Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 8 de outubro de 2015
(quinta-feira)
Às 11 horas e 30 minutos
178ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário	Texto com revisão

13:45 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Há número regimental, declaro aberta a sessão.
13:48 R	Quero cumprimentar o Senador Cássio Cunha Lima, Líder do PSDB, nosso colega da terra do meu avô, a Paraíba; e os colegas Senador Ricardo Ferraço, Senador Davi Alcolumbre, Senador Donizeti Nogueira, meu companheiro, também, de batalhas,... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... e todos os que nos acompanham pela Rádio Senado e pela TV Senado. Estamos numa sessão deliberativa extraordinária. Tivemos um retardo no início da sessão, para fazer cumprir uma audiência com o ex-Ministro Nelson Jobim, na Comissão de Relações Exteriores - aliás, uma grande audiência que tivemos hoje. E, agora, iniciamos a sessão extraordinária, que estava marcada, inicialmente, para as 11h30. Chegou também o Líder do Governo. Agora, temos até condição de deliberar. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pela ordem, o Senador Ricardo Ferraço. Com a palavra. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço que V. Exª me inscreva para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª é o primeiro inscrito para uma comunicação inadiável, Senador Ricardo Ferraço. Temos aqui, então, inscritos, o Senador Walter Pinheiro, que deve estar almoçando no seu gabinete, enquanto eu não tive o privilégio de almoçar hoje. Está inscrito, e vou guardar o lugar, para que ele possa fazer uso da tribuna. Então, vou chamar o primeiro orador, o Senador Donizeti - meu querido colega Donizeti Nogueira - e, após ele, eu sou o próximo. O Senador Donizeti e, em seguida, vamos ouvir o Senador Ricardo Ferraço. Devo dizer que nós vamos antecipar e fazer a Ordem do Dia. Peço aos colegas Senadores que possam estar presentes. Vamos ouvir o Senador Donizeti e, em seguida, faremos a Ordem do Dia, depois do Senador Ricardo Ferraço. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO. Fora do microfone.) - Pode ser o Senador Ferraço? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vou convidar, então, para facilitar, porque senão vai prejudicar a inscrição do Senador Ferraço. Vou convidar o Senador Ricardo Ferraço; ele faz pronunciamento, e nós podemos fazer a Ordem do Dia. Convido, inclusive, o Senador Tasso Jereissati, para que fique atento. Após a fala do Senador... Peço a alguém que informe que, após a fala do Senador Ricardo Ferraço, vamos fazer a Ordem do Dia, a pedido do Líder Delcídio do Amaral. O Senador Tasso está ali, também, e com isso a gente resolve as deliberações do Plenário deste dia. Com a palavra, V. Exª, Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Muito obrigado, estimado Senador Jorge Viana, Presidente desta sessão.
13:51 R	Srªs e Srs. Senadores, ontem foi um dia de festa para a democracia brasileira. Diria até mesmo que a semana se consolida, dando uma sinalização muito clara de que as nossas instituições, as instituições brasileiras, estão funcionando na plenitude das suas prerrogativas, satisfazendo efetivamente a existência, ou justificando a existência do seu papel, pelas decisões adotadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, que, em função dos fatos e das denúncias, resolveu reabrir as investigações relacionadas aos custos, aos gastos e às declarações da campanha da Presidente Dilma, e também pela decisão do Ministro Fux, que não se curvou à iniciativa da Advocacia-Geral da União, de forma exclusiva, intempestiva - pelo menos, a meu juízo -, tentando impedir que o Tribunal de Contas da União pudesse concluir o seu trabalho, que foi um trabalho de meses. E esse trabalho, inclusive, teve a participação da Comissão de Assuntos Econômicos, considerando que debatemos esses fatos na Comissão de Assuntos Econômicos. Recebemos lá o Dr. Júlio Marcelo, que trabalhou, com muita determinação e de maneira afirmativa nesse processo, como representante do Ministério Público do Tribunal de Contas da União, e recebemos também, evidentemente, o próprio Ministro Adams, o Ministro Nelson Barbosa, representantes do Governo. E a conclusão que já tínhamos foi confirmada ontem pelo Tribunal de Contas da União, que, na prática, Sr. Presidente, consolida-se como o grande guardião da Lei de Responsabilidade Fiscal, que não pode e não deve ser banalizada, porque, quando um governo se desorganiza, tem uma enorme capacidade e força de desorganizar a vida das pessoas. Essa é a quadra que estamos vivendo em nosso País. Um governo, quando se desorganiza, produz crise, que produz desemprego, produz redução do Produto Interno Bruto, que reduz as receitas dos nossos Estados e dos nossos Municípios. Portanto, a desorganização de um governo tem enorme capacidade de ganhar capilaridade e de fazer essa capilaridade desorganizar a vida dos governos e também das famílias e das pessoas.
13:54 R	É de fato esse o papel que cumpriu ontem o Tribunal de Contas da União, porque, na prática, a verdade dos fatos é que o Governo da Presidente Dilma afrontou a Lei de Responsabilidade Fiscal em artigos e princípios, ao omitir passivos, ao se endividar junto a bancos públicos, através de atrasos inexplicáveis nos repasses, e deixou de seguir o ritual das metas... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - ...que estão contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sr. Presidente, peço a V. Exª um pouquinho mais de condescendência. O Ministro Weder de Oliveira disse que a história recente mostra que é preciso "vigilância permanente", porque a "cultura da responsabilidade fiscal" pode ser perdida [ou pode ser banalizada, e aquilo que parece um simples elemento da burocracia ou da tecnicidade tem uma enorme capacidade de invadir o dia a dia das pessoas; a responsabilidade fiscal é, seguramente, um patrimônio apropriado pela sociedade brasileira, que, ao lado da estabilidade, no controle da inflação, produziu ganhos muito importantes pra sociedade brasileira, nos últimos anos]. Disse ainda que não pode haver tolerância com o descumprimento da lei porque isso se propaga em outros níveis administrativos. Ou seja, se o Governo Federal, se a União dá esse tipo de exemplo, ou de mau exemplo, os demais entes federados olharão para esse mau exemplo, para essa péssima prática de governança pública e dirão: "Se a União pode fazer, por que eu não posso fazer?" Esse é o péssimo exemplo que estaremos dando para os demais entes federados. O Tribunal de Contas da União fez história porque exerceu os poderes constitucionais que tem e fortaleceu a lei que sustenta a estabilidade monetária [em nosso País]. Daqui para diante, qualquer chefe de Executivo pensará algumas vezes antes de cometer as irregularidades que a Presidente Dilma cometeu. O dia de ontem estabelece um novo parâmetro, um novo marco que guiará [seguramente] outros administradores públicos.
13:57 R	Quantas vezes [e quantas] vezes o ex-Secretário do Tesouro Arno Augustin e o próprio ex-Ministro [da Fazenda] Guido Mantega [Senadora Simone] foram questionados sobre as práticas irregulares na contabilidade pública? Quantas vezes os especialistas em finanças do governo alertaram para o risco de se desmoralizar o que foi construído com tanto esforço pelo País? Eles ignoraram, fizeram ironias e continuaram inventando um truque por mês [ou por semana] para tirar [para subtrair] a transparência das contas públicas. Ontem, o Tribunal de Contas da União concluiu que as irregularidades somadas chegavam a um volume [da ordem] de R$106 bilhões. A mais conhecida delas foi mandar os bancos e fundos pagarem compromissos orçamentários, demorar muito para quitar, e chega a montantes exorbitantes de passivo junto a essas instituições. O argumento usado em determinado momento foi que isso era prática em outros governos. Um gráfico mostrado por Augusto Nardes [Ministro, Conselheiro, Relator] matou esse argumento. Todas as administrações ficaram ligeiramente negativas por algum tempo com os bancos públicos, mas só a Presidente Dilma em 2013 e, mais ainda, em 2014 abriu um fosso de bilhões [de reais] nessas instituições. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - O art. 36 [Senador Davi] da Lei de Responsabilidade Fiscal diz que é proibido uma operação de crédito junto à instituição que o governo controla [a exemplo da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil]. O art. 38 avisa que em hipótese alguma pode haver operação de crédito ou antecipação de receita junto aos bancos públicos no último ano de mandato. Isso está explicitado na Lei de Responsabilidade Fiscal, nos arts. 36 e 38, que foram violentados de forma tosca pela equipe de governo da Presidente Dilma.
14:00 R	Dilma [o Governo da Presidente Dilma] usou os bancos para cumprir obrigações orçamentárias, tornando o que era uma relação contratual numa operação de crédito, como o fez de forma mais abusiva no último ano do primeiro mandato. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - A lei estabeleceu isso porque a relação promíscua entre governadores, presidentes com os bancos públicos quebrou inúmeras instituições [...] [na nossa história recente, conjuntura que levou, inclusive, o Governo Federal a colocar de pé a estruturação do sistema financeiro brasileiro, que se apresenta hoje como uma obra robusta, sinalizando credibilidade e confiança]. Houve outros pontos [...]. O art. 9º estabelece que haja um ritual no acompanhamento dos objetivos fiscais. A cada dois meses, é feita uma avaliação de receita, despesa e parâmetros econômicos para que a administração possa ir ajustando [possa ir moldando] as despesas, para que não se descumpra a meta [Senador Jorge Viana]. O Governo não fez os contingenciamentos necessários quando apareceram os sinais de alerta, liberou dinheiro quando deveria ter reduzido despesas, aprovou receitas suplementares sem passar pelo Congresso e, ao fim, descumpriu a meta. Depois, pediu autorização para alterar o número. Manter o controle e a transparência das contas é uma das bases [premissas] da democracia. Quem paga impostos tem o direito de saber quanto se arrecada, quanto se gasta, como e com o que se gasta. Manipulações para omitir dívidas, esconder despesas, postergar pagamentos, falsear estatísticas tiram a transparência [e a credibilidade] e sonegam informações ao pagador de impostos. Sr. Presidente, esse é o artigo de hoje publicado pela extraordinária jornalista Míriam Leitão, que retrata efetivamente aquilo que aconteceu e as razões que levaram o Tribunal de Contas da União a rejeitar as contas do Governo da Presidente Dilma durante o exercício de 2014. Mas todos nós sabemos que o Tribunal de Contas da União não dá a palavra final. O que faz o Tribunal de Contas da União é recomendar ao Congresso brasileiro que o Congresso brasileiro, aí, sim, possa fazer sua análise, possa fazer, quiçá, sua análise política. Mas sua análise política não pode ser feita... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - ...desassociada dos parâmetros legais, sob pena de estarmos também enveredando pelo caminho da banalização, pelo caminho da desmoralização da Lei de Responsabilidade Fiscal, contribuindo de forma afirmativa para a desorganização absoluta do setor público brasileiro.
14:03 R	A partir da decisão do Congresso brasileiro, as câmaras municipais, as assembleias legislativas, ou seja, os demais entes federados olharão para nós, e nós, seguramente, estaremos nos responsabilizando por desmoralizarmos um dos melhores e maiores patrimônios da sociedade brasileira, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal, pela capacidade que ela tem de produzir prosperidade em nosso País. (Interrupção do som.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - De minha parte, desde já, Sr. Presidente, quero deixar claro qual vai ser meu posicionamento. Vai ser um posicionamento político, mas será um posicionamento político fundamentado pelas decisões do corpo técnico do Tribunal de Contas da União. O meu papel aqui, como Senador da República, será não apenas exercer meu voto, mas também fazer uma militância para que possamos sensibilizar o conjunto dos Parlamentares no sentido de que não podemos retroagir, de que precisamos avançar, olhar para o mundo, olhar para os exemplos civilizatórios, na direção de darmos um passo à frente, na direção de olharmos pelo para-brisa, e não pelo retrovisor. Por isso mesmo, desde já, com muita clareza, estou manifestando minha posição. Esse debate chegará ao Congresso brasileiro, chegará ao Senado Federal. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - O Senado terá de se manifestar, e exercerei, a juízo das minhas convicções, meu voto efetivamente favorável à manutenção da forma unânime como concluiu o Tribunal de Contas da União, rejeitando as contas do Governo da Presidente Dilma, para que isso possa servir de exemplo, de paradigma e de referência e para que essa quadra e essa página da política brasileira possam ser viradas! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem, quero apenas solicitar a V. Exª minha inscrição como Líder do PSDB. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Sr. Presidente, pergunto a V. Exª se há ainda inscrição para uma comunicação inadiável. Se houver, eu... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu pediria, até para facilitar... Inclusive, é um projeto de que V. Exª é Relatora, Senadora Ana Amélia. A pedido dos Líderes, tínhamos o entendimento de fazermos a Ordem do Dia. E aí seguiríamos com a lista de oradores. Com isso, ficariam prejudicadas as inscrições para comunicações inadiáveis. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Ah, perfeito! O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas há a ausência de vários colegas - eu também estou me incluindo - para trabalharmos... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - O.k.! Perfeito! Eu lhe agradeço muito. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Então, a Ordem do Dia ocorrerá imediatamente.
14:06 R	Início da Ordem do Dia 9 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 352, DE 2015 Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 352, de 2015 (nº 6/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, assinado em San Juan, na República Argentina, em 2 de agosto de 2010. Parecer favorável, sob nº 819, de 2015, da CRE, Relatora ad hoc: Senadora Ana Amélia. Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.) Não há oradores inscritos. Encerrada a discussão. Em votação. As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à promulgação. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - 8 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 215, DE 2015 Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 215, de 2015 (nº 1.291/2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Decisão CMC nº 24/09, que cria o Fundo de Promoção de Turismo do Mercosul, adotada durante a XXXVIII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Montevidéu, em 7 de dezembro de 2009. Parecer favorável, sob nº 818, de 2015, da CRE, Relator: Senador José Agripino. Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.) Não há oradores inscritos. Vamos à votação. As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Conforme entendimento com o Líder da REDE Sustentabilidade, nosso colega Senador Randolfe Rodrigues, na sessão anterior, foi lido o Requerimento nº 1.133, de 2015, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando que seja tornado sem efeito o Requerimento nº 1.097, de 2015, de auditoria do Tribunal de Contas da União, sobre o cumprimento da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, que prevê a inclusão de servidores policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima na fase de instalação dessas unidades federadas. Em votação o requerimento. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Foi lido anteriormente o Requerimento nº 1.164, de 2015, em aditamento ao Requerimento nº 1.153, de 2015, do Senador José Medeiros e de outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial no dia 16 de novembro de 2011, destinada a comemorar o 156º aniversário da Igreja Presbiteriana do Brasil e o 145º aniversário da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Em votação o requerimento. As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
14:09 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Há, sobre a mesa, requerimento de urgência para a Emenda da Câmara nº 3, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 30, de 2014. Ponho em apreciação o requerimento de urgência. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não havendo objeção do Plenário, passa-se à apreciação da matéria. É o último item, que institui o Dia Nacional da Amazônia Azul. Emenda da Câmara dos Deputados nº 3, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 30, de 2014, do Senador Benedito de Lira, que institui o Dia Nacional da Amazônia Azul. A matéria depende de parecer. Eu queria pedir ao Senador Delcídio do Amaral, autor do pedido para apreciarmos a matéria, que pudesse, de plenário, dar um parecer ao Amazônia Azul. É muito... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Inclusive, o requerimento é de V. Exª. O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Mas a pauta não está trancada, em função do 101? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª fez o requerimento. V. Exª pode apresentar o parecer, mas nós não votamos. O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Sr. Presidente, apresentei esse requerimento para, quando possível, a gente votar, porque esse aí é um pleito... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Então, fica só a urgência aprovada. Nós a apreciaremos em momento oportuno. O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Perfeitamente! O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A Presidência comunica às Srªs e Srs. Parlamentares que está convocada sessão solene do Congresso Nacional, a realizar-se no dia 10 de novembro do corrente, terça-feira, às 11 horas, no plenário do Senado Federal, destinada a homenagear os 85 anos da Ordem dos Advogados do Brasil. Essa é uma preocupação também do Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que o Senado Federal está convocando para uma sessão de debate temático, a realizar-se no dia 27 de outubro, às 11 horas, destinada a discutir o regime tributário do Simples Nacional. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É o último comunicado, o último assunto da Ordem do Dia. Neste momento, interrompo a deliberação das matérias, para anunciar a edição 2015 do Concurso de Redação do Senado Federal Jovem Senador.
14:12 R	São três jovens, cujas redações foram escolhidas dentre as 27 vencedoras, representando cada unidade da Federação. O Prêmio Jovem Senador foi criado em 2011. O projeto visa a dar oportunidade aos jovens brasileiros de conhecerem esta Casa de perto, de atuarem efetivamente como Senadores no Poder Legislativo e também de tomarem conhecimento sobre o processo de criação das leis. O tema da redação deste ano foi "A participação política no Parlamento, nas ruas e nas redes sociais". A divulgação do concurso foi dirigida para as 18 mil escolas das redes públicas estaduais. Ele está focado no ensino médio. Até hoje, o Jovem Senador já recebeu mais de 200 mil redações, atingiu mais de 600 mil alunos e contou com a participação efetiva de 16 mil professores em todo o País. Srªs e Srs. Senadores, algumas das sugestões legislativas elaboradas pelos 135 estudantes que já participaram do projeto tramitam na Casa, no Senado Federal - outras já seguiram para a Câmara -, como proposições da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Duas delas já foram aprovadas neste plenário e enviadas à Câmara dos Deputados. São os Projetos de Lei do Senado (PLS) nºs 467, de 2012, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para promover plano de recuperação de alunos de baixo rendimento, e 185, de 2012, que trata da qualificação dos professores. Neste ano, o Senado recebeu mais de 84 mil redações. Os 27 vencedores estarão conosco de 16 a 20 de novembro para participarem do Jovem Senador no Senado Federal. Todos esses estudantes serão premiados, assim como as escolas dos três primeiros colocados na etapa nacional, escolhidos hoje por uma comissão julgadora. Eu queria aqui chamar a atenção, usando a Rádio Senado e a TV Senado, para o anúncio dos três vencedores da edição de 2015 do Projeto Jovem Senador. Já adianto aqui, portanto, ter tomado conhecimento do resultado, chamando a atenção de todos do meu Estado para o fato de uma aluna da escola de Cruzeiro do Sul ter sido a segunda colocada.
14:15 R	Então, o primeiro lugar ficou com a redação "Democracia Científica", da aluna Mariana Souto Pimenta, da Escola Estadual Dulce Ferreira de Souza, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais. Venceu em segundo lugar a redação "Superar as Diferenças para Fazer a Diferença", da aluna Eduarda Moura Pinheiro - e eu anuncio com muita satisfação -, da Escola Estadual Craveiro Costa, no Município de Cruzeiro do Sul, por acaso no meu Estado do Acre. Então, aqui a Eduarda Moura e a Escola Craveiro Costa ficaram com o segundo lugar deste ano. A terceira melhor redação foi "Ordem ou Protesto", da aluna Maria Clara Prado Bezerra Nogueira, do Colégio Estadual Atheneu Sergipense, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe. Então, são os três premiados deste ano. As demais redações finalistas estão disponíveis no site do Jovem Senador do Senado Federal, www.senado.leg.br/jovemsenador. Fica aqui o registro. Daqui a pouco, da tribuna, vou, mais uma vez, cumprimentar a aluna Eduarda Moura Pinheiro, da Escola Craveiro Costa, lá na nossa querida Cruzeiro do Sul, pelo segundo lugar na redação Jovem Senador de hoje. Encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vamos voltar à lista de oradores. Como prevê o Regimento, Senadora Simone Tebet, peço desculpas, mas a gente começa sempre com um Líder. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Então, vamos ser gentis e chamar a nossa querida Senadora Simone Tebet. A gentileza do Cássio é seguida pela Mesa e pelos demais Senadores da Casa. Após a Senadora Simone Tebet, vamos ouvir o Líder do PSDB, Senador Cássio Cunha Lima, como primeiro Líder inscrito. Senadora Ana Amélia está inscrita também pela Liderança do PP. Com a palavra, V. Exª, Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Obrigada, Sr. Presidente. De uma forma especial, agradeço a V. Exª e ao Senador Cássio Cunha Lima. Tenho um carinho, uma admiração muito grande por ele, o que é fruto, sem dúvida nenhuma, da confiança e da admiração que eu tinha pelo seu saudoso pai. Quero dizer que, apesar disso, eu comungo daquela tese de que os direitos são iguais. Homens e mulheres são iguais perante a lei, e não é diferente aqui no plenário. Então, da próxima vez, Sr. Presidente, pode cumprir o Regimento. Nós estaremos aguardando pacientemente a nossa vez. O que me traz à tribuna nesta tarde - sei que o dia vai ser intenso e os debates serão acalorados -, o assunto não é tão urgente, mas é tão relevante quanto aqueles que serão tratados hoje no plenário do Senado.
14:18 R	Volta e meia, Sr. Presidente, a mídia noticia e vemos na tevê denúncias de violação ao direito do consumidor. É muito comum e constante, por exemplo, vermos consumidores denunciando que, ao pegar um produto nas prateleiras e gôndolas dos supermercados e ver o preço afixado, pagam um valor diferenciado na boca do caixa. Essas e outras questões relacionadas à violação do direito do consumidor são uma constante no Brasil, mas, muitas vezes, ela não é tão visível. Não se trata apenas de se comparar o código de barras de um produto com aquilo que efetivamente se paga na boca do caixa. Muitas vezes, a violação é invisível, é velada. Nós estamos falando de fraude de produtos; produtos falsificados, muitas vezes contrabandeados, passando pelo meu querido Estado de Mato Grosso do Sul, através da Bolívia e do Paraguai; seja o tabaco, o cigarro, o brinquedo ou mesmo medicamentos. Muitas vezes, essas fraudes estão veladas nos pesos, que não estão em conformidade com aqueles afixados nas embalagens, e assim por diante. Enfim, muitas vezes, Senador Dário, o problema não é apenas de código de barras, mas de código de ética. Ética que está faltando tanto neste País, ética que deveria ser uma constante nas relações de convivência social, sejam públicas, sejam - vamos deixar muito claro - também privadas. Não falta só ética nas relações públicas; também falta, muitas vezes, nas relações privadas. Essa ética, que deveria ser um substantivo concreto, algo permanente em todos os lugares, em todos os cantos, em todos os momentos, falta, muitas vezes, na relação de consumo. Essa ética tem que estar tanto nos Ministérios, em Brasília, como nos bares e nos bairros das nossas cidades; tem que estar tanto na Esplanada, em Brasília, quanto nas esquinas das grandes e pequenas cidades do Brasil. A sua falta não é só um problema do Brasil. Ela faltou na Petrobras brasileira, mas também na Volkswagen da Alemanha. Não importa. O que importa é que essa falta de ética, aliada àquela famosa Lei de Gérson, que é a lei do jeitinho, da coisa fácil, da malandragem, de se querer levar vantagem em tudo, é muito próxima de todos nós e traz questões muito importantes que precisam ser debatidas, questões que estão no cotidiano, como, por exemplo: quem vai garantir para nós, que temos um carro, que os sinais eletrônicos que medem as velocidades - em alguns Estados, chamados de pardais; em outros, radares - estão efetivamente calibrados de forma a averiguar exatamente a velocidade do carro que eu utilizo para sair de casa para o trabalho, para a escola, para levar um filho ao médico? Quem garante que esse botijão de gás que hoje é responsável por esquentar nosso arroz e nosso feijão realmente tem os 13kg liquefeitos, conforme está preconizado? Quem garante que o peso, o conteúdo dos produtos é conforme o que está estabelecido nas embalagens? E assim por diante.
14:21 R	Recentemente, vendo remédios contrabandeados - e, portanto, fraudados -, quem garante que os princípios ativos constantes na bula, tão essenciais para curar nossos males, efetivamente se encontram nos remédios que tomamos? Nós poderíamos seguir com muitos exemplos com relação a isso. Quem, efetivamente, pode assegurar que os instrumentos de precisão, as balanças, os medidores, os equipamentos que controlam o material farmacêutico ou médico ou comercial, que nos pesam e que nos medem, que nos aferem, estão efetivamente regulares? Nós temos uma confiança cega enquanto consumidores, e podemos ter, porque nós temos um instituto que tem uma missão legal, e a cumpre com galhardia, que se chama Inmetro. O Inmetro tem como principal obrigação nos garantir e dar tranquilidade de que realmente consumimos aquilo que pensamos estar consumindo, que não vai fazer mal à nossa saúde, e que nós, como consumidores, não estamos sendo lesados. Mas essa confiança e essa credibilidade estão com os dias contados, Senadora Ana Amélia. Digo isso porque fui surpreendida com um ofício do Governador de Mato Grosso do Sul, referindo-se não só ao meu Estado, mas a todos os Estados da Federação brasileira, que disse que, infelizmente, por um decreto presidencial, as agências estaduais de metrologia, que são as agências que têm a responsabilidade de cumprir essa função nos Estados brasileiros - indo a todos os Municípios, aferindo preço, peso e medida e garantindo que um quilo tem um quilo, que um metro tem um metro, que não haja dois pesos e duas medidas -, hoje se encontram fragilizadas. Esses órgãos, que têm a responsabilidade de cumprir a missão do Inmetro nos Estados, tiveram um corte no contingenciamento das despesas, estabelecido pelo Ministério da Fazenda, já no mês de junho, na ordem de 40%. Posteriormente a isso, já agora em setembro, o corte foi de mais de 50%. Antes de conceder, com o maior prazer, o aparte à Senadora Ana Amélia, só para sabermos, em números, do que estamos falando: em Mato Grosso do Sul, o orçamento mensal de R$1,4 milhão - para pagar água, luz, telefone, pessoal, custeio, para alugar os veículos que fiscalizam os Municípios do interior, para garantir o bom funcionamento do Inmetro em nível estadual - ficou prejudicado, porque teve um corte de 50%.
14:24 R	Olhem a gravidade da situação! Estamos falando de um órgão que fiscaliza aquilo que comemos, aquilo que vestimos, aquilo que usamos; o remédio que, muitas vezes, cura; estamos falando dos brinquedos. E ainda hoje, no Bom Dia Brasil, o meu Município apareceu. Lá, o Inmetro estadual, que é a Agência Estadual de Metrologia, numa operação do dia da criança, verificando mais de 4,5 mil brinquedos, teve que apreender metade deles, porque não tinham o selo do Inmetro; eram contrabandeados da Bolívia ou do Paraguai. Imaginem um órgão desses fragilizado, como hoje está, principalmente no meu Estado, onde o Governador disse: tivemos que demitir pessoas, diminuir o horário de atendimento, devolver 50% da frota de veículos que fiscalizam, e não vamos mais conseguir fazer as viagens para verificar, nos Municípios do interior, o que está realmente acontecendo. Com o maior prazer, Senadora Ana Amélia. A Srª Ana Amélia (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Senadora Simone Tebet, a senhora traz à tona um dos tantos problemas, neste caso, afetando diretamente os consumidores e a segurança das próprias crianças - e segunda-feira, além de Nossa Senhora Aparecida, é o Dia da Criança no Brasil. É uma questão grave, porque estamos falando de direito do consumidor, que pode estar comprando não um quilo de carne, mas 800 gramas ou 900 gramas ou 950 gramas. Então, não será um quilo de carne ou um quilo de qualquer produto se não tiver uma balança devidamente aferida. Da mesma forma, um brinquedo que não tenha a fiscalização sobre qualidade, sobre resistência, sobre utilização, sobre materiais usados. Mas vou mais longe, Senadora. A senhora também é de um Estado agrícola, como o meu. Sabe o que aconteceu? A queda nos investimentos vai prejudicar a meteorologia, que é fundamental para a previsão do produtor rural da produção do nosso País. Isso porque vamos depender só de satélites estrangeiros, porque deixamos de fazer os investimentos. Tivemos uma excelente exposição do ex-Ministro da Defesa, Nelson Jobim, e das autoridades das Forças Armadas tratando desta matéria, da queda dos investimentos da inovação, da indústria de defesa. E o que está implicitamente nisso não é a indústria da guerra, é a indústria da tecnologia, é a indústria da inovação. A internet existe por causa da guerra. E muitos dos nossos inventos dependem disto, dessa inovação. Eu queria, então, associar-me à manifestação de V. Exª e dizer também que é preciso que o Governo, em áreas prioritárias como essa, como a dos fiscais federais agropecuários, da defesa sanitária agropecuária brasileira... É fundamental! Nós somos protagonistas na exportação, os maiores exportadores de carne, soja, açúcar, café, suco de laranja e não podemos descuidar dessas áreas. Eu a cumprimento, Senadora Simone Tebet.
14:27 R	A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Obrigada, Senadora Ana Amélia. V. Exª falou dos produtos agrícolas. Então, eu vou dar pelo menos mais dois ou três exemplos importantes que estão relacionados, para que as pessoas saibam da importância do Inmetro e dessas agências estaduais, do que elas fazem. Quem nos garante, a partir de agora, que, no que pagamos pela luz ou pela água, estamos pagando só pela luz - se é que podemos dizer "só", se é que podemos utilizar esse advérbio, pelo preço em que está a tarifa -, só pela luz que passa pelos nossos relógios, e não por aquele gato que às vezes um vizinho coloca lá na nossa conta e pelo qual vamos pagar mais? Ou mesmo "só" - entre aspas, para ficar claro - pela água que passa por nossos canos, e não pelo ar que também passa por lá? É esse o papel das agências estaduais de metrologia no País inteiro. E, ao sofrerem cortes, contingenciamento, houve triplo erro: primeiro, esses cortes não foram lineares. Eu tenho uma relação aqui, e todos os Estados da Federação brasileira tiveram corte. O Rio Grande do Norte teve um corte de 75% do repasse; o Acre, de 55%; o meu Estado, de 49%; e assim por diante. Só o Ceará não teve corte. Não houve nem linearidade. Não houve critério. Mas, mais grave do que a falta de critério, é importante dizer para a população que o Governo Federal só tem o direito de cortar aquilo que lhe pertence; não pode cortar o que não lhe pertence. Quer cortar, contingenciar despesas - e precisa mesmo fazer isso, acho que o momento é crítico e precisamos fazer cortes nas despesas que hoje acontecem... Hoje há um paquiderme, que é este País, que são os governos e o Governo Federal. E não é algo deste Governo, mas dos governos todos que passaram. Vamos fazer os cortes, mas da forma sensata, coerente, correta; e não cortar aquilo que não nos pertence. E vou dizer por quê - e só fiquei sabendo disso agora. Eu não sabia, inclusive, que não havia repasse do Governo Federal para as agências estaduais. Elas são os órgãos delegados do Inmetro, que têm o papel fiscalizador, que aplicam as multas, e o resultado dessas multas vem para a União e é devolvido em pelo menos 70%, chegando-se até 90%. Esse é o corte que se está fazendo nas agências estaduais. Isso não é só um erro, é dar um tiro no pé.
14:30 R	Primeiro, o dinheiro não é do Governo Federal, para se cortar; segundo, quando se corta, tiram-se justamente as condições necessárias para que essas agências continuem fazendo a fiscalização, aplicando as multas e gerando receita para a própria União - porque uma parte desses recursos vai para o nosso querido e competente Inmetro, reconhecido internacionalmente pela sua eficiência. E aqui preciso abrir um parêntese para fazer um agradecimento especial a um colega nosso, Senador Armando Monteiro, hoje Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Estive hoje com ele tratando desse assunto, mas, antes disso, eu fiz um ofício. Eu já fui prefeita duas vezes, já tive oportunidade de ser Deputada estadual, já fui vice-governadora, já requeri informações e pedi informações através de ofícios para "n" autoridades, e eu nunca fui tão bem atendida e com tanta rapidez. Eu fiz o ofício no dia 16 de setembro, protocolei no dia 18 e, no dia 30, eu tinha uma resposta do Ministro Armando Monteiro. Então, somente por isso, e pela forma como foi respondido, já merece aqui as minhas homenagens, o meu agradecimento. E mais: ele também está preocupado, e pediu, inclusive: "Senadora, pode falar e tente sensibilizar o Ministério da Fazenda." Por quê? Porque, se uma dessas agências reguladoras, dessas agências estaduais resolver parar em qualquer Estado deste País, todas as demais pararão. E pararão com razão, não apenas política, mas jurídica, porque é cláusula contratual: é o mínimo de 70% daquilo que é arrecadado pela própria agência que deve ser devolvido para os seus Estados para que possam ser custeadas suas despesas. Pelo fato do príncipe, é possível haver uma rescisão contratual. Rescinde-se o contrato porque uma das partes não cumpriu com o combinado. E o contrato faz lei entre as partes. Qual vai ser a consequência catastrófica para todos nós? Vai haver consequência para a criança que precisa da chupeta e da mamadeira que não podem ser falsificadas, porque no plástico utilizado para fabricá-las há produto químico. Vai haver consequência para o idoso que precisa manipular um remédio, que não terá a certeza de que o remédio contém o princípio ativo que lhe vai socorrer e curar dos seus males - na realidade, ele poderá estar tomando um remédio falsificado, que é a mesma coisa que um placebo. Então, olhem a gravidade da situação. O que eu trago aqui - e quero finalizar - é algo muito simples. O Ministro disse: "Procure sensibilizar o Ministério da Fazenda." Eu vou um pouco mais longe. Eu não quero sensibilizar. Eu quero é alertar o Ministro da Fazenda. Que a sua tesoura, a lâmina afiada que hoje corta tudo, corte apenas o que está dando errado. Que corte as despesas extraordinárias, desnecessárias, que controle todo dia que se apaguem as luzes ao saírem dos órgãos públicos, que corte até o cafezinho, que mexa em algumas gratificações de salários realmente excepcionais; mas não vamos mexer no que está dando certo. É tão pouco o que está dando certo neste País! Eu vim aqui alertar o Ministro da Fazenda: que S. Exª repense essa questão, porque, em dois ou três meses, se a situação continuar dessa forma, o meu Estado vai ter dificuldades, vai pedir rescisão do contrato. E aí como é que o Inmetro vai poder garantir a segurança, a saúde não só dos sul-mato-grossenses, mas de todos os brasileiros? Com o maior prazer, ouço o Senador Dário.
14:33 R	O Sr. Dário Berger (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Senadora Simone, V. Exª aborda não só um tema, mas vários temas que estão relacionados sobretudo com a eficiência do Governo, com a qualidade dos serviços públicos. (Soa a campainha.) O Sr. Dário Berger (Bloco Maioria/PMDB - SC) - E eu tenho, ao longo dessa curta carreira - e chegamos juntos ao Senado -, defendido uma tese que tem sido quase que inglória, vamos dizer assim, porque, entre todas as reformas que nós tanto discutimos, exigimos e suplicamos sejam feitas, penso que a reforma administrativa é uma reforma pontual, fundamental, essencial e vital para o futuro do Brasil. Isso porque o Governo gasta muito e gasta mal. O Governo inchou, e esse problema não vem só deste Governo. Ele vem inchando, e, é evidente, quanto mais vai inchando, mais se vão agravando os problemas. De forma que falta dinheiro... (Interrupção do som.) O Sr. Dário Berger (Bloco Maioria/PMDB - SC) - ... de forma que essa política implementada pelo Governo Federal através do Ministro Levy, em que se corta tudo, em que se contingencia tudo, é um erro dramático. Nós vamos observar as consequências desses erros logo ali na frente, como, por exemplo, a greve dos fiscais sanitários hoje, que atravanca as nossas exportações e desestimula, vamos dizer assim, uma atividade econômica que tem mantido o Brasil em pé, que tem mantido o Brasil vivo, o agronegócio. Enquanto o Brasil vai crescer negativamente 2%, 3% ou 4%, não se sabe exatamente quanto, o agronegócio vai crescer 2% ou 3%. Por isso nós ainda estamos vivos. Então, V. Exª aborda temas essenciais, fundamentais. O grande problema do Brasil hoje é uma crise potencialmente ética. Nós não precisamos de mais leis, de mais projetos. Nós precisamos é cumprir aquilo que já existe e ter na nossa consciência, fundamentalmente: fazer o que é preciso fazer, fazer bem feito, fazer mais, e fazer com menos. Nesse sentido, quero me associar às palavras de V. Exª e fazer coro aqui para que a Fazenda, o Ministério da Fazenda, a Presidente da República não corte os recursos de serviços essenciais para manter o Brasil em pé, para manter o Brasil de cabeça erguida, porque, senão, nós vamos acabar curvados e vamos colher, digamos assim, as consequências dramáticas dessa atitude de problemas, como a senhora acaba de abordar. Muito obrigado.
14:36 R	(Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Agradeço o aparte de V. Exª, sempre contribuindo com as nossas colocações, Senador Dário. Já estou encerrando, Sr. Presidente, neste último minuto. Quero apenas reforçar esse triplo erro. Primeiro, cortar o que não é seu - a receita não é... (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - ...a receita não é do Governo Federal, é dos governos estaduais. Segundo, se for cortar alguma coisa, que se mantenham os 70% mínimos exigidos pela lei e pelos convênios estabelecidos, para que essas agências não parem e possam continuar desempenhando bem as suas funções. E, por fim, que nós possamos continuar a ter credibilidade nesses órgãos. Estamos falando aqui não apenas da relação de consumo, como muito bem disse a Senadora Ana Amélia; nós estamos falando aqui da segurança e da vida das pessoas. Encerro, se me permitir, Senador Dário, com uma colocação de V. Exª. V. Exª disse que o Governo gasta mal. Eu sou descendente... Meus avós vieram do Líbano. Meu avô não tinha muita cultura, a não ser a cultura da vida, daquilo que aprendeu no seu país naquela época, na guerra civil, fugindo, em 1910, 1912, para vir para o Brasil. Ele era comerciante, como a maioria dos libaneses hoje no Brasil, e eu aprendi três grandes lições com meu avô. (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - A primeira delas é a seguinte: a gente não gasta o que não tem; segunda, a gente não gasta tudo o que tem; e a terceira, o pouco que a gente gasta a gente deve gastar bem. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem, Senadora Simone Tebet. Eu convido, então, o Líder Cássio Cunha Lima, e, em seguida, vamos seguir com a lista de oradores. Senador Dário... Senador Cássio, V. Exª tem a palavra.
14:39 R	O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana; Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, ocupo esta tribuna para, em nome da Liderança do PSDB, Partido que tenho a honra de conduzir neste Senado Federal, falar dos últimos acontecimentos na cena política nacional, com repercussão na vida das pessoas, na economia, na volta da carestia, da inflação, do desemprego, aumento de combustível, da conta de energia, aumento do gás, volta da incerteza do desemprego. Enfim, o Brasil vive, indiscutivelmente - até o próprio Governo demorou a reconhecer essa realidade -, uma profunda crise. E uma crise que foi provocada pelo próprio Governo da Presidente Dilma Rousseff, do PT, que ganhou força sobretudo em decorrência da postura deliberadamente adotada pela Presidente Dilma de faltar com a verdade ao povo brasileiro durante o processo eleitoral, escondendo uma realidade que era por ela sabida, de uma dificuldade econômica de grande proporção. E, para ganhar a eleição a todo preço e a todo custo - para não dizer outra expressão que pode soar mais grosseira -, a Presidente Dilma Rousseff, do PT, faltou com a verdade ao povo brasileiro. E, a partir daí, em vez de ter uma postura de humildade, de reconhecimento dos erros, de uma palavra dirigida à Nação brasileira, ao nosso povo, pedindo pelo menos desculpas por essa postura, a Presidente insiste no método de falsear a verdade. Foi recentemente à imprensa para dizer que a inflação está baixando. Talvez esteja dizendo que a inflação está baixando porque não compra gás, não faz feira, não vai ao supermercado. No dia a dia dos brasileiros hoje, está voltando uma prática que havia sido inclusive abandonada: na Paraíba, no Nordeste, chamamos de feira do mês, Senador José Medeiros, aquela feira que você faz para durar mais tempo, porque a inflação corrói o poder de compra do salário. Lá no sul, salvo engano, chamam de ranchão. Assim, está de volta essa cultura do povo brasileiro, porque, só mesmo na cabeça e no mundo ilusório que a Presidente da República Dilma Rousseff cria em seu entorno, a inflação está baixando.
14:42 R	A inflação está subindo e está, cada vez mais, assustando a população do Brasil, porque não se percebe um Governo conduzindo o País. Como se não bastasse, dentro desse conjunto de crise... Eu falava, há poucos instantes, com o Prefeito Ademir Morais, de Santa Luzia, uma importante cidade da Paraíba, e ele me mandava uma mensagem: "Cássio, fale sobre a situação dos Municípios". Além de a crise estar, obviamente, atingindo as pessoas, as cidades brasileiras, sobretudo as nordestinas - na Região Norte, acredito que essa realidade não seja diferente -, estão perdendo substancialmente receita. Estamos vendo prefeitos absolutamente inviabilizados, e a situação dos governos estaduais é um pouco melhor do que a dos Municípios, mas também é grave. No próximo dia 11 de outubro, aniversário de Campina Grande, volto à tribuna para prestar homenagem a Campina Grande por mais uma data de emancipação política. É uma data muito festiva, em que estamos celebrando o nosso sesquicentenário; são 150 anos da nossa história. Dia 11 de outubro, aniversário de Campina Grande, com seus 150 anos. Minhas felicitações a todos os campinenses, a todos os que ali nasceram, aos leais forasteiros, como canta o nosso hino. Minhas felicitações ao Prefeito Romero Rodrigues, pelo trabalho. Mas, em outro momento, tratarei dessa data festiva e comemorativa de Campina Grande. Pois bem, pelo que me relatava, há poucos instantes - e não é novidade pra mim -, o Prefeito Ademir, como o Prefeito Romero e tantos outros prefeitos e prefeitas têm dito, esse quadro de dificuldades, na Paraíba, torna-se ainda mais grave com a seca e a ausência de providências para a convivência com um momento prolongado de estiagem, no qual dezenas de cidades estão em colapso absoluto: Campina Grande, racionamento; outras cidades, com falta total; outras também com regime de racionamento. Não faz muito tempo que a Presidente Dilma esteve em Campina Grande para inaugurar um conjunto do Minha Casa, Minha Vida, obra que foi iniciada, no seu projeto, na chamada pública, durante o período em que fui governador. Respondendo a perguntas da imprensa local sobre o que fazer em relação à seca e à falta d'água, ao racionamento em Campina Grande, cobrada a Presidente Dilma pelo atraso enorme das obras da transposição do São Francisco, a Presidente deu uma resposta talvez desconhecendo a nossa realidade do Semiárido, sobretudo, particularmente, de Campina Grande, uma cidade que está em cima de um cristalino, está em cima de uma pedra, e, até onde eu conheça - não sou geólogo -, não dispõe de águas em grandes profundidades.
14:45 R	A resposta que a Presidente Dilma deu é que levaria para Campina Grande sondas de grandes profundidades para achar água em cima desse cristalino. Mesmo que isso fosse possível - tenho lá minhas desconfianças -, até hoje, decorrido quase um mês da ida da Presidente a Campina Grande, nenhuma dessas sondas chegou. O que nós estamos cobrando nesse instante é a conclusão da transposição do São Francisco, uma obra importante. No mesmo País que foi capaz de construir estádios para a realização da Copa do Mundo, não é possível que o Governo Federal não consiga agilizar essas obras, sobretudo, do eixo leste da transposição, para que se evite uma catástrofe em Campina Grande e em várias outras cidades da Paraíba, com a absoluta falta de água. Infelizmente, o el niño está formado, e a meteorologia já provou que, quando o el niño se forma no Pacífico, isso representa períodos de estiagem, de seca no Nordeste semiárido do Brasil. E a nossa região - e eu não falo apenas da Paraíba, eu falo do Nordeste inteiro - não tem estrutura hídrica, não tem suporte para aguentar mais um período de seca. E poderemos estar diante de uma calamidade de imensa proporção com a omissão, o silêncio, a inanição por parte do Governo Federal e também do Governo do Estado da Paraíba, que não tem feito nada para elaborar, por exemplo, um plano emergencial, um plano B, para acudir e socorrer cidades e populações representativas, como é o caso de Campina Grande. Eu vim à tribuna para falar dessa crise e comentar, obviamente, a decisão do Tribunal de Contas da União exarada ontem em sessão plenária daquela egrégia corte, com uma votação unânime de um voto robusto e incontestável, tanto é que, além de a votação ter sido unânime, não houve um só reparo, uma única ressalva ao voto eminentemente técnico apresentado pelo Relator, o Ministro Nardes. É óbvio que o Governo, diante da situação grave em que se encontra, tenta não apenas intimidar o tribunal - e essa intimidação não funcionou - como continuar buscando a desqualificação da decisão, o que é profundamente lamentável.
14:48 R	Numa só semana, o Governo da Presidente Dilma Rousseff perdeu no Supremo Tribunal Federal, porque a Advocacia-Geral da União tentou impedir a apresentação do relatório do Ministro Nardes, perdeu no próprio Tribunal de Contas da União, perdeu no Tribunal Superior Eleitoral, que autorizou a tramitação de mais um processo investigatório - dessa feita, uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), como foi submetida a uma humilhação suprema no Congresso Nacional. Em meio a todas essas dificuldades, a Presidente tinha tido um pequeno respiro graças à iniciativa do Presidente Renan em lançar a Agenda Brasil. E quem acompanha a cena política brasileira, Senadora Ana Amélia, lembra-se de que a Agenda Brasil trouxe um período curto de manchete positiva, de agenda positiva para o Governo, tendo sido uma espécie de boia que o Senador Renan Calheiros jogou para que a Presidente Dilma nela se agarrasse e pudesse flutuar nesse mar turbulento que virou o nosso País, mas logo, logo, o Governo cria as suas próprias confusões, não para de gerar fatos negativos. É muito grave o que está acontecendo no Brasil, porque, respeitando os que são Base do Governo, com todo respeito, é muito ruim quando o Governo perde popularidade. É ruim, claro. É muito grave quando um governo perde credibilidade, que é o caso. Só que nós estamos indo para uma situação que é terrível, que é quando o Governo vira motivo de chacota, motivo de piada. E é isso que está acontecendo, infelizmente. Não tenho alegria nenhuma em dizer isso. Eu fico estarrecido em ver a Presidente da minha Pátria, do meu País, do nosso País, que foi Ministra de Minas e Energia, numa tribuna da ONU (Organização das Nações Unidas), dizer que está esperando que a tecnologia avance para que as pessoas possam armazenar vento. E essa armazenagem de vento virou motivo de piada no Brasil. Está todo mundo correndo com um saco plástico daqui para lá para armazenar vento e dizer: "Está aqui, Presidente Dilma, a contribuição para o seu Governo e para o seu País". O País está numa situação extremamente grave e preocupante. Então, perder popularidade é ruim, claro, mas não é motivo de impeachment, não é motivo de consequências mais drásticas. Perder credibilidade é um problema muito mais profundo - e é o caso. Só que agora o Governo virou motivo de chacota. É a razão da piada nacional. É muito ruim o que está acontecendo. É muito grave. E é preciso que nós possamos ter a exata dimensão das circunstâncias vividas e, em primeiro lugar, manter a calma, a tranquilidade e a serenidade que o momento exige. Não é momento para euforia, não é momento para provocações, não é circunstância para atear fogo no palheiro e muito menos para tentar controlar o incêndio com gasolina. Nós todos temos muita responsabilidade para conduzir o Brasil para uma porta de saída dessa crise.
14:51 R	E, com a decisão do Tribunal de Contas ontem, num relatório que contém mais de 1.400 páginas ou quase 1.500 página e num voto técnico, não adianta o Governo tentar desqualificar o voto aprovado à unanimidade pelos ministros do Tribunal de Contas, porque, dessa forma, o Governo vai reiterar e vai agravar a crise. Tem sido exatamente a dificuldade de o Governo reconhecer os seus erros e suas falhas e tentar se confrontar permanentemente com quem lhe cria problema que está levando o País a essa situação. Ora, como é que pode imaginar que há manipulação política num relatório com 1.500 páginas, um relatório produzido pela auditoria do Tribunal de Contas formada por homens e mulheres competentes, dignos, honrados, concursados, servidores de carreira que não se misturam com a política partidária, com as disputas que existem no dia a dia da política brasileira? São 1.500 páginas, num relatório extremamente robusto, como eu já disse. Além das famosas pedaladas fiscais, eu quero aqui destacar outra ilegalidade grave cometida pela Presidente da República e pelo Vice-Presidente, Michel Temer, que foi a assinatura de decretos sem número. O relatório destaca que foram créditos suplementares, sem a devida autorização legislativa, no valor de mais de R$17 bilhões. São quase R$ 18 bilhões, de créditos suplementares, com decretos sem numeração, de suplementação orçamentária sem a devida autorização legislativa, ou seja, crime de responsabilidade na veia, além das pedaladas e do total das ilegalidades que somam nada mais, nada menos do que R$106 bilhões. Foram R$106 bilhões as irregularidades apontadas. E, com absoluta falta de humildade, com incapacidade de argumentar com um mínimo de sustentabilidade, vem o Governo tentar desqualificar esse relatório e fazer de conta que R$106 bilhões não representam absolutamente nada.
14:54 R	Pois bem, dois caminhos foram abertos ontem pelo Tribunal de Contas, com seu parecer aprovado, insisto, como o Brasil todo já tomou conhecimento, pela unanimidade da corte, caracterizando, assim, então, o crime de responsabilidade. No art. 85 da Constituição, fala-se claramente em crime de responsabilidade, quando se desrespeita a lei orçamentária, e a lei orçamentária foi desrespeitada, conforme o parecer técnico do Tribunal de Contas. E aí vai haver a chegada desse parecer ao Congresso Nacional. O Presidente Renan vai receber, das mãos do Presidente do Tribunal de Contas, o parecer, que vai para a Comissão Mista de Orçamento, onde será designado, pela Senadora Rose de Freitas, um relator, que terá 45 dias para apresentar um projeto de decreto legislativo, com mais 15 dias para emendas e mais 15 dias para revisão. E o decreto legislativo vai aprovar ou rejeitar o parecer do Tribunal de Contas. E é óbvio que o ambiente para discussão do impeachment está posto. E é uma das saídas que o Brasil tem, pela via da democracia representativa, pela via dos políticos, o impeachment. Outra saída de um caminho que está aberto - e é nesse que eu acredito como o melhor para sair da crise - é pela democracia direta, pela participação popular, com a realização de novas eleições, porque o Tribunal Superior Eleitoral, na última terça-feira, além das ações outras que ali já tramitavam, acolheu a manifestação do PMDB ou do PSDB - perdão, vi a chegada aqui do Líder do PMDB, saúdo a presença do Senador Eunício -, para a impugnação do mandato eletivo. Há um Governo que, na minha sensação, já acabou, considerando o que aconteceu na reforma ministerial, uma reforma ministerial que não durou 72 horas, porque ela foi anunciada na sexta-feira, e, na terça-feira, a Base do Governo no Congresso Nacional já não dava quórum na sessão da Câmara. A Presidente Dilma foi submetida a uma suprema humilhação. Na terça-feira, a justificativa foi: "Não, não deu quórum, porque muitos Parlamentares não chegaram ainda a Brasília, muita gente vem, os voos chegam à tarde. Não deu quórum por isso". Então, vamos fazer na quarta-feira. Na quarta-feira, não deu quórum de novo. E o que é mais impressionante: meia hora ou vinte minutos depois de encerrada a sessão do Congresso Nacional, o plenário da Câmara estava com 400 Deputados.
14:57 R	E aí não adianta chegar aqui - como alguns representantes da Base do Governo - e dizer que os Deputados são chantagistas. Eu ouvi ontem, aqui, na tribuna, membros da Base do Governo dizerem: "Não, os Deputados são chantagistas." Quer dizer que é o Governo que cede à chantagem? Quer dizer que o Governo é que alimenta a chantagem? O Governo é que estimula a chantagem? Uma catástrofe, uma tragédia anunciada usar essa política do toma-lá-dá-cá! O Brasil não suporta mais essa solução política, que pode ter sido usada no passado... E nunca, na história do Brasil, viu-se um Presidente da República, num comunicado oficial, anunciar novos ministros e não dizer uma só palavra que diga respeito ao dia a dia do povo brasileiro. Ela não disse: "Estou nomeando um novo Ministro da Educação e da Saúde, porque temos tais metas, temos tais objetivos, vamos melhorar aqui, vamos melhorar ali, são necessárias mudanças na saúde e na educação" Não! Não teve uma vírgula, uma linha sobre esse tema. A Presidente assumiu, perante os olhos da Nação, que nomeou fulano, beltrano e sicrano para ministro para conseguir meia dúzia de votos no plenário da Câmara para evitar o impeachment. O resultado... (Soa a campainha.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Eu peço mais cinco minutos, Sr. Presidente, para concluir, por gentileza. O resultado foi o que nós assistimos, o que nós vimos. Meia hora ou vinte minutos depois, o plenário da Câmara tinha 400 Deputados. Acabou! Ou reconhecemos que acabou e vamos ter, com muita responsabilidade e calma, de construir duas saídas... O Governo da Presidente Dilma acabou, porque ela própria acabou com o seu Governo; ela não tem condições de governabilidade, porque perdeu popularidade, que não é o maior problema, e credibilidade. Agora, ela virou motivo de chacota no Brasil inteiro. Estamos todos assustados. Existem dois caminhos, e a sociedade - e aí eu falo diretamente para o telespectador da TV Senado - vai ter de nos ajudar a decidir. Há um caminho pela via dos políticos, que é o impeachment, através da democracia representativa, previsto na nossa Constituição; ou há aquele caminho que venho defendendo há muito tempo, que é o caminho da democracia direta, o caminho popular, da realização das novas eleições, previstas na Constituição, que estão dentro... (Soa a campainha.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... das regras eleitorais e que precisam, naturalmente, ser alvo de uma decisão da Justiça Eleitoral. Há, inclusive, um calendário que poderá facilitar bastante isso. O julgamento do TSE não será feito do dia para a noite, mas poderemos haver, quem sabe, a coincidência com a realização das eleições municipais, quando toda a Justiça Eleitoral estará mobilizada. Portanto, não há que se falar em despesa extra, em custo, num país em crise, porque o gasto será feito. Basta inserir na urna eletrônica o voto para Presidente da República. Aí vai se cumprir o art. 1º da Constituição, que diz que todo poder emana do povo. E ninguém poderá falar em golpe, porque a Justiça Eleitoral já cassou governadores, já realizou eleições em Municípios, já realizou novas eleições em Estados.
15:00 R	E a lei que serve para prefeito, para governador serve também para Presidente da República. E nós teremos, Sr. Presidente, concluo minha fala, no próprio ambiente da eleição municipal, a chance de escolher um governo transitório, legitimado pelo voto popular, que possa trazer o mínimo de governabilidade para o Brasil. Quem sabe possamos encontrar um nome - essa é uma discussão futura -, para que se crie um grande consenso nacional, para que este governo, que cumprirá um mandato de dois anos possa garantir o mínimo de estabilidade! Mas, da forma como as coisas estão indo, o Governo vai continuar errando se mantiver o discurso do golpe; de que o TCU é um colegiado político; de que o Supremo erra, quando decide contra o Governo; de que o TSE também erra. Não há nada de normal, há algo muito estranho, quando o mesmo Governo perde, numa mesma semana, no Supremo, no TSE, no TCU, no Congresso Nacional, e a Presidente está aí, mundo afora, dizendo que nós temos que armazenar vento. Há algo estranho, há algo muito estranho acontecendo! (Soa a campainha.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - E eu concluo a minha fala, Sr. Presidente, dizendo que este é um momento em que precisamos de calma - muita calma! Precisamos de muita responsabilidade; precisamos, sobretudo, de humildade de reconhecer a proporção e a dimensão do problema. E não será fugindo desta realidade que o Governo da Presidente Dilma Rousseff, do PT, vai conseguir salvar o País do caos. Apenas com a postura de humildade, de disposição sincera para o diálogo, e nós outros da oposição sempre estivemos dispostos a esse diálogo. Desde que haja sinceridade, desde que haja uma postura sincera de verdade, nós estamos dispostos a discutir o Brasil, para salvar a Nação do caos e poupar o povo brasileiro de um sofrimento ainda maior do que já vem acontecendo. É hora de responsabilidade, prudência, calma e coragem. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Convido, então, para fazer uso da tribuna, a Senadora Ana Amélia. Em seguida, o Líder Humberto Costa, seguindo a lista de oradores. Daqui a pouco também serei eu, para falar da situação difícil que o Acre está atravessando. Mas as medidas estão sendo tomadas, para enfrentar a tentativa de estabelecer uma onda de violência muito grande lá. Com a palavra, V. Exª, Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Jorge Viana, colegas Senadores, Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, esta semana foi uma semana de bastante preocupação e perplexidade, mas, ao final dela e, talvez, até o feriado da Padroeira do Brasil, tenhamos uma reflexão para ter o conforto de que as nossas instituições estão funcionando com independência, soberanamente, com serenidade, em paz e dentro de um regime democrático absolutamente consolidado, seja no voto do Ministro Luiz Fux, seja na manifestação do Tribunal de Contas da União. Por isso, nós temos razões de sobra para ter a tranquilidade de que vivemos em um país democrático.
15:03 R	Todos me conhecem nesta Casa. Jamais - jamais! - esta Senadora será torcedora do quanto pior, melhor. Não sou assim, Senador Jorge Viana - não sou assim! O País precisa de pessoas com responsabilidade, respeitar as divergências, tolerância e convívio democrático respeitoso; isso é o que nós mais precisamos. Então, partilho dessa linha de atitude, de comportamento. Por isso, penso que as decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal e também pelo Tribunal de Contas da União foram suficientemente confortadoras sobre essa linha de entendimento da democracia brasileira. Lamento profundamente também que o Congresso Nacional, nesta semana, em duas sessões, não tenha dado uma resposta adequada à sociedade brasileira. Felizmente, o Senado esteve lá presente, deu maioria de votos, presença. Estava lá para tomar a deliberação. Fizemos a nossa parte, cumprimos o nosso dever, nada mais. E é exatamente por isso que penso que, talvez, seja necessário um reordenamento dessa famosa base aliada, para que tenha a noção das responsabilidades que precisam ser assumidas. Já não é mais aceitável que aqueles senhores e senhoras do Aerus fiquem aguardando, caros colegas Senadores, a votação do PLN nº 2, que é uma verdadeira tragédia. Então, vamos trabalhar com senso de responsabilidade e cumprimento do nosso dever. Volto aqui, caros colegas Senadores... E aqui vejo a Senadora Gleisi, o Senador Requião e o Senador Dário Berger, de Santa Catarina e do Paraná, que são grandes produtores, especialmente Santa Catarina, como o meu Estado, de maçã e de leite. Santa Catarina e Rio Grande do Sul rivalizam na produção da maçã; e, no caso do Rio Grande do Sul, são 200 mil famílias diretamente ligadas a essa produção.
15:06 R	E é uma produção, no caso da maçã, que não só prima pela qualidade, mas por um cuidado tecnológico, por um cuidado sanitário extremamente exemplar. São variedades que, cada dia mais, conquistam os consumidores brasileiros. Nós, graças a Deus, hoje dizemos: "A nossa maçã é melhor do que as maçãs importadas!" Primeiro, a gente gostava das outras, porque só havia das outras. Agora, nós temos para dar e vender. É tão bom a gente saber que lá em São Joaquim há uma variedade Fuji, que eu conheci, Senador Dário Berger, que é melhor do que a original japonesa, muito melhor, mais suculenta, mais vistosa, mais bonita. Disse isso na Embaixada do Japão, nesta semana, em um encontro com o Senador Jorge Viana e o Embaixador do Japão, Kunio, que inclusive serviu no jantar, para os Senadores japoneses, vinho produzido lá em São Joaquim, em Santa Catarina. Poderia ter servido vinho gaúcho, mas como é de uma cooperativa de japoneses, ele fez as honras da casa com um produto brasileiro de descendentes de japoneses. E isso é coisa melhor que há. Então, eu vim aqui não só para festejar esses produtores de maçã de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e do Paraná também, mas estou preocupadíssima pelos dados que eu recebi esta semana, mais precisamente ontem. Nós temos Municípios, como Bom Jesus, Vacaria, Caxias do Sul, Lagoa Vermelha - minha terra querida -, Pinto Bandeira, Antônio Prado, São Joaquim, Bom Jardim da Serra e tantos outros Municípios dessa região. Não conheço os Municípios paranaenses que produzem maçã, Senadora Gleisi, Senador Requião, mas sei que também nesse Estado há uma produção significativa. A nossa maçã é de alta qualidade. Só que a China está fazendo uma enorme pressão para que o Brasil libere a importação de maçãs da China, vendendo a China a caixa de maçã a R$84. Esse é o custo de produção do nosso produtor - o custo de produção: R$84! Mas isso não é tudo. Talvez, com o dólar do jeito que está, isso seja atenuado, mas não acredito. Não acredito, sabe por quê? Porque a China passou o total de subsídios dados aos produtores de US$106 bilhões para US$292 bilhões - US$292 bilhões de subsídios aos seus produtores! Por isso, a China pode vender maçã até a menos do que R$84 por caixa de maçã. E como é que ficam os nossos produtores?
15:09 R	Mas há mais um agravante: por causa da Anvisa, dos órgãos reguladores sanitários, da defesa sanitária vegetal e animal, muitos produtos usados na conservação da maçã ou nas macieiras são proibidos no Brasil. E há muita gente que vai ao mercado, pega a maçã e sai comendo. Quem garante a sanidade dos produtos que estão sendo aplicados lá na China, nesta maçã que chegará para inundar as prateleiras dos supermercados das fruteiras do Brasil? E quem vai responder pelo prejuízo dos nossos produtores de maçã? O setor de maçãs gera 195 mil empregos diretos, e 25% dessa mão de obra é altamente qualificada, profissionais. Há mais de 20 anos, o setor organizou, com empenho muito grande, a fruticultura, graças ao trabalho da Embrapa e do próprio Ministério da Agricultura. Mas a ameaça não é só da China: há um ano e meio, o Brasil erradicou oficialmente do país a Cydia pomonella, que é uma das piores pragas para afetar as macieiras e a produção de maçã - foi um feito inédito no comércio global. Além disso, a fruticultura ampliou significativamente os investimentos no desenvolvimento e na qualificação do setor. Por isso, a importância de o País manter as condições fitossanitárias conquistadas até o momento e permitir, no mínimo, a manutenção dos volumes de recursos do Ministério da Agricultura empenhados em 2014, para subvenção ao prêmio do Seguro Agrícola, essencial à manutenção da qualidade da fruticultura nacional. Para esse seguro, serão necessários, em 2015, R$100 milhões, recursos públicos; R$51 milhões para maçã; R$32 milhões para uva; e R$17 milhões para outras frutas. E esse seguro é fundamental, porque estive em Pinto Bandeira recentemente, Município que fica a 14km de Bento Gonçalves, e o temporal que ali se abateu, a geada que ocorreu fora de época acabou dizimando, caindo, quebrando em 30%, 40% a produção da fruticultura. Faço, portanto, este alerta e este pedido à Ministra Kátia Abreu, mas sobretudo ao Ministro Joaquim Levy, citado há pouco pela Senadora Simone Tebet. O Governo Federal precisa dar a atenção devida a esse segmento da nossa agricultura, que tem, mesmo em períodos de crise, ampliado as exportações e alavancado o desenvolvimento de toda a economia. No ano passado, o Brasil exportou mais de US$32 milhões de maçãs frescas e US$22 milhões em suco de maçã - vou repetir: US$32 milhões de maçãs frescas e US$22 milhões em suco de maçã! -, números de nossa balança comercial que reforçam a necessidade de fortalecermos esse segmento estratégico para o País, considerando, como disse, a relação que há de tantas pessoas trabalhando nesse setor, 195 mil empregos, e, também, de fazer a prevenção sanitária para os consumidores brasileiros e para os compradores lá de fora.
15:12 R	Mas não quero falar só da maçã; quero falar também, Presidente, de outro problema que abordei nesta semana, aqui, que é a questão do Mercosul, Senador Roberto Requião, que conhece profundamente essa área. Eu falei aqui da questão do quilo zero, que foi a política adotada pelo Governo do Uruguai em relação às compras dos uruguaios no Brasil, porque, agora, com o câmbio de R$4 por dólar, é claro que é vantajoso comprar frutas, verduras, produtos de primeira necessidade, até carne, arroz, feijão do lado de cá. Até quando o dólar estava mais barato, nós íamos para o Uruguai, para comprar as coisas boas, ótimas, que eles têm, tudo, e o free shop, então, vivia lotado; agora, mudou, inverteu-se. Mas o Uruguai não está só criando o quilo zero, como também não definiu as quotas da importação de leite em pó, e isso está provocando para a cadeia produtiva desse setor um problema muito sério. Em 2002, a Argentina negociou quotas de importação com o Brasil. Fizeram o dever de casa o Brasil e a Argentina. O Uruguai, no entanto, segue sem revisão sobre o acordo das quotas de importação do leite. O principal motivo da preocupação dos produtores novamente é o aumento das importações de leite em pó do Uruguai. Um levantamento recente feito pelo setor demonstra que as importações de lácteos do Mercosul cresceram quase 200% no primeiro semestre deste ano, em relação à média do mesmo período em 2011 e 2014, atingindo 65 mil toneladas. O Uruguai responde por 92% dessas vendas ao Brasil. Felizmente, o Ministério da Agricultura está atento. Tanto o Instituto Gaúcho do Leite, presidido por Oreno Heineck, quanto o Sindilat, presidido por Alexandre Guerra, no Rio Grande do Sul, estão preocupados e apreensivos. Acontece que a queda do preço do leite no mercado internacional, do leite em pó, de modo especial, está criando uma situação de absoluta impossibilidade de competir, lembrando também que o leite brasileiro, com qualidade superior ao importado, precisaria custar no mínimo R$0,50 a serem pagos ao produtor por litro de leite.
15:15 R	Só no meu Estado, a produção de leite envolve quase 200 mil famílias de produtores; 94% dos Municípios gaúchos, quase 500 Municípios, têm essa atividade como uma das prioridades econômicas. Em 2013, por exemplo, esse setor foi responsável por quase 10% do Produto Interno Bruto gaúcho. Portanto, é preciso que essas questões, no âmbito do Mercosul, sejam equalizadas. O comércio, a indústria e o setor de serviços, que dependem de renda gerada pelo setor lácteo, precisam ser preservados, sobretudo neste atual momento de dificuldades, nesta crise econômica que estamos vivendo. Sr. Presidente, ainda tenho um tempo para falar, mas não vou ocupá-lo todo. Apenas faço a lembrança de que, amanhã... A propósito, Senador, antes de falar do amanhã, já que falei de leite e de maçã, lembro que, na terça-feira, dia 13 de outubro - espero que V. Exª aqui esteja -, por um requerimento, com muita honra, de minha autoria, com o apoio de vários Senadores, promoverei uma sessão solene em homenagem aos 70 anos da FAO. O Brasil é membro da FAO, organização presidida pelo brasileiro Francisco Graziano que tem tratado de conduzir, de maneira adequada, uma instituição que tem tudo a ver com o Brasil, que é hoje um dos maiores protagonistas na produção de alimentos do mundo. E é este País que, junto com a FAO, com a Embrapa, com todas as entidades que lidam com a produção de alimentos, continua tendo a responsabilidade, a solidariedade de ajudar os países cujas populações passam muita fome, como os da região da África. Então, Senador Jorge Viana, quero aproveitar para convidar todos os nossos colegas para, na terça-feira, às 11 horas, neste plenário, participarem dessa homenagem que nós da Comissão de Agricultura prestaremos aos 70 anos da FAO. Hoje, o jornal Folha de S.Paulo publica um grande convite, mostrando exatamente o trabalho desenvolvido pela FAO e as parcerias feitas com o Brasil e com as entidades que também têm a mesma responsabilidade. Amanhã, o Município de São Marcos, conhecido pela terra dos caminhoneiros, festeja 52 anos de emancipação. Eu queria apresentar, em nome do Prefeito Demétrio Lazzaretti, do meu Partido, os cumprimentos à população de São Marcos, que é uma cidade empreendedora em Campos de Cima da Serra.
15:18 R	São Marcos tem dado grande contribuição ao Brasil pelo seu empreendedorismo. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A Presidência comunica a V. Exª - e V. Exª o sabe - que tive um encontro com o nosso Presidente Graziano, fazendo o convite para essa sessão. Lamentavelmente, ele não vai estar lá, mas a FAO vai estar representada. V. Exª, como Presidente da Comissão de Agricultura, faz em boa hora essa celebração no Senado, através dessa sessão especial. Convido a usar da palavra como Líder do PT o Senador Humberto Costa. Em seguida, estou como orador inscrito, em permuta com o Senador Walter Pinheiro. Logo após, falará o Senador Eunício Oliveira, que é Líder do PMDB. Senador Humberto Costa, V. Exª tem o tempo regimental de 20 minutos. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, venho à tribuna na tarde de hoje para comentar e lamentar a forma com que age o Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Poder Legislativo - não se trata de um Poder autônomo, não se trata de uma instituição do Poder Judiciário, mas tão somente de um órgão auxiliar do Poder Legislativo -, ao recomendar a este Congresso Nacional que reprove a prestação de contas de um Presidente da República pela primeira vez em 80 anos. Desde Getúlio Vargas, outro Presidente que sofreu um cerco violentíssimo, chegando ao extremo do suicídio, um Chefe do Executivo não tinha um posicionamento de rejeição de contas vindo do Tribunal de Contas.
15:21 R	Infelizmente, essa já era uma decisão conhecida e esperada, dado que o Pleno do Tribunal, induzido pelo Relator do caso, o Ministro e ex-Deputado Federal Augusto Nardes, deixou-se levar pelo corporativismo, privilegiando um julgamento com um caráter muito mais político do que restrito à avaliação técnica. Do meu ponto de vista, foi um procedimento inquisitório, comandado por um Relator, de posição previamente firmada e amplamente alardeada pela imprensa antes mesmo de apresentar seu voto final, que não agiu com a isenção e com a imparcialidade que se exigiria de alguém que vai julgar. Acabou, lamentavelmente, seguido pelos demais Ministros, todos eles pessoas dignas, enfim, mas que, na tentativa de defendê-lo da arguição de impedimento suscitada pelo Governo, colocaram a Corte de Contas em situação difícil. Todas as explicações do Governo Federal foram sobejamente prestadas. Não houve questionamento sobre as movimentações contábeis, fiscais e financeiras que não tenham tido respostas absolutamente técnicas que contraditavam cada um dos pontos levantados. Sobre muitas dessas ações, as áreas técnicas e jurídicas do Governo demonstraram, de maneira extremamente clara, a sua ocorrência em anos anteriores, sem que o TCU jamais as tivesse reprovado. Os mesmos fatos aconteceram no governo Collor, no governo Itamar, no governo Sarney, no governo Fernando Henrique Cardoso, até no Governo Lula e até no Governo Dilma, mas a prestação de contas de 2014 passou, sem aviso prévio, a ser vista e analisada de outra maneira. Portanto, causa espécie o fato de que essas considerações, que antes não levaram a uma postura de sugestão de reprovação, mas, no máximo, de aprovação com ressalvas, sejam agora tratadas dessa maneira. Foram ações lastreadas em metodologias que nunca foram analisadas como irregularidades graves pelo TCU em gestões passadas ou que estão em fase de aperfeiçoamento. Mas, agora, com Dilma, o Tribunal resolveu acordar para elas e ser implacável!
15:24 R	O que o TCU condenou na tarde de ontem, ainda que involuntariamente, não foi a prestação de contas da Presidenta da República. O que foi condenado ontem - e digo "involuntariamente" porque foi politicamente induzido - foi o resultado das eleições de 2014, foi o resultado de uma política exitosa, que levou o Brasil ao maior processo de inclusão social de sua história. É preciso que as pessoas entendam que essa linha que foi adotada ontem leva à punição da Presidenta Dilma pelo seu esforço em continuar assegurando o pagamento das parcelas do Bolsa Família, em dar sequência ao Minha Casa, Minha Vida, em evitar interrupção nos recursos do seguro-desemprego e do abono salarial. Nesses quatro anos da Presidenta Dilma, o saldo médio dos repasses da União à Caixa Econômica Federal para pagamento de benefícios sociais bateu sucessivos recordes positivos. Em razão disso, a Caixa sempre pagou os juros à União, exatamente como fez nos últimos 20 anos. Onde está o erro, senão na avaliação feita por S. Exªs no Tribunal de Contas? Eu escuto o aparte do Senador Donizeti. O Sr. Donizeti Nogueira (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Senador Humberto, obrigado pela oportunidade. A gente ouve muito a história, ou o ditado, de se mudar a regra do jogo no meio do jogo. O que fez o TCU agora não foi mudar a regra no meio do jogo, não! Ele mudou a regra depois do jogo! É o que está colocado. Se há 21 anos vem se fazendo a mesma coisa, o Tribunal não alertou para isso, não teve essa decência ou essa sabedoria ou não percebeu isso. Não alertou para isso, mas resolveu punir a Governante do momento, a Presidenta Dilma, mudando a regra do jogo depois do jogo terminado. Isso, certamente, não cabe nos preceitos constitucionais e legais do nosso País. Nem moralmente, isso cabe perante a sociedade brasileira. Mas se percebe que aí também está a perseguição aos programas sociais, que foram sempre combatidos por alguns desses senhores, que acham que o programa Bolsa Família não deveria existir, que o Prouni não deveria existir e que muitos outros programas como o Minha Casa, Minha Vida não deveriam existir.
15:27 R	Por isso, com esforço, sem ferir a lei, a Presidenta cumpriu o dever de governante deste País ao manter os programas. Mas resolveram mudar a regra depois do jogo terminado, e isso não é permissível. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Agradeço o aparte de V. Exª e incorporo os argumentos de V. Exª ao meu pronunciamento. Sigo, dizendo que as operações sobre as quais o Tribunal lançou questionamento, muitas delas, repito, ocorridas em outros governos, não oferecem motivo para uma decisão como a de ontem sob bases legais. Se o Tribunal resolveu não mais acolher essas operações, que propusesse a correção! Porém, não podemos admitir que sejam consideradas movimentações ilícitas, coisas que foram feitas tantas e tantas vezes e não tiveram o mesmo rigor de avaliação. Ontem, involuntariamente, o Tribunal jogou lenha na fogueira daqueles que querem o jogo baixo do impeachment. Não houve infração à lei orçamentária, porque não houve desvios do Orçamento para atividades não autorizadas ou qualquer vantagem pessoal que Dilma tenha levado com as contas do Governo. Desafio aqui qualquer integrante da oposição que venha a dizer que, na aprovação dessas contas, há mais do que um erro formal tão somente. A Presidenta Dilma não tem conta na Suíça nem recebeu dinheiro de propina! Mas a oposição, nessa sua ética de conveniência, enquanto dá ao Presidente da Câmara o benefício da dúvida, apesar de serem relatadas contas na Suíça e depósitos de empresas ou de operadores, enfim... Dou a ele o benefício da dúvida, não o considero culpado. A mesma oposição é absolutamente leniente e compreensiva com o Presidente da Câmara, a ponto de o Líder do PSDB na Câmara dizer que dava apoio à manutenção do Presidente da Câmara. Mas a Presidenta Dilma, contra a qual não há nenhuma denúncia, é vítima aqui de discursos disparatados, marcados pelo ódio de quem não tem vocação democrática para esperar as eleições de 2018 e quer atalhar a chegada ao poder pela via do impedimento.
15:30 R	É tão visível esse golpismo, que ouvimos há pouco um orador dizer: "Tem que convocar eleições". Nem os candidatos do partido dele que gostariam de disputar eleição poderiam disputar eleição, nem os candidatos de outros partidos que gostariam de disputar eleição, nessa condição de caçar a Presidenta e o Vice, nem esses vão poder ser candidatos. Vejam como é um golpe de mestre, capitaneado... Quem são os únicos candidatos que podem participar de uma eleição como essa? Só quem tiver mandato parlamentar ou quem não tiver mandato, porque quem for titular do Executivo - prefeito, governador, o que for - não vai poder participar. Vejam o que eles estão tramando! Golpistas, antidemocratas, que não estão preocupados com o futuro do Brasil, não estão preocupados com o presente, não estão preocupados com o futuro, não têm responsabilidade com a nossa economia e com a nossa sociedade! Volto aqui ao meu pronunciamento. O que houve, volto a dizer, foi o compromisso da Presidenta com a manutenção das políticas públicas essenciais a mais de 200 milhões de brasileiros, que não poderiam ser interrompidas para se submeter ao capricho de quem quer que fosse. Se houve falhas formais, elas foram cometidas para a garantia de grandes objetivos nacionais, como o de assegurar alimentação, de garantir moradias, de manter a dignidade das milhares de famílias que venceram a miséria e não querem mais voltar a ela. Mas quero deixar aqui, aos brasileiros, a minha mensagem de que devemos ficar tranquilos, porque esse parecer aprovado, repito, é uma recomendação, é um elemento de informação que vai ser tratado pelo Congresso Nacional. É aqui que nós travaremos um debate equilibrado sobre essas contas, levando em conta a própria posição do Congresso Nacional, que, recentemente, aprovou as contas de vários Presidentes da República e que, tenho certeza, não vai ter dois pesos e duas medidas no tratamento. Vai, certamente, dar um tratamento igualitário ao que deu às contas de Fernando Henrique, de Itamar Franco, de Lula e da própria Dilma.
15:33 R	Portanto, acredito que neste Congresso a decisão será pautada por um aprofundamento, por tranquilidade e, acima de tudo, pela responsabilidade com o momento que nós vamos estar vivendo quando isso ocorrer. Ouço, para concluir aqui, o Senador Paulo Rocha. O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Meu caro Líder Humberto Costa, eu queria que V. Exª agregasse ao seu pronunciamento a seguinte questão: é claro que há uma articulação política pós-reeleição da companheira Dilma, de uma oposição que conseguiu, através do seu candidato, reconheça-se, uma eleição polarizada, disputada, e que ao final, pelo resultado democrático das eleições - bem disputadas, repito -, deu vitória à companheira Dilma, na continuidade de um governo que vinha colocando o País num processo de desenvolvimento, num processo de inclusão social e daquilo que era continuidade dos oito anos de Governo Lula. Essa oposição não aceitou a derrota e processa um processo de golpe que é uma combinação de parte de setores do Judiciário, acompanhado de setores da mídia anti-PT, antigoverno democrático, que têm o papel de propagandear perante a população a chamada opinião publicada. Isso vem se dando estrategicamente em todos os momentos: é colocado um Ministro que deveria ser um magistrado, como o Sr. Ministro Gilmar Mendes, no Supremo Tribunal, que é mais um representante partidário ou da oposição consolidada, para repercutir lá um processo de criminalização de governo ou de partidos que estão na base do governo, para processar esse debate e repercuti-lo perante a sociedade; agora, envolve a questão do TCU, envolve a questão do TSE. Todo um processo de tática para justificar um processo golpista, que quer derrubar uma Presidenta eleita democraticamente pela população. É falácia a questão do TCU. Se acontecer, como disse V. Exª, é uma recomendação para o Congresso Nacional, para o Plenário do Congresso Nacional aprovar ou não as contas. Mas se trata inclusive do mandato anterior, que não tem nada a ver com o mandato atual. Portanto, não é base nenhuma para impeachment. É uma falácia, como um processo para artificializar o debate e um processo propagandista, golpista que alguns setores da imprensa fazem. Quanto à questão do TSE, as contas da Presidenta Dilma já foram aprovadas. Portanto, a continuidade disso não é mais uma ação jurídica, é uma ação política, porque, a despeito de um empresário ter feito uma doação para campanha política, ao que se sabe, setores identificados na chamada Operação Lava Jato doaram para todos os partidos, inclusive para os partidos da oposição. Portanto, é um processo político que envolve, inclusive, setores do Judiciário para processar esse sentido de golpe, como seria, nas palavras do Prof. Serrano, um professor de Direito, constitucionalista, da PUC-SP, um golpe paraguaio. É um atentado à democracia querer que meia dúzia de juízes e advogados passem por cima da vontade popular.
15:36 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Senador Paulo Rocha, agradeço o aparte de V. Exª. Concluo aqui as minha palavras, reafirmando a minha crença... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ... de que o Congresso Nacional terá o equilíbrio necessário para rever essa posição. Aqui ninguém nega que falhas houve, mas entendemos que aconteceram como falhas formais, que poderiam ensejar recomendações, restrições ou ressalvas, mas que jamais poderiam ser tratadas como um parecer pela rejeição das contas, como aconteceu. Acredito que a Presidenta da República não tem motivos legais para ter suas contas rejeitadas. E tenho também a clareza de que o Governo terminará quando o mandato acabar, em 2018. E os que quiserem ser governo neste País - e têm todo o direito de querer sê-lo -, que o façam respeitando o calendário democrático e não por um golpe de mão.
15:39 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ele falou como Líder. Posso eu ir na lista e, depois, V. Exª, como anunciei. Eu estou como orador inscrito e, em seguida, o Líder Eunício Oliveira - o pessoal do Ceará e do Brasil já vai ficar atento para ouvir a fala de V. Exª, Senador Eunício. Vou passar a Presidência para o nosso Senador Raimundo Lira para que eu possa falar. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Passo a palavra ao Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Eu queria agradecer ao Sr. Presidente, aos colegas que estão aqui presentes, e dizer que esta é uma semana marcante para o Parlamento brasileiro. Eu vou falar de uma situação gravíssima que estamos atravessando no Acre, e espero não demorar, porque temos um número grande de oradores inscritos, mas eu queria antes tecer também algumas palavras sobre o momento que estamos vivendo. Eu acho da maior gravidade alguns colegas ocuparem a tribuna e levantarem a possibilidade de um desrespeito à Constituição, procurando um atalho para enfrentar uma situação política, que é parte do jogo democrático, especialmente em uma semana ruim para o Parlamento brasileiro, como esta; ruim para a política brasileira, como esta. Nós tentamos duas vezes fazer reunião do Congresso Nacional e não conseguimos. E não o conseguimos não porque houve problema de avião para chegar em Brasília; não o conseguimos não porque houve uma ação pública de forças partidárias para que ela ocorresse, mas porque houve uma ação deliberada e escondida. Aí, eu não sei, alguns dizem que foi o Presidente da Câmara - eu não quero fazer nenhum juízo -, outros dizem que foram Líderes. Mas o certo é que, depois da segunda tentativa de fazermos uma sessão do Congresso para deliberarmos sobre questões centrais para o Brasil, fundamentais para que a sociedade brasileira possa se acalmar, vendo o Congresso deliberando definitivamente em processos legislativos que dizem respeito aos interesses da sociedade, aos que têm investimentos neste País, enfim, ao conjunto da sociedade brasileira, nós não conseguimos quórum na Câmara dos Deputados.
15:42 R	O Senado esteve presente duas vezes. O Presidente do Senado Renan Calheiros, Presidente do Congresso, cumpriu a parte dele. E, na Câmara, uma coisa estranha ocorreu. Eu não quero fazer nenhum juízo sobre quais os motivos que levaram os Deputados e as Deputadas a não darem o quórum, mas poderiam pelo menos ser colocados do ponto de vista público. Não há problema. Isso é parte do jogo político. Mas não; 20 minutos depois de o Presidente Renan encerrar, no plenário da Câmara, a sessão do Congresso Nacional por falta de quórum, 20 minutos depois, apareceram, como se obra do acaso ou do além, 180 Deputados. E imediatamente a Câmara tinha mais de 400 para deliberar. E o que eu acho pior é dizerem: "Não; era a Base do Governo que não estava lá". Não é bem isso. Gente, isso é querer enganar a tudo e a todos, porque, se fossem da Base do Governo, estariam lá. Os que não foram alguma razão tiveram para não ir. Eu não vou fazer nenhum juízo, só acho isso muito grave. Isso apequena o Congresso, apequena a atividade política. E eu falo sem desmerecer, sem menosprezar e sem diminuir os problemas econômicos que o País está vivendo, mas eu não tenho nenhuma dúvida de que os problemas econômicos que a sociedade brasileira está vivendo têm um forte componente vinculado à crise política que estamos vivendo. Se nós nos arranjássemos melhor, se nos entendêssemos melhor do ponto de vista da política, certamente encontraríamos maneiras de mais rapidamente superar as dificuldades e os desafios da economia. Num País como o nosso, com o povo que nós temos, com a capacidade que este País tem, com a representação que ele tem no mundo, não tenho nenhuma dúvida. E eu pergunto e as pessoas devem estar-se perguntando: então por que isso não ocorre? Por que essa eleição de 2014 não tem fim? Por que, do ponto de vista político, o ano de 2014 não acabou e o de 2015 não começou? Isso faz mal à democracia. Isso é ruim.
15:45 R	Eu, sinceramente, independentemente de ser da Base do Governo - sou de um partido que está no Governo -, tenho críticas ao Governo, críticas ao comportamento do meu partido no financiamento de campanha. Nós temos que fazer essa autocrítica. E, sem nenhum problema, pedir desculpas até a filiados, à sociedade. Isso não tem nada de pequeno não. Isso é grandeza! É preciso repactuar nossos compromissos com os princípios que fizeram do PT um partido respeitado. Defendo isso. Criticar, cobrar do Governo uma melhor condução das políticas. Defendo isso. Só não vale - e aí eu, sinceramente, quero aqui dizer, com o todo respeito aos Líderes da oposição -, só não vale, na hora em que o Brasil tem a dificuldade política que tem, na hora em que nós precisamos das Lideranças da situação e da oposição, as Lideranças da oposição fazerem um negócio estranho. Como disse ainda há pouco a Senadora Ana Amélia : "Sou crítica, sou independente, voto contra o Governo, mas nunca trabalhei pelo quanto pior, melhor." E é verdade, V. Exª nunca fez isso. O que eu lamento é que setores da oposição trabalhem para tentar atingir o Governo, mas acertam a população brasileira; atiram no PT e acertam o cidadão brasileiro. Isso é inaceitável. Qual é a proposta alternativa que a oposição tem? Poderiam apresentar agora as medidas que o Governo deve adotar. Isso é legítimo. Só não vale querer um terceiro turno. Isso a Constituição não prevê. Não há terceiro turno. Eu queria deixar isso claro, porque esta semana diminuiu ainda mais o já reduzido prestígio que nós temos perante a sociedade. Hoje, uma menina de 17 anos, Eduarda Moura Pinheiro, tirou o segundo lugar no programa Jovem Senador. Ela é da minha terra, do meu Estado, lá de Cruzeiro do Sul, e fez uma redação muito bonita, tentando trazer de volta o prestígio para a atividade política: "Superar a indiferença para fazer a diferença." É muito bonito o texto. Eu não vou nem ler hoje. Há muitos colegas aqui, oradores inscritos, mas eu acho que está tão pertinente que vou ver se equilibro aqui o tempo e leio a redação dessa figura muito querida da Escola Craveiro Costa, de Cruzeiro do Sul, que tirou o segundo lugar. Foram milhares de redações no projeto Jovem Senador. A Eduarda Moura Pinheiro, da Escola de Ensino Médio Craveiro Costa, lá de Cruzeiro do Sul, fez uma redação que talvez possa... Eu vou ler, porque queria que os Senadores, os Deputados, os dirigentes partidários pudessem ouvir. Ela fala de política, do papel da política.
15:48 R	Superar a indiferença para fazer a diferença! Eu odeio política!. Quem nunca ouviu essa frase tão taxativa e pretensamente definitiva? O que se pode pensar diante dela, quando se sabe que milhões de brasileiros têm aversão ao termo política, considerando-a culpada pela maioria das nossas decepções e por enterrar, em cova funda, os nossos sonhos de um país melhor? Talvez essa seja uma pergunta crucial e esclarecedora neste momento em que vemos tão grande descrença na classe política e a necessidade gritante de políticas públicas de qualidade, que atendam aos anseios da população [diz a aluna de 17 anos da Escola Craveiro Costa, de Cruzeiro do Sul, que foi escolhida por uma comissão absolutamente isenta do Senado, neste ano, como a segunda melhor redação do país, no projeto Jovem Senador]. É preciso entender, primeiramente, que a efetiva participação política é o mecanismo mais eficaz para garantir que nossas reivindicações sejam ouvidas e atendidas. É o meio mais legítimo de fazer a nossa parte. Simplesmente votar por obrigação e dizer que odeia política, negando-se a ser protagonista nas mais simples ou mais complexas formas de participação, não muda a nossa realidade, não altera o nosso sentimento, não nos torna imunes às consequências das más administrações. [Que palavras tão sábias e apropriadas para este momento!] Por outro lado, enfrentar o nosso suposto "inimigo", encarando-o como um "mal necessário" [diz ela, em relação à política], pode representar tanto um grande salto em direção a uma nova visão do que realmente seja política, percebendo o poder que ela tem de interferir tanto positivamente quanto negativamente em nossas vidas, quanto um avanço significativo nas mudanças geradas por nossas atitudes como sujeitos politicamente engajados.
15:51 R	É inegável que estamos diante de um cenário político que gera incerteza quanto ao futuro. Somos bombardeados diariamente com notícias que nos tornam quase céticos quanto à possibilidade de termos o País que sonhamos. Contudo, nunca tivemos tanto poder e tantas ferramentas à nossa disposição para interferirmos na realidade como temos hoje! Precisamos ocupar o espaço que é nosso por direito, seja nas ruas, de caras pintadas, de faixa na mão, seja no Parlamento, refletindo criticamente e representando politicamente, seja nas redes sociais - que possivelmente é o espaço mais cômodo e mais visível de participação política na atualidade -, manifestando nossa opinião, discutindo ideias e influenciando nas decisões dos nossos representantes [diz a aluna Eduarda, de 17 anos]. O fato é que a democracia é um bem que foi conquistado com muito esforço para o ignorarmos. Não podemos, sob pena de retrocedermos aos regimes políticos antidemocráticos, deixar que os outros falem, pensem e ajam por nós, que decidam nossas vidas enquanto nos damos o direito de "odiar política". [Que palavras apropriadas!] Precisamos superar a indiferença, pois, como disse Peter Marshall, "Um mundo diferente não pode ser construído por gente indiferente". Essa é a redação que eu peço que conste, Sr. Presidente, nos Anais do Senado, de uma aluna acriana, da Escola Craveiro Costa. Eu me refiro à nossa querida Eduarda Moura, lá de Cruzeiro do Sul, que é brilhante. Vou por na minha fan page, vou por no meu site, vou divulgar no Twitter. E eu faço o registro aqui no Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Essas suas colocações farão parte integrante do discurso de V. Exª e ficarão arquivadas aqui, nos Anais do Senado Federal. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Queria concluir, no tempo que me resta, falando de uma situação muito grave que estamos vivendo no Acre, especialmente em Rio Branco. Há quatro dias, temos uma ação de criminosos, de organizações criminosas, levando medo à população de Rio Branco, deixando sobressaltadas as famílias, dando muito trabalho e fazendo uma ação desafiadora às autoridades do Estado, seja do Judiciário, seja do Legislativo, especialmente do Governador e de todos os que trabalham no Executivo. E quero, de antemão, fazer um registro, falando de uma pessoa que é meu irmão, mas é muito conhecido nesta Casa, o Governador Tião Viana, ex-Senador. Ele enfrenta, talvez, um dos maiores desafios de sua gestão, que é essa ação do submundo do crime das facções criminosas, que agem para amedrontar a sociedade, queimando ônibus e carros, criando um clima de absoluta insegurança.
15:54 R	E eu quero fazer um registro aqui. Falei várias vezes com o Governador esses dias. Sei da sua determinação, da sua coragem e da sua capacidade. E ainda bem que o temos como Governador, porque, se fosse outro, o Acre poderia estar vivendo talvez os seus piores momentos. Mas uma ação rápida - à frente o Delegado Emylson, o comando da Polícia Militar, a Força Nacional, a Polícia Federal, juízes, Ministério Público, Corpo de Bombeiros, todos reunidos numa ação coordenada pelo Governo do Estado, pelo próprio Governador - pôs fim pelo menos à crescente campanha criminosa desses que se organizam dentro e fora de presídios para praticar o crime, para tentar sitiar a sociedade, cidades e Municípios. Nunca vivemos algo assim. O Brasil está contaminado por essas organizações. Elas estão em toda parte. As informações da área de inteligência são de que lá estão três: Bonde dos 13, Comando Vermelho e PCC. Como resultado... Eu aqui posso dizer hoje, como disse ontem, que não podia adiantar a ajuda que estava procurando dar, a medida acertada das autoridades policiais do nosso País. Falei várias vezes com o Ministro da Defesa. Falei várias vezes com o Ministro da Justiça. Falei várias vezes com os responsáveis pelo sistema prisional brasileiro. E hoje começou uma mudança. Líderes dessas facções começaram a ser transferidos do Acre para outros presídios de segurança máxima. Já recepcionamos, no Acre, líderes de facções em momentos difíceis vividos por outros Estados. Já colaboramos nesse sentido. Agora, estamos tendo a colaboração. Pelo menos três grupos estão saindo do Acre. São líderes de facções. E qual é a decisão das autoridades policiais? E não é só do Governador. É das autoridades policiais. Essa decisão não tem rosto. São as instituições funcionando. Estão sendo tirados os cabeças dessas operações criminosas. E é assim que se enfrenta o crime organizado: firme, mostrando a força das instituições e defendendo os interesses do cidadão.
15:57 R	Por isso, eu lamento, mesmo aqui em Brasília, mas também no Acre, os comentários de algumas pessoas que têm mandatos, que militam na política, tentando tirar uma casquinha, tentando tirar proveito, tentando tirar algum benefício na hora que a população não quer saber de onde está vindo o apoio para que ela volte a ter paz e segurança. Ela apenas quer ter paz e segurança para as crianças irem para as aulas, para as pessoas poderem andar de ônibus, para que as empresas funcionem, para que o ir e vir seja garantido na nossa Rio Branco e no nosso Estado. Aí aparecem alguns espertalhões, tentando tirar proveito e tentando se beneficiar em um momento como esse. Que nível de político é esse? Tentando aparecer, tentando distorcer as coisas. Eu lamento pelo que eu tenho lido na imprensa do Acre. É lamentável. Com todo o respeito, eu respeito muito algumas lideranças políticas da oposição no Acre - aliás, eu trato todos com respeito -, mas existem alguns cujo nível é muito baixo. Você tem que se abaixar muito para respeitá-los. Eu queria apenas fazer um registro: que o Ministro da Justiça tem dado todo o apoio, inclusive com aviões, através do Ministério da Defesa também - o Ministro Aldo, o Ministro José Eduardo Cardozo. Eu agradeço. Quero dizer que estou há quatro dias aqui - hoje vou para o Acre -, tentando ajudar. Eu penso que este é o papel dos Senadores, dos Deputados: ajudar sem querer aparecer. Foi o que eu fiz: falei com juízes, falei com autoridades, sempre sintonizando com as autoridades policiais do Estado. Então, eu concluo, dizendo: o Governador Tião Viana está enfrentando um dos momentos mais difíceis, que é essa insegurança provocada por organizações criminosas que queimam ônibus. O Governador precisa do apoio de todos, está tendo apoio - não tenho dúvidas - da maioria da sociedade. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - E, mais do que isso, está adotando as medidas que são as únicas cabíveis nesta hora, medidas firmes e que fazem o enfrentamento com aqueles que querem amedrontar a população, querem implantar o terror. Eu falaria hoje também sobre os 50 mil homicídios neste País. Vou deixar para fazer na semana que vem. Exatamente hoje foi divulgado. E o Acre, diferentemente do que alguns falam, é um dos poucos Estados em que está diminuindo o número de homicídios, apesar de seguirmos numa faixa em que o número de homicídios nos envergonha a todos: 58 mil assassinatos por ano no nosso País! Um recorde. Crescemos. Uma parte é o resultado do enfrentamento de polícia com bandidos.
16:00 R	Alguns querem resolver esse problema com mais violência, com sangue. Não é com isso. Talvez desengavetar o nosso projeto do Código Penal, que está lá na CCJ, atualizando-o, porque é da década de 40, e melhorando a legislação de combate ao banditismo, seja a contribuição do Parlamento. Certamente, enfrentar a violência, esse embrutecimento da sociedade, essa coisa que não tem relação com o mundo civilizado vai exigir a participação de todos, dos religiosos aos policiais, das autoridades ao cidadão comum. E é a esse propósito que me associo, como ex-Prefeito, como ex-Governador e agora como Senador. Estou junto, porque essa é uma questão central. Sem paz, sem segurança, não podemos dizer que vivemos em sociedade. Parabéns ao Governador Tião Viana. O Prefeito Marcus Alexandre está enfrentando muitas dificuldades, mas procura organizar o transporte, organizar a cidade. É graças à ação forte - e parabenizo todos - de todos que trabalham na área da segurança, o soldado, o funcionário da Secretaria de Segurança, o agente da Secretaria de Segurança, todo o aparato da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal e do Corpo de Bombeiros, a Força de Segurança Nacional, o Exército brasileiro, todos que estão envolvidos, nos ajudando a garantir o enfrentamento do banditismo e a busca da paz e da tranquilidade para nossa Rio Branco, para nosso Acre. Muito obrigado. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR JORGE VIANA EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Documento Encaminhado: - Redação "Superar a indiferença para fazer a diferença" O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Passo a palavra ao Senador Eunício Oliveira, na condição de Líder do PMDB. V. Exª dispõe de 20 minutos. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Nordeste sofre no dia de hoje com a seca e com a possibilidade de entrar no quinto ano consecutivo de estiagem, sem perspectiva de melhora. A Agência Nacional de Águas (ANA) avalia que o Ceará apresenta um quadro de seca excepcional, o maior nível em uma escala de 0 a 4. Nenhum açude, Sr. Presidente, sangrou ao fim de mais uma quadra de chuvas em junho passado. Pelo contrário, cai a capacidade de armazenamento dos mananciais. E há 95% de probabilidade de o fenômeno chamado el niño fazer de 2016 mais um ano de seca ou de muito pouca chuva. No Ceará, a média de volume de água dos nossos 153 açudes monitorados pela... O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Senador Eunício, permita-me interrompê-lo um pouco para fazer uma comunicação. Recebemos a visita, nas galerias, dos alunos do Colégio da Polícia Militar - Unidade Dr. Cezar Toledo, de Anápolis, Goiás. Muito obrigado pela visita.
16:03 R	O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Obrigado, Presidente. No Ceará, a média do volume de água dos 153 açudes que são monitorados pela Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos é de apenas 19%. No ano passado, a média foi de quase 30%. Nos próximos meses, com a elevação da temperatura, a perda de água dos reservatórios por evaporação e o aumento do consumo pelo calor aumentarão. Nas regiões mais secas, no Sertão dos Inhamuns, lá no Crateús e no Sertão Central, a crescente escassez de água tem feito os mais antigos lembrarem a mítica profecia que, diz a lenda, foi escrita num pedaço de umburana - imburana-de-cheiro - guardado dentro de um alforge carcomido e escondido numa gruta na divisa entre Canindé e Poço Redondo. De cem em cem anos, virá um sol diferente dos outros, mais quente, mais abrasador e mais duradouro, e tudo o que estiver abaixo dele - seja homem, seja animal ou planta - se curvará em piedade e aflição, pois não haverá sequer uma gota d'água caindo dos céus para aliviar o sofrimento da estiagem. E tudo será seco e feio. Esse, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é o texto ouvido, pela primeira vez, durante a tragédia da seca de 1915, retratada no romance O Quinze, escrito aos 20 anos pela escritora fortalezense Rachel de Queiroz, a primeira mulher a ingressar na Academia Brasileira de Letras. Srªs e Srs. Senadores, Sr. Presidente, cem anos depois, os açudes do Ceará estão secos, os mananciais estão se acabando, e a única resposta do Governo para a tragédia que se aproxima é a repetição do modelo da distribuição de água através do carro-pipa.
16:06 R	É preciso avisar o Governo do Estado de que muitos reservatórios já estão secos ou no volume morto. E ainda é preciso alertar também o Governo do Estado sobre a má qualidade da água ofertada pelos chamados carros-pipa, o novo pesadelo a se abater sobre, principalmente, a população mais pobre do meu Ceará. Atualmente, a operação de carro-pipa abastece 1 milhão e 300 mil cearenses. E a previsão é de aumento desse contingente. Ela foi adotada desde 2012 como ação emergencial pelo Governo do Estado, em parceria com os Ministérios da Integração Nacional, Cidades e Defesa, mas nunca se destinou verba para o tratamento ou o monitoramento da qualidade da água. Mais de 1.400 "pipeiros" recolhem a água em estado bruto de 153 reservatórios e a entregam com apenas uma das fases de tratamento pelas quais deveria passar: a aplicação de pastilhas de cloro diretamente nos tanques. Os cearenses, eternos humoristas, já apelidaram essa água de Qboa - a marca de uma água sanitária. Uma ironia para lidar com o verdadeiro massacre que isso vem causando aos cearenses. Dados do Ministério da Saúde mostram que, nos últimos dez anos, mais de 3 mil pessoas morreram de doenças diarreicas no Ceará, a maioria idosos e crianças. Foram notificados 2 milhões de casos dessas doenças entre 2007 e 2015. E, só nos primeiros quatro meses deste ano, já morreram mais de 70 pessoas. E estamos aguardando a ação que tomará o Governo do Estado. Os pesquisadores da Universidade Federal do Ceará veem uma relação direta entre esses casos e a má qualidade da água distribuída pelos carros-pipa. O último monitoramento da Secretaria Estadual da Saúde sobre a qualidade dessa água, feito entre 2012 e 2014, identificou casos de contaminação por bactéria Escherichia coli, coliformes fecais, parasitas, turbidez e cloro. A conclusão do próprio Governo é de que a operação carro-pipa contribui para a exposição humana à água contaminada, mas nada fazem para tratar essa água.
16:09 R	A Portaria nº 2.914, do Ministério da Saúde, diz que toda a água destinada ao consumo humano, distribuída coletivamente por meio de sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento, deve ser objeto de controle da vigilância de qualidade. E eu pergunto: por que o Governo do Estado não faz as análises rotineiras nessa água? Ou, se as faz, por que não as divulga? Srªs e Srs Senadores, os cearenses estão morrendo devido ao descaso com a qualidade da água que lhes é oferecida, principalmente à população mais carente. E isso, Sr. Presidente, é inaceitável. Os governos hoje dispõem de um arsenal de medidas alternativas para enfrentar a crise de abastecimento de água. O Ceará precisa, urgentemente, Srs. Senadores, mudar o paradigma em direção a uma gestão mais proativa com a seca. Isso significa encarar o problema de frente, adotar estratégias de ação diferentes, maximizar a eficiência do uso da água, mudar a estrutura para usar mais efetivamente a água disponível e, por último, mas não menos importante, operar uma profunda mudança nos hábitos de consumo de água nas indústrias, no comércio, na agropecuária e pelos consumidores domésticos. E que se tratem as vulnerabilidades, inclusive, relativas à qualidade da água, com mecanismos para melhor prever e monitorar o evento da seca, orientando medidas de prevenção e alívio, com objetividade. Sr. Presidente, é o que povo do meu querido Ceará pede e exige - e não aceitaremos menos do que isso. Entre morrer de sede e morrer doente, medidas paliativas não salvarão o Ceará da calamidade que, lamentavelmente, aumenta a cada ano, sob o olhar dos governos que passaram e do Governador atual, que nada faz para cuidar dessa calamidade. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Passo a palavra, agora, ao Senador Paulo Rocha, do PT do Pará.
16:12 R	O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu me inscrevi hoje para falar sobre a grande festa religiosa do meu Estado que se realiza sempre no segundo domingo de outubro, mas, antes, quero comentar a intervenção que aqui fez um Líder da oposição no início dos debates - e eu não o vejo aqui mais. É muita desfaçatez o processo de debate que está sendo levantado pela oposição nos últimos tempos aqui, que apequena o debate político, reduz o papel dos partidos políticos na democracia brasileira e fortalece um processo antidemocrático envolvendo situações que são uma velha tática da elite brasileira registrada ao longo da história democrática do nosso País. Toda vez que setores populares ganham democraticamente o País, começam a processar mudanças importantes na democracia, no processo de inclusão, quebrando um período de acumulação de tanta riqueza na mão de poucos, processando mudanças importantes de políticas de inclusão social, de uma política de desenvolvimento, dando oportunidade para todos, que é o que hoje se processa no País. É verdade que estamos com dificuldades tantas na economia do nosso País, num processo de alguns problemas internos, mas também alavancadas por um processo da economia mundial que abate fortemente a nossa economia nacional.Porém, não é verdade o que se processa hoje aqui no discurso da oposição: o caos de que se acabou tudo, de que a economia está sem rumo.
16:15 R	Essa oposição já teve oportunidade de governar. E, se formos fazer comparação, em qualquer situação, quer seja nos juros, quer seja na inflação, quer seja no desemprego, quer seja no desenvolvimento, quer seja nas políticas de inclusão social, não há comparação com o que hoje vive o nosso País, com o que hoje vive o processo de desenvolvimento de mudanças no nosso País. É só constatar em todos os setores, na educação, na participação do pequeno produtor, na agricultura, no desenvolvimento da agricultura do nosso País. Portanto, para se estabelecer uma situação de caos que, naturalmente, faz parte de um processo, a elite, quando não ganha na democracia, quando não ganha diretamente no debate com o povo, usa a velha tática, usa essa forma de processar isso. É uma articulação hoje que estabelece um processo de criminalização das principais lideranças políticas e do principal partido da coalizão política de poder, tentando incriminar, numa combinação de caos e de criminalização, e justificar um golpe, para abater aqueles que estão governando bem o País. Então, não há nenhuma justificativa de pedido de impeachment, jurídica, pelo menos. A decisão do TCU é de um parecer técnico, com viés político, que está estabelecido naquela leitura técnica. Isso, porque, em outros momentos da História, dos últimos governos, aconteceu exatamente isso. Portanto, não há nenhuma justificativa. Se acontecesse de o Congresso reprovar, obedecendo ao parecer do TCU, ainda assim, ele se estaria referindo ao mandato passado da Presidente Dilma, que poderia ter cometido alguma irresponsabilidade fiscal. Mas o pedido de impeachment trata do mandato atual, que se processa naturalmente. E o pedido de investigação no TSE é claramente um pedido de avanço de interesses políticos, porque a própria prestação de conta desta campanha já foi aprovada pelo próprio TSE.
16:18 R	Então, é mais uma ação política do que uma ação jurídica que está se estabelecendo. É muito mais uma ação, para manter essa combinação de criminalizar o Governo, criminalizar os partidos da Base do Governo, principalmente o PT, muito mais articulada com a grande imprensa, uma parte da grande imprensa que faz disso propaganda, para estabelecer a chamada "opinião" publicada, para poder estabelecer essa situação de caos e de desgoverno, como tenta a oposição pregar no nosso País. Ouço o aparte do Senador Donizeti. O Sr. Donizeti Nogueira (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Senador Paulo Rocha, só para tentar colaborar com dados sobre a primeira parte da sua fala, a respeito de que o País quebrou, que o País é o caos, vou lembrar alguns dados que estão numa matéria no Blog da Cidadania, de Eduardo Guimarães, que diz: "Dados macroeconômicos mostram que a crise não é econômica, é política." Aí ele mostra, com dados do Banco Central - só para citar parte, e não o todo -, que no governo Fernando Henrique, há 13 anos, a dívida referia-se, em valores nominais e reais, a R$1.759.844 trilhão, e o PIB, em reais, era de R$1.491 trilhão - o valor anterior é bilhão, desculpem. Ou seja, a dívida externa brasileira representava 118% do nosso PIB. Era mais do que a gente conseguia produzir num ano. Hoje, que é que representa isso? A dívida externa de R$2.856 trilhões para um PIB de R$5.521 trilhões representa 51,7%. E também têm-se alardeado muito sobre a questão do dólar. Pegando-se a inflação medida norte-americana e a inflação brasileira, o dólar do governo Fernando Henrique hoje seria de R$7,46, enquanto que o dólar atual está na casa de R$4. Ou seja, os dados macroeconômicos falam por si.
16:21 R	A crise existe, mas o País não está em um caos, o País não está quebrado. Está em melhor situação do que nos governos de nossos opositores, especialmente do PSDB. E, como falou V. Exª, o Líder do PSDB, hoje, veio aqui agredir o Governo e o Partido. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Obrigado, Senador Donizeti. Ouço o Senador Telmário. O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Senador Paulo, na verdade, eu estou cada dia mais convencido de que esta crise é uma crise muito mais política, de conformismo, do que mesmo uma crise econômica. Aliás, a crise econômica é fomentada pela crise política e o pior é que quem faz essas políticas, hoje, de forma negativa - o que não é bom para o Brasil não é bom para o Governo -, são órgãos técnicos, órgãos que neste momento deveriam com equilíbrio estar contribuindo para tirar o Brasil desta crise. Os Estados Unidos recentemente passaram por uma grande crise, e eu não vi ali hora nenhuma os republicanos tentarem destruir o Governo democrático, tentarem destruir a nação, no sentido de quanto pior, melhor. Então, neste momento em que o Brasil precisa de que todos nós brasileiros, de que todas as instituições constituídas e responsáveis desta Nação deem as mãos, unindo-se numa só caminhada, eu vejo o Tribunal de Contas se posicionando de forma política; vejo parte da mídia pegar um parecer técnico, passivo de ser reformulado, porque julgar as contas do Executivo cabe aos representantes legítimos do povo, que somos nós do Congresso. Mas tentou parte da mídia e esse órgão auxiliar... Aqui nesta Casa até nós, principalmente do Partido do Governo, tentamos impedir uma ação, uma emenda do Senador do PSDB que criava outro órgão, até para substituir a ação do TCU, porque o TCU não só dá um parecer técnico da legalidade, como ele dá um parecer conjuntural, socioeconômico do País, para balizar esta Casa, para balizar o rumo desta Casa.
16:24 R	E o vácuo, o hiato que existe hoje é que um Senador, aproveitando um projeto do Presidente Renan, tentou criar um órgão independente que fizesse o papel do TCU, e nós o protejamos. Então, ninguém está aqui jogando pedra no TCU, não; ao contrário, queremos fortalecer. Agora, queremos que o TCU se comporte como tal, um órgão auxiliar, que balize o Congresso, que periodicamente está em mudança, para que a gente possa conduzir o País para todos os brasileiros. E lamentavelmente sai da esfera do TCU e entra na esfera do Judiciário. Eu não sei se existem aí alguns Ministros do Judiciário querendo brilhar mais do que o Juiz lá do Paraná. Eu não sei se é uma disputa de brilho: quem brilha mais ou quem brilha menos. Mas quem brilha mais é o Brasil. Eles precisavam ter o espírito de cidadania. Parabéns a V. Exª! O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Obrigado, Senador. Queria ainda mencionar a fala do Líder da oposição, que, ao terminar o seu pronunciamento, falou em paz, em calma, em tranquilidade e responsabilidade, com uma fala mansa. Mas, desde o resultado das eleições, eles vêm incentivando o ódio contra aqueles que ganharam na democracia. Foi assim a fala do candidato que disse que perdeu para uma organização criminosa; foi assim em todas as acusações aqui em que se chamou o Partido dos Trabalhadores de um partido de ladrões, de corruptos; foi assim, agora recentemente, sem respeito à dignidade humana, no enterro de uma grande liderança nossa, do ex-presidente do nosso Partido, quando se jogaram panfletos na rua, incentivando mais ainda o ódio contra o nosso Partido, afirmando-se que petista bom era petista morto. E agora se vem falar de paz, de tranquilidade, de calma?
16:27 R	Então, eu queria dizer que à oposição não assiste razão em tentar ganhar na marra, no golpe. E vamos processar, para que o nosso País volte à tranquilidade política, ao desenvolvimento. Faremos isso, para que o nosso País possa encontrar aquilo que todos nós queremos: um país de paz, de dignidade, mas que seja um país para todos. Mas eu tinha me inscrito, Sr. Presidente, e vou concluir nestes quatro minutos, para homenagear o meu Estado e a festa da Nossa Senhora de Nazaré, no próximo final de semana. Começo a minha fala reportando-me ao Papa Francisco, que, numa atuação firme, sem perder a humildade, vem percorrendo o mundo, defendo a tolerância, a união, a paz e a solidariedade para a reconstrução de uma sociedade fraterna, justa e solidária. O Papa tem enfatizado ao mundo a necessidade de reflexão do ser humano para uma vida mais espiritual, e não apenas material. Envolvidos no mesmo sentimento cristão, nós paraenses iniciamos este mês de outubro na expectativa da realização de uma das maiores festividades religiosas do Brasil que é o Círio de Nazaré. No próximo domingo, pelas ruas de Belém, acontece esse grandioso evento, que, além do caráter religioso, tem também importância cultural, econômica, turística e social para o nosso Estado. O Círio de Nazaré, realizado há 222 anos, festa de devoção a Maria, conta com romarias: rodoviária, fluvial, moto romaria, romaria das crianças, da juventude, dos atletas corredores, culminando em uma grande procissão até a Catedral da Santa Sé. A festa, além da devoção à Virgem de Nazaré, Maria, Mãe de Jesus, tem para nós, paraenses, a mesma importância do Natal. O clima de solidariedade, fraternidade e fé toma conta não só da cidade de Belém, como de centenas de Municípios dos Estados da Região Amazônica. Romeiros vindos de todas as regiões do País e até do exterior pagam suas promessas, em árduas caminhadas, longas viagens de barco, e a pé; enfim, há milhares de pessoas que não medem esforços para prestar sua homenagem à Virgem, mostrando a força e a fé de nosso povo. Durante o Círio, anualmente, mais de 2 milhões de pessoas transitam nas ruas de Belém. Milhares de turistas visitam a cidade para ver de perto nossa religiosidade, tendo a oportunidade de usufruir do grande calor humano do povo paraense, assim como de conhecer as nossas riquezas naturais, apreciar a grande variedade gastronômica, com iguarias tipicamente brasileiras, como o famoso pato no tucupi, e sentir de perto o ritmo vibrante da nossa cultura, demonstrado no carimbó, nas cores da cerâmica marajoara, nos brinquedos de miriti, tendo como cenário a generosidade do nosso povo.
16:30 R	Por tudo isso, Srªs e Srs. Senadores, deixo aqui o meu convite a todos os que conhecem e os que ainda não tiveram oportunidade de conhecer a festa do Círio de Nazaré. Venham vivenciar de perto esta manifestação de fé do povo paraense, experiência que, com certeza, jamais será esquecida, pois são festas como esta que levam o ser humano à reflexão espiritual da nossa vida. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Paulo... O Sr. Hélio José (Bloco Maioria/PSD - DF) - Nobre Senador, depois, também vou querer um aparte. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Tem a palavra V. Exª. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Paulo, quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento, a primeira parte, que é o assunto que me levará à tribuna logo após V. Exª, e agradecer por esse convite que faz à população brasileira para conhecer, talvez, a maior festa religiosa do Brasil, que é a festa do Círio de Nazaré. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Quiçá, do mundo. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois é. Mas esta mania é a mania dos amazônidas: achar que tudo que acontece na nossa região é o maior do mundo. Os parintinenses são assim mesmo. Acham que a Festa do Boi é a maior festa folclórica do mundo também. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - É porque fica às margens do Rio Amazonas e... A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E todos temos esse mesmo defeito, né, Senador Paulo? Mas eu quero aqui testemunhar a beleza, de fato, da festa do Círio de Nazaré, que não é mais uma festa dos paraenses, nem dos nortistas: é uma festa do Brasil, e, como V. Exª diz, do mundo inteiro. Eu não tive a felicidade de ir, mas todos os meus amigos, todas as pessoas com as quais eu convivo, Senador Raimundo, do Amazonas, vão todos os anos participar da festa do Círio de Nazaré. Este ano não vai dar para eu ir, mas no ano que vem lá estarei com V. Exª. Mas eu vou fazer um grande esforço, também, para pegar na corda, Senador Paulo. Parabéns a V. Exª e leve o nosso abraço e reconhecimento a todo o povo querido, vizinho do Estado do Pará. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Obrigado. Senador Hélio, com a tolerância do nosso Presidente. Já estou concluindo, mas ouço V. Exª. O Sr. Hélio José (Bloco Maioria/PSD - DF) - Nobre Senador Paulo Rocha, nobre Senador Raimundo Lira, nosso Presidente desta sessão, em exercício, aqui em Brasília, três semanas atrás, eu tive o prazer, vamos dizer, de pegar na corda. Nós temos uma igreja chamada Nossa Senhora de Nazaré, que fica ali no Lago Sul, na QI 2, onde o nosso querido pároco, Pe. Rambo, tradicionalmente, todo ano, comemora o Círio de Nazaré, aqui em Brasília. É um evento que já vem ao longo do tempo na nossa cidade, com uma comoção popular uma participação, uma religiosidade de altíssimo nível.
16:33 R	Nós sabemos da importância da festa do Círio de Nazaré, de Belém do Pará, e o que representa para o folclore, para o País e para a nossa religiosidade. Então, como membro da Igreja Católica, como membro do Ágape, inclusive, que é o movimento comandado pelo nosso amigo Pároco Padre Rambo, que cuida do Círio de Nazaré, eu só posso é me congratular com você e com todos os paraenses por essa importante manifestação religiosa, que é o Círio de Nazaré. Recomendo a todos que compareçam, porque eu acho que é um momento ímpar para reverenciar a Nossa Senhora de Nazaré, que tanto tem nos abençoado. Então, muito obrigado. Quero só registrar a importância, de fato, dessa festa popular de Belém para a nossa religiosidade. Para nós que acreditamos no credo católico é muito importante. Muito obrigado, Senador Lira. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Obrigado, Senador. Obrigado Presidente, obrigado pela atenção do Plenário deste Senado pelas coisas do nosso Estado. E que a Virgem de Nazaré interceda perante nosso bom Deus, para que também ilumine a classe política do nosso País, para que busquemos, através da democracia, as saídas para o nosso povo, para a nossa gente e para etse grande Brasil, que é maior do que todos nós. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Antes de convidar o próximo orador, eu gostaria de informar aos presentes, Srªs e Srs. Senadores, que hoje é o Dia do Nordestino. A Senadora Ana Amélia nos ensinou, a todos, que devemos amar profundamente a nossa terra, como ela ama o Rio Grande do Sul. E quero aproveitar um minuto, Senadora Vanessa, para ler uma pequena poesia do poeta Flávio José, paraibano de Monteiro, e que, naturalmente, o Senador Lindbergh vai gostar de ouvir, como paraibano ilustre. Orgulho de ser Nordestino Além da seca ferrenha Do chão batido e da brenha O meu nordeste tem brio Quer conhecer então venha Que eu vou te mostrar a senha Do coração do Brasil São nove estados na raia Todos com banho de praia Num céu de anil e calor São nove estados unidos Crescentes fortalecidos Onde o Brasil começou E hoje no calcanhar da ciência Formam uma grande potência Irrigando o chão que secou É verdade que a seca inda deixa sequela Mas foi aprendendo com ela Que o nosso nordeste ganhou
16:36 R	Deixou de viver de uma vez de esmola E foi descobrindo na escola A grandeza do nosso valor Eu quero é cantar o nordeste Que é grande e que cresce E você não conhece doutor De um povo guerreiro, festivo e ordeiro De um povo tão trabalhador Por isso não pise, viaje e pesquise Conheça de perto esse chão Só pra ver que o nordeste Agora é quem veste É quem veste de orgulho a Nação Portanto, foi uma homenagem da Presidência à Região nordestina, aos nove Estados do Nordeste. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Presidente, antes de a Senadora Vanessa Grazziotin falar, dá para ver a ordem de inscrições? Hoje está difícil aqui, porque há muito orador inscrito para uma quinta-feira. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Convido V. Exª aqui para a Mesa, para darmos uma olhada juntos. Será um prazer. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Muito bem. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, a Senadora Vanessa Grazziotin, na condição de Líder do PCdoB. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador Raimundo. Se V. Exª me permite, queria acompanhá-lo nesta homenagem que faz ao povo nordestino, a esses nove Estados, sem dúvida nenhuma, de uma gente sofrida, mas muito altaneira, corajosa, trabalhadora e lutadora. Então, me somo a V. Exª nesta homenagem a todas as nordestinas e nordestinos do País. Mas, Sr. Presidente, eu, neste momento, quero dizer que vou tentar ser disciplinada para dividir a minha fala em dois itens, em dois assuntos diferentes. Mesmo porque, diante de tudo o que aconteceu no País, no dia de ontem, eu não poderia deixar de, vindo à Tribuna, falar a respeito disso. E aqui eu me refiro, sim, à decisão do Tribunal de Contas da União em desaprovar as contas da Presidente Dilma. E desaprovar as contas da Presidente Dilma, com base em muitos itens, em muitos aspectos, que nós temos debatido bastante isso aqui, no Senado Federal. Para quem nos escuta, para quem nos ouve, não foram questões feitas ou desenvolvidas, de forma inédita, pelo Governo da Presidente Dilma. O Brasil inteiro ouve falar muito das tais pedaladas, mas não tem muita noção do que significam essas pedaladas. As pedaladas, segundo o Tribunal de Contas, é porque o Governo Federal utilizava-se recursos da Caixa Econômica Federal para o pagamento de alguns benefícios, como o Bolsa Família, seguro-desemprego e, também, recursos aplicados no Programa Minha Casa, Minha Vida.
16:39 R	Segundo o Tribunal de Contas, o Governo da Presidente Dilma usou, por muitas vezes, esse expediente de, não tendo dinheiro em caixa, a Caixa Econômica, dinheiro do Orçamento da União, ter que usar os seus próprios recursos para pagar temporariamente esses benefícios. Pois bem, a isso eles dão o nome de pedaladas. Mas a Presidente Dilma foi a única Presidente da República do Brasil a agir dessa forma? Não, Sr. Presidente, não foi. Ontem, em aparte ao Senador Flexa Ribeiro, que falava a respeito do assunto, eu disse a ele: Senador Flexa, eu não quero utilizar os argumentos que nós ouvimos por parte da AGU, do Ministério do Planejamento, em audiências várias que tivemos no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos, não. Eu vou utilizar aqui a matéria de hoje - isso era ontem - do jornal Folha de S.Paulo, que mostrou, através de tabela, que todos os governos, desde a época do Fernando Henrique, passando pelo Presidente Lula e continuando com a Presidente Dilma, adotaram essa postura, utilizaram da mesma prática, e nenhuma dessas contas foi reprovada. Como disse aqui o orador que me antecedeu, no máximo, o que o Tribunal de Contas poderia fazer, à luz da legalidade, à luz da lei, seria fazer ressalvas e chamar a atenção para que esse episódio não voltasse a acontecer. Mas, enfim, não, o tribunal escolheu outro caminho, de dizer que aquilo que ontem não era crime hoje passa a ser crime e razão para rejeição das contas da Presidente da República. O Tribunal de Contas é um órgão vinculado ao Congresso Nacional e tem como objetivo orientar o Congresso Nacional. Então, quem deverá julgar as contas será o Congresso Nacional. Tenho certeza de que, apesar de sabermos ser um julgamento político, dentro de um julgamento político, nós temos que levar em consideração a lei, nós temos que levar em consideração a regra, porque não podem existir dois pesos e duas medidas para julgar o mesmo procedimento, para julgar uma mesma medida. Não pode, Sr. Presidente. Mas, enfim, aconteceu no dia de ontem. E o que é que nós estamos vendo hoje? Nós estamos vendo uma sucessão de pronunciamentos aqui, nesta Casa, na Casa vizinha, a Câmara dos Deputados, sobretudo dos Líderes tucanos, animados que estão a dizer que, agora, só temos dois caminhos, que o Brasil só tem dois caminhos, Sr. Presidente, o do impeachment.
16:42 R	E aí levantam a questão do Tribunal de Contas, levantam a questão do Tribunal Superior Eleitoral, e dizem os Líderes tucanos que só tem dois caminhos: ou é o impeachment ou é uma nova eleição. Uma nova eleição, agora, sem que ela conclua o seu mandato? Baseado em quê? Em uma cassação de mandato? Em uma renúncia que, talvez, eles queiram que ela promova, que ela mesma faça? Não, Sr. Presidente, a isso nós denominamos como golpe. E não adianta eles subirem à tribuna para dizer que isso está previsto em lei. De fato, está previsto em lei. A Constituição da República do Brasil prevê a possibilidade do impeachment quando alguém que esteja no poder comete um crime. E que crime a Presidente Dilma cometeu? Eles, agora, estão dizendo que a rejeição das contas já pode caracterizar. Ora, Sr. Presidente! O Presidente deles, esse, sim, cometeu muitos e sucessivos crimes, provocando um sistema e um processo de privatização danoso aos cofres públicos e à Nação brasileira, eivada de denúncias que nunca foram investigadas porque o Ministério Público, naquela época, não funcionava como hoje. Aliás, nunca eles fizeram como fez Lula e como fez a Presidente Dilma. O indicado para a chefia do Ministério Público não era aquele que figurava em primeiro lugar na lista, não. Era aquele que fazia parte da patota deles e, por isso, ficou conhecido no Brasil como o Arquivador-Geral da República. Pois são esses que hoje vêm falar que são os guardiões da defesa, da ética no Brasil. Veja. Mas não quero voltar lá atrás, não. Não quero voltar quatro anos, cinco anos, dez anos, não. Vamos ver o que está se passando agora no Brasil. Vamos analisar o que está se passando agora no Brasil. Denúncias contra muitos agentes públicos é o que não faltam. São muitas, inclusive contra o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha. Já há alguns dias, há meses, ele foi denunciado através de uma delação dentro do processo da Lava Jato, Sr. Presidente. E há dias já, há semanas, o Ministério Público está dizendo que tem provas, que tem informações seguras do Ministério Público da Suíça da existência de contas de propriedade do Presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Isso está fartamente publicado em todos os meios de comunicação do Brasil, com letras garrafais, grandes.
16:45 R	Mas qual é a conduta daqueles que só querem saber de promover um golpe contra a Presidente Dilma? Sabe qual é a conduta deles, Sr. Presidente? Está aqui. Líder do PSDB, dos Tucanos, na Câmara dos Deputados diz que ele, Eduardo Cunha, tem o benefício da dúvida. Esse é o jornal. Não é de meses, não é do ano passado, não, é de agora, do dia 6, terça-feira, quando o Ministério Público já havia afirmado, está aqui: "Ministério Público investiga outras contas de Cunha". O Ministério Público já havia afirmado a existência e disse que estava apenas aguardando os documentos que iriam chegar. E aí vem um líder tucano, esse que não pensa noutra coisa a não ser fazer um golpe no Brasil, fazer um golpe, e diz que o Presidente da Câmara merece o benefício da dúvida. E lá no meio, está aqui, entre aspas - e se está entre aspas o jornal apenas está transcrevendo as palavras do líder dos tucanos -, ele disse o seguinte: "Seria leviano de minha parte afirmar que ele está envolvido". Quer dizer, para o Presidente da Câmara, cujas provas são fartas, seria leviandade. Agora, para a Presidente Dilma, não. Qual foi mesmo o crime que a Presidente Dilma cometeu? O que foi? Qual é a conta que a Presidente Dilma tem na Suíça? Qual foi o benefício que ela obteve de qualquer denúncia, de qualquer ato absurdo e ilegal que estamos vendo. Em que depoimento constou o nome da Presidente Dilma? Em lugar nenhum. Absolutamente em lugar nenhum. Mas ela, essa tal oposição, que é bom lembrar, a oposição responsável pelas privatizações no Brasil, responsável por retirada de direito dos trabalhadores, só pensa nisso e só fala nisso. Mas enfim, isso foi da terça-feira. E hoje? E hoje, Sr. Presidente? Hoje nós temos uma notícia muito grave e muito séria, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, muito séria, porque a prova apareceu. A prova chegou. O banco Julius Baer entregou já, segundo o noticiário, e a gente sabe disso desde ontem, no final da tarde... O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Peço a V. Exª um minutinho para comunicar a visita do segundo grupo, de mais 50 alunos do colégio da Polícia Militar, unidade do Dr. Cezar Toledo, da cidade de Anápolis. Sejam bem-vindos. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Um grande abraço a todos que nos visitam. Obrigada pela visita.
16:48 R	Sr. Presidente, o jornal de hoje - e esta notícia nós já sabíamos desde ontem - mostra que o Ministério Público da Suíça decidiu remeter todo o material através de um malote diplomático, todos os documentos com as provas da existência das contas. E não seriam US$5 milhões, conforme havia se cogitado anteriormente, e sim algo em torno de US$2,4 milhões, o que daria aproximadamente R$10 milhões. Então, todos os documentos foram, segundo o Ministério Público da Suíça, enviados através de malote diplomático, porque, se enviassem através do correio, essas provas poderiam posteriormente ser questionadas. Ontem essa documentação teria chegado ao Ministério da Justiça, que imediatamente a teria encaminhado para o Ministério Público Federal, Sr. Presidente. Mas o que diz a Oposição em relação a isso? O que diz a Oposição? A notícia que nós temos é de que ontem, Srs. Senadores, logo após o julgamento do Tribunal de Contas, eles se reuniram. Eles se reuniram com quem? Eles se reuniram com o Presidente da Câmara dos Deputados. Para fazer o quê? Para tramar a forma como deverão abrir o processo de impeachment na Câmara dos Deputados. Eu aqui, Senadora Ana Amélia, só estou relatando o que li pela imprensa hoje. E não vi nenhum desmentido de nenhum deles. Após isso tudo ter sido comunicado, a Oposição tucana foi à casa do Presidente da Câmara para, segundo a comunicação da imprensa, fazer todo o processo, o estabelecimento, a partir da semana que vem, do impeachment. O que dizem os Líderes tucanos? E aqui eu vou recorrer, como eles fazem, à imprensa. O que eles dizem? Dizem que o próprio Presidente Cunha sabe da situação, mas que, neste momento, seria improdutivo para eles agir contra o Presidente da Câmara dos Deputados. Seria improdutivo! Por quê? Porque Cunha faz oposição ao Governo Dilma Rousseff e tem a prerrogativa de instaurar um processo de impeachment contra a Presidente. Que postura é essa, Sr. Presidente? É de quem quer combater a corrupção no País? É? Acobertando uma pessoa contra quem as provas são mais do que fartas, evidentes? O que falta é apenas chegar um papel à Câmara dos Deputados, porque, repito, há algumas semanas o Ministério Público vem afirmando que as provas existem.
16:51 R	Mesmo assim, essa Oposição, que quer dizer que o impeachment que eles querem agora não é golpe, acoberta. É claro que é golpe! Estão amparados pela Constituição, pela lei? Não estão, porque, eu repito, para alguém sofrer processo de impeachment tem que cometer algum crime. E qual foi o crime que a Presidente cometeu? O Brasil tem problemas, Sr. Presidente? O Brasil tem problemas. A nossa economia vai mal? A nossa economia vai mal. Agora, o que isso tem a ver com o crime da Presidente? Aliás, nós não vivíamos esse problema no ano passado. Esse problema apareceu com maior evidência agora, durante este ano. Mas nem bem as eleições acabaram eles já entraram com um processo contra a Presidente Dilma, dizendo que todo o dinheiro da corrupção foi utilizado na campanha da Dilma. Opa! Vamos utilizar, então, outra frase de um delator, o dono da UTC, que disse ter separado mais de 180 milhões desses atos ilegais - superfaturamento, obras não realizadas - para contribuições de campanha. E essa pessoa que falou isso deu mais dinheiro para a campanha do candidato que perdeu as eleições do que para a campanha da Presidente. Então, se há dúvida em relação à campanha dela, a campanha dele também tem que estar sob suspeição. Aliás, eu li na imprensa também, há alguns dias, uma outra notícia de que, na Andrade Gutierrez, salvo engano, toda a direção lamentou muito, quanto ao candidato que concorreu com Dilma, não ter sido ele vencedor das eleições. E disse que isso consta também de todo o processo da Lava Jato. Mas, enfim, a Senadora Gleisi solicita aparte? A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Solicitei, sim, Senadora Vanessa. Primeiro, quero parabenizar a sua fala da tribuna, uma análise política do momento que nós estamos vivendo, um momento realmente difícil. Uma das questões que V. Exª externa é que nós temos indignação seletiva em setores da sociedade, principalmente esses estimulados pela Oposição, que também estimula o ódio, que também estimula a afronta, e que não me parece que está interessada em que o País tenha o seu resgate do desenvolvimento. O que nós assistimos ontem, no Tribunal de Contas, no julgamento das contas da Presidenta, foi um verdadeiro acinte. Um Tribunal de Contas que tinha que ter um posicionamento técnico tem um posicionamento político, chegando a emitir convites para Parlamentares e autoridades presenciarem a sessão, coisa que nunca fizeram. Há 80 anos, o Tribunal não rejeita as contas. E é assustador. Termina a rejeição de contas, a Oposição vai para a casa do Presidente da Câmara, uma instituição. Nós não estamos falando de um partido político. Uma instituição, com o seu representante, recebe a Oposição, como se esse parecer aprovado pelo TCU já servisse de base para a abertura de um processo de impeachment.
16:54 R	Primeiro, o que o TCU fez foi uma avaliação, um parecer. Aprovou um parecer pela rejeição. Quem decide se rejeita as contas da Presidenta ou não é o Congresso Nacional, é esta Casa, o Senado da República e a Câmara dos Deputados, inclusive dirigida pelo Presidente do Senado da República. E foi muito boa a postura do Senador Renan Calheiros: nós vamos cumprir os ritos legais. É isso. É a legalidade que nos dá garantias e direitos. Não é essa espécie de querer tirar direitos, de querer romper com a legalidade, com a constitucionalidade para satisfazer uma vontade política. O Presidente Renan teve uma postura muito correta, colocou as coisas nos devidos lugares. E o que nós vamos ter agora? Uma apreciação desse voto que o TCU mandou para cá, dizendo que rejeita as contas. E nós temos que analisar isso dentro da conjuntura histórica, como os demais votos que o TCU já mandou para esta Casa. E tenho certeza de que esta Casa terá muita responsabilidade. Portanto, essa reunião afoita, feita pela Oposição na casa do Presidente da Câmara, não dá nenhuma condição de abrir ou de discutir processo de impeachment, porque, como disse V. Exª, não tem fato concreto: não tem crime colocado à Presidenta nem tem contas rejeitadas. Então eles estão fazendo o quê? Uma discussão em cima de uma tese, de uma hipótese, e nós estamos tratando de algo muito sério, que é o mandato concedido pela população, legitimamente concedido. Não é porque a população pode ter críticas à Presidenta que vai agora o Congresso Nacional querer tirar o seu mandato. Aliás, o Congresso Nacional, não, a Câmara está fazendo isso. Lamentavelmente, essa é uma marca muito ruim para o Parlamento brasileiro. Então, eu queria cumprimentar V. Exª, que coloca muito bem o tema da indignação seletiva. Se nós queremos um país melhor, a indignação não pode ser seletiva. (Soa a campainha.) A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Então, nós temos que arrumar todas as situações. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço o aparte de V. Exª, Senadora Gleisi, e o incorporo ao meu pronunciamento. Senadora Gleisi, V. Exª tem toda a razão quando fala da indignação seletiva que está em curso no Brasil. Infelizmente, não é só feita por meia dúzia de dirigentes, de líderes ou Parlamentares de partidos que hoje são de oposição, mas que deixaram o País numa situação muito difícil, dilapidaram o patrimônio público, dilapidaram verdadeiramente, e nunca deixaram que ninguém investigasse absolutamente nada. CPI? Só aquelas CPIs para tratar da violência contra a mulher, contra as crianças, contra os negros, só. Para tratar de assuntos de Estado e de corrupção no Governo, nem pensar. A tropa de choque entrava e não permitia. Procurador-Geral da República fazer denúncia ou acatar denúncia?
16:57 R	De jeito nenhum! Todas elas eram arquivadas rapidamente, Senadora Gleisi. Agora, a indignação em relação à reunião ocorrida no dia de ontem, da Oposição com o Presidente da Câmara, a minha indignação é maior. Sabe por que Senadora Gleisi? Porque essa notícia de que os documentos chegaram ontem à tarde, do Presidente da Câmara, comprovando a existência de contas dele na Suíça, não declaradas, tinha sido divulgada já no final da tarde. Eles sabiam, eles sabiam. Então poderiam ter ido à sala da Presidência para conversar com o Presidente sobre a situação delicada dele, mas não. Foram à casa do Presidente, para tratar de ver como procederão semana que vem para dar start, início ao tal processo do impeachment. Mas eu tenho ainda, eu tenho ainda, não, eu tenho muito forte a convicção e acredito muito no equilíbrio da maioria dos Parlamentares brasileiros, no equilíbrio, porque a crise econômica existe, é fato, e não é uma crise só do Brasil. É uma crise do mundo inteiro. Todos os países vivem uma crise econômica séria, profunda, do mais ao menos desenvolvido. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Agora, a nossa crise está sendo amplificada com essa crise política que não tem fim. Eu quero confessar uma coisa, Senador, e já vou concluir porque sei que meus companheiros, meus colegas estão precisando e querendo muito falar e têm todo o direito. E vou concluir dizendo que hoje eu me assustei. Eu me assustei quando comecei a assinar o conjunto de emendas que estou apresentando ao orçamento da República e me dei conta de que nós estamos no mês de outubro. Janeiro, fevereiro, março... Está acabando o ano. E o que nós fizemos? Nada! É esse debate o tempo inteiro, desde o começo do ano. E ainda eles falam em diálogo? Que diálogo que nada! Aí ficam incitando violência na rua. Isso sim. Crítica todos nós merecemos, a Presidente merece, todos. Agente público tem que acatar as críticas que recebe. Vejo críticas como algo muito positivo, porque ajudam a aperfeiçoar, ajudam a melhorar a política. Mas ela não está diante de críticas. Ela está diante de um grupo que quer assaltar o País ... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... que quer arrancá-la de qualquer forma do poder e que não aceita que perdeu as eleições por um desejo, por uma vontade da maioria do povo brasileiro. Então, Sr. Presidente, mais uma vez, a segunda parte do meu pronunciamento ficou prejudicada, mas não me faltará oportunidade para voltar e falar da matéria. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Passo a palavra ao Senador Donizeti, PT Tocantins.
17:00 R	O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhores telespectadores e radiouvintes da TV e Rádio Senado, está num site, no Portal Brasil 247, uma matéria que diz o seguinte: "Voto de Nardes no TCU foi previsível e confuso". O articulista discorre aqui sobre o voto e sobre o sentido do voto. Ele dá conta aqui que, ao sair do julgamento, pegou um táxi, e o motorista do táxi perguntou a ele: "Rejeitaram as contas da Presidenta Dilma?". Ele disse: "Rejeitaram". E o motorista perguntou: "Vai haver impeachment então?". Esse era o intuito do julgamento. Eu quero perguntar aos telespectadores da TV Senado e aos radiouvintes da Rádio Senado se eles se lembram, ao longo da história, de algum julgamento de contas de Presidente no TCU. Não se lembram. Porque não existia a armação desse circo, que começou desde o momento em que se falou no julgamento das contas e em que esse senhor, o Sr. Nardes, assumiu a relatoria e saiu propalando que iria rejeitar as contas da Presidenta Dilma. Os argumentos para rejeitar as contas da Presidenta Dilma são válidos. Não venha querer mudar a regra do jogo depois do jogo terminado. Mas vamos à Constituição Federal, art. 71: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público (...)
17:03 R	Aí eu pergunto: onde está o prejuízo ao Erário? Expliquem: onde prejudicou o Erário? Não prejudicou o Erário. Ao contrário, o contrato de prestação de serviços entre a Caixa Econômica e o Governo Federal, que prevê o mecanismo da conta suprimento, em que se vai liberando recursos e, uma hora pode ficar negativa, outra hora pode ficar positiva, terminou o ano com mais de R$1,5 bilhão na conta. Então, onde foi negativa? Esteve momentaneamente negativa, mas, imediatamente, o Governo Federal depositava o dinheiro e compensava, tanto é que terminou com um saldo de mais de R$1,5 bilhão na conta. Sobre isso a Caixa Econômica pagou mais de R$120 milhões de juros para o Governo Federal, para a União. Então, não houve empréstimo, ou crédito, como eles querem fazer acreditar, em nome da sanha a favor do golpe, para rejeitar as contas da Presidenta Dilma. O que há é a tentativa sórdida de cassar um mandato legitimamente conquistado pelo voto de mais de 154 milhões de brasileiros. Mas também está aqui no Regimento do Tribunal de Contas, art.1º: Art. 1º Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma da legislação vigente, em especial da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 [repete]: I - julgar as contas (...) Tudo aquilo que está previsto na Constituição está aqui. Então, para cumprir o Regimento, teria que fazer o voto de julgamento das contas, mas não há, à luz do Regimento do Tribunal, fundamento para rejeitar as contas, porque não houve desvio nem prejuízo ao Erário.
17:06 R	Mas o Relator procura - segue o artigo dizendo - um meio de dizer que houve uma distorção de US$106 bilhões. É tão confuso o voto do Relator que nem ele entende. Na coletiva que ele fez, Sr. Presidente, logo depois do julgamento, pediram para ele explicar de onde ele arranjou os 106 bilhões, e ele não teve como explicar, porque não há muita explicação. Aí, ele teve de se socorrer com o assessor para dar a entrevista e explicar de onde saíram os 106 bilhões. O voto desse senhor não é técnico; é um voto imoralmente político, porque nem politicamente ele está correto; é um voto de quem tem um histórico de oposição aos programas sociais; é um voto de quem tem um histórico de apoio aos regimes totalitários. E aqui, na matéria, há algo interessante: ele diz que houve, sim, uso do mesmo mecanismo por outros governos, mas que foi irrisório perante o que se tinha da Presidenta Dilma. Como irrisório? No governo Fernando Henrique, no ano 2000, o percentual foi de 6,23%; no Governo da Presidenta Dilma, em 2014, o percentual foi de 6,97% - muito próximo. Então, o tamanho do que poderia ser considerado uma distorção, como ele disse, foi o mesmo praticamente no do Fernando Henrique e no da Presidenta Dilma, e as contas do Fernando Henrique foram aprovadas. É por isso que eu insisto e repito: não dá para querer mudar a regra do jogo depois que o jogo foi jogado. Mas há mais na matéria, para o que é importante chamar a atenção.
17:09 R	Na entrevista, o Sr. Nardes declarou que agora, após a sentença, "será possível avançar pela judicialização do debate sobre política econômica". O que quer dizer judicialização do debate sobre política econômica? Quer dizer que, então, a partir de agora, vamos resolver na Justiça e dispensar o eleitor? Não teremos mais o eleitor participando das decisões? E segue: "Valendo-se do velho recurso de transformar uma opinião política em economia científica, ele disse: "É necessário dar um basta na política de gastar sem saber o que vai acontecer no futuro". Ora, os gastos estavam previstos no Orçamento. O que houve foi a administração dos recursos previstos em benefício dos programas sociais. "Também deixou claro que essa visão não deve limitar-se à União. 'Temos que fazer isso em todo Brasil.'" Isso vai levar os governadores atuais a um estado de insegurança muito grande na operação e na gestão de seus Estados, que, provavelmente, como alguns já declararam, estão com suas prestações de conta a serem avaliadas e que usaram do mesmo instrumento, visto que era uma prática normal dentro da avaliação do próprio Tribunal. Eu ainda quero aproveitar, Sr. Presidente, para dizer mais algumas coisas que considero importantes. Ouvi o Senador Líder do PSDB falar, e ele fala com uma calma, com uma frieza de quem parece que é a Madre Teresa de Calcutá, que ele está isento. Mas a isenção dele acaba como eu disse ontem em meu discurso desta tribuna, ao final da sessão. O PSDB, que tem alardeado aqui o combate à corrupção, desapareceu, Senadora Gleisi, quando se tratou do Eduardo Cunha. Mas não vamos valar só do Eduardo Cunha - vamos falar do Ministro do TCU também -, que está nas manchetes de jornais há alguns dias, e ontem voltou.
17:12 R	Hoje vemos que ele foi citado por ter recebido da Operação Zelotes R$1,6 milhão. Cadê aqueles que vêm aqui bater na Presidenta Dilma, bater no PT, para levantar a voz e falar contra esses senhores? Não vão falar porque é tudo a mesma corriola, o mesmo grupo, que está contra os benefícios que mudaram a vida do povo brasileiro, sobretudo das famílias mais pobres. Por isso, precisam pintar o caos, precisam dos "seus" do lado, estejam eles envolvidos em corrupção ou não. E há muitos casos. Ontem mesmo, infelizmente - quero aqui dar o benefício da dúvida a todos -, o Senador Agripino também apareceu em manchetes de jornais, dizendo que foi denunciado. Eu espero que tanto ele como o Ministro do TCU e outros possam ter a oportunidade de defesa e de demonstrar que não cometeram esses ilícitos. Mas estão. E aí? Quer dizer que para Chico pode, mas para Francisco não pode, Senador Requião? E não se fala dos problemas da corrupção. O julgamento de ontem foi político e, dada a construção que foi feita ao longo desses meses, foi imoral, porque se construiu um circo para levar a sociedade brasileira a tomar conhecimento das verdades que eles querem impôr, e não das reais verdades, não do verdadeiro, não do claro. O que a Presidente Dilma fez em 2014 foi garantir a continuidade dos programas sociais, sem dar um centavo de prejuízo ao Erário. Portanto, não dá para aceitar esse tipo de manobra, não dá para aceitar esse tipo de golpe que querem impôr ao País, como fizeram em 1954, tentando o golpe, e em 1964, aplicando o golpe. O povo brasileiro amadureceu, e isso não vai se repetir. Eram essas as minhas palavras. Peço apenas que fique registrado, no conteúdo da minha fala, o que está escrito na matéria "Voto de Nardes no TCU foi previsível e confuso". Obrigado, Sr. Presidente. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR DONIZETI NOGUEIRA EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matéria referida: - "Voto de Nardes no TCU foi previsível e confuso".
17:15 R	O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - O texto será parte integrante do seu pronunciamento, Senador Donizeti Nogueira. Convido para falar, em nome da Liderança do PSD, o Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Quero cumprimentar o nosso Presidente em exercício, Senador Raimundo Lira, da nossa gloriosa Paraíba, onde meu irmão reside, com muito prazer, em João Pessoa, cidade linda e maravilhosa. Quero cumprimentar as Srªs e os Srs. Senadores aqui presentes, cumprimentar os nossos telespectadores da TV Senado e os nossos ouvintes da Rádio Senado. É com muita alegria que me dirijo a este Plenário para registrar que hoje, nesta Casa, demos mais um passo com relação à questão energética em nosso País. Tivemos a oportunidade de realizar o Seminário Internacional de Energia Fotovoltaica, coordenado pela Frente Parlamentar Mista da Infraestrutura, a FrenteINFRA, da qual tenho o prazer de ser presidente. É uma Frente Parlamentar Mista que trouxe hoje a esta Casa representantes da Embaixada e do Governo Alemão. O Sr. Johannes Michael Kissel falou sobre a experiência fotovoltaica, o case alemão. Trouxemos o representante dos Países Baixos, da Holanda, o Sr. Serge de Valk, que falou sobre o cenário atual do setor de energia solar na Holanda. Veio também o nosso querido Guilherme Syrkis, Vice-Presidente do Conselho de Administração da ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar) e também o representante do Ministério de Minas e Energia, o Doutor Pesquisador Analista de Infraestrutura, da minha carreira, o Sr. Cristiano Augusto Trein, que trabalha no Departamento de Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia. Fizemos um debate amplo, com a participação de vários setores da sociedade brasileira que lidam com energia elétrica, a Eletrobrás, a Cemig e várias entidades e empresas.
17:18 R	Pudemos debater, Sr. Presidente, a confecção de uma Carta Brasília, de uma Carta Solar, que servirá como o Projeto Marco, que eu vou apresentar no Parlatino no próximo final de mês lá em Aruba, onde vamos discutir a energia Solar, uma experiência para a América Latina. Eu fiquei encarregado de apresentar a proposta do Projeto Marco lá pelo nosso Secretário de Energia do Parlatino. Então, esse seminário visou preparar essa questão. Srªs Senadoras, Srs. Senadores, hoje, então, tivemos a recepção de Deputados, autoridades, colegas engenheiros e profissionais envolvidos nesse setor para esse seminário, Seminário FrenteINFRA de Energia Solar Fotovoltaica - experiências internacionais e o contexto brasileiro. Como bem relatou aqui pouco tempo atrás um orador que me antecedeu, este ano - mas também no ano passado e no retrasado - temos passado pela maior crise hídrica do nosso País. Os reservatórios estão baixos, não estão gerando a energia necessária e, consequentemente, estamos com o sistema em risco, o que aumenta a necessidade de discutirmos essa alternativa para melhorar e ampliar a nossa matriz energética que é a energia solar, essa importante fonte que Deus nos deu. Como é do conhecimento das Srªs Senadoras e dos Srs. Senadores, a Frente Parlamentar Mista da Infraestrutura Nacional, a FrenteINFRA, é uma iniciativa suprapartidária constituída por representantes de todas as correntes de opinião política do Congresso Nacional. Temos a finalidade de promover o aprimoramento da legislação federal, no sentido de incentivar ações sinérgicas em obras de infraestrutura, Sr. Presidente. Para isso, sabemos que precisamos estar integrados ao que o Brasil precisa e ao que o mundo pode nos oferecer. Dessa forma, consideramos a promoção desse seminário um meio de qualificação, por viabilizar o acesso a informações relevantes e por integrar a visão da sociedade ao processo legislativo. É nessa vertente que se encaixou hoje o nosso seminário. O Seminário FrenteINFRA de Energia Solar Fotovoltaica visou reunir Parlamentares, especialistas e representantes de governos em torno de ações catalizadoras para o desenvolvimento da energia solar fotovoltaica no Brasil, independentemente da vertente, se é centralizada ou distribuída, Sr. Presidente.
17:21 R	A centralizada é aquela em grandes fazendas produtoras, em grandes áreas em que se poderia produzir energia fotovoltaica, como, por exemplo, nas nossas terras devolutas, nos nossos terrenos degradados, onde se poderia fazer grandes concentrações de painéis, gerando tanto a energia solar fotovoltaica como a energia heliotérmica via espelhos. A distribuída é aquela que vai atender ao nosso povão, à nossa dona de casa, ao nosso micro e pequeno empreendedor individual, ao nosso micro e pequeno empresário, que têm o insumo de energia como um fator básico para o seu desenvolvimento. Exatamente na distribuída é que nós vamos permitir que aquele pequeno teto, que aquele teto da indústria seja aproveitado para gerar a própria energia a ser consumida naquele recinto e ainda gerar crédito para ser utilizado em outro momento mais oportuno. Então, é dessa forma que estamos discutindo esse tema de importância capital, Sr. Presidente. Independentemente da vertente, então, se é centralizada ou distribuída, é necessário que se apresentem alternativas tecnológicas e estruturais para que a energia solar fotovoltaica entre, efetivamente, na realidade brasileira. Tais caminhos passam pela cadeia produtiva, pelo ambiente institucional e pela produção de conhecimento e de tecnologia nacionais. Assim, temas como cadeia do silício, fabricação de módulos fotovoltaicos, tecnologia de equipamentos auxiliares, carga tributária, opções competitivas de financiamento, pesquisa, desenvolvimento e inovação constituem assuntos prioritários em qualquer discussão sobre energia solar fotovoltaica no Brasil. A Paraíba está dando um exemplo com a montagem, se não me engano em Monteiro... É uma cidade da Paraíba que vai ser o grande centro de energia solar. Acabou de ser feito o leilão no Ministério de Minas e Energia e vai ser um exemplo para o nosso País. Então, o seu Estado, mais uma vez, está na frente, Sr. Presidente. Isso é muito importante. "Paraíba, mulher macho, sim senhor", com muito orgulho. Nós de Brasília, que é a principal cidade nordestina fora do Nordeste, temos orgulho disso - Brasília e São Paulo estão irmanados nisso. Por isso, uma visão técnica e imparcial sobre esse assunto... O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Senador, V. Exª ma dá um minuto? O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Claro, Senador Lira. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Apenas para esclarecer aos nossos telespectadores que em "Paraíba, mulher macho" o poeta estava se referindo ao Estado da Paraíba, que tem nome feminino, porque todos os outros Estados nordestinos têm nomes masculinos: o Pernambuco, o Ceará, o Rio Grande do Norte, o Piauí, o Maranhão.
17:24 R	Ele estava se referindo não à mulher em si, porque a mulher paraibana é tão linda, tão feminina, tão suave e tão meiga quanto as demais mulheres brasileiras. Era essa comunicação que eu queria fazer a V. Exª. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Muito bem lembrado, Excelência. Quando me referi à expressão "Paraíba, mulher macho, sim senhor", quis ressaltar a pujança desse Estado pequeno mas tão importante para o nosso País, que V. Exª nos dá a honra de representar aqui - de lá também é o nosso querido Lindbergh e o nosso Governador Cássio Cunha Lima, expoente representante dessa terra nordestina que é a nossa Paraíba. Por isso a importância de uma visão técnica e imparcial sobre esse assunto, que se conecta com um setor essencial para a consolidação do desenvolvimento do nosso País: a infraestrutura. Sem infraestrutura não se desenvolve o País. Sem energia não se desenvolve a infraestrutura do País. Todos sabem que o Brasil possui um potencial imenso de geração solar. Todos sabem que o Brasil possui um povo capaz de superar desafios. Todos sabem que temos desafios enormes, mas todos sabem, também, que temos carências estruturais imensas. Como juntas essas pontas e realizar o nosso potencial como país? A resposta é simples, Sr. Presidente: superando nossas deficiências de infraestrutura. E como fazer isso? A resposta aqui também é simples: aumentando a competitividade do nosso País, Sr. Presidente, dando oportunidade para o nosso pequeno empreendedor, para o nosso pequeno empresário poder se desenvolver e fazer seus negócios. Lembro-me muito bem, quando eu estava coordenando um projeto chamado Meio Norte, do Ministério da Integração Nacional e de uma série de outros Ministérios, que quando chegamos em um local do Piauí, perto da cidade de Luzilândia, havia um assentamento do Minha Casa Minha Vida, com 300 casas, que não podia ser ligado porque a cidade iria ficar no escuro, Sr. Presidente. Então, no Brasil ainda temos vários bolsões de falta de energia. A energia solar fotovoltaica vai ser a redenção, porque, junto a ela, podemos estar discutindo baterias de acumulação para aqueles locais onde houver dificuldade de rede. A dificuldade, contudo, está justamente em como aumentar a nossa competitividade, como eu falei. Por isso, vislumbro, no mínimo, duas linhas básicas que precisamos defender: reduzir os custos internos - não podemos ficar com aquela história de aumentar imposto, imposto, imposto, temos que aumentar é a competitividade e a produção do nosso País - e promover a qualificação profissional - para termos profissionais competentes e preparados para pegar essa tecnologia e colocá-la ao alcance de todo o nosso povo brasileiro. Este é o caminho para podermos colocar energia em todas as casas brasileiras: via solar.
17:27 R	A redução de custos passa pelo acesso a energias limpas e mais baratas. Falamos aqui de energias renováveis. Essas energias implicam, além dos benefícios ambientais, um arcabouço tecnológico que força o desenvolvimento e a geração de empregos. E esse binômio só pode resultar de atividades de pesquisa e desenvolvimento, Sr. Presidente - o famoso P&D -, que leva, consequentemente, ao amadurecimento tecnológico do País. Para impulsionarmos a pesquisa e o desenvolvimento, é essencial que nos capacitemos com recursos humanos. Nesse cenário, o nosso treinamento para capacitação profissional e o fortalecimento de nossas instituições de pesquisa se tornam primordiais, Sr. Presidente, nós temos que promover esse fortalecimento. Além disso, mesmo quando... Eu não tenho toda a força de voz do nosso querido e ilustre paraibano, Senador Lindbergh, do Rio de Janeiro, mas estou tentando aqui me superar para bem informar o nosso povo brasileiro sobre essa importante fonte de energia. Além disso, o Estado precisa estar, também, qualificado. O Brasil não pode abrir mão de ter servidores capazes e com autonomia decisória compatíveis com as responsabilidades que carregam. O Governo Federal, Sr. Presidente, já conta com diversas carreiras de servidores desse quilate. Entre essas carreiras, destaco a carreira de Analista de Infraestrutura - tenho orgulho de ser um Analista de Infraestrutura concursado do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do Brasil; sou um servidor público dessa carreira, que é uma carreira importante que está nos 15 ministérios da infraestrutura nacional trabalhando pelo desenvolvimento brasileiro. Os membros dessa carreira são servidores que estão espalhados por vários órgãos da Administração Pública Federal e que reúnem as capacidades técnicas, acadêmicas e profissionais necessárias para tocar as grandes obras da infraestrutura nacional. Só que, infelizmente, não têm recebido o status institucional que merecem. E isso tem sido impedimento para que realizem o máximo de seus potenciais em benefício do nosso País. Essa situação se inverterá assim que conseguirmos o enquadramento da carreira de Analista de Infraestrutura ao chamado "Ciclo de Gestão" da Administração Pública brasileira. O custo para isso é ínfimo, Sr. Presidente. É um custo de apenas R$56 milhões anuais, o que representa anualmente o equivalente a apenas um dia de geração da Usina de Belo Monte, apenas um dia!
17:30 R	É muito pouco para um País que constrói Belo Monte! Busco esse objetivo porque sei que essa valorização significa o fortalecimento do Estado, com vista ao desenvolvimento da infraestrutura nacional. Então, que isso fique bem registrado, Sr. Presidente, que eu tenho batalhado muito, junto ao Palácio do Planalto, junto ao MPOG, junto aos nossos pares aqui nesta Casa, para solucionar uma injustiça com a carreira da infraestrutura nacional, que adveio ainda da MP nº 440, de 2007, que precisamos corrigir, para que essa importante mão-de-obra qualificada possa ajudar o desenvolvimento nacional, da forma correta e adequada. Concluindo, Sr. Presidente, hoje o assunto é energia solar! E buscaremos explorar os contrastes da situação brasileira com as experiências exitosas no contexto internacional. Foi por isso que ouvimos os alemães, ouvimos os holandeses. Vamos promover outro seminário da Frente Parlamentar Mista da Infraestrutura, no Estado de Minas Gerais, onde estaremos ouvindo os espanhóis, ouvindo os portugueses e ouvindo uma série de outras experiências nacionais para bem desenvolver essa tecnologia em nosso País. Para isso, especialistas brasileiros e estrangeiros oferecerão palestras e se colocarão à disposição para debates. Hoje tivemos quatro palestrantes. Inicialmente, tivemos o representante do Ministério de Minas e Energia, que trouxe informações do setor elétrico brasileiro, essas informações sobre a estrutura e sobre a inserção da energia solar fotovoltaica, para se dar a nossa nova matriz energética; depois, tivemos a fala dos representantes da Alemanha e da Holanda; em seguida, a cadeia produtiva da energia solar no Brasil, representando a visão do setor, por meio da Absolar. Como resultado dos trabalhos, Sr. Presidente, produziremos, igual eu falei, a Carta Solar da Frente Infra, que consolidará as discussões e servirá de inspiração para as ações no âmbito do Congresso Nacional. Então, isso será devidamente divulgado a todos os nossos 81 Senadores e a todos os nossos 513 Deputados Federais, pela Frente da Infra. Estaremos promovendo, fazendo e confeccionando uma revista alusiva a esse seminário internacional, para que todos possam ter acesso a essa importante tecnologia, que eu temo em dizer, da libertação nacional e das Américas também, porque o sol está do nosso lado. Do México à Argentina, nós somos um continente ensolarado e precisamos bem aproveitar essa questão.
17:33 R	A energia solar no Brasil pode desempenhar um papel determinante, tanto na questão ambiental quanto no aspecto econômico, devido ao seu elevado potencial de atração de investimentos. Para isso, é necessário que se promova a competitividade do setor. A qualificação dos atores de relevância nessa arena é condição indispensável para tal avanço. Esperamos, portanto, Sr. Presidente, contribuir de forma grande para que as nossas brasileiras, para que os nossos brasileiros, para que a nossa população pobre principalmente e para que as nossas micro e pequenas empresas possam, cada vez mais, fomentar o desenvolvimento nacional, com a geração de emprego, e apontar o País para frente, apostando num futuro promissor e não num futuro de trevas. Por isso, eu também concordo com o que foi falado aqui pelo meu antecessor, Senador Donizeti, do Tocantins, Senadora Gleisi Hoffmann, Senadora Vanessa Grazziotin, que não dá para apostar no quanto pior melhor. Eu acho que nós temos que apostar num Brasil de potencial, num Brasil que caminha para frente. Eu não tenho dúvida de que o Governo da nossa querida Presidente Dilma está tentando, discutindo e fazendo o possível para superar a crise e que não vai ser por ações individuais de a ou b, que não concorda com algumas questões pontuais de eleição, que vamos mudar a história do nosso País. Então, eu sou daquele time que aposta na construção. Era isso o que eu tinha a dizer. Quero agradecer V. Exª pela tolerância e deixar um grande abraço a todo o nosso povo brasileiro que aposta num País para frente. Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Pela ordem, Senadora. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Senador Raimundo Lira, que está presidindo esta sessão. O Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, afirmou, ontem, que falta ao Brasil "um banho de ética para homens públicos e também para os cidadãos". Empossado como Presidente do Instituto UniCeub de Cidadania, o Ministro destacou a importância do efeito do comparecimento às urnas nos dias de eleições. Segundo ele, é o momento em que o cidadão pode fazer muito pelo Brasil. De acordo com o Ministro Marco Aurélio, o Instituto Cidadania tem importante papel na conscientização e formação de cidadãos reflexivos. "Vamos buscar a abordagem de temas que interessem à sociedade. Teremos seminários com temas desafiadores e participação de técnicos dessa área. No Brasil de hoje, estamos precisando de ação e, acima de tudo, de ética" - salientou o Ministro.
17:36 R	Diretor executivo do Instituto UniCeub de Cidadania, Athayde Fontoura acrescentou que a soma de esforços para contribuir com o avanço da sociedade é um dos principais enfoques desse instituto, que tem por objetivo servir à sociedade por meio de projetos e ações pontuais que difundam princípios éticos e cidadãos. Para Fontoura, a proposta do Instituto é consolidar ainda mais a democracia brasileira. Compõem o Conselho Consultivo do Instituto UniCeub de Cidadania o navegador Amyr Klink, que eu tive o prazer de conhecer pessoalmente ontem; a atriz Adriana Nunes; o Ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Nardes; a jornalista e escritora Dad Squarisi; o historiador Marco Antônio Villa - e tive a honra e o privilégio de ser incluída neste Conselho Consultivo. O Conselho Acadêmico é formado pelo jornalista Eugênio Bucci; o filósofo Danilo Marcondes; o constitucionalista Eduardo Mendonça; o advogado Daniel Sarmento; a pesquisadora Débora Diniz, e a Procuradora Adjunta do Distrito Federal, Tatiana Muniz. O Núcleo Executivo dessa entidade, que foi formalizada ontem, é composto, além do Ministro Marco Aurélio, de Athayde Fontoura, pelo professor Edevaldo Alves da Silva -chanceler, pela jornalista Kátia Cubei - Diretora de Relações Institucionais e a Procuradora do Distrito Federal, Cristiana De Santis Mello,qe é u, Secretária-Geral. O primeiro evento acadêmico será um seminário nos dias 21 e 22 de outubro, no UniCeub, em Brasília. Ao fazer esse registro, Presidente, eu digo que fiquei muito honrada em ser convidada pelo Ministro Marco Aurélio, mas, sobretudo, queria exaltar a iniciativa de juntar o meio acadêmico, no caso o UniCeub,
17:39 R	e figuras da sociedade brasileira, seja do Poder Judiciário, da sociedade civil, como esse navegador que tantas histórias tem para contar para nós, mas para chamar a atenção para aquilo que o Ministro Marco Aurélio chama de "O Brasil precisa de um banho de ética". Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Senadora Ana Amélia, V. Exª foi convidada para essa grande missão por ser uma Parlamentar respeitada, não só pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, mas, sobretudo, pelo Brasil e pelo seu querido Rio Grande do Sul. Passo a palavra agora ao Senador José Medeiros. Em seguida falará o nosso estimado Roberto Requião, do PMDB do Paraná, depois o nosso conterrâneo, Lindbergh Farias, do PT do grande Estado do Rio de Janeiro. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham aqui na Casa, aqueles que nos acompanham pela Rádio e TV Senado e também aqueles que acompanham os trabalhos do Senado pelas redes sociais, há algum tempo vem-nos preocupando a questão do aumento da violência e da criminalidade em nosso País. Não é novidade para ninguém que parte desse aumento decorre do funcionamento do crime organizado e de sua conexão internacional, na medida em que boa parcela dos crimes está conectada com o problema das drogas e do contrabando de armas que abastecem as quadrilhas nos grandes centros urbanos. Boa parte desse fluxo atravessa com certa facilidade nossas fronteiras, em que pese todo o esforço aparente das autoridades constituídas no sentido de coibi-lo. A manutenção da segurança em nossa extensa faixa de fronteira é um grande desafio, mesmo para uma Nação do nosso porte, exigindo até mesmo uma mudança profunda em nossa lógica histórica que sempre privilegiou o litoral atlântico, relegando ao esquecimento, por séculos, o interior. Utilizando apenas a definição legal, nós temos 15.719 Km de fronteiras compartilhadas com dez países vizinhos, sendo considerada faixa de fronteira o trecho interno de 150 Km de largura, contíguo e paralelo à linha divisória do território, que trocando em miúdos, 150 Km depois da divisa para dentro do País é considerado fronteira. Essa faixa de fronteira abrange 11 unidades da Federação, incluindo 588 Municípios e algo entre 10 e 11 milhões de habitantes. Da extensão total, 43% são fronteiras secas, praticamente sem referências físicas do limite e 57% correspondem a rios e lagos. Como a maior parte dessa faixa tem baixa densidade populacional, especialmente nas Regiões Norte e Centro-Oeste, ela acaba representando a rota preferencial para o crime organizado.
17:42 R	De fato, comenta-se que mais de 75% dos Municípios da fronteira estejam nas rotas do tráfico internacional, que partem das áreas produtoras de maconha e cocaína em países vizinhos e aqui adentram, trazendo os seus produtos. Os destinos finais são as próprias cidades brasileiras, além da reexportação para os mercados ilícitos da Europa e dos Estados Unidos. O problema desses Municípios de fronteira é a notada ausência do Estado, levando os moradores a ter uma sensação de descaso e abandono das autoridades em regiões de forte presença do crime internacional. Eu posso dizer isso, Sr. Presidente, porque moro em um Estado que faz divisa com a Bolívia. E na fronteira que pega de Lacerda até Cáceres, os Municípios de Rondonópolis e Cuiabá se tornaram verdadeiros corredores. Esses Municípios são vítimas desse conglomerado ilegal, que faz os seus negócios ilícitos usando-os como rota. Mas eu concedo, com muito prazer, um aparte à Senadora Ana Amélia. A Srª Ana Amélia (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Senador José Medeiros, da mesma forma como o seu Estado de Mato Grosso, que tão bem V. Exª defende aqui nesta Casa, eu sou de um Estado, o Rio Grande do Sul, que tem fronteira com dois países, o Uruguai, que acaba de regulamentar a produção, a comercialização e o consumo de maconha, e a Argentina. Nessa fronteira, que se diz que é um verdadeiro queijo suíço, porque é cheia de furos, está exatamente o perigo, há o contrabando de armas, o contrabando de cigarros, com enormes prejuízos para toda a produção. Sem falar no contrabando de vinhos e de outros produtos. Então, de fato, V. Exª chama atenção para vários problemas: a fiscalização, a questão da defesa agropecuária, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal no controle dessa região. Não se regulamentou até agora a indenização de fronteira, que é um aspecto relevante para esses profissionais que têm essa missão de Estado de um controle mais rigoroso. Quando debatemos o problema de drogas, logo que cheguei ao Senado, em 2011, numa subcomissão para tratar de crack e outras drogas, nós nos deparamos com um depoimento do responsável da Polícia Federal, que disse simplesmente o seguinte: "Se dobrasse o orçamento para a Polícia Federal na fronteira, seria triplicada ou quadruplicada a apreensão de drogas e contrabando nessas regiões de fronteira, especialmente na chamada tríplice fronteira, que é Paraguai, Argentina e Brasil."
17:45 R	Então, agora, com o agravamento da crise, na cidade de São Borja, foram registradas recentemente cenas, eu diria, cinematográficas de um crime de perseguição, e o aumento da violência na fronteira tem sido extraordinariamente elevado, exatamente por falta de investimentos nesse setor e um certo abandono. E o Sisfron, que é um dos melhores e mais bem estruturados programas das Forças Armadas, especialmente do Exército, que é o sistema de vigilância da fronteira, está também com o seu orçamento contingenciado. Então, assim, não há como ter uma perspectiva de que quem vive na fronteira tenha os problemas relacionados à segurança resolvidos. Agora, com o Uruguai, é ver o que vai acontecer. Como disse V. Exª, há cidades, a cidade de Santana do Livramento e Rivera, do lado uruguaio, por exemplo, que não sabemos à qual país pertence, Uruguai ou Brasil, porque, às vezes, um pé está no Uruguai e o outro pé no Brasil. Da mesma forma em Chuí. Outras cidades são cortadas por um rio, e todas elas tanto na Argentina quanto no Uruguai. É essa a nossa situação também de um abandono que é inexplicável pela relevância que temos na relação com o Mercosul. Obrigada, Senador, e parabéns pela abordagem desse tema. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Na verdade, eu que agradeço o seu aparte pela sua relevância, Senadora, e peço que seja, Sr. Presidente, também anexado ao meu pronunciamento. Mas, Sr. Presidente, a Senadora Ana Amélia praticamente descreveu ipsis litteris o que acontece nas nossas fronteiras. Nós temos uma fronteira seca muito grande e com pouca fiscalização. E esse é o tema. Talvez uma das maiores chagas que arrebentam o Estado brasileiro hoje seja a fiscalização, em todos os aspectos. Hoje tivemos, por exemplo, uma sessão, uma audiência pública, na Comissão de Agricultura, que é presidida, por coincidência, pela Senadora Ana Amélia, que está aqui, e tratamos de um tema muito específico do Estado de Sergipe, mas que virou um caso tão grave que acabou chegando aqui, ao Senado. Mas é um caso que representa milhares pelo Brasil inteiro. E nós verificamos, pelos primeiros indícios, que a situação chegou àquela forma por causa da falta de fiscalização dos órgãos competentes para isso.
17:48 R	Nós estivemos recentemente aqui, falando e aprovando uma emenda, uma emenda, não, uma medida provisória, que tratava do ajuste fiscal, que eu repeti, por diversas vezes, aqui, nessa tribuna: não necessitava que o Ministro Joaquim Levy tivesse enviado aqui para a Casa aquela medida provisória. Tratava-se da questão do seguro-defeso. Eu falei: bastava que as nossas instituições, que os nossos órgãos de fiscalização funcionassem, que nós não teríamos tido aquele prejuízo, o rombo nas contas públicas por causa da fraude no seguro-defeso. E assim, também, no seguro-desemprego. E, agora, eu falei isso, porque nós estamos falando justamente de fiscalização, mas as nossas fronteiras estão abertas, e estão abertas por falta, também, de fiscalização. E, nesse caso, mais grave pelo seguinte: o Senado da República aprovou aqui e, posteriormente, foi para o Governo, e o Governo sancionou uma lei, essa lei que a Senadora Ana Amélia agora, há pouco, disse aqui. É uma lei cujo nome, na verdade, ficou convencionado como "Indenização de Fronteira", mas que, na verdade, também faz a fixação de servidores em locais de difícil fixação de pessoal. O que é isso? São lugares onde os servidores não têm interesse de ficar e essa lei, justamente, resolvia esse problema. Então, lugares como o Amazonas, onde as pessoas não querem ficar, essa indenização iria ajudar a fixar essas pessoas. Mas a lei foi aprovada pelo Legislativo, foi mandada para o Executivo, que sancionou, mas não houve regulamentação de quais Municípios iriam fazer jus a isso. E qual a utilidade disso? A utilidade é que os grandes centros educacionais preparam melhor, obviamente, as pessoas, os chamados concurseiros. Então, esses meninos saem desses cursinhos, prestam os concursos, lá, no interior do Amazonas, lá, no interior de Mato Grosso, lá, no interior do Nordeste, lá, na fronteira, e eles já chegam lá de costas. Passado o período do estágio probatório, eles querem vir, obviamente, para os seus locais de origem, e, com isso, acabam as fronteiras ficando descobertas, porque o Governo não consegue fixar essas pessoas. Se o Governo Federal regulamentar essa lei, com certeza, o cenário será outro, mas isso tem que ser urgente, para ontem, porque não condiz com a lógica de que o País continue a combater o crime, por exemplo, o tráfico, combater o tráfico no varejo. Tenho repetido isso aqui por diversas vezes: combater, fazer apreensão de drogas nos morros do Rio de Janeiro, nas favelas de São Paulo
17:51 R	ou nas periferias de Belo Horizonte não se coaduna com a lógica. Por quê? Porque você vai precisar de mais recurso, de mais pessoal para combater aquilo no varejo, petequinha por petequinha, sendo que se pode fazer isso na fronteira, na entrada; combater no atacado. Da mesma forma, fazer o combate ao tráfico de armas, apreendendo revólver por revólver, fuzil por fuzil lá na favelas, é contraproducente, foge à lógica, porque se pode combater isso no atacado. Mas para isso nós precisamos que a fronteira esteja aparelhada, com recursos humanos, mas digo que é mais economia investir na segurança da fronteira do que investir em recursos humanos e em equipamentos para combater o tráfico no varejo. Como dizia, Sr. Presidente, a lista de delitos cometidos na fronteira é bastante conhecida: é o narcotráfico, o contrabando, o descaminho, tráfico de armas e munições, crimes ambientais, contrabando de veículos, imigração ilegal, invasão de áreas indígenas, garimpo ilegal, contrabando de pessoas, lavagem de dinheiro, além da crescente suspeita de também estarem acontecendo atividades ligadas ao terrorismo internacional. A resposta das autoridades constituídas em relação à faixa de fronteira, que representa quase 27% do Território nacional, ainda é bastante tímida frente aos problemas encontrados. A repressão direta às atividades ilícitas registra estatísticas crescentes de prisões e apreensões. Só de entorpecentes, segundo os dados oficiais, a apreensão subiu de 87,6 toneladas, em 2012, para 222 toneladas, em 2014, chegando a mais de 24 toneladas só em janeiro deste ano. Mas, como não é possível, no caso brasileiro, uma garantia de fechamento da fronteira ao crime, poucos efetivos, poucos recursos, fronteiras de grande extensão, podemos estar produzindo o efeito contrário ao desejado: ao invés de cessar o tráfico, o aumento da repressão faz subir o preço da droga e das armas, tornando o mercado ainda mais atraente aos bandidos. Como o nosso combate ao tráfico não consegue alijar o tráfico, ele, na verdade, faz o quê? A polícia está servindo ao tráfico.
17:54 R	A polícia está servindo de indutor dos preços, porque sobe o risco da atividade e aumenta o preço, obviamente. Então, o Estado brasileiro gasta uma boa fortuna para que os traficantes ganhem bastante dinheiro. Preocupa-nos, sobretudo, que aconteça um engajamento crescente das populações economicamente mais frágeis, desses Municípios, nas atividades ilícitas, desde o pequeno transportador de mercadoria contrabandeada ou descaminhada pelas fronteiras - em locais notórios como Foz do Iguaçu ou Ponta Porã - até os grandes carregamentos de drogas e armas, que, infelizmente, conseguem alcançar os grandes centros urbanos do País. Vemos cada vez mais a participação dos brasileiros mais vulneráveis, presos, aos milhares, nas operações conjuntas do Exército, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal, da Receita Federal e dos contingentes das Forças dos Estados e Municípios, por vezes com apoio de militares dos países vizinhos. Como resultado, aumenta também a violência nessas cidades próximas às fronteiras, ou atravessadas pelas rotas dos tráficos, com o asfixiamento das finanças dos traficantes nos paraísos fiscais internacionais. Esses traficantes passaram a pagar as "mulas" com o produto. Ou seja, o sujeito vai levar 20, 30 quilos de cocaína para São Paulo, por exemplo, ele recebe lá os seus dois, três quilos, em pagamento por aquele transporte, mas ocorre um fenômeno que, até algum tempo atrás, não ocorria: ele, assim que entra em Território brasileiro, quer desovar aquele produto, ele quer transformar o seu produto em dinheiro. E, aí, o que ele faz? Ele vai ao Município de Cáceres, de Rondonópolis, lá no Mato Grosso, por exemplo, Municípios que não estavam acostumados com a realidade do tráfico e que passaram a ter hordas de zumbis pelas suas ruas. E ali não há políticas públicas. Se no Rio de Janeiro, em São Paulo, em Brasília - nos grandes centros - já não há tanto preparo para lidar com isso, imaginem nesses Municípios que não estavam acostumados com essas realidades. Há alguns Municípios de Mato Grosso - cito Livramento, Poconé, cidades pacatas, Municípios de dois, três mil habitantes... Alguns oito, dez mil - cujos moradores, antes, dormiam em suas casas de janela aberta. Hoje, nem os sitiantes têm paz mais. Então, o que acontece? O tráfico cada vez mais se aperfeiçoa, ganha mais dinheiro, mais fortunas, e as cidades e os Municípios ficam cada vez mais vulneráveis.
17:57 R	Sr. Presidente, já me encaminhando para o final, só quero dizer o seguinte: no aumento da repressão a essas atividades ilícitas, ao tráfico, por exemplo, nós temos que chegar a um consenso sobre que tipo de política nós queremos. Queremos reprimir? Queremos uma repressão? Ou queremos prevenir? Porque hoje nós nem reprimimos direito nem prevenimos direito, e esse é um dilema que precisamos resolver. É necessário também avançarmos na criação de alternativas econômicas, Sr. Presidente, que impeçam o fácil recrutamento pelo crime organizado das populações fronteiriças, das populações vulneráveis. Isso exige uma ação coordenada que ultrapassa os órgãos de segurança, alcançando educação, saúde e, sobretudo, desenvolvimento econômico, capaz de gerar emprego e renda dentro do mercado formal. Se o esforço necessário para a coordenação de ações entre os órgãos de segurança já é notável e desafia diariamente a capacidade de gestão de nossas autoridades, penso ser ainda mais complexo propiciar o surgimento... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - ... de propostas integradas com as áreas econômicas e sociais dos Governos Federal e de Estados e Municípios. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não estamos diante de uma luta fácil ou rápida de ser vencida, entretanto, a passividade tampouco gera resultado. É necessário sermos agressivos e garantirmos pesado investimento nas fronteiras, não apenas na vigilância e repressão, mas, sobretudo, na criação de alternativas que afastem a população da tentadora - por ser rentável - atividade ilícita ou criminosa. Necessitamos de mais recursos e de maior apoio às Forças Armadas e às polícias dos vários entes públicos que cooperam no combate ao crime; também elas frequentemente relegadas a segundo plano pelos governantes. Mas, acima de tudo, é preciso combater a pobreza com geração de emprego e renda, com mais presença do Estado por meio de políticas públicas efetivas, única maneira de interrompermos... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - ... o aparentemente inesgotável fluxo da mão de obra para o crime. Esse é um desafio, Sr. Presidente, que temos, sob pena de nos transformarmos em um Estado vítima de um outro Estado, o Estado paralelo que, na verdade, detém o grande poder econômico e que vive aí à margem, escravizando os brasileiros vulneráveis que estão nessa faixa de fronteira e deixando os Municípios em extrema dificuldade por sua vulnerabilidade por não conseguir enfrentar essa realidade que se impõe nesses locais de fronteira. Muito obrigado, Sr. Presidente.
18:00 R	O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Convido para a tribuna o meu amigo, Senador Roberto Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Raimundo Lira, o Brasil anda impressionado com o avanço da corrupção em metástase nas instituições da República, mas nós vemos - não sem alegria - a Operação Lava Jato e a conclusão do caso dos mensaleiros. Todos nós brasileiros queremos ver esses ladrões na cadeia. No entanto, impressionou-me, hoje, o clima de pânico estabelecido pelo nosso amigo, Líder do PSDB, Senador Cássio Cunha Lima, quando se referiu ao parecer aprovado pelo Tribunal de Contas em relação às contas do governo anterior da nossa Presidenta Dilma. Eu gostaria de me pronunciar sobre esse parecer do Tribunal de Contas, que se refere à contabilidade das transferências sociais feitas pelo Governo através dos bancos públicos. É muito barulho, Presidente, para muito pouco. E eu não poderia me calar sobre isso. Sabemos que as relações financeiras entre órgãos da administração direta e indireta foram alvo de contabilidade criativa - era assim que se dizia no começo - no Governo Dilma. Estão chamando agora de "pedaladas", como forma de degradar um pouco o assunto, dando-lhe uma conotação diferente da sua real importância. Parte da imprensa e da oposição têm tratado essa questão como se fosse um erro gravíssimo. Sabemos que não é bem assim. O Governo brasileiro tem metas programáticas de inflação e metas programáticas fiscais. Essas metas fazem parte da política econômica que o nosso Governo adota.
18:03 R	Fernando Henrique, Lula e Dilma, o famigerado tripé macroeconômico. Não são essas normas estabelecidas nesse tripé exigências legais, são opções políticas macroeconômicas. Equivocadas, na minha opinião, mas uma opção legítima decidida pelos governos e reconhecida por todos até pelo Congresso Nacional. Eu ouço falar nesse tripé macroeconômico a cada sessão da Câmara ou do Senado: os fundamentos da nossa economia. Eu acho que são os fundamentos da nossa desgraça econômica, em especial reconhecidas e cantadas em prosa e verso pela oposição e por quase todos os candidatos a Presidente nas eleições de 2014, que se ajoelharam e se penitenciaram no altar do tripé, o mesmo altar do deus mercado, o altar de oferendas ao Mamon bíblico, que significa, em hebraico, nada mais, nada menos do que dinheiro. Mas concentremo-nos no nosso assunto principal: a meta fiscal de superávit primário. Ela foi uma imposição dos credores da dívida brasileira, do capital financeiro nacional e internacional através de acordo com o Fundo Monetário Internacional, quando o Brasil quebrou em fins de 1988, governo, como sabemos, de Fernando Henrique Cardoso. A lei e a Constituição brasileira não possuem e não contêm nenhuma obrigação e muito menos nenhuma sanção específica que imponha qualquer meta de superávit primário. É uma simples opção de política econômica do Governo, uma opção com a qual eu não concordo, mas reconheço como legal, aceita por todos. O Governo pensa diferente, acha que, não atingindo a meta,, os banqueiros não vão mais comprar títulos públicos, esse terrorismo econômico que ouvimos por aí. Não é verdade, Senador Raimundo Lira. Isso é uma pressão do capital financeiro internacional e nacional contra os interesses do País, do povo brasileiro. O que fizeram o Ministro Mantega e seu Secretário do Tesouro, Arno Augustin, em relação a essa pressão?
18:06 R	Eles fizeram vários artifícios que, em uma empresa privada, seriam chamados, de forma glamourosa, de engenharia financeira - elogiados como a sabedoria das pessoas que conseguem evitar exageros do Fisco. Foi uma forma de driblar a meta de superávit primário. Isso é claro, é transparente, mas é uma meta que não decorre de exigência legal, era apenas uma exigência do capital financeiro. Podemos dizer que o Governo resolveu burlar o capital financeiro, mascarando o superávit primário, segundo os critérios tradicionais. Mas não havia sanção legal contra isso. O Governo poderia aprovar um novo orçamento, mostrando a dificuldade em atingir a meta - não fez isso. Acharam que gerariam terrorismo por parte do mercado. Eles queriam evitar as sanções no mercado internacional para obtenção de dinheiro pela economia brasileira. Poderiam ter feito diferente. Poderiam ter cortado gastos em educação, saúde, bolsas de assistência social, gastos em investimentos necessários ao Brasil. O mercado ficaria feliz e agradecido. O Governo receberia o aplauso de todos ligados ao mundo financeiro e receberia cumprimentos nas altas esferas. Mas iria faltar médico para curar a diarreia e a desidratação grave da filhinha de D. Maria do Socorro, lá em Catolé do Rocha, na Paraíba. Poderia ter sido mais uma morte evitável de uma criança, um ponto a mais na estatística da mortalidade infantil, uma mera estatística que os mercados financeiros manejam tão bem. Mantega e Arno queriam continuar mantendo as bolsas e os gastos sociais sem serem prejudicados pela pressão do capital internacional. Fizeram isso de diversas formas nos últimos anos, através de receitas não recorrentes ou extraordinárias, antecipação de receita, Senador Raimundo Lira, adiamento de receitas.
18:09 R	Nada que seja grave, na minha opinião, mesmo porque, no ano seguinte, essas coisas seriam compensadas. No caso em questão, do processo que está no TCU, a Caixa Econômica Federal, cujo capital é cem por cento estatal, realizou, como de costume, transferências sociais que lhe cabe como órgão responsável pelos repasses desse tipo de despesa. Todavia, uma parte dessas despesas referentes ao final do ano foi contabilizada apenas no início do ano seguinte. Assim, a meta de superávit primário para mostrar para o mercado financeiro nacional e internacional foi alcançada. Uma engenharia financeira que não tem impacto nenhum na economia real e no espírito de nenhuma lei. Foi o atraso na contabilização de uma despesa por algum tempo; uma questão formal de contabilidade, uma engenharia financeira. Fernando Henrique fez isso; Lula fez isso e a própria Dilma já tinha feito isso antes, mas ninguém nunca havia considerado isso um erro grave, um crime, uma motivação para o impedimento de um governo. Eu vou tentar explicar isso de forma mais simples. Imagine, Senador Delcídio, uma família que tivesse uma filha. O casal Delcídio e Fernanda, por exemplo, tinha uma filha chamada Clara, e eles pagavam pontualmente os seus compromissos, pagavam as suas dívidas de forma pontual. A filha deles, chamada Clara - ou, não, chamada Fernanda -, um dia, quebrou a perna. O hospital coloca uma conta salgada para o Delcídio pagar. Eles percebem que o dinheiro que eles têm no banco não é suficiente para pagar a conta, mas se lembram que esse dinheiro é igual ao valor que é necessário para pagar uma dívida que ia vencer nos próximos dias. Então, o que eles fazem? Ora, eles sacam o dinheiro e pagam o médico e o hospital. Delcídio e sua senhora não teriam um comportamento diferente. Atrasam o pagamento da prestação para o mês seguinte, para quando puderem, e protegem o que é mais importante: a saúde de sua filha.
18:12 R	O banco não concorda, reclama, não gosta. É assim que ocorrem as coisas. Em nível maior, vemos o mesmo. O capital financeiro internacional quer coagir países a deixarem de lado suas obrigações com o povo, obrigações de emprego, de saúde, de previdência e os programas sociais, as bolsas compensatórias, para que paguem as dívidas que têm com os financiamentos, guardem o seu dinheiro para satisfazer o capital financeiro, façam um superávit para pagar dívidas, ainda que com juros rigorosamente imorais. Resumindo, houve, sim, uma engenharia financeira, mas não houve crime. Ninguém se apropriou de recurso público, a economia não foi afetada, nem o interesse público foi afetado, muito pelo contrário. O interesse público, que se resume basicamente na prestação de educação, saúde, na garantia da previdência, foi respeitado. Podemos, sim, Senador Delcídio- usei o seu nome para esse exemplo agora -, podemos, sim, questionar o uso que essa engenharia financeira teve por parte do Governo. Na minha opinião, Senador Delcídio, faltou ao Brasil um projeto nacional, um projeto de desenvolvimento econômico, um projeto de industrialização, mas eles mantiveram políticas sociais, saúde, educação, previdência e bolsas compensatórias. Ótimo, eu apoio isso, mas eu questiono a ausência de um projeto nacional de desenvolvimento, ontem e hoje também. Agora, esse pessoal do dinheiro não pensa em emprego, educação, vidas, não pensa em desenvolvimento econômico e nem social; pensa nos juros e nos lucros, na ganância e na usura. Senador Lindbergh, no plenário, um projeto seu, colocando entre as obrigações do Banco Central não apenas a garantia e a valorização da moeda, mas também a obrigação em manter empregos e assegurar o desenvolvimento do País, está engavetado neste raio de Senado Federal há anos! Por que engavetado? Por que a Mesa segura e não abre o debate para o Plenário, mudando a competência do Banco Central, tirando o Banco Central dessa visão neoliberal do domínio do capital financeiro no Brasil e no mundo, e não agrega uma visão social própria ao Estado social, que surge depois da Segunda Guerra com a derrota do Nazismo?
18:15 R	Esse é o meu relato do que aconteceu. O Tribunal de Contas está julgando e dando um parecer sobre o aspecto formal, uma mera formalidade. Tem gente querendo impedir que uma Presidenta eleita democraticamente seja afastada em razão dessa formalidade. É isso que estamos vendo, não mais e não menos. Eu penso ter explicado de uma forma correta essa estranha comoção em torno de uma formalidade contábil e administrativa da República, uma formalidade recorrente em diversos governos. Hoje eu lia que Delfim Netto dizia que não começou com Fernando Henrique. Vinha de muito antes essa contabilidade criativa, essa engenharia financeira na República, em benefício do povo, das políticas sociais e tentando iludir a pressão absurda do capital financeiro e dos juros fantásticos contra o País. Agora, isso tudo virou crime gravíssimo e nós, parece que não temos nada mais importante, Senador Lindbergh, para nos ocuparmos. Eu espero ter esclarecido esse aspecto. Não se confunde esse problema da engenharia financeira da República com os problemas de Mensalão, com os problemas de Lava Jato. São coisas de natureza completamente diferente. Concedo um aparte ao Senador Telmário. O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Senador Requião, V. Exª ir à tribuna desta Casa, do alto da responsabilidade que V. Exª tem com este País, com este Parlamento, dos cargos públicos que V. Exª já ocupou, para V. Exª colocar o seu nome, o seu conhecimento, fazer uma explicação técnica, política e com muita responsabilidade, V. Exª está prestando um grande serviço à nação brasileira. Eu não podia esperar outra coisas do homem público que é o Senador Roberto Requião, um homem que orgulha o Paraná, orgulha esta Casa e orgulha o Brasil. Nós temos hoje poucos homens públicos neste País que servem de referência para o povo brasileiro. Sem nenhuma dúvida, a fala de V. Exª, somada à fala de tantos outros Senadores que já ocuparam esta tribuna, baliza o Brasil.
18:18 R	Estão fazendo tempestade em copo d'água, tentando fazer de um limão uma limonada, ou tentando, mais do que isso, macular a Presidente Dilma para que as pessoas que não entendem tecnicamente que esse é um parecer, um parecer fundamentado em atos políticos, porque tecnicamente o próprio Tribunal de Contas da União já aprovou outras contas com esse mesmo procedimento. Então, não havia ali, naquela Casa, nenhum precedente nesse sentido. Ao contrário, abriram um novo procedimento. Então, quero parabenizar V. Exª pelo seu discurso nesta quinta-feira. Eu que sempre fui um grande admirador do Senador Requião, do Governador, do Parlamentar, do rebelde, do homem democrático termino a minha fala aplaudindo V. Exª. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - É um prazer que eu tenho em receber os elogios e o aparte desse Senador, um verdadeiro black bloc aqui no plenário do Senado. Eu farei um comentário sobre esse clima que nós estamos vivendo. Eu colocaria esse comentário na boca da nossa Presidente da República com o seu recente bom humor. (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Estão tentando engarrafar o vento para posteriormente provocar uma tempestade. Senador Delcídio, com prazer lhe concedo um aparte. O Sr. Delcídio do Amaral (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Requião, é muito pertinente o discurso de V. Exª, e um discurso didático, porque coloca essa questão no dia a dia de qualquer cidadão comum, o dia dia de uma família. V. Exª até citou o meu nome, dando um exemplo de uma filha que precisaria de um atendimento médico e os procedimentos que qualquer pai, qualquer mãe normalmente adotaria numa situação como essa. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Renegociando a dívida, mas garantindo a saúde da filha. O Sr. Delcídio do Amaral (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Sem dúvida nenhuma. E importante, deixando muito claro que esse assunto não tem nada a ver com outros temas que fazem parte do dia a dia, do noticiário, da política brasileira e do Judiciário brasileiro também. (Soa a campainha.) O Sr. Delcídio do Amaral (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Portanto, meu caro Senador Requião, eu queria só fazer um registro, até enfatizando a fala de V. Exª. Quando houve essa votação do TCU, Senador Lindbergh, a impressão que estavam querendo passar era a seguinte: o mundo acabou, acabou ontem, com 8 a zero.
18:21 R	Na verdade, fazendo uma analogia, como V. Exª também fez, Senador Requião, em um discurso muito pertinente, aliás, o que não me surpreende pela experiência e pela qualidade intelectual que você V. Exª tem, o posicionamento do TCU, Senador Lindbergh, Senador Lobão, é igual à consultoria jurídica de uma empresa. Vai um projeto para os seus diretores aprovarem, a consultoria jurídica emite... (Interrupção do som.) O Sr. Delcídio do Amaral (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - ...a sua opinião. Os diretores vão deliberar sobre aquele projeto, vão receber esse posicionamento da consultoria jurídica da companhia, da empresa, mas não necessariamente vão seguir à risca o que a consultoria jurídica propôs sem cometer, meu caro Presidente, Senador Telmário, nenhuma ilegalidade. Esse caso do TCU é muito parecido com uma empresa. É claro que eu estou dando um exemplo bem mais simples, como o exemplo de uma família. O que o Senador Requião colocou aqui, é o seguinte: o TCU está oferecendo, como órgão de fiscalização e controle - o Senador Lobão, que já foi presidente de conselho de várias empresas, sabe o eu estou falando -, o TCU está oferecendo para o Congresso e para a Comissão de Orçamento, comandada brilhantemente pela Senadora Rose de Freitas, uma contribuição. Mas a decisão é da Comissão de Orçamento e é do Congresso. Então, tem que deixar bem claro isso, porque, na verdade, o Tribunal de Contas da União... O Senador Requião foi muito feliz naquilo que disse. Ele fez uma avaliação e colocou a sua posição. Agora, isso que o TCU aprovou vai ser utilizado como referência? Vai. Mas dentro da maior naturalidade, como já aconteceu com outras contas de governo que vieram para cá. Aliás, hoje o Deputado Ricardo Barros, que é do Paraná também, estava dizendo que... Eu vou dar um exemplo que a gente viveu aqui, minha querida Senadora Rose de Freitas: obras inacabadas. Vários pareceres do Tribunal de Contas da União simplesmente mandavam encerrar as obras.
18:24 R	E o Congresso teve o discernimento, à luz da legalidade, de buscar soluções técnicas para essas questões e dar sequência a projetos que eram, ou que são e serão de extrema relevância para o nosso País. Então, a contribuição do TCU, importante, técnica, dentro de preceitos que pautam o posicionamento do TCU, vai servir de subsídio para o relator ou relatora que a Senadora Rose de Freitas vai indicar, que tem até 40 dias para apresentar o seu relatório, depois mais 15 dias para apresentação de emendas, mais 15 dias para o relator ou relatora apresentar o seu parecer. Portanto, nós temos que dar um tratamento sereno, entendendo claramente a posição do Congresso e esses vários exemplos que foram dados durante a tarde de hoje no Senado Federal. Queria só deixar esse registro, Senador Requião, e parabenizá-lo pelo competente discurso feito nesta tarde. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Senador Delcídio, nós estamos diante de uma contradição muito grande, de um embate entre o Estado social, Senador Lobão, que surgiu no pós-guerra, o Estado que respeita direitos, que garante direitos trabalhistas, direitos humanos, e a volta do domínio do capital, a precarização do Estado com a valorização dos bancos centrais - o Estado passa a ser um Estado gendármico, cuidando da segurança -, a precarização dos parlamentos, com o domínio do capital no financiamento de campanhas e de partidos - não há mais ideologia, são prepostos do capital que os elegeu - e a precarização do trabalho. Temos no Congresso Nacional, tramitando, a terceirização, e agora, na Câmara, um projeto que estabelece que acordos coletivos são mais importantes do que a legislação, isso num momento de desemprego. Mas vamos além disso. Dizem-me que agências de risco e o próprio Ministro Levy, com qual política eu não concordo de forma alguma, estão pedindo ao Congresso a aprovação da Lei Antiterror. Lei Antiterror, revogação da CLT e arrocho fiscal. Eles querem conter a indignação do povo, que está aumentando a cada dia com o caos causado na nossa economia, aumento do desemprego, 40% a menos de automóveis produzidos no último mês. Nós não vamos bem na condução da economia. Eu acho que nós precisamos mudar a orientação econômica, mas esse embate não é de agora. Informavam-me hoje antigos funcionários do Senado que, na época da Constituinte...
18:27 R	A Constituinte, Senador Lobão, V. Exª, que tem experiência, porque nós dois somos os velhos aqui neste plenário. A nossa Constituição estabeleceu que tinham duas rubricas intocáveis na Constituição inicialmente: era o pagamento do pessoal e a transferência para os Estados. Então me disse essa funcionária que a visão dependentista, a visão que valoriza mais o capital do que a vida, o trabalho e o desenvolvimento em função das populações, esta visão, representada à época pelo Senador José Serra, introduziu na Constituição a inviolabilidade da rubrica destinada aos serviços da dívida. Passou a ser, junto com o pessoal e a transferência para os Estados, intocável. Posteriormente, Senador Lobão uma emenda constitucional incluiu a Previdência também nisso. Mas na época da Constituinte foi assim. Então é um debate entre duas ideias. E eu estou na linha do Papa Francisco: o capital é importantíssimo quando é investido, cria empregos, produz bens, viabiliza o avanço da tecnologia, mas o capital não pode dominar a sociedade humana. E isso vem da Bíblia, não apenas do Papa. Não se pode servir a Deus e a Mamom ao mesmo tempo. E Mamom em hebraico não é outro Deus. Mamom em hebraico é apenas a palavra que significa dinheiro. Nós estamos vendo uma tentativa progressiva de escravizar os governos à lógica do capital financeiro, do capital voraz, do capital à busca de lucros desesperados. É essa situação que nós estamos enfrentando. Presidente, eu quero, já que avancei tanto no tempo, pedir licença... O Sr. Edison Lobão (Bloco Maioria/PMDB - MA) - V. Exª permite uma ligeira intervenção? O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Como não, Senador Lobão? Com prazer. O Sr. Edison Lobão (Bloco Maioria/PMDB - MA) - Em primeiro lugar, Senador Requião, para cumprimentá-lo pela coragem de não se omitir. Nessa hora e nesses assuntos, de um modo geral, as pessoas se omitem e cometem um pecado. O Padre Antônio Vieira, que esteve por muitos anos no Maranhão, lamentava o pecado da omissão. E V. Exª não comete esse pecado. Eu só posso, portanto, exaltar a sua coragem e os esclarecimentos que traz a esse assunto que tomou conta - temos que reconhecer - da opinião pública de maneira deformada. Ainda há pouco, Senador Requião, V. Exª dizia que outros governos procederam do mesmo modo.
18:30 R	Eu quero só lembrar a V. Exª, interrompendo muito rapidamente seu belo discurso, que, há 60 anos, tentou-se o impeachment de Getúlio Vargas, citando-se como fundamento uma questão semelhante a essa em torno da qual se faz hoje tanta atoarda. Parabéns a V. Exª. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Sr. Presidente, eu encerro a discussão deste tema, mas peço licença a V. Exª, a tolerância que de vossa parte é proverbial, para rapidamente apresentar ao Plenário um projeto que estou trazendo à Mesa agora. Eu leio alguns parágrafos da justificativa. (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Diversos Estados, e o Distrito Federal também, concedem benefícios fiscais a pessoas jurídicas, em grande parte, às vezes mediante crédito presumido de ICMS, buscando atrair investimentos para os seus territórios. Ao fazê-lo, os Estados e o Distrito Federal abrem mão de parcela de sua arrecadação, arrecadação fiscal, pela captação de negócios, geração de empregos, fomento da indústria local e desenvolvimento regional. No entanto, a União - o Joaquim Levy, de novo, Senador Raimundo Lira; de novo, o Joaquim Levy, sempre recorrente -, interpretando os referidos incentivos fiscais como acréscimo patrimonial das empresas, entende que sobre eles incidem os seguintes tributos federais: IRPG, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS, respectivamente, as alíquotas de 25%, 9%, 1,65% e 7,6%; ou seja, no total 43,25%. Eu estou apresentando um projeto singelo, simples, que veda à União tributar os ganhos decorrentes de renúncias fiscais dos Municípios. Está se estabelecendo um pânico com essa voracidade fiscal da política econômica do Governo Federal. Ao mesmo tempo em que mostramos ao Plenário que esse problema levantado pelo Tribunal de Contas é uma questão singela de engenharia financeira que não prejudica ninguém, ninguém se apropriou de recurso público, temos que assumir a nossa obrigação de proteger a nossa economia de base, a nossa indústria, da voracidade da fiscalização da política econômica do Governo Federal. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Os próximos oradores: Senador Lindbergh Farias; em seguida, o Senador Delcídio do Amaral, como Líder do Governo; e, depois, o Senador Telmário Mota. Com a palavra, o Senador Lindbergh Farias.
18:33 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero dizer que eu assinaria, na íntegra, o discuso do Senador Requião, feito há pouco aqui. É interessante observar o Plenário do Senado no dia de hoje, porque a grande maioria das intervenções foi questionando a decisão do TCU, que, na verdade, não foi uma decisão meramente técnica, Sr. Presidente, mas, infelizmente, uma decisão política e partidária, que se deu num contexto político específico e bem definido. E que contexto político é este? Em primeiro lugar, é o contexto político-partidário do terceiro turno, do golpe. O ano de 2014 foi um ano duro e desafiador, um ano de disputa política extremamente renhida. Não imaginávamos, contudo, que o ano de 2014 se prolongaria até hoje. Foi-se o Natal, o Ano Novo, mas parte da oposição não percebeu sequer que fora derrotada legitimamente nas urnas. Num processo suicida, de ataque aos fundamentos da democracia, tentaram até mesmo deslegitimar o voto de eleitores pobres nordestinos. Questionaram a lisura de um sistema de votação elogiado em todo o mundo. Contestaram intempestivamente contas de campanha previamente aprovadas pela Justiça Eleitoral. A tentativa de criminalizar práticas orçamentárias decorrentes de crise fiscal e comprovadamente já adotadas em outros governos, iniciada ontem pelo TCU, se insere dentro desse contexto de busca canhestra de um terceiro turno, de um maldisfarçado golpe, o golpe paraguaio. Tragicamente, vivemos um vale-tudo sem limites, um vale-tudo assentado na hipocrisia e no uso desmesurado de dois pesos e duas medidas. Práticas que antes eram toleradas e aprovadas se tornam, sem critérios técnicos e jurídicos sólidos, em crimes a serem condenados com veemência. Nesse vale-tudo, não percebem que ameaçam tornar a democracia um "vale-nada". Não percebem que essa busca incongruente e hipócrita pela condenação do Governo e pelo golpe acabará por retirar legitimidade de nossas instituições democráticas, que deveriam ter sempre um caráter republicano e isento.
18:36 R	Foi o caso da decisão do TCU de ontem. Ela foi um ponto inteiramente fora da curva. O TCU não aprovou práticas contábeis que antes aprovava, em todos os governos. Eu disse aqui que havia começado no governo de Fernando Henrique Cardoso, mas o Senador Requião fez alusão ao artigo de Delfim Netto, que diz que vinha de há muito tempo. O TCU poderia ter tomado uma outra decisão, o TCU poderia até ter modulado tecnicamente a sua decisão, ter feito restrições a determinados procedimentos, ter feito recomendações para procedimentos futuros. Mas não, preferiu a condenação política pura e simples. A História, tenho certeza, não registrará bem essa decisão do TCU. Será uma mácula polêmica em uma tradição de equilíbrio e isenção. O próprio mise-en-scène político midiático do Relator, que antecipou repetidamente o seu voto à opinião pública, contrariando a lei, articulou-se nitidamente com políticos de oposição, demonstra sem pudores o caráter desequilibrado e partidarizado da decisão. Com muitos pontos fora da curva como esse, a democracia brasileira sairá definitivamente dos trilhos. Mas não é apenas a democracia brasileira que está em perigo com esse processo político-partidário do golpe; é preciso considerar, em segundo lugar, o contexto político maior, no qual essas decisões e esses processos se inserem. A árvore do golpe e do terceiro turno está inserida na floresta da restauração neoliberal, ou, como melhor define o sociólogo Domenico de Masi, da vendeta neoliberal. Há uma grande ofensiva política em todo o mundo, mas com maior intensidade na América do Sul e no Brasil, contra regimes políticos progressistas que implantaram o modelo social desenvolvimentista que destoa, até certo ponto, da ortodoxia econômica. Esses regimes foram até tolerados, num contexto de crescimento econômico, turbinado pelo boom das commodities. Entretanto, no novo contexto de grave crise mundial, o fim do superciclo das commodities e a redução do crescimento econômico dos países emergentes, pelo quinto ano consecutivo, como demonstra o FMI, esse modelo tornou-se o grande alvo da vendeta neoliberal. É necessário recompor as taxas de lucro. Isso impõe a destruição desse modelo. Voltamos, sub-repticiamente, à antiga pauta da desigualdade e da exclusão como condição para a retomada do crescimento.
18:39 R	Estamos voltando - só um segundo, Senador Telmário; quando eu entrar no tema, passo para V. Exª - à pauta que nos regulou por mais de 500 anos. É necessário, sobretudo, inviabilizar definitivamente políticas anticíclicas que destoem da restauração triunfante da mais rígida ortodoxia econômica. É isso que está em jogo, não apenas o mandato legítimo da Presidenta. O que está em jogo, na realidade, é o rumo que teremos daqui para frente: se o rumo do crescimento com distribuição de renda, inclusão social e eliminação da pobreza ou se voltaremos ao velho modelo da Belíndia, do país que contém em si uma Bélgica dinâmica e uma Índia de exclusão. Voltando à questão das chamadas pedaladas fiscais, por que elas ocorreram? Ora, elas ocorreram no Governo Dilma, assim como ocorreram no governo FHC, para evitar que a crise invadisse a casa dos brasileiros. Elas ocorreram no contexto de uma política anticíclica para combater a crise, contexto que exige certa flexibilidade fiscal para evitar o agravamento das condições econômicas e condições sociais. O que queriam eles? Que não pagássemos o Bolsa Família? Que não executássemos o Minha Casa, Minha Vida? E é exatamente isso que se quer evitar, que se quer destruir nessa ofensiva pela restauração neoliberal. Querem manietar definitivamente o Governo, impor uma disciplina fiscal extremamente rígida e socialmente regressiva. A disciplina que restaurará taxas de lucro e, também, a desigualdade como fator indutor de um crescimento econômico excludente. Nós somos daqueles que defendemos o equilíbrio fiscal. Achamos que em período de crescimento econômico o Governo tem, sim, que fazer superávits, mas achamos, sim, que o Governo tem que ter a possibilidade de fazer política fiscal anticíclica num momento de recessão para colocar a economia novamente no rumo de dinamismo. Aqui nesta Casa, Senador Requião, há vários projetos tramitando que fazem coro a esse discurso do engessamento fiscal. Nesta semana, tivemos um debate sobre Instituição Fiscal Independente; e há um outro projeto, do Senador Serra, que coloca limites ao endividamento público. Falei sobre a situação da Grécia, porque o que está acontecendo na Europa, e é muito grave, é que os países não têm política monetária - quem faz a política monetária é o Banco Central Europeu - e não têm política fiscal, porque há uma série de restrições. Quem manda na Europa? Quem manda é a troica: o Banco Central Europeu, o Fundo Monetário Internacional e a Comissão Europeia. Aqui, no Brasil, estão querendo fazer a mesma coisa. Chega a ser ridículo que um Tribunal de Contas queira rejeitar as contas de uma Presidente em cima de um fato como esse.
18:42 R	O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - E quem manda no Banco Central europeu é a Alemanha. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Requião. E vou passar também para o Senador Telmário, que aqui está. Por conseguinte, a decisão do TCU não foi uma decisão meramente técnica, destinada a impor responsabilidade orçamentária, foi uma decisão política com dois sentidos: primeiro, tentar preparar terreno para o golpe contra uma presidenta honesta e responsável; segundo, contribuir politicamente para a restauração neoliberal e a inviabilização das políticas anticíclicas e do modelo social desenvolvimentista iniciado pelos governos PT. O resto é blá, blá, blá, sem fundamento jurídico e técnico. Sr. Presidente, impressiona-me, e quero denunciar, a posição do PSDB nesse episódio. Ontem, logo depois do resultado do Tribunal de Contas da União, o PSDB, junto com o Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, começou a tratar da estratégia para tentar começar um processo de impeachment contra a Presidenta da República. O PSDB está em conluio com o Presidente Eduardo Cunha. No momento em que são reveladas, denunciadas contas do Presidente da Câmara na Suíça, o que vimos é que o PSDB está blindando o Presidente da Câmara para começar um processo contra uma Presidente sobre a qual não há nenhuma acusação direta. Mas é engraçado, pois em relação a Eduardo Cunha eles dizem: "Não, temos que ter presunção de inocência!". Já com a Presidenta Dilma, eles querem começar um processo. Volto a dizer: em crime de responsabilidade, tem que haver a participação direta da Presidenta da República. E não há nada que toque diretamente na Presidenta da República. Antes de conceder o aparte ao Senador Telmário, quero apenas ler aqui o artigo de Dalmo Dallari falando sobre o julgamento de ontem do Tribunal de Contas da União. Acho profundamente lamentável que o julgamento do TCU seja político, e não jurídico. A despeito disso, acredito que o resultado é indiferente para a discussão sobre impeachment porque a presidente não pode ser responsabilizada por atos estranhos ao exercício do mandato. As ‘pedaladas’ são atos formais e administrativos da equipe econômica, feitos sem interferência da presidente. Questões formais não caracterizam ato de má-fé, não ensejam crime de responsabilidade. Além disso, as ‘pedaladas’ não ferem a lei orçamentária porque não desviaram recursos do orçamento para atividades não autorizadas e não há qualquer vantagem pessoal que Dilma tenha levado com as contas do governo.
18:45 R	Isto é fundamental: não há qualquer vantagem pessoal que Dilma tenha levado com as contas do Governo. Esses dois elementos são pressupostos para impeachment e não estão presentes nesse caso. A tese do impeachment, com ou sem condenação das contas do Governo pelo TCU, não tem apoio na Constituição. A verdade é que a Carta Magna está sendo ignorada. A reprovação das contas apenas contribui para o jogo político, que tem objetivos eleitorais, mas carece de embasamento jurídico. É preciso colocar o resultado em perspectiva. Eu concedo um aparte ao Senador Telmário. O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Senador Lindbergh, V. Exª traz a essa tribuna uma nova contribuição de informações. E é isso que eu acho que esta Casa hoje tem que passar à Nação brasileira para tranquilizá-la, porque ontem a vimos a Oposição tentando - no Nordeste usamos muito esta expressão, Senador Raimundo Lira - "fazer uma fogueira com um pedaço de lenha". Na verdade, sem nenhuma dúvida - e aí está bem colocado -, foi uma decisão política e não técnica. O Tribunal de Contas da União, como órgão auxiliar do Congresso brasileiro, tem, na sua análise de contas do Executivo, três alternativas: ele pode aprovar; ele pode aprovar com ressalva; e pode reprovar. Aprovar significa que quase 100% de todos os procedimentos do Executivo foram dentro da legalidade, dentro da normalidade, dentro dos conceitos técnicos. A aprovação com ressalva é exatamente aquela onde não houve o dano, não houve o dolo, não houve o crime. No máximo, no máximo, a penalidade maior que poderiam receber essas contas da Presidente Dilma seria uma aprovação com ressalva, até porque o Tribunal de Contas da União aprovou outras contas de Presidentes com esse mesmo procedimento contábil. Ora, bem disse V. Exª: dois pesos e duas medidas. Se ele quer mudar esse procedimento contábil, se ele entende que é um mecanismo que não deva mais funcionar, que aprovasse essas contas com ressalva. Mas não: eles mudaram totalmente o jogo porque saíram do campo técnico e foram para o campo político.
18:48 R	Sem nenhuma dúvida, a Oposição, que já se afogava no discurso vazio, tentou encontrar aí um fio de cabelo para buscar uma musculação para gritar para a Nação que havia a necessidade de um impeachment. Uma barbaridade, uma falta de compromisso com a Nação brasileira, uma falta de seriedade, de responsabilidade! Todos sabem que não é razão e não há nenhum motivo para se falar em impeachment. No entanto, eles dão guarida ao Presidente da Câmara, em torno do qual - esse, sim - há fortes indícios de ter faltado com o decoro, além de ter sido apontado - indiciado ou não indiciado - como alguém que cometeu atos ilícitos. E ele está recebendo a proteção do PSDB, que está em todos os jornais. Então V. Exª vem mais uma vez a essa tribuna, entre vários oradores que já passaram aqui - mais de 20 hoje, em uma quinta-feira -, expressar a sua preocupação com a Nação brasileira, a sua preocupação de fazer o verdadeiro esclarecimento à população. Eu saúdo V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - V. Exª colocou muito bem, Senador Telmário. Inclusive, quando outros governos fizeram... Eu tenho ouvido algumas pessoas dizerem o seguinte: "Não, mas desta vez foi mais". Só que não existe isso, delito é delito; se está errado, está errado, independentemente da quantidade. É um argumento extremamente frágil. Agora, eu quero entrar aqui, Senador - vou passar para o Senador Donizeti -, em uma argumentação do Dalmo Dallari e depois em uma entrevista do Marcelo Lavenère, também falando sobre o impeachment. Eu estou convencido de que, nessa grande armação, nessa empreitada, PSDB e Eduardo Cunha são sócios. E os tucanos estão sendo protegidos pela imprensa, porque, na verdade, estão fazendo o jogo sujo junto com o Eduardo Cunha, é um trabalho feito em conjunto. E esse Presidente da Câmara não tem autoridade moral para para começar um processo desse contra uma Presidenta como Dilma Rousseff. Pode-se ter as maiores críticas e os maiores questionamentos, mas de uma coisa todo mundo sabe: ela é uma mulher honesta e honrada. Pode-se até dizer que está fazendo um governo ruim - discordo disso -, mas, para afastamento de Presidente - eu vou mostrar aqui -, é preciso ter havido crime de responsabilidade, tem que ter envolvimento direto do Presidente em atos. Não é assim! Então, isso é uma grande forçação de barra. Concedo um aparte ao Senador Donizeti. O Sr. Donizeti Nogueira (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Senador Lindbergh, eu estava no meu gabinete quando V. Exª começou o seu pronunciamento, e eu vim para cá porque reconheço, ao longo desses nove meses que estou aqui, a qualidade com que V. Exª tem se posicionado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Obrigado. O Sr. Donizeti Nogueira (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - E a consistência de seus pronunciamentos, às vezes até com crítica ao nosso Governo, de uma forma muito responsável.
18:51 R	Mas há um dado interessante que saiu numa matéria no Portal 247: no Governo Fernando Henrique, foi de 6,23% essa movimentação; no Governo Dilma, agora, foi de 6,97%. É uma pequena diferença. E o Sr. Nardes - não está dando nem para chamar de ministro - diz no relatório dele que o outro tinha sido pequeno - como V. Exª acabou de afirmar - e que agora era muito. É preciso esclarecer os números e mostrar que 6,23% da movimentação e 6,97% é praticamente o mesmo tamanho. E aí, Senador Lindbergh, eu quero parabenizá-lo e dizer que hoje eu saio aqui do Senado para ir para casa muito alimentado pela capacidade que tivemos... (Soa a campainha.) O Sr. Donizeti Nogueira (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - ... aqui hoje de dar a resposta à sociedade brasileira, a essa farsa montada no TCU, que devia ser um lugar de homens e mulheres responsáveis - não podem entrar nessa jogatina do quanto pior melhor, da farsa, da construção do submundo da política, de tentar construir as condições do que aconteceu 1964 para dar o golpe. Meus parabéns! Saio daqui hoje muito alimentado para continuar o combate consistente em defesa da democracia e deste Governo, que tem, como objetivo, emancipar o povo brasileiro. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu agradeço a V. Exª, Senador Donizeti, inclusive, pelos argumentos trazidos - esses números de comparação entre o governo de Fernando Henrique Cardoso e o governo da Dilma. Vou entrar aqui - esse debate vai existir e vai tomar corpo, e volto a dizer que essa articulação na Câmara dos Deputados já está se formando para tentar, a partir daí, começar um processo de impeachment - com Dalmo Dallari. Em cima de algumas questões que foram levantadas, ele construiu um parecer sobre a questão do impeachment. E ele começa dizendo o seguinte: Em primeiro lugar, quanto à responsabilidade, pergunta-se qual o alcance do artigo 86, parágrafo 4º, da Constituição Federal. Indaga-se, especificamente, se, para fins de eventual responsabilização por impedimento, em hipótese, se reeleição presidencial, pode-se cogitar da continuidade de mandato ou se são mandatos autônomos. Em síntese, a indagação é se pode haver responsabilização no segundo mandato por conduta eventualmente ocorrida em mandato anterior. O artigo 86, parágrafo 4º, da Constituição, tem redação muito clara quando dispõe: “o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”. Aí está mais do óbvio que a intenção do legislador constituinte foi excluir a hipótese de responsabilização do Presidente por atos que não tenham sido praticados no exercício do mandato corrente, ou seja, na vigência do mandato que esteja exercendo.
18:54 R	Então, Senador Delcídio, a conclusão é: "Não pode haver responsabilização no segundo mandato por conduta eventualmente ocorrida no mandato anterior". Está na Constituição de forma clara. O segundo ponto. Há gente dizendo que, para começar um processo na Câmara, é preciso maioria simples. Só é preciso de maioria qualificada, dos dois terços, na hora de votar a admissibilidade. Diz o Professor Dalmo Dallari que não: Pergunta-se em seguida se, tendo em conta o disposto no artigo 86, “caput”, da Constituição, poder-se-ia admitir que o plenário da Câmara dos Deputados, por maioria simples, acolhesse recurso contra a decisão de arquivamento de denúncia, do Presidente da Casa. Indaga-se, também, se no caso de acusação da prática de eventual crime de responsabilidade o Presidente da República poderá responder tanto por conduta comissiva quanto omissiva e se o Presidente pode ser responsabilizado apenas por modalidade dolosa ou também por culposa. Responde ele: Em primeiro lugar, quanto à possibilidade de decisão por maioria simples da Câmara dos Deputados contrário ao arquivamento da denúncia a resposta é que, nos termos expressos do referido artigo 86, “caput”, as decisões admitindo a acusação devem ser adotadas por dois terços dos membros da Câmara, devendo, portanto, ser exigido o mesmo quórum qualificado para eventual recurso contra o arquivamento. Então, a interpretação do Presidente da Câmara Eduardo Cunha de que basta maioria simples não se sustenta à luz da Constituição. Qualquer pedido desses, com certeza, nós iremos entrar no Supremo Tribunal Federal questionando. Continua Dalmo Dallari: O segundo ponto é referente à possibilidade de responsabilização do Presidente da República por modalidade culposa. Isso foi suscitado porque houve quem emitisse parecer afirmando que a omissão do Presidente também daria base para o enquadramento por crime de responsabilidade. Para responder a esse ponto basta a leitura atenta e desapaixonada do artigo 84 da Constituição, no qual está expresso e claro que são crimes “os atos” do Presidente. Assim, para que se caracterize o crime é indispensável a intenção, a prática de um ato que configure um crime. Não havendo esse ato, essa intenção expressamente manifestada, não se caracteriza o crime.
18:57 R	Eu queria passar agora, rapidamente - peço desculpas ao Presidente pelo tempo que estou tomando -, a uma parte de uma entrevista com Marcelo Lavenère, que é uma entrevista muitíssimo importante. Marcelo Lavenère foi presidente da OAB, foi quem assinou pedido do impeachment do Presidente Fernando Collor de Mello em 1992. Ele deu uma entrevista ao jornal Folha de S. Paulo muito esclarecedora, porque tem gente que quer confundir situações diferentes. Eu vou falar aqui, bem rapidamente, sobre esse texto do Marcelo Lavenère. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Perguntam a ele o seguinte: "Há diferenças entre o pedido do impeachment do senhor [naquele período de 1992] e os apresentados agora?". Ele, inclusive, foi muito questionado sobre isso: "Você defendia o impeachment e não defende mais?" E aqui falou o ex-Presidente da OAB, Marcelo Lavenère: A aparência engana e eu mesmo encontro poucas semelhanças sobre o que havia em 1992 e hoje. O Collor foi eleito e a eleição foi aceita como legítima, não se questionava. Diferente do que acontece atualmente, em que, mesmo antes de Dilma tomar posse, já se dizia que sofreria o impeachment. Eles defendiam o impeachment antes, e estão atrás, agora, de uma justificativa, estão atrás de um fato. O impeachment, eles já estão defendendo há muito tempo. E continua: [Naquele período] Collor teve praticamente dois anos em que fez uma série de medidas altamente questionáveis e ninguém falava em afastamento. Até o momento em que o irmão dele disse que havia uma quadrilha no governo e que ele era o chefe. Havia uma acusação pública, direta, consistente, contra o presidente, o que não é o caso agora. Diferente daquela época, as acusações que vemos primeiro não se dirigem à presidente, mas a pessoas do seu partido, ou da base do governo que estariam ou estão envolvidas em investigações feitas pela Justiça. E continua: O impeachment é um processo penal constitucional. Falta de prestígio, governo fraco, crise na economia, dólar alto, orçamento deficitário, não se resolvem nas instâncias políticas do parlamento.
19:00 R	E há uma enorme quantidade de juristas respeitados que dizem não haver possibilidade jurídica ou técnica para impeachment. O Congresso fez uma CPMI para apurar [no passado] se ele [o Presidente] tinha envolvimento e, quando veio o relatório, concluiu-se pela necessidade de um processo de impeachment, o que foi apoiado por praticamente a totalidade das entidades da sociedade. Não era partidário, político. Quem organizou? (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Ninguém. A orquestra tocou afinada sem maestro. Não tinha alguém para reger as senhoras que iam apoiando a gente. Continua: Ter uma base parlamentar fraca não é motivo para impeachment. Nem contas rejeitadas pelo TCU. Não está previsto na Constituição, assim como as contas da campanha rejeitadas. O processo de impeachment é um processo penal constitucional, não é político de oposição. Aplica uma pena e só pode ser aprovado se provar que o acusado cometeu algum dos crimes que estão previstos na Constituição. Por mais que a oposição pretenda desgastar o governo, e parece que é essa a intenção, nem mesmo eles parecem ter muita convicção de que esse processo vá adiante. Não tenho nenhuma vinculação política [diz Marcello Lavenère] nem nada, mas vejo que o que acontece no nosso país atualmente é uma insatisfação de quem perdeu as eleições por pouco. Ele acaba dizendo o seguinte: Existe uma preocupação de desestabilizar um governo legalmente eleito. Preocupação de invalidar o resultado das eleições. Eu acho que, neste caso, sim, significa uma tentativa de golpe. Já se falava em impeachment antes das eleições. Trinta dias depois, um partido político encomendou um parecer de um grande jurista de São Paulo de mentalidade muito conservadora. Essa articulação dos partidos de oposição, movidos pela insatisfação e pelo chororô de quem perdeu eleição, a mim tem cheiro de golpe, sim. Acaba assim, Marcello Lavenère. Eu só queria, Sr. Presidente, para encerrar, dizer que nós estamos em um momento gravíssimo da história política brasileira, da nossa democracia. Eu acho que setores de oposição e o PSDB à frente com o Presidente da Câmara Eduardo Cunha estão sendo irresponsáveis com a nossa democracia, porque de uma coisa não esperem de nós: covardia. Não vai haver covardia. Nós temos bases sociais. Nós sabemos que existe desgaste no Governo. Nós sabemos que a Presidente Dilma enfrenta uma crise de popularidade. Agora, nós não vamos aceitar golpe, tirarem uma Presidente eleita legitimamente, sem nenhuma acusação direta. Olhem para onde eles estão levando este Brasil.
19:03 R	São eles que estão entrando num processo de radicalização. Nós não vamos aceitar um processo como esse. O que querem eles? O que querem eles? Levar o Brasil a um clima de radicalização política extremada? Querem que viremos uma Venezuela? Aqui há uma diferença com o Collor também: nós temos bases sociais. Já disse que o Governo esta desgastado, mas nós temos força. Nós não vamos aceitar esse tipo de maquinação assim, conduzida pelo Presidente da Câmara, Eduardo Cunha. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Pensem, senhores; pensem no dia depois. Imaginem se fazem esse golpe paraguaio e afastam a Presidenta Dilma num momento de crise econômica... Acham o quê? Que Michel Temer vai ter força política para fazer um ajuste dessa situação, conosco na rua, reclamando contra o golpe, lutando contra o ajuste? O que estão fazendo é de uma irresponsabilidade tamanha! Nós podemos estar entrando em uma quadra de extrema dificuldade para a nossa democracia. E, na verdade, não digam que fomos nós que radicalizamos! Quem está radicalizando é quem não aceita o resultado eleitoral. O Senador Aécio Neves devia se espelhar em Tancredo Neves, que sempre se posicionou contra golpes - Getúlio, Juscelino e Jango. Tancredo sempre teve uma posição firme contra golpe. Então, não pensem vocês, como aventureiros, que vão levar o Brasil para uma situação e que nós vamos assistir a tudo isso de uma forma passiva. Não! Nós não vamos aceitar um golpe contra uma Presidente eleita democraticamente e sem uma acusação diretamente dirigida a ela. Eu falo isso porque sei que tem gente, na próxima semana, querendo começar votações, processo na Câmara dos Deputados. E eu peço a esses setores responsabilidade e peço aos setores democráticos da oposição, de gente que tem respeito pela nossa história democrática do Brasil, que, neste momento, tenham muita lucidez e serenidade para que o Brasil não entre nessa quadra de acirramento da luta política em nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Antes de convidar o próximo orador, eu gostaria apenas de fazer aqui, da Presidência, uma consideração institucional. Eu sempre venho pregando que o Senado Federal é o poder moderador da República. Eu acho que nós Parlamentares, Senadores e Deputados, temos a obrigação de dar quórum para qualquer votação. E a votação é livre. Tem de se votar "sim" ou "não". Mas nós não podemos, de maneira nenhuma, deixar de dar quórum ao Congresso Nacional, porque o povo nos elegeu para tomar decisão; "sim" ou "não". Então, esse é o nosso papel, e o Senado Federal deu uma demonstração de amadurecimento quando, na terça-feira e na quarta-feira, deu o quórum suficiente para que houvesse votação na sessão do Congresso Nacional.
19:06 R	Essa é uma consideração institucional que eu acho da maior importância, porque esse é o papel do Congresso Nacional e do Senado, que é o poder moderador da República. Convido o Senador Delcídio do Amaral, na condição de Líder do Governo, do PT do Mato Grosso do Sul. O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Raimundo Lira, meu grande companheiro, amigo, e que, junto comigo, comanda a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, Comissão essa também já presidida pelo querido Senador Lindbergh Farias, grande amigo e uma grande liderança do nosso Partido, uma grande liderança do Brasil. Quero cumprimentar também os demais Senadores e Senadoras em nome do Senador Telmário, meu Vice-Líder, importante e que tem feito um trabalho exemplar aqui no Congresso Nacional. Sr. Presidente, eu queria, primeiro, registrar a tarde de hoje. A tarde de hoje é uma verdadeira referência, Sr. Presidente, de como é que o Governo e os seus partidos aliados, quando querem agir de uma forma coletiva, concatenada, conseguem um resultado muito bom. Hoje, por exemplo, numa quinta-feira, nós constatamos um movimento articulado, importante, organizado pela Bancada do Governo, do PT e dos partidos aliados aqui no Senado Federal, com pronunciamentos extremamente relevantes e pronunciamentos esclarecedores. Portanto, nós precisamos repetir, meu caro Presidente, Senador Raimundo Lira, nós temos que repetir essa performance, esse desempenho. Tivemos uma tarde extremamente importante e produtiva para o Governo, Senador Telmário, com todas as falas que aqui ocorreram. Mas eu queria fazer algumas reflexões de algumas ponderações, meu caro Presidente, Senador Raimundo Lira, sobre o momento que o Brasil vive.
19:09 R	Primeiro, nós tivemos eleições, em 2014, democráticas, eleições duras, talvez uma das eleições mais difíceis sob o ponto de vista do debate político, sob o ponto de vista de políticas públicas ou de uma leitura de País. A jovem democracia brasileira expôs essa arte do contraditório, e o povo, legitimamente, escolheu aquele modelo ou aquele conjunto de proposta que mais se coaduna com as suas esperanças, com as suas expectativas. A Presidenta Dilma foi eleita democraticamente, legitimamente. E eu que a conheço há mais de 20 anos, quero aqui dar o meu testemunho. A Presidenta Dilma é uma mulher digna, uma mulher decente e uma mulher que tem uma grande história; história da luta pela democracia, história como uma executiva que passou por muitas experiências relevantes, importante e exitosas, não só no Rio Grande do Sul, mas também no Governo Federal, como Ministra de Minas e Energia e, depois, como Ministra Chefe da Casa Civil em um momento extremamente delicado para o País, que foi aquele momento em que o País foi impactado pela CPI dos Correios, que eu presidi. Todo o País acompanhou muito de perto como se fosse uma novela de televisão o escândalo do mensalão. Naquele momento, a Presidenta Dilma cumpriu um papel extraordinário, ajudando o Presidente Lula a enfrentar aquela crise e, efetivamente, promovendo as mudanças sociais que são as marcas mais importantes das nossas gestões - as duas gestões do Presidente Lula, a primeira gestão da Presidenta Dilma e, sem dúvida nenhuma, ao longo dos próximos meses e dos próximos anos, a gestão da Presidenta Dilma. Compromisso com a estabilidade, compromisso com o crescimento, compromisso com a inclusão social; um Governo generoso, que estende a mão para aqueles que, durante toda a história do nosso País, foram flagelados pela miséria; Governo de inclusão social, que olha os negros, os índios, as mulheres,
19:12 R	que se preocupa em criar perspectivas melhores para toda a nossa gente, para que cada pai, para que cada mãe honre seu filhos, suas filhas e tenham as condições dignas de construir as futuras gerações que vão comandar o nosso País. Nós temos o compromisso de entregar um País muito melhor do que recebemos dos nossos pais. Como os nossos filhos e os nossos netos, não tenho dúvida nenhuma, assim o farão. O Brasil, Pátria educadora - o grande lema da Presidenta Dilma e a maior revolução que um País efetivamente pode vivenciar, que é a revolução pela educação, não pelo golpe, não pelo radicalismo, pela intolerância e pelas armas. Sr. Presidente, eu sou alguém que, ao longo da minha vida como engenheiro, sempre convivi com o contraditório e de uma forma pacífica, Senador Telmário, de uma forma harmoniosa. Preocupa-me muito, deverasmente, o que tem acontecido no Brasil nos últimos meses. O Brasil sempre foi um País tolerante, um País onde a sua gente, a sua população, sempre respeitou as diferenças: religiosas, políticas; diferenças que, em um País tão plural e tão diversificado, afloram naturalmente e levam as autoridades a tomar medidas no sentido de criar um País melhor e, especialmente, um País mais cidadão, mas o nível de intolerância que o Brasil tem vivido nos últimos meses é extremamente preocupante, meu caro Presidente, Senador Raimundo Lira. Experiências que, sem dúvida nenhuma, não ajudam absolutamente na construção de um grande País; um radicalismo político como jamais vi, e nós temos e sempre respeitamos as posições políticas de cada cidadão e de cada cidadã, pessoas que pela sua preferência política são hostilizadas nas ruas, nos restaurantes.
19:15 R	Sr. Presidente, Senador Raimundo Lira, o pior é que isso acontece com os partidos da situação, com os partidos de oposição. E isso, sem dúvida nenhuma, é uma receita ruim para um País que nós queremos cada vez melhor. E, Sr. Presidente, Senador Telmário, a minha preocupação é pautada, primeiro, por uma intenção de criminalização da política e dos políticos. Volto a repetir: criminalização dos políticos, da política e dos partidos políticos. As pessoas que apostam - e há muita gente que não aceitou o resultado das eleições, que ainda não aceita e que joga o País neste radicalismo, não entende - talvez não estejam compreendendo que todos nós vamos acabar sobrando no mesmo balaio: no balaio da desmoralização, no balaio da criminalização e no balaio do não à política. Não existe nenhum modelo, Sr. Presidente, que substitua, com todos os nossos vícios e também com as virtudes de um sistema democrático, o debate político nos partidos. Os partidos são a essência de uma democracia e da política. Aqueles que investem em uma radicalização, de um lado ou do outro, estão sucumbindo a ideias esdrúxulas, exóticas e que, sem dúvida nenhuma, vão levar à criação de outsiders, pessoas que nunca fizeram política e que podem eventualmente, no ano que vem, em 2018, se apresentar como salvadores da Pátria, sem nenhuma experiência política, sem nenhuma experiência de diálogo, sem nenhuma experiência de alguém que faz a política no dia a dia, nos Municípios, nos Estados. O enfraquecimento da política levou a Alemanha, depois de uma crise sem precedentes, ao nacional socialismo, um pesadelo para a humanidade, que, até hoje, assombra as gerações que vieram pós-nacional-socialismo e pós-nazismo.
19:18 R	O cineasta Ingmar Bergman tem um filme extraordinário chamado O Ovo da Serpente, quando, em 1923, começa a se criar essa serpente que representou um flagelo para toda a humanidade. A criminalização e desmoralização da política, Sr. Presidente, levou, na Itália, ao surgimento de uma figura chamada Berlusconi, mais adiante Beppe Grillo, um palhaço na acepção da palavra, astro de televisão. Quem sofreu com isso foi o país. Nós estamos passando por outras experiências quando pessoas sem nenhuma vivência política se aventuraram, se apresentaram, num determinado momento de angústia ou num determinado momento de dificuldades, e efetivamente fizeram estragos monumentais, não só na política, na economia, mas na construção de um futuro melhor para sua gente. Nós temos que tomar cuidado com essa radicalização. Ela vai acabar com todos nós, abrindo um avenidão para algum aventureiro que pode se colocar como herói, que pode se colocar como o guardião da verdade, da moralidade, da ética e das boas qualidades de um país, quando nós temos pessoas com esse tipo de perfil em qualquer lugar, em qualquer profissão, inclusive na política. Portanto, o momento que o Brasil vive é um momento que nos preocupa fortemente. E nós temos, meu caro Presidente, Senador Telmário, que enfrentar essa situação, sem temor, sem medo, simplesmente porque as coisas simples é que são certas, com honestidade de propósitos, com respeito às pessoas, seja de que raça essas pessoas forem, de qualquer classe social. Nós temos de tudo para construir uma grande nação. Nós avançamos muito, Sr. Presidente. E quero aqui registrar que, no nosso País, o estágio a que nós chegamos é o reflexo de muitos governos.
19:21 R	Ninguém tem o dom de dizer que inventou o Brasil. Nós temos vários governos, aqui foram citados vários deles, desde a República. Algumas pessoas cuja presença calou fundo nos corações e mentes de um povo: Getúlio, Juscelino, Jango. Depois, o processo democrático com o Presidente Sarney, que sofre muitas injustiças e que teve uma habilidade extraordinária para conduzir politicamente o nosso País depois de anos e anos de ditadura. Depois, a eleição do Presidente Collor, que deixou ou que estimulou as consciências, estimulou o empresariado e a população para novas ideias, para abertura. Posteriormente, o Presidente Itamar Franco, que muita gente esquece, mas foi no Governo Itamar Franco que o Plano Real foi lançado. Esquecem. O Presidente Itamar Franco era um homem humilde - eu tive a honra de trabalhar com o Presidente Itamar Franco no Ministério de Minas e Energia -, um homem austero, um Presidente que vivia como um cidadão comum. Depois, o Presidente Fernando Henrique, que deu continuidade ao Plano Real, implementou as medidas subsequentes, criou a Lei de Responsabilidade Fiscal. Posteriormente, o Presidente Lula, um homem do povo, com uma grande história, que aí aprofundou o processo de inclusão social. E olhou a todos, não fez um governo só voltado para aquelas camadas da população mais carentes, mas olhou a classe média, olhou a classe empresarial. Abriu seus braços para trazer investimentos. Foi um globetrotter, andou pelo mundo inteiro, mostrando o Brasil, sem timidez, sem essa história de achar que os outros são mais desenvolvidos do que nós, sem complexo de inferioridade, defendendo um País extraordinário como é o nosso País, como é o Brasil. Depois disso, a Presidenta Dilma, a primeira mulher Presidente do Brasil, que deu continuidade, que avançou nas medidas implementadas pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
19:24 R	Será que nós vamos jogar fora, por conta dessa polarização, dessa radicalização imbecil que toma conta do Brasil, todas essas experiências da nossa gente? Nós temos que ter consciência do momento que nós estamos vivendo. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Senador Delcídio, quando puder... O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Por favor, meu caro Senador Presidente, Raimundo Lira. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Meu amigo, Senador Delcídio, vou falar sobre dois temas que V. Exª abordou. V. Exª falou a respeito de Itamar Franco, que foi meu colega, Senador aqui. Foi o Senador Ney Maranhão, de Pernambuco, que sugeriu o nome de Itamar Franco para ser companheiro de chapa de Fernando Collor de Melo. E eu quero dizer a V. Exª que o convite oficial a Itamar Franco foi feito na minha casa, pela relação de amizade que nós tínhamos. Era um homem, como V. Exª falou, humilde, patriota, bem intencionado e que realmente terminou entregando a Fernando Henrique Cardoso um governo bem organizado, pacificado e pronto para o seu desenvolvimento. Outro dia eu fiz aqui um rápido pronunciamento dizendo que a nossa crise é uma crise residual. Ela não vem de hoje, nem de ontem; nós começamos essa crise na Constituinte. Porque, na Revolução dos Cravos, parece-me que em 25 de abril de 1974, que o povo recebeu com flores, com festa na rua, aplaudindo os militares, Portugal não teve o equilíbrio da sua classe política de fazer uma Constituição que plantasse as bases do crescimento econômico e social do futuro de Portugal. E terminou levando, essa Constituição feita com muita emoção, depois da Revolução dos Cravos, Portugal a uma crise, uma recessão, que durou onze anos. Quando nós iniciamos aqui a Constituinte, eu tive a satisfação e a honra de ser Constituinte, nós fizemos mais ou menos alguma coisa parecida com Portugal. Aquele exemplo que deveria ser exatamente "não devemos fazer dessa forma!" nós fizemos. Tanto é que hoje me parece que nós temos já 89 emendas constitucionais aprovadas,
19:27 R	o que mostra que nós não estávamos, naquele momento, preparados para construir o futuro do nosso País. Posteriormente, veio a reeleição em todos os níveis, para Prefeitos, Governadores e Presidentes da República, inclusive permanecendo nos cargos. Então, isso fez com que as eleições brasileiras, nos três níveis, se transformassem numa das eleições possivelmente mais caras do mundo. Portanto, nós temos uma crise construída ao longo de vários anos. Precisamos, portanto, pensar sobre isso, pensar no futuro, como V. Exª falou, dos nossos filhos, dos nossos netos; pensar, sobretudo, no País, para que possamos encontrar o melhor caminho para o futuro do nosso povo e do nosso País. O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Raimundo Lira, que muito enobrece aqui este meu pronunciamento pela experiência de V. Exª. V. Exª foi um protagonista em toda essa articulação do Presidente Itamar e também uma figura de extrema importância na construção da aliança que levou o Presidente Lula ao seu primeiro mandato, quando, através da articulação de V. Exª, o Vice, José Alencar, teve a honra de emprestar a sua seriedade, a sua competência, a sua dignidade, para enriquecer, para valorizar a chapa do Presidente Lula, que foi vitoriosa, no ano de 2002, numa campanha absolutamente memorável. Portanto, muito me honra o aparte de V. Exª. Em relação às colocações que V. Exª acabou de fazer, é dentro desse cenário que nós precisamos debater um projeto para o País. Nós temos que fazer uma reforma política séria. Nós, lamentavelmente, vimos a proposta do fim das coligações nas eleições proporcionais ser simplesmente inviabilizada por decisão da Justiça. Seria um ponto fundamental para atacar essa crise que nós enfrentamos, em que existem mais de 30 partidos. Portanto, um governo vira vítima desse enxame de partidos que hoje tomaram conta do Congresso. Ao mesmo tempo a cláusula de barreira, que também foi derrubada e que seria um instrumento muito importante para efetivamente termos uma correlação de partidos consistente e que viessem a criar as condições necessárias para se consolidar uma base política, na Câmara e no Senado, mas uma base alinhada com um projeto político, e evidentemente, como em qualquer lugar e como qualquer governo de coalizão, nos ajudando a comandar o País.
19:30 R	A reforma política é absolutamente fundamental. Meu caro Presidente, Senador Telmário, nós precisamos olhar a questão da Previdência com o cuidado que ela merece. Nós não podemos considerar a Previdência deficitária, aumentando esse déficit ano a ano, e achar que isso é normal. Não é normal. A expectativa de vida dos brasileiros cresceu, e a Previdência tem que caminhar em paralelo com o aumento da expectativa de vida. E não é só o Brasil. Os grandes países olham as suas previdências com muito cuidado, até em respeito àquelas pessoas que trabalharam a vida inteira para ter uma aposentadoria digna. Nós temos que olhar também as questões trabalhistas, que se tornaram barreiras intocáveis, quando, na verdade, esse é um processo de qualquer sociedade que cresce, que tem expectativas futuras e que vai se coadunando com a realidade que todo um concerto de nações exige, principalmente num mundo, hoje, absolutamente interligado nas comunicações, nos negócios, no comércio. Hoje, alguém que fala aqui, neste plenário, pode estar sendo acompanhado pela Internet, do outro lado do mundo, na Ásia. Então, nós temos que olhar essas questões, um plano vigoroso de infraestrutura, porque o Brasil já provou que tem empresários excepcionais, empresários eficientes, mas a infraestrutura e a logística fazem com que o Brasil perca competitividade. Os países que se desenvolveram investiram fortemente em ciência e tecnologia e, evidentemente, como desdobramento disso, educação e saúde para a nossa gente.
19:33 R	Eu quero aqui citar o exemplo de um programa do Governo, o Mais Médicos. Meu caro Senador Telmário, eu vejo pessoas criticarem o Mais Médicos. Não sabem como é que o Brasil profundo funciona, a dificuldade de levar médicos para o interior do Brasil, para o Brasil profundo, para trabalhar lá em Coronel Sapucaia, na fronteira com o Paraguai; para trabalhar lá em Sete Quedas; para atender a nossa gente, para atender o nosso povo. O Mais Médicos não veio para ocupar o espaço dos outros. Ele veio como uma transição para proporcionar, depois, no tempo necessário, a formação dos médicos que, sem dúvida nenhuma, vão bem atender a nossa população. Então, nós temos, meu caro Senador Raimundo Lira, poucas reformas que podem transformar o Brasil, reformas importantes, fundamentais. Meu caro Senador Raimundo Lira, por favor. O Sr. Raimundo Lira (Bloco Maioria/PMDB - PB) - Senador Delcídio, V. Exª falou aí em ensino, em pesquisa e tecnologia. Eu já falei, uma vez, que o Japão iniciou o século 20, ou seja, 1901, com toda a sua população alfabetizada e transformou-se no segundo PIB do mundo, no segundo país mais rico do mundo, através do ensino de qualidade e da exportação de produtos industriais, que é aquele produto que tem o maior valor agregado e que é o produto que tem a menor oscilação de crise no mercado internacional. As commodities são cíclicas; você vende muito hoje, daqui a um ano, ela já está em sobra no mercado internacional. O produto industrial com alta tecnologia tem uma utilização permanente pelo mercado consumidor mundial.
19:36 R	A Coreia do Sul, em 1950, possuía mais de 90% da população analfabeta, e, 25 anos depois, em 1975, a população estava totalmente alfabetizada. Isso foi mais um exemplo de um país que entrou no Primeiro Mundo. A Coreia do Sul é um dos países mais modernos do mundo, através do ensino de qualidade e da exportação dos produtos industrializados, produtos que são resultado da pesquisa, da ciência e da tecnologia. A Coreia do Sul está entre os cinco países do mundo que mais registra patentes de alta tecnologia no mundo. A China, atualmente, está criando 1.500 centros de ciência, pesquisa e tecnologia e convidando para voltar aqueles milhares e milhares de estudantes cujo ensino de alto nível ela financiou nas melhores universidades do mundo, nos Estados Unidos e na Europa. Portanto, está mais do que provado, como V. Exª disse: somente através do ensino de alta qualidade, da pequisa, da ciência e da tecnologia é que nós podemos encontrar o nosso caminho na área econômica e na área política, a reforma política, que é a mãe de todas a reformas. O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Raimundo Lira. Gostaria até de fazer um registro. O Governo da Presidenta Dilma tem um programa fundamental, que é o Ciência sem Fronteiras. Muita gente que foi forjada no Japão, na Coreia, na China, hoje, foi estudar em universidades inglesas, em universidades americanas, e formaram uma verdadeira elite intelectual para ajudar esses países a se desenvolver. E outro detalhe, outro tema importante, meu caro Presidente, Senador Telmário: nós precisamos ter um País desenrolado. Eu mesmo apresentei um projeto, agora, para desburocratizar, principalmente, a tramitação de investimentos em infraestrutura, que são estratégicos para o País. É ter um balcão único para negociar com o Iphan, com a Funai, com o Meio Ambiente, com todos os principais atores, porque do jeito que as coisas estão caminhando, é absolutamente impossível fazer um projeto de impacto, tendo paralisações sistemáticas que oneram os investimentos, atrasam a entrada em operação desses projetos, e o pior, prejudicam a população, prejudicam o País.
19:39 R	Precisamos de um país desburocratizado, simplificado nas ações, porque parte da competitividade que nós perdemos deveu-se à burocracia brasileira. Há aquela mania atávica, ibérica, do carimbo, do papel. Nós temos que ter velocidade, Internet, redes, para agilmente trabalhar naqueles projetos que são vitais para o desenvolvimento econômico e social do nosso País. Portanto, nós podemos estabelecer um programa mínimo, prioritário, que, a despeito desse momento, dessas medidas econômicas duras e de reduções orçamentárias, nós venhamos a sinalizar com um projeto de paz. Duvido muito que a oposição não venha a abraçar uma proposta olhando o futuro do País. Nós não podemos é ficar discutindo, única e exclusivamente, cortes, quer dizer, uma política só com visão de tesouro ou fiscalista. Nós temos que avançar, projetar o País que nós esperamos. O restante a gente faz. Temos um povo trabalhador, um povo valoroso. Se nós viabilizarmos os instrumentos necessários de qualificação da nossa mão de obra, nós vamos, sem dúvida nenhuma, disparar. E eu não poderia deixar de registrar: acabar com a judicialização brasileira. O Brasil está se tornando um País única e exclusivamente de advogados. E nós temos responsabilidade nisso, porque em várias situações, nas quais o Congresso Nacional não deliberou, as decisões foram tomadas pelo Judiciário. E a função do Judiciário não é arbitrar situações políticas ou temas que são de responsabilidade do Legislativo. O Judiciário tem outra missão, e uma missão nobre, que são as garantias constitucionais, o cumprimento da legislação. Então, eu acho que a gente precisa olhar isso com muito cuidado. E, para não me estender muito - mais do que eu já me estendi -, Senador Raimundo Lira, quero falar do momento em que nós vivemos.
19:42 R	Apesar das dificuldades, o Governo fez uma reforma. Tem que ter humildade, capacidade de diálogo para ver o que é que não andou em função da reforma realizada na semana passada. Quais são as dificuldades que ainda existem sobre os partidos? Essas dificuldades que surgiram são relativas a entendimentos anteriores, de articulações políticas anteriores? Vamos procurar resolvê-las, porque é absolutamente fundamental que o Governo tenha uma base fiel na Câmara e no Senado Federal, para aprovar - está aí o exemplo da Agenda Brasil conduzida pelo Presidente Renan - aquelas medidas importantes para o País, de responsabilidade fiscal, de desenvolvimento. E, ao mesmo tempo também, aprovar aquelas medidas que vão garantir estabilidade e as condições necessárias para crescimento, na Câmara e no Senado. O Governo tem que dialogar, tem que procurar avaliar o que aconteceu, porque consolidando uma base política forte, eu não tenho dúvida nenhuma de que nós vamos ultrapassar todas essas dificuldades que foram aqui elencadas ao longo de toda a tarde. Queria, só pra concluir, falar sobre essa decisão de ontem do TCU. O TCU é um órgão de fiscalização e controle a serviço do Congresso Nacional. O TCU emitiu um parecer, que está sendo encaminhado para o Congresso Nacional. Aqui no Congresso Nacional esse parecer vai ser analisado pelos técnicos do Congresso, pelos técnicos da Comissão de Orçamento, tão brilhantemente comandada pela Senadora Rose de Freitas. O Relator terá 40 dias para apresentar o seu relatório preliminar; os Parlamentares têm 15 dias para apresentar emendas; o Relator, ou Relatora, mais 15 dias para apreciar suas emendas, para que depois disso tramite na Comissão de Orçamento e depois no Congresso Nacional. Portanto, nós temos uma longa caminhada pela frente, que vai exigir muito diálogo. E eu comparei aqui com a fala do Senador Requião: o Tribunal de Contas funciona para o Congresso como a consultoria jurídica de uma empresa, ou a diretoria jurídica de uma empresa funciona para os diretores, para as decisões que acompanham o dia a dia de uma companhia.
19:45 R	É oferecido um parecer. Não necessariamente, numa empresa, os diretores têm que acompanhar esse parecer. E o fato de não acompanhar não quer dizer que eles cometam algum tipo de ilegalidade. Não. Esses pareceres servem para dar mais subsídios para uma decisão segura dos diretores. E esse é o papel do TCU com o Congresso Nacional. Quem vai deliberar sobre as contas é o Congresso Nacional, como sempre deliberou sobre todas as contas que para cá vieram. Esse é um processo absolutamente natural, que tem a sua dimensão. O parecer do TCU tem que ser respeitado, porque ele tem uma importância institucional e uma importância no sentido de balizamento de uma decisão, mas o mundo não acabou ontem. E muito menos um processo como esse pode ser usado para outros desdobramentos, especialmente por pessoas que não aceitam uma eleição legitimamente vencida pela Presidenta Dilma. Portanto, nós temos, agora, que trabalhar na política! A crise do Brasil não é econômica. A economia está sendo contaminada pela insegurança e pela instabilidade política. Nós temos que concentrar nossos esforços na estabilização da política. Por isso é fundamental que o Governo se preocupe com a política,... (Soa a campainha.) O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - ... com a articulação política, porque é ela que vai garantir os próximos passos e blindar o Governo contra qualquer iniciativa que venha ferir os princípios democráticos e a vontade do povo. Portanto, Sr. Presidente, acho que o desafio nosso é a política. E eu não tenho dúvida de que o Governo terá o discernimento e a humildade necessária para, através do diálogo, consolidar essa base, que pautou, inclusive, a reforma ministerial anunciada pela Presidenta Dilma na semana passada. Quero agradecer a oportunidade e pedir desculpas pelo tempo, porque me estendi aqui, mas não poderia deixar de falar num dia em que muitos Senadores e Senadoras aqui falaram e numa tarde importante para o Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Senador Delcídio, eu ouvi atentamente o discurso de V. Exª, que caiu, sem nenhuma dúvida, como uma luva neste dia de hoje, que amanheceu com a sensação de que havia um vácuo, de que havia uma necessidade de esclarecimentos.
19:48 R	Hoje, sem nenhuma dúvida, a tribuna deste Senado foi o palco de várias manifestações: manifestações sensacionalistas, manifestações oportunistas, manifestações casuísticas, mas manifestações equilibradas como a de V. Exª. V. Exª tem nos ombros uma grande responsabilidade. Neste momento, V. Exª tem que pedir licença ao Mato Grosso do Sul, seu querido Estado, e ficar por aqui mais um tempo, porque V. Exª, sem nenhuma dúvida, como Líder do Governo, tem mantido o equilíbrio, a serenidade, o compromisso e a responsabilidade. Homem preparado para essa função, num momento desse, de dificuldade do País, V. Exª está sendo convocado para costurar, numa linguagem mais popular, esses entendimentos políticos. V. Exª deu aqui, acima de tudo, uma aula de um verdadeiro Líder. V. Exª abriu o apêndice da história do Brasil e o fez em um poucas palavras. Com certeza eu estendi os 40 minutos para V. Exª, o que foi pouco, considerada a crise que o País precisa equacionar. V. Exª trouxe a história e, além do mais, pontuou os avanços do Governo, pontuou as dificuldades e pontuou sobretudo o que pode ser o grande entendimento. Então, V. Exª pode contar com o meu apoio, com o apoio dos demais Senadores desta Casa. Hoje o Senador Raimundo Lira, uma pessoa por quem a gente passa a ter um carinho enorme, é uma doçura de pessoa, ele disse muito bem: ao Senado coube, cabe e caberá sempre a palavra do bom senso, do equilíbrio. E o Senado tem demostrado isso, sem nenhuma dúvida. Daqui a pouco, vou fazer um discurso nesse sentido. E nós temos que clamar, porque a Presidenta foi buscar um governo de coalizão, a governabilidade. E ela fez a sua parte. É preciso entender por que os partidos não estão fazendo a sua parte.
19:51 R	Bem disse aqui o Senador Raimundo Lira: é obrigação do Parlamentar vir a esta Casa e trabalhar. E, no momento de uma convocação do Congresso, é importante a presença. É livre a decisão. E V. Exª, como Líder, que me deu a honra de ser seu Vice-Líder, não tem imposto a nenhum Senador ou Deputado, nem esse é o propósito. Os Senadores têm, prontamente, contribuído com o quórum necessário, e os Deputados têm faltado. V. Exª tem que sair dos limites do Senado brasileiro e avançar nos limites do Congresso. Este é o papel de todos nós: buscar a governabilidade, sobretudo buscar um bom trabalho e uma resposta para a sociedade, porque ela precisa que o Congresso responda, votando "sim" ou "não", mas dizendo por que nós estamos aqui. Quero parabenizar V. Exª por esta tarde de muita lucidez. Muita sabedoria, eu desejo sempre a V. Exª. O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Amém. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Para conduzir, para a gente segurar esse avião nesses voos truculentos que ainda virão, mas com a certeza e a segurança absoluta de que nós vamos chegar em ventos sadios. Parabéns a V. Exª. O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Obrigado, Senador Telmário. Senador Raimundo Lira. O Sr. Raimundo Lira (Bloco Maioria/PMDB - PB) - Senador Delcídio do Amaral, V. Exª falou agora há pouco que o Brasil é um país de advogados. Eu estava na Comissão de Constituição Justiça, quando da aprovação de dois membros do Conselho Nacional de Justiça, e falava, naquele momento, que o País - exatamente o que V. Exª disse, com mais propriedade -, que o Brasil tem mais de 1.300 faculdades de Direito. O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Meu caro Presidente, Senador Raimundo Lira, somados todos os cursos de Direito do Brasil, nós temos um número maior do que todos os cursos de Direito do restante do mundo somados. O Sr. Raimundo Lira (Bloco Maioria/PMDB - PB) - Exatamente isso que foi confirmado naquele momento por aquele Desembargador de Minas Gerais, membro do Conselho Nacional de Justiça.
19:54 R	O que mais me estarreceu foi o fato de existirem, no momento, 105 milhões de processos na Justiça do nosso País. Nos Estados Unidos, recentemente, divulgou-se em uma revista especializada o comparativo da produtividade do trabalhador americano em relação a vários países. O trabalhador americano produz por quatro brasileiros. E um dos custos da nossa produção, o que nós chamamos custo Brasil, é exatamente o custo Justiça, porque toda empresa hoje tem a necessidade de ter um departamento jurídico imenso para defender na Justiça ações que não deveriam nem ser aceitas. Lá nos Estados Unidos, quando alguém entra com uma ação, o juiz já faz a primeira avaliação se deve ou não aceitar aquela ação. E aqui não acontece isso. Todas elas vão para julgamento, na sua tramitação normal. Nesse processo de modernização que V. Exª prega para o nosso País, para se tornar um país mais leve, mais competitivo, mais produtivo, é importante também essa questão de reduzir esse custo da Justiça para as empresas e para os cidadãos. Quero encerrar este aparte que V. Exª me concedeu generosamente, o terceiro aparte, dizendo que, para mim, é uma grande honra ter V. Exª como amigo. Ao chegar aqui encontrei V. Exª, a quem já conhecia pelo seu trabalho aqui, principalmente por aquele grande trabalho quando presidiu a CPI dos Correios, mas foi uma alegria muito grande, uma surpresa muito agradável trabalhar com V. Exª na Comissão de Assuntos Econômicos e fortalecer essa amizade, porque V. Exª é um Senador propositivo, V. Exª é um Senador que pensa no País. Todo aquele amor que tem pelo seu Mato Grosso do Sul, V. Exª trouxe para Brasília e estendeu esse amor para o Brasil, pensando sempre no seu futuro, na grandeza do nosso País, pensando em transferir para os nossos filhos e netos um país melhor do que o que nós temos atualmente. O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, meu caro Senador Raimundo Lira, que comanda comigo a Comissão de Assuntos Econômicos e foi o criador, Senador Telmário... (Soa a campainha.) O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - ...da Comissão de Assuntos Econômicos aqui, no Senado.
19:57 R	Quer dizer, nós estamos muito bem acompanhados por um dos Senadores de melhor qualidade e melhor perfil para esta Casa. E o Senador Telmário, que é meu Vice-Líder também. Portanto eu estou em casa. E membro da Comissão de Assuntos Econômicos também, extremamente participante do dia a dia da nossa Comissão de Assuntos Econômicos. E, para encerrar definitivamente, Sr. Presidente, quero agradecer ao Senado Federal. O Senador Raimundo Lira falou muito bem a respeito disso. O Senado, como a Casa dos Estados, a Casa da Federação, fez-se presente na reunião do Congresso, nas duas reuniões, independentemente de partidos da base ou de partidos de oposição. O Senado Federal entende o momento que vive, que o Brasil vive, e marcou uma presença forte nas reuniões do Congresso. Ontem, nós chegamos a 68 Senadores, base e oposição, todos reconhecendo o momento que nós vivemos, a pauta que vai ser votada no Congresso e a preocupação com o nosso País. Nós não podemos vender o nosso futuro votando matérias que, sem dúvida nenhuma, vão prejudicar as próximas gerações. Portanto, eu quero agradecer, como Líder do Governo, com o meu Vice-Líder presente, Senador Telmário, eu quero agradecer os Senadores e Senadoras pelo entendimento. O Senado mais uma vez marcou presença de uma maneira absolutamente incontestável nessas duas reuniões do Congresso. O Senado deu quórum nas duas... (Soa a campainha.) O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - ...sessões que nós realizamos, ontem e anteontem. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Agora, depois de ouvirmos essa aula do Senador Delcídio, que veio aqui, nesta quinta-feira, tão necessária para o esclarecimento à nação brasileira, agora vamos ouvir, na tribuna, o Senador Raimundo Lira, que, com certeza, vai prestar também um bom pronunciamento para a nação brasileira.
20:00 R	O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Maioria/PMDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, já falamos muito hoje do Brasil. Eu peço permissão a V. Exª para falar agora da minha querida Paraíba. Eu estou aqui porque a Paraíba quis que eu estivesse aqui. Hoje é o aniversário da cidade de Conceição, no Vale do Piancó. Ela está completando hoje 134 anos de fundação. É a terra da minha querida e estimada Elba Ramalho, cantora de grande prestígio nacional e que levou a sua voz para o Brasil e encantou a todos. Conceição é um Município no Estado da Paraíba, localizado na microrregião de Itaporanga. De acordo com o IBGE, no ano de 2010, sua população era estimada em aproximadamente 19 mil habitantes e com área territorial de 579km². O seu atual Prefeito é o Sr. José Ivanilson Soares de Lacerda, do PSDB. Distrito criado com a denominação de Conceição, pela Lei Provincial nº 444, de 18/12/1871, subordinado ao Município de Misericórdia, posteriormente mudado para Itaporanga, é elevado à categoria de vila com a denominação de Vila Federal de Conceição, pela Lei Provincial nº 255, de 09/10/1866. Desmembrado de Misericórdia, é sede na povoação de Conceição e constituído o distrito-sede. Instalado em 27/05/1884, pela Lei Municipal nº 5, de 08/04/1896, são criados os Distritos de Santana, Santa Maria e Montividéo e anexados ao Município de Conceição. Conceição, portanto, é uma cidade que tem história, é uma cidade que tem mandado para a Paraíba e para o Brasil grandes valores porque é uma cidade que é amada por seus habitantes. Portanto, eu transmito os parabéns a Conceição, parabéns ao povo de Conceição por 134 anos de fundação.
20:03 R	Hoje, também, Sr. Presidente, é o aniversário de São João do Rio do Peixe, que também completa 134 anos de fundação e que há poucos anos era chamada de Antenor Navarro. O seu Prefeito atual é José Airton Pires de Souza, do PSC. A ocupação da região onde hoje se encontra o Município de São João do Rio do Peixe remonta ao século XVII quando as Sesmarias do Sertão pernambucano são divididas. A atual área do Município ocupava a região chamada de Ribeira do Rio do Peixe. Parabéns, portanto, a São João do Rio do Peixe, parabéns ao povo de São João do Rio do Peixe por 134 anos de fundação. Mas, Sr. Presidente, quero agora, especialmente fazer uma homenagem à cidade de Campina Grande, que, no dia 11 de outubro, ou seja, na próxima semana, estará comemorando o seu aniversário. Entre os que me conhecem, não é segredo para ninguém que a cidade de Campina Grande ocupa um lugar de destaque no meu coração, ao lado da minha cidade natal, Cajazeiras. Meus pais vieram residir em Campina Grande em 1960, atraídos pela pujança econômica da cidade, pelo clima ameno e quase temperado. Meu pai, José Augusto de Lira, um dinâmico empresário de família predominantemente empreendedora, e minha mãe, França Dantas Lira, dona de casa, mãe orientadora, inteligente e amorosa. Recebi honrosamente o título de Cidadão Campinense em 11 de outubro de 1977, no dia do aniversário da cidade, há 38 anos. Meus repetidos agradecimentos à Câmara Municipal de Campina Grande, ao então Vereador José Luiz Júnior, autor da propositura. O meu irmão, o empresário Francisco Lira, teve a honra de ser Vice-Prefeito e Prefeito dessa amada cidade.
20:06 R	Casei-me com a campinense Gitana Maria da Silveira Figueiredo, professora titular da Universidade Federal da Paraíba, filha do saudoso Bento Figueiredo, agropecuarista e ex-Prefeito de Campina Grande. Gitana e eu somos pais de quatro filhos maravilhosos, também campinenses, com muita honra: Rodolfo, Isabela, Eduardo e Rogério. A Rainha da Borborema, como é chamada poeticamente por seus habitantes e admiradores, tem remota origem no tempo. Os historiadores costumam atribuir o seu surgimento na condição de aldeamento ao Capitão-mor dos Sertões, Teodósio de Oliveira Lêdo, em primeiro de dezembro de 1697. A posição geográfica estratégica e os solos agricultáveis logo a transformaram em um entreposto comercial de destaque, passagem obrigatória para boiadeiros, tropeiros e outros viajantes que provinham do litoral e rumavam para o oeste dos altos sertões. Uma das marcas da cidade é, com efeito, sua vocação para atrair e convergir diversos caminhos, como já havia notado em 1946 o historiador Epaminondas Câmara, um dos maiores historiadores da história campinense. Em 11 de outubro de 1864, Campina Grande foi elevada à categoria de cidade. Hoje é a segunda maior cidade do meu Estado da Paraíba, com uma população estimada em 420 mil habitantes, na liderança de uma região metropolitana formada por dezenas de Municípios e com uma população superior a um milhão de habitantes. Nas décadas de 40 e 50, Campina Grande surgiu no cenário econômico como a maior exportadora de algodão do Brasil e a segunda maior exportadora de algodão do mundo, transformando-a na terceira maior arrecadadora de impostos de todo o Nordeste e a décima terceira cidade mais rica do Brasil.
20:09 R	Repito: essa condição de grande centro exportador de algodão, na década de 40 e 50, transformou Campina Grande na terceira maior arrecadadora de impostos do Nordeste e na décima terceira cidade mais rica do Brasil. Na década de 50, ocupou a condição de maior exportadora de couros e peles do Brasil, possuindo, em seu território, a maior concentração de grandes curtumes do País. Na década de 70, liderou a exportação no Brasil da fibra de sisal, o conhecido agave. Essa fibra, de origem africana, foi trazida para a Paraíba e para o Brasil pelo grande campinense Argemiro Figueiredo, visionário e construtor do futuro e governador com apenas 30 anos de idade. Homenageando a todos aqueles empreendedores que acreditam em Campina Grande, cito o nome do saudoso e querido amigo José Alencar, Vice-Presidente da República, que implantou em nossa cidade a maior indústria têxtil do Brasil Srªs e Srs. Senadores, ocupei variados e importantes cargos de representação empresarial no meu Estado e no Brasil. Entre eles, muito me orgulha ter sido Presidente do Clube de Diretores Lojistas de Campina Grande. Portanto, estou a cavaleiro para asseverar que a economia local é marcada pela pujança e pelo dinamismo, superando os índices de crescimento regionais e nacionais. De acordo com a Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (Fiep), a cidade tem 23.270 empresas, sendo 3.445 indústrias, 10.042 de serviços e centenas no setor de agronegócios. Conforme a Junta Comercial do Estado da Paraíba, considerando o chamado "Compartimento da Borborema", que engloba 60 cidades do Planalto, o Município é líder em vários setores da agropecuária, extração vegetal, pesca e agricultura, indústria extrativista, indústria de transformação, construção civil, minérios, comércio varejista, comércio atacadista, transporte e comunicações.
20:12 R	Abriga ainda os polos de couro e calçados, têxtil e vestuário, no qual alcançou, entre outras conquistas oriundas do emprego de tecnologia de ponta, excelentes resultados em relação ao algodão geneticamente colorido e a diversos minerais não metálicos. Em função das características que vimos descrevendo, uma significativa classe empreendedora se estabeleceu na cidade, impactando diversas áreas de consumo, tais como alimentos, bebidas, manutenção do lar, limpeza, mobiliário, eletrodomésticos, vestuário, calçados, transporte urbano, veículos, higiene, medicamentos, saúde, livros, material escolar, matrículas e mensalidades, turismo, recreação, viagem e material de construção. Campina criou, na década de 60, a segunda empresa de economia mista do Brasil,que foi a empresa de saneamento Sanesa, empresa estadual, para mostrar a criatividade do povo de Campina Grande. Campina Grande tornou-se também um importante centro estudantil, contando com diversos estabelecimentos de capacitação de nível médio e escolas técnicas, além de dezenas de instituições de ensino superior, entre elas quatro universidades, numa das quais a Universidade Federal da Paraíba, atualmente Universidade Federal de Campina Grande, tive oportunidade de me formar em Ciências Econômicas, no ano de 1968. A vitalidade da economia, a existência de uma base educacional forte e o estímulo à inovação fizeram com que, ao longo dos anos, fosse instituído na região um impressionante polo tecnológico. Sr. Presidente, caros colegas, para que façamos uma ideia mais clara do que significa esse polo de tecnologia, basta dizer que 71% das empresas do parque tecnológico da Paraíba são de Campina Grande. A revista norte-americana Newsweek o considerou o maior parque tecnológico de toda a América Latina e com maior número de mestres e doutores, por habitante, do Brasil. Ainda de acordo com fontes especializadas da imprensa, no caso, a Gazeta Mercantil, Campina Grande é tida como a cidade mais dinâmica do Nordeste e a sexta mais dinâmica do Brasil. Apontada como uma das 20 metrópoles brasileiras do futuro, a cidade tem aparecido em posição de destaque em rankings que estabelecem as melhores localidades para trabalhar e desenvolver uma carreira em nosso País.
20:15 R	O turismo também surge com fulgor no quadro da economia campinense, contando com um calendário de eventos que movimenta o setor de serviços e a totalidade da economia, sobretudo por intermédio dos festejos de São João entre os meses de junho e julho. Neste ano, a festa atraiu cerca de 2 milhões de pessoas, gerando um impacto financeiro da ordem de R$160 milhões. Não por acaso, tais números conferiram ao evento o título reconhecido e consolidado de "o maior São João do mundo". Uma síntese interessante pode ser dada pelo IDH, o Índice de Desenvolvimento Humano utilizado pelas Nações Unidas. Dos 223 Municípios paraibanos, apenas cinco apresentam elevado desenvolvimento humano, entre os quais figura Campina Grande. Sr. Presidente, Campina Grande possui aproximadamente 95% de sua área saneada, um dos mais altos índices do Brasil. No aniversário dessa grande cidade, que completa 151 anos de existência no próximo domingo, 11 de outubro, quero, uma vez mais, expressar a minha admiração, o meu carinho, a minha gratidão pela cidade de Campina Grande e pelo seu povo trabalhador, afetuoso e muito empreendedor. Tais características do povo e da cidade, Srªs e Srs. Senadores, hão de garantir que muitos sucessos e conquistas sobrevenham no futuro, assegurando prosperidade para essa terra de tantas convergências: destino e cruzamento de muitos caminhos. Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Quero fazer minhas as palavras do Senador Raimundo Lira, que, embora seja cajazeirense... Não é isso? O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Maioria/PMDB - PB) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Ele ama Campinas, por tudo que Campina Grande tem feito. A esposa é dali, tem uma vida inteira ali.
20:18 R	Realmente, Campina Grande não é só tudo isso que ele falou. Eu quero dar o meu testemunho: sem nenhuma dúvida, é o melhor forró do mundo, a melhor festa junina do mundo. Campina Grande é uma cidade aconchegante. Fico feliz em saber que é uma cidade, hoje, com quase 100% de saneamento, o que dá um índice de desenvolvimento altíssimo. E o povo da Paraíba, pelo qual tenho muito carinho... Em seu nome Letânia, você que está aí em João Pessoa, que foi muito importante, morava em Roraima e me apoiou para vereador e me incentivou em outras caminhadas... Então, eu tenho um pé na Paraíba e em Campina Grande, que é um lugar que tivemos a oportunidade de conhecer. Então, a você e à sua família - Aloyzio, Lula -, um abraço. Hoje nós estamos aqui nesta grande homenagem. Domingo, se não fossem outras obrigações - estar ali no meu Estado, no Estado de Roraima, que eu amo acima de tudo... Domingo, com certeza, Campina Grande vai amanhecer numa só festa, numa só alegria, numa só felicidade. Eu quero parabenizar todos os paraibanos e campinenses dessa cidade maravilhosa, aconchegante e viva, Campina Grande. O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Maioria/PMDB - PB) - Sr. Presidente, tenho paixão pela cidade onde eu nasci, Cajazeiras, mas tenho muito amor por Campina Grande, porque além de Campina Grande ter me transformado num empresário de sucesso - recebi o título, como eu falei, de cidadão campinense -, me casei com uma campinense, Gitana, que é a paixão da minha vida, de todos os dias, de todos os momentos, de todas as horas, e os meus quatro filhos, Rodolfo, Isabela, Eduardo e Rogério, nasceram em Campina Grande. Portanto, é uma cidade que eu amo profundamente. Amo também o meu Estado, o meu Estado da Paraíba. Eu tenho orgulho de ser paraibano. Tenho orgulho de falar essas coisas boas de Campina Grande. Em outro momento eu vou falar a respeito das dificuldades hídricas de Campina Grande e dos 17 Municípios que recebem água da Barragem de Epitácio Pessoa, a chamada Barragem de Boqueirão, mas aí vai ser outro dia, porque hoje é um dia de parabéns, um dia de alegria, um dia de festa. Esta é a minha homenagem mais sincera, do fundo do meu coração, à minha querida Campina Grande.
20:21 R	O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Convido agora o Senador Raimundo Lira a presidir esta sessão, porque também eu quero falar um pouco dessa situação toda por que o Brasil está passando. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Passo a palavra agora ao próximo orador, meu amigo Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Cumprimento V. Exª, Sr. Presidente Senador Raimundo Lira, que há pouco ocupou esta tribuna e fez uma grande homenagem a toda a Paraíba, mas especialmente a Campina Grande, bem corrigido aqui pelos nossos universitários, que também são de lá. Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, que tem uma grande credibilidade e é muito ouvida no meu Estado e em todo o Brasil, ontem vivenciamos uma situação estranha no cenário político nacional, que considero não contribuir para o bem do nosso Brasil - refiro-me ao País e não ao Governo. O Tribunal de Contas da União, depois de 82 anos, rejeitou as contas de um Presidente da República exatamente no momento de grande instabilidade política e institucional por que o País passa, em ocasião rara da história da República. O presidencialismo brasileiro está muito enfraquecido. É certo que o Tribunal de Contas da União seja uma instituição de controle da máxima necessidade. Caberá, agora, porém, a nós do Congresso Nacional, julgarmos as contas da Presidenta. Não foi terminativo. O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Congresso Nacional e tem a obrigação de analisar, de forma contábil, econômica, técnica, as contas do Executivo,
20:24 R	E ali vai dar três pareceres, ou um destes três: aprovar, aprovar com ressalva ou reprovar. Sr. Presidente Raimundo Lira, estou muito preocupado com a situação política que vive o Brasil neste momento. Veja bem, acabamos de passar por uma reforma ministerial que visou a governabilidade. Contudo, aparentemente, esse efeito não foi atingido. Isso me faz refletir acerca da razão de estarmos aqui, neste Parlamento. Fomos eleitos para trabalhar pelo Brasil, mas não percebo isso nas atitudes de muitos aqui, que contam com a reprovação das contas da Presidência para implodir o sistema político nacional, que é presidencialista e que necessita da unidade política no Congresso para funcionar. É por essa razão, Sr. Presidente, que os partidos que compõem a base do Governo se coligaram. Não estamos aqui para defender a corrupção nem os maus feitos. Estamos aqui para fazer um Brasil diferente, moderno, ético e com progresso social. Foi por essa razão que aceitei ser Vice-Líder do Governo. No início desta semana, foram nomeados novos Ministros visando o fortalecimento do Governo. Os partidos dessa Base, porém, simplesmente boicotaram a sessão do Congresso que analisaria os vetos presidenciais. Isso não é justo. A Presidenta tem pressa, responsabilidade e compromisso e, buscando um governo que deu equilíbrio de governabilidade à Nação, cumpriu com a sua parte. Cabe a cada partido cumprir com a sua parte não só com o Governo ou com a Presidente Dilma, mas principalmente com a Nação brasileira.
20:27 R	Nós, Congressistas, Senadores e Deputados, temos a obrigação de vir ao plenário votar "sim" ou "não", livre arbítrio, mas é necessário cumprir com nossas tarefas e os nossos compromissos. Ora, Sr. Presidente, isso cria insegurança e confusão na cabeça do cidadão comum, na imprensa e no próprio Governo Federal, que necessita de prontas respostas. Neste momento, esse mesmo Governo - esse mesmo Governo -, atendeu as reivindicações dos partidos, mas esses partidos, que o regalavam nos corredores do Palácio do Planalto, o boicotaram. Venho aqui valorizar a atitude do Executivo Federal por não ter colocado obstáculos às investigações das operações Lava Jato, Zelotes e outras. Os órgãos de controle estão tendo a necessária autonomia para atuar. Não podemos esquecer, Sr. Presidente, que, neste Governo, o Brasil está sendo passado a limpo. Devo admitir que estamos passando por uma crise, e não será fácil dela sairmos da forma como as coisas caminham. Temos que admitir também que este Congresso Nacional tem responsabilidade no agravamento da crise. Lembremos das pautas-bombas impostas pelo Presidente da Câmara dos Deputados, porque ontem vários Deputados pediam a sua cassação por envolvimento em corrupção. Por que a tônica do meu discurso? Porque sou brasileiro, porque sou roraimense. Roraima é um dos Estados mais pobres do Brasil. Por causa de mais de 20 anos de desgoverno, o meu Estado depende quase totalmente do Governo Federal. Portanto, Senadores e Senadoras, se o Brasil afundar, a minha Roraima afunda primeiro.
20:30 R	Aliás, todos os Estados afundarão, porque o Rio Grande do Sul hoje está vivendo um momento crítico, difícil. E é burrice torcer para o quanto pior melhor. Só pensam no quanto pior melhor aqueles que não têm compromisso, aqueles não trabalham olhando pelo Brasil, aqueles que não trabalham olhando pelos brasileiros, aqueles que estão só preocupados com seus umbigos, aqueles que estão de olho na mudança de governo, aqueles que não estão conformados com as suas derrotas e querem, numa terceira tentativa, tirar o Governo da Presidente Dilma. O meu dever como Senador, que o povo me confiou, é ajudar o Brasil a sair desta crise. Isso vou fazer sem medir esforços. Corrupção, estou fora! Corrupção, estou fora! O meu Estado esta semana completou 27 anos, com muito sofrimento ocasionado por uma corja de corruptos que foram expulsos nas urnas agora. Muitos deles, hoje, estão aqui fazendo oposição porque o meu Estado foi governado exatamente pelo PSDB. Deixaram Roraima, como dizem no meu Estado, na pindaiba. Hoje, Roraima depende do Governo Federal em 80%. Essas aves de rapina impediram o Estado de crescer. Por conta desse nanismo, hoje, se o Brasil ficar resfriado, Roraima tem uma pneumonia aguda; por conta dessas aves de rapina, se o Brasil ficar resfriado, Roraima vai ter pneumonia aguda porque depende do repasse do Governo Federal em 80%. Sou Senador da República, mas, antes de tudo, sou um brasileiro que quer muito ver o meu Brasil dar certo. Venho, portanto, a esta tribuna clamar aos meus pares que nos unamos para que o nosso País consiga atravessar este tenebroso período, que mostremos à sociedade que a classe política brasileira tem compromisso com a democracia, com a governabilidade e com o povo brasileiro.
20:33 R	Vamos fazer valer os votos que recebemos. Vamos governar para o Brasil. Vamos legislar para os brasileiros. E não vamos aqui usar o Congresso como um obstáculo, principalmente, aos descamisados, aos descalços, aos necessitados, aos excluídos. Estou aqui, Senador da República, eleito pela vontade popular do meu povo e digo a toda hora: todo político tem o direito de errar, menos eu. A minha camisa é branca. Qualquer pingo pode manchar. Eu tenho a obrigação de trabalhar por políticas públicas corretas, por políticas públicas que deem igualdade social, mas combato duramente a corrupção, esse mal deste século, que destrói a sociedade brasileira. Convido, convoco todos os políticos, todos os homens públicos, todas as grandes empresas, para, neste momento, olharmos pelo Brasil, para amanhã garantir um futuro melhor. O Brasil não é só um País, é um País continental que tem de ser o carro-chefe dos países de todo o mundo. Meu muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Antes de encerrar esta sessão, eu quero mais uma vez homenagear Campina Grande, pelo seu aniversário no dia 11 de outubro, domingo, quando completará 150 anos. Quero, portanto, parabenizar todo o povo campinense e desejar um futuro glorioso para a nossa querida cidade de Campina Grande. Quero ainda rememorar, no dia de hoje, o aniversário da cidade de Conceição e da cidade de São João do Rio do Peixe. Ambas completam 134 anos de fundação. Parabéns ao povo de Conceição, parabéns ao povo de São João do Rio do Peixe. Muito obrigado a todos. Uma boa-noite. Está encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 35 minutos.)
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Atividade Legislativa