3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 27 de novembro de 2017
(segunda-feira)
Às 14 horas
181ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Há oradores inscritos.
Em permuta com este Senador, passa a falar, em primeiro lugar, a Senadora Ana Amélia, e eu falarei em segundo lugar, pelo tempo de 20 minutos.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Senador Paulo Paim, que preside esta sessão, caros telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, hoje, 27 de novembro, é o Dia Nacional de Combate ao Câncer. Dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca) mostram que 600 mil casos foram registrados no ano passado no Brasil, do ano passado para cá. A incidência dessa doença está aumentando assustadoramente e são diversos os tipos dessa doença em nosso País: o câncer de pele; o câncer de próstata, no caso dos homens, por isso temos o Novembro Azul, que ainda está transcorrendo; o câncer de mama, e por isso temos o Outubro Rosa, prevenção ao câncer de mama; o colorretal; o colo de útero, e o câncer de pulmão. E para homens e mulheres o câncer de pele é o de maior incidência, com 29%. De todos os casos de câncer, pelo menos 29% se referem ao câncer de pele. Isso ocorre exatamente na Região Sul do País, onde as pessoas de origem europeia, com peles muito claras, expõem-se ao sol, especialmente na época de veraneio ou não tomam os cuidados com bloqueadores solares, com proteção de chapéu, com roupas adequadas. Isso contribui seguramente, evidentemente há as questões genética também, para essa incidência. Um dos motivos é a exposição solar sem os cuidados adequados, como eu me referi há pouco.
Depois do câncer de pele, há diferença entre os locais de incidência em homens e mulheres. Nos homens, os tipos mais comuns são o câncer de próstata, pulmão e colorretal. Nas mulheres, mama, colorretal e colo de útero. O câncer de pulmão está em quarto lugar quanto ao número geral de casos de câncer em nosso País.
Apesar do ranking nacional, o Brasil é um País extenso, continental e bastante diverso, o que gera diferenças socioeconômicas e também culturais, resultando em diferentes incidências de câncer conforme a região em que se vive. Um exemplo é o câncer de colo de útero na Região Norte, que ocupa o primeiro lugar, enquanto que, na Região Sul, é o quarto.
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Já em relação ao âmbito nacional, na Região Sul aparece, em relação aos principais fatores de risco, o tabagismo, tanto para fumantes quanto para quem convive com eles, estando expostos à fumaça do cigarro e aumentando a probabilidade de desenvolver câncer de pulmão nas vias respiratórias; alimentação, principalmente quanto ao consumo de carnes processadas, podendo ocasionar câncer de colo retal; sedentarismo; obesidade; consumo de álcool; exposição solar.
A prevenção aos fatores de risco é de extrema importância já que os cânceres costumam ser silenciosos. Por isso a relevância de uma detecção precoce já que a doença pode não ser curada, mas pode ter estancado o seu avanço. Talvez isso dê ao paciente com câncer uma qualidade de vida melhor.
Eu tenho a honra, Senador Paulo Paim, de ter sido a autora aqui de uma lei que está em vigor e que obriga os planos de saúde a fornecerem aos pacientes que são clientes dos planos de saúde a chamada quimioterapia oral, que é o comprimido que a pessoa toma e que, ao contrário da quimioterapia convencional, tem um tratamento de maior eficácia do ponto de vista da ciência.
Com o Senador Waldemir Moka e com o Senador Walter Pinheiro, nós produzimos aqui um projeto já aprovado pelo Senado, que está na Câmara dos Deputados e que trata de agilizar as pesquisas clínicas em nosso País. O que é isso? Uma série de burocracias de vários órgãos a que são submetidos esses registros de pesquisa clínica atrasa o Brasil a entrar no ciclo da modernização de medicamentos revolucionários que possam tratar do câncer.
O caso veio ao meu gabinete por um portador de câncer, Afonso Haas, lá de Ijuí, que, com câncer de pulmão aos 56 anos, Senador, teve esse diagnóstico sem nunca ter fumado. E o médico oncologista, Dr. Fábio Frank, colocou-o num grupo de pesquisa clínica para fazer um teste com novos medicamentos.
Essa pessoa, que estava com câncer num estágio avançado, pôde conviver por cinco anos com sua família, administrando, pela, medicação o cuidado dessa pessoa. O que são cinco anos na vida de uma pessoa? É muito tempo. E é exatamente essa possibilidade que é dada ao paciente de câncer ao entrar numa pesquisa clínica. Quanto maior for a chance de entrada, maior a chance, se não de curar a doença, como foi o caso de Afonso Haas, lá de Ijuí, de ter pelo menos o direito, como ele teve, de ficar com a família durante cinco anos, com uma vida normal, trabalhando na sua empresa, convivendo com a família, vendo a filha se formar na faculdade de odontologia, em Passo Fundo.
Então, eu trago esse caso porque foi ele que nos inspirou a fazer esse projeto que agora está na Câmara dos Deputados. Eu espero que ele tenha a mesma acolhida que teve dos Senadores, porque é um avanço para os pesquisadores, para a ciência, para a Medicina, para a indústria farmacêutica, mas especialmente para a pessoa mais importante: o paciente de câncer.
Eu tenho a honra de ter sido a autora desse projeto e também de um outro projeto que já está também em vigor, que foi sancionado pelo Presidente e que trata de estabelecer um mamógrafo especial para mulheres deficientes, Senador Paim, o senhor que lida muito com Estatuto do Deficiente. Esse mamógrafo seria para a mulher cadeirante ou para a mulher paraplégica ou tetraplégica, que tem dificuldade. Então, seria um equipamento ajustado para que essas mulheres tenham acesso e direito de fazer a prevenção.
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Então, ao celebrar isso tudo, hoje a Rádio CBN fez também uma matéria extensa, mostrando exatamente o atraso que é a pesquisa clínica em nosso País, do ponto de vista do que ela representa para os pacientes.
Queria, Senador Paim, mencionar, agora, rapidamente, porque já estou com dez minutos de uso aqui da tribuna, uma declaração da Ministra Cármen Lúcia dada ao jornal O Estado de S. Paulo, neste final de semana, que é bastante confortadora para aqueles que acreditam que é preciso um equilíbrio dos Poderes. Na questão do abuso de autoridade, matéria que está no Supremo Tribunal Federal, foi feito um pedido de vistas, lamentavelmente. A matéria já tinha sido submetida a um outro pedido de vistas anterior, do Ministro Alexandre de Moraes, e agora, depois de sete votos favoráveis ao relatório do Ministro Barroso, o Ministro Dias Toffoli - fazendo uso do seu direito, claro - pediu vistas do processo, um processo que já estava com sete votos favoráveis. O voto do Ministro Alexandre de Moraes não alterou, na essência, a questão relacionada ao estabelecimento da Lei de Abuso de Autoridade já submetida e aprovada nesta Casa, no Senado Federal, e que agora está na Câmara, numa comissão especial que deve examiná-la.
Eu espero que a Câmara, como aqui nós fizemos, depois de um grande esforço de todos os Senadores e Senadoras, também vote esta matéria. A Lei de Abuso de Autoridade não é apenas mirando no Presidente da República, no Presidente do Congresso, do Senado, da Câmara ou da Presidente do Supremo Tribunal Federal; é de toda autoridade, que não pode exacerbar aquilo que ela entende por sua autoridade. Não. Nós temos que respeitar o cidadão, a democracia e a cidadania, porque hoje, se alguém ousa exacerbar essa autoridade, fere a democracia e fere o direito do cidadão. Isso passa por qualquer autoridade, até por um guarda de trânsito.
Então, nós temos que entender a prática do abuso de autoridade nessa convivência respeitosa; cada um estabelecendo o seu limite de competência e prerrogativa.
Com muito prazer, concedo o aparte ao Senador do nosso Estado do Espírito Santo.
O Sr. Sérgio de Castro (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Senadora Ana Amélia, quero me juntar à senhora na valorização desse tema. Entendo que esse projeto realmente precisa ter sua tramitação agilizada, que ele é muito relevante para o nosso País. E, como a senhora bem citou, nós, infelizmente, constatamos, especialmente nas pessoas que têm pequenos poderes, a prática do abuso de autoridade. E, da mesma maneira que nós empoderamos as pessoas, dando a elas autoridade, nós também, como cidadãos viventes numa democracia, precisamos dizer o limite dessa autoridade para que não haja abuso.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Sérgio de Castro, que é de um Partido com muitos vínculos no meu Estado, o PDT; o Brizola foi o grande líder do seu Partido, o senhor do Espírito Santo hoje.
Eu quero lhe dizer que exatamente a gente esquece porque, quando a gente mira abuso de autoridade, só se está lembrando das mazelas que nós temos na questão relacionada aos tribunais superiores, ao próprio embate com o Congresso Nacional, à autoridade maior da Casa, o Presidente do Senado, Presidente da Câmara, mas não é. Talvez, do ponto de vista do cidadão, a autoridade maior é esta: até de um fiscal tributário, até de um fiscal do trabalho, até de um policial que aborde, de uma patrulha rodoviária.
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A autoridade está nesses níveis, e o cidadão precisa reagir ao comportamento inadequado de um abuso eventual de autoridade. Por isso, é importante que a lei venha nessa hora para que nós nos eduquemos, e não só quem tem autoridade, para exercê-la adequadamente, e pensando sempre no cidadão. Quem paga o salário de qualquer agente público, senão o cidadão? E tudo que nós fazemos aqui, parece, é nos esquecendo desse cidadão, que é quem paga a conta - tem maus serviços, paga muito imposto, mas o cidadão não está sendo levado em conta.
Quando se discute aqui a questão relacionada à avaliação de desempenho do servidor público, não se está querendo, absolutamente, retirar a estabilidade; não é isso. A Constituição está lá, pedindo que se regulamente isso. Está-se avaliando. Ou será que está correto quando alguém falta ao trabalho, deixa lá o seu paletó na cadeira e não aparece? O cidadão que precisa daquele serviço vai ter que voltar duas, três, quatro vezes, e é ele que está pagando o salário daquele funcionário ausente. Isto é o que temos que fazer: temos que nos preocupar com a sociedade, com o povo, que está sofrendo o mau serviço que recebe do setor público. O abuso de autoridade vem também nesse, digamos, cenário de exacerbação de algumas corporações, que querem cada vez mais aumentar o seu poder, mas preocupando-se muito menos, muito pouco com a sociedade.
Eu queria dizer também que a Ministra Cármen Lúcia fez essa declaração, defendendo o abuso de autoridade, e ela lembrou até que, com a lei, com a questão do foro privilegiado e do abuso de autoridade, vai mudar bastante também a situação relacionada à questão do foro privilegiado. A mudança do alcance do foro e do abuso de autoridade pode levar 90% dos processos penais do Supremo Tribunal Federal para outras instâncias, o que dá a questão da autoridade - inclusive inquéritos da Operação Lava Jato. Então, nós teremos aí uma nova estrutura de trabalho para as próprias cortes.
Eu queria terminar também dizendo que a Ministra Cármen Lúcia defendeu a prisão dos condenados em primeira instância. Acho que esse é um tema que está suscitando alguma polêmica, mas penso que a posição tomada pela Ministra da Suprema Corte, que já se posicionou favoravelmente em outras ocasiões sobre essa delicada matéria...
Por fim, Senador Paim, tive a honra de ter participado de um grupo de quatro Senadores, com os Senadores Anastasia, Simone Tebet, Wellington Fagundes, e junto com Deputados e Deputadas Federais, de uma missão liderada pela Marinha do Brasil para conhecer o continente antártico, Senador Sérgio. Eu fiquei impressionada porque não temos informações suficientes sobre o que é aquilo. A gente imagina que seja um pedaço de terra gelada. Na verdade, o continente antártico tem um território igual ao tamanho do Brasil mais a metade. Portanto, o Brasil mais uma metade do Brasil é o tamanho do território da Antártica.
Lá, a Marinha desenvolve e lidera o Proantar (Programa Antártico Brasileiro) com o Navio de Apoio Oceanográfico H 44, o Gigante Vermelho - ele é dessa cor para diferenciar, porque está no meio de um cenário só branco, com neve por todos os lados -, ancorado ali na Baía do Almirantado, também com o apoio da Força Aérea Chilena. Nessa área, na Ilha do Rei George, ou King George Island, estão Rússia, Polônia, Argentina, Chile e Brasil. São estações separadas que convivem fraternalmente, mas cada uma faz o seu trabalho.
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Tive o prazer de ter encontrado lá dois pesquisadores do meu Estado do Rio Grande do Sul, da Unisinos, que é uma das universidades que integram o projeto Proantar, e também a Fundação Universidade de Rio Grande (Furg), que é responsável por todo o apoio logístico, porque a vestimenta que se usa lá é uma vestimenta própria: botas, uma jardineira, uma jaqueta enorme, pesada, e mais chapéu próprio; muita proteção. Então, de tudo aquilo é sempre feita a lavagem, a limpeza, e volta para as missões que prosseguem na Antártica. No inverno, a temperatura lá é de menos 30 graus; e, no verão - estávamos lá agora -, menos 1 grau.
As pesquisas são feitas para avaliar a composição da água, a composição dos ventos, o comportamento das geleiras; avaliar também a fauna, os pássaros, os pinguins, as focas, os animais marinhos que estão ali, habitando aquele continente gelado.
Existe um tratado que determina - o chamado Tratado de Madrid - que ali só pode ser feita pesquisa científica, porque houve cobiça para a ocupação daquele território, que ainda é um grande mistério, mas que ali existem muitas e incríveis riquezas não há dúvida; e é preciso descobri-las. Então, isso está gerando, nesse acordo de Madrid, o que futuramente vai acontecer. Hoje, mais de 50 países estão lá com as suas estações, fazendo essas explorações científicas, exclusivamente científicas - não de domínio territorial, porque isso deverá ser discutido daqui a 40, 50 anos, novamente.
Mas o que eu queria destacar primeiro é a liderança da Marinha num trabalho de grande qualidade profissional, estratégico mesmo para o Brasil, um País continental também, que tem um mar extenso, um litoral muito extenso. Mas chegar àquela região e estar lá participando de igual para igual com as grandes nações - Estados Unidos, Canadá, Rússia, Polônia -, para nós isso tem um valor importante.
Às vezes, a sociedade diz: "Ah! Mas falta dinheiro para a saúde". Não são excludentes, são importantes! É importante, Senador Sérgio, que o Brasil esteja presente ali, porque isso tem, para o futuro, um grande espaço.
Eu queria cumprimentar o Almirante Leal Ferreira, que é o Comandante da Marinha, por liderar um grupo de oficiais e de militares de todas as patentes, da Marinha, de um envolvimento, de um compromisso com os interesses nacionais extraordinário! Oficiais da melhor preparação acadêmica, estratégica, do ponto de vista da logística.
Ali, para todos nós e os Deputados - para mim especialmente, que tinha chegado no máximo até Ushuaia e a Rio Gallegos, na Argentina, no glaciar Perito Moreno -, foi uma surpresa entrar no continente propriamente dito, que é o continente Antártico. Então, isso foi uma grande descoberta, e penso que o Brasil está, cada vez mais, fazendo um trabalho extraordinário. Talvez isso também justifique por que os militares hoje, no Brasil, têm um respeito da sociedade brasileira tão acentuado. Se você pegar em qualquer ranking quais são as instituições mais respeitadas no Brasil, estão os militares - Exército, Marinha e Aeronáutica. Ali, compartilham as três Armas a responsabilidade de levar o Brasil.
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No ano que vem estará concluída a Estação Comandante Ferraz, que é a estação onde serão feitos os estudos. Hoje, estão lá contêineres servindo de base para o acolhimento desses pesquisadores, e a chegada até lá é um exercício, eu diria que uma espécie de maratona esportiva até. A gente sai de um avião militar, o Gordo, que é um Hércules C-130, um avião de carga, viaja três horas de Punta Arenas até a base onde está a Força Aérea Chilena. Ali, se pega um helicóptero Esquilo, três pessoas paramentadas, e se vai até o navio. O navio fica ancorado, e, depois, na visita à estação, é preciso descer por uma escada de cordas do navio até um bote inflável, em águas muito geladas. Não pense em cair ali dentro - em cinco minutos você estará morto, porque aquela água causará hipotermia. Aí você vai, então, até a estação, saindo desse bote inflável. É preciso um pouco de energia para chegar até lá e, por isso, a valorização dos pesquisadores, dos militares que estão desenvolvendo esse trabalho.
Nós precisamos, aqui no Senado e na Câmara, cuidar do orçamento para esse projeto. É muito importante, tão importante quanto cuidar do orçamento para a saúde, do orçamento para as estradas, do orçamento para a educação; todos eles são relevantes. Então, não podemos descuidar disso. Quando o cobertor é curto é sempre assim: tem que mandar para um lugar, falta do outro.
Eu queria renovar o agradecimento à Marinha, aos oficiais todos, ao Comandante Leal Ferreira pela oportunidade que deu, porque todos nós ficamos emocionados de ver, como cidadãos e como Parlamentares também, aquele trabalho que está sendo feito lá naquela terra tão gelada, tão fria, tão misteriosa, mas que tem tantas potencialidades, para saber inclusive qual é o impacto da mudança climática sobre as lavouras brasileiras, sobre a produção agrícola brasileira. Isso vai ser descoberto com os estudos que estão sendo feitos lá nesse projeto Proantar, o Programa Antártico Brasileiro.
Então, eu queria trazer isso até como agradecimento, mas para compartilhar informações muito relevantes a respeito do que está sendo feito pela Marinha do Brasil e pelo Brasil no Continente Antártico, que é ainda um mundo de mistérios.
Muito obrigada, Senador Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Ana Amélia, pelo informe que passa.
Eu pergunto se a senhora ou o Sr. Sérgio de Castro pode presidir. Parece-me que a senhora tem um compromisso. Eu sou o próximo a falar.
Se o senhor puder presidir, em seguida eu presido para V. Exª falar, porque eu sei que ela tem um compromisso agora às 15h. (Pausa.)
Passo a palavra ao Senador Sérgio de Castro para presidir os trabalhos. (Pausa.)
(O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sérgio de Castro.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio de Castro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Passo a palavra ao mui digno Senador Paulo Paim, Senador reconhecido pela paixão e pela competência com que defende as suas crenças.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Sérgio, é uma alegria estar neste momento na tribuna, V. Exª presidindo. Em seguida, vou presidir para que V. Exª possa usar a palavra.
Senador Sérgio, eu estou muito preocupado com o debate que se está fazendo neste País, muito mais por propaganda de rádio, jornal e TV, sobre a reforma da previdência.
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Eu tenho dito que é impossível aprovarem essa reforma este ano, a não ser que rasguem o Regimento e a própria Constituição, porque a partir da semana que vem nós teremos, na verdade, quatro dias, porque, como todo mundo sabe, as votações de temas polêmicos aqui no Congresso acontecem às terças e quartas. Não se vota tema polêmico na quinta-feira, e muito menos na sexta ou na segunda. Então, eles terão quatro dias para votar um tema como este, e tem que haver um interstício de cinco sessões entre as duas sessões de votação, com três quintos em cada Casa.
Os movimentos sociais e sindicais, corretamente, marcaram para o dia 5 de dezembro uma grande mobilização, de greve nacional, para que a população deixe claro que não aceita essa reforma da previdência. Eu tenho aqui o cartaz - vou vir aqui todos os dias para falar disto - dizendo que faltam oito dias para greve nacional, que vai se dar no dia 5 de dezembro, contra a reforma da previdência.
Eu sempre digo, Senador Sérgio, e peço que me desculpe a expressão, que serve para todos nós, que bobo não chega ao Congresso; não vira Deputado Federal, nem Senador. Senão, não chegaria aqui. E os Senadores sabem que 95% da população não quer essa reforma da previdência. E os Parlamentares - é natural - estão olhando para as eleições de 2018. Eles têm que olhar para as causas que eles defendem, para o mérito de cada proposta, mas também para as eleições. E nesse sentido eu vou ler hoje um documento que eu recebi da CNBB, um artigo com o título "Proteção social sem lógica mercantil", de autoria de Dom Reginaldo Andrietta, Bispo Diocesano de Jales.
Dom Reginaldo Andrietta, Bispo Diocesano de Jales, assina o artigo "Proteção social sem lógica mercantil", sobre a reforma da previdência. Até o Papa assinaria esse artigo, com certeza absoluta, e por isso a CNBB endossa o que ele aqui diz.
O projeto de Reforma da Previdência Social será votado na Câmara dos Deputados tão logo [palavras dos bispos] se concluam as negociações do Executivo com o Legislativo, [destaco aqui] na forma de “compra de votos” por meio de cargos e emendas parlamentares [e sabe-se lá o que mais]. Este projeto reduz direitos constitucionais e ameaça [diz aqui o Bispo] a vida de milhões de brasileiros, de modo especial os socialmente vulneráveis.
A Constituição de 1988 [eu fui Constituinte], ainda em vigor, assegurou um sistema avançado de proteção social, conquistado a duras penas pela classe trabalhadora no bojo das lutas pela redemocratização do Brasil.
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Eu estava lá. Eu acompanhei passo a passo. Até muitos dizem, Senador Sérgio, que preside a sessão, que nós não teríamos assinado, que o PT não assinou. Bobagem! Todos os partidos assinaram. Eu tenho foto ao lado do meu filho, que era um moleque e hoje está com 30 anos, onde estou assinando a Constituição.
"A classe dominante [diz o bispo da CNBB] jamais aceitou esse e outros avanços [que colocamos na Constituição], em última instância, que apenas asseguram as bases para a construção de uma sociedade verdadeiramente democrática e justa."
Lá, eu debati com o Centrão - eu me lembro -, com Jarbas Passarinho e tantos outros. Dava para dialogar, para conversar, e avançamos nesse texto que aqui estamos defendendo.
Aí lembra o bispo:
O congelamento por 20 anos dos gastos com programas sociais e a recente reforma trabalhista ferem gravemente nossa “Constituição Cidadã”. Agora, a Proposta de Emenda Constitucional 287, que reforma a Previdência Social [ou que acaba com a previdência social], se for aprovada, dificultará o acesso à aposentadoria de milhões de trabalhadores, [...] rurais [e urbanos], reduzirá drasticamente o acesso ao Benefício de Prestação Continuada, que é o benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência, e cortará pela metade as pensões de viúvas e viúvos.
Os argumentos utilizados para essa reforma previdenciária são enganadores [e mentem na televisão].
Olha, quando eu vi um comercial, eu tive que rir para não chorar. Então, o cidadão pergunta: "Mas a idade mínima vai aumentar?" Aí o outro, em nome do governo, diz: "Não vai aumentar." Como que não vai? A idade da mulher vai aumentar em dez anos e a do homem, cinco anos.
Argumentem, mas não mintam! É muita cara de pau ir para a televisão e não dizer o que eu estou dizendo aqui. Hoje, para a mulher se aposentar, são 30 anos. Passará, no mínimo, para 40. Para o homem, no mínimo, 35. Passará para 40. E a idade? A mulher vai aumentar sete anos. Hoje é 30 anos. Vai passar...
Eu me enganei. É ainda pior. Para a mulher, hoje é 30 anos. Vai passar para 40. Para o homem, vai de 35 para 40. Significa que a mulher será a grande prejudicada. Nós falamos que a mulher é tão discriminada neste País, mas essa proposta que o Governo mandou, que é outra reforma... Eu estou entendendo que não vai passar pela comissão especial e querem colocá-la direto no Plenário. É outra reforma! Quem mais perde com essa reforma é a mulher.
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Causa espanto... Eu me lembro aqui que essa constatação de que a Previdência é deficitária é falsa. O déficit alegado é falso. Os números são manipulados. Aí diz ele: "Essa constatação foi feita pela própria Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência Social..." Eu a presidi e Hélio José foi o Relator, em que a Base, inclusive, do Governo, os Senadores, aprovaram, por unanimidade, o nosso relatório, o relatório da Comissão. Não houve um voto contra.
"Causa espanto um dos argumentos utilizados [segundo ele] pelo Presidente da República para essa reforma que o brasileiro daqui a pouco viverá 140 anos." Presidente da República, mostre que você não faltou com a verdade e me diga um país, um, pode ser de primeiro mundo, onde homens e mulheres vivem 140 anos - um país e uma pessoa que esteja com 140 anos! Nós somos de terceiro mundo. Todo mundo sabe que, no primeiro mundo, as condições sociais, econômicas, de saúde e de educação, em todos os sentidos, são muito melhores que o Brasil, e lá eles não vivem 140 anos. Como é que nós vamos viver 140 anos aqui?
Nossa Lei Magna está sendo assim mutilada.
Em consequência, os pobres, já crucificados [como diz sempre o Papa] estão sendo ainda mais sacrificados com o desmonte descarado do sistema de proteção social. Instaura-se assim a barbárie no Brasil. Perde-se a civilidade.
O Governo de plantão quer que o Estado adote a política de Pilatos. Este "lavou as mãos" na condenação de Jesus. Trata-se da política de "Estado Mínimo" que se exime de sua responsabilidade de proteger sobretudo os mais desvalidos.
Sim, eu me lembro, eu falei aqui um outro dia, de fato, Pilatos lavou as mãos e deixou que Jesus fosse crucificado. O que o Governo está pedindo aqui é que o Congresso lave as mãos e entregue a população para o sacrifício de ter que, mais uma vez, pagar as contas da Previdência que já pagou. Quem não paga são os grandes devedores: JBS, bancos... Eu ouvi a todos na CPI e todos diziam: "Devo, não nego, não pago, estou discutindo e estou esperando um novo Refis, em que serei perdoado em grande parte da dívida."
Agora o povo, como eu digo sempre, Senador Sérgio, Presidente, não paga a luz para ver, não paga a água para ver. Se compra um carrinho e não paga, se compra um apartamento e não paga, se compra uma TV e não paga, se compra um trator e não paga, tiram! E os grandes devedores não pagam e fica tudo por isso mesmo.
O grau de respeito à dignidade humana de uma nação deve ser também medido por seu sistema de proteção social [que com essa reforma acaba].
"A Doutrina Social da Igreja é clara na definição do papel do Estado de salvaguardar os direitos, sobretudo dos mais pobres, garantindo, por exemplo, o acesso a um sistema de proteção social que não esteja submetido à lógica mercantil. Afinal, proteção social deve ser comprada?" Claro que não. "Um sinal muito particular de respeito humano é a proteção às pessoas idosas, a ser garantida, especialmente, por uma aposentadoria justa." E não como eles querem fazer ao entregar para o sistema financeiro a nossa Previdência. E o sistema financeiro são os grandes devedores. Eles que não pagam. E eles não pagam por gosto, que é para ver se quebra e eles tomam conta.
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"Clamam aos céus o desprezo sofrido por elas. O Salmo 79:1, traduz, sabiamente, o clamor do idoso: 'Não me rejeites na minha velhice, não me desampares quando forem acabando as minhas forças.'" É isso que o Governo está fazendo e é isso que o bispo aqui diz. Não sou que estou dizendo. É o bispo. Eu estou lendo o documento do bispo.
"O livro de Levítico, 19:32, exorta: 'Levante-se diante de uma pessoa de cabelos brancos e honre o ancião.'". Que tal, então, levantarmo-nos em respeito às pessoas idosas de hoje e de amanhã? Que seja um levante popular, evidentemente pacífico, mas que se faça um levante contra essa reforma.
Diz o bispo: "Que tal, por exemplo [e essa é a decisão da CNBB], distribuirmos ostensivamente 'santinhos' [nas igrejas, nos bairros, nas construções, no campo e na cidade] com nomes, fotos e partidos políticos dos legisladores que votarem a favor dessa reforma da previdência, denunciando-os em seus currais eleitorais?" É o que diz a Igreja.
Só que eu vou além. Eu queria muito que não fosse a Igreja Católica. Eu queria que fosse um verdadeiro culto ecumênico: religiões de matriz africana, espíritas, evangélicos - não importa qual a linha de cada igreja evangélica -, ateus, estudantes, trabalhadores do campo e da cidade, enfim, idosos, claro, distribuindo folhetos por todo o País, usando a internet, as redes sociais... Isso não pode ficar assim. Eu não acredito que eles vão ter a cara de pau de querer aprovar essa reforma.
Aí diz, por final, o bispo: "David venceu Golias com uma simples funda. A força dos fracos está nas ações simples e contundentes." E coletivas, eu diria.
Alguém já disse: o povo talvez não saiba a força que tem. Eu sempre falo da história do voto. Há um poema que é de um ex-governador gaúcho, Alceu Collares, em que ele diz: "Tua arma, teu voto; tua arma, teu voto; estava ao alcance da mão. Ali que você fará a verdadeira revolução. Tua arma, teu voto; está ao alcance da mão. Faça a revolução". Revolução da paz, da igualdade, da justiça, da não violência e que aponta para a educação.
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Eu poderia aprofundar mais, Sr. Presidente, os dados sobre a CPI da Previdência. Nesta semana que passou, eu votei favoravelmente à anistia para prefeitos, prefeituras, Estados e o DF de uma dívida junto à União, porque o Governo também se convenceu, porque havia vetado, depois recomendou a derrubada do veto, porque ele viu os números da CPI, e a CPI provou que a Previdência é superavitária. São bilhões e bilhões. Eu vou deixar o documento junto à Mesa.
Só um deles, por exemplo, porque o meu tempo já está terminando, só a DRU, Sr. Presidente, retirou da Previdência, entre 2000 e 2015, em torno de R$620 bilhões. Se você atualizar pela taxa Selic, sabe quanto que dá aqui, só aqui? Dão R$1,5 trilhão, que devia estar num fundo.
Depois, se você pegar ainda as anistias, o que não foi cobrado, os Refis, enfim, o desvio do dinheiro da Previdência para outros fins, dá quase R$4 trilhões. Está no relatório, está lá. Contestem o relatório, digam que não é verdadeiro. Aí, eles falam: "Não, mas eu peguei só o último ano." A Previdência é como se fosse um fundo, é um banco social. Peguem os últimos 20 anos, peguem os últimos 15 anos, peguem os últimos 10 anos, peguem os últimos 30 anos se quiserem, se não vão dar trilhões - trilhões - que deviam estar depositados. Não estão, porque o dinheiro foi desviado.
E o triste disso tudo, Sr. Presidente, é que eles querem cobrar de novo do trabalhador, aquele que paga do seu salário, religiosamente. É só ele que vai pagar, é só ele que será penalizado. Esse papo furado dos grandes é outra mentira. Já há uma lei aprovada aqui - eu dizia, há cinco anos, faz muito mais que isso -, que diz que quem entrar no serviço público, desde que a lei foi aprovada, se eu não me engano já foi há sete ou oito anos, todos se aposentarão com o Regime Geral da Previdência, que é em torno de R$5,5 mil - todos. Quem não quiser vai ter que ir para aposentadoria complementar. Aí vai pagar à parte.
Então, vão atacar quem? Vão atacar a cúpula do Executivo? Claro que não. Eles se aposentaram com cinquenta e poucos anos, com R$25 mil, R$30 mil cada um. Vão atacar a cúpula do Congresso? Claro que não. Vão atacar quem acumula aposentadorias, de R$20 mil, R$30 mil cada uma? Chegam a ganhar 50 mil. Esses eles não atacam. Só querem atacar mesmo é da classe média para baixo.
Sr. Presidente, eu estou deixando aqui esses meus documentos e já deixei, num outro dia, o relatório total da CPI da Previdência. Permita-me que eu diga, Senador Valdir Raupp, que V. Exª me autorizou a dizer que nessa reforma não vota, muitos Senadores estão dizendo isso. Eu espero que a Câmara dos Deputados também aja dessa forma, porque é inadmissível, senhores e senhoras, porque a gente vai tirar de novo dos que mais precisam.
E outra coisa que eu acho também vergonhosa é como atacam agora os servidores públicos. Propaganda paga, paga por quem? Pelo povo brasileiro. Quem é que paga a propaganda na TV? Aprovaram R$90 milhões, recentemente, numa sessão do Congresso, para pagar a propaganda. Só faltam dizer que servidor público é tudo vagabundo, porque eles dizem: "Não, ganham bem e não trabalham." Mas o que é que é isso? Aqui, os funcionários do Senado, para mim, todos trabalham; do Judiciário trabalham, do Executivo trabalham.
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E a lei já limitou, pois quem entrou nos últimos sete, oito anos, só entra ganhando o teto do Regime Geral. Não vão querer tirar o direito adquirido daqueles que fizeram concurso também. Aí não dá. E sabem que os servidores pagam sobre o total do vencimento. E eles são os únicos que pagam para o resto da vida. Nós outros - nós outros, incluo os Parlamentares -, depois de aposentados, não pagamos. Agora, os servidores, que vocês estão chamando todos os dias de vagabundos - e claro que eles estão indignados -, eles pagam pelo resto da vida. Passou o teto de R$5,5 mil, mas eles vão pagar para o resto da vida.
Então, vamos parar de brincadeira, vamos fazer um trabalho sério. Eu sei que o Presidente está hospitalizado e espero que ele se recupere. Não sou daqueles da política do quanto pior, melhor, nem do prendo, mato e arrebento. Quero que ele se recupere e, quando ele voltar, que recolha essa reforma, pois foi muito infeliz.
Vejam a infelicidade que foi a reforma trabalhista. Eu tinha já dito que isso não ia dar certo. Aprovaram. Estão aí quase mil emendas, 967 emendas numa medida provisória que vocês mandaram para tentar ajeitar a lambança que ficou a tal da reforma trabalhista. O que vão fazer agora? Vão fazer uma outra reforma? Eu me antecipei e criei uma comissão especial, porque sabia que isso não ia dar certo e estamos discutindo o estatuto do mundo do trabalho.
Na previdência, vão fazer a mesma coisa. Da forma como foi construída e ligando as duas, vocês vão quebrar a previdência. Já pensaram quando os netos, os bisnetos de vocês contarem a história de que no Brasil havia uma previdência saudável, que era só uma questão de gestão, de combate à sonegação, à corrupção e de não permitir o desvio do dinheiro para outros fins, mas que vocês quebraram essa previdência? Como rasgaram a CLT também; botaram no lixo a CLT, que veio desde a era de Getúlio até hoje.
Mas termino com a previdência, Sr. Presidente, fazendo um apelo em nome da democracia, da justiça, da paz, inclusive, porque isso vai criar um conflito muito grande. Deixem que um governo eleito em 2018, pela via democrática, seja quem for, ele que se debruce sobre a reforma da previdência e se debruce também sobre a esculhambação que ficou no mundo do trabalho. Um governo eleito pelo voto direto, com certeza, terá muito mais capacidade e respaldo do povo para fazer a alteração que entender adequada - claro, passando pelo crivo do Congresso.
Presidente, você deve estar no hospital e talvez esteja me vendo neste momento, você foi Presidente da Câmara e eu fui um dos Secretários da Mesa; muitas e muitas vezes sentamos na mesma mesa, tomamos o mesmo cafezinho, comemos a mesma bolachinha que era dada naquele tempo e agora também, e discutimos inúmeros temas: eu nunca vi você fazer lá o que está fazendo aqui. Nunca vi! Como é que alguém com a idade avançada pode ir mais para a linha do mal do que do bem? É para a linha do mal. Eu quero, claro, que você se recupere e recolha essa reforma da Previdência.
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Repito: 2018 está aí, novo Congresso eleito, Presidente eleito. Cada um apresente seu candidato, cada partido vai apresentar o seu. E o que for vitorioso vai ter a responsabilidade de responder ao País, à situação da educação, como está hoje, à situação da saúde, à situação da segurança, à situação da própria habitação, do saneamento básico, das rodovias. Está tudo um caos.
Eu sou apaixonado pelo ensino técnico. Foi lá que eu escrevi a minha vida. E por isso cheguei aqui. Os institutos estão todos fechando. Não há dinheiro para manter os institutos. As universidades estão aqui, a toda hora, de pires na mão, pedindo emendinha agora de Parlamentar para se manter, coisa que eu nunca vi, com 31 anos que eu tenho nesta Casa, aqui no Congresso - quatro mandatos lá, Senador Sérgio, e dois mandatos aqui. E nunca vi isso. Eu sempre mando as minhas emendas para todos os Municípios do Rio Grande. São 497, numa visão republicana. São duas emendas por mandato. Um ano, num mandato, eu mando para 100. No outro ano, eu mando para mais 100. São duas emendas por mandato, para cada Município, porque são quase 500. E não interessa o partido que está lá. Interessa que estou mandando para o povo.
Agora, os prefeitos vêm e me pedem: "Paim, eu sei que o seu critério é justo, você manda para todos os Municípios, no mínimo, duas emendas, mas agora os institutos estão fechando". A UERGS está com problema - a nossa Universidade Estadual do Rio Grande do Sul -, as universidades estão com problema, os hospitais estão pedindo emenda de Bancada, porque a parte da União não está mais indo para os Estados.
Diante essa situação de caos que se instalou no País, vamos pela via democrática apontar o caminho. Eu tenho certeza de que, com o Presidente eleito, com respaldo popular, que há de chegar lá com mais de 60 milhões de votos - tenho certeza de que vai chegar com mais de 60 milhões -, ele saberá apontar o caminho. Aproveitará o trabalho da CPI que fizemos.
E quero elogiar todos os membros da CPI, tanto da Base do Governo como da oposição. Todos trabalharam juntos. E construímos um relatório que é inatacável. Podem ver que ninguém reclama, ninguém fala do relatório da CPI. Ninguém fala porque sabem que, se nos chamarem para um debate, nós mostremos. Está aqui. São Procuradores da Fazenda, são companheiros de todos os partidos que estiveram no debate. Participaram Ministério da Fazenda, Ministério do Trabalho, Procuradores da Fazenda, Ministério Público do Trabalho, todos participaram. Os empresários participaram. Inclusive, os cinco maiores devedores de cada área nós chamamos lá - inclusive da educação, da saúde, das empreiteiras, dos bancos, todos foram chamados. E todos admitem que o problema está na gestão.
Eu termino, Sr. Presidente, e agradeço a tolerância de V. Exª.
Quero que V. Exª considere como lido também o outro pronunciamento que eu faço aqui e que é sobre o debate que estamos fazendo sobre o Estatuto do Trabalho. Queriam muito, Presidente, que eu botasse o nome de Estatuto do Trabalhador. Eu digo: não, vai ser Estatuto do Trabalho. Eu sou o Relator e quero construir algo que seja respeitoso com empresário e trabalhador, porque isso que fizeram aqui foi "estatuto do empregador". E tem que haver uma lei para o trabalhador também.
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Então, eu não reconheço o que foi aprovado. Entrei com um projeto para rejeitar, e estamos recolhendo milhões de assinaturas, via movimento social e sindical, porque eu quero é o Estatuto do Trabalho.
De forma equilibrada aqui eu deixo, então, esse documento junto a V. Exª. Comentei os três pronunciamentos: um deles é o Estatuto do Trabalho; o outro é os débitos dos grandes devedores com a previdência; e o outro é o documento que eu recebi da CNBB escrito por D. Reginaldo Andrietta, Bispo Diocesano de Jales.
É isso, Presidente Sérgio de Castro, V. Exª, que é do PDT, que lembra muito o trabalho de Brizola, de Getúlio Vargas, de Jango, de Pasqualini, que, lá em cima, devem estar olhando para baixo e dizendo: "A que ponto chegamos". Parece que eu estou vendo o Getúlio falando: "Mas o que estão fazendo?". Aí o João Goulart vai dizer: "Pois é, para onde vai o nosso País?".
Eu poderia lembrar aqui tantos outros que era possível conversar: eu falei no início, falava do Jarbas Passarinho e falava do Covas. O Covas praticamente - era do PMDB na época - era uma grande liderança, inegável, e muito equilibrado. O Brizola esteve lá conosco inúmeras vezes. Eu sinto saudade desses homens. E, repito: Jarbas Passarinho, que liderava o centrão, mas era um homem que conversava, de diálogo; Covas; Ulisses Guimarães e tantos outros que eu já citei aqui. Brizola esteve lá diversas vezes dialogando conosco. Era um campo onde você podia dialogar.
Eu sempre conto uma história - e vou terminar -, que o direito de greve, quem defendeu na tribuna, por incrível que pareça, de um lado foi Mário Covas, e, de outro, Jarbas Passarinho; e ambos defenderam um texto que nós construímos. Eu fui a Minas, num teco-teco, na fazenda do Ronan Tito, e lá - porque ele era o Relator nessa área -, para discutir o texto, disse: "Leva esse texto, então; você lá defende e eu defendo". E aprovamos.
Bom tempo aquele. Este tempo de hoje não tem com quem conversar. Naquele tempo, claro, havia o Olívio Dutra, havia Lula, havia muita gente - Fernando Henrique foi Constituinte - com quem dava para estabelecer uma conversa. Hoje não há. Eles enfiam para cá um projeto, como este que veio da Câmara, a reforma trabalhista, só como exemplo, com 117 mudanças na nossa CLT. Não aceitaram uma vírgula que nós mudássemos aqui. Agora eu já estou vendo essa nova reforma, que eles trouxeram de novo, trabalhista, que vai chegar aqui, com 900 emendas, 967. E, daí, nós vamos poder emendar? E a da previdência: vão querer fazer o quê lá? Pelo que a gente viu, essa proposta da previdência é pior do que o projeto original, no seu conjunto - no seu conjunto. É inaceitável.
Por isso, Sr. Presidente, eu sou um amante da democracia e acredito que um Congresso eleito em 2018 e o novo Presidente poderão apontar o rumo para este País.
Obrigado, Presidente.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
(O Sr. Sérgio de Castro deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Valdir Raupp.)
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O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Com a palavra o Senador Sérgio de Castro, pelo tempo regimental.
V. Exª dispõe de até 20 minutos para fazer seu pronunciamento.
O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores, ouvintes, eu vou ocupar esta tribuna para mais uma vez tratar de um tema ao qual resolvi me dedicar no período em estou passando aqui no Senado, o tema da gestão pública, e, democraticamente, vou fazer um contraponto à manifestação do Senador Paulo Paim. Vou falar a favor do projeto da reforma da previdência.
Vivemos, neste final de ano que se aproxima, uma encruzilhada histórica. Refiro-me ao que se pode chamar de uma verdadeira batalha em torno da reforma da Previdência Social, que espero chegue aqui ao Senado para debatermos e melhorarmos o projeto.
Tema sempre controverso em todos os países que tiveram que discutir e alterar as regras de aposentadoria, a reforma da previdência, que vem sendo feita aos pedaços no Brasil já há alguns anos, também enfrenta aqui forte resistência por parte da população.
Essa resistência é natural, uma vez que todas as alterações de regras requeridas exigem sempre um quinhão maior de esforço da geração na qual ela acontece. Temos de convir que, de uma perspectiva imediata, os que a ela se opõem não deixam de ter um pouco de razão, já que não são eles os culpados pelos desequilíbrios. Lamentavelmente, ainda assim terão que dar uma contribuição maior para si mesmos e para as gerações futuras.
É preciso encarar o problema com racionalidade e compreender que o que não foi feito de maneira mais branda ao longo das décadas passadas precisa ser feito agora, é inadiável. E é imperioso agir logo, antes que esse quinhão de sacrifício se torne muito maior ou que cheguemos a um desastre de proporções iguais ou piores que aquele enfrentado recentemente pela Grécia, depois de muita comoção e de ações que resultaram em nada, a não ser na debacle daquele país.
Não faltam especialistas a apontar que estamos dançando à beira do precipício, embora ainda haja tempo para nos salvarmos. Um deles é o Consultor Legislativo desta Casa, Pedro Fernando Nery, em seu bem elaborado Texto para Discussão intitulado "Grécia e Brasil: um exercício de comparação de regimes previdenciários", de julho deste ano.
Ele adverte que o Brasil tem regras mais acessíveis aos principais benefícios previdenciários do que a Grécia tinha antes da crise. Além disso, a seu ver, o Brasil já possui indicadores de risco mais elevados que os da Grécia, e a nossa renda per capita é muito menor que a grega.
O Banco Mundial, em seu recém divulgado relatório sobre os gastos públicos, se refere ao nosso regime previdenciário como sendo uma conta impagável. Deveríamos ter uma reserva, deveríamos ter um fundo com as contribuições, mas isso já não existe. Não podemos contar com isso.
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Não, não se trata de terrorismo. Eu jamais usaria argumentos falaciosos para convencer quem quer que seja. Se não estivermos todos convencidos pelos fatos e pelos dados, não seremos jamais capazes de adotar as providências de que o País necessita para sanar essa crise e para avançarmos na recuperação da economia, que a todos beneficiará, especialmente os mais de 13 milhões de brasileiros desempregados. É preciso tornar a previdência sustentável e trabalhar para não sermos a Grécia amanhã.
Para compreender bem a questão, é necessário vislumbrar o impacto das despesas da previdência no Orçamento da União. Os números são claros. De acordo com o Orçamento de 2017, as despesas com previdência em todos os regimes (geral e de servidores civis e militares), mais o Benefício de Prestação Continuada, somam cerca de 55% - 55% - do total da despesa primária da União. Se considerarmos as demais despesas obrigatórias, restam menos de 10% para que o Governo Federal coloque em prática suas políticas públicas e faça investimentos - muito difícil para qualquer governo, para qualquer gestor! Sinceramente, reitero o que já disse aqui quando tratei do tema do engessamento do Orçamento: é muito pouco! Menos de dez significa em torno de oito, oito e pouquinho.
De todo modo, o que é necessário entender é que a previdência não é sustentável no Brasil hoje. E ela não pode nem deve ser mantida com recursos da União destinados a outros fins. Além do mais, os especialistas afirmam que o crescimento absurdo da despesa previdenciária atrapalha o crescimento da economia no futuro.
Ainda de acordo com Pedro Nery, o desenho atual da previdência nos leva a um patamar de despesa desproporcional em relação à demografia brasileira. Ele cita Rogério Costanzi, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e pesquisador do Ipea, para registrar que o gasto previdenciário brasileiro é um dos 15 maiores do mundo e equivale ao da Alemanha, um país que tem mais que o dobro do número de idosos do Brasil.
Quando a demografia entra em questão, aí é que se acende mesmo a luz vermelha. O Brasil está envelhecendo muito rapidamente, graças não apenas ao aumento da expectativa de vida da população - ainda bem -, mas também à redução da taxa de natalidade.
Restringindo-nos aos números essenciais, em 2050 a população idosa do País terá quase triplicado, dos 12% de 2015, para 33% do total, enquanto a população ativa cairá de 66% para 58% no mesmo período. A população ativa é a população que paga a conta da previdência. Considerando que o nosso sistema previdenciário é de repartição, ou seja, os benefícios dos trabalhadores inativos são custeados pelos ativos, e que não há reservas acumuladas para o pagamento de benefícios, a mudança demográfica aponta para uma situação futura desfavorável.
Em 2050, teremos apenas oito pessoas trabalhando para sustentar os benefícios previdenciários de seis inativos, contra doze que o faziam em 2015. Aí, Srªs e Srs. Senadores, Sr. Presidente, a previdência não será mais viável.
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Mas, se ainda temos algum tempo para tomar as providências necessárias para o futuro, no presente, os números gritam por urgência na solução do problema, principalmente em decorrência da enorme dívida pública corrente e da crise econômica da qual estamos começando a sair. E disso não podemos descuidar!
Em 2016, a Previdência Social registrou um déficit de quase R$152 bilhões, uma piora de quase 60% em relação a 2015, em números atualizados pelo INPC. O déficit do setor urbano, o primeiro em sete anos, foi de quase 47 bilhões. Mas a arrecadação total foi 6,4% menor do que a do ano anterior.
Já para este ano, o Governo projeta um déficit de R$260 bilhões, 71% maior que o do ano passado. Isso levou o Ministro Dyogo Oliveira, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a afirmar que todo o déficit público, de 159 bilhões, que temos este ano no Orçamento, vem do déficit da previdência.
Considerando que há um déficit público também da ordem de 159 bilhões projetado para 2018, e que a última previsão do déficit previdenciário feita pelo Governo, em abril, havia sido de 202 bilhões - provavelmente subestimada, à vista do projetado para este ano -, vê-se que, sem essa reforma, jamais corrigiremos as contas públicas brasileiras. Daí a urgência!
O desequilíbrio fiscal que vivemos formou uma dívida bruta que ultrapassa os 73% do PIB, um número impronunciável, da casa dos trilhões. Só em setembro, os juros dessa dívida somaram R$27 bilhões. Não é concebível permitir o aumento indefinido dessa dívida, e não somente por causa da bancarrota. Sem o controle da dívida, ainda que o País eventualmente não vá à falência, o crescimento econômico que começa a se esboçar certamente se tornará mais um dos nossos muitos voos de galinha, depois da pior crise econômica da nossa história. Além disso, quanto mais demorarmos para fazer a reforma da previdência, repito, mais pesada será a carga sobre a geração presente, o que tornará cada vez maior a resistência às mudanças necessárias.
Para piorar o cenário, o nosso regime previdenciário é pouco equitativo e injusto. De acordo com o relatório do Banco Mundial, a maior parte dos subsídios implícitos no nosso sistema de aposentadorias beneficia a metade mais rica da população. Segundo eles, os 20% mais ricos ficam com 35% dos subsídios presentes no nosso sistema previdenciário, enquanto que os 40% mais pobres, apenas com 18%. Se não fizermos nada, vamos continuar a transferir recursos para os que menos precisam.
Quero chamar a atenção, ainda, para o fato de que a reforma originalmente proposta pelo Governo não é uma reforma estrutural, mas uma reforma apenas em alguns pontos, que nem assim o Congresso mostra disposição de enfrentar. Fala-se, agora, em desidratar a reforma do Governo para torná-la mais palatável. Ora, não podemos, mais uma vez, empurrar o problema com a barriga!
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Apesar de recém-chegado a esta Casa, gostaria de conclamar meus colegas do Senado e da Câmara a enfrentarmos com coragem essa reforma tão importante para o País. Ao invés de temermos a sua impopularidade, devemos comprar a ideia e advogá-la junto às nossas bases eleitorais, mostrando ao povo brasileiro sua importância e seu impacto na vida de todos.
Se não reformarmos a previdência, chegará o dia em que os benefícios já não serão pagos, ou serão pagos por partes e com atraso. O exemplo do Estado do Rio, tão perto de nós, lamentavelmente, está aí para nos lembrar do que pode acontecer com o nosso Brasil. O da Grécia também nos traz essa lembrança.
Espero que não precisemos chegar até lá.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Gostaria de convidar o Senador Sérgio de Castro para presidir novamente a sessão do Senado para que eu possa fazer um pronunciamento. (Pausa.)
(O Sr. Valdir Raupp deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sérgio de Castro.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio de Castro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Concedo a palavra ao Senador Valdir Raupp como Líder do PMDB.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Sérgio de Castro, do Estado do Espírito Santo, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, minhas senhoras e meus senhores, recentemente estive em audiência com o Secretário de Fazenda de Rondônia, Dr. Wagner Garcia de Freitas, para solicitar-lhe o aumento do teto de faturamento das micro e pequenas empresas para enquadramento no Simples Estadual.
Tive a honra, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, de, quando Governador do meu Estado, criar o Simples. Na época, o Governo do Presidente Fernando Henrique criou o Simples Nacional, e nós criamos o Simples Estadual. De lá para cá, venho acompanhando, conversando com os sindicatos, com as federações, com o Simpi (Sindicato da Micro e Pequena Indústria), com o Presidente Leonardo Sobral, com o Presidente da Federação do Comércio, Dr. Ranieri, com o Presidente da Federação das Indústrias de Rondônia, Dr. Marcelo Thomé, com os presidentes das associações comerciais e industrias de todo o Estado de Rondônia, de clubes e diretores lojistas, da Facer (Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia), acompanhando essa trajetória e esse projeto tão importante para melhorar a vida de nossos pequenos e microempreendedores.
O fato é que esse teto das micro e pequenas empresas no Estado de Rondônia está defasado, e os microempresários precisam desse reajuste para continuar gerando emprego e renda neste momento de crise econômica pelo qual passa todo o País. Se bem que Rondônia, Sr. Presidente, não chegou a entrar muito fortemente na crise. A crise chegou em Rondônia, mas chegou um pouco mais leve, graças a Deus. Mesmo assim, precisamos dar uma revitalizada nas nossas pequenas e microempresas e em todas as empresas de Rondônia, para que possamos entrar agora nessa nova fase de crescimento econômico do País, que já começamos neste quarto trimestre e, com certeza absoluta, no ano que vem e nos anos que seguirão, teremos um crescimento mais forte.
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Segundo me disse o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, há duas semanas, o nosso PIB deverá crescer acima de 3%; os mais otimistas já falam em 3,5%, 4%, seria quase que um milagre depois de um crescimento negativo de quase quatro anos. Mas isso é muito bom para o País.
Esse mesmo pedido fiz também pessoalmente, o aumento do teto das micro e pequenas empresas, ao Governador Confúcio Moura, que tem realizado um grande esforço para o ajuste fiscal do Estado de Rondônia. O Governador Confúcio é um homem talhado; ele é médico, mas tem dito que aprendeu a fazer de tudo. Hoje é um generalista em todas as áreas da Administração Pública: foi Secretário de Estado da Saúde, foi Deputado Federal por três mandatos, foi Prefeito da terceira cidade do meu Estado por dois mandatos consecutivos, eleito e reeleito, e deixou uma marca histórica na cidade de Ariquemes. E agora, já no segundo mandato como Governador do Estado, também está fazendo uma revolução, a revolução do bem, no Estado de Rondônia - na economia, na geração de emprego, no agronegócio, nas agroindústrias, enfim, na saúde, na educação. Confúcio tem feito realmente um grande trabalho em Rondônia.
O ideal, Sr. Presidente, seria atender o pleito das microempresas, elevando o teto de faturamento anual sem comprometer a execução orçamentária do Estado para os anos seguintes. Felizmente o Governador Confúcio Moura, o Secretário de Fazenda Wagner Garcia e o Secretário de Planejamento George Braga foram sensíveis às reivindicações do setor - que, de acordo com as últimas pesquisas, é o responsável pela maior oferta de emprego e geração de renda não apenas em Rondônia, mas em todo o Brasil - e elevarão o subteto de R$1,8 milhão para R$2,4 milhões. Sei que o setor privado almejava um reajuste maior, mas não podemos deixar de comemorar esse avanço. Eu estive ativamente conversando com os Secretários, com o Governador, com as entidades, pedindo esse aumento de teto por entender que realmente estava defasado e precisava melhorar um pouco mais.
Destaco que, dos 72 milhões de brasileiros que trabalham para o setor privado, 70%, ou seja, 50 milhões, são pessoas que auferem seus rendimentos em empresas de menor porte. Essa foi a conclusão de levantamento inédito do Sebrae, com base em dados e pesquisas do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho, do IBGE e do DIEESE. A maioria dessas empresas, 26 milhões, é formada por aqueles que se estabelecem por conta própria e que não são computados como desempregados nas estatísticas.
Então, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores, esses números nos dão uma ideia da importância e do significado das micro e pequenas empresas para a economia nacional. O Governo Federal tem ciência deste fato e, por esse motivo, no ano passado, o Comitê Gestor do Simples Nacional promoveu a regulamentação da lei que eleva o teto de faturamento para as microempresas e também para o microempreendedor individual.
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Assim, para ser enquadrada no Simples Nacional, a microempresa poderá faturar até R$900 mil anuais e os microempreendedores individuais até R$81 mil, por ano. Hoje esse limite é de R$360 mil para as microempresas e de R$60 mil para os microempreendedores individuais. Então, melhorou muito também a questão do Simples Nacional.
Essas alterações vão entrar em vigor já em 2018, já no início do próximo ano. Com isso, um maior número de empresas poderá optar pelo Simples Nacional, o que será muito benéfico para suas finanças já sufocadas pela crise econômica e pela inadimplência de clientes. Assim, mais empresas poderão continuar abertas, gerando emprego e renda, neste momento tão difícil da vida nacional.
Nosso Estado é um dos mais dinâmicos da Federação brasileira. A revista Exame recentemente trouxe uma matéria, publicada em agosto passado, cujo título é "Rondônia: um porto seguro em tempos de crise". E realmente Rondônia, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tem sido um porto seguro para os investidores. Podem ir para Rondônia. Venham para Rondônia que Rondônia está de braços abertos para receber os empreendedores, os investidores.
Aliás, título bem merecido, Srªs e Srs. Senadores. Afinal, enquanto o resto do País amargou uma forte recessão no ano passado, Rondônia cresceu 4,7%. Isso significa seis anos de crescimento contínuo, desde 2011, graças à força do agronegócio de Rondônia, que tem um rebanho bovino de mais de 13 milhões de cabeças de gado, gado de corte e gado de leite; produz 90 mil toneladas de peixes, somos hoje um dos maiores produtores de peixes em cativeiro; 2 milhões de sacas de café... Já produzimos 4 milhões, é verdade, isso vinha caindo e agora Rondônia... Na época do meu Governo, com uma campanha muito ampla, eu fui buscar sementes selecionadas no Espírito Santo, em grande quantidade, para fazer viveiros também em grande quantidade no Estado, e chegamos a produzir mais de 4 milhões de sacas de café. Depois foi caindo, caindo, chegamos a 1,7 milhão. Voltamos a crescer novamente, estamos na casa dos 2 milhões de sacas e a expectativa com o café clonal, desenvolvido pela Embrapa, pelos próprios produtores e pela Emater Agricultura em Rondônia, é de voltamos a crescer largamente, produzindo até 180 ou 190 sacas por hectare no café irrigado, uma produção que não existe praticamente em nenhuma parte do mundo. Então, Rondônia, tem-se destacado nessa área do gado, na área do peixe, na área do café.
Nossa localização privilegiada garante fácil acesso à Rodovia Transoceânica, que liga o Brasil aos países andinos e ao Suriname, sem falar no acesso aos portos do Pacífico para os países asiáticos e europeus, o que permite a Rondônia ter acesso a um mercado consumidor, só aqui nos países andinos, de 150 milhões de pessoas. Mas, para que isso se desenvolva cada vez mais, precisamos dinamizar a nossa economia, favorecendo as micro e pequenas empresas do nosso querido Estado de Rondônia.
Portanto, agradeço ao Governador Confúcio Moura, por ampliar os limites de faturamento dos micro e pequenos empresários para a inclusão no Simples Estadual. Não tenho dúvidas de que se trata de medida que beneficiará a economia do Estado de Rondônia.
Sr. Presidente, eu irei - só nesses casos assim muito, muito importantes, muito especiais, deixo Brasília numa segunda-feira à noite e vou para Rondônia - participar, amanhã de manhã, às 9 horas da manhã, lá no auditório do SESC, da assinatura dessa ampliação do teto, dessa lei que amplia o teto das micro e pequenas empresas para R$2,4 milhões.
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É com muita alegria que eu pego um voo hoje à noite, aqui, vou à Rondônia, volto amanhã ao meio-dia para Brasília, para trabalhar aqui amanhã à tarde e na quarta-feira, porque realmente é um momento muito importante dos nossos micro e pequenos empresários. Eu estou lá há 40 anos. Eu sei da luta, do esforço que eles fazem para poder gerar emprego e renda no nosso Estado.
Parabéns ao Governador Confúcio Moura. Parabéns à equipe econômica do seu Governo e parabéns aos micro e pequenos empresários do meu Estado, que vão receber esse benefício, ainda com a possibilidade de um escalonamento daqui a quatro, cinco meses. O Governo, com a sua equipe econômica, vai rever os índices, podendo ainda ampliar para além de R$2,4 milhões, daqui a quatro, cinco meses. Essas foram as palavras do Governador e do Secretário de Fazenda do nosso Estado.
Para encerrar, Sr. Presidente - restam-me ainda oito minutos, talvez não gaste nem tudo isso -, eu queria falar da nossa luta também, Senadora Vanessa Grazziotin, de todo o Senado Federal e da Câmara dos Deputados, em defesa dos Municípios brasileiros. Os Municípios brasileiros, dada a crise desses três, quatro últimos... Eu, que já fui prefeito por duas vezes também, sei o sofrimento. E eu estive na época também de fazer muito esforço, para poder dar conta de pagar a folha de pagamento, investir na educação, na saúde, nas estradas, enfim, em tudo o mais. Neste momento, a grande maioria das prefeituras do Brasil está atravessando seriíssimas dificuldades. Muitos prefeitos estão renunciando. Alguns estão tirando licença de seis meses, sem saber se vão voltar. Lá no meu Estado mesmo e no Brasil inteiro, prefeitos estão renunciando porque não conseguem mais se equilibrar.
Então, nos anos passados, nós conseguimos - acho que nos dois ou três últimos anos, nos finais de ano - um socorro, pelo menos de uma folha de pagamento, de um décimo terceiro salário, para que as prefeituras pudessem sobreviver, para enfrentar o ano seguinte.
Neste momento, o Presidente Michel Temer e sua equipe econômica se reuniram, na semana passada, em função da Marcha dos Prefeitos a Brasília, do Presidente Paulo Ziulkoski, que é um craque... Por isso, ele está lá já há uns 20 anos, como Presidente da Confederação Nacional dos Municípios. E todos os presidentes... Em nome do Jurandir, ex-prefeito da Santa Luzia, Presidente da Associação dos Municípios de Rondônia, eu queria cumprimentar todos os presidentes, as diretorias e todos os prefeitos do Brasil, que têm lutado em defesa dos seus Municípios, em defesa da educação, da saúde. É lá mesmo que a coisa funciona, na ponta que é dos Municípios brasileiros.
Então, eu queria agradecer ao Presidente Michel Temer, com a sua equipe econômica, que, sensibilizado, está autorizando, neste final de ano, um socorro de R$2 bilhões. Não era tudo que eles queriam. Eles queriam R$4 bilhões. Chegou ao meio. Chegou à metade. O Governo queria dar R$1,5 bilhão. Aí, nas negociações, saíram R$2 bilhões de socorro, que serão liberados no mesmo sistema do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), para socorrer os Municípios brasileiros neste final de ano.
Parabéns aos Municípios e parabéns ao Presidente Temer, que deverá encaminhar, nos próximos dias, uma medida provisória ao Congresso Nacional, porque tem que ser de emergência, só através de uma medida provisória pode se atender aos Municípios brasileiros.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio de Castro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Senador Valdir Raupp, fiquei muito satisfeito em ouvir notícias de crescimento de Rondônia. E, quando o senhor falou de ligação transoceânica, falou dos portos do Pacífico, eu me lembrei de 25 anos atrás. Eu era Presidente da Federação das Indústrias do Espírito Santo, estive em Porto Velho, numa ação para que essa ligação se transformasse numa realidade. Fico muito feliz em ter boas notícias de Rondônia. Isso ajuda o Brasil a ser cada vez maior.
Parabéns.
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O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Eu me lembro desse evento, Sr. Presidente. Acho que foi um programa da Confederação Nacional da Indústria (CNI)...
O SR. PRESIDENTE (Sérgio de Castro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Isso mesmo.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - ... com as federações das indústrias de todos os Estados. Acho que era um programa chamado Norte Competitivo e era um sistema de transporte de hidrovias, ferrovias, rodovias, de logística.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio de Castro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Tivemos a presença de Senadores peruanos.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Isso, exatamente.
Obrigado. V. Exª também contribuiu para isso.
Muito obrigado. Obrigado a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio de Castro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Senador Sérgio de Castro, permite só um comentário rápido?
Como eu tive que sair para falar com a imprensa, eu acabei não ficando aqui ouvir a sua fala em relação à Previdência, mas fica aqui o compromisso deste Senador de que, na primeira oportunidade em que eu estiver na tribuna ou V. Exª, a gente faz um debate que eu chamo de fraternal e de altíssimo nível sobre os números da Previdência.
Há um número que é assustador, por exemplo, que é a apropriação indébita que uma parte do empresariado faz e, conforme os Sinait, que são os fiscais da Previdência, já ultrapassa R$200 bilhões de dinheiro pego do trabalhador e não repassado para os cofres da Previdência. E apropriação indébita é crime.
Naturalmente, eu sempre digo que há muito empresário sério, mas há alguns que fazem esse tipo de coisa. E nós, na CPI da Previdência, apontamos caminhos para executá-los e colocar na cadeia quem faz apropriação indébita. Tenho certeza de que V. Exª vai concordar. A dívida com a União hoje dos devedores ultrapassa R$1 trilhão, dados dos Procuradores da Fazenda. Só o acumulado da Previdência é de R$700 bilhões. Quando iniciamos, estava em torno de 500.
Então, é isso que eu estou querendo muito, que, mediante o resultado da CPI, a gente respeite aqueles que pagam em dia, mas execute os devedores. Se executarem os grandes devedores, principalmente bancos e grandes empreiteiras, JBS da vida - porque eu dou até o nome dos bancos aqui, na tribuna, e darei no momento adequado outra vez, se for necessário -, não precisaremos fazer a reforma. É só dizer: " Se deve, paga."
Como eu digo, se V. Exª não pagar a luz da sua empresa ou a água, cortam. Se comprar um carro, um caminhão, um trator, cortam. E como é que com os grandes devedores não acontece nada? E depois o Congresso ainda, via Refis, dá anistia. Não cobra juros, não aplica nem a taxa Selic, não cobra nada e acaba dizendo para eles: "Olha, não paguem e, daqui a um tempo, vocês vêm aqui que eu dou anistia de novo." E há uma lei, que nós pedimos para mudar, que diz que, depois de cinco anos, a dívida caduca. Veja a que ponto nós chegamos.
Então, o que eu digo? Que o problema da Previdência é de gestão. Mas respeito muito V. Exª, sei que V. Exª apresentou também números. Nós podemos, num outro momento, fazer um debate fraternal como V. Exª merece.
Parabéns a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio de Castro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Vai ser uma grande honra participar desse debate com V. Exª, Senador Paulo Paim.
Com a palavra, a Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Senador Paim.
Eu, mais uma vez, venho à tribuna para falar sobre reforma trabalhista e, na sequência, gostaria também de abordar alguns aspectos dessa reforma previdenciária que eles insistem em aprovar, de aspectos, principalmente, que tratam da capacidade de financiamento da Previdência Social.
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Eu apenas inicio lembrando V. Exª, Senador Paim, de que esse seria um bom momento para nós trazermos para o plenário do Senado Federal um debate temático sobre o tema e, sobretudo, sobre os resultados da comissão parlamentar de inquérito. Eu acho que nós devemos isso ao Brasil, a bem do debate público, porque eu não me conformo de continuar assistindo àquelas propagandas na televisão, ouvindo propagandas no rádio, propagandas pagas com o dinheiro do povo, Senador Sérgio, e que visam exatamente tirar os direitos do povo. O Governo brasileiro está fazendo propaganda para tentar aprovar algo que vai prejudicar ainda mais a vida do povo mais simples, da parcela mais simples da nossa gente.
Eu volto a falar, ao final, sobre a reforma previdenciária. Mas quero agora, mais uma vez, tratar da reforma trabalhista, porque esta já foi aprovada. E a palavra dada pelo "Presidente", entre aspas, Michel Temer, perante o Senado Federal e à vista de toda a Nação brasileira, a palavra empenhada não foi a palavra cumprida. Portanto, mais uma vez, Michel Temer falta com a verdade perante a população brasileira. Eu costumo dizer que a palavra é tudo, principalmente quando a palavra é escrita e assinada. Os Srs. Senadores e Senadoras exigiram, para que fosse votado o projeto tal qual veio da Câmara dos Deputados, que o Presidente enviasse um documento para cá, devidamente assinado, comprometendo-se em realizar inúmeras mudanças. E vejam, o Presidente escreveu o documento e o assinou se comprometendo a mudar aquilo que os Senadores consideravam inaceitável, pontos inaceitáveis, de duas formas, uma através do veto e a outra através da medida provisória.
A medida provisória só veio a ser editada alguns dias após a lei entrar em vigor, o que é um absurdo e uma demonstração cabal de que eles não querem mudar nada. E, se algo for mudado, será para piorar, porque assim veio a medida provisória. E quanto aos vetos, essa palavra ele deixou de cumprir. Ele mentiu perante o Senado Federal, perante os Senadores, dizendo que ia vetar e não vetou. Ele mentiu porque ele prometeu vetos, ele assinou o documento e não vetou absolutamente nada - absolutamente nada.
Enfim, o que nós precisamos fazer - e eu tenho certeza de que contaremos com um número significativo de Parlamentares, Senadoras e Senadores, Deputados e Deputadas - é aproveitar essa oportunidade do debate da medida provisória para modificar profundamente a lei aprovada. E foram apresentadas mais de 900 emendas. O Senador Paim foi um dos primeiros Parlamentares a apresentar emendas. Eu apresentei um número significativo.
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Mas, enfim, por que eu defendo aqui que nós devemos aproveitar essa oportunidade para mudar absolutamente tudo? Porque tudo o que veio não veio com o objetivo de modernizar as relações de trabalho. Nada disso. Uma outra mentira, uma outra mentira que foi vendida à sociedade: que a reforma trabalhista era necessária para acompanhar a evolução tecnológica, para modernizar as relações de trabalho. Ela não veio para isso. Pelo contrário. A proposta de reforma trabalhista só veio com um único objetivo: retirar direitos dos trabalhadores. E para aqueles que desconheciam o próprio Presidente, o grande defensor da reforma trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu: em determinados momentos, é preciso, sim, suprimir e retirar alguns direitos. E foi isso o que eles fizeram.
A reforma trabalhista não veio também para melhorar a produtividade no mercado de trabalho, na produção. Não. Em nada ela vai melhorar a produtividade. Pelo contrário: técnicos e analistas chegam até a prever uma queda ainda maior da produtividade em decorrência da precarização nas relações de trabalho, porque precariza efetivamente as relações de trabalho.
Alguns dos propósitos que envolvem a reforma trabalhista, no meu entendimento, são inconfessáveis. Inconfessáveis.
A disposição do Governo do Presidente Temer de atacar os direitos e fragilizar a previdência com a criação do trabalho intermitente e outros absurdos mostra quais eram os reais objetivos daqueles que, em 2016, retiraram uma Presidenta, eleita democraticamente, para assumir o seu posto. O golpe não aconteceu só ali no ano de 2016. O golpe está em curso. Eles estão aplicando no Brasil o projeto ou o programa que foi derrotado nas últimas quatro eleições. E um colega nosso, Senador Jucá, de uma forma muito simples, falou à Nação brasileira do porquê da necessidade de retirar a Presidenta Dilma: retiraram a Presidenta Dilma para promover as mudanças que um governo democraticamente eleito não poderia fazer.
Assim é a reforma trabalhista. Assim são as privatizações que estão andando em passos acelerados - acelerados! Por isso eles tomaram o poder. E repito: não encontrando nenhuma mala de dinheiro da ex-Presidenta, não encontrando nenhum apartamento, inventaram as tais pedaladas.
Mas vejam, Srªs e Srs. Senadores, também que essa reforma trabalhista - e eu aqui repito o que acabei de dizer - revela mais uma vez que a palavra do Governo e de seus líderes não vale nada. Não vale nada.
Aliás, antes de encerrar o meu pronunciamento, eu vou me reportar a um outro episódio ocorrido semana passada aqui no plenário do Senado Federal.
Não vale nada a palavra, haja vista que o acordo foi completamente descumprido tanto pelo fato de não ter o Presidente promovido nenhum veto quanto o próprio conteúdo da medida provisória. Em alguns aspectos, ele ficou pior do que era antes.
Esta semana, nós nos dedicamos, eu pessoalmente, a estudar muito, analisar item por item, ponto por ponto - o que vem sendo feito por várias entidades -, acerca da medida provisória. Apesar do discurso oficial, as "mudanças", entre aspas, feitas por Temer mantêm a gênese da reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional, em particular uma proposta que aparentemente veio da Câmara dos Deputados, mas tudo em comum acordo com o próprio Governo Federal. Tudo em comum acordo.
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Ou seja, permanece, na medida provisória, a flexibilização dos direitos trabalhistas previstos legalmente, resguardado, segundo eles, somente aquilo que está escrito na Constituição Federal. Mas nem isso está resguardado, porque, a partir do momento em que o empregador pode substituir um empregado com carteira de trabalho assinada por um autônomo, por um trabalhador autônomo, este trabalhador, que continua a ser empregado, perde, inclusive, os direitos constitucionais que tem um trabalhador de carteira assinada. E por uma simples razão: ele é um empregado sem o ser, porque não terá carteira de trabalho assinada. Esse foi um dos itens, uma das exigências do Senado Federal para que fosse modificado, e as mudanças foram tão superficiais que mantiveram absolutamente todos os itens negativos dessa parte de autônomo.
Também há possibilidade da terceirização e da pejotização. E há pouco eu vi aqui um debate sobre financiamento da Previdência Social. Pois bem, o Governo não tem nenhuma preocupação com o financiamento da Previdência Social, porque, se tivesse, não constariam, na reforma trabalhista, vários itens - não é, Senador Paim? - que prejudicam a previdência. Vários itens, como aquele item que se manteve, mesmo com a medida provisória, aquele item que diz que parte do salário não é computado como salário, não é visto, encarado como salário, inclusive o prêmio - o prêmio! Ou seja, o empregador pode transformar parte do salário e dizer que é um prêmio, e, aí, não recolhe sobre a Previdência Social.
É essa a preocupação que o Governo tem com o financiamento da Previdência Social? Não. A preocupação do Governo é uma única: acelerar as reformas trabalhista e previdenciária para retirar os direitos dos trabalhadores. Ele amplia a possibilidade da terceirização. Veja...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Vanessa, permita-me um apartezinho nesta questão.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Claro, claro, com o maior prazer, Senador Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E foi já regulamentado pelo Executivo. Veja bem, o cara trabalha em salário intermitente, e ele ganha R$200,00 por mês, como há inúmeros casos - sábado e domingo, trabalhando quatro horas ali e quatro horas aqui -, sabe quem é que vai pagar a diferença de R$200,00 para um salário mínimo sobre a previdência?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - O trabalhador!
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O trabalhador,...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Isso é um crime!
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... se ele quiser ter direito. O empregador não paga mais. Ele é que vai ter que pagar a diferença. Fizemos um cálculo hoje de manhã: se ele ganhar R$200,00 por mês de trabalho intermitente, algumas horas, ele vai pagar o dobro do empregador para a previdência, quando hoje é o inverso. Hoje, o empregador paga vinte e o trabalhador paga oito, falando no baixo salário já. Agora inverte: ele vai pagar o dobro do que paga o empregador para ter direito à previdência. Vejo aonde nós chegamos! À medida que vai aprofundando - claro eu só quis comentar esse ponto -, vemos que é muito cruel essa reforma, é muito cruel. Ela é desumana. Ela trata o trabalhador como se não fosse uma pessoa que merece todo o respeito em relação ao outro, é como se não valesse mais nada. É a volta à teoria escravocrata quase. Por isso, os meus cumprimentos a V. Exª.
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - E aqui, Senador - e já concedo o aparte a V. Exª também, Senador Paulo -, lembrando que, nos termos assinados pelos Senadores e Senadoras da base de apoio, está exatamente isto: é deixar claro, no contrato de trabalho intermitente, como serão pagos os recursos para a Previdência Social. Ele deixou claro, mas deixou claro desta forma: onerando o pobre do trabalhador. É um absurdo!
E, quando a gente diz que estão acabando com o salário mínimo, estão, porque isso é o trabalho intermitente. Se, ao final do mês, as horas trabalhadas - e cada hora com o valor do salário mínimo - não somarem o total do salário mínimo, não há problema nenhum: o trabalhador deixa de receber o salário mínimo, uma das maiores conquistas da nossa gente trabalhadora. Acaba, simplesmente acaba.
Agora, pioraram ainda mais, porque disseram o seguinte: se o que foi descontado nas horas trabalhadas e pagas pelo empregador e pelo empregado, quem tem que pagar a diferença é o empregado.
Olhem, é essa a reforma trabalhista? É essa a modernização das relações de trabalho? Eu não sei nem como adjetivar. É a maior maldade que já vimos contra o trabalhador.
Antes de passar a palavra para V. Exª, Senador Paulo, um outro exemplo absurdo que também está escrito aqui como a necessidade de correção; ou seja, não mais permitir trabalho insalubre para mulheres gestantes e lactantes. Pois a redação da medida provisória veio não mais permitindo. Mas faz o quê? Retira o adicional de insalubridade. O que significa dizer que ele está empurrando do mesmo jeito a mulher a trabalhar em local insalubre, porque exatamente no momento da gestação, no momento em que ela mais precisa do seu salário, ela não vai suportar, a família não vai suportar uma diminuição do salário.
E o que a lei diz? Não, a autorização plena da mulher pode permitir que ela trabalhe em local insalubre. Mas não é só a autorização plena, é o Governo empurrando ela, a gestante, a lactante, a trabalhar em local insalubre. Horas e horas de pé, horas e horas em uma mesma posição. É essa a modernidade nas relações?
Senador Paulo.
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Para reforçar a sua intervenção - hoje estava discutindo sobre isso -, todo mundo sabe que um dos principais argumentos que se colocava aqui, ou que se coloca toda vez, é que a reforma trabalhista era necessária para geração de emprego. E tudo se justificava por causa dos 13 milhões de trabalhadores desempregados. E aí já começa a haver anúncio no jornal exatamente do chamado trabalho intermitente, que é a precarização da relação capital e trabalho. E, pasmem, o Governo usa isso como crescimento de emprego. Era exatamente o que a gente já denunciava à época. Haverá alguns empregos aí, mas é esse emprego precarizado...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Precarizado.
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... dada a redução da jornada de trabalho pelo banco de mão de obra. Cada grande empresa que precisar de serviços terceirizados vai exatamente usar a jornada intermitente para processar isso. É essa conta que o Governo está usando para dizer que está havendo crescimento de emprego. Isso precisa também ser denunciado. E é esse emprego precarizado, esse emprego que joga a crise econômica, como as velhas elites fizeram no Brasil, para as costas, para a conta do trabalhador. E mais, além da questão da previdência, também, Senadora Vanessa, o trabalhador está impedido de buscar os seus direitos na Justiça do Trabalho, porque já colocaram também na reforma trabalhista um medo de que, se ele perder, ele é obrigado a pagar a conta, lá, das diferenças que ele não ganhou. Sei lá como é que eles vão processar isso na Justiça do Trabalho! Quer dizer: é um absurdo jogar uma crise econômica para as costas do trabalhador quando todo mundo sabe que, para gerar emprego, é preciso haver desenvolvimento e crescimento econômico. Não se gera emprego se não houver crescimento econômico. E como se cresce o País? Com mais investimento, com investimento público - como o PAC, o Minha Casa, Minha Vida. Este sim é que gera emprego, não é? A indústria da construção civil e a indústria naval... Pelo contrário, estão vendendo o nosso patrimônio, que era o pré-sal, que era essa uma grande alavanca para a nossa indústria naval. Por isso é fundamental que a gente continue denunciando esse estado de coisa no nosso País.
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Exatamente, Senador Paulo. Incorporo, da mesma forma que fiz com o Senador Paim, o aparte de V. Exª ao pronunciamento, que contribui muito.
Acho que nosso papel aqui é falar a verdade. E, muitas vezes, a verdade dói. E nós precisamos mostrar à população o que, de fato, vem acontecendo no Brasil: a quem serve e para quem contribui esse conjunto de reformas, sobretudo aquelas que dialogam diretamente com o trabalhador e a trabalhadora, que são as reformas trabalhista e previdenciária.
Então, veja, Senador Paim, V. Exª falou que há uma restrição, sim, do acesso à Justiça do Trabalho. Não há dúvida quanto a isso! Há uma restrição clara, inclusive aos atos praticados pelos próprios juízes do trabalho, que estão tendo as suas funções reduzidas de forma inconstitucional.
Há retirada também das prerrogativas das entidades sindicais. Ou seja, enquanto se valoriza e se sobrepõe... Enquanto a lei coloca o negociado acima do legislado, é exatamente nesse momento que as entidades representativas são enfraquecidas, e que se permitem negociações individuais entre o trabalhador e o empregador.
Isso é um absurdo, mas, infelizmente, é o que está na lei. Por isso, as centrais sindicais, os movimentos sindicais - que não creio devam ser apenas das centrais ou dos sindicatos brasileiros, mas de todas as entidades, de todas as organizações - promovem programa para o próximo dia 10, Senador Paulo Rocha: uma grande manifestação, uma paralisação.
Ou as pessoas entendem que têm que pegar as panelas de volta, que têm que se mexer, ou isso ficará consolidado - ficará consolidada a perda do direito mais elementar, do direito mais elementar.
Então, veja, como piorou... Veja como a medida provisória conseguiu piorar o que estava na lei. A nova lei, antes da medida provisória, se aplicava aos novos contratos de trabalho, ou seja, aos contratos celebrados após a vigência da lei. Pois bem, a medida provisória determina, em seu art. 2º, que se aplica na integralidade as mudanças legais a todos os contratos de trabalho vigentes, inclusive aqueles assinados anteriormente.
Ou seja, é por isso que foram 967 emendas apresentadas. Eu, dessas 967, apresentei 53 emendas. Eu, dessas 967, apresentei 53 emendas. E, das 53 emendas, o que nós procuramos fazer é mudar a lógica da reforma trabalhista, é construir uma nova lógica, uma reforma que, de fato, sirva para melhorar a produtividade no Brasil, a produtividade no mercado de trabalho - para isso.
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Então, nós temos que mudar completamente a lógica, e eu quero falar aqui de algumas emendas. Apresentei emendas que eliminam todos os dispositivos considerados inconstitucionais, aqueles que preveem a possibilidade de contratação de autônomos - preveem, a medida provisória não mudou isso - sem nenhum limite, que pode ser contínua ou não. Ora, o trabalho de autônomo não é "contínuo ou não". Trabalho contínuo é o trabalho de um empregado, aquele que tem carteira de trabalho assinada.
Acabamos com o trabalho intermitente, sobretudo com a possibilidade de receber menos do que um salário mínimo.
Mudamos novamente a prevalência do negociado sobre o legislado. O legislado tem que se sobrepor, a não ser quando para ampliar o ganho do trabalhador. Mas não: eles mudaram permitindo que uma negociação suprima direitos legalmente previstos na legislação. Em relação à própria indenização, ainda, apesar das poucas mudanças, nós entendemos que é preciso mudar a forma de caracterizar a indenização por dano extrapatrimonial.
Garantimos pela nossa emenda a presença dos sindicatos na rescisão, como era até antes da aprovação da lei.
Garantimos a paridade de salário para atividades iguais.
Prevemos o afastamento da mulher gestante ou lactante do trabalho insalubre, e que ela continue a receber. É o mínimo que a sociedade tem que fazer. Que seja afastada, mas que continue recebendo o adicional. Ela, ao ficar gestante, presta um serviço à humanidade, de perpetuação da própria espécie humana, e não pode ser punida por conta disso.
Restabelecemos através de emenda o acesso dos trabalhadores à Justiça, sem que haja restrição, como há hoje.
Enfim, aproveitamos para ampliar, para tocar naquilo que entendemos deva ser a verdadeira reforma, diante principalmente do avanço da tecnologia; ou seja, previmos a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Nós precisamos garantir a formação profissional do trabalhador, porque o número de postos de trabalho vem diminuindo, já que a tecnologia vem substituindo a mão de obra. Então, é preciso que se diminua também a jornada de trabalho e que se qualifique esse trabalhador. É essa a reforma de que o Brasil precisa.
Então, nós vamos continuar o debate aqui do Parlamento. Vamos continuar esse debate e, mais uma vez, é preciso que haja uma grande mobilização popular. A população não pode continuar de braços cruzados, porque, enquanto eles continuam de braços cruzados, o Congresso Nacional, o Governo do Senhor Michel Temer, esse Governo ilegítimo, continua a retirar direitos do trabalhador; continua entregando a nossa riqueza para o capital estrangeiro a preço de banana. Querem vender, privatizar a Eletrobras. Isso é um absurdo!
E eu lembro, Senador Paulo: V. Exª era Deputado Federal, e eu também...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... quando, mesmo sob o governo de Fernando Henrique, nós conseguimos impedir essa privatização, que queriam começar na nossa Região, com Tucuruí, a galinha dos ovos de ouro. E, agora, volta com mais força e maior celeridade - e maior celeridade.
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Mas, enfim, Sr. Presidente, falando isso, quero, rapidamente, se V. Exª me garantir alguns pouquíssimos minutos, referir-me a um episódio que aconteceu na semana passada nesta Casa, em que o Presidente do Senado Federal, lamentavelmente, da forma mais truculenta e autoritária, sentou-se nessa cadeira e fez votar uma medida provisória, Senador Cristovam, que a esta Casa chegava naquele mesmo dia. No mesmo dia leu-se e votou-se uma medida provisória, rasgando-se todos os acordos feitos com as minorias, com todos, com a participação, com a chancela do Presidente da Casa, de que nenhuma medida provisória seria votada sem que se passassem pelo menos duas sessões ordinárias para que os Senadores pudessem ter o direito não de apresentar emendas, porque esse direito nós já perdemos há muito tempo, mas o direito de conhecer as medidas provisórias. E a medida provisória foi votada dessa forma. Aí aconteceu o que o Brasil inteiro viu, lamentavelmente. Eu não fiquei nem um pouco satisfeita, nem me regozijo por isto, por ter vindo a esta tribuna, com o ímpeto de poder ser ouvida, e dividido o microfone com o Relator da matéria, porque o Presidente, sabendo que não tinha razão, sequer nos concedeu o direito regimental de fazer uso da palavra, de falarmos; sequer isto. Cortou todos os microfones, absolutamente todos, o que me obrigou, num gesto não muito pensado, a vir aqui à tribuna, porque o único microfone que estava aberto era este. Ou seja, passou a palavra ao Relator antes de dar a palavra pela ordem, para uma questão de ordem, como o Regimento prevê. É lamentável que isso tenha acontecido.
E eu ouvi, Senador Paulo e Srs. Senadores, muitos colegas dizerem que essa disputa regimental, que esse debate regimental não leva a lugar nenhum. E eu aqui digo que isso não é um debate regimental. Isso é um debate que trata de democracia, um debate que trata de direito da Minoria. É esse o debate que temos que travar, porque propostas outras, difíceis e duras, virão à apreciação deste Plenário, e, se fazem isso com medidas provisórias, o que farão quando propostas mais duras aqui estiverem sendo discutidas e votadas? Não pode. Não pode o Senado Federal continuar dessa forma.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Isso é ruim para a democracia. Isso é ruim. Agora, isso é muito típico de estados ditatoriais, Senador Paulo. E não vamos nos esquecer de que nós vivemos sob um governo ilegítimo. E é assim que acontece. Os governos ilegítimos é que têm essas práticas. Então, eu não fico apenas no lamento; eu espero que isso não volte a se repetir, porque é ruim não para o Senador ou a Senadora A ou B, mas é ruim para a Casa. Isso depõe contra o Poder.
Então, Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu espero, mas espero com muita sinceridade, Senador Cristovam, que a gente não veja novos episódios como o que aconteceu na semana passada se repetindo.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Se me permite, Senador Paulo, um último aparte...
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O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - V. Exª me permite apenas uma frase ou duas?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Pois não.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Para dizer, Senadora, que eu tenho me confrontado aqui muito com o Senador Renan Calheiros, mas nunca imaginei um dia, por isso mesmo, ter que dizer que às vezes dá saudade do comportamento do Renan Calheiros, no que se refere sobretudo às medidas provisórias. Ele disse aqui uma vez que não aceitaria que se votasse nas carreiras e cumpriu, pelo menos a partir daquele momento. O que aconteceu realmente é absurdo e é incompatível com a postura de um espírito democrático. Dá para a gente até discutir se o mundo moderno, a democracia moderna exige ou não medidas provisórias. O Poder Executivo tem que ter uma agilidade maior do que algumas décadas atrás. Sobre certos temas não dá para ficar esperando os debates longos. A medida provisória foi uma criação inteligente da Constituinte, na medida em que dava ao Poder Executivo o direito de fazer medidas sob a forma quase que de decretos que entravam em vigor no momento em que eram assinados pelo Presidente, mas deixavam ao Congresso o debate, a possibilidade de mudar, de recusar... Só que de repente se está governando por decreto. Quando uma medida provisória não tem um processo, não vai para as comissões, não se debate, não se emenda, é como se o Governo voltasse, como na época do regime militar, a governar por decreto, mudando leis por decreto. Qualquer dia vão terminar querendo mudar a Constituição por decreto também. E aí, sim, é a explicitação total de um regime autoritário.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu agradeço e incorporo o aparte de V. Exª. E V. Exª reforça aquilo que eu procurei dizer anteriormente, esse embate que nós tivemos semana passada...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... não foi relativo a questões ou a questiúnculas regimentais. Não. Foi um debate muito sério que trata da própria democracia, do exercício democrático.
E vejam, V. Exª lembra o acordo feito pelo Presidente anterior, que num primeiro momento não foi reconhecido pelo Presidente Eunício, mas num segundo momento, quando ele precisou da Minoria para aprovar uma medida provisória, porque era numa quinta-feira, e se pedíssemos a verificação cairia a Medida Provisória, quando ele precisou de um acordo com a Minoria, com a oposição, ele restabeleceu acordo; restabeleceu! Não votar medida provisória sem que tivéssemos pelo menos duas sessões ordinárias.
A segunda medida provisória, Senador Paulo, que foi votada, aquilo serviu apenas de desculpa, porque ela poderia ser votada amanhã perfeitamente. Ela não perderia o valor na semana passada como a primeira medida provisória perderia.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu lamento muito.
Agora, espero, tenho muita esperança de que aquele tenha sido o último episódio e que todos sejam tratados com a rigidez do Regimento. Todos, absolutamente todos, mas que o Regimento seja respeitado, Sr. Presidente. Não é admitido, numa Casa parlamentar, que se negue a palavra regimentalmente garantida a qualquer Parlamentar. Não é possível que isso continue acontecendo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Srª. Vanessa Grazziotin, o Sr. Sérgio de Castro deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Rocha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Com a palavra o Senador Cristovam Buarque.
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O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, é uma referência muito curta, Senador Paulo, que eu quero fazer, tendo em vista uma matéria de capa em uma das revistas semanais desse fim de semana. Uma dessas revistas colocou uma foto de um dos novos ricos do Brasil, e há páginas e páginas dentro sobre esses novos ricos brasileiros, que são os advogados que cuidam das causas relacionadas especialmente à Lava Jato.
Eu não vou entrar nos detalhes legais. O que eu quero é chamar a atenção para o fato de que raramente se vê uma foto tão explícita do atraso brasileiro, porque, quando eu vi aqueles nomes e os comparei com os dos ricos dos outros países do mundo, dá um choque o atraso brasileiro.
Lá fora, os grandes novos ricos são homens da alta tecnologia: os bill gates, os steve jobs. Não só nos Estados Unidos; quando a gente vai para um país como Israel, os grandes novos ricos são jovens que saíram de startups, como eles chamam, com novas invenções. E aquelas invenções propiciaram grandes empreendimentos e fortunas.
No Brasil, hoje, que eu me lembre - e eu fiz um bom exercício -, não há uma única grande fortuna saída da criatividade, da inovação, da alta tecnologia. Quanto às nossas fortunas, algumas são da especulação no mercado financeiro - há diversas - e, agora, de grandes advogados. Ou seja, são riquezas criadas pela ineficiência do sistema jurídico, que contrata, a peso de ouro, pessoas que vão encontrando brechas para que seus clientes escapem dos problemas jurídicos que têm por conta de comportamentos equivocados, fora da lei, ou pelo menos suspeitos de fora da lei, no passado.
O Brasil precisa refletir por que nossas grandes fortunas vêm das coisas tradicionais, como a famosa riqueza dessa JBS, riqueza que vem de uma coisa tão antiga quanto açougue, venda de carne, de que todos nós precisamos. É importante, mas nada a ver com a modernidade. Ou seja, as grandes fortunas vêm de açougues, vêm de advogados... Vêm de agricultura, como era há 500 anos, no Nordeste recém-descoberto pelos portugueses. As fortunas vinham da cana. Depois, houve um tempo em que vinham do ouro. Depois, houve um tempo em que vinham do café, do algodão. Agora vêm da soja, da carne - ou do Direito.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Lá no meu Estado, vinham da borracha.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Da borracha! Lembrando bem. Os bens primários, que caracterizavam economias colonizadas ou, pelo menos, economias sem avanços técnicos. Continuamos iguais, 500 anos depois.
Com, aqui e ali, essas novidades do mercado financeiro, as grandes fortunas graças à especulação, e agora as grandes fortunas graças à - desculpe usar a palavra - "manipulação" das leis. Por que eu coloquei entre aspas? Para dar um toque de legalidade a essa manipulação, não querendo dizer que é algo necessariamente errado, legalmente ou moralmente. Mas não deixa de ser este o produto dessas grandes fortunas: manipular, encontrar brechas na lei e ganhar dinheiro com isso. Sinceramente, isso demonstra, em primeiro lugar, esse atraso fenomenal de um país que abriu mão de ser celeiro de conhecimento para ser celeiro de carne, celeiro de grãos, celeiro de leis, celeiro de brechas na lei.
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Quando é que o Brasil vai despertar para ser transformar em um celeiro do conhecimento, celeiro de ciência, de alta tecnologia, de cultura? Inclusive, para que as revistas semanais, quando trouxerem fotos de grandes fortunas, tragam grandes fortunas nos padrões daquelas que estão surgindo no mundo onde o conhecimento é importante. E eu não sei quando vai acontecer isso, quando é que o Brasil vai ter suas grandes fortunas resultado de grandes invenções, de grandes inovações, de grandes saltos no conhecimento.
Eu sei o que é preciso fazer para que isso aconteça: primeira coisa, é não desperdiçar nenhum cérebro na educação de base; segundo passo, é ter universidades que, além de eficientes, sejam comprometidas com produtos claros de tecnologia e não apenas abstrações; terceiro, ter um corpo de empresários que entendam que a produtividade é importante e que a produtividade vem do conhecimento, da educação, da ciência e da tecnologia; finalmente, o entendimento de que uma economia boa tem que ser competitiva e inovativa e que essa competitividade não pode vir do protecionismo estatal a partir de subsídios, de incentivos, de isenções fiscais, mas sim da capacidade de concorrer internacionalmente sem necessidade do protecionismo que viciou o empresariado brasileiro ao longo de décadas e décadas e até hoje; finalmente, a capacidade de inventar produtos novos, porque é aí que se geram as grandes fortunas, surgem as grandes fortunas do presente. A capacidade de inventar produtos novos, novos bens, novos remédios, por exemplo, novos equipamentos médicos, novos meios de transporte, novas fontes de energia. É aí que realmente está o futuro das fortunas que esperemos que surjam no Brasil, graças à capacidade empresarial, científica e tecnológica.
Até lá, vamos continuar tendo esses choques de atraso que é descobrir, pela capa de uma revista semanal, que os nossos grandes ricos, nossas grandes fortunas surgem da capacidade de alguns manipularem as leis, encontrando brechas dentro delas, em grande parte brechas que existem por incompetência nossa aqui no Congresso, que fazemos leis que não deixam claro o seu espírito. É lamentável, mas essas são as grandes fortunas brasileiras. É lamentável, mas não se vê sinais de que isso vai mudar nos próximos anos.
Felizmente resta a esperança de que o Brasil vai despertar e, ao despertar, vai descobrir meios de fazer com que o País seja, um dia, um celeiro de conhecimento e aí sim que surjam grandes fortunas que nos orgulhem e não essas grandes fortunas que, sinceramente, ao ler a matéria, deixaram-me um toquezinho de constrangimento e até de vergonha. Existem fortunas que orgulham o País; outras, que envergonham. Essas envergonham.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado.
(O Sr. Paulo Rocha deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cristovam Buarque.)
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O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - É com prazer que eu passo a palavra ao Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero aproveitar este momento para também analisar a questão da reforma da previdência e chamar a atenção da população brasileira de que tem que voltar a se mobilizar para que não só o Congresso, mas o Governo encontrem caminhos para nós sairmos da crise econômica, social e política, mas que não joguem a conta para o trabalhador, o velho sacrificado do País, principalmente quando o País entra em crise.
Foi, na noite da última quarta-feira, dia 22, que o Presidente Michel Temer ofereceu um jantar no Palácio da Alvorada. No banquete, o cardápio principal foi a aposentadoria dos trabalhadores brasileiros. O Governo apresentou a nova proposta da reforma da previdência e deu continuidade às articulações para tentar obter votos necessários para aprovar as mudanças nas regras para a obtenção da aposentadoria no Brasil.
Como já havia sido anunciado, o Governo manteve a fixação de idade mínima para aposentadoria de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. O tempo de contribuição mínima para a aposentadoria dos trabalhadores privados foi fixado em 15 anos, enquanto que para os servidores públicos será de 25 anos. Com 15 anos, o trabalhador se aposentará com apenas 60% da renda média da contribuição. Com 25 anos de contribuição, o servidor terá o direito a 70% da renda média de contribuição.
A cada período de cinco anos a mais no trabalho, o percentual do valor da aposentadoria aumenta. Assim, o tempo para se aposentar com benefício integral será de 40 anos de contribuição. A regra de transição estabelece que o trabalhador terá de contribuir por um tempo adicional de 30% em relação ao que falta para completar 30 anos, as mulheres, e 35, os homens, de contribuição.
A idade mínima será a vigente no ano em que a pessoa terminar de cumprir esse pedágio, partindo de um mínimo de 53 anos para mulheres e 55 para os homens. A partir de 2020, a idade mínima subirá um ano a cada dois anos, conforme tabela, até chegar a 62 anos para mulheres, em 2036, e 65 para os homens, em 2038.
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Em resumo, Srªs e Srs. Senadores, essa reforma da previdência praticamente tornará impossível para a maioria dos trabalhadores brasileiros se aposentarem. A propaganda do Governo não divulga que todos os trabalhadores terão que acumular 40 anos de contribuição previdenciária para receber o valor completo do benefício.
Ora, Srªs e Srs. Senadores, neste Senado, durante seis meses de trabalho, a comissão parlamentar de inquérito que investigou as contas da Previdência garante que há dinheiro para as aposentadorias, que, para a reforma do sistema previdenciário no País, ao contrário, não é preciso tanta pressa para fazer a reforma desse jeito, principalmente jogando a conta para o pobre do trabalhador e deixando uma fatia na redução das aposentadorias para os banqueiros internacionais. Essa é a conta que o Governo ilegítimo do Temer precisa entregar, porque a reforma trabalhista ele já entregou aos setores privados. Mas, para os banqueiros que exigem a fatia da previdência privada, ele está ainda a dever. Por isso, a pressa de fazer a reforma da previdência.
A CPI comprovou que o tal do rombo da Previdência é uma farsa. O rombo do dinheiro desviado da Previdência chega ao longo do tempo aos históricos R$2 trilhões. O relatório da CPI, com 253 páginas, apontou a inconsistência de dados e informações apresentadas por este Governo, que desenha um futuro aterrorizante e totalmente inverídico, levando em conta o envelhecimento da população. Isso é um exagero! A CPI da Previdência descobriu que as empresas privadas devem R$450 bilhões à Previdência. Para piorar a situação, conforme a Procuradoria da Fazenda Nacional apurou, somente R$175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis. Em maio, durante uma das audiências públicas realizadas pela CPI no Senado, foi constatado que as razões para o desequilíbrio das contas da Previdência são as empresas devedoras, as desonerações fiscais e contribuições sociais utilizadas em outras finalidades que não seja a seguridade social.
É por isso que as centrais sindicais estão convocando uma greve geral para o dia 5 de dezembro, contra a nova proposta de desmonte da previdência social apresentada por este Governo. É preciso organizar, desde já, nas bases das categorias, uma forte mobilização da própria sociedade, porque em cada família brasileira há um aposentado ou há alguém para se aposentar. Por isso, é fundamental também que haja solidariedade da família, dos setores para poder fazer com que os trabalhadores resistam a esse estado de coisas e que promovam um processo de pressão sobre o Congresso Nacional.
É legítima essa pressão. Assim como o Governo, como o Presidente da República está fazendo regabofes e jantares para pressionar sua Base para aprovar uma previdência dessa, é fundamental que a sociedade brasileira... Cadê os batedores de panela? Está faltando, de novo, eles virem para a rua pressionar agora o estado de coisas que levou este Governo a entregar o nosso patrimônio, querendo privatizar setores estratégicos para o desenvolvimento do País.
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Principalmente agora, com a reforma trabalhista que precariza a relação capital e trabalho, vêm com toda a força querer aprovar uma previdência social, que, na base, no fundamental, pretende reduzir a obrigatoriedade de o setor público pagar uma previdência decente para o trabalhador, porque aquele que tiver reduzida a sua previdência e quiser buscar uma aposentadoria melhor deverá ser obrigado a bater na porta dos bancos para buscar a complementação através da chamada previdência privada. É este o principal interesse do Governo que está aí para aprovar atabalhoadamente uma reforma da previdência desse jeito.
Vamos realizar amplas mobilizações, assembleias, atos, debates e outras atividades para alertar, informar e mobilizar a classe trabalhadora do País sobre a importância da participação na greve que é contra a reforma da previdência social e pela luta dos seus direitos.
Era isso o que queria falar, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Rocha, o Sr. Cristovam Buarque deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lindbergh Farias.)
(O Sr. Lindbergh Farias deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Rocha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Dando continuidade aos oradores inscritos nesta tarde, passo a palavra ao Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu confesso que, de ontem para hoje, fiquei tão indignado com o que eu ouvi - uma declaração de uma socialite sobre a filha do ator Bruno Gagliasso e da Giovanna Ewbank - que acordei, na segunda-feira, pensando em que Brasil a gente está, em que sociedade doente a gente está.
Confesso que, no começo, a minha posição era de indignação, de raiva. Eu chego à conclusão de que temos de combater o ódio. E quero parabenizar o Bruno Gagliasso, que foi para a Justiça e que postou ontem uma frase da Angela Davis, que disse: "Numa sociedade racista, não basta apenas não ser racista; temos de ser antirracistas". Então, eu quero, primeiro, cumprimentar a postura do casal, que foi à frente, foi à Justiça lutar contra o racismo.
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Mas, no primeiro momento, o meu sentimento era de raiva, de indignação. E eu acho que sempre tem que haver indignação, mas eu acho que a gente não pode se afastar. E eu queria me dirigir aos dois, ao Bruno e à Giovanna, dizendo que há uma corrente de amor de muita gente neste Brasil que ficou indignada e que está trazendo solidariedade. Uma corrente de amor. Vocês sabem que o Nelson Mandela, na biografia dele, tem uma frase que eu acho que tem tudo a ver com isso que a gente está vendo. E a frase dele, no livro, diz o seguinte:
Ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor de sua pele, ou por sua origem, ou sua religião. Para odiar, as pessoas precisam aprender. E, se elas aprendem a odiar, podem ser ensinadas a amar, pois o amor chega mais naturalmente ao coração humano do que seu oposto. A bondade humana é uma chama que pode ser oculta, jamais extinta.
Eu acho que a resposta que o Brasil tem que dar a esse caso é isto: uma corrente de amor, uma corrente de solidariedade.
Agora, eu vi tanta gente... E eu fico me perguntando: onde estão aqueles defensores das crianças que foram protestar em museus, falar sobre arte? Onde estão eles agora para repudiar esse ato criminoso de racismo? Onde estão aqueles que foram protestar nos museus, que não falaram nada sobre o garoto que, na semana passada, passou fome e desmaiou numa sala de aula aqui em Brasília?
Então, eu quero começar a fala tocando nesse assunto, porque, segunda-feira passada nós estávamos aqui no Dia da Consciência Negra e ouvimos tantos discursos, mas a prática é que neste Brasil, que teve 300 anos de escravidão, que foi o País com o maior número de escravos do Ocidente, que foi o último país do Ocidente a libertar seus escravos, a cabeça escravocrata das nossas elites continua presente. E eu fico vendo, infelizmente, que não é só uma socialite que falou esse bando de besteira, que chamou a menina, a Titi, que é linda... Bruno e Giovanna, vocês têm uma filha linda! Vocês são uma família linda, colorida! E eu fico vendo que essa elite brasileira tem uma cabeça escravocrata porque, infelizmente, não foi só um, foram vários que foram para as redes sociais depois de a Taís Araújo ter feito aquela fala, uma fala contundente sobre racismo com o filho dela.
Então, o racismo tem uma característica estrutural na nossa sociedade, e essa cabeça escravocrata dessa elite, que, na verdade, nunca aceitou que pobre viajasse de avião - empregada doméstica, porteiro -, essa elite com a cabeça escravocrata, que nunca aceitou que jovens negros entrassem nas universidades públicas...
Eu, Senador Donizeti e Senador Paulo Rocha, estudei Medicina na Universidade Federal da Paraíba. Eu comecei fazendo Medicina lá. E, no meu curso, não havia um negro - meu pai era médico, eu vim de uma família de classe média -, não havia um negro. Você sabe que foi uma luta para, neste Congresso Nacional... Se há uma coisa que eu tenho orgulho de ter participado, de ter votado e de ter ajudado foi a constituição de uma política de cotas para as universidades públicas, que mudaram a cara das universidades públicas. Saiu estudo recente dizendo que, de três estudantes universitários, dois são das classes D e E. E eu, que nunca fui atendido por um médico negro, visitei uma universidade no Rio de Janeiro e me emocionei, Donizeti, porque, em uma turma de cem alunos, metade eram jovens negros estudantes de Medicina. Daqui a pouco vamos ter uma primeira geração de médicos negros, de engenheiros - claro, se este Governo não acabar com isso. E nós não vamos aceitar que acabe, porque essa é a base para a construção de uma grande democracia popular. Agora, se há reação desses setores que trabalham com o ódio, é porque está surgindo uma coisa nova. Não há nada tão forte neste Brasil do que o movimento das mulheres negras, com muita força - coletivos surgindo no Brasil inteiro.
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Por isso eu encerro a primeira parte desse meu discurso dizendo que a escravidão, infelizmente, ainda é uma marca presente em nosso País. E é presente principalmente, Senador Paulo Rocha, quando a gente vê a aprovação de uma reforma trabalhista como essa, que vai penalizar os mais pobres, que rasga a Constituição. Não há mais direito ao salário mínimo. O trabalhador passa a receber agora por hora, sem seguro-desemprego, sem direito à aposentadoria. É a marca desta sociedade escravocrata que ainda está presente em nosso País nestes dias.
Mas minha solidariedade e meu abraço a Bruno e Giovanna pela determinação de luta, de seguir em frente, de cobrar. Foi cometido um crime - racismo é crime -, e vocês estão de parabéns! Eu não os conheço, conheço-os pela televisão. Mas quero dizer: não se abalem, não se abalem; o ódio e a intolerância nunca vão vencer o amor.
E a frase que o Bruno Gagliasso postou ontem no Facebook é a frase que tem que ser ressaltada, uma frase de Angela Davis: "Em uma sociedade racista não basta não ser racista, tem que ser antirracista".
Sr. Presidente, quero aqui hoje falar também sobre a reforma da previdência, porque este Governo que está aí moribundo, impopular, com apenas 3% de aprovação da população brasileira, quer aprovar uma reforma da previdência criminosa contra os trabalhadores. E está mentindo muito, gastando 100 milhões na televisão em propaganda, dizendo que está combatendo privilégios.
Eu vou aqui explicar a vocês: ele não está combatendo um privilégio sequer! É um absurdo dizer que um professor universitário é culpado por uma crise - ou um policial militar, que trabalha em condições de dificuldade pelo País afora.
Primeiro, quero dizer o seguinte: vamos ter semanas decisivas. O Governo fala em colocar para votar a reforma da previdência no próximo dia 6 de dezembro. Eu, aqui para nós, não acredito. Eles sabem da dificuldade para aprovar essa reforma, porque Deputado e Senador que votarem contra os trabalhadores, ah! Vão ter muita dificuldade de serem eleitos no próximo ano.
E as centrais sindicais acabaram de chamar uma greve geral para o próximo dia 5. A ideia é parar tudo contra a reforma da previdência. Amanhã, inclusive, vai haver uma mobilização dos servidores públicos federais aqui em Brasília. É uma mobilização contra o desmonte do serviço público, contra a reforma da previdência e a reforma trabalhista.
Há uma Medida Provisória, Senador Paulo Rocha, a 805, que fala em congelamento de salários para o funcionalismo público e aumenta de 11% para 14% o percentual de contribuição previdenciária.
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Voltamos à época do governo Fernando Henrique Cardoso, quando foram oito anos sem aumento de salário para os servidores públicos. Só que agora é redução, porque eles congelam e aumentam a contribuição previdenciária.
E quero falar da importância da decisão da Igreja Católica de distribuir santinhos com a cara dos Deputados e Senadores que votarem a favor dessa reforma da previdência.
Vamos lá! Eu quero explicar didaticamente para vocês os principais pontos da reforma da previdência.
O primeiro é que o Temer, que se aposentou aos 55 anos, quer elevar a idade mínima de aposentadoria para 65 anos (homem) e 62 anos (mulher). Senador Paulo Rocha, um trabalhador que começar a trabalhar com 16 anos vai ter que trabalhar 49 anos até os 65 anos. Quando chegar lá, a idade mínima vai estar em 70, porque eles estipulam 65 agora, mas vai subindo a idade mínima. Então, quem começar a trabalhar com 16 anos vai ter que trabalhar 54 anos para se aposentar aos 70; quem entrou aos 18 vai ter que trabalhar 52 anos para se aposentar aos 70!
Agora, os senhores sabem a expectativa de vida da população em alguns Estados brasileiros? Pois bem, no Maranhão e em Alagoas, a expectativa de vida é de 66 anos. Ao estabelecer essa idade de 65, ele está impedindo que o trabalhador se aposente. Vou dar outro exemplo: em Estados do Norte, como Rondônia, Amazonas e Pará, a expectativa de vida é de 68 anos. Vocês sabem que, no Brasil, a possibilidade de um trabalhador da classe C não chegar aos 65 anos é de 37%; na Suécia, é de 13%. E não é só nos Estados do Norte e do Nordeste. Na verdade, os mais pobres morrem antes por não haver um sistema de saúde que funcione, adequado e por várias questões. Eu vou dar um exemplo para vocês: em São Paulo, que é o desenvolvido do País...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Antes de entrar em São Paulo, com sua permissão e tem a ver com V. Exª, o pessoal que está lá em cima é seu conterrâneo. É do curso de direito da Universidade Federal da Paraíba. Sejam bem-vindos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Opa, eu sou de João Pessoa. Eu sou Senador pelo Rio de Janeiro, mas eu tenho muito orgulho de ser paraibano, de ser de João Pessoa. Vocês são de qual universidade?
(Manifestação da plateia.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu estudei direito na Universidade Federal da Paraíba, depois de medicina. Quero cumprimentar a todos.
Vou dar outro exemplo para vocês: cidade de São Paulo. Estou falando da cidade de São Paulo. Nas regiões mais pobres, como na cidade de Tiradentes, sabem qual a expectativa de vida? É de 53 anos; Anhanguera, 54 anos - é claro que nos bairros ricos deve ser 78, mas, nos bairros mais pobres, são essas -; Jardim Ângela, 54 anos; Grajaú, 56 anos; Iguatemi, 57 anos. Então, Senador Paulo Rocha, essa reforma da previdência vai impossibilitar a aposentadoria do povo mais pobre.
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Na propaganda da televisão, o que eles dizem? "Não, a proposta era de uma contribuição de 25 anos, mas vamos reduzir para 15 anos." Só que eles não falam o seguinte: se você contribui 15 anos, só recebe 60% do salário. Para você ganhar um salário na integralidade, você vai ter que trabalhar sabe quanto tempo? São 40 anos! E sabemos que no mercado de trabalho ninguém trabalha 40 anos consecutivos; há período em que a pessoa fica desempregada, que não contribui.
Aí eles falam dos privilégios. Pois bem, eu vou dar um exemplo de uma professora. A professora hoje tem direito à aposentadoria especial, os policiais também - no caso de um professor, homem, 30 anos; uma professora, mulher, 25 anos. Digamos que uma professora entra no magistério com 30 anos; ela está com 50; faltam 5 anos para ela se aposentar. Sabe quanto tempo ela vai trabalhar a mais, Senador Paulo Rocha, para poder se aposentar com o salário integral? Ela tem 50; ela teria que trabalhar mais 5; ela vai ter que trabalhar agora mais 20, porque, para ter os 40 anos de contribuição, ela só vai se aposentar com o salário integral aos 70 anos. Vou dar um exemplo de um policial também, que entrou com 30 anos. Quando ele tiver 55 anos, faltarão 5 anos para ele se aposentar. Sabe o que vai acontecer? Ele vai ter que trabalhar mais 15 anos, até os 70 anos, para ter aposentadoria integral.
Michel Temer, cadê o combate aos privilégios dos altos salários do Poder Legislativo, dos altos salários do Poder Judiciário?! Os senhores sabem que há desembargador neste País ganhando mais de R$100 mil. Eu mesmo apresentei um projeto aqui para diminuir salário de Senador e Deputado em 20%, mas não tramita. Eu fui Relator de um projeto da Senadora Gleisi, pois não sei se todos sabiam, mas aqui tinham décimo quarto e décimo quinto salário, e conseguimos acabar - eu fui o Relator desse projeto - para ter só o décimo terceiro, porque nenhum trabalhador tem décimo quarto ou décimo quinto. Aqui, são mais de dois meses de férias. Eu sou autor de um projeto para ter um mês de férias só.
E o Poder Judiciário? Quantos absurdos existem no Poder Judiciário? Nisso, Sr. Temer, o senhor não mexe; o senhor só está mexendo nos trabalhadores que ganham um, dois, três salários mínimos e nos servidores, nos funcionários públicos como professores e policiais, que são batalhadores e tinham que ser privilegiados! Um policial coloca a sua vida em risco a cada dia neste País. Vejam a quantidade de policiais mortos no Rio de Janeiro. Aí o senhor está acabando com a aposentadoria especial do policial! Do policial, um trabalhador importante como esse, do professor?! Todo o resto é mentira! Agora, que ele vai ter que trabalhar 40 anos para se aposentar com o salário integral, vai! Qual é o policial que vai aguentar trabalhar 40 anos? Não vai ter nem condição física lá à frente.
O que os senhores estão promovendo aqui é um absurdo, que penaliza o povo trabalhador! E os senhores estão mentindo com a campanha de propaganda, gastando 100 milhões em uma campanha de propaganda na Rede Globo.
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Sr. Presidente, há mais um ponto que é importantíssimo neste caso aqui. É que hoje, no caso da previdência, com a contribuição da vida inteira, você descarta os 20% de menor contribuição, para você ficar com um salário maior. A regra é essa. São 80% das maiores contribuições. Eles estão acabando com isso também. Agora, pela proposta, não se descartam mais os 20% menores; é pelos 100%. Isso aí vai reduzir o salário do aposentado em algo em torno de 15% a 20%.
Os servidores públicos. É importante falar para os servidores públicos. Aqui, por exemplo, estamos sendo vistos por vários funcionários aqui que trabalham no Senado. Pois bem, para o servidor público, é o seguinte: quem entrou depois de 2003, só vai ter aposentadoria integral se trabalhar 40 anos - 40 anos! Para os que entraram antes de 2003, só vão ter aposentadoria integral se chegarem a 65 anos (homens) ou 62 (mulheres). Se aposentarem antes disso, terão um percentual a menos. Então, o fato é esse.
Essa coisa de contribuição de 15 anos significa receber um salário 60% do que é o salário. É um corte grande. Um funcionário público que trabalhar 25 anos vai receber 70% do salário na aposentadoria. Então, todo o resto é conversa deste Governo. Eles estão querendo dizer que é uma reforma palatável: "Diminuímos o tempo de contribuição de 25 para 15." Conversa, conversa, conversa! É enrolação do Governo!
É por isso que eu quero encerrar esse ponto aqui, Senador Paulo Rocha, pedindo ao povo brasileiro mobilização. Volto a falar que amanhã os servidores públicos vêm a Brasília e vão fazer uma marcha, mas é fundamental, pessoal, que se faça uma grande greve geral, que mostre que é uma greve ampla. Na primeira greve deste ano, nós paramos este País - e foi uma greve cujo centro era a reforma da previdência. E conseguimos colocar muita gente nas ruas, em especial os professores, professores da rede pública e da rede privada.
É importante que se mostre. Na verdade, o nosso diálogo, a nossa disputa vai ser na comunicação, Senador Paulo Rocha, na narrativa, porque, de fato, é muito dinheiro para fazerem propaganda mentirosa, falando de privilégio. Eu quero que eles me apontem onde é que estão mexendo em privilégios. Não há em lugar nenhum. É só conversa! Eles devem ter feito uma pesquisa qualitativa e visto que o povo brasileiro, com razão, não aceita privilégios, esses que existem, principalmente nos altos cargos do serviço público. Daí eles bolaram uma peça publicitária que não tem nada a ver com a reforma em si, porque a reforma em si, volto a dizer, é toda contra o trabalhador e contra o aposentado.
Desculpem, mas, do ponto de vista econômico, isso que está sendo feito é um suicídio para o País.
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Você sabe, Senador Paulo Rocha, que, no governo do Presidente Lula, foi criado aquele grande mercado de consumo de massa. Muita gente que foi incluída passou a consumir, gastar dinheiro, movimentar a economia. E foi feito um estudo por parte do Ipea: qual o principal motivo para a criação desse grande mercado de consumo de massa no País? Aí, se foi atrás. Estudaram o Bolsa Família. Não é o Bolsa Família; o Bolsa Família ajuda, mas o percentual é muito menor do que o da verdadeira causa. Foram ver o salário mínimo. Claro que o salário mínimo ajudou, mas, na verdade, o maior motivo foi o impacto do aumento do salário mínimo na previdência. Nos nossos governos, o salário mínimo subiu 77% acima da inflação. Aquilo aumentou o quê? O dinheiro na mão do aposentado. E foi esse dinheiro que movimentou a economia. É um dinheiro em que o aposentado, uma senhora compra em remédios, paga a escola do neto.
Eu quero chamar a atenção para outro efeito, porque essa reforma trabalhista e a reforma previdenciária juntas têm outro efeito: vão afundar a economia brasileira. Hoje, 60% da economia na demanda está ligado ao consumo das famílias. Então, é esse dinheiro que movimento a economia. O que é que o Governo está fazendo? O oposto do que o Lula sempre fala. O Lula diz: "Colocar dinheiro nas mãos dos pobres para movimentar a economia". Eles estão retirando tanto na reforma da previdência... Na verdade, o que eles querem com essa reforma da previdência é cortar uma parte da aposentadoria e impedir que outros não se aposentem, pois vão morrer antes. O objetivo é este: eles querem que os trabalhadores morram antes de se aposentar. Então, estão tirando o dinheiro da mão dos que mais precisam. E a reforma trabalhista é a mesma coisa, porque, com a reforma trabalhista, como eu já disse aqui, no trabalho intermitente, o trabalhador vai receber bem menos, por horas, não vai ter seguro desemprego e nem vai ter aposentadoria, porque ele não vai conseguir contribuir. Aí é onde entra outra questão que V. Exª falou aqui, Paulo Rocha: a sustentabilidade da previdência. A reforma trabalhista acaba com a previdência no futuro, porque esse trabalhador intermitente que recebe por hora não vai contribuir, uma vez que ele vai receber R$200, R$300. Sabem o que ele teria que fazer todo mês? Pagar R$187 para o INSS todo dia 20. Ele não vai fazer isso, porque ele não ganha nem um salário mínimo! Ele vai conseguir gastar R$187 pagando o INSS? Então, está-se causando um rombo na previdência no futuro.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Quando ele estava empregado com relação de carteira assinada, o patrão pagava 20% e ele 9%, 10%. Agora, ao contrário, no intermitente, o patrão deixa de contribuir 20%, e ele fica na perspectiva, se quiser, de pagar os seus 10% ou 20%, o que não vai pagar.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Ele é que tem que pagar tudo. Não vai pagar.
Você veja: o Paulo Paim fez um brilhante trabalho junto ao Hélio José, e, no relatório deles, disseram que, primeiro, não há rombo da previdência. Quando eles falam em rombo, é porque estão tirando a parte do Governo. No caso da seguridade social, é um sistema tripartite: o empresário paga, o trabalhador paga, e o Governo paga. Estão estabelecidos lá no art. 195 da Constituição Cofins, PIS/PASEP, Contribuição Social de Lucro Líquido, que foram criados só para a previdência. Só que o Governo não conta isso, porque ele não quer colocar o dinheiro na previdência e quer utilizar esses recursos para pagar juros para o sistema da dívida, que abocanha quase 35% do Orçamento público do nosso País.
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E a questão dos grandes sonegadores é outro departamento. Inclusive, eu falei na cara desse Meirelles, que é Ministro da Fazenda, que ele não tinha autoridade para conduzir uma reforma como essa, porque ele foi presidente do Conselho de Administração da JBS. E, enquanto era presidente, a JBS não pagou a previdência. A dívida da JBS é de 2,4 bilhões. E aí tem a cara de pau de vir aqui e falar que vai tirar do trabalhador que ganha um salário mínimo. Dê-se ao respeito, Ministro!
Então, cabe ao povo brasileiro se levantar e ir às ruas e construir uma grande greve geral no próximo dia 5. Se a gente botar povo nas ruas, a gente vai enterrar essa reforma da previdência ainda este ano, porque este Governo é fraco, ele tenta se salvar comprando voto de Deputados. Agora, se o povo for às ruas, se a Igreja Católica fizer o que está falando que vai fazer, ah, eu quero ver. Eles não vão ter os 308 votos, porque esses Deputados vão perceber que quem ficar contra o povo trabalhador não vai se ter chance alguma no processo eleitoral.
Mas, Sr. Presidente, eu queria também aqui falar sobre esse polêmico documento do Banco Mundial, que fala sobre várias questões do País. Fala sobre a reforma da previdência. Mas eu quero centrar hoje no ponto em que o Banco Mundial fala sobre o fim da gratuidade nas universidades públicas brasileiras.
O Banco Mundial divulgou na semana passada um relatório sobre o Brasil, intitulado "Um Ajuste Justo", que vem provocando intensa polêmica.
Na tarde de hoje, gostaria de comentar não todo o relatório, mas o item da proposta de financiar as universidades públicas através do pagamento de mensalidades.
O relatório do Banco enuncia que "as despesas com universidades federais equivalem a um subsídio regressivo à parcela mais rica da população brasileira".
Diz o relatório:
O Governo Federal gasta aproximadamente 0,7% do PIB com universidades federais. A análise de eficiência indica que aproximadamente um quarto desse dinheiro é desperdiçado. Isso também [continua o documento] se reflete no fato de que os níveis de gastos por aluno nas universidades públicas são de duas a cinco vezes maior que o gasto por aluno em universidades privadas. A limitação do financiamento a cada universidade com base no número de estudantes geraria uma economia de aproximadamente 0,3% do PIB [continua o documento]. Além disso, embora os estudantes de universidades federais não paguem por sua educação, mais de 65% deles pertencem aos 40% mais ricos da população.
Após o citado relatório, buscarei mostrar adiante que os seus argumentos são falaciosos e no limite da desonestidade intelectual. Em primeiro lugar, o perfil dos estudantes do ensino superior público não condiz com aquele apontado nesse relatório do Banco Mundial.
Depois, os gastos do PIB com ensino superior estão entre os mais baixos, como veremos adiante, da América Latina.
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A proposta do Banco Mundial vem recebendo veemente repúdio da comunidade universitária. O Conselho Universitário da UFRJ publicou uma moção, quinta-feira, contra o documento do Banco Mundial.
Faço questão de ler os três principais parágrafos da moção do Conselho Universitário da UFRJ.
O Conselho Universitário da UFRJ manifesta extremada preocupação com as recomendações do recente documento do Banco Mundial “Um Ajuste Justo - Análise da Eficiência e Equidade do Gasto Público no Brasil”, que apregoa o fim do princípio constitucional da gratuidade do ensino nas Instituições de Ensino Superior públicas, sob o argumento falacioso de diminuição das desigualdades, facilmente desmistificado pela observação do aprofundamento histórico das desigualdades na educação superior nos países onde este ensino é pago.
As recomendações ignoram as elevadas contribuições das universidades públicas para o desenvolvimento sociocultural do País, para o conhecimento científico, tecnológico, artístico e cultural como um direito humano fundamental e, ainda, que os direitos sociais consagrados na Constituição Federal não são responsáveis pelos problemas fiscais.
Aqui há que se dizer que são as universidades públicas que produzem a maior parte da ciência e tecnologia feitas aqui no País. Continua o documento do Conselho Universitário da UFRJ:
O Brasil possui inaceitável estrutura tributária regressiva, segue pagando juros e serviços da dívida nunca auditada, conforme estabelecido pela Constituição Federal, promove sistemática renúncia fiscal para os grandes grupos econômicos e não realiza a efetiva tributação sobre a renda, a propriedade e a herança.
O documento desconsidera, também, o real perfil social dos estudantes das Universidades Federais. Atualmente, cerca de 70% dos estudantes possuem perfil PNAES.
Estão ligados ao Plano Nacional de Assistência Estudantil, ou seja, são se baixa renda. Essa foi uma vitória. Nós mudamos o perfil dos estudantes das universidades públicas quando aprovamos a política de quotas, por exemplo, que está permitindo ao filho do trabalhador entrar nessas universidades. Tal perfil seria excluído das universidades, caso as recomendações do Banco Mundial fossem adotadas.
A questão da mudança do perfil socioeconômico dos estudantes das universidades federais citado na nota da UFRJ merece alguns complementos. Uma pesquisa do Fórum Nacional de Pró-Reitores de Assuntos Comunitários e Estudantis, publicada em 2016, revela que, em 2014, 51,4% dos estudantes de graduação, nas universidades públicas federais, pertenciam a famílias com renda bruta de até três salários mínimos. Pois bem, a falta de gratuidade vai expulsar essa parcela de jovens. O estudo do Fórum revela, ainda, que apenas 10,6% integravam famílias com renda bruta superior a dez salários mínimos.
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Outra pesquisa, lançada no ano passado pela Associação Nacional de Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), mostrou que a participação de estudantes de famílias cuja renda bruta está entre nove e dez salários mínimos caiu, de 2010 a 2014, de 6,57% para 2,96%.
As recomendações do Banco Mundial são mais preocupantes - ensaiam nitidamente uma ofensiva sobre o ensino público e gratuito - quando se sabe que a Comissão de Educação da Câmara voltou a discutir o tema. Há um projeto de um Deputado que fala abertamente - estão querendo votá-lo na Comissão de Educação - do fim da gratuidade nas universidades públicas federais.
Rigorosamente, no Brasil a cooperação técnica e financeira do Banco Mundial ao setor educacional não é novidade: data da primeira metade dos anos 70. Conforme os pesquisadores Miriam Jorge Warde e Sérgio Haddad, duas características são permanentes nesses quase 50 anos de cooperação do Banco Mundial: primeiro, a prevalência da lógica financeira sobre a lógica social e educacional, exatamente; segundo, a falácia de políticas que declaram o objetivo de elevação de qualidade do ensino, enquanto implementam a redução dos gastos públicos para a educação.
Esses aqui mesmo, Senador Paulo Rocha, defendiam a aprovação dessa emenda constitucional do teto dos gastos, que vai ser destruidora para a educação pública, para a saúde pública, para as políticas sociais no País, essa emenda constitucional dos gastos. Para os senhores terem uma ideia, quando o Lula entrou no Brasil, o orçamento do Ministério da Educação era 16 bi. Ele e a Dilma elevaram para 100 bi. Se essa emenda constitucional dos gastos estivesse valendo desde o primeiro dia do Governo do Presidente Lula, sabe para quanto teria ido? Teria ficado em 31 bi; não teria subido para 100 bi. O Lula não ia poder ter construído... Porque, antes de o Lula chegar, havia 140 escolas técnicas, só, no País; ele e a Dilma fizeram 504. Hoje, são 644. Só que não são só escolas técnicas. Elas viraram instituições federais, com ensino superior, inclusive. Com essa emenda constitucional dos gastos, eles não poderiam fazer isso. Universidades federais, nós tínhamos 143 campi; foram construídos 175. Uma universidade lá na cidade em que eu fui prefeito, Nova Iguaçu, a universidade rural. Mas essas políticas aqui não teriam acontecido se houvesse indicações como essa do Banco Mundial.
Eu continuo: talvez o documento mais famoso do Banco Mundial a esse respeito, com essas políticas, com essa visão de não privilegiar a educação, ter a lógica financeira sempre na frente da lógica educacional, foi o documento "Ensino superior: as lições derivadas das experiências". Isso é de 1995. Nesse documento, já está consignada a proposta de cobrança de mensalidade das instituições públicas.
A proposta de pagamento de mensalidades é totalmente despropositada, por vários motivos: em primeiro lugar, o Brasil precisa elevar os gastos em educação pública em vez de diminuí-los. Investimos atualmente cerca de 5% do PIB em educação pública, enquanto os países aqui da América Latina estão investindo algo em torno de 6%.
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Sobre as propostas de pagamento de mensalidades em universidades públicas, escreve Otaviano Helene, que é um educador e ex-Presidente do Inep:
A diferença entre os desembolsos por estudante no ensino superior e na educação básica pode levar algumas pessoas a imaginar que se estejam privilegiando uns em detrimento de outros, o que não é verdade.
Continua Otaviano Helene:
Segundo dados divulgados pela Unesco [...], na média mundial, cerca de 20% dos recursos públicos educacionais vão para o ensino superior,...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) -
... contra 17% do registrado no Brasil.
Na América do Sul, apenas o Peru e a Guiana dedicam [...] recursos educacionais para o ensino superior inferiores ao Brasil.
Então, é uma falácia dizer que estamos gastando muito no ensino superior.
De acordo com o último relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), lançado neste ano, no Brasil são investidos, por ano e aluno do ensino superior público, algo em torno de US$3,4 mil, enquanto no Chile são US$4,3 mil; na França, US$9,8 mil; na Alemanha, US$12,8 mil; Coreia do Sul, US$8,150 mil; e, quando se trata dos países nórdicos europeus, como Noruega e Dinamarca, o patamar fica acima de US$20 mil.
Voltando ao texto de Otaviano Helene, ele diz o seguinte:
Um mito que atrapalha o entendimento sobre o que ocorre no financiamento da educação superior pública nos demais países é a suposição que ela seja paga, em grande parte, pelos estudantes.
Embora na média mundial parte dos custos da educação superior seja bancada pelas pessoas, é necessário observar que essas despesas incluem aquelas feitas em instituições privadas.
Embora haja exceções, recursos privados em instituições públicas são pequenos. Nas universidades europeias, por exemplo, quando não nulos, os custos cobertos pelos estudantes não ultrapassam 1% ou 2% da renda per capita do país, valor compensado pelas facilidades oferecidas na forma de alimentação, transporte etc.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: embora, evidentemente, o Banco Mundial esteja longe de constituir uma unidade compacta, não há dúvida de que a orientação, principalmente a relativa à educação, seja neoliberal. Nesse aspecto, vale observar, por exemplo, que a Unesco, partindo das mesmas categorias do Banco Mundial, chega a conclusões totalmente opostas na crítica da realidade. Países têm implementado programas de ajuste econômico também na área de educação, e diz a Unesco que isso não significa melhora da qualidade da educação.
Por lições da experiência própria, definitivamente, o Banco Mundial é um conselheiro que não serve ao povo nem à juventude brasileira.
Eu concluo essa parte, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: eu fui Presidente da União Nacional dos Estudantes. Eu acho que o movimento estudantil brasileiro tem que levar...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... a sério essa preocupação com o fim da gratuidade das universidades públicas.
Nesse Governo Temer, estão aplicando um conjunto de receituário neoliberal com toda a força, tudo ao mesmo tempo, agora. O ataque às universidades públicas é um fato. No orçamento das universidades, no próximo ano, vai haver um corte de 35%. Eu não sei como as universidades vão se manter. Há um ataque aos servidores das universidades, que vão ter, neste ano, redução de salário.
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Volto a falar: a MP nº 805 congela os salários e aumenta a contribuição previdenciária de 11% para 14%. Esse projeto está tramitando na Câmara dos Deputados. Está lá na Comissão de Educação.
Eu acho que o movimento estudantil brasileiro tem que mergulhar numa campanha em defesa da universidade pública e gratuita, dizendo em alto e bom som que os estudantes não aceitam o fim da gratuidade. O que eles querem é novamente uma universidade pública elitizada. O que eles querem é afastar os filhos dos trabalhadores dessas nossas universidades. Isso foi uma conquista; uma conquista, inclusive, dos nossos governos; uma conquista da aprovação aqui, neste Parlamento, da política de cotas.
Senador Paulo Rocha, sei que já estou falando aqui há bastante tempo. Eu só quero trazer um último assunto.
Fiquei espantado no dia de ontem quando o jornal Folha de S.Paulo trouxe uma matéria dizendo que os procuradores da Lava Jato só aceitam fechar um acordo com a Andrade Gutierrez se a Andrade Gutierrez colocar lá a Gamecorp e o filho do Lula. Se não, não aceitam. Gente, é mais um episódio dessa perseguição impressionante contra o Presidente Lula. Isso não é a primeira vez que acontece. Nós já tivemos dois casos assim. Primeiro, foi a delação do Palocci e a do Léo Pinheiro da OAS. Eles deram delação que não envolvia o Lula. Eles disseram: "Não vale! Continuam presos." O que os dois fizeram? Mudaram a delação.
Agora, veja bem: quem está falando isso não é um jornal do PT, não é o meu Facebook ou o da Senadora Gleisi ou o do Paulo Pimenta; é o Jornal Folha de S.Paulo, que conversou com membros da Lava Jato. Isso é espantoso! Eu não sei onde eles vão parar com essa perseguição ao Presidente Lula.
Agora há pouco os advogados do Presidente Lula entraram pedindo a inocência da Marisa Letícia nesse processo todo. Eles, numa mistura de maldade, porque isso, como não vinha ao caso, deixaram para lá, Senador Paulo Rocha. Eu tenho para mim que a Marisa morreu fruto desse processo todo. Ela não aguentou aquela exposição da família dela, a perseguição desse aparato judicial partidarizado e da Rede Globo também, que ali fez uma perseguição à família do Presidente Lula.
Esse pessoal todo - acho o seguinte - tinha um plano. Eles tinham um plano, que era o seguinte: "Olha, vamos tirar a Dilma e vamos desmoralizar o Lula. Vamos condenar o Lula. Vamos colocar o juiz Sérgio Moro em cima e a Rede Globo todo dia." Aí, o plano deles era que, em dois anos, em 2018, eles elegeriam Aécio Neves ou um candidato do PSDB à Presidência da República. Faziam o jogo sujo agora, porque esse programa que eles estão querendo implantar de privatizações, de reforma trabalhista, de reforma previdenciária, nenhum Presidente eleito conseguiria fazer, porque ninguém ia ser eleito dizendo: "Olha, eu vou tirar o seu direito. Eu vou aumentar a idade mínima. Eu vou criar a figura desse trabalhador intermitente. Você não vai ter mais o direito ao salário mínimo." Ninguém! Então, foi necessário o golpe.
Mas eu fico vendo, Senador Paulo Rocha, como esse golpe fracassou, porque o Lula não para de subir em tudo que é pesquisa. Na última pesquisa do Ibope, ele deu 35%, 36%; quando foi para os votos válidos, que é o que conta, 48%. No Vox Populi, 55%.
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Sabe por quê? As pessoas começam a perceber que a perseguição ao Lula é porque não querem que ele dispute. É porque sabem que uma eleição sem Lula só vai ter um lado, e esse lado é contra os trabalhadores. As pessoas olham para o Lula e lembram: "Puxa, naquela época era diferente. A minha vida era melhor. Eu tinha dinheiro."
Fui lá a Nova Iguaçu neste final de semana e ouvi gente do povo dizendo: "Puxa, naquela época a gente tinha churrasquinho na rua todo final de semana, juntava o pessoal". A turma está muito apertada, está devendo muito, e a gente tem um Presidente da República, esse aí, que não tem preocupação alguma com o povo. Está pouco se lixando, Senador Paulo Rocha.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - E o preço da gasolina?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O preço da gasolina...
Pior do que o preço da gasolina, que subiu muito, é o do botijão de gás, porque esse é maldade com o pobre.
Você sabe que era uma política dos governos Lula e Dilma, o preço ficava lá, R$15, era subsídio. Agora tem lugar que está mais de R$80. Estamos voltando a ter fogão a lenha, fogão a lenha novamente, porque não dá para um trabalhador que recebe um salário mínimo - agora vai poder receber menos do que o salário mínimo - comprar um botijão de gás com um preço desse.
As pessoas estão percebendo. Aí vem um caso como esse. Sinceramente, gente, isso aqui não é mais democracia. Você sabe que um dos pressupostos da lei da delação premiada é o de que tem que ser voluntário. É incompatível com qualquer pressão física ou psicológica. Aí os procuradores da Lava Jato dizem o seguinte: "Olha, só vai valer a delação se vocês implicarem o filho do Lula e a Gamecorp". Porque no primeiro depoimento eles diziam que não tinha nada de errado com o filho do Lula, e uns imbecis afora, inclusive, diziam que era o dono da JBS.
Não era isso que falavam do Lula? Um bocado de gente, no Facebook, sobre o filho do Lula? Está aí, aconteceu, mostrou o que a JBS tem com o Lula. Não tem nada!
Agora, um caso desse era para espantar, era para desmascarar. Sabe o que eles vão fazer? Daqui a pouco vão falar do filho do Lula. Só sai da cadeia se falar do filho do Lula. Vão falar do filho do Lula porque a ordem é essa, tem que falar do Lula, se não falar do Lula não vale.
Agora, cadê o dinheiro no exterior do Lula? Cadê as malas de dinheiro do Lula?
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Porque a perseguição é total, se tivessem alguma coisa contra o Lula eles tinham mostrado, mas não conseguem mostrar. Querem dizer que aquele triplex é do Lula. Não está no nome do Lula. Não tem nada no nome do Lula! Mas é porque não querem que ele seja candidato, porque tem medo dele, sabem da relação dele com o povo brasileiro.
Eu encerro, Senador Paulo Rocha, dizendo o seguinte: esse golpe fracassou porque eles não vão conseguir impedir o Presidente Lula de ser candidato. O Presidente Lula vai ser candidato.
Eles estão agora costurando a imagem do Lula como se o Lula fosse um esquerdista raivoso. Todo mundo sabe que o Lula foi Presidente da República e não era isso. Lula, pelo contrário, era um cara que dialogava.
Lula vai ser candidato e nós vamos elegê-lo de novo Presidente da República para tirar o País desse buraco, para voltar a falar em crescimento, ...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... em geração de empregos, para ele dizer o que ele sempre diz, que a economia brasileira se recupera quando investe em pobre. Pobre não é problema, pobre é solução.
E nós vamos recebê-lo no Rio de Janeiro, em uma grande caravana no próximo dia 5. Começa no Espírito Santo, no dia 4, chega no dia 5 em Campos e vai rodar todo o Rio de Janeiro, vai para a Baixada Fluminense, vai para São Gonçalo, Maricá, vai para a cidade do Rio de Janeiro. E eu tenho certeza de que vai ser um reencontro, porque muita gente sabe da necessidade de eleger Lula novamente, para o País voltar a sonhar com dias melhores para o seu povo.
Muito obrigado, Senador Paulo Rocha.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Senador Lindbergh.
Não há mais ninguém inscrito como orador para esta sessão.
Dou por encerrada esta sessão.
(Levanta-se a sessão às 17 horas e 12 minutos.)