1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 13 de outubro de 2015
(terça-feira)
Às 14 horas
181ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Há número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A Senadora Fátima Bezerra pediu pela ordem e, em seguida, Senadora Gleisi Hoffmann.
Com a palavra, V. Exª.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Solicito a minha inscrição no horário destinado à comunicação inadiável, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª é a primeira inscrita.
Senadora Gleisi.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Também gostaria de solicitar a inscrição em comunicações inadiáveis.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sr. Presidente, só uma informação: eu estou como inscrito em que lugar?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Quarto.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O primeiro orador é o Senador Lasier Martins, que fez permuta com Lindbergh Farias, e eu o convido para fazer uso da tribuna.
Aproveito para cumprimentar todos do meu Estado. Estive este fim de semana participando de uma reunião com os Prefeitos, discutindo emendas, a partir da coordenação do Deputado Federal Angelim, que é coordenador da Bancada, e do trabalho com o Prefeito Marcus Alexandre, que é o Presidente da Amac.
Quero mais uma vez agradecer a boa acolhida que tive na minha boa terra.
Com a palavra, V. Exª, Senador Lasier.
Eu daqui a pouco também vou, como orador inscrito, fazer uso da tribuna.
Com a palavra, V. Exª.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Eminente Senador Jorge Viana, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores e ouvintes...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Quero aproveitar e ser solidário com V. Exª. O Estado de V. Exª, o Rio Grande do Sul, e Santa Catarina estão vivendo um drama que nós vivemos no começo do ano com as maiores cheias no Acre, nos Municípios, e agora é o Rio Grande que enfrenta esse drama.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Eu estava me lembrando disso, Senador Jorge Viana. Quando entrava no plenário hoje, lembrei-me de que, há alguns meses, era V. Exª que vinha à tribuna e fazia uma descrição da calamidade que se abalava sobre o Estado do Acre.
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E hoje, lamentavelmente, é o que fazemos. Aliás, parece que o Rio Grande do Sul perdeu as graças dos deuses. São muitos os infortúnios que conspiram contra o Rio Grande do Sul, nos últimos tempos.
Senador Paulo Paim, V. Exª tem conhecimento porque está em contato, principalmente, com a sua cidade de Canoas, a sua cidade adotiva, que está, em grande parte, tomada pelas águas.
Algum tempo atrás, por várias vezes, nós viemos a esta tribuna, como vieram aqui o Senador Paim, a Senador Ana Amélia, para deplorar a grave situação financeira por que passa o Rio Grande do Sul. Pois agora, para concorrer com tanto infortúnio, os céus desabam águas, como há muito não desabavam, sobre o Estado do Rio Grande do Sul. É algo jamais visto, ao menos para nós que temos menos de 74 anos, porque ficou marcante, na vida do Rio Grande do Sul, a famosa enchente de 1941, quando o estuário do Guaíba, que é para onde afluem os principais rios do Rio Grande do Sul, transbordou e ocupou todo o centro de Porto Alegre - Prefeitura, Mercado Público, Praça da Alfândega, etc.
Depois daquilo de 1941, nunca mais havia acontecido. Pois agora aconteceu algo muito parecido; as águas só não atingiram o centro da cidade por causa do famoso, tão discutido, muro da Mauá, que, por vezes, esteve em discussão para ser demolido, mas que permanece.
Então, nós que lamentávamos a crise econômico-financeira das finanças do Rio Grande do Sul, agora estamos deplorando os impiedosos temporais climáticos que, há duas semanas, se precipitam sobre o Rio Grande do Sul sem parar. São tempestades, alagamentos, granizo. Há milhares de gaúchos desabrigados. É algo impressionante!
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Ainda ontem à tarde, Sr. Presidente, quando estava retornando a Brasília, o avião sobrevoou uma parte da região metropolitana, e, do alto, se enxerga aquele verdadeiro mar que ocorre na região metropolitana. É um verdadeiro mar de enchente, com alguns pontos urbanos, como as grandes cidades. Eu jamais tinha visto coisa igual. Fiquei muito sensibilizado com o sofrimento das milhares de pessoas que tiveram que abandonar suas casas.
Há poucas semanas, 13 cidades gaúchas decretaram situação de emergência, porque chove muito nesta primavera do Rio Grande do Sul.
Cidades como Cambará do Sul, que fica no alto da serra, onde choveu muito; Campestre da Serra; Campinas do Sul; Capela de Santana; Caxias do Sul; Farroupilha; Flores da Cunha; Montauri; Rio Grande; Santa Maria do Herval; São Marcos; Sarandi, e Taquara decretaram situação de emergência há algumas semanas.
Na semana passada, em São Sebastião do Caí, o Rio Caí transbordou; e Montenegro, onde passei grande parte da minha vida, também está tomada pelas águas.
Nos últimos dias, somaram-se a essas cidades: Santa Maria, no coração do Rio Grande; Itaara; São Gabriel e, sobretudo, Eldorado do Sul, Município com 18 mil habitantes que vive a pior situação da região metropolitana - é o Município da região metropolitana mais atingido. Um terço da área urbana do Município de Eldorado do Sul está debaixo d'água. Metade de população, ou seja, cerca de 18 mil pessoas tiveram as casas alagadas, e 2 mil tiveram que deixar suas residências.
Vejam os senhores que estamos aqui fazendo essa comunicação para que tenham conhecimento, através da TV Senado, da Rádio Senado, dos nossos pares aqui do Senado, da situação no Rio Grande do Sul. Se não bastasse a crise econômica, agora há essa crise climática terrível, que se abate sobre o Estado.
Em setembro, os temporais atingiram 61.584 gaúchos, e, só nos últimos dias, 44.200 gaúchos foram afetados.
A lista de atingidos, segundo a Defesa Civil do Estado, inclui pelo menos 56 cidades do Rio Grande do Sul, com 5.111 residências afetadas. Hoje são quase 5 mil pontos, inclusive sem energia elétrica.
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Outro fator decorrente das enchentes diz respeito às estradas. Vinte e duas estradas estaduais sob a jurisdição do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem estão interrompidas - 22 estradas do Rio Grande do Sul! A movimentação no Estado está muito dificultada. Agora, pela manhã, recebi inúmeras fotos sobre as crateras que foram abertas pelas chuvas, pelas enchentes, em algumas das principais rodovias do Rio Grande do Sul, causando danos aos veículos, pneus arrebentados, automóveis que perderam o controle e caíram fora da estrada, etc.
É uma situação jamais vista, repito sempre. O nível do Guaíba voltou a subir ontem e atingiu, às 18h30, a marca histórica de 2,89m, o maior nível de subida das águas do Guaíba desde 1941 - há 74 anos não tínhamos coisa igual. A solução é que houve um muro construído ainda à época do Prefeito Thompson Flores... Foram construídos os muros e criadas as comportas, pois as 14 comportas do muro da Mauá - e muita gente achava que tinha de demolir aquele muro, que ele não tinha sentido -, pela primeira vez, desde construídas, em 1970, tiveram de ser fechadas no dia de ontem, para que as águas não atingissem o centro da cidade.
Portanto, a maior enchente do Rio Grande do Sul desde 1941. Esse é o clima, essa é a situação que está vivendo a capital gaúcha e inúmeras cidades do interior.
Aproveito, Sr. Presidente, para agradecer de público ao Ministro da Integração Nacional, Gilberto Occhi, que garantiu recursos federais para ajudar na reconstrução de pontes - inúmeras foram destruídas no interior do Estado, pelas chuvas. Espero que esses recursos, que deverão ser liberados pelo Ministério da Integração, não se demorem e nem sejam extraviados pelo caminho, como aconteceu em outras vezes. A solidariedade do Ministro Gilberto Occhi é muito importante.
Já a Presidente da República...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ... esteve no fim de semana em Porto Alegre, em sua residência, na zona sul da capital. Entretanto, não se manifestou, não deu entrevistas. A Presidente chegou calada e saiu muda, mas, certamente, viu e ouviu tudo a respeito da situação calamitosa que está vivendo o Rio Grande do Sul e, certamente, vai alcançar um socorro nesses próximos dias.
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Por outro lado, para finalizar, Sr. Presidente, V. Exª que já esteve aqui, nesta tribuna, para relatar alguns meses atrás, a dolorosa situação por que passou o seu Estado do Acre e, portanto, compreende melhor do que ninguém a dolorosa situação por que passa o Rio Grande do Sul neste momento, registro a comovente união e solidariedade do povo gaúcho. São milhares e milhares de gaúchos, particularmente, na capital e na região metropolitana, levando o seu apoio aos ginásios onde são abrigados os flagelados.
(Interrupção do som.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Também o Sport Clube Internacional, que teve o seu campo de treinamento invadido pelas águas, abriu o seu ginásio para o recebimento de alimentos, agasalhos, material de higiene para os necessitados, assim como também o Grêmio está ajudando muito aquelas pessoas que vivem estas dificuldades neste momento.
O Ministro Gilberto Occhi sugeriu ao Governador Sartori que se inspire no exemplo de Santa Catarina, que criou programas de prevenção ainda no ano de 2011, após aquelas famosas cheias que atingiram a cidade de Blumenau.
Os temporais voltaram ao Rio Grande do Sul de maneira impiedosa; hoje, faz sol no Rio Grande do Sul, pelas informações que temos, mas, segundo os boletins meteorológicos, a partir de amanhã, as chuvas voltarão. Vivemos estes momentos delicados, tristes, no entanto, não é motivo para desanimarmos; o Rio Grande do Sul está acostumado a enfrentar adversidades, saberá dar a volta por cima e, lá adiante, retomará todos os esforços para o seu crescimento.
Desejo que o Governo central se sensibilize. Afinal de contas, apesar das agruras, dos problemas que vive presentemente, o Governo central não pode esquecer que é Governo e, como tal, deve socorrer os governados.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senador Lasier. Sei do empenho do Ministro Occhi, da própria Presidenta Dilma, que tem ajudado muito quando vivemos desastres naturais como esse que o Rio Grande do Sul vive. A prevenção, o trabalho, a solidariedade são o melhor instrumento para enfrentar essa dificuldade. Falamos pela experiência que sempre tivemos no Acre, como moradores do rio.
Aqui foi feita uma permuta. A Senadora Fátima Bezerra, primeira a ser chamada para uma comunicação inadiável, está deixando para ficar mais atrás, para que eu possa chamar o Líder Humberto Costa. Depois, o Senador Paulo Paim. Em seguida, seguimos com a lista de oradores.
Senador Humberto Costa, pela Liderança do PT, tem a palavra, meu Líder.
Quero saudar todos os que nos visitam aqui, do Colégio Estadual Heloísa de Fátima Vargas, de ensino médio, de Nova Glória, Goiás.
Sejam bem-vindos.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, pessoas que nos visitam, o Brasil teve, na manhã desta terça-feira, a satisfação de receber do Supremo Tribunal Federal duas importantes manifestações em favor da legalidade democrática e contra a escalada golpista que a oposição empreende, desesperadamente, no País neste momento.
Decisões emanadas pelos Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber sobre dois mandados de segurança impetrados por Deputados Federais do PT e do PCdoB vieram frear as investidas ilegais perpetradas em conluio entre o Presidente da Câmara e partidos de oposição, para jogar o Brasil na incerteza da instabilidade política.
O que disseram os Ministros do STF na manhã de hoje é que está sobrestado, está paralisado o rito que esse clube do golpe estabeleceu arbitrariamente, para querer dar início ao processo de impedimento de uma Presidenta da República eleita legitimamente pela maioria dos brasileiros.
Essa vergonhosa conjura antidemocrática foi desmascarada pela mais alta Corte de Justiça do País, que a desarmou, pelo menos momentaneamente, até que os Ministros possam se pronunciar sobre o mérito da questão.
O que fez o Supremo foi dizer que o Presidente da Câmara dos Deputados não pode continuar subvertendo as leis aos seus caprichos e às suas vontades. O que determinou o STF foi que esse Deputado tem que se vergar ao que manda a Constituição e ao que já foi sumulado pela própria corte institucional: que o Sr. Eduardo Cunha não pode abrir brechas na lei.
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Jogando em tabelinha, o Presidente da Câmara e os partidos de oposição tinham, simplesmente, estabelecido um rito próprio, ilegal, inconstitucional, para a abertura de um processo de impeachment: o combinado é que ele rejeitaria o pedido apresentado e, ato contínuo, a oposição faria um recurso, para que o caso fosse à decisão do Plenário da Câmara, em um rito sem qualquer amparo legal.
Essa manobra de baixa estatura política, esse golpe de republiqueta, foi duramente rechaçado pela Corte Suprema, que enxergou nesse ato um flagrante desrespeito à legalidade democrática, nascida de uma decisão arbitrária do Sr. Eduardo Cunha, inspirada pelos partidos de oposição.
Obviamente, o Presidente da Câmara e seus companheiros da oposição estão correndo para se recompor e traçar novas estratégias. Hoje pela manhã, logo depois das decisões do Supremo, a trupe se reuniu novamente, retomando a cruzada para derrubar pelo golpe a Presidenta Dilma do cargo a que chegou pelo voto.
Como disse o Ministro Teori Zavascki, é uma gente que trabalha para criar, abre aspas, "situações de dano grave à ordem institucional", fecha aspas.
Nesta mesma manhã, os jornais já noticiam os primeiros frutos dessas articulações, nas quais o Sr. Eduardo Cunha ofereceu mais uma semana para que a oposição emende a peça obscena que depositou na Câmara dos Deputados pedindo o impeachment da Presidente. Como o documento já recebeu posicionamento negativo do corpo técnico da Câmara dos Deputados, eles ganharam a oportunidade de enxertá-la com novas mentiras, para tentar restaurar o gás ao pedido de impedimento.
Não toleram a derrota e, por isso, usam dos expedientes mais espúrios para ver suas vaidades satisfeitas.
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A própria Folha de S.Paulo relata hoje o seguinte - abre aspas:
O acerto entre Cunha e a oposição mostra que as duas partes continuam agindo de forma casada nos bastidores, apesar das acusações que pesam contra o Presidente da Câmara na Operação Lava Jato. A oposição chegou a soltar uma nota pedindo o afastamento do Presidente da Câmara, mas os termos da nota foram acertados [vejam o que diz a Folha de S.Paulo] previamente entre ele e os líderes dos partidos adversários de Dilma.
Fecha aspas. Portanto, trata-se de uma nota fria, combinada, onde, possivelmente, os presidentes dos partidos que a assinaram mandaram previamente para o Presidente Eduardo Cunha dizer se os seus termos eram razoáveis ou não. É mais uma farsa, mais uma tentativa de enganar a população brasileira.
Então, que ninguém se engane: o Sr. Eduardo Cunha age com todo o respaldo do PSDB, do DEM, do PPS, do Solidariedade, que o apoiam irrestritamente para, de forma imoral, golpear uma presidenta eleita pelo voto.
A oposição se propõe a abraçar Cunha, cujo histórico todos conhecem, para apear Dilma, contra quem não pesa uma única denúncia de corrupção.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Ouço o aparte de V. Exª.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu queria que fosse neste momento, porque é exatamente na sua frase. Eu queria perguntar ao povo brasileiro, a quem está assistindo à sua fala, neste momento, com muito conteúdo, com muita tranquilidade, com muita firmeza: me montem e apresentem uma única denúncia que possa suscitar esse tipo de pedido contra a Presidenta. Não tem! Ninguém responde. Por isso, estou muito tranquilo. A decisão do Supremo foi corretíssima. Não pode uma armação política atingir uma Presidenta legitimamente eleita. Agora, se houver impeachment cada vez que ocorrer uma crise econômica num governo, no mundo, será impeachment quase todos os dias.
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Portanto, quero cumprimentar V. Exª e cumprimentar também a decisão do Supremo. Não tem o mínimo cabimento, por isso a minha tranquilidade. E o meu aparte é para dizer que V. Exª está coberto de razão. E como Líder do PT, está tendo uma postura neste debate em altíssimo nível. Espero que os outros também tenham. Parabéns a V. Exª.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Agradeço o aparte de V. Exª e o incorporo ao meu pronunciamento.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador Humberto...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Ouço o aparte da Senadora Fátima Bezerra.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador Humberto, na mesma linha do Senador Paim, quero saudar o pronunciamento que V. Exª faz na condição de Líder da nossa Bancada. V. Exª tem toda razão quando aqui destaca a decisão, hoje, do Supremo Tribunal Federal, decisão esta que tem um caráter muito importante do ponto de vista histórico, porque é o Supremo fazendo aquilo que é seu papel, Senador Humberto, de guardião da lei, de zelador da lei, portanto de cumprimento à nossa Constituição. A decisão do Supremo, eu diria a V. Exª, traz hoje uma tranquilidade muito grande para o País inteiro, pois o Supremo está colocando claramente que temos uma Constituição em vigor e qualquer medida, seja de que natureza for, não pode, de maneira nenhuma, destoar dos preceitos constitucionais. Na verdade, é disso que se trata o golpe em curso, tramado pela oposição - PSDB, DEM, PPS - junto com o Presidente da Câmara. Senador Humberto, a questão do impeachment não pode ser um capricho de derrotados, não pode ser um capricho de inconsoláveis, de inconformados, porque perderam a eleição recentemente e agora tentam - como tentavam - violar a própria Constituição. Não! Quero terminar dizendo a V. Exª que a Constituição prevê o instituto do impeachment, mas para esse impeachment acontecer estão lá colocadas as condições. Portanto, V. Exª mais uma vez coloca aqui com muita clareza que o impeachment não se aplica à Presidenta Dilma por uma razão muito simples: essa mulher mandatária, Presidenta do nosso País, tem um passado e um presente de integridade, de honestidade, de decência, de espírito público. A história não comportou no passado, nem no presente, nem no futuro, nenhuma mancha, nada que desabone a integridade e a postura ética da nossa Presidenta. Muito obrigado.
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O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Agradeço o aparte de V. Exª e incorporo-o ao meu pronunciamento.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Peço um pouco de tolerância ao Sr. Presidente, ao menos na mesma intensidade que outros Presidentes toleram aqui os discursos do Presidente do PSDB.
Salvo engano, não vi uma única ação midiática dos cabeças do PSDB para anunciar o resultado da auditoria que eles mesmos pediram nas urnas eletrônicas, alegando fraudes nas eleições do ano passado. Todos se lembram, as pessoas que estão nos acompanhando em casa se lembram de que, no dia seguinte à eleição da Presidenta Dilma, no ano passado, o PSDB levantou uma suspeita de fraude nas urnas eletrônicas, pediu a recontagem de votos. Já era o primeiro passo de uma marcha organizada.
Pois bem, tomei conhecimento, por matéria do jornal O Estado de São Paulo, de que a auditoria independentemente contratada pelo PSDB reconheceu o que todos nós já sabíamos: que não houve fraude no processo.
Portanto, fica claro que o que há é a síndrome do dono da bola, a síndrome daquele menino que é dono da bola e que não o deixam fazer o gol. Então, ele resolve segurar a bola, levá-la para casa e talvez jogar sozinho, porque aí vai satisfazer o seu desejo de se tornar artilheiro.
Talvez seja uma dura notícia para o Presidente do PSDB, o ilustre Senador Aécio Neves. Mas se alguém no PSDB ainda não deu a notícia a ele, que o faça: foi confirmado, mais uma vez, que ele perdeu as eleições.
A cada atitude dessas, Dilma tem uma nova vitória. Vencemos em 2002, vencemos em 2006, vencemos em 2010, em 2014 e, desde 26 de outubro do ano passado, estamos pulando todos os obstáculos criados pelos nossos adversários em várias outras batalhas menos nobres, em que eles querem chegar ao poder pela via do golpe.
O desespero é impressionante. É como se eles acreditassem que não vão mais voltar a governar o Brasil pela via do voto e não podem esperar até 2018.
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Então, valeria a pena golpear a nossa democracia para, desavergonhadamente, subir a rampa do Planalto. É assombrosa a falta de pudor em se tornar o lixo da História.
Mas quero dizer que estamos cheios de ânimo para lutar. E vamos vencer tantas outras batalhas quantas empreendermos, porque estamos com o bom Direito ao nosso lado. Não vão subsistir as alianças espúrias e as associações criminosas montadas para romper a o Estado democrático de direito. E vamos lutar, ao mesmo tempo em governamos o Brasil, para que o nosso País retome o caminho do crescimento e do desenvolvimento inclusivo, contra o qual os senhores da oposição têm se esmerado em trabalhar, querendo jogar a Nação numa paralisia com a finalidade de disseminar o caos na sociedade.
Pois levem para casa mais essa derrota que lhes foi imposta hoje, desta vez, pelo STF! Digiram a acusação que vocês têm investido contra a quebra da ordem institucional dita não pelo Governo ou pelos seus aliados, mas pela mais alta Corte de Justiça do País! Ou, se preferirem, num português mais mastigado, convivam com o fato de terem sido caracterizados pelo Supremo Tribunal Federal como golpistas!
E nós queremos dizer, aqui, muito claramente, como disse muito bem a Senadora Fátima Bezerra, nossa companheira do Rio Grande do Norte, é surreal um país como o Brasil, em que a oposição, em nome da ética, faz uma aliança com um Parlamentar - a quem eu dou o direito da dúvida, não estou aqui prejulgando -, contra o qual há uma série de denúncias e, segundo diz o Ministério Público, haveria até mesmo provas. Então, em nome da ética, a oposição se une a esse cidadão para cassar o mandato de alguém que não tem contra si nenhuma denúncia que desabone a sua idoneidade moral.
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Vamos discutir aqui se o que está sendo chamado de pedalada fiscal é, de fato, um crime ou não. É o Congresso que vai decidir essa questão, quando discutir as contas do Governo. E pode até ser que a Presidenta tenha cometido algum erro, que teria sido também cometido pelos presidentes anteriores, mas há uma diferença: se a Presidente errou, ela não roubou.
Qual o crime maior? Deixar atrasar o Bolsa Família, o seguro-desemprego, o Minha Casa, Minha Vida, e contar, dentro de um contrato com os bancos públicos, com que eles pudessem fazer uma antecipação, ou simplesmente cumprir o que esse contrato determina? Sem dúvida, o crime maior - se é que houve crime, pois crime não houve - teria sido deixar a população sem ter acesso a programas sociais importantes como esse.
Portanto, quero aqui fazer um pedido à reflexão da oposição, até porque a oposição é heterogênea: existem, todos nós sabemos, os grandes arautos do golpismo e os seus associados; mas existem dentro da oposição outras vozes, que sabem que, se esse golpe vier a se perpetrar, nem eles estarão livres também de sofrerem golpe semelhante nos seus Estados, ou quando algum deles vier a exercer a Presidência da República, ou nas suas administrações municipais. É preciso que esses levantem a voz, como democratas, como defensores da Constituição, como defensores da democracia.
O fato de um governo estar com uma baixa popularidade não justifica o impeachment. Eu já disse aqui, já citei um exemplo. Está aí o exemplo do Governador de Goiás.
No início de 2011, ele tinha uma popularidade tão baixa quanto a que as pesquisas registram hoje para Dilma, e foi eleito quase no primeiro turno. E é hoje considerado um potencial candidato à Presidência da República. E por que Dilma é para ser cassada, e o Governador do Paraná não é para ser cassado, mesmo estando com a popularidade lá embaixo? Ou outros governadores, a maioria está com a popularidade lá embaixo. Então, nós agora vamos promover uma cassada aos governadores e à Presidenta da República?
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É preciso que o bom senso volte a imperar. Precisamos muito mais de gente com o perfil de Ulysses Guimarães, com o perfil de Tancredo Neves, com o perfil de JK, de João Goulart, do que aqueles que se sentem orgulhosos por atuarem imitando não na verve nem na inteligência, mas na posição golpista, o mal lembrado Carlos Lacerda.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento.
Tenho procurado aqui cumprir umas missões. Às vezes, estendemos o tempo de alguns dos Líderes, às vezes é o Presidente do PSDB, o Líder do PT, para que se possa, dependendo das circunstâncias, conduzir bem o trabalho, mas tenho procurado ser rigoroso com o tempo dos colegas, para que ninguém fique prejudicado por conta da importância, independentemente dos argumentos.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pela ordem, Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Estou inscrito pela Liderança do PSDB e, no momento em que V. Exª me conceder o uso da palavra, reivindico, desde já, igual tratamento ao que foi dispensado, como V. Exª tem feito e acaba de registrar, ao Líder do PT, que, em nome de um discurso de ponderação, mais uma vez, ocupa a tribuna, para fazer provocações que não ficarão sem resposta. No momento em que eu for à tribuna, reivindico igual tempo e reivindico que também sejam permitidos apartes para que as provocações e insultos tenham a resposta que o povo brasileiro quer ouvir.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não tenho como questionar o posicionamento de V. Exª, primeiro porque já faço isso, só está reafirmado o que pratico aqui na Presidência.
O Senador José Medeiros chegou, ele é o terceiro orador inscrito. Se fizermos a permuta, não há prejuízo nem para o Senador José Medeiros nem para V. Exª. Faço a permuta.
Senador Paulo Paim com a palavra, e o Senador José Medeiros passa a ser o quarto orador.
Com a palavra V. Exª, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, quero, primeiro, registrar que estive em Alagoas, no Congresso da Confederação Brasileira de de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap) de todo País, e com delegações de outros países. E foi um grande evento. Cerca de mil líderes dos idosos lá estavam e reelegeram o atual Presidente, o Sr. Varlei.
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E eu quero aqui rapidamente, nesse registro - falarei mais outro dia -, agradecer muito carinho com que lá fui tratado. Falei sobre a conjuntura durante um período, dei a posse à diretoria eleita. E a pergunta o que eu mais recebi: "O que vai acontecer? Qual é o seu caminho até o fim do ano?" E, independentemente de posições político-partidárias, para mim, o gostoso foi no fim ouvir deles: "Para onde o senhor for, nós iremos juntos. E, onde ficar, ficaremos também juntos!"
Feito esse pequeno registro, Sr. Presidente, quero, na mesma linha do Senador Lasier Martins, falar um pouquinho sobre o Rio Grande do Sul. As fortes chuvas dos últimos dias, com certeza, atingiram cerca de 50 mil gaúchos segundo a Defesa Civil do Estado. Sr. Presidente, as notícias revelam que cerca de 10 mil é o número de casas atingidas; em torno de 6 mil desalojados; em torno de 4,2 mil atingidos de forma direta. São 56 Municípios do Estado que estão nessa situação; 9 cidades estão em situação de emergência decretada: Campestre da Serra, Sobradinho, Itaara, Silveira Martins, Ibarama, Nova Esperança do Sul, Miraguaí, São Jerônimo e São Gabriel.
Em Porto Alegre, o Lago Guaíba, mais conhecido como Rio Guaíba, subiu mais de 2,5m. Conforme o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, 22 estradas estaduais foram danificadas ou precisam ter o trânsito interrompido em razão da chuva. Pelo menos cinco federais também foram afetadas. Na região central, uma das mais atingidas, 2,324 mil famílias foram atingidas pelo desligamento de energia elétrica realizado em 25 cidades para evitar acidentes como descarga elétrica.
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Enfim, o quadro é lamentável. Quem quiser ajudar os desabrigados pode entregar os donativos na Central de Doações no Centro Administrativo Fernando Ferrari, que fica na Rua Borges de Medeiros, 1.501, no centro de Porto Alegre, ou entrar em contato através do telefone (51) 3288-6781. E, segundo os organizadores desse movimento de salvação da nossa gente, precisa-se principalmente de alimentos não perecíveis, água potável, material de higiene e limpeza, colchões e cobertores.
Enfim, minha total solidariedade a todos os gaúchos e gaúchas, meus apelos para que a União se some ao Governo Estadual às prefeituras nesse sentido. É fundamental que essa parceria entre Município, Estado e União aconteça. Deixo aqui minha total solidariedade ao Prefeito Jairo Jorge, da cidade que eu resido, Canoas, pela resistência e luta permanente em defesa do nosso povo, principalmente em um momento como esse.
Sr. Presidente, quero ainda registrar que eu recebi artigo hoje pela manhã do Instituto Liberal e do Instituto Milenium sobre um artigo que eu escrevi na Folha de S.Paulo com o título "Os trabalhadores sob o fogo do dragão". Eu me surpreendi com o artigo escrito pelo Sr. Rodrigo Constantino, e dirigido a mim, cujo título é "As leis trabalhistas beneficiam os trabalhadores?" E ele coloca um ponto de interrogação, como se estivesse afirmando que as leis trabalhistas são ruins para o trabalhador.
Eu queria saber se o emprego dele também é ruim para ele. Se é ruim, saia! Os trabalhadores estão bem com a CLT e querem continuar com a CLT.
O seu artigo me surpreendeu. E ele dizia o seguinte:
Hoje ele [Paim] voltou ao ataque [estou completando o que ele disse aqui, porque ele usa em diversos parágrafos] populista [e esquerdista], combatendo quaisquer mudanças das leis trabalhistas obsoletas do nosso País. Em um artigo publicado na Folha, Paim defende com unhas e dentes [...] a manutenção desses "direitos trabalhistas" todos, que estariam ameaçados [segundo Paim] pelo "fogo do dragão".
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E ele escreve os direitos assegurados que Paim quer defender: é carteira assinada; Paim quer defender décimo terceiro; Paim quer defender que trabalhador tem que ter hora extra; Paim quer que trabalhador tenha vale-transporte; Paim quer que o trabalhador tenha auxílio-alimentação - estou lendo o que está escrito aqui. Vou botar até vírgula: "seguro-desemprego, adicionais, fundo de garantia". Até férias o Paim quer que eles tenham! Prossigo: "jornada de trabalho, direitos das domésticas e outros direitos ficam vulneráveis, correndo o risco de serem extintos".
Aí ele diz que é preciso ser muito ruim de economia. Mas eu vou dizer exatamente como está aqui - eu tenho que rir, porque os argumentos dele... Se isso é ser esquerdista, ser populista, ser rebelde, pois eu sou esquerdista, então, sou populista e sou rebelde. Mas vou defender até a morte os direitos dos trabalhadores.
Diz ele: "É preciso desconhecer muito a economia para aplaudir tais 'direitos'." Sim, Rodrigo - não vou dizer teu nome para não te constranger mais. Estou aplaudindo, sim. Estou aplaudindo e vou aplaudir a vida inteira, até a morte, os direitos do trabalhador e do aposentado.
Porque ele diz: "É preciso desconhecer muito a economia para aplaudir tais 'direitos'." E completa: "Modigliani já ironizou a falácia por trás dessa mentalidade, com a analogia do sujeito faminto que pede para cortarem sua pizza em 12 pedaços em vez de 8."
Sim, meu amigo Rodrigo. Pegando aqui a parábola que você colocou, se eu tiver 12 pessoas com fome na minha mesa, eu não vou dividir a pizza em 8, não; eu vou dividir em 12 - vou dar um pedacinho para cada um, vou dar um copo d'água para cada um. O que você diz aqui é que você quer tirar tirar tudo do povo. Não tem razão de ser!
"Mas Paim não parece compreender isso" - que a pizza, quando tem 12 ou 8, deve dar só para 8; não pode dividir com 12 - "e vibra com a divisão" que ele fez. Estou vibrando, sim.
Enfim, Sr. Presidente, tivemos uma audiência hoje pela manhã, na Comissão de Assuntos Econômicos - não é, Senador Bezerra? -, que tratou desse tema.
Eu só fiz uma única pergunta...
(Soa a campainha.)
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Se vocês concordarem, já que eu sou Relator da terceirização e estou contra o negociado sobre o legislado, só faço uma pergunta para vocês. Só vamos botar: "O terceirizado terá todos os direitos que os trabalhadores celetistas têm". Pronto. Um artigozinho. Na dúvida, pro misero. Ou seja, se alguém quiser pagar mais para o terceirizado, pague. Só isso. É claro que não aceitaram. Mas tudo bem.
Sr. Presidente, por fim e por uma questão de justiça, deixo registrado, nos Anais da Casa, o artigo da Folha de S.Paulo que saiu ontem, no Dia das Crianças, com o título "Os trabalhadores sob o fogo do dragão", escrito por mim. Não vou precisar ler a matéria aqui, mas quero que fique nos Anais da Casa, porque vou defender, sim, os direitos dos trabalhadores e bater palmas até o final.
Por fim e para registro, Sr. Presidente, quero deixar aqui os meus cumprimentos ao Congresso em Foco, que fez uma belíssima atividade na quinta-feira. Eu fui a Alagoas na sexta para esse congresso dos aposentados. É claro que, como é feito pela internet, ninguém aqui vai dizer que esse ou aquele que ganhou um prêmio - eu estive lá e recebi dois prêmios, mas não é o caso - é melhor ou não, mas é uma forma de incentivar, cada vez mais, a participação política dos internautas e da sociedade brasileira.
Então, ficam os meus cumprimentos...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... pela atividade do Congresso em Foco, em que cerca de 200 jornalistas escolheram 10 Parlamentares. Depois, deram prêmios para as mais variadas categorias, e os internautas entraram. Houve todo tipo de discussão. Quem se articulou mais para conseguir mais internautas entrando... Mas a iniciativa é boa e tem lógica, além de ser uma forma de fortalecer o Parlamento brasileiro. Por isso, ficam aqui os meus cumprimentos a todos aqueles que organizaram o evento Congresso em Foco.
Sr. Presidente, era isso. Agradeço muito a V. Exª. Considere, na íntegra, os meus pronunciamentos que fiz no dia de hoje. Se eu tiver oportunidade, voltarei depois da Ordem do Dia para falar de outro tema.
Obrigado, Presidente.
SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senador Paulo Paim, pelo pronunciamento.
V. Exª será atendido nos termos do Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de outubro de 2015, e publicou, no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2015, a Medida Provisória nº 697, de 2015, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$950.246.149,00, para os fins que especifica".
A matéria será encaminhada, nos termos do §6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da medida provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
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A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pela ordem, a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu queria uma inscrição pela Liderança do PP.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª, Senadora Ana Amélia, está inscrita pela Liderança do PP.
Então, passo a palavra para a Senadora Fátima Bezerra para uma comunicação inadiável.
Em seguida, o Senador José Medeiros.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, (Fora do microfone.)
ouvintes da Rádio Senado, venho novamente a esta tribuna para ressaltar, mais uma vez, a importância de defendermos a legalidade democrática e o respeito aos mandatos conquistados nas urnas há menos de um ano.
Nosso País é regido pelos princípios e valores do Estado democrático de direito, conforme apregoado pela nossa Constituição, e isso não é algo que possa ser ignorado ao bel-prazer daqueles que se acham detentores de legitimidade, mas que, infelizmente, acabam se desvirtuando e flertando com o golpismo. Digo isso, Sr. Presidente, porque uma das estratégias que vinham sendo tramadas nesses últimos dias, nos calabouços da política, em reuniões secretas entre o Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e nomes da oposição, caiu por terra na manhã de hoje.
Refiro-me à decisão que o Supremo Tribunal tomou quando acabou - pelo menos por enquanto - com esse plano arquitetado de maneira suja pelos seus idealizadores. É importante, Sr. Presidente, que a população saiba que, com esse plano - arquitetado nos calabouços da política, entre o Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e setores da oposição, liderados por setores do PSDB -, eles queriam nada mais, nada menos do que apear do poder uma Presidente eleita.
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O plano era no sentido de adotar a seguinte estratégia: como nenhum deles tinha a coragem política de tomar essa decisão, pois sabiam dos danos que isso traria ao País, criaram, Senador Fernando Bezerra, uma estratégia exatamente para jogar o peso dessa decisão no Plenário da Câmara dos Deputados, sem que nenhum deles tivesse seu nome inscrito nos anais da história como golpistas, como traidores da democracia. Mas, felizmente, graças a Deus, o plano não prosperou. Ou seja, felizmente, em nome da democracia, eles não conseguiram, por quê? Porque, repito, o Supremo Tribunal Federal, a quem cabe o papel de guardião da lei, de zelador da nossa Constituição, tomou uma decisão em consonância, em respeito à própria Constituição e, portanto, decidiu que os procedimentos que o Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, em conluio com setores da oposição, pretendia adotar não encontram guarida na Constituição e na lei.
Portanto, Sr. Presidente, quero ressaltar que é necessário que a população tome conhecimento desse "acordão" que o Presidente da Câmara tentava levar adiante e de outros que estão sendo tramados pela oposição.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Eles não querem acabar com a corrupção. Não querem de maneira nenhuma. Na verdade, se quisessem acabar com a corrupção, apoiariam, inclusive, outras medidas que a própria Presidenta Dilma vem tomando. Aliás, se quisessem fazer o enfrentamento da corrupção, começariam por defender uma reforma política que trouxesse exatamente, na sua essência, o fim do financiamento empresarial a partidos e campanhas.
Sr. Presidente, venho, aqui, relembrar àqueles que se fazem de desmemoriados que a Presidenta Dilma foi eleita há menos de um ano para governar até 2018. A ofensiva que alguns tentam agora realizar contra o mandato da Presidenta democraticamente eleita não encontra amparo nenhum na Constituição que juramos defender. A Constituição prevê, sim, todos sabemos, a figura do impeachment...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... mas, para que um Presidente seja destituído do poder (Fora do microfone.)
conquistado legitimamente nas urnas é necessário que ele tenha cometido crime de responsabilidade, e não há uma vírgula sequer que implique a Presidenta da República em qualquer ato que desabone a função que ocupa.
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O impeachment, senhoras e senhores, não pode servir de capricho para derrotados; não pode servir de capricho para inconformados, para inconsoláveis que, após quase um ano de derrota que sofreram nas urnas, tentam ignorar a soberania popular manifestada nas eleições.
O candidato derrotado nas eleições de 2014 precisa compreender que foi a população que o escolheu para ser oposição. Foi o resultado das urnas que definiu que o Senador Aécio Neves e as forças políticas de oposição...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... derrotadas no último pleito devem, repito, exercer o seu papel de oposição. Oposição, inclusive, esperamos, com responsabilidade, com seriedade. Oposição, acima de tudo, com compromisso com o País, e não com o papel que fazem hoje, infelizmente, de promover o caos; papel que fazem hoje, inclusive, de apostar no "quanto pior, melhor".
Portanto, Sr. Presidente, é preciso saber respeitar o voto, se queremos realmente afirmar com convicção que defendemos a democracia.
Eu gostaria, ainda, rapidamente, Sr. Presidente, de falar sobre a atuação do Tribunal de Contas da União, esse órgão de assessoramento legislativo com qualidade técnica, com uma equipe extremamente qualificada, mas que, neste particular, tem-se deixado contaminar pelo viés político.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senadora, a Presidência tem a cobrança dos demais Senadores.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Eu sei, mas...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Já estou dando o dobro do tempo a V. Exª.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Exatamente. Mas é porque aqui, normalmente, para as comunicações inadiáveis, inclusive com V. Exª, tem sido dado o tempo de dez minutos. Tem sido assim: o tempo de dez minutos, com a tolerância...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Sempre que posso, Senadora. Quando nós temos um plenário vazio, é óbvio que a Presidência faz isso. Eu já estou dando o dobro do tempo, mas é que há Senadores que estão vindo aqui me cobrar. Eu tenho obrigação. Eram cinco minutos, já são nove agora. Mas, dentro do possível, a tolerância será sempre para que possa V. Exª concluir o discurso com toda a tranquilidade.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Está bem, Sr. Presidente.
Eu queria até sugerir, porque esse sistema aqui, que a cada minuto para, termina sendo ruim para o orador, para a Mesa - para quem está presidindo - e para quem está nos escutando em casa.
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Não estamos aqui em uma tribuna qualquer, estamos aqui na tribuna do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª em razão.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - V. Exª é uma pessoa extremamente generosa e tem se conduzido aqui com muito equilíbrio, mas eu queria só fazer uma sugestão. São dez minutos, no mínimo, que têm se dado aqui às comunicações inadiáveis, e aí esse sistema eletrônico de, a cada um minuto, soar a campainha acaba não sendo produtivo.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O problema é que para a comunicação só são cinco, eu é que já estou dando dez agora.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Eu sei, mas não é só o senhor, é que é costume da nossa Casa dar dez minutos. Eu pediria só um pouco de paciência para eu terminar.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª tem razão nessa interrupção que é feita. É muito ruim.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Claro. Eu pediria agora só um pouco de paciência de V. Exª para terminar aqui a nossa fala.
Sr. Presidente, eu falava aqui do Tribunal de Contas da União, um órgão que merece todo o nosso respeito, mas, infelizmente, nesse episódio da análise das contas, a postura adotada pelo então relator, o ex-Deputado Augusto Nardes, que vem lá da Arena, o Partido deu sustentação à ditadura militar, acabou adotando o viés político, o que muito, inclusive, contribuiu para que o TCU não tivesse o resultado que todos nós esperávamos, pautado principalmente pelo debate de natureza técnica.
Além do mais, eu quero aqui me associar ao que já foi dito aqui: na verdade, a Presidenta Dilma não cometeu crime nenhum. O que a Presidenta Dilma, na verdade, se recusou a fazer foi, à luz de um engessamento fiscal, deixar de honrar com o compromisso que o Estado brasileiro tem com programas de inclusão social tão importantes como o Bolsa Família e tantos outros programas. Na verdade, o que o Governo fez foi honrar com esses programas, dentro do próprio contrato estabelecido entre os bancos públicos e o próprio Governo Federal. Então, que fique claro aqui que não houve crime nenhum do ponto de vista do Governo Federal. O que se tenta com essa questão da reprovação das contas no TCU é muito mais um factoide que vem se somar à sanha daqueles que querem atropelar a democracia, a nossa Constituição e que não aceitam o resultado das urnas de 2014.
E eu quero, por fim, dizer, Sr. Presidente, que o que incomoda também muito esses setores da oposição é que não houve, não há e não haverá qualquer dado que ligue a Presidenta Dilma a qualquer caso de corrupção. Incomoda muita a oposição que Dilma esteja trilhando o caminho para entrar para a história deste País como um dos mandatários mais honestos, íntegros e probos e, portanto, como a Presidente que mais tem combatido a corrupção em todas as suas faces.
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Não esqueçamos que é exatamente a Dilma que foi perseguida na ditadura por ter convicção na democracia, por acreditar que povo deve ter voz e vez. É a Dilma coração valente, que, mesmo presa, não vergou e não entregou aqueles que sempre defendeu, por acreditar no sonho de uma sociedade mais justa e igualitária.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Essa é a Presidenta que hoje nós temos, uma Presidenta de conduta republicana e que respeita exatamente as instituições hoje pelo papel que elas têm tido de investigação e de combate à corrupção e à impunidade.
E acrescento, Senador Jorge Viana, reforçando a conduta íntegra e a trajetória da Presidenta Dilma, pautada pela honestidade, pela decência, pelo seu espírito público: alguém aqui já ouviu falar que tem contas na Suíça ou que pagaram despesas da filha da Presidente Dilma nos Estados Unidos? Alguém tem alguma informação que indique que a mãe da Presidenta Dilma foi beneficiada por recursos desviados da Petrobras? Alguém aqui tem notícia de que a Presidenta Dilma se utilizou de benefícios de natureza pessoal? É claro que isso não existe, Senador Jorge. Por quê? Porque nós temos convicção da honestidade e da lisura da Presidenta.
Enquanto isso, não podemos dizer o mesmo do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... Eduardo Cunha, envolvido até o pescoço em denúncias de desvios e de contas no exterior, com sua cara estampada nas capas dos jornais, embora a ele deva ser dado o direito de defesa.
Agora, o Presidente da Câmara conta com a anuência e a proteção da imprensa e também com a proteção da oposição. Para Cunha, a oposição defende a presunção de inocência, sem coerência alguma, já que, para a Presidenta Dilma, de cuja honestidade sabemos, não havendo absolutamente nada que a implique do ponto de vista de crime que ela tenha cometido, a oposição prefere inventar o instituto da presunção da culpa.
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Quanta hipocrisia! Quanta hipocrisia!
Repito: para o Presidente da Câmara, a oposição na ânsia do poder pelo poder dá a ele a presunção da inocência; para a Presidenta Dilma, cuja honestidade e integridade são atestadas, inventa o instituto da presunção da culpa.
Eu quero terminar, Sr. Presidente, lamentando que, na ânsia pelo poder, o PSDB e os demais partidos que se associam nessa aventura golpista estejam ligados a figuras como o Presidente da Câmara dos Deputados, envolvido nessas circunstâncias.
Por fim, falando ainda sobre vestais da moralidade, neste fim de semana, vimos também o Senador José Agripino Maia, um dos paladinos da ética, como era Demóstenes Torres, envolvido em denúncias de desvio de recursos.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Não irei agir como eles, prejulgando-os. Advogo aqui que o ex-coordenador da campanha de Aécio Neves, o Senador José Agripino, tenha espaço para defesa e lute para provar inocência, mas não podemos ficar silentes frente à hipocrisia da oposição, agindo sempre com parcialidade surpreendente quando a denúncia não envolve algum de seus desafetos. Eles seguem, assim, adotando atalhos que rasgam a Constituição.
E nós não podemos achar normais situações como essas. Isso precisa de um basta! Nós estamos atentos. Nossos mandatos serão bastiões da democracia, e não deixaremos que apeiem do poder uma Presidenta democraticamente eleita. Como já disse, se acham que assistiremos acovardados...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... às tentativas de golpe que tentam executar, desistam, pois nós somos filhos da luta pela democracia e, como democratas que somos, defenderemos a democracia que nos colocou neste Parlamento!
Senador Jorge, muito obrigada pela generosidade de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu lamento, mas é por causa dos pelos colegas que estão todos... O Senador José Medeiros está a toda hora fazendo sinal, e não é sem razão. Desculpe, Senadora Fátima, mas é muito difícil o meu papel aqui.
Senador Walter Pinheiro, boa tarde. É uma satisfação vê-lo.
Senador José Medeiros, como orador inscrito, V. Exª tem a palavra.
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham aqui nas galerias, a imprensa que está aqui e os que nos acompanham também pela Rádio Senado e pela TV Senado, subo hoje a esta tribuna para, mais uma vez, lembrar nossos governantes da importância desempenhada pela educação no desenvolvimento deste País.
Antes, eu gostaria de destacar alguns números. Estamos vivendo um momento sensível para a economia brasileira, todos sabemos disso. Somente no primeiro semestre deste ano, a inflação oficial chegou a 6,17%, o maior resultado desde 2003. A previsão de alta dos preços para este ano chega a dois dígitos, coisa inimaginável há alguns anos. Ao mesmo tempo, a produção industrial do País vem registrando quedas importantes. Em um ano, a redução foi de 6,6%. Os preços sobem, a produtividade da indústria cai e, ao mesmo tempo, as pessoas perdem seus empregos. O Brasil fechou o segundo trimestre de 2015 com taxa de desemprego de 8,6%, simplesmente o maior índice desde o início da série histórica, em 2012. São mais de 8,6 milhões de pessoas buscando uma fonte de renda. A situação é delicada.
Em uma conjuntura como esta, é hora evidentemente de termos foco. As verdadeiras prioridades de um país devem ser ainda mais sobrelevadas. O que pode ser transferido para um outro momento, um momento de vacas gordas, que assim o seja. Parece, contudo, que o Governo atual não tem essas prioridades muito claras.
Os servidores federais da educação básica, profissional e tecnológica pararam suas atividades há três meses pelo simples fato de que o Governo vinha se recusando a negociar com a categoria. A consequência disso é que quase 250 campi de institutos federais de educação, ciência e tecnologia em 25 Estados estiveram de portas fechadas. No meu Estado do Mato Grosso, 13 dos atuais 15 campi ficaram com suas atividades suspensas. Mais de 1.200 profissionais recusaram-se a manter as aulas. Felizmente, essa greve acabou, mas os prejuízos são enormes.
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Nobres colegas, para onde vai um país que não prioriza efetivamente a educação de seus jovens? E isso tem sido a realidade. Em toda campanha política, em todo debate político falamos de educação, falamos de produção de conhecimento, mas isso, aqui no Brasil, não tem passado de retórica. Estou certo de que os senhores também se fazem a mesma a pergunta. Como se espera superar uma crise econômica de tamanha proporção e colocar o País de volta na trilha do desenvolvimento dessa maneira? Talvez seja por isso que nós damos voos de água e logo em seguida mergulho de martim-pescador. Tem sido assim a nossa vida aqui. O Brasil fica eternamente sendo o País da promessa do futuro, o País que um dia vai ser grande.
Todos sabem que um dos maiores gargalos do nosso crescimento é a pouca qualificação da nossa mão de obra. Isso somente se reverte, por óbvio, com investimentos em educação. Ensino de qualidade não é somente um direito de cidadania, é, igualmente, um dever de qualquer Estado que vislumbre um futuro próspero economicamente. Nos BRICS, há China, África do Sul, Índia, Rússia e Brasil, e, infelizmente, estamos na rabeira de todos quando se refere à educação. A Índia exporta serviços, um dos seus principais produtos exportados é a produção de conhecimento. E, com isso, ela tem uma economia que, com certeza, não fica fragilizada por falta de qualificação em sua mão de obra.
No caso em questão, a situação é ainda mais grave. A greve afetou diretamente o ensino profissionalizante brasileiro, justamente aquele que tem o maior potencial de favorecer nossa produtividade.
Em junho deste ano, quando as universidades já estavam em greve, subi a esta tribuna exatamente com o objetivo de destacar a relevância das escolas técnicas no Brasil. Uma educação voltada para a prática do mercado de trabalho é precisamente aquilo de que necessitamos para, ao mesmo tempo, enfrentar o desemprego e a carência de profissionais qualificados.
Os números comprovam: uma pesquisa realizada este ano em 42 países mostra que o Brasil é o quarto lugar mais difícil para se contratar mão de obra qualificada.
Em meu Estado, isso é uma realidade. Hoje, as pessoas para trabalhar na zona rural, para operar aquelas máquinas, precisam entender como funciona um computador, precisam dominar a tecnologia. E a coisa mais difícil hoje é conseguir mão de obra para a fazenda, para o campo, coisa que não acontecia antigamente.
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Além disso, a maior falta de profissionais se dá justamente nos cargos técnicos. Apenas como exemplo, no início de 2014 havia mais de 36 mil vagas de emprego abertas em Mato Grosso - eu repito, 36 mil vagas de emprego abertas em Mato Grosso. Eram vagas que estavam disponíveis desde o ano anterior, mas que não foram preenchidas, Sr. Presidente, porque não havia candidatos habilitados. Não havia candidatos habilitados para pilotar uma daquelas colheitadeiras, que, na verdade, parecem verdadeiras naves.
Outra pesquisa, divulgada pelo Ibope no ano passado, mostrou que 70% dos ex-alunos de cursos técnicos encontraram emprego logo no primeiro ano após o fim das aulas. E os salários não são ruins: a média salarial dos profissionais técnicos recém-formados é de R$2,2 mil. Em algumas áreas mais valorizadas, as remunerações iniciais chegam a R$8 mil. Um operador, Senador Fernando Bezerra, de uma pá carregadeira grande não ganha menos de R$4,6 mil, mas, para isso, ele precisa ser qualificado.
Todos esses dados já foram apontados nesta tribuna há alguns meses, como eu já havia dito. Entre aquela data e hoje, porém, em vez de comemorarmos avanços no setor, lamentamos uma greve que durou em torno de cem dias. Uma greve, é importante dizer, que não era de interesse de nenhum dos servidores da área, mas que foi absolutamente necessária em razão das suas condições de trabalho.
E aqui quero fazer justiça e homenagem ao saudoso Duvanier, do governo do PT. Duvanier trabalhava no Ministério do Planejamento, mas tinha uma mesa permanente de negociação. Até brincávamos com ele, dizendo que sempre saía de lá de mãos vazias, mas conversa nunca faltava. Respeito ao servidor nunca faltou. Infelizmente, ele se foi. E depois, de lá para cá, as greves, que eram raras... Não é que a situação do servidor melhorou, não; é que pelo menos havia respeito .
O Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - Sinasefe pediu, em documento assinado em 7 de julho de 2015, o reajuste de 27,3%, tendo em vista as perdas salariais dos últimos anos. Além do aumento, a categoria fez uma série de solicitações: a isonomia de benefícios, como o auxílio-alimentação e o auxílio-doença, oferecidos aos servidores de outros Poderes; a expansão planejada da rede de ensino, com a contratação de número adequado de funcionários e professores a cada novo campus; a flexibilização dos horários de trabalho, tendo em vista as especificidades da docência; a igualdade de tratamento entre os professores dos institutos federais e aqueles das universidades, entre outras medidas.
(Soa a campainha.)
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Já concluo, Sr. Presidente.Todas essas justas demandas apresentadas ao Executivo refletem a situação de desamparo em que se encontra o ensino profissionalizante hoje, no Brasil.
Segundo o sindicato, apesar da decisão de encerrar a greve, os docentes e técnicos não aceitaram a proposta e vão substituir os comandos locais de greve por comandos de mobilização para seguir reivindicando o aumento salarial mais alto.
Faço aqui um apelo para que o Governo fique atento às condições de trabalho dos servidores da educação no País. A população brasileira já, há muito, reconhece que o ensino de qualidade é a chave para o bem estar das famílias e para o desenvolvimento da Nação. Valorizar os profissionais que atuam nessa área é, em última instância, dar um impulso importante para que o País saia da situação crítica em que se encontra e que possa sair de forma permanente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pela ordem, o Senador Alvaro Dias e, em seguida, como Líder, o Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço a V. Exª que me inscreva para falar pela Liderança da Oposição.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Quero informar que houve uma permuta: o primeiro Líder inscrito era o Senador Eduardo Amorim e o quarto era o Senador Cássio. O Senador Cássio permutou com ele, então, pela ordem, tenho que chamar, após o orador inscrito, o Senador e Líder Cássio Cunha Lima. Em seguida, volto à lista de oradores, com o Senador Raimundo Lira, que fez permuta com a Senadora Ana Amélia, depois, a Senadora Gleisi.
Com a palavra, V. Exª, Senador Cássio.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente; Srªs e Srs. Senadores; minha saudação a todos que nos acompanham das galerias do Senado Federal, sejam todos muito bem-vindos; telespectadores da TV Senado; ouvintes da Rádio Senado,o Brasil vive um momento extremamente grave e tenso. Este instante exige responsabilidade, calma, prudência e serenidade, mas não podemos confundir calma com covardia; não vamos confundir, neste instante severo da vida nacional, tranquilidade com omissão, muito menos o processo de intimidação que membros do Governo tentam fazer contra a sociedade e a oposição brasileira, visto de forma muito visível nos discursos das últimas sessões do Senado Federal.
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O curioso é que o Governo faz provocações, insulta, tenta desqualificar a sociedade brasileira e as próprias oposições e, depois, de forma cândida, convida para o diálogo. Que diálogo? Que tipo de discussão o Governo que já não governa mais, que tem como única pauta tentar comprar apoio na Câmara dos Deputados para não responder um processo legal de impeachment... Sim, porque eles falam insistentemente em tentativa de golpe, quando, na verdade, o golpe foi aplicado nas eleições brasileiras de 2014 com a mentira deliberada praticada pelo Governo e pela própria Presidente da República que, de forma proposital, de maneira pensada, refletida, escondeu a verdadeira realidade do País, que o governo do PT quebrou para ganhar eleição a todo o custo e a toda forma.
E, agora, diante da gravidade das denúncias da Operação Lava Jato, em que todos devem ser investigados e todos devem ser punidos por crimes que foram praticados, tentam desvirtuar o real debate dos problemas brasileiros, porque, sim, aqui neste plenário se faz uma discussão política em torno de impeachment, em torno deste ou daquele outro tema, mas, lá fora, nas ruas, volta a campear o desemprego, a inflação que está fora de controle, estamos vendo a diminuição frequente do poder de compra do trabalhador, são aumentos do gás de cozinha. da energia. do combustível, da água. É um Governo que não governa mais, porque o atual Governo só tem uma meta e único objetivo: manter-se no poder a todo preço e a todo custo depois de ter aparelhado o Estado brasileiro.
Muitos dos que falam em nome desse Governo ameaçam a sociedade com os movimentos sociais que poderão ir para rua, movimentos esses que são financiados pelo povo brasileiro, pelo Governo recebendo verbas vultosas para tentar criar um clima de pânico, de terror que não vai intimidar-nos.
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Não haverá processo de intimidação, e, se for preciso lutar nas ruas, eu vou para a rua lutar pelo Brasil. E não serei o único, porque chega, basta de tanta irresponsabilidade com este País! Chega e basta de tanta provocação! Porque insultam, provocam e depois vêm chamar para o diálogo. Não há golpe nenhum em se querer cumprir a lei e muito menos em se respeitar a Constituição. Sim, porque a Constituição brasileira prevê, no seu art. 85, o afastamento do Presidente ou da Presidente da República que cometer crime de responsabilidade. A Lei nº 1.079, de 1950 - estou-me referindo a uma legislação de 1950 -, prevê o rito do afastamento do Presidente da República que cometer crime de responsabilidade.
O que vem a ser crime de responsabilidade? A lei é clara na sua dicção: comete crime de responsabilidade o Presidente da República que atentar contra a probidade administrativa - e aqui não faço nenhuma acusação de improbidade em relação à Presidente Dilma, ela também tem o benefício da dúvida, ela pode ter e terá o benefício da dúvida, somos muito cobrados em relação a essa postura -; há no inciso VI da mesma Lei nº 1.079: é crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atentar contra a lei orçamentária. E a lei orçamentária foi desrespeitada, ponto.
Eu não falo só das pedaladas fiscais, eu me refiro, sobretudo, às suplementações orçamentárias que foram realizadas por decreto presidencial, sem a devida autorização do Poder Legislativo - crime de responsabilidade na veia. É o que nós estamos dizendo à luz da legislação de 1950. O Governo alega que não houve crime de responsabilidade, vem o Tribunal de Contas, que é um órgão técnico, em um relatório de mais de 1.500 páginas, e atesta essa ilegalidade.
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Cabe, portanto, à Câmara dos Deputados, sem nenhum sobressalto, analisar, sim, se houve ou não o crime de responsabilidade praticado pela Presidente Dilma Rousseff e pelo seu Governo, porque o golpe já foi aplicado nas eleições, com toda manipulação a que assistimos, para chegarmos ao resultado, em que existem questionamentos diversos.
Há pouco instantes, o Líder do PT veio fazer comentários sobre notícias veiculadas, salvo engano, na Folha de S.Paulo, sobre o entendimento entre a oposição e o Presidente da Câmara, que deverá responder pelo seus atos...
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - E ser punido, se culpa for atribuída a ele. Mas não fez referência, por exemplo, ao amplo noticiário, que circulou nesse último final de semana, das tentativas do Governo de fazer um acordo com o Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para uma proteção recíproca: o Presidente da Câmara protege a Presidente do impeachment na Câmara dos Deputados e a Presidente tenta ajudar Eduardo Cunha na resposta dos seus processos.
O que eu acho - e o Senador Alvaro Dias comentava sobre isso há poucos instantes, na Liderança do PSDB - é que o pior que pode haver para o País, neste instante, é a ausência de uma decisão. Temos que decidir, temos que tomar uma decisão e uma deliberação sobre esse tema, que é grave e que precisa de muita responsabilidade.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Permite-me um aparte, Senador?
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Permito, Senadora, com prazer.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Agradeço. Estou aqui bastante impressionada com o seu contorcionismo verbal para tentar justificar a ação da oposição, essa atitude golpista de querer abrir um processo de impeachment sem, necessariamente, olhar o que determina a Constituição e o que manda a lei, inclusive a lei que V. Exª mencionou. Primeiro, quero dizer que é público e notório que a Presidenta Dilma e o PT não têm proximidade com o Presidente da Câmara. Quem articula com o Presidente da Câmara é o PSDB, é a oposição. Aliás, o Presidente da Câmara se declarou oposição a este Governo, disse que não fazia mais parte da Base e, sucessivamente, tem dado à oposição espaço e condições para atuar, colocando pautas, inclusive, que são contrárias ao Brasil, com apoio de V. Exªs.
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O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - E do Governo também.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Então, não procede V. Exª vir aqui tentar dizer que há uma articulação da Presidenta Dilma com o Presidente da Câmara. Vocês têm que responder ao Brasil por que pedem o impeachment da Presidenta da República e fecham os olhos em relação às denúncias do Presidente da Câmara. Têm que explicar isso, explicar de forma clara. Outra coisa que é importante dizer é que houve desrespeito à Constituição, sim, inclusive à lei de 1950, que V. Exª está citando. Na realidade, o Presidente da Câmara teria que dar início ao processo de impeachment. Ele não está fazendo isso. Por quê? Porque não tem moral para fazer. Vocês forçaram e fizeram uma articulação com o Tribunal de Contas da União, fato que nós denunciamos desta tribuna na semana passada, para que o Tribunal de Contas da União, depois de 80 anos sem ter dado parecer para rejeitar contas de um presidente, desse parecer para rejeitar as contas da Presidenta Dilma. Não é uma decisão. O Tribunal de Contas não decide. Esta Casa decide! Esta Casa diz se as contas serão reprovadas ou não. O Tribunal deu um parecer. Na manhã seguinte, nem bem nascia o dia - acho que foi a primeira vez que V. Exªs acordaram tão cedo -, estavam lá na casa do Presidente da Câmara para já acertar o procedimento de impeachment. Que pretendia o quê? O Presidente da Câmara não abrir, e V. Exªs pedirem, no plenário, em recurso, a abertura, para haver um ar de pluralidade. Mas o Supremo Tribunal Federal não deixou V. Exªs rasgarem a Constituição. E, hoje, duas decisões do Tribunal mandam sustar esse processo. Isso só confirma, com todo o respeito que tenho a V. Exª, a atitude golpista da oposição.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Senadora Gleisi, agradeço a sua participação no meu pronunciamento. Apenas lembro a V. Exª que não é o Presidente da Câmara que está em oposição a este Governo. É o Brasil que está em oposição a este Governo, que não existe mais, que simplesmente faz, aí, sim, todo tipo de malabarismo para se manter no poder a todo custo e de toda forma.
Não estou aqui para defender quem quer que seja. Pelo contrário. Eu acho que todos e todas sobre quem paira qualquer suspeita devem ser alvos de investigação para responder pelos seus atos. Todos e todas contra os quais há qualquer tipo de denúncia devem ser investigados, e, nessa hipótese, não estará isento, de forma nenhuma, o Presidente da Câmara.
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E veja a gravidade dos acontecimentos: se, em 80 anos, o Tribunal de Contas da União não rejeitou uma única conta presidencial, e o fez agora, é porque a situação não permitia outra decisão.
O Tribunal tem muita responsabilidade nos seus julgados, e os faz de forma técnica. Se, depois de quase um século, a Presidente Dilma é a única a ter suas contas rejeitadas é porque, sim, ela deve satisfação ao Tribunal de Contas, deve satisfação ao Supremo Tribunal Federal - e o Tribunal Federal cuidará do futuro da Presidente Dilma Rousseff, não tenho dúvidas. E não foi por outra razão que, semana passada, o Governo, que V. Exª aqui representa, com esforço - não deve ser fácil defender este Governo, imagino o esforço que V. Exª faz - realizou uma reforma ministerial, não para se preocupar com a qualidade de vida do povo brasileiro, não para se preocupar com as melhorias na saúde, na educação. O único e exclusivo critério, e isso anunciado pela própria Presidente da República para que o Brasil inteiro, estarrecido, pudesse ouvir, eram votos na Câmara dos Deputados para evitar o impeachment. É esse o Brasil que estamos vivendo hoje.
O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - V. Exª me permite um aparte, Senador Cássio?
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Concederei, Senador Aécio, com muito prazer.
Um Governo que já não governa mais e que tem como único objetivo escapar de um processo de impeachment ou de uma cassação no Tribunal Superior Eleitoral, por tantos desmandos, por tantos crimes, por tantas ilegalidades que foram praticadas.
Escuto com prazer o Senador Aécio Neves.
O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Ilustre Líder Cássio Cunha Lima, o pronunciamento de V. Exª , com a serenidade e competência de sempre, traz luzes a um tema que hoje não é debatido apenas nos plenários da Câmara e do Senado: é debatido pela sociedade brasileira em todos os fóruns onde ela se reúne hoje, seja nas universidades, seja nas associações de bairros, enfim, o tema da sustentabilidade deste Governo não é uma prerrogativa da oposição, hoje, debater. Por quê? Porque este Governo perdeu, Senador Cássio, e isso é claro aos olhos da Nação brasileira, a respeitabilidade, as condições mínimas de governabilidade. É louvável, e eu devo aqui registrar, o esforço articulado das Lideranças do PT para defender, aqui e na tribuna da Câmara dos Deputados, principalmente nos últimos dias, o indefensável. Por que o que estamos fazendo nós, da oposição, ao longo de todos esses meses, senão defender as nossas instituições?
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Ninguém, absolutamente ninguém da oposição, ousou decidir ou definir qual o melhor encaminhamento para esse processo que aí está, de instabilidade deste Governo, mas em todos os instantes, o que fizemos foi garantir que as nossas instituições, muitas vezes pelo Governo confundidas como instituições de governo, mas, na verdade, de Estado, fizessem aquilo que devem fazer. O Tribunal de Contas da União nada mais fez do que analisar tecnicamente as contas da Presidente da República. E será que todos os nove Ministros daquela Corte têm uma coloração partidária e uma tendência política e ousariam rejeitar as contas, se não houvesse ali, de forma clara, a burla à Lei de Responsabilidade Fiscal? Na verdade, Senador Cássio, o que o Tribunal de Contas disse aos brasileiros é que, neste País, a lei é para ser cumprida por todos, em especial por aqueles que deveriam dar o exemplo. Ao desrespeitar o Tribunal de Contas, como tentou fazer o Governo, ao atacar o Congresso Nacional como vem fazendo, na verdade, aqueles que já mergulharam o Brasil, talvez, na mais grave crise econômica da nossa história contemporânea, aliada a uma crise moral sem precedentes, querem ao final aniquilar as nossas instituições, mas, felizmente - e é isso é o ponto positivo que deve aqui ser saudado -, têm funcionado com autonomia e com equilíbrio. Refiro-me ao Ministério Público, à Polícia Federal e em especial, também, neste instante, ao Tribunal Eleitoral, que ali faz a sua parte, cumpre o seu dever de julgar. E obviamente será dado, sim, o direito à ampla defesa à Presidente da República, se houve, na campanha eleitoral, financiamento com dinheiro da corrupção na Petrobras. Mas esse samba de uma nota só, cantado e recitado pela Base do Governo em relação aos golpistas - porque todos aqueles que rejeitam o atual Governo são caracterizados, numa só construção, de golpistas -, na verdade, não atinge a nós da oposição; atinge, como disse V. Exª, a grande maioria da população brasileira. Ao invés, Srs. Senadores, Sr. Presidente, de ataques violentos, como aos que assistimos, ao longo deste dia de hoje, à oposição, pouco respeitosos, como assistimos agora há pouco, da Senadora que me antecedeu, isso, na verdade, demonstra a fragilidade de um Governo que tem como único projeto para o País, como única preocupação central a sua manutenção, mais uma ou duas semanas, no Poder. V. Exª registrou agora há pouco aquele dantesco circo montado para apresentar ao Brasil a nova reforma ministerial.
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Naquele instante, Senador Aloysio, em que dez Ministros novos foram nomeados ou remanejados, não houve uma palavra da Senhora Presidente da República falando, por exemplo, como o Ministério da Saúde, Senador José Serra, que V. Exª conduziu com brilho e lá fez uma gestão histórica, deveria atuar para melhorar a qualidade do atendimento de saúde pública no Brasil. Nenhuma palavra em relação à chamada Pátria Educadora, que novos passos seriam dados para melhorar a qualidade, hoje lamentável, da educação pública no Brasil. Nada. Apenas um conchavo, um arranjo, para que a Presidente se mantivesse no poder. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós continuaremos fazendo aquilo que devemos fazer: defender a democracia. E não haverá para nós nenhuma saída, Senador Presidente Medeiros, para esta gravíssima crise na qual o Governo do PT, irresponsavelmente, nos mergulhou que não seja através da Constituição. Impeachment, tão falado? Vi que, neste último final de semana, as reuniões foram múltiplas na residência oficial da Presidente da República, que reconheço, Senadora Gleisi, tem acordado muito cedo todos os dias...
(Interrupção do som.)
O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ... inclusive, certamente alguns de seus companheiros de Partido andaram acordando muito cedo também em dias pretéritos. Na verdade, o fato objetivo é que essa articulação do Governo hoje, seja no Congresso Nacional, a partir da sua Base, seja nos Tribunais superiores, a partir de alguns dos seus prepostos, seja nessa reconstrução da Base aliada, só tem este objetivo: a manutenção desse grupo por mais algum tempo no poder. Portanto, a V. Exª, aos companheiros da oposição, eu reitero, estamos fazendo e vamos continuar a fazer aquilo que devemos fazer: defender a democracia atacada, vilipendiada por aqueles que se apoderaram da estrutura do Estado nacional para, a qualquer custo, manterem-se no poder. E me permita, ao final, Senador Cássio, ao vê-lo na tribuna, me vem à memória seu pai, o grande Senador, grande homem público, Ronaldo Cunha Lima, grande poeta, que defendeu a democracia no Brasil o quanto pôde no seu tempo. E ele, Senador Tasso, produziu uma frase que ficou marcada na história recente deste País. Referia-se ele ao governo ditatorial, ao governo autoritário, mas eu peço licença ao poeta Ronaldo para transferir essa frase, esse pensamento para este Governo, sem tirar nem pôr. Disse lá atrás o Senador Ronaldo Cunha Lima, Senador Serra, ao referir-se ao governo militar, e eu transfiro para este governo: "Esse governo não irá cair porque não é uma estrutura. Ele irá ser limpo com benzina, porque é uma mancha."
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O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Agradeço, Senador Aécio, o aparte de V. Exª, a referência à memória do meu pai, o Senador Ronaldo, que sempre foi um democrata e que sempre teve coragem e firmeza para lutar contra a ditadura, contra o arbítrio, contra os abusos praticados naquele tempo obscuro da História brasileira. Coragem esta que não nos faltará, porque não será na base da intimidação que vamos tirar o Brasil da crise profunda que o Governo do PT impôs ao nosso País.
Partem para o desespero, ameaçam com resistência armada nas ruas, ameaçam com os movimentos sociais bancados com os impostos do povo brasileiro, como se esta Nação não tivesse capacidade de reagir a tantos desmandos, a tantas legalidade e a tantos crimes perpetrados para se construir ou se preservar um projeto de poder.
Eu insisto e repito: o momento exige calma, mas calma não é sinônimo de covardia. Continuaremos fazendo nosso trabalho em defesa da democracia, da Constituição e do império da lei, para que possamos ter um mínimo de bom senso e de serenidade, para não permitir o aprofundamento dessa crise que já é suficientemente grave. Mas não será com intimidação, muito menos com desqualificação do papel da oposição, que nós encontraremos saída para essa crise que nos foi imposta pelo Governo do PT.
Eu escutarei, Sr. Presidente, com a tolerância V. Exª e o procedimento isonômico já adotado em outros instantes, o Senador Aloysio, o Senador Humberto Costa, o Senador Alvaro e, na sequência, encaminho o encerramento da minha fala.
Senador Aloysio.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O problema é que o isonômico eu estou fazendo.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sempre fez.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Por isso que é importante a colaboração comum. Porque eu entendo, no momento em que nós estamos vivendo, a importância de um debate como este.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Senador Aloysio, por gentileza.
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Obrigado, Senador Cássio Cunha Lima.
Eu fico me perguntando, meu prezado Líder, ao ouvir nos últimos dias os pronunciamentos dos nossos colegas, que em uma atividade frenética, um verdadeiro frenesi, ocupam a tribuna para tentar alardear a ideia de que existe um golpe em marcha contra a Presidente Dilma Rousseff.
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Isso, porque, se nós analisarmos os argumentos jurídicos - e V. Exª acabou de fazê-lo -, isso não fica de pé. Obviamente há uma lei, uma lei vetusta, de 1950, que precisa ser cumprida. E ninguém está acima da lei, especialmente o Presidente da República não está acima da lei. E a lei define claramente que é crime de responsabilidade atentar contra a ordem orçamentária. Isso foi amplamente demonstrado no julgamento do Tribunal de Contas da União.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - E permita-me.
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Claro.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Uma lei redigida especificamente para tipificar o comportamento da Presidente da República.
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Exatamente, dirigida ao Presidente.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - A lei existe exatamente para estabelecer o crime de responsabilidade.
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Exatamente. Ninguém pode cometer crime de responsabilidade que não seja o Presidente da República. Eu fico imaginando se os nossos colegas do PT têm - digamos assim - a esperança de nos intimidar com isso. Eu acho que não, eles são suficientemente inteligentes para não imaginar que nós, que temos uma longa tradição de luta pela democracia, possamos nos intimidar com esse tipo de argumento, especialmente diante da sua absoluta inconsistência. O que eu acho, meu prezado Senador, é que alardeiam essa história de golpe, quando se trata efetivamente do cumprimento da lei, para desviar a atenção dos reais problemas que este Governo está enfrentando. Já essa impopularidade, essa aversão que a imensa maioria do povo brasileiro desenvolveu pela Presidente Dilma Rousseff tem fato, tem fundamento objetivo, real. É o fundamento da crise; é o fundamento do desemprego, da inflação descontrolada; é o fundamento da decepção com a mentira, a mentira que foi desmascarada logo depois das eleições.
(Soa a campainha.)
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - É a onda de escândalos no qual este grupo político está engolfado e entalado até o pescoço, numa participante de uma organização criminosa que foi instalada no topo do Estado, com esse objetivo de se manter no poder; é desviar a atenção sobre fatos recentes. Agora mesmo a compra de uma medida provisória na Casa Civil da Presidência da República, por intermediação de um dos filhos do ex-Presidente Lula. Fatos que estão vindo à tona agora. Então, cria-se esse enorme alarido como uma manobra diversionista, para desviar a atenção do povo brasileiro, do mundo político e da imprensa dos reais problemas que geram essa profunda aversão - repito - que se desenvolve, se enraíza e se solidifica.
(Interrupção do som.)
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu só pediria, para prestar contas, já que foram cobradas contas. Senador Humberto Costa falou 22 minutos, V. Exª já está na tribuna há 28 minutos. Só peço que os colegas que estão pedindo aparte, se puderem ser um pouco breves, para que a lista de oradores não fique tão prejudicada como já está sendo.
V. Exª tem a palavra.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Eu agradeço o tempo, apenas lembrando que o meu tempo está sendo calculado de forma bruta, com os apartes. São 28 minutos com os apartes.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Que é exatamente outra concessão da Presidência, porque não é permitido, e V. Exª pediu. Só estou falando, ainda agora eu fui criticado, porque tinha dado tempo para o Líder do PT, 22 minutos. Compreendi, estou dando. Só estou prestando conta por enquanto...
O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Só, Sr. Presidente, para registrar que o Senador Cássio, no seu importante, sereno, abrangente discurso, nesse aparte introduziu uma inovação, que é o tempo bruto e o tempo líquido. Eu, pelo menos, não tinha ouvido até hoje. Creio que isso abre margem...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Para tradução do nosso...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Mas é exatamente, o que vem a ser o tempo bruto...
O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... até para inovações dentro do Regimento, tempo bruto e tempo líquido. Ele tem razão, diga-se de passagem.
O Sr. Donizeti Nogueira (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Só que... Presidente...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Mas é verdade.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A Presidência entende a importância do debate...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O meu tempo está sendo calculado incluindo os apartes. O tempo do Senador Humberto foi calculado só com a fala dele, sem o apartes.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não, não, não.
O Sr. Donizeti Nogueira (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Não, não.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Aqui, quando sobe Senadora do PT...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não seja injusto, Senador Cássio.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Não, não estou sendo injusto.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Está pior do que sendo injusto, está pondo em dúvida a minha Presidência. Eu queria...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Não estou sendo injusto. Não, não estou pondo em dúvida a Presidência de ninguém.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Por gentileza. Foram 22 minutos o tempo todo do Líder. Eu não estou cortando o tempo de V. Exª. Só estou dizendo que, pouco tempo atrás, 22 minutos para o Líder do PT, com os apartes, era muito.
Agora, já passou de 30. Eu estou compreendendo a importância do debate...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - É porque V. Exª não considera o tempo da Senadora Fátima, por exemplo. Aqui há um debate político, aí vem o Líder do PT na comunicação da Liderança, em que não cabe aparte, usa o tempo...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu estou considerando, V. Exª sabe...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Na sequência, vem a Senadora Fátima, em comunicação inadiável, e fala o tempo que quiser.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não, não falou o tempo que queria...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Falou o tempo que quis aqui, sempre dessa forma. Eu quero falar, da mesma forma que...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ela extrapolou o tempo, eu a critiquei.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Da mesma forma que V. Exª teve tolerância com os Senadores do PT, eu peço que V. Exª me assegure a palavra...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu nunca deixei de ter tolerância com os Líderes do PSDB. V. Exª está sendo injusto. Eu gostaria de ser respeitado na Presidência.
V. Exª tem a palavra.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Agradeço. Escuto o Senador Humberto, para fazer o bom debate. A coisa aqui é para debater.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Porque é importante.
O Sr. Humberto Costa (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Senador Cássio Cunha Lima, com todo o respeito que devo a V. Exª, acredito que V. Exª, até pela demonstração de certa ansiedade, demonstra que os argumentos que V. Exªs têm brandido - ao longo desses dias, em defesa desse processo de impedimento, realmente, neste momento, ao menos temporariamente, já que hoje houve quatro liminares, e haverá uma decisão do conjunto do Supremo -, o que estava sendo urdido, o que estava sendo construído, na verdade, foi desmascarado para a sociedade.
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Houve um acordo em múltiplas reuniões, ora feitas em Brasília, ora feitas no Rio de Janeiro, num entendimento com o Presidente da Câmara, para criar um rito inovador no processo de tentativa de impedimento da Presidenta da República. Hoje, o Supremo Tribunal Federal deixou isso absolutamente claro. E mais do que isso, a sociedade brasileira entende que aqueles que foram derrotados na eleição de 2014 precisam reconhecer essa derrota, precisam se preparar para o enfrentamento de 2018 e precisam, acima de tudo, permitir que o Brasil avance. Um dos Senadores que me antecedeu falou que o Governo só pensa nessa questão de impedir o impeachment e que isso deixa os problemas do Brasil colocados de lado. Na verdade, essa instabilidade política que V. Exªs, conscientemente e permanentemente, estão criando é que impedem o País de, com tranquilidade, superar uma crise profunda de origens internacionais e de repercussões locais. E o pior de tudo é que V. Exªs, além de só pensarem naquilo, ou seja, derrubar a Presidenta da República, não oferecem ao País quais as alternativas para sairmos dessa situação. O que defende o partido de V. Exª para fazer com que o Brasil volte a crescer, volte a se desenvolver e o emprego volte a crescer também? Portanto, entendo que aquilo que se buscava fazer de forma subterrânea foi finalmente desmascarado. E nós, da mesma forma como V. Exªs, que não são atingidos pelo temor, pelo medo, faremos democraticamente, respeitosamente, num linguajar castiço, respeitoso, mas ao mesmo tempo firme para defender as nossas convicções e a Constituição Federal.
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O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Senador Humberto Costa, quem te viu e quem te vê! É o mesmo PT, que hoje posa de responsável, que votou contra Tancredo Neves, por suas conveniências políticas, eleitorais, no Colégio Eleitoral, indo de encontro ao Brasil inteiro; é o mesmo PT que se recusou a assinar esta Constituição, e talvez fosse um gesto de premonição, porque vocês não respeitam a Constituição, e talvez por isso, lá atrás, se recusaram a assiná-la; é o mesmo PT, que votou contra avanços importantes, como o Fundeb, contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, e que acha que as instituições só funcionam quando decidem em seu favor.
Hoje estão soltando loas ao Supremo Tribunal Federal por quatro, cinco ou seis liminares concedidas. Mas ontem estavam se confrontando contra o Tribunal de Contas, porque eles ofereceram uma decisão contrária. Contra o próprio Supremo, que disse que o Tribunal de Contas deveria julgar as contas da Presidente Dilma. E será a Justiça, o Supremo Tribunal Federal, que vai dar conta da Presidente Dilma, não tenho dúvida disso.
Por mais que queiram intimidar as instituições, por mais que queiram desqualificar a gravidade do momento, o País vai continuar funcionando. E, se houve um controle de constitucionalidade por parte do Supremo em relação ao procedimento da Câmara dos Deputados em sede de uma questão de ordem, o Supremo não vai, obviamente, faltar com a observação ao que está previsto na Lei nº 1.079, no seu art. 19, que estabelece o rito para a abertura de um processo de impeachment, que só se encerra neste Plenário. Vamos ter calma!
O processo pode ser acolhido. Será uma comissão com representantes de todos os partidos. Esta comissão vai deliberar sobre a procedência ou não da acusação, e a acusação existe.
Quando se estabelece uma lide, o poder jurisdicional do Estado tem que ser exercido. Existem vários pedidos, entre os quais, um formulado pelo ex-petista Hélio Bicudo. Hélio Bicudo é fundador do PT, e entrou com um pedido de impeachment, com base na Lei nº 1.079, diante do crime praticado do descumprimento da Lei Orçamentária - é um crime previsto em lei, numa lei de 1950.
Há dúvidas sobre a prática desse crime? Há. Vamos montar a comissão, vamos analisar, vamos dar o devido processo legal, com o contraditório, com a ampla defesa. Soberanamente, o mesmo plenário que foi avocado ou invocado, melhor dizendo, pela Senadora Gleisi...
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(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... que decidirá sobre as contas da Presidente da República, o Tribunal de Contas faz mero parecer, quem vai decidir é esta Casa.
E, aí, que a gente começa a entender o porquê da reforma ministerial feita nos últimos dias, de olho apenas nos votos do plenário da Câmara. É esse mesmo plenário que vai decidir se tem fundamento ou não o pedido de impeachment. Por que toda essa agonia? Por que todo esse pânico?
Será processado, será analisado se for essa a hipótese no império da lei, porque há dúvidas, sim. Eu já não tenho dúvida, tenho certeza de que o descumprimento da Lei Orçamentária foi praticado. E este descumprimento é crime de responsabilidade.
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Então, o processo final será julgado ainda, se for essa a hipótese, no Senado Federal, dentro das normas democráticas do Pais, dentro das regras constitucionais.
Eu escuto, Sr. Presidente, o Senador Alvaro, que pede o aparte há bastante tempo, e encerro o meu pronunciamento em seguida, para colaborar com a condução dos trabalhos de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Obrigado.
O Sr. Alvaro Dias (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Senador Cássio, os cumprimentos pela clareza do discurso de V. Exª, serei sucinto. Parece-me descabida a comemoração de alguns, diante de liminares concedidas por Ministro do Supremo Tribunal Federal. Apenas dizem respeito a essas liminares. Há um rito regimental, previamente anunciado, que poderia ser adotado ou não. Portanto, não impede a instauração do processo de impeachment. Basta ao Presidente, que tem a prerrogativa, acolher um dos vários requerimentos que se encontram para sua análise, constituir uma a comissão especial e instaurar os procedimentos para o acolhimento ou não do processo de impeachment pela Câmara dos Deputados. Portanto, parece-me ser uma comemoração descabida e até mesmo desfocado do que é o contexto. O que é importante destacar é que é um fato posto. O que está posto é que a sociedade brasileira, majoritariamente, apela pelo impeachment na busca de solução para a crise política vigente. Se o fato está posto, o pior é não decidir. E V. Exª já fez referência a uma discussão anterior nossa na reunião de bancada, não decidir agora é o pior dos mundos para o nosso país.
(Soa a campainha.)
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O Sr. Alvaro Dias (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Aliás, nós fomos eleitos para decisões e não para indecisão. Há um questionamento posto pela população do País. Há uma expectativa em relação ao processo de impeachment. E é isso que cabe agora, decidir: cabe um impeachment ou não cabe um impeachment? Instaure-se o processo. Teremos a oportunidade de um grande debate, a oportunidade e o direito estabelecido de defesa e, obviamente, o julgamento posterior. À Câmara dos Deputados cabe deliberar sobre o acolhimento da proposta, e ao Senado Federal, se acolhimento houver, o julgamento definitivo. Portanto, Senador Cássio Cunha Lima, nós estamos apenas cumprindo o nosso dever, desejando solução para o impasse. Há um questionamento que tem que ser respondido - essa é a expectativa da sociedade brasileira -, e a resposta a esse questionamento é a instauração do processo de impeachment.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Senador Alvaro, eu agradeço a contribuição de V. Exª.
Quero apenas reafirmar que essa tão comemorada decisão do Supremo diz respeito a apenas um controle de constitucionalidade sobre uma resposta em sede de questão de ordem por parte da oposição. Para traduzir ao telespectador: as oposições fizeram uma questão de ordem, um pedido de esclarecimento sobre uma norma do Regimento; o Presidente da Câmara ofereceu uma resposta; e, em caráter liminar, Ministros do Supremo Tribunal Federal sustaram a resposta de uma questão de ordem em caráter provisório - a liminar tem essa característica de provisoriedade.
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Mas não suspenderam os efeitos dessa lei. E é essa lei que nós queremos fazer cumprir, a Lei nº 1.079, de 1950, que estabelece a prática dos crimes de responsabilidade e enumera, entre eles, o descumprimento da lei orçamentária. A lei orçamentária foi desrespeitada pela Presidente Dilma Rousseff, não apenas com as pedaladas fiscais, mas também com as suplementações orçamentárias sem a devida, necessária e imprescindível autorização legislativa.
Eu repito: crime de responsabilidade na veia. Se o Governo julga que não, que se instaure o procedimento, que se abra o processo de ampla defesa, que se estabeleça o contraditório, e que, soberanamente, o Plenário da Câmara decida sobre o acolhimento ou não desse pedido de impedimento. Acolhido o pedido, será julgado ainda pelo Plenário do Senado Federal. Portanto, há um longo processo pela frente.
E o pior dos mundos, Sr. Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... para concluir - é essa indefinição. A indefinição tem agravado a crise porque o Governo não pensa em outra coisa. Aí, sim, só pensa naquilo, que é tentar salvar o mandato, inclusive com a prática nefasta, deplorável, vista aos olhos da Nação, do "toma lá, dá cá" na tentativa de cooptação de votos no Plenário da Câmara dos Deputados.
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Encerrando, Sr. Presidente, requeiro a inscrição nos Anais desta Casa do artigo do sociólogo e cientista político Marco Antonio Villa, publicado em O Globo, intitulado "O governo não governa". Requeiro a V. Exª a inscrição nos Anais da Casa do artigo extremamente lúcido de Marco Antonio Villa.
Agradeço os apartes que me foram ofertados e a atenção extremamente gentil da audiência.
Muito obrigado.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR CÁSSIO CUNHA LIMA EM SEU PRONUNCIAMENTO.
(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)
Matéria Referida:
- Artigo "O governo não governa", de Marco Antonio Villa (O Globo, 13/10/2015).
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª será atendido nos termos do Regimento, Senador Cássio Cunha Lima, Líder do PSDB na Casa.
Senadora Ana Amélia. (Pausa.)
S. Exª não está.
Eu estou inscrito como orador. Se a Senadora Vanessa puder, peço que assuma para que eu faça uso da tribuna como orador inscrito.
Em seguida, será a Senadora Gleisi Hoffmann, para uma comunicação inadiável.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Passo a palavra, para falar como orador inscrito, pelo tempo regimental, ao Senador Jorge Viana.
Com a palavra, V. Exª, Senador.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Eu queria cumprimentar os colegas Senadores, a todos que nos acompanham pela Rádio e pela TV Senado, o nosso colega Líder Cássio Cunha Lima. Não há nenhum problema, eu não quis ser descortês. Mas eu só queria que, na boa convivência, porque tenho muito carinho e respeito por V. Exª, entendesse que é muito difícil estar ali cumprindo.
Mas compreendo o momento que o País está vivendo. O País inteiro está apreensivo com esta terça-feira. Foi noticiado - e quero tratar desse tema também - por todos os veículos de comunicação que hoje, terça-feira, o Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, dispararia. Aliás, eu não entendo por que não se fala quase o nome do Presidente Eduardo Cunha aqui nesse debate. Ele é o líder condutor desse processo. Constitucionalmente cabe a ele fazer - e eu não estou pondo nenhum tom pejorativo nessa questão -, mas se omite. Será que é por conta das acusações que ele está enfrentando? Será que é pela maneira como ele opera a política neste País? Quais são as razões?
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Eu acho que hoje é um dia importante para o País. A economia nossa está se apequenando, as pessoas estão apreensivas, o risco de desemprego aumenta, e eu posso afirmar aqui: não é uma questão de causa única, mas uma das causas dessa piora da nossa economia. Tenho a coragem de dizer, na frente de grandes economistas, como o ex-Ministro Serra e outros que estão aqui e que eu tenho em boa conta: boa parte da piora da economia do Brasil está vinculada à crise política que estamos vivendo. Qualquer pessoa com inteligência mediana sabe que, em um país continental como o nosso, vivendo o drama que está vivendo desde o fim da eleição do ano passado até hoje, isso afeta, é óbvio, a economia.
Eu tenho uma estima grande pelo pelo Senador e colega Aécio Neves e pelo Senador Aloysio, que foi seu vice. A eleição passou. O resultado, a população escolheu a Presidenta Dilma e o Vice Michel Temer. A auditoria que o PSDB acabou de pedir, acabou de sair o resultado: não houve fraude. Ah, é importante para confirmar a segurança da urna eletrônica, do processo eleitoral? Pronto, também essa página está virada.
Agora, o processo de impeachment... E olha que eu não uso termos que alguns colegas usam, a coisa do golpismo e tal. Não, acho que a população merece... Primeiro, que é constitucional, está lá, é verdade. Mas, gente, essa decisão do TCU não é julgamento nenhum! O TCU apenas mandou um relatório pra cá. Qualquer pessoa estudiosa sabe: o TCU é órgão auxiliar do Poder Legislativo. O julgamento será aqui no Congresso. O julgamento das contas da Presidenta será aqui, como o de todos os ex-Presidentes.
Será possível que isso não vale? Agora, nós temos um Presidente da Câmara que, assumidamente, tem enfrentado, feito um combate com o Ministério Público Federal, com o Dr. Rodrigo Janot. Pelos veículos de comunicação, tem assumido um enfrentamento com nosso Governo, com a Presidenta Dilma. "Sou adversário", "sou adversário do PT", "vamos para a luta". E é exatamente o Sr. Eduardo Cunha, que é a pessoa que dá a primeira, a segunda e a última palavra sobre impeachment. Mas o Sr. Eduardo Cunha hoje está sendo questionado por toda a sociedade brasileira, menos pela oposição no Brasil.
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - E pela Bancada do PT da Câmara, que está absolutamente silente, de bico calado em relação a essas acusações.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Parece que há uma parte mesmo, Senador Aloysio, da Bancada do PT que está nessa linha aí, seguindo as orientações da oposição. Parece. Eu não divirjo de V. Exª.
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Agora, quando tivemos o governo do Presidente Fernando Henrique, tentaram colocar isso. Michel Temer era Presidente, pôs por terra. Eu fui um dos que era governador, assinei documento, achava um absurdo um Presidente, como o Presidente Fernando Henrique, eleito democraticamente, e alguém, por questões de divergência, crise econômica e tal, querer tirá-lo abrindo um processo de impeachment.
A Presidenta Dilma - isso eu já ouvi, e aí eu louvo até a atitude do Presidente Fernando Henrique e do próprio candidato e hoje colega nosso, Senador Aécio Neves, Presidente do PSDB -, do ponto de vista pessoal da Presidenta Dilma, eu nunca vi ninguém fazendo qualquer questionamento à pessoa dela. Isso para mim é muito importante, porque, se nós temos uma Presidenta honesta, íntegra, isso não impede que se faça críticas duras ao seu Governo. E eu acho que é assim que nós temos que debater aqui. Mas como é que nós vamos fazer uma ação, tirar, no começo de um mandato dado pela soberania do voto, com menos de um ano, tirar porque ela está sem popularidade, porque o Brasil está vivendo uma crise econômica neste momento? "Mas, olha, ela é honesta! Ela é íntegra!"
O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - V.Exª. me permite um aparte, Senador Jorge?
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Sem dúvida, com muita honra.
O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - V. Exª se referiu agora há pouco - e sabe do respeito que lhe tenho - sobre vencedores e perdedores, insinuando que aqueles que não venceram as eleições seriam maus perdedores. Eu quero dizer a V. Exª, Senador Jorge Viana, que talvez tenha sido eu o primeiro dos brasileiros a assumir a nossa derrota eleitoral. E fiz isso não entre os meus companheiros. Telefonei à Senhora Presidente da República, cumprimentei-a pela vitória e disse a ela que a grande e maior das responsabilidades que ela teria pela frente, sobretudo após uma eleição como a que nós assistimos, radicalizada em limites inimagináveis, seria a de unificar o País. Disse ela, de forma muito clara, que esse era o objetivo de todos nós. Não sei se a ligação não estava boa ou se realmente a Presidente não quis ouvir os sinais que nós ali estávamos dando. De lá para cá, Senador Jorge - vamos colocar as coisas como elas devem ser -, a instabilidade por que passa o País é responsabilidade deste Governo, dos que venceram as eleições, porque fraudaram informações. Não fraudaram urnas, e nós jamais fizemos essa acusação. Queremos aprimorar o sistema e vamos apresentar sugestões para tal, até porque o sistema hoje é "inauditável". Mas as razões objetivas para essa instabilidade à qual se refere V. Exª - quase que tentando transferir para as oposições uma responsabilidade intransferível - são aquelas que, mesmo com a gravidade da situação da economia sendo compartilhada por economistas de todas as correntes, optaram por privilegiar o processo eleitoral, deixaram de tomar medidas necessárias, naquele instante, que minimizariam os efeitos dessa crise, principalmente para os mais pobres, e levaram o Brasil a essa insegurança na qual nós estamos mergulhados hoje. O que ocorreu de lá para cá, Senador Jorge, é que os tribunais, o Ministério Público, a Polícia Federal vêm trabalhando, felizmente, para todos nós brasileiros. Porque governos passam, nós passamos, nossos mandatos são efêmeros, mas as nossas instituições devem ser permanentes. E é isso, repito, que deve ser saudado. Em todas elas, a Presidente e o Governo terão, obviamente, o direito à mais ampla defesa, como tiveram no Tribunal de Contas, com sucessivos prazos sendo dados para que outras informações pudessem chegar. Optaram ali, à unanimidade dos juízes daquela Corte, por rejeitar as contas presidenciais. No TSE ocorrerá a mesma coisa. Nós não temos que antecipar cenários. Agora, encerro, para dizer a V. Exª que a responsabilidade por dar estabilidade ao País, resgatar um clima de confiança que permita que os investimentos também retornem e os empregos voltem a ser gerados, é muito mais da Presidente da República e do Governo. Cabe ao Governo mostrar que tem condições de governabilidade e cabe às oposições fazer o que estamos fazendo, com serenidade, sem ufanismos, mas fazendo com que a Constituição seja cumprida e, obviamente, as decisões dos nossos tribunais também sejam observadas.
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O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu agradeço o aparte de V. Exª, Senador Aécio Neves.
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Senador Jorge Viana...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Já ouço V. Exª, Senador Paulo.
Eu queria só dizer que entendo também o posicionamento de V. Exª. Acho que...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... quem vence tem que fazer alguns gestos, que são típicos de quem venceu.
Sou crítico ao nosso Governo, à maneira como o Governo começou. Eu sou crítico! Poderíamos ter procurado pacificar, criar um ambiente de conversação, para virarmos isso.
O questionamento que eu estou fazendo neste momento é sobre um entendimento, para mim absolutamente equivocado, perigoso e muito ruim para o País, que lideranças da Câmara dos Deputados fizeram com o Presidente da Câmara, em um jogo combinado, tornado público pela imprensa, de que o instrumento do impeachment seria usado para apear do poder uma Presidenta legitimamente eleita, honesta, por conta da intolerância de alguns com as regras do jogo democrático, quer dizer, quem perde perde, quem ganha governa, e na próxima eleição se decide.
Esse esquema montado por lideranças da oposição, na Câmara dos Deputados, com o Sr. Eduardo Cunha, ruiu, acabou.
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Não estamos comemorando nada. O Supremo Tribunal Federal sentenciou: "Não vai haver a artimanha de o Presidente da Câmara não recepcionar o pedido de impeachment, a oposição recorrer ao Plenário, e, por maioria simples, burlando a lei, desrespeitando a Constituição, abrir-se um processo de impeachment". É esse ponto que alguns, legitimamente, chamam de golpe. Isso não está previsto na Constituição - quem está dizendo é o Supremo. Não é assim que funciona.
Se o Sr. Eduardo Cunha quiser, ele deve assumir, como Presidente da Câmara, que quer, em vez de responder ao Supremo Tribunal Federal, em vez de responder à Justiça da Suíça, promover o impeachment da Presidenta Dilma. Pronto! A oposição vai ficar do lado dele? Fique do lado dele. Nós vamos ficar do lado da Constituição.
Senador Paulo Rocha, ouço V. Exª com satisfação.
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Srª Presidenta e companheiro Jorge Viana, eu pedi este aparte para me dirigir aos companheiros do PSDB, principalmente ao companheiro Aécio Neves. O que se está discutindo aqui não é o direito de a oposição pedir impeachment. Eu estou aqui nesta Casa desde 1991, inclusive fui seu Secretário, quando você foi Presidente da Câmara, do Senado.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Da Câmara.
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - O problema aqui são os métodos que estão sendo usados. O que se está questionando aqui são os métodos, meu companheiro Aécio Neves. Você fez uma campanha brilhante, polarizou, inclusive, as eleições, conseguiu arregimentar um conjunto de forças políticas e estabeleceu o debate democrático.
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - A Presidenta Dilma ganhou as eleições. Depois disso, infelizmente, companheiro, não foi com essa fala mansa que você está usando agora aqui que você se postou após o resultado das eleições. Primeiro, você nos acusou - um Partido sério tanto quanto o seu - dizendo que perdeu para uma organização criminosa. Depois, colocou em xeque a questão dos resultados eleitorais, desconfiando do funcionamento e do resultado das eleições. Aqui, o seu Líder do PSDB, diuturnamente, acusa o PT de corrupto, de ladrão. Estabeleceu-se um processo de debate político aqui, usando inclusive informações mentirosas, como agora falou também o companheiro de luta, de tantas lutas, o Senador Aloysio, sobre a questão do filho do Lula. Disse que o filho do Lula teria comprado uma medida provisória...
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Estou mentindo?
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - ... a partir de uma informação de investigação de jornal...
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Agora, não pode? É intocável?
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O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - ... sem nenhuma comprovação. O próprio empresário já foi à imprensa e estabeleceu a verdade de que não houve isso. É um processo de método de debate político. Inclusive, vocês têm de explicar esses encontros secretos com o Presidente da Câmara, produzindo uma falsa nota, processando isso. Esses são os métodos que os companheiros que fazem oposição a nós estão usando no processo de fazer oposição, capaz de colocar em xeque a própria democracia que todos nós lutamos para consolidar. Falo isso, Aécio Neves, assim, de frente, porque eu venho de um julgamento, o julgamento de que todos sabem, inclusive a imprensa sabe, do problema do mensalão. Qual foi o nosso erro lá? Foi o uso do caixa dois. O PT, sim, errou. Agora, quanto ao processo, vocês não podem jogar para o PT o processo mal-feito das nossas eleições, o financiamento de campanha, a forma de captar recursos, criminalizando-nos, criminalizando um processo que é de todos na nossa democracia que está sendo construída. Olha só, Aécio: vocês estão querendo dizer que o dinheiro que saiu do mesmo caixa - da Odebrecht, da Andrade Gutierrez, da UTC, de todos que financiam campanha neste País - para o PT, para a Dilma é sujo e o dinheiro que saiu do mesmo caixa para você não é sujo? É isso que querem colocar no processo do debate político. Não, nós não aceitamos isso! O direito de ampla defesa, o direito de vocês pedirem impeachment, o direito de pedir o processamento existe, nós já o fizemos, em outros momentos. Eu vivi aqui os grandes momentos do impeachment do Collor, do problema da CPI do Orçamento, os grandes momentos que se estabeleceram aqui. Eu não era do lado, que o PT pedia, na época, do "Fora, Fernando Henrique", mas se trouxe isso legitimamente. Agora, o problema que está colocado aqui é o método de fazer oposição, e é pelo método de assegurar a democracia que nós estamos brigando. Obrigado por isso.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu que agradeço...
O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Sr. Presidente.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... ao Senador...
O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Eu peço licença ao Senador Jorge Viana, porque...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não. O art. 14...
O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ... o Senador Paulo Rocha ocupou...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não, mas o art. 14 é só depois do meu discurso. Eu estou fazendo um discurso, Senador.
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Não há problema.
O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Mas o Senador Paulo Rocha...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas, se V. Exª quiser um aparte, eu...
O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - É exatamente...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... até concedo.
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Antes ou depois, não há problema.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não, Senador Cássio.
O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - É exatamente o que eu quero colocar. O Senador Paulo Rocha...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Acho que depois fica ruim. Eu vou ouvir... Dou o aparte para o Senador Aécio, mesmo que seja para ele responder ao colega, e a V. Exª também. Estamos aqui num debate, somos colegas.
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O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Agradeço a V. Exª, porque o Senador Paulo Rocha, e é seu direito, optou...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pode sentar aí, Senador Cássio, que ouvirei V. Exª também.
O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ...optou não por fazer um aparte a V. Exª...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pois é, mas estou honrado com o aparte.
O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ... mas por se dirigir, como ele mesmo disse, diretamente a mim. Sinto-me extremamente honrado. E é exatamente da mesma forma que me dirijo ao Senador Paulo Rocha. Eu não gostaria de comprometer o discurso de V. Exª. Começo por agradecer as referências que fez o Senador Paulo Rocha à nossa campanha eleitoral, que teve uma marca, a marca da verdade, Senador Paulo Rocha. E a minha trajetória de lá para cá, como era a minha trajetória anterior à eleição, não mudou. Eu até sou acusado por alguns de não ser extremamente radical, mas, na verdade, o nosso papel é defender que denúncias que chegam sobre quem quer que seja sejam apuradas. Quando me referi, e não fujo desta responsabilidade, a uma organização criminosa, eu, na verdade, Senador Paulo Rocha, apenas repetia aquilo que foi dito pelo Procurador-Geral, aquilo que foi dito pelo Ministro Celso de Mello, do STF, por exemplo, aquilo que se comprova com a prisão do Tesoureiro do seu Partido - mais um Tesoureiro do seu Partido, que está preso. Então, essa é uma constatação que, a cada dia, salta aos olhos, mas eu não queria apequenar o debate neste instante, Senador Paulo Rocha, porque V. Exª traz um outro tema que tem sido recorrente em discursos de Parlamentares da Base do Governo, que, agora, tentam caracterizar a corrupção como derivada da contribuição privada de campanhas eleitorais. Senador Paulo Rocha, nada mais distante da verdade, até porque conheço V. Exª. Trabalhamos juntos na Câmara dos Deputados, e tenho absoluta certeza de que as empresas privadas que contribuíram para a sua campanha não estão aqui lhe pedindo favores ou que vote uma medida provisória que lhes beneficie. Conheço V. Exª e outros quadros do PT que foram também beneficiados com recursos privados e acredito que também não se submeteram aos interesses desses que contribuem para campanhas eleitorais, porque, na verdade, Senador Paulo Rocha, há uma diferença crassa. Senadora Vanessa, V. Exª, provavelmente, concordará comigo também. Uma coisa...
(Interrupção do som.)
...é a contribuição de campanha. (Fora do microfone.)
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É preciso que isto fique claro, até para desmistificarmos essa tentativa, a meu ver, pouco séria de discutir a questão da corrupção no País: uma coisa é contribuição de campanha, como define a lei, como eu recebi, assim como o Senador Jorge Viana, a Senadora Vanessa e tantos que estão aqui; a outra é extorsão, como aquela a que, por exemplo, se refere o delator Ricardo Pessoa, que diz que foi extorquido para financiar a campanha presidencial. Esse é um tema que ainda terá espaço de debate nesta Casa. A fonte da corrupção, Senador Paulo Rocha, V. Exª haverá de concordar comigo, não é o financiamento privado, é o caráter daquele que recebe e daquele que fornece. Portanto, essa é a questão central. E nós temos que ter mecanismos e instrumentos para punir, como vêm fazendo o Ministério Público, a Polícia Federal e, em última instância, a Justiça brasileira, aqueles em que as denúncias e as comprovações já saltam aos olhos. Portanto, haverá espaço para esse debate. Continuarei aqui com a serenidade e a cordialidade de sempre, fazendo o meu papel. Presido hoje o maior Partido de oposição no Brasil e quero dizer, mais uma vez, que cabe à Presidente da República, ao Governo do PT mostrar que tem condições, Senador Jorge Viana, de manter-se até 2018. Esse é o prazo constitucional, esse é o calendário para o qual todos nós nos preparamos. E não me desagrada. Apenas, se a Presidente cometeu crime de responsabilidade, se amanhã comprova-se que ela cometeu crime eleitoral, ou ela é punida, ou, então, nós vamos criar um salvo-conduto definitivo para Presidentes da República, o que acredito que V. Exª, todos nós que estamos aqui e os que estão nos ouvindo não queremos para o Brasil. Vamos manter esse debate num nível de civilidade, de respeito ao contraditório, o que temos nós da oposição feito até aqui. Agora, nós não aceitamos que a defesa das nossas instituições, a defesa do processo legal possa ser confundida com qualquer tentativa de golpe. Vejo aqui líderes importantes da situação hoje que, quando oposição, patrocinaram, por exemplo, o afastamento do Presidente Collor. Era golpe? Não acho que era. E as coisas não mudaram. Portanto, o crime de responsabilidade é atestado pela unanimidade do Tribunal de Contas. Eu não quero aqui usurpar o direito do Senador Jorge que está na tribuna, mas apenas responder ao ilustre Senador Paulo Rocha. Vamos ter oportunidade para esse debate, mas vamos continuar fazendo o nosso papel: defender a democracia e defender as instituições dos ataques que vêm sofrendo do Governo do PT.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado, Senador Aécio, também por mais um aparte, que sei que está respondendo ao Paulo Rocha.
Vou passar para o Senador e Líder Cássio.
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Antes, eu só queria dizer que divirjo do Senador Aécio. Não podemos minimizar o quanto mal tem feito à democracia brasileira essa relação promíscua de doação empresarial com favorecimentos aqui, no Congresso. Nós não podemos esconder da sociedade, da opinião pública que muitas medidas provisórias - eu não estou me referindo a essa falseada acusação contra o Presidente Lula... Estamos no Governo e, para a edição de uma medida provisória... Isso é uma coisa sem pé nem cabeça, mas todos nós comentamos aqui que está sendo cobrado pedágio, quando está vindo uma medida provisória que trata de tributação. Não é causa única, está longe de ser, mas é uma das grandes causas da doença da corrupção no País essa relação promíscua entre partido político, empresa privada, candidaturas e empresas privadas. Isso está uma desmoralização, isso tem diminuído a importância da política, das eleições, das candidaturas em nosso País. Isso é um fato concreto.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu ouço o Senador Cássio e o Senador Lindbergh, para poder sair, porque, em meu caso, o meu tempo líquido está bem menor que o tempo bruto que o Senador Serra acabou de conceituar. (Risos.)
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Com a palavra V. Exª, Senador Cássio.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Jorge Viana.
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Eu agradeço, Senador Jorge.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Cássio, só um minutinho.
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Pois não.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Quero comunicar apenas ao Senador Jorge Viana que, como aqui o critério adotado está sendo pela similaridade...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu já vou embora.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O Senador Cássio ultrapassou todas as barreiras, porque falou 44 minutos...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas ele é o Líder do PSDB, da oposição...
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, se formos aplicar a mesma regra, Senador...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não, não, não precisa.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... Jorge Viana, V. Exª teria que falar 44 minutos.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não, não.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Com a palavra, o Senador Cássio.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu não vou usar 20 minutos, porque eu tenho, inclusive, um compromisso.
Senador Cássio.
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Salvo engano, quando eu estava na tribuna, a sessão não estava sendo presidida pela Senadora Vanessa. Agora, ela quer tomar dores do tempo alheio. É demais!
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Cássio, Senador Cássio.
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - V. Exª não estava presidindo a sessão...
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª pediu um aparte para comentar a minha observação? Eu apenas fiz uma observação.
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - E eu estou fazendo...
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu disse ao Senador jorge Viana que ficasse à vontade, que ele poderá falar até 44 minutos - não sei por que V. Exª reage assim, Senador, não sei por quê - para garantir, inclusive, a palavra de V. Exª. V. Exª, quando eu cheguei ao plenário, estava a reclamar que a Senadora Fátima falava muito, que os Senadores estavam falando muito. Então, eu apenas disse, com toda a delicadeza e a gentileza que cabem a quem dirige as sessões da Casa, que o Senador Jorge Viana ficasse à vontade, porque V. Exª falou 44 minutos e que ele também teria, no mínimo, o direito a 44 minutos. Não sei o porquê de sua reação, Senador Cássio.
Já estou recompondo o tempo.
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O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Eu falei 44 minutos, era ideal que tivesse falado 45 minutos, seria perfeito. Senador Jorge, agradeço a oportunidade, apenas para tentar manter a serenidade diante da relevância do tema. Nós vivemos aqui um momento triste, porque percebemos relações interpessoais sendo deterioradas. No ritmo que vai, daqui a pouco, nós não estaremos sequer nos cumprimentando dentro deste plenário, porque parece que esta é a estratégia que alguns querem conduzir para a saída dessa dificuldade: o enfrentamento. Se for para o enfrentamento, nós vamos para o enfrentamento, sem receio. Se for para transformar isso aqui em Venezuela, como V. Exª disse na quinta-feira, nós vamos transformar, em defesa da democracia. Não haverá - não haverá! - recuo de nossa parte, não haverá processo de intimidação que iniba a nossa luta. Nós não vamos permitir que se construa um projeto de poder eterno neste País com as práticas que estão sendo vistas. Mas o que está sendo discutido neste instante é se a Presidente da República cometeu ou não crime de responsabilidade, e serei muito didático para esclarecer, sobretudo, os que nos acompanham pela TV Senado. A Lei nº 1.079, de 1950, atribui exclusivamente a Presidente da República a prática do crime de responsabilidade, e enumera quais são esses crimes. E um dos crimes é atentar contra a Lei Orçamentária. Então, é crime de responsabilidade - inciso VI do §2º da Lei nº 1.079, de 1950, descumprir a Lei Orçamentária. E a Lei Orçamentária foi descumprida, não pela minha afirmação, mas pela assertiva do parecer do Tribunal de Contas da União, à unanimidade dos seus membros, num relatório de quase 1.500 páginas, onde mais de R$106 bilhões foram gastos irregularmente pela Presidente Dilma Rousseff. Portanto, o crime de responsabilidade foi praticado. Essa é minha opinião. Essa é a opinião do egrégio Tribunal de Contas do nosso País. O que cabe neste instante, se resta alguma dúvida, considerando que o Governo alega que não houve crime de responsabilidade? A prestação jurisdicional do Estado. O Estado, se existe, existe exatamente para fazer a prestação jurisdicional de sua ação quando existe uma lide onde dúvida perdura em relação a esse crime ter sido praticado ou não. Só que o juiz natural da causa para julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade é a Câmara dos Deputados e, depois, o Senado Federal. E, nas ações penais, há o Supremo Tribunal Federal. Ora, vamos dar o benefício da dúvida. Temos que dar o benefício da dúvida.
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E nem por isso deixemos de processar aquilo que o ex-fundador do PT, Hélio Bicudo, traz na sua petição sobre o impeachment - fundador, ex porque ele deixou o Partido - e analisar a questão com calma, com serenidade e, ao final, a comissão estará deliberando pela procedência ou improcedência do pedido. Procedente o pedido, ele vem para o julgamento do Senado Federal, e somos nós outros, os Senadores...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... que vamos julgar se houve ou não a prática do crime de responsabilidade, que, no meu modesto entendimento, está por demais caracterizado, à guisa da Lei nº 1.079, de 1950, pelos atos que foram constatados no julgamento, no parecer exarado pelo Tribunal de Contas da União. É esse o debate; o resto é só processo de intimidação, que não logrará êxito. Nós não vamos recuar.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Cássio, V Exª tem já muitos quilômetros rodados na política. Eu não vejo esse ambiente que V. Exª estabelece que pode ocorrer aqui, de até relações pessoais ficarem rompidas por conta desse debate político. Eu mesmo estou aqui, na tribuna, dei o aparte duas vezes para o Senador Aécio, para V. Exª, para outros colegas, porque as pessoas têm que entender: nós estamos aqui, no Parlamento. Aqui tem que haver um debate aberto, franco.
Mas nós estamos diante de uma situação que é vexatória. Volto a repetir: temos um Presidente da Câmara que tornou pública sua ação de criar um dano irreversível ao Governo Federal, que, combinado com Lideranças da oposição na Câmara, montou um esquema para fazer o impeachment da Presidenta. Hoje, o Supremo Tribunal deu uma marretada com o martelo da Justiça e disse: "Não, golpe não!" Agora, os Líderes da oposição vão ter que recorrer de novo ao Sr. Eduardo Cunha para que agora ele, conforme estabelece a Constituição, sem subterfúgio, vá colocar a questão do impeachment ou não da Presidenta, com o apoio da oposição. Isso é o debate que o Brasil está vivendo hoje.
As pedaladas, se fossem estudar... Primeiro que é um relatório do TCU; o julgamento é aqui. As pedaladas, a história de que usou dinheiro ilegal, fica parecendo o que não é. A Presidenta Dilma pagou Bolsa Família, pagou os programas sociais e, na soma...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... tem mais os bancos estatais devendo ao Tesouro do que o Tesouro aos bancos, na soma de dias - atrasa-se uma semana, atrasam-se 15 dias -, e quem está em déficit são exatamente os bancos estatais.
Eu ouço o Senador Lindbergh, e eu tenho que sair da tribuna, porque eu estou sendo já... Extrapolando a paciência dos colegas.
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O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Jorge Viana, eu pedi o aparte, estava no meu gabinete, mas não resisti quando o Senador Aécio disse: "Ah, eu reconheci o resultado desde o primeiro instante." Isso não é verdade. A posição do Senador Aécio e a posição do PSDB, antes de a Dilma assumir o seu segundo mandato: já circulava a tese de impeachment. O PSDB conseguiu entrar na Justiça alegando fraude no processo eleitoral, e agora tiveram que reconhecer que não há como dizer que houve fraude naquele processo. Mais grave, no final do ano passado, eu me lembro de um discurso ...
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - V. Exª não conhece o relatório, aguarde para lê-lo em primeiro lugar antes de falar sobre o que não conhece, Senador Lindbergh.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Deixe-me só acabar, Senador Aécio. Eu escutei, eu me lembro do discurso do Senador Aécio no Congresso na votação da mudança da meta do superávit do ano passado, que eles quiseram derrotar com um motivo claro de criar ali um crime de responsabilidade contra a Presidência da República. O que nós estamos fazendo aqui, Senador Aécio, nós temos direito e vamos fazer no Brasil inteiro, que é dizer que o PSDB está em conluio e está protegendo o Deputado Eduardo Cunha, que é investigado, sim, como muitos daqui, como eu e muitos outros somos investigados. Só que, no caso do Deputado Eduardo Cunha, surgiram provas cabais de desvio de recursos da Petrobras abastecendo contas pessoais na Suíça. E o que é que a gente vê? O assessor jurídico do PSDB, o Carlos Sampaio, Deputado Carlos Sampaio...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Líder do PSDB.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Líder do PSDB, viajar para o Rio de Janeiro para uma reunião no sábado, onde iam discutir o rito de votação do impeachment. Olha, se utilizar do Eduardo Cunha... E aqui entra um ponto central nessa discussão: a Constituição prevê que, quando se fala em crime de responsabilidade, Senador Aécio, nós temos que ter atos praticados pelo Chefe do Poder Executivo. E o Senador Aécio até me provocou e disse: "Puxa, há Senadores da situação que foram líderes do movimento do impeachment no passado, do Collor." Só que, Senador Aécio, a situação é completamente distinta. Nós estávamos no terceiro ano do Governo do Presidente Fernando Collor de Melo quando veio o seu irmão e apresentou um conjunto de denúncias. E, dessas denúncias...
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Meu não, Senador; dele.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Não, deixe-me só...
(Soa a campainha.)
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Não...
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - V. Exª fala tanto o meu nome que eu...
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Não, o irmão do Presidente Collor. E, a partir dali, apareceram fatos objetivos. Sabe que fatos? Contas do Paulo César Farias pagando despesas pessoais, contas fantasmas pagando despesas da esposa dele, uma situação completamente diferente da de agora. Do que é que estão acusando a Presidente da República? Qual o ato praticado por ela? Porque ...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O decreto de crédito suplementar, Senador.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu vou falar sobre isso.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O decreto de crédito suplementar.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu quero só dizer o seguinte: vocês podem ter as maiores críticas...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sem autorização legislativa.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senadores...
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O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu só quero o meu tempo para concluir. Vocês podem ter as maiores críticas à Presidenta Dilma, agora, a Presidenta Dilma é uma mulher honrada e uma mulher honesta. E eu encerro falando sobre o TCU. Eu só queria ler, é muito curto, o que diz Dalmo Dallari sobre o debate do TCU: "Acho profundamente lamentável que o julgamento do TCU seja político, e não jurídico. A despeito disso, acredito que o resultado é indiferente para a discussão sobre impeachment porque a Presidente não pode ser responsabilizada por atos estranhos ao exercício do mandato." Aqui entra o art. 86, §4º. Continua ele: "As 'pedaladas' são atos formais e administrativos da equipe econômica, feitos sem interferência da Presidente. Questões formais não caracterizam ato de má-fé, não ensejam crime de responsabilidade." E continua aqui.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - É isso o que nós queremos discutir, Senador, se houve ou não crime de responsabilidade, com a assinatura dos decretos de crédito suplementar. Diversos créditos suplementares foram assinados...
(Soa a campainha.)
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Claro, só quero concluir, Senador Cássio.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Estou ouvindo o aparte do Senador Lindbergh, para que eu possa, pelo menos, concluir a minha fala.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Escutei tanto o Senador Cássio, só quero concluir a minha fala em relação ao TCU. Vale dizer que o que o TCU fez, todos nós aqui sabemos que já havia sido feito em vários outros anos, mas quando você lê o relatório do TCU, o engraçado é o seguinte: todo final de ano, na verdade, quem está devendo à União são os bancos.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Exatamente.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - São as instituições. Pergunto aqui à oposição: o que queriam que a Dilma fizesse? Parasse o Bolsa Família? Parasse o Minha Casa, Minha Vida? Um dos sete itens do TCU, Senador Jorge, é ridículo! Quero saber se os Senadores da oposição defendem isso. Eles queriam que, no final do ano, o Governo tivesse bloqueado...
(Interrupção do som.)
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ... mais de vinte e tantos bilhões. (Fora do microfone.)
Eles queriam, na decisão do TCU, eles falavam que, como não havia ainda sido modificada a meta, pelo Congresso Nacional, o Governo tinha que ter feito, naquela situação de crise, o contingenciamento de mais de 20 bilhões. Sinceramente, esse relatório aqui do TCU, primeiro, tem que ser aprovado pelo Congresso Nacional; segundo, é fraco tecnicamente. Nós vamos mostrar isso aqui neste Congresso Nacional. Eu, inclusive, Sr. Presidente, vou apresentar um projeto aqui, no dia de amanhã, para modificar a composição do TCU. Não pode ser mais uma casa de aposentadoria de político em fim de carreira, porque é isso que está acontecendo! Eu vou apresentar esse projeto, para que seja proibido que Parlamentares saiam daqui e assumam vaga no TCU. Está virando uma casa política, que não fez o julgamento técnico. Quem vai ter que fazer o julgamento técnico é o Congresso Nacional.
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O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado.
Só para concluir, Presidente.
Agradeço os apartes, especialmente do meu querido colega Lindbergh, que abrilhantou e fortaleceu os meus argumentos.
Só acho que, com a decisão do Supremo hoje, faço aqui esse posicionamento: o PSDB, os líderes do PSDB, que é um Partido importante no País, precisam se reunir urgentemente e ver que a estrutura montada para tirar a Presidenta por um atalho, desrespeitando a Constituição, montada por Lideranças na Câmara com o Presidente da Câmara, foi por terra. O Supremo Tribunal Federal disse não ao esquema que estava montado.
E agora temos a oportunidade de fazer o debate adequado, a oposição fazendo o seu papel, nós, melhorando o País, para darmos um sinal de que não haverá ruptura com a democracia neste País. Ou então, o PSDB vai seguir no mesmo caminho, tentando segurar a qualquer custo o Sr. Eduardo Cunha para que ele possa seguir com a tentativa de golpe através do impeachment.
Muito obrigado.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Sr. Presidente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Aécio Neves.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Quero solicitar a palavra pelo art. 14, bem rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Concedo a palavra a V. Exª.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) - Respondendo, de forma respeitosa, como sempre faço, ao Senador Lindbergh, que, no seu afã de defender o Governo, o que é louvável - não invejo hoje a responsabilidade que tem o Senador Lindbergh, assim como outros Senadores desta Casa, de defender, como disse agora há pouco, o indefensável -, mistura alhos com bugalhos ao dizer que, logo após a eleição da Presidente da República, nós pedimos o seu impeachment. Isso jamais aconteceu em momento algum. Reitero, Senador Lindbergh, fui o primeiro brasileiro, poucos minutos após a consolidação da vitória da atual Presidente da República, a assumir a derrota, por mais que ela não tenha cumprido ali a liturgia desses momentos de registrar, até como gesto de civilidade, de boas relações políticas, o telefonema do candidato derrotado.
Mas V. Exª salta no tempo, e vamos chegar no dia de hoje. Nada diferente daquilo que disse agora há pouco, nós fizemos, Senador Lindbergh, que foi defender as nossas instituições. Eu temo que V. Exª agora fala num projeto, que acho que deve ser objeto de discussão nesta Casa, de mudança na constituição do TCU.
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Eu talvez concorde com V. Exª sobre o perfil mais adequado para aqueles que lá, com mandato vitalício, terão responsabilidades como vem tendo o Tribunal de Contas, mas o momento é o mais inapropriado para isso, porque me dá impressão de que, se amanhã também o Supremo Tribunal Federal tomar uma decisão contrária ao PT, V. Exª...
(Soa a campainha.)
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ... vai sugerir uma modificação também nos critérios para a sua composição.
O que me inquieta nesse instante, Senador Lindbergh, é que, ao perder os argumentos, ao ver fragilizados todos os argumentos de defesa das ações presidenciais, vocês ataquem as instituições.
Elas precisam permanecer. Ser aprimoradas? Claro! Tanto o Tribunal de Contas como outros tribunais, o funcionamento do próprio Congresso deve estar em processo permanente de aprimoramento, mas não podem ser atacados porque tomaram uma decisão contrária ao interesse do Partido dos Trabalhadores.
O que efetivamente ocorreu, na visão do conjunto dos Ministros do Tribunal de Contas - por maior que possa ser o meu respeito pelo Dr. Dallari, entre a posição do Dr. Dallari, cujas vinculações políticas são notórias e respeitáveis, e a posição unânime dos membros do TCU, que mergulharam durante meses na averiguação...
(Interrupção do som.)
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Para concluir, Sr. Presidente.
Fico, obviamente, com a posição da maioria dos membros do TCU.
O que eu tenho feito aqui sempre é um apelo, Senador Lindbergh, para que nós possamos... Vamos manter esse debate, é importante que ele ocorra, mas vamos mantê-lo respeitosamente, porque eu não posso aceitar que V. Exª acuse de golpistas aqueles que defendem a Constituição. E vou novamente a V. Exª: eu não o acusei de golpista, e nenhum dos brasileiros, quando V. Exª empunhou a bandeira do impeachment contra o ex-Presidente Collor.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Mas o crime de responsabilidade, segundo diz a Constituição, foi cometido, e atesta o TCU. É claro que o Congresso vai ter que votar, mas, segundo atesta o TCU, foi cometido pela Presidente da República. Ela era responsável, ao final, pelos decretos presidenciais que, sem autorização congressual, permitiram que novos gastos fossem feitos.
E ao final, Senador Lindbergh, eu vejo também uma tentativa recorrente, agora sugerida pelo ex-Presidente Lula, e vejo verbalizada por muitos daqueles que lhe são próximos, para dizer o seguinte: "Olha, as pedaladas foram necessárias para pagar o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida".
Mentira! Mentira! O Tesouro teria recurso para pagar os programas sociais, só que não o fez deliberadamente. Por quê? Ampliou outros programas com o objetivo eminentemente eleitoral, programas que deixaram de existir. Minha Casa Melhor é um deles, que durou um ano e pouco, logo depois das eleições. Ampliou outros programas educacionais que eram importantes, e caíram pela metade ou tiveram, como no caso do Pronatec, um milhão e meio de vagas suprimidas esse ano, única e exclusivamente para vencer as eleições. O que fez o Governo, para ficar muito claro?
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Transferiu, como impede a Lei de Responsabilidade Fiscal, para os bancos públicos responsabilidades que eram do Tesouro e, obviamente, autorizou, a partir de novos decretos, novos gastos que inflaram artificial e irresponsavelmente outros programas. O objetivo foi alcançado. O primeiro deles, Senador Lindbergh, venceu as eleições. Mas, hoje, nós temos uma Presidente da República ilhada, sitiada, que vê a sua base aqui comemorando uma liminar do Supremo Tribunal Federal, quando devia estar comemorando, Senador Renan Calheiros, melhoria nos indicadores da educação, diminuição nesse nível vexatório de desemprego, que vem crescendo no Brasil e que chega a 1,5 milhão de empregos formais retirados dos brasileiros em apenas um ano e três meses.
Portanto, Sr. Presidente, essa é a face, a meu ver, perversa daqueles que acharam que tudo podiam, viveram com sensação de impunidade durante todos os últimos anos, e agora estão vendo chegado o momento do acerto de contas, não com a oposição, mas com a Justiça e com os brasileiros.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, art. 14, muito rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra ao Senador Lindbergh. Em seguida, eu concederei a palavra ao Senador Tasso Jereissati e à Senadora Gleisi Hoffmann.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Antes, porém, eu quero dizer que nós não vamos realizar a Ordem do Dia. A nossa pauta, como todos sabem, está trancada por um acordo internacional que tramita em caráter de urgência, e não há acordo ainda para a apreciação dessa matéria. De modo que fica transferida, portanto, a Ordem do Dia para amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Com a palavra V.Exª. Em seguida, darei a palavra ao Senador Tasso Jereissati e à Senadora Gleisi Hoffmann.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro devo dizer que não é razoável o Tribunal de Contas da União mudar o seu entendimento, de uma hora para outra, sobre uma prática que era realizada há muito tempo, porque essa Conta de Suprimento do Tesouro com a Caixa Econômica, com o Banco do Brasil e com o BNDES já existia há muito tempo.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - O Tribunal de Contas poderia, sim, dizer: "Olha, daqui para a frente não pode." E fazer uma modulação daquela decisão.
Infelizmente, Senador Aécio, isso não foi feito. Quando você olhar claramente ali... Existe uma posição que trará consequências para o futuro nessa decisão do TCU. Por isso o Congresso tem que rejeitá-la. Trata-se de um profundo engessamento fiscal do Governo.
Eu quero dizer, inclusive - e esse ponto tem que ser levando em consideração -, que em nenhum dos anos o Governo ficou devendo aos bancos.
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Foi o contrário, eram os bancos que estavam devendo ao Governo.
Eu só acho, Senador Aécio, que é uma forçação de barra gigantesca, por uma mera questão formal, porque crime de responsabilidade...
O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Cento e seis bilhões de reais? V. Exª considera uma questão formal?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - É claro! Claro! Eu quero só que a Presidenta garanta a minha fala. Ao final...
(Interrupção do som.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Ao final do ano, o saldo sempre foi positivo para o Governo Federal! Os bancos ficavam devendo ao Governo Federal.
Agora, Senador Aécio, mesmo assim, era preciso haver dolo da Presidente da República. Não existe crime culposo no caso de crime de responsabilidade. E aí novamente V. Exª falou do caso do impeachment do Collor. Lá apareceram questões concretas, contas que abasteciam despesas pessoais. A mesma coisa com o Presidente da Câmara, Eduardo Cunha.
E volto a dizer, encerrando esta breve fala aqui: a oposição deve ao País um discurso duro sobre a sua aliança com Eduardo Cunha, porque está claro que é uma aliança. Está claro que há um conluio com o Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para fazer prosperar esse que seria um golpe paraguaio. Mas ainda bem que as instituições brasileiras....
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ...funcionaram no dia de hoje, no Supremo.
E, para encerrar, eu não considero que um projeto de modificação da composição do TCU é uma ataque às instituições, porque sinceramente este sistema está ultrapassado, nomearmos Senadores e Deputados em final de mandato, que só sabem fazer política, que não fizeram uma análise técnica, neste caso do TCU, para o Tribunal. Nós temos que aperfeiçoar essa indicação. Chega disso, porque eles estão ali, no TCU, com a cabeça mais na política do que nas argumentações técnicas.
E, para responder ao Senador Cássio Cunha Lima, quando eu falei da radicalização política do País, na semana passada, e quando eu falava da Venezuela é porque eu acho que a radicalização política que a oposição tenta levar ao País com essa insistência nesse pedido de impeachment é o que está causando...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ...a uma grande fragmentação política no País.
Sendo muito sincero, Senador Aécio, nós temos bases sociais, sim. E nós não vamos aceitar que uma Presidente honesta, sem nenhuma acusação direta, formal contra ela, seja afastada da Presidência da República. Quanto a isso, nós vamos resistir, porque nós consideramos isso, sim, um golpe, um golpe paraguaio feito pelo PSDB em aliança clara com o Presidente Eduardo Cunha.
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O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Senador Lindbergh, a nossa aliança é com mais de 70% da população brasileira.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O Senador Lindbergh já concluiu?
Então, eu gostaria de, neste momento, conforme anunciado pelo Presidente Renan, passar a palavra à Senadora Gleisi, que está inscrita.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O Senador Tasso, por gentileza, Senadora.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Tasso?
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sim, senhora.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Inclusive eu não ouvi exatamente. Eu me socorri com a Mesa e fui informada...
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Foi anunciada a palavra ao Senador Tasso primeiro.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Fora do microfone.) - Eu estou inscrito.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não. Se o Senador Renan Calheiros anunciou, então eu passo a palavra ao Senador Tasso, que fala como o quê? Como o que o Senador fala?
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Ele está inscrito, Senadora Vanessa. Por favor, informe-se mais adequadamente.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, porque, se fosse pela inscrição, Senador Tasso, V. Exª falaria depois da Senadora Gleisi...
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Não foi o que anunciou o Senador Renan, Senadora Vanessa.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não há problema. O Senador Renan anunciou. O Senador Tasso Jereissati pode usar a palavra como orador inscrito, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Está inscrito pela substituição.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu não estou ouvindo V. Exª, Senador.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Só para lhe informar, eu estou inscrito como orador, trocando com o Senador Ataídes, já há algum tempo.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, mas exatamente pela substituição. Eu tenho aqui a relação de inscritos . É que, antes de V. Exª, falaria a Senadora Gleisi, depois V. Exª. Mas não há problema nenhum.
Senador, com a palavra.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Senadora Gleisi, se quiser falar primeiro, não há problema para mim.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Não, não, por gentileza, pode falar.
Não há problema, Presidenta. Pode deixar o Senador falar, assim como foi anunciado pelo Presidente Renan.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Enquanto o Senador Tasso se dirige à Mesa, só gostaria de comunicar a ausência do Senador Flexa Ribeiro, que também estava inscrito, para evitar qualquer desentendimento posterior.
Senador Tasso, com a palavra V. Exª.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadora Vanessa, que preside esta sessão, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu gostaria de começar as minhas palavras fazendo algumas correções, principalmente a um dado levantado aqui pelo Senador Lindbergh.
Senador Lindbergh, na verdade, olhando tecnicamente - eu não sou advogado -, a mais grave acusação que pesa contra a Presidente Dilma na questão do Tribunal de Contas da União não é nem das pedaladas; é especificamente por fazer suplementação sem autorização legislativa. São cerca de R$26 bilhões feitos em suplementação, sem autorização legislativa. Isso é crime de improbidade, sem nenhuma dúvida. Não existe dúvida em absolutamente lugar algum.
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O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - E é uma das razões da crise que nós estamos vivendo.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - E é uma das razões da crise que nós estamos vivendo.
Eu vou sair dessa discussão jurídica, porque eu não sou advogado, Senador Aloysio, e não tenho competência para fazer essa discussão sobre detalhes jurídicos.
Queria dizer que, na minha opinião, as pessoas estão esquecendo, olhando para o detalhe jurídico, o que verdadeiramente está acontecendo neste País, no dia de hoje.
Nós estamos vivendo a maior crise moral que este País já teve na sua história. Eu não me lembro, nem por leitura, nem em qualquer outro momento, de uma crise moral tão grave. E essa crise começou lá atrás.
Quero lembrar a discussão do Mensalão, quando apareceram os primeiros sintomas, seríssimos, que vieram a desembocar no momento que estamos vivendo hoje. Nós destruímos, com a crise moral... E aqui vai uma palavra a alguém que citou que a principal causa da crise da economia brasileira é a instabilidade provocada pelas oposições e pela crise política.
Isso não é verdade. A maior causa da crise de confiança no País foram os sucessivos escândalos que aconteceram no nosso País, atingindo desde instituições econômicas do maior porte até pequenas entidades que representam o Governo.
Quero lembrar, se não estiver na mente de todos, que a Petrobras, a maior empresa brasileira, o símbolo da pujança brasileira, o símbolo do poder brasileiro, a Petrobras foi simplesmente destruída, saiu da condição de uma das empresas mais fortes, consistentes e sólidas do mundo para ser uma empresa acabada, quebrada e desmoralizada. Mas não foi apenas a Petrobras, foi a Nuclebras, empresa do Almirante que conduz as usinas de Angra com outros escândalos, foram os Correios e Telégrafos, empresa essencial para a comunicação social, para a integração do País, que foi destruída e desmoralizada por este Governo. O mundo político perdeu inteiramente a sua credibilidade a partir do momento...
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Aqui, eu queria lembrar, Senador Aloysio, que foram presos e julgados - hoje, são praticamente réus confessos - nomes como o de José Dirceu, Primeiro-Ministro do Governo Lula, o homem mais forte e a alma do PT, que está preso e foi julgado várias vezes por crimes recorrentes, e o de Delúbio, o tesoureiro. Estou me lembrando de pelo menos dois tesoureiros do PT que foram presos: Delúbio e Vaccari. E, recentemente, foi preso um responsável pela campanha da Presidente Dilma, se não me engano, Filippi.
Lembro ainda João Paulo, Presidente da Câmara; Erenice, braço direito da então Ministra Dilma Rousseff; Palocci, homem que fez até um bom trabalho, um belo trabalho na Fazenda, que também foi Ministro da Fazenda e que foi acusado e processado por improbidade e outros desvios.
Quero lembrar o respeito às instituições brasileiras.
Aqui, parece que todos esqueceram que, quando do julgamento do mensalão, Senador Cássio, todos aqueles líderes do PT foram condenados por corrupção. Quantas e quantas vezes se tentou fazer com o Supremo Tribunal Federal a mesma coisa que se está fazendo com o TCU hoje? Esse mesmo Supremo, que está sendo elogiado e louvado hoje diante de uma decisão do Ministro Teori, foi execrado! Foi falado que havia sido um julgamento político.
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Isso!
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Quero que se lembrem de um momento típico, de um momento bem claro desse desrespeito, quando o Presidente do Supremo Tribunal estava na Câmara Federal, aqui ao lado, e o Vice-Presidente, se não me engano o Deputado petista que hoje está preso, Deputado André Vargas, que naquele momento representava a Mesa do Senado, levantou os punhos, em protesto contra o Supremo, em evidente desrespeito à instituição do Supremo Tribunal.
Será que nós nos esquecemos de tudo isso? É impossível, é absolutamente inimaginável, diante de todo esse processo, quando metade do Governo, desde que começou o governo Lula até hoje, e os principais - estou falando e vou repetir - dirigentes do PT estão em cana, para falar bem claro, estão presos, que se queira um clima de estabilidade!
E mais: se não fosse tudo isso, Senador Cássio, é bom lembrar que toda essa instabilidade não veio da oposição! Infelizmente, nós somos minoria nesta Casa, nós não temos poder nem condições de causar instabilidade nenhuma.
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Toda essa instabilidade está vindo da Base do Governo, daqueles que fizeram a grande aliança fisiológica, com outras intenções até piores, para eleger a Presidente Dilma.
Senador Aloysio, foi o Senador Cássio que criou a Lava Jato?
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Fora do microfone.) - Logo eu?
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Foi o Senador Cássio ou foi o Senador Ataídes que fez a prisão de Paulo Roberto da Costa?
Foi o senhor, Senador Aloysio, que, por acaso, levou o Presidente da UTC à prisão ou que fez com que ele tenha praticado a delação premiada? O senhor se lembra de alguma acusação contra o Governo Federal que tenha saído de algum membro do PSDB? É possível lembrar isso? Alguém se lembra de alguma acusação? Não existe nada!
Hoje, quem fez a crise e acusa os dirigentes do PT e do Governo não é um partido político, é a Polícia. É a Polícia Federal a grande responsável por essa falta de credibilidade que está aí. E esta pergunta fica: por que ela continua? Porque, ao invés de o Partido do Governo, a própria Presidente da República, o próprio Governo assumir a responsabilidade... Até acredito, Senador Aloysio, que a Presidente Dilma seja, ela mesma, uma mulher honesta. Mas, se ela é honesta, está na hora de ela vir a público, acabar com esse clima de radicalização e dizer: "Sim, erramos na economia, erramos na moralidade, escolhemos auxiliares que assaltaram os cofres do Governo, indicamos diretores para a Petrobras que assaltaram a Petrobras. Esse dinheiro da Petrobras foi encaminhado para o bolso de algumas pessoas...
(Soa a campainha.)
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - ...e não só para bolso de algumas pessoas, mas também diretamente para as campanhas de outras pessoas. Isso tudo foi um erro monumental, e nós temos de nos recompor". Mas isso não acontece. Ao contrário, depois de tentarem desmoralizar o Supremo, agora vêm desmoralizar o TCU, tentar desmoralizar o TCU.
E me lembrava aqui o Senador Cristovam Buarque: quantos dos membros do TCU foram indicados pelo atual Governo ou pelo Governo Lula? Quantos foram indicados pelo PSDB? Lembra-se de algum? Quantos foram indicados pelo Governo Lula ou pela Presidente Dilma? É um julgamento político feito pelos indicados da Presidente da República e do PT?
Não dá para simplesmente cair nessa tentativa de tentar desqualificar todas as instituições do Brasil, desde a Polícia Federal...
(Interrupção do som.)
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O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - ...até, agora, o Tribunal da Contas da União, simplesmente tentando desmentir e negar fatos, querendo distorcer tudo o que está acontecendo, para tentar fazer uma ligação entre um partido de oposição legítimo e sério e o Presidente da Câmara, que está sendo hoje alvo de inúmeras acusações.
Eu diria, Senador Aécio, que essas acusações sérias devem ser e serão levadas em consideração. Nós não admitiremos, em hipótese alguma, dentro do nosso Partido, nenhum tipo de apoio ou suporte a pessoas e homens públicos, principalmente, que ocupam cargos como a Presidência da Câmara e que passam em branco, para continuarem sendo homens que respondem por questões fundamentais para a população brasileira.
É importante lembrar que essas fontes de acusação do petrolão são as mesmas fontes de acusação que estão fazendo inúmeras acusações ainda a todo o entorno do Governo da Presidente Dilma, chegando, nos últimos dias... Nada nunca é demais, e não estou aqui fazendo acusação nenhuma! Mas, nos últimos dias, recentemente, nessa semana, o mesmo que fez acusações contra o Presidente Eduardo Cunha, falando, inclusive, que seria sócio, fez uma acusação de que teria entregado dinheiro ao filho do Presidente Lula, o Lulinha. Ora, se ela é crível para o Presidente Eduardo Cunha - e acho que o é, porque há provas -, por que não levar em consideração a que ele fez agora contra Lulinha, que recebe, se não me engano, a terceira acusação seguida nos últimos dez dias?
Ouço o Senador Ataídes.
(Soa a campainha.)
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Senador Tasso, parabenizo-o por esse belo discurso. V. Exª traz à luz a verdade dos fatos, quando V. Exª fala da nossa Suprema Corte Federal, que, há poucos dias, realmente, era execrada por este Governo e pelos governistas deste Parlamento, como também do nosso Tribunal de Contas. Quero parabenizá-lo. Hoje, no discurso do Líder do Governo, nessa tribuna que V. Exª ocupa neste momento, ele não poupou sinônimos terríveis contra a oposição. Mas eu só queria...
(Interrupção do som.)
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O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - ...comunicar que, hoje, a oposição se compõe de mais de 20 Senadores e, na Câmara dos Deputados, de pouco mais de cem Deputados Federais. (Fora do microfone.)
Também é minoria. Só que esse Líder, que hoje chamou a oposição de golpista e de outros adjetivos, está se esquecendo de que ele está chamando 80 milhões de brasileiros, no mínimo, de golpistas, inclusive no próprio Estado dele, quem sabe ex-eleitor dele, que agora não mais votará nele, não tenho dúvida. Ele chamou não só a oposição do Senado e da Câmara de golpista, ele chamou 80 milhões de brasileiros, no mínimo, de golpistas. V. Exª colocou também, Senador Tasso, as condições deste País. Em 2012, no final do ano, nós tínhamos uma dívida interna e externa abaixo de R$1 trilhão. Hoje, estamos chegando aos R$4 trilhões. Neste ano, vamos pagar, no mínimo, R$500 bilhões só de juros da dívida. Esse é um número que não tem como ser maquiado. Essa é a grande catástrofe da economia em que este Governo colocou o povo brasileiro. Isso aí não adianta! Há esse negócio de pedalada, de R$26 bilhões. Este é o Governo da mentira, do engodo! V. Exª falou dos programas que foram base da campanha. O Pronatec deu um prejuízo de R$9 bilhões. Aquelas oito milhões de matrículas, aquilo foi engodo! Gastou R$15,4 bilhões com o Pronatec; gastou, só em 2014, R$13,7 bilhões com o Fies.
(Soa a campainha.)
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Gastou R$36 bilhões com o seguro-desemprego. Com o seguro-defeso, foram gastos R$2,117 bilhões. Resumindo, este Governo, Senador Tasso - V. Exª é empresário como eu -, botou o País em um precipício mesmo! Não há como este Governo viabilizar a economia deste País. E digo mais, para encerrar, Senador Tasso: se este Governo do PT tivesse um pouco de patriotismo e amasse esta Nação, deixaria o Governo, para o bem do povo!
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Eles sabem que estão lutando para se sustentarem neste Governo, em detrimento de milhões de brasileiros...
(Interrupção do som.)
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - ...em detrimento de milhões de crianças que estão nas filas dos hospitais, de milhões de mulheres e de milhões de idosos! Esse dinheiro da corrupção, esse dinheiro da incompetência deste Governo, esse dinheiro da irresponsabilidade deste Governo, esse dinheiro que foi desviado da nossa saúde matou muito o nosso povo! O nosso povo está sofrendo na mão deste Governo. Então, oposição não são 20 Senadores da República, não são cento e poucos Deputados, são mais de 80 milhões de brasileiros afora! Muito obrigado, Senador.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Senador Ataídes, muito obrigado pela sua participação.
Quero, então, encerrar, dizendo da origem dessa crise econômica...
(Soa a campainha.)
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - ...uma das piores que já vivi em toda a minha vida, que está levando a um desemprego galopante. A indústria brasileira está praticamente derretendo e acabando dia a dia. Se continuarmos nesse mesmo ritmo, até o fim dos próximos três anos, não teremos mais indústria nacional, Senador Cássio.
A inflação, mesmo com juros dos mais altos que já tivemos, mesmo com um dos juros mais altos do mundo, é ascendente. A queda do PIB, o aumento da pobreza, isso tudo tem como origem dois fatos, dos quais não podemos fugir: a crise moral causada pelas corrupções, levando à falta de credibilidade, e os desmandos da área econômica. Entre eles...
(Interrupção do som.)
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - ...estão as pedaladas, que fizeram com que o caixa nacional, o Governo brasileiro estivesse em situação hoje praticamente de mendicância.
Tenham a certeza todos os Srs. Senadores da situação, Senadores do PT - eu queria chamar bastante a atenção -, de que não devem esperar de nós nenhuma solução que fuja da solução constitucional. Será nenhuma, zero!
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A solução tem que ser constitucional, por pior que seja, com impeachment ou sem impeachment. A verdade é uma só: do jeito que está - porque o Brasil está sem governo -, com desgoverno, é que a população brasileira não aguenta mais.
Muito obrigado, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu gostaria que fizéssemos um acordo neste momento...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Está baixo o som, Senador? Está sem som? (Pausa.)
Melhorou? É um problema técnico.
O Senador Renan Calheiros cancelou a Ordem do Dia. Portanto, seguem as inscrições: tanto os oradores inscritos como os que falam pelas Lideranças partidárias e para comunicação inadiável - ainda temos dois oradores para comunicação inadiável.
Ocorre que, no momento anterior ao cancelamento da Ordem do Dia, alguns oradores falaram por mais de 40 minutos. Eu queria que fizéssemos todos um acordo neste momento, para que ninguém fosse prejudicado a partir de agora. A partir de agora, se houver extrapolação do tempo, que não ultrapasse vinte minutos. O Senador Tasso Jereissati, que tinha dez minutos, acabou falando por vinte minutos. Eu acho que até vinte minutos, o dobro do tempo, estaria bem, porque a lista de oradores está muito longa. A Senadora Ana Amélia, por exemplo, está aqui e não sabe por que ainda não falou, visto que já deveria ter falado.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - V. Exª poderia ler a lista de oradores? Quem está na lista?
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª quer que eu leia a lista, Senador? Ela é longa, mas, na sequência, após a Senadora Gleisi, falarei eu, pela Liderança; depois, o Senador Lindbergh Farias; como Líder, a Senadora Ana Amélia; o Senador Douglas, que já esteve na Mesa também; o Senador Ivo Cassol...
Enfim, a lista é grande, Senador. V. Exª está inscrito? (Pausa.)
V. Exª falará, como Líder do PSB, após a Senadora Ana Amélia, lembrando que haverá alternância.
Com a palavra, a Senadora Gleisi.
Senadora Gleisi, eu gostaria de anunciar a presença em nosso plenário - já estão de saída -, de agradecer e de cumprimentar todas e todos os alunos do ensino fundamental do Colégio Delta, da cidade de Anápolis, Estado de Goiás.
Muito obrigada pela visita ao Parlamento brasileiro. Sejam muito bem-vindos e muito bem-vindas ao Senado Federal.
Um abraço a todos e a todas.
Senadora Gleisi, com a palavra.
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A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, quem nos ouve pela Rádio Senado e nos assiste pela TV Senado, em primeiro lugar, eu queria dizer que nós não estamos comemorando a decisão do Supremo nas falas que fizemos desta tribuna ou nos apartes de plenário.
Desde o final das eleições de 2014, nós temos deixado claro que a oposição não se conforma de a Presidenta Dilma ter ganhado legitimamente as eleições e vem tentando um terceiro turno por vários meios e ações. E hoje nós podemos evidenciar dois fatos que deixam claro essa postura oposicionista.
O primeiro, já falado muito aqui, é o fato de o PSDB, através do seu Líder na Câmara, Carlos Sampaio, reconhecer, um ano depois de seu questionamento e pedido de uma auditoria realizada pelo TSE, que não houve fraude na apuração das urnas eletrônicas. Esse assunto, Srªs e Srs. Senadores, foi por muito tempo divulgado, e a tentativa dele era questionar a legitimidade da Presidenta Dilma, era deixar sub judice seu mandato durante essa apuração, que durou um ano. Tiveram que reconhecer: não houve fraude. E muitos vieram aqui, nesta tribuna, discursar que, sim, poderia ter havido fraude.
Hoje, as decisões do Supremo Tribunal Federal - quando entrei neste plenário, era uma, depois teve a segunda, e agora já está na terceira decisão - deixaram clara outra articulação, e desta vez uma articulação com características golpistas da oposição, que tem moral seletiva, como o Presidente da Câmara dos Deputados, para tentar tirar a Presidenta Dilma do cargo.
O Presidente da Câmara dos Deputados havia estabelecido um rito diferenciado daquele previsto pela Constituição para abrir o processo de impeachment contra a Presidenta; aliás, uma discussão recorrente na imprensa essa do impeachment. Nós denunciamos isso na semana passada, quando, em um julgamento político, o Tribunal de Contas da União aprovou, depois de mais de 80 anos sem julgar um parecer rejeitando as contas da Presidência da República, um parecer rejeitando as contas da Presidência da República, pelos mesmos motivos que aprovou outros com ressalva.
Esse fato foi importante para o Presidente da Câmara colocar em curso o que combinou com a oposição: um atalho, um golpe na Constituição para abrir o processo de impeachment. Como ele está denunciado - e, portanto, sem condições morais para iniciar um processo de impedimento -, ele ia jogar para o Plenário da Câmara decidir se receberia ou não o pedido, sem instalar a comissão especial que deveria dar parecer pela admissibilidade do processo, como prevê a Constituição Federal e a Lei nº 1.079, de 1950, como aqui já foi citado.
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Assim, o Presidente da Casa ficaria protegido pelo Plenário ao abrir e iniciar um processo, dando um ar de pluralidade a essa decisão do início do impeachment, dando uma base coletiva.
Isso foi acertado tão logo o Tribunal de Contas aprovou um parecer rejeitando as contas da Presidenta Dilma. Na manhã seguinte, aliás, a oposição já estava na casa do Presidente Eduardo Cunha para fazer esse acerto.
Ora, o procedimento engendrado pelo Presidente da Câmara, Eduardo Cunha,...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ... e pela oposição foi tão manifestamente inconstitucional e absurdo que três decisões do Supremo Tribunal Federal, em caráter liminar, foram dadas hoje. E eu não posso deixar de ler o trecho manifestado em uma dessas decisões pelo Ministro Teori Zavascki. Diz o trecho:
Ora, em processo de tamanha magnitude institucional, que põe a juízo o mais elevado cargo do Estado e do Governo da Nação, é pressuposto elementar a observância do devido processo legal, formado e desenvolvido à base de um procedimento cuja validade esteja fora de qualquer dúvida de ordem jurídica.
No caso, os fundamentos deduzidos na inicial e os documentos que acompanham deixam transparecer acentuados questionamentos...
(Interrupção do som.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) -
... sobre o inusitado modo de formatação do referido procedimento, o que, por si só, justifica um pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito.
Isso tem que ficar gravado nos Anais desta Casa. E foi isso...
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - V. Exª me concede um aparte quando possível?
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Sim, na sequência, Senador.
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Agradeço.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Isso tem que ficar gravado nos Anais desta Casa, porque é pressuposto elementar a observância do devido processo legal para um processo como esse, como está querendo a oposição e o Presidente da Casa.
Essas decisões do Supremo jogaram luz, evidenciaram a articulação da oposição com o Presidente Eduardo Cunha para burlar a Constituição Federal.
Concedo um aparte ao Líder do PSDB, Cássio Cunha Lima.
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O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Senadora Gleisi, agradeço a oportunidade de travar o debate em torno do cumprimento da lei, que é o que nós defendemos. Nós não sairemos um milímetro da defesa intransigente do respeito à Constituição e do império da lei. A Lei nº 1.079, de 1950, estabelece o rito para o impeachment, a partir do crime de responsabilidade. E insisto: é, sim, na dicção do §4º da já citada lei, crime de responsabilidade o descumprimento da Lei Orçamentária, além dos atos de improbidade administrativa e também da guarda legal e emprego do dinheiro público. Pois bem, quando nos remetemos ao art. 14 da Lei, é permitido a qualquer cidadão denunciar a Presidente da República ou um Ministro de Estado por crime de responsabilidade perante a Câmara dos Deputados. Portanto, não há que se falar em golpe, porque há uma previsão legal quando qualquer cidadão... Veja o que diz a Lei: é permitido a qualquer cidadão. A legitimidade do ato de denunciar a Presidente da República é de qualquer cidadão brasileiro. E nós temos hoje, de fato, várias denuncias, dentre as quais se destaca a denúncia formulada pelo jurista Hélio Bicudo, fundador do PT, que aponta a prática do crime de responsabilidade, sobretudo pelo descumprimento da Lei Orçamentária, reforçada com a decisão do Tribunal de Contas exarada na última semana, ou o parecer, como queira, que será julgado pela Câmara dos Deputados, melhor dizendo, pelo Congresso Nacional. E, a partir da apresentação da denúncia, no mesmo ditame legal, a Lei, no seu art. 19, afirma que será recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participam, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos, para opinar sobre a mesma. É isso que se pretende. Não vamos entrar no mérito da decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, que determinou a constitucionalidade de uma resposta de questão de ordem. A questão de ordem está suspensa na resposta, mas não está suspenso o rito da Lei nº 1.079. E é isto que nós pretendemos, tão somente isto: que a denúncia seja recebida, que possa ser analisada...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... por essa comissão formada por todos os partidos, em que todos os partidos poderão fazer a análise do teor dessa denúncia.
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E a Câmara dos Deputados, na soberania do Plenário, com dois terços dos seus membros, poderá dar provimento à denúncia, ou não. Provida a denúncia, acolhida a denúncia, ela virá ao Senado Federal para que se analise aquilo que está denunciado, ou seja: houve crime de responsabilidade por parte da Presidente Dilma, sobretudo com os decretos suplementares, que somam mais de R$26 bilhões? O que foi dito no julgamento do Tribunal de Contas, e é isso que precisa ser definitivamente esclarecido, é que, além das pedaladas - eu não me apego sequer às pedaladas fiscais -, nós estamos falando de R$38 bilhões que foram gastos e que deveriam estar contingenciados, e aí há o descumprimento da Lei Orçamentária, mas, sobretudo, destaco e coloco em negrito, R$26 bilhões de crédito suplementar sem a devida autorização legislativa. A partir daí se estabelece um conflito, e esse conflito precisa receber a prestação jurisdicional do Estado. E o Estado se faz funcionar neste instante na tipificação do crime de responsabilidade pela Câmara dos Deputados. É como se nós não pudéssemos mais sequer acionar na Justiça aquilo que é um direito em que nos sentimos atingido. Cidadãos brasileiros já levantaram essa dúvida, o que resta é cumprir o que está estabelecido no art. 19 da Lei nº 1.079. Vamos acatar a decisão do Supremo Tribunal Federal - e concluo o parte agradecendo a V. Exª - e vamos cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal como sempre cumprimos. Em nenhum instante da nossa trajetória política nós desqualificamos as decisões do Supremo Tribunal Federal quando elas, eventualmente, não nos eram favoráveis. Sempre defendemos as instituições. Em nenhum momento quisemos desqualificar qualquer uma delas. Porque a instituição não é boa apenas quando decide a nosso favor; a instituição é boa quando defende os interesses da República, quando preserva os princípios da Democracia. E é o que estamos vendo neste momento, que é, notoriamente, desfavorável para o Governo da Presidente Dilma. Mas tenha a certeza V. Exª de que, com muita responsabilidade, com calma, com prudência, o nosso objetivo central, do qual não arredaremos pé, é defender a Constituição e fazer cumprir as leis. E, em uma República séria, como desejamos ser a do Brasil, as leis servem para todos, do Presidente da República, ou da Presidente da República, ao mais humilde trabalhador rural. O que nós queremos é que a lei seja cumprida, seja observada, e aqueles que, eventualmente, tenham culpa e responsabilidade respondam pelos seus atos.
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A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Agradeço o aparte.
Concedo um aparte ao Senador Aloysio e, na sequência, ao Senador Pimentel, pedindo a colaboração da Mesa para poder depois fechar o meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Senadora Gleisi, segundo a Senadora Vanessa me passou aqui, há um acordo de no máximo 20 minutos. Então, são vários apartes, mas...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Vou pedir a quem está fazendo o aparte para ser mais conciso, então, para que a gente possa respeitar.
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Senadora Gleisi, não disponho de um aparelhinho chamado sincerômetro para medir até que ponto V. Exª acredita realmente nesse tese de que há um golpe contra a Constituição, urdido pela oposição, para destituir a Presidente Dilma, mas já que V. Exª fala, vou tomar suas palavras ao pé da letra. Mas, no fundo, penso que o teor desse discurso, que, aliás, vem sendo repetido pelos seus colegas do PT, nos últimos dias, com muita insistência, tem como objetivo jogar areia nos olhos do povo brasileiro, esconder a realidade dos fatos, desviar a atenção dos cidadãos brasileiros do verdadeiro problema que estamos enfrentando. Veja, muitos colegas nossos dizem: a Presidente Dilma é uma pessoa honesta. Não duvido da honestidade pessoal dela, embora, na sua campanha, haja indícios de dinheiro sujo, produto de extorsão. Mas não vejo, por enquanto, a Presidente sendo acusada pessoalmente. O que há é um crime contra o povo brasileiro, contra a economia brasileira, contra a credibilidade da economia brasileira, das instituições brasileiras, que foi praticado em atos que configuram aquilo que o Senador Cássio lembrou estar prescrito na lei...
(Soa a campainha.)
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... sobre responsabilidade ou crime de responsabilidade, atentado à Lei Orçamentária. O que é pedalada fiscal? É o Governo valer-se de recursos próprios de instituições financeiras sob seu controle para executar, num nível, inclusive, ampliado, em razão das eleições, programas sociais previstos pela legislação. Houve, no passado, momentos de descasamento entre o contingenciamento de recursos pelas instituições financeiras e a cobertura do Tesouro? Pode ter havido, mas, no caso da Presidente Dilma, foi uma estratégia deliberada para ocultar a real situação das finanças públicas brasileiras e para continuar a farra da gastança. Outro fato que constitui atentado à Lei Orçamentária foi o descumprimento da sua obrigação...
(Interrupção do som.)
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... legal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, a obrigação legal que incumbia à Presidente da República e a mais ninguém de suspender as despesas voluntárias, despesas discricionárias, que não eram decorrentes de lei, quando se evidenciasse no terceiro trimestre do ano o déficit fiscal.
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Ela não fez isso. Ela não baixou o decreto, e era obrigação dela. Para quê? Para encobrir a situação das contas públicas brasileiras. E, finalmente, realizou despesas sem a autorização legal. Tudo com objetivo único: encobrir a situação do descalabro das contas públicas e para continuar gastando como vinha gastando, para ganhar as eleições, enganando o povo brasileiro quanto à real situação do País. Isso tem consequências graves. A inflação disparou, a credibilidade dela, governante, está no fundo do poço.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Senador Aloysio, sem querer ser deselegante, mas o Senador Pimentel quer falar, e eu tenho que terminar o meu discurso também.
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - O desemprego aumenta. Tudo isso em razão dessas estripulias que a Presidente fez,...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - V. Exª não está focando no que nós estamos debatendo, que é o devido processo legal para a instalação do impeachment. Então, eu gostaria que V. Exª concluísse.
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... para mascarar a real situação das contas públicas. Isso é um crime. É um crime de responsabilidade que tem que ser punido, punido nos temos da lei, se evidentemente instaurado o processo, for comprovada a culpa ou dolo da Presidente nesses casos.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Agradeço o seu aparte, Senador.
Senador José Pimentel.
O Sr. José Pimentel (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Senadora Gleisi, eu quero parabenizá-la pelo seu pronunciamento e começar registrando que estão procurando a luz do dia com uma lanterna, tentando encontrar algo que possa justificar a abertura de um processo de impeachment. Tanto é verdade que, entre as várias teses já levantadas, agora estão fazendo um aditamento por não acreditarem naquelas teses até então apresentadas, como justificativas para a abertura de um processo de impedimento. Tentaram fazer uma armação na Câmara dos Deputados, aprovar um rito que é contra a Constituição e contra a legislação, e um rito acordado pela oposição em questão de ordem, trabalhada e deferida pelo Presidente da Câmara dos Deputados. Uma vez questionado esse rito, esse deferimento, o Supremo Tribunal Federal diz: "Vocês estão rasgando a Constituição brasileira, estão tentando criar um fato para justificar o afastamento de uma Presidenta reeleita pelas regras democráticas."
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Eu lembro muito bem que o Presidente Lula perdeu três eleições, e, em nenhuma delas, ele procurou o Poder Judiciário para questionar o seu resultado. Chegaram ao ponto, inclusive, de discutir fraude na apuração dos votos pelo Tribunal Superior Eleitoral. Engraçado, está com mais ou menos uns 60 dias que eu nunca mais ouvi os autores desse processo fazerem referência em qualquer parte do Brasil, porque sabem que a sua tese era inverídica. Em seguida, veio um conjunto de outras ações. Uma delas diz que o financiamento de campanha empresarial feito à Presidenta Dilma é de dinheiro sujo. Mas da mesma conta da mesma empresa da mesma denúncia foi financiado o candidato da oposição e parece-me que esse dinheiro não tem a mesma natureza, a mesma origem e o mesmo procedimento. Esse é um debate que nós estamos enfrentando. Quero registrar que as decisões do Poder Judiciário são feitas para serem cumpridas.
(Soa a campainha.)
O Sr. José Pimentel (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Vão ter que criar um outro arranjo, porque aquele elaborado e planejado até a manhã desta terça-feira, 13 de outubro, caiu por terra. Por isso, eu entendo o espernear, mas vão ter que lutar muito, e seria mais razoável aguardar por 2018, com as regras democráticas, disputar novamente o processo eleitoral e a sociedade decidir.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador Pimentel.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu sou o último. Posso ser o último, Senadora Gleisi?
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Sim, é que há mais dois Senadores.
Eu consulto a Mesa se podemos fazer isso. Eu acho que o debate é importante, é o fundamento desta Casa. Mas consulto a Mesa, porque eu também queria encerrar e sei que nós temos vários oradores.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Senadora Gleisi, eu vou fazer uma prorrogação a mais. Depois que eu sentei aqui já fiz três, já foram 15 minutos.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Eu sei, eu agradeço V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Aí eu vou fazer mais uma e aí, infelizmente, vou encerrar, senão os colegas que querem falar não terão oportunidade de falar no dia de hoje.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Então, eu queria pedir (Fora do microfone.) ao Senador Lindbergh que fosse muito rápido, e eu vou dar a palavra ao Senador Petecão, que tinha...
Você desistiu?
O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Maioria/PSD - AC) - Eu abro mão em respeito aos colegas que não falaram.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Está bom, eu agradeço.
E queria fazer um apelo ao Senador Aécio Neves, que já se posicionou bastante na tribuna, que pudesse, então, depois se inscrever e vir aqui, para a gente não atrapalhar a sequência dos inscritos.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu também abro mão, então, Senadora.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Muito obrigada, agradeço.
O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Eu gostaria, Senadora, que V. Exª me desse a oportunidade de debater com V. Exª sobre um tema tão relevante como esse. Mas, obviamente, é a senhora que está na tribuna e tem a palavra. Apenas relembrando que em todas as vezes, sem exceção, em que V. Exª me solicitou um aparte, eu, com muito prazer, deferi esse aparte a V. Exª.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - É verdade, eu tenho que reconhecer isso. Eu só estou, na realidade, atendendo a um apelo da Mesa. Sei que esse tema foi um tema já bastante debatido aqui hoje. Eu queria fazer o encerramento da minha fala e aí daria oportunidade para que os demais colegas pudessem aqui se manifestar.
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Eu só quero, para terminar, para encerrar, esclarecer o seguinte: nós não estamos aqui discutindo o conteúdo de um processo de impeachment. Nós estamos discutindo a instalação desse processo. Primeiro, para haver um crime de irresponsabilidade, o Congresso Nacional tem de aprovar o parecer contrário do Tribunal de Contas da União. Em cima de um parecer do Tribunal de Contas da União, não há que se falar em irresponsabilidade da Presidenta da República, porque não foi votado e discutido por este Congresso. Portanto, nós temos a base legal para isso.
Segundo, o que nós estamos discutindo aqui, Srs. Senadores, é a forma como se procedeu para implantar, para instalar esse processo. Eu vejo que a oposição está muito nervosa aqui, porque tem que justificar a articulação e o acordo que fizeram com o Presidente Eduardo Cunha, o Presidente da Câmara, para que pudessem abrir um processo de impeachment sem que ele, quando é ele a figura a fazer abertura, fizesse essa abertura, porque ele está questionado também moral e judicialmente. Então, quiseram, sim, dar um golpe na Constituição - é isso que nós estamos falando -, um atalho na Constituição. Então, eu acho que nós temos que trazer essa discussão.
A questão do julgamento do Tribunal de Contas nós vamos ter a oportunidade de discutir nesta Casa. E eu quero mostrar a V. Exªs o equívoco que fazem ao acusarem a Presidenta Dilma de irresponsabilidade.
Mas queria, para terminar, dizer que eu escutei aqui neste plenário muitos dizendo que o pior é não decidir. Parece que esse é o novo jargão da oposição. Ora, mas a decisão já foi tomada, foi tomada no dia 5 de outubro, quando, legitimamente, a maioria da população brasileira elegeu a Presidenta Dilma.
Então, nós temos uma decisão. Se a oposição quer o impeachment, que encontre a base legal para instalá-lo e, sobretudo, que tenha moral para conduzi-lo. Nós vamos defender a democracia e nessa defesa da democracia não pode e não vai haver golpe.
Muito obrigada.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Sr. Presidente, eu peço pela ordem a V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Senador Aécio, V. Exª tem um minuto e cinquenta dentro do tempo da Senadora Gleisi.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu falarei muito rapidamente.
Lamento que a Senadora Gleisi não tenha me dado a oportunidade de me referir diretamente a ela, mas o faço com a fidalguia de sempre. V. Exª está no seu papel, mas faz acusações à oposição que deveriam ser feitas, permita-me à frente do espelho. Nervosismo da oposição? O que nós temos hoje, Senadora Gleisi, e o Brasil acompanha, é um governo à beira de um ataque de nervos, que se reúne a todos os instantes, todos os dias, sabe-se lá para quê, para enfrentar algo que me parece foi gerado muito mais nas hostes governistas do que pelas oposições, que é esse sentimento de incapacidade de gestão do Governo, que é essa fragilidade da Presidente da República que gera na população brasileira...
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(Soa a campainha.)
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ... ou em grande parte dela a sensação de que ela não tem mais condições de permitir que o Brasil cresça, que o Brasil retome a rota do desenvolvimento com credibilidade para atrair investimentos, com políticas que sejam confiáveis e venham a inibir a disparada inflacionária.
Enfim, o que nós temos hoje é um governo que, ao contrário do que disse V. Exª, deveria ter se fortalecido no dia 5 de outubro e, depois, no segundo turno, na verdade, no dia 26 de outubro, quando venceu as eleições, e só se fragilizou de lá para cá, porque o discurso não corresponde às ações deste Governo. A crise moral, econômica e agora, Senador Anastasia, social, Senador Magno, na qual mergulharam o Brasil, é responsabilidade deste Governo. E a sua fragilidade decorre exatamente das suas próprias ações.
Quanto a nós, vamos cumprir a Constituição. Fiquem absolutamente tranquilos. Não haverá nenhuma tentativa que extrapole aquilo que o legislador...
(Interrupção do som.)
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ...definiu... (Fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Estou sendo muito benevolente.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Mais um minuto.
... como responsabilidade de um Presidente da República. A lei está aí para ser cumprida por todos. Crime de responsabilidade - caberá ao Congresso a última palavra se foi cometido - tem consequências, senão nós estaremos dando um salvo conduto àquele que se elegeu para qualquer cargo. O voto por si só não o legitima, se ele tiver sido obtido de forma ilegal.
Por último, ao Ilustre Senador Pimentel, apenas uma palavra, porque tem sido recorrente o discurso de V. Exª. O dinheiro que financiou a campanha da Presidente da República é dinheiro da propina; o que financiou a do seu adversário não é. Eu quero afirmar a V. Exª que o meu não é, Senador Pimentel.
Não sei se o dinheiro que V. Exª recebeu de empresas privadas trazem como consequência algum compromisso de V. Exª. Comigo, não! Recebi contribuições, muito diferente da extorsão que, segundo delatores ocorreu em relação...
(Interrupção do som.)
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ... à campanha presidencial. (Fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Senador Aécio, para concluir, senão não vamos terminar a sessão hoje.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - É apenas uma palavra. Portanto, Senador Pimentel, nós temos de acabar com essa balela de que o financiamento privado é que leva à corrupção. Repito - e V. Exª não tinha ainda chegado ao plenário - o que eu já disse aqui hoje: o que leva à corrupção é a ausência de caráter de quem recebe e, obviamente, de quem corrompe.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Art. 14, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado.
Concedo a palavra agora...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, art. 14.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Art. 14, Senador Pimentel.
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O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho uma postura aqui no Congresso Nacional de tratar bem as pessoas e ser humilde. Mas não confunda com fraqueza, Senador Aécio Neves. Aqueles que demonstram prepotência, como V. Exª, são exatamente aqueles que menos merecem respeito. Eu o trato com respeito por entender que V. Exª tem um mandato, tem obrigações a cumprir e tem compromissos assumidos. Por isso, trate-me da mesma forma.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Senador Pimentel, trato V. Exª com o mesmo respeito, mas toda vez...
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Eu concedo a palavra ao Senador Eduardo Amorim.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Fora do microfone.) - Art.14. Sr. Presidente, art. 14 da mesma forma.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Senador Aécio, art. 14, segundo a Mesa, só dois por sessão e já foram os dois hoje. Então não tem como levar adiante.
Eu quero dar sequência a nossa sessão de plenário e concedo a palavra ao Senador Amorim, por Sergipe.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Fora do microfone.) - Questão de ordem. Estou pedindo uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Questão de ordem, então, Senador Cássio.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, o Regimento não fixa art. 14 em duas sessões, a não ser fruto dos entendimentos que possam ser feitos durante o transcorrer da sessão.
O Senador Aécio Neves, nós não estamos sequer numa sessão deliberativa.
Eu rogo a V. Exª que possa dar a oportunidade ao Senador Aécio a fazer uso do art.14 para que ele possa ter o direito a se manifestar. Então, não estamos numa sessão deliberativa.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Trinta segundos, Sr. Presidente, não mais que isso, até pelo respeito que tenho ao Senador Pimentel.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Para que possamos preservar aquilo que é essência do Parlamento, que é o bom debate.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Sr. Presidente.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Trinta segundos, Sr. Presidente, se V. Exª me permite.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Eu lhe concedo 30 segundos, Senador Aécio, mas, por favor, não cite mais o nome de ninguém, senão o art. 14 não vai acabar nunca nesta sessão.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Em primeiro lugar, gostaria de dizer que - e o Senador é testemunha disso - sempre o tratei, como trato todos, com absoluto respeito. Mas não confunda: as doações que foram recebidas conforme a lei determina e não são objeto de qualquer questionamento, nem mesmo pelo seu Partido, com aquelas que hoje são objeto da abertura de uma ação do Tribunal Superior Eleitoral para investigar se aquelas doações foram fruto ou não de extorsão. Portanto, apenas para diferenciar as coisas: contribuição de campanha eleitoral é uma coisa, é aquilo que eu recebi e inúmeros outros Senadores de vários partidos receberam; extorsão é outra, que está sendo investigada pelo Tribunal Superior Eleitoral do Brasil.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC. Fora do microfone.) - Só um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Só para contradizer o Senador Cássio, o art. 14, quanto ao uso da palavra, o inciso VIII diz o seguinte: "para explicação pessoal, em qualquer fase da sessão, por cinco minutos, se nominalmente citado na ocasião, para esclarecimento de ato ou fato que lhe tenha sido atribuído em discurso ou aparte, não sendo a palavra dada, com essa finalidade, a mais de dois oradores na mesma sessão". Só para deixar claro.
Senador Petecão.
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O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) - Só um esclarecimento. Eu gostaria de consultar a Mesa se teremos Ordem do Dia ou não hoje.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - A Ordem do Dia, o Presidente Renan cancelou, adiou para amanhã. Não teremos Ordem do Dia mais hoje.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) - Não teremos a Ordem do Dia então. Mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Só amanhã.
Concedo a palavra ao Senador Amorim.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, antes de mais nada, queria fazer o registro das presenças honrosas do Prefeito de Capela, do meu Estado, do Estado de Sergipe e também do Vereador e Presidente da Câmara de Capela, Sr. Fábio Cabral. Obrigado pela presença neste plenário.
Sr. Presidente, como tenho dito, a crise que estamos vivendo no País extrapola as questões econômicas e fiscais e, sem nenhuma sombra de dúvida, é também uma crise ética e moral, provocada por um Governo que tem se mostrado incoerente e muitas e muitas vezes ineficiente no trato com a Administração Pública.
Há alguns meses, fomos apresentados a novas expressões e a seus constrangedores significados. Deparamo-nos com a contabilidade criativa das contas do Governo em 2014, que passou a ser conhecida como "pedaladas fiscais", termos antes nunca conhecidos - é muita criatividade - e assistimos aos Ministros do TCU desaprovarem, por unanimidade, as contas da Presidente da República.
Em verdade, a rejeição das contas pelo TCU, foi um fato só ocorrido em 1937, durante plena ditadura da Era Vargas, quando o Ministro do TCU, Dr. Carlos Thompson Flores, apresentou parecer pela rejeição das contas do governo do ano anterior e seu parecer não foi acolhido pelo plenário da corte.
Passados 78 anos desde esse fato, o País se encontra em uma situação semelhante; porém, hoje, vivemos em um regime democrático, diferente, muito diferente daquela época, com independência entre os poderes, e nem mesmo a pressão do Governo fez com que o TCU adiasse a análise das contas.
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Sr. Presidente, colegas Senadores, na última sexta-feira, o Congresso recebeu o parecer do TCU. Entretanto, segundo a Secretaria-Geral da Mesa, aqui do Senado Federal, a documentação está incompleta e falta, além da mensagem, o acórdão do Tribunal. Dessa maneira, aguardamos que o Tribunal nos envie o quanto antes para que possa ser lido no plenário desta Casa e, em seguida, ser encaminhado à Comissão Mista de Orçamento.
Sou membro da Comissão Mista de Orçamento e tenho certeza de que a nossa Presidente, Deputada Rose de Freitas, bem como todos os membros que compõem a Comissão terão toda a responsabilidade e a disponibilidade para apreciar as referidas contas.
Negar a crise que se abate sobre o País, sobre cada brasileiro, principalmente os que menos ganham neste País e os que mais trabalham, é o mesmo que tapar o sol com a peneira. Nós, que tínhamos o sétimo maior PIB do planeta até o ano passado, não apenas seremos ultrapassados pela Índia, como previa o Fundo Monetário Internacional (FMI) em suas projeções de abril, como também ficaremos atrás da Itália e devemos terminar o ano como a nona maior economia mundial.
A última vez que o Brasil não ficou entre as oito maiores economias do mundo foi em 2007, Sr. Presidente. Naquele ano, o País tinha o décimo PIB global, mas a crise americana veio logo a seguir, arrastando a economia europeia e derrubando os PIBs da Espanha e da Itália, que antes estavam à frente do brasileiro.
Mas, o FMI prevê ainda que a economia brasileira irá encolher 3% neste ano. Outra parte importante deve-se ao dólar, que subiu mais de 50% frente ao real, chegando a ultrapassar, recentemente, a casa dos R$4,00, em meio a tensões externas e, principalmente, internas.
Diante de tudo isso, Sr. Presidente, pelos cálculos do FMI, a previsão é de que o PIB brasileiro será de US$1,8 trilhão neste ano, o menor, em valores correntes, desde 2009.
Além disso, Sr. Presidente, o Brasil despencou 18 posições no ranking anual do Fórum Econômico Mundial que avalia a competitividade de 140 países. Depois de descer do 48º lugar em 2012, o País conseguiu se manter entre 56º e 57º nos dois anos seguintes, mas cai agora para o 75º lugar, atingindo seu pior resultado desde que passou a ser avaliado no ranking, no ano de 1990.
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Este ano, o País perdeu pontos em nove das doze categorias estudadas pela pesquisa. As quedas foram mais acentuadas nos requisitos básicos de competitividade, que abrangem áreas como ambiente econômico e institucional, saúde e educação. O equilíbrio fiscal, medido pelo déficit do orçamento do governo, provocou um tombo de 32 posições, para o 117° lugar no ranking, no quesito ambiente macroeconômico.
Já o indicador que aborda a confiança nas instituições caiu 27 colocações, chegando ao 121° lugar, puxado pelos escândalos de corrupção. O levantamento estuda temas como confiança nos políticos, ética nas empresas, ineficácia dos conselhos corporativos e proteção dos acionistas minoritários.
Portanto, Sr. Presidente, este ano, a incapacidade de inovar e a má qualidade da educação, outros dois fatores essenciais ao avanço dos negócios, contribuíram mais ainda para derrubar o País, o que é triste e lamentável, e todos os brasileiros, como eu já disse, pagam essa conta.
Diante de tudo o que estamos vivendo e do que está acontecendo e que está sendo mostrado, que o brasileiro está sentindo na pele e no bolso, muitas vezes com a falta de remédio, outras vezes com a falta de oportunidade, o que fica é a certeza de que o País precisa corrigir o seu rumo e que o povo brasileiro não aguenta mais continuar pagando a conta da ineficiência. Governo que não faz a sua parte, não corta na própria carne, exige sacrifícios cada vez maiores dos brasileiros e tenta, de todas as formas, eximir-se, desculpar-se de suas responsabilidades, Sr. Presidente. O que é triste e lamentável: é um governo que não tem coerência e que só tem demonstrado ineficiência nas suas ações. É um governo que não tem humildade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado, Senador Eduardo Amorim. Eu convido para fazer uso da palavra...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Já concedo a V. Exª.
Eu convido para fazer uso da palavra o Senador Lindbergh Farias.
Pela ordem, Senadora Ana Amélia.
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A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Blairo Maggi, o seu Estado, Mato Grosso, que V. Exª governou, certamente não viveu e não vive o que o Rio Grande do Sul, Senadores, está vivendo neste momento, com uma gravíssima sucessão de enchentes que atingem 56 Municípios, dos quais 26 estão em estado de emergência.
O decreto que trata dessa emergência foi assinado hoje à tarde pelo Governador José Ivo Sartori e, com isso, publicado no Diário Oficial do Estado, será submetido ao Ministério da Integração Nacional, junto com o apoio das equipes da Defesa Civil, para as providências e auxílios que sejam necessários aos flagelados.
São 44 mil pessoas afetadas, desabrigadas, incluindo crianças. É uma situação dramática vivida pelo Rio Grande do Sul, Senador Blairo Maggi, e a solidariedade humana tem sido muito importante na doação, seja de alimentos, de água, de roupas, de tudo o que for necessário à sobrevivência dessas pessoas, especialmente nas ilhas ao redor do Guaíba, próximo de Porto Alegre.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Então, eu queria registrar aqui não só a solidariedade a todas as famílias atingidas, mas as providências tomadas pelo Ministro Gilberto Occhi, da Integração Nacional, que começou a ligar para as Prefeituras das áreas atingidas, falou com o Governador, e, agora de tarde conversei com ele por telefone, que me informou que aguardava apenas a chegada desse decreto de emergência para as providências.
É preciso, claro, posteriormente a essa ajuda emergencial de barracas, de alimentos, depois que as águas baixem, avaliar a extensão dos gravíssimos prejuízos que afetaram milhares de gaúchos e gaúchas, e, a partir disso, o Ministério calcular o volume de recursos necessários à recuperação de estradas, de pontes, pontilhões e uma série de outras obras para estruturas dramaticamente afetadas por esta que foi uma das maiores enchentes dos últimos 50 anos.
Então, faço este registro, Sr. Presidente, para manifestar aqui, em nome da Bancada do Rio Grande do Sul, a solidariedade, mas sobretudo as providências, que acompanharemos, junto com a Bancada do Rio Grande do Sul, junto ao Ministério da Integração Nacional e à Defesa Civil, para as providências necessárias.
Muito obrigada.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Obrigado, Senadora Ana Amélia. Esta Mesa se associa com solidariedade ao povo gaúcho, que está sofrendo neste momento. Conte com o Senado Federal também.
Senador Randolfe, pela ordem.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem, rapidamente, porque já temos orador na tribuna, o nosso querido companheiro Lindbergh Farias, mas é só para comunicar ao Plenário desta Casa que, há poucos minutos, foi entregue ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados uma representação assinada pelo Partido Socialismo e Liberdade e pelo meu partido, Rede Sustentabilidade.
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Essa representação pede a cassação do mandato do Sr. Eduardo Cunha, Presidente da Câmara dos Deputados, pelos notórios e recentes acontecimentos envolvendo esse senhor em denúncias de irregularidades e, principalmente, em especial, por ele ter ferido o Código de Ética Parlamentar ao ter mentido na Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras sobre a sua existência de contas na Suíça.
Trago esse informe ao plenário do Senado, porque apelo também ao plenário do Senado. A partir de agora é o momento de todos os partidos, sejam de Governo ou de Oposição, subscreverem e apoiarem as representações entregues hoje ao Conselho de Ética pela Rede Sustentabilidade e pelo PSOL.
É um dever moral fundamental nesse momento afastar esse senhor da Presidência da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias, Senador pelo Rio de Janeiro.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Senador Blairo Maggi, hoje já falamos muito aqui sobre pedaladas, sobre impeachment, de forma que eu vou concentrar a minha intervenção em um projeto de lei sobre o terrorismo que vai ser votado no dia de amanhã. Mas eu quero fazer a última consideração sobre esse debate das pedaladas. E queria pedir a todos os Senadores que lessem, de fato, o relatório aprovado pelo Tribunal de Contas da União, Senador Blairo, porque não é razoável.
Um critério que existia todos os anos.... Essa conta suprimento, com os bancos públicos, era uma conta que existia há muitos e muitos anos. A prática era aprovada pelo Tribunal de Contas. Não é razoável que em um ano se modifique, rejeitando as contas.
Eu tenho insistido nisso. Podia se fazer uma modulação, dizer: daqui para a frente, não pode. Mas eu creio que os Srs. Senadores, se lerem a peça com detalhe, os senhores vão entender o tamanho das inconsistências.
Aqui tem um ponto que eu queria chamar atenção, que era... O Tribunal de Contas achou que, em novembro do ano passado, o Governo tinha que ter feito um contingenciamento de R$28,5 bilhões. Tinha uma meta. Havia a proposta de alteração para ser votada no Congresso Nacional, mas, segundo o TCU, não. Ele tinha que ter contingenciado R$28,5 bilhões.
É isso que a Oposição defende aqui. Contingenciar R$28 bilhões é parar programas sociais, é parar projetos importantes, é segurar recursos de educação e de saúde. O que está por trás disso é uma visão exageradamente fiscalista.
Eu não estou preocupado, Senador Fernando Bezerra, só com as contas da Presidenta Dilma nesse caso, não. Estou preocupado com o futuro, porque, para a Administração Pública, com o que está querendo impor o Tribunal de Contas da União, nós vamos engessar muito os governos.
É uma saída a la Estados Unidos essa aqui.
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Final do ano, houve problema na meta, nós contingenciamos e paramos todos os programas sociais? Eu até acho que os tucanos concordam com isso, porque eu vi a reunião de economistas do PSDB, três semanas atrás. E a reunião era isso, era um aprofundamento de cortes, superávit primário de 3%.
Com a palavra, Senador Fernando Bezerra.
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Em relação a essa questão que V. Exª aborda, eu apresentei uma proposta legislativa para que fosse fixado um prazo em que o Presidente da República pudesse alterar a meta fiscal do ano. Esse prazo só poderá ser até 15 de julho do ano em curso, para que, de fato, ao longo de pelo menos seis meses, cinco meses e meio, se possam adotar as medidas necessárias para se cumprir a meta fiscal, porque, do contrário... No ano passado, alterou-se a meta fiscal no último mês do exercício fiscal. Aí eu concordo com V. Exª, não dá para fazer um contingenciamento de R$28 bilhões faltando pouco mais de 30 dias para o encerramento do exercício fiscal. Então, eu quero dizer que o tema que V. Exª traz necessita de um aprimoramento da legislação. Se é importante, porque reza a Lei de Responsabilidade Fiscal que o Executivo tem que buscar cumprir a meta fiscal que ele encaminha ao Congresso Nacional, ela não pode ser traduzida como letra morta, para deixar para fazer a mudança ao final do exercício fiscal. Todas essas questões que nós estamos vivenciando em relação à pedalada fiscal são porque o Governo não cuidou a tempo e a hora de efetivamente mandar uma meta fiscal factível que pudesse ser cumprida.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu agradeço o aparte de V. Exª e acho que esse debate no País, infelizmente, é feito só em cima da questão - V. Exª conhece as minhas posições - do resultado primário. Na verdade, o déficit nominal, que é o importante, no ano passado foi de 6,7%, sendo 6,1%, pagamento de juros e 0,6% apenas de déficit primário, uma média internacional razoável.
O que eu acho é que tem essa visão por trás disso aqui. E a tese que eu defendo, Senador Fernando Bezerra, primeiro, responsabilidade fiscal sim, mas o que nós defendemos é que, em momento de desaceleração econômica, o Governo pode fazer uma política fiscal anticíclica. Em momentos de crescimento, você faz superávit maior. Essa posição se choca frontalmente com essas decisões do TCU, que está com uma posição, na verdade, muito fiscalista, exageradamente fiscalista.
Para encerrar esse ponto e falar rapidamente do PL do terrorismo, com o que eu quero gastar uns três minutos, foi muito bom o debate de hoje, aqui.
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É uma forçação da Oposição querer, em cima de uma questão formal, técnica, discutir a abertura de um processo de impeachment de uma Presidenta da República contra a qual não pesa nenhuma acusação direta de nenhum ilícito. Para haver crime de responsabilidade, tem que haver dolo. Não há dolo da Presidente neste caso, porque ela fez uma prática que era referendada pelo próprio Tribunal em decisões anteriores.
Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo aos Srs. Senadores, porque é o primeiro ponto da pauta amanhã - está trancando a pauta - um PL sobre terrorismo, tipificação penal do crime de terrorismo.
Esse tema é muito controverso. No mundo inteiro, poucos países têm uma legislação muito clara a respeito disso. Conversava com algumas pessoas sobre a Alemanha. Em todos os países há uma preocupação em se fazer uma tipificação que não penalize os movimentos sociais, só que, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, infelizmente este texto que vai ser um grande problema para os movimentos sociais de todo o Brasil.
Eu tenho aqui um manifesto, assinado por mais de 100 entidades. Eu queria rapidamente ler o manifesto dessas entidades sobre esse PL.
Está na Ordem do Dia do Senado Federal o PLC nº 101, de 2015, de autoria do Poder Executivo, que tipifica o crime de terrorismo.
A proposta, já aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados, prevê reclusão de 12 a 30 anos pela prática, por um ou mais indivíduos, "de atos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, o patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública."
Ainda que faça a ressalva explícita de que não se enquadra na lei a conduta individual ou coletiva de movimentos sociais, sindicais, religiosos ou de classe profissional, se eles tiverem como objetivo defender direitos, garantias e liberdade constitucional, a proposta representa um grande retrocesso para os direitos de participação política no Brasil, porque deixará nas mãos de delegados e promotores o filtro para dizer se tal conduta é ou não de movimento social.
Democracia se faz pelo voto e pela participação direta do povo. Essa participação se dá, inclusive, pela militância em movimentos sociais.
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Inúmeros militantes, entretanto, foram e estão sendo, através de suas lutas cotidianas, injustamente enquadrados em tipos penais, como desobediência, quadrilha, esbulho, dano, desacato, entre outros, em total desacordo com o princípio democrático proposto pela Constituição de 1988.
A proposta incrementa esse Estado Penal segregacionista, que funciona, na prática, como mecanismo de contenção das lutas sociais democráticas e eliminação seletiva de uma classe da população brasileira. O inimigo que se busca combater, para determinados setores conservadores brasileiros que permanecem influindo nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é interno, concentrando-se, sobretudo, nos movimentos populares que reivindicam mudanças profundas na sociedade brasileira.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) -
Além disso, combater o terrorismo propriamente dito não é uma necessidade brasileira. Depredação, homicídio, uso de explosivos já são crimes no Brasil. A criação de uma figura específica atende, sim, a pressões externas, sobretudo dos Estados Unidos e de outros países da OCDE, que têm consideração e realidade muito diferente da nossa, sem qualquer histórico de episódios que se assemelham ao terrorismo.
A justificação de que a tipificação ao terrorismo atenderia a recomendação do GAFI (Grupo de Ação Financeira contra Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo) tampouco é válida. A lei sobre organizações criminosas e todos os seus instrumentos, tais como colaboração premiada e infiltração, já se aplica às organizações terroristas internacionais, cujos atos de suporte, de preparação ou de execução ocorram ou possam ocorrer em território nacional.
É de se repudiar também emenda apresentada ao projeto que inclui razões de ideologia e política às motivações do terrorismo.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) -
É sabido que as lutas e manifestações de diversos movimentos sociais são causadas por motivos ideológicos e políticos, o que certamente é amplamente resguardado pela nossa Constituição.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senadora Vanessa.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Primeiro, eu quero cumprimentar V. Exª pelo pronunciamento, não só essa segunda parte, mas a primeira parte também, quando, de forma sintética, rápida, V. Exª coloca as questões no seu devido eixo, porque o que nós ouvimos hoje à tarde, aqui foi um bando de asneiras. Espero ter oportunidade, ainda hoje, de ocupar a tribuna para falar também desse assunto em que a oposição tenta dizer e se colocar como defensora da democracia.
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Na realidade, são eles os responsáveis pelo tumulto político que vive o Brasil. Ainda têm coragem de dizer, Senador Lindbergh, que eles não têm feito nada! Tudo parte das instituições. Ora, quem fez a representação na Câmara dos Deputados pelo impeachment se não eles? Ora, quem fez a representação no Tribunal Superior Eleitoral se não eles? Ou seja, o que vimos aqui foi muita mentira. Mas como diz o ditado popular, a mentira tem perna curta, Senador Lindbergh. A mentira tem perna curta, eu não tenho dúvida quanto a isso. Em relação ao que V. Exª fala, tema que deveremos tratar amanhã sobre o projeto de lei do terrorismo, primeiro temos que cuidar muito cuidado. O nosso Brasil, o nosso País não tem tradição nem história, absolutamente nada em relação ao terrorismo, Senador Lindbergh...
(Soa a campainha.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Nada, absolutamente nada. Segundo, tomar cuidado, como V. Exª chama a atenção de todos - e amanhã terá um grande papel na votação, não tenho dúvida alguma -, para, em nome do combate ao terrorismo, nós não criminalizarmos movimentos sociais. O meu Partido votou contra a matéria, pronunciou-se sobre a matéria. Infelizmente, perdemos, Senador Lindbergh. Mas a esperança está instalada nesta Casa. Espero que amanhã V. Exª, todos nós tenhamos a capacidade de mostrar isso aos nossos pares e não aprovar o projeto do jeito que ele veio, Senador Lindbergh. Cumprimento V. Exª pela posição. Muito obrigada.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senadora Vanessa, agradeço muito o aparte de V. Exª.
Esse manifesto está assinado por mais de 100 entidades que estão, de fato, preocupadas, porque o texto deixa a coisa confusa.
Eu vou dizer a V. Exª, Senador Cristovam, o que eu falava com V. Exª antes sobre isso:
Atos de terrorismo.
I - usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos [...]
II - Incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado;
O inciso IV diz o seguinte:
IV) sabotar o funcionamento [...]
Eu vou confessar aqui, Senador Cristovam. E V. Exª foi Reitor da UnB. Eu já ocupei a Reitoria da Universidade Federal da Paraíba por um mês. O Senador Randolfe também, com certeza, estaria incluído em alguns desses pontos.
"Depredar". Às vezes, acontece, quando você faz uma manifestação. É um crime...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu citava para o Senador Cristovam. Eu queria encerrar, dando um exemplo concreto da cidade onde fui Prefeito, Nova Iguaçu.
Houve uma determinada situação, quando a Polícia entrou em um bairro, houve um tiroteio e morreu um garoto de 10 anos.
O que fez a população do bairro? Fechou uma avenida e queimou um ônibus. É uma atitude errada, mas é tipificada no Código Penal. O que aconteceu? Quem estava liderando aquelas pessoas e depois descobriu-se? Era a mãe daquele garoto, que ficou um tempo recolhida. Eu coloquei a assessoria jurídica da Prefeitura para ajudar aquela senhora, mas ela foi presa.
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Agora, ela não era terrorista. Ela agiu ali de forma errada. Os arts. 163 e 165 falam no Código Penal sobre dano. Ela foi presa, mas ela não seria terrorista.
Eu queria, inclusive, que o PSDB olhasse com muita atenção, Senador...
(Interrupção do som.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ...suprapartidária de termos cuidado para, ao tipificar o crime de terrorismo, não afetarmos de alguma forma as liberdades individuais, os direitos individuais e, principalmente, quem está lutando na rua, quem faz os movimentos sociais. Então, essa é a nossa preocupação.
Concedo um aparte ao Senador Cristovam.
A pena é de 12 a 30 anos, vale dizer. Há tipificação para tudo.
Com a palavra, o Senador Cristovam.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador Lindbergh, eu já achava que podia incorrer nessa pena aí quem estava impedindo que a luzinha acendesse aqui para que o microfone não funcionasse. Da maneira como está esse projeto aí, qualquer um que tente boicotar a palavra aqui é terrorista, qualquer um que dê um grito que leve, de repente, ao pânico é terrorista. Quem jogar uma pedra numa vidraça pode ser considerado terrorista por essa lei.
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Isso é um absurdo, é uma radicalização de quem ficou com medo das manifestações de 2013 e tenta criminalizar, da maneira mais brutal, que é incorrendo no terrorismo, esse crime imperdoável, eu diria, do mundo moderno, qualquer pessoa que, às vezes, termina cometendo um crime por um descuido ou outro ou por uma raiva do momento, como ocorreu com a senhora que se revoltou contra a morte do próprio filho, da qual o senhor falou agora. Fico satisfeito com o fato de o senhor ter trazido aqui o problema. Amanhã, vou estar aqui para lutar contra esse tipo de manipulação do conceito de terrorismo.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Muito obrigado, Senador Cristovam.
O problema central é que quem vai resolver o que é ou não é terrorismo, dadas as ambiguidades da legislação, será o aplicador de Direito na ponta, o Ministério Público, os delegados ou juiz na ponta. Então, é essa a insegurança que passa.
Passo a palavra ao Senador Randolfe. Com certeza, se essa lei estivesse em vigor quando ele era líder estudantil na minha geração, ele estaria aqui...
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senador Lindbergh, eu e o senhor estaríamos cumprindo pena, não estaríamos no Senado da República.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Ele não estaria aqui, em cima de vários artigos, do jeito que está esse projeto.
(Soa a campainha.)
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Não tenha dúvida, Senador Lindbergh, de que eu e o senhor estaríamos cumprindo pena, não estaríamos no Senado da República. Veja o que diz um dos dispositivos da proposta: "Consiste em terrorismo prática por um ou mais indivíduos dos atos [...], por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública." Senador Cristovam, acho que a última vez que ouvi essa história de colocar em perigo a paz pública se deu durante a ditadura. Aliás, não ouvi, porque sou da geração da redemocratização, mas V. Exª, com certeza, ouviu. Então, essa definição de terrorismo, Senador Lindbergh, é totalmente vaga. Estão tratando o Brasil como se fosse o Oriente Médio.
(Interrupção do som.)
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O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Objetivam, com isso, tratar o Brasil como se fosse o Oriente Médio, e aqui não é o Oriente Médio. Essa conceituação vaga só vai criminalizar movimentos sociais justos e legítimos da sociedade brasileira. Acho um absurdo o Governo ter proposto isso. E mais absurdo e pior foi esse texto que vem emanado da Câmara. Amanhã, faremos o combate a ele.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Muito obrigado. Eu agradeço ao Presidente.
Muito obrigado, Senador Randolfe.
Nós temos várias outras argumentações, mas o debate vai ser feito no dia de amanhã. Queremos mostrar que, além de organizações criminosas... Isso possibilita, inclusive, a autoridade a agir antes. Essa é uma preocupação em cima da tipificação do crime. Mas acho que amanhã vamos fazer o bom debate. Espero que seja um debate que ultrapasse as barreiras do Partido e que entendamos que é fundamental preservar as liberdades e as garantias individuais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado, Senador Lindbergh.
Concedo a palavra agora, para fazer uma comunicação inadiável, ao Senador Ivo Cassol, Senador pelo Estado de Rondônia.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Apoio Governo/PP - RO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente, Senador Blairo Maggi.
Cumprimento os demais colegas nesta Casa. Em nome do nosso Presidente, Senador Blairo Maggi, ex-Governador e uma grande Liderança nesta Casa, cumprimento nossos Pares, Senadores e Senadoras.
Quero aproveitar para dizer do Outubro Rosa, em que, nos quatro cantos do Brasil, estamos fazendo campanha especialmente para que as mulheres façam a mamografia, façam os exames preventivos contra o câncer de mama.
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Ocupei a tribuna, Sr. Presidente, na semana passada e na semana retrasada, defendendo o uso de um medicamento novo. Foi uma conquista de pesquisadores da USP (Universidade de São Paulo) e de pesquisadores do Brasil a descoberta de um medicamento que traz esperança, que traz oportunidade de cura no tratamento do câncer.
Todo mundo sabe que, por mais que se fale de câncer, o tratamento de quimioterapia e de radioterapia acaba conseguindo curar o câncer. Mas, infelizmente, a quimioterapia deixa sequelas, e a pessoa fica, para o resto da vida, muitas vezes, debilitada em outras áreas do próprio corpo.
Mas quero aqui, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, parabenizar a Justiça. Primeiro, parabenizo a Justiça do Estado de São Paulo, porque o juiz do Município de São Carlos deu inúmeras liminares para que fosse distribuído o medicamento, para que os pacientes tivessem acesso à fosfoetanolamina sintética, dando esperança e oportunidade para os nossos doentes de câncer. Ao mesmo tempo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na semana seguinte, derrubou várias liminares ou todas as liminares.
Mas fico feliz, porque, na última sexta-feira, houve a decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou a entrega da cápsula da USP para um paciente de câncer do Rio de Janeiro. O advogado conseguiu a substância para a própria mãe, que luta contra a doença. O caso abre precedente, e outros advogados recorrerão à instância superior. Mas isso não será preciso, porque a própria Justiça, que aqui quero parabenizar, concedeu a medida, após pedido do advogado Dennis, que requereu a substância experimental para a própria mãe. Após a liminar para o fornecimento das cápsulas ser concedida em primeira instância, ele viu o pedido ser barrado no Tribunal de Justiça e decidiu recorrer em São Paulo e em Brasília. Nos pedidos, Cincinnatus, que é o advogado, reforçou o direito à saúde previsto na Constituição Federal e obteve decisão favorável do Ministro Edson Fachin, que, em seu parecer, apontou também que a ausência de registro junto à Anvisa não implica lesão à ordem pública e é um assunto pendente no Supremo Tribunal Federal.
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Então, quero parabenizar o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que concedeu essa liminar. Essa senhora teve a oportunidade de conseguir esse medicamento e de, pelo menos, ter um sopro maior de vida.
Além disso, Sr. Presidente, quero também parabenizar o próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, imediatamente após a decisão do Supremo Tribunal Federal, revogou a própria decisão, dando oportunidade para que todos aqueles que conseguiram o medicamento em primeira instância continuem recebendo-o.
Quero aqui parabenizar também o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. José Renato Nalini, que reconsiderou as decisões que derrubavam a liminar que autorizava os pacientes a terem direito a esse medicamento.
Então, quero aqui parabenizar tanto o Tribunal de Justiça de São Paulo como o Juiz de Primeira Instância e também o Supremo Tribunal Federal.
Quero dizer mais, Sr. Presidente: esse medicamento é uma oportunidade que as pessoas têm. Em meu discurso aqui na semana passada, falei que a maioria dessas pessoas que já estão com câncer, infelizmente, não tem mais em que se pegar, a não ser na quimioterapia, que acaba inviabilizando outras partes do corpo humano.
Ao mesmo tempo, recebi e continuo recebendo inúmeras ligações, inúmeros e-mails, fortalecendo minhas ações e pedindo que, como Senador da República, eu continue essa luta na tribuna desta Casa.
No próximo dia 29, Sr. Presidente, haverá uma audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia e da Comissão de Assuntos Sociais, junto com a Senadora Ana Amélia e com o Senador Paim, na Comissão de Direitos Humanos. Então, no dia 29, às 9 horas da manhã, estarão presentes os pesquisadores e cientistas Dr. Gilberto, Dr. Renato, Dr. Marcos, Dr. Divanei e Dr. Salvador.
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Também estará presente o Presidente da Anvisa, como também o Secretário Jailson, com seu coordenador dessa área, Luiz Henrique, do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação. Eles também vão participar dessa audiência pública.
Ao mesmo tempo, o que mais me alegra é saber que a intervenção da Justiça...
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Apoio Governo/PP - RO) - ...em cima da Anvisa, em cima dessa liberação de medicamento, sobrepõe-se a tudo isso, especialmente dando valor à vida humana, dando valor ao ser humano, e não ao dinheiro, que está monopolizando essa estrutura no mundo inteiro no tratamento paliativo do câncer. Isso não tem de perpetuar no nosso Brasil. A descoberta existe, a descoberta é nossa, é da nossa casa, é do nosso Estado, é do nosso País, é da nossa gente! Então, não é justo, Sr. Presidente, sermos sacrificados, sem poder, por causa da legislação, utilizar esse medicamento que está à disposição do nosso povo.
Eu queria pedir mais alguns minutos, Sr. Presidente. Peço mais cinco minutos, como os demais Senadores. Obrigado pela compreensão, Sr. Presidente.
A matéria sobre a qual discurso é diferente de inúmeros e inúmeros discursos que hoje surgiram nesta Casa para saber quem inventou a roda ou quem deixou de rodar com ela. E percebemos aqui quem entra, quem sai, quem fica e quem não fica.
Estou falando de um tratamento à parte. Quando ouvi os próprios cientistas falarem dele, fiz a seguinte pergunta, Senador Blairo: esse medicamento cura o câncer? E eles disseram: "Cura, mas nem todos, pois até uma simples gripe, muitas vezes, mata uma pessoa. Então, o câncer não é diferente, porque ele é muito mais feroz. Isso depende de cada organismo."
Agora, há esse medicamento. E custa R$0,10 cada cápsula. Sabe como é o sistema, Sr. Presidente Blairo Maggi? No Brasil, nos atendimentos desses hospitais que fazem um trabalho social extraordinário, ouvi de donos de hospital - eles não me autorizaram a falar aqui os nomes deles nem o do hospital - que, infelizmente, esse tratamento do câncer é como ter uma franquia do McDonald's: você é obrigado a seguir as regras sob pena de ficar fora. Isso é inaceitável! Isso é inaceitável, porque temos medicamentos importados, que vêm do exterior, cujo preço é absurdo: cinco ampolas custam mais de R$240 mil.
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E nós temos um medicamento aqui. Por mais que falem - tem que ter a fase 1, a fase 2, a fase 3 -, a pesquisa já foi feita, e está sendo usado por humanos. Nós já estamos na fase mil, porque mais de mil pacientes já utilizaram esse medicamento e estão curados. Queremos depoimento mais forte do que isso? A prova do próprio ser humano, da pessoa que estava contaminada, que estava doente, com câncer? E são vários tipos de câncer: de pulmão, de próstata, etc. Depoimentos que estão na minha mão, que enviaram para o meu e-mail, do Senador Ivo Cassol, a exemplo desse cidadão de Pomerode, Carlos Kennedy. A mãe dele se tratou com essas cápsulas e está curada. Ele começou a manipular o medicamento e distribuir de graça para as pessoas, e foi preso.
Eu quero deixar bem claro aqui para quem está me ouvindo: a vida, a saúde está acima de tudo, inclusive das leis que nós fazemos. Quem está me assistindo e que está doente, está com câncer, não quer oportunidade de vida para continuar entre os seus filhos, seus netos, seus amigos? Quem não quer?
Portanto, eu quero aqui deixar uma mensagem de fé para todos que estão me acompanhando pela TV Senado e pela Rádio Senado: vamos juntos nesta caminhada, meus pares aqui nesta Casa.
O próprio Senador Blairo Maggi há poucos dias falou com um médico e explicou a ele a situação - também não pode ser citado o nome do médico. Essa luta não é só do Senador Ivo Cassol. Essa luta é de todos nós, porque hoje nós estamos assistindo aos nossos irmãos, aos nossos amigos sendo levados pelo câncer. E amanhã? Quem nos garante que não seremos nós? Quem nos garante isso?
A vida, a saúde, juntamente com a liminar, a decisão da Justiça...
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Apoio Governo/PP - RO) - Senador Blairo Maggi, eu tenho certeza de que teremos sucesso.
No próximo dia 29, transmitiremos ao vivo, pela TV Senado, a partir das 9 horas, e eu espero convencê-los. Como eu disse hoje ao Jailson, da Secretaria de Ciência e Tecnologia: "Vocês não vão pela burocracia da Anvisa nem pela legislação brasileira, ou nós nunca teremos um medicamento registrado como produto nosso".
Vamos tratar os nossos semelhantes como verdadeiros seres humanos e dar a eles o direito a terem uma saúde decente. Com isso, Senador Blairo, não seria necessário aprovar a PEC da CPMF, porque vão sobrar bilhões ou trilhões de reais para que se possa fazer uma saúde mais digna para todos.
Agradeço o carinho e quero mais uma vez pedir a todos os amigos e amigas que sempre vão à Igreja, ou mesmo em casa, e que sempre estão orando por nós, que orem por quem está com câncer, orem por quem está doente e orem pelas autoridades, para fazerem o melhor para a nossa gente.
Obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado, Senador Ivo Cassol.
Eu tenho acompanhado a sua luta, a bandeira que assumiu para ajudar milhares de pessoas. Eu conheço o produto a que V. Exª está se referindo. Espero que no dia 29, nessa audiência pública, nós possamos esclarecer algumas dúvidas e criar uma oportunidade para que milhares de pessoas no Brasil tenham uma luta mais clara e franca em relação ao câncer, luta que V. Exª tem defendido tanto nesta Casa.
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Apoio Governo/PP - RO. Sem revisão do orador.) - Só para concluir, para quem está me assistindo, está me acompanhando aqui no Senado, eu quero dizer a vocês que têm alguém na família ou um amigo que está com câncer, chamem um advogado, entrem no site do G1 e procurem. Entrem na Justiça. Não deixem essa oportunidade escapar, passar pelos dedos. Alguém pode dizer: "Mas a USP não consegue produzir esse medicamento sozinha". Consegue sim, porque o Ministério de Ciência e Tecnologia e a Secretaria têm mais de 16 laboratórios espalhados pelo Brasil. Esse medicamento pode ser produzido, manipulado em todos os Estados da Federação. E isso, com certeza, vai ser melhor para todos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado, Senador Ivo Casso.
Eu concedo a palavra agora, pela Liderança do PCdoB, à Senadora Vanessa Grazziotin, Senadora pelo Estado do Amazonas.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador Blairo Maggi.
Srs. Senadores, companheiros e companheiras, venho hoje à tribuna para falar da BR-319, de mais um problema que nós estamos vivendo.
Senador Bezerra, V. Exª, que já foi Ministro da Integração Nacional, conhece perfeitamente a realidade do nosso Estado do Amazonas e da nossa região e sabe, portanto, da importância da BR-319 para quem vive no Amazonas, para os vizinhos do Estado de Roraima e para o Estado de Rondônia também. Infelizmente, com relação à BR-319, foram autorizadas obras de recuperação e de reconstrução somente nos cem quilômetros a partir da cidade de Manaus, e nos cem quilômetros a partir da cidade de Porto Velho, ficando toda a região central, Sr. Presidente, impedida de fazer a recuperação total, com asfaltamento e tudo mais.
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Como a BR foi inaugurada na década de 70, portanto, não estamos falando de uma nova via, apenas da recuperação de uma via já existente, e como o tráfego nessa BR nunca paralisou, o próprio Governo Federal, através do DNIT, entendeu por bem recuperar algumas partes críticas da BR, que causavam inclusive insegurança àqueles que trafegam por essa estrada importante para todos nós. Aliás, é a única via que liga os Estados do Amazonas e de Roraima ao restante do Brasil. Somos a única parte do Brasil ainda não ligada por via terrestre.
O DNIT entendeu que essas seriam obras emergenciais e que não estariam sujeitas a todos os critérios estabelecidos por parte do Ministério Público e do Ibama. Infelizmente, há alguns dias, o Ibama novamente recorreu ao Ministério Público Federal, que determinou a paralisação imediata das obras.
Ocorre, Sr. Presidente, que as empresas de ônibus - são duas empresas: a Aruanã e a Eucatur - retomaram as linhas normais, regulares, de transporte rodoviário na BR-319, de Manaus a Porto Velho, no último dia 9. Com a paralisação das obras - que, repito, são emergenciais e têm como único objetivo levar segurança àqueles que transitam por essa importante via -, também esse transporte regular fica prejudicado.
Antes de conceder o aparte a V. Exª, Senador Ivo Cassol, quero dizer que já assinei hoje dois requerimentos para que possamos fazer uma audiência pública aqui, no Senado, com a presença de representantes do setor produtivo de Rondônia, do meu Estado do Amazonas, do DNIT e do Ibama. Isso é muito importante. Vamos discutir somente a BR-319, porque debatendo a BR-319, com ela há várias outras questões na Comissão de Infraestrutura.
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Está na hora de chamarmos as autoridades ao Senado Federal para debatermos com exclusividade esta questão, este problema. Eu tenho convicção absoluta. Sei das preocupações ambientais com as quais, aliás, compartilho. Entendo que temos que tomar todo o cuidado com a preservação do maior bem que possui o País, que é a maior reserva viva, a biodiversidade que nós temos na Amazônia. Mas não tenho o entendimento daqueles que acreditam que o melhor caminho é o do "santuarismo", ou seja, bloquear, não permitir qualquer tipo de desenvolvimento, que, aí sim, estarão garantindo a preservação ambiental. Está errado. Nós precisamos defender do desenvolvimento sustentável. E, por isso mesmo, a BR-319 está cercada, para a sua recuperação, de todos os cuidados. É uma BR que tem, do início a quase o final, parques no seu entorno, a fim de não permitir a invasão, o desmatamento .
Concedo um aparte a V. Exª, Senador Cassol.
O Sr. Ivo Cassol (Bloco Apoio Governo/PP - RO) - Obrigado, Senadora Vanessa. Fiz questão de pedir o aparte porque, na década de 70, como proprietário de caminhão, um Chevrolet que eu tinha, eu percorria de Porto Velho a Manaus para levar banana. Eu saía de manhã cedo, há 35, 40 anos, e, seis horas da tarde, eu estava em Manaus. No outro dia, eu voltava a Porto Velho. Hoje nós estamos em um novo milênio, uma nova era, e não consigo entender uma coisa. Por mais que se fale em questão ambiental e em preservação, essa rodovia é a interligação com o Brasil, do Norte com o Sul, com o Sudeste, com o Centro-Oeste. Nós não podemos concordar com isso. Eu fui governador, fui prefeito. Não consigo entender que, ao mesmo tempo em que o DNIT tem autorização para fazer os bueiros, para não deixar aquele povo isolado, vem o Ibama e aplica uma multa. O próprio Governo não se entende dentro do Governo. São dois Governos. Parece que são dois países. É uma situação diferenciada. Não dá para entender. Não podemos conviver com isso. Como V. Exª disse há pouco, foram criados vários parques nesses anos todos. Tanto que o Fantástico mostrou, no domingo à noite, uma matéria sobre a BR-319. Sabe para que serve a estrada da maneira que está? Só para deixar mais ricos aqueles que têm o transporte de Manaus a Porto Velho, pois tudo o que se produz em Manaus tem que ir para São Paulo e para outros Estados.
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Isso faz com que apenas meia dúzia de pessoas se beneficie da situação, enquanto o turismo, que, na verdade, pode ser feito de caminhão, de carro, etc., seja inviabilizado. Eu sou solidário a V. Exª. Conte comigo. Estou junto nessa audiência pública, mas uma coisa precisa ficar clara: a BR-319 não vai degradar o meio ambiente. É uma questão de respeito à soberania nacional. A Amazônia é nossa e a integração não pode ser feita só por água e ar. Precisamos da integração por terra também. É também o caminho, Senadora Vanessa, que futuramente vai interligar outra linha de transmissão de energia, pois, hoje, a linha utilizada é a de Tucuruí, que passa pelo Pará e pelo Amapá e sobe de lá para cá, atendendo à demanda que Manaus tem de energia. Por que não uma rede de Manaus a Porto Velho, interligada com as usinas hidrelétricas, aproveitando o gás de Urucu e produzindo energia sem queimar petróleo? Basta aproveitarmos as nossas riquezas. Somos um País rico, mas, infelizmente, vivemos pedindo esmola para os outros países, e olhe a crise que estamos vivendo hoje. Eu sou a favor, sim, do desenvolvimento e do progresso com inteligência e sabedoria. Por mais que alguém diga que o Senador Cassol é contra a questão ambiental, eu sou a favor. Na semana retrasada, Senadora, eu estava aqui em Brasília. Passei aqui o final de semana para o casamento do nobre Senador Romero Jucá. No sábado, fiz questão de tirar sementes de ipê branco, de ipê roxo e de jacarandá, porque tenho viveiro e faço plantio. No Estado de Rondônia, a primeira família que fez reflorestamento e plantio de mogno foi a minha. Não é justo dizer que não pode fazer a BR por questões ambientais. A questão ambiental pode e deve conviver com o progresso e com o desenvolvimento, acima de tudo, com respeito a quem mora em Manaus...
(Soa a campainha.)
O Sr. Ivo Cassol (Bloco Apoio Governo/PP - RO) - ... com respeito a quem mora na região Amazônica. Obrigado.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Obrigada a V. Exª, Senador. Espero que V. Exª contribua para que possamos conversar, ainda amanhã, com o Senador Ferraço, visto que o Senador Garibaldi Alves, que é o Presidente da Comissão de Infraestrutura, está licenciado por razões de saúde, sobre a urgência do tema, e marcarmos, rapidamente, essa audiência pública.
Agradeço e tenho a certeza de que toda a Bancada de Roraima, assim como a do seu Estado, Rondônia, e a do meu, Amazonas, deverão estar envolvidos na realização dessa audiência pública.
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Sr. Presidente, nesse tempo que me resta, quero aqui fazer alguns comentários breves acerca do debate caloroso acontecido na tarde de hoje aqui neste plenário e dizer que estranho muito que o PSDB, daqui do Senado, esteja agindo de uma forma muito diferente do PSDB da Câmara, Senador Bezerra. Acabei de vir de lá, tive um encontro com as Deputadas, estamos organizando um grande evento para amanhã, um evento das mulheres, que vai acontecer às 14 horas. Muitas Deputadas Estaduais estarão aqui com as Senadoras e Deputadas Federais.
Então, estive lá para tratar dessa matéria e cheguei no exato momento em que o Líder do PSOL estava na tribuna cobrando um posicionamento da tal oposição, um posicionamento em relação à situação do Presidente da Casa, Eduardo Cunha. Então, veja onde fica a defesa da ética. Eles, a oposição, que falou muita inverdade, para não dizer mentira, chegou hoje à tarde aqui ao Senado um bocado nervosa, não sei o porquê, mas chegou, e tenta encontrar algo, qualquer coisa que seja, para enquadrar a Presidente Dilma em crime de responsabilidade ou para macular a sua campanha eleitoral de uma mulher que eles mesmo dizem ser honesta, decente, mas querem tirá-la.
E tirá-la por quê? Porque mentiu nas eleições, porque não consegue conduzir um país politicamente. Isso não é constitucional, isso é golpe!
O desespero deles reside exatamente aí. Chegaram hoje, ao plenário, Senador Bezerra, em bando.
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - V. Exª me concede um aparte?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E saíram do plenário, Senador Bezerra, em bando.
E a base do pronunciamento de todos eles sabe qual era? A de que eles são os paladinos da defesa da democracia, da ética e da moral.
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - V. Exª me concede um aparte?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Um minutinho, Senador.
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Eles são os paladinos da democracia.
E, num discurso todo combinado, concatenado entre eles, porque todos falavam a mesma coisa, a mesma língua... E eu fiquei aqui silenciosamente, prestando muita atenção no que um falava, no que o outro dizia, usando apartes para atacar, apartes mais longos do que os próprios pronunciamentos. E o objetivo deles era um só, tentar se livrar da pecha de golpistas e dizer que eles são os defensores da democracia.
Chegaram ao ponto de dizer que a oposição não tem feito nada, tudo quem faz é o Governo, são as instituições. Ora, quanta mentira! Quem é que representou contra a Presidenta Dilma na Câmara dos Deputados, pedindo o impeachment?
Aliás, um impeachment e a representação que eu não sei qual é mais, porque todo dia há um aditamento. Isso, porque, se o crime que a Presidente tivesse cometido contra a Constituição fosse tão claro assim, para que tantos aditamentos? A oposição decidiu que não entraria mais, que ela usaria o pedido e a representação do ex-petista, um fundador, Hélio Bicudo, do PT.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Aí apresentou um aditamento, porque a primeira representação estava muito ruim. Lá no meio de setembro, fizeram um aditamento.
Hoje, qual é a manchete dos jornais? Novo aditamento, Senador Acir. Eles não sabem o que querem, tanto não há crime que todo dia há um aditamento novo.
Eles que provocaram. O candidato derrotado nas eleições, mas não se sente, porque não aceita até hoje ter sido derrotado, teve a coragem, mais uma vez de dizer: "Estendi minha mão à Presidente." Opa, na minha terra a gente chama uma coisa: "Bate com uma, e afaga com a outra", porque ele afagou com uma, e bateu com a outra.
Estendeu mão coisa nenhuma! Acabaram as eleições e correram para o Tribunal Superior Eleitoral para fazer uma representação contra a Presidente Dilma, que foi arquivada em fevereiro, pela Relatora do caso, pela Ministra do TSE. E em seguida fizeram o quê? Pediram para desarquivar, para reabrir.
Mas não têm responsabilidade nenhuma, dizem, com o tumulto que está acontecendo! O que é isso?
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Só para lembrar, Senadora Vanessa, o nosso acordo já se rompeu e V. Exª não pode dar aparte quando fala pela Liderança.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Já está rompido o acordo?
É que eu gostaria muito, enormemente, apesar de ele não me conceder aparte e de eu sempre conceder, gostaria enormemente de conceder, mas V. Exª assim não permite que conceda o aparte ao Senador Cássio Cunha.
Lamento muito, profundamente, Senador Cássio, de não poder fazê-lo.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Eu vou à tribuna respondê-la em instantes. Não se preocupe.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Lamento profundamente e...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Eu vou em instantes à tribuna respondê-la. Pode ficar tranquila.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então veja, Sr. Presidente, dizem que há uma onda de escândalos que assola o Brasil, todos denunciados. Mas esperem lá, quem são os denunciados na Lava Jato? Eu até abri, quando falaram aí, abri a internet e está lá: membros do PP, membros do PT, membros do PMDB, membros do PSDB, ou seja...
Mas para eles não, o problema é a Presidente Dilma. Se ela sair, tudo estará resolvido. Esse é o problema Senador. Então, de crime não há nada, não há absolutamente nada.
O que há é uma ação política para promover um golpe neste País. Eu não tenho dúvida quanto a isso. E a maior prova de que é isso que eles fazem está escrita, está assinada, uma tal de uma representação que corre na Câmara dos Deputados que a cada dia recebe um novo aditamento.
Agora estão dizendo que as pedaladas que foram feitas no passado se repetiram neste ano, porque ano passado era o mandato anterior, agora este ano já é este mandato. Veja, quantas vezes já debatemos o significado real disso? O que significa usar temporariamente recurso de instituições públicas para pagar determinado programa.
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Isso o Presidente Lula fez, isso o Presidente Fernando Henrique Cardoso fez também, e não perderam o mandato. Não tiveram suas contas rejeitadas por causa disso. Não perderam e não tiveram suas contas rejeitadas por causa disso.
Então, o que o Brasil precisa entender é que, de fato, a gente vive um momento delicado. Agora, momento delicado não é novidade para o povo brasileiro nem para o País. O que nós precisamos é de uma unidade para resolver esse problema, só que alguns não querem que essa unidade se dê em torno da Presidente.
Não querem e buscam, a qualquer forma, pretextos, a qualquer forma, razões que não existem para impedi-la de governar. E para isso não existe outro nome. O nome que se dá a isso é golpe - é golpe!
Não quero aqui comemorar o que o Supremo Tribunal Federal decidiu através de duas liminares, do Ministro Teori Zavascki e da Ministra Rosa Weber. Decidiram no mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, de não acatar um rito determinado em uma resposta de questão de ordem, pelo Presidente Eduardo Cunha, de um Deputado do DEM, considerando aquele rito inconstitucional. E que rito era esse? Um rito que foi combinado entre a oposição e o Presidente Eduardo Cunha.
Aliás, por que a oposição está tão calada na Câmara dos Deputados? Em nenhum minuto não fez um pronunciamento, nada - nada! - contra aquele cujas provas o Brasil inteiro já conhece. Ou será que eles estão esperando aparecer novas contas?
Quer dizer, moralidade seletiva? Luta pela ética seletiva? Não é luta pela ética, é uma disputa de poder, de quem quer voltar a dirigir o País para dar sequência às privatizações, para fazer com que o Procurador-Geral da República não seja mais aquele que figura em primeiro lugar na lista, mas aquele que tem a confiança do seu Presidente, do seu governante, porque foi assim.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Os jovens que não sabem o que foi o PSDB no governo, porque não tinham idade suficiente para isso, é bom que leiam. Reclamam muito da democracia hoje, mas, na época, a Polícia Federal não agia assim, o Ministério Público não agia assim, porque eles não deixavam. CPI no Parlamento? Nem pensar, a não ser de temas periféricos,Sr. Presidente.
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Então, eu lamento muito que isso esteja ocorrendo e espero que a oposição tenha uma boa justificativa por que quer tanto o impedimento da Presidenta Dilma e atua com tanta força para proteger o Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, Sr. Presidente. Isso, porque este, sim, não tem mais condições de continuar à frente, dirigindo os trabalhos da Câmara dos Deputados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado, Senadora Vanessa Grazziotin.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Pela ordem, Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Enquanto o próximo orador inscrito se posiciona, para ocupar a tribuna, apenas gostaria de lembrar a Senadora Vanessa que o PT e o PCdoB na Câmara não assinaram o manifesto que os partidos de oposição firmaram, no último sábado, pedindo o afastamento do Presidente da Câmara. Durante algum tempo, concedemos, como concedemos para qualquer outro, o benefício da dúvida. E, no momento em que as provas foram apresentadas pelo Procurador-Geral da República em relação ao Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, já, no último sábado, os partidos de oposição assinaram o manifesto, demonstrando a impossibilidade da permanência do Presidente Eduardo Cunha à frente da Câmara.
Não me consta que o PT tenha assinado igual manifestação, não me consta que o PCdoB tenha assinado igual manifestação. Portanto, os próximos dias irão revelar onde está o entendimento e onde está o combinado, porque, com a decisão do Supremo, que deve ser, obviamente, acatada e respeitada, respondendo o levantamento de dúvida sobre uma questão de ordem, caberá exclusivamente ao Presidente da Câmara acatar ou não o pedido de impeachment que foi apresentado por um fundador do PT. O jurista Hélio Bicudo é fundador do Partido dos Trabalhadores e foi ele que pediu, como cidadão brasileiro, o impeachment da Presidente Dilma na condição de ex-fundador do PT.
Portanto, os próximos dias, Sr. Presidente - e eu concluo, agradecendo a tolerância de V. Exª e a do Senador Douglas Cintra, que já se encontra na tribuna -, serão reveladores em relação ao procedimento, ao comportamento e às atitudes do Presidente da Câmara acerca do arquivamento desse pedido ou da instalação da comissão processante. A partir daí, as revelações serão feitas, porque teremos uma imprensa atenta, teremos a fiscalização da sociedade. Agora, que fique registrado e consignado, apesar de todo o proselitismo da Senadora Vanessa, que não vai poder usar o art. 14, porque já foi dito pela Mesa que o art. 14 só pode ser utilizado duas vezes, e foi o próprio Presidente Blairo que assim anunciou ao Plenário - ficará para um próximo momento este nosso debate, Senadora Vanessa, a senhora pode se sentar -, para que nós possamos ter a oportunidade de...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O uso do art. 14 são duas vezes, pela decisão do Presidente. Então, nós teremos oportunidade de fazer esse debate.
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(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Mas o PCdoB não assinou o manifesto das oposições. O PT também não assinou, e fica cantando de paladino da moralidade.
(Interrupção do som.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Queremos ver a manifestação do PCdoB e do PT na Câmara dos Deputados, em relação ao Presidente Eduardo Cunha, coisa que nós, da oposição, já fizemos. E vamos aguardar o desdobramento, porque, com a decisão do Supremo, uma decisão que era colegiada passa a ser monocrática, porque até então...
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Pela ordem.) - Eu concluo, Sr. Presidente, dada a relevância do tema.
Quanto à decisão da questão de ordem, o colegiado da Câmara dos Deputados, formado por 513 Deputados, dos quais o Governo tem 400 Parlamentares, pelo menos em tese, em sua base, deliberaria sobre a abertura do processo de impeachment. Agora, com a decisão do Supremo, caberá a decisão monocrática do Presidente Eduardo Cunha. Vamos aguardar o desdobramento desses episódios e fica o convite para que o PCdoB e o PT assinem conosco o manifesto que publicamos no último sábado, em que declaramos, de forma muito clara, de forma muito serena, que o Presidente da Câmara deveria se afastar do exercício de seu mandato na Presidência.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pela ordem, Sr. Presidente. Serei muito rápida.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Esse pela nossa ordem é uma desordem.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É uma desordem, mas...
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Todo mundo fala pela ordem, faz pronunciamento, continua.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É verdade, Sr. Presidente. Temos que esperar acabar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Senadora Vanessa, eu presido eventualmente a Mesa,...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu também, como V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - ... mas eu acho que o Presidente Renan vai ter que colocar uma ordem no pela ordem, porque não é possível. Se não, a gente não vai levar adiante as nossas...
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª tem toda razão, Sr. Presidente, mas já que está assim, eu quero apenas 30 segundos...
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Eu vou lhe dar um minuto, e não mais.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Um minuto. É mais do que eu pedi.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - É até um desrespeito com o Senador Douglas, que já está na tribuna há mais de dez minutos, esperando para falar.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Como nós, como eu, toda a tarde, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Acho que ninguém gosta.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Veja, eu esperava aqui explicações plausíveis em relação à compreensão com que o PSDB, cujo Líder daqui do Senado acaba de falar, está tratando o Presidente da Câmara dos Deputados, ao dizer que quem merece sofrer impeachment, ser impedida do seu mandato...
(Soa a campainha.)
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... todos os dias, todos os minutos da tribuna do Senado, da tribuna da Câmara, e agir com tamanha complacência em relação ao Presidente da Casa... Realmente não há explicação para isso e, quando não há explicação para um fato, o que as pessoas procuram fazer quando têm que explicar? Desviar o fato, e é isso que nós acabamos de ouvir do Líder do partido de oposição, Sr. Presidente, aquele que não consegue enquadrar a Presidente da República em nenhum tipo de crime, mas que, por outro lado, protege, combina ações com o Presidente da Câmara dos Deputados, que - repito - já deveria estar fora da direção do trabalho, mas está lá, dirigindo normalmente, como se nada estivesse acontecendo e com o apoio, com a complacência de toda a Bancada do PSDB.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Concedo a palavra ao Senador Douglas Cintra, pedindo desculpas por V. Exª ter que aguardar na tribuna para iniciar o seu pronunciamento porque o "pela ordem" aqui está tomando conta da Casa.
V. Exª tem dez minutos para o seu pronunciamento.
O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, nesta Casa, tivemos um exemplo interessante de um debate democrático, mas o meu discurso vem exatamente tentar ultrapassar esse ponto e pensar nas soluções para o nosso Brasil.
Eu quero, primeiro, começar as minhas palavras registrando aqui a presença neste Senado dos Prefeitos das nossas cidades pernambucanas de Agrestina e Água Preta, Prefeito Armando Souto e Prefeito Thiago Nunes, que estão aqui para trabalhar e fazer com que suas cidades continuem se desenvolvendo.
E, nesse caminho do desenvolvimento que esses Prefeitos estão aqui para fazer, é que nós queremos passar essa linha desse debate eleitoral e poder traçar aqui um trabalho do nosso futuro, soluções para o nosso País.
É preciso lembrar que, para enfrentar o impacto socioeconômico da crise internacional iniciada em 2008, o Governo brasileiro tomou uma série de medidas de ampliação de acesso ao crédito, sobretudo por meio dos bancos públicos, de estímulo ao consumo e apoio à criação e manutenção do emprego, como desonerações fiscais para um conjunto de setores e cadeias produtivas, entre outras providências.
Como reconheceu a Presidente Dilma Rousseff em seu recente pronunciamento na Assembleia Geral das Nações Unidas, por seis anos o Brasil buscou contornar as consequências da crise financeira global, evitando que seus efeitos perversos se abatessem sobre os nossos compatriotas mais humildes. Agora, esse "esforço chegou a um limite, tanto por razões fiscais, como por aquelas relacionadas ao quadro externo", nas palavras da própria Presidente.
Portanto, faz-se necessária uma correção de curso que possibilite salvaguardar essas conquistas e, ao mesmo tempo, garantir a solvência fiscal do Estado, sem a qual o País não será capaz de honrar seus compromissos com a inclusão social e o crescimento econômico sustentado.
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Os ajustes macroeconômicos propostos pela equipe econômica já estão em andamento e trarão o fortalecimento da economia brasileira. Esse conjunto de ajustes definirá um novo reequilíbrio macroeconômico, eliminando distorções, melhorando a alocação dos recursos na economia e aumentando os incentivos ao investimento.
Sr. Presidente, o ajuste nas contas externas tem sido rápido e deve amortecer, no curto prazo, os efeitos da retração econômica. Segundo informações recentes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a balança comercial já registrava, em setembro último, um superávit da ordem de US$10 bilhões. Devemos fechar o ano com superávit de mais de US$13 bilhões. Para 2016, as expectativas de mercado apontam para uma estimativa de US$23,5 bilhões. Além disso, o déficit em conta-corrente, neste ano e no próximo, cairão substancialmente.
Para 2015, espera-se uma redução da ordem de 30% e, para o próximo ano, os mercados aguardam uma redução de mais 20% em relação a 2015. Esse déficit ainda continuará sendo financiado majoritariamente por entrada de capitais externos de melhor qualidade, com tendência de permanência mais longa no País, que são os investimentos estrangeiros diretos.
Esse movimento confirma estudos de especialistas, como o do Banco Credit Suisse, que analisaram os seis períodos recessivos do Brasil a partir de 1996 - portanto, pós-estabilização - e concluíram que, em quatro deles, a retomada do crescimento econômico se deu, em grande medida, pelo aumento das exportações líquidas. E, como tem ressaltado o Ministro Armando Monteiro, o vetor do canal externo será um dos elementos cruciais no nosso processo de recuperação econômica. Faço questão de enfatizar este ponto: o comércio exterior é uma alavanca indispensável para a superação da crise, reaquecendo a atividade econômica e criando empregos.
Segundo o Ministro, as exportações, neste momento, dão às empresas a oportunidade de manter seu volume de vendas e produção em níveis adequados, evitando o acúmulo indesejado de estoques e o excesso de ociosidade, agora que o mercado interno está mais retraído. Em razão disso e com o câmbio se apresentando mais competitivo, as empresas já estão voltando o seu planejamento de vendas para o mercado externo.
Vale ressaltar que o Brasil encara essas dificuldades como desafios para uma nova transição necessária, o que é muito relevante, no contexto de pleno funcionamento das instituições do Estado democrático de direito. A imprensa faz suas críticas em plena liberdade. A oposição exerce o seu papel fiscalizador. A Justiça e demais órgãos e poderes investigam e punem desvios e crimes pautados pela noção basilar de que todos, sem exceção, são iguais perante a lei.
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Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, o Brasil está desafiado a inaugurar uma nova etapa do seu processo de desenvolvimento econômico, num cenário externo que não repetirá o extraordinário ciclo de bonança das commodities que vivenciamos na última década.
Identifico como três os vetores da nova etapa de crescimento econômico para o País: investimento, exportações e aumento da produtividade.
O Brasil é uma economia relativamente fechada. Apesar de figurarmos entre os dez maiores PIBs mundiais, somos apenas o 25º país em termos de exportação. Temos uma participação de apenas 1,2% no volume total de exportações no mundo e 0,7% se considerarmos os bens manufaturados (29º no ranking). Em 2013, a nossa corrente de comércio de bens e serviços alcançou 27,6% do PIB, enquanto que, para as seis maiores economias do mundo, esse indicador atingiu uma média de 53,4% do PIB. Países emergentes do grupo do BRICS também são mais abertos do que o Brasil: África do Sul (64,2%); China (50,2%); Rússia (50,9%) e índia (53,3%) - dados de 2013.
No médio prazo, a ampliação das exportações se traduzirá em ganhos de produtividade e de competitividade, que se transbordam para o mercado doméstico. É indiscutível que quem se acha submetido ao crivo da competição internacional está sempre buscando melhorar processos e produtos e reduzir custos. Isso porque está sujeito a operar com margens estreitas, em função da competição de preços e da possibilidade sempre presente da entrada de novos concorrentes. Não há, no mercado internacional, uma zona de conforto que seja permanente.
É com essa visão que o Ministro Armando Monteiro, do MDIC, lançou no primeiro semestre deste ano o Plano Nacional de Exportações, visando conferir um novo status ao comércio exterior e colocar o tema no centro da agenda de desenvolvimento econômico do País.
Esse plano foi construído em estreita parceria com o setor privado brasileiro e prevê inciativas em diversas frentes que influenciam o comércio exterior, como o aprimoramento dos mecanismos de financiamento e garantias às exportações e medidas de facilitação de comércio e simplificação tributária.
Nesse sentido, destaco que estamos acelerando as etapas de implantação do Portal Único do Comércio Exterior. Essa é uma plataforma digital que prevê ampla modernização e simplificação das operações de exportações e importações com objetivo de reduzir sensivelmente o tempo gasto nessas transações.
O lema do plano é "Mais Brasil no mundo". Trata-se de uma renovada agenda internacional para o Brasil, com reposicionamento da nossa política comercial. O Governo está buscando novos acordos e ampliando outros existentes. Já ocorreu avanço com o México e com os países da Aliança do Pacífico, como a Colômbia e o Peru. Peru e México, aliás, integram também a recém-lançada Parceria Transpacífico. Com os Estados Unidos, revigoramos a nossa relação comercial, priorizando uma agenda de redução de barreiras não-tarifárias por meio de mecanismos de convergência regulatória e harmonização de normas técnicas.
Com relação a novos acordos, agora sob o grande estímulo adicional dessas parcerias, a prioridade maior é efetuar a troca de ofertas entre Mercosul e União Europeia, objetivo para o qual o Ministro tem se empenhado diuturnamente. E o setor privado tem indispensável importância nesse processo.
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Estão sendo adotadas, por meio da Apex, uma instituição vinculada ao MDIC, diversas ações de promoção e inteligência comerciais que irão identificar mercados prioritários e estabelecer, para as empresas e os produtos brasileiros, uma porta de entrada em diversos países.
Nos Estados, o Ministério busca reforçar sua atuação regional para desenvolver e difundir a cultura exportadora. Essa iniciativa representa um braço regional...
(Soa a campainha.)
O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - ... do Plano Nacional de Exportações, por meio da reformulação e implementação de estratégias, em conjunto com os Estados da Federação e com a colaboração de instituições privadas, no sentido de ampliar, consolidar e qualificar a base exportadora brasileira em todas as cinco regiões do País.
São difundidas informações sobre instrumentos e modus operandi para exportação. São selecionadas empresas com capacidade exportadora para treiná-las e assim fomentar o acesso aos mercados externos. Enfim, está-se dando capilaridade às ações nacionais do Plano Nacional de Exportações. Já foi criado o primeiro em Minas e o próximo será em Pernambuco.
No eixo dos investimentos, por exemplo, destaco o lançamento da nova etapa do Programa de Investimento em Logística (PIL), com o objetivo de dar continuidade ao processo de modernização da infraestrutura de transportes do Brasil, proporcionar ganhos de produtividade e estimular a retomada do crescimento da economia.
Mais dois minutos, Sr. Presidente.
O programa prevê investimentos superiores a US$50 bilhões. São portos, aeroportos, ferrovias e rodovias, que serão objeto de novas concessões e oferecem excelentes oportunidades de retorno, que permitem um grau de atratividade adequado à iniciativa privada.
As ações de promoção dos investimentos e das exportações são um poderoso canal de incentivo aos ganhos de produtividade, que deverão ancorar, também, uma ampla melhoria do ambiente de negócios do Brasil. Nesse sentido, o Governo deverá encaminhar uma proposta de reforma dos impostos sobre o consumo, especialmente o ICMS e o PIS-Cofins.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Brasil, como outras economias emergentes, está atravessando um período de ajuste que, se no curto prazo exige sacrifícios, oferecerá, mais à frente, previsibilidade e estabilidade. Nossa economia é robusta e apresenta diversos ativos que não podem ser obscurecidos pelas dificuldades impostas pela conjuntura.
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(Soa a campainha.)
O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - Desse processo, deveremos sair fortalecidos, pois estamos mais conscientes dos desafios a serem enfrentados para alcançar a sustentabilidade fiscal e impulsionar a nossa produtividade.
E é isso, Sr. Presidente. Nestes 30 segundos que nos restam, quero dizer que o senhor, como conhecedor desses assuntos econômicos e de exportação, é um dos Senadores que têm mais condições não só de acompanhar, mas de contribuir para que possamos, enfim, levar o Brasil aos temas de soluções, e não apenas ficar no debate que, apesar de democrático, não resolve nossos problemas.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado, Senador Douglas Cintra, que falou pelo PTB de Pernambuco.
Eu concedo a palavra, pela Liderança do PSB, ao Senador Fernando Coelho.
Finalmente, Senador, estava ansioso.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srªs e Srs. Senadores, retorno a esta tribuna para tratar, com perplexidade, sobre os indicadores da violência no Brasil, levantados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O estudo leva em conta os crimes violentos, letais e intencionais ocorridos nas capitais brasileiras, ou seja, estamos falando de assassinatos.
A média nacional é de 29 mortes para cada grupo de 100 mil habitantes. Apenas nas cidades pesquisadas, tivemos quase 20 mil pessoas assassinadas no ano de 2014, que foi a referência da pesquisa.
Quando olhamos o País inteiro, os números são ainda mais estarrecedores. De acordo com o Mapa da Violência 2014, que compila as informações postadas no Sistema Único de Saúde, tivemos mais de 56.300 assassinatos. A cada dez minutos, uma pessoa é morta em nosso País. São números comparáveis aos de uma guerra, que causam vergonha, revolta e medo.
Sr. Presidente, a violência no Brasil mantém uma relação direta com a pobreza. Das dez cidades mais letais do País, oito estão localizadas na Região Nordeste. Fortaleza, a bela capital do Ceará, infelizmente lidera esse triste ranking, com impressionantes 77 homicídios para cada grupo de 100 mil habitantes.
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As chamadas manchas de calor do mapa da violência nos mostram que quanto mais carente é a região mais violenta ela será. Onde as políticas públicas custam a chegar, onde o Estado está falhando ou até mesmo é ausente instala-se a ditadura do crime.
Um olhar mais cuidadoso nos faz lançar os olhos para a população carcerária nacional, que atualmente é de mais de meio milhão de pessoas. Mais de 60% deles são negros ou pardos e oriundos de comunidades de baixa renda. Este é também o exato perfil da maioria das vítimas. É, nitidamente, um caso de estratificação social que precisa ser enfrentado.
O Estado brasileiro não pode mais relegar apenas às unidades federativas a responsabilidade pela segurança pública. Esse não é mais um problema localizado, que deva ser tratado apenas por uma esfera de poder. A violência é um tema que deve ser discutido por todos nós.
O debate em busca de soluções não é apenas uma retórica. Trago aqui o exemplo concreto de Pernambuco, o Estado de onde venho. Até 2007 Recife estava entre as cidades mais violentas de todo o País, liderando o ranking por diversas vezes. A sensação era de total insegurança e as pessoas tinham medo de circular pelas ruas. O clima lembrava o de um conflito civil.
Quando nosso saudoso Governador Eduardo Campos assumiu o governo, poucos acreditavam que fosse possível reverter este quadro. Sou testemunha de que não foram poucos os que disseram para ele não se envolver com a questão, porque a violência arranharia a sua imagem de gestor e que não valia a pena.
Contrariando as expectativas, Eduardo liderou um intenso processo de diálogo social, reunindo policiais, estudiosos em segurança, sociólogos, organizações não governamentais, gestores públicos, empresários e trabalhadores. A partir das reuniões, em que todos tinham o direito de opinar e sugerir, nasceu o Pacto pela Vida, um documento que apontava para os caminhos que Pernambuco deveria seguir.
O Estado investiu firmemente na aquisição de equipamentos, renovando a frota, instalando câmeras de vigilância e montando uma das mais modernas centrais de monitoramento do Brasil. A tecnologia e a inteligência passaram a ser utilizadas como ferramentas no combate ao crime.
Por outro lado, era importante que a sociedade soubesse, de forma clara e transparente, qual era o tamanho do problema. De maneira corajosa e ousada, o governador determinou que os dados ficassem abertos, atualizados diariamente na página da internet da Secretaria de Defesa Social.
Se a violência precisava ser combatida sob o aspecto coercitivo, havia também a necessidade de transformar os ambientes violentos.
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Eduardo, então, criou o Programa Governo Presente, que atuava nos territórios mais violentos do Estado. A gestão passou a chegar com escolas, cursos profissionalizantes e, sobretudo, com disposição para ouvir o que a população reclamava.
O resultado deste conjunto de ações foi a redução de 40% da taxa de homicídio, poupando milhares de vidas. Recife, que ocupava as primeiras posições no ranking da violência, hoje está no décimo oitavo lugar. Em 2004, eram mais de 50 mortes para cada grupo de 100 mil habitantes; hoje, essa taxa é de 32.
É evidente que ainda é muito alto e que o Pacto pela Vida e os programas sociais precisam ser constantemente ajustados, para que mais vidas sejam poupadas. No entanto, há, de fato, um trabalho a ser reconhecido e que deve servir como exemplo para o País.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Governo Federal precisa tomar a mesma atitude proativa que Eduardo Campos tomou lá, em 2007: reunir a sociedade, buscar alternativas, abrir o diálogo e partir para o enfrentamento do crime. É importante reforçar as polícias, apostar em tecnologia, qualificar as corporações e melhorar a qualidade dos equipamentos, para que os policiais possam trabalhar com dignidade.
Por outro lado, devemos avançar nas políticas de proteção e acolhimento, evitando que mais jovens caiam no caminho do crime. E é fundamental que a gestão pública tenha a sensibilidade de ouvir o que o povo tem a dizer. Saber escutar as demandas de quem mais sofre com esse problema tão urgente é determinante para o sucesso de qualquer medida. É hora de o Brasil propor aos brasileiros um pacto nacional pela vida.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Fernando Coelho.
Passo a palavra agora ao Senador Raimundo Lira.
Não está presente.
Senador Donizete Nogueira.
Não está presente.
Senador Walter Pinheiro.
Não está presente.
Senador João Capiberibe.
Não está presente.
Senador Acir Gurgacz, pode ocupar a tribuna.
V. Exª tem dez minutos.
Hoje são dez minutos, porque não houve Ordem do Dia. E furou a fila legal. Eu, que não me inscrevi por aqui, fiquei só na Liderança, vou ficar para depois.
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O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, participei, na semana passada, como representante do Senado Federal, principalmente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, juntamente com a comitiva brasileira liderada pela Ministra Kátia Abreu, do Fórum de Agronegócio do BRICS.
O Fórum ocorreu em Moscou e coincidiu com a 17ª Exposição Agropecuária Outono Dourado, onde o Brasil também teve uma participação expressiva.
Participamos de diversas reuniões com representantes dos governos e dos Ministérios da Agricultura dos cinco países e também de reuniões bilaterais com a Rússia e a China, com o objetivo de ampliar as exportações brasileiras, o mercado agropecuário intraBRICS e também do bloco com os demais mercados.
Conseguimos avançar em novos acordos para aperfeiçoar a burocracia e as políticas alfandegárias entre os países do BRICS, bem como para equacionar as questões sanitárias, principalmente na relação com a Rússia, o maior comprador de proteína animal do Brasil.
O principal avanço que conquistamos para Rondônia e para o Brasil foram exatamente esses acordos que facilitarão nossas exportações, o comércio bilateral com a Rússia e a China e também o comércio intraBRICS.
Os protocolos sanitários assinados com a Rússia, por exemplo, permitirão a habilitação de mais 74 plantas brasileiras exportadoras de miúdos bovinos e derivados de carne bovina. É claro que isso inclui vários frigoríficos do nosso Estado de Rondônia também.
Trigo.
O Brasil também assinou uma instrução normativa com a Rússia que facilitará a importação de trigo russo pelo Brasil, que compra anualmente cerca de seis milhões de toneladas do produto.
O trigo da Rússia, apesar de estar autorizado a entrar no Brasil, enfrentava dificuldades de acesso ao processamento nos portos, o que inviabilizava a venda.
Quanto à carne bovina de Rondônia, a expectativa é de que, a partir da efetivação desses acordos, mais frigoríficos de Rondônia passem a exportar para a Rússia e para os demais países do BRICS.
Atualmente, Rondônia exporta carne para mais de 20 países, mas apenas para a Rússia entre os países do BRICS.
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A expectativa é de que a China e a África do Sul tornem-se os próximos compradores de carne de Rondônia.
Os sul-africanos e chineses possuem interesse em adquirir a carne brasileira e as negociações em curso avançaram em favor da carne de Rondônia nessa reunião, uma vez que a nossa carne, o chamado boi verde, já possui todas as certificações exigidas por esses países, o que deve facilitar ainda mais a nossa exportação.
Para consolidar e ampliar esse mercado, está confirmada uma visita de técnicos da Europa para habilitar novos frigoríficos de Rondônia, de Tocantins e do DF. Essa visita está programada entre o dia 15 e dia 25 de fevereiro do próximo ano.
Portanto, essa reunião foi muito importante, Sr. Presidente, pois essa negociação também envolve países europeus que não estão no BRICS e representa uma grande conquista para Rondônia e para o Brasil, uma vez que teremos novas plantas agroindustriais de nosso Estado exportando para a Europa.
O boi de Rondônia também é chamado de "boi verde", porque é criado solto no pasto abundante. É o mais cobiçado no Brasil e também no mundo inteiro. Já é exportado para mais de 20 países e transformou Rondônia no quarto maior exportador de carne bovina brasileira.
No ano passado, exportamos mais de 250 mil toneladas de carne bovina e 35 mil toneladas de miúdos.
Além das condições climáticas favoráveis, o trabalho integrado dos criadores, com apoio do Governo do Estado, através da Idaron, da Seagri e da Emater e também do Ministério da Agricultura, da Embrapa, do Fefa e de todas as associações rurais e cooperativas, contribui para a evolução da qualidade da carne bovina rondoniense e para que o nosso Estado possa se consolidar como o principal polo de investimento no setor.
A carne de Rondônia é hoje grife internacional, como constatei no fórum do agronegócio de que participamos na Rússia. Foi uma viagem importante. Eu tenho certeza de que nós vamos ampliar o comércio brasileiro entre os países do BRICS e os demais países europeus.
Outro tema que eu quero abordar, Sr. Presidente, é sobre o que também falou aqui a Senadora Vanessa Grazziotin com relação à suspensão, ou ao embargo, das obras de manutenção da BR-319, que liga Porto Velho a Manaus, embargo feito pelo Ibama.
O órgão ambiental federal alega que as obras de manutenção no trecho do meião da rodovia, de Humaitá até Careiro Castanho, que estão sendo coordenadas pelo DNIT, ultrapassaram as condicionantes da licença ambiental concedida pelo Ipaam, determinou a paralisação das obras e multou o DNIT em R$7,5 milhões.
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É uma pena que isso tenha acontecido, Sr. Presidente, porque, depois de tantas obras, Senadora Rose, tantas obras paralisadas no Brasil, a partir de sexta-feira, teremos mais uma, que é a manutenção da BR-319. Várias empresas se instalaram para a execução dessa obra, há vários meses. Aliás, desde o ano passado estão trabalhando, com seus canteiros de obra num local de difícil acesso, de difícil manutenção de equipamentos, de difícil acesso para se levar alimentos para esses trabalhadores, mas estão lá trabalhando há muitos meses. E agora nós recebemos, com surpresa, essa triste notícia que é o embargo dessas obras.
Hoje pela manhã, estive com o Diretor-Geral do DNIT, depois nós estivemos também com a Presidente do Ibama. Passamos a manhã toda conversando e chegamos sempre à mesma conclusão: para a manutenção de estradas não é preciso licença ambiental do Ibama. É preciso licença da Secretaria de Meio Ambiente do Estado. E todas essas licenças foram dadas através do Ipaam, para que o DNIT pudesse fazer essa obra.
Ficou acertado e conversado, nessa reunião que tivemos hoje pela manhã, que, se houver alguma coisa irregular sendo feita, que seja consertada, mas que não paralisemos essa obra tão importante para a Amazônia, principalmente para nós, de Rondônia, que queremos levar da Região de Porto Velho, do entorno de Porto Velho, os nossos produtos hortifrutigranjeiros para que sejam consumidos pelos amazonenses. Nós queremos alimentar os supermercados da cidade de Manaus.
Então é nesse sentido que tivemos essa reunião e esperamos, Senador Blairo Maggi, que a Presidente do Ibama e os seus técnicos sejam sensíveis no sentido da liberação dessa obra, que é apenas de manutenção.
Nós já temos uma diligência marcada para o dia 26 de outubro. Convidamos para participar dela os Senadores da Comissão de Infraestrutura, a Assembleia Legislativa de Rondônia e do Amazonas, o Governo do Estado de Rondônia e do Amazonas, também o DNIT, o Ibama e o Ministério Público Federal, para que possamos ver...
(Soa a campainha.)
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O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Se houver alguma irregularidade nessa obra, que ela seja consertada, mas que não tenhamos mais uma obra paralisada no Brasil.
Entendo que isso é um desrespeito com toda a população da Amazônia e com toda a população brasileira. O investimento foi feito, o gasto está sendo feito, e, para retomarmos uma obra paralisada daqui a um ou dois meses ou daqui a um ano, teremos um custo ainda muito maior.
Por isso, fica aqui nosso pedido para que a Presidenta do Ibama possa voltar com a autorização, para que seja feita a manutenção e para que os erros, se houver, sejam corrigidos sem a paralisação dessa obra, pois isso é um desrespeito com a população brasileira. No mesmo Governo, um órgão quer trabalhar, e o outro não quer deixar.
(Interrupção do som.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Agradeço o tempo, Sr. Presidente, mas eu não podia deixar de colocar a importância dessa reunião que tivemos hoje de manhã e que terá sequência amanhã de manhã, novamente, com os técnicos do Ibama e com os técnicos do DNIT, para que, quando fizermos essa viagem, quando fizermos a inspeção no dia 26, que já foi autorizada pela Comissão de Infraestrutura, nós possamos ter visto já o reinício dessa obra de manutenção. Depois, é claro, queremos o EIA/Rima para o asfaltamento da BR-319, apenas do meião.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado, Senador Acir. Convido V. Exª para assumir a Presidência, já que chegou a hora de eu fazer meu pronunciamento também.
Quero aqui reforçar a preocupação dos amazonenses e também dos rondonienses, como V. Exª, porque é uma rodovia extremamente importante. Ainda não estamos falando do seu asfaltamento; estamos falando da manutenção. Há 40 anos, fiz uma viagem de carro do Amazonas até Porto Velho, andando por todo o asfalto, que já não existe mais hoje.
Vou passar a V. Exª o comando da Mesa e vou fazer meu pronunciamento. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Com a palavra, o Senador Blairo Maggi, do PR, do Mato Grosso, que terá o tempo necessário para fazer seu pronunciamento.
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O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Acir Gurgacz, que comanda a sessão do Senado Federal neste momento.
Também cumprimento a Senadora Rose, aqui presente, o Senador Pinheiro e os demais companheiros que passaram a tarde conosco hoje, nesta sessão.
Quero, Sr. Presidente, falar para demonstrar a preocupação que estamos tendo com a economia nacional neste momento.
Nesse longo fim de semana, tivemos a oportunidade de conversar com muitas pessoas e participamos de alguns eventos sociais e também de eventos de trabalho. As perguntas são sempre as mesmas: como está a crise econômica? Onde vamos parar? Quando vamos parar? Como vamos resolver o problema? De 200 perguntas, 199 são se haverá impeachment, e uma delas diz respeito a quando será o impeachment.
Então, o País vive neste momento uma crise econômica, política e moral e, acima de tudo, uma crise de confiança. Sem confiança, nós não avançamos; sem confiança, não conseguimos fazer com que o mercado ande. O que é o mercado? Não é um supermercado. O mercado é o setor financeiro, são aqueles que concedem empréstimos para as empresas, aqueles que concedem empréstimos para os consumidores, aqueles que fazem a roda girar, aqueles que fazem o comércio andar.
Talvez, haja uma interpretação errada, Senador Acir. A grande maioria dos nossos telespectadores pode achar que as empresas são ricas e não precisam de dinheiro. Ao contrário, até uma empresa muito rica, que tenha bastante capital, que tenha bastante comércio, também precisa ser financiada, também precisa de recursos para financiar outros que estão dentro da cadeia, sejam seus fornecedores, sejam seus clientes que compram na ponta.
Então, quando perdemos essa confiança, quando o mercado perde a confiança, estancam-se os créditos, e aí começam os grandes problemas das empresas. A tendência das empresas, Senador Cristovam, não tendo dinheiro para financiar a produção ou o consumo, é a de se retrair, e, no momento em que elas se retraem, nós levamos essa agonia para o outro elo da cadeia.
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Dentro desse processo de desconfiança, desse processo de falta de confiança no mercado, há a retração dos financiamentos, dos recursos para as empresas e para o estímulo ao consumo.
Paralelamente a isso, ou juntamente com isso, um efeito está acontecendo no nosso País - vejo isto aceleradamente acontecendo no Centro-Oeste, em Mato Grosso: são as centenas e até até milhares de empresas no Brasil que procuram uma alternativa na recuperação judicial, Presidente Acir.
A recuperação judicial é um instrumento que a legislação brasileira permite, que foi aprovado no Congresso e que substituiu a antiga concordata. No passado, um empresário concordatário era feio, era pejorativo, era o caminho da falência, vamos dizer assim. Ele era penalizado comercialmente e socialmente também por que era um concordatário. Era muito ruim ser concordatário. Hoje em dia, com o novo instrumento chamado de recuperação judicial, não temos mais esse filtro social. Fazer uma recuperação judicial hoje ficou simples, não há qualquer penalidade social, pois ela não é recriminada socialmente.
Aqueles que efetivamente precisam da recuperação judicial e que comprovem isso a um juiz e à sua assembleia de credores ganham vantagens ao fazer isso. Eles conseguem prorrogar, empurrar suas contas dez anos para frente. Muitas vezes, esse que pede uma recuperação judicial consegue renegociar com os credores, com os bancos e com os fornecedores um bom desconto na sua dívida, às vezes de 30% ou de 40%. Esse desconto, com esse prazo longo para pagar, praticamente sem juros, está se transformando numa opção para o empresariado brasileiro.
Esse é um instrumento jurídico, é um instrumento legal. Não estou aqui reclamando de um instrumento jurídico e legal.
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Estou querendo alertar o Senado Federal e aqueles que nos ouvem e nos escutam para o fato de que esse instrumento legal e jurídico, como eu já disse, está sendo utilizado como uma saída, como uma alternativa para muitos daqueles que não precisam e que, de uma forma ou de outra, acabam arrumando uma situação para se enquadrarem também no processo de recuperação judicial.
Então, penso que os juízes das varas de falência, das varas que cuidam dessa área, precisam, a partir de agora, tomar muito cuidado e ser seletivos para entenderem isso e darem àqueles que efetivamente estão precisando, não àqueles que estão construindo uma saída, uma oportunidade de negócio, para prorrogarem suas contas, para ganharem descontos e ficarem melhor do que estão.
Ora, isso tem uma consequência para o nosso mercado, para as nossas empresas no Brasil, no meu Estado e nos demais, porque, a partir do momento em que alguém ou uma empresa fizer uma recuperação judicial e ganhar dez anos para pagar suas contas, imediatamente, aqueles que têm para receber - que é outra empresa que tem outros empresários e que tem outra cadeia no processo -, muito provavelmente, terão de pedir também, porque deixarão de receber.
Então, quero aqui chamar a atenção, nesta tarde noite, no Senado, para a grave situação que estamos enfrentando. Dizer que as empresas não devem ir para esse lugar, não devem procurar esse lugar, também não me compete, porque os bancos, que são aqueles que financiam o setor, estão com medo, estão apavorados de fazer financiamentos e de entrar não apenas em uma, mas em duas, três, quatro, cinco, dez, mil recuperações judicais. Daqui a pouco, serão os próprios bancos que irão para esse caminho.
Então, a crise de confiança, por onde iniciei minha fala, é muito grande. Precisamos resolver essa situação com rapidez no nosso País! Nós não aguentaremos muito mais tempo da forma como estamos! Da forma como estamos, vai haver uma avalanche de recuperações judiciais, e um vai arrastar o outro até o limite da impossibilidade econômica do País.
Eu ouço o Senador Cristovam, com todo o prazer.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador Blairo, o senhor traz esse assunto não apenas com a autoridade de um político que já passou pelo Governo e de quem é Senador, mas também com a autoridade de um empresário que está dentro do mercado, que tem o sentimento do que acontece, que tem as informações que muitos de nós não temos. Por coincidência, fala sob a Presidência do Senador Acir, que é outro empresário que também tem conhecimento dos fatos.
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Mas o que o senhor traz aqui, que é de extrema gravidade para o funcionamento da economia, é o risco de uma perda do sentimento de confiança entre os atores. O ator que empresta, o que vende fiado já não tem confiança se vai ou não receber. Isso desagrega completamente o funcionamento da economia. Hoje, na economia, o principal fator de produção já não é o capital, já não é a mão de obra, já não é a natureza, nem mesmo a tecnologia, mas é a confiança. Se você tem confiança, você tem capital. E, se você tem capital, você consegue a mão de obra de que você precisa, que, hoje em dia, é cada vez menor no número de trabalhadores. Você consegue comprar os recursos naturais de que precisa com crédito, com confiança. E, pelo que o senhor está dizendo, está havendo uma quebra de confiança ou uma avalanche - palavra que o senhor usou - da perda de confiança entre os atores. Isso é catastrófico. O mais grave, porém, é que, a meu ver, isso não se restringe hoje ao mundo da economia. Essa perda de confiança está sendo generalizada. Isso hoje é de um agente da economia com outro agente. Em breve, isso vai se dar na hora de pagar os impostos. Vão deixar de pagar os impostos e usar artifícios, porque não vão sentir-se em condições de pagar, ou porque não vão querer pagar, ou porque vão seguir o exemplo do outro, através do que, em economia, a gente chama de efeito demonstração. Se essa avalanche, de que o senhor fala, na troca dos créditos entre os atores, os agentes da economia, se espalha por todo o cenário nacional, o País se desfaz, desagrega-se. Um país existe graças à confiança mútua entre as pessoas daquele país. Para isso, a gente precisa de regras, obviamente, precisa de leis, mas as próprias leis começam a ter brechas quando a confiança não existe, independentemente das próprias leis. Estamos vivendo um período desses, e é por isso que surge esta palavra que, de certa maneira, nem devia existir no vocabulário democrático, que é o tal do impeachment. Isso é fruto da perda de confiança na autoridade na qual democraticamente nós votamos, nós o conjunto dos brasileiros e a maioria deles. Essa perda de confiança no agente principal, no principal agente da política, da organização social, que é a Presidência da República, gera essa instabilidade também. Isso é gerado pelos erros cometidos, mas também pela falta de confiança na figura da Presidência da República.
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E aí surge essa ideia, surge essa proposta, como algo concreto que está havendo. Mas, para mim, Senador - e eu pensava até em falar sobre isso, mas talvez nem precise, Senador Acir -, o que eu temo é que essa quebra de confiança que hoje existe no Brasil entre todos os agentes e que leva à fala sobre impeachment termine levando a um debate como se fosse um Fla x Flu, entre situacionistas e oposicionistas. Nada vai ser pior para o Brasil do que transformar um processo, uma ideia de impeachment em um jogo de futebol entre oposição e situação. Aí, é uma tragédia total, porque o interesse maior do País não existe, seja um interesse maior para impedir a quebra do mandato de uma Presidente que foi eleita por quatro anos, seja também o outro lado, que é impedir que se debata a interrupção do mandato a qualquer custo. A gente não pode ficar na cegueira da oposição pela oposição de qualquer maneira nem na cegueira da situação, que encobre os erros, que encobre os crimes e as ilegalidades. Eu temo que o que o senhor está trazendo hoje aqui, do ponto de vista das relações de troca de crédito entre os agentes da economia, se espalhe em uma avalanche de avalanches, que é a sua avalanche provocar outras avalanches nos demais agentes da sociedade brasileira. Aí, nós vamos entrar naquilo que as avalanches provocam: soterramento de grandes conquistas que o Brasil teve nas últimas décadas e até mesmo nos últimos vinte anos, sobretudo. Eu temo muito. Nós estamos caminhando para uma tragédia social, uma tragédia econômica, um retrocesso profundo das conquistas que o Brasil teve. E, para superar isso, vai ser preciso muita lucidez aqui dentro, no Congresso. E essa lucidez, aparentemente, não está havendo, Senador Acir, porque a gente vê um campeonato. Um campeonato, eu não vou dizer fanatizado, seria muito forte, mas um campeonato de torcidas a favor e contra o Governo, e não de reflexões, todas elas a favor do Brasil. Com posições diferentes, como por exemplo, impeachment ou não impeachment, mas olhando sempre o interesse do Brasil, e não querer segurar o Governo a qualquer custo, apesar de todos os seus erros e crimes e legalidades, ou querendo derrubar o Governo nas pressas, sem uma reflexão mais profunda que faça com que isso aconteça com legitimidade e com a situação geral e com a credibilidade junto à opinião pública.
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Fico feliz que o senhor traga o assunto, mas fico muito infeliz de que esse assunto seja um tema para nós. Não devia mais ser tema para nós, mas lamentavelmente é, e felizmente o senhor o está trazendo aqui.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado, Senador Cristovam.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Senador Blairo, V. Exª me permite?
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Claro, com todo prazer, Senador Acir.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Estamos só nós três aqui.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Estamos só em três aqui. Vamos fazer um debate tranquilo.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Vou quebrar um pouco o protocolo, mas o que nós vimos hoje foi exatamente o que o Senador Cristovam está dizendo: a situação defendendo o Governo e a oposição atacando o Governo. Eu não vi ninguém preocupado com o País, não vi nenhuma frase de propostas para o futuro com relação à população brasileira, com relação à economia brasileira. Nós passamos a tarde aqui ouvindo só o ataque e o contra-ataque, ou o ataque e a defesa, e vice-versa, tanto a oposição como a situação. O que V. Exª traz aqui são temas diferentes, mas uma preocupação com a economia brasileira, como V. Exª muito bem disse, com um mercado - não supermercado - que gere as riquezas brasileiras, as nossas receitas e também a receita da população brasileira que precisa de emprego, que não está preocupada se está no Governo a pessoa A, B ou C, mas preocupada em garantir comida para a sua família, no seu dia a dia, preocupada em garantir o emprego que foi difícil conquistar nos últimos anos e que agora conquistamos.Ninguém quer retroagir. Esse é o fato. Cumprimento o Senador Cristovam pelo aparte e o Senador Blairo pelo belo pronunciamento que faz.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado, Senador Acir.
Eu quero dizer que a preocupação com o Brasil é exatamente esta, Senador Acir: resolver os problemas da economia, daqueles que geram riqueza, que geram os empregos e que geram os impostos, bem lembrado aqui pelo Senador Cristovam.
Toda crise que nós estamos vendo agora, começando no setor empresarial, vai desaguar, como já está desaguando, na economia do Estado de Mato Grosso, de Rondônia, do Distrito Federal e do Brasil. Se o nosso déficit hoje é de 0,7%, previsto - não sei qual é a previsão -, ele vai ser maior, porque não há arrecadação.
Na linha da segurança jurídica, quero dizer que o grande responsável por manter alguma ordem no que estou prevendo, que será, como disse, uma avalanche, uma catástrofe, é justamente o nosso Judiciário, que terá que ter muito cuidado daqui para frente.
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Cada juiz, a cada passo que der juridicamente nesse assunto, terá que ter muito cuidado. Eu me preocupo com aqueles que precisam efetivamente de uma recuperação judicial para não acabar com o seu negócio. Isso é lícito, é correto. O que me preocupa é que isso se torne uma indústria daqueles que não precisam. Aí sim, será colocado por água abaixo todo o processo da nossa economia. Quando falamos, Senador Acir e Senador Cristovam, que precisamos de segurança jurídica, esse é um ponto de segurança jurídica. Esse é um ponto que o Judiciário tem que olhar com toda a cautela, no que vai fazer e conceder daqui para frente.
Eu quero deixar aqui essa minha preocupação. Acho que isso não vai se resolver por decreto, não vai se resolver com palavras. Não se vai resolver a economia com carta de intenção. Nós temos que ter atitudes concretas, rápidas, e restabelecer a confiança no mercado. O mercado tem que voltar a financiar as empresas, financiar o consumo, financiar os consumidores. Caso contrário, se todo mundo guardar os recursos que tem no banco ou debaixo do colchão, na sua casa, a riqueza não roda; e, se ela não roda, ela não se distribui.
Fica aqui a minha preocupação, o meu alerta, e a compreensão por V. Exª estar aqui conduzindo a sessão até este momento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Meus cumprimentos, Senador Blairo Maggi, que mais uma uma vez ressalta a importância da baixa dos juros. Eu entendo que é fundamental para a economia brasileira, a fim de que possamos ver aquilo que V. Exª muito bem registrou, que é ver circular novamente recursos no País, que as pessoas tenham acesso à compra de equipamentos da linha branca e que a economia possa girar. Girando a economia, nós vamos gerar empregos e mais impostos, que tornarão viáveis e possíveis as obras importantes que existem no Brasil, como a nossa ferrovia, que vai chegar a Porto Velho, a nossa BR-319 e tantas obras de que o Brasil inteiro precisa.
Meus cumprimentos pelo pronunciamento. Obrigado, Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 53 minutos.)