3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 22 de novembro de 2017
(quarta-feira)
Às 14 horas
177ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Pela ordem...
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senadora Ângela Portela inscrita em primeiro lugar para uma comunicação inadiável.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, Sr. Presidente.
Senador Paulo Paim, na mesma linha, em segundo lugar, para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senador Paulo Paim, para uma comunicação inadiável.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora Fátima Bezerra também para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Inadiável?
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Peço a minha inscrição pela Liderança do PMDB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Pela liderança do PMDB.
Eu peço que os Srs. Senadores fiquem de pé ao falarem com a Mesa.
Pela ordem, o Senador Valdir Raupp, pela Liderança do PMDB.
Em primeiro lugar, será o Senador Humberto Costa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Pela ordem...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É só uma informação. Como todos estão pedindo para falar como Líder e comunicação inadiável, eu estou inscrito como orador inscrito. Até prefiro que eu entre como orador inscrito, se faltar alguém na Mesa.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - A primeira oradora a ser chamada será a Senadora Vanessa Grazziotin.
Matéria recebida da Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2017, que dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, proveniente da Medida Provisória nº 786, de 2017.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgotará em 23 de novembro.
A matéria está incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.
Eu queria também fazer uma comunicação aos Srs. Senadores de que a sessão deliberativa hoje vai começar às 15h. Então, nós teríamos que... Eu pediria a V. Exªs que respeitassem um pouco o horário, para darmos a palavra ao maior número possível dos Srs. Senadores.
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Há oradores inscritos.
Concedo a palavra ao Senador Dário Berger. (Pausa.)
Ausente.
Senador Lasier Martins. (Pausa.)
Ausente.
Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, PCdoB do Amazonas, por dez minutos, Excelência.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Sr. Presidente, hoje eu venho a esta tribuna para falar de um assunto extremamente grave e delicado, um assunto que infelizmente tem obtido pouca atenção da população brasileira, o que não é de se estranhar em decorrência das muitas informações e ações negativas do Governo Federal. Fica até difícil a população brasileira discernir todos os problemas que estão acontecendo ou deles tomar conhecimento.
Eu hoje quero abordar a questão da Petrobras, a questão da Medida Provisória 795, que será votada brevemente pela Câmara e, posteriormente, chegará ao Senado Federal. Lembro que essa medida provisória faz parte de um conjunto de ações engendradas pelo Governo Federal para entregar o petróleo brasileiro, a maior riqueza do Brasil, a carta de alforria do Brasil, que é o petróleo do pré-sal, para as empresas multinacionais.
Veja, Sr. Presidente, nós tivemos, no ano passado, um leilão do petróleo, cujo preço mínimo foi ridículo. Agora, tivemos outros leilões, envolvendo áreas do pré-sal, de que a Petrobras participou, mas, sobretudo, de que participaram empresas privadas.
Além dessa questão da Petrobras, nós temos a tentativa do Governo Federal de privatizar a Eletrobras, ou seja, a empresa brasileira produtora, geradora de energia elétrica. Isso, Sr. Presidente, não está acontecendo de forma normal. Além do absurdo da entrega do pré-sal, além do absurdo da tentativa de privatização da Eletrobras, Senadores e Senadoras, Senador Raupp, que vem da mesma região que eu; Senadora Ângela Portela - nós somos do Norte -; Humberto; Fátima; Senador João Alberto, que vem lá do Nordeste brasileiro, nós sabemos, mais do que ninguém, quanto é necessário um Estado forte para garantir energia elétrica ou acesso à energia elétrica a toda a nossa gente, sobretudo àqueles que vivem nos interiores.
Eu fiz um pronunciamento aqui, há algumas semanas, baseado numa matéria jornalística de Luis Nassif que denunciava ações ilegais envolvendo a privatização da Eletrobras. Pois bem, Sr. Presidente, eu, que tenho vindo a esta tribuna para alertar a Nação brasileira sobre os riscos que o Brasil corre com a privatização da Eletrobras, tenho alertado que essa privatização vai atingir, de forma mais grave, como acabei de dizer, as populações do Norte e, principalmente, do interior do meu Amazonas.
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Há alguns dias, Sr. Presidente, eu estive aqui nesta tribuna para alertar sobre aspectos que causaram e causam estranheza relativos à atuação do Secretário Executivo do Ministério de Minas e Energia, Sr. Paulo Pedrosa.
Importante relembrar que o jornalista - e eu já falei, mas faço questão de frisar novamente - Luis Nassif já havia alertado, em uma matéria publicada em maio deste ano, sobre aspectos nebulosos que pairavam ou pairam sobre a privatização da Eletrobras. Disse ele na matéria publicada no mês de maio - abre aspas: "O pai da ideia é o Secretário Executivo do Ministério de Minas e Energia, Paulo Pedrosa, operador colocado para dar as cartas no Ministério de Minas e Energia. O Ministro [de Minas e Energia] é [apenas uma] figura decorativa." - fecha aspas.
O Sr. Paulo Pedrosa, Sr. Presidente, é ligado ao fundo GP Investimentos, fundo este que nasceu das entranhas do Banco Garantia e surgiu para administrar parte dos ativos, quando os três fundadores embarcavam na grande aventura Ambev.
Pois bem, a matéria de Luis Nassif ainda destaca que Paulo Pedrosa foi conselheiro da Equatorial, uma empresa de energia que atua no setor de energia no Brasil, da Celpa, da Cemar, e da Light, todas empresas de energia, Sr. Presidente, e, portanto, ligadas ao grupo Equatorial que é controlado pelo grupo GP Investimentos - hoje com um novo nome: 3G.
Vejam, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, eis que agora é a vez do jornal inglês The Guardian. O jornal inglês The Guardian traz uma denúncia novamente envolvendo o Sr. Paulo Pedrosa, uma denúncia extremamente grave, tão grave que fez com que a oposição do Senado Federal fizesse uma representação, sob a liderança do Senador Lindbergh Farias, que lidera a oposição aqui da Câmara Federal, desculpe, Humberto Costa. Senador Humberto Costa, o Senador Lindbergh é Líder do Partido dos Trabalhadores. Então, os partidos de oposição, sob a liderança de Humberto Costa, que é, repito, Líder da oposição, elaboraram uma representação a que logo mais daremos entrada no Ministério Público Federal, tamanha a gravidade da questão.
Pois bem, nada mais nada menos do que o jornal The Guardian traz essas denúncias que envolvem diretamente Paulo Pedrosa, Secretário Executivo do Ministério de Minas e Energia, o que mostra que razão tinha Luis Nassif em maio - em maio -, quando fez pela primeira vez a denúncia, mas pouca atenção obteve do Brasil e, principalmente, do Ministério Público - pouca atenção.
Segundo a reportagem publicada neste último domingo pelo The Guardian, a Grã-Bretanha pressionou o Brasil em nome da British Petroleum e da Shell para expor as preocupações da gigante do petróleo em torno da taxação brasileira, regulação ambiental e regras de uso de empresas locais.
O Ministro de Comércio do Reino Unido viajou ao Rio de Janeiro, a Belo Horizonte e a São Paulo em março, para uma visita focada em hidrocarbonetos para auxiliar as empresas britânicas de energia, mineração e água a conquistar negócios no Brasil. Greg Hands se encontrou com Paulo Pedrosa, Secretário Executivo do Ministério de Minas e Energia, e diretamente levantou as preocupações das empresas de petróleo do Reino Unido - Shell, British Petroleum e Premier Oil - a respeito de - abre aspas - "taxação e licenças ambientais" - fecha aspas.
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Pedrosa disse que estava pressionando as contrapartes no Governo brasileiro sobre isso, de acordo com um telegrama de um diplomata britânico obtido pelo Greenpeace. O Greenpeace, uma organização não governamental que tem uma unidade investigativa, através da lei da transparência e do acesso à informação lá na Grã-Bretanha, conseguiu essas informações. Essas informações foram divulgadas através de um telegrama, que veio a público, repito, através de uma solicitação do Greenpeace.
E qual o resultado da reunião relatado no telegrama? Em agosto, o Brasil propôs um multimilionário plano de perdão de impostos para perfuração no exterior. Em outubro, a British Petroleum e a Shell venceram as licitações de perfurações das águas profundas nesse leilão do Governo. Vejam: tudo acertado, absolutamente tudo acertado.
O documento também revela que o Reino Unido pressionou...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... o Brasil para afrouxar os seus requisitos de utilização de equipes e suprimentos nacionais por parte dos operadores de óleo e gás.
Ou seja, Sr. Presidente, meu tempo se vai. Eu entrego este pronunciamento todo.
Mas apenas para concluir e resumir o que está acontecendo no Brasil, denúncias em relação a ações do Ministério de Minas e Energia já vêm há muito tempo. E, a cada dia que passa, uma nova denúncia surge, reforçando denúncias anteriores. Dessa feita, foi um documento oficial divulgado por um jornal britânico, The Guardian, que até agora não foi desmentido. Aliás, se não fosse verdade, o Governo brasileiro teria vindo a público para dizer "isso não é verdade". Infelizmente, é verdade. Houve um acordo para diminuir os impostos, para que as empresas britânicas viessem atuar no pré-sal do Brasil. Um acordo. Isso é um absurdo! É a entrega...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - É a entrega do patrimônio público.
Então, em decorrência disso, nós da oposição, todos nós - o Senador Requião, o Senador Humberto, a Senadora Lídice, a Senadora Gleisi, a Senadora Fátima, a Senadora Ângela - estamos indo ao Ministério Público levar essa representação e pedir uma investigação rigorosa.
Presidente João Alberto, se V. Exª me permitir, eu poderia conceder um aparte. Primeiramente, foi-me solicitado pelo Senador Humberto; na sequência, o Senador Medeiros.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - O tempo de V. Exª está esgotado. Por gentileza, não é permitido o aparte.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Mas eu falei por dez minutos, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Já falou.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Os dez minutos?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Dez minutos.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu achei que tinham sido marcados cinco ali. Mas tudo bem, Presidente. Eu agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Agora são 14h15. V. Exª começou a falar às 14h04.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Perfeito. Eu estou brincando com V. Exª, Sr. Presidente. Apenas brincando.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Só temos uma hora hoje.
(Soa a campainha.)
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu é que agradeço o minuto a mais que V. Exª me deu. Brincadeira, Presidente.
Estamos diante de um assunto muito sério, extremamente sério, porque o que está em risco não é o patrimônio de empresa A ou B, o que está em risco é o patrimônio do povo brasileiro. Ou seja, há uma medida provisória a ser votada que abre mão de R$1 trilhão para os próximos anos. Segundo estudos de técnicos, só para 2018, são mais de R$16 bilhões que deixarão de entrar para os cofres públicos se a medida provisória for aprovada. Isso num momento em que o Governo quer aprovar uma reforma previdenciária, em que o Governo está suspendendo os efeitos de leis aprovadas para não conceder reajuste aos servidores públicos, num momento em que o Governo quer fechar e acabar com o Programa Farmácia Popular.
É muito grave, muito grave, Sr. Presidente, e voltarei à tribuna para falar sobre o assunto.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - O pronunciamento de V. Exª vai para a Taquigrafia na íntegra, conforme o Regimento Interno.
Concedo a palavra à Senadora Ângela Portela.
Antes da Senadora Ângela Portela, eu quero fazer o comunicado de um requerimento, e também dizer para os Senadores que nós temos três inscritos como Líderes e três inscritos em comunicações inadiáveis. Só aí são seis, que são trinta minutos. Nós só temos uma hora hoje antes da Ordem do Dia, e ainda há os oradores inscritos. E nós temos que obedecer, lamentavelmente, um pouco o horário.
Requerimentos nºs 1.000 e 1.001, de 2017, do Senador Antonio Carlos Valadares, por meio do qual solicita licença de saúde no período de 22/11 a 19/2. E licença particular de 31 dias, a contar do dia 20/2/2018, respectivamente.
São esses os requerimentos.
As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Aprovados.
Concedo a palavra à Senadora Ângela Portela, do PDT, de Roraima.
Para uma comunicação inadiável, por cinco minutos, Excelência.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, encerrado o vergonhoso episódio da compra de votos para escapar de duas sucessivas e graves denúncias da Procuradoria-Geral da República, o Governo Temer decide ressuscitar seu projeto de reforma da previdência.
Para defendê-la, parte-se de um falso pressuposto: o de que existe hoje um enorme déficit nas contas do sistema público de previdência social. É falso, como acaba de comprovar uma comissão parlamentar de inquérito aqui mesmo no Senado Federal. O que ocorre é uma tentativa de inviabilizar a previdência pública em favor da previdência privada, aquela altamente rentável para as instituições bancárias.
Caso as contas sejam feitas de forma correta - o que não ocorre com a contabilidade oficial -, percebe-se, com clareza, que o déficit da previdência não existe nem agora, nem no horizonte próximo.
Isso significa que se estará submetendo todos os trabalhadores brasileiros a duros sacrifícios, como a extensão radical do tempo necessário para aposentadoria ou a redução do valor do rendimento a que se tem direito, sem que exista necessidade real desse arrocho.
De acordo com a versão oficial, o INSS registrou um déficit recorde no ano passado. O dado não está correto. Hoje, na verdade, o Governo não coloca dinheiro na previdência, mas retira dela. Drena recursos, tanto ao conceder isenções absurdas, quanto ao se apossar de receitas próprias do sistema.
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O Governo Federal abriu mão de mais de 40 bilhões em receitas da Previdência Social em 2016 por conta de uma série de renúncias de arrecadação. Essas isenções conduzem ao alegado déficit da previdência urbana.
A revisão das isenções concedidas pelo Governo, quase sempre beneficiando grandes empresas, é uma das discussões que precisam ser travadas ao examinarmos a proposta de reforma da previdência.
Sr. Presidente, para chegar a esse pretenso rombo, o Governo toma a receita de contribuições previdenciárias ao INSS, que é apenas uma das fontes de receita, e deduz dessa receita o total dos gastos com benefícios previdenciários. Constitucionalmente, porém, a Previdência Social brasileira conta com outras fontes de renda. Basta ler o art. 195 da Constituição de 1988.
Além das contribuições previdenciárias ao INSS, constituem receitas próprias da Previdência Social a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, conhecida como Cofins; a Contribuição Social sobre Lucro Líquido; o PIS/Pasep; receitas de concurso de prognósticos. Está lá, no texto da Constituição.
Mas para onde está indo esse dinheiro? Infelizmente, o Governo tem desviado esse superávit para despesas do orçamento fiscal. Dinheiro que deveria ser gasto na proteção social está sendo utilizado para outros fins. Entre eles, está o pagamento dos juros da dívida.
A Cofins rendeu 200 bilhões no último exercício; a CSLL, 60 bilhões; o PIS/Pasep, 53 bilhões. Tudo isso supera em muito o propalado déficit da Previdência. Nem coloco nessa conta recursos de mensuração mais difícil, como o combate à sonegação, reconhecidamente elevada, a redução das isenções ou a redução da informalidade no mercado de trabalho.
Existe, porém, uma certeza: a proposta de reforma da previdência impõe um duro sacrifício às camadas...
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - ...mais pobres da população, especialmente às mulheres pobres.
A elevação das idades mínimas para aposentadorias praticamente elimina a esperança de homens e mulheres do campo, que cumprem jornadas de sol a sol. Penaliza, ainda, os extremamente pobres, que terão de batalhar por mais tempo e que sofrem com expectativa de vida muito mais reduzida.
As mudanças propostas, se aprovadas, mexerão com a vida de cada pessoa, de cada família, de norte a sul do nosso País.
É lógico que o Governo vai ceder em alguns pontos - talvez em muitos -, mas, ainda assim, essa reforma é péssima para os brasileiros, é péssima para o Brasil.
Ao impor a idade mínima de 65 anos, o Governo quer, na prática, acabar com a previdência rural, já que é difícil imaginar que, sob sol e chuva, e ainda tendo que cumprir dupla ou tripla jornada de trabalho, os agricultores e as agricultoras brasileiras...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Para concluir, Sr. Presidente.
... possam vir a usufruir do benefício, usufruir da previdência social.
Como se não bastasse, a medida provisória que alterou a reforma trabalhista inclui mais maldades no que se refere à cobertura previdenciária dos assalariados. E é isto que se constata: o Governo ilegítimo impondo ao povo brasileiro uma reforma trabalhista, uma reforma previdenciária que só prejudica quem ganha o seu salário com o suor do seu trabalho digno e honesto.
Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu é que agradeço a V. Exª, Senadora Ângela Portela.
Concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro. (Pausa.)
Ausente.
Concedo a palavra ao Senador Pedro Chaves. (Pausa.)
Ausente.
Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra por dez minutos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Porque é orador inscrito.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Não, meu Líder. Primeiro, um orador inscrito; segundo, o orador que chegou em primeiro lugar - ou liderança ou para uma comunicação inadiável -, que foi Ângela Portela. Aí, eu volto à lista.
Agora, em seguida, é V. Exª.
Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra por 10 minutos.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador João Alberto, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, os que nos acompanham pelas redes sociais, começo aqui, trazendo, para conhecimento dos Senadores e dos que nos estão acompanhando, uma nota que o Proifes-Federação, que representa os servidores e professores das instituições federais de ensino, lançou recentemente; carta esta, nota esta, inclusive, endereçada ao Congresso Nacional, aos Srs. e às Srªs Parlamentares.
Diz a nota, Sr. Presidente:
O Proifes-Federação, entidade que representa os professores e as professoras das universidades e dos institutos federais e os civis das escolas militares, considera inaceitável a sequência de ataques que as servidoras e os servidores públicos federais vêm sofrendo por parte do atual do Governo Federal em um processo que tenta estigmatizar a categoria.
Somos acusados de sermos detentores de supostos privilégios, o que não é verdade. Os servidores do Poder Executivo, com raras exceções, não temos salários vultosos - na maior parte das vezes, são inferiores aos de mercado - e não temos o chamado Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Temos a estabilidade, que não é absoluta, mas uma necessidade, para evitar o aparelhamento do serviço público por governos ou partidos, sendo ainda uma prerrogativa, trazida pela aprovação em concurso público de provas e títulos, acessível a todos os brasileiros e brasileiras.
O processo de ataques aos servidores públicos federais vai desde a edição de norma para incentivar a demissão voluntária de servidores, quando se necessita exatamente de mais serviços públicos, passando pelo adiamento de reajustes de salário e reestruturação de carreiras até o aumento da alíquota da contribuição previdenciária apenas para os servidores mais antigos, que são os que mais contribuem ao regime próprio de previdência social.
Ao mesmo tempo, nenhuma mudança essencial na repartição tributária brasileira é proposta por este Governo ilegítimo. O Governo alega, de um lado, que as medidas que promovem ataques aos servidores são necessárias para gerar recursos, mas, de outro, premia segmentos financeiros e empresariais, com descontos e perdões de dívidas que consomem e consumirão bilhões de reais em renúncias fiscais.
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Piorando este cenário, há a Emenda Constitucional nº 95, que congelou por 20 anos os investimentos em educação, saúde e segurança, drenando para o mercado financeiro todo o produto de um eventual crescimento econômico da Nação nas duas próximas décadas.
Diz o Proifes, falando em nome dos servidores e dos professores das instituições federais de ensino:
Faremos tudo, tudo que estiver ao nosso alcance para convencer a sociedade, nesse ano eleitoral que se avizinha, de que a preservação e a melhoria dos serviços públicos passam pela revogação da Emenda Constitucional nº 95 e pela rejeição, pelo Congresso Nacional, da reforma da previdência e das iniciativas adiante aqui mencionadas.
Portanto, Sr. Presidente, não só em meu nome, em nome do meu mandato, mas em nome da bancada do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, quero expressar, mais uma vez, todo o apoio e solidariedade à luta dos servidores públicos federais.
Como já disse aqui, inclusive, o Senador Lindbergh, o Líder da nossa Bancada, é hora, mais do que nunca, Senadora Gleisi, de a gente transformar a nossa indignação em luta; é hora, inclusive, de botar o bloco na rua para barrar esses retrocessos.
O Brasil precisa é de orçamento decente; o Brasil precisa é da realização de mais concursos públicos; o Brasil precisa, portanto - repito -, de servidores para que a gente possa fazer funcionar as nossas instituições federais de ensino, sejam as universidades, sejam os nossos institutos federais. Portanto, nós não precisamos de mais ataques aos servidores como se tem feito através dessas medidas provisórias que incentivam a demissão voluntária, que adiam o reajuste legitimamente conquistado pelos servidores.
E, achando pouco, além de querer aumentar a alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14%, esse Governo ilegítimo quer enviar para esta Casa uma proposta de reforma da previdência que, se for aprovada com aquela lógica de 65 anos e 44 anos de contribuição para garantir a aposentadoria do povo brasileiro, na prática, vai interditar e, portanto, impedir, inviabilizar um direito sagrado, que é o direito a uma aposentadoria justa dos servidores, dos trabalhadores e do povo brasileiro.
Por isso, reitero aqui todo o nosso apoio e solidariedade à luta dos servidores. E queremos aqui, mais uma vez, dizer a eles que estaremos juntos, no Parlamento e nas ruas, para barrar esses retrocessos.
Por fim, Sr. Presidente, quero aqui também dizer que, na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que presido aqui nesta Casa, como parte da programação e da agenda municipalista, realizou-se hoje uma audiência pública que teve como tema exatamente a crise financeira pela qual passam os Municípios.
Lá esteve o Presidente da CNM, bem como as federações e associações regionais que representam os prefeitos e prefeitas. Eles estão aqui cobrando o atendimento de justas reivindicações. Inclusive, há uma pauta de interesse dos Municípios brasileiros tramitando aqui no Congresso Nacional, como, por exemplo, o Veto nº 30, que trata do processo de encontro de contas que está pautado inclusive hoje na sessão do Congresso Nacional a ser realizada a partir das 17 horas.
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Com certeza, a oposição vai votar pela derrubada desse veto. Esperamos que os Parlamentares que dão sustentação ao Governo que aí está também votem pela derrubada desse veto.
Há pautas importantes, Sr. Presidente, que dizem respeito à questão dos resíduos sólidos, dos precatórios, entre outras, mas eu quero aqui dizer que, neste momento, o foco da pauta municipalista é o chamado auxílio financeiro aos Municípios, que eles estão cobrando; ou seja, que o Governo Federal edite uma medida provisória garantindo aos Municípios, especialmente aos pequenos e médios Municípios, essa ajuda financeira, o que, para esse Governo que está aí, é muito pouco, para um Governo, inclusive, que tem patrocinado aqui um festival de benefícios através de Refis, de anistias, de perdões de dívidas, beneficiando quem? Os grandes banqueiros, os grandes empresários.
Só de receita das empresas petrolíferas o Governo mandou uma medida provisória abrindo mão de arrecadar cerca de R$1 trilhão, e até o presente momento simplesmente tem dado as costas não para os Prefeitos, mas para as populações que moram nessas cidades. Ele tem dado as costas no sentido de não ter assumido uma posição concreta.
Portanto, Sr. Presidente, quero aqui me somar não só aos Prefeitos e Prefeitas do meu Estado, Rio Grande do Norte, do Nordeste e de todo o Brasil...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... que estão aqui desde ontem. E eles não vieram aqui pedir, não; eles vieram aqui exigir, eles vieram aqui pedir respeito à Constituição. Por isso, neste momento, esperamos que esse Governo Federal ilegítimo que aqui está receba os Prefeitos e, mais do que isso, traga uma posição concreta. E, neste momento, a posição concreta é anunciar a edição de uma medida provisória que possa garantir o mínimo de equilíbrio aos Municípios, principalmente nesta dificuldade extrema que eles enfrentam hoje para fechar as suas contas até o dia 31 de dezembro.
Por isso, todo apoio da Bancada do PT à luta dos Prefeitos e Prefeitas do nosso Brasil.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Obrigado, Senadora Fátima Bezerra.
Matéria recebida da Câmara dos Deputados:
Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2017, que altera as Leis nº 7.990, de 21 de dezembro de 1989, e nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), proveniente da Medida Provisória nº 789, de 2017.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgotará em 28 de novembro.
A Presidência designa o Senador Aécio Neves Relator revisor da matéria.
A matéria está incluída na pauta da Ordem do Dia.
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A Presidência convoca, na forma do art. 154, §3º, do Regimento Interno, sessão extraordinária às 14h30 e às 15h de hoje, com pauta idêntica à da sessão ordinária.
Essa convocação é justamente para nós podermos votar essas matérias, obedecendo ao nosso Regimento Interno.
Então, eu vou conceder a palavra ao Senador Humberto Costa - em seguida, eu encerro - por cinco minutos, volto e reabro imediatamente a sessão.
Com a palavra o Senador Humberto Costa.
Por cinco minutos, Excelência.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Aleluia!
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos acompanha também pela TV Senado, pela Rádio Senado e pelas redes sociais, hoje, Senadora Gleisi, o Congresso Nacional - a Câmara e o Senado - vai terminar as suas atividades mais cedo, só que não por motivos nobres. Na verdade, nós vamos acabar mais cedo hoje para que Michel Temer, essa beleza que governa o nosso País, possa fazer uma janta com dinheiro público para centenas de Parlamentares, Deputados e Senadores, que vão até lá ouvir as mentiras de Michel Temer sobre a reforma da previdência. Ninguém mais inadequado para falar desse assunto: um homem que se aposentou aos 55 anos de idade, ganha R$33 mil por mês, nunca bateu um prego numa estopa e quer dar uma aula magna sobre por que aumentar a idade mínima para a aposentadoria, por que extinguir o regime de aposentadoria dos servidores públicos e por que aumentar o tempo de contribuição dos trabalhadores para conseguirem se aposentar. É uma verdadeira aula de cinismo dada por alguém que nada tem de reformista e que é o demolidor de um arcabouço jurídico construído pela luta dos trabalhadores há muito mais de 70 anos, que precisa ser modernizado - é verdade -, mas não destruído, como ele fez com a CLT e com vários programas sociais dos governos de Lula e Dilma. Hoje eles vão se reunir em torno de uma mesa, comendo e bebendo nababescamente à custa do dinheiro público, só para discutir a aprovação dessa reforma aqui, no Congresso Nacional.
Um Governo que não tem legitimidade e que rasgou décadas de direitos dos trabalhadores quer agora reformar a previdência, sob o pretexto de que vai fazer uma economia de R$480 bilhões nos próximos anos, sendo que essa economia é feita exclusivamente sobre os trabalhadores mais pobres deste País. Na verdade, ele não ataca os privilégios existentes na nossa República; ele vai contra os mais de 60% de assalariados que recebem até um salário mínimo no País, mas não avança, por exemplo, sobre os privilégios de juízes, de promotores, de determinadas carreiras do Executivo, muitos recebendo, em média, mais do que o teto - no Ministério Público e no Poder Judiciário, tem até gente ganhando mais de R$46 mil, e muito mais. Ele não fala em mexer nos R$5 bilhões gastos todos os anos só para as filhas de militares que não se casam não perderem esse benefício.
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E mais: faz vista grossa para as dívidas existentes com a Previdência Social, que equivalem ao triplo do déficit que ele diz que quer enfrentar...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ...só no ano de 2016.
Então, como se vai falar em déficit se o que se tem a receber é três vezes maior do que esse déficit?
Então, isso não tem nada a ver com modernização previdenciária. Na verdade, é um Governo rejeitado pela população, execrado pelo nosso povo e que tem o desplante de querer mexer na aposentadoria dos mais necessitados, num processo de cuja discussão a sociedade está totalmente excluída. Cada um que está nos ouvindo aqui sabe que, em nenhum momento, foi chamado a discutir a mudança na sua futura ou na sua atual aposentadoria. É assim que esse Governo funciona.
Vejam: um governo como esse, que...
(Interrupção do som.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - ... se houvesse lei no Brasil...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... se a lei fosse cumprida, esse escândalo da Shell já teria colocado na cadeia o Secretário-Executivo do Ministério das Minas e Energia e, quem sabe até, o Presidente da República, porque isso é uma vergonha. E foi preciso um jornal da Inglaterra denunciar o que foi feito: uma empresa multinacional mandando no Brasil, usando o governo do seu país para pressionar um Presidente fraco, sem nenhuma capacidade ou competência para defender o interesse nacional.
Então, que legitimidade esse vendilhão da Pátria tem para querer mexer na aposentadoria e nas pensões dos mais miseráveis?
Sem acabar com privilégios, não há nenhuma reforma, Sr. Presidente.
(Interrupção do som.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Fora do microfone.) - Acabou.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - V. Exª não é Presidente. Fique na sua aí, quietinho, que vou terminar aqui a minha fala.
Então, sem acabar com privilégios, não se trata de reforma. Isso é, na verdade, jogar nas costas do povo o custo, o preço exatamente dos interesses de empresas como a Shell, como a BP, como os bancos, o interesse dos Estados Unidos, da Inglaterra, de quem for; só não o interesse do povo brasileiro.
Por isso, mais do que nunca, o Brasil precisa botar para fora esse Presidente Temer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª.
Conforme eu anunciei, eu encerro a sessão.
E imediatamente reabro, em cinco minutos.
(Levanta-se a sessão às 14 horas e 43 minutos.)