3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 14 de novembro de 2017
(terça-feira)
Às 11 horas
174 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA)
Horário (Texto com revisão.)
11:28
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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Temos 19 Senadores já presentes.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Há oradores inscritos.
Concedo a palavra ao Senador Roberto Muniz.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, antes de o Senador Muniz subir à tribuna, V. Exª me permite...?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Gostaria de me inscrever pela Liderança da Rede.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – V. Exª está inscrito, em primeiro lugar, pela Liderança da Rede.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Agradeço V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Senador Roberto Muniz, do PP da Bahia, V. Exª tem 10 minutos. Por gentileza.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – É um prazer muito grande estar hoje aqui, Sr. Presidente, para registrar um momento importantíssimo para nossas regiões, Senador Randolfe, Senador Paulo e nosso Presidente em exercício.
Quero dizer que hoje nós podemos comemorar um marco importantíssimo para o audiovisual, principalmente do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste. A partir de hoje, o Banco do Nordeste será também responsável pela formalização da recepção de projetos do Fundo do Audiovisual.
Isso é um marco para as nossas regiões, porque ontem, no Ceará, a Ancine, o BNDES e o Banco do Nordeste assinaram esse protocolo de intenções para a celebração do contrato que concederá ao Banco do Nordeste o status de agente financeiro do Fundo Setorial do Audiovisual.
11:32
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O banco foi credenciado pelo comitê gestor do Fundo, em decisão publicada no Diário Oficial da União no dia 3 de novembro. O Banco do Nordeste será o agente financeiro do Fundo para os projetos da região do Conne, que é um colegiado de produtores, de diretores, de diversos atores que atuam e que trabalham no setor do audiovisual.
Já tivemos aqui a oportunidade de falar da importância do audiovisual para o Brasil, mas, neste instante, eu quero me restringir, dizendo que esse fato foi realizado no 3º Mercado Audiovisual do Nordeste, em que, em solenidade, estiveram presentes a Presidente da Ancine, Debora Ivanov; o Presidente do Banco do Nordeste, Marcos Holanda; a Gerente de Cultura do BNDES, Fernanda Farah; o Secretário da Cultura do Estado do Ceará, Fabiano; e, pelo Conne, que é a Conexão Audiovisual Centro-Oeste, Norte e Nordeste, esteve, representando todos os trabalhadores e todas as empresas que trabalham com audiovisual nessas três regiões, o cineasta Wolney Oliveira.
Quero destacar que esse é um dia histórico tanto para o setor do audiovisual, mas principalmente para essas regiões, pois aquele sonho que existiu lá atrás, Presidente, pela Lei 12.485, de que 30% dos recursos do Fundo Setorial estariam à disposição dessas três regiões, passa a ser mais do que uma realidade. Não só simplesmente alocando, mas fazendo com que todo o trâmite dos projetos do audiovisual para o Fundo Setorial possa ser realizado, ser avaliado pelo Banco do Nordeste.
E essa cifra é uma cifra importante, que vai girar em torno de R$200 milhões a R$300 milhões por ano para as nossas regiões, Senador Moka. E será usada para a produção de séries de TV, para longas-metragens de qualquer gênero, que possam ser produzidos pelos nossos produtores nas nossas regiões.
Segundo a Diretora-Presidente da Ancine, Debora Ivanov, a regionalização é uma prioridade e fez parte da mobilização que o Conne fez aqui, no Senado, lá, junto com a nossa assessoria, para, durante o processo da sabatina do Ministro Sérgio Sá Leitão, que, antes de ser Ministro, esteve na Ancine como Diretor, para que ele, ao chegar à Ancine, estabelecesse uma institucionalização de como funcionariam melhor esses 30% que são devidos a essas três regiões. Depois, estivemos com a própria Presidente. Com a saída do Sérgio Sá Leitão para o Ministério, estivemos – estive eu, pessoalmente – com a Presidente Debora e todos os que fazem parte do Conne. Estivemos no Rio de Janeiro, solicitando a ela que fizesse esse movimento na institucionalização desses 30%.
Tivemos também a oportunidade de falar com o Presidente Eunício, que também foi fundamental na aproximação da Ancine com o Banco do Nordeste, para que esses recursos estivessem à disposição das nossas regiões e, consequentemente, mais próximos dos produtores, dos artistas e de todos os que são apaixonados pelo audiovisual.
11:36
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Então, eu quero destacar esse momento, um momento de conquista: desde 2013, os recursos do Fundo Setorial para os Estados da região cresceram mais de 500%. Em 2016, obras originais do Nordeste receberam 13% dos aportes do Fundo Setorial. Em 2010, essa participação da Região era de apenas 1%. Isso mostra o potencial e a força que tem a cultura regional, a cultura do Norte, do Nordeste, do Centro-Oeste, que, junto com educação de qualidade, pode ser esse marco de evolução, principalmente nos aspectos voltados para a construção de um futuro melhor para a nossa juventude.
Então, fico aqui feliz, quero parabenizar toda a diretoria da Ancine, o Ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, os membros da Conne, no nome do nosso cineasta Wolney, a todos que fizeram dessa caminhada uma luta e que hoje, tenho certeza, estão felizes de poder contar com esse instrumento mais próximo ao seu cotidiano, que é a relação, a partir desse momento, com o Banco do Nordeste. Então, Sr. Presidente, eu queria só felicitar a todos que participaram dessa caminhada e dizer que a Região Nordeste se sente muito feliz.
Só para finalizar, eu queria aproveitar e dizer a todos que são usuários ou que têm o hábito de ver cinemas que, através da Netflix, está passando um filme, O Matador, que é a história de Cabeleira, que é um matador do Nordeste, através do qual você se relaciona com toda a cultura da época do cangaço. Eu acho que é um marco importantíssimo no setor audiovisual, quando a gente consegue construir, através das nossas experiências, da cultura regional, um olhar que vai além do projeto específico, como simplesmente a história de um cangaceiro, mas, principalmente, que remonta à cultura, aos objetos, à vestimenta, à linguagem de uma época que passou pelo Nordeste e que construiu uma base cultural que hoje nós ainda experimentamos, através da leitura de cordel, da música, do forró, das vestimentas do vaqueiro.
Então, é importante que a gente tenha a noção exata de que o ganho de poder levar esses recursos, que antes estavam na Região Sudeste, para serem trabalhados através do Banco do Nordeste, é um ganho fundamental para que nós possamos valorizar, cada vez mais, a cultura regional no nosso Brasil.
Então, muito obrigado, Presidente, pela possibilidade de falar, iniciando esse dia de trabalho aqui, e compartilhar com V. Exª, que também é um apaixonado pela cultura nordestina, para que nós possamos, unidos, conclamar todos os produtores de audiovisual para que participem desse novo momento que o Brasil está festejando, que é a ida dos recursos do fundo para o Banco do Nordeste.
Muito obrigado, Presidente.
11:40
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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Roberto Muniz.
Concedo a palavra, pela Liderança da Rede, ao Senador Randolfe Rodrigues, da Rede do Amapá.
V. Exª tem cinco minutos, por gentileza, Senador.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, serei breve. Só faço questão aqui de, rapidamente, fazer um registro que considero de enorme importância.
Na semana passada, em Macapá, tivemos a grata oportunidade de receber o Encontro Regional do Interlegis. Num auditório lotado, reunimos mais de 150 agentes políticos do Amapá, entre eles vereadores, servidores da assembleia legislativa estadual e de diversas câmaras municipais, vindos dos Municípios do interior do Amapá, com essas câmaras municipais enfrentando as maiores dificuldades de acesso à internet e de qualquer outro tipo de comunicação.
Nessa ocasião, tive a honra de entregar os certificados de conclusão aos participantes das oficinas promovidas no decorrer de toda a semana, que capacitaram esses servidores, a assembleia legislativa estadual e as câmaras municipais a operarem e a instalarem o Portal Modelo e o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Esses produtos, eu faço questão de aqui destacar, Sr. Presidente, são desenvolvidos aqui no Senado e, obviamente com a condescendência da Mesa Diretora desta Casa, por determinação do Presidente Eunício, foram compartilhados, via qualificação de 24 servidores das câmaras municipais.
É importante dizer – faço questão de destacar – que, nesse encontro, 14 dos 16 Municípios do Estado tiveram suas câmaras municipais representadas, além dos membros da própria assembleia legislativa. Isso demonstra todo o vigor do trabalho e a importância da atuação do Interlegis.
Desde 1997, portanto há 20 anos, o programa Interlegis tem apoiado câmaras municipais. Eu não tenho dúvida de que é o maior programa de apoio ao Legislativo, não somente do Brasil como da América Latina. O programa tem apoiado as câmaras municipais, o Poder Legislativo, tem apoiado e aprofundado a modernização e a integração de todas as casas legislativas do País. É fundamental destacar que, nesse trabalho de extrema relevância, foram atendidas a mais de 4,5 mil casas, com distribuição de computadores, impressoras e modems de acesso à internet. Desde aquela época, o Interlegis contou com o apoio do Governo Federal, que, por meio de empréstimo com o BIRD, promoveu a maior ação de modernização e integração de toda a história do Parlamento mundial.
Em 2005, foi realizado o primeiro Censo do Legislativo, através do qual constatou-se que o mais adequado para se atingirem os objetivos seria a transferência de tecnologia para as câmaras municipais. Passou-se ao desenvolvimento de softwares, atividade que está em curso no meu Estado, além dos cursos de capacitação.
Todos os produtos e serviços do Interlegis são totalmente gratuitos, disponibilizados para as casas legislativas, para as 27 assembleias legislativas do País. É, sem dúvida alguma, o maior programa de integração e de apoio do Legislativo, eu diria, não somente do nosso País, eu repito, mas da América Latina. É um dos maiores programas de integração do Legislativo do mundo.
11:44
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Mesmo com o fim do contrato com o BIRD, o Interlegis tem sido gerido pelo Instituto Legislativo Brasileiro e tem contado exclusivamente com o orçamento do Senado.
Eu faço questão de destacar esse produto e essa ação que disponibilizam o Senado Federal para todo o Legislativo nacional. É em decorrência disso que acho importante nós, Senadores, darmos uma profunda atenção a esse produto e a essa ação que são desenvolvidos aqui pelo Senado Federal.
Impressionou-me a atuação e a dedicação dos técnicos que estiveram em Macapá durante esta semana. Não é à toa que, muitas vezes, já fizemos isso na CPMI do HSBC e já promovemos, no âmbito do Interlegis, debates internacionais sobre desenvolvimento, considerando a cidade, o Município, o lócus privilegiado do contato mais direto. Ou seja, a tecnologia de que dispõe o Interlegis é invejável. E é nos Municípios que a política acontece de maneira mais efetiva. Por isso, reitero, é de fundamental importância essa atuação, esse serviço disponibilizado pelo Senado.
Quero aqui, Sr. Presidente, agradecer ao Interlegis, na pessoa do Coordenador e representante do Instituto Legislativo Brasileiro, Dr. Francisco Biondo; aos colaboradores que promoveram as oficinas e ficaram durante toda a semana no meu Estado do Amapá: Luiz Carlos de Freitas e Tadeu Sposito; bem como aos palestrantes do evento de encerramento: Sr. Antônio Helder Medeiros Rebouças, Sr. Marcos Ruben de Oliveira e Antônio Carlos Burity.
Eu queria aqui agradecer a parceria que foi estabelecida com a Assembleia Legislativa, a determinação do Presidente da Casa, Deputado Kaká Barbosa, e da Vice-Presidente, Deputada Roseli Matos, e da escola do legislativo amapaense, dirigida pela Deputada Edna Auzier.
Quero aqui também agradecer às câmaras municipais, em especial à Câmara Municipal do meu Município, a Câmara Municipal de Macapá, na figura de seu Presidente, o Vereador Acácio Favacho, que tomou a iniciativa de buscar as atividades do Interlegis.
E eu queria também aqui agradecer ao Sebrae, ao Dr. Carlos Alvarenga e ao Presidente do Sebrae, Dr. Mateus da Silva...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... pela disponibilização para a realização do evento.
Faço então questão, Sr. Presidente, de registrar, na tribuna da Casa, o meu agradecimento e registrar que o Senado Federal dispõe de um serviço tão avançado e tão importante para os legislativos estaduais e municipais, como o Interlegis, com o apoio do Instituto Legislativo Brasileiro.
E, por fim, quero destacar e agradecer, do fundo do coração, o apoio do Diretor Executivo do Instituto Legislativo Brasileiro e dos técnicos e palestrantes que estiveram, nessa semana de capacitação dos legislativos municipais e do legislativo estadual, no meu Estado do Amapá.
Era o que tinha a dizer.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Randolfe Rodrigues.
Concedo a palavra, como orador inscrito, ao Senador Telmário Mota, do PTB de Roraima.
V. Exª tem dez minutos, por gentileza.
11:48
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O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente João Alberto Souza, do Maranhão, do PMDB.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA. Fora do microfone.) – De Bacabal.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Bacabal, Bacabal, é verdade. Conheço Bacabal.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, Sr. Presidente, venho a esta tribuna hoje, na verdade, para tratar de três assuntos. Quero começar aqui pela questão dos agentes de trânsito.
Na semana passada, Sr. Presidente, recebi em meu gabinete representantes dos agentes de trânsito dos Detrans de vários Estados. Estiveram comigo a Salomé dos Reis, o Sebastião Melo e a Maria Cleomar, todos do meu Estado, e também o Eider Marcos, Presidente da Fetran. Conversamos a respeito do Veto Presidencial nº 38, de 2017. Eles vieram pedir que derrubássemos o veto do Governo Federal que impediu esses agentes de usarem arma.
Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, os agentes de trânsito... Não, Sr. Presidente, eu ouvi aqui, neste plenário, várias vezes, alguns colegas alegarem que os agentes não estão preparados para usar essas armas, que isso era exclusivo da polícia, etc., etc.
Ora, Sr. Presidente, mesmo os militares, a Polícia Federal, a Polícia Militar, a Polícia Civil, essas pessoas são preparadas. Essas pessoas são preparadas. E naturalmente é isto que vai acontecer: esses agentes vão ser treinados nos quartéis da Polícia Civil, da Polícia Militar, terão uma avaliação rigorosa de psicólogos, vão ter uma ficha limpa na Justiça e nos órgãos em que trabalham. Eles precisam, sim, se proteger.
Olhe só, o que G1 diz aqui:
Em São Paulo, agressões contra agentes de trânsito sobem quase 20%.
Eles estão nas ruas para aplicar a lei, mas viraram alvo de violência [...].
Em São Paulo, o número de agressões contra agentes de trânsito aumentou quase 20% no último ano. O Fantástico fez uma blitz pelo Brasil e mostra como uma simples multa pode detonar reações descontroladas.
Em Salvador, no interior do Paraná, na maior cidade do País, em todo o Brasil: funcionários agredidos, em sua maioria, em plena luz do dia. Só na cidade de São Paulo, o número de agentes agredidos aumentou de 48 [...] para 57 [...]. O caso mais grave aconteceu em fevereiro, quando um fiscal, ao aplicar uma multa, foi esfaqueado pelo ocupante de uma van. Outros fiscais, de outras cidades, não tiveram tanta sorte.
Portanto, Sr. Presidente, não conceder a arma aos agentes do trânsito é no mínimo desproteger, tirar a proteção desses servidores que estão ali cumprindo e fazendo cumprir a lei.
Toda ação gera uma reação, e a multa às vezes gera essa reação que não se explica. E, se o agente estiver ali armado, ele se protege – ele se protege. Normalmente é deslocada a PM para dar proteção a esses agentes.
Portanto, sou a favor de se derrubar esse veto. Os agentes realmente devem portar arma, vão estar treinados para isso. Com isso, eles desafogam a própria Polícia Militar. A Polícia Militar vai cumprir outras obrigações e não vai estar ali protegendo...
Na verdade, Senador Cristovam, esse desarmamento no Brasil só serviu para fortalecer os bandidos, os marginais. Eles hoje têm a convicção de que o cidadão do bem está desarmado, aí usam e abusam dessa situação de saber que as famílias hoje não podem usar arma. Eu mesmo moro a 30km da cidade, e a gente fica ali totalmente vulnerável.
11:52
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E há um projeto, aqui na CCJ – que eu acho que é importante –, segundo o qual o jovem, a partir de 18 anos, pode usar armas, dentro daquela legalidade, daquelas exigências legais. Então, é um absurdo desarmar a população e deixar os bandidos cada vez mais armados, enquanto vidas e vidas são ceifadas a toda hora.
Por último, Sr. Presidente, quero me referir ao prêmio Educadora do Ano concedido a uma professora indígena.
Esta semana o Brasil está respirando educação. As notícias, Senador Cristovam, das provas do Enem, a dedicação dos professores, a ansiedade dos candidatos e a imprensa cobrindo cada detalhe, tudo isso dá a dimensão do envolvimento da população com essa importante etapa na formação dos nossos futuros doutores, engenheiros, governantes etc.
Aproveitando esse clima, quero homenagear a professora indígena Elisângela Suruí, de 38 anos, que foi premiada por seu projeto de alfabetização na língua indígena paiter suruí. Ela é de Cacoal, Rondônia.
A Profª Elisângela foi premiada pelo trabalho "A fala e a escrita da criança", que incluiu a elaboração de um material didático próprio em paiter suruí para os 15 alunos do 1º ao 5º ano do ensino fundamental, que estudam todos na mesma sala.
Portanto, essa minha homenagem tem um sabor especial porque o prêmio vai para uma mulher, Senadora Ângela Portela e professora – enquanto outra mulher, há poucos dias, envergonhou até as mulheres trabalhadoras do nosso País ao julgar seu trabalho como trabalho escravo, apesar do polpudo salário de mais de R$30 mil; é o caso daquela ministra que realmente queria ganhar mais de R$30 mil
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quando o prêmio de Educadora do Ano vai para uma professora indígena, ele tem um gosto todo especial. Eu, que tenho sangue indígena correndo nas veias e que convivo com os povos indígenas do meu Estado, sei das dificuldades que eles têm para acessar recursos mínimos de educação, saúde e segurança. Ficamos muito orgulhosos quando uma parente é reconhecida nacionalmente. É nessas horas, Sr. Presidente, que vemos que vale a pena lutar em favor dos mais vulneráveis e esquecidos pelo Poder Público.
Parabéns, portanto, à Profª Elisângela pelo prêmio que ela recebeu por ter realizado um trabalho belíssimo e diferenciado! Parabéns pelo seu esforço, pela sua vontade, pelo seu amor ao seu povo e à sua gente!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Senador Telmário Mota, eu é que agradeço a V. Exª.
Concedo a palavra ao Senador Cristovam Buarque, de Brasília, do Distrito Federal, pela Liderança do PPS.
V. Exª tem cinco minutos, por gentileza, Senador.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu venho comentar aqui um artigo publicado hoje em O Estado de S. Paulo, de autoria do Presidente da República, Michel Temer, cujo título é "O Brasil voltou aos trilhos". Sinceramente, Senador João Alberto, eu acho que ele tem razão. E o que ele coloca aqui de fato está acontecendo do ponto de vista positivo. Mas, Presidente, é muito pouco querer voltar aos trilhos: o Brasil precisa fazer uma inflexão. Além de voltar aos trilhos, porque trem descarrilhado não vai a lugar algum, é preciso, ao colocar no trilho, definir um rumo diferente.
11:56
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Por exemplo, ele coloca aqui – e é verdade – que tem havido uma recuperação do emprego. Mas, gente, não é esse o emprego que o Brasil deve querer para a sua população no século XXI. Tem que recuperar o emprego, voltar para o trilho, mas tem que dar uma inflexão para que, dentro de algum tempo... E não vai ser o Presidente Temer nesse momento, nem é uma cobrança a ele fazer. Mas os próximos candidatos à Presidência têm que trazer uma ideia de não só voltar aos trilhos, que o Temer está colocando na economia, mas também mostrar qual é o destino do trem. Recuperar o emprego, mas com mão de obra sem qualificação, com baixo salário, com a produtividade ridícula no cenário mundial, isso não satisfaz o Brasil.
Ele diz mais adiante que o PIB voltou a crescer. E é verdade. Estava em recessão há anos. Então, esse é um mérito dele e do Ministro Meirelles. Mas não é esse o PIB que a gente quer para o futuro. Esse é o PIB da agroindústria, que caracteriza o Brasil com bens primários, há 500 anos. Já foi ferro, já foi algodão no seu Estado, já foi ouro, já foi prata. Agora, soja. Não basta isso para o futuro. O rumo do trilho é uma economia em que o Produto Interno Bruto seja alto, em que a população tenha produtividade, em que os bens não sejam mais basicamente primários. Eles têm que ser de alta tecnologia.
Ele fala mais adiante na safra de grãos. Tudo bem, mas eu quero ver uma safra de chips. Eu quero ver, nas próximas décadas até – não pode ser em poucos anos –, remédios de ponta que outros países não produzem, e a gente não consegue. Ele fala aqui que nós estamos tendo – e é verdade – positivos resultados na balança comercial. Mas a balança comercial é nada quase em bens de alta tecnologia. Nós exportamos grãos e importamos chips, inteligência.
Não podemos nos contentar em voltar aos trilhos. Temos que trazer um rumo novo para os trilhos da história do Brasil.
Ele fala, em algum momento, no seu artigo, que nós estamos com uma melhor taxa de juros, mas ainda é alta. Além disso, eu quero saber como aumentar a taxa de produtividade, competitividade e inovação do Brasil. Não podemos nos contentar em comparar o Brasil de hoje com o Brasil de alguns anos atrás. Eu quero comparar o Brasil com os outros países que estão dando salto, que não se contentaram em ter o trem no trilho,...
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – ...mas definiram um novo rumo para o trilho.
Ele fala – e é correto – sobre os investimentos sociais, os benefícios do Bolsa Família, que aumentaram 12,5%. Está bom. Isso é voltar ao trilho. Mas eu quero saber qual é a proposta de um candidato a Presidente para que, dentro de 10, 15, 20 anos, nenhuma família precise de bolsa para sobreviver. Está faltando esse discurso.
No artigo do Presidente Temer, tudo bem, porque o que ele quer é que o Brasil esteja de volta aos trilhos. E é o máximo que ele pode conseguir nos dois anos e meio dele. Mas e os candidatos a Presidente? Qual é o candidato a Presidente que vai dizer: "Eu vou levar o País a um rumo diferente na história, um rumo em que não apenas a economia cresce, mas cresce com um PIB bonito"? E a beleza do PIB vem do respeito ao meio ambiente e, ao mesmo tempo, vem da produção daqueles bens que são compatíveis com a realidade e a contemporaneidade dos tempos de hoje.
12:00
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Nós precisamos aqui – e ele fala – da reforma da educação de base. Eu apoiei e estava certo quando apoiava. E é um avanço, mas é um avanço tímido. Voltar aos trilhos, de fato, é fazer uma pequena reforma no ensino médio. Mas o destino do trilho é, um dia, podermos dizer que, neste País, nenhum cérebro ficará para trás por falta de acesso a uma educação de qualidade. O destino do trem Brasil é que o filho do pobre estude na mesma escola do filho do rico, e essa escola, dos dois, seja tão boa quanto as escolas de países que hoje estão na ponta e que não estavam na ponta alguns anos atrás.
Portanto, eu venho aqui dizer que concordo, Senador Sérgio, com o que diz o Presidente Temer: voltou aos trilhos o Brasil. Mas não me contento com o destino que este nosso Brasil vem, em trilhos tradicionalíssimos do ponto de vista da educação, do ponto de vista da ciência e tecnologia, do ponto de vista de um PIB antiquado, que, além disso, estava caindo. Deixou de cair – tem que reconhecer –, mas continua o mesmo de 500 anos. Temos que dar um salto nisso.
Ele fala no aumento da produção de automóveis. Isso é bom, mas a gente está caminhando é para uma sociedade do transporte público e não mais para a da venda de milhões de automóveis todos os anos. Isso não vai segurar muito tempo. Além disso, esses automóveis deviam estar saindo já com combustível elétrico e não mais fóssil, como...
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – ... estão fazendo os outros países.
É isso, Sr. Presidente. Agradeço o tempo e a generosidade que o senhor deu no tempo, deixando claro que, sim, está certo o artigo: voltou aos trilhos em algumas coisas, mas não basta. É preciso um candidato a Presidente ou alguns candidatos que digam qual é o destino para onde querem levar o Brasil.
Para onde vão os trilhos? – e não apenas acabarmos com o descarrilamento que vinha acontecendo. Para onde queremos que vá o Brasil? Esse é o debate que devemos ter até a eleição de 2018.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Muito obrigado, Senador Cristovam Buarque.
Concedo a palavra ao Senador Wellington Fagundes. (Pausa.)
Ausente.
Concedo a palavra ao Senador Valdir Raupp. (Pausa.)
Ausente.
Concedo a palavra ao Senador Sérgio de Castro, PDT do Espírito Santo.
V. Exª tem dez minutos, Senador.
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O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, vou falar sobre o tema de gestão pública, um dos temas que eu escolhi para esta minha passagem aqui pelo Senado. Vou falar sobre a rigidez dos gastos, a rigidez do Orçamento do nosso País.
Nos últimos anos, a população passou a viver com uma realidade que se acreditava que não iria acontecer. Vários Estados deixaram de pagar os seus servidores públicos nas datas esperadas, atrasando ou parcelando os salários. Conseguir uma vaga no serviço público sempre foi sinônimo de segurança e estabilidade. O pagamento da folha salarial do serviço público é considerado uma despesa obrigatória, ou seja, é uma despesa que nem o Presidente da República nem o governador de um Estado podem reduzir, mas, com a piora da crise econômica, alguns Estados não conseguiram sequer pagar as suas despesas mais básicas.
A situação do Governo Federal também não é confortável. Durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos, o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, mostrou que a despesa obrigatória do Governo central já é maior do que toda a arrecadação líquida. Segundo o Tesouro Nacional, as despesas obrigatórias representavam cerca de 72,6% da arrecadação líquida do Governo Federal em 2010. Com a crise econômica, o aumento de gastos e a queda na arrecadação, essa proporção subiu continuamente, ultrapassando os 100% em 2016, quando fechou em 101,3%, chegando a representar 103,7% em 2017.
Isso é apenas uma parte do problema no Brasil. Olhando a despesa total da União, temos que 91,3% da despesa orçamentária são obrigatórios, sendo que 81,7% são constitucionais. Os principais gastos são com previdência social e com os já citados salários do funcionalismo, que respondem por 52% do Orçamento ou cerca de R$792 bilhões em 2016.
A outra parte do problema decorre exatamente dessa rigidez. Como 91,3% da despesa são obrigatórios, o que o Governo dispõe para fazer as suas políticas públicas equivale apenas a 8,7% do Orçamento total. Fazendo uma analogia com o setor privado, que empresa conseguiria ser eficiente com um orçamento tão travado?
Estudo recente divulgado pelo jornal Valor Econômico coloca o Brasil como campeão em rigidez orçamentária quando comparado a outros países da América do Sul. Enquanto no Brasil mais de 90% do Orçamento são alocados para despesas obrigatórias, no Chile e no Uruguai, esse percentual é inferior a 20%; na Colômbia, é inferior a 80%; e no México, inferior a 60%.
Em momentos de crise, pode ser necessário que se façam cortes de despesas, como qualquer família faria em seus orçamentos, mas, se todas as despesas são obrigatórias, o que pode ser cortado?
A rigidez do Orçamento dificulta em muito a gestão das contas públicas. O Governo, para tentar se equilibrar, tem que cortar investimentos e se endividar, o que é péssimo. Até setembro deste ano, as despesas discricionárias – infelizmente, nessa rubrica, estão incluídos investimentos – sofreram um corte real de 26%, sendo a maioria cortes de investimentos.
12:08
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Não podemos mais fingir que o problema não existe. Precisamos atacar a rigidez dos gastos no Brasil e temos que começar pelos maiores gastos obrigatórios.
Algumas iniciativas já estão sendo tomadas. A regra do teto de gastos, por exemplo, tem o potencial de provocar uma mudança estrutural. A partir de agora, ao termos uma regra clara e transparente para o gasto público, o processo de escolha pública passará a ter maior participação da sociedade, o que ajudará no estabelecimento das prioridades, mas apenas isso não é suficiente. Precisamos avançar ainda mais, construindo regras que garantam a sustentabilidade das contas públicas e que permitam a flexibilidade necessária para a retomada dos investimentos.
Um bom ponto de partida é avaliar as propostas que tratam do gasto com o serviço público.
Nesse sentido, considero imprescindível que o Congresso Nacional avance na regulamentação do teto salarial do serviço público – já aprovado nesta Casa, mas ainda em tramitação na Câmara dos Deputados.
De maneira semelhante, é importante avançar com a regulamentação da exoneração por insuficiência de desempenho, que vem sendo discutida no âmbito do PLS 116/2017 – Complementar, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves.
Outra iniciativa que considero de extrema relevância é a que proíbe o aumento de despesa com pessoal após o final do mandato do chefe do Poder Executivo. Em alguns Estados, o governador em final de mandato propôs reajustes que entrariam em vigor nos exercícios seguintes, já comprometendo os gastos do próximo mandato. O PLS 389/2015 – Complementar, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que procura vedar esse tipo de comportamento, foi aprovado pelo Senado e está em análise na Câmara dos Deputados, onde tramita como Projeto de Lei Complementar nº 310/2016.
Faço essas referências para mostrar que, na sua grande maioria, os problemas do Brasil já têm solução proposta por alguns bons projetos já apresentados aqui, no Senado, e na Câmara. Ao agilizarmos a tramitação destas matérias, estaremos ajudando muito o Brasil. Por isso, fiz a opção de prospectar e destacar os bons projetos existentes, apoiá-los, solicitar urgência aos relatores e pauta aos presidentes para que possamos melhorar com mais rapidez o nosso País.
Reitero o que disse em meu discurso de posse: os bons resultados, as entregas são mais importantes do que as autorias.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Sérgio de Castro.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Rocha, do PT, Pará. V. Exª tem dez minutos, por gentileza.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, eu queria registrar aqui o acontecimento que eu promovi lá no meu Estado: um seminário junto com a UFPA (Universidade Federal do Pará) sobre experiências que estão processando o desenvolvimento na Amazônia.
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Eu chamei o nosso companheiro Sibá Machado, que já foi Senador da República e que hoje é Deputado Federal, mas ele está licenciado para ser o Secretário de Desenvolvimento do Estado do Acre. Lá, ele desenvolve uma experiência de uma aliança entre o capital público, privado e comunitário – é como eles chamam lá. Na verdade, é um processo de desenvolvimento que é, além da integração desses capitais, também um processo produtivo integrado, que envolve o capital privado, a presença do Estado e o centro comunitário. Isso significa que se está desenvolvendo um processo muito interessante, que já alavancou a produção. Tiraram como estratégia que o Governo do Acre passaria a ser um grande produtor de alimentos. Isso envolve a produção de castanha do Brasil, que os paraenses chamam de castanha-do-pará. Produz-se isso lá, além da piscicultura, da suinocultura e também do processo de industrialização de outras matérias a partir da vocação do Estado. É uma experiência interessante.
Outra experiência acontece lá no Piauí, onde eles partem de um processo do zoneamento econômico ecológico das bacias hidrográficas, aproveitando a força da água para alimentar um processo produtivo a partir das bacias em que eles vão fazendo barragens. Isso serve não só para a produção do peixe, mas também para a irrigação de hortifrutigranjeiros. Isso está alavancando a região daquela bacia hidrográfica. É uma experiência muito interessante também. E estamos articulando para lincar essas várias experiências para levar para o Estado do Pará.
Na Bahia, também há uma experiência na recuperação das nascentes, que é a Fábrica de Florestas, como eles chamam, ou seja, o Estado cria estrutura para produzir mudas da floresta que servem para alimentar a recuperação das bacias, agregando a isso outras atividades.
Eu estou registrando essas experiências, porque eu estou tomando a iniciativa de um debate político lá no meu Estado. Eu já faço parte do processo político lá do Estado, venho do movimento sindical, já passei por cinco mandatos de Deputado Federal e agora de Senador da República e não posso deixar de intervir no debate político do desenvolvimento do meu Estado. Não é possível que um Estado dos mais ricos da Federação brasileira, o Estado do Pará, com suas riquezas naturais do subsolo, do minério, com farta água doce, com fartas florestas, com riquezas, seja um Estado que ainda tenha regiões pobres, como a região do Marajó, com o Índice de Desenvolvimento Humano dos mais baixos do Planeta. Não é possível que não possamos ter um plano de desenvolvimento capaz de arrancar dessas riquezas a qualidade de vida, a melhoria e o desenvolvimento de um Estado tão rico como aquele.
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Por isso, é equivocado pensar um Estado como aquele só a partir do grande projeto, como é gerido o meu Estado já ao longo de décadas. Pensaram em desenvolver o Estado só a partir do grande grupo econômico, só a partir do grande projeto agropecuário, só a partir do grande projeto mineral, e agora está entrando fortemente o grande projeto dos grãos e o grande projeto do reflorestamento. E o que acontece com essa visão? É uma visão apenas de um Estado exportador, com as chamadas commodities. Aí exportam o minério in natura para a China, exportam os grãos in natura também para China, enfim, todas as nossas riquezas. Até o boi é vendido vivo para a exportação aos países que precisam comprar boi vivo, principalmente a Arábia. Um modelo desse não desenvolve o Estado. Apenas são retiradas as suas riquezas sem nenhuma política de agregação de valor.
Por isso, eu estou convencido de que um Estado como esse com tanta riqueza precisa agregar a essa visão a pequena produção, o processo de inclusão, para que todos possam participar do processo do desenvolvimento e do crescimento econômico do nosso Estado. E estou convencido de que essa experiência de incluir o pequeno e o médio produtor vem a partir das bacias hidrográficas. Quero, então, juntar essas experiências do Acre, do Piauí e da Bahia para se agregarem à nossa vocação e a essas riquezas que temos ali, principalmente a força da água, juntando ali outras alternativas econômicas capazes de processar um desenvolvimento com distribuição de renda e oportunidades a todos para poder tirar o Estado das diferenças entre as regiões do próprio Estado, entre o grande e o pequeno. Isso só traz consequências como o conflito de terra, os conflitos entre os que ali convivem, exatamente por causa dessa visão de desenvolver o nosso Estado só a partir do grande, sem dar a oportunidade para o pequeno trabalhar, produzir, gerar a sua renda e, com isso, contribuir para o desenvolvimento do Estado.
Por fim, eu queria também registrar a preocupação com o "vigoramento" da nova legislação da chamada reforma trabalhista, que já está fazendo seus efeitos. E, na sexta-feira, o movimento sindical fez um protesto nacional reclamando da aplicação já dessas reformas trabalhistas. O que nós vemos claramente, como nós dizíamos... E o Governo, inclusive, já começa a falar que está voltando o emprego etc. Acho que isso é uma falácia, porque não se gera emprego com a precarização do trabalho, com a precarização do contrato, da relação entre capital e trabalho.
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(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Resolve-se o problema do emprego e a melhoria de qualidade de vida do trabalhador com crescimento econômico, com investimentos na indústria nacional, criando-se condições de grandes investimentos em políticas públicas, principalmente na infraestrutura, na logística. É isso que vai criar condições de crescimento econômico com geração de emprego e a recuperação da nossa economia.
Por isso, quero chamar a atenção dos nossos sindicatos: têm que se organizar mais, fortalecer as organizações sindicais para poder, através das mobilizações, colocar o País no caminho do desenvolvimento e do crescimento econômico, para gerar divisa para o nosso País, gerar emprego e gerar qualidade de vida para o nosso povo e para a nossa gente.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Rocha, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador João Alberto.
O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srªs Senadoras, Srs. Senadores, hoje é um dia muito importante para mim. Eu nunca neguei aqui: eu me orgulho muito de ser da cidade de Bacabal, do Maranhão. E hoje eu estou homenageando os 80 anos da Assembleia de Deus de Bacabal.
Como homenagem aos 80 anos da Assembleia de Bacabal, que fica região do Médio Mearim, no Maranhão, queria trazer aqui pessoalmente os meus parabéns a todos os pastores e a todos os obreiros da Igreja, que saúdo na pessoa do meu amigo Pr. Francisco Soares Raposo Filho pelo excelente trabalho ali realizado.
Neste seu jubileu de carvalho, como deixar de reconhecer que vocês, que hoje formam a comunidade da Assembleia de Deus de Bacabal, souberam continuar, e tão bem, o trabalho iniciado pela Ir. Gertrudes e pela Ir. Rosa Parma, em 1937, no bairro do Juçaral, onde nasceu a cidade de Bacabal? Como deixar de homenageá-los por terem sabido trilhar, e ampliar, e alargar o caminho aberto pelos pastores pioneiros? O caminho aberto pelo Pr. Francisco Assis Gomes, pelo Pr. Raimundo Silva, pelo Pr. Manoel Alves Ribeiro, pelo Pr. Hilário Pereira Silva, pelo Pr. José Pio da Paz.
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Como deixar, senhoras e senhores, de comemorar o legado de devoção e de amor do saudoso Pr. Boaventura Pereira Sousa, que cada um dos obreiros da Assembleia de Deus de Bacabal renova a cada dia?
Eu quero aqui lembrar o nome do meu grande amigo Pr. Boaventura. Quando eu era Prefeito de Bacabal, ele me ajudava e procurava servir aos filiados da sua Igreja sempre levando as coisas que em Bacabal eu resolvia; e a mim ele procurava ajudar. Quando Governador de Estado fui, ele começou a construir uma igreja; e depois me comunicaram que, pela doença dele – ele estava doente –, não tinha condições de continuar o trabalho na construção; eu, como governador, acabei de construir a Assembleia de Deus de Bacabal, de que eu muito me orgulho.
São hoje 50 congregações!
Vocês têm ideia da diferença que faz para Bacabal a ação social da Fundação Educativa Nova Aliança? Vocês têm ideia do bem que fazem às crianças de Trizidela, de Areia, de Novo Bacabal, de Pau D'Arco, a quem acolhem por meio dos projetos Bom Samaritano e Peniel? Vocês têm ideia do quanto enchem de orgulho e esperança toda a comunidade de Bacabal, pela presença contínua e inestimável no amparo à população mais pobre?
Parabéns, pois, a todos vocês. Parabéns à Assembleia de Deus de Bacabal não apenas pelos seus 80 anos, mas, sobretudo, por chegar aos seus 80 anos tão jovem, tão fortalecida e tão atuante.
Que venham, pois, outros 80 anos mais!
É esta a minha homenagem, Sr. Presidente.
Muito obrigado a todos os senhores que estão me ouvindo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra à Senadora Ângela Portela.
Senadora Ângela Portela.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Senador Eunício, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, acaba de entrar em vigor um dos mais cruéis e retrógrados dos projetos do atual Governo. Já está valendo a reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467, de 2017, que retirou da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) uma série de direitos e garantias que constituem conquistas históricas dos trabalhadores brasileiros.
Uma das modificações refere-se ao conceito de remuneração do trabalhador. Antes da reforma, diárias acima de 50% eram consideradas de natureza salarial, então tinham reflexo sobre o décimo terceiro salário e sobre as férias. Esse conceito foi retirado na reforma. Assim, o trabalhador deixa de ganhar nas suas férias e deixa de ganhar no seu décimo terceiro esse valor das diárias acrescido. Também foram retirados os abonos e os prêmios de natureza salarial. Se o trabalhador receber algum abono durante o ano por suas atividades laborais, esse valor não pode ser mais considerado salário nem remuneração.
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Essa é a tônica da reforma. Uma série de direitos do trabalhador, traduzidos em remunerações mais justas ou em mais qualidade de vida, foi simplesmente retirada. Os benefícios passam, assim, aos empregadores, vale dizer, aos grandes empresários, pois eles são os que mais ganham com essa economia de escala.
Também foi retirado o direito à incorporação de gratificações de gerência e chefia. O gerente que recebia uma gratificação por período mais longo, a partir de dez anos, tinha esse valor incorporado ao seu salário. Agora, se ele perder o cargo de chefia, perderá também a gratificação, ferindo o princípio da estabilidade financeira.
Essas perdas se refletem nos menores detalhes. No intervalo de descanso entre a jornada, a pausa para o almoço era paga como hora extra, com natureza salarial. Se o empregador não concedesse o almoço, o empregado receberia uma hora extra, com acréscimo de 50%. Isso acabou com a reforma. Também se tornou possível reduzir-se o próprio horário de almoço, o que, evidentemente, atinge a qualidade de vida do trabalhador. O trabalhador que exercia a jornada padrão de oito horas diárias tinha direito a, no mínimo, uma hora e a, no máximo, duas horas de intervalo para repouso ou alimentação. Agora, o intervalo poderá ser negociado, desde que seja de, no mínimo, 30 minutos.
A jornada de trabalho foi violentamente atingida. Costumava ser limitada a oito horas diárias, 44 horas semanais, 220 horas mensais, podendo haver até duas horas extras para o dia. Agora, poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso. Essa possibilidade já existia, mas somente com acordo ou convenção coletiva. Hoje, essa jornada mais penosa pode ser efetivada apenas com um acordo individual escrito, ou seja, imposto pelo patrão.
Também sofreu a retirada do descanso semanal remunerado, que, nesses casos, era pago em dobro. Toda vez em que se trabalhasse durante o período de descanso, em feriado ou domingo, por exemplo, aquelas horas eram pagas em dobro e tinham natureza salarial. Hoje, não. Se trabalhar nesses dias, a norma entende que o valor recebido já está embutido. Portanto, não há nenhum acréscimo.
Talvez a mais perversa dessas inovações seja a criação da jornada intermitente. Dessa forma, os assalariados poderão ser contratados para trabalhar somente quando necessário, e os empregadores vão pagar pelo período em que os serviços foram prestados. Todo o restante do tempo não implicará qualquer remuneração, embora o trabalhador fique à disposição da empresa. Esse tipo de contrato permitirá a realização de serviços com as interrupções de dias alternados ou apenas algumas horas do dia ou dias da semana, em que o trabalhador vai ser acionado. O empregado fará o trabalho após a assinatura do contrato e prestará esse serviço de acordo com a necessidade do empregador. É mais do que evidente que se abre, assim, a porta para algo que nunca existiu na legislação brasileira, a possibilidade de redução de salários. Hoje, exercendo a mesma função, na mesma empresa, essa redução é impedida. Com a reforma, não mais. O período em que o empregado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, não será mais computado como jornada de trabalho. O mesmo ocorrerá com as atividades no âmbito da empresa, como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme. Os acordos entre sindicatos e empresas terão força de lei. Se houver divergência entre a lei e o acordo entre sindicatos e empresas, o que vai prevalecer é o acordo realizado entre eles. Evidentemente, trata-se de uma porta escancarada para a retirada de direitos – ou seja, uma vez mais, perda de rendimentos do trabalhador ou de sua qualidade de vida.
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Na verdade, na maioria dos casos, os acordos poderão ser feitos entre o empregado e o empregador, retirando até a necessidade de intervenção dos sindicatos em vários momentos. Obviamente, isso traz riscos potenciais para os trabalhadores.
Outro impacto na vida do trabalhador é o parcelamento de férias, que agora pode ser feito em três períodos, com a concordância do empregado. Quem decidirá o parcelamento, ainda que nominalmente seja o empregado, na prática, claro, será o patrão.
Quando a empresa fornecia transporte para deslocamento do trabalhador, em razão de localidade de difícil acesso ou de não haver acesso a serviço de transporte público, as horas que o trabalhador passava dentro do veículo até chegar ao local de trabalho eram contabilizadas como jornada de trabalho, mas, agora, não serão mais.
Uma das mais perversas alterações da reforma impacta diretamente as mulheres. Por incrível que pareça, as grávidas ou lactantes agora poderão trabalhar em ambientes considerados insalubres, desde que seja apresentado um atestado médico que garanta que não haverá risco para a saúde da mãe nem para saúde da criança. Hoje existe proteção para esses casos. Com a reforma, isso acabou.
Imaginem o risco que essa inovação traz para as mulheres e principalmente para os bebês. É desumano. Já apresentei projeto de lei restabelecendo o texto original e espero que seja aprovado rapidamente.
O trabalho feito em casa, também conhecido como home office, não era contemplado na antiga CLT. Sua regulação pela reforma representa uma inovação importante, adaptada aos tempos atuais. Mas, agora, pode representar um problema para o trabalhador. Exercendo suas funções em casa, poderá ter uma série de despesas que, até agora, cabiam à empresa empregadora. É mais um problema potencial para o trabalhador.
Uma conclusão se impõe. Quem defende a reforma pode se prender a uma ou outra inovação imposta por novas tecnologias, mas no essencial a reforma representa uma transferência de direitos.
É evidente que a reforma não foi pensada para beneficiar os trabalhadores. Eles perdem uma grande quantidade de direitos que constam da CLT. Essas vantagens foram direcionadas em benefício dos empregadores, ou melhor, dos grandes empresários. São eles que passam a ganhar mais, muito mais, com o desmonte das conquistas dos trabalhadores, que vêm de 1943, quase três quartos de século atrás. Essa é a medida do retrocesso, do atraso imposto ao povo brasileiro.
Sr. Presidente, gostaria também de deixar aqui muito claro o nosso posicionamento contra essas reformas impostas pelo Governo de Michel Temer. Fizeram a reforma trabalhista; cortaram recursos da saúde e da educação; enviaram medidas provisórias repassando a conta da crise para os servidores públicos; pretendem reformar a Previdência para que o trabalhador morra sem se aposentar.
12:36
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E, na última quarta-feira, passou, aqui, no Senado, voto em favor da MP 785, de 2017, que altera profundamente e para pior o Fies, que é o maior programa de financiamento estudantil da nossa história.
Não custa lembrar que o Fies passou a funcionar, de verdade, durante o governo de Lula, e deu um salto quantitativo e qualitativo em 2010, apoiado em três pilares: redução de juros do financiamento para 3,4% ao ano, aumento do prazo de carência para 18 meses e ampliação do prazo de quitação.
Para se ter uma ideia do sucesso da iniciativa, entre 2010 e 2013, o número de alunos com apoio do Fies aumentou mais de dez vezes, chegando a 1,6 milhão de estudantes contemplados, 83% deles vindos de família com renda menor que um salário mínimo e meio por pessoa.
Programas como o Fies, que beneficiam especialmente os estudantes mais pobres, não são relevantes para o atual Governo, que prefere governar para os banqueiros a promover iniciativas voltadas ao bem-estar do povo brasileiro.
Dentro dessa lógica, Temer e seus aliados propuseram e conseguiram aprovar uma mudança profunda no Fies, mudança essa que terá o condão de desfigurar o maior e melhor programa...
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ...de financiamento estudantil deste País.
O assim chamado Novo Fies contempla três tipos de financiamento: o Fies Fundo Garantidor, destinado a alunos como renda mensal per capita de até três salários mínimos, cuja fonte de recursos é o Tesouro Nacional; o Fies Regional, e o Fies Desenvolvimento, financiados com recursos dos fundos constitucionais regionais, dos fundos de desenvolvimento regional e do BNDES.
Estipula, ainda, risco compartilhado com as universidades privadas no caso de inadimplência do estudante contemplado com o Fies Fundo Garantidor, o que poderá elevar, e muito, o valor das mensalidades praticadas pelas instituições de ensino.
Ressalte-se ainda, que, nas demais modalidades propostas, o risco de crédito passa a ser assumido exclusivamente pelos bancos, o que pode resultar em aumento das taxas de juros do financiamento.
Não bastasse tudo isso, o Governo aprovou ainda o desconto imediato...
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Para concluir, Sr. Presidente. Para concluir, Sr. Presidente.
Não bastasse tudo isso, o Governo aprovou ainda o desconto imediato das prestações do Fies no salário dos estudantes recém-formados, eliminando o prazo de carência, que antes era de 18 meses.
Defendemos, com veemência, a aprovação do destaque proposto pelo Senador José Pimentel, que restabelecia a carência de 18 meses, mas fomos derrotados pelos aliados insensíveis com os estudantes mais pobres do Brasil.
Sr. Presidente, na prática, a aprovação da MP garante apenas 100 mil vagas para o Fies, repassado para as instituições bancárias o restante dos interessados.
Acontece que serão os próprios bancos a definir o método de pagamento do crédito estudantil, o que pode inviabilizar o acesso dos estudantes mais pobres ao financiamento.
Em resumo, o acesso ao Fies será cada vez mais desestimulado, especialmente para os estudantes mais pobres.
A grande verdade é que o povo brasileiro perde mais uma vez, pois o acesso ao ensino superior sofrerá um enorme retrocesso, representado pela diminuição do número de vagas, pelo aumento dos juros e do valor das mensalidades e pelo desestímulo para que os mais pobres se candidatem ao financiamento.
12:40
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É por isso que votei contra essa MP – mais uma medida de um Governo que só se preocupa com os ricos e que deixa os pobres à míngua e entregues à sua própria sorte.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro, pela ordem.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – É uma comunicação inadiável, Sr. Presidente. É possível?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Na sequência, darei a palavra a V. Exª...
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – .... porque ele está inscrito.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Presidente, Senador Eunício Oliveira, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, venho hoje à tribuna para fazer um pronunciamento da maior importância para o Brasil, que é o novo marco regulatório da mineração. O Decreto-Lei nº 227, de 1967, conhecido como Código de Minas, já completou meio século. Há 50 anos esse decreto foi editado.
O governo federal prometia, desde 2008, que enviaria a esta Casa um novo marco regulatório. Cinco anos depois, apresentou o PL 5.807, de 2013, conhecido como o novo marco da mineração. O projeto criava a agência regulatória, aumentava as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e alterava os procedimentos que regem a pesquisa e a lavra mineral no País.
A proposta ficou parada na Câmara. Dizia-se que não era possível avançar em todas as frentes num projeto só.
Brasileiros, paraenses! Tenho minhas dúvidas quanto a essa explicação. Para mim, há setores interessados em manter as coisas exatamente do jeito que estão. Alguém está ganhando com isso, mas certamente não é o povo brasileiro.
Hoje, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, meus amigos e minhas amigas do Estado do Pará, eu não tenho dúvidas mais, primeiro porque o projeto demorou a ser enviado ao Congresso Nacional, depois porque ficou desde 2013 até agora parado na Câmara Federal, sem ser discutido e aprovado ou não o relatório, àquela altura, do Deputado Leonardo Quintão, que era o Relator. Sei que a exemplo do que ocorre hoje, lá atrás também houve ações de várias mineradoras, em especial da maior mineradora do Brasil e uma das maiores do mundo, em não deixar o projeto avançar, para que, de forma egoísta, continuasse a usurpar os valores, as riquezas tanto do Pará como do Brasil de um modo geral.
12:44
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Em julho deste ano, o novo Governo, reconhecendo a urgência de se adequar e atualizar as regras desse importante setor, resolveu desmembrar o tema e abordar a questão por meio de três medidas provisórias.
A Medida Provisória 789, que foi relatada pelo Deputado Marcus Pestana, altera as alíquotas e a base de cálculo da CFEM, buscando garantir à sociedade um retorno justo pela exploração dos recursos minerais, que, como todos sabem, pertencem à União, pertencem à Nação e são finitos. Ao fim da exploração, não retornam, como foi dito, já que o mineral, as riquezas só têm uma safra, não têm duas safras. Quer dizer, acabou de explorar a mina, ela tem de ser deixada não como era anteriormente, mas, como está na revisão do Código, recuperada a área que foi minerada.
A MP 790, por mim relatada, busca alterar as regras e os procedimentos da pesquisa e da lavra mineral, de forma a incentivar a pesquisa, incrementar a atividade minerária e garantir a proteção ao meio ambiente.
A terceira MP, a de nº 791, que foi relatada pelo Deputado Leonardo Quintão, cria a Agência Nacional de Mineração (ANM).
Foram apresentadas centenas de sugestões. Somente no âmbito da 790, recebemos 250 emendas e realizamos cinco audiências públicas como forma de alcançar todos os atores envolvidos de alguma forma na atividade mineral. Assim também ocorreu nas outras duas comissões, que abriram um amplo debate com Ministérios, Estados, Municípios, representantes da atividade mineral, dos garimpeiros e dos povos indígenas.
Dedicamo-nos arduamente à tarefa de construir o melhor marco possível. Reunimo-nos com os outros Relatores e suas equipes para ouvir suas observações, na busca de criar um conjunto de regras harmonioso e eficaz.
A MP 791 foi aprovada pela Comissão Mista no dia 24 de outubro. No dia seguinte, foram aprovadas as MPs 789 e 790. Todas foram encaminhadas à Câmara no dia 30 de outubro.
Iniciamos agora a terceira semana desde o envio das matérias, e essas continuam aguardando a deliberação da Câmara. É importante observar que, caso não sejam aprovadas na Câmara e, posteriormente, no Senado até o dia 28 deste mês, perderão eficácia ou, como comumente se diz, caducarão.
Senhoras e senhores, não podemos deixar isso acontecer. A pesquisa mineral no País está parada. Muitos detêm áreas promissoras sem explorá-las, apenas para fins especulativos. E a exploração é feita, muitas vezes, sem a devida atenção à preservação e à recuperação do meio ambiente. Além de tudo isso, o retorno financeiro à sociedade é frequentemente insuficiente, chegando a ser irrisório no caso de certos minérios.
Os pareceres aprovados das três medidas provisórias avançam muito em todas essas frentes. Sua transformação em lei fará com que o setor mineral em nosso País possa gerar muito mais riqueza, de forma socialmente responsável e ambientalmente sustentável.
12:48
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Enganam-se os que temem a mineração. A exemplo do que ocorre em países como o Canadá e a Austrália, a atividade minerária pode se tornar um forte vetor de desenvolvimento e contribuir com o bem-estar da população, sem prejudicar o meio ambiente. Ao contrário, pode servir como instrumento capaz de contribuir à proteção ambiental.
Não podemos, apenas para satisfazer os interesses e a ganância de poucos, por tudo isso a perder.
Portanto, conclamo a todos os ouvintes da Rádio Senado e aos espectadores da TV Senado que pressionem, no bom sentido, os seus representantes na Câmara Federal e no Senado Federal, para que possamos pautar, discutir e aprovar as três medidas provisórias de tal forma que elas sejam transformadas em lei, Presidente Eunício Oliveira, ainda antes de perder a sua eficácia, no dia 28 de novembro.
Já fiz a V. Exª, Presidente Senador Eunício, o pedido para que V. Exª fizesse gestões junto ao Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, para que ele pudesse pautar essas medidas provisórias. A informação que nós temos é que apenas a 789 seria pautada para o dia 21. Não é possível isso! Têm de ser pautadas também a 790 e a 791, porque o conjunto das três é que traz as novas regras para o Código de Mineração.
A morte dessas MPs não serve aos interesses da Nação. Isso só beneficiaria uns poucos, e, novamente, nossas riquezas não serviriam a quem de direito: o povo brasileiro. O Brasil e os brasileiros não podem novamente ser espoliados como a história nos conta, na época em que nossas riquezas seguiam além-mar para sustentar o império.
Hoje este País é uma República. Os brasileiros têm voz. Nós, Congressistas, estamos aqui para representar a dona Maria, o seu João, enfim todos os brasileiros que buscam um Brasil mais justo. Faço de meu mandato, que o povo do Estado do Pará me confiou, uma arma para combater as desigualdades regionais, para superar...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ...as pobrezas, superar os gargalos ao desenvolvimento e prover aos paraenses uma vida mais digna – e aos brasileiro também uma vida mais digna.
Não estou aqui para defender interesses escusos ou me curvar ao lobby dos poderosos. Não irei baixar a guarda até que os paraenses, os brasileiros de uma forma geral, se apropriem da riqueza que é deles.
Por tudo isso, eu faço aqui um apelo a todos os que me ouvem: por favor, mandem mensagem aos seus representantes, pedindo que trabalhem para viabilizar a votação das três medidas provisórias no plenário da Câmara, na terça-feira próxima, dia 21 de novembro.
É preciso insistir com o Presidente daquela Casa, o Deputado Rodrigo Maia: "Presidente, paute os três projetos em tempo hábil para que cheguem ao Senado e...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... transformem, finalmente, a mineração no Brasil."
12:52
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Quero, ao finalizar, Presidente Eunício Oliveira, fazer aqui um apelo a todas as Bancadas que representam os Estados da Federação brasileira, em especial à Bancada do meu Estado, o Pará: vamos nos unir – os três Senadores, os 17 Deputados Federais – na luta para que possamos resgatar a dívida que a União tem para com o nosso Estado, o Pará.
A oportunidade que nós temos agora, na discussão, aprovação e sanção dessas três medidas provisórias, é, sem dúvida, uma oportunidade que nós não devemos perder. Ela não traz a solução para todos os problemas, mas diminui bastante esse olhar ganancioso que as mineradoras...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... têm sobre as riquezas que são exploradas em meu Estado, o Pará.
Vamos todos – toda a Bancada do Pará, independentemente de partido político ou ideologia – lutar em conjunto para que possamos, todos juntos, na semana próxima, no dia 21, ir ao Presidente Rodrigo Maia, com o apoio do Presidente Eunício Oliveira, para que ele possa atender ao anseio de todos os paraenses – e tenho certeza de que de todos os brasileiros –, no sentido de pautar os projetos de conversão das três medidas provisórias, 789, 790 e 791, a tempo de elas virem ao Senado e aqui serem também aprovadas para irem à sanção do Presidente da República.
Era o que eu tinha a dizer, Presidente, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Ataídes Oliveira.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente Eunício.
Presidente Eunício, eu começo inclusive sugerindo que o som dessa campainha seja reduzido em pelo menos 50%, porque uma hora vai matar um Senador aqui do coração. Ela realmente machuca os tímpanos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É que o plenário está vazio. Quando o plenário está cheio, nem eu a escuto.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Pois bem, venho a esta tribuna para falar sobre o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, aprovado no final do mês de setembro, aqui no Senado Federal e na Câmara Federal.
Eu sou o Relator da receita de 2018 do Governo Federal. Em reunião com os técnicos do Congresso Nacional, pedi a eles que detalhassem para mim esses 30% que foram criados, sendo retirados das emendas impositivas de Bancada para o financiamento especial de campanha.
Então, os técnicos me disseram que não havia detalhamento no PLOA, no Projeto de Lei Orçamentária Anual. Eu, então, pedi a um funcionário, a um assessor, que imprimisse a lei e a trouxesse para mim. Quando ele me trouxe a lei, eu fui lê-la e fiquei estarrecido.
Por exemplo, amigo e Senador Flexa: o dinheiro que irá bancar as campanhas públicas em 2018 sairá de onde? De onde, Senador Flexa? Para todos nós e para o povo brasileiro: sairá das emendas impositivas das Bancadas, das 27 Bancadas do País.
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Essa emenda, no valor de R$162 milhões, será para cada Estado e para o Distrito Federal, ou seja, 30% disso. Indo mais um pouco: todas essas emendas representarão, para o exercício de 2018, R$4,4 bilhões. Mas lamentavelmente essa não é a verdade.
A lei que foi aprovada aqui, de afogadilho, não diz isso. O povo brasileiro foi enganado. Agora vou explicar isso para todos os senhores. E acredito eu que centenas de Deputados Federais e dezenas de Senadores aprovaram essa lei sem saber o que estavam aprovando.
Eu não tenho dúvida disso, porque já conversei com uma meia dúzia e todos eles acham que esse Fundo Especial de Financiamento de Campanha será composto por esses 30% retirados das emendas impositivas de Bancada em 2018 mais a renúncia fiscal do horário gratuito de televisão. Isso não é verdade. Então, eu vou lá. Eu vou à lei, que diz o seguinte:
Art. 16-C. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente
..........................................................................................................
Olha isso aqui. Essa pessoa que fez isso tem nome, endereço e CPF. Na verdade, ela não deveria ser economista; ela deveria ser um professor de português; ela deveria ser um professor de gramática, porque ela é extremamente habilidosa. Ela conseguiu enganar centenas de Deputados e dezenas de Senadores.
Se nós pegarmos aqui o radical e o sufixo dessas palavras, vocês vão perceber o tamanho da armadilha que foi colocada nas costas do povo brasileiro. O dinheiro para a campanha de 2018 não é R$1,3 bilhões. O valor que vai manter as campanhas no ano que vem vai ser determinado pelo Congresso Nacional. Vai ser o Congresso Nacional que vai falar para o Governo Federal: "Eu quero R$3 bilhões, eu quero R$5 bilhões, eu quero R$10 bilhões, eu quero R$15 bilhões". E o Governo Federal não vai ter como dizer que não vai fazer. Ele vai ser pressionado a fazer, porque este Congresso aqui pressiona mesmo. Só que o povo brasileiro não sabe disso. Não sabe disso!
13:00
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Então, eu fui conversar com essa grande jornalista, economista, Míriam Leitão, que ficou estarrecida. Ela, então, publicou uma matéria ontem. Eu disse: "Diga-me que eu estou errado. Diga-me que eu estou enganado, porque isso não pode ser verdadeiro. Isso aqui é engodo! Isso aqui é enganar o povo brasileiro!"
Ela, então, chamou seus técnicos e me disse: "O senhor não está enganado". Ontem ela soltou uma matéria, no blogue dela: "Fundo partidário tem brecha que permite tirar dinheiro de qualquer área do Orçamento". Quem está dizendo isso aqui... Esse blogue é de Míriam Leitão, essa tão respeitada jornalista e economista. Então, ela diz:
A Lei 13.487, que criou o Fundo Partidário, não estabelece que o dinheiro virá das emendas parlamentares. Quem alerta é o Senador Ataídes Oliveira, que é Relator de receitas do Orçamento de 2018 [E é bom que se diga que é uma lei que eu não votei].
Ataídes, que votou contra a criação do Fundo, foi analisar novamente o texto da lei e descobriu que o que foi aprovado não é exatamente o entendimento geral do assunto até agora.
E ela continua na matéria:
Essa lei foi votada de afogadilho, na pressa, para poder valer para as eleições do ano que vem, e tenho certeza de que centenas de Parlamentares não sabem no que votaram. O texto foi redigido maldosamente. Abriu-se mais do que uma brecha, é uma porteira aberta para que o dinheiro não fique restrito às emendas e para que 30% seja [simplesmente] o piso [...] – afirmou o Senador Ataídes [que é quem está aqui nesta tribuna discursando].
Continua:
O texto diz que que o Fundo Especial de Financiamento de Campanha será constituído por um valor "ao menos equivalente" a 30% das emendas. Ou seja, 30% passará a ser o piso [tão somente o piso, tão somente o parâmetro para que o Congresso Nacional, em 2018, fale quanto o povo tem que pagar pelas campanhas] [...]
Olha que barbaridade!
E continua: "[...] passará a ser o piso da despesa e as emendas servirão apenas de parâmetro para o total do gasto."
Aí ela continua a matéria: "Especialistas ouvidos pelo blogue confirmam essa visão [...]"
Agora já não é só o meu entendimento. Ela consultou especialistas e disse que os especialistas confirmaram minha visão "e disseram que há, inclusive, dúvidas sobre se o teto de gastos irá incidir sobre essa despesa".
Olha isto! Olha isto!
Os especialistas disseram que talvez não seja preciso nem obedecer ao teto de gastos, por causa dessa lei tão importante aprovada aqui no Congresso Nacional, mandada, enviada pelo Presidente Michel Temer.
13:04
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Os técnicos disseram o seguinte: "Olha, pode inclusive, no nosso entendimento aqui, nem respeitar o teto de gastos".
Aspas:
Por enquanto, está tudo na palavra. A lei não estabelece que o dinheiro virá do Fundo. Já há um entendimento geral aqui no Congresso de que o texto foi escrito assim de propósito" [fecha aspas], disse um especialista de Orçamento que preferiu não se identificar.
Não sei quem é esse especialista, mas a competente Míriam Leitão teve o cuidado de procurar os técnicos aqui do Congresso Nacional e eles disseram exatamente isso. Portanto, a coisa é muito grave.
E só para se ter uma noção, mais uma informação: no dia 26/09, a lei foi aprovada no Senado Federal. No dia 05/10; foi aprovada na Câmara Federal. No dia 6; foi sancionada e publicada pelo Presidente da República. Ou seja, em menos de uma semana essa lei foi aprovada no Congresso Nacional. Até eu, que votei contra, não sabia dessa armadilha, dessa maldade, que foi feita contra o povo brasileiro.
Eu não tenho dúvida nenhuma de que na campanha de 2018 o povo brasileiro vai pagar muitíssimo caro. E não vão ser R$1,3 bilhões, não vão ser R$3 bilhões, não vão ser R$4 bilhões, não vão ser R$5 bilhões, vai ser quanto este Congresso Nacional achar que precisa, que deve, para continuar comprando voto neste País, lamentavelmente.
Eu sou um recém-chegado na política. Hoje eu tenho a mais absoluta certeza de que poucos Parlamentares neste País têm votos. Poucos, muito poucos. A maioria usava o dinheiro do povo para chegar ao poder. Disso eu não tenho dúvida nenhuma. Mas doravante, espero eu que o povo brasileiro tenha aprendido a lição e que saiba escolher os seus representantes: representantes que tenham história, que tenham serviços prestados e que sejam honestos.
Sr. Presidente, não leve a mal a minha indignação, mas essa lei foi uma grande armadilha. Eu acho que nós poderíamos ter sido mais claros com o povo brasileiro e ter falado: "Olha, nós vamos gastar R$4 bilhões nesta campanha, nós vamos gastar R$5 bilhões", porque aqui ficou muito pior do que aquele propósito anterior, em que Congresso estava falando de R$5,6 bilhões. Agora, sim, quem vai determinar o valor é o Congresso Nacional.
Agradeço, Sr. Presidente, a V. Exª.
E aqui está chegando o Senador Reguffe.
Diga-me, Senador Reguffe: o dinheiro da campanha de 2018 – se o Presidente Eunício permitir, só para tirar uma dúvida – vai ser composto por quê? V. Exª poderia falar, se o Presidente nos permitir?
13:08
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O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Senador Ataídes, eu estava ouvindo o seu pronunciamento. Eu votei contra a criação desse fundo eleitoral aqui. Não acho que isso é o que melhor preserva o interesse público do contribuinte brasileiro. Está se tirando um dinheiro que, na minha concepção, deveria estar na educação, na saúde, simplesmente para os partidos financiarem as campanhas. Como V. Exª colocou no seu pronunciamento, não há um valor fixo. Esse valor pode ser 4, pode ser 5 bilhões, e eu não tenho como concordar. Por isso votei de modo contrário. Na minha visão, a campanha deveria ser financiada apenas com doações de pessoas físicas e com limite de doação. Essa é a minha visão. Eu respeito a posição dos outros, mas, na minha concepção, esse seria o melhor caminho.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – V. Exª sabia que essa lei foi uma armadilha? V. Exª sabia que a história das emendas é simplesmente um parâmetro, um piso para designar, uma vez que a lei diz o seguinte: "em valor ao menos equivalente"? V. Exª sabia disso? Porque eu não sabia. Eu vim descobrir agora.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – No dia da votação, no meu pronunciamento aí, nessa tribuna, eu coloquei que, primeiro, o dinheiro das emendas é um dinheiro que... Por exemplo, há gente que coloca de forma errada, há gente que coloca... Pode haver desvios, há gente que pode colocar em setores que não são prioritários... As minhas, por exemplo, eu coloco para a saúde do Distrito Federal. Hoje existem remédios para câncer na rede pública do Distrito Federal, que estão ali por causa de uma emenda minha ao Orçamento da União. Então, se vai se pegar esse dinheiro das emendas e colocar para a campanha política, você está tirando um dinheiro de áreas essenciais. Em segundo lugar, os programas partidários fora das eleições. Eu acho que poderiam acabar, sim, os programas partidários fora das eleições, mas não carrear esse dinheiro dessa renúncia fiscal para os partidos financiarem as campanhas. Eu acho que, se nós estamos precisando de recursos para a saúde, poderíamos carrear esses recursos para a saúde. Por essas e outras é que eu votei contrariamente à criação desse fundo aqui.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Reguffe, mas a coisa é muito pior do que V. Exª está falando, Senador.
Estou concluindo agora, Sr. Presidente.
A coisa é muito pior do que a sua preocupação de tirar esses 30% das emendas. É muito pior. Senador Reguffe, segundo o entendimento de alguns técnicos aqui do Congresso Nacional e da Míriam Leitão, essa competente jornalista e economista, as emendas só servirão de parâmetro, de piso. Portanto, a coisa é muito pior do que V. Exª imagina. É muito pior. Quem vai determinar quanto é que vai ser a campanha de 2018, que o povo vai pagar, vai ser o Congresso Nacional.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Na discussão do Orçamento.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Se este Congresso Nacional falar...
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Por isso é que eu votei de forma contrária.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – ... "Olha, vão ser 5 bilhões"... Não, porque se fosse só das emendas, o valor das emendas de 2018 é algo em torno de 4 bi.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Mesmo assim está tirando dinheiro da saúde, que deveria estar na saúde. Mesmo assim, seria errado.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – O valor é 4,374 bilhões. Ou seja, seria 1,3 bilhão. Mesmo assim está errado, mas é pior do que isso.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Por que não pode fazer com doações de pessoas físicas?
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – É pior! É pior!
Sr. Presidente, eu agradeço a V. Exª.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Foi por isso que eu votei contrário à criação desse fundo.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Eu agradeço a V. Exª a atenção e a tolerância, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador José Agripino, como último orador inscrito.
13:12
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O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores.
Sr. Presidente, eu conversava agora há pouco sobre uma proposta que está para chegar ao Congresso Nacional, da privatização de parte da Eletrobras, e eu dava a minha opinião, que quero tornar pública, fazendo, inclusive, um link com um fato ligado à Eletrobras, às suas deficiências, e que diz respeito ao meu Estado.
A Eletrobras reúne um acervo formidável de produtora de energia elétrica no setor de hidroeletricidade e energia alternativa. Você vai perguntar: "No tempo da Chesf e de Paulo Afonso, haveria algum grupo privado capaz de fazer o investimento que produziu a energia de Paulo Afonso?" Claro que não. Quando Itaipu foi imaginada, foi concebida, existia algum grupo privado brasileiro capaz de se associar aos paraguaios para fazer Itaipu? Ora, o Paraguai se ancorou na República Federativa do Brasil para que Itaipu saísse. Até porque, como não existia empreendedor privado capaz de levar a efeito aquele empreendimento fantástico, o Brasil, como nação, é quem teve que assumir a produção de energia elétrica, para atender ao Centro-Sul e o Sudeste do Brasil, com o que nós precisávamos, para ter o parque fabril, que, ao final, tivemos. E por aí vai um mundo de outras geradoras de energia elétrica, como Furnas, Três Marias, etc., etc., etc.
Muito bem, o tempo passou, e esse acervo formidável que compõe o patrimônio da Eletrobras continuou sendo patrimônio da República Federativa do Brasil. Ao longo do tempo, as finanças públicas do Brasil se deterioram, principalmente nos 12 últimos anos, quando o pré-sal foi descoberto e os governos do PT apostaram nos rendimentos do pré-sal – rendimentos que não aconteceram. Só que o PT gastou por conta, tanto criando programas novos, como gastando mais do que podia nos programas antigos, levando o Brasil a uma situação de pré-falência, que é o que hoje o Governo Federal enfrenta: uma situação pré-falimentar.
O que é que nos resta? Se o Brasil tem dinheiro, e esse dinheiro foi transformado em geradora de energia elétrica, e não tem dinheiro para manter os programas de educação, de saúde, de segurança, de bem-estar social, de habitação, cabe ao Brasil fazer o que o mundo moderno faz: fazer o processo de privatização.
Passou-se o tempo em que quem tinha o dinheiro para fazer energia hidrelétrica era o País, eram as finanças públicas. E, se hoje o País, além de não ter esse dinheiro para ampliar o programa de hidrelétricas ou de geração de energia elétrica, não tem dinheiro para manter os seus programas, que são obrigação diante do cidadão, cabe à União fazer o que o mundo moderno está fazendo, e o Brasil já vinha fazendo, que é aderir ao processo de privatizações.
E a privatização na telefonia foi feita, a privatização de muitas concessões de estradas foi feita, a privatização de muitos setores dos quais a União era tutelar foi feita, e com a prestação dos serviços, que o que interessa. O que interessa ao cidadão é a prestação do serviço, que continua a existir, independentemente de a Telebras existir, independentemente de as estradas pertencerem ao Estado do Paraná ou à União, ou ao Estado do Rio de Janeiro ou da Bahia; interessa que as estradas existam em boas condições e os cidadãos possam utilizá-las, mesmo que à custa de um pedágio.
13:16
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Agora, acontece o fato com a Eletrobras.
O Brasil está carente, está falido e está necessitado de recursos. A Eletrobras tem um patrimônio fantástico, acumulado ao longo de muitos anos, que pode ser repassado, não todo, mas pelo menos parte dele. Por essa razão é que meu Partido e eu somos favoráveis a que a privatização da Eletrobras ou daquilo que a Eletrobras puder colocar à disposição do capital privado venha a ocorrer.
Haverá prejuízo para o cidadão? Nenhum! Pelo contrário: à medida que a Eletrobras disponha de capital, porque vendeu aquilo que já existe, que não vai ser feito, que já produz energia elétrica e é vendido ao cidadão, a Eletrobras poderá ficar capitalizada para fazer aquilo que acontece no Brasil e que a União não tem dinheiro para suprir, como, por exemplo, a bandeira vermelha, que é decorrente da baixa do nível da água nas hidrelétricas, nas barragens; do fato de a geração da hidroeletricidade, que tem uma tarifa melhor do que a termoeletricidade, entrar em colapso; do fato de haver uma oferta de hidroeletricidade menor e do fato de a União não ter tido dinheiro para fazer investimentos por antecipação e ser obrigada a colocar em funcionamento a única alternativa disponível, que é a termoeletricidade, que é produzida a partir da queima de BPF ou de óleo diesel.
A Eletrobras ficaria, inclusive, com o capital previsto para chegar a fazer o socorro que hoje não consegue fazer, porque o capital público não existe, para prever as coisas que estão produzindo hoje, por exemplo, a bandeira vermelha, por imprevidência do sistema de geração de energia elétrica do Governo brasileiro. Ou outra: além de se instrumentalizar para cobrir os buracos que hoje penalizam a sociedade, como a bandeira vermelha... Porque, na hora em que não há investimento dentro de uma sequência lógica, o sistema de geração de energia elétrica do Brasil fica vulnerável ao que vem acontecendo nos últimos anos, a suprir a falta da energia com a bandeira vermelha, que é energia produzida e vendida a preço mais alto pelas termoelétricas, que, em vez de consumirem água em queda ou de consumirem vento que passa, passam a produzir energia elétrica com combustível fóssil comprado, e comprado caro – BPF ou óleo diesel.
Então, por razões de ordem pragmática ou prática, sou favorável ao processo de privatização da Eletrobras, como forma de a União, que não tem dinheiro para atender às provisões de energia elétrica ou às despesas com educação, saúde, segurança, bem-estar social e habitação, dispor de capital para isso, para que não venha acontecer o que, por exemplo, no meu Estado está acontecendo.
O meu Estado, hoje, é, se não o maior, um dos maiores produtores de energia eólica do Brasil. Dentro de poucos anos, os ventos que chegam ao Rio Grande do Norte vão produzir energia equivalente a uma Itaipu. Fui surpreendido, hoje, pela manhã, com a notícia de que, quanto aos leilões de oferta de novos lotes para a instalação das torres geradoras de energia eólica – o meu Estado, repito, é, se não o maior, um dos maiores produtores de energia eólica –, não está previsto, nesses leilões, nenhum lote de energia eólica para o Estado do Rio Grande do Norte. Não por falta de matéria-prima, que é vento; não por falta de investidor, pois há muita gente disposta a investir onde a capacidade de produção é líquida e certa; mas por algo que é da responsabilidade da Eletrobras descapitalizada e da União descapitalizada: linha de transmissão.
13:20
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A energia elétrica produzida tem que entrar na linha de transmissão de alta tensão para ser distribuída pelo resto do Brasil. O Rio Grande do Norte tem muita energia e não tem linha de transmissão, porque as linhas de transmissão existentes estão entupidas, estão completamente ocupadas. Não há linha de transmissão, e o Governo não tomou a precaução de fazer linha de transmissão...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – ... por antecipação, não tomou a precaução de fazer linhas novas para receber novas torres eólicas que gerassem energia barata para o consumidor brasileiro.
Por isso tudo é que, claro, evidentemente, vou lutar, como Parlamentar do meu Estado, me juntando à Bancada do meu Estado, para que essa injustiça seja corrigida e para que haja uma previsão de construção ou ampliação das redes de alta tensão, para que o vento que chega ao Rio Grande do Norte produza aquilo a que nós temos direito: energia eólica barata, competitiva em relação à produção de energia de qualquer outro tipo, seja alternativa, seja tradicional, e que está sendo impedida por um processo de descapitalização da Eletrobras, que poderá ser resolvido através do processo de privatização, que, reafirmo aqui da tribuna do Senado, é conveniente, é conveniente aos interesses do Brasil, é conveniente ao Rio Grande do Norte e...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não havendo mais oradores inscritos... Nós não temos número para deliberar. Eu vou declarar encerrada a sessão por... Havia algumas matérias que podiam ser deliberadas, estavam aqui, mas, por falta de quórum, vou declarar encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 13 horas e 21 minutos.)