Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 30 de novembro de 2017
(quinta-feira)
Às 11 horas
184ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário	Texto com revisão

11:12 R	O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Havendo número regimental declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Convido a Senadora Vanessa Grazziotin para fazer uso da palavra como oradora inscrita. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Senadoras, lamentavelmente mais uma vez ocupo esta tribuna para falar de assuntos extremamente prejudiciais à Nação brasileira que estão tendo curso e avançando no Parlamento brasileiro. Senador Requião, que também se encontra aqui no Plenário, comentávamos há pouco sobre a votação no dia de ontem na Câmara dos Deputados. O dia de ontem, dia 29 de novembro, certamente ficará marcado na história porque numa única sessão os Deputados e Deputadas Federais, lamentavelmente - não todos, mas uma maioria -, votaram duas matérias que são extremamente danosas à população e à economia pública e são matéria que, inclusive, Senadora Simone, tiram a máscara daqueles que dizem ser necessário, por exemplo, fazer uma reforma da Previdência porque os cofres públicos não suportam mais pagar previdência social para os trabalhadores brasileiros; tira a máscara daqueles que dizem que é preciso cancelar as leis já aprovadas pelo Congresso Nacional, pelo Senado, inclusive, que garantem a efetivação de acordo feito entre servidores públicos e o Governo Federal no sentido de garantir reajustes e recomposição salarial; cai a máscara daqueles que dizem que é preciso aumentar a contribuição previdenciária do servidor público de 11% para 14%. E por que cai a máscara? Porque todos os projetos que estão sendo votados neste momento pela Câmara dos Deputados são projetos que beneficiam os empresários - repito - maus pagadores - e é bom separar o bom empresário do mau empresário -, aqueles que por anos e anos acumularam fortuna driblando e ludibriando o setor público brasileiro porque não pagam os impostos que deveriam pagar.
11:16 R	Todos nós sabemos que caiu aquela medida provisória que estabelecia um perdão das dívidas dos produtores rurais, dos grandes produtores, Senador Cidinho - e não dos bons produtores, mas dos maus produtores. Ela não apenas perdoava a dívida; ela diminuía a contribuição para o Funrural de 2% para 1,2%. Ou seja, diz que não tem dinheiro para pagar ao aposentado, ao trabalhador rural e ao trabalhador da cidade, aquele que ganha um salário mínimo, mas, por outro lado, diminui a contribuição que o empregador, que o grande produtor tem que pagar. Aumenta a do trabalhador e diminui a do empregador. A medida provisória caducou, não foi votada a tempo. Pois bem. O que fez a Câmara dos Deputados no dia de ontem? Aprovou a urgência a um projeto de lei igual à medida provisória em todos os seus aspectos e piora ainda mais, porque amplia o perdão, inclusive para dívidas futuras. Ou seja, estão perdoados até o final do ano de 2017. Ou seja, quem iria pagar não precisa mais pagar, porque a lei garantirá o perdão. É esse o projeto de lei que tramita na Câmara e para o qual no dia de ontem eles aprovaram a urgência. E o que é isso? É o pagamento, o pagamento que Michel Temer tem que fazer à sua base parlamentar por conta da sua base o ter mantido no poder, por ter negado a abertura de dois processos contra Michel Temer. Mas não para por aí, não, Srs. Senadores. No dia de ontem, a Câmara dos Deputados, por 208 votos contra 184, votou o principal da Medida Provisória nº 795, que é a Medida Provisória do Repetro. E o que é a Medida Provisória do Repetro? É aquela que concede às petroleiras estrangeiras vencedoras do último leilão do petróleo isenção fiscal, isenção tributária, isenção de imposto de importação, isenção de IPI, isenção de PIS/Pasep sobre importação, isenção de Cofins sobre importação. E que isenções são essas? Também para a Previdência Social. Tira dinheiro da Previdência Social e quer dizer que a Previdência Social é deficitária. Ora, Srs. Senadores, é zombar da inteligência do povo brasileiro e, sobretudo, dos Parlamentares. Segundo estudiosos técnicos - e até agora o Governo não se contrapôs, Senador Requião, com outro dado -, segundo os técnicos, essa isenção da Medida Provisória do Repetro vai alcançar, no ano que vem, em 2018, R$16 bilhões. Ou seja, o Governo deixará de arrecadar R$16 bilhões. E a perspectiva é de que, nos próximos anos, até o ano de 2044, que é até quando vale a medida provisória, é até quando vale essa isenção, cheguemos a R$1 trilhão de recursos que deixarão de ser arrecadados pelo Governo Federal em benefício das petroleiras estrangeiras. E o pior de tudo isso é que o Brasil inteiro tomou conhecimento, o mundo tomou conhecimento, Senador Cidinho, da maracutaia, da negociata que envolveu a elaboração dessa medida provisória. O mundo inteiro tomou conhecimento porque foi divulgado por um dos jornais mais credenciados do mundo, o britânico The Guardian, que divulgou o telegrama - o telegrama - da chancelaria do Reino Unido para o Governo brasileiro, um telegrama que defendia a Shell, que defendia a British Petroleum. Dizia: "Vamos atuar nesse leilão, mas precisamos de duas coisas: da diminuição de tributos e da revisão da lei de conteúdo nacional".
11:20 R	Esse é o maior escândalo dos últimos tempos. Repito, R$1 trilhão, senhoras e senhores, R$1 trilhão numa negociata que Governo brasileiro vai deixar de arrecadar! E em que momento? No momento em que cresce o desemprego, no momento em que eles retiram os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, no momento em que querem fazer uma reforma previdenciária draconiana. É isso que nós estamos vendo acontecer no Brasil. E vejam, essa medida é tão perversa, mas tão perversa, a medida provisória do Repetro, que além de retirar, somente no ano que vem, dos cofres públicos R$16 bilhões, ela destrói a política de conteúdo nacional, que já está sendo flexibilizada, Senador Requião. Ela destrói a política de conteúdo nacional, porque ela favorece... O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Fora do microfone.) - A questão ambiental. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Exatamente. Ela favorece a importação, então destrói a política de conteúdo nacional e destrói a nossa perspectiva de desenvolvimento tecnológico. Ora, e a justificativa deles qual é? A justificativa: "Não, é que agora o Brasil vai entrar no cenário mundial da produção de petróleo". O Brasil entrou no cenário mundial da produção de petróleo quando descobriu o pré-sal, uma ação da Petrobras, exclusivamente da Petrobras. O Brasil entrou no campo mundial da produção dos países produtores de petróleo quando a Petrobras descobriu e desenvolveu a melhor técnica de exploração em águas profundas. Aí é que o Brasil entrou. Agora estão tirando o Brasil para colocar as gigantes do petróleo, as multinacionais, a Shell, a Exxon, a British Petroleum... É isto que eles estão fazendo: dando a nossa riqueza, tirando empregos do povo brasileiro. A estimativa também é de que essa medida retirará um milhão de novos empregos. E quem diria, Senador Requião, na época do impeachment eles subiam aqui dizendo: "É o desemprego que nós temos que combater, é o desemprego que nós temos que combater". O povo não é bobo! O Senado não pode aceitar de forma pacífica aquilo que a Câmara dos Deputados está votando. Não pode. O Senado não pode aceitar isso. E o Senador Requião lembrou outra coisa: além disso tudo, o Governo atua para o desequilíbrio ambiental. Nós estivemos participando da COP na Alemanha, e a maior crítica que o Brasil recebia era por conta dessa Medida Provisória 795. Por quê? Porque é uma medida provisória que incentiva a geração de energia suja - suja! Nós deveríamos estar incentivando no Brasil, abrindo mão de tributos, para o desenvolvimento da energia eólica, para o desenvolvimento da energia solar e para a geração de tecnologia nacional com geração de emprego. Não, o Governo abre mão... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... disso para incentivar a produção de petróleo, e desenvolvida por empresas transnacionais. Tanto é que, chamado às falas, o que que o Ministro do Meio Ambiente falou na Alemanha? - e está gravado, está escrito, todos os jornais do Brasil reproduziram. O Ministro Sarney Filho disse ser contra essa medida e que tinha a certeza de que essa medida não passaria no Congresso Nacional não apenas por ser danosa à economia, mas por ser um desastre no campo ambiental - um desastre.
11:24 R	Então, Sr. Presidente, eu agradeço a benevolência de V. Exª e já me encaminho para o encerramento, dizendo o seguinte: nós vamos lutar muito, a votação ainda não acabou na Câmara dos Deputados, não acabou. Na semana que vem, os Deputados e Deputadas deverão votar os destaques. Eles ganharam, Senador Requião, por 24 votos somente. Ou seja, 12, porque, se 12 tivessem votado contra, mais 12, a medida provisória não teria passado. Infelizmente, o principal passou. Mas há destaques importantes... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... que acabam com a medida provisória. E nós vamos lutar. Na semana que vem, a nossa área de atuação não é o Plenário do Senado, é o Plenário da Câmara, porque nós temos que evitar que essa medida provisória chegue até aqui. Tiraram a Presidente Dilma do poder, dizendo que ela concedia muitos incentivos, muitos - muitos. E o que é que eles estão fazendo agora? Eles estão fazendo muito pior, muito, porque a Presidente fazia no sentido de gerar emprego, de gerar renda. Agora, não, incentivam a geração de emprego no exterior para empresas estrangeiras. Eu chamo a atenção das senhoras e dos senhores. Michel Temer já enganou o Brasil e o Senado uma vez quando assinou um compromisso - assinou! - dizendo que vetaria itens da reforma trabalhista, e não vetou. É um Presidente que não merece a confiança nem do povo brasileiro e nem do Parlamento brasileiro. Se tem algum pacto com a Câmara, não tem pacto com o Senado. O Senado não tem nenhuma responsabilidade pela salvação de Michel Temer. E digo mais aos senhores: cada vez mais, eu estou convencida de que a bandeira Fora Temer não deve sair da luta do povo brasileiro. Por quê? (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Porque não aguentamos mais um ano de Michel Temer. A cada dia que passa, a cada mês, a cada ano que passa, ele vende o nosso País, ele entrega o nosso País, quer entregar a Eletrobras, ele tira direitos do povo, do trabalhador, e desarticula as finanças públicas. Nem os meios de comunicação tradicionais não têm tido mais como esconder isso e já revelam as contradições deste Governo - as contradições. Então, Presidente, eu agradeço muitíssimo a V. Exª e quero dizer que, apesar de tudo, nós continuamos persistindo, persistindo na luta em defesa do povo, na luta em defesa dos trabalhadores. Por fim, Presidente, quero aqui cumprimentar Raissa de Souza Reis, que é a nossa Jovem Senadora... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... do Estado do Amazonas. Raissa, que foi a terceira colocada no Brasil inteiro e que tão bem representou a juventude, ela que é uma estudante da rede pública de um colégio bastante distante do grande centro de Manaus, que é da região leste, e que aqui esteve representando muito bem o nosso Estado do Amazonas. Então, apresento aqui meus votos de congratulação aos seus professores e a essa jovem, Raissa, que representou o Estado do Amazonas no belo programa Senado Jovem. Muito obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senadora Vanessa. Parabéns à Raissa. Desejo à senhora boa viagem no seu retorno, agora, à cidade de Manaus. E, dando sequência, como orador inscrito, chamo à tribuna o Senador Sérgio de Castro, do PDT do Espírito Santo, e, logo em seguida, o Senador Roberto Requião e a Senadora Simone Tebet.
11:28 R	O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes, telespectadores, vou hoje pagar parte de uma dívida, uma dívida de gratidão que tenho com uma instituição de educação muito valiosa, que é o Colégio Pedro II, localizado na Cidade Maravilhosa, no Rio de Janeiro. No dia de dezembro de 1837, é fundado na cidade do Rio de Janeiro o Colégio Pedro II. O maior de nossos dramaturgos, grande cronista, Nelson Rodrigues, ao receber o título de Aluno Honorário do Pedro II, emocionado pela homenagem, de forma lapidar, expressou, em uma de suas crônicas, sobre esse grandioso educandário, a sua importância para a nossa Nação: "Quem veste o uniforme do colégio passa a ter tudo o que faz um brasileiro parecer gêmeo de outro brasileiro. O que faltava apenas no meu caso era a oficialização. Mas eu vos digo: como Aluno Honorário do Pedro II, eu já estou me sentindo muito mais brasileiro" - fecha aspas. Tive a graça na juventude de ser um aluno desse colégio - não honorário, mas de fato -, o que marcou minha formação tanto no sentido do aprendizado formal, quanto como homem, como cidadão. Nessa ocasião, conheci Nelson Rodrigues em nossas idas à redação do jornal Última Hora, onde ele assinava a coluna "A vida como ela é". Ia com colegas do grêmio estudantil visitar o cronista, que colaborava com o nosso jornal A Flama e que nos recebia adorando nossa algazarra saudável. Como aprendíamos e nos divertíamos com seu bom humor, sua inteligência mordaz, com sua ironia, diria, congênita. Fundado em decorrência da reorganização do antigo Seminário de São Joaquim, conforme projeto apresentado à regência do Marquês de Olinda pelo então Ministro dos Negócios e da Justiça, Bernardo Pereira de Vasconcellos, foi inaugurado em 1837, na data de aniversário do Imperador menino, 2 de dezembro, denominado Imperial Colégio de Pedro II. As suas instalações sediavam-se na antiga Rua Larga, atual Avenida Marechal Floriano, no centro histórico da cidade do Rio de Janeiro, cujas salas de aula funcionam até os nossos dias. A maioria dos alunos pertencia à elite econômica e política do País, apesar de haver a previsão para estudantes carentes de recursos financeiros. O colégio deveria, segundo a concepção que o instituiu, atender tanto aos filhos das elites quanto aos destituídos, preparando os alunos para o comércio, a indústria e a administração pública. A partir de 1857, a instituição dividiu-se em internato e externato, sendo a primeira modalidade instalada na Tijuca no ano seguinte, de 1858, onde permaneceu até 1888, quando as suas dependências foram transferidas para o Campo de São Cristovão, onde estudei.
11:32 R	Com a Proclamação da República, em 1889, o nome da instituição foi alterado para Instituto Nacional de Instrução Secundária e, logo em seguida, para Ginásio Nacional. Em 1911, reassumiu a sua primitiva designação, Colégio Pedro II. O Presidente Getúlio Vargas, em 1937, promulgou a Lei 574, de 9 de novembro, que estabelece, no art. 2º, o grau de bacharel em ciências e letras para os alunos que houverem terminado o último ano do ensino médio do colégio. Até a década de 1950, era considerado como o colégio padrão do Brasil, uma vez que o seu programa de ensino era referência de qualidade e modelo dos programas dos colégios da rede privada, que solicitavam ao Ministério da Educação o reconhecimento de seus próprios certificados justificando a semelhança de seus currículos com os do Colégio Pedro II. Devido ao grande número de inscritos para seu concurso de acesso, a instituição necessitou ampliar o número de vagas para matrículas. Foram inauguradas, por essa razão, as Seções Norte e Sul, em 1952, e a Seção Tijuca, em 1957. Estudei no internato, que recebia alunos de todos os Estados do País - tive muitos colegas do Amazonas, da Senadora que me antecedeu nesta tribuna -, notadamente dos demais Estados do Sudeste, Nordeste, Centro-Oeste e Norte. Pude comprovar os ideais de sua fundação: formar a elite do País, mas oportunizando aos jovens de origem humilde, desde que esforçados e com excelente desempenho escolar em seus Estados de origem. Devido a sua importância nas lutas pela redemocratização e pela educação em nosso País, por proposta do então Deputado Federal Jamil Haddad, é a única instituição de ensino explicitamente citada e protegida pela Constituição em vigor, que, em seu art. 242, §2º, o mantém na órbita federal. Na atualidade, o Colégio Pedro II mantém sua tradição de excelência em educação reconhecida pelo Governo Federal. Em 1998, o colégio recebeu o Prêmio Qualidade por seu projeto de qualidade total na área de educação. Segundo a Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, lei essa que criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, o Colégio Pedro II é "uma instituição federal de ensino pluricurricular e multicampi, vinculada ao Ministério da Educação e especializada na oferta de educação básica e de licenciaturas." Ele é também "equiparado aos institutos federais para efeito de incidência das disposições que regem a autonomia e a utilização dos instrumentos de gestão do quadro de pessoal e de ações de regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação profissional e superior." Sendo assim, de acordo com essa lei, o colégio equiparou-se aos IFEs, os Institutos Federais, nas questões administrativas. Consequentemente, cada uma das antigas unidades escolares passou a ser chamada de campus, e a direção-geral passou a ser chamada reitoria. O colégio oferece mestrado em educação em virtude desta lei.
11:36 R	Seus estatutos, no entanto, revelam mais do que as leis, aquilo que Nelson Rodrigues observa: a formação humanista e eficiente que o Colégio Pedro II oferece e que o tornou tão emblemático de um ensino público de qualidade. No seu estatuto, há vários princípios norteadores, princípios esses que foram edificados desde o início da sua história, alicerçados por professores e alunos que fincaram a sua tradição de excelência. Vou citar alguns professores, sem desmerecer outros tantos: Gonçalves Dias, Aurélio Buarque de Holanda, Euclides da Cunha, José Oiticica, Manuel Bandeira, Heitor Villa-Lobos, José Veríssimo, Osório Duque Estrada, J. G. de Araújo Jorge e tantos outros dentre os professores ilustres. Também, sem desmerecer os demais professores que tive, faço aqui minha homenagem a alguns que lá... (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - ... conheci: Prof. Pedro Garbes, de matemática; Rocha Lima, de português; Prof. Teófilo Moisés, de história; Prof. Mecenas Dourado, de geografia; Prof. George Summers, de inglês. Dentre alunos, também sem desmerecer os não citados, destaco: Washington Luís, Afonso Arinos de Melo Franco, Alceu Amoroso Lima, Mário Lago, Oswaldo Cruz, Pedro Américo, João Saldanha e tantos outros, que justificam a impressão de Nelson Rodrigues, mais uma vez: "Para mim, o Pedro II tem um altíssimo valor simbólico: aos meus olhos ele é o Brasil. Seu aluno que anda por aí fazendo um deslumbrante escarcéu, seu aluno, dizia eu, é o brasileiro", cita Nelson Rodrigues. Sim, o Colégio Pedro II, com seus 180 anos de história, afirma que somos um povo que, ainda que ávido por ensino de qualidade, possui uma genialidade que basta ser lapidada para revelar sua grandeza. Um exemplo que não se pode perder! Tive a honra de participar, ainda que brevemente, dessa história e dou o meu testemunho. Carrego comigo, mais do que boas lembranças de amigos, colegas e professores, lições que marcaram minha formação como homem e cidadão. No internato, onde estudei, ainda que submetido a uma rígida disciplina, pude sorver uma educação carregada de humanismo que marca a trajetória do Colégio Pedro II. Lembro-me de que, calouro, adolescente, no primeiro sarau do colégio de que participei, organizado pelos alunos, meus colegas, eu me embeveci, fiquei tocado ao ouvir, pela primeira vez, declamado de forma emocionada, por um veterano também adolescente, os mais vibrantes versos do poema O Navio Negreiro, de Castro Alves: Existe um povo que a bandeira empresta P'ra cobrir tanta infâmia e cobardia!... (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - E deixa-a transformar-se nessa festa Em manto impuro de bacante fria!... Meu Deus! meu Deus! mas que bandeira é esta, [...] Silêncio. Musa... chora, e chora tanto Que o pavilhão se lave no teu pranto!... Auriverde pendão de minha terra, Que a brisa do Brasil beija e balança, Estandarte que a luz do sol encerra E as promessas divinas da esperança... [...] Mas é infâmia demais!... Da etérea plaga Levantai-vos, heróis do Novo Mundo! Estes versos fazem-me pensar nas mazelas atuais da nossa sociedade. A escravidão, à época de Castro Alves, era maior; hoje, a violência e a corrupção fazem a Musa chorar. Não podemos emprestar nossa bandeira para encobri-las! Não podemos deixar que isso aconteça! Temos os exemplos do Colégio Pedro II. Temos que...
11:40 R	(Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - ... abolir também a violência e a corrupção. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, por ocasião do aniversário de 180 anos da sua fundação, faço um registro da sua importância para a nossa formação civilizatória, aplaudindo o Colégio Pedro II, os seus docentes, alunos e ex-alunos, que tanto contribuíram e contribuem para a sua edificação como instituição de ensino centenária e de qualidade, emblema de uma gestão pública eficiente de educação, voltada para os ideais de construção de uma sociedade mais próspera, humana e justa. Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Sérgio Castro, o Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ordem do Dia. Há requerimento... Não dá para a Ordem do Dia ainda não. Tenho que aguardar mais os Senadores. Estou esperando mais três Senadores que cheguem. Vou conceder a palavra aos oradores inscritos... Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Apenas quando houver quórum para deliberação, há um pedido do Presidente da CAE, o Senador Tasso Jereissati. Sei que há um requerimento sobre a mesa, o 991, de 2017, que talvez já até conste para votação, mas, se não constar, é um pedido do Presidente para que sejam apensados dois projetos para votação, que hoje estão sob a tutela do Senador Armando Monteiro, numa iniciativa das políticas públicas de avançar em relação a projetos relacionados à microeconomia. Então, é o apensamento desses dois projetos. O requerimento deve estar sobre a mesa, e o Presidente Tasso Jereissati pediu que, gentilmente, V. Exª pudesse colocar em votação quando houver quórum. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou mais uma vez chamar os Senadores e as Senadoras. Vamos para um processo de votação. Nós estamos com sete empréstimos para Estados brasileiros e precisamos de mais dois Senadores presentes, para que eu possa votar os projetos. São projetos de acordo internacional para empréstimos a Estados brasileiros. Faltam dois Senadores. Eu vou aguardar mais cinco minutos para completar o quórum para votarmos essa importante matéria. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Wellington. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto V. Exª aguarda os demais Senadores ao plenário, nós gostaríamos de registrar, em nome do Mato Grosso, já que estamos aqui os três Senadores - o Senador José Medeiros e o Senador Cidinho -, a nossa preocupação, porque esperávamos que, ontem, a Câmara dos Deputados votasse o projeto de lei, enviado pelo Governo Federal, para a autorização do pagamento do FEX. O FEX é o fundo de compensação das exportações, oriundo da Lei Kandir. Os Estados que mais contribuem com a balança comercial positiva brasileira, que são, no caso, os Estados do Centro-Oeste, principalmente Mato Grosso, que é o maior exportador das commodities agrícolas, dependem muito desses recursos do Fundo de Compensação das Exportações, até porque estamos fazendo a nossa parte, ajudando o Brasil, aumentando, a cada ano, a nossa produção. O nível de produtividade de Mato Grosso é um dos níveis de produtividade maiores do mundo. Então, o produtor mato-grossense tem ajudado, claro, na geração de emprego, mas esses recursos seriam fundamentais, principalmente, para o Estado de Mato Grosso, que passa por uma crise muito grande - e aí também para as prefeituras, pois já estamos finalizando o ano, e elas têm de pagar o décimo terceiro. A saúde de Mato Grosso também passa por uma crise muito grande. Daí o nosso empenho e de toda a Bancada federal para que seja votado esse fundo de compensação das exportações.
11:44 R	Sr. Presidente, esta semana, inclusive, eu pedi a V. Exª, chegando aqui este projeto ao Senado da República, que pudesse colocá-lo em regime de urgência. Nós estudamos isso mais um pouco, com profundidade, discutindo, inclusive, com as nossas assessorias, já que somos Relator na Comissão Especial do Congresso Nacional que está regulamentando a questão do FEX, porque não podemos, a cada ano, ficar nessa dificuldade, dependendo de aprovar o Orçamento, e aí faltar, inclusive, condição de planejamento para os Municípios e o Governo do Estado de Mato Grosso. Depois desse estudo, nós vimos a possibilidade, inclusive... Porque já votamos um projeto aqui, nesta Casa, da Senadora Lúcia Vânia. O projeto tem algumas modificações, mas, de modo geral, é um projeto idêntico ao projeto do Governo. Eu penso que, com o entendimento de V. Exª aqui, como Presidente do Congresso Nacional, mas também como Presidente do Senado, juntamente com o Presidente da Câmara, poderíamos trabalhar para que, nesse apensamento, os dois projetos não precisassem vir mais aqui para o Senado da República. Então, eu peço o empenho de V. Exª, porque isso é extremamente importante para Mato Grosso, para os Estados do Centro-Oeste, também para Minas Gerais, para o Pará, para o Rio Grande Sul, enfim, para muitos Estados brasileiros. É claro que é em especial para o Mato Grosso, que é o que mais recebe de todo o montante; de 1,9 bilhão, Mato Grosso recebe 26%. Isso chega a quase 500 milhões - 496 milhões. E, neste momento, então, isso é extremamente importante. Eu quero registrar também que, ontem, o Governo de Mato Grosso recebeu uma dívida oriunda da Conab. Nós de toda a Bancada estivemos com o Presidente Michel Temer, junto com o Ministro Blairo Maggi. Depois de todo esse trabalho, conseguimos, então, ter essa liberação, e já estão pagos ao Governo do Estado recursos de mais de 100 milhões. E também 25% desses recursos serão para as prefeituras. É mais uma ajuda que aqui nós a Bancada de Mato Grosso, os Deputados Federais junto com Senadores, estamos tentando fazer para que o Estado consiga suplantar, consiga resolver esse problema de déficit de caixa, mesmo o Estado de Mato Grosso sendo um dos únicos Estados que aumentou a arrecadação. Não sei por que o Governo do Estado aprofundou a crise no Estado. Até ontem, à noite, nós discutíamos com o ex-Governador Blairo Maggi, juntamente com o Senador Medeiros e o Senador Cidinho, e fazíamos uma pergunta: como é que pode, tendo o Estado de Mato Grosso aumentado a sua arrecadação em função do aumento da produção, o Governo do Estado conseguir levar o Estado para uma situação de caos, como estão a saúde e outras áreas do Governo, inclusive com atraso de pagamento para os Poderes? Enfim, todas as áreas estão vivendo em uma situação de penúria no Estado de Mato Grosso. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não, Senador Medeiros. Já temos quórum, podemos... Senador Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Depois, eu falo, então, Sr. Presidente.
11:48 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O.k. Há quórum regimental. Início da Ordem do Dia Declaro aberta a Ordem do Dia. Há requerimentos sobre a mesa. Requerimento do Senador Cidinho Santos, que requer, nos termos do art. 336, II, e 338, II - parece que melhorou o microfone, agora tenho que baixar o tom da voz; obrigado à Mesa, obrigado à técnica, por ter melhorado a condição de conversar e dialogar com os Srs. Senadores sem precisar gritar daqui de cima - do Regimento Interno do Senado, a urgência do PLC nº 315, de 2009, que altera o artigo da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentando o Decreto nº 1, de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios de produtos de Compensação Financeira de Recursos Hídricos (CFURH). Senador Cidinho Santos. Estou fazendo apenas a leitura, porque só poderá ser votado após a Ordem do Dia. Requerimento nº... Do Senador... também nos termos do art. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno, regime de urgência do PLS nº 445, de 2017, que dispõe sobre o Padrão Nacional de Obrigação Acessória do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços de que tratam os subitens 422, 423, 509, 1.004, 1.501 e 1.509, da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências. Sala de sessões, 22 de novembro. Senador Cidinho Santos. Eu vou fazer a leitura. Como o quórum está muito baixo, na terça-feira, me comprometo a colocar em votação os dois requerimentos. Nós temos aqui seis matérias a serem votadas. Um. Projeto de Decreto Legislativo nº 210, de 2017 (nº 627, de 2017, da Câmara dos Deputados), que aprova os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da respectiva Recomendação (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho. O parecer, favorável, foi do Senador Lasier Martins, nº 90, da CRE. Discussão do projeto em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à promulgação. Item 2 da pauta. Projeto de Decreto Legislativo n° 188 (nº 105, de 2015, da Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, assinado em Madri, no dia 24 de julho de 2012. Parecer favorável sob o nº 93, 2017, da CRE, Relator: Senador Lasier Martins. Discussão do projeto em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à promulgação. Item 3 da pauta. Projeto de Decreto Legislativo nº 211, de 2017 (nº 523, de 2016, da Câmara dos Deputados), que aprova o texto do "Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada em Pretória, em 8 de novembro de 2003", assinado em Pretória, em 31 de julho de 2015.
11:52 R	Parecer é favorável, do Senador Pedro Chaves, de nº 91. Discussão do projeto em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Srs. Senadores e Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada A matéria vai à promulgação. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Antes eu queria registrar, com prazer, a presença de estudantes do curso de Direito do Centro Universitário Toledo Prudente, de Presidente Prudente, São Paulo. Sejam bem-vindos assistindo a nossa sessão. Projeto de Decreto Legislativo nº 212, de 2017. Vocês estão vendo esse silêncio aqui hoje, mas hoje é porque é quinta-feira, é pauta não polêmica, se não o plenário estaria de uma forma totalmente diferente, como aconteceu ontem à noite. Projeto de Decreto Legislativo nº 212, de 2017, (nº 528, de 2016, da Câmara dos Deputados), que aprova o texto do acordo entre o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka e o Governo da República Federativa do Brasil sobre o exercício de atividade remunerada por parte dos dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico, celebrado em Brasília, no dia 8 de fevereiro de 2013. O parecer é favorável sob nº 92, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores, o Relator foi o Senador Pedro Chaves. Discussão do projeto em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado A matéria vai à promulgação presidencial. Item 5. Projeto de Decreto Legislativo nº 213, de 2017 (nº 522 de 2016, da Câmara dos Deputados), que aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia sobre Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013. O Parecer favorável nº 94, de 2017, Senador Jorge Viana foi o Relator na CRE. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir está encerrada a discussão. As Srªs e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à promulgação presidencial. Último acordo internacional do dia de hoje. Projeto de Decreto Legislativo nº 215, de 2017 (nº 768 de 2017, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre mútua isenção de vistos para portadores de passaporte comum, assinado em Brasília, no dia 16 de março de 2017. O Parecer é favorável do Senador Lasier Martins sob nº 95. Em discussão o projeto. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à sanção presidencial.
11:56 R	(Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou pedir ao Senador Armando, que é sempre muito assíduo, que permaneça aqui, porque tem uma matéria que nós discutimos na noite de ontem, que eu queria ler na presença de V. Exª, na sequência. Item 8. Projeto de Lei da Câmara nº 142, de 2017 (nº 6.424/2016 na Casa da origem), que cria, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, o Centro Cultural de Justiça Eleitoral. Parecer nº 148, do Senador Edison Lobão, favorável, com a Emenda nº 1 da CCJ (de redação). Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. (Pausa.) Não há inscritos para discussão. Portanto, está encerrada a discussão. Passa-se à votação. Srs. Senadores e Srªs Senadoras, votação do projeto e da emenda, nos termos do parecer. Os Srs. Senadores e Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Há parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final; será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. As Srªs e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à sanção. E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item 9 da pauta. Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2015 (nº 2.532 de 2011 da Casa de origem), que institui a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN). Favorável, nº 373, foi o parecer, de 2016, o Relator, o Senador Otto Alencar, da Comissão de Educação. Não foram oferecidas emendas perante a mesa. Discussão do projeto em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. As Srªs Senadoras e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à sanção. E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Último PLC, item 10 da pauta. Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2014 (nº 4.125 de 2012 da Casa de origem), que confere ao Município de Terra Roxa, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Moda. Parecer favorável, sob o nº 846, de 2014, do Senador Wilson Matos, na Comissão de Educação. Não foram oferecidas emendas perante a mesa. Discussão do projeto em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação o projeto. Os Srs. Senadores e Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à sanção. E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Eu tenho um requerimento sobre a mesa, que eu vou fazer a leitura para aprovação na próxima terça-feira. Requerimento nº 991, de 2017, do Senador Romero Jucá, solicitando tramitação conjunta do PLS nº 102, de 2017, e do PLS nº 61, de 2015 (já apensado ao PLS nº 301, de 2011, nº 280, de 2014, e 363, de 2014), todos Complementares, por regularem matérias correlatas, que altera o Sistema Financeiro Nacional. Vou votar o requerimento, se não houver objeção. Votação do requerimento. As Srªs Senadoras e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria passa a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCJ, seguindo, posteriormente, à CAE.
12:00 R	Eu queria comunicar ao Plenário que há poucos dias fui procurado pelo Senador Armando Monteiro e por outros Senadores e, na noite de ontem, tive uma longa reunião com o Senador Armando e com o Presidente da CAE, Senador Tasso Jereissati, para que a gente pudesse aqui fazer, independente de qualquer posicionamento político e ideológico de pensamento nesta Casa, uma agenda que fosse a agenda do Senado Federal. Nós escolhemos dois temas que entendemos nós todos, acredito eu, sejam de extrema relevância. Não são projetos oriundos do Governo; não são projetos patrocinados pelo Governo, mas são projetos que têm origem aqui nesta Casa e alguns outros projetos que tiveram origem na outra Casa, a Câmara dos Deputados. Então, é uma agenda positiva, no meu entendimento, legislativa, para o bem do Brasil, para desburocratizar o Brasil, para permitir que as pessoas que queiram ter os seus próprios negócios, as pessoas que queiram evoluir do ponto de vista da empresa, dos negócios, tenham facilidade para poder instalar uma empresa, gerar emprego, gerar renda, desburocratizar, para facilitar a vida do contribuinte do Brasil. É lamentável que ainda nos dias de hoje, Senador Armando, um único alvará de construção ou um habite-se de um prédio que já está pronto espere três, quatro ou até cinco anos para que a burocracia permita que aquele equipamento comercial, como um shopping e tantos outros possam funcionar no Brasil. Então, quero aqui, de público, parabenizar a iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, da Mesa Diretora, dos demais componentes da Mesa Diretora e do Plenário desta Casa, que tenho convicção de que vai concordar com todos nós que precisamos fazer uma agenda Brasil - não uma agenda Brasil apenas para escolher o Relator A ou o Relator B, mas uma agenda que seja uma agenda de desenvolvimento para este País, uma agenda positiva que interfira favoravelmente na vida do cidadão brasileiro. Então, é uma agenda que não é uma agenda fantástica da macroeconomia do Brasil, mas da microeconomia, porque é ela que emperra. É o pequeno. São as microempresas deste País, que equivalem a quase 90% da produção e do nível de emprego neste País, que a gente precisa ajudar para que elas possam efetivamente se desenvolver. Então, a Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 114, de 2016, da CAE, referente... É 2016 ou 2017? (Pausa.) Acho que a data está errada. É de 2017, da CAE, referente ao Requerimento nº 07, de 2017, também da CAE, que encaminha o relatório do Grupo de Trabalho de Reformas Microeconômicas. Repito: são essas reformas microeconômicas que vão permitir a geração de emprego, de renda, desburocratizar e dar oportunidade aos pequenos e aos médios neste País.
12:04 R	Por isso, concluindo: pela apresentação do projeto de resolução do Senado Federal que altera a Resolução do Senado de nº 93, de 70 - 1970; 30 mais 17: 47 anos depois. Nós estamos num trabalho de atualização dessa matéria do Senado Federal que foi uma Resolução de nº 93 do Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer que a autoridade do Poder Executivo Federal, assim como já faz o Ministro da Fazenda, que vem à CAE prestar contas à sociedade, na presença dos seus representantes... Não é para ninguém convocar ninguém, não é para criar problema com o Poder Executivo, é para que o Brasil inteiro, através da TV Senado, da Rádio Senado, dos meios de comunicação que queiram cobrir essas sessões importantes - como cobrem as sessões que são debatidas, os temas da área econômica por obrigação do Banco Central e do Ministro da Fazenda de comparecer à Comissão de Assuntos Econômicos -... Nós queremos alterar para que, em audiência pública, o Poder Executivo possa comparecer semestralmente através daquele que coordena todo o Governo Federal, todo o Governo Federal, que é... Está difícil aqui porque está entrando um som de um lado e saindo do outro. Perdoem-me, mas está dando microfonia aqui. Então, é para que o Ministro-Chefe da Casa Civil, assim como já comparecem o Ministro da Fazenda, o Presidente do Banco Central, possa comparecer semestralmente para prestar conta à sociedade, prestar conta ao Congresso Nacional, ao Senado da República, através da Comissão de Assuntos Econômicos, daquelas matérias que foram aprovadas e de que maneira elas foram implantadas e implementadas para melhorar a condição de vida e a geração de emprego, renda e de desenvolvimento no País. Portanto, tem também nesse comparecimento à Comissão de Assuntos Econômicos, como eu já disse, em audiência pública para expor sobre as ações da agenda de competitividade, para a gente poder saber o que está acontecendo no Brasil - o Professor Cristovam me olha aqui e ele sempre vai ao meu gabinete me dizer: "Olha, nós precisamos fazer também uma agenda nesse aspecto". Então, o segundo projeto de lei do Senado é uma lei complementar que altera o Projeto de Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de impostos sobre serviços de qualquer natureza sobre as exportações de serviços para o exterior do País. E tem um projeto de lei do Senado, também, que altera a Lei nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera a legislação correlata para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Projeto de lei do Senado que altera o art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 96, para simplificar - simplificar - as exigências relativas à verificação de regularidade do contribuinte.
12:08 R	E projeto de lei do Senado que dispõe sobre o procedimento facultativo do credor fiduciário para a cobrança extrajudicial de dívidas previstas em contrato com cláusula de alienação fiduciária do bem móvel, por meio do uso do instituto de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis. As matérias ficarão perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 401, §1º, do Regimento Interno, em relação ao Projeto de Resolução nº 235-2F quanto aos projetos de lei do Senado. Portanto, estou fazendo esta leitura, Senador Armando Monteiro, Srªs e Srs. Senadores, Senador Dário Berger, que dirige tão bem hoje a Comissão Mista de Orçamento e Gestão. Parabéns a V. Exª pelo trabalho árduo! Eu sei o quanto é difícil quando se encontra o Congresso Nacional, Câmara e Senado... Se aqui, com os pares, já é difícil você direcionar os trabalhos, imagine numa comissão mista, assim como é no Congresso Nacional. Portanto, além dessa agenda de projetos de microeconomia, que eu farei questão de apresentar aos Líderes na próxima terça-feira... E o prazo contará a partir de terça-feira para possíveis emendas... Só contará a partir de terça-feira para possíveis emendas. E para que todo mundo tenha condição de tomar conhecimento, a partir de hoje vai estar disponibilizado no site do Senado - para que as pessoas tomem conhecimento, os Senadores e as Senadoras, e possam fazer suas emendas. Vamos fazer aqui um debate amplo, geral e irrestrito, sem nenhuma coloração partidária ou sem nenhum apego a matérias que sejam do Executivo, mas que sejam matérias basicamente oriundas deste Poder. É o nosso papel para ajudar o Brasil, num momento de dificuldade, a sair da crise, gerar emprego, facilitar a vida das pessoas e gerar renda para as pessoas. Outra pauta importante - e aí peço a atenção da Senadora Simone Tebet, que é uma jurista respeitada e experimentada nesta Casa, que se destaca pelo seu trabalho, e que foi a Relatora de vários projetos - é que não são projetos corporativos, mas projetos de interesse da sociedade, na área que também é muito cara hoje à sociedade brasileira, que é a área da segurança pública. Nós temos uma PEC do Senador Capiberibe e temos várias outras matérias que nós já aprovamos, a Lei de Execuções Penais, que nós já aprovamos na Comissão e aqui, no Plenário, e que está na Câmara dos Deputados - e o Presidente Rodrigo Maia se comprometeu a pautar de imediato. E temos vários outros projetos que serão debatidos aqui, no plenário, com o tempo regimental que cabe a cada um, com divergências, que são naturais no Parlamento, para que possamos, com essas duas agendas, levantar, como a gente diz lá no Ceará, levantar o pescoço, olhar no olho e dizer: "Nós estamos cumprindo com o papel que nos foi delegado pela sociedade brasileira". Vamos cuidar dos dois temas que afligem a Federação e à sociedade, aos homens e às mulheres deste País, aos jovens e ao futuro deles, que são exatamente a economia, que dá oportunidade às pessoas de melhorarem na vida, e a segurança, que dá paz às famílias.
12:12 R	Portanto, esse comunicado é um comunicado que eu acho importante, e queria fazê-lo ao Plenário e à sociedade brasileira. Senador Armando Monteiro pediu a palavra, depois a Senadora Simone Tebet, o Senador Cristovam Buarque, o Senador Sérgio de Castro e o Senador Pedro Chaves. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Sem revisão do orador.) - Senador Eunício, eu queria me congratular com V. Exª. Acho que V.Exª dá uma resposta muito rápida a esse trabalho que foi feito no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos e que se consubstanciou num relatório, um relatório denso, com um conjunto de propostas para fazermos, por assim dizer, um choque de produtividade, sobretudo melhorando o ambiente de operação das empresas. Porque, de resto, no debate econômico do País, nós temos nos concentrado muito nos temas macroeconômicos, na estabilidade macroeconômica que é tão desejável, mas há algo que define efetivamente os rumos de uma economia que é o ambiente de operação das empresas, que infelizmente no Brasil ainda é um ambiente hostil. Nós estamos sufocados pela burocracia, pela complexidade do sistema tributário, por um padrão de financiamento que é absolutamente insatisfatório. Portanto, Sr. Presidente, essa contribuição da CAE, que agora V. Exª manifesta aqui, incorporando à agenda desta Casa, é uma contribuição efetiva. Eu gostaria de dizer que nós estamos aqui considerando projetos e proposições legislativas que já tramitam no Congresso e que podem perfeitamente, rapidamente serem aprovadas, de modo a dar uma resposta rápida à melhoria do ambiente. Há nesse relatório sugestões para novas proposições legislativas e ele se completa com um conjunto de recomendações ao Executivo para que algumas medidas de caráter infralegal venham a ser definidas, melhorando o ambiente regulatório e finalmente melhorando, na esfera administrativa também, as decisões, a qualidade das decisões do Executivo, para que tudo isso possa se refletir no melhor desempenho das empresas e na melhoria da produtividade, que é algo fundamental para o crescimento do País no futuro. Quero só, para concluir, dizer aos nossos pares que essa proposta do relatório traz uma inovação importante a meu ver, que é, Senador Cristovam, a compreensão de que essa agenda microeconômica é fragmentada, ela é multifacetada e que, portanto, ela demanda muita coordenação intragovernamental. Por isso é que nós entendemos que essa proposta deveria contemplar um projeto de resolução para melhorar a governança dessa agenda, da agenda da produtividade e da agenda microeconômica. E aí nada melhor do que instar o Ministro-Chefe da Casa Civil, que tem por definição a atribuição de coordenar as ações governamentais, a poder prestar contas periodicamente ao Congresso Nacional de como essa agenda se desenvolve no âmbito do Executivo. Portanto, Senador Eunício, eu creio que V.Exª dá uma resposta rápida - isso não nos surpreende. E creio que podemos encerrar este ano legislativo com a definição de uma agenda proativa desta Casa, que vai representar um marco de contribuição para que o País se libere dessas amarras e nós possamos ter um ambiente mais favorável às empresas e, portanto, que nos conduza a uma economia mais dinâmica e mais inclusiva. Parabéns, Senador Eunício!
12:16 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Armando. Nós não estamos fazendo mais do que a nossa obrigação para com o Brasil. Com a palavra, Senadora Simone Tebet. Depois, Senador Cristovam. O Senador Cristovam tem uma viagem agora, vai fazer mais uma das suas belas palestras. Então, a Senadora Simone, gentilmente, dá a palavra ao Senador; troca, permuta a palavra. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Sem revisão do orador.) - O Senador Sérgio, que estava na minha frente também cedeu, porque eu tenho um compromisso agora, na TV Senado. Mas eu não queria deixar de falar aqui sobre duas coisas, Presidente. Primeiro, meus parabéns, ao senhor e ao Senador Armando, pelo trabalho que ele fez ontem na Comissão de Assuntos Econômicos e pela maneira rápida como o senhor pegou aquele belo documento que ele fez e o está trazendo para o Senado transformar em um instrumento ativo. Mas a outra coisa é lembrar uma conversa que nós tivemos que, a meu ver, complementa essa ideia: é o senhor criar uma comissão de alguns Senadores para elaborarmos uma proposta com a visão do Senado, que seja depois debatida em outras comissões, sobre como salvar a ciência e a tecnologia brasileira. Um documento do Senado. O Executivo está demorando muito a trazer isso. Seria um pouco mais demorado talvez, mas em poucos meses, já que temos agora essas férias, nós poderíamos trazer um documento dizendo: "O Senado está preocupado com a situação da ciência e da tecnologia e tem uma proposta". Inclusive, um pacto que podemos propor com os cientistas, com os universitários e com a sociedade: o que a sociedade espera deles, e o que a sociedade deve lhes dar para que eles produzam aquilo de que precisamos. Só para se ter uma ideia, centenas de bolsistas brasileiros que fizeram mestrado e doutorado, Senador Sérgio, estão pedindo que não seja cobrado deles voltar ao Brasil. Parece absurdo aceitar isso, mas a explicação deles faz sentido: é que, se eles vierem, não vão fazer ciência aqui. Preferem ficar fazendo ciência lá fora, porque, talvez, algo venha para o Brasil. E, se não vier para o Brasil, vai para o mundo. Então, eu queria sugerir que essa comissão seja criada - e eu gostaria de fazer parte dela, obviamente; e acho que o Senador Armando deveria fazer parte também e o Senador, por exemplo, Viana deveria também. É a minha sugestão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cristovam, eu acho que é um tema também extremamente relevante, não dá mais para este ano. Mas eu, sinceramente, autorizo V. Exª - assim como o Senador Armando, quando me procurou, foi autorizado; assim como a Senadora Simone, quando me procurou, foi autorizada. Eu acho que a iniciativa não pode partir apenas desta Presidência. O importante é que as iniciativas partam, inclusive, deste Plenário. Não da Mesa para o Plenário exclusivamente, mas do Plenário para a Mesa, porque, sinceramente, eu me sinto, às vezes, aqui... Quando eu estou aqui presidindo, às vezes, me sinto um pouco, assim: um sargento, como a gente diz lá, no Ceará, para poder presidir os trabalhos e levar a cabo a aprovação de algumas matérias. Portanto, quando vem do Plenário, enche este Presidente de alegria. E eu determino a V. Exª - determino é força de expressão, mas eu peço a V. Exª -, vou designar V. Exª como Presidente dessa comissão para que V. Exª possa convidar outros Senadores livremente, sem ser indicação da Mesa. V. Exª sugira os nomes. E outros que queiram participar que apresentem à Mesa matérias dessa natureza: eu não terei nenhuma dificuldade. O meu compromisso é com este Plenário, com o povo do meu Estado, obviamente, e com o Brasil. Eu acho que foi para isso que a população nos colocou aqui nesta Casa e foi para isso que V. Exªs me colocaram aqui, nesta cadeira. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Está aceita a nomeação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tome as providências. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Farei isso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Simone.
12:20 R	A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu já tive oportunidade, por mais de uma vez, de parabenizar V. Exª por incluir como pauta prioritária no plenário do Senado Federal o tema violência. Eu já tive oportunidade de parabenizá-lo e, agora, quero agradecer a V. Exª. Eu quero agradecer, porque V. Exª, representante de todos nós, está em sintonia com as vozes das ruas. A maioria dos grandes Municípios brasileiros já coloca a violência como o maior problema que assola o seu Município, acima, inclusive, do problema da saúde pública. Eu quero dizer que fiquei muito honrada com o convite de V. Exª e do Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ, que me incumbiu de relatar todos os projetos relacionados à segurança pública naquela comissão. Foram 35 projetos que me foram delegados 30 dias atrás. Desses, nós já arquivamos, porque prejudicados, todos os projetos que já tinham de alguma forma sido aprovados pelo Congresso Nacional. Já estamos com um parecer em relação àqueles projetos que são inconstitucionais ou ilegais. E está na pauta da semana que vem o restante dos projetos. Já estão constando aqueles projetos que terão parecer favorável. Eu quero comunicar a V. Exª que já devolvemos à Mesa os projetos que foram aprovados na Comissão de Constituição e Justiça. Semana que vem, teremos o restante. Portanto, já teremos entregues, até quarta-feira da semana que vem, dez projetos já relatados e provavelmente aprovados na Comissão de Constituição e Justiça, aptos a serem trazidos ao Plenário para que nós possamos deliberar. Ainda, Sr. Presidente, para tranquilizar grande parte dos Senadores que comungam comigo da mesma opinião, nenhum desses projetos relatados fala em aumento de pena. Esses projetos tratam das verdadeiras causas do problema relacionado à violência no País, sejam projetos em relação ao problema relacionado aos recursos financeiros, contingenciamento e outras vias e formas de viabilizar recursos, sejam projetos que possam facilitar o combate da violência lá na origem que é nas nossas fronteiras, sejam ainda projetos relacionados à modernização da nossa legislação, que é muito ultrapassada - Código Penal de 1940, Lei de Execução Penal agora sendo atualizada. Diante do mundo complexo e cada vez mais dinâmico, por mais que tenhamos muitas leis - e é verdade - no Brasil relacionadas ao tema, nós temos que atualizar esses temas em função da modernidade, da vida em sociedade, especialmente do mundo virtual, que nos traz uma série de demandas em relação a essa questão. Esse é o comunicado que queria fazer aos colegas, dizendo a V. Exª da minha honra e da minha gratidão por ter sido merecedora desta responsabilidade: tratar de um tema tão atual, tão relevante e tão importante para a sociedade brasileira. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senadora Simone. Senador Sérgio Castro, Senador Pedro Chaves e, na sequência, vou dar a palavra ao Senador Requião e encerrar a sessão. (Interrupção do som.)
12:24 R	O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES. Sem revisão do orador.) - ... para um Senador suplente, não poderia haver melhor ocasião para valorizar o seu período do que participar deste momento. Acho que é um momento de grande importância para o nosso País. O momento vai ao encontro de uma reflexão que fiz aqui no momento da minha posse, quando eu dizia que não precisamos de mais projetos. Os projetos já existem no Congresso. Nós precisamos identificá-los, priorizá-los para poder fazer com que as coisas aconteçam no País. E acontecer no meio empresarial de onde eu vim, no meio empreendedor, significa acontecer na geração de bem-estar para toda a sociedade, porque nós geramos emprego, geramos receita. E é muito bom, neste período em que vou passar aqui, participar deste momento. Fico muito feliz e quero dar o máximo de colaboração que eu puder, com a minha vivência de empreendedor para que este assunto avance. Eu tenho a humildade de dizer que tenho o conhecimento teórico das atividades do Congresso, mas não tenho prática. Gostaria de deixar humildemente uma sugestão, Presidente, para que a analisasse. Eu tenho conhecimento de que existe uma Comissão Mista de Desburocratização aqui no Congresso. Sugiro que o Presidente analise a conveniência de essa proposição ser integrada aos trabalhos dessa comissão mista. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Pedro Chaves. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o nosso bom-dia. Eu gostaria de inicialmente parabenizar o nosso querido Senador Armando Monteiro pelo trabalho apresentado ontem na CAE, um trabalho maravilhoso, que vai ao encontro praticamente de todos os empresários deste País. Aquele documento extremamente denso contempla todos os pontos nevrálgicos que prejudicam realmente o País em termos de competitividade e aumentam realmente o custo Brasil. Eu tenho visitado diversos Municípios de Mato Grosso do Sul e tenho sentido problemas análogos àqueles elencados no documento, principalmente por parte dos Poderes Executivos dos pequenos Municípios, as prefeituras, o Corpo de Bombeiros. Todos eles, para liberar documentação, por exemplo, para conseguir um habite-se, para conseguir um alvará de construção, para conseguir qualquer documento, demandam três, quatro, cinco, às vezes até oito meses, prejudicando frontalmente a atividade econômica. A parte do Corpo de Bombeiros, então, demora mais de oito meses para se liberar realmente um documento que é fundamental para o funcionamento. Sem esse documento, não se consegue o alvará de construção. É muito importante que nos aprofundemos realmente nesse documento, que serve de base e que é fundamental que seja implementado. Para nós, vai ser essencial, para todos os empresários. Eu, como Vice-Presidente da Associação Comercial de Campo Grande, tenho diariamente ouvido, por parte dos meus pares, as dificuldades tremendas que encontram para dar continuidade ao seu trabalho. Além dessas fiscalizações extemporâneas, que às vezes são extremamente injustas, há a tributação, a bitributação. E o País está sofrendo bastante com isso. Não há uma regulamentação. As prefeituras usam o Código Tributário Municipal, sobrepondo-o ao Código Tributário Nacional. Não respeitam o Código Tributário Nacional, não respeitam a Constituição. Colocam indevidamente pessoas que não devem na dívida ativa das prefeituras, dificultando as certidões negativas. Então, é necessário que haja uma visão correta em relação a isso Eu peço, na verdade, que nos aprofundemos no documento, que baixemos normas para que haja realmente o cumprimento por parte desses Poderes, para que o País continue o seu caminho normalmente.
12:28 R	Eu já fui secretário de governo de prefeitura e notei a dificuldade que se encontrava na própria estrutura das prefeituras, onde os diversos órgãos buscavam dificultar o trabalho do empresário, segurando documentos e aumentando as dificuldades a fim de conseguir facilidades. Eu acho que o documento vai realmente oferecer as condições e facilitar a atividade do empresário. Os empresários são verdadeiros sofredores aqui neste País. Todo mundo fala que é melhor ser empregado do que ser patrão justamente pelas dificuldades que nós encontramos em todos os lugares. Eu noto as pequenas empresas sendo vítimas, inclusive, de fiscalizações injustas que são feitas através de prefeituras, até de forma espontânea - e não só no âmbito municipal, como estadual e federal. Assim, mais uma vez, parabenizo o Presidente, parabenizo V. Exª pela oportunidade de colocar em pauta, parabenizo o Armando Monteiro e toda a equipe que colaborou. Quero dizer que este documento vem ao encontro do interesse de todos os empresários deste País. Estou muito feliz com relação a isso. E, como empresário, sinto que vai ser extremamente oportuno à continuidade das atividades. Muita gente fecha as portas por dificuldade de dar continuidade à sua atividade. Portanto, na verdade, isso vai dar um novo alento à atividade produtiva deste País. Obrigado. Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a Ordem do Dia. Às 14h, nós teremos uma sessão importante aqui, que será presidida pelo próprio Senador Roberto Requião. Ele falará e presidirá a sessão por delegação desta Presidência. Nunca esta cadeira vai ser tão bem representada quanto com a presença do Senador Roberto Requião ao sentar-se aqui à mesa para presidir. Por isso... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Paulo Paim pede a palavra, antes do encerramento da Ordem do Dia. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu achei espaço para ir ao dentista e, por isso, cheguei atrasado, mas eu quero cumprimentar a iniciativa de V. Exª e dos Senadores por essa agenda positiva. Sr. Presidente, neste momento em que vemos tanta intolerância no Brasil, quero dar os parabéns pela iniciativa da Mesa do Senado com os jovens cidadãos que estão aqui. Inclusive, a redação foi exatamente sobre a questão da intolerância. Nós estamos no final do mês de novembro, que é o mês da consciência negra, e já estamos entrando em dezembro, que é o mês dos direitos humanos. Por isso, se V. Exª concordar, seria muito importante, já que a iniciativa foi da própria Mesa em relação à questão dos jovens cidadãos e a intolerância, que pensássemos também em um debate - claro, para aprovar, não precisa ser este ano, pode ser no ano que vem - de alguns projetos nessa linha do combate à intolerância contra o negro, contra o índio, contra o idoso, contra a criança, contra o adolescente, contra os deficientes, de forma que tenhamos também uma agenda positiva nesse sentido. E também debater alguns ajustes que eu e V. Exª já discutimos na questão da pessoa com deficiência em relação à política, pois estamos muito preocupados naturalmente, de quotas para pessoas com deficiência. Eu só dei como exemplo, mas seria importante que pudéssemos também caminhar nesse sentido. E, como estamos terminando o ano, isso seria uma agenda que poderíamos aprofundar no ano que vem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paim, eu parabenizo V. Exª pela sua atuação nesta Casa, sempre muito criterioso, muito firme, mas sempre com o bom senso acima de qualquer coisa, com o respeito ao Regimento, aos demais pares e àqueles que o colocaram aqui, que são os homens e mulheres do seu querido Rio Grande do Sul. V. Exª se destaca aqui pelo seu trabalho nessa área, que é uma área extremamente importante.
12:32 R	Eu fiz questão de presidir aquela sessão dos jovens - e disseram que não era comum que o Presidente da Casa presidisse a sessão - e fiz questão de convidar V. Exª, que tem uma atuação muito forte, aqui, nessa área da intolerância. Acho que nós brasileiros todos estamos vivendo um momento de muitas dificuldades, e as pessoas, efetivamente, estão muito intolerantes umas com as outras. Eu acho que devemos fazer exatamente o que V. Exª propõe: uma agenda que seja positiva não apenas no combate à violência, não apenas no crescimento da economia, mas também nas relações humanas entre todos nós. Eu fiz questão, aqui, de ficar até o final daquela sessão, porque me surpreenderam duas coisas: primeiro, o tema de uma garota de 16 anos, 17 anos, que tão bem escreveu e ganhou o prêmio, no Brasil inteiro, com um texto com o tema da intolerância; depois, a jovem, que foi novamente eleita Presidente da Mesa do Jovem Senador, é uma menina também que sentou aqui nesta cadeira e, de improviso, fez uma belíssima fala sobre essa questão da convivência e da intolerância. Eu acho que essas pautas devemos debater. É o nosso papel. Espero que Deus nos dê muita coragem e muita luz, para poder continuar fazendo aquilo que o cidadão brasileiro... Apesar de todos os percalços, o cidadão brasileiro sabe que não há regime melhor para se viver, no mundo, do que o regime democrático. Portanto, a melhor ditadura ainda é pior do que o pior regime democrático. Eu quero encerrar esta sessão, dizendo que, hoje, numa quinta-feira, numa sessão que normalmente é muita calma, nós aprovamos aqui quase 12 projetos e saímos daqui hoje... Eu saio daqui feliz por três temas importantes, que são exatamente das relação humanas, dos direitos humanos, do respeito às pessoas não pela cor da pele, não pela posição que ocupa, mas pelo ser humano que cada um é. Então, eu encerro a sessão de hoje muito feliz, porque tanto a Senadora Simone Tebet trouxe matérias importantes na área de direito e de segurança pública como a CAE trouxe aqui assunto de economia, assim como trouxe V. Exª, que é Presidente da Comissão de Direitos Humanos, essa questão das relações humanas. Todos nós devemos respeitar as diferenças, as crenças, a cor da pele, o posicionamento econômico em que as pessoas se encontram. Acho que essa é a pauta da tolerância, para evitar a intolerância. Que Deus abençoe a todos nós. Está encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia Eu convido - Senador Requião, V. Exª está inscrito, mas V. Exª vai presidir daqui a pouco - a Senadora Simone Tebet, então. O Senador Requião quer falar ou vai falar na sessão? Quer falar agora? O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Eu gostaria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, V. Exª tem a palavra e, depois, a Senadora Simone Tebet.
12:36 R	Eu vou pedir ao Senador Cidinho, que é da Mesa, para que presida a sessão de debate, porque eu tenho uma audiência, agora, no gabinete presidencial. Tem a palavra V. Exª, Senador Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes que este ano se encerre, relembro hoje o centenário de um dos mais importantes acontecimentos da história brasileira: a greve dos trabalhadores de 1917. Foi a maior greve havida no País até hoje, com a adesão de mais de 70% da mão de obra ativa, além de que a paralisação obteve um grau de apoio de parte da população jamais visto nestes últimos cem anos. O movimento despertou uma corrente de solidariedade que alimentava, protegia, dava refúgio, coletava recursos e ia às ruas em defesa dos grevistas. E foi também a mais reprimida e a mais sangrenta das greves operárias brasileiras. Cerca de 200 operários assassinados, centenas feridos, várias centenas presos e milhares demitidos, além de dezenas de trabalhadores expulsos do País por serem estrangeiros. As execuções sumárias, a tortura, as prisões em massa, a proibição de organização sindical, a censura à imprensa foram os instrumentos de repressão largamente usados em 1917. Não à toa que o Prefeito de São Paulo, centro irradiador da onda sísmica que abalou o País, era Washington Luís, para quem "a questão social era caso de polícia". Neste ano do centenário da grande greve, exatamente neste ano, como que para se vingar dos trabalhadores de 1917, as classes dominantes, aliadas a um governo que não está coberto pela legitimidade de uma eleição, com o apoio de um Congresso que renunciou ao papel legislativo e com o suporte da mídia monopolista e venal, aprovaram a reforma trabalhista. Essa reforma, que agora passa a viger, reequipara, realinha as condições de trabalho, salariais e de direitos dos trabalhadores de hoje às condições de trabalho, salariais, de direitos e de organização de 1917. Um retrocesso secular! Envergonhem-se, senhoras e senhores, com o que aprovamos aqui. Vejam o que os trabalhadores de São Paulo, do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro, principais centros grevistas de um século atrás, reivindicavam e comparem com o que foi sancionado aqui pelo Presidente da República. Em 1917, eles queriam jornada de oito horas de trabalho. Hoje, estamos flexionando a jornada, permitindo que ela seja estendida a 12 horas diárias, como, aliás, era a jornada de cem anos atrás. Como há cem anos dizia o representante de São Paulo neste Senado, Alfredo Ellis: "Nós, do Poder Legislativo, não podemos decretar horas de trabalho." A mesma omissão adotada agora pela Bancada paulista, pela Câmara e pela maioria desta Casa.
12:40 R	Em 1917, os trabalhadores brasileiros queriam férias e descanso remunerados, aposentadoria, salário mínimo, contrato de trabalho assinado, condições de trabalho salubres e seguras, especialmente para as mulheres e as crianças. E vejam só: queriam também, em 1917, intervalo para o almoço. Hoje, um século depois, as senhoras e os senhores da Bancada patronal e governista aprovam uma reforma que não garante férias, descanso remunerado, intervalo para o almoço, salário mínimo. E a proposta de reforma da previdência tornará a aposentadoria tão impossível como era àquela época. Hoje, como há cem anos, as senhoras e os senhores admitem que grávidas, lactantes trabalhem em ambientes insalubres. Cem anos depois, a máxima de Washington Luís pode ser recolocada como dístico, como símbolo dessa reforma e, quem sabe, até mesmo escrita em placa de bronze para entronização neste plenário, ao lado de Rui Barbosa. É uma falácia dessas trapaças de jogador de baralho de botequim dizer que todos os direitos dos trabalhadores estarão preservados com a reforma. Mentira! Mentira em que apenas alguém absolutamente idiota, muitíssimo idiota, acreditaria. Com a supremacia do negociado sobre o legislado, o trabalho intermitente e a terceirização, nada, absolutamente nada estará garantido, zero, Senador Cidinho - nem o salário mínimo, nem férias, nem o décimo terceiro, nem o descanso remunerado, nem o recolhimento do Fundo de Garantia e da previdência. Logo, sequer a aposentadoria estará garantida, independentemente de ela ser reformada ou não. O empregador não se verá obrigado a respeitar qualquer direito. Com a pejotização indiscriminada da força de trabalho, cada trabalhador será transformado em uma empresa, sem direito a férias, décimo terceiro, descanso remunerado, recolhimento do Fundo de Garantia, desconto para a previdência. Enfim, será cada um por si e todos contra os trabalhadores. As empregadas domésticas, só recentemente reconhecidas como trabalhadoras com direitos - isso mesmo, só recentemente reconhecidas como trabalhadoras -, voltarão rapidamente à condição anterior ou como contratadas, como trabalhadoras intermitentes, pejotizadas. E quem não sabe disso? Alguma Senadora ou algum Senador desconhece que isso tudo vai acontecer, que todos os direitos conquistados com tanto suor e tanto sangue pelos trabalhadores serão impiedosamente surrupiados?
12:44 R	Além dessa mentira - a mentira de que nenhum direito será cancelado -, é preciso que se desnude outra patifaria: a patifaria de que a reforma resultará, automática e milagrosamente, na criação de mais empregos. As senhoras e os senhores se lembram daquele rapaz da Riachuelo, que dizia, como o vendedor de óleo de capivara em feira, que a destituição de Dilma provocaria, no dia seguinte, o espocar do crescimento econômico do Brasil? Pois é, tentam nos vender, agora, o mesmo óleo santo, curador de todos males. Aceitar mais essa intrujice é, de duas uma: ou é burrice córnea ou é má-fé cínica. A reforma é destruidora de empregos formais, já que os empregadores irão, imediatamente, trocar os empregados celetistas por trabalhadores autônomos, não registrados, intermitentes, pejotizados. O trabalho intermitente, especialmente, provocará a ceifa de milhares de empregos. Diante da possibilidade de demitir um trabalhador registrado, titular de todos os direitos garantidos pela CLT, e contar com um escravo voluntário à disposição, qual será a escolha do empregador? Será que não entra na cabeça das senhoras e dos senhores - não estou querendo dizer na cabeça do Líder do Governo, que aí seria querer demais -, será que não entra na cabeça dos empregadores, dos dirigentes da FIESP, da CNI e que tais que a retomada do desenvolvimento jamais será feita com a precarização do trabalho? Nunca, em lugar algum do mundo capitalista, a precarização do trabalho impulsionou o desenvolvimento. Jamais, país que seja, emergiu da depressão com o massacre dos assalariados e a contratação da demanda. A essência vital do capitalismo é o consumo e o consumo só acontece com o aumento do emprego e o aumento dos salários. Não é tão óbvio que sem emprego e salário não haverá demanda e que sem demanda não haverá produção? Bom, eu não estou falando da volta à escravidão, de uma sociedade escravocrata, em que tudo o que eu disse acima não seria levado em conta, por desnecessário e irrelevante, em que todas as minhas críticas à reforma seriam ociosas. E, sinceramente, espero que os proponentes da reforma e também os seus apoiadores não estejam idealizando uma sociedade escravocrata, onde a demanda de parte da força de trabalho é desprezível... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... irrisória para a economia. Aí, sim, nesse caso, as reformas se ajustariam maravilhosamente. É este o caso, Srªs e Srs. Senadores? Faço aqui dois parênteses: primeiro, até agora, o Governo não editou uma nova portaria revogando a portaria anterior, que abriu a porta para a volta do trabalho escravo no Brasil. Quer dizer, depois da reforma trabalhista veio um retrocesso ainda mais tenebroso. Segundo parêntese, Senador Cidinho, no dia 16 passado, finalmente, o Governo mandou uma medida provisória para alterar alguns itens mais escabrosos da reforma trabalhista, como no caso do trabalho de grávidas e lactentes em ambientes insalubres. Mas, como até agora sequer foi criada a comissão especial para examinar a medida provisória, a tramitação da medida ficará para o ano que vem.
12:48 R	Até lá, é permitido e legal o trabalho de grávidas e lactentes em ambientes insalubres e perigosos para a saúde e das crianças. Senhoras e senhores, contam que, no aceso do conflito de 1917, os empregadores decidiram responder à greve com um lock-out. Aprovada a resolução, eis que chega à assembleia patronal o conde Francisco Matarazzo, então o maior industrial da América Latina. Ele deu uma espinafrada geral e exortou seus pares a negociar com os trabalhadores e interromper o massacre. (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Pelo jeito, hoje, faltam-nos Matarazzos e sobram Skafs. Por fim, saúdo e homenageio as mulheres, os homens e as crianças que protagonizaram a gloriosa greve de 1917. Uma greve, como se vê, pelo o que pretende essa reforma atualíssima. E caso os senhores não desejem para o Brasil um outubro de 1917, tratem de aprender as lições de julho de 1917. Dia 5, para o Brasil, pelo direito dos trabalhadores, pelo processo... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... civilizatório, pela fraternidade, pela justiça social e pela dignidade deste País. E vai parar de verdade. (Durante o discurso do Sr. Roberto Requião, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senador Roberto Requião. Esta Presidência comunica o projeto recebido da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei nº 160 de 2017 (na Câmara, 9.086), que dispõe sobre a política nacional de biocombustíveis, o RenovaBio, e dá outras providências. Nós já conversamos com o Presidente Eunício Oliveira. Na próxima terça-feira, teremos aqui uma reunião com todas as entidades do setor de biocombustíveis no Brasil. Parabenizo o Deputado Evandro Gussi, autor do projeto e a Câmara dos Deputados, que aprovou, de forma bastante célere, lá na Câmara dos Deputados. E aqui também no Senado, através da liderança do nosso Presidente Eunício Oliveira e os Líderes partidários, nós procuraremos dar agilidade na votação desse projeto de fundamental importância para o setor de biocombustível, tanto da questão ambiental como na questão econômica do nosso País. Já estamos colhendo as assinaturas dos Líderes partidários para votar aqui em regime de urgência. Dando sequência, com a palavra, como oradora inscrita, Senadora Simone Tebet, PMDB, do Mato Grosso do Sul.
12:52 R	A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Presidente Cidinho, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, continuo aqui a minha fala, agora desta tribuna, dando continuidade ao que tive oportunidade de falar, na presença do Presidente Eunício Oliveira, ali da minha cadeira. O tema que me traz hoje a esta tribuna é a violência, a violência no Brasil e a violência no mundo. Faço aqui novamente os agradecimentos ao Presidente da Casa. Não podemos esquecer que ele, ouvindo os anseios das ruas, da sociedade e também dos nobres Parlamentares, incluiu na agenda prioritária, positiva, do Senado Federal o tema violência. Isso não apenas para que pudéssemos entender o que está acontecendo com a sociedade brasileira, esse avanço desenfreado da violência que assola não só os grandes centros, mas também os pequenos Municípios, já chegando também no campo do nosso País, mas para que nós pudéssemos, em um esforço em conjunto e hercúleo, atualizar a nossa legislação - não só, portanto, entender a complexidade do tema, mas também aprimorar a legislação para que pudéssemos dar a nossa contribuição à sociedade brasileira. Não poderia ser diferente. Os números estão claros, Senador Reguffe. O último relatório do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que fechou agora no final do mês de outubro, mostra números escabrosos, números de verdadeira guerra civil. Poderíamos dizer, inclusive, que se trata de números de guerra. Só no ano passado a violência no Brasil ceifou a vida de mais de 60 mil pessoas, 60 mil brasileiros. Nós estamos falando de sete assassinatos por hora, de 30 pessoas assassinadas a cada 100 mil habitantes. O que é mais grave nesses números, que nos colocam na contramão do processo civilizatório: a maioria das vítimas da violência no Brasil são os nossos jovens, a nossa juventude, o jovem negro de baixa renda das nossas favelas. Estamos falando de mais de 50% dos números atingindo o futuro do nosso País, que é a nossa juventude. Os mesmos jovens que são vítimas, que morrem, são os jovens que também cometem esses crimes. Segundo informações que tivemos na audiência pública anteontem na CCJ, números esses atualizados pelo Diretor-Geral do Sistema Penitenciário Nacional, 55% do número de encarcerados no Brasil são compostos por jovens de 18 a 29 anos. A violência no mundo e no Brasil é como esses vulcões que ora estão ali como mera cena na paisagem, fazendo composição como uma montanha na paisagem, ora eclodem, e eclodem com tal violência e são tão temorosos e tão perigosos que, muitas vezes, nos deixam sem reação. No caso do Brasil, esse vulcão da violência está em plena atividade e não é de hoje. Nos últimos anos, a violência crescente nos faz inertes, nos imobiliza, nos deixa anestesiados sem saber o que fazer. Na realidade, nós estamos muitas vezes atacando as consequências sem buscar a origem ou sem combater as causas. Eu me refiro, sim, e já tive oportunidade de falar aqui desta tribuna do episódio que temos presenciado volta e meia, já por três vezes consecutivas nos últimos três anos, da presença, ainda que tardia, das Forças Armadas, por exemplo, na Favela da Rocinha, no Rio de Janeiro. Ali, está-se atacando a consequência, e não a causa. Ali, está-se tentando ainda que tardiamente combater o Estado paralelo de uma forma desordenada, despreparada e sem nenhum resultado prático, porque o Brasil se esquece da verdadeira ou das verdadeiras causas da violência no Brasil. Os números são tão chocantes que, no Brasil, a violência é maior e se mata mais do que nas guerras civis declaradas do Oriente Médio ou de outros países que hoje estão em guerra.
12:56 R	As balas miradas das guerras declaradas de lá atingem e ferem corpo e alma, tanto quanto as balas perdidas da guerra não declarada no Brasil. A dor do pai e da mãe que convive com a guerra do outro lado do Atlântico é a mesma dor da perda do pai ou do filho que tem como vítima um membro da sua família. Nós não podemos esquecer apenas que, enquanto nós falamos de guerra lá numa situação que muitas vezes foge totalmente ao controle, aqui nós podemos dar a nossa parcela de contribuição, atacando o mal pela raiz e é isso que o Senado tem feito; o Senado tem dado a sua parcela de contribuição, Presidente. Não porque achamos ou achemos que as leis solucionam tudo. Lei, como é do ditado popular, o Brasil está cheio. Precisa ser aplicada, executada, colocada em prática, mas sim porque nós podemos contribuir fiscalizando, cobrando do Poder Executivo, mas também aprimorando quando necessário uma legislação muitas vezes atualizada. Hoje, estamos combatendo a violência na sua consequência, esquecendo da causa. A maior dela é colocar o Exército, as Forças Armadas, a polícia nas fronteiras tanto na fronteira seca quanto na fronteira molhada do nosso País. Ao mesmo tempo em que temos as Forças Armadas, muitas vezes, no Rio de Janeiro, ela está faltando nessa fronteira. Para isso, nós precisamos de recursos, nós precisamos de dinheiro. Não se faz nada sem recurso. Enquanto faltam recursos para o poder, para o Estado oficial, isso não falta para o estado paralelo; o estado paralelo, portanto, não contingencia recurso como nós vemos hoje no Brasil. Eu tive a oportunidade de ter sido designada pelo Presidente da CCJ para relatar em 30 dias todos os projetos que estavam parados em relação à segurança pública e assuntos correlatos. Alguns projetos já foram relatados e arquivados porque estão prejudicados; outros, com parecer contrário; mas nós temos entre dez a 15 projetos que já estão saindo da Comissão para vir para Plenário para serem votados. Repito aqui: não são projetos que aumentam pena, porque não se resolve o problema da violência do Brasil apenas aumentando pena. Nós estamos falando de projetos que atingem e que ajudam a resolver o problema da violência no Brasil buscando melhorar, aperfeiçoar a lei para podermos atacar as causas que realmente fazem com que a violência aumente no Brasil. Nós não podemos nos esquecer nunca da educação, mas esse é um processo lento, é um processo que se conquista dia a dia. Enquanto isso, a sociedade clama por paz e exige uma solução imediata. A solução imediata nós podemos dar. Eu quero aqui dar alguns exemplos - poucos exemplos porque eu não quero aqui extrapolar o meu tempo. Eu não sei se eu tenho o tempo de 20 minutos depois da Ordem do Dia ou se são apenas dez, mas eu quero dar alguns exemplos de projetos relevantes. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Só um aparte, Senadora. A senhora tem o tempo. Estou administrando porque daqui a pouco vamos começar a sessão solene. Fique à vontade para poder concluir seu discurso. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Sim, em cinco minutos eu acredito que consigo concluir e darei o aparte aos colegas que estão solicitando. Um projeto da mais alta relevância é do ex-Senador Pedro Taques, hoje Governador de Mato Grosso, que proíbe através de uma PEC o contingenciamento dos recursos destinados aos fundos que vão para a segurança pública. A educação e a saúde estão preservadas no seu percentual e mesmo a PEC do teto preservou essas duas áreas, mas a segurança pública está descoberta. Tanto é verdade que o Fundo Nacional de Segurança Pública de 2012 até agora, Senador Dário - de 2012 até agora - daquilo que nós colocamos no orçamento que V. Exª hoje preside na Comissão Mista que nós colocamos, do total, dos R$4,4 bilhões, foi contingenciado mais da metade. Nós só conseguimos liberar para os Estados R$1,9 bilhão.
13:00 R	Há outro projeto aprovado, do Senador Omar Aziz, que também estabelece que mesmo aqueles Municípios e Estados que de alguma forma estão inadimplentes possam receber as transferências voluntárias quando se trata de recursos da segurança pública, porque, muitas vezes, a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe hoje... Nós não estamos falando de improbidade administrativa, de desonestidade ou de corrupção. Nós estamos falando, muitas vezes, de Município que esqueceu de entregar... (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... o relatório ou cujo relatório não está atualizado e, por isso, fica proibido de receber transferência voluntária. Tudo bem em relação a obras, mas não em relação à segurança pública. São diversos os projetos que nós estamos relatando. Eu gostaria ainda de me estender para falar de um projeto interessante que está relacionado à nossa fronteira. O Senador Wilder Morais apresentou um projeto que regulamenta e disciplina a questão dos veículos não tripulados, os chamados Vants, que não são os drones. É algo mais. São aeronaves menores que são comandadas por controle remoto, por computador e que podem fazer um grande serviço, além da economia, de forma mais eficiente no combate à entrada do tráfico de armas e drogas, estes, sim, os dois males que chegam aos grandes centros e são responsáveis - não tenho medo de errar, apesar de não ter números - por pelo menos 50% da violência no Brasil. Ainda em relação a esses projetos tão relevantes, o Estatuto do Desarmamento estabeleceu naquele momento que todas as armas apreendidas e que não mais interessavam ao processo legal e eram consideradas como perdimento de bens tinham que ser destruídas pelo Comando do Exército. Veio uma lei posterior, de 2008, e disse "não, se essas armas podem ser utilizadas, que elas sejam doadas para os policiais civis, militares, ao Corpo de Bombeiros, ao Exército, para que possam ser destinadas". Cada arma custa, em média, R$1 mil. O próprio Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no mês passado, previu que foram apreendidas, no ano passado, 112 mil armas no Brasil. Apenas 5% foram reutilizadas, porque a legislação engessa, a legislação não permite que essas armas, que foram compradas a preço de ouro e, portanto, são novas e modernas, armas apreendidas do narcotráfico, possam ser utilizadas pela polícia. Aí, imaginem, dessas 112 mil armas, pelo menos 100 mil destruídas porque a legislação, graças, infelizmente, a um decreto posterior, de 2011, coloca uma série de restrições para que essas armas possam ser utilizadas. O Senador apresentou esse projeto estabelecendo agora, por lei, que essas armas, sim, se tiverem um laudo mostrando que elas podem ser utilizadas, que elas não vão comprometer a segurança dos nossos policiais, sejam destinadas, 70%, ao ente que a apreendeu e os outros 30%, distribuídos. Eu vou fazer uma conta rápida, Senador Dário, antes de conceder a palavra a V. Exª. São 112 mil armas apreendidas por ano. Se 50 mil puderem ser reutilizadas... Estamos falando de espingarda, estamos falando de revólver, estamos falando de fuzis, nós estamos falando aí numa economia, por baixo - considerando R$1 mil, porque estou considerando a arma mais simples, não estou nem colocando os fuzis como média em valores - de R$50 milhões, que poderiam estar sendo destinados para outras questões relacionadas à segurança pública. Será o maior prazer, se o Presidente me permitir, porque já estou entrando nos meus dois últimos minutos, conceder a palavra ao Senador Dário e, em seguida, ao Senador Reguffe.
13:04 R	O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - Eu agradeço a V.Exª e agradeço também a disposição do Presidente de me conceder este aparte que espero, que seja breve e objetivo, para em primeiro lugar me congratular com V.Exª e parabenizá-la por trazer um tema tão importante para o debate e para trazer um alerta ao Poder Executivo de que as coisas não vão bem também na segurança pública. Eu queria dar uma acrescentada, com todo o respeito ao discurso de V.Exª, ao pronunciamento de V.Exª, porque esse é um tema que me salta aos olhos, que me chama muita atenção porque ele já transcende hoje as grandes cidades, as grandes metrópoles, já percorre os médios Municípios brasileiros e já segue para os pequenos Municípios, o que é um fator muito importante para nós ficarmos atentos, porque esse é um dos maiores problemas que precisa ser enfrentado. Bem, mas o problema da segurança pública mesmo, no fundo, o seu pano de fundo, decorre fundamentalmente, Senadora Simone Tebet, das desigualdades e das diferenças sociais, da situação econômica que nós estamos vivendo, do desemprego, da falta de oportunidade para os nossos jovens, que não têm a possibilidade de ingressar no mercado de trabalho, ficam com uma capacidade ociosa e aí são presas fáceis para que sejam recrutados pelo tráfico, pela droga, pela marginalização, etc. Nós só temos uma forma de sair disso, na minha opinião: evidentemente, é com políticas públicas, discutindo essa questão, a questão da reunificação da segurança pública e tal, mas o pano de fundo dessa questão, na minha opinião,... (Soa a campainha.) O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - ... não é a ostensividade da Polícia Federal, da Polícia Militar, da Polícia Civil e aí por diante, mas sim é uma questão muito mais ampla, intrínseca à sociedade, que está envolvendo fundamentalmente essas questões. Nós só vamos sair disso a partir do momento em que o Brasil voltar a crescer, voltar a gerar os empregos, dar empregos para esses 13 milhões de desempregados, mais 8 ou 10 milhões de subempregados e dar oportunidade, porque se nós hoje somos diferentes, certamente é porque no passado tivemos oportunidades diferentes e soubemos aproveitá-las a tal ponto de construirmos a nossa própria história. Mas nem todos têm as mesmas oportunidades que nós todos tivemos. Por isso, muitas vezes, nós precisamos ofertar ao nosso jovem, não só uma oportunidade, mas duas, três, quatro, cinco, para que ele possa efetivamente construir a sua vida num ambiente harmônico e de felicidade que é o que nós todos desejamos. Portanto, eu agradeço a V.Exª e peço perdão para dar esse pequeno pitaco no sentido de que nós precisamos enfrentar isso, mas sobretudo com o crescimento econômico e com oportunidade para todos os nossos jovens e para todas as nossas pessoas. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - É um prazer Senador Dário. Acho que V.Exª só engrandece a minha fala. Eu comecei inclusive dizendo isso, que a maior ação que nós podemos fazer no combate à violência é através da educação. Aliás é ela, mais até do que a busca do pleno emprego, que pode garantir a tão sonhada igualdade social, porque não nós não queremos apenas garantir o subemprego, o emprego de salário mínimo aos nossos trabalhadores e aos nossos jovens. É a educação, que a médio e longo prazos, pode resolver essa questão. Mas eu comentei isto na minha fala, apenas dizendo que, enquanto, infelizmente, nós não temos uma política...
13:08 R	(Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... de educação de qualidade neste País, enquanto isso, aquilo que estamos fazendo em relação à segurança pública nós temos que fazer bem, e nós estamos fazendo mal. Quer dizer, já que nós temos hoje uma polícia que tem que ir para as ruas enfrentar a violência, combater esse mal, nós temos que combater da forma correta, não só na sua consequência lá nas ruas dos grandes centros, mas na origem, na fronteira, aplicando o pouco recurso que existe da forma correta. E aperfeiçoando a legislação, Senador Reguffe - eu dou aqui só mais dois exemplos antes de conceder a palavra a V. Exª -, para que nós também possamos colocar na cadeia aqueles criminosos que estão cometendo crimes que hoje nem são tipificados como crimes, mas que ofendem e violam a integridade física, a integridade moral de um cidadão. Refiro-me, por exemplo, a um projeto que recentemente votamos, da Senadora Vanessa Grazziotin. Antes, nós não imaginávamos falar em estupro coletivo e não tínhamos no Código Penal essa figura do estupro coletivo. Nós tivemos que tipificar, porque nós começamos a ver uma crescente... Não tínhamos também colocado como crime a divulgação nas redes sociais desse crime de estupro. O cidadão saía impune, colocando essa barbaridade aos olhos de todos. E tipificamos como crime. Então, apenas para corroborar aqui, para dizer que concordo com a fala do Senador Dário, mas que nós estamos aqui numa pauta mais imediata, e, nesse imediatismo, nós temos que avançar aprovando projetos dessa envergadura. Volto a repetir: não aumentando penas, mas atualizando a nossa legislação, aperfeiçoando o nosso aparato legal e, mais do que isso, fiscalizando os atos do Poder Executivo, tentando sensibilizar o Ministério da Justiça de que nós temos que combater a violência com recursos públicos, mas bem aplicados e bem colocados. Com a palavra, Senador Reguffe, e, aí, eu me comprometo a encerrar a minha fala, Presidente. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senadora Simone, muito pertinente o seu pronunciamento hoje, o tema que V. Exª coloca no seu discurso. Apenas quero colocar duas questões aqui que eu tenho sobre esse tema. Primeiro, eu penso que é preciso combater o efeito e também a causa. Não dá para só combater a causa e esquecer de combater o efeito, mas também não dá só para combater o efeito e esquecer de combater a causa. (Soa a campainha.) O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Penso que V. Exª colocou isso muito bem no seu pronunciamento. E a segunda questão, que me incomoda muito e acho que nós precisamos fazer essa discussão: nós precisamos fazer uma revolução no Orçamento. O Governo executa o Orçamento de uma forma muito negativa na minha opinião. O Governo brasileiro hoje gasta muito com as atividade meio do Estado e pouco com as atividades fim do Estado. O Governo deveria concentrar os seus recursos em segurança, em saúde e em educação, gastar nas áreas precípuas da atuação do Estado, que são essas três áreas. Hoje, o Governo gasta muito com a sua máquina e pouco com as atividades fim do Estado. Então, eu acho que nós precisamos fazer uma revolução no Orçamento. O Governo deveria gastar mais nessas três áreas, mais na ponta, mais ali no que atende a quem sustenta o Governo com os seus impostos, em vez de gastar muito com a sua máquina, com a sua estrutura. Infelizmente, o Governo brasileiro hoje gasta demasiadamente com as atividades meio do Estado, gasta demasiadamente com a sua máquina e gasta muito menos do que deveria nas atividades fim do Estado - em educação, em saúde e em segurança pública. Quero parabenizar V. Exª pela pertinência desse pronunciamento.
13:12 R	A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Eu é que agradeço, Senador Reguffe. V. Exª está coberto de razão. Os últimos números mostram - e eu sei de números porque, como disse, estou há 30 dias debruçada sobre essa questão por determinação da Mesa - que normalmente os Estados estão gastando, em média, 80% do Orçamento da segurança pública para pagar o seu pessoal, 80% apenas para pagar os salários dos seus policiais. Então, veja, não sobra dinheiro para fardamento. Falta tudo: fardamento, viaturas, equipamentos, munição, que dirá equipamento de ponta, de inteligência, ciência e tecnologia, tão aclamadas pelo Senador Cristovam Buarque, para se poder combater de igual para igual o crime organizado. (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Eu não posso encerrar, Sr. Presidente, sem antes falar que também nós estamos com projetos, a Casa, através, de iniciativa dos Srs. e Srªs Senadoras, projetos relacionados à execução penal, à Lei de Execução Penal, e à questão do sistema carcerário, que é outro capítulo dentro dessa novela de horrores. A questão do sistema carcerário é algo realmente que chega a ser desumano. É triste quando tratamos dessa questão. Nós temos presídios abalroados de pessoas, numa mistura entre bandidos perigosos, cidadãos de bem que muitas vezes cometeram pequenos delitos. (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - E nós não conseguimos ser eficientes nisso. Até nisso não somos eficientes. Daí, com todo o respeito, talvez o maior projeto de segurança pública que tenhamos aprovado, embora a sociedade não tenha entendido esse projeto, seja o projeto do Senador Valadares que eu relatei: de audiência de custódia. O preso em flagrante, em 24 horas, tem que ser colocado na frente de um juiz, para ver se a prisão foi legítima, legal, se não houve abuso, se não houve violência e, mais do que isso, ver se ele é primário, se ele tem bons antecedentes, se o crime dele é pequeno, porque aí ele pode ir para casa com uma tornozeleira ou prisão domiciliar, para que ele não precise ficar lá junto com a bandidagem, com o crime organizado, sendo sequestrado por esses PCCs da vida. Para que ele possa, inclusive, dar economia para o Governo: isso porque, a partir do momento em que ele vai aguardar sua sentença em liberdade, ou em casa em regime domiciliar, porque ele não vai fazer mal à sociedade,... (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... nós estaremos dando vagas para colocar na cadeia aquele que realmente mata, aquele que estupra, aquele que agride, aquele que realmente é nocivo à sociedade. Então, esse projeto também é da mais alta relevância. Eu encerro, Sr. Presidente, dizendo... Eu não sei se eu extrapolei um pouquinho ... O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Nós estamos com problema de tempo, Senador Cristovam. Se for rápido, porque há Senadores que vão viajar, e daqui a pouco vai começar uma sessão temática, e é preciso preparar a mesa. Mas em consideração a V. Exª, vamos permitir o aparte. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Vou tentar ser bem rápido. Senadora, muito oportuna a sua fala. Eu quero pegar a partir da fala do Senador Reguffe para dizer que hoje falamos muito em corrupção, mas só estamos analisando uma corrupção que é a corrupção no comportamento do político que pega dinheiro público e põe no seu bolso. Mas há duas outras graves. Uma segunda é a corrupção nas prioridades: há o político que não põe dinheiro no seu bolso, mas faz obras que não são as prioritárias para o povo, para o País, para o futuro. E o terceiro, a corrupção do desperdício: nós esquecemos que o dinheiro público é público, vem do povo, e gastamos mais do que devemos. Nós precisamos acabar com as três corrupções: no comportamento, nas prioridades e também no desperdício. E aí, sim, o Estado tem que se concentrar naquilo que interessa ao povo e ao futuro do País. E a economia ... (Interrupção do som.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Um minutinho mais, Senador. Foi um erro querer tentar fazer justiça por dentro da economia, forçando, por imposição do Estado, a distribuição do produto de uma empresa - lucro, salário, imposto - conforme a vontade do governante. Há uma lógica que deve ser respeitada nisso. Precisamos definir princípios éticos para todas as empresas. Não vão ganhar dinheiro com droga ilícita, não vão destruir a natureza, não vão ter regimes escravocratas. Mas o salário, o lucro, o imposto têm uma lógica e não podem ser apenas vontade do político. Com essa eficiência da economia, devemos procurar a justiça no uso dos recursos públicos. Então, vejam bem: eficiência é uma palavra-chave; corrupção é uma palavra-chave; mas sem esquecer a corrupção nas prioridades e a corrupção nos desperdícios. Vamos ter uma sessão temática. Este era um tema interessante de se debater: justiça e eficiência, porque passou-se um tempo acreditando que eficiência era uma palavra burguesa. Eficiência é uma palavra necessária, progressista, desde que saibamos usar bem os recursos que a eficiência gera. E eu concluo dizendo que há muita economia eficiente que não beneficia o povo, mas eu não conheço uma economia ineficiente que traga benefício ao povo. A eficiência é fundamental tanto quanto a não corrupção no uso dos recursos.
13:16 R	A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Obrigada, Senador Cristovam. Permita-me incorporar o seu aparte ao meu pronunciamento. Na minha fala final, eu falei tanto de números, mas, na realidade, nós estamos falando de seres humanos, de brasileiros, de filhos que perdem seus pais, de pais que perdem seus filhos, de mães que não vivem mais porque sofrem com a dor... (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... de terem perdido seus filhos para as drogas, para o tráfico, para a violência e para a própria marginalidade. Então, eu encerro as minhas palavras lembrando aqui o lamento, que ainda faz eco nos nossos ouvidos, de uma moradora da favela da Rocinha que, com o olhar triste e perdido para a cena de verdadeira guerra em que se transformou o seu quintal, que para ela é todo o seu mundo, disse: "Aqui só se respira o medo". É esse medo que nós precisamos combater. O Brasil clama por paz. É nosso dever tentar garantir essa paz aos cidadãos e às cidadãs brasileiros, porque as vítimas dessa violência não estão clamando por um minuto de silêncio. O eco do seu lamento é um eco de grito, um grito por paz, um gripo por socorro, um grito para nós autoridades públicas: "Por favor, façam alguma coisa!". E nós, no Senado Federal, temos de fazer. Muito obrigada, Sr. Presidente, pelo tempo que me foi concedido. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senadora Simone Tebet. Em nome da Mesa Diretora, registro e lamento o falecimento do ex-Prefeito do Município de Nortelândia, no Mato Grosso, Alcenor Barreto. Nossos sentimentos a toda a sua família, e os votos de pesar. Dando sequência, por uma permuta entre o Senador Dário Berger e o Senador Jorge Viana, usará a palavra o Senador Jorge Viana. Logo em seguida, o Senador Dário Berger e, depois, o Senador Paulo Paim. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria, antes, pedir até desculpas à Senadora Simone Tebet, porque eu queria também ter feito um aparte, pela importância do tema que ela trouxe. Mas, nesta confusão do tempo exíguo que temos, eu peço desculpas. Quero assinar embaixo da sua fala, Senadora. Muito agradeço ao Senador Dário Berger, que é o Presidente da Comissão Mista de Orçamento. Ele tem, talvez, a tarefa mais difícil. E eu sei do esforço dele de tentar ajudar, Senador Cristovam, para que alguns desastres não aconteçam no Brasil. Queira Deus que V. Exª tenha êxito, porque eu estou vindo aqui agora também como Relator de um setorial que é da maior importância: estou-me referindo à ciência, tecnologia e inovação - o Senador Cristovam é colega na Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa, e o Senador Otto é o Presidente da Comissão. Veja a situação que nós estamos vivendo.
13:20 R	Ontem, eu queria falar aqui para a comunidade científica, para os universitários, para os institutos de tecnologia - porque eu sou originário da Fundação de Tecnologia do Estado do Acre, sou funcionário de lá, sou um dos fundadores da instituição, junto com Gilberto Siqueira e Sérgio Nakamura -, e agora me deparo com isto: como Relator setorial, eu não posso alterar o Orçamento porque a lei, as regras e o Regimento não permitem; o que eu posso é recomendar. Ontem, tive um almoço no Ministério da Ciência e Tecnologia, e eu quero que a comunidade científica que esteve comigo, os diretores de institutos de pesquisa e de tecnologia que estiveram comigo, o Presidente da Academia Brasileira de Ciência que esteve comigo, a direção da SBPC entendam a nossa situação. Eu não posso alterar, mas eu posso pedir, eu posso solicitar. Ontem, graças à compreensão do Presidente Dário Berger e do próprio Cacá Leão, que é Relator, recebeu-nos o Ministro da Ciência, Tecnologia e Comunicação - eu, o Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia Otto Alencar, aqui da Casa, e o Secretário Executivo do Ministério -, para tentarmos uma solução. Veja, Presidente Dário: o Orçamento da Ciência e Tecnologia em bilhões de reais foi, em 2008, quando era só o Ministério da Ciência e Tecnologia, R$5 bilhões; depois, em 2010, foi R$7,4 bilhões; em 2013, foi R$9,216 bilhões; e, neste ano de 2017, caiu de R$9,216 bilhões para R$3,275 bilhões. Com um esforço do Ministério, esse número vai aumentar um pouco. Mas qual é o problema mais grave? É a proposta para o ano que vem de R$2,783 bilhões. Ela já sofreu uma melhora, mas está longe. Nós podemos estar decretando aqui, se não fizermos algo - por isso que eu estou pondo confiança no esforço que fizemos ontem... Nós estamos propondo, Senador Cristovam, tirar R$1,6 bilhão da reserva de contingência, que tem R$3,6 bilhões, para tentarmos incluir esse R$1,6 bilhão no Orçamento do Ministério da Ciência e Tecnologia. Se fizermos isso, nós vamos estar, pelo menos, salvando o nosso País do ponto de vista estratégico. Sabe qual é a consequência se não fizermos isso? Angra dos Reis parar de gerar energia, porque o combustível é feito um ano antes e é feito nesse setorial do Ciência e Tecnologia. Quer dizer, se a gente parar de produzir o combustível que gera energia em Angra, um ano depois, ou seja, ano que vem, nós podemos ter que desligar Angra dos Reis por falta de recursos. Nós teremos que desligar o supercomputador de Petrópolis - e toda a comunidade científica brasileira depende dele para poder levar adiante suas pesquisas. Nós vamos ter que não lançar dois satélites novos que estão prontos, para citar algumas coisas mais emblemáticas. Se quiserem, nós vamos ter que parar de ter previsão do tempo porque o Inpe, se não tiver condição de recursos, vai ter que desativar seu supercomputador, que é tão necessário para a agricultura, para vida e para prevermos desastres naturais que estão agora se repetindo.
13:24 R	É triste vivermos isso. Talvez o Brasil ainda não tenha a dimensão do que significa aquela maldita - e vou usar esse termo - PEC do teto de gasto. Quem não sabe que não se pode passar uma régua única para gastos públicos? Quando o que temos que fazer é uma ação de melhorar os gastos públicos, eu assino embaixo. Há gastos públicos que têm que ser cortados em 100%, mas há outros que temos que aumentar em 30%. Lamentavelmente, nós vamos experimentar talvez o pior ano da história do povo brasileiro, porque vai faltar dinheiro para a Polícia Federal... Vai faltar na metade do ano! É só estudar o Orçamento. O Sr. Meirelles vai ser cobrado não por mim, mas por seus apoiadores no ano que vem, porque é impossível! O Brasil não pode receber sequer doação. Uma Funai, que já teve orçamento de R$300 milhões, vai ter que sobreviver com R$120 milhões. Como?! Fiz uma reunião hoje com dirigentes da Funai. Não sou do Governo, mas trabalhei com as pessoas do Governo. É o meu País, é um povo que não tem voz! E, quando tem a voz, não é respeitado aqui. Eles estão precisando de um mínimo para proteger os índios isolados, para que eles possam proteger os nossos povos indígenas, que sofrem tanto e não podem sequer receber uma doação, porque essa PEC do teto de gasto não permite que eles recebam doação de qualquer país que se ofereça para fazê-la. Eu sei a dificuldade que o Presidente da comissão mista e o isento de qualquer culpa, Senador Dário, porque o senhor está fazendo o que pode, inclusive o Relator, o Deputado Cacá Leão. Eu vi o esforço que ele e os outros relatores estão fazendo, mas precisamos chegar à conclusão de que é o momento de escolhas. Sim, concordo, vamos cortar em alguns lugares, eu assino embaixo, mas vamos manter os recursos em outros. Ciência, tecnologia e inovação. Matar, exportar cérebros... Outro dia, o Senador Cristovam propôs, e nós fizemos uma audiência para debater por que tanta gente que estava pesquisando no Brasil está indo embora. Não é atrasar o Brasil, mas levar o Brasil para trás. Eu faço um apelo: que se encontre... Eu vi o esforço do Ministro Kassab; eu não estou aqui para acusar ou defender Governo, eu estou aqui para falar a realidade. Nós fomos juntos ontem. Eu estive no Ministério com ele, porque talvez essa seja uma das questões mais graves que nós temos a enfrentar neste momento. Toda a comunidade técnica e científica fique sabendo que, do ponto de vista nosso - não meu, mas do próprio Ministério, do Presidente da Comissão e do Relator -, estamos fazendo todo o possível. Agora, isso é uma questão do Estado brasileiro. Eu deixo esse registro, fazendo aqui antecipadamente, na presença dele, esse agradecimento. Eu encerro dizendo que este País segue sendo o País da injustiça e da contradição. Veja: na noite de ontem, a Câmara dos Deputados - e eu quero encerrar com isto - aprovou uma medida provisória que dá isenção que pode chegar a R$1 trilhão até 2040 para as grandes petroleiras do mundo explorarem o pré-sal. O Dr. Meirelles concorda que o Brasil abra mão de receber 1 trilhão que poderiam ir para a educação, para a ciência e tecnologia, para a segurança, para podermos ter paz e combater a violência, mas que vão para as petroleiras!
13:28 R	Sabem quanto custa hoje explorar um barril de petróleo no pré-sal, graças ao trabalho dos nossos governos na Petrobras? E eu não estou aliviando os erros e até os crimes cometidos na Petrobras, mas aquilo que foi feito certo tem que ser dito. Sabem quanto custa explorar um barril de petróleo? São US$8! As petroleiras vão encher os bolsos! (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - É o melhor mercado do mundo hoje! E o Brasil, mesmo nessa situação de grande ganho, o Brasil está dizendo o seguinte: "Não! Vamos dar mais um prêmio! Vamos terminar de encher o bolso das petroleiras". E dão a isenção, que pode chegar a R$1 trilhão até 2040, na contramão do combate à mudança climática. Eu espero que o Senado Federal, quando receber essa medida provisória, tenha a coragem de defender o povo brasileiro, a coragem de defender a dignidade deste Estado brasileiro, freando essa medida provisória fantasma de que tomamos conhecimento, quando estávamos na COP! E quem denunciou foi o Ministro do Meio Ambiente, Zequinha Sarney. Era isso que eu queria deixar aqui claro. Enquanto estamos tendo isenção, dada pela Petrobras, dada pelo Ministro da Fazenda, de R$1 trilhão para cinco petrolíferos do mundo, estamos vendo o povo brasileiro tendo que bancar isso com o aumento da gasolina, do óleo diesel... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... e do gás de cozinha, que não param de aumentar. Parece que o Governo quer que o pessoal volte a fazer comida no fogão à lenha ou a carvão. Então, vejam a contradição: aumento do gás de cozinha, o aumento da gasolina, o aumento do óleo diesel - e o meu Estado tem o mais caro óleo diesel, o mais caro litro da gasolina, o mais caro bujão de gás - para o brasileiro pagar, para a dona de casa pagar no gás de cozinha, para que as petrolíferas possam inundar suas contas de dinheiro com lucro fácil, um presente que o Governo está dando. Parece até que é parte de uma negociata dizendo: "Venham para o Brasil, porque, além de lucro que vão ter nos negócios, nós vamos encher as contas de vocês de dinheiro que deveria ir para o conjunto dos brasileiros." Obrigado, Sr. Presidente. Mais uma vez, obrigado, Senador Dário Berger, por ter me dado a oportunidade de falar antes de V. Exª. (Durante o discurso do Sr. Jorge Viana, o Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.) O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Muito obrigado, Senador Jorge Viana. Com a palavra o Senador Dário Berger, pelo Estado de Santa Catarina, pelo prazo regimental. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Na verdade, eu quero fazer dois registros que reputo da maior importância. Entretanto, eu já os deveria ter feito ou na terça-feira ou na quarta-feira passada, ontem, portanto. No entanto, os afazeres foram intensos, e eu não tive a oportunidade de ocupar aqui a tribuna do Senado Federal, para que assim o fizesse. Eu quero recorrer ao ilustre Marcos Bedin num artigo que publicou a respeito da Chapecoense intitulado: "Chapecoense, um ano de dor". Por dever de ofício, eu peço licença ao ilustre jornalista para sintetizar aqui, neste momento, nos Anais do Senado Federal, a importância desse desastre que aconteceu há aproximadamente um ano.
13:32 R	Diz ele - e faço minhas as suas palavras: [...] [Na quarta-feira passada], os chapecoenses [...] [cerraram] os olhos, [...][elevaram os] pensamentos aos céus e [...] [pronunciaram] uma prece silenciosa em memória das vítimas do acidente com o avião que transportava a [...] Chapecoense [...] na Colômbia. Quantas emoções cabem [efetivamente] em um ano? É pouco tempo para a fenda [...] cicatrizar. Ainda nos assombra [...] a tragédia. A ausência desses [...] jogadores, [desses] dirigentes, técnicos, empresários, tripulantes e jornalistas constituem um capital humano cuja perda jamais será reparada [...]. Passamos por várias fases. Do choque, da revolta e da reação. O choque da perda de 71 vidas foi potencializado pela constatação de uma cadeia de erros na gestão da navegação [...] [de um piloto protagonista] viciado em voar sem combustível - [...] fatores previsíveis e evitáveis. Alia-se o fato da Chapecoense catalisar a admiração de boa parte do País como um Clube jovem, despretensioso e [...] que vivia uma fase [..] [excelente] [...] sob o comando [...] do presidente Sandro Pallaoro e do técnico Caio Júnior. Aliás, dias antes da tragédia, eu mesmo estive em Chapecó, onde fui conversar com o Sandro Pallaoro, que era o Presidente da Chapecoense. E foi formulado por mim, pelo Deputado Mauro Mariani e por dirigentes do nosso Partido do Estado de Santa Catarina um convite para que ele viesse a disputar as eleições como candidato a prefeito do Município de Chapecó. Pois não houve tempo suficiente. Infelizmente, a tragédia o levou. O impacto foi planetário[dessa tragédia]. Povos de todos os continentes choraram com os brasileiros [...]. [...] A revolta pela incompreensível perda foi inevitável, os dias ficaram longos e as horas, amargas. Eram muitas emoções [...], muitas informações para processar, muitas incertezas [...]. O apoio do Clube, da comunidade, da imprensa, das empresas e de milhares de voluntários permitiu articular uma reação gradual e determinada para vencer o imobilismo da dor [...]. Com [...] transparência e espírito público, a diretoria da [...] [Chapecoense [...] conduziu a reação, amparou as famílias, assegurou indenizações e adotou todas as providências cabíveis [naquele momento]. O primeiro ano pós-tragédia foi angustiante, tortuoso e torturante. Os percalços dessa jornada de recomeço não empanam o brilho de uma vitória e de um desafio conquistados [pelos chapecoenses] - o de permanecer na série A do Campeonato Brasileiro [na elite do futebol brasileiro]. É [...] [assim] que honramos todos os que partiram [...]. Futebol é a atividade humana [...] impregnada de paixão e, onde predomina a paixão, não se deve exigir lucidez e racionalidade. Por isso, é preciso relativizar eventuais exageros de torcedores e outras personagens [...] que, nesse interregno de 12 meses, às vezes foram anjos, às vezes algozes...
13:36 R	Chapecó e Chapecoense tem uma mensagem ao mundo. Sofremos, mas, reagimos e perseveramos. Essa é uma homenagem que presto à Chapecoense, quando completou um ano a tragédia que vitimou 71 pessoas, dentre elas, jogadores, dirigentes, técnicos, empresários, tripulantes e jornalistas. Há outro registro que eu queria fazer, Sr. Presidente, dentro do tempo ainda que me resta, muito embora eu gostasse de ter um pouco mais de tempo. É que eu quero mencionar a V. Exª que eu requeri a esta Presidência - este registro é intempestivo, mas me obrigo a fazê-lo tamanha a relevância e a envergadura que esse fato representa para todos os catarinenses, sobretudo para os florianopolitanos, cidade que eu tive a honra de administrar por dois mandados consecutivos -, nos termos dos arts. 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, que fosse registrado nos Anais desta Casa voto de pesar pelo falecimento do radialista, publicitário e professor Eurides Antunes Severo, personalidade marcante da comunicação do Estado de Santa Catarina, ocorrido na terça-feira, no dia 22 de novembro de 2017, na cidade de Florianópolis. Eurides Antunes Severo nasceu em Alegrete, no Rio Grande do Sul, no dia 2 de agosto de 1932, passando a viver em Florianópolis desde o final da década de 50. Personalidade de raros atributos, notabilizou-se como extraordinário comunicador da Rádio Clube Paranaense. Ele foi eleito o melhor animador da emissora em 1955 - eu não era nem nascido ainda naquela oportunidade. O sucesso se repetiu na Rádio do Paraná em 1956. No final desse ano, transferiu-se para a Rádio Diário da Manhã, de Florianópolis, onde teve passagem destacada. Em seguida, trabalhou na Rádio Diário como locutor, radioator, produtor, apresentador de programas de auditório, repórter e locutor noticiarista. Emprestou sua inteligência ao serviço público ao aceitar em 1980 o desafio de exercer o cargo de Secretário de Comunicação do governo do Estado de Santa Catarina, realizando à frente dessa pasta um trabalho digno de nota e de aplauso. Em razão do reconhecimento da sua dedicação à cultura, revelada pela impressionante publicação de artigos e livros, foi eleito imortal da Academia Catarinense de Letras e Artes. Percebe-se, Sr. Presidente, que a vida de Eurides Antunes Severo foi uma verdadeira história de sucesso que, portanto, merece ser registrada. Neste momento ainda de profunda consternação, externo meus sentimentos aos seus entes queridos e gostaria de deixar registrado nos Anais da mais elevada Casa Legislativa do País o nosso reconhecimento a um dos jornalistas mais importantes do Estado de Santa Catarina.
13:40 R	Além disso, Sr. Presidente, já que V. Exª me permite, eu queria rapidamente abordar um tema que eu julgo da mais importante, da mais elevada necessidade, para mencionar que os discursos aqui no Senado Federal se sucedem e os problemas continuam ainda à nossa frente. E eu percebo que a situação do Brasil ainda é complexa, as opiniões são divergentes. Percebo ainda que o País encontra-se dividido e o cenário atual continua sendo de tempos difíceis. Nós estamos vivendo, na minha opinião, o fim de um ciclo, e queria fazer um registro muito rapidamente - no tempo que V. Exª me permite. Como Presidente da Comissão Mista de Orçamento, tenho uma elevada tarefa pela frente, uma responsabilidade enorme pesa sobre os meus ombros. Principalmente num momento como este que nós estamos vivendo, em que os recursos são escassos e as demandas são emergentes. Mas, na medida do possível, eu e todos os membros da Comissão Mista de Orçamento, de que quero destacar a relevância, a importância - inclusive, V. Exª, Senador José Medeiros, faz parte -, estamos construindo, e construímos até agora, um ambiente de harmonia, de equilíbrio, de serenidade, de entendimento e de acordo para que os trabalhos possam seguir no ritmo da sua racionalidade e da sua normalidade. Evidentemente que, reconhecendo as dificuldades, sobretudo orçamentárias, uma vez que estamos vivendo ainda a maior crise da nossa história, as demandas estaduais e municipais são muito grandes e a capacidade que nós temos, no orçamento, de oferecer uma resolutividade para isso é pequena. Portanto, eu quero aqui mencionar que não exijam de mim, como Presidente da Comissão Mista de Orçamento, nem do relator-geral do orçamento, que é o Deputado Federal Cacá Leão, digno representante da Bahia, Deputado que eu admiro, tenho estima e consideração. Quero ressaltar aqui a sua capacidade, a sua desenvoltura e também o seu espírito dinâmico e democrático como tem recebido as demandas para que efetivamente possam fazer parte de um contexto e que, no final, possamos elaborar uma peça orçamentária que seja a mais adequada possível para os brasileiros e para as brasileiras. Pois muito bem, Sr. Presidente, essa é uma tarefa muito grande que nós temos pela frente e, na próxima segunda-feira, já marcamos, está pautado, às 20h, para nós começarmos a analisar, deliberar e votar os relatórios setoriais.
13:44 R	Então, quero fazer aqui um apelo, quero fazer aqui uma convocação - convocação, não, porque não faz parte do meu vocabulário -, quero fazer uma solicitação para que os membros da Comissão de Orçamento, sejam Deputados e Deputadas, sejam Senadores e Senadoras, possam estar presentes, já na segunda-feira à noite, para nós começarmos a deliberar os relatórios setoriais, que são pré-requisitos para a elaboração final de peça orçamentária que será votada pela Comissão Mista de Orçamento, e, depois, virá ao Congresso Nacional. O Presidente Eunício me alertou que gostaria de votar o Orçamento no dia 14 de dezembro - olha só - e, no dia 14 de dezembro, estava previsto, no nosso calendário, para nós votarmos a peça orçamentária na Comissão Mista de Orçamento. Portanto, é preciso fazer um esforço para antecipar a votação na Comissão Mista, para, no mínimo, dia 12. E, evidentemente, na próxima semana, vamos conversar com as Lideranças, com os Líderes que compõem a Comissão Mista de Orçamento, para verificar efetivamente essa possibilidade. Pois bem, Sr. Presidente, essa é uma questão importante a ser destacada. Mas, sobretudo, eu quero ainda mencionar que a irresponsabilidade fiscal nos levou a uma crise sem precedentes na nossa história. O corporativismo público e privado - porque a questão hoje, o que nós percebemos é que o corporativismo não é só público, muito pelo contrário, o corporativismo privado também tomou conta do Brasil... Os governos se apresentam de forma burocrática e ineficiente, a insegurança jurídica faz parte do dia a dia das nossas organizações, os privilégios então nem se fala, como a gente pode perceber. São cenários que precisam ser corrigidos. Nessa correção, nós, certamente, avançamos bastante aqui neste último ano com relação às chamadas reformas. Se não foram aquelas reformas, Senador José Medeiros, que todos nós gostaríamos que fossem realizadas, mas... (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ... foram aquelas que foram possíveis de serem realizadas no tempo em que nós efetivamente fizemos. Eu queria destacar que a reforma da educação, na minha opinião, foi importante e fundamental. A PEC dos Gastos estabeleceu um novo paradigma com relação aos gastos públicos. A reforma trabalhista também foi importante. A reforma política também foi importante. Se essas não são as reformas ideais, elas foram importantes o suficiente para restabelecer a credibilidade dos agentes econômicos, sejam eles nacionais, sejam internacionais, e a economia já dá uma demonstração importante de crescimento econômico. Nós saímos da recessão e estamos entrando na era do crescimento econômico. Inclusive, existem alguns economistas, Sr. Presidente... (Interrupção do som.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Muito obrigado. E eu vou concluindo. Inclusive, existem economistas que estão prevendo que o Brasil pode crescer, no ano de 2018, até 4%, o que eu acho uma previsão extremamente otimista. Mas, se isso acontecer, o cenário brasileiro se altera completamente, na medida em que, certamente, nós vamos diminuir substancialmente o desemprego. Com a diminuição do desemprego, nós vamos inflar os recursos para a previdência social, e, com isso, nós vamos retomar a capacidade de investimento e de desenvolvimento do nosso País.
13:48 R	Portanto, a outra reforma que está na pauta do dia e em discussão é a reforma da Previdência. Essa é uma matemática que não fecha... (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ... e nós precisamos nos debruçar sobre ela, porque nós vamos dispor de recursos públicos, em torno de R$770 bilhões com a Previdência Social para o exercício de 2017. Desses, cerca de R$260 bilhões são de déficit - tanto do déficit público quanto do privado. Portanto, é uma matemática que efetivamente não fecha. Ou nós nos debruçamos sobre isso... Porque isso representa 63% de todas as despesas do Governo Federal. Ora, é simples. É uma matemática que não fecha. Vai chegar o momento, se não tomarmos uma providência, de não ter mais dinheiro para efetivamente pagar os aposentados, como, diga-se de passagem, já está acontecendo em alguns Estados. Isso já aconteceu em alguns Estados e está acontecendo, sobretudo, no Estado do Rio de Janeiro. Nós precisamos nos antecipar a essa problemática, que é extremamente preocupante para o futuro do Brasil. Portanto, agradeço a V. Exª. Era o que eu tinha a relatar no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Muito obrigado, Senador Dário Berger. Peço a V. Exª... (O Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dário Berger.) (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Concedo a palavra ao distinto amigo e brilhante Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. É um breve relato que vai direto aos estudantes do curso de Medicina da cidade de Rondonóplis, no Estado de Mato Grosso. Os estudantes, praticamente da primeira turma do curso, Senador Dário Berger, começaram o curso e agora estão indo para o seu quarto período muito preocupados porque a Universidade Federal de Mato Grosso, por meio da reitoria em Cuiabá, teria avisado que não teriam como continuar os seus estudos, porque estariam faltando recursos humanos - professores. Eles fizeram uma reunião comigo e com o Senador Wellington Fagundes, pedindo providências ao Ministério da Educação, e, nesta semana, tivemos uma resposta. Tínhamos prometido que iríamos fazer uma reunião com o ministro, mas isso não foi necessário. Tivemos uma resposta do Ministério de Educação no sentido de que vão providenciar os recursos necessários para a continuação do curso. Bom, enquanto o Ministério nos deu essa resposta, cabe-nos esperar por essas providências. Então, estamos transmitindo esse relato ao vivo, porque é uma angústia muito grande de pais, professores e estudantes dali. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu é que cumprimento V. Exª. O Senado da República... V. Exª quer usar a palavra, Senador Paulo Paim? (Pausa.) V. Exª é sempre um dos meus preferidos aqui na Presidência do Senado Federal. Então, vou conceder a palavra a V. Exª. Só vou solicitar a V. Ex que, se puder concluir dentro das 14h ou um pouco mais, porque teremos uma sessão temática, que será presidida pelo Senador Roberto Requião. Na medida do possível, se V. Exª puder se ater a essa questão, eu agradeço. Mas antes que V. Exª ocupe a tribuna, quero registrar, com muito prazer e muita honra, a presença da ex-Senadora Ideli Salvatti, de Santa Catarina, que orgulhou esta Casa e que orgulha todos os catarinenses.
13:52 R	Também quero registrar, com muito prazer, a presença do Senador Roberto Saturnino, grande Senador. Lembro de V. Exª quando, se não me engano, fui vereador ou era prefeito. Então, muito nos honra a presença de V. Exª como também da Senadora Ana Júlia, da Senadora Fátima Cleide, da Senadora Emília Fernandes, do Senador João Pedro, do Senador José Nery e da Senadora, repito, Ideli Salvatti, de Santa Catarina, a quem eu tenho profunda consideração e apreço. E, agora, colaborando com V. Exª, eu concedo, com muita honra, a palavra a V. Exª. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Senadores e Senadoras que estão no plenário, nossos convidados de hoje para esse grande debate, eu quero, para ganhar tempo, ir direto ao assunto. Primeiro, como eu havia já explicado e dito durante toda a semana, quero lembrar de novo: faltam cinco dias agora. Greve nacional, 5 de dezembro, todos contra a reforma da previdência. Eu, até o dia 5, falarei todos os dias; mas, depois, falarei de novo - dia 6, dia 7, dia 8, dia 9, dia 10, dia 11 - até o recesso sobre a reforma da previdência. Eu presidi a reforma da previdência, Hélio José foi o Relator, e nós provamos: se botar em dia as contas dos que devem, não precisa fazer a reforma. Apropriação indébita: R$30 bilhões por ano só aí. Refis: se botarmos numa outra política de parar de dar anistia para os grandes devedores, arrecadaremos mais; se arrecadasse no ano passado, daria mais ou menos R$500 bi. Dívida pronta para ser executada está na ordem de R$600 bi - e não executam não sei por quê. Quer dizer, sei bem. Aonde nós vamos? Só a DRU, se pegarmos os últimos dez anos acumulados de juros e correção que foram retirados da Previdência, dá mais de R$1 tri. Aonde nós estamos chegando? Então, não precisa fazer reforma. A Previdência mostrou, a reforma é de gestão, de fiscalização, de arrecadação, de cobrança. É só este Senado aqui parar de dar anistia aos devedores. Eu sempre digo o seguinte: não paga luz, não paga a água, compra um carrinho e não paga, compra um apartamentozinho e não paga, eles retiram. Com os grandes devedores, não acontece nada, e querem mandar a conta para o povo pagar de novo. Claro que há uma indignação muito grande: 95% da população é contra e não aprova esse ano. Só se rasgarem o Regimento e a Constituição. Todo mundo sabe que votação, mesmo aqui, de matérias polêmicas é na terça e na quinta - dois dias por semana. Eles têm quatro dias; em tese, teriam quatro dias. E onde está o interstício de cinco sessões entre uma sessão e outra para votar com três quintos - 308 lá e 49 aqui? Não há, é humanamente impossível.
13:56 R	O bom senso manda: vamos deixar que um Presidente eleito pelo voto direto, com um novo Congresso Nacional, debata. Nós estamos propondo uma sessão temática aqui para discutir os números da previdência, porque foi aprovado por unanimidade o relatório da Previdência, mostrando que não é preciso fazer essa reforma. Todos, não houve um Senador que tenha votado contra, nem da situação, nem da oposição. Por isso, apelo mais uma vez ao bom senso do Executivo e do Legislativo: vamos fazer o debate necessário e deixar que um novo Presidente ou um novo Congresso debata e vote. Eu estou aqui há 30 anos, Senador Dário Berger. Com todo o carinho que tenho por V. Exª, e tenho mesmo, é verdadeiro, V. Exª esteve na CPI lá e ajudou muito no debate lá. Ao longo dos 30 anos, o que eu mais ouvi foi isso: "se não mudar a previdência, os aposentados não receberão mais, vai quebrar a previdência". Passaram-se 30, e passarão outros 50, 60, e o discurso vai ser o mesmo. Agora, quem tem que pagar não paga. Nós chamamos lá os cinco maiores devedores do setor. A frase era esta: "devo, não nego, não pago, estou discutindo na Justiça e esperando o Congresso me perdoar de novo com o Refis". Espero que isso não aconteça. Para descontrair, Senador... Eu tive, outro dia, esse mesmo debate com um Senador novo, mas foi muito bom, muito equilibrado, como é com V. Exª, sempre em alto nível. Eu não posso deixar de falar com o único gaúcho aqui no plenário no momento, a não ser a Senadora Emília... Cadê a Senadora Emília? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu estou me referindo aos gaúchos. Depois vou citar o nome de todos vocês na fala que eu farei na sessão adequada. A Senadora Emília também está aqui. Quero dizer que o Rio Grande é o Brasil. Grêmio, campeão da América! (Risos.) Essa é para descontrair. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu quero me associar a V. Exª, porque eu sou catarinense, mas todos os catarinenses têm um pé no Rio Grande do Sul, e o Rio Grande do Sul tem um pé em Santa Catarina. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com certeza! O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Então, me sinto também vencedor, pela grande vitória do Grêmio, que engrandeceu o futebol brasileiro, mas, sobretudo, a honra e o orgulho de todos os gaúchos, de todos os catarinenses, todos os brasileiros. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, eu queria cumprimentar com muito carinho o Presidente do Grêmio, amigo de longas jornadas, Romildo Bolzan Junior, cumprimentar o Renato Portaluppi, técnico do Grêmio. Enfim, não é para qualquer um, como diz o outro. Estou falando aqui do Presidente e do técnico, mas poderia falar de toda a equipe. Tricampeão das Américas! Tricampeão das Américas. Eu sei que lá no sul é como chimango e maragato: Grêmio é Grêmio e Inter é Inter. Como eu sou Caxias - como vim de Caxias, meu time é o Caxias -, eu torço para os dois. Toda disputa que tem em nível nacional ou internacional como essa, eu vou torcer sempre. O Grêmio hoje é o Brasil. Parabéns! Parabéns, gremistas de todas as querências, porque tem gremista espalhado por todo este País, assim como tem colorado, equilibrando sempre. Foi uma bela vitória. Sr. Presidente, quero ficar no tempo acordado com V. Exª e só dizer que estou muito preocupado com a votação, que está prevista para terça-feira, do Estatuto da Segurança Pública. Eu vou ser muito honesto, Sr. Presidente. Sobre esse Estatuto da Segurança Pública, que trata principalmente da situação de vigilantes das empresas da área, eu, desde o início disse: Não tenho problema em ajudar em alguns pontos, desde que vocês não mexam no Estatuto da Pessoa com Deficiência, nas cotas para pessoas com deficiência. Todos acordaram comigo, todos. Eu vou dizer o nome de um por um aqui se quebrarem o acordo, inclusive os empresários que vieram aqui falar comigo. Disseram: "Não, Paim, isso está assegurado".
14:00 R	Então eu deixo muito claro, estou alertando aqui, que não é bom não cumprir acordo, não é bom para a democracia. Os direitos das pessoas com deficiência não podem ser maculados. Está escrito que eles querem que seja o seguinte: as empresas de vigilantes não precisarão cumprir a cota para as pessoas com deficiência. Depois virão as empresas de ônibus, depois virão as montadoras, depois vêm n produtos químicos. São 45 milhões de pessoas que têm algum tipo de deficiência! Querem discutir a política de cotas, como eu sei que querem? Vamos discutir no lugar adequado. Façam uma comissão e vamos debater. Agora vou usar o Estatuto da Segurança para botar um jabuti, como a gente fala, para acabar com a política que construímos juntos aqui nesta Casa? Foi votado por unanimidade, Câmara e Senado, junto ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, do qual eu tive a satisfação de ser o autor, mas o Romário foi o Relator. Estou conversando já com o Romário. A Gabrilli foi relatora, Mara Gabrilli, do PSDB, o Romário do Podemos agora, Celso Russomanno foi Relator. Todo mundo aqui colaborou. A Senadora Regina, na Comissão de Direitos Humanos, cumpriu um papel fundamental. E agora, de uma hora para outra, vieram me dizer ontem... Eu vim falar com o Presidente, por isso que não votou ontem. O Presidente entendeu que não é bem assim, acordo firmado tem que ser cumprido. Então eu quero dar esse alerta aqui da tribuna ao povo brasileiro de que pode estar se montando aí um ataque à política de cotas. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Até ontem era pacífico que não mexeriam na política de cotas das pessoas com deficiência. Senadora, atacam hoje a política de cotas das pessoas com deficiência, depois atacarão as outras políticas de cotas de inclusão do povo mais vulnerável. É com isso, Sr. Presidente, que nós não vamos concordar. Por fim, só quero registrar a decisão do Supremo Tribunal Federal, que decidiu nesta quarta, dia 29, por sete votos a dois, proibir em todo o País o uso do amianto, usado na fabricação de telhas e caixas d'água. Essa é uma luta antiga do Senador Suplicy, da Serys Slhessarenko, ambos Senadores aqui nessa Casa e que pediram para mim que eu reapresentasse o projeto aqui. Eu reapresentei o projeto com o mesmo objetivo. Eu ainda fazia uma escala, um tempo para adaptar aquela cidade onde viviam muito dessa produção de telha e caixa d'água, por exemplo. O Supremo decidiu e eu informo que eu retirei o projeto. O projeto já está retirado, não tem mais o que discutir, é algo que o Supremo decidiu. Decidiu por sete a dois. Então é essa questão do amianto, que eles comprovam - eu tenho aqui os documentos e o parecer - que realmente é causador de câncer. E nós sabemos quão grave é a doença chamada câncer, que infelizmente se espalha no Brasil e no mundo. Eu com tristeza digo que Gilson Paim, um sobrinho meu, morreu exatamente também de câncer esta semana. Só faço esse registro, Sr. Presidente. Considere na íntegra o meu pronunciamento, terminando dizendo que o Brasil hoje é azul, é Grêmio! DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu que cumprimento V. Exª, Senador Paim, e Senador Roberto Requião, junto com V. Exª, dois dos Senadores mais brilhantes que nós temos nessa Casa. Bem, não havendo mais oradores inscritos e nem matéria a deliberar, nós vamos concluindo os nossos trabalhos desta sessão deliberativa extraordinária de hoje, anunciando que, em seguida, nós teremos sessão de debate temático no Senado Federal para discutir as questões relacionadas à defesa da soberania nacional, que será presidida pelo Senador Roberto Requião. Portanto, está encerrada a nossa sessão de hoje. (Levanta-se a sessão às 14 horas e 04 minutos.)

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