Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 8 de novembro de 2017
(quarta-feira)
Às 14 horas
171ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Presentes ou compareceram já para assinar o ponto 55 Srs. Senadores.
14:08 R	A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Pela ordem, a Senadora Ângela Portela, do PDT, de Roraima. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - V. Exª fica inscrita em primeiro lugar. Pela ordem, Senadora Vanessa Grazziotin, do PCdoB, do Amazonas. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Do Amazonas. Muito obrigada, Senador. Eu solicito a minha inscrição para falar no período de Liderança. O Senador Amorim não está no período de Liderança. Então, eu sou a primeira. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Pela Liderança, em primeiro lugar, V. Exª está inscrita. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Há oradores inscritos. Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul, por dez minutos, Excelência. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senadores e Senadoras, eu quero tratar de dois temas. Eu não podia deixar de falar que, no dia 10 de novembro agora, na próxima sexta-feira, o Brasil vai ter mais um dia de protesto, dia nacional de mobilização, paralisações parciais, porque é a data que antecede a entrada em vigor da Lei nº 13.467 - a dita antirreforma trabalhista, porque só tira direito dos trabalhadores. Eu lamento muito que essa reforma tenha sido aprovada. Há uma contradição enorme no Judiciário hoje. A maioria dos Juízes do Trabalho diz que ela é inaplicável, que há uma contradição enorme entre um artigo e outro e ainda com a própria Constituição. É inegável que o grande prejudicado nessa lambança produzida pela Câmara dos Deputados... E eu alertei muito aqui, mas o Senado entendeu que deveria aprovar na íntegra, sem nenhuma correção. Ela entra em vigor no dia 11. O Presidente disse que ia vetar dez, doze artigos, mas não vetou nenhum. E as tais medidas provisórias até hoje ainda não se viram no horizonte. Quero mais uma vez aqui deixar registradas as nossas preocupações. O movimento é mais do que justo. Parabéns a todas as centrais, confederações, federações e sociedade civil organizada, que estão fazendo este dia de debate, de paralisação e de mobilização contra a reforma. Provavelmente, chegarão aqui, ainda este ano, milhões de assinaturas - espera-se que chegue a 2 milhões de assinaturas - pedindo que essa proposta seja revogada.
14:12 R	Eu tive a ousadia de apresentar um projeto, logo que ela foi aprovada, no outro dia, pedindo a revogação dessa lei, mas também inúmeros Senadores e Deputados - como a Senadora Ângela, eu me lembro, a Senadora Vanessa e tantos outros - encaminharam uma série de projetos contestando essa dita reforma, que procura anular o que nós colocamos de melhor na Constituição cidadã, assim falada por Ulysses Guimarães. Eu fui Constituinte. Foi um momento de grandeza, eu diria, do Parlamento brasileiro, que fez uma Constituição humanitária, mas hoje, no Congresso Nacional e no Executivo, a visão humanitária está desaparecendo. É só uma política truculenta atingindo principalmente a classe média para baixo. Ninguém tem dúvida quanto a isso. É só ver essa portaria aí que, na verdade, garante que pode haver trabalho escravo, quando tinha que proibir o trabalho escravo. É só ver inúmeros artigos dessa lei da reforma trabalhista, que vai ao negociado acima do legislado. A lei não vale mais para o trabalhador - só para o trabalhador, ela não vale, para os outros setores todos, vale. É só ver que mulher grávida, gestante, pode trabalhar em área insalubre e que mulher pode amamentar em área insalubre. É só ver os ensaios feitos por alguns setores da economia que vão dar para o trabalhador, em vez de um salário mínimo, o correspondente a R$250, porque ele vai trabalhar quatro horas no sábado e quatro no domingo. É só multiplicar isso por R$5 a hora, para ver quanto é que vai dar - não chega e nunca chegará à metade do salário mínimo. Isso é devido ao tal do trabalho intermitente. É só ver aquele de que já estão dizendo que, na empresa dele - são alguns, não são todos, naturalmente -, o horário do almoço é 30 minutos e que quem não quiser que vá embora. É isso que nós estamos vendo que aconteceu no Brasil. Fizemos recentemente, na segunda-feira, um seminário que recebeu aqui algo em torno de 15 países. Todos estão assustados, apavorados: "Por que um retrocesso tão grande no Brasil?" E alguns lembravam que lá fora se falava de Farmácia Popular, que não há mais; de Bolsa Família, mais de 1 milhão perderam; das políticas no campo da educação, da saúde, da habitação, tudo desaparecendo pelo tal do congelamento por 20 anos. Sr. Presidente, eu espero que seja um dia sem violência, mas de protesto nacional, sim, e que isso sirva também para impulsionar a proposta que apresentamos já também, em seguida, de um novo estatuto do trabalho, da nova CLT. Já estamos na 15ª reunião, discutindo. Queremos, até maio, apresentar já à sociedade uma nova CLT, um novo estatuto do mundo do trabalho.
14:16 R	Queria ainda, Sr. Presidente, depois desse resumo que fiz, comentando só as atrocidades do Governo - são tantas, que não dá para falar em cinco, seis minutos -, falar um pouquinho também do meu Rio Grande, dizendo que, desde o início do meu primeiro mandato de Senador da República, adotei o sistema de mandar emendas para todos os Municípios do Rio Grande. Assim faço: em cada mandato, no mínimo, duas emendas cada Município recebe. Não há um Município do Rio Grande a que eu não destinei, no mínimo, duas emendas. Na verdade, como já passaram praticamente dois períodos de oito anos, não há nenhum Município para o qual eu não mandei quatro emendas. Bom, se, num caso ou em outro, houve corte por parte do Executivo, o Executivo é que tem que responder por isso. Eu aprovei, encaminhei e mandei as emendas para os Municípios do Rio Grande. Repito: eu sempre digo que o mandato de Senador é do Estado. Eu não sou daqueles que manda emenda só para o Município que mais fez votos. É legítimo quem age assim, mas eu não consigo. Eu tenho uma visão republicana e mando para todos os Municípios, independente de qual partido está comandando aquele Município. Dos 496 Municípios, todos recebem emendas durante o meu mandato. A minha emenda individual de Senador eu mando toda para a Uergs, a nossa Universidade Estadual, gratuita, porque acredito que o caminho é a educação. E agradeço aqui a Bancada gaúcha, que sempre endossa essa minha visão. Eu tenho mandado percentuais... Percentuais, não; tenho mandado valores que têm fortalecido o ensino gratuito lá no Rio Grande, principalmente na Uergs, a nossa Universidade Estadual. Este ano, aprovamos uma emenda de R$300 milhões. Mas aqui também não vendo terreno na Lua, viu! Aprovamos a emenda, agora não sei quanto o Governo vai liberar. De R$300 milhões, ela pode virar R$30 milhões, pode virar R$20 milhões. Mas essa emenda tem o apoio de todos os Senadores gaúchos e de todos os Deputados Federais. É bom que se diga. Nessa linha, quero destacar aqui que a Comissão de Direitos Humanos também, nosso time todo que trabalha permanentemente lá, aprovou, por exemplo, R$500 milhões para o enfrentamento à violência contra as mulheres. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foram R$540 milhões para a defesa dos direitos humanos; R$350 milhões para o combate a todos os preconceitos; R$200 milhões para o campo da educação; para o transporte escolar, R$20 milhões; a emenda da Bancada gaúcha, como dizia, que apresentei à Uergs - e tive o apoio de todos os Senadores - foi de R$300 milhões. Mas repito: isso aqui é capaz de virar R$30 milhões. Também a Bancada gaúcha aprovou, por unanimidade, a adequação da duplicação da BR-116, entre os Municípios de Guaíba e Pelotas, lá no querido Rio Grande; a construção da ponte do Rio Uruguai em Porto Xavier e San Javier. Também toda a Bancada gaúcha trabalhou para que lá fosse liberado dinheiro para essa área. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Enfim, foram inúmeras emendas, Sr. Presidente. Não tenho tempo aqui para ler todas. Dei aqui o destaque de algumas.
14:20 R	Mas cumprimento a Bancada gaúcha, que tem trabalhado unida. A emenda individual de cada Senador a Bancada endossa - dos três Senadores. E, para as outras emendas que são do conjunto da Bancada, sempre há um critério de votação. É votado, e a maioria das propostas apresentadas que recebem um número que garanta que aquilo representa a vontade da maioria dos Parlamentares se tornam emendas que são encaminhadas. Então, cumprimento o critério adotado pela Bancada gaúcha, respeitando a emenda individual de cada Senador, mas isso tem que passar pelo coletivo e, ao mesmo tempo, para as outras emendas... (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - ... todas, prevalece a vontade da maioria. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Presidente. Agradeço a V. Exª. Quero dizer que, ontem, eu participei da abertura do Fórum Sindical dos Trabalhadores, liderado pelo Artur. Foi um momento firme também. Estavam lá em torno de 300 dirigentes sindicais - foi aqui em Brasília. Todos mostraram toda sua força e coragem de fazer o bom combate contra essa reforma e, por fim, fazer todo o trabalho para que não aconteça a famigerada reforma da previdência. Lá fui muito elogiado, não porque eu presidi, já que o trabalho foi coletivo - Hélio José foi o Relator, e estavam lá sempre sete Senadores; o Senador Lasier fez parte -, o trabalho da CPI da Previdência, que provou que não há déficit. É uma farsa o déficit da Previdência. (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado. Considere, na íntegra, por favor, os meus pronunciamentos. (Soa a campainha.) DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM. (Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - V. Exª será atendido, Senador Paulo Paim, de acordo com o Regimento da Casa. Concedo a palavra à Senadora Ângela Portela, do PDT, da nossa Roraima, para uma comunicação inadiável, por cinco minutos. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu já falei sobre o assunto (Fora do microfone.) muitas vezes aqui, no plenário do Senado, e volto a falar novamente, porque o nosso Estado, as famílias de Roraima foram surpreendidas, mais uma vez, com a aprovação de novo e elevado reajuste das contas de energia elétrica. Foi aprovado, no dia 31 de outubro, e cobrado, já a partir de 1º de novembro, esse reajuste, que chega a absurdos 35,3%, em média, para os consumidores residenciais. Para os consumidores conectados à alta tensão, como indústrias, o aumento será de 35,9%. Isso ocorre porque a Agência Nacional de Energia Elétrica referendou um novo reajuste, muito superior à inflação, nas tarifas da Boa Vista Energia, que é a Eletrobras Distribuição Roraima. Trata-se de mais uma distorção, das muitas que afetam o fornecimento de energia elétrica de Roraima, o mais caro do País, como mostra reportagem da última edição da revista Veja. A AneeI admite que o reajuste aprovado é elevado. E o Governo argumenta que essa seria a única forma de reequilibrar os custos da concessionária e atrair investidores para as privatizações. Em outras palavras, caberia aos usuários de Roraima sacrificarem-se para arcar com o ônus de uma privatização que nem sequer desejam. Imaginem o que representa para o morador do nosso Estado receber, de um momento para outro, uma conta de luz com acréscimo de 40%. É algo capaz de desorganizar o orçamento doméstico de qualquer um.
14:24 R	Impacto dessa ordem constitui ameaça para toda a economia de Roraima. As empresas serão forçadas a reduzir outros custos, o que se pode traduzir em dispensas e em retração do mercado de trabalho. A isso acresce a qualidade dos serviços prestados. Todos nós conhecemos muito bem a precariedade da energia que nos é fornecida. Os cidadãos padecem com isso e as empresas também, mas não sejamos ingênuos: há alguém ganhando com isso, não é por acaso que essa situação existe. É de se perguntar: por que temos que sofrer as consequências da política tarifária da Aneel se não temos a garantia de fornecimento adequado e se não contamos, se não estamos interligados ao Sistema Elétrico Nacional? Como se sabe, a nossa Roraima vive uma situação de abandono no que diz respeito à distribuição de energia. Somos o único Estado da Federação que não está interligado com o Sistema Nacional e sofremos com a dependência de energia da Venezuela ou da energia oriunda da termoelétrica, que é cara, que é ruim e que é poluente. Os apagões do nosso Estado, Sr. Presidente, são constantes, todos os dias. Conforme demonstra a revista Veja, o custo médio do megawatt-hora de Boa Vista Energia é de R$931,38, que corresponde a mais do dobro da média nacional, que é de R$409,95. Esses preços absurdos explicam-se pela contratação de termoelétricas, que, como dizíamos, fornecem energia cara e ruim. Mas há quem lucre com isso. Conforme mostra a matéria de Veja, o Ministério de Minas e Energia, entre 2013 e 2016, alegou a situação emergencial em Roraima e, com isso, transferiu a decisão de compra dos combustíveis das térmicas às empresas locais, a Boa Vista Energia e a CERR. Essas empresas, assim como o Sistema Elétrico Nacional, estão todas aparelhadas por um grupo político. É dele a decisão sobre as compras das térmicas ... (Soa a campainha.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - ... e é esse grupo que fatura com isso. Sabemos que apenas a interligação com o Sistema Elétrico Nacional resolveria o problema de Roraima. É indispensável construir o Linhão de Tucuruí. É indispensável termos energia complementar para as comunidades indígenas, para as regiões mais isoladas, energia térmica, solar, eólica e de biomassa, como complemento, mas a solução definitiva para que Roraima tenha energia de confiança e sustentabilidade é o Linhão de Tucuruí. Mas hoje nós já sabemos, a revista Veja mostrou, com muita clareza, por que nós não temos ainda, por que está travada a construção desse linhão: porque se ganha muito com as termoelétricas. É lamentável isso e quem paga são as famílias de Roraima, que vivem no desconforto do apagão constante. Nossos Municípios do sul do Estado, Rorainópolis... (Soa a campainha.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - ... Caroebe, Baliza, São Luiz, região norte e sul do Estado, apagão todo dia e gente faturando em cima da nossa escuridão, do nosso isolamento térmico. É lamentável, Sr. Presidente. Era isso, muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Agradeço à V. Exª, Senadora Ângela Portela. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Pela ordem, Senador João Capiberibe, PSB do Amapá. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Requeiro a minha inscrição como Líder do Bloco. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - V. Exª fica inscrito. É o terceiro. Senador Eduardo Amorim, do PSDB de Sergipe, por dez minutos, Excelência.
14:28 R	O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Senador João, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, hoje o que me traz a esta tribuna é a tristeza e a solidariedade com as vítimas, infelizmente, do desabamento de uma caixa d'água sobre a Escola Municipal Professor Osman dos Santos no telhado da própria escola, que ocorreu na tarde da última segunda-feira, no Povoado Campo Grande, Município de Nossa Senhora das Dores, em Sergipe, e que resultou, infelizmente, em 20 feridos e na morte de duas crianças. O reservatório tinha cerca de 13 anos - o que, para a construção, não é considerado um período longo -, possuía cerca de 15m de altura e uma capacidade para 30 mil litros d'água. Na perícia realizada por um engenheiro da Defesa Civil, foi detectada uma extensa corrosão na base da estrutura, o que pode ter levado ao acidente, que poderia ter sido evitado se as manutenções fossem realizadas regularmente. Mas a data final para a elaboração de um laudo ainda não foi divulgada. A Promotoria de Justiça também instaurou inquérito civil para apurar as responsabilidades pela tragédia, uma tragédia, infelizmente, anunciada. O Ministério Público solicitou relatórios técnicos sobre as possíveis causas do acidente e enviou os ofícios ao Diretor do Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil, ao Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (Crea) e ao Diretor-Presidente da Deso. Sr. Presidente, colegas Senadores, moradores afirmaram à imprensa que tinham muito medo de que isso pudesse acontecer, já que era comum a caixa d'água - que pertencia à Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) - vazar e tinha muita ferrugem. Em matéria, na manhã de ontem, no Bom Dia Brasil, o Delegado Marcos Garcia afirmou - abro aspas: "Há cerca de oito anos eles vêm lutando junto à Deso para que essa caixa d'água fosse removida ou que fosse feita a devida manutenção [oito anos, Sr. Presidente, oito anos solicitando a manutenção], porque ela apresentava corrosão, e era visível o perigo" - fecho aspas. Como podemos constatar, essa, lamentavelmente, era uma tragédia anunciada. Agora, só podemos esperar que a responsabilidade seja apurada e devidamente punida. Entretanto, quero falar também da tristeza e da indignação que sinto ao ver o descaso do desgoverno que lá está com o nosso Estado e com a nossa gente, que parece não ter fim. Na verdade, colegas Senadores, essa é mais uma das inúmeras desventuras diárias, de maior ou menor porte, que têm atingido Sergipe nesses últimos anos. Com isso, não quero, de maneira nenhuma, diminuir a tragédia que aconteceu no Povoado Campo Grande e que impactou não só os 600 moradores da localidade mas também, com toda certeza, Senador Lasier, todo o País. O que denuncio aqui mais uma vez, Sr. Presidente, é a situação de completo abandono, repito, de completo abandono ao qual estamos submetidos polo Governo estadual e que só tem causado sofrimento e dor ao povo sergipano.
14:32 R	Gostaria de estar aqui anunciando coisas boas, comemorando vitórias, mas, infelizmente, é o descaso total. Você abre as páginas dos jornais sergipanos todos os dias, Senador Lasier, e o que vê? Acidentes anunciados, servidores sergipanos que receberão o décimo terceiro parcelado. E isso já acontece há muitos anos. Tragédias anunciadas. Sem falar que Sergipe se tornou o Estado mais violento do Brasil. O que temos presenciado é o verdadeiro sucateamento de várias áreas do serviço público. E a Deso, que é uma companhia do Governo de Sergipe, ou seja, do povo de Sergipe, é um exemplo disso. Parece que deixam que isso aconteça propositadamente para que tenham o argumento de que a companhia não funciona adequadamente e é necessário vendê-la. Em 2015, em pronunciamento nesta Casa, falei da necessidade de uma análise criteriosa, responsável e corajosa sobre a grave situação financeira e administrativa da companhia para que se pudesse buscar alternativas viáveis e efetivas, a fim de reverter o grave desperdício dos recursos públicos, além do desperdício do potencial humano de seus servidores. Há alguns anos venho trazendo ao plenário desta Casa a real situação do desgoverno em Sergipe e, em 2014, fui acusado - é verdade - por muitos governistas de ser pessimista, quando, de fato, estava sendo extremamente realista, mostrando a verdade para o povo sergipano, e o que nós estamos acompanhando é o desenrolar dos fatos que denunciei no ano passado. Não era profecia, era fruto de muito estudo e, com certeza, a consequência vinha de forma natural até num acontecimento como esse. Tenho abordado com frequência a questão da falta de segurança pública em Sergipe, fato que vem se agravando ano após ano e que pode ser confirmado por meio do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em que, nesses últimos dois anos, fomos, lamentavelmente, o Estado mais violento do País, com mais de 64 mortes violentas intencionais por 100 mil habitantes. É lamentável! Ademais, o Anuário deste ano aponta que Sergipe tem o segundo menor contingente policial, e Aracaju é a primeira entre as capitais brasileiras com a maior taxa de assassinatos, passando de 66 homicídios por 100 mil habitantes/ano. Ainda assim, há quem diga que sou desinformado, embora mencione dados oficiais. O que dizer, Sr. Presidente e colegas Senadores, da educação? O que dizer da nossa educação? Em 2015, o próprio secretário de Estado da educação fez uma declaração alarmante sobre o quadro da qualidade do ensino em Sergipe. Ele usou a expressão, abre aspas: "Bem-vindo ao inferno", fecha aspas, ao empossar o diretor regional de educação da DRE-5. Hoje sabemos que Sergipe tem, segundo dados recém-publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 273 mil pessoas, cidadãos, que não sabem ler nem escrever, em pleno século XXI, e a recém-publicada Avaliação Nacional da Alfabetização, que analisou os alunos do 3º ano do ensino fundamental de 48 mil escolas em todo País, apontou que Sergipe tem o pior índice em leitura e o segundo pior em matemática. A causa de tudo isso, com toda certeza, não poderia ser outra senão o desgoverno que lá está.
14:36 R	Na saúde, sobram denúncias e faltam atendimentos, faltam remédios, faltam exames, faltam cirurgias. Pessoas têm morrido nas filas, quando não conseguem entrar nos hospitais. E muitos que conseguem ultrapassar as filas e entrar nos hospitais morrem lá dentro, porque não têm realmente o atendimento adequado. Os corredores dos hospitais... Isso apesar de todos os esforços da minha parte e da Bancada de Sergipe, com o envio de emendas para a melhoria da saúde e do atendimento do nosso povo e da nossa gente, a exemplo das sete emendas que mandamos para construir o Hospital do Câncer, nada, nada, absolutamente nada tem sido feito. Ontem, para citar como exemplo, tivemos uma ótima notícia: o nosso gabinete conseguiu, junto ao Ministério da Saúde, a priorização de R$1 milhão para o Hospital e Maternidade Santa Isabel, para a aquisição de diversos... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - ... materiais permanentes, que darão uma maior e melhor capacidade de atendimento à população de Sergipe, já que aquela é uma das principais maternidades e um dos principais hospitais do nosso Estado. Daqui, colegas Senadores, fazemos o que é possível. Contudo, sobram-nos preocupações além dessas já relatadas. Refiro-me ao endividamento imenso no qual se encontra o nosso Estado e ao comprometimento que isso significa para os próximos governos, sobretudo para as próximas gerações e, mais do que isso, para os servidores públicos, porque, em todos esses empréstimos, tem sido dado como garantia principalmente o FPE, ou seja, a principal fonte de receita para o salário do servidor. Para que os senhores entendam a dimensão do que lhes digo, em 2008 a dívida pública do nosso Estado era de aproximadamente R$829 milhões. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Era isso mesmo: R$829 milhões - já estou terminando, Sr. Presidente -, atualmente chega à casa dos quase R$7 bilhões, quase dez vezes o que devíamos em 2008. O Governo vem contraindo empréstimos um após o outro, com as mais variadas justificativas, entre elas o pagamento de servidores, pensionistas e aposentados. Entretanto, o que temos acompanhado são salários pagos com atraso e parcelamentos. A prova do que lhes digo é o Jornal da Cidade, como estou mostrando aqui, que traz como uma de suas manchetes: "Servidores sergipanos receberão salários do décimo terceiro parcelado em seis vezes". Sr. Presidente, colegas Senadores, uma questão é clara: quem ama Sergipe não defende, não apoia o que tem acontecido lá. Finalizo, Sr. Presidente, portanto, solidarizando-me com os moradores do Povoado Campo Grande, em especial com as famílias das duas crianças que foram vítimas e com aqueles que ainda... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - ... estão hospitalizados, que perderam suas vidas pela queda de uma caixa d'água sobre o teto da escola, com as três crianças que seguem internadas, desde a noite da última segunda-feira, no Hospital São Lucas, em Aracaju, uma delas um garoto de sete anos que está recebendo cuidados intensivos. A eles desejo uma pronta recuperação. Finalizando mesmo, Sr. Presidente, gostaria aqui rapidamente de divulgar que Aracaju receberá o XXIX Seminário das Áreas da Região Norte e Nordeste de Alcoólicos Anônimos, uma entidade quase que secular e de extrema importância, que faz um papel belíssimo. Esse seminário será em Aracaju nos próximos dias. Muito Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador Eduardo Amorim. Concedo a palavra ao Senador Lasier Martins... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Não... O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Não, desculpe, Senador Lasier, é a Senadora Vanessa Grazziotin, que está inscrita pela Liderança. Depois é V. Exª. Desculpe-me, Senador. Senadora Vanessa Grazziotin, do PCdoB do Amazonas, por cinco minutos, pela Liderança, Senadora.
14:40 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores. Sr. Presidente, logo mais, às 15h30, nós estaremos, a Bancada e parte da direção de nosso Partido, o PCdoB, no Salão Verde da Câmara dos Deputados, acompanhando uma entrevista coletiva que será concedida pela Deputada Estadual Manuela d'Ávila, que teve o seu nome aprovado, na última reunião do Comitê Central do Partido, como pré-candidata à Presidência da República. E aqui no plenário temos dois gaúchos. Inclusive, o Senador Paim sabe, porque, algumas vezes, tratamos da pré-candidatura de Manuela à Presidência da República. Sr. Presidente, Srªs Senadoras, hoje, novamente - e hoje nós estamos no dia 8 -, são 118 dias, Senador Paim, em que Michel Temer não cumpre a sua segunda palavra, porque a primeira ele não cumpriu, e não editou, porque, há 118 dias, ele teria que ter editado a medida provisória e ainda não a editou. Depois, o Líder do Governo vem com a desculpa esfarrapada de que ela será editada somente quando entrar em vigor a reforma trabalhista. Vejam, e eu tenho dito daqui desta tribuna que não é apenas a edição da medida provisória que deverá abordar e modificar todos os pontos mais polêmicos do projeto ou da lei que estabeleceu a reforma trabalhista. Michel Temer ficou também de resolver problemas graves na nova legislação através de vetos. E nenhum veto ele fez à lei; pelo contrário, sancionou a lei na sua integralidade. Mais uma vez, eu lamento. Primeiro, que o Presidente trate o País, a população brasileira, o Parlamento brasileiro, sobretudo a sua Base de Apoio parlamentar, desta forma tão desrespeitosa. Porque, quando ele se compromete a fazer algo, se compromete por escrito, perante a sua Bancada, a fazer algo e não faz, desculpem-me, mas essa é a maior de todas as formas de desrespeito, porque significa dizer que ele está ludibriando os Parlamentares, ele está enganando os Parlamentares, ele está enrolando os Parlamentares. É lamentável que isso aconteça. Mas agora, no dia 11, todos nós aguardamos e todas, com muita ansiedade, a tal medida provisória que deverá fazer profundas modificações, inclusive, Senador Paim, naquele item que tentou explicou, defender e justificar, na entrevista da última segunda-feira, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que é a forma como devem ser indenizados os danos morais, como deve ser a indenização. E, de acordo com a lei, a indenização passará a ser de acordo com o salário do agredido, da pessoa que sofreu o dano, o que sempre dissemos que era um equívoco, além de ser inconstitucional. Pois bem. O Ministro Ives Gandra veio a público, para o Brasil inteiro, tentar defender. E olhem como ele defende: ele diz que não podem dois trabalhadores ou trabalhadoras, um que ganhe um salário mínimo e outro que ganhe R$50 mil, receberem indenizações iguais, mesmo que o dano seja o mesmo, porque, imaginem, é como se o fulano ganhasse na loteria. O que ele diz com isso? Ele diz que a pessoa vale de acordo com a sua posição social e não de acordo com o ser humano que é.
14:44 R	(Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Isso é inconstitucional. Mas é tão ilegal isso que os próprios Parlamentares... Isso está num compromisso assinado por Michel Temer para mudar, dizendo este item que: "A vinculação da indenização exclusivamente ao salário contratual do ofendido, prevista no §1º do art. 223, não será adotada. A metodologia será reavaliada [e revista] [...]". Acho que o Sr. Ministro... Seria bom até, Senador Paim, que nós enviássemos uma cópia disso aqui para o Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Sr. Presidente, que tem sido tão bondoso comigo concedendo-me alguns minutinhos a mais, eu gostaria de tecer alguns comentários acerca de um belo pronunciamento que fez, na última segunda-feira aqui desta tribuna, o Senador Roberto Requião. Eu não estava aqui e não presenciei, o Senador Paim estava, eu não tive a felicidade de presenciar esse pronunciamento, mas o li. Li na íntegra o pronunciamento do Senador Requião, a quem quero cumprimentar, de público, não só pela sua lucidez, pela sua capacidade política, mas sobretudo pelo compromisso que ele tem com o nosso País e com a nossa gente. É um Parlamentar destemido. A base do pronunciamento do Senador Roberto Requião é a denúncia do desmonte do Estado brasileiro que está sendo promovido por Temer e por todos aqueles que o apoiam e que foram responsáveis pelo golpe que retirou a Presidenta Dilma do poder. E chama a atenção dos membros do Ministério Público, da Polícia Federal, da Procuradoria da República, do Poder Judiciário para esse desmonte, mostrando que a grande corrupção está acontecendo no País e está sendo tratada como algo normal pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público. Aliás, ontem, nós estivemos, em nome de nossos Partidos, em nome da Bancada de oposição - a Senadora Lídice da Mata, que é Líder do PSB; o Senador Lindbergh Farias, Líder do PT; e eu -, estivemos no Ministério Público, Senador Paim, e protocolamos, em nome de todas as nossas Bancadas, um pedido de investigação sobre os desmandos gravíssimos que envolvem a privatização da Eletrobras. Tudo indica que está em curso uma privatização dirigida, com pessoas que serão os maiores beneficiários atuando diretamente no processo de privatização. Então, vejam, o Senador Requião abordou essas questões e mostrou que apenas uma medida provisória, uma única medida provisória abrirá mão de recursos da ordem de R$1 trilhão em benefício de grandes empresas multinacionais, as grandes petroleiras do mundo... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... enquanto, por outro lado, diminui-se o valor do salário mínimo. E chama a atenção do Sr. Procurador, da Srª Procuradora, do Sr. Delegado. Olhem o que está acontecendo com o País de forma ilegal e imoral! Dizer que uma empresa do tamanho da Eletrobras deva dar ao Governo R$12 bilhões e, por outro lado, tirar dinheiro do Bolsa Família, da educação, da saúde? Isso é um crime de lesa-pátria. Essa é a grande corrupção que está acontecendo em nosso País.
14:48 R	Diz ele em determinado trecho - e eu já concluo, Sr. Presidente, um minutinho para concluir - do seu pronunciamento: " ... desbaratar o suado dinheiro que é esfolado dos brasileiros via impostos e dar isenção às empresas mais ricas do Planeta é ou não é corrupção?". É um pronunciamento... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Concluo. É um pronunciamento que merece ser lido por toda a Nação brasileira, mesmo porque é um pronunciamento que remete mais à reflexão, a questionamentos que devem ser respondidos não apenas pelos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, pelas autoridades públicas do nosso País, mas respondido por toda a população brasileira. Ficam aqui meu reconhecimento, o meu abraço e o meu agradecimento, acima de tudo, à forma como o Senador Roberto Requião tem se postado no Senado Federal e contribuído para o avanço da luta do povo brasileiro. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin. Concedo a palavra ao Senador Lasier Martins, do PSD, do Rio Grande do Sul. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente João Alberto. Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes, o Brasil assiste, perplexo e com medo, cada vez mais, à escalada de violência que toma conta de nossas cidades. Segundo dados recentes, divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, foram registradas no ano passado 61.619 mortes violentas intencionais no Brasil! É o maior número já registrado na história do Brasil: praticamente 70 mil mortes intencionais. Para se ter uma ideia, esses mais de 60 mil, quase 70 mil assassinatos cometidos no Brasil em 2016 equivalem, em números, às mortes provocadas pela explosão da bomba nuclear que dizimou a cidade de Nagasaki em 1945, no Japão. Portanto, estamos vivendo verdadeira guerra no Brasil. Contraditoriamente, medidas efetivas de combate à criminalidade têm sido relegadas a segundo plano pelos governos e também - por que não, Sr. Presidente? - por este Congresso Nacional. Veja, por exemplo, como explicar à sociedade que um criminoso que deveria estar preso, cumprindo uma pena já estabelecida, possa estar beneficiado com as famosas "saidinhas" da prisão aqui em Brasília, em tão pouco tempo, e cometendo crimes, e que aqui não votemos até agora alguma coisa que dificulte essas saídas? Refiro-me ao Deputado Federal que, diariamente, comparece à Câmara e, à noite, dorme na Papuda. Como explicar à sociedade que menores de 18 anos delinquentes cometam todo tipo de atrocidades nas ruas, e mesmo assim não se admite discutir aqui uma forma efetiva de punição a esses jovens ou de seus aliciadores, exatamente por essa leniência da nossa legislação? Como explicar às famílias dos 437 policiais - 437 policiais! - assassinados no ano passado, 2016, quando o Estado e organizações de direitos humanos primeiro se preocupam em melhorar a vida de criminosos, mas não se importam com as vidas dos que tombam nas ruas, nos morros, nas cidades, diariamente, para defender a sociedade? Trabalham sem retaguarda jurídica ou social que os protejam para agir.
14:52 R	Precisamos de menos ideologia e de mais ação! A insegurança toma conta das cidades, dos bairros, das ruas, e há quem ache que venceremos essa guerra sendo complacentes com a barbárie. O equívoco da atualidade é achar que a primeira finalidade do Direito Penal é a ressocialização, quando não é a finalidade principal. A finalidade principal do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos essenciais, como o direito à vida, o direito à liberdade, o direito à honra e o direito à propriedade; em outras palavras, é punir e afastar da sociedade aqueles que não têm condições de viver em sociedade por serem violadores de bens jurídicos essenciais, como aquilo a que temos assistido. Sr. Presidente, nesse sentido, apresentei o PLS 499 há dois anos, que altera, de um sexto para dois terços do cumprimento da pena, o prazo para a concessão do benefício da progressão de regime, e, nos casos de crimes hediondos, o prazo sendo aumentado de dois quintos para quatro quintos, uma forma de manter mais tempo na cadeia aqueles que hoje tão rapidamente entram e, mais rapidamente ainda, saem da cadeia. É o mínimo que se deve fazer para que os criminosos permaneçam mais tempo na prisão. O projeto já foi aprovado na CCJ e já poderia estar em tramitação na Câmara dos Deputados, não fosse um recurso para apreciação em Plenário que relegou para as gavetas do Senado a discussão de tema tão importante para a população. Também apresentei o PLS 285, deste ano, que prevê o uso dos recursos do Fistel para a instalação de bloqueadores de celulares nos presídios brasileiros. E aqui cabe uma observação: a Câmara acaba de aprovar - foi ontem - um projeto semelhante, porém determinando que as operadoras de telefonia o façam. Penso não ser adequado impor ao privado uma obrigação que é do Estado. Fatalmente, isso acarretará mais custos repassados para os clientes da região da cobertura desses presídios. O nosso projeto, no entanto, busca os recursos do Fistel para essa finalidade. Esses são apenas dois exemplos dentre tantos outros projetos que poderiam, de maneira efetiva, contribuir para o combate à criminalidade e, assim, dar uma resposta à população que exige de nós providências mais contundentes contra essa baderna instalada no País, uma baderna chamada de criminalidade. Para concluir, Sr. Presidente, a esperança é, como houve uma decisão dos Presidentes destas duas Casas, Senado e Câmara, de darem prioridade neste resto de ano ao fator segurança pública, isso se efetive e que, de fato, tenhamos aqui projetos e votações rápidas, para que, pelo menos no próximo ano, possamos entrar com uma legislação mais rigorosa e com medidas mais eficientes contra isto que ocorre no País: o excesso de criminalidade. Obrigado, Sr. Presidente.
14:56 R	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Muito obrigado, Senador Lasier Martins. Concedo a palavra, pela Liderança do Bloco Democracia e Cidadania, ao Senador João Capiberibe, do PSB, do Amapá, por cinco minutos. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, hoje, pela manhã, a Comissão de Justiça, a CCJ, aprovou o Projeto de Lei do Senado 325, de 2017, que institui a gestão compartilhada, que permite o acompanhamento da execução orçamentária, financeira e física de obras, serviços públicos, aquisição de produtos e materiais por grupos de cidadãos organizados em aplicativos do tipo WhatsApp, por exemplo. Esse projeto busca aproximar o cidadão do Estado brasileiro. É verdade que o Estado brasileiro é uma ilha de prosperidade, cercado de um povo amargurado, aflito e de muita pobreza. O Estado brasileiro não costumava prestar contas do que fazia com o dinheiro arrecadado dos impostos de todos. Nos últimos anos, nas últimas duas décadas, algumas leis obrigaram o Estado a essa prestação de contas. Uma delas foi a Lei Complementar nº 131, de 2009, a Lei da Transparência, de nossa autoria, aprovada aqui, no Senado, em 2004 e na Câmara Federal em 2009, que obrigou todas as instituições públicas, todos os entes públicos, do municipal ao federal, a exporem suas contas, suas despesas detalhadas nos Portais da Transparência. Agora, nós estamos dando um passo adiante. Nós já temos as informações disponíveis nos portais, é necessário que o cidadão se apodere dessas informações. E um instrumento está sendo votado aqui, nesta Casa, que é o projeto de lei da gestão compartilhada que vai permitir isso, usando a comunicação em rede - essa tecnologia fantástica que nos permite a comunicação horizontal entre grupos e que se instalou no Brasil a partir de 2013, com o aplicativo mais usado, um aplicativo que é usado por 91% dos brasileiros, o WhatsApp. Esse aplicativo está nas mãos da sociedade que terá uma lei que permitirá o acesso ao acompanhamento de todos os projetos, de todas as atividades do Estado. Isso surgiu a partir de uma experiência concreta nossa, uma experiência que fizemos no Amapá nos últimos dois anos, a partir das nossas emendas parlamentares. Nós reunimos as comunidades. E eu tenho vários casos, três dezenas de projetos nesse sentido, mas, entre os que já estão praticamente em fase de conclusão ou concluídos, está o projeto do Conjunto Embrapa, que é uma situação que terminou me levando, me motivando a escrever esse texto legislativo que foi aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
15:00 R	No Conjunto Embrapa, nós nos reunimos com os moradores e organizamos um grupo de WhatsApp para fazer o acompanhamento da aplicação de R$947 mil de uma emenda que colocamos no Orçamento da União. A comunidade se reuniu, formou o grupo e passou a acompanhar. Quando o Governo empenhou a despesa, nós colocamos o comprovante do empenho no grupo do Conjunto Embrapa e também em outros grupos, como os de Morada das Palmeiras e Igarapé Sustentável, que também tiveram essas mesmas informações. (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - De tal forma que a comunidade, a Prefeitura, a empresa contratada junto com o nosso mandato executaram essas obras. E o resultado disso é fascinante. Nesse caso do Conjunto Embrapa, sobraram R$99 mil, o que é um caso inédito em obras públicas. Em geral, faltam recursos, e as obras são aditivadas. Quando elas são acompanhadas, o resultado é que os recursos terminam sendo suficientes. Quando não, sobram recursos. Nós temos vários exemplos. Nós estamos detectando situações extremamente graves. Na semana passada, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal e Estadual do Amapá fizeram uma operação e desbarataram uma quadrilha que roubava dinheiro da merenda escolar. Os indícios desse roubo surgiram exatamente nos grupos de gestão compartilhada nos bairros de Macapá e Santana... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Todas as vezes que se levantava o valor destinado a uma escola, os moradores protestavam, dizendo: "Não, aqui, não há merenda escolar." O que esses grupos faziam? Imediatamente faziam uma petição on-line denunciando ao Ministério Público na mesma hora, dizendo que o dinheiro chegou à escola, mas na escola não havia merenda. E isso alertou os olhos dos investigadores, dos procuradores que terminaram identificando e desbaratando essa quadrilha, prendendo vários e processando quarenta e tantas pessoas. Sr. Presidente, esse é um instrumento valioso, precioso na mão do cidadão. Por isso, hoje é um motivo de satisfação. Eu espero que possamos concluir a votação na Comissão da Transparência, porque ele é terminativo nessa comissão, e daí seguir para a Câmara de Vereadores. Esse instrumento é um instrumento da cidadania. (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - É uma lei feita para o cidadão, para ele acompanhar todos os gastos públicos, todos os projetos, enfim, todas as atividades de governo dos entes públicos do nosso País. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Agradeço a V. Exª, Senador João Capiberibe. Concedo a palavra agora ao Senador Paulo Rocha, PT, do Pará, por permuta com o Senador Flexa Ribeiro. V. Exª tem dez minutos como orador inscrito. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho falar aqui do momento que nós estamos vivendo às vésperas da chamada aplicação da reforma trabalhista, que foi aprovada pelo Congresso Nacional, de iniciativa do Governo ilegítimo Temer, e venho falar também dos problemas que estão acontecendo no Estado do Pará sobre a questão das terras.
15:04 R	É impressionante que, passados 21 anos de um dos mais sangrentos massacres de trabalhadores rurais por conta de disputa de terras, o massacre de Eldorado de Carajás, os governantes utilizem os mesmos métodos violentos para proteger o latifúndio e reprimir a luta dos camponeses. Na última quarta-feira, 24 [de maio], a Polícia Militar do Estado do Pará matou a tiros dez trabalhadores acampados às proximidades da Fazenda Santa Lúcia, na zona rural do Município de Pau-d'Arco, a 60km de Redenção, no sul do Pará. A informação que temos é que os policiais possuíam ordem de prisão, e não de execução. Mas a certeza da impunidade faz governantes, mandantes e a PM agirem livremente no massacre de pessoas que ousam resistir e enfrentar a lógica da opressão e da desconcentração da terra. Diante desse recrudescimento da violência no campo, que já coloca o Pará como um dos Estados mais violentos na disputa desigual pela terra, a cúpula de segurança pública do Estado do Pará busca explicar a barbárie efetuada pela PM. Eles afirmam que o local estava invadido por um grupo armado. [...] Esse foi um pronunciamento, Sr. Presidente, que eu fiz logo após o episódio de Pau-d'Arco, em 25 de maio de 2017. Agora, 115 policiais do Batalhão de Choque da Polícia Militar do Pará fazem cumprimento de decisões liminares em 20 fazendas localizadas no Município de Marabá e regiões. As liminares foram expedidas pelo Juízo da Vara Agrária de Marabá e pelo Tribunal de Justiça do Estado, a pedido de fazendeiros. As Fazendas Cedro, Maria Bonita e Fortaleza, do Grupo Santa Bárbara, que é ligado ao grupo de Daniel Dantas, estão ocupadas há sete anos por cerca de 800 famílias ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Na Fazenda Maria Bonita, são 212 dessas famílias, que já estão na posse há quatro anos. Essas pessoas têm já sua casa com energia instalada, a produção de alimentos. E pasmem, senhores e senhoras, eu, quando inclusive estava lá sem mandato, como Deputado Federal e agora como Senador, participei de um processo de negociação em que o próprio Grupo Santa Bárbara já estava em negociação e vendendo as terras para o Incra, porque as ocupações já estavam consolidadas. Esses grupos de famílias já estavam produzindo, trabalhando etc., porque tiveram apoio lá do processo. E os próprios proprietários já estavam em processo de negociação, aquele processo que se estabelece com o Incra. Há de se perguntar o seguinte: se o Incra está comprando os imóveis, por que a Justiça atende o pedido de despejo das famílias?
15:08 R	E olhe, Sr. Presidente, envolve famílias inteiras e cerca de 255 crianças, que atualmente estão matriculadas, frequentando sala de aula no local, inclusive em escolas construídas pelo Governo Federal na época do governo Lula. Lá dentro dos assentamentos, há 255 crianças em escolas construídas com dignidade, buscando-se a cidadania desse povo, dessa gente. Inclusive, essa questão das crianças na escola sensibilizou o Juiz Amarildo, titular da Vara Agrária, que decidiu adiar a operação da polícia para a desocupação da Fazenda Santa Tereza, porque exatamente era uma das fazendas que estava em negociação com o Incra. Pois bem, agora, para proteger o interesse de uma meia dúzia de latifundiários, o Estado e o Poder Judiciário dão as costas para milhares de famílias, que já estão produzindo, repito, alimentação para as cidades. Essas famílias não só querem produzir, mas ter um pedaço de terra para ter dignidade. Por isso, quero denunciar, porque, a partir dos nossos governos Lula e Dilma, esse conflito no campo, lá no Estado do Pará, tinha reduzido, diminuído, e se estavam buscando, através de uma ação de governo, mediações para resolver o problema do povo, o problema dos trabalhadores. E, agora, com o golpe parlamentar e a ascensão desse Governo que está aí, se começa a buscar também retrocessos, e volta a violência no campo. Volta a violência de novo do trabalho escravo. Por isso, nós estamos, a Bancada do PT e da oposição, buscando que o Governo Federal venha explicar aqui, de novo, através do Ministério do Trabalho, essa questão do retrocesso no campo, em relação ao combate ao trabalho escravo. Nós, pela nossa atuação, já tínhamos aprovado aqui um arcabouço jurídico que ia ao encontro do combate ao trabalho escravo - essa vergonha em nosso País. E tínhamos avançado na proposta de erradicação do trabalho escravo, numa articulação institucional entre o Ministério Público do Trabalho, o Ministério do Trabalho, a Procuradoria-Geral do Trabalho e as entidades. Havia todo um projeto governamental, articulado a partir do governo, na época do governo Lula, para ir à busca não só do combate, mas da erradicação do trabalho escravo. Agora, com essas portarias e com essa ação do Governo, há esse retrocesso, que volta a nos envergonhar perante a comunidade internacional. Por fim, Sr. Presidente, queria falar que estamos às vésperas da reforma trabalhista, da chamada implementação da reforma trabalhista e vimos denunciar a postura da maior autoridade que deveria estabelecer a questão da relação capital e trabalho, que é o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
15:12 R	Pois bem, o Presidente do Tribunal vem às páginas de jornal falar verdadeiros disparates. Aquele que está como Presidente de um Tribunal, que deveria julgar.... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... e administrar a legislação trabalhista para proteger os trabalhadores ou para mediar a relação capital e trabalho, vem claramente se posicionar nesse processo, que está na degradação e na precarização do trabalho, contra o que nós já conquistamos ao longo do tempo. Olhe só o disparate numa entrevista dele: "Não é possível dar a uma pessoa que recebia um mínimo o mesmo tratamento, no pagamento por dano moral, que dou para quem recebe salário de R$50 mil. É como se o fulano [o cara que ganha salário mínimo] tivesse ganhado na loteria." Olhe só esse disparate vindo do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, a dignidade do trabalhador... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... é medida pelo tamanho do salário que ele ganha. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Dez segundos, Senador Paulo Rocha. É cabeça escravocrata. É cidadão de primeira linha e cidadão de segunda linha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Exatamente. Então, para o que nós viemos chamar a atenção do nosso povo? Aqui nós temos resistido a essas questões. Nós temos resistido para que o nosso País não caia nesse retrocesso. Mas o fundamental é o seguinte: dia 10, sexta-feira, está sendo convocado, pelas centrais sindicais, um protesto, uma reação contra esse estado de coisas, contra este retrocesso que nós estamos vivendo no País. É privatização do nosso patrimônio público, é degradação da relação capital e trabalho, é o retrocesso na questão da violência no campo, é o incentivo à escravidão no nosso País. Por isso, só o povo na rua, brigando e protestando, brigando... (Interrupção do som.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... contra esse Governo que está aí (Fora do microfone.) para poder assegurar aquilo que nós já tínhamos conquistado no nosso País. Por isso, tem que ir para a rua protestar contra a entrega do nosso patrimônio, protestar contra essa precarização dos nossos direitos e das nossas conquistas e exigir que o Governo saia daí e que nós convoquemos eleições diretas. Só um Governo saído das urnas pode recuperar aquilo que nós tínhamos construído no nosso País. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Muito obrigado, Senador Paulo Rocha. Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa. (Pausa.) Ausente. Concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra Coelho, pela Liderança do Governo, PMDB, Pernambuco, por cinco minutos. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho hoje à tribuna com o objetivo de abordar um tema pouco discutido por nós Parlamentares, mas que está diretamente relacionado à atual crise fiscal e econômica. Avançar nessa matéria - penso eu - poderá ter peso similar ao da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2000. Refiro-me às chamadas operações compromissadas do Banco Central. Se dermos um encaminhamento sério a esse assunto, conseguiremos - como espero demonstrar - acelerar a recuperação do equilíbrio fiscal, o saneamento das contas públicas e a retomada do controle do endividamento público em relação ao PIB. Essa é a chave para voltarmos a crescer a um ritmo expressivo.
15:16 R	A Instituição Fiscal Independente, do Senado Federal, publicou, em outubro, o seu mais novo Estudo Especial, cujo título é "As operações compromissadas do Banco Central", de autoria do analista da IFI, o economista Josué Alfredo Pellegrini. A IFI, que é um importante órgão criado por esta Casa, com independência para realizar análises técnicas a respeito do quadro econômico e fiscal brasileiro, completará, no próximo dia 30, um ano de existência e funcionamento. Impressiona a quantidade de trabalhos, relatórios, análises e notas técnicas produzidos em tão pouco tempo. Trata-se de uma instituição que vem se consolidando como um núcleo de produção de informações isentas, livres de juízo de valor, que serve ao propósito maior de dar transparência às contas públicas e elevar a qualidade do debate democrático. Perante o Parlamento, a sociedade, os organismos internacionais e a imprensa, esse reconhecimento é nítido. O FMI, inclusive, citou recentemente a IFI e a qualidade de seus relatórios. Caros Senadores e Senadoras, no Estudo Especial a que me refiro, a IFI mostra que mais de 40% da dívida pública bruta brasileira está indexada à Selic. De uma dívida de R$4,8 trilhões, isso representa, pelo menos, R$2,2 trilhões. Desses, metade corresponde a operações compromissadas do Banco Central. Dito de outra forma: um quarto da dívida pública, hoje, corresponde às tais operações compromissadas a cargo do Banco Central. Sobre essa dívida, pagam-se juros à razão da própria Selic, uma extorsão que, a meu ver, precisa ser combatida. O Erário não aguenta mais o fardo pesado dos rentistas sobre seu lombo. No acumulado em doze meses, até setembro, o setor público pagou mais de R$415 bilhões em juros. Nada menos do que quatro orçamentos anuais da Educação. Srªs e Srs. Senadores, sei que jabuti não sobe em árvore sozinho e sei também que o ajuste fiscal é essencial - ainda que não suficiente - para o País retomar o crescimento econômico. Parte do ajuste, entretanto, precisa ser o enfrentamento da questão das operações compromissadas. Quase metade da dívida pública está vinculada ao próprio instrumento de gestão da política monetária, a taxa de juros Selic. Sempre que o Banco Central aumenta os juros para combater a inflação, através do encarecimento do crédito, ele acaba precisando elevá-lo em proporções maiores do que inicialmente planejado. Isso ocorre em razão do chamado "efeito renda". Se qualquer um de nós possui títulos do Tesouro atrelados à Selic - as tais LFTs, que são as Letras Financeiras do Tesouro -, fica automaticamente com mais dinheiro à disposição para gastar quando o juro sobe. É o efeito oposto do que deseja o Banco Central... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - ... ao elevar a Selic, e, assim, os juros sobem mais para compensar esse efeito. A perversidade desse contágio perigoso entre a política fiscal e a política monetária precisa acabar. Para isso, é preciso trocar as operações compromissadas por dívida pública de melhor qualidade. O melhor momento para isso - eu entendo e compreendo - é quando a economia está indo bem, o quadro fiscal está equilibrado e a confiança do mercado no Governo está em alta. Isso faz com que a curva de juros futuros se reduza, permitindo colocação de títulos mais longos e mais baratos para o setor público.
15:20 R	Esses fatores podem não estar todos presentes na cena atual, mas isso não impede que se faça o bom debate com vistas a uma proposta de médio a longo prazo. Falo de um plano de redução gradual das compromissadas, por exemplo, que poderia ser a saída... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - ... para começarmos a dar alguma racionalidade a esse fator de corrosão do orçamento público e, portanto, de redução dos recursos destinados aos serviços públicos, em favor dos apaniguados de sempre. Os juros pagos sobre as operações compromissadas correspondem a cerca de R$90 bilhões ao ano, o que equivale a mais de três orçamentos anuais do Programa Bolsa Família. Cabe perguntar: quem recebe esse dinheiro? Quem são os privilegiados que têm acesso a um programa tão generoso de transferência de renda? A verdade é que o rentismo continua mais vivo do que nunca. Parte do desajuste fiscal vivido pelo País é justamente fruto da sustentação de uma verdadeira farra com dinheiro público, que poderia ser direcionado a políticas públicas de saúde, educação, segurança, emprego e tantas outras. É um desserviço ao... (Interrupção do som.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - ... País! Uma bolsa banqueiro polpuda, que cria obstáculos à melhoria do perfil da dívida pública e ao restabelecimento da tranquilidade no campo das contas públicas. O estudo da IFI mostra que a política de acumulação de reservas internacionais, desde 2007, e a política de resgate líquido de títulos pelo Tesouro explicam o aumento das operações compromissadas. O fracasso retumbante da nova matriz econômica, que afundou o País nessa enorme recessão, intensificou o desequilíbrio fiscal e estimulou a corrida para esse dinheiro fácil e de baixo risco rolado no overnight do sistema financeiro. O próprio pagamento de juros sobre as compromissadas responde por parte relevante dessa dinâmica. O déficit público, mais recentemente, apesar de ser um fator secundário, também explica parte da dinâmica das compromissadas. O custo médio dessas operações é elevado, porque elas têm prazo médio - e eu chamo a atenção dos Srs. Senadores e Senadoras - em torno de 20 dias, e 10% das compromissadas gira toda noite, com prazo de vencimento de um dia, de modo que os juros pagos acabam ficando muito próximos da própria Selic. O próprio Banco Central, nas suas estatísticas, considera em uma só gaveta as operações compromissadas e as LFTs. É a gaveta da Selic. Essas operações nada mais são do que um novo overnight, mas servindo a uma parcela infinitamente menor da população em relação ao conhecido overnight da época da hiperinflação. Falo do overnight do Banco Central. Não faz sentido que tanta dívida precise ser colocada e retirada da economia em tão exíguo espaço de tempo. Isso serve a propósito específico: manter recheados os bolsos da banca nacional e internacional. É uma ciranda financeira... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - ... em que poucos se refestelam no banquete oficial, enquanto, no Brasil real, milhares e milhares de brasileiros e brasileiras vivem à míngua. No lugar de emitir dívida pública, através do Tesouro Nacional, o Governo preferiu deixar ao Banco Central a tarefa de enxugar o excesso de dinheiro em circulação na economia. O resultado é que operações caríssimas foram feitas pelo Banco Central, as compromissadas, que saltaram de R$37 bilhões, repito, de R$37 bilhões para R$1,2 trilhão entre 2005 e 2017.
15:24 R	O pecado mortal do governo foi que, no lugar de fazer gestão conjunta da dívida, preferiu mostrar ao mercado, com a redução das LFTs, uma falsa melhora do perfil da dívida sob responsabilidade do Tesouro, a chamada Dívida Pública Federal. O problema é que essa estratégia falhou... (Interrupção do som.) A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Eu queria solicitar a V. Exª, já são dez minutos e os Senadores estão cobrando. Peço a compreensão de V. Exª. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Concluindo, Srª Presidente, para atender a sua observação quanto ao tempo, eu repito que o problema é que essa estratégia falhou. Aquilo que o mercado não encontrava no Tesouro - as LFTs remuneradas à Selic - passou a encontrar no Banco Central, com as compromissadas. À autoridade monetária cabia enxugar o excesso de dinheiro em circulação, o que é feito com as compromissadas, já que a LRF, a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe emissões de títulos próprios por parte do Bacen. O problema está na dimensão que isso tomou na última década. Nos governos anteriores, para segurar a taxa de câmbio no nível desejado pelo ministro da Fazenda, o Banco Central passou a comprar dólares de maneira acelerada. Assim, as nossas reservas internacionais cresceram. As reservas estão em torno de 380 bilhões, e conforme estudos do IFI, existe um excesso de aproximadamente 145 bilhões. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - O meu apelo, portanto, é para que passemos a debater essas questões. Um país de dívida pública de quase R$5 trilhões necessita urgentemente acelerar o ajuste fiscal; não pode se dar ao luxo de preservar distorções tão evidentes, que se escancaram diante de nossos olhos. Defendo que o ajuste fiscal, através do teto de gastos aprovado pelo Governo do Presidente Michel Temer, tenha continuidade, sim, porque somente com a recolocação das contas públicas em ordem e reorganização das receitas e despesas seremos capazes de ofertar mais e melhores políticas públicas à população. Em paralelo, eu quero iniciar este debate aqui - vou encerrar para respeitar o tempo. Mas é importante que a gente possa utilizar parte da reserva para reduzir essa dívida pública no overnight do Banco Central. Muito obrigado, Srª Presidente, pela sua compreensão. (Durante o discurso do Sr. Fernando Bezerra Coelho, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Rose de Freitas.) A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Parabenizo V. Exª pelas colocações. Convido, para fazer o uso da palavra, a Senadora Fátima Bezerra, pelo prazo de dez minutos, do PT do Rio Grande do Norte. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Senadora Rose, quero primeiro aqui registrar, com muita satisfação, a presença entre nós da Senadora Ideli Salvatti. Ideli foi Senadora representando o glorioso Estado de Santa Catarina. Uma grande Senadora, uma Parlamentar que honrou muito não só o Partido dos Trabalhadores mas o seu Estado e o Brasil. Destaco aqui também, Ideli, o seu compromisso na luta em defesa da educação.
15:28 R	Bom, Srª Presidenta, Srs. Senadores e Senadoras, quero aqui fazer um registro acerca da audiência pública que realizamos hoje na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, da qual eu sou Presidente. Uma audiência que primeiro, quero aqui dizer, considero muito produtiva, porque trouxe esclarecimentos no que diz respeito a debater os rumos da Refinaria Clara Camarão, lá no Rio Grande do Norte, uma refinaria ameaçada pelos planos da diretoria da Petrobras de rebaixar seu status, o que nos preocupa muito. Todos os palestrantes lá foram unânimes em ressaltar a importância da refinaria para o desenvolvimento regional não só do meu Estado mas dos Estados vizinhos. A Petrobras decidiu alterar o status de refinaria da Clara Camarão, fazendo com que ela volte a ser gerenciada pela Diretoria de Exploração e Produção da empresa. A maior preocupação nossa, e foi o que motivou exatamente a realização dessa audiência pública, é que, deixando de ser considerada refinaria, ela possa ficar excluída do plano estratégico e das discussões da Diretoria de Refino e Gás Natural, anteriormente denominada de Refino e Abastecimento. Essa foi a razão central, repito, que nos levou, na condição de Senadora, representante do povo potiguar, a convidar toda a Bancada Federal, que lá esteve presente, bem como a representação da Petrobras, a representação do Governo do Estado, do setor empresarial, a representação dos trabalhadores, para travar o debate. Esse é o meu papel, é o meu dever. Durante a reunião, Srª Presidente, quero aqui dizer que o Diretor de Exploração e Produção da Empresa, Tuerte Rolim, lá do meu Estado, Rio Grande do Norte, garantiu que a refinaria não perderá status e garantiu também que não haverá demissões. Diante disso, é evidente que a Bancada Federal, repito, e toda a sociedade continuarão vigilantes na observância do cumprimento desse compromisso, até porque nós não estamos falando de uma conquista qualquer para o Rio Grande do Norte. A Refinaria Clara Camarão, conquista essa durante o governo do Presidente Lula, é uma refinaria lucrativa, uma refinaria que tem seu corpo formado por gestores e servidores de alta qualificação técnica e respeito profissional, uma refinaria que recebe todo o petróleo e o gás produzidos nos campos marítimos e terrestres da Bacia Potiguar, do Rio Grande do Norte e do Ceará, e abastece não só o Estado do Rio Grande do Norte mas o Ceará, o Piauí, Pernambuco e a Paraíba. A Refinaria Clara Camarão está situada lá no Polo Industrial Petrobras de Guamaré e produz diesel, nafta petroquímica, querosene de aviação e, desde setembro de 2010, gasolina automotiva, o que fez inclusive do meu Estado, o Rio Grande do Norte, o único Estado do País autossuficiente na produção de todos os tipos de derivados do petróleo.
15:32 R	Desde janeiro de 2016, é bom que aqui se ressalte, que eu estou atenta a essa questão. Tanto é que, naquela época, quando houve essa ameaça de modificar o status da Refinaria Clara Camarão, eu me posicionei no sentido de que nós não podíamos aceitar isso de maneira nenhuma, inclusive, naquela época, também questionando a diminuição dos investimentos da Petrobras no Estado; diminuição essa de investimentos que hoje, infelizmente, toma um novo vulto, já que a Petrobras do Rio Grande do Norte decidiu se desfazer dos campos maduros lá no nosso Estado. É claro que essa política hoje adotada pela Petrobras no Rio Grande do Norte e no Nordeste faz parte exatamente de todo esse plano de desmonte da Petrobras que se iniciou há cerca de um ano, após o golpe parlamentar consumado em 2016. Felizmente, temos visto aí, por exemplo, a mudança na legislação que trata do marco regulatório da exploração do pré-sal. Acabaram com a política de conteúdo nacional. Nós assistimos, inclusive, recentemente, à realização dos leilões, quando, através de uma medida provisória - pasmem! -, o próprio Governo Federal deixa de receber impostos decorrentes das empresas petrolíferas que atuam no campo da exploração do pré-sal, mais uma benesse da dupla Temer-Meirelles, do Governo entreguista que aí está. Por quê? Porque essa medida provisória simplesmente anistiou, ou seja, com isso, o Estado brasileiro, numa grave crise financeira inclusive pela qual passa o País, precisando de investimento, eles simplesmente, com essa medida provisória, vão deixar de arrecadar R$700 bilhões. Enquanto isso, o que é que nós temos visto? Um desinvestimento crescente da Petrobras lá no meu Estado. A Petrobras, lá no meu Estado, Senadora Rose, em 2009, chegou a investir quase R$1 bilhão. Sabe qual é o montante de investimentos hoje lá no Rio Grande do Norte, segundo o que a imprensa noticiou? R$200 milhões. Mesmo assim, Senadora Rose, isso é muito para o meu Estado. E vou dar aqui um dado a V. Exª: o orçamento de 2017 do Governo do Estado destinado para o Rio Grande do Norte, só para se ter uma ideia, em matéria de investimentos, foi em torno de 638... 683 milhões. Repito: o orçamento destinado para a área de investimentos, segundo a Lei Orçamentária anual lá do Rio Grande do Norte. Desses R$638 milhões, R$250 milhões estão comprometidos com o Proadi, a isenção para Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial; e R$144 milhões são referentes ao pagamento de manutenção do chamado estádio Arena das Dunas. Portanto, tirando o Proadi e a Arena, sobram no orçamento de 2017, para investimento no Rio Grande do Norte, apenas R$289 milhões. Repito: a Petrobras, mesmo com essa redução drástica dos investimentos no Rio Grande do Norte, ainda apresenta o montante de R$200 milhões. E estou trazendo esses dados só para reforçar o quanto é importante a presença da Petrobras lá no nosso Estado, o Rio Grande do Norte, pelo caráter estratégico exatamente que ela tem.
15:36 R	Quero ainda adiantar que a Petrobras, segundo Jean Paul Prates, Presidente do Sindicato das Empresas do Setor Energético do Rio Grande do Norte, que atendeu ao nosso convite e aqui esteve hoje participando do debate... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... principalmente pela condição de especialista que ele é nessa área, respeitado no Rio Grande do Norte, no Nordeste e no Brasil, além de também pela condição de representante do Sindicato das Empresas do Setor Energético do Rio Grande do Norte... Jean Paul, hoje, no debate, declarou que a refinaria é importante para o desenvolvimento industrial do Estado. Para ele, não é uma questão de se fazer alarmismo, mas ele chamou a atenção para o direito do Rio Grande do Norte de acompanhar toda e qualquer medida anunciada pela Petrobras quanto a atividades em seu território, pois ela ainda representa mais de um terço do produto industrial do nosso Estado. Por isso, Srª Presidente, na ocasião, nós colocamos que essas medidas que a Petrobras tem adotado, inclusive esta agora recente de alterar o status da Refinaria Clara Camarão... (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Só mais dois minutinhos, Presidente Rose, para concluir. (Fora do microfone.) Repito, mesmo o Gerente Geral da Unidade de Operações de Exploração e Produção do Rio Grande do Norte e Ceará afirmando que essa mudança de status não trará prejuízos - e nós vamos acompanhar, vigilantes, o que ele está colocando -, é preciso que se diga que a Petrobras tem de se comunicar, a Petrobras tem de dialogar com o Estado. Não pode a Petrobras tomar decisões como essa sem dialogar com o Governo do Estado, com o setor produtivo, com o representante dos trabalhadores, com a Bancada federal, com a Assembleia Legislativa, com os prefeitos, com as câmaras municipais, enfim, com a sociedade. Aliás, infelizmente, esse tem sido o método da Petrobras, que nós criticamos aqui, cobrando que tenha uma postura diferente, até porque a Petrobras é muito importante para o nosso Estado e a Petrobras... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... até hoje foi muito bem tratada pelo Estado do Rio Grande do Norte, seja através dos benefícios fiscais que a ela foram concedidos, seja através dos tratamentos especiais em matéria de licenciamento. Não podemos aceitar que decisões como, por exemplo, se desfazer dos campos maduros, como se desfazer da planta do biodiesel, como encerrar a questão de sondas de exploração no Rio Grande do Norte e como essa mudança de status agora sejam feitas sem diálogos, sem debate com a sociedade. Encerro destacando a presença da Bancada federal que lá esteve, os Senadores e os Deputados Federais, bem como do Sindicato dos Petroleiros, da representação dos empresários e da representação do Governo do Estado. Obrigada, Srª Presidenta. A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Concedo a palavra, pelo horário da Liderança, ao Senador Lindbergh pelo prazo de cinco minutos.
15:40 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, hoje os jornais trazem que, depois da declaração de ontem do Michel Temer sobre a reforma da previdência, os mercados reagiram: o dólar subiu, a Bolsa caiu. E eles voltaram novamente no dia de hoje a falar de reforma da previdência. Às 18h, o Relator Arthur Maia vai dar uma entrevista coletiva falando dos pontos do que eles chamam de uma microrreforma da previdência. Só que essa microrreforma não tem nada de micro. Primeiro, ela vai na idade mínima de 65 anos. Eu pergunto a você que nos assiste: qual a moral de Michel Temer, que se aposentou com 55 anos, para querer estabelecer essa idade mínima? De um Governo que tem Padilha, que se aposentou com 53, e que tinha Geddel, que agora está preso e que tinha se aposentado com 51 anos? Qual a moral deste Governo, que tem um Ministro da Fazenda que, quando era Presidente do Conselho de Administração da JBS, não pagava a previdência? Sabem qual é a empresa que mais deve à previdência social? A JBS: 2,4 bilhões. Aí eles querem mexer em Benefício de Prestação Continuada, que é pago para idoso acima de 65 anos e para pessoa com deficiência. Por isso, é fundamental a mobilização do próximo dia 10. Vai haver passeatas em todo o Brasil contra a reforma da previdência, mas também contra o escândalo que foi essa reforma trabalhista. Eu, sinceramente, acho que a palavra do momento para definir o que a gente está vivendo é escravidão. Eu quero trazer aqui alguns exemplos. Na proposta do Deputado do PSDB Nilson Leitão que fala sobre direitos trabalhistas na área rural, ele diz o seguinte: a pessoa pode receber salário no pagamento de moradia e alimentação. Isso é a volta da servidão! Há a mudança, por parte do Governo, no decreto, do conceito de trabalho escravo. E mais, hoje, na entrevista deste Ministro da Saúde, Ricardo Barros, quando ele fala do plano de saúde popular, está claramente ali dizendo: é um cidadão de primeira classe e um cidadão de segunda classe, porque eles estão destruindo o SUS. Então, ele quer um plano de saúde de primeira e um de segunda. Para o povo, só alguns poucos serviços. E a gente viu ontem o Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra, falando de dano moral, que é diferente para quem recebe um salário mínimo e quem recebe R$50 mil. Eu expliquei ontem aqui dano moral. Se você perde uma mão no trabalho, é dano moral. Então, para ele, há um cidadão de primeira classe e um cidadão de segunda classe. Agora, esse Ministro, como ficou claro ontem na coluna de Bernardo Mello Franco, recebeu R$85 mil de salários só em dezembro, com acúmulos, com gratificações. São esses que defendem essa reforma trabalhista contra os trabalhadores, contra os mais pobres. Olhem, senhores, sobre privilégios, eu acabo de receber do sindicato da Justiça falando sobre o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, pasmem os senhores: há restaurante à disposição dos desembargadores em cada andar do Tribunal de Justiça. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Há uma academia exclusiva com professores pagos para serem personal trainers de desembargadores. Então, os privilégios estão mantidos, e aqui embaixo esse ataque contra o povo trabalhador.
15:44 R	Vai haver trabalho intermitente, e eu falei no dia de ontem sobre um jornal do Espírito Santo que contratava a pessoa para trabalhar a hora por R$4,45. O contrato era de cinco horas no sábado e cinco horas no domingo. Sabem o que isso daria? São R$170 de salário no mês! E, quando eu olho para este Senado aqui, digo o seguinte: foi uma vergonha o que este Senado fez! Este Senado é uma vergonha! Agiu como uma casa patronal, contra o povo trabalhador. Vocês defendem um salário de R$170! Isso os senhores aqui gastam no almoço, com o vinho que tomam. São R$170! (Interrupção do som.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Peço dois minutos para concluir. (Fora do microfone.) O que vai acontecer? Essa reforma que vai entrar em vigência no próximo dia 11 é um escândalo. Quando disse que tenho vergonha deste Senado é porque os senhores sabiam. Não foi só o Ives Gandra que falava do dano moral. Os senhores votaram isso aqui de forma consciente. É um trabalhador de primeira classe e um trabalhador de segunda classe. Agora, aqui, ninguém mexe nos privilégios! Eu sou autor de um projeto para limitar as férias de dois meses que a gente tem para um mês. Não é votado, não é votado! A Senadora Gleisi apresentou um projeto de que eu tive a honra de ser Relator, que a gente conseguiu aprovar, acabando com o décimo quarto e o décimo quinto salário de Parlamentares, porque, até dois anos atrás, havia aqui décimo quarto e décimo quinto salário de Parlamentares também. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Ah, bom, porque eu nunca recebi, não. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Aqui, os senhores, Medeiros... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O senhor aprovou meia hora de almoço para o trabalhador. Agora, o senhor, quando vai aos restaurantes aqui... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Décimo quarto? Eu nunca recebi décimo quarto aqui, não. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Recebia. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Epa, eu nunca recebi. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O senhor recebia décimo quarto e décimo quinto. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Nunca. Então... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Foi um projeto da Senadora Gleisi Hoffmann de que eu fui Relator... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Então, foi para a sua conta, porque para a minha, não. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Ah, é que o senhor é suplente e assumiu depois. Foi isso. Então, o senhor não pegou esse período. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Então, se recomponha aí. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O senhor votou aqui para almoço de 30 minutos. Eu sei como é almoço de Senador: demora uma hora, demora duas horas, tem vinho... (Intervenção fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu peço para restabelecer meu tempo só para concluir, Senadora Rose. O Senador Medeiros, que apoiou todo esse golpe... É que dói escutar isso. Os senhores votaram na volta da escravidão no Brasil. Trabalhadores vão receber menos do que um salário mínimo. Isso é um fato! Eu encerro... (Interrupção do som.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - E eu encerro, Senadora Rose de Freitas, chamando todos os brasileiros a irem para as ruas nesta próxima sexta-feira. É um protesto contra essa reforma trabalhista, que vai dar muito o que falar, porque há muito Juiz do Trabalho dizendo que vários desses pontos são inconstitucionais e que não vão ser aplicados, mas é também para evitar a votação dessa reforma da previdência criminosa, criminosa! A eleição está chegando. Na minha avaliação, um Parlamentar, Senador ou Deputado, que votar a favor dessa reforma da previdência está assinando seu atestado de óbito, porque o povo brasileiro, com certeza, não vai renovar mandatos parlamentares que votarem nessa reforma da previdência.
15:48 R	A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Houve uma troca na lista dos Senadores, e a Senadora Gleisi falará no espaço concedido pela Senadora Lídice da Mata. Eu peço à Senadora, pois estamos perto do horário da Ordem do Dia, cinco minutos... (Intervenção fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Então, seguramente dez minutos cravados para que a Senadora Marta Suplicy possa falar. Se a Senadora permitir, eu registro que se encontra no plenário o suplente que assumirá a vaga do Senador Ricardo Ferraço, o Sr. Sérgio Rogério de Castro, do Estado do Espírito Santo. Ele assumirá a vaga de Senador no lugar do Senador Ricardo Ferraço. Peço que venha à mesa para aguardar o nosso Presidente. V. Exª hoje é homenageado nesta Casa. Com a palavra a Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Só peço para recompor o meu horário. A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Eu tirei? Então, vou recompor. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sem problema. A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Às mulheres não se pode tirar nada. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Senadora Rose, que preside esta sessão, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos ouve pela Rádio Senado e nos assiste pela TV Senado e também pelas redes sociais, eu queria falar de duas notícias muito ruins, alarmantes, que hoje circulam na imprensa. Aliás, todos os dias, nós estamos tendo notícias ruins para o povo brasileiro, mas eu acho que essas devem ter por nossa parte uma atenção especial. A primeira se refere ao aumento do botijão de gás de cozinha. O botijão subiu novamente 6,5% a partir de ontem. O problema é que, desde que este Governo do Michel Temer assumiu - este Governo que os Senadores aprovaram aqui, tiraram a Dilma para ele entrar, esse mesmo golpista -, o aumento do botijão de gás ultrapassa 66%. Vou repetir: desde que esse golpista assumiu, colocado por este Senado no Palácio do Planalto, o botijão de gás já subiu mais de 66% e está na faixa de R$90. Eu falar isso aqui no Senado pode não ter impacto nenhum, pois R$90 para os Senadores não é algo relevante - acho que V. Exªs nunca nem compraram um botijão de gás, não sabem nem onde se encomenda um botijão de gás -, mas R$90 para uma família que ganha dois salários mínimos ou dois salários e meio representam muito, representando mais de 6% da renda dessa família. Eu lembro que, quando o Presidente Lula assumiu a Presidência da República em 2003, muita gente não tinha dinheiro para comprar botijão de gás. Nós tínhamos fome no Brasil, uma pobreza imensa, e as pessoas faziam fogo em fogareiros com serragem, com pedaço de madeira para poder cozinhar o seu alimento. E uma das coisas que o Presidente Lula fez, e prometeu isto na campanha, foi deixar mais barato o botijão de gás e congelar o preço, para que as famílias de baixa renda pudessem adquirir um botijão de gás e cozinhar decentemente o seu alimento. Pois bem, durante 11 anos, o botijão de gás aqui no Brasil custou menos de R$15. Foram 11 anos. As pessoas se lembram disso de que estou falando, quem é mais velho se lembra disso. Durante 11 anos, o preço do botijão de gás ficou menos que R$15. "Ah, mas isso foi uma política artificial do Presidente Lula?" Não, não foi. Primeiro, o Presidente Lula tomou uma decisão que é muito importante: a decisão de que não iria fazer a recomposição dos preços de gás e de combustível pelo preço internacional do petróleo. E por que isso era importante? Porque isso não podia atrelar nossa economia. Se sobe o petróleo, o combustível num determinado núcleo produtor, ele vai ter que subir no Brasil, mesmo que não precise? Ele tomou esta decisão: "Não vou alinhar. Gás de cozinha, botijão de gás, não vou alinhar". E ajudou com subsídio, sim.
15:52 R	Isso foi uma decisão política, uma decisão política importante que melhorou a vida de milhões de brasileiros, que fez com que as pessoas tivessem decência para cozinhar o seu alimento, evitando o uso de fogareiro, de queimar serragem ou de fazer com madeira. Foram milhões de famílias que foram beneficiadas. Esse Governo agora também usa a política de subsídios, mas não é para milhões de famílias brasileiras. É para poucas. Por exemplo, esse Governo que está agora recentemente perdoou uma dívida de um banco, do Itaú, de R$25 bilhões, R$25 bilhões. Esse Governo que está aí mandou aqui, para este Senado, que ajudou a botar esse Governo que está aí, um projeto de lei dando perdão de 90% das multas para os empresários que estavam devendo para o Fisco. Esse Governo que está aí, que foi colocado por este Senado, também mandou um projeto de lei aqui perdoando dívidas, parte das dívidas dos ruralistas com o Funrural. Agora, esse Governo que está aí é incapaz de segurar um aumento do botijão de gás. Vou repetir aqui, o botijão de gás de cozinha - que os senhores não compram, eu sei disso; quando muito, terceirizam, pedem que a pessoa que trabalha na casa de V. Exªs compre - está custando R$90. Isso corresponde a 6% da renda de uma família que ganha um pouco mais de dois salários mínimos, que é a imensa maioria do povo brasileiro. E nós vamos fazer o quê? Assistir a isso? Não vamos votar nada aqui que seja de interdição desses aumentos abusivos? Vamos deixar isso acontecer? E a Petrobras sendo vendida na bacia das almas para as empresas estrangeiras. Pois é, esse mesmo Governo que está aí, golpista, que chegou lá no Palácio do Planalto com a ajuda deste Senado, também tem aumentado a gasolina. Agora, nos últimos dois meses, o aumento foi de quase 20%. Michel Temer já deu mais de oito aumentos da gasolina. Não está nem aí, não é? Ele não está nem aí com a produção do País, ele quer resolver o problema do sistema financeiro. Esse Governo que está aí também aumentou a luz. Se você pega conta de luz, conta do botijão, você tem um comprometimento de renda das pessoas que ganham até dois salários mínimos, dois e meio, de mais de 11%. Os senhores sabem o que é um comprometimento de renda de 11% dos salários dos senhores? Nós vamos ficar quietos olhando isso? Que tipo de Senado nós somos? Nós estamos representando o que aqui? Para que viemos para cá? Para olhar o botijão de gás de cozinha subir 66% e não dizermos nada, para a gasolina subir o que está subindo e nós não dizermos nada? Mas a notícia ruim não para por aí, há outra. O Governo mandou, através do seu Ministro da Saúde, o Sr. Ricardo Barros, um projeto de lei aqui, para o Congresso Nacional, para aumentar o plano de saúde dos idosos. Não sei se V. Exªs sabem, mas o Estatuto do Idoso proíbe o aumento por idade dos planos de saúde. Nós temos dois tipos de reajuste para plano de saúde: o anual, em que todo ano se reajusta o plano daqueles que pagam; e o por idade, conforme a pessoa vai envelhecendo, o plano vai aumentando. Dizem as seguradoras, as prestadoras de serviço que é pelo risco que corre. A pessoa fica mais tempo doente ou fica mais doente. Pois bem, o Estatuto do Idoso, desde 2004, veta essa possibilidade de aumentar por idade, aumentar a partir dos 60 anos, para proteger principalmente as pessoas que precisam de um plano, que não são ricas e que optaram por não atendimento do SUS (Sistema Único de Saúde) e quiseram fazer um plano.
15:56 R	(Interrupção do som.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O Ministro da Saúde, que é uma pessoa bem de vida - eu o conheço, é Deputado Federal do meu Estado o Ministro Ricardo Barros - e que com certeza não tem problema em aumentar plano de saúde, está propondo que haja reajuste por idade. Veja, é mais um atentado contra a pessoa idosa, porque, na semana passada, já houve o atentado do BPC. Na semana passada, não; há, desde julho de 2016, um cadastro. Estão chamando para recadastrar quem ganha Benefício da Prestação Continuada, que é um salário mínimo: as pessoas com deficiência e os idosos pobres. Mas não se divulga, então nem 10% estão se recadastrando, vão perder esse dinheiro. Agora vão cortar o plano de saúde ou vão aumentar o plano de saúde para as pessoas idosas - viu, Ministro da Saúde? Que vergonha isso. E um aumento sem precedentes no botijão de gás de cozinha... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... assim como está havendo também na gasolina, assim como está havendo também na conta de luz. Que Governo é esse? Esse foi o Governo que os senhores colocaram lá. Tiraram a Dilma e os senhores disseram que ia melhorar. Quantos Senadores subiram aqui, fazendo o discurso entusiasmado de que tudo ia melhorar. Tudo piorou para o povo. Tudo piorou para o povo mais pobre deste País - não só para o mais pobre, mas para o povo de classe média também, porque a educação está sendo desestruturada. Vamos ter decência, Senadores. Nós temos que fazer alguma coisa, para não deixar isso continuar acontecendo. Não é possível que continuemos vendo a pobreza ser massacrada no nosso País. Nós temos que nos levantar contra esse Governo, que só tem um compromisso: com o andar de cima da sociedade. A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Concedo a palavra, como oradora inscrita, à Senadora Marta Suplicy, pelo prazo de dez minutos. Registro que já se encontra na Mesa o Suplente de Senador Sérgio de Castro, acompanhado da sua esposa, Anamaria Castro; Sérgio Souza Rogério de Castro, seu filho; Leonardo Souza Rogério de Castro, Presidente da Federação do Estado - me permita registrar; Giuliano Souza Rogério de Castro, seu irmão; também Luciano Rogério de Castro, seu filho. Presentes Paulo Afonso Ferreira, da CNI, Presidente do Conselho de Assuntos Legislativos, e Armando Antônio de Amorim, da Fibria. Todos bem-vindos a esta Casa para este momento de júbilo do nosso Estado. Com a palavra a Senadora Marta Suplicy. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caros Senadores e Senadoras e vocês que nos escutam em casa, dados do Censo Escolar de 2016 apontam que, de pouco mais de 2 milhões de professores no Brasil, 20% não têm ensino superior. Dos 80% de professores formados em curso superior, por sua vez, pouco mais de 95 mil não fizeram licenciatura. Ainda, nas salas de aulas, há pouco mais de 6 mil que possuem somente ensino fundamental e pouco menos de 500 mil que concluíram o ensino médio. Então, há aqui, claramente, duas questões. A primeira é uma defasagem muito fácil de se constatar quanto a profissionais que nem sequer tem a graduação em nível superior. Quer dizer, um contingente de 20% é muita coisa. E, entre esses, alguns mais e outros menos preparados. Nós não podemos também rotular que, se a pessoa não tem um diploma superior, não é uma boa professora, porque são outros quesitos, também, que fazem um bom professor. Mas nós sabemos que, dentro do nosso sistema educacional, um sistema mais estruturado, com leis e planos educacionais, tem que haver uma diretriz do ensino superior, da licenciatura. O professor tem que ser preparado com forte base teórica, ter afinidade e base científica para mediar as interações em sala de aula, cada vez mais complexas, porque não é só ensinar a matéria. Nós sabemos hoje que temos desde o bullying à intolerância e outras coisas para as quais o professor hoje tem também que ter uma formação.
16:00 R	Bom, a outra questão que eu diria que considero também muito, muito grave diz respeito aos indicadores de desempenho dos nossos alunos. Segundo a ANA, mais da metade dos alunos do 3º ano do ensino fundamental da rede pública tem um nível de leitura e matemática considerado insuficiente. A situação fica mais grave no Norte e Nordeste, onde sete em cada dez crianças não dominam as habilidades em leitura nem em matemática. São Paulo apareceu com o terceiro melhor resultado, mas, mesmo assim, apresentou cerca de 41% de alunos com desempenho inadequado. É muito alto. E o que chamou mais a minha atenção foi a confirmação de que a desigualdade social e econômica se transforma também numa desigualdade de aprendizagem muito cedo na vida. O que isso significa? Vão se fechar portas para essas crianças. Isso sugere que até mesmo os 80% dos professores diplomados precisam de um reforço. Como fazer? Que estrutura dar? Que planos de cargos e salários são os mais compatíveis? Qual a resposta? Nós temos que ter respostas práticas, rápidas. O Ministro da Educação, Mendonça Filho, apresentou para o País as linhas gerais da Política Nacional de Formação de Professores. Representantes de setores organizados do professorado se manifestaram e também especialistas criticaram. Considerando as atribuições do Legislativo no sentido de monitorar, avaliar e sugerir alterações na formulação e execução das políticas públicas no País, o meu intuito aqui é trazer algumas considerações. Primeiro, vamos falar do que podemos avançar com as propostas do Governo, em um domínio tão crítico quanto a educação nacional, que é principalmente a formação do educador. A produtividade depende da qualificação do trabalhador, a qual, na maioria das vezes, está associada a seu nível educacional. Parece impossível, portanto, patrocinar qualquer processo de desenvolvimento sustentável sem uma revolução na educação. Isso nós sabemos. Vejam os Tigres Asiáticos, a China e a Coreia. Já há muito tempo nós sabemos que, sem investimento brutal e focado, bem focado, nós não vamos sair da nossa situação. Bom, o Ministério da Educação focou - eu diria que acertadamente - a sua atenção na formação de professores. Não tenho nenhuma dúvida de que este é o caminho. Concordo com as palavras da Secretária do MEC, Maria Helena Castro. São palavras dela: A qualidade do professor é isoladamente o fator que mais influencia a melhoria do aprendizado. Independentemente das diferenças de renda, das desigualdades que existem, a qualidade do professor é o que mais pode nos ajudar a melhorar a qualidade da educação e a equidade do sistema. Eu concordo. Então, nós estamos de novo na mesma história: como formar esse professor? Todas as grandes experiências revolucionárias, no campo da educação moderna, depositam atenção especial no mestre. Vamos ver. O diagnóstico está certo. Vamos ver o que o MEC está propondo. Na formação inicial, trata-se de conferir formação adequada para o exercício do magistério daqueles 20% de professores que não cursaram a educação superior. Muito correto.
16:04 R	Para isso, o Governo se prontificou a flexibilizar as regras para bolsistas do Prouni. O MEC vai oferecer vagas do Prouni para primeira e segunda licenciaturas sem que seja exigido critério de renda, o que vai ajudar. Desse modo, a partir de 2018, os professores interessados em fazer uma segunda formação em cursos de licenciatura poderão ingressar no Prouni sem comprovar renda. Segundo o MEC, há aproximadamente 20 mil vagas de licenciatura do Prouni, hoje, ociosas, porque havia esse limite de renda, que agora caiu. O Governo, também, anunciou 80 mil bolsas para estágio de alunos de curso superior no âmbito do Programa de Residência Pedagógica. Isso vai ajudar a formar melhor os professores. Esse programa visa modernizar o antigo Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência, que concedia bolsas a alunos de licenciatura participantes de projetos de iniciação à docência desenvolvidos por instituições de educação superior. A dotação de bolsas não vai diminuir a executada até agora, mostrando a validade de uma alternativa. Desse modo, como as críticas não foram aos princípios da reforma nem ao diagnóstico do problema, a discordância certamente está na proposta de execução. O que o MEC propõe, na prática, é fazer com que as redes de ensino trabalhem de maneira articulada com as instituições formadoras, para que as atividades do Pibid gerem melhoria na sala de aula com estágios supervisionados na escola. Eu acredito, por toda a experiência que tive na área da educação em São Paulo, que estágio supervisionado é tudo de bom. Tudo que faz diferença para o professor é ter uma informação. Primeiro, ele percebe que é uma aula bem dada; depois, ele recebe informação de pessoas supervisionando o seu trabalho ou discutindo situações de crise, situações que ele não sabe explicar bem, o que ajuda esse professor, que vem de uma escola com uma formação precária, a melhorar, a conseguir... Nós sabemos que é muito importante ter uma formação mais continuada. O MEC também ampliará a oferta de mestrados profissionais para professores de educação básica que atuam em sala de aula para todas as áreas que contemplam a Base Nacional Comum Curricular. Além disso, o Ministério investirá na formação continuada em serviço com foco nos novos currículos. Isso só será possível se o Governo desenvolver infraestrutura necessária, articulando programas existentes, para a formação continuada de professores em serviço para o novo ensino médio e para o BNCC. Desse modo, terão de ser criados novos programas para conseguir dar excelência para os novos currículos do ensino médio e para a formação adequada para os docentes. Eu acho que vai ser um caminho árduo, mas é um caminho possível, um caminho que está ali bem traçado - foi disto que eu gostei: é bem traçado. Responde à ansiedade... (Soa a campainha.) A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - ... que nós colocamos: se nós temos 80% de diplomados, não é, pura e simplesmente, por falta de nível superior que vamos mal, mas porque a formação, mesmo em nível superior, também precisa ser mudada, precisa ser revista. Sai formado, mas não sabe dar aula - a criança não aprende. Todas essas iniciativas tratam de ações essenciais que promoverão a valorização da carreira docente, cujo papel é determinante na qualidade do ensino. Há uma previsão de aproximadamente R$2 bilhões de investimento entre 2017 e 2018 em formação continuada e de R$1,3 bilhão para o Prouni. Para alguns, a proposta do Governo era o mesmo que repaginar, com outro nome, várias ações já executadas pelo Ministério. Refletindo a leitura de uma matéria do dia 19 de outubro do jornal O Globo, intitulada "Mais do mesmo", nossa expectativa é que não seja mais do mesmo... (Interrupção do som.)
16:08 R	A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - ... mas certamente fazemos coro com o jornal na sua decepção com a prática anterior, pois ela claramente não funcionava adequadamente, a considerar o enorme passivo da formação de nossos professores. As propostas hoje são claras, são boas. Alerto, porém, que dependem de leis a serem aprovadas, como é o caso da necessidade de ser enviado ao Congresso um projeto de lei para alterar as regras atuais do Prouni. Para o bom andamento das propostas, vai ser necessária uma pressão contínua da sociedade. Também isso vai exigir uma postura para valer do Governo que, quando quer priorizar, consegue. Essa é uma questão em que nós temos que ir com tudo. O Ministério da Educação identificou o problema no nosso sistema educacional, propôs essa reforma, por meio da execução de uma política pública, pesou bem pesada a gravidade da situação e está priorizando. E destacou, por fim, orçamento para essa finalidade. (Soa a campainha.) A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Se existem divergências quanto aos meios, se há insuficiência no orçamento para o alcance das metas, é nossa obrigação ouvir a sociedade, discutir com os professores, ouvir os especialistas e estabelecer uma interlocução com o Ministério da Educação. Isso para que uma política pública como esta, que é tão importante, seja cumprida da forma mais afinada com o interesse nacional. Nós temos que melhorar sempre, buscar sempre mais possibilidades e não ficar só na crítica. Obrigada. A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - É necessário colocar uma ordem aqui. E como o Líder Humberto Costa chegou e estava inscrito como Líder, primeiro eu concedo a palavra ao Senador Medeiros; em seguida, Humberto Costa; em seguida, V. Exª, pelo prazo de cinco minutos. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Fora do microfone.) - Mas Medeiros está como Líder? A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Ele está inscrito como Líder. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Fora do microfone.) - Mas aí ficam dois Líderes seguidos, não tem que intercalar? A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Vocês são do mesmo Bloco? Como com dois Líderes? O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Não, Srª Presidente, eu estou apenas referindo que é para intercalar. A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Nós não temos oradores aqui, posso intercalar. A próxima oradora seria eu, estou concedendo o meu espaço para V. Exª. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Porque senão seriam dois Líderes seguidos. Eu sei, é porque é sempre intercalado um orador, um Líder e a comunicação inadiável. A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Mas não temos mais oradores no plenário, Senador. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Por isso que eu estou falando para V. Exª, que aí fica um Líder, a comunicação inadiável, depois um Líder, depois de novo um orador. A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - V. Exª está perdendo ... O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Para não ter dois Líderes seguidos. A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - ... um minuto do seu tempo, que eu lhe dei para falar em meu lugar. Com a palavra o Senador Medeiros. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Apenas para intercalar, apenas para não ter dois Líderes seguidos. A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Estou à disposição de V. Exª para corrigir se achar necessário. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Srª Presidente, trago uma questão aqui, embora pareça uma questão paroquiana, que tem afligido e deixada aflita a cidade de Rondonópolis, a minha cidade, uma cidade de suma importância para o Estado de Mato Grosso, a cidade dos três Senadores de Mato Grosso, todos são de lá. Tivemos uma notícia de que a UTI pediátrica foi fechada. Em que pesem as grandes dificuldades financeiras do Estado, aqui faço um apelo ao Secretário de Saúde, Luiz Soares, para que se esforce ao máximo para imediatamente colocar aquele serviço de saúde em ação. O fato é que toda a população se mobilizou. Estão indo para a praça da Vila Birigui em protesto contra o fechamento da UTI da Santa Casa de Rondonópolis. Rondonópolis, para os moldes das grandes cidades brasileiras, é uma cidade pequena, com 212 mil habitantes. Para Mato Grosso, é uma cidade grande, é uma cidade que contribui muito para a economia do Estado de Mato Grosso e merece todo o respeito, merece toda a consideração.
16:12 R	Portanto, neste momento em que o Governador Pedro Taques se encontra na China, peço também ao Governador Carlos Fávaro que possa fazer todos os esforços para que seja restabelecido aquele serviço, que não é só para Rondonópolis, é para toda a região sudeste e sul de Mato Grosso. É um serviço de suma importância, porque UTI, o próprio nome já diz, é um serviço de terapia intensiva, é um serviço que, quando a pessoa vai para ali, é porque já está em perigo a sua vida. E é por isso que faço aqui este apelo de público, para que esse serviço seja restabelecido. Srª Presidente, mas voltando aqui para os temas de Brasília, tenho visto um discurso, agora há pouco uma Senadora falava aqui sobre o fato de que nós teríamos colocado um Governo que estaria afundando o Brasil. Eu quero dizer que votei em Aécio Neves e ela foi quem votou no Presidente Temer. Ela foi quem colocou o Presidente Temer ali. Então, se ela não está gostando do que está havendo, ela é a responsável. Quando ela apertou o 13, apareceu a foto do Presidente Temer ali. Então, não venha nos jogar a culpa do restabelecimento de economia, em que pese nós termos ajudado. Agora, a economia estava arrebentada. Esses dias eu fiz uma enquete no Twitter e perguntei: "Quem vocês acham que foi o responsável por esse desemprego todo: o governo do PT ou o Governo que está aí?". Noventa e oito por cento das pessoas responderam que foi o governo do PT. Então, toda essa recuperação que está havendo, eles dizem que não é responsabilidade deste Governo. Tudo bem, é responsabilidade da economia, que se coloque. Agora, todas as mazelas são do Governo! Não sou da Base do Governo, sou de um Partido de oposição, mas quero fazer o contraponto, para que os brasileiros não sejam enganados novamente, é que o Governo que está aí é de... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - ... responsabilidade do PT, sim, porque era o Vice, e o Vice é uma consequência constitucional. E ninguém tirou a Presidente Dilma do cargo. A Presidente Dilma caiu sozinha. Inclusive o PT não admite, mas o grande flagelo é que o PT se implodiu por dentro, porque o PT, o acordo era para que Dilma segurasse a cadeira de Lula enquanto ele ficava fora, por quatro anos, e depois ela voltava. O que aconteceu? Ela não cumpriu o acordo, resolveu se recandidatar, deu o golpe e depois deu no que deu. Então, a Dilma deu o golpe no Lula, o negócio não deu certo e estão querendo jogar a culpa nos outros. Então, vamos fazer o seguinte: quem pariu Mateus que o embale. Nós não temos responsabilidade nisso, e esse caos todo que está aí é do PT. Por favor, se responsabilizem, porque isso não é culpa nossa. Isso aí é coisa de vocês. Muito obrigado.
16:16 R	A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Concedo a palavra, para uma comunicação inadiável, pelo prazo de cinco minutos, ao Senador Reguffe. Em seguida, ao Senador Humberto Costa, pela Liderança. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Rose de Freitas, agradeço a V. Exª. Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, em caráter terminativo, um projeto de lei de minha autoria, que é o projeto que permite aos cidadãos poderem fazer projetos de iniciativa popular utilizando assinatura eletrônica, pela internet. Hoje, para se fazer um projeto de iniciativa popular, precisa-se de uma grande estrutura. A pessoa tem que organizar uma grande estrutura no País inteiro para recolher assinaturas físicas nas ruas. Isso torna esse processo extremamente burocrático e torna o instrumento dos projetos de iniciativa popular algo extremamente restrito. Esse projeto aprovado hoje em caráter terminativo aqui pelo Senado e que está indo agora para a Câmara, esse projeto de minha autoria, o PLS 267, de 2016, vai revolucionar o nosso processo legislativo. Ele torna possível que se façam projetos de iniciativa popular por assinatura eletrônica, e a Justiça Eleitoral vai ter no seu site todos os projetos de iniciativa popular, para que o cidadão entre lá e possa aderir àqueles projetos de que gostaria. Nós precisamos incrementar os mecanismos de democracia direta. A nossa democracia representativa, como ela existe hoje, está falida. Nós precisamos incrementar os mecanismos de democracia direta. E esse projeto vai revolucionar o processo legislativo, porque vai começar a haver vários projetos de iniciativa popular para serem debatidos e votados aqui. O eleitor vai poder diretamente legislar, vai poder apresentar o projeto que gostaria e aqui vai ser debatido esse projeto. Então, é um projeto que vai simplificar, agilizar e desburocratizar os projetos de iniciativa popular, permitindo que eles possam ser feitos por assinatura eletrônica, pela internet, o cidadão assinando sem sair de casa. E a Justiça Eleitoral vai ter que colocar no seu site todos os projetos de iniciativa popular, para o cidadão ver aqueles que quer assinar e os que não quer assinar. Outra coisa: vai ficar mais fácil, a própria Justiça Eleitoral vai fazer a conferência das assinaturas. Não vai precisar chegar à Câmara e aí começar a ter que conferir assinatura por assinatura. Então, eu acho que o Senado hoje deu uma grande contribuição para a modernidade do nosso processo legislativo, para a participação efetiva e direta do cidadão no processo legislativo. E acho que foi uma grande vitória hoje. Quero agradecer a todos os Senadores da CCJ, agradecer ao Senador Randolfe Rodrigues, que foi o Relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, e dizer que hoje foi uma grande vitória da cidadania aqui no Senado, com a aprovação desse meu projeto. E espero que a Câmara dê a agilidade necessária para a tramitação desse importante projeto. Muito obrigado.
16:20 R	A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Concedo a palavra, pela Liderança, ao Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, Srs. Parlamentares, hoje mais uma nova aberração da lavra de Michel Temer está em curso neste Congresso Nacional. Mais uma vez, as vítimas são uma das mais frágeis parcelas da população: os nossos idosos, que terão de arcar com o extorsivo aumento dos seus planos de saúde. Essa é uma obra direta do Ministro Ricardo Barros, um preposto das empresas privadas a serviço da destruição do SUS; alguém que tem o exclusivo propósito de aumentar o lucro delas em prejuízo da população, com a finalidade de que ele possa se beneficiar, de alguma forma, das facilidades que tem oferecido a operadoras de planos, ao mercado de sangue, aos laboratórios, enfim, a todos os setores em que o Ministro vislumbre potenciais financiadores de suas aspirações políticas. Na Câmara dos Deputados, esse projeto, que vai jogar nas costas dos aposentados e pensionistas um abusivo aumento dos planos de saúde, foi entregue ao principal aliado de Temer, o PSDB. O projeto é um absurdo inominável, que tem por maior atrocidade a possibilidade de aumento por faixa etária para idosos. Isso porque, depois dos 60 anos, e, com o passar dos anos, é fato notório que a renda das pessoas vai diminuindo. Então, como se pode aceitar que, justamente quando a renda cai, o Governo proponha maior aumento no plano de saúde aos mais velhos? É uma atrocidade que tem as digitais das operadoras, que nunca aceitaram o Estatuto do Idoso e a proibição do reajuste de mensalidade após os 60 anos. O aumento não ocorre só aos 59 anos, como é previsto hoje; ocorre ao longo de tempo, em todas as faixas etárias, de forma abusiva, não transparente e acima da inflação. Então, não posso deixar de ver esse desejo do Governo de majorar os planos de saúde como uma forma de provocar a expulsão dos idosos para favorecer as operadoras, que deveriam promover uma redução progressiva das mensalidades nessa faixa etária, em vez de aumentá-las abusivamente. Mas essa é mais uma perversidade nos moldes deste Governo. Vejam também o caso do gás, da energia e dos combustíveis. Desde que Temer assumiu, o preço do botijão já subiu mais de 66%; a gasolina já vai mais de 17%; a conta de luz, somente no mês passado, teve aumento superior a 4%.
16:24 R	E qual é a consequência direta disso? A corrosão imediata da renda das famílias, especialmente as mais pobres. É a conta do descalabro mandada diretamente para quem menos pode na nossa sociedade. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Enquanto isso, o Governo abre as portas para o refinanciamento de dívidas bilionárias dos grandes empresários, reduz o valor das multas das operadoras de saúde que descumprem os contratos com os usuários e faz um mimo aos ruralistas, oferecendo gordos descontos nas dívidas, nas multas e nos juros que eles têm com a União, levando o Estado brasileiro a perder mais de R$18 bilhões em renúncia fiscal. É uma medida escabrosa para favorecer os ricos enquanto os pobres têm de pagar a fatura dessa festa do andar de cima com os consecutivos aumentos na energia, na água, no combustível e até nos planos de saúde. Desgastado e com uma base cada vez mais minguada no Congresso, Temer agora quer governar por decreto em muitos casos, como tem feito com a venda de elétricas. Pois bem, nós vamos tratar de fazer uma verdadeira batalha judicial contra toda essa canalhice institucionalizada no País e, aqui dentro, oferecer a nossa mais feroz oposição contra essas medidas, que estão levando os pobres deste País à mais completa asfixia e devolvendo o Brasil ao Mapa da Fome. Muito obrigado, Srª Presidenta, pela tolerância. A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Convido para assumir os trabalhos o Senador Medeiros, para que eu possa fazer uso da palavra. (A Srª Rose de Freitas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.) O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Agora com a palavra a Senadora Rose de Freitas, do PMDB, do Espírito Santo. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, agradeço a colaboração na Presidência dos trabalhos. Eu queria registrar novamente que se encontra no plenário para tomar posse na suplência do Senador Ricardo Ferraço o Senador Sérgio Rogério de Castro, que vai abrilhantar, sem sombra de dúvida, esta Bancada aqui no Senado e no conjunto da Bancada Federal. Encontra-se presente também Anamaria Castro, sua esposa; Sérgio Rogério de Castro Filho; Leonardo Rogério de Castro, Presidente da Findes; Giuliano Souza Rogério de Castro, irmão; Luciano Rogério de Castro, filho também. Já registrei a presença de Paulo Afonso Ferreira, da CNI. Também presentes aqui Armando Antônio de Amorim, da Fibria, e Sr. Edson José Ramon, Presidente do Instituto Democracia e Liberdade. Deputados Federais, aqui presentes, neste momento fotografando este dia histórico na vida do nosso Suplente de Senador: Sergio Vidigal, Paulo Foletto, Jorge Silva, Manato, Norma Ayubi, Evair, Marcus Vicente. Acho que não falta ninguém.
16:28 R	(Intervenção fora do microfone.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Paulo Foletto. Ô, Paulo, desculpe, por favor. Eu queria também registrar, para alegria da Bancada Federal e dos presentes nesta tribuna de honra, a alegria que tomou conta do Espírito Santo, pela matéria veiculada há poucos dias na Veja, em que todos tomaram conhecimento da conquista do Ifes do Espírito Santo, que figura agora entre os 50 melhores colégios de ensino médio do Brasil. Nossa satisfação foi ainda maior quando soube que o Ifes de Vitória - quero aqui registrar para que o próprio Senador que assume agora saiba - foi considerado o oitavo melhor do País. Essa informação foi veiculada na Veja com base em levantamento de dados de instituto de análise estatísticas em estudo que acompanha o sistema de ensino brasileiro. Essa pesquisa tomou como base o Enem, que é o maior concurso feito no Brasil, admitindo o conhecimento que abre portas para as universidades. E, de acordo com esse levantamento, um em cada quatro estudantes que estavam no topo do ensino brasileiro vieram de apenas 50 colégios, o que equivale a 0,1% do universo total das instituições de ensino médio do País. Eu, particularmente, não só como cidadã do Estado do Espírito Santo, mas como mãe que também sempre brigou pela educação dos seus filhos, como Senadora da República, repito o orgulho de saber que, dentro desse grupo privilegiado do ensino brasileiro, tantas vezes criticado, está o Ifes de Vitória. E esse texto que está na revista Veja, caso alguém queira pesquisar, define que, nesse grupo - isso é que é importante e eu digo isso para o Presidente da Findes, que aqui está -, há uma turma seleta de crânios, de crânios, que figuram, Presidente, entre os primeiros das notas mais altas da prova do Enem. E essa conquista, Srªs e Srs. Senadores, Srªs e Srs. Deputados que aqui se encontram, é fruto de muita dedicação, muito esforço, muita perseverança de professores, de alunos e funcionários daquela instituição. Os repasses recebidos pelas instituições de ensino capixabas, dentre elas o Ifes, que citei, foram certamente muito importantes, Deputado Paulo Foletto, para garantir estrutura e condições adequadas de ensino, mas, sem a dedicação - quero registrar isso com muita clareza - e o empenho do corpo docente desse instituto federal de educação superior, sem a dedicação dos servidores, que suportam o funcionamento administrativo dessa instituição, não seria possível chegar a uma conquista de tamanha envergadura. O Senador Cristovam, que foi Ministro da Educação, sabe o porquê do orgulho com que registro desta tribuna essa conquista do Ifes, do Estado do Espírito Santo, de Vitória.
16:32 R	Eu vejo, na prática, que o nosso esforço, Senador - o senhor também que é frente da Bancada de educação para buscar as verbas destinadas, o orçamento adequado ao ensino do País e, sobretudo, ao ensino capixaba -, tem resultados reais, concretos, palpáveis e inesquecíveis nessa quadra da história da educação nacional. Valeu a pena, Srs. Parlamentares, correr atrás de liberar recurso para a construção de unidades do Instituto Federal do Espírito Santo: em Venda Nova do Imigrante, em Santa Maria de Jetibá, em Viana, em Cariacica, na Grande Vitória, em São Francisco, que ainda está por ser construída, em Ibatiba, no Caparaó, no noroeste; enfim, no Estado do Espírito Santo. Cada unidade custa, em média, R$12,5 milhões e oferece cursos técnicos e mestrados. Aproximadamente, 22 mil alunos participam desse processo. São cerca de 90 cursos técnicos, mais de 50 cursos de capacitação e de graduação, mais de 20 especializações e 10 mestrados. São momentos como este que consolidam a certeza que eu tenho de que o trabalho parlamentar deve buscar recursos da União que sigam diretamente para a educação, para a saúde e hoje, fundamentalmente, também para a segurança pública, que, ao que nós vimos e retratamos dentro deste plenário, é um momento de grande instabilidade no País, de insegurança e, muitas vezes, até de revolta pelos fatos acontecidos recentemente no nosso Estado. Não há como se falar em segurança, não há como se falar em educação sem lembrar que todos esses itens, inclusive o da saúde, Senador Renan, melhoram a qualidade de vida do povo brasileiro e, por isso, melhoram a qualidade de vida do povo capixaba. Trata-se de uma corrente virtuosa, que nós temos, de trabalho: nós Parlamentares, que somos empenhados na melhoria da vida dos nossos cidadãos; e, lá na ponta, gestores empenhados em aplicar da melhor maneira - e aplicam da melhor maneira - e da forma mais produtiva as verbas públicas. Mais uma vez, parabéns ao Ifes de Vitória. Parabéns aos alunos, aos professores, aos funcionários, todos protagonistas dessa bela história, desse belo capítulo, desse registro que ficará aqui, nos Anais da Casa. Todos estão dentro desse espírito elevado da conquista que faz essa instituição ser respeitada no Brasil inteiro e o ensino capixaba ser levado ao patamar maior da excelência do ensino no Brasil. Eu quero registrar aqui e nominar as figuras do ex-Reitor Denio e do que agora assume, eleito atualmente, Reitor Jadir Pela. É tão importante essa união, Senador, em que os dois trabalham juntos: trabalharam juntos depois que Jadir deixou de ser reitor, trabalharam pela reitoria e pela administração do Denio, e, agora, encontramos os dois juntos novamente, fazendo a profecia de fé de continuar expandindo a excelência dos cursos técnicos e do Ifes capixaba. Eu quero também registrar - e faço isso em homenagem até ao que será empossado hoje, Senador Sérgio Rogério - que há outros Parlamentares: o Renzo Braz, que é de Minas; o Misael Varella, de Minas... (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... e o Deputado Jorge, também de Minas Gerais. Eu queria registar e dar uma notícia para o Presidente da Findes, Leonardo de Castro, que hoje o Presidente assina a portaria, que será publicada no Diário Oficial. E não posso deixar de fazer isso em agradecimento também ao Presidente Temer, que ouviu todos os apelos - trazidos por V. Sª, Presidente da Findes, junto com o pessoal do Porto Central - e assinou portaria que finalmente dará andamento àquele empreendimento tão importante para o Brasil. Eu digo que não só para a Região Sudeste, mas para o Brasil como um todo, esse será o maior porto da América do Sul.
16:36 R	E, finalmente, anuncio também - eu acho que isto é motivo de comemoração, Senadores - que finalmente nós teremos aí a licença para continuar o trabalho da ferrovia de Vitória até o Porto Central e, consequentemente, até o Porto do Açu, que nós aguardamos. Portanto, na luta pelo Espírito Santo, Senador Sérgio, V. Exª vai "pegar o carro em movimento". Mas, com certeza, pelo discernimento que V. Exª sempre apresentou na vida privada e, participando ao lado do Senador Ferraço, na vida pública, V. Exª não vai estar distante, de maneira nenhuma, do sentimento que deve convocar e presidir os corações de todos os políticos que é o de estar empenhado seriamente, dia e noite, sem descanso, para que o povo do nosso Estado tenha tudo aquilo que ele merece. No longínquo Irupi, no longínquo Ponto Belo, dentro de Colatina, dentro de Linhares, a necessidade do povo capixaba deve calar fundo no seu coração, como, tenho certeza, calou no coração do Senador Ricardo Ferraço. E quero dizer a V. Exª que há pouco eu dizia que luto muito pelo Estado do Espírito Santo. Ninguém me intimou a fazer parte da vida pública. Depois que você tem uma militância, sofre as agruras de uma cela, que você comunga da vida da sua comunidade, que você recebe o voto de confiança, não posso dar menos que o meu melhor para o Estado do Espírito Santo. E tenho certeza de que V. Exª veio, nesse interregno da vida do Senador Ricardo, fazer o mesmo. Quando eu estava sentada àquela mesa, todos disseram: "Dê posse a ele; você está presidindo!" V. Exª tem que tomar posse ao lado do Presidente desta Casa. É uma homenagem que se faz ao setor produtivo do nosso Estado. E eu desejo que V. Exª encontre ao lado do Vidigal e de todos os pares de sua Bancada, a parceria e a lealdade aos princípios que norteiam nossa luta. Tudo pelo Espírito Santo! Tudo pelo povo do Espírito Santo! E que nunca eu veja, em nenhum momento dessa vida que o senhor viverá agora e talvez, posteriormente, essa vida parlamentar... Nunca tire o sentimento menor da disputa por vaidades de quem quer ser aquilo que quer a todo momento construir no isolamento das suas ideias e da sua militância. V. Exª está vindo aqui porque tem estatura para estar aqui, porque compartilhou da vitória do Senador Ricardo Ferraço e porque, sobretudo, também produziu riquezas no nosso Estado. Pelo trabalho, pela confiabilidade de todos, V. Exª merece nosso aplauso e a nossa torcida para que cada momento das suas palavras e das suas iniciativas seja em favor de um mandato profícuo para o povo capixaba. Parabéns! Meu abraço carinhoso. (Pausa.) (O Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Rose de Freitas.)
16:40 R	A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - O Presidente Eunício acaba de adentrar o plenário e, além de nos informar a pauta do dia, vai nos homenagear com a posse do nosso Senador suplente. (A Srª Rose de Freitas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu queria dizer com alegria que se encontra na Casa o Sr. Sérgio de Castro, que é primeiro suplente do Senador Ricardo Ferraço, da representação do Estado do Espírito Santo, convocado em virtude da licença do titular. Estou aqui ao lado da nossa querida Rose de Freitas, que tão bem representa o Estado do Espírito Santo, e eu queria convidar S. Exª, que encaminhou à Mesa o original do diploma, que será publicado na forma regimental, e demais documentos exigidos por lei. Portanto, vou designar a Senadora Rose de Freitas e o Senador Medeiros para conduzir S. Exª ao plenário, a fim de prestar compromisso regimental. Senador Medeiros, Senador Medeiros... Senador Magno Malta, por gentileza, faça parte da comitiva de encaminhar o Senador até o plenário. Pelo PDT, o Senador Acir Gurgacz, por gentileza. (O Sr. Sérgio Rogério de Castro é conduzido ao plenário para prestar, perante a Mesa, o compromisso.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Presidência solicita que todos permaneçam em posição de respeito. O Sr. Sérgio de Castro, que foi conduzido ao plenário, presta junto à Mesa o compromisso. O SR. SÉRGIO ROGÉRIO DE CASTRO (PDT - ES) - Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do País, desempenhar, fiel e lealmente, o mandato de Senador que o povo nos conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Declaro empossado no mandato de Senador da República o nobre Sr. Senador agora Sérgio de Castro, que, a partir deste momento, passa a participar dos trabalhos desta Casa.
16:44 R	Há, sobre a mesa, comunicação de filiação partidária e nome parlamentar, que será publicada na forma regimental. Vou conceder a palavra ao Senador Sérgio de Castro por cinco minutos. O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Ex^moSr. Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal; Ex^moSr. Magno Malta; Ex^ma Srª Rose de Freitas; Ex^mosSenadores Flexa Ribeiro, Armando Monteiro e José Reguffe, com quem tenho compartilhado há mais tempo a alegria de uma boa convivência; Ex^mo Senador Acir Gurgacz, Líder do meu Partido; Ex^mas Srªs Senadoras e Srs. Senadores da República; saúdo todos os Ex^mos Srs. Deputados e Srªs Deputadas da Bancada do Espírito Santo, citando Sérgio Vidigal, Presidente do meu Partido no Estado; é uma grande alegria contar com as presenças de V. Exªs neste momento tão importante do meu caminho; Ex^mos Deputados de Minas Gerais Renzo Braz e Misael Varella, meus estimados conterrâneos, e de Pernambuco, Jorge Corte Real, amigo fraterno de muitos anos; saúdo ainda os Ex^mos prefeitos e vereadores dos Municípios do Espírito Santo aqui presentes; saúdo minha esposa Anamaria, meus filhos Sérgio, Leonardo e Giuliano, o irmão Luciano, demais familiares, sócios, amigos e companheiros que vieram prestigiar e aumentar a minha alegria neste momento tão importante da minha vida. Estou muito honrado com esta maravilhosa oportunidade que a vida me reservou de ser um Senador da República. Sou parte do mandato do Senador Ricardo Ferraço. Tenho muito orgulho de estar colaborando estreitamente com um mandato de tantas contribuições e realizações ao Espírito Santo e ao Brasil. Vou continuar cuidando e apoiando as iniciativas do Senador Ricardo Ferraço. Vou empenhar-me ao máximo para aqui bem representar o Estado do Espírito Santo. A essas ações acrescentarei as que forem sendo inspiradas pelas habilidades que desenvolvi ao longo da minha vida. Posso contribuir para melhorar a gestão pública com a minha vivência empresarial, posso ajudar a aperfeiçoar os nossos partidos políticos com a minha experiência associativista, posso ajudar votando a favor de projetos virtuosos para a geração de mais bem-estar para o povo brasileiro. Para que me conheçam um pouco, sou empreendedor há mais de 45 anos, atuando principalmente no Espírito Santo, na Bahia, em Pernambuco e em São Paulo. Sou gerador de emprego, renda e tributos. Estou fora da operação das empresas há mais de dez anos, mas acompanho com interesse o que nelas acontece e o que acontece no Brasil.
16:48 R	Pratico política associativa há mais de 45 anos e política partidária há cerca de dez anos. Vou listar alguns dos posicionamentos e princípios que pretendo adotar nessa oportunidade do exercício do honroso cargo de Senador. Entendo que o cargo de Senador suplente deve ser ocupado com a mesma regra de substituição do cargo de Deputado Federal. Não sou a favor de reeleições consecutivas no Poder Executivo e entendo que deve haver uma só reeleição para o mesmo cargo no Poder Legislativo. Aprendi, há pouco tempo, com o então Prefeito da Serra e hoje Deputado Federal Sergio Vidigal que a ação política precisa ser ampla, que o bom político precisa equilibrar suas preocupações e ações com o desenvolvimento, com ações e iniciativas que contenham preocupação social. (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Não podemos esquecer que não há bem-estar se não houver também uma adequada distribuição da riqueza gerada, se não houver uma preocupação com a redução dos desequilíbrios sociais. Desenvolvimento econômico e desenvolvimento social são dois dos três pilares do desenvolvimento sustentável, desejo de todos os políticos lúcidos. Quero ajudar na criação de uma ambiência no País favorável à geração de emprego e riqueza, ao aumento da nossa competitividade e produtividade, com distribuição de riquezas. Desejo colaborar para estimular fortemente o empreendedorismo e o associativismo. Entendo que a carga tributária precisa continuar sendo reduzida anualmente até que volte ao patamar de 25%. Vou me somar aos colegas Parlamentares que têm trabalhado para melhorar a gestão pública brasileira, encaminhando e apoiando propostas que valorizem a meritocracia, reduzam a burocracia... (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - ... iniciativas que melhorem e disciplinem a qualidade do gasto público e aumentem a transparência da gestão. Um sistema educacional de excelência deve ser buscado com todo o empenho como base indispensável ao crescimento dos brasileiros como seres humanos e do Brasil como país. Uma infraestrutura pujante é outro pilar da base do desenvolvimento constante e sustentado do Brasil, e um maior esforço da Nação deve ser realizado nesse sentido. Sem reação, paralisados, temos assistido ao Estado brasileiro se transformar num gigantesco pagador de salários, benefícios previdenciários e bolsas assistenciais. Criamos e temos aceito altíssimos, inaceitáveis valores totais de remunerações para um pequeno grupo de corporações de servidores que transformam estes poucos e exclusivos beneficiários privilegiados numa verdadeira aristocracia da República. A esperada discussão da reforma da Previdência nos dará uma oportunidade de atuar, de reagir na direção correta, reduzindo benefícios de alguns poucos privilegiados, repito, em favor, primeiro, do equilíbrio fiscal, mas também, e principalmente, em favor dos mais pobres, dos mais necessitados. Estarei também comprometido em ajudar no fortalecimento das agências reguladoras, que precisam se despolitizar, reforçar sempre a sua independência e serem compostas por quadros com reconhecido conteúdo técnico da função a ser regulada e realmente com ilibada reputação. Votarei sempre a favor das iniciativas que visem a redução do tamanho do Estado, da contenção do gasto público. Acompanharei todos os que estiverem atentos à aplicação integral do que foi aprovado pelo Congresso recentemente e tem sido citado como reforma trabalhista. Não podemos aceitar ações antidemocráticas das corporações interessadas na continuidade da destruição do emprego em nosso País.
16:52 R	Reitero que estou alinhado com os que entendem que a reforma da previdência é urgente, com os que desejam a contenção dos absurdos privilégios que a Nação vem pagando a uma minoria, com um inaceitável e injusto custo, com prejuízo especialmente para os mais pobres. Estou terminando, Sr. Presidente. Com alguma frequência, ouvimos ou lemos comparações do Brasil do início da década de 1970 com a Coreia do Sul ou com a China, com o objetivo de nos alentar sobre a real possibilidade de alcançarmos um maior nível de desenvolvimento num período de tempo de uma geração. São verdadeiras e motivadoras estas comparações, e devemos reiterar que educação, infraestrutura, inovação, ciência e tecnologia estão na base desta performance exemplar excepcional. Escolhi, entretanto, uma citação do Ministro Rubens Ricupero em seu último livro, recém-lançado: [...] Ingressamos no século XX [com uma República extremamente frágil] com 17 milhões de brasileiros, dos quais 84% eram analfabetos, com uma expectativa de vida pouco inferior a 30 anos, como na Idade Média. É razoável pensar que estamos mais distantes do país da escravidão do qual partimos do que da meta de nação desenvolvida que almejamos atingir. Acredito nisso também. Essa crença aumenta a minha esperança de um Brasil muito mais próspero e justo num prazo relativamente curto. (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - "Trabalha e Confia" é o inspirador lema do Espírito Santo. Vou trabalhar com todas as forças de que disponho, sem preocupação com a autoria, mas, sim, com os resultados. Vou me empenhar para aqui muito bem representar o Espírito Santo. Vou confiar que este trabalho pode contribuir para que o Senado ajude também o Brasil a alcançar o que almejamos: um maior bem-estar para toda a sociedade brasileira, um aumento de 100% da nossa renda per capita num horizonte de 20 anos, com melhora efetiva da nossa distribuição de renda, meta que, com um adequado, necessário e inadiável planejamento, está bem mais próxima de nós do que a situação do País que herdamos há cerca de 120 anos, por ocasião do nascimento da nossa República. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma brevíssima saudação a esse novo integrante desta Casa, que eu conheço há muitos anos, pois fomos parceiros e militantes de várias causas na área empresarial. Sérgio Rogério de Castro vai dar, sem dúvida nenhuma, uma grande contribuição a esta Casa pela experiência que acumulou, pela sua capacidade de pensar o País e, sobretudo, pelo seu espírito público. É um empreendedor que sempre foi capaz de pensar para além dos limites de sua empresa, de pensar no País, de pensar numa agenda de modernização. Portanto, Sérgio, quero dizer que você é muito bem-vindo a esta Casa e que tenho certeza de que você vai qualificar essa representação já tão expressiva do seu querido Espírito Santo nesta Casa. Um grande abraço. Seja muito bem-vindo!
16:56 R	O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na mesma linha, só para dar boas-vindas ao Senador Sérgio Castro. É um prazer tê-lo junto conosco no PDT. Tenho certeza de que V. Exª vai muito bem representar o seu Estado do Espírito Santo, bem como os empreendedores brasileiros. Seja muito bem-vindo ao Senado Federal! Muito obrigado, Sr. Presidente. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ordem do Dia. Item 1 da pauta. Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017, que altera as leis referentes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória 785, de 2017). Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista, o Relator foi o Deputado Alex Canziani e a Relatora revisora, Senadora Lúcia Vânia, favorável à matéria, nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 31 de outubro. Seu prazo de vigência se esgota dia 17 de novembro de 2017. Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria. Discussão do projeto de lei de conversão da medida provisória e das emendas, em turno único. (Pausa.) Não havendo inscritos, está encerrada a discussão. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, calma! Não, Sr. Presidente. Eu estava esperando o relatório da Senadora Lúcia Vânia. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Sinto muito, mas eu consultei o Plenário. V. Exª está sempre dando atenção aos assessores. Eu não posso... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não. Sr. Presidente, não é possível... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª não... Não há inscritos sobre a mesa. Eu encerrei a discussão por falta de inscritos. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não é possível que a gente vote... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a discussão por falta de inscritos. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Quero discutir. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... e pertinência temática da matéria. Para encaminhar a matéria... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu quero falar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª não se inscreve. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª está sendo sempre muito autoritário aqui. Não é de hoje. V. Exª... Há votações aqui em que há uma maioria... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação os pressupostos de relevância... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu estou inscrito. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Respeite o Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu estou inscrito. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Respeite o Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Equilibre-se com a Mesa primeiro. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu estou inscrito. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Equilibre-se com a Mesa. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu estou inscrito. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - O senhor não respeita... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª não está na sua empresa. Isso não é empresa. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Respeite o Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Isso aqui... Toda vez está acontecendo isso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Porque V. Exª não dá atenção ao trabalho que V. Exª tem, que é obrigação. Cortei. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Aqui não é sua empresa, não. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nem é sua casa. Nem é sua casa. Você me respeite. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Não é sua empresa. Não... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Votação não, Sr. Presidente. V. Exª não está na sua fazenda, Senador Eunício. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se V. Exª quiser encaminhar, encaminhe. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª não está na sua fazenda, Senador Eunício. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se V. Exª quiser encaminhar... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não é a primeira vez que eu estou reclamando. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador, eu vou desligar o microfone. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu quero encaminhar há muito tempo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, peça a inscrição para encaminhamento. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Eu estou inscrito para encaminhar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não. Não está inscrito, não. Você está pedindo agora. Você está pedindo a inscrição agora. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - ...pedindo desde... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está autorizado o encaminhamento de V. Exª, porque é regimental. Cinco minutos para encaminhar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Eu pensei que V. Exª ia falar. Senador, eu vou ter o meu tempo para falar aqui. Eu estou reclamando não é de hoje. V. Exª está sendo truculento. Tem vez que temos maioria aqui. V. Exª dá um resultado diferente. Não dá mais para ver dessa forma. Estou fazendo uma reclamação pública. Aqui está a Senadora Lúcia Vânia desde o começo, que está pronta para apresentar o relatório dela. Mas o senhor não... E volto a dizer, Senador Eunício: V. Exª não está na sua empresa. Trate a gente aqui... Nós somos todos Senadores. São 81 Senadores. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Respeite o Presidente, rapaz. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu estou falando isso, porque, na verdade, não é de hoje. Não é de hoje; é um acúmulo. É um acúmulo! Até para falar aqui neste Senado Federal está difícil. Até para se inscrever depois da Ordem do Dia está difícil. Eu faço questão de fazer esse desabafo. Agora...
17:00 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eleja-se Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não... V. Exª é Presidente; V. Exª não é dono do Senado Federal. Esse é que é o problema. A sua cabeça de empresário está distorcendo a forma como o senhor tem que presidir, escutando todos. Isto é um colegiado. Faço este desabafo porque estou, há três semanas já, querendo discutir isto aqui com o senhor. Neste caso aqui, havia um debate. Ela é Relatora, quer apresentar o relatório. Eu acho que poderíamos votar; ela apresenta o relatório, e nós encaminharmos. Agora, a nossa posição é contra esse Fies do jeito que está, porque o estão limitando, Senador Renan Calheiros. Na verdade, dividiram o Fies em três categorias. O do fundo garantidor - esse vai valer -, que limita a 100 mil estudantes. E dois outros, Fies 2 - Regional e Fies 3 - Desenvolvimento, que aí não têm fundo garantidor; são com instituições bancárias privadas. Com a taxa de juros que temos neste País, isto aqui vai ficar inviabilizado. Então, na verdade, nós, que chegamos a ter 700 mil estudantes no Fies, no ano de 2014, por ano, vamos reduzir tudo a 100 mil estudantes, só 100 mil estudantes - pelo fundo garantidor, 100 mil estudantes. Seria bom que a Senadora Lúcia Vânia falasse, mas, infelizmente, o Presidente não cedeu a palavra à Relatora. Eu queria, inclusive, tirar dúvidas com ela. Tenho uma preocupação - que eu acho que ela resolveu no relatório dela - que é com o pagamento, porque hoje há uma carência. Quando você acaba de pagar, você tem uma carência de 18 meses. Só depois de 18 meses que você paga, a não ser que você esteja empregado. Do jeito que estava o projeto da Câmara não: você, no primeiro dia depois de sair, teria que pagar. Há um ponto importante que foi aprovado na Câmara dos Deputados: foi aprovado um Refis para os devedores. Isso é muito importante, há muito estudante devendo; e isso foi incorporado. Foi uma emenda do Deputado Guimarães, lá do Ceará, que foi incorporada. Mas eu queria muito dialogar com a Senadora Lúcia Vânia, porque eu acho que ela fez algumas correções que ela poderia explicar aqui ao Plenário, se o Presidente do Senado permitir que a Relatora, no caso, fale. Eu quero dizer o seguinte: os ataques do Governo Temer à educação têm sido gigantescos. A educação pública... (Intervenção fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não dá. Está acumulado. Não, não, nada disso. Aqui tem que ter respeito com os Senadores. Eu não vou aceitar; eu sou Senador igual a qualquer um daqui. Eu tenho dito que o ataque tem sido a expansão, nesse caso, do Fies em relação às universidades privadas, mas em relação também ao Orçamento público de educação. Nós tínhamos, antes de 2002, R$16 bilhões de orçamento. Chegamos a R$100 bilhões em 2015, um aumento de 480% do orçamento do MEC. Infelizmente, neste ano e no próximo ano, estão cortando recursos... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... cortando recursos da educação tecnológica, cortando recursos da educação superior, cortando recursos da educação básica. Eu tenho outros dados aqui sobre o que foi feito neste País em relação ao ensino superior público. Nós tínhamos 148 campi universitários; nos governos Lula e Dilma foram feitos 173 campi universitários. Nós tínhamos 140 escolas técnicas; foram feitas 430 novas escolas técnicas, que foram consideradas instituições federais de ensino superior. E, infelizmente, estão todas sofrendo com cortes de recursos, com dificuldades de funcionamento.
17:04 R	Então, é um ataque orquestrado à educação brasileira. Em especial, nesse caso, o prejuízo é dos estudantes mais pobres, que frequentam universidades particulares. Por isso, a posição nossa é contra essa proposta de Fies, porque... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... porque reduz o número de estudantes. Agora, o limite máximo é de 100 mil, quando tem fundo garantidor. Essas outras opções, de estudante pegar financiamento com banco privado sem nenhum tipo de subsidio por parte do Governo, na verdade, não existe. Quanto o banco vai cobrar? Duzentos por cento ao ano? Então, não existe. Na verdade, o resumo desse projeto é que estão limitando a 100 mil estudantes para o Fies, em número de vagas, por ano. Por isso o PT é contra. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Valdir Raupp. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Valdir Raupp está com a palavra. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para contraditar um pouco o que o Senador Lindbergh falou, nós iniciamos uma longa discussão no dia de ontem com o Ministro da Educação, com toda a sua equipe, com as mantenedoras representantes das entidades representativas de todo o Brasil, com a Relatora, Senadora Lúcia Vânia, num entendimento para que eu apresentasse - e já foi apresentada à Mesa - uma emenda de redação, de Plenário, em que o §4º do art. 4º, previsto no art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017, passa a ter a seguinte redação: Para os efeitos do disposto nesta lei, os encargos educacionais referidos no caput deste artigo, considerarão todos os descontos aplicados pela instituição, regulares ou temporários, de caráter coletivo, conforme regulamento, ou decorrente de convênio de instituições públicas ou privadas, incluídos os descontos concedidos devido ao seu pagamento pontual, respeitada a proporcionalidade da carga horária. Outros pontos também serão discutidos na regulamentação, de forma, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que não serão 100 mil vagas; serão 300 mil vagas. A tendência é que entrem no Fies no próximo ano 300 mil alunos. São 300 mil vagas, e não 100 mil vagas, como disse o Senador Lindbergh. Obrigado, Sr. Presidente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar, Senadora Lúcia Vânia. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há ordem de inscrição. Está inscrita V. Exª. Senadora Lúcia Vânia, para encaminhar. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, eu tinha pedido pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós estamos em discussão de matéria, Senadora Fátima. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu sei, mas eu estou pedindo pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª está inscrita. Senadora Lúcia Vânia. Senadora Lúcia Vânia. (Pausa.) Senadora Lúcia Vânia, pode encaminhar. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu pediria aos meus pares uma atenção a esse relatório. É um relatório extremamente importante. Houve modificações substanciais na proposta do Governo, e é preciso que os Srs. Senadores entendam que este projeto é um projeto que visa salvar o Fies, porque o Fies, da forma como está hoje, é inteiramente inviável.
17:08 R	Portanto, eu subo à tribuna para encaminhar favoravelmente ao Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017, oriundo da Medida Provisória 785, de 2017, que reformula o programa de financiamento a alunos de ensino superior no Brasil. Foi na esteira do raciocínio que foi... (Pausa.) Eu pediria atenção aqui. O ensino superior brasileiro evoluiu muito nas últimas décadas. No início do ano 2000, tínhamos cerca de 400 mil formandos e 4 milhões de alunos matriculados no ensino superior. Atualmente, segundo o último Censo da Educação Superior, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas, o Inep, temos mais de 1 milhão de formandos; cerca de 8 milhões de alunos matriculados; são 400 mil professores; e 34 mil cursos oferecidos por 2,4 mil Instituições de Educação Superior espalhadas pelo território nacional. A garantia do direito à educação depende de que o Estado brasileiro possa oferecer a todo e qualquer indivíduo que tenha interesse em prosseguir com seus estudos a possibilidade de estudar. Do ponto de vista da justiça social, é inaceitável e injusto que alguém não possa estudar por não encontrar um meio de financiar sua educação. Foi na esteira desse raciocínio que, em 2001, surgiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). A criação do Fies foi uma iniciativa louvável, acertadíssima, que, ao longo dos anos, garantiu - e continua garantindo - os estudos de milhões de estudantes. São estudantes que, de outra forma, simplesmente não teriam conseguido se matricular no ensino superior. Existe, Srs. Senadores, a necessidade da intervenção estatal no financiamento estudantil. O mercado privado não é capaz de fornecer crédito sem a contrapartida de garantias palpáveis e concretas. No caso dos estudantes sem renda e patrimônio próprios, a única garantia que eles têm a oferecer é a promessa de incremento futuro de rendimento após a obtenção do diploma de ensino superior. O financiamento estudantil intermediado pelo Estado é medida de incentivo à educação amplamente adotada em diversos países do mundo. É a única solução possível para essa falha grave do mercado de crédito. Infelizmente, no caso do Brasil, ao longo dos últimos anos, uma série de medidas acabaram por colocar em risco a continuidade do Fies e do próprio financiamento público dos estudantes do ensino superior. Uma série de imperfeições - chamo a atenção dos Srs. Senadores - relacionadas à governança do fundo e de seus mecanismos de controle e financiamento colocaram o Fies numa trilha de grande risco fiscal e operacional.
17:12 R	Há problemas na verificação dos pré-requisitos para adesão ao programa; na definição da magnitude do subsídio implícito oferecido pelo Estado; na avaliação do risco real de crédito dos contratos; e, principalmente, na inexistência de um planejamento fiscal minimamente realista. Esse conjunto de equívocos levou o Fies a um grau de inadimplência e de ônus fiscal que se aproxima de 50% do seu custo anual. É um valor 15 vezes maior do que era em 2011. É um valor que supera, inclusive, o orçamento anual do Bolsa Família. Não se questiona a importância e a necessidade de financiar os estudos dessas centenas de milhares de alunos que pretendem obter seus diplomas de nível superior em instituições privadas. O Fies é uma das ferramentas de que dispomos para isso, e é uma ótima ferramenta. É preciso, entretanto, e sobretudo, saneá-la, aperfeiçoá-la, torná-la sustentável e permanente. E, nesse sentido, é muito bem-vinda a Medida Provisória nº 785. Essencialmente, as inovações da Medida Provisória 785 podem ser sintetizadas em três pontos relevantes do financiamento estudantil, cruciais para a sua continuidade: a gestão, os modelos de financiamento e a diversificação das fontes de financiamento. A gestão do programa passará a ser realizada por uma instância colegiada, além do Ministério da Educação e de instituição financeira pública federal atuante como agente operador. O Comité de Gestão (CG-Fies) será composto exclusivamente por representantes de órgãos do Poder Executivo: três integrantes do Ministério da Educação, dois do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e um representante da Casa Civil. O projeto de lei de conversão ora proposto assegura presença proporcionalmente maior da representação do MEC no CG-Fies, que também exercerá a presidência e a vice-presidência do comitê, cabendo à presidência o voto de desempate. A secretaria executiva é atribuída ao FNDE. Além disso, sempre que necessária para a tomada de decisão, será realizada oitiva pelo CG-Fies das instituições de educação superior, dos estudantes e demais atores envolvidos. Inovação importante introduzida pela Medida Provisória 785 envolve a assunção do risco de inadimplência. Antes da medida provisória, o risco era integralmente assumido pelo Tesouro Nacional. A proposição estabelece uma maior participação das instituições privadas no risco de inadimplência dos financiamentos. Anteriormente, as instituições privadas de ensino destinavam 6,5 do valor das mensalidades para o fundo que cobria a inadimplência do Fies. De acordo com as novas regras, no novo fundo, esse percentual será de 13% no primeiro ano da entidade mantenedora no Fundo Garantidor do Fies. Do segundo ao quinto ano, o aporte ficará entre 10% e 25%, tendo em vista que poderá variar em função da evasão dos estudantes, do não pagamento da coparticipação ou do não pagamento de outros valores devidos pelo estudante financiado pelo Fies, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. Quanto aos novos modelos de financiamento introduzidos pela Medida Provisória 785...
17:16 R	(Soa a campainha.) A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - ... as modalidades contratuais do financiamento estudantil serão atreladas à renda do beneficiário e à fonte de recursos. Estão previstas três modalidades contratuais de financiamento. A primeira, voltada a alunos com renda familiar per capita de até três salários mínimos, terá a taxa de juro - prestem bem atenção, Srs. Senadores - zero. O saldo devedor dos contratos será corrigido apenas pela inflação. Nessa primeira modalidade contratual, o texto original da Medida Provisória 785 eliminava a carência para início de pagamento do financiamento, que começaria a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso. O Relator da proposta na Comissão Mista, Deputado Alex Canziani, inseriu algumas modificações no projeto de lei de conversão em relação ao início do pagamento dos financiamentos. Foi suprimida a expressão "ausência de carência", de modo a possibilitar ao estudante financiado o início da amortização plena dos financiamentos quando estiver empregado ou auferindo renda própria. Este, talvez, seja o maior avanço do Fies. Outra modificação inserida pelo Relator ao texto do projeto de lei de conversão foi a possibilidade de desconto para o estudante financiado que antecipar a quitação do empréstimo, a qual estava ausente do texto. (Soa a campainha.) A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Também fica oferecida ao estudante a possibilidade, quando for o caso, de outras formas de garantia, além da fiança, de modo a facilitar o acesso aos financiamentos. Tais formas de garantia serão definidas posteriormente em regulamento. Quanto ao pagamento dos financiamentos na fase de amortização, foi definido no projeto de lei de conversão que o desconto mensal previsto no rendimento dos estudantes financiados não poderá ultrapassar a metade do limite máximo estabelecido para consignações voluntárias, conforme a legislação pertinente. Em outras palavras, após formado e detentor de uma fonte de renda, o trabalhador só poderá ter descontado até 20% do salário para quitação de financiamento estudantil. Na segunda modalidade contratual de financiamento... (Interrupção do som.) A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - ... os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e, na terceira, além dos fundos constitucionais, haverá a possibilidade de utilização de recursos do BNDES. A diversificação das fontes de financiamento tem por objetivo a oferta de crédito estudantil menos dependente do Orçamento da União. Tanto na segunda, quanto na terceira modalidades contratuais previstas no Fies, o risco para concessão do empréstimo será dos bancos.
17:20 R	As taxas de juros incidentes nas operações serão negociadas entre o agente financeiro, a instituição de ensino e o estudante, seguindo critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Srªs e Srs. Senadores, essa proposta do Poder Executivo foi exaustivamente debatida pela Comissão Mista da Medida Provisória. Realizamos audiências e consultas públicas e buscamos a participação de todos os segmentos interessados. O relatório aprovado, elaborado pelo Deputado Alex Canziani, com a presença desta Relatora revisora, sob a forma do Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017, reflete perfeitamente esse trabalho de conciliação. O Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017, promove uma série de aperfeiçoamentos na proposta do Governo. O texto mantém observância da legislação orçamentária e do Novo Regime Fiscal, de modo a garantir que o Fies continue a evoluir e exercer esse papel fundamental na expansão e na melhoria da qualidade do ensino superior brasileiro. Dentre as várias medidas adicionais propostas ao Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017, algumas já mencionadas por mim anteriormente, podemos citar as seguintes: I - O Fies poderá considerar requisitos e critérios específicos para áreas consideradas prioritárias para o desenvolvimento econômico-social sustentável; II - O beneficiário com bolsa parcial do ProUni poderá voltar a solicitar financiamento para os valores de mensalidades não cobertos por suas bolsas; III - Haverá garantias exclusivas para os estudantes das famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, constantes no Cadastro Único; IV - Haverá a possibilidade de desconto para os estudantes que anteciparem a quitação dos seus empréstimos; V - Serão aceitas novas formas de garantias, além da fiança; VI - Será ampliada a possibilidade de abatimento do valor mensal da amortização para professores das redes públicas de educação básica; VII - Serão adicionadas novas fontes de recursos para os financiamentos, incluindo recursos do BNDES; e VIII - Será enfatizado o caráter voluntário da migração do estudante das antigas para as novas regras do Fies. Além dessas modificações, propostas no âmbito da Comissão Mista, houve alterações acolhidas durante a discussão e votação no plenário da Câmara dos Deputados, no último dia 31 de outubro. Foi suprimida, por exemplo, do art. 13 do Projeto de Lei de Conversão a expressão "à distância", tirando, portanto, o ensino à distância do âmbito da cobertura do Fies, visando a privilegiar, no âmbito do Fies, o ensino presencial e evitando uma descaracterização do programa. Outra alteração acatada foi a supressão do texto do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão, que modificava o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e previa que a conta vinculada do trabalhador no FGTS pudesse ser utilizada para amortizar ou quitar seu financiamento no Fies. Foram aprovadas também, em plenário, as Emendas nº 8 e nº 95, objetos de destaque para votação em separado. A primeira, a Emenda nº 8, suprimiu o §5º do art. 6º da Lei nº 10.260, de 2001, constante do art. 1º da Medida Provisória nº 785, de 2017. Esse parágrafo previa que não poderia haver aportes adicionais da União ao fundo garantidor do Fies. A decisão foi acertada, pois delegou à Lei Orçamentária a decisão sobre quaisquer limitações de aporte ao Fies.
17:24 R	A segunda Emenda, a de nº 95, alterou o art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 2001, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 785, e instituiu o Programa Especial de Regularização do FIES, nos moldes do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 2017. O objetivo da emenda é permitir que os estudantes inadimplentes, em dificuldades financeiras, tenham a oportunidade de quitar suas dívidas. O Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017, oriundo da Medida Provisória nº 785, de 2017, chega ao Senado Federal apresentando todas as condições para ser rapidamente aprovado. Trata-se de medida absolutamente necessária e urgente para garantir o aperfeiçoamento, a sustentabilidade e a continuidade do financiamento estudantil no País. Antes de encerrar as minhas palavras, Sr. Presidente, quero aqui dar meu parecer favorável à emenda de redação ao Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017. O §4º do art. 4º, previsto no Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017 passa a ter a seguinte redação: Art. 4º ............................................................................ ....................................................................................... §4º Para os efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais referidos no caput deste artigo considerarão todos os descontos aplicados pela instituição, regulares ou temporários, de caráter coletivo, conforme regulamenta, ou decorrentes de convênios de instituições públicas ou privadas, incluídos os descontos concedidos devido ao seu pagamento pontual, respeitada a proporcionalidade da carga horária. Sr. Presidente, esta é a emenda de autoria do Senador Valdir Raupp. Ela conta com o apoio de todos os Srs. Parlamentares, do Ministério da Educação e de todos os Relatores. Portanto, com a nossa aprovação, peço aos Srs. Parlamentares a aprovação do projeto que ora apresento. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Renan Calheiros. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, preferiria ceder para outro. Vou falar um pouquinho mais sobre a questão de Alagoas. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O.k. Então, a Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Para discutir a matéria, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, há inscrição para discutir a favor? Para discutir ou se posicionar a favor ou contra? Há inscrição aberta para ficar a favor ou contra o projeto? Está aberta? (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quando pedi a questão de ordem era exatamente para isso: para tratar do ordenamento dos trabalhos, Senador Eunício, considerando a relevância dessa matéria, a necessidade de que tenhamos aqui o direito e a oportunidade de discutir, o que queremos fazer neste exato momento.
17:28 R	Primeiro, Sr. Presidente, eu começo aqui dizendo que o Governo editou essa medida provisória que trata de mudanças de regras no Fies sob o pretexto de modernizar a legislação do Fies, mas, na verdade, na prática, com essa proposta o Governo está inviabilizando exatamente o Fies. E aqui dou números, porque nós estamos falando de um financiamento aos estudantes brasileiros, um fundo de investimentos com recursos do Tesouro Nacional antes dessa MP, que possibilitou, Sr. Presidente, que milhares de jovens pelo País afora realizassem o sonho de acessar o ensino superior. E aqui eu dou números. Por exemplo, de 2014 a 2016, nós conseguimos celebrar mais de 2 milhões de contratos através do Fies pelo País afora, repito, possibilitando que os estudantes que não têm condições de pagar a universidade privada pudessem realizar o seu sonho de fazer um curso de nível superior. E o que o Fies agora faz, nesses tempos de governo ilegítimo de Temer e Meirelles, nesses tempos de Emenda 95, de corte dos investimentos nas áreas sociais, de teto de gastos, nesses tempos onde o Governo, o que sabe, é usar a tesoura para cortar, para cortar, para cortar? É exatamente o que ele está fazendo com o Fies. Na verdade, na prática, na prática mesmo, como já foi dito aqui pelo Senador Lindbergh, só estão garantidas, Senador Renan, em matéria de novas vagas via Fies, simplesmente 100 mil bolsas, porque essa é a única modalidade que terá garantia de recursos oriundos do Tesouro Nacional. As outras vagas dependerão das oscilações e, portanto, das condições dos chamados fundos de investidores, ou fundos de desenvolvimento regional, ou o próprio BNDES. O fato, Sr. Presidente, é que nós temos aqui que levar em consideração que, em que pese as políticas de inclusão social nos governos Lula e Dilma, como a expansão do ensino superior, o próprio Prouni, o próprio Fies, Senador Elmano - como aqui já dei dados concretos do quanto o Fies também contribuiu para democratizar o acesso ao ensino superior -, o fato é que nós temos uma dívida enorme, ainda, com os jovens brasileiros que não conseguiram acessar a universidade. Para se ter uma ideia, o Brasil exibe ainda uma das menores taxas de acesso ao ensino superior, considerando a população escolarizável de 18 a 24 anos. Houve avanços? Houve. Mas são apenas 18% dos nossos jovens em idade escolarizável que têm acesso ao ensino superior. O Plano Nacional de Educação coloca claramente que nós temos, num prazo até 2024... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... de sair exatamente do percentual de 18%, apenas, para 33% dos nossos jovens, garantindo o seu acesso ao ensino superior. Como fazer isso se o Governo Temer/Meirelles só sabe cortar? Como fazer isso, reduzindo exatamente do Fies?
17:32 R	Com essa medida provisória, o Fies deixa de ser uma importante política de inclusão social para virar uma maquiagem. É uma maquiagem! É bom que os estudantes brasileiros saibam claramente que, pela medida provisória ora aqui em debate, só estão garantidas, garantidas mesmo, apenas cem mil vagas. Para encerrar, Sr. Presidente, só mais um minutinho. Senador Eunício, só para encerrar aqui, dois minutinhos. Para concluir, acrescento mais duas grandes preocupações. Em que pese o esforço da Senadora Lúcia Vânia na relatoria da matéria - reconheço o esforço dela -, quero aqui dizer, Sr. Presidente que outra maldade está sendo aqui aplicada contra os estudantes brasileiros, que é acabar com o prazo de carência. Na medida provisória ora aqui em votação não está claro, não está claro que o prazo de carência permanece. Qual é o prazo de carência? Prazo de carência de até 18 meses que os estudantes terão para pagar o seu curso após a conclusão da sua formatura. De forma, Sr. Presidente, que nós estamos, inclusive, apresentando uma emenda com a qual queremos que seja resgatado o período de carência e que possa, sim, ser cobrado imediatamente o financiamento do curso de forma parcelada. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senadora. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Para concluir, Senador Eunício. Então, o que nós estamos propondo é que seja mantido o período de carência, Senador Randolfe, e que se possa cobrar dos estudantes que, tendo terminado o seu curso, já tenham ingressado no mercado de trabalho, porque fora disso, repito, é simplesmente penalizar cada vez mais os estudantes brasileiros, é simplesmente tornar cada vez mais distante a possibilidade de os estudantes pobres deste País, que não têm condições de pagar uma universidade privada, realizarem o seu sonho, que é de fazer o curso de nível superior, tão importante para o desenvolvimento do nosso País. Portanto, fica aqui o nosso apelo para que o prazo de carência seja mantido, sob pena de o estudante hoje comemorar o sonho de ter realizado... (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Entendeu, Senador Eunício? Eu queria só deixar isso aqui, alerta. Veja bem, no período em que nós vivemos, inclusive de desemprego - desemprego -, dizer que a partir de agora, Senador Renan, o estudante que foi financiado pelo Fies terá que pagar o seu curso no mês subsequente à sua conclusão é desestimular cada vez mais, é interditar cada vez mais oportunidades que os jovens pobres deste País têm de acessar, repito, a universidade e, portanto, realizarem o seu curso superior. Por isso é que fazemos um apelo aqui para que o prazo de carência seja mantido e que seja adotada a cobrança para aqueles que já tenham ingressado no mercado de trabalho. Esta a posição do PT. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Simone Tebet.
17:36 R	A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Srªs e Srs. Senadores, antes de mais nada, eu quero deixar muito clara aqui, como professora que sou, a importância que vejo nesta medida provisória, que visa não só a salvar o Fies, como disse a nossa revisora, Senadora Lúcia Vânia, como democratizar o acesso ao ensino superior. Nós, no Brasil, hoje, não temos 15% dos jovens nos bancos das universidades deste País. Como professora que fui, durante 12 anos, das universidades de Direito do meu Estado, sou plenamente favorável à medida provisória. Agora, Srªs e Srs. Senadores, há uma injustiça aqui que nós não podemos aceitar. Quero aqui me dirigir ao Líder do Governo, Senador Romero Jucá. Quero me dirigir à Bancada do PMDB. E quero me dirigir não à oposição. Eu quero aqui fazer um apelo aos Senadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Não dá para dar com uma mão e tirar com a outra. O projeto quer aumentar a possibilidade do jovem ao acesso ao ensino superior, inclusive mexendo na renda desse jovem, que, hoje, ganhando até três salários mínimos, tem direito ao Fies. Nós vamos ampliar essa possibilidade a outros jovens, mas não à custa da fonte de recurso dos fundos constitucionais... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Eu concordo, Senadora. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Muito bem. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Eu concordo também. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Vejam: 20% dos fundos de desenvolvimento serão quase 4 bilhões a serem destinados para o Fies. Muito bem. Eu tenho jovens que terão acesso ao ensino superior. Ele vai pegar o seu diploma, vai ao banco pedir um financiamento do fundo constitucional a juros baixos, subsidiados, R$50 mil, R$100 mil, e não vai ter recurso. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Lá no Mato Grosso já não se consegue. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Mais grave do que isso, Senador José Medeiros. Vejam o que diz a Constituição: um dos objetivos da República Federativa do Brasil é erradicar a desigualdade social através da erradicação da desigualdade regional. Nós acabamos de aprovar, nesta Casa, e foi sancionado, em agosto deste ano, pelo Presidente da República o fim da possibilidade, a médio prazo, de se darem incentivos fiscais nos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Agora não poderemos mais reduzir a alíquota de ICMS do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que era a única forma de levar indústrias e gerar emprego no interior deste País, Senadora Rose. Agora, abrimos uma porteira. Os fundos constitucionais, que são fundos destinados, subsidiados com juros baixos, para que o micro, o pequeno comerciante empresário e o produtor rural possam produzir a sua safra, terão o seu recurso diminuído, para esse recurso ser destinado ao programa de investimento estudantil do ensino superior. Ora, para isso nós temos o BNDES. O BNDES tem dinheiro sobrando. Ele é um banco nacional de desenvolvimento social. Ele que subsidie e que coloque, nas universidades deste País, não 20 ou 30, mas 100% dos nossos jovens. O que nós não podemos é abrir essa porteira. Ainda tramita nesta Casa um projeto que garante tirar dinheiro dos fundos constitucionais para a segurança pública. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Senadora Simone... A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Daqui a pouco virá um projeto para tirar recursos dos fundos constitucionais para a saúde. Quem é que vai votar contra? Mas nós não podemos acabar com os fundos constitucionais. É a última fronteira que temos ou que teremos...
17:40 R	(Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... para gerar emprego e renda para a população do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste do Brasil. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Senadora Simone, sem querer atrapalhar o seu raciocínio, mais uma vez brilhante, eu quero cumprimentá-la. V. Exª toca num ponto fundamental. Essa coisa de desviar recursos dos fundos constitucionais para financiar o Fies é um absurdo e caracteriza, na prática, um equívoco muito grande. De onde deve vir o dinheiro para o financiamento? Não precisa nem vir do BNDES: vem do Orçamento! Isso é um custo que o Orçamento tem que bancar. Eu só lamento, nessa medida provisória - que tem méritos -, o resultado dela, porque ela vai acabar... Acabar não; é um exagero. Ela vai restringir o Fies, vai transformar o Fies, agora, num plano piloto, em um programa piloto, para o financiamento da educação. Vai reduzi-lo a 100 mil beneficiados. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Eu agradeço, Senador Renan Calheiros, e aqui eu me recorro ao Senador Fernando Bezerra. V. Exª tem um projeto aqui - que, infelizmente, está dormitando nesta Casa - de Plano Nacional de Desenvolvimento Regional. Ora, como aprovarmos um plano desses, se estamos tirando dinheiro dos fundos constitucionais? Eu vou aqui ser objetiva: nós estamos falando aqui de tirar, em princípio, 20% dos fundos, para financiar uma faixa muito pequena de jovens que vão para as universidades, que poderão ter esse dinheiro financiado, seja do Orçamento, seja do BNDES, Senador Fernando Bezerra. Sabe qual foi o argumento do Governo? Que, no ano passado, sobraram recursos dos fundos constitucionais do Nordeste. Claro: nós estávamos em crise! "Ah, mas sobrou o ano retrasado." Nós também estávamos em recessão, Senador Armando. "Ah, mas esse financiamento dos fundos vale por apenas cinco anos." Nós já conhecemos essa história. A lei Kandir também não veio para ficar, mas está aí há quantos anos? Mais de 20. E hoje se devolve para os Estados produtores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, apenas 10% do que lhes é devido. Hoje, aqueles que exportam commodities, produtos primários ou semielaborados não pagam ICMS para os Estados, porque eles exportam, ajudam na balança comercial. O que diz a Lei Kandir? A União devolve para esses Estados em forma de compensação. Há mais de 15 anos essa compensação não chega a 10% do que é devido a esses Estados. Se nós começarmos a tirar dinheiro dos fundos constitucionais, nós teremos estudantes universitários com diploma debaixo do braço, não conseguindo emprego, não conseguindo financiamento para abrir seus consultórios. (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - E, por fim, o que é mais grave, Sr. Presidente: nós teremos o microempresário, o microcomerciante, o produtor rural pedindo financiamento no banco, sendo negado. Sem investimento, não há geração de emprego. Sem geração de emprego, nós estamos violando a Carta Magna, a Carta Maior, que diz que um dos pilares, um dos grandes objetivos e metas do Brasil é erradicar a desigualdade social, começando - e só assim se faz - com a erradicação, Senador Elmano Férrer, da desigualdade regional. V. Exª vem do Nordeste; eu defendo o Centro-Oeste. Quanto a esse dispositivo, eu peço ao Líder do Governo que assuma o compromisso, nesta Casa, de vetar esse inciso, para que possamos votar a medida provisória favoravelmente e impedir que ela caia nesta tarde, nesta noite. Muito obrigada, Sr. Presidente.
17:44 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador José Medeiros, para discutir a matéria. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, poderia ser solicitada a presença dos Líderes no plenário, porque nós estamos, agora, diante de uma questão crucial, que é o relatório que nos divide sob o aspecto desses fundos constitucionais elencados pela Senadora e por outros, como o Senador Renan e tudo mais. E surge a dúvida sobre a aprovação. Os Líderes... Nós estamos em plena sessão e não temos outra maneira, a não ser "trocar o pneu com o carro andando". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Cinquenta e quatro minutos. Muito obrigado, Presidente. (Risos.) Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Senadora Simone Tebet externou o pensamento de todos os Senadores da Região Centro Oeste, com muita propriedade. Sr. Presidente, os empresários, os micro e pequenos empresários principalmente, fazem uma verdadeira via-crúcis para conseguir ter acesso aos recursos desses fundos constitucionais. É uma verdadeira dificuldade. Por vezes, sobram recursos, mas a burocracia não deixa essas pessoas terem acesso. Agora, retirar esses recursos com a discussão, dizendo: "Ah, porque sobra"... Sobra, às vezes, porque nós não conseguimos vencer a burocracia. Mas a grande verdade é que a oferta é pouca, ainda, para o tanto que há. Agora, eu quero também, Sr. Presidente, fazer um outro contraponto aqui. Eu estou vendo uma defesa insana, uma defesa ardorosa dos estudantes brasileiros. Eu queria dizer, Sr. Presidente, que o público brasileiro tem que se ater ao seguinte: essa defesa não é tanto pelos estudantes brasileiros, não. É bom que se diga que foi criado um grande conglomerado, antes da montagem do plano Fies, e que esse conglomerado, muito similar ao conglomerado JBS e a outros que foram criados... E é bom que se diga que o avião em que o candidato a Presidente da República e ex-Presidente Lula viaja é do Mares Guia, que é desse grupo Kroton. Então, essa defesa, aqui, que se está fazendo, não é pelo Fies não. É pelo fundo de campanha. Eu até entendo: é natural que cada um defenda seus interesses. Mas é bom que se diga, para se deixar as coisas bem claras. Não é essa defesa pelos estudantes brasileiros. Então, vamos deixar... Aqui tem uns defendendo o Grupo Kroton. Até porque um curso de Pedagogia, cujas mensalidades custavam uma bagatela, quando, de repente, surgiu o Fies, essas mensalidades subiram à exorbitância. Um curso de Medicina, cuja mensalidade era em torno de 5 ou 6 mil, pelo Fies essas mensalidades passaram a custar R$10 mil, R$11 mil. E, aí, é o seguinte: se eu, milionário, fosse pagar do bolso, se eu pechinchasse bem, pagaria até 8 mil, Senador Capiberibe. Mas, se eu fosse um pobre, do Fies, com certeza não conseguiria desconto. Iria pagar 11. Iria, não; paga-se 11. Porque é do Fies. Então, é a inversão total. Esse é o jeito de tratar os pobres... Esse é jeito de o PT tratar os pobres. Então, eu não caio nesse discurso emocionado de que "olha, temos que aumentar o dinheiro, porque estão cortando o Fies". Conversa fiada. Vamos ser sinceros.
17:48 R	Nós temos é que ver o que temos para gastar e tentar filtrar o máximo que der, para que esses erros que foram cometidos não sejam mais. Agora, tirar dos fundos constitucionais, aí não dá. Não dá, porque Mato Grosso, Sr. Presidente, já contribui muito para o Estado brasileiro, contribui muito para o equilíbrio da balança comercial, é um Estado que não tem estradas, que não tem infraestrutura, que não tem aeroporto... Hoje mesmo um avião não pousou lá na minha cidade, porque não havia balizamento. Falta tudo... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Já termino, Sr. Presidente. Ô 54 minutos que terminaram rápido. E vamos colaborar ainda mais com dinheiro para a Kroton? Não. Desculpem-me. Não tenho nada contra a empresa, mas eu acho que o PT já tem um bom fundo de campanha guardado e não precisamos dar mais essa colaboração. E, aí, deixo bem claro aqui para os brasileiros que estão nos assistindo: esse discurso aqui, ideológico, esse discurso fervoroso, pelos estudantes, não é pelos estudantes, gente. Isso aqui é defendendo o fundo de campanha. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra à Senadora Rose de Freitas. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - V. Exª manda, eu obedeço. Sr. Presidente, eu vou falar daqui, porque, observando o relatório que foi colocado e os ganhos - vamos dizer objetivamente - que traz essa proposta, nós observamos o seguinte: o modelo atual já não atendia a mais ninguém, mas era cruel, de tal maneira... Porque o Brasil precisava que se investisse na educação e que pelo menos tivesse essa linha de crédito, para que o estudante pudesse se valer dela, para estar inserido no contexto das possibilidades de se formar e, evidentemente, ter que assumir um contrato que, muitas vezes, ele não tinha condições de pagar. Das novidades que eu elenquei, há aqui os financiamentos concedidos a partir da aprovação desse relatório, que terão taxa de juro real igual a zero - hoje nós temos uma taxa de 6,5%. Muito bem. Outra mudança que acho que é consistente e que nós tínhamos que colocar é que acaba a carência de 18 meses, após o término do curso, para o estudante começar a pagar as parcelas de financiamento. Agora, ele começa a pagar assim que se forma, e há uma crueldade nisso. Mas também agora se considera que a parcela será proporcional à sua renda e ao valor do curso. É um ganho. É um ganho. Bom... Caso o estudante não tenha emprego - e isso nunca tido sido considerado. Nem também o desconto do pagamento que ele poderá fazer se antecipar sua operação financeira -, o valor da parcela - e isso é importante - será proporcional ao que ele vinha pagando durante o curso: taxa operacional de banco, seguro de vida, coparticipação, essas coisas que estão elencadas. O objetivo dessas alterações, está claro, é diminuir a inadimplência. O Senador Renan faz uma observação - e a Senadora Simone - em relação aos fundos constitucionais. Muito bem.
17:52 R	Nós não temos como ter o valor necessário para aumentar e colocar na proporção desejada - e ele lembra do Orçamento - o financiamento que nós precisamos que exista para abrigar esses alunos; não em termos de 700, mas de 1 milhão, de 2 milhões de alunos que precisem. E não há instituição bancária obrigatória para fazer o Fies, mas há regras que sobram para as instituições bancárias aplicarem os juros que querem em todas as operações que são devidas. A educação não tem prioridade. Se tivesse, todo banco teria que fazer uma operação de crédito dessa natureza, para fazer a inclusão do Fies no nível que nós desejamos. Eu acho que a substituição da modalidade desse formato que está em vigor, que é destinado, sobretudo, para estudantes com renda familiar de até três salários mínimos, é uma regra... (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ...consistente. E é importante, Presidente, que possamos entender esta MP, as parcelas que podem ser descontadas das folhas, o percentual que pode ser aplicado, o limite até 20% da renda como conquista que nós queremos ter. Agora, não deixo de ter a minha preocupação com as considerações que foram feitas aqui sobre a questão do fundo constitucional. Por quê? Quando a Simone fala dessa questão da aplicação do fundo, de tirar, e o Pedro Chaves nos diz assim: "Mas é 20% desse fundo"; 20% do fundo serve para quê? Aumenta em quanto a possibilidade do crédito Fies? Essas dúvidas eu tenho aqui e gostaria de colocá-las. Eu acho que nós precisaríamos demandar um tempo para poder entender o raciocínio. Não é fácil estarmos no plenário da Casa, ver um relatório trazido aqui, que é um relatório de entendimento, e depois ele gerar entendimento porque são colocadas... (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ...as dúvidas que não foram saneadas. Faltam as Lideranças do plenário da Casa para que, num momento de confusão como essa, nós possamos esclarecer onde está o ganho real da modificação que está posta dentro desse relatório. Então eu queria dizer que sou favorável, mas gostaria de fazer a modificação e suprimi do texto as questões que foram colocadas pela Simone Tebet. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra, pela ordem de inscrição, para discutir a matéria, à Senadora Marta Suplicy. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Eu quero parabenizar a medida provisória e o relatório muito bem feito da Senadora Lúcia Vânia. Eu acredito que o Fies é um dos grandes programas na área da educação que foram elaborados neste Brasil - e parabenizo a criação -, só que o planejamento com o qual foi feito, eu diria até, às vezes, com açodamento, o que acabou acontecendo? Nós tivemos inúmeras faculdades, eu diria, entre aspas, "se aproveitando" com essa garantia desse pagamento e que acabavam priorizando alunos do Fies, tendo até uma porcentagem maior de alunos do Fies com garantia do Governo pagando do que alunos pagantes. Fora isso, o aumento, como foi mencionado aqui, do preço das faculdades, também tem a ver com essa possibilidade desse dinheiro, desse recurso que entrava. Agora, nós temos de ver que é um momento extremamente difícil, de crise financeira, e que vamos ter de ter esse limite de 100 mil. E não é que possa ser para sempre, vai ser para o resto da vida... Não. Acho que nós estamos melhorando a economia do País, e provavelmente este programa, que é fantástico, será recuperado com outras bases, outra fiscalização, mais para frente. Agora é o que nós vamos poder ter como estímulo.
17:56 R	Quanto ao parcelamento, no Fies antigo o aluno, se não me engano, tinha 18 meses de carência para pagar, o que é bom - é bom, eu diria. É um aluno carente, que vai tentar arrumar um emprego, que vai tentar arrumar um lugar para trabalhar, talvez até próprio. Ele tem que montar. É uma coisa positiva. Nós não temos mais condição de fazer isso neste momento. Então, o que foi proposto me parece estar dentro de uma coisa razoável. Ele vai começar a pagar só depois que arrumar um emprego e vai pagar 20%. Parece-me razoável, porque não há limite também em relação ao tempo em que ele pode ficar tentando procurar emprego. Quer dizer, se ele ficar dois ou três anos tentando arrumar um emprego, não vai ser obrigado a pagar. Então, isso, de certa forma, protege-o também. Pode também dar margem a alguns não fazerem muito esforço para procurar um emprego, mas acredito que a maioria quer procurar um emprego, quer ter um empreendimento, quer ter carteira assinada, quer pagar o que foi colocado para ele estudar. Então, eu sinto que nós não tínhamos outro caminho para essa medida provisória. Espero que um dia nós possamos recuperar a ideia inicial do Fies, que era realmente sensacional. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sem nenhuma dúvida essa matéria precisava ser realmente disciplinada. Com as medidas adicionais propostas pelo Projeto de Lei de Conversão 34, de 2017, o Fies poderá considerar requisitos e critérios específicos para a área considerada prioritária para o desenvolvimento econômico e social. O beneficiário com bolsa parcial do Prouni poderá voltar a solicitar financiamento para os valores de mensalidades não cobertos por suas bolsas. Haverá, Sr. Presidente, garantias exclusivas para os estudantes das famílias em situação de pobreza e extrema pobreza constantes do Cadastro Único. Haverá a possibilidade de desconto para os estudantes que anteciparem a quitação de seus empréstimos. Serão aceitas novas formas de garantia, além da fiança. Será também, Sr. Presidente, ampliada a possibilidade de abatimento de valor mensal da amortização para os professores da rede pública de educação básica. Serão adicionadas novas fontes de recursos para os financiamentos, incluindo recursos do BNDES. Será enfatizado também o caráter voluntário da migração dos estudantes das antigas para as novas regras do Fies. Portanto, Sr. Presidente, eu quero aqui dizer que, sem nenhuma dúvida, essa medida provisória traz amplo benefício no momento em que havia uma inadimplência muito grande no Fies. Por outro lado, Sr. Presidente, eu queria aqui discordar de alguns Senadores que nos antecederam: a Senadora Simone, o Senador José Medeiros. Olha, esses fundos, tanto do Norte, quanto do Nordeste e do Centro-Oeste, Senador Cristovam, são criados para financiar bens e serviços. Ora, desde quando não podem financiar pessoas? Desde quando, Senador Renan, um fundo não pode financiar educação? Desde quando um fundo não pode financiar as pessoas carentes? Esses fundos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste foram criados exatamente para financiar riqueza, não só de bens e materiais como também da educação.
18:00 R	Portanto, hoje nós temos aí, por exemplo, três tipos de Fies: 100 mil alunos da União, da OGU; 100 mil de fundos, que saem exatamente desses fundos do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; e 60 mil do BNDES. Se tirarmos agora, se for excluído o financiamento através desses fundos, vamos tirar a bolsa aí de 100 mil alunos que realmente precisam, Senador Elmano Férrer, ingressar na educação. Portanto, eu entendo, sem nenhuma dúvida, que esses fundos vão estar ali cumprindo com seu papel, Senador Dário, cumprindo com o papel institucional para fortalecer a educação. (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Portanto, não vejo aí nenhum esvaziamento desse fundo, não vejo aí nenhum prejuízo. Pode haver um prejuízo no financiamento de bens e materiais, mas, por outro lado, se estará financiando pessoas que não teriam outro acesso à educação a não ser através desse financiamento. Portanto, Sr. Presidente, eu defendo, sem nenhuma dúvida, essa medida provisória. É claro que ela pode não estar aqui na sua melhor perfeição, mas ela traz aí... (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - ... uma grande correção do que vinha sendo aplicado anteriormente. Essa é a minha posição, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu pedi a palavra para poder debater a questão do Fies, em função de alguns posicionamentos que ocorreram aqui, na tribuna. Primeiro, de forma muito respeitosa, as palavras do Senador Renan Calheiros, que chegou a asseverar que a proposta de Fies se transforma quase que num plano piloto para financiamento para a educação e a graduação dos estudantes brasileiros, sobretudo aqueles que precisam da assistência financeira para realizar seus cursos universitários. Na realidade, se nós formos olhar a série histórica do Fies, a média de financiamento pelo antigo Fies se deu em torno de 300 mil contratos por ano, com a exceção do ano de 2014 - e não quero aqui dizer que foi por causa da pressão eleitoral -, quando ocorreu uma contratação extraordinária de quase 700 mil contratos. Na proposta que é apresentada pela medida provisória, nós temos três modelos de Fies. O primeiro Fies, chamado de Fies 1, de fato, é bancado com os recursos do setor público e vai financiar e alcançar 100 mil contratos. Esses são voltados sobretudo para os universitários mais carentes, para a população mais carente, com taxas de juros diferenciadas. Depois, nós temos o Fies 2. Esse Fies 2, estima-se, vai financiar 150 mil contratos. Esse Fies 2 será financiado pela proposta da medida provisória - ou poderá ser financiado pela proposta da medida provisória - com recursos do fundo constitucional. E temos o Fies 3, que, na realidade, será bancado com recursos do BNDES, porque terá juros mais caros, porque o BNDES é que vai trabalhar com as taxas de juros mais caras; e o BNDES vai financiar 60 mil contratos.
18:04 R	Portanto, nós estamos falando de um programa de 310 mil contratos por ano. Queria apenas deixar isso muito claro para os Srs. Senadores e para as Srªs Senadoras, dizendo que é um programa robusto, que é um programa que vai financiar os estudantes que precisam de assistência financeira da União no sentido de completarem os seus estudos. A segunda intervenção que ouvi aqui no plenário - e essa intervenção me cala muito fundo - vem de uma inquietação e de uma preocupação dos Senadores do Centro-Oeste que foram aqui reverberadas pela minha amiga, minha companheira de Bancada, a ilustre Senadora por Mato Grosso do Sul Simone Tebet. Ela fala com muita propriedade - e é verdade - que os recursos do fundo do Centro-Oeste, do Fundo Constitucional do Centro-Oeste, são recursos muito limitados. Tradicionalmente o agronegócio, que é o grande motor da economia do Centro-Oeste, demanda todos os recursos que são alocados ao Fundo Constitucional do Centro-Oeste. Não existem saldos, não existem sobras, pela pujança do segmento do agronegócio no Centro-Oeste. Ela fica preocupada se isso não vai, de certa forma, retirar recursos para financiar uma atividade que é responsável pela geração de emprego, pela geração de renda, que é responsável pelo dinamismo econômico em que o Centro-Oeste todo vive. Então, essa ponderação é uma ponderação correta sobre a qual a gente precisa refletir. Apenas contraponho - e queria, portanto, merecer a atenção, sobretudo, dos Senadores do Centro-Oeste - que a proposta que está na medida provisória não é impositiva. Na realidade, os fundos constitucionais poderão ser demandados a financiar as bolsas para os estudantes universitários. Aí eu quero agregar um outro raciocínio. Na realidade, todos os que estão debruçados sobre a crise econômica brasileira sabem que, para sairmos da crise, temos de ampliar a produtividade da nossa economia. Para ampliar a produtividade da nossa economia, temos de investir em inovação. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Não conheço, Senador Renan Calheiros, nenhum outro investimento que fale mais de perto à inovação do que o financiamento para que a mão de obra seja graduada e atenda às necessidades do trabalho do setor de serviços, do setor da agricultura, do setor da agroindústria e do setor industrial brasileiro. Por isso, queria fazer um apelo, uma ponderação, para dizer que, da forma como está definido na medida provisória, não se está atropelando o poder do Condel, formado pelos Governadores e pelo Ministro da Integração, no sentido de que quem define a aplicação dos recursos dos fundos constitucionais, do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste, do Fundo de Desenvolvimento Regional do Nordeste e do.... (Interrupção do som.)
18:08 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - ... Banco do Nordeste, o que será financiado e o que deve ser financiado, de acordo com as prioridades das políticas de desenvolvimento regional. Mas nós estamos abrindo aqui um espaço para as bolsas para os estudantes de graduação, para que os estudantes universitários possam ter acessos aos recursos dos fundos constitucionais. E com uma vantagem... O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) - V. Exª permite um aparte, Senador? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Eu vou ceder. E com uma vantagem: na política que estamos inaugurando de uma nova taxa de juros, o BNDES vai aplicar, com financiamentos de longo prazo, juros que vão ficar muito próximos da Selic, ou um pouco acima da Selic, apenas pelo del credere. E, nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nós vamos trabalhar, pelo esforço do Senador Eunício Oliveira, do Senador Tasso Jereissati, do Senador Armando Monteiro... Está para ser encaminhado a esta Casa, se possível ainda essa semana... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - ... um projeto de lei com urgência urgentíssima, em que vão ser aplicados os redutores dos coeficientes de desenvolvimento regional para os empréstimos dos fundos constitucionais e para os fundos de desenvolvimento regional. Então, nós vamos ter, nos fundos constitucionais e nos fundos de desenvolvimento regional, dinheiro mais barato, e é esse dinheiro mais barato que permitirá o financiamento também dessas bolsas, desde que esteja em sintonia com a orientação definida pelo Condel. Para não dizer que eu não fiquei de todo, digamos assim, atendido... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - ... em minhas preocupações, eu não gostei de a medida provisória ter um percentual de 20%; não deveria ter percentual nenhum. Os percentuais seriam definidos nas reuniões do Condel, e não dizer que podem ir até 20%. Mas o Ministro Mendonça, Sr. Presidente, disse que foi uma solicitação do Ministro da Integração Nacional para que não excedesse, para que não houvesse a preocupação de que os recursos seriam, digamos assim, diminuídos para o financiamento de outras demandas. Eu ouço com prazer o Senador Eduardo Braga. O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) - Senador Fernando Bezerra, V. Exª traz uma discussão que é central. Ninguém aqui é contra o Fies. Ao contrário, todos somos a favor do Fies. Também não somos a favor dos abusos que aconteceram no financiamento do crédito educacional. Agora, se nós não estabelecermos a obrigatoriedade do financiamento até um determinado percentual, nós não estaremos dando acesso verdadeiramente ao financiamento. Eu sou daqueles que, como V. Exª, acredita que financiar a qualidade da mão de obra é financiar a produtividade econômica; é financiar, portanto, a evolução e a inovação tecnológica do País. Eu sou do Amazonas, sou da Amazônia; o nosso Estado depende do FNO; mas, entendendo a situação financeira do País, acho que estabelecer uma obrigatoriedade de um percentual para financiar o estudante com uma taxa reduzida de 2,5% a 3% é fundamental. O que não dá é para nós aprovarmos uma medida provisória com a qual, na realidade, nós estamos aprovando só 100 mil vagas de Fies a zero a três salários mínimos. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - O que é obrigatório. O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) - O que é obrigatório. Portanto, o que eu queria propor ao Governo... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) - ... propor, através da Liderança de V. Exª, é que o percentual dos fundos constitucionais fossem definidos de forma impositiva, sim. Por quê? Porque, caso contrário, Excelência, o que vai acontecer é que nós estaremos excluindo o estudante, nós estaremos excluindo o estudante porque ele não terá acesso. E eu ouvi de alguns Senadores aqui que a questão do acesso... E é exatamente onde estão o maior número de vagas, pois são 150 mil vagas na faixa 2. Ora, se nós não garantirmos que haverá esse recurso... É o apelo que faço, e é ao contrário do que a eminente Senadora Simone Tebet apresentou. O que eu quero é assegurar que o estudante da Amazônia terá acesso ao financiamento com uma taxa de juros de 2,5% a 3%, para que ele possa financiar a sua educação. Caso contrário, o que nós estaremos aprovando, porque ninguém vai votar contra o Fies, ninguém vai deixar de votar...
18:12 R	(Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) - ... no financiamento da educação, será uma redução para 100 mil estudantes. E, se nós estabelecermos esse percentual como um percentual obrigatório, nós estaremos, sim, transitoriamente - poderíamos definir, inclusive, um prazo - garantindo que o estudante teria acesso, como defendo que tenha, ao crédito educacional. A grande maioria dos estudantes brasileiros - e aí me perdoe quem disse o contrário - não é de estudantes da classe média alta, porque o que há é uma verdadeira inversão de valores quando chega na universidade. O que acontece é que a classe média alta está nas universidades públicas e gratuitas, e a classe média baixa e o povo brasileiro... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) - ... estão nas escolas particulares, porque não têm como entrar nas escolas públicas disputando com aqueles que estudaram em escolas particulares no nível médio e no nível fundamental. Portanto, o apelo que eu faço é exatamente que a gente defina como obrigatoriedade o percentual da faixa nível 2. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Eu acolho o aparte do Senador Eduardo Braga. Acredito que temos uma visão muito próxima do apoio ao financiamento de uma mão de obra mais qualificada para impulsionar o desenvolvimento do Brasil e, em particular, das regiões menos desenvolvidas, mas gostaria de reiterar a minha posição. Na realidade, eu até compreendo que poderia haver uma faixa 1 mais elevada, que fosse além dos 100 mil. Mas todos nós sabemos das restrições orçamentárias, das restrições fiscais que o País está enfrentando. Então, o que se procurou com a edição dessa medida provisória... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - ... foi atender à mesma demanda, de acordo com a série histórica; são 310 mil contratos. Estamos criando taxas de juros mais favorecidas para 100 mil; e as outras faixas mais caras, 60 mil, com o BNDES; menos caras, com os fundos constitucionais, 150 mil. Portanto, acho que essa é uma medida importante e que mostra a sensibilidade do Governo para, mesmo num momento de forte restrição orçamentária, não deixar desamparados os estudantes universitários que precisam da assistência financeira. Por isso, Sr. Presidente, é que eu encaminho favoravelmente à aprovação da medida provisória. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Wilder Morais.
18:16 R	O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer umas breves considerações sobre essa medida provisória. Apesar de eu não ter feito parte dessa equipe dessa medida provisória, eu gostaria de fazer um relato aqui sobre a questão do Fies. Eu venho de uma cidade pequena, de uma família muito simples e, se estou aqui hoje como Senador da República, foi porque, naquela época, Senador Renan, havia - o nome não era Fies - o Crédito Educativo. E, naquela época, em uma família de um pai lavrador e de uma mãe costureira, você ter oportunidade de cursar o curso de Engenharia Civil no Estado de Goiás, ser empresário e hoje estar aqui ocupando a cadeira de Senador da República, representando o meu Estado de Goiás... E é o sonho de quantos brasileiros, que, com certeza, precisam dessa oportunidade? As pessoas precisam ter oportunidade na vida. Então, esse programa do Fies, com certeza, encaixa-se com vários Senadores aqui. E hoje, na condição de Senador, representante do meu Estado de Goiás, vendo uma matéria tão importante, que dá oportunidade aos filhos das pessoas mais carentes do Brasil afora, venho aqui dar o meu depoimento: se venci na vida, foi através dos estudos. Então, eu tenho que apoiar e dizer que temos que aprovar esta matéria, porque, no Brasil inteiro, muitos pais de família precisam dessa oportunidade para que seus filhos um dia possam ser doutores, engenheiros e - por que não? - Senadores e até Presidente da República. Era isso, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a discussão. As senhoras e os senhores que aprovam os pressupostos de relevância, urgência e adequação permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Foi apresentada emenda do Senador Valdir Raupp, emenda de redação, que será publicada na forma regimental, com parecer favorável da Relatora, Senadora Lúcia Vânia. Foram apresentados requerimentos de destaques, que serão publicados na forma regimental. Requerimento... Eu pediria ao Senador Roberto... Eu mesmo leio, eu mesmo leio. Requeiro, nos termos do art. 312, inciso II, e do parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, o destaque de bancada para votação em separado da Emenda 192, do Deputado Ságuas Moraes, apresentada à Medida Provisória 785, de 2017, que altera as leis referentes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), e dá outras providências. Do Senador Lindbergh Farias, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Requerimento. Requeiro, nos termos do art. 312, inciso II, e do parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 9, do Senador José Pimentel, apresentada à Medida Provisória 785, de 2017, que altera leis referentes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), e dá outras providências. Senador Lindbergh Farias. Esses dois requerimentos são requerimentos de bancada. Requeiro, nos termos do art. 50 do Regimento Comum do Congresso Nacional, combinado com o 302, inciso II, do Regimento Interno do Senado, destaque para votação em separado a fim de que sejam suprimidos os seguintes dispositivos contidos no art. 1º do PLV apresentado à Medida Provisória 785, de 2017: §3º do art. 3º; §2º do art. 20-B; art. 20-G; art. 20-H. Senadora Fátima Bezerra. Esse é requerimento individual.
18:20 R	A Presidência comunica ao Plenário que os requerimentos de destaque de bancada estão deferidos, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno. As matérias destacadas serão votadas oportunamente. Votação em globo dos requerimentos de destaques individuais. Há apenas um destaque individual. Srªs Senadoras e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Encaminho contra, Presidente. Contra! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Rejeitado o requerimento de destaque individual. Votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com emenda de redação, que foi apresentada e acatada pela Relatora, Senadora Lúcia Vânia, obviamente que ressalvados os dois destaques de bancada do Partido dos Trabalhadores. As Srªs e os Srs. Senadores... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Para encaminhar a votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar, Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores encaminha o voto contra. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu acho que foram levantadas aqui considerações importantes. Faço o destaque, em especial, à fala da Senadora Simone Tebet, quando fala dos fundos constitucionais. Eu acho que isso tem que ser levado em conta. Na verdade, aqui, estamos restringindo ao número de 100 mil estudantes para o fundo garantidor com dinheiro do Orçamento. Está caindo muito o número de estudantes. Já chegamos a ter 700 mil estudantes por ano no Fies. Estamos limitando a 100 mil. Eu desconfio que essas duas outras modalidades, Fies Regional e Fies Desenvolvimento, vão ter uma baixa adesão, porque vão ser juros de mercado na verdade. Então, eu tenho uma preocupação aqui grande nesse ponto, mas tenho uma preocupação maior, que é com os estudantes. Eu discuti muito com a Senadora Lúcia Vânia, mas para nós, do PT, está claro que há uma mudança. Hoje, quando o estudante sai, ele tem um prazo de carência. Só depois de empregado, ele começa a pagar. Agora, não. Nós vamos apresentar, inclusive, um destaque de uma emenda do Senador Pimentel que restabelece um prazo de 18 meses. É claro que, se o estudante conseguir um emprego antes, ele já começa a pagar antes; mas hoje esse é um ponto que nos preocupa muito. Eu concluo, Sr. Presidente, falando que é um ataque geral à educação brasileira. Nesse caso, há uma redução. Existe uma meta do Plano Nacional da Educação, um percentual: para se atingir, em 2024, 50% das vagas em universidades. Hoje essas vagas cresceram nas universidades públicas e privadas, mas ainda é um número pequeno quando fazemos uma comparação internacional. Está havendo um ataque violentíssimo à educação pública. As universidades públicas estão sem dinheiro para funcionar. Infelizmente, no Orçamento do próximo ano, o corte de recursos para as universidades públicas é muito forte, algo em torno de 18%. Estão cortando recursos também da educação tecnológica. Eu falo isto - e estou aqui do lado desta lutadora, a Senadora Fátima Bezerra -: se tem uma coisa de que nós temos o orgulho dos governos do PT é o que foi feito na área da educação.
18:24 R	Nós tínhamos um orçamento de 16 bi. Aumentamos para 100 bi, um aumento de 480%. Volto a dizer: nós tínhamos 140 escolas técnicas. Nos nossos governos, foram feitas 430 novas escolas técnicas e foram transformadas em IFs (Institutos Federais) também. Em relação às universidades públicas, nós tínhamos 148 campi. Fizemos 173 campi. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Agora, tudo o que foi feito está sendo destruído com esse corte violento na educação pública e agora com esse ataque que vai penalizar os estudantes mais pobres do País que estão nas universidades particulares, porque o que a gente está fazendo com este projeto aqui é colocar de fato um limite: 100 mil estudantes por ano. É um limite baixo para um país do tamanho do Brasil. Quero encerrar lembrando um destaque da emenda do Senador Pimentel, que restabelece uma carência de 18 meses para o estudante pagar o empréstimo que ele fez. É claro - volto a dizer - que, se ele conseguiu o emprego antes, ele passa a pagar. Essa carência para a gente é fundamental. E devo dizer que há um aspecto positivo que foi uma vitória da nossa Bancada do PT na Câmara dos Deputados, do Deputado Guimarães, do Ceará... (Interrupção do som.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ...que conseguiu aprovar um refinanciamento das dívidas. Há uma dívida muito grande. Então, essa foi uma vitória importante que eu acho que vai ser boa na verdade para todos os estudantes brasileiros. O nosso voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Ana Amélia A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente, caros colegas Senadores e Senadoras, caro Ministro, Deputado Mendonça Filho, nós aqui acompanhamos, quando foi votada a reforma do ensino médio no Brasil, uma verdadeira guerra. A oposição fez terra arrasada sobre a reforma que foi aprovada, uma reforma que veio para atualizar o ensino fundamental e médio no nosso País, trazendo um conceito bem moderno à educação. E queria dizer que esse resultado da votação e aprovação da reforma do ensino, depois de toda a guerra, de todo o combate feroz que a oposição fez contra a reforma do ensino, mostra que mais de 80% dos profissionais de educação do País aprovavam com louvor o que foi feito de reforma na educação. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Queria dizer, Presidente Eunício Oliveira, que um dos programas de maior evidência do governo passado se chamava Pronatec. Por que eu digo se chamava? Foi um programa constituído sem planejamento, um programa que foi criado com mero interesse eleitoral, lamentavelmente. Foi jogado dinheiro no Pronatec. Sabe qual foi o nível de evasão na primeira fase? Nós levantamos com o Tribunal de Contas, com o Ipea: 70% de evasão! Isso é uma verdadeira tragédia de mau uso do recurso público disponível. Criaram o Ciência sem Fronteiras e o que fizeram para mandar os estudantes universitários, Professor Cristovam Buarque?
18:28 R	Não eram aqueles graduados que iam fazer pós-graduação, doutorado, mestrado fora do Brasil, jovens que estavam na faculdade e foram para o exterior aprender inglês. Alguns foram para o Bulgária aprender inglês, Senador Cristovam Buarque. E sabe de onde tiraram o dinheiro do Ciência sem Fronteiras? Tiraram da Capes, tiraram do Ministério da Ciência e Tecnologia. E aí o que deu? Nenhuma análise de retorno. O que a sociedade brasileira ganhou com esse programa que beneficiou a classe média abastada? Por quê? Em busca de novo de votos. Agora, nós precisamos votar e aprovar essa medida provisória do Fies. Eu entendo, porque, quando era jornalista, muito lutei por um crédito educativo capaz de atender à camada da população de uma classe média que precisa, porque não tem acesso à universidade pública. Então, esse é o meu ponto de vista ao defender a medida provisória relativa ao Fies. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Srªs Senadoras e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam com se encontram. (Pausa.) Aprovado. Com voto contrário do Senador Lindbergh, Senador Humberto, Senadora Fátima, Senador Pimentel, Senadora Ângela, Senadora Regina Sousa e Senador Paulo Rocha. Em votação a Emenda destacada número 9. Concedo a palavra ao Senador Lindbergh como autor da emenda, do requerimento. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A número 9, Presidente, é do Senador Pimentel ou do Deputado Ságuas? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ságuas. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Ságuas. Pois bem, vejam bem, senhores, esse destaque foi feito pelo Deputado Ságuas e trata da responsabilização pelos encargos financeiros. No começo de todo esse processo, a responsabilidade era do Ministério da Educação. Em 2016, essa responsabilidade foi transferida para as instituições de ensino superior privadas. O problema é que, nessa medida provisória, é transferida para o estudante. Nós achamos que isso vai ter problema, os encargos financeiros com as instituições financeiras. Então, por isso, o PT destacou essa emenda. É para ajudar os estudantes que estão inscritos no programa do Fies, porque a gente sabe que os encargos financeiros são muitos e a gente está transferindo uma responsabilidade que hoje é da instituição de ensino superior privada, que, de certa forma, é beneficiada com esse programa, para o estudante. Então, esse é o motivo desse destaque. O próximo destaque - eu já adianto -, que é o do Senador Pimentel, a gente vai pedir verificação, porque, no próximo destaque, a gente está querendo uma carência de 18 meses para o estudante pagar. Volto a dizer: se estiver empregado, ele passa a pagar imediatamente. Eu já adianto que, no próximo destaque do Senador Pimentel, nós vamos pedir a verificação nominal. Por isso, não pedimos no projeto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Srs. Senadores e Srªs Senadoras... A Senadora Lúcia Vânia pede a palavra. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de encaminhar... (Soa a campainha.) A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - ... contra essa emenda destacada e dizer que a proposta é racional, é uma proposta operacional, visa facilitar o controle da mensalidade. O estudante pega o boleto, vai ao banco e o banco repassa à instituição. Portanto, o parecer é contrário. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Fora do microfone.) - Romero encaminha contra. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Romero encaminha contra. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Esse projeto, só para esclarecer, Presidente, é do Deputado Ságuas. O do Senador Pimentel... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador, essa é a emenda destacada por V. Exª é do Deputado Ságuas. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Portanto, a aprovação dessa emenda, se aprovada, retorna a matéria para a Câmara dos Deputados.
18:32 R	Portanto, se rejeitada, vai para a sanção presidencial. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram... (Pausa.) Então, a emenda... Contra... A emenda foi rejeitada. Em votação a Emenda nº 192, também destacada, que é a emenda do Senador José Pimentel. Há algum Senador que queira encaminhar? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para esclarecer esse ponto novamente, está aqui o Senador José Pimentel, que teve uma preocupação muito equilibrada com uma preocupação com os estudantes. Do jeito que está hoje a medida provisória, quando ele acaba de se formar, tem que pagar no outro mês. Eu discuti com a Senadora Lúcia Vânia, que tinha outra interpretação. Eu mostro o artigo aqui - peço à assessoria para trazer aqui o artigo que fala isso. E o Senador Pimentel o que está fazendo? Ele dá uma carência de 18 meses. Se a pessoa conseguir emprego antes, ela já começa a pagar antes. Então, é o mínimo. Eu acho que esse destaque é um destaque importante que nós podemos aprovar aqui no Senado Federal hoje. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Para contraditar, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, apenas para mostrar aqui à Senadora Lúcia Vânia, rapidamente. Isso está de forma muito clara no inciso IV do art. 5º do texto, que diz o seguinte: "IV - o pagamento do financiamento será iniciado a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, sem prejuízo no disposto no §2º deste artigo;" Então, votando com o destaque apresentado pelo Senador Pimentel a gente dá 18 meses para os estudantes. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Lúcia Vânia para contraditar. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o estudante pagará apenas o mínimo durante o período do curso. Ele só pagará o empréstimo após - e assim mesmo 20% - após ele ter o primeiro emprego. Portanto, esse destaque não procede. Ele é prejudicial aos estudantes. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mostre-me o texto que eu retiro o destaque. Basta mostrar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A palavra está com a Senadora Lúcia Vânia, Senador Lindbergh. Senadora Lúcia Vânia tem a palavra. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - V. Exª não leu o texto seguinte. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação a emenda. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam, permaneçam como se encontram. Permaneçam como se encontram. (Pausa.) Então, rejeitada a emenda. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Verificação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem apoiamento? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Tem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Preciso ver. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Levante o braço, Regina! (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há apoiamento. Eu peço à Secretaria da Mesa que prepare o painel. Votação nominal. (Procede-se à votação.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto para esclarecer o Plenário. Vou pedir às assessorias que, por gentileza, me permitam esclarecer o Plenário. Quem vota a favor da emenda vota "sim". Quem vota contra o texto vota "não". Como vota o PMDB, Senador Valdir Raupp? O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - O PMDB acompanha a Relatora Lúcia Vânia e vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB vota "não" à emenda. Como vota o PSDB?
18:36 R	O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSDB vota "não" à emenda. Como vota o PT? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O PT vota "sim", Sr. Presidente. Vota com os estudantes. É importante esse prazo de carência de 18 meses. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT vota "sim". Como vota o PP? Como vota o PP - pato, pato? (Pausa.) Como vota o DEM? O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Vota "não", Sr. Presidente. O DEM vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "não". Como vota o PR? PR? O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - O PR vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR vota "não". Como vota o PSB, de bola? O PSD, de dado? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "não". Como vota o... Senador Capiberibe, V. Exª pode encaminhar pelo PSB, se quiser. A Senadora Lídice da Mata não está aqui. PSB? O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - O PSB libera a Bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSB libera a Bancada. O PDT? Como vota o PDT, Senador Gurgacz? (Pausa.) Como vota o Podemos, Senador Alvaro Dias? Como vota o Podemos? O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não". O Podemos, "não". Como vota o PTB, Senador Armando Monteiro? (Pausa.) Como vota o PTB, Senador Armando Monteiro? O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "não". Como vota o PCdoB? (Pausa.) Como vota o PPS? A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O PP vota "não" também, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PP vota "não". O PP, "não" - PP de pato, "não". Como vota o PPS, Senador Cristovam? (Pausa.) Como vota o PRB? (Pausa.) Senador Eduardo Lopes, como vota o PRB? (Pausa.) O PSC? O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota a Rede? (Pausa.) Como vota o Governo, Senador Fernando Lira? Como vota o Governo, Senador Fernando Lira? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Com os estudantes, Sr. Presidente. Vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Governo vota "não". Como vota o Pros, Senador Hélio José? (Pausa.) Todos já encaminharam? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente, tirada a dúvida... Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PRB. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente, tirada a dúvida, o PRB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PRB vota "não". Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma nota de pesar. Ontem, no Estado do Amazonas, faleceu um desportista muito importante, inclusive homenageado pelo então Governador Eduardo Braga, hoje Senador, com um ginásio poliesportivo para 10 mil pessoas que é o esportista Amadeu Teixeira. Pode não ser conhecido em Brasília, aqui pelos Senadores, mas ele está no Guiness, inclusive, porque foi uma pessoa que se dedicou a vida toda para o esporte. Amadeu Teixeira é o nome do ginásio poliesportivo que, agora, com a morte, voltará, com certeza absoluta. Espero que tenham essa deferência ao Amadeu Teixeira, porque, em vida, quando foi dado - e nós fizemos essa homenagem em vida, na época, o Governador Eduardo Braga e eu, Vice-Governador, tivemos a oportunidade de o fazer em vida -, infelizmente, a lei não permitia que uma pessoa viva tivesse o nome numa área esportiva como o Ginásio Amadeu Teixeira. Eu estou requerendo aqui, em meu nome e em nome, com certeza, da Bancada do Amazonas, em nome do Senador Eduardo Braga, da Senadora Vanessa, esse voto de pesar à família do nosso querido amigo Amadeu Teixeira. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Eduardo Braga.
18:40 R	O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de igual modo, também já havia encaminhado requerimento de voto de pesar ao nosso saudoso e querido Amadeu Teixeira, e, como bem relatou o Senador Omar Aziz, quando fomos Governador e Vice-Governador, construímos uma arena poliesportiva e prestamos uma homenagem àquele amazonense que dedicou a vida inteira ao esporte, a salvar a juventude pelo caminho do esporte, com uma dedicação que apaixona a todos que conhecem a vida de Amadeu Teixeira. Portanto, quero aqui, também, em nome da Bancada do Amazonas, registrar os meus mais sinceros votos de pesar à família, pedindo a Deus que abençoe e console todos os amazonenses que, neste momento, sentem a partida desse grande amazonense, Amadeu Teixeira, Sr. Presidente. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Renan Calheiros, tem a palavra V. Exª. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sr. Presidente, eu... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... enquanto eu aguardo os Senadores. Permita-me só um minuto. Eu quero avisar os Senadores e as Senadoras que, daqui a pouco, nós vamos para a votação do Congresso, e a primeira votação será votação nominal, começando pelo Senado, dos destaques. Então, começaremos as votações pelo destaque. Senador Renan Calheiros tem a palavra. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, agradeço a V. Exª e, com muita honra, trago ao Senado da República, em nome do povo de Alagoas, uma informação auspiciosa e que, além da alegria, poderá causar até uma certa surpresa aos Senadores e às Senadoras. Alagoas, Sr. Presidente e Senador Fernando Bezerra, está em segundo lugar entre os Estados com as melhores rodovias do País. Só é superado, Sr. Presidente, pelo Estado de São Paulo. Os dados são da Pesquisa CNT de Rodovias 2017, divulgados nessa terça-feira, 7 de novembro, pela Confederação Nacional de Transportes. Há 21 anos, Sr. Presidente, a CNT faz esse levantamento. Os técnicos da CNT avaliaram para a Pesquisa 2017 uma extensão de 105.814km de rodovias pavimentadas, estaduais e federais, em todo o País. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - E quem é o Governador desse Estado? O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Chegaremos lá, chegaremos lá. A pesquisa anual da CNT ajuda a detectar os maiores problemas de segurança, os pontos de risco elevado de acidentes e ajuda, Sr. Presidente, também a explicar o gasto desnecessário de combustível que poderia ser evitado se as rodovias estivessem em melhor estado. Os critérios levados em conta na avaliação técnica são: o estado geral das rodovias, a sinalização, a qualidade do pavimento, e a geometria das estradas. Ou seja, Sr. Presidente, o traçado das rodovias, Senador Dário Berger. De acordo com o levantamento, Alagoas teve 64,9% de sua malha rodoviária classificada como: em bom ou ótimo estado. É o primeiro Estado do Nordeste e o segundo do Brasil - São Paulo, Sr. Presidente, que previsivelmente aparece em primeiro lugar, obteve 77,8% de aprovação positiva para as suas rodovias.
18:44 R	Eu gostaria de destacar que há, no Estado de Alagoas, o programa Pró-Estradas, um programa do Governo do Estado, que está recuperando rodovias, implantando novas estradas e tornando trafegáveis os acessos e até, Sr. Presidente, vias urbanas, em 60 dos 102 Municípios alagoanos, até agora. Os outros também serão beneficiados. São mais de, Senador Dário Berger, que é Presidente da Comissão de Orçamento, 700 km de benfeitorias viárias em todas as regiões do Estado de Alagoas nesse programa tocado pelo Governador do Estado, Renan Filho. Equivale, Sr. Presidente, a quase a metade da malha rodoviária do Estado de Alagoas. Para um Estado como Alagoas, que tem no turismo um dos sustentos mais sólidos e tradicionais de sua economia, boas estradas e bons acessos significam mais satisfação para os turistas, mais vantagens competitivas para o Estado e mais, evidentemente, investimentos em hotelaria, restaurante e empreendimento. Há um fato, Sr. Presidente: não temos em Alagoas nenhum trecho de rodovia concedida à iniciativa privada; este é um outro diferencial. Não há estradas pedagiadas em nosso Estado de Alagoas. Ao contrário, Sr. Presidente, os Estados vizinhos do nosso Estado - Pernambuco e Bahia - têm pedágio real. Lá a população é obrigada a pagar por um pedágio real. Para o Estado, como todos sabem, é um encargo pesado prover a manutenção de toda a malha rodoviária sob sua responsabilidade. Mas a pesquisa da CNT mostra que também nesse aspecto Alagoas tem se saído bem, apesar da desvantagem competitiva em relação aos Estados do Sudeste, do Sul, do Centro-Oeste, que possuem trechos ou rodovias inteiramente sob a gestão de concessionários. E os dados, Sr. Presidente, da pesquisa da CNT provam que Alagoas conseguiu superar essa desvantagem. No ranking das estradas do País, as dez melhores estaduais e federais são rodovias que estão em regime de gestão concedida, pedagiadas. São todas rodovias estaduais do Estado de São Paulo. Todas, sem exceção, são rodovias estaduais do Estado de São Paulo - com exceção da interligação entre as cidades de São Paulo e Uberaba, em Minas Gerais, que inclui um trecho da rodovia federal 050. No extremo oposto, no ranking das dez piores rodovias do País, todas são de gestão pública - estadual ou federal - e nenhuma, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, no Estado de Alagoas. Ou seja, o Estado de Alagoas faz mais com menos. Mais uma vez Alagoas demonstra que não se verga diante da crise e a enfrenta, Sr. Presidente, Srs. Senadores, com trabalho, planejamento e atenção às necessidades da população.
18:48 R	Os salários dos servidores são pagos em dia. Este ano os servidores do Estado tiveram aumento, na sua totalidade; o décimo terceiro salário está garantido; as obras de novos hospitais, escolas, abastecimento d'água e saneamento e as intervenções urbanas para melhorar a mobilidade na capital e no interior estão sendo tocadas também sem interrupção; e os investimentos em segurança, Sr. Presidente e Srs. Senadores - já concluindo -, continuam. Como os senhores sabem, Alagoas foi o Estado que mais reduziu o número de violência por assassinato em cada grupo de 100 mil habitantes. É assim, usando recursos próprios e buscando parcerias, que Alagoas vai construindo um presente melhor, que permite olharmos o futuro com mais esperança e com mais otimismo. Outra coisa, Sr. Presidente, já encerrando: eu queria, a exemplo do que fiz aqui na semana que passou com a Ministra Rosa Weber, quando elogiei a firmeza do seu voto com relação ao trabalho escravo que estava sendo patrocinado pelo Governo Federal através do Ministério do Trabalho, hoje devo fazer o mesmo - portanto, isonomicamente - em relação à Procuradora-Geral da República, Drª Raquel Dodge. Ela, definitivamente, fez um parecer em que diz que a nova proposta do Ministério do Trabalho, do Governo Federal, não atende às exigências contidas no voto do Supremo Tribunal Federal, pois, como todos sabem, a portaria queria facilitar o trabalho escravo no Brasil. Então, da mesma forma que cumprimentei a Ministra Rosa Weber, quero fazer o mesmo com a Procuradora-Geral da República, pela igual firmeza com que encaminha esse problema - um problema que, diante da volta do Brasil ao Mapa da Fome, diante da flexibilização das leis do trabalho, diante do aumento estatístico inclusive do emprego informal, Sr. Presidente, nos levará, se não houver cuidado do Governo para manter essa posição internacional do Brasil, a um patamar de escravidão que nós esperávamos já definitivamente superado. Quando nós aprovamos aqui a PEC da empregada doméstica, eu fiz questão de dizer, na oportunidade, que nós estávamos fechando a última senzala no nosso Brasil. Aquilo que eu disse com tanta veemência, diante desses fatos novos e da obsessão do Governo, talvez não seja mais verdadeiro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Todos já votaram? Eu vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 18 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 49. Não teve abstenção. Portanto, está rejeitada a emenda. Parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à sanção presidencial. E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item 2 da pauta. Substitutivo... Senador Humberto Costa, pela ordem.
18:52 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não pedi a palavra, mas já que V. Exª gentilmente me concedeu, quero ressaltar a importância desse projeto. É algo extremamente necessário a garantia de que todas as mulheres brasileiras que tenham sido vítimas do câncer de mama e tenham se submetido à mastectomia possam ter, garantida pelo SUS, no espaço de tempo mais curto, a reconstituição mamária. Portanto, quero aqui antecipadamente manifestar o meu voto favorável e falar da importância dessa proposição. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Item 2 da pauta. Substitutivo do Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2016 (nº 4.409 de 2016, da Casa da origem), que altera a Lei nº 9.797, de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pelo SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. Parecer de nº 196, de 2017, da CDIR, o Relator foi o Senador Eduardo Amorim, que oferece a redação do vencido para o turno suplementar. Para discutir a matéria, pede a palavra a Senadora Marta Suplicy. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço a V. Exª que registre o meu voto "não" na votação do projeto, Presidente. Só para que se faça o registro, por favor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará a manifestação de V. Exª. Senadora Marta Suplicy. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esse é um projeto, para as mulheres, extremamente importante. Nós sabemos que, hoje, quando tivermos uma cirurgia plástica reconstrutiva de mulheres que sofreram mutilação total ou parcial da mama, decorrente de cirurgia utilizada no tratamento do câncer, ela abrangerá as duas mamas e será efetuada no mesmo tempo cirúrgico que a mastectomia. O projeto de lei cuida de garantir a integralidade da intervenção cirúrgica realizada e proporcionar uma melhor qualidade de vida às mulheres que sofreram esse tipo de mutilação em decorrência do tratamento do câncer de mama. De acordo com o Instituto Nacional do Câncer, o câncer de mama é o tipo mais comum entre as mulheres, com exceção do câncer de pele, o não melanoma, representando cerca de um quarto dos casos novos de câncer por ano. A doença foi responsável por 14.388 mortes em 2013. Nos casos cirúrgicos, a reconstrução da mama tem de ser feita e é extremamente importante, principalmente se você tem uma retirada total ou parcial da mama, causando deformidades. A mama reconstruída, contudo, dificilmente é igual à outra mama. Então, o que se fez nesse projeto, por minha iniciativa, foi mudar a palavra "reconstrução" por "simetria". Se você faz só uma mastectomia parcial e diz que tem de reconstruir, é reconstruída uma mama, mas ela pode ficar totalmente diferente da outra. Então, quando essa palavra "simetria" é colocada - e foi aprovada - fica obrigatório que seja feita a cirurgia para que as mamas fiquem iguais e para que não exista mais o desespero das mulheres de, além de sofrerem uma mastectomia, ainda terem de ficar com mamas completamente diferentes.
18:56 R	A outra questão do projeto que foi extremamente importante é que tinha sido colocada uma obrigatoriedade, no caso da reconstrução, em casos de mastectomia, não só pelo SUS, mas pelo seguro particular, pelo seguro privado. Quer dizer, hoje, toda mulher que tem um seguro privado tem, tanto quanto a mulher do SUS, o mesmo acesso a essa obrigatoriedade de simetrização das mamas. Esse é um projeto que considero muito importante, para que a mulher possa superar essa terrível doença. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Rose. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Mais uma vez, quero registrar a importância desse projeto, a questão da recuperação da mama, com a mutilação decorrente do câncer de mama, e nós estamos também nos baseando nas estatísticas. Isso porque é um problema que compromete por demais e, por isso, é um tratamento que precisa ser levado a termo, inclusive nos casos de procedimentos de reconstrução mamária, em todos os hospitais. Nós temos a perspectiva de termos, aí, 57.960 novos casos do câncer de mama no Brasil. Nós estamos batendo nessa tecla todo ano. Quero parabenizar: este ano, o Congresso Nacional inteiro, o Brasil inteiro participou dessa luta. Mas de que é que nós precisamos? Primeiro, de um mamógrafo para fazer o diagnóstico. Segundo, nós precisamos ter, em face da mutilação da mama, capacidade de reconstruí-la, não nos métodos tradicionais, em que você reenxerta um tecido dentro da mama ou coloca uma prótese, mas entender que há efeitos outros, inclusive da perda lateral da mama. Tudo isso tem que ser diagnosticado e cumprido com esse projeto que está sendo colocado, que é um avanço. Eu quero parabenizar e dizer que nós superamos a fase de superar o preconceito com o diagnóstico precoce, que pode evitar tantos óbitos devido ao câncer de mama. Então, esse projeto é importante, temos que votar a favor, em defesa da mulher e da oportunidade de ela viver com dignidade, depois de ter um acidente com as condições gravíssimas que sempre ocorrem. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, primeiro, dizer da alegria, da satisfação. Esse é um projeto que eu acompanhei também na Casa, acho que é um projeto muito importante. Ele restaura, realmente, aquela questão da autoestima, eu diria, que é muito importante. Mas eu quero também aqui fazer um registro importante, e, aí, como médico. E o projeto prevê isso. Eu me refiro ao fato de que, às vezes, você faz uma mastectomia, que é a retirada do seio, e nem sempre há condições técnicas, no mesmo tempo, de você colocar a prótese. Então, o projeto também prevê - é claro, em havendo condições técnicas - que será feita imediatamente a prótese. Mas, às vezes, não há condição de ser feito naquele momento. Aí, há que se esperar, realmente, até que haja condições técnicas. Mas fica obrigatória essa cirurgia. Eu queria só fazer essa colocação, porque, às vezes, alguns médicos que estão nos ouvindo ficam preocupados: "Ah, mas nós vamos ter que fazer de qualquer jeito?" É claro que o projeto prevê em havendo condições técnicas de fazer a reposição ou a prótese mamária. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª, que é médico, tem sensibilidade para a matéria.
19:00 R	O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria que V. Exª registrasse na ata o apoio do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) ao Fies. Estamos votando "não" na votação nominal que houve anteriormente. E também quero manifestar o meu acordo com a questão aqui colocada pelo nobre Senador Moka, com relação a essa matéria agora apresentada. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Armando Monteiro. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria que fosse incluído na pauta o requerimento de urgência para apreciação do Projeto nº 69, que é um PLC. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Amanhã, às 11h, nós vamos ter sessão aqui do Senado, e eu colocarei o requerimento solicitado por V. Exª. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI. Sem revisão do orador.) - Eu não pude estar presente na votação anterior, mas estarei na votação do Congresso Nacional. Eu pediria que o senhor consolidasse. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou fazer o seguinte: com relação aos Senadores que não deram presença, nós vamos abrir agora o painel do Senado, na Câmara, do Congresso Nacional. Então, nós teremos a primeira votação, que começará pelo Senado. Então, os Senadores que derem presença lá e que não deram aqui, eu vou considerar a presença e a votação de acordo com a orientação de cada partido. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - Esse é o meu pedido. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paulo Rocha e depois Senador Serra. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Para anunciar a nossa posição em relação a esse projeto e falar da importância dele, como já falaram aqui, pois levanta a autoestima da mulher, valoriza, portanto, o tratamento do SUS. Isso é muito importante. A Bancada do PT vai votar "sim". O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Serra e depois Senador Flexa. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a propósito do projeto de lei da Câmara que vamos votar aqui, eu queria fazer um comentário que me parece pertinente. Na verdade, o projeto acrescenta cinco palavras a uma lei já vigente, que foi feita à minha época, por iniciativa do Ministério da Saúde. Eu me refiro à obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede do SUS. O que o projeto acrescenta? Que abrangerá - esse trabalho de reconstrução - as duas mamas. O projeto deixava implícito que eram as duas - a lei vigente. E o projeto acrescentou agora as duas mamas. Quero dizer que a reconstrução das mamas já é possível e tem sido feita no Brasil desde a época da lei, em 1999. Mais ainda: na época nós providenciamos, Presidente, que fossem criados os genéricos para o tratamento do câncer de mama, o que permitiu um barateamento imenso do tratamento das mulheres portadoras desse mal. Acho bom que tenha sido acrescentado esse parágrafo, mas acho justo nós irmos à origem e ao que aconteceu desde então, porque esse já é um direito garantido no Brasil e que agora, oportunamente, é aperfeiçoado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a discussão. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Desculpa, Senador Flexa, desculpa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É só para também associar-me ao Senador Moka e a todos os outros que já se referiram ao projeto que determina a recomposição das duas mamas.
19:04 R	É um projeto que vem resgatar a autoestima de todas as mulheres que são acometidas dessa doença. Eu pediria a V. Exª, Presidente, Senador Eunício... Eu tenho o Requerimento, aí, de nº 897 - está sobre a mesa -, de 2017, para a realização de uma sessão especial para comemorar os 20 anos da Anatel. A data prevista que eu sugeri: 1º de novembro. Até hoje nós não colocamos em discussão e nós vamos ter que alterar a data. Eu pediria que nós pudéssemos aprovar e ajustar a data depois. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou pedir à Secretaria-Geral da Mesa. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto. Já foi lido esse requerimento de V. Exª? O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Já, já. Já foi lido. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Sr. Presidente, eu gostaria de acrescentar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu posso colocar em votação, já que não encerrei a Ordem do Dia ainda. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mas depois desta matéria. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Sem problema. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sobre essa matéria do câncer de mama, eu estava comentando com o Senador Serra que há uma inovação, que é a simetrização, porque a reconstrução sempre pode ser feita a tempo, mas é a simetrização que obriga a fazer uma igual à outra, porque, se a mulher só tivesse tido câncer de um lado, seria reconstruída aquela mama, e não necessariamente a outra, que não tinha câncer, e ficava tudo diferente. Então, essa é a novidade. E o seguro privado. É isso. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - A Senadora tem razão. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Sr. Presidente, só uma questão que eu esqueci... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Ana Amélia, pela ordem de inscrição. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Eu queria endossar a manifestação da Senadora Marta Suplicy e do Senador Serra a respeito da questão relacionada à mastectomia. Eu queria pedir a V. Exª, se possível, Presidente, a inclusão na pauta de duas matérias de interesse estritamente municipalista, mas muito importante: uma é a Proposta de Emenda à Constituição nº 1, que foi relatada pelo Senador Antonio Anastasia; a outra é o Projeto de Decreto Legislativo nº 18, que trata também de matéria de interesse dos Municípios. Então, se V. Exª puder pautar, isso é de grande interesse da causa municipalista, que é um tema e uma prioridade da agenda política de V. Exª também, que eu sou testemunha. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª sabe a dificuldade que esta Mesa tem de dizer um "não" a V. Exª. A Mesa sempre vai dizer "sim", pelo comportamento que V. Exª tem em relação aos seus eleitores do Rio Grande do Sul e a este Plenário. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem. Eu só queria pedir a V. Exª, se possível, que entrasse em contato com o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para ver se vota as Medidas Provisórias 789, 790 e 791. Eu estou aqui com o Líder do Governo, Quintão, que está aqui do lado, que está vendo a necessidade de a gente resolver o problema da agência reguladora e das medidas provisórias da mineração. Então, se V. Exª pudesse ter uma conversa com o nobre Rodrigo Maia sobre essas três medidas provisórias, a gente agradece. Muito obrigado. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encerrada a discussão. Sem emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno. A matéria volta à Câmara dos Deputados. Há o Requerimento do Senador Flexa Ribeiro, nº 897. Vou aprovar e vou deixar a data em aberto, para que V. Exª, em comum acordo com o espaço que a Mesa possa ter, marque a data.
19:08 R	Em votação. Em sessão especial anterior foi lido o Requerimento 897, de 2017, do Senador Flexa Ribeiro e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial no dia 1º de novembro, às 9h, para comemorar os 20 anos da Agência Nacional de Telecomunicações. Em votação o requerimento. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Flexa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero primeiro agradecer a V. Exª, por ter colocado em votação, e aos meus pares, pela aprovação. Mas quero realçar a fala do Senador Hélio José com relação às Medidas Provisórias 789, 790 e 791. Presidente Eunício, essas medidas provisórias que tratam da revisão do Código de Mineração, da transformação do DNPM em uma Agência Nacional de Mineração e também da revisão da CFEM são medidas provisórias que os Estados mineradores, e eu diria até o Congresso, estavam aguardando há quase dez anos. E agora ela chegou a bom termo com a aprovação das medidas provisórias, que estão na Câmara para que sejam aprovadas. Eu pediria a V. Exª que fizesse gestões junto ao Presidente Rodrigo Maia, porque o que está se sabendo é que as grandes mineradoras estão trabalhando, e trabalhando com força, para deixar caducar as medidas provisórias. Ou seja, estão trabalhando contra o Brasil! O que já não é de fazer alguma diferença, porque é sempre assim. Mas eu pediria a V. Exª, como Presidente do Congresso, que nós pudéssemos, junto ao Presidente da Câmara, fazermos, votarmos essas medidas provisórias ainda esta semana, para que, na próxima semana, após o feriado, nós pudéssemos votá-las aqui no Senado Federal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Anastasia. E, na sequência, eu vou encerrar a sessão. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. Depois do Anastasia, V. Exª me dê um minutinho, por favor. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Minha palavra é muito rápida, tão somente para corroborar o pronunciamento do Senador Flexa Ribeiro, no sentido de que essas três medidas provisórias foram objeto de um grande trabalho das comissões do Congresso Nacional. Chegamos a bom termo, e os textos foram aprovados. Por isso mesmo o Congresso realizou um belo trabalho. Cabe agora à Câmara colocar em votação. V. Exª, sempre lúcido, como Presidente do Congresso, poderá ter uma palavra importante junto ao Presidente da Câmara, e, por isso, solicito exatamente essa intervenção, para que a votação se dê na Câmara e, posteriormente, no Senado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente... O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente, sobre o mesmo assunto, posso dar apenas... Falo após o Senador, então. Eu falo após o Senador. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Na sequência... Eu preciso encerrar a sessão, para começar a sessão do Congresso, que começa pela votação dos Senadores. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Certo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é para dizer uma coisa ainda. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Depois o Senador Aécio. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Essa matéria também é muito importante, mas quero falar com relação à matéria do Fies, relatada pela Senador Lúcia Vânia. De tudo o que há de mais importante, Senadora Lúcia Vânia, no projeto que V. Exª relatou, é que ninguém falou, ninguém discutiu a grande possibilidade e a importância de que as dívidas de quem está endividado com o Fies serão refinanciadas. Não há nada mais importante no projeto, Sr. Presidente, do que essa informação, do que essa votação. Conheço centenas de pessoas no Brasil desesperadas pelo endividamento, porque lhes venderam um peixe, uma mercadoria e entregaram outra. E eles ficaram endividados.
19:12 R	Mas, agora, esse projeto votado, relatado tão bem pela Senadora Lúcia Vânia, traz a esperança e a alegria aos endividados, porque as suas dívidas agora serão novamente refinanciadas. Parabéns, Senadora Lúcia Vânia! - e àqueles que estavam devendo e vivendo no desespero. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Aécio. Na sequência, vou encerrar, porque temos que começar o Congresso. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para fazer coro ao que disse o Senador Flexa, o Senador Anastasia e outros ilustres Senadores, em relação à absoluta urgência de nós votarmos a medida provisória que define a questão da mineração - dos royalties da mineração -, essencial para vários Estados brasileiros, claro que especialmente os Estados mineradores. O trabalho que vem sendo feito ao longo dos últimos anos é um trabalho extenuante, com a participação de inúmeros Líderes de vários Partidos políticos. Falei hoje cedo com o Presidente Rodrigo Maia, que me disse que acredita ser possível votar na Câmara, de hoje para amanhã. Mas, como disse o Senador Anastasia, a palavra de V. Exª, Senador Eunício, é essencial para que, antes que caduque essa medida provisória, o que ocorreria no dia 28, essa matéria possa estar sendo votada em última instância aqui no Senado Federal, dada a sua enorme relevância para esses Estados. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lasier e, rapidamente, a Senadora Fátima. Tenho que começar a sessão do Congresso. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Sem revisão do orador.) - Será bem rápido, na mesma linha do Senador Aécio. Senador, essas Medidas Provisórias 789, 790 e 791 caducam no dia 28. Faço um apelo a V. Exª para tentar votar aqui amanhã, porque, depois, só no dia 21. O risco é muito grande. Era isso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Fátima Bezerra, rapidamente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é apenas para acrescentar que a emenda aprovada no Fies que trata dos refinanciamentos das dívidas foi de autoria do Deputado do PT José Guimarães. Segundo, quero aqui mais uma vez dizer, Sr. Presidente: infelizmente, o Fies do Governo Temer, do Governo Mendonça é um Fies desidratado. É um Fies que dificulta cada vez mais o acesso dos nossos jovens ao ensino superior, inclusive porque acabou com o prazo de carência. Por isso o PT se posicionou contra e continuaremos firmes na luta em defesa da educação da nossa juventude. Mas consideramos, Senador Eunício, um retrocesso. Por que ele está desidratado? Está desidratado porque, na prática, o Fies se resume a 100 mil vagas. Segundo, ele dificulta cada vez mais o acesso dos nossos jovens pobres ao ensino superior porque acabou com o prazo de carência - o prazo que é garantido, hoje, de 18 meses. Imagine, nesses tempos de desemprego em que nós vivemos, o quanto isso vai dificultar cada vez mais que os nossos jovens tenham acesso ao ensino superior. É lamentável... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É mais um retrocesso do Governo ilegítimo que aí está, frente à educação dos nossos jovens, à educação do povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Antes de encerrar a sessão, comunico ao Plenário que este Senado terá as seguintes sessões: amanhã, dia 09 de novembro, às 11h; e na próxima terça-feira, 14 de novembro, às 11h também. Então, nós teremos sessão amanhã, às 11h, e terça-feira, às 11h.
19:16 R	Está encerrada a presente sessão, e convido a todos para irem ao plenário da Câmara dos Deputados para fazermos a sessão do Congresso Nacional. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 16 minutos.)

Atividade Legislativa