Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 6 de outubro de 2015
(terça-feira)
Às 14 horas
176ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, pela ordem. Gostaria de me inscrever para uma CI. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Pela ordem. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS. Pela ordem.) - No mesmo sentido do Senador Lasier, solicito a minha inscrição para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Iniciando os nossos trabalhos, chamamos a Senadora Ana Amélia, do PP, do Rio Grande do Sul, sempre elegante. Antes de a Senadora Ana Amélia assumir a tribuna, a Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Senadora Ana Amélia, com a palavra.
14:03 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Telmário Mota; caros colegas Senadores e Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, espero que, antes de terminar meu discurso, minha Assessoria me traga as anotações feitas, inclusive da cerimônia que vamos ter às 14 horas. Então, espero que cheguem. Mas gostaria de dizer que lamento muito que não tenhamos conseguido, Senador Lasier, Senadora Simone, demais Senadores, na sessão conjunta do Congresso Nacional, deliberar sobre matérias extremamente importantes para o País, especialmente as relacionadas ao Aerus, à questão dos vetos. A questão é tomar a decisão. A suspensão da sessão mostrou que o Governo não conseguiu organizar a sua Base, mesmo depois de ter feito uma mudança no Ministério para acomodar o que chama de governabilidade. Então, aproveito para saudar o nosso ex-Senador Neuto de Conto, gaúcho de Encantado. Bem-vindo a esta Casa. E cito também a questão dos vetos, a questão do Aerus: milhares de aposentados estão aguardando a aprovação do PLN 2, que trata de recompor as indenizações já deliberadas pela Justiça e que devem trazer um alívio na situação financeira dessas pessoas, que pagaram, mas não receberam. Eu queria também dizer que, daqui a pouco, vamos abrir uma sessão, uma exposição, melhor dizendo, relacionada à ONG Recomeçar, presidida pela Joana Jeker, que marca presença no Senado. E aí agradeço ao Senador Vicentinho Alves e ao Senador Renan Calheiros por terem nos ajudado a organizar e terem permitido espaço para a exposição "Recomeço: História de Mulheres Vitoriosas", aproveitando o período do Outubro Rosa.
14:06 R	Feito esse registro, subo à tribuna hoje, caros colegas Senadores, para tratar de um tema de comércio do Rio Grande do Sul. O meu Estado de modo muito especial, na fronteira com o Uruguai, tem vários Municípios: Santana do Livramento, Quaraí, Jaguarão, Barra do Quaraí, Chuí e Aceguá; do lado uruguaio, há os Municípios de Rivera, Artigas, Río Branco, Bella Unión, Chuy, e Aceguá. Todos esses Municípios uruguaios dispõem de free shops. E, nesses free shops uruguaios, só podem comprar os brasileiros. Isso acabou acarretando uma concorrência com o comércio instalado do lado de cá, e muitas lojas morreram por conta disso. Gaúchos, paranaenses e catarinenses especialmente, porque são mais próximos, levavam milhares e milhares de dólares para compras nos free shops uruguaios, quando o dólar estava favorável aos consumidores brasileiros. É o caso também do Mato Grosso do Sul, da Senadora Simone Tebet, com as fronteiras do Paraguai e da Bolívia, que também têm free shops. Foi uma longa queixa, até que o Deputado Marco Maia tivesse a ideia e a iniciativa de criar uma lei da regulamentação dos free shops do lado brasileiro, nas chamadas cidades-gêmeas. Está feita a lei, e teremos agora, em Foz do Iguaçu, brevemente, uma audiência pública para tratar desse assunto. Estarei lá presente, a Receita Federal estará presente, o Deputado Frederico Antunes e também o Deputado Marco Maia. Agora, pasmem: o dólar está favorável para os que vêm para o Brasil, sejam eles argentinos, sejam chilenos, uruguaios, americanos ou franceses; qualquer um que venha usar dólar aqui é beneficiado, porque, na troca por reais, vai receber mais reais; o dólar a quatro reais fica muito favorável; o que fez o Uruguai, depois, eu diria, de sangrar o nosso País, de ter levado as divisas do Brasil, através de uma fronteira extremamente amistosa? Está colocando barreiras que nem um quilo de arroz ou uma garrafa de Coca-Cola pode ser comprada no Brasil, porque está lá a aduana uruguaia impedindo a entrada dos produtos comprados no Brasil. Vejam só que, neste momento em que os Estados Unidos e o Japão firmam um acordo global que foi considerado uma das maiores revoluções no comércio globalizado, o Brasil continua concentrado numa limitação ao Mercosul, e, nesta hora, vemos qual é o grau de fraternidade.
14:09 R	Tenho pelos uruguaios um carinho enorme. Os gaúchos têm muitas semelhanças, somos irmãos! Mas, como diz o ditado, "amigos, amigos; negócios, à parte", Senador Requião. O senhor vai ali a Montevidéu e, sendo do Parlatino, sabe. Ora, se nós, durante muitos anos, recheamos as empresas uruguaias dos free shops com os dólares dos brasileiros e dos gaúchos de modo especial, agora não podem os uruguaios aproveitar uma situação favorável de câmbio e comprar carne, arroz, medicamentos, material de limpeza, frutas e verduras do lado brasileiro, na fronteira gaúcha? Isso não é justo! Eu estou impressionada com o Ministério das Relações Exteriores, que nós sempre defendemos aqui, seja na Comissão de Relações Exteriores, seja no Plenário. Eu sou uma defensora, acho que a diplomacia brasileira é excelente. Agora, neste aspecto, sinceramente, as coisas não estão funcionando. A Argentina está lá fazendo barreiras, não se assina o acordo Mercosul-União Europeia por causa da Argentina. Agora, o Uruguai faz isso. Então, fazem gato e sapato dos brasileiros no âmbito do Mercosul, e nós ficamos de boca quieta, de boca fechada, não falamos por conta de amizade! Ora, "amigos, amigos; negócios, à parte!" A Diplomacia tem de ter um pouco mais de defesa do interesse nacional, e não só dos interesses dos países com que temos vizinhança. Queremos continuar essa vizinhança, porque isso é histórico, isso é politicamente correto, isso é diplomaticamente aceitável. Agora, convenhamos! Não há razão para fazer esse escarcéu todo que o Uruguai está fazendo, barrando a fronteira para a entrada de produtos comprados no Brasil. Com muita alegria, dou aparte à Senadora Simone Tebet e, em seguida, ao Senador Roberto Requião. A Srª Simone Tebet (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Serei breve, Senadora Ana Amélia. É sempre um prazer fazer um aparte aos pronunciamentos sempre sensatos e brilhantes de V. Exª. Quero dizer que esse assunto é um assunto extremamente sério, e o momento é este de analisarmos essa questão. Eu assisti ontem, como acredito que a maioria dos Colegas assistiu, a esse possível acordo do Transpacífico, entre Estados Unidos e Japão, que são a primeira e a terceira maiores economias do mundo, aliados a alguns países asiáticos, inclusive com a participação futura de dois países da América Latina, salvo engano, Peru e Chile. E vi o Brasil ficar de fora. E não tinha como ser diferente, porque há uma determinação daqueles países que assinaram o acordo do Mercosul de que não é possível se fazerem acordos individuais.
14:12 R	Ou todo o Mercosul entra no Transpacífico, se assim for convidado a fazê-lo, ou nós, no Brasil, ficamos isolados nessa questão. Então, V. Exª traz a essa tribuna uma denúncia que precisa ser analisada, inclusive na nossa Comissão de Relações Exteriores. Isto é mais uma questão para discutirmos nesta Casa, a começar na comissão e depois neste plenário: a conveniência ou não, para os brasileiros, e não para os sul-americanos, a necessidade e a importância de continuarmos no Mercosul. É necessário discutirmos até que ponto o Brasil e o povo brasileiro não está sendo prejudicado por esse mercado, importante aqui, mas que muito tem prejudicado o nosso País. Está de parabéns pelo pronunciamento. Espero que essa decisão do Uruguai seja revertida o mais rápido possível e que não se estenda para os países vizinhos do Brasil; e que esse problema que está acontecendo no Sul de V. Exª não aconteça também em outros Estados, como o Estado de Mato Grosso do Sul. Parabéns. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Muito obrigada, Senadora Simone Tebet. Eu gostaria que esse aparte da Senadora fosse parte integrante do meu pronunciamento. Com alegria, concedo o aparte ao nosso Líder do Parlatino, membro atuante, também ex-Presidente da representação brasileira no Mercosul, Senador Roberto Requião. (Soa a campainha.) O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Senadora, eu só queria acrescentar algumas informações. Não há esse impedimento, por parte do Mercosul, em assinar o acordo com a União Europeia. Na verdade, é o contrário. V. Exª sabe que eu presido hoje a EuroLat, o Parlamento Europeu Latino-Americano. A parte europeia é composta por 28 países; eles não entram num entendimento e eles não conseguiram construir uma proposta. Os seus países, as suas unidades federadas são protecionistas, e eles não chegam a um acordo em relação à agricultura, em relação a minério. A dificuldade está do lado de lá. E, quando falam de acordos bilaterais, também não é um interesse da União Europeia: a União Europeia quer um acordo com o Mercosul, só que eles, até agora, não conseguiram formular uma proposta. A proposta do Brasil, até onde eu sei, está pronta, mas estamos aguardando a possibilidade de uma proposta dos 28 países. Agora veja, Senadora Ana Amélia: se nós, no Mercosul - que tínhamos Brasil, Paraguai, Uruguai e Argentina, e agora, com a Venezuela e a provável entrada da Bolívia, seremos seis países -, temos dificuldade de formular uma proposta, imagine os 28 países europeus! Eles não chegam a um acordo. Então, o impedimento está do lado de lá, e não do lado de cá.
14:15 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Senador Requião, eu agradeço muito. O senhor é amigo da Presidente Cristina Kirchner, mas as informações que tenho são de que a sua amiga Cristina Kirchner não está aceitando o que o conjunto dos países do Mercosul aceita em relação ao acordo União Europeia. Eu também concordo com V. Exª que há, do lado dos europeus, uma dificuldade grande, porque tive a honra de participar de uma reunião, comandada pela Ministra Kátia Abreu, em Genebra, com representantes dos BRICS e de outros mercados, falando com muito ceticismo da possibilidade desse acordo, inclusive, da próxima rodada da OMC. Assim, eu concordo com V. Exª sobre essas dificuldades adicionais, mas tenho informação de que, no âmbito regional do Mercosul, a Argentina - a sua amiga Cristina Kirchner - está criando as maiores barreiras. (Soa a campainha.) O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Senadora, eu convidei o co-Presidente europeu do Parlamento europeu latino-americano para uma visita ao Brasil. Ele virá aqui nos dias 3, 4 e 5 de novembro. E eu articulei uma conversa com a Chancelaria brasileira, com o nosso Chanceler, e quero convidar V. Exª para, comigo, participar da recepção do Ramón Jáuregui Atondo, que é o meu co-Presidente, representando a Europa, para entender um pouco mais, em profundidade, quais são as verdadeiras dificuldades do acordo. Estamos tentando chegar a uma situação que seja aceita pela América toda, pela participação sul-americana. Essa visita é uma tentativa. Então, a ideia é conversarmos com ele aqui; depois, vou convocar uma reunião de todos os Vice-Presidentes dos países latino-americanos para discutir o que nos convém. O que convém a eles nós sabemos: eles querem a abertura absoluta do mercado, porque eles estão em crise econômica maior do que a nossa e não têm nenhuma condição de compra no seu mercado interno, que não querem abrir. Vamos conversar sobre isso. E eu estendo o convite a V. Exª. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - O convite está aceito, Senador Roberto Requião. Fico muito honrada com a sugestão de V. Exª e estarei lá nesse encontro para aprender um pouco mais.
14:18 R	Também reconheço, Senador Requião, que a Europa é, na área agrícola, extremamente protecionista, o que todos nós sabemos. O que nos interessa nesses países que são exportadores de carne, de grãos, de produtos alimentícios é exatamente esta pauta: a pauta agrícola. É a pauta a que a União Europeia, especialmente os países mais protecionistas - a França, que não quer a carne de frango, ou a Polônia, que não quer carne suína -, tem resistências. Eles têm resistência à entrada desses produtos, porque eles são muito protecionistas. Eu agradeço a V. Exª. Com muita alegria, eu concedo um aparte ao Senador Waldemir Moka, que também muito trabalhou na questão dos free shops, da regulamentação da matéria, de iniciativa do Deputado Marco Maia. O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Senadora Ana Amélia, primeiro, eu quero parabenizar pelo pronunciamento. E aí eu queria só dizer que a nossa política externa, lamentavelmente, insiste nesse bloco aí da América do Sul e que isso, sistematicamente, tem nos prejudicado naquilo que é chamado de acordo bilateral. Ontem, o Presidente dos Estados Unidos anunciou um bloco que ele chamou de Transpacífico... (Soa a campainha.) O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - ... com um sem-número de países. E o Brasil, que caberia ali dentro - caberia, o que, inclusive, é dito -, só ficou excluído desse grupo, porque o Brasil está sempre atrelado a essa política do bloco da América do Sul que o Governo brasileiro insiste em manter. E isso nos cria problemas... Vamos dar o exemplo do Chile: o Chile faz acordo bilateral com um sem-número de países e está numa economia próspera. Nós inventamos, a partir do PT no poder, uma política exterior completamente equivocada. Essa é que é a verdade. E estamos perdendo terreno, tempo e oportunidade. E, ontem, mais uma vez, o Presidente Barack Obama fez um gol de placa... (Soa a campainha.) O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - É claro que isso ainda falta passar pelo Congresso americano, mas ele listou lá um sem-número de países que vão fazer acordo, de que nós ficamos de fora fora. E por que ficamos de fora? Porque, para fazermos um acordo desses, nós temos que levar junto conosco a Bolívia, o Peru, a Argentina, o Paraguai e não sei mais quantos países. E nós não fechamos nunca acordo com ninguém, porque esses países não têm condição de fechar esse acordo. E ficamos nós atrelados a uma política atrasada, ideológica e, o pior de tudo, nem um pouco inteligente.
14:21 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Estou encerrando, Presidente Telmário Mota. Agradeço muito, Senador Moka. O senhor tem razão. Daqui a pouco, às 15h, o Senador Renan Calheiros e os Senadores da Comissão de Relações Exteriores estarão recebendo três Senadores japoneses. E o Japão, com esse acordo com os Estados Unidos, marginalizando a China, capitaliza na Ásia um mercado extraordinário. Então, nós temos que ter um pragmatismo maior nisso, Senador, exatamente nessa sua lógica. Não vamos excluir, mas não vamos impedir que isso aconteça. Então, vamos permitir que o Brasil possa fazer acordos com os Estados Unidos individualmente, não dependendo de tudo fazer com esse bloco que não está dando os resultados esperados. Agora, está-se provando isso, porque o governo uruguaio, unilateralmente, decidiu que, a partir desta semana, adotará a política da tolerância zero, mais rigorosa... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - ... com relação aos produtos comprados no Brasil. O objetivo é revistar 100% dos carros que trafegam entre as cidades uruguaias e gaúchas para verificar se as compras dos produtos brasileiros estão dentro do limite. A decisão sobre o que é razoável ou não dependerá do fiscal aduaneiro. Com a valorização do dólar frente ao real, as filas de carros aumentaram na fronteira em busca de produtos brasileiros que estão mais baratos. E essa seria a hora de nós termos a vantagem, que seria oportuna. Em alguns casos, as filas ultrapassam sete quilômetros. Vejam a situação que está lá! Isso é fronteira amiga? A Associação Comercial e Industrial de Santana do Livramento, por exemplo, que é presidida pelo Sérgio Oliveira, calcula que, se nada for feito, o comércio da fronteira... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - .... pode cair em até 50%, em vez de aumentar o comércio na região, como temos tentado com as inúmeras medidas negociadas com a Receita Federal. E isso acontece justamente agora, quando todo mundo trabalhou para que se mantivesse a cota de US$300 para compra nos free shops do lado de lá! Nós brigamos pelo interesse uruguaio aqui, na tribuna do Senado, Senadora Simone. A senhora, o Senador Moka, todos apoiaram. E qual foi o troco? Foi esse agora, proibindo. Então, eu queria dizer que vamos continuar trabalhando, entendendo que não é com essas medidas que nós vamos fortalecer o bloco do Mercosul. Eu queria convidar todos para a exposição fotográfica Sempre Mulher, que é alusiva ao Outubro Rosa, Senadora Simone Tebet - ela já está de rosa hoje -, do grupo Recomeçar, da Joana Jeker e da sua equipe. Quero aproveitar a presença do Senador Vicentinho Alves para agradecer o apoio dado. Muito obrigada, Presidente Telmário Mota.
14:24 R	O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Ouvimos a Senadora Ana Amélia. Dada a importância o assunto, nós dobramos o tempo, porque V. Exª merece. E, ainda na esfera do Rio Grande do Sul, vamos ouvir, por comunicação inadiável, o Senador Lasier Martins, que honra o meu Partido, PDT. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Telmário Mota. Não apenas por ser um correligionário, um colega e um amigo, mas é realmente uma agradável surpresa neste Senado, muito atuante e que honra o seu eleitorado lá de Roraima. Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, telespectadores e ouvintes, nos dias que estamos vivendo com tanta turbulência política, algumas verdades que nos orientam devem ser lembradas sempre que possível. Exemplo: o Brasil é um País forte, o Brasil se faz com instituições fortes. Se ainda não estão plenamente fortes as instituições hoje, nós temos tudo para refazê-las muito fortes. E é o que nós queremos nesta Casa e é para isso que fomos mandados para cá pelos nossos Estados. Nós temos um compromisso de devolver a essa grande comunidade brasileira de 200 milhões de habitantes um Brasil próspero, um Brasil mais feliz. E, desde a redemocratização, o Brasil tem dado sinais inequívocos desse amadurecimento. E por que não recapitular rapidamente alguns desses sinais? Uma Constituinte foi chamada; escrevemos uma nova Carta; passamos pela prova de um processo de impeachment; debelamos a inflação com o Plano Real; instituímos a Lei de Responsabilidade Fiscal, das melhores leis que este Congresso já fez até hoje; políticos do mensalão que montaram uma organização criminosa no seio do Estado foram encarcerados, para surpresa de muitos; juízes e procuradores federais têm mostrado que ninguém está acima da lei.
14:27 R	Hoje, nós nos deparamos com mais um passo em direção a um País forte: a defesa institucional das decisões emanadas do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar desta Casa na fiscalização do Poder Executivo. E o mínimo que se pode dizer é que, seja lá quem for o relator que apresentará amanhã o seu relatório sobre as contas da Presidente da República, há uma situação de normalidade republicana. Sabemos que o Governo Federal maquiou as contas públicas. No afã de ser reconduzido, este Governo iludiu os brasileiros sobre sua real situação. E as nefastas consequências desses atos estão sendo hoje sentidas pelos brasileiros. Há aí um real fraco - há muito tempo, não estava tão fraco -, desequilíbrio orçamentário, volta da inflação, desemprego que assusta, descontrole político, perda do grau de investimento. Um País que momentaneamente - ao menos, que seja assim - se derrete. Este Governo foi além. O Tesouro Nacional atrasou os repasses de recursos federais para os bancos como forma de melhorar artificialmente o resultado das contas públicas. Estamos falando... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ... daquelas despesas sociais, trabalhistas, previdenciárias, como Bolsa Família, seguro-desemprego, abono salarial, aposentadorias públicas. A Caixa precisou pagar do próprio bolso, porque não recebia em dia o dinheiro do Tesouro, que segurava o repasse de forma a registrar despesas públicas menores. Isso comprova a falta de gestão, ética e responsabilidade do Governo. Essas atitudes, chamadas de pedaladas fiscais, mostram desrespeito da Administração com os brasileiros. O Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, que representa o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, sugeriu aos ministros da corte que votassem pela rejeição das contas do Governo referentes a 2014. As irregularidades fiscais e orçamentárias, que, segundo ele, foram adotadas com o objetivo de beneficiar a candidata Dilma durante a disputa das eleições de 2014, foram responsáveis pelo descumprimento da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
14:30 R	Ora, descumprir a lei é crime. Descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício da Presidência é crime de responsabilidade. Cito aqui, por oportuno, Sr. Presidente, as palavras do Procurador do Tribunal de Contas da União Júlio Marcelo de Oliveira. Leio o que disse o Procurador: O que a Nação assistiu, perplexa, foi a uma política de irresponsabilidade fiscal, marcada pela deformação de regras para favorecer os interesses da Chefe do Poder Executivo em ano eleitoral, e não os interesses da coletividade, no equilíbrio das contas públicas. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Sr. Presidente Telmário, Senador Dário Berger, que tão bem aqui representa Santa Catarina, não havia dúvida de que o assunto chegaria às mãos do Tribunal de Contas da União, instituição responsável por fiscalizar e analisar as contas do Governo para que sejam apreciadas pelo Congresso Nacional. Assim, agora, qualquer tentativa de desqualificação do TCU é tentativa de desqualificação desta Casa, pois o Tribunal é órgão de assessoramento do Congresso, instituição que zela pela democracia do País. Por isso, não podemos aceitar passivamente o questionamento de nossos Ministros, indicados e aprovados pelo Parlamento, pelos seus investigados. Pergunto: que moral têm aqueles... (Interrupção do som.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Que moral têm aqueles que maquiaram as contas públicas para questionar os responsáveis por sua análise? O Ministro Relator, Augusto Nardes, cumpriu o Regimento Interno do TCU, que dispõe em seu art. 227: "O relator, até cinco dias antes, fará distribuir cópia do relatório e do parecer prévio ao Presidente, Ministros, Ministros Substitutos e ao representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas". Nardes cumpriu a obrigação. Enxerga-se nessa ação do Governo mera manobra protelatória, com vistas a tentar adiar o que já é hoje inevitável, o julgamento das contas. É uma tentativa de intimidar o Ministro... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ...de atentar contra uma instituição e, em última análise, em última instância, de questionar a democracia.
14:33 R	Espera-se de um governo digno uma atitude republicana, com respeito às instituições e aos diplomas legais do Brasil. Enxergamos, infelizmente, mais um triste capítulo na história do Governo, que se sente acuado, sem rumo, para recuperar os estragos que causou ao País. Acrescento mais um capítulo, neste momento em que vivemos, Sr. Presidente: de nada adiantará fatiar as investigações da Lava Jato, levantar suspeitas infundadas contra qualquer Ministro do Tribunal de Contas, indicar seus advogados para tribunais onde correm seus processos. Táticas de intimidação, autoritarismo, desqualificações de delações e ataques pessoais... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ...não afetarão a cruzada daqueles que desejam limpar o País, este País impregnado de corruptos, que, com o tempo, haverão de desaparecer. Nossas instituições hão de ser mais fortes do que qualquer governo que tenha a ousadia de enfrentá-las. O respeito diante de nossa Constituição, nossa República e as instituições que a formam são a base de nossa democracia, e cabe a cada um de nós lutar pela sua preservação. Para terminar, Sr. Presidente, cito o nome de que é bem conhecido de V. Exª e que foi o ideólogo do trabalhismo, do nosso Partido: Alberto Pasqualini, Senador trabalhista que tanto dignificou esta Casa e que defendia que a transformação social e progressista que conduz a uma sociedade mais justa deve iniciar-se pelo respeito aos princípios fundamentais de uma sociedade democrática. Assim, diante dessa manobra intimidatória e protelatória, o TCU deve mostrar que não será refém de qualquer pressão e que, com seus competentes auditores e Ministros, vai analisar - já está analisando -, com isenção... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ...e com toda a retidão, as contas do Governo. Diante de seu parecer, o Parlamento julgará, logo em seguida, se houve ou não ilegalidade. Chegou, portanto, mais uma vez, o momento de defendermos nossas instituições, nossos princípios fundamentais, bases de nossa sociedade democrática. Nenhum governo pode se considerar maior do que o Brasil. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Portanto, ouvimos o Senador Lasier, fazendo uma comunicação inadiável. O próximo seria o Senador Pimentel, que não está presente. Com a palavra, a Senadora Vanessa. (Pausa.) Com a palavra, o Senador Aloysio Nunes. (Pausa.) Com a palavra, o Senador Ataídes Oliveira. (Pausa.)
14:36 R	Com a palavra, a Senadora Ângela Portela. (Pausa.) Com a palavra, o Senador Paim. (Pausa.) Com a palavra, o Senador João Capiberibe. (Pausa.) Com a palavra, o Senador Wellington Fagundes. (Pausa.) Com a palavra, o Senador Ivo Cassol. (Pausa.) Com a palavra, a Senadora Gleisi Hoffmann. (Pausa.) Com a palavra, o Senador Humberto Costa. (Pausa.) Com a palavra, a Senadora Fátima Bezerra. (Pausa.) O próximo sou eu, Telmário Mota. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Senador Telmário, V. Exª saiu meio às pressas e me deixou o microfone. Com muito honra, presido esta sessão e concedo a palavra a V. Exª pelo tempo regimental. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. V. Exª estava ao nosso lado, e a nossa chamada é rápida. Eu tinha um professor de Matemática que gostava de chamar rápido, para a pessoa ficar atenta. Dentro dessa chamada, nós nos posicionamos aqui. Daqui a pouco, vai falar a nossa Senadora Simone Tebet. É uma honra tê-la conosco! Srªs e Srs. Senadores, Sr. Presidente, nem tudo é ruim neste País. Este País é um país de futuro, é um país em que podemos acreditar. Sem dúvida, o pronunciamento da Presidente Dilma Rousseff na ONU foi diferenciado. No dia 27 de setembro, a Presidente Dilma Rousseff nos encheu de orgulho e de esperança ao anunciar, em primeira mão, a INDC do Brasil de 43% para a redução de emissões de gases do efeito estufa até o ano de 2030, em pronunciamento na Assembleia-Geral das Nações Unidas em Nova York. Talvez, alguns não estejam familiarizados com essa sigla. INDC, trocando em miúdos, é uma cifra percentual que indica o tamanho do compromisso do nosso País com o meio ambiente e com o futuro do nosso Planeta. Em dezembro, em Paris, haverá a Conferência Mundial do Clima, que promete ser uma das maiores desde a reunião de Copenhague, em 2009. Representantes de 95 governos deverão apresentar, nessa ocasião, as intenções e estratégias de seus países para conter o aquecimento global, ou seja, as suas respectivas INDCs.
14:39 R	O que se buscará nesse encontro, Sr. Presidente, é um consenso, uma espécie, Senadora Simone, de pacto mundial para a contenção de emissões de gases que vêm causando enormes desequilíbrios climáticos, com secas terríveis em algumas regiões, com inundações em outras e, inclusive, com o aumento do nível dos mares, colocando em risco diversas cidades e milhares de vidas. Senador Perrella, a meta brasileira é ousada, a mais alta entre as apresentadas pelos demais países até o momento, inclusive entre as grandes economias emergentes. Está baseada em uma série de decisões de suma importância a serem postas em prática em todo o País, com o objetivo de manter o teto de aumento de 2 graus Celsius na temperatura global, recomendado pelo Painel de Mudança do Clima, para os próximos anos. Se nós não alcançarmos esse objetivo e continuarmos a esquentar a Terra ao ritmo de hoje, diversos ecossistemas poderão simplesmente entrar em colapso, com consequências gravíssimas, Sr. Presidente, para a saúde do Planeta. Dentro e fora do Brasil, há uma grande expectativa quanto à contribuição de nosso País para evitar um iminente desastre ambiental, e a Presidente Dilma Rousseff divulgou, na ONU, que caminhos vamos seguir. Em primeiro lugar, trabalharemos pelo fim do desmatamento ilegal, para evitar as consequências nefastas dessa prática, tais como a degradação de mananciais, o assoreamento de rios e de lagos, a redução do regime de chuvas e da umidade relativa do ar e a desertificação, entre outras. Também promoveremos o reflorestamento de 12 milhões de hectares, a recuperação de 15 milhões de hectares de pastagens degradadas e a integração de 5 milhões de hectares de lavoura-pecuária-florestas, como a Presidente bem anunciou em seu pronunciamento. Os esforços para alcançar o percentual da INDC proposto para o País também incluem o aumento da participação de fontes de energia renováveis em nossa matriz energética nacional, além de melhoria na eficiência energética geral do sistema. A defesa do meio ambiente sempre foi uma de minhas mais caras bandeiras, além de ser um tema importantíssimo para Roraima, por sua localização geográfica em meio à Floresta Amazônica e por todas as riquezas naturais que suas fronteiras compreendem.
14:42 R	Quero manifestar, nesta oportunidade, meu total apoio à meta divulgada pela Presidente Dilma Rousseff e às ações propostas para alcançá-la. A Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (FEMARH), entre outras entidades ambientais do nosso Estado, está a postos para ajudar o Governo Federal nessa empreitada. Portanto, Sr. Presidente, nesta tarde, nesta tribuna, queríamos fazer esse destaque sobre esse importante pronunciamento feito pela Presidente Dilma, anunciando suas metas e suas ações, o que ali foi muito bem aceito, muito bem colocado, contribuindo, sem dúvida, para o equilíbrio, para que se evite este sistema em que estamos vivendo hoje. O ecossistema está abalado. As temperaturas estão altíssimas em um canto, há seca em outros cantos, há chuvas e enchentes em outros lugares. Então, é preciso que voltemos a esse equilíbrio. Sem dúvida, o Governo brasileiro, na pessoa da Presidente Dilma, na ONU, manifestou-se de forma positiva. Ela foi extremamente aplaudida. Foi a mais aplaudida. É preciso a gente dizer isso. Acostumou-se a só jogar pedra na Presidente Dilma, esquecendo-se de que, fora do Brasil, ela recebeu essa massa de aplausos em função desse compromisso com todas as nações mundiais. Era o que tinha a registrar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Muito bem! Expresso meus cumprimentos renovados ao Senador Telmário Mota, um dos Senadores mais simpáticos e atuantes do Congresso Nacional e do Senado Federal. Já vou conceder, em seguida, a palavra à Senadora Simone Tebet, que dispõe do tempo regimental. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, Senador Dário. Prometo que não vou extrapolar o tempo regimental de cinco minutos para a comunicação inadiável, até porque sei que o tempo está sendo permutado com o tempo da liderança do Senador José Medeiros. Venho à tribuna, nesta tarde de terça-feira, Sr. Presidente, apenas para deixar registrado nos Anais desta Casa um evento importante que aconteceu no meu Estado, na sexta-feira última passada, na capital de Mato Grosso do Sul, Campo Grande, quando se reuniram seis Governadores do Brasil: os Governadores do Centro-Oeste - Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Distrito Federal -, junto com os Governadores de Tocantins e de Rondônia.
14:45 R	Era mais uma das reuniões mensais que eles estão fazendo do chamado consórcio interestadual, que tem como prioridade absoluta unir forças em prol do desenvolvimento regional do Centro-Oeste e de dois Estados do Nordeste. Esse consórcio já tem nome, chama-se Brasil Central, e está sendo constituído pelas assembleias legislativas desses seis Estados. É o primeiro consórcio interestadual do Brasil, que, como disse, tem um único objetivo, unir forças em prol do desenvolvimento regional e do desenvolvimento do interior do Brasil. Utilizando as palavras do idealizador desse projeto, Mangabeira Unger, ex-Ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos, o Brasil Central é o lugar onde o dinamismo brasileiro aparece em sua forma mais pura. Por isso, nas palavras do ex-Ministro Mangabeira Unger, a principal obra do Brasil Central é colocar todo o Brasil para andar. E ele não poderia estar mais certo, Sr. Presidente. O Centro-Oeste brasileiro junto com alguns Estados do Norte e mesmo do Nordeste são o celeiro hoje do Brasil. São os Estados que podem, por conta de seu dinamismo, fazer este País andar. Ali se concentram, dentro desse cenário dos seis Estados, 25% do Território brasileiro. Há nessa região algumas particularidades: o segundo mais extenso bioma deste País, que é o Cerrado; temos o Pantanal; temos os maiores mananciais de água doce do mundo, como o Aquífero Guarani, a bacia do Rio Paraná, a bacia do Rio Paraguai; ali temos condições de gerar energia limpa; temos saindo dali, alimentando o mundo e os brasileiros, mais de 40% do milho produzido no Brasil, mais de 60% do algodão, mais de 45% da soja, mais de 40% do rebanho bovino e assim por diante - não vou me estender. Mas também este Brasil Central tem problemas, assim como a maioria dos Estados brasileiros. E é preciso unir forças, a começar por problemas de logística. Como alimentar o Brasil e o mundo se não temos condições de escoar a produção de forma eficiente e rápida? Ali temos problemas educacionais, de evasão escolar, principalmente no ensino médio. Ali temos o problema de falta de repasses federais, porque somos Estados com pouca densidade demográfica, temos poucos habitantes, consequentemente temos poucos Parlamentares na Câmara dos Deputados, consequentemente as nossas emendas são mais limitadas e mais importantes, infelizmente.
14:48 R	Este é um Brasil que o Brasil não conhece. Um Brasil que os técnicos, que os administradores e que os gestores, que ficam nas suas mesas, no ar condicionado, aqui na Esplanada, não conhecem. Consequentemente, não conhecendo, não têm a noção exata de sua importância. Por isso, nesta última sexta-feira, nós tivemos o quarto fórum em Campo Grande. No primeiro, que aconteceu em julho, em Goiás, decidiu-se pelo consórcio. No segundo fórum, que aconteceu já em Mato Grosso, assinou-se o termo de cooperação. No terceiro, que aconteceu em setembro, no Tocantins, iniciaram-se os projetos e as parcerias, como, por exemplo, a parceria com a EPL no que se refere a logística. E no quarto, em Campo Grande, que aconteceu na semana passada, avançou-se no que se refere ao lançamento do site e ao compromisso - e é para isso que eu quero chamar a atenção hoje na tribuna do Senado - desses governadores com um dos pontos mais importantes, a meu ver, desse projeto. Estou encerrando, mas confesso que cheguei, Senador Lasier, extremamente desanimada para o evento. Falei: "Esta é mais uma das inúmeras reuniões em que se discute sem nada se decidir." Fiquei impressionada com a organização e com o quanto se avançou em tão pouco tempo, Senador Capiberibe. Em apenas quatro meses, formou-se o consórcio, diagnosticaram-se os problemas, planejou-se, estabeleceram-se metas. E, na sexta-feira passada, o Brasil Central fez um compromisso maduro com a educação deste País, em especial com o ensino médio, de combater a evasão escolar e de aumentar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) para que pudéssemos melhorar o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) da região. E ali se firmou - e eu fico com esta colocação para encerrar - a seguinte confirmação: não há crescimento e desenvolvimento sem se investir na educação. Se não aumentarmos o índice, o Ideb, da Região Centro-Oeste, e mesmo do Brasil, nós não temos como aumentar a produtividade do trabalhador brasileiro. E, no ranking do Pisa, nós estamos na posição 58; somos o 58º país em produtividade do nosso trabalhador. Corresponde, o nosso trabalhador, a 24% de um trabalhador americano, ou a 50% de um trabalhador chileno, ou a 50% de um trabalhador sul-coreano. É como se precisássemos de quatro brasileiros para dar conta do que um americano dá; de dois brasileiros para dar conta do que um sul-coreano ou um chileno dão conta de fazer. Isso é inadmissível! Pela capacidade do nosso povo, porque o trabalhador é ordeiro, porque o povo brasileiro gosta do trabalho e tem vontade de aprender. O que não pode é o Governo, o Poder Público se omitir nesse dever de dar à população brasileira, ao trabalhador, a cidadania.
14:51 R	Então, encerro agradecendo a oportunidade de estar nesta tribuna, para que fique registrado nos Anais desta Casa que está surgindo neste País o primeiro consórcio entre Estados. E esse primeiro consórcio, que é chamado de Brasil Central - nós estamos, aliás, no Brasil Central, porque o Distrito Federal faz parte -, tem muito a dar para o Brasil. É disso que precisamos para sair da paralisia, para avançarmos, para continuarmos e para caminharmos. Então, vida longa a esse consórcio, porque o sucesso desse consórcio vai ser o sucesso do Brasil. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Eu gostaria de cumprimentar a Senadora Simone Tebet por esse brilhante comunicado inadiável. Quero aproveitar para parabenizá-la. Dando sequência, pela lista de inscrição, a próxima oradora inscrita é a Senadora Gleisi Hoffmann. Em seguida - queria já fazer essa referência -, inscritos encontram-se o Senador José Medeiros, que fala pela Liderança, e o nosso sempre ex-Ministro Humberto Costa, nosso prezado e estimado Senador. Concedo, pela ordem, a palavra ao Senador João Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um registro. Ainda há pouco, no Amapá, faleceu, vítima de acidente de carro, o ex-Prefeito de Laranjal do Jari Zeca Madeireiro. Uma pessoa jovem, cheia de esperança de voltar ao seu cargo - tinha um processo tramitando no Tribunal Superior Eleitoral. Ele foi prefeito... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... teve um processo no TRE, perdeu o mandato, assumiu o terceiro colocado, e ele, na expectativa de um resultado positivo, que poderia sair hoje ou na quinta-feira, em uma viagem de Laranjal a Macapá, terminou sofrendo um grave acidente e veio a óbito. Eu queria lamentar profundamente. Trata-se de uma pessoa lutadora, homem humilde, trabalhador, enfim, faz muita falta ao Amapá. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Também quero me associar a V. Exª, expressando os sentimentos desta Casa junto com V. Exª. Peço ajuda aos "universitários" para arrumar o relógio. Ajuda concedida. Concedo agora a palavra a V. Exª pelo tempo regimental.
14:54 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Agradeço. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos ouve pela Rádio Senado, a quem nos assiste pela TV Senado, hoje subo a esta tribuna para dar continuidade a uma sequência de pronunciamentos que, na semana passada, aqui me comprometi em fazer. São pronunciamentos sobre programas do Governo que dão certo; o Brasil que dá certo. O Senador Telmário Mota me antecedeu nesta tribuna, falando de coisas positivas do Governo e da própria Presidenta Dilma. Como eu tenho visto muita negatividade, sempre críticas, dizendo que o Brasil não dá certo, que nada está bom, resolvi, Sr. Presidente, falar daqueles programas que estão fazendo a diferença na vida das pessoas e do povo brasileiro. Na semana passada, falei sobre o Programa de Inclusão Social; programa que tem o Bolsa Família, o Busca Ativa, o Benefício de Proteção Continuada, os benefícios previdenciários, a Bolsa Verde, o enfrentamento à seca, também o Luz para Todos. Foram programas que mudaram a realidade da maioria do povo brasileiro. Hoje, aqui, quero falar de educação, da Pátria Educadora. E por que escolhi esse tema, Sr. Presidente? Porque, nos últimos dias, com a mudança ministerial que a Presidenta fez, várias pessoas criticaram, dizendo que o Brasil não era uma pátria educadora, porque já era o terceiro ou quarto Ministro que a Presidenta estava colocando na educação; que os recursos da educação foram contingenciados; que a educação não era mais prioridade. E eu quero desmentir isso com números, com relatórios das ações do Governo, com o número de beneficiados e dos investimentos que foram aportados na educação. Quero começar falando dos ministros que ocuparam a pasta da educação no governo do Presidente Lula e no Governo da Presidenta Dilma. Quero pegar um que foi comum aos dois, o Ministro Fernando Haddad. Foi durante a gestão do Ministro Fernando Haddad que nós fizemos as maiores transformações na área da educação neste País. Ele preparou o caminho para que ampliássemos não só a política de educação infantil, mas, principalmente, do ensino médio e, principalmente, do ensino universitário no Brasil. Depois, tivemos o Senador Aloizio Mercadante, que assumiu no lugar do nosso ex-Ministro Fernando Haddad. E, logo em seguida, com a ida do Ministro Mercadante para a Casa Civil, nós tivemos o professor Renato Janine Ribeiro. Eu estou falando, portanto, de três nomes de extrema qualidade que ocuparam o Ministério da Educação. Não estou falando de pessoas que o ocuparam apenas por posicionamento político. Falo de pessoas que têm vivência, compromisso, responsabilidade, que conhecem a área e que fizeram, durante seus mandatos, ações muito importantes para melhorar a educação brasileira.
14:57 R	Em grande parte desse tempo desses três Ministros, a Secretaria Executiva foi ocupada por Henrique Paim, que hoje está na diretoria da Área Social do BNDES. E Dr. Henrique Paim tem qualidades inegáveis, reconhecidas no MEC, reconhecidas pelo mundo da educação. Então, a primeira desmistificação que eu queria fazer era esta: não é verdade que a Presidente Dilma, que o Governo não tem compromisso com a educação e que nós não temos uma Pátria Educadora. Quem passou pelo Ministério da Educação nos últimos anos, esses três Ministros têm qualidades inquestionáveis e fizeram projetos e programas que aqui quero ler para todos, para mostrar a diferença que estão fazendo na vida das pessoas. A Presidenta Dilma, no discurso de posse do seu segundo mandato, anunciou ao Brasil que o seu lema de Governo era a Pátria Educadora, e fez isso com todo o direito de fazê-lo, pelo que já tínhamos conquistado, até então, nos dois mandatos do Presidente Lula e no primeiro mandato dela, e também por aquilo que ela está desenvolvendo agora, no seu segundo mandato. Disse a Presidenta Dilma: Só a educação liberta um povo e lhe abre as portas de um futuro próspero. Democratizar o conhecimento significa universalizar o acesso a um ensino de qualidade em todos os níveis - da creche à pós-graduação; para todos os segmentos da população - dos mais marginalizados, os negros, as mulheres e todos os brasileiros. Isso não é apenas discurso, isso é colocado também na prática de Governo. O orçamento do Ministério da Educação aumentou nada menos que seis vezes, entre 2002 e 2014 - seis vezes -, atingindo mais de R$115 bilhões. Hoje nós investimos em educação muito mais do que determina a Constituição Federal. Nós investimos quase 30% da nossa receita. Então, seis vezes de 2002 a 2014. Hoje nós temos um orçamento para a educação de R$115 bilhões. Isso, sim, é ser Pátria Educadora. Eu queria dizer que esse compromisso da Presidenta Dilma e o investimento desses recursos fazem parte da combinação de diversas ações, assim como eu disse, na semana passada, sobre o Programa de Inclusão Social e também sobre diversas ações e programas - eu relatei aqui - que levaram os brasileiros a sair da fome e da miséria. Quero fazer o mesmo aqui com a educação e quero começar pela educação básica. Nunca foi preocupação do Governo Federal a educação infantil. Nunca foi investimento do Governo Federal creches e pré-escolas.
15:00 R	Pois bem, com o Presidente Lula e com a Presidenta Dilma, começou a ser. Embora a Constituição afirme que este é um papel dos Municípios, sempre avaliamos que precisa, sim, um esforço nacional - Estados, União, Municípios - para que a gente consiga fortalecer a educação básica. Além de a LDB nos dar como meta colocar todas as crianças de 0 a 6 anos na pré-escola, a Presidenta Dilma foi além, e fez um grande programa de creches, para que os Municípios pudessem colocar suas crianças de 0 a 3 anos. Nós sabemos que uma criança que vai para a creche, uma criança que vai para a pré-escola é uma criança que vai ter outro desenvolvimento, é uma criança que vai ter melhorias nas suas condições de aprendizagem. Pois bem, o Governo Federal está apoiando as prefeituras, sim, na construção de creches. São 8.690 creches aprovadas até agora, para serem construídas nos Municípios. Aliás, 2.838 já foram entregues, construídas. E são creches lindas. Quem está me ouvindo falar aqui hoje na TV, no rádio, e mesmo os Senadores e Senadoras que estão aqui, muitos já visitaram creches, sabem que são creches de primeira qualidade. Eu já conversei com mães que me disseram que estavam tirando seus filhos da creche particular, porque queriam colocar nas creches públicas do programa da Presidenta Dilma, pela qualidade da construção, do equipamento, enfim, e também do funcionamento. Além de 2.878 creches estarem concluídas, há 2.388 em obras e cerca de 3 mil nas chamadas ações preparatórias.Que é ação preparatória? Processo de licitação. Mas, mais do que isso, a Presidenta também adianta o recurso do Fundeb para que o prefeito ou a prefeita possa fazer a manutenção dessas crianças na creche. O prefeito só começa a receber o recurso do Fundeb depois da efetivação da matrícula, um ano após. E muitos não tinham condições de manter as crianças na creche, nem na pré-escola. E a Presidenta Dilma tem um programa que adianta esses recursos. Então me digam se isso não é Pátria Educadora! Se isso não é Pátria Educadora, o que é Pátria Educadora? O que nós tínhamos antes? O que fazíamos antes? Mas eu continuo ainda, porque o acesso à educação não é apenas a construção de escolas, de sala de aula; é também como chegar à escola. É dar condições às crianças de irem para a escola, principalmente aquelas crianças que moram nas áreas rurais. No seu Estado, Senador, um Estado que tem muita zona rural, no meu Estado também, sabemos das dificuldades dessas crianças de terem acesso às escolas. Pois bem, há outro programa que foi lançado pelo Governo do Presidente Lula e da Presidenta Dilma: o Caminho da Escola. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - É um programa que está renovando e ampliando a frota de veículos para transportar os estudantes com segurança.
15:03 R	Caminhos da Escola. São aqueles ônibus amarelinhos - acho que todo mundo aqui já viu - que carregam as crianças. Há micro-ônibus, há ônibus maiores. Às vezes eu vejo o Estado entregando esses veículos como se fossem obra dele. Nem citam que é obra do Governo Federal, que são recursos do Governo Federal. Sabem quantos ônibus foram adquiridos desde 2008, Sr. Presidente? Foram 30.502 ônibus; 30.502 ônibus, sendo que 28 mil para a área rural, e 2.494, com acessibilidade, para crianças com deficiência. E eu quero dizer que eu fiquei muito feliz de participar do programa Viver sem Limite, que foi lançado pela Presidenta Dilma, porque foi esse programa que possibilitou que aumentássemos muito o número de veículos para acessibilidade. Mas não são só ônibus: nós temos 918 lanchas que foram adquiridas desde 2010, porque o pessoal... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ... que mora no Amazonas, que mora em regiões de difícil acesso por terra também precisa ir para a escola. E não é só isso. Nós temos 97.664 bicicletas, que também foram adquiridas desde 2010. Isso, sim, é Pátria Educadora. Não é discurso, é fato. Isso está mexendo com a vida das pessoas. Mas não é só isso. Nós temos também a Escola Acessível, porque as pessoas com deficiência, que não vão para a escola especial, precisam ter acessibilidade. E, desde 2011, 40.284 escolas receberam R$423 milhões para fazer obras em acessibilidade. Mas não é só isso. Nós temos o Programa Mais Educação, que é o princípio da educação integral. Na realidade, é o contraturno escolar, que o Governo Federal ajuda os Municípios e os Estados a bancarem. Quanto escolas nós temos participando hoje do programa ensino integral? São 58.651 escolas que recebem recursos federais para manter a criança no contraturno. Quantas escolas participantes em zona rural? São 52 mil na zona rural. Desculpe-me, Sr. Presidente; não eram 58 mil, mas 155 mil no total, e 52 mil na zona rural. Então, isso faz a diferença. Os alunos que participam são mais de 8 milhões. E o programa já recebeu R$3 bilhões, quase R$4 bilhões, R$3,9 bilhões para fazer o financiamento do contraturno. Isso não é Pátria Educadora? Se isso não é Pátria Educadora, o que é Pátria Educadora? Nós temos também a merenda escolar, porque não basta ter o prédio da escola, não basta ter o equipamento da escola, não basta ter a escola acessível, não basta ter a condução para levar os alunos à escola; é preciso também dar condições físicas, para que os alunos estejam alimentados e possam aprender. (Soa a campainha.)
15:06 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - E aí nós temos a merenda escolar. Sabem quantos alunos hoje são beneficiados com o programa de Merenda Escolar? São 42 milhões de alunos, Sr. Presidente, em 156 mil escolas neste Brasil. Para muitas dessas crianças, essa refeição não é a única, porque hoje nós não temos só mais uma refeição no Brasil, mas, com certeza, deve ser uma das melhores refeições a que ele tem acesso e ajuda. Mas não é só isso. Nós temos também a escola técnica profissionalizante. E aqui os números são arrebatadores! Desde que o Brasil foi descoberto, como dizia o Presidente Lula, até 2002, nós tivemos 142 escolas técnicas; 142 escolas técnicas profissionalizantes em 500 anos; com os governos dos Presidentes Dilma e Lula, nós temos mais de 424 escolas técnicas que foram entregues à população. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Ou seja, em 12 anos, este País fez três vezes mais escolas técnicas do que em 500 anos. Se isso não é Pátria Educadora, não é compromisso com a educação, o que é compromisso com a educação? Mas não é só isso. Nós temos o Pronatec, que é o ensino de cursos técnicos e qualificação profissional. Hoje nós temos 8,414 milhões de estudantes matriculados no Pronatec, sendo 5,8 milhões em qualificação profissional, e 2,551 milhões em ensino médio técnico. Nunca tínhamos tido um programa dessa magnitude e com esse alcance. Mas não é só isso. Nós temos também a educação superior. De novo, assim como na educação técnica profissionalizante nas escolas técnicas, durante 500 anos, este País teve funcionando 148 campi de universidades; 148 campi durante 500 anos. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Nos governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma - portanto, em 12 anos -, foram criados mais 173. Acredito que, no Estado de V. Exª, Santa Catarina, muitos campi de universidades foram criados, assim como muitos institutos federais de educação tecnológica. Melhorou. Nós mudamos a realidade da educação brasileira. Se isso não é Pátria Educadora, o que é Pátria Educadora, então? Mas não é só isso. Nós também demos acessos aos estudantes das universidades privadas, através do Prouni. O Prouni já beneficiou 1,691 milhão de estudantes que não tinham recursos para pagar sua mensalidade numa escola privada. Hoje, nós temos 687 mil estudantes matriculados pelo Prouni. Se isso não é Pátria Educadora, não é compromisso com a educação, então, o que é compromisso com a educação? Temos também o Fies, o financiamento estudantil, programa que até ensejou bastante polêmica no início do ano, por conta de uma melhoria e do recadastramento de alunos. (Soa a campainha.)
15:09 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Mas o fato é que 2,643 milhões de contratos foram firmados até agora, sendo que, só a partir de 2011, 2,067 milhões de contratos foram firmados, para que o estudante pague em longas prestações, com grande carência e praticamente sem juros. E, para terminar, nós temos o Ciência sem Fronteiras. Assim como a China, os Estados Unidos, a Índia e tantos outros países, nós estamos mandando os nossos estudantes estudarem nas melhores escolas do mundo. Hoje são 101.257 bolsas concedidas a estudantes brasileiros para estudarem tanto em países europeus, quanto nos Estados Unidos ou em países asiáticos. E eu não tenho dúvidas de que isso vai fazer a diferença na qualidade e na formação do Brasil. Portanto, eu volto a perguntar: se isso não é Pátria Educadora, se isso não é compromisso com a educação, então, o que é compromisso com a educação? (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - E, para encerrar mesmo, Sr. Presidente, nós tivemos a honra de participar de todo esse processo, aprovando projetos, aprovando créditos, mas aprovando, principalmente, o Plano Nacional de Educação (PNE), que tem 20 metas, entre as quais colocar 10% do Produto Interno Bruto para a educação daqui a 10 anos. E nós vamos cumprir, até porque foi um compromisso da Presidenta de colocar os recursos do pré-sal para a educação. Portanto, nós temos, sim, Pátria Educadora, nós temos compromisso com a educação, e não estamos fazendo isso em discursos. Estão aqui os números para comprovarem e provarem que este País avançou, nos últimos 12 anos, mais do que nos 500 anos de história na área educacional. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Bem, eu também cumprimento, mais uma vez, a Senadora Gleisi Hoffmann, legítima representante do querido vizinho Estado do Paraná. E só quero acrescentar que realmente V. Exª tem razão em tudo o que menciona. Eu, que fui prefeito de Florianópolis, fui prefeito de São José, pude perceber a carência que nós temos, hoje ainda, com relação ao ensino infantil. Embora muito se tenha feito já, temos ainda um longo caminho a percorrer. No entanto, o Governo Federal realmente foi parceiro dos Municípios brasileiros com relação à construção de creches, com relação à expansão da Universidade Federal - no meu caso, de Santa Catarina - e à expansão também do Instituto Federal de Educação.
15:12 R	E, só para mencionar para V. Exª, sou oriundo da Escola Técnica Federal, ou melhor, da Escola Industrial. Eu fiz o ginásio na Escola Industrial, que depois virou Escola Técnica e agora virou Instituto de Educação Superior. Então, V. Exª tem razão. Eu acrescento que a educação é a base, o sustentáculo de qualquer nação. A maior forma de independência de um povo ou de uma pessoa é aquela conquistada através do conhecimento, através da educação. E nós não podemos medir esforços nem poupar recursos para dar às nossas crianças e aos nossos jovens a garantia de um ensino de qualidade. Assim, estamos garantindo o futuro da nossa Nação. Devemos seguir também outra receita simples, que é a valorização dos nossos mestres, dos nossos professores. Eu tenho muita preocupação com os nossos professores. Eu tenho muito medo de que, daqui a pouco, falte professor em função da sua não valorização. Acho que deveríamos valorizá-los, transformar a carreira de professor numa carreira de Estado, assim como ocorre com tantas outras carreiras. Isso, evidentemente, iria nos custar um pouco mais, mas não seria custo, seria investimento, e iríamos conquistar os resultados disso num curtíssimo espaço de tempo, quando as nossas crianças e os nossos jovens estivessem muito mais bem preparados. Então, mais uma vez, cumprimento V. Exª e agradeço pelo seu pronunciamento. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Eu queria agradecer a intervenção de V. Exª e dizer que, claro, temos muito que caminhar na educação, mas o Brasil está no rumo. Acho que nós conseguimos fazer da educação uma pauta prioritária, com esses investimentos, com o lema Pátria Educadora e com esses resgates. E agora, com o Plano Nacional de Educação, em que entra a valorização dos professores, a capacitação profissional, tenho certeza de que vamos avançar. Mas V. Exª tem razão: além do piso nacional, que não é ainda o ideal, temos de lutar para que o nosso professor seja bem remunerado, valorizado e tenha capacitação. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Eu que agradeço. Dando continuação aos nossos trabalhos, o próximo orador inscrito é o eminente Senador José Medeiros, que fala pela Liderança do PPS. Desculpe-me uma falha, Senador José Medeiros: já está agradando na tribuna o nosso ex-Ministro e hoje Senador Humberto Costa, a quem, com muita alegria, concedo a palavra.
15:15 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, eu venho à tribuna na tarde de hoje, porque eu gostaria de chamar a atenção aqui para algo inusitado na história recente do Brasil: a celeuma criada em torno da análise das contas da Presidência da República. Um procedimento relevante, mas que deveria ser absolutamente rotineiro na dinâmica republicana, transformou-se, num golpe de oportunidade, em uma desprezível e mesquinha batalha política. Não é de hoje que venho denunciando isso aqui, nesta Casa. Desde que perdeu a eleição, a oposição neste País vem procurando, de todas as formas, impor um cerco aos órgãos julgadores, pressionando magistrados. Por vezes, ela mesma vem sentenciando e condenando o Governo da Presidenta Dilma Rousseff sem qualquer decisão exarada nesse sentido. Até aí, entende-se que isso faz parte do jogo pequeno de quem não aceita perder. Aliás, nisso, a oposição se associa muito ao Presidente da Câmara dos Deputados - a quem ela apoia vivamente -, porque tanto uma quanto o outro quando perdem rejeitam o resultado e trabalham para submeter a vontade da maioria a seus caprichos. Vê-se aí a ação clara dos que fazem política com desprezo à democracia. Mas, se isso já reprovável no jogo político, imaginem só quando chega aos tribunais: torna-se absolutamente inaceitável. Nesse sentido, assisti com assombro ao Governo depositar robustas provas contra o que classificou como falta de isenção do Ministro Augusto Nardes para relatar a análise das suas contas no Tribunal de Contas da União. São mais de 2 mil páginas de matérias jornalísticas em que o Ministro figura com uma posição firmada, com o convencimento formado, muito antes de todos os documentos estarem juntados aos autos do processo sob sua responsabilidade. Ora, como pode um julgador, de quem se exige isenção e imparcialidade, antecipar posicionamento sobre um caso de sua competência e fazer isso antes mesmo de estar de posse de todas as peças que deveriam integrar aquele processo?
15:18 R	Falta, nesse caso, a competência necessária para conduzir um julgamento, dado que o Ministro é um ex-Parlamentar, ou há por trás de tudo isso um posicionamento político manifesto, que deixa de lado os princípios mais básicos que devem nortear os que têm uma toga sobre os ombros? Entendo que, quando pede ao TCU que o Ministro Nardes seja considerado impedido de relatar um processo eivado de vícios como esse, o Governo acerta, porque quer preservar a imparcialidade do julgamento da sua prestação de contas de 2014, tendo em vista que o Relator desse processo já deu reiteradas declarações públicas de que votará pela sua rejeição. E, se um julgador já recebe um processo com posicionamento firmado, ele está desprezando provas, desconhece argumentos e ignora todas as contrarrazões apresentadas, porque está movido por um convencimento formado lá atrás, não se sabe onde e à custa de quê. O Tribunal de Contas da União não é órgão do Poder Judiciário, mas, na área em que atuam, seus ministros cumprem, sim, uma função judicante. Em razão disso, eles estão submetidos às normas de legislação que vedam antecipar opiniões sobre processos que serão julgados. Os que assim procedem, por razões claras, perdem a legitimidade para seguir à frente dos processos. Não guardaram a discrição que se exige de um julgador, agiram midiaticamente, quebraram a isenção devida e, dessa maneira, inviabilizaram a própria participação no julgamento em tela. É o caso do Relator. O art. 39 do próprio Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em seu inciso VII, estabelece ser vedado aos Ministros - abre aspas - "manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério" - fecha aspas. A mesma restrição também está prevista no art. 36, inciso III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, à qual os ministros do TCU também estão subordinados.
15:21 R	E mais de 2 mil páginas separam a postura do Ministro Augusto Nardes do comportamento que ele deveria ter preservado como juiz. Mais de 2 mil páginas de declarações suas absolutamente engajadas contra o Governo o impedem de participar de um processo, no qual ele faz mais o papel de acusador do que de julgador. Essas manifestações reiteradas e prévias escancaram um interesse por determinado resultado, denotam uma militância política e exercem uma pressão sobre os demais ministros para que sigam essa mesma linha. O Tribunal de Contas da União, que é órgão de auxílio do Congresso Nacional, deve ser maior do que as paixões políticas e preservar-se como instituição para garantir a própria credibilidade e o próprio respeito. Não entro aqui no mérito da questão, porque o pleno do Tribunal é soberano para realizar o julgamento, mas não o pode fazer nessas condições. Seria muito ruim que, dando cobertura a um comportamento inadequado, o Tribunal de Contas da União venha a ter uma decisão sua contestada no Judiciário por ter amparado um julgamento que pode vir a ser viciado. Os demais ministros ainda têm a oportunidade de corrigir esse erro, em bem da própria instituição, se quiserem que ela sobreviva sem essa mácula. O reconhecimento da suspeição é um instrumento de força institucional que comprova a disposição de uma corte de julgar de forma independente e imparcial, com respeito à lei. É tudo o que nós esperamos do Tribunal de Contas da União e acreditamos que vai fazê-lo. Muito obrigado a todos e a todas. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Eu também apresento meus cumprimentos ao Senador Humberto Costa, que fez um excelente pronunciamento. E, agora, encontra-se inscrito, pela Liderança do PPS, o Senador José Medeiros, a quem concedo a palavra no horário regimental.
15:24 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela Rádio e pela TV Senado, os que nos visitam e que nos acompanham nas galerias - sejam muito bem-vindos -, o que me traz hoje a esta tribuna é uma boa notícia: segundo levantamento divulgado há poucos dias pela Coordenação Geral de Estudos e Análises da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, o meu Estado de Mato Grosso liderou pelo segundo ano consecutivo o ranking brasileiro do valor bruto da produção agropecuária. Segundo o estudo, divulgado no dia 15 de setembro último, as lavouras e a pecuária do Mato Grosso geraram R$62,37 bilhões na safra de 2014/2015, contra R$61,21 bilhões do segundo colocado, o Estado de São Paulo. Isso quer dizer que o Estado de Mato Grosso está gerando sozinho 13% do valor bruto de toda produção agropecuária do Brasil, um novo recorde para o Estado. De acordo com a pesquisa, Mato Grosso se confirma como o maior produtor nacional de algodão, milho, soja e carne bovina. Esses itens, importantíssimos na pauta de exportação brasileira, representam 89% do faturamento bruto do Estado. Considerando-se sempre os dados da safra 2014/2015, fomos responsáveis por 56,5% de toda a produção brasileira de algodão, por 24,5% da colheita de milho do País e por 29% de toda a safra de soja. Também na pecuária os resultados são notáveis: no trimestre de abril a junho de 2015, o Estado abateu 1,105 milhão de cabeças de gado, o que nos coloca à frente de Mato Grosso do Sul, de Minas Gerais, de Goiás e de São Paulo, que vêm em seguida. Os números mostram que o Mato Grosso vem se consolidando como o maior celeiro da produção nacional de alimentos. E eu não posso deixar de parabenizar aqui os agricultores, os pecuaristas e os empreendedores mato-grossenses. E faço uma homenagem aos sulistas, representados aqui por estes dois eminentes Senadores: o Presidente que ora conduz os trabalhos e o Senador Paulo Paim, um de Santa Catarina e outro do Rio Grande do Sul. Esses sulistas, em sua maioria - obviamente, junto com os mineiros e nordestinos -, foram a Mato Grosso para desbravar e tornar aquele Estado, que antes era praticamente só floresta, esse celeiro com essa pujante produção nacional.
15:27 R	E vejam, senhoras e senhores, que não são poucas as dificuldades que esse povo enfrenta. Esses desbravadores, Senador Dário Berger, quando chegaram a Mato Grosso, enfrentaram, como eu disse, malária, atoleiros e toda sorte de dificuldades. E eles continuam enfrentando. Agora mesmo, por exemplo, enfrentamos um grave problema na questão da infraestrutura: há poucas estradas, poucas rodovias e quase nenhuma ferrovia para escoar. E o Estado enfrenta outro problema: a economia de Mato Grosso é totalmente lastreada na exportação desses produtos, e Mato Grosso não pode arrecadar nenhum centavo sobre o que produz. Por exemplo, ele não pode arrecadar ICMS sobre a soja que exporta. Isso acontece por força da Lei Kandir, que é uma lei que o Governo Federal implantou no País, há alguns anos, para incentivo às exportações. E esse incentivo é justamente não cobrar: se o sujeito planta e exporta, ele não recolhe o ICMS. Para compensar essa perda dos Estados que exportam, foi criado o fundo de compensação FEX, de que cotidianamente falo desta tribuna. A primeira parcela de 2014 começou a ser paga agora, na segunda-feira, e o de 2015 já venceu, e não se sabe quando será pago. Eu tenho sempre batido na mesma tecla, porque essa é uma das dificuldades que Mato Grosso enfrenta. Como disse, há pouco, o Estado experimentou um atraso extremamente grande, pois o de 2014 não foi pago, e, agora, o de 2015 também não foi. Isso impacta toda a cadeia, porque o Estado depende desses recursos para dar condições ao exportador, à pessoa que planta, de exportar seus produtos de forma competitiva. Nossos competidores são países do naipe dos Estados Unidos, que têm uma malha ferroviária e uma malha hidroviária muito grandes, que os tornam competidores muito fortes dos nossos produtos.
15:30 R	Nossa produtividade é maior, mas vamos competir em condições de desigualdade, devido à nossa falta de infraestrutura. Há outras dificuldades que também começamos a enfrentar. Agora mesmo, por exemplo, Senador, há um atraso sensível no cultivo da safra de soja de 2015. O receio é o de que tenhamos de novo uma estiagem severa, como a que tivemos no ano passado. Isso fez com que os sojicultores adiassem o início da lavoura, que deveria ter começado logo após o vazio sanitário de 15 de setembro. No entanto, as altas temperaturas e a pouca umidade do solo obrigaram os agricultores a restringirem a plantação apenas às áreas irrigadas e àquelas onde se pretende plantar algodão safrinha após a colheita da soja. Até o final de setembro, apenas 0,55% dos nove milhões de hectares estimados haviam sido plantados. No mesmo período do ano passado, o volume de soja plantado era quase três vezes maior, e daí nossa preocupação. Além da falta de chuva, que nos preocupa a todos e que tem sido motivo de várias das minhas manifestações neste plenário, a insegurança do cenário econômico também vem preocupando, e muito, nossos agricultores. Embora beneficie o exportador, a alta do dólar prejudica quem precisa importar insumos agrícolas, como é o nosso caso. E a redução das demandas da China, que é o destino de 40% dos produtos de Mato Grosso, fez com que o total de exportações de soja do Estado tenha sido quase 25% menor neste ano, no comparativo com o mesmo período de 2014. O problema não afeta apenas a soja, não! A seca prolongada deverá reduzir a produção de café em Mato Grosso em até 22%. No ano passado, foram beneficiadas mais de 165 mil sacas. Neste ano, a Conab projeta que serão apenas 127,9 mil sacas. Enfim, sabemos que a situação anda muito complicada no campo, mas seguimos em frente. A perspectiva para a safra 2015/2016 é a de que atinjamos 29 milhões de toneladas de soja, aumento de mais de 3%, dos quais 40% já estão vendidos. Estamos ainda colhendo a safra 2014/2015 de algodão, mas 32% da pluma da próxima safra já estão comercializados.
15:33 R	Aqui, aproveito para dar as boas-vindas à comitiva do Parlamento japonês, que nos visita. Aliás, quero fazer um adendo aqui, Senador Dário Berger. O Japão, recentemente, fez um bloco de comércio com os Estados Unidos e com outros países, o que vem na direção do que tenho dito aqui: o Mercosul nos atrasa e engessa a nossa economia. Tenho defendido que o Brasil comece a comercializar unilateralmente ou que possamos sair desse bloco, para que não fiquemos atrás. Mas continuando, Senador, esse alto número de negócios futuros fechados tem a ver, evidentemente, com os preços que o mercado vem pagando, o que anima os agricultores. Mas, no Mato Grosso, é assim: se a água não nos faltar, vamos acordar cada vez mais cedo e trabalhar cada vez mais duro para dar de comer ao Brasil e ao mundo. Por isso, volto aqui ao início da minha fala: parabéns aos mato-grossenses por liderarem, pelo segundo ano consecutivo, o ranking brasileiro do valor bruto da produção agropecuária. É essa a saída para a crise. É assim que construímos um país. A Senadora Ana Amélia solicitou a palavra? (Pausa.) Encerro aqui, Sr. Presidente. São essas as minhas palavras... (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - ...sobre a economia do Estado de Mato Grosso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senador. Senador José Medeiros, obrigado. Em nome do Presidente Renan, de toda a Mesa Diretora e dos colegas Senadores, quero passar a palavra para a Senadora Ana Amélia e dizer que estamos recebendo uma delegação de colegas Senadores do Japão. A Senadora pediu a palavra pela ordem. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente Jorge Viana. O Senador José Medeiros, de Mato Grosso, estava na tribuna, e os Senadores japoneses, que vou logo mencionar, interessaram-se em saber o que ele estava falando. Uma das últimas frases que o Senador José Medeiros usou foi que, em Mato Grosso, o Estado dele, as pessoas trabalham muito para o desenvolvimento do Estado, e, se um país ensina ao mundo a importância do trabalho, esse país se chama Japão. Recebemos a visita, Senador Jorge Viana, de uma delegação muito importante: o Senador Azuma Koshiishi, que é Vice-Presidente do Conselho do Senado do Japão; o Senador Hiromi Yoshida e o Senador Kazuya Shimba, que são membros do Senado do Japão. Também externamos a alegria de ver que, junto a essa comitiva tão representativa, está o Embaixador Kunio Umeda, Embaixador do Japão no Brasil.
15:36 R	Eles estão conhecendo o Congresso. É uma visita oficial dessa delegação. Especialmente, V. Exª, Senador Jorge Viana, teve a oportunidade de estar no Japão e de ser convidado em novembro do ano passado. O nosso líder da comitiva, o Senador Azuma, disse que lembrava perfeitamente, como se fosse ontem, o encontro que teve com V. Exª, em novembro do ano passado, em Tóquio. Então, saúdo, em nome dos colegas Senadores, essa delegação japonesa. É importante repetir aqui, porque a TV Senado está transmitindo ao vivo esta audiência, e lembrar que mais de um milhão de japoneses e de descendentes de japoneses de várias gerações vivem no Brasil e que mais de 120 mil brasileiros vivem no Japão, também descendentes de japoneses. Então, vejam que a integração - vamos celebrar mais de um século de bom relacionamento - tem uma expressão muito grande. Como gaúcha - sou do Estado do Senador Paim e do Lasier Martins; somos os três Senadores do Rio Grande -, quero dizer, com muita alegria, que o Rio Grande tem uma tradição culinária que está no Brasil inteiro e que se chama churrasco. O churrasco é uma tradição que todos conhecem. Hoje, a integração com o Japão é tão grande, que, em toda churrascaria, na mesa dos frios, há sushi ou sashimi. Isso mostra que essa integração acontece também nas questões mais inusitadas, como na culinária. Muito obrigada, Senador Jorge Viana. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu lhe agradeço. Ao mesmo tempo em que estou saudando pela visita os colegas Senadores e o Embaixador do Japão, lembro que estamos celebrando neste ano 120 anos de relação entre os nossos países, Brasil e Japão, uma relação formalizada. O Estado de São Paulo é a maior expressão dessa amizade entre os nossos povos. Acabei de ouvir, na audiência que fizemos na sala da Presidência, onde o Presidente Renan esteve, que os japoneses consideram o Brasil como sua segunda pátria. E, certamente, se o Brasil é a segunda pátria, São Paulo é o endereço maior dessa pátria. Para que algumas palavras sejam proferidas pelo Presidente da Comissão de Relações Exteriores, passo a palavra ao nosso colega Senador Aloyzio Nunes Ferreira, que tão bem representa o povo de São Paulo nesta Casa. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Meus caros colegas Senadores japoneses, é uma honra para nós recebê-los no Senado Federal! Os senhores aqui representam uma instituição parlamentar de importância capital para o funcionamento da democracia japonesa.
15:39 R	Represento, no Senado, ao lado do Senador José Serra e da Senadora Marta Suplicy, o Estado de São Paulo. O Estado de São Paulo é o Estado mais populoso do Brasil. É um Estado que deve muito da sua pujança econômica e da sua força cultural à comunidade japonesa e aos descendentes de japoneses. Uma das nossas grandes artistas plásticas, falecida ainda recentemente com mais de 90 anos, foi Tomie Ohtake, uma artista plástica que criou, que trabalhou e que encheu o mundo de beleza até os últimos dias de sua vida. Tomie representa muito esta característica do povo japonês, a criatividade, a crença no trabalho, a dedicação à comunidade em que se insere. A vida da comunidade japonesa em São Paulo é uma vida cultural muito rica. Eu mesmo frequento muitas das festas tradicionais japonesas em São Paulo e no interior de São Paulo, onde, talvez, a tradição rural do Japão seja ainda mais bem preservada do que na capital. É curioso observar nessas festas, como, por exemplo, o Bon Odori, que descendentes de japoneses, ao lado de brasileiros de sempre, participam das mesmas festividades, participam dos mesmos cânticos, fazem as mesmas evoluções coreográficas, simbolizando, com isso, que somos um mesmo povo, povos irmãos. Desejo ardentemente que essa visita da comitiva japonesa contribua, como certamente contribuirá, para o estreitamento das relações parlamentares entre as nossas casas representativas. Com isso, contribuiremos para uma proximidade maior ainda entre os nossos povos. Sejam bem-vindos! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem! Agradeço as palavras do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que, sem dúvida... O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Eu queria só dizer umas duas palavras, Senador. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Tem a palavra o Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF. Sem revisão do orador.) - Eu queria registrar para nós, no Senado Federal, que, no dia 5 de dezembro, realizaremos uma sessão solene em comemoração aos 120 anos do Tratado de Amizade entre Brasil e Japão. Há uma contribuição tecnológica muito grande entre esses dois países. Como Vice-Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Telecomunicações e Inovações e como Presidente da Frente Parlamentar Mista de Infraestrutura de nosso País, vemos com muitos bons olhos essa proximidade entre o Congresso do Brasil e o Congresso do Japão, pelo bem dos nossos povos.
15:42 R	Muito obrigado, Excelência. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem! Agradeço as palavras de todos, da Senadora Ana Amélia, do Senador Hélio José, do Senador Aloysio. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Com a palavra, o Governador e Senador Omar Aziz, que é Senador pelo Estado do Amazonas. Não é preciso explicar a importância desse Estado, que, de alguma maneira, é sinônimo de Brasil. Com a palavra, V. Exª. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A nossa relação com a colônia japonesa e com o povo japonês é muito forte. O Amazonas tem uma relação de amizade com o povo japonês. Eu, como Governador, tive a felicidade de pedir desculpas ao povo japonês pela perseguição no Município de Parintins aos japoneses, que ali fizeram uma cultura importante de juta e de malva, grandes contribuintes para o desenvolvimento da região amazônica. Hoje, grandes empresas japonesas mundiais, como a Moto Honda, a Yamaha e outras que não vou citar aqui, estão instaladas no Polo Industrial de Manaus. Para mim, é uma honra muito grande recebê-los. Tenham no povo amazonense uma relação de amizade, que já existe há muitos anos. Há mais de cem anos, o povo japonês se instalou no meu Estado. Quero dizer do respeito que tenho pelos japoneses, do respeito que tenho pela cultura e, principalmente, pela determinação do povo japonês. Então, agradeço a presença de todos vocês aqui. Nós nos sentimos muito honrados por isso. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem! Agradeço as palavras do ex-Governador e Senador Omar Aziz. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Apoio Governo/PP - AC) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Senador Gladson Cameli está com a palavra. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Apoio Governo/PP - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também falo da importância que os japoneses têm como exemplo para o mundo. Quero dizer que estive no Japão, em Tóquio, há 60 dias e que me chamou muito a atenção a educação do povo japonês, a sua determinação e a sua coragem. Parabéns! Vocês são exemplo para o mundo e proporcionam bem-estar na atualidade. Muito obrigado. (Palmas.)
15:45 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu só queria aqui - simbolicamente, estou na Presidência, porque a função de Vice também é a de trabalhar o Plenário, dar as boas-vindas, saudar os colegas Senadores - mais uma vez agradecer ao Vice-Presidente do Senado japonês, o Sr. Azuma Koshiishi, pela acolhida que me deu no Japão em novembro passado; ao Senador Yoshida e ao Senador Shimba; e dizer que a comunidade nipo-brasileira ajudou a fazer com que o Brasil fosse um pouco a cara do mundo. Nós brasileiros, os passaportes dos brasileiros vão de uma feição oriental a uma feição africana. Talvez seja o único país do mundo que tenha essa pluralidade de fisionomias, e para nós isso é a riqueza nossa, a riqueza da nossa cultura, do nosso povo. Mas a relação com o Japão foi mais longe. Nós temos 5.570 Municípios no Brasil, e posso dizer, sem risco de errar, que quase todos eles têm, também, hábito de comida japonesa, ou seja, enraizou-se a cultura japonesa no Brasil. Em todas as nossas cidades, é usual uma alimentação de origem japonesa. E a Senadora Ana Amélia lembrava: há mais de um milhão de descendentes de japoneses aqui no Brasil, dos três milhões de descendentes japoneses que há no mundo. Então, o Brasil de fato é um país muito importante nessa história da presença dos japoneses no mundo. Reafirmo aqui o que ouvi do Senador Aloysio, dos colegas e que eu mesmo proferi: se estamos tão próximos, do ponto de vista da cultura, da miscigenação dos nossos povos, nós precisamos estreitar a relação entre os nossos Parlamentos. Nesses 120 anos de relação oficial entre nossos governos, nossos países, eu acho que não avançamos tanto como deveríamos e como podemos na relação entre o Parlamento brasileiro e o Parlamento japonês. E acho que todos nós deveríamos nos oferecer para fazer com que a relação entre os Parlamentos esteja à altura dessa relação cultural, histórica, de amizade, que faz uma espécie de fusão entre nossos povos. Então, muito obrigado. Sejam bem-vindos. (Palmas.) Eu vou passar a Presidência para o Senador Dário. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Pois não. Pela ordem, Senador Aloysio Nunes.
15:48 R	O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço a palavra, baseado no art. 218, combinado com o art. 221, do Regimento Interno, para solicitar a inserção na Ata dos nossos trabalhos do voto de pesar pelo falecimento, ontem, dia 5 de outubro, do Dr. Luiz Desidério Borges, que ocorreu na minha cidade natal, São José do Rio Preto, e apresentar também condolências à sua família. Luiz Desidério Borges foi um extraordinário amigo, de muitos e muitos anos. Desde a minha primeira eleição a Deputado Estadual, Luiz Desidério trabalhou comigo, me apoiou, numa relação que ia muito além da política, uma relação de profundo afeto e de compartilhamento de propósitos e de ideais. Luiz Desidério nasceu no Rio de Janeiro, formou-se em Direito na Faculdade Cândido Mendes; mudou-se para São José do Rio Preto, onde se casou, em 1957, com Dª Maria Helena Ribeiro Borges e teve com ela duas filhas, Martha Helena e Sandra. Luiz Desidério exerceu a advocacia em São José do Rio Preto e, em 1983, mudou-se para Paulo de Faria, uma cidade da nossa região, onde começou sua carreira política, inicialmente como chefe de gabinete do Prefeito Enis Fonseca, e depois enraizou-se na política de Paulo de Faria, tendo sido prefeito - e excelente prefeito - por três vezes daquele Município. Possuía muita militância em todas as associações do municipalismo paulista, na Associação dos Municípios da Araraquarense, a minha região, que presidiu por duas vezes, e também na Associação Paulista de Municípios. Dessa forma, quando eu fui nomeado Secretário-geral da Presidência, fiz questão de convidar o meu amigo Luiz Desidério Borges para me assessorar exatamente nessa área de relacionamento com os Municípios brasileiros. Ele faleceu ontem, quando completaria 75 anos. E o seu último cargo público foi na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, junto ao Escritório Regional de Planejamento, sediado em São José do Rio Preto. É, portanto, com muito pesar, com muita tristeza que eu faço este registro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Esta Presidência se associa também ao voto de pesar proposto por V. Exª e solicita à Mesa Diretora que transmita as nossas condolências à família. Em seguida, dando continuidade aos nossos trabalhos, encontra-se inscrito o Senador que representa o Rio Grande do Sul, Estado vizinho de Santa Catarina, esse atuante companheiro Paulo Paim, a quem concedo a palavra pelo tempo regimental.
15:51 R	Se V. Exª me permite, antes de assumir a tribuna, encontra-se sobre a mesa... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - A Presidência lembra às Srªs e aos Srs. Senadores e a todos os Parlamentares que está convocada sessão conjunta do Congresso Nacional a realizar-se amanhã, quarta-feira, dia 7 de outubro do corrente, às 11h30, no plenário da Câmara dos Deputados, destinada à apreciação dos destaques apresentados aos vetos presidenciais de nºs 21, 25, 26, 29, 30 e 33, de 2015; e dos vetos presidenciais nºs 37 e 38, de 2015; dos Projetos de Lei do Congresso Nacional de nºs 2, 3 e 4, de 2015; e também de outros expedientes. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Com a palavra V. Exª, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Dário Berger, eu falo já do anúncio de V. Exª. Ficou para amanhã, então? A que horas? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Onze e trinta. Sr. Presidente, eu confesso que é uma chateação isso, não é? As pessoas viajam, vêm para cá. Da terça, jogam para quarta; da quarta, jogam para quinta; depois, jogam para dali a 15 dias, como se as pessoas tivessem tempo e dinheiro para pegar avião, para pegar ônibus, para vir aqui participar do debate de vetos ou de projetos. Sinceramente, eu acho que há certa irresponsabilidade. Não se pode fazer isso com as pessoas! Desde quando nós estamos empurrando com a barriga a apreciação de vetos? Desde abril, Sr. Presidente. Desde abril que a gente diz que vota, mas não vota. "Olha, vamos votar!" "Moçada, pode vir!" "Ah, enganei vocês. Não vamos votar mais." Aí, eu calculo os velhinhos do Aerus, Sr. Presidente, que me mandam correspondência, pelo WhatsApp, dizendo: "Mas, Paim, o que a gente faz? Vamos embora? Voltamos amanhã?" Eu digo: Não sei! Está sujeito a amanhã eles dizerem que não vão votar de novo e vão jogar para a outra semana ou para o mês que vem. Eu acho, sinceramente, uma irresponsabilidade. E do Senado não foi. O Senado estava lá com 60 Senadores; a Câmara não chegou a 200. Eu quero fazer, mais uma vez, Sr. Presidente, um apelo ao bom senso. É o mínimo de respeito a esses milhares e milhares de idosos, aposentados e pensionistas que também estão esperando a votação dos vetos.
15:54 R	Eu sempre digo: cada um vote com a sua consciência. O pior de tudo é não votar. É não votar! É tirar as pessoas para bobo, como brincando de gato e rato: "Eu pego vocês, hein?" "Eu solto vocês." E aí as pessoas ficam na expectativa. Vamos torcer para que amanhã a Câmara dos Deputados assuma a sua responsabilidade e vá votar. Os Senadores, repito, estavam lá em 60 Senadores, mais do que o suficiente para dar quórum para votar a matéria. Mas, com essa mesma indignação em que fico com a não apreciação dos vetos, eu quero também falar de novo, Sr. Presidente, do que foi feito em cima da Medida Provisória nº 680, em que - o termo é este que eu vou usar mesmo - botaram uma emenda "picareta" no meio de um texto que não tem nada a ver. Senador Blairo Maggi, na época do ex-Presidente Fernando Henrique, eu fui contra um projeto desse tipo; mas pelo menos ele, de cabeça erguida, mandou o projeto, fizemos o bom debate, perdemos por dois votos ou três na Câmara, mas aqui no Senado ele foi arquivado. Mas foi legítimo, democrático. O que não pode é pegar uma medida provisória, que é a de nº 680, acordada por todos nós, inclusive por mim, em que construímos uma saída de que, em época de crise, poderá haver a redução da jornada, e o trabalhador, das horas não trabalhadas, deixa de receber em torno de 15%, só daquelas horas. Uma parte o empregador pega, outra parte o governo paga. Fizemos um amplo acordo. E, de repente, eu ligo para os Líderes do Governo, para os Ministros, e eles dizem: "Paim, isso não estava no acordo." Miguel Rossetto ainda me ligou ontem e hoje. Não tem nada a ver com o acordo que ele fez. Ele ainda usou o termo: "Esse moço, esse Deputado, não sei influenciado por quem, colocou uma emenda que não estava no teatro, não estava no palco, não estava no coreto, não estava em lugar nenhum." É essa a minha indignação, Sr. Presidente, porque, se o jogo é limpo e transparente, e a gente perde, faz parte da democracia. Bom, perdemos; vamos trabalhar para vetar, enfim, vamos trabalhar para derrubar o veto. Mas, quando é feito na surdina, tipo um malandro, aquele malandro que pensa que ganhou, mas não ganhou, porque vai perder... E eu ainda descobri ontem, Senadora Ana Amélia, que a emenda é do meu amigo Perondi - o pior é que eu digo "meu amigo Perondi" -, um Deputado pelo qual sempre tive o maior respeito. Eu me dou bem com ele. Fiz campanha com ele já; ele para Federal, e eu para o Senado.
15:57 R	Aí eu tive, de fato, um desencontro com ele agora, no plenário do Congresso. Eu disse: olha, a marca trabalhista tem muito a ver com o solo gaúcho. De lá saiu Getúlio Vargas, de lá saiu João Goulart, de lá saiu Pasqualini, de lá saiu Leonel Brizola. Como é que a gente vai rasgar a CLT assim? Que não fosse um gaúcho, pelo menos. Se quisessem fazer um jogo sujo, que contratassem alguém, como contratam, às vezes, e botassem alguém para fazer o jogo sujo. É claro que eu ia pelear até o último minuto, nem que fosse no cabo do facão, para que não fosse revogada a CLT. O projeto é muito pior do que a terceirização! A terceirização, pela qual a gente peleia tanto, conversa tanto - tenho viajado pelo País -, é fichinha perto dessa emenda. Porque essa emenda diz: a não ser a Constituição e os acordos internacionais, no Brasil, o que vale é o acordado entre as partes. Onde está a CLT, então? Foi para o espaço? É uma baita sacanagem! Não dá para concordar com isso! Eu até acho que, de forma administrativa, os Presidentes da Câmara e do Senado podem retirar essa emenda, porque ela está numa MP que não trata do tema em si. Eu fiz o questionamento ao Presidente Renan, que ficou de me dar uma resposta. Mas já existem, é claro, destaques para tratar dessa questão. Eu digo, com muito respeito ao Perondi - e foi assim que o tratei: Perondi, retire essa emenda. Você calcula o que é entrar para a história do povo gaúcho e brasileiro como o Senador que revogou a CLT? Eu não quero isso para o meu pior inimigo, não quero mesmo! O cara é meu inimigo, é o meu adversário, isso faz parte do jogo político. Não quero isso para ninguém! Perondi, lá no Rio Grande do Sul, estão tratando dessa sua história - essa é a sua vida - nesse aspecto de entrar para o mundo, para o Brasil, para o Rio Grande, como o homem que revogou a CLT. Você não merece isso, Perondi! Pense bem! Os seus filhos devem estar ouvindo a minha fala agora; a tua esposa também; os seus colegas de bairro, no Rio Grande, também; os sindicalistas de Passo Fundo e região também, Perondi. Como você acha que eles estão se sentindo? Será que o Paim está mentindo? Eu não estou mentindo. O pior é que eu descobri hoje que a emenda era dele. Eu queria que não fosse de um gaúcho, pelo menos. Pelo menos isso! Mas, Perondi, descobri que a emenda é sua, rapaz! Vou mandar retirar do meu gabinete, pois tenho uma foto que tiramos numa grande caminhada de aposentados, e você está lá no meio. Eu não queria tirar, porque era uma caminhada, uma caminhada de aposentados, e ele caminhando comigo.
16:00 R	Você acha que a sua família vai gostar disso? A minha não iria gostar se eu fizesse algo assim. No mínimo, ia me xingar. E eu tenho o maior respeito pela sua família - você sabe que eu tenho -, pela sua luta na saúde. Mas apresentar uma emenda para revogar a CLT, ainda meio no contrabando? Olha o que eu disse antes: lá atrás, em 2001, foi um debate franco e aberto. Perdemos lá e ganhamos aqui. Eu estou esperançoso, Sr. Presidente, de que essa emenda não será votada aqui no Senado, que esse impasse será resolvido na Câmara e que eu vou voltar a me dirigir ao Perondi como meu amigo, como ele sempre foi, do PMDB, do MDB do passado, alguém com quem estive em diversos debates, com o maior respeito. Eu falava sobre direito dos trabalhadores, e ele falava sobre saúde, combinando, inclusive, sobre a forma de atuar diversas vezes. Então, Perondi, eu não tenho bronca nenhuma de você, até porque eu não guardo rancor de ninguém. Eu quero o seu bem, da sua vida como homem público. Que Deus o ilumine e que você mude de opinião. Fica aqui um pedido que eu lhe faço em nome do povo brasileiro, não só do povo gaúcho. Você tirar a CLT, inclusive das domésticas? As domésticas esperaram tantos anos! Nós aprovamos agora a regulamentação dos direitos da doméstica, mas não vai valer mais nada. Tudo aquilo que foi feito aqui, por Benedita e por todos os Senadores depois, que trabalharam e construíram, não vale mais também. O que vai valer é o negociado entre as partes somente. Enfim, Sr. Presidente, eu deixo por escrito o meu pronunciamento, que mostra a minha preocupação. Fiz uma reunião, agora ainda, com todas as centrais e confederações. Eu pedi a eles que dialoguemos, que busquemos saídas para resolver esse impasse e que aprovemos a Medida Provisória 680 da forma combinada com todos, sem esse contrabando que ali foi colocado. Quero também, Sr. Presidente, como meu tempo já está terminando, deixar registrada aqui a minha posição em relação ao Aerus. Eu estou muito solidário a eles. Abracei-os há pouco tempo. Eles choraram. Eu estava muito bravo, e, quando fico bravo, eu não choro. Mas eu choro também, viu? Não tenho vergonha de dizer que eu choro. Eu estava muito bravo, mas eles choraram. "E daí, Senador, o que a gente faz? Fico aqui para amanhã?" Eu digo: "Olhe, eu ficaria, mas, se vai votar, não sei". Eles dizem que votam, mas não votam. Chega a hora, e eles não aparecem. Os Senadores estavam aí. Fica aqui o meu carinho enorme aos companheiros do Aerus, na expectativa de que essa matéria seja votada e os vetos sejam apreciados. Quanto aos vetos, cada um vote com a sua consciência. Sempre digo que o pior de tudo é não votar. Votem! Senador Requião, V. Exª sabe o carinho e o respeito que tenho por V. Exª. Sempre é uma alegria para este Senador receber um aparte seu. O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Há possibilidade de um aparte, Sr. Presidente?
16:03 R	O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Alegria, Senador, tive eu hoje ao ver a sua reação no plenário do Congresso Nacional contra a liquidação da CLT. (Soa a campainha.) O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Eu tenho a mesma preocupação. Nós estamos vivendo um arrocho fiscal: a revogação da Consolidação das Leis do Trabalho. E agora pretendem votar, abruptamente, no plenário, a tal Lei Antiterrorismo, que será nada mais, nada menos do que a criminalização de toda a reação dos trabalhadores liquidados com esse acordo e pressionados por um ajuste que não é ajuste, é arrocho, porque não se incomoda, definitivamente, com os ganhos do capital, com os dividendos dos grandes bancos, das grandes empresas e não taxa os lucros dessas empresas. Aliás, como já se disse à exaustão no Congresso Nacional, dois únicos países tratam o capital dessa maneira: o Brasil e a Estônia. A Estônia, que se separou da Rússia, produzindo quase que exclusivamente madeira, o famoso pinho-de-riga, e que hoje trabalha com sistemas de informática e tenta vendê-los ao mundo - com sucesso, aliás -, queria um choque de capitalismo para ver se conseguia se desenvolver, de uma forma ou de outra. Então, o Brasil e a Estônia não tributam os muito ricos. E esse pacote eu chamaria de um verdadeiro "pinochetaço" que se organiza no Brasil. A sua reação me entusiasmou, e vou estar junto com V. Exª nessa briga, nessa disputa. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Requião. Agradeço-lhe muito. O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Valadares. O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador Paim, V. Exª é uma figura histórica desta Casa, que sempre defendeu, com galhardia, coerência e brilhantismo, a manutenção de todas as conquistas sociais, inclusive a CLT, que sofreu alguma emenda por intermédio de V. Exª, mas para melhorar a vida do trabalhador, e não para piorar. De forma que quero me manifestar favoravelmente à sua reação, que hoje, para a personalidade de V. Exª, que sabemos é um homem tranquilo, foi uma reação inusitada, diferente de outras que V. Exª tem adotado aqui nesta Casa. Colocar a mudança na CLT como ponto de partida para enfraquecer o trabalhador, só se for com aquela palavra de V. Exª: "por cima do meu cadáver". V. Exª sempre foi o defensor emérito, neste Congresso Nacional, dessa conquista que, a cada ano, mais se consolida, iniciada no governo do Presidente Getúlio Vargas há tantos e tantos anos. E não é por causa da CLT que as empresas estão passando por essa crise que estamos vivendo. (Soa a campainha.) O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - São outras razões, que todo o povo brasileiro sabe. Não é por causa da CLT que o Brasil está vivenciando um momento de dificuldade. Por isso, conte com o meu apoio, minha solidariedade. V. Exª contará, como sempre contou, na sua luta em defesa dos trabalhadores brasileiros, com o Senador Valadares.
16:06 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Valadares, Senador Requião. Eu agradeço muito a ambos. De fato, eu estou há quase 30 anos no Parlamento. Este, Senador Jorge Viana, eu acho é o momento talvez mais sofrido para os trabalhadores do Brasil. Senador Jorge Viana. O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Paulo Paim, eu queria me somar aos colegas Senador Requião e Senador Valadares e dizer que eu estava no plenário do Congresso quando vi a reação de V. Exª às situações, com todo respeito ao autor - e eu também tenho respeito por ele, mesmo sendo um adversário duro do nosso Governo. Nós temos que parar de surpreender negativamente o País, a sociedade brasileira, com medidas que alguns chamam de contrabando. O que é que nós estamos fazendo neste momento de extrema dificuldade que o País enfrenta? Nós estamos tentando desarmar as bombas que foram armadas ao longo de um ano, às vezes na Câmara, e algumas até aqui mesmo. Nós estamos discutindo vetos, nós temos a situação do Aerus há tempos - V. Exª, Senadora Ana Amélia, e outros. Não há mais justificativa para esse povo seguir sofrendo. Eles já pagaram pelo que não fizeram, sofreram o que não mereciam, e não pode ser apreciado porque há um desrespeito com a sociedade brasileira, até com aqueles que querem manter seus direitos em relação aos vetos, que eu respeito, é o direito deles. (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O País piorou do período em que se votou essa matéria para agora. Eu respeito quem tem posição diferente, mas o pior desrespeito é não tomar decisão nenhuma, prejudicando tudo e todos, e mandando uma mensagem para o País que desmoraliza o Parlamento. V. Exª tem razão, e trouxe a preocupação com medidas que possam atingir de morte as conquistas dos trabalhadores: mexer na CLT, tirar regras que equilibram o jogo em favor dos mais fracos. Tem que ser um compromisso... V. Exª é do PT, eu também sou. Há uma história construída neste País que começou, de fato, com Getúlio Vargas, no Rio Grande do Sul, depois chegou a João Goulart, Brizola e tantos outros, mas que foi encampada por nosso Partido também.
16:09 R	Nosso Partido nasceu vinculado à defesa desses princípios. E o pior que podemos fazer para enfrentar essa crise é danificar aqueles que ganham menos, aqueles que têm menos direito neste País, que são os trabalhadores. Mas acho que V. Exª botou outro tema: é um desrespeito esse jogo de "me engana que eu gosto" que a Câmara dos Deputados está fazendo, com todo o respeito à nossa instituição irmã. Venham me dizer... Nós tínhamos lá quase 60 Senadores; a Câmara dos Deputados, numa terça-feira de manhã, já no começo da tarde, não conseguir pôr o número de Deputados para apreciar matérias que são tão importantes para o País? (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - E, depois de a Presidenta, de maneira que alguns até discordam, ter flexibilizado, ter estendido a mão, ter estendido mais espaço, depois ter ter posto tapete vermelho para que aqueles que querem emparedar o País pudessem fazer parte também do governo, pudessem ter a responsabilidade de governar, a resposta dada foi essa. É manobra do Presidente da Câmara? Não sei. Parece que há uma proteção para alguns neste País e uma ação de justiçamento contra outros. O que tentam fazer com a família do Presidente Lula, que não é presidente, que não está disputando nada, que não está fazendo outra coisa senão tentar ajudar, é algo que afronta um presidente que fez tanto pelo País. Agora, o que tentam fazer acobertando esse esquema, essa tramoia que faz do Brasil um joguete, um negócio, como estou vendo, dia após dia, essa manipulação da sessão do Congresso Nacional, é algo que a história está registrando. Quem são os culpados? Eu não sei, porque eles se acovardam, eles se escondem. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eles se escondem, vão para o submundo, não aparecem, porque, se aparecessem, a sociedade brasileira iria dizer: "Ah, então, são esses que não querem pôr em discussão, em votação os problemas do Brasil, porque querem o quanto pior melhor?" Parabéns a V. Exª. É uma maneira de serem uma espécie de Black Bloc sem legitimidade, falsos, falseados, porque estão agindo contra o País, não têm coragem de pôr a cara a tapa e prejudicam aqueles que estão mais fragilizados na nossa sociedade, que são os trabalhadores. Sinceramente, é vergonhoso. É uma vergonha estar no Congresso Nacional hoje, com esse tipo de joguete político, com esse tipo de armação política que se sucede, dia após dia, no Congresso Nacional. (Soa a campainha.)
16:12 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Jorge Viana. Dou por encerrada a minha fala. Permita-me só que diga esta frase: um dia desses, V. Exª usou da tribuna uma expressão que repercutiu muito na minha página. V. Exª disse que "nós temos de humanizar a política. V. Exª sabe o que eu quis dizer quando usou a expressão naquele dia. Houve uma repercussão enorme, todo mundo elogiando sua fala. Temos de efetivamente humanizar, e não fazer da política um negócio, como alguns parece que fazem. Quer dizer, fazer isso que estão fazendo lá no Congresso é desumano. É desumano! Os Senadores estavam lá em massa, porque sabiam que era a hora de votar. Deu, deu, deu, e chega. Mas não votaram. Sr. Presidente, considere meu pronunciamento na íntegra. Obrigado pela tolerância. SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Será atendido o pedido de V. Exª. Eu o cumprimento, mais uma vez, por seu discurso, por ter abordado esse tema importante, por ter encontrado essa brecha que foi construída. Isso seria mais um jabuti ou não? O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Fora do microfone.) - Com certeza. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Seria mais um jabuti. Com a palavra, em seguida, nosso Governador do Amazonas e hoje Senador Omar Aziz. Com a palavra, V. Exª. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero primeiro agradecer a deferência e cumprimentá-lo, como também os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras. Eu, no dia de ontem, dia 5, recebi um ofício encaminhado pelo Governador do Estado do Amazonas, o Prof. José Melo, aos Senadores do Amazonas e aos Deputados Federais do Amazonas. Quero primeiro ler o ofício e depois comentar com os Senadores a situação que o País está vivendo e pela qual está passando. O Governador faz um apelo aos Senadores do Amazonas e aos Deputados Federais do Amazonas, para que não permitam que sejam cortados R$16,8 bilhões - estimados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde e pelo Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - que seriam destinados à pasta de saúde do Governo Federal. Eu não me permito aprovar um Orçamento no Congresso que vá tirar dinheiro da saúde. Eu me permito aprovar um Orçamento que possa tirar dinheiro de outros lugares. Mas nem eu, como Senador da República, nem V. Exªs, acredito, Senadores e Senadoras da República do Senado Federal brasileiro, vamos colocar no nosso mandato a possibilidade de sermos responsáveis pela morte de uma pessoa neste País, por falta de dinheiro.
16:15 R	Srª Presidente, o Sr. Ministro Levy, que está aí e que não sabemos para que veio ainda, porque ninguém sabe o que o Ministro Levy ainda está fazendo na Fazenda, mentiu, desde o primeiro momento que assumiu. Em fevereiro deste ano, ele, em reunião com a Bancada do PSD, dizia que, até o final do ano, se aprovássemos as medidas que ele tinha encaminhado para o Congresso, nós estaríamos saindo da crise. Mentiu! Nós estamos cada vez mais nos afundando na crise, Ministro Levy. E, se o senhor quiser levar para sua consciência a morte de brasileiros e brasileiras, leve sozinho, porque o Senado e a Câmara não podem permitir isso. Tirar R$16 bilhões da saúde, ano que vem, para atividade fim, que salva vidas, que trata de pessoas com câncer, que trata de crianças portadoras de deficiência, só na cabeça oca de um cidadão que diz que está aí para tratar dos brasileiros. Ou a Presidente Dilma não sabe, ou faz de conta que não sabe. Mas nós, Senadores, sabemos da verdade. Não podemos, Sr. Presidente, permitir isso. E cada Senador ou Senadora que ousar votar um orçamento tirando dinheiro da saúde se considere uma persona que não será uma persona grata nos seus Estados, porque me encarregarei de denunciar a todo o País esse tipo de comportamento contra o Brasil e os brasileiros. Srª Presidente, corte viagens de ministros que usam a Força Aérea para cima e para baixo deste País. Um País que está parado, um País que não tem obra, por que os ministros ficam tanto viajando? Corte o cafezinho dos gabinetes. Corte o cafezinho dos Ministérios. Corte água mineral. Corte chá, guaraná, suco, mas não tire dinheiro da saúde, Srª Presidenta. Não tire, até porque quem tem uma doença grave neste País e tem dinheiro, Senador ou Deputado Federal, vai para o Sírio-Libanês, vai para o Einstein, ou vai para um hospital muito caro fora deste País. Mas o povo brasileiro, na sua maioria, necessita do dinheiro da saúde pública para se tratar. Eu não posso permitir ter um mandato de Senador e ver essa brincadeira que estão fazendo.
16:18 R	Eu soube há pouco que o Ministro Levy está lá conversando com o Presidente Renan Calheiros. Vai conversar muito, mas esse Orçamento não pode ser aprovado dessa forma. Retire-se dinheiro de outros lugares! Há duas áreas de atividade-fim importantes, Senador Paim, que não podem esperar para amanhã: a saúde e a segurança pública! Enquanto muitos de nós estamos festejando o Natal, o Ano-Novo, há um policial, no dia 24 de dezembro, no dia 25 de dezembro ou no dia 31 de dezembro, cuidando da segurança das pessoas. Enquanto nós estamos festejando festas, há um homem ou uma mulher, dentro de um posto ou de um hospital, cuidando da saúde dos brasileiros. Essas pessoas têm de ser tratadas de diferente forma, têm de ser bem remuneradas, têm de ser vistas com um novo olhar. E não se permite que um País que grita que cresceu, que melhorou seu índice de qualidade de vida retire dinheiro da saúde que está tratando dos brasileiros. Dezesseis bilhões! Presidenta, retire esse dinheiro de outras mordomias que os seus ministros têm, que, aliás, estão muito a desejar, porque pouco têm feito para resolver os problemas do Brasil. Por isso, Sr. Presidente, quero aqui comunicar que recebi esse ofício do Governador José Melo, do Estado do Amazonas, fazendo esse apelo aos Senadores e aos Deputados Federais do meu Estado. Estendo esse apelo a todos os Senadores e Senadoras que estão aqui no Senado Federal, para que não deixemos retirar esses recursos tão importantes para quem, hoje, presta assistência médica no Município ou no Estado e que está salvando vidas, que está melhorando a qualidade de vida das pessoas. Era isso, Sr. Presidente, que eu queria colocar e comunicar. Muito obrigado pela deferência que me fez no início desta fala. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Bem, eu quero parabenizar V. Exª por abordar tema tão importante e relevante. E já quero me associar a V. Exª para que façamos uma corrente no sentido de não subtrair nenhum recurso para a saúde, porque a saúde é um bem de expectativa infinita. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM. Fora do microfone.) - São R$16,8 bilhões, Presidente! Que retirem dos aviões dos ministros! O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - As pessoas querem viver mais e viver melhor. Como o Senador Omar Azziz falou pela Liderança, agora fala, como orador inscrito, o Senador Antonio Carlos Valadares, em permuta com a Senadora Fátima Bezerra.
16:21 R	Em seguida, falará um novo Líder, que, pela minha inscrição, é o Senador Gladson Cameli. E aí nós vamos continuando a nossa batalha do dia a dia aqui no Senado Federal. Com a palavra, V. Exª, Senador Antonio Carlos Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Dário Berger. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a imprensa nacional e a imprensa mundial anunciam, desde ontem, a realização de um acordo econômico que, a meu ver, deixa o Brasil numa situação altamente incômoda e preocupante, podendo ficar isolado do quadro econômico internacional. Este acordo a que me refiro, Sr. Presidente, foi assinado por 12 países, sob o comando dos Estados Unidos: Estados Unidos, Japão, Austrália, Brunei, Canadá, Chile, Malásia, México, Nova Zelândia, Peru, Singapura e Vietnã. Eu frisei os países da América Latina porque nós sabemos da boa relação comercial que existe entre o Brasil e o Chile, México e Peru, que estão participando desse bloco econômico. É o maior pacto comercial da história, reunindo 40% do PIB mundial, isto é, algo em torno de US$28 trilhões; é o valor econômico desse bloco. Essas nações, juntas, movimentaram, em 2014, US$9,5 trilhões em exportações e importações.
16:24 R	Elas estão juntas, mas o Brasil, pelo menos até o momento, teimosamente, prefere conversar com a União Europeia. Há anos e anos, essa conversa se alonga, e os dois não chegam a nenhuma conclusão sobre um possível acordo econômico. O TPP, como é chamado esse acordo de Parceria Transpacífico, é um acordo amplo e ambicioso em sua agenda. Envolve regras uniformes sobre redução ou eliminação de tarifas - veja, redução ou eliminação de tarifas -, o que atinge, sem dúvida alguma, os países concorrentes como o Brasil; investimentos; serviços; propriedade intelectual; transparência; combate à corrupção; regulação; atuação de empresas estatais; compras governamentais; padrões de leis trabalhistas e ambientais. O objetivo do TPP, desse acordão econômico, é nivelar as condições de concorrência entre as empresas, ao estabelecer exigências semelhantes às vigentes dentro dos Estados Unidos, incluindo livre formação de sindicatos; proibição ao trabalho infantil; regras sobre jornada de trabalho e salário mínimo; combate ao tráfico de animais selvagens e à extração ilegal de madeira, entre outros. Essas negociações duraram cerca de oito anos, mas, para vigorar, esse acordo ainda precisa passar nos Congressos ou nos Parlamentos de todas as nações envolvidas. Quanto ao Brasil, qual a perspectiva do Brasil diante desse acordo? Os especialistas falam mais ou menos o seguinte: o Brasil pode perder acesso aos mercados dos países que formaram o TPP, pois se espera que os países do bloco ampliem o comércio entre eles, e seus produtos ficarão, sem dúvida alguma, mais baratos no espaço intrabloco. As exportações do Brasil, segundo especialistas em economia, podem encolher, depois de efetivado esse acordo, 2,7%, segundo estudo de pesquisadores da Fundação Getúlio Vargas,
16:27 R	para que possamos aquilatar o nível de dificuldade que o Brasil já está vivendo e viverá com a formação desse bloco. Atualmente o Brasil tem R$31 bilhões em exportações de manufaturados. Em 2014, 25% das exportações brasileiras totais, ou 35% de manufaturados, foram para países que formaram esse bloco, 35%. Os produtos mais afetados serão: carne - o Brasil hoje disputa mercado com produtores americanos -, açúcar refinado, automóveis e máquinas, entre as commodities agrícolas, embora a China seja nosso maior comprador e não faz parte do bloco. Sr. Presidente, para fazer justiça, duas boas reportagens saíram hoje sobre este assunto, e aqueles que se interessam por economia e pela atualidade do avanço desse bloco, não deixem de ler a Folha de S.Paulo e o jornal O Globo de hoje. Estratégia de comércio internacional. A estratégia brasileira tem sido apostar em acordos multilaterais, conduzidos no âmbito da OMS - O Brasil corre o risco de ficar isolado. A Rodada de Doha está em negociações há mais de uma década. Os acordos plurilaterais, bilaterais e regionais, no entanto, têm avançado com maior rapidez e ganhado mais espaço no cenário global. Além do TPP, vêm sendo negociados os seguintes: TIP ou Parceria Transatlântico, entre Estados Unidos e União Europeia; o pacto entre China, Japão e Coreia do Sul, mais limitado em seus objetivos que o negociado pelos Estados Unidos. O TPP, que é sobre o que estou falando, deverá incentivar os diversos países e blocos regionais a apressarem suas negociações de integração comercial. O Brasil já vem discutindo a ampliação do acordo com o México e com os países andinos sobre a perspectiva de um acordo do Brasil com os Estados Unidos. Que podemos dizer? Para o Gerente-Executivo da Confederação Nacional da Indústria, Diego Bonomo, - abro aspas: "É urgente que o Brasil inicie uma negociação para um acordo de livre comércio com os Estados Unidos", fecho aspas.
16:30 R	No entanto, o Ministro do Desenvolvimento Armando Monteiro afirmou que a negociação com os Estados Unidos não está madura... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ...e um acordo não é viável no médio prazo. Segundo ele, estamos sendo pragmáticos e negociando uma convergência de normas com os Estados Unidos em diversos setores. Sr. Presidente, qualquer que seja a situação do Brasil nesse aspecto, para ultrapassar essas dificuldades e conviver com esse novo cenário econômico, o Brasil terá que tomar iniciativas o mais rápido possível junto ao Mercosul, para que o Mercosul também se mobilize, com seus integrantes, com seus membros - Brasil, Paraguai, Uruguai, Argentina e Venezuela. O Brasil, nesse Bloco, é a Nação mais poderosa do ponto de vista econômico, mas não tem a procuração desses países para agir, mundialmente falando, no intuito de colocar o Mercosul junto aos Estados Unidos ou junto a esse novo bloco a fim de que não sejamos prejudicados - nós todos, que fazemos parte do Mercosul - nos nossos objetivos econômicos. Por isso, Sr. Presidente, eu faço este pronunciamento para alertar a Presidenta Dilma que as suas dificuldades, que já são grandes, poderão aumentar caso o Governo continue a fazer negociações românticas, que nada produzem do ponto de vista econômico e social ou continue a bater na mesma tecla de uma negociação com a Europa - há quase dez anos, nada acontece. (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Por isso, devemos agir de forma pragmática, objetiva, rápida, para que a situação econômica do Brasil não se agrave mais ainda com o seu quase certo isolamento perante o concerto das nações mais poderosas do mundo, que se juntam e fazem o maior pacto da história do mundo, envolvendo principalmente Estados Unidos e Japão, que são grandes economias, grandes potências econômicas, ao lado de tantas outras economias, que vão se fortalecer com a formação desse novo bloco. Era só, Sr. Presidente.
16:33 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Mais uma vez, eu cumprimento V. Exª pelo pronunciamento. Inscrito estava o Senador Jorge Viana, que está cedendo, por permuta, a sua vez ao Senador Lindbergh Farias, a quem concedo a palavra. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Primeiro, eu queria agradecer ao Senador Jorge Viana pela generosidade de ceder este espaço neste momento. Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, público que nos assiste pela TV Senado e nos ouve pela Rádio Senado, "petista bom é petista morto". Era o que diziam os panfletos que foram jogados no local onde estava sendo velado o corpo do grande e querido Senador José Eduardo Dutra. Chocante? Por certo que é algo chocante, que causa profunda indignação em quem tem um mínimo de civilidade. Afinal, uma das características mais marcantes da nossa espécie, o Homo sapiens, é que ela enterra os seus mortos em rituais de despedida. Até mesmo outra espécie do gênero Homo, o Neanderthal, já enterrava cuidadosamente os seus mortos. Os mortos fazem parte do sagrado, pois eles são a ponte entre esta vida e a outra vida. Assim, o respeito aos mortos é algo universal nas culturas humanas. É a base de todas as religiões. É o que sustenta a ideia de transcendência. Na realidade, é algo essencial para definir nossa natureza humana. Assim, a profanação dos mortos é algo que se considera mais que chocante. É coisa abominável, coisa que nem os neanterdais do passado faziam. Mas será que é algo surpreendente? Infelizmente acho que, no Brasil doentio e neoudenista de hoje, essas manifestações insanas de ódio político contra o PT e a esquerda em geral tornaram-se corriqueiras, quase banais. Na realidade, não surpreendem mais. São consideradas algo "normal". A nossa imprensa conservadora e a nossa oposição as tratam como coisas irrelevantes, sem importância. Recentemente, houve um atentado a bomba contra o Instituto Lula, que mereceu parcas linhas na mídia e comentários jocosos nas redes sociais. Só faltaram dizer: bem feito! Jogaram uma bomba contra o Instituto Lula? Bem feito! Morreu um petista de câncer? Bem feito! Que morram outros. No Brasil, como na Alemanha nazista, o mal banalizou-se, diria Hannah Arendt. Gente normal, comum, acha aceitável e desejável a violência contra petistas, marxistas, esquerdistas, bolivarianos e outros tais. Hoje considera-se, em certos círculos insanos, aceitável que petistas, simpatizantes do Governo, representantes de movimentos sociais ou esquerdistas de um modo geral sejam insultados, agredidos em restaurantes, aeroportos, hospitais ou mesmo em velórios.
16:36 R	Há uma escalada extremamente perigosa de ódio político. Em breve, se algo não for feito, se considerará normal agredir fisicamente, ou mesmo assassinar petistas, assim como se considerou normal e desejável, em outros momentos da história, assassinar índios - por exemplo, na grande guerra contra os nativos americanos dos Estados Unidos da América. A frase que usaram no velório do ex-Senador Dutra deriva da famosa frase do General Philip Sheridan. Em 1869, logo após uma dura batalha, as forças do exército dos EUA derrotaram e aprisionaram o chefe dos comanches, Tosawi. O prisioneiro, querendo impressionar Sheridan, disse: "Sou Tosawi, um bom índio". Sheridan replicou: "Os únicos bons índios que eu vi estavam mortos". Embora Sheridan a tenha renegado, a frase foi registrada por várias fontes confiáveis e, curiosamente, não lhe causou prejuízo algum. Ao contrário, quando morreu, Sheridan tinha o cargo de Comandante em Chefe do Exército, honraria antes atribuída apenas a Washington, Grant e Sherman. Em 1886, Theodore Roosevelt, que se tornaria presidente dos EUA, afirmou, numa palestra, que embora não fosse tão longe em considerar que todos os índios bons eram os mortos, achava que esse era o caso de 9 entre 10 índios; e que não tinha muita certeza sobre o décimo. Foi essa a mentalidade que provocou o covarde genocídio dos nativos norte-americanos. Foi essa a mentalidade que, em última instância, criou Auschwitz. Sr. Presidente, o que torna a violência contra um determinado grupo, político, étnico, religioso ou de orientação sexual algo aceitável? O que torna algo que seria, em princípio, chocante em coisa normal, banal? O que torna a profanação dos mortos algo aceitável? Numa palavra: ódio. Porque o ódio desumaniza, desumaniza o alvo do ódio e desumaniza aquele que odeia.
16:39 R	Desumaniza até mesmo os mortos. O ódio exige cadáveres insepultos. No genocídio armênio, as autoridades turcas impediam os familiares de enterrarem seus mortos. Era necessário que apodrecessem à vista de todos. Era necessário que seus olhos, as janelas da alma, fossem devorados pelos corvos. Mas o ódio contra esses grupos não é algo natural, ele não surge por geração espontânea. Como diria Mandela, o ódio é algo que se ensina. Ninguém nasce odiando. O ódio se aprende. E normalmente se aprende com desinformação, com distorção e com mentiras. É necessário desumanizar e demonizar o alvo do ódio para que o ódio seja considerado algo normal e desejável. Foi necessário se repetir a exaustão que os problemas da Alemanha tinham a sua origem nos "ratos judeus" para que o Holocausto se tornasse palatável. Foi necessário se afirmar repetidamente que os tutsis eram "baratas" para que 800 mil deles fossem abatidos a golpes de facão. E, no Brasil, quem ensinou e ensina esse ódio insano? Quem tornou possível que algumas pessoas se julgassem no direito de profanar o velório do Dutra? O que vem colocando nosso embate político abaixo do nível dos neandertais, que respeitavam seus mortos? Quais fatores criaram esse vale-tudo que ameaça transformar a nossa democracia num vale-nada? Sr. Presidente... Eu vou passar-lhe a palavra daqui a pouco, Senador Jorge Viana, mas eu quero falar também sobre o Presidente Lula. Não tenho dúvida de que boa parte da nossa mídia e setores irresponsáveis da oposição vêm se encarregando há anos de gerar um clima propício a essa barbárie. A frase absurda dos panfletos já vinha sendo escrita, há tempos, nas mentes dos insanos. Existe, de fato, há muito tempo, uma campanha sórdida, covarde e cínica contra o PT e seus governos. Uma campanha que, baseada nos ensinamentos de Goebbels, repete insistentemente mentiras para torná-las verdades. Darei um exemplo claro. Há meses que revistas de grande circulação nacional, especialmente a revista Época, vêm publicando reportagens procurando convencer a opinião pública de que Lula teria cometido crimes fazendo lobby para as grandes empreiteiras nacionais.
16:42 R	Esta semana, quando o Ministério Público da Suíça denunciou que o Presidente da Câmara dos Deputados tem dez contas secretas naquele país, o que fizeram essas revistas, em tese dedicadas a bem informar a opinião pública? Voltaram a assestar suas baterias contra Lula. Substituíram a divulgação da corrupção comprovada pela divulgação de crimes fictícios. Misturando meias verdades, informações distorcidas e uma alta dose de imaginação, voltaram a criar uma precária peça de ficção policial travestida de reportagem objetiva e imparcial. A revista Época, em especial, aposta na paranoia anticomunista e nos preconceitos contra a África para que as suas informações prosaicas e anódinas se convertam numa trama diabólica. Com efeito, essa revista, assim como várias outras no Brasil, navega hoje nas revoltas e obscuras águas do anticomunismo, do "antibolivarianismo" e do antipetismo. Recriaram, em pleno século XXI, o mesmo clima da Guerra Fria que vigorava nos anos 50 e 60 do século passado. É o ódio mais primitivo a tudo o que é de esquerda. A revista Época está definitivamente fora de época. Aparentemente, está também um pouco fora de si, cega de ódio a Lula e ao PT. É isso o que explica a ignorância abissal sobre o estratégico tema da exportação de serviços. Concedo um aparte ao Senador Jorge Viana. O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Caro colega Senador Lindbergh, foi com satisfação que eu abri mão do meu tempo para que V. Exª pudesse fazer uso da tribuna. Eu queria, primeiro, registrar que é muito importante um discurso como o que V. Exª faz hoje aqui, na tribuna do Senado, para a história, porque é uma leitura, com muita precisão, do momento grave que estamos vivendo, desse ambiente de cinismo que setores da sociedade brasileira estão promovendo - e o pior: na hora que nós tivemos a perda de uma figura importante para o País, para a história do PT, para a história dos avanços que tivemos nesses últimos anos. Refiro-me ao Eduardo Dutra, um grande Senador, um grande presidente da Petrobras, dirigente e presidente do PT. V. Exª faz o registro e faz uma leitura histórica importante da gravidade, ou de como está se agravando essa campanha odiosa... (Interrupção do som.)
16:45 R	O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... que começou sendo feita contra o PT, passou para o Governo, passa para o Presidente Lula. Achando pouco, alguns fazem contra a família do Presidente Lula e agora nem mesmo as perdas estão sendo respeitadas. O desrespeito aos vivos, àqueles que não merecem as injustiças, como é o caso do Presidente Lula e sua família, já virou algo corriqueiro no Brasil, mas agora está se fazendo o desrespeito aos mortos. E, como bem colocou e lembrou V. Exª, Mandela falou claramente que ninguém nasce odiando. Ensina-se. Eu lamento que essa tenha sido ou esteja sendo a postura de setores importantes da imprensa brasileira, importantes da sociedade brasileira. Nós vivemos num País, Senador Lindbergh, em que existem mais de 50 mil assassinatos por ano. O problema é que quase a totalidade desses assassinatos é de pobres, pessoas que vivem à margem dessa economia que preocupa tanto alguns poucos. Eu lamento que a morte de meia centena de milhares de pessoas não seja algo importante. Essa hipocrisia que vai levando a sociedade, esse ambiente em que se vai semeando o ódio, em que se vai semeando o enfrentamento, é como se pegasse o País, que já está doente, porque um país que tem 50 mil assassinatos é um país que está doente, é uma sociedade que está vivendo problemas graves... As marcas estão colocadas, tirando-se a vida. Não se pode, não se deve agravar ainda mais essa doença que o País vive. Ainda agora, eu dei um abraço no Deputado Jean Wyllys, no corredor, porque ele é um dos poucos Parlamentares da Câmara que tem coragem de enfrentar a hipocrisia, de enfrentar esse efeito manada a que alguns tentam levar o nosso País. Eu falei ainda há pouco, o Senador Paim lembrava, que nós precisamos humanizar a política, nós precisamos humanizar a relação da nossa sociedade. Para essa ação de ódio, de destruição dos outros, temos que abrir outra porta. Agora é duro, só há um jeito de fazer isso: é relatarmos o que está ocorrendo hoje; as agressões, a bomba lá no Instituto Lula, a tentativa determinada de setores que acumularam milhões, outros bilhões, contra o Presidente Lula. Não pode ficar da maneira como está ficando. Não é possível que nenhum veículo importante da imprensa brasileira faça jornalismo.
16:48 R	Não é possível, com tantos bons profissionais na imprensa brasileira. Não é possível que a gente não tenha o bom senso prevalecendo para que o enfrentamento político siga em frente. A farsa, a ação que estão fazendo agora no plenário do Congresso Nacional, com a atitude da Câmara dos Deputados, isso não tem importância para alguns, que piora a situação, a saúde econômica do País e a vida dos brasileiros, não tem importância porque a sina agora é destruir Governo do PT, destruir o PT, destruir as personalidades do PT. Eu lamento. O Eduardo Dutra haverá de ser julgado pela história, por tudo de bom que ele fez por este País, porque era um grande brasileiro. E esses que agem, que fazem essa ação que nos envergonha a todos são apenas a expressão dessa doença que está tomando conta do Brasil. O Brasil está vivendo uma crise, o mundo está vivendo uma crise civilizatória. Eu lamento que o Brasil esteja querendo ser o endereço dessa crise. Parabéns a V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Jorge Viana... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ...eu agradeço muito o aparte de V. Exª e queria aqui fazer uma cobrança aberta aos tucanos também. Porque, veja bem, nós estamos em uma escalada. Houve a bomba ao Instituto Lula, houve o episódio do constrangimento que fizeram no aeroporto - um grupo organizado, sabemos quem são as pessoas - a João Pedro Stédile, constrangimentos em locais públicos e esse caso da bomba. Eu não vi aqui uma declaração de uma Liderança do PSDB condenando o fato de fascistas jogarem panfletos no momento do velório de Eduardo Dutra, dizendo: "Petista bom é petista morto". Este é o momento, e eu faço este apelo aqui para Liderança do PSDB, de falarem para os seus setores mais raivosos, dizer: "Isso não". Estão compactuando com práticas fascistas. Então, eu faço essa provocação porque eu espero, sinceramente, Senador Jorge, que daqui a pouco, mais tarde, venha alguém aqui dizendo: Olha, nós, do PSDB, nos solidarizamos com o ocorrido no velório do Senador José Eduardo Dutra. É preciso que eles façam isso. É preciso segurar aquela base mais radical, porque são grupos fascistas, não tem outro nome para designar tudo isso. Concedo um aparte ao Senador Randolfe. O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Depois, eu gostaria de me manifestar, com a anuência do Presidente e de V. Exª. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senador Lindebergh, eu aproveito o pronunciamento de V. Exª, eu ia solicitar ao Presidente a concessão da palavra, para poder fazer a leitura de uma nota da Bancada da Rede Sustentabilidade aqui no Congresso Nacional. Permita-me, no aparte de V. Exª, então, fazer a leitura dessa nota: O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Claro. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - "A Bancada da Rede Sustentabilidade no Congresso repudia veementemente as manifestações de ódio ocorridas na segunda-feira, 5 de outubro, durante o funeral do ex-Senador José Eduardo Dutra."
16:51 R	O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Entendemos que uma democracia se constrói no respeito às diferenças e que as arenas para os embates democráticos devem ser o Parlamento, as urnas e as ruas, nos processos de mobilização social. Isso não inclui o desrespeito à memória, à honra e ao luto. Nos solidarizamos com a família e os amigos de José Eduardo Dutra, prestando nossas condolências, desejosos por dias melhores para a luta política do nosso País." A Bancada da Rede Sustentabilidade no Congresso Nacional. Senador Lindbergh Farias, eu gostaria de aproveitar este aparte para fazer a leitura dessa nota e só completar dizendo que nós vivemos momentos tristes para a vida política do País. Acho que, comparáveis a isso, só houve nos momentos que antecederam o golpe e durante a ditadura de 1964. Não é aceitável passar do limite do bom convívio e da tolerância na luta política no País. Não é aceitável por nada; por mais divergências que se tenha ao Governo da Presidente Dilma, por mais diferenças que se tenha com a sua Bancada dos partidos que apoiam o Governo aqui nesta Casa, há um limite para a democracia. Para a democracia existe um limite, existe um limite necessário para convivermos. E esse limite é o diálogo e o respeito. Quem rompe com esse limite, qualquer rompimento com esse limite, com o limite do diálogo e do respeito, principalmente em momentos de comoção coletiva, como é o luto - e o luto não é de qualquer pessoa, Senador Jorge Viana. José Eduardo Dutra é alguém que tem uma inabalável ética, que tem um passado que deve servir de referência para todos que atuam na política brasileira. Então, não é aceitável, de quem quer que seja, esse tipo de comportamento. E eu faço minha a sua advertência. Em nome da democracia que foi conquistada em nosso País com tanto sacrifício, é necessário que se dê um basta em definitivo a esse conjunto de atitudes fascistas, seja a reação em relação a João Pedro Stédile, seja a bomba no Instituto Lula, seja essa atitude horrenda durante o velório de José Eduardo Dutra. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Randolfe, eu agradeço muito a posição da Bancada da Rede Sustentabilidade. Não esperaria outra coisa de V. Exª. Muito obrigado e vou passar para o Senador Valadares, antes dizendo que hoje circulou nas redes um tuíte do José Eduardo Dutra quando morreu o Presidente do PSDB, Sérgio Guerra.
16:54 R	Foram Senadores juntos. E o Senador José Eduardo Dutra disse: "Apesar das nossas diferenças políticas, eu quero mandar um abraço fraterno à família, porque respeito muito as posições e a figura pública que era o Presidente do PSDB, Sérgio Guerra." O oposto. Senador Valadares. O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador Lindbergh, eu queria me solidarizar com a manifestação de V. Exª. A sua indignação tem razão de ser, porque aquela frase contida num panfleto anônimo que foi colocado no velório do ex-Senador José Eduardo Dutra configura, acima de tudo, um espírito odiento, vingativo não sei de que, mas que constitui um exemplo diabólico, que não deve ser seguido pela sociedade brasileira, que sempre foi conciliadora, solidária, respeitosa quanto aos atos fúnebres. A esse respeito eu gostaria também de enaltecer a jornalista Tereza Cruvinel, que publicou ontem um artigo sob a denominação de "O ódio político e o vilipêndio a Dutra". Eu vou ler apenas a introdução. Ela disse: "Não é preciso ser sociólogo para constatar que há algo de patológico numa sociedade que viola o tabu da morte e permite que o ódio político invada as cerimônias fúnebres. O respeito aos mortos não é apenas um mandamento cristão mas um pressuposto da civilização. Na hora da morte devemos ser ainda mais reverentes para com aqueles que acabam de sair da vida". E ela termina dizendo o seguinte:"O artigo 212 do Código Penal refere-se ao crime de vilipêndio aos mortos, assim entendido como a prática de aviltar, ofender, tratar com desprezo ou de forma desrespeitosa os restos mortais [daqueles que desapareceram]".
16:57 R	Ela também cita o art. 209 do mesmo Código Penal,que considera como crime a perturbação de cerimônia fúnebre. Veja a gravidade com que essas pessoas agiram nesse ato, atingindo um dos homens públicos mais íntegros da história deste Senado, o Senador Eduardo Dutra, a quem fui homenagear pessoalmente, representando o Senado e o nosso Partido, o PSB. Lá encontrei o Presidente Lula, realmente sentido com a morte daquele seu companheiro, daquele nosso companheiro. Lutamos juntos aqui, neste Senado. Foi um Líder exemplar, Líder do Bloco das Oposições durante oito anos, e jamais eu vi o José Eduardo Dutra desrespeitando um seu adversário, seja em vida ou em morte, para receber, em contrapartida, no dia de seu velório, aquele ato desrespeitoso, que também, infelizmente, aconteceu lá, em Sergipe, através do Presidente do PSDB, com uma nota agressiva, desnecessária, que ninguém compreendeu e que está sendo objeto de repúdio de toda a sociedade sergipana. O Presidente do PSDB do Sergipe, ou seja, Presidente do PSDB, do mesmo partido de Aécio Neves, que deveria, a esta altura dos acontecimentos, estar aqui, chamando a atenção desse Presidente e contribuindo para a boa formação dos mais jovens, porque os mais jovens não podem receber esse exemplo como dignificante, mas como um ato covarde, criminoso, que precisa ser repudiado por todo o povo brasileiro. Agradeço a V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu que agradeço a V. Exª por um aparte tão importante, V. Exª que foi Senador com José Eduardo Dutra. Para nós, a solidariedade é fato importante, Senador Valadares, porque aquilo atingiu a todos nós, aquilo não foi só em quem estava lá presente, atingiu a todos. Eu fico pensando: onde é que nós vamos parar nessa escalada de acirramento da luta política? Pensam os tucanos que vão ficar fora disso, com esse ensinamento ao ódio cotidiano a que nós estamos indo. É algo muito perigoso, é um terreno muito perigoso em que estamos entrando, que todos os democratas tinham que se posicionar, porque daqui a pouco - e nós vamos sempre desestimular - vai haver gente aqui querendo fazer do outro lado, e esse não é o caminho que nós queremos. Mas... Senador Eduardo Amorim. O Sr. Eduardo Amorim (Bloco União e Força/PSC - SE) - Senador Lindbergh, é apenas para tentar aqui fazer uma correção, Senador Valadares. A informação que eu tenho é de que não foi o Presidente do PSDB que colocou aquela nota.
17:00 R	O Presidente do PSDB de Sergipe colocou uma nota de pesar - e faço justiça aqui -, se solidarizando. Independentemente das diferenças ideológicas e partidárias, o PSDB de Sergipe se manifestou, com nota de pesar. Agora, no grupo de Whatsapp de uma determinada pessoa foi replicada uma outra nota e essa nota foi levada para a autoria do Presidente do PSDB, mas o PSDB de Sergipe se manifestou com uma nota de pesar. Então, acho que o Senador Valadares não tem informação quanto a esse erro que houve nas redes sociais. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Como Líder.) - De qualquer forma, Senador Eduardo Amorim, eu já falei aqui antes... O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Valadares. O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Lamentavelmente, o Senador Eduardo Amorim... (Soa a campainha.) O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... foi mal informado. Aqui eu tenho: "Presidente do PSDB de Sergipe não respeita a morte de José Eduardo". Eis o que Pedrinho Barreto postou no Whatsapp - entre aspas... O Sr. Eduardo Amorim (Bloco União e Força/PSC - SE) - Senador Valadares. O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - "Bom dia a todos, com o falecimento... O Sr. Eduardo Amorim (Bloco União e Força/PSC - SE) - O PSDB de Sergipe fez uma nota diferente, com todo o respeito. O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Então, aqui tem uma nota longa, que eu não vou ler, é até depreciativa contra o nosso Senador José Eduardo Dutra, que está postada no Whatsapp do Presidente do PSDB. Eu sei que V. Exª não é do PSDB, mas poderá ser amanhã, conforme já foi anunciado... O Sr. Eduardo Amorim (Bloco União e Força/PSC - SE) - Senador Valadares, eu não tenho... O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... e que V. Exª jamais autorizaria, eu conheço, V. Exª tem espírito cristão... O Sr. Eduardo Amorim (Bloco União e Força/PSC - SE) - Eu não, eu não comungo com esse tipo de atitude. O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... jamais estaria de acordo com uma atitude desse tipo, mas, lamentavelmente, meu amigo Pedrinho Barreto errou e cometeu uma atrocidade contra um cidadão que só fez o bem a Sergipe, ao colocar no seu Whatsapp, está aqui, nas minhas mãos. A não ser... O Sr. Eduardo Amorim (Bloco União e Força/PSC - SE) - Senador Valadares. O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... que esse Whatsapp seja falso, mas está aqui. O Sr. Eduardo Amorim (Bloco União e Força/PSC - SE) - O PSDB... Eu acho... O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Mandaram para mim uma cópia desse Whatsapp e eu lamento, publicamente, que isso tenha acontecido com, inclusive, um amigo meu, filho de desembargador, dos mais honrados, que fez história em Sergipe. Um advogado, um homem que entende de leis e que, infelizmente, teve, nessa hora infeliz, de redigir algo... O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) - Senhores. O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... tão negativo contra uma figura de um homem que merecia, nesta hora, e, também, ao lado de sua família, o maior respeito. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) - Srs. Senadores, eu peço compreensão a V. Exªs. Há um orador na tribuna e é um debate paralelo. Em seguida, o Senador Eduardo Amorim terá a oportunidade da palavra.
17:03 R	O Sr. Eduardo Amorim (Bloco União e Força/PSC - SE) - Mas o objetivo é exatamente corrigir. Eu digo que o Senador Valadares também não viu a nota emitida pelo PSDB. Eu li a nota do PSDB de Sergipe, manifestando realmente seu pesar, mas não vou entrar... E olhe isso, Senador Valadares. Com todo o respeito, olhe isso, porque às vezes isso pode ser replicado. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) - Peço a compreensão, por termos um orador na tribuna. Em seguida, o Senador Eduardo Amorim, pela ordem dos inscritos, fará uso da palavra. Eu peço compreensão, para que nós possamos devolver a palavra ao Senador Lindbergh, pedindo a S. Exª que encaminhe para a conclusão. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Independentemente do que seja a nota do PSDB de Sergipe, ou do que esteja no WhatsApp do Presidente, um fato aqui eu quero reafirmar, e fazemos isso porque achamos que é importante: que os tucanos, que o PSDB nacional, que as Lideranças do PSDB se pronunciem sobre aquele fato terrível que aconteceu no dia de ontem. Eu quero encerrar... Senadora Fátima. A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador Lindbergh, serei breve. Primeiro, claro, falo aqui também para expressar o nosso repúdio diante dessas manifestações de intolerância, de ódio, enfim, frente ao velório do companheiro José Eduardo Dutra. É lamentável tudo isso. Mais do que lamentável: inaceitável e criminoso. Eu acho inclusive que isso dever servir de reflexão, por parte de toda a sociedade brasileira, na medida em que, Senador Lindbergh, essas manifestações de intolerância e de ódio, muitas vezes, estão sendo alimentadas por certos artigos publicados na imprensa, pelas tribunas parlamentares por este País afora etc. etc. Mas, enfim, registro nosso repúdio total a essas manifestações de intolerância e de ódio e quero me associar, a V. Exª e aos demais, no sentido de render as nossas homenagens a Dutra, pelo militante extraordinário, pelo gestor, pelo excelente Parlamentar e pelo grande homem público que ele foi, que prestou muitos serviços, não só ao seu Estado, mas ao Nordeste e ao Brasil. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Muito obrigado, Senadora Fátima Bezerra. V. Exª tem razão. Eu li um trecho do meu pronunciamento, em que Mandela dizia o seguinte: "O ódio é algo que se ensina. Ninguém nasce odiando. O ódio se aprende". E eu encerro o discurso dizendo, Sr. Presidente, que esse ódio ao PT, e especialmente a Lula, tem entretanto uma origem: o medo. Eles têm medo dessa liderança. E não é só por causa da sucessão presidencial de 2018. Eles têm medo do que essa liderança é capaz aqui e agora.
17:06 R	Lula é a única liderança política brasileira capaz de catalisar uma oposição efetiva à destruição do modelo nacional e popular que levou cidadania a 40 milhões de brasileiros. Lula é a única personalidade política que tem carisma e legitimidade para dar limites à voracidade do capital e à restauração do neoliberalismo no Brasil. Lula é o oposto ao ódio, Lula é a esperança. É necessário matá-la, destruí-la, para que triunfe, definitivamente, o pessimismo e ódio que nos conduzirão ao passado obscuro da desigualdade e da pobreza. Mas estão mexendo com pólvora. Um povo que perde a sua esperança é um povo que perde a capacidade de perdoar os seus algozes. O povo não odeia, mas não esquece quem lhe fez mal e, sobretudo, não olvida aqueles poucos que por eles lutaram. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância e pela generosidade com o tempo. A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Permite-me, Senador, Lindbergh, desculpe-me. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Claro, Senadora Gleisi. A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - É que eu cheguei agora ao plenário, ouvi uma parte do seu discurso no meu gabinete e queria ter tempo de fazer um aparte rápido a V. Exª. Primeiro parabenizar pelo discurso. Pedi, inclusive, à minha assessoria que pegasse partes dele para colocar na minha rede social,... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Muito obrigado. A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ... quando V. Exª fala sobre o ódio, sobre a intolerância, sobre a necessidade que nós temos de recompor as relações. Acho que é muito importante isso para o Brasil neste momento. Nós não podemos perder isso de vista. É isso que nos faz humanos, é isso que nos traz dignidade. Com certeza, o desabafo de V. Exª em relação tanto aos atentados contra o Presidente Lula, o desrespeito que ele vem sofrendo, como também ao Sr. José Eduardo Dutra, nosso companheiro, ex-Senador... (Soa a campainha.) A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ... Presidente do Partido. Então quero me somar a V. Exª e parabenizá-lo pelo discurso desta tarde, que, como disse o Senador Jorge Viana, é, realmente, um discurso histórico. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Muito obrigado, Senadora Gleisi. Muito obrigado mesmo. Encerro o meu pronunciamento com o aparte da Senadora Gleisi. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) - Dando sequência à lista dos oradores inscritos, a palavra é do Senador Eduardo Amorim, que dispõe agora, finalmente, do tempo regimental para sua manifestação. Em seguida, S. Exª a Senadora Fátima Bezerra, do nosso queridíssimo Estado do Rio Grande do Norte. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE. Fora do microfone.) - De Sergipe. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) - Não, de Sergipe é V. Exª. Eu disse que, em seguida, fará uso da palavra a Senadora Fátima Bezerra, do querido Rio Grande do Norte. Mas V. Exª é querido e o Sergipe também, da mesma forma. A palavra é de V. Exª pelo tempo regimental.
17:09 R	O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, colegas Senadores, ouvintes da Rádio Senado, todos que nos assistem pela TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, hoje, o que me traz a esta tribuna é a grave crise mundial que atinge a segurança viária e veicular, fato que levou, inclusive, a Organização das Nações Unidas (ONU), em 2009, a publicar uma análise detalhada sobre esse tema em 178 países. Segundo o relatório, os ferimentos causados por acidentes de trânsito continuam sendo um problema de saúde pública, principalmente nos países mais pobres, e aponta que, no mundo, cerca de 50 milhões de pessoas ficam feridas e 1,2 milhão morrem todos os anos, vítimas da violência no trânsito. Infelizmente, Sr. Presidente, o número de vítimas no trânsito no nosso País, acredite, é o maior do Planeta. Aqui, a cada 12 minutos, uma pessoa morre, vítima desse tipo violência. Segundo pesquisa com base em registros no seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), o Brasil tem 31,3 vítimas fatais por 100 mil habitantes, mais que o verificado em países como o Catar, El Salvador, Belize e Venezuela. Os dados revelam ainda que se morre mais em acidentes de trânsito no Brasil do que por homicídio ou câncer, por exemplo. Apenas no ano de 2012, foram contabilizadas pelo DPVAT 60,7 mil mortes, número 4% superior em relação a 2011, além de 352 mil casos de invalidez permanente. E aqui é importante destacar que a maior parte dos acidentes foi registrada entre jovens de 18 e 34 anos - 41% do total -, o equivalente a duas tragédias como a da Boate Kiss por semana. Mais de 95% dos desastres viários são resultado de irresponsabilidade e imperícia dos motoristas, e 40%, das vítimas estavam em motocicletas. Contudo, na contramão da tendência mundial, onde os países mais desenvolvidos e ricos têm menos acidentes e mortes de trânsito, no nosso País, a situação é extremamente oposta. As cidades com o maior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), a exemplo de Brasília e Curitiba, possuem uma das taxas mais altas de violência no trânsito entre os 10 Municípios mais populosos do País, o que nos remete ao problema da falta de investimento em educação no trânsito. Aqui, na Capital Federal, que possui o maior Produto Interno Bruto do País per capita, foram registradas cerca de 20,9 mortes a cada 100 mil habitantes em 2012.
17:12 R	Curitiba, por sua vez, teve 20 mortes. Ambas estão abaixo da média nacional, 23,6 óbitos, mas por estarem no topo da lista do Índice do Desenvolvimento Humano do País deveriam, em tese, ter número mais reduzido de violência no trânsito. Nossos vizinhos, Chile e Argentina, por exemplo, têm taxas bem menores, 12,3 e 12,6, respectivamente. O problema brasileiro, segundo especialistas, é uma questão cultural também. Para eles, países em desenvolvimento como Brasil não seguem a mesma lógica mundial. Com o crescimento econômico mais acelerado, há uma tendência de um número elevado de acidentes, como em Brasília e Curitiba, mesmo com bons índices sociais. No nosso caso, lamentavelmente, cidades desenvolvidas não são sinônimo de segurança, muitas vezes, no trânsito. Percebe-se, Sr. Presidente, que para além do desenvolvimento há um problema de educação no trânsito, que precisa de tempo para apresentar resultados que reduzam, verdadeiramente, o número de mortes. Entretanto, ainda segundo a pesquisa, há capitais que já apresentam uma evolução neste problema, como é o caso de Porto Alegre e São Paulo, que apresentam a menor taxa de mortes entre as dez principais capitais brasileiras e possuem IDHs considerados elevados, isso porque são duas capitais que investem pesado, firme, na questão de segurança do trânsito, há anos, e, dessa maneira, têm índices que se assemelham à média mundial. A região que lidera o ranking de óbitos, em números absolutos, é a Sudeste. Já na comparação a cada cem mil habitantes, o cenário é diferente: o Centro-Oeste registra a maior taxa, com 31,8 óbitos, seguido pelo Sul (27,6), Nordeste (25,1), Norte (23,3) e Sudeste (19,8). Os motociclistas são responsáveis por mais de um terço dos óbitos no Brasil e 55% dos feridos em acidentes de trânsito. O número absoluto de feridos em acidentes viários no Brasil, entre 2001 e 2012, aumentou em ritmo muito mais acelerado que o de mortos. Foram 116.065 feridos em 2001 e 177.487 em 2012, um aumento de 52,2%. No período todo, perto de 1,6 milhão de pessoas precisaram ser internadas por mais de 24 horas, após colisões ou atropelamentos.
17:15 R	Sr. Presidente os "custos" humano e financeiro da crescente violência no trânsito são muito elevados. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA mostram que mais de R$40 bilhões são gastos anualmente com acidentes de trânsito no Brasil e, como consequência, mais de 60% dos leitos hospitalares para atendimento ao trauma são ocupados por esses pacientes. O próprio Ministério da Saúde admite que o País vive uma verdadeira epidemia de acidentes em nossas vias. Uma das faces dessa tragédia são as milhares de vítimas ceifadas prematuramente. Outra face é o enorme peso que recai sobre o sistema de saúde brasileiro, particularmente sobre o nosso Sistema Único de Saúde - SUS. Para se ter uma ideia da dimensão do problema, nada menos do que 30% dos leitos dos prontos-socorros têm sido ocupados por vítimas de acidentes de trânsito e 25% dos condutores que dão entrada nos hospitais morrem. Por isso, Sr. Presidente, preocupado com essa situação, propus, em 2012, o Projeto de Lei nº 426, que atualmente se encontra na CCJ, aguardando parecer da Relatora, Senadora Marta Suplicy, a quem gostaria de pedir especial atenção devido à relevância do tema. Esse projeto propõe destinar 30% da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde. Sr. Presidente, colegas Senadores, a destinação de 30% da receita arrecadada com as multas de trânsito dará ao SUS possibilidade de oferecer melhores condições de atendimento a essa grande demanda que, inclusive, acaba limitando os recursos disponíveis para outras tantas atribuições que o SUS possui. A Constituição Federal, no seu art. 195, § 4º, prevê a possibilidade de instituição, por meio de lei, de fontes alternativas, abro aspas, "destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social", fecho aspas. Portanto, nada mais justo do que destinar uma parte da arrecadação com multas de trânsito para suprir, mesmo que parcialmente, uma demanda criada no próprio trânsito. Esse projeto de lei, inclusive, está em consonância com a proposta da ONU que proclamou o período entre 2011 e 2020 como a "Década de Ação pela Segurança no Trânsito", cujo trabalho está firmado em cinco pilares diferentes, quais sejam, Sr. Presidente: fiscalização, segurança veicular, infraestrutura...
17:18 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - ... educação e saúde, para que medidas articuladas possam reduzir o número de acidentes no trânsito. É nisso que acreditamos e, por isso, sobretudo para salvar vidas, é que estamos trabalhando, Sr. Presidente. Para finalizar, Sr. Presidente, gostaria de fazer um registro e agradecer ao Tenente-Coronel Marcus Augusto da Silva Néto, Comandante do 28º BC, em Sergipe, Aracaju, por uma visita que fizemos recentemente. Acompanhado justamente do Prefeito de Itabaiana, Prefeito Valmir de Francisquinho, e dos Vereadores Carlos Vagner e João Cândido, visitei o 28º BC, Batalhão de Caçadores, Batalhão Campo Grande, em Aracaju, capital do meu Estado, Sergipe, onde tive a oportunidade de assistir à solenidade de formação de uma turma e de dialogar com o comandante e com os seus comandados. Extremamente salutar, benéfico. Gostaria de parabenizar o Tenente-Coronel Marcus Augusto da Silva Néto e o Coronel Roberval Leão pelo excelente trabalho que desenvolvem à frente do 28º BC, sobretudo na formação de recrutas e oficiais para a defesa do nosso País, das nossas fronteiras, de ações comunitárias, sem falar nas outras tantas atribuições não menos importantes. Por isso mesmo, acredito realmente na congregação de instituições como o que vem sendo desenvolvido no 28º Batalhão de Caçadores. Então, mais uma vez agradeço a receptividade e o carinho de todos aqueles que fazem aquela instituição e ao Dr. Marcus Augusto da Silva Néto e ao Coronel Roberval pela receptividade. Somente isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - Agradeço as palavras do Senador Eduardo Amorim. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - Concedo a V. Exª a palavra. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Rapidamente, Sr. Presidente. Só para fazer constar na ata da sessão do dia de hoje um requerimento que estamos solicitando, em meu nome e em nome da Bancada do Amapá no Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre e Senador João Capiberibe, para que, conforme o disposto no art. 218 do Regimento Interno, seja inserido em ata o voto de pesar pelo falecimento nesta tarde do Sr. Manoel José Alves Pereira, o Zeca Madeireiro, ex-Prefeito do Município de Laranjal do Jari, no nosso Estado do Amapá. O Sr. Manoel José Alves Pereira era filiado ao PROS e, como foi já comunicado nesta Casa, faleceu ainda há pouco num acidente automobilístico na Rodovia Laranjal do Jari-Macapá. Pessoa querida no Município, foi legítimo vitorioso nas últimas eleições de 2012 para a prefeitura daquele Município, onde era conhecido pelas suas atividades empresariais.
17:21 R	Hoje é um dia de luto para o Município de Laranjal do Jari, para o Vale do Jari, no sul do Amapá, e também para todo o Estado do Amapá. Neste momento de dor para a família e para a sociedade do Município, nós registramos o nosso pesar. Peço a V. Exª que o registre na Ata da sessão de hoje. Obrigado, Presidente. Obrigado, Senadora Fátima. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - Na forma regimental, nós acolhemos a proposta de V. Exª e aguardamos a formalização do requerimento. Concedo a palavra, pela ordem, à Senadora pelo Rio Grande do Norte Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Eu recebi um comunicado do Sindicato dos Petroleiros do Rio Grande do Norte, o Sindipetro, que, apreensivo, informava sobre a decisão infeliz da Petrobras de encerrar as atividades da usina de processamento de biodiesel localizada no Polo Industrial de Guamaré, no meu Estado, o Rio Grande do Norte. Sabedora, Sr. Presidente, da luta que foi para que nós conseguíssemos instalar essa usina de processamento de biodiesel e da sua importância para o nosso Estado, eu encaminhei, desde quinta-feira passada, um ofício ao Presidente da Petrobras, o Sr. Aldemir Bendine, solicitando uma audiência. Portanto, desde quinta-feira da semana passada, encaminhei esse ofício ao Presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, solicitando uma audiência, audiência essa, Sr. Presidente, para tratar não só dessa decisão - que eu repito - infeliz e prejudicial aos interesses do desenvolvimento econômico e social do nosso Estado, que é o fechamento da usina de processamento de biodiesel, bem como do plano de investimentos da Petrobras para o meu Estado. E faço isso, Sr. Presidente, porque comungo totalmente da preocupação do Sindipetro. Aliás, quero aqui parabenizar a diretoria do Sindicato dos Petroleiros do Rio Grande do Norte exatamente por ter tido essa iniciativa que revela o quanto os petroleiros e petroleiras do meu Estado estão atentos a temas de interesse tão relevante para o nosso Rio Grande do Norte.
17:24 R	Na verdade, Sr. Presidente, encerrar a produção de biodiesel no nosso Estado significa ir na contramão do desenvolvimento sustentável que estamos acordando nos tratados internacionais, em termos de preservação ambiental. Também quero aqui dizer, Sr. Presidente, que o fechamento dessa usina de biodiesel traz efeitos para a agricultura do semiárido, em razão dos agricultores que se dedicaram à produção de oleaginosas, como a mamona, o babaçu e o girassol, usadas como matéria-prima na produção de biodiesel. Quero ainda destacar que a planta de biodiesel é apenas uma parte, embora muito importante, da atuação da Petrobras no meu Estado. Os investimentos da empresa no Rio Grande do Norte são fundamentais para o nosso desenvolvimento econômico e social. Nós temos a Refinaria Clara Camarão, em Guamaré, onde está localizada a planta de biodiesel, que tem capacidade de processar 37.800 barris/dia e compreende duas unidades de destilação atmosféricas, diesel e querosene para aviação, uma unidade de tratamento cáustico regenerativo e uma unidade de produção de gasolina. O fato de a nossa Refinaria Clara Camarão produzir diesel, nafta, querosene de aviação e gasolina tornou o Rio Grande do Norte, o único Estado do País autossuficiente na produção de derivados do petróleo. É importante destacar ainda que o querosene de aviação produzido pela refinaria permite a ampliação do turismo, tarifas aéreas mais competitivas e o fortalecimento da infraestrutura logística do Rio Grande do Norte. A presença da Refinaria Clara Camarão é muito importante para nós, no que diz respeito à luta que o Rio Grande do Norte está empreendendo para sediar o chamado Hub da Latam, o Centro de Conexões de Voos Internacionais e Nacionais. Estamos disputando esse importante investimento da Latam, ao lado dos Estados de Pernambuco e do Ceará, mas estamos absolutamente serenos e confiantes de que o Rio Grande do Norte, não só pelo aeroporto de que dispõe, que é o seu principal trunfo, porque Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, na verdade, é de longe o que oferece as condições mais adequadas, pelo seu tamanho e pela sua capacidade de expansão, para sediar este importante investimento que é o Hub da Latam.
17:27 R	E soma-se a isso a presença da Refinaria Clara Camarão com a produção do querosene de aviação. Eu quero aqui, Sr. Presidente, colocar que o encerramento das atividades dessa usina de biodiesel, sem dúvida nenhuma, repito, trará muito prejuízo para o nosso Estado. Daí por que nós vamos conversar com o Presidente da Petrobras, o Sr. Aldemir Bendine, até porque entendemos que uma empresa como a Petrobras deve pensar sobretudo em fomentar o desenvolvimento nacional com sustentabilidade. Este deve ser, inclusive, o eixo de qualquer plano de negócios que venha a ser adotado e não um plano de negócios que venha a pensar apenas em corte de custos e ampliação de dividendos para os seus acionistas. Nós sabemos das dificuldades que a Petrobras enfrenta em consequência da crise econômica, do cenário Internacional e em consequência, inclusive, das denúncias de corrupção que estão sendo investigadas, mas o fato é que nada disso, Sr. Presidente, repito, justifica essa decisão da Petrobras de diminuir os investimentos no nosso Estado, o Rio Grande do Norte, fechando a usina de biodiesel. Por isso queremos essa audiência com o Presidente da Petrobras, para que ele reconsidere essa decisão de fechar a usina de processamento de biodiesel. E não só reconsiderar essa decisão de fechar a usina de processamento de biodiesel, mas também discutir com o Presidente da Petrobras sobre os investimentos da Petrobras em curso no Rio Grande do Norte. A Petrobras não é uma empresa qualquer para nós, Senador Elmano, de maneira nenhuma. A Petrobras representa muito para o Nordeste, representa muito para o Estado do Rio Grande do Norte, pela grandiosidade dos seus investimentos. Então, nós queremos essa audiência com o Presidente Aldemir Bendine para tratar não só da questão da usina de biodiesel, pedindo que ele reconsidere, mas para discutir, para tratar com ele dos investimentos da empresa no Rio Grande do Norte, que nós esperamos que sejam cada vez mais ampliados.
17:30 R	Porque a Petrobras tem um papel muito importante, mas muito importante mesmo, na geração de emprego e, consequentemente, na promoção do desenvolvimento econômico e social do nosso Estado. Então, eu quero, Sr. Presidente, dizer que encaminhamos ofício, desde a quinta-feira passada, solicitando essa audiência ao Presidente da Petrobras, e esse ofício não foi só em meu nome. Na verdade, o ofício solicitando essa audiência eu fiz em nome da própria Diretoria do Sindipetro-RN, de representantes do setor produtivo, em nome do Governo do Estado do Rio Grande do Norte em nome de toda a Bancada Federal. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Nessa audiência, nós deveremos contar também com a presença do Ministro do Turismo, o potiguar Henrique Eduardo Alves, que inclusive já se manifestou a respeito. Enfim, uma audiência como essa, Sr. Presidente, que vai tratar de temas tão sensíveis, de temas tão estratégicos para o nosso Estado, é uma audiência que deve reunir a sociedade civil e a classe política como um todo, em um gesto de união, em um gesto de unidade. Por isso que nós estamos aguardando a confirmação dessa audiência com o Presidente da Petrobras, ao lado da Diretoria do Sindipetro, de representantes dos trabalhadores, do setor produtivo, da Bancada Federal, do Governo do Estado, o Governador Robinson Faria, enfim, de todos aqueles e aquelas que não apenas têm responsabilidade, mas compromisso com o desenvolvimento do Rio Grande do Norte. Por fim, Senador Elmano, eu pediria mais um pouco da paciência de V. Exª para dar conhecimento a V. Exª, aos demais Senadores, aos ouvintes da Rádio Senado e aos telespectadores da TV Senado de uma plenária de que nós participamos, agora há pouco, aqui no Auditório Nereu Ramos. Essa plenária foi convocada pela coordenação da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas. Lá estavam a UNE, a Ubes, a CNBB, a OAB, as centrais sindicais, a Contag, etc. Na ocasião, Sr. Presidente, foi lançado um manifesto ao povo brasileiro, assinado exatamente pela Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, por essa rede de entidades, criada em 2013 e formada por mais de uma centena de entidades da sociedade civil.
17:33 R	Neste manifesto, Senador Elmano, V. Exª que tem sido também um lutador desta causa - eu pediria inclusive que a câmera focasse -, a Coalizão comemora a decisão do Supremo Tribunal Federal, que, no último dia 17, declarou a inconstitucionalidade do financiamento empresarial de campanhas eleitorais. A Coalizão entende que o Brasil precisa aprimorar os institutos da democracia e da cidadania, que os políticos devem ser eleitos a partir da consciência de seus eleitores e não com base no poder econômico das empresas. Portanto, a Coalizão considera que a mencionada decisão do STF é um dos caminhos para o aperfeiçoamento do processo democrático. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - E, a partir dessa vitória, que foi a decisão do Supremo do fim de financiamento empresarial a partidos e campanhas, a Coalizão conclama a todos para dar continuidade à luta em prol da reforma política, democrática e com eleições limpas, que passa pelo financiamento democrático de campanha, que é a combinação do financiamento público e de pessoa física - pondo fim, portanto, ao financiamento empresarial -, que passa pelo sistema eleitoral proporcional de voto transparente em dois turnos, que passa pela paridade de homem e mulher na lista preordenada e que também passa pelo fortalecimento dos mecanismos de democracia direta. Esses são os quatro eixos principais que formam o projeto da Coalizão pela Reforma Política Democrática, que está, inclusive, tramitando na Câmara. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Quero ainda, Senador, dizer que no manifesto, evidentemente, eles comemoram a decisão que o Senado tomou, quando, naquela noite histórica, em agosto, nós rejeitamos, por 36 votos a 31, o famigerado financiamento empresarial a partidos e campanhas. Eles comemoram, assim como registram aqui que é motivo de júbilo o veto aposto pela Presidenta da República, na semana passada, ao dispositivo da lei que foi aprovada na Câmara, que restabeleceu as doações empresariais a partidos e campanhas. Entretanto, Senador Elmano, chama a atenção para o fato de que setores renitentes do Congresso insistem no tema do financiamento empresarial a partidos e campanhas, setores que, inconformados com a derrota, insistem. Inclusive, nós chamamos a atenção de que há uma PEC, aprovada na Câmara e que está agora no Senado, que trata exatamente de trazer para a Constituição o tema do financiamento empresarial a partidos e campanhas.
17:36 R	Portanto, o manifesto conclama o povo brasileiro, especialmente o Senado, a que, se essa PEC vier a ser apreciada no Senado, Senador Capi, nós a rejeitemos, como fizemos exatamente em agosto, quando rejeitamos, através da legislação infraconstitucional, o financiamento empresarial a partidos e campanhas. Eu quero terminar dizendo a V. Exª que amanhã a Coalizão estará aqui. Vai entregar uma carta a cada Senador e Senadora que votou pelo fim do financiamento empresarial de campanha. Vão agradecer o voto, bem como renovar o voto de confiança para ficar atento a essa luta, e também conversar com os demais Senadores que têm posição contrária... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... na perspectiva de que possam mudar de posição. O fato, Sr. Presidente, é que estamos absolutamente convencidos de que uma reforma política que responda aos anseios da sociedade, que é de trazer mais ética, mais transparência, mais ideias, mais debates e mais programas, porque é isso que a sociedade quer, e as pesquisas já revelaram isso, uma reforma política que venha nessa direção só virá se nós sepultarmos, enterrarmos de uma vez por todas a questão do financiamento empresarial a partidos e campanhas. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - Eu agradeço as palavras de V. Exª. Pela ordem, há dois oradores. Eu chamo agora o Senador Ataídes Oliveira, do Estado do Tocantins. Em seguida, a Senadora Rose de Freitas. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na semana passada, a Presidente Dilma anunciou uma série de medidas com o objetivo de retomar a governabilidade. Dentre essas medidas, estão: a reforma ministerial, com a redução do número de ministérios de 39 para 31; o corte de seu salário e dos ministros em 10%, de R$30 mil para R$27 mil; o enxugamento da máquina administrativa; a revisão de contratos da União; e a extinção de 3 mil cargos comissionados.
17:39 R	Essas medidas, segundo estimativas do Governo, vão gerar uma economia de algo em torno de R$200 milhões nesta semana. O Ministro Barbosa irá apresentar os detalhes sobre redução de despesas. Em primeiro lugar, Sr. Presidente, é espantoso que somente após dez meses de crise política e econômica, dramática, o Governo tenha tentado tomar alguma atitude. Após o rombo das contas públicas do ano passado, de R$32,5 bilhões e, neste ano, de R$14,013 bilhões, a inflação descontrolada em 10%, a retração da economia em torno de 3%, o aumento dramático do desemprego - eu tenho dito aqui que não temos hoje, no Brasil, 8,6 milhões de trabalhadores desempregados, mas sim 29,5 milhões -, com a perda de quase 1 milhão de postos de trabalho tão somente no 12 últimos meses, isso celetistas, é que o Governo, timidamente e de forma improvisada, tenta reagir, revendo, ou melhor, vendendo a alma. Tais medidas não enganam nem mesmo o mais ingênuo ou fanático seguidor do Governo. Corta-se o vento e conta-se com o que não se tem. Este é o mundo do Governo do PT: o mundo do faz de contas, o mundo da fantasia mirabolante. Não vemos, Sr. Presidente, nenhuma iniciativa no sentido de superarmos de verdade uma das piores crises econômicas que a nossa República já atravessou. Não há nada no sentido de se aumentar a produtividade da nossa economia e de termos ganhos permanentes de geração de emprego no País. A carga tributária não para de subir, e o Governo deseja ressuscitar, a qualquer custo, a defunta CPMF.
17:42 R	Os juros alcançaram 14,5%, a taxa Selic, ao ano, e a dívida pública explode e se aproxima dos 70%. Nossa dívida pública interna e externa hoje está em torno de R$3,65 trilhões, representando praticamente 65% nosso PIB, e acredito que, até o final do ano, se a coisa continuar dessa forma, é possível que nós cheguemos aos R$4 trilhões, e nesse valor que eu estou citando, nessa quantia, não se encontra a dívida das estatais. A Presidente não tem credibilidade nem condições de exigir mais qualquer tipo de sacrifício ao povo brasileiro. A falta de comando e o desgoverno da atual administração petista é evidente para todos. Em agosto, a Presidente anunciou de forma pomposa que iria cortar dez ministérios. Quando lhe perguntaram quais seriam esses ministérios, ela disse que ainda estava analisando. Ou seja, falou um número qualquer. Isso mostra amadorismo, improviso, e agora anunciou o corte de oito ministérios, que, na verdade, é apenas uma fusão de secretarias. Com um novo arranjo, Relações Institucionais, Secretaria-Geral, Gabinete de Segurança Institucional, Secretaria de Micro e Pequenas Empresas serão incorporadas à Secretaria de Governo. Alguém pode me explicar o que a Secretaria de Micro e Pequenas Empresas tem a ver com o Gabinete de Segurança Institucional? Isso apenas reforça a minha convicção do despreparo deste Governo. Tudo é feito de forma improvisada, com o intuito de jogar para a plateia. Só que esse jogo, infelizmente, não é nenhuma brincadeira, e o futuro do Brasil depende de profissionalismo, competência, coisa de que este Governo, obviamente, não dispõe. A Presidente já anunciou que o lema do seu Governo seria "Brasil, Pátria Educadora". Acaba de anunciar a demissão do Ministro da Educação em apenas cinco meses no cargo. Já é o quinto ministro desde o início do mandato da Presidente Dilma.
17:45 R	Que "Pátria Educadora" é esta? E já se passaram, então, pelo Ministério da Educação, cinco ministros! Aumentaram-se os juros do Fies de 3,4% para 6,5%. Eu já disse que o Fies, sobre o qual eu fiz um belo estudo, hoje é tão somente para o filho do rico. O filho do pobre jamais vai ter condições de pagar essa taxa, deixando milhões de esperançosos estudantes sem acesso ao ensino. Um governo que troca de Ministro da Educação como alguém troca de roupa não pode dizer que a educação é prioridade. Qualquer pessoa sabe que, em uma organização eficiente, a permanência de um executivo por apenas cinco meses no cargo não é tempo suficiente para se corrigirem problemas ou se implantarem novas diretrizes. Essa é mais uma prova de como o Governo gerencia o País, administra o País. Qualquer empresa que demite um funcionário experiente sem lhe dar a chance de mostrar serviço está fadada ao fracasso. Foi divulgado, nesta semana, que o Governo abandonou o Programa Minha Casa Melhor apenas um ano e meio após ser criado. Esse programa tinha como objetivo ajudar os beneficiários do Minha Casa, Minha Vida a comprarem eletrodomésticos e móveis para suas novas moradias com juros subsidiados de 5% ao ano. O programa chegaria ao fim tendo financiado 15,6% do total prometido. Como podemos ver, foi mais um estelionato eleitoral deste Governo durante a campanha. É muito triste ver o Governo se aproveitando dos sonhos... (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - ... e esperança de uma vida melhor das pessoas mais necessitadas. Tenho certeza de que muitas famílias de boa-fé, acreditando nas falsas promessas, sonharam que, enfim, poderiam ter sua casa própria e ,com ela, a sua plena dignidade. Isto, Sr. Presidente, brincar com os sonhos alheios, não se faz! Isso é Crueldade! Nunca se viu na história deste País tamanha bagunça e desorganização, nem mesmo em momentos de transição política. Temos que pensar daqui para a frente,
17:48 R	já que a atual liderança não está mais no comando há muito tempo. (Interrupção do som.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Está mais do que na hora de um novo líder, de verdade, conduzir este País para um futuro que todos nós merecemos, para que possamos voltar a sonhar com um Brasil melhor para todos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Vou conceder a palavra ao Senador Fernando Bezerra. Em seguida, nós vamos começar a Ordem do Dia. Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Só quero fazer um registro, Sr. Presidente, enquanto o Senador Fernando Bezerra se dirige à tribuna, porque é muito longa a caminhada. Eu estive, no sábado próximo passado, na Marcha Pela Vida Contra o Aborto, em Fortaleza. E quero parabenizar os pró-vidas de Fortaleza e um dos seus líderes mais importantes, Luís Eduardo Girão - conterrâneo e quase irmão do Senador Eunício -, pelas causas e pela própria vivência. E foi uma movimentação intensa, uma grande passeata na praia, de um povo, Sr. Presidente, que foi às ruas dizer que tudo começa com a vida, que tudo começa na concepção, e repudiar aqueles que querem fazer desta Nação uma Nação abortista. Havia pessoas, líderes de todo o País, mas o povo do Ceará se mostrou coeso na defesa da vida. E eu pude, na minha fala, em cima de um trio elétrico, fazer uma referência ao Senador Eunício e ao Senador Tasso. Dizia eu, Senador Eunício: Em relação aos Deputados Federais desta terra nada posso falar, porque não convivo, não conheço as posições. Mas, em relação ao Senador Tasso e ao Senador Eunício, com quem mais convivo de perto, posso lhes reafirmar que eles são pró-vida e defensores da vida. Foi um dia memorável para o Brasil aquela marcha. E encerro fazendo este segundo registro que, para mim, é muito importante, como cristão, Sr. Presidente. A Presidente Dilma recebeu um grupo de líderes, lá, que foram pedir a ela que, caso passe a CPMF, ajude a passar uma emenda para as igrejas não serem taxadas. A minha fala é repudiando. Eu sou cristão, sou evangélico e estou num momento como este, em que todo mundo poderá vir a pagar a CPMF. Se depender de mim, não virá. Mas, se vier, um imposto cumulativo.
17:51 R	Então quer dizer que o fiel da igreja vai pagar CPMF para pagar, para receber, para comprar na farmácia, de qualquer jeito vai pagar, mas a estrutura não quer pagar CPMF. Eu revelo aqui a minha insatisfação. A Bíblia diz que, em tempo de crise, se seu irmão o convidar a caminhar uma milha, vá duas com ele; se você tem duas túnicas, divide uma com ele. Se o momento é de sacrifício, a Igreja é que tem que fazer oferta, e não pedir para ser ofertada. De maneira que eu repudio; essa proposta não me representa. Em um País majoritariamente cristão, esse não é o papel em um momento como esse. Faço este registro até em respeito a toda uma sociedade que poderá vir a pagar, mas que, com fé em Deus, não pagará se depender do meu voto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra. Com a palavra V. Exª. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho a esta tribuna para informar a realização de uma audiência pública, amanhã, na Comissão de Mudanças Climáticas do Congresso Nacional, Comissão esta que presido por indicação do Presidente desta Casa e com o apoio dos Líderes, para tratar de um assunto muito importante para o submédio São Francisco, para a cidade de Petrolina e, de forma particular, para os produtores e os irrigantes do Projeto Senador Nilo Coelho. A audiência contará com representantes da ONS, do Ministério da Integração Nacional, da Codevasf, da ANA e dos representantes do Distrito de Irrigação Senador Nilo Coelho. Qual a razão dessa audiência, Sr. Presidente? É que a cidade de Petrolina, a região do submédio São Francisco, vive uma grave expectativa em relação ao suprimento de água para abastecimento do Projeto de Irrigação Senador Nilo Coelho. É um projeto que irriga mais de 25 mil hectares, que gera emprego para mais de 120 mil pessoas, que tem um valor de produção anual superior a R$2 bilhões. Como todos aqui sabem, o Nordeste brasileiro, e de forma particular o Rio São Francisco, vive um dos piores momentos da sua hidrologia. As informações dadas pela ONS, e confirmadas pela ANA, são de que, até o final de novembro,
17:54 R	todo o volume útil da Barragem de Sobradinho deve ser zerado. É por isso que se tenta agilizar as obras emergenciais para a colocação de flutuantes na área da reserva do volume morto para que a água possa ser captada e a irrigação não seja interrompida para 25 mil hectares de terra. Essa região é a responsável por mais de 90% das exportações de uva de mesa e de manga do nosso País; conta com um volume de exportação superior a US$200 milhões, e os pequenos, médios e grandes produtores vivem uma situação de angústia, de incerteza e de insegurança. Essa audiência vai ser uma oportunidade para que possamos compreender em que velocidade essas obras emergenciais poderão estar concluídas. Sr. Presidente, esse cenário já era previsível desde o início do ano, quando nós realizamos, em Petrolina, no final de março, início de abril, uma audiência pública presidida pela Senadora Ana Amélia, Presidente da Comissão de Agricultura, em que nós chamávamos a atenção da necessidade de o Governo Federal se mobilizar de forma célere para liberar os recursos e para poder contratar essa obra. Pois, muito bem, os recursos só foram liberados em junho, a obra, que deveria ter sido contratada em regime de emergência,... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - ... teve que cumprir todas as formalidades da legislação, e a ordem de serviço só foi dada agora no início de setembro. Então, é importante que possamos saber do Ministério da Integração Nacional, da Codevasf se as obras podem ser aceleradas e se elas poderão estar concluídas até final de novembro, porque, se confirmada a expectativa da ONS, não teremos como colocar água nos projetos de irrigação, e uma planta, sobretudo a uva, com um dia sem água já começa a perder a sua produtividade, quanto mais 30 ou 45 dias.
17:57 R	Então, nosso esforço vai ser para esclarecer como se encontram os trabalhos... (Interrupção do som.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Para encerrar, vamos reiterar um apelo que têm sido feito pelos irrigantes e pelos produtores: para que possamos ter água pelo menos até o final de dezembro ou início de janeiro, é vital, é importante que sensibilizemos aqueles que têm o mando na retirada da água do lago de Três Marias para que possamos ampliar a vazão de defluência, que já foi ampliada para 500m³/s agora no início de outubro, mas que todos reconhecem que, para dar tranquilidade, para diminuir a insegurança e a incerteza, seria necessário elevar essa vazão para 600m³/ e, com isso, daríamos, pelo menos, a esperança de que a irrigação não seria interrompida. Portanto, vamos aguardar aqui os representantes do Governo Federal para que possamos promover um intenso debate e para que, amanhã, possamos encaminhar uma posição que, de certa forma, gere uma expectativa mais positiva para uma região que é exemplo, que é referência no desenvolvimento do Nordeste, de Pernambuco e do Brasil. O que lá foi feito, foi feito com muita luta, com muito trabalho e, sobretudo, com o uso da força política legítima para construir um instrumento de promoção do desenvolvimento e transformar uma paisagem árida numa paisagem de prosperidade. Por isso, a nossa expectativa positiva de que essa reunião, essa audiência amanhã possa contribuir para diminuir o nível de incerteza e insegurança. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Sr. Presidente! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Eunício Oliveira, com a palavra V. Exª pela ordem, como Líder do PMDB. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é com muita tristeza que registro neste plenário que o meu Ceará perdeu hoje um dos políticos mais importantes de sua história: José Mauro Castelo Branco Sampaio, que faleceu após uma longa batalha contra o câncer. Embora ele fosse fortalezense, Dr. Mauro tornou-se adotivo de coração e alma na minha região, a minha querida região do Cariri, principalmente de Juazeiro do Norte, de onde foi prefeito por duas vezes.
18:00 R	Médico de formação e homem público por vocação, Mauro Sampaio representou o Ceará como Deputado Federal por cinco mandatos seguidos. Nesse período, ele fez mais de 300 pronunciamentos, apresentou 94 projetos de lei e lutou incansavelmente pelo Ceará e pelo Brasil. Foi Secretário de Planejamento e Coordenação do Estado Ceará e depois assumiu, Sr. Presidente, a pasta da Secretaria de Fazenda do Estado. Seu legado nos deixou grandes obras, como o Estádio Romeirão e o monumento em homenagem ao nosso querido Padre Cícero, na Colina do Horto - um dos principais pontos de visitação do romeiro nordestino e uma das principais referências da religiosidade popular do Brasil. Um dos grandes incentivadores do desenvolvimento do ensino no Ceará, Mauro Sampaio também deixou ao nosso povo a Faculdade de Medicina de Juazeiro do Norte, a sua menina dos olhos. Por isso, Sr. Presidente, querido por todos os cearenses, o Dr. Mauro Sampaio nos deixa o exemplo de brilhantismo... (Soa a campainha.) O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - ...integridade e entrega à sua terra. Obrigado por tudo que o senhor fez pelo Ceará, Dr. Mauro. Que Deus o tenha no céu! O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Senador Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Tasso Jereissati, com a palavra V. Exª. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Eu queria me juntar ao Senador Eunício Oliveira neste momento muito triste para o Estado do Ceará, principalmente para a região do Cariri, muito especialmente para a cidade de Juazeiro. Mauro Sampaio, como já disse o Senador Eunício aqui, foi uma das maiores lideranças populares que o Ceará teve nos últimos anos, liderança essa herdada do seu pai, Leão Sampaio, que foi Deputado Federal, tendo sido médico particular do Padre Cícero. E como médico particular do Padre Cícero, foi eleito várias vezes Deputado Federal pelo Estado Ceará, deixando ao seu filho, Mauro Sampaio, não só esse legado, como também a tradição da terra do Padre Cícero e da louvação à vida do Padre Cícero. Sem dúvida nenhuma, não podemos deixar neste momento, em nome do Ceará inteiro, de reverenciar a memória desse grande líder, o Deputado Mauro Sampaio, que criou, com a estátua que mandou fazer do Padre Cícero, lá no Horto, o maior centro de peregrinação religiosa do Nordeste brasileiro, perpetuando a lembrança e a peregrinação ao Padre Cícero.
18:03 R	Portanto, fica aqui registrado, em nome do Ceará, em nome de todos os cearenses e, principalmente, de todos aqueles que são devotos do Padre Cícero, o nosso respeito à sua memória. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Associo-me, em nome da Mesa Diretora, ao Senador Eunício Oliveira, ao Senador Tarso Jereissati, ao povo do Ceará e à família enlutada. Senador Randolfe Rodrigues. Em seguida, nós vamos começar a Ordem do Dia. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a V. Exª que coloque na Ordem do Dia, obviamente como último tema a ser apreciado, o Requerimento, de minha autoria, nº 1.133, que torna sem efeito e, por consequência, já devolvido, pelo Tribunal de Contas da União, o Requerimento nº 1.097, de 2015, em que se requeria a inspeção daquela Corte sobre o exato cumprimento da Emenda Constitucional nº 79. Solicito a V. Exª que seja incluído na pauta para deliberação, ao final da Ordem do Dia, o Requerimento nº 1.133. Agradeço-lhe, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Faremos o que V. Exª pede exatamente. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Ordem do Dia. MENSAGEM Nº 64, DE 2015 Discussão, em turno único, da Mensagem nº 64, de 2015, pela qual a Senhora Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Senhor HADIL FONTES DA ROCHA VIANNA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Oriental do Uruguai. Parecer da CRE, Relatora: Senadora Ana Amélia. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Passa-se à votação da matéria. Eu faço um apelo às Senadoras e aos Senadores que estão em outras dependências da Casa para que, por favor, venham ao plenário. Nós estamos começando a Ordem do Dia e estamos submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Hadil Fontes da Rocha Vianna para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Uruguai. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Antonio Carlos Valadares, com a palavra V. Exª pela ordem. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V. Exª. Eu gostaria que V. Exª colocasse ainda em votação na sessão de hoje requerimento de pesar, de minha autoria, pelo falecimento de José Eduardo Dutra, que foi meu primeiro suplente e foi Senador da República durante oito anos, e em cujas exéquias eu estive, representando esta Casa, lá em Belo Horizonte no dia de ontem.
18:06 R	O Senador José Eduardo Dutra, por todos os títulos, por tudo o que ele foi, merece as homenagens do Senado Federal e do povo brasileiro, pela sua conduta ética, pelo seu comportamento decente e pelo seu devotamento à causa do povo brasileiro. Peço, então, a V. Exª a votação desse requerimento na sessão de hoje. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nós queremos agradecer a oportunidade criada pelo Senador Valadares e comunicar à Casa que esse voto de pesar proposto por S. Exª já foi, inclusive, encaminhado, nos termos do Regimento. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Da mesma forma, Sr. Presidente, eu gostaria de me manifestar, e o faço publicamente, com relação a um estimado amigo. Eu convivi com José Eduardo Dutra durante os oito anos em que ele foi Líder do PT e eu era Líder do PFL. Nós tínhamos divergências monumentais, tivemos debates muito acalorados. Eu não diria que José Eduardo Dutra fosse uma pessoa de convívio afável, mas ele era um sujeito sincero. Eu gostava, meu sangue cruzava bem com o dele. Eu gostava da convivência com ele, muito embora entendesse nele uma figura arestosa. Ele era um homem de convicções muito fortes, mas muito sincero e homem de gestos. Era um homem de gestos. Eu fui surpreendido com a notícia do seu falecimento - eu não sabia nem que ele era portador de câncer. E veio a notícia do falecimento dizendo dos 58 anos de Eduardo. Eu fui um dos que, quando Lula ganhou a eleição - e ele, Líder do PT, líder de uma resistência durante muito tempo -, conversava com alguns poucos colegas sobre o futuro dele, que já não era mais Senador. Eu dizia a ele: "Você vai ser escolhido. É muito difícil o Governo do PT não ir buscar um valor como o seu". E ele terminou escolhido. E, por onde ele passou, honrou, do ponto de vista ético, a sua passagem pelas funções. Eu digo isso me referindo ao ex-Líder do Partido dos Trabalhadores que, comigo e com Arthur Virgílio, digladiou durante oito anos, com quem tive divergências de fundo e de muita profundidade, mas em quem reconhecia méritos pessoais e qualidades que quero reverenciar. De público, soltei uma nota em meu nome manifestando à viúva e aos filhos a minha dor, o meu sentimento de pesar e a manifestação de solidariedade à família enlutada, o que faço de forma repetida no plenário deste Senado, em meu nome e em nome do meu Partido. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima.
18:09 R	O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria também, Sr. Presidente, de me acostar à manifestação não apenas do Senador José Agripino, mas, sobretudo, à do Senador Valadares no que diz respeito ao falecimento do Senador, ex-Presidente do Partido dos Trabalhadores e também da Petrobras José Eduardo Dutra. E o faço não apenas em meu nome pessoal, mas em nome da Direção Nacional do PSDB e também da Bancada que tenho a honra de liderar neste Senado. Não pude conviver no plenário do Senado Federal com o Senador José Eduardo Dutra, mas à altura do exercício do seu mandato, o meu pai, o Senador Ronaldo Cunha Lima, com ele conviveu e estabeleceu uma relação fraterna, de respeito, a despeito das divergências. O Brasil vive um momento muito tenso da sua trajetória histórica, e nós não podemos perder, sob hipótese nenhuma, a perspectiva da dimensão humana, divergências políticas à parte, e trazer aqui a palavra do PSDB de respeito à família do Senador José Eduardo Dutra, os nossos votos de condolências e de solidariedade e o nosso repúdio a atos de intolerância que não podem ser aceitos nem admitidos. Quero apenas lamentar e dizer que esses atos de intolerância não nasceram hoje. Lembro-me bem de período também crítico e agudo da história do nosso País, quando do impeachment do ex-Presidente Fernando Collor, atual Senador, e a sua genitora hospitalizada, enferma, em um hospital de Brasília, e carros de som faziam ali em frente manifestações enquanto ela convalescia naquilo que foi o seu leito de morte. Atos de intolerância não podem ser aplaudidos, devem ser repudiados, como aqui estamos fazendo. E o PSDB, por meu intermédio, em meu nome pessoal, em nome da Liderança que eu exerço, se acosta ao requerimento do Senador Valadares e solicita que sejam transmitidas as condolências e a nossa solidariedade à família do Senador José Eduardo Dutra. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - A Mesa acolhe o pedido do Senador Cássio Cunha Lima e do Senador Valadares e determina a inclusão em ata do voto de pesar também em nome do PSDB. Senador Amorim. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Sr. Presidente, também gostaria de subscrever este momento, se assim o Senador Valadares permitir.
18:12 R	Como dizia há pouco - estava conversando com o Senador Valadares -, eu acho esse tipo de atitude extremamente infeliz, danosa. A dor é enorme para a família, principalmente quando é acompanhada de um sofrimento enorme, daqueles que acometem no caso da doença que o vitimou - eu bem sei disso. Convivi com o ex-Senador José Eduardo Dutra especialmente durante a campanha de 2010, eu e o Senador Valadares. Tínhamos diferenças ideológicas, mas, com certeza, um respeito muito grande. Então, quero aqui, Sr. Presidente, se o Senador Valadares permitir, também subscrever o referido requerimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nós estamos apreciando a indicação do Sr. Hadil Fontes da Rocha Vianna para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Uruguai. (Pausa.) O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Presidente Renan, pela ordem por favor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Blairo Maggi, com a palavra V. Exª. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aproveitar o momento de votação para fazer um agradecimento aqui, em público, ao nosso Ministro da Fazenda, o Ministro Levy, que nessa segunda-feira liberou os recursos do FEX, que eram recursos pelos quais nós estávamos trabalhando, toda a Bancada de Mato Grosso, a Bancada aqui do Senado Federal. São recursos que fazem muito bem para as contas do Estado de Mato Grosso, uma vez que, de um total de R$1,95 bilhão - é esse o volume -, R$400 milhões vão para o Estado do Mato Grosso.
18:15 R	E o Ministro Levy - faço questão de registrar aqui -, no início do ano, quando começamos a cobrá-lo, nos disse claramente: "No primeiro semestre, não poderei fazer o pagamento. Vou encaminhar esse assunto para o segundo semestre e farei o pagamento em quatro parcelas". Bom, passamos o primeiro semestre e, neste momento, já no segundo semestre, o Governo mandou, então, num projeto de lei para a Câmara, que foi aprovado lá e que foi aprovado aqui também, uma autorização para o pagamento desse FEX. Na sexta-feira, a Presidente Dilma sancionou a lei. Quer dizer, deu ao Ministro da Fazenda autonomia para que ele pudesse fazer o pagamento. E foi o que ele fez já na segunda-feira cedo. Logo de tarde, às 14 horas, 13 horas e 9 minutos no horário de Mato Grosso, os recursos já estavam nas contas do Estado e também dos Municípios do Estado de Mato Grosso. Esses Municípios estavam numa dependência muito grande desses recursos, e a entrada dos recursos para o 141 Municípios do Estado de Mato Grosso ajudou, em muito, os prefeitos, para que eles possam conduzir as suas políticas, no dia a dia, e manter as prefeituras em funcionamento, uma vez que nós temos uma grande dificuldade com a crise econômica por que passamos no País, no Estado e também nos Municípios. Então, eu quero aqui ressaltar o cumprimento da palavra do Ministro Levy, elogiá-lo por isso, agradecê-lo por isso. Isso me dá esperança de que os próximos embates, os próximos acordos que forem feitos com o Ministro Levy, com o Ministério da Fazenda ,serão integralmente cumpridos. Fica aqui meu agradecimento ao Ministro Levy, fica o meu agradecimento a todos os colegas aqui do Senado e também aos Deputados Federais que votaram favoravelmente a essa matéria, também à Presidente Dilma, porque, neste momento, não houve qualquer enrolação, Senadora Lúcia Vânia. Assim que o projeto passou por aqui, houve a sanção e o imediato pagamento dos recursos do FEX para os nossos Estados, que tanto precisavam, tanto almejavam. No dia de segunda-feira então, no dia de ontem, esses recursos chegaram lá. Muito obrigado, Presidente. Que fique registrado, então, o meu agradecimento ao Ministro Levy por esse cumprimento da palavra exatamente no dia em que pôde fazer e em que nós combinamos. Obrigado. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Pela ordem, concedo a palavra a V. Exª, Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a exemplo do que fez o Senador Blairo Maggi, eu gostaria também de reforçar aqui os meus agradecimentos ao Ministro Levy pela sanção imediata do FEX.
18:18 R	E hoje nós já recebemos a notícia de que os Estados já estão com dinheiro em caixa. Portanto, é um compromisso assumido que, sem dúvida nenhuma, deixa esta Casa em uma situação de confiança, confiança no Ministro, confiança de que os Estados serão atendidos nas suas demandas. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente, quero me filiar também... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador José Medeiros, com a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero me filiar também ao Senador Blairo Maggi e à Senadora Lúcia Vânia, porque o Estado de Mato Grosso realmente já recebeu os recursos do FEX. Tinha sido uma promessa do Ministro Levy, e já não tínhamos nem esperança de receber. Eu quero também fazer esse elogio a ele, por ter cumprido esse acordo, e já esperamos, desde então, que possa vir o FEX de 2015, que já venceu também. Muito obrigado. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na mesma linha, Presidente Renan, eu quero aqui também agradecer ao Ministro Levy, como fez o Senador Blairo Maggi, a Senadora Lúcia Vânia, o Senador José Medeiros. Os Estados de Mato Grosso, de Goiás, o meu Estado, o Estado do Pará, são Estados exportadores e que perdem receita por não poderem tributar os produtos primários. No caso do Pará, a exportação de minério de ferro. E o FEX é uma pequena parte, eu diria, da reposição da perda do ICMS pela exportação desses produtos primários. E o Ministro Levy, que havia feito um compromisso de pagar o FEX de 2014 em quatro parcelas - setembro, outubro, novembro e dezembro -, o fez no início de outubro, porque a Presidenta Dilma só sancionou a lei que nós aprovamos aqui no Congresso na semana que passou. Então, os Estados receberam a primeira parcela. Eu espero que a parcela de outubro seja transferida ainda no mês de outubro e assim as seguintes, de novembro e de dezembro, e também que, ainda em 2015, possa se fazer a transferência do FEX do ano, ou seja, colocar em dia aquilo que atrasou praticamente o ano inteiro. De qualquer maneira, nós temos que festejar essa vinda tardia, mas que vem no momento em que os Estados precisam reforçar o seu caixa para cumprir com as suas obrigações. Obrigado, Sr. Presidente.
18:21 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - SIM, 60; NÃO, 2. Uma abstenção. Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Hadil Fontes da Rocha Viana para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Uruguai. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 15 MENSAGEM Nº 63, DE 2015 Discussão, em turno único, da Mensagem nº 63, de 2015, pela qual a Senhora Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Senhor RODRIGO DO AMARAL SOUZA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República das Filipinas e, cumulativamente, na República de Palau, nos Estados Federados da Micronésia e na República das Ilhas Marshall. Parecer da CRE, Relator ad hoc: Senador Tasso Jereissati. As Senadoras e os Senadores já podem votar. Peço à Secretaria-Geral da Mesa que, por favor, libere o painel. O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Maioria/PMDB - PB) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um registro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Raimundo Lira, com a palavra V. Exª, para um registro. O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Maioria/PMDB - PB. Sem revisão do orador.) - Conheço o Embaixador Rodrigo do Amaral de muitos anos. Minha família é amiga de sua família, minha esposa Gitana é amiga de sua esposa Laís. É um jovem que tem uma carreira brilhante, é exatamente aquele tipo de profissional que honra a história do Itamaraty como uma das mais importantes instituições de Estado do Brasil. Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Embaixador Rodrigo do Amaral fará um bom trabalho nas Filipinas e, com certeza, honrará as melhores tradições do Itamaraty. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.)
18:24 R	O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) - Sr. Presidente, gostaria que V. Exª registrasse meu voto na votação anterior, porque eu estava em um compromisso externo e cheguei há pouco aqui O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação do Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) - Obrigado. Voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Voto "sim".
18:27 R	(Procede-se à votação.)
18:30 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senadora Gleisi Hoffmann, com a palavra V. Exª, pela ordem. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. Sei que daqui a pouco nós vamos votar uma proposta de emenda constitucional de grande importância para esta Casa, que é a Instituição Fiscal Independente. Nós já tivemos bastante discussão a respeito desta matéria na Comissão de Assuntos Econômicos. Mas eu queria, Sr. Presidente, fazer um registro aqui e perguntar a V. Exª como esta Casa vê essa situação. Eu não sei se todos os Senadores receberam, mas eu recebi hoje, em meu gabinete, um convite do Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Aroldo Cedraz, para a sessão extraordinária de apreciação do relatório e parecer prévio das contas do Governo da República do exercício de 2014. Pede que seja apresentado o convite, para que nós possamos entrar na sessão, e reitera que o Ministro Nardes será o relator da matéria. Eu ontem me posicionei aqui, na tribuna, Sr. Presidente, questionando o posicionamento do Ministro Nardes, não só por ter adiantado o assunto, como alegou a Advocacia-Geral da União, mas, sobretudo, pela postura política. O Ministro Nardes recebeu uma comissão pró-impeachment para falar do seu parecer de contas. O Ministro Nardes veio a esta Casa fazer a articulação política, deu inúmeras entrevistas em rádios, televisão, sites. Eu questionei isso porque o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar desta Casa, não é um órgão político. Temos ex-Deputados, ex-Senadores, mas acredito que, quando entram para o Tribunal de Contas, assumem papel de magistrado, não cabe a eles fazer o debate político.
18:33 R	Eu quero considerar de grande gravidade esse convite que eu recebi aqui, e sei que outros Senadores receberam também. Eu gostaria, inclusive, de saber se todos os Senadores receberam o convite que eu recebi, primeiro porque não me consta que, em outras situações, o Tribunal de Contas tenha emitido um convite para ver a apreciação de contas da Presidência da República. Parece-me que querem transformar esse ato em um ato político, de discussão política. Política é esta Casa. Quem tem que fazer o debate, quem tem que discutir, é esta Casa, é o Congresso Nacional, e não o Tribunal de Contas da União. Portanto, Presidente, eu acho que esta Casa, o Congresso Nacional, V. Exª, que é o Presidente do Congresso, do Senado, nós temos que ter uma resposta, que seja firme, em relação a essa postura do Tribunal de Contas da União. Uma coisa é julgar as contas... Aliás, o que eles vão fazer é aprovar um parecer. Quem julga as contas da Presidência da República é o Congresso Nacional. Agora, fazer disso um ato político, fazer disso uma ação pública, eu acho que já passa dos limites do que é a função daquela Corte de Contas. Obrigada. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima e Senador Waldemir Moka, que havia solicitado... O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Apenas para notificar a Casa de que hoje, no início da tarde, uma delegação, uma comissão, uma comitiva - como queiram - de Senadores e Deputados, Líderes das oposições, na Câmara e no Senado, e presidentes de partidos, estivemos com S. Exª, o Ministro Aroldo Cedraz, Presidente do Tribunal de Contas da União, para levar o nosso desagravo ao Tribunal de Contas, essa instituição secular, criada por Rui Barbosa, que hoje é uma referência, no controle externo, no mundo inteiro. O Tribunal de Contas do Brasil e, posso dizer, muitos dos tribunais de contas dos Estados - quase que a totalidade -, tornaram-se referência, no controle externo, em todo o mundo. E não há precedentes, na História republicana do Brasil, de um governo que utilize a Advocacia-Geral da União, não para proteger a Presidente da República da ilegalidade - porque, sim, a AGU existe para assessorar a Presidente ou o Presidente da República em relação à legalidade dos seus atos.
18:36 R	E ao que assistimos hoje, no Brasil, é uma completa distorção do papel da AGU, que passa a defender o Governo e a Presidente de ilegalidades praticadas. E, nesse exercício de defesa, extrapola todos os limites, levando à tentativa de intimidação e, mais do que qualquer outra coisa, de desqualificação não apenas do Tribunal de Contas da União, de sua Egrégia Corte, dos seus ministros membros, mas também de todo o corpo técnico, extremamente qualificado, honesto, competente, contratado por concurso público. Se existe no Brasil, hoje, uma instituição protegida das mazelas que infelicitam o povo brasileiro, é exatamente o Tribunal de Contas da União, sobretudo, pela formação do seu corpo técnico, de sua auditoria. E todos nós sabemos que qualquer voto exarado por qualquer um dos nove ministros daquela Corte de Contas vem fundamentado com base técnica da auditoria; ministro algum tira da sua cabeça, do seu convencimento ou do seu próprio juízo a manifestação de um voto. Portanto, tentar desqualificar o relator das contas da Presidente Dilma, o Ministro Nardes, é, sim, desqualificar essa instituição centenária; é atingir o seu corpo técnico; é tentar diminuir o debate republicano que deve ser feito, sobretudo, em nome da ética, da decência e da honradez. E quero lembrar, Sr. Presidente, que não é o primeiro instante em que assistimos ao Governo do PT arguir suspeição de ministros do Tribunal de Contas, porque é assim que o PT age. Quando se vê acossado, temendo perder a partida, tenta mudar o juiz do jogo. Ora, por que só agora arguir a suspeição do relator? O relator abriu prazo em duas oportunidades, para que se estabelecesse de forma irrefutável, de maneira indiscutível, o contraditório, a ampla defesa. Por duas vezes foi acusado de estar procrastinando o julgamento em nome do bom contraditório e da ampla defesa. E assim foi feito.
18:39 R	E é praxe no Tribunal de Contas da União os ministros entregarem aos seus pares, com cinco dias de antecedência, a manifestação do seu voto, porque é o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas. É, portanto, ato regimental, é uma atitude legal que o Governo tenta desqualificar e, sobretudo, intimidar a Corte, os seus membros, o relator e todo o quadro técnico daquele Tribunal de Contas. Mas, Sr. Presidente, não é a primeira vez que isso acontece. Outrora, igual atitude aconteceu com o Ministro José Jorge, ex-Senador indicado por este Senado, que abriu a investigação sobre a compra suspeita da refinaria de Pasadena, e foi arguida a suspeição, pelo mesmo Governo do PT, do Ministro José Jorge. Antes do julgamento, como provavelmente acontecerá amanhã, o Presidente da Corte de Contas submete a preliminar de suspeição ao plenário, que, de forma soberana, fará o julgamento. E tenham certeza de que, amanhã, o resultado não será diferente do resultado de outrora, quando o Tribunal de Contas afastou a suspeição do Ministro José Jorge, cumpriu o seu papel constitucional e, a partir daquele instante, Sr. Presidente, puxou o fio do novelo do que hoje conhecemos como Operação Lava Jato. Sim! A Operação Lava Jato termina tendo origem também no trabalho autônomo, sério, independente, técnico e qualificado do Tribunal de Contas da União, que, àquela altura, já apresentava provas contundentes, robustas do superfaturamento praticado na compra de Pasadena, que alimentou o canal largo e farto da corrupção que, hoje, assusta, estarrece e torna, cada vez mais, perplexo o povo brasileiro diante de tantos desmandos. Portanto, tentar desqualificar o relator, tentar intimidá-lo é tentar desqualificar o Tribunal de Contas, os seus membros, o seu quadro técnico formado - repito - por homens e mulheres, todos concursados, qualificados, honestos, dignos, preparados e que não podem se submeter ao capricho do Governo, que, em desespero, parte para o tudo ou nada. E as notícias ruins para o Governo da Presidente Dilma não ficam apenas no julgamento do Tribunal de Contas.
18:42 R	É preciso que a Casa tome conhecimento de que o Tribunal Superior Eleitoral autorizou hoje a abertura de investigação sobre as contas de campanha da Presidente Dilma, por todos os indícios que estão sendo apresentados de que os recursos do Petrolão, os recursos da corrupção alimentaram a campanha da Presidente Dilma. O Tribunal, pela maioria dos seus membros, determinou, em sessão plenária de hoje, que haverá a instrução do processo de impugnação do mandato eletivo, a chamada AIME (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo), proposta pelo PSDB, acatada pela maioria dos membros do Tribunal Superior Eleitoral, para que todas as suspeitas, todos os indícios, quase já comprovados, de ilicitudes praticadas na campanha sejam apuradas. É essa situação que o Governo vive, um Governo que faz a política do toma lá, dá cá. Fez o toma lá, mas o dá cá não, veio porque não houve hoje sequer número suficiente para abrir uma mera sessão do Congresso Nacional. Há meses que o Governo tenta realizar a sessão do Congresso Nacional e não consegue fazê-lo, pela desarticulação completa, mas sobretudo - para concluir, Sr. Presidente - porque o modelo que levou a esta situação caótica que o País vive se exauriu. A sociedade não vai tolerar a Presidente da República, como se fosse a coisa mais normal do mundo, numa entrevista coletiva, dizer que cedeu sete ministérios para esse ou para aquele partido, em nome de sustentação política no Congresso Nacional. O Governo fez o toma lá, mas a Câmara e o Congresso não fizeram o dá cá, porque aqui haverá resistência, sim, em nome da mudança que o Brasil precisa na sua prática política, prática política essa carcomida, envelhecida, falida, que levou o País a essa situação caótica em que nos encontramos, para que nós possamos mostrar à sociedade que ainda há salvação para este País. E vamos continuar resistindo, lutando trabalhando, para que as mudanças efetivas ocorram e que nunca mais se possa testemunhar a ação nefasta do Poder Executivo tentando intimidar e desqualificar um tribunal como é o Tribunal de Contas do nosso Estado. Amanhã, será um dia de reafirmação da República brasileira. Ou salva-se a nossa República, ou estaremos condenados uma republiqueta onde todos, sobretudo instituições que devem ser Independentes, se curvam ao desespero e ao capricho do Poder Executivo. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador José Pimentel, Senador José Serra, Senadora Ana Amélia e Senador Waldemir Moka. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - E Senador Lindbergh.
18:45 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, não se trata do tema em discussão. Trata-se da votação anterior. Quero agradecer a V. Exª por aquela sessão temática das Santas Casas. Estamos vindo de uma audiência com o Presidente Luciano Coutinho, do BNDES, e os representantes das Santas Casas. Então, eu quero justificar o meu voto, o voto do Senador Aloysio, o do Senador Moka e também os dos três Senadores aqui e dizer a V. Exª que, na votação do Embaixador do Uruguai, Hadil Rocha, da qual tive a honra de ser a Relatora, seja considerado o voto do Presidente da CRE, nosso querido Senador Moka, que nos ajudou nessa audiência, e também o meu. Muito obrigada pela compreensão neste debate, caros colegas Senadores. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Lindbergh também, Sr. Presidente. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Só para justificar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - A Ata registrará as manifestações da Senadora Ana Amélia, do Senador Aloysio Nunes Ferreira e do Senador Waldemir Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - É nesse sentido, Sr. Presidente, só para justificar. Deixei de votar na última votação, mas cheguei a tempo de votar nesta. Justifico o meu voto, porque estava acompanhado. Aliás, eu estou, na verdade, quase que num regime de semiescravidão pela Senadora Ana Amélia. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente, para justificar minha ausência na votação do Embaixador do Uruguai, eu estava recebendo a Reitora da Universidade Federal do Amapá, que veio nos convidar para a inauguração de uma obra no Oiapoque, na fronteira com a região francesa da Guiana. Nós estaremos lá no dia 16, inaugurando um prédio, resultado de emenda parlamentar nossa. Aproveito para comunicar que nós alocamos R$3 milhões para a Universidade Federal do Amapá, para o orçamento de 2016. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. Senador Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, nossas Senadoras, nossos Senadores, eu quero começar registrando que o Código de Processo Civil é explícito: toda vez que um juiz se posiciona favorável a uma determinada parte antes do proferimento da sua sentença, a outra parte que se sente prejudicada tem o direito de arguir a sua suspeição. No caso concreto, o Tribunal de Contas da União é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, mas quando profere os seus votos, também está sujeito aos mesmos princípios. A Lei Orgânica da Magistratura também disciplina essa matéria.
18:48 R	No caso concreto do Ministro Augusto Nardes, na representação de suspeição, foram juntadas mais de duas mil matérias em que o Sr. Nardes arguia e dizia que iria rejeitar as contas da Presidência da República. Nós tivemos o cuidado, Sr. Presidente, de fazer audiências públicas na Comissão de Assuntos Econômicos, envolvendo as duas partes. E ali ficou muito clara, ao longo dos últimos anos, dos anos 90 para cá, essa prática de o Executivo firmar contrato de prestação de serviços com os bancos públicos para pagar essas obrigações ali previstas. E, no final de cada mês, após alguns dias, é feita a conciliação de contas. Mais ainda, de 2003 a 2014, todos os anos, o Banco do Brasil e principalmente a Caixa Econômica Federal pagaram juros do contrato de prestação de serviços à União, deixando claro que o saldo final sempre foi favorável à União. Exatamente por isso, a Caixa Federal e Banco do Brasil, nas operações que executavam em nome da União, principalmente a Caixa Federal, pagaram juros, no final do período, favoráveis à União. Se fosse o contrário, era a União que pagaria juros à Caixa Federal, mas, na conciliação de contas anuais, ela sempre foi favorável à União, demonstrando que esses bancos têm um contrato de prestação de serviços. Não é contrato de empréstimo. E o Código Civil prevê que em contrato de prestação de serviços também pode haver juros, o que não caracteriza contrato de empréstimo. Há uma divergência profunda sobre essa matéria. Até 2013, todas as prestações de contas sempre tiveram essa matéria. A diferença está sobre o montante. Eu sou um daqueles que aprendi que quem comete um crime não quer dizer que será meio crime. Sempre será um crime. E não é o caso concreto, porque o próprio Tribunal de Contas da União tem aprovado, ao longo do tempo, essa prestação de contas. Para todo aquele que entende que uma parte está sendo parcial, a melhor forma é arguir a sua suspeição, para que os seus pares possam decidir, ao invés de ficarem fazendo ou plantando matérias pela imprensa. O nosso Governo tem muita responsabilidade. Ao invés de ficar atribuindo esta ou aquela pecha a esse ou àquele administrador, a esse ou àquele julgador, nós preferimos o caminho correto previsto na Constituição Brasileira, na legislação brasileira, que é o direito da arguição. Muito obrigado, Sr. Presidente.
18:51 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador José Serra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer minha homenagem ao nosso antigo Senador e meu colega aqui no Senado, José Eduardo Dutra. Nos anos 90, nós convivemos nesta Casa. Para mim, um período curto, uma vez que foi entre dois ministérios do Governo Fernando Henrique, mas muito proveitoso. Quero dizer que fizemos coisas conjuntas naquela época. Em primeiro lugar, uma emenda à Constituição que suprimiu um artigo que tinha 10 ou 12 penduricalhos que conturbavam muito o papel que a nossa Constituição poderia exercer em matéria de instabilidade econômica. Quero dizer que só foi possível essa minha emenda ser aprovada graças à aliança que fizemos com o Senador Dutra. Posteriormente, juntos e com o nosso querido e também falecido Senador Jefferson Peres, nós impulsionamos mudança constitucional que extinguiu a categoria de juízes classistas. Se a Justiça do Trabalho já tem problemas, imagine na época em que existiam juízes classistas dos dois lados. Muitas outras coisas fizemos em comum, dentro do espírito público que o Senador Dutra mostrava aqui, sem deixar, evidentemente, de cumprir as suas tarefas partidárias, de cumprir o seu papel de oposição. Quero dizer que, nessa época, as nossas maiores divergências, fora a avaliação do Governo Fernando Henrique e a atitude da oposição petista, ocorriam em torno do futebol, quando jogava especificamente Botafogo contra Palmeiras. Ele era botafoguense fanático e eu, conhecido palmeirense fanático.Realmente não conseguia entender como um mineiro que morava em Sergipe e estava em Brasília podia torcer para o Botafogo. No meu caso, a torcida pelo Palmeiras era mais justificada, uma vez que se trata de um time paulistano. Lamento muito o desaparecimento prematuro do nosso antigo Senador. E digo muito à vontade, a respeito dele, as coisas que mencionei, porque sei também que, nas campanhas presidenciais, ele não me poupou de críticas, de reparos, de debate, embora sempre mantendo o seu tom civilizado, sem nenhuma baixaria. E tivemos oportunidade também de debater. Lamento muito que tenha desparecido prematuramente com uma doença que lhe cobrou um preço muito alto em matéria de desconforto, em matéria de incerteza e de insegurança de vida. É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
18:54 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, inicialmente, justificar a minha ausência na primeira votação. Eu também fui à reunião do BNDES com o setor filantrópico e me atrasei. Queria aqui registrar o meu voto favorável ao Embaixador no Uruguai, Hadil da Rocha. Queria também me associar, Sr. Presidente, ao protesto que foi feito pela Senadora Gleisi Hoffmann quanto ao que se está tentando produzir para o dia de amanhã, no Tribunal de Contas da União. O Presidente do Tribunal de Contas encaminhou aos nossos gabinetes convites para os Senadores estarem presentes à sessão de julgamento de contas de 2014, do Governo Dilma Rousseff. Parece que há a intenção de se produzir um espetáculo. Nada mais trivial, corriqueiro do que uma casa de contas julgar as contas de um governo, de um governante. Isso acontece em todos os Estados. Isso acontece no Tribunal de Contas da União. Aliás, há 80 anos não há uma rejeição de contas pelo Tribunal de Contas da União. E, ao que tudo indica, está se preparando aí um grande espetáculo que tem objetivos absolutamente claros: tentar criar as condições para o questionamento de um mandato legitimamente conquistado pela Presidenta Dilma pelas mãos do povo brasileiro. Soubemos que o Presidente da Câmara também determinou que a TV Câmara faça a transmissão direta desse julgamento. Aonde é que nós estamos querendo chegar? O que estão querendo segmentos da oposição e determinados setores? É o que nós estamos denunciando há um bom tempo, uma tentativa de golpe, de golpe institucional, tentando afastar um governo legitimamente eleito. Nós não estamos num sistema parlamentarista em que o Congresso Nacional pode revogar o mandato de um primeiro-ministro e convocar eleições. Nós estamos num sistema presidencialista. E a baixa popularidade do governante não pode jamais ser usada como argumento para tentar quebrar a institucionalidade democrática, até porque popularidade é coisa transitória, que muda ao longo do tempo.
18:57 R	Quem não se lembra do Governador Marconi Perillo no início do seu mandato, quando tivemos aqui uma CPI em que ele recebeu várias denúncias, viveu um momento de dificuldade, de impopularidade? Quatro anos depois, ele foi eleito quase que no primeiro turno. Ganhou no segundo turno com uma vantagem significativa, demonstrando que popularidade é algo que varia com o tempo, que muda com o tempo. Então, só um objetivo inconfessável de tentar criar um pretexto para o golpe justificaria esse tipo de coisa. Quero dizer também, Sr. Presidente, que o Sr. Relator dessa matéria incorreu em descumprimento tanto do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que proíbe a manifestação prévia, que proíbe a declaração do voto, que proíbe entrevistas, antecipando qual deve ser o voto do Relator. Há inclusive antecedentes, no próprio Tribunal de Contas, de relatores que foram impedidos de votar, porque tinham se manifestado anteriormente. Descumpriu a Lei Orgânica da Magistratura também, já que estão submetidos às regras da magistratura. Por essa razão, não deveria o Governo pedir a sua suspeição. Ele deveria se declarar impedido. Portanto, Sr. Presidente, aqui estamos para denunciar, mais uma vez, o golpismo. Aqueles que falaram, os representantes da oposição, na verdade, querem chegar ao poder pelo atalho do golpe institucional. É lamentável. E eu espero que amanhã não seja dado um passo que crie as condições e o pretexto para que se rasgue a Constituição brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se a apuração. ) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - SIM, 63; NÃO, 2 votos. Duas abstenções. Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Rodrigo do Amaral Souza para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República das Filipinas. Será feita a comunicação à Presidência da República.
19:00 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - 5 Proposta de Emenda à Constituição nº 83, de 2015 Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 83, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Renan Calheiros, que acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para dispor sobre a Autoridade Fiscal Independente. Parecer nº 685, de 2015, da CCJ, Relator: Senador José Serra, favorável à Proposta e às Emendas nºs 1, 7, 8, 10 e 11, apresentadas perante a Comissão, nos termos da Emenda nº 15-CCJ (Substitutivo), que oferece. As demais emendas não serão objeto de deliberação, por não terem sido acatadas, nos termos do art. 124, I, do Regimento Interno. É sobre a Instituição Fiscal Independente. A discussão da matéria, em primeiro turno, foi encerrada na sessão deliberativa do dia 23 de setembro. Votação, em primeiro turno. Eu concedo a palavra ao Senador José Serra, que é o Relator da matéria. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Depois, Sr. Presidente, se puder me inscrever para discutir. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - V. Exª já está inscrito, Senador Lindbergh Farias. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Presidente, enquanto o Senador José Serra chega à tribuna, queria registrar, na votação anterior, a minha votação junto com a Bancada do Partido dos Trabalhadores. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação do Senador Paulo Rocha. Senador Serra, com a palavra, V. Exª. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho aqui, com muita satisfação, apresentar o parecer, que já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a respeito da Proposta de Emenda à Constituição nº 83, de 2015, que acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para dispor sobre a Autoridade Fiscal Independente. O primeiro subscritor desta emenda é o nosso Presidente do Senado, Renan Calheiros, que me deu a honra de poder apresentar um relatório e fazer um substitutivo mediante consultas recíprocas.
19:03 R	Na verdade, nós alteramos o nome Autoridade Fiscal Independente para Instituição exatamente para não criar dúvidas a respeito de qual seria o propósito dessa instituição e o fato de que ela não compete, de nenhuma forma, com instituições já existentes, como é o caso do Tribunal de Contas, que tem poder normativo e até impositivo na matéria de gastos públicos e de política fiscal . A função fundamental dessa instituição será a de medição de gastos públicos e, ao mesmo tempo, de medição dos efeitos gerados por esses gastos. Pode parecer um propósito modesto, mas nós não temos isso hoje no Brasil. Não há a informação e nenhuma instituição tem o poder para tanto. Eu acredito que muitos tropeços da nossa política fiscal se devem precisamente à ignorância a respeito dos seus efeitos, ignorância essa que não é apenas do Congresso Nacional - não estou dando à ignorância um valor adjetivo, é um desconhecimento -, como do próprio Executivo e do Poder Judiciário. Dou como exemplo: o Poder Judiciário, em determinado momento, alterou nossa emenda constitucional que havia sido aprovada em relação aos precatórios, sem que, em nenhum momento, alguém fizesse uma avaliação do que isso representaria a mais nas despesas da própria União, de Estados e de Municípios. Em geral, há sempre, a posteriori, uma surpresa diante desses efeitos. Isso vale também para projetos aqui apresentados, para decisões sobre reivindicações que são apresentadas, em que, muitas vezes, a discussão fica entre o Governo dizer uma coisa e os reivindicantes dizerem outra. Não se sabe direito, para todos pelo menos, onde está a verdade. O IFI, essa Instituição Fiscal Independente, de fato, vai ser a nossa principal autoridade e tem garantia constitucional para exercer o seu trabalho e, inclusive, para exigir números de quaisquer instituições que envolvam os Poderes da República, pela Constituição. A meu ver, isso poderá ter um papel revolucionário no Brasil, porque o fato é que nós ficamos dando voltas, às vezes, em projetos ou em decisões do Judiciário ou do próprio Executivo, sem que exista uma avaliação sobre aquilo que vai acontecer. Eu me lembro, na época da Constituinte, de como isso foi dramático. Agora, para isso, ela precisa ser composta por técnicos de alta qualidade e ser uma instituição pequena. Nós contemplamos a possibilidade de que ela integre quadros já pertencentes à Consultoria da Câmara e do Senado, bem como mediante concurso de pessoas com formação de nível de mestrado e doutorado qualificadas na área de Estatística e de Econometria.
19:06 R	Isso terá, eu não tenho a menor dúvida, um impacto muito grande para o futuro. Quero dizer também que nós seguimos, de fato, uma tendência que se acentuou no mundo depois da crise de 2008 e 2009. Hoje existem pelo menos 28 ou 29 instituições como essa em diferentes países. Em certas circunstâncias, são ligadas ao Executivo, em certas circunstâncias, ao Congresso. E a nossa proposta à emenda do Senador Calheiros vincula ao Congresso, que me pareceu a medida correta a esse respeito. Ela não conflita tampouco a Consultoria. O dever da Consultoria é aprontar projetos, é dar pareceres, preparar pronunciamentos. Sempre, devo dizer e reconheço isso de forma pública reiteradamente, de muito boa qualidade. Mas nós vamos ter uma instituição separada, que vai cuidar das medições. Insisto que isso tem uma importância extraordinária. Disso é que se trata o projeto. Ele foi bastante enriquecido por emendas, principalmente do Senador Walter Pinheiro, do Senador Ferraço - estou falando de memória -, do Senador Anastasia e de vários outros colegas nossos. Tivemos um debate que se prolongou, na verdade, por várias sessões, dado o zelo da Senadora Gleisi Hoffmann e da Senadora Ângela, que postergaram os momentos de votação, para que nós pudéssemos fazer um aprofundamento maior em torno das questões envolvidas. Agora, essa instituição vai ser liderada por um diretor-geral com mandato fixo de seis anos, vedada a recondução. E haverá um esquema de rotatividade a cada dois anos, e, nos termos, digamos, da emenda constitucional, evidentemente, os representantes dessa lista seriam brasileiros que gozam de idoneidade moral ilibada, detendo conhecimento nas áreas de política fiscal, de orçamentos públicos, da legislação e do Direito Financeiro, além de apresentar comprovada experiência governamental ou acadêmica nesses ramos e nos ramos de Estatística e Econometria.
19:09 R	Será uma instituição pequena, com nível de despesas baixo, realmente baixo, que pode ser ajustado nas contas no Senado e da Câmara, e que acrescentará, dará uma dimensão muito importante à ideia da política fiscal como algo cujos impactos, cujos custos, cujos efeitos poderão ser medidos com uma precisão infinitamente maior do que aquela que existe nos dias atuais. Esses são os motivos, Sr. Presidente, em termos genéricos, que nós apresentamos como justificativa. Há algumas emendas, Presidente, que eu não sei se manifesto agora ou aguardo a discussão. Uma emenda do Senador Cássio Cunha Lima, que eu acolho, a respeito das condições de exoneração de membros do Conselho Diretor, e uma outra, que suprime praticamente um parágrafo das Disposições Transitórias, a respeito da formação de pessoal, mas que, de todo modo, na versão apresentada, dava bem a dimensão do tamanho que nós temos em mente, mas deixando para a lei a regulamentação. Enquanto a lei não é votada, que a Mesa do Congresso possa tomar as decisões iniciais para a formação dos recursos humanos da instituição. São emendas que têm um bom propósito e que este Relator acolhe. Eram essas as minhas palavras, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Sr. Presidente. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. Presidente, independentemente da discussão, vamos abrir o painel, porque já vamos adiantando a votação. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Não, tem que haver o mínimo de discussão. Este projeto é um projeto muito importante. O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Presidente Renan. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra... A discussão já foi encerrada. Eu vou conceder a palavra a todos para o encaminhamento da votação. Em primeiro lugar, concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Delcídio do Amaral, enquanto concedemos a palavra ao Senador Lindbergh. O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Senador Serra... Nós tivemos uma reunião hoje à tarde, inclusive com a participação do Ministro Levy, Sr. Presidente, e eu apresentei aqui dois destaques que o Senador José Serra não fez nenhum comentário. Então, eu gostaria de saber se ele acatou ou não. O primeiro é o art. 1º do Substitutivo da CCJ, onde nós estamos propondo a retirada da expressão "especialmente os decorrentes de decisões dos Poderes da República, incluindo os custos das políticas monetária, creditícia e cambial". Este é um. O outro, que também o Senador José Serra não fez nenhum comentário - não sei se chegaram às mãos dele esses dois requerimentos...
19:12 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - É que esses destaques sugeridos por V. Exª serão lidos ainda pela, pela... O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Mas eu já estou me adiantando, Sr. Presidente, para também aproveitar a viagem. E o outro é com relação também ao §2º do art. 59, incluído pelo art. 2º do substitutivo da CCJ à PEC 83, que sugere... E com o exame de sua compatibilidade com a política fiscal. Essa é uma frase que fica meio solta no ar, até em função das definições associadas ou da mensuração da política fiscal. Então, nós estamos propondo essas duas, a retirada desses dois textos, e o Senador Serra, Senador Tasso, simplesmente ignorou essa proposta que foi apresentada pelo Ministro Levy. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Na verdade, Sr. Presidente, se me permite, Senador. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Antes de conceder a palavra ao Senador Lindbergh, o Senador Serra, que é o Relator da proposta. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Na verdade, não as esqueci. É que V. Exª me chamou, eu vim despreparado e não trouxe as emendas comigo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Não, é que esses destaques serão lidos ainda. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - São dois destaques. Um deles este Relator acolheu, eu acolhi, que é o destaque feito no art. 2º, §2°. Aqui onde diz - vou ler o §2º na íntegra -: "As proposições de que trata o caput, quando acarretarem despesa obrigatória ou renúncia de receita, que sejam relevantes nos termos da resolução do Senado Federal, deverão estar instruídas com a estimativa do impacto orçamentário e com o exame de sua compatibilidade com a política fiscal". Quero dizer que a emenda do ilustre Senador faz o destaque para suprimir, com o exame de sua contabilidade com a política fiscal. Portanto, acolhemos essa emenda. A outra, o outro destaque, refere-se ao parágrafo, ou melhor, ao inciso III do art. 1º, e diz o seguinte - vou dizer o que diz o inciso. O inciso diz que cabe à nova instituição fiscal independente mensurar o impacto de eventos fiscais relevantes, especialmente os decorrentes de decisões dos Poderes da República, incluindo os custos das políticas monetária, creditícia e cambial. A supressão sugerida refere-se ao trecho que diz: "incluindo os custos das políticas monetária, creditícia e cambial". E essa emenda supressiva eu me permito não acolher. Por quê? Porque as políticas monetária, creditícia e cambial têm custo. Política monetária tem custo. Subiram os juros, aumenta a despesa pela conta de juros, contrai a atividade econômica, cai a receita.
19:15 R	Tem um impacto fiscal imenso. A política cambial tem custo, basta ver o que acontece com as operações de swaps, que têm um custo fiscal, podemos debater aqui durante horas, mas tem custos, que precisam ser conhecidos. A manutenção do nível de reservas que nós temos hoje, de US$370 bilhões, tem um custo equivalente, meu caro Presidente, a 1% do PIB ao ano. Por quê? Porque, quando entra um dólar, vai para a reserva, o Governo emite um papel de dívida, o dólar rende 1% mais a desvalorização, e o título que o Governo coloca no mercado paga a Selic. Portanto, tem um custo enorme manter essas reservas. Não estou dizendo que deve fazer ou não deve fazer, mas a mensuração é algo bastante importante. Isso vale, também, para a política creditícia, que, aliás, é a preferida. Em geral, a imprensa, muitos economistas não põem atenção, exceto na política creditícia quanto a seus custos fiscais, mas não falam muito, ou quase nada, a respeito da política monetária cambial. Há um argumento de que, de todo modo, a possibilidade de o FIF medir esses custos estaria implícita, já, no projeto, mas eu não vejo mal nenhum em deixar que fique bem explícito, até para que seja mais conhecido. Nós vamos, sim, medir o impacto fiscal da proposta de um Deputado que propõe triplicar o salário da sua categoria e vamos, também, medir o impacto fiscal que tem determinada política cambial, determinada política monetária. Que isso tudo fique explicitado em nome da transparência. Não se trata de interferir, não se trata de pressionar, não se trata de nada. Trata-se de fazer a análise e publicar, como eu mesmo, repetidas vezes, em reuniões da CAE, levo os dados a esse respeito. Vamos ter uma instituição a respeito da qual não haverá a menor suspeita de natureza política nem quanto a sua qualidade técnica, a sua condição técnica de poder emitir pareceres sob a forma de números. Portanto, eu não acolheria esse Destaque e acolheria o primeiro tal como foi mencionado aqui. Muito obrigado. O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Delcídio do Amaral, com a aquiescência, ainda, do Senador Lindbergh. O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Pelo que eu entendi, o Senador Serra aceita o requerimento que retira "e com o exame de sua compatibilidade com a política fiscal", do §2º do art. 59, e mantém o texto relativo a "especialmente os decorrentes de decisões dos Poderes da República, incluindo os cursos das políticas monetária, creditícia e cambial".
19:18 R	É esse o entendimento. Eu concordo - viu, Presidente?. Eu acho que esse texto, mesmo o Ministro Levy fazendo uma série de ponderações, que também são justas, mas eu acho que isso não prejudica o espírito, especialmente do inciso III do art. 166-A, incluído pelo art. 1º do Substitutivo. Só esse registro. Queria fazer um destaque só, Presidente; destaque, não! Eu queria ressaltar aqui, Senador Walter Pinheiro, que acho que nós poderíamos aproveitar, dentre esses cargos da Autoridade Fiscal, muita gente aqui do Senado poque o Senado tem um quadro de consultores excepcional, e nós poderíamos, em vez de contratar gente de fora, priorizar a prata da Casa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Lindbergh, com a palavra V. Exª para encaminhar a votação. E o Senador Delcídio retira os destaques, não é? Senador Delcídio. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, aproveitando, eu gostaria de apenas justificar as minhas ausências nas votações anteriores, e dizer que voto a favor das duas autoridades. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - A Ata registrará as manifestações da Senadora Vanessa. Senador Delcídio do Amaral retira os destaques em função do posicionamento do Relator. Senador Delcídio do Amaral. O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Presidente Renan, eu entendo as ponderações do Senador Serra. Portanto, considero-me atendido nos destaques. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. Senador Lindbergh, com a palavra V. Exª; O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Senhores, queria aqui argumentar. Sinceramente, eu acho que não há momento mais inapropriado para criarmos uma instituição fiscal independente do que este momento que estamos vivendo, momento de ajuste, de aperto nas contas públicas. Nós estamos criando uma nova estrutura. Como está expresso aqui: "A autoridade fiscal independente terá autonomia orçamentária e financeira, sendo vedado o contingenciamento dos seus recursos.", com clara sobreposição a vários outros órgãos. Tribunal de Contas da União, esta é a primeira sobreposição. Aqui mesmo, na nossa Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
19:21 R	Vale dizer que a Consultoria do Senado Federal tem mais doutores - como falava o Senador Requião, agora há pouco - do que Harvard. É tarefa da Consultoria de Orçamento do Senado fazer avaliação macroeconômica, análise da sustentabilidade fiscal de longo prazo, avaliação dos custos de proposições legislativas. Então, senhores, o recado que o Senado está dando é que nós vamos, num momento como este, criar uma outra estrutura, que não é uma estrutura barata. Estamos falando aqui da contratação de mais de 30 doutores, que são importantes, é importante que sejam doutores... Pode falar, Senador. O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Um aparte, Senador. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Pode. Claro. O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Muito obrigado. Não está dentro do projeto, mas a nossa simulação é de que, no primeiro ano, tenhamos 38 funcionários, sendo metade, mais ou menos, do próprio Congresso. Portanto, não acrescentará despesa. A despesa prevista será de R$6 milhões... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Quanto? O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Seis milhões por ano. Inicialmente. A longo prazo, poderá ser de R$10 milhões. Só para lembrar a V. Exª, a empresa criada para fazer o trem-bala paga, de salários, R$17 milhões por ano. Creio até que esses montantes, aqui citados, podem ser absorvidos pelo Congresso Nacional, com uma certa reordenação das suas despesas. Eu tive a enorme preocupação de pensar nos custos e também pensar no tamanho. Tem que ser uma instituição enxuta, pequena, difícil de entrar. Concurso duro, de especialistas na área. Essa é a diretriz, digamos. E posso dar a V. Exª as simulações feitas, que não tive como incluir aí dentro do projeto. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Serra, só para os senhores entenderem, o TCU tem 2.486 funcionários. O custo de um funcionário, em média, no TCU, por ano, é de R$708 mil. A gente sabe que não é simples. O fato é que a gente tem que votar, mas tem que saber o seguinte: nós estamos criando uma outra estrutura. Vai haver sobreposição de atribuições? Vai haver sobreposição de atribuições. O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Senador... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Mas eu queria entrar num outro debate... Pode falar novamente, Senador Serra. (Interrupção do som.) O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... cinquenta funcionários. Não vai passar disso. E vai haver, sim, como está previsto, um conselho que vai se reunir mensalmente, que não será composto de funcionários. Será apenas um conselho de especialistas, inclusive do exterior, que se reunirão. Não é deliberativo; é consultivo. Portanto, de fato, não se preocupe com a questão da despesa. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - É, minha argumentação... O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu jamais faria... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Claro! O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... um substitutivo, nem era o espírito do projeto de emenda constitucional do Presidente Renan, que nós pouco alteramos nessa área.
19:24 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - A minha argumentação agora vai por outro lado, não é só essa questão, porque nessa questão aqui eu queria dizer aos senhores que há um caminho muito melhor. O que fala a Lei de Responsabilidade Fiscal? A Lei de Responsabilidade Fiscal diz o seguinte: tem que ser montado um conselho de gestão fiscal. Sabe por que não foi montado esse conselho de gestão fiscal? Há um projeto do Senador Paulo Bauer, que nós aprovamos na Agenda Brasil, e que simplifica - Simone Tebet foi a Relatora - a formação daquele conselho, porque hoje é algo muito vago, muito difícil de ser costurado. Eu estou convencido de que melhor do que criar essa estrutura é aprovarmos o projeto do Senador Paulo Bauer e criarmos o conselho de gestão fiscal, como está expresso na Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas quero entrar aqui em outro ponto. Na verdade, esse debate sobre instituições fiscais independentes ganha espaço no começo dos anos 90. Os Estados Unidos tinham instituição fiscal independente desde a década de 70, mas esse debate ganha força naquele momento quando alguns economistas começam a defender Banco Central independente e instituição fiscal independente. É como se um corpo de técnicos, fora desse mundo sujo da política, das decisões políticas, tivesse condições de, a partir dessas estruturas independentes, governar alguns países. Só que ganhou força, na verdade, a partir da crise de 2008. A maior parte dessas instituições são criadas na Europa, principalmente, a partir de 2008. Há em um regulamento da União Europeia a indicação de que os países da União Europeia construam instituições fiscais independentes. É preciso entender esse contexto. Era um contexto de planos de austeridade vigorosos na Europa, e a gente sabe o resultado de toda essa política. Eu, inclusive, recentemente, fiquei abismado aqui com uma declaração do Ministro Levy, que, em visita à Espanha, disse que a Espanha era um modelo para o País. Ora, a Espanha teve desemprego de 26%; 40% de desemprego entre os jovens. Então é nesse contexto de engessamento fiscal que essas instituições fiscais independentes foram criadas na Europa. E aqui entra um debate: a situação da Grécia. O que é que a gente viu na Grécia?
19:27 R	Para mim, o debate, hoje, na Europa, que está ligado à política econômica é o debate da democracia, da soberania popular, porque, na Grécia, o governo grego não faz política monetária; quem faz política monetária é o Banco Central Europeu. Impuseram uma série de limitações que também não fazem mais política fiscal. Retiraram esses instrumentos da política. Quem manda na Europa é a Troika: o Banco Central Europeu, o Fundo Monetário Internacional e a Comissão Europeia. Fizeram questão de tirar da política. Está acontecendo um processo parecido, aqui no Brasil, que me preocupa muito. Hoje, o Banco Central já tem autonomia operacional para fazer sua política monetária. Eu tenho medo de instrumentos que engessem a nossa política fiscal, e eu diria que, além dessa instituição fiscal independente, há um projeto do Senador José Serra - e ele sabe das nossas preocupações - que coloca uma limitação na dívida líquida e na dívida bruta. Há projeções, Senador Fernando Bezerra, que dizem que, se o projeto do Senador José Serra for aprovado, nós vamos ter que fazer superávits primários, a cada ano, superiores a 3% do PIB. Eu pergunto aos senhores: de que adianta eleger um presidente da República se vamos ter esse engessamento da política monetária ou da política fiscal? O que está por trás dessas medidas é uma tentativa de dificultar a realização de políticas anticíclicas em momentos de estagnação econômica, como o que estamos vivendo hoje. Então, eu chamo a atenção dos senhores porque, aqui, há um debate maior. Ninguém, nem um keynesiano, defende uma tese de irresponsabilidade fiscal; muito pelo contrário. O que defendem é o seguinte: (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - no momento de crescimento econômico, você faz superávits maiores, mas, em momento de recessão econômica, você pode, sim, fazer política fiscal anticíclica para colocar a economia para crescer. Então, minhas considerações nesse tema são em cima desses pontos. Essas instituições fiscais, no mundo inteiro, surgem com um propósito: de engessar a política fiscal, de impedir que, em alguns momentos da história, a gente possa fazer política fiscal anticíclica. Eu concordo e sou o maior aliado do Senador José Serra na discussão da política monetária, porque esse é outro debate que está acontecendo no País hoje. Há setores que falam só do resultado primário, e não falam, nesse debate da questão fiscal, do resultado nominal, que é o que inclui... (Interrupção do som.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) -
19:30 R	Eu queria aqui, para acabar, Sr. Presidente, de dizer que esse é o centro do nosso debate hoje. Tem gente que trata a questão do nosso déficit como se a gente tivesse que aprofundar os cortes em programas sociais, desvincular os recursos obrigatórios da educação e da saúde, e não entram na questão fundamental, que é a nossa política monetária. Eu digo aqui aos senhores... Está difícil, estou gritando muito porque está... Em 2012, nós gastamos 4,8% do PIB com o pagamento de juros; em 2013, foram destinados 5,1% do PIB para o pagamento de juros; em 2013, 6,1% foram para o pagamento de juros. Sabem em quanto está agora, no acumulado de 12 meses em agosto? Está em 8,5% para o pagamento de juros. Então, nosso grande déficit é o déficit causado por essa... (Interrupção do som.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Encerro, Sr. Presidente, trazendo só um número para os senhores, número do Banco Central: de janeiro a agosto do ano passado, nós pagamos R$165 bilhões de juros; de janeiro a agosto deste ano, sabe quanto pagamos, Senador Benedito de Lira? Foram R$338 bilhões de juros. Então, aqui está o nosso problema. Nesse sentido, eu achei importante, apesar de ser contra, o projeto na sua totalidade. Achei importante o Senador José Serra ter mantido aqui a possibilidade de avaliação da política monetária, cambial e creditícia. Assim, concordo com V. Exª. É preciso que isso fique muito claro, só que, infelizmente, no debate que acontece no País, parece que há um tema proibido: a discussão da política monetária e as consequências nefastas... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - Atendendo as solicitações do Plenário, vamos colocar em votação. Votação da Emenda nº 15 da CCJ, em primeiro turno, que tem preferência regimental, com o adendo proposto pelo Relator. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar. Concedo a palavra, para encaminhar, ao Senador Roberto Requião.
19:33 R	As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar. Com a palavra o Senador Roberto Requião. (Intervenção fora do microfone.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, me permita. Eu acho prudente terminarmos os encaminhamentos e votarmos. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - É uma solicitação da grande maioria do Plenário... O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR. Para encaminhar.) - Presidente, apesar de ser uma solicitação de uma grande maioria - que eu não vi se manifestar -, eu acho uma falta de respeito com quem vai discutir esse projeto. Como é que se começa uma manifestação antes de acabar a discussão e o encaminhamento? Eu estou me sentindo dispensado de usar a tribuna neste momento. Não é bem assim. Eu quero fazer um encaminhamento muito rápido. Eu recebi hoje, como a Senadora Gleisi, um convite de um órgão assessor do Congresso Nacional para a votação de uma série de discussões sobre as pedaladas, supostas, da Presidente Dilma. Nós estamos criando aqui mais um órgão absolutamente independente, com autonomia orçamentária e financeira. Isso é rigorosamente um absurdo, é a precarização do Congresso Nacional, precarização absoluta! Amanhã ou depois, nós vamos ser convidados por esse órgão, com autonomia financeira e administrativa, para tomar conhecimento do que eles resolveram. É a tecnocracia se sobrepondo à política. É um absurdo completo! E com essa autonomia, esse órgão, com absoluta independência, vai acabar criando também auxílio-residência, auxílio-laptop, auxílio para a educação universitária ou a educação média dos seus filhos. Não tem sentido isso! Nós temos aqui, como eu disse e repetiu na tribuna o Senador Lindbergh, mais doutores e pós-doutores que a Universidade de Harvard. Qual é a dificuldade de mandar este apoio fenomenal que nós temos, de pessoas qualificadas, estudarem o Orçamento da União? Por que esse órgão com autonomia se sobrepondo à política? O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Permita-me, Senador Requião.
19:36 R	O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Não vejo sentido... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - É só para fazer um esclarecimento. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Deixe eu terminar o meu raciocínio e, em seguida, com prazer, permitirei. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Pois não. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Não vejo sentido nisso. Além disso, eu vejo aqui um excesso de objetivos do órgão. É uma verdadeira bateria de objetivos se sobrepondo a outros órgãos de fiscalização, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas. Eu realmente não vejo sentido nessa instituição, que vai se assemelhar, em independência e autonomia, ao Ministério Público e ao Judiciário. Amanhã ou depois, nessa linha de raciocínio, nós vamos ter um Exército Brasileiro com autonomia e independência; uma Marinha com autonomia e independência; uma Força Aérea com autonomia e independência; nós vamos ter uma Polícia Federal com autonomia e independência. Nós estamos suprimindo o processo politico da condução do País. E me parece muito que as propostas estão sendo feitas a partir daquela ideia da globalização: Banco Central independente se sobrepondo ao Parlamento e decidindo, por exemplo, Senador José Serra, swaps completamente amalucados - que já chegaram a uma perda, nos últimos doze meses, perto de R$120 bilhões. Com o perdão aos formuladores, o meu voto responsável será absolutamente contra a criação de um órgão autônomo se sobrepondo ao Congresso Nacional. Com a palavra, o Senador José Serra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - É apenas para esclarecer que o substitutivo apresentado (Fora do microfone.) não tem nenhum dispositivo que fale em autonomia financeira e administrativa. Isso não está presente na versão preparada pelo Relator. Há um equívoco nisso. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Não é um equívoco, Senador. E mais uma dificuldade: o Plenário não tem conhecimento desse projeto para votar. Eu tomei conhecimento disso agora, quando recebi algumas informações. E ninguém sabe o que está votando! O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - De toda maneira, o mais importante é que estamos no meio de uma votação. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - (Fora do microfone.) Mas o relatório foi votado onde? O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - O relatório foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça no dia 2 de setembro. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Ah, então, logicamente, não precisa passar pelo Plenário, e eu estou perdendo o meu tempo aqui, no seu entendimento. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Se já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não, estou apenas dizendo... O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - ...se sobrepondo ao Congresso Nacional... E está encerrado o assunto? O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Muitos Senadores ouviram as palavras do Senador Requião, que tem todo o direito e conhecimento para apresentar seus reparos. Não estou contestando isso. É apenas que não há aquilo que está sendo criticado aqui. Não está incluído isso, não há autonomia financeira. Aliás, eu sou contra a autonomia financeira de todos os Poderes. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - No texto que chegou às minhas mãos... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Autonomia que, de repente, resolve criar despesa e diz que pode, fazendo isso. Eu sou contra, inclusive no caso dos três Poderes. Não existe esse dispositivo aqui. É para deixar isso bem claro.
19:39 R	O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Então, seria muito aconselhável que nós rejeitássemos isso, e o Congresso determinasse à sua Consultoria, altamente qualificada, extraordinariamente bem remunerada, que provesse os estudos necessários ao objetivo do processo. Agora, por que esse órgão? O custo desse órgão, em um cálculo que eu vi aqui, é exatamente o custo do Ministério de Assuntos Estratégicos, que foi extinto pela Presidente. Nós estamos na contramão do ajuste fiscal, na contramão das economias. Vamos criar mais um órgão, mais uma maravilha? E eu insisto: se sobrepondo à visão técnica, à visão política do Congresso Nacional. Presidente, era o que eu pretendia colocar para o Plenário, mas eu quero dar uma ênfase maior ao fato que este Plenário não tem conhecimento do que a Comissão de Constituição e Justiça votou. Há uma desinformação absoluta a respeito desta sobreposição técnica sobre a política no Congresso brasileiro. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - Em atenção ao Senador Requião, esta Presidência informa que a matéria que estamos votando já foi discutida em cinco sessões, está publicada. Portanto, está esclarecido o Plenário. Com a palavra o Senador Randolfe... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu gostaria, Sr. Presidente, de solicitar de V. Exª um esclarecimento, porque está ali, na indicação do painel, que nós estamos votando a Emenda nº 15. Aí vem "Comissão de Constituição e Justiça, PEC 83". Nós estamos votando o projeto de Emenda Constitucional ou a emenda ao projeto de Emenda Constitucional? O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - Nós estamos votando o substitutivo do Senador José Serra... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Ah, então é a PEC, é o substitutivo como um todo. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - ...aprovado na CCJ. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Perfeitamente. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. Eu só queria registrar o meu voto "sim" ao Embaixador das Filipinas por favor. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - Pois não, Senador Hélio José. Com a palavra, o Senador Randolfe para encaminhamento. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para encaminhar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, a ideia apresentada, da chamada Autoridade Fiscal Independente, é que ela seja uma instituição - e é assim que é proposto - que avalie as políticas creditícia, fiscal e monetária do Estado brasileiro. Ainda aqui, nas sugestões apresentadas pelo ilustre Relator da matéria, foi incluído: "...ajustar nas competências da instituição fiscal independente, com o objetivo de circunscrevê-la mais rigorosamente ao campo da atuação que se pretende, para o órgão distinguir claramente suas atribuições".
19:42 R	Cria-se a figura de um Conselho Diretor composto por um diretor-geral e dois diretores. Estabelece-se que o Presidente do Senado indicará o diretor-geral. Estabelece-se um mandato de seis anos para os diretores, vedada a recondução. Ainda entre as atribuições dessa instituição estará: determinar que Ministros de Estado - e aí, Senador Requião, chamo a sua atenção, porque diz respeito ao que V. Exª disse - e dirigentes de órgão diretamente vinculados à Presidência da República prestem todas as informações necessárias ao pleno e adequado desempenho das atribuições desta instituição fiscal, inclusive com previsão de enquadramento em crime de responsabilidade no caso de recusa, de não cumprimento, no prazo 30 dias. Ora, Sr. Presidente, isto não é atribuição do Congresso Nacional? Das comissões do Congresso Nacional? Dos Deputados e Senadores da Comissão Mista de Orçamento? Então, a essa atribuição o Congresso Nacional vai renunciar? E vai entregar essa atribuição... Por melhor que seja, seja quem for o Presidente do Congresso... Mas é o Presidente do Senado que vai definir... Seis diretores, seis tecnocratas, aleatoriamente definidos pelo Presidente do Congresso, pelo Presidente do Senado, que terá o poder de convocar ministros, definir e orientar a política fiscal e monetária do Governo. Sr. Presidente, clara finalidade desse órgão é, em especial, que ele vai ter total independência em relação ao Executivo e passará a ser um instrumento de pressão e desestabilização da política fiscal e econômica do Executivo. Eu sonho, Senador Requião, com o tempo em que a gente vai estar livre dessa política econômica e dessa política monetária ortodoxa, dessa política monetária pautada pelo mercado. Aí, veja, quando nós estivermos livre dela, criado esse órgão, fará pressão para voltarmos à ortodoxia fiscal, porque, em tese, será a pressão do mercado sobre essa instituição. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Precarização da política e do Congresso Nacional. É um absurdo! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Total! É a renúncia... Eu advirto os colegas Senadores: é a renúncia a atribuições nossas, a atribuições nossas, do Poder Legislativo!
19:45 R	Somos nós, Senadores e Deputados, somos nós, Congressistas, que convocamos... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Permita-me? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Ouvirei com o maior prazer, Senador José Serra. Que convocamos quando quisermos: Ministro de Estado, Ministro da Fazenda, Ministro do Planejamento, para dar aqui as explicações necessárias. Senador Serra, tenho o maior prazer em ouvi-lo, maior prazer e respeito. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Senador Randolfe, com o maior prazer e respeito também. Na verdade, nós não estamos abdicando de nenhum poder. Essa instituição vai estar ligada ao Congresso Nacional; 27, 28 países do mundo possuem, algumas ligadas ao Executivo, outras ao Legislativo. Não tem poder normativo nenhum, não tem condição de determinar que se faça isso ou se faça aquilo. Isso pode ser feito pelo Legislativo, até por decreto legislativo, pelo Tribunal de Contas, dentro das suas funções. Ela só tem a função, que é crítica no Brasil, de medição, de saber o que e quanto custa cada coisa. Isso é fundamental. Nós estamos aqui, todos os dias, votando coisas que não se sabe, de fato, qual é o impacto. Quer um exemplo? O Governo diz, no caso do Judiciário, que os servidores tiveram aumento de 100% nos últimos 10 anos. Eles chegam e dizem que não tiveram nada. Não há um órgão que tenha a independência e a qualidade técnica para dizer simplesmente aquilo que aconteceu. Não é o Congresso que tem essa atribuição, porque o Congresso não é um órgão de medição. Há um órgão auxiliar, que é independente, com estabilidade, com tudo, porque senão passaria a ser vulnerável às pressões políticas, que vai dizer. Eu não estou entendendo, sinceramente, por que tanto cavalo de batalha? Ou seja, coisas que não estão no projeto e se diz que estão, ou coisas que estariam por trás de intenções, etc. Na verdade, a única intenção é da transparência. Nós precisamos ter mais transparência, e, para isso, precisa haver qualificação. Por isso, aliás, que os países todos estão adotando a mesma medida. E eu considero a possibilidade de se saber quanto custa cada coisa revolucionária. Há pessoas que acham subversiva, há pessoas que acham que é autoritário saber números. Eu acho que é revolucionário no Brasil, para a nossa democracia e para a política fiscal. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Caríssimo Senador Serra, com a devida vênia, permissão e enorme admiração que tenho por V. Exª, mas veja, o que está claro aqui, inclusive emenda de V. Exª ao texto, que uma das atribuições dessa instituição será, vou ler: Determinar que Ministro de Estado e dirigentes de órgão, diretamente vinculados à Presidência da República prestem todas as informações necessárias ao pleno e adequado desempenho das atribuições da IFE, inclusive, com a previsão de enquadramento em crime de responsabilidade, em caso de recusa, de não cumprimento, no prazo de 30 dias, ou da prestação de informações falsas.
19:48 R	O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Exatamente. Esse dispositivo, para sua informação, eu acrescentei como Relator, senão vai ser um órgão de brincadeira, porque dados fundamentais de despesa são públicos. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Permita-me, mas aí é que está a nossa divergência. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não se trata de ver gastos secretos com bomba atômica, nem nada parecido. Trata-se de ter informação a respeito daquilo que se está gastando, caramba! Nós aprovamos um Orçamento; dentro do Orçamento, há margens de liberdade; há projetos que estão em discussão; há propostas feitas; há projetos que vão ao Judiciário. Quer também um exemplo importante? O Judiciário determina entrega de medicamentos. Existe um medicamento que saiu na Suécia, considerado de última geração e custa uma fortuna. A pessoa vai ao Poder Judiciário, e o Judiciário entrega. Nós queremos saber, ter as avaliações para dizer quanto custa, além do que a saúde, coisa que hoje não faz, deveria dizer se é pertinente ou não. Só com isso o Governo Federal gasta uns R$2 bilhões por ano. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Permita-me, mas aí encontramos uma divergência clara, porque eu vejo que V. Exª diz que não pode ser um órgão de brincadeira. Aí é que se instala uma divergência. Eu acho que essa atribuição de convocar, inclusive, autoridades do Executivo, é prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não, mas não é convocação para depoimento. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Mas está aqui. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - É pedido de informação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sim, mas está aqui. O não atendimento à convocação: enquadramento em crime de responsabilidade. Está aqui claramente. Senador Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Senador Randolfe, nós já temos o quórum constitucional para abrir esta votação. Eu sugeriria a V. Exª que terminasse a sua brilhante argumentação, que está convencendo muitos Senadores, e dada a pressa do nosso Presidente em exercício, no momento, que tentou abrir o painel antes do encaminhamento dos votos, vamos encerrar essa aventura. Se nós já temos, no Senado, um Senador como o José Serra chamando a atenção, com eficiência e conhecimento dos problemas, nós podemos dispensar esse órgão. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senador Requião, eu acredito exatamente nisso. A qualificação que temos aqui de Senadores já é o suficiente, e, além disso, Sr. Presidente, nós temos a Consultoria do Senado, capacitada e gabaritada para tanto. Para concluir, Sr. Presidente, primeiro, não é o momento de criação de mais uma instituição; segundo, há claramente uma renúncia de responsabilidade nossa, e, terceiro, Sr. Presidente, nós não podemos renunciar a dar opinião sobre a política monetária. Eu quero só concluir, Senador Requião, dizendo o seguinte: veja a despesa primária do governo central, entre 1997 e 2013, foi de 14% do PIB - de 1997 a 2013. Saltou, no último período, de 28% para 34% do PIB.
19:51 R	Esses superávits primários, Sr. Presidente, têm sido feitos por meio de aumento de tributos... (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ...aumento de tributos que sufocam os contribuintes e desestimulam o crescimento econômico. Isso é resultado de uma política e de um modelo econômico de superávits primários que, cada vez mais, retiram dinheiro de investimento, são responsáveis por esse dito ajuste fiscal que aí está, que tem dado errado. O ajuste fiscal que aí está, e falo isso para concluir, prometeu que nós sairíamos da crise em agosto. Agora, só sairemos no final de 2017. Esse tipo de política tem de ter a capacidade de ser modificada e quem tem que definir como modifica essa política é o Executivo, a partir da vontade soberana do povo brasileiro. Política econômica é prerrogativa do Executivo, decidida pelo povo brasileiro nas urnas. É assim que diz a Constituição. E não pode ter nenhuma outra instituição que faça mediação... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Presidente, vamos em frente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ...e terceirize o poder soberano do Executivo, do Presidente da República eleito e dos Parlamentares eleitos pelo voto popular. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Presidente, podemos abrir já, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - Só concluir os oradores e, em seguida, abriremos. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Presidente, eu estou inscrito para falar, Presidente. Vanessa... Estamos na frente aqui, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - Depois da Senadora Vanessa, o Senador Waldemir Moka... O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Presidente, dê a palavra para o Senador Moka porque ele está ficando nervoso já. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - ...e, em seguida, o Senador Blairo Maggi. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Blairo, eu não tenho culpa. Eu pedi minha inscrição como V. Exª e fui chamada para falar neste momento. Certamente, o meu pedido foi anterior ao de V. Exª,Ex.ª, assim imagino. Mas, Sr. Presidente... O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Tenho certeza de que foi pela preferência por ser mulher. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, de jeito nenhum. Aqui não tem... A preferência aqui é a ordem dos inscritos, Senador Blairo. Mas, se V. Exª quiser falar, não tem problema nenhum, eu deixo para falar depois. Perfeito. Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu quero, em primeiro lugar, antes de iniciar o debate diretamente a respeito da matéria, mas indiretamente vejo que há uma conexão, fazer assim como fez o Senador Requião. Quero começar como V. Exª começou, Senador Requião, com uma pequena diferença. Eu estava vindo aqui para o Congresso Nacional, para o Senado, vindo do aeroporto, meu voo atrasou muito por conta do mau tempo, ficamos um tempo muito grande sobrevoando Brasília, Presidente Senador Vicentinho, e quando eu consegui chegar, finalmente, peguei o carro, estava para cá vindo e ouvi alguns pronunciamentos, entre eles o pronunciamento do Senador Humberto Costa
19:54 R	E fiquei chocada quando ouvi o Senador Humberto Costa dizer que havia recebido um convite para que estivesse amanhã na sessão do julgamento das contas da Presidente Dilma relativas ao ano de 2014. Imediatamente peguei meu telefone, Sr. Presidente, e liguei para o meu gabinete, para saber se eu havia também recebido esse mesmo convite. Mas, ao tempo em que liguei para o meu gabinete, eu peguei a minha agenda e, na minha agenda está aqui o compromisso agendado pela secretária de meu gabinete, que recebeu o convite: convite do Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Aroldo Cedraz, para a sessão extraordinária de continuação da apreciação do relatório e parecer prévio das contas do Governo da República no exercício de 2014. Depois de ver isso, Sr. Presidente, eu liguei para a minha secretária, que trabalha comigo desde a época da Câmara dos Deputados - aí já se vão mais de 14 anos -, e perguntei a ela se é comum recebermos esse tipo de convite do Tribunal de Contas da União. A resposta dela, Senador Vicentinho, Srs. Senadores, Srªs Senadoras: "Nunca. Nós nunca recebemos nenhum convite da Presidência do Tribunal de Contas para acompanhar julgamentos das contas da Presidência da República". Foi a primeira vez, algo inédito, Sr. Presidente. E o que mais nos estranha é que isso acontece no momento em que nunca se travou tanto debate a respeito da prestação de contas, da aprovação ou não das contas de uma Presidente da República. Então, veja, e ainda querer dizer que não há absolutamente nada de político. Nada? É óbvio que há de político, sim. Nós aqui, no Senado Federal, na Comissão de Assuntos Econômicos, fizemos alguns debates sobre a matéria, e lá eu fiz questão absoluta de dizer aos representantes auditores do Tribunal de Contas da União que, da forma como eles se expressavam, parecia mais que estavam julgando algo de forma política e não fazendo uma análise técnica, porque quem debateu, quem teve a oportunidade - infelizmente, a maioria do povo brasileiro não teve a oportunidade - de debater a matéria percebe que em tudo isso que o Tribunal de Contas levanta não há nenhuma novidade. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - As mesmas práticas foram cometidas em governos anteriores e nada aconteceu, as contas foram aprovadas.
19:57 R	Então, veja, Sr. Presidente, eu quero aqui dizer, no mínimo, da minha estranheza em relação a esse convite. Segundo, Sr. Presidente, sobre a matéria que nós votamos, eu estou convencida plenamente de que é prematuro votarmos a matéria e aprovarmos da forma como está. Eu, particularmente, não consegui responder a alguns questionamentos que eu própria fiz e, se eu não consegui responder esses questionamentos, não me sinto em condição de votar a favor. Senador Flexa, estamos criando uma tal autoridade independente fiscal num âmbito do Congresso Nacional, composta por diretores e com mandatos. Para fazer o quê? Para estudar. Para tomar que decisão? Nenhuma decisão. Então, para quê? Para fazer estudos... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...indicativos, precisamos de diretorias? Precisamos que essas diretorias tenham mandato? Compará-las a uma agência. Por que agências têm mandato? Porque agências fiscalizadoras têm muita responsabilidade, responsabilidade que vai da elaboração da política até a multa para aquele determinado setor onde ela atua. Mas essa não, essa autoridade fiscal não tem nada. Qual é a função dela? Divulgar as estimativas dos parâmetros e variáveis relevantes para a construção de cenários fiscais e orçamentários, mensurar o impacto de eventos fiscais, analisar a aderência do desempenho dos indicadores fiscais - estudar a analisar, analisar e estudar. Para isso, Sr. Presidente, eu não entendo que precise de uma diretoria, com mandato ainda, independente. Eu lamento muito. Não me sinto em condição de votar a favor da... (Interrupção do som.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, novamente. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - Concedo a palavra ao Senador Waldemir Moka para encaminhar, Moka. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Depois abre a votação, Sr. Presidente, já estamos aqui há muito tempo. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - Depois do Senador Moka, o Senador Blairo, e aí vamos abrir a votação. Com a palavra, V. Exª. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Presidente, quer dizer que ainda temos dois oradores e a oportunidade de mudar o voto "sim" para o voto contra. Muito obrigado, Presidente. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, talvez seja o contrário, talvez as simpatias aqui, na Casa, não sejam tão claras assim. Mas o que eu quero falar é do projeto, porque eu entendo que o projeto vai dar, sim, a esta Casa a consistência de poder examinar determinados projetos e, sobretudo, impactos financeiros, para evitar exatamente situações como esta que o País está vivendo.
20:00 R	É exatamente isso. São projetos que, muitas vezes, não se avalia o impacto financeiro. Vão-se dando as coisas como se o recurso fosse infindável, até que chega a um determinado momento que alguém tem que ser chamado para pagar a conta, nesse caso o setor produtivo, e não dá conta. Agora, para alguns aqui, isso é interminável. O que tem sido feito é bondade em cima de bondade, sem se avaliar direito o que está por trás de tudo isso. É um projeto, na minha avaliação, que está falando de despesa. Despesa é o que se criou com essa empresa do trem-bala, que ninguém sabe até hoje a que veio e que se paga milhões e milhões de reais por ano. Isso, sim, é despesa. Agora, é um viés ideológico: uns pensam de uma maneira e outros pensam de outra, e isso precisa ser debatido. Agora, inventar argumento na tribuna, isso, sim, é ruim porque cria aqui um clima de que absolutamente isso que se fala na tribuna não está escrito no projeto. Isso é muito sério: você coloca argumentos que absolutamente o projeto não prevê. Então, maxima data venia e com muita convicção, voto "sim" porque acho que é um projeto meritório que vai evitar que se façam aqui projetos que, depois, não se consegue calcular direito o impacto financeiro que isso vai dar na sociedade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - Com a palavra o Líder, Senador Blairo Maggi. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu também quero fazer o meu comentário e dar o meu apoio a essa PEC que estamos votando; aliás, já a votamos, só não abrimos o painel. Os argumentos que foram levados à tribuna não têm nada a ver com o que nós estamos discutindo. Infelizmente, alguns colegas sobem à tribuna e falam coisas que não estão no projeto, não foram discutidas. Esse projeto é de uma simplicidade muito grande e dá a nós, como políticos e como Parlamentares, a segurança dos números que são colocados pelo Governo. Nós nunca sabemos se aquilo que está divulgado é o correto ou não é o correto. E é muito claro quando diz, no inciso III, assim:
20:03 R	"mensurar impactos de eventos fiscais relevantes, especialmente os decorrentes de decisões do Poder da República, incluindo os custos de política monetária, creditícia e cambial". Cada ponto de juros que sobe o Banco Central, quanto isso representa para a nossa economia? Nós estamos vendo essa discussão, o Lindbergh, a semana inteira, falando, lá, na Comissão de Assuntos Econômicos, sobre quanto custa essa política de juros, e nós não sabemos quanto ela custa. E por esse instrumento que estamos aqui fazendo, e que será ocupado por pessoas que já têm salário aqui, no Congresso Nacional. Ninguém está trazendo ninguém de fora, não terá que fazer salário para ninguém, são os próprios salários daqueles que serão escolhidos, conforme está previsto aqui. Portanto, lamento que queiram desvirtuar um projeto tão importante quanto esse. E não é criar mais uma estrutura burocrática, é criar alguma coisa que nos dá segurança para defender. Por exemplo, quando o Governo criou o Bolsa Família, quantos bilhões estava custando por ano? Quanto custa por ano o seguro-desemprego, outros programas sociais? Essa entidade que estamos criando, isso tudo vai dar respaldo para que possamos avaliar se vamos tocar para frente ou não. Então, eu quero aqui considerar, pedir o voto favorável, já votei, mas o encaminhamento do PR é para o voto favorável. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - Com a palavra, o Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente, o que eu tenho visto aqui é... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Telmário, vamos pedir para abrir... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Vamos abrir o painel. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Pede para abrir, Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Não. Se abrir o painel, não vale a pena eu falar. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - Com a palavra, o Senador Telmário. A Presidência assegura. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - O Lindbergh tem toda razão de falar isso, porque ele foi o primeiro a falar, mas, Sr. Presidente, eu fui auditor. O que eu estou vendo aqui é chover no molhado. Nós vamos atribuir uma função que os consultores daqui do Senado fazem com perfeição. O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Legislativo. Aí, agora, vamos criar cargos aqui dentro, vamos dar cargos eletivos para quem é do Executivo. Isso aí é um absurdo! Essa proposição é extremamente absurda. E me parece que estão confundindo República com parlamentarismo. Para poder adotar isso, talvez seja bom no sistema parlamentarista. Aí, seria bom, porque aí o Congresso governaria, com primeiro-ministro, com tudo. Olha, isso aí, sem nenhuma dúvida, é um absurdo. Agora, Sr. Presidente, abra o painel e vamos evitar de criar mais um monstrinho aqui dentro. O que nós temos que colocar em prática são as atribuições.
20:06 R	O Senado tem grandes profissionais, os Senadores estão preparados para esse trabalho, nós temos a CGU, nós temos o Planejamento. Daqui a pouco, os Senadores e Deputados, os Senadores querem governar pelo Governo. E acho que não é isso, cada um tem um papel. O nosso papel é representar a população, modificar as leis que são necessárias, cobrar do Executivo aquilo que nós aprovamos. Agora, governa o Executivo e legisla o Legislativo. Essa é a minha proposição. Vou pelo "não". O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - Com a palavra, a última oradora inscrita. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - Pois não, Senadora Lúcia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Eu gostaria de encaminhar também. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - Pois não. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pode, a Rose. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Pode falar. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - Então, com a palavra, a Senadora Lúcia Vânia. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Eu falarei depois. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - Para encaminhar, a Senadora Rose de Freitas, e, em seguida, a Senadora Lúcia Vânia. Vamos proclamar o resultado. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Eu não vou encaminhar, Presidente. Portanto, ela tem preferência da palavra porque ela gostaria de encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - Pois não. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Falo em seguida. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - Com a palavra, V. Exª. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de encaminhar favorável a esse projeto. É um projeto extremamente importante, que vai subsidiar o Senado na tomada de decisões, nas escolhas que terá que fazer. Eu sempre aqui me queixei muito de o Senado não participar das discussões do Orçamento, e agora, com a autoridade fiscal, nós vamos poder acompanhar o Orçamento, acompanhar, enfim, o que está acontecendo nas contas públicas. Sem dúvida nenhuma, nós vamos ter, com esse subsídio, condições de fazer a avaliação de cada projeto, fazer avaliação de quanto o País pode bancar em determinadas ações. Portanto, meu encaminhamento é favorável, cumprimentando o Senador José Serra pela relatoria e o Senador Renan, pela autoria do projeto. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Sr. Presidente, eu fico reflexiva sobre essa questão das oportunidades perdidas nesta Casa. É responsabilidade deste Senado adotar certas posturas em relação à questão orçamentária, à questão de ajuste fiscal, à tomada de posição em relação a todos os programas que o Governo lança, executa de qualquer maneira, sem fiscalização. Eu não entendo. Na verdade, nós passamos um longo tempo hoje numa boa reunião, quando o Serra teve oportunidade de explicar a todos. Nós chegamos aqui preparados para uma votação e uma vitória, porque é importante que o Senado desempenhe o seu papel, e hoje nós estamos fazendo o contrário. Quando apresentam a oportunidade e que você tem, inclusive, de fazer essa adequação, fazer o ajuste da questão orçamentária e compatibilização fiscal, você não consegue avançar. Portanto, eu lamento profundamente. Quero pedir os votos que ainda faltam - acho que Ataídes não se encontra -, e que os demais reflitam sobre a oportunidade de avançar e termos realmente um trabalho adequado, pertinente ao papel constitucional do Senado. Obrigada.
20:09 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - Pois não. Com a palavra V. Exª, Senador. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Eu imagino que esse projeto é bom. Se ele já estivesse em vigor há uns três, quatro, cinco, seis, sete, oito anos, não estaria o Brasil vivendo o que está vivendo, porque certamente os pacotes de bondade que foram feitos lá atrás, de forma irresponsável, sem imaginar que você não pode gastar mais do que você ganha - isso é conta de orçamento doméstico -, nós não estaríamos vivendo a lambança que nós estamos vivendo, não teria havido o vilipêndio e o estupro na economia deste País, como eles fizeram. Por isso é muito importante que se aprove esse projeto, porque vai evitar que governantes populistas, e que querem se manter no poder a todo custo, façam pacotes eleitoreiros. Olha, eles fizeram coisa eleitoreira, não só para a classe pobre, para os menos favorecidos ou para a classe média. Quando eles fizeram a desoneração da folha, a três meses da eleição, e 90 dias depois tomaram aquela desoneração, voltando a onerar, são pacotes feitos exatamente para se manter no poder. Em havendo essa votação, e se efetivando aquilo que diz o bojo dessa lei, certamente nós evitaremos que o Brasil mergulhe num fosso, como nós estamos mergulhados neste momento, por conta de irresponsabilidade de pacotes de bondades, como eles fizeram, que só quebraram o País. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, passou dos limites. Sinceramente, Sr. Presidente. A gente está aqui, falando desde o começo. Passou dos limites, já, o tempo que nós temos destinado a essa matéria. É importante que V. Exª abra o painel... O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - Não, não passou dos limites, porque eu tinha que ouvir os outros oradores, como eu ouvi V. Exª. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - V. Exª está certo. Não se intimide. Não se intimide com gritaria. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - V. Exª é muito interessante. Quando a matéria interessa a V. Exª, V. Exª fica uma hora naquela tribuna. Quando democraticamente vamos discutir, V. Exª corre em cima do Presidente. Sem pressão. Sem pressão. Sem pressão. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - Assim como este Presidente ouviu V. Exª, e o Plenário também, todos nós temos o dever de ouvir todos os colegas Senadores e as colegas também. Inclusive, neste instante, na ausência do autor, o Presidente Renan - que não pôde retornar, em função de compromisso externo -, quero pedir a compreensão no sentido de que nós encerrássemos esta sessão hoje e retomássemos a votação...
20:12 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Não, o que é isso? Isso é um roubo descarado! O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Não, Sr. Presidente, pare aí; ah, não. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Nos trate com respeito! Nos trate com respeito! Nós não aceitamos isso. Já passou o tempo, tem que abrir o painel. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - O respeito que eu estou tratando - pare um pouquinho, Senador Lindbergh - é com relação ao Presidente Renan. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Quem está desrespeitando esse jovem Senador aqui, Sr. Presidente? Senador Vicentinho, engrosse essa voz e fale alto que esse menino está gritando com V. Exª. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - Não, não há problema não. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Isso é um golpe. Isso é um golpe claro. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - Eu fiz uma consulta... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Questão de ordem, art. 403, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - Primeiro, não houve falta de respeito porque eu fiz uma consulta ao Plenário, em deferência ao Presidente Renan Calheiros, autor, que gostaria de estar aqui, neste instante, para esclarecer algumas dúvidas. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - Pois não. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, eu quero arguir, em questão de ordem, suscitando o art. 403, art. 275 do Regimento. Primeiro, Sr. Presidente, não existe Plenário acima do Regimento. Esse precedente regimental que V. Exª está propondo não tem cabimento e não tem sustentação. Não há por que suspender a sessão agora, para depois voltar novamente, por conta de uma circunstância. E, em segundo lugar, Sr. Presidente, o art. 275 do Regimento Interno, inciso II, diz claramente o seguinte: por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Senador, quando já houverem falado pelo menos três Senadores a favor e três Senadores contra, tem que se encerrar a discussão. Já houve mais de três Senadores de cada lado, Sr. Presidente. O senhor tem que encerrar essa discussão e abrir esse painel, é isso o que o Regimento manda. Não há Plenário maior do que o Regimento. Então, Sr. Presidente, questão de ordem arguindo o art. 403 do Regimento, c/c o art. 275, reivindico a V. Exª a dar por encerrada essa discussão e que V. Exª determine, imediatamente, a abertura do painel. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - Em primeiro lugar, eu quero esclarecer ao Senador Lindbergh que, em nenhum momento, faltei com respeito a nenhum colega Senador. Eu fiz uma consulta ao Plenário, e saber se há acordo ou não. Com a palavra, o Senador Magno. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Sr. Presidente, não se esqueça de que, na fatídica sessão do Congresso Nacional onde se estuprou a Lei de Responsabilidade Fiscal - e o Senador Renan a esticou até onde não tinha mais para esticar -, nenhum deles reclamou de nada, não é? Porque farinha pouca, meu pirão primeiro. Mas hoje o negócio está invertido. Não deixe esse menino crescer a voz com V. Exª, ele é mais jovem do que nós dois. V. Exª jogue duro aí na Presidência e tome sua posição. (Risos.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Não, Sr. Presidente...
20:15 R	O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente, vamos encerrar e cumprir o Regimento. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - Estou insistindo em deferência ao Presidente Renan, porque fizemos um contato com ele agora. Ele pediu aos colegas Senadores, às colegas Senadoras que, se ele pudesse estar aqui na abertura do painel, inclusive para ele, como autor, fazer os seus esclarecimentos. Esse é um apelo que eu faço a V. Exª, Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Presidente, nós não vamos... O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Apoiado, Presidente, deixar para amanhã. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente, o senhor vai mexer no Regimento. Amanhã, quando qualquer um aqui não estiver presente - e eu, pelo menos, não estarei amanhã -, V. Exª vai esperar? O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - Isso seria se fosse por acordo. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Presidente, deixe-me explicar: quem faz isso na Câmara dos Deputados é Eduardo Cunha. A gente tem aqui um prazo... O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - Isso é se for por acordo, naturalmente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Não há acordo. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente, só um pouquinho. Vamos homenagear o Renan batendo palmas para ele? Mas vamos votar o projeto, Sr. Presidente? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Nós estamos aqui no nosso direito. Estou em cima do art. 288, inciso II, falando que já há tempo, nós já temos o quórum. Nós temos que abrir agora, Sr. Presidente. Faz parte do jogo democrático. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - Eu entendi, Senador Lindbergh. Então, não havendo acordo... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - ... esta Presidência encerra a votação e proclama o resultado. SIM, 40; NÃO, 19. Está rejeitada a proposta. Está encerrada a presente sessão (Levanta-se a sessão às 20 horas e 16 minutos.)

Atividade Legislativa