3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 7 de dezembro de 2017
(quinta-feira)
Às 11 horas
189 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA)
Horário (Texto com revisão.)
11:24
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O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Havendo número regimental, declaro aberta a presente sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Bom dia a todos.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Pela ordem, Senador Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Senador Presidente Cidinho Santos, é um prazer muito grande ter V. Exª presidindo esta sessão.
Há pouco tempo, nós estávamos ali juntos na Interlegis, num seminário importante, Senador José Medeiros, falando sobre daqui pra frente, sobre o futuro da agricultura, já que, daqui a 30, 40 anos, haverá uma população mais que duplicada, e o Brasil vai ser o País com mais condições para abastecer essa superpopulação em termos de alimentação. O seminário falava de como vamos fazer isso.
11:28
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Só há um meio para se crescer e preservar também o meio ambiente, que é investir em inovação e em tecnologia. E, então, eu dizia que, só em Mato Grosso do Sul, há 8 milhões de pastagens degradadas. Basta corrigir, levar tecnologia, que, sem derrubar nenhuma árvore, nós temos condição de aumentar em muito a produção. E isso certamente acontece em vários Estados.
Estavam várias autoridades, inclusive ex-professores da Embrapa, pessoas com autoridade, gente que conhece na prática e na teoria, com formação muito boa. Então, eu quero, Senador Cidinho, elogiar a iniciativa do Interlegis aqui de promover esse seminário.
Ao mesmo tempo, digo aos produtores brasileiros que nós ficamos falando das dificuldades. Houve uma supersafra em 2016, mas não podemos dizer que 2017 foi ruim. Foram números positivos, mas não superou a de 2016, que foi uma supersafra.
Eu quero aqui deixar um estímulo: se há um negócio no Brasil e que o Brasil é vocacionado para fazer é exatamente agricultura, pecuária. Consequentemente, com essa matéria-prima, podemos desenvolver cada vez mais a nossa chamada agroindústria. Para isso, temos que investir em vigilância sanitária, temos que investir em tecnologia e temos que estimular o produtor, o agronegócio. E o Governo tem que enxergar que a locomotiva da economia deste País é o agronegócio.
Muito obrigado a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Moka. Parabéns pelo seu pronunciamento lá no Interlegis, mostrando o seu conhecimento do setor agrícola do País, como membro da Comissão de Agricultura, como Presidente desta Comissão e como defensor sempre do agronegócio brasileiro. Parabéns pelo seu pronunciamento e parabéns também ao Interlegis pela organização desse evento.
Com a palavra, como orador inscrito, Senador José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Cumprimento todos que nos assistem aqui nas galerias e pela TV Senado, todos que nos ouvem pela Rádio Senado e aqueles que nos acompanham também pelas redes sociais.
Sr. Presidente, ontem ecoou pelas redes sociais, e também aqui pelo Congresso Nacional, comentários, com um certo rebuliço, sobre o discurso feito pelo artista e bem conhecido comediante Tiririca na Câmara dos Deputados.
Eu vi, no discurso dele, duas vertentes. Em uma, ele chama à reflexão e, na outra, ele praticamente desiste, ele diz desistir da política, porque está decepcionado com ela, chamando todos para se preocuparem com aqueles menos favorecidos e com aqueles que estão nas filas dos hospitais, que estão precisando de emprego... É uma reflexão correta o chamamento dele. É bem verdade, Sr. Presidente, que nós, hoje, estamos num momento em que o Brasil está saindo de uma crise e em que os Municípios estão com muita dificuldade. Inclusive, ontem, votamos aqui um projeto do Fundo de Participação dos Municípios, para dar um refresco aos Municípios.
11:32
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A Câmara votou também, no caso dos Estados que recebem, o Fundo de Compensação de Exportação (FEX), que deve vir aqui para o Senado. Creio que, na próxima semana, já devemos aprová-lo. Uma luta de V. Exª e de todos os Parlamentares que compõem esses Estados.
É certo que o Brasil não passa por um momento fácil, mas, do discurso do Tiririca, o que nos fica, o que nos inquieta, além do que ele passou para todos os brasileiros, é que temos mazelas, sim, na política. Temos pessoas que não deviam estar na política e, em todos os locais, existem pessoas que prestam e pessoas que não prestam.
Lembro-me de uma entrevista do Nelson Carneiro em que, certa feita, quando um Deputado foi cassado por estar envolvido com tráfico, perguntaram para ele se ele achava normal aquilo no Parlamento. Ele falou: "Normal não deveria ser".
Acontece que o Parlamento é a estratificação da sociedade. Aqui há o professor representado, o advogado, os profissionais representados, pastor, padre. Todos os segmentos da sociedade estão aqui representados. E é possível também que a bandidagem esteja representada.
Essa é a nossa realidade, e a realidade é o que é! Não é o que desejaríamos que fosse! E, quando o Tiririca, um artista de renome, uma pessoa muito querida, após sete anos, diz que desiste, é uma pena! Um Parlamentar trabalhador. Segundo os números, nunca faltou a uma sessão.
E estou aqui fazendo esse contraponto justamente para dizer que as pessoas de bem da política não devem desistir e que as pessoas de bem da sociedade deveriam vir para a política. Se você está indignado com as coisas como estão, venha para a política, porque não existe espaço vazio na política.
A cada pessoa de bem, a cada pessoa bem-intencionada, que sai da política, com certeza, algum malandro vai entrar no seu lugar. É assim a vida.
Se nós estamos num País que não está caminhando bem, alguma parcela de responsabilidade nós também temos. Ele é construído por todos nós. Temos nações que vão indo bem no cenário internacional e outras que não estão tão bem, mas a construção é feita por todos.
Então, estava analisando esse discurso. Ouvi uma vez, escutei outra e fiquei pensando que tinha de dizer alguma coisa, porque não podemos, a partir desta tribuna, passar esse tipo de mensagem à população brasileira. Precisamos, acima de tudo, como agentes políticos que somos, apontar rumos. A política precisa apontar rumo.
Fui professor por algum tempo da minha vida. E eu me lembrava de uma antiga diretora de um colégio que dizia: "Não importa como foi o seu dia na sua casa, mas, quando você chega na sala de aula, você é o professor, você é o farol, você precisa apontar o futuro. Se você já chega de semblante caído dizendo que o mundo não tem conserto, o que será do futuro do mundo? O futuro está ali, são seus alunos."
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Então, vale principalmente para a classe política. Nós precisamos... A partir do momento em que fomos eleitos como representantes, a população não quer saber se temos problemas, se o problema é difícil. Nós somos colocados aqui para essa tarefa.
Se há um momento em que nós achamos que não conseguimos mais fazer isso, então eu digo que o Tiririca, talvez, tenha feito certo. Acima de tudo, a política precisa apontar rumos, apontar saídas, porque é só a partir dela. Não adianta nós confundirmos a safadeza, os desvios da Petrobras, da Nuclebrás, da Eletrobras e toda essa roubalheira com política. Não, política é outra coisa. Ladroagem é coisa de polícia. Se ela dá certo em alguns momentos, por que não dá certo em outros? E nós temos que fazê-la dar certo. Somos nós que temos que apontar o rumo.
A eleição, sempre digo, termina domingo. O Pedreiro vai para a construção, o servente, o pintor, o professor vai para a sala de aula, o médico vai trabalhar. Ele vai cuidar do trabalho dele e deixa nas nossas mãos, nas mãos de quem ele elegeu: "Cuidem disso aí." Por que, de repente, às vezes, as pessoas se levantam contra um governo ou contra essa ou aquela política e vão para as urnas? As pessoas não entendem, ficam aqui desesperadas. Por que essas pessoas estão nas ruas? O que está acontecendo? Alguma coisa não tocou de acordo na orquestra. É justamente porque as pessoas foram cuidar das suas coisas, deixaram na mão dos políticos que, de repente, agora, falam: "Espere aí, vocês não estão fazendo o que vocês deviam fazer?"
Esse discurso do Tiririca nos chama a essa reflexão. Nós estamos aqui para fazer dar certo, não para desistir.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Senador Medeiros, só um aparte.
Quero registrar a presença dos alunos do Colégio Estadual Normal Professor César Augusto Ceva, de Ipameri, Goiás. Sejam bem-vindos ao Senado Federal. Obrigado pela visita.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Sejam bem-vindos.
Continuando, Senador Cidinho. V. Exª, que já foi Prefeito, que é empresário, que já foi presidente de associação de prefeitos, sabe bem a dificuldade que é hoje, no Brasil, ser prefeito de uma cidade. Os recursos são bem concentrados em Brasília e as demandas são grandes.
Em algum momento, nosso País foi criando uma cultura de doação, uma cultura de dar. Dar é uma coisa boa, desde que a pessoa se predisponha, Senador Cidinho, a dar o que é seu. Vejo muita gente subir nesta tribuna para dizer que o Estado tem de dar isso, que o Estado tem de dar aquilo. Mas é muito bacana eu dar bom dia com o chapéu alheio. Quando subo aqui e faço um projeto para doar para esse ou aquele segmento, não estou dando o meu salário, estou dando parte do salário de cada um. Então, essa carga tributária toda – que chega hoje a, dependendo do momento, quase 40% – vai para vários programas, e alguns deles são meritórios. Mas o Estado dá conta? As pessoas dão conta? Se, por um lado... Vem muita gente aqui dizer: "Olhe, tem que fazer isso, tem que fazer aquilo, tem que fazer programas". É muito bonito, mas de onde vem o dinheiro? Vem do bolso de cada um de vocês que estão nos assistindo agora. E isso me faz lembrar de um texto: um Deputado Federal norte-americano estava em campanha, e naquela época se fazia campanha a cavalo...
11:40
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(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Já concluo, Sr. Presidente. Ele fazia campanha a cavalo e chegou perto de uma roça. O sujeito estava arando a terra, suado, sem camisa. Ele parou – era um eleitor sempre dele –, cumprimentou, já certo daquele voto, e o eleitor parou o arado e disse: "Eu não vou mais votar no senhor". Ele perguntou: "Por que não?" E o eleitor disse: "Porque, quando houve aquela tragédia [havia ocorrido um incêndio], vocês votaram pela recuperação da cidade e deram uma verba que está faltando, era a verba destinada para construção da ponte aqui do Município." Perguntou: "Você acha que não era meritório? Que não era preciso?" O eleitor respondeu: "Era preciso, mas por que vocês não deram do salário de vocês, por que deram o nosso, aqui do Município?"
Essas reflexões são importantes. Precisamos saber que o dinheiro que mexemos aqui não é nosso. O dinheiro é das pessoas, e, cada vez que criamos coisas aqui, vamos deixando o Estado pesado.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Depois as próprias pessoas ficam tendo que empurrar um arado muito pesado, Senador Cidinho, para fazer tocar, os empresários, as pessoas do dia a dia, os empregados. E aí começam a morrer empresas, começa o desemprego. Isso porque, de repente, seus representantes resolveram ser bondosos.
Eu me lembro também de um pensador que dizia: "Tomem cuidado os pobres quando se ajuntar um monte de pessoas dizendo que estão querendo ajudar. Cada vez que dizem que se ajuntam para ajudar os pobres, fiquem alerta".
Então, encerrando, Sr. Presidente, eu queria dizer aos prefeitos que, neste momento...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – ... o nosso grande desafio para 2018 é justamente começar a fazer que esses recursos comecem a ir fundo a fundo, que essa repartição e recursos comece a chegar realmente nos Municípios.
Há Municípios em meu Estado, Senador Cidinho, que estão, desde julho do ano passado, sem receber a sua parte da saúde. Então, ele está fazendo a parte que não lhe caberia. Está fazendo a sua parte e a de outros entes federativos.
Então, nesse momento, talvez por isso, o Tiririca e outros desanimem da política. Mas não podemos desanimar, nós precisamos é redobrar a nossa capacidade de trabalho, a nossa vontade para mostrar rumo e apontar saídas.
Muito obrigado, Senador Cidinho.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Medeiros. Parabéns pelo pronunciamento.
Sobre essa questão do Deputado Federal Tiririca, tenho as minhas considerações, porque ele reclamou que tinha vergonha de estar junto aos colegas dele, mas há sete anos ele está nesse lugar insalubre. Ele nunca saiu de lá e acredito que também não vai sair. Então, aquele discurso é da demagogia e para jogar para a plateia, sem nenhuma veracidade, autenticidade e respeito com a instituição da qual ele faz parte.
Com a palavra, para uma comunicação inadiável, a Senadora Ângela Portela, do PDT de Roraima.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Senador Cidinho, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, pesquisa do Ibope divulgada no final de semana passado mostra como está a percepção do brasileiro em relação à corrupção no Governo de Michel Temer.
11:44
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Segundo o Ibope, 86% dos brasileiros concordam com a afirmação de que o atual Governo é corrupto. Para 81%, a vontade da população não é respeitada na gestão do Estado brasileiro. Enquanto isso, 85% acham que o País não está sendo conduzido pelo caminho certo. Apenas 12% opinam o contrário.
A pesquisa também mostrou que o otimismo dos brasileiros em relação à economia chegou em novembro ao patamar mais baixo dos últimos anos. A verdade é que, se o atual Governo tentou induzir os brasileiros a crer em um desempenho positivo da economia, esse esforço malogrou.
A opinião do público a respeito da recuperação econômica teve uma forte queda e chegou em novembro ao patamar mais baixo dos últimos anos.
Apenas 21% preveem mais prosperidade no próximo ano. Já 48% acham que permanecerá igual e para 28% haverá maiores dificuldades econômicas.
A pesquisa aponta ainda que apenas 12% da população está conseguindo guardar dinheiro. O levantamento do Ibope foi realizado entre os dias 20 e 27 de novembro, com 2.002 entrevistados em 142 municípios de todas as regiões do Brasil.
Sr. Presidente, de todos esses dados, nenhum é mais chocante do que a constatação de que 86% consideram que o Governo do Presidente Michel Temer é corrupto. É inacreditável que permaneça no cargo uma administração vista dessa forma por toda a população do País.
Registre-se que esse dado é compatível com a última pesquisa, feita à época em que a Câmara dos Deputados recebia denúncia do Procurador-Geral da República contra o Presidente, apontando justamente corrupção passiva e formação de quadrilha, entre outros delitos.
A acusação, na verdade, não atingia apenas o presidente da República, mas também parte do seu Governo. À época, outra pesquisa do Ibope mostrava que 81% dos eleitores brasileiros eram favoráveis à abertura do processo no Supremo Tribunal Federal que tornaria o Presidente réu por crime de corrupção.
Apenas 14% dos respondentes diziam-se contrários ao processo. Não é de se espantar. Desde sua posse, o atual Governo desencadeou uma grande, uma verdadeira onda de crueldade. Começou-se pela emenda constitucional que proíbe aumento de gastos em saúde, em educação e em segurança.
Seguiu-se a chamada reforma trabalhista, que constitui, na verdade, maciça retirada de direitos conferidos há mais de sete décadas pela Consolidação das Leis do Trabalho, totalmente deformada pelo projeto. Essa reforma deve ser vista conjuntamente com a lei que permitiu – ou melhor, impôs – a terceirização na maioria dos contratos de trabalho.
Tudo isso veio lado a lado com medidas administrativas que, invariavelmente, prejudicaram os mais pobres, as classes médias e as pequenas empresas.
Cortaram-se programas sociais, como o Bolsa Família, o Fies, extinguiram-se outros, como o Ciência sem Fronteiras.
Partiu-se para uma privatização indiscriminada, cujos efeitos já se fazem sentir, por exemplo, no setor elétrico. Roraima, nosso Estado, sofre com apagões constantes e os reajustes da conta de luz dispararam. A população sofre muito por isso. É reajuste de conta de luz, é aumento do combustível toda semana, o gás de cozinha já está chegando a R$100. É o retrato desse Governo: suas medidas são marcadas pela crueldade para com a população. Só poderia mesmo despertar, como mostram as pesquisas, desalento, desconfiança, desaprovação, pessimismo e angústia.
Lamentavelmente, Sr. Presidente, essa é a opinião, esse é o retrato do que está pensando o povo brasileiro do atual Governo.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
11:48
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O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senadora Ângela Portela.
Dando seguimento, Senador Sérgio de Castro, que ocupará a tribuna como orador inscrito.
O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Cidinho Santos, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, tenho usado esta tribuna, uma das mais importantes tribunas do País, para falar de temas importantes para o Brasil, temas relevantes para o Espírito Santo.
Quero começar fazendo um registro de que, ontem, o Tesouro Nacional apresentou um resultado ainda inicial, não é definitivo, mas que traz uma notícia muito auspiciosa para o Espírito Santo. O Espírito Santo foi classificado pelo Tesouro Nacional como Estado "A". Isso significa o Estado que tem as suas contas muito bem cuidadas, muito bem administradas. Então, eu quero aqui parabenizar todo o Governo do Estado do Espírito Santo, a população do Espírito Santo, por essa conquista.
Vou falar de um projeto que nós estamos trabalhando no Espírito Santo, que é importante para o Espírito Santo, mas também é importante para o Brasil. É um porto de águas profundas, localizado no sul do Estado, que se chama Porto Central.
No último dia 9 de novembro, foi publicado decreto da Presidência da República que declarou o empreendimento Porto Central como obra de utilidade pública ao serviço de transporte marítimo.
Trata-se de um importante avanço para a concretização desse projeto, que estabelecerá, no Município capixaba de Presidente Kennedy, um complexo portuário industrial, de capital privado, com aproximadamente 2 mil hectares de área.
O Porto Central, reitero, um projeto da iniciativa privada, é fruto da joint venture estabelecida entre a empresa brasileira TPK Logística e o Porto de Roterdã, um dos mais conhecidos e reconhecidos gestores portuários da Europa.
De acordo com dirigentes da companhia, a construção do porto poderá gerar cerca de 4 mil empregos diretos, sendo que pelo menos 2.800 deles, ou 70% dos contratados, serão de Municípios da região sul do meu Estado, como as cidades de Marataízes, Itapemirim, Cachoeira de Itapemirim, além, é claro, de Presidente Kennedy.
Serão vagas para motoristas, operadores de máquinas, pedreiros, carpinteiros, além das vagas para a área administrativa, com foco no planejamento e na gestão financeira do Porto Central.
Isso, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, sem mencionar os milhares de empregos indiretos que serão criados nesses Municípios, sobretudo no comércio, na construção civil e na prestação de serviços.
Vale destacar que R$3 bilhões deverão ser investidos logo na primeira fase da obra, que compreende a dragagem do canal de acesso e a construção do cais e da infraestrutura de alguns terminais.
11:52
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Nesse contexto, é indiscutível que o porto trará desenvolvimento para toda a região sul do Espírito Santo, com significativos efeitos multiplicadores, ampliando receitas de Municípios e trazendo dinamismo às economias locais.
Srªs e Srs. Senadores, com a acertada publicação do decreto, transpõe-se uma das etapas necessárias à aprovação e ao licenciamento ambiental.
Caso não haja imprevistos, estima-se que as obras do complexo poderão ter início no final do ano que vem.
Desnecessário dizer que o complexo produzirá externalidades positivas, não só para o meu Estado, mas também para o Norte Fluminense e todo o Centro-Sul do País.
Trata-se de mais uma relevante opção logística para o escoamento dos produtos nacionais.
O Porto Central poderá servir a empresas dos setores de petróleo e gás, mineração, agrícola, de apoio à indústria offshore, além de realizar serviços de estaleiro, de terminal de contêineres e de transporte de cargas gerais, como veículos, soja, fertilizantes, granito, mármore, entre outros inúmeros produtos.
Uma possibilidade real é a de que esse porto seja também um portentoso exportador de minério e de pellets de minério de ferro.
Ressalto, mais uma vez, que se trata de empreendimento da iniciativa privada, funcionando sob um modelo de condomínio portuário, o que reduz os custos das empresas e amplia a competitividade das exportações.
Eu gostaria de destacar, Sr. Presidente, que a garantia da viabilidade e do sucesso do porto reside em sua localização estratégica.
O sul capixaba está geograficamente próximo dos mais importantes centros produtores e consumidores do País, nos mais variados setores, o que o transforma em uma das rotas de entrada e saída mais eficientes para o transporte marítimo, sobretudo em relação à Ásia, à África e ao Oriente Médio.
Srªs e Srs. Senadores, não posso deixar de acrescentar a esse contexto a necessidade urgente de construção da Ferrovia EF-118.
Seus 577km de trilhos deverão ligar as cidades de Vitória e Rio de Janeiro, percorrendo terminais portuários existentes ao longo das costas capixaba e fluminense.
Hoje só existe uma ligação ferroviária de passageiros entre capitais: Vitória e Belo Horizonte. Com a EF-118, aparece o Rio de Janeiro também ligado ao Espírito Santo.
Dessa forma, entendo que o Porto Central, em conjunto com o Porto do Açu, localizado em São João da Barra, transformará o Sul do Espírito Santo e o Norte do Rio de Janeiro em um dos mais importantes centros logísticos multimodais do Brasil.
Tenho a convicção de que um dos eixos centrais que devem nortear uma política de desenvolvimento econômico nacional reside na superação de entraves que ampliam os custos internacionais de nossos produtos e, não raro, constituem-se em desincentivo para investimentos e para a ampliação da produção.
Esse empreendimento, com certeza, promoverá um aumento de competitividade, que nos levará, em um ciclo virtuoso, a um maior desenvolvimento econômico, geração de mais empregos e renda, prosperidade, enfim, a mais bem-estar para todos.
A construção do Porto Central é uma dessas iniciativas que merecem apoio do Poder Público e que caminham em conjunto com o desenvolvimento de nosso País.
Trata-se de significativo reforço para a superação dos nossos históricos gargalos logísticos, desafogando outros terminais portuários brasileiros e ampliando, repito, nossa competitividade nos mercados externos.
Além de milhares de empregos diretos e indiretos que serão gerados, é inquestionável, Sr. Presidente, que o empreendimento levará desenvolvimento econômico e social não só para meu Estado, o Espírito Santo, mas para todo o nosso País, para todo o Brasil.
Era o que eu tinha a dizer.
Obrigado.
11:56
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O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Sérgio de Castro.
Parabéns pelo seu pronunciamento, sempre muito lúcido, utilizando aqui a tribuna do Senado Federal e defendendo o seu Estado querido, que é o Estado do Espírito Santo.
Um abraço a V. Exª e a todos os capixabas.
Como Líder inscrito, pela Liderança do PSDB, Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Igualmente, saúdo o Senador Sérgio Castro, que acaba de fazer um belo pronunciamento, destacando assuntos do seu Estado, o Estado do Espírito Santo.
Aliás, Senador, é bom dizer que, de santo, neste País, nós temos, sem dúvida, que destacar o Espírito Santo e Santa Catarina. São Paulo, por ser muito grande, não precisa dessa solidariedade que nós temos que oferecer um ao outro, mutuamente, para destacar a importância dos nossos Estados.
Sem dúvida, o Espírito Santo é um Estado que se destaca no País e que está agora muito bem representado por V. Exª, neste plenário e nesta Casa.
Saudando a todos os ouvintes da Rádio Senado e os telespectadores da TV Senado, compareço a esta tribuna para falar, hoje, de um assunto de extrema importância para o Estado de Santa Catarina.
Infelizmente, não falo e não trago boas notícias. Ao contrário: trago a indignação, que com certeza é compartilhada por muitos catarinenses, já que eu vou tratar aqui de um longo impasse que envolve as obras de recuperação e, principalmente, de duplicação de duas rodovias federais em meu Estado, a BR-280 e a BR-470.
Há exatos nove anos e meio, quase dez anos, mais precisamente no dia 5 de maio de 2008, a então Ministra Ideli Salvatti, catarinense, Senadora, e o Governo do PT da época anunciavam a obra de duplicação da BR-280.
Essa rodovia tem aproximadamente 70km, e o trecho em questão é o que compreende a distância entre o Município de Jaraguá do Sul e o Município de São Francisco do Sul, onde temos um complexo portuário de grande importância para Santa Catarina e para o Brasil.
A decisão do Governo, na época, foi a de fazer a licitação de 36km dos 70 que a rodovia tem. A ordem de serviço foi entregue, Sr. Presidente, cinco anos depois da notícia e do anúncio, em dezembro de 2013, e apenas no segundo semestre de 2014, coincidentemente ano eleitoral, é que as obras tiveram início. Ou seja: o PT, que tanto fala de moralidade, de eficiência, também mostrava eficiência na época em que governava o País, iniciando obras sempre no período eleitoral, para conquistar apoio político e votos.
12:00
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A Ministra, na época, disse que se havia escolhido aquele trecho de 36km, para iniciar a duplicação das rodovias, porque aquele trecho não representava ou não apresentava grande complexidade e que Santa Catarina poderia aguardar, em seguida, a providência da licitação do restante da obra.
Previa-se, na época, um prazo de três anos para a conclusão da obra. Veja: 36km de rodovia que não tem nenhuma complexidade, não tem grandes obras de engenharia, seriam feitos em três anos. Ou seja, no final de 2017, deveriam estar prontos. Quando ocorreu o processo de impeachment, as obras não tinham alcançado sequer 15% de execução.
Portanto, em 2017, quando deveriam estar concluídas...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – ... na verdade, mal e mal haviam sido iniciadas.
Aquela BR está saturada, congestionada, travada. É uma das principais rodovias de Santa Catarina, com um movimento de 15 mil veículos/dia. É uma rota de escoamento do polo industrial de Jaraguá do Sul, de São Bento do Sul, de Joinville. E toda a rodovia, toda a produção escoa na direção do Porto de São Francisco.
As maiores indústrias da região que se destacam no setor eletrometalmecânico, na indústria de vestuário, na indústria têxtil, na indústria de alimentos, de tubos e conexões, de eletrodomésticos linha branca, de higiene, de limpeza, de energia, louças, móveis, tudo isso depende muito da infraestrutura e, principalmente, da rodovia.
Mas não é só. É a questão econômica que nos preocupa. É preciso falar de um outro grande e grave problema. O prejuízo vai além do encarecimento do transporte e das limitações impostas ao escoamento da produção. Esse outro ponto, tão preocupante quanto o primeiro, é o dos acidentes que acontecem na rodovia. São alarmantes. Números da Polícia Rodoviária Federal mostram que há cerca de 400 acidentes por ano naquela rodovia. Mais de dois terços deles produzem vítimas. Em média, 17, 20 pessoas morrem, por ano, no trecho do qual estou falando.
Isso significa que, nesses nove anos e meio, pelo menos 150 vidas se perderam naquela rodovia congestionada e mal cuidada. Isso é, sem dúvida nenhuma, uma situação de quase massacre humano.
A situação é tão crítica e a descrença na conclusão da obra é tão grande, que agora o próprio DNIT está promovendo e anunciando uma medida paliativa, uma solução que não resolve o problema todo, mas sugere o órgão responsável pelas rodovias federais que a solução seria fazer um alargamento da rodovia, num trecho de 11 quilômetros, exatamente no trecho que compreende a intersecção com a BR-101, até o Porto de São Francisco do Sul, na área e na região compreendida ou alcançada pelo Município de Araquari.
É uma solução que, sem dúvida nenhuma, diminuirá um pouco o engarrafamento, principalmente no período do verão, quando há grande demanda para as praias, mas ainda assim não será uma solução definitiva.
12:04
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A 280 precisa ter suas obras continuadas, mas não é o único problema que temos em Santa Catarina. A mesma situação, o mesmo atraso, o mesmo impasse pode ser constatado nas obras da BR-470, no Vale do Itajaí. Por escassez de recursos, o próprio Governo chegou a propor a paralisação de dois lotes da obra – isso no governo do PT.
Só para realizar as desapropriações previstas no projeto, são necessários mais de R$400 milhões, porque é uma região de alta concentração urbana, e essa rodovia passa por vários Municípios.
Em 2017, o Governo Federal disponibilizou 64 milhões para toda a obra. É necessário dizer que 2017 é o ano que está se encerrando, e o orçamento de 2017 foi aquele que nós fizemos com as limitações da lei do teto, da PEC do teto. Portanto, o Governo Federal, comandado pelo Presidente Temer, não podia gastar mais do que arrecada, e, como todos sabemos, o Governo, que se iniciou depois do impeachment, não tinha as condições e os recursos financeiros necessários pela circunstância da economia que herdou do governo petista, em que a economia funcionava com criatividade contábil, com pedalada fiscal, com todas as manobras possíveis para, efetivamente, manter a postura e a condição de poder que o PT tanto prezava e queria preservar.
A previsão do término da BR-470 foi estendida, depois do anúncio daquelas duas suspensões daqueles dois trechos, para 2022, cinco anos após o prazo previsto no edital. O custo daquela obra era de R$860 milhões, quando foi lançado em 2013, mas só a correção inflacionária, até o presente momento, leva esse valor a mais de R$1 bilhão.
Eu posso dizer que a situação de hoje é triste e vergonhosa, mas, acreditem, a tendência é piorar. Isso porque a verba destinada à obra, no Orçamento da União, vem caindo ano a ano. Portanto, vai faltar dinheiro.
Em 2015 e 2016, a verba destinada no Orçamento da União para as duas obras estava na ordem de R$200 milhões. Na previsão para 2017, neste Orçamento que está sendo votado na CMO hoje, amanhã, nesta semana, a previsão é de apenas R$77 milhões para o ano de 2018. Ora, para que tenhamos uma continuidade tranquila e lógica das obras, nós precisaríamos ter 25 milhões por mês garantidos no Orçamento de 2018. Portanto, se nós temos apenas 77 milhões, nós temos que considerar que cada rodovia tem em torno de trinta e tantos milhões e temos obras por apenas dois meses, e não por doze.
É lamentável, até porque houve um estudo feito pelos setores envolvidos na área econômica em Santa Catarina que comprova que, feita essa obra de duplicação da 470, num prazo razoável – dois, três anos –, só o que nós teremos de incremento de atividade econômica vai gerar um crescimento de tributos que, contabilizados e somados – só o que vai crescer a arrecadação –, paga a duplicação da rodovia em dez anos.
12:08
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Portanto, é um bom negócio, é um bom investimento, não é uma despesa, não é um gasto.
A expectativa de Santa Catarina hoje é a de que efetivamente essas obras tenham sequência ...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – ... e sejam priorizadas.
Eu estou certo de que a Comissão Mista de Orçamento, que está analisando o Orçamento da União e que é muito bem presidida pelo Senador Dário Berger, aniversariante do dia de hoje, como também é aniversariante o Senador Alvaro Dias, como também é aniversariante do dia o Senador Fernando Bezerra, quer dizer, temos hoje, no Senado, três aniversariantes, o que não é uma coisa muito comum, e eu cumprimento a todos... Mas o Senador Dário Berger comanda a Comissão Mista de Orçamentos, e nós catarinenses estamos fazendo um apelo para que ele oriente e auxilie os relatores setoriais e todos os membros da Comissão de Orçamento para que este valor seja aumentado algumas vezes. Isso dará condições ao DNIT, ao Ministério dos Transportes, de dar sequência a esta obra e, enfim, concluí-la – não uma, as duas obras.
É até necessário, Senador Cidinho, dizer a todos os senhores e senhoras que eu estava presente no ano de 2011, na cidade de Blumenau, quando a Presidente da República, Dilma Rousseff, lá esteve para entregar um conjunto de casas do Minha Casa, Minha Vida – cerca de 500 casas – para famílias que tinham sido atingidas por uma grande catástrofe que trouxe grandes prejuízos econômicos e materiais para centenas de famílias na cidade de Blumenau, uma região com muita chuva, com enchentes e com muitos desmoronamentos, que, inclusive, foram noticiados pelo Brasil.
A Presidente Dilma, naquele dia, disse claramente para todos que estavam presentes – quase duas mil pessoas, e eu estava lá – que a duplicação da 470 não era mais um problema nem do governo, nem do DNIT, nem do Ministério dos Transportes, que aquele era um assunto dela e que ela, como Presidente da República, iria cuidar pessoalmente. Como não cuidou do Brasil, também não cuidou daquela obra.
A obra está lá, quase inexistente, e nós que transitamos todas as semanas, tanto pela 470 como pela 280, esperamos sinceramente que o Governo Federal priorize essas obras, faça um esforço muito grande, como é feito em tantas outras áreas, para que nós possamos ter essas duas rodovias atendendo aos catarinenses e à nossa economia de forma adequada.
Sabemos as dificuldades que existem hoje – e foram criadas pelo governo petista. Nós sabemos que ele prometeu, o governo do PT, e iniciou obras sem dispor de recursos; determinaram a situação vivida em 2016 e 2017, e que nós vemos hoje estar sendo vencida e superada, mas, confiando na recuperação da economia do País e na disposição do Governo em dotar o País de uma infraestrutura necessária, manifesto aqui a convicção de que as duplicações destas BRs em Santa Catarina sejam priorizadas no Orçamento da União, que está sendo votado no Congresso Nacional, nesta semana e na próxima, para que essas obras sejam efetivamente executadas pelo Ministério dos Transportes, pelo DNIT, em favor não só de Santa Catarina, mas em favor da economia e do País.
Estou certo de que agora o Senador Dário Berger, aqui presente, vai atuar com decisão e com empenho na Comissão de Orçamento para ver esse pleito catarinense se transformar em realidade exatamente no dia em que ele merece os nossos cumprimentos pelo seu aniversário.
Muito obrigado a todos. Um grande abraço.
12:12
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O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Paulo Bauer.
Senador Dário Berger, nosso aniversariante do dia, parabéns!
Parabenizo também os Senadores Alvaro Dias e Fernando Bezerra Coelho.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria apenas de requerer aqui, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, o voto de congratulações ao grupo Flor Ribeirinha, lá do nosso Estado de Mato Grosso, pela obtenção do primeiro lugar no 18º Festival Internacional de Arte e Cultura, realizado na Turquia neste ano.
Esse grupo, como V. Exª conhece, é um grupo tradicional do folclore mato-grossense, um grupo que tem, com todas as dificuldades, feito a representação mato-grossense por todo o Brasil e, agora, com essa classificação, essa vitória lá, o primeiro lugar nesse Festival Internacional de Arte, acontecido na Turquia.
Portanto, aqui fica o nosso requerimento e, com certeza, o pedido de apoio a todos os nossos companheiros Parlamentares, visto que isto aqui promove extremamente a cultura do povo mato-grossense e também de toda a Amazônia brasileira.
O Senador Hélio estava inscrito.
Espero, Senador Hélio, que...
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Está registrado. A Mesa registra os seus votos de congratulações.
Registro também o orgulho que temos pelo grupo Flor Ribeirinha, que teve dois momentos: um momento de muita alegria, por ter vencido esse festival da Turquia; logo em seguida, ter sido acometido de um acidente na estrada para Diamantino. Agora, está, durante seis meses, sem poder fazer qualquer apresentação e está dependendo do apoio da sociedade do Mato Grosso para que possa se manter durante esses seis meses. Tem havido vários eventos sociais de arrecadação de fundos para o grupo Flor Ribeirinha, muito bem lembrado aqui por V. Exª.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Senador Hélio, V. Exª já está na tribuna, é o inscrito, mas, como Presidente da Comissão do Congresso Nacional que trabalha a regulamentação da Lei Kandir – e V. Exª tem acompanhado, assim como todos os Parlamentares, a importância que representa essa regulamentação – e, enquanto isso não acontece, quero dizer que nós temos a questão do Fundo de Compensação pelas Exportações deste ano, que depende da aprovação aqui desta Casa. Ontem foi aprovado o projeto de lei da Presidência da República na Câmara dos Deputados em regime de urgência.
Então, da mesma forma, nós já ontem falamos com o Senador Eunício, pedindo a mesma tramitação. Já estamos buscando as assinaturas e temos certeza de que teremos o apoiamento de V. Exª, porque Brasília também receberá os recursos, mas principalmente o nosso Estado, o Estado de Mato Grosso, que é o Estado que mais exporta hoje as commodities agropecuárias. O Mato Grosso é o que mais recebe: 26%. Então, são quase R$500 milhões. E, neste momento, esses recursos são fundamentais para o Governo do Estado de Mato Grosso bem como também para as prefeituras, já que as prefeituras ficam com 25%.
Agora há pouco eu recebi aqui a ligação do Prefeito Neurilan, que é o Presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, bastante preocupado com a aprovação, visto que esses recursos serão fundamentais para as prefeituras fecharem as suas contas.
Ontem, nós aprovamos aqui, com o apoio de todos os Parlamentares, o PL 29, que vai representar também para os próximos anos mais recursos para os Municípios, já que muitos programas foram criados pelo Governo Federal, e aí cabe ao Município atender as pessoas, os munícipes, dentro desses programas, e os recursos não chegam da mesma ordem. Por isso, inclusive, eu quero parabenizá-lo, como Líder do PROS. Ontem fez aqui a defesa, para que pudéssemos apoiar o PL 29, que será fundamental para que as prefeituras possam ter mais recursos para atender o cidadão.
12:16
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Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Wellington e parabéns pela sua luta em defesa de uma melhor participação dos Estados exportadores na Lei Kandir, no Fundo de Exportação.
Com a palavra, como orador inscrito, o Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Quero cumprimentar S. Exª, o Senador Cidinho Santos, pela Presidência da Mesa; cumprimentar nosso aniversariante do dia, meu vizinho, meu amigo, Senador Dário Berger. Parabéns, nosso futuro governador de Santa Catarina, sempre falo isso. Logo, logo. O nosso Bauer... Também são dois ótimos. Com certeza, serão futuros governadores, não tenho dúvida.
Quero cumprimentar nosso nobre Presidente do Senado Federal, Senador Eunício Oliveira, nossos ouvintes da TV e da Rádio Senado.
Meu discurso hoje é contra o Decreto 9.188, de 2017, que trata do desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, senhores e senhoras presentes, já há muito que o modelo capitalista brasileiro tem sido criticado – digamos assim – pela criatividade de elementos heterodoxos introduzidos em suas engrenagens. Em alguns pontos, reconhece-se apropriadamente o exagerado ímpeto improvisador na sua viabilização prática, mas em outros, seguramente, não.
Pelo menos desde os meados do século XX, a inovação desenvolvimentista se consuma graças ao forte intervencionismo do Estado no funcionamento das indústrias nacionais. A ninguém ocorre duvidar de que o boom do desenvolvimento brasileiro naquela ocasião se deu em larga medida por conta da política de substituição de importações, incentivando o surgimento de conglomerados genuinamente nacionais, Sr. Presidente.
Antes mesmo, com a vinda da família real portuguesa ao Brasil e ainda durante o Império, sistemas bancários foram montados no País, sob amplo amparo e gerenciamento de governos nacionais. Nesse espírito, tanto o Banco do Brasil quanto a Caixa Econômica fincaram suas raízes financeiras em solo genuinamente brasileiro, contribuindo para a exploração, a geração e a comercialização de riquezas em nosso solo.
Nesse contexto, Sr. Presidente, a perplexidade da sociedade brasileira com a índole fortemente privatista do Governo atual parece bastante razoável e até mesmo bem-vinda. Afinal, ninguém se pode dar por satisfeito com o teor do Decreto 9.188, de 1º de novembro de 2017.
Mas obviamente se trata de um decreto que permite ao Governo Federal, Sr. Presidente, desmontar as estatais mistas. Nesse conjunto, reúne-se uma grade de estatais historicamente prósperas, como são os casos da Petrobras, da Eletrobras, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica, e dela se desapropriam suas joias mais valiosas.
12:20
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Obviamente, Srªs e Srs. Senadores, não somos contra projetos específicos de enxugamento da máquina pública. Mas o que tal decreto sugere, na verdade, é bem outra coisa. Ele simplesmente propõe a venda expressa dos melhores ativos que pertencem ao povo brasileiro. Vende as joias da coroa e fica só com a coroa, sem joia nenhuma. Ora, isso somente pode ser considerado um acinte à soberania nacional, sem contar com a potencial indigência lógica na condução da economia brasileira.
Diante disso, Srªs e Srs. colegas Senadores desta Casa, Sr. Presidente, compete-nos questionar...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – ... se o modelo sugerido de fato se enquadra no receituário recomendado para as deficiências estruturais da economia brasileira. Por outro lado, seria bastante conveniente demonstrar o real e positivo desempenho das estatais na construção de uma musculatura financeira e industrial brasileira.
Nessa perspectiva, senhoras e senhores, vale a pena expor alguns casos emblemáticos de nossas mais importantes estatais. Senão, vejamos: em primeiro lugar, o caso bancário. Não é novidade para ninguém que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil são as únicas instituições bancárias que financiam o grosso da agricultura de nosso País. Mais especificamente, estão visceralmente comprometidas com os projetos associados à agricultura familiar.
No âmbito do...
(Interrupção do som.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – ... agronegócio, garantiu-se... (Fora do microfone.)
Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para concluir.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – ... eu gostaria que V. Exª me anexasse o tempo de Liderança, só para eu concluir este discurso tão importante sobre o Decreto 9.188, que trata da privatização das estatais.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É que já são 12h21, e eu tenho que começar a Ordem do Dia, senão passa o horário, Senador.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Ok, meu Presidente, só rapidinho aqui, eu tento...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu dou a palavra a V. Exª na sequência.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Está bom?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vamos lá.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Porque ainda faltam três laudas aqui. O senhor acha que é melhor falar depois?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não, eu vou dar mais três minutos a V. Exª.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Não vai dar para concluir, mas vou tentar.
No âmbito do agronegócio, garantiu-se, por exemplo, somente no segundo semestre de 2015, um repasse de quase R$60 bilhões em crédito rural com juros mais baratos para financiar operações de custeio e comercialização. Foi um crescimento de mais de 12% ante os quase 50 bilhões de igual período de 2014.
Em realidade, Sr. Presidente, os bancos públicos se confirmam como protagonistas no crédito rural e cresceram mais do que as demais instituições no financiamento agropecuário. Sozinhos, os bancos públicos têm, paulatinamente, transferido um volume crescente e extraordinário de recursos para o médio e o pequeno agricultor, com juros controlados para operações de custeio e comercialização.
Outras e melhores estatais estão também a merecer considerações destinadas a desmistificar preconceitos contra as empresas do Estado. De não menos relevância, Sr. Presidente, a Eletrobras e suas subsidiárias são empresas estratégicas do setor elétrico nacional, que sempre ajudaram efetivamente o desenvolvimento do País. Suas hidrelétricas possuem reservatórios de regularização considerados críticos e indispensáveis para a geração de energia elétrica.
Como o tempo anda exíguo, e V. Exª tem que fazer a Ordem do Dia, excelência, eu vou fazer o seguinte: eu vou passar aqui para a parte final deste pronunciamento e depois eu farei uma sequência.
Por fim, Sr. Presidente, de braços dados com a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional, devemos nos indignar contra todo e qualquer golpe que atente contra nosso patrimônio estatal. Afinal, trata-se de um golpe contra a nossa riqueza nacional, seja no âmbito financeiro, seja no âmbito industrial. Nossas estatais estão sendo postas à venda a preços revoltantes, sob o pretexto de um processo de desestatização a serviço de uma insustentável recuperação econômica.
Desse modo, Sr. Presidente, devemos expressar mais lucidamente que, por mais tormentoso que seja o momento de nossa economia, nada justifica a edição do Decreto 9.188, de 2017, mediante o qual a melhor parte do patrimônio estatal está sendo posta à venda. Pelo contrário, devemos insistir na revisão mais rigorosa dos procedimentos gerenciais, de modo a fortalecer ainda mais o papel das estatais no processo de desenvolvimento do País.
Para concluir, no Brasil, o complexo bancário, o complexo petrolífero e o complexo das hidrelétricas exigem forte participação do Estado e possuem contornos...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – ... muito além do mero aspecto econômico. Sua simbologia ultrapassa significados numéricos e aponta para caminhos e trilhas na direção de um País livre, soberano e equitativo.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. Um forte abraço.
(Durante o discurso do Sr. Hélio José, o Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
12:24
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Há número regimental.
Declaro aberta a Ordem do Dia.
Eu consulto ao Plenário, que há um projeto de resolução – e me pediu o Senador Roberto Muniz – que institui a Comenda do Mérito Futebolístico Associação Chapecoense de Futebol, a ser conferida pelo Senado Federal a pessoas jurídicas, atletas, dirigentes e demais profissionais que tenham se destacado em competições esportivas e de promoção do futebol.
O parecer é favorável, do Senador Dário Berger que será publicado na forma regimental.
A matéria depende de parecer da Comissão Diretora. Portanto, consulto se não há objeção do Plenário para que eu peça ao Senador Dário Berger, que já foi o Relator, para dar parecer em substituição à CDIR.
O parecer é favorável ou o parecer é contrário?
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, realmente eu tive a honra de relatar esta matéria.
É um projeto de autoria do Senador Roberto Muniz que presta uma justa e legítima homenagem à Associação Chapecoense de Futebol, que há cerca de um ano teve vitimada toda a sua delegação, entre eles, jogadores de futebol, jornalistas, dirigentes, que deixaram a sua vida na Colômbia.
Na verdade, o futebol é uma paixão mundial e não só uma paixão nacional, uma paixão do povo brasileiro. Portanto, criar uma Comenda do Mérito Futebolístico, como foi de iniciativa do Senador Roberto Muniz, para homenagear personalidades do meio esportivo com a medalha da Chapecoense, acho que simboliza um ato sublime, marcante, que destaca sobremaneira o acidente que ocorreu há cerca de um ano em Medellín, na Colômbia.
12:28
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A Chapecoense é um orgulho, hoje, não só catarinense, mas um orgulho nacional, e reconhecido em todo o mundo. Inclusive, quero aproveitar essa oportunidade para parabenizar a Chapecoense, porque conquistou, inclusive, Senador Roberto Muniz, uma vaga na Libertadores da América pela segunda vez consecutiva.
Portanto, agradeço a V. Exª por incluir na pauta essa matéria.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do projeto de resolução apresentado que aí está sobre a mesa de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O parecer é favorável.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não houve apresentação de emendas.
Está encerrada a discussão.
Votação do projeto.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o parecer da Comissão Diretora, oferecendo redação final, que será publicada na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Está encerrada a discussão da redação final.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
A matéria vai à promulgação.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Projeto de Resolução nº 23, de 2014, da Senadora Vanessa Grazziotin, que institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Defesa da Amazônia Legal.
Parecer 289, de 2016, da CDR, o Relator foi o Senador: Paulo Rocha, favorável, nos termos da Emenda nº 2 da CDR (Substitutivo); e 290, de 2016, da Comissão Diretora, Relatora: Senadora Ângela Portela, favorável somente ao projeto.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto e da emenda em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam...
Votação do projeto, nos termos do parecer da Senadora Ângela Portela.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
Fica prejudicada a Emenda nº 2, Substitutiva.
A matéria vai à promulgação presidencial.
Projeto de Resolução nº 24, do Senador Magno Malta, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Guiné e dá outras providências.
Pareceres favoráveis nºs 821 e 822, de 2016, da Comissão Diretora, o Relator: Senador Jorge Viana; e na Comissão de Relações Exteriores, Relator: Senador Cristovam Buarque, respectivamente.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Em discussão o projeto, em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação o projeto.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Projeto de Resolução, da CRE, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Nova Zelândia.
Parecer favorável sob o nº 825, de 2016, da Comissão Diretora, o Senador Relator, foi o Senador Jorge Viana.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.)
12:32
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Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Votação do projeto.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção... à promulgação... Não, desculpem.
Há parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final, que será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Nós temos aqui vários acordos internacionais que precisam ser votados no dia de hoje.
Temos matéria trancando a pauta, portanto não podemos votar projeto de lei.
Vou ler outras medidas provisórias que chegaram para votação na próxima terça-feira.
Projeto de Decreto Legislativo nº 214 (da Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, celebrado em Seul, em 12 de novembro de 2012.
Parecer favorável da Senadora Ana Amélia, na CRE.
Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
O Senador Jucá pede a palavra para discutir.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu tenho um adendo que define que, nesse acordo internacional, deve haver um esforço do Governo brasileiro no sentido de procurar manter contato no Mercosul para que esse combate ao contrabando possa ser ensejado em conjunto com os países que fazem parte do Mercosul.
É uma declaração interpretativa que apenas define que os organismos federais precisam procurar a parceria do Mercosul, exatamente para que tenhamos a condição de ter efetividade no combate ao descaminho de produtos, de cigarro, de tabaco e tudo isso que ocorre de uma forma muito forte.
Então, não é uma mudança, mas apenas uma recomendação para que o Governo brasileiro possa agir com mais rigor nesse combate, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Submeto ao Plenário a proposta do Senador Romero Jucá de anexar. Se não houver objeção do Plenário, vou anexar e botar em votação. (Pausa.)
Não há objeção do Plenário.
Portanto, vou colocar em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam o projeto com o....
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Sr. Presidente, só um esclarecimento. Desculpe-me, não entendi. Ele está anexando o quê?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Romero Jucá, para um esclarecimento à Senadora Gleisi Hoffmann.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, estou colocando uma nota interpretativa recomendando que o Governo brasileiro... Nós não estamos alterando o decreto, nós estamos recomendando, paralelamente, que o Governo brasileiro enseje ações junto aos países do Mercosul no sentido de combater o contrabando e o descaminho de cigarros e outros produtos que fazem parte desse acordo internacional, exatamente porque nós temos, em alguns países do Mercosul, uma conotação muito forte desse tipo de problema. Então, não adianta a gente assinar um acordo internacional não tendo, fortemente, uma articulação junto a esses caminhos que são, de certa forma, feitos para esse tipo de contrabando.
Então, é mais uma orientação ao Governo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Só para explicar para a Senadora.
Como o projeto de decreto legislativo não comporta emenda, essa matéria entraria como recomendação ao Governo e não como uma determinação.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Entendi.
12:36
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O.k., Senadora? Esclarecido? Então, vou votar a matéria com essa recomendação.
Encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação, com a devida recomendação aqui apresentada pelo Senador Romero Jucá.
Item da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 227 (433/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto de Emendas ao Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, adotadas por Sessão Ordinária da 8ª Conferência das Partes atuando como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, em Doha, Catar, em 8 de dezembro de 2012.
Parecer do Senador Anastasia é favorável, sob o nº 98.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Projeto de Decreto Legislativo nº 228 (nº 485/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, assinado em Havana, em 31 de janeiro de 2012.
O Parecer é favorável, do Senador Flexa Ribeiro, sob o nº 99.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Próximo item da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 229, de 2017 (da Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, celebrado em Kiev, no dia 2 de dezembro de 2009.
O Parecer é favorável, sob o nº 100, Relator Senador Fernando Bezerra.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Projeto de Decreto Legislativo 230 (da Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, assinado em Nova Delhi, no dia 8 de março de 2011.
Parecer favorável sob o nº 101, de 2017, da CRE, Relator ad hoc Senador Antonio Anastasia.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação presidencial.
Projeto de Decreto Legislativo nº 231, de 2017 (da Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre um Programa de Férias-Trabalho entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, assinado em Brasília, em 12 de dezembro de 2013.
Parecer favorável do Senador Flexa Ribeiro, nº 102.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Próximo item da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 232, (nº 561/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinado em Brasília, em 24 de abril de 2015.
O Parecer é favorável de nº 103, do Senador Flexa Ribeiro.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
12:40
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Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Projeto de Decreto Legislativo, da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, celebrado em Lusaca, no dia 8 de julho de 2010.
O Parecer é favorável sob o nº 104, de 2017, a Senadora Vanessa Grazziotin foi a Relatora na CRE. Parecer 104.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação. (Pausa.)
Eu tenho aqui vários projetos, pedidos de Senadores e Deputados, que são projetos de discussão muito simples, que instituem o Dia Nacional dos Agentes Comunitários, instituem nome de uma estrada, de pontes, o Dia Nacional da Saúde, da educação social, da educação profissional, entre outros itens.
A Presidência comunica que, caso haja concordância do Plenário, procederá à discussão e a votação desses projetos, que são todos sobre nome de rua, indicação, que institui o Dia Nacional do Escotismo, que inscreve no Livro de Heróis da Pátria Martim Soares Moreno... Não há nenhum projeto polêmico, mas eu queria submeter ao Plenário e, se o Plenário concordar, eu votaria hoje. Mas, como a pauta está trancada, só iria à sanção presidencial após, obviamente, a votação das medidas provisórias que trancam a pauta. É apenas para que a gente aproveitasse o dia de hoje, porque vamos ter, na próxima semana, que espero que, se possível, seja a última semana se a gente votar o Orçamento e destrancarmos a pauta... Já estou convidando os Senadores para, na terça-feira, a gente fazer a sessão do Congresso Nacional às 14h para votarmos nominalmente vários destaques que foram destacados pelo Plenário do Congresso Nacional na noite de ontem. Havia, inclusive, aquele dos agentes de trânsito, os partidos todos obstruíram, porque o quórum estava baixo, e os partidos queriam aprovar a matéria, e eu reconvoquei o Congresso para, terça-feira, às 14h, para votarmos isso e os PLNs existentes. E, na sequência, no dia seguinte, se possível, ou na quinta-feira, votaríamos a LOA. Está na sequência votarmos a LOA, está na pauta.
12:44
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Eu queria aproveitar esta oportunidade para parabenizar o nosso Senador Dário Berger. Que fez um trabalho... Eu sei o quanto é difícil presidir esta Casa e sei o quanto é difícil presidir quando se juntam as duas Casas, até porque os interesses estaduais e de prefeituras são divergentes. Então, eu queria aproveitar esta oportunidade, antes de colocar em votação, e pedir a autorização do Plenário para fazer aqui uma homenagem ao trabalho árduo, dedicado, paciente, consciente e – desculpe-me aqui o termo até um pouco arrogante – disciplinado com a Mesa Diretora do Congresso Nacional, como agiu o Senador Dário Berger. Sinceramente, Senador Dário Berger, eu não sou de jogar confetes, mas eu quero deixar aqui registrado nos Anais desta Casa para que o povo de Santa Catarina possa saber da dedicação que V. Exª teve em cumprir todos os prazos solicitados por esta Mesa Diretora do Congresso Nacional, quando ocupo lá no outro plenário. Então, queria fazer este registro de agradecimento em nome do Parlamento brasileiro pela sua dedicação, pela sua paciência, pelo seu discernimento e pela forma como V. Exª conduziu democraticamente aquela comissão para que chegássemos, depois de dez anos, à condição de podermos votar, Senador Lobão, a LDO e sairmos, como nós saímos no mês de julho, com muita tranquilidade, de acordo com o que nos determina a Constituição brasileira, e na condição agora de votarmos a LOA dentro do prazo constitucional, sem a necessidade, espero eu – pelo menos dependendo da comissão –, de autoconvocação do Congresso Nacional. Portanto, eu queria, Senador Dário Berger, com a permissão do Plenário, ao vivo para todo o Brasil, fazer este depoimento de agradecimento a V. Exª. Foi esta Mesa que designou V. Exª para ser o Presidente daquela comissão, e esta Mesa tem o dever e a obrigação de reconhecer esse trabalho tão dedicado. Em nome do Congresso Nacional, em nome dos Estados e do povo brasileiro, eu quero agradecer a V. Exª mais uma vez.
Eu já dou a palavra a V. Exª.
Eu só quero consultar o Plenário. Se não houver objeção, eu votaria, mas só encaminharia à promulgação esses projetos – se quiser tomar conhecimento, Senadora Gleisi, para que eu possa votar – só encaminharia à sanção após a deliberação dos projetos que estão aqui relacionados. São todos coisas muito simples, que não têm polêmica, que não têm nenhum tipo de contrariedade, mas o Plenário decide.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Pela ordem, então, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pois não, Senadora.
12:48
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A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Primeiro, eu louvo a vontade e a iniciativa de V. Sª de dar produtividade a esta sessão nossa e querer deliberar projetos. Sei da simplicidade dos projetos que estão sobre a mesa, mas a minha preocupação e também da minha Bancada é o precedente que nós abrimos, pois, agora, pode ser simples e fácil, mas eu já vi esta Casa, em cima de precedentes simples e fáceis, votar matérias depois em que nós também não tínhamos convergência. Então, eu queria solicitar a V. Exª que não colocasse esses projetos em votação hoje e que nós respeitássemos o Regimento Interno da Casa e a Constituição Federal, em que a medida provisória tranca a pauta.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu poderia, inclusive, votar a medida provisória hoje e não vou votar a medida provisória em respeito exatamente à oposição...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Tenho certeza, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... e ao baixo quórum. Embora tenhamos quórum para votar a medida provisória, eu não vou botar em votação, porque eu podia botar em votação e liberar a pauta. Eu quero fazer aqui um compromisso de que isso não abre nenhum precedente, eu não encaminharia... É apenas porque, na próxima terça-feira, Senadora, pode ser que alguém queira voltar nominalmente cada projeto até para fazer um discurso de dizer: "Olha, eu estou homenageando..." Aí nós vamos tomar tempo aqui e nós temos vários projetos importantes, como a questão dos precatórios dos Estados, em que o Estado de V. Exª obviamente vai ser beneficiado e não é o Governador, nem a senhora, mas o seu Estado, assim...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – É o Estado, claro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... como o meu Estado, o Distrito Federal... Eu tenho um apelo dos Governadores para votarmos aqui o FEX, tenho um apelo dos Governadores para votarmos esses precatórios que sempre, lamentavelmente, chegam aqui à Mesa do Senado de última hora. E, como nós vamos ter uma sessão do Congresso na próxima terça-feira, eu vou convocar a sessão do Senado para terça-feira às 11h para votarmos as medidas provisórias e vários outros projetos que são projetos importantes para os Estados brasileiros. Não são projetos de Governo, são projetos de iniciativa deste Congresso e que beneficiam Estados e Municípios brasileiros, como fizemos aqui, na semana passada, com o voto de V. Exª ao aprovamos a PEC, uma PEC, de autoria do Senador Raimundo Lira, se não me falha a memória, relatada pelo Senador Armando Monteiro, que vai fazer um crescimento de distribuição para os Municípios brasileiros. Então, essa é a pauta.
E eu tenho dito que a pauta desta Casa, a pauta do Congresso Nacional... Aqui está o Líder do Governo, o Senador Romero Jucá. Como eu disse ontem à noite e repito sempre, eu sou aqui o Presidente do Senado e, quando sento na outra cadeira, sou o Presidente do Congresso Nacional, não sou o Líder do Governo e não autorizo que ninguém negocie em nome da Mesa. A negociação é legítima, é clara, é objetiva entre os Líderes e entre os Parlamentares, que podem trazer como sugestão à Mesa, mas a Mesa não negocia projeto, a Mesa não tem preferência por projeto. A Mesa apenas tem a obrigação de pautar os projetos e de dar a sequência e o encaminhamento às matérias para que o Plenário possa livremente decidir.
Só quero fazer uma ressalva. Eu não quero fazer nenhum apelo a V. Exª, só quero fazer uma ressalva, tendo em vista exatamente uma semana em que eu espero que concluamos até sexta-feira, para sairmos todos constitucionalmente, mais uma vez... Por isso, o agradecimento que eu fiz ao Senador Dário Berger e aos membros todos daquela Comissão, seria injustiça não... Aos relatores, aos sub-relatores e aos membros da Comissão Mista de Orçamento, que nos entregaram no prazo efetivo.
Como não são matérias polêmicas, eu apenas consultei o Plenário – se houver objeção, eu obviamente retiro –, fazendo uma exceção e não uma regra para esta Casa de aprovar qualquer outro tipo de projeto, obviamente, com a pauta trancada. Se houver objeção, eu retiro de pauta e passo para a próxima terça-feira, se der tempo. Se não der tempo, deixamos para o próximo ano, com a vênia e as desculpas da Mesa aos que pediram que essas matérias fossem votadas, como o Senador Muniz, que hoje pediu para votar o título da Chapecoense, algo justo.
12:52
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Fui, nesta semana, a São Paulo, e lá estava sendo homenageado, inclusive, o time da Chapecoense, através de um dos jogadores que estava naquele avião, naquele voo fatídico que matou vários brasileiros que incentivavam o esporte, a cultura do esporte, para que as pessoas não entrassem em outro tipo de comportamento, como o das drogas.
Até para que os jovens possam se inspirar naqueles jovens que ali perderam suas vidas, nós aprovamos, aqui, hoje, com algo que não era polêmico, mas, se V. Exª mantém a posição, eu retiro de pauta.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Eu gostaria de manter, Senador Eunício, porque acho que, como nós vivemos às vezes momentos de embate aqui, a única referência que temos para assegurar a democracia plena é o nosso Regimento e a Constituição.
Então, gostaria de fazer este apelo, para que nós mantivéssemos a regra.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Sem nenhum problema.
Só vou avisar o Plenário de que vou dar conhecimento dos itens. Se não houver destaque, vou votar em bloco esses projetos na próxima terça-feira, já deixando claro e na pauta que será votado em bloco.
Próximo item da pauta é a matéria recebida da Câmara dos Deputados. Vou ler.
Proposta de Emenda à Constituição 45, de 2017 (na Casa de origem, nº 152, de 2015), que altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Vou à matéria dos precatórios, para que, na próxima terça-feira, a gente possa votar essa importante matéria às 11h da manhã.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, pela ordem, me permite?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Paim, pela ordem.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – É só sobre o tema, Presidente.
Não é projeto meu, o projeto é do Deputado Federal Orlando Silva, que coloca Luís Gama como herói da Pátria. Estava na pauta da semana passada, e só não se votou no plenário, porque eu não estava. Como sou Relator, só peço que, se puderem entrar esses projetos... Herói da Pátria e Patrono da Abolição. Foi votado na Câmara e votado em todas as comissões.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Paim, esse projeto está aqui, mas houve objeção da Senadora Gleisi. Eu lamentavelmente... Fiz uma consulta ao Plenário, houve uma objeção da Líder e Senadora Gleisi Hoffmann, e eu lamentavelmente não posso votar no dia de hoje, me comprometendo com V. Exª a votar essa matéria em bloco, na próxima terça-feira.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Portanto, ela está pautada em bloco, para que...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Em bloco.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... os que aqui não estão, na terça-feira, não questionem a Mesa. Os que estão aqui serão testemunhas de que essas matérias serão votadas em bloco, na próxima terça-feira, pautadas pela Mesa com a anuência do Plenário.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Projeto recebido da Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei da Câmara, na Casa de origem, que autoriza o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento do Nível 1 do Patrimônio de Referência.
Para que a gente aprove aqui esses dois requerimentos de urgência, para o Plenário... Vou submeter ao Plenário dois requerimentos de urgência, para que a gente possa, já de imediato, pautar essas matérias para terça-feira, às 11h.
12:56
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Submeto ao Plenário o requerimento de urgência para a pauta dessas importantes matérias na próxima terça-feira.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o regime de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o regime de urgência.
Constarão da pauta da próxima terça-feira as duas matérias, obviamente votando primeiro as medidas provisórias que estão trancando a pauta.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Presidente, pela ordem. Quero fazer uma breve colocação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está na Ordem do Dia ainda.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Ah, é? É sobre o assunto em tela que o senhor estava falando, que acabou de falar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É sobre a Ordem do Dia?
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – É. Exatamente. É sobre o assunto em tela que o senhor colocou.
O senhor fez um comentário, Sr. Presidente, a respeito do Dário Berger na Comissão de Orçamento. Sou membro da Comissão de Orçamento, sou vizinho do Senador Dário Berger e acompanho todas as reuniões da Comissão de Orçamento. Sei o tanto que o Senador Dário Berger tem sido cordial conosco na CMO, com todos os setores – da oposição, do centro, do Governo –, com todo mundo, e tem levado a Comissão de Orçamento com o mais alto espírito democrático.
Então, eu não podia deixar, já que vou sair do plenário, de fazer esse comentário, de cumprimentar V. Exª por essa lembrança que foi feita do trabalho extraordinário do Senador Dário Berger, que garantiu que os serviços, Senador Dário Berger, da LDO fossem concluídos, e garantiremos juntos que a LOA também seja concluída ainda este ano. Então, quero cumprimentar V. Exª.
Cumprimento também V. Exª pela relatoria do projeto da Chapecoense. Quero dizer que sou solidário a todas as famílias catarinenses e do Brasil que perderam seus entes queridos naquele acidente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Parabéns, mais uma vez, ao meu vizinho, ao meu Presidente da CMO, que me confiou a Presidência do COI (Comissão das Obras Inacabadas), com indícios de irregularidades. Na próxima semana, também estarei apresentando o relatório para que nós possamos concluir esse importante ponto.
Muito obrigado.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Sr. Presidente, vou aproveitar...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Dário.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Sem revisão do orador.) – Vou aproveitar esta oportunidade para, em primeiro lugar, cumprimentar V. Exª pela direção dos trabalhos e parabenizá-lo por mais um ano, uma vez que estamos praticamente no fim do exercício legislativo em que, evidentemente, V. Exª foi o protagonista na direção desses trabalhos.
Eu, preliminarmente, quero agradecer a V. Exª pelas imerecidas palavras, porque fiz da minha responsabilidade do presente um compromisso com o futuro do Brasil, na expectativa de construirmos uma peça orçamentária que possa espelhar ou refletir, na medida do possível, os interesses do povo brasileiro.
Mas eu preciso dividir essa responsabilidade, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, quero dividir com V. Exª o êxito de cumprirmos rigorosamente o calendário na Comissão Mista de Orçamento. V. Exª sempre foi solícito, teve as portas abertas e concedeu as oportunidades necessárias para o bom andamento da Comissão Mista de Orçamento, porque o chefe mesmo da Comissão Mista de Orçamento é V. Exª, é o Presidente do Congresso Nacional.
Como V. Exª é o Presidente do Senado, o Presidente do Congresso Nacional, não tinha e não tem como ter um bom desempenho à frente da Comissão Mista se não for em acordo com as diretrizes emanadas do Presidente do Congresso Nacional.
13:00
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Por isso, eu quero parabenizar V. Exª também e agradecer a parceria, a cooperação para que nós tivéssemos, efetivamente, o êxito que tivemos de, nos prazos estabelecidos, analisar a LDO, que, pela primeira vez, na última dezena de anos, nós conseguimos aprovar em tempo hábil, dentro do calendário estabelecido. A LDO é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. É ela que dá, preliminarmente, as diretrizes ao Governo para investir os seus recursos para o próximo ano e para o próximo exercício.
Na verdade, Sr. Presidente, Senador Eunício, se nós não aprovássemos a Lei de Diretrizes Orçamentárias no tempo hábil, como aconteceu em anos anteriores, ela se tornaria inócua, completamente sem valor nenhum. Graças a Deus, nessa oportunidade, nós assim procedemos, obedecendo aos prazos regimentais vigentes.
Além de dividir essa responsabilidade com V. Exª, que foi, como eu mencionei, um parceiro extraordinário e cooperou sistemática e objetivamente para atingirmos os nossos objetivos, eu quero dividi-la especialmente com o Relator-Geral do Orçamento. Eu quero dividir com o Deputado Cacá Leão, digno representante dos baianos, do PP, da Bahia, um jovem Deputado, dedicado, competente, democraticamente aberto a todas as reivindicações, às justas e legítimas indicações das Bancadas estaduais e também da sociedade como um todo, para que nós pudéssemos nos debruçar sobre o orçamento e, efetivamente, traçar uma nova história com relação a esse assunto.
Bem, mas preciso ainda dizer, Sr. Presidente, se V. Exª me permitir, que é evidente que ninguém chega a lugar nenhum sozinho. Na verdade, isso não é resultado de uma pessoa. A primeira pessoa e a mais importante nisso tudo é V. Exª. Em segundo lugar, eu acho que tive a minha importância, na medida em que fui o responsável apenas pela direção dos trabalhos. E procurei fazê-lo com harmonia, com democracia, com sensibilidade, com parcimônia, com equilíbrio, com serenidade, ouvindo todos os Parlamentares que compõem a Comissão Mista de Orçamento.
Portanto, eu quero agradecer, sobretudo, aos Líderes da Comissão Mista de Orçamento – muitos eu tive o prazer de conhecer e de admirar a partir do momento em que os conheci. Quero cumprimentar todos os Relatores setoriais e agradecer-lhes, porque foram fundamentais para o cumprimento de prazo, e quero agradecer também a todos os membros, todos os Deputados, todas as Deputadas, todos os suplentes, todos os Senadores e todas as Senadores que fizeram parte da Comissão Mista de Orçamento.
Eu só estou preocupado ainda, Sr. Presidente – feito esse agradecimento a todos os membros da Comissão Mista de Orçamento –, porque, pela primeira vez também na história, Senador Jucá, nós tivemos que analisar uma peça orçamentária observando a PEC dos gastos.
13:04
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É um novo momento que nós estamos vivendo, é uma nova era que dificultou muito e dificulta muito as nossas ações, porque nós não temos margem para atender as justas e legítimas reivindicações e necessidades do povo brasileiro através dos seus legítimos representantes para que nós possamos atender os nossos Estados brasileiros e os nossos Municípios.
Entretanto, é um aprendizado e com isso nós aprendemos a fazer uma nova peça orçamentária, que eu imagino que possa ser, esse é o meu desejo, uma peça orçamentária que se expresse mais amplamente dentro de uma realidade brasileira, para fazer com que o orçamento seja não uma peça de ficção, como tradicionalmente, ao longo dos anos, ele o foi, mas, sim, como uma peça de realização em que a sociedade brasileira possa ter, antecipadamente, as informações necessárias dos investimentos, das ações, das obras, dos serviços que efetivamente o Brasil vai prestar à Nação brasileira através do seu orçamento, que é uma peça importante e fundamental.
Mas eu, Presidente Eunício, queria só indagar V. Exª sobre uma questão que me preocupou profundamente. Está marcado, em nosso calendário, para nós apreciarmos e deliberarmos quanto ao orçamento, quanto à peça final do orçamento, na próxima terça-feira, às 14h, com uma reunião de Líderes preliminar, e, às 14h30, nós começaríamos, então, a deliberar sobre o relatório final do orçamento, que certamente vai demandar um tempo.
Pelo que eu percebi, V. Exª marcou a sessão do Congresso Nacional, se é que eu entendi, para terça-feira, às 14h30.
Terça-feira, às 14h30?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Terça-feira, às 14h30.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – E colocou na Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A LOA também.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – A LOA também.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Botei, mas, se não estiver pronta, eu chamo a sessão para o dia seguinte.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Bem...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Porque há itens anteriores.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Bem, só queria isso de V. Exª, porque seria mais prudente V. Exª convocar sessão...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É porque, como eu tenho que pautar 24 horas, estou pautando e vão alegar que estou pautando matéria inexistente, mas há um compromisso de aprovação. Obviamente que eu só vou colocar em pauta, em votação, se houver matéria aprovada na Comissão.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Perfeito. Eu só queria fazer...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu não levaria a matéria direto para o Plenário sem a anuência de V. Exª.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Sem dúvida.
Eu só queria alertar V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pelo belo trabalho feito por V. Exª.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – ... e certamente V. Exª tem o calendário. V. Exª é o primeiro a receber o calendário e aprovar o calendário. Quem aprova o calendário é V. Exª.
Então, muito obrigado pela atenção de V. Exª. Evidentemente, terça-feira, estaremos lá para deliberar quanto ao relatório final do orçamento.
Portanto, mais uma vez, muito obrigado a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu agradeço a V. Exª.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Flexa Ribeiro.
Na sequência, vou encerrar a Ordem do Dia.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu quero parabenizar o Senador Dário Berger duplamente.
Primeiro, como Presidente da CMO, pelo trabalho que ele fez ao longo desses meses, com os componentes todos, com o Relator-Geral, o Deputado Leão, e por conseguir aprovar o orçamento a tempo de fazermos a aprovação final em sessão do Congresso Nacional.
13:08
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E, ao mesmo tempo, parabenizo-o pelo aniversário no dia de hoje. Já o fiz pessoalmente, mas quero fazê-lo aqui, para o Brasil todo, e em especial para Santa Catarina, que vai festejar lá.
Mas, Presidente, eu queria falar com V. Exª, que tem se mostrado um regimentalista e um constitucionalista perfeito. E todos nós, membros do Senado, também o somos. E V. Exª, no dia de ontem, acelerou a Ordem do Dia nossa, aqui no Senado, inclusive deixando de votar alguns projetos que estavam na pauta, para encerrar a sessão às 18h, em função de uma sessão convocada, do Congresso Nacional, para esse horário.
Lamentavelmente, essa sessão do Congresso Nacional foi iniciada após as 21h. Isso já se tornou praxe. O Senado cumpre com a sua obrigação, e a Câmara dos Deputados leva a sessão até a hora que esgota a pauta, e não em função da sessão do Congresso Nacional.
Então, V. Exª está convocando uma sessão do Congresso para as 14h30 da próxima terça-feira. Então, eu pediria a V. Exª que fizesse contato com o Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, para que ele também possa ajustar a sessão deliberativa da Câmara ao horário da sessão do Congresso Nacional, porque nós precisamos, como V. Exª colocou, cumprir tudo aquilo que é obrigação nossa, de Parlamentares, inclusive a mais importante, que é aprovar o Orçamento de 2018.
E quero também dizer a V. Exª que não há mais possibilidade de V. Exª, como Presidente do Senado, aceitar as medidas provisórias que vêm da Câmara na véspera do prazo de extinção, de perderem o efeito. Nós não temos condições de ficarmos aqui carimbando tão somente aquilo que vem da Câmara dos Deputados. Nós temos, agora, várias medidas provisórias que estão vindo de lá, nessa mesma condição.
E eu lamento, inclusive, que a medida provisória...
Senador Jucá, eu não entendi se foi orientação do Governo. E V. Exª, como Líder do Governo, pode me esclarecer se foi orientação do Governo para a Câmara dos Deputados não votar a Medida Provisória 790, que tratava do Código de Mineração, que eu relatei. Só pode ter sido, porque o Presidente, lá... Primeiro, ele fez questão de reduzir a alíquota da CFEM do minério de ferro, sobre o que tínhamos feito consenso. Só não havia consenso com a grande mineradora, aqui, do nosso País. Então, lá nas Comissões mistas nós negociamos, fizemos tudo para manter em 4%. Chega à Câmara, ele só pautaria a 790 se se reduzisse para 3% a CFEM do minério de ferro.
No acordo...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – No acordo, ficou em 3,5%.
Depois, não quis pautar a 791, que tratava da Agência Nacional de Mineração.
Acho que o Deputado Quintão, que era o Relator, conseguiu, no apagar das luzes, no dia 28, que fosse pautada lá e viesse para o Senado, no mesmo dia 28. E o Senador Eunício Oliveira colocou para ser aprovada no Senado no mesmo dia da aprovação da Câmara. Só que, quanto à 790, não houve jeito para que Deputado Rodrigo Maia pudesse pautá-la. Então, eu queria saber, Senador Jucá, se isso foi orientação do Governo ou não, e o motivo de ter sido a Cefen aprovada, a agência aprovada, e a peça mais importante, que é o código, que vai trazer investimentos para o nosso País, dando...
13:12
R
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... segurança jurídica, não ter sido nem pautada, quanto mais colocada em discussão.
Então, eu queria parabenizar o Senador Eunício, Presidente do Senado e Presidente do Congresso. Ele tem dito e disse ontem, várias vezes, que ele não é Líder do Governo; ele é Presidente do Senado e Presidente do Congresso Nacional. Está aqui para cumprir exatamente o que for deliberado pelos dois Plenários: o Plenário do Senado e o Plenário da Câmara Federal. Então, eu quero parabenizá-lo.
E nós vamos ter aqui, terça-feira, uma pauta extremamente densa e que não é consensual. Nós vamos ter aqui discussões a respeito dos trabalhos, dos projetos que vão ser discutidos.
E eu pediria a V. Exª, por último, que colocasse também em regime especial, como fez com outros projetos, a PEC de minha autoria, a 37, de 2007 – eu estou falando em 2017. Então, são dez anos que a PEC está aí.
Então, eu pediria que V. Exª também a colocasse em regime especial, para que nós pudéssemos discuti-la e, se possível, votá-la ainda na próxima terça-feira.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Requerimento nº 1.045, de Liderança, solicitando urgência para o Projeto de Lei da Câmara 160, de 2017, que dispõe sobre Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
Em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de terça-feira.
Requerimento nº 1.026, de 2017, de Liderança, solicitando urgência para o Projeto de Lei do Senado 445 – Complementar, que dispõe sobre padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
Em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A matéria constará da Ordem do Dia de terça-feira.
E, na terça-feira, eu colocarei o requerimento de V. Exª, tendo em vista que já está encerrada a Ordem do Dia.
A primeira oradora inscrita é a Senadora Gleisi Hoffmann.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Enquanto a Senadora não vem, Senador Muniz.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu só quero me associar a todos os Senadores aqui que colocaram o brilhante trabalho realizado pelo Senador Dário Berger à frente da relatoria do Orçamento. Aproveito também para agradecer a todos os colegas da Casa – e também a ele, por ter sido Relator – a aprovação da Comenda da Chapecoense, um gesto que me remonta a um ano atrás, Presidente, quando houve o trágico acidente em que estava um garoto baiano, uma promessa do futebol brasileiro, o Arthur Maia. E eu me associei naquele momento, em oração, a todas as famílias que sentiram aquelas perdas. E tive, na oportunidade, a ideia de fazer essa comenda.
13:16
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E essa comenda, por sorteio, caiu na mão do não menos nobre Senador Dário Berger, que fez um brilhante relatório. E eu me lembro, Senador, à época, que, quando soube que era o senhor que era o Relator, fiquei também muito emocionado, por saber das suas ligações com aquela cidade, com aquele Estado, seu Estado de origem.
E um ano depois, Senador, eu, como sou muito católico e sigo muito os princípios de minha mãe, ela dizia: "Olha, meu filho, faça o bem e não olhe a quem." E veja o que é o destino: eu sou um amante do futebol, Senador Dário Berger, sou um torcedor do Vitória, e foi a Chapecoense que, no último segundo do campeonato brasileiro, permitiu ao meu time continuar na Série A. Então, é quase que um retorno dessa energia positiva. E eu tenho certeza de que esse trabalho que V. Exª fez, nessa relatoria, tanto dessa matéria quanto do orçamento...
E, aí, eu quero aqui, também de público, agradecer a V. Exª – já terminando, Senadora – as palavras elogiosas ao Deputado Federal Cacá Leão, um jovem baiano, reconhecido no Estado pela sua capacidade de interlocução, a sua grande capacidade de diálogo. Ele que, em primeiro mandato, aqui na Câmara Federal, se torna o Relator, junto com V. Exª, do Orçamento, e isso faz com que nós tenhamos a certeza de que o Brasil já começa a produzir novos quadros...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – ... para enfrentar esses grandes desafios no futuro do nosso País.
Então, quero parabenizá-lo, tanto pela relatoria, agradecer as palavras ao Deputado Cacá Leão e também, de público, parabenizar por mais uma data festiva, pelo seu aniversário.
Então, Presidente, era isso que eu queria falar e agradecer à Senadora Gleisi Hoffmann.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos acompanha pela TV Senado, pela Rádio Senado e também pelas redes sociais.
Hoje é manchete de vários jornais, dos grandes jornais de circulação nacional, o evento realizado pelo Ministério Público Federal, uma cerimônia, na realidade, para devolver à Petrobras R$653,9 milhões, referentes à recuperação da investigação judicial da Lava Jato. Essa, segundo o Ministério Público Federal, é a maior quantia já devolvida em razão de uma operação policial, judicial, como é o caso da Lava Jato.
E diz o Ministério Público que a devolução foi possível por meio de acordos de colaboração e de leniência da Lava Jato, como os firmados com a Odebrecht e a Andrade Gutierrez. E a Procuradoria utiliza a recuperação dos valores como um argumento a favor dos acordos, que são criticados por parte dos profissionais do Direito e da sociedade civil.
O total, já, de devolução à Petrobras, com a Operação Lava Jato, é de R$1,475 bilhão, uma quantia, claro, que, à primeira lida e à primeira divulgada, parece muito grande e expressiva. E é uma quantia expressiva. Mas eu tenho que fazer um exercício matemático aqui, com V. Exªs e com a população que nos ouve, através dos veículos de comunicação do Senado e das redes sociais. Então, o total de recursos devolvidos à Petrobras pelo Ministério Público Federal é de R$1,4 bilhão.
13:20
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Eu só gostaria de chamar a atenção para os investimentos feitos pela empresa Petrobras entre 2010 e 2014. Foi o primeiro mandato da Presidenta Dilma. Só nesse período, a Petrobras investiu R$462 bilhões – R$462 bilhões. Então, trata-se de um investimento que é de 400 vezes aquilo que foi devolvido e cantado em verso e prosa pelo Ministério Público Federal à Petrobras, dizendo que foi recurso desviado e, portanto, a Operação Lava Jato recupera.
Eu vou ler de novo as grandezas: o que foi investido pela Petrobras, em quatro anos do governo da Presidenta Dilma, foram R$462 bilhões, 400 vezes mais do que a devolução que o Ministério Público faz, agora, dizendo que é causa dos desvios dos recursos.
Mas tem mais: os senhores sabem quanto são os ativos da Petrobras? Os ativos da Petrobras são de R$808 bilhões, 800 vezes mais o que o Ministério Público diz ter devolvido à Petrobras pela Operação Lava Jato. Oitocentas vezes mais!
Agora, há um dado mais interessante, Senadores e Senadoras que me acompanham. Mais interessante. Que dado é esse? São os prejuízos causados à Petrobras pela Operação Lava Jato, apenas em 2015. E esses prejuízos não foram calculados pelo PT, não foram calculados por Lula, nem foram calculados por mim. São prejuízos estimados por uma consultoria chamada GO Associados, que pegou o ano de 2015 e avaliou todos os investimentos que a Petrobras deixou de fazer em seu retorno, as obras paralisadas, as interrupções que foram feitas em serviços, por conta da Lava Jato, porque a Lava Jato não permitiu mais que as empreiteiras e as empresas que estavam com os seus dirigentes envolvidos na operação continuassem prestando serviços à Petrobras. Não separou pessoa jurídica de pessoa física e penalizou a todos.
Sabem quanto a Petrobras perdeu, somente em 2015 – somente em 2015 –, pela ação da Lava Jato, com isso que eu falei aqui? R$140 bilhões. É isso, senhores. A Petrobras perdeu, em um ano, R$140 bilhões, por conta da Operação Lava Jato. E, aí, nós temos que ver o Ministério Público Federal fazer festa, fazer cerimônia, divulgar pela imprensa que está devolvendo à Petrobras R$1,4 bilhão. A Petrobras perdeu, por causa deles – do Ministério Público Federal, da Operação Lava Jato, da forma como eles conduziram, da falta de responsabilidade deles –, dez vezes mais do que eles estão devolvendo.
Eu gostaria de saber o que o Ministério Público Federal tem a dizer a respeito disso. O que o Judiciário tem a dizer a respeito disso. O que os que estão na Operação Lava Jato têm a dizer a respeito disso.
Então, os senhores causam um prejuízo de R$140 bilhões à maior empresa brasileira, para devolver R$1,4 bilhão!? Que matemática é essa? Que jogo de ganho é esse? Como os senhores fazem uma coisa dessas?
13:24
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Os senhores impediram as empresas – vejam, pessoa jurídica – de continuarem prestando serviço e fazendo os investimentos, porque os senhores disseram que elas estavam envolvidas. Elas, não. Seus dirigentes estavam envolvidos em ato de corrupção e que o total de prejuízo para a Petrobras, na corrupção apurada, que a Lava Jato está apurando, era de R$6 bilhões. Aí, os senhores causaram R$140 bilhões de prejuízo em um ano e, agora, estão devolvendo 600 e poucos milhões, que, somando ao que já foi devolvido, dá 1,4 bi.
Eu queria que os senhores explicassem essa matemática aqui. É para isso que os senhores fizeram a Operação Lava Jato? Para depenar a Petrobras? Para impor um prejuízo de 140 bi e devolver 1,4 bi?
Mas não param aí os malefícios que V. Sªs estão causando à maior empresa brasileira, à empresa responsável pelos grandes investimentos neste País. O valor do pré-sal, supondo a produção de 100 bilhões de barris ao preço de hoje, que é de US$50,00 o barril – a produção, o valor do pré-sal, supondo 100 bilhões de barris ao preço de hoje, que é o que se estima que se produzirá o pré-sal –, são US$5 trilhões ou R$16 trilhões.
Pois a operação de V. Sªs, a Lava Jato, proporcionou, e está proporcionando, pelo Governo do Temer e a esta Casa, mudar o marco regulatório do pré-sal, tirar a Petrobras como operadora única. E, agora, querem também modificar o marco regulatório que dá à Petrobras a maioria das condições de exploração, ou seja, nenhum posto de pré-sal pode ser explorado sem a Petrobras.
Nós vamos abrir mão de R$16 trilhões, limpinhos, porque o pré-sal já se viabilizou. Aliás, o custo de exploração do pré-sal, que é de US$8,00 o barril, é quase igual ao custo de exploração do petróleo da Arábia Saudita, que jorra do chão, que é de US$6,00 o barril. Nós vamos entregar essa riqueza às operadoras privadas, tirando da Petrobras. Isso é consequência da Operação Lava Jato.
O valor mínimo das jazidas a que a Petrobras teria direito, caso tivesse sido mantida como operadora única do pré-sal – portanto, 30% do total do pré-sal, esta Casa a liberou; não é mais operadora única –, é de R$4,8 trilhões, valor mínimo das jazidas. Pois é. Os 30% da Petrobras, como operadora única, seria de 4,8 trilhões. Abriu-se mão disso, por uma votação que se deu aqui, nesta Casa, e que nós alertávamos. Em base do quê que votaram? Disseram: "Não! A Petrobras foi objeto de um grande esquema de corrupção. Portanto, não pode ficar nas mãos do Estado, tem que partilhar com o privado." Como se o privado não fosse corrupto! Como se o privado não tivesse problemas! Principalmente, o privado americano.
Não há corrupção nos Estados Unidos, senhores! Nenhuma grande empresa petrolífera americana responde por processo de corrupção. Mentira! Todas respondem! Todas respondem! Inclusive, são ativas na corrupção em outros países.
Mas, não! Resolvemos abrir mão – nós não, porque eu votei contra – dos 30% como operadora única. Por quê? Utilizaram para isso a Lava Jato. Então, nós abrimos mão de R$4,8 trilhões. "Não, mas é que a Lava Jato está nos devolvendo R$1,6 bilhão." Olha que pérola! Que jogo! Que conta magnífica! Como fazem bem cálculo matemático os Srs. Senadores que aprovaram essa pérola! E esse Governo! Como fazem bem cálculo matemático! Melhor ainda fazem cálculo matemático o Ministério Público Federal e o Judiciário brasileiro, que está aí imbolucrado, envolvido na Lava Jato. Uma vergonha!
13:28
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Sabem qual é o total de empregos destruídos da cadeia de petróleo e gás? Afirma a Federação Única dos Petroleiros: 3 milhões de empregos, 3 milhões de empregos, porque aqui está a indústria naval, aqui está o fornecimento de equipamentos para a Petrobras, aqui está o fornecimento de serviços – 3 milhões de empregos. Esses 3 milhões de empregos fazem parte dos 13 milhões de desempregados que nós temos hoje no Brasil. Só entre funcionários e terceirizados, 197 mil empregos da Petrobras foram destruídos – 197 mil. E da indústria naval, apenas da indústria naval, 50 mil. O prejuízo para o desenvolvimento nacional é incalculável, incalculável.
Então, quero aqui render meus parabéns ao brilhante cálculo matemático do Ministério Público e do Judiciário brasileiro, que estão sustentando a Lava Jato. Os senhores destruíram 3 milhões de empregos, abriram mão de R$4,8 trilhões da Petrobras, como operadora única, e de R$5 trilhões, que é o valor do pré-sal que nós vamos entregar de bandeja aos operadores privados. Para devolverem, até agora, quanto? Um bi e quatrocentos – 1,4 bilhão. Ao total, os senhores querem devolver 6 bilhões. Não é fantástico?
E tem mais uma coisinha que os senhores da Lava Jato estão proporcionando a esta Casa fazer: esta medida provisória nefasta que está na pauta de hoje e que vai ser votada na terça-feira. Sabem o que é esta medida provisória nefasta? Esta medida provisória está abrindo mão de cobrar tributos de empresas privadas estrangeiras que trouxerem os seus equipamentos para explorar o nosso pré-sal.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Além de permitirmos que elas venham aqui explorar, nós estamos dizendo: podem trazer os seus equipamentos, podem trazer os seus serviços que nós não vamos cobrar imposto. Nós vamos abrir mão de R$1 trilhão de impostos. Parabéns, Lava Jato! Parabéns! Parabéns, Ministério Público! Parabéns, Judiciário! Vocês merecem um prêmio mesmo; um prêmio de lesa-pátria; de entrega dos interesses nacionais; um prêmio por não saberem calcular o que significa valor para um país. Não, mas vocês querem combater a corrupção e jogam a água da bacia com a criança dentro. Pararam as atividades da Petrobras e permitiram ao neoliberalismo, brasileiro e estrangeiro, vir com a ferocidade que vieram em cima da nossa empresa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Senadora Gleisi, permite um aparte?
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Permito na sequência.
Abrem mão de tributos, que é 1 trilhão; abrem mão de ser a operadora única da Petrobras – que esta Casa aprovou -, portanto, de 4,8 trilhões, e destroem 3 milhões de empregos. Parabéns! Parabéns!
Concedo um aparte a V. Exª.
13:32
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O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Presidente, Senador Roberto Muniz, eu pediria a V. Exª que retornasse o tempo que vou usar no aparte à Senadora Gleisi ao seu pronunciamento...
O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Sem problema, Senador.
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Senadora Gleisi, estou ouvindo com atenção o pronunciamento de V. Exª, e é lamentável, é lamentável que o seu Partido – não só a senhora, mas a senhora é a Presidente do PT – tenha coragem de vir à tribuna, de usar...
(Soa a campainha.)
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ...os meios de comunicação para tentar justificar o injustificável. Então, V. Exª coloca números aí... Que só foram retomados pela Lava Jato, no seu total, até agora, 1,4 bilhão e que, em função das mudanças, a Petrobras perdeu mais de cento e tantos bilhões de reais. Lamentavelmente, esse 1,4 bilhão foi o montante que a Operação Lava Jato e o Juiz Sergio Moro conseguiram trazer de volta para os brasileiros. Agora, talvez isso represente que a operação de aporte dos valores da Petrobras, das empresas nacionais pelo PT foi tão bem feita que até agora só chegaram aos 1,4 bilhão. Mas vão continuar. Então, outros valores, com certeza, serão recuperados. Com relação à questão da Petrobras não ter mais a participação obrigatória dos 30% nas operações de exploração de petróleo, lamentavelmente a Petrobras chegou a uma situação em que ela não tinha condições de fazer obrigatoriamente esse aporte, mas, em nenhum momento, foi dito que a Petrobras não pode, em querendo, em querendo, participar em qualquer poço, não com 30%, mas de 40% até 100%, se ela tiver capital e achar que aquele poço é vantajoso para isso. Ninguém tirou da Petrobras... Só tiramos o engessamento que foi colocado pelo seu Governo no sentido de que, pela obrigatoriedade da Petrobras, ela não poderia mais sair nos leilões porque ela não tinha capacidade de investimento. No último leilão, tiveram até de abrir, se não me falha a memória, 10% dos 30% para poder fechar o consórcio, para que houvesse o leilão. Quanto à situação econômica e financeira da Petrobras, quando o Governo Temer assumiu, a Petrobras tinha a sua ação valorizada em R$6,00 – era o valor da ação da Petrobras –, hoje, está valendo 15. Então, alguma coisa é diferente do discurso que V. Exª está pronunciando aí. E é importante também que todas as alterações que foram aqui aprovadas pelo Senado foram aprovadas com a análise e discussão de todos. Todos tiveram oportunidade de discutir os projetos, inclusive esse projeto que liberou a Petrobras dos 30% é de autoria do Senador Serra, que já foi Governador de São Paulo, Prefeito de São Paulo, Senador, e todos nós conhecemos a sua expertise na área econômica. Então, quando ele fez isso, ele fez consciente de que estava tirando as amarras da Petrobras para que pudesse atrair investimento para o nosso País. Então, eu acredito que os membros do seu Partido deveriam, como devem estar fazendo, fazer um mea-culpa e procurar voltar à atividade com uma outra face para a sociedade brasileira. Não adianta vocês irem à tribuna querer descaracterizar aquilo que está sendo feito, porque vocês não podem defender aquilo que fizeram. Muito obrigado.
13:36
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A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Senador Flexa Ribeiro, eu admiro a sua disposição em defender o indefensável aqui em relação a patrimônio nacional e soberania.
Eu volto a dizer: vocês mexeram numa pequena parte do modelo de partilha na questão do pré-sal. Tem um outro projeto, que eu vou falar sobre ele, que já está tramitando aqui, que é mais nefasto ainda.
A obrigatoriedade da Petrobras participar era exatamente isto, para ser obrigatório, porque o pré-sal petróleo é muito petróleo, é muito petróleo. V. Exª sabe disto: hoje a produção do petróleo no pré-sal é de um bilhão e meio de barris; no outro sistema que não é o pré-sal também é de um bilhão e meio. Desde que a Petrobras foi criada, nós conseguimos até o início do pré-sal, ter a produção de um bilhão e meio de barris. Agora com o pré-sal acrescentamos mais um bilhão e meio. Então, isso é ouro, ouro negro que a gente pode chamar. É tudo que um país precisa para ter sua soberania, e nós temos a tecnologia que foi desenvolvida pela Petrobras, os investimentos mais caros nós fizemos, que não é o investimento de colocar 30% para a extração do petróleo e do pré-sal; é o investimento de extrair petróleo de águas profundas.
Nós fizemos e agora nós estamos abrindo mão disso. Nós estamos abrindo mão disso para que outras empresas venham aqui e possam operar um poço do pré-sal em 100% sem deixar nada para a Petrobras, porque o investimento obrigatório, ainda que com dificuldade, voltaria, e voltaria rápido, pela produtividade do petróleo e do pré-sal que nós temos. E a Petrobras tem condições de fazer esses investimentos. Não. Mas o afã de querer que venham de fora investir porque acham que é mais competente que a nossa empresa, dando a nossa tecnologia, prevaleceu. E o pior não é isso; isso destruiu a nossa indústria de petróleo e gás que nós criamos aqui, a indústria naval brasileira.
Nós temos estaleiros parados no Rio de Janeiro pela metade e sabe aonde eles vão ser terminados? Na China ou em Cingapura. Nós vamos gerar emprego na Ásia. Nós destruímos 3 milhões de empregos. Eu quero saber qual é o País que fez isso. Se um dos Srs. Senadores aqui levantar e me dizer assim: "Olha, país produtor de petróleo que acabou com a sua indústria local, que abriu mão de ter soberania sobre o seu petróleo, fez", eu posso dizer: "Não, então nós temos alguma referência." Porque esse modelito que os senhores estão colocando na maior descoberta que nós fizemos do pré-sal é um escândalo, é um roubo ao povo brasileiro.
13:40
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Vou voltar a dizer: esse dado de recuperação de recursos aqui da Lava Jato, não sou eu que estou falando, quem disse que o total desviado por corrupção da Petrobras foi de R$6,6 bilhões, foi Sérgio Moro, o Juiz da Lava Jato, e que até agora eles já recuperaram 1,4 bilhão. Mas para recuperar 1,4 bilhão, eles estão entregando R$4,8 trilhões, 3 milhões de empregos, e nós vamos abrir mão de 1 trilhão de tributos para que a Shell, a Chevron, todas essas internacionais venham aqui explorar o nosso petróleo, trazendo os serviços deles e os equipamentos deles. Que loucura é essa, gente?
Parece que nem abala esta Casa a denúncia que nós tivemos do Ministério das Relações Exteriores, não sei se é assim que se pode dizer, da Inglaterra, da Grã-Bretanha, que fez um relatório reservado dizendo que o ministro deles veio aqui ter com Michel Temer uma conversa e conseguiu dele o compromisso de que retiraria a tributação de equipamentos e que garantiria a liberação dos 30% da Petrobras. Isso não virou escândalo. Em qualquer outro país seria escandaloso. Nós estamos falando de riqueza nacional!
Então, de novo: ô Lava Jato, gente inteligente, pura, pessoas que estão acima da verdade e da mentira, que têm moral para dar de sobra, cadê o compromisso nacional de vocês? Não podem ter, não é? Muitos foram treinados nos Estados Unidos. Porque o que os senhores estão fazendo, devolvendo um 1,4 bilhão, mas deixando que levem 4,8 trilhões, é vergonhoso. Mas vocês não pararam por aí, não, porque o desmonte vai acontecer agora, na partilha. Ou seja, eles vão mudar o regime. Não vai mais ser de partilha, em que o lance na concessão da exploração do pré-sal não é a maior paga no momento da concessão, mas é quantos barris eu dou a mais para o Estado brasileiro. Vocês vão transformar em concessão simples. É um escândalo!
Sabe o que é concessão simples? É quanto eu dou a mais de outorga: "Então, está bom, eu quero esse poço de pré-sal. Vocês estão me pedindo 3 milhões para eu explorar; eu dou 5 milhões. O.k., ganhei no lance, 5 milhões." Isso é a concessão simples.
O que nós fizemos nos poços do pré-sal que têm muito petróleo? Nós dissemos assim: "Quem quiser explorar ...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... o pré-sal tem que dizer quanto de barril vai pagar para a União, durante toda a exploração." Durante toda a exploração, vai ter que partilhar com o Estado brasileiro. Os senhores vão acabar com isso. O projeto que tem aí é para acabar com isso. Isso é vergonhoso! E vão acabar com isso dizendo que é por conta da Lava Jato. Tomem tento, os senhores e a Lava Jato! Vamos entregar a riqueza nacional?
Eu gostaria muito que o Ministério Público Federal, junto com a Justiça Federal, que dá sustentação à Lava Jato, explicassem esses números. E aí nem precisa explicar aqui o que vai deixar de ganhar ou perder. Eu quero só que expliquem o que vão devolver versus investimentos feitos pela Petrobras em quatro anos. Foram 400 vezes mais. Ativos da Petrobras, valor de mercado da Petrobras e o que a Petrobras teve de prejuízo só em 2015 – que não sou eu que estou falando, é uma consultoria independente –, que foi dez vezes superior ao que eles estão devolvendo hoje. A Nação brasileira quer uma explicação dos senhores em relação a isso. Isso é uma ofensa à soberania nacional; é uma ofensa à soberania nacional.
13:44
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E eu vou terminar aqui, Sr. Presidente, fazendo uma declaração de solidariedade à ex-Presidenta Cristina Kirchner, porque parece que agora nós temos um ativismo judiciário; tal qual no Brasil, nós temos na Argentina. A Justiça argentina, depois que ela ganhou o Senado da República, está pedindo a prisão da Presidenta Cristina Kirchner, que goza de imunidade parlamentar, como parte de uma investigação sobre o suposto acobertamento de terroristas por autoridades argentinas. Estão dizendo que ela acobertou um terrorista num atentado que houve na Argentina...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... envolvendo o Irã e envolvendo Israel.
Eu queria manifestar solidariedade à Presidenta Cristina, solidariedade ao seu Partido e solidariedade à esquerda argentina. Não é possível que a direita, tanto deste País, como da Argentina, ou do mundo, utilize esse tipo de método para fazer disputa política. É o mesmo método que estão utilizando para irem em cima do Presidente Lula e o mesmo método que estão utilizando para acabar com a riqueza nacional deste País.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Srª Gleisi Hoffmann, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário.)
(Durante o discurso da Srª Gleisi Hoffmann, o Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Roberto Muniz.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Eu gostaria de um segundo aparte...
Eu gostaria, com V. Exª na tribuna. Peço permissão ao Senador Roberto, que preside a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Nobre Senador, ela acabou a fala.
O senhor será o próximo orador.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Não, mas eu não quero fazer o pronunciamento. Eu quero apartear a Senadora com ela na tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Mas ela já terminou, Senador.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Reabra.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Eu pediria que V. Exª...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Não, eu vou fazer o aparte sem a Senadora na tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Se o senhor...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Não, é porque...
O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Se o senhor puder... Aparte o senhor não pode. Se o senhor quiser uma questão de ordem...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Eu faço um pela ordem, já que a Senadora foi...
O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Pela ordem, e o senhor será o próximo orador.
Se o senhor quiser a gente acrescenta...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Já que a Senadora, ao descer da tribuna, falou a V. Exª, como Presidente, que eu não posso fazer aparte. Ela não quer que eu fale de jeito nenhum.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Não, não é isso, Senador.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Mas eu vou falar pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – A sua palavra...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Esses números fantasiosos – eu já disse isso no primeiro aparte. Esses números fantasiosos que a Senadora coloca aí... E não foi só hoje, não, eles vêm fazendo isso desde que perderam o Governo pelos maus feitos praticados.
Esse prejuízo que ela relatou aí, de 2015, quem estava no Governo era o PT. Quem produziu o prejuízo foi o PT.
Com relação ao projeto do Senador Serra, ele simplesmente retirou as amarras da Petrobras. A Petrobras tinha uma amarra de que teria que participar obrigatoriamente em 30% na exploração de qualquer poço. Não tendo capacidade de investimento, pela destruição que fizeram da Petrobras, ela está hoje livre para ter não só os 30%, a que estavam obrigados, mas o que ela puder fazer de investimento.
Só para esclarecer aos brasileiros, porque ouvem a versão do PT. Então, uma mentira dita mil vezes pode ser considerada verdade. Nunca vai ser verdade, não! Não vai ser verdade. Não adianta fazer a prática que a esquerda utiliza, de tentar fazer uma mentira virar verdade. Isso no Brasil não vai acontecer, se Deus quiser.
13:48
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Quanto ao custo de produção que a Senadora informou na tribuna, ela considerou US$8 o custo de produção do barril de petróleo no pré-sal. Esqueceu a Senadora que esses US$8 são o custo só para tirar o petróleo do fundo do mar. A esses US$8 têm que ser acrescidos US$27 por barril, que é o custo de capital da Petrobras. Então, na realidade, o barril não custa US$8; o barril custa US$45, esse é o preço.
Também, só para contestar os números que a Senadora vem colocando ao longo do tempo, ela e seus pares do PT, tenho aqui informação do G1 de que em três poços...
Ela colocou que o Brasil está perdendo o ganho que poderia ter no pré-sal, que são não sei quantos trilhões. Quando nós chegamos aqui, Senador Roberto, falávamos em milhões – em milhões. O Governo do PT fez com que se falasse em bilhões, e sabemos por quê. Depois, bilhões de reais, bilhões de dólares. E agora eles vivem falando... É lamentável que ela foi embora. Estou pensando que ela está... Mas ela pode ouvir pelo Senado play. Então, lamento que agora falem em trilhões; tudo é que o Brasil vai perder trilhões.
A riqueza do pré-sal é verdadeira, mas está no fundo do mar e precisa ser explorada. Do jeito que eles queriam, a Petrobras não ia ter capacidade de fazer essa exploração. Agora, associando-se a outras empresas que vêm trazer investimento para o Brasil... Para o poço de Peroba, no lance que foi dado, vencedor, em que a Petrobras participa, o consórcio ofereceu no leilão 76,96% do lucro – do lucro – para o Estado brasileiro. Então, não sei de onde a Senadora tirou esses números.
No poço de Sapinhoá, o leilão conseguiu um percentual até maior: 80% do lucro vai ser revertido para o Estado brasileiro. E, no poço de Cabo Frio, 75,86% do resultado da exploração do poço vai se reverter para a Nação brasileira, para ser investido em saúde, educação, infraestrutura, tudo aquilo que os brasileiros precisam ter com qualidade, para serem atendidos, e não mais será objeto de desvio por parte do governo que estava, o do PT, ao longo desses 13 anos.
Só não acabou com o Brasil porque o Brasil, realmente, é um País abençoado por Deus. E ele vai se recuperar, se Deus quiser, e voltar ao caminho do desenvolvimento.
Muito obrigado, Presidente.
13:52
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O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Senador Flexa Ribeiro, ao mesmo tempo em que quero saudá-lo, saúdo também a Senadora Gleisi por esse maravilhoso debate aqui na Casa. Eu acho que esse debate tem que se aprofundar.
Eu tenho a posição, Senador, de que a gente precisa sair dessa dicotomia, dessa visão. Eu sempre acho que ou a gente entrega o Orçamento da população brasileira aos bancos, através do pagamento dos juros, ou a gente entrega a um Estado ineficiente. Então, a gente vai ter que encontrar uma forma de propor uma nova pauta ao Brasil, aos brasileiros.
Acho que neste momento, no ano de 2018, vai ser fundamental a eleição para Presidente para que essa agenda econômica, a agenda do desenvolvimento e a questão da reforma da previdência sejam a pauta prioritária para que nós possamos ter uma campanha de alto nível e encaremos as nossas dificuldades, mas que também surja da eleição uma proposta de País que possa levar o Brasil a um rumo de interesse de todos os brasileiros.
Aproveito para passar a palavra para o Senador Flexa Ribeiro, para que possamos usufruir desse seu conhecimento, dessa sua história tão importante e tão valorosa para o seu Estado e para o Brasil.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Roberto Muniz, que preside esta sessão do Senado Federal, V. Exª tem toda a razão, toda a razão. O Brasil precisa fazer muita coisa. Muita coisa foi feita, mas mais coisas ainda, muito mais, precisam ser feitas.
É lamentável, Senador Roberto, que, quando o Presidente Fernando Henrique assumiu o Governo, lá em 1995, ele encontrou um País totalmente desorganizado, sem rumo. E, ao longo dos seus oito anos, traçou um projeto de País, recolocou o Brasil num nível de reconhecimento internacional, colocou suas finanças em dia e renegociou muita coisa para poder limpar os esqueletos que estavam nos armários.
Pensávamos nós que o governo que viesse, se fosse do PSDB, com certeza absoluta daria continuidade ao programa do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Como foi do PT – e é a democracia, foi o povo brasileiro que escolheu –, pensávamos também que ele iria continuar, talvez não o projeto total, mas com os ajustes que achassem eles de fazer, mas continuando as reformas. Não. Simplesmente não deram continuidade e começaram a construir um castelo de areia. Começaram a construir aqueles pronunciamentos, aqueles palanques midiáticos eleitoreiros que costumavam fazer: vestiram o macacão da Petrobras, colocaram a mão nas costas, dizendo que o Brasil estava, a partir daquele momento, se tornando autossuficiente em petróleo. Não é verdade!
13:56
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Não é verdade, como a maioria das coisas que foram ditas. E continuam sendo ditas inverdades ao longo dos pronunciamentos no Senado, na Câmara Federal, nas reportagens dos meios de comunicação, na expectativa de que o povo brasileiro ache que realmente a razão está do lado de lá, quando não está. E eles têm consciência disso. É só verificar aí a condição em que o Partido se encontra, o PT.
Como eu disse, se os membros do PT pudessem assumir o que fizeram de errado e propor uma nova modelagem para se apresentarem à sociedade, que o fizessem para retomar o seu caminho político, porque, hoje, não há como fazer uma gestão... E isso seria a obrigação de nós todos. Não é favor, é obrigação cuidar do dinheiro público.
Quando um Parlamentar vai ao seu Estado e diz que levou recursos para fazer uma orla na cidade, quem levou os recursos? Os recursos que ele está levando não são dele, não são da União; não é o governo de plantão que é detentor dos recursos; não são dos governos estaduais; não são dos governos municipais. Esses recursos são da população brasileira. O dinheiro, Presidente Roberto, não nasce em árvore.
A União recebe 60% do que arrecada, num Pacto Federativo distorcido, que precisa ser revisto urgentemente; os Estados, 16%; e os Municípios, 24%. E são recursos que vêm da contribuição de todos os brasileiros, do mais pobre ao mais abastado, porque pagam quando compram sua alimentação, quando compram seus vestuários – em qualquer despesa que façam, está embutida a carga tributária. Dessa carga tributária paga por todos os brasileiros, a parte maior vai para a União; outra parte – 24% –, para os Estados; e a menor parte, para os Municípios. Eles são os verdadeiros donos desses recursos que voltam e deveriam voltar em obras e serviços para os brasileiros.
Eu vou falar aqui, entrando na realidade do pronunciamento que vim hoje proferir da tribuna do Senado Federal, da gestão do Estado do Pará, a gestão do Governador Simão Jatene e sua equipe – todos nós que fazemos parte do Governo tucano no Estado do Pará.
14:00
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Eu queria fazer um desafio à Senadora Gleisi: eu gostaria que ela viesse à tribuna e trouxesse um exemplo de gestão do PT que tenha sido auspicioso para a população – não para eles, para eles, sempre foi.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Não, não estou falando no Pará, não; eu estou falando no Brasil. Eu estou falando no Brasil. Que ela pudesse vir aqui, como hoje eu estou vindo falar do meu Pará, e falar de qualquer coisa. Os exemplos que nós temos no Pará – e aí eu falo pelo Pará – são os piores possíveis.
Em 1995, no mesmo ano em que assumiu Fernando Henrique Cardoso o governo do Brasil, o PSDB assumiu o governo do Estado com Almir Gabriel, que encontrou o Estado nas mesmas condições, lógico, proporcionalmente, em que estava o Brasil. Ele recebeu, do governo anterior, o Estado totalmente desestruturado, não tendo, como dizia o Governador Almir Gabriel, crédito para comprar um alfinete. Para comprar um alfinete, o Estado não tinha crédito. E, para adquirir remédios, na urgência, ele teve que empenhar a palavra dele para que pudesse um fornecedor, que tinha ganho a licitação, fazer a entrega do medicamento, porque não tinha crédito o Estado do Pará. Passou Almir Gabriel em dois mandatos no governo do Pará, oito anos, e fez no Pará o que Fernando Henrique fez no Brasil: restaurou a dignidade, a autoestima do paraense. Isso é importante. Não tem preço a autoestima das pessoas, sentindo-se orgulhosas de serem brasileiros, de serem paraenses. Então, ele restaurou essa autoestima, colocou o Estado em equilíbrio fiscal e econômico, iniciou o programa de investimento, atraindo indústrias.
Só há uma forma, Presidente Roberto Muniz, de acabar com a pobreza, é criando riqueza. Não há outra. Você não distribui pobreza, você distribui riqueza. Então, não adianta ficar o pré-sal todo debaixo do mar. Se não tirar o petróleo para virar riqueza para distribuir, não vai adiantar nada. Valem não sei quantos trilhões os poços do pré-sal, mas valem, hipoteticamente, porque, enquanto não forem explorados, eles não têm valor como riqueza para distribuir para a sociedade. Isso é que é importante.
Depois dos oito anos do governo de Almir Gabriel, o povo paraense, satisfeito com os mandatos do Governador Almir Gabriel, do PSDB, elegeu Simão Jatene para o seu primeiro mandato, que continuou e avançou nos projetos que vinham sendo desenvolvidos, como deveria acontecer no Brasil.
Na sucessão de Simão Jatene, a população paraense resolveu aquilo que nas eleições sempre quem não está no poder usa: mudança.
14:04
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Agora, isto é importante, quem nos ouve, em especial os amigos e as amigas do Pará. Você muda para pior ou para melhor. Nós todos queremos mudança para melhor. Para melhor em quê? Quero repetir aqui: melhor no atendimento da sociedade, das pessoas.
Só que, no Pará – no Brasil, aconteceu a mesma coisa... Foi isto que eu pedi que a Senadora Gleisi me informasse: em que Município ou em que Estado governado pelo PT, houve avanço na questão de gestão. Então, a população paraense – isto é democrático – fez a mudança.
Senador Roberto, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, não precisam dizer o que eu vou falar para os paraenses, porque, lamentavelmente, eles sentiram na carne o efeito de quatro anos de governo do PT, pois quase voltaram ao patamar de 1994. É incrível, mas é verdadeiro. É incrível, mas é verdadeiro. Em quatro anos, eles regrediram aquilo que havia feito em doze. E o maior cabo eleitoral para o retorno do PSDB ao governo do Pará foi o próprio PT pelo que ele fez de errado nos quatro anos em que governou o Estado do Pará. E o PSDB voltou ao governo do Pará em 2010, com Simão Jatene, que foi reeleito em 2014 para o seu segundo mandato, que estará concluído agora em 2018.
Eu entro aqui exatamente no meu pronunciamento. Ontem, eu cheguei a fazer, pela ordem, um breve relato sobre a situação financeira do Pará – e o fiz, Senador Roberto Muniz, orgulhoso. Todas as vezes em que eu, por obrigação, por dever de trabalhar pelo Pará... E o que eu faço aqui desde o primeiro mandato e ao longo desses sete anos é trabalhar incessantemente, das 8h às 22h ou às 23h, às vezes até a madrugada, quando as sessões nossas ou do Congresso se estendem. Aí os paraenses sabem, pois eles nos veem. E hoje a Rádio Senado e a TV Senado são os maiores argumentos que se tem. Uns nos veem nas comissões, que é onde se discutem os projetos. Quando os projetos vêm para o plenário, a maioria ou a quase totalidade – não é a totalidade, porque alguns vêm ainda para discussão no plenário – já vem com um consenso firmado nas comissões temáticas. É lá onde se discute o mérito dos projetos, o objeto das propostas. E nós temos feito isso sempre, colocando o Pará em primeiro lugar, colocando o Pará à frente de qualquer partido político. Nós dizemos lá no Pará – o Governador Simão Jatene, eu próprio –, em determinadas eleições, que se desarmem os palanques e que o partido político, como lá nós dizemos, seja Pará, todos pelo Pará, mas não conseguimos isso. Lá no Pará não conseguimos. Os palanques continuam montados. E, pior ainda, são feitos, semanalmente, palanques eleitorais no meu Estado. É uma campanha fora de época, que não é permitida pela lei eleitoral, mas está lá, estão fazendo. Publicam semanalmente o que fazem. E a Justiça não se move em relação ao que está sendo feito.
14:08
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Como eu disse, tenho muita alegria e muito orgulho mesmo de ir tratar dos assuntos do Pará na Secretaria do Tesouro Nacional, com a Drª Ana Paula, com a Drª Pricilla, de ser reconhecido o Pará, pela Secretaria do Tesouro Nacional, como o Estado que serve de referência aos outros Estados brasileiros. E aí ontem eu recebi a notícia, ontem divulgada pela secretaria, do recálculo do rating. O que é o rating? É a nota de desempenho dos Estados em referência à sua economia, à sua gestão financeira, se é feita com responsabilidade, cumprindo os programas e as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem que ser atendida.
Eu digo sempre que, se Fernando Henrique não tivesse feito nada ao longo de seus oito anos, só a Lei de Responsabilidade Fiscal já teria sido um grande feito de colocar os gestores de Municípios, dos Estados e das empresas públicas no regime de cumprimento dos seus deveres com a gestão. Antigamente, o prefeito ou o governador fazia um tal de ARO – ainda sou do tempo desse, V. Exª também – que era Antecipação de Receita Orçamentária. Então, quem estava na cadeira, chegando ao último ano de governo, fazia uma antecipação de ARO até o final do seu governo, ou seja, estava vendendo jantar para almoçar, como se fala popularmente, com os recursos que eram para sustentar o Estado até o final do ano, e acho que, naquela altura, até os primeiros meses. Quando o sucessor sentava na cadeira e se deparava com a receita, não havia mais receita, a receita do ano estava toda gasta. Então, veio a Lei de Responsabilidade Fiscal para acabar com isso.
Como eu dizia, ontem a STN liberou o rating dos Estados brasileiros, tendo revisto o cálculo dos anos anteriores. E o Pará, que começou com A e baixou para B+ em função do cálculo que era feito e que agora foi revisto pela STN, recebeu A nos últimos quatro anos de gestão. Só ele e o Espírito Santo, dos Estados brasileiros, que tiveram esse rating A. E, como eu disse, a Drª Ana Paula, sempre que se refere ao Pará, usa o Pará como referência. E isso se deve evidentemente a essa gestão do PSDB, responsável, responsável eticamente, financeiramente, moralmente, para que possa olhar nos olhos de todos os paraenses e dizer o que é que nós fizemos...
14:12
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(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... em benefício da população.
Fizemos tudo? Lógico que não. Não fizemos tudo. Falta muito por fazer? Falta. Em especial num Estado como é o Pará, que tem o segundo maior território dos Estados da nossa Federação. São 1,284 milhão de quilômetros quadrados que o Pará tem. Só que ele se desenvolve em todas as suas regiões. Seja macro, seja microrregião, aonde você for, dos 144 Municípios do Estado do Pará – isso é o que dói nos nossos adversários, isso é o que dói –, aonde for, você tem obras do Governo. Qualquer Município, qualquer um deles. Evidente que obras maiores e obras menores.
Ainda há coisa de duas semanas, estive com o Governador Jatene em Faro e Terra Santa inaugurando obras que foram feitas lá e anunciando novas obras, para que sejam feitas. E, aí, a população e os prefeitos sabem que, quando é liberada uma obra, essa obra tem início e fim, não vai ficar parada, não, porque os recursos estão garantidos. E no Município de Faro, Senador Roberto, em que a Prefeita Jade é do PMDB, do Partido que é adversário do PSDB no Estado do Pará.
Mas o Governador Jatene, a gestão do PSDB não distingue por partido político nem por ideologia. Investe nos 144, porque os paraenses que lá moram não têm que discutir qual é o partido que está no Governo, qual é a ideologia do Governador; eles têm que receber os benefícios a que fazem jus, pelos impostos que eles pagam.
E é muito aquém do que eles merecem, muito aquém. O meu Estado lamentavelmente não é ouvido pelo Governo Central, não é ouvido pela União. Então, é um Estado que é espoliado pela União, sempre foi. Não estou me referindo ao Governo de agora; sempre foi, ao longo do tempo. É um Estado em que 30% da sua economia está desonerada pela não cobrança do Imposto de Exportação, a tal famigerada Lei Kandir.
Aí, quando nós buscamos trazer a compensação a que os Estados têm direito e os Municípios pela não tributação, eles dizem: "A Lei Kandir? A Lei Kandir foi no governo do PSDB. Foi o Presidente Fernando Henrique Cardoso que encaminhou para o Congresso." Verdade. É verdade. Encaminhou num momento em que a balança comercial brasileira era negativa. Era negativa. Era preciso dar um incentivo ao incremento nas exportações. Os produtos industrializados já eram desonerados.
14:16
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Sou da teoria e defendo que exportação não pode ser tributada. Você não exporta imposto. Você não exporta tributos. Mas a Lei Kandir definiu que a União compensaria os Estados pela perda da não tributação dos primários e semielaborados que, à época, eram tributados.
No meu Estado, a tributação desses primários e semielaborados era da ordem 4%, 4% sobre o valor exportado. E o Pará, não podendo tributar, só conta com 70% da receita tributada na sua base econômica. O Pará, Senador Dário Berger, lamentavelmente também não tem nenhum outro tipo de benefício como têm os nossos irmãos da Amazônia, os outros Estados, como uma Zona Franca, uma zona de livre comércio. É o único Estado na Amazônia que não tem. E olhe que tentamos aqui, fizemos vários projetos.
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Chegamos até a aprovar um que foi vetado na época em que o Senador Sarney também propôs uma zona de livre comércio para o Amapá. Nós pegamos carona e colocamos Santarém, Marabá e Barcarena, para criar as três zonas no Pará, que são polos: Santarém, do oeste, Marabá, do sul, e Barcarena, porque hoje, não àquela altura, já se sabe que todo o escoamento da produção brasileira está direcionado para o Arco Norte, está direcionado para Barcarena, para o Porto de Vila do Conde. Toda essa soja – e a soja é só um item – que se desloca do norte do Mato Grosso e vai para Paranaguá ou para o Porto de Santos, causando transtorno nas rodovias...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... perdendo vidas com acidentes.
Então, a lógica é agora. E está saindo tudo... Vai sair pelo Porto de Vila do Conde. As trades já estão todas instaladas em Miritituba, que é onde vai ser feito o transbordo para as balsas que vão levar a soja e os outros produtos para o Porto de Vila do Conde. Nós estamos pedindo para o Governo Federal, através do Ministro Quintella, dos Transportes, que delegue ao Estado do Pará para que faça a dragagem do Canal do Quiriri, que é o canal que dá acesso aos navios ao Porto de Vila do Conde.
Hoje, o calado desse canal é de 13,5m. Então, você tem limitação dos navios. Só podem aportar em Vila do Conde, não pelo calado do porto, mas pelo calado do acesso...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... navios de até 70 mil toneladas, que são os Panamax. Mas os grandes navios de mais de 100 mil toneladas, 120 mil toneladas não alcançam, porque precisam de um calado maior.
Essa dragagem vai permitir que o calado do Canal do Quiriri seja de 20m. Aí, o Porto de Vila do Conde vai ter a oportunidade de aportar navios de tonelagem muito maior.
14:20
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Eu espero... O Ministro Quintela já mostrou toda a boa vontade de delegar ao Pará para que faça a PMI, porque, na obra que seria feita, vai ser colocada uma PMI, para que se apresentem empresas que queiram fazer a dragagem e cobrar dos navios exportadores que fossem para o Porto de Vila do Conde um pedágio ou alguma coisa, como é cobrado nas rodovias.
Mas eu queria até fazer um pedido ao Ministro Quintella. Quando foi para nós recebermos a delegação do BRT na área metropolitana de Belém, a prefeitura de Belém, do Prefeito Zenaldo Coutinho, está concluindo o BRT de Belém, que vai até Icoaraci e conecta com a da metropolitana no entroncamento, que nós chamamos da região lá do quilômetro zero da Belém-Brasília.
O Governo, aqui, levou um ano para delegar ao Pará uma coisa muito simples: permissão para trabalhar no trecho da BR...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... que são 18km, pegando Belém, Ananindeua e Marituba. Um ano! O Pará tinha a licença ambiental, os recursos em caixa dados pela Jica, financiamento da Jica, depositados, e o Pará pagando... Existe uma taxa que você paga quando os recursos estão disponibilizados e não são usados.
Chegou ao limite de o governo japonês já querer retirar o financiamento do Pará, para levar para outro Estado que pudesse fazer uso daqueles recursos. Um ano! Um ano, para que pudesse dar a delegação para o Governo do Pará, para que ele pudesse agir na BR-316.
Então, eu espero que não levemos mais um ano agora, para ter a delegação para a dragagem do Canal do Quiriri.
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Senador Roberto, V. Exª vai fazer também um pronunciamento, o Senador Dário Berger, que já parabenizei, e o faço novamente, pela condução dos trabalhos na Presidência da CMO, pelo seu aniversário de hoje. V. Exª, junto com os Senadores Dalirio Beber e Paulo Bauer... Três Senadores que honram tão bem o Estado de Santa Catarina, da forma como é feita a defesa dos interesses daquele Estado, que é um Estado também considerado como o de melhor qualidade de vida.
Mas nem isso afasta os brasileiros de irem ao Pará. A nossa população tem um incremento muito alto, acima da média nacional. Estamos, hoje, quase beirando os 9 milhões de habitantes, entre 8,5 e 9 milhões.
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – E, lá no Pará, Senador Dário, quero ter a alegria de recebê-lo e também o Senador Roberto, porque, lá no Pará, nós temos uma coisa que dizemos: "Chegou ao Pará, tomou açaí, ficou." Não há jeito, não é? (Risos.)
Açaí, Tacacá, as nossas comidas, que são as mais brasileiras.
Concedo um aparte a V. Exª.
14:24
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O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) – Presidente, permita-me, muito rapidamente, só prestar uma homenagem ao Senador Flexa Ribeiro. V. Exª é um tribuno que relata com precisão os avanços de que o Pará ainda necessita. Mas fico aqui imaginando que, se o Pará ainda não é dotado com toda a logística e a infraestrutura necessárias, o Pará tem aqui uma voz atuante, vibrante, dedicada, que permanentemente vem abordando essas dificuldades. Certamente, ao longo de todos esses dois mandatos, V. Exª poderia enumerar aqui os avanços que o Pará teve com a participação efetiva de um mandato tão bem exercido quanto o mandato de V. Exª. Eu o conheci aqui há três anos e hoje sou um admirador de V. Exª, mas um admirador, sobretudo, porque... Acho que posso precisar a atuação de V. Exª como a de um gestor de resultado. Enquanto o resultado não aparece, V. Exª fica, fica, fica martelando, martelando, martelando, reivindicando, com justa razão, pelo seu Estado, o Estado do Pará. Senador Flexa Ribeiro, está aqui ao meu lado o Deputado Federal Valdir Colatto.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Nosso amigo e defensor, também, do agronegócio.
O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) – Uma das maiores autoridades do agronegócio de Santa Catarina e do Brasil, um distinto e querido amigo. Ele me alerta aqui que o maior produtor de açaí do Pará é de Santa Catarina, Luiz Vaccaro. Olhe só – e ele está, inclusive, me socorrendo aqui – o que nos aproxima e nos aproximou, inclusive, desse aparte. Dessa maneira, queria contribuir, pela simpatia que tenho, pelo reconhecimento e pelo respeito que tenho a V. Exª, para dizer ao povo do Pará que aqui, no Senado Federal, está na tribuna uma de suas mais altas vozes, que merece todo o nosso respeito. Por isso, enalteço a mensagem de V. Exª e me associo para que, na medida do possível, possa fazer coro também com a minha voz para ajudar o Pará a atingir os seus objetivos através da representação que tem em V. Exª. Muito obrigado, pelo aparte.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Agradeço, Senador Dário Berger, pelo aparte e pelas colocações que V. Exª fez a respeito do meu trabalho. Muito obrigado. O seu também não deixa nada a desejar. O que eu faço pelo Pará V. Exª faz por Santa Catarina.
O Deputado Colatto é conhecido no Brasil inteiro, é uma das lideranças maiores do agronegócio, que sustenta o nosso País ao longo já de uma década. Se não fosse o agronegócio, a situação, que já não é boa, estaria pior, muito pior.
Agora, nós temos que voltar a avançar na industrialização. Sempre digo, Colatto, que o Brasil está voltando à época lá de exportar riquezas de forma primária. Nós reduzimos o setor industrial do nosso País. Já está em 15%, foi de 20%. Então, é preciso que retomemos. Não é nada contra, pelo contrário, ao agronegócio. Então, nós temos que exportar soja, minério de ferro, algodão in natura? Temos. Não vamos consumir toda a exportação, porque o Brasil já é e será o grande fornecedor de alimento para o mundo todo. Vai estar aqui, no Brasil.
14:28
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E o produtor de açaí de Santa Catarina e todos os brasileiros, Senador Roberto, que vão para o Pará são recebidos festivamente...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... de braços abertos, calorosamente, porque, no momento em que eles vão investir no Pará, eles não são mais considerados catarinenses; eles são considerados paraenses.
Quanto ao produtor a que o Colatto se referiu, é em Óbidos que ele tem o plantio de açaí. É um negócio fantástico! Eu não o conheço pessoalmente. Conheço o projeto dele, já tive oportunidade de, estando em Óbidos, tomar as informações a respeito do projeto... É fantástico! E ele é muito bem-vindo. Ele é realmente o maior exportador de açaí, que é uma riqueza que está só começando o seu desempenho. Por quê? Porque é um produto nativo, uma fruta nativa que o caboclo paraense...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... colhia da floresta, esmagava, tirava o sumo e vendia, porque era a alimentação do pobre e de todos os paraenses.
Eu sou conhecido lá, Senador Roberto, Deputado Colatto e Senador Dário, como o Senador do açaí, porque, há uns sete anos, tramitou aqui um projeto do, à época, Senador Tião Viana, em que ele dizia que, a partir da aprovação do projeto, todo o açaí que fosse comercializado tinha que passar por um processo de choque térmico, para acabar com o inseto...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... que transmite a doença de Chagas. E eu mostrei a ele e defendi aqui, contra o projeto, porque, se ele fizesse... Ele está correto de ter a sanidade no uso do alimento, mas eu disse ao Tião, à época: "Se esse projeto for aprovado, você vai desempregar 300 mil pessoas no Pará que vivem do comércio do açaí. Vamos encontrar o meio termo?" E ele se mostrou aberto para fazer a transformação, aprovamos, e o açaí hoje está no mundo todo. E vai crescer muito mais daqui para frente.
Senador Roberto, eu vou encerrar por aqui. Só comecei o pronunciamento, mas vou terminá-lo na próxima semana.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Eu aproveito para parabenizar V. Exª e me associar às palavras do Senador Dário Berger sobre o seu trabalho aqui, Senador Flecha, reconhecido por todos.
14:32
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V. Exª é um dos mais atuantes Senadores desta Casa. O Pará está muito bem representado.
Fico muito feliz de ver o Senador que luta nesta Casa e acho que o senhor traz alguns pontos interessantes. A gente precisa rever o pacto federativo, olhar o orçamento brasileiro com um olhar de quem realmente é o dono, que são os contribuintes – a gente precisa dar retorno a eles –, a questão da importância da Lei de Responsabilidade Fiscal – vou até abordar esse tema...
Eu me lembro muito bem dessa armadilha, que era usada anteriormente, aquelas antecipações de receita orçamentária, quando um prefeito armava uma bomba para explodir na...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – ... gestão do outro prefeito...
Mas eu queria pedir licença a V. Exª e, daqui da mesa, falar uma coisa: eu fico muito preocupado com toda generalização, quando não tem razoabilidade.
Quero aproveitar e dizer que eu tenho um exemplo positivo do Governo do PT, que é o da Bahia. Quero registrar isso, porque o senhor está convidado. O Governador Rui Costa tem uma forma diferenciada de trabalhar. Ele vem depois de um governo também exitoso, o do Governador Jaques Wagner – e nós fizemos parte daquele governo, através do Vice-Governador João Leão.
Há uma aliança que tem fortalecido muito a Bahia nos últimos anos. Foi através dele que se tem ampliado a atenção à saúde, às estradas... Nunca houve uma política de habitação tão grande nos últimos anos no nosso Brasil.
E o senhor traz uma questão quanto às finanças públicas, e eu tenho uma notícia positiva: a Bahia já está se preparando para finalizar o pagamento do pessoal. Então, as finanças vão bem.
Não conseguimos ter esse desempenho nas finanças públicas no rating do Tesouro Nacional. No ano passado, a Bahia ficou em quarto; o Pará estava em primeiro, com B+; e a Bahia estava atrás do Espírito Santo. Roraima e, logo depois, vinha a Bahia, com B-.
Então, a Bahia também dá esse exemplo de responsabilidade fiscal, que é tão importante para os Estados brasileiros. E, por isso, eu tenho um olhar que eu quero que o senhor entenda: essa dualidade, entre PT e PSDB, às vezes empana um pouco as outras possibilidades do debate. Fato é que São Paulo, que é a locomotiva do Brasil, em 2016 era C-, e lá existe uma administração do PSDB reconhecida pela população local.
Então, é interessante a gente estabelecer... É bom esse debate, mas eu acredito que a gente tenha um caminho e acho que V. Exª é alguém nesta Casa que estará propondo esse caminho novo para o Brasil, em que a gente não tenha que ficar fazendo essa escolha de Sofia, sem entregar o nosso orçamento brasileiro aos bancos, através do pagamento das dívidas, ou ao Estado ineficiente, através das corporações, que incorporaram a capacidade de investimento do Estado aos seus custeios.
Eu acho que a gente vai ter, Senador Dário, que encontrar... E V. Exª está sendo o Presidente desse primeiro relatório do Orçamento, junto com o Deputado Cacá Leão, em uma nova égide da política pública nacional, que é você trabalhar sob um teto de responsabilidade fiscal.
14:36
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É claro que cria dificuldades, mas eu acho que esse ajuste vai nos permitir encontrar, logo após esse ano, através do debate, da campanha eleitoral, esse novo caminho, para que a gente possa trilhar um desenvolvimento sustentável no nosso País.
Eu queria pedir que V. Exª pudesse ficar aqui, para eu pudesse usar a tribuna.
E queria manter o convite para recebê-lo lá no nosso Estado, a Bahia. (Pausa.)
(O Sr. Roberto Muniz, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Flexa Ribeiro.)
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Antes de dar a palavra ao Senador Roberto Muniz, quero também dar um testemunho da atuação de V. Exª .
V. Exª, como suplente do Senador Walter Pinheiro, passou este ano conosco aqui. E, ao longo deste ano, V. Exª se mostrou um Senador do mesmo quilate do Senador Walter Pinheiro, que é reconhecido por todos nós aqui, no Senado Federal. Ele foi assumir a Secretaria de Educação, lá na Bahia, e trouxe para nós este Senador que todos nós aqui admiramos – e eu, em especial. V. Exª é meu vizinho...
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – É verdade.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... de Bancada, e eu o considero, em especial, pelas conversas, pelo relacionamento que nos levou a ter uma amizade que extrapola a política. A gente pode divergir algumas vezes, mas não muitas.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Não, quase nunca.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Divergimos algumas vezes na questão política, mas não tem nada a ver com a nossa relação pessoal. E V. Exª tem razão, quando coloca aqui o Governo do PT da Bahia. É isso que eu quero que a Senadora venha falar, e não falar um bando de inverdades que ela coloca da tribuna, porque toda regra, para ser regra, tem que ter exceção. Então, é importante que tenha.
E eu disse ontem, quando fiz o "pela ordem", que o Governador Simão Jatene já estipulou cronograma de pagamento do salário do mês. Isso já é sabido por todos os paraenses: nunca houve um salário atrasado ao longo de todos os seus mandatos. Nunca! Nem um mês de salário foi atrasado, desde o tempo de Almir Gabriel. Desde que se colocou o Estado na reta normal, não há atraso de pagamento do funcionalismo. É pago dentro do mês. E o décimo terceiro... O cronograma de pagamento também. Vai ser de 15 a 20, agora. E, a partir de 20, até o dia 28, 29, será pago o salário do mês, como é feito todos os meses.
Mas passo a palavra a V. Exª, para que todo o Brasil possa ouvir o pronunciamento.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Flexa, eu quero, inicialmente, aproveitar, reforçar esse caráter de amizade que consegui conquistar aqui, nesse pouco tempo, e da admiração e do conselho que muitas vezes ouço, dos seus encaminhamentos, aqui na Casa. Isso eu fico feliz de poder aprender.
14:40
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Quero também ressaltar a alegria de ter tido V. Exª como o Relator de um projeto que me é muito caro, que é o projeto da distribuição dos recursos da defesa agropecuária, que, graças à sua liderança, aqui na Casa, nós tivemos oportunidade de aprovar, com o seu relatório, na Comissão de Agricultura e, depois, na Comissão de Assuntos Econômicos, indo já para tramitar na Casa ao lado, na Câmara dos Deputados.
E quem sabe nós possamos juntos, algum dia, brindar o momento em que a defesa agropecuária no Brasil se torne definitivamente uma política pública e não recursos passados, simplesmente, através de convênios que, muitas vezes, fazem com que os recursos não cheguem a tempo para as ações tão importantes da defesa agropecuária.
Nesse dia, estaremos juntos, abraçados e unidos, com esse Brasil da agropecuária que o senhor também tanto defende, e muito bem defende, aqui nesta Casa.
Neste caso aqui, Senador Flexa, eu venho falar sobre outro projeto a que dei entrada ontem, aqui: é o PLC 488, que vem ao encontro da Lei de Responsabilidade Fiscal, porque é um projeto de lei complementar que estabelece normas e traça diretrizes para o encaminhamento, pelo Executivo, de leis que instituem políticas públicas.
Eu estou cunhando esse nosso projeto, Senador, como lei de responsabilidade gerencial da Administração Pública.
Nós temos visto que existem diversas formas de desperdício dos recursos públicos no Brasil. A corrupção é uma forma de desperdício. Existem outras formas. As compras superfaturadas são também um desperdício. Mas entendo que a ineficiência das políticas públicas seja, talvez, um câncer que vem acompanhando e corroendo o orçamento do Estado brasileiro. E a gente não percebe, não é perceptível à população. Por quê? Porque, quando as políticas públicas nascem, elas não nascem com essas normas e diretrizes, para que possam ser fiscalizadas e acompanhadas pela população e também pelo Congresso Nacional.
Então, objetivamente, na verdade, nós construímos uma política, um projeto de lei que traça um processo de melhoria contínua.
Então, como é que a gente fez? A gente começa a dar essas diretrizes para que, na elaboração do projeto, nós possamos ter, através do desenho, lá no Executivo, algo que, ao chegar aqui na Casa, para se tornar lei, já venha minimamente com alguns conceitos que possam traduzir resultados eficientes dessa política pública, algo que faça com que nós possamos, através da tramitação desse projeto, aqui nesta Casa, fazer algo muito importante, que é a avaliação do impacto legislativo dessa política pública proposta.
Depois, passada aqui por esta Casa, aprovada aqui pelos Senadores e também pelos Deputados Federais, essa política pública entra no momento da implementação. E, ao entrar na implementação, ela nasce com o seu DNA, com a sua certidão de nascimento composta de uma série de documentos que estabelecem critérios objetivos para a consecução, para a implementação, dessa política pública. E aí, durante esse processo de implementação, facilita a fiscalização dos órgãos de controle, especificamente, aqui no Governo Federal, do Tribunal de Contas da União e também desta Casa que, ao findar o período da execução, através das suas comissões, pode perceber e avaliar a efetividade dessa política pública.
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Então o projeto de lei que a gente traz é um projeto de lei de responsabilidade gerencial para os gestores de plantão, tendo importância para que a gente sinalize o que será um bom governo e o que será, dentro de um bom governo, uma política pública que seja factível e que traga resultados para a população.
Então ela enfrenta algo que eu sempre digo: para você fazer uma boa política pública, um bom governo, você tem que olhar os três Gs, os três grandes Gs, que é a governança, a governabilidade e a gestão. A governabilidade é a relação do Executivo com esta Casa e com a população; a governança é a relação do governo com os entes e as instituições que estão em torno dele, e a gestão é quando se implementa essa política pública.
Então, esse projeto de lei enfrenta, qualifica esses três Gs, porque traz a oportunidade a esta Casa e ao Congresso Nacional de, ao ver essa política pública se tornar lei, ela ter esse passo a passo que eu vou agora demonstrar para vocês.
E isso foi construído, Senador Flexa, graças a uma oportunidade que tive na Comissão de Educação de ser Relator do Pronatec, um programa nacional de educação profissional, que foi muito importante nos últimos anos, e que a gente percebeu... Não só nisso, mas principalmente também por toda a nossa história dentro do serviço público, quando a gente percebe que, muitas vezes, a criação da política pública não traz dentro de si esse bojo técnico que permite a gente chegar aqui ao Senado Federal, neste instante, e fazer uma entrega real da efetividade desse programa, por não terem, no nascedouro, o Pronatec e diversas, dezenas, centenas, milhares de políticas públicas, essa capacidade de ter feito esse desenho, com normas e diretrizes muito bem pactuadas com a sociedade.
Aí nesse ponto tive a oportunidade, junto com os consultores do Senado e também junto com os técnicos do TCU, de produzir uma peça que, como disse aqui o nosso Consultor-Geral do Senado, Dr. Danilo Aguiar, que o principal mérito do projeto é fixar as bases para que os projetos apresentados pelo Executivo que instituem políticas públicas sejam acompanhados de dados e informações, com requisitos para que o Congresso Nacional tenha condições de fazer uma avaliação sobre o mérito da matéria. E também quero aqui transcrever as palavras do nosso Dr. Ismar Barbosa Cruz, que é Secretário do Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto do TCU. Ele diz que a nova peça legislativa pode garantir que as políticas públicas já nasçam corretas – isso é importante –, com todos os pré-requisitos de uma boa política, e que tenham mais chance de êxitos, com resultados na ponta e benefícios e direitos aos cidadãos brasileiros. Então, Sr. Presidente, a nossa proposta legislativa traz algumas questões que são fundamentais. Primeiro, ela estabelece alguns conceitos que são fundamentais para o entendimento da política pública, como o de que a política pública é a mobilização político-administrativa para articular e alocar recursos e esforços para tentar solucionar dado problema coletivo. Ela fala da economicidade – tem-se que ter esse olhar –, que é a minimização de custo dos recursos utilizados na consecução de uma atividade, sem comprometimento dos padrões de qualidade; da efetividade, que é o alcance dos resultados pretendidos a médio e longo prazo; da eficácia, que é o alcance das metas programadas e o cumprimento dos objetivos imediatos, e da eficiência, que é a menor relação entre os custos impostos pela lei e os benefícios oriundos dela.
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Muitas vezes, a gente vota leis cujo impacto econômico a gente não sabe. Nós vamos precisar, a partir de agora, fazer esse estudo mais acurado. E, para que nós possamos ter um debate mais transparente aqui, na Casa, esses números terão que emergir na consecução e na elaboração – na elaboração – dessas políticas públicas.
Nessa concepção de política pública, Presidente, meu amigo Flexa Ribeiro, nós, Senadores, vamos ter que olhar algumas coisas que virão do Executivo, para que possamos incrementar a capacidade de governança e a gestão da Administração Pública.
Ou seja, a primeira questão é: deverá estar estabelecido quem são os responsáveis pela coordenação e articulação das ações concernentes à política pública. Deverá ser anotado no documento a atuação dos diversos órgãos, das instituições, esferas de governo envolvidas, garantindo-se a coerência e a sinergia da ação estatal nas dimensões econômica, social e ambiental, incentivando-se a participação social no processo decisório das políticas públicas.
Vamos também nos debruçar aqui no debate das competências das principais partes envolvidas na política pública, incluindo os respectivos objetivos, papéis, responsabilidade, recursos e obrigações; o grau de focalização ou universalização da política pública, considerando a necessidade do público-alvo, bem como os recursos disponíveis.
Muitas vezes, a gente percebe que as políticas públicas são uma boa intenção. Mas estará disponível para quem? Para que tipo de cidadão? Ela será universal? E, se universal for, quanto custará essa universalização? E em quanto tempo nós vamos entregar esse projeto, essas ações, esses benefícios à sociedade?
Aqui, já, com minha grande caminhada na vida pública, percebo que, todas as vezes, em todas as campanhas, sempre existe alguém que chega e diz à população "Nós vamos fazer a educação em tempo integral." Ninguém nunca disse quanto custa isso, de verdade, à sociedade brasileira. A gente precisa banir da sociedade brasileira – e V. Exª que terá um caminho aí pela frente – os políticos que estabelecem metas inalcançáveis, os populistas de plantão. Ser popular não quer dizer ser populista. A gente precisa ter mais pessoas populares na vida pública, mas precisamos que os populares não usem do populismo, que é inverter, muitas vezes, uma lógica clara para angariar o voto naquele instante. Precisamos, por isso, que essa lei traga essa abordagem do grau da focalização para que nós possamos dizer: "Olha, quem mais precisa é quem vai receber neste País. As pessoas que mais necessitam terão prioridades na fila para receber o benefício." E ele vai ter que enfrentar, seja qual for o governo de plantão, ele vai ter que se debruçar nessa focalização. Por isso digo que, com isso, nós vamos fazer com que quem precisa receba esse benefício do Estado brasileiro.
14:52
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Também teremos que discutir como tratar a solução de conflitos, bem como estabelecer a forma da revisão da política pública.
V. Exª trouxe aqui a questão das reformas. Nós tratamos reformas, no Brasil, como algo temporário. A sociedade brasileira, as famílias brasileiras fazem reforma nos seus orçamentos cotidianamente. Quando aperta o bolso, elas mudam a forma de consumir. Quando a luz sobe, as pessoas apagam a luz. É esse Estado que tem que estar em alerta sobre os seus custos, de forma permanente. O Estado brasileiro tem que ser um reformista na concepção da palavra. É claro que cada um tem uma reforma, cada um tem um Estado com o qual sonha, mas é muito claro que, um Estado que não se reforma, ele envelhece e, depois de envelhecer, ele apodrece.
E é isto que nós queremos, que já venha, na concepção da política pública, a forma da revisão e a periodicidade da avaliação de desempenho dessa política, com o intuito de se promoverem ajustes que se façam necessários para que nós possamos aqui, amanhã, em vez de ficarmos discutindo o Orçamento, como um todo, discutir a política pública, Senador Flexa, e, com esses números, dizermos: "Olha, já é hora de abandonar essa política pública, porque ela já não está trazendo os benefícios para a sociedade brasileira. Nós temos, neste momento, outras prioridades a fazer." É esse processo revisional que essa lei vai trazer para esta Casa debater permanentemente.
Outra questão muito importante, Senador Flexa, é um plano de gestão de riscos, com a identificação dos principais problemas que podem surgir juntamente com as respectivas medidas mitigadoras para tratarem esses riscos. Isso aqui é de fundamental importância. O menor risco é muito importante, porque é através do menor risco que teremos o menor custo. E quem é capaz de administrar esse menor risco?
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Então, estará, dentro das políticas públicas, um capítulo, mesmo pequeno inicialmente, mas é através desses riscos da política pública – por exemplo, a taxa cambial é um risco – que nós vamos ter que debater, dentro da política pública.
V. Exª estava falando ali sobre os custos de ir buscar o petróleo. Esse é um risco. Era de US$45 o custo para ir buscar o petróleo no pré-sal. O valor do barril do petróleo caiu, e já não se tornou tão interessante ir buscar esse petróleo lá embaixo, para o Estado brasileiro.
Então, essa questão do risco é fundamental para que a gente possa, dentro da política pública, minimizar esses riscos.
Também queremos os marcos de verificação, indicadores-chaves e metas para os principais objetivos que permitam a medição do progresso e facilitem a identificação de interdependência e obstáculos.
Para V. Exª ter uma ideia, Senador Flexa, quando estávamos discutindo o Pronatec, os indicadores de evasão não eram comuns a todos os atores. Nós tínhamos atores que tinham indicadores de evasão diferentes. Por quê? Porque, na política pública inicial, só se falou dos objetivos; não se falou dos indicadores de controle, os indicadores-chaves. E as políticas públicas, a partir deste projeto aqui, terão que ter indicadores para que todos nós possamos comparar Estados, comparar Municípios, comparar o Brasil com outros países. Esses indicadores darão a eficiência não só na execução, mas também para que o Tribunal de Contas ou para que o exercício de fiscalização desta Casa seja melhorado e, mais do que isso, Senador Flexa, para que a gente possa fazer também...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – ... justiça aos gestores públicos do nosso País.
Nós estamos julgando gestores públicos sem indicadores preconcebidos. Depois que termina a execução da política pública, aí se debruçam para ver que indicadores melhores podem verificar se a política pública teve um bom desempenho ou não. E aí o que está acontecendo, Senador Flexa? Os bons consultores, os bons quadros técnicos já não desejam mais participar assinando para que o processo tenha uma fluidez dentro do serviço público. Nós estamos afastando os bons gestores da gestão pública. Por quê? Porque, quando termina o processo, eles não sabem se serão julgados através de um indicador que a política pública poderia alcançar.
Então, este item aqui também protege o bom gestor público, porque ele terá que, durante a execução, correr atrás de um indicador porque ele sabe que, no futuro, será fiscalizado sobre aqueles pontos.
É importante também, Senador, dizer que nós fizemos uma coisa inovadora, que é a formalização dos processos decisórios correlatos, incluindo o registro da motivação e do conjunto de evidências que embasam a escolha pública. Naquele momento, em que instância está o poder decisório? Muitas vezes, vai-se a um Ministério, e a instância de poder decisório está em outro. Então, vai ficar claro, com este projeto de lei aqui, onde está a instância de poder decisório, com quem estiveram as decisões daquela política pública e que motivação eles tiveram para encontrar aquela saída para o Brasil.
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Eu acho que isso cria uma densidade importante no debate da formulação do processo decisório e que se agrega com esse item 9 aqui, que são os mecanismos e procedimentos internos de integridade e auditoria na aplicação efetiva do Código de Ética e de Conduta, bem como de formalização de instrumentos de transparência.
Aqui, comunicando-se com esse poder decisório, há a importância da compliance: como isso estará disponível para a fiscalização da sociedade durante a sua execução e também depois da execução.
Finalizando, essa é uma novidade também, fruto, Senador Flexa, da experiência que tive aí durante esses processos, processos de gestão, de momentos em que fui gestor público; é a questão da gestão documental. Dificilmente você vai até um ente governamental, pega uma política pública e consegue entendê-la capa a capa, como um processo. Por quê? Porque ela nasce e se dá com um pedaço em cada lugar, e esses pedaços não se unem. Muitas vezes são ministérios que trabalham sobre a mesma política pública, mas você não tem um local para efetivamente estabelecer um papel fiscalizador. E, quando eu falo fiscalizador, não é somente no sentido de dizer que não é bom. Eu acho que a gente precisa dizer também, no Brasil, que existem políticas públicas que estão melhorando, em alguns setores, a vida da população.
Nós precisamos, então, criar, dentro da política pública, um plano de gestão documental com o intuito de preservar a memória – a memória – unificada de todas as fases da política pública, desde a sua concepção. Eu acho que isso vai nos dar a possibilidade de ter uma visão sistêmica do processo e estabelecer algo que a lei da transparência tentou, mas não disse como fazer. Acho que aqui a gente vai encontrar uma forma para que a sociedade se aproxime mais dos resultados dessa política pública.
Em parágrafo único a gente coloca que o órgão responsável pela condução da política deverá publicar, para conhecimento de todas as partes interessadas, a estrutura de governança vigente na política pública.
Então, com isso aqui, Senador, nós temos outras questões que são de ordem do próprio Legislativo para fazer essa análise, quando nós recebermos esses documentos com esses conteúdos. Esses são os conteúdos mínimos. Claro que, no começo, você terá a possibilidade de ser mais extenso ou mais sucinto, mas nós vamos conseguir, nesta Casa, fazer algo que é fundamental, que é o nosso papel fiscalizador e também auxiliador, que nos remeterá, no momento da execução do Orçamento, a possibilidade de escolher quais são as políticas públicas que tiveram maior eficiência, porque teremos indicadores. E ali, sim, o debate estará em por que não colocar mais dinheiro nesta política pública que está dando um resultado melhor do que esta, que não tem os resultados esperados. Eu acho que este projeto de lei traz essas questões.
15:04
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Em relação à nossa avaliação aqui, através desses documentos que chegarão do Executivo, nós vamos ter um parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, como já fazemos, a juridicidade e a regularidade formal do ato normativo proposto; as notas explicativas que demonstrem, no que for pertinente, todas aquelas questões – economicidade, efetividade, eficácia e eficiência, fazendo uma síntese quantitativa e qualitativa em relação ao problema. Ou seja, vai-se criar um marco zero. Muitas vezes começamos uma política pública sem saber qual é a demanda e quantas pessoas precisam receber aquela ação, aquela política pública, os objetivos da proposição, as alternativas existentes para a solução do problema identificado, os custos administrativos da solução e a indicação de existência de prévia dotação orçamentária, como nós já fazemos aqui.
Então, Senador Flexa, eu finalizo as minhas palavras, primeiro agradecendo a oportunidade, por ter-me dado um tempo a mais, e dizendo que esse trabalho é fruto de um legado, de um legado da minha vida pública e de um legado da vida pública de diversos consultores nesta Casa e no Tribunal de Contas.
Eu fico muito feliz, Senador. Não me sinto capaz de aprovar um projeto, sozinho, dessa magnitude. Ontem, estava conversando com o Senador Anastasia, que, fazendo um trocadilho, ficou extasiado ou anestesiado. O Senador Anastasia gostou desse projeto, se colocou à disposição. Espero que ele seja o relator desta matéria, se assim o nosso Presidente, o Senador Lobão, desejar. Mas eu fico feliz porque esse é um passo importante para a vida pública brasileira.
Eu acho que nós temos diversos pecados no Brasil, diversos pecados; mas também temos diversas virtudes. Entre os pecados, há a ineficiência da gestão pública e o debate político que não aborda essa ineficiência, e estabelece um rito político que desqualifica a política e, consequentemente, os políticos.
Eu quero trazer esse projeto de lei para que possamos deixar um legado para o Brasil, dizer que política pública é coisa séria. Não é uma intenção ou um desejo de uma politicagem, de um governo de plantão. O que às vezes percebemos é que o Governo lança uma política pública, e surge aquela máxima: a política pública pegou, as pessoas gostaram. Aí vemos um salto na quantidade de atendimentos muito grande em pouco espaço de tempo. Com isso, tiramos a qualidade da política pública e estabelecemos, muitas vezes, um uso eleitoreiro dos recursos públicos para que possam beneficiar um certo grupo político, um candidato de qualquer partido que esteja na gestão naquele momento.
Então, é simplesmente mais uma proposta que coloco à disposição aqui dos nossos colegas do Senado. Gostaria de ter o apoio no debate desta temática, no debate desses princípios aqui colocados. E eu tenho a convicção que isso vai ao encontro aqui de um desejo de um grande número, uma grande quantidade de técnicos que trabalham na gestão pública e desejam que a gestão pública tenha um resultado qualificado, e que eles possam se sentir pertencentes; é uma questão de pertencimento. Isto aqui nasce para libertar o Brasil das amarras da politicagem, da coisa fácil, do caminho que leva o Brasil para um lugar e logo depois solapa essa esperança do povo brasileiro.
15:08
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Então, é uma contribuição que eu trago aqui para esta Casa.
Agradeço a V. Exª por me permitir usar um pouco mais do tempo para poder explicar mais pausadamente a intenção desse meu projeto de lei complementar.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Senador Roberto Muniz, V. Exª encaminha um novo projeto da maior importância, como foi o seu que regulamentou os recursos para a atenção à sanidade animal e vegetal, que eu tive a honra de relatar. Espero que lá Câmara Federal ele tenha o mesmo tratamento que teve aqui no Senado, porque ele é um projeto que vem atender a Nação brasileira. Então, vamos acompanhar a tramitação.
E V. Exª nos traz hoje esse belo projeto, como disse o Senador Anastasia. Senador Roberto, V. Exª não tinha outro Senador para se informar do que o Senador Anastasia; é, sem sombra de dúvida, um dos Senadores reconhecidamente aqui de melhor competência, de inteligência, que deu exemplo de gestão quando esteve à frente do Governo de Minas Gerais. Então, quando ele diz que vai ser o relator, se propõe a ser o relator – como V. Exª colocou, vai depender de o Presidente Lobão indicá-lo –, tenho certeza de que ele vai também pegar o seu projeto e acompanhá-lo até que ele saia e seja sancionado.
Como V. Exª colocou, é importantíssimo separar o que é populismo do que é popular. Lamentavelmente, o populismo vem em detrimento de tudo que é saudável para os brasileiros, porque na realidade eles fazem ou indicam uma ação que não vão conseguir atender, mas, naquele momento, parece que já está atendida. E ser popular é interessante, é bom demais, mas não ser populista.
Então, parabéns a V. Exª, que traz um acompanhamento da gestão, não somente ao final dos indicadores, mas, sim, através dos programas de Governo, para que sejam avaliados e sejam, então, orientados até na questão do orçamento.
Parabéns a V. Exª.
Concedo a palavra ao Senador Reguffe, sem partido, do Distrito Federal.
15:12
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O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu volto a esta tribuna na tarde de hoje para falar sobre uma denúncia que eu já fiz aqui nesta tribuna e que, infelizmente, até agora a Agência Nacional de Saúde Suplementar não fez absolutamente nada com relação a isso.
Os planos de saúde, algumas operadoras de planos de saúde vêm se utilizando de uma artimanha, que é uma artimanha absolutamente inaceitável para o consumidor brasileiro. Elas estão vendendo falsos planos de saúde de média e pequena empresa. Elas se negam a vender planos individuais – hoje não se consegue comprar um plano individual no mercado – para obrigar os consumidores a adquirir planos coletivos.
No plano coletivo, o consumidor não tem a garantia do reajuste controlado. Mais grave: pode a operadora de plano de saúde rescindir o contrato, não renovar esse contrato no aniversário dele. Então, quando o consumidor contrai uma grave doença, ela pode simplesmente não renovar esse contrato, e fica o consumidor sem nenhuma garantia. Isso é um fato. Hoje as operadoras de planos de saúde estão se negando a vender planos individuais e obrigam os consumidores a adquirir planos coletivos. Mais: algumas estão forçando o consumidor a se juntar com quatro, cinco pessoas e criar uma falsa pequena empresa para poder adquirir aquele plano de saúde. Isso é uma vergonha!
E a ANS está fazendo o que com relação a isso? A ANS existe para fiscalizar e regular esse sistema. E, pelo visto, não se preocupa com o consumidor brasileiro. É correto esses falsos planos de saúde de pequena e média empresa em que simplesmente não existe uma empresa – juntam quatro, cinco pessoas para fazer um plano coletivo, como se fosse de pequena e média empresa –, em que o consumidor não tem nenhuma garantia?
Outra coisa: abusa-se da desinformação do consumidor, porque muitas pessoas não têm um esclarecimento e as informações necessárias, e acabam achando que estão protegidas por um plano de saúde, e não estão.
Apresentei aqui nesta Casa, no ano de 2015, o Projeto de Lei do Senado 133, de 2015, que dá o mesmo tratamento jurídico de plano individual para planos coletivos com menos de cem vidas. Agora, se não querem com cem, vamos fazer com trinta. Eu topo. Para que pelo menos os planos com menos de trinta vidas tenham o tratamento jurídico de plano individual. Isso é importante para o consumidor, porque ele tem que ter alguma garantia.
15:16
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Hoje, essas operadoras de plano de saúde ficam usando de artimanha, já denunciada por mim aqui nesta tribuna, negando-se a vender planos individuais, obrigando o consumidor a ter que adquirir planos coletivos e criando esses falsos planos de pequena e média empresa. "Ah, juntem quatro pessoas e criem uma pequena/média empresa..." É um falso plano de pequena/média empresa.
E a quem cabe regular isso? A quem cabe ir em cima disso? À Agência Nacional de Saúde Suplementar. Eu espero que a Agência Nacional de Saúde Suplementar ouça este pronunciamento, que, inclusive, vou mandar para os conselheiros da agência, para os diretores da agência, pois eles têm que tomar uma atitude com relação a isso, porque o consumidor vem sendo prejudicado, e nada vem sendo feito. Isso é algo grave. A pessoa contribui para um plano de saúde por um bom tempo, mas, no momento em que tem uma doença grave, o plano é rescindido, e tudo fica por isso mesmo. Isso não é correto. A ANS vem se omitindo com relação a isso. Eu espero que o Senado Federal vote esse meu projeto e espero que a Agência Nacional de Saúde Suplementar, que existe justamente para regular esse sistema, cumpra o seu papel e não deixe o consumidor como está deixando hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Reguffe, o Sr. Flexa Ribeiro deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Roberto Muniz.)
O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Senador Reguffe, parabéns pelas palavras.
Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 15 horas e 18 minutos.)