Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 28 de outubro de 2015
(quarta-feira)
Às 14 horas
193ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:03 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco União e Força/PSC - SE) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa. que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Pela ordem, Presidente Eduardo Amorim. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco União e Força/PSC - SE) - Senador Lasier. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Desde cedo, para pedir inscrição para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco União e Força/PSC - SE) - Já está inscrito, Senador Lasier. Convido, como oradora inscrita, a Senadora Ângela Portela, ao mesmo tempo em que a parabenizo pela excelente audiência pública realizada hoje na CAS, sob a sua presidência, para discutir temas da saúde, especialmente da área oncológica do nosso País, em que existem muitos flagelos e muitas necessidades, Brasil afora. Parabéns, Senadora. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador Eduardo Amorim. Eu vim aqui ao plenário do Senado para falar exatamente sobre esta audiência pública de que o Senador Eduardo Amorim também participou, dentre outros Senadores, que realizamos hoje, na Comissão de Assuntos Sociais, por requerimento aprovado por mim e pela Senadora Ana Amélia, para que pudéssemos discutir estratégias de combate, prevenção e tratamento digno do câncer de colo de útero e de mama.
14:06 R	Ouvimos, nessa audiência pública, os médicos Maria Inez Gadelha, que é Diretora Substituta do Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência do Ministério da Saúde, que representou o Ministro da Saúde, o Deputado Marcelo Castro; ouvimos PauIo Sellera, que é Diretor Substituto do Departamento de Monitoramento e Avaliação do Sistema Único de Saúde, e também o Dr. José Luiz Pedrini, da Região Sul, Vice-Presidente da Região Sul da Sociedade Brasileira de Mastologia e Editor da revista News, da SBM. Foi um debate muito proveitoso, em que esses palestrantes que foram citados aqui como participantes dessa audiência pública puderam expor a situação real do Brasil e responder a todos os questionamentos, observações e perguntas feitas pelos Senadores presentes a essa reunião. Preocupa-nos o câncer de mama por ser o tipo de câncer mais comum entre as mulheres do mundo e do Brasil depois do câncer de pele não melanoma, de menor potencial de letalidade. O câncer de mama responde por cerca de 25% dos casos novos a cada ano. Os homens representam apenas 1% do total de casos da doença. Relativamente raro antes dos 35 anos nas mulheres, acima desta idade sua incidência cresce progressivamente, especialmente após os 50 anos. Estatísticas indicam aumento da sua incidência tanto nos países desenvolvidos quanto nos que estão em desenvolvimento. Existem vários tipos de câncer de mama. Alguns evoluem de forma mais rápida, outros não. A maioria dos casos tem bom prognóstico. Dados do Ministério de Saúde projetam para a ocorrência de 57.120 novos casos no Brasil, em 2015. Em 2013, último ano com número disponível, morreram 14.388 pessoas no País por conta do câncer de mama. Já o câncer de colo do útero é o terceiro tumor mais frequente na população feminina, atrás do câncer de mama e do colorretal, e a quarta causa de morte de mulheres por câncer no Brasil. Prova de que o País avançou na sua capacidade de realizar diagnóstico precoce é que, na década de 1990, 70% dos casos diagnosticados eram da doença invasiva, quer dizer, o estágio da doença já estava mais agressivo.
14:09 R	Atualmente 44% dos casos são de lesão precursora do câncer, chamada in situ. Esse tipo de lesão é localizada. A estimativa de casos de câncer de colo do útero, em 2014, é de 15.590, de acordo com dados oficiais, do Inca, que é o Instituto do Câncer. O número de mortes em 2013, último ano a apresentar dados completos, foi de 5.340, no Brasil. Isso prova, Senador, o aumento que houve de 2014 para 2015. Em ambos os casos, tanto do câncer de colo de útero como o câncer de mama, o que conta para o tratamento, como para a cura, são o diagnóstico precoce e a prevenção. E lá nós discutimos amplamente, Senador Lasier, como atuar Ministério da Saúde, Governos dos Estados e Prefeituras para oferecerem condição de as famílias, de as mulheres brasileiras, poderem ter o direito ao exame de prevenção Papanicolau e à mamografia. São todas situações que o Poder Público tem de cuidar com muita atenção para dar às nossas mulheres o direito de fazer os exames preventivos. Concedo um aparte ao Senador Lasier. O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Muito obrigado, Senadora Ângela. Congratulando-me com V. Exª, percebo que, além da sua liderança entre as várias Senadoras, desponta também a sua liderança neste tema tão importante. Nessa mesma linha, Senadora, foi que apresentei anteontem, segunda-feira, o Projeto de Decreto Legislativo nº 377, combatendo essa inoportuna e ilegal Portaria editada agora neste mês, no dia 1º de outubro, sob nº 61, de 2015, que restringe o exame de mamografia por conta do SUS somente a partir dos 50 anos, quando existe uma lei, de 2013, que estabelece que deve ser a partir dos 40 anos, porque afeta exatamente as mulheres mais pobres. Então, esperamos o prosseguimento deste projeto, que já está na Comissão de Constituição e Justiça - e tem inclusive como Relatora a Senadora Simone, que mostrou o maior interesse em assumir a relatoria - e esperamos que se amplie esse exame por conta do SUS, a partir dos 40, e não dos 50 anos. Muito obrigado pelo aparte, Senadora. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Muito obrigada, Senador Lasier. Na Comissão de Assuntos Sociais, também aprovamos um projeto da Senadora Vanessa Grazziotin que teve como Relator o Senador Dário, que prevê também a oferta do exame de mamografia a partir dos 40 anos de idade pelo SUS, inclusive priorizando, no atendimento, as mulheres de risco. Quais são as mulheres de risco? São aquelas que têm parentes em primeiro grau, como mãe e filhas, que também tiveram câncer de mama na família.
14:12 R	Então, nós vamos estar juntos nessa luta para conseguir ampliar o atendimento de rastreamento. A mamografia é um importante instrumento de rastreamento do câncer de mama que precisa ser mais bem utilizado. Agora, Senador Lasier, preocupa-nos - nós debatemos o assunto amplamente na Comissão de Assuntos Sociais, inclusive o Senador Eduardo estava presente e colocou este questionamento -, o fato de se dizer que há mamógrafos suficientes para atender à demanda em nosso País. No meu Estado, há apenas dois mamógrafos, sendo que um deles está encaixotado. O Governo do Estado faz convênios com clínicas privadas para atender as mulheres que precisam, mas a lista de espera é grande, e o prazo para se realizar o exame de mamografia é de seis meses. Então, sem dúvida nenhuma, precisamos estar atentos a essa questão. Não podemos deixar que as nossas mulheres que precisam de um tratamento preventivo morram sem um diagnóstico precoce, o que dá a possibilidade de viver muito mais e até de cura. Muito obrigada por sua interferência. Queremos também destacar um relevante estudo da Suécia, Senador, com 133 mil mulheres, durante quase três décadas, que mostrou que a mamografia regular pode reduzir em 30% as mortes por câncer de mama. Existe um consenso entre as entidades médicas de que, como sua principal indicação é o rastreamento do câncer de mama, a mamografia deve começar a ser feita a partir dos 40 anos, anualmente, para mulheres da população em geral. Porém, para aquelas que possuem casos de câncer de mama na família, em parentes de primeiro grau, como falei - mãe, irmã ou filha -, o risco de câncer de mama pode ser maior que o da população em geral. Então, nesses casos, propomos que a mamografia comece a ser feita dez anos antes do caso mais precoce entre as parentes que tiveram a doença. Já o câncer de colo de útero costuma demorar muito mais para se desenvolver. As alterações das células... (Soa a campainha.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - ... que dão origem ao câncer do colo do útero são facilmente descobertas no exame preventivo. Antes de se tornar maligno, o que leva alguns anos, o tumor passa por uma fase de pré-malignidade, chamada de neoplasia intraepitelial cervical, que pode ser classificada em graus - quatro - de acordo com a gravidade do caso. Isso demonstra a necessidade de diagnóstico precoce. Graças a ela, as estatísticas mostram que 44% dos casos diagnosticados no Brasil são de lesão in situ precursora do câncer, que ainda está restrita ao colo do útero e não desenvolveu características de malignidade.
14:15 R	Nessa fase, a doença pode ser curada na quase totalidade dos casos. Daí a importância de disponibilizar o Papanicolau para todas as mulheres do nosso País. Sr. Presidente, desejo fazer uma rápida observação sobre a atenção oncológica no meu Estado, Roraima, até para verificarmos como ainda há muito a se fazer no combate ao câncer em nosso País. Até 2006, inexistia em Roraima, qualquer centro especializado em tratamento do câncer para os pacientes do SUS. Em consequência, eles eram encaminhados para tratamento fora do domicílio, em outras unidades da Federação, ou então acabavam sem atenção adequada - o que se torna muito mais caro para o Poder Público, além do desconforto, para uma pessoa que tem câncer, de ter que se deslocar, ir para outro Estado, abandonar sua família, seu lar, para ficar sozinho em tratamento fora de domicílio. Foi apenas em 2006, como dizíamos, que se criou a Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia de Roraima, localizada internamente no Hospital Geral de Roraima e conhecida pela sigla Unacon Roraima. Os dados que utilizo aqui são do médico Anderson Cesar Dalla Benetta, cirurgião e coordenador da Unacon Roraima. Até hoje a estrutura para enfrentamento do câncer em nosso Estado apresenta deficiências. Embora conte com corpo clínico de qualidade, com médicos e demais profissionais de saúde nas mais diversas áreas e especialidades, a estrutura física limita-se a oito leitos de enfermaria feminina, sete leitos de enfermaria masculina, dois leitos de isolamento, quinze leitos ambulatoriais para quimioterapia e três consultórios de atendimento. De acordo com a coordenação da Unacon Roraima, em todas essas áreas os recursos são insuficientes para a demanda. No caso do câncer de colo de útero, verificam-se em Roraima 21,8 casos para cada 100 mil mulheres por ano, muito acima da média nacional, que é de 15,33 casos para 100 mil mulheres - quer dizer, muito acima da média nacional, e o triplo da incidência de câncer de mama. (Soa a campainha.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - ... qualquer centro especializado em tratamento do câncer para os pacientes do SUS. Em consequência, eles eram encaminhados para tratamento fora do domicílio, em outras unidades da Federação, ou então acabavam sem atenção adequada - o que se torna muito mais caro para o Poder Público, além do desconforto, para uma pessoa que tem câncer, de ter que se deslocar, ir para outro Estado, abandonar sua família, seu lar, para ficar sozinho em tratamento fora de domicílio. Foi apenas em 2006, como dizíamos, que se criou a Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia de Roraima, localizada internamente no Hospital Geral de Roraima e conhecida pela sigla Unacon Roraima. Os dados que utilizo aqui são do médico Anderson Cesar Dalla Benetta, cirurgião e coordenador da Unacon Roraima. Até hoje a estrutura para enfrentamento do câncer em nosso Estado apresenta deficiências. Embora conte com corpo clínico de qualidade, com médicos e demais profissionais de saúde nas mais diversas áreas e especialidades, a estrutura física limita-se a oito leitos de enfermaria feminina, sete leitos de enfermaria masculina, dois leitos de isolamento, quinze leitos ambulatoriais para quimioterapia e três consultórios de atendimento. De acordo com a coordenação da Unacon Roraima, em todas essas áreas os recursos são insuficientes para a demanda. No caso do câncer de colo de útero, verificam-se em Roraima 21,8 casos para cada 100 mil mulheres por ano, muito acima da média nacional, que é de 15,33 casos para 100 mil mulheres - quer dizer, muito acima da média nacional, e o triplo da incidência de câncer de mama. (Soa a campainha.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Acho que é o único Estado brasileiro que tem muito maior incidência de câncer de colo de útero do que de mama em nosso País. Estudos feitos a respeito mostram que a cobertura dos exames preventivos, basicamente o Papanicolau, é alta em nosso Estado, com 85% da população realizando o exame a cada três anos; fica acima dos 80% cobrados pela Organização Mundial da Saúde. Supõe-se, para explicar a elevada incidência, que falta a devida atenção à qualidade diagnóstica das lâminas de citologia.
14:18 R	Nessa comissão de hoje, o representante do Ministério da Saúde informou que Roraima será contemplada, até o final 2016, com laboratório de citologia, o que nos deixou muito feliz, porque esse é um dos motivos. Um estudo constatou a baixa sensibilidade dos exames, o que provoca elevada proporção de resultados falsos positivos e falsos negativos. Tudo isso exige providências imediatas. Então a gente já vê a movimentação do Governo de Roraima com o Ministério da Saúde para esse laboratório de citologia, para melhorar o diagnóstico, a prevenção das nossas mulheres. Já no caso do câncer de mama, revela-se um incidente abaixo da média nacional, felizmente. Estudos a esse respeito estão agora em fase de conclusão. Uma constatação certa: a baixa condição socioeconômica é um fator importante no prognóstico para as mulheres, influenciando na prevenção, no rastreamento, no diagnóstico e, enfim, no tratamento. Impõe-se a conclusão do estudo que se carece de propostas educativas e ressaltem a importância do rastreamento mamográfico. É muito claro na pesquisa, nas regiões em que existe um poder aquisitivo menor, uma condição socioeconômica pior, existe uma incidência maior. Por essa razão, precisamos, também, de ações preventivas, educativas, para que a gente possa dar mais visibilidade à doença e às condições de tratamento. Mas, Sr. Presidente, só para concluir, eu gostaria também de dizer que hoje é o Dia do Servidor Público, 28 de outubro. Eu, como servidora pública, quero parabenizar os servidores públicos do nosso País, em especial, do meu Estado de Roraima. Como servidora pública, eu compreendo as preocupações dos nossos funcionários por plano de cargos e salários, por melhores condições de trabalho. Sei também que sem eles, os servidores públicos, as instituições não funcionariam. E é neles, nos servidores públicos que nós temos a interface de todos os que precisam do Estado brasileiro, principalmente aqueles mais pobres, as famílias mais vulnerabilizadas, nos hospitais, nas escolas, nas repartições, na segurança pública. Em todas as políticas públicas, nós precisamos do compromisso, da eficiência dos nossos servidores públicos. Eu queria finalizar meu pronunciamento parabenizando todos os servidores públicos do nosso Estado e do nosso País. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco União e Força/PSC - SE) - Muito obrigado, Senadora Ângela Portela. Convido a usar da palavra, para uma comunicação inadiável, o Senador Gladson Cameli.
14:21 R	O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero cumprimentar a todos os nossos telespectadores que nos assistem por meio da TV Senado e da Rádio Senado. Ao mesmo tempo, também, parabenizar todos os servidores públicos do nosso País, que, realmente, cumprem um papel fundamental em defesa da população brasileira. Mas, Sr. Presidente, o que me traz à tribuna, hoje, é a minha preocupação com as prefeituras nos Estados da Nação brasileira. Fui informado de que as prefeituras de vários Municípios do Acre, por exemplo, estão a ponto de fechar suas portas em protesto contra os cortes do repasse do Fundo de Participação dos Municípios. Segundo os gestores municipais, esta é a única alternativa que lhes resta para alertar a população e sensibilizar este Congresso Nacional para o estado de caos financeiro que enfrentam. O movimento é nacional. Segundo dados do jornal O Globo, mais de 1.275 prefeituras de 15 Estados já fecharam as portas ou promoveram greves de 24 horas nos últimos dois meses, para protestar contra os atrasos do Fundo e a redução na arrecadação. Segundo os prefeitos, os repasses do Fundo de Participação dos Municípios vêm sofrendo cortes da ordem de 30% a 40%. No acumulado do ano, os Municípios deixaram de receber cerca de R$ 2,4 bilhões. Sem esse dinheiro, as prefeituras não têm alternativa a não ser paralisar e reduzir o horário de atendimento à população. E não são apenas as prefeituras que estão fechando, Sr. Presidente. Sem a transferência das verbas da União, as cidades estão ficando sem condições de manter serviços essenciais, como a coleta de lixo e o transporte escolar. Quem tem alguma alternativa está fazendo o que pode: vendendo terrenos, demitindo servidores, contingenciando gastos. Mas não são todos que têm gordura para queimar. No caso do Acre, por exemplo, a situação é ainda mais crítica, porque nossos Municípios - em geral pequenos, e sem outras fontes robustas de receita - dependem muito mais intensamente dos repasses constitucionais. E não é apenas o dinheiro do Fundo de Participação dos Municípios que não está chegando. A verba de outros programas sociais também está bloqueada. É o caso, entre outros, do Programa Dinheiro Direto na Escola, destinado à manutenção de escolas, e que deveria ter sido repassado, em parcela única, em maio ou junho.
14:24 R	São cerca de R$2,9 bilhões que deveriam ter sido enviados aos Municípios, e que simplesmente não chegaram ainda, Sr. Presidente. Sem esse dinheiro, os prefeitos não têm como manter as escolas funcionando em 2016. As prefeituras estão estranguladas, Sr. Presidente: investimentos foram suspensos, obras paralisadas, compras de itens essenciais foram adiadas, o salário do funcionalismo está atrasado, fornecedores não estão sendo pagos. Se não tomarmos providências, as administrações vão simplesmente parar. Sabemos que o represamento das verbas federais é consequência da crise econômica e do ajuste fiscal. Sabemos que caiu a arrecadação do Governo Federal e, como consequência, a verba disponível no próprio Fundo de Participação dos Municípios, que está, em termos reais,... (Soa a campainha.) O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - ...2,73% menor do que o verificado no mesmo período do ano passado. Sabemos de tudo isso. Mas o fato é que os gastos dos Municípios não diminuíram, muito pelo contrário, principalmente em decorrência do aumento obrigatório de vários itens da despesa pública. Vejam, por exemplo, o Piso Nacional do Magistério Público. A medida é acertadíssima, mas o salário mínimo dos professores passou de R$1.024, em 2010, para R$ 1.917,18, agora em 2015, ou seja, houve um aumento de 87,9%, enquanto o Fundeb, que é a fonte de recursos para o pagamento do Piso, cresceu apenas 9% no mesmo período. Outro exemplo é o próprio salário mínimo, que vem sofrendo aumentos reais que não vêm sendo acompanhados do aumento correspondente de receita. Se queremos, de fato, apostar na municipalização das áreas de saúde, educação,... (Interrupção do som.) O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Para concluir, Sr. Presidente, eu lhe peço (Fora do microfone.) mais um tempo. Se queremos, de fato, apostar na municipalização das áreas de saúde, educação, meio ambiente e assistência social, - e me parece óbvio que queremos - é preciso que ofereçamos às prefeituras condições de desenvolver suas atividades. Sem isso, Sr. Presidente, é o caos. Por isso, é urgente que busquemos alternativas. Não podemos abandonar os Municípios à sua própria sorte. Eu queria fazer um comentário, que me chamou muito a atenção, nesta Casa, ontem, um debate do Senador Lindbergh Farias e do presidenciável Senador Aécio Neves sobre a popularidade dos nossos representantes do Executivo. O que é que importa agora esse debate aqui nesta Casa? Nós temos que, realmente, unir as nossas forças políticas e dar uma resposta positiva para a população brasileira que está nos assistindo, está nos acompanhando. Vamos acabar com a demagogia política, encarar o problema, de uma vez por todos, que o nosso País está enfrentando.
14:27 R	A classe política toda, sem exceção, do Legislativo e do Executivo, está com a credibilidade em baixa. Precisamos, realmente, parar com a demagogia e dar uma resposta positiva para a população brasileira, que está tendo aumento na conta de energia, na conta da água e na conta dos telefones. É por isso, Sr. Presidente, que peço a todos os nossos pares: vamos unir as forças e olhar para um Brasil que precisa, um Brasil que é um país imenso; vamos sair dessa crise unidos, porque o povo brasileiro tem de estar em primeiro lugar, não as questões políticas. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco União e Força/PSC - SE) - Muito obrigado, Senador Cameli. Passo a palavra, também para uma comunicação inadiável, ao Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eduardo Amorim, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, Senadores, quero também, antes de mais nada, me congratular pelo Dia do Funcionário Público muito em especial com os funcionários públicos do meu Estado, tão sofridos e tão mal remunerados na grande maioria, nesta época de crise profunda no meu Estado. Evidentemente, os funcionários públicos do Brasil e particularmente do Rio Grande do Sul nada têm a ver com governos que se descuidaram na preparação de políticas macroeconômicas, o que hoje impede a remuneração devida principalmente aos professores e àqueles que atuam na área da segurança pública. Por outro lado, Sr. Presidente, quero fazer aqui, da tribuna do Senado, um pronunciamento retrospectivo em razão da data de hoje. Por quê? Porque, exatamente há um ano, se encerrava um dos mais disputados pleitos da história eleitoral do Brasil. A sociedade se engajou num processo eleitoral, como há muito não se via no Brasil. Famílias e famílias foram às ruas, muitas promessas foram feitas, os candidatos percorreram o Brasil, e a propaganda eleitoral, mais uma vez, foi ponto preponderante.
14:30 R	Os programas de TV e rádio, particularmente da Presidente eleita do Brasil, Dilma Rousseff, mostravam, na campanha eleitoral, um país pujante, equilibrado e próspero. E era comum ouvir-se dizer que seria uma glória se todos os brasileiros pudessem viver naquela versão de País que foi vendida aos eleitores. Infelizmente, passado o período eleitoral, uma dura realidade se abateu sobre os brasileiros e, na verdade, descemos do paraíso ao inferno com uma rapidez assustadora. Primeiramente os preços, que estavam represados durante o ano eleitoral, para ajudar a Presidente ser eleita, foram reajustados. Estimamos hoje, considerando o ano todo que está terminando, que somente a gasolina deverá subir, ao longo de todo ano, 9,1% neste ano de 2015. E a energia - vejam que número assustador -, um aumento de 41%. Sabemos que são números conservadores ainda e que o impacto será muito maior, uma vez que precisamos contabilizar o aumento de impostos. O Banco Central informou que prevê, para o conjunto de preços administrados, como telefonia, água, energia, combustíveis, tarifas de ônibus, entre outros, um aumento, para este ano, de 12,7%. Os juros acumulam sete altas seguidas, chegando a 14,25%, o maior nível desde 2006. Depois de seguidas quedas, o PIB, desde o terceiro trimestre do ano passado, chega finalmente à recessão em 2015. O Governo prevê para este ano uma retração de assustadores 2,8% em nossa economia. Portanto, um perturbador PIB negativo. Como se tudo isso não fosse o bastante, a previsão para a inflação deste ano: 9,5%. O dólar, que um ano atrás estava cotado a R$2,50, hoje circula na faixa de R$4,00, e, somente em 2015, a moeda americana acumula alta de mais de 52% sobre o real. A dívida pública, por seu turno, também subiu, atingindo o valor de R$2,734 trilhões em setembro, uma alta de 1,8%, que equivale a R$48,34 bilhões.
14:33 R	Enquanto isso, o desemprego assusta as famílias brasileiras. O Brasil perdeu 1,24 milhão de vagas de emprego formal desde que a Presidente Dilma foi reeleita. Somente no mês de setembro passado, o País fechou 95,602 mil postos de trabalho - é uma crise que leva muitas famílias ao desespero -, o pior resultado para o mês da série histórica iniciada em 1992. O desemprego no País atingiu 7,6% em setembro, a maior taxa para o mês desde 2009. A queda do emprego na indústria é de 6,9%, maior recuo da série histórica. Na comparação com agosto de 2014, o emprego caiu nos 18 ramos pesquisados pelo IBGE - chega a ser, telespectadores, um retrospecto tétrico, eu sei, mas ele precisa ser feito. A falta de emprego está ligada diretamente ao ambiente hostil para o investimento. Nos oito primeiros meses de 2015, o total de falências subiu 14,2%, quando comparados com os dados de 2014 - é a maior alta em dez anos. Como vemos, nossos empreendedores também têm sido duramente atingidos. A indústria está produzindo 14,1% menos do que em junho de 2013, e o mesmo que maio de 2009, quando o País estava em recessão, e era 14,1% a redução da produção industrial. O País estava em recessão, na época, causada pela crise financeira global, o que agora é diferente. Nos últimos 11 meses, foram oito quedas, retrocedemos seis anos.
14:36 R	Vivemos um claro processo de desindustrialização, e isso sem falar na corrupção, fato sobejamente conhecidos de todos os brasileiros. Os desvios na Petrobras, apurados até abril, eram de R$6,2 bilhões. E, por falar na maior empresa brasileira, vale lembrar que seu prejuízo somente em 2014 foi de R$ 21,6 bilhões e a perda com desvalorização de ativos já atingiu R$44,63 bilhões - a desvalorização da Petrobras, que era o orgulho nacional! E, diante do novo patamar do dólar, o endividamento da petroleira pode atingir R$513 bilhões, cifra equivalente a 9,4% de todo o Produto Interno do País em 2014. São dados que refletem o primeiro ano da Presidente da Repúiblica. Por fim, a Presidente - vejam senhores telespectadores, este é o dado mais impressionante, Presidente Eduardo Amorim... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Se contar, ninguém acredita, mas os jornais ontem e hoje estão divulgando, não há como contestar. A Presidente prometeu, em campanha, em 2014 um superávit primário de R$143,3 bilhões para este ano - R$143,3 bilhões para este ano! Seria um superávit. Número revisto depois das eleições, em dezembro - aí mudou, não havia mais um superávit de R$143 bilhões. O superávit previsto para este ano seria R$66,3 bilhões e diminuído em 2015, logo no início do Governo. Vejam a queda abrupta que vem acontecendo. No início de 2015, já a previsão de superávit era de apenas R$8,7 bilhões. Vejam a diferença! Antes das eleições, lá no começo da campanha, ano passado, R$143 bilhões seria o superávit; depois das eleições, o superávit seria R$66 bilhões e, no início do ano, baixou para R$8 bilhões. Agora o dado de hoje, o dado desconcertante, que todo Brasil sabe. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Isso, porque é o próprio Governo que comunicou a este Congresso. Aí, o déficit chegou a R$ 51,8 bilhões. O que dizer de tudo isso, senhoras e senhores? Antes das eleições, havia um superávit de R$143 bilhões. Um ano depois, o déficit confessado pelo Governo é de R$51,8 bilhões. É ou não é algo desconcertante?
14:39 R	O pior cenário, contando as pedaladas - há as pedaladas, ainda, que não estão incluídas aqui -, reconhecidas unanimemente pelo Tribunal de Contas da União, pode fazer com que as contas do Governo cheguem, para este ano, a R$100 bilhões - R$100 bilhões! É a realidade que estamos vivendo. E o Brasil inteiro desconcertado. Como vemos, não temos nada a celebrar após um ano da reeleição da Srª Dilma. Um aniversário melancólico, inevitavelmente melancólico, que nos deixa atônitos sem saber qual é o rumo e com perspectivas dos economistas de que o ano que vem será pior. O que fazer? (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Sr. Presidente, isto não é resultado de qualquer crise externa, mas consequência direta das ações de um governo que negligenciou as conquistas que demoramos tanto a conquistar na economia. E mais, a Presidente Dilma, com esse resultado profundamente negativo, colhe hoje uma herança maldita, a herança de seu primeiro mandato e dos anos Lula. Principalmente dos anos Lula, que não previu uma macroeconomia, as reformas, nada foi feito. O resultado está aí. A conta chegaria mais cedo ou mais tarde, e hoje está sendo cobrada dos brasileiros. Se a Presidente não reúne os elementos para nos tirar desta crise, chegou o momento de deixar a solução nas mãos daqueles que podem ou querem fazer diferente. O Brasil precisa de reunificação, união e esforço conjunto. É preciso, de alguma maneira, vencer esta crise, que, aliás, não é só uma crise econômica, é também crise política. Mas a crise econômica prepondera, é a causa principal do que estamos vivendo, sob pena de estarmos flertando com outra e a pior crise de todas que seria a crise institucional, que já nos ameaça, e muito. Todos gostariam de morar - repito o que disse no início - na propaganda eleitoral da Presidente eleita, mas hoje vemos que ela não passava de uma vendedora de ilusões, alimentada, Sr. Presidente, principalmente... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ... pelos seus irresponsáveis e enriquecidos marqueteiros.
14:42 R	Passa da hora de encarar a realidade e de este Senado tomar atitudes e trabalhar para retornar o País ao caminho do desenvolvimento, e não se manter omisso, porque nós Senadores temos sido omissos, diante da crise que estamos vivendo. Estamos, isto, sim, a caminho, cada vez mais rápido, do retrocesso. Assim, depois de um ano da eleição presidencial, que hoje se registra, mas nada se comemora, nada há a celebrar - só a lastimar. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco União e Força/PSC - SE) - Obrigado, Senador Lasier. Passo a palavra, como orador inscrito, ao Senador Paulo Bauer. O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) - Eu quero iniciar saudando todos os Senadores e Senadoras presentes, tanto no plenário desta Casa, como nas dependências do Senado. Cumprimento todos os ouvintes da Rádio Senado, os telespectadores da TV Senado, e inicio, nobre Senador Eduardo Amorim, que preside esta sessão, manifestando a minha solidariedade a todos os catarinenses que hoje se encontram enfrentando mais uma das graves consequências das chuvas que abalam o meu Estado, há mais de 30 dias. Certamente, a ação da Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar e de toda a Administração Pública catarinense, tanto nos Municípios, quanto no Estado, faz-se necessária e está sendo executada, conforme informações que tenho, em termos de agilidade e eficiência, diante da necessidade que as pessoas têm de auxílio e apoio. Esperamos que as condições climáticas se tornem favoráveis, nas próximas horas, e que nós possamos ver os catarinenses, mais uma vez, livres dessa situação de desconforto, de prejuízo e de sofrimento. A minha solidariedade a todos! Neste momento e nesta tarde, Sr. Presidente, Srs. Senadores, ocupo a tribuna, para fazer um pronunciamento que, necessariamente, precisa ter uma data e um ponto de início.
14:45 R	Neste momento e nesta tarde, Sr. Presidente, Srs. Senadores, ocupo a tribuna para fazer um pronunciamento que, necessariamente, precisa ter uma data e um ponto de início. Quero que todos acompanhem o raciocínio e identifiquem o dia 17 de setembro como a data em que eu preciso focar o início do meu raciocínio. Naquele dia 17 de setembro, na Comissão Mista de Orçamento, da qual faço parte e que é composta por muitos Deputados Federais e Senadores, aconteceu uma reunião fechada, sem a presença da imprensa, sem a presença de assessores, lá se encontravam apenas Deputados Federais e Senadores. Todos estávamos lá para ouvir o depoimento e as informações que nos eram trazidas pelo Ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, e pelo Ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Os dois Ministros, durante mais de meia hora cada um, puderam expor informações relativas à questão econômica e financeira do Governo. Ouvimos com atenção e, ao término das exposições, cada Senador e Deputado pode apresentar seus questionamentos, suas perguntas. Quando chegou a minha vez, perguntei ao Ministro do Planejamento se o Governo Federal faria, ainda este ano, o pagamento das dívidas que tinha com os bancos estatais, e também com a Caixa Econômica e com o Fundo de Garantia, relativo às pedaladas fiscais, já que essa conta foi feita no ano passado e não foi quitada até aquela data de 17 de setembro. O Ministro Nelson Barbosa informou que o Governo faria um grande esforço e tentaria quitar, até o final do ano, entre R$15 bilhões e R$25 bilhões dos R$40 bilhões que estavam sendo anunciados tanto pela imprensa como pelo Tribunal de Contas da União. Obviamente que o Ministro Nelson Barbosa, conhecendo a Administração Pública e as lei que regem a contabilidade pública, não poderia dar resposta diferente, tinha que demonstrar boa vontade e intenção de pagar o débito, já que ele existe e é ilegal, porque, no ano passado, a conta foi feita, mas não houve lançamento. Eu sou contador, nobre Presidente. Entendo também de contabilidade pública.
14:48 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Desculpe-me, Senadora. Eu pensei que fosse comigo. V. Exª está falando alto e sem o microfone, eu imaginei que estivesse concordando com o meu pronunciamento. Mas devo dizer a todos os ouvintes que, como contador e conhecedor da contabilidade pública, é necessário explicar para os brasileiros o que é a pedalada fiscal. Pedalada fiscal é um procedimento que não vemos, não constatamos e não encontramos em nenhum lugar, em nenhum negócio, em nenhuma empresa nem na vida privada de qualquer pessoa. Se eu devo algo a alguém, tenho que reconhecer isso como dívida. E a pessoa que tem a receber anuncia isso como crédito. Assim funciona a contabilidade na vida das pessoas. Na vida das empresas, se uma empresa tem um empréstimo num banco, ela tem que declarar esse empréstimo na sua contabilidade e dizer: "Devo tanto ao banco tal". E o banco, por sua vez, tem que escrever, na sua contabilidade, que aquela quantia para receber da empresa tal. Portanto, sempre tem que haver o registro lá e o registro cá. Da mesma forma, no Governo. Se o Governo deve alguma coisa a alguém, tem que registrar esse débito e informá-lo como existente, como verdadeiro. E quem tem a receber, seja uma empreiteira, seja uma prefeitura que firmou um convênio, seja um fornecedor de água ou de energia elétrica, seja um banco, tem que registrar que tem para receber. O que aconteceu nas pedaladas fiscais? O Banco do Brasil, a Caixa Econômica, o BNDES, a conta do Fundo de Garantia, todos registraram que têm para receber. Só que o Governo não registrou que tem que pagar. E por que o Governo não registrou que tem que pagar? Para não desmentir a notícia dada na campanha eleitoral, porque, na campanha eleitoral, na campanha do PT à Presidência da República, foi dito, reiteradas vezes, Senador Lasier, que a conta não existia, que o Governo estava com as contas em dia, que não havia débitos, que a situação era tranquila. Isso foi uma mentira produzida com a intenção de obter votos. E os votos foram obtidos. Tanto é que, com uma diferença mínima de 3 milhões de votos, o PT foi vencedor nas eleições do ano passado, conquistando mais um mandato na Presidência.
14:51 R	O que acontece? Terminada a campanha eleitoral, a verdade surge e é confirmada pelo balanço do Governo. E, por isso, a pedalada fiscal ficou caracterizada, o Tribunal de Contas da União, acertadamente, apresentou um relatório, dizendo que as contas do Governo, do ano passado, têm que ser rejeitadas, e o Congresso Nacional, agora, deve se manifestar. Inclusive, há uma polêmica instalada, porque o Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, avocou para si a competência de nomear e designar um Senador que deveria analisar a defesa do Governo com relação a esse assunto. O Governo já se explicou com o Tribunal de Contas, não conseguiu convencer o Tribunal. Agora a matéria vem do Tribunal para o Congresso e, obviamente, o Governo tem que se explicar de novo ao Congresso. (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Assim, a Comissão Mista de Orçamento, aquela que integro, deveria analisar essa defesa do Governo, essa justificativa, agora muito mais sob o aspecto político do que sob o aspecto técnico, porque esta é uma Casa política. Entretanto, o Presidente do Senado avoca para si o direito e a competência de nomear um Senador para relatar a defesa do Governo, que ainda nem chegou. Essa competência, senhores, não é do Presidente do Senado, essa competência não é do Senado, essa competência não é da Câmara dos Deputados, essa competência é da Comissão Mista de Orçamento, que existe para tal finalidade. É lá que analisamos, é lá que conferimos, é lá que produzimos um relatório que, então sim, será votado pelo Plenário do Congresso Nacional, podendo ser aprovado ou rejeitado. Acho que será, obviamente, objeto de análise, mas as contas de 2014 da Presidente Dilma serão rejeitadas, sem dúvida nenhuma. Por quê? Não é porque nós da oposição somos maldosos, não é porque nós da oposição somos contra o Governo, é porque o Governo não tem mais nem sua própria Base apoiando seus atos, porque Senadores e Deputados do PT e dos partidos aliados estão cada dia mais convencidos de que este Governo acabou, acabou no Palácio do Planalto como acabou também no próprio Parlamento, pois já vemos dirigentes do Parlamento sendo denunciados pelo Ministério Público Federal.
14:54 R	(Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - É complicada a situação, mas devo dizer a V. Exªs, pedindo a gentileza de mais uns poucos minutos, Sr. Presidente, que, naquela reunião de 17 de setembro, o Ministro Nelson Barbosa disse que promoveria um pagamento. Eu olhei para ele e disse: "Ministro, o senhor está anunciando para o Brasil" - como, de fato, anunciava naquele momento - "que o orçamento de 2016 enviado para o Congresso terá um déficit de R$30 bilhões." E eu perguntava para ele: "Se vai ficar uma dívida de R$20 bilhões, R$30 bilhões ou R$40 bilhões das pedaladas, então o déficit não é de R$30 bilhões, mas poderá ser de R$70 bilhões!". Hoje, na imprensa, nós constatamos que não é de R$70 bilhões, não é de R$30 bilhões, não é de R$40 bilhões, já está passando de R$100 bilhões! Porque não vão conseguir pagar as pedaladas. Vão ter que reconhecê-las. (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Vão ter que contabilizá-las, porque, se não, correm o risco, sim, de crime, e crime de responsabilidade gera impeachment. O Governo treme, a Presidente se apavora, os Deputados e aliados do Governo se sentem inconformados com a possibilidade de isso acontecer em nome da lei, observado o que diz a Constituição Federal. Nós não estamos aqui pregando o golpe. Nós queremos, sim, o respeito à lei, o respeito à Constituição, o respeito à vontade dos brasileiros, que querem a verdade, e não a mentira, como regra de Governo. Por isso, digo a V. Exªs que o déficit fiscal que teremos no Brasil no ano que vem, e que não pode e não vai ser reduzido nem que o Ministro Levy encontre milagres dentro da administração, fazendo... (Interrupção do som.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - ... porque nós estamos vendo o PIB com crescimento negativo. (Interrupção do som.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Posso dizer a V. Exªs que o meu Estado sempre se intitulou como um Estado forte economicamente, em que todas as crises econômicas do País chegavam por último e terminavam primeiro, porque a nossa economia diversificada, a qualidade dos nossos produtos e o grande mercado que Santa Catarina alcançou em todo o mundo permitiram sempre que nós nos intitulássemos como um Estado que não sentia tão gravemente as dificuldades econômicas geradas por Brasília e por situações até internacionais.
14:57 R	Mas, hoje, Senador Lasier, não está assim. Hoje há desemprego na minha cidade de Joinville, na minha cidade de Jaraguá, na minha cidade de Blumenau, na minha cidade de Chapecó, na minha cidade de Criciúma. (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Nas grandes cidades industriais catarinenses estamos vendo demissões todos os dias, não estamos conseguindo avançar. O Brasil não vai aumentar sua atividade econômica e, por consequência, não vai aumentar a arrecadação de tributos. Se não aumenta a arrecadação de tributos, não fecha a conta do Governo; se o Governo não tem uma condição de empate, de equilíbrio nas contas públicas, não tem como estimular a economia com atividades, com investimentos, com obras, com subsídios, com programas sociais. Nós estamos caminhando, Senador Humberto Costa, para uma situação de dificuldade extrema, para um ponto do qual não saberemos voltar. É preciso que a Presidente Dilma cumpra o que disse no dia em que foi reeleita Presidente da República. (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Ela disse que faria um Governo de diálogo, mas diálogo ela só faz com uma pessoa: o ex-Presidente da República, que hoje é seu tutor, e, eventualmente, com algumas das figuras que eu gostaria de nominar com outra qualificação, mas prefiro chamar de puxa-sacos, porque é o que na verdade são, porque quem quer o bem do Brasil deveria dizer à Presidente a verdade e não iludi-la dizendo que está tudo bem e que tem saída fácil para tudo. As coisas estão difíceis porque o Governo não quer conversar com ninguém, nem com a sociedade, nem com a classe política, nem com as forças que hoje lideram o processo produtivo no País. O Governo precisa se vestir com humildade e se despir de suas vaidades e de sua lógica radical para fazer com que o Brasil tenha melhores caminhos. Em 17 de setembro, eu disse ao Ministro Nelson Barbosa que o déficit não seria de apenas R$30 bilhões. Eu estava certo. Ele ainda não disse que eu estava errado. E eu tenho certeza de que o ano que vem, como disse o Senador Lasier, que me antecedeu na tribuna, será muito mais difícil do que o ano que estamos vivendo, lamentavelmente.
15:00 R	O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Cumprimentos, Senador Paulo Bauer, pelo seu pronunciamento. Passo a palavra agora, para o seu discurso, ao Senador sergipano Eduardo Amorim. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, todos que nos assistem pela TV Senado e todos que acompanham pelas redes sociais, quero começar esta fala parabenizando o servidor público, especialmente o servidor público do meu Estado, o Estado de Sergipe. Hoje comemoramos o Dia do Servidor Público, que teve origem no dia 28 de outubro de 1939, ainda no governo Getúlio Vargas. Mas em Sergipe, Sr. Presidente - e não é diferente em muitos outros Estados e, com certeza, no seu também não - o servidor público não tem nada a comemorar. Nada. No meu Estado, ele não recebe qualquer reajuste há muitos anos. Prometeram o plano de cargos e salários. Só promessa, só enganação, só coisa pré-campanha, só coisa pré-eleitoral. E ainda: eles não têm mais nem a certeza se receberão ou não os seus devidos salários no referido mês. Não bastando não receber no referido mês, muitas vezes, recebem de forma parcelada, fatiada. Isso é lamentável, é triste e mostra que esses governos, a exemplo do que governa o meu Estado, o Estado de Sergipe, não têm o servidor público como prioridade. E olhe que este governo, o Governo do meu Estado, chegou ao poder pregando exatamente a defesa do trabalhador, do mais frágil na relação trabalhista, que é o trabalhador. Então, ainda percebemos que há muita luta pela frente. Mas, Sr. Presidente, ocupo mais uma vez esta tribuna para denunciar fato extremamente assustador no meu Estado. Semana a semana, semana a semana, semana a semana, Sergipe vem batendo recordes da insegurança, do número de homicídios.
15:03 R	Ocupo esta tribuna para denunciar, na verdade, a falta de segurança, que avança, assustadoramente, eu sei, em todo o País, mas, especialmente, no meu antes pacato, tranquilo Estado de Sergipe. No meu Estado, a cada final de semana, consecutivamente, é registrado um aumento no número de corpos que dão entrada no Instituto Médico Legal, vítimas da violência desenfreada que assola, sem pena, não apenas a capital, mas, com certeza, todos os Municípios sergipanos. Com uma política da segurança pública totalmente equivocada, falida, o que temos presenciado é um verdadeiro rastro de medo, de sangue e de dor. Infelizmente, Sergipe passou a ser um dos Estados mais violentos do País. No próximo dia 2, segunda-feira, feriado nacional, Dia de Finados, muitas famílias brasileiras e sergipanas estarão diante dos túmulos de seus entes queridos, perdidos pela violência instalada neste País, o que é muito triste. É muito triste. E não vemos nenhuma atitude nem do Governo Federal nem do Governo do meu Estado em relação a algum plano de segurança pública. Não podemos, de forma nenhuma, nos conformar ou cruzar os braços diante de tamanha perversidade, diante de tamanha omissão. Proporcionalmente, Sr. Presidente, em se tratando da incidência de homicídios dolosos, Sergipe apresenta taxa de 45 crimes dessa natureza a cada 100 mil habitantes, deixando nosso Estado na segunda colocação no País. Nunca fomos assim. É uma guerra civil instalada em um Estado geograficamente pequeno. O Estado do Ceará ocupa o primeiro lugar do ranking, enquanto o Pará é o terceiro. Esses dados são referentes ao ano de 2014 e estão compactados no relatório Diagnóstico dos Homicídios no Brasil: Subsídios para o Pacto Nacional pela Redução de Homicídios, divulgado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça. Ainda tomando como base os dados oficiais de 2014, em números absolutos, 999 pessoas foram assassinadas em Sergipe, ou seja, mais de mil famílias foram destruídas, dilaceradas. O balanço mais recente divulgado pela própria Secretaria de Segurança Pública registra mais de 400 homicídios apenas no primeiro quadrimestre deste ano.
15:06 R	Além disso, outro ponto alarmante é que o meu Estado tem a terceira maior taxa de crescimento no número de homicídios registrados na região Nordeste. Já de acordo com o ranking do 9º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, Sergipe aparece como o quarto Estado do País com maior taxa de mortes violentas a cada 100 mil habitantes. A publicação do Fórum Brasileiro de Segurança Pública coloca Sergipe atrás apenas de Alagoas, Ceará e Rio Grande do Norte no número de mortes violentas registradas no ano de 2014, isso quando considerada a taxa de homicídios dolosos, latrocínios - que são os roubos seguidos de morte - e lesão corporal seguida de morte. Para se ter uma ideia da violência crescente que assola o meu Estado, e também todo o País, entre os anos de 2013 e 2014 houve um aumento superior a 13% no número de mortes violentas por 100 mil habitantes. Esse grande número de assassinatos em 2014 é o reflexo de sucessivos erros do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública, ao longo dos últimos oito anos. Sr. Presidente, o descaso com os profissionais do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Coordenadoria Geral de Perícias; os poucos concursos públicos realizados, com poucos policiais chamados, em baixos índices de convocação dos aprovados; a péssima estrutura dos batalhões, delegacias, viaturas, tudo isso fez com que Sergipe deixasse de ser um local tranquilo, pacífico, para se tornar um Estado violento, o que é muito triste, porque nunca fomos assim. Recentemente, os policiais também passaram a ser vítimas do aumento da criminalidade. Não estou aqui afirmando que exista um movimento orquestrado pela bandidagem contra policiais. O que estou dizendo é que eles estão sendo vítimas da escalada da violência, tanto quanto o cidadão comum. Há alguns dias, um sargento da Polícia Militar foi assassinado na porta de uma agência do Banco do Estado de Sergipe quando ia realizar um depósito bancário. Outro sargento da PM foi assassinado nas ruas da cidade de Cristinápolis, em plena luz do dia. O último foi um policial reformado, também da Polícia Militar, assassinado ao reagir a um assalto em um ônibus na região metropolitana de Aracaju. Os marginais perderam o respeito pelas polícias; isso é o que está acontecendo em Sergipe. Para se ter uma ideia de como está o nível de insegurança em meu Estado, semana passada, PMs realizaram um ato no centro da cidade de Aracaju. Todos usavam roupas pretas para simbolizar luto. Seguravam um caixão e cruzes para simbolizar a violência que cresce desenfreadamente em todo o Estado. E o Governo do Estado completamente omisso, indiferente a tudo isso.
15:09 R	Quando, Srs. Senadores, poderíamos imaginar que policiais militares, responsáveis pela segurança dos cidadãos, protestariam contra a insegurança e a violência desenfreada em Sergipe? Onde vamos parar com esse descaso? O crime contra a vida é o mais grave. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - E não adianta a SSP apresentar números de repressão. Faz-se urgente ações de prevenção. De que adianta reprimir após a ocorrência de homicídio, após a pessoa ter perdido a própria vida? Esse crescimento do número de assassinatos fez com que o Instituto Médico Legal ficasse superlotado. Eu não sei, Sr. Presidente, como é que cabem tantos corpos, no final de semana com aquela estrutura precária e com um número de funcionários tão pequeno. No final de semana do dia 16 a 19 de outubro, o IML registrou que 60% dos corpos que passaram pela necropsia daquele instituto foram vítimas de homicídio. Para se ter uma ideia do que representa numericamente, foram 18 assassinatos entre as 30 ocorrências atendidas em quatro dias. Desses, quatro homicídios aconteceram na capital, em Aracaju. Entre os mortos estão os policiais militares que citei anteriormente. Além desses homicídios, também foram registradas oito vítimas de acidente de trânsito. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Esse é um aspecto da violência a que precisamos também estar atentos. E o IML removeu 33 corpos no último final de semana, considerado o mais violento do ano no nosso Estado e, com certeza, um dos mais violentos da nossa história, a maioria deles relacionada a mortes violentas. O IML de Sergipe, Sr. Presidente, funciona no mesmo prédio há mais de 40 anos. Ao longo de todo esse tempo, foram feitas pequenas reformas, verdadeiros puxadinhos. Contudo, essa estrutura, além de não comportar mais a demanda, está localizada em uma região totalmente residencial. E aqui falo na presença do Capitão Samuel, Deputado Estadual, que é testemunha disso e também é um combativo na cobrança de uma segurança mais decente no nosso Estado. O IML está localizado em uma região totalmente residencial. Os moradores e vizinhos ao instituto reclamam constantemente. Além do cheiro do prédio, um completo absurdo e um verdadeiro desrespeito àquelas pessoas. Além disso, a atual estrutura oferecida pelo Governo do Estado no IML, para a população, não demonstra qualquer preocupação com acolhimento às vítimas e nem com suas famílias.
15:12 R	Infelizmente, o que o atual Governo do Estado sabe fazer, com maestria, é parcelar salários - como já disse aqui - e desrespeitar, em todos os níveis, os servidores públicos e o povo sergipano. Sr. Presidente, colegas Senadores, desde maio de 2013, a Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou, por unanimidade, projetos que autorizavam o Poder Executivo a contratar crédito no valor de R$567 milhões junto ao BNDES e à Caixa Econômica Federal. Era o Proinveste, em que a oposição foi duramente criticada, por apenas pedir que o Governo relatasse ou discriminasse quais seriam as obras. O Proinveste chegou a ser rejeitado, em um primeiro momento, por toda a bancada da oposição que, de maneira diligente, exigiu que o valor a ser contratado para o empréstimo tivesse sua destinação discriminada, porque os sergipanos estavam cansados de tomar dinheiro emprestado e não saber onde estariam aquelas obras para cada um dos projetos a serem contemplados. Pois bem, um dos projetos aprovados há mais de dois anos - há mais de dois anos, Sr. Presidente! - foi o da construção da nova sede do Instituto Médico Legal, em Nossa Senhora do Socorro, em que foram destinados mais de 10 milhões para a construção e outros 10 milhões para o aparelhamento deste novo instituto que, lamentavelmente, nunca saiu do papel. Dizem que o Governo já gastou este recurso. Sr. Presidente, quinta-feira da semana passada foi realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Sergipe sobre segurança pública. Lá estava o nosso Deputado Capitão Samuel e, por incrível que pareça, nenhum representante da Secretaria de Segurança Pública compareceu, fato que demonstra de maneira clara e inequívoca o total descaso e desrespeito da pasta, não apenas com a Assembleia, mas, sobretudo, com a população sergipana. Nesta audiência, o Presidente do Sindicato dos Peritos Oficiais de Sergipe lamentou a falta de estrutura e, segundo informou, faltam equipamentos simples como luvas, serras e aparelhos de raios X. Como pode, Sr. Presidente? Disse ainda que os profissionais trabalham em salas improvisadas, uns puxadinhos, e que existem vários equipamentos encaixotados, acredite, aguardando a construção da nova sede, e nada foi feito. São fatos que confirmam o descaso e o desgoverno com que vivemos em Sergipe. Antes de finalizar, Sr. Presidente, é importante que se diga: um Instituto Médico Legal, além de periciar cadáveres, também realiza exames de corpo de delito, coleta de material em caso de suspeita de envenenamento, coleta de sangue para pesquisa de álcool e de drogas e uma série de outros serviços, exercendo, dessa maneira, um papel de fundamental importância na segurança pública.
15:15 R	Encerro meu pronunciamento, Sr. Presidente, no Dia do Servidor Público, citando o filósofo alemão, Immanuel Kant, quando disse - abro aspas: "Cada coisa tem o seu valor; ser humano, porém tem dignidade" - fecho aspas. E é justamente por dignidade que clama, neste exato momento, o povo brasileiro, especialmente o povo sergipano. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Muito bem, Senador Eduardo Amorim, mais do que cumprimentar V. Exª pelo seu discurso, temos que apresentar a nossa solidariedade, porque os índices de criminalidade no Rio Grande do Sul, se não são iguais, estão muito próximos aos índices de criminalidade de Sergipe.É uma dura realidade que nós vivemos e tem muito a ver também com a crise que estamos enfrentando. Muito obrigado. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Quero conceder a palavra ao nosso ilustre Senador pernambucano, Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, eu gostaria de utilizar meu tempo, na tarde de hoje, para prestar uma homenagem a um dos maiores brasileiros de todos os tempos, que contemplou 70 anos de idade no dia de ontem, 27 de outubro: o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Um homem que, nessas suas sete décadas de caminhada, entra para a história deste País como o primeiro Presidente da República a ter mudado, em oito anos de governo, cinco séculos de um modo perverso de administrar, em que se relegava ao desprezo e ao esquecimento dezenas de milhões de brasileiros. Venho, então, manifestar o nosso imenso reconhecimento ao homem que - tendo deixado o interior pernambucano ainda pequeno, em cima de um pau de arara - veio cumprir a missão de ser Presidente do Brasil, pelo PT, para mostrar que as nossas utopias eram perfeitamente realizáveis, se a construíssemos junto com todos os brasileiros.
15:18 R	Lula jamais baixou a cabeça às incontáveis adversidades que uma vida agreste lhe impingiu. Da fuga da fome à mutilação física em uma fábrica, da perda de uma esposa à cadeia imposta pela ditadura militar, esse guerreiro nunca abandonou as causas pelas quais sempre lutou. Terminada a ditadura, Lula disputou, por três vezes, o Palácio do Planalto e, por três vezes, foi derrotado, mas não se abalou. Ao contrário, trabalhou arduamente, cada vez mais, para viabilizar o projeto de governo que tinha para o Brasil. Em 2002, os brasileiros o presentearam com uma expressiva vitória, assim como em 2006. E ele soube honrar essa confiança, quando colocou em marcha uma revolução sem precedentes na trajetória do nosso País. O homem que era cobrado preconceituosamente por muitos pelo fato de nunca ter tido um canudo ou um anel recebeu, após vencer as eleições de 2002, o mais emblemático diploma que qualquer brasileiro poderia ter: o de Presidente da República. Quando assumiu o Governo, em 2003, Lula não teve medo de fazer os ajustes de que o País precisava, para botar a casa em ordem. Imprimiu uma imensa arrumação no Brasil, com a finalidade de preparar o nosso País para um novo e promissor ciclo. Os resultados qualquer um de nós é capaz de atestar, porque todos pudemos experimentar das maravilhas do Brasil que venceu a sina de estar condenado a um futuro que nunca chegava. Com Lula, nós chegamos ao futuro. Em seus oito anos de governo, o nosso Produto Interno Bruto foi triplicado. O PIB per capita saltou de R$7,6 mil, que era o que tínhamos no último ano do governo de Fernando Henrique, para R$24,1 mil em 2010, último ano do governo Lula; Reduzimos de 60% para 34% a dívida líquida do setor público em relação ao PIB. O lucro do BNDES pulou de R$550 milhões para mais de R$8 bilhões; o do Banco do Brasil, de R$2 bilhões para quase R$16 bilhões.
15:21 R	Dobramos a produção de veículos e a produção da nossa safra agrícola. A confiança no País se ampliou, e quadruplicamos o investimento estrangeiro direto, que saltou de 16,6 bilhões em 2002 para 64 bilhões, ao passo em que crescemos as nossas reservas internacionais em mais de 10 vezes. Geramos mais de 20 milhões de empregos formais e elevamos de 15,5 bilhões para 104,9 bilhões o valor da Petrobras em apenas 12 anos, que passou a lucrar seis vezes mais do que lucrava com a gestão dos nossos adversários. No Brasil do PSDB, mais de 25 mil empresas fechavam as portas por ano. No Brasil de Lula, esse número caiu para 5 mil. Pegamos um País em que o trabalhador recebia R$200,00 de salário mínimo, e hoje esse valor já está em R$788,00. Nossa dívida externa equivalia a 557% das nossas reservas cambiais na administração dos nossos adversários. Conosco essa relação chegou a 81%. Passamos ao patamar da sétima economia do mundo, abrindo aos brasileiros as portas de entrada para uma sociedade digna e igualitária a todos. Só escolas técnicas, nós criamos 214. É mais do que o dobro de tudo o que havia sido feito no Brasil desde a chegada de Cabral. Construímos 18 universidades federais, ao passo que o governo do PSDB tinha criado zero, nenhuma universidade federal. Inauguramos o Prouni, por meio do qual foi concedido mais de 1,2 milhão de bolsas para o ensino universitário. Outro 1,3 milhão de estudantes foi beneficiado pelos financiamentos do Fies, ao mesmo tempo em que mais de 6 milhões tiveram direito a uma educação profissionalizante pelo Pronatec. Mais de 7 mil creches asseguraram espaços para as nossas crianças e deram possibilidade às mães de ingressarem com tranquilidade no mercado de trabalho. Recuperamos o controle do Estado brasileiro sobre a Petrobras, o nosso maior patrimônio,que estava sendo negociada a preço de banana nas bancas do exterior.
15:24 R	Pagamos ao FMI, de quem éramos devedores pela obra daqueles que quebraram o Brasil três vezes. Hoje, somos credores daquele fundo internacional. Cem milhões de brasileiros ganharam o direito de utilizar os aviões como meio de transporte, um número três vezes superior ao que tínhamos em 2002. E o que é mais importante: graças a Lula, esse jovem senhor de 70 anos, foi possível retirar mais de 36 milhões de cidadãs e cidadãos brasileiros da extrema pobreza em que se encontravam, em razão do Bolsa Família, o maior programa de transferência de renda e de inclusão social do Planeta, pelo qual o nosso País recebeu os maiores reconhecimentos mundiais. Lula, hoje, ostenta mais de 30 títulos e prêmios internacionais, muitos deles de Doutor honoris causa, conferidos por algumas das maiores universidades do mundo. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Pela obra desse homem, foi possível derrubar em 64% a pobreza extrema no Brasil em pouco mais de uma década e promover a maior mobilidade social da nossa história, com uma massa humana de 42 milhões de pessoas ascendendo à classe média. Enfim, os números são expressivos, grandiosos e sem precedentes em todas as áreas. Afinal, que governo deste País quintuplicou os investimentos em educação e em saúde em um intervalo de apenas dez anos? Não poderia, então, Sr. Presidente, deixar de registrar aqui a passagem do aniversário de um dos maiores líderes políticos da história do Brasil, que é o Presidente Luia; um homem cuja vida foi dedicada... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ...à causa deste País e do seu povo e que, hoje - é preciso que se registre -, sofre as agressões e as perseguições mais torpes e mais mesquinhas, em função de uma jogatina política de baixo nível tramada em porões, cujas razões têm fundo meramente eleitoral.
15:27 R	Não há de ser nada. Apesar do espancamento midiático a que está sendo submetido, recente pesquisa encomendada pelos seus próprios inquisidores mostra que Lula guarda, entre os brasileiros, a maior certeza de voto para 2018, se desejar concorrer novamente à Presidência. Ou seja, é o reconhecimento da população ao trabalho e à dedicação desse homem ao Brasil. É a consciência do povo de que ninguém que está aí atacando a honra do Presidente Lula... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Vou concluir, Sr. Presidente. Fez tanto pelo nosso País como ele ou merece a credibilidade e o respeito que ele tem. Lula chega aos 70 anos com saúde, garra e muita lucidez política. Está absolutamente em forma para novas missões, da mesma maneira que estava Winston Churchill quando se tornou Primeiro-Ministro do Reino Unido, pela segunda vez, aos 76 anos. É isso o que aflige muita gente vazia por aí que - sem nada a oferecer de construtivo ao Brasil - gasta os seus dias a tentar destruir a biografia que outros, com tanta luta, construíram. Não conseguirão. Salve, Lula, salve os seus 70 anos! Feliz aniversário, Presidente! Muito obrigado a todos e a todas. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Cumprimento o Senador Humberto Costa. Do Rio Grande do Sul, concedo, com muita honra, a palavra à colega Senadora do Rio Grande do Norte. Houve uma permuta entre Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Houve. Exatamente. Logo após a Senadora Ana Amélia. Permita-me muito rapidamente, Senador Lasier. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Pois não. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Não houve tempo de parabenizar o nosso Líder Senador Humberto Costa pelo belo pronunciamento que faz aqui, homenageando os 70 anos do querido Presidente Lula. Ontem também fiz as minhas homenagens, Humberto, mas me associo ao belo discurso que você acaba de fazer e o subscrevo, nessa homenagem por ocasião dos 70 anos do Presidente Lula. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Obrigado, Senadora Fátima. Com a palavra, nossa Senadora gaúcha, Ana Amélia Lemos.
15:30 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente desta sessão, Senador Lasier Martins, caros colegas Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, nós estamos prestes a encerrar o mês de outubro, o Outubro Rosa. Aí estava há pouco a Senadora Fátima Bezerra, que, como a Bancada Feminina no Senado e na Câmara, tem se empenhado para abordar este tema relacionado ao Outubro Rosa, que é uma celebração nascida nos Estados Unidos. O prédio do Congresso Nacional ficou muito mais bonito de cor-de-rosa, e muitos prédios públicos, para lembrar a necessidade do exame preventivo do câncer de mama. Nós somos de um Estado, Senador Lasier Martins, em que a incidência desse câncer é maior do que em outras regiões do País, o que redobra a necessidade de que tenhamos isso. O Outubro Rosa, a campanha mundial, que ainda cobre de cor-de-rosa os principais monumentos e prédios do País, termina nos próximos dias. Mas os desafios da luta contra o câncer continuam. Hoje, por exemplo, a nossa Comissão de Assuntos Sociais realizou, a meu pedido e a pedido da Senadora Ângela Portela, que também usou a tribuna no início da sessão de hoje, audiência pública para debater estratégias eficazes de prevenção e controle não só do câncer de mama, mas também do colo do útero. Ficou evidente, nessa audiência, que a burocracia, as dificuldades de manutenção de equipamentos médicos de radiografia, como mamógrafos, as limitações de mão de obra qualificada para operar esses equipamentos e os problemas de custeio de cirurgias, como as de reconstrução da mama, ainda são barreiras para o combate efetivo ao câncer de mama no Brasil. Representantes do próprio Ministério da Saúde reconheceram que os desafios são muitos e que é preciso ajustes nos procedimentos de gestão da saúde. Nisto também nós concordamos. É preciso, talvez, um choque de eficiência e de racionalidade nesses procedimentos, usando aquilo que a tecnologia moderna, a famosa TI, pode oferecer nesse setor. Seria muito bom o dia em que um médico lá no Chuí pudesse receber um cartão do SUS, ali identificar um paciente que seja do Amapá e receber, num atendimento de emergência, quando colocar o cartão do SUS, o prontuário inteiro, com toda a ficha da saúde daquele paciente. Tudo isso poderá acontecer no País que foi capaz de, em um curto espaço de tempo, ter a sua declaração de Imposto de Renda feita por internet, e não por papel, como era até pouco tempo. Se nós conseguimos, Senador Lasier Martins, ter uma urna eletrônica, nós podemos, sem dúvida, fazer um sistema nacional unificado do SUS, com o cartão, para conhecer o perfil de cada um do ponto de vista da sua saúde. Veja quanta eficiência e quanto exemplo daríamos para o mundo. Temos gente especializada, temos gente capacitada, basta a vontade política de realizar isso. Então, os representantes do próprio Ministério da Saúde reconheceram essa necessidade.
15:33 R	Esteve presente nessa audiência pública a Diretora Substituta do Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência do Ministério da Saúde, Maria Inez Gadelha, a quem eu tributo uma grande qualidade, pois ela é uma espécie de sacerdotisa dedicada. Está desde o início do funcionamento do SUS, conhece, de norte a sul, de leste a oeste, o País, e tem uma dedicação sacerdotal - eu diria - à causa da saúde. Então, a ela, Maria Inez, o nosso reconhecimento. Também estiveram presentes o Diretor Substituto do Departamento de Monitoramento e Avaliação do Sistema Único de Saúde (Datasus), Paulo Sellera, e o Vice-Presidente da Região Sul da Sociedade Brasileira de Mastologia, representando a Sociedade Brasileira de Mastologia, o gaúcho José Luiz Pedrini, do Hospital Ernesto Dornelles e também do Grupo Hospitalar Conceição. Naquele debate, ficou claro também, Senadora Fátima Bezerra, que as ações de prevenção e alerta contra o câncer precisam ser contínuas, sem perder de vista as ocorrências da doença, em todo o Território brasileiro, a genética da nossa população e o cotidiano, como alimentação e hábitos de vida, seja no Sul ou no Norte do Brasil. A taxa de mortalidade por câncer, é preciso relembrar, é 11 vezes maior nas áreas de menor renda do que nas regiões onde há maior acesso a recursos e infraestrutura de saúde. Os desafios, por isso, permanecem. Nesta mesma semana em que a Sociedade Americana para o Câncer mudou as recomendações para o teste de mamografia - a partir dos 45 anos e não mais aos 40 -, o programa de televisão Fantástico, da TV Globo, no domingo, mostrou duas histórias comoventes que reforçam a necessidade das ações preventivas e do diagnóstico precoce. Rúbia estava com o casamento marcado, quando, aos 24 anos, descobriu um câncer de mama. Leidiane, a outra personagem da reportagem, estava grávida de três meses, quando, aos 23 anos - aos 23 anos -, também descobriu um câncer de mama. Rúbia não desistiu do casamento e entrou careca na igreja, durante a fase mais difícil do tratamento de quimioterapia. Leidiane, sem interromper a gestação, fez quimioterapia e retirou a mama. No começo deste Outubro Rosa, nasceu o filho dela, o João Miguel, que hoje está forte e saudável. Ambas, apesar de muito jovens, tiveram a possibilidade de tratar o câncer, porque descobriram a doença no início e, felizmente, o apoio da família, no caso delas, foi fundamental e ajudou bastante. Claro, temos que falar também na qualidade do atendimento médico que elas receberam. Por isso, a importância de toda e qualquer ação, durante e após este Outubro Rosa, liderado por entidades públicas, empresas privadas, voluntários, voluntárias e governantes.
15:36 R	Aliás, nesta quinta-feira, dia 29, teremos outra importante audiência pública, de iniciativa dos Senadores José Ivo Cassol, do PP de Rondônia, e Hélio José, do PSD do Distrito Federal - e também de minha iniciativa -, sobre uma questão que está mobilizando o País, que é o uso da fosfoetanolamina sintética - chamada pílula do câncer -, substância de nome difícil, que tem gerado muitas dúvidas e indagações, não só na área médica, mas também em outras especialidades da pesquisa. Será um debate conjunto, envolvendo as Comissões de Assuntos Sociais, por minha iniciativa, e de Ciência e Tecnologia, por iniciativa dos Senadores José Ivo Cassol e Hélio José. Essa substância, a fosfoetanolamina, ganhou o noticiário nacional depois de ter sido apontada como revolucionária no tratamento do câncer. Especialistas destacam, porém, a necessidade de maiores estudos e testes clínicos. Essa questão virou caso de Justiça, depois que pacientes ganharam liminares para que a Universidade de São Paulo, instituição responsável pelas pesquisas, distribuísse esse medicamento em cápsulas. A USP, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e autoridades médicas alegam, no entanto, que a droga não passou por testes em humanos, não podendo ser considerada um remédio até o momento. Mas não é isso que dizem os pacientes que se dizem curados do câncer. É exatamente por isso que nós vamos ver os dois lados desse problema que ficou emblemático no nosso País. É, portanto, um debate obrigatório para esta Casa, às vésperas do Novembro Azul, que, diferentemente do Outubro Rosa, terá como foco, ao longo do próximo mês, as ações contra o câncer de próstata. Isso para os homens. Eu costumo dizer, Senador Lasier Martins, que o homem cuida mais do seu automóvel. Ele prefere levar o automóvel à oficina, para revisão, ou à concessionária, do que fazer um teste para saber se está bem ou não está bem em relação à prevenção do câncer de próstata. Tanto homens quanto mulheres precisam de políticas de saúde capazes de ajudá-los na prevenção e no combate a essas doenças. E o Legislativo é um agente público fundamental nesse processo democrático. Eu queria dizer também a V. Exª que está na Comissão de Constituição e Justiça um projeto de decreto legislativo de minha autoria, de 2013, quando o Ministério da Saúde fez uma portaria alterando, de 40 para 50 anos, a exigência da mamografia. Ele reeditou a portaria, mantendo os 50 anos. Isso, em 2013. Em 2014, foi designada Relatora a Senadora Marta Suplicy. E como ela, no mês de julho, se desligou do Partido dos Trabalhadores, deixou de fazer parte da CCJ. E aí, com esses entraves burocráticos de tramitação de matérias relevantes nesta Casa, eu vou pedir aqui, até publicamente, ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador José Maranhão, sempre muito atencioso com todas as demandas que temos, que ele designe o Senador Eduardo Amorim, que há pouco ocupou a tribuna, um médico exemplar, para que seja ele o Relator, substituindo a Senadora Marta Suplicy.
15:39 R	Sei que V. Exª também tem uma iniciativa semelhante a essa, mas veja só que o entrave burocrático da tramitação não é sempre como nós gostaríamos e, sobretudo, como os pacientes gostariam que fosse atendido. Por isso, o convite para amanhã, às 9h, o debate sobre a fosfoetanolamina, mais conhecida como a pílula de combate ao câncer. Vamos ver que resultado teremos dessa audiência. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Cumprimento-a, Senadora Ana Amélia. Há muito tempo uma droga não era tão discutida quanto essa que será discutida amanhã, às 9h. Cumprimento-a por sua luta tão intensa neste Outubro Rosa. De fato, tenho um projeto de decreto legislativo na mesma linha do seu, que é anterior, e vamos atuar juntos então, na expectativa de que seja revogada essa portaria ilegal, que limita a mamografia a partir dos 50 anos, e não dos 40 anos, como deveria ser. Agora, sim, com muito prazer, eu concedo a palavra à nossa Senadora Fátima Bezerra, do Rio Grande do Norte. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Senadora Ana Amélia, Senador Paim, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da nossa Rádio Senado e Senador Lasier, quero fazer dois registros. Primeiro, como professora que sou, portanto servidora pública - até porque eu não sou Senadora, eu estou Senadora, exercendo uma função que honrosamente o povo do Rio Grande do Norte me confiou -, quero aqui fazer um registro sobre o Dia do Servidor Público, que ocorre hoje. Essa data marca a publicação do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ocorrida a 28 de outubro de 1939, estatuto esse que pode ser considerado o precursor da Lei nº 8.112, que hoje regula o serviço público. Senador Paim, sem dúvida nenhuma, o seu mandato se constitui aqui, no Congresso Nacional, como uma das principais referências na luta em prol da valorização dos direitos dos servidores públicos e dos trabalhadores e trabalhadoras do nosso País.
15:42 R	Desde 1939, muita coisa mudou em nossa sociedade. Não muda, porém, a importância que os servidores públicos têm para com a nossa sociedade. É dos servidores a responsabilidade de executar, na ponta, as políticas sociais prioritárias de um governo; é dos servidores públicos a missão de manter a sociedade atendida por serviços públicos essenciais, como a educação, a segurança, a saúde etc. Sem o servidores públicos, não haveria, de maneira nenhuma, como executar ações, como a concessão de crédito agrícola subsidiado ou formar milhões de crianças nas escolas públicas do nosso País. É por isso, Senador Paim, que ao longo dos mandatos que exerci - Deputada Estadual, Deputada Federal, sindicalista, Presidente do maior sindicato de servidores públicos do Rio Grande do Norte, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação, função que exerci, com muita alegria e com muita honra -, levando em conta essa trajetória, tenho sempre defendido a valorização dos servidores públicos, sobretudo naquilo que diz respeito a planos de carreira adequados às funções que exercem, com remuneração dignas, com formação. Para mim, tem sido um compromisso inalienável, inarredável, defender a agenda de valorização do servidores públicos do meu País. E essa agenda passa, em primeiro lugar, repito, por dignidade, por valorização, por respeito, seja do ponto de vista da remuneração condigna, seja do ponto de vista da carreira, da jornada, da formação e da capacitação, até porque quanto mais zelamos, quanto mais valorizamos o servidor público, mais estamos respeitando a sociedade. O servidor público existe em função da sociedade, do povo que é quem, inclusive, nos paga. Tratar bem o servidor público, valorizar o servidor público, dar a ele boas condições de trabalho, portanto valorizá-lo do ponto de vista salarial, do ponto de vista profissional, significa respeito para com a sociedade, que significa dar a esses servidores condições efetivas para que eles possam prestar um bom serviço público à população.
15:45 R	Portanto, Sr. Presidente, quero dizer que claro que, no governo do Presidente Lula, nós tivemos avanços no que diz respeito a restabelecer planos de carreira, no que diz respeito a processo de recomposição salarial, processos esses que eram extremamente necessários em função dos anos de arrocho produzidos pelas políticas neoliberais dos governos anteriores ao do Presidente Lula, que compreendeu a necessidade de que tínhamos de reestruturar os planos de carreira de diversas categorias. Entretanto, Senador Paim, tínhamos aqui a deixar claro que temos ainda uma longa caminhada, temos caminhos especiais a trilhar na busca da valorização do serviço público. Quero aqui colocar, claramente, que esse é um desafio presente, cotidiano e contínuo. Repito: há muito ainda a se lutar; há muito ainda a se avançar em matéria da agenda de valorização e respeito dos servidores públicos do nosso País. Mas, evidentemente, que hoje é um dia, sim, em que os sindicatos e as centrais sindicais têm mais é que celebrar as conquistas que obtivemos, inclusive nesses últimos 12 anos, como aqui já mencionei. Fico me lembrando aqui das universidades federais que, na década de 90, estavam totalmente sucateadas e prontas - por que não dizer - para a chamada privatização. Graças a Deus, esse tempo passou, porque, no governo Lula e no Governo da Presidenta Dilma, essas universidades têm sido objeto de uma grande reestruturação, que, além da meritória iniciativa de ampliação do número de vagas, também têm permitido que os profissionais de educação possam ter melhores condições de trabalho. Claro que - repito - nós temos ainda que avançar no que diz respeito à questão da valorização salarial e profissional. Os professores das universidades públicas continuam na luta para que tenhamos um plano para que, através da reestruturação das suas carreiras, possamos avançar, no que diz respeito a ter uma remuneração salarial mais adequada associada ao programa de formação, à carreira, à jornada etc.
15:48 R	Enfim, Sr. Presidente, termino aqui dizendo aos professores e professoras do meu Estado, aos servidores públicos do meu Estado e do Brasil que contem conosco na valorização de suas carreiras, na defesa do serviço público e na luta por melhores condições de trabalho para a prestação desses serviços tão importantes e tão necessários para a população principalmente a população mais pobre. Quero dizer, inclusive, que, nessa linha de reafirmar o nosso compromisso com a luta em prol da agenda de valorização do servidor público, estou recolhendo assinaturas aqui no Senado para, junto ao Deputado Odorico Monteiro, do PT do Ceará, que foi quem teve a iniciativa, criarmos aqui no Congresso a frente parlamentar mista em defesa dos serviços públicos municipais, e sei que vou contar com o Senador Paim para mais esta importante luta. Portanto, viva a luta dos servidores públicos de todo o Brasil! O outro registro, Sr. Presidente, que eu quero aqui fazer é sobre a conjuntura, sobre o momento político que nós estamos vivendo. Nós temos assistido, com muita preocupação, a essa movimentação toda de alguns setores da oposição com o objetivo de desestabilizar o Governo da Presidenta Dilma. Sinceramente, Sr. Presidente, eu não imaginava que ainda houvesse no Brasil espaço para qualquer tipo de comportamento de natureza golpista. Até muito pouco tempo, eu imaginava que Estado democrático de direito havia se consolidado como uma conquista definitiva da sociedade brasileira, mas, infelizmente, os acontecimentos que estamos presenciando demonstram que ainda é necessário muito para que a democracia possa de fato sem se sedimentar como um valor pleno e absoluto em nosso País. Eu tenho tentado, Senador Paim, analisar este momento, esta conjuntura política tumultuada que o País atravessa e tenho tentado analisar tudo isso sem paixão, ou seja, analisar o comportamento daqueles que estão querendo a qualquer custo solapar as bases da democracia brasileira. E o que eu tenho percebido nessa análise é que estamos diante de um grupo de pessoas - vou dar o nome - da oposição conservadora mesmo, lideradas pelos setores do PSDB, pelo DEM, pelo Solidariedade etc. E estamos diante de uma oposição conservadora, que tem como obsessão, tem como grande objetivo derrubar a Presidenta da República e, a partir desse objetivo, essa oposição está tentando de todo modo construir alguma narrativa ou teoria que possa não apenas viabilizar como, acima de tudo, legitimar essa intenção.
15:51 R	Veja, porém, Sr. Presidente, que o raciocínio dessas pessoas está completamente distorcido. Esse raciocínio começa de trás para frente. E vai na contramão do que a nossa Constituição e o próprio Estado democrático de direito exigem. O que seria o normal? O que seria o aceitável? Respondo: o normal, em uma democracia, Senador Paim, é que primeiro ocorra um fato; depois, esse fato passe pelo jugo do contraditório e do devido processo legal, para, somente aí, chegarmos processualmente a alguma conclusão sobre a responsabilidade de quem quer que seja, e, até esse momento - repare -, o que vigora é o princípio da boa-fé e da presunção da inocência. O que temos no Brasil, hoje, infelizmente, é o oposto disso. Primeiro, estão tentando atribuir determinadas situações ao Governo da Presidenta da República, condenando-o injusta e previamente, para, somente depois, num processo claramente kafkiano e completamente absurdo, tentar ligar essa suposta culpa a algum fato que possa justificá-la. Repare, Sr. Presidente, que eles falam em pedalada fiscal, mas propõem ao Brasil algo muito pior: uma pedalada constitucional, uma pedalada democrática, uma pedalada processual, que, em rigor, nada mais é do que uma tentativa descarada de reverter o resultado legítimo das urnas no tapetão empoeirado de um neolacerdismo de viés golpista que, sinceramente, como eu já disse aqui no início, eu imaginava morto e sepultado no nosso País, Senador Fernando Bezerra. E como eles estão tentando viabilizar essa manobra? É simples! A estratégia deles é uma só: é a estratégia do vale-tudo; a estratégia do quanto pior, melhor. E olhe o que eu vou dizer aqui: é a estratégia do desrespeito.
15:54 R	E não é o desrespeito apenas com a Presidenta da República, mas com as regras do jogo democrático. É um desrespeito generalizado que também atinge quem quer que manifeste qualquer tipo de opinião contrária aos interesses dessa oposição conservadora. Vejam, por exemplo, o que determinados setores estão fazendo com alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal que, vez por outra, no exercício legítimo de suas atribuições... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... tomam algum tipo de decisão que possa minimamente atrapalhar as suas intenções. Imediatamente, Sr. Presidente, esses Ministros passam a ser tratados como, abro aspas, "inimigos da justiça"; como, abro aspas, "aliados do governo"; como se esses mesmos Ministros, em muitos momentos, não tivessem se posicionado de forma contrária ao Governo e, mais grave, como se esses Ministros não tivessem uma história de vida, uma biografia e um histórico de decisões pautadas não pela política, mas pela doutrina e pela jurisprudência. Com o Ministério Público, infelizmente, também é a mesma coisa. Se o Procurador-Geral, Dr. Janot, toma alguma decisão contrária ao Governo, palmas para ele! Se o Procurador, no entanto, discorda de algo que certos setores acreditam ser necessários para a derrubada da Presidenta Dilma, na mesma hora, esse Procurador passa a ser fortemente atacado, como se houvesse algum tipo de articulação entre ele e o Governo, o que, convenhamos, é uma tentativa de transformar o cenário político no teatro do absurdo. Eu tenho, Sr. Presidente, muita preocupação com esse tipo de coisa e digo isso por uma razão bem simples: no longo prazo, esse tipo de comportamento é desagregador, deseducador, antipedagógico. Ele faz com que o cidadão deixe de acreditar nas instituições do País. E, quando isso acontece, Sr. Presidente, quando o cidadão perde a fé nas instituições democráticas, nós passamos a caminhar muito firmemente para a barbárie e para o abismo, o que, convenhamos, não interessa, de maneira nenhuma, ao Brasil. Estou terminando, Sr. Presidente. Peço só mais um pouquinho da sua generosidade. Ao dizer isso, Sr. Presidente, é lógico que eu não quero aqui frear o debate político - muito pelo contrário. O debate tem que ocorrer, é bom para o País que o debate ocorra, o debate está na essência de toda a dialética democrática. O que é necessário, porém, é que esse debate se dê nos marcos civilizatórios, com serenidade, com respeito às pessoas, com respeito às instituições e com o foco maior de manter a democracia e um mínimo de harmonia no nosso País.
15:57 R	O debate desagregador, na medida em que acirra os ânimos e favorece a disseminação do discurso do ódio no nosso País, é muito perigoso para o Brasil. E não é apenas sob o ponto de vista educacional que ele repercute. Esse tipo de debate, Senador Fernando Bezerra, repercute também, de modo muito concreto, na nossa economia - e nós estamos vendo -, na medida em que espalha o medo sobre o tecido social e vai minando as esperanças que os trabalhadores, os investidores e os empresários do Brasil possam ter numa recuperação rápida e tranquila da nossa economia. E isso, obviamente, gera consequências e traz ainda mais dificuldades para o País. Quero, portanto, aqui, fazer um apelo aos Srs. Senadores e Senadoras e a todos os agentes políticos do nosso País, inclusive aos movimentos sociais, para que não percamos de vista, em momento algum, o cuidado que devemos ter com a preservação da democracia e das instituições no nosso País. A democracia é uma flor delicada, Senhor Presidente. Uma flor que precisa ser regada todos os dias, para que possa, efetivamente, inspirar as pessoas e gerar bons frutos para o País, não podendo, em momento algum, ficar à mercê do ódio, da intransigência... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... ou do vingancismo político de absolutamente ninguém. Quero aqui ressaltar, Senador Fernando Bezerra, que a Presidenta da República foi eleita para um mandato que tem, sim, prazo para terminar, mas não é o prazo que a oposição golpista sonha de manhã, de tarde, de noite e de madrugada. O mandato da Presidenta Dilma tem prazo, sim, para terminar, mas, repito, não é o prazo que a oposição conservadora trama de manhã, de tarde e de noite, perdendo-se do debate político e, ao meu ver - vou dizer aqui o que eu disse ontem -, fazendo a pior oposição política da história recente deste País. Isso, porque, obcecada com a usurpação do poder, a ânsia do poder pelo poder, a oposição só pensa nisso e tem enveredado, infelizmente, por um caminho de apostar no quanto pior, melhor. Então, quero aqui concluir, finalmente, dizendo que a Presidenta Dilma foi eleita para o mandato que termina... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... em 1º de janeiro de 2019, quando ela transmitirá a faixa para o seu sucessor.
16:00 R	Este é o tempo suficiente para que a Presidenta Dilma, se Deus quiser, conduza o nosso País na travessia das dificuldades que estamos atravessando, principalmente no campo econômico. Vale lembrar: mesmo as dificuldades econômicas são fruto, em grande parte, da instabilidade política causada por grande parte da oposição ao adotar atitudes de revanchismo, intolerância e defesa do quanto pior melhor. Temos inclusive esperança, Sr. Presidente, de que a oposição modifique esse comportamento. Lembro, para finalizar, que quem colocou a Presidenta Dilma naquela cadeira pela segunda vez foram os 54 milhões de votos que ela recebeu nas urnas. Portanto, não é uma crise de impopularidade ou dificuldades pontuais que vão apear do poder uma Presidente legitimamente eleita. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Como lembrou o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal - abre aspas -: "Abalar instituições para obter resultados políticos imediatos é um pouco como perder a alma imaginando que se está ganhando o mundo" - fecha aspas. Em 2018 - vou terminar, Senador -, ano em que a oposição poderá tentar, mais uma vez, chegar à Presidência, estaremos nas ruas novamente para defender o nosso legado, o legado iniciado pelo Presidente Lula. Portanto, o nosso projeto de desenvolvimento, com inclusão social. Em 2018, estaremos nas ruas novamente, quem sabe, inclusive com a presença do Presidente Lula. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Porque se depender da vontade do PT e da maioria do povo brasileiro, nós estaremos nas ruas novamente, em 2018, com a presença do Presidente Lula e, aí sim, mais uma vez, a soberania popular é quem dará o seu veredito. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - A Presidência cumprimenta a Senadora Fátima Bezerra pelo seu pronunciamento e convida à tribuna o Senador Paulo Paim. Na sequência, o Senador Flexa Ribeiro e, em seguida, o Senador Blairo Maggi. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não poderia deixar de vir à tribuna para falar do dia de hoje, 28 de outubro, Dia do Servidor Público. Não podemos deixar de homenagear os milhares, ou milhões, de profissionais que exercem essa digna atividade em todo o País.
16:03 R	Esse dia surgiu como forma de homenagear aqueles que dedicam sua vida ao Estado brasileiro, seja na esfera federal, estadual ou municipal. É bom relembrar aqui, desta tribuna, que a data foi instituída no Governo do Presidente Getúlio Vargas, mediante a criação do Conselho Federal do Serviço Público do Brasil, em 1937. Em 1938, foi fundado o Departamento Administrativo do Serviço Público do Brasil e foi quando esse tipo de serviço passou, de fato, a ser valorizado. Surgiram outras leis para garantir direitos e deveres aos funcionários. Surgiu o Decreto nº 1.713, em 1939, motivo pelo qual esse foi o dia escolhido para homenagear a todos. Hoje pela manhã, realizamos, Sr. Presidente, uma grande audiência pública, com a presença de mais de uma centena de líderes dos servidores, centrais, confederações e a CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil), muito vinculada ao Presidente e ao seu partido, e ele lá fez questão de dizer isso. Isso é bom, cada um deve ter o seu partido e assumir suas posições. Foi um grande momento, em que discutimos a negociação na Administração Pública. Dois projetos nortearam o debate: um da Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado), de que fui relator, e dei parecer favorável; o outro projeto, veja bem, do Senador Anastasia, que vamos votar na comissão, que trata especificamente da negociação. Outro, que a Fonacate apresentou e que eu relatei, fala do direito de greve e da organização sindical. Caminhamos bem. Creio que os dois projetos têm chance de serem aprovados. Quero também, Sr. Presidente, fazer mais dois registros. Em um dos registros, refiro-me ao PLS 493, que apresentei ainda em 2011. O objetivo da proposta é conceder aos aposentados que necessitam de ajuda de outra pessoa para viver. Eles teriam o adicional de 25% em seus benefícios. De acordo com a legislação atual, esse benefício é concedido apenas ao aposentado por invalidez, situação injusta e desigual que o PLS 493, de nossa autoria, pretende corrigir, ou seja, estender às aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e à aposentadoria especial, quando estiver na mesma situação. O idoso não tem como se manter, aposentado por invalidez ou não.
16:06 R	Por isso, Sr. Presidente, eu cumprimento o Senado, que aprovou a matéria por unanimidade. Agora ela está na Câmara dos Deputados. Na mesma linha, Sr. Presidente, faço mais um registro, referindo-me ao Centro de Educação da Universidade Federal de Santa Maria, Rio Grande do Sul, que está realizando uma campanha e moção de apoio em defesa da manutenção da educação pública, da saúde e segurança nos âmbitos municipal, estadual e federal. A ideia é fortalecer e lutar pela manutenção dessas estruturas de Estado, por considerar a relevância desses serviços públicos para a garantia e a dignidade da pessoa humana. Da mesma forma, apoiamos o movimento dos servidores públicos do Rio Grande do Sul, que lutam, Sr. Presidente, para receber seus salários, só isso. Eles só querem receber seus salários e debater, claro, a defasagem salarial acumulada, as condições precárias de trabalho, enfim, querem valorizar sua carreira, mas, neste momento, a prioridade é receber os salários em dia. Parabéns ao Centro de Educação da Universidade Federal de Santa Maria, e parabéns também pela luta permanente dos servidores públicos do Rio Grande do Sul. Na mesma linha ainda, Sr. Presidente, faço hoje alguns registros. Recebi, recentemente, ofício do Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul), Sr. Vicente Joaquim Bogo, cujo tema é a Pauta Federativa - Assuntos Fazendários - Codesul. Ele informa que, no último dia 7 de outubro, em Curitiba, governadores dos Estados do Codesul - Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul - chegaram a algumas deliberações para fortalecer a Região Sul. Anexas à mensagem, ele encaminha as moções em que os governadores desses Estados aprovaram temas federativos de interesse dos Estados, a fim de que nós, Senadores e Deputados, do bloco da Região Sul, possamos defender tais temas no Congresso Nacional. Uma das moções, que entregarei a todos aqui para que possam tomar conhecimento, versa sobre a dívida dos Estados com a União, assim como sobre a DRU e a perda de receita com a alteração do Simples Nacional.
16:09 R	Outra moção diz respeito à reforma do ICMS. A terceira trata de transferências e repasses federais. Todas elas estão devidamente assinadas pelos Governadores José Ivo Sartori, Carlos Alberto Richa, João Raimundo Colombo e Reinaldo Azambuja. Elas estão anexadas a esse documento. Por fim, Sr. Presidente, quero cumprimentar V. Exª no sentido de que possamos garantir que tais proposições sejam efetivamente aprovadas tanto aqui, no Senado, como na Câmara. Com certeza, elas vão ajudar a melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro. Mas não posso, Sr. Presidente - vou usar só mais um minuto; V. Exª foi muito generoso com este Senador e peço que considere todos os meus pronunciamentos como lidos -, deixar de fazer um apelo, mais uma vez, para que o Senado vote os vetos. Vamos votar os vetos, cada um com a sua consciência. Eu votarei tranquilamente com as posições que já assumi, no momento em que os projetos foram votados. E muitos foram vetados. Faço um apelo no sentido de que possamos votar o PL 2, de 2015, que trata do Aerus. V. Exª, Senador Fernando Coelho, acompanhou e acompanha o drama de 10 mil idosos, que se aposentaram pelo Aerus. Quando o sistema da Varig veio à falência, apropriaram-se do dinheiro deles. Felizmente, o Supremo decidiu, e o Governo resolveu pagar, e vai pagar. Ele mandou o projeto para cá, mas nós não votamos o PL 2, que simplesmente é o cumprimento da decisão do Supremo em acordo com o próprio Executivo. Por isso, fica aqui o apelo, mais uma vez, para que votemos esse PL. Não há polêmica nenhuma, mas ele só pode ser apreciado depois dos vetos. Era isso. Vida longa ainda - poderia dizer - aos companheiros do Aerus. Mais de 1,2 mil já faleceram, mas espero que eles resistam. E há o compromisso assumido de que, no início de novembro, essa matéria será votada. Estou aqui rezando para que aconteça. Obrigado, Presidente, pela sua tolerância. O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Esta Presidência o cumprimenta, Senador Paulo Paim, especialmente quando V. Exª destaca a passagem do Dia do Servidor Público, e também se solidariza com a sua luta em favor dos beneficiários do fundo Aerus. Vamos pressionar insistentemente a nossa Presidência, o Senador Renan Calheiros, para que possamos pautar a apreciação dos vetos pendentes. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Convido à tribuna o Senador Flexa Ribeiro.
16:12 R	O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senador Fernando Bezerra, Srs. Senadores, antes de iniciar o pronunciamento, quero fazer aqui um comentário para os telespectadores da TV Senado, os ouvintes da Rádio Senado, os amigos e amigas do meu querido Estado do Pará que estão ligados no sistema de comunicação do Senado Federal. É interessante como Parlamentares da Base do Governo vêm à tribuna e fazem pronunciamentos, Senador Fernando Bezerra, como se a história não existisse, como se o passado não existisse, como se o mundo tivesse começado agora. Lá atrás, o então Presidente Lula achava que o Brasil havia sido descoberto, iniciado a sua história em 2003. Para trás não existia nada, era a partir de 2003 que tudo havia sido feito. E parece, Senador Aloysio Nunes Ferreira, que os Parlamentares da Base do Governo estão perdendo a memória. Agora há pouco, ouvimos falar em golpe, que é golpe cumprir o que está na Constituição. Mas lá atrás - está nos Anais -, o próprio Partido dos Trabalhadores fez isso com o Presidente Fernando Henrique. O próprio Partido dos Trabalhadores pediu impeachment, utilizando o mesmo rito proposto agora. Não houve mudança alguma. E ninguém falou em golpe. É democrático. Agora tudo é golpe, tudo é golpe. Ainda ontem, eu disse aqui que seria necessário buscar nos Anais do Senado, pois está tudo registrado, o registro é permanente. Basta pesquisar para ver o que o PT fazia quando era oposição, para que ele hoje não venha à tribuna alegar que tudo que está sendo democraticamente feito é tido como golpe por parte deles.
16:15 R	Se é golpe, eles já fizeram isso lá atrás, mas não é. É constitucional, inclusive. Mas, meu pronunciamento de hoje também vem no sentido, Senador Fernando Bezerra, da situação pela qual passa nosso País, uma situação lamentável. Os jornais diariamente publicam as notícias, as matérias que deixam todos nós brasileiros e, em especial, nós Parlamentares, que temos a obrigação de representar, no Senado, os Estados, na Câmara, a população, de encontrarmos, buscarmos uma saída para essa crise. Não é como foi dito ainda há pouco: quanto pior, melhor. Pelo contrário. Queremos que o Brasil retome o caminho do desenvolvimento, só que não vemos, por parte do Governo que aí está, capacidade, tanto da Presidente, quanto do seu ministério, para que isso venha a acontecer. Não há proposta. Foram mandados para o Congresso projetos para o Programa de Ajuste Fiscal. Os projetos estão lá na Câmara. Não, nós temos que recriar a CPMF. A CPMF era para a saúde e nunca foi usada para a saúde. E ela não foi extinta pelo Congresso. Terminou seu prazo de validade àquela altura, e apenas não foi renovada, não foi ampliada. Ela se extinguiu porque estava prevista sua extinção. Então, eles utilizam a informação para a sociedade como se a oposição... Ou melhor, não foi só a oposição no governo Lula, porque a oposição não teria voto necessário para não prorrogar a CPMF. A própria base do governo, junto com a oposição, decidiu que o imposto era um imposto perverso, porque era um imposto em cascata, que atingia todos os brasileiros e que não era usado para sua finalidade, porque os recursos que deveriam ser usados para aumentar o gasto na saúde não eram usados. Por quê? Porque o governo retirava do orçamento da saúde os recursos do Tesouro que correspondiam ao valor da CPMF, ou seja, era trocar seis por meia dúzia, não havia aquela finalidade para a qual a CPMF foi pensada pelo então Ministro da Saúde, Adib Jatene.
16:18 R	Agora, o que é pior: o projeto da CPMF que veio para o Congresso é específico. Ele diz lá que a CPMF, que não será recriada - é importante que os brasileiros tenham tranquilidade em relação a isso, não passará no Congresso Nacional -, nem é para a saúde. Ela será usada, Senador Jorge Viana - V. Exª sempre chega na hora certa -, para suprir o rombo da Previdência. Está dito lá no projeto que foi encaminhado à Câmara Federal. Não é mais para a saúde. Então, nós vamos cobrir o rombo da Previdência de outra forma. Então, é preciso, como eu dizia, que o Governo da Presidente Dilma possa ter rumo, possa ter um projeto que tire o Brasil dessa situação em que se encontra. Ora, o Orçamento da União, a proposta orçamentária foi encaminhada à Comissão Mista de Orçamento, encaminhada ao Congresso com um déficit de R$30 bilhões. Nunca havia acontecido isto na história do Congresso: encaminhar um orçamento em que o próprio Executivo declara que as suas despesas serão maiores que as suas receitas, Senador Blairo Maggi. Imagine V. Exª, que é um dos maiores empresários deste País, administrar sua empresa considerando, na previsão do ano seguinte, a despesa maior que a receita. Vai ter que fazer o ajuste necessário, porque, senão, vai quebrar. E a União não quebra. Quem quebra, na realidade, somos nós todos, que temos que bancar esse furo. Aí ele retira o Orçamento e encaminha um outro com superávit de 0,8%.
16:21 R	E agora não tem mais superávit. Já voltou de novo o Governo atrás. A imprensa hoje diz que a previsão já não é mais de superávit para este ano de 2015. É de R$50 bilhões... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... de déficit. Cinquenta bilhões de déficit, 51,8 bilhões de déficit, e que pode chegar a R$100 bilhões de déficit se não tiverem as receitas que o Governo está aguardando. Quais são essas receitas? Uma delas é a repatriação dos recursos de brasileiros que estão no exterior, que acredita que virá para cobrir o déficit previsto. E mais o pagamento das... Os R$100 bilhões acontecerão se o Governo tiver que pagar os R$40 bilhões das pedaladas fiscais. Se tiver que pagar, aí vai ter os R$100 bilhões de déficit, que quer cobrir com essa receita da repatriação e com os leilões que virão... (Interrupção do som.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... a receita à União. Mas é lamentável o que acontece efetivamente... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... no nosso Brasil neste momento. Então, eu termino, Senador Renan Calheiros, que preside a sessão neste momento, eu termino deixando aqui uma mensagem, Senador Renan. Nós somos oposição ao Governo que aí está. Não somos oposição ao Brasil, Senador Ataídes. Pelo contrário. Nós queremos que o nosso País reencontre o caminho do desenvolvimento. Que os brasileiros possam recuperar a sua qualidade de vida, pois estão se sacrificando a cada dia mais, porque a crise continua a se alastrar. Agora, é preciso que a ação venha do próprio Executivo, que ele possa ter um projeto que, com o apoio nosso, que nós daremos, possa levar o Brasil de novo ao caminho, como eu disse, da melhoria da qualidade de vida de todos os brasileiros.
16:24 R	Enquanto isso não acontece... E eu acredito que o Governo que aí está não tem condições, porque ela não perdeu só a popularidade. Popularidade ela pode recuperar, mas perdeu algo que é irrecuperável, que é a credibilidade. Não há credibilidade no Governo que aí está. (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - E não havendo credibilidade, não somos nós Parlamentares quem vai pedir o afastamento, a saída, a mudança. É a sociedade, são os brasileiros, que diariamente estão se manifestando em vários locais do Brasil. Aqui, mesmo, no gramado em frente ao Congresso Nacional, há mais de uma semana há brasileiros acampados. E a informação que temos é que não sairão do gramado enquanto não for resolvida a questão do impasse com relação à tramitação do projeto de afastamento da Presidente, que não governa, mas que está sentada na cadeira. Muito obrigado, Sr. Presidente. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós agradecemos ao Senador Flexa Ribeiro. Vamos começar imediatamente a ORDEM DO DIA Eu queria fazer um apelo aos Senadores, ao Senador Dário Berger, já são 16h26. Nós vamos, à medida que evoluir a Ordem do Dia, dando a palavra para comunicações inadiáveis aos Senadores, Senador Romero Jucá. Eu faço um apelo aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que venham ao plenário. Nós vamos imediatamente começar a Ordem do Dia. Vamos começar a Ordem do Dia apreciando o nome de um Embaixador. Em seguida, nós temos uma medida provisória trancando a pauta e dois projetos do Governo com urgência constitucional. Portanto, é muito importante a presença de todos, para que nós possamos avançar nesta Ordem do Dia, destrancando a nossa pauta. Nós temos outra medida provisória chegando, que deverá ser lida na quinta-feira e que novamente trancará a pauta. Então, é muito importante que nós façamos este esforço hoje, para destrancarmos a pauta, avançarmos na Ordem do Dia, votarmos, em segundo turno, a revisão do Código de Defesa do Consumidor e uma matéria também muito importante para o Brasil, que é a que desfaz a necessidade de visto diplomático durante as Olimpíadas, também uma proposta do Senador Dário Berger, de interesse nacional. Mensagem nº 48. Senador Romero Jucá.
16:27 R	O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Como Líder.) - Queria só pedir a V. Exª (Fora do microfone.) que, assim que abrisse a votação, eu pudesse fazer uma rápida comunicação aqui, enquanto decorre a votação. Eu aguardo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós daremos a palavra aos Senadores que estavam inscritos: ao Senador Dário Berger, ao Senador Romero Jucá e ao Senador Otto Alencar. Senador Aloysio Nunes Ferreira. Mensagem nº 48, de 2015 Discussão, em turno único, da Mensagem nº 48, de 2015, pela qual a Senhora Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. LUÍS IVALDO VILLAFAÑE GOMES SANTOS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Benim e, cumulativa, na República do Níger. Mais uma vez, pedimos aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que venham ao plenário. Nós vamos proceder, a partir de agora, a algumas votações nominais. Vou conceder a palavra, pela ordem, aos Senadores que estavam inscritos. Consulto o Senador Blairo e o Senador Romero Jucá. Com a palavra V. Exª. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Presidente, eu queria, rapidamente... Já combinei com o Senador Dário que eu pudesse inverter, porque eu vou sair para uma reunião. É um minuto só. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. Os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mais uma vez, eu peço aos Senadores, Senador Romero Jucá, que estão em outras dependências da Casa, nós começamos a Ordem do Dia: é importante a presença de todos. Com a palavra V. Exª, pela ordem. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma comunicação muito rapidamente a (Fora do microfone.) todos os servidores públicos, em especial, os servidores públicos de Roraima, no dia de hoje, que é Dia do Servidor Público. É muito importante o reconhecimento, a valorização, para que nós tenhamos a condição de melhorar a prestação de serviço à sociedade. E hoje, no Dia do Servidor Público, a CCJ aprovou uma emenda à Constituição do Senador Aécio Neves que procura valorizar o servidor público, efetivamente fazendo com que os cargos de confiança, cargos de comissão sejam prioritariamente ocupados por servidores de carreira. Portanto, se nós quisermos profissionalizar o País, se nós quisermos fazer com que a sociedade possa ter o melhor atendimento, o caminho correto é valorizar, melhorar as condições de trabalho, melhorar as condições de remuneração, melhorar as condições de capacitação, para que o servidor público possa, efetivamente, cumprir o seu papel.
16:30 R	E o segundo comunicado que eu queria fazer - e agora eu falo aqui especialmente para a população de Roraima - diz respeito a informações que têm proliferado ainda hoje em Roraima sobre questões políticas. E eu quero deixar aqui muito clara a minha posição. Eu quero informar à população de Roraima que não há, da minha parte, nenhum acordo com o atual Governo do Estado: nem a Governadora Suely Campos, nem o Sr. Neudo Campos, nem ninguém do Governo do Estado. Eu quero registrar a minha posição de oposição a esse Governo. É um Governo que tem hoje mais de 80% de rejeição da população, porque disse uma coisa na campanha e está fazendo outra no dia a dia do governo; um Governo que acabou de ter mais de 70 dias de greve de alunos e professores e que vai ter o período letivo entrando até março, para que se recupere a condição de aula dos alunos; um Governo em que a saúde está cada vez mais deteriorada; e um Governo que tem mais de 20 parentes no primeiro e no segundo escalão do governo, zombando, realizando um verdadeiro escárnio perante a sociedade brasileira, com o nepotismo dessa forma. Eu quero aqui dizer que não há nenhuma possibilidade da minha parte nem de nenhum entendimento político nem de nenhum acordo político com esse Governo. A minha posição é muito clara. Eu ajudo o Estado, estou liberando recursos para o Governo do Estado, estou ajudando a tornar Roraima livre de febre aftosa, estamos realizando vários investimentos, porque eu não faço para o Governo do Estado, eu faço para a população de Roraima. Agora, politicamente, nós estaremos em palanques, em posições distintas. Digo isso aqui neste plenário para que isso possa repercutir e definitivamente esclarecer a minha posição política no Estado de Roraima. Sou oposição ao atual Governo e vou exercer o papel de oposição, cobrando, fiscalizando. Na Assembleia, os Deputados do PMDB denunciarão quando necessário, porém trabalharão pelo Estado, ajudando naquilo que é importante para a nossa população. Eu deixo essa questão aqui muito clara, para que não paire nenhuma dúvida no coração e na mente da população de Roraima. Eles conhecem o meu trabalho, sabem da minha posição e, portanto, deixo claro aqui, perante toda a sociedade e perante o Brasil, o meu posicionamento político no Estado de Roraima. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Blairo Maggi. Com a palavra V. Exª.
16:33 R	O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto nossos colegas estão votando - eu também estava inscrito pela Liderança do PR -, faço uma falinha rápida também sobre o Dia do Servidor Público. Eu cumprimento todos os servidores públicos e também os telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado. Neste dia 28 de outubro, comemoramos o Dia do Servidor Público. A data celebra o profissional que trabalha nas mais variadas áreas do Poder Público, como escolas, hospitais, segurança e demais repartições públicas. São eles, os servidores, que fazem funcionar a Administração Pública, que é, em sentido prático, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas e o bem-estar da população de uma maneira geral. O Dia do Servidor Público foi instituído em 1943 pelo Presidente Getúlio Vargas, homenageando a data da criação do Decreto-Lei nº 1.713, de 1939, que rege os deveres e os direitos dos servidores. No entanto, há no Brasil mais de 200 anos de funcionalismo público, uma vez que o embrião daquilo que seria a máquina administrativa estatal se deu na chegada da Família Real Portuguesa, em 1808. O Brasil se tornou independente, veio o Império e depois a República. Governos e governantes passam pela história e os funcionários públicos permanecem nela. E não poderia ser diferente, Sr. Presidente. Vou citar aqui Max Weber, para quem a organização burocrática - leia-se máquina pública - é condição sine qua non para o desenvolvimento de uma nação, por ser indispensável ao funcionamento do Estado, o gestor dos serviços públicos, e de todas as atividades econômicas particulares. Srªs e Srs. Senadores, se no modelo weberiano a burocratização é um processo inexorável, presente em qualquer tipo de organização, de natureza pública ou privada, precisamos ter em mente que, antes de tudo, o servidor público, parte integrante e essencial dessa burocratização, existe para servir à sociedade e ao cidadão. Nenhum país, Estado ou Município funciona sem seu quadro de servidores. Entretanto, não basta fazer andar a máquina pública. O cidadão quer um serviço público que funcione e, para isso, exige servidores dedicados e preparados a fazer o melhor para atender às suas necessidades.
16:36 R	A responsabilidade do servidor público é muito grande. Ele também é agente transformador do Estado. Cada servidor tem o desafio de cuidar do que parece não ter dono, mas que, na realidade, é de todos nós. Parabéns a todos os funcionários públicos e que a ética, a responsabilidade, a dedicação sejam sempre o alicerce de suas carreiras. Muito obrigado. Parabéns a todos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Fernando Bezerra Coelho. Já começamos a Ordem do Dia. Peço aos Senadores que venham ao plenário. Nós estamos procedendo... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Renan Calheiros. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Determino que a Comissão de Assuntos Econômicos, na forma do Regimento, encerre suas atividades imediatamente. Na concomitância do funcionamento do plenário do Senado Federal com relação à Ordem do Dia, qualquer projeto que for deliberado na CAE ou em qualquer outra comissão deverá ser considerado nulo. Portanto, eu peço à CAE que encerre imediatamente os seus trabalhos. Senador Fernando Bezerra. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Renan. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu venho à tribuna para a comunicar a presença do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Eduardo Braga, amanhã, às 10 horas, em audiência pública, no âmbito da Comissão de Mudanças Climáticas. O Sr. Ministro de Minas e Energia vem trazer informações, aprofundar e detalhar a proposta brasileira no que diz respeito à matriz energética brasileira e, de forma especial, à participação das energias renováveis nessa matriz energética, diante do compromisso brasileiro com as metas que estão sendo apresentadas durante a COP 21, em Paris, no sentido de o Brasil criar uma economia livre de carbono. A questão da produção de energia é, de fato, relevante, sobretudo no que diz respeito à energia proveniente da biomassa, da energia solar e da energia eólica.
16:39 R	Eu queria comunicar ao Plenário do Senado Federal essa presença honrosa do Sr. Ministro de Estado e convidar os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que têm interesse nesse tema para participar da reunião da Comissão de Mudanças Climáticas, amanhã, na sala da Comissão de Assuntos Econômicos, sala nº 19, às 10 horas, com a presença do Ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga. Eu queria também, Sr. Presidente, falar de um tema que vem preocupando, de forma particular, a região do Submédio São Francisco, notadamente o polo de irrigação de Petrolina, Juazeiro e Casa Nova. Nós todos estamos acompanhando o monitoramento que está sendo feito pela ANA, pelo Ibama, pelo ONS, pela Codevasf, pelo Ministério da Integração Nacional, pela Chesf, pela Cemig, pelo Ministério de Minas e Energia. Diversas instituições federais já estão, sob a coordenação da Casa Civil da Presidência da República, acompanhando pari passu a questão da vazão de água no Rio São Francisco e o conflito natural que está surgindo para o uso dessa água. E nós da região de Petrolina, Casa Nova e Juazeiro temos uma forte preocupação com a água que abastece o projeto de irrigação Senador Nilo Coelho, que é o maior perímetro irrigado do Nordeste, com mais de 25 mil hectares irrigados, que oferece emprego para mais de 60 mil pessoas, para que esse projeto não venha a assistir à interrupção do fornecimento de água. Existem obras emergenciais que estão em curso, que vêm sendo realizadas pela Codevasf, como a colocação de flutuantes na área da reserva morta da Barragem de Sobradinho. A Barragem de Sobradinho tem uma capacidade de armazenagem de 33 bilhões de metros cúbicos, sendo que 27 bilhões estão na reserva útil da barragem e 6 bilhões de metros cúbicos, na reserva morta da barragem. Os flutuantes estão sendo colocados para captar a água na reserva morta para evitar a interrupção para o perímetro irrigado do projeto Senador Nilo Coelho. Ocorre que essas obras só devem estar prontas no final de dezembro, e as previsões que estão sendo feitas pelo ONS, pela Chesf e por todos que estão acompanhando a situação da vazão do São Francisco é de que a reserva útil de Sobradinho deverá atingir o seu nível zero até o final de novembro.
16:42 R	Nós temos aí uma ameaça concreta ao fornecimento de água, o que poderá provocar prejuízos milionários, eu diria até bilionários, se não tivermos água para os pomares de uva e de manga. Estamos falando de erradicação de culturas. Um hectare de uva, para ser formado, necessita de um investimento superior a R$80 mil; um hectare de manga, de mais de R$30 mil. Portanto, são prejuízos muito grandes, além de desarticular e de desagregar todo um arranjo produtivo que é responsável pelas exportações brasileiras de frutas. Mais de 90% da uva e da manga exportadas pelo Brasil provêm da região de Petrolina e de Juazeiro. Por isso, eu queria também chamar a atenção para essa realidade. O Ministro de Minas e Energia, com quem eu estive na manhã de hoje, está acompanhando e também dará uma palavra para que possamos utilizar uma vazão menor pós-Sobradinho. Ao invés de liberarmos 900m³, poderemos passar a liberar, a partir de novembro, apenas 800m³, já que não dá para ampliar a vazão da Barragem de Três Marias, que também se encontra na iminência de colapso. Então, nesse sentido, a presença do Ministro Eduardo Braga, amanhã, é também o momento para que possamos levar uma palavra de mais confiança e esperança a milhares de pequenos irrigantes, colonos e produtores rurais que estão ocupando a área do projeto Senador Nilo Coelho. Eu quero também, Sr. Presidente, concluindo minha explanação, informar que, na próxima quarta-feira, no âmbito da Comissão de Mudanças Climáticas, convidamos todos esses órgãos federais para que possamos aclarar qual a real situação e qual a necessidade de efetivamente reduzirmos a vazão da Barragem de Sobradinho. Encero renovando, aqui, o nosso convite para a audiência pública com o Ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, amanhã, às 10h, na Comissão de Mudanças Climáticas. Muito obrigado.
16:45 R	O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Antes da presença de V. Exª na Presidência, eu havia solicitado uma comunicação inadiável ao Senador Renan Calheiros. Eu estava inscrito. Aliás, o Senador Fernando Bezerra até me antecedeu. Eu não criei nenhuma dificuldade e gostaria de ocupar a tribuna para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu também estou. Eu iria falar agora, mas, Senador Otto, falará, então. Enquanto nós esperamos, eu pediria ao Senador Fernando que ficasse aqui para que eu falasse. Falo depois do Senador Otto. Pela ordem? O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é apenas um comunicado, enquanto o Senador Otto sobe à tribuna. É com profundo pesar que registro o falecimento do ex-Deputado Estadual Paulo Moraes, ocorrido na madrugada desta quarta-feira, 28, em Porto Velho, em decorrência de problemas de saúde. Paulo Moraes prestou relevantes serviços ao Estado de Rondônia nos cargos públicos que exerceu, a exemplo de Deputado Estadual, Delegado de Polícia Civil e Secretário de Segurança Pública do Estado de Rondônia. Nessas atividades, o Dr. Paulo trabalhou com competência, dignidade, ética e com compromisso de atender as demandas da sociedade rondoniense. O seu falecimento nos deixa entristecidos. Em meu nome e da Deputada Maninha Raupp, enviamos à família nossos sinceros sentimentos. À Drª Sandra Moraes, ao Deputado Estadual Léo Moraes, seu filho, e a toda a família e amigos os nossos mais profundos sentimentos. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Com a palavra o Senador Otto. Em seguida, eu vou usar da palavra. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, eu estava ouvindo atentamente aqui a fala do Senador Fernando Bezerra sobre a questão do Rio São Francisco. Temos tido várias reuniões, e o Senador Fernando Bezerra tem lutado muito por isso, defendendo os interesses do seu Estado, Pernambuco, e da Bahia também, porque a irrigação acontece nessa região de baianos e pernambucanos. Mas trago aqui, Senador Fernando Bezerra, uma situação de hoje, dos dois principais reservatórios do Rio São Francisco. Então, a barragem de Três Marias, em Minas Gerais, está com 15,3% da sua capacidade, do seu volume útil, com uma vazão defluente de 508 metros cúbicos por segundo. Só que essa vazão defluente não vai praticamente alterar nada na Barragem de Sobradinho - muito pouco coisa - em função do assoreamento ao longo da calha do rio. Este é o melhor momento que poderia existir para o Governo Federal começar a dragagem ao longo da calha do Rio São Francisco, que está praticamente encerrando, interrompendo ao nível da Bahia. Essa situação é de uma gravidade muito grande!
16:48 R	A afluência, ao nível da Barragem de Sobradinho, hoje, é de 500 metros cúbicos por segundo, e a defluência é de 936 metros cúbicos por segundo. Só que o volume útil, hoje, de Sobradinho, está em 4,9%. Então deve ir para o volume morto, dentro de três semanas, a continuar como está essa situação: sem chuvas na cabeceira do Rio São Francisco. E, o que é pior, o principal sinal de morte de um rio é quando o mar, o oceano, entra no rio. Já estamos aqui quase com 20km de penetração das águas do Oceano Atlântico no Rio São Francisco. É muito grave! Esse é o principal sintoma da morte de um rio, e é o caso aqui do Velho Chico. Uma situação muito grave! Eu acredito que o Governo Federal - e eu já sugeri isso - deveria editar um decreto de emergência, de situação de emergência, na Bacia do Rio São Francisco. Já passou da hora de o Governo Federal tomar essa decisão. Eu já encaminhei, inclusive, a solicitação à Presidente da República: decretar uma situação de emergência na Bacia do Rio São Francisco. Eu trago aqui uma matéria do jornal Estado de Minas Gerais, em que diz que, pela primeira vez, o Rio Jequitaí - que fica à margem direita do Rio São Francisco - secou, virou um caminho de areia. Essa é a primeira vez na história do Rio Jequitaí que ele praticamente parou, não tem nenhuma vazão. Eu tenho uma foto aqui e virou um grande caminho, uma grande estrada de areia. E olha que esse rio é um rio perene que nunca se interrompeu na história da Bacia do Rio São Francisco. Pela primeira vez aconteceu isso. Então, está acontecendo que todos os afluentes e nascentes no Estado de Minas estão secando completamente. Há a necessidade de se fazer essa intervenção em regime de urgência e de emergência. Outra manchete do jornal Estado de Minas Gerais: "70% dos Córregos e Ribeirões que alimentam o Velho Chico, secaram". Aqui está a manchete do jornal Estado de Minas Gerais.
16:51 R	Ou seja, perdeu-se praticamente toda a capacidade de produção de água nas nascentes do Rio São Francisco, no Estado de Minas Gerais. E olha que 75% das águas do Rio São Francisco são formadas no Estado de Minas Gerais. Na Bahia, já morreram todos os afluentes da margem direita, todos os afluentes. Eu tenho dito isso permanentemente aqui, do Paramirim, um rio que nunca mais chegou em Morpará, levando água para o Rio São Francisco; o Rio Santo Onofre; o Rio Verde; o Rio Jacaré, todos esses rios da margem direita já secaram. Há muitos anos são rios que não têm nenhuma capacidade de ser revitalizados. Ficaram na Bahia somente três afluentes: o Rio Carinhanha, na divisa de Minas; o Rio Corrente; e o Rio Grande, e eles já estão numa situação muito ruim. Então, essa é uma responsabilidade do Governo Federal, que deve tomar uma providência imediata, senão nós teremos grandes dificuldades, e o Rio São Francisco pode passar a ser, como eu tenho dito sempre, dentro de oito, dez anos, uma lembrança, um retrato na parede. Essas matérias aqui do jornal Estado de Minas Gerais trazem a realidade: erosão, desmatamento, utilização da água para irrigação de forma desordenada, sem controle absolutamente nenhum. O relatório que eu recebo hoje é de uma gravidade muito grande: o volume útil da Barragem de Sobradinho está em 4,9%. O momento pior da Barragem de Sobradinho foi no ano de 2001, no ano do apagão do governo Fernando Henrique Cardoso, quando o volume útil chegou a 15%, àquela época. Foi o pior momento! E hoje está três vezes menor do que em 2001. Portanto, eu quero chamar à responsabilidade a Presidente da República para que tome uma providência para agir no desassoreamento do rio. Este é o melhor momento, e não custa muito uma draga, ou duas ou três dragas para desassorear o rio, a calha do rio, e resolver, de uma vez por todas, a revitalização das nascentes dos afluentes que ainda podem ter uma sobrevida para sustentar o Rio São Francisco, que é o rio da integração nacional e é o único, único rio que nos deixou a natureza para suprir o Nordeste brasileiro. De nada valerá a transposição do Rio São Francisco, em que já foram investidos R$8,550 bilhões, se absolutamente não houve nenhum investimento na revitalização que possa ter tido um efeito. Olhe bem: R$8,550 bilhões em transposição, e não vai haver água para suprimento dos Estados receptores das águas do Rio São Francisco. Muito obrigado, Sr. Presidente.
16:54 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A Presidência comunica... Cumprimento V. Exª. Eu passo a palavra ao Senador. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só queria aproveitar esta oportunidade para dar os pesares para a família do grande companheiro Paulo Moraes, do meu Estado de Rondônia, que, infelizmente, veio a falecer. O Senador Raupp agora, há pouquinho, também já usou da palavra. Foi Deputado Estadual por vários mandatos, no nosso Estado de Rondônia, e foi meu Secretário de Segurança Pública do Estado de Rondônia. Então, quero aqui dar os pesares à família, e o povo de Rondônia, infelizmente, está de luto. Mas digo para todos os amigos, parentes e familiares que a vida continua e estamos juntos, olhando para a frente, sempre com fé em Deus. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Com a palavra o Senador Jorge Viana, como orador inscrito. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu aproveito este momento em que estamos aqui, votando uma autoridade, para dividir com todos os que nos acompanham pela Rádio e TV Senado, pelo plenário. Primeiro, eu queria cumprimentar todos os servidores e servidoras daqui, do Senado, pelo Dia do Servidor. E o mesmo faço também para todos os demais, independentemente de que região do País trabalhem. Mas especialmente os servidores e as servidoras que atuam no meu Estado do Acre, nos Municípios e no Governo do Estado, pessoas com quem sempre estabeleci uma relação de respeito, de amizade e também sempre reconheci como parte da equipe, quando fui Prefeito de Rio Branco e Governador. Mas eu venho à tribuna, Sr. Presidente, para externar aqui uma preocupação. Vi hoje, no Bom Dia Brasil, uma matéria sobre uma votação na Câmara dos Deputados, aliás, numa comissão da Câmara dos Deputados que trata, no fundo, do Estatuto do Desarmamento, que agora não pode mais ser chamado de Estatuto do Desarmamento. Eu acho que, depois das pautas bombas, agora, nós vamos ter que apreciar, em breve, aqui, Sr. Presidente, um estatuto do armamento no Brasil. Deixam qualquer um preocupado, Senador Petecão, as modificações que foram feitas na Comissão, num País que contabiliza recorde de assassinatos, de crimes com uso de arma de fogo. Mais de 70% dos crimes no Brasil são em decorrência do uso de arma de fogo. Numa década, no Brasil, foram mortos quase 1 milhão de pessoas: 880 mil pessoas foram mortas com arma de fogo.
16:57 R	Todos os dias, a sociedade é afrontada com a violência. Agora, a Câmara dos Deputados começa a votar o Estatuto do Armamento. Olhem só, antes, o Estatuto do Desarmamento dizia que pessoas com antecedentes criminais não podiam solicitar porte de arma; agora fica autorizado. Antes, a pessoa podia pedir o registro de seis armas; agora são nove. Munição: no Estatuto do Desarmamento, a pessoa podia adquirir 50 munições por ano; agora são 600 munições. Esse é o Estatuto do Armamento! Isso não é mais Bancada da Bala! Veja, Senador Aloysio, nós criamos regras limitando o uso, 50 munições, por ano, para cada arma, o cidadão pode comprar hoje. A Câmara está alterando para 600. Antecedentes criminais não contam mais. O número de armas passa de seis para nove, por pessoa. Em relação à idade, antes estavam previstos 25 anos, no mínimo - o que ainda acho pouco -, agora passa para 21. Isso é o instituto do armamento, como se isso fosse solução. Fiz pesquisas, o mundo inteiro está restringindo o uso de armas: a Austrália, o Canadá, os Estados Unidos, a França, o Japão, o Reino Unido, a Argentina. E, aqui no Brasil, nós estamos ampliando, facilitando a aquisição de arma de fogo, apesar de termos um crescente número de vitimados: 20 pessoas, para cada grupo de 100 mil, morrem, por ano, no Brasil, por conta do uso de arma de fogo nos crimes. E estão diminuindo a pena. A pena que antes era de quatro a oito anos, pelo comércio ilegal, agora é de três a sete. Ouço o Senador Aloysio, que é um colega, foi Ministro da Justiça. É com satisfação que ouço V. Exª. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Senador Jorge Viana, ouço o discurso de V. Exª com muita apreensão, uma vez que o fato está acontecendo hoje na Câmara... O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - E logo virá para cá. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... e virá para cá. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Aí não é mais pauta bomba, é pauta da guerra. (Soa a campainha.) O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não, é pauta bazuca. Agora, ouço o discurso de V. Exª e já digo imediatamente que estou a seu lado, estaremos juntos para barrar essa insanidade, esse enorme retrocesso contra os direitos humanos, contra a segurança da população. Isso é um retrocesso bárbaro.
17:00 R	É o caminho para a barbárie. Eu estarei junto com V. Exª. Nós tantas vezes divergimos sobre questões políticas imediatas e, muitas vezes, convergimos sobre questões mais amplas. Estarei ao lado de V. Exª para barrar aqui, no Senado, o avanço dessa insanidade. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Obrigado. Sr. Presidente, vou concluir e queria somente dizer que V. Exª tem tentado pautar um debate sobre uma agenda do Brasil que atenda os interesses dos brasileiros e que possa dar uma resposta ao problema econômico, ao problema do desemprego e da inflação, a problemas de toda ordem, para que também possamos mudar essa agenda política do Brasil. Aí me assusta ver hoje o que a grande imprensa brasileira noticia. Ainda estamos em volta das pautas bombas, ainda temos de fazer mais uma sessão do Congresso Nacional, e, agora, está vindo uma pauta que o Senador Aloysio está tipificando como a pauta da bazuca, que, para mim, é a pauta do armamento. Eu estava lendo aqui, Sr. Presidente - V. Exª estava chegando aqui -, as mudanças que a Câmara está propondo no Estatuto do Desarmamento, que vai ter de mudar de nome para "Estatuto do Armamento". É um absurdo! Hoje, pelas leis, que ainda são muito frouxas no Brasil, uma pessoa pode adquirir seis armas; agora, são nove armas. A pessoa pode adquirir 50 munições para cada arma por ano; agora, são 600. A idade para a pessoa pegar porte de arma era de 25 anos; agora, passa para 21 anos. A pena era de quatro a oito anos para quem tivesse comércio ilegal de arma; agora, é de três anos. Já está resolvido: nem precisa ser preso! Armas não podiam ser usadas no meio da rua, essa era uma ação exclusiva da Polícia. Agora, não! Isso fica liberado pela proposta votada numa comissão da Câmara dos Deputados. Estou falando isso porque acho que o desprestígio da atividade política do Parlamento brasileiro tem aumentado muito e vai aumentar ainda mais, pois, em vez de se tratar de temas que possam trazer paz e um ambiente de harmonia e de segurança na sociedade, trabalham-se pautas como essa. Eu lamento! Já estou prevenindo que vamos reagir aqui, no Senado Federal. Agradeço o aparte do Senador Aloysio. Peço a mobilização da sociedade. Não é no olho por olho, no dente por dente, que vamos vencer os desafios da violência. O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Senador Jorge... O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não é dessa maneira! Nós temos de estar juntos. A sociedade tem de se manifestar e impedir que a Câmara faça essa barbaridade e transforme o Estatuto que temos hoje e que precisa ser aperfeiçoado... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Jorge Viana não vai poder conceder aparte. Ele está falando pela ordem. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ...que é o Estatuto do Desarmamento, em "Estatuto do Armamento".
17:03 R	Era isso, Sr. Presidente. Lamento não poder ouvir o colega Senador, mas, pela ordem, ele vai poder dar uma palavrinha. O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Sr. Presidente, minha mãe, D. Dadá, dizia que há momentos na vida em que a graça é maior do que a lei. A lei diz que não pode, mas o assunto é tão sério - V. Exª foi o guerreiro dessa construção do Estatuto, e quero homenageá-lo -, que temos de exercer agora a graça. Então, vamos atropelar a lei e permitir, pela graça, o aparte ao Petecão e depois a mim. Amém, Senador Jorge? O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Sempre amém. O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Então, fale, Petecão. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas é porque o Presidente Renan lutou muito para... O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - É o construtor, Senador Jorge. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É exatamente também por isto que essa agenda não vai avançar: porque ela atropela uma conquista da sociedade brasileira. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Sem dúvida. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Através do Estatuto do Desarmamento, conseguimos muitos resultados com relação à redução da violência no nosso País. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu tenho os números. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vidas e mais vidas foram salvas. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - E V. Exª se destacou nessa luta. Quero dar esse depoimento. O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, eu queria só chamar a atenção... (Soa a campainha.) O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - ...para o fato de que o Estatuto... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É evidente que essa pauta não vai avançar. O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Concordo 100% com V. Exª, mas temos de chamar a atenção para a situação do nosso seringueiro da Amazônia, do nosso colono. Nós temos de tratar isso com o devido cuidado, porque as pessoas da nossa região o merecem. Só chamo a atenção para isso, porque, às vezes, quando se fala em armamento, essas pessoas sempre são penalizadas. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Sr. Presidente, o senhor me concede a palavra pela ordem por um minuto, então? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Pela ordem, concedo a palavra a V. Exª. Em seguida, vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Nós temos uma pauta extensa. Uma medida provisória está trancando a pauta. Há dois projetos com urgência constitucional e duas matérias importantíssimas: a que desobriga a concessão de visto durante o ano das Olimpíadas e o segundo turno da revisão do Código de Defesa do Consumidor. São matérias importantes, e precisamos chegar lá. Senador, tem a palavra V. Exª. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sobre o tema Estatuto do Desarmamento, é verdade que nós temos de nos mobilizar. Na construção para que chegássemos a este momento, V. Exª foi o comandante em chefe. Aliás, precisamos lhe dever honras nesse processo do Estatuto do Desarmamento. O nosso País, Senador Petecão, ainda é muito violento, mas muito mesmo! Mas ele era muito mais violento antes do Estatuto do Desarmamento. Nós não podemos decidir de afogadilho e decidir, Senador Jorge Viana, pelo ódio e pela necessidade de se fazer justiça com as próprias mãos.
17:06 R	Se o País é violento, ele o era muito mais, matava-se muito mais. Postei um vídeo ontem nas redes sociais, dizendo que há um lobby por trás de tudo isso, tentando desconstruir o Estatuto do Desarmamento. Há a indústria do armamento e um grupo de pessoas fazendo coro com isso. Para diminuir a violência no País, Senador Jorge, é preciso um conjunto de medidas a serem tomadas, que começa com a família, com a criação dos filhos, com a educação dos filhos, com o fechamento das nossas fronteiras, com o melhoramento das nossas polícias, com a educação da sociedade! Ora, nós ficamos mais vulneráveis armados do que desarmados. Há aquela história de que o cidadão de bem tem de estar armado para enfrentar o bandido. Quem é o cidadão de bem? Um homem que trabalha, um homem que tem família, um homem que tem salário e que sustenta bem seus filhos, no fim de semana, vai a um bar para tomar cerveja com seus amigos e continua sendo um homem de bem. Se lá sair uma briga e se ele acabar assassinando alguém, foi um homem de bem que matou alguém. Então, esses argumentos não valem. Ontem, postei, nas redes sociais, um vídeo, falando do meu posicionamento contra a destruição do Estatuto do Desarmamento. Nada é tão bom, Senador Jorge, Senador Renan, que absolutamente não precise de reparo. Se o Estatuto precisa de reparo, vamos reparar, mas o reparo é na exceção, e não na regra. Vamos tratar da questão do caseiro que vive no sítio. Penso que há questões a serem melhoradas, mas não podemos destruir o Estatuto. Sabem o que aconteceu? Dos milhares de acesso a esse meu vídeo, que passa de três milhões, muita gente entrou para dizer: "Eu admirava o senhor. Não o admiro mais. Eu votei no senhor. Não voto mais. Estou decepcionado." Vocês vão continuar decepcionados. Se deixaram de me admirar, paciência! É porque nunca me admiraram. O exercício do meu mandato tem relação com minha consciência. Não posso fazer aquilo em que não acredito. Então, precisamos manter o Estatuto do Desarmamento, porque não é armando a sociedade que vamos diminuir a violência. Nós somos da cultura da paz. Nós somos cristãos e não vamos permitir que a "bancada da bala", que está a serviço de grandes empresas e da indústria do armamento neste País e fora dele, possa transformar o Estatuto num monstrengo ou destruir aquilo que, certamente, foi e deve continuar sendo importante para o País, que é o Estatuto do Desarmamento. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra, o Senador Ataides.
17:09 R	O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveitando a presença dos nossos Pares que chegaram a este plenário para votar as autoridades, quero fazer aqui um registro: desde que o PT chegou ao poder, temos denunciado o projeto de aparelhamento das instituições pelos companheiros. Felizmente, Sr. Presidente, ainda podemos contar com pessoas que atuam com independência, que cumprem com seu papel republicano, mesmo diante da poderosa máquina de moer e de lavar reputações do petismo. Foi o caso do Dr. Ministro Joaquim Barbosa, que desnudou o esquema do mensalão e que colocou na cadeia petistas graúdos, como José Dirceu e José Genoino. É o caso, por exemplo, do juiz Sérgio Moro, esse gigante que está resgatando a dignidade da Nação e jogando luzes sobre os 13 anos de roubo, de furto e de assalto à Petrobras pelas administrações petistas. Agora, Srªs e Srs. Senadores, com extrema felicidade, destaca-se a corajosa e digna juíza Drª Célia Regina Ody Bernardes, que chegou aonde ninguém ainda tinha chegado, ao verdadeiro núcleo da "cleptocracia" que tomou conta do Governo Federal a partir de 2003. Ao autorizar a busca e apreensão nas empresas de Luís Cláudio Lula da Silva, a juíza federal Drª Célia Regina permitiu que a luz do sol chegasse ao fundo desse esquema absurdo e criminoso de venda de medidas provisórias, de negociações de leis. Tenho certeza de que, a partir dos elementos de provas colhidas nessa terceira fase da Operação Zelotes, será possível desvendar exatamente quem comprou, quem vendeu e quem recebeu pelas medidas provisórias negociadas.
17:12 R	Como Presidente da CPI do Carf, que atua em extrema sintonia com a Operação Zelotes, quero parabenizar publicamente a Drª Célia Regina Ody Bernardes, pela corajosa e acertada decisão, neste momento em que, como disse o Sérgio Moro, a população se manifesta a favor das investigações contra membros do Governo. Uma medida como a adotada dentro da lei, dentro das regras, pela Juíza Célia Regina Ody merece ser comemorada e celebrada. O juiz Dr. Sérgio Moro fez uma nota parabenizando e enaltecendo a decisão da Drª Célia Regina Ody. Essa é a prova definitiva de que, por mais que o PT tenha atuado para aparelhar as instituições, nossa Justiça continua livre, independente e soberana. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 50; NÃO, 3. Houve duas abstenções. Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Luís Ivaldo para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Benim. Será feita a comunicação à Presidente da República. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Alvaro Dias, tem a palavra V. Exª para uma questão de ordem.
17:15 R	O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com base no art. 403, com o art. 412, do Regimento Interno do Senado Federal, formulo a V. Exª a presente questão de ordem, tendo em vista os procedimentos a serem adotados na apreciação, pelo Senado Federal, das medidas provisórias, em função tanto de recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal quanto de resposta apresentada por V. Exª à questão de ordem, formulada no mês de junho, pelo Senador Ronaldo Caiado. Em 15 de outubro, ocorreu, perante o Supremo Tribunal Federal, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, por meio da qual a Confederação Nacional das Profissões Liberais questionava alterações feitas na MP 472, convertida na Lei nº 12.249, que resultaram na extinção da profissão de técnico em contabilidade. Em apertada síntese, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Congresso Nacional não pode mais incluir, em medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma, o chamado "contrabando legislativo". Em resposta ao Senador Ronaldo Caiado, V. Exª acolhe a questão de ordem e comunica que o Senado, "no exercício da competência, instituída no §5º do art. 62 da Constituição Federal, pode recusar no todo ou em parte admissibilidade de matéria constante de medida provisória ou projeto de lei de conversão". Diz, ainda, que "ao decidir, o Senado poderá conhecer integral ou parcialmente do texto recebido da Câmara dos Deputados, caso entenda que independentemente da origem do texto - se constante da medida provisória ou do projeto de lei de conversão - houver conteúdo impróprio ao rito das medidas provisórias ou da legítima formação do ato legislativo". Portanto, a decisão de V. Exª está em perfeita consonância com aquela proferida pelo STF, já citada acima. No entanto, parte da decisão de V. Exª não parece estar alinhada com o rito próprio das medidas provisórias, senão vejamos: V. Exª, em determinada parte de sua decisão, informa que "suprimido parcialmente (que será tido como não inscrito) e aprovada a matéria remanescente na forma como veio da Câmara dos Deputados, a proposição será encaminhada à sanção presidencial. Ora, a Constituição Federal, em seu art. 65, estabelece que "o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar". Na mesma linha, a Resolução n° 1, de 2002, que trata da apreciação pelo Congresso Nacional das medidas provisórias, dispõe em seu §3º do art 7º, que "havendo modificação no Senado Federal, ainda que decorrente de restabelecimento de matéria ou emenda rejeitada na Câmara dos Deputados ou de destaque supressivo, será esta encaminhada para exame na Casa iniciadora, sob a forma de emenda, a ser apreciada em turno único, vedadas quaisquer novas alterações".
17:18 R	Portanto, a fim de que sejam respeitados tanto a decisão recente do Supremo Tribunal Federal quanto o rito próprio da tramitação das medidas provisórias, definido em resolução do Congresso Nacional, faz-se necessário e impositivo o encaminhamento à Câmara dos Deputados da medida provisória que, de alguma forma, seja alterada pelo Senado Federal. Não se pode admitir, como estabelece a decisão de V. Exª, que medida provisória que tenha texto parcialmente suprimido, mesmo tido como não escrito, seja encaminhado diretamente à sanção presidencial sem a devida apreciação da Casa iniciadora, sob pena de submetermos à judicialização todas as decisões que porventura existirem nesse sentido por afrontar dispositivo constitucional. Assim, a presente questão de ordem é no sentido de que seja reconsiderada essa parte específica da decisão proferida por V. Exª. Este é um cenário novo, Sr. Presidente, e é preciso que nos entendamos a respeito dos procedimentos que devem ser adotados, exatamente para evitar a judicialização futura de todas as decisões adotadas pelo Congresso Nacional. É a questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu recolho a questão de ordem levantada pelo Senador Alvaro Dias e a responderei o mais rapidamente possível. Peço à Secretaria-Geral da Mesa que, por favor, produza os estudos, para que nós possamos dar uma rápida resposta a essa questão de ordem. Nós estamos aguardando, evidentemente. Essa resposta à questão de ordem levantada pelo Senador Ronaldo Caiado é um esforço para que nós possamos dar cumprimento ao acórdão publicado hoje, aliás, pelo Supremo Tribunal Federal, mas nós só vamos definitivamente resolver essa questão quando a Câmara apreciar a proposta de emenda à Constituição do Senado Federal, que tramita na Câmara já há bastante tempo e que teve como Relator o Senador Aécio Neves, que vai regulamentar definitivamente, na letra da Constituição, a tramitação tão complexa dessas medidas provisórias. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado e Senador Cássio Cunha Lima. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a questão de ordem apresentada pelo Senador Alvaro Dias, realmente eu não pude acompanhar todo o raciocínio da questão de ordem apresentada, mas, objetivamente, seria a exigência de que a qualquer artigo ou parágrafo do projeto de conversão que fosse excluído aqui, no Senado Federal, essa medida provisória teria que retornar à Câmara dos Deputados.
17:21 R	Sr. Presidente, quando nós temos uma emenda constitucional que exige um quórum altamente qualificado, em duas sessões, na Câmara e no Senado, existe a condicionante ou a autorização de que se tenha a promulgação de uma emenda constitucional fatiada, ou seja, ela não precisa ser promulgada em toda a sua inteireza, mas nos temas que são convergentes. Ora, a prerrogativa de análise do que é matéria estranha a uma medida provisória não cabe apenas ao Presidente da Comissão Mista, ela não cabe apenas ao Presidente da Câmara dos Deputados, ela cabe também ao Presidente e ao Plenário do Senado Federal. Como tal, Sr. Presidente, se o Presidente da Câmara tem a prerrogativa de, amanhã, considerar aquela matéria estranha ao corpo da medida provisória, ele poderá excluí-la e, com isso, encaminhar para o Senado Federal apenas a matéria que a Casa iniciadora da discussão entenda ser matéria convergente com o texto da medida provisória. Ora, o Senado Federal não pode ficar na situação também de ser excluído dessa condicionante. Desde que seja o sentimento do Plenário, essa matéria, sendo devolvida à Câmara dos Deputados ou arquivada, pode vir em forma de uma nova medida provisória, e aquilo que for concordante siga, exatamente para que a Presidente da República possa, aí, sim, publicar. Esse é o raciocínio. Eu concordo com a linha apresentada por V. Exª e acho que o Senado Federal não pode apenas receber, naquele prazo exíguo, e ter de dizer que, se não for daquela maneira, nós teremos de perder, ou seja, a medida provisória vai caducar, retirando a iniciativa do Plenário do Senado Federal. No momento em que V. Exª acolher a decisão do Plenário, num destaque, e retirar a matéria, aí, sim, nós poderemos votar aquilo que é o texto principal, sem divergência dos demais Senadores. Com isso, nós não estaremos contrariando de maneira nenhuma a tramitação de uma medida provisória.
17:24 R	Esse é o meu raciocínio, Sr. Presidente. Inicialmente, eu defendo a tese apresentada por V. Exª na resposta à questão de ordem que assim formulei. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tem sido um ato do Governo tentar transferir responsabilidades para a oposição naquilo que nós não temos absolutamente nenhum tipo de controle e de responsabilidade, que é a gestão da economia e a condução das políticas públicas do Brasil. O Governo não se cansa de criar um ambiente de instabilidade para os investimentos, para a proteção do emprego - em breve, votaremos uma medida provisória que versa sobre esse tema. E a capacidade do Governo de produzir pedaladas é inesgotável. Eu venho a este plenário, chamando a atenção, sobretudo, dos representantes dos Estados da Bahia, do Rio Grande do Sul, da própria Alagoas, onde a indústria química e petroquímica tem um papel decisivo na realidade econômica desses Estados, para a mais nova pedalada do Governo Federal: a pedalada do Nafta. Como todos sabem, o Nafta é a matéria-prima fundamental para a indústria petroquímica e para a indústria química também. Esse segmento econômico representa 10% do nosso PIB, e as nossas fábricas estão em vias de encerrar suas atividades por uma coisa inacreditável: por falta de matéria-prima, diante da ausência da estabilidade de contratos. Pela quarta vez consecutiva, o Governo Federal, através da Petrobras, que é, desde o surgimento desse segmento econômico no País, quem fornece o Nafta para a produção nacional, vem firmando contratos, Senadora Lídice, provisórios. Não há uma projeção de longo prazo de garantia do fornecimento da matéria-prima, o que acarreta, de cara, uma instabilidade para se realizar investimentos. Qual investidor poderá apostar em um país que não assegura sequer o fornecimento de matéria-prima de uma indústria de base, que pode parar? E para a indústria petroquímica para o restante dos segmentos industriais. É preciso que tenhamos uma reação porque, logo adiante, o Governo vai dizer que é culpa da oposição.
17:27 R	É preciso que o Governo adote providências para que esses contratos sejam renovados, para que se garanta estabilidade nos empregos, para que se possam atrair investimentos e retirar a situação brasileira desse quadro caótico em que estamos vivendo. Essa instabilidade provocada pelo próprio Governo só aprofunda as dificuldades econômicas do País. (Soa a campainha.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Não é possível mais que o nosso País fique refém de toda essa incapacidade e incompetência de planejamento. Então, que possamos chamar a atenção do Senado Federal para essa pedalada. Concluo, Sr. Presidente, mostrando que aqui tivemos capacidade de negociar, de encontrar soluções para a indústria eletrointensiva. Repete-se o mesmo problema. Parece que a sensação que fica é esta: você resolve um problema hoje no Congresso, amanhã o Governo cria outra dificuldade; o Congresso ajuda na solução de um problema, e, no dia seguinte, o Governo cria outra dificuldade. Então, que possamos trazer o mínimo de confiança, o mínimo de estabilidade para uma indústria tão importante, renovando longo prazo esses contratos, porque, do contrário, nós estaremos decretando o fim de uma atividade econômica importante para o País, para vários Estados da Federação e, consequentemente, aprofundando o drama do desemprego no Brasil. Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Garibaldi Alves Filho. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente, é apenas para pedir a V. Exª que faça consignar em ata a minha manifestação favorável à indicação anterior, do Embaixador Luís Ivaldo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata consignará a manifestação de V. Exª. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Agradeço a V. Exª. Eu estava em uma audiência. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Também é para registrar o meu voto favorável à indicação do Sr. Luís Ivaldo para o Níger e Benim. Voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. Item 1 da pauta: PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO nº 18, DE 2015 (Proveniente da Medida Provisória nº 680, de 2015) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego - PPE. Parecer sob nº 74, de 2015, da Comissão Mista, Relator: Deputado Daniel Vilela e Relator Revisor: Senador Paulo Rocha, favorável à Medida Provisória e, total ou parcialmente, às Emendas nºs 1, 5, 25, 28, 36, 37, 53, 55, 67, 68, 75 a 77, 82, 92, 103, 115, 132, 152, 155, a 157, 160, 163, 171 e 175 nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2015, que oferece; e pela rejeição das demais emendas.
17:30 R	Antes de submeter a matéria ao Plenário, a Presidência presta alguns esclarecimentos. Foram apresentadas à medida provisória 175 emendas. O projeto de lei de conversão foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 14 de outubro, nos seguintes termos: aprovação da Emenda Aglutinativa nº 4, da fusão da Emenda nº 5 com o texto do art. 3º do PLV; aprovação da Emenda nº 98 e supressão do §3º do art, 3º e dos arts. 11 e 12. O prazo vigência de 60 dias foi prorrogado por igual período, pelo Ato nº 29, de 2015, e se esgotará em 3 de novembro. O Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2015, foi lido no Senado Federal no dia 21 de outubro. Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria. Senador Ronaldo Caiado, com a palavra V. Exª. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Antes de discutirmos a medida provisória, solicito a V. Exª que tomemos uma providência em relação ao fato que está ocorrendo neste momento na frente do Congresso Nacional. Os jovens que compõem o Movimento Brasil Livre conseguiram autorização do Presidente da Câmara dos Deputados e lá se instalaram há exatamente 15 dias. Ontem, houve um desentendimento com o Deputado Sibá Machado, Líder do PT. À tribuna, o Deputado disse: "Vou juntar gente e vou botar vocês pra correr daqui" - estou lendo, Presidente - "da frente do Congresso. Bando de vagabundos! Vocês são vagabundos! Vamos pro pau com vocês agora", gritou Sibá Machado. Sr. Presidente, exatamente neste momento, chega à frente do Congresso Nacional uma quantidade enorme de pessoas com a bandeira do MTST, um movimento - dizem que é coordenado pelo Sibá -, que já iniciou um conflito com esses jovens do Movimento Brasil Livre. A solicitação que faço a V. Exª, Sr. Presidente, é que possamos comunicar à Polícia Legislativa para que solicite a presença da Polícia Militar, para que garanta o direito do cidadão de estar ali reunido, sem ser confrontado e sem ser agredido.
17:33 R	Acho fundamental respeitarmos essas prerrogativas, que são constitucionais, e que não tenha o direito amanhã um Líder do PT na Câmara dos Deputados de dizer que tem agora o seu exército próprio. Não é o MST; agora, é o MTST, que é deslocado, em poucos minutos, para agredir os jovens que aqui estão. Essa é a solicitação de providência que faço a V. Exª, Sr. Presidente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Eu queria só comunicar à Casa que há um ato assinado, na época, pelo então Deputado Aécio Neves, Presidente da Câmara dos Deputados, e pelo Senador Edson Lobão, na Presidência do Senado Federal, que autoriza a ocupação daqueles espaços apenas a partir da decisão concomitante do Presidente da Câmara e do Presidente do Senado Federal. Qualquer caso em que um assinar e o outro não assinar, um decidir e o outro não decidir, é vedado. A partir da semana que passou, nós tivemos ali a ocupação de algumas barracas, algumas poucas barracas, na área localizada mais proximamente da Câmara dos Deputados. Essas barracas estão se multiplicando. Nós hoje já temos mais barracas. Não houve a formal autorização do Presidente da Câmara dos Deputados, e não houve a formal autorização do Presidente do Senado Federal. Nós hoje reunimos a Mesa do Senado Federal e conversamos um pouco sobre a possibilidade de ali, ao lado do Congresso Nacional, começarmos a ter incidentes de toda ordem. Então, eu queria só, comunicando ao Senador Ronaldo Caiado, que com muita preocupação traz a narrativa de incidentes havidos ali, que nós vamos, do ponto de vista do Senado Federal, reunir novamente a Mesa e tomar uma decisão com relação à ocupação daqueles espaços. O natural, o democrático, o que acontece geralmente aqui é essas pessoas, esses cidadãos ficarem ao longo da Esplanada, logo depois da rodovia, e não se alojando do lado de cá. É evidente que isso não justifica, em hipótese nenhuma, que outros grupos também ocupem o mesmo local para que, a partir dali, possamos ter conflitos.
17:36 R	Eu queria, com a responsabilidade de Presidente do Senado Federal, comunicar aos Senadores, às Senadores, aos membros da Mesa, que nós precisamos refletir para, rapidamente, tomarmos uma decisão sobre essa questão, que não pode evoluir, não pode crescer, porque acaba expondo todos nós. Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dois pontos são importantes. Primeiro, a informação que recebi foi que, na solicitação protocolada por eles, junto ao Presidente da Câmara, houve deferimento. Primeiro ponto. Eu não sabia do acordo que V. Exª cita aqui, do entendimento que foi feito de que teria de haver as duas assinaturas, dos Presidentes das duas Casas. Então, eles alegam que, quanto à solicitação, houve o despacho favorável do Presidente da Câmara dos Deputados. Segundo ponto. Também é inaceitável que o Líder do PT convoque o seu exército para lá expulsar quem está na frente da área da Câmara dos Deputados. Ou seja, uma decisão tomada pela instituição Congresso Nacional, tudo bem! Agora, uma decisão tomada por um Líder do Partido dos Trabalhadores, dizendo que vai chamar gente para expulsá-los de lá, e iniciado o conflito, como se iniciou há poucos minutos, acho que é inaceitável. Realmente, ele não tem essa prerrogativa, e muito menos esse MTST tem condições. Apesar de o Lula ter querido dar ao MST a prerrogativa de exército, eles não têm essa prerrogativa de força policial para vir aqui desalojar aqueles que estão lá dizendo - disseram a mim - que têm a assinatura do Presidente Eduardo Cunha. Então, esses são, exatamente, os esclarecimentos que quero levar a V. Exª, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Antes de conceder a palavra ao Senador Humberto Costa, eu queria registrar, com muita satisfação, a honrosa presença, aqui no Senado Federal, da Deputada Renata Bueno, Deputada no Parlamento Italiano, em nome dos cidadãos italianos no exterior. Ela foi eleita com o apoio de muitos ítalo-brasileiros e é filha do Deputado Rubens Bueno.
17:39 R	O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Sr. Presidente... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sr. Presidente, eu pedi a palavra... O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Peço a palavra apenas para um rápido registro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Aécio Neves. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Oriundi que sou, assim como o Senador José Serra, quero cumprimentar a nossa querida amiga, Deputada Renata Bueno, e dizer que estamos muitíssimo bem representados no Parlamento italiano. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em relação a esse tema, eu quero, antes de mais nada, dizer que que nós somos contra qualquer tipo de violência, parta de quem quer que seja, e achamos que o que tem de haver é o estrito cumprimento da lei. E a lei - neste caso, o Ato nº 1, de 2001, do Presidente do Senado, juntamente com o Presidente da Câmara - veda: [...] a edificação de construções móveis, colocação de tapumes, arquibancadas, palanques, tendas ou similares na área compreendida entre o gramado e o meio-fio anterior da via de ligação das pistas Sul e Norte do Eixo Monumental, do lote da União Federal destinado ao Congresso Nacional, sito à Praça dos Três Poderes, Área A, nos lados Norte e Sul, de utilização específica do Congresso Nacional. Ou seja, primeiro, nem com autorização - perdoe-me V. Exª - de V. Exª juntamente com o Presidente da Câmara poderia haver, porque está vedado aqui. Teríamos de mudar essa resolução para permitir que houvesse qualquer tipo de acampamento ali. O que pode é, depois daquela rua que liga um lado do Eixo ao outro... Ali, sim. Mas, do lado de cá, não se pode fazer. Então, o que eu gostaria de pedir é o cumprimento desse ato, sem nenhum tipo de violência, sem incentivar ninguém a expulsar ninguém. Podem contar com a nossa condenação a qualquer tipo de violência. Agora, não é possível também permanecer o acampamento ali onde está. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero celebrar - e é coisa rara - a fala do Senador Humberto Costa, que pede o cumprimento da lei nas manifestações; que ele tivesse esse mesmo zelo em todas as manifestações que ocorrem em nosso País. Porque o curioso é que o PT só gosta de manifestação quando é a favor do seu Governo. Manifestação que é contra o PT e contra o Governo tem que ter o rigor da lei. É a aquela velha máxima: "Para os inimigos, a lei com o seu rigor". Então, que possamos usar do mesmo peso e da mesma medida, porque quantas vezes e há quanto tempo se vê o descumprimento da legislação com o silêncio sepulcral do Partido dos Trabalhadores?
17:42 R	Então, quando o Líder do PT faz apologia ao império da lei, que possa ser em todas as áreas, não só em uma manifestação pacífica, democrática, civilizada, que acontece nas imediações do Congresso Nacional. É claro que os manifestantes vão se submeter à decisão que a Mesa Diretora do Senado adotar, para que este princípio, este valor da democracia - que é o respeito ao império da lei - possa prevalecer em todos os atos e em todas as atitudes. Confiamos na condução de V. Exª para que a decisão a ser tomada seja uma decisão de caráter oficial e que a providência também seja oficial, e não uma solução oficiosa, como se milícias contratadas pudessem lá fazer valer ou substituir o papel da autoridade constituída. Então, a decisão que for tomada será acatada, será respeitada, mas queremos a proteção daqueles manifestantes. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Sr. Presidente... O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Porque, durante anos e anos, manifestações foram feitas aqui em frente ao Congresso Nacional, e nunca se assistiu a manifestações nesse sentido. Se há uma decisão da Mesa de que concentrações só podem ocorrer do Pavilhão dos Estados - do Pavilhão das Bandeiras Estaduais - a montante, acima, que assim seja. Mas as ameaças que foram feitas ontem a esses manifestantes pelo Líder do PT denotam bem esse grau de intolerância, de incapacidade de convivência com a crítica e, sobretudo, a dificuldade que eles têm de entender que, hoje, as manifestações são contra eles, porque fizeram valer essas manifestações. E que manifestação só não é democrática e válida quando é a favor do Governo. Portanto, vamos conviver com a democracia, onde todas as opiniões têm direito de manifestação. E que a lei, Sr. Presidente, seja para todos e não apenas para alguns. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Donizeti. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para colocar ordem nos fatos e esclarecer. Em que pese tenha havido ontem o bate-boca entre o Deputado Sibá e mais algumas pessoas, a presença do MTST ali foi uma mera coincidência, está aqui para reivindicar outra pauta que não tem nada a ver com isso. Usar esse fato para poder acusar o Senador Sibá é faltar com a verdade, porque não é verdade que ele mobilizou alguém para estar ali.
17:45 R	O MTST está ali por mobilização própria, por iniciativa própria, e, por coincidência, houve um fato ontem. Então, o Senador Sibá não pode, não deve ser responsabilizado pela presença do MTST ali, que tem sua pauta, suas reivindicações. Por outro lado, quem tem sido agredido nos restaurantes, na rua, nas livrarias são os petistas, e nunca vi aqui ninguém falar contra isso. Agora, quanto a virem aqui cobrar do Senador Humberto a questão do respeito à lei, nós temos sido respeitadores da lei e continuaremos cobrando o respeito à lei, porque essa é a nossa índole e esse é nosso dever. Obrigado. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ouvi as justificativas do Senador Donizeti, mas um fato que não se pode contestar é o tom das declarações do Líder do PT na Câmara, que foram aqui transcritas e lidas no Plenário pelo Senador Ronaldo Caiado. É uma verdadeira incitação à violência. No início da sessão, logo no início da Ordem do Dia, conversei com V. Exª, relatando também fatos que presenciei quando me dirigia ao Senado. Há realmente o risco de um confronto sério. De modo que, independentemente das providências que V. Exª tomará, e já anunciou, no sentido de eventualmente rever a disciplina da ocupação deste espaço, penso que é uma providência imediata a ser tomada, para evitar que esse confronto ocorra, porque a manifestação de agressividade por parte dos integrantes do tal MTST, animados pelas palavras truculentas e fanfarronas do Líder do PT na Câmara, poderá levar, efetivamente, a um confronto grave. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Relator da medida provisória, Senador Paulo Rocha. Senador Paulo Rocha, com a palavra, V. Exª. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Medida Provisória nº 680 institui o Programa de Proteção ao Emprego, que tem como objetivo auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego, mediante a redução temporária da jornada de trabalho. Nesse programa, o trabalhador tem seu salário proporcionalmente reduzido pela empresa, mas compensado parcialmente pelo Governo.
17:48 R	Vale lembrar que os Programas de Proteção ao Emprego (PPEs) não são uma invenção desta medida provisória, nem deste Governo. Desde, no mínimo, o período da Grande Depressão, existem iniciativas nesse sentido. Historicamente, tais programas têm sido fundamentais para a manutenção de empregos em épocas de baixa atividade econômica. No caso em tela, o Governo avançou no que toca ao já previsto na CLT, que, em seu art. 476-A, estabelece a possibilidade de as empresas suspenderem os contratos por período de dois a cinco meses, para a participação dos empregados em cursos ou programas de qualificação. Nesse período, os empregados não recebem salários, percebendo, tão somente, uma bolsa de qualificação paga pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A medida proposta pelo Governo, e que aqui se discute, é uma alternativa bem mais justa e adequada para os trabalhadores, vez que as empresas poderão, por meio de acordo coletivo com propósito específico, reduzir em até 30% a jornada de trabalho de todos os empregados ou de um setor específico da empresa, com redução proporcional de salário. Entretanto, os trabalhadores que tiverem seu salário reduzido farão jus a uma compensação pecuniária, custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), equivalente a 50% do valor da redução salarial e limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, enquanto perdurar o período de redução temporária da jornada. Para exemplificar, um trabalhador que receba R$5.000 por mês de uma empresa participante receberá R$4.250, com a redução de 30% da jornada de trabalho e do salário. Desse total, R$3.500 serão pagos pelo empregador e R$750 pagos com recursos do FAT. Portanto, não haverá uma redução de 30% nos salários, e, sim, de 15%. De acordo com estimativa apresentada pela exposição de motivos da medida provisória, o PPE terá um custo de R$29,7 milhões e de R$67,9 milhões em 2015 e 2016, respectivamente, valores que sairão do FAT e são mínimos em relação ao custo benefício que advirá para os trabalhadores e para a sociedade como um todo, vez que os salários contribuirão, sem dúvida, para movimentar a nossa economia.
17:51 R	É necessário levar-se em conta, caros Senadores, o fato de que, com a adesão ao PPE, haverá uma substancial economia do pagamento de parcela de seguro-desemprego, e também se evitarão perdas substanciais na receita do Regime Geral de Previdência Social. Por exemplo, considerando que o PPE consiga evitar 50 mil demissões, que o salário médio desses empregados seja de R$1.800,00 e seja reduzido em 15%, máximo possível no PPE, o Regime Geral de Previdência deixará de perder uma receita anual de R$328 milhões. Quanto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2015, foram apresentadas 175 emendas à medida provisória. E o Relator, Deputado Daniel Vilela, acatou 26 emendas, total ou parcialmente, em seu projeto de conversão. Os principais pontos a serem destacados são: - extensão dos prazos - a adesão poderá ser feita até dia 31 de dezembro de 2016, com duração de seis meses, prorrogável por, no máximo, 24 meses. O PPE extingue-se em 31 de dezembro de 2017. Na redação original, a adesão tinha duração de seis meses, prorrogável por, no máximo, 12 meses, e poderia ser feita até 31 de dezembro de 2016. - ampliação de setores - a ampliação do PPE para as empresas de todos os setores em situação de dificuldade econômica e financeira; - inclusão de microempresas - permite a celebração, com o sindicato da categoria, de um acordo coletivo múltiplo, envolvendo várias micro e pequenas empresas do mesmo setor econômico. Entretanto, cada empresa terá que comprovar, individualmente, os requisitos exigidos para adesão ao PPE. Na Câmara dos Deputados, foram aprovadas mais duas alterações. A primeira foi a retirada da expressão "negociado sobre o legislado". O Plenário da Câmara retirou a regra que determinava que a convenção ou o acordo coletivo do trabalho iria prevalecer sobre a lei. Trata-se do famoso dispositivo que estabelecia a prevalência do negociado sobre o legislado. Esse era o item mais polêmico acrescentado pelo Relator, e foi retirado pela Câmara dos Deputados.
17:54 R	Já a segunda alteração foi a inclusão da Categoria Diferenciada, ou seja, a garantia para que as chamadas categorias diferenciadas possam participar do acordo coletivo previsto no Programa de Proteção ao Emprego criado pela medida provisória. A chamada Categoria Diferenciada é aquela de trabalhadores que exercem profissões ou funções específicas, por força de estatuto especial ou por condições de vida singulares, e têm direito a alguns benefícios trabalhistas, como a estabilidade do trabalhador eleito como dirigente sindical. Com essas alterações, sobretudo a exclusão do perverso "negociado sobre o legislado", duramente criticado pelas centrais sindicais e por todos os defensores dos direitos dos trabalhadores, chegamos a um texto que atende às necessidades do atual momento pelo qual passa a economia mundial, com reflexos evidentes em nosso País, aí incluídas as empresas e os trabalhadores. A aprovação do presente PLV permitirá que se ampliem políticas ativas que busquem aumentar a duração do vínculo trabalhista, protegendo os empregos em momentos de retração da atividade econômica e, ao mesmo tempo, preservando a saúde econômico-financeira das empresas. O PPE compartilha o custo social da redução da atividade econômica, ao dividir o ônus entre governo, trabalhadores e empregadores. Ou seja, cria condições para equilibrar os custos sociais das flutuações econômicas. Nesse sentido, o programa moderniza as políticas públicas de emprego e de renda financiadas pelo FAT, pois realoca recursos na manutenção do emprego, em vez de custear o desemprego. Estudo recente do IPEA fala, ainda, em um possível resultado líquido positivo para as despesas do Governo. De acordo com o levantamento, a arrecadação com contribuições previdenciárias, mesmo com base reduzida, pode ser superior às despesas com a compensação salarial. Também se acredita que o PPE evitará gastos com seguro-desemprego ou com o sistema de suspensão dos contratos de trabalho. O mais relevante é compreender que, quanto mais efetivo for o PPE, maior será a economia do FAT nos gastos com políticas passivas. Por políticas passivas entendem-se aquelas que buscam oferecer assistência financeira temporária a trabalhadores em situação vulnerável, a exemplo do seguro-desemprego. Deve ser dito, para finalizar, e por oportuno, que, até o dia 8 de outubro, já tínhamos a adesão ao PPE de 16 empresas, que congregam 23.916 postos de trabalho, economizando, para os cofres públicos, mais de R$22,1 milhões, que é o que se deixou de pagar de seguro desemprego, além de colocar na economia um valor de R$64 milhões referentes aos salários desses trabalhadores.
17:57 R	Assim, Sr. Presidente, ilustres Senadores e Senadoras, é fundamental, neste momento, que preservemos os empregos formais indispensáveis para a retomada do crescimento econômico. O PPE é um instrumento que nos... (Interrupção do som.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - .... O PPE é um dos instrumentos que nos permitirá que isso aconteça, motivo pelo qual solicito dos nobres Colegas a aprovação do presente PLV nº 18, de 2015. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Alvaro Dias, com a palavra, V. Exª. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, é um apelo a V. Exª diante de uma constatação. Informações nos chegam agora de que a manifestação em frente ao Congresso Nacional chegou às raias da violência, com jovens feridos, um deles, inclusive, com fratura de costela. Está recebendo agora atendimento médico. É lastimável. O protesto já foi lavrado aqui, o repúdio a esse tipo de manifestação violenta. É um movimento organizado, as pessoas chegam de ônibus e invadem o local onde se encontram as barracas dos jovens. Sr. Presidente, creio que não se admite esse tipo de procedimento, mas o apelo que faço a V. Exª é no sentido de reforçar a segurança, já que há um receio desses jovens de que, à noite, o movimento de violência possa recrudescer. É um apelo necessário nesta hora. O nosso protesto. A lamentação não basta, é preciso providência. Mas, de qualquer forma, não se constrói um País democrático dessa forma, com manifestações de arrogância, de prepotência e de violência. Esse confronto é descabido. Tem que ser repudiado. (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - O nosso repúdio e a certeza de que V. Exª tomará as providências, reforçando a segurança naquele local.
18:00 R	O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Sr. Presidente, sobre o mesmo assunto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aécio Neves. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Apenas para corroborar aqui com o alerta que faz o Senador Alvaro. Agora há pouco, V. Exª citava uma decisão que tomei em conjunto com o então Presidente do Senado em relação à ocupação desses espaços à frente do Congresso Nacional, quando eu era Presidente da Câmara dos Deputados. O objetivo era, exatamente, ordenar a ocupação daquela área para evitar conflitos. O fato concreto é que existe lá um grupo com posições políticas definidas, claras, se manifestando. Não discordo de V. Exª sobre a necessidade de regulamentarmos e regularmos a utilização daquela área, mas há um fato consumado. E a retirada desse grupo pode ser feita por outros meios, jamais por esse que se buscou. Eu uso desta tribuna para condenar, e condenar de forma absolutamente veemente, a incitação à violência promovida ontem pelo Líder do PT na Câmara dos Deputados, que ocupou a tribuna não para buscar o entendimento para realocarmos, se fosse o caso, aquelas pessoas que lá estão, darmos paridade, darmos espaço semelhante a outros que queiram se manifestar de forma contrária, mas ameaçando com aquilo que se consumou hoje - uma praça de guerra em frente ao Congresso Nacional. Fazendo esse registro, eu acho absolutamente fundamental, até porque a noite já está chegando, que V. Exª possa se precaver, solicitando, se não tivermos contingente aqui no Congresso Nacional, a Polícia Militar de Brasília, para que possa garantir a segurança daqueles que lá estão. E, depois de uma negociação serena e sensata, que nós possamos definir os critérios para que, no futuro, aquelas áreas possam receber manifestações democráticas e legítimas, obviamente preservada a integridade física dos manifestantes. É apenas um cuidado que eu tenho certeza de que a ele V. Exª estará atento, Senador. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradeço a V. Exª. Agradeço a intervenção também do Senador Alvaro Dias. Eu quero comunicar aos Senadores e às Senadoras que nós já pedimos o reforço da Polícia Militar, para, exatamente, garantir esse quadro de paz entre os manifestantes. Senador Blairo Maggi. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Presidente, é lamentável que nós, numa sessão do Senado Federal, tenhamos que estar discutindo quem ocupa o terreno na frente do nosso Congresso Nacional, do Senado Federal. Na minha avaliação, o espaço onde essas pessoas estão com barracas, com banheiros químicos, com cozinha, simplesmente, não deveria ser ocupado da forma como está. As manifestações sempre foram feitas da rua para cima. Eu penso que o espaço aqui na frente é privativo do Senado, da Câmara, do Congresso Nacional. E, para quem quiser se manifestar e ficar ali uma hora, duas horas ou um dia se manifestando, não há problema. Agora, eu acho que vir fazer uma morada ali, um local onde as pessoas estão dormindo, comendo, fazendo sua higiene - acho que estão até tomando banho no nosso laguinho de contenção de água -, é complicado.
18:03 R	Eu gostaria de apelar para V. Exª e para o Presidente da Câmara, já que é conjunta essa definição, no sentido de que se estipule que não se pode, em frente ao Congresso Nacional, armar esse tipo de barraco, de confusão. Para quem quer se manifestar, o espaço é livre, aberto, sempre foi. Já houve aqui grandes manifestações, mas nunca houve uma grande invasão, como está acontecendo hoje. Independentemente de quem quer ficar, de quem não quer ficar, se quer brigar com A ou com B, vão brigar lá para cima, não aqui em frente ao Congresso Nacional, o que é muito ruim para esta instituição e para a política brasileira também. Obrigado, Presidente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, ouvimos V. Exª se pronunciar no que diz respeito às manifestações e às medidas que constam no nosso Regimento. Segundo, eu quero aqui dizer que o Partido dos Trabalhadores tem como compromisso sagrado o direito e o respeito às livres manifestações e acrescentar que, se hoje há violência, essa violência tem exatamente atingido representantes do Partido dos Trabalhadores. Isso é público e notório. Se há pessoas hoje sendo agredidas, elas são militantes, são figuras do Partido dos Trabalhadores, seja em hospitais, seja em livrarias, da forma mais covarde possível. Portanto, quero deixar aqui registrado o nosso repúdio a qualquer tentativa de querer imputar ao Partido dos Trabalhadores iniciativas que visem estimular manifestações de agressões ou de ódio ou de incitação à violência. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu já tinha falado aqui várias vezes sobre a preocupação com esse clima de radicalização política. A disputa política acontece aqui e não pode acabar em pancadaria nas ruas. Nós temos que ter uma posição muito firme quanto a isso - nós do PT e a oposição. Infelizmente, Sr. Presidente, eu acho que a oposição tem que ser mais dura ao reagir contra os seus também quando praticam alguns atos.
18:06 R	Veja bem, atos espontâneos estão valendo. Isso aí é do povo. O povo levantar e gritar com um Senador, com uma liderança, tudo bem. Só que há alguns atos que não são espontâneos. No Estado do Ceará, foi organizada, por dirigentes do PSDB, uma recepção a João Pedro Stédile, uma recepção violenta. Houve um enterro de um companheiro petista, o ex-Senador José Eduardo Dutra, em que fizeram um ato na frente, jogando panfletos, dizendo que petista bom é petista morto. E, sinceramente, tinha que haver uma reação forte da oposição. Só se pronunciou aqui o Senador Cássio Cunha Lima, depois de muito falarmos. Acho que é preciso - sinceramente, não é nenhuma provocação - de um pacto para baixar um pouco esse clima de radicalização e acho que, quando houver coisa promovida pela oposição, os Senadores e as Lideranças da oposição têm que ser firmes e condenar. E, da mesma forma, quando houver algum tipo de ato de violência do nosso lado, nós temos que ser firmes para condenar. Está faltando isso, Senador Aloysio, com todo o respeito, porque é ilusão pensar que... Se organizam contra um lado, o outro lado também vai se organizar. Onde é que nós vamos acabar com essa caminhada de insensatez? Então, eu falo aqui para os dois lados. Nós temos que ter a nossa responsabilidade com os nossos, mas eu acho que os Líderes da oposição têm que se responsabilizar por atos fascistas, agressivos dos seus também. Esse é o meu posicionamento. Nesse caso concreto aqui, todos nós temos que entrarmos em campo para tentarmos acalmar e serenar os ânimos. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Tasso Jereissati e Senador Cristovam Buarque, na sequência. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, Srªs e Srs. Senadores, novamente, eu fico bastante surpreso com a manifestação do Senador Lindbergh. Eu quero dizer que, apesar de eu ter sido Governador por 12 anos, V. Exª sabe disso, e, em 12 anos, eu talvez não tenha tido um dia de tranquilidade, um dia que não tenha havido algum tipo de manifestação do PT, com vaias, jogando papel... Não há nenhum governador que não seja do PT que não tenha, durante esses últimos anos, sofrido algum tipo hostilidade. O mais triste e memorável, Senador Aloysio, Senador Serra: quem não lembra o saudoso Mário Covas sendo agredido, já doente, quando, indo para rua para dialogar com o povo, naquele momento, manifestantes do PT o agrediram? Quem não se lembra daquela cena triste? Apesar disso, eu repudio, não aceito e nego que tenha sido de algum dirigente do PSDB. Eu nego veementemente, porque nós repudiamos, violentamente, qualquer tipo de violência contra qualquer pessoa ou repudiamos não aceitar qualquer tipo de contraditório.
18:09 R	Agora, ultimamente, V. Exª, Senador Lindbergh - desculpe-me, com todo respeito -, só tem vindo à tribuna para agredir, para acirrar, para despejar adjetivos altamente ofensivos a todos aqueles que não são do seu Partido. Toda vinda tem sido nesse sentido. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu quis acalmar, Sr. Presidente. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Faço um apelo a V. Exª para dar uma palavra de... O Governo precisa disso, o País precisa disso. O PT não pode estar mais na linha de acirrar, de querer jogar contra a oposição, de que a oposição é culpada de tudo, de que são fascistas, de que são isso ou aquilo. Vamos trazer o bom senso. O brasileiro está sofrendo. Chega de agressões. É esse o apelo que faço a V. Exª. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Presidente, pela ordem. Só para registrar meu voto na votação da autoridade anterior, porque eu estava no Ministério de Minas e Energia. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senador Wilder Morais. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente, para registrar meu voto na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senador Capiberibe. Senador Cristovam Buarque. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, longe de mim querer apoiar manifestações, porque, para isso, eu tinha que estar dentro dela e não estou lá. Então, eu não me sinto com autoridade de apoiar. Agora, eu quero dizer, primeiro, que manifestação só ocorre quando há insatisfação. E, quando há insatisfação, só há duas maneiras de evitar: uma, reprimindo, e a outra, entendendo as causas, as razões do mal-estar e do descontentamento que levam às manifestações. E isso é o que se está precisando. Não estamos gastando o nosso tempo para entender a causa. E a causa existe. Há causas profundas que levam as pessoas às ruas. Aqui mesmo, eu tenho dito que, um dia, as pessoas irão à manifestação e não sairão mais dela. Isso aconteceu em tantos lugares do mundo, em tantos momentos diferentes. Um dia, se não entendemos as causas e não agirmos para que o descontentamento desapareça, o descontentamento levará a manifestações, a manifestações e, um dia, a uma só imensa manifestação permanente. Eu temo que nós queiramos, agora, proibir, impedir manifestação, em vez de entender as causas e de, com a nossa obrigação de líderes deste País, ao entendermos, agirmos, para que as pessoas, em vez de ficarem aqui, fiquem em suas casas, fiquem nos seus trabalhos, fiquem nas suas escolas...
18:12 R	(Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - ...que é onde eles gostariam de estar. Ou entendemos as causas e agimos para que essas causas desapareçam ou as manifestações vão continuar, com ou sem repressão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Waldemir Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Eu compreendo que esta Casa é uma Casa de debate, e é natural que isso tenha que ocorrer, mas eu quero fazer um apelo, Sr. Presidente. V. Exª anunciou que há medida provisória, outras matérias. Acho que o momento agora é de agilizarmos as votações dessas matérias. Senão, nós vamos ficar aqui; daqui a pouco, diminui-se o quórum, e, mais uma vez, não votamos as matérias. Isso é ruim. Nesta semana, votamos o quê? Duas autoridades. Acho que tem que haver um bom senso nisso. Vamos passar à votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, concordando com o encaminhamento do Senador Moka, quero apenas dizer que, na votação anterior, eu não estava presente, porque acabei de chegar de viagem cumprindo uma missão deste Senado Federal. Posteriormente, falaremos eu, o Senador Acir e o Senador Raupp sobre o quão foram importantes as atividades que realizamos nesses últimos dias, Sr. Presidente. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. Votação dos pressupostos constitucionais. As Senadoras e Senadores que aprovam os pressupostos constitucionais permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Passa-se à discussão do projeto de lei de conversão da medida provisória e das emendas, em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. As Senadoras e Senadores que aprovam o projeto de conversão permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, após o exame de admissibilidade da pertinência temática pelo Plenário, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Item 2 da pauta... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Sr. Presidente, o Senador Paulo Rocha, na votação anterior, votou com a opinião do Partido. E agradeço a aprovação de consenso pela medida. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª.
18:15 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Como Líder.) - (Fora do microfone.) do Senador Paulo Rocha na votação anterior e sigo a orientação do Partido. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senadora Fátima Bezerra. Item 2 da pauta: PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 101, DE 2015 (Em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, e art. 375, inc. VIII do RISF) Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2015 (nº 2.016/2015, na Casa de origem), de iniciativa da Presidência da República, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013. Pendente de pareceres da CRE e CCJ. A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único, previsto no art. 122, inciso II, letra b do Regimento Interno, foram apresentadas quatorze emendas, lidas e publicadas, na forma regimental. Concedo a palavra ao Senador Aloysio Nunes Ferreira para proferir parecer conjunto, em substituição à CRE e à CCJ. Com a palavra V. Exª. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Srªs e Srs. Senadores, não se assustem, porque os papeis são muitos, mas não tenho intenção de lê-los, apenas vou me socorrer deles no curso da apresentação do meu parecer. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, quero agradecer a V. Exª a honra que me concede fazendo de mim Relator de um projeto de lei dessa importância. Quero agradecer também aos muitos Senadores que contribuíram, ao longo desses dias, com sugestões, com propostas, com conselhos, de modo a que eu pudesse apresentar um parecer que tem a pretensão de recolher os sufrágios da maioria desta Casa.
18:18 R	Quero agradecer, também, Sr. Presidente - e faço questão de registrar -, a colaboração da assessoria jurídica da Casa Civil da Presidência da República e também do Ministério da Justiça, da Secretaria de Assuntos Legislativos desse Ministério, com os quais tive um contato bastante proveitoso, do qual resultou um aprimoramento sensível ao primeiro texto que tive a ocasião de divulgar na semana passada. Essa matéria, Sr. Presidente, é bastante delicada. Não é à toa que, desde 1988, portanto há 27 anos, a Constituição da República reclama uma providência do legislador ordinário, do Congresso Nacional, para tipificar o que seja o crime de terrorismo. A Constituição da República considera o terrorismo um crime abominável, um crime insuscetível de graça, de anistia, um crime que deve ser elencado, por mandamento constitucional, entre os crimes hediondos. É um crime que peca contra a humanidade, mais do que contra os indivíduos que possam vir a ser vítimas de atos terroristas, porque o ato terrorista é uma negação da individualidade, é uma negação do ser humano, naquilo que ele tem de único, em nome de uma causa geral. Nós temos, de lá para cá, de 1988 para cá, e mesmo antes de 1988, Sr. Presidente, uma quantidade bastante grande, significativa de leis e de decretos da Presidência da República que tratam de terrorismo. Nós temos órgãos de segurança que têm como finalidade prevenir ações terroristas no Brasil, mas nós não temos a definição do crime de terrorismo. Nós somos ligados a outros países por convenções, por tratados, nos termos dos quais nós nos comprometemos a dar consequência a um mandamento importante da nossa Constituição que diz que o repúdio ao terrorismo é um dos princípios que deve orientar as relações internacionais do Brasil. No entanto, nós não sabemos o que é terrorismo.
18:21 R	Isso cria problemas graves. Primeiro, nós temos o descumprimento de legislações, de leis aprovadas pelo Congresso, de decretos que trazem para o ordenamento jurídico interno convenções e tratados, atos internacionais que nos comprometemos a obedecer, sem que nós tenhamos um instrumento legal efetivo para que essa ação possa ser conduzida. Temos órgãos de segurança trabalhando sobre terrorismo sem que haja um balizamento legal para definir os limites dessa sua atividade, o que traz risco para as garantias individuais. Sr. Presidente, é, portanto, absolutamente necessário que nos debrucemos, ainda que tardiamente, sobre essa matéria. Não é à toa que o Congresso demorou para legislar sobre isso. É porque realmente é um tema extremamente delicado, extremamente melindroso. Foi com muito cuidado, Sr. Presidente, que eu me debrucei sobre o projeto de lei que a Srª Presidente enviou ao Congresso com urgência constitucional, sobre o projeto de lei que resultou da deliberação da Câmara, de modo a delimitar com muita clareza e muito rigor o que seja esse tipo penal - o terrorismo -, de modo a extremá-lo, a dividi-lo, a separá-lo de outras condutas ilícitas previstas no Código Penal ou na legislação penal extravagante. E também, sobretudo, separar o que é ato terrorista do que é manifestação legítima de cidadãos que defendem uma causa, ainda que, no curso dessas manifestações, possa haver desdobramentos violentos por obra de provocadores. Eu quis separar de maneira muito nítida o que seja terrorismo do que sejam essas outras manifestações e ações que ocorrem com muita frequência na nossa vida brasileira. Eu dizia que houve uma abundante produção legislativa sobre terrorismo, sem que houvesse a preocupação, o cuidado de definir o que seja terrorismo. Começo até pela Lei de Segurança Nacional.
18:24 R	A Lei de Segurança Nacional, que está em vigor, no seu art. 20, descreve ações terroristas: Art. 20 Devastar, saquear, extorquir, roubar, sequestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, provocar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas. Essa é a lei que está em vigor, meu caro Senador Capiberibe. Essa é uma razão a mais para que nos debrucemos sobre essa iniciativa da Presidente, de modo a substituir essa definição, que abre margem a um sem-número de arbitrariedades, de tal maneira que ela nunca é aplicada, por uma legislação própria do Estado democrático de direito. É uma das razões jurídicas relevantes, V. Exª abordou este tema outro dia, para que votemos esta lei. Temos decretos, e eu elenquei, a voo de pássaro, 19 decretos presidenciais. Dezenove! Inclusive um recentíssimo, de 28 de Setembro 2015, decreto da Senhora Presidente da República, que dispõe sobre execução, no Território nacional, de uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reafirma obrigações impostas aos Estados-membros para combater o terrorismo e o financiamento ao terrorismo, especialmente naquilo que diz respeito à ligação com o chamado Estado Islâmico do Iraque. É um decreto de agora, de 28 de setembro de 2015, que se refere a obrigações do Brasil no combate ao terrorismo. O que é terrorismo? Ninguém sabe. Há uma produção legislativa abundante também, várias e várias leis, inclusive a Lei nº 10.744, de outubro de 2003, que foi sancionada pelo Presidente Lula. Esta lei também trata de terrorismo, define terrorismo na sequência dos atentados contra as torres gêmeas.
18:27 R	O Brasil precisava definir, editar uma legislação esclarecendo a sua visão de terrorismo, para que as aeronaves comerciais brasileiras pudessem obter seguros em condições mais favoráveis do que vinham obtendo na ausência dessa legislação. Foi editada uma lei, sancionada pelo Presidente Lula, que define terrorismo como ato de terror político, sem mais, definição vaga onde cabe tudo, com a qual nós não podemos mais conviver. Eu, na elaboração do meu substitutivo, Sr. Presidente, encontrei a objeção, logo de início, de que não seria relevante juridicamente a definição do crime de terrorismo. Essa primeira parte da minha argumentação visa afastar essa argumentação, não só por razões jurídicas, mas também por razões de ordem prática. Felizmente, o Brasil ainda não foi alvo de atentados terroristas. O último atentado que poderia se enquadrar na definição de terrorismo que trago para esse projeto de lei foi o atentado perpetrado contra o Presidente Prudente de Morais, no final do século XIX, do qual resultou a morte do Ministro da Guerra, o único atentado que poderia ser considerado um ato terrorista. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Há também, bem lembrado, o ato do Riocentro, que é um atentado terrorista, que foi perpetrado por extremismo político de direita, pessoas inconformadas com a abertura democrática que ali se iniciava. O Sr. José Medeiros (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - A escola de Realengo, Senador, acho que eu acrescentaria a essa lista. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Veja V. Exª que os fatos, se a lembrança de outros casos me acode agora... Mas digamos que, no Brasil, felizmente nós não convivemos ainda com esse tipo de caso. Mais recentemente ainda, a imprensa noticiou que brasileiros haviam sido recrutados pelo tal exército Estado Islâmico para atuar no Brasil. V. Exªs se lembram do alarde que essa notícia causou. Foi até objeto de um debate na Comissão de Controle das Atividades de Inteligência. Pois bem, nós não temos hoje condições de reprimir esse tipo de ação, muito menos de preveni-la. E, ainda, se porventura alguém que tenha sido condenado por crime de terrorismo viesse a se refugiar no Brasil, nós não poderíamos extraditá-lo.
18:30 R	Por quê? Porque, para que a extradição seja viável, é preciso que ocorra a chamada dupla tipificação, que aquele crime pelo qual essa pessoa tenha sido condenada seja também tipificado no Brasil. Desse modo, sem essa legislação, o Brasil poderá se tornar um refúgio de terroristas internacionais. Dizíamos que a legislação já existente é abundante nas menções ao terrorismo, mas sem dizer o que é. Mas eu queria referir-me, finalmente, a um projeto de lei a que esta Casa se dedicou há algum tempo, que é de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e que trata do repatriamento de recursos ou de legalização tributária de recursos colocados no exterior. Pois bem, o Senador Randolfe Rodrigues, que não me honrou, infelizmente, com nenhuma sugestão precisa sobre como eu poderia aprimorar meu parecer, no seu projeto de lei, afirma que não podem ser beneficiados por essa legitimação recursos colocados no exterior provenientes de ações terroristas ou de organizações terroristas. Desse modo, tudo leva à urgência de editarmos essa lei. Recebi, além dessa objeção de que não é oportuno legislar sobre esse assunto, outras objeções que estão centradas num ponto que considero que deverá ser objeto de uma votação nominal aqui, no plenário. Foi uma sugestão que me veio pelo Líder do PT, Senador Humberto Costa, que me apresentou três propostas. Uma delas acolhi, a que coincide, aliás, com uma proposta que me havia sido feita pelo Senador Lasier sobre a competência da Justiça Federal e da Polícia Federal. Outra questão, outra proposta visava a excluir do tipo terrorista ou, melhor dizendo, da motivação do ato terrorista a expressão "extremismo político".
18:33 R	Ora, esses atentados a que nós nos referimos há pouco - eu me lembrei, fui atrás e fui me lembrar do atentado contra Prudente de Morais; logo, fui socorrido pelo Senador Tasso Jereissati e pelo Senador José Medeiros, que me lembraram de três outros atentados mais recentes -, todos eles foram perpetrados por extremismo político, por aquele antigo florianismo e, agora, recentemente, por pessoas ligadas à ideologia de extrema direita. O extremismo político está presente em muitos atentados terroristas de que temos notícia no mundo. Não vou falar dos mais antigos, mas há o extremismo político, por exemplo, de alguém que, individualmente, se coloca contra o mundo. Vocês se lembram do caso do Unabomber, um jovem matemático que resolveu, depois de abdicar de uma cátedra na Universidade de Columbia, refugiar-se em uma região desabitada e construir ali sua cabana e que, de lá, passou a endereçar artefatos explosivos contra pessoas que ele considerava que eram portadores de uma ideologia destruidora da natureza e da individualidade. Ele era contra qualquer forma de governo e contra a devastação da natureza provocada pela sociedade industrial. É uma espécie de anarcoambientalismo. Esse senhor, que ficou conhecido depois pelo nome jornalístico de Unabomber, matou três pessoas e feriu 25. Era um extremista político, agindo individualmente. Outros agem em grupo: as Brigadas Vermelhas, o Sendero Luminoso. Isso nada tem a ver com movimentos legítimos, democráticos, reivindicatórios, que não se enquadram nessa definição. Fiz questão de dizer que extremismo político é todo ato terrorista que tem como finalidade o ataque às instituições do Estado democrático de direito. Não é inconformismo político, como diz a Lei de Segurança Nacional que está em vigor. Não é objeção a um governo, a um ato de um governo ou a um partido político. Não! O extremismo político, na definição que trago para meu substitutivo, é o ato de atentar gravemente contra as instituições democráticas. Hoje, pela manhã, eu ouvia um programa de rádio, e um jurista, que talvez não tenha lido meu parecer, aventou a seguinte hipótese absurda, Senador Serra: se um torcedor do Palmeiras vai ao Estádio do Parque Antártica, solta um foguete contra a torcida adversária e machuca alguém, ele pode ser enquadrado como terrorista.
18:36 R	Perdi o fôlego quando ouvi essa declaração da parte de um jurista, de um juiz aposentado! Como enquadrar como terrorista um ato que é movido pela paixão futebolística, mas nunca pelo extremismo político, nem muito menos por xenofobia, por racismo, por intolerância religiosa? Estas são outras motivações que caracterizam o ato terrorista, na minha concepção. Caracterização de ato terrorista exige a presença concomitante de quatro elementos. Vejam os senhores como a coisa é rigorosa! Exige uma ação, um ato, que é o ato de atentar contra uma pessoa. Esse é o núcleo do tipo, é a ação que se enquadraria no tipo terrorista. Portanto, é a ação de atentar contra a pessoa. Esse atentado contra a pessoa precisa ser cercado de uma circunstância, ou seja, tem de se dar mediante violência ou grave ameaça. Esse é o segundo elemento. O terceiro elemento é a motivação: extremismo político, intolerância religiosa, preconceito racial, preconceito étnico, preconceito de gênero ou xenófobo. É a motivação do agente.
18:39 R	E, finalmente, o outro elemento é o resultado da ação, que é a provocação de um pânico generalizado. São quatro elementos, portanto, que precisam estar conjuntamente presentes para que determinada ação delituosa possa ser enquadrada como terrorista. E isso tudo tem de ser submetido ao crivo de um juiz. Lembro a todos - eu não precisaria lembrar isto ao Senado - que o juiz não vai atrás do suspeito de um ato terrorista para puxá-lo pela gola e levá-lo ao tribunal. Não! Para que alguém seja acusado, é preciso que haja, primeiro, uma investigação conduzida pela Polícia Federal ou pelo Ministério Público Federal, se for o caso, uma apuração que deve reunir indícios suficientes da presença desses quatro elementos. Depois, o Ministério Público, acolhendo, recebendo esse inquérito, precisa formular sua denúncia, que precisa ser também, igualmente, fundada no direito e nos fatos. Em seguida, isso passa pelo crivo do juiz, num processo onde há a garantia da ampla defesa, do contraditório. Do início até o fim, é possível, inclusive, que um habeas corpus venha a trancar a ação penal. E, se, porventura, a pessoa for condenada, haverá um recurso a um tribunal de apelação, e, com certeza, essa ação irá até o Supremo Tribunal Federal, uma vez que envolve matéria constitucional, direitos e garantias individuais. Desse modo, não há a menor hipótese, diante de uma definição rigorosa do que seja ato terrorista... Isso exige, repito, a presença de quatro elementos: atentado contra a pessoa; violência ou grave ameaça; motivação precisa de extremismo político, de xenofobia, de intolerância; e, finalmente, a provocação de pânico generalizado, que não se restringe a um círculo reduzido de pessoas, mas que se espalha por toda a sociedade. Se, depois de passar por todas essas instâncias, a pessoa for considerada terrorista, é porque terrorista será. E aí não adianta, meus caros amigos, se eximir de uma eventual condenação, dizendo: "Olha, pertenço a um movimento social". Aí é fácil, faz-se uma lei que vale para todos, uma lei rigorosa, uma lei respeitosa da democracia, uma lei própria e formada pelos preceitos de defesa da ordem democrática... (Soa a campainha.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ...e dos direitos humanos. Se, depois disso tudo, depois de um processo longo, em que o promotor vai ter de suar a camisa para condenar, alguém disser que pertence a um movimento social e que não pode ser condenado como terrorista, será isso que o Senado vai querer? Acho que não, acho que não! Todos estão submetidos ao império da lei. Hoje, o Senador Lindbergh referiu-se muito ao império da lei. Uma lei bem elaborada, uma lei cuidadosa, de iniciativa da Presidência da República, tem de ser obedecida por todos, tendo passado pelo crivo do Senado e da Câmara dos Deputados, porque, na verdade, Srs. Senadores, não existe ação terrorista que seja reivindicada pelo seu autor apenas por motivação puramente pessoal, por crueldade. (Interrupção do som.)
18:42 R	O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Ela busca, necessariamente, legitimar-se sob a cobertura de uma causa abrangente, de uma causa que, aos seus olhos ou aos olhos de um segmento da população, seja considerada justa. Não existe ato terrorista em que não se reivindique uma causa nobre. Mas não há causa nobre quando se coloca em risco a democracia, quando se atenta contra a democracia e contra os direitos humanos. Ouço o aparte da Senadora Simone Tebet. A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Senador Aloysio, o projeto não poderia estar em melhores mãos. V. Exª, além de ter toda a capacidade e conhecimento, é uma pessoa extremamente equilibrada para relatar esse assunto. Mas esse é um ônus extremamente ingrato. Trata-se de matéria extremamente complexa. Tanto isso é verdade, que, no mundo, talvez, haja quatro ou cinco países que tenham conseguido legislar a esse respeito. A própria ONU tentou fazê-lo por diversas vezes - foram vários os instrumentos - e não conseguiu chegar a um tipo legal específico, até porque temos de tratar as realidades nacionais de formas diversas. Em determinado país, a preocupação com o terrorismo tem um cunho mais religioso; em outro, é o extremismo político, e daí por diante. Mas, nem por isso, não devemos deixar de tentar. O único senão que coloco em relação a esse projeto é o momento. Não sei se é o caso ou se seria o caso de votarmos em regime de urgência essa matéria. Agora, também não pode haver um tipo mais aberto de terrorismo como o que está na legislação brasileira. Na Constituição, fala-se que é um crime inafiançável, mas não se define o que é terrorismo. A Lei de Segurança Nacional, que é de 1983, feita em um regime de exceção, esclarece, coloca alguns casos, mas também não tipifica. Entre uma legislação do regime de exceção e uma legislação do período democrático, prefiro a legislação que iremos aprovar. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Permita-me só uma interrupção? A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - É claro! O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - A lei que está em vigor, aprovada em 2003 e sancionada pelo Presidente Lula, diz o seguinte: "Entende-se por ato terrorista qualquer ato de uma ou mais pessoas, sendo ou não agentes de um poder soberano, com fins políticos ou terroristas." Quer dizer, terrorismo é o terrorismo. A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Não se tipifica. Não temos a tipificação legal. E a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já coloca o terrorismo como crime hediondo. Mas quais crimes, portanto, serão hediondos? Não estou discutindo o mérito. Não teríamos, nem se levássemos para uma comissão, um texto ideal. Com isso concordo, Senador Aloysio. Estamos fazendo o que é possível. Mais aberto do que está nós não teremos como ficar. Então, acho que o projeto tem mérito. Só questiono o fato de não o termos debatido nas comissões.
18:45 R	Mas, uma vez que já se encontra aqui, em regime de urgência, quero dizer a V. Exª que mais grave de tudo será rejeitarmos esse projeto. Tenho preocupação com essa votação, neste momento, com quórum baixo, porque, se tivermos rejeitando, neste momento, esse projeto, é melhor não fazê-lo, é melhor não o colocarmos em votação, porque não sei a imagem que estaremos passando ao mundo. Estaremos dizendo que o Senado é contra a lei que regula o terrorismo; consequentemente, a princípio, a favor do terrorismo. Por esta razão e por entender que não temos como, neste momento, ter um tipo mais restrito do que o que está na legislação, vou votar favoravelmente e tenho tranquilidade, porque um elemento aqui está muito claro pra mim, que é o dolo específico. Não é qualquer dolo que vai caracterizar o terrorismo. Não basta a violência generalizada. (Soa a campainha.) A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Tem que haver uma vontade de provocá-la, visando ao extremismo político, à xenofobia ou mesmo à discriminação ou à questão ética. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Além disso, o pânico generalizado, que deve ser provado, é um elemento objetivo. A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Finalizo meu longo aparte, Senador, dizendo que ainda acredito no Poder Judiciário. Acho que, enquanto tivemos um Poder Judiciário imparcial, que possa interpretar corretamente aquilo que a lei, de forma abstrata, regula, que são as relações sociais, isso me dá tranquilidade de votar um projeto tão complexo, tão complicado como esse. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Muito obrigado, Senadora. Agradeço muito seu aparte e agradeço também a contribuição que a senhora deu durante a tramitação. V. Exª sugeriu que, no que diz respeito à Lei de Segurança Nacional, que limitássemos a revogação ao art. 20, que é exatamente esse artigo que trata, de maneira imprópria... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ...uma vez que a Lei de Segurança Nacional trata de um número muito grande de matérias que deveriam ser examinadas com mais profundidade, num projeto específico. Foi essa a sua contribuição, assim como a contribuição do Senador Anastasia e também a do Senador Ronaldo Caiado, nesse mesmo sentido. Quero dizer também que recebi, logo de início, na elaboração do meu parecer, a, como sempre, prestimosa colaboração do Senador Lasier, que apresentou uma proposta visando a deixar clara a competência da Polícia Federal e da Justiça Federal para a investigação e o julgamento desses crimes. O Senador Ricardo Ferraço também contribuiu para o meu trabalho com um conjunto muito grande de sugestões, que visavam, sobretudo, ao aprimoramento da técnica legislativa e visava a colocar em evidência o elemento objetivo do pânico generalizado como resultado do ato terrorista.
18:48 R	Quero também, repito, dizer aqui que recebi contribuições importantes da Casa Civil e do Ministério da Justiça, que me fizeram observações preciosas sobre dosimetria de penas e, especialmente, no que diz respeito ao crime de apologia do terrorismo, um tratamento bem mais benigno do que aquele que estava sendo proposto por mim. Ouço o Líder do Governo. O Sr. Delcídio do Amaral (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Caro Senador Aloysio, Relator da matéria, eu gostaria só de enfatizar que esse texto relatado por V. Exª foi amplamente discutido com o Governo Federal; foi discutido com o Ministério da Justiça e com a Casa Civil da Presidência da República. O texto foi discutido também com o Ministério da Fazenda, e isso é muito importante, o Senador Serra está lembrando aqui. Portanto, a minha posição, como Líder do Governo no Senado, é favorável ao projeto. Quero deixar isso bem claro para todos os Senadores e Senadoras, a despeito, evidentemente, do posicionamento de cada Senador e de cada Senadora, que nós temos que respeitar, principalmente numa Casa plural, democrática, como é o Senado Federal. Mas eu não podia deixar de destacar, Senador Aloysio, o esforço que V. Exª fez para chegar a um acordo, volto a repetir, com o Ministério da Justiça, com a Casa Civil da Presidência da República e com o Ministério da Fazenda também. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Agradeço a V. Exª. Realmente, eu me esqueci de me referir ao Ministério da Fazenda, que ainda ontem contribuiu com mais uma alteração, de modo a tornar muito preciso o tipo penal de financiamento do terrorismo. Através do Ministério da Justiça, recebi sugestões que vieram da Polícia Federal, de modo a tornar a caracterização do tipo terrorismo mais adequada, digamos assim, ao fornecimento de um roteiro para as investigações, no caso de ocorrência de um crime dessa natureza. Pois não. O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Senador Aloysio, V. Exª elencou uma série de leis que já punem os atos terroristas, os atentados, os crimes. Eu sempre me questiono: quando o Estado deve entrar para legislar e ordenar as relações na sociedade? E sempre me vem à cabeça: quando há demanda.
18:51 R	(Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - V. Exª, ajudado pelo Plenário, levantou atos terroristas praticados pelo Estado terrorista de 40 anos atrás. Não foi recentemente. Não há uma exigência, nenhuma emergência, a não ser que haja uma demanda que nós não conhecemos. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Extradição de terroristas homiziados no Brasil não lhe parece um assunto urgente? O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Até porque nós não temos atos terroristas no Brasil. Nós não temos manifestações terroristas no Brasil. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu me refiro ao seguinte, Senador: imagine amanhã, alguém que é autor de um atentado terrorista na França, condenado na França como terrorista. Ele vem para o Brasil, para se esconder aqui. Nós não podemos extraditá-lo. Por quê? Porque, para que haja extradição, é preciso que haja uma lei brasileira que tipifique o crime de terrorismo concomitantemente, paralelamente, à lei do Estado de origem. Então, o Brasil corre o risco, Senador, de virar um exemplo... (Interrupção do som.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Nós estamos trabalhando sobre hipóteses. Nós estamos legislando sobre hipóteses. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Mas lei é assim! Ou não? O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Não. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senador Aloysio, permita-me. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Caso concreto quem cuida é o juiz. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senador Aloysio, no raciocínio que V. Exª está fazendo, V. Exª há de concordar que a extradição é um ato de soberania nacional, que só o Estado nacional pode dela deliberar. Obviamente que um ato terrorista aqui, cometido por um membro da Al-Qaeda, é óbvio, per se, que o Estado brasileiro extraditará. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não. V. Exª, então, precisaria prelecionar o Ministro Celso de Mello, que, aliás, tem um voto fantástico, muito esclarecedor, no Supremo, sobre essa questão. Celso de Mello diz o seguinte: "Não havendo a dupla tipificação, é inviável a extradição." E mais: no projeto de lei - eu me referi a isso há pouco - que V. Exª apresentou sobre o repatriamento e provimento de pedido, ou legalização... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Regularização de ativos. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ...regularização de ativos, V. Exª diz, no seu projeto de lei, que essa disposição não se aplica a recurso proveniente de terrorismo. V. Exª não sabe me dizer o que é terrorismo. Ninguém sabe, porque não existe tipo penal terrorismo! V. Exª faz referência ao terrorismo sem que isso seja tipificado juridicamente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Se V. Exª me permite. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Claro! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Existem convenções internacionais, das quais o Brasil é signatário, que fazem essa tipificação. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não, não fazem tipificação. Nas convenções internacionais... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - E a própria Constituição assim diz. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não, não. A Constituição diz que o crime de terrorismo é um crime hediondo, mas, como V. Exª sabe, desde os tempos de Beccaria, não existe crime sem lei anterior que o defina. Isso vem de Beccaria. Beccaria!
18:54 R	Então, como a Constituição diz que o crime de terrorismo deve ser punido, porque é um crime horroroso, hediondo, que não merece contemplação, espanta-me que haja quem resista à tipificação de crime de terrorismo no Brasil, em nome do quê, eu não sei! Repito, como nós não temos uma lei que define isso, essa norma constitucional é letra morta, Senador Randolfe Rodrigues, porque, como V. Exª sabe, não existe crime sem lei nullum crimen sine lege. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Permita-me V. Exª. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Pois não. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Eu quero insistir que existem as convenções internacionais. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - E existe uma que V. Exª acabou de citar: a própria Constituição, que define o que é terrorismo. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não! A Constituição diz que a lei tem que definir, Senador, pelo amor de Deus! Pelo amor de Deus! O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Senador Aloysio, V. Exª citou uma lei do Presidente Lula. V. Exª poderia repetir? O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Ah, é uma lei que dá todas as garantias! Se o senhor está contente com essa definição, parabéns! O que diz a lei: "Entende-se por ato terrorista qualquer ato de uma ou mais pessoas, sendo ou não agentes de um poder soberano, com fins políticos ou terroristas, seja a perda ou dano dele resultante acidental ou intencional." Se V. Exª está contente com essa definição, se V. Exª considera que essa definição cerca a persecução do terrorismo de todas as garantias individuais, eu não estou. Eu prefiro definir claramente o que seja terrorismo. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Mas há outros... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Senador, o fato de ter... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Eu vou me reservar e ir a plenário depois. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu só queria propor ao Senador Aloysio, que tem feito um magistral relatório dessa matéria conflitante, importantíssima, mas conflitante, só para nós organizarmos melhor o debate, que o Senador Aloysio encerrasse a sua exposição preliminar, o relatório, e nós organizássemos as inscrições dos oradores. E, a qualquer momento, o Senador Aloysio estará à disposição para aprofundar, alongar o debate. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu peço desculpas aos meus caríssimos amigos, ao Senador Randolfe e ao Senador Capiberibe, porque eu tenho uma veia polêmica, e V. Exªs, às vezes, me espicaçam. Mas faço isso com muito respeito, com muita fraternidade. É que, realmente, o fato de termos na Constituição apenas essa estipulação de que o terrorismo é um crime hediondo não nos exime, pelo contrário, deve nos incitar a produzir uma definição desse crime de modo a não dar margem à ocorrência de arbitrariedades, que é a preocupação de V. Exª. É preocupação do Senador Randolfe aplicação do crime de terrorismo sobre pessoas que nada têm a ver com o atentado à ordem democrática, com xenofobia, com intolerância religiosa.
18:57 R	A minha ênfase é no sentido de termos uma legislação que balize, inclusive, a atuação dos órgãos de inteligência e dos órgãos de repressão, que hoje estão trabalhando sem ter limites concretos, legais, que possam delimitar, que possam circunscrever o seu trabalho. Mas voltarei à tribuna todas as vezes que os senhores considerarem necessário. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Para o parecer favorável ao projeto, com a aprovação das Emendas nº 1,5,7 e 11, na forma da Emenda nº 15, Substitutivo, do Relator que oferece, pela rejeição das demais emendas. Discussão do projeto. Para discutir, o Senador Lindbergh Farias. V. Exª tem a palavra. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Senhores, primeiro, é importante discutirmos como surgiu a ideia desse projeto. A tese é que o Gafi é uma entidade de combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, em que participam 34 países. O argumento lançado é que o Gafi exigia do Governo brasileiro a tipificação do terrorismo. Eu fui atrás para ver as recomendações do Gafi. Na verdade, de 34 países, só cinco têm tipificação do terrorismo. Quais são os cinco? Estados Unidos, por motivos óbvios; Israel, por motivos óbvios; Reino Unido, por motivos óbvios; Espanha, também por motivos óbvios, tinha o movimento basco; a Colômbia, também por motivos óbvios. Os outros não têm tipificação do terrorismo. O que pedia o Gafi? Pedia para falarmos sobre financiamento do terrorismo. Aqui, eu queria dizer aos senhores que nós temos três legislações que tratam do tema: a Lei nº 13.170, de 2015, que foi relatada pelo Senador Anastasia, que foi sancionada pela Presidenta Dilma na semana passada; a Lei de Crimes Hediondos e a Lei das Organizações Criminosas, Lei nº 12.850.
19:00 R	Na Lei das Organizações Criminosas, existe um ponto que diz o seguinte: [...] às organizações terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos preparatórios ou de execução de atos terroristas, ocorram ou possam ocorrer em território nacional. Já temos isso aqui! Aí vem essa lei, que foi relatada pelo Senador Anastasia, há 20 dias, e foi sancionada pela Presidente. O que diz essa lei? É uma lei que disciplina a ação de indisponibilidade de bens em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A lei diz o seguinte: "As disposições desta Lei poderão ser usadas para atender a demandas de cooperação jurídica internacional advindas de outras jurisdições, em conformidade com a legislação nacional vigente." Então, este é o primeiro ponto: a tese de que o Gafi... Chegaram a falar aqui que o Brasil podia perder, que alguma agência de classificação de risco podia desclassificar o Brasil. Na verdade, o Gafi nunca fez isso; não se propõe a fazer isso. Então, esse era o primeiro ponto desse argumento. A dificuldade que nós estamos tendo não é só nossa, do Brasil; o mundo inteiro tem dificuldade na tipificação penal do terrorismo. A ONU, por exemplo, teve 13 instrumentos internacionais sobre a matéria, mas não conseguiu até hoje um consenso universal sobre que elementos essenciais deveriam compor a definição típica do crime de terrorismo. A Alemanha, que é uma locomotiva econômica mundial, está nessa mesma discussão e não tipificou porque há polêmicas. Há uma discussão sobre liberdades individuais, garantias individuais. Então é nesse tema que eu quero entrar aqui. Desses cinco países do Gafi... Na verdade, no mundo, só 18 países têm essa tipificação; do Gafi, cinco países apenas. Já foram cometidos, Senador Aloysio, muitos excessos em cima dessas leis antiterror. O Chile, por exemplo, foi condenado pela Corte Internacional de Direitos Humanos da OEA no caso dos índios mapuches. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Permita-me um aparte. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Claro, Senador Aloysio.
19:03 R	O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Esse caso do índios mapuches é um caso ilustrativo - V. Exª me permita um minutinho. Fui conhecer a decisão da Corte Interamericana que condenou o Chile pelo fato de o país ter condenado índios mapuches que foram acusados de crime terrorista. Muito bem. Estudei, li com cuidado as 180 páginas dessa decisão, Senador Lindbergh. Qual foi a objeção da Corte Interamericana? A objeção foi a seguinte: é que a lei chilena com base na qual os índios mapuches foram condenados, uma lei de 2004, tinha uma disposição que, digamos, supunha que determinados atos tivessem o intuito terrorista. Ela dizia seguinte: que há uma presunção de dolo terrorista no caso de incêndio ou de explosivo. Como esses índios foram condenados por incêndio, com base nessa lei houve uma presunção de que eles eram terroristas. A lei chilena desobrigava, nesses casos, a demonstração do dolo do terrorismo e desobrigava, também, a demonstração das consequências do ato de terrorismo, qual seja, provocar o pânico. Foi esse dispositivo da lei chilena que foi impugnado pela Corte Interamericana. E, depois de 2004, a lei chilena foi modificada, em 2010, exatamente para atender a essa recomendação da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Então, tive cuidado, no meu parecer, de fugir da técnica utilizada, por exemplo, na Lei de Segurança Nacional, que é a de enumerar condutas para que delas decorressem o dolo terrorista, e coloquei como condição essencial para que se caracterize esse crime exatamente o atentado contra a pessoa que tenha como objetivo provocar o pânico generalizado. Então, esse argumento da Corte Interamericana eu estudei com muito cuidado e posso dizer que V. Exª não deve enveredar por aí. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Então, V. Exª me dá uma oportunidade agora de entrar na discussão do projeto do Senador Aloysio Nunes. Qual é a nossa primeira grande crítica? No projeto da Câmara dos Deputados aprovado, havia um artigo que dizia o seguinte: O disposto neste artigo não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida na lei.
19:06 R	Esta aqui é a maior crítica nossa: a retirada desses pontos que preservavam os movimentos sociais. V. Exª disse que estudou o caso da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Talvez V. Exª não saiba, mas a Corte Internacional de Direitos Humanos, através de seu Relator Especial para a Liberdade de Expressão, Edison Lanza, divulgou uma nota sobre esse projeto. E eu quero falar sobre ela. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não podia ter divulgado, Lindbergh, sabe por quê? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Está aqui. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Porque esse texto não estava pronto. Saiu no Estadão... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Posso ler? O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Com licença. Saiu no Estado de S. Paulo há três dias essa matéria. O projeto acabou de ser concluído, ontem à noite, num diálogo muito proveitoso com a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, de modo que ele não poderia estar falando sobre algo que não existia. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Vou ler a parte em que ele está falando aqui. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Mas ele fala sobre outra coisa, não sobre o substitutivo. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Calma! Espere, Senador Aloysio. Calma! O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Estou calmo. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Vou ler aqui. Dizem o seguinte: O projeto de Lei de Antiterrorismo que tramita no [...] [Brasil] poderá violar a Convenção Interamericana de Direitos Humanos... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ... se estabelecer tipos penais muito amplos e ambíguos, que poderiam ser usados para criminalizar movimentos sociais e vozes dissidentes [...] Continua o Lanza - eu tenho que continuar... O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - É só para dizer... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Assim não vou conseguir falar, Senador! O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - A preocupação do Lanza é a mesma minha. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu sei, mas me deixe concluir, senão vai ficar difícil. Conclui o Lanza: Lanza defende que o projeto em tramitação no Senado contemple o parágrafo que exclui da aplicação da lei manifestações políticas e movimentos sociais ou reivindicatórios. [Ele foi em cima da questão concreta, Senador Aloysio!] Emenda [...] [que] foi aprovada na Câmara dos Deputados, mas foi excluída na proposta que está no Senado por parecer do [...] [Senador] Aloysio Nunes. É a Corte Interamericana da OEA! Não estou falando de Unasul. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não é corte nenhuma. É alguém que fala... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Mas eu... O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Dá licença... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador... O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não é a Corte Interamericana coisíssima nenhuma... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu preciso concluir. Eu preciso... O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - É alguém que não conhecia o projeto... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Aloysio, é quase um ato de terrorismo em cima da minha fala. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - V. Exª está fazendo terrorismo intelectual. Corte Interamericana, não; foi um jurista que fez uma declaração... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Não! O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... que não conhece o meu projeto... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Não é um jurista! É o Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
19:09 R	O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Que seja! E eu sou um Senador com mandato aqui e estou dizendo que elaborei um projeto muito cuidadoso, que, se esse relator conhecesse, seguramente não repetiria essa crítica. O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Eu quero saber se foi excluída essa matéria. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Foi excluída. O relator é claro ao dizer: excluíram as proteções aos movimentos sociais e às manifestações. Esse é o primeiro ponto. Mas eu vou para outros pontos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu peço... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Eu queria, igualmente, pedir ao Senador Lindbergh que, por favor, conclua a intervenção. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Não, Presidente! O problema não está sendo esse. É que eu não estou conseguindo falar. O problema é outro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - É porque não há como conceder aparte. É incompatível. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Então, fale isso para lá. Fale isso para o Plenário, não para mim. Eu não concedi aparte nenhum! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Estou dizendo que não se pode conceder aparte. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu não concedi aparte nenhum, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Esta é uma parte de instrução da matéria. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Então, vou ser rápido, Sr. Presidente. O primeiro ponto é este: nós queríamos que esse artigo que foi suprimido voltasse ao texto do Senado. Segundo ponto. A crítica aqui... O problema é que o tipo penal é muito aberto, é muitíssimo aberto. Eu dava um exemplo hoje para o Senador Moka, para todos os lados. Houve, há dois meses, um crime no Estado do Mato Grosso do Sul contra indígenas. Eles tinham ocupado uma fazenda, foram desalojados por um grupo que se organizou, e um índio foi morto. Estou citando este exemplo porque quero citar exemplo para tudo quanto é lado. Aqui, esta tipificação penal diz: "atentar contra pessoa, mediante violência ou grave ameaça, motivado por extremismo político, intolerância religiosa, preconceito racial, étnico, de gênero, com o objetivo de provocar pânico generalizado". Lá houve pânico generalizado. Há uma questão étnica aqui, de preconceito étnico. Eu estou querendo argumentar que qualquer membro do Ministério Público podia alegar terrorismo naquilo, mas aquilo não é terrorismo, é homicídio, é um fato abominável, repugnante! Quem fez isso tem de ser julgado, preso, mas não é terrorismo. Vou mais à frente. Há um ponto, o inciso II, que diz o seguinte: "destruir, danificar ou apoderar-se de aeronave, embarcação" - e, no final - "de prédios públicos ou privados". Sr. Presidente, quantas invasões de movimentos sociais já existiram em prédios públicos e que causaram pânico generalizado? Eu conto uma história minha, Senador Aloysio, uma história de excessos. Eu era líder estudantil, presidente da UNE, e houve a privatização da Vale do Rio Doce. No dia anterior à privatização da Vale do Rio Doce - foi um ato de excesso, pelo qual eu devia ter sido punido por outra coisa do Código Penal - o que nós fizemos? Éramos duzentos jovens. Nós invadimos a Bolsa de Valores. Houve pânico generalizado, gente saindo por tudo quanto é lado. Houve depredação. Agora, eu não era terrorista! Eu podia ter que responder em cima de alguma coisa, sim; dano...
19:12 R	Esse ato aqui pega em cheio tudo que é movimento social. Eu já fiquei um mês ocupando a reitoria da Universidade Federal da Paraíba! Então, esse é outro ponto sensível. Eu digo mais - e aqui entra em um ponto que é sobre o extremismo político. O que diz o Senador Aloysio? Ele faz a definição de extremismo político. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Ele diz o seguinte - é o último ponto meu de argumentação, Senador Renan: "Considera-se terrorismo por extremismo político, para efeitos desta lei, o ato que atentar gravemente contra as instituições democráticas". Essa é a definição de extremismo político. Senador Caiado... Olha, Senador Caiado, V. Exª tem que ter preocupação com essa legislação aqui também. Senador Caiado, há alguns amigos seus que, nessas manifestações, pedem a volta da ditadura militar. Ditadura militar! O Senador Aloysio vai me dizer o seguinte: os que pedem a volta da ditadura militar têm que ter um ato. É verdade. Eles têm que tentar tomar o poder para serem terroristas. Só que o projeto fala de um conjunto de atos preparatórios, ou seja, sem acontecer o ato. O projeto fala de apologia ao terrorismo. Os amigos do Caiado, na passeata, que defendem a volta da ditadura militar podem ser enquadrados. Eu acho um erro, eu discordo! (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - São malucos, fascistas, mas eles têm o direito, pela Constituição, de defender suas posições. Há vários artigos da Constituição que deixam isso claro aqui. Art. 5º, inciso IV: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". Art. 5º, inciso VIII: "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política". Art. 220, quanto à liberdade de pensamento e de expressão: "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição". A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador Lindbergh... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - É que o Presidente disse que... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Senador... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Uma pergunta. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Senador Lindbergh... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Exatamente o seguinte: o que tem a ver... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente... Senador Lindbergh, é importante que se esclareça que o Relator, Senador Aloysio Nunes, ele ouviu todos os... (Interrupção do som.)
19:15 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Ele fez questão de auscultar o Senado como um todo, buscando aquilo que é compatível. E soube muito bem distinguir o que é realmente a manifestação pública ordeira, do Estado democrático de direito, do que é baderna, do que é um movimento de destruir centros de pesquisa, de destruir imóveis públicos, de praticar um terrorismo bolivariano no País. Com esse equilíbrio, ele redigiu um texto que é exatamente aquilo que a sociedade brasileira espera do Senado Federal. Raras vezes, diante de um tema tão complexo quanto esse, pude assistir um Parlamentar transitar num assunto tão sério, tão delicado, com a habilidade com que o Senador Aloysio Nunes transitou. Ele foi capaz de realmente produzir, no seu projeto, aquilo que é o sentimento da população e a garantia total das normas constitucionais do Estado democrático de direito. Então, com isso, apenas quero esclarecer a V. Exª que a posição favorável não é só minha; acredito que seja da ampla maioria, porque todos nós que tivemos alguma dúvida ou solicitamos alguma alteração no texto fomos ouvidos pelo Relator, que foi extremamente abrangente, para que expuséssemos nossas inquietações; e ele também foi simpático às modificações. Com isso, encerro dizendo, para tranquilizar V. Exª: é lógico que existem alguns segmentos que V. Exª representa que querem continuar vivendo num clima de total libertinagem, no sentido de decidir o que é bom ou o que é ruim, e se acham no direito de ditarem regras e de estarem sempre reivindicando, em nome de movimentos sociais, a sua anistia ou o impedimento de que qualquer lei possa lhes atingir, ou seja, a figura do inimputável. O que o nobre Senador Aloysio Nunes propõe é que todos nós estejamos subordinados às regras do Estado democrático de direito. Com isso, só quero esclarecer e dizer que a nossa posição será favorável, com voto "sim" do Democratas. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, não vou fazer grandes considerações. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador Lindbergh. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Queria só, mais uma vez, colocar aqui que não é possível conceder aparte. É que isso, quando acontece, ocorre em detrimento da discussão, do aprofundamento da discussão. O mais democrático, regimental, é que todos se inscrevam.
19:18 R	Senador Lindbergh, com a palavra, V. Exª; em seguida, nós vamos inscrever o Senador Serra, o Senador Lasier... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Só um esclarecimento, Sr. Presidente. O meu foi o art. 14. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Eu já estou inscrito, Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Só um esclarecimento. O meu foi o art. 14, pela citação que ele fez ao meu nome. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra, V. Exª. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Presidente! Estou solicitando minha inscrição também, Senador Renan. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Ronaldo Caiado, eu estou aqui tentando defender V. Exª. Estamos falando de extremismo político. (Risos.) Eu estou falando brincando, mas de fato, neste assunto, eu acho que a gente tinha que ter mais calma, votar contra esse projeto, fazer uma discussão. Essa pressa toda é porque nós tínhamos que entregar ao Gafi, que tinha uma reunião na semana passada. Não tem mais reunião do Gafi alguma. Reunião do Gafi agora é no próximo ano. Então, a minha tese aqui é que a gente derrotasse esse projeto, começasse a tramitar um projeto do Senador Aloysio, discutir com mais calma, porque eu volto a dizer: essa dificuldade não é exclusiva nossa. É a dificuldade do mundo inteiro. A ONU não tipificou terrorismo, não conseguiu. Eu tive acesso à questão do debate na Alemanha, um debate gigante. Uma locomotiva da economia mundial não tipificou o terrorismo. Eu acho que a gente tem que ter cautela. Eu encerraria minha fala, trazendo aqui Xanana Gusmão, primeiro Presidente do Timor Leste. Ainda estava preso na Indonésia, acusado de terrorismo, quando foi visitado por outro terrorista famoso: Nelson Mandela, Prêmio Nobel da Paz. O meu medo com esse projeto é que a gente ataque as liberdades e garantias individuais, ataque os movimentos sociais. Tenho medo sim, Senador Aloysio, de que, daqui a seis meses, nós tenhamos os primeiros presos dessa legislação. E presos porque, vale dizer, nós nunca tivemos um atentado terrorista neste País, mas estamos, com este projeto, abrindo espaço, sim, para criminalizar ações dos movimentos sociais. Eu volto a dizer: o ponto mais importante deste debate foi a retirada, pelo Senador Aloysio, do artigo que foi aprovado na Câmara dos Deputados, que preservou os movimentos sociais. Muito obrigado. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente, eu apenas queria fazer algumas observações. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra, V. Exª. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Quando o Senador Lindbergh afirma que, com base nesse substitutivo, qualquer manifestação de pensamento que seja, digamos assim, de uma posição extrema, uma ideologia política, poderia ser considerada apologia do terrorismo, V. Exª exagera no argumento e, portanto, erra. Quando digo, no meu projeto, apologia do terrorismo, é preciso que nos reportemos à definição de terrorismo.
19:21 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - É isso que eu fiz. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Vamos lá. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Se alguém fizer apologia de atentados contra a pessoa e utilizar qualquer meio de comunicação, preconizando a realização de atentados contra a pessoa como meio de promover as suas ideias... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - E às instituições democráticas. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... como meio de atacar as instituições democráticas, atentar contra as pessoas para destruir, atentar contra as instituições democráticas, se alguém fizer isso e, com isso, provocar um pânico generalizado, é claro que ele estará cometendo terrorismo. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Certo. E os atos preparatórios? Sabe por quê, Senador Aloysio? Para discutir com V. Exª... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Qual ato preparatório? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sobre os atos preparatórios, aqui há vários temas. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Quais? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Financiamento a terrorismo, recrutamento e apologia. Então, veja bem: isso vale para os caras que defendem a volta da ditadura militar? Vale. Por exemplo, eu era jovem e era do PSTU, nós defendíamos a revolução, ou seja, não fizemos a revolução, mas... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - O senhor defendia a revolução. Agora... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Mas recrutar podia ser esse problema... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - O senhor defendia a revolução. Agora, se o senhor defendesse a revolução... (Soa a campainha.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... e desencadeasse ações terroristas no Estado democrático, o senhor seria terrorista. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - É claro, mas... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - E seria julgado. Veja, insisto em dizer: nós temos um sistema jurídico no Brasil bastante elaborado, com amplitude de direitos de defesa. O juiz não vai catar o jovem pela gola e trazê-lo para o tribunal. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Aloysio, deixe-me explicar. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Existe inquérito, existe Ministério Público. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Deixe-me explicar a V. Exª. V. Exª fala do ato, só que V. Exª coloca vários pontos aqui... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ... que são anteriores à realização do ato! O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Recrutamento e financiamento. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Recrutamento e financiamento. Então, veja bem... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - E mantenho. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - O cara que defende a ditadura militar e defende um golpe militar... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Ele pode defender à vontade. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Veja bem, sem fazer o ato, ele não pode. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não, ele não pode... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Se ele fizer o ato, ele é terrorista, mas, como V. Exª fez... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não, esse ponto é crucial. Ele pode, sim, fazer a propaganda de um outro regime, o que ele quiser. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Pelo seu projeto, não pode. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Agora, o que ele não pode é recrutar gente para atentar contra pessoas! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Mas é antes do ato, Senador Aloysio. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria fazer uma ponderação ao Senador Lindbergh: que, por favor, conclua sua intervenção. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Serra, Senador Tasso Jereissati. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - V. Exª é o primeiro inscrito para discutir, Senador Ferraço. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Na verdade, Presidente... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu darei a palavra a V. Exª. É o primeiro inscrito para discutir a matéria, depois do Lindbergh. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Ele pediu a palavra, e o Senador Tasso também, pela ordem. (Intervenção fora do microfone.) O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES. Fora do microfone.) - Então, a discussão não vai!
19:24 R	O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Mas quem fala afinal? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas não é para discutir a matéria? O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - É a matéria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Então, nós temos uma lista de inscrição. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Mas não é discussão. Era apenas uma pergunta. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra, V. Exª. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Posso fazer? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Pode, claro. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Era ao próprio Senador Lindbergh a pergunta. Quero dizer que, na minha interpretação, o Senador Aloysio fez um trabalho primoroso no sentido de resolvermos essa questão. Mas eu ia fazer uma pergunta ao Senador Lindbergh na tribuna quando ele estava com a palavra: qual é a relação de causalidade que ele vê entre os princípios fundamentais do art. 5º da Constituição e a definição do terrorismo? Digo isso porque, de repente, parece que está se procurando aqui cercear o direito à palavra, às manifestações, enfim. Todos os direitos democráticos estão cravadíssimos na Constituição. Eu não consigo ver direito a relação correta entre um e outro. Eu ia pedir a ele, na tribuna, que esclarecesse de fato, porque, para o discurso, é bom... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Se o Presidente Renan me permitir, eu esclareço. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... que está se atentando contra os direitos fundamentais da pessoa humana, do cidadão brasileiro, etc. Mas, realmente, a definição de terrorismo é algo que se impõe, como demonstrou de maneira correta, simples e brilhante o Senador Aloysio, pela própria Constituição, que fala, nas relações internacionais, sobre o terrorismo. E nós não temos, por outro lado, definido o fato, e só pode haver punição diante da definição de que tipo de conduta. Mas eu não vejo, indo além, a relação direta entre essas questões fundamentais do artigo 5º e a tese do Senador Lindbergh. Era para que V. Exª pudesse discorrer sobre isso na tribuna. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Tasso Jereissati. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - O Senador Tasso Jereissati, para ser justo, também só tem uma pergunta. Então, talvez pudesse completar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Perfeito. Perfeito. Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Era só uma questão dirigida ao Senador Aloysio para eu entender direito; são duas perguntas muito rápidas. A primeira é a seguinte: o que eu estou entendendo é que o que o Senador Lindbergh defende e propõe... Eu estou falando de um fato concreto: se, por exemplo, há uma manifestação na Avenida Paulista; na Avenida Paulista, então, soltam uma bomba e morrem dezenas de pessoas; mas o ato foi feito por um movimento social qualquer, MST, qualquer outro; não é terrorismo? É isso que o senhor defende? É isso que V. Exª defende? (Intervenção fora do microfone.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Só um minuto. A segunda: caso não seja aprovado o seu relatório, o que vai prevalecer é a antiga Lei de Segurança Nacional, que vem do período militar ainda? O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Exato. É isso. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Fora do microfone.) - É a Lei de Organizações Criminosas. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - É exatamente o art. 20 da Lei de Segurança Nacional, cuja revogação eu proponho! É exatamente isso. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - A Lei de Organização Criminosa não define terrorismo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra ao próximo orador. Senador Ricardo Ferraço.
19:27 R	Nós temos ainda muitos inscritos. Temos o Senador Valadares, a Senadora Vanessa, o Senador Randolfe, o Senador Lasier, o Senador Telmário, o Senador José Serra, o Senador Capiberibe, a Senadora Fátima Bezerra, a Senadora Lídice da Mata e o Senador Cristovam Buarque. Com a palavra, o Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estou absolutamente seguro de que a proposta apresentada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira é uma proposta possível, é uma proposta que foi construída a muitas mãos. Ela não foi e não é uma proposta com base nessa dicotomia de Governo ou de Oposição. Nós estamos construindo uma proposta para o Estado brasileiro, para aparelharmos o Estado brasileiro, diante, inclusive, de um fenômeno que não isenta nenhum dos países, muito menos o Brasil, que é o fenômeno da intensa migração a que nós estamos assistindo. O Senador Aloysio Nunes Ferreira foi meticuloso, foi criterioso. Ele relatou essa proposta na semana passada, mas algumas contribuições se sucederam. Ele, então, pediu mais prazo. Nós requeremos esse prazo, e ele abriu esse debate para que nós pudéssemos incorporar todas essas questões que, inclusive, levanta o Senador Lindbergh e que me parecem legítimas. Mas elas são equivocadas porque todas essas garantias estão no texto constitucional! Se nos pegarmos o art. 5º da Constituição Federal, vamos ver que todas essas garantias estão ali consagradas ao cidadão brasileiro, como garantias e como conquistas. Não poderia, portanto, ainda que quisesse o Senador Aloysio Nunes Ferreira, ainda que quisesse - porque sua vida é uma vida devotada aos princípios e aos valores democráticos -, ele não poderia propor, porque ele estaria ofendendo a Constituição Federal.
19:30 R	O capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos assegura toda essa movimentação, Senador Moka: liberdade de expressão, de movimentação, de reivindicação popular e assim por diante. A opção que nós precisamos fazer é se nós teremos um texto de modo a tipificar... Nós também fizemos esse debate quando o então Senador Pedro Taques era o Relator do Código Penal. Todos aqui sabem que o Código Penal brasileiro veio dos anos 40, e o fenômeno do terrorismo se intensifica nos dias atuais. E, quando nós fomos debater esse tema, Senador Medeiros, para colocar de pé a atualização do Código Penal, o debate foi o mesmo. Parece que querem manter a Lei de Segurança Nacional, porque não há tipificação em relação ao crime de terrorismo. Portanto, todos esses direitos e conquistas que asseguram ao cidadão brasileiro ser inviolável a liberdade de consciência, de crença, sendo assegurado o livre exercício de cultos religiosos, de garantias, de movimentações, de reivindicações, estão todos absolutamente garantidos. O Senador Aloysio Nunes Ferreira incorpora o que há de mais moderno e eficiente mundo afora. É verdade que essa não é uma definição, uma classificação precisa mundo afora. É verdade que a Organização das Nações Unidas tem aprimorado e aperfeiçoado esses conceitos. É verdade, mas isso não nos isenta de buscar um texto adequado para o nosso País. E eu acho que o texto, portanto, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, inclusive com algumas contribuições que eu pude dar, coloca o nosso País em uma condição muito adequada. Eu propus, por exemplo, que não houvesse distinção entre terrorismo contra pessoa e terrorismo contra coisa. Essa diferenciação dificultava a interpretação da lei, uma vez que o terrorismo contra coisa admitia a morte de pessoa como efeito possível... O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Uma das contribuições mais importantes, aliás, que V. Exª deu, entre muitas. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Outra mudança que foi acolhida pelo Relador foi suprimir o adjetivo "premeditado" ao ato terrorista. A redação original seria um obstáculo à aplicação da lei, ao obrigar a acusação a provar que houve premeditação de ato, algo absolutamente subjetivo, abstrato, a dificultar a efetividade da lei.
19:33 R	Incorporamos, finalmente, o terrorismo cibernético que é uma das formas mais elementares, hoje, de prática de terrorismo, na medida em que você infiltra nos sistemas informações e você cria dificuldades de toda ordem para a organização desses mesmos sistemas. Nós incluímos, no inciso III, do art. 2º: "interromper ou embaraçar o funcionamento de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública". Sr. Presidente, eu estou absolutamente seguro. E acho falaciosas as afirmações do meu estimado e querido amigo Senador Lindbergh. Ele está confundindo alhos com bugalhos, ele está confundindo Carolina de Sá Leitão com caçarolinha de assar leitão, à medida em que ele mistura conceitos e valores que estão preservados no projeto do Senador Aloysio Nunes Ferreira. E não poderia ser diferente, porque são direitos fundamentais que estão consagrados no art. 5º e no art. 220 do Texto Constitucional. Por isso, eu manifesto aqui a minha mais absoluta tranquilidade em acompanhar o relatório do eminente Senador Aloysio Nunes Ferreira, até porque ele foi apenas o vetor, apenas a ferramenta de uma construção coletiva feita a muitas mãos, para muito além do debate simplista de situação e oposição. O caminho buscado aqui, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é o caminho para aparelharmos o Estado brasileiro de uma legislação adequada. E, se no tempo precisarmos aperfeiçoar e aprimorar, nós estamos partindo de uma base adequada, diferentemente de sermos movidos pela carcomida e surrada Lei de Segurança Nacional que ainda está em vigor, por incrível que pareça, e de que o Senador Aloysio Nunes Ferreira, com esse projeto, propõe, naturalmente, o arquivamento, transformando-a em uma página virada. Por isso mesmo, nós iremos acompanhar o parecer do eminente Senador Aloysio Nunes Ferreira. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. Concedo a palavra ao Senador Antonio Carlos Valadares. O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Sr. Presidente, eu só queria fazer um questionamento à Mesa. Matéria tramitando com urgência: em meu entendimento, são cinco de um lado e cinco do outro - é do Regimento. Quantos oradores ainda estão escritos, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há vários oradores inscritos, que são exatamente: Senador Valadares, Senadora Vanessa, Senador Randolfe, Senador Lasier, Senador Telmário, Senador Capiberibe, Senadora Fátima Bezerra, Senadora Lídice da Mata, Senador Cristovam Buarque.
19:36 R	O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Presidente, acho que nós precisamos seguir o Regimento. Então, são cinco de cada lado, porque, senão, nós vamos entrar numa discussão sem fim. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Na forma do Regimento, nós podemos interromper a discussão por requerimento de qualquer um dos Líderes partidários. Essa matéria - e mais uma vez eu quero considerar o esforço do Senador Aloysio Nunes Ferreira - está trancando a pauta do Senado Federal desde o dia 5 de outubro. Então, é fundamental que nós façamos um esforço para evoluirmos. Há outras matérias que são também importantíssimas: Código de Defesa do Consumidor. O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Dispensa de vistos diplomáticos nas Olimpíadas, muitas matérias. Senador Valadares, com a palavra V. Exª. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, não houve requerimento de encerramento da discussão. Então, eu posso falar? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Pode falar. Com a palavra V. Exª. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V. Exª. Sr. Presidente, Sªs e Srs. Senadores, se não fosse a exigência de caráter internacional dos acordos assinados pelo Brasil para definir o crime de terrorismo, naturalmente, não estaríamos aqui a debater esse assunto, uma vez que o Brasil, no contexto mundial, não é visto como um país em cujo seio se pratica o terrorismo, tal como definido na proposição. Eu quero aproveitar o ensejo para louvar o esforço do Relator, o Senador Aloysio Nunes, que se portou com brilho, com devotamento e com espírito público na elucidação e na elaboração de uma matéria tão contundente, tão complexa, que foi da iniciativa da Presidenta da República, que é do Partido dos Trabalhadores. E, se não fosse, Sr. Presidente, a boa vontade que este Senado tem - e eu noto isso - para com todo e qualquer parecer que seja elaborado pelo Senador Aloysio Nunes, pela dedicação com que ele se entrega de corpo e alma a qualquer matéria que lhe for entregue, eu votaria contra.
19:39 R	Eu votaria contra, porque a Presidenta da República manda o projeto, e a Comissão Executiva Nacional do PT emite uma nota muito grande contrária ao projeto que termina - para não ter o trabalho de ler, uma vez que eu não sou das comunicações do Partido dos Trabalhadores - dizendo o seguinte: "À luz do que precede, entende-se que tal norma, caso aprovada, feriria o princípio do Estado democrático de direito e poderia trazer sérios prejuízos à liberdade de expressão e de manifestação do País". Aqui, Sr. Presidente, eu acho que o PT está se referindo àquela regra sobre os movimentos sociais no Brasil, no intuito de garantir as liberdades, a democracia e os direitos sociais. E eu não sei por que o Senador Aloysio Nunes, que é realmente um estudioso e um homem equilibrado, retirou do texto o §2º do art. 2º do projeto que veio da Câmara. Talvez, se ele não tivesse retirado esse texto e pelo menos tivesse mantido esse conteúdo, garantindo o direito às manifestações sociais, que, como disse o nobre Senador, é garantido pela própria Constituição... E uma lei ordinária não pode ter o condão de revogar esse direito às manifestações sociais. Porém, o que abunda não vicia. Já para ninguém colocar defeito no parecer de V. Exª, seria de bom alvitre que V. Exª aceitasse, dentre outras emendas, a que nós - vários Senadores - estamos apresentando. Eu assinei essa emenda, assim como o Senador Fernando Bezerra, o Senador Capiberibe, a Senadora Lídice da Mata, o Senador Randolfe Rodrigues, ressalvando esse mecanismo que está aqui e que foi lido pelo Senador Lindbergh.
19:42 R	Eu acho, Sr. Relator, que V. Exª, que é um homem do diálogo e que fez tanto esforço para conseguir o máximo possível do consenso na aprovação dessa matéria, poderia aceitar essa sugestão. Eu acredito que seria de bom-tom, e, quem sabe, chegaríamos a uma aprovação quase unânime - não digo unânime, mas quase unânime. Apesar da manifestação nacional do PT - eu não sou do PT, apenas estranhei, porque se trata de uma matéria da Presidente da República -, eu acredito que o PT aqui está se referindo, embora não tenha dito, a esse texto que divulguei neste momento. Com muito prazer. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Senador Valadares, em primeiro lugar, eu quero agradecer imensamente a generosidade de V. Exª nas referências que fez a mim. Por que proponho a supressão dessas emendas? Se fosse o projeto tal como veio da Câmara, eu manteria, mas penso, Senador, que o projeto que veio da Câmara, assim como o projeto originário, tipificava o crime de terrorismo de maneira excessivamente aberta e poderia, efetivamente, mantendo-se aquela definição, criar embaraços a movimentos reivindicatórios. A minha preocupação foi exatamente de fechar esse tipo, de maneira muito rigorosa, fazendo com que ele se submetesse a quatro requisitos: atentado contra a pessoa; violência ou grave ameaça; motivação subjetiva de xenofobia, extremismo político, intolerância religiosa; e o objetivo explícito de causar pânico generalizado. É preciso que haja esses quatro elementos. Por que movimento social? Em primeiro lugar, nenhum movimento social é colocado no banco dos réus. São indivíduos, são pessoas, que podem se reivindicar como membro do movimento social para escapar da tipificação de terrorismo. É difícil saber exatamente o que é movimento social. O que é movimento social? Quando alguém é acusado de homicídio, de matar alguém e diz que matou em legítima defesa, ele está invocando para si a chamada excludente de antijuridicidade. Aquele ato que, formalmente, podia ser homicídio é um ato lícito, porque concorrem aí vários elementos, que é o uso moderado dos meios necessários para repelir, de imediato, a uma injusta provocação da vítima. Então, é preciso o sujeito se esforçar muito para caracterizar um homicídio por legítima defesa.
19:45 R	Agora, movimento social, "eu sou do movimento social". Qual é o movimento social? Movimentos sociais não têm existência, digamos, palpável, muitos deles sequer têm personalidade jurídica. Então, o fato de alguém fazer parte de um movimento social não pode ser uma excludente de antijuridicidade para aplicação de uma lei que, eu espero, se for aprovada, dê todas as garantias para os movimentos que não atentem contra pessoas, que não sejam xenófobos, que não sejam movidos por nenhum desses elementos subjetivos e que não queiram provocar o pânico generalizado. Quer dizer, repito, se eu mantivesse a definição de terrorismo que veio da Presidência e que foi, no meu entender, piorada na Câmara, eu manteria essa excludente. Mas a minha preocupação foi exatamente não abrir brecha para que direitos e garantias que são assegurados pela Constituição fossem vulnerados, como bem diz V. Exª, por um lei ordinária. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Na verdade, o que estou defendendo é a excludente do crime... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... para manifestações sociais, porque os bens jurídicos que o projeto visa proteger, a que V. Exª se referiu, já são tutelados por outras leis, notadamente pelo Código Penal. Aqui estão: homicídio qualificado, art. 121, §2º, extorsão mediante sequestro, incêndio e explosão, desastre ferroviário, sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo, envenenamento de água ou de substância alimentícia ou medicinal, epidemia, inundação, uso de tóxico, desabamento ou desmoronamento, etc. Então, os crimes que representam danos contra o patrimônio particular ou público já estão previstos no Código Penal. O que eu estou propondo, que não é uma proposta individual, mas de vários Senadores a que me referi há poucos minutos,... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... é não dar brecha a que, de qualquer forma, venha ser um movimento social, que V. Exª acha que é uma coisa fluida - movimento social existe no Brasil há muitos e muitos anos. As manifestações sociais,... O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Mas não para efeito jurídico... inequivocamente. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... num regime democrático, são inteiramente abertas, livres... O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - E protegidas pela Constituição. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... e protegidas pela Constituição. Mas a lei que trata do crime de terrorismo, uma vez que é específica sobre terrorismos, deveria colocar como exceção, ou seja, como proteção legal, o uso das manifestações em defesa dos direitos, das garantias e liberdades constitucionais.
19:48 R	Isto é, repetir o que está na Constituição. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não vou repetir o que está na Constituição. Evidentemente, Senador Valadares... O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Então V. Exª tem... O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... Se elas são garantidas pela... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Eu queria aqui, Senador, prestigiar, ao lado dos demais Senadores, os movimentos e as manifestações sociais, e não deixar alguma dúvida para que, no amanhã, a Justiça receba uma ação, dizendo: este ou aquele movimento praticou um ato de terrorismo. Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin. V. Exª dispõe de cinco minutos e não pode conceder aparte. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Para mim V. Exª não precisa dizer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Porque, quando isso acontece, acontece em detrimento da participação dos demais Senadores. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Perfeitamente. Considero, mesmo sendo essa uma matéria que tramita em regime de urgência, que é muito importante que todos tenhamos a possibilidade de vir à tribuna para colocar nossos posicionamentos. Sr. Presidente, na Câmara dos Deputados essa matéria foi aprovada, infelizmente, com um número significativo de votos. Entretanto, entre os votos favoráveis, não estavam os votos da Bancada de meu Partido, o PCdoB. Desde a primeira hora, do primeiro momento, meu Partido se posicionou contrário ao projeto, não porque sejamos contrários ao Brasil ter uma legislação que tipifique, de forma clara, o que seria ato e prática de terrorismo. Entretanto, nos posicionamos contrários ao projeto pela sua amplitude e pelas dúvidas, que seriam até maiores, tendo uma lei tipificando o ato de terrorismo, do que permanecendo, como estamos hoje, sem uma lei que tipifica o terrorismo. Então, o nosso posicionamento contrário foi por isso, ou seja, a base de toda a polêmica a que nós estamos assistindo no plenário, Sr. Presidente, é se, com a aprovação dessa lei, autoridades constituídas, o Poder Judiciário do País poderá caracterizar simples manifestações públicas, coletivas, ou até mesmo, Srs. Senadores, Sr. Senador Cristovam, reuniões, ajuntamentos de pessoas, como atos terroristas ou de preparação para ato terrorista.
19:51 R	O Senador Lindbergh, com muita propriedade, levantou aqui um ponto fundamental no projeto de lei - e eu quero aqui fazer este registro - e que muda bastante, Senador. O substitutivo apresentado pelo Senador Aloysio, na semana passada, é completamente diferente do relatório apresentado esta semana. Entretanto, essa nossa dúvida maior, a possibilidade de enquadramento dos movimentos sociais como possíveis atos terroristas, esse problema não está resolvido, de maneira nenhuma, no nosso entendimento. Então, quando o Senador Lindbergh levanta aqui que é previsto nesse novo projeto apresentado, nesse novo substitutivo o recrutamento para o terrorismo, esse item é tratado em apenas um artigo, o art. 3º, que diz o seguinte: "Recrutar, aliciar, alistar, juntar, reunir, arregimentar ou de qualquer maneira organizar, facilitar ou aparelhar indivíduos para a prática do ato de terrorismo". Ou seja, reuniões podem ser qualificadas ou classificadas como reuniões preparatórias e com fins para recrutamento de atos terroristas. Vejam os senhores, uma reunião de jovens, nós sabemos como os jovens são. Vários jovens preparando uma manifestação pública e, se, por acaso algum deles aparece lá com um coquetel molotov ou qualquer besteira, qualquer bobagem, podem, sim, podem, sim, as autoridades policiais repressoras classificarem aquela reunião como uma reunião de preparação para atos terroristas. Então, pensando nisso, nós apresentamos uma emenda. E eu quero repetir também as palavras do Senador que me antecedeu, o Senador Valadares, uma emenda que eu assinei hoje, assinei emenda da Senadora Lídice, do Senador Lindbergh, do Senador Valadares,... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... de vários dos Srs. e Srªs Senadoras, que procuram resgatar, deixar de fora as manifestações públicas, as manifestações sociais. Seria muito importante, muito importante que, na lei, na tipificação do terrorismo tivéssemos dito isso para que não pairasse, para que não houvesse qualquer tipo de dúvida. Então, Sr. Presidente, diante do tempo, que é escasso, das dúvidas, eu, repito, esse é o maior problema do projeto. E eu, Senador Aloysio, reconheço o trabalho de V. Exª. No projeto apresentado na semana passada havia um artigo que dizia o seguinte: "O que é terror? Terror generalizado à grave perturbação social provocada por meio de perigo imediato, real ou não".
19:54 R	Veja, essa era a redação do projeto da semana passada. Melhorou muito o projeto dessa semana. Melhorou bastante, Senador Aloysio. Não estou deixando... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... não estou deixando de reconhecer, mas, Srs. Senadores, Senador Aloysio, porque tenho a convicção, estou convencida de que ele pode trazer mais problemas do que soluções, é que eu acho que nós deveríamos maturar um pouco mais esse debate. Não é um debate tranquilo nem aqui, nem no Brasil, que não é um País que tem tradição de terrorismo - aliás, não me lembro de nenhum ato de terrorismo, nenhum ato -, e em nenhum país do mundo. Não é um tema tranquilo. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Portanto, se tivermos que votar hoje, eu acompanho a Bancada do meu Partido na Câmara dos Deputados e já declaro meu voto contrário. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há um requerimento sobre a mesa. Eu queria ponderar com os Senadores um requerimento sobre a mesa, assinado por vários Líderes, pedindo o encerramento da discussão. Encerrando a discussão, só para nós encaminharmos aqui uma fase seguinte, os Senadores vão poder encaminhar a votação por cinco minutos. Eu acho que do ponto de vista da produtividade legislativa, talvez fosse melhor nós seguirmos esse formato. Nós encerramos a discussão. Eu garantirei a palavra, na forma do Regimento, aos Senadores que quiserem encaminhar a votação, e nós faremos a votação ao final e ao cabo. Em votação o requerimento. As Senadoras e Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - O requerimento era para quê, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - De encerramento da discussão, mas eu vou garantir a palavra aos Senadores para encaminhar a votação. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Mas, Sr. Presidente, tem muita gente ainda para falar, o Senador Cristovam quer falar, o Senador Telmário, Senador Capiberibe, Senador Randolfe, Senadora Fátima. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senadora Fátima Bezerra, Sr. Presidente. Pois é, esse é um tema superimportante. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou garantir a palavra a todos, por cinco minutos. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Ok. Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Primeiro, concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. É o primeiro inscrito. Para encaminhar pelo PSOL. Pela REDE. Perdoe-me.
19:57 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Não, Presidente, disponha. Tenho muito orgulho de também ter integrada as fileiras do Partido Socialismo e Liberdade. Muito obrigado, Presidente. Srªs e Srs. Senadores, primeiro, há de se destacar a imprecisão e a controvérsia sobre a definição deste tema, e, em segundo lugar, qual bem jurídico busca tutelar. Vejamos, o conjunto dos bens jurídicos que podem ser classificados e qualificados como terrorismo estão na nossa legislação. Faço questão de citá-los aqui. Vejam só, o homicídio qualificado está no art. 121, §2º, do Código Penal; a extorsão mediante sequestro está no art. 159 do Código Penal; incêndio e explosão, arts. 250 e 251 do Código Penal; desastre ferroviário, art. 254, §1º, do Código Penal; sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo, art. 261, §1º, do Código Penal; envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, art. 270 do Código Penal; epidemia - até epidemia -, art. 267 do Código Penal; inundação, art. 254 do Código Penal; uso de gás tóxico ou asfixiante, desabamento ou desmoronamento, arts. 252, 256 do Código Pena; fabricação, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante, art. 253 do Código Penal; associação criminosa e constituição de milícia, respectivamente, art. 288-A-1, do Código Penal. Ainda há a Lei de Organizações Criminosas, de 2013, que relaciona um conjunto de outros crimes, um conjunto de outros insultos jurídicos que estão presentes. O art. 3º da Lei facultou aos órgãos de persecução penal, à Polícia Federal, ao Ministério Público a utilização, com o devido controle judicial, de todos os meios para inibir os meios anteriores que estão previstos. O art. 3º da Lei 12.850, Senador Aloysio, veja, estabelece ao Ministério Público, à Polícia Federal a disposição da colaboração premiada, da captação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, a ação controlada, acesso a registros de ligações telefônicas. Ou seja, eu quero é chegar à seguinte pergunta: qual é o bem penal a ser tutelado nessa proposta legislativa que, hoje, estamos a debater?
20:00 R	Essa é a pergunta que faço. Veja, o art. 2º, na definição, traz: "Atentar contra a pessoa, mediante violência ou grave ameaça, motivado por extremismo político." Vem a definição de extremismo político: "Considera-se por extremismo político, para efeitos da lei, ato de atentar gravemente contra as instituições democráticas." O problema é exatamente - já tive o prazer de dialogar com V. Exª sobre isso - a cabeça do julgador. Extremismo político pode ser compreendido... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ...como uma mobilização dos movimentos sem-teto que tenham atentado contra algum patrimônio público. Isso pode ser compreendido como extremismo político. É por isso que existe uma emenda que foi aprovada na Câmara e que aqui está sendo trazida de volta, está sendo colocada novamente neste debate por mim, pelo Senador Capiberibe, pelo Senador Lindbergh, pela Senadora Vanessa e por outros Senadores. A emenda é simples. Trata-se do §2º do art. 2º. O texto que propomos diz o seguinte: "O disposto neste artigo não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional direcionada por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar... (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ...criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender (Fora do microfone.) direitos, garantias e liberdades constitucionais... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ...sem prejuízo da tipificação penal contida em lei." Basta essa emenda! Basta que seja assumida essa emenda para, inclusive, aprovarmos a matéria! Basta essa emenda para ficar clara e patente a excludente da proteção. A pergunta a ser feita é a seguinte: qual é o obstáculo dessa emenda? Se o projeto é tão importante, por que não aceitar essa emenda, que, na nossa avaliação e na de um grupo de Senadores, esclarece e exclui de vez movimentos reivindicatórios, mobilizações sociais? Essa emenda está aí! Basta que a acatemos. Façamos um acordo claro: acatemos essa emenda e votemos o projeto. Mas temos de acatar essa emenda! Não se pode deixar a generalidade de extremismo político. (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - Veja: fui perguntado ainda há pouco... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra, V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Já vou concluir. Obrigado, Sr. Presidente. Fui perguntado, ainda há pouco, sobre o caso da extradição.
20:03 R	No caso da extradição, se algum crime é cometido aqui, Senador Capiberibe, não precisa de lei idêntica em outro país. A extradição é um ato de soberania nacional. Ora, todos nós sabemos disso. É um ato de soberania, tanto é que o ato de extradição cabe ao Presidente da República e ao Ministro da Justiça. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu não disse lei idêntica. Desculpa-me. É dupla tipificação. Não é lei idêntica, pelo amor de Deus! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Não, em absoluto! Não precisa disso. V. Exª sabe, mais do que eu, pela experiência que tem, pelo conhecimento que tem, que a extradição é um ato de soberania nacional. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Quem sabe mais do que V. Exª e mais do que eu, seguramente, é o Ministro Celso de Mello. Recomendo a V. Exª a leitura de um acórdão que ele redigiu sobre essa matéria. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Recomendo, então, irmos aos fatos. A mais recente não extradição que ocorreu no direito... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra, V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - O Supremo Tribunal Federal disse que caberia ao Poder Executivo a palavra final naquele caso, pela conveniência e legalidade do instituto da extradição, que é um ato de soberania nacional. Então, da mesma forma, basta ler a decisão do mesmo Supremo Tribunal. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - É homicídio. O Supremo entendeu que ele praticou homicídio. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Não! Veja: a decisão final não é essa do Supremo Tribunal Federal. Não é essa a decisão. O Supremo Tribunal Federal remete a decisão ao Ministro da Justiça, ao Presidente da República, ao Poder Executivo. Portanto, Sr. Presidente, não há um bem jurídico a ser tutelado. E, se insistem na aprovação dessa matéria, se nela insistem, então, aprovemos isso com a emenda que propusemos, que resguarda o caráter reivindicatório e mobilizações sociais. Se não querem a aprovação dessa emenda, desculpem-me, mas, então, há outras coisas por trás da aprovação do que aquilo que está sendo colocado aqui para debate. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Lasier Martins. V. Exª será o próximo, Senador Telmário. Senador Lasier Martins, tem a palavra V. Exª. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no dia 4 de setembro, a revista Época publicava a seguinte notícia: "A Polícia Federal descobre rede de apoiadores do Estado Islâmico em São Paulo." Passou a investigar e descobriu o integrante de uma rede de terroristas, um libanês, financiado pelo Estado Islâmico. Se não tivesse havido esse flagrante da Polícia Federal em São Paulo, sabe-se lá o que teriam cometido os integrantes dessa rede e que qualificação, que tipificação, seria dada a esse fato!
20:06 R	É evidente que é um ato de terrorismo! Então, quero, desde logo, compartilhar o trabalho, a meu juízo, brilhante do Senador Aloysio, que vem preencher uma lacuna na legislação penal que estava aberta há 27 anos. A Constituição Federal já previa o terrorismo, que, até hoje, não foi tipificado. O trabalho do Senador Aloysio o tipifica muito bem no art. 2º, quando diz "atentar". Ora, atentar não é fazer nenhuma amabilidade, atentar já é um pressuposto de violência ou de ameaça. O artigo diz: "[...] atentar contra a pessoa, mediante violência ou grave ameaça, motivado [este verbo é muito importante] por extremismo político, intolerância religiosa ou preconceito racial, étnico, de gênero ou xenófobo, com o objetivo de provocar pânico generalizado." E é evidente que o juiz é quem vai interpretar quando o ato é de terrorismo. É muito importante esse detalhe. Então, não tínhamos até hoje uma lei antiterrorismo, mas, agora, podemos tê-la. Essa lei, Sr. Presidente, será aperfeiçoada com a doutrina, com a jurisprudência dos tribunais. Aí nós teremos uma lei. Isso é muito importante. Quando falo em extremismo político, evidentemente, não é o que alguns apregoam, que poderá ser um ato público, os movimentos sociais etc.. Não! Há uma complementação, quando se diz no §1º: "Considera-se terrorismo por extremismo político, para efeito desta lei, o ato que atentar gravemente contra instituições democráticas." Há aquele exemplo de se jogar uma bomba na torcida do Palmeiras. Ainda bem que foi no Palmeiras, não no meu Internacional! Isso não é uma instituição democrática. Então, aí não há ato de terrorismo! O que se quer com essa lei é que, finalmente, haja ordem neste País. Isso é muito importante! O terrorismo atenta contra a ordem do País, e estamos ameaçados a qualquer momento. Em resumo, querendo cumprir o espaço que V. Exª propôs, Presidente Renan, porque muitos já falaram e muitos estão por falar, acho que o essencial é que, finalmente, 27 anos depois da Constituição de 1988, nós temos um projeto de bom senso, simples, como foi dito aqui pelo Senador Ferraço, e que servirá de orientação daqui por diante... (Soa a campainha.)
20:09 R	O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ...porque ele é muito claro, ele é muito específico. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Ele diz quais as circunstâncias que caracterizam o ato de terrorismo. E o juiz é que vai interpretar quando, realmente, a motivação for terrorista ou quando não for terrorista. Houve essa tentativa dos integrantes do Estado Islâmico que se preparavam para um ato de terrorismo em São Paulo, e a Polícia Federal nem o juiz federal, naquele momento, tinham condições de agir, porque não havia uma lei para dizer se era terrorista ou não. A partir de agora, já existe a lei. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima, pela ordem, concedo a palavra a V. Exª. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Apenas quero apelar a V. Exª - como houve a aprovação do requerimento que encerrou as discussões, estamos na fase de encaminhamento - para que possamos ouvir dois encaminhamentos a favor da proposta do Relator e dois contrários. Já houve um e um. Que V. Exª possa permitir a votação da matéria que tranca a pauta há tanto tempo e que precisa ser concluída com os dois encaminhamentos a favor e contra, para que o Plenário possa, soberanamente, decidir sobre o texto do Senador Aloysio Nunes. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Ainda estão inscritos o Senador Telmário Mota, o Senador Capiberibe, a Senadora Fátima Bezerra, a Senadora Lídice da Mata e o Senador Cristovam Buarque. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Então, vou me inscrever, Sr. Presidente, porque são todos contrários ao projeto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu sei, eu sei. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Então, para a gente fazer a discussão para ouvir só um lado... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu estou colocando isso... O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - É por isso que estou requerendo, na forma regimental, que possamos ouvir dois de um lado e dois de outro e proceder à votação. Há um juízo firmado no Plenário sobre a matéria. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pela ordem, Sr. Presidente, quero esclarecer que, em momento algum, apesar de inscritas, nós nos colocamos contra encaminhamentos regimentais. Nós apenas aguardamos que V. Exª dê o encaminhamento devido. Se nos permitir falar, ótimo! Se não nos permitir falar, também será ótimo! Esse sempre foi nosso comportamento aqui. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu acho que poderíamos fazer um acordo para suprimir, como sugere o Senador Cássio Cunha Lima, essas instâncias, abreviar o debate e fazer a votação, realizar a votação. Talvez... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente, eu não posso declinar da minha vez. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Inclusive, em momentos outros, é compreensível que muitos Senadores tenham a necessidade de firmar sua posição política. Ninguém está aqui querendo censurar ninguém, mas não será um argumento a mais ou a menos que vai mudar o convencimento do Plenário. Os que precisam manifestar sua posição política poderão fazê-lo ao longo da votação, como já fizemos tantas outras vezes, em vários outros momentos em votações aqui, no Senado Federal.
20:12 R	Não se deseja cercear o direito de manifestação de nenhuma Senadora ou de nenhum Senador, dos que precisam, sobretudo, manifestar sua posição política, mas temos um processo legislativo a responder. A Casa já não vota há alguns dias, e é preciso desobstruir essa pauta. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente! O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente! A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, por favor. Senador Renan! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra, a Senadora Fátima. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria só fazer um apelo para que, sem prejuízo das inscrições já feitas - há poucas aí, quatro ou cinco, que devem ser respeitadas -, pudesse ser dado, em seguida, o encaminhamento que achasse mais oportuno. Eu gostaria só que pudessem ser respeitadas as inscrições. Repito: o tema é polêmico. É um tema extremamente importante e, portanto, merece, sim, ser debatido. Quanto mais debate e quanto mais reflexão, melhor! É só um apelo: manter as inscrições e, depois, dar o devido encaminhamento. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há uma proposta da Senadora Fátima Bezerra de que comecemos a votação e continuemos a ceder a palavra aos Senadores. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, não sei se foi isso que a Senadora Fátima propôs, mas acaba sendo incompatível. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - A minha proposta não é essa, não, Senador! A minha proposta é que - repito -, considerando a importância do tema, sejam respeitadas as inscrições - eu vi que à mesa há poucas. Então, que possamos concluir essas inscrições. São cinco minutos que o senhor está dando para cada um. O senhor está sendo rigoroso, está correto. Em seguida, encerradas as inscrições, vamos para a fase de encaminhamentos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Estamos na fase de encaminhamentos. Vou conceder a palavra ao Senador Telmário Mota, pela Liderança do PDT. V. Exª dispõe de até cinco minutos. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - São cinco minutos, não é, Sr. Presidente? Obrigado. Sr. Presidente, eu queria conversar com o Relator dessa matéria, o Senador Aloysio Nunes. Sem nenhuma dúvida, o Senador Aloysio Nunes é hoje um dos homens mais preparados para relatar qualquer matéria aqui. Não tenho dúvida disso. Entretanto, essa matéria deixa muitas dúvidas e algumas ambiguidades. Eu queria fazer um apelo ao homem público, que tem compromisso, a esse Senador republicano que é V. Exª. Veja aqui!
20:15 R	No art. 2º, V. Exª diz o seguinte: "Atenta contra as pessoas, mediante violência ou grave ameaça, motivo por extremismo político, intolerância religiosa ou preconceito racial, ético, gênero e com o objetivo de provocar pânico..." Mais adiante, no §1º: "Considera-se terrorismo por extremismo político, para efeito desta lei, ato que atentar gravemente contra as instituições democráticas." Isso tem uma grande ambiguidade. Vamos ao §2º: "Equipara-se a ato de terrorismo a prática de qualquer das condutas [qualquer das condutas], observada a disposição do caput [vejam esta parte aqui]: 1º) destruir, danificar ou apoderar-se de aeronaves, embarcações ou trens de transporte de passageiros ou de carga." Só um detalhe. Vejam esse item: o ribeirinho, lá da Amazônia, não está recebendo as políticas públicas corretamente e resolve parar uma embarcação. Ele toma a embarcação. Ele é terrorista! Um ribeirinho! O caminhoneiro, que resolve parar, porque as políticas prometidas não chegaram, paralisa, faz como essa greve que tivemos. Ele é terrorista! O indígena, que não tem a educação atendida - só um pouquinho, deixe-me concluir; são tão poucos minutos, V. Exª depois vai se pronunciar -, não tem espaço. Ele paralisa a estrada nas terras dele e faz uma barreira. Ele é terrorista! Senador Caiado, imagine V. Exª que, de repente, os agricultores querem o financiamento que não saiu, querem fazer uma recomposição de dívida. Eles paralisam e fazem isso com muita força. Eles acabam sendo terroristas! O sem-teto quer políticas públicas. Ele precisa morar, como todos nós moramos em uma boa casa. Ele invade o Incra. Ele é terrorista! O índio invade a Funai. Ele é terrorista! Vejam o mais grave: há localidades onde a medicina chega através de aeronaves. Às vezes, essa medicina não está correta e segura a aeronave, para fazer uma força. Ele é terrorista, dentro dessa nova proposição. Mais grave do que isso. (Intervenção fora do microfone.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - V. Exª diz aqui: "instalações militares ou edifícios públicos ou privados." Mais na frente: "apologia ao terrorismo, fazer publicamente apologia de ato de terrorismo..." Vejam esta aqui: se a pessoa disser "ou faz isso, ou vou invadir o Incra", ele é terrorista.
20:18 R	(Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Concluindo, Sr. Presidente. Sabem por quê? Vejam a situação que aconteceu comigo, quando eu era líder estudantil. Quando eu era líder estudantil, um governador foi acusado de matar um jornalista, na época da ditadura, e nós soltamos um panfleto com a seguinte frase: "Ousar lutar, ousar vencer." Esta frase era do capitão Lamarca, que era comunista. Por uma linha, eu não fui expulso do Brasil. Por uma linha, eu não fui expulso! Só porque havia essa frase no panfleto, eu estava fazendo apologia ao crime. Imaginem Leonel Brizola, precursor do meu Partido. Se Leonel Brizola estivesse hoje com a sua lei, ele não ia garantir a legalidade, porque Leonel Brizola... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª, para concluir. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Leonel Brizola pegou a Rádio Guaíba, no Palácio Piratini, e ali ele garantiu a legalidade do Brasil. Se fosse por essa sua lei hoje, ele seria terrorista! Então, em memória do Leonel Brizola e da democracia, se V. Exª incluir, nesse seu belo projeto, sobre o qual se debruçou, estudou e se preocupou, a proteção dos movimentos sociais, do grito natural do povo, vai cair naquela máxima do Ulysses Guimarães, que dizia: "O político tem medo do povo da rua." O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Com licença, Senador. Eu não tenho medo de povo na rua nenhum. Eu tenho medo de muita pouca coisa. Eu tenho medo, às vezes, da burrice. Eu tenho medo, às vezes, do preconceito. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Pois é, é disto que eu tenho medo: do preconceito. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu tenho medo da ignorância. Dessas coisas, eu tenho horror! (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª, para concluir o pensamento. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - O Senador Telmário está fazendo uma caricatura do meu trabalho, uma coisa intolerável. Realmente é intolerável. Ou o senhor não leu, ou, então, o senhor está fazendo, deliberadamente, uma caricatura.
20:21 R	Evidentemente que todas essas ações que estão descritas nesse parágrafo têm que ser remetidas ao caput. Aqui está dito claramente: "Equipara-se a ato terrorista a prática de quaisquer das condutas, observada a disposição do caput." Então, o barqueiro do Amazonas que não atentar contra pessoa, que não estiver motivado por extremismo político, intolerância religiosa, etc., e não provocar pânico generalizado não é terrorista. Tenha a santa paciência! E quando Leonel Brizola instituiu a cadeia da legalidade, ele o fez em defesa da democracia e das instituições democráticas. Ora, realmente, com determinadas coisas, a minha paciência chega a até determinado ponto! Como sou um homem idoso, minha paciência está se reduzindo. Lamento, sobretudo quando as pessoas desfiguram, deliberadamente - deliberadamente - o meu trabalho! O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Aloysio, V. Exª tem 70 anos de muita vida. V. Exª falou para mim, na semana passada, que vai viver muito. V. Exª é um homem jovem. Não perca a paciência, até porque sou seu fã. V. Exª está certo. Esse projeto, no seu bojo, a intenção e a contundência dele, na maioria absoluta do que está posto...Mas há algumas coisas a serem consertadas. V. Exª coloca ali "identidade de gênero". A regra da boa convivência é o respeito. Respeito o homossexual, e ele é obrigado a me respeitar. O Vice-Presidente do meu Partido - e sou o Presidente do meu Estado - é um travesti. Chama-se Moa. É o meu Vice-Presidente. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Eu o respeito, e ele me respeita. Agora, para eles tudo é homofobia. Eles banalizaram essa palavra. Ora, se tudo é homofobia, e esse texto é aprovado com "identidade de gênero" daqui a pouco todos nós seremos terroristas. Se eu não bato palmas para a opção sexual do indivíduo, viro terrorista! Então, se V. Exª retirar estas expressões "identidade de gênero" ou "gênero", concordarei plenamente com V. Exª, que terá o meu voto. Sou seu fã, mas fã mesmo. Se eu tivesse sua inteligência, já seria Presidente da República. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Sou seu fã, e V. Exª sabe disso, de todo coração. Agora, tire, porque, se não, todo mundo que professa a fé cristã, que lê na Bíblia que homossexualidade é pecado, que enfrenta isso aqui, vamos todos virar terrorista. Por isso, sugiro a V. Exª que retire. Não vamos ter quórum para votar. Dessa forma, se formos votar, com o coração doído, vou votar contra V. Exª. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Aloysio.
20:24 R	O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Meu prezado amigo, eu não vou retirar "identidade de gênero", porque eu não pus "identidade de gênero". Aqui está escrito "gênero", gênero masculino ou feminino. Quer dizer, jamais aquele que professa uma determinada fé, mediante a qual determinados comportamentos na vida privada são considerados pecaminosos, e divulga a sua fé, evidentemente, ele não é terrorista. Eu não conheço nenhum religioso da sua Igreja ou da sua confissão que pregue violência contra a pessoa. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Mas eu quero que V. Exª entenda que é, sem pregar a violência, respeitando. Eu acabei de dar o exemplo de que o meu Vice-Presidente é um travesti. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Claro! (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Sem isso eu já sou homofóbico. Eu sou considerado por esse grupo no Brasil o homofóbico número um! Olhe só! O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Mas eu não o considero. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - E respeitando! V. Exª, não, mas, se eu sou o homofóbico número um... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só comunicar aos Senadores... (Intervenção fora do microfone.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Capiberibe, com a palavra V. Exª, pela Liderança do PSB. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o tema é dificílimo, o tema não é fácil de ser definido nem é fácil de legislar. Nós aqui estamos legislando, mas não somos nós que vamos aplicar o que estamos propondo. A aplicação é completamente diferente, e eu entendo algumas preocupações aqui. Entendo porque conheço alguns exemplos e vou citar aqui o caso da Lei de Segurança Nacional, da época da ditadura. Fizeram uma lei com conceitos amplíssimos, e o que aconteceu? Bandidos comuns foram presos junto com resistentes à ditadura e dali surgiram as facções criminosas que estão aí até hoje. O Primeiro Comando da Capital, o Comando Vermelho vêm exatamente de uma conceituação muito ampla de crime contra a segurança nacional, que abrangeu todo mundo. Eu tenho um caso pessoal. Houve um cidadão que fez um assalto com um revolver de brinquedo. E eu estive preso junto com ele ou ele junto comigo. Ele fez um assalto com revólver de brinquedo em Manaus. Tiveram de levá-lo para Belém, porque, em Manaus, não havia um tribunal militar para julgá-lo de acordo com a Lei de Segurança Nacional, que previa um tribunal militar.
20:27 R	Eu pergunto porque é uma lei de iniciativa do Governo. Eu entendo que o nobre Relator fez um esforço gigantesco, mas é quase impossível formular uma lei e imaginar sua aplicação sem atingir, por exemplo, como falou com muita clareza o Senador Antonio Carlos Valadares, e também o Senador Telmário. E digo mais: foi colocado aqui que nós temos leis para tudo; cobrem todos os aspectos da criminalidade. Existem leis em nosso País. Então, em nome do Partido Socialista Brasileiro, da nossa Bancada, vou encaminhar o voto contra. E digo mais: se nós rejeitarmos essa lei, nós estaremos dando uma demonstração ao mundo de que, no Brasil, não há terrorismo. Eu acho que essa é a grande demonstração que nós podemos dar nesta noite. Eu queria conclamar os Senadores e as Senadoras para que digamos ao mundo que no Brasil não há terrorismo! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra, pela Liderança do PT. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero aqui fazer o registro de que, em reunião realizada hoje, a Comissão Executiva Nacional do PT deliberou por recomendar à Bancada do Partido aqui, no Senado, que se posicione contrariamente à aprovação do PL nº 101/2015, que trata do terrorismo ora em discussão. A nota divulgada pela Executiva Nacional do nosso Partido elenca os principais motivos pelos quais recomenda que nós, Senadores e Senadoras da Bancada do PT, votemos contra a matéria. Diz a nota, Sr. Presidente: A Comissão Executiva Nacional entende que: primeiro, não há definição de terrorismo que seja universal ou mundialmente aceitável, tendo mais de 150 projetos dessa natureza sido apresentados na ONU sem que haja, qualquer um deles, sido aproveitado por aquela organização, que não recomenda a tipificação do terrorismo;
20:30 R	Segundo: dos 193 países existentes - já foi mencionado aqui, inclusive, pelo Senador Lindbergh -, somente 18 tipificam o terrorismo, todos eles por já terem sofrido atentados em razão de envolvimento em conflitos mundiais. Terceiro: a tipificação do terrorismo redunda diretamente no risco de criminalização de movimentos sociais e de perigosa utilização contra sindicatos e demais organizações da sociedade civil. Quarto: os tipos penais previstos, tanto no projeto quanto no substitutivo, já existem no ordenamento jurídico brasileiro e não devem ser vinculados a condutas abertas e imprecisas associadas ao terrorismo da forma como está no texto. À luz do que se precede, entende-se que tal norma, caso aprovada, feriria os princípios do Estado democrático de direito e poderia trazer sérios prejuízos à liberdade de expressão e de manifestação. Então, Sr. Presidente, é com base nessa nota, portanto, que a gente se associa ao ponto de vista aqui já apresentado pelo Senador Lindbergh de nos posicionarmos contra o projeto. Respeitamos o trabalho do Senador Aloysio Nunes, mas entendemos que um tema dessa envergadura, Presidente Renan, no mínimo, mereceria um debate mais aprofundado, inclusive um debate com a própria sociedade. Eu quero, inclusive, aqui adiantar, Presidente Renan, que minha consciência e minha convicção não me permitiram jamais, Senador Cristovam, votar no projeto tal como está, na medida em que esse projeto deixa brechas - e deixa, sim; deixa, sim - para deixar vulnerável algo que para nós é sagrado, que é o direito à liberdade, que é o direito à livre manifestação. Então, nós aqui não só nos posicionamos, como Bancada do Partido dos Trabalhadores, contrariamente ao projeto, mas fazemos um apelo, Presidente, para que seja suspensa a votação e para que o debate continue, na perspectiva, inclusive, de que emendas... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... que foram apresentadas possam ser aproveitadas. É essa a posição que a Bancada do PT, enfim, adota com relação ao projeto em discussão, Sr. Presidente.
20:33 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Presidente, pela ordem! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Tasso Jereissati, pela ordem. (Soa a campainha.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Presidente, eu queria um esclarecimento de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Tasso. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu sou Senador da oposição. Eu estou com dificuldade de entender a quem eu faço oposição. O Líder do Governo encaminhou a favor; a representante do PT encaminhou contra. Pelo que eu saiba - porque eu estou tentando entender o meu papel -, o PT é o Partido da Presidente da República. Eu estou querendo fazer oposição e não sei se é ao PT, ao Líder do PT ou ao Líder do Governo. Queria que o senhor me esclarecesse para o bom cumprimento do meu papel de Senador pelo Estado do Ceará. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senadora Fátima, o tempo de V. Exª acabou. Nós vamos ter que seguir a ordem de oradores. Senadora Lídice da Mata. (Pausa.) Se V. Exª abrir mão, nós chamaremos o Senador Cristovam Buarque. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Vamos para o encaminhamento de bancada, Presidente? Vamos para o encaminhamento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Srªs e Srs. Senadores, na medida em que eu entendi que V. Exª tinha dado a palavra para o encaminhamento de Liderança, eu, então, farei o encaminhamento pela Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, que envolve o PSB, a Rede... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Quero depois indicar pelo PT. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... o PCdoB. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - A Senadora Fátima já falou pelo PT, como Vice-Líder. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Quero dizer, primeiro, que considero que o Senador Aloysio é um dos Senadores, sem dúvida, que teria e que tem a maior capacidade para tratar de um assunto desse tema, um assunto que é complexo, que merece o estudo, que merece dedicação, e eu creio que ele conseguiu melhorar o projeto. No entanto, acredito que, exatamente pela dificuldade de definição do tema, num país em que não há terrorismo explicitamente claro - o Senador Valadares disse muito bem -, trata-se de uma legislação que busca caracterizar a exceção.
20:36 R	Buscando caracterizar a exceção, nós estamos, o nosso Bloco, propondo que possamos introduzir, no atual projeto, como já disse o Senador Randolfe, duas proposições: a primeira é a retirada da expressão "extremismo político", que fica genérico e que pode levar, portanto, a se entender extremismo político de outra maneira que não a maneira que talvez queira ser traduzida no texto; segundo, aquilo que abunda não necessariamente deve ser retirado. O óbvio deve ser colocado. Nesse sentido, nós achamos que a introdução à manutenção da ideia de que estão salvaguardadas as manifestações e os movimentos sociais, como está no projeto da Câmara, seria interessante ser mantida nesse texto. Nesse sentido, Sr. Presidente, é que fazemos este apelo, porque a nossa posição será uma posição contrária ao texto, se ele se mantém sem essas duas modificações, que nos permitiriam, portanto, garantir um aperfeiçoamento maior do texto. Acredito, Sr. Presidente, que não é fácil definir o que é terrorismo justamente porque não há, em nosso País, nenhuma tradição de manifestação de terrorismo. Nós, portanto, como disse muito bem aqui o Senador João Alberto Capiberibe, corremos o risco de fazer uma legislação compreendida muito bem pelo conjunto dos Senadores, mas que, lá na ponta, ao ser aplicada, não represente a expressão desse desejo. Muitos dizem assim: isso é muito fácil de resolver. Também diziam isso, Senadora Simone, quando o Congresso fez a Lei Maria da Penha. Achávamos nós mulheres que estava tudo preenchido no conceito da Lei Maria da Penha. No entanto, a primeira vez que alguém... (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... foi condenado pela Lei Maria da Penha, foi justamente uma mulher. O que prova que lá na ponta, quando o juiz vai aplicar a lei, passa a lei por uma compreensão, um juízo próprio daquele juiz.
20:39 R	Portanto, é nos precavendo contra possibilidade de um entendimento equivocado na ponta feito por algum juiz que não tenha um entendimento completo do debate que aqui foi travado, que nós gostaríamos de ter esse texto alterado para que nós pudéssemos caracterizar, primeiro, a salvaguarda em relação aos movimentos sociais; segundo, a caracterização do que é extremismo político, porque nós podemos incorrer numa grande dificuldade de sua caracterização. (Soa a campainha.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Como Líder.) - Permita-me, Presidente. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Presidente, o Relator... Não sei como me conduzo. O Relator quer falar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Logo em seguida, eu darei a palavra. Senador Aloysio. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em relação a extremismo político, a forma que encontrei me parece mais, digamos, circunspecta do que a expressão que vinha do projeto da Câmara, inclusive, e do projeto do Governo. Um se referia à ideologia, e outro, a política pura e simplesmente. Assim como o projeto sancionado pelo Presidente Lula a que me referi, mas que tem apenas efeitos civis, ele fala simplesmente em ato de motivação política. Eu procurei "extremismo político" porque pega os atos que são tipicamente terroristas, que foram citados aqui enquanto eu discursava - por exemplo, o atentado contra a Ordem dos Advogados que matou a Dona Lyda. De qualquer maneira, o Senador Valadares apresentou uma emenda deixando mais claro que esse extremismo político é aquele que visa diretamente ao funcionamento das instituições do Estado democrático de direito, deixando muito claro que é um ato de conteúdo nitidamente antidemocrático, porque atinge e subverte as instituições fundamentais do Estado democrático de direito. Eu vi a emenda do Senador Valadares e me parece uma boa emenda, que eu gostaria de acolher. Em relação à segunda preocupação que V. Exª exprimiu e vários de nossos colegas, a minha dificuldade, veja bem, é dizer que não é terrorista ato que não é terrorista, porque, evidentemente, um ato que é praticado, seja por que pretexto for, e que não se reveste daquelas quatro características do ato terrorista que estão previstas aqui no art. 2º não é ato terrorista. Mas, de qualquer maneira, como eu proponho colocar no tipo que define terrorismo o seu resultado, que é a provocação do pânico generalizado, talvez nós pudéssemos dizer, colocar no artigo, digamos, interpretativo o seguinte: que não se considera pânico generalizado o distúrbio ou a tensão decorrentes de manifestação pública que vise defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal. Seria uma forma em que nós modularíamos essa tipificação, visando caracterizar melhor o que seja o resultado do ato terrorista, que é o pânico generalizado. Porque toda manifestação ruidosa, reivindicatória, que mobilize muita gente, acaba por criar, realmente, uma tensão. Acaba, talvez, até por criar um distúrbio na vida de uma cidade: interrompe-se o trânsito, pode haver confusão, provocadores.
20:42 R	O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Então, se nós puséssemos o seguinte: que não se considera pânico generalizado o distúrbio ou a tensão decorrentes de manifestação pública que vise defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida na lei, talvez pudéssemos atender a preocupação que V. Exª e todos os colegas exprimiram. Isso me deixaria até mais tranquilo. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senador Aloysio, V. Exª está fazendo até uma variação... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... daquele texto que veio da Câmara. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Exato. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cristovam Buarque, com a palavra, V. Exª. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero manifestar claramente que, apesar de todo o meu respeito ao Senador - e, claro, tenho que dizer também que o projeto é do Governo -, eu vou votar contra. Vou votar contra porque eu o achei inoportuno e vago. Vou dizer por que é inoportuno. Presidente Renan, se nós continuarmos mais alguns meses com a nossa pauta nesse tipo de debate, este País está caminhando para um acirramento das relações sociais. E aprovar isso agora é inoportuno, porque nós estamos passando um recado para essa sociedade que está em mobilização, em movimento, o que vai aumentar muito, se nós não encontrarmos um rumo para o País. E não o vamos encontrar debatendo isso agora em vez de debatermos os grandes problemas nacionais - o que não é esse. Nós vamos passar um recado equivocado, pelo momento. Agora, eu sou contra também pelo conteúdo. Veja bem, Presidente, aqui diz, e o Senador Aloysio me confirmou, que são quatro razões: uma delas é o objetivo de provocar pânico generalizado. Ou seja, se um cara terrorista - mesmo que o Senador Aloysio ache que não é -, se um cara põe uma bomba e mata 50 pessoas, mas não provoca, nem é intenção dele provocar, pânico generalizado, ele não é terrorista. Ele é terrorista! Há terrorista que não busca provocar pânico generalizado, mas é terrorista.
20:45 R	Outra coisa: se um pai vai a um hospital com um filho e, por não ser bem atendido, agride o médico - aí já entramos na primeira coisa, que é atentar contra a pessoa mediante violência -, e se ele, por conta disso, provoca pânico e vai preso, se chegar a um juiz e este descobrir que ele é filiado a um partido, o juiz vai verificar: "Esse partido é moderado ou é radical?" Se for radical, ele pode dizer: "Extremismo político". E aí depende do juiz dizer se é ou não extremismo político. Vou dizer outra preocupação: "que atente gravemente contra as instituições democráticas". Senador, há gente aí achando que pedir impeachment é atentar gravemente contra as instituições democráticas, o que eu acho que não é. Então, essa lei não é oportuna. Aproveito para mostrar a inoportunidade dela. Nós estamos aqui com cinco professores presos agora por causa de uma manifestação no Distrito Federal. Professores, presos! Isso pode provocar pânico. Isso vai continuar, vai haver mais disso. Vamos dizer que, se houver um pânico, foi ato terrorista? Eu creio, Presidente, que não é o momento de votarmos isso e, se tivéssemos de votar, com todo o respeito ao Governo e ao Senador Aloysio, não é esse o projeto que a gente precisa para definir o que é terrorismo. Finalmente, eu quero dizer que não deixa de ser esquisitíssimo que, de repente, o Governo e o PSDB defendam um projeto, e o PT contra. Eu não estou entendendo o que é isso. Dá vontade de dizer que isso é uma forma de terrorismo ideológico que talvez este Pais esteja vivendo. Mas isso está faltando na definição. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos passar à votação do requerimento. O requerimento será lido pelo... Eu vou dar a palavra a V. Exª para encaminhar. O Senador Delcídio fará a leitura do requerimento, o Senador Eunício, também. O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS. Sem revisão do orador.) - Requeiro, nos termos regimentais, preferência para votação da Emenda de nº 15, Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2015. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É um requerimento de inversão de pauta. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente, só para entender. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Esse requerimento é para votar o texto do Senador Aloysio? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O texto substitutivo do Relator. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Do Senador Aloysio? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É, exatamente.
20:48 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Preservando os destaques? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os destaques serão feitos depois do substitutivo. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Vamos votar o texto principal aqui, sem prejuízo dos destaques? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sem prejuízo dos destaques. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Humberto Costa. V. Exª vai encaminhar a votação do requerimento? O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - De quem é o requerimento? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O requerimento é do Relator. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Pois é, mas, Sr. Presidente, há encaminhamento de requerimento sem ser pelo autor? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, nós poderemos fazer um acordo. Já que o Senador Humberto Costa está insistindo em falar e nós não temos como, nós podemos fazer um acordo: estabelece-se um outro para se contrapor, e aí nós votamos a matéria. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Fora do microfone.) - Ele está dizendo que não é sobre o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima. V. Exª pode encaminhar. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Encaminhamento de requerimento só quem pode é o autor, Presidente! É regimental. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É que a Senadora Fátima Bezerra já encaminhou pelo PT. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Encaminhou como Líder, inclusive! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Encaminhou como Líder. Ela foi anunciada como tal. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Fora do microfone.) - Embora eu tenha pedido como oradora. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - Ele pode encaminhar pelo Bloco ou até pelo Governo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Pode encaminhar, e eu darei a palavra a Senador Cássio Cunha Lima na sequência. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Pode não, senão eu vou me inscrever duas vezes, então. Então, eu vou me inscrever duas vezes para encaminhar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª quer encaminhar, Senador Eunício? O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Não, eu não quero encaminhar requerimento que eu não sou o autor, e o Regimento não me permite encaminhar requerimento do qual eu não seja autor, Sr. Presidente. É o Regimento desta Casa que tem que valer! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sem dúvida. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Senão nós vamos ficar aqui até de madrugada discutindo. Eu compreendo a forma como V. Exª trata democraticamente a todos nós aqui, mas nós temos que dar encaminhamento regimental nas matérias. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª tem absoluta razão. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sem querer cassar a palavra de ninguém. Na hora de encaminhamento "sim" ou "não"... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Orientação de Bancada. Não é encaminhamento. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Orientação de Bancada, tudo bem. Nós vamos orientar Bancada. Eu quero só orientar a Bancada no momento oportuno. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Passamos à votação. Votação do requerimento de preferência para votação do substitutivo, da Emenda nº 15 do Relator. As Senadoras e Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Votação do substitutivo do Relator. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Nós estamos votando o substitutivo do Relator Aloysio Nunes? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A partir da aprovação do requerimento de inversão de pauta. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Humberto, com a palavra, para encaminhar a votação do substitutivo.
20:51 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, nossa posição é absolutamente clara em relação a essa temática. Aqui foi questionada, inclusive, a coerência do PT, do nosso Bloco, no sentido de que vamos nos posicionar contra esse substitutivo, como faríamos se fosse o projeto que veio da Câmara dos Deputados. Temos concordância com o projeto originalmente apresentado pelo Governo, mas esse projeto que aí está para votação, em que pese meu respeito ao Senador Aloysio Nunes, certamente não atende às preocupações que temos todos nós. De início, pelo fato de que todas as manifestações que foram feitas aqui - algumas delas, até de forma meio jocosa, tratadas pelo Relator - são uma demonstração da dificuldade do estabelecimento de uma clara definição do que seja terrorismo. Não é por acaso que, várias vezes, a própria Organização das Nações Unidas tentou estabelecer o que seria isso, em torno de mais de 150 projetos apresentados, e não se consegue chegar a uma definição que seja aceitável. Cinco países estabeleceram essa tipificação, e, por coincidência, países que já foram vítimas de ações de agrupamentos terroristas, o que não é o que ocorre no nosso País. Nossa preocupação, como dissemos, é que qualquer subjetividade no tratamento de um tema como este pode permitir a criminalização das lutas sociais, dos movimentos sociais, e a restrição à liberdade de expressão e de organização. Por outro lado, tudo aquilo que foi estabelecido como tipos penais, com incremento de penas, já estão definidos no Código Penal brasileiro. Tudo aquilo que é classificado como ato terrorista ali está. E por que a necessidade de estabelecer esse projeto com essa qualificação aqui posta? Portanto, eu quero dizer aqui, com todas as letras: o Partido dos Trabalhadores, o nosso Bloco se manifesta claramente pela rejeição desse projeto. Se ao menos o Relator tivesse aceitado as duas emendas propostas para que se estabelecesse claramente uma exceção ao que se diz sobre movimentos sociais, nós poderíamos ter todos juntos aqui, votando por essa matéria. Como não é o caso, nós indicamos e encaminhamos o voto "não". E tentaremos, nos destaques, fazer com que essas emendas sejam aprovadas. Muito obrigado, Sr. Presidente.
20:54 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Cássio Cunha Lima. Com a palavra, V. Exª. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs Senadores, claro que o Plenário já está maduro para votar essa matéria, que é indiscutivelmente complexa. Poderíamos usar do bom procedimento legislativo e aprovar o substitutivo do Senador Aloysio Nunes Ferreira, feito com competência, com esmero, com dedicação, com a seriedade habitual. Aqui nós podemos ter divergências múltiplas, mas há um consenso indiscutível em relação à postura, ao comportamento que o Senador Aloysio sempre teve na defesa das suas teses, das suas ideias. Então, seria muito mais lógico aprovar o substitutivo e votar, como o Regimento permite, as emendas dos destaques. Mas, nessa confusão que existe hoje entre a relação do Partido dos Trabalhadores com o próprio Governo... Sim, porque a coisa está tão estranha no Brasil que, até mesmo para tentar ajudar o Governo a aprovar uma matéria que é importante para o País, nós, da oposição, temos dificuldades. Este é um diploma legal que tem uma exigência internacional. O Brasil não pode ser uma nação que assina vários tratados internacionais contra o terrorismo, mas não dispõe de um diploma legal que regulamente, de forma clara e com a precisão necessária, o que vem a ser efetivamente terrorismo, saindo dessa situação vaga que temos hoje. Pois bem, no momento em que a Oposição tenta ajudar o Governo a aprovar uma matéria, que é uma exigência Internacional e que pode levar o nosso País a sofrer penalidades, vem o PT encaminha contra. Então, é difícil você entender o grau de confusão em que eles se encontram, porque, até mesmo na hora em que nós queremos ajudar, o PT vem e tenta, mais uma vez, colocar-se contra o próprio Governo. O Partido - e não são só os Parlamentares - manifestou-se em nota que foi lida desta tribuna pelo Senador Valadares.
20:57 R	Mas vamos ao cerne da questão. O Senador Humberto Costa disse que é difícil uma definição para o que é terrorismo. Eu concordo com o Senador Humberto. É difícil encontrar uma definição para terrorismo. Foi por isso que, com muito cuidado, zelo, competência, o Senador Aloysio Nunes encontrou quatro definições. Só existe o ato terrorista quando quatro pré-requisitos são preenchidos. Então, vamos acabar com este discurso falacioso: "Ah, o que está se querendo é inibir os movimentos sociais". Conversa fiada, minha gente! Os movimentos sociais continuarão fazendo as suas manifestações, poderão fazer os seus protestos, poderão reivindicar, porque a Constituição Federal garante, e nenhuma lei vai revogar a Constituição, por um princípio básico de hierarquia. Essa lei usa terminologias abrigadas na Constituição. Todas as terminologias que foram adotadas pelo Relator e que geram discussão estão na Constituição Federal. Então, vamos lá discutir na Constituição as expressões que foram acolhidas e abrigadas pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. Então, para que o telespectador da TV Senado, que nos prestigia a esta hora da noite com sua audiência, entenda o assunto, o que fez o Relator foi exigir quatro pré-requisitos para que se caracterize o ato de terrorismo, que precisa ser legislado. Não podemos é ficar apenas com o Código Penal... (Soa a campainha.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... porque o Código Penal estabelece regras específicas. Diz o Relator: terrorismo se caracteriza quando atentar contra pessoa - primeiro ponto -, mediante violência ou grave ameaça - o segundo requisito; motivação por extremismo político, intolerância religiosa, etc., e com o objetivo de provocar pânico generalizado. Ou seja, mais claro impossível! Aqui se estabelecem quatro requisitos, quatro exigências para que se faça a tipificação da prática de terrorismo. O restante é proselitismo político, que nós respeitamos. Cada um tem sua crença, cada um tem sua convicção, cada um tem sua doutrina, muitos possuem até dogmas. E não vamos enfrentar dogmas, vamos legislar. E legislar a favor do Brasil é aprovar o relatório do Senador Aloysio Nunes. O PSDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSDB vota "sim". Senador Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente, somente na hora do encaminhamento da votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Votação da Emenda nº 15, substitutivo do Relator. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Verificação, Sr. Presidente! Verificação.
21:00 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Verificação, com os apoiamentos do Senador Humberto Costa, Senador Lindbergh Farias, Senador Capiberibe, Senadora Vanessa, Senadora Lídice da Mata, Senadora Fátima Bezerra, Senador Elmano Férrer, Senador Cristovam, Senador Reguffe, Senador Valadares. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Sr. Presidente, quem acompanha o parecer do Senador Aloysio Nunes Ferreira vota "sim". É isso? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Quem acompanha o parecer do Senador Aloysio Nunes Ferreira vota "sim". Eu consulto aos Senadores se podemos iniciar a votação. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Podemos, Presidente, só... Presidente, para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - O PT vota "não", Sr. Presidente. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Para encaminhar pelo PMDB, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu já estou indo para quase 20 anos nesta Casa e na outra Casa e, sinceramente, nunca presenciei o que estou presenciando hoje aqui. Uma matéria vem em regime de urgência constitucional, encaminhada pela Presidenta da República a este Parlamento, e, de repente, vemos aqui Líderes da própria Presidente, como o Líder do Partido da Presidente, encaminhando contrariamente à aprovação dessa matéria em regime constitucional, mandada por quem de direito. Só quem pode encaminhar matéria nesse sentido, em regime de urgência, é o próprio Presidente da República. No caso, a Presidente Dilma encaminhou a esta Casa. Há um resquício da ditadura que é a chamada Lei de Segurança Nacional, que, no seu art. 20, define o que é terrorismo. Esse art. 20 da antiga Lei de Segurança Nacional, sim, deve ser varrido da nossa legislação brasileira, Sr. Presidente. Agora, o encaminhamento feito aqui, na noite de hoje, estarrece cada cidadão brasileiro, que não entende mais. O Partido da Presidente foi para a oposição nesta noite, oposição clara encaminhada pelo Líder do Partido dos Trabalhadores contra o seu Governo. Sr. Presidente, para retirar de vez esse último resquício da ditadura militar, que é o art. 20 da Lei de Segurança Nacional, eu vou votar e encaminhar pelo PMDB favoravelmente a essa matéria, porque compreendo o Senador Aloysio Nunes Ferreira. Primeiro, a questão de terrorismo está na Constituição, está definida, Sr. Presidente; segundo, o Senador Aloysio Nunes Ferreira foi escolhido em uma reunião de Líderes como alguém que podia somar a todos nós aqui o entendimento do que significava terrorismo, pelo cuidado que tem o Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela forma como ele se conduz aqui nesta Casa e pela decência com que ele trata as matérias que vêm aqui. Ele se propôs, como sendo um dos Líderes da oposição, a relatar essa matéria, que tem regime de urgência, encaminhada pela Presidente da República.
21:03 R	Eu não estou conseguindo entender nada. Já estou aqui há quase 20 anos e tenho ocupado funções de Liderança, graças à generosidade do meu Partido e da minha Bancada. Eu Não estou entendendo nada, Sr. Presidente. Está de vaca - como disse aqui o Senador Ricardo Ferraço - não conhecer bezerro em curral pequeno, mesmo com o úbere cheio. Então, eu não estou conseguindo entender o que está acontecendo aqui nesta noite. Imagine o nosso telespectador, que está lá olhando para a TV Senado e dizendo: "eu não consigo mais entender nada". Meu companheiro, que foi meu companheiro de chapa, o Senador Tasso Jereissati, que é um homem experiente, que foi Governador do nosso Estado com um brilhantismo que só coube a ele naquele Estado até hoje e que volta a ser Senador da República, também não entendeu nada do que está acontecendo aqui nesta noite. O senhor imagine o cidadão brasileiro que está nos assistindo. O PMDB, para varrer de vez o que existe ainda de resquício da ditadura militar, que é a Lei de Segurança Nacional, no seu art. 20, que define o que é terrorismo - essa, sim, deve ser varrida, porque aí tem uma conotação completamente diferente do que se colocou aqui nesta noite -, vai encaminhar favoravelmente ao relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, parabenizando-o. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sr. Presidente, para encaminhar! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente! O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSDB vota "sim". A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado, como vota o DEM? A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Presidente Renan Calheiros, para encaminhar. Eu queria, Senador Renan Calheiros... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Ronaldo Caiado está com a palavra. Em seguida, darei a palavra a V. Exª, Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Além da fala do Líder do PMDB, Sr. Presidente, eu quero chamar a atenção para um ponto. É interessante que, durante todos esses anos, os liberais, todos aqueles que têm e praticam uma democracia centro-liberal no País, sempre tentaram rotulá-lo a uma direita, vinculado a um momento de exceção da política nacional. O que é interessante hoje, além dos detalhes aqui levantados pelo Senador Eunício, referentes ao Líder do Partido, no encaminhamento do Líder do Governo contrário ao projeto que normatiza ou define o que seja terrorismo, é imaginar hoje como é que o PT vai se explicar perante a sociedade brasileira que o único artigo da Lei de Segurança Nacional que trata de terrorismo foi excluído do texto pelo Senador Aloysio Nunes. Ora, derrubar o relatório apresentado, com muita competência, pelo Senador Aloysio Nunes vincula exatamente o PT à manutenção daquilo que eles sempre contestaram, ou seja, a Lei de Segurança Nacional, no seu art. 20, que define atos de terrorismo.
21:06 R	Veja bem a que ponto nós chegamos. Eu não vou entrar no detalhe se o Senador do PT encaminhou contra a orientação do Palácio. A nossa orientação é em relação ao texto apresentado pelo Senador Aloysio Nunes, que teve o bom senso e o equilíbrio de trazer um texto em que qualquer cidadão de um país que respeite o Estado democrático de direito deseja ver aprovado, com os critérios e com os cuidados que teve pelo conhecimento profundo da matéria. Não aprovar o texto do Senador Aloysio Nunes é realmente querer manter aquilo que o PT sempre chamou de excessos da truculência do período do regime militar. E agora eles passarão, sem dúvida nenhuma, a manter e a preservar aquilo que sempre criticaram. Essa incoerência não é difícil de ser entendida só pelo Senador Tasso Jereissati. Esse processo esquizofrênico é difícil de ser entendido por qualquer cidadão que realmente tenha capacidade de análise, diante do fato que está colocado. Por isso, Sr. Presidente, o Democratas vota "sim" ao texto do Senador Aloysio Nunes, que construiu, com muita competência e muita habilidade, aquilo que foi, sem dúvida alguma, um projeto cirurgicamente construído para que tivéssemos aqui uma lei que defina o que seja terrorismo. O Democratas vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Democratas vota "sim". Senadora Ana Amélia, como vota o PP? A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nesta sessão, neste momento, está o retrato bem-acabado da crise que o Brasil está vivendo, que, antes de ser uma crise econômica, é uma crise política. Eu estou pasma, como grande parte dos Senadores, com a falta de solidariedade do Partido da Presidente Dilma Rousseff ao Governo da Presidente Dilma Rousseff. Isso explica a situação caótica que o País está vivendo hoje.
21:09 R	A surpresa do Senador Eunício Oliveira é a mesma de milhões de brasileiros. Não dá para se entender mais nada, porque o Governo manda um projeto para o Senado, Senador Eunício, e o Partido do Governo dá as costas para o Líder aqui, Delcídio do Amaral, que fez a defesa... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Porque o projeto piorou, Sr. Presidente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... mostrando que houve diálogo do Relator com o Gabinete Civil da Presidência da República, com o Ministério da Justiça. Não precisava mais. Além disso, houve o preparo técnico, jurídico, constitucional de um relatório, que foi, eu diria, perfeito em todos os aspectos, inclusive nas explicações mais elaboradas, como foi a explicação do caso dos índios mapuches, um documento de 129 páginas, que o Relator teve o cuidado de ler. Aqui falta solidariedade. E, pela primeira vez, eu estou votando com o Governo, de maneira absolutamente serena, em nome do Partido Progressista, e faço não só em homenagem à qualidade do relatório, mas em solidariedade à Presidente Dilma Rousseff, que, tantas vezes aqui, neste plenário, eu tenho criticado. Ela está sendo tirada do poder, fragilizada pelo Partido dela. O Partido Progressista vota a favor do relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Para encaminhar, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu preciso falar por 30 segundos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu preciso falar por 30 segundos, para explicar uma coisa. A posição do Partido dos Trabalhadores mudou, porque houve uma mudança no projeto. O projeto retira um artigo que preservava os movimentos sociais. Na nossa opinião, esse relatório abre caminho para criminalizar os movimentos sociais. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Eu também quero falar de novo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Serra. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, para encaminhar. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, o Líder do Governo está encaminhando favoravelmente a matéria. O Líder do Governo está encaminhando favoravelmente a matéria. O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Sr. Presidente. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O PT vota contra a orientação do Líder do Governo. Está dito. O PT está... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Serra. Senador Delcídio do Amaral. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente, pela ordem. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Serra. Senador Delcídio do Amaral. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem. Sr. Presidente, a respeito da intervenção brilhante, a meu ver, do Senador Eunício, da intervenção do Senador Lindbergh e das intervenções feitas aqui, em voz alta, informalmente, quero lembrar o seguinte: o substitutivo do Senador Aloysio foi discutido com o Governo.
21:12 R	O argumento de que o Congresso modificou o projeto do Governo, e portanto de que quem estiver votando a favor estará votando contra o Governo, é falso. O substitutivo apresentado incorpora a discussão com o Governo. Eu conversei, há 20 minutos, há meia hora, com o principal assessor, para o Congresso, do Ministro da Justiça, que me confirmou isso. Portanto, estamos votando aqui um projeto que tem o apoio do Governo Dilma sim, apesar das considerações em contrário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Delcídio Amaral. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, para encaminhar. O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Sr. Presidente, primeiro gostaria de fazer um registro... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Quero pedir aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que venham ao plenário. Estamos realizando uma votação nominal. Senador Delcídio Amaral. O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, primeiro, fazer um registro. Como V. Exª disse, esse projeto está trancando a pauta desde o dia 5 de outubro - desde o dia 5 de outubro. Sr. Presidente, esse projeto tramitou na Comissão de Relações Exteriores, onde foi relatado pelo Senador Romero Jucá. Ele veio da Câmara dos Deputados e, depois, aqui, foi pautado com urgência constitucional. Eu não vou nominar, mas relatores que foram indicados desistiram da relatoria no meio da tramitação. Como foi dito, o Senador Aloysio Nunes fez um trabalho no qual consultou o Governo - e sou testemunha disso -, a Casa Civil, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Justiça. Numa reunião de Líderes, volto a repetir, ele assumiu o papel de Relator desse projeto. Quero aqui deixar registrado, Sr. Presidente, que esse projeto não é só importante... Tentaram dar um viés aqui de que a preocupação é econômica, mas esse é um tema fundamental com relação ao terrorismo. Dos países que pertencem ao Gafi, por exemplo, só para registrar, mais de 35 já apresentaram e aprovaram em seus Parlamentos legislações semelhantes.
21:15 R	Portanto, Sr. Presidente, se há divergências ideológicas de posicionamentos, se há, inclusive, hoje uma decisão do Partido dos Trabalhadores, na reunião da sua Executiva, isso não reflete o que o Governo, através do seus ministérios, trabalhou para que esse relatório fosse aqui relatado e defendido pelo Senador Aloysio Nunes. Quero deixar aqui bem claro, para entendimento de todos, que foram apresentadas duas emendas com relação aos movimentos sociais e mais uma segunda emenda, que, dentro do acordo que foi feito, seriam votadas, como estamos votando aqui o relatório do Senador Aloysio Nunes. Portanto, quero aqui deixar bem claro: o Governo, com relação à emenda dos movimentos sociais, tem uma posição muito clara de ser favorável. Agora, o Governo negociou o texto que foi apresentado pelo Senador Aloysio Nunes. Portanto, não podemos tergiversar e, ao mesmo tempo, tentar criar fatos que não existem. As coisas tramitaram aqui dentro da nossa rotina, do nosso ritual com o Governo participando ativamente do texto que foi debatido aqui. Por isso, Sr. Presidente, a posição do Governo é "sim", e mesmo o PT, hoje, encaminhando na Executiva nacional um posicionamento contra... Eu sou Líder do Governo, e, como sou testemunha do que foi negociado, política é palavra, eu tenho de honrar o compromisso que assumi com o Senador Aloysio e com os Ministérios que fizeram o debate desse projeto. Portanto, o voto é "sim". A Liderança do Governo encaminha o "sim". O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Para encaminhar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Randolfe. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Sr. Presidente, o PT e o Governo não são a mesma coisa? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Vamos aos fatos. Esse argumento colocado aqui sobre a Lei de Segurança Nacional é uma falácia, é uma névoa contrária à realidade. Não existe Lei de Segurança Nacional. Qualquer decisão judicial, desde o advento da Constituição de 1988, é com base na Constituição ou, subsidiariamente, com base no Código Penal. Não existe esse dispositivo. É o contrário. Estamos trazendo um tema da ditadura de volta para o ordenamento jurídico. Essa é a verdade. A verdade também, Sr. Presidente, é que essa matéria foi encaminhada, esse argumento que foi encaminhado em decorrência dos países que fazem parte do Gafis, é uma segunda falácia, que não tem cabimento. Sejamos sinceros. Este projeto foi para atender, lamentavelmente, o caminho de ortodoxia neoliberal pelo qual o Governo optou. Essa é a verdade. Veja, dos 34 países que fazem parte do Gafis, só cinco têm legislações antiterrorismo.
21:18 R	E quais são esses cinco? Os Estados Unidos, que tem tradição nesse sentido de combate ao terrorismo; Israel, que nem precisa dizer; a Colômbia, que esteve envolvida em uma guerra civil; o Reino Unido, que teve experiências desse tipo; e a Espanha. Todos tiveram experiências desse tipo! Sr. Presidente, na América Latina não há experiências de terrorismo. E os casos que couberem nesse sentido, a legislação - foi dito aqui -, o Código Penal, a Lei das Organizações Criminosas, toda essa legislação, todo esse aparato legislativo, no Brasil, ampara o bem legal que se pretende com uma pretensa... (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... legislação sobre terrorismo (Fora do microfone.). Para concluir, Sr. Presidente. Na verdade, aqui, os interesses são outros colocados. Se o Governo, lamentavelmente, caiu na cantilena, é erro e pecado do Governo. O fato concretamente colocado é que, na América Latina, a tradição que há de terrorismo é por parte do Estado; do Estado que torturou e matou no Brasil, de 1964 a 1985; do Estado que torturou e matou no Chile, na Argentina, no Uruguai. É por isso que o Chile foi condenado pela OEA quando tentou reeditar, inclusive, legislação desse tipo. Ou seja, Sr. Presidente, está claro! Não existe nada sobre Lei de Segurança Nacional. Na verdade, terrorismo é tentar reeditar uma legislação... O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Vamos à votação, Presidente. (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... contra - tem um objetivo e um interesse essa legislação - as legítimas manifestações e os movimentos sociais da sociedade brasileira. Este é o endereço! A Rede Sustentabilidade encaminha o voto "não". O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não tenho uma (Fora do microfone.) longa experiência parlamentar, mas, neste momento, eu estou entendendo este Plenário. Estou entendendo como nunca entendi! Os Parlamentares aqui, os Senadores aqui, estão votando com sua sensibilidade, estão votando a partir de análise própria. Aqui não tem Governo, não tem oposição. E eu estou falando isto porque nós debatemos longamente. Não é o embate entre Governo e oposição, é uma questão de sensibilidade. Por esta razão, o meu Partido encaminha a votação "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Acir Gurgacz. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu entendo que essa é uma matéria que não é do Governo ou contra o Governo. Nós não estamos aqui discutindo se votamos a favor ou contra o Governo. Essa é uma matéria importante para o nosso País. E o relatório do Senador Aloysio, em meu entendimento, atende as necessidades do Brasil. Portanto, o meu encaminhamento - do PDT - é o voto "sim", respeitando os colegas que, porventura, não entendem da mesma forma. Portanto, o PDT encaminha o voto "sim", mas libera a Bancada, Sr. Presidente. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Douglas Cintra. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Presidente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Otto Alencar.
21:21 R	O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Primeiro, eu quero concordar com a colocação do Líder do Governo, o Senador Delcídio do Amaral. Eu acho que o relatório e o substitutivo do Senador Aloysio Nunes Ferreira são de mérito. Ele debateu e estudou isso, inclusive debateu com os ministros do Governo da Presidente Dilma Rousseff, e o PSD encaminha "sim". Eu acho que o debate foi muito mais para o lado ideológico do que a própria matéria que está sendo discutida aqui, de tanta importância para o Brasil. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Douglas Cintra. O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, entendendo a importância do assunto e do momento, o PTB encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - PTB encaminha o voto "sim". Senadora Vanessa, como vota o PCdoB? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Eu já me pronunciei sobre a matéria e disse que, para nós do PCdoB, essa é uma questão que foi debatida em todos os nossos fóruns, e temos uma opinião muito clara que eu procurei expressar da tribuna. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Falta o PR, Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Entendemos que a lei aprovada do jeito que está poderá criar mais confusão e criminalizar os movimentos sociais deste País. E, com esse entendimento, encaminho o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu obviamente já fiz o encaminhamento pelo PT, mas, como eu fui aqui citado, e citado, eu diria, até de forma um tanto jocosa, eu gostaria de dizer que esse é um tema que, à semelhança de outros, que envolvem, por exemplo, questões de consciência, visões políticas e ideológicas, extrapola o âmbito da questão governo/oposição. Querer transformar isso num debate de governo/oposição, querer dizer que o PT não é Governo, parece-me algo absolutamente despropositado. E, portanto, nós encaminhamos essa posição, primeiro porque o nosso Partido historicamente tem uma posição absolutamente clara em defesa dos movimentos sociais, da liberdade de organização, da paz, da democracia e da liberdade. Obviamente que esse também é o princípio que rege o Governo. Não estou aqui duvidando, e o Senador Delcídio sabe disso, que foi discutido pelo Governo com o Relator, não estamos aqui em nenhum momento para desqualificar seja a posição do Governo, seja a posição do Relator, mas estamos aqui para afirmar a posição do nosso Partido, a nossa posição como Senadores, como, vários de nós, militantes e ex-militantes dos movimentos sociais.
21:24 R	Portanto, é apequenar o debate querer dizer aqui: "Está mostrando que o Partido, o País está desgovernado." Não é nada disso; nós somos Governo, mas o nosso Partido também tem posições que nem sempre são as do Governo. Nesse ponto aqui aconteceu assim. Por isso, Sr. Presidente, eu agradeço a concessão desse tempo para dizer que me parece até oportunista essa tentativa de fazer essa intriga entre o nosso Partido e o Governo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Magno Malta, Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Sr. Presidente, é preciso... O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Sr. Presidente, antiguidade é posto. Eu sou mais velho na Casa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Magno Malta e, em seguida, o Senador Ricardo Ferraço. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Agora eu vou ceder para ele. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu faço um apelo aos Senadores para que venham ao plenário. Estamos prestes a concluir uma votação importante. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Agora eu vou ceder para ele falar primeiro, por questão de educação. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por cessão do Senador Magno Malta, é preciso repor a verdade. Querem criar aqui uma dicotomia de que aqueles que são a favor dos movimentos sociais votam contra, e aqueles que são contra os movimentos sociais votam a favor. Isso é uma falácia, Sr. Presidente. Isso não encontra qualquer tipo de fundamento, Sr. Presidente. O que garante a livre manifestação dos nossos movimentos sociais é a nossa Constituição Federal, Sr. Presidente, que foi consagrada em 1988, e o texto do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que não é mais um texto dele, é um texto coletivo, porque ele foi designado e, ao longo desse tempo, de maneira republicana, ele ouviu a todos. Para além desse simplismo demagógico de oposição e Governo, o que está sendo proposto é algo para o Estado brasileiro, Sr. Presidente. Nós estamos aqui falando de alguma coisa que tem outra dimensão, Sr. Presidente. Portanto, é mentirosa a afirmação de que o texto... Eu vou repetir: é mentirosa a afirmação de que o texto do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que terá o meu voto, trabalha e conspira contra a garantia de liberdade de manifestação pública de movimentos sociais, sindicais e políticos de qualquer natureza, Sr. Presidente. O que estão querendo é transformar esse debate num debate ideológico, e esse não é um debate ideológico; esse é um debate que se estabelece em torno daquilo que nós precisamos ter. Ou seja: ou nós concedemos ao Estado brasileiro uma legislação adequada, moderna, precisa, bem pensada, equilibrada, ou nós vamos continuar criando discursos políticos para afirmar a negação do insucesso daquilo que está norteando a nossa conjuntura.
21:27 R	Por isso mesmo, Sr. Presidente, voto "sim" e voto, com absoluta tranquilidade e convicção, com a proposta do Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, falei já a respeito do texto do Senador Aloysio, acho que essa história de criminalizar movimentos sociais também é uma falácia, mas discordo do Senador Ricardo Ferraço quando ele diz que estão tentando transformar num debate ideológico. De certa forma, é um debate ideológico mesmo, é o que eu penso e o que o outro pensa. E o que eu penso e o que o outro pensa é um debate ideológico, em qualquer matéria; não deixa de ser. É um debate ideológico, sim. E eu disse, quando falei a primeira vez, que concordo com o Senador Aloysio. O texto é preciso, é necessário, mas há um item que me intriga. O Código Penal brasileiro não tem a palavra "homofobia". E, no entanto, essa palavra foi banalizada no País. Quem não concorda com a opção sexual de alguém é homofóbico. Nós temos lutas, e isso é um debate ideológico: é homofóbico. Pois bem, Sr. Presidente, em não havendo, no Código Penal, essa tipificação de crime, qualquer pessoa que não bate palma para a opção sexual de alguém, mesmo o respeitando, já se tornou homofóbico. É assim que eu sou tratado. Veja, Sr. Presidente, na última passeata gay, em São Paulo, o movimento gay levou para a rua um travesti numa cruz, símbolo da Igreja Católica, em posição sensual. Fiz um discurso dessa tribuna. O travesti que estava na cruz me processou por danos morais, pedindo R$700 mil, porque eu sou homofóbico. Em seguida, uma ONG LGBT me processou também, pedindo R$1 milhão, porque eu sou homofóbico. Aliás, não retiro uma vírgula do que falei, das minhas convicções. O texto traz a palavra gênero. Por que não sexo? Eles correm dessa palavra. Se não existe tipificação no Código Penal para homofobia, imaginem uma lei de terrorismo que traga, no texto, como está, a palavra gênero. Sabem o que vai acontecer? De homofóbicos, nós passaremos a terroristas: eu me tornarei um terrorista, porque não bato palma; eu não me tornarei um terrorista, porque não faço festa.
21:30 R	Aliás, quais são as determinações do Governo? Vejam só o que aconteceu com o Enem: aquilo que nós negamos aqui no Plano Nacional de Educação, as prefeituras e assembleias legislativas levaram para dentro das provas do Enem. Há uma autodeterminação em "glamourizar" essa questão no Brasil. Por isso, com todo respeito e admiração pelo meu amigo Senador Aloysio Nunes, a quem devoto todo o respeito, vou votar "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senadora Lídice da Mata, Senador Donizeti, Senador Moka. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Todos estão insistindo bastante, legitimamente, em falar. Nós vamos aguardar a última intervenção e anunciar o encerramento da votação. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente, quero encaminhar e falar também. Pedi a V. Exª para abrir o painel. Eu me coloco disciplinadamente esperando o resultado, mas não quero abrir mão de falar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Sem dúvida! A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Quero deixar clara aqui minha posição. Primeiro, Sr. Presidente, falo daquilo que, se não me engano, o Ricardo Ferraço disse: essa história de que quem votar "sim" - e vou votar com Aloysio Nunes, com convicção - é contra os movimentos sociais. Que história é essa? De onde surgiu isso? Esse é um negócio que ninguém... Não dá para engolir um negócio desse! E alguns se deixam enxertar por isso, dizendo: "Tenho de votar, porque, votando desse jeito, vou votar com os movimentos sociais." Pelo amor de Deus! Eu li o texto. Ouvi do Líder do Governo o seguinte: "Tenho de honrar, porque esse texto foi negociado com o Governo." Ora, se foi negociado com o Governo, foi negociado com aqueles que representam exatamente isso. Ou estou enganado? Então, o texto do Senador Aloysio Nunes Ferreira é, sem dúvida nenhuma, o melhor!
21:33 R	E, agora, pergunto: um homem com um passado de luta - eu o conheço, eu o conheço; digo isso não porque ouvi dizer -, de dedicação, de determinação, que é o Senador Aloysio... Pelo amor de Deus! Então, transformar isto aqui... Digo isso sem falar nas incoerências, não é, Sr. Presidente? Nem falo nas incoerências! Aqui, hoje, o negócio é tão incoerente, que você não consegue realmente entender! Não se consegue entender! Não dá para entender! Finalizando, quero dizer: meu caro amigo, parabéns pelo texto, parabéns pela luta! Acho que quem votar "sim" hoje está votando conscientemente. Essa balela, essa mentira, esse descaramento de dizer que quem vota "não" está com os movimentos sociais e que quem vota "sim" está contra não posso aceitar! Não aceito isso, porque isso é uma mentira, é uma falácia daqueles que querem, na verdade, ganhar voto à custa de uma mentira muito grande! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senadora Lídice, Senador Donizeti e Senador Medeiros. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, propus o encaminhamento de abrirmos o painel, para que eu pudesse falar após. No entanto, Sr. Presidente, estou calada aqui por dezenas de vezes, quando se faz o argumento de que não pode existir nenhuma lei com a expressão "gênero". Eu não posso admitir que tenhamos avançado o que avançamos no Brasil em termos de participação da mulher - a luta das mulheres no mundo inteiro é para firmar sua condição de gênero e expressar isso na lei - e que tenhamos de conviver com a ideia de se criar no Brasil uma "generofobia". Não temos por que aceitar isso. Voto com consciência. Todos os que votaram aqui votaram com consciência e com convicção em torno de suas posições políticas, sem apontar ninguém, porque o lado que aponta também é apontado. Isso não tem sentido nós debatermos. Agora, não quero e não posso deixar passar isso mais uma vez, sempre como se fosse uma naturalidade. Com isso, estamos permitindo que se naturalize o esmagamento de um conceito que as mulheres, no mundo inteiro, lutaram muito para viabilizar, que é a afirmação de gênero.
21:36 R	Acho que, se há um mérito no projeto, é o mérito de caracterizar também o terrorismo quando há a expressão de discriminação, de uma ação de crueldade, de terrorismo contra o gênero. Por isso, Sr. Presidente, quero deixar clara minha posição em relação a isso, no momento em que estamos nos preparando para debater a participação das mulheres. Nós - não se enganem! - viemos para ficar e ocupar este lugar. Não pensem que vamos recuar. Nós podemos sofrer retrocessos aqui e ali, mas vamos voltar cada vez mais organizadas para garantir que a luta de gênero neste País possa expressar conquistas que incluam a mulher e que a coloquem numa situação cada vez mais de direito e de exercício da cidadania. Muito obrigada. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente, o senhor poderia abrir o painel? O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Posso requerer a palavra pelo art. 14, Sr. Presidente? O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Sr. Presidente, eu queria pedir para se corrigir o painel do PDT. Quero pedir para liberar a Bancada do PDT. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Não posso, não? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Senadora Marta parabeniza a Senadora Lídice. O PDT libera a Bancada. Senador Donizeti. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o debate aqui hoje foi esclarecedor. Eu cheguei aqui com a intenção de votar a favor dessa matéria e agora vou votar contra. Eu oriento minhas votações por três razões principais: as razões de Estado, as razões de governo e as razões de partido. E, hoje, vou votar contra essa matéria porque compreendi que o Estado brasileiro não precisa dessa lei. Vou votar contra essa matéria porque o nosso Governo não precisa dessa lei. Vou votar contra essa matéria porque o meu Partido está recomendando isso. Não é verdade que essa matéria garante os direitos dos movimentos sociais. Não é verdade dizer isso aqui. Se isso fosse verdade... (Soa a campainha.) O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - ...a emenda teria sido acatada, e não se acatou a emenda. Então, estou seguindo a recomendação da Executiva Nacional do PT, porque o Estado brasileiro não precisa dessa lei e o nosso Governo também não. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Medeiros.
21:39 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, legislação nenhuma consegue a perfeição da primeira vez, e não vai ser essa que vai sair perfeita logo na primeira fornada. Nós sabemos que o mundo de paz e de tranquilidade em que vivemos provavelmente não será sempre assim. Hoje, com o advento das telecomunicações, com o advento da tecnologia, há cenários em que qualquer adolescente, olhando um vídeo do YouTube, pode fabricar uma bomba e, de repente, dizimar uma escola inteira. Dizer que o Brasil não tem casos de terrorismo é uma questão de interpretação que creio não ser muito correta, porque, se aquele caso da escola de Realengo, no Rio de Janeiro, não foi terrorismo, eu não sei o que é terrorismo. Nós temos de nos preparar. Eu queria fazer aqui uma homenagem e parabenizar, diante da TV Senado e de todos os presentes, a Presidente Dilma por ter tido a coragem de mandar esse assunto para o Senado. Em algum momento, nós teríamos de nos debruçar sobre esse assunto, e o momento é agora. Nós não temos muito mais tempo para começar a fazê-lo. Então, temos esta oportunidade, isso foi sobejamente discutido. Creio que, hoje, nesta sessão, ficou claro que cada um está votando de acordo com sua consciência. Mas o importante é que este Senado da República está mostrando para a população brasileira que vota aqui não só o que tem consenso, que está enfrentando a questão e que vamos decidir no voto uma questão que é importante para o País, sim. Essa questão é importante para o momento e para a realidade que o mundo está vivendo. O PPS encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Garibaldi Alves. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, durante 50 dias, estive afastado do Senado por motivo de doença. Isso me impediu de ter a oportunidade de participar dos debates e, inclusive, deste debate. Mas já voltei "sim". Votei "sim" não apenas pela orientação do meu Partido, da minha Bancada. Votei "sim" pelo relatório do Senador Aloysio Nunes, que foi um relatório equilibrado, sereno e contundente, que nos deixa tranquilos com relação ao que uma Nação civilizada pode ter em termos de aparato contra o terrorismo. Portanto, voto "sim". Já votei, inclusive. Muito obrigado.
21:42 R	Aproveito para agradecer, Sr. Presidente, porque, nesse período em que estive doente, fui alvo de manifestações de apreço e de solidariedade por parte de todos os Senadores. Quero dizer a eles do meu carinho por todos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu Partido, na pessoa do Líder, que respeito, por quem tenho muito carinho, o Senador Acir, encaminhou o voto "sim". Sou Senador e nasci na política no mundo social, vim dos movimentos sociais. Se essa lei existisse quando comecei meus movimentos sociais, talvez eu estivesse na cadeia, sendo considerado um terrorista. Se essa lei existisse, quando o criador do meu Partido, Leonel Brizola, usou uma rádio... (Intervenção fora do microfone.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Mas quero repetir isso, porque, na democracia, o que é bom tem de ser repetido. Quero repetir isso, sim, porque eu estaria preso. Então, sem dúvida, voto exatamente o contrário do voto do meu amigo Garibaldi, meu vizinho. Voto assim, porque o relatório deixa ambiguidade, deixa dúvida, e, na dúvida, sou pró-povo. Acho que essa lei vai prejudicar os movimentos sociais, sim, porque é na rua que o povo modifica seus direitos. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, apelo a V. Exª para abrir o painel. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Nós lhe agradecemos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 34; NÃO, 18; nenhuma abstenção. Está, portanto, aprovado o substitutivo. Ficam prejudicados o projeto e as Emendas nºs 2, 3, 4, 6 a 10, 12 a 14 a ele oferecidas. Há sobre a mesa parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final do vencido para turno suplementar, que será publicado na forma regimental. Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à apreciação em turno suplementar. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Senador Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aqui, não queremos usar uma tática de postergação, de atraso. Eu queria falar para o Senador Aloysio Nunes que queríamos nos concentrar em dois destaques. Ouviu, Senador Aloysio?
21:45 R	Nós queríamos nos concentrar, Senador Aloysio, em dois destaques: o primeiro destaque é aquele que voltava o texto da Câmara, preservando os movimentos sociais; o segundo destaque é em relação ao termo "extremismo político", aquela definição. Esse tema para nós é tão importante que, com certeza, Sr. Presidente, vai haver várias intervenções aqui. A minha proposta é a seguinte: deixarmos a votação desses dois destaques para a próxima semana, porque queremos conversar com o Senador Aloysio também, que acenou com uma proposta de acordo, para tentarmos votar na próxima semana. São só dois destaques. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - A pauta continuará trancada, Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Mas seriam os dois primeiros pontos, porque, se entrarmos nesse ponto, Sr. Presidente, com certeza teremos várias intervenções e adentraríamos a noite. Então, era esse o apelo que eu faria, até para tentar um acordo só nesses dois pontos. Não queremos apresentar um conjunto de destaques. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Eu queria fazer um apelo. Nós contemporizamos o tempo todo com o calendário dessa matéria. Essa matéria, muitos disseram, está trancando a pauta desde o dia 5 de outubro. Temos outras duas matérias pelo menos importantíssimas, que também tramitam com urgência constitucional. Acho que seria muito importante avançarmos hoje. Podemos fazer votações simbólicas. Não há, aparentemente, nenhuma divergência com relação a essas duas matérias, e nós concluiríamos essa votação. Já esperamos bastante. Eu queria ponderar, fazer um apelo aos Senadores para que concluíssemos esse processo de votação de hoje. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Sr. Presidente, para concordar com V. Exª. O PMDB tem consciência de que essa matéria está trancando a pauta há vários dias. Houve um apelo aqui, num momento de dúvida, até para que o Governo retirasse a matéria. Não houve sensibilidade do Governo para retirá-la. Portanto, Sr. Presidente, o PMDB quer votar a matéria, encerrar isso aqui e abrir a pauta para votarmos outros temas de interesse do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Discussão do substitutivo, em turno suplementar. Ao substitutivo foram apresentadas emendas, que se encontram disponibilizadas. Onze emendas exatamente na tramitação da matéria. Concedo a palavra ao Senador Aloysio Nunes Ferreira para proferir parecer conjunto, em substituição à CRE e à CCJ sobre as emendas. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, entre as emendas que me foram apresentadas, proponho acolhida da Emenda nº 3, que é uma emenda apresentada pelo Senador Antonio Carlos Valadares. Ela tem como objetivo definir com mais precisão ainda o que seja terrorismo por extremismo político, de modo a não dar nenhuma margem a virem depois dizer que movimento social, pacífico, etc., não pode ser chamado de terrorismo.
21:48 R	Diz o seguinte a emenda do Senador Valadares: "Considera-se terrorismo por extremismo político, para os efeitos dessa lei, o ato que atentar gravemente contra a estabilidade do Estado democrático com o fim de subverter o funcionamento de suas instituições." Parece uma definição muito clara do que seja, no meu entendimento, no entendimento universal, aliás, o que seja extremismo político. Então, essa emenda eu acolho. O meu parecer é favorável. Há uma série de emendas, Sr. Presidente, que têm parecer contrário, porque visam a retirar exatamente esse componente, o extremismo político, que me parece presente na grande maioria dos atos terroristas de que se tem notícia, que é o ato por extremismo político, e as demais emendas que, no meu entender, merecem parecer contrário. Portanto, o parecer é favorável à Emenda nº 3. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Para uma proposta de acordo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu queria só fazer uma proposta. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Estamos no encaminhamento de votação. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Claro! Podem votar. Eu falo depois, Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Vamos votar, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Então, vamos votar. Falo logo depois. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O parecer do Relator é favorável à Emenda nº 3 e contrário às demais emendas. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, qual é a proposta que quero fazer ao Plenário? Há um ponto em relação àquele artigo que preserva as manifestações sociais. O Governo, nesse ponto, está conosco. Há outra correlação de forças aqui, no plenário. Então, a minha proposta é concreta. Nós só teríamos mais uma votação. Nós não vamos ocupar o plenário para ter dez falas, não. Nós vamos encaminhar aqui mesmo, mas há uma votação a mais que é desse ponto das manifestações, com esse compromisso de que não vamos subir ao plenário e ficar dez, vinte e votar essa, que é muito importante para nós. Temos um apoio diferente. O Governo está do nosso lado. Há outra correlação de forças. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Então, esse é o apelo de acordo que faço ao Senador Aloysio. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Regimento dispõe que pode abrir discussão agora. Nós não queremos isso. Queremos construir um acordo. Nós não queremos discutir, mas, se for necessário, vamos ao Regimento. Então, a proposta é construir um acordo com base no texto, Senador Aloysio, que o Senador Lindbergh está apresentando. Tentamos a mediação de um acordo em torno disso e encerramos esse tema hoje. É simples. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, o Relator já deu o parecer. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio.
21:51 R	O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente, eu já dei meu parecer. Eu entendo que a discussão que acabamos de travar durante várias horas foi centrada exatamente sobre esse ponto. O Plenário, no meu entender, já se pronunciou no entendimento de que, se alguém, no âmbito de uma manifestação qualquer, qualquer que seja o seu mérito, qualquer que seja o propósito social a que ela se destine, se essa pessoa praticar um ato com as características de ato terrorista, ou seja, violência contra a pessoa, motivação, grave ameaça, motivação por xenofobia, por extremismo político, por racismo, nesses casos, havendo a provocação de um pânico generalizado, é terrorismo. Eu não posso dizer que é terrorismo para uns e não é para outros. Não há como fechar essa equação. É impossível definir a quadratura do círculo. Creio que está muito bem delimitado o conceito de terrorismo, de modo a não alcançar manifestações sociais legítimas. De resto, como bem lembrou o Senador Eunício Oliveira, o Senador Ferraço, insistiram muito nesse ponto, já são devidamente protegidas pela Constituição. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Vamos votar, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos votar. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - O PSDB vota favoravelmente ao parecer do Relator. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, se não tiver acordo, tem discussão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos fazer a leitura dos requerimentos de destaques e fazer a votação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Não, Presidente. Tem discussão no turno suplementar, Excelência. Tem discussão no turno suplementar, segundo o Regimento. Nós estamos fazendo uma proposta de acordo. Não tendo acordo, vamos querer discutir. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - É bem razoável a nossa proposta. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós poderemos, na discussão, combinar o número de oradores, para que possamos concluir o resultado. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Faz o encerramento da discussão. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Regimentalmente, o Relator já deu o parecer, contrário às demais e apenas favorável à nº 3. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sim, nós somos contra. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Como tal, nós vamos votar essa matéria. V. Exª está encaminhando a matéria, à qual o Relator já deu o parecer. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente, no turno suplementar não há restrição aos oradores. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Votar o relatório, Presidente. Depois, os dispositivos de destaque. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Os que estiverem a favor do Relator permaneçam como estão. Então, Sr. Presidente, está aprovado! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu concordo com o que o Senador Ronaldo Caiado fala, independentemente dos destaques que serão lidos pelo Senador Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Foram apresentados três destaques. Nos termos do art. 302, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro destaque para rejeição do art. 3º do substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2015.
21:54 R	Segundo destaque: Nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro destaque para a rejeição do art. 4º do substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2015. Terceiro destaque: Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 10, de minha autoria, apresentada ao substitutivo ao PL 101, de 2015. A autoria é da Senadora Vanessa. E há um requerimento de votação em globo: Requeiro, nos termos regimentais, votação em globo dos requerimentos de destaque ao substitutivo ao Projeto de Lei Câmara nº 101, de 2015. São esses, Sr. Presidente, os destaques e o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos passar à votação do requerimento para votação em globo dos requerimentos de destaque. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, mas ainda não encerrou a discussão. Só pode passar para essa fase, segundo diz o Regimento, após encerrada a discussão. V. Exª teria que abrir a discussão, agora, do turno suplementar, segundo o Regimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sim, nós vamos ter que abrir. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, uma proposta de encaminhamento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - As manifestações já foram todas colocadas. É claro que há um sentido de procrastinação, que é nítido. Vamos para o Regimento. Encaminham dois contra e dois a favor. Os que são favoráveis já abdicam. Então, vai haver dois pronunciamentos contra, e vamos encerrar a votação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - São três, se houver acordo, Senador Cássio. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Não há limite, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - São três. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Suplementar não tem limite. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Mas nós vamos, se for o caso, apresentar o requerimento para encerrar a discussão. Então, para não ter mais barulho... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - É discussão, Sr. Presidente. Não é encaminhamento. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Você tem a discussão e, depois, entra o encaminhamento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Cássio tem absoluta razão. O Regimento diz que são cinco Senadores a favor e cinco contra. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Mas é discussão, Sr. Presidente. Não é encaminhamento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Após três, pode-se encerrar a discussão. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Ótimo! Então, há três de cada lado. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - No mínimo. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Estou inscrito, Presidente. Presidente, inscreva-me! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em discussão. Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. V. Exª dispõe de cinco minutos. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, o que nós estamos propondo aqui é um acordo para construir uma mediação. Obviamente, queremos que esse projeto faça a devida ressalva aos movimentos sociais.
21:57 R	Eu, aqui, apelo inclusive ao Líder do Governo, Delcídio, e à Base de apoio ao Governo. Não quero acreditar que a ressalva aos movimentos sociais o Governo da Presidente Dilma não vai querer colocar. Vai votar contra a ressalva aos movimentos sociais? Aí, sim, o próprio projeto do Governo fica se consolidando como uma cilada contra a própria base social do Governo. É o apelo que faço. Aqui, construímos uma mediação. Venho à tribuna para tentar buscar o entendimento em torno de uma emenda. O principal do texto já foi votado. Fomos vencidos no principal. Por que a insistência em não fazer a exceção que se deve aos movimentos reivindicatórios, às mobilizações sociais? Por que essa exclusão não está sendo aceita? Por que essa intolerância? Essas são as perguntas que precisam, neste momento, encontrar respostas. No Parlamento e na democracia, não é só a vontade da maioria que atropela. É o respeito à minoria e ao bom senso. O fundamental, neste momento, é a necessidade do respeito ao bom senso. Veja, Sr. Presidente, temos uma manifestação aqui de um conjunto de entidades que compreendem que esse projeto, em relação ao qual fomos vencidos, que já foi votado, vulnerabiliza a luta social em nosso País. São estas as entidades: a Aneel, a Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura, a Central de Movimentos Populares, centros acadêmicos estudantis, o Conic, a preocupação da OAB, o Greenpeace. Sr. Presidente, apelamos e vamos utilizar dos subterfúgios regimentais que temos, todos que forem necessários, para postergar este debate, para, se for o caso, ir para uma nova verificação, para ganhar tempo, porque tudo o que estamos pedindo neste momento é o bom senso de haver uma mediação. A verdade é que não querer excetuar movimento sociais, movimentos reivindicatórios torna e caracteriza este diploma legal, esta legislação como de fato o que ela vai acabar sendo: uma legislação de exceção.
22:00 R	No decorrer do dia de hoje, Sr. Presidente, nós argumentamos nesta tribuna, ponderamos nesta tribuna, insistimos na necessidade de exclusão dos movimentos sociais aqui, e nenhum desses apelos foi atendido. Existe uma cilada e, por isso, eu quero fazer até um apelo à Base, Senador Aloysio. É um apelo que faço, se tivermos uma nova verificação. É um apelo que faço à Base de Apoio ao Governo: não havendo a exclusão de movimentos reivindicatórios, no texto claro da lei, essa matéria, aí sim, vai se caracterizar como aquilo... Eu não quero que essa matéria seja caracterizada como aquilo que nós acusamos que seria: uma matéria com endereço certo, uma matéria endereçada às manifestações de rua... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... aos movimentos legítimos, de que lado seja. Eu não quero acreditar nisso. E, para não acreditar nisso, o bom senso chama agora à construção de uma mediação, que é a única coisa a que nós apelamos. Se não for possível, eu chamo a atenção, principalmente, daqueles que são da chamada Base de Apoio ao Governo aqui. Vejam, os senhores estão votando contra a história e contra a trajetória política e histórica que levou o próprio Partido dos Trabalhadores ao Governo da República. Pensem bem. Pensem bem no encaminhamento que está em jogo neste momento. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Esse apelo é dirigido a quem? A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sr. Presidente... O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, para encaminhar pelo... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Presidente Renan Calheiros... O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O PSDB encaminha... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente Renan Calheiros, eu queria apenas saudar a presença aqui do Ministro da Saúde... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... o Deputado Marcelo Castro, em visita aqui, nesta noite de uma votação tão emblemática. Aproveito para pedir ao Ministro da Saúde, que está presente aqui, no plenário, que atenda um pedido de audiência que nós solicitamos para as santas casas e para o BNDES, uma iniciativa do Senador Renan Calheiros. Espero que agora, publicamente, V. Exª marque a audiência. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós registramos com muita satisfação a presença do Ministro da Saúde aqui, no plenário do Senado Federal, Deputado Marcelo Castro. Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por economia processual, eu sequer ocuparei a tribuna... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra, V. Exª. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... para discussão e encaminhamento da matéria. O PSDB naturalmente acompanha a manifestação já expressa pelo Relator. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o encaminhamento é na mesma forma que foi encaminhado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável à emenda. Vamos votar favoravelmente à emenda do Senador Valadares e vamos fazer o mesmo encaminhamento que foi feito pelo Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira. Sr. Presidente, é bom que se deixe bem claro aqui, nesta noite, que não há um posicionamento contra movimentos sociais. Está garantido na Constituição o direito e a liberdade de expressão.
22:03 R	O que nós temos aqui é um relatório do Senador Aloysio Nunes que nos permite fazer uma avaliação profunda. Essa matéria foi profundamente debatida. Não há um posicionamento, pelo menos do meu Partido... Eu fui para as ruas, Sr. Presidente, em determinado momento da minha vida, lutar contra a ditadura. Jamais eu pegaria este microfone para encaminhar uma matéria dessa importância contrária à posição dos movimentos sociais. Agora, vou encaminhar da mesma forma que encaminhou o Relator. O PMDB encaminha... O encaminhamento é a favor da emenda do Senador Valadares e contrário às demais emendas. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas encaminha "sim". E a tese é clara, ou seja, a lei vale para todos. O cidadão não pode estar travestido de um movimento social e, com isso, estar acima daquilo que preconizam as normas e o Estado democrático de direito. O Democratas vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Delcídio do Amaral. O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria, como hoje foi uma tarde difícil para um combalido Líder do Governo, depois de tudo o que aconteceu nesta tarde-noite de hoje... O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Combalido não é o Líder, é o Governo. Discordo. O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Cássio. Ainda estou bem-humorado e disposto a harmonizar aqui os ânimos, Sr. Presidente. Conversei, há alguns minutos, com o Senador Aloysio Nunes, até no sentido de compatibilizar, em função das propostas, das emendas que foram apresentadas. Conversando com a assessoria do Senador Aloysio Nunes e baseado até numa fala do Senador Aloysio Nunes ao longo do debate, quero acrescentar - porque acho que dessa forma encaminharemos bem tudo isso - um art. 12, que diz o seguinte, Sr. Presidente: "Não se considera pânico generalizado o distúrbio ou tensão decorrente de manifestação pública que vise defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo de tipificação penal contida em lei". É importante dizer que isso está inspirado - distúrbio ou tensão - no Protocolo 2º, de 1977, das Convenções de Genebra e - no caso de manifestação pública - em uma lei nacional, a Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995.
22:06 R	Eu acredito, Sr. Presidente, que com essa sugestão a gente pacifica esse debate. E, se esse for o entendimento do Relator e o entendimento de todos os Senadores e Senadoras, nós damos o encaminhamento consequente e, a despeito das divergências que aqui ocorreram, vamos produzir um texto em que, efetivamente, não há nem perderes nem ganhadores. Quem vai ganhar é o Brasil. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, nós estamos votando exatamente... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... a posição do Relator. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, já podemos votar. Já houve três encaminhamentos. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Não, senhor! Não, Sr. Presidente! Votar, não! Vamos debater! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Telmário. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, o Relator já deixou claro. Ele absorveu a Emenda nº 03. Ponto, Sr. Presidente. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Não, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Telmário, com a palavra V. Exª. (Interrupção do som.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Aqui já começou o terrorismo. Não consigo nem falar! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra, V. Exª. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente... (Intervenção fora do microfone.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Claro, Brizola me inspira, e é nele que eu vou buscar a legalidade. Eu vi aqui inúmeros Senadores declinarem que estão votando com o Governo, que querem votar a emenda do Governo, que "a vaca está estranhando o bezerro", que a maioria do PT aqui não está com o Governo, que a gente da base saiu do Governo. Tudo falácia! Aqueles que votaram "não" não foram contra o Governo; nem o PT, nem o PDT e nem os demais companheiros. E sabem por quê? Porque o projeto original do Governo foi modificado. Foi modificado! Vejam o que diz o projeto que veio da Câmara e o projeto original: Art. 2º ..................................... § 3º O disposto nesta lei não se aplica a condutas individuais ou coletivas de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida na lei. Isso foi retirado! É por isso que as pessoas aqui não buscaram o consenso. Por quê? Houve Senador aqui que disse: "Não temos nada contra movimentos sociais. Isso é uma falácia! Isso é uma mentira!" Mas, e agora? Por que não incluem essa emenda? Está aqui: é uma emenda que já vai estar assinada por diversos Senadores. Estamos devolvendo o texto original. Assinada por diversos Senadores.
22:09 R	Aí, nós vamos botar a cara de fora, sim! Eu quero ver se não vão votar contra os movimentos sociais, sim! Nós estamos protegendo aquilo que é direito do cidadão, que é lutar pelos seus direitos. Vai mais, vai mais a explicação, a justificativa do Governo: o Brasil é conhecido internacionalmente como um país com boa relações diplomáticas com o mundo todo, bem posicionado geopoliticamente e com baixo risco de ações de grupos terroristas. Com baixo risco de grupos terroristas! Com baixo risco de ações de grupos terroristas! Esse é o Brasil, conhecido assim. Na verdade, o histórico latino-americano demonstra haver um risco muito mais acentuado do terrorismo de Estado do que do terrorismo contra o Estado! No Brasil ainda estamos buscando curar as feridas da ditadura militar! Somos uma sociedade lutando para consolidar os direitos e garantias. É esse o nosso apelo. Aqui cai a máscara! Agora, aqui vai cair a máscara! Aqui as pessoas agora vão dizer se são ou não contra o direito constituído, o direito do cidadão de ir às ruas gritar pelos seus direitos. Por quê? Medo do povo? Nós estamos aqui pelo voto do povo. Nós aqui representamos o sentimento da população. Nós vamos botar uma mordaça - mordaça, sim - nos mais humildes, nos que não têm um microfone para gritar a sua dor. Naqueles que são sacrificados pelo poder econômico, pelo terrorismo econômico. Esses, sim... (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - São esses que nós queremos proteger. É nesse sentido que eu acredito nesta Casa. Mas, se formos olhar o painel, os conservadores - em sua totalidade - votaram "sim", com raríssimas exceções, que não foram os conservadores. A eles eu faço o apelo: lembrem que a grande maioria do povo brasileiro é humilde e precisa dessa liberdade. Defendo isso, Sr. Presidente. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, apelo a V. Exª para que possamos votar a matéria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra ao último orador. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Então, eu peço a inscrição, porque já foram dois encaminhando a favor, e eu quero encaminhar contra. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O Partido Progressista encaminha voto a favor, Senador. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, há de haver equilíbrio. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Aqui falaram... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O PP a favor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O primeiro que falou foi o Senador Randolfe Rodrigues. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Contra, pela emenda. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Pela emenda. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Acaba de sair da tribuna o que se manteve frequente nela, o Senador Telmário. É preciso que alguém possa falar do outro lado, e eu estou pedindo para falar. Senão... (Intervenção fora do microfone.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Não. Não, senhor! São cinco de cada lado, e encerra... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio... O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Só para lembrar, o Senador Randolfe foi o primeiro; o Senador Eunício, o segundo; a Senadora Ana Amélia, a terceira; o Senador Cássio Cunha Lima, o quarto; o Senador Ronaldo Caiado, o quinto; o Senador Telmário Mota; e o Senador Lindbergh, que é o último.
22:12 R	O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Já podemos encerrar? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Já podemos encerrar. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Após o Senador Lindbergh encerraremos? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Encerraremos. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Ótimo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Senhores, senhoras, aqui já há os vencedores e os derrotados. Nós tivemos o debate político e perdemos na votação. Eu estou querendo fazer um apelo aqui porque, Senador Cristovam, no meio do debate surgiu um texto do Senador Aloysio Nunes que resolve um ponto que é muito importante para a gente. Eu volto a dizer, porque eu sinto que há uma necessidade de vencer novamente. Já temos vitoriosos e derrotados. Agora, é o momento de olhar para um tema muito sensível. Eu li, inclusive, aqui, na primeira parte da minha intervenção, a posição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que expressou num documento a preocupação com esse ponto. E, Senador Aloysio, eu acho que seria um gesto de grandeza neste momento, para a diminuição de críticas deste projeto na sociedade... V. Exª, justiça seja feita, em todos os discursos, no Facebook, fez questão de dizer que seu interesse era de separar movimentos sociais de atividades terroristas. Então, eu faço esta minha fala aqui - não quero tomar tempo, a tática não é de protelar - porque eu ainda acredito que o Senador Aloysio e os Líderes desta Casa podem, neste momento, aceitar a proposta do próprio Senador Aloysio, e a gente pacificar mais esse texto. Porque do jeito que fica, Senador Ana Amélia... V. Exª falou: "Puxa, mas o PT está votando contra o Governo". Mas é que mudou muito, piorou muito. E, quando nós tiramos o art. 2º da Câmara, que protegia os movimentos sociais, isso passou uma grande insegurança para a gente. O Senador Aloysio pode resolver isso aqui. Se nós não resolvermos isso aqui, o sinal vai ser o seguinte: é um projeto que abre as portas para criminalizar movimentos sociais. Se o Senador Aloysio, no texto que ele fez, alternativa aceita, esse projeto sai mais redondo, é bom para todo mundo. Volto a dizer, senhores, porque eu sinto esse clima: "Vamos derrotar de novo". Nós já perdemos! Havia um clima aqui para derrotar o PT. Nós já perdemos, Cássio! Agora, o que eu faço, o apelo a esta Casa é para que a gente faça esse entendimento em cima desse ponto, e esse projeto saia redondo, sem tantas críticas. Porque, se ficar desse jeito, vai haver um debate muito grande na sociedade.
22:15 R	Então, é nesse sentido, aceitando o resultado que nós tivemos na outra votação, que eu volto a insistir neste apelo: seria um grande desfecho para uma noite em que houve um debate fraterno, porque nós respeitamos muito o Senador Aloysio. Nós fizemos as nossas diferenciações aqui, mas respeitamos o trabalho do Senador Aloysio, fizemos isso em todo o período aqui. É um dos Senadores - e ele sabe disso, pessoalmente inclusive - que tem um grande respeito. Então, eu queria, neste final de noite, tentar passar esta mensagem. Já há os que foram derrotados e os que foram vencedores. E eu acho sinceramente, Senador Aloysio, que fecharíamos esta noite de grandes debates - foi um debate de alto nível, em que todo mundo expôs suas posições -, eu acho que fecharíamos, e quem ganharia seria o Senado Federal, porque iríamos sair com o projeto mais redondo, com menos crítica dos movimentos sociais, um projeto fortalecido. Então, esse é o apelo que faço ao Senador Aloysio, porque o problema não está com o Senador Aloysio: é que vários outros Senadores ali não cedem, Senador Aloysio, não cedem! Eu acho que ainda há espaço para fecharmos esta noite como uma noite de grandes debates políticos nesta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, questão de ordem, art. 403. Argumento ainda o art. 275, do Regimento Interno do Senado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra, V. Exª. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, diz o art. 275 o seguinte: "Encerra-se a discussão: I - pela ausência de oradores, por deliberação do Plenário ou a requerimento de qualquer Senador, quando já houverem falado pelos menos três Senadores a favor e três Senadores contra." Presidente, perceba: subiram à tribuna, para falar nessa fase da discussão, no turno suplementar, somente três Senadores: eu, o Senador Telmário e o Senador Lindbergh. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O senhor não me escutou, Senador. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - O Regimento... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu dei a palavra... O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - V. Exª não me ouviu. Eu fui expresso, Senador Randolfe, em dizer que sequer vou ocupar a tribuna. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Não, os demais solicitaram a palavra pela ordem. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Eu sei que o senhor não gosta de escutar certas coisas. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe, os Senadores... O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Eu falei, Randolfe. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... Eunício Oliveira, Cássio Cunha Lima, Ronaldo Caiado foram anunciados como oradores inscritos para discutir, e a Senadora Ana Amélia também. São quatro. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Falamos, Sr. Presidente, e falamos agora. Não tem, no Regimento, a obrigatoriedade de ter que subir à tribuna. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há um requerimento sobre a mesa. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - O inciso II diz: por deliberação do Plenário, três a favor, três contra. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - O inciso II do art. 275. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Já falaram! Há um requerimento sobre a mesa: ITEM Nº Requeiro, nos termos regimentais, o encerramento da discussão do substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2015. Senador José Pimentel e outros Senadores. Em votação o requerimento. As Senadores e os Senadores que aprovam o requerimento, Senador Randolfe, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, contra o voto do Senador Randolfe Rodrigues, Senador Lindbergh, Senador Donizeti e outros Senadores. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, uma consulta à Mesa: podemos fazer verificação desse requerimento? Não?
22:18 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Nós não... Estamos há 25 minutos e 40 segundos. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Não tem? O.k. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Está encerrada a discussão. Há mais um requerimento de destaque sobre a mesa, que será lido pelo Senador Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Disposição para votação em separado. Nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno, requeiro destaque para votação em separado da Emenda nº 5 ao Substitutivo do PLC nº 101, de 2015. Senador Randolfe Rodrigues. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos votar, primeiro, o requerimento para votação em globo dos requerimentos em destaque. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Para encaminhar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Com a palavra, V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse destaque que nós estamos trazendo não é nada mais do que a recuperação do texto original que foi encaminhado pelo próprio Governo. O que estamos trazendo é o texto encaminhado pelo próprio Governo, que foi preservado na Câmara. Por isso, mais uma vez, faço um apelo às Lideranças do Governo. Não tinha, não se justifica, não entendo por que Líderes do Governo subscreveram agora um requerimento para encerrar a discussão. O melhor que tem que ocorrer nesta noite é salvarmos esse dispositivo do texto original, Senador Pimentel, encaminhado pelo Governo; do texto que foi aprovado na Câmara dos Deputados, que queremos preservar aqui, para ter garantia, para que não reste prejuízo inclusive para a própria base social do Governo. Quero reiterar, não custa lembrar que é a base social do Governo a Central Única dos Trabalhadores, o Movimento Sem Terra, os movimentos sociais, que estão ligados à própria história política do Partido que governa o Brasil hoje. Este apelo é para ressalvar esses, para não ter dúvida em relação à preservação desses, que podem, sim, ser abordados por essa legislação. Quero concordar com uma coisa que alguns Líderes falaram nesta noite, que foi dita, inclusive, pelo Líder Caiado. Quero concordar em que há uma contradição em si nos encaminhamentos feitos, principalmente pelo Partido que governa o Brasil. É uma contradição em si, porque, no afã de encaminhar o texto para cá, está sendo aprovado um texto que pode, sim, reverberar contra sua própria base social. E o pior: no encaminhamento que tivemos ainda há pouco, na votação que tivemos ainda há pouco, para encerrar a discussão, para não ter a possibilidade de fazer a verificação, o requerimento é assinado por uma das Lideranças do próprio Governo. Realmente, nisso, Senador Caiado, estamos de acordo. Existe uma contradição em si no que está sendo feito agora. E a responsabilidade agora, neste momento - quero deixar claro -, não é dos Líderes da Oposição; a responsabilidade agora decorre da confusão feita pelo próprio Governo nos encaminhamentos dessa votação.
22:21 R	Eu apelo até para, se for necessário, fazermos a verificação desse dispositivo, estendendo o debate sobre ele para conseguirmos salvar o texto original que veio do Palácio do Planalto para cá e que foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Pelo menos isso! Pelo menos isso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só rapidamente, para encaminhar. Eu só quero dizer que esse requerimento do Senador Randolfe é justamente aquele dos movimentos sociais de que falávamos. Creio, Sr. Presidente, que não há tempo para verificação, mas é importante olhar, um a um, os votos dos Srs. Senadores, porque, neste caso, o Governo está com a gente. É o único ponto que queremos votar contra. Então, é preciso deixar isso bem claro. Nós preservaríamos os movimentos sociais, sairíamos com um texto muito melhor desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós estamos votando o requerimento de votação em globo dos destaques. As Senadoras e os Senadores que aprovam... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - O PT vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... permaneçam como se encontram. Aprovado, contra os votos dos Senadores Humberto Costa, Paulo Rocha, Telmário, Lindbergh, Paulo Paim, Cristovam Buarque, Reguffe, Randolfe, Capiberibe, Vanessa, Lídice. Votação em globo dos requerimentos de destaque. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Sr. Presidente, por favor, também votei contra. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Donizeti. Votação em globo dos requerimentos de destaque para votação em separado dos arts. 3º e 4º do Substitutivo e para as Emendas nºs 5 e 10. As Senadoras e os Senadores que aprovam os destaques permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Vamos esclarecer a votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós estamos votando os destaques em globo, na forma do requerimento... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Estamos em meio à votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Rejeitados os requerimentos.
22:24 R	Votação do substitutivo em segundo turno suplementar, sem prejuízo das emendas. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Só para V. Exª registrar os votos contrários. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Contra os votos da Senadora Vanessa Grazziotin, Senador João Capiberibe, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Telmário, Senador Donizeti, Senador Humberto, Senador Paulo Rocha, Senador Paim e Senadora Lídice. Votação da Emenda nº 3, de parecer favorável. As Senadoras e Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. Nós estamos apreciando a emenda de parecer favorável. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Abstenção nessa votação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a abstenção do Senador Randolfe e outros Senadores. Votação em globo das Emendas 1, 2, 4, 6 a 9 e 11, de parecer contrário, sem prejuízo da emenda destacada, anteriormente aprovada. As Senadoras e Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas. Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final da matéria, que será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a redação final, declaramos encerrada a discussão da redação final e passamos à votação da redação final. As Senadoras e Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria volta à Câmara dos Deputados. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, o meu voto contrário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Registramos o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Eu também, Sr. Presidente. Sou voto contrário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E do Senador Telmário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Item 3 da pauta. 3 Projeto de Lei da Câmara nº 120, de 2015 (Em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, e art. 375, inc. VIII do RISF) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 120, de 2015 (nº 2.343/2015, na Casa de origem), de iniciativa da Presidência da República, que altera a Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo. Pareceres sob nºs: - 779, de 2015, da CRE, Relator ad hoc: Senador Lasier Martins, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CRE, de redação, que apresenta; e - 780, de 2015, da CE, Relator: Senador Antonio Anastasia, favorável, com as Emendas nºs 3 e 4-CE, de redação, que apresenta. (Sobrestando a pauta a partir de 24.10.2015)
22:27 R	Não foram oferecidas emendas durante o prazo regimental. Discussão do projeto. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir o projeto, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação, sem prejuízo das emendas. As Senadoras e Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Votação em globo das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 da Comissão de Educação, de redação. As Senadoras e Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicada na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-la, nós declaramos encerrada a discussão da redação final e a colocamos em votação. As Senadoras e Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à sanção. O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Caiado. Bloco Oposição/DEM - GO) - Item 4 da pauta. 4 Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2012 Discussão, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2012, do Senador José Sarney, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção do superendividamento. Parecer sob nº 909, de 2010, da Comissão Diretora, Relator: Senador Vicentinho Alves, oferecendo a redação do vencido. (Pausa.) Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Discussão do turno substitutivo em turno suplementar. Não havendo quem queira discutir, nós declaramos encerrada a discussão. Sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno. A matéria vai à Câmara dos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Item 5 da pauta: 5 Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2012 Discussão, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2012, do Senador José Sarney, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico. Parecer sob nº 908, de 2010, da Comissão Diretora, Relator: Senador Vicentinho Alves, oferecendo a redação do vencido. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Discussão do substitutivo, em turno suplementar. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-lo, nós declaramos encerrada a discussão. Encerrada a discussão, sem emendas, a exemplo do que adotamos no projeto anterior, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno. A matéria vai à Câmara dos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Caiado. Bloco Oposição/DEM - GO) - Item 6 da pauta.
22:30 R	6 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 149, DE 2015 Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 149, de 2015 (nº 3.161/2015, na Casa de origem), que altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral de visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio 2016. Pareceres favoráveis, sob nºs 928 e 929, de 2015, da CDR, Relatora: Senadora Lídice da Mata; e CRE, Relator: Senador José Agripino. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Discussão do projeto em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. Em votação o projeto. As Senadoras e Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. 16 Requerimento nº 695, de 2015 Votação, em turno único, do Requerimento nº 695, de 2015, do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 316 e 335, de 2015 - Complementares, com o Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2005-Complementar (já apensado aos Projetos de Lei do Senado nºs 90, 180, 414, de 2007; 66, 72, 265, 482, de 2008; 12, 128, 175, 230, 243, 248, 302, 315, 350, 450, 507, de 2009; 21, 75, 538, 719, de 2011; 113, 135 e 382, de 2012, todos Complementares); por versarem sobre matéria correlata (lei de responsabilidade fiscal). Há sobre a mesa o Requerimento nº 1.221, de 2015, solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 316, complementar, tenha tramitação autônoma. Votação do requerimento. As Senadoras e Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à votação do Requerimento nº 695, de 2015, para tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2005, com o Projeto de Lei do Senado nº 335, de 2015, ambos complementares. As Senadoras e Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O Projeto de Lei do Senado nº 316 continua sua tramitação autônoma e vai ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional, nos termos do Ofício nº 7, daquela Comissão, conforme despacho da Presidência. As demais matérias retornam à Secretaria-Geral da Mesa, para inclusão em Ordem do Dia.
22:33 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Matérias recebidas, Senador Ronaldo Caiado, da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei de Conversão nº19, de 2015, que altera a Lei nº 12.712, de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural... O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Pela ordem, Senador. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... até a completa liquidação das obrigações desses fundos, as Leis nºs 4.829 e 10.823, de 21 de novembro de 1966, proveniente da Medida Provisória nº 682, de 2015. Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria ver se V. Exª poderia incluir o item 12, que trata da Amazônia Azul, que é um tema de grande relevância para o País, Senador. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cristovam Buarque. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria, também, de pedir a votação de um recurso a um projeto que tem uma grande contribuição a dar à educação. Ele foi aprovado, mas houve um recurso para que viesse ao plenário. Eu conversei já com muitos Senadores, inclusive o Senador Delcídio, que reconheceu que o pedido de recurso foi por razões por quais ele não brigaria. Então, eu gostaria de pôr em pauta o recurso, ou seja, pôr em pauta hoje. É possível? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O projeto da Senadora Ana Amélia - só para combinarmos o encaminhamento - está na pauta. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Esse não está na pauta, estou pedindo para pôr na pauta. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O projeto do Senador Cristovam não está na pauta. Nós o incluiremos na pauta. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Considero incluído o projeto sugerido pelo Senador Cristovam Buarque. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em relação à Senadora Ana Amélia, nós ainda não concluímos a leitura da medida provisória, apenas iniciamos a leitura da medida provisória, que consequentemente trancará a pauta. Eu consulto aos Senadores se concluiremos ou se, não havendo objeção, podemos apreciar esse projeto sugerido pela Senadora Ana Amélia. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - O que eu pedi também entraria hoje, antes de trancar a pauta, Presidente? É o 224, de 2012. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É que o projeto da Senadora já estava publicado na pauta. Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Penso que os Líderes aqui, como o Senador Humberto e o Senador Caiado, o PSDB e o PDT apoiariam votar o item 12, que é o Amazônia Azul, que é uma matéria de interesse da Marinha. Senão, as medidas provisórias... Mas depende do apoiamento das Lideranças para inversão da pauta, Sr. Presidente. Aparentemente, há concordância dos Senadores, porque não há controvérsia.
22:36 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Esse projeto cria o Dia Nacional da Amazônia Azul. Se não houver objeção, já incluímos o projeto do Senador Cristovam Buarque na pauta... O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - No caso da Senadora Ana Amélia, eu quero apoiar totalmente o seu projeto. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Tem apoio dos Democratas, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Então, faremos a apreciação. 12 Emenda da Câmara nº 3, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 30, de 2014(Em regime de urgência - Requerimento nº 1.165, de 2015) Emenda da Câmara nº 3, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 30, de 2014 (nº 7.903/2014, naquela Casa), do Senador Benedito de Lira, que institui o dia Nacional da Amazônia Azul. Pendente de parecer da CE. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.165, de 2015, e depende de parecer da Comissão de Educação. O parecer já foi proferido pela Senadora Ana Amélia. Consulto a Senadora Ana Amélia se deseja repetir as linhas do parecer. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Quero só agradecer aos Senadores e às Lideranças pela inversão da pauta. Eu dispenso apresentação pela relevância da homenagem que se faz à Amazônia Azul e também ao interesse da Marinha. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O parecer é favorável. Discussão da emenda da Câmara, em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, declaramos encerrada a discussão. Passamos à votação. As Senadoras e Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Há sobre a mesa parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final da matéria, que será publicada na forma regimental. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Discussão da redação final. (Pausa.) Votação da redação final. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A matéria vai à sanção. Concluindo a leitura: o Projeto de Lei de Conversão proveniente da Medida Provisória nº 682, de 2015, e o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2015, proveniente da Medida Provisória nº 687, de 2015. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação das medidas provisórias encontra-se esgotado e o de sua vigência foi prorrogado, por ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 9 de novembro e 15 de dezembro, respectivamente. As matérias serão incluídas na Ordem do Dia. Senador Acir Gurgacz. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Sr. Presidente, é possível apreciarmos o item 13? Conversei com alguns Líderes e há acordo. É só para incluir alguns Estados que ficaram fora, quando foi criada a Lei nº 12. 505, de 11 de outubro de 2011, Sr. Presidente.
22:39 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós acabamos de ler o trancamento da pauta, lendo as medidas provisórias que chegaram da Câmara, mas eu me comprometo com V. Exª de que levarei essa matéria, na terça-feira, para uma reunião com o Colégio de Líderes para discutirmos a sua inclusão na pauta. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Ela já está na pauta, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Na Ordem do Dia. Essa matéria que está sendo proposta pelo Senador Acir é uma matéria que acrescenta Estados aos Estados que foram anistiados com relação à polícia militar. Eu a levarei terça-feira para a pauta. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - São duas medidas provisórias trancando a pauta, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - São duas medidas provisórias trancando a pauta. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Lídice da Mata. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, para não deixar passar a data - após o feriado, eu poderei falar mais a respeito -, eu queria registrar que hoje, dia 28 de outubro, é o centenário de nascimento do Senador, duas vezes, pela Bahia, Josaphat Ramos Marinho, advogado, professor, político, integrante de uma geração de grandes homens públicos do meu Estado, dentre os quais se destacou por sua personalidade marcante, vida proba, coerência, fidelidade às suas convicções. Independente de não ter tipo oportunidade de grande convivência com o Professor e Senador Josaphat Marinho, de ter convivido na política num período em que ele já assumia as hostes do pensamento oposto ao que sempre tive no meu Estado, eu não posso, como baiana, deixar de registrar a passagem do centenário desse homem sério, honesto, que, por duas vezes, representou a Bahia no Senado Federal, que foi um grande jurista, um grande professor de direito. Oportunamente, após o feriado, eu terei oportunidade de fazer uma breve homenagem a essa figura pública do nosso Estado, a Bahia. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós agradecemos à Senadora Lídice da Mata. Eu queria dizer do esforço e da dedicação do Ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves, com relação à apreciação dessa matéria importantíssima que isenta a obrigatoriedade de vistos diplomáticos durante a Rio 2016, que teve o parecer da Senadora Lídice da Mata, que também, em todos os momentos, trabalhou e se empenhou para que nós votássemos essa matéria importantíssima. De modo que eu quero cumprimentar a Senadora Lídice e o Ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Muito obrigada, Sr. Presidente. O Ministro, inclusive, tinha pedido que comunicássemos o momento da votação para que ele viesse, mas, dado o período muito largo de debate que houve aqui, não foi possível isso, mas quero registrar o seu desejo.
22:42 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós comunicamos. E hoje eu tive, inclusive, a oportunidade de almoçar com o Ministro e com o Vice-Presidente da República. Na oportunidade, ambos pediram para que nós fizéssemos um esforço - e, mais uma vez, agradeço a V. Exª, Senadora Lídice - para apreciarmos essa matéria muito importante. Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 22 horas e 42 minutos.)

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