Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 26 de novembro de 2015
(quinta-feira)
Às 14 horas
214ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que sobre a mesa há Expediente, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, irá à publicação no Diário do Senado Federal. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Peço a palavra pela ordem, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Há vários Senadores inscritos. A Senadora Vanessa Grazziotin é a primeira inscrita. Com a palavra, o Senador Valdir Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu pediria minha inscrição para fazer uma comunicação inadiável, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Para fazer uma comunicação inadiável, V. Exª é o primeiro. V. Exª falará depois da Senadora Vanessa, que é a próxima oradora.
14:03 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Senadora Ana Amélia, Srs. Senadores, Senador Valdir Raupp. Primeiro, quero cumprimentá-la, Senadora Ana Amélia, por sua intervenção, por seu pronunciamento hoje na belíssima sessão que fizemos em homenagem à consciência negra, sessão dirigida, em boa parte, pelo Senador Paim. Cumprimento-a, Senadora Ana Amélia, que sempre está muito atenta a todos os assuntos aqui. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Neste momento, Srª Presidente, venho à tribuna para falar um pouco do que têm sido os nossos trabalhos no Senado Federal em relação às investigações que envolvem atos criminosos acontecidos em torno do Carf. Hoje, eu, que relato essa CPI, tive a oportunidade de apresentar o relatório, de fazer a leitura do relatório. O relatório deverá ser votado na semana que vem, na próxima quinta-feira. Deixamos claro, tanto eu quanto o Presidente, Senador Ataídes, que a apresentação do relatório não significa que nós o confrontaremos - tampouco tenho esta intenção - com possíveis posições divergentes que qualquer Senador ou Senadora apresente na CPI. Tampouco estou fechada ao diálogo, pelo contrário. Apresentei hoje o relatório. Não é um relatório concluso ainda, porque estamos abrindo o prazo de uma semana para que todos os membros da CPI e até aqueles que dela não participam, mas que acompanham os nossos debates, a investigação em torno dessas questões, possam apresentar sugestões, Senadora Ana Amélia. É muito drástico o Regimento do Senado Federal no que diz respeito às CPIs. Quando há uma CPI e quando o relator ou a relatora apresenta um relatório, só há duas possibilidades: ou se vota contra, ou se vota a favor. E, para quem for contrário, só há uma saída: apresentar um voto em separado, para que fique registrado. Nesse caso, o relatório já está disponibilizado para quem no Brasil tiver interesse em conhecer. Está disponibilizado no site do Senado, da CPI do Carf, CPI do Senado Federal que investiga irregularidades e corrupção em torno do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Na quinta-feira, após ouvirmos todos os Senadores e Senadoras, deveremos votar o relatório. Então, aqui, neste momento, no dia de hoje, quero apresentar um resumo do que temos realizado no âmbito dessa CPI desde o mês de abril, quando instalamos a comissão de investigação que trata de assuntos vinculados ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Essa CPI foi criada por meio do Requerimento nº 407, do Senado Federal, cujo primeiro subscritor foi o Senador Ataídes, que é o Senador que preside a nossa CPI.
14:06 R	O relatório é bem extenso. A sua primeira versão é composta, Srª Presidente, de 201 páginas, e, possivelmente, daqui até o final da semana, no início da semana que vem, devemos promover algumas inclusões e, quem sabe, até algumas modificações. O relatório que apresentei trata, sobretudo, numa linguagem simples e de fácil compreensão, de apresentar uma série de provas que conseguimos coletar durante o trabalho de investigação e que envolvem empresas, ex-conselheiros, escritórios de advocacia e as tais das empresas de consultoria. Além de recomendações, especialmente a recomendação de 28 indiciamentos que nós estamos apresentando, da recomendação de indiciamento de 28 pessoas, nós também apresentamos sugestões legislativas e sugestões encaminhadas ao Poder Executivo. Essas sugestões têm como objetivo garantir uma reformulação completa do sistema do contencioso administrativo fiscal brasileiro, para que possamos melhorar as possibilidades de o Estado brasileiro arrecadar recursos. A gente vive uma crise séria, uma crise que, para além da crise política, é uma crise econômica significativa. É uma crise que envolve a União, os Estados e também os Municípios. Diante dessa crise, quais as iniciativas que a gente vem acompanhando, Senadora Ana Amélia? Os Estados, como o seu Estado e o meu Estado, estão aumentando as alíquotas de ICMS. No Congresso, a gente está debatendo a necessidade de criar novas fontes de arrecadação para o Governo Federal, mas o Congresso brasileiro precisa se dedicar ao estudo da formatação legislativa e do que acontece no dia a dia, para sabermos como se desenvolvem as estruturas que trabalham para arrecadar os tributos, os impostos e as contribuições que vigoram em nosso País. É preciso melhorar o nível de arrecadação. Esse é um problema muito grave. Tenho certeza absoluta de que, se tivéssemos feito há um ano ou há dois anos as reformas na legislação brasileira que precisam ser feitas... Nós reformamos, recentemente, o Código de Processo Civil, mas o Código Tributário, o código da administração do contencioso tributário, que não é um código, mas, sim, leis, vem da década de 70, Senadora Ana Amélia. Ele vem da década de 70.
14:09 R	Há um emaranhado de legislações conflitantes umas com as outras, o que dá espaço para que as empresas cada vez mais não paguem, não recolham os tributos e ainda judicializem tanto no âmbito administrativo quanto no âmbito judiciário, o que faz com que o Brasil deixe de arrecadar um percentual, uma quantidade significativa de recursos. Srª Presidente, quero aqui tomar a liberdade de falar sobre algumas das conclusões a que nós chegamos e que expresso no relatório apresentado e lido no dia de hoje. A partir de todos os elementos de prova colhidos e das audiências públicas realizadas, o que percebemos e descobrimos dando sequência à Operação Zelotes, que também está encarregada - aliás, foi quem começou tudo - de investigar denúncias gravíssimas? Hoje, há um conjunto de elementos probatórios significativo, sejam depoimentos, sejam documentações, sejam escutas da quebra de sigilos telefônicos, fiscais e bancários, seja a própria escuta telemática que foi desenvolvida. Então, hoje, há uma documentação muito farta que prova a existência de um esquema criminoso que contava com a participação de diversos atores, todos eles com condutas igualmente reprováveis. De um lado, estavam as empresas corruptoras, que se utilizavam de esquemas sabidamente criminosos para deixar de pagar tributos devidos, subtraindo bilhões - aqui quero frisar, Senador Raupp, que foram bilhões! - dos cofres públicos e da população brasileira necessitada. Na outra ponta, estavam os agentes corruptos, que, no geral, eram conselheiros e ex-conselheiros do Carf, conselheiros que representam a Secretaria da Receita Federal e, portanto, o Poder Público e, principalmente, os conselheiros que representam os contribuintes - hoje, o Carf é paritário, ou seja, metade de seus conselheiros vem do serviço público, e a outra metade representa os contribuintes -, os quais vendiam sua dignidade em troca de dinheiro, despindo-se da função de julgar para vestirem a toga da vileza, da veleidade e da corrupção. Finalmente, vêm os intermediários, as empresas de consultoria e os escritórios de advocacia, que eram, na verdade, sumidouros do dinheiro derivado da propina e agências de compra e venda de decisões no âmbito do Carf. Por meio desse esquema, Srª Presidente, Srs. Senadores, como nós demonstramos, todos ganhavam. Ganhava a empresa corruptora, que via os débitos tributários sendo reduzidos a pó.
14:12 R	Um exemplo clássico, que puxa o rol dos exemplos apresentados no relatório, é o da MMC, a empresa Mitsubishi, que tinha um passivo de aproximadamente R$266 milhões e que recolheu ao Fisco somente R$900 mil. De R$266 milhões para R$900 mil! Somente com empresas de advocacia - apesar de uma empresa do porte da Mitsubishi ter, nos seus quadros, profissionais da área do Direito, em um setor jurídico, como todas as empresas têm -, ela gastou nesse processo, junto a empresas de advocacia contratadas, as tais consultorias, que são no geral empresas de fachada, mais de R$50 milhões. Ou seja, em um processo de mais de R$260 milhões, pagou a terceiros - e, certamente, boa parte desse dinheiro chegou aos conselheiros do Carf, além das empresas intermediárias - R$50 milhões e pagou ao Fisco brasileiro menos de R$1 milhão. Ou seja, por meio desse esquema, como nós procuramos demonstrar de forma clara, simples e objetiva, todos ganhavam: ganhava a empresa corruptora, que via os débitos tributários sendo reduzidos a pó, inclusive com danos inestimáveis contra as próprias concorrentes, que atuavam de forma lícita; ganhavam os conselheiros corruptos, que aumentavam o seu patrimônio com recursos que na verdade deveriam ser destinados aos cofres públicos; e ganhavam também os intermediários, cujas empresas de consultoria gerenciavam somas vultuosas. Só quem perdia em todo esse processo, e quem perde, é o Erário, ou seja, a população brasileira. Bilhões de reais, que deveriam ser pagos a título de tributos e que poderiam, inclusive, ajudar no equilíbrio das contas públicas brasileiras, nunca sequer foram recolhidos. Então, nós temos dois tipos de corrupção: aquela em que o recurso, a partir do momento em que entra no caixa do Poder Público, é desviado, através de atos de corrupção; e a outra corrupção que é essa que caracteriza as investigações do Carf, que é aquela que ocorre antes do recolhimento dos recursos. Os recursos deixam de entrar nos cofres públicos. Logicamente, Srª Presidente, pelo tempo que nós tivemos e pelas condições, que não são as condições ideais para o desenvolvimento de uma investigação profunda, como requer este caso, diante de toda essa caracterização, pensamos nós que caberá à Polícia Federal e ao Ministério Público aprofundar as investigações e dar prosseguimento aos detalhes descobertos ao longo da CPI, especialmente por intermédio de quebras de sigilo bancário e fiscal e da colheita de depoimentos que ajudarão a entender melhor o funcionamento das quadrilhas que vêm assaltando o Carf.
14:15 R	Nós cremos que a Operação Zelotes pode até, no meio do caminho investigativo, encontrar outros problemas que requeiram também investigações por parte tanto da Polícia Federal quanto do Ministério Público. Entretanto, a investigação com relação ao Carf não pode ser comprometida por conta disso. Que tanto o Ministério Público quanto a Polícia Federal abram outras investigações, mas que essa operação denominada Zelotes, que investiga as empresas e as quadrilhas que existem em torno do Carf,continue, por parte, sobretudo, do Ministério Público e da Polícia Federal. O papel da nossa CPI não pode, assim entendemos, ser reduzido à parcela investigativa dos trabalhos. A investigação é uma parte importante, mas à qual a Comissão não se restringiu. Os debates, as discussões, as proposições legislativas e sugestões nascidas, na CPI, certamente servirão para aperfeiçoar - com a urgência necessária e exigida pela sociedade brasileira - o funcionamento do conselho. Além de uma PEC apresentada pelo Presidente da Comissão, o Senador Ataídes, eu apresentei três projetos de lei muito importantes, Srª Presidente. Além desses projetos, que já estão tramitando, nós estamos indicando a necessidade de que... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... no âmbito da Comissão de Juristas, composta pelo Presidente Renan Calheiros, uma comissão de alto nível, presidida pelo Ministro Mauro Campbell, à qual foram agregados três novos nomes de tributaristas, seja criada uma subcomissão, Senadora Ana Amélia, para tratar especificamente desse assunto. Nós temos o entendimento de que é preciso que essa comissão de alto nível possa apresentar, até o primeiro semestre do ano que vem, anteprojetos que tratem, principalmente, da construção de um código do processo administrativo e tributário, assim como de um novo Código Tributário brasileiro, Senadora. Repare, nós precisamos debater e aprovar um código do processo administrativo e tributário e um novo Código Tributário! Não conseguimos chegar a um consenso, somente em alguns pequenos pontos... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...entre eles, a necessidade de se acabar a paridade. Mas isso não resolve o problema. A legislação tem que ser inovada, como fizemos com o Código de Processo Civil e tantos outros.
14:18 R	Essa parte é muito importante. E estamos fazendo sugestões ao Presidente do Senado, ao Presidente da Câmara, ao Poder Executivo - eu já caminho para as conclusões -, para que possamos também dar celeridade a outras matérias que aqui tramitam. Entre elas, eu quero, neste minuto que me resta, apenas citar a Mensagem nº 270. Essa mensagem dá caráter legal a um acordo assinado entre o Governo brasileiro e outras 128 nações, no que diz respeito à troca de informações e transparência internacional. Esse acordo foi assinado em 2011, mas a mensagem ainda está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, Senadora. É impossível! (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª, o Senador Paim e tantos outros estavam reclamando, todos os dias, que o Congresso Nacional não se reunia e, portanto, não votava o projeto do Aerus. A mesma coisa acontecia com o projeto do Carf. Ele estava lá parado, esperando passar essa crise para poder ser votado. O ano passou, o ano está acabando e o Carf passou praticamente o ano inteiro sem funcionar. Na semana que vem, nós votaremos o relatório, e espero contar com a colaboração dos meus companheiros, dos meus colegas de comissão, para que seja um relatório muito importante, tanto do ponto de vista de apontar as saídas no caminho legislativo como as saídas no caminho da investigação. Eu tive uma grande colaboração de todos os Senadores que lá estiveram, mas sobretudo do nosso Vice-Presidente, do nosso Presidente, Senador Pimentel, que, além de Líder do Governo no Congresso, era um assíduo frequentador e que, com os conhecimentos que tem, ajudou-nos muito. Eu espero, na semana que vem, voltar aqui, na mesma quinta-feira, no mesmo horário, para falar já sobre o relatório aprovado. Muito obrigada, Senadora. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimento a Senadora Vanessa Grazziotin, pela dedicação e pelo empenho num tema tão relevante para o nosso País e porque também está dentro daquela agenda para passar o Brasil a limpo e para depurar os sistemas que estão abrindo brechas para irregularidades. Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, só uma questão de ordem. Eu já falei aqui com o nosso próximo orador, o Senador Valdir Raupp, e ele vai nos permitir. Eu tenho uma notícia que não posso deixar, neste momento, de citar e que é muito importante para o nosso Estado. O Estado de Roraima, Srª Presidente, vive uma crise energética sem precedentes. Está faltando energia a toda hora, caindo, queimando eletrodomésticos, não passando uma segurança aos investidores. E lá se arrasta, por quase quatro anos, a energia de Tucuruí, que está ali entre as comunidades de waimiri-atroari, e faltava uma licença da Funai.
14:21 R	Nós fizemos uma gestão muito forte junto ao Ministro da Justiça, inclusive representamos contra a Funai, porque ela estava descumprindo uma resolução. Fomos ao Ministro de Minas e Energia; à Ministra Izabella, do Meio Ambiente; ao Presidente da Funai; e à Presidente Dilma, na segunda-feira. A Presidente Dilma se empenhou nessa causa, e a vitória vem hoje. Há quatro anos se arrastava, mas a licença da Funai saiu. Vai-se pegar agora a licença do Ibama, para recomeçar essas obras e, assim, levarmos uma tranquilidade para o povo de Roraima. Então, é uma vitória fantástica hoje para o nosso povo, para a nossa gente. Era um sonho e uma grande reclamação. E eu estou aqui com o coração hoje feliz, apesar de ontem ter vivido aqui um momento histórico, triste, mas hoje as coisas... Deus é assim: sempre depois de uma noite escura, vem um dia muito claro. E hoje o dia clareou para o Estado de Roraima. Eu quero também, neste momento, fazer uma justiça. Eu quero parabenizar a Senadora Angela Portela, que é nossa companheira nessa causa. Ela sempre agarrou essa causa conosco diuturnamente. É uma vitória, sem nenhuma dúvida, do povo de Roraima, mas com o meu empenho, com o empenho da Senadora Angela, com o empenho da Governadora. Nós também conseguimos uma audiência com a Presidente Dilma. Quero agradecer à Presidente Dilma por esse empenho pessoal. Era o que eu tinha a falar agora, minha Presidente. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Telmário, com isso V. Exª já utilizou sua inscrição como Liderança? Eu consulto se V. Exª, com esse comunicado, já usou o seu período de Liderança. (Intervenção fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O.k. Eu convido para fazer uso da palavra, então, o Senador Valdir Raupp. Mesmo que ele tenha feito, teria que ser um orador inscrito. Passo a palavra ao Senador Valdir Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, minhas senhoras e meus senhores, "as coisas políticas têm por principal condição a oportunidade", já dizia um prestigiado Senador do Império, Nabuco de Araújo, pai de Joaquim Nabuco. Estamos em crise, ninguém o ignora. Porém a crise também abre oportunidades. Quando a economia voava, postergaram-se as reformas necessárias. Argumentava-se, muitas vezes, ser impossível trocar pneu com o carro em movimento. Agora que o carro está parado, é a hora de fazer um check-up completo e os ajustes necessários, pois a inação cobra um preço, como anunciava o famoso discurso de Nabuco de Araújo. Dizia o Senador, no século XIX:
14:24 R	Quereis saber as consequências da inação? Hei de dizer com toda a sinceridade, com toda a força da minhas convicção: o pouco serve hoje, e o muito amanhã não basta; as coisas políticas têm por principal condição a oportunidade; as reformas, por poucas que sejam, valem muito na ocasião; ao depois, não satisfazem ao depois, ainda que sejam amplas. Está passando da hora de se apresentar uma agenda de reformas de curta, de média e de longa respiração e debatê-la com toda a sociedade. Algumas questões parecem inadiáveis. A pauta das reformas pode tomar como referência o longo diagnóstico feito sobre o custo Brasil, ou seja, os obstáculos e entraves estruturais que pesam no desenvolvimento dos investimentos. A burocracia assume, entre nós, a relevância merecida. Muitos lamentam a herança lusitana de nosso passado colonial de querer a tudo regulamentar, verdadeira obsessão legiferante, desprovida de qualquer preocupação com a construção do arcabouço legal e normativo coeso, orgânico e racionalmente integrado. Herdamos da colônia, como afirmava Caio Prado Júnior, estrutura legal e administrativa caracterizada pelo caos sistêmico, com a sobreposição de normas e institutos legais, a confusão de competências e atribuições dos órgãos de Estado e a consequente multiplicação de procedimentos administrativos e burocráticos. Tudo isso, Srªs e Srs. Senadores, onera tremendamente, desde então, a atividade econômica, sobretudo os agentes econômicos mais decisivos, os empreendedores - empreendedores de todo porte, dos micro e pequenos empresários às grandes corporações, pois ninguém escapa da teia burocrática. Mesmo as empresas que se caracterizam por obter desempenho de excelência têm seu destino, muitas vezes, definido pela sorte de gargalos burocráticos e administrativos que surgem no caminho. A revista Veja publicou interessante matéria, cujo título, "Burocracia, a praga que atormenta as empresas brasileiras que mais crescem", é quase uma tese. O periódico divulgou pesquisa realizada pela empresa Endeavor sobre as dificuldades que as empresas experimentavam com a burocracia. Conclui a matéria: "A burocracia parece calibrada para punir as empresas na hora em que elas mais crescem".
14:27 R	A conclusão não surpreende ninguém minimamente familiarizado com o mundo dos empreendedores. Empreender, no Brasil, não é para qualquer um, estamos sempre na ribanceira dos rankings que medem ambiente de negócios. O mais conhecido deles, Srª Presidente, publicado anualmente pelo Banco Mundial, nos situa na 116ª posição em pesquisa sobre ambiente de negócios feita em 189 economias. Na edição deste ano, caímos cinco posições. O Brasil está caindo, não está avançando, não está patinando, está andando de marcha à ré, ou seja, a crise só onera mais o empreendedor, pois as dificuldades estruturais evidenciam-se, comprometendo, mais ainda, a competitividade do negócio. Não é a primeira vez, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que ocupo a tribuna para protestar contra esse estado de coisas. Devemos sair da letargia, está na hora de a política contribuir com a economia e apontar o caminho necessário para a superação do grave momento que vivemos. O PMDB está aberto ao diálogo, colocando-se à disposição para a construção coletiva e negociada de saídas construtivas da crise. Discutimos, na última semana, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, através da Fundação Ulysses Guimarães, do nosso Partido, uma ponte para o futuro, e ali há inúmeras propostas para destravar a economia, para eliminar a burocracia, porque a burocracia hoje é um câncer que está corroendo, destruindo as estruturas do nosso País. Vamos colocar a agenda de reformas a andar.
14:30 R	Srª Presidente, a reforma política não sai, só sai meia-sola, não sai uma reforma completa, porque, muitas vezes, os próprios Parlamentares... Eu poderia colocar como referência a última lei que nós votamos. E, entre as matérias, os projetos, as PECs, estava uma matéria de que eu fui Relator, a PEC 40, de autoria do Senador José Sarney, que não está mais nesta Casa, mas que deixou aqui muitos projetos aprovados e outros em andamento. Se todos fossem aprovados, com certeza, melhoraria a situação do Brasil. Na área eleitoral, a PEC 40 tratava do fim das coligações proporcionais. Não eu, mas, com quem eu tenho conversado, o entendimento é o de que essa PEC poderia resolver 80% do problema da reforma política, com o fim das coligações proporcionais, inclusive, para colocar um freio na escalada de criação de partidos que a nossa democracia não vai aguentar. Já são 35 partidos com 28 Bancadas na Câmara dos Deputados e umas 14 ou 15 aqui no Senado Federal. Então, essa PEC seria muito importante. Ela foi aprovada no Senado e reprovada na Câmara. Eu dei entrada, agora, a uma nova PEC tratando do mesmo tema: o fim das coligações proporcionais. Peguei a assinatura de mais de 30 Senadores e já dei entrada a essa PEC aqui no Senado Federal. Se ela for aprovada, vamos caminhar para uma reforma política um pouco mais ampla. Srª Presidente, eu acho que as reformas, talvez, não possam valer de imediato. É por isso que não são aprovadas. Essa PEC vai valer a partir de 2022, porque, só assim, valendo lá para a frente... E o ano chegará, e nós teremos uma reforma. Se tivéssemos feito isso há dez anos com a reforma tributária, com a reforma política e com outras reformas, certamente, hoje, teríamos um País um pouco melhor. Muito obrigado, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimento o Senador Valdir Raupp. Eu gostei da expressão "ribanceira": está na ribanceira - em relação ao ambiente para negócios no Brasil. Dada a força que a burocracia tem em nosso País, em todos os setores, principalmente no setor produtivo e empreendedor, ela sufoca exatamente numa hora em que deviam se abrir as portas para maiores facilidades para os empreendedores que querem gerar emprego e renda no País, em todas as regiões, inclusive a sua, na Região Norte, no Estado de Rondônia. Parabéns, Senador, pela abordagem do tema. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pela ordem, Presidente. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu peço desculpas, mas tomei conhecimento de um fato que eu não poderia deixar de registrar aqui, no plenário. Ontem, Senadora, houve o início da campanha mundial 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher. A Senadora Simone, que preside a Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher, organizou um belo evento aqui no Congresso Nacional, com Senadoras, Deputadas, lançando, inclusive, o blogue dessa comissão.
14:33 R	E, hoje, de manhã cedo, Srª Presidente, nós fomos surpreendidos pela informação de que ontem, no Município de Parintins, a bela cidade do Estado do Amazonas, que tem a Ilha Tupinambarana, que dá ao Brasil uma das maiores e mais belas festas tradicionais, folclóricas, que é o boi-bumbá, um homem, depois de arrancar dois pedaços das duas orelhas de uma mulher, a matou a facadas. Srª Presidenta, aqui diz: "Após arrancar orelhas com os dentes, homem mata esposa a facadas". Ela é Ilcelene Marialva de Souza e tinha 37 anos, e ele, Jandeci de Souza, tinha 31 anos, portanto, mais jovem que ela. Ela, não aguentando mais ser espancada quase diariamente pelo marido, se separou, e ele, não suportando a separação, a esperou, de tocaia, ir até a casa para pegar suas coisas e fez isso com ela. Srª Presidente, a Senadora Simone ontem falava da necessidade de fazermos um giro pelo Brasil, de irmos a todos os Estados brasileiros. É muito importante que o Brasil nos veja e veja que o Parlamento está preocupado e que não aceita mais, de forma pacífica, esse tipo de tratamento às mulheres. Eu quero aqui encaminhar meu pesar à família, à cidade de Parintins, ao Estado do Amazonas, por esse episódio. Espero que esse cidadão, que já está preso, que foi preso em flagrante, não saia nunca da cadeia. Era o que tinha a dizer. Muito obrigada, Senadora. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadora Vanessa, o caso relatado por V. Exª apenas engrossa as dramáticas e tristes estatísticas da violência contra a mulher em todo o Território brasileiro, de norte a sul, de leste a oeste. De fato, como em todos os casos, o homem imagina que a mulher é um objeto da sua propriedade, não é um ser humano como ele, merecedora de respeito e de uma atenção muito humanizada e civilizada. O desamor e o ciúme obsessivo têm levado a essas tragédias passionais, mas não se justifica, de nenhuma maneira, uma violência dessa ordem, com o sofrimento de uma mulher tão jovem. Então, a estatística é aumentada, e, se não reagirmos adequadamente, vamos apenas, a cada dia, anunciar mais mortes de mulheres assassinadas, violentadas ou massacradas por companheiros, por maridos, por namorados. Essa lamentavelmente é uma realidade a que temos de dar uma saída, o mais rápido possível, sob pena de figurarmos em rankings internacionais que desonrem o País, um País solidário, que tem de ter esperança. Obrigada, Senadora. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Obrigada, Senadora Ana Amélia. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu vou passar a Presidência ao Senador José Medeiros, porque sou a próxima oradora inscrita.
14:36 R	O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Com a palavra, a Senadora Ana Amélia, do PP, do Rio Grande do Sul. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador José Medeiros, que aqui representa o Mato Grosso; caros telespectadores e telespectadoras da TV Senado; ouvintes da Rádio Senado; ontem, o Senado Federal viveu uma dramática e histórica sessão. Por voto aberto, ele manteve a prisão preventiva de um colega muito destacado nesta Casa, o Senador Delcídio do Amaral, decretada por unanimidade pela turma comandada pelo Ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal. E tudo isso aconteceu não ao arrepio da lei. Ao contrário. Tudo isso aconteceu de maneira a se respeitar, absolutamente, o Estado democrático de direito. Dispositivos constitucionais em vigor no País, nascidos da Constituição cidadã de 1988, foram respeitados religiosamente por esta Casa na sessão histórica de ontem - histórica e triste, na avaliação de todos nós. Não é fácil, não é fácil julgar um colega com quem aqui convivemos e que tem um trato cortês, elegante e muito cordial: o Senador Delcídio do Amaral. A decisão de ontem exigiu dos Senadores uma responsabilidade extraordinariamente relevante, numa hora em que a sociedade olhava para esta Casa aguardando aquilo que o ex-Ministro Joaquim Barbosa, no seu Twitter, disse: "Ou o Senado vai sacrificar a institucionalização, ou vai sacrificar a jovem democracia". Felizmente, Ministro Joaquim Barbosa, o Senado da Republica, ontem, numa decisão inédita - foi a primeira da história da República -, confirmou a decisão do Supremo Tribunal Federal, em absoluta normalidade institucional e também política.
14:39 R	O sofrimento e a dor que tivemos aqui nesse julgamento mostraram, por outro lado, que, apesar dessa solidariedade, o corporativismo e os aspectos pessoais não prevaleceram nessa decisão dramática. Fomos aqui guiados por um sentimento das nossas consciências, homens e mulheres estimulados pelo desejo da sociedade brasileira de que aqui todos têm que se tratados igualmente: pau que bate em Chico bate também em Francisco. Essa noite ficará marcada nos livros de história do nosso País, em uma revelação de valorização do Senado Federal, que hoje, se o resultado tivesse sido outro, estaria amargando desapreço e fragilidade perante a sociedade brasileira. A reafirmação do fortalecimento das instituições foi o resultado final da apuração. Primeiro, houve uma decisão soberana do Plenário, que optou, por maioria dos Senadores e das Senadoras, por um voto aberto, respeitando, aliás, dispositivos constitucionais invocados aqui por vários Senadores, inclusive por mim, citando analistas da Constituição brasileira e reafirmando, textualmente, que a sessão de ontem teria que ser pelo voto aberto. Uma vez suscitada a dúvida, com muita independência, com muita correção, o Presidente do Senado, Renan Calheiros, acolheu a questão de ordem levantada por Líderes da oposição e transferiu ao Plenário a responsabilidade pela deliberação sobre se o voto deveria ser fechado - como alguns interpretavam na Constituição - ou aberto, como a maioria entendia, respeitando a mesma Constituição, que, naquele momento, se prestou a diferentes pontos de vista sobre como aplicar a lei, sobre como aplicar o sistema de votação aqui no Senado Federal. Resguardadas as exigências constitucionais e feita a deliberação por maioria, aceitando o voto aberto, veio em seguida a deliberação mais difícil e mais dramática: os Senadores tiveram que decidir sobre a permanência ou não do Senador Delcídio do Amaral na prisão, que havia sido decretada pelo Supremo Tribunal Federal. De novo, não funcionou o espírito corporativo; de novo, a responsabilidade de cada um e de cada uma falou mais alto e, por uma maioria, eu diria, expressiva de Senadores, foi mantida a deliberação do Supremo Tribunal Federal, e o Senador continuará sob prisão preventiva para facilitar as investigações que estão sendo feitas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público, demonstrando que as instituições, ontem, saíram fortalecidas. Esse fato é a prova mais consistente, a prova mais vigorosa de que o Brasil vive um Estado democrático de direito.
14:42 R	Pode algum analista ter imaginado que o episódio de ontem agravou a crise política. Ao contrário - eu entendo exatamente de maneira oposta a isso. Penso que, ontem, o Senado da República deu uma demonstração de compromisso com a democracia ao respeitar e acatar um dispositivo constitucional na decisão soberana tomada ontem, que foi acolhida pela sociedade com uma espécie de alívio - uma espécie de alívio: "Não, aqui todos são iguais perante a lei". E essa foi a lição maior de um processo tão doloroso como o de ontem. Lamento apenas, Senador José Medeiros, que ontem tenha sido suscitada aqui a tentativa de propor medidas que visam a fragilizar as instituições - como, por exemplo, sugerir a retirada da vitaliciedade de um juiz, de um magistrado. Isso, sim, fere uma cláusula pétrea da nossa Constituição. Um magistrado precisa da independência, e a vitaliciedade no cargo de magistrado é o que lhe assegura essa independência no julgamento. De fato, como ouvi, na palavra do Ministro Marco Aurélio Mello, o Supremo Tribunal Federal não é um departamento de relações públicas para dar um tratamento adequado a este ou àquele. A responsabilidade da Suprema Corte é julgar à luz da Constituição, e isso tem feito, para mostrar ao País que essa instituição precisa ser não fragilizada, como foi sugerido ontem, aqui, mas, ao contrário, fortalecida, cada dia mais.
14:45 R	Então, nós, aqui, temos de ter uma cautela muito grande, para evitar que, eventualmente, uma decisão que não nos seja confortável, do ponto de vista dos nossos interesses partidários ou ideológicos, possa contaminar este ambiente legislativo, e vir uma proposta dessa natureza. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Da mesma forma, Senador José Medeiros, como nós, aqui, negamos uma PEC que tentava amordaçar o Ministério Público - nós derrubamos a PEC, a sociedade foi à rua clamar que inviabilizássemos aquela famigerada PEC, que tentou amordaçar o Ministério Público -, agora não podemos, sob hipótese alguma, permitir ou contribuir para que haja a fragilidade do Poder Judiciário brasileiro. Isso estaria, também, contribuindo para desequilibrar a chamada equipotência de poderes que, na democracia, mostra o nível de Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. Ontem isso foi manifestado de maneira soberana, de maneira livre, de maneira independente. Nós não julgamos o Senador Delcídio do Amaral! Essa tarefa é do Supremo Tribunal Federal - lá do outro lado da Praça dos Três Poderes. Esse papel cabe ao Ministério Público, cabe à investigação da Polícia Federal. Só depois desse julgamento é que teremos, eventualmente, um outro caminho. E ele terá, no Estado de direito, todo o tempo para sua defesa. É assim que nós aceitamos. Por isso, fiquei confortada ontem, porque conseguimos, Senador José Medeiros, com seu voto, meu voto, da maioria dos Senadores, um resultado que engrandeceu esta Casa, um Legislativo que vinha tão fragilizado, com tantos acontecimentos desagradáveis, acontecimentos demonstrando uma fragilidade, uma opinião negativa da população a respeito da atuação dos Parlamentares. Ontem, a sociedade deve ter entendido a utilidade de um Parlamento funcionando; a utilidade de haver, nesta Casa, minoria e maioria. Esta é a regra da verdadeira democracia: oposição e Governo aqui, atuando, desempenhando, cada um, o seu papel, para mostrar que temos a responsabilidade inadiável de preservar esses valores democráticos.
14:48 R	E é exatamente por isso que falo do lado oposto. Se ontem reforçamos aqui o Estado democrático de direito, no mesmo dia em aqui estávamos tomando uma decisão histórica para o Senado da República pela primeira vez na história da República, ontem, quarta-feira, lá em Caracas, na Venezuela, o Estado democrático de direito mostrou que não existe. Há um Estado de exceção tão violento, que um líder da oposição ontem, Luis Manuel Díaz, Secretário-Geral do Partido Ação Democrática, foi assassinado pela milícia do governo Maduro. Ele estava ao lado de Lilian Tintori, esposa de Leopoldo López, um dos líderes da oposição, um dos políticos mais conhecidos na Venezuela e que está preso pelo regime de força do governo Maduro. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Senadora Ana Amélia, conceda-me um pequeno aparte. Eu tive oportunidade de ver de perto o que é essa milícia. Quando os Senadores brasileiros estiveram ali na Venezuela, vi essa milícia, vestida como se do povo fosse, dois a dois, em motocicletas. E pela minha experiência em 20 anos trabalhando na segurança pública, pude observar além da imagem principal e vi essas pessoas. Notadamente via-se que estavam armadas, posicionando-se em relação ao ônibus da delegação brasileira. Felizmente, em dado momento, o motorista se assustou e arrancou, mas eu tive oportunidade de ver muito de perto essa milícia que alguns dizem que não é nem venezuelana, são cubanos que para lá foram mandados para fazer uma segurança paramilitar para o regime. Bem lembrado por V. Exª, porque estive com as esposas desses presos políticos e elas já diziam, assombradas, que estavam todos eles correndo risco de ser mortos, porque existe ali um Estado de exceção. Muito bem colocado por V. Exª. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador José Medeiros, eu agradeço muito a V. Exª, porque V. Exª foi uma testemunha ocular do que está acontecendo na Venezuela.
14:51 R	Esse veículo foi impedido de chegar próximo de onde estão presos os líderes da oposição. E isso é muito grave! A própria Unasul, que tem um alinhamento ideológico com o governo Maduro, manifestou-se, exigindo a apuração desse gravíssimo episódio, esse assassinato - assassinato, e os indícios todos mostram que se encaminha para a responsabilidade das milícias do governo Maduro. E isso é muito grave para o continente sul-americano. Por isso que eu faço uma analogia entre o que aconteceu ontem aqui e ainda o que aconteceu em 2014, no Brasil, uma das mais disputadas e acirradas campanhas eleitorais, e no máximo de respeito à lei e à ordem. Mesmo a discussão agora que se faz, um pouco desgastada, de impeachment, tudo isso está dentro do regime democrático. Então, Senador Medeiros, ontem vimos aqui o vigor do Estado democrático de direito. E, no mesmo dia, em Caracas, na Venezuela, nós víamos o peso da selvageria, do desrespeito à democracia, porque é um Estado de exceção claramente declarado, vivendo para o inferno dos moradores daquele País, tão rico, tão maravilhoso, porque eu conheço a Venezuela, estive várias vezes na Venezuela, inclusive como jornalista, fazendo coberturas lá. Então, Senador José Medeiros, não é admissível, é preciso urgência. A eleição na Venezuela poderá se transformar em um banho de sangue. Será dia 6 de dezembro, nós estamos a um mês dessa eleição, praticamente. Será praticamente daqui a um mês, menos de um mês, poucos dias Senador, estamos a poucos dias dessa eleição. Nós temos que ter um cuidado muito sério. Veja só, Senador, que, apesar do silêncio do Governo brasileiro, o Governo, através de uma diplomacia de punhos de renda, trata de silenciar sobre o que está acontecendo na Venezuela. Mesmo no ato, que eu diria desrespeitoso ao povo brasileiro, quando o Comitê Eleitoral Venezuelano rejeitou a indicação do Ministro Nelson Jobim pelo Tribunal Superior Eleitoral brasileiro, confirmado pela indicação da Presidente Dilma, para ser líder de uma comissão e de uma missão de acompanhamento das eleições na Venezuela, o Brasil, as autoridades brasileiras silenciaram, Senador Medeiros. Silenciaram. Não poderiam ter silenciado. Essa agressão não foi uma agressão ao ex-Ministro da Justiça, ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal e ex-Presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Não. Foi uma agressão ao povo brasileiro. Uma agressão ao povo brasileiro. E aí o seu Maduro teve a ousadia e a petulância de vir dar lições ao Brasil em relação à proteção da Presidente da República do Brasil.
14:54 R	Ou seja, ele interfere nas questões internas aqui. O silêncio do Governo brasileiro é explicado, porque não se pode interferir nas questões internas do outro País. Correto. Mas como é que se explica, então, que o Governo brasileiro tenha apoiado, aberta e claramente, o candidato situacionista na Argentina? No Paraguai? Que tenha se intrometido no Paraguai? Como? Então, dois pesos e duas medidas? Nós temos que ter um critério de igualdade no tratamento com os nossos vizinhos, para a segurança desta região, Senador, para a segurança institucional e democrática e, também, econômica da região. A Venezuela está esfacelada! Nós vemos as informações, as filas das pessoas com caderneta para comprar alimentos, ao tempo da velha União Soviética, em que as pessoas tinham escassez de tudo! De material de higiene pessoal a alimentos. Para reafirmar a convicção de que a Venezuela vive, de fato, um Estado de exceção, o próprio Supremo Tribunal Federal de nosso País - a mesma Suprema Corte que está ali ao lado, na Praça dos Três Poderes, que determinou a prisão preventiva de um Senador, aqui, o mesmo Tribunal, a mesma Suprema Corte - não concedeu a extradição de um Senador venezuelano. Não concedeu por declarar e entender que a Venezuela vive um regime de exceção. Suas instituições estão comprometidas, eu diria carcomidas, por esse regime de exceção que violenta o Estado democrático de direito. Então, a manifestação da Suprema Corte brasileira, ao negar a extradição de um cidadão venezuelano, foi exatamente sob o argumento de que aquele País vive esse regime de exceção. Então, eu queria, com esta manifestação, dizer, Senador José Medeiros, que nós tivemos ontem uma sessão histórica, mas podemos - todos nós que votamos e cujo resultado se refletiu naqueles números - ir para casa com a certeza do dever cumprido. E contribuímos, com o nosso voto, para que as instituições saíssem fortalecidas, mas, especialmente, o Senado da República. Muito obrigada, Presidente.
14:57 R	O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Parabéns, Senadora Ana Amélia, pelas palavras. E com certeza V. Exª trouxe temas e fez um contraponto de temas muito importantes. Isso mostra que nós precisamos sair, o Governo brasileiro precisa sair desse silêncio ensurdecedor que faz em relação a essas, vamos dizer assim, republiquetas, esses governos de exceção que estão aí. E a minha preocupação é que essas coisas, na América Latina, sempre vêm em ciclos. Graças a Deus, parece que este ciclo do bolivarianismo começa a ser quebrado ali pela Argentina, com uma eleição em que alguém que pensa diferente está vindo para fazer o contraponto nesse bloco. Parabéns pelo seu belo pronunciamento! Agora, com a palavra, o Senador Cristovam Buarque. (Pausa.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Enquanto o Senador sobe, eu queria só pedir licença ao Senador Cristovam, ao Presidente e ao nosso Líder Benedito de Lira. Ontem nós fomos recebidos, três Deputados Estaduais do Rio Grande do Sul, Marcel van Hattem, do meu Partido, o Deputado Elton Weber, do PSB, e o Deputado Alexandre Postal, do PMDB, junto com o Deputado Renato Molling e dois vereadores da cidade de Dois Irmãos, para uma audiência com o Ministro Antonio Carlos Rodrigues. Eu queria renovar aqui: o nosso Ministro Antonio Carlos Rodrigues, dos Transportes, foi nosso companheiro aqui no Senado, suplente da Senadora Marta Suplicy, e tem dado um tratamento exemplar a todos os Parlamentares. Tem sido prático, tem sido rápido para dizer sim e para dizer não, porque há ministros, Senador Cristovam, que estão demorando 30 dias - 30 dias - para atender um Senador da República que leva assuntos pertinentes, de interesse da sociedade. Não é de interesse do Senador ou do Deputado, é de interesse da sociedade. Trinta dias! E para mim o mais sintomático é que sejam também Parlamentares. Então, penso que nós também temos que mudar um pouco a relação de respeito com as autoridades do Poder Executivo. Mas por isso quis fazer esse registro, agradecendo aqui publicamente ao Ministro Antonio Carlos Rodrigues, do Ministério dos Transportes, pela objetividade, pela forma como atende, respeitosa e também muito, muito politicamente correta, o Ministro dos Transportes. Muito obrigada, Senador Cristovam Buarque.
15:00 R	O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Senador Medeiros, ontem, quando estava vindo para cá, vim pensando em fazer um discurso sobre quais são as grandes tragédias que acontecem em um país, à exceção daquelas naturais, que são a guerra, a inflação, o desemprego e a recessão. Recessão, que empobrece; inflação, que empobrece também; o desemprego, que não só empobrece, mas também envergonha, incomoda, maltrata. E a guerra. As guerras levam a sofrimentos muito grandes. Eu disse que queria falar sobre isso como uma proposta para fazer ao Governo, mas que, diante do que tinha acontecido na manhã de ontem, com o prisão do nosso colega, Senador Delcidio, eu não ia falar sobre isso e preferi falar sobre o que me parecia a necessidade de votar aberto, que o senhor defendeu também. E que, como terminou acontecendo, que seria correto que nós respeitássemos a decisão da Justiça. Felizmente, o Senado agiu assim. Hoje o Senado acordou muito melhor na opinião pública do que se tivesse votado secreto ou se tivesse votado contra a decisão da Justiça diante de tantas evidências. Hoje eu posso falar sobre o assunto que eu queria falar ontem, Senador Benedito, a guerra. Nós vivemos em guerra hoje. São 50 mil mortes por ano. É mais do que a guerra do Vietnã em todo o tempo que durou, na parte contra os Estados Unidos, tirando a parte que foi contra a França. Isso sem falar nas mortes no trânsito, pois uma parte delas é uma questão de guerra. Não é uma questão de acidente. É guerra. Motoristas embriagados, motorista descuidados, estradas ruins, sinalização malfeita. Isso é guerra. Nós vivemos uma inflação que assusta. Quando passa de 10%, dois dígitos chamados, num país cuja cultura historicamente de inflação é assustadora, até porque a inflação, além de empobrecer, de diminuir o que você leva para casa com o seu salário, ela tem a maldade da ilusão, do engano. A recessão também é algo que leva ao sofrimento pela falta de emprego que a recessão provoca e também pelo fato de que diminui a quantidade de bens que você tem à sua disposição.
15:03 R	Mas eu quero falar do último dos itens, Senador, que é o desemprego, que talvez seja, de todos eles, excetuando o sofrimento de guerra, que é uma outra coisa, que é localizado em quem sofre ali... O Brasil está vivendo uma taxa de desemprego que destrói famílias, desagrega famílias, enlouquece pessoas. Chegar em casa depois de um dia procurando emprego e dizer que não encontrou emprego, e ter que pedir açúcar ou pão ao vizinho, ou ao irmão ou ao parente que talvez esteja desempregado também, é algo que destrói o tecido social, inclusive levando à criminalidade. Por isso, eu creio que nós, brasileiros, deveríamos nos unir às lideranças para que o Brasil supere o assunto do desemprego. Senador, há muitas ações que um governo pode tomar para reduzir a tragédia do desemprego. Não vou listar aqui, do ponto de vista técnico - e posso fazer, sim, com mais tempo -, o que é preciso fazer para que o desemprego não fique calamitoso. Não vou dizer que zere o desemprego, não vou falar em pleno emprego, que é algo quase impossível no capitalismo, mas que não seja calamitoso como está sendo. E aí, Senador, é uma sugestão simples, única: que o desemprego passe a ser uma questão de fato nacional, e que una todos - situação e oposição. Minha proposta de como fazer isso é que a Presidente da República crie um conselho nacional para enfrentar o problema do desemprego, do jeito que, se estivéssemos em guerra, criaria um conselho nacional para enfrentar o problema da guerra, que ia fazer o quê? Saberia onde buscar dinheiro para fazer com que nossas armas chegassem em tempo e funcionassem; uniria todo o Brasil, até mesmo para convencer os patriotas de irem à guerra; trabalharia para que a indústria produzisse aquilo que uma guerra exige, o Exército, a Marinha e a Aeronáutica. Nós criaríamos um conselho de guerra. Eu sugiro que a Presidente crie um conselho de guerra contra o desemprego, que coloque nesse conselho, obviamente, aqueles mais diretamente ligados, que são o Presidente do Banco Central, o Ministro da Fazenda, o Ministro do Planejamento, o Ministro da Indústria; mas que nos chame também, que chame a oposição, que deixe claro que este País chega a ter 24% dos seus jovens desempregados, o que significa que, de cada 4, um não tem emprego. De cada 4, um não tem emprego, sem estar estudando, porque o que está estudando não se considera desempregado.
15:06 R	Quando se chega a esse ponto, tem que se declarar estado de emergência, como se fosse uma guerra, enfrentando inimigos estrangeiros. Em uma guerra, um país não tem situação e oposição. Em uma guerra, todos somos Nação, todos somos situação. Todos estamos com o País, independente do Governo daquele momento. Eu creio que o desemprego exige uma postura da oposição de colaboração com o Governo - desde que o Governo mereça - e, de fato, queira levar adiante as medidas necessárias, para enfrentar o problema do desemprego. Seria um grave equívoco se as oposições, imaginando que vão ganhar eleição, graças ao descontentamento com o desemprego, não quisessem colaborar com isso. Se o desemprego cresce, quem ganha não é quem disputa eleição de forma tradicional. Serão populistas que chegarão por fora. O Sr. Adolf Hitler chegou ao poder graças ao desemprego na Alemanha, mas ele veio por fora, era de fora da política tradicional e fez aqueles horrores. A gente não quer isso. A oposição decente, essa oposição não pode deixar de querer colaborar, para que o Brasil enfrente a guerra contra o desemprego. Essa é a minha proposta, Senador. Não o consultei, mas tenho certeza - pelo que lhe conheço - de que o senhor é um daqueles que, sem ser do Governo, como eu também não sou, é capaz de entender a necessidade de união nacional, para enfrentar alguns problemas concretos. Eu gostaria de uma união nacional pela educação de qualidade para todos os brasileiros. Mas não é este o momento para se propor isso, algo estrutural que levará anos. O desemprego não pode levar anos, temos que enfrentá-lo já! Não podemos chegar ao próximo Natal, com 24% dos jovens desempregados e sem estudar; com os adultos, em uma taxa que nem sabemos qual é exatamente, porque essa taxa que apresentam, de quase 9%, não leva em conta a multidão de subemprego que não dá para ser considerado um emprego digno, decente, nem considera aqueles que desistiram de procurar emprego, não entram nas estatísticas. O nosso desemprego - concreto, real, um sofrimento - é muito maior do que as estatísticas mostram. As estatísticas terminam mentindo, nem por manipulação deliberada, mas por incapacidade de captar toda a dimensão da tragédia. Nós precisamos enfrentar essa tragédia. Nós precisamos enfrentar esse caos. Nós precisamos enfrentar esse inimigo do Brasil de hoje: o desemprego de brasileiros, de pais de família, de mães de família, de jovens que querem trabalhar porque terminaram seus cursos.
15:09 R	Nós precisamos enfrentar. E isso não é uma guerra que será ganha só pelo Governo, que, aliás, ao meu ver, está sendo incompetente e está agravando o problema. Este Governo precisa de nós para enfrentar o problema do desemprego, e nós não temos o direito de, simplesmente, fugirmos disso. Não temos o direito de, simplesmente, dizer que esse não é um problema do Brasil, esse é um problema do Governo. Não, esse é um problema do Brasil, que precisa de todos nós. Mas o primeiro passo - vem aqui a minha sugestão - seria a Presidente, ela própria, tomar a iniciativa. Eu sugiro que essa iniciativa seja a criação desse conselho de guerra contra o desemprego, um conselho de enfrentar o desemprego, e chamar todos nós, seus ministros, os Parlamentares, os empresários e um conselho, que não precisa ser grande, pequeno, mas que diga: nós, juntos, vamos ajudar a elaborar as propostas e vamos aprovar essas propostas aqui no Congresso. Mais do que aprovar as propostas para o ajuste, eu creio que haveria uma compreensão aqui de se aprovar um pacote, chamemos assim, uma política, um conjunto de medidas para enfrentar o problema do desemprego. Fica aqui a minha sugestão. Creio, Senador Paim, que se houver sensibilidade - e o senhor é um que entende disso, do desemprego, porque fala disso e porque representa os trabalhadores -, eu duvido que algum brasileiro patriota diga não à Presidente porque acha que o problema é só dela. Podem até dizer: "Eu vou sem acreditar, mas eu vou, eu vou tentar." E há medidas, há programas, há possibilidade. Inclusive, ajudaria a resolver o outro problema que é a recessão; ajudaria até a resolver um pouco o outro, que é guerra, porque a guerra, em parte, vem da violência que, em alguns casos, é causada pela necessidade de se sobreviver sem emprego. Fica um grande problema: como enfrentar a inflação? Porque o emprego, muitas vezes, acirra a inflação. Teríamos que analisar como fazer. E é possível, sabe-se como fazer, mas é preciso um grande pacto nacional pelo emprego. É isso o que eu quero propor hoje, aqui. Queria propor ontem, não deu, hoje, está dando. Vamos formar um pacto nacional pelo emprego. Isso depende da Presidente criar e convocar um conselho nacional pelo emprego, unindo todos os brasileiros, independente de partido, para que não tenhamos que passar o próximo Natal - este não vai ter mais jeito - com o quadro de desemprego triste que o Brasil enfrenta hoje. Era isso, Sr. Presidente.
15:12 R	O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Parabéns, Senador Cristovam. Por coincidência, eu preparei a minha fala de hoje justamente com o tema do desemprego também. O seu pronunciamento maravilhoso, com certeza, tocou na ferida, no centro do que é a dor do País hoje, do que as famílias estão passando. Mato Grosso, por exemplo, tem indústrias fechando, frigoríficos fechando. V. Exª traz aqui, digamos assim, no day after, no "dia da ressaca", um tema importante, mostrando a saída, para que possamos ter um caminho melhor para a população e um Natal de 2016 bem melhor. Meus parabéns. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Eu gostaria de pedir ao Senador Paim, se possível, que assuma a Mesa aqui, porque eu vou falar agora. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Passamos a palavra ao Senador José Medeiros, para que ele faça o seu pronunciamento. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paim; todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado; que estão nas galerias da Casa e na tribuna de honra, ontem tivemos uma sessão que, segundo os mais velhos, nunca outrora havia acontecido aqui no Parlamento, na Câmara Alta brasileira. Infelizmente, não foi um episódio a se comemorar. Não era uma data para ser lembrada com alegria, mas foi uma data histórica mesmo assim. Estivemos aqui quebrando dois precedentes, e louve-se aqui o espírito democrático do Presidente Renan Calheiros. Eu creio que sobre ele alguém possa dizer que tenha essa ou aquela ressalva, mas não podem acusá-lo de não ser um Presidente democrático.
15:15 R	Ontem, quando chegou a notícia do lamentável episódio em que um colega do Senado tinha sido preso, começou um debate sobre a sessão em que o Senado teria de se pronunciar sobre se mantinha a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ou se a Casa reformaria a decisão. A discussão era justamente se o voto seria aberto ou se seria um voto secreto, visto que nosso Regimento é claro, é específico acerca do tema, justamente dizendo que, nos casos de prisão de Senador, o voto é secreto. Acontece que uma reforma que houve na Constituição retirou do texto a exceção e deixou praticamente aberto o tema. Como a regra é o voto ser aberto e como não constava essa exceção na Constituição, então, por entendimento, parte do Senado entendeu que seria o caso de ser o voto aberto. Obviamente, parte do Senado também entendia que o voto deveria ser secreto, porque o Regimento assim o definia. Foram feitas questões de ordem por alguns partidos, inclusive por este Parlamentar, para que o Presidente pudesse decidir. O Presidente decidiu segundo o Regimento, mas, de forma democrática, deixou a decisão para o Plenário, que, soberanamente, decidiu pelo voto aberto. E creio que o fez acertadamente, porque a população brasileira, a cada dia, cobra transparência e cobra que os atos e os votos dos seus representantes possam ser feitos a olhos vistos, para que possa acompanhá-los. Na oportunidade, cheguei a citar um jurista norte-americano que dizia o seguinte: "Em questões de poder, não há detergente melhor que a luz do sol". Também defendíamos o voto aberto por uma questão de princípio fundamental, que é justamente a transparência dos atos dos homens públicos. Mas, como disse a Senadora Ana Amélia, a decisão mais difícil estava por vir. Era uma decisão difícil por dois aspectos: primeiro, porque coube aos ombros de cada Senador aqui praticamente decidir a vida e o futuro de um colega que estava nessa situação; segundo, pela questão dos precedentes, porque até a tese defendida pelo Ministério Público era uma tese bem difícil, visto que o próprio Ministério Público não acreditava que o Supremo Tribunal fosse tomar tal decisão, já que sempre se posicionou de forma garantista, vamos dizer assim. O Supremo Tribunal Federal acabou decidindo daquela forma, e coube ao Senado da República tomar a decisão.
15:18 R	Recebi até algumas críticas de alguns especialistas, dizendo que o Senado abriu um precedente que precarizou e que fragilizou a segurança jurídica do País, mas o certo é que cabe ao Senado Federal fazer as leis, não nos cabe interpretá-las. Esse é o meu entendimento. A interpretação das leis cabe ao Judiciário, ao Poder coirmão. Sou daqueles que defendem justamente o princípio constitucional de que os Poderes devem ser independentes, de que deve haver harmonia e independência entre os Poderes e, acima de tudo, respeito. E foi isso que a Casa acabou fazendo ontem, respeitando a decisão do Supremo Tribunal Federal. Passo, com muita honra, a palavra ao Senador Sérgio Petecão, que fará um aparte. O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Senador José Medeiros, primeiramente, eu queria agradecer o aparte concedido e parabenizá-lo pelo seu pronunciamento e também pela sua postura ontem naquela votação difícil. Com certeza, nenhum Parlamentar que estava presente aqui - mais de 70 Parlamentares estavam presentes no plenário do Senado - estava satisfeito com aquela situação em que nos encontrávamos. Mas o Parlamento é isso. Eu dava uma entrevista agora para a TV Senado e falava para a repórter que tenho quase 30 anos de política. Fui Deputado Estadual por três mandatos, fui Presidente da Assembleia Legislativa do meu Estado por quatro mandatos, fui Deputado Federal e estou aqui, no Senado, na metade do meu mandato de Senador. O povo do Acre me deu esta oportunidade de aqui representá-lo. Eu tinha todos os motivos, Senador José Medeiros, para ontem usar da tribuna e dos microfones dos nossos assentos, para aproveitar aquela oportunidade e fazer um desabafo. O Senador Delcídio é petista, e, no Acre, sofro muito com o Governo petista. Paga-se um preço alto por fazer oposição ao PT do Acre. Já fui denunciado no Senado, já pediram a cassação do meu mandato. Para se ter uma ideia, deram tiros na minha casa, e um diretor de Polícia do meu Estado entrou com uma representação no Conselho de Ética, Presidente Paim, pedindo a cassação do meu mandato.
15:21 R	É lógico que foi uma coisa absurda, que não teve sentido, e o processo foi arquivado. Estou dando um exemplo, mas lá a situação é muito dura. A relação política com o PT do Acre é muito complicada. Ontem, tive uma oportunidade, mas penso que, naquele episódio de ontem, que tocou todos nós, não podíamos nem devíamos politizar aquele debate. É uma situação muito grave. Nós temos um companheiro, um amigo, um parceiro, uma pessoa gentil, uma pessoa que sempre nos tratou muito bem e que, de repente, depara-se com uma situação grave como aquela. Mas, diante das provas, das acusações que foram apresentadas a todos nós e encaminhadas ao nosso gabinete, nós tínhamos de decidir. A população do nosso País, a população do meu Estado, principalmente, fez uma cobrança muito forte. É lógico que a nossa decisão aqui é independente. Nós temos de tomar uma decisão independentemente de qualquer tipo de cobrança, seja da imprensa, seja da população. Mas o momento político que estamos vivendo não permite que esta Casa possa compactuar com atitudes como aquela que foi tomada pelo colega. As provas que nos foram apresentadas são muito graves. Então, penso que, ontem, o Senador Renan foi muito feliz. A Constituição permite que haja interpretações diferentes, e isso foi dito aqui por alguns Parlamentares que interpretavam de uma forma e por outros que interpretavam de outra forma. O nosso Regimento é muito claro, permite que o voto seja fechado. Mas o Presidente Renan foi muito sábio. Digo isso porque, quando fui Presidente da Assembleia do meu Estado - lá são só 24 Parlamentares, mas, queiram ou não, é um Parlamento, e, às vezes, Senador Paim, com mais complexidade, porque o número de Parlamentares é menor -, recorri várias vezes ao Plenário para que ele decidisse. O Plenário é soberano, o Plenário está acima do Supremo, o Plenário está acima da Mesa Diretora. O Plenário é soberano. Acho que o Presidente Renan foi muito sábio, e o Plenário decidiu pelo voto aberto. Então, hoje, sinto que existe na Casa um sentimento de tristeza por conta da decisão, mas acho que acertamos.
15:24 R	Aquela decisão que foi tomada aqui não é para cassar o mandato do Senador Delcídio, é para que ele possa estar num ambiente... (Soa a campainha.) O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - ...em que não possa prejudicar as investigações - pelo menos foi isso que foi dito na mensagem que veio do Supremo - que estão sendo feitas pela Justiça. Então, eu queria parabenizá-lo pela sua coragem. Ontem, eu o acompanhei aqui. V. Exª estava aparteando. Mas este é um momento novo por que estamos passando. Nunca aconteceu isso na história política deste País. O Supremo encaminhou aquela mensagem, para que o Parlamento se pronunciasse, e o Parlamento se pronunciou. Acho que, hoje, esta Casa, o Senado brasileiro amanheceu, com certeza, sendo respeitado pelo povo brasileiro. Parabéns, Senador! O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Muito obrigado pelo aparte, Senador Sérgio Petecão. Agradeço a tolerância, Sr. Presidente. É incrível como a sociedade tem acompanhado o trabalho do Parlamento, Senador Paim. Ontem, um amigo estava na rodoviária de Porto Alegre e me disse que a tevê estava ligada na TV Senado e que todas as pessoas acompanhavam aquela sessão aqui. Nas redes sociais, o assunto do momento era aquele ali. Creio que o Senado, como disse o Senador Sérgio Petecão, foi centrado. E aqui também vai um elogio. Não quero me elogiar, mas quero elogiar a oposição, quero fazer este destaque ao comportamento da oposição, que foi um comportamento responsável. Eu disse que aquele momento não era um momento de atirar pedras, mas que era um momento de extrema responsabilidade do Parlamento e que deveríamos decidir. Não era um momento para se transformar num palco eleitoral, numa disputa eleitoral, mas era um momento para centrarmos e termos uma decisão o mais próxima da técnica possível. Sobre a conduta do Senador Delcídio, aqui todos são unânimes. Eu, que estou aqui há apenas dez meses, pude acompanhar a forma ordeira e elegante do grande Senador que, até então, esta Casa tinha. Até então, não tínhamos nada a dizer, só tínhamos elogios a fazer ao trato que ele tinha com os companheiros e à forma como ele se pronunciava como Senador da República, um grande Senador. Ponto. Isso não estava em discussão. Isso não foi julgado, não estava em voga. Todo mundo sabia da forma como o Senador Delcídio se comportava. Até por isso - não é vergonha dizer, compartilho disto - esta Casa foi solidária, sim. Todos lamentaram a decisão e votaram. Eu me lembro do voto do Senador Garibaldi, que disse "voto com o coração partido". Então, mesmo cortando na carne, mesmo se ferindo, o Senado cumpriu seu dever institucional.
15:27 R	Abro um parêntese para fazer uma crítica, embora não seja um Partido alheio. Faço uma crítica aqui não aos membros do PT desta Casa, não à Bancada do PT, que se comportou de forma solidária, mas à Presidência do Partido dos Trabalhadores, que, simplesmente, num posicionamento de Judas, disse assim: "Afaste de mim esse cálice." Quis correr, quase num ato falho, porque a diferença entre o remédio e o veneno está justamente na dose. Acho que, querendo ir para o mais distante possível do problema, eles caíram dentro do furacão. Tive o cuidado de ouvir as gravações, que são graves. Eu não vi, em momento algum, o Senador Delcídio falar em nome dele. Deixou transparecer muito que falava em nome de alguém, inclusive citando nomes. Para mim, aquela nota, além de ser deselegante, jogou mais gasolina nesse caldeirão, fato que queriam evitar. Foi uma nota desastrosa. Creio que, de a a z, de oposição a situação, a nota foi reprovada pela ilegitimidade de quem a fez. Se há alguém que não poderia fazer aquilo seria o Partido dos Trabalhadores. Mas isso foi feito, e cabe aqui lamentar. Então, ao mesmo tempo em que ressalto a grandeza desta Casa e a grandeza dos seus membros - o Senado sai renovado hoje -, também faço esse registro, porque ficou patente para a toda sociedade brasileira o que quis ali o Presidente do PT. Senador Paim, já me encaminho para o final. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Na verdade, eu havia preparado um discurso sobre desemprego, mas o deixo para a semana que vem, até porque o tema foi bem explanado pelo Senador Cristovam Buarque, com sua maestria de sempre. Além disso, eu não poderia deixar de fazer esse preâmbulo, que acabou sendo toda a minha fala, sobre o tema que ontem parou o País. A população acompanhou as notícias por todos os meios. Hoje, ainda há o rescaldo, todo mundo está falando sobre o assunto. Isso ainda vai render muito, porque, é óbvio, foi a primeira vez na história do Senado brasileiro que aconteceu esse fato. Foi um fato lamentável, mas relevante, que trouxe também o resgate de uma confiança profundamente abalada na classe política. O Senado resgatou muito disso ontem, porque os prognósticos que se viam nas redes sociais eram os de que aqui iríamos fazer uma confraria, um compadrio, de que o voto seria fechado e de que haveria um corporativismo.
15:30 R	Não! Com todo o respeito e lamento pelo colega, o Senado votou, mas votou cumprindo o seu dever institucional. E incluo aqui V. Exª, que está presidindo agora. Quero dizer para os brasileiros: imaginem a situação do Senador Paulo Paim, um dos mais antigos membros do Partido dos Trabalhadores, um dos mais ativos Senadores aqui, um dos mais respeitados desse Partido que ajudou a construir. Mas, neste momento em que veio esse chamado cívico-institucional, ele não se furtou de votar de acordo com o que a maciça parte da população brasileira estava esperando, com expectativa sobre os Parlamentares. E eu digo mais: com certeza, ele estava em uma situação muito mais difícil do que a de todos os outros Parlamentares. Eu, por exemplo, estava numa situação extremamente cômoda, porque sou de um partido de oposição. Como disse o Senador Petecão, se fosse pela oportunidade de tripudiar, eu poderia tripudiar, poderia fazer n coisas ou capitalizar eleitoralmente. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - O Senador Paim, não. O Senador Paim é do Partido dos Trabalhadores, mas, com a responsabilidade dos grandes homens que passaram aqui, por esta Casa - aliás, ele já faz parte dessa galeria -, enfrentou essa dificuldade. E aqui se louve essa atitude que não é fácil, porque a história dele foi, toda a vida, dentro do Partido. Com certeza, votou com o coração sangrando, mas votou do lado do povo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Medeiros. Eu solicito a V. Exª, se puder, para ficar aqui uns dez minutinhos, no máximo, para eu fazer um pronunciamento, agradecendo as palavras com relação ao meu mandato. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Senador José Medeiros, não há como vir à tribuna, no dia de hoje, chamado the day after, sem comentar o que aconteceu ontem, a partir das 6h da manhã, quando fomos informados da situação do ex, ou melhor, do Senador e - aí, sim - ex-Líder do Governo, Senador Delcídio. Pode crer, Senador José Medeiros. Foi como V. Exª falou. Quem tem WhatsApp sabe que há aquele coraçãozinho partido. V. Exª usou essa expressão. Eu ontem remeti para o meu amigo, Senador Walter Pinheiro, que também votou da mesma forma que eu, o símbolo daquele coração partido que há nas figurinhas do WhatsApp, e ambos dissemos: doeu; doeu muito. Mas tínhamos de fazer, porque, primeiro, eu fui autor de duas emendas para acabar com o voto secreto no Parlamento.
15:33 R	Desde a Constituinte, eu digo que é um absurdo o Parlamentar chegar aqui e votar escondido. Desde a Constituinte eu tenho esse discurso. Como é que, quando chega uma hora em que envolve alguém do meu Partido, eu vou defender que o voto seja secreto? Seria a incoerência da incoerência. Por isso, desde o primeiro momento, eu disse que o voto, sim, depois da PEC 35, teria de ser aberto. Assim foi a decisão desta Casa, e assim eu votei - pelo voto aberto -, como também, depois, houve uma decisão do Supremo. Quanto ao segundo voto, quanto ao mérito, nós aqui não julgamos o mérito. Ninguém aqui julgou se o Delcídio é culpado ou inocente. Claro que todos nós ficamos perplexos. Eu diria até que ficamos assustados. Ficamos surpresos, ficamos constrangidos com o dossiê que aqui chegou. Todos nós recebemos o dossiê e todos nós, de uma forma ou de outra, ouvimos as gravações. Os fatos, realmente, são alarmantes. Mediante aqueles fatos, o que o Senado decidiu? Só decidiu que se instaure o processo, conforme a orientação do Supremo. É uma prisão preventiva, que pode ser relaxada a qualquer momento - a qualquer momento -, e ele pode responder ao processo em liberdade ou mesmo na sua residência. Tudo pode acontecer. Agora, o Senado, neste momento da história, não poderia ter uma posição diferente, tanto que foi 59 a 13. Senador Delcídio, talvez você esteja até, quem sabe, já de posse do nome de cada Senador que votou aqui. Mas saiba que todos esses 59 Senadores falaram com enorme respeito a V. Exª. A oportunidade do julgamento está dada. Esperamos que V. Exª consiga provar que, de fato, não é culpado. Eu não sou daqueles que dizem: "Olha, o camarada errou, tem de enforcá-lo!" Então, vamos voltar ao tempo da barbárie, onde não era dado o direito à legítima defesa! Ele terá direito, sim, à legítima defesa, vai fazer o contraditório. Eu não tenho forma nenhuma de julgar. Nós não temos e não fizemos julgamento. Processo instalado, culpado é culpado, inocente é inocente. E assim é a vida. Alguém já disse, e eu repito, que os homens e as mulheres passam e as instituições ficam. O Senado apenas deu uma demonstração de que ele quer que investiguem tudo. E, com isso, ele deu os instrumentos de que o Supremo precisava.
15:36 R	Faço esse esclarecimento para que não fique dúvida. Eu não sou daqueles que acusam e saem atirando sobre esse ou aquele Parlamentar, seja de situação, seja de oposição, mas os instrumentos para investigação, para que ele possa exercer o legítimo direito de defesa, nós vamos sempre dar. E esperamos que a decisão seja a melhor para o País. Alguém me perguntou: "Você acha que a situação do País pode ficar ainda pior do que já está, mediante todos esses fatos?" Eu disse: olha, aprendi, ao longo da minha vida... Eu tenho trinta anos de Parlamento. Eu vim para cá, na Assembleia Nacional Constituinte, e nunca mais voltei, graças ao povo gaúcho. Na última eleição, de 6 milhões de eleitores, eu recebi 4 milhões de votos. De cada três, dois pediram para que eu continuasse no Congresso. E sempre com uma linha de coerência absoluta, sempre defendendo causas e princípios, e não coisas. Sempre dizendo que mais importante que o sindicato - eu que venho da área sindical -, que a associação, que os partidos, são as causas do povo brasileiro, sejam quais forem as causas que vão permitir a melhoria da qualidade de vida de toda a nossa gente. É dessa forma que eu votei e vou continuar votando sempre. Muitas vezes é em cima da crise que crescemos. Nós estamos atravessando uma crise, claro, econômica, social, política, ética e moral. É inegável isso. Mas, em cima da crise, nós podemos fazer como fizeram outros países, como a Itália, por exemplo, que, a partir dali, enfrentou a crise. A crise está aí, vamos enfrentá-la e vamos caminhar para botar o País nos trilhos. É nisto que tenho esperança: que sejamos cada vez mais transparentes em toda a atuação do Executivo, do Judiciário e do próprio Legislativo, para ajudar o País neste momento tão difícil. Sr. Presidente, eu quero ainda fazer, se me permitir, dois registros rápidos. Primeiro, sobre o IX Congresso Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, promovido pela Contratuh, que está sendo realizando em Foz do Iguaçu, no Paraná. Meu amigo Moacyr Roberto Auersvald, quero aqui deixar registrado o meu carinho pela tua entidade. Fui convidado para lá comparecer e fazer a palestra, mas infelizmente... Agradeço muito aos delegados dos Estados Unidos, da Argentina, do Uruguai e da Espanha que insistiram. Eu sei que todos estão aí. Não pude me deslocar para falar, como todos queriam, sobre a nova visão do movimento sindical, sobre terceirização, porque querem terceirizar até a atividade-fim.
15:39 R	Todos sabem que eu já fui a 24 Estados e arranquei a carta de cada Estado contra esse projeto, como também contra o projeto que quer que a negociação seja acima da lei. Ora, a lei não vale mais, só vale a negociação. Não, a lei vale. Querem negociar? Sim. Respeitem a lei e negociem acima da lei. Tudo isso eu sei que vocês estão debatendo aí. Eu sei que há um painel, inclusive com a participação do Diap e de outras centrais, já que vocês pertencem à Nova Central. Não estou aí, mas, com certeza, na segunda-feira, eu poderei ver e ler aqui, da tribuna, a carta do IX Congresso da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade. Moacyr Tesch, tenha certeza absoluta de que a carta que vocês aprovarem aí... Como eu sempre digo, eu tenho um lado na minha caminhada. Respeito a todos - empreendedores, empresários, trabalhadores. Quero sempre buscar uma linha de melhorar a vida dos discriminados, dos aposentados, dos trabalhadores do campo e da cidade, mas eu tenho um lado. E a carta de vocês, que eu sei que será do mais alto nível para melhorar a vida do nosso povo e da nossa gente, eu me comprometi a ler, na segunda-feira, aqui, na tribuna do Senado. Sr. Presidente, devido a tudo o que aconteceu ontem, eu estava escalado e quero aqui pedir desculpas a ele, meu amigo Romário. Eu e Romário - e ele foi lá, e eu não pude ir - iríamos participar da Semana Internacional da Pessoa com Deficiência, no Auditório Petrônio Portela. Eu era o segundo orador, ou seja, logo após ele, mas, infelizmente, não pude ir devido ao tumulto que se instalou a partir das 6h da manhã. Eu só consegui abrir a Frente Parlamentar dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, que coordeno, que foi uma bela reunião, na Comissão de Direitos Humanos, de que V. Exª, o Senador Hélio José... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... e o Senador Medeiros fazem parte. Foi um belo evento, foi o Dia Internacional de Combate à Violência Contra a Mulher. Instalamos lá a comissão, depois acabei participando de uma série de debates sobre a crise instalada, no Senado, no dia hoje. Quero dizer, Romário, que eu não estava lá, mas sei que você me representou. Sei que você, que foi Relator do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de minha autoria, e Mara Gabrilli... Vejam bem, Romário, do PSB, e Mara Gabrilli, do PSDB, foram Relatores do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de minha autoria, e ambos lá falaram da importância desse estatuto.
15:42 R	Fica aqui a minha participação, neste momento em que teve início também a 9ª Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência, no Senado Federal, que termina no dia 3 de dezembro. Enfim, eu acho que é um marco, principalmente a partir do momento em que, depois de 20 anos, nós aprovamos o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que vai trazer benefícios para 45 milhões de brasileiros. Eu sei também que ontem foi discutida a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência, no qual participaram 800 ativistas, cerca de 40 deles eram do Projeto Sul, que reunia países da América Latina, alguns da África e da Ásia. Esses ativistas puderam incluir, na construção da convenção, temas, como desenvolvimento inclusivo, cooperação internacional, monitoramento a situações de riscos, indígenas, acesso à Justiça, proibição a tratamentos forçados, contra a violência em relação às mulheres e valorização das nossas crianças. Também fizeram parte dos debates uma série de outros temas que envolvem o interesse das pessoas com deficiência. Quero também destacar, Sr. Presidente, que, em 2013, na reunião da Assembleia Geral da ONU sobre Deficiência e Desenvolvimento, ocorrida em Nova York, foi discutida a adoção de políticas nacionais e internacionais de inclusão, acessibilidade, proteção e promoção do direito da pessoa com deficiência. Na reunião, o Secretário-Geral Ban Ki-moon destacou o seguinte: "A deficiência é parte da condição humana, quase todas as pessoas vão sofrer de uma deficiência, temporária ou permanentemente, em algum momento da sua vida”. E prosseguiu: No entanto, demasiadas pessoas vivem na pobreza com deficiência. Muitos sofrem de exclusão social. Muitos não têm acesso à educação, emprego, cuidados de saúde e aos sistemas de apoio social e legal. As pessoas com deficiência compõem a maior minoria no mundo, sendo que mais de um bilhão de pessoas vivem com algum tipo de deficiência.Oitenta por cento estão em idade de trabalhar e a grande maioria vive em países em vias de desenvolvimento. Todos nós sofremos quando as comunidades estão divididas, assim como todos nós beneficiamos quando as comunidades são unidas. O Secretário-Geral afirmou ainda, em seu discurso, que as pessoas com deficiência são parte importante da realização das oito metas de combate à pobreza, conhecidas como Objetivos do Desenvolvimento do Milênio. Sr. Presidente, para o desenvolvimento do milênio foi estipulado pelos líderes mundiais, na Cimeira, encontro da ONU, em 2000, metas claras de combate à pobreza, metas claras no campo da educação, igualdade de gênero, saúde infantil e materna, estabilidade ambiental, redução do HIV e uma parceria mundial para o desenvolvimento.
15:45 R	Embora o tema da deficiência não esteja presente de forma clara em nenhum dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, a transversalidade do tema o coloca em qualquer debate sobre direitos humanos. Ban Ki-moon ainda reforçou que devemos agir para remover as barreiras ao acesso a ambientes físicos, transporte, informação e comunicação. E não devemos apenas levantar as barreiras físicas, mas também as barreiras de atitudes que geram o estigma e a discriminação. A reunião serviu ainda para reforçar o pedido aos Estados-membros que ainda não o fizeram para que fosse ratificada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A reunião contou ainda com a presença do Mensageiro da Paz das Nações Unidas, o cantor e compositor Stevie Wonder. Abro aqui um parêntese para lembrar o Dia Nacional do Cego, celebrado em 13 de dezembro. O Mensageiro lembrou da importância de materiais de informação e educação acessíveis às pessoas com deficiência. No entanto, em milhões de publicações a cada ano, menos de 5% são disponibilizadas em formatos acessíveis para pessoas com deficiência visual. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Nos países em desenvolvimento, um percentual ainda menor de publicações está disponível a esses amigos e amigas que têm deficiência visual. Sr. Presidente, eu quero terminar só dizendo a V. Exª que considere na íntegra o meu pronunciamento. E eu quero dizer que eu tenho muito orgulho de ter sido o autor do Estatuto da Pessoa com Deficiência. É um passo firme para valorizar a vida de 45 milhões de pessoas. Eu nunca deixarei de lembrar o nome dos quatro Relatores, pelo apoio que nos deram - foram mais de 1.500 reuniões -: Senador Romário, Deputada Maria Gabrilli, Deputado Celso Russomanno, que é lá de São Paulo, e o Senador Flávio Arns, que é de Santa Catarina. Sr. Presidente, termino dizendo que a construção do Estatuto da Pessoa com Deficiência mostrou-nos a importância desse setor da sociedade - que representa mais de 45 milhões de pessoas - e que eles são sujeitos de sua própria história. Eu encerro com um pensamento de Brecht que diz: "Em vez de serem apenas livres, esforcem-se para criar um estado de coisas que liberte a todos". Não se preocupe somente com a sua liberdade, preocupe-se com a liberdade da humanidade! Era isso, Sr. Presidente. Agradeço a tolerância de V. Exª. E considere na íntegra os meus pronunciamentos. SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.
15:48 R	O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Parabéns, Senador Paim. Há um projeto aqui no Senado Federal, que é o Marco Legal da Primeira Infância, o PLC 14. Peço o apoio também de V. Exª, para que possamos, ainda este ano, votar esse projeto, que é muito interessante e vai justamente na linha do que V. Exª defendeu também em relação ao Marco Legal do Deficiente. É aquilo que eu tenho dito aqui sempre: de zero a seis, é quando se formam as pilastras - e essa não é tese minha, são os estudiosos que já provaram que é de zero a seis que se forma o alicerce do futuro adulto. E essa legislação vem justamente fazer com que o Estado possa ter uma visão mais focada nessa importante fase da vida, porque nós temos focado no adolescente, no idoso, em várias fases - não que não se deva fazer isso -, mas a primeira infância tem ficado negligenciada. E é por isso que é importante aprovarmos também essa matéria na mesma linha. Muito obrigado. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Medeiros, pode contar comigo. Eu tive a alegria de participar com V. Exª da Conferência do Marco Legal da Primeira Infância e lá eu assumi o compromisso de caminhar ao seu lado, para que esse projeto fosse aprovado. Parabéns pela iniciativa. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Muito obrigado. Com a palavra agora, o Senador Hélio José, do Distrito Federal. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF. Sem revisão do orador.) - Eu quero cumprimentar os nossos ouvintes da Rádio Senado e os nossos telespectadores da TV Senado; cumprimentar nosso Presidente da sessão, Senador José Medeiros, do Mato Grosso; cumprimentar também nosso Senador Paulo Paim, que acabou de falar; e cumprimentar a nossa Senadora Rose de Freitas, Presidente da Comissão Mista de Orçamento de 2016. Hoje eu vou falar aqui, Sr. Presidente, sobre um projeto de alienação de área verde no Guará, que é uma cidade aqui do Distrito Federal, bem próxima daqui. Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, nós aqui em Brasília vivemos um paradoxo: sonhamos o sonho de Dom Bosco e de JK, mas acordamos ao sol da dura realidade da especulação imobiliária, lamentavelmente. A cada década que passa, o planejamento da cidade é deturpado. Quando foi projetada, Brasília tinha uma previsão de 500 mil habitantes, Sr. Presidente; hoje há 2,5 milhões de habitantes. A especulação imobiliária, que atende aos interesses das empreiteiras, avança vorazmente sobre o traçado original do Plano Piloto e das demais cidades do Distrito Federal. Áreas que antes eram dedicadas à preservação da natureza têm sido invadidas, conspurcadas, e em seu lugar erguem-se arranha-céus, shoppings, condomínios, sem qualquer compromisso com a sustentabilidade ou com os princípios urbanísticos que orientam o projeto de Lúcio Costa.
15:51 R	O mais recente desses projetos, nobre Senador José Medeiros, é o para desmembrar uma parcela considerável do Parque Ezechias Heringer, na cidade do Guará, para depois repassá-la às empreiteiras. A ideia tem revoltado os guaraenses, que já fizeram diversas reuniões de protesto. Eles estiveram comigo, no meu gabinete, reclamando dessa situação. O instrumento dessa iniciativa insidiosa é o Projeto de Lei Complementar nº 24, de 2015, que tramita na Câmara Legislativa do DF. O projeto retira do perímetro do parque uma área de 16ha., a chamada área 28-A, às margens da estrada EPIA, e a destina à Terracap, que então se ocupará de vendê-la. Na exposição de motivos, o Governo alega que a área está degradada e que, portanto, a operação não implicaria - palavras deles - "perdas do ponto de vista ambiental e ecológico". Um absurdo. Há dois grandes problemas com esse raciocínio. Em primeiro lugar, nobres Senadores, ele falta com a verdade. As áreas adjacentes, que também pertencem ao Parque Ezechias, são áreas de Cerrado estrito, com minas d'água, com vegetação extremamente sensível, que obviamente seriam afetadas pela construção dos edifícios. Em lugar nenhum, preserva-se a cobertura vegetal construindo logo ao lado dela; muito menos no Cerrado, que é um bioma delicado, Sr. Presidente. Segundo, passa-se a mensagem errada para a população, pois fica parecendo que, se não conseguimos preservar a área que era para ser preservada, é melhor desistirmos, é melhor vendermos para o capital privado, que a degradará de uma vez por todas, quando o que de fato deveríamos fazer é recuperá-la, Sr. Presidente. Essa mensagem errada tem uma repercussão imensa aqui no Distrito Federal, onde há um problema fundiário e ambiental muito grande, que o próprio GDF tem tentado resolver. Em síntese, é isto o que se passa: desesperado para fazer caixa, o GDF parece disposto a tudo, até mesmo a vender área protegida ou, antes, desproteger a área, para depois vendê-la. E, para piorar, Sr. Senador José Medeiros, o projeto tramita em regime de urgência. Querem que a deliberação seja feita às pressas, para que a população não veja o que está acontecendo. Isso é um absurdo. Nós não podemos mais, com essa crise toda, ainda mais agora, logo depois de um desastre tão grave que prejudica o meio ambiente de Minas Gerais, em Mariana, viver uma situação dessa.
15:54 R	Srªs e Srs. Senadores, trocar o verde pela cinza e o público pelo privado tem sido a solução encontrada por sucessivos governos de Brasília para fazer frente às crises econômicas e aos desafios de gestão, mas nós que acreditamos na gestão eficiente e no desenvolvimento sustentável pensamos de forma diferente. Defendemos uma administração que saneie, sim, as contas públicas, mas que o faça melhorando a eficiência da máquina pública, cortando gastos e não alienando área protegida, Sr. Presidente. O que precisamos, enfim, é preservar, e não privatizar. Urbanistas, geógrafos, planejadores urbanos e vários outros especialistas e pesquisadores nos ensinam, há muitos anos, que a existência de parques urbanos melhora muito a qualidade de vida da população, Sr. Presidente. É só se andar pela Europa que se vai ver o tanto de cidades com parques urbanos dentro - cidades centenárias, Sr. Presidente. A proximidade com a natureza, a beleza e a tranquilidade, a possibilidade de realizar exercícios físicos e caminhadas, o contato entre pessoas, tudo isso é fundamental para contrabalancear o ritmo alucinante e estressante de nossos dias. Não podemos retirar isso da nossa população, Sr. Presidente. Era isso que eu tinha a dizer. Eu quero agradecer. Muito obrigado a V. Exª. Obrigado à nossa querida Senadora Rose de Freitas, que ficou aqui para me ouvir, gentilmente, nossa Presidente da Comissão de Orçamento. E obrigado ao Senador Acir Gurgacz, nosso Relator de receitas na CMO 2016. Um grande abraço a todos. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Com a palavra, a Senadora Rose de Freitas. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sr. Relator de receitas do Orçamento da União e Senador Hélio José, pessoa sempre presente nos debates desta Casa, sobretudo, na comissão, em que também é Relator setorial, eu queria dar ciência ao povo brasileiro do que está acontecendo na Comissão de Orçamento.
15:57 R	Dedicadamente, os Parlamentares têm trabalhado, como é o exemplo do Senador Gurgacz, para que o País tenha um Orçamento. É evidente que, em um País em crise, todas as atitudes que forem tomadas - além do ajuste proposto, para tirar o País da crise - têm um peso concreto e constituem uma linha auxiliar, se não a linha mestra, para que a economia funcione de forma adequada, oferecendo ao País exatamente aquilo que não tem tido no prazo certo: um Orçamento. O Orçamento envolve todas as áreas do Brasil, todos os setores, todos os segmentos - Saúde, Educação, Transporte, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, Fazenda e a própria Presidência da República -, que funcionam com as diretrizes orçamentárias, que são anualmente apreciadas, com os planos que são apresentados. Uma surpresa, hoje, chamou-me muita atenção. E, por isso, eu quero dar conhecimento público dela. Houve vários desencontros, com informações outras que chegavam sempre na última hora, quando se estava elaborando a LDO, com a discussão sobre o abatimento de R$30 bilhões da meta fiscal do Governo, ainda repetindo o mesmo ajuste do ano passado, quando, na verdade, era necessário, nessa crise, que não se tivesse a capacidade de continuar investindo no mesmo comportamento que levou à desorganização da economia no Brasil. Veja, Sr. Presidente, que nós temos tentado, gradativamente, superar as nossas deficiências, que não são, exatamente, desta Casa, acordando com o Governo as metas e os ajustes que são oferecidos e discutindo a questão inflacionária, a questão dos juros, a questão das prioridades. Assim tem trabalhado a Comissão de Orçamento. Se não houvesse toda essa peleja para se fazer um ajuste, com certeza, haveria um Orçamento. Essa foi a nossa palavra, a palavra de todos os componentes que estão na comissão. Jamais se votou qualquer matéria - não se votou a LDO, não se votou PLN 5, tão importante, do ponto de vista da Presidência da República - tratando do Orçamento de 2015 que não fosse amplamente debatida com os ministros e com o Colegiado da CMO.
16:00 R	No entanto, hoje, depois de uma longa e exaustiva caminhada - e eu reconheço aqui, diante do Senador Acir Gurgacz, a sua dedicação absoluta em construir um trabalho em comum acordo com o Governo, dentro da realidade, ajustando a todo momento, procurando a luz da verdade, os números, e fazer a interface com o Governo para que nós pudéssemos votar - hoje, com tudo pronto, todos os partidos entendidos sobre a determinação de votar, oposição e situação, independentes até, chega uma orientação do Governo, ou melhor dizendo, uma desorientação do Governo de que a receita... No seu prazo fatídico, que seria hoje, para dar prosseguimento inclusive à apreciação da LOA e para dar tempo para que os Parlamentares pudessem emendar porque apenas seria um relatório preliminar e depois, subsequentemente, produzir o relatório final, o Governo decidiu não votar. E o Governo decidindo não votar, é evidente que o quórum não se mantém, porque há uma discrepância. Depois de alguma discussão, alguns Parlamentares voltaram à sala de Líderes e lá propuseram votar, mas aí já não havia mais as condições. Qual é a minha perplexidade? A minha perplexidade é que, ao mesmo tempo que o Ministro Levy diz que é fundamental ter o Orçamento - e aqueles que acompanham a aflição que vive este País sabem dessa crise sistematizada que nós estamos vivendo e sobre a qual não conseguimos nem nos equilibrar para enfrentar problemas que, a todo momento, assolam diversos setores, principalmente o da saúde e o da educação, as condições em que estão nossas rodovias, os PACs que não foram executados, todo esse desconcerto -, o Governo toma uma decisão errada. É fundamental, sem sombra de dúvida, o País ter o Orçamento. Sem essa peça - como todos os ajustes diante, inclusive, das crises que nos sacudiram, inclusive a de ontem -, o Governo não está conseguindo se sustentar, porque o ajuste, na verdade, não se concretizou por inteiro. E nem sabemos se será concretizado. Sabemos do esforço do Ministro Levy, provavelmente, eu diria, em conjunto com o Ministro Nelson, sabemos da necessidade que a Presidente tem de equilibrar o País com suas medidas acertadas de contenção, de previsão de gastos em áreas adequadas, mas eu digo que hoje o Governo errou.
16:03 R	Errou por passar incerteza em uma Comissão que tem sustentado o debate necessário para o Brasil. E sobre essa Comissão se debruçam e cruzam as expectativas de que orçamentos possam ser administrados dentro da saúde, que está em crise total. O senhor sabe muito bem disso. Muito bem. Nós não sabemos da intenção do Governo. Na hora da reunião, adentra o Líder do Governo, Deputado Paulo Pimenta, evidentemente cumprindo a sua missão de Líder na Comissão de Orçamento, e nos coloca diante dessa situação. O Senador Gurgacz leu o seu relatório, e o Plenário ficou extremamente atordoado, sem saber se deveria votar, não deveria votar, o que aconteceria, o que não aconteceria. Aconteceu uma coisa só: como hoje havia um prazo terminativo para se votar o orçamento da receita, o Governo feriu fatalmente todos os outros prazos decorrentes desse dia de hoje e colocou em risco um País sem orçamento. Não se pode questionar o comportamento de nenhum: nem do PSDB, nem do PSB, nem o do DEM, porque todos trabalharam com a mesma ideia e têm no coração o sentimento de que essa peça fundamental, que alicerçará toda a movimentação da economia, inclusive o seu próprio ajuste, não poderia entrar numa zona de risco, como entrou a partir de agora. Eu lamento profundamente. Eu só tenho a dizer que equívocos políticos como o de ontem, e tragédias como aquela, tiram um sentimento tão profundo de nós todos, de que esta Casa deveria representar a maior e mais nobre das intenções e os melhores compromissos com o povo brasileiro, que assiste e que ouve o que se trata nesta Casa. Eu estou dizendo uma coisa que, com certeza, é um desajuste no pensamento nacional, é um desajuste para a política que o Ministro Levy pretende engendrar neste País, é um desajuste para o planejamento, é um desajuste para a política nacional, porque, quando falta liderança, o entendimento é difícil. Quanto mais num regime presidencialista. É por isso que sou parlamentarista por convicção. O Governo não sabe orientar os caminhos que devem ser seguidos pelos seus companheiros de base, para que nós possamos ter um País mais tranquilo.
16:06 R	Nós estamos falando de uma crise para que não existe um desenho próximo. (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Não temos o desenho de que essa crise, no ano que vem, estará atenuada. Com as decisões acertadas, que poderiam e deveriam ser tomadas, inclusive oferecendo um orçamento a esta Nação, com certeza, 2016 seria sofrido, mas 2017 seria reordenado economicamente. Eu lamento tudo isso que aconteceu. Espero que o Governo agora, passada a sensação que ontem essa tragédia deixou em todos, possa repensar que a falha cometida hoje tem consequências drásticas e, mais ainda, que erros como esse comprometem toda a confiança que este País deveria ter num momento como esse. Só saímos dessa crise se houver credibilidade, se houver norte, se houver propostas asseguradas de um caminho. E o jeito de caminhar também é importante nessa estrada. Caminhar sozinho não dá, não ter caminho é pior ainda, e o jeito de caminhar titubeante, inseguro, falando cada um que tem que se virar essa esquina ou a outra, é uma situação extremamente espúria para o País e para nós mesmos, que queremos lutar para o País melhorar. Eu acredito que o povo brasileiro deva ter, em algum lugar do seu coração, a esperança de que nós sejamos capazes - e nós eu não falo apenas do Ministro da Fazenda, eu falo de todos nós. O Congresso, que deveria estar reunido, deverá se reunir na semana que vem e deverá estar pronto para votar matérias importantes. Contaram com o trabalho assíduo e permanente da Comissão para votar o PLN 5, que era objeto das grandes aflições do Governo. Contaram com a votação da LDO, quando não acreditavam que era possível acontecer, mas nós acreditamos mais talvez, juntos nós não nos separamos. Naquela Comissão de Orçamento, não tenho distinção para nenhuma das pessoas que ali está, uns são mais vocacionados à matéria, mas todos foram extremamente dedicados. Portanto, eu faço um apelo final, e não sei se no Palácio alguém está ligado na TV Senado, mas eu espero que algum gabinete ministerial esteja: não nos deixem fracassar nessa tarefa, não comprometam os caminhos que foram apontados à Nação, não falem de ajuste fiscal se não tiverem capacidade de deixar construir um orçamento no qual se possa basear para ter um norte nessa estrada, pelo menos saber em que momento parar e em que momento continuar. É isso, Sr. Presidente, agradeço sua gentileza.
16:09 R	O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Concede-me um aparte, Senadora Rose? A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Pois não, muito me honra o aparte de V. Exª. O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Senadora Rose, ouvi atentamente V. Exª e sei da sua dedicação e do seu empenho para que chegássemos no dia de hoje com um avanço grande na Comissão Mista de Orçamento. A senhora conduziu com uma firmeza muito grande, por meio de uma democracia muito forte, essa Comissão, tanto é que uniu a situação e a oposição em torno do que queremos para o nosso País. É um orçamento equilibrado, um orçamento que a população espera realmente de um Governo e que espera que o Congresso aprove. O comprometimento dos membros da CMO é uma coisa impressionante, isso graças a sua liderança, que conduziu de uma forma imparcial. As pessoas que estão ali não estão preocupadas se esse orçamento vai ajudar o Governo ou vai ajudar a oposição, mas vai ajudar a população brasileira, e o que queremos é um orçamento dessa forma. Com relação às nossas receitas, é o que dizíamos hoje pela manhã na Comissão: sabemos que precisamos de mais receitas, mas não podemos criar uma receita através da nossa vontade, meramente uma receita em papel, uma receita que não será concretizada o ano que vem, isso não interessa. Criarmos uma expectativa de que vamos investir mais em infraestrutura, mais em saúde, mas apenas no papel, não nos interessa. Interessa fazer aquilo que fizemos sob a sua orientação, o seu comando, fazermos um orçamento justo e que seja aplicável. E fizemos, fizemos com a assessoria da nossa equipe da CMO, também a parceria com as reuniões que fizemos, inúmeras reuniões, com os Ministros tanto do Planejamento como da Fazenda, que nos deram sempre metas e colocamos as metas que achávamos que eram e são importantes, não em nível de Governo, mas em nível de importância para o País. E chegaram hoje a uma situação interessante: a oposição queria votar o relatório de receitas, e o Governo não queria votar o relatório de receitas. Um relatório de receitas que foi construído...
16:12 R	A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Com o Governo. O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - ... com a nossa assessoria junto com a assessoria do Governo, e não conseguimos avançar, mas não porque o Governo não quis. Parte do Governo queria, parte do Governo não queria, e nós não sabíamos quem estava falando, que Governo queria e que Governo não queria. Tenho certeza de que isso tem atrapalhado a nossa situação econômica em função dessa crise política que estamos vivendo, e essa falta de direcionamento que há. Eu não posso concordar com um ajuste sem um direcionamento da política e do rumo que nós queremos dar à política econômica brasileira. Tem que haver um direcionamento. Não podemos apenas pensar nessa primeira etapa. Temos que pensar na primeira etapa, na segunda, na terceira. Estamos falando do planejamento do nosso País. Não podemos falar apenas em votar as nossas receitas e votar o relatório de despesas pensando neste final de ano. É para o ano que vem, para os próximos anos. Temos que fazer algo que venha atender a necessidade popular. Mas a minha fala é apenas para cumprimentar o trabalho que a senhora faz à frente desta Comissão Mista de Orçamento. Em função da sua liderança, da sua atenção, nós conseguimos chegar até aqui, todos juntos, situação e oposição, dentro de acordos, porque não se consegue avançar, não se consegue votar nada na CMO se não for através de acordo, e acordo para melhorar a situação do Orçamento brasileiro. São acordos para o nosso Orçamento; são acordos que possam atender o Governo, que possam atender os Estados que dependem da ação dos Parlamentares. Eu tenho convicção e esperança de que nós possamos, na semana que vem, votar o nosso Orçamento de receita e também o de despesa, para que nós possamos avançar com o PLN 5, avançar com o nosso Orçamento Geral para 2016. O que nós não podemos fazer é virar o ano sem votar o Orçamento. O Brasil espera que o Congresso vote o Orçamento para 2016. E eu sou testemunha de que toda a Comissão,... A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Toda a Comissão.
16:15 R	O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Toda a Comissão, todos os membros estão firmes com este propósito de votar o Orçamento para 2016, mas um Orçamento verdadeiro, um Orçamento que seja aplicável, um Orçamento que venha realmente trazer os benefícios de que a população precisa, e não criar fantasias, ilusões, expectativas, que não vão acontecer, que poderão ser frustradas, se não for feito um Orçamento real, verdadeiro, sem aumento de impostos ou sem a criação de impostos - nós precisamos ver o Governo com uma gestão mais eficiente - e, com certeza, com juros mais baratos, bem menores. Um ponto da taxa Selic corresponde a R$12 bilhões de despesas a mais por ano do Governo; três pontos da taxa Selic dão uma CPMF. Nós temos de trabalhar para diminuir esses juros. É claro que não se diminuem os juros por decretos - sabemos disso -, mas o esforço do Governo, o esforço da equipe econômica faz com que os juros baixem. Não é com uma assinatura e não é com uma determinação, mas com a ação do Governo. Aí, sim, poderemos ver os juros baixarem. Meus cumprimentos. E continuemos a nossa batalha. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - A batalha, essa guerra. O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - A guerra, para que possamos dar ao povo brasileiro um Orçamento justo e verdadeiro para o ano de 2016. Muito obrigado. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - V. Exª colocou bem as palavras. Eu só quero, ao encerrar, dizer que a espinha dorsal do ajuste e do bem caminhar deste País é o Orçamento da União. Sem essa peça, é evidente que se frustrarão muitas das iniciativas que o Governo terá tomado. Eu gostaria, na verdade, de trancá-los todos numa casa - trancar e tirar a chave - e dizer que só poderão sair de dentro dessa casa a Presidente Dilma, o Ministro Levy e o Ministro Nelson na hora em que falarem uma única linguagem. E que ela seja sempre no sentido construtivo, a favor da população brasileira. Não dá para brincar com o Brasil, numa hora como esta. Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Parabenizo V. Exª, porque trouxe um tema importantíssimo para a vida do País, principalmente neste momento. Eu fiquei perplexo, porque tenho visitado alguns ministros, e todos eles são unânimes em pedir, Senador Acir, que apoiemos essa peça orçamentária, o PLN 5. Todos são unânimes. E, de repente, quando V. Exª trouxe aqui, fiquei me perguntando: o que está acontecendo? Mas, pelo que vi, nem V. Exª conseguiu entender direito o que o Governo queria. Então, neste momento ficamos preocupados, justamente porque todos nós estamos buscando uma saída.
16:18 R	Disseram que, para servir de base, de alicerce para o ajuste, seria importante o apoio da oposição, a contribuição de todos nessa peça orçamentária, a que V. Exª, o Senador Acir e tantos outros se dedicaram de forma sacerdotal. Quando V. Exª traz essa notícia, há realmente uma perplexidade. Sinto a indignação de V. Exª, mas também a fleuma, o controle e a elegância com que traz à Casa o tema, que é preocupante. Meus parabéns pelo pronunciamento. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Agora, vamos iniciar a Ordem do Dia. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Fora do microfone.) - Farei antes uma comunicação. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Correto. Com a palavra, então, o Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Eu queria, antes de mais nada, agradecer ao colega Senador Acir pela inversão. Já, já vou fazer a Ordem do Dia. Quero agradecer também aos demais colegas. Eu e o Senador Randolfe acabamos de participar de uma audiência com o Ministro do Planejamento brasileiro, Senador Acir. Eu sei que o tema também interessa muito a V. Exª, que tem nos ajudado nessa luta. Nós estamos procurando construir um projeto de resolução do Senado Federal - o Senador Randolfe e eu -, com a ajuda do Senador Davi Alcolumbre e de outros colegas Senadores. Eu e o Randolfe, que somos da Região Norte, estamos trabalhando nesse projeto, pois pretendemos estabelecer uma política para as alíquotas de cobrança de ICMS do combustível de aviação. É uma situação muito grave, Senadora Rose. Não sei se a senhora sabe, mas os aviões não abastecem no Estado de V. Exª, no aeroporto de Vitória, porque há alíquotas diferentes para o ICMS de combustível e preferem abastecer em um lugar do que em outro. Ademais, há uma guerra fiscal. Com isso, a aviação regional sofre e não vira realidade, Senador Acir. A companhia Azul, por exemplo, deixou de voar em oito cidades no ano passado e em seis neste ano. As passagens são caríssimas, o preço é altíssimo, e há uma frequência de voo proibitiva, no caso do meu Estado, em que os voos são de madrugada. Nós, então, no afã de procurar dar uma contribuição, para que o Brasil saia dessa situação vergonhosa de ter 6 milhões de turistas...
16:21 R	Quer dizer, o povo brasileiro não pode ir e vir, pelo preço da passagem, e isso é uma situação inaceitável. Então, o Senador Randolfe preparou a proposta, nós a discutimos, e aqui está se estabelecendo uma política para pôr fim a essa guerra fiscal. E, por projeto de resolução, como estabelece a Constituição, o Senado Federal poderá ajudar o Brasil a ser mais justo, a ser mais igual. O Norte e o Nordeste não terão aviação regional nunca se nós não tivermos estabelecido uma política séria para dar suporte para a aviação civil no Brasil. Tivemos audiências com o Ministro Eliseu Padilha, com todos os dirigentes das companhias aéreas e, agora, com toda a equipe do Ministério do Planejamento - acabei de chegar de lá -, e ficou acertado que, daqui a dez dias, o Ministério do Planejamento vai responder a esta proposta que eu e o Senador Randolfe apresentamos, o projeto de resolução. Obviamente, esse projeto vai para a Comissão de Assuntos Econômicos, e ele é fundamental para que possamos ajudar o cidadão brasileiro a ter um preço justo de passagem aérea e a ter uma aviação com oferta de serviço que atenda à expectativa do brasileiro. Hoje, com o dólar no preço em que está, as companhias aéreas justificam que mais de 60% do custo das passagens está vinculado diretamente ao preço do combustível. Há uma discrepância: em alguns lugares, o litro do combustível para a aviação custa R$2; em outros, custa R$6,5. No Estado de V. Exª, Senador Acir Gurgacz - eu estou levantando -, lá em Cacoal, é mais de R$6 o preço do litro do combustível de aviação; e, no mesmo País, no caso de São Paulo, R$2. As companhias vão voar aonde? Vão voar aonde o combustível é mais barato e onde elas têm maior oferta de passageiros. Ou seja, nós não vamos ter aviação regional se não tivermos uma política que trate de algo que interfira diretamente no custo da passagem aérea e, com isso, interfira diretamente na sobrevivência das companhias aéreas. Então, vamos aguardar o Projeto de Resolução nº 55, do Senado, que está agora aguardando um posicionamento do Ministério do Planejamento, porque nós temos que colaborar para que o Brasil dê um tratamento justo e crie as condições, para que tenhamos uma política regional de aviação. Estamos fazendo uma classificação. As companhias, na nossa proposta, terão um ICMS mais baixo se estiverem mais presentes no Estado brasileiro. u seja, quanto maior a presença dela nas cidades brasileiras, menor imposto ela pagaria.
16:24 R	Então fica aqui esse registro. Agradeço mais uma vez a V. Exª, Senador Acir. Vamos trocar de posição porque eu tenho que fazer a Ordem do Dia agora, conforme combinei com a Mesa Diretora do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Muito bem, Senador Jorge Viana. Realmente o preço das passagens aéreas está na hora da morte, para a nossa região, principalmente. Para ir a Ji-Paraná, Cacoal, Porto Velho, Rio Branco os preços estão altíssimos. Espero que essa tratativa que V. Exª fez no Ministério do Planejamento possa, de fato, ajudar nessas questões. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Passo a palavra, então, ao Senador Acir. Estou esperando a chegada do Bandeira. Agradeço ao Senador Cássio. Vamos fazer a Ordem do Dia. Peço ao Senador que estava nos ajudando, José Medeiros, que permaneça; e também ao Senador Davi, que estava numa audiência conosco também no Planejamento, para que se faça a Ordem do Dia. Depois, segue-se com a lista de oradores. Mais uma vez eu agradeço ao Senador Randolfe, ao Senador Davi Alcolumbre, que também está nessa batalha, ao Senador Flexa e a outros colegas da Região Norte, que estão nessa luta para que possamos ter uma política de aviação regional, como citei. Senador Acir, V. Exª tem a palavra. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, quero continuar, Senadora Rose, aquele bate-papo que estávamos fazendo há pouco, V. Exª aqui e eu sentado onde V. Exª está neste momento. Nós fizemos um relatório de receitas que entendíamos que era possível de se executar. Nós não podemos fazer um relatório de receitas na base de sonhos, informações e algo que não seja realmente concretizado, que não possa ser efetivado pelo Governo. Nós sabemos que necessitamos de mais receitas, mais dinheiro para a educação, principalmente para a saúde pública, como foi muito bem colocado pelos Deputados que estavam debatendo junto conosco, Deputados do PR, Deputados do PSC, Deputados do PMDB, Deputados do PDT, que também reclamavam de mais verbas para a saúde.
16:27 R	Nós acrescemos mais de R$160 bilhões ao orçamento do ano que vem, em comparação ao orçamento deste ano. Mesmo assim, nós temos dificuldades para atender à necessidade que o Brasil tem de investir na saúde pública, na educação, no ensino e, também, nas obras de infraestrutura. Mas nós não podemos fazer esse aumento de receita através de novos impostos ou criação de impostos, pois a população não aguenta mais pagar essa conta. Eu disse aqui por várias vezes, volto a dizer, no começo do ano a equipe econômica do Governo chegou até nós e disse: “se aprovarmos esse ajuste fiscal, estará resolvido o problema da equipe econômica brasileira, o Brasil voltará a crescer no segundo semestre e tudo estará resolvido”. Nós, então, fizemos um esforço grande aqui no Senado, a Câmara também o fez, e aprovamos todos aqueles ajustes que, na época, a equipe econômica pedia ao Congresso Nacional. Só que as coisas não aconteceram. Daqui, desta tribuna, eu disse: ministro, a nossa parte nós fizemos, agora faça a sua parte. Diminua as despesas do Governo para que a gente possa sair dessa crise. Só que isso não aconteceu. A segunda parte veio com uma proposta de aumento de impostos: a criação novamente da CPMF. Nós não podemos entender que, através da CPMF, vamos resolver o problema do País, até porque o orçamento que nós apresentamos de receitas, para o ano que vem, é de R$1,426 trilhão. Como é que uma proposta de CPMF, no valor de 30 bilhões, vai resolver o problema do nosso País? Não é esse o caminho. O caminho é através de eficiência maior do Governo, é através de um trabalho firme de todos os Ministérios, juntos - Planejamento, Fazenda e outros -, na mesma direção, trabalhando para ter mais eficiência nas suas ações e na diminuição de despesas, não na diminuição de investimentos. O Brasil precisa de investimentos na infraestrutura - nossas estradas, nossos portos, nossas ferrovias, que serão concessionadas; rodovias, que também estão projetadas e planejadas para as concessões. Dessa forma é que nós vamos fazer... (Soa a campainha.) O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - ... e ver as coisas aconteceram em nosso País.
16:30 R	Então, Sr. Presidente, só quero concluir dizendo que nós apresentamos um projeto ou um relatório de receitas dentro da realidade, sem estimativas exageradas, estimativas verdadeiras, dentro da realidade que nós vivemos neste momento, proporcionando o Governo a apertar o cinto das suas despesas, e não apertar o cinto dos investimentos no Brasil. Espero que, na próxima semana, que na terça-feira, nós possamos continuar esse debate do relatório de receitas, aprová-lo e darmos início à votação do relatório de despesas, para que o Brasil no ano que vem possa ter um orçamento, mas ainda, Sr. Presidente, aprovado neste ano pelo Congresso Nacional. É isso que a população brasileira espera do Congresso no final deste ano de 2015. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A Presidência cumprimenta V. Exª. Queria também fazer um apelo aqui ao Senador Paulo Paim, que está ali conversando com a nossa querida Senadora Ana Amélia, para que V. Exª, o quanto antes, faça aquela audiência sobre as cooperativas que prestam serviço, Senador Paim. Eu vou fazer a Ordem do Dia agora, até aviso aos gabinetes que nós vamos estar fazendo a Ordem do Dia, o Bandeira já está aqui, os Líderes da Casa. A pauta está trancada, mas nós temos pelo menos três decisões a tomar, mas que V. Exª... A Coopserge lá no Acre tem sofrido na relação com a Justiça do Trabalho, por conta de imprecisões da legislação. Eu não quero aqui fazer nenhum comentário sobre decisão da Justiça, mas é muito importante a audiência, porque sei que V. Exª encontrará uma maneira de dar segurança jurídica para as cooperativas poderem prestar serviços, seus cooperados saírem dessa situação. Lá estão sendo ameaçados por multas de mais de R$100 mil por conta de imprecisão da legislação. Eu conto com V. Exª, que esteve reunido com eles no Acre e que possam encontrar uma solução para o Brasil. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Fique tranquilo, Senador, que será no mês de dezembro ainda. A data está sendo ajustada na Comissão e esse é o objetivo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Meus cumprimentos a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Como eu tinha pedido a compreensão dos Líderes, vamos à Ordem do Dia. Ordem do Dia. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, pela ordem. Só para solicitar... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pela ordem, o Líder Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço. Só para solicitar, já que V. Exª vai abrir de imediato a Ordem do Dia, a leitura do requerimento de reexame do PRS 8.407. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Qual é o número? O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O requerimento de reexame do PRS 8.407. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Era, inclusive, propósito nosso já dar sequência, e eu fico agradecido por V. Exª estar fazendo a solicitação. Então, vamos primeiro fazer a leitura do requerimento: Requerimento nº 1.355, de 2015. Requeiro, nos termos regimentais reexame do projeto de resolução do Senado nº 84, de 2007, pela Comissão de Assuntos Econômicos. É de autoria do Senador Tasso Jereissati e é uma solicitação do Senador Cássio Cunha Lima.
16:33 R	Vamos à Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Em apreciação o requerimento que é objeto da solicitação do Senador Cássio Cunha Lima. A pauta está trancada e só podemos apreciar matérias que, regimentalmente, não estejam sobrestadas pela pauta trancada. REQUERIMENTO Nº 1355, DE 2015 Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.355, de 2015, do Senador Tasso Jereissati, que requer, nos termos regimentais, o reexame do Projeto de Resolução nº 84, de 2007, pela CAE. Em votação o requerimento. (Pausa.) As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria retorna à CAE para reexame. Refiro-me ao Requerimento nº 1.355, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitado pelo Líder Cássio Cunha Lima. Vamos apreciar, então, os itens 14 e 15 da pauta, que não estão sobrestados. Primeiro o item 14, que é o Projeto de Resolução nº 4, de 2015, para os dois há acordo. Projeto de Resolução nº 4, de 2015 Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4, de 2015, da Mesa do Senado Federal, que institui no âmbito do Senado Federal a Medalha Nise Magalhães da Silveira e dá outras providências. Pareceres sob nºs: - 962, de 2015, da CE, Relator: Senador Otto Alencar, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo) que apresenta; e - 963, de 2015, da Comissão Diretora, Relator: Senador Zeze Perrella, favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CE, nos termos da Emenda nº 2-Cdir (Substitutivo), que apresenta. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Em discussão o projeto e as emendas, em turno único. (Pausa.) Não há oradores inscritos. Encerrada a discussão. Em votação a Emenda nº 2, Substituto, que tem preferência regimental. (Pausa.) Não há oradores inscritos. As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovada a Emenda nº 2, Substitutivo, ficam prejudicados os projetos da Emenda nº 1 da Comissão de Educação. A matéria vai à Mesa Diretora para a redação do vencido para o turno suplementar. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente. Antes de dar sequência, queria apenas... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pela ordem a Senadora Ana Amélia, antes da apreciação do Item nº 15. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Já está tramitando em regime de urgência, a meu pedido, o PLC nº 34, que trata da prestação de serviços odontológicos. E também o PLC nº 86, para a inclusão na pauta de uma matéria, quanto à qual acho que não há conflito de interesses. É uma matéria de interesse social também: trata do serviço dos odontólogos, dentistas, para prestação de serviço na rede pública.
16:36 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senadora, a pauta está trancada, mas podemos acolher a solicitação de V. Exª para incluir na pauta para a próxima semana. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Fico muito grata a V. Exª e também ao Dr. Bandeira. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Há sobre essa matéria um posicionamento divergente de governadores, mas acho que é um assunto que tem de vir para o debate. Então, acolho a solicitação de V. Exª para incluir na pauta. Obviamente, temos de ver com os Líderes a oportunidade de a matéria ser apreciada pelo Plenário. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - 15 Projeto de Resolução nº 39, de 2015 Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 39, de 2015, da Comissão Senado do Futuro, que regulamenta o Programa e-Cidadania. Parecer favorável, sob nº 1.011, de 2015, da Comissão Diretora, Relator: Senador Douglas Cintra. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Discussão do projeto. (Pausa.) Não há inscritos. Encerrada a discussão. Votação do projeto. As Srªs e os Srs Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Há sobre a mesa parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicada na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Encerrada a discussão. Em votação. As Srªs e os Srs Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à promulgação. Assim, fica encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Peço a um colega que possa assumir a Presidência dos trabalhos. O primeiro inscrito é o Senador Paulo Paim. Eu não sei se o Senador Garibaldi, que já presidiu tão bem esta Casa, que preside a Comissão de Infraestrutura, pode assumir... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ele sempre tem boas tiradas. S. Exª disse que, se não for para ficar à noite inteira, S. Exª assume. Não, é só para termos aqui uma oportunidade de os colegas poderem fazer uso da tribuna. O Senador Paulo Paim era o orador inscrito. Tenho de consultar se há algum orador inscrito. Se não houver, vou encerrar a sessão. (Pausa.) Senador Garibaldi, o Senador Paulo Paim já fez uso da tribuna. Não havendo oradores inscritos, encerro... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª, que cumpre e já cumpriu todas as funções nesta Casa, agora, volta-se para aquela que é parte do nosso ofício - como aqui é o Parlamento -, que é parlar, falar. Com a palavra V. Exª, Senador.
16:39 R	O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu garanto que serei breve. Aliás, há quem diga que, quando alguém garante que será breve, isso nunca acontece. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu tenho medo dessa preliminar, sempre. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Mas, no meu caso, pode ser que eu seja bem-sucedido. Mas é só para dizer às Srªs e Srs. Senadores, que se preocupam muito... Eu sei que há um sentimento de solidariedade aqui no Senado, quando se fala em crise hídrica do Nordeste. Até mesmo aqueles que não são nordestinos, como V. Exª, ficam penalizados. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas, Senador, meu avô é paraibano, meu bisa é cearense. Há mais nordestino que eu? O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Tomara que V. Exª não queira ir para lá para não concorrer comigo! O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas misturamos com a Bolívia, aí a expansão que nós fizemos na Bolívia com o Acre. Tenho muito orgulho de ter sangue nordestino também! O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Pois bem, eu quero, primeiro, registrar essa generosidade de como os colegas encaram esses pronunciamentos, porque, na verdade, a situação vem se agravando de tal maneira que uma cidade, por exemplo, como a cidade de Caicó, que é uma cidade que fica em uma região importante do nosso Estado, que é a região do Seridó, uma cidade com uma população de quase 100 mil habitantes, na verdade, ela se vê, a essa altura, Sr. Presidente, diante do colapso do abastecimento d'água. E aí eu quero registrar aqui como atuaram a ANA, a Chesf, o Governo do Estado da Paraíba, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, que fizeram um esforço para que, pelo menos emergencialmente, Caicó recebesse água. A água que hoje lhe é negada, porque os açudes estão absolutamente secos, tanto o Açude Itans, como também o sistema de Jardim de Piranhas, de modo que a solução encontrada foi aquela de permitir que a Chesf utilizasse uma turbina que é utilizada para energia, para que ela deixasse de fornecer a energia, para fornecer a água.
16:42 R	E isso está sendo testado. E acredito, Presidente Acir Gurgacz, que nós tenhamos, dentro de no máximo 10 ou 15 dias, o coroamento desse esforço, que será fazer com que a água agora conduzida pela turbina de energia da Chesf chegue a Caicó e alivie esse problema, que, claro, eu estou dando conta da situação de Caicó, mas é um problema que hoje não afeta apenas Caicó, afeta Currais Novos, que está para receber uma adutora de engate rápido; afeta outros Municípios do Estado. Nós já temos, com problemas emergenciais de água, mais de 80 Municípios, 80 cidades. E algumas, como eu já disse, como Caicó, com um colapso absoluto. Então, eu queria fazer esse registro aqui para louvar o esforço da ANA. Isso me foi comunicado pelo Diretor da ANA, Paulo Varella, e um esforço não apenas da ANA, sobretudo da Chesf e de outros órgãos, porque esses órgãos são responsáveis pelo estudo das bacias que abastecem essas cidades. E gostaria de deixar aqui patenteado esse nosso agradecimento e a confiança de que isso vai caminhar para dar certo. E, ao mesmo tempo, que isso nos permite um certo alívio, Sr. Presidente, também nos leva a pensar que nós estamos apenas enfrentando emergencialmente um problema, porque o problema maior existe na medida em que todos os reservatórios de água do Rio Grande do Norte, do Ceará, da Paraíba estão reduzidos, na sua capacidade, a menos de 20%. Ora, o Castanhão, que é o maior reservatório do Nordeste do Brasil, para o senhor ter ideia, Sr. Presidente, são 7 bilhões a sua capacidade, são 7 bilhões de metros cúbicos de água, e ele só está com 10%.
16:45 R	Então, é muito desolador verificar. E outros açudes, como os do Rio Grande do Norte. Nós temos lá a Barragem de Santa Cruz, nós temos a Barragem de Umari, que não tem essa capacidade, mas a de Santa Cruz tem uma capacidade de 2,5 bilhões de metros cúbicos de água! Também está na faixa dos 15%. Essa é uma preocupação muito grande. O Senador José Agripino poderá perfeitamente falar aqui que nós estamos realmente em estado de alerta, porque as previsões são sombrias, no que diz respeito, infelizmente, à quadra invernosa do próximo ano, e nós vamos ter que enfrentar esse desafio da crise hídrica. Senador José Agripino, eu estava dando conta de um esforço que está sendo feito para que Caicó, que está sofrendo um colapso inteiro, um colapso absoluto de falta d'água, tenha um alívio através de uma solução que transformou uma turbina de energia da Chesf, uma turbina para conduzir a água do Sistema Curema-Mãe D'Água, da Paraíba, que são 114km. Já foram testados 7km, e a coisa está dando certo. Tudo indica que, dentro de 10 ou 15 dias, essa água vai chegar a Caicó. E a previsão é a de que ela possa esperar até maio, quando vier a chuva, o início das chuvas ou a consolidação das chuvas, porque, infelizmente, as previsões não nos tranquilizam. O Sr. José Agripino (Bloco Oposição/DEM - RN) - Permite-me um aparte, Senador? O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Pois não, Senador José Agripino. O Sr. José Agripino (Bloco Oposição/DEM - RN) - Presidente Acir Gurgacz, Srªs Senadores e Srs. Senadores, quem está vos falando é um Senador que foi Governador e que foi o grande construtor de adutoras no Estado. Eu posso dizer, e o Garibaldi haverá de confirmar, que eu fui o grande construtor de estradas no meu Estado; o Garibaldi foi o grande construtor de adutoras. Se V. Exª não tivesse feito as adutoras que fez, a situação de extrema aflição do nosso Estado, em matéria de água, seria absolutamente enlouquecedora neste momento.
16:48 R	Veja, V. Exª, que estamos falando de Caicó; V. Exª está falando de Caicó. Caicó é um Município que tem três fontes d'água. Três! Primeiro, Passagem das Traíras, barragem feita pelo então Governador Vivaldo Costa, com uma adutora que transporta água de Passagem das Traíras até Caicó; segundo, a tradicional fonte d'água da cidade de Caicó, que é o açude Itans, que está com 2% do volume, e é um dos maiores açudes do Estado, um açude público, com estação de piscicultura, que, pela dimensão, está praticamente vazio; e a terceira, que traz a água do leito do Piranhas-Açu, e V. Exª se referia a uma barragem, a de Coremas, que está a montante da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves, que transporta a água através de uma adutora. Creio que foi V. Exª que fez a adutora de Caicó. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Uma adutora conhecida, homenageando uma grande figura. O Sr. José Agripino (Bloco Oposição/DEM - RN) - Manoel Torres. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Manoel Torres. O Sr. José Agripino (Bloco Oposição/DEM - RN) - Que foi amigo de nós todos. Veja V. Exª, a cidade de Caicó, com três fontes d'água, é uma questão singular, é um Município singular. Para se ter uma ideia, com três fontes d'água, está ameaçada de ter colapso total. Por aí você tem uma ideia de como está a situação hídrica no nosso Estado. Até a Barragem Armando Ribeiro Gonçalves está com o nível d'água lá embaixo, como nunca esteve, e é a única e última grande fonte d'água. Estava previsto para amanhã, dia 27, em Natal - e eu vou de qualquer maneira para Natal -, por iniciativa do Senador Garibaldi, um seminário no nosso Estado, na nossa capital, na Assembleia Legislativa, reunindo os Governadores, os Ministros de Estado e os membros da Comissão de Infraestrutura para tratar dessa questão extremamente preocupante, angustiante, que é a situação da falta d'água, porque o problema é mais do que a estiagem; é a falta d'água nos mananciais. Acabou-se a água nos mananciais. O caso de Caicó é emblemático. Até o Rio Açu, no filete d'água do Rio Açu, está sendo necessário desativar uma turbina para se colocar água no leito, para captar água para a cidade de Caicó, porque Passagem das Traíras não dá mais, Itans acabou, e a cidade, que tem mais de 80 mil habitantes, está em vias de ter um colapso absoluto de água. Então, primeiro, o seminário que se propôs a realizar, e já explicou por que não vai acontecer, depois desse alerta que está posto e que, por diversas vezes, eu tive oportunidade de falar. A questão emblemática é Currais Novos. Currais Novos parou; Currais Novos, hoje, depois de tantos alertas, está sendo abastecida com carretas de água, num quebra-galho.
16:51 R	Abastecer uma cidade do tamanho de Currais Novos com carreta transportando água a 150km de distância é uma coisa inimaginável! É o que está ocorrendo. Carretas que chegam, colocam na caixa d'água e fazem o sistema de distribuição por dia, por hora, por área da cidade de Currais Novos. Então, o que o Senador Garibaldi está colocando é a expressão do que está ocorrendo no Nordeste inteiro, é o que acontece no Nordeste inteiro. Nós temos que ir ao problema e às causas do problema, porque não é só o problema; são as causas. Nós estamos vivendo uma sequência de secas que esvaziou os reservatórios. Agora, sequência de secas motivadas por quê? Qual a razão? Então, temos que gastar energia na solução imediata do problema e na identificação da razão do problema, da origem do problema. De modo que, com este meu aparte, quero dar a minha modesta contribuição a essa iniciativa do Senador Garibaldi, que é meritória. Eu já me associo a ela de plano, mas já venho falando desse assunto há bastante tempo. Eu não tenho nenhuma dúvida, esse é o maior problema que nós, nordestinos, vamos ter que enfrentar nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro. Queira Deus, chova, porque, se não chover, vai ser de enlouquecer. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Eu agradeço, Senador José Agripino, que tanto quanto eu, talvez mais do que eu, conhece com profundidade esse problema, que é realmente assustador, preocupa! E V. Exª disse muito bem, o problema é que está faltando água nos mananciais, e eles não serão realimentados tão cedo, segundo as previsões. O Deputado José Carlos Aleluia, na Bahia, não sei como se encontra a situação; mas o Senador José Maranhão já está ali para pedir um aparte, acredito. O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) - Exatamente. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Porque acredito que a situação na Paraíba seja rigorosamente semelhante. Concedo um aparte a V. Exª. O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) - Eu queria, antes de tudo, trazer a minha solidariedade a V. Exª e parabenizá-lo pela iniciativa de realizar esse evento para discutir com a área política, a área administrativa e a área técnica a situação angustiante por que vive o Estado do Rio Grande do Norte. E quero dizer a V. Exª que a situação na Paraíba é a mesma, se não for pior.
16:54 R	Nós temos uma situação singular: oitenta por cento do nosso território estão encravados no que nós chamamos de Semiárido, que tem características próprias, porque é todo em cima do cristalino, em cima das rochas. O solo é um solo cristalino, e a ocorrência de águas no subsolo é muito rara. Quando se encontra alguma água, é de má qualidade, não presta para o consumo humano e em quantidade muito pequena, abaixo de 2 mil litros por hora. Esse é o quadro da realidade paraibana. Nós temos hoje, de todos os reservatórios da Paraíba, mais de 60 barragens; de modo geral, barragens pequenas ou médias. Nós não temos grandes barragens na Paraíba até por esta razão: nós estamos no Semiárido, e as possibilidades de construção de barragens acima de 250 a 300 milhões de metros cúbicos são muitos escassas. Essas barragens mesmo já estão ameaçadas. E a situação mais crítica que existe é exatamente a situação do Planalto da Borborema, a partir de Campina Grande, que é uma cidade de mais de 400 mil habitantes, que está praticamente em colapso total no abastecimento d'água. Ela é atendida pelo Açude Boqueirão, um açude antigo, muito assoreado, e já está consumindo a reserva crítica do açude. Fora isso, nós temos a Barragem Mamuaba, que fica em João Pessoa, onde realmente existe água de subsolo, e a Barragem de Araçagi, que é pequena e que, por ora, vem sendo reposta a água que sai de lá; e está saindo muita água. Cerca de 150 carros-pipa/dia para atender a Zona do Curimataú, do Cariri, e a Região do Brejo, que era conhecida por ser mais rica em água. Então, nós estamos vivendo essa situação. Na minha avaliação, Sr. Senador Garibaldi Alves, o Governo Federal tem a solução. Qual é a solução? Acelerar o processo da transposição, que, por igual, atende a Paraíba, o Rio Grande do Norte e também o Ceará. Eu conversei com o Ministro da Infraestrutura, e não saí muito feliz, porque não ouvi uma palavra convincente de S. Exª.
16:57 R	Ele me dizia, através dos seus técnicos ou do técnico principal, que está responsável pela implantação do projeto da transposição, que não adiantaria mais aumentar os turnos na construção, porque isso anteciparia apenas dois ou três meses a obra. Eu acho que se antecipar um dia, vale a pena, porque o problema é humano; não é econômico. Nós, na Paraíba, assim como no Rio Grande do Norte, não estamos pensando em água para fazer irrigação. Nós estamos pensando em água, sim, para a sobrevivência da população. Então, nós estamos hoje numa situação igual à do Estado de V. Exª. Quero trazer-lhe a minha solidariedade e louvar a sua iniciativa de fazer esse evento no Rio Grande do Norte, para que possa abalar os sentimentos; eu não diria nem os sentimentos humanos, porque sentimento humano ou se tem, ou não se tem. Eu não percebi muito esse sentimento na audiência que tive no Ministério da Integração, mas é preciso pelo menos o sentimento de brasilidade, de responsabilidade com a população. Esse o depoimento que eu queria trazer a V. Exª e, mais uma vez, louvar a sua iniciativa. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Eu lhe agradeço, Senador José Maranhão, e digo a ele que até a audiência pública que nós iríamos realizar, e para a qual eu convidei V. Exª, e deve ter notado que eu não insisti porque preferi por ora suspendê-la, tendo em vista que os governadores se reuniram com a Presidenta da República no final de semana passado, na sexta-feira passada. E foi dito aos governadores que algumas providências seriam tomadas. Daqui, já faço um apelo aos governadores, claro, ao do meu Estado, o Governador Robinson, e V. Exª fará o mesmo com relação ao Governador do seu Estado. O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) - Pois não. V. Exª pode aduzir o meu apelo. Eu quero fazer, pela voz autorizada de V. Exª, já que está fazendo um apelo regional ou sub-regional, o mesmo apelo ao Governador do meu Estado, o Governador Ricardo Coutinho, que está demonstrando sensibilidade. Mas a obra que traz a solução para esse problema, infelizmente... O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Não depende.. O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) - ... não é uma obra do Estado, nem na Paraíba, nem no Rio Grande do Norte, nem no Ceará. É uma obra do Governo Federal.
17:00 R	Há que se dizer que o País está atravessando uma crise econômica sem precedentes. E não há crise econômica que justifique a retração de investimento para a solução de um problema dessa gravidade. É um problema de vida ou morte para as nossas populações. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Eu lhe agradeço, Senador José Maranhão, e até quero fazer o registro da generosidade do povo da Paraíba porque, com relação à situação de Caicó, que é uma cidade populosa, possui 80 mil habitantes pelo menos, nós vamos ter uma solução emergencial por força da solidariedade do povo paraibano, que é levar do Sistema Curema-Mãe d`Água, via uma turbina da Chesf, em vez de energia, água. Isso está sendo testado. São 114km de distância entre Curema e Caicó. E é uma prova, porque se a Paraíba cerrasse fileira e não quisesse ajudar, aí a situação... Mas eu sei que a solidariedade... O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) - Mas V. Exª pode ficar certo de que, se tivermos de morrer, vamos morrer juntos e solidariamente. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Abraçados. Sr. Presidente, eu queria agradecer ao Senador José Maranhão, que, como eu, foi governador e conhece, é claro, como todos, esse problema. Mas quem governa sente mais de perto o desafio que foi. Eu acredito que qualquer governante enfrenta desafio de toda ordem. Nós agora estamos vendo o desafio da segurança, o desafio da saúde, mas o desafio da falta d'água, de não ter água para beber, como é o nosso caso lá, é muito dramático. Então, agradeço ao Senador José Maranhão e digo a ele que precisamos persistir nesta unidade aqui, nesta união de esforços, nesta comunhão de esforços. Peço desculpas ao Presidente, pois na hora em que comecei o pronunciamento, o Presidente era o Senador Jorge Viana, a quem eu disse: "Vamos ocupar a tribuna para fazer um breve pronunciamento". E o breve pronunciamento terminou nesse longo pronunciamento. Eu agradeço ao Presidente Acir Gurgacz pela paciência.
17:03 R	V. Exª tenha a certeza de que, com a sensibilidade de homens como V. Exª, eu acredito que o Ministro Gilberto Occhi, claro - o Senador José Maranhão disse isto -, vai precisar ter, com relação à nossa região, já que ele é o Ministro da Integração Nacional, cada vez mais, e tem demonstrado isso, que voltar sua atenção e fazer ver à Presidente da República a situação dramática em que nos encontramos. Agradeço ao Senador José Maranhão e agradeço a V. Exª pelo espaço dado para esse breve, mas não tão breve, pronunciamento. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Meus cumprimentos, Senador Garibaldi, por esse breve longo pronunciamento, mas muito importante, e não tão longo, tão grande quanto os problemas de seca do Nordeste. Antes de encerrar, Srªs e Srs. Senadores, também faço aqui o registro do aniversário de emancipação política do Município de Cacoal, em Rondônia. Meus comprimentos a toda a população. Em nome do Prefeito Padre Franco e do Vice-Prefeito Marcon, saúdo a toda a comunidade de Cacoal, que comemora hoje 38 anos de emancipação política. Esta semana também completaram 38 anos Ji-Paraná e Pimenta Bueno, e Pimenteiras, 20 anos. Meus cumprimentos a todos. E hoje, especialmente, à população e aos meus amigos da cidade de Cacoal, capital do cacau e do café. Meus cumprimentos a todos. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta sessão. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 04 minutos.)

Atividade Legislativa