3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 14 de dezembro de 2017
(quinta-feira)
Às 10 horas
194ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Após a Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado.
Eu vou pedir às pessoas que entraram aqui no plenário que não têm o crachá que, por gentileza, se retirem, porque aqui não é lugar de lobby. Por gentileza, quem não tiver crachá não fica no plenário. Eu determino à segurança que não permita a entrada de quem não tiver crachá aqui no plenário, a não ser se autorizado pela Mesa. Este plenário não é lugar de lobista. É lugar de Senadores e de assessores.
Eu declaro aberta a sessão.
Início da Ordem do Dia
Vou ao item 1.
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Projeto de Resolução nº 46, de 2017, da CAE.
Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017, da CAE, no âmbito do RQE 7, de 2017, que altera o Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer que a autoridade do Poder Executivo Federal comparecerá semestralmente à CAE, em audiência pública, para expor sobre as ações da agenda de competitividade.
Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
O projeto depende de parecer da CCJ e da CAE.
Eu vou pedir aos Senadores e às Senadoras que venham ao plenário, estamos em um processo, vamos iniciar um processo de votação nominal.
Concedo a palavra ao Senador Armando Monteiro, que, sempre rápido e eficiente, profere parecer sobre matérias e, nesse momento, vai fazer sobre a emenda de substituição à CAE e à CCJ.
Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito rapidamente.
V. Exª sabe da importância desse projeto de resolução, que é uma recomendação do grupo de reforma microeconômica.
Quanto à emenda apresentada pelo Senador Fernando Bezerra, eu a acolho parcialmente tendo em vista que S. Exª prevê e indica a possibilidade de que outro ministro venha a ser designado expressamente para poder prestar conta do andamento desta agenda microeconômica, considerando que esta agenda demanda muita coordenação intragovernamental e que, ao mesmo tempo, aconselha o Senado a monitorar e acompanhar permanentemente essas ações.
Então, Sr. Presidente, diante do exposto, somos pela aprovação do projeto e pela aprovação, com acolhimento parcial, da Emenda nº 1, na forma de uma subemenda que apresentamos.
É esse o parecer.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Armando Monteiro.
Eu quero informar ao plenário que esse é um dos itens da pauta da agenda microeconômica.
O parecer é favorável, em substituição à CAE e à CCJ.
E, mais uma vez, eu peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao plenário. Nós vamos ter votação nominal e eu avisei ontem que consolidaria as faltas da semana nas presenças do dia de hoje.
O parecer é favorável com a Emenda de Plenário nº 1, nos termos...
Eu submeto à apreciação dos Srs. Senadores.
É para discutir a matéria, Senador?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não?
Então, discussão do projeto, da emenda e subemenda em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir está encerrada a discussão.
Votação do projeto, da emenda e da subemenda nos termos do parecer.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação o parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
A matéria vai à promulgação.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Presidente, rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Com todo o respeito, Presidente, não quero nem uma resposta agora, na verdade é para o próximo ano, sobre procedimentos, porque novamente hoje nós tínhamos 15 Senadores aqui e a gente não conseguiu abrir a sessão, porque é papel do Parlamentar também falar.
Por exemplo, eu estava ansioso para falar sobre a Medida Provisória nº 795, sobre a que V. Exª, muito corretamente, tomou uma decisão aqui, mas, ontem, na Câmara, mudaram, voltaram, até 2025, aqueles benefícios... Até 2040.
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Então, estou falando isso aqui, não é para se decidir agora. Com todo o respeito a V. Exª, mas eu acho que a gente tinha que alterar esses procedimentos no próximo ano para, no horário da sessão, se estiverem aqui Senadores, a gente poder abrir para começar o debate. Hoje, a gente sentiu, porque eram vários Senadores.
Então, sem querer, volto a dizer aqui, uma resposta agora, mas faço este apelo a V. Exª, porque hoje foi um dia que a gente sofreu isso aqui.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª tem razão neste aspecto. Agora, nós temos 11 membros na Mesa - 11 membros na Mesa. Naturalmente, V. Exª compreende que há uma pressão muito forte sobre a agenda do Presidente. Ontem, por exemplo, eu, com febre, com faringite, como estou aqui hoje, tive que fazer três sessões simultâneas, no dia de ontem, para que a gente pudesse dar seguimento à nossa pauta.
O que eu quero dizer é que V. Exª tem razão, mas quero fazer um apelo, mais uma vez, e espero que - nós estamos no final de ano... No próximo ano, eu fazer uma escala dos membros da Mesa. E eu, sinceramente, tenho convicção de que eles irão nos ajudar, como têm nos ajudado neste trabalho, porque não há nenhum interesse - veio agora a Senadora Fátima Bezerra perguntar se, no final, eu ia deixar a sessão aberta para o debate, e eu disse para ela mais: que, além de fazer essa sessão de debate, eu vou deixar o painel para que segunda e terça-feira quem quiser vir fazer debate aqui na Casa... Encerram-se na terça-feira as sessões de debate. Deliberativa, esta vai ser, no meu entendimento, a última sessão deliberativa das matérias, mas a sessão de debate... Esta é a Casa do Parlamento, não há intenção desta Presidência, em hipótese alguma, quem for Governo e quiser defender Governo defenda Governo, quem for oposição e quiser fazer oposição ao Governo faça oposição. Não me cabe, eu tenho dito isso e tenho sido - e vou falar daqui a pouquinho -, tenho sido até às vezes mal interpretado, porque... Eu quero dizer que, quanto a essa posição, eu concordo com V. Exª. Agora, a Mesa não só é o Presidente, a Mesa são 11 membros que foram eleitos também para fazer a abertura do plenário.
O que eu não posso, eu quero que V. Exª compreenda, é que, não havendo membros da Mesa, seja deliberado para alguém do Governo dirigir da forma do Governo, alguém da forma da oposição dirigir na forma da oposição.
É o apelo que vou fazer. Vou combinar com a Mesa, não vou fazer isso de ofício - vou esperar que moça termine a conversa dela... É exatamente isto: nós temos que ter algumas disciplinas neste plenário. Eu tenho presidido lá na Câmara e vejo como estão as coisas dando lá.
Eu hoje fui pego ali pelo braço: "O senhor não pode votar determinada matéria." Eu olho para o cidadão e não sei quem é. De repente, vejo que ele não é funcionário, não é Senador, não é Deputado, não tem crachá e está aqui na tribuna, pressionando até o Presidente para não pautar matérias.
Então, esta aqui é a Casa dos Senadores, dos Senadores. Então, nós vamos colocar um pouco de regra, me perdoe, um pouco de regra para que os assessores contribuam aqui quando chamados pelos Senadores, mas também não atrapalhem a Mesa ou o próprio entendimento, porque, muitas vezes, a gente fica aqui gritando parecendo que a gente está aqui zangado, com raiva, e não é isso, é para que os Senadores possam ouvir a Mesa e serem ouvidos.
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Mas eu quero, Srªs e Srs. Senadores, fazer rapidamente aqui, pedindo... Vamos fazer uma votação nominal para chamar os Senadores e as Senadoras. Eu avisei que teríamos votação nominal...
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Fora do microfone.) - Dez horas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Dez horas, mas não tinha quórum aqui, presença de Senadores. Eu não posso, lamentavelmente, trazer Senadores.
Até o dia 21 nós podemos fazer sessões deliberativas. Eu vou limpar a pauta, eu vou encerrar as sessões deliberativas no dia de hoje, como prometi.
Item 2 da pauta.
Projeto de Lei do Senado nº 475, de 2017 - Complementar, da CAE (apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017), que define que a isenção do ISSQN se dá no caso de exportações de serviços para o exterior do País, quando os benefícios do serviço se verificarem em território estrangeiro e há ingresso de divisas no País.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa...
Eu vou aguardar que a assessoria me permita trabalhar aqui.
Senadora Fátima Bezerra, por gentileza.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Presidente, hoje está estressado, está cansado, precisando de férias, viu, Presidente. V. Exª está precisando de férias.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu acho que todos nós. Eu não estou cansado. Eu estou precisando sabe de quê? Da atenção do plenário para que a gente possa votar as matérias.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Estamos atentos aqui, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só isso.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Encerrada a discussão porque não tem inscritos.
Projeto em votação.
A Presidência esclarece que a matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição desta Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
Está iniciada a votação. Srªs Senadoras e Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Só para orientar, o PT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT vota "sim".
Enquanto os Senadores e Senadoras não chegam ao plenário, eu vou pedir encarecidamente, porque o Senador Ataídes disse que eu estou precisando de férias, e eu acho que eu estou precisando de prestar contas a este Plenário... Eu queria a atenção das Srªs e dos Srs. Senadores porque gostaria de fazer um brevíssimo balanço do Senado Federal neste último ano e gostaria, mais uma vez, de pedir um pouco de atenção para o que vou falar.
Este ano foi um ano de muito trabalho aqui no Senado Federal, onde buscamos, todos nós, juntos, incansavelmente, imprimir a esta gestão a marca do diálogo, da participação coletiva e da efetividade dos resultados; onde buscamos promover a união e o entendimento entre Senadores e Senadoras, partidos, lideranças políticas e outros poderes e instituições em prol de um objetivo comum, o nosso querido Brasil.
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Uma das prioridades desta Presidência, Senador Armando Monteiro, foi manter o saudável equilíbrio entre as instituições, de forma que o Senado Federal fosse respeitado e ouvido pela Presidência da República, pela Câmara dos Deputados, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Ministério Público.
Não foram poucos os momentos com potencial de crise a explodir na relação entre os Poderes. Não foram poucas as vezes em que se fez necessário...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... exercitar, em sua plenitude, a capacidade de diálogo, a paciência e o entendimento republicanos.
Felizmente, chegamos ao final do difícil ano de 2017 com as prerrogativas constitucionais desta Casa respeitadas e asseguradas, o que foi feito não para garantir privilégios para seus membros e, sim, para garantir a autonomia e a capacidade desta Casa em tomar as decisões mais adequadas ao interesse público nacional.
Conforme havíamos nos comprometido por ocasião da nossa candidatura, privilegiamos os trabalhos das comissões permanentes do Senado Federal. Não criamos nenhuma comissão extraordinária - nenhuma comissão extraordinária - e todas as matérias receberam parecer de pelo menos uma comissão permanente desta Casa, ressalvados, obviamente, os casos de amplo consenso e assinatura dos próprios Líderes.
Promovemos uma maior participação dos Parlamentares em relatorias de projetos e conseguimos chegar ao fim do ano com alta produtividade legislativa e uma agenda positiva focada na retomada do desenvolvimento do País.
Nesse sentido, ficou comprovado que o Congresso Nacional tem condições, condições absolutas de contribuir mais no processo de crescimento da economia brasileira em todos os seus aspectos.
Acredito que cada um de nós poderá chegar ao seu Estado e ao seu Município com o orgulho de dizer, de prestar contas das inúmeras matérias aprovadas, de forma a colaborar com as finanças públicas dos governos estaduais e das prefeituras, que ainda enfrentam uma das maiores crises orçamentarias da história.
Srªs e Srs. Senadores, não me preocupam os números de produção legislativa e, sim, a qualidade do que fazemos aqui. No entanto, é cabível, no meu entendimento, o breve registro de que o número de matérias apreciadas em plenário, em 2017, foi o maior de toda a década que nós vivemos.
Até ontem, tínhamos votado no plenário 261 proposições, entre propostas de emenda à Constituição, medidas provisórias, projetos de lei e de resolução do Senado, sem contar aquelas aprovadas em caráter terminativo nas comissões.
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Merece destaque a aprovação no Senado da reforma trabalhista e da reforma política, que foram democrática e amplamente discutidas em comissões da Casa e em sessões temáticas.
A aprovação da reforma trabalhista abriu a possibilidade de criarmos mais empregos, tão necessários à população, e modernização das relações do trabalho.
Exigimos do Poder Executivo aquela medida provisória que foi aqui neste plenário negociada, e foi cumprido pelo Presidente da República, e que em breve será submetida a este Plenário.
Foram aprovados ainda uma série de projetos e medidas para que a economia brasileira, que permitiram a retomada do crescimento com a queda de juros e da inflação aos patamares atuais, algo que seria impossível sem a participação deste Plenário e deste Senado Federal... Nosso trabalho aqui ajudou a melhorar a produtividade, a gerar emprego e a gerar renda, tão necessários à população brasileira.
Priorizamos também, já nesta pauta de hoje, e veja a movimentação do Senador Armando para aprovarmos essa importante matéria, porque nesta pauta de hoje há uma coleção de projetos encaminhados pela CAE, instituindo importantes reformas microeconômicas de competência desta Casa.
Priorizamos também, entre outras matérias, durante o ano e nessa linha... Aprovamos a medida provisória que permitiu a continuidade dos saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sem a carência de três anos exigida pela legislação anterior.
A criação do Programa Cartão Reforma - crédito para as famílias reformarem ou construírem parte de suas casas -, do documento único de identificação nacional, e mais agilidade no processo de adoção de crianças foram outras medidas de atenção ao cidadão.
Quero dizer aos senhores que colaboramos com a segurança pública ao aprovarmos aqui a criação das polícias penitenciárias federais, estaduais e distrital, e a garantia da segurança pública como área que não pode e não deve ter os repasses dos seus recursos suspensos.
Por isso, com a participação da Senadora Simone Tebet, criamos também uma agenda que é da área de V. Exª, tão bem relatada por V. Exª, na área de segurança pública.
Outra medida para reforçar a segurança pública foi, como eu disse, a aprovação da transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional para atender às unidades prisionais estaduais.
Ainda para colaborar com os Estados e Municípios, aprovamos uma série de matérias relacionadas às finanças públicas dos governos estaduais, das prefeituras, que, como eu disse, enfrentam uma das maiores crises orçamentárias da história.
Empenhado nisso, este Senado aprovou, em caráter de urgência, o projeto que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. A matéria foi aprovada por esta Casa e sancionada sem vetos presidenciais.
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Na mesma linha, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, foram aprovados e sancionados outros dois projetos: um que trata da renegociação das dívidas dos Estados brasileiros e outro que regulamenta as garantias da União e as operações de crédito contratadas por Estados, Distrito Federal e Municípios.
O Senado Federal também aprovou a criação do Simples Municipal, que prevê prestação de contas simplificada para pequenas cidades. A medida beneficiará 60% das prefeituras de Municípios com até 15 mil habitantes.
Assunto muito caro a todos nesta Casa, não deixamos de olhar para a educação, e aprovamos novas regras de distribuição do Fundo de Financiamento Estudantil, que prevê, a partir de 2018, que as faculdades interessadas no programa participem de um fundo de garantia de pagamento para quitação da dívida dos alunos. Outra mudança é que o Fies será dividido em três faixas, de acordo com a renda dos estudantes interessados, e que o Banco Nacional de Desenvolvimento Social e os fundos constitucionais serão chamados a financiar o programa.
Na área da saúde, foi aprovado o projeto que reformula as atribuições dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O Senado também aprovou projeto que transforma impostos sobre o tabaco e remédios em fonte de financiamento do Sistema Único de Saúde.
Para a área ambiental, importante contribuição foi a aprovação da matéria que prevê a destinação de recursos dos fundos constitucionais de financiamento, como o Fundo do Nordeste (FNE), o Fundo do Centro-Oeste (FCO) e o Fundo do Norte (FNO), a projetos de revitalização de bacias hidrográficas.
Em 2017, o Senado também se empenhou na aprovação de matérias em benefício à saúde das mulheres. Foram aqui aprovados projetos voltados para a prevenção e o tratamento de câncer. Um deles obriga a realização de cirurgia plástica reparadora pelo Sistema Único de Saúde, e o outro garante o direito de transporte às mulheres que tenham dificuldade de locomoção para realizar os exames preventivos e de rastreamento de câncer de útero e de mama. Foi aprovado projeto que ampliou o acesso à mamografia pelo SUS. O projeto sustou o dispositivo de uma portaria que restringia o acesso ao exame de mulheres com idade entre 40 a 49 anos.
Finalmente, o Senado aprovou proposta que torna mais ágil o processo de adoção de crianças e dá prioridade aos grupos de irmãos ou menores com deficiência, doença crônica ou com necessidades específicas de saúde. A preferência foi inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Srªs e Srs. Senadores, em nosso primeiro ano na presidência do Congresso Nacional, priorizamos a apreciação de matérias que atenderam ao interesse da maioria da população brasileira.
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Os projetos de leis orçamentárias, apreciados em sessões do Congresso Nacional, que priorizamos, têm o interesse da maioria da população. Todos eles, os projetos de leis orçamentárias apreciados nas sessões conjuntas, totalizaram mais de R$24,5 bilhões em créditos.
Realizamos 12 sessões do Congresso Nacional para apreciação de vetos e matérias orçamentárias e 14 sessões solenes, sendo quatro delas para promulgação de emendas constitucionais.
Uma importante marca foi a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dentro do prazo determinado pela Constituição Federal. Foi a segunda vez, nos últimos 15 anos, que votamos a matéria até o dia 17 de julho.
E, repetindo o que fizemos em julho, votamos ontem - até tarde da noite - o Orçamento de 2018, uma semana antes do prazo constitucional, para o que foi essencial a colaboração do Senador Dário Berger, Presidente da CMO e Senador nesta Casa pelo Estado de Santa Catarina.
Foram apreciados 40 vetos presidenciais, totalizando 948 dispositivos vetados. Desses, 928 foram mantidos e 20 foram rejeitados. Estamos terminando o ano legislativo sem nenhum veto presidencial pendente, nenhum veto presidencial pendente de apreciação. A média ao final do ano era em torno de 300 a 400 vetos pendentes no Congresso Nacional.
Garantimos ainda a derrubada do veto que possibilitou a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no local da prestação de serviço, e não mais no Município do estabelecimento que presta o serviço. Igualmente foi rejeitado. E ainda o veto que criava obstáculo ao financiamento das Santas Casas, que prestam importante serviço à sociedade.
Não posso deixar de salientar medidas que adotamos na área administrativa, onde o Senado conseguiu notáveis ganhos de eficiência, realizando investimentos em sua infraestrutura de tecnologia e comunicação predial.
Na qualidade de Relator da PEC do Teto de Gastos, que tive a honra de ser, quando exercia o cargo de Líder do meu Partido, tivemos uma especial preocupação em não permitir, Senador Moka, que o Senado estourasse o seu orçamento.
Mas fomos também além: apesar de mantermos todos os serviços - todos os serviços! - e realizar diversos investimentos aqui nesta Casa, Senadora Lúcia Vânia, fizemos a aquisição de sistema de som e outras coisas que foram necessárias no Senado Federal.
Ao final deste ano - e eu queria a atenção do Senador Anastasia e do Senador Armando Monteiro...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... para o que vou informar ao Plenário -, apesar de termos feito, Senador Lindbergh, todos os investimentos necessários à manutenção desta Casa, não estouramos o teto e estamos hoje anunciando aqui nesta mesa que iremos devolver aos cofres públicos a soma de R$203 milhões economizados por esta Presidência e pela sua gestão.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Parabéns, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Recursos economizados para permitir o investimento em educação, em segurança pública, maiores prioridades para a nossa população, assim como educação.
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Alerto, desde logo, ao Ministro do Planejamento e ao Ministro da Fazenda, que viabilizem o aproveitamento desses recursos que economizamos, e que o Senado devolve no dia de hoje, a fim de que não sirvam para superávit fiscal, e sim para aporte desses recursos que estamos devolvendo nas áreas indispensáveis à cidadania brasileira, como segurança pública, como saúde e como educação. (Palmas.)
É necessário, por outro lado, e nesse sentido peço a atenção dos assessores que compõem esta Casa e dos Senadores e das Senadoras que nos estão ouvindo neste momento, é necessário - peço a atenção, mais uma vez -, tocar aqui e dizer... Peço a atenção de todos para fazer aqui humildemente, Senador Moka, o reconhecimento de eventuais falhas desta Presidência na condução dos trabalhos.
As dificuldades em garantir eficiência ao funcionamento de um órgão colegiado, onde as vozes de todos os outros 80 Senadores participantes deste Plenário devam ser igualmente ouvidas e, ao mesmo tempo, fazer com que isso seja equilibrado, com o necessário bom andamento da pauta e das deliberações que fizemos este ano, por vezes, podem dar falsa impressão de que esta Presidência esteja querendo cercear a legítima participação de todos os Senadores e todas as Senadoras, muitas vezes sendo incompreendido, para que, humildemente, as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores possam entender o quão difícil é dirigir iguais.
Portanto, nunca foi a nossa intenção e, nesse sentido, mais uma vez, eu reitero, Senador Hélio José, mais uma vez eu reitero e peço sinceras desculpas aos meus colegas de trabalho.
Para finalizar essa breve prestação de contas, Srªs e Srs. Senadores, também à opinião pública brasileira, Senador Medeiros, reitero enfaticamente meu compromisso de, em 2018 - um ano com as características próprias que todos conhecemos, em função das eleições -, diálogo, de participação dos resultados.
Evidentemente, não terei o mínimo de condições de fazer com que isso se concretize novamente sem a participação efetiva, sem a crítica construtiva e sem a colaboração efetiva do Plenário desta Casa.
Quero registrar também aqui o meu agradecimento aos servidores desta Casa, que nos ajudam no trabalho do dia a dia, desde o mais humilde servidor aos mais altos diretores desta Casa, desde os servidores que cuidam da manutenção, da limpeza, da copa, até a Diretora Geral, o Secretário Geral da Mesa, todos aqueles que compõem o quadro de técnicos desta Casa, do mais humilde ao mais importante, os meus sinceros agradecimentos a todos vocês.
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Porém, muito especificamente, e de todo o meu coração, agradeço às Srªs e aos Srs. Senadores por este ano de trabalho efetivo, que, juntos, oferecemos ao Brasil - oferecemos ao Brasil. Sem o apoio e a participação de todos vocês, legítimos detentores de mandato popular, seja do partido que tenha apenas um Senador, seja do partido que compõe a maioria desta Casa, eu quero deixar aqui, dizer a vocês que, sem a ajuda e a colaboração de vocês, nós não teríamos chegado até aqui. Esta Casa não conseguirá ajudar o Brasil a andar nos trilhos do desenvolvimento sem a participação de todos os Senadores e de todas as Senadoras.
Por isso, mais uma vez, quero agradecer a todos - a todos! -, aos que colaboraram, aos que criticaram, aos que não deram atenção à Mesa, aos que acharam que a Mesa, em determinado momento, não agiu corretamente. Eu quero, finalizando, pedir desculpas, porque muitas vezes é necessário se usar aqui o discernimento, às vezes contrariando a minha própria a índole de alguém conciliador, para que a gente possa, Senador Cidinho, dirigir os trabalhos desta Casa. Não é coisa fácil, não é tarefa fácil.
Portanto, mais uma vez eu quero agradecer a Deus, agradecer ao povo do meu querido Ceará que me colocou aqui, aos senhores e às senhoras que me colocaram aqui nesta cadeira - aqui nesta cadeira -, ao Senador Medeiros que disputou comigo a eleição para Presidente desta Casa, que, com a sua colaboração, fez com que eu fizesse compromisso e agora estivesse me sentindo na obrigação de prestar conta daqueles compromissos assumidos quando candidato a presidir a Casa que não pertence a nós, mas que pertence ao povo brasileiro.
Que Deus proteja a todos nós, ilumine a cabeça de cada um de vocês e a minha, para que a gente possa continuar dando a nossa contribuição ao Brasil que tanto anseia pela melhoria da qualidade de vida, geração de emprego e renda, trabalho, decência, transparência. Eu quero dizer, mais uma vez, que os Ministros da área econômica não utilizem esses recursos que foram economizados silenciosamente, administrativamente, para que a gente possa contribuir não apenas com o nosso trabalho, mas ao invés de pedir suplementação de crédito, estamos no dia de hoje, além de cumprirmos o teto - abaixamos o teto desta Casa -, devolvendo para a área de saúde, de educação e de segurança pública mais de R$200 milhões.
Que Deus ilumine a todos nós nesta caminhada.
Muito obrigado a todos!
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente, para encaminhar.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - O PR encaminha o voto "sim".
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Pela ordem, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, pede a palavra o Senador Jorge Viana,...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador José Agripino, Senador Armando, Senador Randolfe e Senador Magno Malta.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar V. Exª por fazer essa prestação de contas neste dia da última sessão deliberativa.
Eu sei, tenho acompanhado de perto, como ex-Vice-Presidente desta Casa por quatro anos, e, junto ao Senador Renan, iniciamos um processo de otimizar a aplicação de recursos. Iniciamos esse processo de devolução de recursos, mas V. Exª está fazendo isso num momento muito delicado, muito difícil. Isso é importante, é uma demonstração do Parlamento de que é possível, sim, melhorar os gastos públicos sem a necessidade de uma medida absolutamente equivocada como é a que passa uma régua, misturando as coisas e limitando gastos públicos em áreas estratégicas e tão fundamentais.
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Eu queria, Sr. Presidente, também dizer a V. Exª que, mesmo com essa produção recorde de deliberação aqui, a última pesquisa de opinião pública nos colocou em uma situação muito delicada. A avaliação do Congresso brasileiro hoje perante a opinião pública é baixíssima - só ganhamos do atual Governo. Devemos fazer uma reflexão. Se o Senado e se a Câmara continuarem trabalhando a agenda de um Governo, que, no nosso ponto de vista, é absolutamente ilegítimo e desconectado com o interesse nacional e com a opinião pública nacional, nós vamos seguir pagando uma conta que não é nossa. Daí a importância de, em 2018 - eu peço a V. Exª -, se possa montar uma agenda, uma agenda que tenha afinidade com o interesse do País e do brasileiro e da brasileira, para que, com essa atitude, se possa começar a resgatar a credibilidade e a confiança que são tão necessárias para esta Casa, como a instituição mais antiga da República.
Por isso, eu quero, ao mesmo tempo que cumprimento V. Exª, fazer esse registro e concluir, Sr. Presidente, agradecendo a oportunidade e pedindo para constar nos Anais da Casa dois ofícios que estou apresentando, como anunciei ontem: um dirigido ao Presidente da Latam no Brasil, Sr. Jerome Cadier, e o outro dirigido ao Presidente da Gol, solicitando que sejam imediatamente oferecidos voos extras para o acriano e a acriana poderem ir e vir nesse período. Então, eu faço o pedido de isso constar nos Anais.
Eu fiz questão de falar depois de V. Exª para cumprimentá-lo, porque sei do esforço. Talvez estejamos vivendo a quadra mais difícil do Parlamento brasileiro de todos os tempos; vivendo um período de exceção, já que temos um Governo que não veio das urnas; vivendo uma crise econômica sem precedentes que se agrava, especialmente com medidas como esta que foi votada na Câmara dos Deputados. Quando uma medida provisória chegou aqui dois dias atrás, tratando de isenção fiscal que pode chegar a R$1 trilhão até 2040, comprometendo os próximos cinco governos, fazendo isenção fiscal na hora em que o Governo tenta justificar uma série de reformas dizendo que falta dinheiro no País, o Senado Federal rejeitou-a e, a partir de uma iniciativa de V. Exª, fez uma modificação dando prazo até 2022 para isenção fiscal, devolvendo-a para a Câmara. Ontem mesmo, a Câmara dos Deputados, colocando-nos na contramão da história, contra o interesse nacional e contra o interesse dos brasileiros, recompôs a ilegalidade da isenção fiscal da Medida Provisória 795 até 2040, Presidente. Isso é um crime lesa-pátria.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - São medidas como essa que destroem a credibilidade do Parlamento brasileiro. É uma vergonha encerrarmos 2017 votando essa medida do trilhão, que destrói o patrimônio nacional, que...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... compromete as receitas nacionais, que vende, entrega para as cinco maiores petrolíferas do mundo o patrimônio público brasileiro.
Obrigado, Presidente. Parabéns pelo pronunciamento e pela ação de V. Exª, mas os desafios para 2018 são enormes para as Casas Legislativas do Brasil.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador José Agripino.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Sr. Presidente, pela ordem, depois.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador José Agripino, pela ordem de inscrição.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de, sobre a fala de V. Exª, tecer uns comentários rápidos.
V. Exª tem um perfil enérgico, firme, mas, acima de tudo, atencioso. V. Exª tem tempo para tudo; recebe as demandas, toma providências, fez, como prestou contas agora, a devida economia do Senado Federal para a devolução de recursos para serem aplicados em coisas que são obrigação do Estado, dando um exemplo de atuação do Congresso Nacional, dando um exemplo da Casa que V. Exª preside. V. Exª é firme, é enérgico, não admite o desafio impróprio - é preciso que se diga isso -, mas é correto nas suas apreciações e nas suas decisões e, acima de tudo, é eficiente. Basta ver a quantidade de matérias que se votou e a oportunidade. Na hora em que os presídios do Brasil eram incendiados, V. Exª colocava em pauta aqui providências efetivas que o Congresso poderia tomar para resolver ou para amenizar o problema. Mesmo entendendo que questões como essa têm solução pela via do Poder Executivo, V. Exª não deixou, hora nenhuma, de colocar o Senado da República e o Congresso Nacional à disposição do debate e da solução dos problemas mais urgentes do País. V. Exª agiu, ao longo deste ano em que exerceu a Presidência do Senado, na minha opinião, com absoluta correção, com eficiência, produzindo um excelente nível de aprovação de matérias e sendo, acima de tudo, ao lado de enérgico, justo e correto com a Casa e com seus pares.
Eu quero dizer, e faço isto com muito prazer, que presto este testemunho em nome do meu Partido, falando aquilo que nós Democratas pensamos da atual gestão do Senado da República.
Cumprimentos a V. Exª pelo encerramento dos trabalhos.
E, na oportunidade em que praticamente encerramos os trabalhos de 2017, quero fazer um registro, que faço com muito sentimento. Durante quatro anos, esteve convivendo conosco o cidadão mossoroense, meu conterrâneo, chamado Tasso Rosado. Ele foi Senador por quatro anos. Ele faleceu ontem e está sendo sepultado na cidade de Mossoró. Ameno, produtor de sal, empresário que gera 2 mil empregos em Mossoró, um homem de bem que, quando passou pelo Senado, marcou com a decência a sua passagem por esta Casa do Congresso Nacional. Eu quero, com esta palavra, registrar o pensamento pessoal de lamentar a ausência do ex-companheiro Senador, amigo e companheiro de infância Tasso Rosado, de Mossoró, e manifestar à família, Elizenir, a esposa, os filhos, os irmãos, todos meus amigos, o mais profundo sentimento de pesar pelo falecimento do empresário, do empregador, do cidadão exemplar, do bom pai de família, do Senador correto que foi Tasso Rosado, que Deus leva e a quem peço que o guarde em paz.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Agripino.
Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aproveitar este momento que marca o encerramento dos trabalhos da Casa para fazer aqui um reconhecimento a este ano legislativo, em que acho que nossa Casa do Congresso Nacional cumpriu o seu papel. Tivemos um ano produtivo, denso, com uma pauta diversificada, mas eu quero, Presidente Eunício, sobretudo, dizer que gostei muito da sua fala hoje.
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Acho que, além de comunicar de forma substantiva algumas ações que marcam o compromisso da Presidência da Mesa desta Casa com uma gestão austera e zelosa na aplicação dos recursos públicos, V. Exª também faz aqui, de forma muito correta, uma manifestação em que até pede desculpas aos companheiros por, eventualmente, alguns momentos de irritação, de encrespação, que de resto são próprios da condição humana. O fato de V. Exª, de forma humilde, pedir desculpas é algo que o engrandece. Portanto, eu quero dizer que reconhecemos nessa sua atitude a dimensão de alguém que tem a compreensão de que, para além do seu papel de liderança nesta Casa, em muitos momentos, nós, sobretudo o homem público, devemos ter, sim, a capacidade de pedir desculpas e de fazer uma autocrítica, quando isso for necessário.
De resto, Sr. Presidente, nada disso, mesmo nos momentos de irritação, pode retirar aqui o justo reconhecimento de que V. Exª teve um papel construtivo, combinando em muitos momentos a visão do regimentalista com a compreensão também da dimensão e dos desafios da agenda nacional neste momento.
Eu o cumprimento e o faço de forma a achar que estou expressando isso por absoluto dever de justiça.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Agradeço ao Senador José Agripino e ao Senador Armando.
Eu passo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sobre a votação em curso, obviamente, estou encaminhando o voto da Rede "sim".
E, sobre a manifestação de V. Exª, me permita aqui destacar a relação que eu, como único representante neste Parlamento da Rede de Sustentabilidade, tenho estabelecido com V. Exª. Muitas vezes, obviamente, a nossa posição, a posição que temos sustentado aqui como oposição, não é a posição, via de regra, da maioria do Plenário. Eu quero aqui testemunhar que V. Exª tem presidido esta Casa com a isenção necessária, com a mediação e com a atitude de magistrado que é o Presidente do Congresso Nacional, assegurando para os diferentes, para as minorias o direito à manifestação.
Diz a máxima que eu escuto sempre no direito, Presidente Eunício, que, quando alguma causa está perdida, só cabe ao advogado o sagrado direito do jus sperniandi. Obviamente, para a minoria desta Casa, o direito mais sagrado é o direito de contraditar, de espernear, de reclamar. Esse direito tem sido por V. Exª garantido aqui. Eu, como integrante da oposição desta Casa, tenho que fazer este testemunho.
Eu tenho que fazer o testemunho também da relação franca e cordial que tenho mantido com V. Exª. V. Exª tem, no meu sentir, separado o que é a relação cordial, franca com os colegas Senadores da relação também franca e sincera que é necessário ter com as diferentes correntes políticas aqui desta Casa.
E eu diria, Presidente, como já foi ressaltado pelo Senador Jorge Viana, que este Parlamento deu, ao final deste ano, uma demonstração de sua altivez. A Medida Provisória 795, que nós da oposição, Senador Jorge, batizamos de MP do Trilhão, não foi acatada goela abaixo por parte desta Casa. Esta Casa viu que um dos dispositivos dessa medida provisória, clara e frontalmente, feria a Constituição e a legislação vigente, notadamente a Lei Orçamentária Anual, quando concedia uma isenção de quase 40 anos, quando, pela Lei Orçamentária Anual, a isenção fiscal só poderia ser no máximo de cinco anos. Esta Casa agiu com altivez e a devolveu para a Câmara dos Deputados. O que ocorreu ontem, na Câmara dos Deputados, é lamentável. A Câmara dos Deputados fez ouvido de mercador a esse dispositivo e recompôs a ilegalidade - a ilegalidade -, pois é uma afronta ao Texto Constitucional e à lei vigente esse dispositivo.
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Presidente, eu tenho que aqui saudar e homenagear V. Exª por, no momento em que foi necessário, assegurar a autonomia e a independência deste Parlamento. Não existe democracia, não existe Estado de direito sem Poderes independentes e autônomos. Não existe! Esse é o primeiro princípio, tanto que é consagrado com o art. 2º da Constituição comum dos princípios fundamentais da formação da nossa República.
Eu só queria saudar a sua prestação de contas, o dado importante que V. Exª aqui dá. Diz a máxima de um poeta que palavras somente convencem e que é o exemplo que arrasta. V. Exª representa um exemplo num momento de dificuldade para a Nação e das contas públicas, ao devolver mais de R$200 milhões aos cofres da União. Isso é uma demonstração fundamental e importante, que merece de nós, de mim, da oposição, saudação. Meus cumprimentos a V. Exª.
Eu espero que tenhamos um Natal mais do que abençoado. O ano de 2018 vai ser ainda um ano de crise, um ano de decisão para todos nós e para o Brasil, mas que possamos ser iluminados por Deus para podermos juntos fazer com que o País atravesse este momento difícil, esta quadra difícil por que está passando. V. Exª dá hoje uma prestação de contas que acena com sinais importantes para a superação desta crise. Portanto, meus cumprimentos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Randolfe.
Concedo a palavra ao Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Senadores, a exemplo dos outros colegas, também me inscrevi, para poder cumprimentar V. Exª, Sr. Presidente.
Nós estamos nos aproximando do limiar do final do ano. Nós estamos vivendo dias da proximidade de confraternização, de reconhecimento de erros, de pedido de perdão. Muitas vezes, fazemos inconscientemente, outras vezes, a nossa própria natureza nos leva a fazer conscientemente.
V. Exª tem seu próprio estilo, o estilo direto. E inventaram um nome novo para a hipocrisia. O nome novo é politicamente correto. O politicamente correto é a velha hipocrisia, é a velha mentira, é quem não tem coragem de ser direto, de ser verdadeiro, de ser ele mesmo. E V. Exª é Eunício mesmo, com seu estilo, com seu jeito. V. Exª é uma pessoa de trato... Eu desfruto, de uma maneira muito pessoal, de um relacionamento com V. Exª cordial, familiar, amigo. E convivo nesses bons momentos.
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Mas o que me chama a atenção neste momento, Senador Presidente, Eunício, no seu relatório, é quando V. Exª, de tudo que informou... Até, se cada um de nós tivesse tempo de dizer o que protocolou, o que nós conseguimos aprovar, os louros que colhemos e entregamos à sociedade com projetos que andaram nas Comissões, que foram votados aqui, que já foram à sanção, cada um de nós precisaria de um dia.
V. Exª deu um relatório do andamento da Casa, como as Comissões procederam, a influência da Casa ao votar matérias para poder alavancar a economia, melhorar a vida do País em momentos tão difíceis que vem vivendo. V. Exª anuncia uma economia, calada, nesses meses, de mais de 200 milhões.
Eu confesso a V. Exª que são quase 20 anos - foram 4 na Câmara e 18 aqui, 16 aqui. Eu nunca ouvi esse relatório, com todo o respeito. Certamente alguns dirão: "Ele não fez mais do que a obrigação". Verdade, mas essa obrigação outros poderiam ter feito, e outros Poderes, e nem a obrigação fizeram. Ao contrário disso, não fora a força popular, outros Poderes queriam, Senador Jorge Viana, era mais aumento de teto.
V. Exª economizou e fez uma especificação ao chamar a atenção dos ministros das áreas econômicas: é para a saúde, é para a segurança e para a educação. O País mergulhado na insegurança, o abandono da segurança pública, e o País não quer um outro foco senão ter paz e segurança. Para tanto, a segurança dos cidadãos brasileiros agradece o gesto de V. Exª, agradece o gesto da Casa. O dinheiro é público? Sim. É deles? Sim. Mas, se V. Exª não tivesse o tino, o interesse, a sensibilidade, certamente esses recursos não voltariam, e seriam gastos de uma outra forma. Àqueles que estão nas filas dos hospitais: vai resolver o problema do Brasil? Não, mas o que vale é o gesto. Se todos fizessem o mesmo gesto, a partir das próprias Câmaras de Vereadores, certamente o nosso momento seria outro. Àqueles que sofrem na educação, o gesto muito conta.
E aqui eu aproveito, Sr. Presidente... Farinha pouca - dizia Dadá, minha mãe -, meu pirão primeiro. Quando V. Exª diz que parte vai para a saúde, eu irei ao Ministro da Saúde para dizer a ele, Senador Jorge Viana, que parte desse recurso, conjuntamente com o da educação, seja investido em crianças que vivem maus-tratos neste País a partir dos abrigos, a partir do abandono. E, aí, Sr. Presidente, o senhor me chama a atenção para um fato. Criança de abrigo, aos 18 anos, se ninguém adotou, é obrigada a deixar o abrigo; não se sabe para onde vai, Senador Jorge.
Então, esse recurso, quem sabe parte dele, de forma significativa, seja distribuída para essas crianças que estão mapeadas pelos dois Ministérios, que estão mapeadas por nós. A exemplo do que fizemos com essa cartilha da CPI dos Maus-tratos, que esse dinheiro possa alcançar essas crianças.
Senador Eunício, certamente o povo do Ceará, se não tiver nada do que se lembrar de V. Exª neste ano, esse fato é importante, é significativo, é determinante, é valoroso, é saudável, é meritório, é responsável; é tudo de bom a atitude de V. Exª. Então, ao cumprimentá-lo, Senador Eunício, eu cumprimento o povo do Ceará, o povo da sua cidade natal, o povo que te cerca, o povo que te ama e te respeita e se orgulha de ter um Presidente do Congresso Nacional da sua terra, por essa atitude. Se não pudermos relacionar todas as atitudes que envolvem as virtudes de V. Exª, essa atitude de economia e de devolver aos cofres públicos dinheiro para a saúde, a educação e a segurança pública certamente merece o aplauso que V. Exª recebeu nesta Casa quando anunciou essa devolução, essa economia feita pelo seu instinto sensível à causa pública do Brasil.
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Parabéns! Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador.
Há uma ordem de inscrição.
Vou dar a palavra ao Senador Ataídes agora.
Darei a palavra a todos.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V. Exª.
Presidente Eunício, eu imagino o quanto é espinhoso sentar-se nessa cadeira em que V. Exª sentou, está sentado durante todo este ano - e, mais ainda, a do Congresso Nacional.
Eu prestei atenção à sua fala, mas ressalto aqui dois pontos importantes dela. Eu ouvi aqui, durante este ano, V. Exª ser chamando de coronel; eu ouvi. Até que V. Exª tem posição de coronel, mas geralmente os coronéis não pedem desculpas e não têm a humildade que V. Exª colocou para este Plenário e para o povo brasileiro. Esse é o primeiro ponto.
O segundo ponto, Sr. Presidente, é que esta Casa, em 2010, custou para o povo brasileiro R$4,2 bilhões; a Câmara, R$5,9 bilhões. Ou seja, mais de R$10 bilhões para o povo brasileiro. E V. Exª acabou de anunciar que está devolvendo ao Tesouro Nacional mais de R$200 milhões. Esse é outro ponto pelo qual que eu quero parabenizar V. Exª. Eu gostaria que todas as instituições, todos os Poderes fizessem uma economia como V. Exª fez administrando esta Casa - administrando esta Casa.
Portanto, eu quero parabenizar V. Exª mais uma vez por essa prestação de contas e pela transparência que V. Exª trouxe hoje ao Congresso Nacional e ao povo brasileiro.
Parabéns, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Ataídes.
Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, talvez eu tenha sido o Senador aqui que tenha tido mais embates com V. Exª. Mas confesso que a fala de V. Exª me surpreende pelo tom - uma fala de Presidente do Senado, uma fala que tem marcas de humildade, de reconhecimento de erros. Eu, Presidente, depois dessa fala, tenho também que reconhecer aqui meus erros, meus excessos nos embates que tive, pois também me excedi. E peço desculpas aqui a toda a Casa, ao Senado, e peço desculpas a V. Exª. Acho que a fala de V. Exª chama a isto: chama à discussão do entendimento para que este Senado seja uma Casa de ideias, de debates acalorados, mas respeitosos.
Aproveito para pedir a V. Exª uma reunião, no começo do ano, com toda a oposição para que a gente discuta procedimentos, para que isso não aconteça mais, porque é possível que a gente faça um debate de altíssimo nível.
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Então, Presidente, de fato, eu quero elogiar a sua fala. A sua fala leva todos a fazer reflexões sobre sua própria conduta. E eu faço esse pedido, também, de desculpas pelo meu excesso, a V. Exª e a toda a Casa. Espero que o próximo ano seja um ano grandioso, em que este Senado se una para tirar este País da crise. Há divergências políticas, as quais vão ser mantidas, mas nós temos que fazer o debate de altíssimo nível.
Então, eu quero cumprimentar V. Exª pela fala, pelo tom. É uma fala que desarma a todos e que me desarma neste momento também, Presidente.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu agradeço ao Senador Lindbergh. Eu acho que este é um momento importante. A fala de V. Exª é um momento importante porque, talvez, os maiores embates aqui nesta Casa com a Mesa tenham sido patrocinados por V. Exª. Eu agradeço a V. Exª. E é um pedido de desculpas não a mim, mas ao Plenário desta Casa pelos excessos que, às vezes, como seres humanos, nós o fazemos. Mas o fazemos não por querer fazer o embate pelo embate, mas, muitas vezes, pela incompreensão e pelo sentimento divergente até de ideias.
Portanto, eu, reciprocamente, também peço desculpas a V. Exª e ao Plenário por alguns excessos que cometi.
Concedo a palavra à Senadora Rose de Freitas, pela ordem de inscrição.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu sei que devo saudar a todos no plenário, aos meus colegas. Aproxima-se o Natal. O Natal é sempre um momento de reflexão e é tempo, Senador José Maranhão, de a gente renovar a esperança. E, se há um assunto que o povo brasileiro conhece mais do que qualquer um de nós, é a palavra esperança.
Quando V. Exª assumiu a Presidência, eu frequentava muito o gabinete da Presidência na época do Senador Renan. Aos poucos, na prática do cotidiano, nós vamos depurando as nossas ações, objetivando, criando foco naquilo que é fundamental fazermos e no resultado que queremos trazer com aquilo que fazemos.
Eu não vou pedir para V. Exª me ouvir, mas tenho esperança de que V. Exª me ouça com o seu coração. Quando nós perdemos nesta Casa um pouco da nossa esperança, quando nós perdemos um pouco da nossa confiança, quando nós perdemos um pouco da nossa ousadia, quando nós perdemos um pouco da nossa coragem, nós ficamos fracos diante de um País inteiro que nos ouve. Mas V. Exª... Eu não dou muita importância se alguém está falando, puxa meu cabelo e fala "olha, o Presidente está falando", porque eu procuro prestar atenção. Sou muito atenta ao que fazem com esta Casa, ao que fazem com o meu País e ao que fazem com os colegas dentro desta Casa.
Ninguém aqui - e V. Exª trata a todos igualmente - tem maior valor do que qualquer outro companheiro, por mais história, por mais tradição, por mais importância econômica que alguém tenha. Todos somos iguais. E, se queremos exercitar essa igualdade, V. Exª o faz. Eu sei que V. Exª chama a atenção toda hora. Eu, por exemplo, sou descendente de índio; imagina o que é para mim ficar quieta. Eu não fico quieta, mas, com certeza, respeitamos V. Exª.
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A atitude que V. Exª teve hoje, emblematicamente para mim, brasileira, que tenho um olhar focado numa direção e é na direção daqueles que precisam mais de mim, aqueles que menos têm, aqueles que menos são ouvidos, aqueles cujas políticas demoradamente lhes chegam... V. Exª devolve aos cofres públicos R$203 milhões, se eu não estiver errada, para a educação, saúde e segurança.
Por que hoje é mais importante? Porque nós estamos numa crise e falar sobre ela todo dia... Parece que nós estamos assim: "Olha, vamos salvar o País! Olha..." Eu estou cansada. Ouvir alguém dizer que não era Papai Noel e, portanto, não tinha varinha, nem sacola para encher de coisas para dar ao povo na sequência dos fatos que não poderão acontecer dentro da urgência prevista.
V. Exª faz um ato importante, que mostra que está atento àquilo que pode ser feito, numa escala menor ou maior, para este Brasil tão sacrificado. E que Brasil é esse hoje? É o Brasil da soma de todas as gestões públicas fracassadas, porque esse é o maior problema do Brasil.
Mas V. Exª vai lá, pega uma pinça e, dedicadamente, coloca um pingo numa letra dos R$203 milhões, e o faz direcionando para áreas... Eu tiraria segurança pública, por ser uma política de Estado que tem recursos, e restaram recursos dentro do Ministério da Justiça por políticas que não foram adotadas, mas V. Exª vai lá e soma para a questão da educação e da saúde.
Eu quero dizer a V. Exª: pode chamar a minha atenção 500 vezes; eu vou ouvir. Agora, aprendi com V. Exª uma palavra, e aqui não é ironia, é apenas uma coisa do meu coração. Ninguém pede calma a ninguém, mas V. Exª pede calma o tempo todo e eu aprendi a ficar calma aqui, de vez em quando.
Então, quero dizer a V. Exª que o seu Ceará só tem que se orgulhar, porque eu, praticamente sem frequentar o gabinete da Presidência, orgulho-me de que V. Exª tenha cumprido com esmero o seu dever à frente desta Casa e do Congresso Nacional. V. Exª poucas vezes fala que é Presidente do Congresso Nacional, mas V. Exª é Presidente do Congresso Nacional, e eu me orgulho de ter votado em V. Exª.
Feliz Natal ao senhor e a todos que aqui estão, e que nós retornemos aqui a esta Casa o ano que vem cheios de esperança, não só em nós mesmos, mas cheios de esperança para distribuir a este País que tanto precisa de nós, com esforço, boa vontade, talento, persistência e sinceridade, o que V. Exª sempre teve com todos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Agradeço à Senadora Rose.
Muitas vezes, Senadora Rose, quando estou pedindo calma ao Plenário estou falando para mim mesmo: "Acalme-se, Eunício."
Eu concedo a palavra ao Senador Paulo Bauer; depois, Senador Raimundo Lira; depois, Senador Pedro Chaves, Senador Lasier, Senador Telmário e Senador ...
O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - Senador Elmano, seu conterrâneo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Elmano.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Senador Hélio José, que pediu quando o Jorge Viana fez a fala.
Acho que V. Exª está...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Hélio.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - ... um pouco míope de me ver, porque ontem, no plenário do Congresso...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Hélio, vamos lá.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - ... pedi várias vezes a fala e V. Exª não concedeu.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PSDB - e sendo muito breve em homenagem ao tempo de todos nós -, apenas quero registrar aqui os cumprimentos da nossa Bancada a V. Exª pela condução da Casa neste último ano, pelo trabalho que realiza como Presidente. E quero manifestar aqui a nossa solidariedade para que V. Exª, a Mesa Diretora, continue cumprindo com a nobre missão de conduzir o Senado Federal e, no caso de V. Exª, também o Congresso Nacional.
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Nós sabemos que o trabalho que realizamos aqui é de suma importância para os destinos do País. E, com certeza, vamos, durante o próximo ano, realizar muitas ações, votações e trabalhos de interesse do País nesta Casa. Aliás, no ano que vem, teremos que redobrar esforços porque todos nós estaremos envolvidos no processo eleitoral. E o processo eleitoral do ano que vem, sem dúvida, será marcante para o País porque vai determinar qual o governo e qual o legislativo que o povo brasileiro deseja para os quatro anos seguintes e, no caso dos Senadores, para os oito anos seguintes.
Nossos cumprimentos a V. Exª. Que V. Exª tenha com sua família um Natal abençoado e um ano novo de muitas realizações!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Paulo Bauer.
Senador Raimundo Lira.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fui até o cafezinho para chamar um colega Senador do PMDB para votar. E só para compor oficialmente, eu gostaria que o encaminhamento fosse "sim" nesta votação da isenção do ISS para serviços de exportação. Naturalmente o benefício do emprego e da divisa é muito mais importante que o próprio imposto.
Eu gostaria de aproveitar a oportunidade aqui, Sr. Presidente, Eunício Oliveira, para ressaltar a aprovação do Orçamento da União ontem. Fazia muitos anos que o Congresso Nacional não aprovava o Orçamento da União ainda no exercício vigente. V. Exª conseguiu isso. Eu estava lá de madrugada quando foi encerrada a sessão, e V. Exª conduziu todo o processo da votação do Congresso Nacional com muita determinação, com muita eficiência e, sobretudo, com um comando muito forte.
Então, isso é importante. As coisas, para acontecer de forma efetiva e positiva, precisam da forma como V. Exª tem conduzido aquelas sessões do Congresso Nacional. E a votação do Orçamento da União reflete exatamente o sucesso da administração de V. Exª.
V. Exª lembra muito bem que, desde que assumiu aqui o Senado Federal, a produtividade das votações aqui no Senado Federal e no Congresso tem sido desenvolvida de uma forma diferenciada. E, como V. Exª disse, estamos fechando o exercício, o ano legislativo, sem nenhum veto pendente. Há anos que ficam cem, duzentos, trezentos vetos pendentes. Então, isso tudo mostra a eficiência com que V. Exª tem conduzido a Presidência do Senado e do Congresso Nacional.
Não vou aqui me alongar muito porque o Senador José Agripino já disse tudo o que eu gostaria de dizer e outros companheiros já fizeram o mesmo, mas eu quero pedir a Deus, neste momento, que conduza todos nós, no ano de 2018, com essa vontade de trabalhar, de produzir.
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Muitas vezes, setores da sociedade brasileira não entendem a nossa dedicação, o nosso esforço, o nosso tempo integral, o que fazemos aqui e, sobretudo, a eficiência com que V. Exª conduziu este exercício na Presidência do Senado e do Congresso Nacional.
Parabéns, Senador Eunício. Um bom Natal, um feliz ano novo, extensivos à dileta família de V. Exª!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Raimundo Lira.
Senador Pedro Chaves.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, poucas vezes eu tenho usado esta tribuna para fazer uso da palavra, mas hoje seria impossível eu me omitir neste momento tão importante.
Primeiramente, louvo a atitude de V. Exª pela humildade com que o senhor se apresentou na Presidência. Embora tenha feito um trabalho magnífico, eu, como novato na Casa, senti realmente um ambiente extremamente republicano. Embora eu seja do PSC, Partido único, o senhor deu o mesmo tratamento que dava aos outros partidos com 20, 22 Senadores. Isso mostra, de uma vez por todas, a postura de um verdadeiro líder que você sempre representou nessa mesa. Então, isso é muito importante.
A atitude do senhor tem permitido que o Congresso trabalhe de forma harmônica, principalmente o Senado, e os projetos fluam normalmente. Há um projeto importante que o senhor deixou de formular, que é a reformulação do ensino médio, que também nós aprovamos em tempo recorde, sob a Presidência de V. Exª, que movimentou todo o País. E esse foi um dado também muito importante.
E, fora esse ponto importante, eu gostaria de, mais uma vez, agradecer a forma com que o senhor vem nos tratando. Quando o senhor ia assumir, o senhor disse: "Vou tratar todos de forma igualitária. Todos terão oportunidade de fazer relatórios importantes, independente da Bancada, independentemente do número de componentes." E isso realmente tem sido honrado.
No problema da pontualidade, o senhor tem sido rigorosamente pontual. Nós é que ficamos, não damos quórum, infelizmente as coisas não acontecem. Mas a pontualidade tem sido um ponto importante. Nós temos tido realmente a possibilidade de fazer o nosso trabalho, planejar os nossos horários, falar com os ministros nas horas certas, devido exatamente a esse trabalho que V. Exª vem fazendo.
Mais uma vez, eu quero agradecer em nome da minha família. Eu quero dizer ao senhor e a toda a família também um feliz Natal e um ano novo próspero. Que Deus, na sua infinita bondade, continue encaminhando os seus passos no sentido que o senhor continue nessa trilha maravilhosa! Um abraço, então, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador.
Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, Eunício, também quero me congratular com sua nobre iniciativa de nos apresentar, nesta sessão de hoje, uma prestação de contas que nos permitiu perceber que, de fato, o ano foi muito produtivo. Importantes projetos foram votados, o trabalho foi muito satisfatório para todos nós. E, tenho certeza de que o povo brasileiro que acompanha pela TV Senado deve ter constatado que esta Casa cumpriu o seu compromisso, o seu dever.
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Eu gostei também de uma referência do Senador Jorge Viana quando lembrou, há pouco, que não tivemos um acompanhamento igual dos nossos colegas do tapete verde, inclusive em projetos importantíssimos para a imagem do Congresso Nacional, como, por exemplo, o do foro privilegiado, que votamos aqui unanimemente, acabando com essa excrescência, objeto de tantas críticas do Brasil inteiro, e que ainda não recebeu a avaliação e o devido julgamento pelos nossos colegas da Câmara dos Deputados, inclusive com as medidas provisórias de última hora assoberbando e transtornando o trabalho desta Casa. Esperamos que, no ano que vem, tenhamos melhor correspondência ao esforço que aqui se faz.
Saúdo também a revelação de V. Exª de que foi possível uma economia de R$203 milhões. Ora, é digna de saudação e de conhecimento a todo o Brasil, porque esta é uma das causas, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, das mais candentes críticas dos brasileiros: o gasto do Poder Legislativo. Lembrou bem o Senador Ataídes que o Senado custa ao País um pouco mais de R$4 bilhões. É muito dinheiro.
Em razão disso, Sr. Presidente, eu queria conclamar V. Exª a repetir, no seu segundo ano de Presidência, esse esforço de economia. Se deu para economizar R$200 milhões neste ano, vamos nos esforçar para economizar R$400 milhões no ano que vem.
Eu, particularmente, como Senador gaúcho, tenho a tranquilidade de dizer que a minha contribuição tem sido dada. Em dois anos e 11 meses de Senado, jamais ultrapassei a cota de 50% da verba disponível. Sou um dos cinco Senadores mais econômicos do Senado. E a minha contribuição continuará sendo cada vez maior para esta economia tão reclamada pela população brasileira.
Para concluir, Sr. Presidente, há coisa de dez dias, fui à tribuna do Senado para deplorar o conceito que nós ainda estamos vivendo e lamentando que ficou expresso numa pesquisa do Datafolha que 60% dos brasileiros rejeitam o Congresso Nacional. E tenho a impressão, Presidente, Eunício, de que, se pudéssemos separar o conceito do Senado do da Câmara, eu digo com serenidade que provavelmente o nosso conceito seria, no mínimo, um pouco melhor.
Naquele pronunciamento da tribuna, eu pedi a V. Exª, como dono da pauta, como V. Exª diz, e com razão, que nos traga para o ano que vem, já em fevereiro, uma pauta que permita não apenas trabalharmos todos pela economia de gastos, mas trabalharmos todos pela recuperação, pela melhoria da imagem do Senado Federal. É um compromisso que nós temos, porque o desprestígio, a falta de credibilidade tem sido grande.
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Então, pela amostra de V. Exª neste primeiro ano, nós temos esperança, Presidente, Eunício, de que o ano próximo será ainda melhor para esta Casa. É uma obrigação que todos temos com os nossos eleitores, com a razão de ser do nosso mandato.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Lasier.
Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na mesma linha que os companheiros que me antecederam, quero dizer que o espírito natalino vem recheado de reflexões e de renúncia.
V. Exª, hoje ocupando essa tribuna, ainda com matéria deliberativa, prestou uma longa conta do seu trabalho. Quero, com isso, parabenizá-lo. Mas o discurso de V. Exª despertou o espírito natalino nos nossos companheiros. Vi aqui o Líder Lindbergh, que, por diversas vezes, naturalmente buscando seu espaço, tentando fazer a sua voz ser ouvida, pode até ter ultrapassado, exagerado, mas exatamente, neste momento, ele se encontra em reflexão, também pede as suas desculpas e traz água para o leito do rio.
V. Exª sabe que esta Casa é uma Casa de discussão, é uma Casa de debates, é uma Casa de diversos interesses e, portanto, interesses conflitantes. V. Exª ocupou a Presidência do Senado e do Congresso e não deixou a banda passar. V. Exª trouxe o Senado para o eixo do debate, comprometido com o povo, comprometido com as leis, comprometido com a justiça. O tempo pode até ter sido curto, é verdade.
O desgaste do Congresso, aqui já destacado por alguns companheiros, não pode ser corrigido só com a atitude do Presidente. O desgaste do Congresso vai ser corrigido com o encontro dos Parlamentares com o seu povo. Portanto, Sr. Presidente, não tenho nenhuma dúvida de que o gesto de V. Exª foi de gestor, foi um gesto de pai. E vemos isso, por exemplo, com o Senador Randolfe, da minoria, reconhecendo que não foi esmagado pela maioria porque teve a proteção responsável de V. Exª.
Então, quero aqui dizer que V. Exª dificilmente vai ter unanimidade, mas tem a unanimidade do reconhecimento. Mesmo na dureza, mesmo na flexibilidade, todo mundo entende que V. Exª sempre buscou o consenso e o bom encaminhamento da coisa pública e dos serviços desta Casa.
V. Exª deu um exemplo de austeridade, e fico aqui feliz, porque, quando eu fui Vereador, pela primeira vez na história das câmaras do norte, quando houve uma devolução na Câmara de Boa Vista, foi por uma sugestão minha, como economista. E esse recurso, ao ser devolvido ao Executivo, foi colocado em creches. E aqui, pela sua capacidade de gestão, pela sua visão de empreendedor que é, de um político comprometido com a austeridade, V. Exª conseguiu economizar naquilo que é possível e deu um exemplo de que o Senado está atento à reclamação e às observações da população.
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Também essa história de que o Senador tem de apreçar daqui, de gastar dali, eu acho que essas verbas indenizatórias, esses recursos disponibilizados aos gabinetes são exatamente para uma boa função do Parlamentar. O que o Parlamentar não pode fazer é pegar propina, o que o Parlamentar não pode fazer é se envolver em corrupção, porque é isso que macula o nome do Senado, não são as verbas indenizatórias. Elas, aplicadas corretamente, fiscalizadas...
O órgão público da maior transparência é o que V. Exª comanda: pode ter certeza disso. Nós somos a vitrine, somos o shopping center das despesas, onde todo mundo tem o poder de análise.
Então, V. Exª, sem nenhuma dúvida, assumiu preparadamente a Presidência desta Casa num momento de turbulência - o País passando por crise ética, crise moral, crise econômica, crise política. E V. Exª não fugiu à sua tarefa e colocou o Senado e o Congresso nos principais debates.
Se fizemos tudo correto? O tempo vai avaliar, mas a vontade foi, com certeza, de fazer o melhor. E o melhor V. Exª deu para esta Casa.
Parabéns à gestão de V. Exª! Parabéns aos eleitores do meu querido Ceará, por tê-lo escolhido!
Sei que V. Exª, nesse pequeno tempo, passou por enfermidade - V. Exª teve ainda isso. Não é fácil, num momento de crise, ainda mais convivendo com alguma crise de enfermidade, mas V. Exª teve o pulso e a vontade de fazer esta Casa funcionar. Por isso, os dados estatísticos que V. Exª trouxe hoje são positivos e aplausíveis.
Parabéns! Que Deus o abençoe. Feliz Natal e Ano-Novo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Telmário.
Senadora Simone.
Depois, Senador Hélio.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Falar por último tem vantagem e desvantagem, mas a desvantagem maior é de tudo que foi importante e relevante já ter sido dito.
Eu gostaria de me direcionar especificamente a V. Exª para dizer que eu realmente acredito que todos nós, todos nós seres humanos somos o produto entre os erros e os acertos. E eu quero dizer a V. Exª que, mesmo com o possível erro de V. Exª - e estou colocando erro no singular - somado aos inúmeros acertos, V. Exª está no lucro. E esse lucro se reflete de forma positiva em relação a todos nós, porque V. Exª, sentado a essa mesa, não é apenas um Senador da República; V. Exª representa os demais 80 Senadores. E, ao representar esses Senadores, hoje, no relatório que fez, demonstrou à população brasileira, que não mais acredita na política nem nas instituições, que, apesar de tudo, nós estamos aqui num esforço concentrado, trabalhando pela população e pelo País. Ainda que votemos projetos muitas vezes incompreendidos e incompreensíveis para a média da população brasileira, está aqui nosso espírito público, nossa vontade de servir ao povo e ao País.
V. Exª, hoje, neste relato, deu uma satisfação de quanto se é necessário e de como nós podemos contribuir economizando o dinheiro do contribuinte brasileiro. V. Exª fez um relato aqui dos inúmeros projetos de relevância, aprovados por esta Casa e pelo Congresso Nacional, que vão ao encontro do interesse da população no que se refere a saúde, segurança pública, educação, políticas públicas.
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Mas V. Exª faz mais. Quando V. Exª fala em desculpa, demonstra - não só por parte de V. Exª, mas de todos nós - que também temos humildade. E é em nome dessa humildade que eu quero deixar a minha palavra final: que tenhamos neste final de ano não só um momento de reflexão natalina; que o espírito de Natal não só ilumine todo o ano de 2018, mas que possamos refletir com humildade o que efetivamente estamos fazendo pelo País; que possamos não apenas votar projetos específicos e esporádicos, mas possamos fazer uma agenda propositiva para 2018, indo ao encontro do interesse dessa mesma população.
E começamos bem. V. Exª traz aqui - inicia hoje, e nós finalizaremos em 2018 - dois temas da mais alta relevância para a população brasileira: segurança pública, hoje considerada prioridade número um para a nossa população, e uma política de aprovar projetos na área da agenda econômica, microeconômica, muito bem comandada pelo Senador Armando Monteiro.
Então, fica aqui o meu reconhecimento à Mesa Diretora. E, ao parabenizá-lo, parabenizo toda a equipe da Mesa e todos os servidores - do ascensorista do elevador que nos atende, do motorista que nos carrega, até o Bandeira, com um dos mais altos cargos deste Senado.
Fica aqui o meu reconhecimento de que muito fizemos, mas ainda muito temos que fazer, porque temos uma grande missão em 2018, sob pena de perdermos o bonde da história, que é fazer o reencontro do povo com a política, o reencontro do povo com as instituições. E nós faremos isso quando aprovarmos, no ano que vem, essa agenda que V. Exª propôs relacionada à segurança pública, relacionada à agenda microeconômica.
Finalizo, Sr. Presidente, dizendo de tudo isso que se refere a uma agenda que não está na minha responsabilidade, porque está nas mãos competentes do Senador Armando Monteiro. Que, mais do que nunca, em 2018, o setor econômico deste País - indústria, comércio, pecuária, agricultura, portanto, os setores primário, secundário e terciário -, precisará de uma legislação que garanta segurança jurídica e previsibilidade, porque é isso que gera emprego, é isso que gera renda e é isso que dá dignidade para a população brasileira.
Por isso, parabenizo V. Exª! E agradeço mais uma vez a paciência, também, que V. Exª tem conosco - no meu caso, chegando aqui, marinheira de primeira viagem, tendo que ter o apoio dos demais colegas para poder errar pouco e, como V. Exª, ter apenas um erro, mas muitos acertos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senadora.
Concedo a palavra ao Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu queria encaminhar, em nome do PROS, "sim" à micro e à pequena empresa; "sim" ao desenvolvimento social de um país, porque é muito importante essa agenda da micro e pequena empresa.
Quero cumprimentar V. Exª pela generosidade, pela amizade, pelo companheirismo com todos nesta Casa. V. Exª é duro quando ter que ser, é amigo quando tem que ser e é leal sempre em todas as atitudes, mesmo na adversidade. Então, meus cumprimentos.
Creio que esse balanço que V. Exª aqui nos traz nos enche de orgulho por ver uma administração feita com austeridade, uma administração feita com pé no chão, feita para mostrar para o Brasil que homens sérios e capazes estão à frente da Casa Legislativa maior, que é o Senado Federal.
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Orgulho-me de fazer parte desse time. V. Exª, junto com os colegas, me colocaram como coordenador do COI, o comitê das obras inacabadas com indícios graves de irregularidades; eu, como engenheiro eletricista, como Presidente da Frente Parlamentar Mista da Infraestrutura, fiz todo o dever de ouvir todos em audiências públicas, e encaminhei um relatório, que foi aprovado, por unanimidade, na Comissão Mista do Orçamento. Fiz parte dela e vi o trabalho sério do Relator e do Presidente nos propiciando que V. Exª entregasse para o Brasil uma LDO votada na data certa e uma LOA também votada na data certa.
Parabéns por isso!
Quero, para finalizar, dizer que, nesse período, fui Relator da CPI da Previdência, um trabalho intenso que fizemos com o apoio sempre de V. Exª quando foi necessário. Procuramos fazer um trabalho cidadão, em que o único compromisso era com a verdade - e não de caçar bruxas e não de prejudicar ninguém. Então, é nessa linha que deve ser o trabalho no Congresso.
E, no ano que vem, com certeza, que é ano eleitoral, esperamos que os eleitores brasileiros nos permitam trazer políticos sérios e honestos para esta Casa, como o é V. Exª.
Muito obrigado. Forte abraço. Conte comigo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Hélio José.
Senador Elmano.
O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas, Senadores e Senadoras, talvez Deus quis que eu fosse o último a falar nesta última sessão desta 3ª Sessão Legislativa.
Vi nascer o nosso querido e estimado parente, amigo - tratamo-nos de primos -; nascemos na mesma cidade; e o que ouvi aqui, meu nobre e estimado Senador Eunício muito me emocionou sob todos os aspectos.
Eu tinha dez anos a mais do que V. Exª, quando éramos jovens ainda, na cidade de Lavras da Mangabeira - não resta dúvida de que troquei o Ceará pelo Piauí, troquei a nossa cidade de Lavras pela cidade de Teresina.
Mas muito me orgulhou - senti talvez mais orgulho - o testemunho dado aqui por vários Senadores da Região Norte, Senadores e Senadoras da Região Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul do País, um testemunho de reconhecimento ao trabalho do nobre Senador, meu conterrâneo, meu primo, que, no seu primeiro ano, realizou, através desse relatório que o nobre Senador leu aqui neste instante, uma prestação de contas do que fez, do que nós, em conjunto, fizemos nesta Casa, neste exercício.
Mas o que mais me emocionou naquele pronunciamento - aliás, no relatório - foram as palavras "desculpa", "perdão", e o que nós ouvimos depois do seu relatório. Vi aqui a oposição; vi e ouvi a situação: todos em reconhecimento ao trabalho do nobre Presidente da atual Mesa Diretora, que é um orgulho para todos nós.
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Mas eu queria, nesta oportunidade, fazer, digamos, um apelo, uma conclamação, porque todos reconheceram o momento difícil que nós estamos vivendo no País e o esforço que se está fazendo - e o relatório de V. Exª é uma demonstração da contribuição desta Casa, que é dar federação, dar moderação, dar conciliação e, sobretudo, dar o entendimento.
Creio que vivemos um momento, como disse, muito delicado: espero que esse espírito de unidade, unidade demonstrada neste encerramento desta sessão legislativa, prevaleça no próximo ano; que nós busquemos nos entender e compreender o grave momento que nós vivemos; que o esforço que todos os três Poderes do Estado - o Legislativo onde nós nos encontramos, o Executivo e o Judiciário - buscam seja o entendimento; que esse entendimento corporificado hoje aqui pela manifestação de todos, da situação e da oposição, se traduza num entendimento no ano próximo que se avizinha, um ano em que já se antevê algumas dificuldades; e que o nosso espírito de entendimento, de conciliação - esta Casa de ex-Governadores, ex-Ministros e ex-Presidentes da República -, se traduza no entendimento que deve prevalecer no próximo ano.
É o apelo e a conclamação que faço às Senadoras, aos Senadores, aos representantes dos Líderes de todos os partidos com assento aqui neste Plenário e nesta Casa: que busquemos o entendimento e a conciliação no sentido de construirmos um país melhor para todos os brasileiros.
Esta é a oportunidade, Sr. Presidente, que eu teria para fazer esta convocação.
E que Deus o ilumine, Deus o abençoe e Deus também o guie - V. Exª, sua família e todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Elmano.
Senador Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Eu serei muito breve.
Primeiro gostaria de pedir uma inversão na pauta para que a gente pudesse votar um projeto muito importante para a agricultura deste País que é o Funrural. E, do projeto que vem na frente, o autor concordou, que é o Senador Armando Monteiro.
Eu queria dizer que para mim não é surpresa nenhuma o procedimento de V. Exª. Conheço V. Exª desde a época em que era meu Líder na Câmara dos Deputados - somos velhos amigos, podemos dizer assim. Então, o que mais me emocionou, além, evidentemente, da devolução dos recursos, foi a humildade também do Senador Lindbergh e de V. Exª, que aqui demonstraram exatamente isto: que no calor do debate a gente se excede, mas no final todos querem as mesmas coisas - às vezes vendo de forma diferente. Eu tenho certeza de que todos aqui querem ver o Brasil melhor, cada vez melhor.
Então, para mim, não é surpresa. V. Exª sempre foi um homem firme, mas um homem muito justo. E eu, na verdade, tenho que agradecer o privilégio da amizade que tenho com V. Exª.
Fica aqui o meu respeito. Mais do que isso: a minha amizade, a minha lealdade e o meu companheirismo, que V. Exª sempre teve.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Muito obrigado, Senador Moka. Suas palavras me emocionam, porque eu tive o privilégio, efetivamente, de liderar a importante Bancada do PMDB na Câmara, onde V. Exª sempre foi um ativo Parlamentar defendendo o seu querido Estado de Mato Grosso do Sul.
Ainda temos o Senador Elber Batalha, que pediu a palavra. Na sequência, vou encerrar a votação.
Obviamente, o pedido de V. Exª procede pelo baixo quórum de votação nominal. Já votamos hoje duas matérias da chamada pauta da microeconomia e votamos ontem um projeto importante, que foi exatamente a regularização de dívidas dos micro e dos pequenos empresários deste País.
Concedo a palavra, como último orador, a pedido, ao Senador Elber Batalha.
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Sem revisão do orador.) - Senador, eu não poderia, jamais, em tempo algum, deixar de me pronunciar no momento em que ocupo o Senado da República com 15 dias de mandato.
Essa história de vida que eu tenho hoje se consolida mais ainda. Desesperado, não acreditando mais na política durante 15 anos em que fui Vereador de Aracaju, deparo-me hoje com outra realidade. O mundo que existe aqui, no Senado, com a Presidência de V. Exª, leva qualquer ser humano a acreditar que o futuro é hoje. O futuro é hoje, Senador, porque hoje eu descobri e vi que nada está perdido. Nós temos um homem da estirpe de V. Exª presidindo o Congresso Nacional, o que me deixa mais ainda firme e confiante neste Brasil, que nós todos amamos.
O exemplo que o senhor dá hoje eu levarei para a minha casa, eu levarei para o meu túmulo. Ainda existe homem sério na política. O orçamento que V. Exª devolve ao Governo Federal demonstra que podemos acreditar no Brasil. E eu acredito no Brasil e não poderia ficar omisso hoje de dizer ao meu povo de Sergipe que, nos poucos dias em que aqui estou, renovei minha fé neste País, renovei minha fé nas instituições, renovei minha fé na política.
Eu parabenizo V. Exª e quero dizer que vou para o meu Estado dizendo que eu acredito no Brasil, que nós temos grandes instituições, e o Senado da República, presidido por V. Exª, dá hoje um dos maiores exemplos da minha vida.
Muito obrigado e feliz Natal a todos!
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente, peço...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu agradeço a V. Exª.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... só para fazer um brevíssimo registro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não, Senador.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Sem revisão do orador.) - Eu encaminhei à Mesa requerimento consignando um voto de pesar pelo falecimento do Professor Regis Bonelli, que foi um dos mais respeitados economistas do Brasil, que se dedicou muito à pesquisa de temas relacionados à produtividade no Brasil. Ele dirigiu o BNDES, dirigiu o Ipea; é uma figura realmente notável que o Brasil perdeu.
Portanto, agora, quando a gente se debruça sobre essa pauta microeconômica, é com muito pesar que faço este registro, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de pesar de V. Exª.
Eu vou encerrar a votação.
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Eu pedi a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a votação.
Desculpe-me, Senador Maranhão.
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Eu pedi a palavra para...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Darei a palavra a V. Exª.
Estou encerrando a votação e dando a palavra a V. Exª.
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O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não poderia me fazer ausente neste verdadeiro desfile de congratulações, de aplausos à gestão do seu primeiro ano como Presidente do Congresso Nacional e do Senado da República.
E eu não ousaria acrescentar nenhum outro argumento, além de encampar todos os argumentos que foram oferecidos aqui para enaltecer e reconhecer o esforço ingente que V. Exª tem para dirigir esta Casa, com independência, com altivez e, sobretudo, com lhaneza de trato em relação a todos nós que compomos o Plenário desta Casa Legislativa. Lhaneza de trato que tem sido alternada por gestos de muita firmeza, mas nunca faltando com a devida urbanidade e com a compreensão na relação com todos os colegas, mesmo, como já foi aqui ressaltado pelos próprios interessados, quando os oradores, no calor do debate, se exaltaram e exerceram o direito de crítica a V. Exª, com firmeza, mas sempre de forma respeitosa.
Então, eu quero, para ser breve como costumo ser, dizer que eu faço minhas as palavras de todos os colegas que já se manifestaram aqui, porque elas são o retrato fiel de uma realidade que nós vivemos neste primeiro ano do mandato de V. Exª.
Meus parabéns e que Deus o continue inspirando! E que neste Natal V. Exª possa renovar a fé na democracia e, sobretudo, na relação institucional do Senado da República com os demais poderes do País.
Era isso que eu tinha a dizer a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Maranhão. Nosso histórico combina há muitos anos. V. Exª tem mais de 40 - e eu também tenho - de filiação ao mesmo Partido político.
Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Eles estão pedindo que eu não fale, porque querem votar; mas eu prometi para eles que é só um minuto.
Só para dizer, Sr. Presidente, que, na vida pública, eu respeito muito aquelas pessoas que cumprem acordo. Eu tive com V. Exª em alguns procedimentos e V. Exª cumpriu os acordos. Um deles foi a CPI. Diziam que V. Exª não ia instalar a CPI da Previdência, e V. Exª me disse: "Se houver número, eu leio e você vai, sim, para a CPI, que vai ser instalada." O outro foi o projeto do Estatuto da Segurança Privada. V. Exª me disse: "Não te preocupes; se não houver acordo, este ano não vai ser votado, e jogaremos para fevereiro."
Então, só queria cumprimentá-lo. Acho que, se o homem público deu a palavra, fez o acordo, tem que cumprir. Por isso, quando pedem para mim: "Tire o nome desse requerimento que você colocou na mesa", depois que eu assino, eu não tiro.
Enfim, é mais para cumprimentar V. Exª; firme, às vezes duro, mas sabe também ser meigo nos momentos que entende que é adequado.
Então, parabéns! V. Exª fez um belo mandato. E vamos construir, tenho certeza, um mandato melhor ainda em 2018.
Parabéns a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Muito obrigado, Senador Paim.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cameli.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero desejar felicidades a V. Exª e a toda a sua família e parabenizá-lo pelo brilhante trabalho que V. Exª faz na Presidência desta Casa.
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Eu, como Senador do Acre e em nome de todos os acrianos também, desejo a V. Exª um feliz Natal e um 2018 com muita saúde e muita paz.
E que nós possamos, cada vez mais, nesta Casa, passar para a sociedade brasileira o tamanho do nosso compromisso com a população, tendo em vista que foi um ano difícil, mas que chegamos aos nossos obstáculos, porque a economia já responde positivamente.
Então, que Deus o abençoe. É uma honra participar da Mesa Diretora do Senado Federal juntamente com V. Exª.
Parabéns!
A todos os funcionários, também, desta Casa um feliz Natal e um Ano-Novo repleto de alegrias.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador.
Vou encerrar a votação.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Eunício...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Aqui, Senador...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Fátima. Desculpe-me.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Senador Eunício, bem, o Senador Lindbergh já falou aqui em nome da nossa Bancada. Queremos aqui só reafirmar o quanto é importante que o Senado da República - assim como o Congresso Nacional - se afirme cada vez mais, levando em consideração uma das suas principais características e aquilo que acho que ele tem de mais valioso, Senador Eunício, que é exatamente o debate, as ideias.
Então, que este espaço aqui, repito, se afirme cada vez mais, através do debate plural de ideias, pensando exatamente no Brasil, pensando no povo brasileiro.
É evidente que vivemos tempos muito difíceis, V. Exª sabe disso, mas o que desejo, repito, é que ele possa se afirmar cada vez mais como a Casa do verdadeiro debate, o debate que interessa ao País.
Quero desejar um feliz Natal para V. Exª, um Ano-Novo de muitas lutas - e para os demais colegas Parlamentares -, ao tempo, Senador Eunício, em que faço aqui um apelo para que V. Exª pudesse colocar em votação o Projeto de Resolução nº 14, de minha autoria, que institui a Comenda de Incentivo à Cultura Luís da Câmara Cascudo.
Aliás, Senador Eunício, não é de minha autoria, não. É de autoria do senhor, é de autoria do Senado, porque, para minha alegria e orgulho, inclusive do povo do Rio Grande do Norte, esse projeto de resolução, repito, que vai instituir a Comenda de Incentivo à Cultura Câmara Cascudo, foi aqui subscrito pelo colegiado dos 81 Senadores e Senadoras.
É esse o apelo que faço neste momento, também, a V. Exª, para que nós pudéssemos aprovar já neste ano, para que, em 2018, já pudéssemos fazer a sua primeira edição.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Lúcia Vânia, depois vou proclamar o resultado da votação.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Sem revisão da oradora.) - Presidente, vou ser muito rápida.
Como a Líder do meu Partido não está aqui, Lídice da Mata, eu não poderia deixar de expressar aqui, também, meus cumprimentos pelo trabalho, pela sua dedicação e, acima de tudo, pela perseverança e respeito que V. Exª demonstrou a esta Casa durante todo este ano.
Eu desejo que o próximo ano seja um ano produtivo novamente e que estejamos todos unidos em torno da recuperação da imagem desta Casa, que é fundamental para todos nós.
Portanto, deixo, em nome do PSB, os meus cumprimentos; os cumprimentos principalmente pela determinação de V. Exª em fazer economia e, em nome da Casa, ajudar nessa recuperação do País, que todos nós queremos.
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Portanto, receba os meus cumprimentos, os cumprimentos do PSB e também os votos de um feliz Natal, extensivo a toda a família.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senadora Lúcia Vânia.
Vou proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 48 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 0.
Que prestígio do Senador Armando, hein?
Portanto, está aprovado.
E há parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final, que será publicado na forma regimental.
Esse é o segundo item, Senador Armando, da pauta que veio da CAE, da chamada pauta microeconômica. Então, parabenizo V. Exª.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Próximo item da pauta.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - É bem rápido aqui.
Há uma solicitação da Senadora Fátima Bezerra para, se possível, colocar extrapauta o projeto de resolução do Senado que institui a Comenda de Incentivo à Cultura Luís da Câmara Cascudo.
Se for possível, Presidente, ao final.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ao final. Já houve a solicitação da Senadora. Ao final, atenderemos a V. Exª também.
Foi apresentado requerimento, que será publicado na forma regimental, de urgência para o Projeto de Lei 165, de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Em votação o requerimento.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
Não havendo objeção do Plenário, passa-se, imediatamente, à votação.
Eu esclareço ao Plenário que nós pulamos um item da pauta, porque precisa de número qualificado - lei complementar, com 50...
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente, eu também quero registrar meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Registrado o voto contrário de V. Exª ao requerimento.
Projeto de Lei Câmara nº 165, de 2017 (nº 9.206, de 2017, na Casa de origem), que institui o Programa - como já disse - de Regularização Tributária (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A matéria tramita em regime de urgência e depende de pareceres da CCJ e da CRA.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Vou designar o Senador Valdir Raupp para proferir parecer sobre a matéria em substituição à CCJ e à CRA.
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Senador Raupp, tem a palavra.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PLC 165, de 2017, é composto de 40 artigos.
Em síntese, o projeto institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal.
Eu vou direto, então, às conclusões do voto.
Com respeito ao mérito, o PLC é oportuno, porque institui o parcelamento de dívidas do Funrural e, de outro lado, reduz a alíquota de contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial de 2% para 1,2%.
Tais medidas se justificam em razão da crescente mecanização da produção rural, que redunda na redução do número de empregados e da folha salarial para parte considerável dos produtores rurais e torna o custo original dessa contribuição excessivo.
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O texto aprovado prevê que os aderentes à renegociação pagarão no mínimo 2,5 do valor da dívida consolidada em até duas parcelas iguais. O restante do passivo poderá ser pago em até 176 prestações mensais, tendo por base parte da média mensal da receita bruta. Ademais, por uma questão de justiça, essas parcelas não terão incidência de multas, juros ou encargos.
Cabe esclarecer que os artigos do PLC relativos ao PRR são muito parecidos com o PLV n° 41, de 2017, apresentado em 6 de novembro de 2017, pela Deputada Tereza Cristina, Relatora da matéria na Comissão Mista que analisou a MPV n° 793, de 31 de julho de 2017, que instituía o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Portanto, a matéria encontra-se altamente debatida e em estágio maduro para ser prontamente acolhida, haja vista que já passou por profunda reflexão e aprimoramento.
Relativamente às renegociações do crédito rural, cumpre destacar que as condições propostas são semelhantes, não idênticas às consignadas aos beneficiários originais das leis mencionadas. Tal medida configura-se em ação necessária para manter o equilíbrio econômico e financeiro dos produtores abrangidos e representa uma questão de isonomia, sobretudo para os pequenos produtores rurais do Prodecer-II, do Prodecer-III, do Profir e do Provárzeas, do Procera e do Pronaf.
Adicionalmente, quanto à adequação financeira e orçamentária, é inegável o mérito das propostas veiculadas, uma vez que se regularizarão as dívidas existentes e promoverão condições aos produtores de continuarem suas atividades, com boas perspectivas para manutenção da recuperação do desenvolvimento do País.
Por fim, cumpre ressaltar que o Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e no art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estimará o montante da renúncia fiscal e dos custos decorrentes do disposto no inciso II do caput do art. 2º, no inciso II do caput do art. 3º e nos arts. 14, 15, 18, 19 e 20, 24, 26, 28, 33 e 36 da futura lei, estando, portanto, atendidos todos os requisitos para plena manutenção do equilíbrio fiscal do Estado brasileiro. Dessa forma, não se vislumbra também quaisquer óbices ao disposto no NRF de que trata o art. 113 do ADCT.
Do voto.
(Soa a campainha.)
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Diante do exposto, opinamos pela aprovação do PLC nº 165, de 2017.
Sr. Presidente, encerro aqui, parabenizando V. Exª - ia subir à tribuna, mas deixei para parabenizar neste momento -; V Exª que pegou a condução do Senado Federal, a Presidência do Senado Federal num momento muito difícil e V. Exª, com sabedoria, com parcimônia, com inteligência, conseguiu conduzir este momento, eu diria, um momento de transição de uma crise política aguda, de uma crise financeira também de igual envergadura... E caminhamos agora para um final de ano com um crescimento econômico já acentuado, com possibilidades de um crescimento no ano que vem entre 3 a 3,5% - assim esperamos, se Deus quiser - para geração de emprego e geração de renda para o povo brasileiro.
Parabéns a V. Exª. Feliz Natal e um próspero ano a V. Exª e a todo o Senado Federal, às Srªs e aos Srs. Senadores e a toda a população brasileira, em especial, à população do meu Estado de Rondônia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
R
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Raupp.
Para discutir a matéria, o Senador...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Para discutir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O parecer é favorável.
Para discutir a matéria, o Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero registrar o nosso voto, o voto "não" da Bancada do PT.
Na verdade, o tal ajuste fiscal no Brasil está completamente desmoralizado. Ontem, nós votamos aqui, mas o Senado, inclusive, por decisão de V. Exª, votou benefícios tributários por cinco anos apenas para as petroleiras. A Câmara aprovou até 2040. Então, 16 bilhões estavam na exposição de motivos do Governo Federal. Nós estamos abrindo mão, no próximo ano, de 16 bilhões. Aqui nós estamos discutindo sobre reforma da previdência. E aqui tem um perdão de 10 bilhões. Aí os senhores querem convencer o povo brasileiro que a gente tem de aceitar uma reforma da previdência que penaliza o trabalhador, porque penaliza. Na proposta de reforma da previdência do Governo...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... só se aposenta com salário integral quem contribuir por 40 anos. Quem se aposentar com contribuição por 15 só leva 60% do salário para aposentadoria. Aí os senhores estão falando de 10 bi.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Fora do microfone.) - 4,5.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Dez bi de anistia. E mais, Senadora Simone, nós estamos mexendo para o futuro. Estamos diminuindo as alíquotas para o futuro. Empresa, pessoa jurídica, produtores rurais, cai de 2,5 para 1,7. Aí os senhores querem convencer o povo brasileiro de que nós estamos, de fato, preocupados com a sustentabilidade da previdência. Não dá! Não dá! As pessoas não aceitam.
Eu sei que houve uma negociação com pequenos agricultores também, que colocaram aqui dentro.
Eu quero registrar aqui o nosso voto "não". Por motivo de coerência, nós somos contra essa reforma da previdência. Defendemos um outro debate sobre a questão da previdência. E acho, sinceramente, que isso aqui, numa circunstância como essa, é inaceitável.
Então, eu registro, para que conste nas atas do Senado Federal, que a posição do PT, neste caso, assim como os Deputados, a posição do PT é "não". Nós vamos votar contra esse projeto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar, o Senador Jader pediu a palavra.
O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu não vou votar contra por todas as razões apresentadas pelo ilustre Líder do PT, pelo meu querido e estimado amigo, Senador Lindbergh. Não são os argumentos dele que me convencem a votar contra. Eu creio que, inclusive, no texto desta matéria, há coisas muito interessantes em favor da sociedade brasileira. Ocorre que há uma questão, Sr. Presidente, que me obriga por uma questão apenas de coerência.
Eu já disse aqui - e me perdoem a veleidade - que só não quero me afastar nem brigar com duas pessoas: com Deus, porque acredito que Ele é muito poderoso. E eu já briguei aqui, nesta minha passagem terrena, com muitos poderosos, inclusive aqui no Senado da República, com um Senador que se achava o político mais poderoso do Brasil, que metia medo até no Presidente da República. E eu fui obrigado, pelas circunstâncias, a enfrentá-lo. Então, com Deus eu não discuto, nem a existência dEle e nem quero que Ele fique aborrecido comigo. O texto aprovado prevê que os aderentes à renegociação pagarão no mínimo 2,5 do valor da dívida consolidada em até duas parcelas iguais. O restante do passivo poderá ser pago em até 176 prestações mensais, tendo por base parte da média mensal da receita bruta. Ademais, por uma questão de justiça, essas parcelas não terão incidência de multas, juros ou encargos.
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Cabe esclarecer que os artigos do PLC relativos ao PRR são muito parecidos com o PLV n° 41, de 2017, apresentado em 6 de novembro de 2017, pela Deputada Tereza Cristina, Relatora da matéria na Comissão Mista que analisou a MPV n° 793, de 31 de julho de 2017, que instituía o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Portanto, a matéria encontra-se altamente debatida e em estágio maduro para ser prontamente acolhida, haja vista que já passou por profunda reflexão e aprimoramento.
Relativamente às renegociações do crédito rural, cumpre destacar que as condições propostas são semelhantes, não idênticas às consignadas aos beneficiários originais das leis mencionadas. Tal medida configura-se em ação necessária para manter o equilíbrio econômico e financeiro dos produtores abrangidos e representa uma questão de isonomia, sobretudo para os pequenos produtores rurais do Prodecer-II, do Prodecer-III, do Profir e do Provárzeas, do Procera e do Pronaf.
Adicionalmente, quanto à adequação financeira e orçamentária, é inegável o mérito das propostas veiculadas, uma vez que se regularizarão as dívidas existentes e promoverão condições aos produtores de continuarem suas atividades, com boas perspectivas para manutenção da recuperação do desenvolvimento do País.
Por fim, cumpre ressaltar que o Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e no art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estimará o montante da renúncia fiscal e dos custos decorrentes do disposto no inciso II do caput do art. 2º, no inciso II do caput do art. 3º e nos arts. 14, 15, 18, 19 e 20, 24, 26, 28, 33 e 36 da futura lei, estando, portanto, atendidos todos os requisitos para plena manutenção do equilíbrio fiscal do Estado brasileiro. Dessa forma, não se vislumbra também quaisquer óbices ao disposto no NRF de que trata o art. 113 do ADCT.
Do voto.
(Soa a campainha.)
O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - ...vou votar contra, não pelos argumentos do Lindbergh, inclusive sobre esta questão de previdência, que eu discordo e muito. No Brasil é necessário fazer uma reforma da previdência, e eu discordo, mas não é tema para agora.
Também eu não me sinto confortável em votar contra depois de ouvir o meu querido Raupp, meu querido colega de Senado, uma figura por quem tenho a maior admiração e o maior apreço. Como eu gostaria de dizer: eu tenho o maior apreço, a esta altura da vida, até pelos adversários políticos que eu tive.
Eu quero dizer apenas, Sr. Presidente, que eu me recordo, nesse caso, e escrevi uma carta para V. Exª a respeito... Agora estou um escrevedor de cartas, inclusive para V. Exª.
(Soa a campainha.)
O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Já é para parar, Sr. Presidente? Porque ontem eu abusei demais. Abusei, abusei da Presidência e abusei das minhas colegas e dos meus colegas Senadores e hoje eu não posso, no dia seguinte, continuar abusando. Não.
R
Eu só queria dizer que, neste episódio, eu vou votar contra. Sabe por que, Sr. Presidente? Porque eu fiquei me lembrando que existia uma figura folclórica na política do meu Estado. Ele foi Vereador em Belém e foi Deputado Estadual - o Senador Flexa Ribeiro deve se lembrar disso. Era Gonçalo Duarte. Era uma figura folclórica, era um analfabeto profundamente inteligente, porque inteligência e cultura nem sempre se somam. Eu conheço muita gente culta que não é inteligente e tive a oportunidade de conhecer na minha vida tanto analfabeto inteligente e sábio, e o Gonçalo Duarte chegou uma vez na Assembleia Legislativa e disse lá: "Mas, vem cá, o que a Assembleia vai fazer? A Assembleia vai desvotar?" porque era uma decisão que a Assembleia Legislativa tinha tomado e ele não estava entendendo que a Assembleia fosse tomar uma outra atitude que era contrária à que ela tinha tomado.
Sr. Presidente, com todo o respeito, eu não tenho condições de aprofundar este debate, inclusive porque este projeto que vem da Câmara engloba uma série de temas, mas há um tema dentro dele que nós, na Comissão de Justiça do Senado, votamos considerando que não havia o que cobrar de Funrural, e, agora, a Câmara dos Deputados deu um outro desenho a esta questão. E eu, por uma questão, Sr. Presidente, de coerência...
(Soa a campainha.)
O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - ... eu não quero desvotar.
Agora, eu encerro. Depois dessa sua chamada de atenção, eu encerro, dizendo, Sr. Presidente: eu vou votar contra. Sabe por quê? Eu estou aqui como o Gonçalo Duarte, aquela figura folclórica, um analfabeto sábio, e eu o ouvi quando eu era apenas um estudante que assistia às sessões. Assim como o pessoal vem nos honrar aqui em cima, eu ficava nas galerias da Assembleia Legislativa aprendendo lá a fazer política, e vi o Gonçalo Duarte dizer: "Mas será que a Assembleia Legislativa vai desvotar?"
Sr. Presidente, eu já tenho algum tempo de carreira e eu não quero absolutamente desvotar o que eu votei na Comissão de Justiça do Senado Federal.
De resto, eu quero respeitar todos os argumentos a respeito do texto, particularmente os que vão ser esposados pela Simone Tebet, a quem eu tenho uma admiração que é uma admiração hereditária. Eu até disse para ela e ela ficou fazendo conta. Eu digo: "Não faz conta porque senão vão descobrir a minha idade." Você é muito jovem. Eu compareci ao casamento da Simone. Ela pensava que eu tinha-me esquecido, mas a minha memória me persegue e, particularmente, para as coisas interessantes. Eu tive o privilégio nesta Casa de ser muito amigo, como constituí grandes amizades aqui, do pai dela...
(Soa a campainha.)
O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - ... o Senador Ramez Tebet. Portanto, eu respeito os argumentos que a Simone for apresentar.
Sr. Presidente, os meus cumprimentos. Eu quero dizer para vocês, quero garantir e tranquilizar vocês: esta é a minha última intervenção, se Deus quiser, para o bem de vocês e para o dos assistentes da TV Senado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A última este ano, não é, Senador Jader? Pelo amor de Deus!
Senadora Simone Tebet, para discutir a matéria.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - A Senadora Simone, por favor; depois, eu.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Senadora Simone está inscrita. Estão inscritos Senadora Simone, Senador Flexa, Senador Randolfe e Senador Moka.
R
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Antes de tudo, eu gostaria de demonstrar, no caminho de V. Exª também, a minha indignação com o que tem acontecido nesta Casa e o que aconteceu em relação a este projeto, seja na tramitação da MP que venceu, seja na tramitação do projeto de lei que hoje estamos apresentando.
V. Exª foi abordado pela mão ou pelo braço por um lobista ilegítimo, que não tinha autorização para falar nem pela categoria e muito menos poder transitar nesta Casa. E eu digo ilegítimo porque não trouxe aos colegas Srªs e Srs. Senadores as informações corretas sobre o tema. Agindo por interesse próprio, trouxe inverdades que acabaram gerando dúvida em relação ao projeto do Funrural.
Preocupados com não receber seus próprios honorários, vieram vender ilusão de que este projeto, se aprovado, iria prejudicar o agronegócio brasileiro. É claro que se perguntar ao agricultar, Rose, se perguntar ao pecuarista, ele não quer pagar o Funrural. Ele diz, e de forma acertada, que este Funrural é inconstitucional, porque, quando V. Exª aprovou o Funrural lá como Constituinte, V. Exª estabeleceu que o regime jurídico da previdência unificado, rural e urbano, teria uma contribuição mesmo de quem não tem funcionário rural, na forma de um fundo que virou contribuição, que é o chamado Funrural, com percentual a ser estabelecido por lei em cima da receita da comercialização dos produtos rurais.
Veio uma lei posterior contrariando o que V. Exª e outros Constituintes muito bem colocaram na Constituição. Estabeleceram lá que essa contribuição seria sobre a receita bruta, ou seja, não é sobre o líquido, não computou ali o insumo, a semente, o trator, nada. Com isso essa lei foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
A partir daí, os 4 milhões dos 5 milhões dos produtores rurais deste País deixaram de contribuir. Eles tinham uma decisão da mais alta Corte da Nação dizendo que aquela lei era inconstitucional. Acontece que esta Casa e o Congresso Nacional reformularam através de uma emenda constitucional em 1998 essa questão e resolveram a inconstitucionalidade dessa matéria.
Posteriormente, veio uma lei regulamentando. E, por inércia, por omissão do Supremo Tribunal Federal, em nome e infelizmente violando o princípio da segurança jurídica, o Supremo passou quase dez anos para decidir a questão, uma questão que todos os agricultores e pecuaristas acharam que estava resolvida.
Então, quando vêm lobistas fazerem confusão na cabeça dos Senadores, isso me indigna. Não me indigna a fala do Senador Lindbergh. Muito pelo contrário, é coerente à Bancada do PT; muito menos, a fala do Senador Jader, na sua coerência - e quem seria eu para contraditar o professor de todos nós na área do Direito? Mas o que me indigna são as inverdades.
E aí nós estamos dentro da seguinte situação, Srªs e Srs. Senadores: nós vamos perder a mão ou vamos perder apenas os anéis? Alguém aqui acredita que o Supremo Tribunal Federal vai, nos embargos da modulação da sentença, refazer o seu voto e dizer que esta lei é inconstitucional e que, portanto, ninguém mais precisa pagar? Não.
R
O que nós estamos fazendo aqui, o Senado, o Congresso Nacional? Tentando salvar o setor que foi responsável pelo superávit deste País nos últimos anos, responsável por 30% da nossa balança comercial, quase 30% dos empregos diretos e indiretos deste País. Nós não estamos querendo favorecer rico, latifúndio ou mesmo minifúndio. O Senador Jader falou que há outras coisas nesse projeto e realmente há. Lá, nós estamos estendendo ao agricultor familiar aquilo que a lei não tinha previsto para que ele possa renegociar a sua dívida junto à Fazenda Nacional.
O que nós estamos aqui fazendo não é renúncia fiscal. Nós estamos fazendo aqui justiça, garantindo aos setores produtivos previsibilidade e segurança jurídica, o que o Supremo Tribunal Federal não foi capaz de fazer. Nós estamos falando aqui de garantir...
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... a essas pessoas a dignidade de não perderem as suas propriedades rurais, de não terem que mandar embora no final do ano, agora, os seus empregados.
Eu quero encerrar pedindo a paciência. Desculpe o desabafo, Sr. Presidente, mas é para dizer algo que é fundamental ainda em relação a essa questão. Nós estamos falando aqui de milhares de empregos, nós estamos falando de algo muito maior. Nós estamos falando de alimentos na mesa do povo trabalhador.
Nós não podemos nos enganar. Um projeto desse, que pode levar a um regime falimentar, ao fechamento de inúmeros setores, no setor agrícola e pecuário, mas principalmente nós estamos aqui decidindo se o pequeno produtor rural vai ou não comprar a semente no comércio do Município dos senhores no final do ano para ver se vai plantar ou não o ano que vem.
Se nós não tivermos esse projeto aprovado, eu diria que pelo menos 20% do produtor deste País vai diminuir ou vai deixar de produzir soja...
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... milho, açúcar, aquilo que vai impactar no preço da cesta básica do nosso trabalhador brasileiro. É com isso que eu estou preocupada, em nome da segurança jurídica, para se fazer justiça.
E quero dizer, por fim, que nós não estamos fazendo renúncia fiscal. Falo com legitimidade de quem não votou favorável à renúncia fiscal da MP das petrolíferas. Votei contra o meu Governo. Falo aqui preocupada em renúncia fiscal, tendo que votar uma reforma previdenciária. Mas falo com a consciência tranquila de que o que está em jogo aqui é muito mais do que isso. O que está em jogo aqui é o futuro do País porque, sem alimento e sem emprego, não há desenvolvimento.
Obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, depois da fala da Senadora Simone Tebet, quero parabenizá-la, eu vou me ater aqui apenas a algo da maior importância que está no bojo do PLS nº 165, de 2017. Nesse PLS, no seu art. 18, ele estende em mais um ano o prazo de adesão à Lei nº 13.340, que passa a ter como limite a data de 27 de dezembro de 2018.
O que diz essa lei? Essa lei, cujo prazo de adesão terminaria agora, em dezembro de 2017, por esse Projeto nº 165, é estendida até dezembro de 2018, permitindo que os produtores rurais, os pequenos... Como a Senadora Simone colocou aí, também estendendo à agricultura familiar a renegociação das suas dívidas.
À época em que a Medida Provisória nº 733, de 2016, tramitava no Congresso Nacional, que tinha como Relator o Deputado Júlio César, essa medida provisória só permitia a renegociação das dívidas para o agricultor do Nordeste.
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Fiz uma emenda àquela altura para que fossem incluídos também os produtores rurais do Norte que tivessem tomado empréstimo no Basa, no Banco do Brasil ou no FNO, o Fundo de Financiamento do Norte, da Amazônia. Então, isso trouxe uma possibilidade de esses produtores renegociarem as suas dívidas e continuarem a produzir para o Brasil.
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Por isso só, o PLS nº 165 já valeria o voto de todos nós aqui. Mas quero também dizer que concordo com a Senadora Simone Tebet. Não podemos deixar sem votar este projeto em função do agravo que está tramitando no Supremo Tribunal Federal, que, se não for alterado como pode-se até esperar, vai trazer uma insolvência total para o produtor rural, que tem, ao longo destes últimos anos, diria até décadas, sustentado a economia do nosso País.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é exatamente pelas concessões feitas aos pequenos e médios produtores que nós da oposição não pediremos verificação em relação a esta matéria. Mas não podemos deixar aqui de apontar a contradição apresentada pelo Governo. Há uma concessão previdenciária enorme, uma concessão de revisão de anistia de multas e de juros enorme e contraditória com o discurso de ajuste fiscal nesse projeto de lei.
Esse projeto de lei, como já foi dito e externado aqui pelo Senador Jader Barbalho, na altura do seu conhecimento, subverte uma resolução já aprovada aqui pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a Resolução nº 15, de 2017.
Ocorrem as concessões aos pequenos e médios produtores rurais, mas existe uma concessão bilionária aos grandes. E permita-me, sobre essa concessão bilionária, atualizar os números que nos são passados pela consultoria. Com a anistia, deixarão de entrar nos cofres públicos pelo menos R$13 bilhões para entrarem, em contrapartida, R$500 milhões. Ou seja, são quase R$12,5 bilhões que não entrarão nos cofres públicos com as anistias em demasia que ocorreram no conjunto do projeto.
Além disso, com o projeto, que tinha um objetivo inicial antes, que seria o de uma medida provisória, ocorreu a incorporação na tramitação na Câmara de um conjunto de jabutis. Quando esses jabutis todos foram incorporados? No momento da negociação sobre a rejeição do recebimento ou não da denúncia em relação ao Senhor Presidente da República. Ou seja, o que foi votado, o que foi acrescentado nesta matéria foi moeda de troca por voto para manter o Presidente da República imune às investigações, investigações essas que têm significado e diagnóstico no fato de que, nesta semana, o principal intermediário da mala do Presidente da República, o Sr. Rocha Loures, foi tornado réu em ação judicial. E o Presidente da República continua incólume porque se protegeu através do escudo da Presidência da República e da não autorização para ser processado, que foi negada pela Câmara dos Deputados.
R
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - A maior prova das razões que tinham para tornar o Presidente da República réu é que o intermediário da mala foi tornado réu. Mas ele, o destinatário da mala de meio milhão de reais, de uma mesada que deveria ser por mais de dez anos pelo menos, não se tornar assim. E essa matéria foi colocada como instrumento de troca de votos na tramitação lá na Câmara dos Deputados.
É esse conjunto de razões; são as razões também externadas pelo Senador Jader aqui; e são as razões externadas anteriormente pela contradição em si de, por um lado, proporem ajustes e, por outro, fazerem uma ampla renúncia de receita tributária dessa matéria.
Sr. Presidente, quero que seja registrado o voto contrário, repito, até pelo que consta na matéria que também beneficia os médios e pequenos agricultores. A oposição poderia ter uma atitude porventura irresponsável de...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - ... de verificação. Nós não faremos o pedido de verificação, mas não podemos deixar de aqui registrar também o nosso voto contrário, pelas contradições que estão externadas na matéria.
Solicito a V. Exª...
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - ... que seja registrado nas notas taquigráficas...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há uma ordem de inscrição.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - ... o voto contrário da Rede Sustentabilidade.
Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem de inscrição, é o Senador Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero ter uma fala muito objetiva. O ano que vem é um ano eleitoral. Portanto, no ano que vem não seria possível votar uma matéria para se desfazer a questão do Funrural.
Na verdade, o produtor rural teve uma primeira liminar favorável, dizendo que é inconstitucional, mas mandava recolher em juízo. Ele teve uma segunda liminar. Na segunda liminar, vários produtores deixaram de recolher e se foi criando um passivo. E, como disse a Senadora Simone Tebet, dez anos se passaram, e os advogados - não quero entrar no mérito - alimentando essa disputa jurídica, achando que o Supremo também iria julgá-la inconstitucional.
Porém, o Supremo julgou constitucional e o produtor ficou exatamente com esse passivo, que é muito grande, é difícil de pagar. Se não for parcelado... Porque aí não é anistia, ele tem que pagar um percentual da conta total e parcela em 176 vezes. Agora, o pequeno, sim, este tem anistia que varia de 70% até 95%. Aí é anistia.
Se nós não fizermos neste ano, o que vai acontecer no ano que vem? O produtor rural, sobretudo o médio produtor rural, não terá crédito, porque estará inadimplente.
(Soa a campainha.)
R
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Ele, estando inadimplente, não tem como plantar uma lavoura. É essa a minha preocupação.
Eu não sou produtor rural, sou um médico e um professor, mas a economia do meu Estado do Mato Grosso do Sul depende da agricultura e da pecuária. E é por isso que eu estou preocupado, porque, se nós não votarmos o Funrural, 50% - a Simone disse 20% - dos nossos produtores não terão condição de fazer o plantio, porque eles dependem do crédito, e esse crédito só é dado àquele que estiver adimplente.
Sr. Presidente, eu peço vênia e acho justo aqueles que têm voto contrário, mas eu não poderia aqui deixar de dizer... Eu falo com a sinceridade...
(Soa a campainha.)
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - ... daquele que...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - ... fronteira do Brasil com o Paraguai, falo com a sinceridade de um homem que a vida inteira deu sempre uma postura de retidão, falo com a credibilidade daqui, pois vocês me conhecem do Senado. Eu jamais defenderia alguma coisa que eu não acreditasse muito.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
De maneira muito rápida, para colaborar com o andamento dos trabalhos, é a posição favorável do PSDB ao projeto, e a minha posição pessoal igualmente, com a atenção que o meu Estado de Minas Gerais tem neste tema, que é importantíssimo.
E um critério que eu acresço à exposição maravilhosa da Senadora Simone, do Senador Moka e de outros que antecederam e ao relatório do Senador Raupp é a questão da equidade no tratamento urbano e rural, que nós não podemos descuidar. Se houve o Refis ao setor urbano, por que não o estender igualmente ao setor rural? E a segurança jurídica está completamente acolhida por esse projeto. Por isso, o nosso posicionamento é totalmente favorável a ele.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só pela renegociação da dívida dos micro e da agricultura familiar, já merecia o nosso aplauso.
Concedo a palavra à Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu vou votar favorável a este projeto sabendo da importância da agricultura e pecuária para o nosso Estado.
Sr. Presidente, eu gostaria de chamar a atenção da Casa, porque um projeto dessa envergadura, dessa importância não poderia chegar a esta Casa na última hora, no último momento. Isso tem se repetido várias vezes aqui. E eu solicitaria a V. Exª que, no próximo ano, isso não se repetisse, porque, em um projeto importante para o meu Estado como este, eu precisava ter mais tempo e precisava ouvir os setores, para que eu pudesse dar aqui o voto que fosse o voto de consenso. Portanto, o meu voto é favorável, em função da urgência do tema, mas chamando a atenção para a importância de termos tempo para discutir um projeto dessa envergadura.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e Srs. Senadores que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado, com os votos contrários do Senador Paulo Rocha, Senador Reguffe - como sempre -, Senador Randolfe, Senadora Fátima Bezerra.
Aprovada, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
R
Próximo item da pauta...
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é apenas para corrigir V. Exª. Eu só voto contra o que minha consciência acha que está errado. Agora, no que eu acho que é bom para a sociedade, eu voto favorável. Eu não voto sempre contra.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, eu falei "com o voto contra do Senador Reguffe".
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Ah, eu entendi "voto como sempre contra"...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, "com o voto contra do Senador Reguffe".
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Então, peço desculpas a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou registrar o voto de V. Exª, assim como vou registrar o voto do Senador Randolfe, que, antes de sair - ia a um compromisso -, pediu que a Mesa registrasse o voto contra.
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minutinho.
A Mesa tem esse papel...
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Então, peço desculpas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... de fazer o registro dos votos contrários. Eu registrei o voto de V. Exª, o voto da Senadora Fátima e o voto do Senador Paulo Rocha...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E da Bancada do PT, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Contrários. E o voto do Senador Elber, que está lá atrás e votou contrário. Então, o meu papel...
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Claro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Perdoe-me...
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente, então, eu...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não houve nenhuma intenção. V. Exª vota como quer e como manda a sua consciência.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Então, peço desculpas a...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Jamais interferiria no voto de V. Exª.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Então, peço desculpas a V. Exª, porque entendi "Senador Reguffe, como sempre, contra". Por isso, eu falei... Então, peço desculpas a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Sem problemas.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Eu voto sempre... O que é bom para a sociedade eu voto favorável; e o que minha consciência acha que não é bom eu voto contrário, independente de quem apresente o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O voto de cada Senador aqui é livre, Senador.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - O meu voto é sempre pensando no que é o melhor para a população.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Sr. Presidente, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª faz o papel que achar conveniente...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Eunício.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª vota com a consciência, claro.
Só um minutinho. Eu estou em um processo de votação.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Só complementando...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu estou em processo de votação.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O voto da Bancada do PT é contrário. Só isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já foi votado, já foi encerrada a votação. Eu não vou reabrir votação que foi encerrada.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito. Claro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já estou em outro item da pauta.
Vou pedir ao Senador Magno Malta que fale um pouquinho mais baixo, porque está dando som aqui no microfone.
Projeto nº 59, Parecer nº 211, de 2017, da Comissão Diretora. Foi o Senador José Pimentel o Relator, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
Não havendo inscrito, está encerrada a discussão.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
A matéria volta à Câmara dos Deputados.
Próximo item da pauta...
O Senador Paulo Rocha subiu aqui e disse que o Partido dos Trabalhadores não aceitava ou não concordava com a votação de três projetos. Quais são, Senador Paulo Rocha? Só para não criar nenhum tipo de...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, reconhecendo o seu esforço no sentido de aprovar um pacote de projetos importantes, que são unificados nas posições políticas, para ser leal, contribuindo com o seu esforço, nós não concordamos com o item 14, que trata de agravamento de pena, com o item...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quero só saber o número dos projetos.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Itens 13, 14 e 22.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Itens 13, 14 e 22. Não há consenso. Vou retirá-los de pauta, ficando obviamente para a pauta de fevereiro.
Item 10.
Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2015 (nº 8.122/2014, na Casa de origem), que altera a Lei nº 12.681, de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada.
R
Parecer favorável nº 151, da Senadora Simone Tebet.
Senadora Simone Tebet, essa matéria faz parte da nossa pauta...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paulo Rocha, eu boto os projetos em pauta de volta! (Risos.)
Brincadeira! Hoje é o último dia. Hoje é dia de descontração.
Senadora Simone, é só para dizer a V. Exª que esta matéria faz parte da pauta que nós traçamos de segurança pública. Então, estou mesclando segurança pública e a pauta microeconômica, como nós nos comprometemos, para que ninguém diga amanhã que nós não demos cumprimento àquilo que nós iniciamos. É só para alertar V. Exª, que é sempre muita atenta, sobre esta matéria que também foi relatada por V. Exª.
O parecer favorável foi da Senadora Simone Tebet. A matéria depende de parecer da CCJ sobre a Emenda nº 01 de Plenário, apresentada perante a Mesa no prazo regimental.
Vou designar a própria Senadora para que ela possa dar o parecer favorável ou contrário a essa emenda de Plenário.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, dessa vez, o puxão de orelha valeu, por culpa única e exclusiva do Senador Paulo Rocha, porque foi ele que provocou a conversa.
Eu tenho três relatorias. Então, se V. Exª pudesse me falar qual relatoria é agora, eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu estou preocupado, porque V. Exªs estão muito sensíveis hoje.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Eu recebo o puxão de orelha, considerando que... (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu não estava chamando a atenção de V. Exª. Eu estava pedindo atenção, porque essa matéria...
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... foi relatada por V. Exª na CCJ, e eu ia designá-la Relatora.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Qual é o número do projeto?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ela já foi relatada favoravelmente por V. Exª, mas ela depende de parecer sobre a Emenda nº 01, que foi apresentada aqui no Plenário perante a Mesa. É o Projeto nº 35, da Câmara dos Deputados. Se V. Exª já estiver pronta para dar o parecer...
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Sem dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se não, eu pulo...
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Não. Sem dúvida. Nós temos três relatorias. É por isso que eu perguntei. Recebo com muita honra a oportunidade de rapidamente relatar.
É um projeto singelo, mas da mais alta relevância, que vem da Câmara dos Deputados e altera a lei que estabelece o que é atribuição ou não do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas. Nós sabemos que um dos grandes problemas que nós temos em relação à segurança pública é a falta de informações, ou as informações trocadas, ou as informações deturpadas, ou as informações que não são colocadas de forma padronizada no sistema. Então, essa legislação já existe e prevê que os dados e as informações têm que constar do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas.
O que a Câmara faz é aperfeiçoar o projeto em três itens. O primeiro estabelece que os dados e essas informações deverão ser padronizados e categorizados. O segundo estabelece que, dentro dessas informações, também tem que constar, Senador Magno Malta, a taxa de elucidação de crimes. Alguns Municípios dizem que conseguem elucidar 5% dos crimes; outros, 20%. Então, tem que constar essa taxa de elucidação, para sabermos efetivamente se a polícia está sendo eficiente, se o Governo do Estado está sendo eficiente. Por fim, o projeto obriga que esses dados e essas informações constem da internet, para que a população possa tomar conhecimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O parecer é só sobre a emenda. V. Exª já deu o parecer.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - A emenda do Senador Capiberibe não merece ser acolhida, porque ela trata exatamente de questões que já estão tratadas, ou seja, seria redundância. E, se aprovássemos emenda, voltaria o projeto para a Câmara. Então, nós estamos rejeitando a emenda, porque, no mérito, ela já está sendo acolhida, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A senhora é a favor do projeto e contrária à emenda.
Portanto, em discussão o projeto e a emenda em turno único.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Pelo PT, acompanhamos o voto da Relatora.
R
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação o projeto e a emenda, nos termos do parecer da Relatora, Senadora Simone Tebet.
Os Srs. e Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Projeto de lei que veio da Câmara que o Senador Paulo Rocha pediu para retirar e que eu estou recolocando em pauta. É o Projeto de Lei da Câmara nº 187, Senador Paulo. Já que V. Exª pediu para retirar de pauta, eu estou colocando em pauta. V. Exª estava de costas para a Mesa. Já foi votado.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Sr. Presidente. Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Brincadeira, não foi votado.
Projeto de Lei da Câmara nº 187, dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o disque-denúncia e para a premiação em dinheiro por informações que auxiliem nas investigações policiais; e dá outras providências.
O parecer foi da Senadora Rose de Freitas, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ de redação.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto e das emendas.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Esse projeto não tem consenso. Eu pediria a V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não havendo consenso, está retirado de pauta.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... para retirar de pauta, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está retirado de pauta.
Eu vou...
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Não, não, não. Está errado.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Eu acho que...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há consenso, está retirado de pauta.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Está enganado. Ele está confundindo o projeto.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Não, eu acho que é outro item.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Está confundindo, está confundindo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ele pediu retirada de pauta. Não há consenso. Estou votando projetos de consenso.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Mas ele tem que saber se há coerência entre o que ele está objetando...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não posso, Senadora Rose, com todo carinho...
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Tudo bem, eu sou...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Com todo carinho, eu não posso...
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Mesmo que eu tenha carinho com ele, ele está equivocado...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu não posso interferir.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... sobre a visão da falta de consenso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ele não retirou a posição dele. Então...
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Não, ele precisa saber o que está falando.
Desculpe.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O item 12 da pauta...
Ele está fazendo de consciência, tranquilo, ouvindo o assessor.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Está ouvindo o argumento contrário ali, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está ouvindo os argumentos do assessor. O que é que eu posso fazer?
Altera a Lei nº 9.099, de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.
A Senadora Ana Amélia foi a Relatora. O Relatório é o de nº 806.
Não foram oferecidas emendas à Mesa.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queria discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada a matéria, ela vai à sanção.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Eu vou atender ao último item que é do Senador Paulo Paim e vou encerrar a Ordem do Dia.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma, Senadora. A senhora vai falar. Calma. Calma.
Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2017 (nº 6.038, na Casa de origem), que regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia.
Parecer favorável da Senadora Regina Souza.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo que queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação...
Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, primeiro, eu agradeço V. Exª, sempre cumprindo o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Estou só botando em votação.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O pessoal das ambulâncias também estava aí, e V. Exª tinha acertado com eles. Eram dois itens: o 19 e o 18. É regulamentar a profissão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação.
R
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham... (Pausa.)
Aprovado.
Matéria vai à sanção e será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Item das ambulâncias, que dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.
O parecer é favorável do Senador Paulo Paim, com as emendas nºs 1 e 2, que apresenta.
Não foram oferecidas emendas perante a mesa.
Discussão do projeto e das emendas em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação o projeto e as emendas na forma do parecer.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, o meu item extrapauta.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Projeto de Lei da Câmara de nº 55, que inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas.
O parecer foi do Senador Donizeti Nogueira.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Votação do projeto.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção e será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Nós temos três requerimentos. Há um requerimento da Senadora Fátima Bezerra, de um projeto que ainda não tem parecer ainda e nem foi lido. Portanto, eu me comprometo com o projeto. No início do ano que vem eu vou colocar o projeto em votação, porque não tem requerimento de urgência, não foi lido e não foi votado. A Mesa me orienta.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente...
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa me orienta sobre isso.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pela ordem.
Com relação ao projeto de resolução que nós solicitamos, que trata de instituir a Comenda de Incentivo à Cultura, só para acrescentar, Sr. Presidente, ele já foi aprovado pela Comissão de Educação e Cultura. V. Exª sabe. V. Exª, inclusive, é defensor...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora, não é da Comissão lá, mas da Comissão Diretora da Casa, que ainda não se reuniu para deliberar sobre a matéria.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu sei. Mas é exatamente para...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou fazer a reunião da Mesa Diretora antes do final do ano e, obviamente, vou submeter o projeto à Comissão Diretora. Não é ao Plenário; é à Comissão Diretora.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu sei.
Então, nesse caso, ele ficaria para o início...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não. Na primeira reunião da Comissão Diretora da Casa. Não é daqui, é da Mesa.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu sei, Sr. Presidente, que ele passa pela Mesa Diretora, assim como a assessoria da Mesa nos informou que ele também passa pelo Plenário. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mas ele tem que vir da Mesa Diretora.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito. O.k.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há substituição da Mesa Diretora, infelizmente.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não, tudo bem. Eu estou apenas querendo o devido esclarecimento, ao mesmo tempo em que faço aqui o apelo a V. Exª para que na primeira reunião da Mesa Diretora possamos ter o parecer, que vai ser favorável, para que o Plenário aprove e para que nós possamos fazer a primeira edição da Comenda de Incentivo à Cultura Luís da Câmara Cascudo no ano de 2018, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou... Há dois requerimentos...
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu pedi a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não, Senadora Rose.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada pela atenção.
Eu queria dizer - e queria até ouvir sobre isto o Senador Flexa Ribeiro, por quem tenho muito apreço e respeito por seu trabalho - que houve um equívoco de informação aqui, Sr. Presidente, sobre o impacto no orçamento dessa medida de que fui correlatora, na verdade; lá no plenário, Relatora ad hoc dessa matéria, que tinha como Relatora a Senadora Simone.
Eu acho que é muito importante. Nós estamos falando de salvar vidas. São medidas relevantes, importantes, necessárias, que beneficiam a população. Então, eu pediria a consideração do meu querido Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente, eu conversei com a Senadora Rose de Freitas e com a Senadora Simone Tebet, que esclareceram os pontos que havia de dúvida em relação...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª está pedindo que o projeto volte à pauta?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - É isso que eu vou pedir a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou colocar em votação o projeto.
Eu não tenho mais tempo. Senão, eu perco o voo e não recebo uma comenda que eu tenho que receber, honrosamente, como Homem do Ano no meu Estado.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Eu nunca faria isso. Mas eu tenho outro pedido para V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP) - V. Exª já pediu desculpa para todo mundo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a pauta.
Não vou incluir mais nada na pauta de hoje.
R
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Está na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não vou incluir mais nada.
Vou encerrar com este projeto e, na sequência vou ler os dois requerimentos, vou promulgar a PEC e vou ter que sair, senão vou perder meu voo, lamentavelmente.
O projeto já tinha sido lido, tendo como Relatora a Senadora Rose de Freitas, não tinham sido oferecidas emendas.
Discussão do projeto em turno único. Não houve objeção do Senador Flexa, que retirou a objeção.
Portanto, está encerrada a discussão.
Em votação o projeto e as emendas nos termos do parecer.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
A matéria vai à sanção presidencial.
Há dois requerimentos sobre a mesa, de prorrogação de CPIs, com as devidas assinaturas.
É o requerimento de prorrogação do prazo da CPI do BNDES até 1º de março, com as devidas assinaturas. E não é submetido à votação, mas apenas para dar conhecimento ao Plenário.
E também há um requerimento da CPI dos Maus-tratos, com as assinaturas que foram retiradas e depois foram novamente apostas pelos Srs. Senadores, com um número de 38 assinaturas, pedindo a prorrogação por 180 dias da chamada CPI dos Maus Tratos.
Nada mais...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Sr. Presidente, V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Foram encaminhadas à Mesa pelas Lideranças partidárias os nomes dos candidatos à Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista pelo §4º do art. 58 da Constituição Federal, com mandato para o período do dia 23 de dezembro a 2 de fevereiro.
PMDB, Senador João Alberto, Senadora Simone Tebet, Senador Romero Jucá e Senador Elmano Férrer; Bloco Social Democrata, Flexa Ribeiro; Bloco Progressista, Gladson Cameli e Roberto Muniz; Bloco Resistência Democrática, Paulo Rocha e Gleisi Hoffmann; Bloco Democracia e Cidadania (PSB/PPS), João Capiberibe e Lídice da Mata; Bloco Moderador, Cidinho Santos e Vicentinho Alves; PROS, Senador Hélio José.
Em votação as indicações. (Pausa.)
Não havendo objeção, declaro eleita a Comissão Representativa.
Promulgação.
Solicito aos presentes que se coloquem em posição de respeito.
Nos termos do §3º do art. 60 da Constituição, declaro promulgada a Emenda Constitucional nº 99, de 2017, que altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Promulgada a referida emenda.
O Senador Acir Gurgacz estava com o microfone ali. Eu fui... Só para saber se V. Exª...
Vou encerrar a Ordem do Dia na sequência.
R
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Sem revisão do orador.) - Era só para cumprimentar V. Exª pelo trabalho deste ano, Sr. Presidente.
Eu ouvi atentamente o resumo dos trabalhos que V. Exª presidiu nesta Casa e não quis, naquele momento, usar da palavra, para não retardar ainda mais a votação. Mas aproveito a oportunidade para cumprimentá-lo pelo trabalho, para desejar a V. Exª e a toda a sua família um feliz Natal e um próspero 2018.
E aproveito também para agradecer a todos os Senadores e Senadoras que nos apoiaram nessa questão do Funrural. Em nome dos agricultores do Estado de Rondônia, de toda a população de Rondônia, nós agradecemos aos Senadores, cumprimentando o Senador Raupp pela brilhante relatoria dessa matéria, que é importante para os agricultores brasileiros, em especial para os agricultores do Estado de Rondônia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador.
Mais uma vez, agradecendo a Deus em primeiro lugar; ao povo do meu Estado, que me colocou aqui; às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores, que compreenderam e fizeram aqui, durante todo esse período, o apoio à Mesa, meu muito obrigado. Inclusive, meu muito obrigado a todos os membros, a todas as assessorias.
Vou encerrar a Ordem do Dia.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Eu queria me somar àqueles que se referiram ao trabalho que V. Exª conclui neste ano, reconhecendo seu empenho, a qualidade da sua gestão à frente desta Casa e do Congresso Nacional.
Queria também dizer que é uma feliz coincidência que encerramos o ano aprovando uma PEC que representará mais de 20 bilhões por ano, durante três anos, para Estados e Municípios, que estão numa situação muito difícil. Essa última votação lhes proporcionará um alívio significativo no próximo triênio. Fico feliz de ter sido o autor da emenda, mas muito mais feliz por ter tido esse apoio, essa compreensão e, inclusive, essa rapidez no exame de uma questão tão crítica.
Portanto, temos motivos também para ficar satisfeitos não só com o nosso trabalho em geral, mas também com a nossa conclusão no dia de hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Serra.
Declaro encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Lembro aos Senadores que, na próxima segunda-feira e na próxima terça-feira, haverá sessões não deliberativas - não deliberativas, mas sessões de debate na segunda-feira e na terça-feira.
Convido a Senadora Fátima Bezerra para fazer uso da palavra como primeira oradora inscrita.
Passo a Presidência ao meu querido amigo e grande Senador pelo Estado do Acre, Senador Jorge Viana.
(O Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente, Jorge Viana, enquanto a Senadora Fátima...
Posso, Senadora? No espírito natalino, posso?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu queria cumprimentar os colegas.
Mais uma vez, cumprimento o Senador Eunício, Presidente da Casa, pelo discurso, pelo trabalho, por esta sessão. E quero dizer que todos nós estamos procurando fazer por onde, estamos procurando ajudar o nosso País, o nosso povo a enfrentar esse tempo de dificuldade.
A Senadora Fátima é a primeira oradora inscrita, mas o colega Senador Magno está pedindo a palavra pela ordem.
Eu passo a palavra, com a compreensão da Senadora Fátima, para que ele possa fazer uso da palavra pela ordem.
Senador Magno Malta.
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O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para fazer três registros importantes.
O primeiro deles é que nós acabamos de votar, agora, o Funrural. Meu Estado é um Estado produtor de café, um Estado produtor de mamão papaia. O nosso Estado, está aqui a Senadora Rose de Freitas, está dentro desse bojo daqueles que mantêm firme o Produto Interno Bruto deste País, porque é a agricultura que o faz, e nós precisamos reconhecer. A votação desse projeto hoje, sem dúvida alguma, quebra um lobby de advogados que mantinham essa pendenga judicial, porque era interessante para eles receber honorários e achar que um dia isso poderia mudar. Quer dizer, uma ilusão vendida ao agricultor. De maneira que eu parabenizo esta Casa pela atitude.
A segunda coisa que registro é o bom senso desta Casa em renovar o período da CPI dos Maus-tratos. O nosso foco é a criança e temos trabalhado duro e com seriedade. Aqueles que me conhecem e conhecem o meu labutar no comando de enfrentamento ao crime neste País e na defesa dos nossos filhos, dos nossos menores, principalmente da primeira infância... Ao renovar o prazo com maioria absoluta de assinaturas, esta Casa mostra... Foram 54 assinaturas, maioria absoluta daqueles homens que foram eleitos por famílias, por crianças, e que sabem que o trabalho é sério.
A minha tristeza, Sr. Presidente, e eu sou obrigado a falar, é com Parlamentares que jogaram tanta conversa fora, Senadoras que nunca foram a essa CPI e deram entrevista dizendo que mudaram o foco. Que foco? O nosso foco é a criança o tempo inteiro, ainda que seja abuso, conjunção carnal ou crime cometido contra vulneráveis neste País.
Ontem tivemos oportunidade de entregar ao País três cartilhas: suicídio infantil, que é a terceira causa de morte no Brasil; bullying e cyberbullying; e também a automutilação. E o interessante, Senadora Rose, é que os órgãos de Governo, as instituições estão correndo ao Senado, pedindo a cópia para poderem fazer a reprodução.
Em terceiro lugar, eu encerro parabenizando o Presidente da América por ter entregue a Israel a sua capital, Jerusalém. E eu espero que em 2019 o próximo Presidente deste País, ao assumir, dê a Israel o devido respeito, o respeito que lhe é devido, que lhe foi negado ao longo desses anos, e que a Embaixada do Brasil, por ordem do novo Presidente, vá para Israel. Nós somos um País majoritariamente cristão, amamos Israel. Por isso, parabéns ao Trump por ter devolvido a Israel a sua capital. Nós, cristãos brasileiros, amamos Israel, amamos Jerusalém.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu queria a compreensão, porque nós temos uma Senadora que já foi anunciada pelo Presidente.
Eu não sei a Senadora Rose estava querendo só um esclarecimento.
Há ainda a Senadora Fátima, o Senador Paim, o Senador Telmário, a Senadora Vanessa, que já não está aqui.
Então, significa que temos quatro oradores e a Senadora Lúcia Vânia. Quatro oradores antes de V. Exª.
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Presidente, uma comunicação inadiável para Elber Batalha, por favor, depois.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Como já passou a Ordem do Dia, não tem, mas eu posso inscrever V. Exª para usar a tribuna.
Eu passo imediatamente para a querida colega, aproveitando para desejar um feliz ano novo para todos, e boas festas.
Passo para a querida colega, a Senadora Fátima Bezerra, que fala como oradora inscrita.
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A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Senador Jorge Viana, que ora preside os trabalhos, quero dizer da alegria que a gente tem de tê-lo, inclusive, integrando a Bancada do nosso Partido e desempenhando seu mandato de forma tão atuante, com tanta qualidade, compromisso e espírito público, aqui no Congresso Nacional. Aliás, isso não é novidade.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Obrigado, colega.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sua trajetória expressa exatamente isso, seja como Parlamentar, seja como grande gestor, como grande Governador que foi do Estado do Acre.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu queria tomar a liberdade, porque sei que é sua preocupação como nordestina, como Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional, para dizer que fui indicado pelo Ministro Aloysio Nunes Ferreira, que sugeriu meu nome, e, na Comissão presidida pelo Senador Fernando Collor, hoje fui eleito para coordenar o grupo parlamentar e a Subcomissão da Comissão de Relações Exteriores que vai tratar da agenda parlamentar no 8º Fórum Mundial da Água. Eu queria convidar, aqui mesmo da tribuna, a senhora para que participasse do grupo parlamentar.
Esse é um tema fundamental hoje, que está associado ao tema de mudanças climáticas. E o Brasil vai sediar pela primeira vez, do dia 19 ao dia 23 de março do ano que vem, aqui na Capital da República, onde estamos vivendo, inclusive, racionamento de água, o primeiro Fórum Mundial da Água no hemisfério sul. Esse é o 8º e terá como tema "Compartilhando Água". Esse é um tema da maior importância. As Nações Unidas acham que, se não cuidarmos, esse será um tema de conflito entre países, porque há perto de um bilhão de pessoas, habitantes do Planeta, que não têm acesso a 20 litros de água por dia, que é o mínimo que as Nações Unidas estabelecem.
Então, como sei do seu interesse, eu já estou lhe dizendo que, durante o recesso, vou trabalhar no tema. E, na primeira reunião da Comissão de Relações Exteriores, nós vamos estar implantando a comissão, formando o grupo parlamentar. E eu espero poder contar com a participação da senhora, Senadora Fátima.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Parabenizo V. Exª por assumir mais essa importante função de coordenador desse grupo parlamentar que tratará da questão do meio ambiente, da questão da água, considerando essa agenda importante que é o Fórum Mundial da Água.
Eu me integro à comissão, Senador Jorge Viana, até porque, como V. Exª mencionou, na condição de Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, nós tínhamos pautado esse tema da questão das águas, tanto que a política pública de avaliação selecionada por nós, no ano de 2017, na Comissão de Desenvolvimento Regional, foi exatamente a questão da gestão das águas e a questão da segurança hídrica, com foco nas Regiões Norte e Nordeste, tratando da retomada do Projeto de Integração das Bacias do São Francisco, pelo quanto esse projeto representa em matéria de valor social e humano, em matéria de segurança hídrica para o Rio Grande do Norte e para Pernambuco, Paraíba e o Ceará.
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Senador Jorge Viana, ocupo a tribuna, neste exato momento, para dizer da minha imensa alegria, em meio a tempos tão difíceis que o nosso País vive, de anunciar aqui que hoje, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, nós conseguimos aprovar, por unanimidade, o parecer de minha autoria pelo arquivamento da Sugestão Legislativa nº 47, de 2017, que, simplesmente, propunha e ousava revogar a Lei nº 12.612, de 2012, de autoria da Deputada Luiza Erundina, que declarou Paulo Freire o patrono da educação brasileira.
Essa sugestão, como já mencionei em outras ocasiões, é de uma estupidez sem tamanho, que deriva desses tempos, repito, difíceis que nós estamos vivendo de ataque à democracia, à liberdade, esse processo de fascistização de setores da sociedade brasileira, marcados pela intolerância, pela falta de alteridade e pelas mais variadas formas de discriminação, preconceito e opressão.
Quero aqui, portanto, Senador Jorge Viana, colocar que, diante, repito, desse absurdo, dessa estupidez, dessa insensatez, dessa ignorância que foi essa ideia, essa sugestão legislativa de "desomenagear" Paulo Freire, isso provocou várias reações junto à sociedade brasileira, tanto que diversos intelectuais, pesquisadores, educadores, entidades do campo educacional e movimentos sociais divulgaram um manifesto em defesa do legado freiriano e da consagração de Paulo Freire como patrono da educação brasileira.
E a primeira assinatura desse manifesto é exatamente de quem? Da professora, educadora e escritora Nita Freire, que é, inclusive, viúva de Paulo Freire. Ana Maria Araújo Freire, carinhosamente chamada de Nita Freire, esteve conosco aqui, recentemente, em audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos para debate da matéria. Também assinam esse manifesto em defesa do legado freiriano entidades e movimentos sociais, como a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, liderada pelo Daniel Cara; o Instituto Paulo Freire; a CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação); a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais; a Ubes; a UNE; a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação; entre outras entidades, como a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação.
Destaco aqui, Senador Paim, para que se possa ter uma ideia mais sistematizada da grandiosidade da obra e da trajetória de Paulo Freire, um fragmento, por exemplo, do manifesto:
Paulo Freire é o pensador brasileiro mais reconhecido no mundo, sendo considerado um dos maiores educadores da História. Como cidadão, [Paulo Freire] sonhou em alfabetizar todos os brasileiros e todas as brasileiras, criando a principal proposta emancipadora de Educação de Jovens e Adultos, na perspectiva da Educação Popular e da Educação como Direito Humano.
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Paulo Freire foi, essencialmente, um homem generoso e coerente. Sua produção teórica e leitura de mundo alimentaram sua prática cidadã e política - e por elas foram alimentadas. Criador de uma pedagogia viva, concebeu a educação como apropriação da cultura, e teorizou uma prática pedagógica alicerçada na conscientização dos cidadãos e das cidadãs por meio do diálogo entre o educador e o educando.
Dedicada à emancipação plena de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, a teoria freiriana busca a construção de um mundo mais humanizado, afirmando que é preciso que todas e todos aprendam a ler o mundo e as palavras, ampliando os repertórios, desenvolvendo o senso crítico, a autonomia intelectual e a solidariedade.
Diante da grandeza de sua vida e obra, Paulo Freire foi o brasileiro mais homenageado da História [Senador Paim]. Entre inúmeras honrarias, foi laureado [nada mais, nada menos] com 41 títulos de Doutor Honoris Causa de universidades distribuídas por todo o mundo, sendo Professor Emérito de 5 universidades, incluindo a Universidade de São Paulo (USP). Também foi agraciado com diversos títulos da comunidade internacional, como o prêmio da Unesco de Educação para a Paz, em 1986.
Pedagogia do Oprimido (1968), considerada a sua verdadeira obra-prima, é a terceira mais citada em toda a literatura das Ciências Humanas [e das ciências sociais] [...]
Portanto, Senador Paim, como disse o manifesto, assinado por intelectuais, por entidades, enfim, em defesa do legado de Paulo Freire, cassar de Paulo Freire o título, merecidamente, de patrono da educação brasileira, recebido in memoriam, representaria impor a ele uma brutal injustiça. Era como se a gente tivesse impondo a Paulo Freire uma espécie de segundo exílio, tão violento quanto foi o primeiro, levado a cabo pela ditadura civil-militar de 1964 a 1985.
A Sugestão nº 47, de 2017, arquivada pela Comissão de Direitos Humanos, no dia de hoje, integra um movimento que, sob o pretexto de combater a doutrinação ideológica dos estudantes, busca, na verdade, abolir o pensamento crítico, a problematização da realidade e a alteridade. Não se trata aqui de edificar uma escola sem partido, isso é falácia. Trata-se, isso sim, de edificar uma escola com partido único, ultraconservador no plano dos direitos humanos. Não se trata aqui também de evitar a doutrinação ideológica, mas de censurar o livre debate que permite o desmascaramento das ideologias oficiais ou hegemônicas geradoras de opressões de variadas espécies.
O próprio Paulo Freire, em uma outra grande obra que ele escreveu, Pedagogia da Esperança, um reencontro com a pedagogia do oprimido, manifesta-se contra a imposição da leitura de mundo dos professores aos estudantes, ao mesmo tempo em que desmascara a ideologia da neutralidade.
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Paulo Freire é autor de uma teoria do conhecimento que mostra a necessidade de o educador, aquele que tem o saber sistematizado, aproximar-se do educando em uma reação dialógica, problematizando o vivido na busca de um novo conhecimento que só pode significar liberdade e emancipação, e nunca doutrinação. Para Paulo Freire, a relação entre educador e educando é uma relação entre iguais, homens e mulheres que se encontram no mundo e que são ambos sujeitos no processo de humanização.
Sendo assim, não faz o menor sentido a acusação de que os problemas da educação brasileira se devem a Paulo Freire. Isso é uma insensatez. Afirmá-lo seria o mesmo que dizer que o diálogo, a busca de consensos, o respeito ao ponto de vista do outro, a liberdade, a não violência e a autonomia dos sujeitos são práticas nocivas. De certa maneira, é exatamente disso, meu Deus, que a sociedade brasileira mais precisa nestes tempos que nós estamos vivendo, de forma a recompor o tecido social esgaçado por discursos de ódio e tentativas de anulação das diferenças de forma tão violenta.
Senador Paim, em um País que ainda conta com cerca de 13 milhões de analfabetos, um educador da estirpe de Paulo Freire, que dedicou a sua vida à luta contra o analfabetismo, merece respeito e consideração. Sua vida e obra são testemunhos que inspiram os educadores de hoje, assim como vão continuar inspirando os educadores de amanhã, na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, que só pode acontecer por meio do diálogo e de uma educação libertadora.
Seria um crime, um crime de lesa-pátria, revogar a lei que conferiu a Paulo Freire o título de patrono da educação brasileira. No momento de crise e de desesperança que o País atravessa, nós temos é que, cada vez mais, resgatar o legado freiriano. E, por isso, verbalizo, neste momento, as palavras do próprio mestre Paulo Freire, Senador Elber, quando dizia, abro aspas:
Não é possível refazer este país, democratizá-lo, humanizá-lo, torná-lo sério, com adolescentes brincando de matar gente, ofendendo a vida, destruindo o sonho, inviabilizando o amor. Se a educação sozinha não transformar a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda.
Se nossa opção é progressista, se estamos a favor da vida e não da morte, da equidade e não da injustiça, do direito e não do arbítrio, da convivência com o diferente e não de sua negação, não temos outro caminho senão viver plenamente a nossa opção.
Encarná-la, diminuindo assim a distância entre o que dizemos e o que fazemos.
Fecho aspas. Palavras do próprio Paulo Freire.
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Por isso, Sr. Presidente, é que - neste momento em que tentam sequestrar, através de projetos como o Escola sem Partido, a liberdade de aprender e ensinar, tentando criminalizar o professor, tentando amordaçar o professor - o arquivamento dessa sugestão legislativa que se atrevia a "desomenagear" Paulo Freire representa uma vitória extraordinária. A vitória da verdade contra a mentira, a vitória do obscurantismo, a vitória da sabedoria contra o obscurantismo, a vitória da liberdade contra o autoritarismo.
É esse o sentido que nós extraímos quando, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - que tem a Senadora Regina como Presidente e o Senador Paim como Vice, e que lá esteve -, conseguimos arquivar essa sugestão legislativa, repito, que tentava "desomenagear" exatamente Paulo Freire.
Isso seria uma insensatez, isso seria uma estupidez, isso seria uma ignorância porque, mais do que nunca, repito, nos tempos em que nós estamos vivendo nós precisamos exatamente das lições de Paulo Freire: as lições de humanismo, as lições de amor ao Brasil, em que ele conseguiu formular um método de alfabetização que se ampara em uma lógica muito simples. Qual é a lógica? É o ato de educar baseado na apropriação da cultura através do diálogo entre o professor e o aluno, levando em consideração exatamente a realidade em que os estudantes estão inseridos. É essa exatamente a grande riqueza do método de Paulo Freire.
Não foi à toa que, na década de 1960, ele plantou as sementes desse processo de alfabetização. Naquele momento, quando ele sonhava em ver o Brasil...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... livre do analfabetismo, ele plantou, Senador Paim, as sementes desse processo de alfabetização lá em uma cidadezinha chamada Angicos, lá do meu querido Rio Grande do Norte: a convite do governo da época, ele implementou o processo de alfabetização que ficou conhecido como as 40 horas de Angicos - porque, em 40 horas, os homens e mulheres de Angicos que se matricularam à época conseguiram exatamente se alfabetizar.
Então, eu quero dizer aqui sobretudo isto: acho que a sugestão hoje votada, o meu parecer aprovado por unanimidade arquivando essa ideia que tentava "desomenagear" Paulo Freire significa a vitória de todos aqueles que não abdicam do sonho de maneira nenhuma de continuar lutando...
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(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... por uma educação democrática, inclusiva, de qualidade para todos e para todas; significa, Senador Paim, exatamente a nossa luta de continuar acreditando e afirmando, cada vez mais, a educação como Paulo Freire afirmava: como instrumento de transformação social, rumo àquilo que ele sonhava e que todos nós sonhamos, que é um mundo humanizado, justo, livre e solidário.
Senador Paim, eu queria agora, muito rapidamente, aqui fazer algumas considerações acerca do período legislativo que nós estamos terminando, fim de ano.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora, vou-lhe assegurar mais cinco minutos.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito. Tranquilo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Porque está todo mundo correndo - no fim de ano, está todo mundo, inclusive eu.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente.
Então, quero aqui, rapidamente, Senador Paim, fazer algumas considerações.
Começo dizendo que estamos nos aproximando já do término de um ano em que o Parlamento brasileiro virou as costas para a sociedade; de um ano em que o Parlamento se rendeu completamente ao programa de um Governo ilegítimo, derivado do golpe de Estado consumado em agosto de 2016; e de um ano em que o Parlamento contribuiu sobremaneira para que o Brasil retrocedesse ao período da República Velha, em matéria de direitos sociais e trabalhistas.
Esta legislatura entrará para a história não apenas como a legislatura que sequestrou a soberania do voto popular e conduziu Michel Temer e sua camarilha ao Governo central, mas também como a legislatura que assaltou a soberania nacional; que congelou os investimentos públicos por 20 anos; que reformulou de forma autoritária a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; que reeditou o programa de privatizações da era FHC; que eliminou os direitos trabalhistas inscritos na CLT, uma legislação da década de 40; que eliminou os direitos dos trabalhadores ao salário mínimo através de trabalho intermitente, entre outros direitos que foram subtraídos com essa famigerada reforma trabalhista.
Não achando suficiente, Senador Paim, o Governo ilegítimo ainda impôs outra grande derrota ao povo brasileiro, dessa vez atentando contra a soberania nacional, contra a cidadania do povo brasileiro. Refiro-me à medida extremamente nociva que foi a medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional que concede benesses tributárias da ordem de R$1 trilhão às petroleiras multinacionais, destruindo a política de conteúdo local, inviabilizando a indústria nacional.
Como já disse, é um verdadeiro atentado contra soberania nacional.
Não achando pouco, Senador Paim, ele ainda insiste com a PEC 287, a PEC da reforma da previdência, sob o pretexto de eliminar um rombo nas contas da Previdência Social, que comprovadamente não existe. E V. Exª mostrou isto como Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito - porque estudou a previdência e mostrou claramente para o Brasil, através do trabalho sério que a CPI fez -: que não existe déficit nas contas da previdência.
Mas o Governo insiste, insiste e apresenta uma proposta de reforma da previdência considerada um verdadeiro atentado à cidadania dos trabalhadores e das trabalhadoras e do povo brasileiro, porque simplesmente quer retirar o direito à aposentadoria do povo - dos trabalhadores e do povo mais pobre deste País - quando insiste numa lógica de 65 anos de idade mínima e de 40 anos de contribuição.
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Por isso, Senador Paim, quero aqui parabenizar o movimento social e o movimento popular, e parabenizar V. Exª, Senador Paim, pelo papel de liderança que V. Exª tem defendido ao longo da sua trajetória como Parlamentar na defesa da Previdência Social, na defesa da seguridade social.
Felizmente, a pressão social falou mais alto e o Governo ilegítimo não conseguiu dar este presente de grego ao povo brasileiro, que era, através da Base golpista que lhe dá sustentação no Congresso Nacional, ter aprovado a reforma da previdência. Não conseguiram. Tiveram que adiar agora para fevereiro.
Por isso é que nós temos que considerar isso aqui como uma grande vitória, repito, das centrais sindicais, dos trabalhadores e das trabalhadoras, do movimento social e popular, de todos aqueles e aquelas que lutaram, que resistiram bravamente para que não fosse aprovada essa proposta de reforma da previdência.
Mais do que isso, Senador Paim, nós temos conseguido, repito, nas ruas, a mobilização social e popular. E ter conseguido travar a aprovação da reforma da previdência do Governo ilegítimo significa a primeira grande derrota do Governo ilegítimo e da sua agenda de retirada de direitos.
Por isso concluo dizendo, Senador Paim, que nós vamos continuar aqui cada vez mais mobilizados e vigilantes. E quero dizer, Senador Paim, que tenho muito orgulho de ser parte do aguerrido grupo não só do meu Partido, da Bancada do PT, mas também dos demais Parlamentares que escolheram o lado certo da história, que não deixaram sua digital naquele processo de impeachment fraudulento, aquela farsa política que tanto infortúnio tem causado ao povo brasileiro. Quero dizer aqui, portanto, do meu orgulho de fazer parte desse grupo de Parlamentares que escolheram o lado certo da história, que escreveram, nas suas biografias, as palavras "resistência", "coerência", "luta", "dignidade" e "esperança".
Tenho muito orgulho de ter-me rebelado contra a reforma trabalhista do Governo golpista, inclusive de ter ocupado a mesa aqui do Senado, ao lado das Parlamentares combativas da oposição, para obstruir aquela sessão vergonhosa que foi, que aprovou a famigerada reforma trabalhista, que hoje está subtraindo direitos sagrados dos trabalhadores e das trabalhadoras do País.
Quero dizer, portanto, aqui, Senador Paim, com muita tranquilidade, que continuo honrando - honrei e continuo honrando e vou sempre continuar honrando - o voto, a confiança, o mandato que me foi confiado pela população do Rio Grande do Norte. Não nos rendemos e não vamos nos render. Seguindo o exemplo de coragem dos trabalhadores que estão fazendo greve de fome contra a reforma da previdência, seguiremos em luta no Parlamento e nas ruas para resgatar a soberania do voto popular e forjar um novo projeto de desenvolvimento nacional.
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Aqueles que acham que o ano de 2017 foi um ano turbulento...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ...se preparem, pois vai haver muito mais luta em 2018.
E aqueles que acham que vão impedir Luiz Inácio Lula da Silva de disputar as eleições em 2018 não se esqueçam de uma coisa fundamental: é impossível destruir o que Lula representa, a esperança de um Brasil onde cada cidadão e cada cidadã tenha o direito de viver com dignidade e de ser feliz.
(Durante o discurso da Srª Fátima Bezerra, o Sr. Jorge Viana deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Fátima Bezerra, se V. Exª puder presidir para que eu possa fazer o meu pronunciamento...
(O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Fátima Bezerra.)
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Concedo agora a palavra ao Senador Paim, mais uma vez parabenizando-o, Senador Paim, pelo importante trabalho, companheiro, que você tem feito na defesa de causas sociais tão importantes, meu Deus, tão estratégicas para os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras do nosso País, Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadora Fátima Bezerra, meus cumprimentos primeiro pelo seu pronunciamento e por naturalmente todo o seu mandato, por toda a sua história - eu diria uma história que orgulha não só o povo do seu Estado, mas todo o povo brasileiro.
Eu vou terminar por onde a senhora começou. Que bom a gente poder dizer hoje que a reforma da previdência não foi votada neste ano e não será votada neste ano!
Foram tantas as ameaças ao povo brasileiro, tantas as mentiras. Duvidaram até do trabalho da CPI, um trabalho feito durante seis meses, Senador Batalha - gostei do seu sobrenome -, com Parlamentares da Base do Governo e Parlamentares da situação.
Aprovamos o relatório da CPI por unanimidade. Mandamos cópia para Senadores, para os Deputados do resultado final. Ninguém contestou. Surpreendeu-me quando, em um certo momento, Senadores que estavam lá presentes disseram que os números não eram verdadeiros.
Os números foram extraídos de mais de cem depoimentos, inclusive do Ministério da Fazenda; do antigo Ministério da Previdência, hoje secretaria também do Ministério da Fazenda. Mandamos mais de 300 requerimentos. Depois, foram cruzadas as informações.
Por incrível que pareça, se tivessem respeitado a história que nós Constituintes escrevemos na Carta Magna, nós teríamos hoje, na seguridade social, um superávit de, no mínimo, R$3 trilhões. Só a DRU retirou, depois que foi criada - agora passou para 30% -, R$1,5 trilhão. Os grandes devedores, pouco mais de seiscentos e poucos bilhões, os quais é só executar, pois é apropriação indébita - isso é incontestável e é crime. Aquele percentual que você arrecada do trabalhador, 8% no caso do servidor e que já é de 14%, e não repassa para a previdência, ali são 30 bilhões por ano.
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Por isso, fiquei muito chateado; mas recebi essa charge aqui, que achei muito interessante. É engraçado que quem faz a charge diz: "Não precisa botar meu nome. Se quiser, bota, Paim. O importante é que você avalize a charge." Eu avalizei. O Pinóquio diz: "Bá, tchê! Concorrência desleal!", porque a história do Pinóquio é aquela em que, à medida que ele vai mentindo, o nariz dele vai aumentando. E o nariz do Presidente vai se entrelaçando, já, com quem lidera aqui a sua Base, até porque são discursos diferentes.
Ontem - quero dizer que podemos divergir, mas respeito todos os Senadores -, o Líder do Governo já dizia, ele alertava o Governo: "Não há mais condição de votar a reforma da previdência. Vamos deixar para fevereiro." O Sr. Meirelles e o Presidente da República foram para a imprensa dizer que não, que iriam votar, sim, e acabou; que iriam votar agora no mês de dezembro.
Era impossível, eu dizia. Já há um mês, eu venho dizendo: com interstício de cinco sessões, não há como votar em dois turnos uma reforma da Previdência na Câmara e no Senado. Nem na Câmara, eu disse, votariam. Já dizia isso quando começou o debate, porque a matéria é superpolêmica, superdelicada.
Hoje, enfim, o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia - eu recebi a informação às 14h; já colocamos nas redes sociais -, disse, então, que, de fato, o Governo joga a toalha e que não haverá reforma da previdência este ano; só lá em fevereiro.
Alguns vieram perguntar hoje para mim: "Não; mas eles vão convocar para janeiro." Não vão! Não vão! É impossível! Tu achas que Deputado vai sair do seu Estado, que está lá, fazendo já a sua viagem, prestando conta - e Senador -, para vir para cá votar contra o povo? Porque é uma reforma contra o povo.
Por isso, povo brasileiro, que me está assistindo neste momento, foi uma vitória do povo brasileiro! O povo é que se mobilizou quando as pesquisas que nós tínhamos de confiança diziam... Apesar de propaganda em rádio, em TV, em jornal - e faltando com a verdade, porque a Justiça, por duas vezes, mandou cassar a propaganda - dizer que a reforma da previdência era uma maravilha, que iam fazer para melhorar para o povo.
Melhorar coisa nenhuma: dez anos a mais para a mulher; cinco anos a mais para o homem; feria o trabalhador rural; atingia os servidores públicos, que passaram a serem tratados como vagabundos, porque diziam que o servidor público ganha muito, trabalha pouco e se aposenta cedo. Mentira!
Já há um teto definido: eles se aposentam exatamente com o mesmo salário do Regime Geral da Previdência. Isso por lei aprovada há cinco ou seis anos. Dali para frente, de 5.500, todos os que entrarem para o serviço público já vão ter que optar por um fundo de pensão, que pode ser o Funpresp, que é privado na verdade, e podem optar até por um banco, se assim quiserem, como toda a população. Eu, em seguida, dizia que não era verdade.
E a população não é boba, ela sabe fazer conta; faz cálculo! Os trabalhadores rurais perceberam que era um engodo. As aposentadorias especiais já estavam desaparecendo. Já pensou um policial civil não ter direito mais à especial, quando a média de vida deles não passa de 50 anos? Já pensou uma professora ter que dar aula com 70, 80 anos?
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Porque é 9,1 a média de emprego do brasileiro. Se assinou a carteira com 30 - vou dar um exemplo -, iria se aposentar com 94 na proposta original deles, porque era a data que assinou mais 64,1. Então, seria uma média não digo de 94 - algumas sim -, mas em torno de 80 anos. Não tinha como dar certo. Daí, baixaram para 40; mas é dez anos a mais!
Agora, a última decisão da Justiça, baseada na CPI, creio eu, porque foi importante o resultado da CPI provando que não há déficit - é só não desviar o dinheiro para outros fins -, é dizendo que o Presidente tem que se explicar para explicar efetivamente onde é que está o dinheiro da previdência. Aí o Governo, enfim, entendeu que não tinha mais caminho.
Mas foi uma batalha, meus amigos que estão me assistindo neste momento, não só de um grupo de Senadores aqui ou de Deputados lá, mas também do senhor e da senhora. Vocês conversavam com o vizinho no supermercado, ou no bar, ou na escola, onde fosse; as pessoas questionavam essa reforma; e assistiam ao nosso trabalho aqui pela TV Senado - porque a TV Senado, a Rádio Senado e Jornal do Senado foram um dos poucos, para não fazer injustiça, que cobriram a CPI e divulgaram todos os dados da CPI.
E alguns perguntaram: "Mas por que eles não divulgam?" Não divulgam, porque são aqueles que devem. Os grandes bancos é que devem; as grandes empresas é que devem. Claro que não havia interesse em divulgar, mas, felizmente, pelas redes sociais, a revolução na democracia chegou a todos os lares, e cada um sabe já o que é essa falácia, essa mentira da reforma da previdência.
Não votaram. Em 2018, será ano eleitoral... Todo mundo sabe que no Brasil tudo começa depois do Carnaval. Então, esse debate vai pegar mesmo é em março. E aí vão ter que discutir lá, dois turnos, interstício de cinco sessões; e, depois, aqui. Vai março, vai abril, vai maio. Nesse período, estará o clima mais forte para as eleições de 2018 para Presidente, para Governador, para Deputado Estadual, Federal e Senador. Eu quero ver o cara dar o discurso lá na rua - com o voto sendo em outubro - e votar aqui dentro do Congresso contra os trabalhadores, ou seja, favorável a essa reforma da previdência, que é desnecessária.
Já há idade e tempo de contribuição: mulher, 30 de contribuição e 55 de idade; homem, 60 de idade, 35 de contribuição. Já é lei. Aí eles dizem: "Não, mas e na medida em que forem envelhecendo?" Já há ali na lei também um plus, em que sobe um pouquinho na medida em que for crescendo, de dois em dois anos. É só uma questão de gestão; uma gestão séria, responsável, parando de dar Refis dentro do Congresso.
Querem renegociação da dívida dos grandes devedores. Chamamos todos lá na CPI. O que eles diziam? "Devo, não nego, não pago. Estou esperando um novo perdão por parte do Congresso e estou brigando na Justiça." Ora, e aquele que paga em dia? Aquele virou o bobo da corte. Muitos empresários me procuraram e me disseram isso. A própria Receita Federal dizia: "Parem de dar perdão para quem não paga. Aí vocês vão ver que a receita da Previdência, com certeza, vai aumentar." Não teremos déficit pelas próximas décadas, eu diria, se respeitarem o que está na Constituição e na lei.
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Tributação sobre lucro, sobre faturamento, PIS/Pasep, sobre jogos lotéricos, nada é arrecadado. Toda vez que você compra ou vende alguma coisa uma parte é para a Previdência, mas também não deslocam para lá. E os que dão calote são perdoados!
É só isso que tem que fazer. Façam isso, e a questão está resolvida. Não precisaremos mais vir aqui e mostrar cartaz do Pinóquio, de tanta mentira que fizeram. Mas o povo não é bobo; a pressão pegou, e vai pegar muito mais. Vai pegar muito mais. Nós estamos em estado de alerta permanente.
Parabéns, centrais! Parabéns, confederações! Parabéns, sindicatos! Parabéns, entidades dos servidores públicos, federais, estaduais e municipais! Parabéns, Brasil!
Eu viajei todo este Brasil - não há uma capital a que eu não tenha ido -, para fazer o bom debate sobre a reforma trabalhista, sobre a reforma previdenciária e sobre democracia.
Eu espero que o governo eleito em 2018 saiba fazer a mudança da gestão da previdência e cobre de quem deve, de quem não paga, dessa bandalheira da corrupção e do desvio do dinheiro para outros fins.
Mas, Sr. Presidente, eu tinha que falar um pouco sobre a previdência. Eu me dediquei como me dediquei à reforma trabalhista. Já fizemos 14 audiências públicas, construindo uma nova proposta para o mundo do trabalho e combatendo o trabalho escravo, porque, da forma como ficou aí, vai ser praticamente legalizado o trabalho escravo no Brasil. E isso não é bom para ninguém. Não é bom para o mercado interno, não é bom para o emprego, não é bom para a qualidade de vida, não é bom para as crianças, não é bom para os jovens, não é bom para os adultos e não é bom para os idosos.
Nós apresentaremos, no ano que vem, porque sou Relator dessa matéria, para o debate público, uma verdadeira proposta de uma nova CLT, ou seja, um novo estatuto no mundo do trabalho.
Mas, Sr. Presidente, eu queria fazer mais era um balanço hoje, mas, como essa notícia... O Brasil tem que saber que a reforma da previdência não acontecerá, mas que o debate voltará no ano que vem, e que nós estamos aí, como se diz lá no Rio Grande, na ponta dos cascos, com a boa lança em punho, para fazer o bom combate. E quando falo lança aí, Presidente, quero me referir à pena, à caneta. Há uma música no Rio Grande que diz "peleia, peleia, negro, lembra que a caneta é a arma da consciência".
Mas faço um pequeno balanço, Sr. Presidente, neste dia tão importante para mim, em que terminamos o ano legislativo.
Estaremos aqui amanhã novamente.
A grande virtude, Sr. Presidente...
Quero dizer que V. Exª fica bem nessa Presidência aí, viu? Não é a primeira vez.
A grande virtude do homem público é a fidelidade para com a sua história e a história do seu povo. Felizes aqueles que preservam seus ideais, sonhos e até devaneios. Pior que falhar é permanecer acomodado em berço esplêndido, de braços cruzados, aprimorando a indiferença, a arrogância, a estupidez e a covardia. Tem que ter coragem para fazer as coisas acontecerem.
Diziam para nós que era bobagem, que o Governo tinha a maioria; que, como a trabalhista, embora votação simples, a previdência também teria. Eu dizia sempre: "Veremos. Veremos." E está aí o resultado.
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A nossa causa é a causa do povo brasileiro, dos trabalhadores, daqueles que adormecem junto às estrelas e acordam todo dia antes do sol dizer bom dia.
Fizemos uma caminhada, até o momento, que não foi nada fácil; podem crer. Atravessamos rios, escalamos montanhas, tivemos tropeços, como a reforma trabalhista, mas podemos dizer que foi uma jornada firme e corajosa, buscando o bem comum do povo brasileiro. As críticas e opiniões foram e continuam sendo para o meu mandato sempre bem-vindas, pois elas fazem parte da democracia e são fundamentais para o aprimoramento da conduta de toda a nossa gente.
Claro que para mim é uma alegria ir a um campo de futebol, a um supermercado e ver o carinho com que o povo nos trata.
O artigo 5º da Constituição diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza - direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
O artigo 6º é dos direitos sociais - educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, previdência social e a proteção à maternidade e à infância.
Essa é a nossa Constituição Cidadã, de que eu fiz parte, de 1988 - está lá a minha assinatura -, sagrada desde o seu nascimento até o entardecer das décadas e décadas, por ser uma das mais avançadas do mundo. Muitos querem o seu fim, mas não será bem assim.
Ulysses Guimarães afirmou, numa sessão histórica - e eu estava lá, porque fui Constituinte:
A coragem é a matéria-prima da civilização. Sem ela, o dever e as instituições perecem. Sem a coragem, as demais virtudes sucumbem na hora do perigo. Sem a coragem, não haverá a cruz nem os evangelhos. [...]
[...] a Nação quer mudar. A Nação deve mudar. A Nação vai mudar.
Essa frase de Ulysses é o grande segredo para aqueles que desejam mudar o País, para que as pessoas tenham uma vida mais digna. A coragem, sim, a coragem! A coragem da resistência, a coragem do bom combate, a coragem daqueles que dizem: "Eu quero homens que sejam governados pelas leis e não homens que governem as leis." A coragem está dentro de cada um de nós. Com a coragem vem a decisão política para as grandes transformações.
Por quatro vezes, Presidente, estivemos na Câmara como Deputado Federal. Hoje estamos no segundo mandato como Senador da República do meu País. Não esperamos o sol nascer; molhamos a terra, caminhamos um caminho escolhido, amassando barro, mas sempre ao lado do povo.
Avançamos na construção, na negociação, na aprovação de centenas de propostas legislativas; mais de mil apresentadas; muitas, muitas viraram leis. Outras, aprovadas em comissões; outras, aprovadas neste plenário, estão na Câmara; outras, encaminhadas como sugestão ao Executivo, também viraram leis.
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Em 1992, talvez poucos saibam, lá eu já fui Relator da política de salário mínimo. Apresentei um substitutivo, garantindo 147% ao valor do mínimo e a todos os aposentados e pensionistas. Travou-se uma luta no País - eu me lembro da ponte de Florianópolis -, porque não queriam pagar os 147 aos aposentados.
Fomos ao Supremo e ganhamos. Os aposentados e pensionistas ganharam 147%. Na época, eu tive a alegria de ter sido o autor dessa proposta.
Essa luta sempre teve o apoio da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), que fez manifestações em todos os Estados...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ...como o fechamento da rodovia Dutra em Aparecida, São Paulo, e o fechamento da Ponte Hercílio Luz - lembro-me -, em Florianópolis, Santa Catarina.
Mário Quintana dizia:
Se as coisas são inatingíveis... ora!
Não é motivo para não querê-las...
Que tristes os caminhos, se não fora
A [mágica] presença [...] das estrelas!
O Estatuto do Idoso também é de nossa autoria, Sr. Presidente - Lei Federal nº 10.741, de 2003, tem trazido melhorias à vida dos idosos e das idosas do nosso País.
Sr. Presidente, fui bem tolerante com todos. Percebo que, se V. Exª puder me dar mais dez minutos, para poder concluir a minha fala... Eu dei a todos 30 minutos, aos que usaram a palavra antes da minha vez.
O SR. PRESIDENTE (Elber Batalha. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Fora do microfone.) - Concedido.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Presidente.
Seu objetivo é assegurar uma velhice digna aos brasileiros.
A população de brasileiros considerada idosa, isto é, acima de 60 anos, corresponde a cerca de 12% da população total.
As estimativas demográficas apontam para quase 19% daqui a 13 anos, 2030, e para quase 30% em 2050. Em outras palavras, daqui a apenas 35 anos, cerca de um terço de brasileiros serão idosos.
O Estatuto do Idoso, Sr. Presidente, compõe-se de 118 artigos, para garantir vida digna, liberdade, justiça, dignidade, saúde, alimentação, habitação, educação, cultura, esporte, lazer e profissionalização, previdência social, assistência, proteção jurídica, criminalização de maus-tratos, percepção do salário mínimo para o idoso.
O Estatuto da Igualdade Racial, lei também de nossa autoria.
O Estatuto do Idoso beneficia hoje algo em torno de 40 milhões de pessoas; o Estatuto da Igualdade Racial, também de nossa autoria, eu diria que beneficia todo o povo brasileiro em 65 artigos.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, também de nossa autoria. A Lei n° 13.146, de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão), completa dois anos da sanção presidencial e beneficia 46 milhões de pessoas.
Sr. Presidente, lembro aqui que participei... A Senadora Rose de Freitas também participou, mas tenho orgulho de dizer que eu estava lá para votar, e ajudamos na articulação da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Eu me lembro aqui da Lei Maria da Penha, em que trabalhamos juntos e que hoje é lei.
Trazer essas leis ao cenário nacional tem como objetivo, Sr. Presidente, mostrar a importância da democracia. Se não fosse ela, esses estatutos, como também a Lei Maria da Penha, como o Estatuto da Juventude, de que fui Relator, não seriam leis no nosso País.
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Lembro aqui também a Lei 12.764, que resultou do Projeto 168, de 2011, de autoria da Comissão de Direitos Humanos, que estabelece os direitos fundamentais para os autistas.
Lembro aqui que Berenice Piana, do Rio de Janeiro, me procurou, ela e família dos autistas, e ali nós fizemos, em conjunto, o primeiro rascunho da Lei dos Autistas. Depois, caminhamos e hoje é lei. Tenho muito orgulho de ter sido um dos construtores da Lei dos Autistas, que hoje circula em todo o País.
Srª Presidenta Rose de Freitas, em 2005, criamos a Comissão Mista Especial do Salário Mínimo. Fui Relator. A Comissão viajou todo o País e criou a política de salário mínimo: inflação mais dobro do PIB. Coloquei o dobro do PIB porque eu sabia que, na negociação com o Executivo, teríamos de fazer um ajuste e ali colocamos a inflação mais PIB, que, mais tarde, com o apoio das centrais e das confederações, virou lei. Digo a todos que, no meu projeto original, eu estendia também o mesmo percentual a aposentados e pensionistas, mas essa proposta, infelizmente, não passou.
Quero lembrar também que apresentei neste plenário e aprovei, por unanimidade, o fim do fator previdenciário - está na Câmara, lá é que não foi votado ainda -, como apresentei neste plenário e votei, por unanimidade, o projeto de lei que garante que o aposentado deveria receber o número de salários mínimos que recebia no ato da aposentadoria. Aprovei-o aqui, por unanimidade; está lá, na Câmara.
Queria lembrar também que a única vez, depois do 147, que tivemos o reajuste de 80% do PIB para aqueles que ganham mais que o salário mínimo, aprovamos, virou lei nas duas Casas e foi sancionado pelo Presidente Lula, na época.
Lembro que apresentamos também a fórmula 85/95, na chamada PEC Paralela, garantindo o direito para que os servidores e as pessoas possam se aposentar: mulher, com 30 anos de contribuição, homem, 35 anos; mulher, 55 anos de idade, e o homem, 60 anos. Aprovamos a PEC Paralela, é lei. Tião Viana foi Relator. Depois, encaminhamos e estendemos também - a Presidenta Dilma sancionou-a - para que também os trabalhadores do regime geral tivessem o mesmo direito.
Como foi bom neste plenário a aprovação do Estatuto da Juventude. Fui Relator. Beneficiou 51 milhões de jovens, entre 15 e 29 anos; cerca de 43 milhões vivem nos centros urbanos, oito milhões, no campo.
Enfim, Srª Presidenta, durante o embate da reforma trabalhista, apresentei voto em separado. Ganhamos por um voto, na Comissão de Assuntos Sociais; perdemos aqui, no plenário, mas essa é a democracia.
Depois, criamos a comissão especial que está discutindo o novo Estatuto do Trabalho de que eu sou o Relator e vamos apresentá-lo no ano de 2018.
Enfim, veio a reforma da previdência. Apresentei o projeto de CPI da Previdência. Diziam que eu não ia conseguir 30 assinaturas, consegui 62. A Comissão foi instalada, trabalhou seis meses e provou que não é preciso essa reforma da previdência.
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Só para os Anais da Casa: entre 2000 a 2015, o superávit foi de 821 bilhões. Atualizados, dariam hoje 2,1 trilhões.
Nos últimos 20 anos, 3 trilhões foram para o ralo, devido a desvios, sonegação, não pagamento e saldo de Refis.
Desvinculação das Receitas da União, de 2000 a 2015, atualizado pela taxa Selic, foi retirado da previdência 1,4 trilhão.
Digam-me que não é verdade. Digam-me. Vamos fazer um debate aqui, numa sessão temática, e vamos ver quem está com a razão.
Já a apropriação indébita,125 bilhões, a cada quatro anos, desaparecem da previdência. Dados da Receita Federal. Eu não invento números, eu não crio números.
Desonerações. Nos últimos dez anos, mais que triplicaram, chegando a 143 bilhões em 2016, 45 bilhões em 2007. Veja que quase triplicaram de 2007 para 2016.
Refis, de que eu já falei aqui, bilhões e bilhões. A DRU, de que eu já falei.
Enfim, Srª Presidenta, os tambores rufam, mais e mais, e cada dia em nosso País gritos de feras soltas buscam um novo horizonte, as cantorias dos trovões embalam as novas gerações, porque eles estão protestando nas ruas, nos campos e nas cidades.
Temos muitos outros desafios, Srª Presidenta.
Buscamos, dessa forma, fazer um trabalho aqui voltado para causas e não para coisas.
Só nos interessa, Srª Presidenta, o alcance da nossa vista, o alcance da nossa mão, dos nossos ideais, aquilo que seja de interesse de todo o povo brasileiro.
Por isso que eu digo, Srª Presidenta, terminando, já avistamos no horizonte o findar de mais um período. Daqui a uns dias, estaremos em 2018. O ano de 2017 já está sendo chamado de "O ano em que o Brasil virou de cabeça para baixo". Não é para menos.
Enfim, Srª Presidenta, eu queria, neste encerramento, só dizer a todos aqueles que estão nos ouvindo neste momento que é muito importante nós olharmos com carinho para as eleições de 2018.
Votem em homens e mulheres que tenham compromisso com o senhor e com a senhora, com as nossas crianças, com a nossa juventude, com os trabalhadores e trabalhadoras, com os idosos, com os empresários que tenham responsabilidade social.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Oxalá, oxalá, nós tivéssemos aqui, eu nem queria a maioria, mas eu queria ter, no mínimo, no mínimo, uns 250 Deputados com essa visão e queria ter uns 30 Senadores com essa visão.
Como seria bom se nós pudéssemos iniciar o ano de 2018 com Senadores e Senadoras e um Presidente que tivessem compromisso com a Nação, compromisso com o País e não colocassem o País em nenhuma aventura.
As últimas palavras, Srª Presidenta.
Não pode haver igualdade em um país continental como o nosso se apenas um pequeno grupo é beneficiado com as leis feitas por eles próprios.
O Brasil é o país da maior concentração de renda do mundo. É o Brasil.
Não pode haver liberdade se a quase totalidade da população é trancafiada em condições que a própria existência humana desconhece.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não pode haver solidariedade se a mesma boca que beija e canta canções populares usa da retórica mentirosa para construir desejos jamais desejados pelo povo brasileiro.
Quando um dia acreditamos que era possível mudar o nosso País, isso não foi apenas uma intuição ou um simples desejo. Mas um filho que sai do ventre da mãe e dá o seu primeiro grito, rompendo a linha que dá início a tudo na amplidão do universo, merece o nosso respeito.
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Vida longa ao povo brasileiro!
Muito obrigado, Senadora Rose de Freitas. V. Exª foi condescendente comigo. Sempre teve uma posição ao lado do povo, ao lado da nossa gente. E para mim foi motivo de muita alegria ter concluído essa minha fala em que fiz um balança com V. Exª, uma mulher guerreira, lutadora, presidindo a sessão.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, a Srª Fátima Bezerra deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elber Batalha.)
(Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Elber Batalha deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Rose de Freitas.)
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Eu é que parabenizo V. Exª pela sua trajetória aqui, amplamente reconhecida no Brasil inteiro. No meu Estado não é diferente. Quero dizer que V. Exª faz a atividade política ser digna de respeito. V. Exª nunca falhou com o povo brasileiro. Se em alguns momentos erramos, erramos todos juntos, é pela vontade de acertar. Mas sempre voltamos ao mesmo lugar, ou seja, procuramos ajeitar a caminhada em consonância com os sentimentos do povo brasileiro, essa sociedade que tantas expectativas construiu com a classe política e tantas vezes foi decepcionada.
Eu parabenizo V. Exª e me sinto feliz com a feliz coincidência do tempo, em que me coloco aqui e V. Exª na tribuna, oportunidade em que posso lhe desejar um feliz Natal, muita alegria no seu ano que vem, muito otimismo, muita coragem, muita determinação. Vá nesse caminho que nós estamos indo juntos. E felicidades para toda sua família.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas.
Que as suas palavras para mim sejam também encaminhadas a V. Exª pela sua grandeza.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Muito obrigada.
Com a palavra o Senador Elber Batalha, do PSB de Sergipe. V. Exª tem a palavra.
Elber, foi apresentado à Mesa um requerimento que será publicado na forma regimental, solicitando a extensão, em seu prazo máximo, do período de duração da Comissão Temporária para a Reforma do Código Comercial.
Esse requerimento se encontra em votação.
Eu peço às Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Está aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Concedo a palavra, com muito prazer, ao Senador Elber Batalha, do PSB de Sergipe.
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srªs e Srs. Senadores, quero apenas me posicionar sobre os Lions Clubes do Brasil, especialmente no Estado do Sergipe.
Gostaria de fazer uma rápida homenagem à centenária e valorosa organização do Lions Clube Internacional e, em particular, aos 12 clubes que desenvolvem um belíssimo trabalho filantrópico no meu querido Estado de Sergipe. São eles: Lions Clube Aracaju Centro; Aracaju Atalaia; Aracaju Serigy; Aracaju Praia Formosa; Aracaju Salgado Filho; Aracaju Jardins; Aracaju João Bezerra; Aracaju Cirurgia; Aracaju São José, e Aracaju Nova Geração, nos Municípios de Estância e Maruim.
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Liberdade, igualdade, ordem, nacionalismo e serviços são os cinco pilares da Lions Club International, a maior entre as organizações mundiais dedicadas à filantropia.
Fundada em 10 de outubro de 1917, a unidade festeja seu centenário, mantendo-se firme no propósito de atender às necessidades de comunidades em 210 países, por meio de seus 46 mil clubes e mais de 1,4 milhão de associados.
A Lions Clubs nasceu do sonho do empresário de seguros de Chicago, nos Estados Unidos, Melvin Jones. Ele acreditava que os clubes comerciais locais deveriam expandir seus horizontes profissionais, voltando-se também para o bem-estar da comunidade.
No Brasil, a Associação Lions Clubs International tem ramificações em todo o País. Em Sergipe, destaca-se pelas ações para prevenir a cegueira, restaurar a visão e aprimorar o atendimento oftalmológico. Mas sua atuação vai além, incluindo a coleta de alimentos, roupas e livros, programa de alfabetização, entre outros.
O primeiro clube de Sergipe, o Lions Clube Aracaju Centro, foi fundado há mais de 60 anos e presta relevantes serviços às comunidades locais. O mesmo se pode dizer do Lions Clube Aracaju Serigy, que oferece educação gratuita para 100 crianças por ano, exemplo similar ao Lions Clube Aracaju Atalaia e Aracaju Praia Formosa.
O lema da Associação Internacional é "Nós servimos".
Nesse contexto, encerro destacando a atuação do professor sergipano Iroito Rego Leó, que, após longos anos de valorosa dedicação, hoje é representante direto do clube internacional da Lions no Brasil. Por meio do professor, presto minha homenagem a todos os Leões no mundo, no Brasil e em Sergipe, pelo lindo trabalho de ajudar o próximo, consolar o aflito e socorrer os mais carentes do meu Estado de Sergipe, do Brasil e do mundo.
Era esse o meu pronunciamento a respeito do Lions Clube do Brasil para fechar com chave de ouro e desejar a todos os brasileiros, a todos os sergipanos, a todos os cidadãos brasileiros feliz Natal e próximo ano, desejo extensivo a V. Exª, Srª Presidente, pela honra que tenho de ser presidido por V. Exª nesta tarde do último dia de sessão deliberativa do Congresso Nacional.
Muito obrigado. Parabéns a todos!
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Eu que agradeço, Senador Elber Batalha, do PSB, de Sergipe, que tomou assento nesta Casa, mostrando o seu comprometimento com o Brasil, presente em todos os momentos das sessões que se realizam, votando continuadamente as matérias de interesse do povo brasileiro, representando Sergipe com tanto orgulho e tanta galhardia. Eu quero agradecer os votos. Não posso falar que V. Exª fique sempre conosco aqui, mas desejamos que V. Exª, nesta Casa, tenha a melhor acolhida de todos os assessores, de toda a Casa e possa desempenhar aquilo que o senhor já mostra desempenhar: o seu trabalho com tanta eficiência e compromisso. Feliz Natal para o senhor, para sua família e para todo o povo da sua terra!
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Coisa melhor para mim não podia acontecer: um feliz Natal e um próspero ano novo desejado por V. Exª. Foi um grande prazer trabalhar com V. Exª nesta assentada aqui no Congresso Nacional da República Federativa do Brasil.
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A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Muito obrigada.
Convido V. Exª, muito gentilmente, para presidir a sessão para que eu possa fazer um pronunciamento.
Muito obrigada.
(A Srª Rose de Freitas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elber Batalha.)
O SR. PRESIDENTE (Elber Batalha. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Convido a Senadora Rose de Freitas para fazer um pronunciamento na tribuna do Senado da República Federativa do Brasil, neste momento de confraternização que o povo brasileiro espera de todos os políticos.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhores funcionários desta Casa, na qual, sem dúvida alguma, orgulho-me de representar o povo do meu Estado, do Espírito Santo, representar as mulheres, representar as famílias, representar a luta que nós todos estamos travando para que esse País possa superar a sua crise e, sobretudo, superá-la de uma maneira definitiva para que o brasileiro possa não viver de solavancos, de sustos, de equívocos, de gestões malfadadas, que nos levaram a um grande impasse econômico, social e político.
Ninguém tem orgulho de lembrar - e eu não tenho - de que presenciei impeachments de Presidentes da República eleitos pelo povo brasileiro na desorganização suprema da política, que ao invés de se consolidar rumo e com o sentido voltado ao nosso País, atendia a interesses particulares que acabaram por destruir o conceito de que política deveria ser feita no Brasil a favor do povo brasileiro.
Eu tenho duas colocações a fazer aqui. Uma consiste em registrar o falecimento de uma pessoa. Eu tenho um enorme sentimento ao mostrar com notoriedade os feitos da nossa querida Rosa Helena Schorling Albuquerque, a primeira mulher brasileira que despertou em todas nós um sentimento de orgulho, pioneira, que foi Rosa Schorling, a primeira mulher paraquedista do Brasil.
Parece um fato de somenos importância registrar a alegria com que ela viveu a vida, cheia de emoções, com bravura, sem nenhum receio. Viveu 98 anos com liberdade, na vanguarda dos seus sentimentos, inaugurou diante da sociedade novos tempos para as mulheres. Esses feitos, ao longo da sua vida, quase 100 anos de vida, destacaram Rosa Schorling como uma mulher que se mostrou à frente do seu tempo.
Como ela nós devemos ter, espalhadas pelo Brasil inteiro, várias Rosas, várias Marias, várias Elviras, mas uma mulher enfrentar, dentro de um cenário essencialmente masculino, ser protagonista do primeiro salto de paraquedas de uma mulher brasileira... Isso foi em 8 de novembro de 1940.
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Olhem em que época ela inaugurou e realizou essa façanha nas alturas, onde só o homem costumava chegar, numa época em que os homens dominavam o espaço aéreo, as máquinas do espaço aéreo e as máquinas terrestres.
A sua tendência de ser pioneira, o seu jeito de encarar a vida - eu a conheci, lá da nossa querida Domingo Martins -, tornou um fato tão audacioso, tão incomum que reuniu naquela época milhares de pessoas na Baía da Guanabara, no Rio de Janeiro. Eram 11h45 da manhã, quando essa maravilhosa mulher capixaba saltou de uma altura de mil metros. E a narrativa sobre esse episódio demonstra o tamanho da ousadia dela. Essa mulher saltou dessa altura, às 11h45, mil metros, chegou ao mar em 123 segundos. E foi um feito estampado em todos os jornais do País. Ela tinha apenas 21 anos de idade.
Quem me ouve deve se perguntar: como foi a preparação de tudo isso? Como ela se organizou para fazer esse salto? Com quem ela contou? Qual foi a sua escola de instrução?
Acreditem, é surpreendente, não havia escola de paraquedismo por lá. Portanto, não havia instrutor. Ela se vestiu com a vestimenta e o paraquedas que guardou até o último dia de sua vida. Ela era chamada de Rosita, até o final de sua vida foi chamada carinhosamente de Rosita. Ela ouviu breves instruções. Ela foi orientada a fechar os olhos - imagina isso! -, a fechar os olhos, a contar até dez e a puxar a alça do paraquedas. E foi isso que essa mulher fez, mais nada do que isso. E até porque ela contava nas rodas em que se sentava, e todos a ouviam, que o instrutor, que seria chamado de instrutor e não era instrutor, apenas a orientou nesse primeiro momento a tomar essa decisão, nunca havia saltado de paraquedas. Ele não era instrutor. Olha o tamanho da coragem dessa mulher. Ela saltou, se apaixonou pelo salto e só parou em 1996, ao saltar em Vila Velha, Espírito Santo, totalizando 136 saltos de paraquedas. E ela tinha naquela época, Presidente, 77 anos.
Não há como descrever a coragem, a bravura, a ousadia. Não se tratava de uma peripécia, tratava-se de uma vontade, de uma determinação: ficar no ar, conhecer a natureza do seu corpo na atmosfera.
Houve outros episódios com ela: ficou pendurada numa árvore, quebrou a perna em Sorocaba. Mas a motivação de sua proeza era o prazer de voar, de saltar.
Eu acho que todos nós, seres humanos, temos essa vontade. Quem é que não tem vontade de voar? Eu sonho muitas vezes que estou voando.
Ela ia nessas suas jornadas, divertia-se com elas e aventurava-se nelas.
E ela teve esse pioneirismo capixaba. Somente dez após o feito histórico, ao completar um curso de salto - pois aí então o Exército lhe deu -, em 1950, ficou sabendo que as instruções que recebera naquela época, em 1940, estavam totalmente erradas.
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O SR. PRESIDENTE (Elber Batalha. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senadora, eu estou ouvindo atentamente V. Exª e estou lembrando. Eu tenho uma filha que é delegada. Ela, para fazer os primeiros saltos, fez todos os cursos. Eu fui, a família toda. Realmente, naquele tempo, conseguir fazer isso, é uma proeza muito grande, digna de qualquer reconhecimento de quem está aqui na terra. Não é verdade?
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - É verdade, é verdade! Temos que registrar a passagem dessa mulher entre nós, no nosso País, na serra capixaba.
E foi tal o grau da excelência do feito dela, que ela se tornou - entre aspas - "sonda": o paraquedista que salta na frente para orientar os demais. E ela, quando foi, nem orientação tinha. Era filha de pai alemão, como é característico da região Domingos Martins, a mãe austríaca. Ela nasceu em 1919, em São Paulo de Biriricas, que é uma região lindíssima em Domingo Martins, na região serrana. Depois de um longo período morando no Rio de Janeiro, com a morte de seu pai, que a trouxe de volta a um centenário casarão, que eu até convidaria os senhores que tiverem vontade de conhecer o Espírito Santo, que conheçam Domingos Martins. É impossível conhecer Vitória, Vila Velha, Serra, sem conhecer Domingos Martins. É uma cidade que fica a 40 minutos de Vitória. Ela vivia lá no Sítio Rosenhausen, que todos passavam para olhar: "aqui mora a primeira paraquedista do Brasil". Ela viveu até o final da sua vida lembrando, carregando consigo todos os objetos da sua existência, mas sem abandonar suas paixões. Juntou lembranças e eu tenho vontade de voltar para visitar - estive com ela no sítio umas três vezes - e ver o primeiro paraquedas do salto dela, para ver como os tempos evoluíram, como esse artefato evoluiu e o quão revestido de coragem tem aquele paraquedas que lá está.
Olhando os recortes de jornais, o acervo que registra a história dessa mulher fantástica, você vai ver que aquele espaço em que ela viveu vai se transformar, sem sombra de dúvida, em um museu capixaba da "Endiabrada", como chamava o Presidente Getúlio Vargas, de quem se tornou amiga e de quem ganhou um avião de presente.
Paraquedista sim, mas ela foi muito mais do que isso. Com cinco anos de idade, ela aprendeu a dirigir um carro. Cinco anos! Talvez não estivesse vendo mais do que o para-brisa ali de longe. Era um Opel fabricado no século XIX, com direção do lado direito e câmbio e freio do lado de fora. Em 1932, conquistou uma carteira de motorista profissional. Conta-se que ela guardou isso até a sua morte. Ela tinha doze anos de idade quando ela teve essa carteira.
No ano seguinte, conquistou a carteira de motociclista. Pilotou motos pesadas, de 500 cilindradas, como a Harley Davidson, em uma época que as mulheres tinham poucos direitos e eram educadas para se transformarem em mulheres do lar, chefiarem suas famílias ao lado do marido. Então, Rosa Schorling nunca se intimidou.
Imagina o que era ela olhar o céu. Ela devia olhar o céu de maneira diferente da gente, avistar no céu um Zeppelin, dirigível de fábrica alemã. Ela decidiu naquela hora que ela queria estar dentro dele ou queria estar perto dele, ou voar do lado dele.
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E teve autorização e apoio do seu pai em todas as atitudes arrebatadoras. Ela conquistou o brevê de piloto e aviadora em 1939, concedido pela Federação Aeronáutica Internacional. Aqui está a foto de Rosita. Entre outras aeronaves, ela pilotou Cessnas, Paulistas e até ultraleves. Foi a primeira mulher capixaba a conquista o brevê e uma das oito brasileiras desbravadoras do ar. Tinha 20 anos.
Essa mulher, com tanta galhardia, à frente do seu tempo, precursora dos costumes, na condução dos seus pensamentos e à frente da sociedade, fez uma coisa que muitas mulheres, que pensam como ela, vão entender: ela despachou um noivo quando ele pediu que optasse entre os aviões e o casamento. Ela pensou: "Eu posso ter um avião aqui dentro de casa também, mas aquele que está lá fora é o melhor avião". Ficou com os aviões. Mais tarde, em 1960, aos 40 anos, já de volta a Domingos Martins, ela casou com um tenente reformado do Exército - com certeza, com a compreensão da alma de Rosita.
Foi eleita sereia de Copacabana, vestiu biquíni de duas peças quando só se usava maiô inteiro, quando as mulheres mal ousavam exibir o corpo a não ser com vestimentas muito recatadas, daquelas consideradas pudicas na opinião pública. A parte de cima do biquíni dela, que era outra inovação, era sem alça, tomara que caia. O tomara que caia também não era uma vestimenta que as mulheres chamadas decentes podiam usar. Ela escreveu: "Eu lancei a moda do biquíni duas peças. Se as pessoas se espantavam, não sei, porque eu não dava confiança" aos pensamentos comedidos, ultrapassados, que cerceavam a liberdade de uma mulher se vestir como queria.
Numa outra entrevista, no Programa do Jô, ela passou ideias muito valentes da sua vida. E o Jô perguntou para ela se ela era namoradeira. E ela, como sempre, no alto da sua sinceridade, disse: "Não, os outros é que namoravam comigo".
Assim era a Rosita. Ela expressava a vida com o ardor da sua concepção.
Ela, além de piloto, motorista, motociclista, paraquedista, foi também enfermeira da Cruz Vermelha. E, além de tudo isso, aprendeu a pintar. Eu vi seus quadros. Ela também é membro efetivo do Instituto Histórico e Geográfico.
Essa mulher nunca se aquietou ao longo de sua vida, quase centenária, que eu pretendo aqui contar para todos os brasileiros, deixando essa narrativa histórica para o meu Estado e para o meu País, deixando esse exemplo. Ela não foi um meteoro que passou, ela permaneceu na vida, trazendo a sua concepção de que não se deve ter medo para viver. Ela ousou. Ela se divertiu. Ela viveu. E, nas suas últimas entrevistas, mostrava a vivacidade das suas memórias de que se orgulhava de falar.
Um acidente doméstico nos levou Rosita.
Que a sua vida tão longa e profícua sirva de exemplo para todos nós, inclusive dentro desta Casa.
Rosita deveu muito ao seu pai, João Ricardo, que nunca tolheu seus desejos, seu sentido de aventura, que ele apoiou, mas ela deveu principalmente a ela mesma, ao ânimo de viver, sem ter medo de enfrentar desafios e de romper barreiras na vida, que era muito difícil naquela época para uma mulher. Imagine se você nasce mulher e quer fazer todas as coisas como você entende que devam ser, sem diferenciações de gênero? Ao falar dela, eu quero homenagear todas as mulheres do Brasil que tiveram esse sentimento por algum momento, por alguma quadra da sua história de vida, brasileiras que não se intimidam hoje, que não se intimidaram antes, diante dos obstáculos que, todos os dias, nós enfrentamos na nossa vida, quer seja ela pública, quer seja domiciliar. Profissionalmente falando, eu digo que quem nasce no sexo feminino conhece bem o espírito e dá valor à ousadia de que Rosita teve ao ser e praticar o pioneirismo nas suas ações.
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Eu queria dizer que temos um sentimento que devemos dizer a ela, em nossas orações, que ela descanse em paz, porque, sobretudo, ela é fonte de inspiração para todas nós mulheres brasileiras.
Eu também gostaria de registrar - se o senhor me permitir e tiver um pouquinho de paciência - que o dia de hoje foi extremamente importante pela votação que nós tivemos aqui do Funrural, que concede que os nossos cafeicultores, os nossos produtores rurais, os nossos agricultores familiares ou agricultores de modo geral possam ter a oportunidade de fazer a renegociação das suas dívidas e ter acesso a um projeto que lhe dê a consistência necessária para continuar plantando e produzindo agricultura no Brasil.
Eu tenho orgulho de dizer que eu represento, aqui, nesta Casa, o Estado do Espírito Santo, e nós a Bancada do Espírito Santo aqui, no Senado, e na Câmara estamos unidos pela importância do café, da cafeicultura no nosso Estado. A cafeicultura é uma das grandes riquezas deste País. Imaginem no nosso Estado, onde é desenvolvida em todos os Municípios capixabas, com exceção de Vitória. É um setor que gera em torno de 400 mil empregos diretos e indiretos e que está presente em 60 mil das 90 mil propriedades agrícolas do Estado. Ao todo, 73% - para o senhor ver como temos que ter orgulho disso - dos produtores capixabas são de base familiar, com o tamanho médio das propriedades em torno de oito hectares. Atualmente, existem cerca de 131 mil famílias capixabas produtoras de café, o que vale dizer aqui que o Espírito Santo é o segundo maior produtor brasileiro de café, com expressiva produção - e o senhor deve conhecer, pois sua terra deve tomar o nosso cafezinho lá - das variedades arábica e conilon.
Se fosse um país, o Espírito Santo seria o terceiro maior produtor do mundo de café, perdendo apenas para o próprio Brasil e para o Vietnã. Nosso Estado, com apenas 0,5% do Território nacional, é o responsável por 22% da produção brasileira de café, sendo que, atualmente, existem 435 mil hectares em produção em todo o nosso Estado. Por isso, a atividade cafeeira, Presidente, é responsável por 35% do Produto Interno Bruto agrícola capixaba.
É tão importante falar sobre isso, porque hoje nós estamos vendo na televisão...
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... propagandas - um pouquinho de tolerância de V. Exª - de vários cafés que não registram de onde eles vêm. Em nosso Estado, são cultivadas...
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O SR. PRESIDENTE (Elber Batalha. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senadora, eu gostaria de fazer um parêntese em seu pronunciamento para dizer que tenho família no Espírito Santo. Adoro o Espírito Santo. A Rosita é uma delegada que pratica esporte e que foi lá no Espírito Santo. A gente convive muito bem com o Espírito Santo. Tenho um irmão que mora lá.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Vamos levar o senhor para lá de novo. (Risos.)
O senhor e toda família, inclusive para visitar algumas das nossas plantações de café. Fico feliz em saber que o senhor tem família lá. Em que região?
O SR. PRESIDENTE (Elber Batalha. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Em Vila Velha. Ele mora em Vila Velha. Frequento muito lá.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - É uma cidade linda, hoje administrada pelo ex-Deputado Federal Max Filho - muito bem administrada, aliás. Por favor, não se esqueça de voltar sempre, de comer a moqueca e de tomar o nosso cafezinho.
Volto à questão do arábica, que é o coffea arabica, e do coffea canephora, que é o conilon. O arábica, Presidente, é o mais cultivado em regiões de temperaturas mais baixas, como Domingos Martins, e altitudes acima dos 500m. Já o conilon, que é plantado mais ao norte do Estado, é de regiões mais quentes. Antes, o conilon era mais um produto industrial; hoje, o conilon dá um belíssimo café, vendido no mundo inteiro, sendo plantado sempre abaixo de 500m de altitude.
Por sua importância para o Estado, eu gostaria aqui de dizer algumas informações importantes a respeito do cultivo do café conilon no Espírito Santo. Esse cultivo começou como alternativa de renovação das lavouras promovida pelo Governo brasileiro a partir de 1969. Hoje, o nosso Estado, Presidente, é o maior produtor dessa variedade de café no Brasil, respondendo por cerca de 78% da produção nacional. É ainda o responsável por até 20% da produção do café robusta do mundo. Café conilon é a principal fonte de renda em 80% das propriedades rurais capixabas localizadas nas terras que nós chamamos quentes. Sendo assim, ele é também responsável por parcela significativa do nosso PIB agrícola.
Existem atualmente - as pessoas podem ter muita curiosidade de saber isto - 283 mil hectares de conilon plantados no Espírito Santo. São 40 mil propriedades rurais em 63 Municípios mais para o norte do Estado, com 78 mil famílias produtoras. O café conilon gera 250 mil empregos diretos e indiretos.
O nosso Estado - e falo isto com muito orgulho - é referência brasileira e mundial no desenvolvimento da cafeicultura do conilon, com uma produtividade média que já alcançou 35 sacas por hectare. Muitos produtores que investem maciçamente em tecnologia chegaram a colher mais de 100 sacas por hectare. Vimos outro dia - acho que na semana retrasada - um destaque em que uma saca de café em nosso Estado, dessas famílias que se dedicam a aprimorar mais a plantação, o cultivo e a colheita, chegou a custar R$3,9 mil.
A vocação, o empreendedorismo dos cafeicultores e a base tecnológica, que está sendo construída pelo Incaper (Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural) em parceria com outras instituições, compensam o esforço e trabalho dedicado de nosso Estado. Essa rede institucional montada no Espírito Santo oferece soluções aos problemas tecnológicos do setor produtivo e é uma referência de aporte tecnológico para os cafeicultores capixabas. A base tecnológica acumulada ao longo de anos, o acesso ao conhecimento, a presença marcante das empresas do setor explicam essa evolução rápida dos índices de produtividade do conilon nos últimos 25 anos.
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Eu estou dando esses exemplos aqui, Sr. Presidente, tomando como referência dados que são muito importantes. Em 2013, por exemplo, a área colhida cresceu apenas 7,5% enquanto a produção subiu 305%, saltando de 2,4 milhões de sacas para 9,7 milhões de sacas. É ou não é um feito extraordinário?
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - No período em que nós vamos de 1994 a 2012 - vamos dizer em 16 anos -, olhem a progressão do que foi o imenso esforço feito pelos técnicos e pelos agricultores. A produtividade média do conilon de 9,2 sacas beneficiadas por hectare já chegou a 34,7 de sacas por hectare, um incremento de 277%.
É uma revolução, Sr. Presidente, que muitos que veem o nosso Estado produzir não sabem como foi feito. É uma revolução sem precedentes na agricultura deste País. Nós precisamos divulgar para que o Brasil e o mundo saibam o que está sendo feito no Espírito Santo em matéria de desenvolvimento voltado para a cafeicultura.
Eu citaria muitos desafios, eu teria vontade de mostrar a qualidade do trabalho do agricultor, a colheita mecânica, tudo isso que aconteceu suprindo aquela mão de obra carente que os agricultores brasileiros sempre tiveram. Eles fincaram pé, eles procuraram desenvolver novas variedades e cultivares para atender a demanda da indústria, do consumidor. Divulgaram Estado e mostraram que é fundamental desenvolver novos estudos para o uso mais eficiente da água, sobretudo, uma vez que 50% da área plantada do café conilon, cerca de 150 mil hectares, são irrigados. Imagine o senhor o que é fazer isso num período de seca, de águas escassas, de pouca chuva.
E, nesse período - eu quero até trazer uma notícia importante -, o nosso Incaper está lançando a tecnologia do jardim clonaI superadensado de café conilon, que é uma nova técnica, que está sendo implantada de maneira pioneira e rápida no Espírito Santo, de cultivares clonais melhorados. Essa tecnologia foi obtida do programa de pesquisa com café do Incaper, com a colaboração da Embrapa e o apoio do Consórcio Pesquisa Café.
Vejam bem. Se o País - e eu acho que o senhor entende muito o que vou dizer aqui - ou o Governo em si se intrometesse menos nas coisas e tivesse mais um mecanismo para trabalhar nos estudos, na pesquisa, no aprimoramento das nossas produções, eu tenho certeza de que o Brasil andava melhor. Houve uma época em que o Brasil se metia tanto na política do café que nós tínhamos uma alta e uma baixa, mas o suco de laranja, sozinho, andando, caminhando, virou o grande fenômeno da nossa comercialização no exterior.
Mais de 200 jardins clonais estão implantados nos 53 Municípios de Estado e têm o potencial para produção de mais de 50 milhões de mudas por ano. Isso partiu de quê? Dos técnicos, que, com suas dificuldades, vão aprimorando suas concepções, fazendo seus estudos e produzindo alternativas de pesquisa com o objetivo de aprimorar essa técnica de implantação e manejo de jardins clonais, de que o produtor sempre precisa.
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Encerrando, há muito a dizer sobre essa questão do café, há muito para se falar sobre a forma de reduzir danos que são causados pela falta de água, e eles estão trabalhando, desenvolvendo plantas tolerantes à seca, a esse estresse hídrico que o País vive, ou tornando mais eficiente o uso da água. Isso não tem que acontecer só em relação à agricultura, mas tem que acontecer na cidade.
Então, eu digo que o Espírito Santo está de parabéns: os técnicos do Incaper, os produtores, os sindicatos, as associações, as cooperativas, eles estão direcionando os seus esforços mais expressivos em diferentes linhas de pesquisa para que esse café se desenvolva mais, já que somos o maior produtor do Brasil.
Esse resultado da tolerância... Aliás, tenho que registrar que o resultado desse trabalho todo para cultivar o clonal do café conilon tolerante à seca foi lançado lá em Marilândia; tem o nome de Marilândia ES8143, obtido a partir do programa de melhoramento genético. Olha a que ponto chegamos! Imagina se pudéssemos soltar essa corda e ter menos burocracia, menos emperramentos em cima desses institutos, desses trabalhadores, desses técnicos fantásticos que o Brasil tem. Há 32 anos a Embrapa Café e o apoio do consórcio de pesquisa FAP/CNPq, todos trabalham na mesma direção. Deixem o povo trabalhar. Dá tudo certo no final.
Então, o cultivar Marilândia que eu citei aqui terá alta produtividade, estabilidade na produção, qualidade de bebida superior e tolerância à seca. É tão fantástico, eu me orgulho tanto de falar essas coisas que eu afirmo que esses resultados... Como quem admira - também tenho uma pequena plantação de café -,eu digo que o melhoramento genético de café com vistas a sustentar a cafeicultura do conilon está implementado e dá sustentação econômica para o Estado do Espírito Santo.
Antes de concluir, Sr. Presidente, eu quero destacar aqui que as primeiras variedades do café conilon para o Estado foram lançadas ainda em 1993: a Emcapa 8111; a Emcapa 8121 e a Emcapa 8131. Então, a utilização dessas variedades otimizou a nossa coleta, a nossa mão de obra na lavoura, bem como também trouxe um bem comum a todos, as estruturas para secar os produtos e beneficiar os grãos.
Portanto, eu quero dizer a todos que aqui estão e àqueles que nos ouvem sobre a importância que tem um setor que dedicadamente produz; impacta o Brasil também de uma forma expressiva, como o Espírito Santo está fazendo como maior produtor de café do nosso País.
Tenho certeza de que os ganhos de tudo isso são para todos os brasileiros. As novas tecnologias impulsionadas pelo conhecimento, pela dedicação dos nossos técnicos se farão sentir em todo o Território nacional, com inegável benefício para a economia brasileira. Neste momento de crise pelo qual passamos, não há como não registrar que essa é uma situação absolutamente merecedora de aplausos para o Estado do Espírito Santo.
Eu, então, peço que olhem com carinho para o Estado do Espírito Santo. Muitas pessoas falam: "Rose, nós te vemos tão pouco", mas eu não consigo largar aqui as nossas frentes de trabalho, a nossa luta para conseguir que esses incansáveis esforços e desempenho de todos aqueles que militam na agricultura sejam reconhecidos pelo Governo brasileiro e, sobretudo, sejam conhecidos pela população brasileira. Isso envolve muita gente, Presidente, muita dedicação, muito trabalho, muito empenho. Portanto, digo a todos que ouvirem falar do nome Espírito Santo e do café do Espírito Santo - que eu tinha vontade de sair distribuindo para todos aqui -: reconheçam que ali está concentrada a dedicação, o esforço de muitos para essa conquista.
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O SR. PRESIDENTE (Elber Batalha. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senadora, as riquezas do Espírito são imensuráveis. Tudo isso a senhora falou, mas não falou sobre Pedra Azul, sobre o turismo. Aquelas serras capixabas são todas elas lindas.
Quero parabenizar V. Exª por seu Estado, porque faço também parte daquele Estado. Tenho família que mora lá e frequento muito o Espírito Santo, inclusive me hospedando na Serra Capixaba, Pedra Azul e companhia limitada. Muito lindo.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu vou dizer lá no Espírito Santo que nós temos quatro Senadores: três do Espírito Santo e V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Elber Batalha. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Muito obrigado.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Que se somem seus elogios à nossa terra. Eu agradeço muito o carinho.
Volte sempre, esteja conosco. E, sempre que puder, em qualquer lugar, fale do Espírito Santo; aquele povo merece.
Muito obrigada a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Elber Batalha. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Por nada.
Com a palavra o Senador Cidinho Santos.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srªs e Srs. Senadores, Senador Elber, que preside a sessão, fico muito feliz, porque presidi na data da sua posse, e hoje V. Exª está presidindo aqui esta sessão.
Eu queria aproveitar esta oportunidade para fazer um pequeno balanço das nossas atividades e das nossas conquistas. Quando digo "nossas", digo do Senado Federal, digo também do Congresso como um todo.
Há alguns projetos que foram aprovados aqui, algumas ações, que são de muita importância para o Brasil e especialmente para o meu querido Estado do Mato Grosso.
Agora há pouco, acabamos de aprovar na comissão a Medida Provisória nº 800, que trata da questão da renovação das concessões rodoviárias, que foram concedidas ainda no mandato da Presidente Dilma, ali no último ano de mandato. A intenção do Governo da Presidente Dilma foi excelente. Inclusive foi feito um leilão diferenciado, em que o vencedor ganhou com a menor tarifa. Isso possibilitou que algumas empresas assumissem algumas rodovias, principalmente na Região Centro-Oeste - no nosso Mato Grosso, especificamente a BR-163. A empresa Rota do Oeste, da qual o grupo Odebrecht é o maior acionista, foi a vencedora dessa concessão.
Em função da crise econômica e das dificuldades por que passou e passa o grupo Odebrecht, eles não tiveram mais condições de fazer investimentos, estão apenas fazendo a manutenção.
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E, diante desse cenário, só restaria uma alternativa: a devolução dessa concessão ao Governo, e o Governo fazer uma nova licitação, que demoraria tempo e, com isso aí, nós iríamos ficar com essas obras paralisadas.
Com a MP 800, é possível que a Rota do Oeste venha a trazer um sócio para essa concessão ou até mesmo venda essa concessão para um outro grupo que tenha condição de fazer os investimentos, e os investimentos que estavam já estrangulados, porque, devido ao prazo - era de cinco anos - não se teve condição de fazer esse investimento, em função até mesmo da crise econômica. Isso passa agora para mais de dez anos. Tinha 14 anos, já se passaram quatro. Então, terão aí mais dez anos para fazer as duplicações, especialmente no trecho de Posto Gil até Sinop, e isso, eu acho, vai possibilitar que um novo grupo possa se estabelecer junto à Rota do Oeste e fazer esses investimentos, até da forma mais rápida possível, desafogando o tráfico grande do Mato Grosso, principalmente porque, quando chega a época da safra, são caminhões e caminhões transitando na 163.
Então, a aprovação, na Comissão, da MP 800, da qual fui Presidente, acho que é um grande passo para resolver a questão das concessões das rodovias, cujos investimentos estão hoje paralisados, apenas se fazendo a manutenção. E o usuário não fica feliz, porque ele está pagando o pedágio e não está tendo a contrapartida dos serviços que foram prometidos.
Então, eu queria agradecer aos Senadores, cumprimentar o Líder, Deputado José Rocha, que fez um excelente relatório.
Aprovamos, então, na Comissão, agora há pouco, a MP 800. Agora vai para o Plenário da Câmara e, posteriormente, para o Senado.
Também, nesta semana, nós tivemos uma grande vitória, que foi a aprovação aqui, no Senado Federal, depois de ter sido aprovado na Câmara, do RenovaBio, que é o programa nacional de biocombustíveis, um marco regulatório que traz a previsibilidade para o setor de biocombustíveis no País, pensando em médio e longo prazo.
Há alguns anos que não tínhamos uma política de incentivo aos combustíveis renováveis, como o etanol, como o biodiesel, e, com a aprovação do RenovaBio, nós teremos agora a oportunidade de, economicamente, reativar as usinas que estão paradas ou que estão ociosas de sua capacidade e, ao mesmo tempo, ter uma condição ambiental da recuperação de créditos de carbono, através do programa RenovaBio, cumprindo o País, então, os seus compromissos internacionais, principalmente o Protocolo de Paris, na questão de emissões de gás e carbono.
Então, foi uma grande vitória a aprovação do RenovaBio em tempo recorde, tanto na Câmara como aqui, no Senado, e eu agradeço a todos os envolvidos e às pessoas que se mobilizaram. A expectativa agora é da sanção por parte do Presidente Temer, nos próximos dias.
Nós tínhamos organizado um grande evento, para a próxima segunda-feira, da sanção do RenovaBio, como também da publicação da portaria do aumento do biodiesel, de 8% para 10% - o famoso B10, mas, infelizmente, devido a esse pequeno mal-estar que o Presidente Temer está passando, em relação à sua saúde, vai ter que ser adiado esse evento para o início do mês de janeiro. Mas o importante é que nós já aprovamos tanto o RenovaBio, como também o CNPq já aprovou o aumento da mistura do biodiesel, de 8% para 10%. Está aí o País saindo na vanguarda na questão dos combustíveis renováveis.
Nos ainda, esta semana, aprovamos aqui, no Senado Federal, na data de ontem, o Refis da pequena e da microempresa, que também foi uma justiça com essas empresas. E muitas pessoas, às vezes, colocam que um Refis é um perdão de dívida, que o Governo está perdoando... Não está perdoando nada. Na verdade, o que acontece é que, quando você atrasa uma parcela de qualquer imposto que você deve, do INSS, FGTS, você já tem uma multa de 20%. Essa multa é exorbitante - fora os juros de mora.
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Então, quando você aprova um Refis, como nós aprovamos aqui, para a pequena empresa, para a microempresa - e já tinha sido aprovado para os demais -, é a oportunidade de retirar esses juros de mora, colocando juros de normalidade, e retirar essa multa. Porque, se a pessoa já está em dificuldade para pagar no dia, se depois, passando poucos dias, ele tem que pagar 20% de multa e mais os juros exorbitantes, que são os juros de mora, realmente a pessoa vai ficar inadimplente para o resto da vida.
Então, essa oportunidade é de regularização, mas também seria importante - e eu acho que é uma discussão que temos que ter aqui ano que vem -, se não queremos fazer mais Refis - e acho justo até porque ele consegue pagar em dia -, tragamos essa multa de 20% para uma situação razoável. Se você não conseguir pagar no dia, que você tenha uma multa de 1%, de 2%, mas não uma multa de 20% e juros de mora exorbitantes, como se cobra hoje.
Então, se nós não queremos ter futuros Refis, que façamos uma revisão na legislação, diminuindo essa questão da multa e também dos juros de mora que são cobrados de forma, ao meu entender, exorbitante.
Mas, de toda forma, o Refis que aprovamos ontem, aqui, para a pequena e microempresa, é de fundamental importância, para o restabelecimento desse setor tão importante para a economia do País.
Nós, ainda hoje, aprovamos aqui a questão do Funrural, que é uma questão polêmica. E também havia uma dúvida, e muitas pessoas questionavam: "Ah, mas foi mais uma isenção ou foi mais uma doação de recursos que o Governo fez para o setor produtivo do Brasil, para os pecuaristas." Na verdade, não é assim. O que existe é uma questão jurídica a ser resolvida. Nós tínhamos, aí, uma decisão do Supremo Tribunal Federal, de abril, que considerou constitucional a cobrança do Funrural. E havia várias liminares de entidades, de pessoas físicas, que haviam suspendido essa cobrança já há alguns anos.
E, com essa decisão do Supremo, se não houvesse, por parte do Governo, por parte do Congresso Nacional, uma sensibilização, a partir de janeiro, os produtores rurais iriam ser colocados como inadimplentes, perante a Receita Federal, e isso iria trazer grandes transtornos para os pequenos produtores, para os médios e para os grandes, porque, todo mundo que vai acessar um Pronaf, que vai acessar um recurso, para financiar a sua safra, tem que estar em dia perante as instituições financeiras e, para isso, você tem que estar com o seu nome limpo. A partir do momento em que ele tem o nome vinculado ao Cadin, ele não teria essa condição de ter acesso a esse financiamento.
E essa oportunidade que nós aqui aprovamos - primeiramente na Câmara e, hoje, aqui no Senado - é a de, quanto a esse passivo anterior, o produtor rural possa repactuar isso, parcelar em 180 vezes, pagando com sua produção e, ao mesmo tempo, baixando a alíquota, de 2,2% - que era anteriormente -, para 1,2%, com as contribuições para o Sistema S, chegando a 1,5%. Mas também permitindo que a pessoa possa fazer opção entre folha de pagamento, entre recolher sobre a folha de pagamento o faturamento bruto ou sobre a sua renda líquida.
Então, isso, para mim, foi uma grande evolução, traz segurança jurídica para o campo, para os produtores brasileiros. E, evidentemente, muita gente defendia que não se pagasse nada e simplesmente se acabasse com o Funrural. Mas, quando você não consegue o ótimo, você tenta conseguir o bom, e o que nós conseguimos aqui foi o bom. E eu acredito que traz, mais uma vez reiterando, segurança jurídica para o campo.
E aprovamos aqui ainda, na semana passada, 1% de aumento do FPN para os Municípios, Senadora Rose, a senhora que é uma municipalista... Eu acho que foi um avanço importante para os Municípios brasileiros. Nós temos aí uma dificuldade, em função do Pacto Federativo, quando da Constituição de 1988. Naquele momento, os Municípios chegaram a ter 22% do bolo tributário nacional.
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A partir de então, foram criadas várias contribuições, e, dessas contribuições, não foi destinada a parte dos Municípios, e acabou, então, que os Municípios, muitos deles, foram perdendo a sua capacidade, o governo transferindo as suas responsabilidades para os Municípios, sem levar a contrapartida em recursos financeiros.
Hoje, nós temos a situação de que os Municípios ficam apenas com 15% do bolo tributário nacional, os Estados com 25%, e a União fica com 60%. Então, esses 25% são muito pouco para os Municípios, que têm que fazer toda essa demanda de saúde, de educação, de infraestrutura urbana, de saneamento, e esse 1% de aumento do FPM vai permitir uma melhor condição, para que os prefeitos e os Municípios possam enfrentar melhor essas demandas.
Evidentemente, nós defendemos uma revisão do Pacto Federativo, em que os Municípios possam realmente chegar, ao longo de oito anos, dez anos, voltar a ter os 22% ou 25% - o que seria o ideal - de participação no bolo tributário nacional, para que eles consigam fazer o enfrentamento das demandas que eles possuem.
Mas, de toda forma, há algum tempo foi aprovado 1% do FPM, que eles recebem sempre no mês de dezembro. E agora aprovamos mais 1%, aqui, que será pago no mês de setembro de cada ano, que é justamente quando cai um pouco a arrecadação do FPM - a devolução -, em função de que, nesse momento, o governo está fazendo restituição do imposto de renda, e normalmente cai a transferência de FPM nessa época. Então, esse 1% vem dar uma sustentação para os Municípios, num momento de dificuldade.
Ainda aprovamos aqui a questão das cooperativas de crédito, que também considero uma evolução.
Nós temos hoje, no Brasil, um sistema de crédito cooperativo instalado em praticamente todos os Municípios. Nós temos uma situação adversa, porque nós vemos os bancos públicos - o Banco do Brasil, a Caixa Econômica - fechando as suas agências em pequenos Municípios, em alguns bairros, e o sistema de crédito cooperativo tem assumido esse espaço. Mas não tinha uma autorização para que, mesmo estando nessa condição, recebesse recursos públicos, tanto de prefeitura quanto de governo, para poder fazer pagamento de aposentados, para fazer pagamento de funcionários públicos municipais e estaduais. E, a partir do momento em que nós aprovamos, aqui, o projeto que autoriza que os órgãos públicos estaduais, municipais e federais possam movimentar com as cooperativas de crédito, com certeza nós estamos valorizando esse segmento, que cresce muito no País e que vai crescer muito mais ainda, que é bastante consolidado, facilitando a vida, principalmente, do usuário, da pessoa que mora no interior do Brasil e que, muitas vezes, para receber a sua aposentadoria ou o seu salário, teria que andar 100km, 50km até uma agência bancária mais próxima.
E, para encerrar, eu queria aqui citar que nós estivemos, esta semana, no Ministério da Saúde, com o Ministro Ricardo Barros, que nos reiterou o pagamento da emenda parlamentar da Bancada de Mato Grosso, que será destinada ao Governo de Mato Grosso, para regularização dos passivos, em relação à saúde, dos hospitais regionais e também dos hospitais filantrópicos do Mato Grosso e também dos Municípios.
A Bancada federal colocou uma emenda de R$100 milhões destinados ao custeio, para que o Governo do Mato Grosso possa fazer frente a essas dificuldades que vive, momentaneamente, a saúde de Mato Grosso. Isso foi um gesto espontâneo da Bancada de Mato Grosso, dos 18 Deputados Federais e dos 3 Senadores, e o Ministro Ricardo Barros me confirmou, na terça-feira à noite, que esses recursos, por convênio, serão disponibilizados ainda este ano. Acho que isso é muito importante.
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Aprovamos ainda ontem, aqui, o FEX, que é o Fundo das Exportações, que também, para os Estados exportadores, que perdem muitos recursos com as exportações, em função da desoneração da Lei Kandir... Senadora Rose, a senhora tem muito conhecimento sobre isso, e nós não concordamos com a tributação das nossas exportações porque ninguém exporta impostos, e o Brasil se tornou essa potência, na produção de alimentos, devido à Lei Kandir, aos incentivos de pesquisa e a todo apoio que tem dado.
Nós não concordamos com a tributação, mas, ao mesmo tempo, achamos que o que é devolvido aos Estados produtores é muito pouco, em relação à desoneração que se faz. Em Mato Grosso, se sai um grão de soja, ou de milho, ou qualquer outro produto que é exportado, o Estado não recebe nenhuma compensação por essa exportação. Não há nenhum imposto sobre isso. E, de forma indireta, até existe imposto sobre o óleo diesel, sobre a energia, mas não sobre as exportações, em função da desoneração.
E o Governo Federal criou um fundo, mas esse fundo é insuficiente. O Mato Grosso perde aí, por ano, em torno de R$2 bilhões, e nós estamos recebendo, neste ano, aproximadamente R$500 milhões.
Mas, de toda forma, foi positivo. Nós aprovamos aqui, ontem, sob a relatoria do Senador Wellington Fagundes, que é um grande lutador nesse tema - na questão do fundo de compensação -, e esses recursos chegarão ao Governo de Mato Grosso nos próximos dias e também às prefeituras - em torno de R$110 a R$112 milhões para os Municípios, o restante para o Governo de Mato Grosso.
Chega em boa hora, no momento em que tanto o Governo como as prefeituras têm que cumprir seus compromissos com a Lei de Responsabilidade Fiscal, pagar seus compromissos... Acredito que foi mais um gesto muito importante da Bancada Federal do Mato Grosso, dos Estados exportadores, tanto na Câmara como no Senado, ter aprovado isso em tempo recorde.
A nossa emenda também de Bancada, do Incra, de R$26 milhões empenhados, também uma emenda dos 11 Parlamentares de Mato Grosso, é destinada a poços artesianos e à infraestrutura nos assentamentos rurais. Eu acho que, neste momento, em que temos aí, por parte da agricultura familiar, muita dificuldade, o gesto também da Bancada de Mato Grosso, de destinar R$26 milhões para os assentamentos rurais, para poços artesianos...
É inconcebível morar numa zona rural e não ter condição de acesso, no mínimo, à água. Isso é a dignidade mínima que qualquer pessoa deveria ter. E nós temos, em Mato Grosso, vários assentamentos que não têm um poço artesiano, ou nos quais é preciso buscar a água de forma distante, ou que têm condições precárias de fornecimento de água, e esses recursos serão destinados, exclusivamente, para a infraestrutura rural dos assentamentos e também para poços artesianos.
E, para encerrar, cumprimento a Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá, pelos seus 200 anos, completados no último dia 8 de dezembro. A Santa Casa faz um excelente trabalho de atendimento a Mato Grosso como um todo e é uma referência na saúde de Mato Grosso. Quero cumprimentar toda sua diretoria, a atual diretoria, Dr. Antônio Preza, o atual presidente, como também os demais que passaram. Vivemos aí uma evolução muito positiva da Santa Casa, e, hoje, eu e o Senador Wellington Fagundes destinamos, da nossa emenda, o valor de R$1,4 milhão para o custeio da Santa Casa, para que possam atravessar um pouco também esse momento de dificuldade que passam, em relação a recursos, para os custeios.
Então, eu queria mais uma vez reiterar à Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá os cumprimentos, pelos seus 200 anos, agradecer a todos que nos acompanharam, durante todo este ano aqui, de 2017, no Senado Federal, tentando, de forma bastante humilde, mas também trabalhando muito, substituir aqui o Ministro Blairo Maggi, que ocupa o cargo de Ministro da Agricultura. Faz um excelente trabalho.
Tivemos enormes desafios no ano de 2017, e o Ministro foi fundamental, principalmente na questão da "carne fraca", em que ele empenhou toda a sua credibilidade internacional, e até nacional, para dizer que os nossos produtos eram de qualidade. São de qualidade e poderiam, certamente, ser consumidos, que não haveria problema nenhum.
Depois, ao longo de oito ou nove meses, nós estamos já voltando a uma situação de normalidade. Nossas exportações de carnes, de aves, de bovinos e de suínos voltaram ao normal.
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Tivemos, este ano, uma supersafra, com 240 milhões de toneladas. O crédito para a safra do ano que vem chegou em dia, chegou em boa hora. Acredito que também teremos uma grande safra em 2018.
Cumprimento o Ministro Blairo Maggi e toda a sua equipe pelo trabalho de liderança que tem feito ao agronegócio brasileiro, colocando o Ministério - com a desburocratização, com a descentralização e com muita criatividade e muita liderança, que ele tem - numa posição de vanguarda, numa posição importante hoje na Esplanada dos Ministérios. É um Ministério que conduz, em parte, a política econômica brasileira, porque nós temos um superávit este ano muito em função da nossa produção, das nossas exportações.
Cumprimento o Ministro Blairo, o Secretário Executivo, o Eumar Novacki, o Coronel Castilho, Chefe de Gabinete...
(Soa a campainha.)
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - ... o Luís Rangel, o José Luis, o Odilson e toda a equipe do competente Ministro da Agricultura por esse grande trabalho realizado ao longo de 2017.
Para encerrar, desejo a todos um feliz Natal e a todos os meus amigos que compõem a diretoria do Senado Federal, que está sempre aqui trabalhando, no dia a dia. A todos vocês um feliz Natal e um próspero Ano-Novo!
Muito obrigado! Obrigado, Senadora Rose. Parabéns a todos os Senadores e a todas as Senadoras pelo excelente trabalho que fizeram e fazem aqui no Senado Federal.
(Durante o discurso do Sr. Cidinho Santos, o Sr. Elber Batalha deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Rose de Freitas.)
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Parabenizamos o nobre Senador pelas palavras que foram proferidas.
Queremos apenas agradecer a todos os que permaneceram no plenário até este momento.
Quero dar por encerrada a sessão e comunicar que amanhã, às 14h, teremos sessão não deliberativa.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 49 minutos.)