Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 21 de outubro de 2015
(quarta-feira)
Às 14 horas
187ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Pois não, Senadora Ângela Portela. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Será V. Exª atendida, na forma do Regimento. Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - No mesmo caminho, sou a segunda, a inscrição para comunicação inadiável, Senador Walter Pinheiro. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador Walter Pinheiro, da mesma forma, solicito inscrição para comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - A nossa vanguarda feminina chegou em peso ao plenário e, de forma inadiável, essa vanguarda será atendida. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Ao Presidente, que é um feminista e um Senador que valoriza o trabalho das mulheres nesta Casa, nós agradecemos. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Sendo assim, vamos começar a lista dos oradores inscritos. Na sequência, começaremos a atender a lista para comunicação inadiável, depois para comunicação como Liderança. Portanto, como orador inscrito, o Senador Paulo Bauer. V. Exª tem, neste momento, o tempo regimental para uso da tribuna. O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento todos os Srs. Senadores presentes nesta sessão e também às Srªs Senadoras com o meu cordial boa-tarde. Saúdo, agora que iniciamos os trabalhos, todos os que nos assistem pela TV Senado, nos ouvem pela Rádio Senado e que acompanham esta sessão em todo o País. Eu tenho aqui, Sr. Presidente, Senador Walter Pinheiro, um pronunciamento que desejo apresentar a V. Exªs, à Casa e a todos, porque, no dia de hoje, eu tenho a felicidade e o prazer de comemorar a passagem do primeiro ano de vigência da Lei nº 13.014, promulgada em 21 de julho de 2014, com efeitos a partir de 21 de outubro daquele ano. Essa norma, resultante de um projeto de lei de minha autoria, alterou a Lei Orgânica da Assistência Social e a lei que instituiu o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos prioritariamente à mulher responsável pela unidade familiar.
14:03 R	E ao fazê-lo, ao registrar esse um ano, devo aqui também registrar mais uma vez o meu agradecimento à Senadora Ângela Portela, que foi a Relatora desse meu projeto de lei na Comissão de Assuntos Sociais, apresentando um relatório que foi muito bem elaborado e que contemplou positivamente o meu trabalho. Aqui também quero destacar o trabalho da Senadora Ana Amélia, que também foi a Relatora junto à Comissão de Agricultura, depois que o meu projeto retornou da Câmara dos Deputados, onde também foi apreciado e aprovado. Como se sabe, Sr. Presidente, os benefícios concedidos pelo Programa Bolsa Família são pagos preferencialmente às mulheres responsáveis pela unidade familiar, e há, em geral, a percepção de que essa é uma das razões que mantêm esse programa em funcionamento. Considerando isso, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, propus que o mesmo princípio fosse adotado com relação a outros benefícios da assistência social, como as provisões suplementares e provisórias prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, as transferências relacionadas com o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e, em geral, com os projetos de enfrentamento da pobreza, previstos na Lei Orgânica da Assistência Social. A mesma coisa propus com relação aos benefícios pagos pelo Programa de Apoio à Conservação Ambiental e pelo Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, previstos na Lei n° 12.512, de 2011 - que fossem também pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar. A proposta, Srªs e Srs. Senadores, era simples, mas os seus efeitos, quero crer, têm um alcance decisivo para o bom resultado desses programas. Trata-se de reconhecer o papel fundamental que as mulheres frequentemente assumem na busca do melhor para suas famílias, inclusive no que diz respeito ao melhor uso dos recursos de que dispõem. O exemplo bem-sucedido do Bolsa Família, que adotou desde o seu início essa forma de pagar seus benefícios, reforça isso.
14:06 R	Trata-se também, Sr. Presidente, de reforçar, com um meio muito simples e sem causar absolutamente nenhum custo extra para o Estado, para o Poder Público, o protagonismo conquistado pelas mulheres. Vejam V. Exªs: em dez anos, ou seja, entre 2002 e 2012, o percentual de mulheres à frente de suas famílias cresceu de 28% para 38%, no nosso País - e o aumento foi especialmente expressivo nas famílias com filhos, passando de 4,6% para 19,4%. Cabe sobretudo a elas gerir os recursos da família, e é justo que a elas sejam direcionadas as prestações que visam a oferecer maior segurança às famílias em situação mais frágil. A experiência já comprovou decisivamente que esse é o melhor meio de maximizar os resultados que esses benefícios podem trazer para a família. Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, o foco nas mulheres que esses programas de assistência social adotaram tem-se mostrado particularmente eficaz. Conceder mais autonomia e maior poder de decisão às mulheres no contexto domiciliar tem efeitos que extrapolam o círculo familiar e beneficiam toda a comunidade. Hoje, as mulheres já são maioria em programas como o Pronatec e entre os usuários do Programa Crescer, que oferece microcrédito para atividades produtivas. Além disso, há o impacto, muitas vezes difícil de medir, mas igualmente poderoso, na mudança de percepção que as mulheres têm de suas próprias vidas. A conquista da autonomia que o controle desses recursos representa para as mulheres na gestão da vida familiar e de sua própria vida tem um caráter emancipatório inegável, como sugerem inúmeros estudos realizados no Brasil nos últimos dez anos. A Lei n° 13.014, de 2014, mostra que, muitas vezes, mudanças significativas podem ser alcançadas com meios bastante simples. Com as alterações promovidas por essa norma, um passo relevante para enfrentar a situação da submissão feminina foi dado, associado a outro movimento inegavelmente importante, que é o combate à miséria. Unindo as duas coisas, fazendo-as andar lado a lado, potencializamos os efeitos emancipadores de ambas.
14:09 R	Por tudo isso, Srª Presidente desta sessão, Senadora Ana Amélia, que foi também Relatora desta lei quando aprovada, no momento em que comemoramos o primeiro ano de vigência da lei que ampliou esse princípio da prioridade feminina a todos os demais benefícios de assistência social, congratulo-me com esta Casa pelo apoio que deu a minha proposição, como também agradeço à Câmara dos Deputados por tê-la aprovado, o que permitiu que fosse transformada em lei, em norma jurídica. Essa lei, Srªs e Srs. Senadores, foi uma proposta da minha campanha quando o candidato ao Senado. Eu dizia em minha campanha, nos programas eleitorais - está tudo registrado; o YouTube hoje é testemunha de todos os fatos, de todas as notícias e de todos os programas de TV -, que, como Senador, eu trabalharia para valorizar as mulheres, para que elas tivessem um tratamento mais equânime, mais justo e fossem colocadas efetivamente em posição de destaque na vida pública e na vida nacional. O projeto que ofereci a esta Casa tramitou por quase quatro anos, mas, enfim, foi aprovado e, quando aprovado, foi implementado e sancionado pela Presidente da República. Eu acho que é mais do que justo e correto, quando ele comemora um ano de existência, de vigência, fazer o registro para lembrar desse fato e, quem sabe, motivar governadores, motivar prefeitos, motivar Deputados Estaduais e vereadores de todo o Brasil para que também façam nos Municípios e nos Estados leis semelhantes. Muhammad Yunus, autor de um grande livro, o bestseller chamado O Banqueiro dos Pobres, conseguiu eliminar de um país pobre e em condições de miséria, mediante um projeto idealizado e financiado pelo Banco Mundial, feito especificamente para as famílias carentes, por intermédio das mulheres, um grande trabalho, um grande projeto. Quando há carência social, com certeza, a mulher, a mãe, a dona de casa, a chefe de família sabe fazer a multiplicação das poucas possibilidades e disponibilidades que tem, e isso, sem dúvida nenhuma, merece e deve ser aplaudido por todos nós. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimento o Senador Paulo Bauer pela iniciativa e também pela exortação que faz à provocação de Estados e Municípios, para que igualmente tomem iniciativas semelhantes.
14:12 R	Empoderar as mulheres não é só na política; é também ter o comando das suas casas, das suas economias. Hoje elas estão presentes em todas as atividades. Coube-me a honra de ter sido a Relatora, e eu achei muito de bom-tom o seu gesto, como um Parlamentar de oposição, reconhecer o ato da Presidente da República, Dilma Rousseff, de ter sancionado uma lei de alcance social, significando a sensibilidade, também, para isso, porque independe de ser uma iniciativa de oposição. Então, acho que vale a pena também fazer esse reconhecimento. Cumprimento-o, mais uma vez, Senador Paulo Bauer, por estar cumprindo um compromisso de campanha, e, por ter, também, dado tanto apoio às mulheres. Meus cumprimentos. Convido, para fazer uso da palavra, agora, para uma comunicação inadiável, a Senadora Ângela Portela. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidenta, Senadora Ana Amélia, gostaria, também, de parabenizar o Senador Paulo Bauer. Fiquei muito feliz, muito honrada em ter relatado o projeto de autoria de V. Exª, que garante mais autonomia financeira às mulheres, às famílias que são beneficiárias do programa Bolsa Família. Foi uma honra muito grande e eu fico muito feliz em constatar um Senador que tem a preocupação em garantir que a mulher tenha uma vida digna com os seus filhos. O senhor também tem a percepção de que ela, a mulher, a mãe de família tem mais condições de pegar aquele dinheirinho pouco que tem e fazer investimentos na alimentação, na educação e no bem-estar dos seus filhos. Essa concepção, para nós, é muito valiosa. Parabéns, Senador Paulo Bauer. Srª Presidenta, eu vim aqui com muita alegria. Felizmente, estamos encontrando um caminho, vislumbrando uma solução para a greve dos professores no meu Estado de Roraima, Senadora Ana Amélia, que já dura 70 dias. Nós temos trabalhado, tentando reunir com o comando de greve, com o sindicato dos professores e a nossa Governadora Suely Campos, em inúmeras reuniões e me parece que, felizmente, com a última reunião realizada ontem, busca-se um caminho, apresenta-se uma perspectiva de acabar essa greve, se Deus quiser, até segunda-feira, ou sexta-feira desta semana. O ano letivo já está seriamente comprometido por esses 70 dias de greve. Tenho a satisfação, porém, de constatar que se abriu um caminho para superar o impasse nas negociações. Desde o início da paralisação, tenho trabalhado diariamente pela construção de um entendimento entre o Governo do Estado e o sindicato dos professores e o comando de greve.
14:15 R	Tenho conversado com a Governadora Suely Campos e apelado por um esforço do Governo no sentido de atender pelo menos algumas das reivindicações dos professores. Citei, na última conversa que tivemos, a questão da incorporação da gratificação para a aposentadoria e, principalmente, o pagamento dos dias parados como condição para que os professores possam, ao final da greve, repor as aulas. O Governo acaba de aceitar essa concessão, dispondo-se a não descontar os dias parados. Trata-se, sem dúvida alguma, de decisão essencial para pacificar os ânimos. Admite também o Governo o enquadramento dos professores em regime de 25 horas, outra das principais reivindicações do Sinter, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima. Paralelamente, o Governo Suely Campos abriu a possibilidade também de fixar um calendário de concursos públicos para a área da educação. É uma concessão de grande importância, que terá efeito a longo prazo. Enfim, reconhece a possibilidade de estabelecer a progressão na carreira, o que é vital para garantir estímulo aos trabalhadores do sistema de ensino. Srª Presidenta, Srs. Senadores, os professores de Roraima, como a maioria dos professores de todo o Brasil, já vivem uma situação difícil, de penúria. Como poderiam os nossos professores voltar às aulas se tivessem seus salários cortados? Como se deslocariam de suas casas para o local de trabalho, para a escola, sem que estivesse assegurado o seu salário? Sabíamos desde o início - e trabalhei sempre com essa convicção - que o atendimento de uma parcela dos pontos da pauta de reivindicações dos professores seria visto pela categoria como um sinal de boa vontade, necessário para o avanço das negociações entre o Governo do Estado, o comando de greve e o Sindicato dos Professores. Entendo perfeitamente as restrições orçamentárias... (Soa a campainha.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - ...e as dificuldades da Governadora, mas é preciso reconhecer que os professores de Roraima vivem uma situação de achatamento salarial, que precisa ser levada em consideração. Foi nesse sentido que se deu um grande passo para a indispensável conciliação. Reabriu-se um canal de negociação, e acredito até que, com a boa vontade das partes - Governo e comando de greve -, possamos chegar a um final satisfatório a curto prazo, talvez até sexta-feira agora. Srª Presidenta, a crise na educação de Roraima, que se repete em muitos Estados, é reflexo de um quadro mais geral. É consequência da forma como os governantes trataram, década após década, a educação no Brasil.
14:18 R	Tenho a convicção de que o Brasil precisa decidir se realmente quer fazer parte do grupo de nações desenvolvidas nas próximas duas décadas. Nesse caso, é necessário fazer uma opção verdadeira pela educação. Todos os países... (Soa a campainha.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - ...que alcançaram altos graus de desenvolvimento humano fizeram claramente essa opção há algumas décadas. É preciso, porém, reconhecer que avançamos nos últimos 13 anos no Governo Federal. Temos praticamente todas as crianças na escola; criamos mecanismos de financiamento da educação, como o Fundeb; instituímos um piso salarial nacional para o magistério da educação básica. Além disso, temos programas modernos de avaliação, como o Saeb, e o Governo Federal tem investido em programas de inclusão com base na educação, como o Pronatec, o Fies e o Ciência sem Fronteiras. No entanto, há um aspecto em que temos falhado, que é a remuneração do magistério. Esta é decisão que precisamos tomar: o Brasil vai continuar pagando salários vergonhosos aos professores? O resultado dessa situação já é por demais conhecido: o magistério segue sendo uma profissão que não atrai os jovens que ingressam na universidade. (Soa a campainha.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Muitos professores precisam fazer bicos - já vou concluir - ou precisam se submeter a uma jornada dupla ou tripla de trabalho para sobreviver. Como Parlamentar dedicada à educação, apresentei a PEC 101/2011, que destina 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para o setor. A ideia prosperou e acabou incluída como meta no Plano Nacional de Educação, que tem validade até 2015. Quando elaboramos essa proposta, pensávamos nos professores brasileiros que, a cada dia, enfrentam inúmeros obstáculos para cumprirem sua missão de bem educar e de formar. Em vigor há pouco mais de um ano, o Plano Nacional de Educação (PNE) tem, entre suas 20 metas, a equiparação dos salários do magistério aos de outras profissões com o mesmo nível de escolaridade. É esse o caminho que temos de trilhar. Esse tem de ser o objetivo do Brasil. (Soa a campainha.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Srª Presidente, para concluir, eu gostaria de, mais uma vez, dizer da minha satisfação com a sinalização da boa vontade da Governadora Suely e do Sindicato, do comando de greve dos professores do meu Estado, Roraima, para buscar uma solução imediata para esse impasse, para essa greve que assola o nosso Estado, que impede que nossos alunos estejam na sala de aula há 70 dias. Acredito que agora já tenhamos condições concretas de as aulas serem retomadas, de abrirmos um novo tempo para a educação em nosso Estado, com todos os alunos na escola. Muito obrigada, Srª Presidente.
14:21 R	A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimento a Senadora Ângela Portela. Esse é o esforço não só dos professores e das lideranças do movimento, mas também do Governo de Roraima, com a Governadora... A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Governadora Suely Campos. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ...Suely Campos, que é do meu Partido. Há um esforço em encontrar uma solução. Quem mais sofre são os alunos e os pais dos alunos. Então, encontrar uma saída para esse impasse é a melhor coisa. Parabéns, Senadora Ângela Portela! A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Obrigada. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Regimentalmente, seria a vez de um orador inscrito, e, depois, viria V. Exª. O orador inscrito é o Senador Dalírio Beber, que fez permuta com a Senadora Vanessa Graziottin. Então, consulto até o Senador Dalírio ou o Senador Humberto Costa, que falaria pela Liderança do PT. V. Exª aceita uma permuta com ele? (Pausa.) O Senador, gentilmente, aceita a permuta. Esta Presidência, então, acolhe-a, Senador Humberto. Agradeço a gentileza. Depois do Senador Dalírio, então, serei eu a próxima oradora. O senhor vê que bons entendimentos acontecem neste plenário, Senador Humberto. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Quero agradecer aqui a gentileza do Senador Dalírio Beber. Quero dizer que espero ter a oportunidade de retribuir. Srª Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, nós da bancada do PT no Senado recebemos com extrema preocupação a informação de que o Relator do Orçamento Geral da União, o Deputado Ricardo Barros, do PP, do Paraná, vai propor um corte da ordem de R$10 bilhões nos recursos previstos para o Bolsa Família em 2016. Parece-nos até uma piada de extremo mau gosto, mas essa proposta absurda e absolutamente descabida foi apresentada exatamente no dia em que esse programa, que tem êxito internacional na redução da pobreza e no combate à fome, completou 12 anos de existência. Quero crer que essa ideia não vá prosperar. Mas se o Relator insistir nessa visão estreita de trucidar uma das políticas de Estado mais exitosas deste País, vai contar com toda a nossa oposição, para que possamos rejeitar essa medida no plenário do Congresso Nacional. Não é possível se aceitar uma análise rasa da peça orçamentária, em que os investimentos sociais são vistos meramente como números passíveis de tesouradas sem qualquer critério.
14:24 R	Não estamos tratando apenas de números. Estamos tratando de pessoas! É preciso enxergar, para além das cifras, os milhões e milhões de cidadãs e cidadãos que estão abrigados sob o guarda-chuva de programas sociais importantíssimos representados como meras rubricas no OGU. Então, vem o Relator e diz: "É preciso fazer cortes. Vamos passar a navalha em 35% do Bolsa Família. Quem está fica. Quem precisar não vai entrar mais." Como assim? Como é que, em um momento quando experimentamos aumento na taxa de desemprego, em um contexto de crise econômica em que as parcelas mais frágeis da população precisam como nunca de amparo, vem alguém propor que este Congresso retire a rede de proteção construída exatamente para os brasileiros que mais precisam dela? É inaceitável! E diz o Relator, pelo que li hoje nos jornais, que o próprio Governo reconhece que 72% dos beneficiários do Bolsa Família trabalham. Com todo o respeito, essa declaração, além de infeliz, demonstra um enorme desconhecimento sobre o programa. Quando fala isso, o Relator do Orçamento Geral da União repete o discurso preconceituoso de quem diz que são vagabundos aqueles inscritos no Bolsa Família. De fato, sete em cada dez adultos beneficiários do programa estão no mercado de trabalho, Excelência. Mas sabe por que eles estão no Cadastro Único? Porque ou estão procurando emprego ou exercem atividades precárias, e o que ganham é insuficiente para sobreviver. É por isso que necessitam de um complemento de renda que lhes garanta o mínimo de dignidade humana, sonegada descaradamente por mais de cinco séculos neste País. É preciso dizer ainda que 55% dos beneficiários do programa - ou seja, mais da metade - são crianças e adolescentes, que, graças ao Bolsa Família, passaram a ter direito à alimentação, à saúde e à educação, dando origem à primeira geração sem fome e na escola da história do Brasil.
14:27 R	Eu pergunto: são esses os brasileiros aos quais nós não daremos mais acesso ao Bolsa Família, caso precisem ingressar no programa? Esses são aqueles a que não vamos dar acesso? É irônico observamos, seja na Câmara, seja no Senado, um conjunto de Parlamentares a defenderem desonerações bilionárias para as empresas, opondo-se severamente ao Imposto sobre Grandes Fortunas, colocando obstáculos os mais diversos ao projeto que quer repatriar dinheiro mantido ilegalmente no exterior, mas, na hora de discutir a situação das parcelas mais fragilizadas, a sensibilidade desaparece. "Corte-se o apoio", isso é o que se manda. Este é o Congresso em que muitos se opõem exaltadamente à criação de uma CPMF de 0,2% - que incomoda os mais ricos - e em que silenciam sobre um corte de 30% sobre os benefícios aos mais pobres. De que Brasil, afinal, nós somos representantes? O Bolsa Família é um programa extremamente barato e tremendamente eficaz. Com muito pouco, tem sido possível fazer muito. Ele custa 0,5% do nosso Produto Interno Bruto, o que garante, em média, R$167,00 por família beneficiária. E, apenas com isso, nós alcançamos 14 milhões de lares, beneficiamos diretamente 25% da população brasileira, o que leva o nosso País a ter o maior programa de transferência de renda do mundo. Não podemos esquecer também que o Bolsa Família é um mecanismo extremamente dinamizador da nossa economia, que mantém girando a roda da sobrevivência de milhares de Municípios do nosso interior, especialmente os de médio e pequeno porte, onde hoje mais são criados empregos em nosso País. O Ipea já comprovou que, para cada R$1,00 investido no Bolsa Família, há um reflexo positivo direto de R$1,78 sobre o nosso PIB.
14:30 R	Então, atacar o programa dessa forma mesquinha é, além de tudo, prejudicar ainda mais o crescimento econômico brasileiro. Sendo assim, Srª Presidenta, é completamente inaceitável mexermos, num momento de crise como esse, em um programa que retirou mais de 36 milhões de brasileiros e brasileiras da pobreza extrema, em um programa que reconhecidamente reduziu em 64% a pobreza no País, em um programa em que 97% das crianças e dos adolescentes beneficiários frequentam regularmente a escola, e 99% das gestantes e das crianças atendidas tem seu pré-natal e sua vacinação em dia respectivamente. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Vou concluir, Srª Presidente. Não seja, Deputado, um Robin Hood às avessas. Não tire dos pobres para manter os ricos. Tenha a firmeza de ser duro com os mais fortes e suave com os mais fracos. Corte, por exemplo, os R$10 bilhões de emendas parlamentares impositivas a que todos nós, Congressistas, nos demos o direito de ter. Só com essa medida, tirando daqui, da Câmara e do Senado, já seria desnecessário mexer no Bolsa Família. Tenha a ousadia de contrariar os mais ricos e de defender a volta da CPMF por um período de dois anos, tributo por meio do qual quem tem mais paga mais. Encampe a ideia do Imposto sobre Grandes Fortunas. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Ajude a destravar a votação do repatriamento dos recursos que estão no exterior. Enfim, avance sobre onde o dinheiro sobra, e não sobre onde ele falta. O Brasil caminhou muito para vencer a pobreza extrema e sair do Mapa da Fome mundial, e nós não podemos permitir que, por uma medida de falta de coragem política, no primeiro momento de crise, seja cortado o maior programa de transferência de renda e de mobilidade social do mundo, que deu ao povo deste País o direito de deixar a pobreza para trás. Nesses momentos é que os agentes políticos devem ter a altivez de fazer a opção pelos que mais precisam, como forma de equilibrar o jogo, e não chutar a balança. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Vou concluir, Srª Presidenta. Nós, do PT, quando chegamos à Presidência da República, em 2003, com o Presidente Lula, mostramos qual era a nossa opção e mudamos a face do Brasil. Não vamos permitir retrocessos nesse processo de desenvolvimento inclusivo. A propósito de cortes indiscriminados, lutaremos para não permitir que milhares de famílias brasileiras voltem à condição de extrema pobreza, onde as encontramos e de onde as retiramos. Muito obrigado pela tolerância , Srª Presidenta.
14:33 R	A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimento o Senador Humberto Costa. Convido para fazer uso da palavra, como orador inscrito, em permuta com a Senadora Vanessa Grazziotin - embora tenha chegado, ela mantém o acordo feito com V. Exª -, o Senador Dalirio Beber. (Soa a campainha.) A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - A Senadora, gentilmente, manteve a palavra, como toda boa Parlamentar. Eu fiz a permuta, a pedido, para o Senador Humberto, que estava com uma questão importante. Agora, V. Exª tem a palavra. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, Srªs e Srs. Senadores, nossos telespectadores e radio-ouvintes, volto à tribuna para falar de um assunto que considero muito relevante para o nosso serviço público. Estamos diante de duas expressões que não comportam dúvidas e mal-entendidos. Segundo definição, servidor público é aquele que cumpre com correção os serviços e obrigações, exercendo oficialmente cargo ou função pública. "Servir" pressupõe que todos os servidores devam ajudar, auxiliar e ser úteis à sociedade. E nós todos somos servidores, portanto estamos a serviço da Nação. Como se sabe, são os impostos pagos por todos os cidadãos que mantêm a máquina do Estado em funcionamento, arcando com salários e benefícios, desde o mais modesto auxiliar de serviços ao mais categorizado funcionário público. Cabe, portanto, ao servidor público, independentemente do escalão ou a da instância, observar um padrão de conduta e de profissionalismo que deve se constituir em exemplo de bem servir. O comprometimento com o bem comum deve ser uma verdadeira profissão de fé.
14:36 R	Não é, contudo, o que o cidadão contribuinte, que cumpre rigorosamente em dia suas obrigações fiscais para com a União, Estados e Municípios, verificou no curso deste ano de 2015. Refiro-me à greve da Previdência, que se estendeu por longo tempo do corrente ano, impondo dor, sofrimento e prejuízos irreparáveis a um grande número de cidadãos. Segundo o próprio sindicato da categoria, 15 milhões de pessoas deixaram de ser atendidas durante a paralisação. Vale ressaltar que, apesar de os funcionários administrativos e técnicos terem retornado ao trabalho, os médicos peritos continuam ainda paralisados, ou seja, o martírio dos trabalhadores que precisam de atendimento continua. O Governo Federal, embaraçado e envolto em outros problemas nas esferas política, jurídica e econômica, dispensou mínima, talvez nenhuma, atenção ao drama vivenciado pela população brasileira. Todos nós e cada um dos brasileiros, se não fomos vítimas diretas da greve, acompanhamos a tristeza da desassistência oficial, atingindo, sobretudo, alguns dos segmentos mais vulneráveis da sociedade: os idosos e os acidentados. Como se não bastasse o caso da Previdência, os brasileiros enfrentaram ainda greves na Justiça Federal, adicionando paralisação e incerteza dentro da perspectiva histórica de uma prestação jurisdicional, por vezes, muito lenta. Ademais, várias instituições federais de ensino viram seus servidores, mestres e corpo técnico-administrativo, cruzarem os braços, quase sempre em desfavor da sociedade e do futuro, levando descontinuidade ao delicado processo de ensino/aprendizado de milhões de jovens. Imaginem o prejuízo dos estudantes, já que cerca de 50 instituições federais de ensino, entre universidades e institutos, estiveram por mais de 130 dias parados, e outras ainda continuam paralisadas. Em algumas dessas universidades, o primeiro semestre de 2015 só deve acabar em meados de março de 2016, e o segundo semestre, no fim de 2016. Quem sou eu para estar contra os direitos dos servidores públicos! Contudo, sinto-me na obrigação de defender a população. Quero, aqui, desta tribuna, fazer ouvir a voz do aluno desmotivado, que se sente desprestigiado por seus mestres, ao ver interrompido seu aprendizado. Isso tudo frustra os pais, que sonham um futuro melhor para seus filhos.
14:39 R	Ora, Srªs e Srs. Senadores, isso ocorre praticamente todos os anos, como se o Brasil fosse uma potência produtora de conhecimento, um berço de ciência e tecnologia, que teoricamente pudesse se dar ao luxo de cruzar os braços por vários meses. A ocorrência de greves no setor público se dá com tal frequência que não se sabe qual o mês e por quanto tempo elas perdurarão. A sociedade está cada vez mais indefesa, não tem o que fazer, a não ser arcar com a conta, o prejuízo. Se essa situação continuar sem uma regulação mais adequada, trará enormes perdas ao desenvolvimento do Brasil. Por isso mesmo, é desanimador pensar que nossos servidores preferem agir sob o prisma: "A força da greve é o prejuízo que ela faz, que ela pode produzir." Devo reafirmar neste plenário, Srª Presidente, que não sou contrário ao direito de greve do servidor público. Absolutamente. Entendo que, a despeito das especificidades da atividade, o servidor público deve dispor de mecanismos, legalmente contemplados e regulados, para fazer a defesa plena dos seus direitos. Nem tampouco sou um cidadão que não reconhece a relevância do servidor público, que é parte fundamental na organização do Estado brasileiro, seja na esfera federal, estadual ou municipal. E mais, acredito que do seu desempenho depende uma melhor qualidade de vida dos cidadãos. Contudo, não podemos admitir que o Brasil se torne refém de corporações que, muitas vezes alheias ao interesse coletivo, geram enormes e incalculáveis danos e prejuízos perenes ao cidadão e ao próprio País. Corremos o risco de o Estado tornar-se um fardo tão pesado e inoperante que os brasileiros não consigam mais carregá-lo ou suportá-lo. A carga tributária já chega a mais de 36% do PIB, não havendo mais espaço para qualquer elevação. Os servidores públicos precisam entender, não obstante o mérito de suas reivindicações, que o gestor público tem que se submeter aos limites impostos pela legislação no que diz respeito às despesas de pessoal. A lei de responsabilidade fiscal atua fortemente sobre os governadores e prefeitos. Ela é, por vezes, implacável àqueles que não conseguem manter o equilíbrio das contas públicas. A União sempre arruma meios de criar novas receitas para atender às suas necessidades, mas os Estados e Municípios, não.
14:42 R	Não tenhamos dúvida de que é muito mais fácil para o gestor público, de qualquer esfera de governo, dizer "sim" às categorias, mas, por questões de responsabilidade, é obrigado a não atender ao pleito de segmentos da classe de servidores. Nem sempre essa atitude conta com a compreensão necessária. Essa grave questão não é problema somente dos gestores e das categorias, e, sim, de todos os brasileiros. É o Brasil que está precisando de ajuda. Entendo que os servidores podem pensar ou dizer: "Não tenho responsabilidade com o déficit público, tudo é problema de gestão administrativa." Não. Não podemos pensar assim. A questão está posta para todos nós. Não me oponho ao direito de greve, que é assegurado em nossa Carta Magna. No entanto, seu exercício deve ser nos termos e limites a serem estabelecidos por lei específica. E onde anda essa lei específica, que poderá extinguir, ou pelo menos mitigar, o padecimento do cidadão brasileiro toda vez que uma categoria do serviço público resolve, submissa a seu próprio e único livre-arbítrio, entrar em greve? (Soa a campainha.) O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - No último dia 7 deste mês, a Comissão de Direitos Humanos aprovou regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, com parecer do nobre Senador Paulo Paim ao PLS nº 287, de 2013, de autoria daquela comissão, apensado ao PLS nº 710, de 2011, do Senador Aloysio Nunes, que, deste plenário, há algumas semanas, ressaltou a urgência do Congresso em responder às reivindicações das ruas, para evitar os abusos recorrentes de deflagrações de greves sem nenhuma regulação. O projeto, aprovado na Comissão de Direitos Humanos, é resultado da conversão da Sugestão Legislativa nº 7, de 2012, apresentada pelo Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado, que legitimamente representa as diretrizes do direito de greve, a partir do ponto de vista do servidor público, garantindo a negociação coletiva, a liberdade, a autonomia da organização de classe e o movimento paredista, além de outras iniciativas. Mesmo respeitando o trabalho do nobre Senador Paulo Paim, acredito que ainda temos de avançar na regulação das relações de trabalho no serviço público, que passa, necessariamente, pelo atendimento à população que depende do desempenho das funções públicas de Estado. Tal regulação, a meu ver, não pode deixar de prever que, antes da deflagração de uma greve, seja esgotada a negociação coletiva. Também há necessidade da obrigação de que os representantes dos funcionários comuniquem, com antecedência mínima, aos gestores e à população o início da paralisação, bem como devem apresentar um plano de continuidade dos serviços. (Soa a campainha.)
14:45 R	O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Já vou terminar. Esses pontos são abordados pelo projeto do Senador Aloysio Nunes, que também inova na fixação de um percentual mínimo de funcionários à manutenção das atividades, tanto para assegurar a continuidade dos serviços prestados à sociedade como para evitar prejuízos ao Erário, sem negar direitos aos funcionários públicos. Oportuno dizer que encontrei, no gabinete do falecido Senador Luiz Henrique da Silveira, um projeto pronto e acabado que, com certeza, seria apresentado por ele, não fosse a fatalidade de sua morte. Seu projeto, fruto de seu trabalho e de sua larga experiência como gestor, uma vez que esteve à frente de sua cidade, Joinville, por três mandatos e à frente do Governo de Santa Catarina por dois períodos, buscava regular o direito de greve, de tal forma a assegurar ao servidor o direito de utilizar-se da paralisação sem, contudo, prejudicar a prestação de serviços essenciais à população. (Soa a campainha.) O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Constatei, ao confrontar as propostas constantes de tal projeto e as do projeto do Senador Aloysio, grande semelhança, pois ambos têm o mesmo nível de preocupação em produzir um diploma que, de verdade, traduza-se no instrumento regulatório desejado pelo Constituinte. Não é mais possível protelarmos a edição de lei específica que enfrente a complexidade que envolve o direito fundamental dos servidores públicos e, de outro, o direito de todos os cidadãos de terem assegurada a continuidade na prestação dos serviços públicos, que também afetam direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir, a saúde, a educação, a segurança, o bem-estar e a dignidade. Precisamos fazer nossa mea-culpa. O Congresso Nacional, desde a promulgação da Constituição, não conseguiu enfrentar o desafio de editar tal norma. O Governo Federal também não deu, até o momento, nenhuma demonstração de interesse na solução da pendência constitucional. (Soa a campainha.) O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Portanto, permito-me conclamar meus dignos pares nesta Casa, em especial os membros das Comissões de Constituição e Justiça e Assuntos Sociais, para que seja concedida tramitação ágil, porém criteriosa, minimamente compatível com a relevância da matéria - de alto e urgente interesse coletivo. Não temos o direito de nos silenciar ou virar as costas sobre questão tão relevante para os brasileiros. Muito obrigado! A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A Mesa cumprimenta o pronunciamento de V. Exª, Senador Beber, pela preocupação que demonstra com relação ao custo de vida, que a carga tributária faz com que cresça.
14:48 R	Neste instante, quero passar a palavra, para uma comunicação inadiável, à Senadora Ana Amélia. Está chegando aqui o nosso Vice-Presidente. V. Exª é próximo a continuar a dirigir os trabalhos da Casa. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Cara Presidente Vanessa Grazziotin, caros colegas Senadores e Senadoras, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, subo à tribuna hoje, e poderia tê-lo feito ontem porque foi ontem que o fato aconteceu, pois o episódio precisa de uma reação enérgica do Brasil. O Senado Federal, um dos pilares da estabilidade institucional do nosso País, tem a obrigação e a responsabilidade de se posicionar frente às sucessivas práticas antidemocráticas do governo venezuelano, assim como das instituições internacionais alinhadas ideologicamente ao chavismo. Apresentei, por isso, na Comissão de Relações Exteriores, comandando pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, um requerimento para convidar a União das Nações Sul-Americanas (Unasul) a explicar as sucessivas interferências na democracia brasileira - tentativas de - contrárias aos códigos internacionais de conduta, celebrados no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU). A União das Nações Sul-Americanas (Unasul) tomou partido, recentemente, sobre qual deve ser o rumo político da democracia brasileira na atual crise. É a mesma instituição que vetou, de modo autoritário e arbitrário, a participação do ex-Ministro da Justiça e ex-Ministro da Defesa, Nelson Jobim, para chefiar os observadores das eleições parlamentares da Venezuela, marcada para o próximo dia 6 de dezembro. A Unasul, por iniciativa venezuelana, sugeriu trocar, assim, o ex-Ministro Nelson Jobim por Jorge Taiana, que é ex-chanceler argentino, alinhado ideologicamente com o chavismo e as práticas antidemocráticas, para acompanhar as eleições da Venezuela. Esse gesto não é uma afronta, um desrespeito ao Ministro Nelson Jobim, esse gesto e essa atitude são uma afronta ao povo brasileiro, uma afronta ao Congresso brasileiro, uma afronta à Justiça Eleitoral brasileira, um afronta à Presidente da República do nosso País. E quero subir a esta tribuna para elogiar a Presidente, de acordo com o gesto que ela tomar diante dessa intromissão inadequada, dessa desrespeitosa atitude para com o Brasil.
14:51 R	O ex-Ministro Nelson Jobim atuou nos três Poderes, foi Constituinte, pelo Rio Grande do Sul, aqui no Congresso Nacional, foi Ministro da Justiça e da Defesa, Ministro do Supremo Tribunal Federal, agora designado pela própria Presidente Dilma Rousseff para comandar a delegação da Unasul, que teria a responsabilidade de acompanhar, com visão independente, o processo das eleições na Venezuela, no dia 6 de dezembro. Com essa decisão, já sabemos que a Unasul vai dizer amém a tudo que acontecer nessas eleições. Não haverá isenção. Apenas para condenar se a oposição tiver sucesso. Disso já sabemos, já antevemos esse resultado. O Tribunal Superior Eleitoral do nosso País, o TSE, demonstrou grandeza ao não participar do processo de observação do pleito venezuelano. Essa atitude do TSE só faz aumentar as dúvidas e as suspeitas sobre as eleições que ocorrerão no próximo dia 6 de dezembro. Não foi o ex-Ministro Jobim que foi ofendido, como eu disse, com essa decisão. Quem foi ofendido foi o povo brasileiro, foi o nosso País, foi a Presidente Dilma Rousseff. Não é de hoje que as relações com a Venezuela estão conflitadas. Antes, o governo Maduro rejeitou o monitoramento da OEA nas eleições próximas parlamentares. Antes disso, Parlamentares brasileiros, que estavam em missão humanitária, aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, foram impedidos, Senador Jorge Viana, em junho deste ano, de visitar, em um presídio em Caracas, opositores presos pelo governo Nicolás Maduro. Durante a visita, o veículo que transportava os Senadores foi cercado por manifestantes pró-governo, e os Senadores foram ameaçados. Há um requerimento, aliás, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, Presidente da nossa Comissão de Relações Exteriores, para um ato de repúdio, por esta Casa, a esse gesto do governo da Venezuela. Com muita honra, concedo um aparte ao Senador Jorge Viana. O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senadora Ana Amélia, V. Exª traz um assunto importante. Nós estamos aqui tentando melhorar o nosso País, temos uma crise econômica, que, em parte, é decorrente de uma crise política, um processo que se estende desde a última eleição, mas o Brasil tem sido referência do ponto de vista da democracia, tem respeitado a independência de suas instituições.
14:54 R	E, como tal, um país continental como é, o Brasil sempre tem que ajudar para que também seus vizinhos aperfeiçoem suas democracias. Eu acho que foi uma conquista do Continente, do povo que vive aqui, do povo latino-americano, pela democracia. Eu mesmo estou trabalhando com o Senador Aloysio Nunes Ferreira, Presidente da Comissão, a ideia de levar uma missão oficial composta por Parlamentares de várias opiniões à Venezuela, para ver se superamos esse triste episódio, que foi a tentativa de dois grupos parlamentares. Um conseguiu cumprir sua missão, o outro não. Mas fiquei surpreso, lamentando, como todos, para usar uma palavra amena, com esse posicionamento, de que tomamos conhecimento ontem. Eu assinei hoje a nota de repúdio, estava presidindo a sessão. Isso não ajuda em nada, atrapalha muito e cria, de fato, aí sim, uma suspeição. Porque se há um nome que unifica os brasileiros, é o do ex-Ministro Nelson Jobim. Eu disse isso na última vez em que ele esteve aqui prestando depoimento, ajudando-nos em um debate sobre defesa, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. O Ministro Nelson Jobim tem um dos mais brilhantes currículos brasileiros. Foi Constituinte, é um advogado renomado, foi Ministro da Justiça, foi Ministro do Supremo Tribunal Federal, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Presidente do TSE. E, por sugestão, por indicação do próprio TSE, a Presidenta Dilma acatou, o Itamaraty também, o Governo brasileiro indicou o seu nome para a Unasul para que ele funcionasse como observador isento que é, profundo conhecedor dos direitos e do que é essencialmente um processo eleitoral. E o veto feito pelo governo, pelas autoridades venezuelanas, é algo que merece o nosso protesto, o nosso repúdio. Da mesma maneira que faço este registro, registro os meus cumprimentos ao Ministro Dias Toffoli, que preside o Tribunal Superior Eleitoral, pela nota que divulgou, e não poderia ter outra posição. Com todo o respeito que tenho pela Venezuela, que conheço, nós não podemos nos silenciar diante desse episódio. Portanto, eu cumprimento V. Exª e aqui deixo o meu protesto. Eles tiveram a oportunidade de ter um juiz isento, uma pessoa com grande conhecimento que chancelaria esse processo eleitoral como poucos podem chancelar, como observador, que é o ex-Ministro Nelson Jobim.
14:57 R	Diante dessa atitude absolutamente equivocada e que, de alguma maneira, afronta o próprio Brasil, eu acho que todos nós temos que, no mínimo, protestar e expressar solidariedade ao Tribunal Superior Eleitoral... (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... pela postura que adotou em relação à nota, para ver se há aí, quem sabe, um recado explícito, e que as autoridades venezuelanas mudem de posição, sob pena de essa eleição, que ainda não começou, já começar sob forte suspeição. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu fico extremamente confortada com o aparte de V. Exª, muito confortada, porque conheço suas posições e, sobretudo, conheço e respeito sua independência. Da mesma forma, Senador Jorge Viana, quero também aqui, publicamente - já fiz críticas ao Ministro Toffoli por conta da questão da urna eletrônica, da impressão do voto, pois sou autora de um projeto; portanto, divergimos nesse aspecto - hipotecar inteira solidariedade à grandeza e ao gesto da nota assinada pelo Presidente Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral, a essa atitude inaceitável e desrespeitosa. Desrespeitosa ao povo brasileiro e desrespeitosa ao Congresso Nacional. Ela afronta a chancelaria brasileira, que fez um esforço notável para que a Venezuela entrasse no Mercosul. O Brasil brigou com o Paraguai por causa da Venezuela dentro do Mercosul. É uma afronta à Justiça Eleitoral, é uma afronta, enfim, ao povo brasileiro, à Nação brasileira. A Venezuela está cercada de problemas por todos os lados: presos políticos e estado de exceção em algumas áreas fronteiriças, várias delas com boa votação oposicionista; a imprensa sufocada, jornais fechados, emissoras de televisão fechadas. São, portanto, fatos que comprovam a perseguição a opositores e a críticos, como é a imprensa, com estímulos às provocações e à violência. São práticas inaceitáveis. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Uma delas é culpar as vítimas pela violência atual, processando-as e prendendo-as porque pensam de forma diferente ou porque não concordam com o regime ditatorial chavista. Senadora Vanessa Grazziotin, eu peço um instante para encerrar este pronunciamento, pela gravidade do momento, nas relações bilaterais e dentro da própria Unasul. O Brasil, ao contrário, como disse o Senador Jorge Viana, e eu repito, vive e respira democracia. Nossas instituições, Senador Jorge Viana, estão absolutamente consolidadas e funcionando dentro de um regime de absoluto Estado de direito: o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Polícia Federal, como órgão de Estado, operando em situações extremamente complicadas, como a da Operação Lava Jato.
15:00 R	Nós temos que reconhecer esse crime. O Brasil, ao contrário, está nessa situação. Não pode, portanto, se calar diante desses fatos. O Congresso brasileiro não pode ter uma atitude passiva diante dessas arbitrariedades cometidas por um presidente que usa a violência para massacrar qualquer oposição, para calar ou impor sua vontade. Os princípios da observação eleitoral internacional, que fazem parte da declaração da ONU, de 27 de outubro de 2005, são muito claros e evidentes sobre esse básico preceito democrático. Passo a ler o que diz essa cláusula das Nações Unidas sobre a observação no processo eleitoral - abro aspas: A observação eleitoral internacional que se concentra nos direitos civis e políticos integra-se na monitoração internacional dos direitos humanos e deve ser conduzida com base nos mais altos padrões de imparcialidade, relativamente aos concorrentes políticos nacionais, assim como deve ser alheia a qualquer consideração bilateral ou multilateral que possam afetar o sentido da imparcialidade. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Olhem a clareza dessa cláusula das Nações Unidas a respeito do monitoramento eleitoral E isso aqui foi rasgado pela Venezuela, pelo governo Maduro. Para encerrar, Srª Presidente, Vanessa Grazziotin, eu preciso não só solicitar a V. Exª a transcrição nos Anais do Senado Federal, mas também vou tomar a liberdade de ler um primoroso artigo publicado, hoje, no jornal Folha de S.Paulo - com a autorização sem dúvida do seu autor, que admiro muito, meu ex-colega jornalista Clóvis Rossi -, em que ele resume também o sentimento desta Casa e particularmente o meu sentimento, como cidadã gaúcha que sou e conterrânea do Ministro Nelson Jobim. Escreveu ele o seguinte: Sem olhar do TSE, eleição na Venezuela fica ainda mais obscura A decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de não participar do processo de observação do pleito venezuelano... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... de dezembro tem um efeito imediato e gravíssimo: coloca sob imensa suspeição uma votação já cercada de sombras por todos os lados (presos políticos, estado de exceção em algumas áreas fronteiriças, não por acaso várias delas de boa votação oposicionista). A nota do TSE põe mais uma sombra: a impossibilidade de 'iniciar a avaliação da observância da equidade na contenda eleitoral, o que, a menos de dois meses das eleições, inviabiliza uma observação adequada'.
15:03 R	É uma maneira indireta de dizer que a decisão pode não ser justa, uma das duas palavras utilizadas pela comunidade internacional para avaliar um pleito (a outra palavra é "livre"). A outra consequência da nota é a de pôr o Governo Brasileiro em uma enorme dificuldade para o que é preciso recapitular o processo todo. Depois que a Venezuela rejeitou o monitoramento da OEA (Organização dos Estados Americanos), mais tradicional e mais aparelhada para esse tipo de situação, o governo brasileiro esmerou-se para criar, no âmbito da Unasul (União das Nações Sul-Americanas), um mecanismo que desse o máximo de credibilidade à observação do processo eleitoral. Parte desse esforço incluiu a designação do ex-Ministro da Justiça Nelson Jobim para comandar a delegação da Unasul, escolha que, sempre de acordo com o TSE, foi encampada pela Presidente Dilma Rousseff e levada adiante pelo Itamaraty. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Agora que a Unasul claramente, por iniciativa venezuelana, sugere trocar Nelson Jobem por Jorge Taiana, ex-chanceler argentino, a Presidência da República está sendo desautorizada. [E eu acrescentaria desrespeitada.] Assim que Dilma e seus assessores diplomáticos voltarem da viagem (supõe-se que estavam voando no momento em que saiu a nota do TSE ou logo depois dela), a Presidência terá de tomar uma de duas atitudes. Ou referenda a indicação de Jobem e exige que sua missão comece imediatamente para poder avaliar a equidade na contenda eleitoral, já com o atraso apontado pelo TSE, ou, se a Unasul/as autoridades venezuelanas não aceitarem, denuncia o pleito como viciado. Qualquer outra atitude será de uma covardia... (Interrupção do som.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Vou repetir essa frase, porque ela não é só uma frase de grande força, mas ela encerra uma grande verdade: Qualquer outra atitude [da Presidente Dilma Rousseff nesse episódio] será de uma covardia insólita [senão impuser a posição brasileira]. Por isso, peço a transcrição desse artigo, agradecendo a Clóvis Rossi o primor do seu texto.
15:06 R	E quero subir a esta tribuna para elogiar a Presidente Dilma Rousseff, se assumir exatamente esse compromisso na defesa do interesse da soberania nacional diante de um ato arbitrário e antidemocrático tomado pelo governo Nícolás Maduro, ao recusar a presença de Nelson Jobim na liderança dessa comissão da Unasul. Estou encerando, Senador Jorge Viana, mas eu penso que o seu aparte foi tão primoroso que o Presidente não se negará a também conceder um aparte ao Senador Cássio Cunha Lima. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Certamente. Senador Cássio. O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Agradeço ao Presidente da sessão, à Senadora Ana Amélia a concessão do aparte. Eu estava próximo ao plenário, no gabinete da Liderança do PSDB, e ouvia o seu importante pronunciamento. Um pouco ofegante, vim correndo... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador. O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... para não perder a oportunidade de registrar, não apenas as minhas felicitações... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não sei se V. Exª ouviu o aparte que eu fiz. O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Infelizmente, não. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas foi com este propósito. Primeiro, lamento que um nome como o do Ministro Jobim, que tem um dos mais brilhantes currículos deste País, que nos unifica a todos como observador, tenha sido vetado. E o segundo, com o propósito de elogiar a postura do TSE, do Ministro Toffoli, que tomou a atitude que era adequada. Se as autoridades da Venezuela não adotarem uma postura diferente, esse processo já começa sob forte suspeição. O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - E venho... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Uso a palavra, até para que V. Exª recupere bem a respiração, Senador Cássio! Eu fiquei muito grata. O Senador Jorge Viana, que todos nós conhecemos, teve nesse aparte uma atitude que orgulha a todos nós, especialmente a mim, que o conheço, pela forma como se manifestou e por estar na mesma linha do meu posicionamento, que certamente será a de V. Exª, Senador Cássio, nesse aparte, que eu já antecipadamente agradeço. O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Renovo, Senadora Ana Amélia, meu agradecimento pela oportunidade de poder participar desse seu importante e oportuno pronunciamento, uma vez que em jogo está a democracia na América Latina. Não faz muito tempo que este plenário foi palco de calorosos debates em relação a duas missões de Senadores no país vizinho e irmão, a Venezuela. E é óbvio que causa espécie a recusa daquele Governo de receber os observadores internacionais. Tenho muito respeito ao Ministro Jobim, pela amizade pessoal que tenho com ele e por ter sido Constituinte junto a ele. Dessa forma, da Constituinte para cá, sempre construí uma relação muito fraterna com ele.
15:09 R	Proclamo e reconheço obviamento todos os méritos, qualidades, espírito público, saber jurídico, honradez que Nelson Jobim carrega ao longo da sua trajetória. Mas eu sequer usaria o argumento. Poderia ter sido Nelson, Joaquim, Manuel ou José, qualquer que fosse o observador indicado pelo Estado brasileiro e que fosse recusado pela Venezuela deveria ter a nossa repulsa como está tendo. Vamos aguardar uma manifestação da Presidente Dilma Rousseff. Não terei, assim como V. Exª, qualquer dificuldade em reconhecer esse gesto em defesa da soberania brasileira, dos tratados internacionais, das relações entre os países. No fundo, o que fica de rescaldo dessa posição equivocada da Venezuela é a transformação da dúvida na certeza.Se nós tínhamos dúvidas em relação à lisura das eleições venezuelanas, hoje, podemos ter certeza de que ali se prepara mais uma fraude eleitoral para se perpetuar no poder um governo que não representa de forma legítima a maioria do povo venezuelano, uma vez que, quando você se recusa a ter essa observação e este acompanhamento internacional, na prática, você está dando um atestado de ausência de idoneidade do processo, de ausência de transparência nas eleições, e isso acende uma luz vermelha para o Brasil. Aqui, quero deixar muito claro que não estou questionando o resultado das eleições no Brasil. Vez por outra, nesse embate político - desculpa me prolongar um pouco mais -, somos acusados disso, daquilo outro, falas nossas em plenário são editadas e colocadas parcialmente nas redes sociais, e nós estamos vendo tudo isso acontecer no Brasil. Mas o fato é que o sistema da urna eletrônica brasileira tem vulnerabilidades. Coincidência ou não, a Venezuela usa o sistema de urna eletrônica. E vou repetir, Senadora Vanessa, Senador Lindbergh, Presidente Jorge Viana: não estou aqui questionando o resultado da eleição pretérita para Presidente da República. (Soa a campainha.) O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O que eu estou afirmando, para que minha palavra não seja distorcida, é que, de fato, a urna eletrônica apresenta vulnerabilidades. Inclusive a auditoria feita pelo PSDB, sem questionar o resultado eleição, reafirma que o sistema eleitoral brasileiro é vulnerável, sim, ele não está protegido contra invasões.
15:12 R	Portanto, que fique acesa essa luz vermelha também nas eleições brasileiras, para que nós possamos aprimorar nossos sistemas, receber os visitantes. Senadora Ana Amélia, não quero abusar da boa vontade de V. Exª, num aparte muito longo, mas o meu testemunho, neste instante - não apenas em caráter pessoal, mas é a palavra do PSDB -, é de apoio integral à manifestação de V. Exª e à subscrição do teor integral do seu pronunciamento, para que nós possamos repudiar esse ato antidemocrático praticado pelo governo da Venezuela, que como eu disse e repito, transforma a dúvida na certeza. Se tínhamos dúvidas em relação à lisura do processo eleitoral venezuelano, hoje temos certeza de que ali se prepara mais uma fraude contra aquele povo. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Cássio Cunha Lima, fico muito... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... honrada com o seu aparte. Quero lhe dizer que a cláusula que as Nações Unidas, no dia 27 de outubro de 2005, redigiu sobre a observação de pleitos é um direito humano. Mais do que a questão de fazer uma... Mas é uma questão vinculada ao capítulo dos direitos humanos. E sabe o que a Venezuela fez com isso, que é uma regra das Nações Unidas? Simplesmente isto aqui, Senador: ela rasgou uma cláusula de interesse humanitário, de interesse dos direitos humanos. Rasgou a própria democracia e a própria liberdade. Foi isso que Nicolás Maduro fez. E foi desrespeitoso com o povo brasileiro, com o Governo brasileiro, com o Itamaraty, com o Tribunal Superior Eleitoral. Então eu agradeço a V. Exª. Passo a palavra ao Senador Lasier Martins. Desculpe, Senador, mas o tema, eu acho que é... E ao Senador Petecão, para encerrar aqui, agradecendo sua manifestação e agradecendo à Senadora Vanessa. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Jorge Viana, V. Exª tem a sensibilidade política para isso, e a Senadora Vanessa também, podendo até discordar de algumas manifestações aqui, mas eu penso que o momento seja relevante. O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Muito obrigado, Senadora Ana Amélia. Quero ser bem sucinto. Apenas para endossar por inteiro o seu pronunciamento e compartilhar da sua indignação com esse gesto do governo venezuelano, que é lançado contra uma das personalidades mais respeitáveis do Brasil, o jurista Nelson Jobim. E eu falo isso de cadeira, porque convivi com ele durante todo o período da faculdade de Direito, nós fomos colegas. É uma pessoa admirável e que muito honra o Rio Grande do Sul. E, como disse agora o Senador Cássio, se a Venezuela toma essa atitude de querer selecionar quem... (Interrupção do som.) O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ... deva ir acompanhar o processo eleitoral, isso é mais do que suspeito. Isso é certeza! Está por se perpetrar lá uma eleição fraudulenta. Nós não temos mais dúvidas quanto a isso. Daqui para diante, vamos acompanhar os acontecimentos. Muito obrigado.
15:15 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador Lasier Martins. Senador Sérgio Petecão. Queria antes cumprimentar todos os visitantes que estão acompanhando no plenário esta sessão. Muito obrigada pela presença. Senador Sérgio Petecão. O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Senadora Ana Amélia, primeiramente, queria também, na mesma linha dos colegas, parabenizá-la pela sua coragem. Hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, assinei aquele manifesto de repúdio. Quando conversei com V. Exª, a senhora já expressava a sua indignação... (Soa a campainha.) O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - ... o seu descontentamento. Não chocou somente a senhora. Ontem mesmo nós tratamos desse assunto aqui. O Senador Ferraço já abordou esse assunto na tribuna do Senado, tive oportunidade de aparteá-lo. Eu estava no meu gabinete quando vi a senhora fazendo uso da tribuna. Fiz questão, então, de estar aqui para prestar o meu apoio, a minha solidariedade. Eu tive a oportunidade de fazer parte daquela comitiva que foi à Venezuela. Quando chegamos aqui fizemos um relato daquela situação, da situação que aquele povo está passando, da situação que os políticos estão passando, e alguns colegas aqui, inclusive, de certa forma, tripudiaram, dizendo que estávamos exagerando na dose. Agora, vem apenas a confirmação daquilo que nós já estávamos divulgando, do que já estávamos prevendo. Agora, para nós, brasileiros, para nós, membros do Senado, é uma afronta, porque uma pessoa como o Ministro Nelson Jobim é um patrimônio moral do nosso País. E, no momento em que o Brasil, querendo apenas dar a sua contribuição de dar maior transparência a esse processo eleitoral, que ia ajudar a própria Venezuela... Se é verdade que eles querem fazer uma eleição legítima, uma eleição democrática, não tinha ninguém, com todo respeito aos brasileiros, mais importante do que Nelson Jobim para dizer o que iria passar naquele país.
15:18 R	Então fica aqui... (Soa a campainha.) O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - O meu repúdio e a minha indignação. Queria prestar a minha solidariedade a V. Exª. Hoje, na conversa que tivemos na Comissão, a senhora já expressava isso para mim. Então, a senhora está de parabéns pela sua coragem de trazer este tema à tribuna do Senado. Parabéns, Senadora. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Sérgio Petecão. Eu também acompanho V. Exª. Eu queria dizer, Senador Jorge Viana, encerrando: V. Exª liderou, junto com o Senador Aloysio Nunes Ferreira, um esforço, uma tentativa de ir acompanhar na Venezuela, no dia 6 de dezembro, um pouco antes, e teve a gentileza de me convidar. Eu aceitei. Aceitei porque vi em V. Exª a autoridade também, com a independência que tem, com o respeito que tem desta Casa, a proporcionar aquela avaliação isenta. Iriam lá Senadores favoráveis, Senadores aliados ao pensamento ideológico do Governo e Senadores que não são alinhados ao Governo. Então, eu tinha aceitado fazer isso. Tenho certeza de que V. Exª, pelo que disse no aparte, está com o Senador Aloysio Nunes Ferreira, encerrado esse esforço, enquanto não for mudada a atitude da Venezuela. Eu, pelo menos, Senador, me nego a ir lá enquanto não for desfeito esse ato desrespeitoso ao Brasil e ao povo brasileiro, ao Congresso Nacional, à Justiça Eleitoral brasileira e ao Ministério das Relações Exteriores, mas sobretudo à figura da Presidente Dilma Rousseff. Eu tenho certeza de que ela vai tomar uma atitude que vai orgulhar os brasileiros, se vier aqui. Mas se ela não tomar, nós também viremos aqui para cobrar um gesto mais audacioso e mais corajoso nesse processo. O Senador, o Presidente... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador José Medeiros, a Senadora Vanessa está ansiosa para ocupar a tribuna. Eu, então, desço da tribuna agradecendo. Tenho certeza de que V. Exª evocaria também os apartes dos demais Senadores, mas é para cumprir aqui o ritual da sucessão na tribuna. Muito obrigada a todos os Senadores que apartearam. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu agradeço e até dou uma sugestão. O Senador José Medeiros pede pela ordem e cumprimenta a Senadora Ana Amélia enquanto a Senadora Vanessa se dirige à tribuna, para não ficar um colega sem fala. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Mas é só para corroborar também, confirmar a importância desse pronunciamento da Senadora Ana Amélia. Eu não tenho dúvida de que o Presidente Maduro não precisava desse ato desrespeitoso, até porque o Governo brasileiro tem sido muito parceiro. Isso fica ruim não é para a oposição brasileira. Fica ruim para a própria relação deste Governo com o país. Desrespeitou o povo brasileiro e mostrou que ali as eleições no mínimo geraram dúvidas sobre a lisura do processo. Meus parabéns, Senadora Ana Amélia.
15:21 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem. Senadora Vanessa, V. Exª tem a palavra. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Srªs e Srs. Senadores. Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna neste momento para relatar uma importante audiência pública que tivemos hoje pela manhã no âmbito da Comissão de Infraestrutura, aliás, uma reunião muito bem dirigida pelo nosso querido Presidente, Garibaldi Alves, que, após um problema grave, sério de saúde, retornou aos trabalhos no dia de ontem. Hoje, S. Exª dirigiu com maestria a audiência. Inclusive, colaborou muito para que selássemos um acordo no âmbito da Comissão. Lá estava o Senador Lasier também, que, apesar de ter levado os assuntos do Rio Grande do Sul, compreendeu perfeitamente o problema que nós da Região Norte vivemos. Não foi, Senador Lasier? O tema do debate hoje era a BR-319, Senador Jorge Viana, que teve as suas obras de manutenção - manutenção - embargadas há alguns dias pelo Ibama. Essas obras vinham sendo realizadas pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), no âmbito do Ministério dos Transportes. Pois bem. O Ibama, baseado em um relatório feito no mês de agosto, embargou as obras, dizendo que estavam causando prejuízos ao meio ambiente. Portanto, marcamos essa audiência pública na semana passada e já a realizamos nesta semana até em caráter de urgência, porque, de fato, há uma característica de urgência por conta de que são obras de manutenção, são pontos extremamente críticos da BR-319. E o DNIT, preocupado com vida de pessoas, foi lá e, baseado em um licenciamento dado pelo IPAAM, que é o órgão ambiental do Estado do Amazonas, iniciou essas obras. Posteriormente, o Ibama, entendendo que havia irregularidades, embargou-as. O nosso objetivo é acabar com esse embargo, permitir que a obra siga. E todo o debate hoje, no âmbito da Comissão de Infraestrutura, girou em torno disso. Veja, Sr. Presidente: eu aqui quero, para quem nos ouve, falar rapidamente sobre a BR-319, porque tenho certeza e convicção absoluta de que muitos dos brasileiros e das brasileiras nem sabem da existência dessa BR e tampouco da sua importância. A BR-319 é o único caminho terrestre que liga grande parte da Amazônia brasileira às outras regiões do nosso País, em especial dois Estados: Roraima e Amazonas. Esses dois Estados têm uma única ligação terrestre com o Brasil, ou seja, com o nosso próprio País, que é através da BR-319.
15:24 R	De Manaus, capital do Amazonas, até Boa Vista, capital do Estado de Roraima, somos ligados por uma BR, a BR-174, que está totalmente pavimentada. E Boa Vista, capital de Roraima, está ligada à parte norte do continente sul-americano, assim como à América Central, também, por vias terrestres, todas elas pavimentadas. Aliás, Senador Jorge Viana, seu Estado foi lembrado lá, porque há uma BR que liga o Estado do Acre ao Peru, ao país vizinho - também uma via terrestre, uma obra completamente pavimentada. Dizem que é uma das vias mais bonitas, Senador Jorge Viana, que há em nosso País, que é essa que liga o Brasil com o Peru. Pois bem, a BR-319... Eu aqui falava da BR do seu Estado, Senador Jorge Viana, que liga o Acre, o Brasil, portanto, até o Peru, completamente pavimentada, dizem que uma bela estrada. Pois bem... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A República do Acre com o Brasil, com o Peru e com a Bolívia. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, o Estado do Acre. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Inclusive, o Amazonas é parte dessa... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Exato. Eu aqui estou registrando, Senador Jorge Viana, que nós do Amazonas, assim como os vizinhos de Roraima, temos uma única via terrestre que nos liga ao restante do Brasil, que é a BR-319, que, durante muitos anos, não recebeu nenhum centavo para que a manutenção fosse feita. Foi uma BR que foi se deteriorando, até que se encontrasse numa situação quase intrafegável. Pois bem, o Presidente Lula venceu as eleições em 2002 e assumiu conosco - da Região - um compromisso de recuperação da BR-319, e os recursos foram destinados, até que o Ministério do Meio Ambiente, em parceria com o Ministério Público Federal, embargou por completo a obra, o que fez com que, lá nos idos de 2007 e 2008, o Governo brasileiro, o Ministério do Meio Ambiente, o Ministério dos Transportes, o DNIT e a Procuradoria Geral da República fizessem um compromisso, um TAC, um acordo de procedimentos, de conduta, um termo de conduta, que estabelecia uma série de questões ambientais que deveriam ser cumpridas, para que a BR pudesse ser recuperada. Aí, é algo em torno de 30 questões que o Governo brasileiro terá de fazer, para que a BR possa ser totalmente recuperada e reasfaltada, algo em torno de 30. Inclusive, 28 Unidades de Conservação foram criadas em todo o entorno da BR-319.
15:27 R	Então, o trecho do meio, como nós chamamos, que pega do quilômetro 250 a 655, é um trecho que não está asfaltado. Os duzentos e cinquenta quilômetros iniciais, de Porto Velho, Rondônia, a Humaitá, no Amazonas, está totalmente asfaltado, e os últimos duzentos e poucos quilômetros, que ligam o Careiro Castanho até a cidade de Manaus, também estão asfaltados, restando somente esse trecho de aproximadamente quatrocentos quilômetros, que é o trecho do meio. Exatamente esse trecho é onde o DNIT vinha realizando obras de manutenção - repito, para salvar vidas -, obras essas que foram embargadas pelo Ministério do Meio Ambiente, especialmente pelo Ibama. Vejam, senhores, quais as justificativas para o embargo dessa obra: supressão de área de preservação permanente; estocagem de madeira sem licença; destinação irregular de efluentes; utilização de material de jazidas. E por aí vai. E pasmem: alojamentos para trabalhadores sem condições mínimas de segurança e salubridade. Vejam, o Ibama, agora, cumprindo o papel do Ministério do Trabalho. Enfim, pela manhã, e foi a manhã inteira, fizemos um belíssimo e um profícuo debate. Lá estava o Senador Acir Gurgacz, toda a Bancada do Estado de Rondônia, estávamos nós da Bancada do Amazonas, além de outros Senadores, e a Bancada do Estado de Roraima também. De lá, Sr. Presidente, saímos com um compromisso. O DNIT apresentará um novo pedido para que seja reanalisado e para que seja suspenso o embargo. E o Ibama ficou de analisar rapidamente essa nova solicitação do DNIT. Espero que até o final de semana tenhamos boas notícias para a nossa gente. Para concluir meu pronunciamento, Senador Jorge Viana, quero dizer que também, por iniciativa do Senador Acir Gurgacz, vamos fazer uma diligência na BR-319. Faremos uma viagem de carro por essa BR-319 na primeira semana. Portanto, não estaremos aqui na terça-feira. A comitiva sairá de Porto Velho na segunda-feira, pernoitará em Humaitá, onde eu já me encontrarei aguardando a comitiva, porque Humaitá é a primeira cidade do meu Amazonas, da BR-319, e a partir dali seguiremos até a cidade de Manaus diretamente. Então fica aqui o convite: quem quiser conhecer o interior da Região Amazônica, o Estado em que se encontra a BR-319, poderá participar dessa diligência. (Soa a campainha.)
15:30 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Repito: não é possível que continuemos isolados. Não há ninguém mais do que nós, que vivemos na região, que tenha preocupação com a preservação ambiental, porque ali reside a nossa riqueza e o nosso futuro, mas não é possível que permaneçamos até hoje isolados como nos encontramos. Concedo um aparte ao nobre Senador e, em seguida, a V. Exª, Senador Cássio. O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Aproveito para me congratular com a reunião da Comissão de Infraestrutura hoje, em que a Senadora Vanessa teve atuação tão importante, bem como os nossos demais colegas. Poucas vezes, Senadora Grazziotin, tivemos uma oportunidade tão aprofundada de aflorar as nossas questões de rodovias no Brasil. (Interrupção do som.) O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Eu fui quase um intrometido porque se discutia preponderantemente a BR-319 e as grandes questões do Norte, mas não me contive e trouxe também problemas do Rio Grande do Sul. Fiquei um pouco decepcionado, porque a resposta que recebi do Diretor-Geral do Daer é a de que não há recursos e está havendo um contingenciamento de 45% das verbas. Então, aquelas obras por que tanto ansiamos, para que sejam atacadas, não estão sendo atendidas neste momento. Mas, de fato, antes eu pretendia fazer um aparte. Depois, passou a sua descrição. Mas, de qualquer maneira, eu me valho desta feliz oportunidade para dizer que foi, de fato, uma reunião longa e proveitosa. Muito obrigado. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Obrigada, Senador. Passo a palavra ao Senador Cássio, com a compreensão do Senador Jorge Viana. (Soa a campainha.) O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Senadora Vanessa, o Brasil tem acompanhado os debates acalorados que realizamos muitas vezes neste plenário do Senado Federal, mas nem sempre aqui há divergência. Aproveito a presença de V. Exª na tribuna, na condição de mulher e de mãe, para pedir sua autorização e para pedir vênia à Casa para que, neste instante, de forma muito comovida, eu possa prestar homenagem à minha mãe, D. Glória, que completa hoje 80 anos de vida. Apesar de nunca ter exercido um mandato eletivo, ela sempre esteve ao lado do meu pai e ao meu lado, participando de forma ativa de todas as nossas conquistas e construindo o caminhar das nossas vidas, sem nunca haver exercido um mandato ou tampouco uma função pública. Foi Primeira-Dama da Paraíba, foi Primeira-Dama de Campina Grande.
15:33 R	Nunca recebeu um centavo de salário por todo o trabalho que realizou ao longo de sua vida. Talvez, seja a maior referência no trabalho de creches no Brasil. Estou me referindo, Senadora Vanessa, à década de 80, quando minha mãe inaugurava esse trabalho de creches. Então, na sua condição de mãe, diante de tantas divergências e embates que a política nos impõe, quero me unir, neste instante, ao seu pronunciamento para prestar homenagem à D. Glória, minha mãe. Talvez, a melhor forma de homenageá-la, nestes tempos tão difíceis e duros que o Brasil vive, seja relembrar um dos inúmeros poemas, Senador Jorge, que meu pai fez dedicado a ela. Passo, então, à leitura desse poema, agradecendo a oportunidade que me é concedida neste instante. Disse o meu pai, o poeta Ronaldo Cunha Lima, dirigindo-se à minha mãe: Eu falarei de mãos que tu me ofertas. São lindas essas mãos que me entregas. São frágeis essas mãos com que me pegas, São fortes essas mãos com que me apertas. Dadivosas as tuas mãos se estão abertas, São nervosas as mãos que tu esfregas, Prudentes as tuas mãos quando me negas, São minhas as tuas mãos nas horas certas. Essas mãos que se juntam para as preces São as mesmas que sempre me ofereces, Para tirar-me da vida dos desvãos. Essas mãos que me cobrem de carinhos São as mãos que me apontam os meus caminhos, E a minha vida está em tuas mãos. Então, que fique registrado essa homenagem que meu pai fez em vida à minha mãe e que renovo neste instante. Lembro-me, se me permite mais um minuto, Sr. Presidente, de um tempo muito difícil, para encerrar e trazer um pouco mais de leveza para este plenário do Senado Federal. Quando meu pai foi cassado pela ditadura, cumpriu um exílio forçado em São Paulo e, depois, no Rio de Janeiro. Era época de muita dificuldade econômica e de muitas restrições. Vivi isso muito de perto. Mas meu pai, sempre altivo, advogava. Em uma data como hoje, no aniversário, sem condições financeiras de ofertar um presente de maior valor material - para encerrar -, meu pai dedicou à minha mãe o soneto que passo a ler:
15:36 R	Um presente para ti eu procurei e olhando prateleiras e vitrines percorri quase todos os magazines de tudo quanto vi, nada gostei. E só porque não me interessei por relógios, vestidos ou biquínis resolvi e te peço que examines o modesto presente que comprei. A oferta é simples, é muito pobre ela não tem em si e não encobre significações materiais. Pois, em vez de relógios ou pulseiras, trago-te flores - ternas mensageiras do nosso amor que não acaba mais. Parabéns à D. Glória! Um beijo para a minha mãe! Esta é a homenagem que faço com todo o orgulho, pela tolerância e generosidade dos meus Pares, que me permitem este instante de profunda emoção. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Que maravilha! Parabéns, Cássio! Como bom filho, fiquei também muito emocionado. Neste ano, minha mãe vai fazer 90 anos, se Deus quiser, no dia 31. É muito bonito isso, relembrar a memória do seu pai, do poeta. Fica aqui também o nosso abraço. Obrigado pela intervenção. Senadora Vanessa, a palavra está com V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu também, para concluir, quero lhe agradecer, Senador, por essa bela homenagem que V. Exª faz não somente à sua mãe, à D. Glória, mas também ao seu pai, Ronaldo Cunha Lima. Quando V. Exª chegou a esta Casa, entregou a mim e a todos os seus colegas um poema em forma de cartaz, que guardo com muito carinho. Era um poema do seu pai, que, sem dúvida alguma, foi um grande poeta. Certamente, sua mãe é uma forte mulher. Como ele mesmo diz em suas palavras, ela é frágil e forte ao mesmo tempo. Ele a teve, durante grande parte de sua vida, ao seu lado, não atrás, mas exatamente ao seu lado, ajudando-o muito. Senador Cássio, agora quem pede permissão a V. Exª sou eu. Aqui, no Senado Federal, há um jornal que tem tiragem quinzenal. É o jornal da Procuradoria da Mulher, o jornal da Bancada Feminina, que é construído coletivamente. Se V. Exª permitisse que fosse feita a publicação dessas poesias, eu lhe agradeceria muito. O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Com muita honra. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Tenho a certeza de que todos nós lhe agradeceríamos. O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Com muita honra. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada. Parabéns à D. Glória, Senador. Obrigada. O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Eu é que lhe agradeço. Muito obrigado. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Senadora, V. Exª já vai sair? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pela ordem, tem a palavra o Senador... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente, eu vim para cá correndo. Inclusive, eu estava fora do Senado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Telmário, fale pela ordem. O próximo orador é o Senador Lindbergh. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria pegar a Senadora Vanessa ainda na tribuna. Eu queria que ela ficasse aí, porque o assunto de que ela estava falando é muito pertinente na nossa região. É claro que quero parabenizar hoje toda a Comissão por essa audiência que houve lá. Por força maior, fiz minha abordagem e tive de sair. (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Veja V. Exª: o maior prejudicado com a interdição dessa estrada não é só o Amazonas, o Acre e o Brasil, mas é o Estado de Roraima, principalmente. Roraima fica isolada sem essa estrada, fica totalmente isolada. Nós defendemos a liberação urgente.
15:39 R	Essa não é uma estrada nova; trata-se da reconstrução de uma estrada que ali existia. Então, todas essas alegações do Ibama não têm pertinência nem consistência, até porque são extremamente estranhas. O Ibama está se preocupando com a qualidade dos serviços, dos servidores. É um absurdo isso. Aproveitamos também a ocasião, Sr. Presidente, para questionar a questão da energia. Hoje, esses órgãos - Ibama, Funai - precisam ser revistos. Eu até pedi que fizessem um curso de cidadania e de brasilidade tanto o pessoal do Ibama quando o da Funai. No meu Estado de Roraima, hoje, falta energia. (Interrupção do som.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Fora do microfone.) - Falta mais energia. Só concluindo, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - ...quero dizer que, hoje, em Roraima, há seis, sete ou oito apagões por dia, devido ao fato de essa energia de Tucuruí não ter chegado lá. Falei, na Comissão, que isso é fruto de uma ONG. A associação Waimiri Atroari foi criada para receber recursos da Eletronorte. Há um consultor dela que sempre assina como testemunha, mas, na verdade, é quem a manipula, porque, até agora, quando a Funai foi lá ouvir, fazer a oitiva, ele foi quem mais falou. É um tal de Carvalho, um parasita desse segmento, que utiliza os indígenas para vender dificuldades e colher facilidades. No fundo, fica prejudicado todo o Estado de Roraima, o Estado do Amazonas e o Brasil como um todo. Fizemos esse reparo. Eu queria aproveitar a fala da Senadora Vanessa para fazer esse aditivo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Convido, então, para fazer uso da tribuna, como orador inscrito, o Senador Lindbergh Farias. Em seguida, farei uma comunicação inadiável. Depois, seguiremos com a lista de oradores e concederemos a palavra ao Senador Lasier. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Jorge Viana, antes de tudo, eu queria cumprimentar o Senador Cássio Cunha Lima e D. Glória, pelo seu aniversário de 80 anos. Eu, como paraibano, lembro-me de que, ainda estudante, participei, naquele momento de redemocratização do País, da primeira campanha a Governador de Ronaldo Cunha Lima. Tive a honra de participar daquela jornada, com algumas figuras importantes, como o saudoso Antônio Mariz. Então, eu queria fazer uma homenagem, como paraibano, à D. Glória. Mas eu queria, Sr. Presidente, trazer aqui um debate, porque o Presidente Fernando Henrique Cardoso vai lançar, no final do mês, um livro sobre os dois primeiros anos do seu mandato.
15:42 R	Pedaços desse livro têm sido divulgados pelos jornais. O jornal O Globo, inclusive, traz uma página inteira no dia de hoje falando sobre alguns trechos do livro do Presidente Fernando Henrique Cardoso que será publicado. Isso é importante. No momento em que vemos tanta hipocrisia, tanta indignação seletiva por parte dos tucanos, é importante trazermos aqui alguns trechos que já foram revelados do livro do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Primeiro, vamos à questão da Petrobras. O que diz Fernando Henrique Cardoso? Em 16 de outubro de 1996, FH é avisado de que a Petrobras era um “escândalo”. O tucano constata ser caso para intervenção na estatal, mas confidencia que não a faria. O alerta foi feito num almoço pelo dono da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Benjamim Steinbruch, que havia sido nomeado para o Conselho de Administração da estatal. “Eu queria ouvi-lo sobre a Petrobras. Ele me disse que a Petrobras é um escândalo. Quem manobra tudo e manda mesmo é o Orlando Galvão Filho, embora Joel Rennó tenha autoridade sobre Orlando”, relata FH [Fernando Henrique]. Galvão Filho era presidente da BR Distribuidora e foi diretor financeiro da Petrobras. Continua a reportagem: O mais grave, segundo FH [Fernando Henrique Cardoso], era que todos os diretores da Petrobras eram os mesmos do Conselho de Administração. “Uma coisa completamente descabida. (...) Acho que é preciso intervir na Petrobras. O problema é que não quero mexer antes da aprovação da lei de regulamentação do petróleo pelo Congresso, e também tenho que ter pessoas competentes para botar lá”. O senhor lembra, Senador Jorge Viana, que foi justamente em 1996 que o jornalista Paulo Francis fez denúncias sobre a corrupção na Petrobras. Agora é o Presidente Fernando Henrique Cardoso que reconhece que foi avisado por Benjamim Steinbruch de escândalos, que ele teria de intervir e que não houve intervenção porque estava havendo a discussão da lei do petróleo naquele período. Ora, por que tratam disso como se os escândalos tivessem surgidos agora? Aqui, quero entrar em outro ponto do mesmo livro em que ele fala da sua relação com Antônio Carlos Magalhães no caso da Pasta Rosa.
15:45 R	Nesse momento, Senador Jorge Viana, Fernando Henrique diz o seguinte, abre aspas: "A Polícia Federal foi além dos limites nesse tipo de mesquinharia, e com Antônio Carlos Magalhães estão fazendo uma coisa que não é correta." No caso, o filho de Antônio Carlos Magalhães, Luís Eduardo, tinha sido chamado a prestar um depoimento. Aquilo deixou Antônio Carlos Magalhães enfurecido. Fernando Henrique Cardoso recrimina a atuação da Polícia Federal e conclui dizendo o seguinte: "Em todo caso, o procurador colocou um ponto final nisso." Esse procurador é o velho engavetador geral da República, Geraldo Brindeiro! Nesse caso, Senador Jorge Viana, foi importante quando houve a sabatina do Procurador-Geral, Janot, porque a Presidente Dilma nomeou o mais votado. Isso não acontecia antes. Essa prática começou a acontecer a partir do primeiro governo do Presidente Lula. Todos os procuradores-gerais foram os mais votados pelos procuradores. Antes, não. Como é que Geraldo Brindeiro foi escolhido? Ele foi nomeado três vezes por Fernando Henrique Cardoso, sem eleição. Na quarta, houve uma eleição. Sabe em que lugar o Geraldo Brindeiro ficou? Em sétimo lugar. Ele não fez parte da lista tríplice. O que fez Fernando Henrique Cardoso? Nomeou o sétimo colocado. Se fosse um governo do PT que fizesse isso, este Brasil caía. Se fosse Lula, Dilma, este Brasil caía. Na verdade, o Ministério Público não tinha a autonomia que tem hoje. Nós tínhamos - está claro nessa intervenção - um procurador que agia para engavetar, para fazer com que os processos não andassem. Mas quero ir mais longe, porque Fernando Henrique foi avisado de que houve escândalo de corrupção na Petrobras. Sinceramente, ele tinha que ter feito o quê? Tinha que ter denunciado ao Ministério Público. É que já faz tempo, mas, quando funcionário público, esse é o caso típico de prevaricação. Você é avisado e não faz nada! Há outro ponto de cujo debate os tucanos fogem. Operações da Polícia Federal, Senador Jorge Viana. Pergunto: V. Exª tem noção do papel da Polícia Federal no governo de Fernando Henrique Cardoso? Vou dizer aqui: nos oito anos do governo Fernando Henrique Cardoso, houve 48 operações da Polícia Federal. Uma média de seis operações por ano, em oito anos. Sabe qual foi a média de operações da Polícia Federal de 2003 para 2014? Foram 2.400 operações. Uma média de 220 por ano. Em 2015, a média de operações da Polícia Federal é de 1,7 por dia. Vai dar 400 por ano. Agora, imaginem naquele período: seis investigações por ano! A Polícia Federal não agia, não tinha estrutura, não tinha autonomia.
15:48 R	Justiça se faça à Presidenta Dilma. Não há interferência alguma nesses órgãos. O Ministério Público, a Polícia Federal têm autonomia para agir. Isso não existia. Nesse ponto, eles fogem do debate conosco. É uma indignação seletiva, como no caso da Câmara dos Deputados. Estão passando a mão na cabeça desse Deputado Eduardo Cunha, que não tem condições de continuar presidindo a Câmara. Estão fazendo isso porque tentam articular a aceitação do pedido impeachment pelo Presidente Eduardo Cunha. Se isso acontecer, Senador Jorge Viana, esse processo já nasce desmoralizado. Veja bem, o TCU é um órgão auxiliar. Fala-se em pedaladas fiscais, e sabemos que todos os governos fizeram essa prática. Todos os governos. E não é errada essa prática. Em outra oportunidade, falarei sobre isso. Mas o TCU é um órgão auxiliar. Vejam que exagero o pedido de apresentação do impeachment de hoje, porque foram vários pedidos. Pedido de apresentação de impeachment é uma coisa séria. Eu me lembro do Marcelo Lavenère e do Barbosa Lima Sobrinho trazendo um pedido impeachment ao Congresso Nacional. Eles preparam um pedido de impeachment, depois preparam outro, porque descobriram que existe uma Constituição. Eles prepararam a de hoje porque a Constituição é clara, no seu art. 85, §4º, quando fala sobre crime de responsabilidade, que Presidente da República não pode ser julgado por fato do mandato anterior. Descobriram isso. Agora, sem nem haver julgamento do TCU, eles estão pegando uma manifestação do Procurador do Ministério Público, para, em cima disso, embasar um processo de impeachment.
15:51 R	Eu tenho certeza, Senador Jorge Viana, de que o Brasil está entendendo o que está acontecendo. Eu acho que, nessas duas semanas, a máscara da oposição, do PSDB, caiu. Está clara a sua aliança com o Presidente Eduardo Cunha. Mesmo no momento em que assina as notas contra o Presidente Eduardo Cunha, não se manifesta no plenário e faz um acordo por baixo do pano, que nós conhecemos, que é para tentar construir esse caminho do impeachment, em aliança com o Presidente da Câmara dos Deputados. Eu quero encerrar o meu pronunciamento mostrando o nosso repúdio a essa ideia do Relator da Comissão de Orçamento ao falar em cortes no Bolsa Família. Meu repúdio. E dizer que nós, da Bancada do PT, não vamos aceitar isso. Tenho certeza de que o Governo não vai aceitar isso. Ele falou em cortar R$10 bilhões dos R$28,8 previstos para o próximo ano. Isso é um corte de 35% dos recursos do Bolsa Família! Justamente num momento de agravamento da crise econômica, quando se aumenta o desemprego! Isso aqui nós não permitiremos. Eu tenho falado muito, tenho sido até repetitivo no plenário deste Senado, sobre as críticas a esse modelo econômico. Não é razoável, Senador Jorge Viana. Nós vamos fechar este ano pagando quase R$500 bilhões de juros. Isso não é razoável, no momento em que estamos comprometendo 8,5% do PIB em pagamento de juros. No momento em que nós comprometemos 48% do orçamento com o pagamento de juros, alguém fala em cortar R$10 bilhões do Bolsa Família! O Bolsa Família para nós é inatacável. Nós não vamos admitir tirar um centavo desse programa. Estou falando isso para o Relator da Comissão de Orçamento, eu sou membro da Comissão de Orçamento, e nós vamos fazer uma grande batalha, porque, agora, no final do ano, vai começar a discussão sobre o orçamento do próximo ano e o que será feito, e vemos que alguns setores continuam tendo a mesma saída para a crise, que é o aprofundamento dos cortes de recursos da saúde, da educação, de programas sociais. Então, digo aqui, e com certeza falo também em nome do PT - já falou o Senador Humberto Costa sobre isto -: nós não vamos arredar o pé! Vamos defender o Programa Bolsa Família, não vamos admitir que os mais pobres, os que mais precisam, num momento de agravamento da crise econômica, sejam penalizados. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem, Senador Lindbergh. Cumprimento V. Exª. Passo a Presidência para a Senadora Lídice, para que eu possa usar a tribuna como orador inscrito. Em seguida, o Senador Lasier e a própria Senadora Lídice. A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Passo a palavra ao Senador Jorge Viana, como Senador inscrito.
15:54 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, caros colegas Senadores, todos que nos acompanham pela Rádio Senado, temos aqui pessoas nas galerias. Queria citar a presença de um jornalista do Acre, Fábio Pontes, que está nos visitando e conversando com a Mariana. Eu queria, neste momento, fazer um registro, porque hoje vi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal um parecer meu ao Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 2015, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação. Esse projeto é parte de um trabalho que começamos a concretizar neste ano de 2015, quando aprovamos a Proposta de Emenda à Constituição nº 85. Essa proposta contou com a colaboração da comunidade científica, do próprio Governo. Nós tivemos também o envolvimento de colegas da Câmara, como o do Deputado Sibá, que foi importante. Esse projeto vem no sentido de estabelecer o passo adiante da proposta de emenda à Constituição. Ele vem com o propósito de estabelecer as políticas que estimulam, que possibilitam a inovação, a ciência e a tecnologia no nosso País. A autoria é do Deputado Bruno Araújo, e há vários outros Parlamentares, numa ação suprapartidária - cumprimento todos -, da Câmara dos Deputados. Teve como Relator o Deputado Sibá Machado. Foram dezenas de audiências públicas, e montou-se uma proposta que merece todos os elogios. Hoje, aprovamos o meu relatório na Comissão de Constituição e Justiça, e sou o Relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, a Comissão do mérito da matéria, e o Senador Cristovam Buarque é o Relator na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). Obviamente, nos próximos dias, vamos ainda procurar aperfeiçoar no que for possível a matéria e trazê-la ao plenário do Senado Federal.
15:57 R	Penso que são matérias como essa que me fazem prestar contas para a população do Acre, para a população brasileira, pelo trabalho que faço aqui. São matérias como essa que compensam estarmos aqui, no Senado Federal, representando um dos Estados da Federação, no meu caso, o Estado do Acre. É uma matéria da maior importância. Eu sou oriundo e fui um dos fundadores, junto com Sérgio Nakamura, Gilberto Siqueira e vários funcionários, da Fundação de Tecnologia do Estado do Acre (Funtac). Foi por meio dessa fundação que eu ganhei projeção. Foi lá que trabalhamos auxiliando Chico Mendes e outros líderes do movimento dos seringueiros, dos povos indígenas e dos povos da floresta, no Acre. E foi por conta desse trabalho que fui lembrado para ser candidato e fui convidado para entrar na política. Então, a minha história está muito vinculada também a uma fundação de tecnologia, e o nosso País, o Brasil, tem muito ainda a caminhar nesse aspecto da inovação da ciência e da tecnologia. Eu não tenho dúvida de que, nos últimos anos, nós experimentamos mudanças significativas, especialmente nos últimos quinze anos, que começaram fortemente no Governo do Presidente Lula. Começou a mudar com um maior número de pesquisadores, um maior número de mestres, de doutores, com a ampliação das universidades. O número de alunos cursando uma universidade no País aumentou significativamente. Nós tínhamos um número pequeno e mais que dobramos. Foi um trabalho feito a partir de uma decisão política tomada pelo próprio Presidente Lula, que seguiu com a Presidenta Dilma. Até recentemente, antes dessas mudanças, a produção científica brasileira não passava de 1% do total mundial. Hoje, é perto de 2,5%, mas, mesmo assim, nós ainda temos um caminho enorme a percorrer. As patentes também nos deixam em uma situação de muita desvantagem perante o mundo. E, mesmo com as mudanças que fizemos, ainda ocupamos um ranking que mostra o quanto o Brasil precisa avançar do ponto de vista da ciência, da tecnologia e da inovação.
16:00 R	Quando olhamos o material produzido pelo Fórum Econômico Mundial, o Brasil ocupa a posição nº 75, quando comparado a 144 países. Quando olhamos alguns dados, não frequentamos os cinquenta primeiros países do ponto de vista da inovação da ciência e da tecnologia. E esse projeto de lei da Câmara, que agora é apreciado no Senado, simplifica, torna mais dinâmico o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação no Brasil. Com ele, Senador Lasier, vamos recuperar o terreno perdido, vamos dar um passo adiante. Já ampliamos o número de mestres, de doutores e de cientistas, e agora vamos possibilitar concretamente as parcerias, inclusive com organismos internacionais, vamos ampliar e possibilitar a parceria de instituições de pesquisas, governamentais e não governamentais, vamos possibilitar a parceria inclusive de instituições privadas com o Governo. Quando fizemos uma viagem ao Estado da Califórnia, nos Estados Unidos - dela participou também o Deputado Bruno Araújo -, nós nos perguntávamos como aquele deserto se transformou na sétima economia do mundo. A resposta que nos deram foi: "Criando um centro de informação e de desenvolvimento de tecnologia a fim de ampliar o conhecimento e de transformá-lo em negócio". Lá não há um único professor nas universidades, em San Diego ou em São Francisco, na Califórnia, que não seja milionário, em dólar, porque a lei permite que um professor pesquisador participe do resultado do seu trabalho quando sua pesquisa leva ao desenvolvimento de um produto. Simples assim. Com isso, eles, que preferem ser pesquisadores e professores, seguem fazendo o que gostam, mas com condições materiais invejáveis. E o que acontece? Gente do mundo inteiro procura dar aula nessas universidades e fazer parte dessas conquistas econômicas. Perguntei, pois vi lá, na missão que fizemos pelo Senado, já há três anos, por que tantos indianos. O reitor nos respondeu que é porque os indianos são bons em matemática. (Soa a campainha.)
16:03 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu vi laboratórios com dois mil cientistas, que saíram da Suíça e se instalaram na Califórnia por conta da estabilidade, da segurança jurídica, das leis que o Estado conseguiu elaborar e que conferem segurança jurídica na hora de registrar a patente, na hora do desenvolvimento da pesquisa básica e também da pesquisa que vai, aí sim, já no risco, buscar um produto com grandes investimentos, o que já não é mais feito pelo governo, mas pela iniciativa privada. Queria concluir dizendo que o projeto que relatei - de que tenho orgulho de ter sido o relator - e que ainda vou relatar na Comissão de Ciência e Tecnologia garante a promoção da cooperação e a interação entre entes públicos, entre o setor público e o privado e entre empresas, estimula a atividade da inovação nas instituições científicas e tecnológicas de inovação, promove a competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional, simplifica os procedimentos para a gestão de projetos. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Nós enfrentamos com ele a burocracia que hoje impede até mesmo a pesquisa e faz com que haja uma amplitude, tornando mais ampla a definição de inovação, ao incluí-la num ambiente social, e inovações incrementais. Acrescenta novos artigos nas leis para determinar o apoio à criação, à implantação e à consolidação de ambientes promotores da inovação; estabelece regras mais claras para a União e demais entes federativos participarem minoritariamente do capital social de empresas para desenvolver a inovação. Isso é fundamental. Os Estados vão poder fazer parte. Então, o projeto revoluciona a ciência, a tecnologia e a inovação. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - E quando chegar para apreciação aqui no plenário do Senado, não tenho dúvida de que receberá o voto da unanimidade dos Srs. Senadores presentes. Eu ouço o Senador Lasier para que eu possa deixar a tribuna. O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Gostaria de me congratular, Senador Jorge Viana, com esse seu pronunciamento, que deve ser mais seguido, porque, se V. Exª relembra sua visita à Califórnia, a prosperidade impressionante daquela região dos Estados Unidos, eu quero lhe dizer que vive uma experiência parecida em um país pobre e que, para nós, representa um desafio, pois temos a possibilidade de fazer igual. Há poucos anos, eu estive na cidade indiana de Bangalore, que é uma das cidades de maior conectividade com o mundo, e num país muito pobre. Por quê? Porque os indianos são inteligentes e porque eles se dedicam à inovação e às novas tecnologias. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Então, por que que não podemos fazer a mesma coisa? Mas acho que já nos anima o fato de que inúmeras universidades do Brasil estão criando seus centros tecnológicos. O Rio Grande do Sul tem alguns orgulhos, como o Tecnopuc, o Tecnosinos, a Feevale, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Falta apenas aquilo que os especialistas chamam de Tríplice Hélice, isto é, quando se juntam a universidade, a empresa privada e o Poder Público. Aí nós vamos ter esse desenvolvimento na ciência e tecnologia de que V. Exª fala e que nós deveremos falar muito mais seguidamente. Esse tem sido um dos assuntos prioritários na nossa Comissão de Ciência e Tecnologia, tão bem presidida pelo ex-Reitor da Universidade de Brasília, o Senador Cristovam Buarque. Cumprimentos pela abordagem desse tema.
16:06 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado. Eu agradeço a Presidenta, Senadora Lídice, agradeço a V. Exª o aparte e digo que toda a comunidade técnica e científica deste País, que já sofreu tanto, se reanime, volte a ter esperança. Todos os estudantes, toda a nossa juventude pode ficar certa: o Brasil está fazendo uma boa lei de incentivo à ciência, à tecnologia e à inovação, às parcerias, desburocratizando, tirando a burocracia impeditiva do meio do caminho e trazendo a perspectiva para que o Brasil possa se firmar, já que a décima economia do mundo não pode ficar fora dos 50 países mais desenvolvidos do ponto de vista da ciência, da tecnologia e da inovação. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Esse é o desafio que nos une, esse é o desafio que nos traz esperança, esse é o desafio que nós devemos buscar para ajudar o Brasil a se consolidar como uma grande nação diante do mundo. Muito obrigado, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Parabenizo o Senador Jorge Viana pelo seu pronunciamento. Convido o nosso Senador Lasier para usar da palavra. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente Lídice da Mata, telespectadores e ouvintes da Rádio e da TV Senado, Srªs e Srs. Senadores, algumas questões me trazem hoje à tribuna. Gostaria, em primeiro lugar, de tratar de dois temas que dizem respeito, mais propriamente, ao meu Estado, o Rio Grande do Sul, e depois abordar questão mais ampla, que diz respeito ao nosso País e ao futuro.
16:09 R	Em primeiro lugar, quero deixar registrado que hoje à tarde, dia 21 de outubro, será realizada, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a sessão solene de outorga da Distinção Deputado Emérito in memoriam a Paulo Brossard, ex-Senador, ex-Ministro da Justiça, ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal e uma das figuras mais importantes no processo da redemocratização de nosso País nas décadas de 1970 a 1980. Brossard, nunca é demais dizer, foi um exemplo de brasileiro, de respeito à democracia e de defesa incansável das liberdades civis. É uma justa homenagem a um homem que nos deixou um legado de civismo e de respeito pela coisa pública. Neste momento difícil pelo qual passamos, o exemplo de Paulo Brossard é um farol que nos orienta como uma pessoa que ocupou cargo público e aquelas que ocupam um cargo público devem se comportar. Muito justa a homenagem que deve se processar daqui a pouco na Assembleia Legislativa do meu Estado, in memoriam a Paulo Brossard, lá no Rio Grande do Sul. Em segundo lugar, eu quero expressar a minha preocupação com a Medida Provisória nº 690, que ora se encontra em apreciação no Congresso Nacional. Ao modificar o regime de cobrança do IPI de um valor fixo para outro, que é um percentual do produto, traz sério desarranjo ao chamado setor de bebidas quentes, ou seja, vinhos, vermutes, cidras, aguardentes, uísques, rum, licores, vodcas e outros. Vinho e aguardente, Srª Presidente, são bem feitos fundamentalmente por pequenos produtores e geram milhares de empregos no Brasil. Essa medida desarrazoada do Governo Federal pode levar à falência de incontáveis produtores dessas bebidas em todo o Brasil. Estou já procurando agendar um encontro dos produtores de vinho com a Ministra Kátia Abreu, da Agricultura, na expectativa de sensibilizar setores do Governo mais atentos às questões dos que ainda têm a coragem de investir e empreender no País.
16:12 R	Espero, por fim, que, ao apreciar a Medida Provisória nº 690, tenhamos cuidado na seriedade para tratar de tema que afeta diretamente o futuro e o bem-estar de milhares de brasileiros. Feitos esses registros preliminares, Srª Presidente, quero tratar de algo que diz respeito ao momento pelo qual o País passa e tanto nos aflige. Vivemos uma arrastada crise política de grandes dimensões, talvez a mais grave crise econômica da história da República, ambas terríveis, mas superáveis. Já tivemos momentos difíceis e os vencemos. É questão de tempo para que o Brasil se recupere, desde que tenha esse intuito. Preocupa-me outra crise, a crise moral, que corrói as bases da nossa República e da sociedade brasileira, em geral. É uma crise que afeta profundamente o País, crise que pode produzir danos irreversíveis, se não houver providências imediatamente. Tudo ocorre porque temos uma Presidente da República que se aliena da dura realidade quando afirma que em seu Governo não existe corrupção, quando, durante os anos de seu mandato, aconteceu justamente o petrolão, um dos maiores escândalos de corrupção da história não só do Brasil, mas do Planeta. Digo isso porque temos também um Presidente da Câmara dos Deputados que é acusado de ter na Suíça contas secretas não declaradas ao Fisco brasileiro. Os noticiosos apresentam assinaturas e cópias do passaporte diplomático dele nos documentos de abertura de contas nos bancos da Suíça, que teriam sido abastecidas por dinheiro desviado da Petrobras, acusa o Ministério Público com fartas provas. Vivemos em tenebrosa crise moral porque os arranjos para que tanto a Presidente da República quanto o Presidente da Câmara permaneçam em seus cargos desonram o País e nos jogam na vala comum das republiquetas de bananas. Algumas pessoas até me falam, seguidamente, nos últimos dias, que convém não atacar o Deputado Eduardo Cunha, Presidente da Câmara, porque ele é a única possibilidade de abertura de processo de impeachment da Presidente da República. Ora, pergunto eu se devemos ignorar as infrações do Presidente da Câmara porque só ele poderia cobrar as infrações da Presidente da República.
16:15 R	Quanta ignomínia, quanto aviltamento da política nesta tentativa de nos envolver numa conspiração! Ora, Srs. Senadores, telespectadores, ouvintes, se a Presidente Dilma tiver de ser impedida, que o seja em processo regular e não que nos convidem para nos mancomunar com o Deputado Eduardo Cunha, também visado em conhecido processo de destituição, conforme denúncia da Procuradoria Geral da República. Por tudo, é preciso urgência, Srªs e Srs. Senadores. É preciso agilidade e ação. É preciso que mais pessoas ajam com a mesma diligência, por exemplo, do Juiz Federal Sérgio Moro, responsável por instruir e julgar os crimes da Operação Lava Jato, em Curitiba. Um juiz que cada dia mais enaltece a magistratura brasileira. É preciso, por exemplo, que o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aja, mas o faça com mais brevidade, ligeireza e determinação. Não com a vagareza que estamos vendo. Nem mesmo a abertura do processo ocorreu até agora no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. É impossível que um país permaneça indefinidamente com um Presidente da Câmara dos Deputados permanentemente com uma espada sobre a cabeça e ainda tripudiando da inteligência das pessoas e usurpando a ética na política, ainda mais ele, que é emblemático do desprestígio da política. Qual é o país que resiste a essa indefinição tão prolongada? É preciso que o Conselho de Ética da Câmara aja com responsabilidade e julgue o Presidente da Câmara como convém e com o Brasil inteiro está esperando. Não quero, evidentemente, seletividade das punições. Não que apenas que um suspeito seja investigado, enquanto outros escapem impunes. Com essa indignação à impunidade, lamentamos o relatório de anteontem, o relatório preliminar apresentado pela CPI da Petrobras, mais uma CPI chapa branca. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, de anteontem, está escrito o seguinte: Após oito meses de trabalhos sem resultados significativos, a CPI da Petrobras apresentou [...] um confuso relatório preliminar com recomendação de indiciamento... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ... de ao menos 70 pessoas entre empreiteiros, funcionários e ex-funcionários da estatal envolvida no esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato. Mas ressalta o mesmo jornal paulista: Nenhum político foi indiciado.
16:18 R	E mais grave: o Relator também sugere alterações para pior da lei que regula a delação premiada. Sugere à CPI da Petrobras - lamentável CPI, chapa branca, como a do final do ano passado - impedir a homologação de delação feita por réu que esteja preso e a contratação de um mesmo defensor por vários delatores. Uma CPI, portanto, contra a vencedora colaboração premiada, a também chamada delação premiada, que foi, talvez, um dos grandes avanços na legislação processual penal do Brasil. Não dá para estabelecer obstáculos ao funcionamento dessa importantíssima novidade processual, que inovou e ousou,... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ...que veio permitir desvendar grandes crimes com o dinheiro público. Grandes organizações criminosas, como se sabe, seja aqui, nos Estados Unidos, na Itália ou em qualquer parte do mundo, só têm sido desmanteladas quando há informações de dentro do grupo. É fato indiscutível. Não podemos sequer pensar em alterar essa lei, esse instituto da delação premiada, que só tem favorecido, até hoje, os delinquentes. Enfim, Srª Presidente, este é um daqueles momentos decisivos da história de um país. É o momento em que devemos superar a crise ética e moral que atravessamos. Ou fazemos isso e cumprimos nosso destino histórico de procurar ser uma grande nação ou, então, seremos tão somente uma republiqueta que se curvou aos casuísmos, à mediocridade e à corrupção. Era o que tinha a dizer. O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Senador Lasier. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Fora do microfone.) - Com muita honra. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Por favor, Senador Tasso. O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Eu gostaria de parabenizá-lo pelo seu discurso. Na verdade, eu estava passando, sentei-me e vinha ouvindo o seu discurso, que achei absolutamente oportuno, corajoso e que sai desse tema de água fria, de pôr panos mornos que está acontecendo na nossa política brasileira nos últimos tempos. Parabéns pela coragem e pela objetividade com que tratou temas delicados, mas que precisam ser enfrentados por todos nós da maneira como V. Exª enfrentou. Meus parabéns! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lasier. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Muito obrigado, Senador. Com o seu apoio, com o seu incentivo, com a sua história tão bonita na política, é um estímulo. Muito obrigado. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros. Muito obrigado.
16:21 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Antes de conceder a palavra à Senadora Ana Amélia, queria fazer um apelo aos Senadores que estão em outras dependências da Casa, para que, por favor, venham ao plenário. Nós vamos iniciar imediatamente a Ordem do Dia. Temos uma medida provisória trancando a pauta. Temos, em seguida, também trancando a pauta, com urgência, um projeto de lei do Executivo. E, em seguida, temos uma matéria também muito importante, que é a revisão, a atualização do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, é importante a presença de todos. Nós vamos conceder a palavra à Senadora Ana Amélia, ao Senador Tasso Jereissati, à Senadora Lídice da Mata. Novamente, renovo a necessidade da presença no plenário dos Senadores e das Senadoras. Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - A minha primeira palavra é de saudá-lo e cumprimentá-lo, porque são 16h20, e V. Exª está abrindo a Ordem do Dia. Aleluia, Presidente Renan! Aleluia! Aleluia! Acho isso absolutamente civilizado e importante, porque temos mais tempo de debater e não ficaremos até à meia-noite sem necessidade. Eu, que chego aqui, às 7h30, às 8h, queria saudar essa iniciativa, Presidente Renan Calheiros. E que isso seja norma e regra. Será bom para todos. Presidente Renan, aproveito a presença do Senador Ronaldo Caiado, que também esteve envolvido na questão, para me referir à segunda questão. V. Exª tomou a iniciativa de... Quando as Santas Casas e os hospitais filantrópicos nos procuraram, o Senador Aloysio, o Senador Moka, o Senador Otto Alencar, o Senador Humberto Costa, o Senador Aloysio Nunes Ferreira - já mencionei -, todos se associaram no sentido de fazer o debate temático, aqui, no plenário, sobre a situação financeira das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos. Naquele momento, estavam os representantes do BNDES, e o grande pleito, Senador Tasso Jereissati, era exatamente que o BNDES usasse o Social para ali criar uma linha de crédito para as Santas Casas. Ninguém quer nada além daquilo que seja possível. E o Presidente Luciano Coutinho recebeu... Depois da audiência pública, estavam aqui... Lamentavelmente, o Ministro da Saúde de plantão, à época, não compareceu, não avaliou a relevância daquela audiência pública, mas o resultado está se encaminhando. Quero agradecer ao Presidente do BNDES, Luciano Coutinho, porque já houve uma reunião no Ministério da Saúde com o Deputado Antonio Brito, que é o Presidente da Frente Parlamentar das Santas Casas, dando encaminhamento àquela demanda que nasceu no plenário do Senado Federal, depois de uma reunião com V. Exª, Senador Renan Calheiros.
16:24 R	Então, o Senador Ronaldo Caiado também está informado. Estamos marcando com o novo Ministro da Saúde uma audiência para dar prosseguimento a esse tema tão relevante do ponto de vista social. Preciso fazer esse comunicado porque V. Exª é parte dele. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimento V. Exª, Senadora Ana Amélia. Senador Tasso Jereissati, com a palavra, V. Exª. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan Calheiros, pensei até que a Senadora Ana Amélia iria tratar desse assunto, porque ela já fez hoje aqui um pronunciamento bastante pungente, bastante enérgico sobre o episódio revelado pelo Presidente do TSE, o Ministro Dias Toffoli. Ele revela que o ex-Presidente do Supremo, Deputado Federal, Constituinte, uma das figuras mais ilustres da política e da vida pública brasileira, foi vetado pelo governo da Venezuela para ser observador das eleições na Venezuela, depois de já ter sido designado e anunciado pelo Governo brasileiro, numa verdadeira afronta ao Governo, à chancelaria e ao povo brasileiro. E levando este veto a um dos homens públicos mais ilustres que temos no Brasil de hoje. Evidentemente, até agora, Senadora Lídice, Senadora Ana Amélia, Senador Alvaro, não tomei conhecimento de nenhum tipo de nota ou atitude feita pelo Itamaraty, pelo Ministro das Relações Exteriores. Não sei se em algum momento aconteceu e eu não tomei conhecimento, mas fica aqui o nosso protesto oficial, queria que fosse feito pelo Senado, pela atitude da Venezuela e pelo total, até este momento, silêncio e omissão do Governo brasileiro, especificamente do Ministério das Relações Exteriores. Gostaria que V. Exª, se fosse da sua concordância, tomasse algum tipo de atitude em nome do Senado brasileiro, porque nós realmente não podemos assistir, Presidente Renan, a atitudes como essa de desrespeito ao Governo brasileiro, que, na verdade, é uma consequência dos constantes desrespeitos do governo da Venezuela à democracia, uma verdadeira sequência de desrespeitos do governo venezuelano aos tratados e aos acordos do Mercosul.
16:27 R	Agora, além do desprezo que se repete, E, quando aqui nós reclamamos que um grupo de Senadores brasileiros foram desrespeitados e hostilizados na ida à Venezuela, por pessoas ligadas ao governo venezuelano - e o Senador Caiado, que está aqui ao meu lado, fez parte dessa visita -, o Governo brasileiro, ao invés de tentar se solidarizar, manifestar qualquer tipo de apoio ou de repúdio ao que foi feito com os Senadores brasileiros, pelo contrário, desprezou solenemente, em uma verdadeira falta de respeito não aos Senadores que estavam lá, mas à instituição do Senado brasileiro. Feita essa covardia, acontece esse tapa na cara, dado agora na chancelaria e no Governo brasileiros, porque, com certeza, estão sendo vistos como uma chancelaria, como um ministério frágil e um governo mais débil ainda. Eu pediria que V. Exª tomasse uma posição em nome desta Casa. Muito obrigado, Senador Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Tasso Jereissati, é muito importante o assunto que V. Exª traz hoje a esta Casa. Quero aproveitar a oportunidade para, em nome dos Senadores, apresentar os nossos cumprimentos ao ex-Ministro Nelson Jobim, a nossa solidariedade e repudiar, do ponto de vista do Senado Federal, esses obstáculos que a Venezuela coloca com relação à participação de um dos grandes brasileiros, meramente no acompanhamento de eleições na Venezuela. Quero cumprimentar também o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Dias Toffoli, pela iniciativa com a qual o Senado Federal concorda totalmente. Senadora Lídice e, na sequência, o Senador Aloysio. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu insisto em falar, porque, neste momento, cerca de 200 estudantes da Escola Polivalente de Xique-Xique estão assistindo à TV Senado à espera de que eu faça este registro. Recebida pelo Facebook, a informação do Professor Railton Nascimento Barbosa, Professor de Ensino Fundamental II da educação básica de escola pública daquele Município, trata de incêndio supostamente criminoso em cerca de 100 hectares de carnaúbas nativas nas proximidades da Lagoa de Itaparica, localizada em Xique-Xique, no norte da Bahia, às margens do Rio São Francisco. Ele publicou no grupo SOS Rio São Francisco fotos e vídeos que mostram a devastação da área. Considerando a gravidade do problema, estou encaminhando ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema); à Secretaria do Meio Ambiente da Bahia (Sema); e aos demais órgãos de defesa ambiental, solicitando a apuração dos fatos.
16:30 R	Aquela área reúne uma fauna importante para o bioma da Caatinga, com catetitos, preás, dezenas de aves migratórias, como garças, marrecos, mergulhões, patos e até tuiuiús. A extensão de carnaubal atingida pelo fogo faz parte dos 78 mil hectares de Área de Proteção Ambiental da Lagoa de Itaparica, estabelecido pelo Ministério de Meio Ambiente. Quero parabenizar o professor pela ação imediata de denunciar no Facebook, usando o Facebook como um instrumento educativo, de mobilização, de denúncia dessa grave situação e mobilizando os seus alunos. Portanto, vai aqui o meu agradecimento e o meu reconhecimento ao Prof. Railton Nascimento pelo trabalho que vem desenvolvendo. Espero, em breve, poder lhe encaminhar as respostas dessas instituições de defesa do meio ambiente, para que nós possamos acompanhar essa questão importante e grave que acontece naquele grande Município do interior do Estado da Bahia. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira, com a palavra V. Exª. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente, um grupo expressivo de Senadores, mais de 30 Senadores, subscreveram uma moção a ser submetida ao Plenário do Senado, exatamente na linha daquilo que vem se pronunciar o Senador Tasso Jereissati e V. Exª também, o repúdio a mais esse ato que configura uma escalada autoritária e um insulto a uma das grandes figuras da política brasileira, do mundo jurídico brasileiro, que é o Ministro Nelson Jobim. Esse requerimento já está sobre a Mesa, e eu pergunto a V. Exª qual seria o momento adequado para que ele fosse submetido à votação do Plenário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Esse requerimento será lido oportunamente, e nós o apreciaremos na forma do Regimento. É esta a orientação que dou à Secretaria-Geral da Mesa: incluir na Ordem do Dia e pautá-lo na forma do Regimento.
16:33 R	Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Ordem do Dia. Item nº 1 da pauta. Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2015 (Proveniente da Medida Provisória nº 678, de 2015) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2015, que altera as Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas; 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências. Parecer sob nº 73, de 2015, da Comissão Mista, Relator: Deputado Jovair Arantes e Relator Revisor: Senador Telmário Mota, favorável à Medida Provisória e às Emendas nºs 2, 3, 34, 38, 42, 45, 58, 59, 60, 66 e 69, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2015, que oferece; e pela rejeição das demais emendas. Antes de submeter a matéria ao Plenário, a Presidência presta alguns esclarecimentos. Foram apresentadas à Medida Provisória 72 emendas. O Projeto de Lei de Conversão foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 13 de outubro, nos seguintes termos: aprovados os arts. 1º, 3º e 4º, exceto os §§4º, 9º, 10, 13, 14 e 15; rejeitados o art. 2º, o §4º, do art. 4º e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º e 12; e a supressão do art. 11. O prazo de vigência de 60 dias foi prorrogado por igual período pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, de 2015, e se esgotará em 21 de outubro. O Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2015, foi lido no Senado Federal no dia 14 de outubro. Prestados esses esclarecimentos, passamos à apreciação da matéria. Eu concedo a palavra ao Senador Telmário Mota, Relator revisor da matéria. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Com a palavra, V. Exª.
16:36 R	O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Renan, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a Medida Provisória nº 678, de 2015, Mensagem nº 222, de 2015, na origem, altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) com o objetivo de permitir a aplicação do RDC às ações no âmbito da Segurança Pública. Autor o Poder Executivo. O parecer de plenário, Sr. Presidente. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão no dia 14 de outubro, de 2015, o Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2015, a Medida Provisória 678, de 2015. O referido Projeto de Lei de Conversão resultou na aprovação pela Comissão Mista do parecer do Relator, Deputado Jovair Arantes, e o referido parecer concluiu pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória 678, de 2015, bem como, no mérito, por sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão com acatamento das emendas e das sugestões de parlamentares membros da Comissão. Com efeito, foram tidas como aprovadas pela Comissão as Emendas 2, 3, 34, 38, 42, 45, 58, 59, 60, 66 e 69, na forma das alterações ao texto original da medida provisória e outros dispositivos por ela não imediatamente alcançados. Além das alterações resultantes dessas emendas, foram incorporadas pelo Relator disposições não contidas em emendas, na forma do art. 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, não obstante o disposto no art. 4º e §4º da Resolução do Congresso Nacional, de 2002, segundo o qual é vedada a aprestação de emendas que versem sobre matérias estranhas àquelas tratadas na medida provisória, cabendo ao Presidente da Comissão o seu indeferimento liminar e disposto no inciso II, do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos arts. 55, parágrafo único, e 125, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com base nos quais o Presidente da Câmara dos Deputados poderia, antes do início da votação da matéria pelo Plenário, declarar não escrita a parte do Projeto de Lei de Conversão contendo ao objeto da medida provisória.
16:39 R	Tais medidas não foram adotadas, vindo à consideração do Plenário no Senado Federal. Portanto, o texto contempla inúmeras alterações relevantes à legislação pátria que não foram objeto da consideração de urgência e relevância que justificaram a edição da Medida Provisória nº 678, de 2015. Contudo, em decisão do Plenário, no dia 15 de outubro de 2015, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, o Supremo Tribunal Federal adotou um entendimento assim expresso, Senador Caiado: Decisão, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, com cientificação do Poder Legislativo de que o Supremo Tribunal Federal afirmou, com efeito ex nunc, não ser compatível com a Constituição a apresentação de emendas sem relação de pertinência temática com medidas provisórias submetidas à sua apreciação. Vencidos os Ministros Rosa Weber, Relatora; Marco Aurélio; e Ricardo Lewandowski, que julgaram procedente o pedido e, em maior extensão, o Ministro Dias Toffoli, que o julgava improcedente. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15/10/2015. A cientificação ao Poder Legislativo, com eficácia ex nunc, implica que, a partir da data dessa decisão, 15/10/2015, configuram-se como inconstitucionais os dispositivos introduzidos em projeto de lei de conversão que, por consequência das leis decorrentes de sua apreciação por esta Casa, no Congresso Nacional, não contenham pertinência temática, no conteúdo da medida provisória, e que se refiram ou que igualmente não estejam ainda caracterizados pelas mesmas urgência e relevância. Em assim sendo, o parecer deste Relator revisor, que submetemos à aprovação do Plenário do Senado Federal, é visando a assegurar o exato cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal, com fundamento ainda no art. 230, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, segundo o qual não se admitirá emenda sem a relação com a matéria da disposição que se pretenda emendar. É, inciso I, pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 678, de 2015. Inciso II, pela rejeição do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2015, em virtude da inclusão das seguintes modificações ao texto da Medida Provisória nº 678, de 2015. Alínea "a", alterações promovidas pelo art. 1º aos seguintes dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2012. Item 1, inclusão da expressão "e administração", contida no caput do art. 1º. Segundo: os incisos VIII e IX, e §3º, do art. 1º. Terceiro: art. 9º e §5º. Quarto: art. 44, letra "a". Quinto: art. 47, letra "a".
16:42 R	Alínea b, o art. 2º que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Letra "c", art. 3º. Letra "d", o art. 4º, que altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Letra "e", art. 5º, que altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Letra "f", art. 6º, que altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alínea "g", art. 7º, que altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Item 3, quanto ao mérito, em virtude do assim exposto, pela aprovação da Medida Provisória nº 678, de 2015, em sua forma original. Portanto, Sr. Presidente, Srs. Senadores, esse é o nosso parecer. O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Relator, gostaria que V. Exª me esclarecesse alguns pontos do relatório. Primeiro, V. Exª, no decorrer de todos esses dez meses, aqui no Congresso Nacional, tem sido extremamente complacente com todas as medidas provisórias acrescidas de todas as matérias estranhas. Nunca vi V. Exª assumir a tribuna para poder contestar aqui as matérias estranhas. V. Exª se resguarda numa decisão do Supremo Tribunal Federal que sequer foi publicada; nobre Senador, sequer essa decisão foi publicada, ela não tem peso de uma decisão judicial, de uma decisão do Supremo Tribunal Federal. E, o segundo ponto, Sr. Relator, se ela tivesse sido já promulgada, publicada, teria que ser modulada, para dizer em que momento a decisão do Supremo Tribunal Federal vai prevalecer. Agora, eu gostaria que V. Exª - que vem de um Estado da fronteira do Brasil, de Roraima, que fala tanto dos pequenos agricultores, dos sofredores do seu Estado, das pessoas que V. Exª se diz representante -, voltasse os olhos para a face dessas famílias que aqui estão, que vieram de seis Municípios do Estado de Goiás e que, há 30 anos, estão sendo penalizadas sem ter direito a crédito, sem ter direito a conta bancária...
16:45 R	(Soa a campainha.) O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... sem ter direito de continuar as suas atividades do setor rural, onde foram induzidas a produzir. Qual é o crime que essas famílias que aqui estão praticaram para que tenham uma decisão tão dura de V. Exª, não concordando com o texto que veio da Câmara dos Deputados, simplesmente acolhendo o texto do projeto de conversão, para que nós pudéssemos aqui votá-lo? A votação pode ser favorável, pode ser contrária, mas a rejeição de V. Exª é de uma dureza ímpar. Sinceramente, Senador Telmário, principalmente V. Exª - que tem uma origem humilde, vindo de um Estado que conhece bem o sofrimento das pessoas, e que convive com as pessoas mais carentes do seu Estado -, ao olhar nos olhos dessas famílias que estão aqui nas galerias do Senado Federal, que estão sem condições financeiras de se manter aqui dois dias, aguardando essa votação; V. Exª acaba, neste momento, com a sua decisão, de tentar matar a última esperança que essas 300 famílias do meu Estado de Goiás tinham para renegociar uma dívida e poder voltar a sua atividade no campo. Se V. Exª acha que as terras devem ser leiloadas e o dinheiro delas ir para o Banco do Brasil, expulsando essas 300 famílias de seis Municípios de Goiás - São Francisco, Petrolina, Jaraguá, Santa Rosa, Jesúpolis e Pirenópolis -, se esse é o pensamento de V. Exª, eu quero dizer que, no momento em que o Estado de V. Exª estiver passando por situações de precariedade, no momento em que a população de Roraima estiver em dificuldade, V. Exª não terá de mim a mesma posição que V. Exª toma com aquilo que os meus goianos estão sofrendo. V. Exª pode saber que, mesmo com essa decisão dura, sem nenhum gesto de amor ao próximo, de humanidade, eu o acompanharei na defesa daqueles que produzem e trabalham no Estado de Roraima. Pode saber que jamais me prestarei a uma postura como essa para penalizar as pessoas mais humildes do Estado, a fim de tentar acolher aqui uma resolução que jamais foi respeitada neste plenário. E decisão do Supremo sequer foi publicada e, muito menos, modelada para servir de base para rejeitar o projeto de conversão aprovado pela Câmara dos Deputados. Por isso, Sr. Presidente, eu recorro à Mesa para que possamos encaminhar o voto contrário ao Relator, no sentido de derrubar o seu parecer, prevalecendo, assim, a matéria que veio da Câmara dos Deputados, e para que possamos votar o texto do projeto de conversão, Sr. Presidente. Peço o apoio dos demais pares, Senadores e Senadoras, neste momento importante, principalmente, desses 6 Municípios do Estado de Goiás, mais 17 Estados da Federação...
16:48 R	(Soa a campainha.) O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... que foram induzidos e que são devedores de uma dívida de um projeto em que eles foram iludidos a entrar, sem a menor assessoria. Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo que me foi oferecido. O Sr. José Pimentel (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Nobre Relator... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente, antes de passar a palavra, eu queria responder ao Senador Caiado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu peço ao Senador Telmário que, por favor, responda à colocação feita, se entender que é o caso, pelo Senador Ronaldo Caiado. Em seguida, se precisarmos contar com alguma outra eventual resposta de V. Exª, nós passaremos, em seguida, a palavra a V. Exª, porque há alguns oradores inscritos, entre eles o Senador Alvaro Dias e o Senador José Pimentel. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E a Senadora Lúcia Vânia. Com a palavra, V. Exª, para concluir o relatório. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Eu queria só fazer um esclarecimento. Primeiro, agradeço a palavra do Senador Caiado, por quem tenho tanto carinho e respeito. É um grande legislador. E foi sempre olhando as posições do Senador Caiado que eu me pautei. Toda vez que esta Casa quer fugir das regras, das normas que a balizam, ele é um dos que levantam esta tese. Ele tem dito, com muita propriedade... (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - ... que não se pode rasgar o Regimento. É um homem que usa muito o Regimento desta Casa, e eu me espelho muito nele nessas atitudes. Eu queria só lembrar: não obstante o disposto no art. 4º, §4º, da Resolução do Congresso Nacional de 2002, segundo a qual "é vedada a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na medida provisória, cabendo ao Presidente da Comissão o seu indeferimento [...]", eles assim não o fizeram. Então, eu não estou inventando norma. Estou cumprindo o que V. Exª sempre tem cobrado nesta Casa. Outra coisa: quando o Supremo diz ex nunc, quer dizer que será a partir de uma data, que é 15 de outubro. Portanto, está valendo a determinação do Supremo. Estamos só cumprindo norma. Mas eu queria dar uma sugestão a V. Exª. V. Exª tem razão: 30 anos é muito. Eu tenho certeza de que V. Exª foi Deputado por quase 30 anos. Então, V. Exª já deveria ter feito um projeto para beneficiá-los.
16:51 R	Eu quero ajudar V. Exª. V. Exª pode... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - V. Exª pode fazer um PLS com urgência, e conte comigo para que a gente trabalhe especificamente para melhorar, sem nenhuma dúvida, a qualidade de vida dessas pessoas de que V. Exª grita a dor com muita propriedade; esperaram muito. E pode contar comigo para ajudá-lo. Eu estou aqui para ajudar. Só para ressaltar, para fazer o destaque final, V. Exª tem que entender que, se a gente aprovar isso aqui, contrariando a norma do Congresso, contrariando uma determinação do Supremo, é passível de nós os enganarmos, sim, dizendo que eles têm direito, e alguém entrar na Justiça e derrubar. Agora, se V. Exª fizer um PLS com essa finalidade, conte comigo, Senador Caiado. Vou estar junto com V. Exª para aprová-lo. Sr. Presidente, obrigado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado, pela ordem, em seguida darei a palavra ao Senador Alvaro Dias. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço aos demais pares que, por favor... Essa é uma matéria que me toca profundamente, porque eu acompanho a vida dessas famílias, Sr. Presidente. Eu estive com eles no decorrer desses anos todos em que eu tenho essa luta em defesa dos agricultores, e são pessoas extremamente humildes, são pessoas simples. É extremamente constrangedor imaginar que alguém venha, neste momento, alegar que qualquer matéria estranha nunca foi incluída nos textos aqui. Há medida provisória que foi acolhida com 26 temas diferentes - 26 temas diferentes! Ao Senador Telmário eu quero dizer que houve 26 matérias diferentes da matéria principal. Eu tive a oportunidade de mostrar isso ao Senador Randolfe, mostrando a ele os itens diferentes da medida provisória, em que ele, comigo aqui, nós contestávamos essa prática. Agora, de repente, numa matéria que sequer foi publicada, sequer foi modelada, nós estamos ouvindo um parecer que rejeita o texto da Câmara dos Deputados.
16:54 R	O que cabe a mim, Sr. Presidente, é recorrer à Mesa para pedir que votemos "não" ao relatório do Senador Telmário. Ao votarmos "não", estaremos dando a chance a que o projeto que veio da Câmara dos Deputados seja apreciado, e, aí, sim, peço voto "sim" ao texto da Câmara dos Deputados. É esta compreensão que peço aos demais pares. Quero, desde já, agradecer a orientação que me foi dada pelo Senador Telmário, até porque, pela vivência e experiência que tenho de 20 anos no Congresso Nacional, eu sei que qualquer projeto de lei vai ter uma tramitação em torno dos próximos 6 a 8 anos, e já são 32 anos em que eles esperam um atendimento. Vários deles já faleceram, são seus filhos ali a sucedê-los, e, nos próximos 6 anos, provavelmente, muitos dos que estão aqui nas galerias já não estarão mais presentes para ver a aprovação de um projeto com uma tramitação em duas Casas e, depois, a sanção da Presidente da República. Mas quero reafirmar ao Senador Telmário que eu continuarei lutando pelo pelo povo de Roraima, defendendo o povo de Roraima... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... e jamais vou me basear em matérias que realmente não podem ser fundamentadas agora como motivo da rejeição do projeto apreciado pela Câmara dos Deputados; matéria que já tramitou, matéria que já acolheu as emendas, matéria que, realmente, em nada a decisão do Supremo vai poder atingir, porque, do ponto de vista temporal, ela está totalmente imune a essa decisão. O que existe aqui é que, quando interessava ao sistema financeiro, elas foram aprovadas. Agora, que, sem dúvida nenhuma, vai provocar uma renegociação dessas dívidas, aí, sim, fazendo com que o Banco do Brasil tenha que abrir mão de seus benefícios e dos seus juros, nesta hora, aí, sim, estamos assistindo ao Senador Telmário a defender essa decisão com base na decisão do Supremo Tribunal Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente. Era o que tinha a dizer. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. Concedo a palavra ao Senador Alvaro Dias. Com a palavra, V. Exª. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, creio que, a partir dessa decisão do Supremo Tribunal Federal, podemos virar o disco. Esse discurso se tornou repetitivo e cansou. Há quanto tempo combatemos desta tribuna a inclusão de matérias desconexas em medidas provisórias? Uma afronta à Constituição, em razão dos pressupostos básicos estabelecidos de forma clara, definitiva, afirmativa. Como não tivemos, por uma razão ou outra, competência para encerrar esse debate, o Supremo Tribunal Federal foi obrigado, em resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade, a decidir de forma definitiva sobre essa matéria.
16:57 R	Nós popularizamos os "jabutis" com esse debate repetitivo, nós as denominamos de "medidas provisórias Frankenstein", nós falamos em "árvores de Natal". O deboche esteve presente nesse debate, mas a solução só vem agora com essa decisão definitiva e irrecusável do Supremo Tribunal Federal, por meio dessa medida adotada no último dia 15, que impede a adoção do chamado contrabando legislativo com a inclusão de dispositivos desconexos em relação ao tema essencial da medida provisória. Nesse caso, Sr. Presidente, além dos penduricalhos, além dos jabutis, nós temos de contestar a essência da medida provisória. Ela amplia a possibilidade de utilização do Regime Diferenciado de Contratação, que foi adotado transitoriamente, segundo diziam, para atender à necessidade de celeridade nas obras para a Copa do Mundo. E o que decorreu dessa prática, dessa inovação, foi a abertura das portas para a corrupção. Hoje, há consequências visíveis da adoção do Regime Diferenciado de Contratação. Um dos exemplos é esse estádio de Brasília, o Mané Garrincha, que chegou a custar quase R$2 bilhões. Um abuso, uma afronta, um desperdício, um achaque ao dinheiro público. Isso tudo sob a égide do Regime Diferenciado de Contratação.
17:00 R	Como os interessados em facilitações advogaram a causa do RDC, ela foi ampliada. Ao longo deste período, desde a realização das obras da Copa até agora, ela atingiu os serviços de obras de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino, a contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde, a contratação de obras e serviços no âmbito do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária e permitiu à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) ou à instituição financeira pública federal por ela contratada que adotasse o RDC na contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação e construção de unidades armazenadoras da Conab destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural. Portanto, a utilização do RDC passou a ser também uma prática rotineira, alcançando várias áreas da Administração Pública. Agora, na análise deste PLV - e o Senador Telmário, sabiamente, exclui esses penduricalhos -, a pretensão é ampliar o RDC não só para as obras de engenharia para construção e reforma de estabelecimentos penais, mas também para a administração dos referidos estabelecimentos, para as ações no âmbito da Segurança Pública, para obras e serviços de engenharia relacionados a melhorias na mobilidade urbana - isso é amplo, é excessivamente amplo -, à ampliação de infraestrutura logística - aonde vamos chegar? - e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de pesquisa, ciência e tecnologia. Portanto, pretende-se que o RDC seja a regra e que a Lei de Licitações, a exceção. Há aí uma inversão de prioridade, em que o RDC passa a ser a regra e a Lei de Licitações, a exceção, neste ambiente, no ambiente de promiscuidade em que estamos vivendo no País, com os escândalos de corrupção que se sucederam e provocaram indignação maior no povo brasileiro, exatamente tendo origem nesta usina de escândalos e de governos incompetentes que é esse modelo de governança que instalou o balcão de negócios em Brasília. O RDC é um subproduto desse balcão de negócios. O RDC é a abertura das portas para a corrupção.
17:03 R	Sr. Presidente, Srs. Senadores, podemos, sim, modernizar a Lei de Licitações, podemos aprimorá-la, mas o que não devemos é transformá-la em exceção, buscando uma nova regra, a regra que nós denominamos de abertura para a corrupção. Os especialistas usam expressões técnicas para definir o que pretende o RDC e por que combatem o RDC. Esses especialistas afirmam que há inexistência ou fragilidade no planejamento e na própria preparação dos processos licitatórios, notadamente em relação às licitações de maior nível de complexidade; fragilidade na elaboração de termo de referência, projetos básicos e executivos, que orientarão a elaboração do edital, provocada geralmente pela insuficiência de quadros técnicos especializados; editais com linguagem excessivamente complexa e, muitas vezes, ambígua que dificulta o entendimento pelos licitantes ou advogados, entre outros. Verifica-se que a Lei de Licitações está deixando de ser utilizada sem que o Estado tenha criado as condições necessárias para a sua real aplicação. O RDC vem sendo adotado pelos que já governam o País há mais de 12 anos, para contratação de diversas obras e serviços com a finalidade de não submeter tais contratos ao processo comum previsto na legislação ordinária, em especial à Lei de Licitações. A maior celeridade, em tese, proporcionada pelo RDC, ao que tudo indica, é o motivador da ampliação do rol de contratações passíveis de sua adoção. Contudo, deve-se observar que essa situação vem propiciando o aumento de denúncias de corrupção, sendo algumas delas objeto de ações judiciais e outras se encontram ainda em fase de apuração policial em razão de haver suspeita de desvio de dinheiro público. (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Ampliar o RDC é dar mais trabalho à Polícia Federal, é dar mais trabalho ao Ministério Público Federal. O que provoca lentidão, na realização de obras no País, é a escassez de recursos do Governo e a incompetência de determinados governantes, não é a Lei de Licitações. Ela foi utilizada durante muitos anos sem que esse drama fosse relevante, o drama da morosidade e das dificuldades para a execução dessas obras.
17:06 R	Sr. Presidente, não estou considerando aqui aquilo que já o Relator considerou: a existência dos jabutis, dos penduricalhos constantes também dessa medida provisória. Estou dando ênfase ao combate que devemos travar ao Regime Diferenciado de Contratação... (Interrupção do som.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Estou concluindo, Sr. Presidente. O Regime Diferenciado de Contratação vai aumentar - e já aumentou, a partir da Copa do Mundo - o trabalho da Polícia Federal, do Ministério Público e, evidentemente, do Poder Judiciário. Certamente, levará para a prisão alguns dos envolvidos em escândalo de corrupção, sobretudo motivados pelas facilidades que esse Regime Diferenciado de Contratação proporcionou. Nós votamos contrariamente à essência desta medida provisória, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. Concedo a palavra ao Senador José Pimentel. Em seguida, Senadora Lúcia Vânia. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero começar registrando a qualidade e o conteúdo do parecer e do relatório do Senador que aqui nos representou há pouco, da nossa Roraima, o nosso Telmário Mota, e registrando que este é o primeiro parecer que o Congresso Nacional está apresentando após a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucionais todas as leis que tenham acréscimo de matérias estranhas ao conteúdo da medida provisória. O nobre Relator foi muito competente e dedicado quando lê o voto do Supremo Tribunal Federal que faz referência à expressão ex nunc, porque essa era a grande divergência dentro do Supremo Tribunal Federal. Quatro Ministros do Supremo Tribunal Federal queriam que o alcance dessa decisão fosse a partir de 2010, quando foi feita a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade questionando um acréscimo à medida provisória que resultou na Lei nº 12.249, de 2010. Quatro ministros votaram para que todas as leis que tiveram matérias estranhas ao conteúdo da medida provisória a partir desta Lei nº 12.249, inclusive ela, fossem declaradas inconstitucionais. E sete ministros ponderaram que essa decisão iria ferir um conjunto de contratos lícitos e perfeitos feitos pelas partes que não tinham culpa de ter o seu negócio jurídico perfeito e acabado declarado inconstitucional ou nulo em face dessa decisão. E aí, por maioria, decidiram que os efeitos dessa decisão do Supremo Tribunal Federal seriam ex nunc, ou seja, a partir do dia da decisão do Supremo, que foi em 15 de outubro de 2015. Portanto, Senador Telmário Mota, parabéns pelo seu voto para não trazer insegurança jurídica e tampouco levar as pessoas a erros.
17:09 R	Exatamente por isso, o papel do Governo e do Congresso Nacional é encontrar saídas para resolver problemas do Estado nacional, a exemplo dos devedores do Pró-Álcool, que vem de 1975. O problema existe, e o papel do Governo e o papel do Congresso Nacional é encontrar uma solução, como já fizemos com muitas dívidas não só rurais e agrícolas, mas também de outros setores, no caso concreto do endividamento da agricultura familiar, do endividamento agrícola, independentemente do valor de cada dívida. E o Senador Walter Pinheiro relatou a Medida Provisória nº 565, que resultou na Lei nº 12.716, de novembro de 2012, que tratou de todo o endividamento rural nacional com olhar diferenciado para três regiões, as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, também identificando por grupos de devedores com bônus significativos. E, já na época, em 2012, enfrentamos esse debate dos devedores que fizeram as suas negociações entre 1997 e 1998, nos quais estão os devedores do Pró-Álcool. Essas dívidas, em 2012, estavam todas na Dívida Ativa da União. Ali nós construímos uma redação, que foi aprovada pelo Congresso Nacional, segundo a qual o Conselho Monetário Nacional regulamentaria artigo da Lei nº 12.716 para resolver o problema dos devedores dos créditos do Pro-Álcool, independentemente do seu porte, e também o Conselho Monetário Nacional disciplinaria as regras de quitação. Grande parte desses devedores tinha e tem execução judicial. Na época, o Senador Walter Pinheiro propôs isso ao Congresso Nacional, e o Governo sancionou, suspendendo essas dívidas. Em seguida, houve todo um questionamento sobre o seu encaminhamento, e, em julho de 2013, nós aprovamos uma nova lei explicitando essas questões, porque o Conselho Monetário Nacional levantava muitas dúvidas. É a Lei nº 12.844, de julho de 2013. Essa lei, até hoje, não foi regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional.
17:12 R	O Senador Telmário Mota, juntamente com nossos pares, tem toda a razão quando diz que nós precisamos resolver esse grave problema desse remanescente de trabalhadores, de pequenos e médios proprietários, que têm a sua terra, querem produzir e querem pagar a sua dívida dentro de valores justos. Não é justo pagar nos termos que hoje são cobrados na Dívida Ativa da União em face dos juros, das atualizações, das multas, um conjunto de itens que tornam impagável essa dívida. O que nós, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, podemos assumir? É o compromisso de, nesta semana ainda, procurar os órgãos que compõem o Conselho Monetário Nacional para fazer cumprir a Lei nº 12.716, de novembro de 2012, e a Lei nº 12.844, de julho de 2013, que tratam dessa matéria e da Dívida Ativa da União.
17:15 R	Todo o debate que se deu nesses dois momentos era sobre a cobertura, por parte do Tesouro Nacional, do rebate ou do bônus que justamente precisamos conceder a esses proprietários, a esses produtores rurais, nos mesmos moldes que concedemos aos demais devedores rurais dessas regiões. No caso concreto de Goiás, como todos nós sabemos, há o FCO (Fundo Constitucional do Centro-Oeste), que tem as mesmas regras do FNO, que é o Fundo Constitucional do Norte, e do FNE, que é o Fundo Constitucional do Nordeste. É preciso que aqui sejam aplicadas as mesmas regras. Ali há toda uma tabela. A compensação daqueles que não estavam em dívida ativa nós fizemos por dentro dos fundos constitucionais. E aqui depende apenas de uma resolução do Conselho Monetário Nacional, dando o mesmo tratamento. Na época, não fizemos isso porque estava na Dívida Ativa da União. Houve uma série de considerações, e achamos melhor dar esse tratamento. É verdade quando o Senador Ronaldo Caiado aqui registra que é preciso resolver esse problema. O problema não é dos produtores. O problema é do Estado nacional, que vivenciou e vivencia vários momentos de crise econômica, vários momentos de baixa produtividade, vários momentos de falência de setores da economia, em face de seca e alguns por excesso de chuva. Portanto, nós que aprovamos essas duas leis. E acredito que o Senador Walter Pinheiro, que foi Relator de uma delas, vai contribuir ainda mais neste debate. Eu queria, nosso Senador Delcídio do Amaral, Líder do Governo no Senado Federal, assumir um compromisso de nós procurarmos o Conselho Monetário Nacional, para resolver em definitivo essa questão, que se arrasta há tanto tempo, como resolvemos a dos outros devedores da agricultura brasileira. E eu quero estar junto nesse debate. Nosso Presidente, Senador Renan Calheiros, se porventura houver qualquer dificuldade, nós deveríamos, através de todos os nossos Líderes, apresentar um projeto de lei com urgência urgentíssima, para fazer cumprir o que o Congresso Nacional e o Senado Federal... (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Por isso, eu peço aos nossos Pares que aprovemos o parecer do Senador Telmário Mota a esta Medida Provisória 678. Ao mesmo tempo, vamos assumir esse compromisso. E este Senador da República, que é Líder do Governo no Congresso Nacional, compromete-se, Presidente, em estar junto para construir, ainda neste ano de 2015, uma solução para esses problemas. Muito obrigado.
17:18 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. Concedo a palavra à Senadora Lúcia Vânia. Com a palavra, V. Exª, para discutir a matéria. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, eu gostaria aqui de fazer uma referência ao Deputado Jovair Arantes, que foi o Relator dessa matéria na Comissão Especial. O Deputado Jovair Arantes procurou, com toda a sua sensibilidade, fazer com que um problema que se arrasta ao longo do tempo, em Goiás, pudesse ser solucionado nesta medida provisória. No entanto, pelo andar desta medida provisória, nós vamos chegar à conclusão de que o seu trabalho foi um trabalho meritório, mas que os resultados nós só vamos conseguir se aprovarmos esta medida provisória tal como ela está, tal como ela veio da Câmara. Quero também, nesta oportunidade, cumprimentar o Senador Telmário. O Senador Telmário foi o Relator desta matéria. Obviamente, o Senador relatou-a de acordo com aquilo que foi decidido ontem na reunião de Líderes. Não houve acordo para votar a matéria, em função da questão levantada aqui pelo Senador Alvaro Dias e pelo Senador Pimentel. Eu também gostaria de registrar, neste momento, a presença do Deputado Roberto Balestra, que representa a região que aqui está: Jaraguá, São Francisco, Santa Rosa, Jesúpolis, Pirenópolis, enfim, toda a região ali do Vale do São Patrício, onde o Deputado Roberto Balestra tem sido atuante e tem trabalhado intensamente, em função do pequeno produtor. Eu quero aqui fazer o meu testemunho, Deputado Balestra, do seu emprenho para que essa matéria fosse apreciada com sucesso aqui, no Senado da República. E a presença de V. Exª aqui significa, sem dúvida nenhuma, a sua preocupação. Quero ressaltar também a preocupação do Senador Ronaldo Caiado, que é um homem ligado às questões da agricultura e pecuária do Estado de Goiás, e que foi, junto comigo, na reunião de Líderes, o defensor desta matéria.
17:21 R	Mas eu quero, especialmente, falar aos pequenos produtores que aqui estão. Eu quero que eles entendam o que está acontecendo, para que eles possam sair daqui seguros do que aconteceu aqui na Casa. Ontem, nós estivemos reunidos na reunião de Líderes e não houve acordo, porque a medida provisória continha várias outras matérias estranhas à matéria original, e muitos Líderes não concordavam com aquelas matérias. Apesar do apelo veemente do Senador Caiado e da Senadora Lúcia Vânia naquela reunião, os Líderes entendiam que a medida provisória traria grandes prejuízos ao País, e, naquela ocasião, o Governo tomou a sua posição. Como a medida provisória expira hoje - hoje é o último dia da sua vigência -, se nós fizermos qualquer alteração na medida provisória, ela cai. Se ela for negada hoje, se todos os Senadores votarem "não" à medida, ela passa a não viger mais. Então, nós perdemos todos os instrumentos que nós tínhamos. Um destaque para beneficiar apenas os pequenos produtores seria o instrumento que nós teríamos se tivéssemos mais tempo para que a medida provisória pudesse vigorar. Como ela cai hoje, se nós apresentarmos um destaque, ela volta para a Câmara. Voltando para a Câmara, ela não mais tem vigência. Portanto, o Governo decidiu, e nós vamos decidir isso aqui no voto. Dificilmente nós vamos conseguir resultado positivo nesta votação, porque o Governo já decidiu. Muitos Líderes entendem que esta medida provisória não pode ser aprovada em função do que eu já coloquei aqui: ela trata de muitos assuntos. A medida provisória só pode tratar de um assunto, e esta trata de muitos assuntos. Mas isso nós já votamos aqui, mas, se fizermos qualquer coisa para fazer valer a medida provisória, nós a deixamos caducar. Então, eu quero dizer que os senhores vão assistir à votação aqui, mas dificilmente nós vamos obter resultados. Eu queria apelar aqui para o Líder do Governo, o Senador Pimentel.
17:24 R	V. Exª colocou aqui que o Governo procurou solucionar a questão do Proálcool, principalmente através do Conselho Monetário Nacional. No entanto, Senador Pimentel, é preciso que o Governo entenda que essa resolução não resolveu absolutamente em nada a questão do pequeno produtor e das cooperativas. É preciso que o Governo tenha sensibilidade. O volume de recursos que precisamos para resolver esse problema é insignificante diante de tanto dinheiro que vai para o ralo. Portanto, eu queria apelar a V. Exª que nos ajudasse a preparar uma saída para que nós possamos dar a esses pequenos produtores uma resposta efetiva para esse problema. Eu confio em que V. Exª, que é um homem sensível, vai poder nos ajudar. E V. Exª viu aqui a apreensão desses pequenos produtores. São homens que têm vivência no campo, homens simples, que ficam envergonhados de não poder chegar a um banco, de não poder se apresentar na sociedade porque são devedores. E são devedores de forma injusta! Não são devedores por relapso, por omissão, mas são devedores por uma questão que o Governo teria que olhar com muita atenção. Então, eu apelaria a V. Exª para que pudéssemos, eu e o Senador Ronaldo Caiado, fazer um trabalho que solucionasse isso dentro de 60 dias. Eu não quero mais tempo, mas 60 dias. Eu gostaria de que V. Exª nos ajudasse a buscar um caminho para favorecer esses pequenos produtores. Portanto, eu deixo aqui, primeiro ao meu Partido, o PSB, os meus agradecimentos pelos votos que a Bancada toda fechou comigo, para votar a favor dos pequenos produtores de Goiás, a favor da medida provisória como veio da Câmara. Então, quero agradecer ao PSB, através do nosso Líder e da nossa Líder, Lídice da Mata, que representa o Bloco, que definiu que votaria fechado conosco essa matéria. Encerro as minhas palavras, Sr. Presidente, agradecendo e cumprimentando os prefeitos dessa região que acompanharam os pequenos produtores. Cumprimento também cada um dos produtores que aqui está. Queria dizer aos senhores que não desanimem. Já esperaram muito, mas quero aqui me comprometer em, dentro de 60 dias, buscar uma solução para que esse problema possa realmente ser resolvido. Muito obrigada, Sr. Presidente.
17:27 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado, pela ordem, concedo a palavra a V. Exª. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou conversando com o nobre Senador Pimentel, que ocupou a tribuna e relatou as leis que nós aprovamos aqui para as renegociações das dívidas rurais. É importante que eu possa explicar aos colegas Senadores e às colegas Senadoras que a situação desses agricultores é uma situação diferente. Eles foram induzidos, Sr. Presidente, a construir uma usina de álcool. Eles eram plantadores de milho e de feijão. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Ou seja, eles não tinham nenhuma experiência com usina de álcool. Aí eles contraíram uma dívida. Construíram a usina e plantaram 5.600 hectares de cana. O que ocorreu, Sr. Presidente? Quando a Petrobras não cumpriu o acordo da compra do álcool ao preço que deveria ser fixado, eles quebraram. Na quebra da usina, o que ocorreu? A decisão do juiz trabalhista foi vender a indústria para pagar a dívida trabalhista. Mas só que aí, Presidente, a dívida da construção da usina ficou nas costas dos produtores rurais. Então, não é apenas uma dívida de custeio agrícola; é uma dívida da indústria, que foi repassada para os ombros desses cidadãos que estão sofrendo hoje! Ora, o tratamento é diferenciado. É por isso que foi incluída, nesta medida provisória, uma fórmula para achar uma saída para eles poderem pagar parceladamente, com a carência de três anos, com 15 anos de prazo e também com isenção das multas e das inadimplências que foram cobradas. Então, as pessoas acham que é dívida rural, que ele tirou dinheiro para plantar feijão. Não. Ele tirou dinheiro para construir uma usina. E a usina quebrou. Quer dizer, eles foram induzidos a uma situação, de maneira que depois ficou no ombro deles a dívida da usina. Ora, como é que o cidadão, plantando milho e feijão, vai conseguir pagar uma dívida dessa proporção? Essa é a realidade. O que eu peço a todos os colegas é que, por favor, deem-nos a oportunidade para votarmos aqui, Presidente, o projeto de conversão da Câmara. Assim nós poderemos dar uma alegria a essas pessoas aqui, para que voltem para casa e pelo menos tenham a esperança de que a Presidente não vai vetar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós registramos, com muita satisfação, a honrosa presença, aqui no Senado Federal, do Prof. Ives Gandra Martins, que é membro destacado da Comissão de Desburocratização, em funcionamento no Senado Federal. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É uma honra muito grande, professor, tê-lo aqui na Casa. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente. Presidente, só uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Telmário.
17:30 R	O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Eu queria fazer um aditivo. Ouvi bem a fala da Senadora Lúcia Vânia, e quero aqui reafirmar que o PDT está à disposição para ajudá-la na construção desse projeto, que vem socorrer esses usineiros que tiveram seus negócios inviabilizados. Então, Senadora Lúcia Vânia, V. Exª pode contar com o apoio do PDT. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira, com a palavra V. Exª, para discutir a matéria. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Sr. Presidente, pela ordem, só um instantinho. Queria registrar aqui a presença do Laurinho, nosso eterno Senador querido do Sergipe, vizinho das Alagoas, que está conosco aqui. Laurinho, seja bem-vindo. Obrigado. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, penso que toda a Casa sabe o quanto me custa divergir de colegas que tanto admiro, como a colega Lúcia Vânia e o Líder Ronaldo Caiado. Permito-me fazer aqui esta observação, antes de iniciar a exposição, de uma divergência que é tópica, que não nos afasta de tanta convergência por outras questões sobre as quais tínhamos total comunhão de ponto de vista e de valores. V. Exª há de se lembrar, Senadora Ana Amélia, quando integrava a nossa Bancada, que nós da Bancada do PSDB tivemos sempre uma postura em relação aos chamados contrabandos legislativos, que vêm carregados pelas medidas provisórias. V. Exª se lembra bastante desse tema, que foi objeto de muitas reuniões de Bancada, para tentarmos concatenar nossas votações aqui, no plenário. Aliás, na nossa tradicional reunião de terça-feira, na qual V. Exª fez tanta falta, tivemos uma discussão sobre esse tema, aplicado ao atual projeto de conversão. E vamos manter essa posição histórica do PSDB aqui, nesta Casa. Por quê?
17:33 R	Porque nós temos a convicção de que o melhor caminho para produzirmos boas leis é seguirmos as regras segundo as quais as leis têm que ser produzidas, sob pena de produzirmos leis confusas, sob pena de produzirmos leis ineptas ou leis que, contrariando as normas de produção das leis, se destinem inexoravelmente ao veto presidencial. A Lei Complementar nº 95, de 1998, estabelece regras para a elaboração das leis. Não é uma decisão recente do Supremo, mas é uma lei de 1998, complementar à norma constitucional. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - É a de nº 95, nobre Senador. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Exatamente, Lei Complementar nº 95, de 1998, que estabelece regras, e uma das regras é esta: não é possível misturarmos, numa mesma lei, matérias que não tenham relação entre elas, temas diferentes na mesma lei, no interesse até do próprio cidadão, a quem a lei é destinada. Temos leis no Brasil que são uma verdadeira lista telefônica. Cada vez menos as pessoas se lembram do que é uma lista telefônica, mas é um catatau desta grossura, com tudo quanto é coisa dentro. Muitas leis são assim, confusas, que não se podem cumprir. Por isso é que, desde 1998, existe uma regra: não podemos misturar temas da mesma lei. Essa regra foi trazida para o Regimento Comum do Congresso Nacional, lembrado pelo Senador Telmário e pelo Líder José Pimentel, que aplica à medida provisória essa mesma regra. Acontece, Sr. Presidente, que, ao examinamos essa medida provisória em concreto, temos uma mistura absoluta de temas meritórios, como esse defendido pelo Senador Caiado e pela Senadora Lúcia Vânia, com outros sobre os quais eu tenho muita dúvida. Por exemplo, no mesmo projeto de lei de conversão existe um penduricalho, um jabuti, um acréscimo. Uma vez que a medida provisória permite a construção de presídios no regime de contratação concentrado, que é o RDC, na Câmara dos Deputados alguém teve a ideia de fazer uma emenda dizendo que o Poder Público fica autorizado a contratar aluguéis de bens móveis e imóveis sem licitação. Imaginem os senhores os abusos a que essa regra daria margem.
17:36 R	Há outra que trata de um interesse que, no meu entender, beneficia apenas e tão somente os cartórios. Ela muda regras sobre as notificações cartoriais, estabelecendo que elas somente poderão ser feitas no território em que se encontra sediado o cartório onde se pretende fazer a notificação. É um ônus a mais para o contribuinte, para o cidadão, e um lucro a mais para os cartórios. Não vejo interesse público nisso. Pode até haver, mas não aparece, a olho nu, esse interesse. A olho nu, o que aparece é o interesse dos cartórios. Há também uma renúncia fiscal, presente para empresas, sobre a permissão de utilização de créditos tributários do PIS/Cofins. Exatamente no momento em que o Governo pretende ampliar, aumentar, a carga tributária, cogita-se, na Câmara, dar mais favores fiscais a empresas. A nossa posição é rejeitar todas elas. Por quê? Porque o tema inicial da medida provisória emitida pela Presidente Dilma dizia respeito apenas e tão somente à construção de presídios, uma medida provisória que tinha uma página e quatro linhas. Hoje nós temos aqui uma medida provisória que ocupa quinze páginas. A regra é única, vale tanto para questões do mais alto mérito, do mais indiscutível mérito, como essa defendida por V. Exª e pelo Senador Caiado, que, de qualquer maneira, se fosse aprovada, implicaria na volta do projeto à Câmara, porque nós modificaríamos o PLV e não daria tempo para que ele entrasse em vigor. E se porventura desse tempo, ele seria inevitavelmente vetado. Por isso, Srs. Senadores, o PSDB, que se solidariza com a luta dos eminentes colegas goianos, estará vigilante e cobrando a palavra do Líder do Governo, o Senador Pimentel, que é um homem veraz, um homem que costuma cumprir os compromissos que assume. Nós todos continuaremos ao lado dos Senadores goianos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Ah! Sim. Claro! O Senador Moka, que é também um dos maiores batalhadores dessa causa. Nós continuaremos cobrando.
17:39 R	Mas eu não poderia votar uma lei que não vale. Infelizmente é assim. As regras de produção do Direito são de tal maneira rígidas que, quando nós nos afastamos delas, nós criamos o risco de produzir uma ilusão ou de produzir uma lei que não vale. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - V. Exª me concede um aparte? O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Claro, com o maior prazer. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Senador Aloysio, eu conheço a posição de V. Exª e V. Exª sabe do apreço e da admiração. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - E é recíproco! O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Conheço a postura de V. Exª e conheço a postura de Ronaldo Caiado, de muitos anos. E eu nunca vi o Ronaldo Caiado pedir para voltar alguma coisa. Eu sempre o vi criticando as colocações. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - É verdade. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Agora, quantas e quantas vezes, a pedido aqui de Líderes, nós votamos, porque se não votássemos, a medida provisória cairia porque não haveria espaço? Eu já votei com o argumento: votar hoje, porque amanhã vai cair e o prejuízo será muito grande. (Soa a campainha.) O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - E aí a promessa: vota, porque que a Presidente vai vetar. V. Exª se lembra, quantas vezes? Então, eu só quero ser coerente com aquilo que eu já fiz. Se eu já fiz contrariado por questões que muitas vezes nem havia, por que eu não vou fazer desta vez, para atender a um povo humilde? E eu tenho certeza - porque eu conheço o caráter e a seriedade de Ronaldo Caiado - que V. Exª não está colocando isso... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não, não, de modo algum. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - ... em juízo. Mas só para dizer que é muito difícil eu divergir de V. Exª, mas, neste momento, me perdoe, eu vou ser coerente com aquilo que eu já fiz, muitas vezes contrariado. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Muito obrigado. Veja, de modo algum eu estou criticando o colega Caiado. Eu acho que quem merece ser criticado é o Governo, que deixou essa situação prevalecer durante tanto tempo. O Senador Caiado disse aqui e a Senadora Lúcia Vânia também: quantos pleitos do sistema financeiro foram atendidos por medida administrativa do Governo, sem que esta reivindicação justa dos produtores rurais merecesse a atenção devida pelas autoridades, que podem resolver, independentemente de lei? Mas eu... A Srª Lúcia Vânia (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Conceda-me um aparte, Senador. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Pois não, Senadora. A Srª Lúcia Vânia (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Eu gostaria, Senador Aloysio, de cumprimentá-lo. V. Exª colocou muito bem. Na verdade, eu estive ontem na reunião de Líderes e foi argumentado isso que V. Exª está argumentando.
17:42 R	Eu gostaria de dizer que votei aqui várias medidas provisórias com adendos que eram necessários. No entanto, eu consigo entender também que nessa medida provisória há algumas coisas muito difíceis. Mas a minha palavra aqui é mais no sentido de cumprimentá-lo e agradecer-lhe. Agradeço por V. Exª se colocar à disposição para nos ajudar a cobrar uma solução para o problema. O que importa... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Porque é o Governo Federal que pode resolver. Não é lei, não. São medidas administrativas do Governo Federal... A Srª Lúcia Vânia (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Exatamente. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... ou leis de iniciativa exclusiva da Presidente da República. A Srª Lúcia Vânia (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - O que importa, Senador Aloysio, é que as coisas sejam resolvidas. Eu confio na palavra do Senador Pimentel e agradeço a V. Exª por se aliar a mim nessa luta, porque eu sempre fiz do meu mandato parlamentar... (Soa a campainha.) A Srª Lúcia Vânia (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - ... não um mandato para fora, mas um mandato de resultados. O que eu quero é poder olhar nos olhos dessas pessoas e dizer: "Eu defendi e trouxe o resultado." E V. Exª, tenho certeza, vai me conceder o apoio no sentido de apresentar esse resultado. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não tenha dúvida V. Exª. Eu apenas quero concluir, Sr. Presidente. O Senador Moka se referiu ao tema da coerência, que tem sido a marca da sua vida pública. Mas eu quero dizer também que sempre me opus - V. Exª é testemunha disto - à votação de matérias que, no meu entender, escapam da boa regra constitucional. Muitas vezes, votamos, sem a minha concordância, sem a concordância da nossa Bancada, os chamados acréscimos indevidos às medidas provisórias. Alguns foram vetados pela Presidente da República, sim, mas o Congresso ficou muito mal. Lembro-me até de uma emenda a uma medida provisória, acrescida na Câmara, que beneficiava, de maneira escandalosa, os planos de saúde em detrimento dos seus usuários. Aprovamos nesta condição: votamos porque a Presidente veta depois. Penso que não é bom para o Senado que nós, Senadores, que fomos eleitos para legislar, deleguemos à Presidente da República algo que é da nossa competência. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos colocar em votação os pressupostos de urgência, relevância e adequação financeira e orçamentária da medida provisória, Senador Dário Berger. Em votação. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados, com o voto contrário do Senador Alvaro Dias e de outros Senadores.
17:45 R	Passa-se, agora, à apreciação do mérito da matéria. Discussão do projeto de lei de conversão, da medida provisória e das emendas, em turno único. Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, então, neste momento, V. Exª vai colocar em votação o projeto de conversão que veio da Câmara, certo, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há um requerimento sobre a mesa que propõe a inversão, para que seja votada primeiro a medida provisória, e, na sequência... É um requerimento do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Por enquanto não está sendo discutido, porque nós estamos anunciando a discussão do projeto. Com a palavra, V. Exª. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu gostaria, então, de esclarecer, realmente eu não contava com esse requerimento sobre a mesa para poder dar uma preferência ao projeto, conforme ele foi editado pela Presidente da República. Se votar favoravelmente ao requerimento, nós estaremos derrubando a possibilidade de todos esses agricultores serem atendidos na renegociação da dívida, até porque, ontem, quando eu vi a palavra do Presidente do PSDB, o Senador Aécio Neves, ele disse que contrariaria uma posição dele, em decorrência de uma realidade que ele conhece bem, que é o interior de Goiás, como também são dos produtores rurais. Eu não esperava por esse requerimento de inversão de preferência para o texto da medida provisória. Como tal, Sr. Presidente, o pedido que faço é que todos aqueles que puderem apoiar a renegociação da dívida dos agricultores - custeio agrícola, eles ficaram devendo uma dívida da construção de uma indústria para produzir álcool que quebrou, de pessoas que são agricultores -, então, Sr. Presidente, o pedido que faço é que, por favor, que as pessoas votem "não" ao requerimento apresentado pelo PSDB, para que possamos ter a oportunidade de votar o projeto que veio da Câmara dos Deputados, porque realmente a única chance que nós temos, depois de 32 anos aguardando alguma solução, seria exatamente o que está aí no projeto que veio da Câmara. A inversão derrubaria 100% a nossa possibilidade de renegociar as dívidas. O voto que eu peço é o voto "não" ao requerimento e "sim" ao projeto de conversão que veio da Câmara. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Eu estou também subscrevendo o requerimento, registrando a importância e a coerência do Senador Aloysio Nunes Ferreira nesta matéria.
17:48 R	Ele sempre fez esse debate. É verdade que, ao longo do tempo, de 88 para cá, acrescemos uma série de matérias às medidas provisórias. Exatamente por isso que, na Lei 12.249, de 2010, o Supremo Tribunal Federal foi provocado por entidades que têm a competência para apresentar ações declaratórias de inconstitucionalidade e decidiu sob o fundamento do ex nunc, ou seja, a partir do dia daquela decisão, 15/10, para que não venhamos vender para aqueles que estão precisando de resolver os seus problemas uma legislação que é inconstitucional, porque o Supremo assim já declarou. Sou um daqueles que aprendi que é melhor pegar a legislação já existente, que trata da negociação do Pesa e das dívidas ativas da União, que é o caso concreto, que está pendente apenas de uma regulamentação do Conselho Monetário Nacional. É verdade, também, que o Congresso Nacional já aprovou duas legislações - a 12.716, em 2012, e a 12.844, em 2013 - sobre esta matéria e a dívida de vários outros devedores da agricultura brasileira. Aqueles que não estavam na dívida ativa, o Governo e os bancos públicos já resolveram 100%, está pendente esta que depende dessa resolução. E, como entendo que há espaço para construir essas saídas, propus aos nossos pares que vamos, imediatamente, procurar o Conselho Monetário Nacional para fazer esta tratativa e, dentro do prazo proposto pela Senadora Lúcia Vânia, de 60 dias, se não resolvermos esse procedimento, vamos apresentar o projeto de lei que, efetivamente, venha trazer essa solução. Nesta matéria, votar nesta medida provisória vai permitir que, no dia de amanhã, alguém provoque o Supremo Tribunal Federal e declare-a inconstitucional, e os nossos devedores, que querem encontrar uma saída para esse grave problema, continuam com o seu problema. Por isso, encaminho favorável ao requerimento, e vamos construir a saída para aqueles que fizeram adesão ao Pesa e estão na dívida ativa da União, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para dizer que concordamos com o posicionamento do Relator, Telmário, e também apoiamos o requerimento do Senador Aloysio Nunes Ferreira. De modo que nós votamos "sim" pelo requerimento. O PT vota "sim".
17:51 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Quero registar, com muita satisfação, as presenças dos produtores rurais de Municípios de Goiás - Jaraguá, Petrolina, Santa Rosa, Pirenópolis, São Francisco - para acompanharem, exatamente, a votação da Medida Provisória nº 678. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Omar, com a palavra, V. Exª. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Para encaminhar a votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra, V. Exª O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Nós vamos votar "não" no requerimento do Senador Aloysio. Não estou entrando no mérito de jaboti ou não jaboti, mas estou entrando na questão de que se tivéssemos uma outra solução para esses pequenos proprietários de terra, para se renegociar essas dívidas, até poderíamos acompanhar. Mas, como não há, Sr. Presidente, a solução mais rápida para eles é tentarmos aprovar esta medida provisória com as emendas que foram feitas a ela. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, declaramos encerrada a discussão. Em votação o requerimento. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, é a discussão do requerimento, não é isso? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, do projeto. É a discussão da matéria. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Mas não tem um requerimento de preferência para o projeto? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Tem um requerimento de preferência que será anunciado agora e votado na sequência. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Perfeito. Eu me manifestarei no encaminhamento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Votação do requerimento de preferência para votação da Medida Provisória. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - No requerimento, Sr. Presidente, o Democratas vota "não. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Democratas vota "não". Em votação. O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Sr. Presidente. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PDT vota "sim". Nós vamos colocar em votação o requerimento. Em votação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
17:54 R	Eu consulto as Lideranças, em função da divisão óbvia, se nós não devemos fazer a votação nominal desde logo? Nós deferimos o pedido de votação nominal. Eu faço um apelo aos Senadores que venham ao plenário. Nós vamos apreciar nominalmente o requerimento que pede a inversão da pauta. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Estava nítida a maioria, Presidente. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Presidente, era muito nítido o “não”. Muito nítido. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Havia uma óbvia divisão. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Estava nítido, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As Senadoras e Senadores já podem votar. As Lideranças, se desejarem, podem encaminhar o posicionamento de suas Bancadas. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Presidente, eu quero encaminhar pelo PR. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PR, Senador Blairo Maggi. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu peço orientação da minha Liderança. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - O encaminhamento pelo PR é o voto “não”. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PR recomenda o voto “não”. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, eu acho que está precisando de um maior esclarecimento ao Plenário. O que nós estamos votando agora é o requerimento do Senador Aloysio Nunes que dá preferência à MP. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O requerimento do Senador Aloysio que propõe a inversão da votação e que se vote, preferencialmente, o texto original da medida provisória e não o projeto de lei de conversão. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E a medida provisória sem aqueles novos itens que foram inseridos no projeto de lei de conversão. Então, encaminho pelo PCdoB o voto “sim”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PCdoB vota “sim”. O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - O Governo vota “sim”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Governo vota “sim”. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, eu quero pedir aos nobres pares e às colegas, especialmente aqui a Senadora Vanessa Grazziotin, que acabou de proferir o voto “sim”, que, ao votar “sim”, nós estamos excluindo... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - O PSDB vota “sim”, Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... esses agricultores de poderem renegociar suas dívidas. O pedido que faço é que votemos “não”, Presidente. Ao votarmos “não”, ,nós vamos votar exatamente no texto que vem da Câmara dos Deputados. Eu peço encarecidamente o voto “não”. O voto “não” nos dará a oportunidade para aí, sim, votarmos o projeto que veio encaminhado da Câmara dos Deputados, já aprovado, e dando condição para que possamos renegociar a dívida dos agricultores. O voto é “não”, Sr. Presidente, é o pedido que faço. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Presidente, o PT vota “sim”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PT vota “sim”. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Wilder Morais. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu também gostaria de pedir aos colegas Senadores que apoiassem, afinal de contas nós estamos com várias propriedades rurais que estão sendo prejudicadas em nosso Estado. E, como nós acompanhamos várias votações sempre, eu peço à minha Bancada do PP e a todos os colegas que apoiem o voto "não".
17:57 R	O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício Oliveira e Senador Capiberibe, na sequência. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente, o PMDB, tendo em vista que existe aqui divergência, libera a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB libera a Bancada. Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente, a Bancada do PSB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Bancada do PSB vota "não". Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - O PSD vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSD vota "não". O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) - O Democratas vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Democratas vota "não". O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - O PSDB vota "sim". O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - O PMDB liberou a Bancada, Presidente? Estou pedindo voto. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - O nobre Senador Aloysio Nunes Ferreira fez toda uma abordagem sobre o conteúdo do projeto de conversão, e o principal item que há ali é o que aumenta o custo Brasil, ampliando o direito dos cartórios, aumenta protestos, altera a Lei de Registro Civil... Há um conjunto de ações ali. Esse tema anda meio calado aqui no debate do Senado Federal, mas essa é a verdadeira razão deste projeto de conversão.
18:00 R	É verdade, nós temos os nossos agricultores que precisam de uma solução. O que estamos propondo aqui, lamentavelmente, não resolve, porque é a mesma redação que já fizeram na 12.716 e na 12.844. Vou ser derrotado. Faz parte do jogo, é da regra constitucional. Não há problema. Mas eu quero dizer que aqueles que estão derrotando este Líder estão dizendo: "V. Exª não tem autorização para fazer nenhuma mediação sobre essa matéria com o Governo!" Por isso, estou, Sr. Presidente, retirando a proposta que fiz. Vamos votar a matéria. Sei que vai ser aprovada. E vai repetir o que aconteceu em 2012, aconteceu 2013. E esses trabalhadores continuarão endividados. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - O PDT libera a Bancada, Sr. Presidente. O PDT libera a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PDT libera a Bancada. O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Fernando Collor. O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - O PTB encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PTB encaminha o voto "não". A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, se V. Exª me permite. (Pausa.) Sr. Presidente, acho que precisamos prestar atenção ao que estamos votando aqui. Nós não estamos votando apenas um tema que diz respeito aos produtores de álcool do País e à dívida que envolve os produtores de álcool, nós estamos votando um projeto de lei de conversão em que cabe absolutamente tudo. Ele expande o RDC para todas as áreas, inclusive urbanística, Sr. Presidente. Matéria igual a essa o Senado já votou e recentemente rejeitou, pois ele repõe novamente. Trata de cartório, Sr. Presidente. Então, creio que o melhor caminho seria manter a medida provisória como está e, por isso, apoio o requerimento apresentado pelo Senador Aloysio.
18:03 R	Aliás, nós temos outra grande polêmica. Há uma decisão do Supremo que, obviamente, tecnicamente vale a partir da sua publicação. Entretanto, no debate sobre a modulação, foi o próprio o próprio Supremo que disse: "O que foi aprovado até aqui, até aquela decisão, é o que vale. A partir daqui, não se pode aprovar nada em medidas provisórias que não digam restritamente e estritamente respeito àquela matéria original." Então, eu quero dizer da minha convicção em votar "sim", Sr. Presidente. Se perdermos, vamos ver como é que a gente segue na votação. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Há 63, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado do requerimento de inversão da votação, para votar preferencialmente a medida provisória, e não o projeto de lei de conversão. (Procede-se à apuração ) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - SIM 24; NÃO 37. Houve 2 abstenções. Está, portanto, rejeitado o requerimento de inversão. Passamos à votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do texto aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados. Senador Davi Alcolumbre. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, gostaria de agradecer a Bancada do Amapá, sempre votando unida, a favor dos produtores brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Passamos agora à votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do texto aprovado na Câmara dos Deputados. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
18:06 R	Aprovado, contra os votos do Senador Delcídio do Amaral, Senador José Pimentel, Senador Paulo Rocha, Senador Reguffe, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Eunício Oliveira, Senador Edison Lobão, Senador Telmário, Senadora Ângela Portela. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, em relação ao mérito da MP, eu sou contra. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues e Senadora Vanessa também. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente! Sr. Presidente, a emoção foi tanta que eu votei abstenção no lugar do "não". (Risos.) A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Registre o meu voto "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Wellington também. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pior sou eu, Sr. Presidente, que encaminhei e não consegui votar. Também registro o meu voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria comunicar aos Senadores e às Senadoras que nós vamos, na próxima terça-feira, anunciar uma resposta de questão de ordem feita sobre tramitação de medida provisória. Toda vez em que nós apreciarmos os pressupostos constitucionais de urgência e relevância, nós vamos apreciar também - e essa será uma decisão do Plenário - a pertinência temática de cada emenda. Na próxima terça-feira, portanto, nós vamos anunciar uma resposta à questão de ordem levantada por Senadores nesta Casa. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Eu quero agradecer humildemente a cada um dos votos que foram dados à aprovação desse projeto de conversão e dizer, Sr. Presidente, que eu não tenho como dizer muito obrigado a essa aprovação dessa medida provisória, que vai atender e trazer esperança para 300 famílias de seis Municípios do nosso Estado de Goiás. Nós ficaremos eternamente devedores a todos esses que nos confiaram essa oportunidade de renegociar essas dívidas e quitarmos essas dívidas dignamente, mas dando oportunidade aos produtores de continuarem nas suas propriedades rurais e interromperem um processo de leilão que já está com a hasta publicada, aguardando exatamente a sanção desse projeto de conversão.
18:09 R	No mais, muito obrigado. O Estado de Goiás fica devedor a todos os Senadores e colegas Senadoras que votaram pela aprovação do projeto de conversão. Muito obrigado. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria também de agradecer, de forma muito especial, ao Senador Eunício, por liberar a Bancada do PMDB; agradecer, de forma muito especial, ao PSB, meu Partido, que votou unanimemente conosco; agradecer ao PDT, através do Senador Telmário, que também nos ajudou. Enfim, quero agradecer a todos que aqui puderam votar favoravelmente a este projeto, que é justo. E gostaria de dar um abraço a todos os produtores e aos prefeitos que nos acompanham desde ontem nesta luta em favor desta matéria. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Wilder. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu também gostaria de agradecer a todos os colegas Senadores que entenderam a nossa angústia e pelo apoiamento ao voto "não". O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Sr. Presidente, eu estava fora da Casa e não cheguei a tempo, mas queria registrar também o meu voto "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. Item 2 da pauta. Projeto de Lei da Câmara nº 101, de iniciativa... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra a V. Exªs, pela ordem, Senador Randolfe e Senador Lindbergh. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o próximo item, como V. Exª já anuncia, é o PL nº 101, que trata da tipificação do crime de terrorismo, em que o Relator é S. Exª o Senador Aloysio Nunes, designado por V. Exª, designado pelo Plenário. Eu queria fazer um apelo a V. Exª, Presidente, ao Senador Aloysio e ao Plenário. O relatório preparado pelo Senador Aloysio foi distribuído no dia de hoje. É um tema dos mais sensíveis, que necessita um debruçamento sobre a matéria, um detalhamento sobre a matéria, um debate maior sobre a matéria. E eu queria, em decorrência disso, pelo que representa o tema, pela vulnerabilidade, no nosso entender, que pode haver em relação aos movimentos sociais, eu queria fazer este apelo a V. Exª, ao Senador Aloysio e ao Plenário, para que esta matéria fosse apreciada na terça-feira que vem; que adiássemos esta votação para a semana que vem e não apreciássemos esta matéria no dia de hoje.
18:12 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Lembro aos Senadores que essa matéria está trancando a pauta, com urgência, desde o dia 5/10! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é porque a matéria é complexa. Eu queria primeiro esclarecer ao Plenário que não é tática para postergar a decisão. O problema é que nós tomamos conhecimento do texto no dia de ontem, estivemos trabalhando com a nossa assessoria hoje, até às 5h da tarde. Não fechamos. Nós temos condições de evoluir para um acordo, sim, em vários pontos. Talvez não em tudo, mas há condições para isso. Na verdade, o que faltou foi tempo hábil. Volto a dizer: nós assumimos o compromisso aqui de votar, na próxima terça, de todo o jeito, se não houver acordo. Então, não é uma tática para obstruir esta votação aqui, mas, de fato, podemos melhorar muito esse texto. Houve avanços, há problemas aqui, problemas acolá. Eu acho que é possível, sim, votarmos um texto na próxima terça, com o máximo de acordo possível. Não vamos ter acordo sobre tudo, mas com o máximo de acordo possível, tirando alguns ruídos que ainda existem. Então, eu faço este apelo ao Senador Aloysio e ao Presidente desta Casa, V. Exª, Senador Renan Calheiros. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ricardo Ferraço e Senador Humberto Costa. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não sei se, pelas mesmas razões do Senador Lindbergh, mas eu tive, agora há pouco, uma oportunidade de apresentar ao Senador Aloysio algumas questões que me parecem absolutamente inadiáveis, que possamos aproveitar essa janela de tempo para aperfeiçoarmos algumas questões que vão facilitar a efetividade desse PLC nº 101, de 2015. São questões relacionadas à melhor definição e precisão, por exemplo, de tipos penais, o que vai facilitar muito, o que pode facilitar muito a ação, por exemplo, do Ministério Público no enfrentamento dessas questões, do ponto de vista objetivo, caso elas possam acontecer no dia a dia da sociedade. Então, o apelo que fez o Senador Lindbergh eu também o faço. Não sei se pelas mesmas razões, mas isso não é o mais importante agora. O mais importante é que nós possamos aproveitar a janela temporal para incorporarmos alguns aperfeiçoamentos nesse texto, até porque, Sr. Presidente, se a pressa era em razão do acordo internacional da Gafi, esse tempo já foi, e, com as mudanças que o Senador Aloysio está incorporando, esse texto terá que voltar para a Câmara. Então, uma semana a mais, uma semana a menos, para o aperfeiçoamento de um tema tão importante como esse, que vai nos alinhar, inclusive, com o Direito Comparado Internacional... Parece-me muito importante. E esse mesmo apelo eu faço ao meu estimado amigo e competente Senador Aloysio Nunes Ferreira, e igualmente a V. Exª.
18:15 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Humberto Costa e Senador Capiberibe. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós todos entendemos o zelo correto que tem V. Exª pela garantia de que a nossa pauta, a nossa agenda caminhe e que nós tenhamos condição de votar a maior quantidade de matérias, e matérias que sejam relevantes para o País. Mas eu gostaria, na condição de Líder do PT, de me associar aqui aos apelos que foram feitos tanto pelo Senador Lindbergh, quanto pelo Senador Randolfe, no sentido de que nós tentemos, um pouco mais, uma aproximação com o relatório do Senador Aloysio Nunes, com esse compromisso, inclusive, que foi colocado aqui pelo Senador Lindbergh, de que, independentemente de como estejamos na terça-feira, nós façamos essa votação. E, aí, ganha quem tem voto, e as coisas caminham. Essa matéria vai ter que voltar para a Câmara mesmo. Então, eu quero me associar a esse apelo a V. Exª. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Na mesma linha de todos aqui que já expuseram suas preocupações, em função do tempo curto para analisarmos o relatório - que eu tenho certeza de que é um relatório consistente do Senador Aloysio Nunes -, nós apelamos a V. Exª para que volte na terça-feira para decidirmos essa questão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Moka e Senadora Vanessa. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Senador Aloysio Nunes Ferreira, o Senador sabe, e acho que o Plenário todo aqui sabe, da admiração que lhe tenho. Já contei: o Aloysio, eu ainda líder estudantil, e ele era a grande liderança estudantil nossa. Isso é a sua história, faz parte da sua história. Eu quero fazer um apelo ao Aloysio e ao Lindbergh, que, na verdade, são pessoas que pensam de maneira muito próxima, tenho certeza disso, para que o Senador Aloysio aguarde esta semana e se aproxime desse relatório. E esta Casa pode votar um texto que possa representar a maior proximidade, a maior convergência possível. Então, nesse sentido, faço o apelo ao amigo, ao estimado amigo Aloysio Nunes Ferreira. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa, e Senador Aloysio Nunes Ferreira na sequencia. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, talvez eu não necessitaria nem falar, porque todos os encaminhamentos até agora foram no sentido de apelar a V. Exª e ao Senador Aloysio para que possamos ter um tempo a mais, na busca da construção, se não de uma unidade - porque eu não creio que seja possível isso, uma posição unificada, unitária -, pelo menos com um número menor de divergências possíveis.
18:18 R	Quero só lembrar que, na reunião de ontem, quando o Senador Aloysio apresentou o seu relatório, foi ele o primeiro a pedir que a matéria não fosse incluída na pauta ontem, para que todos os Senadores e as Senadoras pudessem ler o relatório e estudar. Senador Aloysio, venho lendo o relatório e o projeto de lei de V. Exª, substitutivo, desde ontem, e quero dizer que muitas dúvidas nós temos e não concluímos ainda aquilo que possamos apresentar. Então, eu quero concordar com todos os que me antecederam, pedindo a V. Exª para deixarmos o debate e a votação da matéria para a semana que vem. Sr. Presidente, obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, são os inconvenientes dos projetos de lei que vêm ao Senado com urgência constitucional depois de terem passado um bom tempo na Câmara. Eu fui designado para relatar essa matéria muito recentemente. Faz três dias que fui designado por V. Exª. É uma matéria muito delicada. Tive ocasião de expor na tribuna todas as perplexidades que acodem a quem se dedica a esse estudo, sobretudo para produzir um texto legislativo. Uma coisa é falar sobre terrorismo, é dar ideias, fazer conferências; outra coisa é colocar no papel um texto legislativo, com base no qual as pessoas poderão ser julgadas. É uma matéria delicada, difícil, e o tempo foi curto. Eu submeti a minha assessoria a um estresse violentíssimo, quase em nível de bullying, para poder concluir esse trabalho a tempo. E não sei quais são os motivos do Senador Lindbergh ou do Senador Ferraço, mas, seguramente, coincidem com os meus motivos, que são motivos de aprimorar, de fazer o melhor trabalho possível. E eu penso que nós todos ganharíamos se houvesse mais um tempo para que eu pudesse receber as ponderações de meus colegas. Recebi, de ontem para hoje, sugestões muito importantes do Senador Lasier e do Senador Caiado, que, aliás, incorporei ao meu texto; também o Senador Anastasia e a Senadora Simone Tebet fizeram sugestões que incorporei a minha complementação de voto. Desse modo, Sr. Presidente, se pudermos ter mais alguns dias, eu penso que o benefício será geral: para mim, que sou Relator; para o Senado, que terá um texto fruto da maior convergência possível, o que lhe acrescerá autoridade política; e também para o povo brasileiro. Sem objeção. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria... O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Delcídio do Amaral. Na sequência, nós vamos tentar combinar com o Plenário o procedimento. Senador Delcídio.
18:21 R	O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer primeiro um registro com relação à medida provisória que nós acabamos de votar. Ontem, na reunião de Líderes - e isso é importante, Sr. Presidente, deixar registrado -, nós levamos a votação dessa medida provisória para o dia de hoje, ou desse projeto de conversão, melhor dizendo. E, nessa reunião de Líderes, apesar do posicionamento legítimo do Senador Caiado - legítimo! - e apesar de eu discordar, porque os "jabutis" não se concentram só na questão da agricultura familiar, há uma série de jabutis nessa medida provisória. E disse muito bem o Senador Pimentel aqui o que esses jabutis representam num momento em que nós temos que ter austeridade nos gastos. Essa questão foi encaminhada e quase houve um acordo entre a maioria dos Líderes, em que nós... Estou dizendo "quase" porque nem todos os Líderes concordaram, mas, majoritariamente, houve acordo dos Líderes de que o justo, o razoável - e o Senador Aloysio Nunes estava presente - era que fosse apresentado o relatório que o Senador Telmário proferiu, fazendo o relatório, Senador Aloysio, da medida provisória, não do projeto de conversão. Eu quero fazer este registro por quê? Quando a gente sai da coerência, Sr. Presidente... V. Exª vai ler a nova medida provisória, e essa nova medida provisória tem jabuti também. E as outras, que vierem, também têm jabuti. Portanto, nós votamos de um jeito uma medida provisória, entendendo perfeitamente o mérito do Senador Caiado e, na próxima semana, nós vamos ter que, definitivamente, criar um critério, criar uma metodologia à luz do que o STF, inclusive, acabou de julgar. Portanto, eu quero só registrar isto: primeiro, eu acho que, quando a gente faz reunião de Lideranças e de encaminhamento, nós não temos caneta; nós temos palavra. E política se faz com palavra. E o que a gente verificou hoje, aqui, é que parece que "o samba atravessou na avenida" - usando Português claro.
18:24 R	Entendo que cada um votou com a sua consciência, com aquilo que julgou mais pertinente, mas nós temos que ter coerência à luz das decisões do STF e à luz das medidas provisórias que estão chegando aqui. E quero deixar muito claro, Sr. Presidente, que vários penduricalhos, vários jabutis que foram colocados na medida provisória ou cairão por veto ou cairão porque não encontram ou não dialogam com a decisão do STF. Portanto, para o Governo, o que aconteceu aqui é uma situação confortável, mas o que preocupa, primeiro, é o encaminhamento na reunião de Líderes, porque palavra tem que prevalecer aqui, e, segundo, Sr. Presidente, quais os critérios que nós vamos adotar. Porque, pelo que foi feito hoje aqui, semana que vem, ao ser lida a medida provisória, nós vamos votar, continuar votando, Senador Pimentel, as medidas provisórias com jabutis. Então, nós temos que ter uma metodologia, porque eu sei que V. Exª está preocupado, já desde a semana passada, com a decisão do STF e tenho certeza de que V. Exª vai encaminhar uma proposta de metodologia. E o segundo ponto que eu queria só ponderar, Sr. Presidente, é com relação a esse projeto do terrorismo. O Senador Aloysio Nunes prontamente aceitou apresentar o seu relatório. Como ele disse aqui, esse projeto não é simples, esse é um projeto complexo. E vários Senadores - o Senador Lindbergh e outros - aqui falaram: é um projeto complexo. E vamos deixar... Todo mundo só fala que o problema são os reflexos financeiros, é do Gafi. Não é isso, não! Isso aí é uma questão de política de Estado com relação ao terrorismo e à caracterização do que é terrorismo. O Senador Ferraço também fez uma abordagem aqui extremamente relevante. Portanto, ele é um projeto complexo, não é um projeto simples. Agora, nós também, Sr. Presidente... E eu entendo a preocupação de V. Exª. V. Exª quer que o Senado produza as matérias que estão aí, atreladas à Agenda Brasil, as matérias que estão nas Comissões permanentes, principalmente dentro desse intento do Senado Federal de, efetivamente, votar projetos importantes para o futuro do nosso País. Portanto, eu quero aqui também, entendendo a importância desse projeto e a determinação do Senador Aloysio Nunes, apelar a V. Exª também para que a gente tenha até terça-feira para aprovar o texto que for. E nós vamos votar o que foi possível votar aqui, mesmo com divergências em determinados pontos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
18:27 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos ao Senador Delcídio do Amaral. Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu votei contra esses jabutis também e quero colocar aqui a minha posição. Eu sou um crítico do Governo, tenho votado muitas vezes, aqui, contra o Governo. Agora, nós precisamos ter austeridade. Isso é ter compromisso com o País, é ter respeito pelo contribuinte. Então, nesse ponto, eu não tenho como concordar em colocar em uma medida provisória uma série de coisas que não são do mesmo tema da medida provisória original. Isso se tornou praxe neste País. O tempo todo se colocam em medidas provisórias uma série de coisas que não têm absolutamente nada a ver com a medida provisória original. Isso não é correto. E também, quanto a essa quantidade de medidas provisórias - já foram editadas 30 só neste ano -, já não seria correto nós termos essa quantidade de medidas provisórias, o que é, inclusive, um desrespeito Poder Legislativo, que tem como função precípua legislar. Agora, além da medida provisória, que deveria ter um caráter excepcional, ter se tornado uma praxe, tornou-se praxe colocar nas medidas provisórias coisas que não têm absolutamente nada a ver com a medida provisória original. Elas passam a versar sobre os mais diversos temas, um nada a ver com o outro. E isso não dá para aceitar. Então, meu voto foi contrário, não só por uma questão de austeridade, como também por não concordar com esse método de simplesmente se colocar em uma medida provisória uma série de jabutis, uma série de "emendas submarino", que não têm absolutamente nada a ver com o tema original da medida provisória. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Sr. Presidente... O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aécio Neves, com a palavra V. Exª. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez eu venho insistindo em um tema a que V. Exª também já dedicou algum espaço nas nossas discussões aqui no Senado, que diz respeito à necessidade de superarmos, de forma definitiva, essa prática da inclusão de temas não correlatos no bojo das medidas provisórias. Na verdade, o Congresso Nacional já não legisla, ele apenas se aproveita das medidas provisórias para incluir temas às vezes até adequados, como esse que acabou de ser aprovado. Mas, na maioria das vezes, não. E todos eles, inclusive esse, inadequados do ponto de vista do processo legislativo.
18:30 R	Não tive oportunidade de votar a última matéria, mas quero reiterar, Sr. Presidente - e acho que deveria ser uma posição do Senado Federal, através de V. Exª, mais uma vez, reiterar isto à Câmara dos Deputados -, a necessidade de votarmos definitivamente uma proposta do Senador Sarney, quando Presidente desta Casa, que eu tive o prazer de relatar e que aqui foi aprovada por unanimidade, que impede, dentre outros absurdos, a inclusão reiterada de temas não correlatos no bojo das medidas provisórias sob avaliação e discussão desta Casa. Senão, nós vamos ter, novamente, na semana que vem, na semana seguinte, em todas as outras que vierem, o mesmo problema. Trata-se, portanto, de uma oportunidade definitiva de nós resgatarmos o poder de legislar da Câmara e do Senado. Repito: ninguém mais se preocupa em apresentar projetos de lei, discuti-los nas comissões, trazê-los ao Plenário, pois, hoje, o que prevalece é a articulação para que, nas medidas provisórias, quaisquer que sejam os temas que as originaram, se embutam novos assuntos. A matéria está pronta para votação na Câmara dos Deputados. E acho que, até para nos precavermos e para nos preservarmos de problemas futuros que novamente virão a esta Casa, uma posição formal do Senado Federal pedindo que aquela matéria seja votada é o mínimo que nós podemos fazer neste instante, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero agradecer a intervenção dos Senadores... O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... e especialmente a intervenção do Senador Aécio Neves, que foi o Relator da proposta de emenda à Constituição que estabelece regras para a apreciação e edição de medidas provisórias. Ontem, nós nos reunimos com os Líderes. E eu combinei com os Líderes para, na próxima terça-feira, nós respondermos temporariamente a uma questão de ordem que foi apresentada pelo Senador Ronaldo Caiado no sentido de que, enquanto a Câmara não votar a proposta de emenda à Constituição que estabelece regras definitivas com relação à tramitação e edição de medidas provisórias, nós, do ponto de vista do Senado Federal... Nós já temos a Resolução nº 1 que trata da matéria, nós temos a Lei Complementar nº 95 e temos - da semana passada, não publicado ainda o acórdão, mas divulgado suficientemente - uma decisão do Supremo Tribunal Federal com relação à impossibilidade de o Legislativo apreciar emendas que não tenham a ver com o objeto da edição da medida provisória. Então, eu já conversei sobre este aspecto com os Líderes, já comuniquei a alguns Senadores, e, na próxima terça-feira, temporariamente, nós vamos, terminantemente, proibir - e submeter a decisão ao Plenário do Senado Federal - qualquer matéria que não tenha vinculação temática com a matéria objeto da medida provisória.
18:33 R	A Lei Complementar nº 95 diz exatamente isto: que o Presidente da Comissão Mista do Congresso Nacional pode, liminarmente, indeferir qualquer matéria que não tenha nada a ver com o objeto da medida provisória. E nós não podemos permitir... Essa proposta de emenda à Constituição foi relatada aqui, repito, pelo Senador Aécio Neves, e teve, como primeiro subscritor, o Senador José Sarney, então Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional. Nós vamos indeferir liminarmente e vamos submeter o indeferimento ao Plenário do Senado Federal, acabando, definitivamente, com esta prática, com a qual nós não podemos conviver mais - o Senador Aloysio Nunes Ferreira tem absoluta razão -, de, toda vez que apreciarmos uma medida provisória, nós apreciarmos vários jabutis que não têm nada a ver com a medida provisória. Eu vou - quero combinar esse procedimento... O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Eu cumprimento V. Exª, Senador Renan, mas o que vai solucionar, definitivamente, essa questão é a votação dessa matéria. Que seja realmente uma posição definitiva do Senado Federal, para que nós não continuemos a passar por constrangimentos, como as lições que nos dá o Supremo Tribunal Federal, recentemente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concordo. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ... ao adentrar num tema que é de responsabilidade absolutamente do Congresso Nacional - do Senado e da Câmara. Esperamos que, com essa medida, possamos dar celeridade àquela votação, que já deveria ter ocorrido há alguns anos. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós não podemos obrigar S. Exªs os Srs. Deputados Federais a deliberarem sobre essa matéria, que já foi assentada e pacificada aqui no Senado. V. Exª tem a prerrogativa e vai exercê-la de maneira monocrática - V. Exª, como Presidente do Senado e do Congresso, pode e deve exercê-la -, e é isso que V. Exª está anunciando. Portanto, eu acho que V. Exª não deve sequer submeter ao Plenário. O que V. Exª precisa, a meu juízo, modesto juízo, é fazer uma análise jurídica e, evidentemente, de plano, monocraticamente, devolver. Quando não houver consenso, aí, sim, talvez V. Exª possa ouvir o Plenário, mas, na condição de quem coordena os trabalhos, eu acho que V. Exª tem o dever, monocraticamente, de devolver aqueles temas que não tenham conexão com o escopo original das medidas provisórias, que estão desmoralizadas no âmbito não apenas dos chamados jabutis, mas também das questões ligadas à urgência e à relevância, como determina e consagra o Texto Constitucional.
18:36 R	Eu cumprimento V. Exª por essa importante decisão. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Sr. Presidente. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradeço. Senador Walter Pinheiro, Senador Waldemir Moka e Senador Hélio José. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero só chamar a atenção, além dessa boa colocação agora do Senador Ferraço, pois, em dois episódios, o Presidente da Câmara à época, o Deputado Henrique Eduardo Alves, adotou postura tendo como referência exatamente o §4º do art. 4º da Resolução nº 1, que confere ao Presidente da Comissão Mista a decisão liminar de não acatar nenhuma emenda. Assim fez à época o Presidente ao rejeitar, em plenário, no momento de votação, emendas estranhas ao corpo da medida provisória. Ainda nesta Legislatura, meu caro Senador Ferraço, o atual Presidente da Câmara fez isso e, portanto, tomou essa decisão. E o terceiro aspecto, Senador Renan, para o qual eu quero chamar a atenção é que, mesmo com a decisão do Supremo, ainda que nós tenhamos também, de lá para cá, o retorno da proposta encabeçada pelo Senador José Sarney e relatada pelo Senador Aécio, nós ainda teremos que aprovar as alterações da Resolução nº 1 no Congresso Nacional. Portanto, Senador Ferraço, encontra-se na Mesa do Congresso Nacional uma proposta que foi apresentada por mim no sentido de tratar dessa questão. Independentemente de qualquer apresentação, de quem quer que seja, a decisão do Presidente Renan, nós teremos também que ajustar a Resolução nº 1, para que possamos, de forma muito clara, determinar quais os itens e, portanto, de modo liminar, excluir toda e qualquer possibilidade de julgamento, ainda que tenhamos que permitir, em grau de recurso, que os Parlamentares possam, de maneira direta, ter a sua emenda apreciada adiante ou não pelo Plenário. Liminarmente, compete ao Presidente, sim, tomar esse tipo de atitude. Com isso, Senador Renan, nós eliminaríamos a possibilidade efetiva dessa verdadeira corrida às medidas provisórias e o verdadeiro esvaziamento das iniciativas que são apresentadas pelos Srs. Parlamentares nas comissões.
18:39 R	V. Exª está correto em tomar esta atitude e correto em aguardar a publicação do acórdão. E está correto mais ainda, nessa fase entre o acórdão e a própria experiência ainda não tão madura, digamos assim, o fato de V. Exª ter submetido ao Plenário a apreciação da medida provisória hoje. Agora, é pôr um fim nesta questão de forma definitiva e ordenar os nossos trabalhos sem nenhum prejuízo de votação, mas com ganho, evitando, Senador Renan, o que assistíamos aqui, permanentemente: em toda medida provisória, para que ela não morresse, ficávamos fazendo acordo com o outro lado, com o Palácio, para ver que medida iria adotar a Senhora Presidente no sentido de veto ou não veto de uma determinada matéria. É a completa submissão, sem contar, Senador Renan, que, na maioria das vezes, as medidas provisórias chegam aqui sem sequer a possibilidade de receber das Srªs e Srs. Senadores qualquer tipo de modificação. Portanto, além da peça estranha, a inviabilidade da nossa participação na apreciação da medida provisória por conta do prazo em que a medida provisória vai expirar. V. Exª está correto e coberto de razão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Waldemir Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, o Senador Walter Pinheiro foi exatamente, como se diz popularmente, na ferida mesmo. O que acontece na prática? A medida provisória vem nos estertores finais, e não dá para os Senadores fazerem uma modificação, porque, se houvesse tempo, nós faríamos e votaríamos somente aquilo que fosse realmente coerente com a medida provisória. Agora, não temos tempo para fazer isso. Assim, ou nós a votamos como está, ou a medida provisória vai cair. É isso que está errado. Eu acompanho V. Exª nessa decisão. Daqui para a frente, seja o que for, está encerrada essa questão de matérias estranhas à medida provisória. Agora, para facilitar isso, teríamos que ter um prazo suficiente para que o Senado pudesse analisar e, se quisesse, modificar alguns termos da medida provisória. Parabéns a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Obrigado, Senador. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria parabenizar e saudar V. Exª pela condução adequada dos trabalhos, como sempre fez aqui. Este é mais um passo bom para garantir que este Senado, cada vez mais, seja a Casa da discussão e da democracia do País.
18:42 R	Eu mesmo, hoje, presidi o votação final do texto de uma MP, que é a MP 687, em que não houve nenhum jabuti. Então, acredito que sempre é possível discutir, aprovar e encaminhar as coisas da forma adequada, sem ferir os preceitos, sem ferir os regimentos. Eu acho que V. Exª tem razão na questão. Parabenizo V. Exª e acho que deva encaminhar, como o nosso querido Ferraço colocou aqui, até de forma monocrática, se V. Exª assim o entender. Eu quero hoje saudar, Sr. Presidente, a presença entre nós da Suêd Haidar, que está aqui do meu lado. É a Presidente Nacional do PMB (Partido da Mulher Brasileira), mais novo Partido que foi registrado. Além da Suêd, estão aqui conosco o Sidclei Bernardo, que é o Vice-Presidente do PMB, e a Gilza Huguenin, que é a Secretária Nacional do PMB. Viva as mulheres brasileiras, viva o Partido da Mulher Brasileira! Muito sucesso a Suêd Haidar e a toda a turma do PMB. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós agradecemos as presenças. Registramos, com muita satisfação, as honrosas presenças, no plenário do Senado Federal, do Prefeito de Salvador, ACM Neto, e da Vice-Governadora do Paraná, no exercício do cargo, Cida Borghetti. É uma honra muito grande, Governadora, Prefeito, tê-los aqui no plenário do Senado Federal. Queria só comunicar algo aos Senadores e às Senadoras - e hoje fizemos uma reunião com o Senador Blairo Maggi e com o Senador Otto Alencar. As matérias elencadas na chamada Agenda Brasil, que, como todos sabem, incorporou diversas sugestões de Senadores e de Deputados que estão tramitando no Congresso Nacional, encontram-se em nítida evolução graças aos esforços das diversas comissões da Casa, tanto as permanentes quanto a Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional. Já foram 19 matérias da Agenda Brasil que avançaram e que, brevemente, chegarão ao plenário ou serão enviadas à Câmara dos Deputados, à promulgação ou à sanção presidencial, conforme o caso. Eu passarei, Senador Blairo Maggi, Senador Otto Alencar, a enumerar algumas dessas matérias.
18:45 R	Hoje mesmo, por exemplo, na Comissão de Constituição e Justiça - e há pouco eu agradeci aqui ao Senador José Maranhão -, sob a relatoria do Senador Jorge Viana, nós aprovamos o PLC 77, que traz importantíssimas disposições para o estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico do País. Ontem a CAE avançou na discussão para aprovação do PRS 84, de 2007, que fixa limites globais para o endividamento da União, conforme o acordo de Líderes havido na semana passada. Antes disso, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, nós já tivemos a aprovação, ou a evolução, de diversas outras matérias: o PLS 136, a PEC 71, a PEC 84, o PLS 147, o PLS 52, a PEC 33, a Emenda da Câmara dos Deputados nº 7, o PLS 52, o PLS 336, o PLS 376, o PLS 141, o PLS 525, o PLS 72 e o PLC 26. Eu faço esse breve balanço para manter todos a par dos notáveis avanços conquistados, mas, especialmente, para agradecer e parabenizar as Senadoras e os Senadores que atuaram ou atuam nessas diferentes matérias, debatendo, votando, relatando ou presidindo as respectivas comissões. Eu hoje tive um demorado encontro com o Senador Blairo Maggi, Relator da Comissão Especial, com o Senador Otto Alencar, que é o Presidente da Comissão Especial, e acredito que esse trabalho nos ajudará a ter uma atuação proativa, mas especialmente propositiva, funcionando como uma ação anticíclica neste momento de grande dificuldade em que vive o Brasil. Eu quero combinar com os Líderes, como sugerido aqui... Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu só queria registrar, com a permissão de V. Exª, dando prosseguimento à Ordem do Dia, a presença da nossa querida amiga Cida Borghetti, ex-Deputada Federal, Vice-Governadora do Estado do Paraná. Ela está aqui, junto com a Procuradora da Mulher, nossa querida Vanessa Grazziotin, e com a nossa Presidente da Comissão Mista de Orçamento, Rose de Freitas. Então, ficamos muito felizes. Agora há pouco, foi anunciada também a Presidente de um novo Partido, o Partido da Mulher. Então, eu queria me associar para festejar a presença aqui dessas mulheres de valor. Muito obrigada, Presidente.
18:48 R	A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente, só acrescentando... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Rose de Freitas. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... que a nossa querida Vice-Governadora é Governadora em exercício hoje no Paraná. Uma salva de palmas. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É uma honra muito grande, Senadora Cida Borghetti, tê-la aqui no Senado Federal. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Medeiros, com a palavra, V. Exª. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Eu queria também fazer coro com as Senadoras e dar as boas-vindas aqui, na Casa, à Governadora do Estado do Paraná e dizer que ela participou, em Harvard, junto com a missão daqui do Senado, nos estudos que culminaram com a confecção do projeto do Marco Legal da Primeira Infância. E aproveitaria também para pedir a V. Exª, se possível, que colocasse para ser lido o requerimento que foi feito pelos Líderes a respeito do assunto. Muito obrigado. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos fazer a leitura da medida provisória que acaba de chegar da Câmara dos Deputados. Projeto de Lei de Conversão nº 18, que institui o programa de proteção ao emprego, proveniente da Medida Provisória nº 680, que, a partir de hoje, trancará a pauta. Antes, porém, nós vamos submeter à apreciação do Senado Federal o Requerimento nº 1.203, de 2015, lido anteriormente, do Senador Aloysio Nunes Ferreira e de outros Senadores, requerendo moção de repúdio ao Governo da Venezuela, em razão dos obstáculos criados por aquele Governo que levaram o Tribunal Superior Eleitoral a decidir não participar da missão da União das Nações Sul-Americanas (Unasul) nas eleições parlamentares venezuelanas, em dezembro próximo. Anunciada a matéria, nós vamos submetê-la à votação. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Presidente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria manifestar... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Blairo Maggi. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Presidente, ainda sobre o assunto da comissão especial a que V. Exª se referiu, eu quero aqui agradecer a presença constante de cada um dos membros da comissão, comandada pelo Senador Otto, que é o nosso Presidente, e dizer que é uma comissão que tem funcionado, todas as quartas-feiras, às 14h30, com a presença sempre marcante de vários Srs. Senadores e Srªs Senadoras, e que nós temos conseguido avançar na pauta.Temos um estoque bastante grande de relatorias que estão com os Senadores que, na próxima semana, começam a voltar a essa comissão. V. Exª estava absolutamente correto quando da solicitação e da criação dessa comissão, para que possamos agilizar várias matérias. O que tem acontecido, que todos nós sabemos também, é que existe algum desconforto em algumas comissões de ceder projetos que lá estão e que são importantes. Mas, mesmo assim, Presidente, esses projetos, não indo para a comissão especial, a comissão especial tem provocado as outras comissões, para que elas também se mexam e façam aqueles assuntos que são prioritários à Nação também irem a votação. Então, todos nós estamos de parabéns no Senado, porque a produtividade aumentou para todos aqui. Muito obrigado.
18:51 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mais uma vez, agradeço a V. Exª. Mais uma vez. agradeço ao Senador Fernando Bezerra, ao Senador Walter Pinheiro, Relator e Presidente da Comissão do Pacto Federativo respectivamente, que é outra comissão que tem também colaborado com matérias importantíssimas, para que possamos apreciar na pauta do Senado Federal. Quero, aproveitando a oportunidade, mais uma vez, agradecer aos Senadores, às Senadoras, aos Deputados, aos Relatores pelas iniciativas. Agradeço àqueles que têm se dedicado muito para que nós possamos caminhar no sentido da preparação dessas matérias. Mais de 17 matérias, dos diferentes itens elencados, a partir de propostas de Senadores e de Deputados, naquilo que se convencionou chamar de Agenda Brasil, já foram encaminhadas e, de uma forma ou de outra, resolvidas. Isso é muito bom para o Legislativo brasileiro. Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Queria, Senador Renan Calheiros, assinar embaixo do que disse agora o Senador Blairo Maggi. E agradecer, porque hoje o Senador Blairo Maggi foi Relator de um projeto de minha iniciativa que impede o contingenciamento de recursos para o Sistema Penitenciário Federal. A situação das penitenciárias brasileiras, de norte a sul, de leste a oeste, é calamitosa. Então, o não contingenciamento do recurso orçamentário penso que é uma iniciativa relevante. Segundo, eu queria me associar ao requerimento e pedir a V. Exª a votação do requerimento do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que penso o Senado tem uma posição e uma palavra importante, inclusive solidário não apenas ao Ministro Nelson Jobim, mas solidário, sobretudo, ao País, ao Brasil e ao Governo brasileiro. Muito obrigada. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Valadares. Com a palavra V. Exª, pela ordem.
18:54 R	O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, apenas para manifestar o meu apoio ao requerimento da autoria do Senador Aloysio Nunes, que eu subscrevi, uma vez que a Venezuela vai realizar eleições e nós esperávamos e esperamos que as eleições sejam limpas e que elas possam ter a participação de entidades internacionais para acompanhar a lisura de sua realização. Acontece que o Brasil estava destacado, através do Tribunal Superior Eleitoral, que se faria representar pelo ex-Ministro, ex-Parlamentar Constituinte Nelson Jobim. Infelizmente, o governo da Venezuela, de forma inexplicável, vetou o nome de uma indicação do Brasil. Eu acho que isso é um absurdo. O Senado Federal, realmente, tem que se posicionar. V. Exª já fez pronunciamento a esse respeito hoje. E agora, oficialmente, através desse requerimento, nós manifestamos a nossa contrariedade, o nosso repúdio e o apoio total à decisão do Tribunal Superior Eleitoral através do Ministro Toffoli, o Presidente, e também a nossa solidariedade, o nosso respeito e a nossa amizade a esse grande homem público que tem o respeito da sociedade brasileira, que é o ex-Deputado e ex-Ministro Nelson Jobim. Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação, o requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento, contra os votos do Senador Humberto, Senadora Vanessa, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Pimentel e outros Senadores. Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Da mesma natureza, temos uma moção aqui pelo fim do bloqueio econômico a Cuba. É uma moção que já conta com a assinatura dos Senadores. Vou encaminhar agora à Mesa e queria solicitar a V. Exª a apreciação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Benedito de Lira. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, em nome do meu partido, o Partido Progressista, hipotecar total solidariedade ao ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, ao ex-Ministro do Governo da República brasileira Nelson Jobim.
18:57 R	Infelizmente, ele fora designado para chefiar uma comitiva para um país que, na verdade, tem uma democracia mascarada. Esse cidadão, que é Presidente da Venezuela - e aquilo ali é uma ditadura branca -, não podia, na verdade... No território de lá, infelizmente, não cabe um homem da qualidade do Ministro Jobim. Por isso, Sr. Presidente, a nossa solidariedade e o respeito desta Casa e das pessoas da sociedade brasileira, que têm no Ministro Jobim um homem de absoluta grandeza. Por essa razão, eu lamento profundamente um fato dessa natureza. Às vezes eu me pergunto, Sr. Presidente, quais são os motivos e as razões pelos quais determinados países da América do Sul ainda mantêm relacionamento com essa Venezuela. Fala-se na ditadura de Cuba. A ditadura de Cuba hoje é muito mais democrática do que essa Venezuela. O regime venezuelano, realmente, é uma ditadura mascarada, um país em que sucessivamente o sujeito se elege. Por que, então, não querer a presença de brasileiros que têm a dignidade de Nelson Jobim para serem observadores do processo eleitoral? Porque aquilo é uma fraude, não é uma eleição. Por isso, em nome do meu Partido, eu queria hipotecar nossa solidariedade ao Ministro Jobim. Muito obrigado, Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, pela ordem. Apenas para registrar o meu voto "sim" na votação do requerimento, Sr. Presidente... Aliás, o meu voto "não" na votação do requerimento nominal que foi feito, porque eu estava ausente da reunião. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. Senadora Rose de Freitas, com a palavra, V. Exª. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu trago a V. Exª... V. Exª sabe que sou recém-chegada a esta Casa, mas sou uma Parlamentar de alguns mandatos. Fui Constituinte. V. Exª sabe, sobretudo, que sou sua eleitora. Na imprensa, eu sou tida como aliada de V. Exª, talvez porque, quando V. Exª precisa debater as questões e quer experimentar os políticos independentes, os aliados e os contraditórios, V. Exª - não sei em que bloco me coloca - sempre conta com a minha disposição de debater ao lado de V. Exª e de me alinhar com o pensamento que V. Exª tem. No entanto, eu queria falar com V. Exª agora não como Presidente da Comissão de Orçamento, mas queria falar como cidadã também, se V. Exª permitir que eu me inclua nesta conversa nessa condição.
19:00 R	Eu quero dizer a V. Exª que li há pouco um despacho que V. Exª fez. Há muito tempo eu venho acompanhando, desde que estava na Câmara, e aqui, os conflitos políticos do meu País. Experimento a sensação, a todo momento, de saber que, para esta confusão política, não há partido forte, não há liderança capaz de capitanear forças para nos conduzir a um debate sistematizado, para saber se nós teremos força política para sair desta crise em que o País se encontra, que não é mais uma crise apenas econômica. No entanto, dois dias atrás, V. Exª despachou - alguém fez a leitura, não me lembro de qual Senador que, no exercício da Presidência, fez a leitura... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Dário Berger. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - O Senador Dário Berger fez a leitura, dessa mesa, do despacho de V. Exª para a Comissão de Orçamento, que, como sabe V. Exª, além de viver os conflitos com as metas e os ajustes, porque o Governo a todo momento pede um prazo a mais, para que os relatores setoriais aguardem as decisões, para adequarmos às novas medidas... V. Exª sabe que, na Comissão de Orçamento, o Governo e esta Casa encontraram sempre o debate aberto, franco, salvo algumas posições individualizadas de relatores que sabem que têm que se submeter ao voto do Plenário quando querem cortar verba de tal programa ou não. É uma iniciativa que temos que respeitar até o debate e até a premissa final da votação. Eu estive com V. Exª várias vezes e falava com V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu estou ouvindo, Senadora Rose. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - É porque é importante que V. Exª me ouça. Eu falava com V. Exª da importância do meu entendimento, como Senadora e também como cidadã, de que essas contas julgadas previamente pelo TCU fossem para a Comissão de Orçamento, onde os prazos que eu descrevo para V. Exª são os mesmos que já descrevi anteriormente e que descrevo ao Plenário. Imediatamente quando elas adentrassem à CMO, teríamos o prazo de 40 dias para a elaboração do parecer do Relator; mas se fosse da necessidade e do entendimento do Governo, também o prazo do contraditório. Em seguida, 15 dias para emendas, novo relatório. Em seguida, 15 dias para a votação, elaboração do relatório final, e sete dias para a publicação.
19:03 R	V. Exª proferiu o despacho. Naquele dia foi apenas a leitura no plenário, e V. Exª proferiu o seguinte despacho, que eu faço conhecer - até a todos os outros, e não só na Comissão, porque o despacho de V. Exª, portanto, é público -, em que V. Exª ressalta o sentido do acórdão da Medida Cautelar nº 2.085, de 2008, e outro acórdão, ainda, o nº 414, de 2011, ressalvando que, no âmbito do Tribunal de Contas da União, foi estabelecido o contraditório que o Governo requereu. E aqui V. Exª, no seu despacho, ressalta que o STF também tem o entendimento já consolidado por esses acórdãos que eu mencionei, acerca da necessidade de esta Casa oferecer também o contraditório - e eu aí farei a minha pergunta e a minha observação -, para que o Poder Executivo possa realizar aqui a sua defesa da apreciação das suas contas. Eu quero dizer a V. Exª que é de conhecimento do Brasil inteiro que essas contas foram rejeitadas por unanimidade. V. Exª, como todos os partidos, e sobretudo o Líder da minha Bancada, que me delegou a confiança de presidir a Comissão de Orçamento, V. Exª sabe, pela minha história pública, que jamais negligenciei os meus deveres. Eu disse a V. Exª que estava previsto no Regimento da Comissão que, nos 40 dias, contados a partir da entrada do processo na Comissão, o Relator teria que elaborar o seu parecer, dando, de acordo com o Código Penal, o prazo e o direito ao contraditório. No entanto, V. Exª - e eu não estou aqui para contestar a decisão que V. Exª tomou, só vai ter a minha observação, que, evidentemente, é no sentido contrário do que acontece aqui, agora - estabelece aqui que, a fim de garantir o devido processo legal e o direito do exercício do contraditório - Constituição Federal, art. 5º, Constituição que eu ajudei a escrever -, bem como para evitar demais eventuais alegações futuras de nulidade, entendo devido conceder à parte interessada, nos mesmos moldes que se fez no âmbito do Tribunal de Contas da União, por ocasião do exame técnico da prestação de contas, tais e tais acórdãos, usar outro prazo de 30 dias, prorrogável, se for o caso, por mais 15 dias, para que, se o desejar, possa exercitar o contraditório nos presentes autos.
19:06 R	Eu confesso a V. Exª que tenho resolvido todas as questões internas que porventura surjam no âmbito da comissão e, muitas vezes, me dirigindo a V. Exª para entender o seu pensamento. Como o Brasil inteiro espera que a comissão e essa Casa, através do Congresso Nacional, que será presidido por V. Exª, aprecie as contas anteriormente, previamente analisadas pelo TCU, recebo o que V. Exª decide, com base na questão da possível nulidade, perguntando a V. Exª se o Governo se manifestou pelo interesse de fazer, nesta Casa, aqui neste Plenário do Congresso Nacional, algum tipo de defesa em relação às contas previamente julgadas no TCU? Essa é a pergunta. Eu gostaria muito que tivesse sido diferente, que V. Exª, ao receber essa manifestação, depositasse toda confiança no trabalho que todos os Líderes de todos os partidos e mais seus membros estão realizando na comissão. Não existe um só partido que não tenha matérias para relatar na comissão. Não existe um só voto desconsiderado, nenhum aparte, nenhuma emenda, nada. Tudo a favor do Brasil. Não entendo, Presidente, porque acho que o Brasil não tem tempo de esperar para o ano que vem para que essas contas sejam apreciadas na Comissão de Orçamento. Quisera eu estivesse lá para continuar o trabalho que fizemos. Acho que, pelos prazos que aqui estão colocados, não será nenhum de nós que lá estamos trabalhando exaustivamente, construindo e colocando em dia pautas que foram renegadas, que foram ignoradas, de 25 anos de trabalho, sem ressaltar aqui quem quer que tenha sido autor dessa manobra, que nada serve ao Congresso Nacional, as contas do Sr. Itamar Franco, do Sr. Fernando Collor, ex-presidente, do ex-presidente Sr. Fernando Henrique, do ex-presidente Lula e, atualmente da Presidente Dilma. Quero ressaltar que não encontrei na oposição nenhuma disposição de deixar assuntos dessa natureza, de tamanha importância, para um dia talvez quem sabe. Então, recebo o que V. Exª decidiu, não me cabe fazer diferente, mas, ressalto a V. Exª que esse direito que V. Exª agora exerce, com todo o direito de Presidente do Congresso, ao estabelecer e abrir voluntariamente um prazo ao Poder Executivo para fazer a sua defesa, já estava devidamente garantido, não pelo Regimento da Casa, mas pela previsão que o Regimento tem de acatar a decisão, e é a observação que se faz em artigos do Código Penal que estabelecem o contraditório.
19:09 R	Eu faço a pergunta a V. Exª se o Governo se manifestou, porque, até este momento, na nossa comissão, que está aguardando que essas contas cheguem até lá - até faço para esclarecer à opinião pública e à imprensa que aqui se encontra, de todo o Brasil - que não temos um Relator até agora, porque as contas lá não chegaram. Como V. Exª abriu o prazo, quer dizer que nós não a receberemos este ano, a tempo de fazer a sua análise. A pergunta que eu faço é se o Governo se manifestou com a intenção ou a preocupação de se defender dentro do Congresso Nacional, antes de as contas chegarem à CMO. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria, respondendo à Senadora Rose de Freitas, dizer o seguinte: que o Governo não se manifestou. Certamente, o Governo se manifestará, porque esse prazo só ocorrerá se o Governo o desejar. Se o Governo não desejar, esse prazo não existirá. Mas, do ponto de vista da jurisprudência, das decisões afirmadas e pacificadas no Supremo Tribunal Federal, que, inclusive, anulou julgamentos de várias contas em Estados e em Municípios, por falta do contraditório exatamente, nós, e eu entendi, ao fazer esse despacho, garanti o direito constitucional da defesa, do contraditório, exatamente a exemplo do que aconteceu. Se o Governo desejar. Se o Governo não desejar, a matéria, imediatamente, irá para a Comissão de Orçamento. Mas, se o Governo, já que não há previsão no calendário da Comissão de Orçamento, resolver exercer o direito do contraditório, de defesa, nós, no despacho, asseguraremos um prazo de 45 dias. De 45 dias se o desejar, porque são 30 dias o prazo dado pelo Tribunal de Contas da União, podendo prorrogá-lo por mais 15 dias, que foi a prorrogação também feita pelo Tribunal de Contas da União. Mas apenas se o Governo desejar, para que amanhã nós não sejamos responsabilizados por ter causado a nulidade de um processo que é importante, muito importante, num momento difícil da vida nacional. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Só esclareço a V. Exª que, por jurisprudência já firmada, várias vezes, na comissão, assim foi feito o direito do contraditório, no prazo designado pelo Regimento Interno de 40 dias para a elaboração, e que cabem 10 a 15 dias. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se V. Exª me permitir. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Só isso, esclarecendo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se V. Exª permitir, eu vou fazer uma rápida leitura do despacho.
19:12 R	Trata-se dos Avisos 748 e 750, ambos de 2015, relativos a parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas prestadas pela Presidente da República, relativas ao exercício de 2014, em cumprimento ao art. 71, inc. I, da Constituição Federal. Constata-se que o disposto nos arts. 115 e 116, da Resolução nº 1, que regulamenta a tramitação dessa matéria, não contempla a abertura de prazo para o estabelecimento do contraditório. Ressalto, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado acerca da necessidade de a Casa Legislativa realizar o prévio contraditório com o Chefe do Poder Executivo para apreciação das suas contas, quando se cogita de sua rejeição - que é o caso; esta é a primeira vez, desde 46, que há um parecer do Tribunal de Contas pela rejeição das contas. E há jurisprudências várias, no Supremo Tribunal Federal, no sentido de, quando é o caso do parecer prévio pela rejeição, se abrir um prazo para o contraditório, para a garantia do direito de defesa. A ementa diz o seguinte: "Sendo o julgamento das contas do recorrente como ex-chefe do Executivo municipal, realizada pela Câmara de Vereadores [diz o Supremo Tribunal Federal] mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa (arts. 31, §1º, e 71, c/c o art. 75 da Constituição Federal), é fora de dúvida que, no presente caso, em que o parecer foi pela rejeição das contas [o parecer foi pelo rejeição das contas, isso é caso único], não poderia ele, em face da norma Constitucional sob referência, ter sido aprovado, sem que houvesse propiciado ao interessado a oportunidade de opor-se ao referido pronunciamento técnico, de maneira ampla, perante o órgão legislativo, com vista a sua almejada reversão." Recurso conhecido e provido. Supremo Tribunal Federal, 1ª Turma, Relator Ilmar Galvão. Julgado em 5/12 de 2000).
19:15 R	No mesmo sentido, o acórdão na medida cautelar da Ação nº 2.085, de 2008, e, mais recentemente, no Acórdão 414908, de 2011, embora tenha sido estabelecido o contraditório no âmbito do Tribunal de Contas da União, naquela ocasião se tratava de um julgamento técnico, enquanto agora, perante o Congresso Nacional, far-se-á outro tipo de exame, de natureza política, no qual o entendimento do Tribunal de Contas da União será, sem dúvida nenhuma, elemento de formação da convicção dos Srs. Parlamentares. Sendo assim, a fim de garantir o devido processo legal e o direito ao exercício do contraditório (Constituição Federal, art. 5º, incisos LIV e LV), bem como para evitar eventuais alegações futuras de nulidade, entendo devido conceder à parte interessada, nos mesmos moldes que se fez no âmbito do Tribunal de Contas da União, por ocasião do exame técnico da prestação de contas (Acórdão 464, de 2015, do Plenário) e decisão de 12 de agosto, do Tribunal de Contas, de 2015, nos autos do Tribunal de Contas (Autos 005.335/2015-9), o prazo de 30 dias - que foi o prazo dado pelo Tribunal de Contas -, prorrogável, se for o caso, por mais 15 dias, para que, se o desejar - apenas se o desejar -, possa exercer o contraditório nos presentes autos. Determino a juntada dos Avisos 748 e 750, de 2015, ao processado da Mensagem do Congresso Nacional nº 4, de 2015, e que, tão logo seja recebida a manifestação da parte, seja juntada nos mesmos autos que deverão seguir, ato contínuo, para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, nos termos regimentais. Brasília, 20 de outubro de 2015. É o despacho. E o Governo vai dizer se ele quer ou não quer exercer o contraditório. Se ele quiser o contraditório, como Presidente do Congresso Nacional, eu não tenho outra saída, pelas decisões já tomadas pelo Supremo Tribunal Federal, invocadas nessa circunstância única - desde 46, eu repito, essas são as primeiras contas com pareceres pela rejeição. E tudo nesta área é novo, absolutamente novo, desde a tramitação da rejeição no Tribunal de Contas da União à tramitação da rejeição no Congresso Nacional, na Comissão de Orçamento, e, portanto, como Presidente do Congresso Nacional, cabe-me esclarecer e garantir o contraditório e o direito de defesa. E aí o Governo vai dizer se quer exercê-lo ou não, mas não deixará de exercê-lo por omissão do Presidente do Congresso Nacional.
19:18 R	A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu entendo as preocupações de V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu prefiro não errar por omissão. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu entendo a preocupação de V. Exª, mas eu achava - e tenho o direito de achar isso, ainda que não fosse Presidente da Comissão de Orçamento - que seria de muito bom alvitre que V. Exª tivesse comunicado ao Governo o recebimento e esperasse a manifestação dele ou provocasse essa manifestação. Hoje nós estamos estagnados. Presidente, nós estamos parados; o País parado por falta de decisões de ajuste das suas metas,e nós parados politicamente, porque uma Casa em conflito do tamanho que está - a outra Casa... E nós, aqui, pararemos agora. Se o Governo não quiser responder, qual é o tempo que V. Exª vai esperar por essa resposta? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se o Governo quiser exercer o direito de defesa... A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Qual o tempo que ele tem para dizer que quer ou não? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Imediatamente. Imediatamente eu despacharei para a Comissão, mas eu não posso, por omissão, renegar o direito do contraditório. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu entendo o que V. Exª construiu, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sobretudo depois de ser uma matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu entendo V. Ex,ª inclusive pelo livre arbítrio... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E invocada pelo próprio Tribunal de Contas da União. O próprio Tribunal de Contas garantiu este prazo para o contraditório: 30 dias, depois, mais 15 dias para o contraditório. E, como essa matéria é nova, está tramitando pela primeira vez desde 1946, nós estamos garantindo um prazo igual para, se o Governo entender que deva exercer o contraditório, faça. Se não entender, imediatamente, remeteremos os autos a V. Exª. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Mas eu insisto em perguntar a V. Exª, porque faz parte do trabalho para o qual V. Exª também me designou: qual é prazo que o Governo terá para dizer se tem interesse ou não tem interesse? Porque, senão, nós vamos ter aqui aquele que, por acaso, tem de dirimir essa dúvida pegando uma pneumonia, o outro viajando para exterior, e nós vamos ficar, a todo momento, parados nos corredores e nas ruas com a pergunta: quando serão apreciadas as contas da Presidente na CMO? Cabe a ela fazer esse relatório e cabe entregar a V. Exª, que, tenho certeza, diligentemente, convocará o Congresso Nacional, sabendo - eu acompanho a angústia de V. Exª todos os dias nas conversas que temos em reuniões na sua sala ou quando convocados - que o País não aguenta mais. E com certeza muitos políticos também não. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos muito à Senadora Rose de Freitas. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Só queria registrar a presença do ex-Senador e atual Governador do Estado de Mato Grosso, Senador Pedro Taques, que está aqui nos visitando. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Registramos, com muita satisfação, a honrosa presença do Governador Pedro Taques. É um prazer muito grande, Pedro, tê-lo aqui na Casa. (Fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Saudade. Senadora Lídice da Mata. (Pausa.) Senador Randolfe Rodrigues.
19:21 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, só para informar que já foram conferidas as assinaturas da moção pelo fim do bloqueio econômico a Cuba e que já está na mesa de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Eu queria somente consultar os Senadores e as Senadoras se vamos apreciar matéria, porque, diferentemente do requerimento, ele não foi lido. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Se não houver objeção da Casa, faremos isso com muita satisfação. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Fora do microfone.) - O PSB concorda. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Requerimento nº 1.204. Requeremos, na forma do disposto no art.ART. 222 do Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com as tradições da Casa, o voto de solidariedade ao pedido de Cuba na Assembleia Geral da ONU pelo fim imediato do bloqueio econômico àquele país, nos termos da moção. Assinado pelo Senador Randolfe Rodrigues e por diversos outros Srs. e Srªs Senadoras. O texto da moção é o seguinte: "O Senado apoia o pedido de Cuba relativo ao comunicado especial sobre a necessidade de pôr fim ao bloqueio econômico e financeiro imposto pelo Governo dos Estados Unidos da América à Cuba." Consulto a Casa se há alguma objeção ao texto. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Fora do microfone.) - Nenhuma. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Requerimento. Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Com a palavra, V. Exª, pela ordem. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Apenas para um esclarecimento. Há uma moção, que foi assinada por um conjunto expressivo de Senadores, manifestando a solidariedade institucional do Senado da República em relação à indicação do ex-Ministro Nelson Jobim, em repúdio ao veto que foi colocado pelo Governo da Venezuela, para que o Ministro... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Já votamos. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Já foi votado? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Já foi votado. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, apenas para registrar uma manifestação do Ministro Barroso, do Supremo Tribunal Federal, publicada no Consultor Jurídico, sobre a crise vivenciada pelo Brasil, em que ele aponta uma solução.
19:24 R	"O Brasil deve aproveitar a crise para instituir o semipresidencialismo". Ele disse o seguinte, Sr. Presidente, em resumo: "O Brasil deve aproveitar a crise em que vive para reformar seu sistema político, trocando o presidencialismo pelo semipresidencialismo."presidencialismo" E ele diz o seguinte: "Acho que deveríamos ter um modelo semipresidencialista, como é na França, em Portugal, que é o sistema que tem mecanismos institucionais de destituição de governo por perda de apoio político mediante moção de desconfiança ou outros meios. No modelo presidencialista, [...] de governos que perderam apoio político, só existe a forma do impeachment, e o impeachment exige a prática de um crime de responsabilidade. Esta é uma boa hora de nós termos um modelo mais maduro, que vigora em boa parte das democracias do mundo, e que permite o controle da legitimidade corrente dos governos. O Ministro disse ainda: "Aqui nós vamos definir se somos um país preparado para ser uma grande nação, ou se vamos ser uma republiqueta que aceita qualquer solução improvisada para se livrar de um problema". Entre outras coisas, Sr. Presidente, eu acho que o Ministro quis dizer que esse sistema político em que nós estamos vivendo é um sistema falido, é um sistema que gera crises, e a única solução que tem é o impeachment, quando um presidente, por exemplo, não conta com o apoio do Congresso Nacional ou da Câmara dos Deputados. Em um regime semipresidencialista, ou mesmo em um regime parlamentarista, qualquer crise é superada mudando simplesmente o governo, e as instituições funcionando normalmente. Por isso, eu quero parabenizar o Ministro Barroso por ter lançado ao debate esse tema, em uma hora em que o Brasil se debate com uma crise sem precedentes em toda a sua história. Já tivemos, sem dúvida alguma, outras crises, mas igual a esta - eu já estou aqui há muitos anos no Senado Federal - eu nunca tive a oportunidade de enfrentar. Seria bom que o Congresso Nacional, que é quem faz as leis, é quem resolve as crises, se entendesse com os demais Poderes - aqui é um Ministro do Supremo -, para encontramos uma solução. Não uma solução paliativa, uma solução provisória, mas uma solução definitiva para as crises políticas do nosso País.
19:27 R	O parlamentarismo foi instituído, no Brasil, na República, no momento errado. Quando queriam tirar os poderes do então Presidente João Goulart, adotaram o parlamentarismo, mas essa forma de governo, uma forma de governo consensual, só deve ser aprovada quando existe um consenso na sociedade, com a participação não apenas do Congresso Nacional, mas também do Poder Executivo e do Poder Judiciário. É necessário que haja uma reflexão e um entendimento profundo da Nação de que o regime político que estamos vivendo é um regime político que só gera crises, com poucas saídas. Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Acir Gurgacz e Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só pela ordem mesmo. Quero só perguntar a V. Exª se voltaremos aos oradores inscritos. Agradeço e aguardo a chamada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Convidamos V. Exª para dar sequência, presidindo os nossos trabalhos. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só comunicar que, hoje pela manhã, houve uma audiência pública na Comissão de Infraestrutura, em que nosso Presidente Garibaldi Alves fez - como sempre - um trabalho muito importante, presidindo um debate sobre a reabertura da BR-319. Estava presente o Diretor-Geral do DNIT e também o responsável pelo licenciamento do Ibama, que embargou a obra. Ficou combinado que, hoje à tarde, o DNIT enviaria ao Ibama o pedido de desembargo dessa obra, explicando, detalhadamente, o que é o serviço de manutenção da BR-319. Chega às minhas mãos agora - aproveito a oportunidade para também cumprimentar a Senadora Vanessa Grazziotin, que esteve conosco e é autora do requerimento junto com o Senador Raupp - esse pedido do DNIT, endereçado à presidente do Ibama, para que retire o embargo da manutenção da BR-319. O DNIT não só faz o pedido, mas também esclarece aquilo que o Dr. Thomaz debateu e pediu, que é o detalhamento do que está sendo feito para a manutenção da BR-319. Posto isso, com o pedido já protocolado no Ibama, fica o nosso apelo para que a presidente do Ibama possa retirar o embargo da manutenção da BR-319, para que coloquemos um final nessa história de manutenção.
19:30 R	A restauração é outra situação, mas a questão da manutenção, Sr. Presidente, está bem esclarecida, e o pedido foi feito no Ibama. Fica aqui, então, o nosso apelo para que a presidenta do Ibama possa retirar os embargos da manutenção da BR-319. Obrigado, Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Senador Paim, eu gostaria de corroborar aqui a fala do Senador Acir e de cumprimentar o Dr. Valter, que é o Diretor-Geral do DNIT. O Dr. Valter esteve a manhã inteira em um importante debate conosco, com representantes da Funai, do Ibama, do governo de Rondônia, enfim, do centro das indústrias dos dois Estados, Amazonas e Rondônia. Ele ficou de enviar cópia, comprometeu-se, perante todos os Senadores e Senadoras, a enviar essa solicitação no dia de hoje e enviar cópia para esta Casa, para as Senadoras e os Senadores. E, de fato, como o Senador Acir recebeu, eu também recebi. Portanto, quero cumprimentar muitíssimo o Dr. Valter Casimiro Silveira, que é o Diretor-Geral do DNIT, e, da mesma forma como fez o Senador Acir, dizer que estamos aguardando, com muita ansiedade, a resposta do Ibama em relação a essas explicações que são concretas, objetivas e suficientes, no nosso entendimento, para pôr fim ao embargo das obras da BR-319. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Ambos serão atendidos na forma regimental. Anuncio que está encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Voltamos à lista dos oradores. Passamos a palavra ao Senador Telmário Mota; em seguida, à Senadora Lídice da Mata. Senador Telmário Mota com a palavra. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, eu quero iniciar minha fala hoje aqui destacando o aniversário do jornal Folha de Boa Vista. Hoje vivemos num mundo onde a informação está em todos os lados, em todos os locais e a qualquer hora. A comunicação é uma das maiores necessidades do ser humano. Quero parabenizar a Folha de Boa Vista, que completa 32 anos, um jornal necessário, feito por grandes profissionais, com conteúdos interessantes, e responsável.
19:33 R	Quero parabenizar todo o grupo que faz a Folha de Boa Vista na pessoa do Dr. Getúlio, da Paula Cruz. Sr. Presidente, sem nenhuma dúvida, o Jornal Folha de Boa Vista, é um jornal que trabalha de forma totalmente isenta, imparcial e presta um grande serviço ao Estado de Roraima. Não é à toa que é, com certeza, o jornal mais lido e com credibilidade, que serve como meio de comunicação aos interesses da sociedade, ao povo, de forma extremamente democrática. Então, quero aqui desejar a todos que fazem a Folha de Boa Vista muito mais sucesso e prosperidade. Que o jornal nunca perca esse caminho, essa forma de fazer a comunicação no Estado de Roraima. Parabenizo não só a Folha de Boa Vist,a que inteira os 32 anos, mas, principalmente, o povo do meu Estado por ter um jornal da qualidade, da isenção, da responsabilidade, que é o jornal Folha de Boa Vista. Sr. Presidente, ao tempo em que estamos alegres, comemorando o aniversário desse jornal tão importante para o meu Estado, quero, com muito pesar, registrar hoje o falecimento da Profª Natalina da Silva Messias, uma grande liderança tradicional de Roraima, aos 57 anos. Ela estava enferma no Hospital Geral, há mais de quatro meses, com um tumor na cabeça e veio a falecer nessa madrugada. A Profª Natalina é da etnia macuxi, nasceu na Comunidade do Barro, na região do Surumu, na terra indígena Raposa Serra do Sol. Uma mulher que marcou presença nas lutas, nos movimentos, fez um trabalho importante e deu uma grande contribuição para a luta dos povos indígenas do meu Estado. Sem nenhuma dúvida, os meus pêsames aos familiares, esposo, filhos e netos. Com certeza, ela será recebida e acalentada no Reino de Deus. Quero, aqui, Sr. Presidente, concluir a minha fala com as palavras da Profª Natalina. Ela dizia nas lutas e nos movimentos indígenas de que participou e que foram tão importantes: "Sem terra, não temos vida; sem terra, não temos educação; sem terra, não temos saúde; sem terra, nós não existimos."
19:36 R	Portanto, a Professora Natalina, que parte deste mundo para a eternidade, deixa um legado de luta, de respeito, de perseverança e, sobretudo, de conquista. Ela foi fundamental no plano educacional dos povos indígenas de Roraima. A Professora Natalina foi importante na criação dos centros regionais, que têm, com certeza, as digitais do seu trabalho. Mas o maior legado da Professora Natalina foi estar sempre dialogando, e presente, nos movimentos indígenas, para o conquista do respeito aos povos indígenas e dos seus direitos. Portanto, Sr. Presidente, meu muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Telmário Mota. Senadora Lídice da Mata. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, meu caro parceiro e companheiro Senador Paulo Paim, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de fazer dois registros desta tribuna. Juntamente com o Senador Telmário, que é um grande parceiro na nossa CPI do Assassinato de Jovens, quero saudar a abertura dos Jogos Mundiais dos Povos Indígenas, que serão realizados de 23 de outubro a 1º de novembro, em Palmas, Tocantins, sob o lema "Agora somos todos índígenas". O Brasil tem a honra de ser o primeiro país a sediar esse evento. Desde ontem, a capital tocantinense começou a receber os mais de 2 mil atletas indígenas de 30 países e de 24 etnias nacionais. Os jogos mundiais indígenas contam com participantes das Américas e também da Austrália, da Nova Zelândia, do Congo, da Etiópia, da Mongólia, do Japão, da Noruega, da Rússia, da China, das Filipinas e de outros. Ao todo serão 13 dias de programação, sendo que, antes dos jogos propriamente ditos, nesses três primeiros dias, entre hoje e sexta-feira, todas as etnias brasileiras e estrangeiras participarão de uma excursão pelos pontos turísticos de Palmas, como forma de ambientação, socialização e integração dos participantes com a comunidade local. Pois não, Senador Telmário Mota, que me pediu um aparte.
19:39 R	O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Senador Paulo Paim, Senadora, eu não poderia deixar de aproveitar esta hora para fazer um aparte. Senadora, primeiro quero parabenizar V. Exª por trazer essa lembrança, este registro tão importante. Eu tenho o privilégio de ir para essa abertura, acho que vou sexta-feira, vou com a Presidenta Dilma Rousseff, que vai estar ali, em Tocantins, neste momento desta grande integração, não só, como bem já colocou V. Exª, dos povos indígenas do Brasil, mas dos povos indígenas do mundo inteiro. Eu acho que isso representa uma nova era, um novo momento. É o respeito aos povos originários do nosso País. Eu faço este registro, e V. Exª traz aqui, à baila, essas informações tão importantes. Fico muito feliz em poder participar com V. Exª, inclusive da CPI, porque estão me pedindo uma prorrogação, com justa necessidade, a CPI dos Assassinatos de Jovens. V. Exª conduz aquela CPI com muita responsabilidade, com muita maestria. Eu não tenho nenhuma dúvida de que V. Exª vai tirar dali informações da maior importância para todo o Brasil, dada toda a credibilidade como está sendo feita. E quero, aqui, parabenizar V. Exª por estar na tribuna abordando assuntos tão importantes. Obrigado, Senadora Lídice da Mata. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Obrigada, Senador Telmário, que é meio baiano, mas é, acima de tudo, um descendente direto dos índios brasileiros. V. Exª vai me representar certamente lá nesse evento, porque eu não poderei estar, embora tivesse até me comprometido a tentar estar presente, porque coordenei, Senador Paim, uma audiência pública na Comissão de Educação sobre esse tema. E, naquela oportunidade, tive a alegria de poder tomar conhecimento da importância desse evento para o Brasil, para os povos indígenas do mundo. Nós tivemos essa audiência que contou com a participação, a ajuda e a solidariedade do Presidente da Comissão, Senador Romário, que, como ex-atleta brasileiro, com seu prestígio, prestou todo o apoio à abertura desse evento, a essa iniciativa, de trazê-lo também para a comissão. Ele destacou também que, no próximo ano, o Brasil será palco das Olimpíadas e Paraolimpíadas do mundo inteiro e que abre, portanto, essa preparação para as Olimpíadas trazendo jogos mundiais indígenas para o Brasil.
19:42 R	Além disso, Sr. Presidente, no mapa indígena da Funai, no Brasil, são 517 mil indígenas morando em terras indígenas oficialmente reconhecidas, de uma população formada por 896 mil pessoas que se declaravam indígenas no Censo Demográfico de 2010. Somente no Tocantins, Estado que cedia os jogos, há uma população estimada de mais de 14 mil indígenas e, na Bahia, são mais de 60 mil ainda, segundo a Funai. Quero desejar sucesso aos participantes do evento, felicitar os organizadores, os voluntários, a Prefeitura de Palmas, a Secretaria Extraordinária criada para organizar e receber os jogos, além do Governo de Tocantins. Certamente esse é um evento que reúne características singulares, porque ele faz uma valorização e uma afirmação da identidade indígena do povo brasileiro e também inicia uma experiência importante de evento internacional para atrair turistas também para o nosso País. Eu quero desejar um grande sucesso aos jogos, ao Estado de Tocantins, que os recebe, e à cidade de Palmas. Mas também, Sr. Presidente, quero registrar aqui a minha alegria de, na sexta-feira passada, no sábado passado, estando de volta a Salvador, de uma viagem internacional, poder ir a minha cidade querida de Cachoeira, onde visitei a Flica, que é a Festa Literária de Cachoeira, que ocorre, naquela cidade, desde 2011. São cinco anos. E, neste ano, reuniu cerca de 35 mil pessoas nessa sua quinta edição. Lá encontrei amigos, como o ex-Secretário de Cultura e diretor de teatro, Márcio Meirelles; Zulu Araújo, da Fundação Pedro Calmon; Jorge Portugal, poeta, compositor e Secretário de Cultura da Bahia; Marquinhos, que é um dos principais idealizadores, produtor desse evento que está mudando a cena social da minha cidade de Cachoeira; o ex-Deputado Federal Domingos Leonelli, grande incentivador da Flica quando Secretário de Turismo da Bahia, que estava lá presente dando continuidade a esse estímulo à cidade de Cachoeira.
19:45 R	Mas, entre as pessoas que estavam na Flica, eu não posso deixar de destacar o principal homenageado, Antônio Torres, ilustre baiano, membro da Academia Brasileira de Letras, que ocupa a cadeira de número 23, que participou da mesa de abertura dessa festa literária, quando participou do evento de diálogo, de conversação com o jornalista Igor Gielow sobre gentes brasileiras, com mediação de Jorge Portugal, que além de Secretário de Cultura da Bahia é um grande amigo, meu contemporâneo, não apenas de universidade, mas de ensino médio, estudamos na mesma escola e, desde então, temos mantido a nossa amizade até os dias atuais, quando, coincidentemente, ele assume a Secretaria de Cultura do nosso Estado. Foi uma grande satisfação poder ter esse baiano de Junco, Distrito de Sátiro Dias, Antônio Torres, que estudou em Alagoinhas - minha segunda terra, onde também passei a minha infância, juventude, fiz meus estudos básicos - e é autor de um dos maiores best-sellers de sucessos da literatura brasileira, como Essa terra, que está na sua 27ª edição, Um cão uivando para a lua. Muita gente conhece a Bahia - ... (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... para finalizar, Sr. Presidente -, pelas imagens de uma cultura do litoral, de influência principalmente afrodescendente, afro-brasileira. Não conhece essa Bahia contada nesta terra, a Bahia da qual é originário Antônio Torres, que é simplesmente 67%, 69%, quase 70%, do território baiano, que é uma Bahia do semiárido, uma Bahia do sertão, uma Bahia da cultura sertaneja. Enorme a alegria para Cachoeira receber o nome da importância literária de Antônio Torres. Também recebeu, como em todas as Flicas, grades autores renomados de fora do Brasil, como o nigeriano Helon Habila e a norte-americana Sapphire. No último evento, o público lotou a mesa de debates para prestigiar a escritora norte-americana Meg Cabot, autora de sucessos de público jovem com títulos como o Diário da Princesa e Cabeça de Vento.
19:48 R	Essa festa literária de Cachoeira não é só um evento cultural. Ela é uma experiência de extraordinário sucesso de evento turístico para cidade Cachoeira. Hoje, no nosso calendário de uma cidade século 17, um dos maiores patrimônios arquitetônicos e cultural do Brasil, Cachoeira tem um calendário de importantes festas populares, como é o caso do nosso São João e da Festa da Irmandade da Boa Morte, um evento turístico internacional. E, agora, a Flica se agrega a esse calendário de celebrações e de eventos culturais e turísticos da nossa terra, fazendo cada vez mais Cachoeira uma importante sede cultural de uma cidade universitária, com a ida da Universidade Federal do Recôncavo para lá, para uma das sedes da Universidade Federal do Recôncavo, e com a sua forte influência africana. Quero ter a oportunidade de levá-lo lá, Presidente. V. Exª, que tem sido um parceiro da luta contra o racismo no Brasil. E podemos levá-lo no dia 25 de junho, que é o dia em que se inicia a luta do povo baiano pela confirmação da Independência do Brasil na Bahia. E essa luta se inicia em Cachoeira, a guerra armada pela conquista da Independência do Brasil. E é nessa data que Cachoeira passa a ser capital da Bahia no dia 25 de junho. Portanto, Sr. Presidente, eu quero registrar a minha satisfação e alegria e, daqui deste Senado, divulgar mais uma vez a existência da Flica, que se transforma cada vez mais em um importante... Talvez, daqui a mais um ano ou dois, o evento mais importante para a economia de Cachoeira, eu tenho a impressão de que será a Flica, pela dimensão que ela toma ano a ano e pela importância também da, digamos assim, pluralidade cultural que ela representa. Eu quero deixar o meu abraço a todos os organizadores, aos produtores empresariais, que sentiram e lutaram para transformar Cachoeira e a Flica nesse importante evento cultural que acontece na Bahia. Quero cumprimentar a Prefeitura e todos os seus secretários que estiveram lá presentes, fortalecendo essa atividade. E quero cumprimentar o Governo da Bahia, pela importância que deu desde o início, quando foi Secretário de Turismo, o Secretário Domingos Leonelli, mas que continuou dando, através do Secretário Nelson Pelegrino, a força de financiamento daquela feira. E à Secretaria de Cultura do Estado da Bahia, que abraçou de forma muito determinada essa edição da Flica, desenvolvendo paralelamente às atividades da Flica uma feira própria com a Fundação Pedro Calmon, desenvolvendo ações de estímulo à leitura e uma campanha de incentivo à leitura e de amor aos livros na nossa terra. (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Muito obrigada.
19:51 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senadora Lídice da Mata. Já aceito o convite que me fez para o próximo dia 25 de junho. Senadora Fátima Bezerra. Na sequência, é o Senador Benedito de Lira, como Líder. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Presidente, só para fazer uma comunicação inadiável, enquanto o nosso orador chega à tribuna. Em meu nome, em nome do Senador Walter Pinheiro e do Senador Otto Alencar, quero registrar os nossos cumprimentos ao jornal Tribuna da Bahia pelos seus 46 anos, pedindo que seja encaminhado a esse jornal os nossos votos que aqui estão registrados, e que encaminho à Mesa para que sejam incorporados aos Anais da Casa, da mesma forma que fizemos em moção aos 103 anos de aniversário do jornal A Tarde, o mais importante jornal, o maior jornal do Norte e Nordeste brasileiro. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - V. Exª será atendida na forma do Regimento. Eu leio o seguinte requerimento antes de passar a palavra à Senadora Fátima Bezerra. Requerimento nº 1.200, de 2015, do Senador Roberto Rocha, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa no período de 29 de outubro a 31 de outubro do corrente ano, para participar das reuniões de comissões do Parlatino, em Oranjestad, Aruba, e comunica, nos termos do art. 39, I, desse Regimento, que estará ausente do País no período de 28 de outubro a 1º de novembro do corrente ano. As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Senadora Fátima Bezerra, com a palavra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Paim, Srs. Senadores e Senadoras, ouvintes da Rádio Senado e telespectadores da TV Senado, alguns registros. Primeiro, quero dizer da nossa alegria de ter participado, nesta segunda-feira, da solenidade de abertura da sétima edição do Congresso Nacional dos Trabalhadores Artesãos de todo o País. Foi um congresso com muita participação, Senador Paim. Lá tínhamos delegações de artesãos e artesãs de norte a sul do País.
19:54 R	Eu quero parabenizar Isabel Gonçalves, que é a Presidente da Confederação dos Artesãos, a Márcia, lá em nosso Estado, pela realização desse encontro, pela representatividade desse congresso. E parabenizo, porque sei do esforço, do empenho que foi necessário para que se pudesse garantir as condições de realizar um congresso dessa magnitude. O congresso começou na segunda-feira e terminou exatamente nesta quarta-feira. E quero dizer, Senador Paim, que, sem dúvida nenhuma, o que pautou a realização desse congresso durante esses três dias foi, sobretudo, a expectativa que vive a categoria dos artesãos e artesãs de todo o País, neste exato momento, no que diz respeito à decisão da Presidenta Dilma com relação ao Projeto de Lei nº 75, de 2010, que regulamenta a profissão do artesão e que, depois de muita luta, foi aprovado pelo Congresso Nacional. Nós realizamos, inclusive, este ano, uma audiência pública aqui no Senado Federal que foi muito importante exatamente para deflagrar a luta no sentido de retomada da luta em prol da valorização do artesão em nosso País. A partir da audiência pública, Senador Paim, foi lançada a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Artesão e de Apoio ao Artesanato. Vários Senadores aqui participam, V. Exª, o Senador Humberto Costa, o Senador Douglas, vários Senadores. Assim como, lá na Câmara, a Frente é presidida pelo Deputado Givaldo Vieira, do PT do Espírito Santo, que tem feito um belo trabalho. E eu sou Vice-Presidente da Frente aqui no Senado. Então, eu quero aqui, de forma muito breve, repito, abraçar todos os artesãos e artesãs do meu Estado e de todo o País nas pessoas de Isabel e de Márcia, representantes da Confederação Nacional dos Artesãos. Segundo, Senador Paim, eu quero aqui, desta tribuna, em nome da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Artesão e de Apoio ao Artesanato, renovar o meu apelo à Presidenta Dilma, para que ela até amanhã, que é o prazo, sancione o Projeto de Lei nº 75, de 2010, que trata da regulamentação do artesão. Fica aqui, Presidenta Dilma, o nosso apelo, mais uma vez. Na verdade, foram muitos anos de luta, de sonhos, de esperanças. Nós temos que dar a essa categoria o respeito que ela merece. Nós não estamos falando de uma categoria qualquer, nós estamos falando de mais de 10 milhões de pessoas por este País afora, que é a categoria, é o grupo formado pelos artesãos e artesãs de todo o País, uma categoria, Senador Paim, que tem contribuído fortemente para movimentar a cadeia produtiva no nosso País - os dados do IBGE colocam que, no ano, por exemplo, de 2009, o trabalho dos artesãos contribuiu para movimentar mais de R$54 bilhões na economia.
19:57 R	Enfim, os artesãos e artesãs, todos nós sabemos do papel que eles desempenham, do seu ofício, um ofício tão admirado por todos nós. Afinal de contas, costumamos dizer: nasce nas mãos dos artesãos exatamente a identidade cultural das nossas cidades, do nosso Estado, da nossa Região e do nosso País. Os artesãos tecem, com as suas mãos, com tanto carinho, com tanta criatividade, exatamente o quê? As peças, a arte que, nada mais, nada menos, é, repito, do que os nossos costumes, as nossas histórias, os nossos valores, e, portanto, parte importante da identidade cultural do nosso País. E, ao lado disso tudo, há a inclusão produtiva. O trabalho dos artesãos e artesãs em todo o País tem contribuído fortemente para a inclusão social. Muitas famílias, mas muita gente tira do seu trabalho, do seu ofício, como artesão e artesã, o sustento das suas famílias, contribuindo, repito, enormemente para o desenvolvimento econômico. E o que não se admite, de maneira nenhuma, é, nos tempos de hoje, esses trabalhadores, não terem, Senador Benedito de Lita, até hoje, sua profissão regulamentada. Isso é inaceitável! Então, quero concluir esta parte aqui, Presidenta Dilma, dirigindo-me a V. Exª, e dirijo-me aqui em nome dos Senadores e Senadores, dos Deputados e Deputadas, em nome da Frente Parlamentar. O prazo termina amanhã. E eu tenho certeza de que a senhora, com a sensibilidade social que a senhora tem, com visão política que o senhora tem, vai sancionar o projeto de lei que trata de regulamentar a profissão do artesão e, portanto, não frustrar as esperanças e os sonhos dessa categoria que lutou tanto para que isso acontecesse.
20:00 R	Segundo, Sr. Presidente, quero aqui, também, fazer um registro de que sexta-feira, junto com outras companheiras e companheiros professores, eu fui homenageada na Assembleia Legislativa do meu Estado durante sessão solene que comemorava o Dia do Professor. Quero aqui agradecer, desde já, ao Deputado Souza Neto, que propôs essa homenagem, e quero, também, aqui, registrar a presença do meu companheiro, o Deputado Fernando Mineiro, que foi, na hora, quem me entregou a placa de homenagem pelo Dia do Professor. E eu costumo dizer, Senador Paim, que essas homenagens eu não recebo com um sentimento de vaidade, de maneira nenhuma. Na verdade, essas homenagens eu as recebo com o sentimento, sem falsa modéstia, do reconhecimento do nosso trabalho, e as recebo, sobretudo, com o sentimento de perceber e de acolher essas homenagens tão generosas como forma de nos dar força, de nos incentivar cada vez mais, porque essas homenagens, na verdade, nos fazem perceber que, graças a Deus, nós estamos no caminho certo e, portanto, nos incentivam, nos motivam a continuar nessa luta incansável, que é a nossa principal área de atuação, que é o nosso principal compromisso, que é a luta pela valorização do professor, do magistério e pela melhoria da escola pública. Aliás, Senador Paim, eu costumo dizer, como professora que sou, que fui Deputada Estadual, Deputada Federal e, agora, Senadora, mas carrego comigo a alma de professora. E costumo dizer que, de fato, a paixão que eu tenho pela educação foi o que me trouxe para a vida política partidária. Evidentemente que nós, como Parlamentares, como agentes políticos, temos que ter compromisso e lutar em defesa da cidadania como um todo, mas cada um de nós tem sua área mais específica de atuação. E a minha não podia ser diferente. A causa, para mim, mais apaixonante é a causa da educação, e é a essa causa que eu tenho dedicado boa parte, já, da minha vida, até por todos nós termos clareza do caráter estratégico que tem a educação para o desenvolvimento de qualquer Nação, de qualquer País.
20:03 R	Então, eu quero, Deputado Estadual Souza Neto, agradecer-lhe pelo gesto generoso dessa homenagem que nos fez nessa sexta-feira. E quero aqui, rapidamente, também dizer do quanto fiquei honrada, Senador Paim, porque recebi essa homenagem lá, na Assembleia Legislativa do meu Estado, o Rio Grande do Norte, no Dia do Professor, ao lado dos meus colegas professores, por quem tenho muita estima, a começar pela professora Carmozi de Souza Gomes, que foi minha professora no curso de Pedagogia lá na UFRN; ao lado da professora Lúcia Helena Costa de Góis, de Oton Mário de Araújo Costa, Rita Almeida de Souza, Maria José Bezerra, Maria das Graças do Nascimento Monteiro, Maria do Socorro do Nascimento, Melânia Maria da Costa, Joana D'arc Lacerda Alves Felipe; meu querido Padre Sátiro Cavalcanti Dantas, fundador da nossa Universidade Estadual do Rio Grande do Norte - Padre Sátiro é um dos ícones da luta em defesa da educação no Rio Grande do Norte -, enfim, representado na sessão solene pelo seu sobrinho, Dr. Paulo Roberto Dantas -; e a família de Francisca Amélia do Carmo Nepomuceno, esta recebendo a homenagem in memoriam. Quero, portanto, dizer do quanto me senti honrada ao ser homenageada ao lado dessas pessoas tão queridas e merecedoras. Quero também, ainda, Sr. Presidente, fazer o registro das nossas atividades durante esse final de semana lá em Natal. Dessa vez, participei de um ato no Centro Educacional Dom Bosco, no Bairro Gramoré, na querida zona norte de Natal. O ato de que participei tinha como tema Mulher Viver com Dignidade. Foi um ato promovido pela Defensoria Pública do meu Estado em parceria com a Organização Não Governamental Plan International Brasil e em pareceria também com o Centro Educacional Dom Bosco, que é um centro, Senador Paim, que faz um dos trabalhos, eu diria, mais sérios, mais meritórios e de maior alcance social no nosso Estado, que é do Centro Educacional Dom Bosco. Por quê? Porque esse centro simplesmente acolhe os meninos e as meninas lá de Natal, da região metropolitana, acolhe os adolescentes, dando a esses adolescentes o acesso ao saber, o acesso à qualificação profissional.
20:06 R	Então, quero aqui parabenizar o Padre Giácomo, parabenizar o Padre Diego e, em nome deles, a todos que continuam mantendo essa casa em defesa da cidadania, que é o Centro Educacional Dom Bosco. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Por fim, Senador Paim, quero dizer que, nessa ocasião do ato onde foi lançada a primeira ação do Projeto Mulher Viver com Dignidade, liderado pela Defensoria Pública do meu Estado - e eu quero parabenizar a Defensoria -, nós recebemos a carta "Por Ser Menina", a Declaração das Meninas brasileiras. Essa carta, Sr. Presidente, "Por Ser Menina", já foi entregue à Presidenta Dilma em setembro e a líderes mundiais por meio da ONU. A carta contém reivindicações de direitos considerados, é claro, pelas meninas, como, enfim, propostas a serem incluídas na Agenda de Desenvolvimento Sustentável. A carta fala de reivindicações na área da saúde, educação, proteção e profissionalização. Portanto, são essas as principais prioridades que constam do documento brasileiro, que se somarão aos textos formulados por meninas de outros três países em desenvolvimento: Filipinas, Quênia e Paquistão. A carta das meninas - que peço agora, Senador Paim, conste, na íntegra, nos Anais da nossa Casa - foi elaborada a partir do projeto Essa É a Minha Vez, promovido pela organização não governamental, de origem inglesa, Plan International Brasil. Quero também saudar essa organização, a Plan International Brasil, pela seriedade, pela dedicação, pelo compromisso que tem com a luta em defesa da cidadania, especialmente das nossas meninas, das nossas crianças e dos adolescentes. A carta, Senador Paim, é esta aqui. Eu pediria - não sei se a câmera pode focar... A Plan é a instituição, e o título da carta é "Por Ser Menina", Declaração das Meninas do Brasil. Então, eu peço que conste, na íntegra, nos Anais do Senado. E, conforme eu havia dito a elas, às meninas, no Centro Educacional Dom Bosco, e às demais entidades que promoveram esse belíssimo ato - a Defensoria Pública, a Plan International, o Centro Dom Bosco -, Senador Paim, eu trouxe esta carta para a tribuna do Senado para dar conhecimento aos demais Senadores e Senadoras e ao Brasil.
20:09 R	Portanto, com esta carta em mãos, eu reafirmo que essa carta tem não só o meu apoio, mas o apoio de todos os Senadores e das Senadoras para que as propostas aqui elencadas sejam assumidas pelo Poder Público e nós possamos avançar, Senador Paim, na direção de termos políticas públicas em prol da promoção em defesa dos direitos das meninas e das mulheres do Brasil. Finalmente, Senador Paim, participei hoje de mais uma reunião do Fórum Nacional de Educação, entidade que congrega mais de uma centena de instituições representativas do movimento educacional brasileiro, e fizemos um balanço de como anda o Plano Nacional de Educação, a realização das suas metas, quais foram os Estados que ainda não aprovaram os seus planos estaduais de educação, quais foram os Municípios que ainda não aprovaram os seus planos municipais de educação. E amanhã nós estaremos recebendo todos os representantes dos fóruns estaduais aqui na Comissão de Educação do Senado, da qual sou Vice-Presidente, para a realização de mais uma audiência pública, encerrando inclusive um ciclo de debates temáticos que o nosso mandato propôs, que teve início neste ano, tendo como tema o Plano Nacional de Educação e os desafios no que diz respeito à questão do pós-Fundeb. Nós debatemos o financiamento, a valorização do magistério, debatemos a questão da gestão democrática. E amanhã, Senador Paim, vamos encerrar esse ciclo com um tema muito importante, que é o Sistema Nacional Articulado de Educação. Então, nós esperamos, amanhã, e convidamos todos e todas para participarem dessa importante audiência pública... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... na Comissão de Educação aqui do Senado, que começará às 14h, repito, e que contará com a presença da coordenação do Fórum Nacional de Educação e com representantes dos fóruns estaduais de todo o Brasil. É o momento oportuno - vou concluir, Senador Benedito de Lira - de fazermos um balanço de como anda o Plano Nacional da Educação, de como estão os planos estaduais da educação, os planos municipais de educação etc. Muito obrigada. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA FÁTIMA BEZERRA EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matéria referida: - Por Ser Menina (Declaração das Meninas do Brasil) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Parabéns, Senadora Fátima Bezerra. Como Líder, Senador Benedito de Lira.
20:12 R	O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós temos, em determinados momentos da nossa atividade político-partidária, algumas ações que devem ser levadas a sério e com muita responsabilidade. Eu trago um assunto aqui que talvez não fosse nem necessário ser tratado da tribuna do Senado Federal. Dou tempo ao tempo. Infelizmente, as coisas não acontecem. O Estado de Alagoas, um dos menores Estados da Federação - o penúltimo, melhor dizendo -, recebeu, nobre Senador Paim, o beneplácito e a proteção divina. Apesar de todas as dificuldades, nós temos alguma coisa que chama a atenção do Brasil e do mundo: os nossos litorais. A cidade de Maceió se constituiu, nesses últimos anos, em uma cidade que cresceu, desenvolveu-se e apareceu diante da sociedade brasileira, a ponto de que, em 2005, no governo do então Governador Ronaldo Lessa e no governo do Presidente Lula, considerando que o meu Estado merecia um aeroporto diferente do que o que nós tínhamos, este foi totalmente construído dentro do processo de modernidade Com isso, cresceu consideravelmente o fluxo de turistas para aquele Estado, e as empresas de aviação aumentaram o número de voos.
20:15 R	E Alagoas, pelo turismo de praia, tem ocupado uma posição de destaque no cenário turístico do Nordeste. Sem nenhum demérito para as bonitas praias que há no Brasil, o litoral norte de Alagoas, o litoral sul de Alagoas e a cidade de Maceió têm sido alvo de muita atração por parte de quem gosta de apreciar uma bela praia. Pois bem,como eu dizia há poucos instantes, Sr. Senador, o aeroporto foi um dos mais modernos do Nordeste. Com isso, sem dúvida nenhuma, aumentaram-se os voos. No entanto, eu tenho uma preocupação que está se generalizando em meu Estado. Em 2005, foi inaugurado o Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares, onde, poucos anos depois, começaram a surgir problemas técnicos e de engenharia. Pois bem, Sr. Presidente, hoje está uma coisa assim totalmente degradante. Neste segundo trimestre do ano, nós recebemos mais de 550 mil turistas. Mais de 550 mil pessoas embarcaram e desembarcaram no aeroporto de Maceió. E nós pagamos taxas altas de embarque. Para a utilização dos assentos, dos equipamentos e do conforto dos aeroportos, nós pagamos uma taxa de embarque. Por que eu disse, neste instante, Sr. Presidente, uma situação degradante? Pois bem, todas as pontes, todos os fingers existentes no aeroporto de Maceió estão desativados há alguns anos.
20:18 R	Sempre houve cobranças para a Infraero, e agora eu me dirijo à Secretaria de Aviação Civil. O mais grave de tudo isso, Sr. Presidente, é exatamente quando partimos do saguão do aeroporto para o embarque, descendo degraus ou escadas rolantes. As pessoas idosas, as gestantes, as mães com crianças nos braços sentem dificuldade de se locomover. E o mais absurdo que pode acontecer é exatamente o fato de que, para chegar à aeronave, nós voltamos aos primórdios, 30 anos atrás: saímos da parte interna do aeroporto para embarcar, para apanhar o avião, a aeronave a pé. Um fila de pessoas anda uma distância de 100, 200, 300, 400, 500m para apanhar o avião. Não se justifica esse tipo de atendimento, de prestação de serviço. Com isso, sem dúvida nenhuma, nós estamos sentido que está havendo uma espécie de retração do fluxo turístico, principalmente agora, chegando a alta estação. Se, de janeiro até agora, aproximadamente 550 mil pessoas embarcaram e desembarcaram no aeroporto de Maceió, com a proximidade do final do ano, esse número deverá dobrar. Com a alta do dólar, logicamente, o brasileiro está fazendo muito mais turismo interno do que externo, e o meu Estado, especialmente a minha cidade de Maceió, atrai as pessoas. É uma cidade pacata, uma cidade bonita, com praias maravilhosas. Isso realmente chama a atenção e, ao mesmo tempo, nos faz ficar constrangidos. Isso constrange as pessoas, nobre Presidente.
20:21 R	Gostaríamos de cobrar, daqui da tribuna do Senado Federal, que as empresas que dão manutenção nos equipamentos daquele aeroporto pudessem ser chamadas à responsabilidade, para cumprirem fielmente com a sua obrigação. Recentemente, um jornal de circulação no Estado de Alagoas fez uma matéria chamando a atenção para a questão e, ao mesmo tempo, cobrando das autoridades do Estado providências no sentido de virem a Brasília, entrarem em contato com as autoridades do órgão responsável pelo controle da aviação civil brasileira e cobrarem da empresa que cuida dos aeroportos, para que haja mais respeito e atenção com o Estado de Alagoas, com o Aeroporto Zumbi dos Palmares, que passou a ser aeroporto internacional. Nós voltamos aos primórdios de 31 anos atrás, fazendo embarque manual, andando, correndo, estando sujeitos até a algumas dificuldades, como acidentes. As pessoas que têm pouca mobilidade, os cadeirantes, por exemplo, têm tido enorme dificuldade para embarcar. Por essa razão, Sr. Presidente, não querendo me alongar mais, considerando que já estamos no final da sessão, eu queria renovar o apelo e, ao mesmo tempo, chamar a atenção para um fato. A TAM comunicou à Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) o cancelamento de 23 voos internacionais e nacionais, que tinham como partida ou destino a capital alagoana, desde 3 de setembro próximo passado. Esses pedidos de cancelamento, Sr. Presidente, estão solicitados desde março.
20:24 R	Não se concebe, é um descaso, é um desrespeito, é uma falta de consideração não só com o Estado, mas com a população que utiliza o transporte aéreo e as instalações do Aeroporto Zumbi dos Palmares. Sr. Presidente, dirijo-me, agora, diretamente, ao Ministro Padilha, gaúcho, conterrâneo de V. Exª, um homem por quem tenho muito respeito e consideração pelo seu trabalho, pelas suas ações, pelas suas determinações. Ministro Padilha, é preciso que V. Exª cobre da Infraero o fiel cumprimento das sus obrigações. Se existe alguma empresa que mantém ou que forneceu equipamentos que não prestam, que seja cobrado dela a reposição de equipamentos capazes de atender à população. Eu faço esse registro, Sr. Presidente, com muita tristeza, até porque eu o considero relevante, mas, ao mesmo tempo, acho que foi desnecessário, pois não havia necessidade de utilizarmos a tribuna do Senado para fazer essa cobrança. Porém, eu o faço da tribuna e, amanhã, encaminharei um expediente ao Ministro Padilha cobrando as providência no sentido de que possa regularizar o funcionamento das pontes de embarque que existem no Aeroporto Zumbi dos Palmares. Estão todas quebradas. Não, não há uma só com defeito; estão todas quebradas, todas sem funcionar. Não, não estão funcionando durante 30 dias, depois parando por 15 dias, não; estão funcionando zero durante alguns anos. E isso não pode mais continuar acontecendo. Por isso, Sr. Presidente, agradeço a V. Exª e, amanhã, encaminharei um expediente ao Ministro Padilha reafirmando o que estou dizendo da tribuna na noite de hoje e cobrando dele uma providência mediata para que possa haver, realmente, condições de decência no embarque e desembarque dos passageiros que chegam à capital do Estado de Alagoas. Muito obrigado.
20:27 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Benedito de Lira. V.Exª faz uma justa cobrança com relação à situação do aeroporto do seu Estado. Convido para usar a palavra o Senador Walter Pinheiro. Posteriormente, vou convidá-lo para que venha aqui, porque sou o próximo a falar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O Senador Benedito de Lira ia ficar no meu lugar, já havia confirmado com ele. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - À altura de V. Exª, com certeza. O Senador Walter Pinheiro, com a palavra. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Senador Paulo Paim, antes do meu pronunciamento, eu quero fazer um registro de pesar. Hoje, faleceu uma das figuras marcantes da nossa querida Bahia, um mineiro que adotou a Bahia como o seu Estado e que era, portanto, filho da Bahia por escolha. Refiro-me aqui a um empresário, a um homem de grandes jornadas, a um cidadão que promoveu transformações sociais importantes, a um homem da assistência social, além de ser um homem de negócios, José Carvalho. Há uma fundação, inclusive, que leva o seu nome. Chegando à Bahia, ele teve a oportunidade de montar uma das estruturas que orgulha os baianos sob o ponto de vista da sua atividade econômica, a nossa Ferbasa, mas a maior obra desse baiano ilustre, meu caro Paulo Paim, foi exatamente ajudar a transformar vidas. Sua fundação mantém mais de 5 mil jovens em formação técnica, no início de suas vidas, com assistência e, principalmente, com encaminhamento. O nosso baiano José Carvalho, aos 84 anos, parte, mas deixa uma história. Aquele que parte e deixa a melhor parte da sua vida dá uma grande contribuição. Para os seus familiares, colaboradores, para os mais próximos, é óbvio que fica a dor da partida, mas fica, entre todos nós baianos, a certeza de que esse homem deu uma contribuição importantíssima para o nosso Estado e entregou a sua vida, de corpo e alma, ajudando a economia e, principalmente, o povo da Bahia. Senador Paulo Paim, nesses últimos 90 dias, eu tenho dialogado muito com V. Exª, temos sido parceiros das primeiras horas de chegada aqui ao plenário, temos discutido muito o que fazer, para onde caminhar, como caminhar, com quem caminhar e o que fazer. A nossa maior preocupação, Paulo Paim, é exatamente com a nossa Nação; a nossa preocupação não é com a nossa pele, não é com a eleição, não é com a urna, não é para onde nós vamos ou de que forma nós vamos ou o que faremos amanhã, depois de amanhã, mas é com a nossa Nação. E eu fico extremamente preocupado, Paulo Paim.
20:30 R	E eu fico extremamente preocupado, Paulo Paim. Ontem à noite, eu conversava muito com o Senador Delcídio do Amaral, depois da sessão, e fiquei ali na minha solidão, aqui em Brasília, já que a minha família vive em Salvador. E eu fiquei matutando, Paulo Paim, o que é que a gente pode fazer, porque, cada vez que a gente vai abrindo um site, cada vez que a gente vai lendo um relatório... Eu fiz isso ontem à noite, debruçando-me em alguns dados da nossa economia, tentando entender como se processam as coisas e como a gente pode ajudar. E essa é uma das coisas, Paulo Paim, que a gente até tem reclamado muito aqui: a gente dialoga muito pouco com o nosso Governo, ou dialoga quase nada. Muito pouco é até um exagero. Já é muito o muito pouco. Então, na realidade, às vezes dá uma aflição. A gente quer contribuir. Eu mesmo venho tentando contribuir com essa questão, por exemplo, de investimentos envolvendo os terrenos de marinha, buscando soluções, tentando criar regras para retomarmos o investimento. Venho tentando contribuir, Paulo Paim, com o debate acerca da estruturação tributária e fiscal, as opções de investimento. Venho tentando contribuir para ver como é que a gente faz com o desenvolvimento no campo, com as fontes de energia, como é que a gente ajuda nesse processo, de que maneira podemos resolver um gravíssimo problema instalado no Brasil hoje. Nós temos uma crise energética, mas é uma crise... Não estou falando de desabastecimento; eu estou falando exatamente de uma crise de funcionamento de sistema!
20:33 R	O sistema elétrico brasileiro é um dos mais robustos do mundo, é uma das estruturas mais bem pensadas. E nós estamos com muita dificuldade, com um déficit tremendo. Eu vou olhando cada coisa dessa, Paim. O que é que nós podemos fazer, por exemplo, Paim, quando assistimos ao fechamento de postos de trabalho? Eu conversava com você sobre isso hoje de manhã cedo, quando chegamos aqui. A cada momento, só ouvimos a notícia de que tal setor está desempregando, tal setor está colocando para fora - isso os setores que ainda estão de pé, como a indústria automotiva, a indústria de transformação de modo geral. Hoje de manhã, participei de uma longa reunião em que estávamos discutindo essa questão da exportação. E aí há as contradições. Nós temos que aumentar o volume de exportação, para poder aumentar o volume de arrecadação, mas, para isso, para continuar vendendo muito lá para fora, os nossos produtos têm que sofrer com a derrubada nos preços, até para enfrentarem a competitividade e serem atrativos para alguém lá fora comprar. Ora, se você vende a um preço mais baixo lá fora, significa dizer que você reduz a sua margem de lucro, ou você é obrigado a reduzir seus custos. E, para reduzir custos, numa indústria como a nossa, em que padecemos ainda de uma estrutura de inovação, a tendência natural dessa redução de custo é que ela se dê exatamente no corte do posto de trabalho. Então, eu fico a me perguntar assim: o que fazemos? Encerramos uma pauta, agora de tarde, com a votação de uma medida provisória. Foi uma guerra para saber se íamos votar ou não íamos votar, se íamos limpar ou não íamos limpar, se íamos tirar ou não íamos tirar o que era estranho. E eu me pergunto: e aí? A medida provisória foi votada. Quantos postos de trabalho essa medida provisória vai gerar amanhã de manhã? Ou quantos postos de trabalho essa medida provisória fechará amanhã de manhã? Portanto, eu fico me perguntando se é esse o eixo, se é esse o método. Por outro lado, eu digo o seguinte com quem eu converso do outro lado do Governo...
20:36 R	Nós fizemos uma reunião hoje de manhã, eu, o Senador Jorge Viana, o Senador Ricardo Ferraço. Aliás, o Senador Ferraço tem sido também um incansável batalhador nessa questão dos terrenos de marinha; não com a visão de resolver um problema ali, aqui, acolá, mas para resolver um problema de componente econômico para sua Vitória, no Espírito Santo! Lógico que cada um se preocupa com a sua terra, mas a preocupação apresentada ali para Vitória, para Salvador, para qualquer outro lugar vale para os 5.570 Municípios que nós temos no Brasil. Então, esse é o esforço. Nessa reunião, conversávamos com a turma do Governo e saímos da reunião com eles dizendo: "Vamos ver, depois nós vamos lá ver o que é possível fazer, vamos ver lá, vamos ver lá". Ver lá o que, pelo amor de Deus? Quando a solução chega? O interessante é que a solução do corte é imediata. A solução do aporte é "vamos ver". A solução para resolver os problemas é "vamos ver". O Senador Otto Alencar é incansável. Às vezes, ele até conversa comigo, e fico olhando o semblante do Senador Otto. Não é sentimento de pena, mas fico olhando o sofrimento dele, pelo companheirismo. Ele diz: "Pinheiro, estou quase que jogando a toalha". Eu vejo a luta do Senador Otto em relação a essa questão da recuperação do nosso São Francisco, do Rio São Francisco, fonte de integração, fonte de abastecimento, fonte de vida para a nossa Bahia. O debate feito pelo Senador Otto não é um debate de tira uma aguinha para aqui, para ali, para acolá: é no âmago da questão. É resolver o problema inclusive da nascente, senão não adianta. Aí falamos em preparar Sobradinho para gerar energia, e a água não chega, porque, de onde o São Francisco nasce para onde o estamos usando... Coitado do Velho Chico! Ausência de matas ciliares, como cobra muito bem o Senador Otto; a existência, cada vez mais deletéria, de uma estrutura de saneamento que detona o São Francisco; e o aproveitamento completamente desfocado e com uma estrutura completamente distante da possibilidade de um manejo ajustado, de uma utilização racional.
20:39 R	Aí, eu me pergunto: com quem a gente conversa do outro lado da rua? Porque, às vezes, as conversas aqui, Paim, são só assim: "Não, vamos lá, vai ter uma votação do Governo aqui. Tem um problema ali e acolá". Mas é sempre assim: "Vamos ver como é que a gente faz obstrução, como é que a gente vota, como é que a gente vê o veto, porque, se não mantiver o veto do Governo, vai ser um prejuízo enorme". Está bom, Paulo Paim: 26 vetos do Governo foram mantidos; 26! E aí eu pergunto: e o resultado depois disso? Agora, nós precisamos de mais 26 vetos? Todo dia é isso? É um sentimento assim de que você opera aqui hoje, mas amanhã não vê a concretude ali do outro lado. Eu venho de um setor, Paulo Paim, de atividade profissional. Eu comecei muito cedo na minha atividade profissional, até por força... Eu vou falar das escolhas que fiz e, portanto, eu não posso responsabilizar ninguém. E, aliás, boa escolha hoje. Não estou fazendo aqui como lamento. E me refiro ao fato de ter constituído família muito cedo. Eu era um jovem de 18 anos, minha mulher, uma menina de 16 anos. Então, eu tive que ingressar no mercado de trabalho. E, graças a Deus, consegui, muito rápido até, ingressar no mercado de trabalho. E até hoje tenho muito orgulho de ter participado da equipe da Telebahia, pela acolhida, pela boa empresa que era e pelo que a gente fez, ao longo dos anos em que tive a oportunidade de trabalhar lá. Foi importante o convívio com os meus colegas, a qualidade de trabalho, o aprendizado de vida. Mas, no meu local de trabalho, tinha uma coisa muito interessante. Todo dia, às cinco horas, a gente tinha que apresentar resultado. Todo dia. Eu fui chefe de centro de manutenção na capital, ainda jovem. Todo dia, às cinco horas da tarde, eu tinha que encerrar o dia... A gente tinha uma máxima lá que a gente chamava de "zero defeito". Às cinco horas da tarde, meu amigo, tinha que zerar. Então, assim, você não podia dormir com o defeito. Dormiu com o defeito, era o que a gente chamava de "ofensor". No outro dia de manhã, você tinha os dados negativos. Aqui, Paim, minha sensação é o contrário. A gente começa o dia com zero defeito. Chega no final do dia, está defeituoso que só. Então, essa é uma coisa que vai cada vez me assustando. Eu podia chegar aqui na tribuna agora e dar dados. "Não, nós estamos preocupados porque há expectativa de déficit, o superávit não vai ser alcançado; nós tivemos um problema de redução, o Governo imaginou trabalhar com 1,2%, não é possível". O próprio Senador Romero, junto comigo, quando a LDO chegou aqui, fez emenda baixando esse superávit. O Romero chegava a falar em 0,4%; o Governo já botou em 0,15%; e nós estamos chegando à conclusão de que nem 0,15% do PIB nós vamos conseguir fazer. Eu poderia falar nessa linguagem, no economês: "o superávit das contas primárias".
20:42 R	Assisti nesta semana, Paulo Paim, à conversa de que vão cortar R$10 bilhões do Bolsa Família. Aliás, eu cheguei até a dizer que é preciso ter muito cuidado, porque o Bolsa Família hoje é arrimo de cidade. Quem são os arrimos de cidade? Aposentadoria, Bolsa Família e, em vários lugares deste Brasil, os recursos da agricultura familiar, sejam eles o Pronaf, seja o Garantia Safra. Eles sustentam as cidades. Poderíamos falar aqui em uma linguagem que talvez as pessoas não entendessem do outro lado. Às vezes é a linguagem da chamada "técnica legislativa". Hoje, nesta tribuna, muita gente ouviu isto aqui: "Não, porque o parágrafo tal, do artigo não sei quanto, tem não sei o quê, garante a negociação". Vamos embora para o concreto: depois de aprovada a medida provisória de hoje, o que vai ser processado amanhã? Quantas pessoas, lá na ponta, terão a oportunidade de receber os benefícios dessa medida provisória que nós aprovamos hoje? Em setembro de 2012, Paulo Paim, o Governo sancionou uma lei, fruto de uma medida provisória da qual eu fui o Relator. Transformou-se na Lei nº 12.716. Alegria para tudo quanto foi lado no Brasil! Aprovamos a lei de renegociação das dívidas! Na minha vida aqui no Congresso Nacional, aquela devia ser a enésima. Setembro de 2012. Em julho de 2013, o Governo sancionou a Lei nº 12.844, fruto da Medida Provisória nº 610, relatada pelo Senador Eunício Oliveira, tratando do mesmo tema da medida provisória, da lei que foi sancionada, da medida provisória que eu relatei. O mesmo tema. E se a gente for discutir agora, em 2015, nós precisamos fazer outra. "Mas o Conselho Monetário Nacional ainda não regulamentou". Que Conselho Monetário Nacional de freio de mão puxado é esse? Pelo amor de Deus!
20:45 R	Será que você que está aí na roça, na cacimba, na beira do São Francisco, em Xique-Xique, ou em Chorrochó, ou em Abaré, ou até em Juazeiro, será que você teve sua dívida renegociada? Será que você tem alguma coisa? Você sabe onde fica o Conselho Monetário Nacional? Disseram a você onde é o endereço do Conselho Monetário Nacional? É bonita a sigla CMN, Conselho Monetário Nacional. Três pessoas, ouviu, Paim, compõem esse Conselho. Portanto, não há nenhuma dificuldade em reunir esse Conselho. Três ministros, que fazem reunião por telefone. Aí a regulamentação não saiu. Ou quando sai a regulamentação, é com a famosa letra de formiga, aqueles contratos que para o agricultor ler aquilo é um parto. Aí o Banco do Nordeste chega lá e diz assim: o Congresso Nacional aprovou, mas ainda não foi regulamentado. Mas, em breve, virá. E aí nós prorrogamos de setembro de 2012 para 31 de dezembro de 2013, para 31 de dezembro de 2014, para 31 de dezembro de 2015. (Soa a campainha.) O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - E hoje à tarde, nós discutimos uma parte disso, justificativa até plausível aqui dos Senadores de Goiás pedindo pelo amor de Deus que a medida provisória pudesse atender. Estava aqui a Galeria lotada dos pequenos que foram incentivados à produção de álcool ou de açúcar, e todos eles quebraram. Paim, é essa a agonia, o que fazer. A solução é votar a questão da unificação do ICMS? Não sei. A solução é votar a CPMF? Esta eu tenho certeza de que sei que não é a boa solução. Pode ser a solução para resolver o problema de um buraco de umas contas, a necessidade de botar dinheiro para dentro. Mas vamos lá, ainda que nós aprovemos isso, ainda que isso seja aprovado - nós, não -, será que isso vai resolver o problema? Bota esse dinheiro para dentro, paga lá as contas, não sei o quê. E amanhã, depois de resolvido isso, a economia volta a rodar normalmente? Você vai voltar ao posto de trabalho que foi fechado hoje? Esta hora, Paim, em que estamos falando, diversas pessoas já tiveram a informação de que seu posto de trabalho foi fechado. Eu fico imaginando a cabeça desse ou dessa trabalhadora, que vai ter que se dirigir à sua casa e chegar para os seus filhos, para a sua companheira ou para o seu companheiro, e dar a notícia.
20:48 R	E aí, sim, na manhã do dia seguinte, essa pessoa vai amanhecer zerada, diferentemente daquele "zero defeito", que fechávamos ali, na Telebahia, no final da tarde, que o nome era "zero", mas era, no final do dia, uma quantidade imensa de trabalho produzido. Esse posto de trabalho fechado, na manhã seguinte, começa um dia zerado, sem ter a expectativa de entrar absolutamente nada. E a expectativa dessas pessoas? Aqui há uma expressão - e eu quero usar isso para encerrar, Paulo Paim. Nós fizemos esta revista aqui, que trata da questão do Pacto Federativo que aqui nós votamos, e a expectativa de muita gente é de que boa coisa seja produzida por esta Casa ou pela Casa que está logo ali, em frente ao chamado Salão Verde. O Senado é o espaço para mediação - está aqui, na publicação que nós fizemos. Fazer o bom debate na política, bons discursos, eloquência, até numa verborragia aqui, usando a boa expressão, e aí eu volto a perguntar: essa mediação tem que ser utilizada para quê? Para quem? De que forma? Nesses projetos, que inclusive o Senador Renan leu hoje, até parabenizando o trabalho feito pela nossa Comissão, pela Comissão do Desenvolvimento Nacional, nós produzimos aqui uma coisa importante, Paim, prorrogando a questão da irrigação, os recursos para irrigação no Nordeste e Centro-Oeste. Aí eu lhe pergunto: será que o nosso ribeirinho lá está podendo tirar água do São Francisco para irrigação? Será que tem? E esse espaço para mediação que é o Senado. Produzir o quê? Portanto, Paulo Paim, fica aqui o chamamento. Temos falado isso muito para o Governo. Às vezes, muita gente acha que estamos atacando o Governo. Agora há pouco, ali, o Valdecir, jornalista, me perguntava: "Pinheiro, os seus pronunciamentos parecem ser de alguém que está contra o Governo. É isso?" Eu disse: não, o pronunciamento de alguém que foi para a rua fazer campanha, que disse ao povo brasileiro que era importante reelegermos um projeto. Então, nós temos obrigação de cobrar do nosso Governo para esse projeto que dissemos, para esse projeto vir à tona, para esse projeto entrar na Ordem do Dia, para esse projeto chegar na vida das pessoas, para tentarmos superar.
20:51 R	Então, temos nos colocado à disposição. Não o faço apenas aqui, na tribuna, porque é fácil falar, criticar. Nós temos tentado, temos buscado. Às vezes, ligamos para os ministros e eles nem retornam. Ontem, à noite, eu estive com o Ministro Joaquim Levy, junto com Delcídio do Amaral, e até com o Senador Romero Jucá, tentando fazer propostas. Não me interessa aqui essa estória de ficar pedindo cabeça de ministro. (Soa a campainha.) O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Quem bota ministro, quem tira ministro é a Presidente da República, que se elegeu. Eu não fui eleito para isso. Minha obrigação, inclusive, é cobrar de ministro e até apresentar sugestão ao ministro. Temos feito isso. Não podem nos acusar, Paulo Paim, de que nós estamos fazendo o mais fácil, cobrar, cobrar, cobrar. Nós estamos tentando apresentar propostas. O Governo é que mandou a medida provisória para cá. A medida provisória chegou aqui e, ainda que, "tirantemente", como diria Odorico Paraguaçu, as tais das emendas que não tinham nada a ver com a medida provisória, mas o próprio Governo estava avaliando que era melhor deixar a medida provisória morrer. Ora, se era melhor deixar morrer, não era melhor analisar antes de mandar do que efetivamente se preparar para matar? Quanto tempo perdido, reunião de Comissão, uma série de coisas. E fica aqui, Paulo Paim, de novo, para o nosso Governo, a preocupação com essa crise econômica, a preocupação com os Municípios. Eu fico imaginando como estão agora prefeitos e prefeitas pelo Brasil afora - é óbvio que eu tenho que me preocupar com os prefeitos e prefeitas da minha Bahia -, como é que eles vão fazer para pagar a folha. É óbvio, Paulo Paim, que temos que nos preocupar com homens e mulheres dos nossos Estados, que estão enfrentando dificuldades extremas e que não sabem se terão continuidade no seu posto de trabalho no dia de amanhã. Portanto, é agir. Esta Casa da mediação, este espaço da mediação precisa sair dessa situação de todo dia marcar uma posição aqui, ali, acolá, e a gente tentar buscar caminhos, soluções, saídas. Eu falei aqui, ontem, que o nosso Governador lá fez uma caminhada pela Europa. Eu vou, agora, visitar algumas unidades na área de energia solar. Não para visitar, para conhecer produção, nada disso. Muito mais, até, para ir ao encontro dessas pessoas que têm atividades, para dizer-lhes que a Bahia é um dos pontos importantes para recebê-los e, ao mesmo tempo, para eles fazerem negócios nessa área de energia. Então, por que não podemos ter uma conversa com o Governo e decidir? Vamos tentar arrumar as ideias. Em vez de a gente votar, votar, votar, votar, votar lei aqui, vamos ver qual deve ser a nossa pauta prioritária , o que podemos e devemos fazer, e onde ajudamos, para encontrar uma saída. Ficar aqui também fazendo a leitura da conjuntura, com estatística ou coisa do gênero, essa leitura não vai nos salvar nem salvar o Brasil.
20:54 R	Então, em vez de só a leitura da conjuntura, chegou a hora de irmos para a ação nessa conjuntura. Portanto, meu Governo, que eu ajudei a eleger, dialogue um pouco mais, inclusive com a gente. Está na hora de tentarmos fazer esse esforço de buscar a saída, tentar estabelecer outro patamar. Esse é o esforço que temos feito, Paulo Paim, porque senão esta Casa da mediação vai ficar só na aprovação, nessas tardes/noites, e no outro dia, pela manhã, vemos a publicação no Diário Oficial da nova lei. E aí eu pergunto: será que tem incidência na vida das pessoas? Será que era isso? Era isso que faltava? Era botar no papel essas letras transformadas em lei ou botar para funcionar na vida das pessoas? Aliás, eu me lembro, Paulo Paim, de quando, certa feita, na Câmara dos Deputados, apresentei uma proposta e disse o seguinte: em vez de a gente votar, votar, votar, votar, votar, por que a gente não faz dois movimentos? Um, na direção de revogar tudo que não presta mais. Revoga-se. Outro, cumpra-se. Há um bocado de lei aí com as quais estamos precisando fazer isto: botar para cumprir, botar para rodar, botar para girar, botar para funcionar. Essa é minha preocupação, Paulo Paim. Isso é que tem tirado o meu sono. Isso é que tem me agoniado no último período, saber exatamente qual é a parte em que eu posso ajudar, como Senador da República, como é que posso contribuir, de que maneira eu posso ajudar nisso. Mais do que essa história de ficar permanentemente nos embates de uma crise política que vai ter solução, vai se arrumar aqui, ali, acolá, ainda que uns saiam, outros permaneçam, enfim. Agora, o problema central é este: a saída para essa gente que está nos assistindo agora, ou até algumas pessoas que nem condições de nos assistir neste momento têm. Gente até que optou, Paulo Paim, por essa hora, desligar a televisão, até para poder economizar energia, fazendo a economia ao máximo, deixando talvez uma única lamparina em casa acesa e tentando ver como é que faz a sua economia caseira, para poder atravessar a fase e, no outro dia pela manhã, ter condição de botar o pão na mesa para seus filhos.
20:57 R	Portanto, a nossa obrigação é buscar alternativas. A nossa tarefa é se desdobrar aqui. E o nosso Governo tem que entender que o seu papel é de buscar solução, é de encontrar saídas. Portanto, o Governo precisa funcionar e funcionar imediatamente, para atender essa demanda do Brasil. Era isso, meu caro Paulo Paim, que eu tinha a dizer esta noite. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Walter Pinheiro. Eu agradeço a V. Exª. Se puder, antecipadamente, assumir a Presidência, para que eu possa fazer a minha fala no dia de hoje... (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Com a palavra, o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Walter Pinheiro, são praticamente nove horas da noite, 21 horas. Eu esperei até este momento, primeiro, porque queria ouvir V. Exª. E fiquei muito tranquilo com o seu pronunciamento, um pronunciamento com conteúdo, apontando para além do horizonte e falando - eu diria até por no mínimo nós dois e por alguns outros tantos - na linha de que o Governo tem que dialogar e não somente achar que, quem não concorda com esse ou aquele ponto, é porque já está fazendo oposição ao Governo. Nós não fazemos oposição a ninguém. Nós queremos colaborar, como V. Exª colocou muito bem, com o País. É claro que nós não concordamos com esses chamados ajustes fiscais, que nós chamamos de arrocho salarial, de ajuste social, e que não levaram a nada. Desde dezembro, começou essa história e cada vez piorou mais. É a taxa de juros aumentando, e nenhuma proposta que venha, de fato, dar uma boa notícia para o nosso povo, para toda a nossa gente. Sr. Presidente, Senador Walter Pinheiro, a mim tem sido cobrada muito, já que eu sou o Relator, a questão do PL da terceirização. Primeiro, eu digo que esse PL não tem que ser votado com pressa. Tem que ser votado com tranquilidade, porque aqueles que querem votar com pressa o querem para tirar direitos dos trabalhadores.
21:00 R	Com isso nós não vamos concordar. Agora dialogar, construir uma linha de meio termo, regulamentando a situação dos 13 milhões, é possível, e, por isso, respondendo a esses que estão com pressa na votação é que venho à tribuna fazer um pequeno balanço desse trabalho. O Projeto de Lei nº 30, aqui no Senado, o famigerado projeto de terceirização - é preciso que todos entendam - é uma ameaça terrível aos interesses dos trabalhadores. Esse projeto tramita hoje na Comissão Especial Agenda Brasil, mas agradeço a todos os Senadores porque ele está sob a minha relatoria. Eu tenho viajado Brasil afora, realizando audiências públicas nas assembleias estaduais para que, num amplo debate, consigamos construir uma redação para regulamentar uma situação de consenso para os 13 milhões. Sr. Presidente, todos sabemos que o Brasil está vivendo e, V. Exª relatou muito bem, uma crise econômica, e a história da nossa Pátria já nos deu mostras suficientes de que, sempre que o País passa por dificuldades, quem é chamado a pagar a conta são os trabalhadores da área pública, da área privada, os aposentados e os pensionistas, como também, sem sombra de dúvida alguma, aqueles que menos podem. E é ela, a classe trabalhadora, que sempre acaba pagando o pato junto com os idosos. Sr. Presidente, muitos analistas têm observado, com razão, que esse projeto representa um retrocesso nas relações entre empregado e empregador. É um projeto que só traz ataques diretos à CLT. Alguns dizem que isso é um exagero. Eu digo que não. É só ver a situação dos terceirizados, inclusive no Congresso Nacional. Vamos ver quem é o terceirizado aqui dentro, no Senado e na Câmara. Eu tenho ido às assembleias legislativas também, e os próprios Deputados me dão seus testemunhos de que eles são tratados como trabalhadores descartáveis e não têm os mínimos direitos que têm aqueles que estão na chamada empresa matriz.
21:03 R	O Ministério do Trabalho e Emprego informou que, dos dez maiores grupos de trabalhadores em condições análogas à escravidão resgatados entre 2010 e 2014, nove são de empresas terceirizadas. Acidentes de trabalho: de cada dez, oito são de empresas terceirizadas. Mortes no trabalho: de cada cinco, quatro são de empresas terceirizadas. Ora, eu recebi um documento, já relatei em uma outra vez, mas repito hoje, de 19 Ministros do Tribunal Superior do Trabalho radicalmente contra esse projeto de terceirização. As preocupações são inúmeras; empresas que abrem e fecham, vão embora, recebem o salário da empresa matriz e não pagam os seus trabalhadores. Vamos pegar como exemplo as considerações feitas pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra. Dizem esses juízes: A terceirização indiscriminada [inclusive da atividade fim] ofende a Constituição, regredindo garantias conquistadas historicamente. Os juízes trabalhistas, que lidam com a realidade do trabalho no Brasil, sabem que a prestação de serviços terceirizados no Brasil é fonte de rebaixamento de salário e de maior incidência de acidentes no trabalho. A proposta em tramitação, além de comprometer seriamente os fundos públicos, como o FGTS e a Previdência, não protege os trabalhadores, trazendo apenas mais preocupações e perplexidade diante do quadro atual, já delicado pela razão conjuntural. O Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, aqui com o número 30, segundo eles, é um desastroso instrumento, que ataca os trabalhadores. Mas, como disse, eu prestarei contas, aqui da tribuna, nesta noite. Informo, Sr. Presidente, que já estive discutindo o PL da Terceirização, PL nº 30, nas Assembleias Legislativas, sempre com plenários lotados. Estive em Belo Horizonte, Minas Gerais; Florianópolis, Santa Catarina; Curitiba, Paraná; Porto Alegre, Rio Grande do Sul; Rio de Janeiro capital, Rio de Janeiro; São Paulo capital, São Paulo; Recife, Pernambuco; Fortaleza, Ceará; Natal, Rio Grande do Norte; João Pessoa, Paraíba;
21:06 R	Manaus, Amazonas; Boa Vista, Roraima; Teresina, Piauí; São Luís, Maranhão; Salvador, Bahia. Destaco que lá, em Salvador, com a presença dos três Senadores - e mesmo o Senador Walter Pinheiro, que estava adoentado, passou, diria, uma procuração moral para que os outros dois Senadores colocassem também o seu ponto de vista -, os três Senadores da Bahia são contra esse projeto da terceirização. Na maioria dos Estados em que passei - e aqui já listei -, foram 17, inclusive Brasília, em todos foi lida e votada uma carta contra esse projeto da terceirização. E a maioria dos Senadores têm-se posicionado, dizendo que, da forma como está, eles são contra. É preciso dizer que, em todos os Estados, fomos recebidos de forma muito carinhosa pela população, por Vereadores, Prefeitos, Deputados Federais, Estaduais, Senadores e representantes das centrais, federações, confederações e sindicatos. Sempre encontrávamos a casa cheia! Isso era fundamental para que todos falassem, e nós, ouvindo a todos, vamos construindo a nossa proposta. Eu fico tranquilo porque vejo que o movimento contra esse projeto se fortalece e, cada vez mais, faz com que a população entenda o quanto é perigoso e perverso o PL nº 30, da terceirização. Friso também que, em todos os Estados, a carta contra esse projeto foi aprovada sempre por unanimidade. Mas vamos continuar fazendo essa cruzada em nível nacional, que vai terminar em maio de 2016. Vou seguir de um lado para o outro do Brasil, fazendo essa caminhada para que todos percebam o perigo real dessa ameaça aos trabalhadores. Amanhã, às 14 horas, estaremos em Porto Velho, Rondônia. Depois de amanhã, dia 23, às 14 horas, estaremos em Rio Branco, no Acre. No dia 5 de novembro, às 14 horas, estaremos em Belém, no Pará. No dia 6, às 9 horas, em Macapá, Amapá. No dia 19, às 14 horas, em Vitória, no Espírito Santo.
21:09 R	Sr. Presidente, está confirmado também que estaremos em Cuiabá, Mato Grosso, no dia 18/02; depois, Campo Grande, Mato Grosso do Sul, em 19/02; Aracaju, Sergipe, em 25/02; Maceió, Alagoas, em 26/02/2016; Palmas, Tocantins, em 10/03/2106; Goiânia, Goiás, em 11/03/2016, e, por fim, Brasília, num grande evento nacional, já que todas as delegações vão se dirigir para cá, no dia 12/05/2106. Todos esses eventos são realizados, Sr. Presidente, na Assembleia Legislativa. Esse projeto, tenho certeza, é de dar medo pelas denúncias que estamos recebendo em todos os Estados. Podem ter certeza de que esse projeto, como está, não passa. A intenção de todos é que ele seja rejeitado e que outro projeto, fruto dessa cruzada em nível nacional, seja apresentado, votado e remetido à Câmara para depois voltar ao Senado. Sr. Presidente, quero ainda agradecer a todos, mas, neste momento, aos que vão nos receber nesta quinta e na sexta: ao Presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, Deputado Estadual Maurão de Carvalho; ao Governador de Rondônia, Confúcio Moura, e ao Prefeito de Porto Velho, Mauro, pelo evento que lá terá vez. Ao mesmo tempo, agradeço também ao Presidente da Assembleia Legislativa do Acre, Deputado Estadual Ney Amorim; ao Governador do Acre, Tião Viana, e ao Prefeito de Rio Branco, Marcus Alexandre. Sr. Presidente, faço, neste meu tempo, uma homenagem à Senadora Vanessa Grazziotin - aqui eu resumo - por ter apresentado um projeto que atualiza o piso dos professores. O projeto foi aprovado na Comissão de Educação por unanimidade, Sr. Presidente - por unanimidade. A comissão aprovou um projeto que faz com que o piso salarial dos professores fique próximo a R$3 mil. Parabéns, Senadora Vanessa! Parabéns a todos os membros da Comissão de Educação, porque assim se faz justiça! Todos nós falamos diariamente sobre a importância da educação, a importância de alunos preparados, a importância da cultura, do conhecimento e do saber. Mas e o professor, o mestre? Ele recebe homenagens, porém, mais do que ser homenageado, ele quer condições de trabalho e um salário decente.
21:12 R	Sr. Presidente, mais uma vez deixo registrado aqui, nesta noite - e quero ficar nos meus 20 minutos -, a situação do Rio Grande do Sul. Houve uma grande reunião, com a presença do Secretário Nacional de Defesa Civil, General Adriano Pereira, e o Secretário Executivo do Ministério das Cidades, Carlos Vieira, também estiveram lá o Coordenador da Bancada gaúcha, os Senadores do Rio Grande, e os números fornecidos pelo representante Otaviano assustaram a todos: 106 Municípios em estado de emergência; 5.500 famílias desalojadas; 70 mil pessoas desabrigadas; 147 mil pessoas atingidas; mais 35 mil residências também atingidas. É uma situação difícil, amarga, as pessoas nem saem de casa porque têm medo que as casas sejam saqueadas - imaginem a agonia... Na reunião, o Secretário Executivo Carlos Vieira disse que existem dois momentos em situações como esta. Em um primeiro momento, foi prestada ajuda comunitária, seis mil kits distribuídos contendo colchão, coberta, alimentos e material de higiene. Em uma segunda fase, que precisa de homologação, ocorre o reconhecimento dos planos de trabalho, com um procedimento de acelerar as análises. Quanto mais adequado estiver o plano, mais rápido será a ajuda. Trinta e dois Municípios já tiveram situação de emergência homologada pelo Ministério, portanto a situação de outros 74 ainda precisa de homologação. Eu cumprimento aqui todo o movimento que é feito, por toda a Bancada Federal de Deputados, por toda a Bancada Estadual do Rio Grande do Sul, por todos os Prefeitos, pela sociedade civil organizada. O Governador, com a gravidade econômica do Estado, também está fazendo a sua parte. Mas agradeço muito também à União, ao Governo Federal, tanto eu como V. Exª, Walter Pinheiro, que criticamos muitas vezes de forma pontual, sabemos elogiar quando o Governo se movimenta nessa questão. Umas das rodovias, a RS-115, que conduz à cidade de Gramado e Canela, que ficam na região serrana, que estão aí projetando já um grande Natal Luz, onde mais de 15 milhões de pessoas vão à serra gaúcha, estão, neste momento, precisando de uma ajuda. A região recebe inúmeros visitantes. O caos na rodovia poderá afetar o turismo, mas tenho certeza, Sr. Presidente, que até o mês de novembro essa situação toda estará resolvida, para que os turistas possam voltar tranquilamente ao nosso querido Rio Grande do Sul.
21:15 R	Por fim, Sr. Presidente, como não estarei aqui, amanhã, quero fazer, agora, uma homenagem ao jornal Correio do Povo de Porto Alegre. Em virtude das audiências públicas da Comissão Direitos Humanos sobre terceirização e contra ainda iniciativas que vão na linha de querer que prevaleça o negociado sobre o legislado, eu, como disse antes, estarei viajando, repito, amanhã, dia 22, estarei em Porto Velho, Rondônia; dia 23, em Rio Branco, sexta-feira, no Acre. Então, não poderei, consequentemente, estar aqui, neste plenário, na sexta-feira próxima, participando de uma justa homenagem, sessão especial aos 120 anos de fundação do jornal Correio do Povo de Porto Alegre, solicitada pelo nosso colega e Senador Lasier Martins do PDT. O Correio do Povo de Porto Alegre foi fundado em 1º de outubro de 1895, pelo jornalista inesquecível Caldas Júnior, então com 26 anos de idade. Circulou de forma ininterrupta, de 1895 a julho de 1984. Em 31 de agosto de 1986, voltou a circular. A primeira edição do Correio do Povo saiu com quatro páginas e 2 mil exemplares, pouco mais de três anos depois, já eram 4,5 mil exemplares. Desde então, o Correio do Povo passou a ostentar, no cabeçalho, os seguintes dizeres: "O jornal de maior circulação e tiragem do Rio Grande do Sul", de tanto que cresceu. O Correio do Povo inovou. Na época da contratação de jornalistas, passando a contar com quadro próprio. Também inovou nos aspectos tecnológicos, impressoras de última geração. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mário Quintana fez sua estreia nas páginas do Correio do Povo no dia 4 de fevereiro de 1934 com o poema Madrugada. Disse Mário Quintana nessa estreia: Quando eu for, um dia desses, Poeira ou folha levada No vento da madrugada, Serei um pouco do nada Invisível, delicioso Que faz com que o teu ar Pareça mais um olhar [...]. Mas ele somente passou a ser colaborador constante no jornal, ao lançar o Caderno H, na edição de junho de 1953. Com algumas interrupções, esteve presente em suas páginas até sua morte em 5 de maio de 1994. Grande Mário Quintana, patrimônio do País!
21:18 R	Sr. Presidente, termino dizendo que, em 1935, Breno Alcaraz Caldas assumiu o comando da empresa, lá permanecendo por mais de 50 anos. Grande Breno Alcaraz Caldas! (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Devido a dificuldades financeiras, que já mencionei antes, o jornal deixou de circular em 1884. Mas volta a circular, com toda a força, a partir de 1986, sob o controle do empresário Renato Bastos Ribeiro. Em março de 2007, o Correio do Povo passou a fazer parte do Grupo Record de Comunicação, juntamente com outras empresas, a TV Guaíba, as Rádios Guaíba AM e FM, bem como o Edifício Hudson, no centro de Porto Alegre, onde funciona a redação do jornal. Parabéns - e termino aqui - ao Diretor Executivo do Correio do Povo, Reinaldo Gilli; ao Diretor de Redação, Telmo Ricardo Borges Flor; aos jornalistas e aos funcionários. Enfim, a todos aqueles que, de uma forma ou de outra, nos brindam todo dia com o nosso querido Correio do Povo. Em especial... (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Em especial, cumprimento aqui os leitores do Correio do Povo, pois são eles a razão da existência desse jornal que fez história no Rio Grande e no Brasil. Vida longa ao Correio do Povo! Sr. Presidente, considere na íntegra, por gentileza, o meu pronunciamento. Muito obrigado, Sr. Presidente. SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR PAULO PAIM. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Muito bem, Senador Paulo Paim. Concedo a palavra ao Senador Wellington Fagundes para uma comunicação e para a apresentação de um requerimento. V. Exª tem a palavra.
21:21 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem eu já tive oportunidade de falar daqui da tribuna sobre um fato que está acontecendo no meu Estado, o Estado do Mato Grosso. De uma hora para a outra, alguns garimpeiros descobriram lá no meu Estado - na região norte, na cidade em que, inclusive, sempre tive uma boa votação, do Prefeito Donizete Barbosa - um garimpo naquela cidade. De uma hora para a outra, começaram a chegar pessoas, e, por incrível que pareça, mais de 5 mil pessoas já estão lá dentro do garimpo em Pontes e Lacerda. Ontem mesmo, à noite, tivemos a oportunidade de assistir a uma reportagem no Jornal Nacional, e em outros canais de televisão, mostrando que as pessoas estão formando uma segunda Serra Pelada. Nós estivermos aqui com o Prefeito Donizete, e fomos tanto no Ministério de Minas e Energia como também no DNPM, e o Prefeito nos trazia a sua preocupação, porque, claro, de uma hora para a outra, chegar um fluxo de pessoas de todos os recantos do Brasil, com certeza, se não tomarmos providências rápidas, poderemos ter ali também um caos social. Aliás, anteontem, houve lá um acidente, em que houve um desmoronamento, e, felizmente, não foi ceifada nenhuma vida, mas várias pessoas acabaram se ferindo, e isso tudo gera para a Prefeitura necessidades para as quais ela não está pronta, para atender. Não há ali um hospital em condições de atender, de uma hora para outra,... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - ... mais de 5 mil pessoas que chegam. E, a cada matéria que sai na imprensa nacional, e hoje não só na televisão, mas também nas mídias sociais, é mais gente chegando. E, ainda, há notícia que, em apenas um dia, um garimpeiro acabou conseguindo dois quilos de ouro. E essa notícia acaba fazendo, principalmente no momento em que estamos vivendo hoje, quanto à questão do desemprego, com que as pessoas comecem a sonhar com as oportunidades, sem analisar as dificuldades que lá encontrarão. Por isso, Sr. Presidente, nós fizemos aqui hoje um requerimento, apresentei um requerimento, nos termos do art. 74, inciso II, e art. 75 do Regimento Interno do Senado Federal, para a criação de uma comissão externa composta por três Senadores desta Casa, com o objetivo de verificar in loco a situação no garimpo irregular no Município de Pontes e Lacerda, no Estado do Mato Grosso. E, claro, isso nós queremos fazer isso, inclusive, em parceria também com a Assembleia Legislativa. Já tive a preocupação de vários Parlamentares que nos ligaram - e, aqui, quero registrar a preocupação do Deputado Wagner Ramos, que é do meu Partido, que me ligou, preocupado com essa situação, e também a do Deputado Valtenir Pereira, que é Deputado Federal e que na Câmara dos Deputados também está tomando providências para que a gente faça isso, inclusive, de forma conjunta. E, como justificativa, Sr. Presidente, eu aqui coloco que a extração ilegal de ouro em Pontes e Lacerda prenuncia um verdadeiro caos social para o Município e para toda a região circunvizinha, próxima à fronteira com a Bolívia, no Estado do Mato Grosso. E aí é um aspecto também que nos traz mais preocupação, porque chega o ouro e, claro, as pessoas começam a ver a facilidade de circulação de recursos. E aí, também, surgem outros problemas, porque nós estamos ali... (Soa a campainha.)
21:24 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - O Mato Grosso faz divisa de 720km, de divisa seca, com a Bolívia. E, claro, somos ali a rota do narcotráfico. Isso é mais uma preocupação na questão do agravamento da questão social e da segurança também do Estado de Mato Grosso. O garimpo ilegal de Serra da Borda, em Pontes e Lacerda, já conta com mais de 5 mil pessoas, que atuam de forma desorganizada. A situação se tornou uma tragédia anunciada, uma vez que o Município não tem estrutura para atender a demanda de garimpeiros que chegam ao local nos últimos dois meses, depois das notícias de que se encontrava ouro na superfície. E é superfície mesmo, Sr. Presidente, cava-se ali um buraco de 5, 6 metros, às vezes um pouco mais, mas que é suficiente para um desmoronamento e para as pessoas, inclusive, virem a falecer. Já fizemos, como eu disse, gestões junto ao Ministério das Minas e Energia, juntamente com Prefeito Donizete Barbosa e o Deputado Valtenir Pereira, para pedir ajuda na busca de uma solução para o garimpo ilegal. Na semana passada, a Justiça determinou o fechamento imediato do local, que não possui licença do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) para a exploração dessa área. Há perspectivas de conflitos entre garimpeiros profissionais, garimpeiros amadores e empresas mineradoras, a partir do cumprimento da ordem judicial para esvaziamento da área. O caso parece exigir uma intervenção política, uma vez que existe uma cooperativa de garimpeiros que reivindica a legalização da exploração, situação que pode demandar tempo por conta de estudos e da própria burocracia dos órgãos de controle. Nesse sentido, é imperioso que uma comissão externa de Senadores possa ir ao local para averiguar as necessidades, a fim de auxiliar no melhor caminho a adotar para proteger os interesses maiores da população local. Sala das Comissões. Senador Wellington Fagundes. Eu gostaria, inclusive, Presidente, de pedir aqui também que V. Exª determine para colocar, já amanhã, na pauta, para que possamos aprovar este requerimento. E quero convidá-lo, inclusive, já que V. Exª é da Bahia e meu pai e minha mãe são baianos...
21:27 R	Aliás, é bom dizer aqui que tenho orgulho de dizer que meu pai saiu da Bahia para Mato Grosso a pé, lá da região de Bom Jesus da Lapa, mais precisamente em Oliveira dos Brejinhos, naquela região. Foi exatamente acompanhado de 40 homens, naquela época, há mais de 60, 80 anos, 40 homens que foram exatamente para Mato Grosso em busca do garimpo. Naquela época, o garimpo de diamante era na cidade de Poxoréu, e, assim, eram as pessoas nordestinas que saíam da pobreza em busca de oportunidades. Hoje, também estamos recebendo pessoas de todos os recantos do Brasil. Por isso, eu gostaria de convidar o Senador Walter Pinheiro, que é um Parlamentar experiente, para, quem sabe, conhecer seus conterrâneos que estão lá em busca dessas oportunidades, mas que pode amanhã vir a ser problema para essas pessoas. Claro, problema também social, como eu já disse aqui, para o Estado, porque, inclusive, agora, se a gente não tiver a cautela, o cuidado, para esvaziar e organizar, como propôs o Prefeito Donizete, através de uma cooperativa, porque já há uma empresa de mineração que requereu a área como um todo, uma área de quase 600 hectares. O Prefeito entende que tem que apoiar os garimpeiros locais, as pessoas que querem trabalhar de forma organizada. E, para isso, precisam ter apoio, porque, se não houver apoio do Poder Público, a possibilidade de transformarmos aquela região numa Serra Pelada será muito grande. Já disse aqui, ontem, que o garimpo da Serra da Pelada foi um caos social, inclusive, com problemas de segurança. Até o Rambo surgiu daquele garimpo. Então, gostaria de aqui comunicar à toda a população, principalmente a população de Pontes e Lacerda, do meu Estado, a Assembleia Legislativa, que estamos fazendo aqui a nossa parte, no sentido de procurar não só apoiar, mas também demonstrar nossa preocupação de que aquilo ali possa ser, quem sabe, até uma oportunidade de as pessoas melhorarem sua vida, de ganharem oportunidade, de terem a sua riqueza, mas, claro, de forma organizada, que é a melhor forma que podemos ter para que todas as pessoas que vão com esperança não tenham desesperança, não tenham ali desanimação, inclusive com conflitos que podem amanhã tirar vidas. Em entrevista, ontem, alguns disseram que só sairiam dali se fosse tirada a sua própria vida. Isso não é desejável. Por isso, quero agradecer a oportunidade, inclusive a tolerância de V. Exª, para que eu pudesse aqui ler esse requerimento e também, amanhã, pedir o apoiamento para aprovarmos. Muito obrigado.
21:30 R	O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - O.k., Senador Wellington. A Mesa recebe o requerimento de V. Exª, e, obviamente, de antemão, nos colocamos à disposição para contribuir, não só através das Comissões, mas também creio que da própria direção da Casa, da nossa Mesa Diretora, no sentido de prover todas as condições para que V. Exª possa realizar esse trabalho dessa comissão externa. Então, aproveitando aqui também o momento, encerro, portanto, os trabalhos na noite de hoje, agradecendo a todos os servidores do Senado... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - ... que contribuíram para que nós pudéssemos concluir mais um dia, assim como preparar a nossa caminhada para o dia de amanhã. Amanhã teremos sessão deliberativa, assim como o funcionamento das Comissões na parte da manhã. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Estão encerrados os trabalhos. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.)
21:33 R	(Em execução.)
21:36 R	(Em execução.)
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Atividade Legislativa