Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 23 de novembro de 2015
(segunda-feira)
Às 14 horas
209ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa e que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação do Diário do Senado Federal. Passamos a palavra ao Senador Telmário Mota, por permuta feita com o Senador Fernando Collor. Senador Telmário Mota, com a palavra. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Paulo Paim, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectador da TV Senado, Senador Paim, hoje eu subo a esta tribuna com o coração derramando em festa, muito feliz. E feliz, porque estive hoje, na parte da manhã, às 11 horas, estive com o Ministro Ricardo Berzoini, com o Ministro Jaques Wagner, com a Ministra Izabella Mônica e com a Presidente Dilma Rousseff. Ali, tratamos diversos assuntos, assuntos correlatos ao meu Estado, assuntos corretados ao Brasil. Como vai se mexer no seguro que corresponde aos pescadores, seguro-defeso, que vai ser suspendido por um período, eu sugeri à Presidenta que fizesse um estudo de todos os projetos que existem relacionados à pesca e criasse um único só programa, atendendo ao pequeno, ao micro e ao médio pescador com o Programa, Senador Paulo Paim, Meu Peixe, Minha Renda. Nós temos Minha Casa Minha, Vida; será Meu Peixe, Minha Renda. E será um programa dirigido, bem elaborado e bem organizado, para que possa atender ao micro, ao médio e ao grande produtor de peixes. E a Presidenta ficou muito feliz e vai determinar esse estudo. Outra sugestão que nós levamos à Presidenta, Senador Paulo Paim, foi o pedido do Senador Ivo Cassol. É exatamente com relação a essa descoberta de uma possível cura do câncer. Inclusive, levei o nome dos pesquisadores, que é o Gilberto Orivaldo, Renato Meneguelo, Salvador Claro Neto, Otaviano Mendonça, Marcos Vinícius e Durvanei Augusto. Ali também nós mostramos à Presidenta, que foi vítima de câncer - e eu perdi duas irmãs e também fiz um tratamento de câncer -, e falei para ela da angústia, da ansiedade de quem é diagnosticado com câncer.
14:03 R	Então, eu mostrei a ela essa droga da Universidade de São Paulo (USP) contra o câncer, se ela funciona, ou não funciona, mostrei os depoimentos. A revista Época traz aqui: "Fosfoetanolamina sintética: a oferta de um milagre contra o câncer". Mostrei todas estas manchetes: "Pesquisador acredita que substância desenvolvida na USP cura o câncer"; "TJ libera entrega de cápsulas usadas contra o câncer"; "STF determina entrega de cápsulas da USP para paciente com câncer do Rio"; "Estudos para testar fosfoetanolamina ganham reforço de ministérios"; "Governo investirá R$10 milhões em pesquisa sobre pílula do câncer". Enfim, levamos essa preocupação à Presidenta, e ela ficou muito sensível. Entregamos esse material todo à Presidenta. E entregamos, inclusive, um vídeo de testemunhas, para que ela volte o Governo no sentido de que possa desenvolver realmente essa droga, que tão bem pode fazer à população. Agora, também, Senador Paulo Paim, levamos, portanto, essas duas sugestões à Presidenta - ela ficou muito feliz, acatou estudar, com profundidade, as nossas proposições -, mas mais do que isso: hoje o grande objetivo de estar com a Presidenta Dilma, o Ministro Ricardo Berzoini, o Ministro Jaques Wagner, a Ministra Izabella Vieira foi para nós tratarmos especificamente da crise que toma conta hoje do meu Estado de Roraima. Eu falei para a Presidenta que Roraima, quando era território, era um território que tinha uma economia: era o maior exportador de carne bovina do Norte, da madeira, de minério, as pessoas viviam de uma economia. Hoje, 20 anos se passaram, e Roraima vive do contracheque: quase 70% da população vive do contracheque, do dinheiro público, dinheiro federal, estadual e municipal, fora os aposentados e os assistidos por uma rede de assistencialismo.
14:06 R	Ora, isso preocupou sobremaneira a Presidenta. Falei: Presidenta, Estado pequeno - 500 mil habitantes -, somos hoje o Estado mais violento no trânsito; com maior violência contra a mulher; com um dos maiores índices de crianças e adolescentes trabalhando. Precisamos dar tranquilidade e paz ao povo de Roraima. E, ultimamente, a economia do Estado de Roraima está sendo abalada por uma energia, que não é confiável, com constantes apagões, e por uma questão também da falta da segurança jurídica no que diz respeito à área fundiária. Mostrei para a Presidenta a necessidade urgente de equacionarmos essa questão da energia de Tucuruí, que está parada lá no Waimiri Atroari; mostrei também que entramos no Ministério da Justiça com uma representação contra a Funai, que teria 90 dias para se posicionar, e não se posicionou, e isso deixou a Presidenta bastante preocupada, irritada, com essa falta de decisão; mostrei para a Presidenta também a questão do Parque do Lavrado, que, hoje, engessa o Estado de Roraima, mostrei que temos que rever esse decreto, porque a lei que passa as terras para o Estado de Roraima não tinha essa previsão. Então, a Presidenta imediatamente tomou as providências junto ao Ministro da Justiça, ao Ministro da Casa Civil, que estava lá, e a Ministro Izabella. E a Presidenta me garantiu, e quero transmitir, em primeira mão, ao povo de Roraima que, antes do final do ano, leva a solução para esses dois casos. A Presidenta tem compromisso com o Brasil, tem compromisso com o Estado de Roraima, entende que Roraima não pode mais ser sacrificada, não pode mais sofrer como está sofrendo, e a Presidente fará seu Governo dar uma resposta imediatamente a essas situações. Há ainda a previsão de a Presidente ir a Roraima este ano, porque há 2,922 mil apartamentos para serem entregues a seus futuros proprietários. E, com certeza, a Presidenta levará essa notícia alvissareira, positiva, de que o povo de Roraima precisa. Estou aqui muito feliz pela Presidenta ter nos recebido nessa audiência específica, para tratarmos desse assunto, levamos sugestões e fizemos pedido, cobrança para o Estado de Roraima. Estou muito feliz por todos os Ministros que ajudaram, feliz pela Presidenta. E tenho certeza de que ela trará a solução imediatamente, até antes do final do ano, para que Roraima entre o ano novo mais alegre, mais feliz, mais contente com a nova diretriz traçada pelo Governo Federal, pela Presidente Dilma Rousseff. Portanto, eu tinha, Sr. Presidente, de colocar este assunto, que acho muito importante.
14:09 R	Agora, além disso, eu quero tratar aqui de outro assunto. Como ainda temos 12 minutos, eu quero tratar aqui da questão, Sr. Presidente, telespectador, telespectadora, ouvinte da Rádio Senado, do apoio às micro e pequenas empresas. Merece reconhecimento da sociedade brasileira e de seus representantes políticos o papel exercido pelas micro e pequenas empresas em nossa economia, que movimentaram quase R$11 bilhões em compras públicas, apenas entre 1º de janeiro a 5 de julho de 2015. O valor exato, de R$10,78 bilhões, equivale a nada menos que 37,2% do total de R$28,9 bilhões gastos pelo Governo Federal, nos meses referidos, segundo publicação no site do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ora, Srªs e Srs. Senadores, é certo que passamos, no momento, por um contexto preocupante de crise econômica, que decerto afetará a sociedade brasileira. Acredito, porém, que não há razões para o pessimismo, a inação ou a paralisia. Em perspectiva de longo curso, a História do Brasil é pontuada por quadros de dificuldades, ora pela repercussão interna de dificuldades oriundas do exterior, ora por causas internas: inflação crônica por mais de duas décadas, nos anos 1980 a 1990; ameaças decorrentes de dois conflitos mundiais, em cerca de 30 anos, na primeira metade do século XX; crise internacional pela forte subida dos preços do petróleo nos anos 1970; sucessão de governos autoritários, ao longo de toda a República; corrupção endêmica e longeva em cada esfera de atuação da Administração Pública. Esses são alguns exemplos do que tem sido a grave problemática nacional, do ponto de vista histórico, em um país que ainda luta para debelar suas tantas mazelas sociais. Acreditamos, todavia, que há motivos reais para comemorarmos: malgrado o contexto de dificuldades que ora enfrentamos, a sociedade e o Estado brasileiros têm dado respostas elevadas aos seus mais diversos impasses. Nossas instituições funcionam com razoável grau de eficiência, e a vontade nacional teima em alavancar o País para uma inserção altiva no mundo do futuro.
14:12 R	Em meio a seus evidentes erros gerenciais, no curso dos últimos anos, também contabilizamos acertos do Governo Federal, como o incentivo ao setor das micro e pequenas empresas desde o ano de 2006. As medidas adotadas têm promovido o fortalecimento deste específico empresariado na rubrica "compras públicas", algo a ser festejado, em razão do gigantesco potencial das micro e pequenas empresas na geração de empregos de qualidade e de renda para o trabalhador e sua família. Alguns dos benefícios aos operadores menores da economia constam da Lei Complementar n° 147, cujo art. 47 estabelece o seguinte - abro aspas: Nas contratações públicas da Administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. [Fecho aspas.] Entre outros apoios, a referida lei assegura às micro e pequenas empresas a exclusividade na participação de processos licitatórios, sempre que os itens de contratação sejam de valor até R$80 mil. Srªs e Srs. Senadores, ao lançarmos um rápido olhar sobre a História do Brasil, reforçamos nossa confiança em nossa capacidade de superar desafios. A crise ora instalada haverá de ser debelada, inclusive por conta do trabalho árduo, constante e positivo das micro e pequenas empresas, que exercem um papel fundamental para o cidadão brasileiro, merecendo, portanto, o nosso aplauso e o nosso reconhecimento, Sr. Presidente. Era o que nós tínhamos a colocar nesta tribuna. O nosso obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Telmário Mota. Vou pedir a V. Exª para assumir a Presidência dos trabalhos para que eu possa fazer o meu pronunciamento. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Antes de chamar o nosso próximo orador, eu tenho lembretes da Presidência, Senador Paulo Paim, e gostaria aqui de ler.
14:15 R	A Presidência lembra às Srªs e aos Srs. Parlamentares que está convocada sessão conjunta do Congresso Nacional a realizar-se amanhã, terça-feira, dia 24 de novembro do corrente, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à deliberação dos Vetos Presidenciais nºs 44 e 46, de 2015, dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 5, 1, 8, 9, 11, 15, 17, 18 e 27, de 2015, e de outros expedientes. Com a palavra, o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Telmário Mota, eu queria, nesta oportunidade, primeiro valorizar a iniciativa do Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo, que estão me convidando para estar em São Paulo, no dia 11 de dezembro, para receber o prêmio Valorização Profissional, em decisão tomada, por unanimidade, pela comissão julgadora do prêmio, composta por membros do Conselho Tecnológico do Ciesp, que reúne profissionais, acadêmicos, especialistas da engenharia e da área tecnológica. Eu já conversei com o Presidente, o engenheiro Murilo, que infelizmente não poderia estar lá, nesse dia. Conversei com o Presidente da UGT, o companheiro Patah, e ele me garantiu que eu serei representado lá nesse belíssimo evento. Agradeço muito esse prêmio chamado Personalidade da Tecnologia 2015, na categoria Valorização Profissional. Eu queria também, Sr. Presidente - eu aqui justifico, porque não poderei estar presente -, muito agradecer os companheiros de Rondônia, pois recebi o convite para receber o Prêmio Valdemar Camata 57 Anos no Ar: O núcleo integrante das maiores emissoras de rádio do Estado de Rondônia tem a honra de convidar V. Exª, Senador Paulo Paim, para que venha ao nosso Estado receber o Prêmio Valdemar Camata 57 anos no ar, pelo destaque no ano de 2015, pelos trabalhos importantes desenvolvidos em prol da sociedade brasileira.
14:18 R	Infelizmente, também não poderei estar presente, mas agradeço muito, muito, muito a esses profissionais do rádio, que têm feito um papel destacado de bem informar a população de todo o País. Muito obrigado aos radialistas de Rondônia e região. Sou lá do Sul do Brasil, nascido em Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul. Ao receber esse prêmio, fico naturalmente muito orgulhoso e ciente de que estamos aqui na linha certa, pela opinião de V. Sªs. Queria também agradecer muito aos companheiros da CSPB e aos companheiros da Nova Central de Minas Gerais, que me convidam para receber o Prêmio Zumbi dos Palmares pela nossa luta no combate permanente a todo tipo de preconceito, ou seja, em defesa daqueles que são discriminados. Infelizmente, também não pude estar presente nesse evento significativo, realizado na sexta-feira, que teve um brilho especial em razão de todos os homenageados que lá estiveram e mesmo daqueles que não puderam estar, como eu, naquela noite de sexta-feira, mas que mandaram representantes. Feitos esses agradecimentos, Sr. Presidente, quero ler aqui uma carta que recebi do Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Rio Grande e São José do Norte, no meu querido solo gaúcho. O Presidente Benito Gonçalves, do Sindicato dos Metalúrgicos, faz um apelo emocionado, Sr. Presidente. Certa vez, ele já ficou acorrentado em frente ao polo naval, por cerca de um mês, na expectativa de que não houvesse demissão em massa dos trabalhadores naquela região. Vejamos o que ele diz: Senador Paulo Paim, venho, mais uma vez, em nome de toda a população gaúcha de trabalhadores do setor naval [...] em Rio Grande, São José do Norte e arredores, pedir socorro. O setor naval [...] está em crise. O desemprego correndo solto. Em 2013, tínhamos mais de 23 mil [trabalhadores]. Pasme, Sr. Senador [diz ele], em 2015, [...] [somos só] 10 mil. A Petrobras está abrindo mão do conteúdo local para fazer obras mais baratas na China. Há muitos boatos [...]. Ninguém confirma [nada], mas também ninguém desmente. Esses boatos dão conta de que a maior parte dos projetos da P-75 e da P-77 iriam para fora do País em acordo entre Petrobras e QGI Brasil.
14:21 R	Diz ele: Nos ajude [Senador] antes que seja tarde demais. Entregamos nossas vidas [...] [nas mãos de pessoas como V. Exª]. O site PetroNotícias, no dia 16 de novembro, faz a seguinte matéria, Senador [...]: "Petrobras entra em acordo com consórcio QGI e leva módulos da P-75 e P-77 para a China. A vontade da diretoria da Petrobras [...] [infelizmente foi essa] e, por fim, mais um projeto foi tirado de território brasileiro com destino à China. Após meses de incertezas, a companhia entrou em acordo com o consórcio QGI e irá transferir a construção dos módulos das plataformas [repito] P-75 e P-77 para o Estaleiro Cosco, deixando apenas uma parte do projeto a ser feita [...] [aqui em] Rio Grande. A decisão do novo contrato dá prosseguimento à prática de redução de custos na nova gestão da estatal [não olhando o social], que não tem poupado parte de suas operações em prol de um maior alívio no caixa [infelizmente gerando mais desemprego aqui, em solo gaúcho] e [...] mais empregos em terras chinesas. [...] [Somos afetados] diretamente [tanto por aquilo que está sendo anunciado como] pela demora na definição para o projeto que se estende desde o início do ano, a cidade de Rio Grande será agora responsável apenas pelas obras de integração dos módulos. A decisão deverá acarretar grandes mudanças no polo naval da região, que vinha criando grandes expectativas quanto a geração de mais de 2 mil cargos de trabalho. Nenhuma das partes [...] [fala com clareza]. Segundo fonte do Petronotícias, o acordo entre a estatal e o consórcio não chegou ainda a ser formalizado. Na última semana, o prefeito de Rio Grande, Alexandre Lindenmeyer, afirmou que as empresas haviam acertado a montagem e a integração dos módulos no município, mas nenhum documento foi oficializado e as reuniões parecem ter seguido direção contrária [...] [ou seja, perdendo empregos o Brasil e ganhando a China]." Veja bem, Senador Paim, precisamos de uma resposta. Não deixe morrer esta região e mais ainda não deixe a Petrobras desrespeitar todos nós, desconsiderando a multa do conteúdo [...], uma das nossas únicas formas de garantir nosso emprego. Carta assinada por Benito Gama, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Rio Grande.
14:24 R	Sr. Presidente, informo que estou encaminhando este documento, este pronunciamento, à Direção da Petrobras, e ficarei no aguardo de uma resposta urgente - urgente. É inadmissível: nós, que lá atrás falamos tanto de P isso, P aquilo... Agora é P-75, P-77, gerando emprego no exterior e trazendo prejuízo para os trabalhadores do Rio Grande do Sul. Senador Telmário Mota. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Senador Paulo Paim, interrompendo um pouquinho V. Exª, como V. Exª permitiu, quero registrar a presença da comitiva do Ministério da Educação de Bangladesh, que está aqui, visitando-nos. Sejam bem-vindos ao plenário do Senado. Retorno a palavra ao Senador Paulo Paim, que, gentilmente, concedeu este aparte. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sintam-se em casa. É uma satisfação recebê-los aqui. Nós temos olhado para o mundo todo numa visão de política de direitos humanos. A cultura da paz, eu sempre digo, não tem fronteiras. Eu presido, aqui, na Casa, a Comissão de Direitos Humanos e tenho reafirmado: o que tem acontecido no mundo nos deixa a todos muito tristes. Como é bom ver uma delegação que vem ao Brasil, com carinho, de forma fraternal, solidária, dialogar sobre o bem da humanidade. Aceitem as nossas palmas. Sejam bem-vindos. (Palmas.) Sr. Presidente, eu quero falar um pouco agora sobre a sessão que apreciou os vetos na semana passada. Claro, Sr. Presidente, que eu - V. Exª sabe a minha posição - fiquei muito triste quando não derrubamos o veto daquela questão dos aposentados, que teriam, pelo menos no futuro, a inflação mais PIB. Eu sabia que não ia cair, porque nós conhecemos a Casa muito bem. Estou aqui, há 30 anos, praticamente - como Deputado Federal, quatro vezes; e duas, como Senador -, e eu percebia logo, no diálogo que tive com Deputados e Senadores, que aquele veto não cairia, como não caiu. Felizmente, conseguimos resgatar, via aquela proposta do fator previdenciário, que a mulher, que, com o fator, tinha de se aposentar com 67 anos; e o homem, também com 67... Como criamos uma alternativa, a mulher vai poder se aposentar com 55 e 30 de contribuição; e o homem com 60 e 35 de contribuição. Isso é para quem vai se aposentar - aí nós avançamos. A grande questão é quem está aposentado. O PIB nós sabemos que, infelizmente, está sendo negativo. O que nós íamos aprovar seria só uma indicação futura. Quando o PIB crescesse, o aposentado teria, então, um aumento real de 1%, 2%, 3%. Mas, assim mesmo, eu digo para os aposentados que essa batalha não terminou.
14:27 R	Nós brigamos, por quase 15 anos, para alterar o fator. Alteramos. Brigamos, por 20 anos, e aprovamos o Estatuto do Idoso. Brigamos, por mais 20 anos, e aprovamos o Estatuto da Igualdade Racial. Brigamos, por 20 anos, e aprovamos o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Brigamos, por 13 anos, e aprovamos a política de salário mínimo. E, também, Sr. Presidente, por uma questão de justiça, eu quero, neste momento, dizer que a luta do Aerus, uma luta de que nós participamos durante 12 anos, enfim, se tornou realidade. Foi aprovado, nessa mesma semana, o PL nº 2, de 2015. Por fim, Sr. Presidente, faço aqui uma pequena retrospectiva valorizando esse ganho, em momentos tão difíceis, em que a pauta que vem da Câmara para ao Senado é uma pauta negativa. Está aí querendo aprovar o negociado acima da lei, que é isso. A lei tem que ser respeitada. Vamos negociar, mas acima da lei, não abaixo da lei. É querer terceirizar tudo, inclusive a atividade-fim. Eu estou rouco, porque já estou no 24º Estado. Estou indo a todos os Estados fazendo um debate, na Assembleia Legislativa, para não permitir que essas duas questões passem. Mas, depois de muita luta, Sr. Presidente, foram 12 anos viajando os Estados, acampando aqui dentro do Senado, acampando na Câmara, que conseguimos aprovar o PL nº 2. Os aposentados e pensionistas do Fundo de Pensão Aerus, composto do ex-funcionários das empresas Varig, Cruzeiro e Transbrasil, alcançaram, enfim, na semana passada, quarta-feira, dia 18, no Congresso Nacional, uma vitória com V maiúsculo, para coroar uma luta de 12 anos. Claro que eu estou muito feliz, mas mais feliz estão eles, uma felicidade que não cabe no coração. Sempre estivemos juntos, desde o início, pois tinha certeza, embora alguns já nos xingavam. "Isso é uma daquelas propostas de políticos que nunca vai dar certo."
14:30 R	Uns nos abandonaram no meio do caminho, porque não ia dar certo mesmo, dependia do Supremo, dependia do Executivo e dependia do Congresso. Nunca esmoreci, Sr. Presidente, sempre acreditei que seria possível. Iniciei junto com eles e terminei com eles. Mais de mil, é certo, é verdade, morreram nessa caminhada. Mais de mil idosos morreram, mas os outros 10 mil que sobreviveram nessa linha de combate viram, neste dia 18, enfim, o projeto se tornar realidade. O Projeto nº 2 abre um crédito de R$368,26 milhões no Orçamento, via Ministério da Previdência, para pagar os aposentados e pensionistas do Aerus. Esse montante vai garantir o benefício para mais de 10 mil companheiros idosos de 60, 70, 80 e até de 90 anos. Como eu dizia, uma vitória com V maiúsculo é dedicada aos inúmeros trabalhadores do Aerus - infelizmente, muitos morreram durante essa jornada de 12 anos. É importante lembrar, Sr. Presidente, um pouco dessa história. Ela começou em outubro de 1982, com a criação do Instituto Aerus. O surgimento do Instituto representou a realização de um antigo sonho dos aeronautas e aeroviários, pois iria assegurar uma aposentadoria tranquila, sem perda da renda familiar. Sr. Presidente, em 1991, infelizmente, houve mudanças. A garantia era assegurada pela contribuição dos participantes (trabalhadores), das patrocinadoras (empresas) e por uma terceira fonte de custeio oriunda da cobrança de uma taxa de 3% incidente sobre as tarifas aéreas nacionais por 30 anos. Em 1991 a terceira fonte foi extinta por determinação do Departamento de Aviação Civil. O Aerus funcionou inicialmente como um financiador sonhos: promessas de aposentadoria tranquila, com segurança para todos na sua velhice. Mas, infelizmente, com a extinção da fonte de financiamento, um acordo entre empresas e a União, o Fundo começou a ruir. A política de congelamento de preços dos bilhetes aéreos também contribuiu nesse sentido. Sr. Presidente, aliado a essa situação, as empresas aéreas deixaram de contribuir com as suas cotas, parte por dificuldades financeiras, provocando um déficit nas contas do Fundo. Em 2001, fechou a Transbrasil. Na época, o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, interlocutor do governo junto às companhias aéreas, negou qualquer socorro às empresas. Preocupado com a situação do Aerus e dos funcionários das companhias aéreas, me engajei nessa luta junto com outros companheiros. Em 2005, a Vasp encerra também as suas atividades. Em 2006, a Varig não consegue enfrentar os problemas financeiros que vinham se acumulando. A Viação Aérea Riograndense foi vendida por US$24 milhões em leilão para a Varig Logística, que assumiu R$245 milhões em bilhetes emitidos e um passivo de R$70 milhões, Sr. Presidente, do Smiles. Inicia-se o drama dos filiados do Aerus. As demissões de mais de 5 mil funcionários criam uma crise sem precedentes.
14:33 R	Muitas vezes estivemos em audiência com o governo. Centenas de vezes viemos a esta tribuna. Dezenas e dezenas de vezes fizemos acampamento aqui dentro do Senado, junto com tantos outros militantes desta causa. Sr. Presidente, quero falar aqui, com enorme satisfação, de alguns prêmios recebidos por essa atuação. Recebi, do Governador de Minas Gerais à época, o Prêmio Medalha Santos Dumont, pela luta incansável em favor dos trabalhadores da Varig e do Aerus. Em 2008, realizamos aqui inúmeras audiências públicas. Em 2010, apresentei o PLS nº 147, que previa um fundo para encontrar uma saída para o Aerus. A ideia era avançar junto à Advocacia-Geral da União, à Previc, às empresas aéreas e ao Instituo Aerus de Seguridade para buscar uma saída. Sr. Presidente, muitas foram as iniciativas. Fizemos de tudo para chegar a uma solução definitiva. Muitas vezes estive, Sr. Presidente, com o então Ministro Toffoli, da Advocacia-Geral da União. Muitas vezes estive com a Ministra Ideli Salvatti. E continuamos, Sr. Presidente. Muitas vezes estive com Luís Inácio Adams, que era Ministro da AGU, visando fechar um acordo que pusesse um fim a essa verdadeira tortura que sofriam os companheiros do Aerus. Em 2013, estivemos com o Sindicato dos Aeronautas em audiência com o Ministro Joaquim Barbosa, na época Presidente do Supremo. Ali procuramos avançar, mas também foi muito difícil. Em 12 de agosto de 2013, trouxe a esta tribuna uma carta endereçada à Presidente da República Dilma com um apelo comovente das entidades. Inclusive, em um voo que fiz para o Rio Grande do Sul, entreguei nas mãos da Presidenta, já que eu ia no mesmo voo que ela, a carta dos aposentados e pensionistas do Aerus. Depois de uma vigília de 40 dias, que eles concordaram em suspender, ficaram na expectativa, depois da carta, de que algo fosse feito - foi importante também a vigília de 20 dias no Rio de Janeiro. Parabéns pela força, resistência e coragem desses homens e mulheres de cabelos brancos. Muitas foram as campanhas que fizemos, Sr. Presidente, junto com eles sempre, e com eles à frente. Graziella Baggio sempre os esteve liderando, e contamos também com a participação do Sindicato dos Aeronautas. Vigílias, reuniões, cartas, documentos, ações judiciais, projetos de lei, enfim, foram anos e anos de muita luta. Sr. Presidente, o mais difícil foram as vigílias, porque tínhamos um receio muito grande de que aqui, dentro do Senado, aqueles homens que estavam ali, com raça, fibra e coragem, pudessem até vir a falecer. Felizmente não aconteceu.
14:36 R	Passávamos a noite, Sr. Presidente, lembro-me, cantando músicas - até no Dia dos Pais passei uma noite com eles - como Guri, lembrando César Passarinho; Amigos para Sempre, de Roberto Carlos; Sábado em Copacabana, de Dorival Caymmi; aquela Sabe Moço, composta por Francisco Alves; e ainda Esses Moços, de autoria do nosso querido Lupicínio Rodrigues. Eu falei muito em moços quando cantávamos aqui dentro: era para mostrar a todos aqueles moços de cabelos brancos, com cicatrizes que marcavam seus rostos, que era preciso manter a cabeça erguida, que não era possível jogar a toalha, que no fim nós seríamos vitoriosos. Foi assim, sobre a letra, com emoção, com a música no ar, que nós passamos aqueles dias. Lembro aqui com alegria de cada momento, de cada embate. O importante foi que vencemos. Destaco também aqui as muitas vezes em que tivemos nos Ministérios a presença de Alvaro Dias, Gleisi Hoffmann, Ana Amélia, Pedro Simon, José Pimentel, Walter Pinheiro, Presidente Renan Calheiros, Deputado Rubens Bueno e o próprio Deputado Henrique Alves, Presidente da Câmara à época. Pois bem, Sr. Presidente, em outubro de 2014, o Governo Federal encaminhou um projeto ao Congresso com a quantia de R$248 milhões, que foi paga. Sr. Presidente, depois começamos a travar a nova luta para este momento. Quero citar aqui alguns desses heróis da resistência: Graziella Baggio, presente; Carlos Henke, presente; Wilmar Motta, presente; José Carlos Pereira, presente; Iríneia Bredda, presente; Alzira Tamara, presente; Manoel Wilchman, presente; Iara Rolando, presente; Amaury Guedes, presente; Erny Scherer, presente; Osvaldo Tavares, presente; Vera Barreto, presente; Vera Paixão, presente; Marina, presente; Zoroastro Ferreira, presente; Graciele Rodrigues, presente; Simone, presente; Tayna, presente; Marcelo Bonna, presente; Henrique Júnior, presente; Comandante Filgueras Júnior; Zulmira Filguera; e Comandante Green. Sr. Presidente, faço questão de lembrar aqui também os aeronautas que, ao longo dessa caminhada, faleceram. Mais de mil tombaram nessa caminhada. Não tiveram a alegria de poder compartilhar este momento, mas fica aqui a minha homenagem a eles, que estão lá no alto. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Quero, Sr. Presidente, ao final desta fala, fazer uma homenagem ao personagem principal nesta luta em favor do Aerus, quero lembrar aqui o nosso querido companheiro de luta, o advogado Luís Antônio Castagna Maia, o verdadeiro herói desta causa.
14:39 R	Meu amigo Castagna Maia nasceu no dia 16 de dezembro de 1964, lá no meu Estado do Rio Grande do Sul. Faleceu jovem, Presidente, e faleceu antes da vitória, no dia 14 de janeiro de 2012, aos 47 anos. Ele era um dos maiores nomes do Direito Previdenciário no País e um dos maiores líderes desta causa. Ele se deslocava do Rio para São Paulo, de São Paulo para o Supremo, do Supremo para o Rio Grande do Sul, estava aqui na tribuna conversando com a gente, nas galerias ou no cafezinho, estava nas reuniões com os Ministros. Infelizmente, veio a falecer - repito - no dia 14 de janeiro de 2012. Quero aqui, em público, agradecer muito. No ano das eleições, 2010, recebi uma carta de Castagna Maia que guardarei para sempre no meu coração como memória principal desta história. Dizia ele, Senadores: Sobre o Mandato do Senador Paim. Ando profundamente preocupado com a campanha [lá no Sul] do Senador Paim. Creio [vou resumir] que o Rio Grande há de responder positivamente para que o Senador volte a estar conosco. Não há a menor dúvida de que o Senador fez um brilhante trabalho nessas últimas legislaturas. Foi um lutador. Parabéns ao Paim e ao povo gaúcho, sabemos a que duras penas foram aprovados os estatutos. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Foi assim, Senador, com o Estatuto da Igualdade Racial, com a política de salário mínimo, com a luta do povo negro, dos idosos e dos trabalhadores. Não há uma só causa justa que não tenha contado [dizia o advogado Maia] com o meu amigo, gaúcho como eu, Senador Paim. Aí entra outra questão relativa a fundos de pensão, e ele fala da nossa participação na luta aqui do Aerus. Por fim, ele diz: O povo gaúcho tem que lembrar que ele é um hábil articulador, um companheiro de todas as lutas. [Eu estou só resumindo.] A questão, no entanto, é muito maior, [diz ele] nos últimos anos ele enfrentou batalhas duras, internas e externas, mas nunca vacilou na defesa dos idosos, trabalhadores e aposentados. Neste ano temos o dever de acompanhar o Senador para que ele retorne ao Senado. Aqui mora o perigo, e nós precisamos dele.
14:42 R	Vou dizer como votaria. Votaria sim, se estivesse no Rio Grande, com a maior tranquilidade, no meu querido Senador. O grande risco é que nós podemos perder o Senador. E nós não vamos perder. Por isso fica aqui meu apelo a todo o povo gaúcho para que esteja comigo nesta mesma trincheira. Eu li aqui, mais porque para mim é importante lembrar que o Dr. Luís Antônio Castagna Maia, patrono dos aeronautas, deixou a vida, entrou para a história e para a posteridade. Minha saudação a todos que caminharam conosco nesta luta. Meu abraço forte, um agradecimento muito, muito, muito forte a muitos, aos muitos que abraço aqui fazendo menção à Graziella e ao Comandante Grisolia, que nos mandou uma carta belíssima - agora, esta semana - em disse: Enfim a vitória chegou. Na sessão do dia 18 de novembro, o Congresso Nacional decidiu. Decidiu a favor dos idosos do Aerus, da nossa luta pela sobrevivência. E eu agradeço o empenho de todos, todos, todos, Senador Paim, porque sei que foi um grupo que liderou esse movimento. Sei que a luta ainda continua, mas a batalha que conseguimos vencer mostra que estamos no bom caminho. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Já falei aqui dos mais de mil combatentes que morreram ao longo desta caminhada. Rendo as minhas homenagens póstumas àqueles que faleceram, mas cujos ideais ficarão sempre junto de nós. Aos que tombaram, aos mais de mil que tombaram, e a você, Maia, que está lá no alto - neste dia eu li aqui a carta que mandaste para mim - eu quero dizer: Maia, Dr. Maia, nosso querido advogado que morreu com 47 anos, um homem que tinha lado, fazia o bem sem olhar a quem, presente. Dr. Maia, presente. Você está aí no alto com um exército de mil idosos, que hoje podem ver seus familiares recebendo aquilo a que tinham direito, enfim, pela decisão tomada no dia 18. Sr. Presidente, era isso, agradeço muito a V. Exª e me coloco à disposição, se for necessário, para que os outros Senadores possam usar da palavra. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Senador Paulo Paim, espere um pouquinho aí na tribuna. Quero, antes de o Senador Acir Gurgacz, de Rondônia, Líder do meu Partido, usar a tribuna, parabenizar V. Exª por essa iniciativa. Eu o acompanhei com muito carinho. V. Exª hoje tem uma história diferenciada. (Soa a campainha.)
14:45 R	V. Exª é uma pessoa que defende, de forma bem clara e objetiva, o trabalhador, seja em qualquer ângulo, qualquer que seja ele, como essa causa que V. Exª colocou aqui, com o exemplo do advogado Maia, que, com 47 anos, partiu desta para outra, mas existem outros mil aposentados, pessoas que receberiam esse benefício e que também partiram. Embora um pouco tarde, V. Exª é sempre um homem vitorioso porque suas causas são muito nobres e com muito amor. Então, eu fico feliz em ver V. Exª na tribuna, embora nem todos possam estar aqui presentes para poder participar dessa festa, dessa vitória. Mas, onde quer que eles estejam, estão vibrando e agradecendo que aqui dentro existe um Senador do trabalhador: Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Com a palavra, o Senador Acir Gurgacz. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, ontem, a nossa cidade de Ji-Paraná, em Rondônia, completou 38 anos de emancipação política. Faço aqui uma homenagem a toda a população de Ji-Paraná. Em nome do nosso Prefeito Jesualdo Pires, do nosso Vice-Prefeito Marcito, desejo sucesso para a nossa cidade de Ji-Paraná. Em nome de todos os vereadores, em nome da Silvia Cristina, Vereadora do PDT, saúdo todos os Vereadores, Nilton Cézar Rios, Presidente da Câmara Municipal de Ji-Paraná. Saúdo todos e principalmente a população, toda a população de Ji-Paraná. Meus cumprimentos por mais esse ano, um ano de muitas conquistas. Ji-Paraná tem crescido, tem se organizado cada vez mais exatamente em função desse trabalho, dessa união que existe hoje da Câmara de Vereadores, todos os vereadores, independentemente de cores partidárias, apoiando Prefeito, Vice-Prefeito, juntamente com o nosso Governador Confúcio Moura. Nós, aqui em Brasília, procurando dar todo o suporte para que não só Ji-Paraná, é evidente, mas todas as cidades de Rondônia possam crescer e se desenvolver. Também hoje é o aniversário de Vilhena, que também completa 38 anos. Meus cumprimentos a toda a população de Vilhena, em nome do Prefeito José Rover e também dos vereadores. Minha saudação a toda a população dessa linda, maravilhosa cidade de Vilhena. E amanhã é o aniversário de Pimenta Bueno, que também completará 38 anos de emancipação política. Através do Prefeito Jean Mendonça, da nossa Vice-Prefeita, do PDT, saúdo toda a população da cidade de Pimenta Bueno.
14:48 R	E dia 26 é Cacoal que completa 38 anos de emancipação política. Em nome do Prefeito Franco e do Vice-Prefeito Marcon, que também é do PDT, saúdo e cumprimento toda a população dessa linda e maravilhosa cidade de Cacoal. Já no dia 27, quem faz aniversário é Pimenteiras do Oeste, com 20 anos de emancipação política. Em nome do Prefeito João Miranda de Almeida, saúdo toda a comunidade de Pimenteiras, cidade turística que também tem se desenvolvido muito, como as demais cidades de Rondônia. Então, meus cumprimentos a Ji-Paraná, que aniversariou ontem; a Vilhena, que aniversaria hoje a sua emancipação política; Pimenta Bueno, dia 24, amanhã; Cacoal, dia 26, e Pimenteiras, no dia 27. Quero fazer um agradecimento especial aqui, Presidente Paim, aos vereadores do oeste do Paraná, em nome do nosso Presidente da Acamop, Romulo Quintino; e também do Presidente da Câmara Municipal de Cascavel, Gugu Bueno, que nos agraciaram com o título Orgulho do Oeste do Paraná, pelos trabalhos que fizemos a favor da agricultura brasileira, principalmente com relação a um dos temas muito importantes, que é o não emplacamento dos tratores. Nós estivemos no oeste do Paraná no dia 20, quando recebemos esse prêmio. Eu juntamente com a minha esposa, Ana Maria, com toda a minha família, meus irmãos; meus tios estavam todos lá, meus amigos de colégio, amigos de infância, todos estavam marcando presença. Então, fica aqui o nosso agradecimento aos 511 Vereadores que nos entregaram esse prêmio, representando 52 Municípios do oeste do Paraná. No dia anterior, perdemos um grande amigo, ex-Prefeito de Cascavel, Octacilio Mion, aos 83 anos de idade. Ele foi prefeito por dois mandatos, muito amigo de toda a nossa família. Infelizmente, fez passamento no dia 19. Meus pêsames a toda a família Mion.
14:51 R	Sr. Presidente, o Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Desembargador Federal Cândido Ribeiro, suspendeu, na última sexta-feira, liminar proferida pela 7ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que havia determinado a paralisação das obras da BR-319, que liga Manaus a Porto Velho, capital de Rondônia, e que é a única ligação rodoviária entre os Estados do Amazonas e Roraima com os demais Estados da Federação. Dessa forma, as obras de manutenção da BR-319 poderão reiniciar. O processo na Justiça teve início quando o Ministério Público Federal entrou com ação civil pública, requerendo a paralisação das obras de manutenção, com base em fiscalização do Ibama, que já tinha embargado as obras da rodovia. Logo após o embargo do Ibama e a liminar da Justiça Federal do Amazonas, determinando, liminarmente, a suspensão das obras, realizamos uma diligência nessa rodovia, através da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, com a participação do DNIT, do Ipaam, dos Senadores de Rondônia e do Amazonas. Conosco estavam o Senador Valdir Raupp, a Senadora Vanessa Grazziotin, o Deputado Federal Lucio Mosquini e vários Deputados Estaduais dos dois Estados, além da participação das forças sociais e econômicas da região, através da Fiero, Fiam, Fecomércio, Facer, Faperon, entre outras entidades de classe rurais e empresariais, mas, especialmente, a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. Em nome do Deputado Maurão de Carvalho, seu Presidente, eu, mais uma vez, agradeço o empenho, o apoio e a participação naquela diligência, porque entendo que ela foi importantíssima para que nós pudéssemos conseguir a liberação ou a retirada do embargo por parte do Ibama e também do Judiciário. Nessa diligência, constatamos que não havia nenhum desmatamento ou impacto ambiental em função das obras de manutenção dessa rodovia. Todas as intervenções estavam sendo feitas na área da plataforma da rodovia, ou seja, nos nove metros de largura da pista e mais três metros de acostamento e área de limpeza de vegetação de cada lado, que totalizam quinze metros de largura nessa rodovia. Só mesmo nos locais onde as pontes ainda estavam danificadas, onde foram feitos desvios pelas laterais, é que talvez a largura da plataforma ultrapassasse um pouco os quinze metros, mas em função dos desvios, porque as pontes estavam quebradas ou correndo sério risco de cair. Portanto, as obras estavam sendo feitas de acordo com a licença ambiental emitida pelo Ipaam. As pontes estavam sendo reconstruídas com madeira certificada pelo Ibama, e a base da pista estava sendo recomposta com material reciclado da pista já existente, ou com pedras e macadame de jazidas licenciadas pelo Ipaam.
14:54 R	Portanto, logo após a diligência, o Ibama e o DNIT entraram em acordo com relação a algumas questões técnicas e operacionais que poderiam levar a algum impacto ambiental, mas faltava ainda essa questão na Justiça Federal, resultante de ação civil pública do Ministério Público Federal lá no Estado do Amazonas. O MPF alegava que o Ipaam (Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas) não seria o órgão competente para conceder licença ambiental para a realização da obra, mas, sim, o próprio Ibama, porque a rodovia abrange dois Estados. Essa questão foi esclarecida numa audiência que realizamos com a Presidente do Ibama, Drª Marilene de Oliveira dos Santos, em que ela estabeleceu critérios e limites para as obras de manutenção, que foram adequados tanto pelo DNIT como também pelo Ipaam, que, de acordo com a própria Presidente do Ibama, é quem tem a competência para o licenciamento para as obras de manutenção na rodovia. Com isso, coube ao DNIT entrar com recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, apresentando os termos do acordo com o Ibama e alegando também que a paralisação das obras de manutenção da BR-319 estava causando grave lesão à ordem econômica, social e administrativa, uma vez que a decisão judicial impediu a continuidade do serviço prestado e contratado pelo DNIT. Ou seja, as empresas já haviam se mobilizado e iniciado, e trabalharam durante todo o ano, e, se não houvesse essa continuidade, o prejuízo seria muito grande para o País, para o DNIT. Portanto, foi importante a liberação dessa obra para que nós pudéssemos dar continuidade na manutenção. Ao analisar o pedido, o Presidente do TRF1, Desembargador Cândido Ribeiro, concordou com o DNIT e deferiu o pedido de suspensão da tutela antecipada. Assim, as obras na BR-319 poderão ser retomadas imediatamente. Estivemos reunidos, vários Senadores, para que pudéssemos ver essa ação acontecendo novamente.
14:57 R	O magistrado destacou em sua decisão que, como as obras da rodovia já estavam em andamento, a sua paralisação poderia representar um risco maior ao meio ambiente do que aquele que a decisão de primeira instância tentava evitar. Assim escreveu o desembargador, em sua decisão: "A grave lesão à ordem econômica também está presente. É que, além de não serem desprezíveis os gastos já despendidos pelo DNIT para a sua realização, a paralisação da obra impõe grande prejuízo financeiro, decorrente da inoperância de máquinas dos canteiros e da mão de obra contratada." O Presidente do Tribunal destacou ainda o fato de o empreendimento ligar a cidade de Manaus a Porto Velho, bem como Manaus e boa parte do Amazonas à Rodovia Transamazônica, BR-230, que corta o País até o seu extremo oriente, e também à BR-174, que dá acesso a Manicoré. Vejam o que escreveu o desembargador: "Trata-se de importante obra de infraestrutura, que permitirá o desenvolvimento socieconômico da região. Portanto, a rodovia atenderá à necessidade de escoamento da produção amazonense e rondoniense e de locomoção mais segura da população." Sr. Presidente, defendemos essas mesmas teses diversas vezes aqui nesta tribuna e também, principalmente, na Comissão de Infraestrutura. O Desembargador Cândido Ribeiro trouxe uma eloquência jurídica para o que a população, que mora ao longo da rodovia, ou nas cidades de Manaus, Careiro Castanho, Humaitá, Porto Velho, assim como todos os amazônidas, clamam e reivindicam há muito tempo: a reabertura dessa rodovia, com o vetor do desenvolvimento sustentável, da proteção da floresta, mas também da produção agrícola, do desenvolvimento da indústria e do comércio regional. Portanto, somos todos responsáveis por essa decisão, pois lutamos por ela e vamos continuar lutando, até que essa rodovia esteja completamente asfaltada novamente, para que possamos sair com segurança, pela manhã, de Porto Velho e chegar, ao final da tarde, em Manaus, ou vice-versa. Eu entendo que essa é uma conquista da população de Rondônia, da população de Humaitá, do Distrito de Realidade, de Manicoré, de Careiro Castanho, e também da população do Amazonas como um todo. E daquelas pessoas que querem conhecer a Amazônia através das nossas estradas. E a melhor maneira de conhecer a Amazônia é através da BR-319. Portanto, saúdo a todos os nossos colegas, Deputados Estaduais de Rondônia e do Amazonas, onde fizemos uma sessão para debater esse tema na Assembleia Legislativa de Manaus.
15:00 R	Saúdo o Senador Raupp, a Senadora Vanessa, Deputados Federais, o Deputado Alfredo Nascimento, que também muito trabalhou e trabalha, para que nós possamos ver essa estrada completamente asfaltada novamente. Sr. Presidente, outro tema que eu trago nesta tarde e de que venho falando já há mais de cinco anos, neste plenário e também na Comissão de Agricultura, é sobre a necessidade de fazermos a regularização fundiária não só em Rondônia, mas também em toda a Amazônia. Parece que há um bloqueio ideológico, fisiológico ou político que impede que as pessoas e instituições entendam o assunto. É simples: estou falando da regularização fundiária de 55 milhões de hectares já mapeados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, que estão em condições de ser regularizados através do Programa Terra Legal, criado pela Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Desse total, que representa menos de 12% da área dos nove Estados da Amazônia Legal, 27 milhões de hectares já estão georreferenciados e averbados em cartório, portanto em condições de ser regularizados imediatamente. O que falta para o Governo conseguir regularizar esses 27 milhões de hectares em um ano é vontade política, desburocratização do processo cartorial e legal e a criação de uma força-tarefa para executar tal missão. O que estávamos propondo com a Emenda nº 691 e também com a inclusão no relatório de receitas era exatamente isto: desburocratizar, para que o MDA, através do Programa Terra Legal, possa fazer com mais rapidez essa regularização fundiária. Mas, pelo visto, mexer nos posicionamentos ideológicos, no comodismo e no clientelismo político que envolve a regularização de terras na Amazônia é mais complicado do que querer levar segurança jurídica para os agricultores, ou colocar a máquina do Governo para trabalhar, para fazer, de fato, essa regularização, ou seja, entregar o documento, o título definitivo para os agricultores. Infelizmente, sem esse esforço, sem essa força-tarefa para a regularização fundiária da Amazônia, sem a eficiência do Governo nessa questão, o Governo não poderá contar com os R$10 bilhões em 2016 e também ficará sem o imposto anual que seria gerado com a regularização dessas terras.
15:03 R	O mais importante não é só essa arrecadação, mas é a produção agrícola que, com certeza, vai aumentar quando esses agricultores tiverem o documento das suas áreas, puderem ter acesso ao crédito, puderem ter acesso aos programas de Governo. Sem o documento, essas pessoas não são proprietárias, não são donas das suas áreas. Além disso, milhares de agricultores continuarão vivendo no clima de insegurança jurídica, os conflitos agrários não serão resolvidos e estaremos impondo limites ao desenvolvimento sustentável da Região Norte do nosso País. Agora vem o Governo querendo incluir novamente a CPMF no Orçamento de 2016. Repito: não colocarei essa proposta na retificação do meu parecer de receitas que devo entregar na próxima terça-feira, amanhã. Vou apenas retirar a estimativa de receita dos R$10 bilhões que poderiam ser gerados com a regularização fundiária da Amazônia Legal, e ponto final. Não concordo com essa fórmula já desgastada de se fazer receita com aumento de impostos ou criação de novos impostos. Com isso, não concordo de jeito nenhum. Vamos trabalhar para ver outra forma de termos receitas sem aumentar impostos ou criar novos impostos. A população realmente não entende e, de fato, é um momento delicado. (Soa a campainha.) O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Estamos vendo a economia retrair e não podemos deixar que o custo Brasil aumente ainda mais. Nós precisamos ver a economia reaquecida, com o juro mais barato e as pessoas tendo acesso a financiamento com mais rapidez, com condições mais fáceis de pagamento. E não é com esse juro que vamos melhorar a situação econômica do nosso País. As pessoas precisam ter acesso a um crédito mais barato, para que possamos ver o consumo aumentar. O consumo aumentando, faremos girar a roda da economia brasileira. Dessa forma, as pessoas comprarão mais e a indústria terá que produzir mais. Ao produzir mais, teremos mais geração de emprego. Essa é a nossa grande preocupação.
15:06 R	Por isso fica aqui, mais uma vez, o nosso pedido para que a equipe econômica do Governo faça uma ação e vejamos a queda dos juros acontecer ainda neste ano; que seja pequena, mas que dê uma demonstração, de fato, de que nós podemos ver a economia do País reaquecida novamente através do consumo. E o consumo vai fazer com que as indústrias voltem a empregar, pois vão precisar produzir mais porque o consumo estará aquecido. Eram essas as minhas colocações. Muito obrigado, Presidente Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Na semana passada, eu fui ao Espírito Santo, nasceu também a minha neta, no Rio Grande do Sul, e eu não falei da semana da Consciência Negra, aqui, no seu dia 20. Então, eu vou usar esse período para falar. Se tiver a paciência... O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Com a palavra, inscrito como Líder do PT do Rio Grande do Sul, o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Senador Acir Gurgacz, o dia 20 de novembro foi nessa sexta. Na quinta-feira, eu estava no Espírito Santo, e, na sexta, como nasceu a minha neta - e foi um parto difícil que a minha filha, Janaína, teve, com problema de anemia e hipertensão -, eu me desloquei para o Rio Grande do Sul. Felizmente, agora, estão sob controle tanto a menina, a criança que nasceu, quanto a minha filha. Passei para falar um pouco sobre o mês da Consciência Negra, sobre a Marcha das Mulheres Negras e sobre o Zumbi dos Palmares nesta semana. Tenho que lembrar, Sr. Presidente, que, na quarta-feira da semana passada, mais de dez mil mulheres negras de todo o Brasil estiveram aqui na Esplanada dos Ministérios, marchando em busca de direitos.
15:09 R	A Marcha das Mulheres Negras foi idealizada em Salvador, na Bahia, no Encontro Paralelo da Sociedade Civil para o Afro XXI, o Encontro Ibero-Americano do Ano dos Afrodescendentes. Sr. Presidente, o objetivo da Marcha é unir as organizações das mulheres, principalmente as mulheres negras, assim como outras organizações, sem dispensar o apoio de todos os setores da sociedade para fortalecer a busca do equilíbrio racial, da igualdade não só racial, como também de gênero. Uma bela junção de diversos movimentos integra o Comitê Impulsor Nacional da Marcha. São atividades como agentes da Pastoral dos Negros; Articulação das Mulheres Negras Brasileiras; Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Quilombolas; Coordenação Nacional de Entidades Negras; Federação dos Trabalhadores Domésticos; Fórum Nacional de Mulheres Negras; Movimento Negro Unificado; União de Negros e Negras pela Igualdade. O pronunciamento, Sr. Presidente, vai na seguinte linha: por que as mulheres negras marcham? Conforme dados do IBGE, as mulheres negras representam cerca de 25% do total da população brasileira, o que corresponde a cerca de 50 milhões de mulheres. E elas são as mais vulneráveis diante da implantação das políticas públicas. Enfim, por que as mulheres negras marcham? O Mapa da Violência 2015 identifica que a violência contra as mulheres negras aumentou, nos últimos dez anos, 51%, enquanto quanto às não negras esse número diminuiu. Por que as mulheres negras marcham? Segundo dados da Secretaria de Políticas para as Mulheres, há 62 mortes maternas por 100 mil partos no Brasil. A maior causa da mortalidade materna, no Brasil, é a hipertensão, responsável por 20% das mortes. Depois vêm casos de hemorragia, com 12%; infecção puerperal, com 7%; e aborto, com 5%. Mas o número de mortes maternas provocado por intercorrências vem diminuindo entre as mulheres não negras e aumentando entre as mulheres negras. De 2000 a 2012, as mortes por hemorragia entre as mulheres não negras caíram de 141 casos, por 100 mil partos, para 93 casos. Entre as mulheres negras, aumentou de 190 para 202. Por aborto, a morte das mulheres brancas caiu de 39 para 15 por 100 mil partos. Entre as mulheres negras, aumentou de 34 para 51.
15:12 R	O que nós queremos é que não haja aborto nem morte nem de mulheres brancas nem de mulheres negras. Estou apenas fazendo um relato apresentado pela Secretaria das Mulheres. A pergunta que novamente se faz é: por que as mulheres negras marcham? No Brasil, ser mulher diante do mercado de trabalho é significado de precarização. Dados do IBGE enfatizam que há uma desigualdade, pois 71% das mulheres negras estão em ocupações precárias e informais. Comparando esse percentual com o de mulheres que não são negras, a diferença é de 54% e com o de homens, 48%. O salário médio da trabalhadora negra continua sendo a metade do salário daquelas que não são negras. Mesmo quando sua escolaridade é similar à escolaridade daquelas que não são negras, a diferença salarial gira em torno de 40% a menos para a mulher negra, comparando com aquelas que não são negras. Por que as mulheres negras marcham? De acordo com o Mapa da Violência 2014, enquanto a taxa de homicídios entre a população não jovem é de 14,9 a cada cem mil habitantes, e, entre jovens de 15 a 29 anos, ela chega a 42,9, durante o período 1980 a 2011. No mesmo intervalo, homicídios foram responsáveis por 28,5% das mortes de jovens no nosso País, mas foram causa apenas de 2% dos óbitos da população não jovem. No mesmo período foram mortos 20.852 jovens negros, um número três vezes maior que o número de homicídios daqueles que não são negros. Existe no Senado uma CPI contra o assassinato da juventude. Repito: nós não queremos que haja nenhum jovem branco assassinado, mas também não queremos que haja nenhum jovem negro assassinado. Por que as mulheres negras marcham? As mulheres clamam pelo fim do racismo, do machismo, da pobreza, pelo fim da desigualdade social e econômica, que tem prejudicado, e muito, as mulheres e tem rebaixado a sua autoestima e a sua própria sobrevivência. Por que as mulheres negras marcham? As mulheres negras marcham pelo fortalecimento da sua identidade, marcham pelo respeito à sua ancestralidade, que, ao longo dos séculos, foi destorcida através do processo de desenvolvimento do Brasil. As mulheres negras marcham em razão da força da Rainha Nizinga, que, durante longos 13 anos, enfrentou os portugueses em Angola, com muita firmeza, na defesa da liberdade e da dignidade. Por isso, nós avançamos.
15:15 R	As mulheres negras marcham na coragem de Tereza de Benguela, a Rainha Tereza, que liderou o Quilombo de Quaritetê no Mato Grosso. As mulheres negras marcham baseadas na sabedoria de Aqualtune, Princesa Africana do Congo e avó de Zumbi dos Palmares. Por que as mulheres negras marcham? Conforme o Sistema Nacional de Informações de Gênero, as mulheres no ano de 2014 eram responsáveis por 37,3% das famílias; as mulheres negras, 38,7% das famílias. As mulheres negras marcham por tudo isto, Sr. Presidente: porque querem aumentar o nível de consciência, porque querem uma política de igualdade. Elas não querem - e não é com satisfação que venho à tribuna fazê-lo - comparar dados entre as mulheres negras e aquelas que não são negras. As mulheres negras marcham, porque elas querem um Congresso que tenha Deputados e Senadores, Deputadas e Senadoras de todas as cores - negras, brancas, índias, ciganas. As mulheres negras falam, caminham, marcham, porque elas querem, sim, estar nos espaços de poder. Vamos todos marchar! Marchar para aumentar o nível de consciência, marchar pela implantação, marchar pelo respeito, marchar pela vida, marchar contra a violência, marchar pelo combate ao racismo, marchar para que todos possam viver bem. Sr. Presidente, em Negras em Marcha, Luana Hansen diz o seguinte: A Mulher Negra vai marchar contra os Racistas Pra acabar de vez com a história dos Machistas Pelo fim do Genocídio da Juventude Negra Acontece todo dia não finja que não veja Onde a parcela mais oprimida e explorada da Nação Luta diariamente contra a Criminalização Quer moradia digna, Educação e Saúde. Pelo Tom de pele ninguém nunca te julgue Cansada de uma Mídia Sexista e Racista Que só promove a Violência física Anônimas, Famosas, Afro-Latinas Brasileiras. São suas as vitórias, Grandiosas Guerreiras. Lutando por suas Terras oh Mulheres Quilombola Trazendo a Ancestralidade em cada Aurora Marchamos Mulher Negra contra o Racismo e Violência Pois todas nós juntas sim fazemos a diferença Afro-Negra de todas as idades Vamos todas juntas mudar nossa realidade Afro-Negra de todas as cidades Vamos todas juntas mudar nossa realidade Marcha Contra o Racismo, Eu Vou. Marcha Contra Violência, [eu digo: eu vou] Marcha pelo Bem Viver [eu digo: eu vou] Mulheres de memória [...] Tocando no Djembe, o som do Ilu Obá. Mulheres de Axé, Resistência e Tradição. Manteve nossa Fé e Religião Cansada do Lugar de Inferioridade De conviver com tanta Desigualdade Falta creches, escola, [...] [Por isso, mulheres marcham]
15:18 R	Enquanto isso, a mulher negra vive em condições precárias Uma legião de lutadoras clandestinas, Silenciada enquanto impunidade segue sua rotina Matando, julgando a marginalizada. Sou mais uma Claudia, mais uma negra arrastada. Cansada da pobreza que pra nós já foi imposta. O som do meu tambor, sim, já e minha resposta. Respeite o meu cabelo, é minha cultura que ecoa Respeite meu turbante, sim, ele é minha coroa Que segue resistindo de uma forma natural E vai sobrevivendo ao preconceito racial Vamos todas juntas, lutando lado a lado. Ocupando cargos públicos e derrubando o patriarcado. Marcha Contra o Racismo, eu vou. Marcha Contra a Violência, Marcha pelo bem viver. Eu sou Tereza de Benguela, eu sou. Carolina de Jesus eu sou. Minha resistência aqui não para Eu sou filha de Dandara Sou Chiquinha Gonzaga, eu sou. Sou Luiza Mahin, eu sou. Estou disposta a dar um basta Eu sou filha de Anastácia Marcha Contra o Racismo, eu vou. Marcha Contra a Violência, Marcha pelo bem viver. Sr. Presidente, essas são algumas falas que eu havia preparado para fazer durante a semana. Há outra, Sr. Presidente, que vai na mesma linha, e conta a história de Gardot Baquaqua, um herói negro brasileiro, autor do único relato do ponto de vista do escravo. Quero cumprimentar a todos que buscaram, nas escritas, essa história de Baquaqua, autor do primeiro relato de um escravo no Brasil. O escrito permaneceu oculto praticamente desde que foi escrito, em meados do século XIX, depois de Baquaqua ter recuperado sua liberdade após uma via atribulada, em que se incluem suas escravizações, trabalhos forçados em Pernambuco e em São Paulo, ser exportado para os EUA, para as cidades de Nova York e Detroit, reexportado para Toronto, no Canadá e, finalmente, já como homem livre, viver uma temporada no Haiti, por causa do clima semelhante à sua África natal, e outra em Liverpool, na Grã-Bretanha. Essa intensa peregrinação do escravo tornado homem livre, com consciência para ditar sua experiência como escravo no Brasil, está prestes a ser posta ao alcance dos brasileiros, depois de mais de cem anos de sua existência, por iniciativa do professor de História pernambucano Bruno Veras, com financiamento do Ministério da Cultura do Brasil e do Governo do Canadá. Baquaqua foi aprisionado e vendido como escravo na África Ocidental, na primeira metade do século XIX. Anos depois, já vivendo como homem livre no Canadá, ele lembrou os horrores de sua experiência no navio negreiro. Ele disse: Eu imagino que haja apenas um lugar mais horrendo que o porão de um navio negreiro: é o lugar para onde senhores de escravos e seus esbirros serão enviados um dia. Que aqueles indivíduos humanitários que são a favor da escravidão se coloquem no lugar do escravo, se coloquem no porão barulhento do navio negreiro apenas por uma viagem da África às Américas, sem sequer experimentar mais que isso dos horrores da escravidão. Se não saírem abolicionistas convictos, então, eu nada digo a favor da abolição.
15:21 R	Aí ele vai descrevendo, Sr. Presidente, com muita capacidade, o que foi cada momento que ele passou como escravo. E relata o que é viver num navio negreiro, o que é viver como escravo numa fazenda, o que é viver sob o tronco na senzala e sob o açoite. Mas, enfim, Sr. Presidente, mais de 4 milhões de africanos, cerca de 40% de todas as pessoas traficadas através do Atlântico, vieram para o Brasil, como destino, contribuindo de maneira decisiva para a identidade brasileira. É uma vergonha que a escravidão não seja estudada com profundidade no Brasil [diz ele]. É um passado que a classe dominante quer esquecer, mas é um legado que não pode ser ignorado por parte da população ainda marginalizada. Sr. Presidente, aqui ele relata cada história, cada momento que são emocionantes. Ele fala de um momento: Quando estávamos prontos para embarcar para as Américas, fomos acorrentado uns aos outros e amarrados com corda pelo pescoço e, assim, arrastados para a beira-mar. Uma espécie de festa fora realizada em terra firma naquele dia. Não estava ciente de que essa seria a minha última festa na África. Feliz de mim que não sabia [relata Baquaqua]. Sua descrição do porão do navio negreiro é horripilante, Sr. Presidente, aqui eu não vou lembrar, mas lembra ele que transportava de 400 a 500 pessoas, superlotação. Muitos morriam e os corpos eram jogados ao mar, outros ficavam ali mesmo, depois de mortos, sem serem deslocados do meio de outros tantos que estavam ali jogados. Baquaqua, enfim, conta essa história: uma história de horror, uma história difícil do que foi a escravidão no Brasil. Sr. Presidente, como eu li toda a matéria, estou mais é comentando a história tão forte e que merece ser estudada e produzida pelos livros brasileiros. O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Senador Paim? O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pois não, Senador Capiberibe. O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Senador Paim, eu gostaria de trazer também algumas informações a respeito do tráfico de escravos, da escravidão não só no Brasil, na América.
15:24 R	Calcula-se que nos 350 anos de escravagismo tenham sido capturados e transportados 12 milhões de africanos para a América. Desses, a metade morreu no caminho, dada a situação de degradação dos navios negreiros. Os grandes transportadores de escravos foram os ingleses. Os ingleses dominavam o mar, dominaram o mar a partir do século XVI, XVII e XVIII e enriqueceram com o tráfico de escravos. E o dinheiro ganho com essa atividade resultou na revolução industrial. Quando as fábricas inglesas entraram em produção, eles passaram à necessidade de consumidores, e não de escravos. E fizeram uma campanha para acabar com a escravidão na América, que resultou na Guerra de Secessão americana, o sul agrário e o norte industrial. O norte impôs o fim da escravidão. O Brasil foi o último reduto da escravidão. O que aconteceu no Brasil com os africanos trazidos como escravos é algo que precisa ser lembrado aqui nesta Casa. E não só nesta Casa, mas que a sociedade brasileira entenda, de fato, o que aconteceu. Em 1888, com a Lei Áurea, os escravos no Brasil passaram a ser cidadãos de direitos. Em 1889, veio a Proclamação da República. Dois anos depois, em 1891, a promulgação da primeira Constituição republicana. Na primeira Constituição republicana foram cassados os direitos políticos de 100% dos negros, porque na primeira Constituição republicana os analfabetos perdem o direito de votar, que tinham no Império. No Império os analfabetos votavam. Na República, com a primeira Constituição, proíbem-se os votos ao analfabeto, e ali estavam 100% dos negros, que eram escravos, não tinham direito e eram 100% analfabetos. Então, eles perdem. De novo, eles voltam à situação de escravidão, porque viver em um país sem direitos políticos era o mesmo que ficar na escravidão.
15:27 R	E mais, o Estado brasileiro, o Governo brasileiro da época trouxe mão de obra da Itália, abriu as portas do país para a migração. E essa população enorme, essa massa enorme foi substituída por mão de obra europeia. E há um dado fantástico nessa História toda do Brasil, a de que pelo censo de 1890, 86,4% dos brasileiros eram analfabetos. E desses 86,4%, os negros eram 100% analfabetos. Ou seja, restou em torno de 7% para organizar o Estado Republicano brasileiro. Desses 7% a metade eram mulheres que tampouco tinham direitos a votos. Portanto, o Brasil foi organizado por 7% de sua população. Não poderia ser diferente, não poderia dar em outra coisa do que nós temos hoje. Ali se inauguraram os dois Brasis: o Brasil da exclusão, o Brasil em que quase 86% das pessoas perderam os seus direitos políticos; e o Brasil de um reduzido grupo que organizou a República de acordo com os seus interesses. Então, não há nenhuma novidade no fato de que o Brasil seja esse paraíso da exclusão. E esses dois Brasis - um Brasil pequeno, em que um grupo minoritário organiza o Estado, e a imensa maioria da população mergulhada... (Soa a campainha.) O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... na exclusão - chegaram até os nossos dias. Os analfabetos passaram a ter direito ao voto em 1985, quase um século depois. Portanto, esta é uma situação quer precisa ser entendida, porque, quando se fala em política de reparação, há uma incompreensão sobre esta questão. Claro que é necessário reparar. Primeiro, os escravos passaram 350 anos sem nenhum direito, não tinham acesso à escola. Então, eles entravam com uma diferença de 350 anos em relação ao branco colonizador. Quando eles conseguem a libertação, eles têm os direitos políticos cassados, voltam a ficar sem escola e atravessam o século XX sem escola. Então, é mais do que sensato que haja uma política de reparação, até porque toda a documentação do período escravocrata brasileiro foi queimada por Rui Barbosa, que está ali, a sua imagem está aqui. A sua imagem meio que paira dentro desta Casa.
15:30 R	Mas foi Rui Barbosa quem mandou queimar a documentação. Para quê? Para que não houvesse documentação capaz de mover ações judiciais, porque certamente essas pessoas, a partir do momento em que elas ganhassem o direito pleno, teriam direito, como tem direito hoje um trabalhador à indenização. Então, os negros africanos trazidos para o Brasil também teriam direito. Como desapareceu toda e qualquer documentação e referência a esse período de escravidão em que viveram, eles ficaram sem poder recorrer à Justiça. Era isso. Eu acho que eu estou fazendo referência, porque a Marcha das Mulheres Negras, de que eu tive a honra de participar, deixou-me muito impressionado por ver que este País tem a maior dificuldade de se encontrar com a diversidade na sua formação. Nós somos um País que pode ser um País leve, um País maneiro, um País em que todos nós possamos viver com absoluta integração, basta reconhecer a tragédia que aconteceu com milhões de pessoas. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Capiberibe, eu cumprimento V. Exª, que fez um relato histórico e brilhante, como sempre, falando das mulheres negras e da marcha. O triste para nós foi ver ainda que elas foram espancadas, houve gás de pimenta, tiros foram dados, bombas foram jogadas na Marcha das Mulheres Negras. Isso é inadmissível. Era uma marcha tranquila, uma marcha de paz, uma marcha que caminhava simplesmente apresentando as bandeiras principais das suas lutas e, de um momento para o outro, começaram a ser agredidas. Isso é inaceitável. Por fim, Sr. Presidente, só complementando a informação que V. Exª passa, quando houve a dita abolição de que até hoje nós falamos tanto, uma abolição não concluída, não foi assegurado aos negros o direito a estudar, não foi assegurado o direito a ter propriedade e não foi assegurado o direito ao trabalho remunerado, ou seja, ao trabalho regulamentado, com ferramentas. Só poderia dar efetivamente no que deu. E esse dado, eu reafirmo que, infelizmente, no Brasil, nós somos o último país - eu sempre tenho reafirmado isso - a abolir a escravatura, e dessa forma ainda. Enquanto outros tiveram direito, a nós foi concedida a abolição desde que não tivéssemos nenhum direito. De fato... O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Três anos depois, esses direitos são cassados. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Exatamente. É inadmissível. Mas, Sr. Presidente, como eu vou presidir a sessão e esta semana é o mês da consciência negra, eu presidindo, no encerramento, vou falar ainda de Zumbi, 20 de novembro. Obrigado, Presidente.
15:33 R	O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Meus cumprimentos, Senador Paim. Passo a palavra ao Senador Capiberibe, do PSB, do Amapá. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, que preside esta sessão, Srs. Senadores, senhores e senhoras visitantes no Senado, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, faço uso da palavra, nesta tarde, para solicitar, Sr. Presidente, a transcrição, nos Anais do Senado Federal, do artigo do jornalista Vitor Hugo Soares, publicado no dia 14 passado, no jornal Tribuna da Bahia, de Salvador, e no blogue do Noblat, intitulado "Sandra Moreyra: jornalismo no Brasil perde encanto," no qual Vitor homenageia a jornalista, que faleceu no dia 6 passado. Solicito a transcrição, pois o artigo contém uma revelação que precisa ficar registrada para a História do Brasil. Em certo trecho, o jornalista Vitor Hugo escreve - abre aspas: O que quero lembrar aqui, por inédito, é do telefonema que recebi em casa, num agitado fim de noite de novembro, depois do Jornal Nacional anunciar que a vitória do candidato Wellington Moreira Franco, sobre Brizola, estava prestes a se consumar, apesar de todas as pesquisas de boca de urna apontarem o contrário. Na outra ponta da linha estava um querido amigo e colega (cujo nome omito porque ele segue em plena atividade). Ao seu lado, a voz apaixonada e inconfundível de Sandra Moreyra. [Aspas.] "Estamos saindo agora da redação da Band. Soubemos, de fonte segura, que a vitória de Brizola nas urnas está prestes a ser golpeada pela fraude na apuração da Proconsult. Se ele não botar a boca no trombone já, a vitória lhe escorrerá pelos dedos. Pensamos em você e nos contatos que tem com amigos próximos no exílio de Brizola [...] ouvi Sandra gritar ao lado.
15:36 R	Uma luz explodiu no [meu] cérebro. Pedi tempo. Em seguida, disquei para o jornalista Paulo Cavalcante Valente, "o exilado e amigo em quem meu pai mais confia", segundo ouvira de Neuzinha (filha de Brizola), no Uruguai. Ele morava próximo ao apartamento de Brizola, em Copacabana. Contei a conversa e as informações que acabara de receber. "Meu Deus, o que posso fazer?", perguntou. Era a deixa que eu esperava. Pedi a Paulo Valente para ir depressa ao apartamento de Brizola levar a ele as informações. "Todos os correspondentes e melhores jornalistas do mundo estão no Rio, na cobertura da conferência mundial do clima e acompanhando as eleições. Fale para Brizola pedir, a seus assessores políticos e de imprensa, a convocação de uma entrevista coletiva com os jornalistas estrangeiros, para amanhã, o mais cedo possível. E bote a boca no trombone do mundo", concluí. Dito e feito. O resto é o que todo mundo já sabe, incluindo a confirmação da vitória de Brizola nas urnas. Nunca havia falado de público ou escrito sobre este fato. Faço-o agora, em nome da verdade dos fatos e da memória de Sandra Moreyra. Fecha aspas. Por essa importante revelação, solicito a transcrição do artigo de Vitor Hugo Soares, mas peço a transcrição desse artigo a propósito de uma decisão tomada, na quarta-feira passada, quando o Congresso derrubou o veto da Presidente Dilma que consagra o voto impresso nas eleições do nosso País. Eu gostaria de explicar-lhes a importância dessa decisão, até porque a urna eletrônica, tal qual nós conhecemos no Brasil, é o voto que nós chamamos de voto às cegas. Nós votamos, digitamos o número ali, mas nós não temos certeza de para quem vai ser contabilizado esse número. Todos nós que já votamos sabemos disso. A dúvida é cruel. Todas as vezes em que eu entrava numa cabine, eu digitava o número do meu candidato, mas ficava na dúvida. "Será que vai realmente para o candidato escolhido por mim ou vai para aquele candidato que o programa definiu?" Portanto, eu acho que corrigimos uma importante distorção no voto eletrônico, porque agora nós teremos voto eletrônico, que continua exatamente igual, com uma maquininha acoplada nessa máquina que nós já conhecemos. Ali, então, vai sair o voto impresso. Caso haja necessidade de uma auditoria da eleição, através do voto impresso, isso pode ser comprovado.
15:39 R	Depois, é necessário que se diga que a fraude eletrônica é conhecida no mundo todo. Os hackers são especialistas e invadem os computadores do Planalto, do Pentágono, dos centros de maior sigilo do mundo. Imaginem numa urna eletrônica brasileira. Era esse o registro que eu queria fazer. E solicito a inserção deste artigo nos Anais do Senado Federal. Também gostaria de fazer dois registros importantes, Sr. Presidente, sobre pessoas que se doaram por uma causa, pela causa da democracia do nosso País. Faço o registro do falecimento de Iná Meireles, que aconteceu na terça-feira passada. Iná Meireles, Presidente da Comissão da Verdade, em Niterói, nascida no Rio de Janeiro, foi médica, formada pela Universidade Federal Fluminense, e faria 67 anos na quinta-feira passada. Ela começou sua vida política cedo, integrando o movimento secundarista através do Grêmio do Liceu Nilo Peçanha, em Niterói, e, desde os 15 anos de idade, esteve filiada ao Partido Comunista Brasileiro. É preciso que os jovens do presente saibam que, nessa época, filiar-se a um partido era colocar sua vida em risco. O simples fato de pertencer a um partido político significava um risco grande de sofrer danosas consequências. Em 1967, participou das divergências internas do Partido Comunista Brasileiro, que levariam à criação da Dissidência de Niterói e, posteriormente, ao Movimento Revolucionário 8 de Outubro, de luta armada - aos moldes da guerrilha rural. Como militante do MR-8, Iná foi morar em Curitiba, no Paraná, onde foi presa pelo Departamento de Ordem Política e Social, em uma operação coordenada pelo Centro de Informações da Marinha. Ainda em Curitiba, foi barbaramente torturada e transferida, dias depois, para o Complexo Naval da Ilha das Flores, em São Gonçalo, onde - absolutamente incomunicável - passou 10 dias de torturas diárias. Já com o processo em andamento, Iná Meireles foi transferida, em 1970, para o Presídio São Judas Tadeu e, após, para a Penitenciária Talavera Bruce, em Bangu. Condenada ainda pelo Superior Tribunal Militar, cumpriu sua pena até 10 de dezembro daquele ano. Faço o registro também do falecimento de Zilda Xavier Pereira. Ela morreu, neste domingo, 22 de novembro, dia em que comemorava 90 anos. A companheira Zilda de Paula Xavier Pereira, assim o digo porque pertenceu à ALN, em que eu também militei nos anos da ditadura civil militar no Brasil. Fomos companheiros de organização de resistência à ditadura.
15:42 R	Pernambucana destemida e abnegada, foi uma peça chave na construção da Ação Libertadora Nacional, onde militou sob o pseudônimo de Carmem. Destacando-se como uma das comandantes da organização, foi uma inspiração para os seus militantes e um exemplo para todos os que lutaram contra a ditadura civil militar em nosso País. Companheira inseparável de Carlos Marighella, após o golpe de 1964, fora casada com João Baptista Xavier Pereira, com quem teve três filhos: luri, Alex e Iara Xavier Pereira, todos engajados na luta pela democracia em nosso País. Chegou a ser presa e torturada, protagonizando uma fuga memorável e espetacular de um hospital onde fora internada para se recuperar das sevícias a que tinha sido submetida. Apesar dos perigos e dos percalços, nunca renunciou à determinação de se manter coerente à sua luta, aos seus princípios e à sua militância. Nas câmaras de tortura dos militares, foram assassinados os seus dois filhos, dois heróis da resistência democrática: Iuri, com 22 anos, e Alex, com 23 anos. Perdemos a nossa Comandante Carmem. Ela estará sempre presente na nossa memória e contará sempre com a gratidão daqueles que, neste século XXI, orgulham-se de termos conquistado a liberdade, em nosso País, após os anos de escuridão impostos pelos militares, nas décadas de 60 e 70. Faço esse registro, Sr. Presidente, para que as gerações do presente entendam o quanto custou a democracia e o quanto a democracia tem feito de bom e de bem para este País. Muito obrigado. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR JOÃO CAPIBERIBE EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matéria referida: - Artigo do jornalista Vitor Hugo Soares intitulado "Sandra Moreyra: jornalismo no Brasil perde encanto". O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Capiberibe, como havia anunciado, vou encerrar, falando um pouquinho sobre a história de Zumbi, aqui, da Presidência do Senado. Se o Senador Crivella quiser usar a palavra agora, eu faço questão. Daí, V. Exª vai me dar o prazer de me ouvir falar um pouquinho de Zumbi e 20 de novembro. Senador Crivella, com a palavra.
15:45 R	O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhores telespectadores que nos assistem em casa, senhores ouvintes da Rádio Senado e aqueles que também nos acompanham pela internet, hoje eu venho à tribuna desta Casa, Senador Paim, prestar uma homenagem singela, mas de muita significância, às mulheres brasileiras, em particular às mulheres do meu Estado. Eu gostaria de ler da tribuna um artigo que foi publicado no jornal O Globo de hoje na página 12. Ele foi escrito... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Obrigado. Ele foi escrito pela Professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro Ligia Bahia. Houve um episódio lamentável no meu Estado, Senador Paim, em que a esposa de um quadro político registrou queixa de agressões. O prefeito, então, disse o seguinte: "Em briga de marido e mulher, não se mete a colher!" Esse é um ditado popular. Mas a Professora hoje faz considerações no jornal O Globo dizendo o seguinte: "Saúde mete a colher!" E eu vou passar a ler para os telespectadores os argumentos, os pensamentos, a teoria da nossa Professora Ligia Bahia. Violência contra as mulheres é um problema de saúde pública e clínico, de proporções epidêmicas, bem como uma brutal violação dos direitos humanos. Destaca-se a preocupação com as violências, de tipo doméstico, em geral perpetrada por parceiros íntimos. São, reconhecidamente, situações de longa duração e resultam em queixas de dor, perda de memória, tontura, transtornos mentais comuns, ideação suicida, abortamentos, doenças sexualmente transmissíveis, entre outros problemas. As crianças, além de testemunhar a violência, podem também ser agredidas pelos parceiros ou pelas próprias mulheres, que adotam a hostilidade como código para se relacionar com seus filhos. Imunização infantil incompleta, maior mortalidade até os 5 anos, comportamentos infantis afrontosos e baixo desempenho escolar costumam ser consequências de condições inseguras no âmbito familiar. Vítimas de violência conjugal utilizam com maior frequência os serviços de saúde. É difícil lidar com problemas como a violência, quase sempre identificados aos contextos sociais, normas culturais ou opções pessoais. O que fazer? Determinadas crenças dos profissionais de saúde e fatores de ordem gerencial e das próprias experiências pessoais podem dificultar a abordagem da temática da violência entre parceiros íntimos durante os atendimentos. A mais nociva é a suposição que as mulheres merecem ou provocam o abuso, caso contrário, deixariam o parceiro. Acreditar que a violência doméstica é um problema social ou legal — mas não um problema de saúde pública, ou que não acontece entre pessoas com situação estável de emprego ou famílias com maior poder aquisitivo — também impede o reconhecimento e atendimento de casos nos serviços de saúde. A pressão para atender muitas pessoas não estimula questionar sobre possíveis violências, já que as consultas podem demorar muito. Outro obstáculo é o temor de quem experimentou agressões similares às das pacientes de não ter estrutura emocional para realizar um adequado direcionamento dos casos.
15:48 R	A pergunta — por que as mulheres permanecem em relações conjugais violentas? — deve ser substituída pela escuta, pela atenção às queixas vagas e compreensão das circunstâncias particulares. Mulheres que vivem ou viveram situações de violência física por parceiro não escolheram livremente o sofrimento. As pesquisas comprovam que a maioria procura apoio, pede ajuda seja à família e aos amigos, seja aos serviços formais como os de saúde ou às as delegacias de defesa da mulher. O sistema de saúde pode oferecer um ambiente seguro, que permita o relato confidencial de experiências de agressão e o apoio necessário para evitar o agravamento de traumas. É imprescindível organizar e reforçar o papel da saúde como parte das respostas multissetoriais à violência contra as mulheres. Mas não basta. Apesar das iniciativas legislativas e de serviços voltados especificamente à violência contra mulheres, existem lacunas e déficits de qualidade. As elevadíssimas e persistentes taxas de homicídios de mulheres (quase cinco mil assassinatos em 2013 e aumento entre negras) sugerem que a Lei Maria da Penha, promulgada em 2006, ampliou direitos das mulheres relativos ao ônus da prova, mas não foi suficiente para impactar o padrão de desigualdade e marginalização de mulheres brasileiras. Posicionamentos e protestos públicos e os julgamentos de episódios de violência contra mulheres são cruciais para deter, reverter problemas de saúde, pesares e mortes. Atletas e políticos eminentes como Mike Tyson, Ray Rice e Dominique Strauss-Kahn foram julgados e condenados por crimes contra a integridade de mulheres. Suas carreiras foram profundamente afetadas pela exposição pública de argumentos de defesa e acusação. A rejeição das variadas tentativas de minimizar as agressões, apelar para “o silêncio entre quatro paredes” ou conspiração política dos adversários, reafirmou a distinção entre excentricidade e livre-arbítrio e violência. Além das consequências diretas, é importante evitar as reações equivocadas provocadas pela violência, especialmente as que invertem os papéis de agressor e agredido e reiteram a bondade e temperamento pacifico dos acusados, fragilizando as convenções, normas e instituições existentes para coibir delitos contra as mulheres.
15:51 R	É atribuição dos governos desenvolver e aprimorar planos nacionais para combater a violência contra as mulheres, incluindo ações do sistema de saúde e seus respectivos orçamentos. Mulheres vítimas de violência necessitam de apoio para sua segurança e bem-estar e de seus filhos no curto, médio e longo prazo. Cuidados de saúde eficazes voltados a combater a violência contra as mulheres contribuem para a redução da mortalidade materna e infantil. Os custos econômicos e sociais da violência são imensamente superiores aos investimentos requeridos para preveni-la e atenuar suas sequelas. As políticas e ações voltadas à saúde da mulher, não apenas da mulher gestante, são reconhecidamente prioritárias. As Nações Unidas definem a violência contra as mulheres como qualquer ato de violência que resulte, ou possa resultar, em dano físico, sexual ou mental ou sofrimento, incluindo ameaças [...], [chantagens], coerção ou privação de liberdade, ocorrida em público ou na vida privada. O debate eleitoral para as eleições de prefeitos e vereadores de 2016 começará mal [muito mal] se obscurecer o fato de que, entre os maiores riscos à democracia, situam-se os crimes de morte, agressões, ameaças e restrição de autonomia das mulheres. Que beleza de artigo! Mais não se podia dizer, Sr. Presidente, mais não se podia dizer, Srªs e Srs. Senadores, senhores telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado.
15:54 R	Nós, no Parlamento, não podemos nos calar, não podemos nos agachar nem recuar quando se trata de defender os direitos das mulheres - mulheres que, nos cinco séculos que marcam a nossa evolução econômica, social, política e cultural, sempre, neste País, foram discriminadas. Lembremo-nos dos nossos antepassados, dessas mulheres bravas que, a golpes de facão, criaram trilhas na Mata Atlântica, subiram tantos morros no Sertão brasileiro, cavalgaram o Planalto Central, cruzaram o Pantanal e nos ajudaram a balizar uma das maiores geografias do mundo; essas mulheres da senzala que, durante quatro séculos, amarguraram a escravidão. E quantas mulheres afastadas da vida pública, da educação, sofreram neste País? Em memória delas, a nossa Prof. Ligia Bahia se enobrece e se engrandece ao escrever artigo, publicado hoje no jornal O Globo, que coloca na devida posição do debate político as agressões que são feitas. Não é possível, cita ela bem, que a mulher agredida depois seja constrangida a vir a público dizer: "Bateu, mas não doeu". Ora, é claro que todos nós que assistimos a essa declaração estamos vendo que há por trás dessa declaração um constrangimento moral, diria uma surra moral, porque ela expõe novamente uma criatura que foi vítima e que agora tenta, de alguma forma, pela sua imensa compaixão, pelo dom maior da virtude que Deus lhe deu de perdoar, consertar aquilo que não tem conserto. Melhor seria que o agressor tivesse se apresentado, a tempo e a hora, a uma Delegacia da Mulher, tivesse assumido sua responsabilidade, respondido ao processo, cumprido a pena e se eximido - e eximido toda a classe política - de um erro que cometeu. O pior pecador é o acusador, e eu não sou um acusador. Não quero acusar ninguém, mas quero tratar de saúde pública. Sou pai e tenho duas filhas, me sentiria extremamente constrangido se visse minhas filhas sofrerem agressão e, depois, terem de vir a público para tentar isentar aqueles que as agrediram. Como pai, como cristão, como marido, tenho o dever de subir a esta tribuna para defender as mulheres do meu Estado e do Brasil e dizer a elas que cada vez que, como a nossa Prof. Ligia Bahia, erguerem a voz em defesa delas próprias, estarão nos ajudando a construir a cidadania deste País.
15:57 R	Nós, na política, temos perpetrado muitos atos que amarguram a vida pública. Nós, da política brasileira, infelizmente somos vítimas de muitos escândalos, de muitas páginas de jornais, de muitos malfeitos. Ora, nós, da política, que hoje, diante do nosso povo, amarguramos índices de rejeição altíssimos, não podemos nos calar. Nós não podemos nos calar quando uma figura pública, não importa quem seja, agride sua esposa a socos e pontapés de maneira violentíssima, inclusive diante do filho. E aí, por um conluio de interesses políticos, por ambições eleitorais desmedidas, insaciáveis, cala-se e relega-se o direito das mulheres ao silêncio. Parabéns, Profª Lígia Bahia. A senhora hoje nos redimiu a todos com o seu discurso publicado à página nº 12 do jornal O Globo e, com palavras muito bravas e bem colocadas, faz uma defesa - eu diria - à altura da bravura e da coragem moral da mulher brasileira. Parabéns, Professora! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Crivella, por sua fala. Eu vou passar a palavra agora ao Senador Elmano Férrer. No final, eu faço um fechamento falando do dia 20 de novembro, pois ainda estou devendo. Eu já falei da mulher negra, do Aerus, já falei do mês da Consciência. Só não falei do Zumbi ainda, mas vou falar no encerramento, se V. Exª me permitir. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu iniciaria a minha fala hoje no Senado fazendo uma pergunta, a pergunta da Meritíssima Juíza de Direito da 5ª Vara da Justiça Federal do Piauí.
16:00 R	Ela pergunta na sua decisão: "Há direito mais fundamental do que a própria sobrevivência? O problema da seca é tão grave que, quando não tira a vida do sertanejo, o reduz muitas vezes à condição de animal, que se desfaz da sua qualidade de humano em busca da felicidade, para passar a vida tão somente em busca de água." O questionamento que citei é da decisão da Juíza Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes, da 5ª Vara da Justiça Federal do Piauí, que, no dia 17 de setembro de 2015, nos autos da Ação Civil Pública nº 15.781, de 2015, deferiu, em parte, pedido de antecipação de tutela, ordenando a União Federal, por seu órgão o Ministério da Integração Nacional, a adotar todas as providências para a elaboração do projeto básico da Adutora do Sertão do Estado do Piauí, no prazo de quatro meses, sob pena de multa diária de R$200 mil. Essa decisão judicial é paradigmática, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não só por ser inédita - pela primeira vez, no campo de políticas públicas, o Judiciário determina ao Executivo a elaboração de projeto básico de adutora para acabar com a seca ou, pelo menos, melhorar a convivência no Semiárido do Piauí -, como também por seus argumentos, cujo tema e força me motivaram a fazer o presente pronunciamento. A ação pública foi proposta em conjunto pelo Ministério Público do Estado do Piauí, por meio dos Promotores de Justiça Vando da Silva Marques e Fernando Santos, e pelo Ministério Público Federal, por meio dos Procuradores da República Kelston Lages Pinheiro e Marco Aurélio Adão.
16:03 R	A ação judicial se originou de inquérito civil, instaurado pela Promotoria Regional Ambiental em São Raimundo Nonato, para apurar os danos ambientais decorrentes do desperdício de água no Município de Cristino Castro e outros Municípios do entorno, resultante do derramamento de água de vários poços jorrantes ali existentes, sem qualquer controle do Poder Público. Segundo narrado na petição inicial, a solução para a questão do abastecimento de água à população afetada pela seca na região do Semiárido piauiense é a implantação da Adutora do Semiárido do Piauí, proposta técnico-científica apresentada em 2013 - vejam bem, Srªs e Srs. Senadores, a proposta foi apresentada no ano de 2013 - pelo geólogo Francisco Lages, do Serviço Geológico do Brasil/CPRM, Unidade Regional de Teresina, e endossada pela 7ª Superintendência Regional da Codevasf. A implantação do projeto da Adutora do Semiárido do Piauí visa abastecer toda a faixa do sudeste do Estado do Piauí, compreendendo todo o Semiárido cristalino e parte da borda sudeste da Bacia Sedimentar do Parnaíba, cobrindo 51 Municípios, em uma área de 56.622km², com aproximadamente 600 mil habitantes. Para os autores da ação civil pública, a implantação da Adutora do Semiárido do Piauí é a solução mais eficiente aos fins sociais a que se destina, mostrando-se adequada à região, com viabilidade econômica e sustentabilidade ambiental, além de resolutiva ao problema de abastecimento de milhares de pessoas que vivem na aridez do Sertão piauiense, dependentes todo ano de carros-pipas para sobreviver.
16:06 R	No bojo da ação civil pública, são elencadas as vantagens e benefícios da implantação da Adutora do Semiárido do Piauí, quais sejam: impacto ambiental mínimo; sustentabilidade de abastecimento acima de 300 anos, sem danos ao aquífero; água de excelente qualidade para o consumo humano; disponibilidade de 20 a 150 litros de água/habitante/dia - hoje, vejam bem, de apenas 20 litros/habitante/dia -; água que dispensa estação de tratamento d'água, vindo direto da adutora para o filtro e o consumo humano; a adutora abastecerá 51 Municípios, como disse anteriormente, atingindo um universo, repito, de 600 mil pessoas; eliminação de doenças parasitárias de veiculação hídrica, especialmente nos Municípios de elevado índice de mortalidade infantil, permitindo, inclusive, o desafogamento de leitos nos hospitais públicos. Na decisão que deferiu a antecipação de tutela, a M^ma Juíza Marina Mendes não só concorda com a fundamentação da ação civil pública, como, sobretudo, enfatiza o drama vivido por quem é, no âmago da sua condição humana, atingido pela seca. A magistrada afirma que o uso de carros-pipa no Estado do Piauí não é racional ou sustentável. Diz que, em 2014, o custo do fornecimento de água por meio de carros-pipa foi de quase R$80 milhões - afirma, repito, a meritíssima magistrada -, o que, multiplicado pelos anos em que é utilizado, gera cifras astronômicas que, se utilizadas para construir uma solução definitiva, implicariam grande economia de recursos públicos no longo prazo. Para a prolatora da decisão, a construção de políticas públicas tem por objetivo impor ao gestor público a obrigação de estudar o gerenciamento de problemas, sem pretensões imediatistas, mas, sim, com perspectivas de longo prazo.
16:09 R	Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, causa perplexidade, segundo a M^ma Juíza Marina Mendes, o seguinte cálculo: se adotada a solução da construção da Adutora do Sertão do Estado do Piauí, pelo valor estimado de R$950 milhões, afirma a Juíza, se resolveriam 300 anos de seca. Com os carros-pipa, ao custo de 80 milhões, se resolve só um ano de seca. A matemática, na sua crueza e exatidão, expõe a irracionalidade das atuais medidas de combate ou de convivência com a seca. E a situação de irracionalidade se torna mais drástica quando observados os arredores. Como afirmado na decisão, enquanto o sertanejo passa sede no Semiárido cristalino, onde não há água no subterrâneo, a 120km de distância, onde há um dos maiores depósitos de água subterrâneo do mundo, a água é desperdiçada em poços jorrantes, perfurados com dinheiro público, sem aproveitamento para a população. Esclareço que esses poços foram perfurados em 1974, há 41 anos. E de lá para cá desperdiçam água, enquanto nordestinos próximos dali passam sede. Diante desse cenário dramático, a Juíza Marina Mendes assevera na decisão que a adoção de medidas para implantação da Adutora do Sertão, no Estado do Piauí, por via judicial, não pode ser confundida, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, sob nenhum pretexto, com invasão do Poder Judiciário na esfera do Poder Executivo. A prática adotada hoje, no Piauí, de combate à seca - aliás não é só no Piauí, mas em todos os Estados do Semiárido nordestino - ofende os direitos fundamentais, o que legitima a intervenção do Poder Judiciário.
16:12 R	Invocando o Recurso Extraordinário nº 592.581, quando o Supremo Tribunal Federal assentou que o Judiciário pode determinar à Administração Pública que realize obras ou reformas emergenciais em presídios para garantir os direitos fundamentais dos presos, a Juíza Marina Mendes, da 5ª Vara da Justiça Federal do Estado do Piauí, afirma, na sua decisão, que o Judiciário não pode se omitir quando os órgãos competentes comprometem a eficácia de direitos fundamentais individuais e coletivos. Assim, Sr. Presidente, tratando-se de efetividade de direitos fundamentais, pode o Poder Judiciário exigir da Administração Pública a realização de obras, sem que haja ofensa à separação de poderes ou à reserva do possível. Com base nesse entendimento, a magistrada faz a pergunta que se tem no início deste discurso - vamos repetir a pergunta da meritíssima magistrada: “Há direito mais fundamental do que a própria sobrevivência? O problema da seca é tão grave que, quando não tira a vida do sertanejo, o reduz muitas vezes à condição de animal, que se desfaz da sua qualidade de humano em busca da felicidade, para passar a vida tão somente em busca de água." Na decisão que deferiu a tutela, a magistrada toma o cuidado de não determinar a realização da obra; pelo contrário, com cautela, S. Exª ordena que a Administração Pública, ao invés de gastos estéreis com carros-pipas, volte seus olhos para uma potencial solução efetiva, racional e sustentável por meio da elaboração do projeto básico da Adutora do Sertão do Estado do Piauí, de forma a permitir que os entes possam debater o tema, sob a mediação do Poder Judiciário.
16:15 R	Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como se observa, é alvissareira essa decisão da 5ª Vara da Justiça Federal do Estado do Piauí, que, em sede de ação civil pública, ordenou à União que, por meio do Ministério da Integração Nacional, adote todas as providências para a elaboração do projeto básico da adutora do sertão do Estado do Piauí, no prazo de quatro meses, sob pena de multa diária de R$200 mil. Pretendo debater com o Ministério da Integração Nacional e com Bancada Federal do Estado do Piauí como podemos contribuir para a elaboração e implantação da adutora do sertão do nosso Estado. Não se trata aqui de mero cumprimento de decisão judicial, mas de implementação de verdadeiro diálogo institucional, que deve envolver, além da União e o Governo Estadual, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Prefeitos e Vereadores, tudo para buscar saída de convivência com a seca no Estado do Piauí, viabilizando soluções integradas, racionais e sustentáveis. Sr. Presidente, como descreve o relatório de 2015 da Organização das Nações Unidas, intitulado "Água para um mundo sustentável", os recursos hídricos contribuem para a redução da pobreza, para o crescimento econômico e para a sustentabilidade ambiental. Desde a segurança alimentar e energética até a saúde humana e ambiental, a água é fundamental para as melhorias no bem-estar social e no crescimento inclusivo, afetando os meios de subsistência de bilhões de pessoas, Nesse sentido, as decisões que determinam as formas como os recursos hídricos são utilizados não são tomadas só pelos gestores. O progresso requer o comprometimento de uma gama ampla de atores políticos para considerar a água em suas respostas e em seus processos de tomada de decisão. Penso, apenas para argumentar, que o combate ou a convivência com a seca, não só no Semiárido do Piauí, mas em todo o Nordeste, envolve a teoria conhecida como "estado de coisas inconstitucional", já que a seca é um problema crônico que, ano após ano, como em um ciclo interminável, afeta negativamente a vida de milhões de brasileiros, especialmente de nordestinos.
16:18 R	Essa teoria do "estado de coisas inconstitucional", que o Supremo Tribunal Federal discute no processo da ação de descumprimento de preceito fundamental, conforme o art. 347, relator, o Ministro Marco Aurélio, resta configurada quando se verifica a ocorrência de três pressupostos principais: situação de violação generalizada de direitos fundamentais; inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a situação; a superação das transgressões exigir a atuação não apenas de um órgão, e sim de uma pluralidade de autoridades. Ante esse quadro, é preciso superar os bloqueios políticos e institucionais que vêm impedindo o avanço de soluções no combate ou na convivência com a seca. É preciso retirar os poderes da inércia, catalisar os debates e as novas políticas públicas, coordenar as ações e monitorar os resultados. Como afirmei aqui desta tribuna na semana passada, durante o "Seminário sobre Gestão Hídrica no Estado do Piauí: Situação atual da Criação do Comitê de Bacia do Rio Parnaíba e o Sistema Estadual de Saneamento Básico", é inadmissível continuarmos com a cultura de carros-pipas. Todos têm direito à água, esse bem tão fundamental à vida humana. Por essas razões, Sr. Presidente, creio que a decisão da juíza Marina Mendes, proferida com o fim de garantir água e, consequentemente, a efetividade dos direitos fundamentais de milhares de pessoas, é inegavelmente bom ponto de partida para avançarmos em soluções racionais, criativas, sustentáveis na convivência com a seca no semiárido do Estado do Piauí e de toda a região do Polígono das Secas. Eram essas, Sr. Presidente, as palavras que queríamos pronunciar na tarde desta segunda-feira, início de uma semana laboriosa para todos nós aqui, nesta Casa.
16:21 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Elmano Ferrer. Eu queria convidá-lo aqui para encerrar a sessão. Eu só vou complementar um pronunciamento sobre 20 de novembro. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Senador Elmano Férrer, eu quero só complementar, já que estamos no mês da consciência negra e, como dizia na abertura dos trabalhos, eu tive, por motivo de doença e compromisso no Espírito Santo, de me ausentar naquele dia. Sr. Presidente, celebramos o Dia da Consciência Negra no dia 20 de novembro, numa homenagem ao grande líder morto pela luta, pela Liberdade, Zumbi dos Palmares. E é também, claro, uma sessão de homenagem à nação negra. Temos de refletir e debater exaustivamente tolerância, igualdade, equidade, combate à discriminação e racismo. Celebrando a memória de Zumbi dos Palmares, com certeza estamos fazendo rufar os tambores, os tambores da liberdade, os tambores da Justiça, os tambores da igualdade, os tambores que não querem diferença, porque a batida é a mesma. Sejam brancos, sejam negros, sejam índios, os tambores batem da mesma forma. Talvez a intensidade é que pode alterar. Eu sempre digo que, quem não conhece e não se sensibiliza com a batida do tambor, brasileiro não é. Vinte de novembro simboliza a resistência. Simboliza, Sr. Presidente, a perseverança e a luta permanente em busca da paz mundial. Teremos, nesta semana, no dia 26 de novembro, a entrega aqui da Comenda Abdias Nascimento. Serão sete os agraciados, cinco em vida, que deram parte da sua vida por essa causa, e dois em memória. Vamos pensar sobre a contribuição daqueles que chegaram aqui em navio negreiro, daqueles que foram raptados na sua pátria mãe África e que, durante 350 anos, deram a sua contribuição para o País.
16:24 R	A intolerância dos homens perpetua-se no mundo há séculos. Mas não podemos deixar esse tipo de comportamento ceifar os sonho da humanidade. Como diz o respeitável teólogo e filósofo Leonardo Boff, a realidade assim como nos é dada é contraditória em suas raízes, complexa, pois é convergência dos mais variados fatores. Diz ele mais: nela há caos originário e cosmos, há luzes e sombras, há o simbólico e o diabólico. Em si, não são defeitos de construção, mas a condição real de implenitude de tudo aquilo que existe no universo. Isso obriga todos a conviver com as imperfeições e as diferenças. E a sermos tolerantes com os que não pensam e agem como nós. Traduzindo numa linguagem mais direta: são polos opostos, mas polos de uma mesma e única realidade dinâmica. Estas polaridades não podem ser suprimidas. Todo esforço de supressão termina no terror dos que presumem ter a verdade e a impõem aos demais, como se a sua verdade fosse absoluta. O excesso de verdade acaba sendo pior que o erro. Senhoras e senhores, este é o mês de refletirmos, sim, sobre o preconceito e o racismo no mundo todo. Para mim, o mês de novembro deveria ser o mês do debate de todo tipo de racismo e de intolerância. O dia 20 de novembro deveria ser um dia de reflexão não só do povo negro, mas de quem foi Zumbi, símbolo da liberdade, da igualdade e de combate à intolerância a todo o tipo de preconceito. O racismo é perverso. Só não é pior do que a fome, a miséria e a pobreza. Lutar contra o racismo é trabalhar pelo desenvolvimento econômico, social e político, numa cultura de paz para toda a humanidade. Os casos de racismos continuam a estampar as manchetes dos principais jornais. Eu sempre digo que não encontraremos no Brasil um único negro que não admitia que um dia sofreu algum tipo de preconceito. Todos vão olhar para o seu passado, a sua história e vão lembrar. Lembro-me da minha formatura. Uma vez formados, fomos ao clube e não nos foi permitido entrar. Mas veio a solidariedade e todos os alunos fizeram a festa na praça comigo. Ninguém entrou no clube, e a neve caía.
16:27 R	Só falo isso para lembrar que a luta contra o racismo é de todos. Como disse Nelson Mandela, as crianças não nascem racistas, elas são ensinadas a discriminar o outro, e, se é fácil ensinar a discriminar, muito mais fácil é ensinar as crianças a amar. O amor tem que estar em primeiro lugar. A solidariedade de brancos, índios e negros, entre si, Sr. Presidente, é que aponta para a construção de um mundo melhor para todos. Devemos todos, com muita força, dar um grito e dizer: viva a liberdade! Não queremos racismo! Não queremos preconceitos! Não queremos seitas sectárias! Os racistas não nos vencerão. Intolerantes, vocês não vencerão! Nesta semana ainda, estamos vendo a unidade do mundo e da França, em razão dos ataques terroristas. Esta é a melhor resposta: a união, a resistência, a solidariedade. Jovens brancos, negros e índios - repito - da periferia ou dos grandes centros, mulheres negras e brancas, nós estamos juntos, nós estamos com vocês. O Brasil figura como recordista em um dos índices mais trágicos do mapa mundial da violência. Por ano, no Brasil, morrem mais de 56 mil pessoas assassinadas por homicídio doloso. Esses números são alarmantes, Sr. Presidente, e o percentual vem crescendo. Eu dizia antes e repito agora. Não é com alegria que eu dizia antes e vou repetir este dado, que é o mais chocante: a violência contra as mulheres, nos últimos dez anos, aumentou 50%, apesar da Lei Maria da Penha, e a violência é, principalmente, contra as mulheres negras. Sr. Presidente, durante a minha vida pública, apresentei inúmeros projetos que viraram lei de combate ao racismo e ao preconceito. Conforme pesquisa da própria UnB, o maior número de projetos de toda a história da República foi apresentado nesse período. Eu apresentei, de cada dez, cinco, em toda a história da República do Brasil.
16:30 R	PEC nº 13, de 2004, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (que cria o Código Penal brasileiro), para incluir a previsão de agravantes aos crimes praticados por motivo de racismo. PEC nº 225, de 2004, que altera o parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para declarar que, no crime de injúria qualificada pela utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência (art. 140 do Código Penal), procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido. PEC nº 309, de 2004 - PL nº 064.718, de 2005. Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem - ou mesmo orientação. PEC nº 302, de 2004 - PL nº 05.352/2005. Dispõe sobre a instituição de feriado nacional na data da morte de Zumbi dos Palmares. Quando falo na morte de Zumbi dos Palmares é porque a data da morte de Zumbi dos Palmares, como eu dizia antes, deveria ser um dia de reflexão no Brasil e no mundo, contra todo tipo de preconceito. PEC nº 2, de 2006, que altera os arts. 159 e 239 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção de Política de Combate à Desigualdade, buscando a igualdade racial. PLS nº 241, de 2007. Inscreve o nome de João Cândido Felisberto, líder da Revolta da Chibata, no Livro dos Heróis da Pátria. PLS nº 225, de 2007. PL nº 2.071, que institui o ano de 2008 como o "Ano Nacional dos 120 anos de abolição não conclusa". PLS nº 235, de 2008. Discriminação e promoção da igualdade racial em relação de emprego. Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para dispor sobre a discriminação e a promoção da igualdade em relação de emprego de homens e mulheres. É lamentável, mas, neste País, não se consegue nem assegurar, por lei ainda, que a mulher tenha o mesmo salário que o homem na mesma atividade. PLS nº 113, de 2008. Cria o Centro de Integração Quilombola. Autoriza o Poder Executivo a criar Centros de Integração Federal em todas as comunidades quilombolas do País. Senador, nós teríamos quadras de esporte, centros olímpicos, espaços para que a comunidade pudesse estudar, praticar o esporte e ter lazer. PLS nº 39, de 2009. Institui 2010 como o "Ano Nacional do Centenário da Revolta da Chibata". Em 2010, um dos maiores avanços em políticas públicas no Brasil foi nós termos aprovado - apresentei quase 20 anos atrás, só agora aprovamos - o Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288. Apresentei lá atrás ainda, porque a verdadeira história do povo negro tinha que ser contada nas salas de aula. Foi arquivado nesta Casa, mas, depois, com outro projeto, acabou sendo apresentado, e hoje também é lei.
16:33 R	Apresentei também o PLS nº 153 de 2012, que inclui a disciplina Direito e Relações Étnico-Raciais nos cursos de graduação em Direito, de formação de oficiais e soldados da Polícia Militar, delegados de polícia e agentes, para preparar, Sr. Presidente, toda a nossa segurança. Aquela frase que um dia eu li no muro de um quartel da polícia dizia: "negro parado é perigoso; correndo, é culpado." Por isso, muitas vezes, vendo um negro correndo, a primeira coisa que fazem é atirar. Por isso, eu apresentei esse projeto, Sr. Presidente, para que haja uma reeducação de todos aqueles que fazem a segurança, quer seja nas fronteiras, quer seja nas cidades. Diante dos mais recentes ataques criminosos de racismo na internet, apresentei o Projeto de Lei nº 518, de 2015. Lembro aqui a artista Taís Araújo; lembro aquela moça, cujo nome não me lembro, que apresenta as variações do tempo, que também foi alvo de atos de racismo pela internet. O projeto define como crime a veiculação de informações que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, na rede internet, ou em outras redes destinadas ao acesso público. Sr. Presidente, quero, por fim, cumprimentar o Ministério onde está a Secretaria das Mulheres, da Igualdade Racial e Direitos Humanos, que, nesta semana, veio a veicular, em rede nacional, a campanha "Lugar de negro é em todo lugar. É onde ele quiser. Lugar de mulher é em todo lugar. É onde ela quiser." Iniciativas como essa transformam a nossa sociedade. Quero concluir, Sr. Presidente, com algumas palavras daquele que, para mim, foi o maior líder da humanidade nos últimos tempos: Nelson Mandela. No discurso do líder pacifista Nelson Mandela, proferido em Pretória, no dia 10 de maio de 1994, ele disse: Chegou o momento de construir. Dedicamos o dia de hoje a todos os heróis e heroínas deste país e do resto do mundo que se sacrificaram de diversas formas e deram as suas vidas para que nós pudéssemos ser livres, simplesmente livres. Os seus sonhos tornaram-se realidade. A sua recompensa e resposta é a liberdade de todo um povo. Sinto-me simultaneamente humilde e elevado pela honra e privilégio que o povo da África do Sul me conferiu ao eleger-me primeiro Presidente de um governo unido, democrático, não racista e não sexista [palavras de Nelson Mandela.] Mesmo assim, temos consciência de que o caminho para a liberdade não é fácil. Sabemos muito bem que nenhum de nós pode ser bem-sucedido agindo sozinho.
16:36 R	Por conseguinte, temos que agir em conjunto, como um povo unido, pela reconciliação nacional, pela construção da nação, pelo nascimento de um novo mundo, um mundo livre de preconceitos. Que haja justiça para todos. Que haja paz para todos. Que haja trabalho, pão, água e sal para todos. Que cada um de nós saiba que o seu corpo, a sua mente e a sua alma foram libertados para se realizarem. Nunca, nunca e nunca mais voltará essa maravilhosa terra a experimentar a opressão de uns sobre os outros, nem sofrer a humilhação de ser considerada a escória do mundo. Termina Nelson Mandela, dizendo: Que reine a liberdade. O sol nunca se porá sobre um tão glorioso feito humano. Que Deus abençoe a África! Que Deus abençoe o Brasil! Que Deus abençoe o mundo e que prevaleça uma cultura de paz. Que Deus abençoe a humanidade. Que Deus abençoe os negros, as negras, os brancos, as brancas, os índios, as índias. Viva Zumbi! Dia 20 de novembro é uma referência mundial. Obrigado, Presidente. Peço que considere na íntegra mais esta parte de um pronunciamento que iniciei, na verdade, às 14h30. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - A solicitação de V. Exª será atendida e acolhida, conforme o Regimento Interno, ao tempo em que parabenizo, mais uma vez, V. Exª pelos temas que tem trazido ao Senado da República e que o traduzem hoje no homem incansável na batalha pelas conquistas sociais. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Obrigado, Presidente. SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM. DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matérias referidas: - Convite Prêmio "Valdemar Camata 57 anos no ar"; - OF. PRE 2014/2017 nº 477/15. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - Não havendo mais oradores inscritos, declaramos encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 16 horas e 38 minutos.)

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