de água do Nordeste. O Velho Chico está com sua vazão no menor volume histórico, o que compromete a captação de água para consumo humano e atividades econômicas, gerando desemprego e menos renda na Região com essa crise hídrica. O Brasil, apesar de concentrar em torno de 12% da água doce do mundo, tem sérios problemas. Não aproveitamos corretamente o nosso potencial, a degradação é histórica, e a distribuição no território é desigual: 68% dessa reserva estão na Bacia do Amazonas, onde vivem apenas cerca de 7% da população do País. A Região Nordeste, embora abrigue 30% da população, possui apenas 3% da água doce do Brasil. Encerro, reforçando a urgência, Sr. Presidente, da revitalização do Rio São Francisco, um projeto que nunca vai adiante, um programa que nunca é levado a sério. A revitalização do Rio São Francisco, de suas nascentes, de suas margens, enfim, do reflorestamento em toda a sua extensão, do Velho Chico, tudo isso é essencial, é fundamental para o fornecimento de água às populações e para que muitas regiões, como a de Sergipe, Bahia e Pernambuco, beneficiem-se das águas do Velho Chico, construindo projetos magnânimos de irrigação, que geram milhares e milhares... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - ... de emprego e renda em nossa Região. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Antonio Carlos Valadares, o Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Lídice da Mata.) (Durante o discurso do Sr. Antonio Carlos Valadares, a Srª Lídice da Mata deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Concedo a palavra ao Senador José Medeiros. Fez a permuta com a Senadora Lídice? O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Fora do microfone.) - Não, ela vai falar porque ela é Líder. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Então, concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata. Na sequência, ouviremos o Senador José Medeiros. Senadora Lídice, tem V. Exª a palavra.
15:12 R	A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Pois não, Sr. Presidente. Muito obrigada, Presidente. Eu estava justamente tentando diminuir aqui um pouco, mas vou avançar. Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores e todos aqueles que nos acompanham, brasileiros e brasileiras, pelos meios de comunicação do Senado Federal, vivemos trágicos dias para nosso povo e nosso País. As ações do Governo Temer e a agenda retrógrada que o Presidente ilegítimo vem impingindo ao Brasil infelicita nosso presente e compromete enormemente nosso futuro como Nação justa, desenvolvida e soberana. E tudo isso com a completa subserviência do Congresso Nacional infelizmente. A ousadia do Presidente mais impopular da história do País parece não ter limites. Sem dúvida, o descompromisso deste Governo com a população brasileira está na raiz de todas as nossas agruras. Constatamos, nesses nefastos 18 meses de desgoverno, um retrocesso sem precedentes sobre conquistas de toda a sociedade brasileira. São reiteradas investidas com a torpe finalidade de desfazer o arcabouço de proteção social tão arduamente erigido na Constituição Federal de 1988, não por acaso chamada de Constituição cidadã. Esforço que teve continuidade nas décadas posteriores. Uma luta que ensejou legislações infraconstitucionais, programas sociais, políticas públicas, medidas, enfim, destinadas a reduzir nossa dramática desigualdade social, nódoa que tristemente marca nosso País como um dos mais desiguais do mundo. Por certo, havia um princípio de solidariedade que norteava iniciativas dessa natureza, a fim de mitigar os gritantes desníveis regionais. Um princípio ordenador que garantia voz a segmentos sociais historicamente desprezados, que inseria definitivamente na agenda nacional temas relegados ao segundo plano, como as questões ambientais, de gênero, étnicas e de liberdade religiosa, entre outras. Pois bem, esse Governo espúrio lançou-se com ímpeto numa cruzada retrógrada. Atolado em gravíssimas e sucessivas acusações de corrupção, sustenta-se com o apoio de forças políticas conservadoras, de setores predadores do grande capital, os quais buscam, com uma sanha sem limites, arrebatar, na mão grande, conquistas legítimas, muito preciosas para nosso povo. Srªs Senadoras e Srs. Senadores, não é difícil identificar a serviço de quem agem o Presidente e seus asseclas. Trata-se de algo cristalino, de fácil aferição. Basta passar os olhos na agenda de compromissos de Temer, amplamente divulgada pela imprensa: algo banal, mas bem revelador! Nesse sentido, a agenda presidencial aponta, em termos absolutos, para audiências bastante sugestivas. Não vou aqui abordar os encontros furtivos na opaca noite do Jaburu. Registros assinalam 42 encontros com representantes de 42 empresas. Temer reuniu-se ainda cinco vezes com a Bancada ruralista e sete com entidades e líderes evangélicos. Na outra ponta, teve seis singelas reuniões com centrais sindicais e nenhuma com movimentos quilombolas ou indígenas. De fato, muito esclarecedor! Outro indicador que chama a atenção é o documento encaminhado pela CNI, intitulado "36 propostas para o Brasil sair da crise". (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Sr. Presidente, peço um pouco mais de tempo.
15:16 R	Pelo monitoramento feito pela própria entidade, relativo à tramitação de suas propostas, constata-se que 29 delas avançaram. O setor ruralista, por sua vez, encaminhou 17 pontos prioritários para o segmento, dos quais 13 foram atendidos. A malfadada reforma trabalhista - aprovada pelo Congresso Nacional no primeiro semestre - surgiu como um dos pontos convergentes dessa pauta, um ponto comum a todas elas. Sem dúvida, Sr. Presidente, essa pauta teve como desfecho o endurecimento das regras para as ações judiciais, a flexibilização das exigências trabalhistas e a prevalência sobre a lei do negociado entre patrão e empregados, para prejudicar o trabalhador. (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Sr. Presidente, não vou detalhar aqui essa agenda, como ela tem se desenvolvido no Brasil, mas quero chamar a atenção somente para dois pontos últimos. Primeiro, trata-se daquilo que vai na direção oposta aos interesses nacionais. Refiro-me à aprovação do fim da obrigatoriedade de participação da Petrobras na exploração do pré-sal, assunto muito caro ao povo brasileiro, que historicamente se empenhou em muitas lutas, na defesa de um setor estratégico para o País. Há, em contrapartida, os cortes orçamentários que o Governo Federal vem impiedosamente impondo ao País. O Governo Federal, além disso, editou a Medida Provisória nº 783, permitindo o parcelamento com descontos de dívidas perante a União. É o programa de refinanciamento de débitos tributários das empresas, o famoso Refis, votado nesta Casa, na Câmara dos Deputados. Com uma mão, bate-se e chicoteia o povo trabalhador com uma reforma trabalhista que lhe retira direitos; com a outra mão, as benesses são dadas ao grande capital neste País, tão generosas, inclusive com o refinanciamento da dívida das grandes empresas, em todas as áreas, tanto o refinanciamento previdenciário como também outros tipos de refinanciamento. E, para não deixar de citar, o que dizer do decreto que extinguia a Reserva Nacional de Cobre e Associados, a Renca - uma extensa reserva mineral situada no nordeste da Amazônia, entre os Estados do Pará e do Amapá, com uma área maior do que a da Dinamarca? (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Vou finalizar, Presidente. Esse decreto gerou polêmicas, protestos, mobilizações e terminou com o Governo errático tendo que voltar atrás. Por último, por último mesmo, mais um passo foi dado na semana passada para o repasse à iniciativa privada de investimentos de empresas de economia mista, como a Petrobras, a Eletrobras, uma das prioridades desse Governo. Ele reforçou seu propósito de colocar à venda uma parcela significativa das estatais: publicou um decreto que cria um regime especial para venda de seus ativos.
15:20 R	Dessa feita, não está economizando na afirmação de tratar-se de um Governo que não tem nenhum amor à soberania nacional. Pode-se dizer que é um Governo de real traição nacional o Governo que promove a venda de todo o patrimônio nacional em nome de obter ativos para serem rapidamente consumidos. É como se uma família pobre se endividasse, vendesse sua casa, vendesse os móveis, vendesse as panelas e os pratos, para decidir almoçar um dia, com a família reunida, em um grande restaurante luxuoso. Nós não podemos permitir que isso seja feito com o Brasil. É hora de o povo brasileiro reagir a este Governo de lesa-pátria. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, o Senador José Medeiros. Tem V. Exª à disposição o tempo regimental. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Cássio Cunha Lima, e todos que nos assistem, o debate político nacional tem ficado cada vez mais difícil para a sociedade compreender, porque existe uma realidade que é e uma que deveria ser; existe uma realidade que é e uma que alguns dizem ser. Estou vendo agora, de repente e não mais que de repente, começarem a defender o patrimônio nacional. Hoje, o Líder do Partido dos Trabalhadores fez um discurso emocionante, um discurso efervescente, defendendo o patrimônio nacional, mas, Sr. Presidente, permita-me, pois quero que aqueles que nos ouvem possam ouvir, nas próprias palavras do grande timoneiro do Partido dos Trabalhadores, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, o que o Lula falou sobre entregar o patrimônio brasileiro a outros países. São palavras de Luiz Inácio Lula da Silva sobre entregar o patrimônio brasileiro a outros países (Reprodução de áudio de celular): Eu quero confessar para vocês e falo isso com orgulho: possivelmente, se não fosse um governo como o nosso aqui, no Brasil, o Evo Morales teria tido muito mais dificuldade na Bolívia, porque aqui no Brasil havia uma elite atrasada que queria que o Brasil fosse duro com a Bolívia. Eu lembro da primeira conversa que você teve, no meu gabinete, com o Evo Morales, com o Marco Aurélio Garcia, quando você perguntou: "Ó Presidente Lula, como você se comportaria se nós nacionalizássemos a Petrobras?" Isso antes de eles serem governo. E eu disse: "Olha, o gás é de vocês, o petróleo é de vocês, portanto, sabe, vocês fazem o que vocês quiserem." E foi assim que nós nos comportamos. "E foi assim que nós nos comportamos." Aquilo ali, segundo os entendidos, foi um prejuízo, por baixo, de 5 bilhões ao Brasil. Entregou-se de mão beijada. Na época, falaram: "Não, simplesmente, eles tomaram, colocaram o Exército, fez aquela coisa toda." E hoje ele se jacta e diz que existia ali uma elite atrasada que queria fazer mal à Bolívia. Portanto, o Lula e o PT, que eram muito avançados, fizeram aquela pequena doação da empresa brasileira à Bolívia. Entregaram de mão beijada! Não é que venderam, não; deram! E agora ficam aqui pelos cantos gritando, defendendo o patrimônio brasileiro.
15:24 R	Eu estou fazendo esse parêntese aqui simplesmente para que as pessoas possam ver que não é bem assim, que não é esse amor todo pelo Brasil, que não é esse cuidado todo com o Erário. Hoje, recebi, em meu gabinete, um prefeito dizendo sobre as máquinas que receberam. Dilma fez um programa, o chamado PAC 2, que distribuiu máquinas moderníssimas para todos os Municípios. Aquilo deu um rombo, nas finanças brasileiras, de bilhões também. Essas máquinas estão quase todas paradas - os caminhões e as máquinas -, porque os prefeitos não conseguem dar manutenção. Aquilo era para fazer serviços na pequena agricultura, mas boa parte dos caminhões está carregando lixo nos Municípios, e as máquinas estão sem ter muita utilidade, porque as prefeituras não conseguem dar manutenção. Isso é só para fazer um contraponto, para que a população brasileira não caia no engodo desses discursos bonitos. Eles colocam assessores muito competentes - aqui, no Senado, há um profissional chamado ghost writer - que escrevem aqui discursos históricos, se precisar. Aí eles vêm aqui, leem e transformam a realidade. É importante fazer esse contraponto, para que novamente a população brasileira não caia nesse engodo, porque já caiu por diversas vezes. E não é fácil, realmente, se livrar dessa teia de inverdades. Todos os dias, como se fosse um pingo d'água, eles vêm aqui, se revezam, combinam a estratégia e começam. Se fosse só o Partido dos Trabalhadores, haveria conserto, mas, não; eles se revezam tanto aqui como na Câmara, porque eles têm várias instâncias, vários puxadinhos. Há um Partido que ontem lançou uma candidata, lançou um balão de ensaio como candidata e está ensaiando uma briga pública. Então, eu quero avisar também aos eleitores que aquilo é fake, aquilo não é verdade. Na verdade, estão ensaiando, para, no final, caminharem todos juntos com o PT. Por quê? Também é uma forma de buscar espaço. Criam uma dificuldade para vender uma facilidade. E é bom também avisar, para que o eleitor possa saber se desviar dessas mazelas. Por falar em mazela, eu queria também, Sr. Presidente, falar sobre um decreto que o Presidente Lula fez em 2008. Esse decreto tem causado um mal tremendo ao Estado de Mato Grosso, Senador Fernando Bezerra. O que acontece? Esse decreto autoriza a destruição de equipamentos por parte da fiscalização do Ibama: destruição de caminhões, de patrolas, de qualquer tipo de equipamento que esteja cometendo ilícitos ambientais. Num primeiro momento, de repente, podemos falar: "Que bacana! Se está cometendo ilícito, é preciso destruir mesmo e tal." Agora, vejam bem, se há uma balsa cometendo um ilícito, afunda-se a balsa. Aí eu lhe pergunto: se há 2 mil litros de combustível ali, isso não vai causar um dano ambiental também? Se há um trator causando um ilícito, vamos queimar o trator. Isso também não traz um dano? O argumento é que geralmente os fiscais têm dificuldade de retirar esses equipamentos. Senadora Simone Tebet, eu penso que, no momento em que nós estamos, na quadra que nós estamos, já não se justificam mais essas coisas. Há prefeituras que fazem de tudo por um equipamento que seja, um trator, uma caminhonete. Então, eu penso que esses equipamentos... Se vai-se fazer uma operação, já se pode até combinar com o prefeito: "Prefeito, arruma uma prancha que nós temos uns equipamentos ali para buscar." Levem esses equipamentos e doem para a prefeitura. Agora, o que acontece? Estão queimando equipamentos. Estados como Mato Grosso têm sido vítimas.
15:28 R	E as denúncias têm-se acentuado e constantemente chegado ao nosso gabinete de que tem havido arbitrariedades. Eu espero que não haja, mas eu tenho me preocupado muito, Senador Cássio Cunha Lima, com Estados como o Mato Grosso. Por quê? Sem querer dar uma de coitadismo, coisas que acontecem no Mato Grosso não acontecem no Sul e Sudeste maravilha; coisas que, às vezes, acontecem no Nordeste não acontecem nos grandes centros. Recentemente, eu ouvi uma fala do Ministro Barroso, que eu achei extremamente preconceituosa. Num debate jurídico, ele disse que, em Mato Grosso, está todo mundo preso. Um colega dele, anteriormente, certa feita, já tinha feito um comentário jocoso sobre Mato Grosso, dizendo, referente ao Ministro Gilmar Mendes: "O senhor não está falando com um jagunço da sua fazenda", fazendo alusão como se, em Mato Grosso, toda fazenda fosse cheia de jagunço, Senador Fernando Bezerra. Eu queria dizer aqui, em nome do bom povo de Mato Grosso - e aqui falo por Mato Grosso do Sul também -, que as nossas fazendas hoje praticamente seguram a balança comercial brasileira, que, nas nossas fazendas, nas cozinhas, há... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - ... nutricionistas... Eu já me encaminho para o final, Sr. Presidente. Nas fazendas, hoje, há cozinhas com nutricionistas. As nossas fazendas são verdadeiras empresas. São estereótipos, pois, quando se fala de Mato Grosso, o sujeito já vem pensando que é trabalho escravo, que é jagunço. E aí, quando chegam esses funcionários, esses servidores públicos lá, eles já chegam com essa sanha: "Vamos queimar tudo, vamos quebrar tudo." Eu quero dizer aos meus pares que eu estou colocando aqui, e peço apoio, um projeto de resolução para cassar esse decreto do Presidente Lula e parar com essa história de queimar equipamento. Eu vejo que pegam um caminhão com uma tonelada de cocaína e não vejo Polícia Federal queimando o caminhão. O que se diz? Perdimento do bem em nome do Erário, mas não se toca fogo no caminhão carregado com cocaína. Agora, pegam um trator em determinado lugar e já tocam fogo?! Um sujeito em Colniza me falou: Senador, eu deixei tudo que eu tinha e comprei um Volvo para poder carregar eucalipto. Fui mostrar a lavoura de eucalipto para o meu vizinho, e, quando eu voltei, meu caminhão estava em chamas. E eu falei: "Pelo amor de Deus, o que vocês fizeram?" E disseram: "A gente pensou que você ia tirar madeira." E ele falou: "O caminhão estava vazio, não estava cometendo crime algum." E disseram: "Mas nós pensamos que você ia tirar madeira em terra indígena". Sabem por que eles pensaram isso? Porque a estrada que ali tocava ia para uma terra indígena. Não pode ser assim. Eu duvido que fariam isso num Estado como São Paulo ou num Estado como o Rio de Janeiro, mas, lá no interior do Mato Grosso, lá no meio do mato, onde há hipossuficiência total dos produtores, esse tipo de coisa acontece.
15:32 R	Eu peço encarecidamente ao Ministro... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - ... Zequinha Sarney e à Presidente do Ibama - e já encerro, Sr. Presidente - para encontrar um meio-termo. Que possamos cassar esse decreto aqui e fazer uma legislação que possa dar instrumentos para a fiscalização do Ibama, mas não esse tipo de coisa. Não cabe mais esse tipo de situação, até porque isso está causando revoltas. Lá, já por duas vezes, veículos e a sede do Ibama foram queimados, porque, se o Estado age dessa forma, a população está se achando no direito de também fazer o mesmo. Barbárie gera barbárie! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço ao Senador Medeiros pela compreensão com o tempo. Indago se V. Exª pode, momentaneamente, assumir a Presidência, pois tenho uma audiência em meu gabinete. Ao tempo em que concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra. Na sequência, provavelmente como oradora inscrita, a Senadora Simone Tebet. Senador Fernando Bezerra, tem V. Exª a palavra. (O Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hélio José.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Srªs e Srs. Senadores, venho a esta tribuna hoje para registrar o resultado extremamente positivo das últimas rodadas de leilão de áreas do pré-sal ocorridas no dia de 27 de outubro último. Foi o primeiro leilão do pré-sal desde 2013, tendo participado 16 das principais empresas de petróleo, entre as maiores do mundo, que disputaram oito blocos: seis da Bacia de Santos, no litoral de São Paulo, e dois da Bacia de Campos, no litoral do Estado do Rio de Janeiro. Segundo dados divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, foram arrecadados R$ 6,150 bilhões somente em bônus de assinatura. A ANP estima ainda que as áreas arrematadas poderão trazer, durante sua vida produtiva, uma receita futura para os entes federados da ordem de R$600 bilhões, cifra 50% superior às estimativas anteriores ao leilão. Também houve ofertas com recordes no percentual do excedente em óleo destinado à União, o chamado óleo-lucro, a exemplo de: 67,12% no Norte Carcará; 75,86% no Alto de Cabo Frio-Central; 76,96% em Peroba; e 80% no entorno de Sapinhoá. Se somarmos os números dos quatro leilões realizados em 2017, foram arrecadados R$10 bilhões só a título de bônus. Foram feitas diversas comparações entre os resultados da segunda e da terceira rodadas do pré-sal com os alcançados na primeira rodada (área de Libra), ocorrida há quatro anos, em outubro de 2013. É importante, contudo, atentar para alguns aspectos: os volumes potenciais de Libra, à época, eram superiores à soma do volume das seis áreas arrematadas no mês passado; o preço do petróleo do tipo Brent hoje é a metade dos US$110 por barril em 2013; em Libra, não houve disputa, e a área foi arrematada sem ágio (óleo-lucro mínimo de 41,5%), com um bônus fixo de R$15 bilhões, diferente das seis áreas arrematadas com óleos-lucro recordes nas quatro principais áreas, variando de 67% a 80%, com bônus, como já afirmei, de mais de R$6 bilhões; Libra configurava uma descoberta não delimitada, e, nos leilões de agora, há áreas com risco exploratório ainda não mitigado. Em resumo, deve-se tomar muito cuidado ao fazer essas comparações. Nesse sentido, faz-se importante destacar que não se pagaria, em nenhum lugar do mundo, bônus de assinatura superiores aos alcançados no Brasil nessas rodadas. Em realidade, a licitação de blocos exploratórios, ou seja, áreas que ainda não possuem reservas provadas, muitas vezes nem requer bônus em licitações internacionais. Esse é o caso do Golfo do México, tanto do lado americano como do recém-aberto offshore mexicano, da Noruega e da Colômbia, entre outros países.
15:36 R	O resultado extremamente satisfatório premia o árduo trabalho desenvolvido pelo Governo Federal, sobretudo no último ano e meio, empreendido neste estratégico setor e que será fundamental para retomarmos o crescimento da nossa economia, com geração de riqueza, emprego e renda para os brasileiros. Entre as diversas mudanças implementadas pelo Governo Federal, podemos citar: o fim da obrigatoriedade de a Petrobras ser operadora no pré-sal, substituindo pelo direito de preferência de nossa maior empresa. A aprovação de uma nova política de exploração e produção para o País, substituindo a que estava em vigor desde 2003, e agora fundamentada em três pilares: primeiro, aumento do fator de recuperação dos volumes de óleo e gás já descobertos; segundo, intensificação da atividade exploratória, de forma a se identificar o real potencial petrolífero nacional; terceiro, a estratégica monetização das reservas e futuras descobertas de modo a se beneficiar do valor do petróleo nas próximas décadas. Destaco, ainda, a simplificação das regras de conteúdo local, estabelecendo percentuais factíveis, de modo a, simultaneamente, atrair investimentos de companhias de petróleo e gerar empregos para a população brasileira, oportunidades de negócio para os fornecedores de bens e serviços estabelecidos no Brasil e arrecadação para os entes federados - destaco aqui que as estimativas de geração de emprego para os próximos seis a oito anos extrapola a cifra de 500 mil novos empregos com esses leilões. Ainda destaco a renovação do regime fiscal especial do setor do petróleo (Repetro), por meio da Medida Provisória 795.
15:40 R	A criação de um calendário plurianual de leilões, inicialmente para os anos de 2017, 2018 e 2019, para a venda de campos maduros terrestres e áreas exploratórias, tanto sob o regime de concessão como de partilha, o que já está aquecendo o mercado em todo o País e permitindo que as companhias de petróleo estudem as oportunidades e se planejem financeiramente para disputar as áreas e realizar os investimentos demandados, aumentando, por conseguinte, a atratividade do Brasil. E destaco também a criação do Programa de Revitalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Áreas Terrestres (Programa Reate), cujo objetivo é fomentar o desenvolvimento do potencial de exploração terrestre onshore do Brasil, gerando desenvolvimento regional, especialmente no Nordeste brasileiro, e conteúdo local, com a participação de centenas de pequenas e médias empresas nacionais. Podemos citar, ainda, a criação do Programa Gás para Crescer, com o objetivo de triplicar o mercado nacional nas próximas duas décadas; o Programa Combustível Brasil, para trazer investimentos em refino e infraestrutura de derivados; a aprovação da primeira política integrada para biocombustíveis no Brasil, conhecida como RenovaBio, que permitirá a transição para uma economia de baixo carbono e o cumprimento das metas do Acordo de Paris, relativo a mudanças climáticas, com a convivência harmônica entre etanol e gasolina e entre biodiesel e diesel. Por esses resultados, o Brasil consagrou-se campeão mundial em 2017 na atração de investimentos internacionais para o setor de petróleo e gás, fato reconhecido e elogiado pelos especialistas nacionais e internacionais, voltando a ser uma das principais destinações de investimentos no setor. Ilustrativamente, Sr. Presidente, a Organização dos Países Exportadores de Petróleo, a conhecida Opep, voltou a entrar em contato com o Governo Federal, logo após os leilões, para reiterar o convite para o Brasil fazer parte do diálogo entre países exportadores de petróleo. Também houve significativa aproximação, nesse período, com a Agência Internacional de Energia. Além do desenvolvimento da economia nacional que essas mudanças na política energética proporcionam, como comprova o sucesso obtido nos últimos leilões do pré-sal, o mais importante é que toda a arrecadação envolvida, presente e futura, será revertida em investimentos para os brasileiros, nas áreas de saúde, educação, segurança, desenvolvimento regional, políticas de geração de empregos, entre outras demandas prementes da nossa sociedade. Encerro, Sr. Presidente, apenas para fazer um último comentário. Os investimentos no setor de petróleo e gás certamente serão responsáveis pela retomada da indústria nacional. E não é à toa que, em função desse sucesso obtido no mês de outubro e, sobretudo, com os leilões programados para o setor de geração e transmissão de energia em dezembro, várias empresas de consultoria e vários bancos de investimento começam... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - ... a rever a taxa de crescimento da economia brasileira para o próximo ano. Nesta semana, já saem números segundo os quais a economia brasileira poderá ultrapassar a faixa de 3,5% do PIB, quando, até bem pouco tempo atrás, as estimativas se colocavam em torno de 2%, 2,5%. Portanto, mostro que os indicadores de recuperação da economia já estão evidentes, como, sobretudo, a volta do emprego. Foram já criados no Brasil, nos últimos 12 meses, mais de 1,46 milhão de empregos. E a projeção para os próximos 12 meses, antes do período eleitoral, é que o Brasil possa gerar 3 milhões de novos empregos.
15:44 R	Portanto, é com programas como esse a que aqui me referi que eu tenho a nítida compreensão de que nós estamos dando passos decisivos para nos reencontrarmos com a trajetória de crescimento e desenvolvimento da economia brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Obrigado, Excelência. Meus cumprimentos pelo discurso. Passo a palavra à nossa nobre Senadora por Mato Grosso do Sul, Senadora que vai falar como oradora inscrita, Simone Tebet, filha do nosso saudoso ex-Presidente da Casa Ramez Tebet, o nosso "rábula". Com a palavra a nossa querida Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. E que hoje, se estivesse vivo, estaria fazendo exatamente 81 anos. Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Presidente em exercício Hélio José, 1m², talvez dois: esse talvez seja o tamanho reservado à tribuna do Senado. Neste pequeno, mas fundamental, espaço, já passaram inúmeros grandes homens públicos, estadistas que aqui falaram, discursaram e decidiram os destinos da Nação, escrevendo as mais belas e importantes páginas da história do Brasil e também conseguindo impedir as piores. Desta tribuna, grandes homens públicos fizeram um juramento e sempre disseram a verdade. Mais do que isso, através da verdade, ajudaram a conduzir os destinos do País. É, portanto, que, neste sacrossanto espaço da democracia, não cabe outra coisa senão dizer a verdade. Mas mais do que isso, não omitir a verdade. E a verdade, por mais que doa, é que infelizmente, nos últimos tempos, o que nós estamos vendo é que o Senado está perdendo a sua identidade, a sua essência, a sua alma. A Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional está perdendo a sua identidade, a sua alma. As instituições estão perdendo a sua alma. Estamos todos, políticos e cidadãos. A verdade é que infelizmente tudo isso está ligado a uma causa que alguns chamam de crise. Eu prefiro um termo que engloba a crise, chamado anomia social. Prefiro o termo anomia, porque tem a capacidade de englobar esta crise, que tem múltiplas facetas, que é uma e muitas ao mesmo tempo. Se perguntar para um desempregado, vai dizer que a crise é econômica; para os menos favorecidos, que estamos diante de uma crise social; se perguntarem para nós, diremos que a crise é política; perguntem a um cientista político, e ele dirá que a crise é institucional. Mas a crise, como unidade, é mais difícil de ser visualizada. E ela só pode ser explicada pela causa. A causa maior é a anomia que grassa o seio da sociedade brasileira. Esse termo é um termo criado já no século passado por um sociólogo - e a Sociologia explica -, o sociólogo francês Durkheim.
15:48 R	Esse estado de anomia social nada mais significa do que o estado em que a sociedade, os cidadãos, a população não mais acreditam nas suas instituições, nas suas normas, nas suas regras, nas suas leis, nos poderes constituídos e simplesmente as ignoram. Ignoram as normas, não obedecem às regras, simplesmente não veem a sua vontade representada naquilo que os poderes fazem, agem ou decidem. Essa anomia social está no seio da sociedade brasileira, está nas ruas, basta andarmos nelas. Essa anomia social é refletida não apenas - e não significa isso - na violação da regra, porque isso é delito ou crime. Simplesmente ela se verifica diante simplesmente da ignorância por parte da sociedade do que está constituído, e isso é extremamente perigoso, Sr. Presidente. Essa anomia leva a que a sociedade faça suas próprias regras, busque seus líderes, muitas vezes falsos profetas. Neste momento, é toda a sociedade que perde a sua coesão, já não sabe o que é certo, o que é errado, o que é legítimo, o que é ilegítimo. E, nesse aspecto, o Estado passa a perder a autoridade, a capacidade de controlar, faltam freios, limites e o próprio Estado perde a sua capacidade de garantir segurança aos seus cidadãos na sua própria base. Estou dizendo tudo isso, porque hoje, andando nas ruas, conversando com as pessoas no cotidiano, nós vimos que, com uma virulência inédita e nunca vista antes, nós estamos diante dessa anomia, que divide famílias, que separa amigos, que faz com que a própria sociedade não mais se entenda, todos falam, ninguém ouve. Quando ouve, apenas ouve aquilo que lhe interessa, não aceita o contraditório, não aceita a diferença, não aceita a contradita. Mas hoje é esta razão da minha vinda a este plenário: hoje eu diria, de forma muito triste, que o Brasil está a um passo além dessa anomia social. Ouso aqui criar um termo. Estamos hoje vivendo diante do que aqui eu chamo de anomia institucional, porque agora não é mais a sociedade, são os próprios poderes que não se entendem, poderes constituídos - constituídos, é bom lembrar, pelo povo brasileiro. Os poderes estão mergulhados numa crise de identidade, em que um poder entra no vácuo, nos espaços vazios deixados pelo outro, um poder interfere naquilo que é da alçada, da esfera do outro poder. Diante disso, nós temos as funções, os papéis, as atribuições e a própria identidade dos poderes embaralhada. Vamos começar falando pelo Poder Legislativo. Comecemos com o Poder Legislativo, a nossa Casa. Quando podemos dizer que o Poder Legislativo perdeu o seu norte ou perde seu rumo, a sua identidade, a sua alma? Nós estamos perdendo a nossa identidade quando, por exemplo, nos deixamos levar pela fúria legiferante de fazer leis e normas dos demais Poderes, do Judiciário e do Legislativo. Perdemos a nossa alma, Sr. Presidente, quando deixamos que o Poder Executivo baixe medidas provisórias que nada têm com o que está escrito na Constituição Federal de relevante e urgente e legisle em nosso lugar. Mas, mais do que isso, perdemos a nossa alma quando transformamos as medidas provisórias naquilo que nos interessa no particular, apresentando emendas que atendem interesses privados, interesses de grupos de pressão, fazendo das medidas provisórias uma verdadeira colcha de retalhos.
15:52 R	Mas, ainda em relação a elas, nós estamos aqui perdendo a alma quando deixamos essas medidas provisórias tramitarem, perderem o prazo e, com isso, trancarem a pauta. Como hoje, há uma medida provisória trancando a pauta do Congresso, do Senado, que, se não for votada, não vai permitir que o Senado vote outros projetos de lei. E, ao trancar a pauta, deixamos de votar projetos de relevância da sociedade brasileira, projetos relacionados à segurança, à saúde, à habitação, a políticas públicas, enfim. Mas, mais do que isso, nós perdemos a nossa alma não por fatores externos, mas por culpa própria, por inoperância, por incapacidade, por inércia. Os exemplos são muitos. Primeiro, quando fazemos projetos ou aprovamos emendas, repito aqui, de interesses individuais, de grupos a cuja pressão, apesar de conhecida por nós, não conseguimos reagir ou mesmo até de grupos legítimos que, por mais legítimos que sejam, vão comprometer o orçamento - sim, estou falando das corporações - e vão inviabilizar que o pouco do recurso de hoje que não é vinculado ao orçamento possa ser destinado ao seu fim máximo e maior, que é o interesse público; a investimentos em projetos que alavanquem o desenvolvimento econômico e social do País. Ainda, nós perdemos a nossa alma quando nos omitimos, quando deixamos um vazio que, um dia aqui, já ocupando a tribuna, ousei chamar de limbo. Ainda - e aqui me reporto a episódios muito pontuais que aconteceram recentemente nesta Casa e na Câmara dos Deputados - perdemos a nossa alma quando nós mesmos descumprimos o nosso Código de Ética, quando o Regimento Interno do Senado, da Câmara ou do Congresso Nacional torna-se letra morta. Fico com três recentes episódios das dezenas deles que, apenas este ano, citaríamos aqui. Semana passada, um Deputado Federal, assumindo a Presidência da Câmara, disse nos microfones, microfones abertos - portanto, foi divulgado para toda a Nação -, sem ter legitimidade para tal - um Deputado do meu Partido! -, disse, nos microfones, ao lado do Presidente do Congresso Nacional, que não haveria mais sessão já convocada do Congresso Nacional. O que é isso se não uma anomia institucional? Nós mesmos desrespeitando as nossas regras; nós mesmos desrespeitando o nosso Regimento Interno. E, com isso, como vamos exigir da sociedade que respeite as normas e as leis que fizemos e, mais ainda, que respeite esta instituição, esta Casa? Ainda nesse mês passado, um Senador, ainda em sessão desta Casa, abriu os microfones a quem não foi eleito Senador da República para que pudesse falar e, com isso, levar à sessão um assunto que, por mais relevante, não estava pautado na Ordem do Dia. Outro episódio recente, talvez há dois meses ou um pouco mais que isso, Senadoras da República assumiram a Presidência e a Mesa Diretora, impedindo que mais de 70 Senadores pudessem exercer o seu direito e o seu dever de votar projetos de relevância, de interesse nacional. O Parlamento está perdendo a sua alma ao tornar menor aquilo que, não por acaso, chamamos de Carta Maior, que é a nossa Constituição Federal. É o caso, por exemplo - e aqui nós precisamos chamar a atenção a esse problema que por enquanto está velado, não é assunto que pauta a mídia nacional, mas que nós já estamos sentido na pele -, dessa anomia institucional o fato de a Câmara dos Deputados, numa interpretação errônea, ilegítima e inconstitucional da Constituição Federal, entender, Senador Hélio José, que o Senado é apenas uma Casa revisora. E o faz, não nos microfones, mas faz, repito, de forma velada, quando deixa tramitando, não tramitando, quando deixa dormindo nos escaninhos das comissões da Câmara dos Deputados projetos de iniciativa de um Senador da República. Difícil um projeto de grande relevância de um Senador da República hoje ser aprovado na Câmara dos Deputados, porque entendem eles que nós somos apenas Casa revisora. Fosse assim, a Constituição não garantiria a iniciativa de um projeto de lei do Senado Federal. Também nesse caso o Senado Federal, que é a Casa maior, se torna uma Casa menor.
15:56 R	Em qualquer dos casos o importante é dizer que o Parlamento está perdendo a confiança e a credibilidade: a confiança do povo brasileiro e a credibilidade nossa e da própria instituição. O Executivo também está perdendo a sua alma quando ele se torna refém de grupos, de dirigentes de partidos políticos, de grupos na Câmara e no Senado Federal, e é obrigado a votar, a modificar projetos relevantes para atender grupos e interesses pessoais. Não que o presidencialismo de coalizão não seja necessário, ele é, mas infelizmente hoje ele é mal interpretado porque, na prática, o que nós estamos vendo é apenas o presidencialismo de coalizão se transformar num balcão de negócios e negociatas. Mas, na realidade, o presidencialismo de coalizão, na forma como foi teoricamente constituído, nada mais significa do que colocar ao lado de um Presidente eleito outros partidos e aliados que tenham o mesmo posicionamento político-ideológico para governar junto, porque ninguém governa sozinho. Na prática, o presidencialismo de coalizão virou, repito, um balcão de negócios, um toma-lá-dá-cá, cargos por votos, ministérios inteiros, porteira fechada... Mais grave ainda - e é vergonhoso dizer isto neste momento da Tribuna do Senado - é a barganha de emendas de verbas para se garantir a governabilidade. Mas o Judiciário também, nesse papel de protagonismo nunca antes visto na história do Brasil, em se inserindo em esfera que não é sua, está perdendo a sua alma. Perde a sua alma quando inova na lei, fazendo interpretações heterodoxas, dizendo aquilo que não diz a lei, relativizando princípios jurídicos constitucionais consagrados há mais de um século, como o princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, do devido processo legal e da presunção da inocência. Também perde a sua alma quando entra na esfera da política pública, que é da alçada única e exclusiva do Poder Executivo. E esse alerta, esse puxão de orelha também serve para o Ministério Público. Estamos todos perdendo a nossa alma. É a anomia institucional instalada nos poderes constituídos deste País. As virtudes do Judiciário, que são a moderação, o equilíbrio, a equidistância das questões políticas e ideológicas, das paixões políticas e ideológicas, hoje estão, infelizmente, sendo deixadas de lado. O que não são os episódios largamente anunciados, mesmo pela televisão, pelos sites brasileiros, que não uma anomia social, institucional, quando o Judiciário através de uma decisão monocrática de um ministro do Supremo Tribunal Federal interfere numa decisão da Mesa Diretora? Um erro! E também um erro da Mesa Diretora, quando não cumpre uma decisão judicial, porque decisão judicial não se discute: deve-se cumprir e depois recorrer.
16:00 R	Tudo isso está levando à politização... (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Eu já estou no meu... Se me permitir cinco minutos, comprometo-me a encerrar, Sr. Presidente. Tudo isso leva à politização da Justiça. A politização do Judiciário está matando a alma da Justiça. Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Durkheim, quando falou em anomia social, estava tentando definir, na sua teoria, e tentando explicar o suicídio. Imaginem, o suicídio, que é um ato unilateral de vontade; o suicídio, que nada mais é do que infelizmente uma manifestação de desespero de um ser humano! E ali, na tentativa de explicar o suicídio, ele diz que os suicídios têm muito a ver com o que ele chamou de anomia social, porque o suicídio está atrelado aos fatos do cotidiano que acontecem no seio de uma sociedade. E aí, quando ele trata da anomia social e nós trazemos essa questão para o dia a dia, para o hoje, para a política, eu diria: nós, se não tomarmos cuidado, estaremos provocando o suicídio das instituições brasileiras e, com isso - o que é mais grave -, cometendo o assassinato da nossa democracia. Temos que evitar esse crime múltiplo ou duplo: o suicídio das instituições e o assassinato da nossa democracia. Isso nós só faremos, se revirmos o nosso posicionamento nesta Casa. Falei de filosofia, falei de sociologia, falei de política. Quero recorrer, nas minhas palavras finais, ao bom e velho bom senso, conclamando, fazendo um apelo aos nossos pares, para que possamos refletir. A reflexão começa em tentarmos entender que estamos todos do mesmo lado, que fazemos parte de uma única e mesma Nação, que aquilo que nos une é muito maior do que o que nos separa. O povo brasileiro, o Brasil, o interesse público, a vontade de servir é muito maior do que as nossas posições político-partidárias, da nossa forma diferente de ver o mundo. Mais do que isso, está na hora de, ao invés de reforçarmos os muros já existentes, voltarmos a reconstruir as pontes que hoje precisam ser reconstruídas. Nós não superaremos a crise, não acabaremos com a desigualdade social, se não repensarmos o nosso posicionamento, a nossa conduta e chamarmos para nós a responsabilidade. É preciso lembrar que é uma missão árdua, é verdade. Vai haver necessidade de um amplo diálogo, de muito consenso, de muita paciência, mas a tarefa é política, portanto é nossa. Não é tarefa do Poder Judiciário, nem mesmo, diria, neste momento enfraquecido, é tarefa do Poder Executivo. A essência da alma do Legislativo é a de ser uma Casa plural, de ter aqui o pluralismo de ideias. Portanto, aqui, diante de uma Casa que representa todos os segmentos da sociedade, não tenho dúvida de que essa mesma sociedade, hoje dividida, vivendo em anomia, é uma sociedade que clama por resultado, que clama por solução, que quer a paz, que quer a pacificação, que quer a retomada do desenvolvimento, que quer o País sendo olhado por aquilo que efetivamente importa.
16:04 R	Como eu disse, sei que o momento é grave, gravíssimo. Mas é por isso mesmo que, para nós, não há outra saída a não ser a saída da coragem. Não estão abertas aqui as portas da covardia. Isso tudo - volto a repetir - só será alcançado se nós voltarmos à velha prática da boa política, que exige amor à democracia e respeito à Constituição Federal. Eu termino a minha fala não com descrença, Sr. Presidente, mas com ampla esperança, lembrando de uma das frases preferidas do Dr. Ulysses Guimarães: "Navegar é preciso." É com isso que encerro a minha fala. Que cada um de nós possa assumir a sua responsabilidade nessa travessia! Que possamos trilhar o caminho da solidariedade e da comunhão e que possamos assumir o Brasil como Pátria comum, chão compartilhado, mesa de comunhão, porque precisamos estar acima e além de todas as nossas diferenças. A hora da travessia chegou, Srªs e Srs. Senadores. Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigada, Presidente, pelo tempo que me foi deferido. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Cumprimento V. Exª, Senadora Simone Tebet. É um discurso realmente que nos faz ter orgulho de fazer parte desta Casa. Ao mesmo tempo, eu a convido para presidir a sessão para eu também fazer o meu pronunciamento. Cumprimento também a nossa nobre Senadora Regina Sousa. Meus cumprimentos! É o nosso nobre Senador Requião que está ali atrás? Estou meio cego. É um Deputado? Ah tá! À nobre Senadora Simone Tebet, meus cumprimentos. Realmente, V. Exª tem plena razão no que coloca: as coisas precisam voltar ao eixo. Obrigado. (O Sr. Hélio José deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Simone Tebet.) A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) - Com a palavra, neste momento falando como Líder, o nobre Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Simone Tebet, senhoras e senhores ouvintes da Rádio e TV Senado, é com muita satisfação que venho a esta tribuna, depois de ouvir essa belíssima exposição da nossa nobre Senadora Simone Tebet, do Mato Grosso do Sul. Primeiro, Senadora Simone Tebet, Srª Presidente, eu quero registrar com profunda tristeza que aconteceu um feminicídio numa escola onde eu tive os meus primeiros passos escolares. Ontem, fomos surpreendidos com o assassinato de uma jovem no Grupo Escolar 13 de Maio, na cidade de Alexânia, cidade próxima daqui, uma cidade fruto da divisão do Município chamado Corumbá, aqui em Goiás, que representa uma série de Municípios. Há Corumbá, em Mato Grosso, uma cidade belíssima que eu conheço, no seu Estado; e aqui nós temos Corumbá de Goiás, que originou essa cidade chamada Alexânia, onde estudei o meu primário no Grupo 13 de Maio. Ontem, pela manhã, um jovem desempregado, uma pessoa que abandonou a escola, que não tinha muito o que fazer, invade a escola para assassinar uma jovem estudiosa, uma jovem de apenas 16 anos, cristã da Igreja Assembleia de Deus, uma pessoa que tinha uma esperança de vida pela frente, só porque ela se negou a namorar com esse jovem. Há cerca de um ano, ele a vinha assediando, assediando, e ela não queria. E ele, então, dá onze tiros no rosto dessa jovem, dessa menina, que já era uma esperança para o Brasil.
16:08 R	Eu faço esse registro aqui em homenagem a todos os moradores da cidade de Alexânia (Goiás), onde vivi todo o meu ensino fundamental e onde há vários familiares meus. Lá, o registro de assassinato de jovens é muito grande. É a primeira cidade depois da saída para Anápolis e fica a mais ou menos 70km de onde nós estamos falando, do Congresso Nacional. Então, é lamentável! A cidade está comovida. Fica esse registro. Srª Presidente, a senhora é uma democrata e ajudou muito, assim como seu pai, toda a família e nós também, a conquistar a democracia. A senhora estava, inclusive, colocando aqui a importância disso. Pessoas irresponsáveis ficam defendendo propostas fáceis de distribuir armas para a população ou de armar quem não tem que ser armado. Na verdade, nós temos que dar segurança para a população, nós temos que dar saúde, nós temos que dar educação, nós temos que dar transporte digno, que são as quatro políticas públicas da Constituição brasileira, além de um salário mínimo e de trabalho para a população desempregada, e não ficarmos defendendo distribuição de armas ou propostas fáceis até de retorno da ditadura militar. Então, é bom que todo o povo brasileiro, nobre Senadora Regina Sousa - a senhora também é uma lutadora pela democracia -, ponha as barbas de molho, porque proposta fácil de distribuir arma para a população e de pregar ditadura militar não é solução para o nosso País. Nós precisamos de propostas de geração de emprego, de propostas que garantam educação, saúde, segurança, transporte e condição de vida digna para que as pessoas possam trabalhar e obter seu sustento. Eu faço o registro, externando todo o meu sentimento à população de Alexânia, cidade vizinha, no Estado de Goiás, desse bárbaro crime cometido pelo jovem chamado Misael, que, por incrível que pareça, Srª Presidente, disse que não se arrepende e que faria de novo - isso é o que está sendo noticiado nos jornais. É um absurdo uma pessoa fazer isso! Eu quero agora iniciar a minha fala pela Liderança do PROS (Partido Republicano da Ordem Social). Eu quero fazer aqui, hoje, Srª Presidente, uma fala sobre o projeto de privatização da Eletrobras. Srªs Senadoras, Srs. Senadores, nessa luta que estamos travando para impedir a privatização da Eletrobras e suas subsidiárias - Eletronorte, Chesf, Eletrosul e Furnas -, gostaria de me referir a uma parte da relevante história da Eletrobras. Para isso, vou me valer de parte do Arquivo S do site do Senado Notícias do dia 29/09/2017, que publicou excelente matéria intitulada "Antes da Eletrobras, o Brasil vivia rotina de apagões". Está aqui - eu gostaria que a TV Senado mostrasse para todo o Brasil - à disposição o Arquivo S da nossa imprensa do Senado. Eu só quero elogiar a imprensa da Rádio Senado, de toda a nossa TV, do Arquivo S e do nosso jornal, pelo excelente trabalho de comunicação. Toda essa história, Senadora Simone Tebet, demonstra a inviabilidade da proposta de privatização do setor elétrico brasileiro. Falo isso aqui como técnico, como concursado que sou, como servidor público. Sou técnico do MPOG, trabalho no Ministério de Minas e Energia no monitoramento do sistema elétrico nacional e posso afirmar que, caso prevaleça a tese da privatização do setor elétrico, teremos aumento da conta de energia, teremos insegurança na operação do sistema, teremos a volta dos apagões e teremos crise, demissão e precarização do setor, nobre Senadora Regina Sousa, o que é inaceitável.
16:12 R	Nobre Senadora Regina Sousa, a senhora é de um Estado chamado Piauí. Eu conheço Esperantina, conheço Luzilândia e conheço todo o meio norte do seu Estado. Eu sei o tanto que vocês sofrem com a falta de energia. Com a energia que chega lá à ponta de Luzilândia, mal dá para acender a luz, porque parece uma velinha escura. A linha é longa e não atende de forma correta toda a produção e toda a inclinação do seu Estado. Agora, V. Exª imagine se privatizarem a Chesf. Aí é que a situação vai piorar, aí é que, de fato, o nosso nobre sertanejo, o nordestino, o piauiense não terá condições de fazer a sua devida produção. Temos que tomar muito cuidado com esse tipo de proposta. Vamos ao texto aqui do Arquivo S. No Carnaval de 1954, os foliões brincaram nas ruas do Rio de Janeiro ao som de duas marchinhas que debochavam de uma mazela que infernizava a capital do Brasil: os apagões quase diários [olhem de que ano estou falando: 1954]. A marchinha Vagalume, na voz de Violeta Cavalcanti, denunciava: "Rio de Janeiro / Cidade que nos seduz / De dia falta água / De noite falta luz" [isso em 1954]. O outro hino carnavalesco era Acende a Vela, cantado por Emilinha Borba [nossa nobre Emilinha Borba], que se valia da mesma rima: "Acende a vela, Iaiá / Acende a vela / Que a Light cortou a luz / No escuro eu não vejo aquela / Carinha que me seduz". Isso lá, nobre Senadora Regina Sousa, nos idos de 1954. E o texto continua: A eletricidade capenga não era um problema exclusivo do Rio. Afetava o Brasil inteiro. Enquanto as maiores cidades penavam com cortes recorrentes de luz, grande parte do interior do país virava as noites no breu, numa situação ainda pior, sem energia elétrica nenhuma. Um mês depois daquele Carnaval, o [nosso nobre e saudoso] presidente Getúlio Vargas [o nosso Gegê da lei trabalhista] deu o pontapé num ambicioso plano para finalmente pôr o sistema elétrico brasileiro em ordem. Em abril de 1954, ele [o nosso nobre e saudoso Presidente Getúlio Vargas] enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que autorizava o governo a fundar uma estatal chamada Eletrobras - a mesma empresa que agora, seis décadas depois [lamentavelmente], o presidente Michel Temer pretende privatizar [de forma inexplicável]. Papéis históricos conservados pelo Arquivo do Senado, em Brasília, mostram que Apolônio Salles (PSD-PE) foi um dos Senadores que levantaram a bandeira da Eletrobras. Da tribuna do Senado, Salles discursou: - Dotando o país com energia elétrica abundante, a Eletrobras há de representar o marco decisivo na caminhada econômica do Brasil. A criação da Eletrobras marcaria, de fato, uma mudança e tanto no Brasil. Em meados do século passado, a geração e a distribuição de energia cabiam basicamente à iniciativa privada. O setor era repartido entre a americana Amforp e a canadense Light (a mesma da marchinha cantada por Emilinha Borba), que concentravam seus esforços no abastecimento das grandes cidades do País. A Light detinha a nata do mercado: o eixo Rio-São Paulo.
16:16 R	Diante do desinteresse das duas multinacionais pelas regiões pouco lucrativas, os estados ricos se incumbiam de levar a eletricidade às suas cidades mais afastadas. O governo paulista, por exemplo, criou as Usinas Elétricas do Paranapanema. O governo mineiro era dono das Centrais Elétricas de Minas Gerais (Cemig). Em todas as situações, contudo, a produção de eletricidade era pífia e as redes de alta tensão, que distribuíam a energia, eram minúsculas e isoladas. Nenhuma das empresas conseguia dar conta da demanda, que crescia exponencialmente. Era a época em que os brasileiros trocavam o campo pela cidade e a economia passava de agrícola a industrial. Os novos tempos eram movidos a eletricidade. A carência elétrica estorvava o conforto dos lares, que já contavam com geladeiras, enceradeiras, televisores e outros aparelhos ligados à tomada, e atravancava o desenvolvimento das fábricas, que se viam impedidas de aumentar a produção. Estou aqui com a presença da Bancada do Rio Grande do Norte: nossa nobre Senadora Fátima Bezerra, nosso nobre Senador Agripino Maia. Vocês sabem o sofrimento do nordestino, o sofrimento das pessoas do interior com a falta de energia. Precisou-se do Programa Luz para Todos para levar energia a essas pessoas que não tinham como guardar um pedacinho de carne em uma geladeira. E agora vêm querer entregar a preço de banana, e banana podre, tudo que foi feito ao longo da história, na contramão dos países desenvolvidos do mundo - nos Estados Unidos, o sistema é público; na Alemanha, o sistema é público; na Austrália, o sistema é público; na maioria da Europa, o sistema é público. Vêm querer entregar um patrimônio feito por longas datas a preço de banana para enriquecer banqueiros, para favorecer os inimigos do Brasil e para nos colocar à deriva, correndo o risco de um irresponsável ou, como eu gosto de falar, um doido como o Presidente dos Estados Unidos ou como o Presidente da Coreia do Norte comprar - para ficar aqui no Nordeste de vocês - o sistema de Xingó, o sistema de Sobradinho, o sistema do Rio São Francisco e ficar balançando o sistema brasileiro, porque é só tirarem e colocarem as usinas que o sistema todo se afunda e dá blecaute. Então, é preciso ter cuidado, é preciso ter cidadania. O Rio da Integração Nacional, que é o Rio São Francisco, não pode passar para o controle de uma dessas pessoas que não têm compromisso com a nacionalidade, com a civilidade e com a nação chamada Brasil, nobre Presidente. Por isso, colocamos aqui a importância de se prestar atenção nisso. Na Câmara [dos Deputados, àquela época], o deputado Ubirajara Keutenedjian (PSP-SP) disse aos colegas que estava farto dos rotineiros cortes de energia no estado de São Paulo. [...] O senador Guilherme Malaquias (PTB-DF) [naquela época, o Rio de Janeiro] afirmou que a situação era a mesma na cidade do Rio, que tinha o status de Distrito Federal. [...] [...] o senador criticou a Light e pediu a rápida aprovação do projeto da Eletrobras [...] A Câmara dos Deputados chegou a formar uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar as causas dos racionamentos no eixo Rio-São Paulo. Continua a matéria do Senado Notícias, Arquivo S: Para o presidente Vargas, o governo só conseguiria garantir o suprimento energético necessário à industrialização do Brasil se possuísse... (Soa a campainha.)
16:20 R	O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - ... uma empresa estatal encarregada de fazer o planejamento de todo o sistema elétrico nacional, construir usinas (em especial as hidrelétricas [que são energia limpa, e estou tentando concluir, nobre Senadora]) e erguer torres com linhas de transmissão - sem a seletividade capitalista das companhias privadas nem a visão local e limitada das empresas estaduais. A ideia era que a Eletrobras não detivesse o monopólio da energia elétrica, mas trabalhasse em coordenação com os grupos que já atuavam no mercado. [...] O projeto da Eletrobras [...] não teve vida fácil no Congresso. [...] Vargas não viu a Eletrobras tornar-se realidade. [...] a proposta se arrastou pelas comissões do Senado e da Câmara e só conseguiu sair do papel oito anos e quatro presidentes da República depois. O projeto seria aprovado em 1961, e a empresa começaria a funcionar em 1962. (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - A senhora poderia me dar mais cinco minutinhos para eu tentar concluir este discurso. Eu vou tentar ler direto, agora sem interrupção. A lentidão se explica pelo poder das multinacionais. Temendo perder mercado, a Light e a Amforp se lançaram numa campanha feroz para impedir a criação da Eletrobras, fazendo pressão sobre o governo, o Congresso e a sociedade. De acordo com Vargas, empresas estrangeiras insatisfeitas com seu ideário nacionalista estavam mancomunadas com a oposição para tentar derrubá-lo. O Presidente se matou em agosto de 1954 e, assim, freou o golpe em curso. Na carta-testamento, ele citou o movimento anti-Eletrobras: "A campanha subterrânea dos grupos internacionais aliou-se à dos grupos nacionais revoltados contra o regime de garantia do trabalho. Quis [eu] criar a liberdade nacional na potencialização das nossas riquezas através da Petrobras. Mal começa esta a funcionar, a onda de agitação se avoluma. A Eletrobras foi obstaculizada até o desespero. Não querem que o povo seja independente". No Senado, o maior adversário da Eletrobras foi Assis Chateaubriand (PSD-MA), que ao longo dos seus cinco anos de mandato advogou incansavelmente pela troca da política nacionalista pelo liberalismo econômico. [Disse Chateaubriand:] [...] Esse projeto [da Eletrobras] deveria ser sacudido sumariamente na Sapucaia, como lixo que é [...]. - O capital estrangeiro vem sendo perseguido da maneira mais primitiva e estúpida. Sem a iniciativa privada, não há salvação. Essas organizações estatais estão matando o Brasil. Aqui abro parênteses: só um traíra, como era o Senador Assis Chateaubriand, se valeu de um argumento tão estúpido. Esse argumento estava alinhado com a sua obsessão em aumentar o seu enorme patrimônio - os Diários Associados -, que chegou a reunir dezenas de jornais, revistas, estações de rádio e a TV Tupi, criada em 1950. Hoje, em substituição a esse empresário e Parlamentar de triste memória política, há outros traíras que se valem do mesmo discurso entreguista, assim como a Rede Globo e outras redes de televisão, que diuturnamente trabalham para que a privatização se concretize, em particular a da Eletrobras, já anunciada, e, na sequência, as do Banco do Brasil, Caixa Econômica e Petrobras, todas empresas estratégicas para o País e de um valor inestimável para o povo brasileiro. Continuo com a matéria do Arquivo S do Senado - estou indo para a última lauda. [...]
16:24 R	Assim como Getúlio Vargas, tampouco os presidentes Café Filho e Juscelino Kubitschek receberam do Congresso o projeto da Eletrobras aprovado. A aprovação dos parlamentares ocorreu no governo [...] [do finado] Jânio Quadros, em 1961. (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - [...] A faixa inaugural da Eletrobras seria por fim cortada em 1962 pelo presidente João Goulart e pelo primeiro-ministro Tancredo Neves, durante o breve período em que o Brasil experimentou o parlamentarismo. Uma das primeiras missões da Eletrobras foi acabar com o isolamento elétrico de parte do Brasil. O Rio de Janeiro, o Espírito Santo, o Rio Grande do Sul e parte de Minas Gerais operavam em 50Hz, enquanto todo o restante do país funcionava em 60Hz. Isso dificultava, por exemplo, que o Rio, em época de racionamento, fosse socorrido pela eletricidade de São Paulo. Além disso, os aparelhos elétricos dos estados de 60Hz não funcionavam nos estados de 50Hz. O processo de unificação da frequência em 60Hz se estendeu por mais de uma década. A Eletrobras acabaria incorporando as suas grandes adversárias históricas. A Amforp foi comprada pela estatal em 1964. A Light, em 1979. Graças à atuação da nova empresa, a capacidade instalada no Brasil entre 1960 e 1980... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - ... aumentou 600%, passando de 5GW para 34GW, o que sustentou o “milagre econômico brasileiro” da década de 1970. Atualmente, a capacidade é de 150 GW. Aqui, Srª Presidente, para concluir, faço uma correção: a capacidade instalada no País é de 163GW, conforme o Banco de Informações da Geração da Aneel, do dia 6 de novembro de 2017. Última página. Nesta ocasião, e concluindo, quero me congratular com aqueles que fazem o Arquivo S, do Senado Federal, por terem nos brindado com essa matéria sobre a importantíssima história da Eletrobras. A Eletrobras é proprietária ou sócia de uma série de empresas, como Furnas, Eletronorte, Chesf, Eletrosul, Itaipu e Eletronuclear, produz um terço da energia do País e detém, aproximadamente, metade das linhas de transmissão em operação. Srªs e Srs. Senadores, não podemos permitir que esse desgoverno que aí está venha a privatizar uma empresa da importância... (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - ... da Eletrobras para que o Brasil crie um enorme prejuízo para o povo brasileiro. Enfim, fica evidente que a história da Eletrobras comprova que as nossas empresas estatais colaboraram e colaboram decisivamente para o desenvolvimento do País. Precisamos conhecer e aprender com a nossa história para decidir que caminhos o Brasil deve seguir. Não à privatização da Eletrobras! Sim à CPI do setor elétrico. E nós vamos coletar as assinaturas. Muito obrigado, Srª Presidente. Desculpe pelo adiantar do tempo. A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) - Agradeço, Senador Hélio José. Comunico ao Plenário e já coloco em votação os Requerimentos nºs 959 e 960, de 2017, do ilustre Senador Ricardo Ferraço, por meio dos quais solicita licença saúde no dia de hoje e licença particular de 120 dias, a contar do dia 8 de novembro de 2017. Coloco em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário. A Secretaria-Geral da Mesa adotará as providências cabíveis para a convocação do primeiro suplente. Com a palavra, como orador inscrito, o ilustre Senador José Agripino. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Só esclarecimento, enquanto o Senador Agripino chega lá. Qual Senador é? A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) - Senador Ricardo Ferraço. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Ah, ele está se licenciando? Que ele tenha sucesso, então. A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) - Com a palavra o Senador José Agripino, como orador inscrito. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Simone Tebet, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, o nosso País, ao longo dos anos, tem estabelecido metas ou objetivos no plano administrativo, no plano da execução de obras de interesse do cidadão, seja do Norte, do Nordeste, do Centro-Sul.
16:28 R	Houve um momento em que o objetivo do Brasil era a autossuficiência da região mais industrializada do Brasil em matéria de geração da energia elétrica. E o Brasil fez uma parceria com o Paraguai e se conduziu para a construção da Barragem de Itaipu. Naquela época, isso faz muito tempo, algumas décadas, a construção dessa barragem daria a segurança de fornecimento de energia elétrica por muitos anos principalmente para a região mais industrializada do Brasil, o Sudeste e o Sul do País. O tempo passou e apareceram outras prioridades. Houve um momento em que a grande prioridade era a construção dos metrôs, e foram feitos alguns metrôs no Brasil - uns mais rápidos, outros mais vagarosos, mas era a prioridade do momento a construção dos metrôs, transporte de massa. Eu mesmo como Prefeito de Natal, em 1979, Senador Armando, tive a alegria de encontrar a forma de viabilizar o primeiro metrô de superfície de capital de porte médio do Brasil, o metrô de superfície que ligava Natal a Parnamirim e Natal a Ceará-Mirim. Estou falando em 1979, quando fui Prefeito. Depois disso, muitas cidades, como Rio, São Paulo, Belo Horizonte e Salvador, fizeram os seus projetos - algumas conseguiram completá-los total ou parcialmente e outras ainda perseguem esse objetivo. Houve um momento em que a transposição do São Francisco virou uma aspiração nacional - que ainda é -, até hoje desafiando governos que se sucederam, mas houve o momento - e V. Exª, Senador Armando, como Pernambucano que é, acompanhou - em que o governo precisava de uma refinaria de Petróleo no Nordeste, e essa refinaria ocupou a atenção do Brasil e de nós, nordestinos, de forma privilegiada. Pleitearam Maranhão, Ceará, Rio Grande do Norte e Pernambuco. Eu lembro, era Senador, já tinha deixado de ser Governador, que fiz inúmeras reuniões ao lado dos companheiros de Bancada, dos governadores de então com as diretorias da Petrobras - isso aconteceu ao longo de algum tempo -, levando para a Petrobras e para o Governo Federal os trunfos do meu Estado para sediar a refinaria. O meu Estado era o maior produtor de petróleo em terra, tinha perspectiva de produção de petróleo no mar e o petróleo do Rio Grande do Norte era de excelente qualidade - era e é de excelente qualidade - e era todo transportado para outros Estados para ser refinado, transformado em gasolina, óleo diesel, querosene e ser vendido para o Brasil. Lembro que foi uma luta renhida e, ao final, o Estado de V. Exª ganhou, Abreu e Lima ganhou o direito de sediar a refinaria de petróleo do Nordeste. Apresentou, por razões técnicas, suponho, melhores condições do que Maranhão, que pleiteava; Ceará, que pleiteava; e Rio Grande do Norte, que pleiteava. Mas o Rio Grande do Norte, pela pertinácia e pela permanente vigilância da classe política, dos dirigentes, conseguiu - eu não digo um prêmio de consolação - a instalação daquilo que era o embrião de uma refinaria, Clara Camarão, no Município de Guamaré, próximo ao litoral do Rio Grande Norte.
16:32 R	E a Clara Camarão, que eu vi inaugurar, ao longo do tempo e pela pressão da classe política, mas também pelo interesse da Petrobras. A Petrobras não faz graça para ninguém. A Petrobras se move no rumo do lucro e do seu interesse. E está certa: é uma empresa de capital misto, público e privado, e tem que procurar gerar lucro. Tem mais é que fazer empreendimentos que tenham viabilidade econômica. E, ao longo do tempo, foi-se mostrando viável a instalação, na Clara Camarão, de uma refinaria para produção de diesel e querosene de aviação. E a Refinaria Clara Camarão está hoje funcionando, é um patrimônio do Rio Grande do Norte, pertence à Petrobras e gera muitos empregos e muita renda para o Município de Guamaré, para o Estado do Rio Grande do Norte, e muitos benefícios para o Brasil. Dito isso - e é o que me move vir à tribuna na tarde de hoje -, surge, há uma semana, uma notícia que não tinha sido desmentida e que nos preocupou a todos no Rio Grande do Norte, de que a Refinaria Clara Camarão, que era subordinada à Diretoria de Refino e Gás, iria passar para a tutela ou para o âmbito de influência da Diretoria de Exploração e Produção. Diga-se de passagem, quando a refinaria foi instalada, lá atrás, ela já era vinculada à Diretoria de Exploração e Produção. Com o passar do tempo e com a instalação do refino do petróleo potiguar e do petróleo que vinha de fora, para ser refinado na Clara Camarão do Rio Grande do Norte, ela passou a pertencer ao sistema da Diretoria de Refino e Gás. A notícia que nos chegou é que a mudança da Diretoria de Refino e Gás, que se supunha ser a rainha das diretorias em matéria de faturamento de subsistência, faturamento e previsão de investimentos, iria dar um downgrade, iria baixar o status da Refinaria Clara Camarão. Esta foi a notícia que nos chegou: a Refinaria Clara Camarão vai falecer. Imagine só, depois da luta toda que nós tivemos, essa notícia de que a Clara Camarão iria falecer, porque tinha saído do âmbito da Diretoria de Refino e Gás para a Exploração e Produção, onde ela havia nascido! Quando ela foi instalada, ela era vinculada à Diretoria de Exploração e Produção. Eu, pessoalmente, que participei, Senadora Maria do Carmo, tantas vezes de tantas reuniões na Petrobras, confesso que entrei em quase pânico. Eu digo: não é possível! Isso é queda e coice! Não ganhamos a refinaria grande, conquistamos pela pressão e pela viabilidade mostrada a Clara Camarão, e agora vão querer dar uma queda na estatura dela e levá-la a ficar pequena? Na segunda-feira, eu tentei um contato com o Dr. Pedro Parente, Presidente da Petrobras, pedindo a ele uma reunião urgente com a Bancada do Estado. E pedia em nome do coordenador da Bancada, que é o Deputado Felipe Maia. Ele estava em São Paulo, mas foi diligente e mandou um emissário me perguntar - telefonou-me - se valeria a pena, se era conveniente, se a Bancada se sentiria confortável em ter uma reunião com o representante da Petrobras da Refinaria Clara Camarão e com o representante da Petrobras do Rio e de Brasília. Eu disse: "Interessa, desde que eles tenham capacidade de informar e esclarecer os fatos que estão, mais do que preocupando, indignando o Rio Grande do Norte."
16:36 R	E disse: "As pessoas estarão lá e estarão com informações." E assim foi feito. E propôs a data de hoje: se poderia ser hoje, às 11h30. Eu disse: "11 da manhã". E para lá foram seis ou sete pessoas, com as informações que nós precisávamos ter e com os esclarecimentos que se impunham, para ver se aquilo que nos aflige procede ou não. A primeira pergunta que foi feita... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - "É verdade que a refinaria, saindo do âmbito da Diretoria de Refino e Gás para a Exploração e Produção, vai perder em estatura?" E me disseram que, pelo contrário, no momento atual, a Petrobras tem, dentro de suas diretorias, claro, igualdade de condições, mas a que tem perspectiva e a que defende a política da Petrobras de crescimento da produção e, consequentemente, de investimentos é a Diretoria de Exploração e Produção. A vinda da Clara Camarão para essa diretoria, pelo contrário, abre uma porta do tamanho deste plenário, para, mesmo na crise, a perspectiva ser de crescimento e de investimentos. Quando é que vão acontecer? Na hora em que eles se justificarem. Agora, perda de investimento... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - ... e perda de produção nem pensar. Essa é uma falácia e é um fato que não é verdadeiro. Eu perguntei se havia alguma perspectiva de diminuir a produção. Eles disseram: "Nenhuma. Pelo contrário: é do ponto em que está para mais. Diminuir, nunca." O investimento foi feito. O que nós precisamos produzir, agora, é tanto diesel, tanto querosene de aviação e tanta gasolina quanto possamos, com o investimento já feito. Não procede em nada essa informação que lá chegou de que a mudança da diretoria iria diminuir o prestígio e o status da refinaria e iria, por via de consequência, diminuir a produção da refinaria. Não procede. Palavra oficial de sete técnicos e representantes da Presidência da Petrobras. E eu perguntei: "Vai haver demissão?" E disseram: "Não há demissão." O que está ocorrendo na Petrobras, por racionalização de custos, para a empresa sobreviver, é realocação ou relotação de funcionários - tira daqui e bota acolá. Agora, demissão... Nem pensar. Eu perguntei: "Vocês estão dispostos a fazer uma nota pública, colocando isso, para que a população do meu Estado fique tranquilizada?" Disseram: "Estamos, sim". Essa sugestão foi, inclusive, do prefeito de Guamaré, que esteve presente à reunião e que perguntou, para efeito de tranquilização da população de toda a região abrangida pela influência da refinaria, se essa nota poderia ser emitida, redigida e divulgada. E eles estão preparando essa nota para que o que aconteceu na reunião, à qual estiveram presentes o prefeito de Guamaré, o Senador Garibaldi e eu, o Deputado Felipe Maia e o Deputado Walter - e os que não puderam vir justificaram suas ausências... Eles disseram que a nota seria entregue à Bancada, para que a Bancada pudesse fazer o devido uso, para esclarecimento e tranquilização da população potiguar. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Um fato que vai ocorrer e que tem o nosso aplauso é uma reunião na Comissão de Desenvolvimento Regional, presidida pela Senadora potiguar Fátima Bezerra. Vai acontecer amanhã, com os mesmos protagonistas. Aquilo que foi feito, portanto, e autorizado no meu gabinete, hoje, será feito numa comissão especial do Senado, para que aquilo que foi produto de uma luta enorme - e eu vivi cada momento -, a instalação de uma refinaria no meu Estado, no Nordeste, não pudesse ser alvo de especulações que pudessem remeter ao raciocínio de que a luta de tanto tempo iria se frustrar.
16:40 R	Não vai se frustrar! E a vigilância da classe política que ocorreu no passado, para que ela se instalasse, vai continuar, para que ela permaneça e, se possível, cresça, em benefício do Rio Grande do Norte, do Nordeste e do Brasil. Essa, portanto, Sr. Presidente, é a minha palavra de esclarecimento... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - ... a esta Casa, que é também de conforto pessoal para mim, como potiguar. (Durante o discurso do Sr. José Agripino, a Srª Simone Tebet deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Fátima Bezerra.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Antes de passar a presidência ao Senador Eunício Oliveira, que aqui já se encontra, eu quero, na condição de Senadora representante também do povo potiguar, saudar a iniciativa do Senador José Agripino pela realização dessa reunião, hoje, lá no seu gabinete, para tratar exatamente do tema da Refinaria Clara Camarão. Comuniquei ao Deputado Felipe Maia, coordenador da nossa Bancada, que eu não poderia comparecer, em virtude de outros compromissos já agendados, ao mesmo tempo em que renovei o convite para participação na audiência pública que nós vamos realizar, exatamente amanhã, na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que presido nesta Casa, porque, tão logo tomei conhecimento da notícia que circulava internamente, lá no Rio Grande do Norte, dessa medida de que a Refinaria Clara Camarão passaria para a esfera da Diretoria de Exploração e Produção e das consequências que isso traria para o nosso Estado, achei ser meu dever, na condição de Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional desta Casa, propor a presente audiência pública, que vai acontecer exatamente amanhã. E será um momento oportuno, Senador José Agripino, para que a gente possa dar prosseguimento a esse debate. Não é um debate qualquer para o nosso Estado - V. Exª sabe disso muito bem e mencionou agora há pouco. Nós estamos falando da principal empresa em matéria de desenvolvimento para o Rio Grande do Norte, para o Nordeste e para o Brasil. Nós estamos falando de uma empresa chamada Petrobras, que responde, Senador Eunício, por nada mais, nada menos do que 70% dos investimentos públicos no meu Estado e também no seu. Tanto é, que eu quero aqui renovar o convite para a audiência pública, às 9h, na CDR, adiantar que a Petrobras já confirmou presença, através do seu Gerente-Geral da Unidade lá do Rio Grande do Norte e do Ceará, gerente da Petrobras lá no Estado, o Sr. Tuerte Amaral Rolim. Também vai estar aqui amanhã o Gerente-Geral de Eficiência Operacional da Diretoria Executiva de Refino e Gás, o Sr. Daniel Sales Correia, bem como o Sr. Jean Paul Prates, Presidente do Sindicato das Empresas do Setor Energético do Estado do Rio Grande do Norte. Também vai estar presente aqui a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte, através do seu Vice-Presidente, Sr. Francisco Vilmar; o Sindipetro; e convidamos também o Governador do Estado, o Secretário de Desenvolvimento Econômico... Enfim, esperamos a presença de toda a Bancada, para que, nesta quarta-feira, nós possamos dar prosseguimento a esse debate, não só sobre o presente e o futuro da Refinaria Clara Camarão para o Rio Grande do Norte, mas para debater também a própria presença da Petrobras no Rio Grande do Norte, no que diz respeito a seus planos de investimentos.
16:44 R	Então, é esse o registro que quero fazer, renovando o convite para amanhã, na CDR, a partir da 9h. Passo a presidência, agora, ao Senador Eunício. (A Srª Fátima Bezerra deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Havendo número regimental nesta sessão, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Item da pauta. Parecer nº 17, de 2017, da CI, o Relator é o Senador Eduardo Braga, sobre a Mensagem nº 69, de 2017 (nº 401, de 2017, de origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Dirceu Cardoso Amorelli Junior para exercer o cargo da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Discussão do parecer. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passa-se à votação, que será de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno do Senado Federal, que deve ser procedida por escrutínio secreto. Eu aproveito para convidar todos os Senadores e Senadoras para que venham ao plenário do Senado. Estamos iniciando um processo de votação nominal. Está iniciada a votação. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E, mais uma vez, eu peço aos Senadores e às Senadoras que compareçam ao plenário do Senado. Nós temos aqui mais quatro votações que serão nominais. E, como devo votar a importante MP do Fies, se houver consenso da Casa, votarei hoje; se não, votarei amanhã. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Hélio José.
16:48 R	O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nobre indicado para a diretoria da ANP, Dirceu Cardoso, é uma pessoa de larga experiência, uma pessoa que foi sabatinada na Comissão de Infraestrutura - teve uma atuação brilhante -, e uma pessoa merecedora de todo o nosso apoio para nos representar numa agência da envergadura da Agência Nacional do Petróleo, discutindo, neste momento importante em que se discute o papel da Petrobras. Então, quero fazer um apelo aos nossos nobres Senadores e Senadoras: que venham ao plenário para poder fazer essa justa votação ao nosso sabatinado que esteve hoje lá conosco - para a ANP -, sendo aprovado por unanimidade na Comissão de Infraestrutura, Dr. Dirceu Cardoso, a quem eu faço aqui minhas homenagens. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Lasier. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Eunício, é somente para dizer, para registrar, que hoje pela manhã a Comissão Mista da Lei Kandir esteve por duas horas em reunião com o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, o Sr. Eduardo Refinetti Guardia, e agora há pouco tivemos uma reunião da Comissão, bastante longa, e chegou-se a uma conclusão, Presidente: a conveniência de uma PEC para extinguir a Lei Kandir, que não mais traz qualquer benefício aos Estados - e eu falo pelo Estado que é o quarto maior prejudicado do Brasil por não receber as compensações previstas. E durante a reunião da manhã de hoje com o Sr. Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda chegamos à serena conclusão de que o Governo não quer regulamentação. O Governo não deseja fazer qualquer ressarcimento, e o principal: não admite o passivo. Entende que a União não deve nada aos Estados. Ora, sendo assim, os pronunciamentos que ouvimos há pouco na reunião mista da Lei Kandir aqui no Senado é de que não há uma outra atitude a fazer. Louvamos o trabalho extraordinário que foi desenvolvido durante este longo período de instrução que tivemos, com várias idas a capitais brasileiras, com a liderança do Relator da Comissão, o Senador Wellington Fagundes, mas foi um trabalho que, a rigor, de nada adiantou, porque não há fontes a indicar. Houve uma proposta de que se buscasse o recurso na mineração, o que foi contestado principalmente pelos principais Estados mineradores do Brasil - principalmente Minas Gerais e o Estado do Pará -, de modo que, ao que tudo indica, não havendo de onde tirar recursos e não havendo qualquer perspectiva de compensação aos Estados exportadores, não há outra alternativa a não ser encerrar a Lei Kandir, que já cumpriu o seu papel. Então, esse era o registro que tinha a fazer, Sr. Presidente, para reflexão dos colegas Parlamentares, porque, brevemente, ao que tudo indica, estaremos aqui discutindo o fim desta lei. Obrigado.
16:52 R	O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Apenas, Presidente, para solicitar a V.Exª a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei do Senado nº 120, de 2006, que exclui os espetáculos circenses da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Nós já tratamos desse assunto particularmente e faço agora esse apelo, da tribuna do Senado, para que V. Exª inclua na Ordem do Dia de hoje ou de amanhã esse Projeto de Lei do Senado nº 120, de 2006. O Secretário Bandeira está anotando a solicitação. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Fernando Bezerra.
16:56 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria pedir a compreensão e a atenção de V. Exª, que tem sido um diligente defensor do desenvolvimento regional e, de forma particular, um defensor de uma das mais importantes instituições que trabalham para o desenvolvimento regional, que é o Banco do Nordeste, no sentido de que V. Exª pudesse reforçar o apelo que fiz ontem ao Ministro Padilha para que o Governo possa encaminhar a esta Casa, ainda esta semana, seja na forma de medida provisória, seja na forma de projeto de lei com urgência urgentíssima, a definição da Taxa de Juros de Longo Prazo para os fundos constitucionais. Nós fizemos um entendimento com o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, quando da apreciação aqui da fixação da TLP, para que nós pudéssemos introduzir o conceito da TLP aos fundos constitucionais, mas aplicando os redutores do coeficiente de desenvolvimento regional. Nós chegamos a um entendimento com toda a área técnica do Ministério da Fazenda - quero destacar aqui o trabalho do Secretário, Mansueto, que, em conjunto com a direção do Banco do Nordeste, trabalhou num texto que contempla todas as instituições, como base o Banco do Brasil, no que diz respeito à aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. É importante que essa matéria venha aqui esta semana, seja sob medida provisória, seja sob projeto de lei, para que, em sendo projeto de lei, nós tenhamos condições de aprovar até o final desse período legislativo, para que, a partir do próximo ano, em janeiro, as taxas de juros dos fundos constitucionais possam ser distintas daquelas que serão aplicadas para o BNDES. Esse é um apelo forte, veemente, que quero fazer a V. Exª - e quero fazer ao Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, o Senador Tasso Jereissati, que também tem se dedicado a esse tema -, para mobilizarmos todas as Bancadas dos Estados, particularmente do Nordeste, onde o FNE tem um peso fundamental para o desenvolvimento regional. Quase 60%, Senador João Alberto, do recurso do FNE são aplicados junto à pequena e média empresa; quase 50% para o setor rural. Portanto, é absolutamente importante que nós possamos aproveitar esse esforço final que o Congresso Nacional está fazendo neste ano de 2017 para marcar mais uma iniciativa positiva em favor da recuperação da economia e, sobretudo, da recuperação da economia da Região Nordeste, que foi a região mais afetada por essa crise - foi onde perdemos mais emprego, foi onde as economias dos Estados mais encolheram. E, agora que o Brasil volta a crescer, é importante que possamos impulsionar essas economias. E o FNE é um dos mais importantes instrumentos de promoção do desenvolvimento regional. Por isso, Sr. Presidente, Eunício Oliveira, eu quero pedir o seu apoio e o prestígio da sua força como Presidente do Congresso Nacional para que ainda esta semana, como eu falei para o Ministro Padilha, V. Exª possa ser o nosso líder, e possamos receber, sob a forma de medida ou sob a forma de projeto de lei com urgência urgentíssima, a nova regra para a aplicação dos recursos do FNE e dos fundos constitucionais. Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:00 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Fernando Bezerra, V. Exª sabe do esforço que V. Exª tem feito nesse sentido. O Nordeste inteiro reconhece isso; o seu Pernambuco querido vai reconhecer isso; o meu Ceará, por extensão, vai reconhecer. V. Exª vai ser aplaudido quando entrar no Ceará por essa causa de luta de V. Exª. Estarei hoje à noite, inclusive, em uma reunião com o Presidente para tratar inclusive desse assunto, que V. Exª, durante tanto tempo, elaborou, trabalhou, participou e concluiu, para que o Nordeste possa efetivamente aplicar esse dinheiro e fazer o seu desenvolvimento. O Pernambuco, o Ceará e o Nordeste vão dever muito a V. Exª. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dar uma palavrinha, inclusive porque fui Relator, na Comissão de Infraestrutura, do Dr. Dirceu Cardoso Amorelli Junior, que teve o seu nome hoje aprovado na Comissão. Quero aqui reconhecer as qualidades técnicas do Dr. Dirceu Amorelli, e dizer da experiência, tanto dentro do setor da ANP, por já ter exercido superintendências importantes dentro daquela agência, e também a experiência na iniciativa privada, o que o recomenda; e isso mostra a sua capacidade e a sua habilitação para exercer o cargo de Diretor da ANP. Apenas quero, aqui no plenário, reafirmar aquilo que concluímos hoje na Comissão quando da aprovação do nome, por unanimidade inclusive, do Dr. Dirceu Cardoso Amorelli, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no dia de hoje, o Tribunal Superior Eleitoral deve responder a uma consulta feita por nossa colega, Senadora Lídice da Mata. Essa consulta dá conta de se os partidos políticos devem reservar 30% de suas vagas em comissões executivas para mulheres. Eu rogo aqui, Sr. Presidente, para que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento em relação a essa matéria, a essa consulta feita pela Senadora Lídice da Mata, seja favorável. Aliás, nada mais do que justo com o debate que tem que ser travado aqui, com a necessidade de adequação da legislação eleitoral. Se as chapas de candidatos já têm que reservar 30% de vagas para mulheres, é óbvio, é lógico que, no meu entender, fica inadequado, fica contraditório com a legislação eleitoral se as instâncias partidárias - e notadamente as instâncias de decisão partidária, que são as executivas dos partidos políticos - não reservarem esse mínimo de vagas. Tenho muito orgulho de o meu Partido, a Rede Sustentabilidade, desde a sua fundação, no estatuto, assegurar isto: os 30% de vagas para a participação das mulheres nas instâncias de decisão. Tomara que hoje, respondendo à consulta da nossa querida companheira, colega Senadora Lídice da Mata, o TSE consagre esse princípio para todos os partidos políticos do País. (Pausa.)
17:04 R	O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Estou falando aqui pela Liderança do PT... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem a palavra V. Exª. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Sem revisão do orador.) - O nosso Líder estava atrasado, e chegou aí; mas, para respeitar a sua Presidência, nós queremos declarar que nós não temos acordo na medida provisória que trata do Fies, pelo menos. A nossa debatedora sobre o assunto da tese é a companheira Fátima Bezerra. Então, eu queria anunciar para a Presidência que não há acordo, por enquanto, na medida provisória do Fies. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu já tinha recebido a informação e, para cumprir a minha palavra com o Plenário, vou votar a medida provisória somente amanhã; não vou votar hoje. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito, Presidente. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto estamos em processo de votação, eu gostaria de requerer, nos termos regimentais, que seja apresentado pelo Senado voto de pesar pelo falecimento do publicitário Edmar Gil Costa, dono e fundador da Oana Publicidade. O Edmar, como era conhecido, foi alguém que contribuiu - e muito - com a criatividade e com a divulgação da cidade de Manaus. Manifesto o profundo pesar pelo falecimento na madrugada de domingo, no dia 05 de novembro, em São Paulo, de Edmar Gil Costa, natural de Votuporanga. Ele começou sua trajetória em Manaus, no fim dos anos 60, como integrante da Rádio Difusora, onde comandou o programa Corujão da Madrugada. Nos anos 70, ele fundou a Oana Publicidade e transformou-a na maior agência do segmento no Amazonas. Foi fruto, por exemplo, da genialidade do Edmar a campanha "Manaus, Meu Ciúme", que consagrou a minha administração na Prefeitura da capital do Amazonas, a Prefeitura de Manaus. Quero aqui expressar os meus sentimentos e condolências aos familiares do nosso amigo Edmar, especialmente aos filhos Caio, Roberta Kelly e Fabiana. Que todos tenham força e fé para superar essa inestimável perda. Muito obrigado, Sr. Presidente. Registro, portanto, os nossos sentimentos. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cristovam. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também, na mesma linha, quero dizer que apresentei um pedido de voto de pesar pelo falecimento - não sei se alguém já apresentou, Senadora Fátima - do ex-Deputado Ricardo Zarattini Filho, engenheiro.
17:08 R	Fui contemporâneo dele em Recife, na época em que ele ali militava. Vi a combatividade do Zarattini. Depois do regime militar, ele se elegeu Deputado. Foi de uma grande militância no Partido dos Trabalhadores. Zarattini ficou na história pela sua luta pela democracia, pela sua luta por um País independente, justo e merece de nós aqui um voto de pesar à sua família. Eu dei entrada e pedi que isso foi comunicado especialmente ao filho dele, que é o atual Deputado Carlos Zarattini. Esse é o meu pedido, Presidente. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar... Senador Armando; na sequência, vou encerrar a votação. Vou dar a palavra a V. Exª e, na sequência, vou encerrar a votação. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu solicitaria a inclusão em pauta do Requerimento 372, que pede a apreciação do Projeto da Câmara nº 70, pela CAE. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - 372, Senador Armando? A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a votação. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Não, não, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Opa! Segura um pouquinho aí que tem duas Senadoras para votar. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não, eu já votei. Pela ordem. Eu queria só pedir, Presidente, que V. Exª pudesse ler o Requerimento nº 372, exatamente o que o Senador pediu. Se pudesse ser durante a sessão, inclusive, porque é um requerimento que faz tempo que está na mesa. Eu queria reforçar esse pedido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Requerimento nº 372. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pede tramitação pela CAE de um projeto de lei. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a votação. Na sequência, teremos votação nominal. Durante a votação, eu darei a palavra a V. Exª. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 58 Srªs e Srs. Senadores; 04, NÃO. Uma abstenção. Portanto, está aprovado o nome do Sr. Dirceu Cardoso Amorelli Junior, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Próximo item da pauta, votação nominal. Parecer nº 100, de 2017, da CCJ, a Relatora foi a Senadora Simone Tebet, não, desculpe, Senadora Lídice da Mata, sobre o Ofício nº S/49, de 2017 (334/2017, de origem), do Tribunal Superior do Trabalho, submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira para integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Discussão do parecer. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal, combinado com o 288 do Regimento Interno. As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar. Está aberto o processo de votação nominal. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mais uma vez, eu peço aos Senadores e Senadoras que compareçam ao plenário. Estamos em processo de votação nominal. Está iniciada a votação. Tem a palavra o Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu uso este momento para fazer um comunicado desta Casa ao Brasil, que tem muito nos ajudado pelas redes sociais, e a TV Senado, ao vivo, pode também colaborar.
17:12 R	V. Exª sabe do trabalho que a CPI dos Maus-Tratos Infantis tem feito. São diversos os crimes de violência e de abuso contra criança. Há um marginal chamado Ademir Lúcio, um bandido, criminoso, pedófilo compulsivo, que cumpriu pena no Rio Grande do Sul. Durante esse tempo, foi condenado por estelionato, latrocínio, formação de quadrilha. Ele foi preso no meu Estado, em seguida, pelos mesmos crimes - e com mandados de prisão por pedofilia. Saiu em 2 de dezembro do ano passado, Senador João Alberto. Há 22 dias, Senadora Vanessa, V. Exª que integra essa Comissão, esse Ademir Lúcio sequestrou, à luz do dia, uma criança pobre, no Município de Viana. A criança chama-se Thayná. Há 22 dias, esse pedófilo desapareceu com essa criança. Eu estou indo... A Polícia Civil do meu Estado está fazendo um trabalho significativo. O Delegado Lorenzo juntamente com delegado de pessoas desaparecidas têm feito um trabalho hercúleo, uma investigação minuciosa e difícil, Senador João Alberto. Mas são 22 dias! O que nós rogamos neste momento é que, se alguém tiver informação - está nas minhas nas redes sociais e nas redes sociais de todo mundo - desse Ademir Lúcio, esse marginal... Que essa criança esteja viva! Eu estou indo ao Ministro da Justiça agora, às 18 horas, para que ele autorize a Polícia Rodoviária Federal, Senador José Medeiros, V. Exª que integra os quadros, a usar a foto desse marginal nas rodovias do País e autorize também a colocação da foto em aeroportos. Que o Ministério da Justiça e a Polícia Federal possam nos ajudar. É apenas uma menina de 12 anos. Se fosse um sequestro para pedir resgate, sequestrariam a filha de um poderoso; mas é uma criança pobre, Senador, de uma cidade pobre, de um bairro pobre. E eu faço um apelo aqui, em nome das crianças, em nome dos cidadãos e em nome da Justiça: se o cidadão souber, ajude-nos. Na Presidência dessa CPI dos Maus-Tratos Infantis, na semana próxima passada, eu estive em São Paulo. Dentro do Ministério Público, em audiência pública, eu ouvi a juíza da infância; ouvi os promotores da infância, da defesa, da criança e do adolescente falarem dos crimes, do número de investigações em São Paulo. Ouvi a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo. E, em seguida, ouvi em oitiva a mãe que foi à famosa exposição do Museu de Arte Moderna de São Paulo (MAM). Essa mãe colocou a filha ali exposta, diante de um homem pelado. Mesmo com a negativa da criança, com a reação de não querer, a mãe tentou fazer com que a criança o tocasse. A mãe, a princípio, não quis aparecer. Havia uma convocação coercitiva. O advogado apareceu, trouxe-a. E eu fui ouvi-la, e ela se reservou ao direito de ficar calada, até porque é um direito constitucional. Mas não há nenhum problema. A lei só não diz que eu não tenho que perguntar e não tenho que falar. Pode ficar calada, mas eu pergunto e respondo; e fiz isso o tempo inteiro. Uma das perguntas que fiz foi: "A senhora não está arrependida? Depois de a sua filha... Esse episódio tomou o mundo. A senhora é a imagem mais vista. Um homem nu, o que contraria as regras, a lei do País, o Estatuto da Criança e do Adolescente. A senhora levou seu filho, sua criança, para tocar um homem nu. A senhora não se arrepende dos males emocionais, dos males morais, psicológicos que a sua filha vai levar para a vida inteira? Porque ela jamais esquecerá. A senhora não se arrepende?" Ela me olhou e disse: "Reservo-me o direito de ficar calada."
17:16 R	E eu continuei: "Quem fez essa exposição não conhece o Estatuto da Criança e do Adolescente?" Mas o peladão da exposição fugiu, evadiu-se. E eu fiz um comunicado à Polícia Federal. Ouvi o diretor do museu, que disse tão somente que não conhecia o Estatuto, que não conhecia a lei e que lá havia uma seta dizendo: "Uma exposição com nu adulto". Isso não quer dizer nada. Quando alguém põe uma seta numa exposição dizendo que ali tem nu adulto, é muito mais convidando para entrar do que para não entrar. E, quando se trata de criança, todos os bares têm: "Proibido vender bebida alcoólica para menores de 18 anos"; é a lei. Lá havia essa placa? Não há essa placa. Então, uma coisa orquestrada, Senador João Alberto, de forma deliberada, uma orquestração contra as nossas crianças. Na semana seguinte - estou fazendo este relatório aqui -, eu fui ao Piauí, e nós sabemos que, lá no Piauí, uma criança foi encontrada na penitenciária agrícola, dentro da cela de um estuprador - uma criança de apenas oito anos de idade. E eu fui para lá. Eu estive com a Secretaria de Justiça do Estado, Senadora Regina. Ouvi os subsecretários e os diretores técnicos. Desmistificou-se muita coisa do que se falava. Eles fizeram o trabalho correto. Fizeram o trabalho correto, certo, afastaram todos os agentes, abriram inquérito administrativo. Afastaram, porque entenderam que houve negligência de fato. Se você tem 12 agentes, tem que ficar de olho aberto. E não é regra. Lá não acontece isso todo dia. A ilação de que havia trabalho escravo não é verdade. Não há trabalho escravo. Essa criança ficou lá, porque o pai cumpriu pena lá por pedofilia, por abuso - e a última criança de que esse vagabundo abusou morreu de aids aos 12 anos de idade. Então, ele tinha uma aliança com esse outro pedófilo que lá ficou. Eram compadres. Ele foi lá visitar, até porque trabalhou muitos anos naquela penitenciária agrícola, e lá deixou, Senadora Vanessa, o garoto de 8 anos com o tio pedófilo, que não abusou dele porque ainda estava em estado de conquista. Eu encerrei a minha noite, Senadora Regina, no abrigo onde as crianças estão com uma psicóloga. Conversei com a juíza, com o Ministério Público. As crianças, bem assistidas, bem tratadas, emocionalmente assistidas, num bom lugar. Então, todas as medidas foram tomadas. E encerrei a minha noite, Senadora Vanessa - e até gostaria que V. Exª fizesse um discurso, sobre uma jovem de 22 anos, assassinada por um capitão da Polícia Militar, louco; assassinou de forma brutal e covarde uma jovem -, indo à casa dela. A Senadora Regina deu publicidade aqui, num discurso, ao que lá está acontecendo. E gravei um vídeo. Fui lá ser solidário e saí de lá às 23h, com aquela família sofrida, no Estado do Piauí. Faço este relato, Sr. Presidente, porque, no comando dessa CPI, eu estou trabalhando, e trabalhando muito, para poder dar resposta à sociedade, para melhorar a legislação e também por aqueles que acreditaram em mim, querendo que eu me tornasse Presidente dessa Comissão. Cabe, cabe, sim. Vai haver um grande movimento, uma passeata, para que não haja impunidade, para que a tropa não se feche em torno desse colega - não sei se é colega, porque um cara que assassina alguém friamente não pode ser colega de ninguém, a não ser colega de assassino -, uma grande movimentação, comandada pela família, para que o crime bárbaro, o que acontece todos os dias no Brasil, mas esse, de forma especial, no Piauí, não seja esquecido. Obrigado, Sr. Presidente.
17:20 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu quero aqui, também, como fez o Senador Randolfe Rodrigues, falar da importante decisão que - não é bem uma decisão, mas uma resposta a uma consulta - o Tribunal Superior Eleitoral dará em reunião, hoje, a partir das 19h. Foi uma consulta feita pela Senadora Lídice da Mata, Líder do PSB (Partido Socialista Brasileiro), aqui no Senado Federal. A Senadora consulta sobre a obrigatoriedade que teriam os partidos políticos de garantir, no mínimo, 30% das vagas das suas direções para as mulheres. Nós temos o entendimento de que, a partir do momento em que existe - e a legislação determina um mínimo de candidatura de um gênero diferente de 30% -, deveria ser assim também nas direções partidárias. Para nós, isso é muito importante, porque nós ouvimos muito por parte dos dirigentes partidários, sobretudo nos períodos pré-eleitorais, que eles buscam as mulheres para serem candidatas, mas elas não aceitam. Ora, as mulheres não têm que ser buscadas às vésperas das eleições. As mulheres têm que fazer parte da vida partidária e parte da direção, inclusive, dos partidos políticos. A Procuradoria da Mulher aqui no Senado Federal, a Secretaria da Mulher na Câmara dos Deputados e as organizações de mulheres no Brasil inteiro estão assistindo de forma muito atenta a essa resposta à consulta feita pela Senadora Lídice no dia de hoje e torcendo para que tenhamos uma vitória importante, porque achamos que nós, mulheres, não evitaremos o processo de violência, as diferenças que existem quanto ao gênero na sociedade sem que para as mulheres sejam abertos os espaços de poder. Então, estamos torcendo para que a resposta seja positiva para que, sim, todos os partidos políticos, Senador Benedito - todos os partidos políticos -, tenham, no mínimo, 30% de mulheres nos seus órgãos diretivos. Por fim, Sr. Presidente, quero, aproveitando a presença de V. Exª e de vários colegas neste momento da sessão, mais uma vez, repudiar o conteúdo da entrevista dada pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ao jornal Folha de S.Paulo, entrevista publicada no dia de ontem, Senador Regina. Nela, ele reconhece que a reforma trabalhista retira direitos dos trabalhadores. Ainda diz que, em determinados momentos, é preciso, sim, para garantir os empregos, retirar direitos dos trabalhadores. Em segundo lugar, coloca a culpa pela crise nos trabalhadores brasileiros. Isto é um absurdo! Olha o que diz o Ministro: "Um pouco da crise veio exatamente do crescimento de encargos trabalhistas". Ora, é exatamente a trabalhadora e o trabalhador brasileiro, aquele mais humilde, que não tem culpa nenhuma pela crise, que está sendo culpado e que está pagando, perdendo no dia a dia todos os seus direitos. Senadora Rose, concluindo, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que, é bom registrar, não representa a opinião majoritária daquele Colegiado, agride a população brasileira e os trabalhadores quando diz isso, falando sobre indenização por dano moral, Senadora Rose, que foi um dos itens que os Senadores da Base exigiram que fosse mudado na reforma trabalhista, porque não se pode utilizar o salário da pessoa como parâmetro, como base, para pagamentos de indenização.
17:24 R	O que tem de ser a base da indenização é a gravidade do dano cometido contra o ser humano e não o salário recebido por aquele que foi agredido. Mas, perguntado sobre isso, o que respondeu o Ministro Ives Gandra? "Não é possível dar a uma pessoa que recebia um mínimo, o mesmo tratamento no pagamento por dano moral que dou para quem recebe salário de 50 mil. É como se o fulano tivesse ganhado na loteria." É inadmissível na boca de qualquer agente público, mas, da do Presidente do TST, é inadmissível que tenham saído essas palavras e essa concepção escravagista. Ele acha que tem de ganhar menos aquele mais humilde, mesmo que o dano seja igual ao do chefe. O chefe tem de ganhar mais porque tem uma condição social melhor. Isso é um absurdo. Acho que, no mínimo, o que o Sr. Ministro Ives Gandra deveria fazer era renunciar, se não ao cargo de Ministro do Trabalho, pelo menos ao de Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Obrigada, Sr. Presidente. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente. (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente, queria... O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) - É só para justificar o meu voto. Na votação anterior, votei com a orientação do meu Partido, Presidente. Por favor. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se V. Exª votar nessa está resolvida a questão. Senadora Rose. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, queria dirigir-me especialmente aos meus colegas Senadores e Senadoras desta Casa para, mais uma vez, registrar - e é evidente que o faço longe do sentido do expediente do Congresso Nacional - os fatos que vêm acontecendo sistematicamente em nosso Estado e, acredito, que em alguns Estados do Brasil. Tenho uma declaração aqui da Srª Clemilda Aparecida de Jesus que faz um desabafo, Sr. Presidente, sobre a sua filha desaparecida há 22 dias. Não imagino - e sou mãe e avó - o quão insuportável é a dor dessa mãe e o quão doloroso é pensar na indiferença, na indisciplina das ações daqueles que deveriam se preocupar com a questão da segurança da sociedade. Uma nação política não é apenas aquela que usa os seus expedientes de trabalho para oferecer votações todos os dias, nesta Casa e na outra. Uma nação se compõe de todos nós. E como é difícil vir aqui ao Senado Federal e dizer que não há um mecanismo que se possa, como cidadã e representante pública, usar para ajudar uma mãe dessa no auge do seu desespero. Vimos uma manchete em que o Secretário de Segurança pedia calma: "Calma, só sei trabalhar assim!". Calma a quem perde a sua filha e não sabe nem por onde procurar?
17:28 R	Calma, porque os recursos públicos não são suficientes para se adotar a eficiência na procura de uma filha que desaparece, com filmagens que a mãe foi procurar, filmagens que a mãe ofereceu à polícia como subsídio para tentar encontrar a sua filha. Ela disse, responde aqui numa das matérias que insistentemente toda a imprensa procura ouvir na tentativa de ajudar também: "Não dá para ter calma, agora é só desespero." O que eu tenho a pedir é que todo o esforço que o Governo possa fazer para oferecer livros sobre a história do Espírito Santo, para registrar na biografia os inúmeros fatos que uma administração pública possa fazer, que registre na história da biografia pública de qualquer cidadão, secretário ou governador, parlamentar ou cidadão comum, delegado ou simples policial, que registre: "Eu ajudei a recuperar uma filha para a família dela, sobretudo para a sua mãe." Não tenho como mostrar aqui a foto de quem pegou a Thayná. O filme, Sr. Presidente, que a mãe foi procurar, que a mãe conseguiu capturar, ofereceu o momento exato em que sua filha pegou uma carona debaixo de uma chuva, inocentemente, do alto dos seus doze anos. Isso é um caminho, Sr. Presidente. Se o senhor, no seu Estado, estivesse vivendo o desespero das mulheres capixabas, da população capixaba, o desalento dessa família, com certeza o senhor estaria sentindo o que eu agora sinto e que só posso registrar. E sinto impotência, impotência como mulher, impotência como cidadã, impotência como capixaba, impotência como Senadora. Nada posso fazer para devolver a essa mãe essa criança, mas eu quero pedir que o meu Estado se some para responder esse absurdo dessa violência que aconteceu no Estado do Espírito Santo - um a mais. Nós somos um dos Estados mais violentos do Brasil, onde se pega uma menina à luz do dia, com a placa sendo filmada, com o cidadão reconhecido, com o nome, CPF, carteira de identidade, e não se consegue, 22 dias depois, responder à D. Clemilda onde está Thayná. Que isso sirva para que a gente possa ser fiscalizador também dos recursos que são aplicados na segurança pública, que, na hora de tamanha dor, não serve à população ou a uma simples mãe que procura a sua filha há 22 dias. Fica aqui o meu depoimento de quem pega o telefone e liga para todo mundo que conhece: "Você sabe de alguém que possa ter visto passar? Você tem alguém que possa ajudar na procura? Você tem alguém que possa trabalhar ao lado dessa mãe?" E as respostas, Bandeira, não existem. Não existem. A Nação é feita desse povo brasileiro, das dores da Clemilda e dos desaparecimentos das Thaynás. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Rose, a Presidência se solidariza com a família e, obviamente, com a indignação de V. Exª registrada no plenário desta Casa. Eu vou aproveitar enquanto não completa o quórum e vou ler os dois requerimentos: um, solicitado pelo Senador Armando Monteiro e pela Senadora Gleisi Hoffmann. Requerimento nº 372, do Senador Armando Monteiro, solicitando que sobre o Projeto de Lei da Câmara 70, de 2014 (que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado 438, de 2013; e 45, de 2014), seja ouvida a CAE (proibindo o uso de animais em testes de produtos cosméticos).
17:32 R	Votação do requerimento. Srs. Senadores e Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. Uma vez que já se encontram instruídas pela CCT, as matérias vão ao exame da CAE, seguindo posteriormente para a CMA. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, V. Exª poderia me dar um minuto da sua atenção? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Darei na sequência. Deixe-me só ler mais um requerimento, por favor. Há aqui uma solicitação do Senador Pedro Chaves, que requer dispensa para participar da Conferência Ministerial de Defesa das Nações Unidas para a Manutenção da Paz, a ser realizada no período de 11 a 15 de novembro de 2017, em Vancouver, no Canadá, bem como participar dos encontros da Organização das Nações Unidas, a serem realizados nos dias 15 a 17 de novembro de 2017, na cidade de Washington, nos Estados Unidos da América, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal. Em votação. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o requerimento. V. Exª poderá viajar com tranquilidade. Senador Otto Alencar, V. Exª pediu a palavra e, na sequência, vou encerrar a votação. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria um minuto da atenção de V. Exª. É inegável, Sr. Presidente, o que está acontecendo no Brasil como um todo, inclusive no seu Estado do Ceará - o recrudescimento das doenças relacionadas com a fome. A subnutrição já é um fato que o Brasil está encarando e precisa encarar em cada Estado, sobretudo nos Estados do Nordeste. Voltou com força a tuberculose em todas as suas formas, inclusive a tuberculose óssea, a osteomielite e doenças relacionadas com deficiência de vitaminas, como o escorbuto. Sabe por quê? Porque diminuíram as verbas para a saúde. Diminuíram muito as verbas para a saúde. Os hospitais estão fechando, os postos de saúde não funcionam para fornecer medicamentos e também o pobre, as classes D e E perderam muito com a redução dos programas sociais, como o Bolsa Família, o Benefício de Proteção Continuada. Sobre a mesa há um requerimento assinado por todos os Líderes desta Casa pedindo urgência para o projeto de minha autoria, se não me engano é o Projeto 147, de 2015, que destina os recursos da arrecadação dos impostos dos cigarros e das bebidas para o Fundo Nacional de Saúde, com a finalidade de colocar mais recursos para os Municípios e para os Estados atuarem e tomarem as providências necessárias para resolver essa questão, para que não se volte dez anos atrás, a doenças que já foram extintas, inclusive, que têm silêncio epidemiológico há muito tempo no Brasil e que estão voltando agora com muita força. Portanto, eu peço a V. Exª que coloque em votação o requerimento. O Plenário votará a favor ou votará contra, mas eu peço a V. Exª que tenha a sensibilidade de colocar esse requerimento em votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há um requerimento. Onde está o requerimento do Senador? Senador Otto Alencar, estou mandando buscar o requerimento de V. Exª para votá-lo. Senador Lindbergh.
17:36 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também venho à tribuna pedir para que seja lido - não foi lido ainda - aquele requerimento de urgência para o projeto de decreto legislativo sobre o trabalho escravo, que susta aquele decreto do trabalho escravo, porque nós já apresentamos há duas semanas. Eu acho que seria importante a gente ler o requerimento sobre o trabalho escravo, Presidente, e depois votar a urgência amanhã. Se pudesse ser lido amanhã para, depois, a gente votar a urgência, eu agradeceria a V. Exª. Conversei com vários Senadores dos mais diversos partidos. Há um sentimento de que é preciso sustar esse decreto do Presidente Temer, que teve uma repercussão internacional terrível e aqui no Brasil também. E quero aproveitar para anunciar, Sr. Presidente, que apresentamos um outro projeto de decreto legislativo - estou atrás de assinaturas do requerimento de urgência - para sustar o decreto do Presidente Temer que fala das privatizações, da venda de ativos por empresas de economia mista, porque, para se criar uma estatal ou uma subsidiária, você tem que aprovar uma lei aqui no Congresso Nacional; para você vender ativos de uma estatal ou subsidiária, você teria que aprovar também aqui no Congresso Nacional. É totalmente sem sentido. É inconstitucional. Então, estou anunciando nesta Casa que entramos, na segunda-feira, com esse projeto de decreto legislativo e estamos coletando assinaturas, pedindo requerimento de urgência em cima desse tema. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há um requerimento sobre a mesa do Senador Otto Alencar, assinado por ele e por vários Líderes. Requeremos a urgência, no art. 336, II, do Regimento Interno do Senado Federal, do PLS 147, de 2015, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para determinar que o produto arrecadado dos impostos federais do art. 153, I, II e IV, da Constituição Federal incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco, bem como o produto da arrecadação do imposto federal do art. 153, inciso III, da Constituição Federal incidente sobre os lucros apurados das empresas produtoras desses bens, sejam vinculados ao Fundo Nacional de Saúde. Em votação o requerimento. As Srªs Senadoras e Srs. Senadores que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Enquanto os Senadores não concluem a votação. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Renan, vou pedir permissão a V. Exª. Vou encerrar esta votação, vou abrir outra nominal e darei a palavra, na sequência, a V. Exª. Pode ser assim? O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Pode. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 53 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 6. Duas abstenções. Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira para integrar o Conselho Nacional de Justiça. Será cumprida a deliberação deste Plenário. Parecer nº 16, de 2017, da CI, Relator foi o Senador Eduardo Braga, como Mensagem nº 67, de 2017 (nº 376, de 2017, de origem), pelo qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Emmanoel Campelo de Souza Pereira para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, na vaga do Sr. Igor Vilas Boas de Freitas. Discussão do parecer. (Pausa.)
17:40 R	Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto. As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem a palavra, pela ordem, o Senador Renan Calheiros. Tem a palavra V. Exª, Senador Renan. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente. Nós estamos chegando a Brasília sobressaltados pela notícia da edição de decretos que regulamentarão, pelo Governo Federal, as privatizações no setor elétrico. Sr. Presidente, isso é inadmissível para um Governo em final de mandato, um Governo improvisado, circunstancial, que é consequência, sabe lá Deus como, de dificuldades políticas. Editar um decreto, Sr. Presidente, contra a competência do Congresso Nacional, que deve ser ouvido nessas horas - e tem que ser ouvido, sim -, para fazer a privatização do setor elétrico, que é o setor mais importante da nossa economia e que tem a ver diretamente com os investimentos que se fazem, ou pelo menos que se precisa fazer. Sr. Presidente, a privatização com relação à distribuidora de energia de Alagoas é inacreditável. Essa distribuidora foi federalizada. Está aqui o Eduardo Braga, que foi Ministro de Minas e Energia. O Governo Federal nunca pagou pela aquisição do controle da empresa, e agora ela vai ser privatizada exatamente por quem não pagou e mediante um decreto, Sr. Presidente! O Congresso Nacional não pode aceitar que o Brasil se transforme em um balcão e que o Presidente da República queira privatizar o setor elétrico por decreto, em detrimento da competência constitucional do Congresso Nacional. Isso não pode acontecer, nós não podemos assistir passivamente ao que está acontecendo no Brasil. Isso é um horror - isso é um horror! O Presidente da República conseguiu transferir o ex-Presidente da Câmara dos Deputados, o Eduardo Braga... O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Fora do microfone.) - Opa! Não sou Presidente, não! (Risos.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - ... Eduardo Cunha, Sr. Presidente, para vir, de corpo presente, fazer a defesa dele em Brasília! Para vir, de corpo presente, fazer a defesa do Presidente em Brasília! Eu, outro dia, soube até que tinha mudado o advogado do Presidente. Fui ver e, na prática, o advogado continua o mesmo, Eduardo Cunha, mas o Judiciário transferiu para ele, de corpo presente, vir fazer a defesa do Presidente, em Brasília, negando evidências que já estão comprovadas verdadeiramente. Eu jamais poderia imaginar que nós chegássemos nesse patamar de coisas no Brasil. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Presidente, eu quero me associar... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe, depois Senador Eduardo Braga, Senador Lindbergh, e na sequência vou encerrar a votação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero secundar o Líder, o Senador Renan Calheiros, que fala aqui não em nome do PMDB, eu diria, mas sustentando uma posição que é de total perplexidade em relação a esse Decreto nº 9.188.
17:44 R	Tem significado de diagnóstico, Sr. Presidente, esse decreto ter sido assinado pelo Senhor Michel Temer na véspera do Dia de Finados. Foi assinado no dia 1º de novembro, na extensão do feriado, na calada do dia 1º, no início do Dia de Finados, porque tem um objetivo claro: sacramentar a morte em definitivo do Estado nacional. Esse decreto, Sr. Presidente, abre todas as sociedades de economia mista e subsidiárias para participação de capital externo. É um acinte esse decreto, Senador Eduardo Braga! É um acinte. É um acinte, é uma agressão. Para vocês terem ideia, o Banco do Brasil, trazido, criado por D. João VI antes mesmo da Independência, está sob ameaça de ter capital privado na sua composição e de ser privatizado, sob a égide desse decreto. A Casa da Moeda - anunciaram a sua privatização. A Casa da Moeda, Senador Lindbergh, é da época do Brasil colônia. Esse é um dos decretos... Na história nacional, esse decreto passará, será incorporado como o texto de maior lesa-pátria que já foi editado por um Presidente da República. Nunca na história nacional um Presidente da República ousou tanto agredir o Estado nacional, construído há 200 anos, quanto, com esse decreto, o Senhor Michel Temer. Eu quero comunicar, Sr. Presidente, a V. Exª e ao Plenário, aos Líderes da oposição, que protocolei um projeto de decreto legislativo - estamos aguardando a designação do número -, acabei de protocolar um projeto de decreto legislativo sustando esse decreto presidencial. O Senador Lindbergh disse que também apresentou decreto dessa natureza. É fundamental, Sr. Presidente, o Senado... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Eu também apresentei. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - A Senadora Vanessa também. É fundamental, Sr. Presidente, que esta Casa se manifeste sobre isso. Olhe, o Senhor Presidente da República passa de todos os limites da entrega do patrimônio nacional com esse decreto - não à toa, funestamente assinado na véspera do Dia de Finados, com um objetivo claro: declarar a morte do modelo de Estado que foi construído nos últimos anos. Então, apelo a V. Exª para que os decretos que sustam esse decreto, tão logo recebam número, possam vir a plenário para serem votados. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de falar sobre os decretos, eu queria falar sobre o Dr. Emmanoel Campelo de Souza Pereira, que é indicado para a Anatel. Eu fui o Relator na Comissão de Infraestrutura. O Dr. Emmanoel tem serviços públicos prestados a este País, tem larga experiência. E hoje foi muito feliz na sua sabatina na Comissão de Infraestrutura, quando abordou temas pertinentes à questão das telecomunicações no Brasil, falando sobre a telefonia móvel, falando sobre a situação da Oi, falando sobre diversos casos em que a Anatel tem um papel protagonista a ser exercido. Portanto, praticamente por unanimidade foi aprovado o nome dele hoje na CI; e quero crer que daqui a pouco, quando for aberto o painel, nós teremos essa decisão confirmada. Mas, Sr. Presidente, são de fato bastante estranhos os decretos assinados pelo Senhor Presidente do dia 1º de novembro ao dia 6 de novembro. Este debate precisa acontecer nesta Casa. Há privatizações e privatizações. Nós não podemos privatizar a qualquer custo e sem um amplo debate.
17:48 R	Imaginem a privatização da Amazonas Distribuidora de Energia. O que acontecerá nos Municípios longínquos, distantes, no interior da Amazônia, que dependem muitas vezes do subsídio do Governo Federal para manter sua energia funcionando? Há questões centrais que precisam ser debatidas. Acho, portanto, que esses três decretos precisam ser debatidos nesta Casa. É razoável que se diga que o Governo abra um diálogo com o Senado da República sobre esses decretos, porque é inadmissível estarmos vendo privatização sem licitação de algumas empresas que foram inclusive nominadas no Decreto 9.188. Portanto, é importante compreender que esses decretos podem trazer grandes e graves prejuízos para algumas regiões do País. O Governo havia anunciado primeiramente que faria por medida provisória, depois o Governo sinalizou que faria por projeto de lei, e agora estamos vendo medidas tomadas com relação ao desinvestimento de empresas públicas e empresas com participação do capital nacional sendo privatizadas por decreto. Portanto, Sr. Presidente, quero aqui registrar, como Presidente da Comissão de Infraestrutura, a minha preocupação com relação a esse tema e a necessidade de que esse debate, essa modelagem seja amplamente discutida com o Congresso Nacional. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito rapidamente, aqui falando com o Senador Renan Calheiros, nós entramos com um projeto de decreto legislativo sustando esse decreto do Presidente Michel Temer, do dia 1º de novembro. Por que, Sr. Presidente? Hoje há um Programa Nacional de Desestatização. Para você vender um ativo, você tem de incluir a empresa nesse programa. Há uma série de condições ali. E você tem de fazer leilão. O que está acontecendo, Senador Renan? Eles estão vendendo sem leilão, sem licitação. Venderam a Nova Transportadora do Sudeste, da Petrobras, por 5 bi para a empresa canadense Brookfield, sem licitação. Venderam 66% do campo de pré-sal de Carcará por 2,5 bi para a Statoil francesa, aliás, norueguesa. Venderam o campo de Sururu para a Total francesa. Agora querem, com esse decreto, legalizar essa situação e permitir que se vendam ativos sem licitação. É um escândalo! Eu volto a dizer: eles não estão querendo nem cumprir a legislação do Programa Nacional de Desestatização. Agora eu pergunto aos Srs. Senadores: para se criar uma estatal, uma subsidiária, tem de ser aprovado pelo Congresso Nacional; então, para vender, não tem de passar pelo Congresso Nacional?
17:52 R	Teria que passar pelo Congresso Nacional. Esse decreto é inconstitucional. Eu tenho dito - Senador Renan Calheiros, eu falei aqui e o senhor estava conversando com outros Senadores - que venderam a Nova Transportadora Sudeste, a Petrobras, sem licitação, por 5 bi, para a Brookfield canadense. Então, esse é um tema importantíssimo, porque, na verdade, estamos abrindo a possibilidade para se vender qualquer ativo sem licitação. E eu peço, Senador Eunício... Já estou coletando assinaturas. Nós vamos ter urgência para esse projeto de decreto legislativo, para que seja apreciado pelo Senado Federal, porque é um escândalo. Se fosse em um outro momento qualquer da história do País, a gente estaria discutindo o tamanho do escândalo que pode existir por trás dessas privatizações que estão acontecendo. Eu espero que esse projeto de decreto legislativo seja votado o mais breve possível, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui fazer referência a algo importante, que são as políticas de enfrentamento, de prevenção, de tratamento ao câncer de mama, que é o mais incidente na população brasileira e mundial, excetuando-se os casos de câncer de pele não melanoma. Ao longo dos governos de Dilma e de Lula, nós implementamos várias ações para impulsionar o enfrentamento ao problema do câncer de mama, especialmente a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer, que tinha por objetivo reduzir a mortalidade e a incapacidade causadas pela incidência de alguns tipos de câncer. Assim, foi possível permitir que, no Brasil, tivéssemos um ampliamento do tratamento de câncer por serviços de radioterapia e quimioterapia, financiados e mantidos com recursos do Governo Federal, bem como a instalação de centros para diagnóstico, com a possibilidade, inclusive, de realização de biópsia. Só para se ter uma ideia, em novembro de 2015, foram realizados 3,7 milhões de exames de mamografia bilateral para rastreamento do câncer de mama, registrando aí um montante gasto de cerca de 167 milhões. Dessas, 2,2 milhões de mamografias foram realizadas na população de 50 a 69 anos, que é a faixa preconizada para o rastreamento do câncer de mama. Em relação aos procedimentos de tratamento, foram feitas 258 mil cirurgias, 2,6 milhões de procedimentos de quimioterapias e 9,6 milhões procedimentos radioterápicos, e o gasto total com isso foi de 2,6 bilhões. No entanto, Sr. Presidente - e aqui é aonde vai a minha denúncia -, para preocupação de todos aqueles que atuam na área de saúde da mulher, o Orçamento previsto para 2018, enviado para este Congresso pelo Governo Temer, trouxe um corte de 62% para a ação do controle do câncer no País. Isso significa que muitas mulheres terão dificuldades de realizar exames e tratamento de combate ao câncer, devido à redução dos recursos para atender a essa grande demanda das mulheres brasileiras. Nós precisamos do debate do Orçamento, recompor esses recursos e voltar a dar prioridade ao enfrentamento do câncer de mama e do câncer nas mulheres, de um modo geral. Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:56 R	O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Sr. Presidente, só para registrar minha presença. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Humberto Costa. Só para registrar presença? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Isso. Na primeira votação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª votou agora? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Agora já votei. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa considerará o voto de V. Exª. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Humberto Costa, essa matéria é extremamente importante. V. Exª foi Ministro da Saúde, conhece profundamente essa questão. Lamentavelmente, a pauta está trancada; não houve entendimento para votar a medida provisória no dia de hoje. Vou votá-la amanhã. Depois da votação da medida provisória, eu colocarei, na sequência, a solicitação de votação de V. Exª, porque conheço o quanto V. Exª é aprofundado nesse tema. V. Exª trouxe um tema extremamente importante nessa questão de saúde pública no Brasil. Então, amanhã, logo após a votação da MP, eu colocarei em votação o projeto solicitado por V. Exª. Eu vou ler os dois requerimentos, a pedido do Senador Pimentel. Eu tinha me comprometido, então vou fazer a leitura do Requerimento nº 336, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência do PLS 369, de 2017, que altera o §1º do art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para destinar recursos dos fundos constitucionais de financiamento a ações de revitalização de bacias hidrográficas localizadas nas áreas de atuação das superintendências de desenvolvimento regional. Pedido de urgência da CAE. Em votação. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Na sequência darei a palavra a V. Exª. Votação em... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só vou fazer esse requerimento. Votação em globo dos Requerimentos nºs 1.373, de 2015; 421, 441, 544, 616, 779 e 790, de 2016, que solicitam tramitação conjunta de matérias que relacionam, por tratarem de tema conexo: concessão de aposentadoria e outros benefícios. Para tramitação conjunta. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. A matéria tramitará, de acordo com os requerimentos, conjuntamente. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Telmário já falou... Senador Medeiros, depois Senadora Marta. Senador Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acabei de ouvir vários pronunciamentos, aqui, e não tinha como não fazer o contraponto, principalmente sobre a questão de entregar patrimônio nacional. Eu não vou entrar no mérito dessa discussão, mas eu quero dizer que vi a Bolívia ficar com o patrimônio brasileiro, que valia quase US$10 bilhões. E eu vi uma entrevista do ex-Presidente Lula, depois, se jactar e dizer o seguinte, que o Brasil tinha uma elite atrasada e que, se dependesse dela, a Bolívia não teria ficado com aquele ativo brasileiro. E que ele, como era um sujeito avançado, partilhou com a Bolívia, um país amigo, e deu aquela refinaria para a Bolívia. Pois bem: aquele ativo lá, que foi doado para Bolívia pelo Presidente Lula, não passou aqui pelo Congresso, não foi feito decreto, não foi feito nada. Simplesmente deu, como se fosse dele. Não era dele para dar. E agora eu vejo aqui o Senador Lindbergh vir aqui fazer uma defesa árdua do patrimônio nacional.
18:00 R	Mas é bem verdade que o PT não teve esse cuidado com os bens nacionais, com o patrimônio nacional. Foi aquele cavalheiro que se propôs a defender os bens do País contra terceiros, mas os tomou para si. Feito esse parêntese, Sr. Presidente, eu queria solicitar à Mesa que, se possível, colocasse em votação o Requerimento nº 946, de 2016, que é da minha autoria e de vários Senadores. Trata-se de uma homenagem à Chapecoense, e explico por quê: no dia 29 de novembro vai fazer um ano, e foi uma situação que comoveu todo o País. Eu sei que há aqui uma norma de que só após 25 anos, mas nós gostaríamos de fazer uma sessão temática, em homenagem ao povo de Santa Catarina e em homenagem à Chapecoense. Se a Mesa puder, eu gostaria que fosse colocado em votação. Muito obrigado. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Omar, só um minutinho. Pela ordem, há um pedido da Senadora Marta e, na sequência, do Senador Pimentel. Depois, V. Exª, na sequência, antes do encerramento da votação. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Mesmo que não fosse pela ordem, Sr. Presidente, é lógico que a Senadora Marta tem toda a preferência. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - E o Senador Pimentel... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Não, não, a senhora. (Risos.) A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não, o meu é simples. Nós vamos votar, em turno único, o Requerimento 917, que é um requerimento meu, solicitando, sobre o Projeto de Lei da Câmara 54, que seja ouvida também a CAE. É um projeto do Senador Cristovam sobre desconto em livros, periódicos e materiais didáticos aos professores, projeto que eu considero bastante importante. Está na Comissão de Educação, mas acredito que, antes de votarmos a educação, seria interessante que fosse apreciado em relação aos impactos econômicos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Enquanto eu aguardo os Senadores, vou colocar esses dois requerimentos, da Senadora Marta, que está desde a semana passada. Vou votar o requerimento. O Senador Pimentel pediu a palavra e vou lhe dar a palavra pela ordem. Eu já falei com ela. Vou ler, na sequência, o requerimento. Senador Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero inicialmente agradecer aos nossos pares pela aprovação do requerimento de urgência ao PLS 369 e, em especial, a V. Exª, Sr. Presidente, por compreender a importância dessa matéria. Ela foi aprovada por unanimidade na Comissão de Assuntos Econômicos e destina recursos dos fundos constitucionais para a revitalização dos rios da Região Nordeste, da Região Norte e da Região Centro-Oeste. O Senado Federal, em particular, tem feito um forte debate sobre a importância da revitalização dessas bacias hidrográficas, e uma das formas que nós encontramos para ajudar com recursos públicos é exatamente destinando recursos dos fundos constitucionais para essas finalidades. Ali, o nosso Rio São Francisco, o rio da integração nacional. Para nós, da Região Nordeste, em especial do Nordeste Setentrional, que é constituído pelo Ceará, pelo Rio Grande do Norte, Paraíba e parte de Pernambuco, a transposição das águas do Rio São Francisco só se concretiza se nós tivermos o cuidado de fazer essa revitalização. Já investimos mais de R$8 bilhões nos canais de transposição e precisamos, agora, ter o olhar mais forte, para a recuperação dessas bacias, com o plantio das matas ciliares e, principalmente, para a recuperação de todos os mananciais daquela região. Quero agradecer ao Senador Otto Alencar, que elaborou esse parecer, um parecer que aprimorou o nosso projeto de lei. E tivemos o Senador Armando Monteiro como Senador ad hoc na CAE, nesta manhã.
18:04 R	Portanto, eu quero agradecer mais uma vez a todos os nossos pares e espero que, no menor prazo possível, Sr. Presidente, possamos pautar, na Ordem do Dia, a votação dessa importante matéria. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou... Senador Omar, só um minuto, para eu ler este requerimento, se V. Exª me permitir. Item 12 da pauta. Requerimento nº 917, de 2017, da Senadora Marta Suplicy, solicitando sobre o Projeto de Lei da Câmara 54, de 2017, seja ouvida, também, a CAE (desconto em livros, periódicos e materiais didáticos aos professores). Em votação o requerimento. Srªs Senadoras e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria vai à CAE e, em seguida, posteriormente, para a Comissão de Educação. Senador Omar e Senadora Gleisi, depois. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, se puder me inscrever... O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Sr. Presidente... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Omar. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu queria pedir minha inscrição para após a Ordem do Dia, Sr. Presidente. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é sobre esse decreto que foi feito pelo Governo Federal que trata sobre privatizações da Amazonas Energia e da Eletronorte. Veja bem, eu não sou contra privatização; sou contra a privatização da Amazonas Energia e da Eletronorte, por uma razão simples: na nossa região, a energia é subsidiada, e, no interior do Amazonas, dificilmente nós teríamos uma energia limpa. A base da energia, no interior do Amazonas, é o diesel. O diesel aumenta... Hoje mesmo o diesel aumentou. A gasolina aumentou, o diesel aumenta. E a conta de luz tem que ser subsidiada. A partir do momento em que isso passar para o empresário sem os critérios necessários para a gente manter esse benefício à população carente do interior da Amazônia... Eu não falo só no Amazonas; eu falo no Amapá, eu falo no Acre, eu falo em Roraima, eu falo em Rondônia... Apesar de Rondônia já ter uma energia limpa, o Amazonas não tem. Manaus, com o Linhão de Tucuruí, com as usinas a gás, nós tínhamos uma expectativa de que isso melhorasse bastante, mas até agora essa questão não chegou aos seus 100%. E o interior do Amazonas... A base da energia do interior do Amazonas é à base de diesel, que é caro. Quando eu digo não à privatização dessa empresa, não é que eu seja contra a privatização de outras empresas. E, às vezes, você é mal interpretado. Muitas vezes - e eu ouvi há pouco o Senador Eduardo Braga falando sobre esse assunto -, as pessoas dizem assim: "Vocês querem que continue essa mamata, esse empreguismo". Não, nós não queremos isso. Nós queremos uma empresa enxuta. Nós queremos é que se resolva o problema da empresa, e não é dessa forma que nós vamos resolver o problema da população, porque o fim de tudo isso é atender bem à população do nosso Estado. Por isso, foi feito aqui um decreto, um projeto de decreto legislativo do Senador Randolfe, que eu vou subscrever, voto a favor, para que a gente possa derrubar esse decreto legislativo. Vamos discutir a privatização, mas vamos discutir de uma forma transparente, não através de decreto legislativo, que afeta diretamente a população do Estado do Amazonas. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Gleisi. Na sequência, vou encerrar. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu queria me inscrever... Desculpe-me, Senadora Gleisi. Eu só queria me inscrever para após a Ordem do Dia. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se houver continuidade. Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu não poderia deixar de registrar neste plenário a indignação com o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Dr. Ives Gandra Filho. No dia 11, agora, sábado, entra em vigor a fatídica reforma trabalhista, que retira direitos dos trabalhadores, precariza esses direitos, diminui o salário. E não é que esse Sr. Ives Gandra ontem, numa entrevista, disse que defende a reforma trabalhista? Mais do que isso, disse que é preciso reduzir direitos, flexibilizar direitos, para gerar empregos. Ou seja, retirar direito dos trabalhadores para termos mais empregos.
18:08 R	Eu queria perguntar ao Sr. Ives Gandra Filho: qual é o seu salário? Quanto o senhor ganha por mês? Ganha R$33 mil - salário bruto. Mas não é só isso. O Dr. Ives Gandra também tem uma série de benefícios que somam quase R$7 mil. Não sei se os senhores sabem que, se ele der um curso lá no Tribunal, ele é remunerado. Ele foi remunerado por um curso interno que deu. Em dezembro do ano passado, esse Ministro que preside o Tribunal Superior do Trabalho, esse senhor que está dizendo que precisam ser flexibilizados os direitos dos trabalhadores, recebeu, Senador Hélio José, R$85,7 mil. Vou repetir: recebeu R$85,7 mil. Será que não é bom começar a flexibilizar os seus direitos ou os seus privilégios, Dr. Ives? É sobre isso o que nós estamos falando. Quanto o senhor custa para o povo brasileiro? Quanto custa para a carga tributária? Quanto custa para o serviço produtivo? Como é que o senhor tem coragem de dar uma entrevista dizendo que os trabalhadores têm de abrir mão dos seus direitos para terem direito a um emprego? O senhor sabe que neste País a maioria dos trabalhadores ganha até três salários mínimos, no máximo - no máximo! V. Exª ganha mais de R$30 mil por mês! Qual é a sua moral, Dr. Ives Gandra, para dar uma entrevista e falar de flexibilização de direitos? Não tem moral para falar disso. Seria bom V. Exª se retratar. Até porque, Dr. Ives Gandra, os privilégios que têm de ser cortados estão exatamente na casta do serviço público brasileiro. São os juízes sim, são os promotores sim, são as pessoas das carreiras de Estado que ganham muito e que se aposentam de maneira integral. Aliás, o senhor vai se aposentar de maneira integral também. Aposto que o senhor é a favor da reforma da previdência em cima do Regime Geral de Previdência Social, mas a sua aposentadoria está lá direitinho, assegurada para o senhor. Não se pode ter um País assim, não se pode ter essa desfaçatez de dar uma entrevista e falar isso. V. Exª é Presidente de um tribunal para defender os trabalhadores. Aliás, se a Justiça do Trabalho não defender os trabalhadores, qual é a sua necessidade? Qual é a necessidade de o contribuinte bancar essa Justiça? Vocês existem para isso e não para outra coisa! Se V. Exª não consegue desempenhar com competência o cargo em que está, deveria ter a dignidade de pedir para sair. Agora, o que V. Exª não pode é pedir aos trabalhadores deste País que abram mão dos seus direitos, que já são poucos - porque a maioria dos trabalhadores ganha pouco neste País -, para terem emprego. V. Exª comece flexibilizando o seu emprego, o emprego dos seus pares.
18:12 R	E quero aproveitar e dizer a esta Casa que estou apresentando uma emenda à MP 805, que é a MP que vai aumentar a alíquota de cobrança de aposentadoria dos servidores públicos e também não vai deixar haver o aumento de remuneração, para que os subsídios, que hoje estão em R$33 mil - que são os nossos, aqui, dos Senadores, dos Deputados, dos Ministros do Supremo, dos Ministros do STJ, que ganham em relação a isso, dos Ministros do TST, que ganham em relação a isso -, sejam reduzidos e voltem ao valor em que estavam em 2013. Porque, senão, quais são as condições que nós temos de baixar o salário dos outros, de tirar o direito dos outros? Então, Ministro, se V. Exª acha que dá para flexibilizar direitos, comece pelos seus: devolva o que V. Exª recebe, ou mande para o CNJ uma medida para V. Exªs não ganharem os benefícios que ganham. Aí V. Exª pode ter moral para pedir ao trabalhador brasileiro qualquer coisa. Se não for isso, V. Exª não tem condições de dizer que apoia a redução de benefícios para gerar emprego neste País. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pois não, Sr. Presidente. Eu só quero fazer coro aqui às falas do nosso nobre Senador Renan Calheiros, e dizer, Presidente Líder Renan Calheiros: eu estive hoje aqui falando nessa tribuna, meu Presidente Eunício Oliveira, deixando claro nosso descontentamento com essa proposta do Governo de privatização desta forma, via decreto, jogando fora e destruindo todo o setor elétrico nacional. Todos os malefícios que foram feitos durante a 579, que depois o nosso Ministro Eduardo Braga teve que fazer o realismo tarifário para recuperar, todos os malefícios que vieram naquela época do apagão, dos blecautes, podem retornar, a conta de luz pode aumentar, e quem vai pagar é o consumidor, é o contribuinte - sabe, nobre Senador Reguffe? Então, nós precisamos rever esse decreto. Por isso, nós estamos preparando a solicitação de uma CPI do setor elétrico. Precisamos fazer uma CPI do setor elétrico, apurar todas essas questões que estão por trás desse tipo de decreto que vem para entregar o nosso patrimônio público. Para quem não conhece a história, a Eletrobras começou lá no Governo Getúlio Vargas e foi concluída no Governo de Jânio Quadros, e não pode ser dada de presente para o capitalismo internacional, tirando a soberania brasileira e ainda aumentando as tarifas de luz. Então, não dá para aceitar isso de forma calada. Hoje estive na Eletronorte, numa assembléia dos trabalhadores, estão todos a ponto de guerra. E, com certeza, eu quero que nossos pares aqui possam assinar a CPI do setor elétrico que nós vamos apresentar. Estou esperando aqui colegas, como o nobre Senador Eduardo Braga, para fazermos o requerimento juntos de uma CPI propositiva para passar a limpo o setor elétrico. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Muito bem, Senador Hélio. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a propósito da privatização das empresas de energia elétrica, eu queria dar uma informação. Eu não sei de onde o Governo está tirando essa ideia de privatizar, porque no Brasil se costuma imitar os países de ponta, os países industrializados, os países de democracia avançada e de tecnologia avançada. Há uma imitação permanente do que esses países fazem lá, e essa privatização eu não consigo enxergar em outros países.
18:16 R	Eu conheço bem o Canadá. A energia elétrica no Canadá é toda ela estatal. A sociedade canadense jamais permitiu que qualquer uma de suas empresas fosse privatizada. Geração, distribuição de energia elétrica, isso é estratégico para o país. E o Governo, de repente, resolve privatizar tudo. Aliás, este Governo se caracteriza pela retirada de direitos da sociedade brasileira. É um Governo especializado em retirar os direitos, em promover o sacrifício da sociedade. Eu tenho percorrido as comunidades do meu Estado, e é visível a pobreza batendo à porta das pessoas. E isso ocorre em todo o País. Tenha a paciência! O Governo precisa refletir e sugerir algo que possa animar a sociedade brasileira. Não! O que eles estão fazendo é transferir o patrimônio, os ativos da sociedade brasileira para as mãos privadas. Se a iniciativa privada fosse tão eficiente, nós não teríamos ocorrências como já tivemos na história do nosso País de empresas do setor elétrico que foram privatizadas, em algum momento da nossa história, e que depois foram devolvidas para o Estado completamente sucateadas. Portanto, essa é uma preocupação. Uma segunda preocupação, Sr. Presidente, é que a matriz energética do nosso País é uma matriz geradora de energia limpa. Mas chegou o momento de avançarmos, de refletirmos e darmos um passo a mais. O Brasil tem dado uma enorme contribuição ao processo que o mundo todo está vivendo de mudanças climáticas, pois está reduzindo as suas emissões e pretende reduzir ainda mais. Eu queria aqui, no caso específico da matriz energética, que nós déssemos um passo adiante. As hidrelétricas que nós temos no centro-sul ou principalmente no Nordeste, no caso do São Francisco, elas já não geram energia, porque o rio foi assassinado, o rio morreu, não existe mais o São Francisco, existe um córrego chamado São Francisco. Hidrelétricas como Três Marias, que geravam 1,2 megawatts de energia, hoje estão gerando zero: as turbinas não têm mais a força das águas para movimentá-las. E o Governo, assim mesmo, vai privatizar a Chesf. Olha, a Chesf é uma energia que está... Os investimentos foram todos pagos, e poderia haver um outro encaminhamento. Na Amazônia, há quase 90 projetos para geração de energia hidráulica, e isso não pode continuar, pois nós estamos num país tropical, com uma luminosidade e uma energia fantástica. É preciso que aproveitemos isso implantando centrais de energia solar. Hoje os investimentos são razoáveis, e a energia solar do ponto de vista ambiental é correta, e também do ponto de vista do investimento é o que se está fazendo hoje no mundo todo. Mas o Brasil insiste: apesar de terem tido uma grande baixa, a indústria do concreto e do cimento ainda assim consegue influenciar para que o Brasil continue fazendo hidrelétricas na Amazônia. No futuro, o Rio Amazonas será o Rio São Francisco de hoje.
18:20 R	Portanto, é preciso alertar a sociedade brasileira para que essa política de insensatez deste Governo - que não é só deste Governo: a política energética vem de outros governos - precisa parar. A contribuição que o Brasil está dando para a redução da emissão de gases de efeito estufa precisa continuar, mas a matriz energética precisa ser ampliada e incorporada à energia eólica, que já gera uma grande quantidade de energia no Nordeste brasileiro, e à energia solar. Eu queria fazer um registro especial: este mês nós estaremos inaugurando um parque de energia solar lá no Município de Oiapoque, capaz de gerar 4 megawatts, tornando aquela comunidade autossuficiente, com uma energia produzida ali - energia limpa, energia sustentável do ponto de vista social, ambiental e cultural. Portanto, este é o alerta que eu faço à sociedade brasileira: atenção com as privatizações - lá no Canadá e nos Estados Unidos, eles não estão pensando em privatizar suas elétricas. E isso está sendo feito para quê? O Governo precisa responder por que está privatizando as nossas companhias de energia elétrica. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe. Na sequência, vou encerrar a votação. Tem a palavra V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, tenho enorme pesar de informar que acabei de receber a triste notícia do falecimento do jornalista Ruy Guarany Neves. O jornalista Ruy Guarany é um dos mais estimados personagens da história política do Amapá. Ruy Guarany, jornalista, um dos pioneiros do então Território Federal do Amapá, teve uma história dedicada aos primeiros momentos na fronteira do Amapá. Morou em Oiapoque, no Amapá, e nas principais cidades do meu Estado. Escritor, era uma das figuras mais eminentes do nosso Estado do Amapá. É com enorme pesar que recebo agora essa notícia. E quero encaminhar a V. Exª - e, com certeza, falo em nome da Bancada do Amapá - o voto de pesar pela passagem do jornalista Ruy Guarany Neves, que acabou de falecer no meu Estado. O voto de pesar, encaminhado à Mesa, vai em meu nome e em nome dos colegas Senadores João Capiberibe e Davi Alcolumbre. Fica a nossa homenagem a esse cidadão que, pelas letras amapaenses, pela vida do Amapá, pela vida pública do Amapá, teve um papel importante para a nossa história. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Garibaldi Alves. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Sem revisão do orador.) - Sem querer aprofundar o debate sobre privatização das empresas de energia elétrica, eu quero apenas dar um simples depoimento, com relação ao meu Estado, que vem na contramão do que disseram o Senador Capiberibe e outros Senadores. A empresa de energia elétrica no Estado dava prejuízo sistematicamente. Eu era Governador do Estado, e o Governo Federal entendeu de iniciar um processo de privatização de várias companhias de energia elétrica. E a companhia de energia elétrica do Rio Grande do Norte, que dava prejuízo, que era inchada, que realmente não prestava um serviço à altura do consumidor, hoje é uma empresa que, ao invés de dever ICMS como devia, paga ICMS ao Estado.
18:24 R	Sr. Presidente, eu tenho que dar este depoimento. Não tenho condições de aprofundá-lo, como eu disse, mas, no Rio Grande do Norte, a privatização da Cosern deu certo; só não deu certo, porque eu perdi a eleição. Na verdade, eu fui defender a privatização da energia e terminei perdendo a eleição. Mas valeu, porque a companhia está aí, está saneada financeiramente e está prestando um serviço da melhor qualidade ao povo do Rio Grande do Norte. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 48 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO 10. Uma abstenção. Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Emmanoel Campelo de Souza Pereira para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), na vaga do Sr. Igor Vilas Boas de Freitas. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Há requerimento sobre a mesa. CPI do BNDES. Requer aditamento do Requerimento 375, de 2017, que cria a CPI do BNDES, bem como no plano de trabalho aprovado pela Comissão, para incluir o escopo e abrangência desta a investigação sobre eventuais irregularidades das operações voltadas ao apoio à Administração Pública. Tem uma justificativa. Senador Airton Sandoval e outros Senadores. Será publicado na forma regimental. Outro requerimento. Foi apresentado requerimento, que será publicado na forma regimental, para que os Projetos de Lei do Senado 770, de 2015, e 369, de 2017, tramitem em conjunto - já foi lido. Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O Projeto de Lei do Senado nº 369, de 2017, perde caráter terminativo e passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado 770, de 2015. Está encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia Eu vou chamar o Líder que está inscrito. O primeiro Líder inscrito é o Senador... O Senador Lasier já falou como Líder? Se já falou como Líder, então o primeiro Líder inscrito é... O Senador José Agripino já falou... É o Senador Lindbergh. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Fora do microfone.) - V. Exª pode me inscrever pela Liderança da Rede? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela Liderança. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agora, no dia 11, vai entrar em vigor a nova reforma trabalhista. O Senador Paulo Paim, que aqui está, foi um grande combatente contra essa reforma trabalhista, liderou-nos aqui. Eu quero aproveitar, Senador Paulo Paim, para comunicar que as centrais sindicais estão chamando mobilizações, no próximo dia 10, contra a reforma trabalhista, mas que também estamos colocando o bloco nas ruas contra qualquer projeto de reforma da previdência, porque sabemos que este Governo está querendo avançar na reforma da previdência.
18:28 R	É claro que eu sei que eles não têm votos para aprovar uma PEC, mas temos que ficar de olho em artimanhas que eles queiram fazer para aprovar alguns pontos que não sejam para o projeto de emenda à Constituição. Mas eu lamento muito toda a tramitação dessa reforma trabalhista aqui, Senador Paulo Paim. Há 15 dias, saiu, em um jornal do Espírito Santo, um chamado a empregos oferecendo R$4,45 por hora de trabalho - Bob's e outras lanchonetes e restaurantes. Era para o empregado trabalhar cinco horas no final de semana, ganhando R$4,45 por hora; cinco horas no sábado, cinco horas no domingo. Eu fiz as contas: R$170. É esse tipo de trabalho que eles querem transformar em trabalho formal! Você sabe que está havendo uma grande comemoração para os setores do Governo sobre o crescimento do emprego. Só que eu peguei os números do IBGE, Senador Paulo Paim: o crescimento é todo de empregos sem carteira assinada e por conta própria; quando você vai ver emprego de carteira assinada, houve uma redução de 800 mil empregos nos últimos 12 meses. E vale dizer que, desde que o Temer entrou, de maio de 2016 para cá, o aumento do desemprego já foi de 1,7 milhão de pessoas; 1,7 milhão a mais, desempregadas. É nesse contexto, Senador Paulo Paim, que eu quero aqui falar dessa entrevista do Ministro Ives Gandra, Presidente do TST, porque, de fato, essa entrevista chocou o Brasil. Eu quero, primeiro, falar para o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Ministro Ives Gandra. Eu ia começar falando que ele perdeu uma boa oportunidade de ficar calado, o Ministro Ives Gandra, mas eu acho que não. Foi importante o senhor falar para entendermos como funciona a cabeça dessas elites brasileiras. É impressionante o trecho em que o senhor diz o seguinte: "Não é possível dar a uma pessoa que recebia um [salário] mínimo o mesmo tratamento, no pagamento por dano moral, que dou para quem recebe salário de R$50 mil." É uma cabeça escravocrata: há cidadão de primeira classe e cidadão de segunda classe. Ministro Ives Gandra, o senhor é Presidente do TST, o senhor sabe que dano moral não é só ofensa. Por exemplo, se um trabalhador perde a mão, é dano moral. Quer dizer que o trabalhador que recebe um salário mínimo tem um tipo, nesse caso, de pagamento diferenciado daquele outro que recebe R$50 mil? É um trabalhador de primeira classe e um outro de segunda classe... É uma cabeça completamente escravocrata. O Brasil teve 300 anos de escravidão. Foi o país com o maior número de escravos de todo o Ocidente, o último país a libertar seus escravos. E vemos, no século XXI, o Presidente do TST dizer que o dano moral - e defender isso, que foi aprovado aqui, por este Senado Federal - de um trabalhador que recebe salário mínimo é diferente do de um trabalhador que recebe R$50 mil. São dois tipos de cidadãos. É a cabeça escravocrata, volto a repetir.
18:32 R	E o pior, hoje o jornalista Bernardo de Mello Franco fez um artigo na Folha de S.Paulo em que falava desse caso, dessa entrevista do senhor, Ministro Ives Gandra. E ele falou do seu salário em dezembro do ano passado, um salário de R$85 mil. O senhor recebia R$33,7 mil; R$6,5 mil de auxílios e gratificações, férias; R$3,3 mil por instrutoria interna. Somando tudo vai para R$85,7 mil. Aí, engraçado, Senador Capiberibe... Esse Ministro defendeu o trabalho intermitente. Eu falei agora do jornal do Espírito Santo em que se ofereciam empregos a R$4,45 a hora, para trabalhar em lanchonetes - Bob's e outras -, cinco horas no sábado e cinco horas no domingo. Sabe quanto esse trabalhador ganharia no final do mês? Ganharia R$170! E esse Ministro, que recebeu R$85 mil em dezembro, quer esse tipo de trabalho, um trabalho completamente precarizado, que eles querem transformar em trabalhos formais. Senador Randolfe Rodrigues. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Senador Lindbergh, eu não poderia não apartear V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª está falando no tempo do Senador Lindbergh. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Serei breve no aparte. A declaração do Ministro Ives Gandra, na verdade, propõe no Brasil a instituição de uma sociedade de castas a partir do vencimento. Muito feliz foi o Bernardo Mello Franco na sua coluna do jornal Folha de S. Paulo, salvo engano, de hoje, quando ele fez o concreto diagnóstico de que a fala do Ministro Ives, por um lado, teve o seu grau de sinceridade. Lembro, Senador Lindbergh, que, durante a reforma trabalhista aqui, os defensores da reforma diziam que ninguém seria idiota em retirar um direito social sequer. E isto o Ministro Ives diz claramente: que essa reforma trabalhista é a retirada de direitos sociais, sim. Parece-me quem foi idiota foram aqueles que acreditaram na palavra do Governo de que aquela reforma não retiraria nenhum tipo de direito dos trabalhadores e nenhum tipo de direito social, que acreditaram que aquilo na verdade fosse a expressão da vontade do Governo. Por fim, a palavra do Ministro Ives Gandra, na verdade, é a expressão de uma elite escravocrata, que não aceita o enfrentamento do principal problema que nós temos neste País, que é o problema da desigualdade. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu agradeço o aparte, Senador Randolfe. E mostra desconhecimento em Economia: para gerar empregos tem que retirar direitos. Que é isso? A gente teve um momento na história deste País em que foi justamente o contrário. Houve mais direitos. O aumento do salário mínimo acima da inflação em 77% foi fundamental para criar esse grande mercado de consumo de massas. Agora, volto a me dirigir a esse Ministro, Presidente do TST. V. Exª devia pedir desculpas ou pedir afastamento das suas funções. O senhor não tem condições de ser Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Volto a dizer: a sua cabeça é uma cabeça escravocrata - cidadão de primeira classe e cidadão de segunda classe. O senhor teve a cara de pau de dizer o que muitos aqui, neste Senado, negaram... Mas defendeu! Ou seja, quem recebe um salário mínimo por dano moral tem que receber um valor; quem recebe R$50 mil, recebe um valor superior.
18:36 R	Senador Randolfe, eu já falei aqui da perda de uma parte do corpo: se um trabalhador perde um braço, é dano moral. O Ministro sabe. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não é só ofensa. Então, quer dizer que, se for um trabalhador que recebe um salário mínimo, ele pode receber 50 vezes menos do que quem recebe mais de R$50 mil? Isso é um escândalo! Para o senhor, não existe nem sociedade de classes; é como o Senador Randolfe falou: castas. O senhor olha para um trabalhador como se fosse um escravo. E essa reforma trabalhista infelizmente é isto: traz de novo a semiescravidão no País. Eu estou chocado. E eu espero que o senhor peça desculpas ao País ou se afaste, porque o senhor não tem condições de continuar como Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Não há solidariedade em V. Exª. V. Exª vive no andar de cima. Esses R$170 no trabalho intermitente, Senador Requião, não deve ser o que ele gasta, no almoço, com o vinho... (Interrupção do som.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... ganhando R$85 mil, ele fala dessa forma dos trabalhadores! Eu, sinceramente, subo a esta tribuna porque acho que, no próximo dia 10, a gente tem que ocupar as ruas deste País. Eu tenho dito para as pessoas: nós estamos lutando aqui, mas aqui é difícil; a resistência central tem que ser nas ruas do País. Eu encerro esta minha fala chamando todos a participarem dessas mobilizações nas cidades brasileiras, no próximo dia 10, porque dia 11 entra em vigor essa reforma. Na verdade, vai entrar em vigor na próxima segunda-feira. O que eu acho que vai acontecer é precarização maior ainda dos direitos dos trabalhadores brasileiros. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra, pela ordem de inscrição. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, os que nos acompanham pelas redes sociais, eu quero aqui, mais uma vez, falar da situação do funcionalismo público federal, que tem sido duramente atacado nesses tempos de golpe continuado. Veja bem, Sr. Presidente, além de abrir mão de receitas bilionárias, que poderiam ser direcionadas à redução do déficit fiscal e à retomada dos investimentos públicos em educação, saúde, segurança, infraestrutura e assistência social, o Governo ilegítimo continua excluindo os pobres do orçamento e atacando das mais variadas formas os servidores públicos. O que ele fez recentemente?
18:40 R	No último dia 30 de outubro, editou uma medida provisória, a chamada Medida Provisória 805, que adia, posterga o reajuste salarial de quase 30 carreiras do funcionalismo público federal, dentre as quais merecem destaque, por exemplo, docentes das universidades federais pelo Brasil afora; policiais federais e policiais rodoviários federais; auditores da Receita Federal e do trabalho; peritos do INSS; diplomatas; servidores da área de gestão; Banco Central e outros; polícias militares e civis dos ex-Territórios. Mas não ficou só nisso o pacote de maldades do Governo ilegítimo contra os servidores públicos federais. Ele também mandou outra medida provisória para cá, simplesmente propondo elevar a alíquota de contribuição previdenciária do funcionalismo de 11% para 14%. Vale aqui lembrar, Senador Paim, que o aumento dessa alíquota incidirá sobre a parcela do salário mínimo que exceder mais de cinco milhões e valerá também para os aposentados. A MP, portanto, faz parte do pacote de medidas que o Governo encaminhou ao Congresso Nacional, com o objetivo de reduzir o rombo nas contas públicas. No entanto, somente através de uma outra MP, de nº 795, a dupla Michel Temer e Henrique Meirelles permite que as empresas petrolíferas deixem de pagar cerca de um trilhão aos cofres públicos pela exploração de petróleo e gás natural nos vários campos do pré-sal. O Governo, portanto, que concede benesses a empresas petrolíferas e deixa de arrecadar, vou repetir, R$1 trilhão em impostos... A pergunta é: que moral tem esse Governo? Que autoridade tem esse governo para editar medidas provisórias, suspender reajuste do funcionário público, legitimamente conquistado, na luta, através da negociação? Que autoridade tem esse Governo, que simplesmente privilegia os mais ricos? Repito, são refis e mais refis concedendo perdão, anistia aos banqueiros, aos empresários, às multinacionais, como, repito, essa pérola, a MP 795, em que Michel Temer e Henrique Meirelles vão permitir que as empresas petrolíferas deixem de pagar cerca de R$1 trilhão aos cofres públicos, em decorrência da exploração de petróleo e gás nos campos do pré-sal. Enquanto isso, Senador Paim, vem penalizar os servidores públicos, penalizar os serviços públicos, penalizar o povo, o povo pobre, que é quem bate à porta dos serviços públicos essenciais, na área de educação, de saúde, de segurança. E ele vem, com medidas provisórias, repito, adiar reajuste do funcionalismo, ao mesmo tempo em que quer aumentar a alíquota da contribuição previdenciária de 11% para 14%.
18:44 R	De forma, Sr. Presidente, que eu quero aqui dizer que a Câmara dos Deputados arquivou a segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Michel Temer, desta vez por obstrução de Justiça e organização criminosa. Para garantir aquele arquivamento, o Brasil inteiro viu, momento de muita indignação, de revolta, porque é um escárnio. Nessa segunda denúncia contra Michel Temer por obstrução de Justiça e líder de organização criminosa, o Governo ilegítimo comprou a Bancada dos ruralistas, anistiando um passivo de R$17 bilhões não pagos ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Ainda assim, a equipe econômica do Governo continua aí brigando, reivindicando, dizendo que esta Casa tem de aprovar a reforma da previdência, tão maldita quanto a reforma trabalhista, pelo quanto ela fere o direito do povo brasileiro à aposentadoria justa e merecida. Pois bem, mas agora o Governo achou pouco também e reduziu pela segunda vez o valor do salário mínimo para 2018. O valor fixado inicialmente era de R$979. Reduziram em agosto para R$969, e, agora, no último dia 30, o Ministro do Planejamento, na maior desfaçatez, atendendo aos ditames da dupla Temer-Meirelles, desta vez, reduziu novamente o salário mínimo. Cortou o salário mínimo, que saiu de R$969 para R$965. Então, Sr. Presidente, é por essas e outras que tanto temos dito aqui que esse Governo tirou os pobres do Orçamento. Esse Governo só governa para os mais ricos, para os privilegiados, para os banqueiros, para os grandes empresários. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Senadora Fátima. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Esse Governo cada vez mais vem numa escalada de destruição de direitos dos trabalhadores. Concedo já, Senadora Vanessa, porque eu queria aqui dizer que me somo a V. Exª e ao Senador Lindbergh que, agora há pouco, falou, no sentido de repudiar as declarações do Presidente do TST, o Sr. Ives Gandra da Silva Martins Filho, que afirmou simplesmente ser necessário reduzir direitos para garantir empregos, ao tempo em que defendeu, inclusive, que a indenização por dano moral seja proporcional à renda do ofendido. Ou seja, o pensamento desse Presidente do TST - paciência! - precisa ser repudiado por todos aqueles e aquelas que têm compromisso com a cidadania dos trabalhadores, com a cidadania do povo brasileiro. É muito cômodo um Presidente, que vive no topo da pirâmide, ganhando salário, como aqui foi dito hoje pela Senadora Gleisi e pelo Senador Lindbergh, de mais de R$80 mil, querer agora dizer, Paim, que para manter o emprego é preciso reduzir direitos. Ou seja, esse Presidente, infelizmente, reflete o pensamento dessa elite atrasada, de perfil coronelista, retrógrada, escravocrata, que tem, inclusive, se refletido aqui no Congresso Nacional. Por isso, o meu repúdio a essa posição do Ministro do TST. Concedo rapidamente o aparte à Senadora Vanessa. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - É para cumprimentá-la, Senadora Fátima, como sempre fazendo pronunciamentos brilhantes. Mas quero reforçar o que V. Exª fala a respeito do salário mínimo, e tem muita gente aqui que não gosta nem de ouvir falar em salário mínimo. Veja: V. Exª fala que na previsão inicial, na primeira LDO, o salário mínimo veio com R$969 e, agora, passou para R$965. Na realidade, Senadora, ano passado, na LDO havia uma previsão de R$979. Então, eles estão retirando R$14 de cada salário de trabalhador ao mês. Isso, para quem ganha muito, não faz diferença, não, mas para o povo pobre faz muita diferença, Senadora Fátima. Aí eles dizem...
18:48 R	(Soa a campainha.) A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... o seguinte: "ah, mas é a lei!" A lei estabelece o piso, não o teto. O teto é uma decisão política do Governo. Só que as decisões políticas do Governo só vêm no sentido de favorecer aqueles que são os verdadeiros responsáveis pela crise econômica. Então, é preciso que façamos essa denúncia de que ele está tirando do salário mínimo para garantir perdão de dívidas dos grandes empresários e latifundiários. Parabéns, Senadora! A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigada, Senadora Vanessa. Incorporo o seu aparte. O Senador Eunício está presidindo os trabalhos. Senador Eunício, o Senador Paim está me pedindo um aparte. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um minuto só, Sr. Presidente. Só para cumprimentar a Senadora Fátima Bezerra. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Acabei de dar um minuto a V. Exª. Dei dois. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quero cumprimentar também o Senador Lindbergh. Eu estava na expectativa de um aparte a S. Exª, mas, infelizmente, não deu. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Peço desculpas. Eu não vi, Senador Paim. Seria um prazer. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas eu faço agora o aparte. Só para cumprimentar a Senadora Fátima pelos temas que está abordando, desde a questão do salário mínimo... Eu fiquei indignado. Primeiro, reduziu R$10, depois tira... Eu fiquei bravo, fui à tribuna diversas vezes, e aí ele, para se vingar, tirou mais R$4. Mas ele não está se vingando de nós. Aí tirou R$14 daqueles que mais precisam, que ganham o salário mínimo. E a posição do Presidente do TST é lamentável. O Senador Lindbergh deu um exemplo, V. Exª também deu. Calcule o caso da mulher. No Brasil, não existe o mesmo salário entre homem e mulher. A mulher ganha, na mesma função, na mesma atividade, em torno de 30% menos que o homem. Calcule uma mulher que, na linha de produção, perde um braço. E digamos que um colega dela também perca um braço. Como é que faz? Na mesma atividade, na mesma produção, na mesma função... Só que os salários são diferentes. Aí a mulher vai ser discriminada. Vamos pegar o exemplo do negro também. Como todo mundo sabe, o negro ganha um salário menor que o homem branco. Como é que faz? Indeniza pela cor da pele ou pelo sexo, se é homem ou mulher? É o que vai acontecer. É tão absurda essa posição, que é inacreditável que o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho tenha exposto isso numa entrevista ao jornal Folha de S.Paulo. É uma indignação geral. E não é só aqui; é lá nas ruas, é lá fora, são os advogados, os juízes, ministros, demonstrando a mesma indignação. Só quero fazer este aparte muito mais para cumprimentar tanto o Senador Lindbergh quanto V. Exª. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Agradeço, Senador Paim, e incorporo o aparte de V. Exª ao meu pronunciamento. Termino dizendo que esse pensamento, repito, escravocrata do Presidente do TST, que reflete essa mentalidade... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... atrasada da nossa elite coronelista, um pensamento em que ele, o Presidente do TST, escancara a sua defesa dos privilégios dos mais ricos à custa exatamente da superexploração dos mais pobres, dos trabalhadores. Quero dizer que não é o pensamento da maioria do TST, tanto que a Justiça do Trabalho é formada por quase mil magistrados, como bem destacou a Vice-Presidente da Anamatra, Drª Noemia Porto.
18:52 R	Por fim, Senador, quero aqui dizer, na mesma linha do Senador Lindbergh, que o caminho para enfrentar tamanha barbárie, tamanho retrocesso, é o da mobilização social. Por isso é que eu quero aqui, mais uma vez, reforçar a convocatória das centrais sindicais para o dia nacional de mobilização em defesa dos trabalhadores, da soberania nacional e da democracia, no próximo dia 10 de novembro. Quando, inclusive... (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... o projeto de lei... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senadora Fátima. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vou concluir. O projeto de lei de iniciativa popular que V. Exª está liderando propõe a revogação da famigerada reforma trabalhista. Lá em Natal, os trabalhadores e trabalhadoras, mais uma vez, irão às ruas porque esse é o caminho: o caminho da mobilização social e popular em defesa dos direitos, contra o desmonte da previdência, pela revogação da reforma trabalhista e contra a entrega das nossas riquezas, contra a venda do patrimônio nacional. Obrigada, Senador Eunício. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou dar a palavra ao Senador Randolfe. Na sequência, vou encerrar a Ordem do Dia. A Ordem do Dia não, a sessão. A Ordem do Dia já foi encerrada. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente. Tentarei ser rígido no cumprimento do tempo. Sr. Presidente, somando-me aos pronunciamentos que aqui já fizeram, antes da denúncia - após a rejeição da última denúncia -, sem dúvida alguma, o Governo do Sr. Michel Temer já passaria para a história como o mais perverso em relação aos mais pobres deste País, o mais perverso em relação ao mais pobres e aos trabalhadores. Veja, Sr. Presidente, da semana passada para cá houve um conjunto de medidas contra os direitos dos mais pobres, contra os direitos dos trabalhadores. A primeira foi a edição de uma medida provisória. A gente pensa que a medida provisória é para conter os gastos com os servidores públicos, com a casta de servidores públicos. Não, a Medida Provisória de nº 705 não se destina, Senadora Fátima, a salários milionários como os do Ministro Ives Gandra, que é de uma elite pequena de servidores públicos, com salários de R$33 mil. O Ministro Ives, parece-me, só em dezembro, diz a Folha de S. Paulo, recebeu R$89 mil, entre um conjunto de outras gratificações que tem. Salários como esses são de uma elite do serviço público. A ampla maioria dos trabalhadores do serviço público brasileiro recebe um salário congelado há mais de dez anos, em muitos casos. Ocorre que eles editam agora a Medida Provisória nº 705, que é mais perversa do que o congelamento de salário dos servidores, é nominalmente a redução. Vejam, para alguns servidores públicos, como é o caso dos servidores do meu Estado, do Amapá, e dos servidores dos ex-Territórios, ela adia, suspende reajuste de reposição de perdas salariais que já tinham sido concedidos. Para o conjunto do funcionalismo público, além disso, aumenta a contribuição previdenciária em 14%, ou seja, nominalmente é redução do vencimento do salário dos servidores públicos; é redução.
18:56 R	Como se não bastasse isso, na gorda Lei Orçamentária Anual, Senadora Fátima, retiraram R$1,7 bilhão do Bolsa Família. Essa MP 705, para os servidores públicos - para aqueles mais pobres, não é para a elite do serviço público, não -, eles querem poupar R$9 bilhões. Do Bolsa Família, Senador Paim, ele tirou R$1,7 bilhão. Sabe quanto o Senhor Temer gastou lá na Câmara dos Deputados para se safar da segunda denúncia em emendas, em concessão de favores para Deputados e Deputadas? Gastou 30 bilhões; 30 bilhões! Então, ele quer poupar com os servidores públicos, com congelamento e redução nominal de salário de servidores públicos - repito: não é a elite, são aqueles servidores públicos que trabalham, que labutam dia a dia -, 9 bi. Do Bolsa Família, dos mais pobres, retira outro R$1,7 bilhão. E aí, para sacramentar - ele não poderia ter escolhido uma data melhor, Senador Paim, a véspera do Dia de Finados -, ele edita o Decreto 9.188, que é na prática - não à toa foi na véspera do Dia de Finados - a morte do modelo de Estado nacional que o Brasil levou quase 200 anos para constituir. Nesse decreto, em uma canetada o Senhor Michel Temer estabelece uma política de desinvestimento nas sociedades de economia mista do Estado brasileiro, como é o caso do Banco do Brasil. Ele, na prática, escancara as portas para a privatização do Banco do Brasil. Anuncia a privatização da Eletrobras - Sr. Presidente, a Eletrobras é um dos mais belos patrimônios do povo brasileiro, construída e edificada no Governo de João Goulart. Ninguém ousou tanto. Nem a onda neoliberal que varreu este País nos anos 90 ousou tanto: anunciar a privatização da Petrobras, abrir totalmente o capital do Banco do Brasil, privatizar a Casa da Moeda, reduzir em R$1 bilhão os investimentos no Bolsa Família, aumentar a contribuição previdenciária dos servidores públicos mais fracos e mais pobres em 14%, reduzir, Senador Paim, o salário mínimo em R$14 - o salário mínimo já está muito abaixo das perdas que os trabalhadores tiveram nos últimos anos. Pela primeira vez na história do País, há uma ação do Governo de redução de salário mínimo; nunca se imaginou isso. Então, eu não tenho parâmetros, Sr. Presidente, de tanta perversidade, de tanta maldade contra os mais pobres quanto as últimas ações do Governo do Senhor Michel Temer. Não há parâmetro. Na história nacional, com esse recorde, o Senhor Temer e a sustentação que ele tem passarão em definitivo como aqueles que mais penalizaram e sacrificaram os mais pobres.
19:00 R	Uma coisa, Senador Lindbergh, no Sr. Ives Gandra nós temos que reconhecer: ele, pelo menos, teve a sinceridade de falar como alguém que quer construir neste País, de fato, uma sociedade de castas; a sinceridade de um membro da elite econômica do País, um membro da elite escravocrata deste País, um membro da elite legatária da elite portuguesa neste País, que acha que o principal problema que o Brasil tem, que é o da desigualdade, não pode ser enfrentado. Pelo menos temos que reconhecer essa sinceridade, embora essa sinceridade seja contra a Nação e seja contra o principal problema que este País enfrenta, que é o problema da desigualdade. Senador Lindbergh, quero ter o prazer de ouvir seu aparte. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Randolfe, V. Exª começou falando dos funcionários públicos, e V. Exª tem razão: tirando a elite dos servidores públicos - e a gente falou do caso, hoje, do Presidente do TST, Ives Gandra -, os funcionários públicos recebem pouco. E volta a haver uma política que existiu nos oito anos de Fernando Henrique Cardoso e que as pessoas esqueceram. Nos oito anos de Fernando Henrique Cardoso foi reajuste zero. Agora é diminuição de salário, porque o reajuste zero vem acompanhado do aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%. Nós temos que derrotar isso aqui. Eu aproveito para chamar os servidores públicos para irem para as ruas no próximo dia 10. Mas queria também, Senador, parabenizar V. Exª. Eu apresentei um projeto de decreto legislativo sustando esse decreto do Temer sobre as privatizações. V. Exª apresentou o seu. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Há um outro nosso, há outro da Senadora Lídice e da Vanessa. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - E da Vanessa. Eu acho que é importante... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - O número do meu é 199; o de V. Exª acho que é 196 ou 197. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A gente tem que juntar tudo. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Juntar todos. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - E fazer uma frente aqui dentro, porque, concretamente, esse decreto é inconstitucional. Ele faz referência à lei das estatais que foi aprovada. A lei das estatais diz uma coisa, que pode haver venda sem licitação de ações de empresas de economia mista. Nós já discordamos disso lá. Agora, não fala em vender ativos. O que eles estão querendo é um absurdo. É vender sem licitação. Esse é o decreto - permite privatização sem licitação, entrega. Há uma cláusula de sigilo. Ou seja, a empresa pode negociar com uma empresa privada de forma sigilosa. Isso é o fim do mundo. (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Parabenizo V. Exª pelo pronunciamento. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª, Senador Lindbergh. Rapidamente, passo para o Senador Paulo Paim o aparte. E, em seguida, Presidente, vou concluir. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Randolfe, eu ouço a fala de V. Exª e fico aqui a imaginar se o Presidente Temer está ouvindo V. Exª. Trata-se de um Presidente que não chega a ter 2% de apoio popular; um Presidente que por duas vezes o Supremo pediu licença - a Câmara não deu - para processar; um Presidente que, por tudo que V. Exª falou e praticamente todos aqui falam, só faz maldades. Eu pergunto: será que ele consegue dormir à noite? Ataca servidor, ataca a Amazônia, ataca a Eletrobras, ataca o salário mínimo, ataca os aposentados; com essa reforma trabalhista, discrimina as mulheres - isso está claro pela forma como foi feita. Como é que ele consegue ainda se sustentar no cargo? E já termino. Hoje eu tive uma audiência pública na CDH para discutir a dívida cidadã. A Fattorelli foi a estrela principal, mas estavam lá representantes de nove países. Eles estão abismados com o que vem acontecendo aqui no Brasil. E os brasileiros falaram que, quando vão ao exterior, ficam encabulados com tudo o que está acontecendo em matéria de retrocesso em todas as áreas. Por isso, V. Exª está coberto de razão. Parabéns a V. Exª! V. Exª, quando vai à tribuna, pode crer que muita gente para para ouvi-lo. Eu sou um deles.
19:04 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Eu que fico honrado com o aparte de V. Exª, Senador Paulo Paim. E já para concluir, Sr. Presidente, eu queria reiterar o convite, a convocação que o Senador Lindbergh reproduziu aqui das centrais sindicais... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - ... dos sindicatos, do movimento social do Brasil. Não são só os servidores públicos. São os servidores públicos, os trabalhadores em geral, os mais pobres que, no dia 10, têm que ocupar as ruas deste País. Não podemos aceitar passivamente essa ofensiva contra direitos essenciais, conquistados ao longo do tempo pelos trabalhadores brasileiros, que está sendo protagonizada pelo inquilino que está no Palácio do Planalto. Então, dia 10, eu estarei participando das mobilizações. O Senador Paim também. E reitero o convite, a convocação das centrais sindicais, dos movimentos sociais, dos movimentos de servidores públicos para ocuparmos as ruas do País. Para concluir, Sr. Presidente, só um minuto. Eu queria aqui, rapidamente - eu falei, destaquei ainda há pouco a perda que todos nós amapaenses tivemos, do jornalista Ruy Guarany Neves. É importante aqui... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Eu queria aqui só destacar mais alguns dados da biografia de Ruy Guarany Neves para constar nos Anais do Senado desta sessão do dia de hoje, reiterando a enorme perda que todos nós, amapaenses, tivemos. Ruy Guarany Neves, amapaense de Oiapoque, foi jornalista, técnico em eletrônica, aposentado. Tinha um talento para a escrita que se manifestou desde a infância, quando ainda estava em sala de aula. Escreveu, naquele período, críticas à professora por causa do uso da palmatória nas sabatinas de tabuada - isso ainda nos anos 30. Em 1947, mudou-se para Macapá a fim de completar os estudos e ingressou no serviço público como radiotelegrafista. Após alguns anos, exerceu também o cargo de superintendente de telecomunicações do então Território Federal do Amapá, sob o qual, em 1972, fez parte do grupo de trabalho para o estudo da viabilidade da televisão em Macapá. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Durante a carreira de servidor público, já publicava artigos no Jornal Amapá, alguns de conteúdo técnico. A partir de 1983, após a aposentadoria, dedicou-se ao jornalismo escrevendo para o Jornal do Dia e o jornal Diário do Amapá, com centenas de artigos publicados. Jornalista autodidata, cujos textos surpreendem pelo humor crítico, em 1995 foi destacado no livro Colunistas Brasileiros, editado pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo, entre os melhores formadores de opinião do País. Eu queria só concluir o pronunciamento fazendo referência a essa perda inestimável que tivemos no Amapá. O Sr. João Capiberibe (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Senador Randolfe, V. Exª me permite um aparte? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Por favor, Senador Capiberibe. O Sr. João Capiberibe (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Eu queria me juntar a V. Exª nessa homenagem ao jornalista Ruy Guarany, que conheço de longas datas e que prestou serviços relevantes à história do nosso Estado. É descendente de remanescentes da... (Soa a campainha.) O Sr. João Capiberibe (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - ... Revolução Paulista. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - De 1932. O Sr. João Capiberibe (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Os avós dele foram desterrados lá em Clevelândia do Norte, uma história muito bonita dele e de toda a família. E queria fazer dois registros de perdas também que nos causam profunda pena. Uma é a do Joelson Mira, que faleceu repentinamente, em um enfarto, aos 51 anos, causando uma dor. Era um militante do nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro, um militante social. E também de uma das figuras mais bonitas que o Amapá já produziu, que é Tomé Belo, lá do Carvão, do Município de Mazagão. Que Deus os tenha, que Deus os receba de braços abertos.
19:08 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Que Deus os tenha. E obrigado, Senador Capiberibe. V. Exª faz destaque fundamental aqui. Foram três perdas inestimáveis nesse final de semana e hoje, para o Amapá: Ruy Guarany; Joelson, belíssimo militante social; e o Tomé, que inspirou todos nós da esquerda amapaense. O Sr. João Capiberibe (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Que sonhava com a universidade lá no Carvão,... (Soa a campainha.) O Sr. João Capiberibe (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - ... mas ele construiu e desenvolveu uma belíssima escola, a Escola Família Agrícola do Carvão. Portanto, obrigado pelo aparte. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Eu que agradeço, Senador Capiberibe. E concluo dizendo que realmente estas foram três enormes perdas para todos nós amapaenses: Joelson, Tomé e Ruy Guarany. Tenho certeza de que Deus os receberá em festa nos céus. Farão uma falta enorme à sociedade amapaense. Foi uma perda enorme para a luta social no Amapá, para inspirar as atuais gerações e as gerações que virão. E eu tenho certeza de que, onde eles estarão, continuarão o Ruy escrevendo, o Tomé inspirando com o seu exemplo de luta social e o Joelson com sua atuação militante. Era o que tinha. Agradeço-lhe, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu agradeço, Senador Randolfe Rodrigues. Declaro encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 09 minutos.)

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