3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 11 de dezembro de 2017
(segunda-feira)
Às 14 horas
191ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A Presidência defere, nos termos do art. 41 do Regimento Interno do Senado Federal, o Requerimento nº 1.060, de 2017, do Senador Gladson Cameli, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa nos dias 11 e 12 de dezembro de 2017, para participar do Segundo Fórum Parlamentar Itália - América Latina e Caribe, em Roma, Itália, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período de 10 a 15 de dezembro de 2017.
A Presidência também comunica que recebeu ofício da Presidência do PMDB, o Ofício nº 081, de 2017.
Com os meus cordiais cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência comunicar a decisão, transitada em julgado no dia 5 de dezembro de 2017, que julgou procedente a Representação nº 001/2017, aplicando a pena de expulsão da Senadora Kátia Regina de Abreu, PMDB/TO, com o consequente cancelamento de sua filiação partidária, com fulcro no art. 11, §4º, IV, do Estatuto do PMDB e no art. 13, VII, c/c, art. 20, XII, do Código de Ética e Disciplina deste Partido.
Dessa forma solicito que sejam tomadas as providências necessárias para a desfiliação da Representada, Senadora Kátia Regina de Abreu, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB.
Passo a palavra, como oradora inscrita, à Senadora Vanessa Grazziotin.
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador Amorim.
Srs. Senadores, companheiros e companheiras, Sr. Presidente, eu venho à tribuna nesse momento, Senador Paim, para tecer alguns comentários e, mais do que isso, para desmentir o Presidente Michel Temer, que anda pelo Brasil afora e insiste em falar inverdades à Nação brasileira.
Nesse final de semana, Presidente, Senador Amorim, a imprensa brasileira divulgou à exaustão - tanto os jornais, como os telejornais, matérias de rádio - o que teria sido a participação de Michel Temer, na última sexta-feira, em dois importantes eventos de setores da indústria brasileira. Da indústria química, na Abiquim, ele participou de um evento; e o outro evento, do qual ele participou também, é da Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica). Nestes dois eventos, Sr. Presidente, Michel Temer usou o mesmo tom; e o tom que ele utilizou foi no sentido de tentar dizer ao Brasil - e aquilo foi feito por encomenda - da necessidade de se encaminhar e de se aprovar a reforma da previdência ainda este ano.
Ele esteve lá, nesses dois eventos, e considerou como principal no seu pronunciamento não qualquer análise relativa ao desenvolvimento em si desses dois setores, tanto da química, como da indústria eletroeletrônica, não; ele aproveitou aquela oportunidade para fazer um chamamento à sua Base governista, aos Parlamentares que compõem a Base do Governo na Câmara dos Deputados e aqui no Senado também, e um chamamento ao empresariado para que apoiassem de forma mais ostensiva a reforma da previdência, para que ela possa acontecer ainda este ano.
E, lamentavelmente, Srs. Senadores, senhoras e senhores, o tom que Michel Temer utiliza é um tom muito ruim, porque é um tom que não apenas traz inverdades, mas procura colocar segmentos de trabalhadores uns contra os outros. E eu quero desde já dizer: ele não terá - ele não terá - nenhuma vitória nesse aspecto, porque eu tenho certeza absoluta de que, em que pesem as diferenças entre os trabalhadores, há uma unidade da sociedade brasileira no sentido de repudiar, de repugnar essa reforma previdenciária.
E, quando eu digo - e sei que isso é muito forte - que ele se utiliza de mentiras para tentar convencer a sua Base aliada, é porque são mentiras, sim, e eu faço questão de desmistificá-las, uma a uma, aqui desta tribuna - uma a uma!
Mas vamos ver o que disse Michel Temer durante o seu discurso. Michel Temer disse que, caso a reforma da previdência não seja aprovada - e essas são as palavras dele - neste Governo, poderão ocorrer cortes de salários e de aposentadorias de servidores públicos nos próximos anos. Ele ameaça o conjunto dos servidores públicos, Senadora Regina, como se fossem os servidores públicos os responsáveis pelo caos nas finanças públicas.
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Aliás, é bom lembrar que para os servidores públicos federais a reforma já foi feita lá atrás. Os servidores federais se aposentam com o teto do Regime Geral da Previdência Social, e o servidor público federal que queira se aposentar com um valor acima do teto tem que pagar uma outra previdência de forma alternativa, porque para ele também já está estabelecido o teto.
E disse mais: que o déficit previdenciário hoje está em R$180 bilhões, Senador Paim. Ele zomba da inteligência da população brasileira, porque insiste em dizer que há déficit na previdência. Não há déficit na previdência. Seria o caso de V. Exª fazer um pacote de presente bem bonito, Senador Paim, e encaminhar ao Senhor Michel Temer, como presente, o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito votado, aprovado pelo Senado Federal, que mostra que, pelo contrário, a Previdência brasileira não é, não é deficitária, ela é superavitária. O que a transforma em deficitária são os desvios de recursos que o Governo Federal promove. Aliás, a Receita Federal, os técnicos da Receita Federal, que são as pessoas que tocam o Brasil, têm mostrado, têm comprovado, através de várias de suas entidades, que não há déficit da Previdência Social; pelo contrário, se não fosse a DRU, se não fossem os desvios de recursos da previdência, se não fossem os incentivos fiscais com recursos da previdência, a Previdência Social não apenas seria superavitária, mas seria extremamente saudável para as atuais e as futuras gerações. Mas ele insiste em dizer que esse déficit, caso não seja aprovada a reforma previdenciária, deverá ser ampliado em R$50 bilhões a cada ano.
E o Presidente disse que não cogita, em hipótese nenhuma, deixar a pauta da reforma da previdência para o ano que vem. Aliás, ao tempo em que disse isso, sugeriu a todos os Partidos da Base que fizessem o mesmo que já fizeram PMDB, PTB e, pasme V. Exª, PPS - PPS. Estes Partidos - PMDB, PTB e PPS - já fecharam questão a favor da reforma previdenciária, ou seja, fecharam questão contra o povo brasileiro. E o que isso significa? Significa dizer, Senador Amorim, que, quando o partido fecha questão, o Parlamentar que não votar de acordo com o que o partido determina será punido, não terá recursos para a campanha eleitoral. Nem sequer vaga para concorrer às próximas eleições o Parlamentar poderá ter. Ou seja, é na base da ameaça que ele faz isso.
Mas não para por aí. Publicamente, em seus pronunciamentos, ele disse que está promovendo medidas no sentido de garantir o voto dos Parlamentares. E são medidas condenáveis, porque ele não está buscando voto através do convencimento. Se a medida provisória fosse tão boa assim, primeiro, ele não precisava mentir; segundo, apenas no convencimento ele traria os votos necessários para a aprovação. Mas o fato é que não há argumento que se contraponha à verdade, por mais que ele esteja criticando as redes sociais.
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Olha o que ele diz: "Isso de rede social pega, é um horror!" É isso que ele diz. Temer diz que estão dizendo tantas mentiras pelas redes sociais que estão pegando. E que mentiras seriam essas a que ele se refere? Que o trabalhador não vai mais ter o direito de se aposentar? Isso é verdade! Essa reforma previdenciária é para tirar a possibilidade de aposentadoria para os trabalhadores brasileiros, porque ele aumenta, sim, o tempo de contribuição. Enquanto ele...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um aparte?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Já concedo.
Enquanto ele, Michel Temer, se aposentou aos 55 anos de idade e hoje recebe mais de R$45 mil, ele quer que o trabalhador, além do limite de idade... E prejudica a mulher, prejudica o trabalhador rural, os mais frágeis deste País, porque a reforma prevê que a mulher terá que contribuir dez anos a mais do que contribui hoje - dez anos a mais -, e os homens, cinco anos a mais para poderem ter acesso à aposentadoria. E ele ainda diz, na maior cara de pau, que isso é o combate ao privilégio. Combater o privilégio seria combater aqueles que ganham acima do teto. E para isso ele não faz nada. Combater os privilégios seria cobrar tributos daqueles que detêm grandes fortunas e não pagam tributos. Combater privilégios seria simplesmente aprovar uma lei no Congresso Nacional que garantiria tributação da distribuição de lucros e dividendos no Brasil, que é o único, ao lado de outra pequena nação do mundo, que não cobra esse tipo de tributo. Os ricos, ou seja, distribuir dividendos no País é uma maravilha, porque não paga um centavo de tributo, enquanto o trabalhador, mesmo aquele que ganha um salário mínimo, mesmo aquele que está isento de pagar o Imposto de Renda, perde a sua isenção quando ele vai à padaria comprar o pão do dia a dia, porque lá no preço do pão está embutido o imposto, quando ele vai a uma loja comprar o fardamento escolar do seu filho, quando ele vai a uma livraria comprar os livros, comprar os cadernos do seu filho. Ele está pagando ali o tributo.
Então, essa reforma previdenciária não é para combater os privilégios. Quem falta com a verdade chama-se Michel Temer, este Governo ilegítimo que está no Palácio do Planalto. Mas disse, e disse sem nenhuma cerimônia, que, para tentar aprovar as medidas, ele vai continuar tentando agradar os Deputados, liberando emendas parlamentares. E não só emenda, Senador Paim. Ele está prometendo liberar recursos federais fora de emendas parlamentares para as bases. Está chantageando os prefeitos dizendo que, se não aprovar a reforma previdenciária, os Municípios não terão os R$3 bilhões ano que vem. Ora, para os prefeitos chantageia em não repassar os R$3 milhões para os mais de 5 mil Municípios no Brasil, mas quer aprovar uma medida provisória aqui no Senado que isenta de pagamento de tributo as grandes petroleiras estrangeiras do mundo inteiro, numa previsão de que, para os próximos 25 anos, deixarão de entrar para os cofres públicos R$1 trilhão. E fica ameaçando Deputado, fica ameaçando prefeito.
E mais: negocia com os Parlamentares para votarem a favor da reforma da previdência, ou seja, contra o povo, no sentido de que isso possibilitará a renegociação de dívidas de empresas, de grandes empresas. É tudo o que eles sabem fazer. Mais do que isso: devolver os cargos para aqueles que perderam os cargos federais quando votaram contra Michel Temer no processo na Câmara dos Deputados recentemente. Vai devolver os cargos. E mais do que isso: não só devolver os cargos, mas vai nomear quem mais os Parlamentares, Deputados e Deputadas Federais da sua Base quiserem. É assim que ele tenta aprovar essa reforma da previdência.
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Senador Paim, antes de conceder o aparte a V. Exª, ele diz o seguinte: que a sociedade, que aqueles que são contra a reforma previdenciária espalham mentiras pelas redes, que colocam até uma caveirinha dizendo que a reforma está tirando o direito de o povo trabalhador se aposentar. Essa caveirinha é verdade, é no que ele quer transformar a população brasileira. Porque, repito, essa reforma previdenciária, mesmo a modificada... Porque o Governo diz que a reforma foi enxuta, Senador Paim, e que as medidas foram resumidas em apenas quatro pontos. Isso é falso. Isso é mentira, porque a emenda aglutinativa aprovada na Câmara dos Deputados tem 25 páginas - 25 páginas! Alguns pontos foram retirados, é verdade. Mas a maioria deles foi mantida e mascarada.
Ele manteve o tempo de contribuição de 40 anos para homem e para mulher. Ele aumenta, sim, o tempo de contribuição para o trabalhador rural. E está dizendo que não mexe mais com o trabalhador rural. Isso não é verdade. Apesar de ele não mexer na idade, ele está exigindo, a partir de 2020 - está previsto - um acréscimo do tempo de contribuição de dois anos a cada ano; um acréscimo para o trabalhador rural poder ter o direito à aposentadoria.
Concedo o aparte, Senador Paim, a V. Exª.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Vanessa, é mais para cumprimentar V. Exª. O Governo usou a palavra mentira. Mas governo mais mentiroso do que este não existe no mundo. Se lembrarmos aquela história do Pinóquio, o nariz deles está dobrando a quadra já de tanto que eles mentem. Informaram-me há pouco tempo, eu nem sabia, que o próprio Líder do Governo disse que a CPI não é verdadeira, que é mentira. Eles mentem tanto que acham que os outros também mentem.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - É verdade.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parem de mentir. É uma vergonha! Eles botaram a propaganda na televisão - e V. Exª deu os nomes aí - em que um artista pergunta para o outro: mas perde alguma coisa? Não, não perde nada, não. Para a mulher, são dez anos a mais no tempo de contribuição; e, na idade, são sete anos a mais. Vai passar de 55 para 62. E o homem, como V. Exª colocou muito bem, cinco de contribuição e cinco na idade. Então, eles são acostumados a mentir, a enganar o povo, como mentiram na reforma trabalhista. O mesmo Líder do Governo foi à tribuna e disse que sete artigos seriam vetados. Mentiu. Eu lembro aqui o Magno Malta quando disse que ele é campeão em dar chapéu nos outros. Mentiu e agora vai dizer, sobre a CPI de que eu fui Presidente - só quero terminar com isto, Senadora Vanessa, porque é importante -, que ele fez parte, estava lá e votou o relatório da CPI. Por que ele não disse lá que havia dados que não eram verdadeiros? Ficou bem quietinho, votou favoravelmente e ainda elogiou o trabalho da CPI. Agora, vai à TV dizer que houve mentira? Pinóquio, por favor! Pinóquio serve para vocês, Governo Temer e companhia. Mas, para a CPI, não. Só isso, Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Senador Paim, primeiro, quero dizer, quando ele reclama das redes sociais, o seguinte: é verdade, há muita notícia falsa pelas redes sociais, mas as notícias falsas não são essas. Pelo contrário. E quem entra na rede social para repudiar, para falar contra a reforma trabalhista são os trabalhadores e trabalhadoras brasileiras. São eles que espontaneamente entram nas redes sociais.
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E quando mostram que o que Michel Temer quer é impedir, é tirar a possibilidade de um trabalhador simples do povo se aposentar, eles estão falando a plena verdade, porque, veja, quando ele requer, ele exige 40 anos de contribuição em um País onde há uma alternância, onde há um giro no mercado de trabalho muito grande, uma rotatividade muito grande, qual o trabalhador ou trabalhadora brasileira que, durante a sua vida laboral, tenha conseguido ficar no mesmo trabalho por 40 anos? Por 30 anos? Por 20 anos? Por 10 anos, Senador Paim? Veja, qual é o trabalhador? E com essa reforma trabalhista, as coisas ainda vão piorar.
Estão aí todos os jornais dando notícias: as grandes redes de comércio do Brasil já estão contratando pelo trabalho intermitente. E o trabalho intermitente é aquele que paga por hora, é aquele que acaba com o direito de o trabalhador receber o salário mínimo no final do mês. E além de não ter o direito de receber no final do mês, além de não ter o direito mais de receber sequer o salário mínimo no final do mês, ainda é obrigado, se quiser manter a sua contribuição para a previdência social, Senadora Regina, a tirar do seu bolso, porque é isso o que a medida provisória que reformulou a reforma trabalhista diz. Se ele quiser contar como contribuição à previdência, ele tem de pagar a diferença - o trabalhador e não o empregador. Ou seja, o empregador fica livre de pagar o salário mínimo, não tem mais obrigação nenhuma de pagar salário mínimo para ninguém, e ainda fica livre do percentual equivalente à contribuição à previdência social. Isso é um escárnio.
E ele ter a coragem de, na frente dos empresários... E é claro que ele teve coragem, Senador Paim, porque ele estava sabe aonde? Ele estava diante dos empresários. E foi fazer o que diante dos empresários? Para o setor da indústria de eletroeletrônicos ele assinou uma medida provisória, perdoando aquelas empresas que recebem incentivos fiscais e não investem, como determina a lei, no desenvolvimento e na inovação do setor, porque a lei determina isto: que parte dos incentivos fiscais que o governo brasileiro dá em todo o território nacional às empresas do setor eletroeletrônico, do setor de informática, que parte dessas isenções tem de ser aplicada em pesquisa e desenvolvimento.
Pois bem, as empresas não aplicam o que a lei determina. E ele assinou uma medida provisória lá perdoando. É óbvio, é óbvio que ali ele está falando a linguagem do grande empresário, da empresa multinacional. Para todos os que estavam sentados ali o sinal de modernidade é não ter mais carteira de trabalho. Isso para eles é coisa do passado. Todas as conquistas de Getúlio Vargas são coisas do passado para eles. O moderno é cada um trabalhar por si, sem direito e proteção social nenhuma...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ...nenhuma, Senadora Regina. Isso, para eles, é a modernidade. A modernidade para eles é o trabalhador não ter direito a se aposentar. Essa é a modernidade deles.
Então, eu lamento. O Senador Paim já disse: Michel Temer é igual ao Pinóquio. O Pinóquio é igual ao Michel Temer. Mas ele é pior do que o Pinóquio, porque ele zomba da boa vontade do povo brasileiro. É isso o que ele está falando. Quando a gente sobe à tribuna e diz que agora nós estamos vivendo o golpe, é porque o golpe está se dando agora, agora. Eles formaram um consórcio para assumir o poder e fazer o que estão fazendo: retirar direito do trabalhador.
Olha só, Senadora Regina - com mais um tempinho e eu concluo a minha fala -, eu estou com a íntegra do discurso que ele fez perante o setor da indústria química.
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Ele diz o seguinte, dizendo que fez várias reformas, a reforma trabalhista:
"Convenhamos, eu estou falando aqui, presidente Marcos [se dirigindo ao Presidente da entidade para a qual ele estava falando], de temas que foram pensados e discutidos no passado sem que ninguém tivesse coragem de levá-los adiante."
Ele confessa e fala das reformas, Senadora Regina, dizendo que ninguém, antes dele, teve coragem de levar as reformas adiante, essas medidas.
Aí, isso me remete novamente a lembrar o que disse Romero Jucá, o seu Líder aqui no Senado, que tem de fazer um acordo com o Supremo e tudo e que tem de assumir o poder, para fazer aquilo que um governo eleito jamais poderia fazer, como, por exemplo, a reforma previdenciária.
Pois bem. Ele fala disso com a maior naturalidade e se vangloria de estar fazendo reformas que ninguém antes dele teve a coragem de levar adiante. Essas são palavras dele, de Michel Temer.
"Aliás, [segue ele dizendo] recordo-me até, você participa do conselho não é? Não sei se você se recorda de uma das primeiras reuniões do conselho em que o Nizan Guanaes levantou-se, fez um discurso e disse o seguinte, [...], ele disse seguinte [aí, ele está repetindo as palavras de Nizan Guanaes]: 'Senhor Temer, presidente, aproveite a sua impopularidade e faça tudo o que o Brasil precisa'."
[Aí, diz Michel Temer:] E eu gravei muito aquilo.[Que tal, Senadora Regina?] [...] 'realmente, é isso o que eu tenho que fazer'. E por isso nós fizemos a proposta do teto dos gastos públicos, fizemos a [reforma] trabalhista [que ele chama de modernização trabalhista].
E, agora, encaminha para fazer a reforma previdenciária e as mudanças no setor de petróleo e gás. Diga-se de passagem que vão acabar com a possibilidade de o Brasil se desenvolver a partir dessa grande riqueza, que é o petróleo do pré-sal.
Ele diz isso, Senador Paulo Paim, com a maior cara de pau, que ele está seguindo o conselho de Nizan Guanaes, aproveitando a sua impopularidade, para aprovar tudo; tirar direito à aposentadoria, tirar direito trabalhista, fazer as privatizações, ou seja, entregar, acabar com a soberania do próprio Brasil.
Então, o que eu quero dizer é isto aqui, Senador Paim: sugiro que, na caixa que V. Exª deverá mandar de presente para Michel Temer, com o relatório da CPI, o relatório aprovado da CPI da Previdência, mostrando, comprovando, que a previdência é superavitária, que, dentro da caixa, vá isso também - a caveirinha a que ele se referiu, e foram às gargalhadas. Até botaram uma caveirinha que anda, porque estão divulgando por aí que o trabalhador só vai ter direito de se aposentar depois que morrer.
Essa é a verdade.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Essa reforma previdenciária é para dar o direito de aposentadoria a quem estiver morrendo. E mais do que isso: as maldades continuam, porque ele mantém a reforma na pensão.
A pensão, ela é cortada em 50%. Eles estão mantendo isso! Uma calamidade o que estão querendo fazer no Brasil.
É isso que Michel Temer está querendo fazer com o povo brasileiro e com o apoio, com a ajuda da sua Base no Congresso Nacional.
Mas nós temos muita esperança! Esperança em quê? Esperança no povo brasileiro, porque são eles que estão indo à internet, são eles que estão indo às redes sociais, repudiando essa reforma trabalhista. E é preciso que assim seja. É preciso que assim se faça, para que a gente possa barrar mais este absurdo, essa barbaridade que Michel Temer está querendo fazer contra a população brasileira.
Muito obrigada, Srª Presidente.
(Durante o discurso da Srª Vanessa Grazziotin , o Sr. Eduardo Amorim, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Regina Sousa)
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A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senadora Vanessa.
Com a palavra o Senador Eduardo Amorim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Regina, enquanto o Senador vai à tribuna, eu só queria encaminhar à Mesa um documento. São quatro ou cinco frases, Senador, se V. Exª me permitir.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Fora do microfone.) - Claro.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem revisão do orador.) - É importantíssimo - V. Exª que é médico, V. Exª que tem uma sensibilidade às políticas humanitárias -, é um projeto que poderá ser votado amanhã e que acaba com as cotas das pessoas com deficiência nas empresas de vigilância.
Eu fiz uma série de discursos e recebi um documento dos empresários do setor - é isso que diz o documento aqui -, pedindo que não façam isso, porque eles acham que é desumano, que é desonesto. Eu vou ler três frases que eles dizem. Dirigido ao Senador Paulo Paim.
A Fenavist - Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores -, entidade sindical de segundo nível, estabelecida na [e dá todo o endereço direitinho], neste ato representada por seu Presidente, Sr. Jeferson Furlan Nazário, vem manifestar sua conformidade e integral adesão à redação do art. 29, §5º [...], por meio da emenda de redação proposta pelo Exmo. Sr. Relator [que é o Senador Vicentinho][...]
Eles dizem que o dispositivo resolve o problema para que as pessoas com deficiência tenham direito à cota para poder trabalhar. Então, eu quero aqui cumprimentar os empresários do Brasil, na figura do Jeferson Furlan Nazário, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores. Eles disseram: "Nós não temos nada a ver com isso. Nós queremos cumprir as cotas das pessoas com deficiência."
Eu não sei quem está nesse submundo querendo tirar as cotas. Sabe quantas pessoas são? Quase 400 mil pessoas que têm algum tipo de deficiência e estão trabalhando nas empresas, e eles dizem: "Estão trabalhando muito bem." Então, dizem eles: "Não façam isso."
Obrigado, mais uma vez, Senador Eduardo Amorim. V. Exª é um gentleman, um diplomata e mostra toda a sua sensibilidade.
Obrigado.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Conte conosco, Senador Paim, nessa luta, porque muitos só conquistaram seus espaços neste País pela luta de milhares de outros como V. Exª e tantos outros que, aqui desta tribuna ou nas comissões, os têm defendido.
Com certeza, esses empresários são sensíveis e reconhecem essas pessoas com deficiência e o valor que cada uma apresenta e a contribuição também. Então, somo-me à sua luta, a luta desses que podem sofrer algum tipo de dano, porque fazendo justiça, com certeza, buscamos a melhor dignidade.
Mas, Srª Presidente, senhores e colegas Senadores, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, a todos que nos acompanham pelas redes sociais, o que me traz à tribuna na tarde desta segunda-feira é a apresentação de um PLS, Senador Paim, e peço ajuda a V. Exª para que possamos aprová-lo, porque é uma das causas que eu tenho certeza de que o senhor também costuma defender.
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O PLS 386, de 2017, de nossa autoria, que aguarda designação de Relator na Comissão de Educação, institui o Dia Nacional do Feirante, a ser comemorado em 25 de agosto, data da regularização da primeira feira livre do Brasil, em 1914, em São Paulo.
A partir daí, Senador Paim, o objetivo, ao instituir o Dia do Feirante, com certeza, é buscar incentivos, valorização cada vez maior para esses trabalhadores, para esses abnegados trabalhadores. E não é um número pequeno: no meu Estado, são mais de 100 mil trabalhadores que vivem, que sobrevivem das feiras, que saem de suas casas de madrugada, às vezes em Municípios distantes de onde trabalham, das feiras onde vendem, e que, com certeza, retornam já no final da tarde ou no início da noite para suas residências, e, no dia seguinte, começa tudo de novo.
Pois não, Senador Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Eduardo Amorim, isso só poderia vir de um Parlamentar como V. Exª, que eu tenho aprendido aqui no convívio a respeitar cada vez mais. V. Exª é franco, honesto, corajoso e sensível. De vez em quando me diz: "Olha, Paim, nisso aqui nós temos de mexer, porque não pode ser bem assim". E normalmente V. Exª tem razão, e a gente ajusta. Nesse caso, quero ter o orgulho de estar junto de V. Exª. Eu fui também feirante.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Eu também fui feirante, Senador Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dos meus nove aos doze anos - depois entrei no Senai -, eu vendia fruta na feira livre de Porto Alegre para um primo meu, que tinha uma banca, e eu sei a que horas eles se levantam. Levantam-se às 4h ou 5h da manhã e não têm hora para terminar. Enquanto estiver o pessoal comprando, eles estão ali, claro, pois estão faturando e vendendo. Eu quero me somar a V. Exª - é só isso - e elogiá-lo. Eu viajei no tempo e me lembrei do tempo em que eu tinha nove, dez anos e era feirante. Faço questão de votar. Se pudesse, votaria duas vezes. Um abraço.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Então, eu peço até, quem sabe, se o senhor não poderia ser esse Relator.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ah, mas aceito de pronto!
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Na Comissão de Educação. Vamos pedir à Presidente para que faça isso...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos pedir à Presidenta.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - ... porque eu também fui feirante, meu pai era feirante, meus avós eram feirantes. E estudando o tema e o assunto, Senador Paim, nós não temos ainda uma lei que os valorize, que os prestigie, que os diferencie.
No meu Estado, com toda certeza, é a categoria que mais emprega. São mais de 100 mil empregos diretos, fora os empregos indiretos. Nenhuma empresa num Estado como o meu, como Sergipe, é capaz de gerar mais de 100 mil empregos. As feiras, sim; as feiras geram esses empregos.
As feiras fazem parte da cultura não apenas brasileira, mas de diversos países do mundo, e é interessante observar que, mesmo com o aparecimento de lojas, supermercados e até shoppings luxuosos, com ar-condicionado, elas, as feiras, permanecem colorindo pequenas e grandes cidades, como bem disse o Senador Paim, reafirmando uma das mais antigas tradições de toda a história da humanidade.
Embora sua origem seja incerta, os historiadores afirmam que a existência desse evento social ocorreu desde 500 a.C, em algumas civilizações antigas, tal qual a fenícia, a grega, a romana e a árabe. Mais adiante, no fim da Idade Média, entre os séculos XI e XIV, os burgos, cidades medievais amuralhadas, representaram o local de origem das feiras medievais, de maneira que se desenvolveram com a intensificação do comércio a partir do século XI e, mais adiante, com o crescimento demográfico e o surgimento da burguesia.
O termo "feira" deriva do latim feria e significa dia santo. Não é qualquer dia não, Senador Paim. É dia santo, feriado, ou dia de descanso, visto que os comerciantes, preocupados em vender o excedente da sua produção, se reuniam próximo das igrejas aos domingos, dia do Senhor, para comercializar seus produtos, já que eram os locais que apresentavam o maior fluxo de pessoas.
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Esses locais destinados à comercialização dos produtos dentro dos burgos eram denominados "feiras livres", onde os mais variados produtos eram expostos à venda. Entre as principais feiras medievais estão a de Champagne, na França, e a de Flandres, na Bélgica, entre tantas outras.
Dessa maneira, Sr. Presidente, as feiras livres foram se tornando não só um importante canal de distribuição comercial, como também uma forma de comunicação popular, sendo caracterizadas pelo encontro periódico de pessoas, as quais se reuniam em algum lugar predeterminado da cidade com o intuito de vender seus produtos à população ou mesmo realizar trocas.
Aqui, no Brasil, as feiras existem desde o tempo da nossa colonização, e, dessa maneira, promoveram o desenvolvimento da economia deste País. Atualmente, as maiores feiras livres do Brasil e da América Latina são a Ver-o-Peso, que ocorre desde o século XVII na cidade de Belém, no Estado do Pará - Estado do meu amigo e colega Senador Flexa Ribeiro -, e a Feira de Caruaru, em Pernambuco, uma das maiores feiras ao ar livre do País, iniciada no final do século XVIII, ambas consideradas de grande importância histórica e, por isso, indicadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) como patrimônio imaterial do Brasil.
E no meu pequeno Sergipe, Senador Paim, temos aproximadamente 134 feiras livres - isto mesmo, 134 feiras livres -, locais onde são comercializados os mais diferentes produtos, com grande espaço para a agricultura familiar; e lá estão também alguns pontos de resistência de cultura de grande interesse turístico, quer seja gastronômico, humanístico, artístico ou popular.
Em Itabaiana, minha cidade, por exemplo, cidade onde nasci, a feira livre é sinônimo de um Nordeste que cresce. Lá, a feira ocorre às quartas e aos sábados, como em Simão Dias, cidade do Senador Valadares; já em Lagarto as feiras ocorrem aos sábados e às segundas; e em Aracaju são mais de 40 feiras espalhadas pelos diversos bairros da nossa capital. Ao todo, Senador Paim, são quase 140 feiras gerando emprego, gerando cultura, gerando diálogo, gerando relação humana entre as pessoas da classe A, da classe B, de todas as classes, de todos os níveis culturais.
O comércio se desenvolveu em torno da feira, e ambos são pujantes e convivem em plena harmonia.
Outro dado interessante é que, embora cada Município tenha sua própria feira livre, a de Itabaiana, por exemplo, faz a ponte e integra os Municípios circunvizinhos por tomar a proporção de região agro do Estado e disponibilizar hortifrutigranjeiros para as mais variadas feiras do nosso Estado. Mas as feiras do sertão, sobretudo em Nossa Senhora da Glória, em Canindé, em Poço Redondo, em Porto da Folha, em Monte Alegre e em Gararu também são feiras pujantes.
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Na verdade, Srª. Presidente, colegas Senadores, só em Sergipe estima-se que as feiras livres gerem mais de 97 mil empregos diretos. São quase 100 mil empregos diretos, levando-se em conta que comercializam os seus produtos em bancas ou barracas e que, se computarmos o que se vende em cestos e os vendedores ambulantes de diversos produtos, esse número com certeza aumenta, e aumenta bastante.
Sem sombra de dúvida, as feiras livres desempenham uma importante função econômica e uma importante função social e cultural, por pertencerem ao povo. E os feirantes, por sua vez, são pessoas simples, lutadoras, batalhadoras, que enfrentam verdadeiras maratonas de trabalho. Digo isso porque vivo essa realidade e sei o quanto são merecedores desta homenagem todos os feirantes, pelo trabalho que realizam e por manterem viva essa tradição e, com certeza, esse convívio e essa geração de empregos.
A todos os feirantes do nosso País, espalhados pelos diversos cantos do nosso País, especialmente aos feirantes sergipanos, os meus sinceros parabéns, o meu sincero abraço.
Quero, Senador Paim, a ajuda de V. Exª e da Senadora Regina também para que nos ajudem neste projeto. É um passo inicial para o reconhecimento de uma categoria muitas vezes esquecida. Esquecida, às vezes, pelo poder, mas não é esquecida por nós que gostamos, que convivemos e que sabemos realmente o valor de uma feira, o valor de um feirante.
Então, peço encarecidamente a todos os colegas Senadores apoio para este projeto, o PLS 386, de 2017, para que possamos aprová-lo o quanto antes e fazer minimamente esse reconhecimento a todos esses profissionais, a todos esses abnegados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Eduardo Amorim.
Sem dúvida é um belo projeto. O Senador Paim deve pedir a relatoria; se não pedir, eu peço, porque tenho muita ligação com o campo. É essa gente da feira que bota comida na nossa mesa. Eu digo sempre isso aqui porque tempos que valorizar. É a agricultura familiar que faz a feira e que bota comida na mesa da gente.
Parabéns.
Com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadora Regina Sousa, eu quero aqui enfatizar mais uma vez que quem mente... Eu me lembro de que existe uma citação que diz que há uma tática nazista em que você mente, mente tantas vezes que uma mentira parece verdade.
De todos os governos que eu acompanhei ao longo desse período em que estou em Brasília, nunca vi um que mentisse mais do que esse. Por isso eu usei o termo Pinóquio, e espero que a história do Pinóquio, que é uma história bonita, mas toda vez que ele mentia o nariz crescia... Por isso, quando eu vejo o Líder do Governo dizer que a CPI mentiu... Primeiro, quem está mentindo é ele, e não é a primeira vez que ele mente aqui neste plenário, os Senadores aqui todos estão cansados de saber.
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Segundo, Senadora Regina, ele estava lá, lá na CPI. Ele elogiou o relatório final... Houve uma discordância, porque estávamos indiciando o Meirelles, nós retiramos, aí ficou o voto por unanimidade de Senadores da Base, inclusive do Líder do Governo, e de Senadores da oposição. E eles não sabem como contestar o relatório, porque ele é fruto de um trabalho em que o Relator e nós todos ouvimos os convidados. E eles mostraram que, de fato, na Previdência, se analisarmos os últimos 15, 20 anos - se quiserem, é só fazer a média -, não haveria déficit. Foi isso que nós mostramos.
Se atualizarmos só a DRU, pela taxa Selic, dá mais de um tri, que retiraram da seguridade. Se pegarmos as dívidas acumuladas e atualizarmos, também dá mais ou menos um tri. Isso, sem falar em todas as outras contribuições que deveriam vir para a Previdência e não vieram. Só as atualizadas pela taxa Selic são mais quase R$3 trilhões.
O Procurador de São Paulo, Paulo Penteado vai além: ele diz que pode dobrar por dois, que ele assume e vai para o debate.
Nós vamos fazer uma comissão temática aqui, no plenário. Nós vamos trazer os procuradores da própria Fazenda, o sindicato dos auditores fiscais, o sindicato dos procuradores...
Estão desesperados. Querem dar um presente de grego, no Natal, para o povo brasileiro, anunciando que ele não vai mais ter direito à aposentadoria, porque ninguém vai se aposentar.
Olhe, é tão maluca a proposta deste Governo... Por isso lembram a figura do Pinóquio, porque mentem, mentem, mentem. No primeiro ano, eram 49 anos de contribuição para o homem e para a mulher. Mas, daí, apanharam tanto da opinião pública, que recuaram, numa tacada de 49 para 40.
Mas, aí, colocam uma propaganda mentirosa na televisão, dizendo: "Não, não vai haver prejuízo nenhum para a mulher nem para o homem, só que a mulher vai ter que trabalhar dez anos a mais do que trabalha hoje." Eles não dizem que hoje são 30 de contribuição, que se aposenta com o salário integral ou com as maiores contribuições de 1994 para cá, as 80 maiores, e que vão ser 40 anos.
E, para o homem, que são 35, vai passar a 40: são mais cinco anos. A idade da mulher, que hoje é 55, vai para 62: são mais sete anos. Isso não é mentira? Quando colocam dois artistas lá, com a maior cara de pau também, que, se houvesse espaço ali, quebrariam o vidro da televisão, porque estão mentindo também. Mentem.
O grande empresariado está tão interessado nessa reforma, que podemos desconfiar, não é? Quem mais deve na reforma? É o trabalhador? Não. É o grande empresariado. São os banqueiros os que mais devem.
Querem continuar desviando o dinheiro da Previdência, por isso não enfrentam o debate da CPI da Verdade. Fazem essa reforma agora e, pode saber, daqui a um ano ou dois vão querer outra. Depois vem para cá o tal do Refis e se perdoam, praticamente, os grandes devedores. O grande devedor não é o micro nem o pequeno: é o empresário grande.
Apropriação indébita: tiram do salário do trabalhador 30 bi por ano e consomem. E o Governo não fala uma vírgula sobre isso.
Nós queremos uma sessão temática. Nós vamos trazer os que ouvimos lá, inclusive o Rachid, da Receita Federal, que deu um belo depoimento. O Secretário da Receita Federal, que disse: "Parem de dar anistia para os devedores. Deixem a gente executá-los, para ver se não aumenta o caixa da Previdência".
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Srª Presidenta, eu, além dessa fala que fiz, da Previdência, só me lembro que a senhora não colocou meu tempo lá, Presidenta. Eu estou no tempo ainda do orador anterior. Mas pode colocar lá meu tempo, que eu fico feliz, ouviu?
Eu quero registrar também um artigo e cumprimentar muito o Jornal do Comércio, de Porto Alegre. É um jornal transparente e um jornal que é mais, muitos dizem, uma visão do empresariado. Eu não penso assim. O Jornal do Comércio é um jornal que ouve a todos e publica tudo.
Quero cumprimentar, com muito carinho, o jornalista Edgar Lisboa, do Jornal do Comércio, de Porto Alegre. Ele teve uma longa conversa comigo e acabou publicando, em parte, o que eu faço questão de aqui apresentar para os senhores.
E, na conversa que tive com ele, sobre a conjuntura, eu falei quase que este Congresso está virado num parlamentarismo imperial. E ele escreveu: "O Senador gaúcho Paulo Paim faz um balanço dos problemas que o Brasil enfrenta e se diz bastante preocupado com os rumos do País no próximo ano".
Aí, eu elenco: "Por causa da política de congelar, por 20 anos, qualquer tipo de investimento [como é que você vai querer que o País não tenha mais investimento, por 20 anos?], a questão social e a vida das pessoas foram deixadas de lado. No Brasil, cada governo [infelizmente, e esse é o exemplo] procura desmontar tudo o que os outros governos fizeram antes" - seja Fernando Henrique, seja Lula, seja Dilma. Vai até Getúlio. É um absurdo! Ele pega de Getúlio para cá e quer, num ano e meio, desmontar tudo.
Aí, ele diz: "Paim critica também as reformas e argumenta que o Congresso apresentou mais de 600 emendas à reforma trabalhista, e nenhuma foi aceita", nem uma vírgula. "Depois [como eu disse], o Governo baixa uma medida provisória, também sobre a mesma reforma, e essa recebe 967 emendas. É coisa do outro mundo."
Por isso está essa esculhambação, e ninguém sabe o que é que vai acontecer, o que é que tem que aplicar, se é a CLT ou a reforma que eles fizeram, ou se o que vale é essa, da medida provisória. Nós temos três cenários: a CLT verdadeira, a reforma fajuta e uma medida provisória que tentou dourar a pílula e ficou pior que a encomenda.
"Não bastasse tudo isso [diz ele], vamos ver agora como é que o Paim vê a reforma da Previdência". Aí, eu digo: "Eles mandaram para cá uma loucura: 49 anos de contribuição, 65 anos de idade para se aposentar". Aí, eu explico que, como a média de emprego do brasileiro é 9,1, grande parte dos brasileiros só vai se aposentar depois de 84 anos. E me digam que é mentira! Vai ter uma turma que, se assinou a carteira com 30 anos, só vai se aposentar depois dos 94.
Foi tão vergonhosa, virou chacota em nível nacional, a loucura que eles mandaram para cá, que eles recuaram. Saíram dos 49 anos e vieram para os 40. Mas assim mesmo, como que eu dizia antes, eles falam: "Não, não há juízo nenhum". Como não? Dez anos a mais!
Governo Temer, faça o cálculo aí. Pegue o teu time aí, o Padilha, o Romero Jucá e companhia limitada: veja se dez anos a mais não são prejuízo. Sete anos a mais para a mulher, cinco anos a mais para o homem. Sete na idade; na contribuição são dez.
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Enfim, aí o jornalista é muito fiel. Ele diz que eu digo, entre aspas: "A esculhambação é tanta, que mandaram outra reforma". Só que essa reforma, que é uma outra reforma da reforma da previdência... Da trabalhista está no terceiro já. E ninguém entende o que vai acontecer. Nessa outra reforma, eles mandaram uma outra reforma da previdência, só que eles não querem que vá para a Comissão Especial. Querem votar direto no plenário, sem nenhum debate.
Estão ameaçando o povo brasileiro - estamos debatendo aqui, esta tarde - de votar ainda este ano, direto no plenário. Esse é o presente de Natal que este Presidente Temer quer dar ao povo. Será que os Senadores e os Deputados - eu acredito que não passa nem na Câmara, é claro. Será que os Deputados vão se sentir bem, à meia-noite, naquela famosa ceia de Natal, mesa bonita, sortida, champanhe, caviar, sei lá o quê, peru que vem não sei de onde, enquanto que o povo está, a bem dizer, a pão e água e ainda perde o seu direito de se aposentar? É esse o presente? Um mínimo de bom senso é deixar esse debate, baseado na CPI da Previdência, para o governo que será eleito ano que vem.
Tu já fizeste maldades demais. Quer aprofundar as maldades ainda, Temer, como essa que quer - não sei de quem é o braço - tirar o direito ao trabalho das pessoas com deficiência?
Os próprios empresários das empresas de vigilância me mandaram um documento, assinado pelo presidente da Confederação Nacional, dizendo que são contra isso. Deixem as pessoas com deficiência trabalharem. Atirar nas pessoas com deficiência!
Enfim, digo eu, e o jornal publicou na íntegra; "Hoje, estamos vivendo praticamente, um parlamentarismo. Quase um poder imperial. O Congresso faz o que bem entende. Vira uma espécie de vendilhões do templo, sob a tutela do Governo Temer e do mercado".
Ah! Mas como seria bom se nós tivéssemos, nessas eleições que vamos ter agora, uma eleição em que surgisse uma Bancada em que a maioria fosse decente. Temos muita gente decente aqui, sim, mas há uma turma aí oportunista, de última hora, que é indecente. E esses é que estão como vendilhões da Pátria. Está aí, em todos os jornais, o Governo Temer dizendo que não há problema não: vai comprar os votos. E o pior é que escancara. Falou em R$3 bilhões e, agora, está falando de mais um reforço, para comprar no grito e na marra.
Temer, tu não tens R$3 bi, nem R$10 bi, nem R$15 bi. Isso é dinheiro do povo. Tu vais usar o dinheiro do povo, para comprar voto de Deputado, para tirar direito do povo! Olhe como há um monte de charges aí, dizendo que você, com esses atos, está superando o capeta. Todo mundo fica preocupado... Eu não queria usar expressões como essa, mas estão nas charges que estão circulando por aí.
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O Executivo, hoje, amanhã ou depois, muda a regra, com uma parceria entre ele e um grupo que é serviçal ao mercado.
Por isso que digo: eu entendo que é fundamental para a democracia, para a liberdade, para a Justiça, para a independência dos Poderes, fortalecer uma Bancada no Congresso que eu chamo de decente. Vamos reconhecer os fatos. Um grupo aqui, que é indecente, não pode voltar. O Executivo, sem sombra de dúvida, sua prática é de indecente. O Executivo é indecente sim! É só ver o retrato do Executivo.
Eu estou à procura de um Brasil para todos: empresário, trabalhador, deficiente, idoso, criança, adolescente, negro, branco, índio, LGBT, religioso, de todos. Tínhamos que pensar nesse projeto, construir uma proposta e debater o Brasil que todos realmente querem, um verdadeiro projeto de Nação, principalmente com respeito às diferenças.
Por isso é que, há dois anos, eu venho debatendo um programa chamado Frente Ampla pelo Brasil. Ela vem sendo discutida de baixo para cima, espontaneamente, Estado por Estado, Município por Município, e ganha cada dia mais força. Pretende congregar em torno de temas que interessam a todos - educação, saúde, segurança, habitação, saneamento básico, igualdade, liberdade, justiça -, que reúnam a sociedade civil e os Deputados e Senadores decentes, na linha do bem.
Aqui, o jornalista escreve: "Paulo Paim argumenta que a Frente Ampla pelo Brasil já conta com dezenas [eu diria centenas] de homens e mulheres com esse compromisso." Mas se chegar, digo eu, a 200 Deputados... Olha: são 513. Eu só queria ter 200 Deputados realmente comprometidos com o povo brasileiro. Eu queria ter em torno de 35, 40 Senadores. Ainda é minoria. Estaria mais do que bom. Avalio isso com muita segurança, porque eu sei que esses 200, com mais 35 ou 40, fariam aqui a diferença.
O grupo vai buscar aliados das mais variadas áreas. Não é só do PT, do PDT, do PCdoB, do PV, do PSB, da Rede, do PSOL e de outros setores da política que, eu tenho certeza, têm compromisso de fazer o bem sem olhar a quem.
As reuniões da Frente Ampla pelo Brasil realizam-se praticamente em todos os meses. Marcamos a próxima para o dia 20 de dezembro, lá no Rio Grande do Sul, e dia 24 de fevereiro, aqui em Brasília.
Srª Presidenta, na mesma linha da indignação do povo, eu quero registrar também este documento que recebi no meu gabinete, do Portal do Aposentados, que manifesta seu sentimento de pesar à família de Lígia Panisset, professora aposentada do Rio de Janeiro que, com cinco meses de atraso no seu salário e enfrentando o câncer, se matou, ateando fogo ao próprio corpo. Mais uma servidora que este Governo Temer tem a mania de chamar de vagabunda.
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Ele diz que os servidores ganham muito, trabalham pouco e se aposentam cedo. Mente, porque há uma lei de sete anos atrás que diz que todo servidor público que entrou depois daquele período se aposenta igual ao trabalhador do Regime Geral da Previdência.
É mais uma servidora, professora aposentada do Rio de Janeiro, que se vai por meio do genocídio intencional do Governo de plantão no Rio e agora aqui em Brasília também. Lígia Panisset ateou álcool ao fogo no próprio corpo, teve 33% do corpo queimado, não resistiu e morreu. O desespero está tomando conta das pessoas. Quatro meses sem salário e dois décimos terceiros acumulados, sem receber.
No Rio Grande do Sul, a situação que encontramos é meio parecida.
Ainda temos que ver o Governo Federal, numa campanha vergonhosa na TV, chamando todo o servidor público - e servidor é servidor, municipal, estadual ou da União - de vagabundo, dizendo que ganha muito, trabalha pouco e se aposenta cedo. Mentem de novo. Esse tempo já acabou. Agora todos se aposentam pelo Regime Geral da Previdência. E o resto terá aposentadoria complementar que cada um paga como bem entender.
Enfim, os servidores que me passaram esse documento, no Portal dos Aposentados, dizem: "SOS aos servidores. SOS aos servidores aposentados. SOS aos servidores do Rio de Janeiro".
Ateou álcool ao fogo no próprio corpo e morreu queimada. Não resistiu.
Que Deus console a sua família!
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tivemos aqui recentemente - e a imprensa não divulga muito - a questão de um bombeiro com um caminhão de bombeiro. Todos sabem o que ele ia fazer. Ele ia enfiar o caminhão de bombeiro em cima do Congresso, indignado com aquilo que vem acontecendo aqui dentro. O detalhe é que ele não o fez.
E parece que os Parlamentares não querem enxergar essa indignação que cresce a cada dia nas ruas e nas cidades do nosso País.
Por fim, Srª Presidenta, eu não poderia deixar de registrar que, no dia 10 de dezembro, nesse fim de semana, foi Dia Internacional dos Direitos Humanos. Nós vamos realizar uma reunião na Comissão de Direitos Humanos amanhã homenageando o Dia Internacional dos Direitos Humanos. E eu deixo aqui, na íntegra, o meu pronunciamento que lembra essa data em que o mundo todo para para pensar. Trata-se de uma celebração que faz referência à data em que a Assembleia Geral das Nações Unidas oficializou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Teremos esse debate amanhã na Comissão de Direitos Humanos.
Há também aqui, Sr. Presidente - eu não vou ler esses documentos, pode ter certeza, Senador Paulo Rocha, que agora preside no lugar da Senadora Regina Sousa -, um documento que eu recebi, que foi publicado na Carta Capital e que mostra que os estudos que geraram a reforma trabalhista foram organizados e feitos sob a orientação da Fiesp e da CNI, coordenados pelo Presidente do TST. O documento está publicado na Carta Capital.
O acordo foi feito em maio de 2015, em que milhões circularam. O primeiro estudo é um caderno de 30 de março, com uma penca de propostas. Em 12 de abril, o Deputado Rogério Marinho, que deu a feição final à nova lei, divulga seu parecer, que saiu de 7 para 117 artigos, sob a orientação da cúpula da Fiesp, da CNI e do Presidente do TST. O documento está aqui, na íntegra.
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Eu registro também ainda o artigo do advogado e assessor do Senador Roberto Requião, muito interessante, porque o assessor, nesse documento, mostra a questão do Refis das petroleiras. Todos nós temos comentado aqui que vai ser dado mais de US$1 trilhão de dólares para as grandes petroleiras - a Petrobras está fora -, para as grandes petroleiras internacionais. "O Brasil inteiro já sabe que a MP 795, a MP do chamado Michel, gera perda de arrecadação ao erário da ordem de R$1 trilhão, destrói a indústria nacional, debilita de morte a indústria de base e equipamentos, retira dinheiro da seguridade social, em que está a Previdência que eles querem privatizar. Querem votar agora dia 20 para entregar para os banqueiros. Destroem milhões de empregos. O artigo é muito bem fundamentado: a história de um trilhão que eles que querem dar para as petroleiras em 20 anos. É lamentável!
Lembro aqui que o Presidente João Goulart foi apeado do poder, em 1964, por haver liderado, com a Bancada de esquerda e nacionalista, a aprovação da Lei de Remessa de Lucros, que havia sido enviada ao Congresso ainda nos governos anteriores.
Sr. Presidente, não vou ler todo o documento, mas essa é a história de US$1 trilhão. Num país sério, quem fizesse uma proposta dessas para as petroleiras de outros países, petroleiras internacionais, seria deposto.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Aqui no Brasil, nós vamos votar. A Câmara já aprovou.
Por fim - permita-me mais um minutinho só, Senador -, eu quero registrar que, no último sábado, dia 9, o PT do Rio Grande do Sul confirmou como candidato a Governador do Estado o ex-Ministro Miguel Rossetto, pré-candidato, e também nosso nome para o Senado, deixando as outras duas vagas abertas para o diálogo com as forças democratas, discutindo amplamente uma composição nessa visão que eu defendo tanto de Frente Ampla. Vários nomes do Partido participaram: Olívio Dutra, Tarso Genro, Raul Pont, enfim, Clóvis Ilgenfritz, Flávio Koutzii.
Quero dizer também, Sr. Presidente, que foi um momento grande...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... em que todos os que estavam lá, por unanimidade, falaram da ideia de fazermos uma grande frente, buscando a composição com partidos que defendam causas e tenham uma visão da democracia em primeiro lugar.
Quero dizer também que participei ainda, em Porto Alegre, da 19ª Feira Estadual de Economia Popular e Solidária do Rio Grande do Sul, que ocorreu no Largo Glênio Peres, bem no centro. Foi muito bom caminhar lá, Senador Paulo Rocha.
Tive o privilégio de fazer uma palestra na praça sobre o PL 137, que dispõe sobre Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária. Foi muito prazeroso, muito gostoso caminhar naquela feira, Senadora Regina, Senador Alvaro, Senador Lasier, Senadores e Senadoras que estão aqui.
(Soa a campainha.)
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E eu percebi que a população queria conversar. E qual era a pergunta nº 1? A reforma da previdência e se não vai ser possível revogar essa reforma trabalhista. Foi um papo legal que fiz caminhando ali na feira, tirando foto, abraçando. Os que estavam lá viram. As pessoas vindo no abraço e dizendo uma palavra que já estou acostumado a ouvir: "Resista, resista, resista. Essa reforma não pode passar."
Presidente, peço que V. Exª, por gentileza, considere na íntegra todos os meus pronunciamentos. Estou muito animado. O povo brasileiro não merece um presente de grego no Natal, essa famigerada, maldita, podre reforma trabalhista, que visa arrancar o direito da aposentadoria do nosso povo, entregando a nossa previdência para o sistema financeiro.
Não passará.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
(Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, a Srª Regina Sousa deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Rocha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Quero parabenizá-lo. Soube pelas redes internas do Partido dos Trabalhadores da decisão acertada do PT do Rio Grande do Sul em conceder ao povo do Rio Grande do Sul a possibilidade de lhe reconduzir a Senador da República, para continuar dando esse trabalho importante que V. Exª representa aqui.
Dando continuidade aos nossos pronunciamentos, passo a palavra ao Senador Alvaro Dias.
V. Exª dispõe dos tempos regimentais.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, inicio com a fotografia de um drama vivido por famílias brasileiras. Certamente, muitos vivem esse drama e, muitas vezes, não o conhecemos. Até nós esse drama nem sempre chega, mas com a força irresistível do sentimento humano, é preciso registrar dessa tribuna um drama vivido por uma família paranaense.
Há mais de um ano, eu trouxe à tribuna o drama enfrentado pela psicóloga e professora universitária Valéria Ghisi Silveira e sua filha, a menina Naomi, de três anos e o desfecho desumano que culminou em devolver a menor à França em novembro passado, numa ação que envolveu até viaturas policiais, lembrando uma operação de guerra para extraditar um mafioso ou lembrando uma dessas operações levadas a efeito pela Polícia Federal para prender investigados da Operação Lava Jato.
O drama permanece e ganhou contornos ainda mais dramáticos. Como se não bastasse tudo que já aconteceu, em breve a pequena Naomi, brasileira, ficará ainda mais afastada de sua mãe e de seu País. As dificuldades pessoais e financeiras enfrentadas pela mãe são enormes. A pensão que lhe era devida nunca foi paga. O atendimento médico e jurídico que lhe eram assegurados pela sentença nunca foram efetivados. Com dívidas que se acumulam, trabalhando como babá e cuidando de pequenos animais, a psicóloga, professora doutora, não tem mais como se manter na França. Seu contrato de aluguel na França e a licença de seu trabalho no Brasil se encerram em janeiro próximo. E Valéria será obrigada a voltar ao Brasil e deixar sua filha em solo francês.
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No Brasil, o recurso de apelação aguarda julgamento há mais de ano e meio na 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. É fundamental que a ilustre Desembargadora Federal Marga Tessler, Relatora do processo, atribua urgência ao julgamento do recurso de apelação e considere as inequívocas provas de violência por parte do genitor apresentadas pela mãe, violência essa que se repete quando o mesmo assume o compromisso, diante da Justiça brasileira, de cumprir as salvaguardas que garantiriam segurança para a mãe e criança e não o faz. Ainda há tempo de corrigir o erro e evitar que o dano causado a essa mãe e a essa criança se torne irreparável.
Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nesse contexto, faço um apelo humanitário à Egrégia Corte da 4ª Região, em especial à Desembargadora Marga Tessler, para conceder urgência e pautar o recurso ainda neste ano, evitando uma tragédia familiar ainda maior. Encaminho ainda um apelo ao Ministro da Justiça para dar resposta à representação cujo objeto é corrigir os eventuais equívocos cometidos pela autoridade central brasileira.
No marco do dia 25 de novembro, Dia Internacional do Combate à Violência contra a Mulher, registro que o dia 25 de novembro de 2017 marca também a passagem de um ano desde que a mulher e a mãe paranaense Valéria Ghisi teve sua filha arrancada de seus braços e entregue ao seu agressor, pai de sua filha, após buscar exatamente o que lhe assegura a lei brasileira.
Renovo desta tribuna apelo feito, em setembro do ano passado, no sentido de lançar um olhar humanitário sobre este caso e perseguir a todo custo o bem-estar da menor Naomi. Que o bom senso prevaleça e ela possa permanecer ao lado da mãe em nosso País. E que essa decisão ocorra antes do dia de Natal, porque todos nós sabemos que haverá, sem dúvida, um drama maior quando os sinos entoarem a chegada do Natal no dia 25 de dezembro.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Esse era o primeiro tema.
Passo agora às questões do nosso dia a dia neste Brasil complexo de tantos problemas e em que há uma busca incessante pela mudança que, para muitos brasileiros, não mais ocorrerá neste País para atender a expectativas maiores, uma vez que o desencanto campeia, semeando a descrença que se generalizou, a fé que se perdeu e a desesperança que se consolida a cada passo em relação ao nosso futuro. Mas é preciso reviver a fé que se perdeu nas estradas da decepção. É preciso ressuscitar as esperanças que foram sepultadas nesse cenário de descrédito que se acumulou ao longo do tempo em relação às instituições públicas e aos políticos de modo geral.
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Deste final de semana, trago à tribuna, duas revistas com as suas capas abordando como prioridade a questão da reforma da previdência.
A revista Época traz: "O Brasil rumo à pindaíba. Se não aprovar logo uma reforma da previdência, o Brasil terá somente trocados para investir nas áreas em que tanto precisa"; e traz "dinheiro para a segurança, saúde e educação"; e, no prato, algumas moedas míseras, retratando o drama que vive o País em razão de finanças públicas deterioradas, com um déficit histórico monumental e que exige realmente providências imediatas.
A revista Veja, de outra forma, também coloca o problema: "Ou vai ou racha - o Governo tenta a última cartada para aprovar a reforma da previdência e resolver um rombo monumental".
Essa discussão já se estabelece há muito tempo. Afinal, a previdência é superavitária ou deficitária? A contabilidade oficial diz uma coisa; a contabilidade privada, especialmente oriunda de auditores fiscais, de sindicalistas, diz outra coisa: que o déficit é decorrente do desvio de finalidade. Mas não é essa questão que quero agora discutir.
Eu defendo reformas. O Brasil é uma nação à espera de reformas. Sem elas, não alcançaremos os índices de crescimento econômico compatíveis com as potencialidades nacionais e com o merecimento do nosso povo.
São reformas fundamentais, mas é preciso destacar que reformas são essas. A reforma da previdência que se apresenta agora é modernizadora ou é uma falácia? Nós defendemos, sim, uma reforma da previdência modernizadora que leve em conta a necessidade de aumentar a receita para oferecer segurança jurídica, inclusive, a trabalhadores, que se aposentarão ao longo do tempo e não poderão ficar inseguros em relação ao seu próprio futuro.
Sim, uma reforma modernizadora, mas que contemple a amplitude nacional, a diversidade existente, as contradições regionais e sociais, as desigualdades imensas, um País complexo socialmente, onde a longevidade, em algumas regiões, é diferente do que a longevidade em outras regiões e devem, portanto, merecer tratamento diverso. As atividades são menos ou mais exaustivas, menos ou mais desgastantes e devem também ser consideradas sob o prisma do desgaste de cada uma delas, mas não é isso o que nós estamos vendo nessa reforma simplificada de um Governo que quer apenas passar a ideia de reformista e de estar cumprindo o seu dever. Portanto, não me acusem de ser antigo, não me acusem de ser populista, não me acusem de ser contra a reforma. Ao contrário, o que desejo é a verdadeira reforma. É preciso discutir se essa reforma proposta pelo Governo Temer é uma verdadeira reforma. Vamos aguardar para ver o que chega ao Senado - se é que chegará alguma coisa -, para, depois, anunciarmos a nossa posição em relação à reforma da previdência.
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Mas com o que não me conformo mesmo é que o Governo tente passar a ideia de que a reforma da previdência por si só resolverá todos os problemas do País. Isso não é sincero. Isso não é verdadeiro. Trata-se de uma falácia. O Presidente da República e, especialmente, o Ministro da Fazenda asseveram reiteradamente que essa reforma vai gerar emprego, vai gerar renda, receita pública e desenvolvimento, mas não apresentam nenhuma simulação de resultados, de resultados concretos. Esse discurso não nos convence. Uma reforma insuficiente, de certa forma pífia, não vai apresentar os resultados propugnados pelo Governo. Essa é a questão!
Uma coisa é não concordar com a falácia, com a mentira, com a dissimulação, com essa tentativa de iludir, e outra coisa é ser contra a modernidade, é ser contra as reformas. Nós nos colocamos no campo da contestação do modelo com o que se apresenta este Governo para propor reformas. Não é esse o modelo que desejamos, e nos colocamos, sim, no campo da modernidade, na defesa de reformas necessárias para o futuro deste País.
Mas, se falam muito na reforma da previdência, nada falam a respeito da dívida pública. Eu vejo números, percentuais expostos, de que o déficit da previdência é responsável por 12%, 13% ou 14% do buraco enorme aberto nas finanças públicas do País, mas não vejo o Governo destacando que a dívida pública brasileira é responsável por um buraco bem superior, afinal são 52% do Orçamento destinados, neste ano, para pagamento de juros, serviços e encargos da dívida pública brasileira, R$1,722 trilhão.
Ao falar muito na reforma da previdência e nada na dívida pública brasileira, o Governo demonstra que é forte, que é prepotente, arrogante e corajoso em relação aos pequenos, mas que é frágil e acovardado diante do poderoso sistema financeiro nacional. Tem receio de falar da dívida pública, de apresentar alternativas para uma melhor administração dessa dívida pública brasileira, que cresceu de forma exorbitante, sobretudo em razão da farsa econômica que se estabeleceu no País a partir da contabilidade criativa quando o governo tentou simular um desenvolvimento que não ocorria e repassou recursos generosamente ao BNDES para que celebrasse empréstimos com os privilegiados chamados de campeões nacionais e com nações mais próximas ideologicamente daqueles que governavam o Brasil mesmo que governadas, essas nações, por governantes corruptos e ditatoriais. Foram bilhões de dólares remetidos ao exterior através das grandes empreiteiras de obras públicas para suposta realização de obras no exterior, com desvios monumentais, inclusive agora revelados pela Operação Lava Jato. Da mesma forma, os campeões nacionais que instalaram no País o propinoduto para se beneficiarem dessa generosidade dos governantes que permitiram empréstimos, inclusive sigilosos, a nações - como denunciamos à época. E foram empréstimos extremamente privilegiados a empresários que se enriqueceram de forma exuberante graças a essas concessões governamentais.
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É preciso sempre lembrar números, porque eles chocam e porque servem de parâmetro, de comparação.
Há uma dívida, de R$400 bilhões, de empresários e bancos com a Previdência Social. E, no caso desses empréstimos celebrados com os chamados campeões nacionais e com outras nações, foram retirados dos cofres públicos do Tesouro Nacional R$434 bilhões e pouco mais de R$300 bilhões do FAT, do FGTS e do Fundo de Marinha Mercante, perfazendo R$716 bilhões.
E os juros que foram pactuados pelo BNDES com os seus beneficiários e atuais devedores foram juros com taxas subsidiadas pelos contribuintes brasileiros. Se lá o Tesouro Nacional, para repassar R$434 bilhões ao BNDES, foi ao mercado e pagou juros com taxa de 13% a 14% - esses recursos não estavam no caixa, o governo não os possuía, foi buscar no mercado -, em contrapartida, o BNDES celebrou esses empréstimos com esses recursos por 5% ou 6% de taxa de juros. E nós chamamos de equalização das taxas de juros essa diferença monumental, de 5% ou 6% para 13% ou 14%. Isso significa quanto? Significa R$343 bilhões até 2040. Já foram pagos R$115 bilhões, mais R$109 bilhões serão pagos a partir desse recurso que saiu do Tesouro Nacional, e mais R$100 bilhões serão pagos em razão dos recursos que tiveram origem no FAT, no FGTS e no Fundo de Marinha Mercante, perfazendo, portanto, R$343 bilhões, que saem dos brasileiros, dos contribuintes brasileiros, dos pagadores de impostos, dos que são explorados por uma carga tributária esmagadora, implacável - e o Governo também não fala na reforma tributária. Em relação à dívida, eu quero prestar aqui uma homenagem e recomendar. Prestar homenagem ao Hermes Zaneti, que foi Constituinte e...
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(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) - ... foi o autor desse dispositivo constitucional que obriga o Governo da União a realizar auditoria da dívida pública brasileira. Mais de 30 anos e essa auditoria não foi realizada.
O Hermes Zaneti escreve o livro O Complô: como o sistema financeiro e seus agentes políticos sequestraram a economia brasileira. Esse é o livro, que eu recomendo, que conta essa história toda dessa dívida monumental, desse crescimento exorbitante da dívida pública brasileira. Esse é O Complô, de Hermes Zaneti. Certamente a leitura desse livro nos orientará mais sobre o que realmente vem acontecendo com o crescimento extraordinário da dívida pública brasileira.
As minhas homenagens ao Hermes Zaneti, esse gaúcho dedicado, idealista, que escreve essa obra para registrar os percalços do povo brasileiro: que paga uma dívida monumental, que não foi criada por ele, mas sim por autoridades governamentais ao longo da nossa história, muitas vezes irresponsavelmente.
Agradeço, Sr. Presidente, o tempo concedido e encerro aqui esse discurso com essa sincera homenagem ao Hermes Zaneti.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Senador Alvaro Dias.
Dando continuidade aos nossos pronunciamentos, passo a palavra à Senadora Regina Sousa.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, eu hoje quero falar - falar não -, eu vou ler a Declaração Universal dos Direitos Humanos, porque o Brasil é campeão em assinar tratados para sair bem na foto e depois não os cumprir. É só ver as convenções da OIT e as reformas que este País está propondo, está fazendo.
Então eu vou ler, com muita ênfase, os artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e aconselharia que todo mundo lesse, que os Senadores e os Deputados lessem. Talvez isso influenciasse a votação que têm que fazer pela frente, para saber se estão realmente cumprindo a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Mas antes eu queria me referir à fala do Presidente Temer numa reunião com empresários. Ele acabou de reconhecer que a reforma é para os empresários. Ele conclamou os empresários a cobrarem dos seus Deputados, reconhecendo que muitos Deputados têm satisfação a dar aos empresários. Então, a hora é essa de cobrar, para que ele possa aprovar a reforma da previdência.
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Passo à leitura da Declaração dos Direitos Humanos, porque ontem foi o Dia Internacional dos Direitos Humanos, o aniversário de 69 anos da Declaração. Ela foi declarada em 10 de dezembro de 1948.
Eu nem vou ler o preâmbulo - vou só ler um pedacinho -, para chegar aos artigos mesmo:
[...]
Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades humanas fundamentais e a observância desses direitos e liberdades,
Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso,
Agora portanto a Assembleia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efetiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.
Artigo I
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos [cabe uma reflexão aqui]. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.
Artigo II
1. Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidas nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza [é bom enfatizar, pois outros assuntos surgem, mas já estão resguardados aqui, como é o caso da população LGBT, que sofre intolerância], origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição.
2. Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.
Artigo III
Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
Aí a gente faz a pergunta: como se explicam as chacinas nas cidades e no campo, as matanças dos nossos índios. É bom refletir sobre esse art. 3º.
Artigo IV
Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.
É um assunto muito atual também para nós esse art. 4º, porque estamos, além de com uma reforma trabalhista que ressuscita o trabalho escravo, com uma portaria do Governo - que foi suspensa, mas não foi extinta, não foi revogada - sobre trabalho escravo, simplesmente permitindo o trabalho escravo.
Artigo V
Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
A gente vê, todos os dias, os exemplos nos presídios, principalmente, nas delegacias. É importante refletir sobre isso.
Artigo VI
Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.
Artigo VII
Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
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E, aí, a gente pode se referir ao extermínio da juventude, principalmente da juventude negra, aos autos de resistência, principalmente com os meninos negros das periferias.
Artigo VIII
Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
Artigo IX
Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
Só olhar o que acontece, o exemplo mais recente das reitorias, da invasão das universidades, para a gente refletir sobre esse artigo.
Artigo X
Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
O Senador Alvaro Dias acabou de citar aqui o caso de uma mãe do Paraná. Será que a Justiça foi justa com ela? E a gente vê, todos os dias, a "imparcialidade", entre aspas, da nossa Justiça.
Artigo XI
1. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
Presunção de inocência é outra coisa que está faltando neste País.
Artigo XII
Ninguém será sujeito à interferência em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.
Retorno aqui às universidades de Minas Gerais. Invadiram a casa do reitor, que estava enrolado em uma toalha de banho. Ele pediu só para ir se trocar, e disseram que ele não tinha mais direito à privacidade.
Artigo XIII
1. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
2. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.
Artigo XIV
1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
Artigo XV
1. Todo homem tem direito a uma nacionalidade.
2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.
Artigo XVI
1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.
2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.
3. A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.
É bom lembrar que aqui não diz o tipo de família, que alguns estão querendo impor com o seu fundamentalismo exacerbado.
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Artigo XVII
1. Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.
2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.
É bom refletir sobre indígenas e quilombolas aqui, pois depois de muitos anos de demarcação estão querendo rever a posse das terras dessas pessoas.
Artigo XVIII
Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou em particular.
Quero lembrar a intolerância com as religiões afrodescendentes, que tem acontecido em nosso País.
Artigo XIX
Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
Artigo XX
1. Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica.
2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.
Artigo XXI
1. Todo ser humano tem o direito de fazer parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
2. Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.
Vamos refletir sobre os serviços públicos que estão sendo oferecidos...
3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto
Artigo XXII
Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social, à realização pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.
Artigo XXIII
1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
Vamos rever a reforma trabalhista, porque é totalmente o contrário do que está dito aqui.
2. Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.
Saiu o relatório da Unesco sobre a mulher e que está mostrando que as mulheres recebem menos que os homens e que as mulheres negras recebem menos que as mulheres brancas.
3. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.
4. Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para a proteção dos seus interesses.
Artigo XXIV
Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.
Também totalmente na contramão da reforma trabalhista, que está dando meia hora de almoço para as pessoas, as férias divididas e outras coisas.
Artigo XXV
1. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe, e à sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.
2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio gozarão da mesma proteção social.
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Artigo XXVI
1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.
3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.
Artigo XXVII
1. Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios.
2. Todo ser humano tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor.
Artigo XXVIII
Todo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.
Artigo XXIX
1. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
2. No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
Artigo XXX
Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.
São 30 artigos - cada um daria um seminário, um bom debate -, que não são respeitados.
Acho até que já carece de alguma revisão, mas ainda é muito atual e, infelizmente, não é considerada na hora de se promoverem, de se proporem - principalmente pela parte do Estado - leis, reformas que só prejudicam os mais pobres.
Aqui o Senador Alvaro Dias falou que é a favor de reformas. Eu também sou. Mas que reformas? A quem atingem? Sou contra reformas que atingem só os que não têm mais nada para ser tirado. Essas reformas que estão aí - a trabalhista, que já foi aprovada, e a previdenciária, que estão querendo aprovar - só prejudicam os mais pobres.
Muito obrigada, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Senadora Regina.
(O Sr. Paulo Rocha deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Wellington Fagundes.)
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O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Com a palavra o Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero aqui dar continuidade ao tema principal de que está se ocupando o Governo, com pressão sobre os Parlamentares, sobre o Congresso Nacional. Trata-se dessa já considerada no meio dos trabalhadores como a famigerada reforma da previdência social, que provocará uma redução drástica na aposentadoria dos trabalhadores e das trabalhadoras.
É importante que se faça esta reflexão no momento em que a maioria esmagadora da população brasileira reprova o Congresso Nacional, tanto os Deputados quanto os Senadores.
O jornal Folha de S.Paulo da semana passada estampou em sua manchete que a reprovação do Congresso atinge patamar recorde: 60% da população avalia que o trabalho dos Deputados e Senadores é ruim ou péssimo; 31% acha que é regular. E pasmem: apenas 5% considera que é bom e ótimo.
Enquanto isso, o Governo ilegítimo e golpista do Senhor Michel Temer oferece café da manhã, almoço, jantares no Alvorada para pressionar a Câmara dos Deputados a aprovar essa proposta monstruosa que retira mais direitos dos trabalhadores.
Sem nenhum tipo de constrangimento, coage Parlamentares. Os prefeitos que aqui vieram também foram coagidos a pressionar os seus Parlamentares.
Este Presidente ilegítimo argumentou recentemente para esses mesmos prefeitos que não tinha recursos. Agora, para comprar votos e apoios, tem?
Enquanto isso, os trabalhadores, as centrais sindicais e os movimentos sociais permanecem em estado de greve e em estado de alerta para a pauta de votação da reforma da previdência. Quando isso acontecer, os trabalhadores vão, com certeza, para as ruas dizer não, não à reforma da previdência, não a mais um golpe que retira os direitos não só das mulheres, dos trabalhadores rurais, dos professores, que não querem essa reforma, mas também tira qualquer possibilidade das nossas gerações futuras, que também será penalizada pela falta de consciência e pela irresponsabilidade de um Governo ilegítimo e golpista.
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Este Presidente ilegítimo, em discurso, defende uma reforma para que banqueiros lucrem ainda mais com a miséria do nosso povo. Este senhor, que ocupa atualmente o Palácio do Planalto e que admitiu que deu golpe na democracia, ousa declarar que há terrorismo inadequado em relação às informações sobre a previdência.
Realmente, o que aconteceu no Brasil em 2016, o impeachment da presidenta eleita, foi um ato de terrorismo contra a democracia, contra o povo e contra o Brasil.
O golpista tem a desfaçatez de falar que muitas vezes se espalha um terrorismo inadequado a respeito das regras da reforma e que aqueles que já adquiriram direito à aposentadoria não precisam apressar-se para requerê-la. "Eles já têm o direito assegurado." Isto é uma mentira.
Se aprovada essa tal reforma, os trabalhadores sofrerão a aplicação da regra da média de todas as contribuições realizadas de julho de 1994 até a data da aposentadoria, principalmente os servidores públicos e, no caso dos professores contratados até 2003, perderão a paridade salarial com a categoria em atividade.
Não existe transição para quem não alcançou os requisitos para se aposentar. A nova regra e a redução salarial já valem a partir do dia da sanção pelo Presidente.
Ora, senhores e senhoras, terrorismo é o que fazem contra o povo com as reformas trabalhista e da previdência; é entregar o nosso pré-sal às multinacionais do petróleo, provocando 1 trilhão de prejuízos para o Brasil. Terrorismo são os atos de vandalismo com os cofres públicos e a entrega das nossas riquezas para os senhores que dominam o mercado internacional, ameaçando a soberania nacional e o desmonte daquilo que, nos últimos tempos, construímos, como fortalecimento dos bancos públicos, como os bancos regionais, como o Banco da Amazônia, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica.
Espero que a pesquisa publicada venha contribuir para que os Srs. Senadores, os nossos Deputados e Deputadas reflitam sobre os graves erros que este Parlamento vem cometendo em uma obediência canina a um Governo medíocre e inescrupuloso, que vem provocando anos de atraso para o nosso País e a total desmoralização das nossas instituições.
Abro aqui um parêntese para falar da greve de fome do Frei Sérgio, do Rio Grande do Sul, e das Srªs Josi Costado, do Piauí, e Leila Denise, de Rondônia, todos do MPA (Movimento dos Pequenos Agricultores), que estão próximos dos nossos plenários, entre a Câmara e o Senado Federal, para protestarem contra esta reforma hedionda. Um movimento justo, que tem por objetivo chamar a atenção do nosso povo e da nossa gente, principalmente dos nossos Parlamentares. E isso já está se repercutindo em todo o Brasil, trazendo para cá adesões nesse ato de protesto e chamando a atenção, principalmente, do interior do nosso Congresso Nacional.
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Quero dizer que não dá para falar em 2018 sem falar do que aconteceu em 2016, 2017; houve um golpe, uma conspiração, uma ruptura com o processo democrático. Mais de 90% dos brasileiros hoje acreditam que estão perdendo, estão empobrecendo. Nove em cada dez brasileiros acham que sua vida está piorando. Não dá para tapar o sol com a peneira. São as ações deste Governo golpista que pioraram a vida do povo, a vida das instituições, a vida do nosso Brasil. Há um desmonte daquilo que se havia construiu no processo democrático com governos populares e que nós conquistamos principalmente a partir do governo Lula.
A retirada dos direitos; a reforma trabalhista, que traz de volta o trabalho escravo; a precarização e o trabalho; a reforma da previdência, que acaba com a aposentadoria dos pobres; é isso que está criando um País de pessimismo, matando e criminalizando a atividade política. Mas todos nós haveremos de ter o retorno da democracia com o estabelecimento de eleições livres em 2018. Não vamos perder a esperança. Haveremos de retomar o caminho da democracia. Vamos eleger um Congresso em que a população possa confiar: Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas que venham para cá comprometidos com o retorno da democracia, com a volta do processo de desenvolvimento que dê oportunidade para todos e com um processo de crescimento com distribuição de renda, para assegurar políticas públicas já conquistadas de inclusão, resolver os problemas das nossas diferenças regionais. E que reformas importantes para o nosso País, como uma reforma agrária, uma reforma tributária e a reforma do Estado brasileiro, possam ser indutoras do desenvolvimento, do crescimento econômico que dê oportunidade para todos, retomando aquilo que estávamos construindo mais recentemente, ou seja, um Estado de bem-estar social para o nosso povo, para a nossa gente.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Gostaria de convidar o Senador Paulo Rocha para assumir a Presidência, para que eu possa fazer também o meu pronunciamento.
(O Sr. Wellington Fagundes deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Rocha.)
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Dando continuidade à nossa sessão de debates, passo a palavra ao Senador Wellington Fagundes para fazer o seu pronunciamento.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Paulo Rocha, eu quero aqui saudá-lo, nós que estivemos na semana passada no seu Estado, acompanhado do Senador Blairo Maggi, como Ministro da Agricultura. Lá estivemos em uma grande romaria: passando pelo Estado do Amazonas, fomos a Manaus, onde foi entregue a certificação de Estado livre de febre aftosa com vacinação.
Da mesma forma, fomos a Belém do Pará, onde fomos muito bem recebidos e, depois, a Macapá, no Estado do Amapá. Percebemos quanto aqueles Estados estão se desenvolvendo, em especial o seu Estado. O Estado do Pará tem um grande potencial agropecuário, mas principalmente a agricultura, agora, com os portos do Arco Norte.
Eu sempre tenho dito aqui que a solução do Pará é a solução de Mato Grosso, assim como também a solução de Mato Grosso acaba sendo do Pará, porque a nossa produção é escoada via BR-158, passando pelo Pará, cuja estrada concluímos no Mato Grosso, com a ligação de Vila Rica até o Estado do Pará. O Pará já tinha aquele asfalto pronto há muito tempo, e agora concluímos também a 163. E estamos trabalhando em conjunto - V. Exª é um competente trabalhador nessa área -, buscando melhorar a infraestrutura do seu Estado. Então, a conclusão da BR-163 também no Pará é uma necessidade para Mato Grosso. Por isso, esse nosso trabalho conjunto.
Eu quero aqui também registrar, Sr. Presidente, que está conosco na tribuna o meu companheiro do Mato Grosso, José Antônio de Ávila, que é ex-Deputado Estadual pelo Mato Grosso e também ex-Presidente da Famato, que é a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso. Ele nasceu em Barretos e foi um dos precursores praticamente dessa área da organização social do sistema produtivo do Estado de Mato Grosso. Juntamente com o Zeca D'Ávila, tivemos oportunidade de soerguer a Exposição Agropecuária de Rondonópolis. Eu ainda, logo depois de formado, montei o meu pequeno negócio, AgroBoi, negócio de produtos agropecuários, e o Zeca D'Ávila, fazendeiro, pecuarista tradicional, foi uma pessoa que me ajudou muito, e eu, como Presidente da Associação Comercial Industrial e Empresarial de Rondonópolis, tive esse trabalho conjunto com ele.
E aí fizemos essa exposição agropecuária, ainda lá no parque de exposições na Vila Operária, com infraestrutura muito pequena, mas um grande evento. Aí, o Zeca D'Ávila me substituiu, e depois, com a Acrimat, ele acabou, junto com toda a sua diretoria, com todos nós, fazendo um trabalho para a construção do novo parque de exposições de Rondonópolis.
E o novo parque de exposições, com a ajuda importante do ex-Deputado e ex-Governador Wilmar Peres de Farias, que fez uma doação expressiva do governo do Estado, junto com a venda do antigo parque também, conseguiu-se fazer construindo os parques mais modernos do Brasil. É importante dizer que o Zeca D'Ávila com o Dr. José Antônio saíram visitando o Brasil, conhecendo os parques de exposição que existiam no Brasil exatamente para, através da experiência daqueles parques existentes, construir um parque moderno. E foi o que resultou.
E, hoje, Rondonópolis, sem dúvida, tem um dos maiores eventos do Brasil no nosso Parque Wilmar Peres de Farias e o tatersal inclusive com o nome do pai do Zeca D'Ávila, a quem quero aqui também render as minhas homenagens.
Eu quero aqui também, Sr. Presidente, falar que um dos projetos mais importantes para Mato Grosso neste final de ano deverá ser apreciado agora nesta terça-feira pelo Senado. Trata-se da autorização para liberação de R$1,9 bilhão do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), que é devido pela União aos Estados e Municípios exportadores de produtos primários e também semielaborados.
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Do total a ser disponibilizado, Mato Grosso é o que mais recebe; o Estado recebe aproximadamente 26%, chegando a R$496 milhões, quase R$500 milhões, sendo que R$125 milhões vão diretamente para os 141 Municípios. Portanto, é muito importante para o Governo do Estado, que neste momento passa por muitas dificuldades, com salário atrasado, com várias outras contas atrasadas. Por isso, nós estamos trabalhando aqui o pedido de urgência. Já falamos várias vezes com o Senador Eunício, que nos prometeu... Estamos acabando de coletar as assinaturas dos Líderes. Como Líder do Bloco Moderador, estou encabeçando essa lista de Líderes exatamente para que a gente possa ter aqui no plenário a votação em regime de urgência.
É bom dizer que o projeto chegou aqui na Casa na sexta-feira, quando recebeu a numeração, e na própria sexta-feira já fizemos o relatório lá na Comissão de Assuntos Econômicos para que ele pudesse entrar na pauta amanhã, terça-feira, já que a Comissão se reúne uma vez por semana, e para que a gente, quem sabe, possa votar lá na Comissão de Assuntos Econômicos, para que depois ele venha aqui para o plenário.
Esse pedido de urgência para tramitação e votação da matéria, como eu já disse aqui, traz a garantia de que o projeto entrará em pauta de votação assim que chegar ao plenário, o que deve acontecer após essa votação que acabei de dizer.
É uma boa notícia para Mato Grosso. A liberação do FEX representa um alívio para o Governo do Estado de Mato Grosso e também para os Municípios, que poderão quitar compromissos de final de ano. Mato Grosso é o Estado que tem o maior valor a ser recebido entre os Estados exportadores de produtos primários e semielaborados.
Como Relator designado aqui no Senado, quero informar, mais uma vez, que nossa luta para falar com os companheiros Senadores, principalmente lá na CAE amanhã, para que dê quórum, que a nossa disposição é exatamente de votar isso para ajudar os prefeitos e Municípios do Brasil, especialmente de Mato Grosso. Por isso, tenho apelado aos Senadores e aos Líderes partidários para que possamos priorizar a votação desse projeto, mostrando a importância da liberação dos recursos do FEX aos Estados que abrem mão de cobrar impostos para garantir competitividade nas exportações, que é através da Lei Kandir.
Sr. Presidente, apesar da melhoria da arrecadação, o que nos leva a certos questionamentos sobre o destino das receitas é o fato de que Mato Grosso está vivendo uma situação crítica. Há dificuldades na gestão. Hospitais públicos e filantrópicos passaram praticamente todo o ano paralisando os atendimentos. Os duodécimos dos Poderes também estão irregulares. Isto é muito ruim, especialmente para um Estado que tem aumentado a arrecadação todo ano.
O projeto que libera o FEX havia sido aprovado na última quarta-feira, à noite, pela Câmara dos Deputados. Lá, ele foi relatado pelo Deputado Fabio Garcia, a quem cumprimento em nome de toda a Bancada de Mato Grosso pelo esforço para fazer o projeto entrar em votação - quero registrar também o Deputado Rodrigo Maia e todos os Deputados que lá estiveram para votar -, de forma que em menos de uma semana esperamos concluir o processo legislativo.
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Nosso objetivo é permitir que o Governo receba autorização, sancione o projeto e disponibilize os recursos aos Estados e Municípios o mais rapidamente possível, para que os governos e as prefeituras possam quitar os seus compromissos de final de ano.
Há outros Estados que também não podem prescindir desses recursos. Cito aqui o Estado de Goiás, nosso vizinho, que tem um perfil econômico muito parecido com o do Estado de Mato Grosso. E aqui quero fazer uma referência muito especial à Senadora Lúcia Vânia, que tem dedicado grande parte do seu mandato a buscar uma solução para a questão das exportações e receitas do seu Estado e, claro, de todos os Estados produtores. Não tenho medo de errar ao dizer que a Senadora Lúcia Vânia, por tudo que nós conversamos, por tudo que acompanhamos de seu trabalho aqui no Senado, é digna de respeito do povo goiano.
O relatório que já apresentei para o projeto de lei que libera o FEX aos Estados como o meu; o da Senadora Lúcia Vânia; o do Senador Flexa Ribeiro, o Pará; assim como também os dos Senadores Moka, Pedro Chaves e Simone Tebet, o Mato Grosso do Sul; o do Senador Anastasia, Minas Gerais; o da Ana Amélia, Paulo Paim e Lasier Martins, o Rio Grande do Sul, entre tantas Bancadas, representa a mais profunda demonstração de preocupação com este momento crucial que vivem as administrações, cujos reflexos acabam recaindo diretamente no cidadão. Por isso, estamos trabalhando para dar solução à questão do FEX, notadamente das compensações a que os Estados e Municípios têm direito. E, quando falamos de direito dos Estados e Municípios, falamos em direito dos cidadãos.
E aí, Sr. Presidente, quero dizer também, como Presidente da Comissão Mista Especial da Lei Kandir, exatamente para que a gente possa ter um fundo de compensação que represente um pouco mais a realidade, porque hoje essa compensação é muito aquém daquilo que é direito dos Estados e Municípios, principalmente no caso dos Estados que são os campeões de produção, exportadores, como é o caso de Mato Grosso. São Estados ainda jovens, Estados em abertura, um Estado de novas fronteiras agrícolas. Precisamos muito desses recursos, principalmente para os investimentos na nossa infraestrutura.
Tenho dito e repetido aqui: nós estamos no centro do Brasil, no centro da América do Sul. Somos um Estado de 900 mil quilômetros quadrados, com uma população pequena, ainda, mas um Estado que tem cumprido com esse papel de ser o grande produtor de alimentos para o Brasil e para o mundo. Por isso, é extremamente importante que a gente possa regulamentar aquilo que já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, que o Congresso Nacional faça essa regulamentação, caso contrário caberá ao Tribunal de Contas da União. Isso seria, mais uma vez, uma omissão por parte do Congresso Nacional no seu papel de legislar. Por isso estamos trabalhando. Já fizemos muitas audiências públicas, visitando muitos Estados brasileiros - Rio Grande do Sul, já estivemos no Rio de Janeiro, em Goiás -, e queremos trabalhar neste próximo ano para que possamos, então, ter essa regulamentação concluída.
Quero aqui também falar, Sr. Presidente, e registrar que na semana passada estive naquela que considero uma das mais importantes cidades, e também num dos eventos mais importantes de que já participei, que é a cidade e a região de Cáceres, lá no meu Estado, Mato Grosso. Na pauta dos debates, três projetos que devem alavancar o desenvolvimento da região, e considero de fundamental importância que todos eles sejam discutidos e acompanhados pela sociedade local. São de tamanha importância que a sociedade cacerense e da região não deixou de comparecer. Estavam lá vários prefeitos, lideranças empresariais, clubes e serviços, boa parte da representação da sociedade.
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Juntamente conosco estiveram lá presentes o Diretor de Infraestrutura do DNIT, Dr. Luiz Antônio Garcia; o Superintendente do DNIT do Mato Grosso, Dr. Orlando Fanaia; o Diretor de Infraestrutura Aquaviária do DNIT, Dr. Erick Moura; e o Diretor de Engenharia do DNIT do Mato Grosso, Laércio Pina. Acompanhando conosco... Aliás, nós fomos liderados também pelo Deputado Ezequiel Fonseca, ele que é da região de Cáceres. Ele tem feito um trabalho conjunto comigo e foi praticamente quem organizou essa reunião.
Lá estavam presentes também o Prefeito de Pontes e Lacerda, Alcino Pereira Barcelos; o Wemerson Prata, que é Prefeito de Salto do Céu; o Adilson Reis, que é do Instituto Histórico e Geográfico de Cáceres; o Professor Domingos, Presidente da Câmara de Cáceres; e o Pedro Lacerda, Presidente das ZPEs. Aqui eu quero fazer minha homenagem também ao Márcio Lacerda, que, como Senador da República, como político, foi sempre uma pessoa que trabalhou muito para que essa ZPE pudesse ser uma realidade, que sempre trabalhou pela região.
Fomos visitar a Fazenda Grendene. E quero aqui também... Várias outras pessoas lá estiveram. Então, em nome desses aqui, deixo registrados todos que lá estiveram.
Quero dizer, Sr. Presidente, da importância que representa esse ato, porque nós fomos visitar nessa região a ligação de Cáceres com Santo Antonio das Lendas. Essa é a região onde precisa ser feito o asfaltamento. Lá, praticamente, Zeca D'Ávila, é uma estrada de um trieiro. E lá nós estivemos exatamente para fazer a implantação da estrada, para vistoriar as obras, que são fruto de uma emenda que fizemos no Orçamento ano passado, eu e o Deputado Ezequiel. Os recursos foram liberados e foi contratada a empresa, que está trabalhando em ritmo bastante acelerado.
Então, além de ver a implantação da estrada, também já podemos discutir a questão da navegação. O Dr. Erick foi lá, e foi muito importante a presença dele, porque também já está sendo feita a dragagem do Rio Paraguai, para que se viabilize a navegação. Eu sempre tenho dito que, hoje, não mais são os rios que têm que se adaptar às embarcações. Com a tecnologia existente hoje e à disposição, é perfeitamente possível fazer com que essas embarcações se adaptem às condições dos rios. Por isso, essa dragagem é extremamente importante, bem como o projeto que já está sendo desenvolvido para fazer o asfaltamento dessa estrada que estamos implantando. São aproximadamente 70km, 68km, e com isso, então, poderemos pensar em viabilizar a questão da ZPE de Cáceres, porque sem a estrada, sem a navegação, não há como viabilizar a ZPE.
Visitamos, inclusive, as obras da ZPE, que estão sendo tocadas pelo Governo do Estado de Mato Grosso. O ritmo está muito lento, mas acredito que o importante é que há lá um contrato em execução. Que demore um ano a mais, dois anos, mas que essa obra saia, porque, tão logo fique pronta essa questão da estrada... Até estiveram lá empresários também, que apresentaram projetos de construção de novos investimentos em termos de portos.
Então, com isso, nós queremos dizer que esses três projetos devem receber atenção especial de todos os mato-grossenses, não apenas dos cacerenses, porque eles congregam os esforços do setor privado e do Poder Público para que se tornem realidade no menor tempo possível e transformem essa região num dos mais efetivos polos de interesse social.
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A hidrovia Paraguai-Paraná já recebe obras de drenagem, como eu disse, e também barcos que lá já navegam. E, claro, está muito provado que é o meio de navegação com que temos a possibilidade de ter uma logística a um custo muito mais barato e com menor impacto, que pode contribuir significativamente para aumentar a competitividade dos nossos produtos no mercado interno - interno e internacional, porque nós vamos poder levar os nossos produtos agrícolas e trazer os insumos, principalmente a ureia e outros produtos que têm possibilidade de vir por essa hidrovia.
No caso específico da hidrovia Paraguai-Paraná, ela representa um grande impulso para a economia de Mato Grosso, e vai proporcionar o desenvolvimento regional e um escoamento maior de grãos, gerando emprego e renda para a região. A região de Santo Antonio das Lendas é muito propícia para a construção de estações de transbordo de cargas, levando-se em consideração a sua geografia. Estudos do Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea) indicam que a hidrovia poderá escoar a partir desta região 14 milhões de toneladas de grãos, podendo chegar a 24 milhões na próxima década. Ao longo da hidrovia, estão 5 países e 25 milhões de pessoas que poderão ser diretamente beneficiadas.
Certamente, essa hidrovia, com a rodovia também, será um marco na logística de transporte aquaviário no Brasil. E para contribuir com o transporte de cargas até os terminais portuários é que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes está fazendo, desde maio deste ano, toda a manutenção desses 68km da BR-174 entre Santo Antonio das Lendas e o entrocamento da BR-070, que agora ainda é de terra, mas poderá ser pavimentada, e para isso o DNIT já vem cuidando de todos os estudos.
Quero dizer também que essa rodovia vai impulsionar ainda o turismo na região, que tem se destacado pela observação de onças, atraindo visitantes de vários países do mundo. Tenho destinado emendas para que a obra não sofra nenhum problema e possa avançar a passos longos.
Ainda falando em rodovia, Sr. Presidente, quero registrar também o trabalho do DNIT na manutenção de toda a BR-070, entre Cuiabá e Cáceres, e também entre Cuiabá e a cidade de Barra do Garças, na divisa. Estivemos visitando também esses trechos nessa semana passada. A estrada está em plena condição de trafegabilidade. Aliás, todas as estradas federais do Mato Grosso, Zeca D'Ávila, todas as estradas federais do Mato Grosso estão com contratos de manutenção, construção de algumas rodovias, como é o caso da BR-163, principalmente a duplicação do trecho de Rondonópolis até Cuiabá, sendo que o trecho de Jaciara até a Serra já foi entregue e o da Serra até Cuiabá está num ritmo extremamente acelerado. De Rondonópolis a Jaciara também a obra está sendo tocada dentro da normalidade.
Ainda falando em rodovia, quero registrar o trabalho do DNIT na manutenção da 158, da 174, enfim, as travessias urbanas também. Esse é outro aspecto com que nós temos muita preocupação, porque toda travessia urbana é um ponto crítico, é local de mais acidentes, é local de maior confluência e por isso, então, a atenção que está sendo dada à construção e até à iluminação das travessias urbanas por onde passam as BRs no Estado de Mato Grosso, construindo-se viadutos, ciclovias, enfim, outras obras que podem melhorar o fluxo.
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A todos esses projetos soma-se o da implantação, depois de 20 anos, da tão esperada ZPE. Essa ZPE de Cáceres tem já 240ha de área, onde poderão ser abrigadas 230 indústrias, principalmente nas áreas do agronegócio e alimentação. Esse projeto também vai gerar empregos e impulsionar a economia na região. Certamente esses três projetos representam o início de um novo ciclo de desenvolvimento do oeste de Mato Grosso. E, de minha parte, registro aqui o meu entusiasmo e o meu compromisso com essa que é uma das regiões mais bonitas do Brasil.
Finalmente, Sr. Presidente, eu quero aqui fazer uma homenagem, porque hoje, dia 11 de dezembro, quero registrar aqui desta tribuna que um companheiro nosso, o Senador... Aliás, ele foi um político que passou por todos os cargos: o Senador Júlio José de Campos. Ele é mais conhecido como Senador, mas foi prefeito da sua cidade, muito jovem; foi governador de Mato Grosso, também extremamente jovem; Deputado Federal e Senador da República. E hoje ele completa 71 anos de vida.
Júlio é um dos principais nomes da política de Mato Grosso. Iniciou-se na vida pública como Secretário de Obras e Viação Pública, em Várzea Grande, cidade pela qual foi eleito prefeito, em 1972. A partir daí, Júlio Campos foi Deputado Federal, governador de Mato Grosso em 1982, na primeira disputa direta para o Palácio Paiaguás, desde a vitória de Pedro Pedrossian, em 1965. Também ocupou uma cadeira neste Plenário, como Senador.
De forma póstuma, quero agradecer também aqui e homenagear a sua esposa, Isabel Pinto de Campos, falecida esposa do meu colega Júlio, que foi considerada uma modelo de primeira-dama, ao se envolver fortemente em questões políticas e sociais do Estado. Isabel tinha uma forte opinião política e podemos dizer que foi parte inestimável na vida de Júlio Campos. Além dela, a sua irmã, Doralice Silva Cardoso, que faleceu também neste ano.
Também estendo aqui o meu abraço ao seu irmão, o nosso companheiro aqui do Congresso Nacional, Senador Jayme Campos. Ele, que também foi prefeito de Várzea Grande e governador do Estado. Um companheiro na política e na luta pela melhoria do nosso querido Estado do Mato Grosso.
E, aí, eu quero aqui também estender as minhas lembranças aos seus quatro filhos: Laura, Consuelo, Júlio Neto e Silvinha, além de sua mãe, Dona Amália, que, aos 92 anos, é um exemplo de vivacidade e compromisso com a família.
E, para marcar essa data especial, divulgo o lançamento que acontece hoje do livro sobre a história de seu pai, Júlio Domingos de Campos, mais conhecido como "Seo Fiote". O livro foi escrito pelo jornalista João Carlos Vicente Ferreira, ex-secretário de Cultura e ex-presidente do Instituto Histórico e Geográfico de Mato Grosso, e se chama Seo Fiote, um homem de palavra.
Nessa publicação, que será lançada hoje, às 19h, lá no teatro da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, o autor faz jus às conquistas do patriarca da família Campos e o retrata como o líder que era, verdadeiramente.
Não é à toa que quase toda a sua família se aventurou, de forma bem sucedida, no campo político, produzindo iniciativas públicas de muito reconhecimento.
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Seo Fiote nasceu na divisa de Várzea Grande com Nossa Senhora do Livramento, em 9 de janeiro de 1917, e era, segundo corretamente escreveu João Vicente, um homem trabalhador...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ... generoso, corajoso e prático, que buscava viver com os pés no chão. E, por conta disso, construiu um grande império empresarial e um enorme legado político, demonstrando sua capacidade de reafirmar os princípios e valores de um homem de palavra.
Por ter vivido mais de 90 anos, Seo Fiote transmitiu a toda a sociedade mato-grossense os valores do trabalho duro e da perseverança, já que começou por baixo, sendo leiteador e auxiliar de balcão, até formar o seu primeiro negócio, aos 23 anos.
Por isso, quero aqui homenagear e demonstrar o apreço desta Casa pelo Seo Fiote, por conta de sua liderança exemplar e defesa da democracia, da liberdade e do diálogo multipartidário. E, claro, em nome dos seus dois filhos, que também já foram Senadores da República aqui conosco.
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - O Júlio Campos passou por um momento de saúde muito grave, teve que fazer um transplante de fígado, mas, felizmente, parece até que está rejuvenescido. Segundo ele, está pronto, inclusive, para voltar à vida política, ser candidato e ainda poder trazer muitas contribuições para o Estado de Mato Grosso. Ele, é um político que, eu diria, tem política na veia, 24 horas por dia, sendo um grande conselheiro, um grande orientador de toda a classe política do Estado de Mato Grosso.
A ele e ao Jayme Campos fica aqui a minha homenagem, em nome de toda a família Campos, a partir do seu pai, o Seo Fiote.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Senador Wellington Fagundes. Fica registrada, nos Anais da Casa, a homenagem aos nossos dois ex-Senadores Campos. E parabéns, principalmente, pela sua dedicação às soluções dos problemas de logística da nossa região.
Com a palavra a Senadora Gleisi Hoffmann.
V. Exª dispõe do tempo regimental.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos ouve pela Rádio Senado e nos acompanha pela TV Senado e pelas mídias sociais.
Eu estava aqui escutando, com atenção, o discurso feito pela Senadora Regina Sousa e também por V. Exª, Senador Paulo Rocha, sobre os direitos que estão sendo retirados do povo brasileiro. A Senadora Regina, inclusive, leu a Declaração Universal dos Direitos Humanos e disse até que precisava de uma revisão, tal é a situação em que nós nos encontramos, hoje, na sociedade mundial. Mas, no Brasil, nem sequer aquilo que há tanto tempo está decretado na declaração está sendo cumprido, logo o Brasil, que adora assinar acordos internacionais e aparecer em fotos bonitas. E é verdade: o que a gente vê, hoje em dia, é um desmonte dos direitos dos trabalhadores, um desmonte das conquistas mínimas que nós tivemos em relação a esses direitos.
E nós não nos cansamos de falar que este Governo do Michel Temer, que deu o golpe e retirou a Dilma, é um governo que está governando para os mais ricos. E, infelizmente, está governando para os mais ricos com a anuência deste Congresso Nacional, com a anuência da Câmara dos Deputados e do Senado da República.
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Quando eu falo isso, muita gente me questiona: mas como assim? Será que todos os Senadores, os Deputados, são contrários ao povo brasileiro? Basta ver como votam os Senadores e os Deputados. Eu não posso achar que Senadores e Deputados que são favoráveis ao povo brasileiro votem a favor da reforma trabalhista ou dessa reforma da previdência que Michel Temer está apresentando.
Como disse a Senadora Regina, ele vai lá, numa reunião de empresário, e diz: "Olha, se vocês, empresários, não pressionarem, os Deputados não vão votar a favor; vocês, empresários, têm poder de pressão nos Deputados." Que recado ele está dando? Ele está dando o recado de que aquela matéria interessa ao empresariado.
Eu não sou contra os interesses empresariais. Eu acho que, se nós temos empresários que têm visão de desenvolvimento nacional, que investem para gerar emprego, que investem para que o País seja grandioso e que tenhamos uma Nação, está tudo certo o Estado brasileiro ajudar. Foi assim em vários lugares do mundo. As indústrias nacionais nunca se desenvolveram por contra própria, embora seja da essência do capitalismo e do neoliberalismo tentar negar o Estado, dizer que o Estado atrapalha. Mas, na realidade, se não houver a mão do Estado, seja em subsídio, seja em empréstimos com juros mais baratos, nós não vamos ter nem desenvolvimento industrial, nem desenvolvimento econômico.
Então, é importante que os Estados nacionais ajudem suas empresas. A Alemanha ajuda suas empresas; a França ajuda suas empresas; a Grã-Bretanha ajuda as suas empresas; os americanos ajudam as suas empresas; os chineses ajudam muitíssimo as suas empresas; o Japão... Todos esses países ajudam as empresas. Mente quem vem aqui dizer que os Estados nacionais atrapalham a economia e a iniciativa privada. Não existe desenvolvimento da iniciativa privada sem a mão forte do Estado. O que questionamos não é isso.
E o Presidente Lula fez incentivos empresariais. O Presidente Lula ajudou as empresas.
O que questionamos é que não se pode, a despeito de ajudar os empresários e as empresas a se desenvolverem - porque nós achamos que elas têm que se desenvolver, para gerar emprego -, é retirar o direito dos mais pobres e dos mais fracos, para otimizar o lucro, passando o lucro e o ganho a serem os objetivos principais. Não é assim. Não pode ser assim.
Um jogo em que muitos perdem para poucos ganharem está errado.
Por que é que agora estão retirando direito dos trabalhadores? Porque há uma crise econômica que se abateu sobre o mundo e sobre o Brasil e que está sendo agravada pelas medidas erradas deste Governo Temer e do Meirelles. E, aí, querem retirar dos trabalhadores o ganho deles, para garantir o lucro dos patrões, em vez de mexer nos remédios para a crise. É isso que nós questionamos.
Quando se vai fazer a reforma trabalhista, vai-se tirar daqueles que mais precisam; ou seja: daqueles que precisariam ganhar pelo menos o salário mínimo, e que vão passar a ganhar menos de um salário mínimo, porque esta Casa aqui aprovou o trabalho intermitente.
Ou então é a aposentadoria, em que um trabalhador que contribuísse por 25 anos e tivesse 55 anos, mulher - 60, homem -, e que poderia se aposentar, agora terá de contribuir por 40 anos. Quarenta anos!
Nós estamos fazendo a pessoa trabalhar mais, ganhar menos, e não sabemos nem se ela vai ter condições de trabalhar, se ela vai ter emprego, porque, do jeito que é este País, muita gente não tem emprego.
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Não tem emprego sempre assegurado.
Aí o Governo diz que a reforma da previdência que ele está mandando é para tirar daqueles que têm mais. Não é verdade. Hoje eu estava vendo no jornal a seguinte alegação: "Não, porque só se aposenta com idade quem ganha menos. É quem ganha o benefício de prestação continuada, que tem que ter 65 anos, é o trabalhador rural, é a dona de casa." Mas vocês queriam tirar deles também. Só não tiraram o BPC, a aposentadoria especial do trabalhador rural, porque nós fizemos uma guerra aqui e porque o povo brasileiro fez uma greve no Brasil, paralisou e fez protesto nas ruas. Fizemos pressão. Foi por isso, senão vocês tinham tirado.
Agora, para dizer que vão tirar de quem tem benefícios maiores, vocês vão cortar de professores. Pessoal, quanto ganha um professor do ensino fundamental, do ensino médio? Quanto ganha? Mostre o holerite para ver se é quem ganha mais neste País, mesmo o professor universitário do sistema federal. Vamos parar de mentir! Não é possível vocês trabalharem em cima de base mentirosa e aí querer colocar os empresários contra os trabalhadores para dizer que os empresários vão ganhar se retirarem direitos dos trabalhadores. É claro que vão ganhar, mas é isso que os senhores querem?
O trabalhador vai ter menos salário e vai poder consumir menos. Se vai consumir menos, a economia vai girar menos. Se a economia vai girar menos, o ciclo vai ser vicioso, e os senhores empresários e a elite vão ganhar "menos" - entre aspas. Vão ter que retirar dinheiro de onde? Haverá mais opressão em cima dos trabalhadores ou mais investimento em mercado financeiro, em detrimento do capital produtivo. É isso?
É sobre isso que nós estamos falando, sobre um cálculo que não fecha, sobre uma visão matemática errada, igual ao que os senhores estão fazendo com a Petrobras. Aproveitando a justificativa de combater a corrupção, estão desmontando e entregando a empresa. Para devolver 6 bilhões, dizendo que isso é devolução em razão da corrupção que houve, estão permitindo a retirada de 140 bilhões. É isso que está errado! Não tem cálculo sobre o que significa para o desenvolvimento do País as grandezas numéricas de investimento. Não façam isso! Vocês estão acabando com o País! Que projeto de nação os senhores têm? É entregar a nossa indústria nacional?!
Amanhã esta Casa, Senador Paulo Rocha, vai discutir a MP 795. Essa MP é um acinte ao Brasil, ao povo brasileiro. Sabe por quê? Porque ela abre mão de cobrar tributos das petroleiras, sob o argumento de elas irem investir mais rápido no Brasil. Eles dizem que vão abrir mão de 30 bilhões. Nós já fizemos um cálculo aqui e isso está super subestimado. Nós achamos que chega a quase R$1 trilhão. Mas ainda que fossem 30 bilhões, eles estão dizendo que, com a reforma da previdência, que é preciso fazer por conta do rombo das contas públicas, vão economizar trezentos e poucos bilhões.
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Só para as petroleiras, vão dar 30%, 10% do que querem economizar com a previdência. Vão tirar dos pequenos, dos fracos e dos pobres e vão dar para as petroleiras internacionais - para a Shell, para a British Petroleum e para várias outras petroleiras - para virem aqui e explorarem o nosso petróleo sem pagar imposto sobre o custo de produção. Onde é que nós estamos? Isso ocorre com um petróleo barato, como é o pré-sal, cujo custo de exploração é de US$8 o barril. Na Arábia Saudita, onde o petróleo jorra do chão, é de US$6. É sobre isso que nós estamos falando; é sobre essas diferenças.
Para quem governam? Nós não queremos que governem só para o andar de baixo da sociedade; nós queremos que governem para o Brasil, para todo mundo desenvolver. O que não pode é governar só para o andar de cima, matar as pessoas de fome, matar com salário miserável, tirar direito de previdência, direito trabalhista. Para quê? Para concentrar riqueza? Porque é isso que os senhores estão fazendo.
Quando eu olho este Governo, vejo que ele é a cara do atraso, até pelo perfil das pessoas que o representam: todos homens, brancos, acima de meia-idade. E nenhum é pobre ali, não, Senadora Regina - nenhum é pobre. O mais simplesinho talvez seja o que faz política há mais tempo. A maioria é empresário, a maioria vem do mercado financeiro, é engenheiro, profissional liberal, todo mundo bem de vida.
Aliás, eu estava vendo, nesse final de semana, pela imprensa, a convenção do PSDB, que foi quase que um telecatch - brigaram para caramba. Mas só podiam brigar; quem semeou tanta incerteza, tanta guerra só podia colher tempestade. Aí se olha a mesa da convenção do PSDB: todos homens, todos brancos, todos acima de meia-idade e todos ricos - nenhum tem cara de pobre ali nem de operário nem de trabalhador, não, Senador Paulo Rocha.
Eu sou contra esse setor da sociedade? É claro que eu não sou contra; faz parte da sociedade brasileira. Eu estou chamando a atenção para o fato de que não pode só ele governar, porque senão a mensagem que se passa para a sociedade é que as mulheres não têm importância, os negros não têm importância, os pobres não têm importância, e que o que tem importância é só esse estrato da sociedade. É essa a mensagem que se passa. Aí quando se matam negros, população LBGT; quando as mulheres são vítimas de feminicídio, tende a se achar que é natural, é claro, porque a mensagem maior do País e de sua governança é esta: que só valem, para efeito de poder e de decisão, homens brancos de meia-idade para cima e de boa renda financeira. É isso que nós estamos vivendo no País. É por isso que as políticas são essas; é por isso que as políticas são para o andar de cima da sociedade.
Eu desafio esta Casa a me dizer duas medidas - uma eu vou reconhecer que houve -, mais do que essa, mais uma medida que este Governo Temer fez, desde que entrou, em favor do povo brasileiro - povo, povão, povo brasileiro. Desafio! Esta Casa não vai dizer, nem amanhã, nem depois - não vai dizer. A única medida que essa gente teve de mais condescendência com a maioria do povo foi liberar o FGTS. Lembram que liberaram a parcela do FGTS? Esse já era um dinheiro do trabalhador, e ainda fizeram proselitismo em cima disso, fizeram propaganda, porque o resto foi contra o trabalhador. Foi a reforma trabalhista...
A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Senadora...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... a lei da terceirização, a reforma do ensino médio, a Emenda Constitucional 95.
Eu lhe concedo um aparte, Senadora Regina.
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A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - É rapidinho. É só para completar. O FGTS foi uma medida boa. Agora, quem ganhou foram os bancos. Os bancos ganharam, porque a população brasileira pobre gosta de pagar dívida. Então, o pessoal foi lá, sacou o FGTS e pagou a dívida. A ilusão do Governo é que ia para o mercado, mas 90% foram para pagar dívida. Então, mais uma vez, quem ganhou com isso foram os bancos, que já lucram tanto.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Muito bem relembrado, Senadora Regina. É verdade. Aliviou as pessoas que estavam com dívidas, mas o principal beneficiado foi o sistema financeiro. Não é uma maravilha isso? É uma maravilha o que eles estão fazendo. E eles se acham no direito ainda de dizer que estão fazendo o correto. E eu tenho que ler analistas deles nos jornais dizendo que estão fazendo o correto. Esses dias um teve o desplante de dizer que teria que caber no país o parlamentarismo, porque, com isso, andam rápido as reformas. As reformas contra o povo, não é? Porque, claro, quem se submete às urnas tem que mediar. Então, é este o País em que nós estamos vivendo, infelizmente, que está numa situação muito difícil.
Eu queria, para encerrar meu pronunciamento, dizer que a CUT, Central Única dos Trabalhadores, deflagrou estado de greve. Parece-me que está previsto para ser votado na Câmara dos Deputados o projeto da reforma da previdência dia 18. Até lá os trabalhadores e trabalhadoras estão em estado de greve. Se for votada realmente a reforma dia 18, a greve será concretizada.
Mas nós não paramos por aí, não. Esta semana estamos chamando mobilização em todas as cidades, não importa se for mobilização pequena ou grande, 10 pessoas, 20, 30, 100, 200, 1.000. Vamos fazer mobilização nas praças centrais das nossas cidades, nos aeroportos onde os Deputados pegam voo para vir para Brasília, em frente às Câmaras Municipais, em frente às Assembleias Legislativas. Vamos levar nossas faixas! Vamos levar nossos cartazes e dizer que nós somos contra, contra a reforma da previdência! Qualquer coisa é importante nesse sentido.
E quero, claro, me solidarizar ao movimento dos agricultores que estão fazendo mobilização. Há gente em greve de fome para mostrar a importância de não deixar votar a reforma da previdência. Quero externar a minha solidariedade ao Frei Sérgio, à Leila e à Josi, do MPA, do Movimento dos Pequenos Agricultores, e também ao Fábio Tinga, do Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras por Direitos, à Simoneide de Jesus, do MPA, à Rosangela Piovizani, do Movimento de Mulheres Camponesas, que também se unem a essa greve de fome e estão aqui na Câmara dos Deputados.
Eu já tive a oportunidade de visitar o Frei Sérgio, a Leila e a Josi, levar-lhes a solidariedade do Partido dos Trabalhadores, da nossa Bancada, e dizer-lhes que nós estamos juntos nessa luta, que nós vamos estar aqui no Senado da República envidando esforços para que essa reforma da previdência não passe.
Era isso, Sr. Presidente. Que a gente possa, fortalecendo a luta do povo, fortalecendo os movimentos sociais, fortalecendo o movimento sindical, fortalecendo as lutas que nós temos aqui dentro com os partidos de esquerda e os partidos progressistas e populares, barrar as atrocidades que estão sendo feitas em nosso País. O Brasil não merece isso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Muito obrigado, Senadora Gleisi.
Dando continuidade aos nossos debates, concedo a palavra ao último orador inscrito, Senador Sérgio de Castro.
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O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, todos os ouvintes, telespectadores e internautas, quero juntar-me ao esforço dos Senadores que têm preocupação com a segurança em nosso País.
"Da pobreza, tira o forte riqueza mais nobre."
É, no mínimo, inquietante o discurso que atribui à exclusão social, à miséria, o principal motivo do aumento da criminalidade em nosso País.
Fosse verdade, hoje, com os índices de desemprego e da indigência no Brasil, já teríamos sucumbido. Fossem todos criminosos não haveria espaço para a vida honesta no País. Fosse a pobreza a causa maior e única da criminalidade, o Piauí teria os maiores índices de ocorrência de roubos furtos e homicídios do País, mas os maiores índices, como se sabe, estão nos Estados mais ricos.
Alguns dos mais pobres países africanos têm baixas taxas de crime, enquanto a Nação mais rica do Globo, os Estados Unidos, tem uma alta taxa de criminalidade.
Olhando para as últimas décadas, mesmo havendo um incremento na inclusão social decorrente do crescimento da nossa economia no período, nós tivemos um aumento de 10,6%, de 2005 a 2015, na taxa de homicídios.
Ora, fosse a miséria o principal motivo do aumento de criminalidade em nosso País, teríamos um resultado diverso.
Por que a maioria opta por levar uma vida honesta?
Porque o homem prosperou vivendo em sociedade e só é possível viver em sociedade respeitando-se algumas regras. Na verdade, estamos sujeitos a três mecanismos que mantêm o comportamento dos indivíduos sob controle. O primeiro deles é o autocontrole, um processo interno que estabelece o compromisso de cada um com as regras sociais.
Para o antropólogo Luiz Eduardo Soares, o autocontrole é a força maior que evita a barbárie. O solo mais firme e fundo da mediação que evita o crime é o reconhecimento de seu valor, que a criança precisa receber na família e no seu grupo social. Por outro lado, se a criança só experimenta rejeição, ressentimento, insegurança e ódio de si mesma, ela tende a não se identificar com esses valores da sociedade.
É claro que isso depende dos valores que importam para os pais e amigos. Faz diferença se ela cresce entre pessoas que acham bacana ser esperto e levar vantagem ou se o comportamento ideal é ser trabalhador e honesto.
Outro importante fator de controle que desvia as pessoas do cometimento de crimes é o medo da punição, ou seja, o controle formal que a sociedade exerce sobre cada indivíduo. Quanto mais forte for a mensagem de que a punição está ali, à espreita, menor será o cometimento de crimes.
É a essência do recado do jurista italiano Cesare Beccaria, que no século XVIII proferiu a célebre frase: “O que inibe o crime não é o tamanho da pena, mas a certeza da punição." Quanto mais eficiente for o sistema criminal, mais forte será o sentimento de punição e justiça.
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Mas talvez seja a cultura o mais importante meio de controle social. As normas culturais, notadamente as normas éticas, ainda que desprovidas de sanções aplicáveis pelo Estado, produzem o efeito da repulsa social, forte inibidor de condutas moralmente indesejadas.
A vergonha, a moral e outras normas sociais que não estão escritas em lei alguma, mas nos foram ensinadas por pessoas próximas e emocionalmente importantes - nossa mãe, nossa avó, o irmão mais velho, o grupo de amigos -, são as primeiras normas que nos impedem de desviar para o caminho do crime. O cinismo em relação às regras sociais formais, infelizmente, tem sido uma característica do controle social informal brasileiro.
O grau de coincidência entre as normas legais e as regras informais de conduta é diretamente proporcional à legitimidade que a população enxerga no governo, nas autoridades e na lei. Em outras palavras, quanto mais legítimos os governantes e as autoridades, maior será o respeito da população às regras daquela comunidade.
Nós, brasileiros, infelizmente, estamos mal. Em uma sociedade desigual, os menos favorecidos tendem a achar que regras tão injustas não se aplicam a eles, e a delinquência aumenta.
É inegável o lamentável impacto que os maus exemplos acarretam, principalmente daqueles que deveriam ser inatacáveis em suas reputações, líderes políticos de uma Nação. Infelizmente, acontece conosco que autoridades e políticos não se envergonham com as graves acusações de corrupção que assombram a sociedade. Ao contrário, ao invés de pedirem desculpas, alimentam o discurso do ódio, imputando a supostas perseguições fatos incontroversos que revelam seus delitos. E, ainda que sejam inocentes, deveriam dar o exemplo, afastando-se de suas funções para provar a inocência que alegam.
Mesmo assim, a maioria que acha o Brasil injusto, gente que não vê perspectiva de melhorar na vida, nem por isso pega um revólver e sai por aí roubando e matando inocentes. O que mantém essas pessoas honestas são justamente as regras informais, em geral herdadas da família, da escola ou da religião.
Pesquisas realizadas na periferia de grandes cidades americanas entre jovens pertencentes às classes menos favorecidas mostram que os mais propensos à criminalidade e à delinquência são aqueles com menor envolvimento com as instituições sociais tradicionais.
A pobreza diminui o contato entre pais e filhos e enfraquece a transmissão do legado familiar sobre como viver em sociedade. Pai e mãe passam o dia fora trabalhando e deixam os filhos para serem criados na rua ou adotam solução pouco melhor, que é a de deixar suas crianças aos cuidados de babás, muitas vezes com problemas familiares maiores do que as crianças de que cuidam. O fato é que as crianças crescem à mercê da influência de outros jovens, muitos já delinquentes. Isso quando há pai e mãe.
"O grau de delinquência de uma comunidade é diretamente proporcional ao número de famílias monoparentais, ou seja, em que os filhos são criados só pelo pai ou pela mãe", afirma o sociólogo Tulio Kahn, do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e o Tratamento do Delinquente.
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Não bastasse isso, em vizinhanças mais pobres, cujas casas geralmente são compartilhadas por várias famílias e vivem abarrotadas, os jovens preferem passar seu tempo fora de casa, longe dos olhos dos pais. Infelizmente, a disponibilidade de creches e escolas públicas de tempo integral no Brasil é muito pequena.
No Espírito Santo, avançamos muito nos últimos anos com a construção e operação de um grande número de creches, em especial na Região Metropolitana de Vitória, e com o Projeto Escola Viva, que oferece atividades atrativas e úteis à boa formação dos estudantes durante todo o dia. Mas o número de instalações ainda é insuficiente.
É bom lembrar que a maior parte da criminalidade gerada em meio à pobreza tem como vítima os próprios pobres, que ainda vivem o drama de não ter a quem recorrer. Por isso que, em muitos bairros de baixa renda, a presença da polícia e de serviços de saúde é muito menor.
Nesse aspecto, também no meu Estado do Espírito Santo, temos um projeto de prevenção de violência muito eficaz, um projeto de Estado, e não de um governo; um projeto da sociedade, pois começou no governo anterior e foi ajustado, mas mantido, pelo atual. Intitulado inicialmente Estado Presidente, hoje nominado Ocupação Social.
Reitero que esse projeto tem dado ótimo resultado. Recebeu reconhecimento internacional, tem levado aos bairros de baixa renda os equipamentos públicos indispensáveis à melhoria da qualidade de vida, e, como consequência, colhe-se a redução da violência.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras, no meu entendimento, vivemos uma crise social em que os fatores inibidores da criminalidade estão fragilizados. O processo acelerado de concentração populacional nos grandes centros urbanos, como ocorrido a partir da segunda metade do século passado, difere do europeu pela rapidez do seu crescimento, e isso o agrava. Esse processo esgarçou os vínculos culturais mais importantes de uma população oriunda do meio rural.
Também os valores morais que só a família, a religião - a religião sem fanatismo - e as boas relações de vizinhança podem preservar estão se perdendo, pois a família está em crise, as religiões mercantilizadas e as relações de vizinhança empobrecidas pelo medo, pela correria do dia a dia.
Os dados não deixam dúvidas: os bairros marginalizados das principais cidades brasileiras respondem por aproximadamente 35% da população nacional. Por outro lado, a morosidade da Justiça penal e até mesmo a leniência com que se trata aquele que delinquiu, que quase nunca cumpre a pena estabelecida, gera a sensação de permissividade, que anula o medo da punição.
Assim, no meu sentir, a vitimização do delinquente, implícita no discurso que justifica o crime pela miséria, além de injusta para com a grande maioria de trabalhadores honestos, afasta-nos do verdadeiro enfrentamento do problema da criminalidade. É preciso reverter o processo de aglomeração urbana, através de investimentos capazes de gerar emprego nas pequenas e médias cidades do País e mesmo ordenar o espaço urbano das grandes cidades, de modo a oferecer às populações das periferias equipamentos e serviços públicos adequados.
É preciso também a revisão da nossa política criminal, fazendo com que a certeza da punição volte a ser um inibidor do crime. E, mais do que tudo, é preciso ter coragem para uma abordagem que não se quede diante de patrulhas ideológicas, nem que seja encantada pelo discurso fácil do ódio social. E, sobretudo, é preciso que nos concentremos sobre os temas mais sensíveis para nossa sociedade, como este da segurança.
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Recentemente, a Senadora Simone Tebet pronunciou-se sobre a necessidade de um maior esforço do Parlamento brasileiro, a começar por aqui, pelo Senado Federal, para aprovação de projetos que tratam da questão da segurança pública, alertando para o que bem chamou de vulcão da violência.
A nobre Senadora citou três projetos que merecem destaque. Entendo que não necessitamos de mais projetos. O que temos de projetos no Congresso resolve todos os problemas do Brasil. E ela cita três desses projetos, prontos para serem votados na CCJ: a Proposta de Emenda à Constituição 118, do ex-Senador Pedro Taques, que impede o contingenciamento de recursos dos fundos de prevenção à violência; e dois projetos de lei do Senador Wilder Morais: um, que disciplina o uso de veículos aéreos não tripulados pelos órgãos de segurança; e o PLS 285, de 2016, que autoriza a doação de armas apreendidas para as forças de segurança.
Cito, também, a PEC 33, de 2014, a chamada PEC da segurança pública, de autoria do titular do meu mandato, Senador Ricardo Ferraço, que, de forma acertada, inclui no texto da Constituição a segurança pública como uma das obrigações de competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Essa PEC, já aprovada pelo Senado, está aguardando andamento na Câmara dos Deputados.
O cenário é gravíssimo! É urgente que sejam pautados, aperfeiçoados, relatados, discutidos e votados - e espero que aprovados - todos esses projetos da pauta da segurança no Senado.
Em meu Estado, o Espírito Santo, ainda que consideremos a crise na segurança pública gerada pela paralisação de policiais, no início deste ano, que reverteu a tendência de sete anos contínuos de queda dos homicídios, felizmente a expectativa é de que, em 2018, voltemos a reduzir esse indicador de violência, contribuindo assim para a redução da média do Brasil. A reação do Governo do Espírito Santo foi firme e competente, não cedeu à chantagem dos grevistas.
Se analisarmos os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, há uma estrita relação entre o aumento dos homicídios e o crime de tráfico de drogas. Felizmente também tem havido queda dessas ocorrências em todo o País. Mas são dados que nos deixam estarrecidos.
Devemos fazer a nossa parte, dando prioridade ao que é prioritário para a sociedade brasileira.
Não há tempo a perder. A insegurança vivida por nossas famílias, por todos nós, nos aprisiona, enquanto aqueles que cometem violência estão soltos.
Não há tempo a perder. Ou vamos punir os que cometem crimes ou vamos reclamar dos que são presos e depois são soltos. Isso é uma questão de Estado, é uma questão inadiável.
A citação final, Sr. Presidente, é de H. G. Wells, que diz que "Os crimes e as más vidas dão-nos a medida do fracasso de um Estado. Todos os crimes são, afinal, o crime de uma comunidade."
O problema é nosso, precisamos tratá-lo com prioridade e urgência.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Senador Sérgio de Castro, que foi o último debatedor desta tarde.
Não havendo nada mais a tratar, damos por encerrada esta sessão.
(Levanta-se a sessão às 17 horas.)